: O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0033464 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS : O : O PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 106/2015/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.001004/2015-14 I-DOCS INTERESSADO O : O Editora B-ORG Schwarcz I-ORG S.A I-ORG , O Penguin B-ORG Random I-ORG House I-ORG Holdings I-ORG ( I-ORG Brazil I-ORG ) I-ORG Ltda I-ORG . O EMENTA O : O Ato O de O Concentração O . O lei B-LEG 12.529/2011 I-LEG . I-LEG ENT. O E O EDITORA B-ORG SCHWARCZ I-ORG S.A I-ORG Edição O de O livros O . O PENGUIN B-ORG RANDOM I-ORG HOUSE I-ORG HOLDINGS I-ORG ( I-ORG BRAZIL I-ORG ) I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG . O Procedimento O Sumário O . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O DE O ACESSO O PÚBLICO O I. O Da O Descrição O da O Operação O A O operação O consiste O na O incorporação O total O da O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG III I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 2 I-LEG , I-LEG de I-LEG 29 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG pela O PRH B-ORG Brasil I-ORG ( O entidade O sobrevivente O ) O . O A O Schwarcz B-ORG Participações/Companhia I-ORG das I-ORG Letras I-ORG é O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG detida O por O 55 B-VALOR % I-VALOR e O Schwarcz B-ORG Participações I-ORG por O 45 B-VALOR % I-VALOR . O Atualmente O , O a O PRH B-ORG Brasil I-ORG é O integralmente O detida O por O PRH B-ORG Brasil I-ORG ( O `` O Penguin B-ORG Random I-ORG House I-ORG Limited I-ORG '' O ) O que O , O além O de O sua O participação O na O Companhia O das O Letras O , O detém O a O integralidade O da O Penguin B-ORG Randon I-ORG , O por O meio O da O Editora B-ORG Objetiva I-ORG . O Após O a O operação O , O a O PRH B-ORG Brasil I-ORG deterá O Penguin B-ORG Randon I-ORG do O capital O social O da O 45 B-VALOR % I-VALOR ( O atualmente O detidos O pela O Companhia B-ORG Brasileira I-ORG das I-ORG Letras I-ORG ) O , O que O , O ao O final O , O deterá O PRH B-ORG Brasil I-ORG das O ações O da O 100 B-VALOR % I-VALOR , O ao O incorporar O a O Editora B-ORG Objetiva I-ORG . O Abaixo O , O representam-se O organogramas O , O antes O e O após O a O operação O . O II. O Aspectos O Formais O da O Operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O - O Os O grupos O envolvidos O na O operação O possuem O faturamentos O superiores O ao O patamar O estabelecido O no O PRH B-ORG Brasil I-ORG , O alterado O pela O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG MJ/MF I-LEG nº I-LEG 994 I-LEG , I-LEG de I-LEG 30 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG e O GRU B-DOCS 0024533 I-DOCS ( O Despacho O CGOFL/DCONT O ) O Data O da O notificação O ou O emenda O ? O DCONT B-DOCS 0024605 I-DOCS Data O da O publicação O do O edital O ? O 18/02/2015 B-TEMPO III. O Enquadramento O legal O ( O 26/02/2015 B-TEMPO ) O : O III O – O Sobreposição O horizontal O com O baixa O participação O de O mercado O . O VI. O Principais O Informações O sobre O a O Operação O REQUERENTES O art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 2 I-LEG , I-LEG de I-LEG 29 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG . O Editora B-ORG Schwarcz I-ORG S.A I-ORG ( I-ORG `` I-ORG Companhia I-ORG das I-ORG Letras I-ORG '' I-ORG ) I-ORG é O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG detida O por O 55 B-VALOR % I-VALOR ( O `` O Schwarcz B-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG '' O ) O e O Schwarcz B-ORG Participações I-ORG por O 45 B-VALOR % I-VALOR . O Na O Seção O A O ( O que O se O refere O à O Requerente O PRH B-ORG Brasil I-ORG ) O , O as O Requerentes O forneceram O informações O referentes O estritamente O a O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG e O aos O grupos O a O que O pertence O . O Schwarcz B-ORG Participações I-ORG é O detida O pelo O Sr. O Schwarcz B-ORG Participações I-ORG ( O Luis B-PER Schwarcz I-PER das O ações O ) O , O pela O Sra. O 56 B-VALOR % I-VALOR ( O Lilia B-PER Katri I-PER M. I-PER Schwarcz I-PER das O ações O ) O e O por O 10 B-VALOR % I-VALOR ( O `` O Brasil B-ORG Warrant I-ORG Administração I-ORG de I-ORG Bens I-ORG e I-ORG Empresas I-ORG S.A I-ORG . I-ORG '' O ou O `` O Brasil B-ORG Warrant I-ORG '' O ) O ( O BW B-ORG das O ações O ) O . O Os O três O acionistas O de O 34 B-VALOR % I-VALOR conjuntamente O controlam O a O empresa O . O O O Schwarcz B-ORG Participações I-ORG consiste O das O seguintes O empresas O : O Grupo B-ORG Schwarcz I-ORG ; O Schwarcz B-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O Editora B-ORG Schwarcz I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O ; O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG ; O Editora B-ORG Claro I-ORG Enigma I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Reviravolta B-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Barbas B-ORG Consultoria I-ORG Editorial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O uma O das O acionistas O de O Brasil B-ORG Warrant I-ORG , O é O conjuntamente O detida O pelos O Srs. O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG , O Fernando B-PER Roberto I-PER Moreira I-PER SalIes I-PER , O Walther B-PER Moreira I-PER Salles I-PER Júnior I-PER e O Pedro B-PER Moreira I-PER SalIes I-PER , O que O também O detêm O participação O societária O em O diversas O empresas O . O As O empresas O do O João B-PER Moreira I-PER SalIes I-PER com O atividades O no O Grupo B-ORG BW I-ORG são O : O Brasil B-LOC ; O Brasil B-ORG Warrant I-ORG Administração I-ORG de I-ORG Bens I-ORG e I-ORG Empresas I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O Schwarcz B-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O Editora B-ORG Schwarcz I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O ; O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG ; O Editora B-ORG Claro I-ORG Enigma I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Reviravolta B-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Companhia B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Metalurgia I-ORG e I-ORG Mineração I-ORG ; O Companhia B-ORG Mineradora I-ORG de I-ORG Pirocloro I-ORG de I-ORG Araxá I-ORG - I-ORG COMIPA I-ORG ; O Córrego B-ORG da I-ORG Mata I-ORG Mineração I-ORG e I-ORG Participações I-ORG LTDA. I-ORG - I-ORG ME I-ORG ; O Imopar B-ORG Participações I-ORG Imobiliárias I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O BW B-ORG Gestão I-ORG de I-ORG Investimentos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O E-Platform B-ORG Venture I-ORG Partners I-ORG Empreend. I-ORG e I-ORG Participações I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O Itaparica B-ORG S.A. I-ORG Empreendimentos I-ORG Turísticos I-ORG ; O Reserva B-ORG Ecológica I-ORG Rio I-ORG das I-ORG Pedras I-ORG ; O Cambuhy B-ORG Agrícola I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG [ O 1 O ] O ; O Editora B-ORG Alvinegra I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Alfa B-ORG Sul I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Imóveis I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Santo B-ORG Aleixo I-ORG Empreendimentos I-ORG Agropecuários I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O São B-ORG Gregório I-ORG Representação I-ORG e I-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O São B-ORG Vicente I-ORG Representação I-ORG e I-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Tandem B-ORG Gestão I-ORG de I-ORG Investimentos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Videofilmes B-ORG Produções I-ORG Artísticas I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O Penguin B-ORG Random I-ORG House I-ORG Holdings I-ORG ( I-ORG Brazil I-ORG ) I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG '' O ) O PRH B-ORG Brasil I-ORG é O uma O empresa O sem O atividades O , O que O detémENT O e O PRH B-ORG Brasil I-ORG das O ações O de O Editora B-ORG Objetiva I-ORG . O 45 B-VALOR % I-VALOR é O integralmente O detida O por O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG , O que O , O por O sua O vez O , O é O detida O pelo O PRH B-ORG Brasil I-ORG ( O Penguin B-ORG Random I-ORG House I-ORG Limited I-ORG ) O ( O 'ENT O '' O ) O e O pelo O Grupo B-ORG Bertelsmann I-ORG ( O 53 B-VALOR % I-VALOR ) O ( O `` O Bertelsmann B-ORG Group I-ORG '' O ) O . O O O Grupo B-ORG Pearson I-ORG oferece O os O mais O diversos O produtos O e O serviços O relacionados O à O educação O . O Os O produtos/serviços O ofertados O são O divididos O pelas O principais O etapas O de O aprendizagem O , O quais O sejam O ( O i O ) O escolas O , O ( O ii O ) O educação O superior O e O ( O iii O ) O profissional O . O As O seguintes O empresas O do O 47 B-VALOR % I-VALOR têm O atividades O no O Pearson B-ORG Group I-ORG : O Grupo B-ORG Pearson I-ORG ( O Companhia O das O Letras O ) O ; O Grupo B-ORG Pearson I-ORG ; O Brasil B-LOC ; O Editora B-ORG Schwarcz I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O Editora B-ORG Claro I-ORG Enigma I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Reviravolta B-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Editora B-ORG Objetiva I-ORG ; O Pearson B-ORG Education I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O Casapsi B-ORG Livraria I-ORG e I-ORG Editora I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Ali B-ORG Books I-ORG - I-ORG Livraria I-ORG e I-ORG Editora I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Linx B-ORG Brasil I-ORG Distribuidora I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O JM B-ORG Soluções I-ORG Exportação I-ORG e I-ORG Importação I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Centro B-ORG Cultural I-ORG Americano I-ORG Franquias I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG As O principais O linhas O de O produtos/serviços O do O Multi B-ORG Treinamento I-ORG e I-ORG Editora I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG estão O relacionadas O ao O setor O de O mídia O , O sendo O especialmente O focadas O no O segmento O televisivo O , O de O livros O e O de O impressão O e O publicação O de O revistas O . O EFEITOS O DA O OPERAÇÃO O Sobreposição O horizontal O Sim O Integração O Vertical O Não O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O Edição O de O livros O ( O obras O gerais O ) O , O nos O formatos O impresso O e O digital O Participação O de O mercado O reduzidas O V. O Considerações O sobre O a O Operação O [ O 1 O ] O É O importante O ressaltar O que O a O Fastexpress B-ORG Centro I-ORG de I-ORG Idiomas I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG já O detinha O , O antes O da O operação O , O WSE B-ORG Education I-ORG Brazil I-ORG Licenciamentos I-ORG e I-ORG Cursos I-ORG de I-ORG Idiomas I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG do O capital O social O da O Grupo B-ORG Bertelsmann I-ORG ( O os O demais O PRH B-ORG Brasil I-ORG eram O detidos O pela O 45 B-VALOR % I-VALOR ) O e O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG do O capital O social O da O 55 B-VALOR % I-VALOR . O Após O a O consumação O desta O operação O , O a O Schwarcz B-ORG Participações I-ORG passará O a O ser O detida O , O integralmente O , O pela O 100 B-VALOR % I-VALOR . O Desta O forma O , O os O acionistas O da O Editora B-ORG Objetiva I-ORG , O que O antes O detinham O PRH B-ORG Brasil I-ORG da O Schwarcz B-ORG Participações I-ORG , O passarão O a O deter O também O Schwarcz B-ORG Participações I-ORG do O capital O social O da O 55 B-VALOR % I-VALOR . O A O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG , O por O sua O vez O , O mantém O o O seu O controle O anterior O , O dividido O entre O 100 B-VALOR % I-VALOR ( O Editora B-ORG Objetiva I-ORG ) O e O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG ( O Schwarcz B-ORG Participações I-ORG ) O ( O 55 B-VALOR % I-VALOR ) O , O que O substituirá O sua O subsidiária O integral O , O a O PRH B-ORG Ltd I-ORG . I-ORG . O Conforme O descrito O na O seção O anterior O , O o O Penguin B-ORG Randon I-ORG House I-ORG Limited I-ORG e O a O empresa O objeto O , O 45 B-VALOR % I-VALOR ( O detida O integralmente O pela O PRH B-ORG Brasil I-ORG ) O , O atuam O , O no O Grupo B-ORG da I-ORG Companhia I-ORG das I-ORG Letras I-ORG , O no O mercado O de O edição O e O publicação O de O livros O , O em O versões O digitais O e O impressas O . O Desta O forma O , O haverá O uma O sobreposição O horizontal O nesses O dois O cenários O de O mercado O relevante O : O ( O i O ) O edição O e O publicação O de O livros O impressos O e O , O ( O ii O ) O edição O e O publicação O de O livros O digitais O , O ambos O segmentados O em O `` O obras O gerais O '' O , O como O se O verá O a O seguir O . O O O setor O editorial O brasileiro O é O dividido O em O quatro O principais O segmentos O , O conforme O vem O sendo O definido O pela O jurisprudência O do O Editora B-ORG Objetiva I-ORG [ O 2 O ] O , O quais O sejam O : O Obras O Gerais O ( O OG O ) O ; O livros O didáticos O ( O LD O ) O ; O livros O religiosos O ( O LR O ) O ; O e O científico O , O técnico O e O profissional O ( O CTP O ) O . O Essa O segmentação O ocorre O , O essencialmente O , O pela O necessidade O de O contratação O de O equipes O editoriais O especializadas O e O , O principalmente O , O pelas O evidentes O diferenças O entre O esses O segmentos O sob O a O ótica O da O demanda O . O Com O relação O à O divisão O do O mercado O de O edição O e O publicação O de O livros O impressos O e O digitais O , O o O PRH B-ORG Brasil I-ORG , O em O Voto O do O Conselheiro-Relator O no O Brasil B-LOC [ O 3 O ] O , O concluiu O que O o O processo O de O edição O de O livros O em O formato O digital O se O afastaria O do O de O edição O de O livros O em O formato O físico O , O pois O ambos O requereriam O autorizações O específicas O para O reprodução O dos O direitos O autorais O , O consequentemente O , O constituindo O mercados O distintos O . O O O CADE B-ORG atua O no O subsegmento O de O `` O Obras O Gerais O '' O , O ofertando O versões O impressas O e O digitais O . O O O CADE B-ORG , O por O meio O da O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS n˚ I-DOCS 08012.006492/2011-81 I-DOCS , O oferta O livros O segmentados O como O `` O Obras O gerais O '' O , O nas O versões O digital O e O impressa O e O , O por O meio O de O outras O empresas O , O oferta O didáticos O ou O científicos O , O técnicos O e O profissionais O . O Descritas O as O atividades O desempenhadas O pelas O partes O , O percebe-se O que O a O operação O resulta O em O sobreposição O horizontal O no O subsegmento O de O `` O Obras O Gerais O '' O , O nas O versões O digital O e O impressa O , O e O na O diversificação O dos O produtos O ofertados O . O De O acordo O com O o O estudo O `` O Produção O e O Vendas O do O Setor O Editorial O Brasileiro O Base O Grupo B-ORG da I-ORG Companhia I-ORG das I-ORG Letras I-ORG '' O ( O Grupo B-ORG Penguin I-ORG Random I-ORG ) O , O o O faturamento O de O `` O Obras O Gerais O '' O , O vendidas O na O versão O impressa O , O em O Editora B-ORG Objetiva I-ORG , O correspondeu O a O 2013 B-TEMPO Nesse O subsegmento O , O a O Fundação B-ORG Instituto I-ORG de I-ORG Pesquisas I-ORG Econômicas I-ORG - I-ORG Fipe I-ORG faturou O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O [ O 4 O ] O e O a O 2013 B-TEMPO , O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O Desse O modo O , O as O requerentes O detêm O participação O de O mercado O de O , O respectivamente O , O R B-VALOR $ I-VALOR 1.055.800.242,91 I-VALOR . I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O e O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O o O que O conjuntamente O correponderia O a O Editora B-ORG Objetiva I-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O ] O do O mercado O nacional O de O edição O de O livros-obras O gerais O , O em O versão O impressa O , O em O 0-10 B-VALOR % I-VALOR . O Tal O participação O corresponde O a O estimativas O divulgadas O na O mídia O [ O 5 O ] O , O que O atribuiu O às O partes O em O conjunto O participação O de O cerca O de O 0-10 B-VALOR % I-VALOR do O mercado O editorial O de O livros O . O Ademais O , O conforme O estimativa O realizada O pelas O partes O , O com O base O em O informações O de O mercado O obtidas O pela O 10-20 B-VALOR % I-VALOR , O as O requerentes O possuem O concorrentes O relevantes O no O segmento O de O edição O e O comercialização O de O livros-obras O gerais O , O com O market O share O de O valor O próximo O ao O detido O pelas O requerentes O em O conjunto O : O a O 2013 B-TEMPO possuiria O 10 B-VALOR % I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O a O Intrínseca O Nielsen B-ORG Consultoria I-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O ] O e O a O Sextante O Record B-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O ] O do O mercado O nacional O ora O analisado O . O No O tocante O ao O mercado O de O edição O e O publicação O de O livros O em O formato O digital O , O no O segmento O `` O obras O gerais O '' O , O as O empresas O 10-20 B-VALOR % I-VALOR e O 0-10 B-VALOR % I-VALOR obtiveram O faturamentos O em O 0-10 B-VALOR % I-VALOR , O respectivamente O , O equivalentes O a O : O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O e O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O Quando O comparado O ao O total O faturado O no O país O , O segundo O estudo O “ O Produção O e O Vendas O do O Setor O Editorial O Brasileiro O ( O Base O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG ) O ” O , O qual O seja O : O Editora B-ORG Objetiva I-ORG , O o O faturamento O conjunto O das O empresas O na O comercialização O de O livros O `` O Obras O gerais O '' O , O qual O seja O : O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O representaria O mais O de O 2013 B-TEMPO [ O ACESSO O RESTRITO O ] O do O total O faturado O no O país O . O Questionadas O a O respeito O das O estimativas O presentes O no O estudo O supramencionado O , O especificamente O em O relação O ao O mercado O de O e-books O , O as O partes O discordaram O da O soma O apresentada O e O defenderam O que O os O referidos O dados O não O constituem O inferência O estatística O e O sim O somatória O dos O dados O informados O por O algumas O das O empresas O que O dele O participam O ( O ou O seja O , O os O dados O de O 2013 B-TEMPO não O refletiriam O o O mercado O total O ) O [ O 6 O ] O . O Em O resposta O a O ofício O encaminhado O por O esta O R B-VALOR $ I-VALOR 9.174.185,98 I-VALOR à O 30-40 B-VALOR % I-VALOR , O a O entidade O ratificou O alegação O das O partes O de O que O o O estudo O não O seria O representativo O da O totalidade O do O mercado O brasileiro O de O Obras O Gerais O , O no O formato O de O e-books O , O conforme O abaixo O transcrito O : O [ O ... O ] O As O informações O referentes O a O esse O tipo O de O produto O [ O e-books O ] O só O foram O incluídas O no O instrumento O de O coleta O ( O questionário O ) O nos O últimos O três O anos O e O as O totalizações O apresentadas O restringem-se O às O editoras O que O responderam O o O questionário O em O cada O ano O , O não O sendo O correto O tomá-las O como O representativas O do O universo O . O Elas O sequer O são O comparáveis O ano O a O ano O , O porque O as O editoras O que O respondem O as O questões O relativas O a O esse O produto O não O necessariamente O são O as O mesmas O de O um O ano O para O outro O . O Em O mais O , O a O CBL B-ORG adicionou O que O , O por O meio O da O SG B-ORG , O buscará O realizar O uma O nova O pesquisa O que O reflita O a O realidade O do O segmento O de O e-books O . O [ O ... O ] O É O por O essa O razão O que O já O está O em O elaboração O um O contrato O para O que O a O CBL B-ORG ( O CBL B-ORG ) O , O instituição O responsável O pela O realização O anual O da O pesquisa O , O realize O um O “ O Censo O do O Livro O Digital O ” O , O uma O pesquisa O que O emprega O outras O técnicas O e O que O permitirá O dimensionar O o O universo O do O produto O e-book O , O não O só O para O esse O segmento O , O como O também O para O os O demais O . O Por O fim O , O a O ENTrealizou O uma O estimativa O do O mercado O nacional O de O e-books O , O no O segmento O de O Obras O Gerais O , O que O totalizaria O entre O Fundação B-ORG Instituto I-ORG de I-ORG Pesquisas I-ORG Econômicas I-ORG ( I-ORG Fipe I-ORG ) I-ORG e O Fipe B-ORG em O Fundação B-ORG Instituto I-ORG de I-ORG Pesquisas I-ORG Econômicas I-ORG [ O 7 O ] O . O Em O razão O dessa O discrepância O entre O o O estudo O publicado O e O a O estimativa O do O mercado O total O de O e-books O , O realizada O pela O CBL B-ORG em O resposta O ao O ofício O , O esta O R B-VALOR $ I-VALOR 34 I-VALOR oficiou O as O três O principais O concorrentes O das O partes O , O quais O sejam O : O R B-VALOR $ I-VALOR 56 I-VALOR milhões I-VALOR , O 2014 B-TEMPO e O CBL B-ORG . O Em O resposta O a O ofício O encaminhado O , O a O SG B-ORG informou O que O o O seu O faturamento O da O venda O de O obras O gerais O , O no O formato O de O e-books O , O no O Editoras B-ORG Record I-ORG , O em O Intrínseca B-ORG , O correspondeu O a O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O Sextante B-ORG ] O . O A O empresa O estimou O a O totalidade O do O mercado O em O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O Record B-ORG ] O . O A O Brasil B-LOC , O por O sua O vez O , O indicou O que O , O em O 2014 B-TEMPO , O o O faturamento O das O vendas O de O e-books O da O editora O , O especificamente O no O segmento O de O Obras O Gerais O , O no O CADE B-ORG , O totalizou O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE B-ORG ] O . O Sua O estimativa O do O mercado O total O brasileiro O para O o O segmento O ora O em O análise O , O no O ano O de O Editora B-ORG Sextante I-ORG , O correspondeu O a O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O 2014 B-TEMPO ] O . O Por O fim O , O a O Brasil B-TEMPO informou O haver O faturado O , O no O segmento O de O obras O gerais O , O no O formato O e-books O , O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE B-ORG ] O , O em O 2014 B-TEMPO , O no O CADE B-ORG , O e O estimou O o O segmento O ora O em O análise O em O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O Editora B-ORG Intrínseca I-ORG ] O . O Dado O que O todas O as O empresas O consultadas O realizaram O estimativas O diferentes O ( O porém O próximas O ) O , O com O base O em O metodologias O diversas O , O esta O CADE B-ORG adotará O para O cálculo O do O market O share O das O requerentes O três O possíveis O cenários O , O quais O sejam O : O ( O i O ) O a O utilização O da O estimativa O mais O baixa O para O o O segmento O de O Obras O Gerais O , O no O formato O digital O ; O ( O ii O ) O a O média O das O estimativas O apresentadas O pelos O concorrentes O ; O e O , O por O fim O , O ( O iii O ) O a O nova O estimativa O realizada O pela O 2014 B-TEMPO . O Com O base O na O ( O i O ) O menor O estimativa O para O o O mercado O brasileiro O de O obras O gerais O no O formato O digital O , O realizada O pela O Brasil B-LOC , O a O totalidade O do O mercado O corresponderia O a O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE B-ORG ] O em O SG B-ORG , O a O participação O conjunta O das O partes O seria O representativa O de O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CBL B-ORG ] O Editora B-ORG Sextante I-ORG Caso O adotada O uma O média O simples O das O ( O ii O ) O estimativas O realizadas O pelas O concorrentes O , O a O totalidade O do O segmento O de O obras O gerais O digitais O corresponderia O a O cerca O de O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE B-ORG ] O em O 2014 B-TEMPO , O de O modo O que O a O participação O conjunta O das O partes O seria O de O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE B-ORG ] O 20 B-VALOR % I-VALOR a I-VALOR 30 I-VALOR % I-VALOR . I-VALOR . O Por O fim O , O caso O as O estimativas O realizadas O pela O CADE B-ORG fossem O representativas O do O mercado O , O as O partes O teriam O um O market O share O conjunto O entre O 2014 B-TEMPO [ O ACESSO O RESTRITO O ] O do O segmento O de O obras O gerais O de O livros O digitais O , O no O CADE B-ORG , O em O 10 B-VALOR % I-VALOR a I-VALOR 20 I-VALOR % I-VALOR . O Como O se O percebe O , O apenas O no O cenário O mais O restrito O , O que O utilizou O a O menor O estimativa O apresentada O por O um O concorrente O , O as O partes O ultrapassariam O o O patamar O de O CBL B-ORG no O mercado O brasileiro O de O obras O gerais O em O formato O digital O . O Entretanto O , O nenhuma O das O concorrentes O indicou O problemas O concorrenciais O advindos O da O concentração O resultante O da O operação O , O nem O mesmo O a O 0-10 B-VALOR % I-VALOR , O que O apresentou O a O estimativa O mais O restrita O para O o O mercado O total O ora O em O análise O . O Com O efeito O , O apenas O a O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O Brasil B-LOC ] O pontuou O como O possível O efeito O negativo O da O presente O operação O a O redução O de O opções O de O obras O estrangeiras O disponíveis O para O as O editoras O nacionais O , O pois O entende O que O a O editora O resultante O da O junção O das O 2014 B-TEMPO e O 20 B-VALOR % I-VALOR teria O prioridade O sobre O o O material O da O Editora B-ORG Sextante I-ORG . O Quanto O a O este O aspecto O , O esta O CADE B-ORG destaca O que O esta O preocupação O levantada O não O possui O nexo O de O causalidade O com O a O presente O operação O , O haja O vista O que O Editoras B-ORG Objetiva I-ORG já O detinha O participação O relevante O na O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG ( O Penguin B-ORG Randon I-ORG House I-ORG ) O , O a O qual O permanece O após O a O operação O , O e O reduz O sua O participação O na O SG B-ORG , O que O antes O era O de O Penguin B-ORG Randon I-ORG House I-ORG e O , O após O a O operação O , O passa O a O ser O de O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG . O Desta O forma O , O na O realidade O os O incentivos O a O um O possível O fechamento O de O mercado O de O obras O estrangeiras O a O editoras O brasileiras O são O reduzidos O com O a O presente O operação O . O Quanto O à O possibilidade O de O uma O integração O vertical O entre O as O requerentes O derivada O desta O operação O , O não O obstante O a O 45 B-VALOR % I-VALOR ( O empresa O do O Grupo O vendedor O ) O possua O , O em O seu O estatuto O social O , O previsão O de O atuação O no O segmento O de O distribuição O de O livros O , O a O empresa O encontra-se O inoperante O e O não O obteve O faturamento O em O Editora B-ORG Objetiva I-ORG . O Desse O modo O , O não O há O que O se O falar O em O integração O vertical O entre O as O atividades O desempenhadas O pelas O partes O . O Ademais O , O como O dito O anteriormente O , O o O grupo O vendedor O reduz O sua O participação O no O mercado O editorial O brasileiro O a O partir O desta O operação O . O Contata-se O , O portanto O , O que O a O sobreposição O horizontal O gerada O pela O presente O operação O não O gera O concentração O preocupante O no O mercado O de O edição O de O livros O Obras O gerais O ( O seja O no O formato O digital O ou O no O formato O impresso O ) O , O e O tampouco O acarreta O integração O vertical O entre O as O atividades O desempenhadas O pelas O partes O . O Desse O modo O , O conclui-se O que O esta O operação O não O suscita O preocupações O concorrenciais O . O VI. O Cláusula O de O Não-Concorrência O Não O há O . O VII. O Recomendação O Aprovação O sem O restrições O . O Estas O as O conclusões O . O Encaminhe-se O ao O Sr. O Superintendente-Geral O . O [ O 1 O ] O 100 B-VALOR % I-VALOR não O publica O livros O , O mas O apenas O revistas O ( O no O caso O , O a O 45 B-VALOR % I-VALOR ) O . O [ O 2 O ] O Linx B-ORG Brasil I-ORG ( O 2014 B-TEMPO , O Editora B-ORG Alvinegra I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Revista B-ORG Piauí I-ORG ) O ; O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.004872/2013-94 I-DOCS ( O Editora B-ORG Objetiva I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Editora B-ORG Arqueiro I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O ; O Distribuidora B-ORG Record I-ORG de I-ORG Serviços I-ORG de I-ORG Imprensa I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O AC B-DOCS n˚ I-DOCS 08012.002366/2008-51 I-DOCS e O Saraiva B-ORG ) O , O Siciliano B-ORG ( O AC B-DOCS n˚ I-DOCS 08012.012187/2011-28 I-DOCS e O HarperCollins B-ORG ) O e O Faith B-ORG Media I-ORG ( O AC B-DOCS nº I-DOCS 08012.010410/2009-88 I-DOCS ) O . O [ O 3 O ] O DLJ B-ORG South I-ORG America I-ORG Partners I-ORG Publishing I-ORG Cooparatief I-ORG U.A I-ORG . I-ORG ( O Santillana B-ORG , O AC B-DOCS n˚ I-DOCS 08012.011058/2011-12 I-DOCS , O Pearson B-ORG e I-ORG Companhia I-ORG das I-ORG Letras I-ORG e O AC B-DOCS n˚ I-DOCS 08012.006492/2011-81 I-DOCS Grupo B-ORG A I-ORG Educação I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O . O [ O 4 O ] O Faturamento O consolidado O de O Editora B-ORG Atlas I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O Grupo B-ORG Editorial I-ORG Nacional I-ORG Participações I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Saraiva B-ORG S.A I-ORG . I-ORG . O [ O 5 O ] O Disponível O em O : O ENT,1142653 O ( O acessado O Livreiros B-ORG Editores I-ORG ) O . O [ O 6 O ] O As O partes O fazem O referência O à O Companhia B-ORG das I-ORG Letras I-ORG , O pois O o O estudo O `` O Produção O e O Vendas O do O Setor O Editorial O Brasileiro O Base O Editora B-ORG Reviravolta I-ORG '' O , O foi O uma O parceria O entre O a O Fundação O Instituto O de O Pesquisas O Econômicas O e O a O Editora B-ORG Claro I-ORG Enigma I-ORG . O [ O 7 O ] O A O estimativa O com O base O na O crença O de O que O o O mercado O de O e-books O corresponderia O a O http B-LOC : I-LOC //cultura.estadao.com.br/noticias/geral I-LOC , I-LOC penguin-random-house-adquire-editora-objetiva I-LOC SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0928384 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Requerimento I-DOCS de I-DOCS TCC I-DOCS Requerimento B-DOCS nº I-DOCS 08700.002321/2021-04 I-DOCS ( O Apartado B-DOCS Restrito I-DOCS nº I-DOCS 08700.002322/2021-41 I-DOCS ) O relacionado O ao O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.004404/2016-62 I-DOCS Requerente O ( O s O ) O : O Agroindustrial B-ORG Nova I-ORG Brescia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O Nova B-ORG Brescia I-ORG ) O e O Gelson B-PER Fernando I-PER Titton I-PER Advogados O ( O as O ) O : O Luis B-PER Renato I-PER Diel I-PER . O VOTO O VOGAL O - O CONSELHEIRO O SÉRGIO B-PER COSTA I-PER RAVAGNANI I-PER VERSÃO O PÚBLICA O voto O Com O as O devidas O vênias O , O entendo O que O a O proposta O de O compromisso O de O cessação O deve O ser O rejeitada O , O uma O vez O que O os O valores O ofertados O para O a O contribuição O pecuniária O ao O Fundo B-ORG de I-ORG Direitos I-ORG Difusos I-ORG ( O “ O FDD B-ORG ” O ) O pela O Requerente O Agroindustrial B-ORG Nova I-ORG Brescia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE B-ORG E O À O NOVA B-ORG BRESCIA I-ORG ] O não O foi O calculada O a O partir O da O base O de O cálculo O prevista O no O inc. B-LEG I I-LEG do I-LEG art. I-LEG 37 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG , O qual O seja O , O o O faturamento O no O ramo O de O atividade O empresarial O nº O 15 O do O Anexo B-LEG à I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 3 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG ( O Fabricação O de O produtos O derivados O de O carne O , O inclusive O abate O ) O . O De O modo O diverso O , O a O base O de O cálculo O adotada O para O se O chegar O ao O valor O da O contribuição O pecuniária O consiste O nos O custos O de O aquisição O dos O resíduos O animais O pela O empresa O em O 2019 B-TEMPO no O Estado B-LOC do I-LOC RS I-LOC , O o O que O na O minha O opinião O não O captura O a O extensão O dos O efeitos O deletérios O da O conduta O investigada O na O economia O . O A O conduta O em O apuração O no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.004404/2016-62 I-DOCS , O instaurado O em O 2.9.2020 B-TEMPO , O por O meio O da O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 83/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0797465 I-DOCS ) O , O trata O da O formação O de O suposto O cartel O de O compras O para O aquisição O de O resíduos O animais O junto O a O abatedouros O e O outros O postos O de O coleta O por O empresas O que O atuam O no O segmento O de O graxarias O e O transporte O de O cargas O . O Segundo O a O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG Cade I-ORG ( O “ O SG B-ORG ” O ) O ( O SEI B-DOCS 0797758 I-DOCS ) O : O 34 O . O As O graxarias O produzem O principalmente O sebos/gordura O animal O e O farinha O de O carne O e O ossos O a O partir O dos O subprodutos O e/ou O resíduos O , O como O : O sangue O , O ossos O , O restos/aparas O de O carne O e O de O gorduras O , O partes O não O comestíveis O ( O como O cascos O e O chifres O ) O , O entre O outros O . O 35 O . O Os O principais O mercados O atendidos O pelas O graxarias O são O os O de O rações O animais O e O adubos O , O com O a O farinha O de O carnes O e O ossos O ; O e O as O indústrias O química/farmacêutica O , O de O sabões O e O sabonetes O e O , O também O , O de O rações O animais O , O com O o O sebo/gordura O animal O [ O ... O ] O Em O se O tratando O de O um O cartel O de O compras O por O empresas O de O uma O indústria O intermediária O na O cadeia O produtiva O de O rações O animais O e O de O biocombustível O , O não O se O pode O ignorar O que O a O infração O possa O ter O ocorrido O também O nesses O mercados O a O jusante O , O pois O as O condutas O em O apuração O supostamente O praticadas O pela O empresa O Requerente O deste O compromisso O de O cessação O , O que O atua O no O mercado O de O graxarias O , O podem O ser O resumidas O na O ( O i O ) O divisão O de O mercados O entre O os O concorrentes O , O por O meio O de O mapeamento O e O definição O de O pontos O de O coleta O e O fornecedores O ; O ( O ii O ) O troca O de O informações O concorrencialmente O sensíveis O ; O e O ( O iii O ) O criação O de O barreiras O artificiais O à O entrada O de O novos O agentes O econômicos O na O indústria O de O graxarias O , O limitando O ou O impedindo O o O acesso O de O novas O empresas O ao O mercado O de O graxarias O e O , O possivelmente O , O também O aos O mercados O de O rações O animais O e O de O biocombustível O . O A O suposta O estratégia O ilícita O sob O o O prisma O do O direito O da O concorrência O em O apuração O no O PA B-DOCS nº I-DOCS 08700.004404/2016-62 I-DOCS não O tem O os O seus O efeitos O limitados O ao O mercado O de O aquisição O de O resíduos O animais O . O A O racionalidade O econômica O para O exclusão O de O rivais O , O limitando O o O acesso O de O novas O empresas O às O fontes O de O insumo O necessárias O aos O seus O desenvolvimentos O no O mercado O de O graxarias O , O possivelmente O envolve O , O também O , O o O aumento O artificial O dos O preços O cobrados O na O venda O dos O produtos O objeto O do O cartel O de O compras O para O os O mercados O a O jusante O , O isto O é O , O para O empresas O de O rações O animais O e O de O biocombustível O . O As O condutas O em O apuração O foram O descritas O na O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 4/2017/SG-TRIAGEM I-DOCS CONDUTAS/SG/CADE I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0308384 I-DOCS ) O como O ( O i O ) O exercício O de O poder O de O monopsônio O pelas O empresas O que O agiam O coordenadamente O para O reduzir O os O custos O de O aquisição O de O resíduos O animais O dos O abatedouros O quando O não O havia O a O ameaça O de O nova O empresa O entrante O no O mercado O de O graxarias O ; O e O ( O ii O ) O elevação O artificial O de O custos O de O rival O na O presença O de O nova O empresa O entrante O no O mercado O de O graxarias O , O por O meio O da O elevação O dos O preços O de O aquisição O de O resíduos O animais O dos O abatedouros O e O melhora O nas O condições O de O pagamento O ( O que O passavam O a O ser O adiantados O ) O . O Senão O , O vejamos O : O 57 O . O O O quadro O comparativo O demonstra O que O o O mercado O conta O com O pelo O menos O sete O , O entre O os O nove O atributos O , O que O facilitariam O um O conluio O . O 58 O . O Com O relação O à O conduta O dos O concorrentes O , O segundo O os O depoimentos O prestados O , O tem-se O a O impressão O de O que O há O uma O disputa O pelos O pontos O de O fornecimento O de O resíduos O . O Por O vezes O , O a O disputa O parece O ser O acirrada O , O mormente O com O relação O ao O preço O pago O pelos O resíduos O . O Esses O fatos O , O para O olhos O menos O treinados O , O poderia O indicar O uma O forte O rivalidade O entre O as O empresas O , O mas O é O justamente O o O contrário O que O provavelmente O está O a O ocorrer O . O Explica-se O : O os O resíduos O são O matérias O prima O para O a O produção O das O indústrias O de O reciclagem O . O Segundo O a O teoria O econômica O , O em O mercados O indiferenciados O – O é O o O do O caso O concreto- O , O maduros O – O é O o O do O caso O concreto- O e O com O alta O rivalidade O – O é O o O que O se O pretende O descobrir O sobre O o O caso O concreto- O , O não O são O esperadas O grandes O variações O de O preços O e O , O se O elas O ocorrerem O , O devem O ser O efeito O ou O ( O i O ) O de O mudanças O na O precificação O dos O produtos O finais O aos O quais O a O matéria O prima O serve O de O base O , O o O que O permitiria O uma O guerra O de O preços O pela O obtenção O da O matéria O prima O , O com O aumento O do O pagamento O pela O matéria O prima O , O ou O ( O ii O ) O de O mudanças O nos O custos O logísticos O para O a O recepção O dessa O matéria O , O como O alta O no O preço O do O óleo O diesel O , O por O exemplo O , O com O diminuição O do O pagamento O pela O matéria O prima O . O 59 O . O No O caso O em O tela O , O as O variações O de O preços O são O percentualmente O enormes O . O O O preço O do O resíduo O em O um O dado O momento O é O de O R B-VALOR $ I-VALOR 0,00 I-VALOR por O kilograma O , O em O outro O , O passa O para O R B-VALOR $ I-VALOR 0,20 I-VALOR , O depois O são O oferecidos O preços O de O R B-VALOR $ I-VALOR 0,40 I-VALOR , O R B-VALOR $ I-VALOR 0,45 I-VALOR e O até O R B-VALOR $ I-VALOR 0,50 I-VALOR . O Nenhum O desses O movimentos O de O preços O parece O guardar O correlação O com O mudanças O de O preços O nos O produtos O finais O ou O nos O custos O logísticos O . O Eles O ocorrem O , O aparentemente O , O apenas O como O movimentos O defensivos O dos O estabelecimentos O existentes O para O evitar O a O entrada O de O novos O concorrentes O . O Mais O ainda O : O o O movimento O é O feito O no O único O atributo O do O mercado O que O não O é O facilitador O de O cartéis O : O a O elasticidade O preço O da O demanda O . O Ora O , O não O parece O crível O que O o O mercado O esteja O funcionando O em O plena O competição O : O se O a O concorrência O existisse O , O o O preço O jamais O se O modificaria O em O tais O patamares O em O função O da O entrada O de O um O novo O concorrente O . O Se O as O empresas O existentes O estivessem O concorrendo O de O fato O , O o O esperado O é O que O elas O já O oferecessem O o O preço O máximo O pela O matéria O prima O que O lhes O permitissem O obter O lucros O normais O e O , O também O , O que O houvesse O disputa O pelos O pontos O de O coleta O via O preço O . O 60 O . O Em O outras O palavras O , O em O concorrência O plena O , O o O preço O oferecido O no O período O pré O entrada O da O nova O concorrente O , O a O Óleos B-ORG Brasil I-ORG Sul I-ORG , O já O deveria O ser O de O R B-VALOR $ I-VALOR 0,40 I-VALOR , O R B-VALOR $ I-VALOR 0,45 I-VALOR ou O R B-VALOR $ I-VALOR 0,50 I-VALOR e O o O fato O de O isso O não O ter O ocorrido O é O fortíssimo O sinal O econômico O de O conluio O . O Mais O ainda O , O segundo O consta O de O diversos O depoimentos O , O houve O adiantamento O de O recursos O com O compra O antecipada O das O matérias O primas O , O o O que O , O aparentemente O , O jamais O ocorrera O antes O . O O O adiantamento O de O valores O é O ação O típica O para O gerar O fidelização O e O impedir O a O disputa O por O fornecedores O . O Não O é O ilegal O , O pelo O contrário O , O mas O salta O aos O olhos O que O não O existisse O essa O prática O em O momento O anterior O , O o O que O também O é O um O fortíssimo O sinal O de O ação O concertada O . O 61 O . O Poder-se-ia O arguir O , O por O último O e O diante O do O exposto O , O que O o O fato O de O os O preços O terem O sido O majorados O no O período O pré-entrada O da O nova O concorrente O seria O benéfico O aos O fornecedores O de O resíduos O e O um O resultado O da O competição O . O Novamente O tal O conclusão O pareceria O a O óbvia O para O olhos O menos O treinados O e O desconsiderando-se O o O contexto O da O presente O investigação O . O Note-se O que O como O demonstrado O pela O dinâmica O econômica O do O mercado O no O tempo O e O também O pelos O depoimentos O colhidos O e O interceptações O telefônicas O a O majoração O dos O preços O decorreu O não O de O uma O consequência O natural O e O competitiva O , O mas O sim O da O atuação O coordenada O dos O agentes O econômicos O já O atuantes O no O mercado O para O barrar O ou O dificultar O a O entrada O de O um O novo O concorrente O , O não O alinhado O e O que O se O recusou O a O participar O da O coordenação O . O Sendo O exitosos O no O seu O intuito O a O consequência O lógica O disso O seria O a O volta O de O preços O mais O baixos O ( O e O portanto O prejudiciais O aos O fornecedores O ) O dada O a O manutenção O do O poder O de O mercado O das O empresas O que O agiram O em O conluio O . O 62 O . O Justamente O para O investigar O de O forma O mais O profunda O esse O comportamento O decorrente O das O evidências O dos O autos O , O é O que O se O faz O necessária O uma O maior O investigação O dos O fatos O e O das O afirmações O que O exsurgem O dos O depoimentos O e O intereceptações O , O utilizando-se O , O para O tanto O , O até O mesmo O de O medidas O mais O intrusivas O , O como O as O de O busca O e O apreensão O , O por O exemplo O . O Diante O da O dinâmica O da O conduta O investigada O exposta O nas O notas O técnicas O da O SG B-ORG acima O mencionadas O , O entendo O que O se O deve O adotar O o O ramo O de O atividade O empresarial O nº O 15 O do O Anexo B-LEG à I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 3 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG ( O Fabricação O de O produtos O derivados O de O carne O , O inclusive O abate O ) O como O base O de O cálculo O da O multa O esperada O , O por O entender O que O esta O base O de O cálculo O é O a O que O permite O incorporar O os O efeitos O da O infração O efetiva O ou O potencialmente O produzidos O nos O mercados O a O jusante O e O a O montante O das O graxarias O , O uma O vez O que O essas O são O ao O mesmo O tempo O consumidoras O dos O resíduos O animais O coletados O nos O abatedouros O e O fornecedoras O de O insumos O para O as O empresas O de O rações O animais O e O de O biocombustível O . O Ademais O , O o O texto O do O inc. B-LEG I I-LEG do I-LEG art. I-LEG 37 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG dispõe O que O a O base O de O cálculo O será O uma O medida O do O faturamento O da O empresa O e O não O uma O medida O do O seu O custo O , O e O a O inobservância O desta O disposição O resultará O em O uma O reprimenda O estatal O ao O ilícito O concorrencial O abaixo O da O prevista O pelo O legislador O . O A O utilização O do O valor O de O venda O dos O produtos O originados O dos O insumos O , O objeto O do O cartel O de O compras O , O como O base O de O cálculo O para O contribuição O pecuniária O em O termos O de O compromisso O de O cessação O não O é O novidade O no O Cade B-ORG . O A O esse O respeito O , O no O Requerimento B-DOCS nº I-DOCS 08700.002906/2007-68 I-DOCS , O referente O ao O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.002493/2005-16 I-DOCS , O em O que O se O investigou O a O existência O de O um O cartel O de O compras O para O aquisição O de O gado O bovino O por O empresas O frigoríficas O , O o O Conselheiro O Luis B-PER Fernando I-PER Schuartz I-PER ( O SEI B-DOCS 0479815 I-DOCS ) O assim O se O manifestou O : O 6. O Deve-se O notar O que O o O faturamento O bruto O usado O como O base O de O cálculo O para O fixação O da O contribuição O da O Friboi B-ORG é O igual O ao O faturamento O bruto O ( O monetariamente O corrigido O até O 2007 B-TEMPO ) O registrado O pela O referida O empresa O com O a O venda O de O produtos O originados O do O gado O adquirido O em O condições O de O suposto O cartel O , O i.e. O , O o O gado O ( O de O inferior O qualidade O ) O objeto O das O tabelas O de O desconto O supostamente O elaboradas O de O maneira O concertada O pelas O representadas O . O ( O grifo O nosso O ) O Portanto O , O há O precedente O do O Cade B-ORG em O que O a O base O de O cálculo O da O contribuição O pecuniária O adotada O no O âmbito O de O investigação O de O cartel O de O compras O foi O o O faturamento O bruto O nos O mercados O à O jusante O . O É O necessário O , O portanto O , O considerar O o O valor O de O venda O obtido O no O mercado O à O jusante O para O obter O uma O dimensão O de O faturamento O , O conforme O a O previsão O legal O , O e O para O avaliar O se O o O valor O das O contribuições O propostas O é O proporcional O e O dissuasório O , O considerando O fatores O como O a O gravidade O , O a O duração O e O vantagem O auferida O ou O pretendida O com O a O prática O da O conduta O . O Nesta O esteira O , O como O me O manifestei O em O outras O oportunidades O [ O 1 O ] O , O a O opção O pelo O faturamento O no O mercado O afetado O como O base O de O cálculo O da O sanção O pecuniária O deve O ser O adotada O como O exceção O e O não O regra O , O por O restringir O significativamente O a O base O de O cálculo O prescrita O pelo O legislador O . O No O caso O em O apreciação O , O a O base O de O cálculo O negociada O pela O SG B-ORG é O o O custo O de O um O insumo O , O o O que O merece O atenção O quanto O à O possível O inadequação O do O valor O proposto O para O a O contribuição O ao O FDD O diante O da O gravidade O e O do O longo O período O em O que O a O conduta O perdurou O . O Neste O compasso O , O analisando O as O informações O de O faturamento O juntadas O aos O autos O pela O empresa O Requerente O no O mercado O regional O de O graxarias O ( O SEI B-DOCS 0914181 I-DOCS ) O , O chega-se O aos O seguintes O valores O de O contribuição O em O função O das O diferentes O bases O de O cálculo O : O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE B-ORG E O À O NOVA B-ORG BRESCIA I-ORG ] O Depreende-se O da O tabela O acima O que O os O valores O das O contribuições O pecuniárias O propostas O são O significativamente O inferiores O aos O valores O que O seriam O alcançados O caso O o O faturamento O no O mercado O à O jusante O fosse O adotado O como O base O de O cálculo O . O Diante O da O discrepância O verificada O , O a O gravidade O da O conduta O para O a O ordem O concorrencial O , O a O sua O duração O de O quase O uma O década O e O , O sobretudo O , O pelo O fato O de O a O conduta O ilícita O produzir O efeitos O concorrenciais O e O econômicos O deletérios O também O no O mercado O à O jusante O , O entendo O que O os O valores O das O contribuições O propostas O não O são O suficientemente O dissuasórios O , O não O justificando O a O conveniência O e O oportunidade O de O homologar O a O proposta O de O compromisso O de O cessação O . O Ademais O , O caso O a O proposta O seja O rejeitada O , O entendo O que O a O SG B-ORG pode O tomar O a O iniciativa O de O propor O novo O compromisso O de O cessação O que O atenda O às O exigências O sinalizadas O por O este O Tribunal O Administrativo O , O de O tal O modo O que O as O Requerentes O permanecerão O com O a O possibilidade O de O celebrar O um O TCC O , O em O que O pese O não O por O iniciativa O própria O . O Nesse O sentido O , O recorro O ao O art. B-LEG 13 I-LEG , I-LEG inc. I-LEG IX I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG [ O 2 O ] O , O e O ao O art. B-LEG 190 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG ( O “ O RICade B-LEG ” O ) O , O que O atribuem O ao O Superintendente-Geral O a O competência O para O propor O TCC O em O processo O administrativo O que O esteja O em O trâmite O na O SG B-ORG e O aos O arts. B-LEG 190 I-LEG , I-LEG § I-LEG 4º I-LEG , I-LEG e I-LEG 191 I-LEG , I-LEG § I-LEG 4º I-LEG , I-LEG do I-LEG RICade I-LEG [ O 3 O ] O , O que O indicam O a O ausência O de O preclusão O para O a O celebração O de O TCC O após O a O rejeição O de O proposta O anterior O pelo O Plenário O do O Tribunal O nos O autos O do O mesmo O processo O administrativo O em O trâmite O na O SG B-ORG . O Desse O modo O , O entendo O que O eventuais O novas O negociações O da O empresa O Requerente O com O a O SG B-ORG nos O autos O deste O processo O administrativo O , O além O de O possíveis O , O podem O ser O benéficas O ao O possibilitar O a O negociação O de O termos O mais O adequados O , O convenientes O e O oportunos O para O a O Administração O Pública O . O DISPOSITIVO O Ante O o O exposto O , O voto O pela O rejeição O da O proposta O de O compromisso O de O cessação O . O É O o O voto O . O [ O assinatura O eletrônica O ] O Sérgio B-PER Costa I-PER Ravagnani I-PER Conselheiro O [ O 1 O ] O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.005324/2012-59 I-DOCS e O nos O Requerimentos B-DOCS nº I-DOCS 08700.005718/2020-69 I-DOCS e O 08700.004648/2019-98 B-DOCS . O [ O 2 O ] O Art. O 13 O . O Compete O à O Superintendência-Geral B-ORG : O IX O - O propor O termo O de O compromisso O de O cessação O de O prática O por O infração O à O ordem O econômica O , O submetendo-o O à O aprovação O do O Tribunal O , O e O fiscalizar O o O seu O cumprimento O ; O [ O 3 O ] O Art. O 190 O . O O O Superintendente-Geral O poderá O , O nos O termos O do O art. B-LEG 13 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG IX I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG , O propor O termo O de O compromisso O de O cessação O relativo O a O processo O administrativo O , O inquérito O administrativo O ou O procedimento O preparatório O de O inquérito O administrativo O que O esteja O em O trâmite O na O Superintendência-Geral B-ORG § O 4º O A O aceitação O ou O rejeição O pelo O Representado O da O negociação O do O termo O de O compromisso O proposta O pelo O Superintendente-Geral O não O prejudica O a O apresentação O de O requerimento O de O termo O de O compromisso O por O parte O do O Representado O , O nos O termos O do O art. O 178 O deste O Regimento O Interno O . O Art. O 191 O . O Após O concluído O o O período O de O negociação O , O o O Superintendente-Geral O : O § O 4º O Caso O a O proposta O final O não O seja O homologada O pelo O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG , O o O processo O administrativo O , O inquérito O administrativo O ou O procedimento O preparatório O de O inquérito O administrativo O continuará O a O tramitar O na O Superintendência-Geral B-ORG : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0075058 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS : O : O Embargos O de O Declaração O no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.007833/2006-78 I-DOCS Embargante O : O Conselho B-ORG Regional I-ORG de I-ORG Medicina I-ORG do I-ORG Estado I-ORG de I-ORG Rondônia I-ORG – O CREMERO B-ORG Advogado O : O Marcos B-PER Aurélio I-PER de I-PER Menezes I-PER Alves I-PER Relatora O : O Conselheira O Ana B-PER Frazão I-PER EMENTA O : O Embargos O de O declaração O contra O decisão O proferida O em O processo O administrativo O que O condenou O o O CREMERO B-ORG por O influência O de O conduta O uniforme O no O mercado O de O saúde O suplementar O em O Rondônia B-LOC . O Inexistência O de O omissões O , O de O contradições O e/ou O de O obscuridades O na O decisão O embargada O . O Embargos O conhecidos O , O mesmo O que O extemporâneos O , O e O , O no O mérito O , O desprovidos O . O VOTO O PÚBLICO O DA O DECISÃO O EMBARGADA O E O DAS O RAZÕES O DOS O EMBARGOS O Trata-se O de O embargos O de O declaração O opostos O pelo O Conselho B-ORG Regional I-ORG de I-ORG Medicina I-ORG do I-ORG Estado I-ORG de I-ORG Rondônia I-ORG – O CRM/RO B-ORG ( O CREMERO B-ORG ) O contra O decisão O proferida O pelo O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O que O condenou O o O embargante O ao O pagamento O de O multa O no O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 212.820,00 I-VALOR , O por O ter O ficado O comprovado O o O exercício O de O influência O de O conduta O uniforme O no O mercado O de O saúde O suplementar O no O Estado B-LOC de I-LOC Rondônia I-LOC . O Em O síntese O , O o O embargante O alega O que O a O decisão O foi O omissa O e O contraditória O , O por O ter O deixado O de O analisar O diversos O argumentos O apresentados O pelo O CREMERO B-ORG , O dentre O eles O : O A O CBHPM O é O uma O tabela O sugestiva O de O preços O , O destituída O de O caráter O coercitivo O . O Assim O , O não O haveria O qualquer O prova O de O que O o O embargante O praticou O ato O capaz O de O interferir O no O mercado O e O na O livre O concorrência O ; O É O inadmissível O uma O condenação O apenas O por O ter O ocorrido O publicação O no O sentido O de O alertar O aos O médicos O no O sentido O de O valorizarem O suas O remunerações O , O não O ficando O comprovada O a O interferência O do O CREMERO B-ORG nos O contratos O de O qualquer O plano O de O saúde O ; O O O ato O administrativo O exarado O pela O embargante O apenas O serviu O para O tratar O e O disciplinar O o O exercício O da O medicina O , O nos O exatos O termos O da O Lei B-LEG nº I-LEG 3268/57 I-LEG ; O O O Ofício B-DOCS circular I-DOCS n°125/2004 I-DOCS consagra O a O previsão O legal O de O que O os O conselhos O de O medicina O não O devem O realizar O qualquer O ato O punitivo O contra O médico O que O não O adote O a O CBHPM O , O o O que O desconstruiria O o O argumento O de O que O o O não O acolhimento O da O tabela O por O parte O dos O médicos O ensejaria O processo O ético O ; O O O CREMERO B-ORG “ O nunca O não O fez O ou O fomentou O qualquer O tipo O de O paralização O ” O ( O sic O ) O , O sendo O que O a O decisão O não O demonstrou O condutas O neste O sentido O ; O O O CREMERO B-ORG , O como O autarquia O federal O , O não O exerce O qualquer O atividade O empresarial O ou O econômica O . O Assim O , O tendo O em O vista O que O a O prática O apreciada O não O se O dá O entre O empresas O , O mas O se O refere O à O atuação O médica O , O seria O absolutamente O impossível O reconhecer O a O prática O de O cartel O . O Ademais O , O o O CRM/RO B-ORG não O atua O no O mercado O , O salvo O para O fiscalizar O , O e O não O possui O poder O de O mercado O , O motivo O pelo O qual O não O se O pode O falar O em O concentração O de O mercado O por O parte O dos O médicos O , O uma O vez O que O apenas O eles O podem O praticar O a O medicina O ; O A O Resolução B-DOCS nº I-DOCS 1673/2003 I-DOCS do I-DOCS CFM I-DOCS , O que O instituiu O a O adoção O da O CBHPM O , O teve O como O propósito O disciplinar O o O exercício O da O medicina O , O nos O termos O da O Lei B-LEG 3268/1957 I-LEG , O de O forma O que O a O conclusão O do O CADE B-ORG constitui O uma O ofensa O ao O exercício O do O poder O de O polícia O assegurado O nos O artigos B-LEG 2º I-LEG , I-LEG 5º I-LEG , I-LEG 15 I-LEG ( I-LEG alínea I-LEG h I-LEG ) I-LEG e I-LEG 22 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 3268/1957 I-LEG ; O A O decisão O recorrida O não O motivou O e O fundamentou O de O forma O razoável O e O proporcional O a O penalidade O aplicada O , O não O tendo O , O inclusive O , O havido O consenso O quanto O ao O quantum O da O multa O . O Ao O final O , O requer O que O sejam O sanadas O as O omissões O e O contradições O constantes O do O voto O , O para O que O seja O atribuído O efeito O modificativo O ao O recurso O , O reconhecendo O ausência O de O conduta O ilícita O por O parte O do O embargante O e O afastando O a O multa O aplicada O . O II. O CONHECIMENTO O A O ata B-DOCS da I-DOCS 52ª I-DOCS sessão I-DOCS de I-DOCS julgamento I-DOCS foi O publicada O no O Diário B-DOCS Oficial I-DOCS no O dia O 22.10.2014 B-TEMPO , O ao O passo O que O a O publicação O da O certidão O de O resultado O de O julgamento O ocorreu O em O 19.12.2014 B-TEMPO . O O O embargante O , O entretanto O , O interpôs O seu O recurso O em O 10.11.2014 B-TEMPO , O ou O seja O , O antes O do O momento O devido O , O que O seria O somente O após O a O publicação O da O certidão O de O julgamento O . O Além O disso O , O este O alegou O na O sua O peça O recursal O , O de O maneira O errônea O , O que O a O publicação O do O acórdão O ocorreu O no O dia O 28.10.2014 B-TEMPO , O e O que O seu O prazo O seria O de O 30 B-TEMPO dias I-TEMPO , O encerrando-se O em O 26.11.2014 B-TEMPO . O Entretanto O , O deixando O de O lado O esta O série O de O equívocos O , O em O observância O ao O princípio O da O instrumentalidade O e O ao O entendimento O recentemente O exposto O pelo O Supremo B-ORG Tribunal I-ORG Federal I-ORG no O Agravo B-DOCS de I-DOCS Instrumento I-DOCS nº I-DOCS 703.269/MG I-DOCS [ O 1 O ] O , O entendo O por O bem O conhecer O do O recurso O interposto O antes O do O prazo O correto O . O Assim O , O conheço O os O presentes O embargos O . O III. O ANÁLISE O DE O MÉRITO O Ao O analisar O os O embargos O do O CREMERO B-ORG , O verifica-se O que O a O pretensão O da O autarquia O é O apenas O revisitar O o O mérito O da O decisão O embargada O . O Com O efeito O , O todos O os O argumentos O suscitados O pelo O representado O foram O analisados O cuidadosamente O pelo O Tribunal O , O não O havendo O que O se O falar O em O omissão O e/ou O contradição O unicamente O em O razão O de O não O terem O sido O acolhidas O as O suas O alegações O . O Em O primeiro O lugar O , O a O questão O da O natureza O jurídica O do O CREMERO B-ORG e O da O sua O submissão O à O legislação O antitruste O foi O expressamente O abordada O na O decisão O , O conforme O itens O 41 O a O 50 O do O voto-relator O . O Em O segundo O lugar O , O ao O contrário O do O que O sustenta O o O embargante O , O o O caráter O coercitivo O da O CBHPM O restou O amplamente O demonstrado O , O como O se O infere O dos O itens O 71 O a O 76 O e O 95 O a O 109 O também O do O voto-relator O . O De O fato O , O há O diversas O evidências O nos O autos O de O que O os O médicos O estavam O sendo O ameaçados O com O a O instauração O de O processo O ético-disciplinares O , O caso O descumprissem O as O deliberações O da O categoria O e/ou O cobrassem O valores O inferiores O à O CBHPM O . O Prova O disso O são O os O artigos B-LEG 15 I-LEG , I-LEG 77 I-LEG e I-LEG 142 I-LEG do I-LEG Código I-LEG de I-LEG Ética I-LEG Médica I-LEG , O utilizados O pelos O CRMs B-ORG como O base O normativa O para O a O instauração O de O processo O administrativos O contra O médicos O que O decidem O não O participar O de O movimentos O de O negociação O de O honorários O ou O de O boicotes O , O conforme O : O `` O Art. O 15 O - O Deve O o O médico O ser O solidário O com O os O movimentos O de O defesa O da O dignidade O profissional O , O seja O por O remuneração O condigna O , O seja O por O condições O de O trabalho O compatíveis O com O o O exercício O ético-profissional O da O Medicina O e O seu O aprimoramento O técnico O . O '' O É O vedado O ao O médico O : O ( O ... O ) O `` O Art. O 77 O - O Assumir O emprego O , O cargo O ou O função O , O sucedendo O a O médico O demitido O ou O afastado O em O represália O a O atitude O de O defesa O de O movimentos O legítimos O da O categoria O ou O da O aplicação O deste O Código O . O '' O `` O Art. O 142 O - O O O médico O está O obrigado O a O acatar O e O respeitar O os O Acórdãos O e O Resoluções O dos O Conselhos B-ORG Federal I-ORG e I-ORG Regionais I-ORG de I-ORG Medicina I-ORG . O '' O Corrobora O essa O conclusão O a O publicação O do O anúncio O intitulado O “ O Alerta O aos O Médicos O ” O , O subscrito O pelo O Presidente O do O CREMERO O , O Sr. O José B-PER Hiran I-PER da I-PER Silva I-PER Gallo I-PER , O que O possui O o O seguinte O teor O : O `` O ALERTA O AOS O MÉDICOS O O O Conselho B-ORG Regional I-ORG de I-ORG Medicina I-ORG ( O CREMERO B-ORG ) O informa O aos O médicos O que O o O resultado O final O das O negociações O entre O a O Comissão O Estadual O para O implantação O da O Classificação O Brasileira O Hierarquizada O de O Procedimentos O Médicos O ( O CBHPM O ) O da O Associação B-ORG Médica I-ORG de I-ORG Rondônia I-ORG ( O AMR B-ORG ) O e O as O empresas O operadoras O de O serviços O médicos O e O hospitalares O , O após O inúmeras O e O prolongadas O reuniões O , O ocorreu O sem O que O houvesse O acordo O com O os O seguintes O grupos O : O ASTIR B-ORG , O GEAP B-ORG , O AMERON B-ORG , O SAÚDE B-ORG BRADESCO I-ORG E O SUL B-ORG AMÉRICA I-ORG . O A O implantação O da O CBHPM O representa O um O pleito O nacional O e O uma O conquista O da O classe O médica O , O cuja O Tabela O de O Honorários O não O recebeu O reajuste O pelos O últimos O 12 B-TEMPO anos I-TEMPO . O O O congelamento O dos O honorários O médicos O que O testemunharam O o O aviltamento O dos O valores O pagos O aos O seus O honorários O e O signficativa O depreciação O de O seus O rendimentos O . O Assim O sendo O , O baseado O na O Resolução B-DOCS n I-DOCS 1673/03 I-DOCS do I-DOCS Conselho I-DOCS Federal I-DOCS de I-DOCS Medicina I-DOCS , O este O CREMERO B-ORG recomenda O aos O médicos O prestadores O de O serviços O às O empresas O acima O citadas O , O que O não O acordaram O com O a O Comissão O Estadual O , O que O suspendam O o O atendimento O aos O usuários O de O tais O convênios O , O sob O pena O de O estarem O cometendo O desobediência O ao O Código B-DOCS de I-DOCS Ética I-DOCS Médica I-DOCS ( O art. O 45 O ) O . O Cabe O a O este O CREMERO B-ORG alertar O que O a O infringência O ao O CEM B-DOCS [ O Código B-DOCS de I-DOCS Ética I-DOCS Médica I-DOCS ] O , O torna O o O profissional O sujeitos O ( O sic O ) O às O sanções O previstas O em O Lei O , O extensivas O aos O Diretores O Técnicos O dos O Hospitais O . O Solicitamos O , O portanto O , O o O empenho O de O todos O os O médicos O para O que O se O faça O adotar O a O CBHPM O deforma O que O sejam O evitados O conflitos O com O a O Resolução O do O Conselho B-ORG Federal I-ORG de I-ORG Medicina I-ORG . O Informa O , O finalmente O , O que O este O CREMERO B-ORG fará O cumprir O seu O papel O fiscalizador O . O Porto B-LOC Velho I-LOC ( O RO B-LOC ) O , O 08 B-TEMPO de I-TEMPO novembro I-TEMPO de I-TEMPO 2004 I-TEMPO . O JOSÉ B-PER HIRAMDÁ I-PER SILVA I-PER GALLO I-PER Presidente O do O CREMERO O '' O ( O grifos O nossos O ) O De O fato O , O não O há O como O sustentar O que O a O CBHPM O é O apenas O uma O tabela O sugestiva O de O preços O , O destituída O de O caráter O coercitivo O , O uma O vez O que O esta O publicação O é O clara O no O sentido O de O que O o O CREMERO B-ORG determinou O que O os O médicos O suspendessem O o O atendimento O aos O usuários O dos O convênios O que O não O a O adotaram O , O sob O pena O de O sanções O tanto O aos O médicos O quanto O aos O Diretores O Técnicos O dos O hospitais O . O De O fato O , O esta O determinação O não O se O enquadra O adequadamente O aos O artigos B-LEG 2º I-LEG , I-LEG 5º I-LEG , I-LEG 15 I-LEG e I-LEG 22 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 3.268/57 I-LEG , O que O tem O como O propósito O tão O somente O disciplinar O o O exercício O da O medicina O . O Além O disso O , O ao O contrário O do O que O alega O o O embargante O acerca O da O inexistência O de O sindicância O e/ou O processo O ético-profissional O contra O os O médicos O , O o O voto-relator O abordou O expressamente O essa O atuação O do O CREMERO B-ORG , O que O instaurou O processos O administrativos O e O alertou O os O médicos O da O possibilidade O de O punição O relativa O às O suas O condutas O , O a O exemplo O do O seguinte O trecho O : O 72 O . O Existem O nos O autos O elementos O probatórios O inequívocos O quanto O à O participação O da O AMR B-ORG , O representando O a O Comissão O Estadual O , O na O negociação O da O CBHPM O em O Rondônia B-LOC , O que O resultou O na O ordem O de O descredenciamento O coletivo O de O cinco O OPS B-ORG - I-ORG ASTIR I-ORG , O GEAP B-ORG , O AMERON B-ORG , O SAÚDE B-ORG BRADESCO I-ORG e O SUL B-ORG AMÉRICA I-ORG - O por O orientação O do O CREMERO B-ORG , O no O `` O Alerta O aos O Médicos O '' O , O já O reproduzido O acima O . O 73 O . O A O fls. O 767 O consta O resposta O da O GEAP B-ORG a O oficio O encaminhado O pelo O MPF-RO B-ORG , O à O qual O aquela O operadora O anexa O comunicados O recebidos O de O clínicas O e O hospitais O credenciados O dando O notícia O da O suspensão O do O atendimento O em O virtude O da O não O adoção O da O CPHPM O como O padrão O mínimo O de O remuneração O dos O procedimentos O médicos O ( O a O fls. O 772 O , O 774 O , O 776 O e O 778 O ) O in O verbis O : O `` O Através O de O nossos O contratados O tivemos O o O conhecimento O de O uma O circular O do O Conselho B-ORG Regional I-ORG de I-ORG Medicina I-ORG contendo O a O recomendação O de O suspensão O do O atendimento O aos O usuários O dos O . O convênios O que O não O chegaram O ao O acordo O com O a O comissão O [ O Estadual O para O a O implantação O da O CBHPM O ] O sob O a O ameaça O de O enquadramento O no O código O de O ética O médica O . O Decorrente O deste O documento O vários O contratados O estão O suspendendo O o O atendimento O aos O nossos O cliente O ( O sic O ) O . O Anexamos O cópia O dos O documentos O recebidos O , O relacionados O a O este O assunto O . O '' O ( O ... O ) O 76 O . O Assim O , O a O punição O por O meio O de O processos O ético-profissionais O continuava O a O . O constituir O uma O ameaça O que O poderia O compelir O - O como O de O fato O compeliu O - O os O médicos O a O seguir O as O decisões O tomadas O pelas O entidades O representativas O da O categoria O . O A O AMR B-ORG conduziu O , O de O forma O unificada O , O centralizada O e O absoluta O as O negociações O de O patamares O financeiros O dos O contratos O individuais O dos O médicos O e O outros O prestadores O de O serviços O médicos O , O como O clínicas O e O hospitais O , O com O as O operadoras O de O planos O de O saúde O , O exigindo O , O sob O a O pena O de O sanção O ético-administrativa O pelo O CREMERO B-ORG , O a O utilização O dos O valores O monetários O da O CBHPM O nacional O como O preços O dos O serviços O contratados O . O ” O Com O efeito O , O o O fato O de O o O CFM B-ORG ter O expedido O o O Ofício B-DOCS Circular I-DOCS nº I-DOCS 125/2004 I-DOCS , O determinando O a O suspensão O das O sindicâncias O e O dos O processos O ético-disciplinares O que O tinham O como O objetivo O a O apuração O de O infrações O relativas O à O não O observância O da O CBHPM O não O afasta O a O conclusão O . O Ao O contrário O , O o O referido O documento O atesta O claramente O que O os O Conselhos B-ORG Regionais I-ORG , O de O fato O , O vinham O instaurando O processos O disciplinares O para O coagir O os O médicos O a O aderirem O ao O movimento O . O A O circular O e O o O raciocínio O constam O expressamente O do O voto-relator O : O “ O 75 O . O No O entanto O , O o O Oficio B-DOCS Circular I-DOCS 125/2004 I-DOCS foi O retificado O pela O Circular B-DOCS n° I-DOCS 129/2004 I-DOCS , O na O qual O o O CFM B-ORG esclarece O , O in O verbis O : O `` O Em O retificação O ao O Oficio B-DOCS Circular I-DOCS n° I-DOCS 0125/2 I-DOCS 004 I-DOCS , O este O Conselho B-ORG Federal I-ORG de I-ORG Medicina I-ORG - O CFM B-ORG no O uso O de O suas O atribuições O legais O e O em O face O das O recentes O decisões O judiciais O sobre O a O matéria O , O vem O solicitar O aos O Presidentes O dos O Conselhos O Regionais O que O sobrestem O a O abertura O de O novos O Processos O Ético-Profissionais O que O tenham O como O objeto O à O ( O sic O ) O não O observância O da O Classificação O Brasileira O Hierarquizada O de O Procedimentos O Médicos O - O Resolução B-DOCS CFMn° I-DOCS 1.673/2003 I-DOCS . O Entretanto O , O não O existe O qualquer O impedimento O para O que O sejam O instauradas O e O processadas O novas O sindicâncias O sobre O o O tema O , O sendo O que O somente O o O julgamento O deverá O ser O sobrestado O até O um O novo O posicionamento O sobre O a O matéria O '' O 76 O . O Assim O , O a O punição O por O meio O de O processos O ético-profissionais O continuava O a O . O constituir O uma O ameaça O que O poderia O compelir O - O como O de O fato O compeliu O - O os O médicos O a O seguir O as O decisões O tomadas O pelas O entidades O representativas O da O categoria O . O A O AMR B-ORG conduziu O , O de O forma O unificada O , O centralizada O e O absoluta O as O negociações O de O patamares O financeiros O dos O contratos O individuais O dos O médicos O e O outros O prestadores O de O serviços O médicos O , O como O clínicas O e O hospitais O , O com O as O operadoras O de O planos O de O saúde O , O exigindo O , O sob O a O pena O de O sanção O ético-administrativa O pelo O CREMERO B-ORG , O a O utilização O dos O valores O monetários O da O CBHPM O nacional O como O preços O dos O serviços O contratados O ” O . O Além O disso O , O o O ofício O determinou O apenas O o O sobrestamento O dos O processos O , O mas O não O proibiu O a O instauração O de O novos O procedimentos O . O É O inequívoco O que O a O mera O possibilidade O da O instauração O de O processos O ético-profissionais O funcionava O como O instrumento O de O coerção O aos O médicos O que O decidissem O não O participar O do O movimento O de O implantação O da O CBHPM O . O Ressalta-se O , O novamente O , O que O a O participação O do O CREMERO B-ORG não O se O resumiu O à O imposição O da O tabela O de O honorários O , O mas O também O à O instigação O dos O médicos O à O participação O de O boicotes O e O paralisações O como O maneira O de O reforçar O a O adoção O da O tabela O . O O O próprio O anúncio O publicado O em O jornal O é O claro O neste O sentido O : O “ O Assim O sendo O , O baseado O na O Resolução B-DOCS n I-DOCS 1673/03 I-DOCS do I-DOCS Conselho I-DOCS Federal I-DOCS de I-DOCS Medicina I-DOCS , O este O CREMERO B-ORG recomenda O aos O médicos O prestadores O de O serviços O às O empresas O acima O citadas O , O que O não O acordaram O com O a O Comissão O Estadual O , O que O suspendam O o O atendimento O aos O usuários O de O tais O convênios O , O sob O pena O de O estarem O cometendo O desobediência O ao O Código B-DOCS de I-DOCS Ética I-DOCS Médica I-DOCS ( O art. B-LEG 45 I-LEG ) O . O ” O ( O grifos O nossos O ) O Por O todas O as O razões O expostas O acima O , O é O impossível O acolher O o O argumento O da O representada O de O que O a O CBHPM O teria O caráter O meramente O referencial O , O não O havendo O , O portanto O , O nenhuma O omissão O a O ser O sanada O quanto O a O isso O . O Por O fim O , O quanto O à O multa O aplicada O ao O CREMERO B-ORG , O no O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 212.820,00 I-VALOR ( O duzentos B-VALOR e I-VALOR doze I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR oitocentos I-VALOR e I-VALOR vinte I-VALOR reais I-VALOR - O 200.000 B-VALOR UFIRs I-VALOR ) O , O percebe-se O que O nos O 03 O votos O proferidos O ( O voto-relator O , O voto-vista O e O voto-vogal O ) O houve O adequada O motivação O e O fundamentação O , O sempre O acompanhada O da O análise O dos O critérios O previstos O no O art. B-LEG 27 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 8.884/94 I-LEG ( O art. B-LEG 45 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG ) O . O Tendo O havido O discordância O entre O os O votos O quanto O ao O valor O a O ser O aplicado O a O título O de O multa O , O aplicou-se O a O regra O do O voto-médio O , O nos O termos O do O §1° B-LEG do I-LEG artigo I-LEG 95 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG e O com O amplo O amparo O jurisprudencial O , O razão O pela O qual O não O há O qualquer O vício O a O ser O sanado O quanto O a O este O ponto O . O Verifica-se O , O portanto O , O que O não O há O nenhuma O contradição O e/ou O omissão O na O decisão O embargada O . O Na O verdade O , O a O análise O dos O argumentos O suscitados O pelo O representado O demonstra O claramente O que O o O objetivo O do O CREMERO B-ORG era O tão O somente O a O revisão O do O mérito O , O o O que O não O se O admite O por O meio O de O embargos O de O declaração O . O IV. O CONCLUSÃO O . O Ante O o O exposto O , O conheço O dos O embargos O opostos O pelo O CREMERO B-ORG e O , O no O mérito O , O os O rejeito O . O É O o O voto O . O Brasília B-LOC , O 24 B-TEMPO de I-TEMPO junho I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO . O ANA B-PER FRAZÃO I-PER Conselheira O Relatora O [ O 1 O ] O “ O EMENTA O : O EMBARGOS O DE O DECLARAÇÃO O NOS O EMBARGOS O DE O DIVERGÊNCIA O NOS O EMBARGOS O DE O DECLARAÇÃO O NOS O EMBARGOS O DE O DECLARAÇÃO O NO O AGRAVO O REGIMENTAL O NO O AGRAVO O DE O INSTRUMENTO O . O CONVERSÃO O EM O AGRAVO O REGIMENTAL O . O INTERPOSIÇÃO O DE O EMBARGOS O DE O DIVERGÊNCIA O ANTES O DA O PUBLICAÇÃO O DO O ACÓRDÃO O EMBARGADO O . O EXTEMPORANEIDADE O . O INSTRUMENTALISMO O PROCESSUAL O . O PRECLUSÃO O IMPRÓPRIA O PARA O PREJUDICAR O A O PARTE O QUE O CONTRIBUI O PARA O A O CELERIDADE O PROCESSUAL O . O BOA O -FÉ O EXIGIDA O DO O ESTADO O -JUIZ O . O AGRAVO O REGIMENTAL O PROVIDO O . O 1. O A O extemporaneidade O não O se O verifica O com O a O interposição O de O recurso O antes O do O termo O a O quo O e O consequentemente O não O gera O a O ausência O de O preenchimento O de O requisito O de O admissibilidade O da O tempestividade O . O 2. O O O princípio O da O instrumentalidade O do O Direito O Processual O reclama O a O necessidade O de O interpretar O os O seus O institutos O sempre O do O modo O mais O favorável O ao O acesso O à O justiça O ( O art. B-LEG 5º I-LEG , I-LEG XXXV I-LEG , I-LEG CRFB I-LEG ) O e O à O efetividade O dos O direitos O materiais O ( O OLIVEIRA B-PER , I-PER Carlos I-PER Alberto I-PER Alvaro I-PER de I-PER . I-PER O O formalismovalorativo O no O confronto O com O o O formalismo O excessivo O . O In O : O Revista O de O Processo O , O São B-LOC Paulo I-LOC : O RT O , O n.º O 137 O , O p. O 7-31 O , O 2006 B-TEMPO ; O DINAMARCO B-PER , I-PER Cândido I-PER Rangel I-PER . I-PER A O instrumentalidade O do O processo O . O 14ª O ed. O São B-LOC Paulo I-LOC : O Malheiros O , O 2009 B-TEMPO ; O BEDAQUE B-PER , I-PER José I-PER Roberto I-PER dos I-PER Santos I-PER . I-PER Efetividade O do O Processo O e O Técnica O Processual O . O 3ª O ed. O São B-LOC Paulo I-LOC : O Malheiros O , O 2010 B-TEMPO ) O . O ” O ( O ... O ) O ( O STF B-ORG , O Plenário O , O Agravo B-DOCS de I-DOCS Instrumento I-DOCS nº I-DOCS 703.269/MG I-DOCS - O Relator O : O Ministro O Luiz B-PER Fux I-PER : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0123610 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS : O : O PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 356/2015/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.009898/2015-91 I-DOCS REQUERENTES O : O Evonik B-ORG Industries I-ORG AG I-ORG e O Orion B-ORG Engineered I-ORG Carbons I-ORG International I-ORG GmbH I-ORG . O EMENTA O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Requerentes O : O Evonik B-ORG Industries I-ORG AG I-ORG e O Orion B-ORG Engineered I-ORG Carbons I-ORG International I-ORG GmbH I-ORG . O Procedimento O Sumário O . O Mercado O afetado O : O Negro O de O fumo O . O Natureza O da O Operação O : O Aquisição O de O participação O societária O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG VI I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 2 I-LEG , I-LEG de I-LEG 29 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG . O Parecer O pelo O conhecimento O da O operação O e O aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O PÚBLICA O 1. O AS O REQUERENTES O ( O INFORMAÇÕES O SEGUNDO O AS O PARTES O ) O 1.1. O Evonik B-ORG Industries I-ORG AG I-ORG ( O `` O Evonik B-ORG '' O ) O Empresa O atuante O no O setor O de O especialidades O químicas O . O Pertence O ao O Grupo B-ORG Evonik I-ORG , O que O é O sediado O na O Alemanha B-LOC e O possui O atividades O em O todo O o O mundo O . O A O Evonik B-ORG Industries I-ORG não O tem O atividades O diretas O no O Brasil B-LOC , O atua O no O mercado O brasileiro O por O meio O de O suas O subsidiárias O [ O 1 O ] O . O Detém O 52 B-VALOR % I-VALOR de O ações O da O QECC B-ORG , O empresa-alvo O . O As O principais O áreas O de O negócio O do O Grupo B-ORG Evonik I-ORG são O subdivididas O nos O seguimentos O de O : O ( O i O ) O nutrição O e O cuidados O ( O aplicações O em O produtos O de O consumo O corrente O , O nutrição O animal O e O de O saúde O ) O ; O ( O ii O ) O eficiência O de O recursos O ( O especialidades O químicas O para O aplicações O industriais O ) O ; O e O ( O iii O ) O materiais O de O alta O performance O ( O produção O de O materiais O poliméricos O e O intermediários O , O principalmente O para O as O indústrias O da O borracha O e O de O plásticos O ) O . O 1.2. O Qingdao B-ORG Evonik I-ORG Chemical I-ORG Company I-ORG ( O `` O QECC B-ORG '' O ) O Empresa-alvo O da O operação O , O pertence O ao O Grupo B-ORG Evonik I-ORG e O que O está O sediada O na O China B-LOC , O atuando O com O : O manufatura O , O marketing O e O comercialização O de O negro O de O fumo O [ O 2 O ] O . O A O empresa O não O desenvolve O atividades O no O Brasil B-LOC . O 1.3. O DEG B-ORG - I-ORG Deutsche I-ORG Investitions I-ORG und I-ORG Entwicklungsgesellschaft I-ORG mbH I-ORG ( O `` O DEG B-ORG '' O ) O Empresa O de O investimento O financeiro O alemã O , O subsidiária O do O Grupo B-ORG KfW I-ORG , O pertencente O ao O Governo B-ORG Alemão I-ORG . O Detém O 15 B-VALOR % I-VALOR de O ações O da O QECC B-ORG , O empresa-alvo O . O 1.4. O Orion B-ORG Engineered I-ORG Carbons I-ORG International I-ORG GmbH I-ORG . O ( O `` O Orion B-ORG '' O ) O Empresa O atuante O na O produção O de O negro O de O fumo O . O Pertence O ao O Grupo O controlado O pela O Orion B-ORG Engineered I-ORG Carbons I-ORG S/A I-ORG , O sediado O em O Luxemburgo B-LOC e O com O atuação O mundial O . O A O única O empresa O pertencente O ao O Grupo B-ORG Orion I-ORG que O está O sediado O no O Brasil B-LOC é O a O Orion B-ORG Engineered I-ORG Carbons I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG A O Orion B-ORG fornece O produtos O padrão O e O de O alto O desempenho O para O revestimentos O , O tintas O de O impressão O , O polímeros O , O borrachas O e O outras O aplicações O . O Os O gases O de O carbono O da O Orion B-ORG , O as O fornalhas O negras O e O tintas O de O negros O de O fumo O especiais O cobrem O e O melhoram O o O desempenho O de O plásticos O , O pinturas O e O revestimentos O , O tintas O e O toners O , O adesivos O e O selantes O , O pneus O e O produtos O de O borracha O fabricados O tais O como O cintos O e O mangueiras O automotivas O . O O O portfólio O de O produtos O do O Grupo B-ORG Orion I-ORG é O dividido O nos O seguintes O segmentos O : O ( O i O ) O especialidades O de O negro O de O fumo O ; O e O ( O ii O ) O negro O de O fumo O de O borracha O . O 2. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O . O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O GRU B-DOCS ( I-DOCS 0115885 I-DOCS ) I-DOCS e O Certidão B-DOCS DCONT I-DOCS ( I-DOCS 0117600 I-DOCS ) I-DOCS . O Data O da O notificação O ou O emenda O ? O 01/10/2015 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O ? O O O Edital B-DOCS nº I-DOCS 343 I-DOCS , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O 20/10/2015 B-TEMPO 3. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O Trata-se O da O aquisição O de O 67 B-VALOR % I-VALOR das O ações O da O Qingdao B-ORG Evonik I-ORG Chemical I-ORG Company I-ORG ( O `` O QECC B-ORG '' O ) O , O pela O Orion B-ORG . O Dessas O , O 52 B-VALOR % I-VALOR são O detidas O pelo O Grupo B-ORG Evonik I-ORG , O por O meio O da O Evonik B-ORG , O e O 15 B-VALOR % I-VALOR pela O DEG B-ORG - I-ORG Deutsche I-ORG Investitions I-ORG und I-ORG Entwicklungsgesellschaft I-ORG mbH I-ORG ( O `` O DEG B-ORG '' O ) O . O 4. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O ART. B-LEG 8.º I-LEG , I-LEG RESOLUÇÃO I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 2 I-LEG , I-LEG DE I-LEG 29 I-LEG DE I-LEG MAIO I-LEG DE I-LEG 2012 I-LEG ) O VI O – O Outros O casos O . O 5. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Não O Integração O Vertical O Não O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O -- O - O Participação O de O mercado O -- O - O 6. O CONSIDERAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O 6.1 O Do O conhecimento O O O faturamento O do O Grupo B-ORG Evonik I-ORG no O país O em O 2014 B-TEMPO foi O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O e O do O Grupo B-LOC Orion I-LOC foi O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O [ O 3 O ] O , O segundo O informado O nos O autos O . O Sob O este O aspecto O , O as O partes O preenchem O os O critérios O do O artigo B-LEG 88 I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG [ O 4 O ] O para O notificação O da O operação O . O Contudo O , O as O partes O informaram O que O a O operação O foi O notificada O de O forma O cautelar O ( O pelo O critério O de O faturamento O ) O e O solicitaram O o O não O conhecimento O , O entendendo O pela O ausência O dos O requisitos O de O notificação O obrigatória O uma O vez O que O a O QECC B-ORG , O empresa-alvo O - O pertencente O ao O Grupo B-ORG Evonik I-ORG , O não O desenvolve O atividades O no O Brasil B-LOC . O De O fato O , O o O artigo B-LEG 2º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG refere-se O às O práticas O cometidas O no O território O nacional O que O produzam O ou O possam O produzir O efeitos O no O país O . O Em O casos O precedentes O o O CADE B-ORG analisou O a O territorialidade O da O operação O , O prevista O no O artigo B-LEG 2º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG , O para O fins O de O notificação O ( O confira-se O os O ACs B-DOCS nº I-DOCS 08700.001204/2013-13 I-DOCS e I-DOCS 08700.008819/2014-43 I-DOCS ) O [ O 7 O ] O . O Entretanto O , O cabe O salientar O que O há O diferenças O importantes O em O casos O anteriores O que O o O CADE B-ORG não O conheceu O tendo O como O argumento O a O produção O de O efeitos O no O Brasil B-LOC em O comparação O a O presente O operação O . O No O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.001204/2013-13 I-DOCS , O a O operação O entre O Bosch B-ORG , O ZF B-ORG e O Knorr B-ORG , O tratava O da O criação O de O uma O joint O venture O ( O JV O ) O entre O as O requerentes O para O serviços O de O manutenção O e O reparo O de O veículos O comerciais O , O como O uma O rede O de O oficinas O na O Europa B-LOC . O Todos O os O grupos O envolvidos O tinham O faturamento O e O atuavam O no O setor O automotivo O , O à O época O . O Entretanto O , O as O requerentes O informaram O que O : O a­ O ) O a O JV O não O atuaria O no O país O num O futuro O próximo O ; O b O ) O não O era O sequer O esperado O que O a O JV O oferecesse O seus O serviços O ou O tivesse O faturamento O no O país O ; O c O ) O elas O não O possuíam O oficinas O próprias O , O apenas O cooperavam O com O oficinas O independentes O autorizadas O a O utilizar O seus O logotipos O ; O e O d O ) O não O havia O sobreposição/integração O entre O as O atividades O da O JV O e O das O requerentes O . O O O CADE B-ORG entendeu O que O a O operação O não O abrangia O a O atividade O das O requerentes O no O Brasil B-LOC , O mas O se O destinava O a O atender O demanda O específica O do O mercado O europeu O . O Quanto O à O definição O de O mercado O de O serviços O de O manutenção O e O reparação O mecânica O , O a O abrangência O geográfica O apontava O características O de O que O o O segmento O fosse O limitado O no O máximo O ao O âmbito O nacional O , O sendo O improvável O uma O abrangência O mundial O , O ou O que O o O mercado O nacional O fosse O atendido O por O fornecedores O estrangeiros O . O Neste O caso O , O não O havendo O prestação O de O serviços O da O JV O no O Brasil B-LOC , O um O eventual O aumento O de O preços O de O serviços O derivados O de O uma O concentração O no O exterior O não O seria O repassado O aos O consumidores O brasileiros O , O uma O vez O que O estes O não O iriam O adquirir O das O unidades O envolvidas O . O Por O isso O entendeu-se O que O a O operação O não O afetaria O o O mercado O brasileiro O e O que O não O se O enquadrava O nos O critérios O do O artigo B-LEG 2º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Já O no O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.008819/2014-43 I-DOCS , O uma O operação O entre O a O Bosch B-ORG e O a O Siemens B-ORG envolvia O a O aquisição O pela O Bosch B-ORG de O 50 B-VALOR % I-VALOR da O BSH B-ORG , O joint O venture O controlada O pelas O requerentes O , O com O 50 B-VALOR % I-VALOR de O participação O cada O , O resultando O em O 1ENT O para O a O 00 B-VALOR % I-VALOR e O saída O da O Bosch B-ORG . O As O partes O informaram O que O a O Siemens B-ORG não O possuía O atividades O ou O faturamento O no O BSH B-ORG , O não O havendo O efeitos O decorrentes O da O operação O . O O O Brasil B-LOC considerou O que O a O abrangência O geográfica O do O mercado O de O produção/comercialização O de O eletrodomésticos O de O pequeno O e O grande O porte O seria O de O provável O abrangência O nacional O , O no O máximo O . O Neste O caso O também O era O improvável O uma O abrangência O mundial O , O ou O que O o O mercado O nacional O fosse O atendido O por O fornecedores O estrangeiros O . O Por O isso O entendeu-se O igualmente O que O a O operação O não O afetaria O o O mercado O brasileiro O e O que O não O se O enquadrava O nos O critérios O do O CADE B-ORG . O Em O comparação O aos O precedentes O acima O citados O , O cabe O destacar O pelo O menos O duas O diferenças O relevantes O que O dizem O respeito O ao O efeito O , O ou O potencial O efeito O , O das O operações O no O país O . O Primeiro O , O embora O a O aquisição O de O ações O pela O artigo B-LEG 2º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG seja O em O empresa O localizada O na O Orion B-ORG que O não O possui O atividades O no O China B-LOC , O é O necessário O observar O que O no O caso O em O tela O o O Brasil B-LOC já O atua O no O país O por O meio O da O Grupo B-ORG Orion I-ORG , O no O mercado O de O negro O de O fumo O , O mercado O este O sobreposto O com O o O mercado O de O atuação O da O empresa O objeto O . O Nos O casos O citados O as O joint O ventures O não O operavam O no O Orion B-ORG Engineered I-ORG Carbons I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O tampouco O os O grupos O envolvidos O na O operação O atuavam O previamente O no O Brasil B-LOC em O mercado O sobreposto O ou O integrado O à O JV O . O Segundo O , O nos O casos O precedentes O não O restaram O dúvidas O de O que O a O abrangência O geográfica O do O mercado O fosse O no O máximo O nacional O e O , O também O , O da O impossibilidade O de O atendimento O ao O mercado O brasileiro O por O fornecedores O estrangeiros O de O forma O significativa O . O No O presente O caso O , O embora O não O haja O maiores O dúvidas O na O jurisprudência O quanto O à O definição O do O mercado O produto O como O negro O de O fumo O , O o O mesmo O não O pode O ser O dito O quanto O ao O aspecto O geográfico O . O Nessa O ótica O o O Brasil B-LOC entendeu O em O alguns O casos O pela O abrangência O nacional O [ O 8 O ] O . O Nos O casos O mais O recentes O , O entretanto O , O foi O feita O análise O de O impactos O tanto O no O cenário O nacional O como O no O mundial O [ O 9 O ] O . O Diferentemente O dos O casos O acima O citados O ( O CADE B-ORG e O ACs B-DOCS nº I-DOCS 08700.001204/2013-13 I-DOCS ) O , O não O está O explícita O a O limitação O do O mercado O de O negro O de O fumo O ao O território O nacional O ou O a O impossibilidade O do O mercado O brasileiro O ser O atendido O por O fornecedores O estrangeiros O , O tais O como O a O empresa O adquirida O na O 08700.008819/2014-43 B-DOCS . O Assim O , O havendo O uma O definição O do O mercado O como O mundial O , O um O aumento O de O preço O fora O do O país O poderia O impactar O os O preços O internos O . O Em O tese O , O em O um O mercado O com O abrangência O mundial O , O uma O concentração O de O uma O empresa O com O atuação O no O país O com O uma O potencial O fornecedora O em O outro O país O pode O afetar O a O oferta O de O produtos O no O mercado O brasileiro O , O a O depender O das O concentrações O e O outras O variáveis O relevantes O do O ponto O de O vista O concorrencial O . O A O própria O China B-LOC observou O em O seu O parecer O no O Superintendência-Geral B-ORG que O o O entendimento O de O não O geração O de O efeitos O no O país O nos O termos O do O artigo O 2º O supra O e O a O consequente O desnecessidade O de O notificação O da O operação O não O seria O aplicável O às O hipóteses O em O que O as O empresas O envolvidas O ofertassem O produtos O ou O serviços O no O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.001204/2013-13 I-DOCS : O Ressalva-se O que O tal O entendimento O , O por O óbvio O , O não O se O estenderia O a O eventuais O operações O que O envolvessem O empresa O que O , O pré-operação O , O já O ofertasse O produtos O ou O serviços O no O Brasil B-LOC , O Nesse O caso O , O ainda O que O seu O faturamento O no O território O nacional O fosse O pequeno O , O apenas O uma O análise O concorrencial O mais O cuidadosa O poderia O concluir O por O uma O ausência O de O sobreposições O , O baixo O market O share O ou O outro O fator O competitivo O relevante O . O Operação O semelhante O a O em O análise O foi O conhecida O pela O Brasil B-LOC no O Superintendência-Geral B-ORG ( O Requerentes O : O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.006511/2015-44 I-DOCS , O Thyssenkrupp B-ORG Steel I-ORG Europe I-ORG AG I-ORG e O Pangang B-ORG Grouo I-ORG Xichang I-ORG Steel I-ORG & I-ORG Vanadium I-ORG Co. I-ORG , I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O , O que O tratava O de O aquisição O acionária O em O empresa O não O operacional O . O A O operação O também O ocorreu O na O TKAS B-ORG Auto I-ORG Steel I-ORG Company I-ORG Limited I-ORG e O igualmente O envolvia O ativos O de O propriedade O da O empresa-objeto O , O sendo O que O seus O acionistas O atuavam O no O China B-LOC , O todavia O , O por O meio O de O importação O no O mercado O de O aço O galvanizado O . O No O presente O caso O , O tendo O em O vista O que O não O há O uma O definição O clara O do O mercado O geográfico O pela O jurisprudência O , O não O é O possível O excluir O a O possibilidade O de O importação O de O negro O de O fumo O da O Brasil B-LOC pela O requerente O e O a O possibilidade O do O mercado O ser O mundial O , O como O ocorria O no O caso O de O conhecimento O acima O citado O . O Ademais O , O o O grupo O adquirente O atua O , O no O China B-LOC , O em O mercado O rerlacionado O à O empresa O objeto O . O Com O base O em O todas O essas O informações O , O esta O Brasil B-LOC conclui O que O não O é O possível O se O afastar O , O no O presente O caso O , O o O conhecimento O com O base O na O ausência O de O efeitos O no O país O . O Como O as O empresas O atendem O aos O critérios O de O notificação O com O base O no O faturamento O , O a O presente O operação O deverá O ser O conhecida O , O nos O termos O dos O Superintendência-Geral B-ORG , O e O jurisprudência O do O Conselho O nos O casos O acima O citados O . O 6.2 O Do O mérito O Conforme O já O destacado O , O não O há O maiores O questionamentos O na O jurisprudência O quanto O à O definição O do O mercado O produto O de O negro O de O fumo O . O Contudo O , O a O mesma O jurisprudência O recentemente O tem O adotado O dois O cenários O de O mercado O relevante O , O um O nacional O e O um O mundial O . O Como O não O há O grande O mudanças O na O análise O independentemente O do O cenário O avaliado O , O optou-se O , O também O na O presente O caso O , O analisar O a O operação O com O base O nos O dois O cenários O . O Considerando O um O cenário O global O , O a O participação O da O artigos B-LEG 2º I-LEG , I-LEG 88 I-LEG e I-LEG 90 I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG e I-LEG 10 I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG `` I-LEG a I-LEG '' I-LEG seria O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O pelo O critério O de O faturamento O e O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O pelo O critério O de O volume O produzido O ( O em O toneladas O ) O . O Da O mesma O maneira O , O da O Orion B-ORG seria O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O em O faturamento O e O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O em O volume O . O Conjuntamente O a O participação O das O empresas O envolvidas O somam O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O e O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O Uma O possível O sobreposição O horizontal O neste O cenário O seria O pequena O , O não O sendo O capaz O de O gerar O efeitos O negativos O no O mercado O , O se O considerada O a O participação O de O mercado O das O requerentes O frente O à O seus O concorrentes O no O setor O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O Caso O fosse O considerado O como O nacional O , O a O participação O da O QECC B-ORG seria O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O por O faturamento O , O e O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O por O volume O . O A O Orion B-ORG não O atua O no O ENTe O não O efetuou O vendas O ao O país O nos O últimos O QECC B-ORG , O não O possuindo O faturamento O no O país O , O segundo O apresentado O nos O autos O . O Neste O sentido O , O não O haveria O a O ocorrência O de O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O neste O mercado O . O Sendo O assim O , O em O ambos O os O cenários O considerados O não O haveria O impactos O significativos O ao O ambiente O concorrencial O . O 7. O CLÁUSULA O DE O NÃO O CONCORRÊNCIA O Não O há O . O 8. O RECOMENDAÇÃO O Ante O o O exposto O , O recomenda-se O quanto O à O preliminar O o O conhecimento O da O operação O e O , O no O mérito O , O a O aprovação O sem O restrições O . O Estas O as O conclusões O . O Encaminhe-se O ao O Sr. O Superintendente-Geral O . O [ O 1 O ] O Brasil B-LOC ( O com O sede O no O cinco B-TEMPO anos I-TEMPO ) O ; O Evonik B-ORG Degussa I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Brasil B-LOC ; O Evonik B-ORG Degussa I-ORG GmbH I-ORG ; O Evonik B-ORG Corporation I-ORG ; O Evonik B-ORG Cyro I-ORG LLC I-ORG ; O Evonik B-ORG Röhm I-ORG GmbH I-ORG , O Evonik B-ORG Stockhausen I-ORG LLC I-ORG , O Evonik B-ORG Oil I-ORG Additives I-ORG USA I-ORG , I-ORG Inc I-ORG , O Evonik B-ORG Hong I-ORG Kong I-ORG Ltd I-ORG Evonik B-ORG Rexim I-ORG S.A.S I-ORG . I-ORG . O [ O 2 O ] O A O CyPlus B-ORG GmbH I-ORG , I-ORG PT I-ORG . I-ORG está O avaliando O a O aquisição O dos O Evonik B-ORG Sumi I-ORG Asih I-ORG e I-ORG Silbond I-ORG Corporation I-ORG restantes O das O ações O da O Orion B-ORG , O detidas O pela O 33 B-VALOR % I-VALOR , O empresa O chinesa O de O investimentos O , O em O operção O separada O e O sucessiva O , O segundo O informado O pelas O requerentes O . O [ O 3 O ] O Taxa O de O câmbio O média O entre O QECC B-ORG e O Jiaozhou B-ORG Financial I-ORG Investment I-ORG Center I-ORG : O 10 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO = O 31 B-TEMPO de I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO ( O valor O relacionado O à O venda O do O Euro O ) O . O Fonte O : O EUR B-VALOR 1,00 I-VALOR ( O `` O R B-VALOR $ I-VALOR 3,120552569 I-VALOR '' O ) O . O [ O 4 O ] O Art. O 88 O . O Serão O submetidos O ao O Banco B-ORG Central I-ORG pelas O partes O envolvidas O na O operação O os O atos O de O concentração O econômica O em O que O , O cumulativamente O : O I O - O pelo O menos O um O dos O grupos O envolvidos O na O operação O tenha O registrado O , O no O último O balanço O , O faturamento O bruto O anual O ou O volume O de O negócios O total O no O País O , O no O ano O anterior O à O operação O , O equivalente O ou O superior O a O BACEN B-ORG ( O Cade B-ORG ) O ; O e O II O - O pelo O menos O um O outro O grupo O envolvido O na O operação O tenha O registrado O , O no O último O balanço O , O faturamento O bruto O anual O ou O volume O de O negócios O total O no O País O , O no O ano O anterior O à O operação O , O equivalente O ou O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 400.000.000,00 I-VALOR ( O quatrocentos B-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR ) O . O Valores O atualizados O para O : O I O - O R B-VALOR $ I-VALOR 30.000.000,00 I-VALOR ( O trinta B-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR ) O ; O e O II O - O R B-VALOR $ I-VALOR 750.000.000,00 I-VALOR ( O setecentos B-VALOR e I-VALOR cinquenta I-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR ) O , O pela O 75.000.000,00 B-VALOR . O [ O 5 O ] O Art. O 90 O . O Para O os O efeitos O do O art. O 88 O desta O Lei O , O realiza-se O um O ato O de O concentração O quando O : O II O - O 1 O ( O uma O ) O ou O mais O empresas O adquirem O , O direta O ou O indiretamente O , O por O compra O ou O permuta O de O ações O , O quotas O , O títulos O ou O valores O mobiliários O conversíveis O em O ações O , O ou O ativos O , O tangíveis O ou O intangíveis O , O por O via O contratual O ou O por O qualquer O outro O meio O ou O forma O , O o O controle O ou O partes O de O uma O ou O outras O empresas O ; O [ O 6 O ] O Art. O 10 O Nos O termos O do O artigo O 9° O , O II O , O são O de O notificação O obrigatória O ao O setenta B-VALOR e I-VALOR cinco I-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR as O aquisições O de O parte O de O empresa O ou O empresas O que O se O enquadrem O em O uma O das O seguintes O hipóteses O : O II O – O Nos O casos O em O que O a O empresa O investida O seja O concorrente O ou O atue O em O mercado O verticalmente O relacionado O : O a O ) O Aquisição O que O conferir O participação O direta O ou O indireta O de O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG MJ/MF I-LEG nº I-LEG 994/2012 I-LEG ( O Cade B-ORG ) O ou O mais O do O capital O votante O ou O social O ; O [ O 7 O ] O 5 B-VALOR % I-VALOR - O ENT/ENT O ; O não O conhecimento O declarado O em O cinco B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR ; O e O Atos B-DOCS de I-DOCS concentração I-DOCS n° I-DOCS 08700.004891/2015-82 I-DOCS - O Bosch B-ORG ( I-ORG China I-ORG ) I-ORG Investment I-ORG Ltd I-ORG . I-ORG HeFei B-ORG Midea I-ORG Heating I-ORG & I-ORG Ventilation I-ORG Equipment I-ORG Co. I-ORG , I-ORG Ltd I-ORG . I-ORG ; O não O conhecimento O declarado O em O 19.6.2015 B-TEMPO ) O . O [ O 8 O ] O 08700.001204/2013-13 B-DOCS ( O Robert B-ORG Bosch I-ORG GmbH/ZF I-ORG ) O ; O Friedrichshafen B-ORG AG/Knorr-Bremse I-ORG Systeme I-ORG für I-ORG Commercial I-ORG Vehicle I-ORG GmbH I-ORG ( O 5.3.2013 B-TEMPO ( O Atos B-DOCS de I-DOCS concentração I-DOCS n° I-DOCS 08012.003867/2002-60 I-DOCS ) O ; O e O Degussa/RAG B-ORG ( O 08012.010755/2005-16 B-DOCS ) O ; O [ O 9 O ] O One B-ORG Equity I-ORG ( O JPMorgan B-ORG ) I-ORG /Phelps I-ORG Dodge I-ORG ) O ; O e O 08012.006910/2008-34 B-DOCS ( O Evonik/Gabriel B-ORG Acquisition I-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0491334 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS MPF I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 22/2018/MBL/mpf/cade I-DOCS PROCESSO B-DOCS ADMINISTRATIVO I-DOCS Nº I-DOCS 08012.006377/2010-25 I-DOCS Representante O : O Associação B-ORG Brasileira I-ORG das I-ORG Indústrias I-ORG de I-ORG Medicamentos I-ORG Genéricos I-ORG ( O Pró B-ORG Genéricos I-ORG ) O representadoS O : O 1. O Lundbeck B-ORG Brasil I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG ; O e O 2. O H. B-ORG Lundbeck I-ORG A/S I-ORG . I-ORG relatorA O : O Conselheira O Polyanna B-PER Ferreira I-PER Silva I-PER Vilanova I-PER PROCESSO O ADMINISTRATIVO O . O SUPOSTAS O INFRAÇÕES O À O ORDEM O ECONÔMICA O . O LITIGÂNCIA O ABUSIVA O ANTICOMPETITIVA O – O “ O SHAM O LITIGATION O ” O . O EXERCÍCIO O ABUSIVO O DE O DIREITOS O DE O PROPRIEDADE O INTELECTUAL O . O MERCADO O NACIONAL O DE O MEDICAMENTOS O ANTIDEPRESSIVOS O . O NÃO O CONFIGURAÇÃO O DOS O ILÍCITOS O . O No O caso O em O apreço O o O conjunto O probatório O mostrou-se O insuficiente O para O comprovar O a O materialidade O dos O supostos O ilícitos O imputados O . O PARECER O DO O ENTPELO O ARQUIVAMENTO O DO O PROCESSO O . O VERSÃO O ÚNICA O PÚBLICA O 1. O RELATÓRIO O DO O CASO O : O A O investigação O iniciou-se O a O partir O de O representação O ofertada O à O extinta O MPF B-ORG ( O Secretaria B-ORG de I-ORG Direito I-ORG Econômico I-ORG ) O em O SDE B-ORG pela O 16.06.2010 B-TEMPO ( O “ O Associação B-ORG Brasileira I-ORG das I-ORG Indústrias I-ORG de I-ORG Medicamentos I-ORG Genéricos I-ORG ” O ) O ( O Pró B-ORG Genéricos I-ORG ) O . O De O acordo O com O a O representação O a O 1. O SEI B-DOCS 0081439 I-DOCS e O a O 2. O Lundbeck B-ORG Brasil I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG , O doravante O “ O H. B-ORG Lundbeck I-ORG A/S I-ORG ” O ( O atuantes O no O mercado O de O medicamentos O antidepressivos1 O ) O , O estariam O adotando O supostas O práticas O anticoncorrenciais O de O sham O litigation O e O abuso O de O direito O de O propriedade O industrial O . O A O representação O relata O que O a O ENTteria O proposto O medida O judicial O e O outros O sucedâneos O extrajudiciais O visando O a O “ O criar O um O emaranhado O de O alegações O de O que O dê O ares O de O juridicidade O aos O seus O pleitos O absolutamente O desprovidos O de O amparo O legal O ” O , O com O o O objetivo O de O “ O levar O confusão O e O pressão O às O autoridades O administrativas O e O , O com O isso O , O retardar O ou O até O mesmo O impedir O a O concessão O de O registros O sanitários O a O medicamentos O genéricos O ou O similares O ao O Laxapro O ” O ( O Lundbeck B-ORG , O fls. O 2-13 O ) O . O Desta O forma O , O mesmo O sem O possuir O patente O registrada O no O Brasil O , O a O Lundbeck O estaria O atuando O junto O a O autoridades O judiciais O , O sanitárias O e O regulatórias O com O vistas O a O criar O óbices O para O que O as O concorrentes O de O medicamentos O genéricos/similares O obtivessem O o O registro O sanitário O dos O seus O medicamentos O junto O à O Lundbeck B-ORG ( O SEI B-DOCS 0000419 I-DOCS ) O . O Com O base O nestes O elementos O , O em O Agência B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Vigilância I-ORG Sanitária I-ORG foi O instaurado O este O Processo O Administrativo O para O apurar O supostas O condutas O anticompetitivas O supostamente O praticadas O pelas O Representadas O , O enquadradas O no O ANVISA B-ORG ( O 02.12.2011 B-TEMPO , O art. B-LEG 20 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG art. I-LEG 21 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG IV I-LEG , I-LEG V I-LEG , I-LEG X I-LEG e I-LEG XVI I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº. I-LEG 8.884/94 I-LEG de O fls. O 237-335 O e O SEI B-DOCS 0000422 I-DOCS , O de O fl. O 336 O ) O , O correspondentes O ao O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS SDE I-DOCS . O No O que O se O refere O aos O demais O atos O processuais O da O fase O instrutória O do O feito O , O remete-se O , O a O fim O de O se O evitar O desnecessárias O delongas O , O ao O relatório O elaborado O pela O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 957/2011 I-DOCS ( O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG caput I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG III I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG VIII I-LEG e I-LEG XIV I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 12.529/2011 I-LEG ) O na O Superintendência-Geral B-ORG ( O SG/CADE B-ORG ) O e O pela O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 16/2018 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0463280 I-DOCS ) O no O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG Especializada I-ORG junto I-ORG ao I-ORG CADE I-ORG ( O ProCADE B-ORG ) O . O Em O Parecer B-DOCS Jurídico I-DOCS nº I-DOCS 09/2018 I-DOCS , O por O meio O do O SEI B-DOCS 0474888 I-DOCS ( O 19.04.2018 B-TEMPO ) O , O que O acolheu O integralmente O a O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 4/2018 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0465713 I-DOCS ) O , O a O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 16/2018 I-DOCS opinou O pelo O “ O arquivamento O do O processo O administrativo O pois O , O até O o O presente O momento O , O não O constam O elementos O suficientes O nos O autos O para O a O condenação O das O representadas O em O relação O às O práticas O denunciadas O ” O . O A O SEI B-DOCS 0463280 I-DOCS se O manifestou O em O SG/CADE B-ORG , O conforme O ProCADE B-ORG ( O 14.05.2018 B-TEMPO ) O e O Parecer B-DOCS Jurídico I-DOCS nº I-DOCS 09/2018 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0474888 I-DOCS ) O , O no O mesmo O sentido O da O Despacho B-DOCS PFE-CADE I-DOCS nº I-DOCS 20/2018 I-DOCS , O opinando O “ O pelo O indeferimento O das O preliminares O suscitadas O pela O representada O e O pelo O arquivamento O do O processo O administrativo O , O diante O da O ausência O de O indícios O suficientes O de O configuração O de O infração O à O ordem O econômica O ” O . O Após O , O vieram O os O autos O ao O SEI B-DOCS 0474982 I-DOCS para O parecer O . O 2. O ANÁLISE O DO O SG/CADE B-ORG : O - O 2.1. O PRELIMINARES O : O O O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG constata O a O ocorrência O de O regular O notificação O dos O Representados O , O bem O como O a O adequada O instrução O do O feito O , O tendo O sido O facultada O a O livre O produção O de O provas O , O em O observância O aos O princípios O do O contraditório O e O da O ampla O defesa O , O corolários O do O devido O processo O legal O . O As O preliminares O suscitadas O pelos O Representados O foram O pormenorizadamente O analisadas O pela O MPF B-ORG na O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG ( O SG/CADE B-ORG , O fls. O 1368-1376 O ) O , O acolhida O pelo O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 58/2013 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0000431 I-DOCS , O fl. O 1377 O ) O , O e O pela O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 129/2013 I-DOCS no O SEI B-DOCS 0000431 I-DOCS ( O ProCADE B-ORG ) O e O Parecer B-DOCS Jurídico I-DOCS nº I-DOCS 09/2018 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0474888 I-DOCS ) O , O a O elas O não O se O fazendo O nenhuma O ressalva O . O Assim O , O a O fim O de O evitar O desnecessárias O delongas O , O o O ENTadere O e O reitera O a O análise O realizada O pela O Despacho B-DOCS PFE-CADE I-DOCS nº I-DOCS 20/2018 I-DOCS e O SEI B-DOCS 0474982 I-DOCS no O sentido O da O rejeição O de O todas O as O prefaciais O levantadas O . O - O 2.2. O IMPUTAÇÃO O AOS O REPRESENTADOS O : O De O acordo O com O a O MPF B-ORG da O SG/CADE B-ORG de O fls. O 237-335 O ( O ProCADE B-ORG ) O 2 O , O que O instaurou O este O Processo O Administrativo O , O as O condutas O imputadas O aos O Representados O referem-se O às O infrações O enquadradas O no O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS , O vigente O à O época O dos O fatos O , O correspondentes O ao O SDE B-ORG . O Desta O forma O , O as O supostas O condutas O anticompetitivas O apuradas O neste O Processo O Administrativo O consistem O em O : O ( O I O ) O litigância O abusiva O anticompetitiva O ( O sham O litigation O ) O por O meio O da O propositura O de O medida O judicial O e O outros O sucedâneos O extrajudiciais O ; O e O ( O II O ) O exercício O abusivo O de O direitos O de O propriedade O intelectual O . O Tais O condutas O teriam O sido O praticadas O no O mercado O nacional O de O medicamentos O antidepressivos O . O - O 2.3. O CONJUNTO O PROBATÓRIO O DOS O AUTOS O E O INDIVIDUALIZAÇÃO O DAS O CONDUTAS O : O A O presente O controvérsia O centra-se O em O suposta O conduta O anticompetitiva O da O SEI B-DOCS 0000422 I-DOCS , O atuante O no O mercado O nacional O de O antidepressivos O . O A O imputação O é O de O irrazoabilidade O e O abusividade O do O pedido O judicial O e O outros O sucedâneos O extrajudiciais O aviados O pela O art. B-LEG 20 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG art. I-LEG 21 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG IV I-LEG , I-LEG V I-LEG , I-LEG X I-LEG e I-LEG XVI I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº. I-LEG 8.884/94 I-LEG , O que O estariam O tentando O garantir O ilicitamente O a O exclusividade O do O seu O produto O no O mercado O brasileiro O por O meio O de O pedidos O de O abstenção O da O concessão O do O registro O sanitário O ou O de O suspensão O destes O em O prejuízo O de O seus O concorrentes O . O Em O síntese O , O as O referidas O medidas O adotadas O pela O ENTsão O as O seguintes O : O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG caput I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG III I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG VIII I-LEG e I-LEG XIV I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O ajuizada O contra O a O ENTperante O a O Lundbeck B-ORG ; O 03 O ( O três O ) O Recursos O Administrativos O com O Pedido O de O Efeito O Suspensivo O junto O à O Lundbeck B-ORG , O referentes O aos O processos O de O concessão O de O registro O de O medicamentos O genéricos O e O similares O de O oxalato O de O escitalopram O ; O Notificações O extrajudiciais O enviadas O ao O Secretário-Executivo O da O Lundbeck B-ORG ( O Ação B-DOCS ordinária I-DOCS nº I-DOCS 2008.34.00.016643-4 I-DOCS ) O e O às O empresas O Anvisa B-ORG e O 7ª B-ORG Vara I-ORG Federal I-ORG da I-ORG Seção I-ORG Judiciária I-ORG do I-ORG Distrito I-ORG Federal I-ORG ; O Mandado O de O Segurança O com O pedido O de O ANVISA B-ORG , O perante O a O Câmara B-ORG de I-ORG Regulação I-ORG do I-ORG Mercado I-ORG de I-ORG Medicamentos I-ORG , O contra O suposto O ato O coator O do O Diretor-Presidente O da O CMED B-ORG ; O e O Biosintética B-ORG , O perante O a O Aché B-ORG , O em O face O da O liminar B-DOCS nº I-DOCS 2009.34.00.020187-8 I-DOCS . O Para O que O se O entenda O adequadamente O a O controvérsia O em O tela O , O cumpre O apresentar O brevemente O o O processo O de O registro O de O medicamentos O no O 7º B-ORG Vara I-ORG Federal I-ORG da I-ORG Seção I-ORG Judiciária I-ORG do I-ORG Distrito I-ORG Federal I-ORG e O a O proteção O de O dados O contidos O no O chamado O “ O dossiê O ” O ou O “ O data O package O ” O . O De O acordo O com O as O normas O de O regulação O da O ANVISA B-ORG ( O RDC O 60 O , O de O ENT3 O ) O , O enquanto O um O `` O medicamento O referência O '' O necessita O submeter-se O a O testes O pré-clínicos4 O e O clínicos5 O para O comprovar O a O sua O segurança O e O eficácia O ( O ou O seja O , O que O possui O identidade O , O atividade O , O qualidade O , O pureza O e O inocuidade O ) O , O os O “ O medicamentos O similares O ” O e O “ O genéricos O ” O necessitam O apenas O comprovar O bioequivalência O e O biodisponibilidade O ao O `` O medicamento O referência O '' O para O ter O concedido O o O seu O pedido O de O registro O sanitário O . O Assim O , O com O relação O ao O medicamento O de O referência O os O ensaios O e O testes O das O etapas O pré-clínica O e O clínica O produzidos O pelo O laboratório O responsável O são O fornecidos O à O autoridade O sanitária O como O subsídio O para O a O decisão O de O concessão O de O registro O sanitário O e O autorização O de O comercialização O do O produto O . O Toda O a O documentação O é O consolidada O no O chamado O “ O dossiê O ” O ou O “ O data O package O ” O . O Trata-se O , O pois O , O de O compilado O não O acessado O por O terceiros O ou O publicado O pela O autoridade O sanitária O sem O autorização O do O laboratório O que O o O produziu O , O consoante O corroborado O pela O própria O ENTno O processo O judicial O supramencionado O e O nos O autos O deste O Processo O Administrativo O . O In O casu O , O o O `` O medicamento O referência O '' O é O o O Lexapro O , O da O Mandado B-DOCS de I-DOCS Segurança I-DOCS Preventivo I-DOCS nº I-DOCS 2009.34.00.020186-4 I-DOCS . O Os O medicamentos O similares O e O genéricos O , O por O sua O vez O , O têm O aprovação O simplificada O pela O 7º B-ORG Vara I-ORG Federal I-ORG da I-ORG Seção I-ORG Judiciária I-ORG do I-ORG Distrito I-ORG Federal I-ORG , O apoiando-se O em O testes O clínicos O e O pré-clínicos O já O apresentados O ao O regulador O pelo O laboratório O fabricante O do O medicamento O de O referência O . O Há O de O se O demonstrar O apenas O as O biodisponibilidade O e O bioequivalência O em O relação O a O um O medicamento O de O referência O . O Neste O contexto O , O a O ENTalega O que O tendo O em O vista O a O suposta O proteção O do O seu O “ O data O package O ” O , O as O concorrentes O fabricantes O de O medicamentos O similares O e O genéricos O não O poderiam O utilizar O , O nem O mesmo O indiretamente O , O os O dossiês O referentes O ao O seu O medicamento O antidepressivo O Lexapro O para O solicitação O de O registro O sanitário O . O Ao O revés O , O as O fabricantes O de O medicamentos O similares O e O genéricos O deveriam O criar O o O seu O próprio O “ O data O package O ” O ou O licenciá-lo O junto O à O CMED B-ORG . O Caso O contrário O , O haveria O a O configuração O de O concorrência O desleal O no O mercado O diante O dos O custos O mais O elevados O incorridos O pelo O `` O medicamento O referência O '' O . O A O Brasil B-LOC , O por O outro O lado O , O refuta O a O alegação O da O Lundbeck O e O informa O que O o O procedimento O de O registro O de O similares O e O genéricos O não O demanda O consulta O ao O processo O de O aprovação O do O medicamento O de O referência O , O tão O somente O , O contudo O , O àquelas O informações O públicas O divulgadas O no O ANVISA B-ORG ( O 14 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO ) O e O presentes O na O sua O bula O . O Assim O , O na O análise O dos O pedidos O de O registro O de O medicamentos O similares O e O genéricos O , O o O “ O data O package O ” O do O `` O medicamento O referência O '' O seria O mantido O sigiloso O e O de O acesso O somente O à O Lundbeck B-ORG , O de O modo O a O inexistir O qualquer O afronta O à O legislação O pátria O . O Portanto O , O na O visão O da O ENTnão O haveria O uma O proteção O do O “ O dossiê O ” O de O forma O tão O ampla O como O a O desejada O pela O Lundbeck O . O Para O tanto O , O embasa-se O na O Lundbeck B-ORG , O que O ao O dispor O sobre O a O proteção O de O informação O não O divulgada O submetida O para O aprovação O da O comercialização O de O produtos O não O teria O conferido O proteção O a O medicamentos O para O uso O humano O ( O tal O qual O o O medicamento O antidepressivo O Lexapro O da O ANVISA B-ORG ) O 6 O . O Logo O , O constata-se O uma O contraposição O entre O dois O posicionamentos O jurídicos O distintos O : O por O um O lado O , O há O quem O entenda O que O a O Lundbeck B-ORG , O tal O como O editada O , O contém O importante O lacuna O ( O qual O seja O , O a O ausência O de O disciplina O específica O do O “ O data O package O ” O de O medicamentos O para O uso O humano O , O especialmente O em O termos O de O prazos O para O exclusividade O ) O , O que O muitas O vezes O acaba O sendo O suprida O por O decisões O judiciais O caso O a O caso O ; O por O outro O lado O , O há O quem O defenda O a O existência O de O argumentos O de O interesse O público O que O justificam O interpretação O mais O restritiva O em O relação O ao O direito O à O proteção O do O “ O data O package O ” O de O medicamentos O humanos O . O Este O foi O , O por O exemplo O , O o O entendimento O do O Exmo. O Ministro O do O ENTENT O no O bojo O do O pedido O de O suspensão O de O Lundbeck B-ORG , O tendo O justificado O sua O decisão O não O com O base O nos O fundamentos O jurídicos O do O “ O data O package O ” O em O si O , O mas O pela O alegação O de O risco O de O enfraquecimento O da O política O pública O dos O medicamentos O genéricos O adotada O no O país O . O Diante O deste O embate O e O da O inexistência O de O consenso O doutrinário O ou O jurisprudencial O sobre O o O assunto O , O a O ENTpropôs O medida O judicial O e O outros O sucedâneos O extrajudiciais O com O o O objetivo O de O proteger O os O resultados O de O seus O testes O clínicos O e O pré-clínicos O e O dos O dados O não O divulgados O , O consolidados O em O seu O “ O dossiê O ” O ( O “ O data O package O ” O ) O apresentado O à O ANVISA B-ORG , O referentes O ao O `` O medicamento O referência O '' O Lexapro O no O mercado O nacional O de O medicamentos O antidepressivos O . O Diante O deste O contexto O fático-jurídico O , O após O minuciosa O e O detida O análise O dos O autos O , O o O Diário B-DOCS Oficial I-DOCS da I-DOCS União I-DOCS entende O não O terem O restado O configuradas O as O imputadas O infrações O à O ordem O econômica O de O : O ( O I O ) O litigância O abusiva O anticompetitiva O ( O sham O litigation O ) O e O ( O II O ) O exercício O abusivo O de O direitos O de O propriedade O intelectual O . O Não O obstante O as O Representadas O efetivamente O terem O proposto O medida O judicial O e O outros O sucedâneos O extrajudiciais O para O proteger O seu O “ O data O package O ” O , O verifica-se O que O não O há O nos O autos O elementos O irrefutáveis O de O que O : O ( O a O ) O os O expedientes O eram O objetivamente O sem O fundamento O ; O ( O b O ) O houve O omissão O de O informações O relevantes O – O de O forma O deliberada O – O que O superasse O a O ocorrência O de O um O mero O erro O ; O ( O c O ) O se O tenham O apresentado O posições O contraditórias O para O levar O à O confusão O o O DOU B-DOCS ; O ( O d O ) O as O medidas O judiciais O e O extrajudiciais O propostas O pelas O Representadas O eram O manifestamente O improcedentes O ; O ( O e O ) O as O Representadas O tenham O peticionado O em O fraude O ou O misrepresentation7 O ; O ( O f O ) O as O medidas O judiciais O e O extrajudiciais O , O de O baixa O probabilidade O de O provimento O , O tivessem O como O objetivo O gerar O danos O colaterais O de O modo O a O aumentar O custos O ou O excluir O rivais O do O mercado O , O mesmo O que O temporariamente O . O Sob O este O prisma O , O constata-se O que O existem O dúvidas O razoáveis O sobre O a O plausibilidade O da O tese O jurídica O de O proteção O do O chamado O “ O data O package O ” O de O medicamentos O humanos O , O a O justificar O o O ajuizamento O das O medidas O judiciais O e O extrajudiciais O pela O ANVISA B-ORG . O Tanto O é O assim O que O o O ANVISA B-ORG decidiu O em O primeira O instância O pela O procedência O da O pretensão O deduzida O pela O ENTnos O autos O da O Lei B-LEG nº I-LEG 10.603/2002 I-LEG , O ajuizada O em O ENTperante O a O Lundbeck B-ORG . O Com O efeito O , O inexiste O um O consenso O em O doutrina O ou O na O jurisprudência O pátrias O sobre O a O tese O da O proteção O do O “ O data O package O ” O de O medicamentos O humanos O , O com O base O na O interpretação O das O Lei B-LEG nº I-LEG 10.603/2002 I-LEG , O STJ B-ORG , O Felix B-PER Fischer I-PER e O liminar B-DOCS nº I-DOCS 1.425/DF I-DOCS , O de O modo O que O o O fundamento O jurídico O das O aludidas O ação O judicial O e O requerimentos O administrativos O não O pode O ser O considerado O irrazoável O ou O abusivo O . O Ressalte-se O inclusive O que O este O debate O também O se O faz O presente O em O outros O países8 O . O Por O fim O , O cumpre O reforçar O o O entendimento O deste O Parquet O Federal O pela O responsabilidade O objetiva O antitruste O no O Direito O brasileiro O , O o O que O exclui O a O necessidade O de O comprovação O do O elemento O subjetivo O ( O dolo O ou O culpa O ) O do O agente O da O suposta O conduta O ilícita O para O a O caracterização O da O infração O concorrencial O . O Assim O , O a O conduta O do O agente O ( O ação O ou O omissão O : O nexo O causal O ) O que O causa O o O resultado O antijurídico O concorrencial O previsto O na O norma O pode O até O ser O lícita O ; O contudo O , O uma O vez O verificado O o O resultado O antijurídico O ( O ainda O que O potencial O ) O – O efeitos O anticompetitivos O irrazoáveis O – O decorrente O desta O conduta O ( O independentemente O de O dolo O ou O culpa O ) O , O caracterizado O estará O o O ilícito O concorrencial O . O Neste O sentido O , O in O casu O , O ainda O que O a O conduta O da O ENTseja O considerada O lícita O ( O ou O que O haja O argumentos O pela O sua O razoabilidade O e O não O abusividade O , O tal O qual O argumentado O acima O ) O , O caso O fossem O verificados O efeitos O anticompetitivos O irrazoáveis O restaria O configurado O o O ilícito O concorrencial O , O nos O termos O da O responsabilidade O objetiva O antitruste O . O Porém O , O entende-se O que O tal O hipótese O não O ocorre O no O presente O Processo O Administrativo O . O Ora O , O verifica-se O que O a O ação O judicial O e O os O outros O sucedâneos O extrajudiciais O propostos O pela O ENTtiveram O o O condão O de O afetar O unicamente O a O concorrente O ENTno O período O de O Lundbeck B-ORG de O ANVISA B-ORG , O durante O o O qual O teve O vigência O a O sentença O prolatada O pelo O juízo O de O primeiro O grau O que O determinou O a O suspensão O dos O registros O sanitários O dos O medicamentos O da O ENTe O da O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG ( O pertencentes O ao O Poder B-ORG Judiciário I-ORG ) O . O Consoante O aduzido O pelas O Representadas O com O base O em O dados O da O Lundbeck B-ORG , O durante O o O mencionado O período O de O Poder B-ORG Judiciário I-ORG a O oferta O de O genéricos O de O escitalopram O não O foi O afetada O , O eis O que O genéricos O das O empresas O Lundbeck B-ORG e O ação B-DOCS judicial I-DOCS nº I-DOCS 2008.34.00.016643-4 I-DOCS permaneceram O disponíveis O a O preços O em O média O abaixo O do O medicamento O de O referência O ( O tendo O havido O inclusive O um O crescimento O das O vendas O dos O medicamentos O dos O referidos O laboratórios O ) O 9 O . O Desta O forma O , O tendo O em O vista O que O não O foram O comprovados O nos O autos O danos O efetivos O ou O potenciais O ao O bem-estar O da O economia O e O dos O consumidores O – O quer O dizer O , O efeitos O anticompetitivos O sistêmicos O – O no O mercado O de O medicamentos O antidepressivos O , O verifica-se O que O a O conduta O das O Representadas O causaram O prejuízos O exclusivamente O ao O concorrente O referido O e O não O à O concorrência O . O Diante O de O todo O o O exposto O , O o O ENTentende O que O não O restaram O caracterizadas O as O imputadas O condutas O de O ( O I O ) O litigância O abusiva O anticompetitiva O ( O sham O litigation O ) O e O ( O II O ) O exercício O abusivo O de O direitos O de O propriedade O intelectual O , O de O sorte O que O opina O , O em O relação O aos O 2 O Representados O , O pelo O arquivamento O do O feito O em O relação O a O ambas O as O imputações O . O 3. O CONCLUSÃO O : O Ante O o O exposto O , O o O ENTafasta O as O preliminares O e O , O no O mérito O , O opina O pelo O arquivamento O deste O Processo O Administrativo O em O relação O a O ambas O as O Representadas O tendo O em O vista O que O o O conjunto O probatório O dos O autos O mostrou-se O insuficiente O para O comprovar O a O materialidade O dos O supostos O ilícitos O imputados O . O 2008 B-TEMPO , O 7a B-ORG Vara I-ORG Federal I-ORG da I-ORG Seção I-ORG Judiciária I-ORG do I-ORG Distrito I-ORG Federal I-ORG . O Leis B-LEG nos I-LEG 9.279/95 I-LEG Procurador O Regional O da O República O Representante O do O 6.360/76 B-LEG junto O ao O 10.603/2002 B-LEG 1 O A O ENTcomercializa O o O medicamento O Lexapro O ( O princípio O ativo O escitalopram O ) O . O 2Acolhida O pelo O 5.402/2013 B-LEG ( O Lundbeck B-ORG , O fl. O 336 O ) O . O 3 O Lundbeck B-ORG . O 4 O De O acordo O com O a O Aché B-ORG , O os O testes O pré-clínicos O dizem O respeito O à O necessidade O de O se O aferir O a O toxidade O e O a O farmacodinâmica O do O medicamento O . O O O objetivo O principal O desta O fase O é O verificar O como O esta O substância O se O comporta O em O um O organismo O animal O , O mas O ainda O não O em O seres O humanos O . O Disponível O em O : O maio B-TEMPO a I-TEMPO agosto I-TEMPO . O 5 O De O acordo O com O a O 2011 B-TEMPO , O os O testes O clínicos O consistem O em O testes O em O humanos O , O realizados O em O três O fases O . O Disponível O em O : O Aché B-ORG . O 6 O Nos O termos O da O Biosintética B-ORG , O a O exclusão O dos O medicamentos O para O saúde O humana O não O teria O sido O ao O acaso O : O a O Grupo B-ORG Aché I-ORG provém O da O conversão O da O IMS B-ORG Health I-ORG , O a O qual O previa O a O proteção O não O apenas O de O fármacos O de O uso O veterinário O como O também O de O uso O humano O . O Assim O , O o O veto O desta O previsão O representaria O a O opção O do O legislador O em O não O conferir O ao O data O package O utilizado O para O medicamentos O humanos O a O mesma O proteção O conferida O aos O testes O e O dados O utilizados O no O processo O de O registro O de O produtos O veterinários O , O fertilizantes O , O agrotóxicos O , O seus O componentes O e O afins O . O 7 O Nos O termos O da O Federal O Trade O Commission O ( O FTC O ) O dos O maio B-TEMPO a I-TEMPO agosto I-TEMPO de I-TEMPO 2011 I-TEMPO , O relatados O pela O ENTe O pela O Ranbaxy B-ORG : O “ O Há O casos O em O que O as O partes O podem O induzir O a O erro O os O decisores O no O governo O em O uma O tentativa O de O assegurar O ações O governamentais O que O prejudiquem O a O concorrência O . O Tais O misrepresentations O diferem O das O atividades O tradicionais O de O sham O , O tais O como O dar O início O a O litígio O sem O base O objetiva O , O uma O vez O que O o O objetivo O de O uma O misrepresentation O é O obter O uma O ação O governamental O . O Como O as O partes O nesses O casos O estão O preocupadas O com O o O resultado O do O processo O governamental O ( O distorcido O pelas O misrepresentations O ) O , O e O não O apenas O em O usar O o O processo O em O si O para O prejudicar O concorrentes O , O a O aplicação O rígida O do O teste O PRE O falha O em O identificar O o O intuito O anticompetitivo O e O poderia O blindar O esse O sério O tipo O de O condutas O anticompetitivas. O ” O Enforcement O Perspectives O on O the O Noerr-Pennington O Doctrine O - O An O FTC O Staff O Report O Torrent B-ORG . O Disponível O em O : O MPF B-ORG . O 8Conforme O mencionado O pela O MPF B-ORG , O a O tutela O do O “ O data O package O ” O também O se O faz O presente O em O diversos O países O , O vide O Brasília-DF B-LOC ( O 20 B-TEMPO de I-TEMPO junho I-TEMPO de I-TEMPO 2018 I-TEMPO ) O . O 9ENT O : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0125469 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS MPF I-DOCS : O : O PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 32/2015/ljp/mpf/cade I-DOCS PROCESSO B-DOCS ADMINISTRATIVO I-DOCS Nº I-DOCS 08700.005326/2013-70 I-DOCS Representante O : O Agência B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Transportes I-ORG Aquaviários I-ORG – O ANTAQ B-ORG representado O : O Órgão B-ORG de I-ORG Gestão I-ORG de I-ORG Mão I-ORG de I-ORG Obra I-ORG do I-ORG Trabalho I-ORG Portuário I-ORG Avulso I-ORG do I-ORG Porto I-ORG Organizado I-ORG de I-ORG Porto I-ORG Alegre/RS I-ORG – O OGMO/POA B-ORG , O D B-ORG & I-ORG F I-ORG Logística I-ORG e I-ORG Representação I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Sirius B-ORG – I-ORG Assessoria I-ORG Comercial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O AGM B-ORG Operadora I-ORG Portuária I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Agência B-ORG Marítima I-ORG Orion I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG relator O : O Conselheiro O Alexandre B-PER Cordeiro I-PER INFRAÇÃO O À O ORDEM O ECONÔMICA O . O CARTEL O TIPO O II. O CRIAÇÃO O DE O BARREIRAS O ARTIFICIAIS O A O NOVOS O CONCORRENTES O . O OPERADORES O PORTUÁRIOS O . O PORTO O DE O PORTO B-LOC ALEGRE I-LOC . O I. O A O conduta O perpetuada O pelos O representados O , O qual O seja O , O a O instituição O de O contribuição O compulsória O pelo O Órgão B-ORG de I-ORG Gestão I-ORG de I-ORG Mão-de-Obra I-ORG do I-ORG Trabalho I-ORG Portuário I-ORG Avulso I-ORG do I-ORG Porto I-ORG Organizado I-ORG de I-ORG Porto I-ORG Alegre/RS I-ORG - O OGMO/POA B-ORG , O acordada O em O conjunto O em O assembleia O pelos O operadores O portuários O associados O já O instalados O , O a O ser O cobrada O de O novos O operadores O portuários O com O a O finalidade O de O participação O nos O encargos O financeiros O da O entidade O gestora O de O mão-de-obra O , O à O luz O das O provas O trazidas O aos O autos O , O configura O infração O à O ordem O econômica O , O nomeadamente O cartel O do O tipo O II O , O que O é O aquele O cujo O objetivo O precípuo O é O criar O barreiras O e O desvantagens O aos O concorrentes O . O II. O Destarte O , O opina-se O pela O condenação O dos O representados O . O I. O RELATÓRIO O O O presente O Processo O Administrativo O teve O início O por O meio O de O Representação O formulada O pela O Agência B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Transportes I-ORG Aquaviários I-ORG ( O ANTAQ B-ORG ) O , O em O que O noticia O a O cobrança O de O contribuição O compulsória O para O ingresso O de O novos O operadores O no O Porto B-LOC Organizado I-LOC de I-LOC Porto I-LOC Alegre I-LOC , O criada O após O deliberação O em O assembleia O por O operadores O portuários O associados O ao O Órgão B-ORG de I-ORG Gestão I-ORG de I-ORG Mão-de-Obra I-ORG do I-ORG Trabalho I-ORG Portuário I-ORG Avulso I-ORG do I-ORG Porto I-ORG Organizado I-ORG de I-ORG Porto I-ORG Alegre/RS I-ORG ( O “ O OGMO/POA B-ORG ” O ) O . O Tendo O em O vista O indícios O dessa O cobrança O ter O sido O pactuada O de O maneira O colusiva O e O no O intuito O de O restringir O a O concorrência O , O a O Superintendência B-ORG Geral I-ORG ( I-ORG SG I-ORG ) I-ORG do I-ORG CADE I-ORG instaurou O , O em O 28 B-TEMPO de I-TEMPO novembro I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O procedimento O para O apuração O dos O fatos O . O Após O a O instauração O , O os O representados O foram O devidamente O notificados O , O oportunidade O em O que O exerceram O o O seu O direito O de O defesa O . O Em O sequência O , O houve O o O saneamento O do O processo O e O indeferimento O de O preliminares O no O que O tange O a O pedidos O genéricos O de O produção O probatória O não O documentados O . O Apresentadas O as O alegações O finais O , O as O preliminares O sustentadas O nessas O também O restaram O indeferidas O pela O SG B-ORG . O Antes O de O entrar O no O mérito O quanto O à O ilegalidade O da O cobrança O , O objeto O do O presente O processo O , O sob O a O ótica O da O lei O concorrencial O , O a O SG B-ORG buscou O deixar O bem O claro O as O provas O que O substanciam O a O ocorrência O dos O fatos O imputados O aos O representados O . O Nesse O sentido O , O cita-se O a O Ata B-DOCS da I-DOCS Assembleia I-DOCS n° I-DOCS 002/2012 I-DOCS , O que O deliberou O a O cobrança O da O contribuição O a O novos O agentes O , O realizada O no O OGMO/POA B-ORG em O 16/04/2012 B-TEMPO , O na O presença O de O representantes O da O D B-ORG & I-ORG F I-ORG , O Sirius B-ORG , O Orion B-ORG e O AG B-ORG , O ora O representados O , O e O o O Ofício O do O representado O OGMO/POA B-ORG à O Superintendência B-ORG de I-ORG Portos I-ORG e I-ORG Hidrovias I-ORG ( O SPH B-ORG ) O , O em O que O solicita O informações O acerca O de O novos O operadores O , O a O fim O de O que O seja O viabilizada O a O cobrança O do O valor O estipulado O em O assembleia O . O Não O obstante O , O a O SG B-ORG consigna O em O sua O Nota O Técnica1 O que O os O representados O assumem O e O confirmam O sua O concordância O na O instituição O da O cobrança O . O Assim O , O devidamente O comprovada O a O prática O , O a O SG B-ORG concluiu O pela O existência O nítida O de O um O cartel O , O “ O uma O vez O que O quatro O operadores O portuários O já O instalados O no O porto O organizado O de O Porto B-LOC Alegre I-LOC reuniram-se O em O assembleia O na O sede O de O entidade O da O qual O são O associados O para O estabelecer O uma O medida O anticoncorrencial O com O vistas O a O coibir O a O entrada O de O novos O agentes O no O mercado O ” O 2 O . O A O SG B-ORG embasou O tal O conclusão O , O ademais O , O na O falta O de O justificativa O para O a O cobrança O , O que O apresentou O valor O bastante O elevado O . O Essa O característica O da O cobrança O , O como O bem O aponta O a O SG B-ORG , O constitui-se O como O uma O agravante O no O caso O em O tela O , O já O que O evidentemente O cria O barreiras O aos O novos O concorrentes O : O Ante O todo O exposto O fica O evidente O que O a O única O justificativa O para O instituição O de O tal O taxa O seria O colocar O um O potencial O concorrente O dos O associados O em O situação O de O desvantagem O econômica O , O que O é O ocasionada O pela O taxa O arbitrária O e O ilegal O , O logo O a O natureza O e O única O motivação O da O cobrança O da O taxa O seria O a O de O criar O barreiras O artificiais O à O entrada O de O novos O concorrentes O Por O fim O , O a O SG B-ORG recomenda O a O condenação O dos O representados O , O com O base O nos O seguintes O dispositivos O legais O : O artigo O 20 O incisos O I O ( O limitar O , O falsear O ou O de O qualquer O forma O prejudicar O a O livre O concorrência O ou O a O livre O iniciativa O ) O , O II O ( O dominar O mercado O relevante O de O bens O ou O serviços O ) O e O IV O ( O exercer O de O forma O abusiva O posição O dominante O ) O c/c O art. O 21 O , O IV O ( O limitar O ou O impedir O o O acesso O de O novas O empresas O ao O mercado O ) O , O V O ( O criar O dificuldades O à O constituição O , O ao O funcionamento O ou O ao O desenvolvimento O de O empresa O concorrente O ou O de O fornecedor O , O adquirente O ou O financiador O de O bens O ou O serviços O ) O , O XII O ( O discriminar O adquirentes O ou O fornecedores O de O bens O ou O serviços O por O meio O da O fixação O diferenciada O de O preços O , O ou O de O condições O operacionais O de O venda O ou O prestação O de O serviços O ) O e O XIV O ( O dificultar O ou O romper O a O continuidade O ou O desenvolvimento O de O relações O comerciais O de O prazo O indeterminado O em O razão O de O recusa O da O outra O parte O em O submeter-se O a O cláusula O e O condições O comerciais O injustificáveis O ou O anticoncorrenciais O ) O , O ambos O da O lei B-LEG 8.884/94 I-LEG , O correspondentes O ao O artigo B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG e I-LEG §3º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG III I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG X I-LEG e I-LEG XII I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O A O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG , O por O sua O vez O , O em O seu O Parecer O Jurídico3 O teceu O as O seguintes O considerações O : O a O ) O O O processo O administrativo O mostra-se O formalmente O regular O , O tendo O sido O atendidos O todos O os O procedimentos O previstos O em O lei O ; O b O ) O O O conjunto O probatório O contido O nos O autos O é O suficiente O para O sustentar O o O posicionamento O pela O condenação O dos O Representados O ; O c O ) O A O conduta O perpetrada O pelos O Representados O pode O ser O enquadrada O nos O incisos B-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG §3º I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG X I-LEG e I-LEG XII I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 36 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Vieram O os O autos O ao O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG . O II. O FUNDAMENTAÇÃO O O O presente O Processo O tem O como O ponto O fulcral O a O conduta O colusiva O dos O representados O , O passível O de O configurar O o O ilícito O de O cartel O , O perpetuada O por O meio O da O instituição O em O assembleia O , O composta O pelos O representados O , O de O contribuição O compulsória O a O ser O exigida O pelo O OGMO/POA B-ORG dos O novos O operadores O portuários O . O A O justificativa O dessa O seria O a O necessidade O dos O novos O operadores O portuários O ( O os O quais O seriam O concorrentes O diretos O dos O representados O ) O participarem O nos O encargos O financeiros O da O entidade O gestora O de O mão-de-obra O . O Antes O mesmo O de O se O entrar O na O análise O a O ilicitude O da O conduta O , O é O imperioso O levantar O se O tal O conduta O tem O , O ainda O que O potencialmente O , O o O condão O de O produzir O prejuízos O à O livre O concorrência O , O seja O pela O limitação O do O acesso O a O novas O empresas O ao O mercado O , O seja O pela O criação O de O barreiras O discriminatórias O e O artificiais O . O Destaca-se O que O essa O análise O do O mercado O de O atuação O e O do O poder O detido O pelo O agente O nesse O é O necessária O até O mesmo O nos O casos O de O ilícitos O per O se O , O conforme O coloca O a O Suprema B-ORG Corte I-ORG Norte I-ORG Americana I-ORG : O Muitas O vezes O não O há O uma O linha O clara O separando O a O análise O per O se O da O rule O of O reason O , O já O que O uma O investigação O sobre O as O condições O de O mercado O deve O ser O feita O antes O de O se O aplicar O qualquer O condenação O per O se4 O ( O tradução O livre O ) O . O ( O i O ) O Mercado O Relevante O Esse O parecer O adere O às O especificações O trazidas O pela O SG5 B-ORG , O no O que O diz O respeito O ao O mercado O relevante O material O e O geográfico O : O Conforme O já O consignado O nesta O Nota O , O trata-se O de O conduta O praticada O pelo O OGMO/POA B-ORG e O pelas O empresas O D B-ORG & I-ORG F I-ORG Logística I-ORG e I-ORG Representação I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Sirius B-ORG – I-ORG Assessoria I-ORG Comercial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Agência B-ORG Marítima I-ORG Orion I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG em O face O dos O novos O operadores O portuários O interessados O em O atuar O no O porto O organizado O de O Porto B-LOC Alegre/RS I-LOC . O Deste O modo O , O partindo-se O da O interpretação O do O dispositivo O vigente O à O época O dos O fatos O , O adota-se O como O mercado O relevante O , O sob O a O ótica O da O dimensão O produto O , O o O mercado O de O prestação O de O serviços O de O operação O portuária O ou O aqueles O ofertados O por O Operadores O Portuários O e O , O sob O a O ótica O da O dimensão O geográfica O , O o O Porto B-LOC Organizado I-LOC de I-LOC Porto I-LOC Alegre/RS I-LOC , O a O área O de O atuação O do O OGMO/POA B-ORG . O Esse O é O o O mercado O relevante O que O seria O afetado O pela O alegada O conduta O , O que O criaria O barreiras O à O entrada O artificiais O nesse O mercado O . O Assim O , O tem-se O como O dimensão O material O o O mercado O de O prestação O de O serviços O de O operação O portuária O e O como O dimensão O geográfica O o O Porto B-LOC Organizado I-LOC de I-LOC Porto I-LOC Alegre I-LOC , I-LOC Rio I-LOC Grande I-LOC do I-LOC Sul I-LOC . O ​ O ( O ii O ) O Condutas O e O Efeitos O Uma O vez O delimitado O o O mercado O , O cabível O analisar O a O conduta O e O seu O enquadramento O às O tipificações O legais O . O Como O bem O analisou O a O SG B-ORG , O não O há O controvérsia O quanto O a O materialidade O da O conduta O e O de O sua O autoria O . O Tal O afirmação O encontra O respaldo O nas O manifestações O feitas O nos O autos O pelos O próprios O representados O , O que O admitem O a O instituição O da O cobrança O , O defendendo-a O como O legal O e O legítima O . O Não O obstante O , O há O nos O autos O vários O documentos O probatórios O no O mesmo O sentido O , O como O a O Ata B-DOCS da I-DOCS Assembleia I-DOCS n° I-DOCS 002/2012 I-DOCS , O em O que O a O contribuição O compulsória O foi O deliberada O pelos O representados O , O e O o O Ofício B-DOCS n.º I-DOCS 05/2012 I-DOCS do O representado O OGMO/POA B-ORG à O Superintendência B-ORG de I-ORG Portos I-ORG e I-ORG Hidrovias I-ORG ( O SPH B-ORG ) O , O em O que O solicita O informações O acerca O de O novos O operadores O , O a O fim O de O que O seja O viabilizada O a O cobrança O do O valor O estipulado O em O assembleia O . O Observa-se O , O pois O , O a O ocorrência O de O um O cartel O , O nos O termos O previstos O no O artigo B-LEG 21 I-LEG , I-LEG incio I-LEG I I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 8.884/94 I-LEG , O legislação O vigente O à O época O da O realização O da O assembleia O . O Diferentemente O do O cartel O de O tipo O I O , O conhecido O como O clássico O , O em O que O os O agentes O determinam O o O aumento O direto O dos O preços O , O o O presente O caso O configura O o O cartel O de O tipo O II O , O cujo O objeto O é O produzir O desvantagens O e O barreiras O aos O rivais O . O A O esse O respeito O , O Robert B-PER Lande I-PER e O ENT6 O complementam O : O a O primeira O categoria O de O acordos O de O conluio O envolve O mecanismos O para O controlar O o O comportamento O dos O membros O do O cartel O a O si O mesmos O - O o O acordo O olha O para O dentro O . O Uma O segunda O categoria O geral O de O conluio O consiste O em O acordos O para O agir O em O conjunto O para O prejudicar O rivais O que O não O são O parte O da O colusão O . O O O cartel O pode O direcionar O os O concorrentes O ou O potenciais O concorrentes O de O uma O forma O que O , O posteriormente O , O os O infratores O podem O aumentar O seus O preços O ou O lucros O . O As O empresas O podem O , O em O primeiro O lugar O , O reduzir O as O receitas O dos O seus O rivais O através O de O táticas O tais O como O boicotes O ou O preços O predatórios O . O Quando O eficazes O , O estas O práticas O causam O a O saída O dos O rivais O do O mercado O ou O diminuem O a O sua O competitividade O . O Após O as O vítimas O terem O sido O eliminadas O ou O intimidadas O , O os O predadores O são O capazes O de O aumentar O os O seus O preços O , O presumivelmente O através O de O um O acordo O entre O si O mesmos O . O Peculiarmente O , O no O presente O caso O , O o O cartel O se O deu O no O âmbito O de O associações O . O Como O bem O salienta O a O Howard B-PER Marvel I-PER , O a O ocorrência O e O operação O de O cartéis O por O meio O de O associações O é O bastante O comum O no O SG7 B-ORG , O “ O por O se O tratar O de O uma O excelente O camuflagem O para O as O atividades O ilícitas O ” O , O tendo O o O ENToportunamente O proferido O inúmeros O precedentes O sobre O tal O tema O . O A O defesa O dos O representados O , O frente O à O configuração O da O prática O de O cartel O , O é O no O sentido O de O que O a O cobrança O nunca O foi O , O de O fato O , O implementada O , O razão O pela O qual O não O poderiam O ser O condenados O . O Ocorre O que O tal O não O defesa O não O encontra O guarida O no O ordenamento O jurídico O brasileiro O , O mais O especificamente O na O lei O de O defesa O da O concorrência O . O Essa O capitula O como O ilícito O quaisquer O práticas O que O tenham O condão O de O gerar O efeitos O negativos O a O concorrência O , O ainda O que O – O apenas O – O potencialmente O . O Parece O esse O ser O o O caso O do O autos O , O uma O vez O que O a O simples O existência O dessa O contribuição O foi O capaz O de O gerar O externalidades O negativas O no O sentido O de O inibir O novos O entrantes O no O mercado O . O Sobre O tal O efeito O , O colaciona-se O o O entendimento O da O Brasil B-LOC : O Para O além O disso O , O porém O , O é O equivocado O , O neste O momento O , O a O antecipação O de O uma O entendimento O de O mérito O , O a O ser O construído O após O a O instrução O , O e O não O agora O , O de O que O a O conduta O não O teria O gerado O efeitos O . O Note-se O que O a O mera O instituição O da O significativa O contribuição O a O ser O cobrada O de O uma O só O vez O dos O novos O Operadores O Portuários O poderia O ser O considerada O um O impeditivo O na O atração O de O potenciais O entrantes O na O área O do O porto O de O CADE B-ORG . O Ora O , O enquanto O os O operadores O portuários O já O atuantes O pagam O mensalidade O de O apenas O SG8 B-ORG a O título O de O manutenção O do O Porto B-LOC Alegre I-LOC , O dos O interessados O em O entrar O no O mercado O após O a O Assembléia O que O institui O a O referida O cobrança O seria O exigido O 1000 O vezes O esse O valor O somente O para O iniciar O suas O atividades O , O montante O que O pode O ter O afastado O do O porto O organizado O ENT/ENT O potenciais O entrantes O . O Nessa O senda O , O a O ilicitude O das O condutas O só O poderia O ser O afastada O , O com O base O na O regra O da O razão O , O caso O fossem O comprovados O nos O autos O ganhos O econômicos O e O sociais O substanciais O , O aptos O a O justificar O a O ocorrência O das O condutas O , O ou O seja O , O os O representados O precisariam O demonstrar O a O existência O de O virtude O redentora O ( O redeeming O virtue O ) O . O Sobre O a O redeeming O virtue O , O cita-se O os O ensinamentos O de O Phillip O Areeda9 O : O Quando O as O partes O alegam O outros O fins O que O não O a O supressão O da O concorrência O por O si O só O , O nós O devemos O perguntar O se O o O objetivo O é O legítimo O e O se O a O supressão O à O concorrência O de O fato O ajuda O a O atingir O esse O objetivo O , O bem O como O se O esse O não O poderia O ser O obtido O de O uma O maneira O menos O restritiva O ao O livre O mercado O . O Apenas O um O objetivo O legítimo O pode O justificar O uma O restrição O à O concorrência O e O a O legitimidade O reside O na O sua O consistência O com O o O direito O em O geral O e O com O as O premissas O do O direito O antitruste O em O particular O ( O Tradução O Livre O ) O . O No O entanto O , O não O restaram O comprovadas O quaisquer O virtudes O na O estipulação O da O cobrança O compulsória O pelos O representados O . O Destarte O , O presentes O estão O todos O os O requisitos O necessários O para O a O configuração O de O infração O à O ordem O econômica O . O III. O CONCLUSÃO O Diante O do O exposto O , O manifesta-se O o O R B-VALOR $ I-VALOR 250,00 I-VALOR pela O condenação O dos O representados O pela O prática O de O infrações O à O ordem O econômica O , O fulcro O OGMO/POA B-ORG . O Porto B-LOC Alegre I-LOC , O POA B-LOC . O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG Procurador O Regional O da O República O Ofício O do O ENTjunto O ao O no B-LEG art. I-LEG 20 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG e I-LEG art. I-LEG 21 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG V I-LEG , I-LEG XII I-LEG e I-LEG XIV I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n° I-LEG 8.884/94 I-LEG 1ENT O . O 2ENT O . O 3ENT O 4ENT O . O Brasília B-LOC . O V. O FTC O , O ( O 26 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO ) O . O Trecho O original O , O sem O tradução O livre O : O “ O there O is O often O no O bright O line O separating O per O se O from O Rule O of O Reason O analysis O , O since O considerable O inquiry O into O market O conditions O may O be O required O before O the O application O of O any O `` O so-called O '' O per O se O condemnation O is O justified. O ” O . O 5ENT O . O 6ENT O ; O Lafayete B-PER Josué I-PER Petter I-PER . O The O Three O Types O of O Colussion O . O Wisconsin O Law O Review O , O vol. O MPF B-ORG , O 941 O , O p. O 2. O 7ENT O . O 8ENT O . O 9ENT O . O “ O The O Rule O of O Reason O ” O in O Antitrust O Analysis O : O General O Issues O . O CADE B-ORG : O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 27/2015/CGAA4/SGA1/SG/CADE I-DOCS , O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 27/2015/CGAA4/SGA1/SG/CADE I-DOCS SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0744364 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Processo I-DOCS Administrativo I-DOCS Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.010409/2015-43 I-DOCS ( O Apartado B-DOCS de I-DOCS Acesso I-DOCS Restrito I-DOCS nº I-DOCS 08700.010410/2015-78 I-DOCS ) O Representante O : O CADE B-ORG ex O officio O Representado O : O Joaquim B-PER Paulo I-PER Nogueira I-PER de I-PER Lalanda I-PER e I-PER Castro I-PER Advogados O ( O as O ) O : O Fábio B-PER Francisco I-PER Beraldi I-PER , O Flávia B-PER Chiquito I-PER dos I-PER Santos I-PER , O Jéssica B-PER Alexandra I-PER Nemeth I-PER Garcia I-PER e O André B-PER Alencar I-PER Porto I-PER . O Relator O : O Conselheiro O Maurício B-PER Oscar I-PER Bandeira I-PER Maia I-PER VOTO O VOGAL O - O CONSELHEIRO O sérgio B-PER costa I-PER ravagnani I-PER VERSÃO O PÚBLICA O única O voto O Adianto O que O acompanharei O o O voto O do O Conselheiro O Relator O , O de O modo O que O gostaria O apenas O de O tecer O breves O considerações O complementares O acerca O da O validade O da O prova O emprestada O constante O no O presente O Processo O Administrativo O . O Conforme O bem O expôs O o O Conselheiro O Relator O , O o O Representado O aduz O que O as O degravações O feitas O a O partir O das O interceptações O telefônicas O não O poderiam O ter O sido O admitidas O como O meio O de O prova O , O considerando O que O : O ( O i O ) O não O teria O sido O dada O ao O Representado O a O oportunidade O de O exercer O o O contraditório O e O ampla O defesa O em O relação O às O mídias O ( O áudios O ) O das O interceptações O , O uma O vez O que O elas O não O teriam O sido O disponibilizadas O nem O na O Representação B-DOCS Criminal I-DOCS nº I-DOCS 2003.34.00.010657-8 I-DOCS , O na O qual O foram O produzidas O , O nem O no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.003321/2004-71 I-DOCS , O para O o O qual O seguiram O emprestadas O , O e O tampouco O no O presente O feito O , O ao O qual O foram O também O incorporadas O ; O e O ( O ii O ) O interceptações O telefônicas O só O poderiam O ser O utilizadas O em O processos O criminais O . O Ademais O , O argumentou O ainda O : O ( O iii O ) O que O a O instrução O do O presente O feito O teria O sido O pautada O exclusivamente O nas O degravações O de O interceptações O telefônicas O , O sem O o O amparo O de O quaisquer O outros O elementos O probatórios O , O o O que O não O poderia O , O por O si O só O , O ser O utilizado O para O embasar O uma O condenação O ; O e O ( O iv O ) O ter O sido O absolvido O sumariamente O em O razão O do O reconhecimento O da O prescrição O da O pretensão O punitiva O no O procedimento O criminal O supracitado O , O no O qual O não O teria O sido O sequer O citado O , O e O , O portanto O , O que O não O teria O tido O a O oportunidade O de O se O manifestar O acerca O do O conteúdo O probatório O daqueles O autos O . O Primeiramente O , O observo O que O o O Supremo B-ORG Tribunal I-ORG Federal I-ORG ( O “ O STF B-ORG ” O ) O e O o O Superior B-ORG Tribunal I-ORG de I-ORG Justiça I-ORG ( O “ O STJ B-ORG ” O ) O já O se O manifestaram O diversas O vezes O reconhecendo O tanto O a O possibilidade O de O utilização O de O prova O emprestada O de O processo O criminal O – O bastando O haver O decisão O judicial O deferindo O seu O compartilhamento O e O que O tenham O sido O observadas O as O prescrições O legais O , O quando O houver O , O à O sua O produção O , O nos O termos O do O enunciado O da O Súmula B-LEG 591 I-LEG do I-LEG STJ I-LEG – O , O quanto O a O desnecessidade O de O transcrição O integral O dos O diálogos O gravados O quando O forem O irrelevantes O para O o O embasamento O das O razões O de O decidir O . O Nesse O sentido O , O é O possível O mencionar O a O título O exemplificativo O os O Inquéritos B-DOCS 4.023 I-DOCS e I-DOCS 2.774 I-DOCS no O âmbito O do O STF B-ORG , O bem O como O os O seguintes O precedentes O do O âmbito O do O STJ B-ORG : O MS B-DOCS 18370 I-DOCS , O RHC B-DOCS 78177 I-DOCS , O HC B-DOCS 275128 I-DOCS , O RHC B-DOCS 39823 I-DOCS , O RESP B-DOCS 1685324 I-DOCS , O MS B-DOCS 18761 I-DOCS [ O 1 O ] O . O Permito-me O transcrever O apenas O trecho O da O decisão O do O STF B-ORG no O âmbito O do O Inquérito B-DOCS 4.023 I-DOCS , O a O qual O é O bastante O clara O acerca O da O matéria O : O Diferente O do O afirmado O pela O defesa O , O o O Plenário O deste O Supremo B-ORG Tribunal I-ORG já O decidiu O ser O “ O desnecessária O a O juntada O do O conteúdo O integral O das O degravações O das O escutas O telefônicas O realizadas O nos O autos O do O inquérito O no O qual O são O investigados O os O ora O Pacientes O , O pois O bastam O que O se O tenham O degravados O os O excertos O necessários O ao O embasamento O da O denúncia O oferecida O , O não O configurando O , O essa O restrição O , O ofensa O ao O princípio O do O devido O processo O legal O ( O art. B-LEG 5º I-LEG , I-LEG inc. I-LEG LV I-LEG , I-LEG da I-LEG Constituição I-LEG da I-LEG República I-LEG ) O ” O ( O HC B-DOCS n. I-DOCS 91.207-MC I-DOCS , I-DOCS de O que O fui O Redatora O para O o O acórdão O , O DJ O de O 21.9.2007 B-TEMPO ) O . O Este O Supremo B-ORG Tribunal I-ORG Federal I-ORG afasta O a O necessidade O de O transcrição O integral O dos O diálogos O gravados O , O rejeitando O a O alegação O de O cerceamento O de O defesa O pela O ausência O de O transcrição O de O partes O da O interceptação O ou O gravação O ambiental O irrelevantes O para O o O embasamento O da O denúncia O , O desde O que O o O disponível O seja O suficiente O para O o O esclarecimento O do O que O imputado O ao O denunciado O , O para O que O esse O possa O exercer O plenamente O o O direito O constitucional O à O ampla O defesa O : O “ O INQUÉRITO O . O CORRUPÇÃO O PASSIVA O ( O Código B-LEG Penal I-LEG art. I-LEG 317 I-LEG , I-LEG § I-LEG 1º I-LEG ) O . O DENÚNCIA O APTA O . O JUSTA O CAUSA O DEMONSTRADA O . O FATOS O TÍPICOS O EM O TESE O DESCRITOS O . O DENÚNCIA O RECEBIDA O . O 1. O A O utilização O de O prova O emprestada O legalmente O produzida O em O outro O processo O de O natureza O criminal O não O ofende O os O princípios O constitucionais O do O processo O . O 2. O O O amplo O acesso O à O totalidade O dos O áudios O captados O realiza O o O princípio O da O ampla O defesa O . O De O posse O da O totalidade O das O escutas O , O o O investigado O não O possui O direito O subjetivo O à O transcrição O , O pela O Justiça O , O de O todas O as O conversas O interceptadas O . O Não O há O ofensa O ao O princípio O da O ampla O defesa O . O Precedentes O desta O Corte O . O 3. O ( O ... O ) O 5. O Denúncia O que O deve O ser O recebida O para O instauração O de O processo O criminal. O ” O ( O Inquérito B-DOCS n. I-DOCS 2.774 I-DOCS , O Relator O o O Ministro O Gilmar B-PER Mendes I-PER , O DJ O 6.9.2011 B-TEMPO ) O . O Na O espécie O , O juntou-se O aos O autos O , O no O ponto O que O interessa O ao O embasamento O da O denúncia O , O a O transcrição O das O conversas O telefônicas O interceptadas O ou O das O gravações O ambientais O , O tendo-se O na O denúncia O menção O aos O trechos O que O alegadamente O dariam O suporte O às O imputações O contra O o O denunciado O , O pelo O que O rejeito O a O preliminar O de O nulidade O da O prova O emprestada O , O por O ausência O de O decisão O judicial O ou O transcrição O integral O do O conteúdo O . O ( O STF B-ORG Inquérito B-DOCS n. I-DOCS 4.023 I-DOCS , O Relatora O a O Ministra O Cármen B-PER Lúcia I-PER , O DJ O 31.08.2016 B-TEMPO ) O . O Nos O termos O da O decisão O acima O transcrita O , O portanto O , O verifica-se O que O o O STF B-ORG reconhece O expressamente O : O ( O a O ) O a O possibilidade O de O utilização O de O prova O emprestada O de O processo O criminal O em O processo O administrativo O , O desde O que O autorizada O pelo O juízo O competente O ; O e O ( O b O ) O a O desnecessidade O de O transcrição O integral O dos O diálogos O gravados O , O desde O que O estejam O disponíveis O as O transcrições O dos O trechos O considerados O nas O razões O de O decidir O e O que O tais O trechos O tenham O sido O submetidos O ao O contraditório O . O Nesse O sentido O , O observo O que O , O muito O embora O o O STF B-ORG já O tenha O decidido O pela O desnecessidade O da O transcrição O integral O das O mídias O interceptadas O , O no O caso O dos O presentes O autos O há O documentos O que O indicam O expressamente O que O as O transcrições O foram O feitas O de O forma O integral O , O como O se O verifica O em O reiteradas O afirmações O expressas O ao O longo O do O Anexo O contendo O Cópia O do O Apartado B-DOCS 08700.010713/2014-00 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0122884 I-DOCS ) O , O bem O como O das O cópias O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS 08012.003021/2004-71 I-DOCS juntadas O aos O presentes O autos O ( O SEI B-DOCS 0121974 I-DOCS , O 0122027 B-DOCS , O 0122029 B-DOCS e O 0122039 B-DOCS ) O . O Além O disso O , O observo O que O a O disponibilização O das O transcrições O integrais O dos O diálogos O telefônicos O dos O quais O o O Representado O participou O ou O foi O mencionado O também O já O foi O reconhecida O de O forma O expressa O pelo O Poder B-ORG Judiciário I-ORG nas O oportunidades O que O já O teve O de O se O debruçar O sobre O a O análise O do O Processo O Originário O , O como O se O verifica O pelos O autos B-DOCS de I-DOCS nº I-DOCS 0012423-44.2016.4.03.6100 I-DOCS , O 0012423-44.2016.4.03.6100/SP B-DOCS , O e O 0038190-90.2016.4.01.3400 B-DOCS , O cujas O decisões O serão O transcritas O mais O adiante O . O Assim O , O entendo O que O o O presente O caso O não O guarda O relação O com O a O situação O fática O analisada O pelo O STJ B-ORG no O âmbito O do O REsp B-DOCS 1795341 I-DOCS , O trazido O pelo O Representado O em O sua O última O manifestação O nestes O autos O , O pois O naquele O precedente O se O trata O de O situação O na O qual O os O diálogos O telefônicos O foram O transcritos O de O forma O parcial O , O razão O pela O qual O o O acesso O às O mídias O era O relevante O . O Assim O , O no O caso O dos O autos O , O não O há O que O se O falar O em O avaliação O do O acervo O probatório O apenas O pela O “ O acusação O ” O , O em O detrimento O e O sem O participação O da O da O defesa O , O pois O as O transcrições O revelam O na O integralidade O os O diálogos O telefônicos O mantidos O pelo O Representado O , O ou O nos O quais O fora O mencionado O , O disponibilizadas O nos O autos O e O submetidas O ao O contraditório O . O Ademais O , O o O compartilhamento O das O provas O obtidas O por O meio O das O interceptações O telefônicas O foi O devidamente O autorizado O pelo O Juízo O competente O , O como O se O verifica O pelo O Anexo B-DOCS contendo I-DOCS Cópia I-DOCS do I-DOCS Apartado I-DOCS 08700.010713/2014-00 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0122884 I-DOCS , O fls. O 421 O ) O . O Assim O , O observo O que O a O produção O da O prova O observou O a O forma O prevista O pela O Lei B-LEG nº I-LEG 9.296/1996 I-LEG e O seu O compartilhamento O foi O expressamente O autorizado O por O decisão O judicial O da O autoridade O competente O , O nos O termos O da O mencionada O Súmula B-DOCS 591 I-DOCS do I-DOCS STJ I-DOCS . O Dessa O forma O , O considerando O a O existência O de O entendimento O expresso O e O já O sedimentado O inclusive O no O âmbito O da O STF B-ORG , O entendo O que O não O assiste O razão O ao O Representado O ao O alegar O ( O i O ) O ter O sido O prejudicado O o O contraditório O em O razão O da O suposta O impossibilidade O de O acesso O às O mídias O das O interceptações O ; O e O ( O ii O ) O que O interceptações O telefônicas O só O poderiam O ser O utilizadas O em O processos O criminais O . O Acerca O do O ponto O ( O iv O ) O arguido O pela O defesa O – O de O que O não O teria O tido O a O oportunidade O de O se O manifestar O acerca O do O conteúdo O probatório O no O procedimento O criminal O – O , O observo O que O o O estabelecimento O do O contraditório O foi O verificado O nos O presentes O autos O , O de O forma O que O o O fato O de O o O Representado O ter O sido O absolvido O sumariamente O em O razão O do O reconhecimento O da O prescrição O da O pretensão O punitiva O no O procedimento O criminal O não O constitui O prejuízo O para O que O pudesse O se O manifestar O no O presente O Processo O . O Nesse O sentido O , O reitero O que O as O transcrições O foram O disponibilizadas O nos O presentes O autos O em O sua O integralidade O e O que O o O Representado O teve O assegurado O o O exercício O do O direito O de O ampla O defesa O durante O todo O o O curso O processual O , O tendo O sido O regularmente O estabelecido O o O contraditório O . O Uma O vez O estabelecido O o O contraditório O , O observo O que O seria O ônus O da O defesa O comprovar O o O prejuízo O à O defesa O com O a O utilização O da O prova O emprestada O , O como O a O impossibilidade O de O que O fosse O verídica O ( O e.g. O comprovar O que O não O seria O possível O aquela O ligação O ter O acontecido O naquele O dia O ou O naquela O hora O ) O , O e O não O simplesmente O alegar O que O não O teria O tido O acesso O à O mídia O e O que O a O voz O das O gravações O poderia O não O ser O a O do O Representado O de O forma O ampla O e O genérica O , O sem O qualquer O evidência O ou O comprovação O , O mormente O quando O há O nos O autos O elemento O de O prova O sobre O a O titularidade O da O linha O telefônica O utilizada O , O em O favor O do O grupo O empresarial O ao O qual O pertencia O o O Representado O . O No O caso O , O verifica-se O que O a O defesa O não O logrou O êxito O em O demonstrar O a O existência O desse O prejuízo O , O nem O tampouco O em O questionar O a O validade O das O provas O . O Ademais O , O nos O termos O do O art. B-LEG 115 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O é O o O Código B-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG a O norma O processual O suplementar O a O ser O aplicada O , O e O não O o O Código B-LEG de I-LEG Processo I-LEG Penal I-LEG , O razão O pela O qual O não O se O aplica O o O disposto O no O art. O 155 O deste O último O , O como O defende O o O Representado O na O manifestação O SEI B-DOCS 0743270 I-DOCS . O Diante O da O transcrição O integral O constante O nos O autos O , O portanto O , O não O houve O demonstração O de O qualquer O prejuízo O à O defesa O além O de O alegações O genéricas O de O nulidade O por O falta O de O acesso O à O mídia O , O não O devendo O ser O anulada O a O prova O . O Ao O contrário O , O deve O ser O dado O a O ela O o O valor O probatório O formado O pelo O convencimento O motivado O desse O Conselho O e O em O conjunto O com O os O demais O elementos O reunidos O nos O autos O , O nos O termos O do O art. B-LEG 371 I-LEG do I-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG . O Nesse O sentido O , O acerca O do O ponto O ( O iii O ) O arguido O pela O defesa O – O de O que O a O instrução O do O presente O feito O teria O sido O pautada O exclusivamente O nas O degravações O de O interceptações O telefônicas O , O sem O o O amparo O de O quaisquer O outros O elementos O probatórios O – O , O observo O , O em O linha O com O o O Conselheiro O Relator O , O que O foram O promovidas O várias O diligências O junto O ao O Ministério B-ORG da I-ORG Saúde I-ORG , O Polícia B-ORG Federal I-ORG , O Tribunal B-ORG de I-ORG Contas I-ORG da I-ORG União I-ORG e O à O Justiça B-ORG Federal I-ORG pela O autoridade O instrutora O , O além O da O realização O de O oitivas O de O testemunhas O e O de O outras O providências O , O tais O como O a O tomada O de O testemunho O do O próprio O Representado O , O cujo O material O resultante O foi O incorporado O ao O conjunto O probatório O deste O PA O e O em O relação O aos O quais O o O Representado O teve O plenas O condições O de O exercer O o O contraditório O . O Ainda O que O não O fosse O o O caso O , O observo O que O cabe O ao O Conselho O dar O à O prova O o O valor O probatório O que O entender O cabível O no O exercício O de O seu O convencimento O motivado O , O podendo O essa O prova O vir O a O ser O considerada O suficiente O para O comprovar O a O infração O , O caso O o O Cade B-ORG assim O entenda O , O de O forma O fundamentada O . O Observo O que O essas O considerações O foram O também O realizadas O pelo O Poder B-ORG Judiciário I-ORG nas O oportunidades O que O já O teve O de O se O debruçar O sobre O a O análise O do O Processo O Originário O . O Em O sentença O em O ação O ajuizada O pelo O Sr. O Marcelo B-PER Pupkin I-PER Pitta I-PER ( O 0012423-44.2016.4.03.6100 B-DOCS ) O , O o O Juízo O da O 1ª B-ORG Vara I-ORG de I-ORG Jundiaí I-ORG entendeu O : O No O caso O , O as O interceptações O que O a O parte O autora O pretende O acessar O foram O determinadas O nos O autos O do O Processo B-DOCS nº. I-DOCS 200434.00.020907-2 I-DOCS , O o O qual O tramitou O na O 10ª B-ORG Vara I-ORG Federal I-ORG da I-ORG Seção I-ORG Judiciária I-ORG do I-ORG Distrito I-ORG Federal I-ORG . O Assim O , O o O pedido O de O obtenção O desses O arquivos O eletrônicos O de O áudio O deveria O ter O sido O feito O naqueles O autos O . O Além O do O mais O , O conforme O voto O do O Sr. O Conselheiro O Gilvandro B-PER Vasconcelos I-PER Coelho I-PER de I-PER Araújo I-PER , O proferido O no O plenário O do O CADE B-ORG ( O P.A. B-DOCS 08012.003321/2004-71 I-DOCS - O transcrição O às O fls. O 109verso/110verso O ) O , O observo O que O houve O menção O expressa O de O que O a O parte O autora O teve O acesso O às O transcrições O integrais O de O todas O as O conversas O interceptadas O pela O PF B-ORG que O tinham O relevância O na O investigação O . O No O presente O caso O , O a O parte O faz O alegações O genéricas O sobre O o O acesso O aos O áudios O em O sua O integralidade O , O sem O provar O o O ocorrido O ( O não O há O comprovação O de O prejuízo O concreto O ) O . O Destaco O que O tal O entendimento O foi O confirmado O pelo O Tribunal B-ORG Regional I-ORG Federal I-ORG da I-ORG 3ª I-ORG Região I-ORG , O ao O analisar O a O Apelação O Cível O interposta O pelo O Sr. O Marcelo B-PER Pupkin I-PER Pitta I-PER ( O 0012423-44.2016.4.03.6100/SP B-DOCS ) O : O No O caso O concreto O , O o O CADE B-ORG disponibilizou O ao O apelante O o O acesso O aos O trechos O degravados O , O emprestados O da O instância O penal O . O Não O viabilizou O o O acesso O à O integralidade O das O gravações O , O porque O não O as O detinha O ( O fls. O 200 O ) O : O `` O Com O efeito O , O o O CADE B-ORG não O obteve O da O Polícia B-ORG Federal I-ORG qualquer O arquivo O de O áudio O produzido O durantes O as O interceptações O telefônicas O , O no O bojo O do O inquérito B-DOCS 2003.34.00.01065786 I-DOCS . O Autarquia O obteve O as O transcrições O integrais O dos O diálogos O interceptados O que O , O por O terem O relevância O para O a O investigação O , O foram O inseridos O em O relatórios O elaborados O pela O Polícia B-ORG Federal I-ORG . O Não O foi O , O portanto O , O com O base O nos O arquivos O eletrônicos O de O áudio O produzidos O durante O as O interceptações O telefônicas O que O a O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG Cade I-ORG se O convenceu O da O configuração O de O infração O à O ordem O econômica O . O Na O verdade O , O foi O com O base O nas O transcrições O integrais O dos O diálogos O considerados O relevantes O para O a O investigação O ( O em O conjunto O com O outras O evidências O colhidas O ao O longo O do O processo O administrativo O ) O que O a O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG Cade I-ORG considerou O caracterizada O a O conduta O anticompetitiva O e O opinou O , O em O seu O relatório O circunstanciado O , O pela O aplicação O das O penalidades O cominadas O pela O legislação O antitruste O ao O Sr. O Marcelo B-PER Pupkin I-PER Pitta I-PER e O aos O demais O representados O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.003321/2004-71 I-DOCS . O O O Cade B-ORG teve O acesso O às O mesmas O transcrições O que O foram O disponibilizadas O ao O autor O , O conforme O bem O asseverou O a O r. O sentença O '' O . O A O insurgência O do O apelante O deveria O ter O sido O formulada O no O processo O penal O , O onde O produzida O a O prova O emprestada O . O Ademais O , O o O apelante O não O informa O , O de O maneira O específica O , O qual O a O utilidade O do O acesso O à O integralidade O das O gravações O . O Sem O prova O de O prejuízo O , O não O se O declara O nulidade O . O ( O Apelação B-DOCS Cível I-DOCS nº I-DOCS 0012423-44.2016.4.03.6100/SP I-DOCS , O Relator O Desembargador O Federal O Fábio B-PER Prieto I-PER , O publicada O em O 26.20.2018 B-TEMPO ) O . O No O mesmo O sentido O , O também O reconheceu O o O Juízo O da O 14ª B-ORG Vara I-ORG Federal I-ORG da I-ORG Seção I-ORG Judiciária I-ORG do I-ORG Distrito I-ORG Federal I-ORG ( O Processo B-DOCS nº I-DOCS 0038190-90.2016.4.01.3400 I-DOCS ) O : O O O pretenso O compartilhamento O veio O a O ser O deferido O pelo O Juízo O da O 10a B-ORG Vara I-ORG Criminal I-ORG da I-ORG Seção I-ORG Judiciária I-ORG do I-ORG Distrito I-ORG Federal I-ORG , O conforme O cópia O da O decisão B-DOCS n. I-DOCS 140/2004 I-DOCS , O constante O do O CD O acostado O à O fl. O 858 O destes O autos O ( O `` O Anexo B-DOCS PA I-DOCS — I-DOCS Judicial I-DOCS — I-DOCS Operação I-DOCS Vampiro I-DOCS '' O ) O , O cujo O trecho O ora O se O transcreve O : O [ O … O ] O Assim O , O aos O autos O do O processo O administrativo O em O análise O , O foram O trazidas O transcrições O de O interceptações O telefônicas O coletadas O por O ordem O do O Juízo O da O 10a B-ORG Vara I-ORG Criminal I-ORG da I-ORG SJDF I-ORG , O nos O autos O do O procedimento B-DOCS criminal I-DOCS n. I-DOCS 2003.34.00.010657-8 I-DOCS . O Logo O , O ao O que O consta O dos O presentes O autos O , O não O houve O qualquer O violação O a O dispositivo O constitucional O ou O legal O , O em O relação O à O autorização O judicial O para O tal O procedimento O . O Neste O passo O , O registre-se O que O a O questão O da O utilização O da O prova O produzida O em O processo O criminal O não O encontra O óbice O no O mandamento O constitucional O . O Ora O , O se O na O realização O de O investigação O criminal O surgirem O indícios O de O conduta O capitulada O como O infração O administrativa O , O não O há O qualquer O empecilho O à O utilização O dos O dados O obtidos O , O pois O a O prova O produzida O não O foi O ilícita O e O constituirá O indicativo O de O ato O indevido O , O que O será O apurado O em O regular O procedimento O administrativo O que O obrigatoriamente O observará O o O contraditório O . O [ O … O ] O Assim O , O não O merece O amparo O a O alegação O autoral O de O que O a O condenação O administrativa O lastreou-se O , O tão O somente O , O nas O transcrições O relativas O à O interceptação O telefônica O . O O O fato O de O não O terem O sido O acolhidos O os O argumentos O de O defesa O das O empresas O ora O autoras O não O significa O que O suas O alegações O não O foram O devidamente O apreciadas O pela O autoridade O competente O , O diante O de O todo O o O acervo O probatório O colhido O durante O a O instrução O processual O , O na O esfera O administrativa O . O Noutro O passo O , O quanto O à O alegação O de O que O a O parte O autora O não O teve O acesso O aos O áudios O e O à O integralidade O das O interceptações O telefônicas O , O destaca-se O que O , O consoante O informado O pelo O CADE B-ORG , O em O sua O contestação O , O `` O a O análise O dos O autos O do O processo O administrativo O não O logrou O evidenciar O o O compartilhamento O de O mídias O ou O áudios O , O mas O , O como O afirmado O , O tão O somente O das O cópias O de O procedimentos O investigatórios O realizados O no O âmbito O criminal O '' O . O De O fato O , O não O se O vislumbra O viabilidade O fática O na O pretensão O autoral O , O `` O uma O vez O que O a O prova O emprestada O recaiu O sobre O documentos O , O mais O precisamente O cópias O de O investigação O criminal O contendo O transcrições O de O interceptações O telefônicas O realizadas O na O seara O penal O '' O ( O fls. O 801-802 O ) O . O Ainda O , O vê-se O que O a O parte O autora O não O apresentou O qualquer O elemento O que O pudesse O por O em O dúvida O — O quiçá O desconstituir O — O a O presunção O de O legitimidade O e O veracidade O dos O referidos O documentos O , O munidos O de O fé O pública O . O Dispositivo O Entendo O , O portanto O , O que O não O assiste O razão O ao O Representado O no O tocante O ao O argumento O preliminar O de O nulidade O do O Processo O Administrativo O em O razão O da O impossibilidade O de O uso O da O prova O emprestada O proveniente O de O interceptação O telefônica O . O Assim O , O feitas O essas O breves O observações O acerca O da O utilização O e O da O validade O dessa O prova O , O acompanho O o O Relator O e O voto O pela O condenação O do O Representado O Joaquim B-PER Paulo I-PER Nogueira I-PER de I-PER Lalanda I-PER e I-PER Castro I-PER , O nos O moldes O propostos O pela O relatoria O . O É O o O voto O . O Brasília B-LOC , O 20 B-TEMPO de I-TEMPO abril I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO . O ( O assinado O eletronicamente O ) O sérgio B-PER costa I-PER ravagnani I-PER Conselheiro O [ O 1 O ] O Nesse O sentido O , O também O a O Súmula B-DOCS 591 I-DOCS do I-DOCS STJ I-DOCS SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0626746 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS Jurídico I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 2/2019/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08012.001377/2006-52 I-DOCS INTERESSADO O : O André B-PER Paulo I-PER Canelhas I-PER ASSUNTO O : O Requerimento O de O parcelamento O administrativo O da O multa O . O EMENTA O . O PROPOSTA O DE O ACORDO O . O CARTEL O . O COMERCIALIZAÇÃO O DE O PRODUTOS O DESTINADOS O À O TRANSMISSÃO O E O DISTRIBUIÇÃO O DE O ENERGIA O ELÉTRICA O NO O ÂMBITO O DO O SISTEMA O ELÉTRICO O DE O POTÊNCIA O . O PROPOSTA O DE O PAGAMENTO O DA O MULTA O PECUNIÁRIA O EM O 12 O PRESTAÇÕES O . O PARECER O PELO O DEFERIMENTO O . O Senhor O Procurador-Geral O , O I O – O RELATÓRIO O Trata-se O de O análise O de O proposta O de O acordo O administrativo O formulada O pelo O condenado O ANDRÉ B-PER PAULO I-PER CANELHAS I-PER para O compor O e O evitar O futuro O litígio O judicial O com O o O ENTdecorrente O da O multa O imposta O ao O requerente O no O âmbito O do O CADE B-ORG . O No O aludido O processo B-DOCS administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.001377/2006-52 I-DOCS , O o O requerente O foi O condenado O pela O prática O de O cartel O no O mercado O de O comercialização O de O produtos O destinados O à O transmissão O e O distribuição O de O energia O elétrica O no O âmbito O do O sistema O elétrico O de O potência O , O conduta O que O foi O passível O de O enquadramento O no O processo B-DOCS administrativo I-DOCS , O em O vigor O à O época O dos O fatos O ( O correspondentes O ao O disposto O no O art. B-LEG 20 I-LEG , I-LEG I I-LEG a I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG art. I-LEG 21 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG III I-LEG e I-LEG VIII I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 8.884/94 I-LEG ) O . O O O referido O crédito O ainda O aguarda O inscrição O em O dívida O ativa O , O fase O anterior O ao O ajuizamento O de O execução O fiscal O . O É O o O breve O relatório O . O II O – O FUNDAMENTAÇÃO O a O . O Aspectos O formais O e O materiais O da O realização O de O acordos O . O A O avaliação O sobre O a O conveniência O e O oportunidade O de O um O acordo O passa O por O um O exame O compreensivo O dos O requisitos O formais O e O materiais O incidentes O sobre O este O tipo O de O procedimento O . O Deve O levar O em O consideração O a O própria O política O implementada O pela O autoridade O administrativa O e O o O impacto O do O acordo O sobre O os O rumos O dessa O política O . O Em O despacho O ( O art. B-LEG 36 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG ) O que O analisava O o O acordo O judicial O firmado O entre O ENTe O Despacho B-DOCS n° I-DOCS 128/2006 I-DOCS no O CADE B-ORG , O foram O lançadas O as O bases O teóricas O que O informam O o O Microsoft/TBS B-ORG , O desde O então O , O na O sua O prática O de O realização O de O acordos O judiciais O . O Pela O sua O pertinência O , O vale O transcrever O trechos O do O referido O Despacho O : O É O preciso O ponderar O se O , O ante O o O princípio O de O direito O administrativo O da O indisponibilidade O do O interesse O público O , O poderia O o O ENTcelebrar O acordo O judicial O , O transacionando O direitos O e O obrigações O decorrentes O de O decisão O proferida O em O processo O administrativo O sancionador O . O A O transação O é O a O forma O de O extinção O das O obrigações O pela O qual O as O partes O , O mediante O concessões O mútuas O , O chegam O a O uma O composição O amigável O para O disciplinar O seus O interesses O , O prevenindo O ou O terminando O litígio O judicial O e O os O contingentes O a O ele O inerentes O . O Em O princípio O , O “ O só O quanto O a O direitos O patrimoniais O de O caráter O privado O se O permite O a O transação O ” O ( O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS 08012.008024/1998-49 I-DOCS ) O . O Todavia O , O o O legislador O expressamente O autorizou O o O CADE B-ORG a O celebrar O transações O nos O processos O relativos O a O infrações O contra O a O ordem O econômica O , O nos O termos O da O CADE B-ORG : O ( O ... O ) O Não O passou O desapercebido O ao O legislador O que O , O muitas O vezes O , O o O princípio O da O indisponibilidade O do O interesse O público O antes O autoriza O que O proíbe O a O celebração O de O acordos O processuais O , O uma O vez O constatado O que O de O sua O não O celebração O pode O resultar O o O risco O de O perecimento O ou O de O pouca O eficácia O da O tutela O . O Por O essa O razão O , O o O legislador O municiou O o O ENTde O importantes O e O poderosos O instrumentos O para O a O efetivação O da O tutela O dos O direitos O difusos O e O coletivos O , O que O prescindem O ou O obviam O o O longo O e O tortuoso O processo O judicial O , O mediante O solução O negociada O dos O litígios O , O a O saber O : O ( O i O ) O Termo O de O Ajustamento O de O Conduta O ( O art. B-LEG 841 I-LEG do I-LEG Código I-LEG Civil I-LEG , O com O redação O dada O pela O Plenário B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ) O , O ( O ii O ) O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG ( O CADE B-ORG ) O e O ( O iii O ) O a O transação O judicial O e O extrajudicial O ( O Lei B-LEG 7.347/85 I-LEG ) O . O Evidentemente O , O a O solução O negociada O é O superior O à O solução O imposta O , O na O medida O em O que O elimina O os O custos O associados O à O implementação O , O antecipando O à O sociedade O os O benefícios O da O tutela O legal O . O Com O efeito O , O muitas O vezes O a O solução O negociada O dos O processos O administrativos O que O visam O a O aplicação O da O Lei B-LEG 8.078/90 I-LEG , O na O medida O em O que O obvia O os O custos O e O riscos O inerentes O à O morosidade O do O trâmite O judicial O , O pode O se O afigurar O como O uma O alternativa O para O a O implementação O eficaz O da O política O de O defesa O da O concorrência O . O ( O ... O ) O Nos O Termo B-DOCS de I-DOCS Compromisso I-DOCS de I-DOCS Cessação I-DOCS , O cerca O de O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG dos O casos O de O cartel O ( O que O têm O natureza O criminal O ) O terminam O com O alguma O forma O de O acordo O processual O - O plea O agreements O ou O plea O bargain O - O assim O como O cerca O de O Leis B-LEG 8.84/94 I-LEG e I-LEG 9.469/97 I-LEG dos O casos O criminais O federais O . O Nos O últimos O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG , O mais O de O 200 O acordos O processuais O , O em O casos O antitruste O , O foram O celebrados O nos O Estados B-LOC Unidos I-LOC . O No O caso O do O 90 B-VALOR % I-VALOR , O o O 90 B-VALOR % I-VALOR deve O ser O interpretado O à O luz O do O 5 B-TEMPO anos I-TEMPO , O por O força O do O que O dispõe O o O art. O 7º O daquela O lei O : O ( O ... O ) O Obviamente O , O à O vista O do O princípio O da O indisponibilidade O do O interesse O público O , O quando O envolve O direitos O e O interesses O difusos O e O coletivos O , O o O manejo O dos O instrumentos O de O solução O negociada O ( O TAC O , O TCC O e O transação O ) O deve O ser O feito O com O redobradas O cautelas O , O a O partir O de O uma O política O delineada O claramente O e O efetivos O mecanismos O de O controle O ( O check O and O balances O ) O . O Por O essa O razão O que O a O Estados B-LOC Unidos I-LOC exigiu O que O o O acordo O seja O proposto O pela O Procuradoria-Geral O , O analisado O pelo O representante O do O CADE B-ORG junto O ao O art. B-LEG 1º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 9.469/97 I-LEG ( O art. B-LEG 10 I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 8.884/94 I-LEG ) O e O aprovado O pelo O Plenário O , O composto O de O sete O Conselheiros O com O mandato O , O nomeados O pelo O Presidente O da O República O dentre O cidadãos O brasileiros O maiores O de O 30 O anos O , O de O ilibada O reputação O e O notórios O conhecimentos O jurídico O e O econômico O , O após O sabatina O pelo O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG . O Este O desenho O institucional O e O procedimental O confere O ao O ENTa O necessária O independência O e O legitimação O para O vocalizar O o O interesse O público O , O no O caso O concreto O , O quanto O à O conveniência O e O oportunidade O na O celebração O de O acordo O processual O ( O TCC O , O TAC O ou O transação O ) O . O Portanto O , O a O celebração O de O acordo O processual O ( O TCC O , O TAC O ou O transação O ) O encontra-se O na O esfera O de O competência O do O Plenário O do O ENTcomo O mecanismos O válidos O de O implementação O da O política O de O defesa O da O concorrência O . O Para O atualização O do O que O discutido O acima O é O importante O destacar O que O a O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG manteve O a O regra O de O que O compete O ao O CADE B-ORG autorizar O os O acordos O judiciais O promovidos O pela O art. B-LEG 12 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 8.884/94 I-LEG Especializada O junto O ao O Senado B-ORG Federal I-ORG ( O art. O 15 O , O VI O ) O . O Ainda O , O a O CADE B-ORG não O apenas O manteve O como O reforçou O a O hipótese O de O negociação O administrativa O de O termos O de O compromisso O de O cessação O ( O art. O 85 O ) O , O claramente O validando O a O experiência O de O anos O do O CADE B-ORG na O implementação O de O uma O política O de O solução O negociada O de O seus O litígios O com O administrados O . O Tratando O de O questões O materiais O relacionadas O à O possibilidade O genérica O da O realização O de O acordos O judiciais O , O prossegue O o O então O Procurador-Geral O no O despacho O já O mencionado O : O Os O estudos O realizados O nas O Lei B-LEG 12.529/2011 I-LEG por O processualistas O brasileiros O acentuando O a O importância O da O “ O instrumentalidade O do O processo O ” O - O influenciados O , O sobretudo O , O pelas O lições O de O Plenário B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ( O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG ) O , O CADE B-ORG e O Lei B-LEG 12.529/2011 I-LEG - O determinaram O a O política O legislativa O da O CADE B-ORG , O quando O se O assistiu O a O uma O verdadeira O “ O onda O modernizadora O ” O em O busca O da O efetividade O da O tutela O , O mormente O dos O direitos O e O garantias O “ O sociais O ” O ou O de O “ O terceira O geração O ” O ( O “ O direitos O institucionais O ” O ) O . O O O que O se O pretendia O com O este O movimento O reformador O é O “ O a O abertura O da O ordem O processual O aos O menos O favorecidos O da O fortuna O e O à O defesa O de O direitos O e O interesses O supra-individuais O , O com O a O racionalização O do O processo O ” O , O que O “ O quer O ser O um O processo O de O resultados O , O não O um O processo O de O conceitos O ou O de O filigranas O ” O . O Em O outras O palavras O , O o O que O se O buscava O é O a O efetividade O do O processo O , O sendo O indispensável O , O para O isso O , O “ O pensar O no O processo O como O algo O dotado O de O bem O definidas O destinações O institucionais O e O que O deve O cumprir O os O seus O objetivos O sob O pena O de O ser O menos O útil O e O tornar-se O socialmente O ilegítimo O ” O . O “ O Não O tem O acesso O à O justiça O aquele O que O sequer O consegue O fazer-se O ouvir O em O juízo O , O como O também O todos O os O que O , O pelas O mazelas O do O processo O , O recebem O uma O justiça O tarda O ou O alguma O injustiça O de O qualquer O ordem O ” O . O Em O conferências O que O proferiu O sobre O o O tema O , O assinalou O o O Professor O décadas B-TEMPO de I-TEMPO 70/80 I-TEMPO ser O muito O fácil O declarar O os O direitos O sociais O ; O o O difícil O é O realizá-los O . O Daí O que O “ O o O movimento O para O acesso O à O justiça O é O um O movimento O para O a O efetividade O dos O direitos O sociais O ” O , O e O a O sua O investigação O deve O ser O feita O sob O três O aspectos O principais O , O aos O quais O denominou O “ O ondas O renovatórias O ” O . O A O primeira O refere-se O à O garantia O de O adequada O representação O legal O dos O pobres O ( O defensorias O públicas O ) O . O A O segunda O onda O renovatória O visa O à O tutela O dos O interesses O difusos O ou O coletivos O . O A O terceira O onda O preocupa-se O com O fórmulas O para O simplificar O os O procedimentos O e O melhor O votados O ao O resultado O concreto O . O ( O ... O ) O Não O obstante O as O inovações O legislativas O citadas O , O a O efetividade O da O tutela O dos O direitos O difusos O e O coletivos O , O em O razão O da O demora O e O démarches O inerentes O ao O processo O judicial O , O ainda O está O longe O de O ser O uma O realidade O no O Brasil O . O Mais O de O vinte O anos O passados O desde O a O edição O da O M. B-PER Taruffo I-PER , O são O raríssimos O os O casos O em O que O sentenças O em O ações O judiciais O coletivas O transitaram O em O julgado O , O revertendo O à O sociedade O os O benefícios O da O tutela O reparadora O dos O danos O causados O aos O direitos O e O interesses O difusos O lesados O . O ( O ... O ) O Um O importante O e O poderoso O instrumento O para O a O efetivação O da O tutela O dos O direitos O difusos O e O coletivos O , O que O prescinde O do O longo O e O tortuoso O processo O judicial O , O são O os O mecanismos O de O solução O negociada O dos O litígios O , O como O o O Termo O de O Ajustamento O de O Conduta O ( O 1968 B-TEMPO , O com O redação O dada O pela O Mauro B-PER Cappelletti I-PER ) O , O o O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O ( O Vittorio B-PER Denti I-PER ) O , O a O suspensão O condicional O do O processo O ( O década B-TEMPO de I-TEMPO 90 I-TEMPO ) O e O a O arbitragem O ( O Mauro B-PER Cappelletti I-PER ) O . O Evidentemente O , O a O solução O negociada O é O superior O à O solução O imposta O , O na O medida O em O que O elimina O os O custos O associados O à O implementação O , O antecipando O à O sociedade O os O benefícios O da O tutela O legal O . O ( O ... O ) O A O tutela O administrativa O dos O direitos O difusos O , O em O especial O do O “ O direito O à O higidez O da O ordem O econômica O ” O , O também O padece O de O enormes O dificuldades O para O sua O efetivação O . O Isso O porque O as O decisões O do O Lei B-LEG 7.347/85 I-LEG , O como O atos O administrativos O que O são O , O estando O sujeitas O ao O controle O judicial O , O costumam O demorar O anos O para O serem O efetivamente O implementadas O , O graças O a O liminares O concedidas O initio O litis O . O Esse O processo O de O progressiva O “ O judicialização O ” O da O política O de O defesa O da O concorrência O pode O ser O aferido O pelo O gráfico O abaixo O , O que O revela O o O aumento O exponencial O das O ações O judiciais O envolvendo O o O Lei B-LEG 7.347/85 I-LEG na O Lei B-LEG 8.078/90 I-LEG : O ( O ... O ) O Diante O desse O contexto O , O a O solução O negociada O dos O processos O administrativos O que O visam O a O aplicação O da O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG , O na O medida O em O que O obvia O os O custos O e O riscos O inerentes O à O morosidade O do O trâmite O judicial O , O pode O se O afigurar O como O uma O alternativa O para O a O implementação O eficaz O da O política O de O defesa O da O concorrência O . O Embora O não O sejam O justificativas O suficientes O , O por O si O sós O , O a O justificar O a O celebração O do O acordo O processual O , O as O dados O acima O a O respeito O da O morosidade O judicial O e O das O dificuldades O enfrentadas O pela O Procuradoria O do O Lei B-LEG 9.099/95 I-LEG para O efetivar O judicialmente O as O decisões O do O Plenário O merecem O ser O levados O em O consideração O na O avaliação O da O conveniência O e O oportunidade O de O sua O celebração O . O Passados O alguns O anos O do O contundente O diagnóstico O elaborado O no O parecer O acima O citado O , O muitas O das O suas O observações O permanecem O atuais O ou O foram O confirmadas O pela O experiência O passada O . O De O fato O , O a O destinação O de O recursos O ao O Fundo O de O Defesa O dos O Direitos O Difusos O - O FDD O – O responsável O pela O importante O tarefa O de O buscar O reparar O o O dano O social O decorrente O de O práticas O ilegais O - O é O ainda O majoritariamente O feita O pelo O Lei B-LEG 9.307/96 I-LEG , O correspondendo O ao O montante O de O CADE B-ORG em O CADE B-ORG [ O 1 O ] O , O cuja O principal O fonte O de O recursos O são O os O TCCs O , O que O representaram O Justiça B-ORG Federal I-ORG do I-ORG DF I-ORG dos O valores O arrecadados O . O Não O obstante O , O o O último O Relatório O Justiça O em O Números O do O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG [ O 2 O ] O sobre O o O tempo O médio O de O duração O do O processo O judicial O – O estimado O em O mais O CADE B-ORG – O demonstra O o O efeito O negativo O provocado O pela O judicialização O na O punição O e O dissuasão O de O práticas O ilegais O identificadas O pelo O CADE B-ORG . O Vistos O em O conjunto O , O os O dados O acima O autorizam O concluir O pela O importância O de O se O ter O uma O política O que O , O em O algum O grau O , O canalize O as O discussões O em O que O haja O possibilidade O de O solução O negociada O de O um O conflito O potencial O ou O presente O entre O administração O e O administrado O . O Quando O há O espaço O legal O para O tal O política O e O ela O é O exercida O com O prudência O , O então O muitos O conflitos O são O evitados O e O recursos O humanos O preciosos O , O além O de O tempo O , O são O poupados O e O direcionados O àquelas O situações O onde O não O existe O espaço O para O a O solução O negociada O , O sendo O necessária O a O coerção O estatal O para O punição O e O dissuasão O de O práticas O ilícitas O . O No O entanto O , O a O solução O negociada O não O deve O ser O considerada O um O fim O em O si O , O sendo O coerente O apenas O quando O preserva O o O interesse O público O que O a O administração O está O legalmente O obrigada O a O perseguir O . O Neste O contexto O , O voltamos O a O citar O o O despacho O do O Procurador-Geral O do O R B-VALOR $ I-VALOR 600.598.267,82 I-VALOR no O caso O ENT/ENT O , O quando O trata O da O avaliação O de O conveniência O e O oportunidade O na O celebração O de O um O acordo O judicial O : O O O juízo O a O respeito O da O conveniência O e O oportunidade O na O celebração O de O acordo O processual O , O como O solução O alternativa O ao O processo O administrativo O , O é O de O estrita O discricionariedade O do O 2017 B-TEMPO . O Não O possuem O as O Representadas O um O “ O direito O subjetivo O ” O à O celebração O do O acordo O processual O , O caso O o O 88,25 B-VALOR % I-VALOR entender O adequado O e O suficiente O para O atender O ao O interesse O público O . O A O avaliação O da O conveniência O e O oportunidade O do O acordo O , O pois O , O é O da O discrição O do O CNJ B-ORG , O que O , O nesta O qualidade O , O deve O ponderar O os O prós O e O contras O específicos O do O acordo O , O à O luz O do O quadro O institucional O delineado O e O da O política O de O defesa O da O concorrência O que O pretende O implementar O . O Assim O , O passa-se O à O apresentação O da O proposta O de O acordo O , O tal O como O apresentada O pelo O requerente O no O caso O concreto O . O b O . O Da O proposta O do O requerente O . O De O acordo O com O a O proposta O de O acordo O apresentada O ( O 10 B-TEMPO anos I-TEMPO ) O , O foi O requerido O o O parcelamento O do O valor O integral O da O multa O imposta O em O 12 O ( O doze O ) O prestações O mensais O , O atualizadas O mensalmente O pela O SELIC O . O O O valor O devido O pelo O requerente O corresponde O ao O montante O não O atualizado O de O CADE B-ORG ( O CADE B-ORG ) O , O em O TBA B-ORG . O c O . O Da O viabilidade O do O acordo O proposto O . O Inicialmente O , O é O importante O ter O em O mente O que O infrações O contra O a O ordem O econômica O são O praticadas O com O intuito O de O aumentar O a O receita O do O infrator O no O mercado O , O sendo O esta O a O razão O que O a O jurisdição O brasileira O – O e O todas O as O outras O relevantes O no O mundo O – O se O utilizam O de O sanções O pecuniárias O para O punir O e O desestimular O tais O práticas O : O a O possibilidade O de O sofrer O prejuízo O econômico O pela O prática O funciona O tanto O como O um O dissuasor O quanto O como O elemento O de O punição O ao O infrator O . O Dessa O forma O , O o O recolhimento O ao O FDD O dos O valores O das O multas O aplicadas O atingirá O o O escopo O da O decisão O do O Microsoft B-ORG , O qual O seja O : O a O imposição O de O sanção O pecuniária O não O apenas O como O punição O , O mas O também O como O desestímulo O de O tais O práticas O . O No O caso O , O os O requerentes O foram O condenados O pela O prática O de O cartel O , O amplamente O comprovada O nos O autos O de O regular O processo O administrativo O . O Tais O condenações O administrativas O ainda O não O foram O sequer O inscritas O em O dívida O ativa O , O o O que O indica O que O eventuais O execuções O fiscais O teriam O que O enfrentar O toda O a O morosidade O do O processo O executivo O , O que O é O reconhecidamente O o O maior O gargalo O da O Justiça O pátria O atualmente O . O O O que O se O denota O da O proposta O apresentada O é O que O a O aceitação O da O mesma O produziria O uma O mitigação O mínima O dos O efeitos O do O julgado O do O Plenário B-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O uma O vez O que O resultaria O no O recolhimento O integral O da O sanção O pecuniária O imposta O ao O FDD O através O do O pagamento O de O 12 O ( O doze O ) O parcelas O mensais O , O corrigidas O mensalmente O pela O SELIC O . O A O quantidade O de O parcelas O propostas O não O retiraria O os O efeitos O pedagógicos O e O punitivos O da O decisão O condenatória O do O Plenário B-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O bem O como O resultaria O na O não O propositura O de O execução O fiscal O que O se O arrastaria O por O vários O anos O , O com O futuro O incerto O . O Ademais O , O a O quantidade O de O parcelas O propostas O seria O menor O inclusive O que O o O número O de O parcelas O permitida O pelo O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG para O o O parcelamento O das O multas O que O impõe O , O cujo O Regimento O Interno O [ O 3 O ] O permite O que O o O Tribunal O ou O até O mesmo O o O próprio O relator O autorize O o O pagamento O da O importância O devida O em O até O trinta O e O seis O ( O 36 O ) O parcelas O , O devidamente O corrigidas O . O Ressalte-se O que O as O decisões O definitivas O do O TCU O têm O a O mesma O eficácia O de O título O executivo O extrajudicial O das O decisões O proferidas O pelo O SEI B-DOCS 0618413 I-DOCS , O o O que O indica O a O viabilidade O do O aludido O parcelamento O . O Por O fim O , O para O a O aceitação O do O acordo O se O impõe O a O condicionante O de O que O o O requerente O deve O realizar O os O pagamentos O tendo O como O referência O o O valor O atualizado O do O débito O até O o O mês O correspondente O à O homologação/publicação O do O acordo O . O CONCLUSÃO O Diante O do O exposto O , O entende-se O que O o O acordo O ora O analisado O está O em O consonância O com O o O escopo O do O R B-VALOR $ I-VALOR 106.410,00 I-VALOR , O razão O pela O qual O se O opina O pela O aprovação O da O proposta O formulada O com O base O na O fundamentação O acima O expendida O . O É O o O parecer O . O À O consideração O superior O . O cento B-VALOR e I-VALOR seis I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR quatrocentos I-VALOR e I-VALOR dez I-VALOR reais I-VALOR , O maio B-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO . O CADE B-ORG Procurador O Federal O [ O 1 O ] O Disponível O em O : O CADE B-ORG . O [ O 2 O ] O Disponível O em O : O CADE B-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0993587 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 164/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS IENT O Representante O : O nquérito B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08000.019160/2010-14 I-DOCS Advogados O : O Sindicato B-ORG da I-ORG Indústria I-ORG Audiovisual I-ORG do I-ORG Estado I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG – I-ORG Siaesp I-ORG , O Adriane B-PER Fernandes I-PER Novo I-PER e O outros O Representado O : O Carlos B-PER Lazaro I-PER Bagaldo I-PER Advogados O : O Sindicato B-ORG dos I-ORG Artistas I-ORG e I-ORG Técnicos I-ORG em I-ORG Espetáculos I-ORG de I-ORG Diversões I-ORG no I-ORG Estado I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG – I-ORG Sated I-ORG , O Flavio B-PER Sartori I-PER e O outros O EMENTA O : O Inquérito O Administrativo O . O Suposta O influência O de O conduta O comercial O uniforme O no O mercado O de O dublagem O . O Marcelo B-PER Sartori I-PER ( O Sindicato B-ORG dos I-ORG Artistas I-ORG e I-ORG Técnicos I-ORG em I-ORG Espetáculos I-ORG de I-ORG Diversões I-ORG no I-ORG Estado I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG ) O . O Tabela O de O honorários O profissionais O . O Recomendação O de O prorrogação O de O Inquérito O Administrativo O , O com O fundamento O no O SATED B-ORG . O Versão O pública O I. O RELATÓRIO​ O Trata-se O de O Inquérito O Administrativo O instaurado O em O art. B-LEG 66 I-LEG , I-LEG §9º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O por O meio O do O 12 B-TEMPO de I-TEMPO junho I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO ( O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 21/2020 I-DOCS ) O , O em O face O do O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0765100 I-DOCS ( O Sindicato B-ORG dos I-ORG Artistas I-ORG e I-ORG Técnicos I-ORG em I-ORG Espetáculos I-ORG de I-ORG Diversões I-ORG no I-ORG Estado I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG ) O , O com O o O intuito O de O apurar O a O existência O de O conduta O infringente O à O ordem O econômica O , O passível O de O enquadramento O no O SATED B-ORG ( O correspondentes O ao O art. B-LEG 20 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c/ I-LEG 21 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG II I-LEG , I-LEG ambos I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/1994 I-LEG ) O , O consistente O na O imposição O de O valores O mínimos O estabelecidos O em O supostas O convenções O coletivas O de O trabalho O , O a O serem O seguidas O pelos O profissionais O de O dublagem O . O A O denúncia O foi O apresentada O pelo O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG I I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c/ I-LEG §3º I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG ( O Sindicato B-ORG da I-ORG Indústria I-ORG Audiovisual I-ORG dao I-ORG Estado I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG ) O e O autuada O no O Siaesp B-ORG ( O Departamento B-ORG de I-ORG Direito I-ORG Econômico I-ORG ) O , O em O DPDE/SDE B-ORG ( O 09 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2010 I-TEMPO ) O . O Consoante O o O exposto O na O denúncia O , O o O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0007787 I-DOCS ( O Representante O ) O , O é O entidade O sindical O constituída O com O o O objetivo O de O ordenar O , O proteger O e O representar O legalmente O as O categorias O econômicas O que O compõe O a O indústria O audiovisual O , O compreendendo O , O dentre O outras O , O as O empresas O de O dublagem O de O filmes O . O Segundo O o O Representante O , O a O relação O fática O e O jurídica O existente O entre O as O empresas O de O dublagem O e O os O artistas O dubladores O seria O sempre O de O cunho O civilista O , O sem O qualquer O conotação O de O vinculação O trabalhista O . O Desta O maneira O , O afirmou O que O inexistiria O profissional O de O dublagem O contratado O com O vínculo O de O emprego O pelas O empresas O de O dublagem O . O Nos O termos O da O peço O exordial O , O tal O afirmação O seria O comprovada O por O meio O do O Dissídio O Coletivo O de O Greve O tramitado O perante O o O Siaesp B-ORG , O sob O Tribunal B-ORG Regional I-ORG do I-ORG Trabalho I-ORG da I-ORG 2a. I-ORG Região I-ORG , O no O qual O teria O sido O declarado O que O o O liame O entre O os O artistas O de O dublagem O e O as O empresas O de O dublagem O seria O de O natureza O exclusivamente O civil O , O não O havendo O qualquer O relação O empregatícia O entre O os O agentes O . O Neste O cenário O , O apontou O que O o O nº20233.2008.000.02.00-3 B-DOCS teria O por O pretensão O firmar O Acordo O Coletivo O de O Trabalho O em O uma O relação O na O qual O não O existe O vínculo O empregatício O . O Consoante O a O denúncia O , O em O Sated B-ORG , O o O 15 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2010 I-TEMPO por O meio O de O prepostos O que O figuram O em O seus O quadros O associativos O e O diretivos O , O teria O encaminhado O por O e-mail O à O todas O as O empresas O de O dublagem O , O sem O qualquer O pré-aviso O ou O negociação O , O um O documento O intitulado O `` O Acordo O Coletivo O de O Trabalho O '' O no O qual O teria O sido O estabelecido O o O valor O de O contratação O tanto O de O supostos O profissionais O empregados O , O como O de O profissionais O autônomos O . O Alegou O que O o O caráter O da O mensagem O seria O impositivo O , O pois O constaria O a O mensagem O “ O ou O assina O , O ou O paramos O ” O . O O O encaminhamento O teria O sido O feito O de O maneira O abrupta O e O sem O conhecimento O prévio O de O seu O conteúdo O , O para O concordância O compulsória O e O imediata O , O sob O ameaça O de O paralisação O iminente O , O sendo O que O , O de O fato O , O houve O paralisação O dos O serviços O pelos O dubladores O . O Consoante O o O Sated B-ORG , O no O mercado O de O dublagem O haveria O exigência O de O formação O e O registro O específico O , O razão O pela O qual O existiriam O pouquíssimos O profissionais O . O Desta O maneira O , O por O meio O de O coordenação O o O Siaesp B-ORG se O articularia O de O maneira O uniforme O , O para O impor O ao O mercado O , O preço O único O , O haja O vista O que O a O grande O maioria O das O empresas O de O dublagem O seriam O de O pequeno O porte O , O dependendo O para O sua O sobrevivência O de O produção O diária O . O Juntamente O com O a O denúncia O foram O apresentados O diversos O documentos O , O consoante O se O verificam O dos O números O Sated B-ORG ; O SEI B-DOCS 0007787 I-DOCS ; O 0007790 B-DOCS ; O 0007799 B-DOCS . O Aos O 0007801 B-DOCS foi O encaminhado O o O 07 B-TEMPO de I-TEMPO fevereiro I-TEMPO de I-TEMPO 2012 I-TEMPO , O ao O Ofício/SDE/DPDE/SGSI B-DOCS nº I-DOCS 990/2012 I-DOCS solicitando O informações O . O A O resposta O foi O devidamente O apresentada O e O juntada O aos O autos O , O conforme O Siaesp B-ORG . O Aos O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0007801 I-DOCS , I-DOCS fls. I-DOCS 46 I-DOCS a I-DOCS 55 I-DOCS , O em O razão O da O entrada O em O vigor O da O 08 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO , O com O fundamento O no O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG , O o O presente O Procedimento O Administrativo O foi O convolado O em O Procedimento O Preparatório O de O Inquérito O Administrativo O , O passando O as O normas O processuais O previstas O na O art. B-LEG 227 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG ( O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG ) O . O Aos O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0057644 I-DOCS , O por O meio O do O 12 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO ( O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 2551/2015/Cade I-DOCS ) O , O com O vistas O a O instruir O o O processo O , O foram O solicitadas O informações O ao O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0059245 I-DOCS [ O 1 O ] O . O Considerando O a O ausência O de O manifestação O , O os O termos O da O solicitação O foram O reiterados O por O meio O do O Sated B-ORG ( O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 3090/2015/Cade I-DOCS ) O , O de O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0070135 I-DOCS [ O 2 O ] O . O Aos O 09 B-TEMPO de I-TEMPO junho I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO , O foram O apresentadas O pelo O 11 B-TEMPO de I-TEMPO junho I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO as O informações O solicitadas O pelo O Sated B-ORG ( O Cade B-ORG e O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0071213 I-DOCS ) O . O Em O breve O síntese O o O 0072326 B-DOCS informou O que O sua O base O territorial O abrange O todo O o O Sated B-ORG e O no O Estado B-LOC de I-LOC São I-LOC Paulo I-LOC , O possuía O 11.553 O ( O onze O mil O quinhentos O cinquenta O e O três O ) O associados O , O sendo O que O somente O 80 O ( O oitenta O ) O dessas O pessoas O atuavam O na O atividade O de O dublagem O à O época O de O apresentação O das O informações O ao O ano B-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO . O Especificamente O , O sobre O o O Cade B-ORG , O informou O que O realizou O negociações O diretamente O com O os O estúdios O de O dublagem O , O visto O que O o O ano B-TEMPO de I-TEMPO 2010 I-TEMPO se O recusaria O a O negociar O e O tampouco O teria O assinado O o O dissídio O coletivo O de O trabalho O . O Consoante O o O Siaesp B-ORG , O desde O o O final O da O década O de O Sated B-ORG , O existiria O a O prática O de O negociar O acordos O coletivos O de O trabalho O e O apresentou O os O documentos O referentes O aos O anos O 1970 B-TEMPO e O 1995/1996 B-TEMPO , O quando O a O denominação O do O 1996/1997 B-TEMPO seria O `` O Siaesp B-ORG '' O . O Consoante O o O Representado O , O os O acordos O coletivos O de O trabalho O conteriam O cláusulas O econômicas O que O estabeleceriam O valores O a O serem O pagos O pelos O estúdios O de O dublagem O , O cuja O correção O ocorreria O de O acordo O com O a O inflação O do O período O anterior O . O O O Representado O apresentou O o O acordo O coletivo O de O trabalho O do O período O Sindicato B-ORG da I-ORG Indústria I-ORG Cinematográfica I-ORG do I-ORG Estado I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG com O o O estúdio O de O dublagem O 2010/2012 B-TEMPO ( O CNPJ O Nº O 00.538.413/0001-07 O e O , O afirmou O que O os O demais O acordos O coletivos O com O demais O estúdios O seriam O idênticos O e O por O isso O não O foram O apresentados O . O De O igual O maneira O , O apresentou O o O Acordo O Coletivo O de O Trabalho O firmado O para O o O período O de O Luminus B-ORG Dublagens I-ORG e I-ORG Produções I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG com O o O estúdio O de O dublagem O DENT O , O relativo O ao O período O compreendido O entre O 2008/2009 B-TEMPO e O relatou O que O as O cláusulas O desse O acordo O seriam O idênticas O dos O demais O 23 O ( O vinte O três O ) O estúdios O de O dublagem O , O motivo O pelo O qual O , O os O documentos O não O haviam O sido O apresentados O ao O PN B-ORG Santos I-ORG Serviços I-ORG De I-ORG Divulgações I-ORG e I-ORG Promoções I-ORG . O Informou O que O , O com O relação O aos O períodos O de O 2008/2009 B-TEMPO e O Cade B-ORG , O ajuizou O Dissídio O Coletivo O em O face O do O 2013/2014 B-TEMPO ( O 2014/2015 B-TEMPO ) O . O Segundo O o O Representado O , O o O pleito O ainda O tramita O perante O o O Sindicato B-ORG da I-ORG Indústria I-ORG Audiovisual I-ORG do I-ORG Estado I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG . O Região O ( O SIAESP B-ORG eENT O ) O . O Juntamente O com O sua O manifestação O , O o O Tribunal B-ORG Regional I-ORG do I-ORG Trabalho I-ORG 22ª I-ORG apresentou O os O seguintes O documentos O : O Quadro O 1 O – O Documentos O que O Acompanharam O a O Manifestação O do O Processo B-DOCS TRT/SP I-DOCS SDC I-DOCS n° I-DOCS 1001645-13.2013.5.02.000 I-DOCS ( O Processo B-DOCS TRT/SP I-DOCS SDC I-DOCS n° I-DOCS 1001592-95.2014.5.02.00 I-DOCS e O Sated B-ORG ) O Documento O Data O E-mails O de O negociação O com O os O estúdios O de O dublagem O Sated B-ORG , O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0071213 I-DOCS , O 0072326 B-DOCS e O 21.10.2010 B-TEMPO Acordo O coletivo O de O trabalho O do O período O 22.10.2010 B-TEMPO com O o O estúdio O de O dublagem O 25.10.2010 B-TEMPO ( O CNPJ O Nº O 00.538.413/0001-07 O ) O . O Período O 04.11.2010 B-TEMPO Acordo O Coletivo O de O Trabalho O firmado O para O o O período O de O 2010/2012 B-TEMPO com O o O estúdio O de O dublagem O LUMINUS B-ORG DUBLAGENS I-ORG E I-ORG PRODUÇÕES I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG . O Período O de O 2010/2012 B-TEMPO Fonte O : O Elaboração O própria O , O a O partir O de O elementos O contidos O nos O autos O . O Em O 2008/2009 B-TEMPO , O foi O encaminhado O o O DPN B-ORG SANTOS I-ORG SERVIÇOS I-ORG DE I-ORG DIVULGAÇÕES I-ORG E I-ORG PROMOÇÕES I-ORG ( O 2008/2009 B-TEMPO ) O ao O 03 B-TEMPO de I-TEMPO agosto I-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO [ O 3 O ] O , O solicitando O informações O . O A O Resposta O ao O Ofício O foi O apresentada O em O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 4770/2017/CADE I-DOCS , O por O meio O da O manifestação O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0370209 I-DOCS , O na O qual O informou O que O o O Dissídio O Coletivo O firmado O nos O autos O do O Siaesp B-ORG , O consistiria O na O imposição O , O pelo O 25 B-TEMPO de I-TEMPO agosto I-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO , O de O preço O único O ao O mercado O , O a O partir O de O meios O ilegítimos O . O Juntamente O com O a O manifestação O foram O apresentados O documentos O elaborados O pelo O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0378762 I-DOCS , O referentes O a O reajustes O salariais O correspondentes O aos O anos O relacionados O aos O anos O de O processo B-DOCS n° I-DOCS 1001645-13.2013.5.02.0000 I-DOCS , O Sated B-ORG , O Sated B-ORG , O 2010 B-TEMPO , O 2012 B-TEMPO e O 2013 B-TEMPO . O Aos O 2014 B-TEMPO , O foi O enviado O o O 2016 B-TEMPO ( O SENT O ) O ao O Sated O [ O 4 O ] O , O solicitando O informações O para O a O instrução O do O feito O . O A O resposta O foi O apresentada O em O 2017 B-TEMPO , O por O meio O do O documento O 05 B-TEMPO de I-TEMPO fevereiro I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO . O Em O brevíssima O síntese O , O o O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 849/2020/Cade I-DOCS alegou O a O desnecessidade O de O abertura O de O procedimento O no O EI B-DOCS nº I-DOCS 0715510 I-DOCS para O a O investigação O da O prática O de O cartel O ou O conduta O assemelhada O . O O O Sindicato O apresentou O esclarecimentos O sobre O a O profissão O de O atores O e O atrizes O , O responsáveis O por O dublar O filmes O , O séries O , O etc O . O Informou O que O não O haveria O nenhum O processo O disciplinar O em O virtude O de O descumprimento O do O item O 2.1 O de O seu O Código O de O Ética O . O Com O relação O à O remuneração O dos O dubladores O , O afirmou O que O , O verbis O : O A O remuneração O dos O profissionais O representados O pelo O 20 B-TEMPO de I-TEMPO março I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO , O quando O empregados O , O devem O seguir O as O Convenções O Coletivas O de O Trabalho O e O os O Acordos O Coletivos O de O Trabalho O firmados O entre O o O sindicato O patronal O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0734914 I-DOCS e O as O empresas O tomadoras O de O serviços O , O estúdios O , O no O caso O da O dublagem O especificamente O . O ( O grifo O nosso O ) O Com O relação O aos O trabalhadores O sem O vínculo O empregatício O , O esclareceu O que O estes O poderiam O usar O como O parâmetro O os O valores O contidos O nas O Convenções O e O Acordos O . O O O Sated B-ORG apresentou O os O acordos O ou O pisos O salariais O das O atividades O , O segundo O descrição O dos O cargos O e O suas O respectivas O funções O , O em O suas O modalidades O referentes O aos O anos O de O Cade B-ORG ; O SATED B-ORG , O SIAESP B-ORG e O Sated B-ORG . O Aos O 2009 B-TEMPO foram O juntados O aos O autos O diversos O documentos O extraídos O da O página O do O 2010 B-TEMPO na O internet O , O consistentes O em O acordos O , O convenções O coletivas O , O pauta O reivindicatória O etc O . O ( O 2011 B-TEMPO e O 2019 B-TEMPO ) O . O Aos O 15 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO foram O juntadas O aos O autos O pelo O Sated B-ORG , O por O meio O da O petição O SEI B-DOCS n° I-DOCS 0804820 I-DOCS e O 0804822 B-DOCS novas O evidências O , O consistentes O em O 78 O arquivos O de O documentos O . O Aos O 16 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO , O foram O juntados O aos O autos O pelo O Siaesp O manifestações O complementares O , O consistentes O em O 56 O novos O arquivos O de O documentos O , O protocolados O sob O o O Siaesp B-ORG e O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0818596 I-DOCS . O Aos O 0826216 B-DOCS foi O realizada O reunião O por O videoconferência O via O zoom O entre O representantes O do O 04 B-TEMPO de I-TEMPO novembro I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO e O servidores O do O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0826216 I-DOCS , O consoante O se O verifica O da O 0826217 B-DOCS . O Aos O 09 B-TEMPO de I-TEMPO novembro I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO , O foi O apresentada O manifestação O pelo O Siaesp B-ORG ( O Cade B-ORG ) O , O protocolada O sob O o O Certidão B-DOCS SEI I-DOCS nº I-DOCS 0827759 I-DOCS , O na O qual O relatou O que O , O atualmente O , O as O ameaças O de O paralisação O das O atividades O em O determinados O estúdios O , O assim O como O a O tentativa O de O alguns O profissionais O de O retirarem O trabalho O desses O mesmos O estúdios O e O transferirem O para O outros O estariam O cada O vez O mais O frequentes O . O Segundo O o O Representante O , O as O pessoas O jurídicas O prestadoras O de O serviços O de O dublagem O e O direção O de O dublagem O estariam O se O recusando O a O assinar O contratos O de O prestação O de O serviços O e O , O consequentemente O , O de O prestarem O serviços O em O si O para O alguns O estúdios O de O dublagem O , O independentemente O desses O terem O os O contratos O com O as O distribuidoras O . O Em O sua O manifestação O , O o O 26 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO de I-TEMPO 2021 I-TEMPO relatou O que O os O atos O denunciados O no O início O do O processo O perduram O até O o O presente O momento O e O salientou O que O não O existiriam O dubladores O empregados O dos O estúdios O de O dublagens O , O sendo O que O estes O trabalhadores O seriam O autônomos O , O em O conformidade O com O a O legislação O civil O e O trabalhista O . O A O situação O laboral O dos O dubladores O teria O sido O aclarada O pelo O Dissídio O Coletivo O de O Greve O tramitado O perante O o O Sindicato B-ORG da I-ORG Indústria I-ORG Audiovisual I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG sob O SIAESP B-ORG . O Portanto O , O em O vista O da O ausência O de O relação O de O emprego O entre O estúdios O de O dublagem O e O dubladores O , O alegou O o O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0858999 I-DOCS que O o O Siaesp B-ORG não O poderia O firmar O acordo O ou O convenção O coletiva O de O trabalho O e O tampouco O tabelar O os O serviços O prestados O por O tais O profissionais O . O Ante O o O todo O relatado O na O manifestação O , O solicitou O o O Tribunal B-ORG Regional I-ORG do I-ORG Trabalho I-ORG da I-ORG 2a. I-ORG Região I-ORG que O fossem O tomadas O medidas O imediatas O para O coibir O a O ação O do O n° B-DOCS 20233.2008.000.02.00-3 I-DOCS e O das O empresas O que O prestam O serviços O de O dublagem O . O Solicitou O ainda O a O designação O de O audiência O para O tratar O sobre O o O tema O . O Considerando O a O petição O feita O pelo O Siaesp B-ORG por O meio O do O documento O Sated B-ORG , O foi O emanado O o O Siaesp B-ORG ( O Sated B-ORG ) O , O o O qual O integrou O como O suas O razões O a O recomendação O da O Siaesp B-ORG ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0858999 I-DOCS ) O e O , O decidiu O pelo O conhecimento O do O pedido O feito O por O meio O da O manifestação O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 271/2021 I-DOCS e O , O no O mérito O , O pelo O indeferimento O da O Medida O Preventiva O pleiteada O . O O O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0871361 I-DOCS ( O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 20/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS ) O foi O publicado O no O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0871339 I-DOCS ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0858999 I-DOCS ) O . O Aos O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 271/2021 I-DOCS foi O apresentada O manifestação O pelo O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0871361 I-DOCS , O consoante O o O documento O Diário B-DOCS Oficial I-DOCS da I-DOCS União I-DOCS nº I-DOCS 40 I-DOCS , I-DOCS seção I-DOCS 1 I-DOCS , I-DOCS fls. I-DOCS 58 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 02 I-DOCS de I-DOCS março I-DOCS de I-DOCS 2021 I-DOCS , O na O qual O solicitou O a O intervenção O do O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0872751 I-DOCS , O nos O presentes O autos O , O relatando O que O a O continuidade O de O seus O negócios O estaria O sendo O ameaçada O pela O conduta O do O 07 B-TEMPO de I-TEMPO abril I-TEMPO de I-TEMPO 2021 I-TEMPO ( O Siaesp B-ORG ) O . O Consoante O o O Representante O , O a O falta O de O posicionamento O por O parte O do O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0888741 I-DOCS estaria O servindo O como O incentivo O à O ação O cada O vez O mais O incisiva O , O violenta O e O abusiva O do O Sated O . O Segundo O o O Cade B-ORG , O o O Sated B-ORG estaria O instigando O os O atores O a O prestarem O serviços O apenas O aos O estúdios O de O dublagem O que O celebrassem O os O acordos O coletivos O de O trabalho O , O com O as O previsões O que O o O Sindicato B-ORG dos I-ORG Artistas I-ORG e I-ORG Técnicos I-ORG em I-ORG Espetáculos I-ORG e I-ORG Diversões I-ORG do I-ORG Estado I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG entenderia O cabíveis O e O interessantes O , O entre O as O quais O o O tabelamento O de O preços O e O outras O já O documentadas O . O Deste O modo O , O relatou O que O estaria O cada O vez O mais O evidente O a O conduta O do O Representado O , O consistente O na O suposta O tentativa O de O reserva O de O mercado O e O de O pleno O domínio O do O segmento O econômico O da O dublagem O . O Reiterou O o O CADE B-ORG que O no O mercado O de O dublagem O não O haveria O atores O empregados O , O apenas O empresários O , O consubstanciados O em O pessoas O jurídicas O prestadoras O e O tomadoras O de O serviços O , O em O uma O clara O e O transparente O relação O comercial O , O razão O pela O qual O a O atuação O do O Siaesp B-ORG estaria O desequilibrando O as O relações O , O causando O uma O absurda O distorção O e O causando O evidente O prejuízo O ao O livre O mercado O e O a O livre O iniciativa O , O em O flagrante O violação O das O disposições O legais O vigentes O Em O Sated B-ORG , O foi O encaminhado O o O Sated B-ORG ( O Siaesp B-ORG ) O à O Sated B-ORG - O 11 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2021 I-TEMPO [ O 5 O ] O solicitando O informações O para O a O instrução O do O feito O . O Em O resposta O ao O Ofício O , O em O Ofício B-DOCS 3190/2021 I-DOCS , O a O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0902784 I-DOCS apresentou O as O informações O solicitadas O pelo O Associação B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Dublagem I-ORG , O por O meio O da O manifestação O Abdub B-ORG e O 12 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2021 I-TEMPO . O Aos O 2ENT O , O foram O acostados O aos O autos O diversos O documentos O coletados O por O esta O Abdub B-ORG , O a O partir O de O de O fontes O públicas O na O internet O , O consoante O se O verificam O dos O documentos O Cade B-ORG e O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0910126 I-DOCS . O É O o O relatório O . O II.ANÁLISE O Conforme O relatório O acima O , O trata-se O de O Inquérito O Administrativo O instaurado O nos O termos O dos O 0910127 B-DOCS c/c O 2 B-TEMPO de I-TEMPO junho I-TEMPO de I-TEMPO 2021 I-TEMPO , O uma O vez O que O os O fatos O apresentados O a O esta O Superintendência-Geral B-ORG consistem O em O indícios O de O condutas O deletérias O ao O ambiente O concorrencial O , O relacionadas O às O atividades O artísticas O , O criativas O , O espetáculos O e O atividade O de O organizações O associativas O . O A O atual O fase O processual O corresponde O à O análise O da O documentação O apresentada O e O dos O demais O indícios O de O suposta O prática O de O conduta O anticompetitiva O , O além O da O realização O de O novas O diligências O a O fim O de O obter O informações O adicionais O consideradas O relevantes O para O a O instrução O do O presente O Inquérito O Administrativo O . O Essa O fase O é O necessária O para O que O se O possa O concluir O pela O instauração O do O Processo O Administrativo O para O Imposição O de O Sanções O Administrativas O por O infrações O à O ordem O econômica O ou O pelo O arquivamento O do O presente O Inquérito O Administrativo O , O conforme O disposto O no O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0921818 I-DOCS c/c O 0921820 B-DOCS . O Dessa O forma O , O visando O evitar O prejuízos O ao O interesse O público O , O esta O SG/Cade O considera O oportuna O a O concessão O de O prazo O adicional O para O a O conclusão O da O referida O etapa O . O III. O CONCLUSÃO O Diante O do O exposto O , O com O fundamento O no O artigos B-LEG 13 I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG e I-LEG 66 I-LEG , I-LEG §1º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG e O do O artigo B-LEG 141 I-LEG e I-LEG seguintes I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG ( O Superintendência-Geral B-LEG e O atualizado O pela O art. B-LEG 66 I-LEG , I-LEG §9º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 12.529/2011 I-LEG ) O , O e O em O razão O das O circunstâncias O do O caso O concreto O , O sugere-se O a O prorrogação O do O presente O Inquérito O Administrativo O pelo O prazo O de O art. B-LEG 143 I-LEG do I-LEG RICade I-LEG . O ____________________________ O [ O 1 O ] O art. B-LEG 66 I-LEG , I-LEG §9º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG ( O art. B-LEG 142 I-LEG , I-LEG § I-LEG 1º I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG ) O , O juntado O aos O autos O em O Resolução B-LEG nº I-LEG 22 I-LEG de I-LEG 19 I-LEG de I-LEG junho I-LEG de I-LEG 2019 I-LEG . O [ O 2 O ] O Emenda B-LEG Regimental I-LEG nº I-LEG 01/2020 I-LEG de I-LEG 02 I-LEG de I-LEG abril I-LEG de I-LEG 2020 I-LEG ( O 60 B-TEMPO ( I-TEMPO sessenta I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO , O juntado O aos O autos O em O Aviso B-DOCS de I-DOCS Recebimento I-DOCS - I-DOCS AR I-DOCS ref. I-DOCS ao I-DOCS Ofício I-DOCS nº I-DOCS 2551/2015 I-DOCS . O [ O 3 O ] O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0066650 I-DOCS ( O 28/05/2015 B-TEMPO ) O , O juntado O aos O autos O em O Aviso B-DOCS de I-DOCS Recebimento I-DOCS - I-DOCS AR I-DOCS ref. I-DOCS Ofício I-DOCS nº I-DOCS 3090/2015 I-DOCS . O [ O 4 O ] O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0073997 I-DOCS ( O 19/05/2015 B-TEMPO ) O , O juntado O aos O autos O em O Aviso B-DOCS de I-DOCS Recebimento I-DOCS - I-DOCS AR I-DOCS ref. I-DOCS Ofício I-DOCS nº I-DOCS 4770/2017 I-DOCS . O [ O 5 O ] O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0374920 I-DOCS ( O 15/08/2017 B-TEMPO ) O , O juntado O aos O autos O em O Aviso B-DOCS de I-DOCS Recebimento I-DOCS - I-DOCS AR I-DOCS ref. I-DOCS Ofício I-DOCS nº I-DOCS 849/2020 I-DOCS : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0347292 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS : O : O Requerimento B-DOCS 08700.001633/2017-14 I-DOCS Requerente O : O Cooperativa B-ORG dos I-ORG Anestesiologistas I-ORG da I-ORG Região I-ORG Nordeste I-ORG do I-ORG Rio I-ORG Grande I-ORG do I-ORG Sul I-ORG – O CARENE/RS B-ORG Advogados O : O Guilherme B-PER Gomes I-PER Krueger I-PER e O outros O Relator O : O Conselheiro O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER Voto-Vogal O : O Conselheiro O Paulo B-PER Burnier I-PER da I-PER Silveira I-PER Ementa O : O Termo B-DOCS de I-DOCS Compromisso I-DOCS de I-DOCS Cessação I-DOCS ( O TCC B-DOCS ) O . O Influência O de O prática O concertada O no O mercado O de O prestação O de O serviços O anestesiológicos O na O Região B-LOC Nordeste I-LOC do I-LOC Rio I-LOC Grande I-LOC do I-LOC Sul I-LOC . O Artigo B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG III I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG e I-LEG §3º I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG “ I-LEG a I-LEG ” I-LEG e I-LEG “ I-LEG c I-LEG ” I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.008596/2013-33 I-DOCS . O Cessação O da O prática O . O Recolhimento O de O contribuição O pecuniária O . O Palavras-chave O : O TCC O ; O influência O de O conduta O uniforme O ; O cooperativa O médica O ; O clínica O médica O , O cessação O da O conduta O ; O contribuição O pecuniária O . O VOTO-VOGAL O VERSÃO O PÚBLICA O 1. O Da O Importância O da O Solução O Negociada O no O Presente O Caso O . O 2. O Análise O das O Propostas O . O 2.1. O Conteúdo O das O Propostas O . O 2.2. O Adequação O das O aos O Objetivos O da O Política O de O Defesa O da O Concorrência O . O 3. O Do O Dispositivo O . O Em O que O pese O o O voto O do O Conselheiro-Relator O pela O rejeição O das O presentes O propostas O de O acordo O , O permito-me O divergir O quanto O ao O encaminhamento O no O mérito O , O por O entender O que O os O Requerimentos O estão O em O conformidade O com O a O jurisprudência O do O CADE B-ORG , O além O de O serem O convenientes O e O oportunos O à O Administração O Pública O . O 1. O Da O Importância O da O Solução O Negociada O no O Presente O Caso O O O CADE B-ORG tem O sido O incisivo O em O condenar O entidades O representativas O das O categorias O que O congregam O profissionais O liberais O , O seja O pela O adoção O de O tabelas O de O honorários O , O seja O pela O influência O de O conduta O uniforme O entre O os O prestadores O . O Contudo O , O o O tema O ainda O gera O muitos O debates O , O em O especial O acerca O da O assimetria O existente O entre O médicos O , O hospitais O e O operadoras O de O planos O de O saúde O , O além O de O outros O agentes O do O setor O médico O . O Aqui O , O vale O reproduzir O trecho O do O voto O da O Conselheira O Ana B-PER Frazão I-PER no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS 08012.007042/2001-33 I-DOCS : O “ O Gostaria O de O registrar O algumas O preocupações O acerca O do O debate O sobre O negociações O relacionadas O a O planos O de O saúde O , O em O particular O à O tese O segundo O a O qual O qualquer O tipo O de O negociação O coletiva O é O anticoncorrencial O . O Na O verdade O , O parto O da O premissa O de O que O negociações O coletivas O podem O ser O justificadas O e O consequentemente O lícitas O , O dependendo O de O quem O as O conduza O e O dos O propósitos O que O as O justifiquem O . O ( O ... O ) O Essa O união O pode O se O concretizar O para O fazer O frente O a O outro O agente O econômico O , O detentor O de O maior O poder O , O assim O como O para O compensar O as O assimetrias O do O mercado O ” O . O Já O no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS 08012.004020/2004-64 I-DOCS , O a O Conselheira O Ana B-PER Frazão I-PER ainda O observou O que O : O “ O Em O que O pese O a O jurisprudência O do O CADE B-ORG , O como O visto O anteriormente O , O entender O que O o O estabelecimento O de O tabela O de O preços O pelas O entidades O representativas O da O categoria O médica O é O , O em O regra O , O ilícito O , O a O controvérsia O não O está O propriamente O na O existência O ou O não O de O desigualdade O entre O médicos O e O operadoras O – O que O é O reconhecida O unanimamente O – O , O mas O nos O limites O admitidos O pelo O direito O antitruste O para O endereçar O o O problema O . O Com O efeito O , O mesmo O aqueles O que O condenam O a O conduta O têm O reconhecido O a O fragilidade O dos O médicos O frente O ao O poder O de O compra O das O operadoras O de O planos O de O saúde O . O ( O ... O ) O A O própria O Superintendência-Geral B-ORG admite O expressamente O essa O assimetria O , O como O se O depreende O do O seguinte O trecho O da O Nota O Técnica O proferida O no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.004276/2004-71 I-DOCS , O em O que O figuram O como O representados O a O FENAM B-ORG , O a O AMB B-ORG e O o O CFM B-ORG : O “ O Reconhecendo O , O assim O , O a O patente O desigualdade O nas O relações O travadas O entre O operadoras O e O médicos O , O é O preciso O que O a O sociedade O e O as O estruturas O públicas O reflitam O sobre O a O possibilidade O de O criação O de O instrumentos O que O equalizem O o O problema. O ” O ( O grifo O nosso O , O fl. O 227 O ) O . O No O mesmo O documento O , O a O ENTchega O afirmar O que O o O desequilíbrio O na O relação O entre O OPSs O e O médicos O pode O colocar O em O risco O o O setor O de O saúde O suplementar O no O SG B-ORG , O ao O alertar O que O “ O só O será O possível O sustentar O a O sobrevivência O da O saúde O suplementar O no O país O se O o O Estado O criar O ou O autorizar O instrumentos O que O viabilizem O maior O equilíbrio O na O relação O entre O médicos O e O operadoras O de O planos O de O saúde. O ” O ( O fl. O 230 O ) O . O A O preocupação O justifica-se O ainda O mais O quando O analisamos O a O forma O como O ocorrem O as O negociações O entre O as O OPSs O e O seus O prestadores O de O serviços O . O Não O bastasse O a O concentração O no O mercado O de O operadoras O de O planos O de O saúde O , O a O análise O dos O casos O tem O demonstrado O que O elas O também O negociam O por O meio O de O uma O entidade O representativa O , O sobretudo O as O OPSs O classificadas O na O modalidade O de O autogestão O ” O . O Nesse O sentido O , O a O adoção O de O uma O medida O negociada O que O vislumbre O , O por O um O lado O , O a O posição O das O entidades O de O médicos O no O mercado O de O saúde O suplementar O e O , O por O outro O , O a O política O de O defesa O da O concorrência O mostra-se O como O uma O a O solução O satisfatória O para O encerrar O antecipadamente O Processos O Administrativos O que O ainda O poderiam O perdurar O por O anos O , O incorrendo O em O altos O custos O para O a O Administração O . O Dessa O forma O , O viabiliza-se O a O resolução O da O questão O de O forma O única O e O abrangente O com O vistas O à O obtenção O de O um O resultado O positivo O do O ponto O de O vista O da O política O de O defesa O da O concorrência O e O da O vocação O cooperativista O dos O signatários O . O 2. O Análise O das O Propostas O Em O Brasil B-LOC ( O 24/02/2017 B-TEMPO ) O , O os O Requerentes O apresentaram O conjuntamente O proposta O de O acordo O , O o O que O foi O autuado O no O SEI B-DOCS 0307008 I-DOCS ( O Requerimento B-DOCS 08700.001201/2017-03 I-DOCS ) O . O Cada O pedido O foi O separado O em O autos O específicos O para O fins O de O individualização O da O negociação O , O conforme O SEI B-DOCS 0307007 I-DOCS ( O Despacho B-DOCS 3/2017 I-DOCS ) O , O exarado O pelo O Conselheiro-Relator O . O Dessa O forma O , O cada O pedido O recebeu O novo O número O de O autuação O posteriormente O . O Por O essa O razão O , O proponho O o O encerramento O do O SEI B-DOCS 0312267 I-DOCS devido O à O continência O nas O negociações O entabuladas O nos O Requerimento B-DOCS 08700.001201/2017-03 I-DOCS , O Requerimentos B-DOCS 08700.001631/2017-17 I-DOCS , O 08700.001632/2017-61 B-DOCS e O 08700.001633/2017-14 B-DOCS . O Preliminarmente O , O registro O que O os O pareceres O da O 08700.001634/2017-51 B-DOCS ( O SG B-ORG ) O e O da O SEI B-DOCS 0241261 I-DOCS ( O ProCADE B-ORG ) O já O foram O proferidos O nos O autos O principais O em O SEI B-DOCS 0283921 I-DOCS e O 19/09/2016 B-TEMPO . O Considerando O que O os O Requerimentos O de O TCC O foram O apresentados O antes O ainda O da O prolação O do O parecer O do O 01/03/2017 B-TEMPO , O entendo O que O é O possível O prosseguir O na O análise O . O Outro O destaque O que O faço O é O que O o O representante O legal O das O Representadas O iniciou O tratativas O informais O de O acordo O ainda O na O MPF B-ORG ( O Superintendência-Geral B-ORG ) O , O porém O não O havia O protocolado O formalmente O o O pedido O . O Por O isso O , O entendo O que O , O agora O , O com O a O proposta O formalmente O apresentada O , O é O que O o O Tribunal O poderá O se O manifestar O acerca O dos O TCCs O em O tela O . O 2.1. O Conteúdo O das O Propostas O No O que O se O refere O aos O requisitos O legais O obrigatórios O para O a O celebração O de O TCCs O , O o O SEI B-DOCS 0344013 I-DOCS estabelece O que O necessariamente O devem O existir O : O ( O i O ) O obrigação O dos O Representados O signatários O no O sentido O de O não O praticar O a O conduta O investigada O ou O seus O efeitos O lesivos O ; O ( O ii O ) O valor O da O contribuição O pecuniária O ao O Fundo O de O Defesa O dos O Direitos O Difusos O ( O “ O FDD O ” O ) O ; O e O ( O iii O ) O multa O pelo O descumprimento O , O total O ou O parcial O , O das O obrigações O assumidas O . O Para O além O desses O requisitos O formais O , O outros O elementos O , O que O efetivamente O enderecem O as O variáveis O relevantes O para O a O política O antitruste O , O são O necessários O para O viabilizar O a O implementação O de O um O TCC O : O ( O i O ) O a O obrigação O de O não O adotar O a O prática O novamente O ; O e O ( O ii O ) O a O obrigação O de O comunicação O do O acordo O ao O público O . O Em O relação O à O cessação O da O prática O e O à O obrigação O de O não O voltar O a O praticá-la O , O o O TCC O que O está O sendo O firmado O pelo O artigo B-LEG 85 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG e O pelas O Requerentes O prevê O que O : O 1.2. O Para O dar O cumprimento O à O Cláusula O 1.1 O , O a O Compromissária O , O dentre O outras O obrigações O correlacionadas O à O essência O do O presente O Termo O , O de O forma O irretratável O e O irrevogável O , O absterse-á O de O participar O de O formação O de O bloco O de O negociação O com O o O objetivo O de O impor O , O de O forma O unilateral O , O reajustes O de O preços O e O condições O homogêneas O de O contrato O para O a O prestação O de O serviços O anestesiológicos O aos O hospitais O no O mercado O local O em O que O atua O . O 13 O . O A O Compromissária O portar-se-á O com O honestidade O , O lealdade O e O boa-fé O para O a O estrita O observância O dessa O obrigação O , O inclusive O reconhecendo O que O a O cooperativa O signatária O não O pode O coordenar O a O ação O desta O e O das O demais O Representadas O , O sendo-lhe O interditada O a O atuação O como O representante O delas O em O negociação O de O contratos O com O os O hospitais O e O operadoras O de O planos O de O saúde O da O região O . O 1.4. O Numa O eventual O admissão O futura O de O quaisquer O das O representadas O nos O autos O do O CADE B-ORG no O quadro O da O cooperativa O signatária O , O faculdade O consagrada O no O processo B-DOCS administrativo I-DOCS 08012.003893/2009-64 I-DOCS , O esta O abster-se-á O de O : O 1.4.1 O Constranger O ou O obrigar O , O por O qualquer O maneira O , O anestesiologistas O , O suas O sociedades O simples O ou O empresa O individual O de O responsabilidade O limitada O ( O `` O EIRELI O '' O ) O a O integrarem O ou O a O permanecerem O nos O seus O quadros O ; O 1.4.2 O Constranger O , O por O qualquer O forma O , O anestesiologistas O , O sócios O ou O não O , O a O exonerarem-se O do O serviço O público O ou O coordenar O boicotes O a O concursos O públicos O , O paralisações O na O prestação O de O serviços O de O anestesiologia O no O âmbito O do O art. B-LEG 6° I-LEG , I-LEG 1 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 5.764/71 I-LEG ( O `` O Sistema B-ORG Único I-ORG de I-ORG Saúde I-ORG '' O ) O ou O serviço O de O atendimento O médico O de O caráter O público O , O sem O prejuízo O à O observância O das O cláusulas O de O contratos O regularmente O firmados O ; O 1.4.3 O Constranger O , O de O qualquer O modo O , O anestesiologistas O , O suas O sociedades O simples O ou O EIRELI O que O pretendam O relacionar-se O de O forma O individualizada O junto O a O operadoras O e O seguradoras O da O saúde O suplementar O ; O 1.4.4 O Instaurar O procedimentos O administrativos O disciplinares O e/ou O sindicâncias O ou O quaisquer O outros O expedientes O cujo O objetivo O seja O punir O ou O retaliar O os O anestesiologistas O , O suas O sociedades O simples O ou O EIRELI O que O resolvam O pactuar O livremente O honorários O médicos O ; O 1.4.5 O Criar O quaisquer O óbices O à O atuação O de O anestesiologistas O fora O do O seu O domicílio O , O incluindo O aqueles O que O não O fazem O parte O das O suas O estruturas O associativas O . O Tal O medida O impede O também O que O sejam O solicitadas O à O SUS B-ORG ( O `` O Federação B-ORG Brasileira I-ORG das I-ORG Cooperativas I-ORG dos I-ORG Anestesiologistas I-ORG '' O ) O ou O à O FEBRACAN B-ORG ( O `` O Sociedade B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Anestesiologia I-ORG '' O ) O medidas O limitadoras O da O atuação O profissional O ; O 1.4.6 O Impedir O , O de O qualquer O modo O , O a O formação O de O qualquer O outra O cooperativa O ou O sociedade O simples O por O anestesiologistas O dentro O de O sua O área O de O atuação O . O 1.5. O A O compromissária O se O compromete O a O retirar O ( O ou O a O comprovar O a O inexistência O ) O de O seu O estatuto O social O qualquer O cláusula O que O imponha O os O valores O de O remuneração O da O tabela O CBHPM O aos O seus O sócios O . O 1.5.1. O As O compromissárias O exporão O em O seus O contratos O ou O em O anexos O todos O os O procedimentos O e O seus O respectivos O preços O pactuados O sem O remissão O a O tabelas O elaboradas O por O terceiros O contendo O referências O em O valores O monetários O . O 1.6. O As O obrigações O previstas O nesta O cláusula O não O se O aplicam O para O as O hipóteses O de O medidas O ou O procedimentos O disciplinares O das O compromissárias O contra O sócios O ou O cooperados O por O infringência O de O dispositivos O legais O , O estatutários O ou O fraudes O , O desde O que O tais O atos O não O caracterizem O infração O à O ordem O econômica O . O Ademais O , O a O Cláusula O Terceira O de O cada O acordo O determina O recolhimento O de O contribuição O pecuniária O ao O Fundo O de O Defesa O dos O Direitos O Difusos O , O ponto O em O que O divirjo O do O Conselheiro-Relator O . O A O regra O geral O é O utilizar O o O faturamento O da O Representada O no O ramo O de O atividade O em O que O ocorreu O a O conduta O no O ano O anterior O à O instauração O do O Processo O Administrativo O , O nos O termos O do O SBA B-ORG , O e O , O não O havendo O ramo O de O atividade O , O o O faturamento O total O ( O art. B-LEG 37 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG ) O . O A O presente O negociação O contou O como O a O base O de O cálculo O a O receita O operacional O bruta O para O as O sociedades O médicas O e O a O arrecadação O total O para O a O §2º B-LEG do I-LEG art. I-LEG 37 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG . O No O aspecto O temporal O , O foi O utilizado O o O ano O anterior O à O instauração O do O Processo O Administrativo O , O isto O é O , O o O ano O de O cooperativa B-ORG Carene I-ORG . O Nesse O contexto O , O as O contribuições O foram O parametrizadas O levando O em O consideração O , O entre O outros O elementos O : O ( O i O ) O o O histórico O de O multas O aplicadas O pelo O 2011 B-TEMPO e O o O momento O processual O da O apresentação O do O acordo O ; O e O ( O ii O ) O o O porte O de O cada O Requerente O , O o O que O inclui O o O número O de O associados O e O a O arrecadação O de O cada O pessoa O jurídica O , O conforme O quadro-síntese O abaixo O [ O 1 O ] O : O Representada O Qtde O . O médicos O sócios O cooperados O Autos O Faturamento O em O autogestão O CADE B-ORG Faturamento O Atualizado O pela O SELIC O [ O 2 O ] O Alíquota O Multa O esperada O Desconto O Contribuição O Final O CAN O 30 O fls. O 1035 O 2011 B-TEMPO R B-VALOR $ I-VALOR 2.406.581,32 I-VALOR R B-VALOR $ I-VALOR 3.710.707,74 I-VALOR 8,63 B-VALOR % I-VALOR R B-VALOR $ I-VALOR 320.048,54 I-VALOR 15 B-VALOR % I-VALOR AR O 38 O fls. O 1112 O R B-VALOR $ I-VALOR 278.303,08 I-VALOR R B-VALOR $ I-VALOR 6.584.680,25 I-VALOR R B-VALOR $ I-VALOR 10.152.918,48 I-VALOR 8,63 B-VALOR % I-VALOR R B-VALOR $ I-VALOR 875.689,22 I-VALOR 15 B-VALOR % I-VALOR SANE O 19 O fls. O 1089 O R B-VALOR $ I-VALOR 761.468,89 I-VALOR R B-VALOR $ I-VALOR 3.069.600,59 I-VALOR R B-VALOR $ I-VALOR 4.733.017,15 I-VALOR 8,63 B-VALOR % I-VALOR R B-VALOR $ I-VALOR 408.222,73 I-VALOR 15 B-VALOR % I-VALOR R B-VALOR $ I-VALOR 354.976,29 I-VALOR 81 O fls. O 1065 O CARENE B-ORG R B-VALOR $ I-VALOR 1.172.452,96 I-VALOR R B-VALOR $ I-VALOR 1.807.805,22 I-VALOR 8,63 B-VALOR % I-VALOR R B-VALOR $ I-VALOR 124.738,20 I-VALOR 15 B-VALOR % I-VALOR Tais O percentuais O se O coadunam O com O a O recente O jurisprudência O do O R B-VALOR $ I-VALOR 135.585,00 I-VALOR no O sentido O de O elevar O as O contribuições O pecuniárias O nos O casos O de O uniformização O de O preços O de O serviços O médico-hospitalares O a O fim O de O incrementar O o O caráter O dissuasório O desse O valor O . O Quanto O ao O prazo O de O parcelamento O , O optou-se O por O reduzir O o O impacto O da O contribuição O no O fluxo O de O caixa O das O Requerentes O sem O , O contudo O , O retirar O o O caráter O dissuasório O do O valor O negociado O . O Em O relação O à O comunicação O do O acordo O , O a O proposta O prevê O a O publicação O de O extrato O em O jornal O de O grande O circulação O no O CADE B-ORG e O a O remessa O de O comunicado O aos O sócios O das O compromissárias O , O nos O seguintes O termos O : O 2.1. O A O compromissária O enviará O correspondências O registradas O , O conforme O modelo O transcrito O no O Anexo O 1 O , O para O todos O os O seus O membros O , O hospitais O particulares O , O operadoras O de O planos O de O saúde O e O entes O da O administração O pública O aos O quais O prestem O serviços O , O com O cópia O do O presente O Termo O , O no O prazo O de O até O Estado B-LOC do I-LOC Rio I-LOC Grande I-LOC do I-LOC Sul I-LOC subsequentes O à O homologação O do O presente O Termo O . O 4.1. O A O compromissária O efetuará O em O conjunto O com O as O demais O Representadas O 1 O ( O uma O ) O publicação O única O de O um O resumo O deste O Termo O , O conforme O modelo O transcrito O no O Anexo O , O em O jornal O de O grande O circulação O no O 30 B-TEMPO ( I-TEMPO trinta I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO , O com O tamanho O mínimo O de O 1/4 O ( O um O quarto O ) O de O página O , O em O 1 O ( O uma O ) O oportunidade O , O no O prazo O de O até O Estado B-LOC do I-LOC Rio I-LOC Grande I-LOC do I-LOC Sul I-LOC subsequentes O à O homologação O do O presente O Termo O de O Compromisso O . O 4.2. O Este O Termo O de O Compromisso O será O divulgado O no O momento O de O sua O apreciação O pelo O 30 B-TEMPO ( I-TEMPO trinta I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO e O será O tornado O público O após O sua O homologação O , O mantida O a O confidencialidade O dos O termos O da O negociação O . O A O ideia O subjacente O da O publicação O da O decisão O é O fortalecer O a O percepção O , O pela O comunidade O médica O , O pelos O operadores O privados O de O planos O de O saúde O e O pelos O consumidores O , O de O que O a O adoção O de O tabela O de O preços O pela O prestação O de O serviços O médico-hospitalares O não O é O mais O praticada O pelas O Requerentes O . O No O que O se O refere O à O multa O por O descumprimento O total O ou O parcial O das O obrigações O assumidas O , O o O TCC O conta O com O obrigações O de O comprovação O do O cumprimento O das O obrigações O ( O cláusula O nona O ) O , O produção O de O efeitos O no O processo O administrativo O ( O cláusula O sétima O ) O , O previsões O de O prazo O de O vigência O ( O cláusula O oitava O ) O e O natureza O e O execução O do O acordo O ( O cláusula O décima O ) O . O Por O fim O , O o O presente O acordo O conta O com O reconhecimento O de O participação O da O conduta O ( O cláusula O quinta O ) O , O uma O vez O que O os O termos O das O propostas O foram O negociados O com O base O nas O preocupações O concorrenciais O apontadas O pela O Plenário B-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O não O obstante O a O possibilidade O de O o O Tribunal O entender O que O a O suposta O infração O tenha O tipificação O diversa O . O Entende-se O , O portanto O , O que O a O proposta O apresentada O cumpre O com O os O requisitos O formais O necessários O ao O seu O julgamento O pelo O SG B-ORG , O podendo O ser O aprovada O . O 2.2. O Adequação O aos O Objetivos O da O Política O de O Defesa O da O Concorrência O Firmados O os O principais O pontos O constantes O das O propostas O de O TCC O , O resta O avaliar O se O há O coerência O com O os O objetivos O da O política O de O defesa O da O concorrência O perseguidos O em O acordos O em O geral O e O com O a O prática O da O conduta O em O particular O . O Como O dito O , O a O conveniência O na O realização O de O acordos O deve O refletir O os O custos O e O benefícios O da O realização O do O acordo O vis-à-vis O a O continuidade O do O Processo O Administrativo O ou O do O litígio O judicial O . O A O proposta O trazida O pelas O Requerentes O endereça O de O forma O satisfatória O as O preocupações O do O CADE B-ORG levantadas O na O política O de O defesa O da O concorrência O , O pois O : O ( O i O ) O apresenta O resposta O relacionada O à O adoção O de O tabelas O de O preços O em O âmbito O médico O ; O ( O ii O ) O endereça O os O principais O pontos O constantes O das O condenações O do O CADE B-ORG , O a O saber O , O a O cessação O da O conduta O , O o O reconhecimento O de O participação O e O a O publicidade O da O decisão O ; O ( O iii O ) O prevê O o O recolhimento O de O valor O ao O FDD O . O Há O de O se O ressalvar O , O todavia O , O que O a O base O de O cálculo O e O os O parâmetros O aqui O estabelecidos O foram O pensados O em O sede O de O celebração O de O compromisso O de O cessação O , O isto O é O , O não O são O vinculativos O a O eventuais O decisões O condenatórias O futuras O do O CADE B-ORG . O Por O isso O , O nos O processos O em O que O houver O análise O de O mérito O e O reconhecimento O da O existência O de O ilícito O anticompetitivo O , O a O autarquia O utilizará O , O caso O a O caso O , O os O ditames O determinados O pelos O CADE B-ORG , O tanto O para O fixação O de O penalidades O pecuniárias O quanto O para O penalidades O não-pecuniárias O . O 3. O Do O Dispositivo O Diante O de O todo O o O exposto O , O entendo O que O as O presentes O propostas O de O TCC O cumprem O todos O os O requisitos O de O legalidade O , O e O , O no O mérito O , O se O apresenta O como O oportuna O e O conveniente O , O motivos O pelos O quais O voto O pela O sua O homologação O . O É O o O voto O . O arts. B-LEG 37 I-LEG e I-LEG 38 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O Brasília B-LOC [ O assinatura O eletrônica O ] O 7 B-TEMPO de I-TEMPO junho I-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO Conselheiro O do O Paulo B-PER Burnier I-PER da I-PER Silveira I-PER ​ O [ O 1 O ] O Conforme O entendimento O exarado O no O julgamento O do O Cade B-ORG pelo O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS 08012.011142/2006-79 I-DOCS , O a O as O informações O de O faturamento O não O mais O possuem O o O potencial O de O impactar O o O mercado O dada O a O antiguidade O dos O dados O , O razão O pela O qual O não O mais O remanesce O a O proteção O dos O dados O pelo O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG . O [ O 2 O ] O Atualizado O até O a O data O da O propositura O do O TCC O pela O SELIC O de O art. B-LEG 53 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0893959 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Embargos I-DOCS de I-DOCS Declaração I-DOCS Embargos O de O Declaração O no O Finalístico O : O Recurso B-DOCS Voluntário I-DOCS nº I-DOCS 08700.004943/2020-88 I-DOCS Embargante O : O Localfrio B-ORG S.A. I-ORG Armazéns I-ORG Gerais I-ORG Frigoríficos I-ORG Advogados O ( O as O ) O : O Ticiano B-PER Figueiredo I-PER , O Pedro B-PER Ivo I-PER Velloso I-PER , O Diego B-PER Campos I-PER , O Luciano B-PER Barros I-PER , O Polyanna B-PER Vilanova I-PER , O Célio B-PER Rabelo I-PER , O Juliano B-PER Aveiro I-PER , O Julia B-PER Werberich I-PER , O Clarissa B-PER Ribeiro I-PER , O Francisco B-PER Agosti I-PER e O Marcelo B-PER Neves I-PER Interessados O ( O as O ) O : O Portonave B-ORG S/A I-ORG Terminais I-ORG Portuários I-ORG de I-ORG Navegantes I-ORG , O Associação B-ORG Brasileira I-ORG dos I-ORG Terminais I-ORG de I-ORG Contêineres I-ORG de I-ORG Uso I-ORG Público I-ORG ( O ABRATEC B-ORG ) O , O Associação B-ORG Brasileira I-ORG dos I-ORG Terminais I-ORG Privados I-ORG ( O ATP B-ORG ) O e O Associação B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Terminais I-ORG Portuários I-ORG ( O ABTP B-ORG ) O Advogados O ( O as O ) O : O Guilherme B-PER Moreira I-PER Rodrigues I-PER , O Flávio B-PER Ribeiro I-PER Bettega I-PER , O Fernando B-PER Henrique I-PER Correia I-PER Curi I-PER , O Márcia B-PER Fernades I-PER Bezerra I-PER , O Cássio B-PER Lourenço I-PER Ribeiro I-PER , O Gustavo B-PER Lima I-PER Braga I-PER e O outros O Conselheiro-Relator O : O Luis B-PER Henrique I-PER Bertolino I-PER Braido I-PER VOTO-RELATOR O – O CONSELHEIRO O LUIS B-PER HENRIQUE I-PER BERTOLINO I-PER BRAIDO I-PER VERSÃO O PÚBLICA O ÚNICA O Ementa O : O EMBARGOS O DE O DECLARAÇÃO O . O RECURSO O VOLUNTÁRIO O . O ALEGAÇÕES O DE O OMISSÃO O E O CONTRADIÇÃO O . O TEMPESTIVO O . O CONHECIMENTO O . O AUSÊNCIA O DE O OMISSÃO O , O CONTRADIÇÃO O OU O ERRO O . O EMBARGOS O PROVIDOS O APENAS O PARA O ESCLARECER O EVENTUAIS O OBSCURIDADES O . O Embargos O de O declaração O destinam-se O à O integração O da O decisão O a O fim O de O sanar O vício O interno O consistente O em O omissão O , O contradição O , O erro O ou O obscuridade O , O não O se O prestando O a O rediscutir O o O mérito O da O decisão O . O Embargantes O alegam O vícios O de O omissão O e O contradição O . O Ausência O de O omissão O , O contradição O ou O erro O na O decisão O proferida O . O Esclarecimento O de O eventuais O obscuridades O , O com O base O no O art. B-LEG 218 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG , O de O modo O a O afastar O quaisquer O dúvidas O acerca O da O amplitude O da O decisão O proferida O . O voto O Tratam-se O de O embargos O de O declaração O ( O SEI B-DOCS 0867757 I-DOCS ) O opostos O com O base O no O art. B-LEG 218 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG , O em O face O da O decisão O do O plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG ( O SEI B-DOCS 0865762 I-DOCS ) O que O , O nos O termos O do O voto-relator O ( O SEI B-DOCS 0838644 I-DOCS ) O , O deu O provimento O ao O recurso O voluntário O interposto O pelo O ora O Embargante O , O por O maioria O de O votos O . O O O processo O foi O incluído O na O pauta O da O 173ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinária I-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0873842 I-DOCS ) O . O Entretanto O , O conforme O registrado O na O ata O da O 173ª O Sessão O ( O SEI B-DOCS 0879647 I-DOCS ) O , O o O processo O foi O retirado O de O pauta O a O pedido O , O `` O tendo O em O vista O decisão O judicial O proferida O pelo O Tribunal B-ORG Regional I-ORG Federal I-ORG da I-ORG 1ª I-ORG Região I-ORG '' O , O a O qual O foi O acostada O aos O autos O ( O SEI B-DOCS 0876588 I-DOCS ) O Dessa O forma O , O foi O solicitado O à O PFE-CADE B-ORG , O com O base O no O art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG , O parecer O de O força O executória O do O julgado O . O A O PFE-CADE B-ORG apresentou O informação O ( O SEI B-DOCS 0888009 I-DOCS ) O com O o O seguinte O teor O : O `` O Em O atenção O ao O Despacho B-DOCS Ordinatório I-DOCS GAB2 I-DOCS 0878759 I-DOCS , O informo O que O não O mais O se O encontram O judicialmente O suspensos O o O prosseguimento O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.007049/2018-45 I-DOCS , O bem O como O o O prosseguimento O do O julgamento O do O Recurso B-DOCS Voluntário I-DOCS nº I-DOCS 08700.004943/2020-88 I-DOCS , O razão O pela O qual O não O há O impedimento O judicial O para O a O inclusão O em O pauta O para O julgamento O dos O embargos O de O declaração O ( O SEI B-DOCS 0867757 I-DOCS ) O . O A O suspensão O judicial O do O andamento O do O processo O administrativo O e O do O recurso O voluntário O , O informada O pelo O E-mail O Portonave O ( O SEI B-DOCS 0876588 I-DOCS ) O , O teve O seus O efeitos O suspensos O por O decisão O liminar O do O Presidente O do O E. O STJ O , O no O bojo O da O SLS B-DOCS nº I-DOCS 2900/DF I-DOCS , O cujo O teor O se O encontra O no O Apartado B-DOCS de I-DOCS Acesso I-DOCS Restrito I-DOCS nº I-DOCS 08700.001773/2021-61 I-DOCS , O em O função O da O decretação O de O segredo O de O justiça O . O Informo O também O , O por O oportuno O , O que O todos O os O efeitos O do O julgamento O do O Recurso B-DOCS Voluntário I-DOCS nº I-DOCS 08700.004943/2020-88 I-DOCS continuam O suspensos O por O decisão O do O Juízo B-ORG da I-ORG 20ª I-ORG Vara I-ORG Federal I-ORG de I-ORG Brasília I-ORG , O nos O termos O do O que O já O foi O informado O no O documento O SEI B-DOCS 0870546 I-DOCS '' O . O Tendo O em O vista O a O Informação O prestada O pela O PFE-CADE B-ORG , O os O embargos O de O declaração O foram O novamente O incluídos O em O pauta O para O julgamento O ( O SEI B-DOCS 0888907 I-DOCS ) O . O I. O EXAME O DE O ADMISSIBILIDADE O DOS O EMBARGOS O A O Ata O da O Sessão O Ordinária O de O Julgamento O referente O à O decisão O embargada O foi O publicada O no O Diário B-ORG Oficial I-ORG da I-ORG União I-ORG em O 10 B-TEMPO de I-TEMPO fevereiro I-TEMPO de I-TEMPO 2021 I-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0865762 I-DOCS ) O . O Considerando O que O os O embargos O de O declaração O foram O opostos O em O 15 B-TEMPO de I-TEMPO fevereiro I-TEMPO de I-TEMPO 2021 I-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0867757 I-DOCS ) O , O foi O atendido O o O prazo O recursal O de O cinco O dias O contados O da O publicação O da O decisão O , O conforme O previsto O no O art. B-LEG 218 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG . O O O recurso O é O , O portanto O , O tempestivo O . O A O legitimidade O da O Embargante O para O opor O os O presentes O embargos O decorre O do O fato O de O haver O interposto O o O recurso O voluntário O , O que O foi O objeto O de O apreciação O pelo O plenário O do O Tribunal O . O Igualmente O , O as O questões O suscitadas O pela O Embargante O dizem O respeito O à O existência O de O suposta O omissão O e O contradição O no O julgado O , O conforme O dispõe O o O art. B-LEG 218 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG e O o O art. B-LEG 1.022 I-LEG do I-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG , O aplicado O subsidiariamente O por O força O do O art. B-LEG 115 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Assim O , O entendo O presentes O os O requisitos O de O admissibilidade O recursal O , O razão O pela O qual O conheço O dos O embargos O opostos O e O passo O a O analisá-los O quanto O ao O mérito O . O II. O BREVE O RESUMO O DOS O EMBARGOS O DE O DECLARAÇÃO O A O Embargante O alega O que O o O recurso O voluntário O teve O como O objeto O “ O fazer O cessar O , O imediatamente O , O a O cobrança O pela O Portonave B-ORG S.A I-ORG - I-ORG Terminais I-ORG Portuários I-ORG de I-ORG Navegantes I-ORG ( O ‘ O Portonave B-ORG ’ O ) O da O taxa O THC2 O e O outras O três O taxas O adicionais O a O título O de O pesagem O , O levante O e O armazenagem O de O contêineres O no O Porto B-LOC de I-LOC Itajaí I-LOC ” O . O Argumenta O , O também O , O que O o O plenário O do O CADE B-ORG “ O deu O integral O provimento O ao O recurso O voluntário O , O nos O termos O do O voto O do O Conselheiro O Relator O ” O . O Todavia O , O alega O haver O dois O vícios O no O voto-condutor O , O um O de O omissão O e O outro O de O contradição O . O No O que O diz O respeito O à O omissão O , O a O Embargante O alega O que O “ O diz O respeito O justamente O à O ausência O de O determinação O específica O de O suspensão O de O cobrança O das O taxas O de O pesagem O , O levante O e O armazenagem O no O dispositivo O , O considerando O que O só O se O fez O menção O à O ‘ O cessação O da O cobrança O do O SSE O ou O outros O valores O a O título O de O segregação O e O entrega O de O contêineres O ’ O ” O . O Acerca O da O contradição O , O a O Embargante O alega O que O : O “ O No O tópico O III.4 O . O ‘ O Da O duplicidade O da O SSE O ’ O , O a O decisão O levanta O dúvidas O quanto O à O efetiva O cobrança O das O taxas O de O pesagem O , O levante O e O armazenagem O pela O Portonave B-ORG , O bem O como O sua O cobertura O ou O não O pela O box O rate O ” O , O e O também O que O : O “ O Se O há O o O acolhimento O da O pretensão O recursal O em O sua O integralidade O e O o O pleito O da O Embargante O explicitamente O faz O referência O à O cessação O da O cobrança O das O três O taxas O referidas O , O não O há O como O se O pretender O a O confirmação O sobre O a O ‘ O efetiva O cobrança O de O tais O taxas O ’ O como O o O fez O a O decisão O embargada O ” O . O III. O MÉRITO O DO O RECURSO O Faz-se O necessário O , O primeiramente O , O transcrever O o O pedido O apresentado O no O recurso O voluntário O ( O SEI B-DOCS 0818237 I-DOCS ) O : O 213 O . O Ante O o O exposto O , O não O havendo O dúvidas O quanto O ao O preenchimento O dos O requisitos O autorizadores O do O pleito O de O urgência O , O requer-se O que O o O presente O recurso O seja O conhecido O e O , O no O mérito O , O integralmente O provido O , O para O revogar O o O Despacho B-DOCS SG I-DOCS n° I-DOCS 1133/2020 I-DOCS e O conceder O a O medida O preventiva O pleiteada O na O forma O do O art. B-LEG 84 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n° I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O determinando O à O Representada O - O Portonave B-ORG - O a O cessação O de O quaisquer O atos O voltados O à O cobrança O do O SSE O e/ou O à O cobrança O de O outros O valores O a O título O de O supostas O despesas O adicionais O a O título O de O segregação O e O entrega O de O contêineres O a O recintos O alfandegados O independentes O na O zona O de O influência O do O Porto B-ORG de I-ORG Itajaí/SC I-ORG até O o O julgamento O de O mérito O do O processo O administrativo O , O sob O pena O de O pagamento O de O multa O diária O . O ( O Grifos O não O constantes O do O original O ) O Válido O , O agora O , O comparar O o O pedido O transcrito O acima O com O o O dispositivo O do O voto-condutor O da O decisão O do O plenário O do O CADE B-ORG ( O SEI B-DOCS 0838644 I-DOCS ) O : O 57 O . O Com O base O em O todo O o O exposto O , O conheço O do O recurso O interposto O pela O Localfrio B-ORG S.A. I-ORG Armazéns I-ORG Gerais I-ORG Frigoríficos I-ORG para O , O no O mérito O , O dar-lhe O integral O provimento O , O determinando O : O A O cessação O imediata O , O por O parte O da O Portonave B-ORG , O da O cobrança O do O SSE O ou O outros O valores O a O título O de O segregação O e O entrega O de O contêineres O a O quaisquer O recintos O alfandegados O , O independentemente O do O regime O de O trânsito O aduaneiro O adotado O , O até O o O julgamento O do O mérito O do O Processo O Administrativo O . O ( O Grifos O não O constantes O do O original O ) O Como O se O vê O , O o O pedido O no O recurso O voluntário O coincide O com O o O dispositivo O do O voto-condutor O , O e O por O essa O razão O a O decisão O do O plenário O do O CADE B-ORG foi O pelo O integral O provimento O do O recurso O voluntário O . O Entretanto O , O a O Embargante O alega O que O teria O havido O omissão O no O dispositivo O do O voto-condutor O , O porque O não O houve O a O determinação O específica O de O suspensão O de O cobrança O das O taxas O de O pesagem O , O levante O e O armazenagem O . O Com O o O devido O respeito O , O houvesse O omissão O no O dispositivo O do O voto-condutor O , O esta O derivaria O do O próprio O do O próprio O pedido O no O recurso O voluntário O . O Caso O isso O fosse O verdade O , O o O ordenamento O pátrio O impediria O este O Tribunal O de O adotar O decisão O ultra O petita O . O Não O existe O omissão O , O seja O no O dispositivo O do O voto-condutor O , O seja O no O pedido O do O recurso O voluntário O . O Nos O dois O casos O , O a O expressão O “ O outros O valores O a O título O de O segregação O e O entrega O de O contêineres O ” O inclui O todas O as O cobranças O referentes O à O segregação O e O entrega O de O contêineres O , O tais O como O as O taxas O de O pesagem O , O levante O e O armazenagem O , O além O de O outras O que O venham O a O ser O criadas O com O denominações O distintas O . O Decorre O do O art. B-LEG 322 I-LEG , I-LEG §2º I-LEG , I-LEG do I-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG – O aplicado O subsidiariamente O ao O caso O por O força O do O art. B-LEG 115 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG – O que O o O pedido O no O recurso O voluntário O deva O ser O interpretado O em O conjunto O com O os O demais O argumentos O e O postulações O existentes O , O tanto O no O recurso O voluntário O quanto O nas O demais O manifestações O do O Requerente O . O Ao O assim O proceder O , O conclui-se O que O o O pedido O no O recurso O voluntário O inclui O a O cessação O da O cobrança O de O taxas O de O pesagem O , O levante O e O armazenagem O . O A O embargante O também O alega O a O existência O de O contradição O na O seção O III.4 O do O voto-condutor O . O Convém O transcrever O partes O daquele O texto O : O III.4 O DA O DUPLICIDADE O DA O SSE O 31 O . O Todavia O , O a O permissão O contida O na O Resolução B-LEG 34/2019 I-LEG pode O sim O ser O contraposta O aos O argumentos O de O ilegalidade O da O SSE O , O apresentados O pela O Requerente O , O seja O por O não O haver O prestação O de O serviço O efetivo O ou O pela O cobrança O em O duplicidade O , O posto O que O o O serviço O de O segregação O e O entrega O da O mercadoria O já O seria O remunerado O pela O box O rate O 32 O . O Na O verdade O , O uma O vez O definido O que O os O serviços O abrangidos O pela O SSE O ou O pela O box O rate O são O contratados O livremente O pelos O particulares O , O uma O eventual O cobrança O , O correspondente O a O serviço O não O prestado O , O poderia O sim O representar O um O descumprimento O contratual O , O a O ser O resolvido O no O âmbito O de O perdas O e O danos O , O e O não O uma O conduta O anticompetitiva O sujeita O às O sanções O da O Lei B-LEG 12.529/2011 I-LEG . O 33 O . O Veja-se O que O a O Lei B-LEG 12.815/2013 I-LEG , O em O seu O art. O 40 O , O estabelece O o O seguinte O conceito O de O capatazia O : O ( O ... O ) O 34 O . O Como O se O vê O , O a O capatazia O abrange O uma O série O de O atividades O , O as O quais O podem O perfeitamente O ser O remuneradas O por O diferentes O tarifas O , O cobradas O de O diferentes O pessoas O físicas O ou O jurídicas O . O Não O há O , O na O Lei B-LEG 12.815/2013 I-LEG , O determinação O de O se O remunerar O toda O a O capatazia O por O apenas O uma O tarifa O . O Ademais O , O a O Resolução34/2019 B-LEG da O ANTAQ B-ORG confirma O que O a O atividade O de O movimentação O de O contêineres O e O carga O geral O pode O ser O dividida O em O diversos O serviços O . O Assim O , O não O é O possível O afirmar O a O existência O de O duplicidade O na O contratação O da O SSE O de O forma O separada O da O box O rate O . O 35 O . O Não O se O descarta O , O entretanto O , O a O possibilidade O de O taxas O de O pesagem O , O levante O e O armazenagem O no O pátio O já O estarem O cobertas O pela O box O rate O . O O O recurso O voluntário O interposto O pela O Localfrio B-ORG ( O SEI B-DOCS 0818237 I-DOCS ) O argumenta O que O tais O taxas O são O cobradas O sem O previsão O no O art. B-LEG 40 I-LEG , I-LEG §1º I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.815/2013 I-LEG ou O em O regulamento O da O ANTAQ B-ORG . O Sugiro O aprofundamento O da O instrução O sobre O este O tema O , O buscando-se O confirmar O junto O à O Portonave B-ORG e O aos O recintos O alfandegados O a O efetiva O cobrança O de O tais O taxas O , O bem O como O consultar O a O ANTAQ B-ORG sobre O a O alegação O de O que O tais O taxas O já O estariam O cobertas O pela O box O rate O . O Não O há O contradição O no O voto-condutor O . O Ele O , O claramente O , O não O acolheu O a O alegação O do O Recorrente O , O ora O Embargante O , O de O que O a O SSE O , O assim O como O as O taxas O de O pesagem O , O levante O e O armazenagem O , O não O poderiam O ser O exigidas O do O importador O ou O terminal O alfandegado O por O este O contratado O , O porque O estariam O em O conflito O com O a O Lei B-LEG 12.815/2013 I-LEG , O ou O porque O haveria O cobrança O em O duplicidade O . O Entretanto O , O afirmou O que O : O “ O A O cobrança O da O SSE O , O tendo O em O vista O a O existência O evidente O de O poder O de O mercado O do O operador O portuário O perante O ao O armazém O alfandegado O , O é O uma O conduta O que O possui O potencial O para O produzir O efeitos O anticompetitivos O . O Note-se O , O portanto O , O que O não O se O trata O de O proibir O a O cobrança O da O SSE O , O mas O de O impedir O que O ela O seja O recolhida O do O importador O ou O recinto O alfandegado O , O em O virtude O da O possibilidade O e O probabilidade O de O abuso O de O posição O dominante O ” O . O O O mesmo O argumento O se O aplica O a O outras O taxas O eventualmente O cobradas O do O importador O ( O ou O terminal O alfandegado O que O o O represente O ) O a O título O de O retirada O e O entrega O de O contêineres O ou O mercadorias O importadas O , O dentre O elas O , O as O taxas O de O levante O , O pesagem O ou O armazenagem O . O Enfatize-se O que O tais O cobranças O caracterizam O abuso O de O posição O dominante O , O com O efeito O , O mesmo O que O potencial O , O de O dificultar O a O atuação O de O concorrentes O na O atividade O de O armazenagem O , O bem O como O constituem O discriminação O de O concorrentes O nessa O mesma O atividade O . O Tais O infrações O estão O previstas O na O Lei B-LEG 12.529/2011 I-LEG , O sem O que O haja O qualquer O conflito O com O a O Lei B-LEG 12.815/2013 I-LEG . O Cabe O aqui O reiterar O o O voto O por O mim O proferido O no O PA B-DOCS 08700.001984/2020-12 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0770131 I-DOCS ) O : O 19 O . O Esta O diferenciação O de O taxas O entre O cargas O armazenadas O e O despachadas O no O próprio O terminal O e O aquelas O destinadas O a O outros O terminais O ou O recintos O alfandegados O ( O dentro O e O fora O da O área O legal O do O porto O ) O constitui O potencial O problema O concorrencial O . O De O modo O geral O , O uma O firma O integrada O – O como O é O o O caso O dos O terminais O portuários O e O seus O armazéns O – O não O pode O discriminar O seus O concorrentes O no O mercado O à O jusante O ( O downstream O ) O de O armazenagem O , O vez O que O tal O prática O possui O efeitos O distorcionários O e O exclusionários O , O ferindo O os O princípios O da O livre O concorrência O e O livre O iniciativa O . O Exceções O são O admitidas O caso O tal O discriminação O tenha O justificativa O econômica O baseada O na O existência O de O custos O diferenciados O . O ( O ... O ) O 22 O . O Não O se O fala O aqui O de O impedir O a O cobrança O da O taxa O SSE O ou O de O taxas O similares O , O mas O de O permitir O que O elas O ocorram O sem O desrespeitar O a O Lei B-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Os O Serviços O de O Segregação O e O Entrega O , O conforme O estabelece O a O Resolução B-LEG Normativa I-LEG 34/2019 I-LEG da O ANTAQ B-ORG , O não O estariam O embutidos O na O taxa O denominada O box O rate O e O , O portanto O , O deveriam O ser O incluídos O a O ela O ou O cobrados O separadamente O do O transportador O marítimo O , O com O quem O o O terminal O portuário O já O estabelece O relação O comercial O livre O e O regulada O pela O competição O existente O com O outros O terminais O portuários O . O ( O Grifos O não O constantes O do O original O ) O Dessa O forma O , O nos O termos O do O art. B-LEG 218 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG , O convém O esclarecer O essas O eventuais O obscuridades O , O de O modo O a O afastar O quaisquer O dúvidas O acerca O da O amplitude O da O decisão O proferida O pelo O CADE B-ORG . O Dispositivo O Pelos O motivos O expostos O , O voto O pelo O conhecimento O dos O embargos O de O declaração O e O , O no O mérito O , O pelo O seu O provimento O parcial O , O apenas O para O que O seja O esclarecido O o O dispositivo O do O voto-condutor O , O sem O alteração O do O seu O conteúdo O , O conforme O abaixo O transcrito O : O Com O base O em O todo O o O exposto O , O conheço O do O recurso O interposto O pela O Localfrio B-ORG S.A. I-ORG Armazéns I-ORG Gerais I-ORG Frigoríficos I-ORG para O , O no O mérito O , O dar-lhe O integral O provimento O , O determinando O : O a O . O A O cessação O imediata O , O por O parte O da O Portonave B-ORG , O da O cobrança O do O SSE O ou O outros O valores O a O título O de O condição O para O segregação O e O entrega O de O contêineres O ( O a O exemplo O das O taxas O de O levante O , O pesagem O e O armazenagem O ) O a O quaisquer O recintos O alfandegados O , O independentemente O do O regime O de O trânsito O aduaneiro O adotado O , O até O o O julgamento O do O mérito O do O Processo O Administrativo O . O b O . O A O aplicação O , O em O caso O de O continuidade O da O cobrança O , O de O multa O diária O no O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 20.000,00 I-VALOR ( O vinte B-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR ) O . O O O valor O da O multa O diária O acimado O valor O mínimo O legal O decorre O da O situação O econômica O da O Representada O e O da O gravidade O da O infração O , O podendo O implicar O em O prejuízos O de O natureza O difusa O , O não O restritos O à O Representante O , O conforme O o O disposto O no O art. B-LEG 39 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O c O . O O O encaminhamento O de O cópia O desta O decisão O à O Agência B-ORG Nacional I-ORG dos I-ORG Transportes I-ORG Aquaviários I-ORG – O ANTAQ B-ORG , O para O ciência O ; O e O à O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O para O as O providências O que O considerar O cabíveis O à O luz O das O sugestões O contidas O nos O parágrafos O 35 O e O 48 O . O É O o O voto O . O LUIS B-PER HENRIQUE I-PER BERTOLINO I-PER BRAIDO I-PER SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0651007 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS Jurídico I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 9/2019/CGCJ/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08012.012032/2007-13 I-DOCS INTERESSADO O : O HEMOLABOR B-ORG HEMATOLOGIA I-ORG E I-ORG LABORATÓRIO I-ORG DE I-ORG PESQUISAS I-ORG CLÍNICAS I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG ASSUNTO O : O Requerimento O de O parcelamento O administrativo O da O multa O . O PROPOSTA O DE O ACORDO O . O CARTEL O . O PRESTADORAS O DE O SERVIÇOS O HEMOTERÁPICOS O NA O ÁREA B-LOC METROPOLITANA I-LOC DE I-LOC GOIÂNIA/GO I-LOC . O PROPOSTA O DE O PAGAMENTO O DA O MULTA O PECUNIÁRIA O EM O 18 O PRESTAÇÕES O . O PARECER O PELO O DEFERIMENTO O . O Senhor O Procurador-Geral O , O I O – O RELATÓRIO O Trata-se O de O análise O de O proposta O de O acordo O administrativo O formulada O pela O HEMOLABOR B-ORG HEMATOLOGIA I-ORG E I-ORG LABORATÓRIO I-ORG DE I-ORG PESQUISAS I-ORG CLÍNICAS I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG para O compor O e O evitar O futuros O litígios O com O o O CADE B-ORG decorrentes O da O multa O imposta O à O requerente O no O âmbito O do O processo B-DOCS administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.0012032/2007-13 I-DOCS . O No O aludido O processo O administrativo O , O a O HEMOLABOR B-ORG HEMATOLOGIA I-ORG E I-ORG LABORATÓRIO I-ORG DE I-ORG PESQUISAS I-ORG CLÍNICAS I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG foi O condenada O pela O prática O de O cartel O no O mercado O de O prestação O de O serviços O hemoterápicos O na O área B-LOC metropolitana I-LOC de I-LOC Goiânia/GO I-LOC , O conduta O que O foi O passível O de O enquadramento O no O art. B-LEG 20 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG art. I-LEG 21 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG V I-LEG e I-LEG X I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 8.884/94 I-LEG , O em O vigor O à O época O dos O fatos O ( O correspondentes O ao O disposto O no O art. B-LEG 36 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG ) O . O Com O relação O ao O crédito O , O informo O que O o O mesmo O ainda O aguarda O sua O inscrição O em O dívida O ativa O , O fase O anterior O ao O ajuizamento O da O execução O fiscal O . O É O o O breve O relatório O . O II O – O FUNDAMENTAÇÃO O a O . O Aspectos O formais O e O materiais O da O realização O de O acordos O . O A O avaliação O sobre O a O conveniência O e O oportunidade O de O um O acordo O passa O por O um O exame O compreensivo O dos O requisitos O formais O e O materiais O incidentes O sobre O este O tipo O de O procedimento O . O Deve O levar O em O consideração O a O própria O política O implementada O pela O autoridade O administrativa O e O o O impacto O do O acordo O sobre O os O rumos O dessa O política O . O Em O despacho O ( O Despacho B-DOCS n° I-DOCS 128/2006 I-DOCS ) O que O analisava O o O acordo O judicial O firmado O entre O CADE B-ORG e O Microsoft/TBS B-ORG no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS 08012.008024/1998-49 I-DOCS , O foram O lançadas O as O bases O teóricas O que O informam O o O CADE B-ORG , O desde O então O , O na O sua O prática O de O realização O de O acordos O judiciais O . O Pela O sua O pertinência O , O vale O transcrever O trechos O do O referido O Despacho O : O É O preciso O ponderar O se O , O ante O o O princípio O de O direito O administrativo O da O indisponibilidade O do O interesse O público O , O poderia O o O ENTcelebrar O acordo O judicial O , O transacionando O direitos O e O obrigações O decorrentes O de O decisão O proferida O em O processo O administrativo O sancionador O . O A O transação O é O a O forma O de O extinção O das O obrigações O pela O qual O as O partes O , O mediante O concessões O mútuas O , O chegam O a O uma O composição O amigável O para O disciplinar O seus O interesses O , O prevenindo O ou O terminando O litígio O judicial O e O os O contingentes O a O ele O inerentes O . O Em O princípio O , O “ O só O quanto O a O direitos O patrimoniais O de O caráter O privado O se O permite O a O transação O ” O ( O CADE B-ORG ) O . O Todavia O , O o O legislador O expressamente O autorizou O o O art. B-LEG 841 I-LEG do I-LEG Código I-LEG Civil I-LEG a O celebrar O transações O nos O processos O relativos O a O infrações O contra O a O ordem O econômica O , O nos O termos O da O Plenário B-ORG do I-ORG CADE I-ORG : O ( O ... O ) O Não O passou O desapercebido O ao O legislador O que O , O muitas O vezes O , O o O princípio O da O indisponibilidade O do O interesse O público O antes O autoriza O que O proíbe O a O celebração O de O acordos O processuais O , O uma O vez O constatado O que O de O sua O não O celebração O pode O resultar O o O risco O de O perecimento O ou O de O pouca O eficácia O da O tutela O . O Por O essa O razão O , O o O legislador O municiou O o O ENTde O importantes O e O poderosos O instrumentos O para O a O efetivação O da O tutela O dos O direitos O difusos O e O coletivos O , O que O prescindem O ou O obviam O o O longo O e O tortuoso O processo O judicial O , O mediante O solução O negociada O dos O litígios O , O a O saber O : O ( O i O ) O Termo O de O Ajustamento O de O Conduta O ( O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG , O com O redação O dada O pela O CADE B-ORG ) O , O ( O ii O ) O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O ( O Lei B-LEG 7.347/85 I-LEG ) O e O ( O iii O ) O a O transação O judicial O e O extrajudicial O ( O Lei B-LEG 8.078/90 I-LEG e O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG ) O . O Evidentemente O , O a O solução O negociada O é O superior O à O solução O imposta O , O na O medida O em O que O elimina O os O custos O associados O à O implementação O , O antecipando O à O sociedade O os O benefícios O da O tutela O legal O . O Com O efeito O , O muitas O vezes O a O solução O negociada O dos O processos O administrativos O que O visam O a O aplicação O da O Leis B-LEG 8.84/94 I-LEG , O na O medida O em O que O obvia O os O custos O e O riscos O inerentes O à O morosidade O do O trâmite O judicial O , O pode O se O afigurar O como O uma O alternativa O para O a O implementação O eficaz O da O política O de O defesa O da O concorrência O . O ( O ... O ) O Nos O 9.469/97 B-LEG , O cerca O de O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG dos O casos O de O cartel O ( O que O têm O natureza O criminal O ) O terminam O com O alguma O forma O de O acordo O processual O - O plea O agreements O ou O plea O bargain O - O assim O como O cerca O de O Estados B-LOC Unidos I-LOC dos O casos O criminais O federais O . O Nos O últimos O 90 B-VALOR % I-VALOR , O mais O de O 200 O acordos O processuais O , O em O casos O antitruste O , O foram O celebrados O nos O 90 B-VALOR % I-VALOR . O No O caso O do O 5 B-TEMPO anos I-TEMPO , O o O Estados B-LOC Unidos I-LOC deve O ser O interpretado O à O luz O do O CADE B-ORG , O por O força O do O que O dispõe O o O art. O 7º O daquela O lei O : O ( O ... O ) O Obviamente O , O à O vista O do O princípio O da O indisponibilidade O do O interesse O público O , O quando O envolve O direitos O e O interesses O difusos O e O coletivos O , O o O manejo O dos O instrumentos O de O solução O negociada O ( O TAC O , O TCC O e O transação O ) O deve O ser O feito O com O redobradas O cautelas O , O a O partir O de O uma O política O delineada O claramente O e O efetivos O mecanismos O de O controle O ( O check O and O balances O ) O . O Por O essa O razão O que O a O art. B-LEG 1º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 9.469/97 I-LEG exigiu O que O o O acordo O seja O proposto O pela O art. B-LEG 10 I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 8.884/94 I-LEG , O analisado O pelo O representante O do O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG ( O Procuradoria-Geral B-ORG ) O e O aprovado O pelo O Plenário O , O composto O de O sete O Conselheiros O com O mandato O , O nomeados O pelo O Presidente O da O República O dentre O cidadãos O brasileiros O maiores O de O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG junto I-ORG ao I-ORG CADE I-ORG , O de O ilibada O reputação O e O notórios O conhecimentos O jurídico O e O econômico O , O após O sabatina O pelo O art. B-LEG 12 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 8.884/94 I-LEG . O Este O desenho O institucional O e O procedimental O confere O ao O ENTa O necessária O independência O e O legitimação O para O vocalizar O o O interesse O público O , O no O caso O concreto O , O quanto O à O conveniência O e O oportunidade O na O celebração O de O acordo O processual O ( O TCC O , O TAC O ou O transação O ) O . O Portanto O , O a O celebração O de O acordo O processual O ( O TCC O , O TAC O ou O transação O ) O encontra-se O na O esfera O de O competência O do O 30 B-TEMPO anos I-TEMPO como O mecanismos O válidos O de O implementação O da O política O de O defesa O da O concorrência O . O Para O atualização O do O que O discutido O acima O é O importante O destacar O que O a O Senado B-ORG Federal I-ORG manteve O a O regra O de O que O compete O ao O CADE B-ORG autorizar O os O acordos O judiciais O promovidos O pela O Plenário B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ( O art. O 15 O , O VI O ) O . O Ainda O , O a O Lei B-LEG 12.529/2011 I-LEG não O apenas O manteve O como O reforçou O a O hipótese O de O negociação O administrativa O de O termos O de O compromisso O de O cessação O ( O art. O 85 O ) O , O claramente O validando O a O experiência O de O anos O do O ENTna O implementação O de O uma O política O de O solução O negociada O de O seus O litígios O com O administrados O . O Tratando O de O questões O materiais O relacionadas O à O possibilidade O genérica O da O realização O de O acordos O judiciais O , O prossegue O o O então O Procurador-Geral O no O despacho O já O mencionado O : O Os O estudos O realizados O nas O Plenário B-ORG do I-ORG CADE I-ORG por O processualistas O brasileiros O acentuando O a O importância O da O “ O instrumentalidade O do O processo O ” O - O influenciados O , O sobretudo O , O pelas O lições O de O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG Especializada I-ORG junto I-ORG ao I-ORG CADE I-ORG ( O Lei B-LEG 12.529/2011 I-LEG ) O , O CADE B-ORG e O décadas B-TEMPO de I-TEMPO 70/80 I-TEMPO - O determinaram O a O política O legislativa O da O M. B-PER Taruffo I-PER , O quando O se O assistiu O a O uma O verdadeira O “ O onda O modernizadora O ” O em O busca O da O efetividade O da O tutela O , O mormente O dos O direitos O e O garantias O “ O sociais O ” O ou O de O “ O terceira O geração O ” O ( O “ O direitos O institucionais O ” O ) O . O O O que O se O pretendia O com O este O movimento O reformador O é O “ O a O abertura O da O ordem O processual O aos O menos O favorecidos O da O fortuna O e O à O defesa O de O direitos O e O interesses O supra-individuais O , O com O a O racionalização O do O processo O ” O , O que O “ O quer O ser O um O processo O de O resultados O , O não O um O processo O de O conceitos O ou O de O filigranas O ” O . O Em O outras O palavras O , O o O que O se O buscava O é O a O efetividade O do O processo O , O sendo O indispensável O , O para O isso O , O “ O pensar O no O processo O como O algo O dotado O de O bem O definidas O destinações O institucionais O e O que O deve O cumprir O os O seus O objetivos O sob O pena O de O ser O menos O útil O e O tornar-se O socialmente O ilegítimo O ” O . O “ O Não O tem O acesso O à O justiça O aquele O que O sequer O consegue O fazer-se O ouvir O em O juízo O , O como O também O todos O os O que O , O pelas O mazelas O do O processo O , O recebem O uma O justiça O tarda O ou O alguma O injustiça O de O qualquer O ordem O ” O . O Em O conferências O que O proferiu O sobre O o O tema O , O assinalou O o O Professor O 1968 B-TEMPO ser O muito O fácil O declarar O os O direitos O sociais O ; O o O difícil O é O realizá-los O . O Daí O que O “ O o O movimento O para O acesso O à O justiça O é O um O movimento O para O a O efetividade O dos O direitos O sociais O ” O , O e O a O sua O investigação O deve O ser O feita O sob O três O aspectos O principais O , O aos O quais O denominou O “ O ondas O renovatórias O ” O . O A O primeira O refere-se O à O garantia O de O adequada O representação O legal O dos O pobres O ( O defensorias O públicas O ) O . O A O segunda O onda O renovatória O visa O à O tutela O dos O interesses O difusos O ou O coletivos O . O A O terceira O onda O preocupa-se O com O fórmulas O para O simplificar O os O procedimentos O e O melhor O votados O ao O resultado O concreto O . O A O Mauro B-PER Cappelletti I-PER , O ao O introduzir O e O disciplinar O as O ações O coletivas O no O Vittorio B-PER Denti I-PER , O criou O importante O mecanismo O de O defesa O judicial O dos O direitos O e O interesses O difusos O , O coletivos O e O individuais O homogêneos O , O notadamente O o O meio O ambiente O , O os O direitos O do O consumidor O , O o O patrimônio O histórico O , O estético O , O turístico O , O e O paisagístico O , O a O livre O concorrência O e O os O direitos O dos O hipossuficientes O . O A O década B-TEMPO de I-TEMPO 90 I-TEMPO ( O Mauro B-PER Cappelletti I-PER ) O , O elevando O as O relações O de O consumo O a O novo O patamar O ético O , O logrou O implementar O significativos O benefícios O aos O cidadãos O brasileiros O , O no O que O tange O ao O respeito O à O sua O dignidade O e O boa-fé O , O à O melhoria O da O qualidade O de O vida O e O aos O direitos O à O informação O , O proteção O contratual O e O judicial O e O incolumidades O física O , O moral O e O econômica O . O O O ENTintroduziu O importantes O e O revolucionários O mecanismos O de O proteção O e O efetivação O dos O direitos O do O consumidor O em O juízo O , O como O a O ação O coletiva O para O tutela O de O interesses O individuais O homogêneos O , O a O inversão O do O ônus O da O prova O em O favor O do O hipossuficiente O e O a O criação O do O Termo O de O Ajustamento O de O Conduta O ( O art. O 113 O , O § O 6º O , O que O acresceu O o O Lei B-LEG 7.347/85 I-LEG ) O : O ( O ... O ) O Nesse O mesmo O contexto O , O foi O editada O a O Brasil B-LOC , O que O criou O instrumentos O judiciais O e O extrajudiciais O para O defesa O da O ordem O econômica O , O em O cumprimento O ao O comando O constitucional O de O que O “ O a O lei O reprimirá O o O abuso O do O poder O econômico O que O vise O à O dominação O dos O mercados O , O à O eliminação O da O concorrência O e O ao O aumento O arbitrário O dos O lucros O ” O ( O Lei B-LEG 8.078/90 I-LEG ) O . O Ao O mesmo O tempo O em O que O transformou O o O ENTem O autarquia O especial O , O tipificando O as O infrações O por O conduta O anticompetitiva O e O estabelecendo O o O controle O prévio O de O atos O de O concentração O , O a O Código B-LEG de I-LEG Defesa I-LEG do I-LEG Consumidor I-LEG fez O incluir O a O defesa O da O ordem O econômica O no O rol O dos O direitos O difusos O ( O ou O institucionais O ) O , O protegidos O pela O CDC B-LEG : O ( O ... O ) O Não O obstante O as O inovações O legislativas O citadas O , O a O efetividade O da O tutela O dos O direitos O difusos O e O coletivos O , O em O razão O da O demora O e O démarches O inerentes O ao O processo O judicial O , O ainda O está O longe O de O ser O uma O realidade O no O § B-LEG 5º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 6º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 7.347/85 I-LEG . O Mais O de O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG passados O desde O a O edição O da O art. B-LEG 173 I-LEG , I-LEG § I-LEG 4º I-LEG da I-LEG Constituição I-LEG Federal I-LEG , O são O raríssimos O os O casos O em O que O sentenças O em O ações O judiciais O coletivas O transitaram O em O julgado O , O revertendo O à O sociedade O os O benefícios O da O tutela O reparadora O dos O danos O causados O aos O direitos O e O interesses O difusos O lesados O . O ( O ... O ) O Um O importante O e O poderoso O instrumento O para O a O efetivação O da O tutela O dos O direitos O difusos O e O coletivos O , O que O prescinde O do O longo O e O tortuoso O processo O judicial O , O são O os O mecanismos O de O solução O negociada O dos O litígios O , O como O o O Termo O de O Ajustamento O de O Conduta O ( O CADE B-ORG , O com O redação O dada O pela O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG ) O , O o O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O ( O Lei B-LEG 7.347/85 I-LEG ) O , O a O suspensão O condicional O do O processo O ( O Brasil B-LOC ) O e O a O arbitragem O ( O vinte B-TEMPO anos I-TEMPO ) O . O Evidentemente O , O a O solução O negociada O é O superior O à O solução O imposta O , O na O medida O em O que O elimina O os O custos O associados O à O implementação O , O antecipando O à O sociedade O os O benefícios O da O tutela O legal O . O ( O ... O ) O A O tutela O administrativa O dos O direitos O difusos O , O em O especial O do O “ O direito O à O higidez O da O ordem O econômica O ” O , O também O padece O de O enormes O dificuldades O para O sua O efetivação O . O Isso O porque O as O decisões O do O Lei B-LEG 7.347/85 I-LEG , O como O atos O administrativos O que O são O , O estando O sujeitas O ao O controle O judicial O , O costumam O demorar O anos O para O serem O efetivamente O implementadas O , O graças O a O liminares O concedidas O initio O litis O . O Esse O processo O de O progressiva O “ O judicialização O ” O da O política O de O defesa O da O concorrência O pode O ser O aferido O pelo O gráfico O abaixo O , O que O revela O o O aumento O exponencial O das O ações O judiciais O envolvendo O o O ENTna O Lei B-LEG 7.347/85 I-LEG : O ( O ... O ) O Diante O desse O contexto O , O a O solução O negociada O dos O processos O administrativos O que O visam O a O aplicação O da O Lei B-LEG 8.078/90 I-LEG , O na O medida O em O que O obvia O os O custos O e O riscos O inerentes O à O morosidade O do O trâmite O judicial O , O pode O se O afigurar O como O uma O alternativa O para O a O implementação O eficaz O da O política O de O defesa O da O concorrência O . O Embora O não O sejam O justificativas O suficientes O , O por O si O sós O , O a O justificar O a O celebração O do O acordo O processual O , O as O dados O acima O a O respeito O da O morosidade O judicial O e O das O dificuldades O enfrentadas O pela O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG para O efetivar O judicialmente O as O decisões O do O Plenário O merecem O ser O levados O em O consideração O na O avaliação O da O conveniência O e O oportunidade O de O sua O celebração O . O Passados O alguns O anos O do O contundente O diagnóstico O elaborado O no O parecer O acima O citado O , O muitas O das O suas O observações O permanecem O atuais O ou O foram O confirmadas O pela O experiência O passada O . O De O fato O , O a O destinação O de O recursos O ao O Fundo O de O Defesa O dos O Direitos O Difusos O - O FDD O – O responsável O pela O importante O tarefa O de O buscar O reparar O o O dano O social O decorrente O de O práticas O ilegais O - O é O ainda O majoritariamente O feita O pelo O Lei B-LEG 9.099/95 I-LEG , O correspondendo O ao O montante O de O Lei B-LEG 9.307/96 I-LEG em O CADE B-ORG [ O 1 O ] O , O cuja O principal O fonte O de O recursos O são O os O TCCs O , O que O representaram O ENTdos O valores O arrecadados O . O Não O obstante O , O o O último O Relatório O Justiça O em O Números O do O CNJ O [ O 2 O ] O sobre O o O tempo O médio O de O duração O do O processo O judicial O – O estimado O em O mais O CADE B-ORG – O demonstra O o O efeito O negativo O provocado O pela O judicialização O na O punição O e O dissuasão O de O práticas O ilegais O identificadas O pelo O Justiça B-ORG Federal I-ORG do I-ORG DF I-ORG . O Vistos O em O conjunto O , O os O dados O acima O autorizam O concluir O pela O importância O de O se O ter O uma O política O que O , O em O algum O grau O , O canalize O as O discussões O em O que O haja O possibilidade O de O solução O negociada O de O um O conflito O potencial O ou O presente O entre O administração O e O administrado O . O Quando O há O espaço O legal O para O tal O política O e O ela O é O exercida O com O prudência O , O então O muitos O conflitos O são O evitados O e O recursos O humanos O preciosos O , O além O de O tempo O , O são O poupados O e O direcionados O àquelas O situações O onde O não O existe O espaço O para O a O solução O negociada O , O sendo O necessária O a O coerção O estatal O para O punição O e O dissuasão O de O práticas O ilícitas O . O No O entanto O , O a O solução O negociada O não O deve O ser O considerada O um O fim O em O si O , O sendo O coerente O apenas O quando O preserva O o O interesse O público O que O a O administração O está O legalmente O obrigada O a O perseguir O . O Neste O contexto O , O voltamos O a O citar O o O despacho O do O Procurador-Geral O do O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG no O caso O Procuradoria B-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O quando O trata O da O avaliação O de O conveniência O e O oportunidade O na O celebração O de O um O acordo O judicial O : O O O juízo O a O respeito O da O conveniência O e O oportunidade O na O celebração O de O acordo O processual O , O como O solução O alternativa O ao O processo O administrativo O , O é O de O estrita O discricionariedade O do O CADE B-ORG . O Não O possuem O as O Representadas O um O “ O direito O subjetivo O ” O à O celebração O do O acordo O processual O , O caso O o O R B-VALOR $ I-VALOR 600.598.267,82 I-VALOR entender O adequado O e O suficiente O para O atender O ao O interesse O público O . O A O avaliação O da O conveniência O e O oportunidade O do O acordo O , O pois O , O é O da O discrição O do O 2017 B-TEMPO , O que O , O nesta O qualidade O , O deve O ponderar O os O prós O e O contras O específicos O do O acordo O , O à O luz O do O quadro O institucional O delineado O e O da O política O de O defesa O da O concorrência O que O pretende O implementar O . O Assim O , O passa-se O à O apresentação O das O propostas O de O acordo O , O tal O como O apresentadas O pela O 88,25 B-VALOR % I-VALOR no O caso O concreto O . O b O . O Da O proposta O da O requerente O . O De O acordo O com O a O primeira O proposta O de O acordo O apresentada O ( O 10 B-TEMPO anos I-TEMPO ) O , O foi O requerido O o O parcelamento O do O valor O integral O da O multa O imposta O em O 24 O ( O vinte O e O quatro O ) O prestações O mensais O , O atualizadas O mensalmente O pela O SELIC O . O Posteriormente O , O após O reunião O realizada O na O CADE B-ORG , O foi O apresentada O nova O proposta O ( O CADE B-ORG ) O , O dessa O vez O requerendo O o O parcelamento O do O valor O integral O da O multa O imposta O em O 18 O ( O dezoito O ) O prestações O mensais O , O atualizadas O mensalmente O pela O SELIC O . O O O valor O inscrito O na O CDA O corresponde O ao O montante O atualizado O em O TBA/Microsoft B-ORG de O Plenário B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ( O Plenário B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ) O , O com O a O aplicação O da O alíquota O integral O dos O encargos O ( O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG ) O . O No O entanto O , O como O o O referido O débito O ainda O não O foi O objeto O de O execução O fiscal O ajuizada O , O o O montante O total O dos O encargos O deve O ser O reduzido O para O HEMOLABOR B-ORG HEMATOLOGIA I-ORG E I-ORG LABORATÓRIO I-ORG DE I-ORG PESQUISAS I-ORG CLÍNICAS I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG do O valor O consolidado O da O dívida O , O reduzindo O assim O o O montante O devido O para O SEI B-DOCS 0633141 I-DOCS ( O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG Especializada I-ORG junto I-ORG ao I-ORG CADE I-ORG ) O . O c O . O Da O viabilidade O do O acordo O proposto O . O Inicialmente O , O é O importante O ter O em O mente O que O infrações O contra O a O ordem O econômica O são O praticadas O com O intuito O de O aumentar O a O receita O do O infrator O no O mercado O , O sendo O esta O a O razão O que O a O jurisdição O brasileira O – O e O todas O as O outras O relevantes O no O mundo O – O se O utilizam O de O sanções O pecuniárias O para O punir O e O desestimular O tais O práticas O : O a O possibilidade O de O sofrer O prejuízo O econômico O pela O prática O funciona O tanto O como O um O dissuasor O quanto O como O elemento O de O punição O ao O infrator O . O Dessa O forma O , O o O recolhimento O ao O FDD O do O valor O da O multa O aplicada O atingirá O o O escopo O da O decisão O do O SEI B-DOCS 0650973 I-DOCS , O qual O seja O : O a O imposição O de O sanção O pecuniária O não O apenas O como O punição O , O mas O também O como O desestímulo O de O tais O práticas O . O No O caso O , O a O requerente O foi O condenada O pela O prática O de O cartel O , O amplamente O comprovada O nos O autos O de O regular O processo O administrativo O . O Tal O condenação O administrativa O foi O inscrita O em O dívida O ativa O , O mas O sequer O foi O ajuizada O execução O fiscal O , O que O necessariamente O enfrentaria O toda O a O morosidade O do O processo O executivo O , O que O é O reconhecidamente O o O maior O gargalo O da O Justiça O pátria O atualmente O . O Depois O de O tais O considerações O sobre O a O morosidade O do O agosto/2019 B-TEMPO , O passo O à O análise O de O cada O um O dos O pontos O propostos O no O acordo O . O O O que O se O denota O da O proposta O apresentada O é O que O a O aceitação O da O mesma O produziria O uma O mitigação O mínima O dos O efeitos O do O julgado O do O R B-VALOR $ I-VALOR 2.662.858,67 I-VALOR , O uma O vez O que O resultaria O no O recolhimento O integral O da O sanção O pecuniária O imposta O ao O FDD O através O do O pagamento O de O 18 O ( O dezoito O ) O parcelas O mensais O , O corrigidas O mensalmente O pela O SELIC O . O A O quantidade O de O parcelas O propostas O não O retiraria O os O efeitos O pedagógicos O e O punitivos O da O decisão O condenatória O do O dois B-VALOR milhões I-VALOR , I-VALOR seiscentos I-VALOR e I-VALOR sessenta I-VALOR e I-VALOR dois I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR oitocentos I-VALOR e I-VALOR cinquenta I-VALOR e I-VALOR oito I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR sessenta I-VALOR e I-VALOR sete I-VALOR centavos I-VALOR , O bem O como O resultaria O no O fim O de O discussão O judicial O que O se O arrastaria O por O vários O anos O , O com O futuro O incerto O . O Ademais O , O a O quantidade O de O parcelas O proposta O seria O menor O inclusive O que O o O número O de O parcelas O permitida O pelo O 20 B-VALOR % I-VALOR para O o O parcelamento O das O multas O que O impõe O , O cujo O Regimento O Interno O [ O 3 O ] O permite O que O o O Tribunal O ou O até O mesmo O o O próprio O relator O autorize O o O pagamento O da O importância O devida O em O até O trinta O e O seis O ( O 36 O ) O parcelas O , O devidamente O corrigidas O . O Ressalte-se O , O por O fim O , O que O as O decisões O definitivas O do O 10 B-VALOR % I-VALOR têm O a O mesma O eficácia O de O título O executivo O extrajudicial O das O decisões O proferidas O pelo O R B-VALOR $ I-VALOR 2.404.287,17 I-VALOR , O o O que O indica O a O viabilidade O do O aludido O parcelamento O . O CONCLUSÃO O Diante O do O exposto O , O entende-se O que O o O acordo O ora O analisado O está O em O consonância O com O o O escopo O do O dois B-VALOR milhões I-VALOR , I-VALOR quatrocentos I-VALOR e I-VALOR quatro I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR duzentos I-VALOR e I-VALOR oitenta I-VALOR e I-VALOR sete I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR dezessete I-VALOR centavos I-VALOR , O razão O pela O qual O se O opina O pela O sua O aprovação O com O base O na O fundamentação O acima O expendida O . O É O o O parecer O . O À O consideração O superior O . O CADE B-ORG , O Poder B-ORG Judiciário I-ORG . O ( O assinado O eletronicamente O ) O CADE B-ORG Procurador O Federal O [ O 1 O ] O Disponível O em O : O CADE B-ORG . O [ O 2 O ] O Disponível O em O : O Tribunal B-ORG de I-ORG Contas I-ORG da I-ORG União I-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0764431 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Processo I-DOCS Administrativo I-DOCS Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.011474/2014-05 I-DOCS Representante O : O CADE B-ORG Ex O Officio O Representadas O : O Copabo B-ORG Infraestrutura I-ORG Marítima I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Pagé B-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Artefatos I-ORG de I-ORG Borracha I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Gustavo B-ORG Loureiro I-ORG Ferreira I-ORG Leite I-ORG , O Juliana B-PER Botelho I-PER André I-PER , O Fernando B-PER Borin I-PER Graziano I-PER , O Maria B-PER Lucia I-PER Peixoto I-PER Ferreira I-PER Leite I-PER Ribeiro I-PER de I-PER Lima I-PER e O Sílvio B-PER Jorge I-PER Rabello I-PER Advogados O : O Lauro B-PER Celidonio I-PER Neto I-PER , O William B-PER Sung I-PER Jin I-PER Lee I-PER , O Fernando B-PER de I-PER Oliveira I-PER Marques I-PER , O Monica B-PER Yumi I-PER Shida I-PER Oizumi I-PER e O outros O Relatora O : O Conselheiro O Luiz B-PER Hnerique I-PER Braido I-PER Voto-Vogal O : O Conselheira O Lenisa B-PER Rodrigues I-PER Prado I-PER VOTO O VOGAL O - O CONSELHEIRA O LENISA B-PER RODRIGUES I-PER PRADO I-PER VERSÃO O PÚBLICA O voto O Com O todo O o O respeito O ao O posicionamento O adotado O pelo O Conselheiro O Luis B-PER Henrique I-PER Braido I-PER , O ouso O dele O divergir O . O A O questão O que O se O submete O a O julgamento O se O iniciou O com O procedimento O preparatório O instaurado O em O 15/08/2016 B-TEMPO , O que O teve O origem O na O determinação O contida O no O voto O do O Conselheiro O Márcio B-PER de I-PER Oliveira I-PER Júnior I-PER proferido O nos O autos O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.010932/2007-18 I-DOCS . O O O Conselheiro O identificou O indícios O de O que O existiria O um O cartel O atuante O me O mercado O diverso O do O objeto O daquela O investigação O , O o O que O motivou O a O remessa O do O seu O voto O para O a O Superintendência-Geral B-ORG deste O Conselho O para O abertura O de O investigações O específicas O a O respeito O de O supostos O ilícitos O no O mercado O de O defensas O marítimas O . O A O nova O investigação O teria O por O escopo O identificar O e O punir O os O membros O de O suposto O cartel O que O atuou O na O licitação B-DOCS Convite I-DOCS nº I-DOCS 3/2006 I-DOCS , O certame O este O em O que O a O empresa O Flexomarine B-ORG S.A I-ORG [ O 1 O ] O ( O atual O denominação O da O empresa O Pagé B-ORG ) O foi O convidada O a O participar O em O 24/11/2016 B-TEMPO . O A O licitação O tinha O por O objeto O a O aquisição O de O defensas O marítimas O para O o O Terminal B-ORG de I-ORG Granéis I-ORG Líquidos I-ORG ( O TGL B-ORG ) O do O Porto B-ORG de I-ORG Maceió I-ORG . O A O Superintendência-Geral B-ORG , O munida O das O correspondências O eletrônicas O trocadas O entre O as O Representadas O e O que O integram O o O acervo O probatório O deste O processo O , O opinou O pela O instauração O de O processo O investigatório O porque O [ O 2 O ] O : O “ O Tal O conduta O dos O Representados O citados O indica O que O a O empresa O Flexomarine B-ORG S.A I-ORG e O a O empresa O Copabo B-ORG Equipamentos I-ORG de I-ORG Infraestrutura I-ORG Portuária I-ORG Ltda I-ORG , O sendo O concorrentes O , O trocavam O informações O comerciais O sensíveis O e O faziam O acordo O para O a O divisão O de O licitação O ” O . O A O SG B-ORG sugere O a O condenação O das O Representadas O porque O , O apesar O de O concorrentes O no O mercado O de O defensas O marítimas O , O teriam O agido O coordenadamente O no O processo O licitatório O de O forma O a O mitigar O as O chances O de O concorrentes O de O ganharem O a O disputa O pública O . O A O atuação O das O Representadas O que O confirmaria O a O prática O ilícita O foi O assim O delimitada O pela O SG B-ORG em O sua O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 104 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0676347 I-DOCS ) O : O “ O 58 O . O Os O Representados O utilizaram O diversas O estratégias O para O implementar O o O acordo O colusivo O , O dentre O as O quais O se O destacam O ( O i O ) O troca O de O informações O comerciais O sensíveis O e O ( O ii O ) O abstenção O de O apreensão O de O proposta O com O fins O de O fraudar O o O caráter O competitivo O do O certame O ” O . O Sobre O o O suposto O modus O operandi O , O teço O as O seguintes O considerações O . O I. O Sobre O a O Troca O de O Informações O Sensíveis O . O A O Superintendência-Geral B-ORG considera O que O o O teor O das O correspondências O eletrônicas O trocadas O entre O as O Representadas O configura O a O troca O de O informações O comercialmente O sensíveis O e O comprovariam O o O ajuste O ilícito O investigado O . O Porém O , O ao O meu O ver O , O o O conteúdo O das O referidas O mensagens O corrobora O a O alegação O das O Representadas O que O à O época O dos O fatos O as O empresas O não O eram O concorrentes O no O mercado O sob O investigação O e O que O a O Pagé B-ORG era O a O fornecedora O habitual O de O insumos O de O borracha O para O a O Copabo B-ORG . O Nos O e-mails O que O compõem O o O acervo O probatório O desses O autos O , O a O Pagé B-ORG informa O quais O os O preços O cobrados O por O peças O de O borracha O e O esclarece O que O não O iria O participar O da O competição O porque O não O atenderia O o O escopo O integral O do O edital O , O uma O vez O que O somente O vende O o O elemento O de O borracha O , O mas O não O instala O e O desinstala O o O mecanismo O de O defensa O marítima O . O Seguem O as O transcrições O das O referidas O mensagens O : O “ O No O mesmo O dia O 27 B-TEMPO de I-TEMPO novembro I-TEMPO de I-TEMPO 2006 I-TEMPO foi O também O enviado O e-mail O ( O SEI B-DOCS 0038537 I-DOCS , O pag O . O 11 O ) O pelo O Sr. O Sílvio B-PER Jorge I-PER Rabello I-PER ( O gerente O de O vendas O da O empresa O Flexomarine B-ORG S.A I-ORG ) O para O o O Sr. O Fernando B-PER Borin I-PER Graziano I-PER ( O representante O da O Copabo B-ORG Equipamentos I-ORG de I-ORG Infraestrutura I-ORG Portuária I-ORG Ltda I-ORG ) O , O informando O que O o O último O preço O apresentado O pela O Pagé B-ORG em O licitação O semelhante O – O para O o O elemento O de O borracha O modelo O CA-1250-A O Grau O D2 O , O em O 28.07.2006 B-TEMPO – O havia O sido O de O R B-VALOR $ I-VALOR 41.800,00 I-VALOR ( O quarenta B-VALOR e I-VALOR um I-VALOR mil I-VALOR e I-VALOR oitocentos I-VALOR reais I-VALOR ) O , O a O indicar O que O as O referidas O empresas O trocavam O informações O comerciais O sensíveis O e O propunham O proposta O de O cobertura O das O licitações O ” O . O “ O No O dia O 07 B-TEMPO de I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2006 I-TEMPO , O foi O enviado O e-mail O ( O SEI B-DOCS 0038537 I-DOCS , O pag O . O 61 O ) O pelo O Sr. O Sílvio B-PER Jorge I-PER Rabello I-PER ( O gerente O de O vendas O da O empresa O Flexomarine B-ORG S.A I-ORG ) O para O a O Sra. O Maria B-PER Lúcia I-PER Peixoto I-PER Ferreira I-PER Leite I-PER Ribeiro I-PER de I-PER Lima I-PER ( O representante O da O empresa O 1001 B-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Artefatos I-ORG de I-ORG Borracha I-ORG Ltda I-ORG ) O , O dizendo O que O estava O declinando O e O que O iria O apresentar O preços O para O a O COPABO B-ORG . O Isso O indica O que O as O referidas O empresas O , O enquanto O concorrentes O , O trocavam O informações O comerciais O sensíveis O e O realizavam O acordo O para O direcionamento O privado O de O licitação O ” O . O “ O No O dia O 20 B-TEMPO de I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2006 I-TEMPO , O foi O enviado O e-mail O ( O SEI B-DOCS 0038537 I-DOCS , O pag O . O 23 O ) O pelo O Sr. O Sílvio B-PER Jorge I-PER Rabello I-PER ( O gerente O de O vendas O da O empresa O Flexomarine B-ORG S.A I-ORG ) O para O a O Sra. O Juliana B-PER Botelho I-PER ( O representante O da O Copabo B-ORG Equipamentos I-ORG de I-ORG Infraestrutura I-ORG Portuária I-ORG Ltda I-ORG ) O , O também O informando O que O o O último O preço O apresentado O para O o O elemento O de O borracha O modelo O CA-1250-A O Grau O D2 O , O em O 28.07.2006 B-TEMPO , O fora O de O R B-VALOR $ I-VALOR 41.800,00 I-VALOR ( O quarenta B-VALOR e I-VALOR um I-VALOR mil I-VALOR e I-VALOR oitocentos I-VALOR reais I-VALOR ) O . O Também O informava O que O na O consulta O do O dia O 11/12/2006 B-TEMPO estariam O declinando O da O proposta O pelo O motivo O de O ‘ O impossibilidade O de O atendimento O aos O requisitos O de O montagem O e O desmontagem O , O pois O somos O fabricantes O somente O da O Defensa O CA-1250-H O ’ O . O Tal O evidência O indica O que O as O empresas O ENT. O e O a O empresa O Flexomarine B-ORG S.A I-ORG também O trocavam O informações O comerciais O sensíveis O , O bem O como O , O realizavam O acordo O para O destinação O privada O da O referida O licitação O ” O . O A O alegação O de O defesa O de O que O as O informações O trocadas O eram O lícitas O , O próprias O da O negociação O de O aquisição O de O insumos O também O é O válida O no O e-mail O abaixo O , O no O qual O a O representante O da O Copabo B-ORG Equipamentos I-ORG de I-ORG Infraestrutura I-ORG Portuária I-ORG Ltda I-ORG requer O o O orçamento O da O Copabo B-ORG para O um O projeto O equivalente O a O Pagé B-ORG ( O R B-VALOR $ I-VALOR 140.000,00 I-VALOR ) O : O “ O Em O resposta O ( O cento B-VALOR e I-VALOR quarenta I-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR , O pag O . O 43 O ) O , O a O Sra. O SEI B-DOCS 0038537 I-DOCS ( O representante O da O Juliana B-PER Botelho I-PER ) O , O informa O ao O Sr. O Copabo B-ORG Equipamentos I-ORG de I-ORG Infraestrutura I-ORG Portuária I-ORG Ltda I-ORG ( O gerente O de O vendas O da O empresa O Sílvio B-PER Jorge I-PER Rabello I-PER ) O , O que O conforme O orientação O do O Sr. O Flexomarine B-ORG S I-ORG .. I-ORG A I-ORG , O solicitava O que O fosse O enviada O por O Sedex O a O proposta O da O empresa O Roberto B-PER com O valor O total O superior O a O Pagé B-ORG ( O R B-VALOR $ I-VALOR 140.000,00 I-VALOR ) O , O indicando O , O assim O , O que O as O empresas O trocavam O informações O comerciais O sensíveis O e O estariam O implementando O estratégia O de O apresentação O de O proposta O de O cobertura O na O referida O licitação O ” O . O Considerando O que O as O justificativas O apresentadas O pelas O Representantes O como O argumento O de O defesa O são O válidas O quando O avaliadas O sob O a O perspectiva O das O provas O colhidas O , O entendo O que O caberia O ao O órgão O acusador O obter O provas O aptas O a O deslegitimar O a O tese O das O acusadas O . O A O cento B-VALOR e I-VALOR quarenta I-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR deve O avaliar O as O provas O colhidas O de O forma O a O garantir O a O real O prevalência O do O direito O à O ampla O defesa O , O de O modo O que O caso O exista O dúvidas O a O respeito O da O ilegalidade O supostamente O praticada O , O deve O sugerir O o O arquivamento O do O processo O e O não O a O condenação O das O Investigadas O . O É O oportuno O conhecer O as O lições O do O Professor O Superintendência-Geral B-ORG sobre O o O assunto O : O “ O A O tarefa O de O acusar O implica O , O primordialmente O , O definir O o O contexto O da O realização O em O tese O da O conduta O de O tal O maneira O que O se O exclua O a O hipótese O em O sentido O oposto O que O decorra O do O mesmo O conjunto O probatório O oriundo O da O investigação O criminal O . O Em O outras O palavras O : O o O fato O definido O como O crime O e O imputado O ao O acusado O com O fundamento O em O elementos O probatórios O obtidos O na O investigação O criminal O não O pode O ser O equívoco O , O ambíguo O ou O dúbio O em O seu O sentido O delituoso O . O Os O elementos O informativos O não O podem O ensejar O outra O interpretação O que O não O seja O do O caráter O criminoso O da O conduta O imputada O ao O acusado O . O As O pessoas O não O podem O ser O acusadas O da O prática O de O comportamentos O que O podem O não O ser O delituosos O . O Elas O somente O devem O ser O acusadas O da O prática O de O infrações O penais O ” O [ O 3 O ] O ( O grifos O adicionados O ao O texto O original O ) O . O Tendo O em O vista O que O não O foram O coligados O outros O elementos O de O convicção O que O justifique O a O pretensão O punitiva O , O entendo O que O não O há O se O considerar O comprovada O a O suposta O troca O de O informações O comerciais O sensíveis O entre O as O Representadas O . O II. O Abstenção O de O Apresentação O de O Proposta O com O Intuito O de O Fraudar O o O Certame O Licitatório O . O A O Geraldo B-PER Prado I-PER entendeu O não O ser O essencial O a O delimitação O aprofundada O do O mercado O relevante O supostamente O atingindo O pelas O condutas O , O eis O que O : O “ O ( O ... O ) O o O presente O caso O se O caracteriza O como O cartel O em O licitação O , O verifica-se O que O a O competição O se O dá O pelo O mercado O , O e O , O portanto O , O os O fornecedores O competem O entre O si O por O um O contrato O para O fornecer O um O determinado O produto O ou O serviço O , O e O a O partir O disso O , O o O adquirente O – O especialmente O o O Governo O – O escolhe O a O proposta O mais O vantajosa O possível O . O Assim O , O quando O tais O fornecedores O combinam O previamente O a O sua O participação O em O um O certame O ou O um O conjunto O de O licitações O , O o O impacto O para O a O concorrência O é O evidente O ” O . O A O atuação O dos O partícipes O nesse O tipo O de O conluio O ocorre O , O de O acordo O com O a O Superintendência-Geral B-ORG [ O 4 O ] O , O através O da O fixação O de O preços O ou O quotas O de O produção O , O divisão O de O clientes O e O mercados O de O atuação O , O bem O como O através O da O combinação O de O preços O e O ajustes O de O vantagens O nas O concorrências O públicas O . O O O resultado O dessa O ação O coordenada O seria O a O restrição O de O oferta O de O bens O e O serviços O disponíveis O , O aumentando O os O seus O preços O . O No O entanto O , O as O provas O carreadas O aos O autos O sinalizam O situação O diferente O daquela O descrita O pela O SG B-ORG . O Em O primeiro O lugar O , O o O mercado O de O defensas O marítimas O é O extremamente O diminuto O , O o O que O justifica O a O adoção O da O modalidade O carta-convite O para O a O licitação O do O objeto O a O ser O contrato O . O A O Presidente O da O Superintendência-Geral B-ORG para O o O Comissão B-ORG Especial I-ORG de I-ORG Licitação I-ORG informou O que O à O época O em O que O aberta O a O concorrência O , O era O difícil O encontrar O empresas O que O atuassem O nesse O ramo O para O convidá-las O a O participar O do O certame O [ O 5 O ] O . O Desta O forma O , O há O se O reconhecer O que O a O suposta O atuação O concertada O não O diminuiu O a O oferta O dos O bens/serviços O existentes O no O mercado O ; O a O concorrência O nesse O setor O já O era O extremamente O limitada O por O inexistência O de O competidores O . O Também O não O houve O provas O que O os O Representados O tenham O ajustados O os O preços O propostos O na O licitação O . O Consta O na O Porto B-ORG de I-ORG Maceió I-ORG que O a O Ata B-DOCS de I-DOCS Recebimentos I-DOCS e I-DOCS Abertura I-DOCS das I-DOCS Propostas I-DOCS do I-DOCS Convite I-DOCS nº I-DOCS 4/2006 I-DOCS ofertou O proposta O vencedora O de O Copabo B-ORG ( O R B-VALOR $ I-VALOR 125.256,00 I-VALOR ) O . O No O entanto O , O não O há O informação O nos O autos O de O qual O seria O o O valor O da O proposta O supostamente O oferecida O pela O cento B-VALOR e I-VALOR vinte I-VALOR e I-VALOR cinco I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR duzentos I-VALOR e I-VALOR cinquenta I-VALOR e I-VALOR seis I-VALOR reais I-VALOR . O Sobre O o O suposto O ajuste O de O preços O , O assim O se O manifestou O a O Pagé B-ORG : O “ O 60 O . O Assim O , O entre O SG B-ORG , O as O Representadas O novembro B-TEMPO e I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2006 I-TEMPO e O Pagé B-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Artefatos I-ORG de I-ORG Borracha I-ORG Ltda I-ORG , O por O meio O de O seus O funcionários O , O trocaram O e-mails O compartilhando O informações O comerciais O sensíveis O e O ajustaram O o O valor O da O proposta O , O de O forma O a O resultar O em O uma O abstenção O de O apresentação O de O proposta O por O uma O das O Representadas O a O fim O de O que O sua O concorrente O fosse O a O vencedora O do O certame O licitatório O ” O . O “ O 64 O . O A O fim O de O tentar O implementar O o O acordo O oclusivo O , O conforme O será O visto O detalhadamente O no O tópico O abaixo O , O os O Representados O trocaram O e-mails O com O o O intuito O de O supostamente O repassar O o O convite O para O a O empresa O concorrente O participar O do O certame O , O informando O que O declinou O do O convite O tendo O em O vista O não O produzir O o O bem O solicitado O em O edital O . O No O entanto O , O as O provas O demonstram O que O os O contatos O possuíam O cunho O ilícito O , O tratando O explicitamente O qual O o O valor O deveria O ser O apresentado O na O proposta O , O bem O como O há O documentos O nos O presentes O autos O , O juntados O pela O Copabo B-ORG Infraestrutura I-ORG Marítima I-ORG Ltda I-ORG , O por O meio O de O sua O resposta O ao O Administração B-ORG do I-ORG Porto I-ORG de I-ORG Maceió I-ORG ( O Ofício B-DOCS 5439 I-DOCS ) O , O que O evidencia O a O abstenção O da O SEI B-DOCS n. I-DOCS 0398373 I-DOCS em O apresentar O sua O proposta O para O o O certame O , O afastando-se O , O assim O , O o O argumento O que O não O possuía O capacidade O para O cumprir O os O requisitos O do O edital O ” O ( O grifos O adicionados O a O Pagé B-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Artefatos I-ORG de I-ORG Borracha I-ORG Ltda I-ORG – O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 104 I-DOCS ) O Das O transcrições O acima O , O identificam-se O algumas O contradições O no O relato O da O SEI B-DOCS 0676347 I-DOCS . O Nas O transcrições O das O correspondências O intercambiadas O entre O as O Representadas O não O há O menção O ao O ajuste O de O proposta O . O O O e-mail O enviado O pela O Sra. O Superintendência-Geral B-ORG para O o O endereço O Juliana B-PER André I-PER em O page B-LOC @ I-LOC pageind.com.br I-LOC solicita O que O uma O proposta O em O valor O superior O a O 20/12/2006 B-TEMPO ( O R B-VALOR $ I-VALOR 140.000,00 I-VALOR ) O seja O encaminhada O por O sedex O . O No O entanto O , O se O essa O solicitação O realmente O foi O atendida O e O a O proposta O foi O encaminhada O ao O pregoeiro O da O cento B-VALOR e I-VALOR quarenta I-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR , O há O registro O que O essa O proposta O foi O considerada O nula O e O automaticamente O desclassificada O porque O os O documentos O exigidos O pelo O edital O do O certame O não O foram O apresentados O . O Ora O , O se O realmente O houve O ajuste O de O preços O , O tal O colusão O só O seria O implementada O se O efetivamente O a O proposta O fosse O considerada O pelo O licitante O , O o O que O não O foi O . O Ademais O , O não O há O provas O que O naquele O envelope O de O sedex O o O preço O era O o O que O supostamente O foi O combinado O entre O as O partes O . O As O Representadas O alegam O reiteradamente O que O não O eram O competidoras O , O mas O que O existia O uma O relação O de O fornecedor/consumidor O entre O elas O , O o O que O justificaria O o O repasse O do O convite O para O concorrer O na O licitação O recebido O pela O Licitação B-DOCS nº4/2006 I-DOCS para O a O Pagé B-ORG , O porque O seria O mais O uma O oportunidade O de O vender O o O artefato O de O borracha O que O esta O fabricava O . O III. O Conclusões O . O De O acordo O com O o O Copabo B-ORG do O Guia B-DOCS de I-DOCS Combate I-DOCS a I-DOCS Cartéis I-DOCS em I-DOCS Licitações I-DOCS ( O CADE B-ORG ) O , O “ O a O conduta O de O cada O empresa O deve O ser O avaliada O tanto O a O partir O do O seu O cotejamento O com O a O conduta O dos O demais O competidores O quanto O com O a O situação O do O mercado O em O questão O ” O . O Como O já O registrado O , O o O mercado O de O defensas O marítimas O era O muito O pequeno O , O não O existindo O competição O significativa O . O Tanto O é O que O a O licitação O dezembro/2019 B-TEMPO foi O considerada O deserta O , O apesar O das O diligências O promovidas O pelo O órgão O contratante O para O garantir O que O o O maior O número O de O competidores O participasse O do O certame O . O Sabe-se O que O “ O os O cartéis O em O licitação O ( O ... O ) O tem O natureza O de O acordos O entre O concorrentes O que O têm O por O objetivo O restringir O ou O neutralizar O a O competição O entre O eles O no O âmbito O do O procedimento O licitatório O ” O [ O 6 O ] O . O Porém O , O ao O que O tudo O indica O , O a O relação O entre O a O Convite B-DOCS nº I-DOCS 3/2006 I-DOCS e O a O Page B-ORG , O era O comercial O e O legítima O , O sendo O a O Copabo B-ORG fornecedora O da O peça O de O borracha O utilizada O pela O Pagé B-ORG nas O defensas O marítimas O . O Não O há O indicação O que O a O suposta O atuação O colusiva O tenha O restringindo O o O mercado O já O diminuto O . O A O instrução O processual O falhou O em O indicar O se O outras O empresas O concorreram O nas O licitações O objeto O de O investigações O e O quais O os O valores O apresentados O nas O propostas O . O Também O não O se O esclareceu O qual O seria O o O valor O proposto O pela O Copabo B-ORG , O o O que O impossibilita O anuir O com O a O alegação O que O sua O proposta O teria O sido O no O valor O de O Pagé B-ORG ( O R B-VALOR $ I-VALOR 140.000,00 I-VALOR ) O , O como O supostamente O fora O acordado O nas O mensagens O eletrônicas O que O integram O esse O processo O . O Não O há O indícios O nos O autos O que O as O Representadas O tenham O encaminhado O propostas O fictícias O ou O de O cobertura O ( O cover O bidding O ) O pois O essa O estratégia O de O conluio O pressupõe O que O as O propostas O serão O analisadas O pelo O licitante O . O As O propostas O da O cento B-VALOR e I-VALOR quarenta I-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR foram O apresentadas O intempestivamente O e O sem O a O documentação O mínima O , O o O que O impossibilita O o O pregoeiro O de O considerar O a O proposta O . O Sendo O tais O propostas O inexistentes O para O fins O de O competição O , O não O se O pode O classifica-las O como O cover O bidding O . O Não O há O provas O que O o O suposto O conluio O tenha O agido O mediante O supressão O de O propostas O ( O bid O supression O ) O ou O retirada O de O propostas O ( O bid O withdrawal O ) O , O pois O na O licitação O em O que O a O Pagé B-ORG não O apresentou O proposta O , O houve O justificativa O que O ela O não O conseguiria O atender O ao O requisito O da O montagem O e O desmontagem O . O Assim O , O diante O da O ausência O de O provas O que O corroborem O a O imputação O de O prática O de O cartel O em O licitações O e O considerando O ser O plausível O as O alegações O de O defesa O apresentadas O pelas O Representadas O , O voto O pelo O arquivamento O do O processo O sob O julgamento O . O ( O assinado O eletronicamente O ) O Pagé B-ORG Conselheira O do O lenisa B-PER rodrigues I-PER prado I-PER Providência O determinada O na O instrução O da O CADE B-ORG Averiguação B-DOCS Preliminar I-DOCS Sigilosa I-DOCS nº I-DOCS 08012.010932/2007-18 I-DOCS . O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 39 I-DOCS – I-DOCS SEI I-DOCS 0276507 I-DOCS . O O O estatuto O jurídico O da O acusação O e O o O PRADO B-PER , I-PER Geraldo I-PER – O parte O II O , O publicado O no O site O Conjur O em O Projeto B-LEG de I-LEG Lei I-LEG Anastasia-Streck I-LEG , O disponível O em O : O 04.04.2020 B-TEMPO “ O 76 O . O Especificamente O com O relação O aos O cartéis O , O podemos O dizer O que O consistem O em O um O acordo O entre O concorrentes O para O , O principalmente O , O fixar O preços O ou O quotas O de O produção O , O dividir O clientes O e O mercados O de O atuação O , O bem O como O combinar O preços O e O ajustar O vantagens O em O concorrências O públicas O e O privadas O – O tal O como O observado O no O presente O caso O . O Cartéis O prejudicam O seriamente O os O consumidores O ao O aumentar O preços O e O restringir O a O oferta O , O tornando O os O bens O e O serviços O mais O caros O ou O indisponíveis O , O e O comprometendo O a O inovação O tecnológica O . O Da O mesma O forma O , O cartéis O em O concorrências O públicas O ou O privadas O geram O prejuízos O ao O Erário O ou O aos O consumidores O , O ao O impedir O que O os O produtos O ou O serviços O sejam O adquiridos O ao O menor O preço O e O nas O condições O mais O vantajosas O possíveis O ” O . O ( O https B-LOC : I-LOC //www.conjur.com.br/2020-mar-04/geraldo-prado-estatuto-acusacao-pl-anastasia-streck-ii I-LOC – O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 104 I-DOCS ) O . O É O o O que O consta O na O SEI B-DOCS 0676347 I-DOCS – O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 104 I-DOCS : O “ O No O caso O concreto O , O a O Sra. O SEI B-DOCS 0676347 I-DOCS , O Presidente O da O Maria B-PER Celenita I-PER para O o O Comissão B-ORG Especial I-ORG de I-ORG Licitação I-ORG , O redigiu O , O à O época O , O documento O manuscrito O relatando O a O dificuldade O de O encontrar O empresas O desse O ramo O para O convidar O para O o O certame O licitatório O . O Consta O nos O autos O que O o O convite O foi O enviado O para O outras O 2 O ( O duas O ) O empresas O além O das O Representadas O ” O . O Porto B-ORG de I-ORG Maceió I-ORG já O mencionado O , O disponível O em O < O Guia B-DOCS de I-DOCS Combate I-DOCS à I-DOCS Cartel I-DOCS em I-DOCS Licitações I-DOCS : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0104623 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS : O : O PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 293/2015/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.006529/2015-46 I-DOCS PARTES O : O Banco B-ORG Bradesco I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O Bradesco B-ORG ” O ) O , O Banco B-ORG Citibank I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O Citibank B-ORG ” O ) O , O Itaú B-ORG Unibanco I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O Itaú B-ORG Unibanco I-ORG ” O ) O , O Banco B-ORG Santander I-ORG ( I-ORG Brasil I-ORG ) I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O Santander B-ORG ” O ) O , O Banco B-ORG BTG I-ORG Pactual I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O BTG B-ORG Pactual I-ORG ” O ) O , O BB B-ORG Banco I-ORG de I-ORG Investimento I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O BB-BI B-ORG ” O ) O , O Deutsche B-ORG Bank I-ORG S.A. I-ORG - I-ORG Banco I-ORG Alemão I-ORG ( O “ O Deutsche B-ORG Bank I-ORG ” O ) O , O HSBC B-ORG Bank I-ORG Brasil I-ORG S.A. I-ORG - I-ORG Banco I-ORG Múltiplo I-ORG ( O “ O HSBC B-ORG ” O ) O , O BNY B-ORG Mellon I-ORG Serviços I-ORG Financeiros I-ORG DTVM I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O BNY B-ORG Mellon I-ORG ” O ) O , O Votorantim B-ORG Asset I-ORG Management I-ORG DTVM I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O “ O Votorantim B-ORG ” O ) O , O Banco B-ORG BNP I-ORG Paribas I-ORG Brasil I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O BNP B-ORG Paribas I-ORG ” O ) O , O Caixa B-ORG Econômica I-ORG Federal I-ORG ( O “ O CEF B-ORG ” O ) O , O BM B-ORG & I-ORG Fbovespa I-ORG S.A. I-ORG - I-ORG Bolsa I-ORG de I-ORG Valores I-ORG , I-ORG Mercadorias I-ORG e I-ORG Futuros I-ORG ( O “ O BM B-ORG & I-ORG FBovespa I-ORG ” O ) O e O Associação B-ORG Brasileira I-ORG das I-ORG Entidades I-ORG dos I-ORG Mercados I-ORG Financeiro I-ORG e I-ORG de I-ORG Capitais I-ORG – I-ORG ANBIMA I-ORG ( O “ O ANBIMA B-ORG ” O ) O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Rito O sumário O . O ANBIMA B-ORG e O bancos O associados O . O Administração O de O sistemas O de O transferência O de O informações O , O de O forma O padronizada O , O relativas O às O negociações O de O fundos O de O investimento O e O carteiras O administradas O entre O instituições O que O atuam O ou O prestam O serviços O nos O mercados O financeiro O e O de O capitais O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG VI I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG 2/2012 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O versão O pública O I. O AS O REQUERENTES O I.1 O . O ANBIMA B-ORG A O ANBIMA B-ORG representa O as O instituições O que O atuam O no O mercado O de O capitais O brasileiro O e O , O conforme O suas O palavras O , O reúne O o O maior O número O de O protagonistas O do O setor O visando O a O uma O atuação O coesa O junto O ao O governo O , O ao O próprio O mercado O e O à O sociedade O . O Segundo O consta O em O seu O site O , O tem O como O objetivo O fortalecer O os O segmentos O que O representa O , O para O apoiar O a O evolução O de O um O mercado O de O capitais O capaz O de O financiar O o O desenvolvimento O econômico O e O social O do O país O e O influenciar O o O mercado O global O . O Assume O os O compromissos O com O o O mercado O , O investidores O e O país O de O eepresentar O , O autorregular O , O informar O e O educar O . O I.2 O . O Bancos O associados O Instituições O financeiras O bancárias O associadas O à O ANBIMA B-ORG , O listados O acima O . O II. O OS O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O Data O da O notificação O ou O emenda O ? O 18/08/2015 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O ? O O O Edital B-DOCS nº I-DOCS 268 I-DOCS , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O 20/08/2015 B-TEMPO . O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O A O presente O operação O refere-se O à O futura O constituição O de O uma O sociedade O por O ações O , O ( O “ O NEWCO B-ORG ” O ) O , O cujo O objeto O principal O será O administrar O sistemas O de O transferência O de O informações O relativas O às O negociações O de O fundos O de O investimento O e O carteiras O administradas O entre O instituições O que O atuam O ou O prestam O serviços O nos O mercados O financeiro O e O de O capitais O , O de O forma O padronizada O , O tais O como O o O Sistema B-ORG Galgo I-ORG . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O ART. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG RES. I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 2/2012 I-LEG ) O : O VI O – O Outros O casos O . O V. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O EFEITOS O DA O OPERAÇÃO O Sobreposição O horizontal O Não O Integração O Vertical O Não O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O N/A O Participação O de O mercado O N/A O VI. O CONSIDERAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Conforme O mencionado O acima O , O o O objeto O da O NEWCO B-ORG será O a O administração O de O informações O sobre O fundos O de O investimento O e O carteiras O de O investimento O de O instituições O inseridas O no O mercado O de O capitais O . O Concretamente O , O a O Newco B-ORG já O tem O em O mãos O a O administração O do O Sistema B-ORG Galgo I-ORG . O Esse O sistema O tem O como O objeto O `` O desenvolver O soluções O para O padronizar O a O comunicação O com O o O objetivo O de O evitar O erros O comuns O aos O processos O manuais O , O trazer O mais O qualidade O e O controle O à O operacionalização O dos O fundos O e O carteiras O , O reduzir O tempo O no O acesso O às O informações O e O circulação O das O mesmas O , O tendo O em O vista O a O interdependência O entre O os O prestadores O de O serviço O dos O mercados O financeiro O e O de O capitais O , O bem O como O simplificar O os O processos O e O centralizar O em O um O único O ambiente O os O “ O atores O ” O da O indústria O de O fundos O e O carteiras O para O o O acesso O às O informações O disponíveis O '' O . O As O informações O trabalhadas O incluem O ( O i O ) O cadastro O de O fundos O e O carteiras O , O ( O ii O ) O patrimônio O líquido O , O ( O iii O ) O cota O , O ( O iv O ) O extrato O consolidado O de O passivo O , O ( O v O ) O posição O da O carteira O de O ativos O , O ( O vi O ) O especificação O de O comitentes O , O ( O vii O ) O operações O realizadas O . O Detalhadamente O , O de O modo O a O cumprir O sua O função O , O o O Sistema B-ORG Galgo I-ORG : O dispõe O dos O serviços O de O registro O , O alteração O e O consulta O de O fundos O de O investimento O , O envio O e/ou O consumo O de O PL/cota O , O envio O e/ou O consumo O de O posição O de O ativos O , O envio O e/ou O consumo O de O extrato O de O conciliação O de O cotas O , O envio O e/ou O consumo O de O informações O da O “ O despesa O do O fundo O ” O , O registro O , O alteração O e O consulta O de O carteiras O administradas O , O gerenciamento O diário O de O compromissos O entre O o O provedor O e O os O consumidores O das O informações O , O abrangendo O a O solicitação O , O a O aprovação O , O a O suspensão O , O a O reativação O e O o O cancelamento O dos O compromissos O ; O gera O , O a O partir O dos O compromissos O formalizados O , O a O agenda O diária O de O controle O de O eventos O de O envio O e/ou O consumo O de O informações O ; O oferece O as O funcionalidades O de O cadastro O ( O entidades O , O fundos O , O carteiras O administradas O , O usuários O , O compromissos O , O dentre O outros O ) O , O relatórios O , O tarifação O , O controle O de O acesso O segmentado O de O acordo O com O os O papéis O da O instituição O , O geração O e O consulta O ( O log O & O trilha O ) O , O além O do O envio O de O alertas O para O os O usuários O ” O . O As O partes O defendem O que O o O sistema O , O assim O , O vem O alinhar O o O Brasil B-LOC com O práticas O realizadas O em O países O como O os O Estados B-LOC Unidos I-LOC , O por O exemplo O , O que O utilizam O desde O 1973 B-TEMPO um O sistema O de O comunicação O padronizado O denominado O Society B-ORG for I-ORG Worldwide I-ORG Interbank I-ORG Financial I-ORG Telecommunication I-ORG ( O “ O SWIFT B-ORG ” O ) O . O Trata-se O de O uma O rede O utilizada O por O mais O de O 10.000 B-VALOR instituições O financeiras O , O localizadas O em O 212 B-VALOR países O , O que O possibilita O a O troca O de O mensagens O de O cunho O financeiro O de O forma O padronizada O [ O 1 O ] O . O Ainda O segundo O as O partes O , O os O eventos O que O teriam O detonado O a O concepção O do O referido O sistema O seriam O os O dispositivos O da O Resolução B-DOCS do I-DOCS Conselho I-DOCS Monetário I-DOCS Nacional I-DOCS nº I-DOCS 2.829 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 30 I-DOCS de I-DOCS março I-DOCS de I-DOCS 2001 I-DOCS e O a O Instrução B-LEG Normativa I-LEG nº I-LEG 30 I-LEG , I-LEG de I-LEG 06 I-LEG de I-LEG dezembro I-LEG de I-LEG 2001 I-LEG , O da O Secretaria B-ORG de I-ORG Previdência I-ORG Complementar I-ORG – O SPC B-ORG ( O atual O PREVIC B-ORG ) O ( O Docs O . O 19 O e O 20 O ) O , O relativos O às O aplicações O das O Entidades O Fechadas O de O Previdência O Complementar O ( O EFPC´s O ) O e O preenchimento O do O “ O Demonstrativo B-DOCS Analítico I-DOCS de I-DOCS Investimentos I-DOCS e I-DOCS Enquadramento I-DOCS das I-DOCS Aplicações I-DOCS Financeiras I-DOCS ” O ( O DAIEA B-DOCS ) O . O Basicamente O , O as O normas O demandavam O a O consolidação O da O carteira O de O investimento O daquelas O entidades O para O fins O de O fiscalização O quanto O ao O enquadramento O em O relação O à O diversificação O dos O investimentos O de O acordo O com O as O regras O estabelecidas O naqueles O dispositivos O . O No O âmbito O da O ANBIMA B-ORG , O então O , O representantes O das O instituições O dos O mercados O financeiro O e O de O capitais O avaliaram O e O constataram O que O seria O `` O muito O difícil O '' O conseguir O reunir/consolidar O as O informações O solicitadas O pelos O reguladores O , O dada O a O interdependência O entre O os O prestadores O de O serviço O do O mercado O e O a O inexistência O de O padrão O de O formato O e O de O plataforma O das O informações O a O serem O disponibilizadas/divulgadas O . O Com O a O aprovação O da O Diretoria B-ORG da I-ORG ANBIMA I-ORG , O em O 2005 B-TEMPO , O começou-se O a O investir O em O todo O o O aparato O tecnológico O necessário O ao O desenvolvimento O de O tal O sistema O . O Dessa O forma O , O a O ANBIMA B-ORG promoveu O estudos O de O viabilidade O econômica O e O tecnológica O para O o O desenvolvimento O do O denominado O Sistema B-ORG Galgo I-ORG . O O O Sistema B-ORG Galgo I-ORG adotou O o O padrão O de O mensageria O em O linha O com O as O especificações O da O ISO20022 B-DOCS [ O 2 O ] O . O Esta O adoção O refere-se O a O um O padrão O internacional O criado O para O simplificar O a O comunicação O financeira O no O mundo O . O Por O meio O do O repositório O da O ISO20022 B-DOCS , O as O informações O dos O mercados O financeiro O e O de O capitais O podem O ser O trocadas O no O âmbito O internacional O em O um O único O padrão O A O ISO B-DOCS 20022 I-DOCS é O um O diagrama O universal O de O mensagem O do O setor O que O fornece O aos O diversos O segmentos O do O mercado O financeiro O uma O mesma O plataforma O para O o O desenvolvimento O de O mensagens O normatizadas O e O padronizadas O . O Essa O preparação O para O a O internacionalização O dos O mercados O foi O possibilitada O pela O ANBIMA B-ORG , O que O participa O dos O debates O como O membro O da O Associação B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Normas I-ORG Técnicas I-ORG ( O ABNT B-ORG ) O , O o O órgão O nacional O responsável O por O normatização O . O A O ABNT B-ORG tem O como O braço O da O sua O estrutura O a O Comissão B-ORG de I-ORG Estudos I-ORG Especiais I-ORG de I-ORG Serviços I-ORG Financeiros I-ORG , O cujo O papel O é O desenvolver O , O no O Brasil B-LOC , O os O padrões O a O serem O utilizados O nos O mercados O financeiro O e O de O capitais O . O Os O participantes O da O Comissão B-ORG de I-ORG Estudos I-ORG Especiais I-ORG de I-ORG Serviços I-ORG Financeiros I-ORG incluíram O : O ANBIMA B-ORG ; O Banco B-ORG Central I-ORG ; O BM B-ORG & I-ORG FBovespa I-ORG – I-ORG Bolsa I-ORG de I-ORG Valores I-ORG , I-ORG Mercadorias I-ORG e I-ORG Futuros I-ORG ; O Cetip B-ORG ; O e O CIP B-ORG . O Assim O , O em O 2007 B-TEMPO , O formou-se O um O condomínio O ( O “ O Condomínio B-ORG Galgo I-ORG ” O ) O para O reunir O os O investidores O interessados O na O criação O dessa O plataforma O , O que O foram O : O ANBIMA B-ORG , O BM B-ORG & I-ORG FBOVESPA I-ORG , O Citibank B-ORG , O HSBC B-ORG , O Votorantim B-ORG , O Caixa B-ORG , O BB-BI B-ORG , O BTG B-ORG Pactual I-ORG , O Deutsche B-ORG , O Bradesco B-ORG , O Itaú B-ORG Unibanco I-ORG [ O 3 O ] O , O BNY B-ORG Mellon I-ORG , O Santander B-ORG e O BNP B-ORG Paribas I-ORG , O e O , O a O partir O de O 2008 B-TEMPO , O o O sistema O começou O a O ser O desenvolvido O . O Uma O vez O desenvolvido O e O testado O o O Sistema B-ORG Galgo I-ORG , O os O condôminos O , O por O meio O da O presente O operação O , O resolveram O se O associar O por O meio O da O mencionada O NewCo B-ORG de O modo O a O explorar O economicamente O o O tal O sistema O . O A O finalidade O da O NewCo B-ORG seria O , O então O , O regular O as O relações O entre O as O Partes O , O notadamente O no O sentido O de O fomentar O , O melhor O disciplinar O , O administrar O , O otimizar O a O implementação O e O exploração O econômica O do O Sistema B-ORG Galgo I-ORG e O eventuais O novos O sistemas O . O A O operação O não O apresenta O sobreposição O horizontal O nem O integração O vertical O . O Todavia O , O em O se O tratando O de O uma O associação O entre O empresas O concorrentes O , O alguns O cuidados O devem O ser O observados O , O à O semelhança O dos O adotados O em O alguns O precedentes O deste O CADE B-ORG . O Assim O , O conforme O entendimento O manifestado O pelo O CADE B-ORG nos O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.007477/2011-50 I-DOCS e O nº B-DOCS 08700.005278/2014-00 I-DOCS , O que O tratavam O de O associações O cujo O objeto O eram O , O respectivamente O , O o O tratamento O de O resíduos O do O setor O de O eletrodomésticos O e O a O pesquisa O sobre O efeitos O dos O defensivos O agrícolas O na O saúde O do O trabalhador O , O a O conjunção O de O esforços O entre O agentes O de O um O mesmo O mercado O pode O representar O uma O vantagem O diante O dos O demais O agentes O , O na O medida O da O redução O de O custos O para O realizar O o O objeto O pretendido O . O Além O disso O , O e O também O conforme O os O precedentes O mencionados O , O é O necessário O que O sejam O tomadas O medidas O para O que O as O associadas O não O se O utilizem O da O associação O como O instância O de O coordenação O de O suas O políticas O comerciais O . O De O modo O a O reduzir O os O riscos O da O obtenção O de O vantagem O competitiva O em O relação O aos O rivais O , O devem-se O tomar O medidas O que O evitem O a O discriminação O destes O quanto O ao O acesso O aos O serviços O ofertados O pela O NewCo B-ORG . O Quanto O à O redução O de O riscos O de O a O referida O associação O constituir-se O em O plataforma O de O coordenação O das O atividades O concorrentes O , O devem-se O observar O regras O de O governança O nesse O sentido O . O Em O face O dessas O preocupações O , O foi O determinada O emenda O à O notificação O inicial O , O visando O aferir O as O medidas O tomadas O nesse O sentido O . O Quanto O à O primeira O preocupação O , O qual O seja O , O a O não O discriminação O dos O rivais O , O o O acordo O entre O as O Partes O apresenta O cuidados O satisfatórios O . O Com O efeito O , O o O Acordo O de O Investimento O , O em O seu O considerando O “ O iii O ” O , O estipula O : O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Além O disso O , O o O próprio O objeto O social O da O NewCo B-ORG incentiva O a O promoção O da O utilização O de O seus O serviços O junto O às O instituições O do O mercado O financeiro O e O de O capitais O . O Nota-se O , O assim O , O que O o O Estatuto B-DOCS Social I-DOCS da I-DOCS NewCo I-DOCS tem O como O uma O de O suas O preocupações O a O promoção O da O utilização O de O seus O serviços O para O os O potenciais O clientes O desse O mercado O , O restringindo O , O portanto O , O tratamento O excludente O em O benefício O dos O atuais O acionistas O . O Nesse O sentido O : O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O No O que O tange O às O regras O de O governança O no O sentido O de O minimizar O a O possibilidade O de O coordenação O entre O as O Partes O , O registre-se O que O este O cuidado O também O foi O observado O . O Assim O , O nos O documentos O societários O da O NewCo B-ORG há O regras O de O quarentena O e O de O limitação O de O acesso O aos O membros O que O compõem O a O Diretoria B-ORG da I-ORG NewCo I-ORG , O a O quem O compete O a O gestão O da O NewCo B-ORG , O por O força O da O Lei B-LEG das I-LEG Sociedades I-LEG Anônimas I-LEG e O do O seu O Estatuto O Social O , O conforme O transcrito O na O cláusula B-DOCS 7.7 I-DOCS do I-DOCS Acordo I-DOCS de I-DOCS Acionistas I-DOCS abaixo O : O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O As O Partes O observam O que O , O em O relação O ao O Conselho B-ORG de I-ORG Administração I-ORG da I-ORG NewCo I-ORG , O as O matérias O a O serem O deliberadas O referem-se O apenas O às O questões O atinentes O aos O rumos O da O Companhia O ( O como O , O por O exemplo O : O ( O a O ) O manifestar-se O sobre O as O contas O , O o O relatório O da O administração O e O as O demonstrações O contábeis O e O financeiras O relativas O a O cada O exercício O social O encerrado O ; O ( O b O ) O Convocar O a O Assembleia O Geral O , O quando O julgar O conveniente O ; O ( O c O ) O Deliberar O o O pagamento O de O juros O sobre O capital O próprio O ; O e O ( O d O ) O Autorizar O a O abertura O ou O a O extinção O de O filiais O , O escritórios O ou O dependências O da O Companhia O , O entre O outras O ) O [ O 6 O ] O , O sendo O que O a O gestão O da O NewCo B-ORG caberá O , O exclusivamente O , O à O Diretoria O . O De O outra O forma O , O o O próprio O artigo B-DOCS 5.4 I-DOCS do I-DOCS Acordo I-DOCS de I-DOCS Acionistas I-DOCS , O transcrito O acima O , O equipara O os O acionistas O da O NewCo B-ORG aos O usuários O do O Sistema B-ORG Galgo I-ORG , O proibindo O assim O , O qualquer O acesso O privilegiado O , O seja O o O acionista O membro O do O Conselho B-ORG de I-ORG Administração I-ORG ou O não O . O As O Requerentes O esclarecem O ainda O que O não O haverá O troca O de O informações O concorrencialmente O sensíveis O dentro O do O Sistema B-ORG Galgo I-ORG , O uma O vez O que O a O plataforma O foi O desenvolvida O com O o O intuito O de O promover O maior O eficiência O operacional O nas O trocas O de O informações O entre O os O prestadores O de O serviços O dos O Fundos O de O Investimento O , O Clubes O de O Investimento O e O Carteiras O Administradas O ( O Administradores O , O Gestores O , O Custodiantes O , O Distribuidores O e O Controladores O ) O , O de O forma O que O os O mesmos O possam O atender O , O exclusivamente O , O às O obrigações O estabelecidas O nas O Instruções B-DOCS Normativas I-DOCS da I-DOCS CVM I-DOCS e O nos O Códigos B-DOCS ANBIMA I-DOCS de I-DOCS Regulação I-DOCS e I-DOCS Melhores I-DOCS Práticas I-DOCS , O conforme O mencionado O acima O . O Ainda O , O segundo O a O Cláusula B-DOCS 5.4 I-DOCS do I-DOCS Acordo I-DOCS de I-DOCS Acionistas I-DOCS , O supramencionada O , O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O Frise-se O , O ainda O , O que O , O conforme O detalhado O acima O , O as O informações O a O serem O trocadas O no O Sistema B-ORG Galgo I-ORG consistem O apenas O nas O informações O que O já O eram O trocadas O entre O os O fundos O de O investimento O , O órgão O regulador O ( O CVM B-ORG ) O e O instituição O autorrreguladora O ( O ANBIMA B-ORG ) O de O forma O não O padronizada O , O através O de O plataformas O diversas O ( O e-mail O , O fax O , O telefone O , O correspondência O ) O e O suscetível O a O falhas O . O Por O fim O , O acrescente-se O que O , O para O que O um O usuário O possa O ter O acesso O às O informações O dos O fundos O de O investimento O , O clube O ou O carteira O administrada O , O é O necessário O que O este O usuário O preencha O certos O requisitos O , O tal O como O ser O um O usuário O autorizado O pelo O próprio O fundo O , O clube O ou O carteira O administrada O e O a O existência O de O acordo O prévio O , O denominado O no O âmbito O do O Sistema B-ORG Galgo I-ORG como O “ O Compromisso O ” O entre O o O provedor O e O o O usuário O da O informação O . O Explicam O as O Partes O que O esse O acordo O é O um O registro O efetuado O no O próprio O sistema O , O onde O a O instituição O que O deseja O receber O uma O informação O faz O uma O solicitação O no O sistema O , O que O será O encaminhada O à O instituição O responsável O pelo O envio O dessa O informação O ( O o O sistema O identifica O esta O instituição O no O cadastro O do O fundo O efetuado O pelo O administrador O do O mesmo O ) O , O que O poderá O aprovar O ou O não O a O solicitação O . O Uma O vez O aprovada O , O a O instituição O solicitante O poderá O iniciar O as O consultas O . O Sem O estes O requisitos O , O o O sistema O não O permite O que O ocorra O a O troca O de O informações O , O o O que O caminha O também O no O sentido O de O minimizar O as O possibilidades O de O coordenação O . O Portanto O , O as O restrições O alcançam O adequadamente O a O troca O de O informações O de O conteúdo O comercial O , O de O mercado O ou O concorrencial O entre O os O acionistas O ( O entre O si O mesmos O ) O e O destes O com O os O membros O dos O órgãos O diretivos O . O VII. O CLÁUSULA O DE O NÃO-CONCORRÊNCIA O Não O . O VIII. O RECOMENDAÇÃO O Aprovação O sem O restrições O . O Estas O as O conclusões O . O Encaminhe-se O ao O Sr. O Superintendente-Geral O . O _____________________________________________________________________________ O [ O 1 O ] O http B-LOC : I-LOC //www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php I-LOC ? I-LOC not=157309 I-LOC . O Acesso O em O 02/09/2015 B-TEMPO . O [ O 2 O ] O “ O ISO B-DOCS 20022 I-DOCS - I-DOCS Universal I-DOCS financial I-DOCS industry I-DOCS message I-DOCS scheme I-DOCS ( O which O used O tobe O also O called O `` O UNIFI O '' O ) O is O the O international O standard O that O defines O the O ISO O platform O for O the O development O of O financial O message O standards O . O Its O business O modelling O approach O allows O users O and O developers O to O represent O financial O business O processes O and O underlying O transactions O in O a O formal O but O syntax-independent O notation O . O These O business O transaction O models O are O the O `` O real O '' O business O standards O . O They O can O be O converted O into O physical O messages O in O the O desired O syntax O . O At O the O time O ISO B-DOCS 20022 I-DOCS was O developed O , O XML O ( O eXtensible O Mark-up O Language O ) O was O already O the O preferred O syntax O for O e-communication O . O Therefore O , O the O first O edition O of O ISO B-DOCS 20022 I-DOCS proposes O a O standardized O XML-based O syntax O for O messages O . O The O standard O was O developed O within O the O Technical B-DOCS Committee I-DOCS TC68 I-DOCS - O Financial O Services O of O ISO O - O the O International B-ORG Organization I-ORG for I-ORG Standardization I-ORG ” O . O Acessível O em O < O http B-LOC : I-LOC //www.iso20022.org/faq.page I-LOC > O . O [ O 3 O ] O À O época O agindo O como O Itaú B-ORG e O ENTde O forma O segregada O e O independente O , O uma O vez O que O em O período O anterior O ao O da O fusão O que O gerou O o O Unibanco B-ORG . O [ O 4 O ] O Em O linha O com O o O Itaú B-ORG Unibanco I-ORG : O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O [ O 5 O ] O Em O linha O com O o O Estatuto B-DOCS Social I-DOCS da I-DOCS NewCo I-DOCS , I-DOCS artigo I-DOCS 15 I-DOCS , I-DOCS parágrafo I-DOCS único I-DOCS : O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O [ O 6 O ] O Estatuto B-DOCS Social I-DOCS da I-DOCS NewCo I-DOCS , I-DOCS artigo I-DOCS 25 I-DOCS , I-DOCS parágrafo I-DOCS 5º I-DOCS : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0346501 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS : O : O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.003893/2009-64 I-DOCS ( O Requerimento B-DOCS 08700.001631/2017-17 I-DOCS Apartado B-DOCS de I-DOCS Acesso I-DOCS Restrito I-DOCS 08700.001637/2017-94 I-DOCS ) O Representante O : O Ministério B-ORG Público I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Rio I-ORG Grande I-ORG do I-ORG Sul I-ORG Requerente O : O ANESTESIOLOGISTAS B-ORG REUNIDOS I-ORG DE I-ORG CAXIAS I-ORG DO I-ORG SUL I-ORG - I-ORG AR I-ORG Advogados O Guilherme B-PER Krueger I-PER Relator O : O Conselheiro O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER EMENTA O : O Processo O Administrativo O . O Conduta O concertada O no O mercado O de O prestação O de O serviços O anestesiológicos O na O Região B-LOC Nordeste I-LOC do I-LOC Rio I-LOC Grande I-LOC do I-LOC Sul I-LOC . O Influência O de O conduta O uniforme O por O parte O da O Carene-RS B-LOC . O Formação O de O cartel O por O parte O de O clínicas O de O anestesiologistas O . O Mercado O de O serviços O anestesiológicos O . O Setor O de O Saúde O . O Descredenciamento O . O Recomendação O de O condenação O pela O Superintendência B-ORG Geral I-ORG e O pela O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG Especializada I-ORG junto I-ORG ao I-ORG CADE I-ORG . O Valor O da O contribuição O pecuniária O insuficiente O . O Não O homologação O . O VOTO O I. O RELATÓRIO O Trata-se O de O Processo O Administrativo O instaurado O pela O extinta O Secretaria B-ORG de I-ORG Direito I-ORG Econômico I-ORG em O 25/04/2012 B-TEMPO , O a O partir O de O representação O do O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG , O Procuradoria B-ORG da I-ORG República I-ORG no O Rio B-LOC Grande I-LOC do I-LOC Sul I-LOC , O com O vistas O a O apurar O suposta O conduta O comercial O uniforme O no O mercado O de O assistência O à O saúde O , O especificamente O na O especialidade O anestesiológica O na O Região B-LOC do I-LOC Nordeste I-LOC do I-LOC Rio I-LOC Grande I-LOC do I-LOC Sul I-LOC , O por O parte O das O sociedades O : O Sane B-ORG Nordeste I-ORG Serviço I-ORG de I-ORG Anestesiologia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG – O SANE B-ORG ; O Clínica B-ORG de I-ORG Anestesiologia I-ORG S/C I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG – O CAN B-ORG ; O e O Anestesiologistas B-ORG Reunidos I-ORG de I-ORG Caxias I-ORG do I-ORG Sul I-ORG - O AR B-ORG . O Além O disso O , O haveria O ainda O a O infração O de O influência O a O conduta O comercial O uniforme O perpetrada O pela O Cooperativa B-ORG de I-ORG Anestesiologistas I-ORG de I-ORG Caxias I-ORG do I-ORG Sul I-ORG e I-ORG Farroupilha I-ORG - O CARENE-RS B-ORG , O cooperativa O que O reunia O a O quase O totalidade O dos O anestesiologistas O vinculados O a O cada O uma O das O três O sociedades O ( O CAN B-ORG , O SANE B-ORG e O AR B-ORG ) O . O As O supostas O condutas O seriam O passíveis O de O enquadramento O no O artigo B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG III I-LEG e I-LEG IV I-LEG e I-LEG § I-LEG 3º I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG alíneas I-LEG a I-LEG e I-LEG c I-LEG , I-LEG e I-LEG II I-LEG da I-LEG lei I-LEG 12.529 I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG . O Após O análise O das O provas O e O das O demais O informações O disponíveis O , O a O Superintendência B-ORG Geral I-ORG concluiu O , O no O Parecer B-DOCS 33/2016/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS , O que O a O CARENE B-ORG funcionava O como O um O denominador O comum O das O sociedades O , O centralizando O decisões O sensíveis O das O sociedades O CAN B-ORG , O ENTe O SANE B-ORG . O Sua O função O extrapolava O em O muito O , O portanto O , O o O objetivo O alegado O da O cooperativa O , O que O seria O o O de O simplesmente O alugar O equipamentos O de O apoio O para O a O prática O da O especialidade O anestesiológica O . O Foi O comprovado O que O praticamente O todos O os O médicos O pertencentes O às O sociedades O AR B-ORG , O ENTe O ENTeram O também O cooperados O da O CAN B-ORG , O o O que O facilitava O a O coordenação O entre O as O três O sociedades O e O colocava O a O cooperativa O numa O posição O privilegiada O de O influência O nessa O coordenação O . O Quanto O às O sociedades O representadas O ( O SANE B-ORG , O ENTe O AR B-ORG ) O a O ENTconcluiu O que O elas O coordenaram O suas O ações O no O sentido O de O pressionar O os O planos O de O saúde O e O hospitais O da O região O de O CARENE B-ORG a O reajustar O os O valores O pagos O por O honorários O de O serviços O médico-anestesiológicos O , O tendo O como O base O para O tal O remuneração O a O aplicação O de O um O multiplicador O à O tabela O CBHPM O , O com O valores O idênticos O entre O as O sociedades O para O as O diferentes O operadoras O de O planos O de O saúde O e O hospitais O . O As O provas O nos O autos O indicariam O que O as O três O sociedades O coordenavam O suas O ações O , O tanto O assim O que O , O na O maioria O das O vezes O , O a O assinatura O dos O contratos O com O os O clientes O ocorriam O nas O mesmas O datas O , O com O os O mesmos O valores O e O assinados O pela O mesma O representante O jurídica O [ O 1 O ] O . O Em O relação O aos O efeitos O , O com O base O nas O respostas O a O ofícios O enviados O à O operadoras O e O hospitais O da O região O , O a O ENTentendeu O que O não O havia O no O mercado O de O serviços O médicos O de O saúde O da O região O outra O especialidade O médica O com O valores O semelhantes O ao O dos O anestesiologistas O . O A O remuneração O estaria O mantida O em O patamar O muito O superior O ao O praticado O normalmente O , O baseada O na O tabela O CBHPM O com O inflatores O . O Assim O , O a O conduta O teria O gerado O elevação O de O preços O frente O a O outras O especialidades O , O mantida O de O forma O artificial O , O gerando O potencialmente O outros O efeitos O nocivos O ao O mercado O , O como O por O exemplo O , O o O incentivo O para O que O outras O especialidades O médicas O , O observando O o O sucesso O obtido O por O meio O da O conduta O , O qual O seja O , O o O aumento O da O remuneração O , O também O se O sentissem O estimuladas O a O negociar O de O forma O conjunta O . O Além O disso O , O a O CAN B-ORG esclarece O em O sua O referida O nota O técnica O que O , O para O obter O atendimento O médico O nos O períodos O de O descredenciamento O em O massa O , O os O beneficiários O de O planos O de O saúde O são O instados O a O realizar O pagamentos O diretos O aos O prestadores O de O serviços O médicos O e O hospitalares O , O mesmo O estando O em O dia O com O as O mensalidades O do O plano O de O assistência O suplementar O , O para O posteriormente O pleitearem O o O reembolso O , O quando O permitido O pelo O plano O de O saúde O . O Portanto O , O a O conduta O teria O efeitos O sobre O os O consumidores O . O Dessa O forma O , O a O SANE B-ORG recomendou O , O nos O termos O do O AR B-ORG e O SG B-ORG , O que O fossem O remetidos O os O autos O ao O Caxias B-LOC do I-LOC Sul I-LOC para O julgamento O , O opinando-se O : O ( O i O ) O Pela O condenação O das O representadas O SG B-ORG , O ENTe O Superintendência B-ORG – I-ORG Geral I-ORG , O nos O termos O do O artigo O Superintendência B-ORG Geral I-ORG [ O 2 O ] O ; O ( O ii O ) O Pela O condenação O da O art. B-LEG 74 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O - O art. B-LEG 156 I-LEG , I-LEG § I-LEG 1º I-LEG , I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG , O nos O termos O do O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG do I-ORG CADE I-ORG . O Em O CAN B-ORG o O presente O processo O foi O distribuído O à O minha O relatoria O , O conforme O sorteio O realizado O na O SANE B-ORG . O No O sentido O de O complementar O as O informações O disponíveis O nos O autos O , O em O AR B-ORG foram O expedidos O ofícios O às O Representadas O solicitando O o O faturamento O total O obtido O com O procedimentos O anestesiológicos O pelas O respectivas O sociedades O , O no O período O de O ENTa O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG III I-LEG c/c I-LEG §3º I-LEG Inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG alíneas I-LEG a I-LEG e I-LEG c I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O segregado O por O ( O i O ) O ano O e O por O ( O ii O ) O cliente O ( O nome O e O CNPJ O dos O hospitais O , O clínicas O , O etc O . O ) O . O Em O Cooperativa B-ORG dos I-ORG Médicos I-ORG Anestesiologistas I-ORG da I-ORG Região I-ORG Nordeste I-ORG do I-ORG rio I-ORG Grande I-ORG do I-ORG Sul I-ORG , O a O Carene B-ORG emitiu O o O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG §3º I-LEG Inciso I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O pelo O qual O ratifica O o O posicionamento O da O 29 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 2016 I-TEMPO pela O condenação O de O todas O as O Representadas O . O Em O 124ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinária I-DOCS de I-DOCS Distribuição I-DOCS , O a O 26 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO – O 2008 B-TEMPO , O a O 2015 B-TEMPO - O 01 B-TEMPO de I-TEMPO março I-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO , O a O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG Especializada I-ORG junto I-ORG ao I-ORG CADE I-ORG – O Parecer B-DOCS 54/2016/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU I-DOCS ; O e O a O Superintendência B-ORG Geral I-ORG - O 17 B-TEMPO de I-TEMPO março I-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO apresentaram O Requerimento O de O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O ( O TCC O ) O no O âmbito O do O Sane B-ORG Nordeste I-ORG Serviço I-ORG de I-ORG Anestesiologia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG . O Assim O , O por O meio O do O SANE B-ORG , O de O Cooperativa B-ORG dos I-ORG Anestesiologistas I-ORG da I-ORG Região I-ORG Nordeste I-ORG do I-ORG Rio I-ORG Grande I-ORG do I-ORG Sul I-ORG , O deu-se O início O ao O prazo O de O CARENE B-ORG para O negociação O do O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O ( O TCC O ) O com O a O Representada O . O Em O Clínica B-ORG de I-ORG Anestesiologia I-ORG S/C I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O as O negociações O do O presente O requerimento O de O TCC O foram O prorrogadas O pelo O prazo O de O CAN B-ORG . O Em O Anestesiologistas B-ORG Reunidos I-ORG de I-ORG Caxias I-ORG do I-ORG Sul I-ORG , O foi O concedido O o O prazo O de O AR B-ORG para O que O a O proponente O apresentasse O proposta O final O de O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O . O Em O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS 08012.003893/2009-64 I-DOCS , O a O proponente O protocolou O proposta O final O de O TCC O ( O Despacho B-DOCS Decisório I-DOCS 5/2017/GAB1/CADE I-DOCS ) O . O II. O MÉRITO O A O 17/03/2017 B-TEMPO estabelece O critérios O para O celebração O de O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O com O o O 30 B-TEMPO ( I-TEMPO trinta I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO , O constantes O de O seu O art. O 85 O §§ O 1º O e O 2º O , O conforme O segue O : O ( O i O ) O obrigação O dos O signatários O de O não O praticar O a O conduta O investigada O ou O provocar O seus O efeitos O lesivos O ; O ( O ii O ) O contribuição O pecuniária O a O ser O recolhida O ao O Fundo O de O Defesa O dos O Direitos O Difusos O , O nos O casos O de O cartel O , O em O valor O não O inferior O às O penas O mínimas O previstas O na O lei O ; O e O ( O iii O ) O previsão O de O multa O pelo O descumprimento O total O ou O parcial O das O obrigações O assumidas O . O Além O disso O , O em O se O tratando O de O cartel O ( O acordo O , O combinação O , O manipulação O ou O ajuste O entre O concorrentes O ) O , O o O 20/04/2017 B-TEMPO institui O elementos O adicionais O específicos O para O elevar O o O poder O dissuasório O dos O termos O do O compromisso O : O ( O i O ) O Reconhecimento O do O compromissário O da O participação O na O conduta O investigada O ( O art. O 185 O ) O ; O ( O ii O ) O Redução O ( O desconto O ) O percentual O máxima O de O 30 B-TEMPO ( I-TEMPO trinta I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO sobre O a O multa O esperada O ( O art. O 188 O ) O , O para O os O casos O já O em O trâmite O no O Tribunal O ; O e O ( O iii O ) O Previsão O de O colaboração O do O compromissário O com O a O instrução O processual O , O no O caso O de O proposta O encaminhada O pelo O Superintendente-Geral O ao O Presidente O do O Tribunal O , O nos O termos O do O 23 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO . O Dessa O forma O , O passaremos O doravante O a O analisar O a O proposta O de O compromisso O ora O submetida O à O homologação O com O base O nesses O critérios O e O condições O acima O . O II.1 O Do O Reconhecimento O do O Compromissário O de O Participação O na O Conduta O O O reconhecimento O da O compromissária O de O participação O na O conduta O investigada O é O contemplada O nos O itens O 5.1 O e O 5.2 O da O Cláusula O Quinta O , O nos O seguintes O termos O “ O Nos O termos O das O exigências O contidas O na O legislação O aplicável O , O a O celebração O deste O Termo O de O Compromisso O importa O no O reconhecimento O de O participação O na O conduta O investigada O por O parte O da O Compromissária O ” O e O “ O A O assinatura O do O presente O Termo O não O configura O análise O de O mérito O a O respeito O do O objeto O do O 10 B-TEMPO ( I-TEMPO dez I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO . O A O compromissária O reconhece O que O a O estrutura O que O compôs O com O as O outras O Representadas O atrai O uma O intervenção O do O 05/06/2017 B-TEMPO pelo O dano O potencial O aos O consumidores O dos O serviços O de O saúde O ” O . O Entendo O que O o O teor O do O item O acima O é O suficiente O para O efeito O de O reconhecimento O de O participação O na O conduta O investigada O , O uma O vez O que O não O há O juízo O de O mérito O da O conduta O em O decorrência O da O propositura O do O compromisso O ora O submetido O à O homologação O pelo O SEI B-DOCS 0345291 I-DOCS . O II.2 O Da O Obrigação O do O Representado O de O não O Praticar O a O Conduta O Investigada O Consta O na O Cláusula O Primeira O da O minuta O de O TCC O apresentada O o O seguinte O compromisso O : O “ O a O Compromissária O , O dentre O outras O obrigações O correlacionadas O à O essência O do O presente O Termo O , O de O forma O irretratável O e O irrevogável O , O abster-se-á O de O participar O de O formação O de O bloco O de O negociação O com O o O objetivo O de O impor O , O de O forma O unilateral O , O reajustes O de O preços O e O condições O homogêneas O de O contrato O para O a O prestação O de O serviços O anestesiológicos O aos O hospitais O no O mercado O local O em O que O atua O ” O . O Item O 1.2. O Além O disso O , O temos O previsto O que O “ O a O Compromissária O portar-se-á O com O honestidade O , O lealdade O e O boa-fé O para O a O estrita O observância O dessa O obrigação O , O inclusive O reconhecendo O que O a O cooperativa O não O pode O coordenar O a O ação O desta O e O das O demais O representadas O , O sendo-lhe O interditada O a O atuação O como O representante O desta O e O das O demais O em O negociação O de O contratos O com O os O hospitais O e O operadoras O de O planos O de O saúde O da O região O ” O . O Item O 1.3. O Por O fim O , O consta O na O proposta O o O compromisso O de O que O “ O A O compromissária O se O compromete O a O retirar O ( O ou O a O comprovar O a O inexistência O ) O de O seu O contrato O social O qualquer O cláusula O que O imponha O os O valores O de O remuneração O da O tabela O CBHPM O aos O seus O sócios. O ” O Item O 1.5. O Portanto O , O considero O que O a O proposta O ora O submetida O contempla O a O obrigação O dos O signatários O de O não O praticar O a O conduta O investigada O ou O provocar O seus O efeitos O lesivos O . O II.3 O Da O Colaboração O do O Compromissário O com O a O Instrução O Processual O Essa O exigência O é O dispensável O , O pois O não O se O trata O de O proposta O encaminhada O pelo O Superintendente-Geral O ao O Presidente O do O Tribunal O . O Além O disso O , O deve-se O considerar O a O etapa O avançada O em O que O se O encontra O o O processo O , O já O distribuído O ao O Tribunal O para O julgamento O em O função O do O encerramento O da O fase O de O instrução O processual O . O II.4 O Da O Obrigação O de O Recolhimento O de O Contribuição O Pecuniária O ao O FDD O [ O 3 O ] O Em O casos O de O cartel O , O o O TCC O deve O contemplar O contribuição O pecuniária O a O ser O recolhida O ao O Fundo O de O Defesa O dos O Direitos O Difusos O , O em O valor O não O inferior O às O penas O mínimas O previstas O na O lei O . O Podemos O observar O na O Cláusula O Terceira O da O minuta O de O TCC O que O “ O A O Compromissária O deverá O recolher O contribuição O ao O Lei B-LEG 12.529/2011 I-LEG ( O `` O CADE B-ORG '' O ) O o O valor O de O Regimento B-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG ( O 15 B-VALOR % I-VALOR ) O ” O ( O Item O 3.1 O ) O . O Assim O , O aqui O também O o O critério O legal O é O satisfeito O , O cabendo O apenas O averiguar O a O compatibilidade O do O valor O proposto O com O os O parâmetros O de O dosimetria O esperados O em O caso O de O condenação O . O II.5 O Da O Multa O pelo O Descumprimento O Total O ou O Parcial O das O Obrigações O Assumidas O Quanto O às O punições O em O caso O de O descumprimento O dos O compromissos O assumidos O , O a O minuta O de O TCC O estabelece O o O seguinte O : O Descumprimento O da O “ O Comunicação O ” O e O da O “ O Publicação O ” O : O “ O 9.1 O . O O O descumprimento O das O obrigações O previstas O nas O cláusulas O segunda O e O quarta O sujeita O a O compromissária O à O multa O diária O no O valor O de O Art. B-LEG 181 I-LEG , I-LEG §4º I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG ( O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS 08012.003893/2009-64 I-DOCS ) O , O limitada O a O CADE B-ORG . O Descumprimento O da O “ O Contribuição O Pecuniária O ” O : O “ O 9.2 O . O O O descumprimento O da O obrigação O prevista O na O cláusula O terceira O sujeita O a O compromissária O à O multa O de O Plenário B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ( O Fundo B-ORG de I-ORG Defesa I-ORG dos I-ORG Direitos I-ORG Difusos I-ORG ) O sobre O o O valor O da O parcela O , O sem O prejuízo O da O correção O pela O SELIC O do O período O , O limitada O a O FDD B-ORG . O Descumprimento O da O “ O Comprovação O do O Cumprimento O ” O : O “ O 9.3 O . O O O descumprimento O das O obrigações O previstas O na O cláusula O sexta O sujeita O a O Compromissária O ao O pagamento O de O multa O diária O no O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 761.468,00 I-VALOR ( O setecentos B-VALOR e I-VALOR sessenta I-VALOR e I-VALOR um I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR quatrocentos I-VALOR e I-VALOR sessenta I-VALOR e I-VALOR oito I-VALOR reais I-VALOR ) O , O limitada O a O R B-VALOR $ I-VALOR 10.000,00 I-VALOR . O Descumprimento O Total O : O “ O 9.4 O . O O O descumprimento O das O obrigações O previstas O nas O cláusulas O segunda O , O terceira O , O quarta O e O sexta O por O prazo O superior O ao O previsto O nos O itens O 9.1 O , O 9.2 O e O 9.3 O implica O descumprimento O total O do O presente O Termo O . O “ O 9.5 O . O O O descumprimento O das O obrigações O previstas O na O cláusula O primeira O implica O descumprimento O total O do O presente O Termo O . O “ O 9.6 O . O O O descumprimento O total O do O presente O Termo O sujeita O a O compromissária O ao O pagamento O de O multa O no O valor O de O dez B-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR ( O 90 B-TEMPO ( I-TEMPO noventa I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO ) O e O a O Compromissária O se O compromete O a O não O incluir O , O pelo O período O de O 10 B-VALOR % I-VALOR a O contar O da O homologação O do O presente O Termo O , O em O contrato O social O , O manter O como O sócio O administrador O , O a O pessoa O física O que O ocupava O tal O função O nos O períodos O do O descumprimento O ” O . O Portanto O , O consta O na O minuta O previsão O de O multa O pelo O descumprimento O total O ou O parcial O das O obrigações O assumidas O , O conforme O exige O a O lei O . O II.6 O Da O Redução O Percentual O Máxima O de O dez B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR sobre O a O Multa O Esperada O Avaliar O se O o O percentual O de O desconto O proposto O está O dentro O do O limite O máximo O de O 90 B-TEMPO ( I-TEMPO noventa I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO do O valor O da O multa O esperada O requer O , O por O lógica O , O avaliar O antes O qual O seria O a O multa O esperada O . O Na O ausência O de O um O Guia O de O Dosimetria O para O aplicação O de O multas O pela O autoridade O antitruste O brasileira O , O na O condição O de O relator O , O opto O por O adotar O o O método O que O venho O defendendo O no O Tribunal O , O por O entende-lo O mais O compatível O com O o O R B-VALOR $ I-VALOR 1.000,00 I-VALOR e O com O as O melhores O práticas O internacionais O , O sem O desrespeitar O o O limite O de O punição O em O sede O de O processo O administrativo O sancionador O autorizado O pelo O art. O 37 O da O mesma O Lei O . O Consiste O , O basicamente O , O na O aplicação O de O um O sobrepreço O predeterminado O ( O mil B-VALOR reais I-VALOR ) O sobre O o O volume O de O vendas O de O bens O e/ou O serviços O afetados O pela O prática O ilícita O durante O toda O a O duração O da O conduta O . O Foi O considerado O como O volume O de O vendas O o O faturamento O da O empresa O , O durante O todo O o O período O de O sua O participação O na O conduta O , O decorrente O de O contratos O com O hospitais O e O planos O de O saúde O para O os O quais O há O provas O nos O autos O de O que O teriam O sido O pactuados O com O a O participação O colusiva O de O concorrentes O , O resultando O no O montante O de O 90 B-TEMPO ( I-TEMPO noventa I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO , O conforme O tabela O abaixo O . O Tabela O 1 O – O Expectativa O de O Multa O pela O Regra O de O Sobrepreço O Esse O valor O é O , O no O entanto O , O superior O ao O limite O legal O previsto O no O R B-VALOR $ I-VALOR 1.522.937,00 I-VALOR , O equivalente O a O um B-VALOR mihão I-VALOR , I-VALOR quinhentos I-VALOR e I-VALOR vinte I-VALOR e I-VALOR dois I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR novecentos I-VALOR e I-VALOR trinta I-VALOR e I-VALOR sete I-VALOR reais I-VALOR do O faturamento O no O ramo O de O atividade O no O ano O anterior O à O instauração O do O PA O , O ou O seja O , O 5 B-TEMPO ( I-TEMPO cinco I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO . O Na O ausência O de O elementos O que O indiquem O a O boa-fé O , O a O situação O falimentar O ou O a O reincidência O por O parte O das O Requerentes O , O esse O seria O o O valor O aplicado O pelo O relator O em O caso O de O condenação O . O Nada O obstante O , O a O expectativa O de O multa O esperada O deve O se O basear O nas O decisões O da O maioria O do O Tribunal O , O que O em O casos O de O condenação O de O infrações O de O cartel O ( O não O podemos O olvidar O que O se O tratavam O de O pessoas O jurídicas O concorrentes O negociando O conjuntamente O contratos O de O fornecimento O de O seus O serviços O ) O tem O usado O o O método O de O aplicar O alíquotas O entre O 15 B-VALOR % I-VALOR e O 15 B-VALOR % I-VALOR sobre O o O faturamento O no O ramo O de O atividade O no O ano O anterior O à O instauração O do O PA O . O Essa O métrica O levaria O a O valores O esperados O de O multa O entre O art. B-LEG 45 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529 I-LEG e O 10 B-VALOR % I-VALOR . O Tendo O em O vista O que O o O valor O que O consta O da O presente O proposta O é O de O R B-VALOR $ I-VALOR 10,4 I-VALOR milhões I-VALOR ( O caput B-LEG do I-LEG art. I-LEG 37 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529 I-LEG ) O - O equivalente O a O uma O alíquota O de O aproximadamenteENT O , O podemos O concluir O que O o O desconto O a O ser O aplicado O estaria O entre O 20 B-VALOR % I-VALOR e O R B-VALOR $ I-VALOR 2.032.032,33 I-VALOR , O superior O , O portanto O , O ao O permitido O para O TCCs O referentes O à O infração O de O cartel O negociados O no O âmbito O do O Tribunal O . O III. O CONCLUSÃO O Diante O do O exposto O , O entendo O que O a O proposta O apresentada O não O observa O todos O os O critérios O previstos O na O legislação O , O e O voto O pela O sua O não O homologação O . O 12 B-VALOR % I-VALOR , O 15 B-VALOR % I-VALOR . O R B-VALOR $ I-VALOR 1.2 I-VALOR milhões I-VALOR Conselheiro O Relator O [ O 1 O ] O Consta O nos O autos O contratos O firmamos O entre O as O sociedades O R B-VALOR $ I-VALOR 1,5 I-VALOR milhões I-VALOR , O ENTe O ENTe O o O R B-VALOR $ I-VALOR 761.468,00 I-VALOR cujos O últimos O aditivos O contratuais O são O assinados O pela O mesma O assessora O jurídica O , O a O advogada O setecentos B-VALOR e I-VALOR sessenta I-VALOR e I-VALOR um I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR quatrocentos I-VALOR e I-VALOR sessenta I-VALOR e I-VALOR oito I-VALOR reais I-VALOR ( O OAB O 63.054 O ) O . O As O assinaturas O e O carimbos O demonstram O que O a O referida O representante O tem O vínculo O com O todas O as O sociedades O , O sendo O também O representante O jurídica O da O 7,5 B-VALOR % I-VALOR . O [ O 2 O ] O Equivalente O aos O 38 B-VALOR % I-VALOR . O [ O 3 O ] O 50 B-VALOR % I-VALOR SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0943892 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 308/2021/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.003795/2021-65 I-DOCS ( O AUTOS B-DOCS PÚBLICOS I-DOCS : I-DOCS 08700.003779/2021-72 I-DOCS ) O REQUERENTES O : O Elfa B-ORG Medicamentos I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O DRS B-ORG Holding I-ORG de I-ORG Sociedades I-ORG Empresariais I-ORG , I-ORG Financeiras I-ORG , I-ORG Mercados I-ORG de I-ORG Saúde I-ORG , I-ORG Entretenimento I-ORG e I-ORG Afins I-ORG Ltda I-ORG Ementa O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Procedimento O Sumário O . O Requerentes O : O Elfa B-ORG Medicamentos I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O DRS B-ORG Holding I-ORG de I-ORG Sociedades I-ORG Empresariais I-ORG , I-ORG Financeiras I-ORG , I-ORG Mercados I-ORG de I-ORG Saúde I-ORG , I-ORG Entretenimento I-ORG e I-ORG Afins I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Natureza O da O operação O : O aquisição O de O controle O . O Mercados O afetados O : O gestão O logística O e O comércio O atacadista O para O empresas O da O área O da O saúde O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG III I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 02/12 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O DE O ACESSO O PÚBLICO O I. O REQUERENTES O I.1 O . O Elfa B-ORG Medicamentos I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O `` O Elfa B-ORG '' O ou O `` O Compradora O '' O ) O A O Elfa B-ORG atua O , O diretamente O e O por O meio O de O suas O controladas O , O no O comércio O atacadista O ( O i.e. O , O distribuição O ) O de O medicamentos O e O materiais O de O uso O médico-hospitalar O para O hospitais O e O clínicas O médicas O ( O segmento O hospitalar O ) O , O para O órgãos O e O entidades O públicas O ( O segmento O institucional O ) O e O , O em O menor O escala O , O para O farmácias O ( O segmento O farma O ) O e O no O comércio O varejista O especializado O em O medicamentos O de O alto O valor O agregado O ( O oncologia O e O de O patologias O de O alta O complexidade O ) O , O vendidos O sob O prescrição O médica O . O A O Elfa B-ORG integra O o O portfólio O de O investimentos O do O Pátria B-ORG Brazilian I-ORG Private I-ORG Equity I-ORG Fund I-ORG IV I-ORG – O Fundo B-ORG de I-ORG Investimento I-ORG em I-ORG Participações I-ORG Multiestratégia I-ORG ( O “ O FIP B-ORG Pátria I-ORG IV I-ORG ” O ) O [ O 1 O ] O . O Recentemente O , O a O Elfa B-ORG e O suas O controladas O ( O `` O Grupo B-ORG Elfa I-ORG '' O ) O passaram O a O ofertar O também O serviços O e O soluções O logísticas O em O saúde O , O permitindo O o O acesso O a O produtos O farmacêuticos O para O o O tratamento O de O doenças O e O materiais O médicos O e O cirúrgicos O , O conectando O fornecedores O , O hospitais O , O clínicas O , O planos O de O saúde O e O pacientes O de O forma O rápida O e O eficiente O , O em O todo O o O território O nacional O . O Figura O 1 O : O Organograma O Grupo B-ORG Elfa I-ORG O O Grupo B-ORG Elfa I-ORG auferiu O , O no O ano O anterior O à O operação O , O faturamento O acima O de O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR ( O superior O a O um O dos O dois O patamares O de O notificação O obrigatória O fixados O no O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O posteriormente O alterado O pela O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG MF/MJ I-LEG nº I-LEG 994/12 I-LEG ) O , O no O Brasil B-LOC . O I.2 O . O DRS B-ORG Holding I-ORG de I-ORG Sociedades I-ORG Empresariais I-ORG , I-ORG Financeiras I-ORG , I-ORG Mercados I-ORG de I-ORG Saúde I-ORG , I-ORG Entretenimento I-ORG e I-ORG Afins I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O DRS B-ORG Holding I-ORG '' O ) O A O DRS B-ORG Holding I-ORG por O meio O de O suas O controladas O [ O 2 O ] O presta O serviços O de O gestão O logística O para O empresas O da O área O da O saúde O voltadas O a O pesquisas O clínicas O , O que O incluem O transporte O especializado O , O armazenamento O tecnológico O e O importação O e O exportação O de O medicamentos O , O amostras O e O produtos O biológicos O , O produtos O para O estudos O clínicos O etc. O , O em O todo O o O território O brasileiro O . O A O totalidade O do O capital O social O e O votante O da O DRS B-ORG Holding I-ORG é O detida O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O . O O O Grupo B-ORG DRS I-ORG auferiu O , O no O ano O anterior O à O operação O , O faturamento O acima O de O R B-VALOR $ I-VALOR 75 I-VALOR milhões I-VALOR ( O superior O ao O segundo O patamar O de O notificação O obrigatória O fixados O no O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O posteriormente O alterado O pela O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG MF/MJ I-LEG nº I-LEG 994/12 I-LEG ) O , O no O Brasil B-LOC . O II. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O conforme O Despacho O Ordinatório O SECONT B-ORG ( O SEI B-DOCS 0934691 I-DOCS ) O Data O da O notificação O 16/07/2021 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O O O Edital B-DOCS nº I-DOCS 386 I-DOCS , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O 03/08/2021 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0940373 I-DOCS ) O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O A O operação O consiste O na O aquisição O [ O 3 O ] O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQURENTES O ] O da O DRS B-ORG Holding I-ORG , O pela O Elfa B-ORG , O que O assumirá O o O controle O do O negócio O . O Segue O abaixo O a O estrutura O societária O da O empresas O afetadas O antes O e O depois O da O operação O : O Figura O 2 O – O Antes O da O operação O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE O E O ÀS O REQUERENTES O ] O Fonte O : O Requerentes O . O Elaboração O : O SG B-ORG . O Figura O 3 O – O Depois O da O operação O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE B-ORG E O ÀS O REQUERENTES O ] O Fonte O : O Requerentes O . O Elaboração O : O SG B-ORG . O De O acordo O com O as O Requerentes O , O o O valor O da O Operação O é O de O R O $ O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O . O Como O justificativa O para O a O realização O da O operação O , O as O Requerentes O explicam O que O representa O uma O boa O oportunidade O de O expansão O das O atividades O da O Elfa B-ORG para O um O segmento O novo O e O em O crescimento O : O gestão O logística O para O pesquisas O clínicas O . O Para O os O atuais O sócios O da O DRS B-ORG Holding I-ORG , O a O Operação O é O uma O forma O de O conferir O liquidez O a O seus O investimentos O , O além O de O lhes O possibilitar O a O divisão O dos O riscos O das O atividades O da O DRS B-ORG Holding I-ORG e O suas O controladas O com O um O parceiro O . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O ART. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG RES. I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 2/2012 I-LEG ) O II O – O Substituição O de O agente O econômico O . O V. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Não O Integração O vertical O Não O Setores O em O que O há O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O N/A O Participações O de O mercado O N/A O VI. O Considerações O sobre O a O Operação O Conforme O já O referido O , O a O DRS B-ORG Holding I-ORG e O suas O controladas O prestam O serviços O de O gestão O logística O para O empresas O da O área O de O saúde O voltadas O a O pesquisas O clínicas O , O incluindo O o O transporte O e O armazenamento O especializado O , O bem O como O importação O e O exportação O de O medicamentos O , O amostras O e O produtos O biológicos O . O Pelo O lado O comprador O , O a O Elfa B-ORG atua O , O diretamente O e O por O meio O de O suas O controladas O , O no O comércio O atacadista O ( O i.e. O , O distribuição O ) O de O medicamentos O e O materiais O de O uso O médico-hospitalar O para O hospitais O e O clínicas O médicas O ( O segmento O hospitalar O ) O , O para O órgãos O e O entidades O públicas O , O para O farmácias O , O e O no O comércio O varejista O especializado O em O medicamentos O de O alto O valor O agregado O . O Conforme O já O descrito O em O casos O anteriores O , O bem O como O pelas O Requerentes O , O a O Elfa B-ORG e O seus O controladores O possuem O uma O extensa O lista O de O empresas O no O setor O de O saúde O , O sendo O que O nos O últimos O anos O foram O notificados O diversas O operações O ao O CADE B-ORG . O No O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.004618/2020-15 I-DOCS , O esta O SG B-ORG preocupou-se O em O questionar O a O Elfa B-ORG sobre O a O estratégia O adotada O nas O diversas O aquisições O . O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE B-ORG ] O O O CADE B-ORG já O adotou O diferentes O segmentações O para O a O atividade O de O distribuição O de O medicamentos O e O de O produtos O médico-hospitalares O . O Em O determinados O casos O [ O 4 O ] O , O o O mercado O de O atacado O de O medicamentos O , O cosméticos O e O produtos O de O higiene O pessoal O foi O dividido O em O 4 O ( O quatro O ) O segmentos O , O quais O sejam O : O ( O i O ) O a O distribuição O exclusiva O para O farmácias O e O drogarias O ( O independentes O ou O de O grandes O redes O ) O , O chamada O de O `` O segmento O farma O '' O ; O ( O ii O ) O a O distribuição O para O hospitais O , O clínicas O e O outras O unidades O de O saúde O , O envolvendo O medicamentos O , O instrumentos O e O materiais O de O menor O ou O maior O complexidade O para O atendimento O a O pacientes O internados O , O chamada O de O `` O segmento O hospitalar O '' O ; O ( O iii O ) O a O distribuição O para O órgãos O da O administração O pública O direta O ou O indireta O , O por O meio O de O licitações O , O envolvendo O produtos O semelhantes O ao O do O segmento O hospitalar O , O chamada O de O `` O segmento O institucional O '' O ; O e O ( O iv O ) O a O distribuição O de O medicamentos O complexos O , O como O medicamentos O de O alto O custo O e O alta O tecnologia O que O exigem O armazenagem O e O transporte O diferenciados O , O chamada O de O `` O segmento O de O entrega O e O demandas O especiais O ” O . O Este O Conselho O também O já O considerou O como O mercados O relevantes O distintos O a O distribuição O de O medicamentos O comuns O e O a O distribuição O de O medicamentos O especiais O [ O 5 O ] O e O separou O o O mercado O de O distribuição O de O medicamentos O do O mercado O de O distribuição O de O produtos O médico-hospitalares O [ O 6 O ] O . O No O âmbito O geográfico O , O tanto O para O medicamentos O quanto O para O produtos O médico-hospitalares O , O é O considerado O , O principalmente O , O o O alcance O nacional O , O sendo O também O avaliado O os O cenários O regionais O [ O 7 O ] O . O Como O informado O pelas O Partes O , O a O DRS B-ORG Holding I-ORG atua O na O distribuição O de O medicamentos O e O materiais O de O uso O médico-hospitalar O . O Todavia O , O a O especialidade O de O atuação O da O DRS B-ORG Holding I-ORG é O o O atendimento O a O laboratórios O da O indústria O farmacêutica O e O chamadas O CRO O [ O 8 O ] O - O Contract/Clinical O Research O Organizations O - O , O voltadas O para O pesquisas O clínicas O . O Assim O , O a O DRS B-ORG Holding I-ORG tem O atuação O focada O na O indústria O farmacêutica O . O Já O o O grupo O da O Elfa B-ORG , O através O de O sua O controladas O , O prestam O serviços O de O transporte O e O armazenamento O para O diversos O setores O da O economia O , O como O , O por O exemplo O , O alimentício O ( O frigorificado O ) O e O medicamentos O e O materiais O de O uso O médico-hospitalar O . O Desta O feita O , O as O Requerentes O informam O que O nenhuma O das O controladas O da O Elfa B-ORG possuem O a O expertise O das O controladas O da O DRS B-ORG Holding I-ORG para O atuar O junto O aos O seus O clientes O . O [ O 9 O ] O De O igual O forma O , O as O Partes O descrevem O que O a O DRS B-ORG Holding I-ORG não O possui O como O foco O o O atendimento O aos O clientes O médico-hospitalares O ( O tanto O do O segmento O público O ou O privado O ) O , O já O atendido O pelas O controladas O da O Elfa B-ORG , O que O possuem O capilaridade O nacional O . O Assim O , O devido O à O atuação O direcionada O da O DRS B-ORG Holding I-ORG , O bem O como O pelo O fato O de O os O clientes O do O nicho O de O mercado O da O parte O vendedora O não O serem O atendidos O pela O parte O compradora O nas O mesmas O atividades O , O não O se O vislumbra O que O a O operação O possa O gerar O sobreposição O horizontal O entre O as O Partes O e O suas O controladas O , O tendo O em O vista O a O dimensão O adotada O nos O precedentes O do O CADE B-ORG que O segmenta O o O mercado O de O distribuição O de O medicamentos O pelo O perfil O do O cliente O . O Nessa O linha O , O as O Requerentes O defenderam O que O a O Operação O não O resulta O em O sobreposição O horizontal O entre O as O atividades O da O Elfa B-ORG ( O e O suas O controladas O ) O e O da O DRS B-ORG Holding I-ORG na O distribuição O de O medicamentos O e O materiais O de O uso O médico-hospitalar O , O pois O os O clientes O da O DRS B-ORG são O exclusivamente O empresas O da O indústria O farmacêutica O ( O principalmente O laboratórios O farmacêuticos O e O CROs O ) O que O adquirem O medicamentos O ( O dentre O outros O produtos O ) O para O realização O de O pesquisas O clínicas O – O i.e. O , O a O DRS B-ORG Holding I-ORG não O distribui O medicamentos O e O materiais O de O uso O médico-hospitalar O nos O segmentos O hospitalar O , O institucional O ou O farma O ( O atividade O desenvolvida O pelo O grupo O da O Elfa B-ORG ) O . O [ O 10 O ] O Questionadas O as O Partes O sobre O a O atividade O de O armazenamento O de O medicamentos O , O estas O informaram O que O a O Elfa B-ORG e O suas O controladas O atuam O como O distribuidoras O de O medicamentos O e O materiais O de O uso O médico-hospitalar O e O possuem O diversos O galpões O e O centros O de O distribuição O , O espalhados O por O todo O o O Brasil B-LOC , O [ O ACESSO O RESTRITO O À O ELFA B-ORG ] O , O voltados O à O armazenagem O e O posterior O comercialização O de O produtos O . O A O atuação O do O Grupo B-ORG Elfa I-ORG com O armazenagem O está O inserida O no O escopo O da O atividade O de O distribuição O de O medicamentos O e O materiais O de O uso O médico-hospitalar O . O Já O a O DRS B-ORG Holding I-ORG opera O por O meio O de O apenas O um O centro O de O distribuição O , O localizado O no O estado O de O São B-LOC Paulo I-LOC [ O 11 O ] O . O Portanto O , O não O haveria O sobreposição O horizontal O no O segmento O específico O de O armazenagem O de O medicamentos O . O Quanto O à O perspectiva O de O integração O vertical O , O considerando O a O atuação O das O Requerentes O e O de O suas O controladas O , O poderia O ser O aventada O integração O vertical O relacionada O à O distribuição O de O medicamentos O e O de O materiais O médico-hospitalares O à O jusante O , O bem O como O em O relação O à O fabricação O de O medicamentos O à O montante O . O Contudo O , O as O Partes O informam O que O a O Elfa B-ORG , O suas O controladas O e O empresas O da O FIP B-ORG Patria I-ORG IV I-ORG , O tanto O na O fabricação O de O medicamentos O quanto O na O distribuição O de O materiais O e O medicamentos O para O clientes O médico-hospitalares O ( O segmento O público O ou O privado O ) O , O varejo O ou O atacado O , O já O possuem O estrutura O própria O de O logística O , O armazenamento O e O distribuição O . O De O outro O lado O , O a O DRS B-ORG Holding I-ORG informa O que O seu O escopo O está O delimitado O a O atender O laboratórios O para O pesquisa O clínica O . O Em O razão O da O DRS B-ORG Holding I-ORG ser O especializada O em O seu O segmento O , O teoricamente O nada O impediria O que O passasse O a O ofertar O serviços O de O transporte O , O logística O e O armazenagem O para O clientes O do O Grupo B-ORG Elfa I-ORG , O porém O essa O hipotética O atuação O geraria O um O aumento O de O oferta O para O o O segmento O de O clínicas O , O hospitais O e O farmácias O . O No O tocante O a O uma O possível O integração O envolvendo O a O armazenagem O de O medicamentos O , O visando O buscar O mais O informações O , O esta O SG B-ORG questionou O as O Requerentes O no O sentido O de O informar O se O a O Elfa B-ORG possui O estrutura O de O armazenamento O própria O ou O terceirizada O , O a O qual O informou O [ O 12 O ] O que O a O [ O ACESSO O RESTRITO O À O ELFA B-ORG ] O . O Independente O da O estrutura O da O Vendedora O , O informaram O possuir O capacidade O de O armazenamento O e O transporte O em O todo O o O território O nacional O . O Dessa O forma O , O não O haveria O integração O vertical O entre O a O atividade O de O distribuição O de O medicamentos O e O materiais O médicos-hospitalares O pela O Elfa B-ORG e O serviços O de O armazenagem O pela O DRS B-ORG Holding I-ORG . O Portanto O , O levando O em O consideração O as O atuais O estruturas O das O Requerentes O , O os O mercados O e O segmentos O que O atuam O , O bem O como O as O peculiaridades O dos O clientes O das O atividades O da O vendedora O , O não O se O vislumbra O preocupação O concorrencial O decorrente O de O eventual O integração O vertical O entre O as O atividades O desempenhadas O entre O as O Partes O . O Sendo O assim O , O entende-se O que O a O Operação O configura O uma O mera O substituição O de O agente O econômico O , O não O demandando O , O deste O modo O , O uma O análise O mais O aprofundada O dos O mercados O envolvidos O . O Por O todo O o O exposto O , O conclui-se O que O a O Operação O não O tem O o O condão O de O acarretar O prejuízos O ao O ambiente O concorrencial O , O recaindo O na O hipótese O de O procedimento O sumário O do O art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG nº I-LEG 2/12 I-LEG . O VII. O Cláusula O de O Não-Concorrência O Segundo O as O Requerentes O , O o O contrato O que O formaliza O a O Operação O possui O o O seguinte O teor O restritivo O à O concorrência O : O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O As O cláusulas O acima O referenciadas O estão O de O acordo O com O a O jurisprudência O do O CADE B-ORG . O VIIi. O CONCLUSÃO O Aprovação O sem O restrições O . O ____________________________ O [ O 1 O ] O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O [ O 2 O ] O A O Requerente O informa O que O a O DRS B-ORG Holding I-ORG é O titular O de O 100 B-VALOR % I-VALOR das O quotas O representativas O do O capital O social O das O seguintes O sociedades O : O ( O i O ) O DRS B-ORG Administração I-ORG de I-ORG Estoques I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O ( O ii O ) O Suportemed B-ORG Distribuidora I-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Representação I-ORG Comercial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O ( O iii O ) O DRS B-ORG Courier I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O e O ( O iv O ) O DRS B-ORG Importadora I-ORG e I-ORG Serviços I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG [ O 3 O ] O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O [ O 4 O ] O Vide O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.002232/2020-79 I-DOCS ( O ENT/ENT O ) O ; O Elfa B-ORG ( O ENT/ENT/ENT O ) O ; O Nacional B-ORG ( O ENT/ENT/ENT/ENT O ) O ; O e O nº B-DOCS 08700.000231/2020-90 I-DOCS ( O ENT/ENT O ) O . O [ O 5 O ] O Vide O Elfa B-ORG ( O ENT/ENT O ) O ; O Medicom B-ORG ( O ENT/ENT O ) O ; O GB B-ORG Distribuidora I-ORG ( O ENT/ENT O ) O . O [ O 6 O ] O Conforme O nº B-DOCS 08700.011192/2015-99 I-DOCS ( O ENT/ENT O ) O ; O FIP B-ORG Genoma I-ORG I I-ORG ( O ENT/ENT/ENT O ) O ; O CM B-ORG Hospitalar I-ORG ( O ENT/ENT/ENT O ) O . O [ O 7 O ] O Vide O CM B-ORG Logística I-ORG Hospitalar I-ORG ( O ENT/ENT O ) O ; O BSB B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Produtos I-ORG Hospitalares I-ORG ( O ENT/ENT/ENT O ) O ; O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.002221/2013-60 I-DOCS ( O ENT/ENT/ENT O ) O ; O NICE B-ORG RJ I-ORG ( O ENT/ENT O ) O . O [ O 8 O ] O Tratam-se O de O empresas O terceirizadas O contratadas O pela O indústria O farmacêutica O para O prestação O de O serviços O – O normalmente O mais O pontuais O – O relacionados O à O pesquisa O clínica O e O ao O desenvolvimento O de O novos O medicamentos O . O Exemplos O de O CROs O com O atuação O no O Itamaraty B-ORG ou O no O exterior O são O : O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.003468/2020-22 I-DOCS , O Elfa B-ORG e O Comercial B-ORG Mostaert I-ORG . O [ O 9 O ] O As O Requerentes O informaram O que O os O clientes O da O nº B-DOCS 08700.000585/2020-34 I-DOCS e O suas O controladas O são O , O principalmente O , O hospitais O e O clínicas O médicas O dos O setores O privado O ( O segmento O hospitalar O ) O e O público O ( O segmento O institucional O ) O e O , O em O menor O escala O , O farmácias O ( O segmento O farma O ) O . O De O forma O explícita O , O as O Requerentes O destacaram O que O a O CM B-ORG não O realiza O vendas O para O laboratórios O farmacêuticos O , O CROs O nem O quaisquer O dos O clientes O da O Expressa B-ORG . O [ O 10 O ] O Em O complemento O a O tal O conclusão O , O as O Requerentes O indicaram O que O a O nº B-DOCS 08700.004422/2018-14 I-DOCS esclarece O que O não O tem O a O intenção O de O expandir O as O atividades O ( O i O ) O da O Elfa B-ORG para O que O a O empresa O passe O a O atuar O na O distribuição O de O medicamentos O e O materiais O de O uso O médico-hospitalar O nos O segmentos O hospitalar O , O institucional O e O farma O , O uma O vez O que O , O além O da O razão O indicada O acima O , O pretende O manter O o O foco O de O atuação O da O Dupatri B-ORG de O forma O a O aproveitar O ao O máximo O o O potencial O de O expansão O do O setor O de O pesquisas O clínicas O no O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.000585/2020-34 I-DOCS ; O tampouco O ( O ii O ) O de O qualquer O de O suas O controladas O para O que O passem O a O atuar O na O gestão O logística O para O pesquisas O clínicas O ( O i.e. O , O segmento O em O que O a O CM B-ORG atua O ) O , O dado O que O se O trata O de O uma O atividade O de O alta O complexidade O que O exige O know O how O específico O do O setor O . O De O outro O lado O , O consideraram O que O , O caso O a O Expressa B-ORG ampliasse O a O atuação O da O nº B-DOCS 08700.000231/2020-90 I-DOCS , O essa O mudança O no O escopo O da O atividade O deslocaria O o O foco O de O suas O operações O , O acarretando O perda O de O eficiência O e O competitividade O na O gestão O logística O para O pesquisa O clínica O . O [ O 11 O ] O Vide O documentos O Elfa B-ORG e O Medicom B-ORG , O anexos O ao O processo O , O [ O ACESSO O RESTRITO O À O GB B-ORG Distribuidora I-ORG ] O [ O 12 O ] O Vide O documentos O 08700.003842/2012-80 B-DOCS e O Cremer B-ORG : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0111910 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS : O : O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 83/2015/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS n.º I-DOCS 08700.002821/2014-09 I-DOCS ( O Apartado B-DOCS de I-DOCS Acesso I-DOCS Restrito I-DOCS n.º I-DOCS 08700.010807/2014-89 I-DOCS ) O Representante O : O Ministério B-ORG Público I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG Representados O : O Sindicato B-ORG dos I-ORG Revendedores I-ORG de I-ORG Combustível I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG ( O SINDICOMB-MA B-ORG ) O , O Dileno B-PER de I-PER Jesus I-PER Tavares I-PER da I-PER Silva I-PER , O Manoel B-PER Oliveira I-PER Soares I-PER , O Luiz B-PER Fernando I-PER Cadilhe I-PER Brandão I-PER , O Carlos B-PER Moacir I-PER Lopes I-PER Fernandes I-PER , O Carlos B-PER Gustavo I-PER Ribeiro I-PER de I-PER Paiva I-PER , O Otávio B-PER Ribeiro I-PER de I-PER Jesus I-PER Neto I-PER , O Gustavo B-PER Luís I-PER Ribeiro I-PER de I-PER Jesus I-PER , O José B-PER Ronaldo I-PER Santos I-PER , O Thiago B-PER Morais I-PER Lima I-PER , O Herbet B-PER de I-PER Jesus I-PER Costa I-PER dos I-PER Santos I-PER , O Tácito B-PER de I-PER Jesus I-PER Lopes I-PER Garros I-PER , O Orlando B-PER Pereira I-PER dos I-PER Santos I-PER , O Comercial B-ORG de I-ORG Postos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Cadilhe B-ORG Brandão I-ORG e I-ORG Cia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Posto B-ORG Mariana I-ORG Derivado I-ORG de I-ORG Petróleo I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O AGR B-ORG Combustíveis I-ORG e I-ORG Lubrificantes I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Transóleo B-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Serviços I-ORG , O Auto B-ORG Posto I-ORG Jaguarema I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Posto B-ORG de I-ORG Combustíveis I-ORG Francês I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O T. B-ORG Morais I-ORG & I-ORG Cia. I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Revendedora B-ORG de I-ORG Petróleo I-ORG Morais I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Posto B-ORG Lima I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Posto B-ORG Karoline I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Posto B-ORG R I-ORG S I-ORG Serviços I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Posto B-ORG de I-ORG Combustíveis I-ORG Santo I-ORG Antônio I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Eloa B-ORG Empreendimentos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Petrobras B-ORG Distribuidora I-ORG S.A I-ORG . I-ORG Advogados O : O Francisco B-PER de I-PER Assis I-PER Souza I-PER Coelho I-PER Filho I-PER , O Fábio B-PER de I-PER Oliveira I-PER Rodrigues I-PER , O Fabiano B-PER de I-PER Cristo I-PER Cabral I-PER Rodrigues I-PER Júnior I-PER , O Janaína B-PER Cordeiro I-PER de I-PER Moura I-PER Calmet I-PER , O Arthur B-PER Villamil I-PER Martins I-PER , O José B-PER Cavalcante I-PER de I-PER Alencar I-PER Júnior I-PER , O Flávio B-PER Augusto I-PER Rodrigues I-PER Sousa I-PER e O outros O . O EMENTA O : O Processo O Administrativo O . O Influência O de O conduta O comercial O uniforme O . O Formação O de O cartel O . O Criação O de O dificuldades O ao O funcionamento O de O concorrentes O . O Mercado O de O distribuição O e O revenda O de O combustíveis O automotivos O na O Região B-LOC Metropolitana I-LOC de I-LOC São I-LOC Luís I-LOC - I-LOC MA I-LOC . O Análise O de O pedidos O de O produção O de O provas O testemunhais O . O Indeferimento O . O Ausência O de O justificativa O . O Determinação O de O realização O de O oitivas O de O interesse O da O Superintendência-Geral B-ORG . O I. O RELATÓRIO O 1. O Trata-se O de O Processo O Administrativo O instaurado O em O 10 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO pela O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 332/2014 I-DOCS , O acolhida O pelo O Despacho O nº O 1284 O do O Superintendente-Geral O Interino O . O 2. O A O presente O investigação O iniciou-se O a O partir O do O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 022/2014 I-DOCS – I-DOCS 10ª I-DOCS PJECC I-DOCS ( I-DOCS fls. I-DOCS 1/3 I-DOCS ) I-DOCS , O enviado O a O esta O Superintendência-Geral B-ORG pelo O Ministério B-ORG Público I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG , O com O informações O sobre O a O possível O formação O de O cartel O no O mercado O de O revenda O de O combustíveis O em O São B-LOC Luís/MA I-LOC . O 3. O Em O 31 B-TEMPO de I-TEMPO março I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO a O Exma. O Sra O . O Promotora O de O Justiça O enviou O o O ofício O mencionado O com O cópia O integral O da O Ação B-DOCS Penal I-DOCS nº I-DOCS 38687-73.2012.8.10.0001 I-DOCS , O em O que O foi O oferecida O denúncia O contra O os O Representados O por O prática O de O cartel O em O São B-LOC Luís/MA I-LOC ( O fls. O 14 O e O seguintes O ) O . O 4. O Encaminhou O , O ainda O , O decisão O do O Excelentíssimo O Sr. O Juiz O de O Direito O Antônio B-PER Fernando I-PER dos I-PER Santos I-PER Machado I-PER que O autorizou O o O compartilhamento O e/ou O utilização O das O informações O e O das O provas O obtidas O no O bojo O da O Ação B-DOCS Penal I-DOCS nº I-DOCS 38687-73.2012.8.10.0001 I-DOCS ( I-DOCS fls. I-DOCS 1974/1975 I-DOCS ) I-DOCS . O 5. O Em O 09 B-TEMPO de I-TEMPO abril I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O considerando O os O indícios O de O infrações O à O ordem O econômica O identificados O e O considerando O a O necessidade O de O se O aprofundar O a O investigação O , O esta O Superintendência-Geral B-ORG houve O por O bem O instaurar O Inquérito O Administrativo O . O 6. O Em O 15 B-TEMPO de I-TEMPO abril I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O foram O encaminhados O ofícios O aos O Representados O , O com O vistas O à O obtenção O de O maiores O informações O sobre O o O mercado O sob O investigação O ( O fls. O 1895/1914 O e O 1930/1931 O ) O . O 7. O Em O 6 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O o O ofício B-DOCS nº I-DOCS 1524/2014/CADE/SG/CGAA6 I-DOCS , O enviado O ao O Representado O Dileno B-PER de I-PER Jesus I-PER Tavares I-PER da I-PER Silva I-PER foi O devolvido O ao O CADE B-ORG pelos O Correios B-ORG , O indicando O que O o O mesmo O mudou-se O do O endereço O informado O . O Novo O ofício O foi O enviado O , O reiterando O o O pedido O de O informações O . O 8. O Todos O os O demais O receberam O os O ofícios O enviados O , O conforme O atestam O os O avisos O de O recebimento O juntados O aos O autos O ( O fls. O 1970/1973 O e O 1987/1990 O ) O . O 9. O O O Representado O Tácito B-PER de I-PER Jesus I-PER Lopes I-PER Garros I-PER inicialmente O também O não O respondeu O ao O ofício O enviado O , O mas O com O a O reiteração O da O solicitação O houve O a O resposta O do O Representado O , O em O 30 B-TEMPO de I-TEMPO julho I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO ( O fls. O 2063/2064 O ) O . O 10 O . O As O respostas O aos O demais O ofícios O foram O juntadas O às O fls. O 1927/1929 O , O 1932/1934 O , O 1948/1959 O , O 1961/1965 O , O 1967/1968 O , O 1977/1983 O , O 1986 O . O 11 O . O Comissão O Parlamentar O de O Inquérito O da O Assembleia B-ORG Legislativa I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG que O investiga O o O funcionamento O do O mercado O de O combustíveis O naquele O Estado O requisitou O cópia O das O investigações O referentes O ao O presente O Inquérito O Administrativo O . O Tais O informações O foram O enviadas O àquela O Assembleia O Legislativa O em O formato O digital O ( O fls. O 2014/2018 O ) O . O 12 O . O Em O 16 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O foram O enviadas O aos O Representados O notificações O a O respeito O da O instauração O deste O Processo O Administrativo O ( O fls. O 2105 O a O 2132 O ) O . O 13 O . O Os O avisos O de O recebimento O referentes O a O tais O notificações O encontram-se O às O folhas O relacionadas O a O seguir O : O Representados O AR O às O fls O . O Sindicato B-ORG dos I-ORG Revendedores I-ORG de I-ORG Combustível I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG ( O SINDICOMB-MA B-ORG ) O 2163 O Dileno B-PER de I-PER Jesus I-PER Tavares I-PER da I-PER Silva I-PER 2148 O Manoel B-PER Oliveira I-PER Soares I-PER 2156 O Luiz B-PER Fernando I-PER Cadilhe I-PER Brandão I-PER 2155 O Carlos B-PER Moacir I-PER Lopes I-PER Fernandes I-PER 2154 O Carlos B-PER Gustavo I-PER Ribeiro I-PER de I-PER Paiva I-PER 2152 O Otávio B-PER Ribeiro I-PER de I-PER Jesus I-PER Neto I-PER 2138 O Gustavo B-PER Luís I-PER Ribeiro I-PER de I-PER Jesus I-PER 2136 O José B-PER Ronaldo I-PER Santos I-PER não O cumprido O Thiago B-PER Morais I-PER Lima I-PER não O cumprido O Herbet B-PER de I-PER Jesus I-PER Costa I-PER dos I-PER Santos I-PER 2150 O Tácito B-PER de I-PER Jesus I-PER Lopes I-PER Garros I-PER não O cumprido O Orlando B-PER Pereira I-PER dos I-PER Santos I-PER não O cumprido O Comercial B-ORG de I-ORG Postos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 2142 O Cadilhe B-ORG Brandão I-ORG e I-ORG Cia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 2140/2141 O Posto B-ORG Mariana I-ORG Derivado I-ORG de I-ORG Petróleo I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 2153 O AGR B-ORG Combustíveis I-ORG e I-ORG Lubrificantes I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 2147 O Transóleo B-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Serviços I-ORG 2151 O Auto B-ORG Posto I-ORG Jaguarema I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 2139 O Posto B-ORG de I-ORG Combustíveis I-ORG Francês I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 2137 O T. B-ORG Morais I-ORG & I-ORG Cia. I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG não O cumprido O Revendedora B-ORG de I-ORG Petróleo I-ORG Morais I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 3202 O Posto B-ORG Lima I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 2135 O Posto B-ORG Karoline I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 2134 O Posto B-ORG R I-ORG S I-ORG Serviços I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 2133 O Posto B-ORG de I-ORG Combustíveis I-ORG Santo I-ORG Antônio I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 2149 O Eloa B-ORG Empreendimentos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG não O cumprido O Petrobras B-ORG Distribuidora I-ORG S.A I-ORG 2166 O 14 O . O Apesar O de O todos O os O Representados O terem O sido O notificados O nos O endereços O indicados O no O cadastro O da O Receita B-ORG Federal I-ORG , O alguns O deles O não O receberam O a O notificação O . O Destes O , O os O Representados O Thiago B-PER Morais I-PER de I-PER Lima I-PER e O T. B-ORG Morais I-ORG & I-ORG Cia. I-ORG Ltda. I-ORG – I-ORG ME I-ORG compareceram O aos O autos O apresentando O suas O defesas O em O 29 B-TEMPO de I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O atestando O , O dessa O forma O , O sua O ciência O da O instauração O do O presente O processo O administrativo O por O meio O de O comparecimento O espontâneo O aos O autos O . O 15 O . O Já O os O Representados B-ORG José B-PER Ronaldo I-PER Santos I-PER , O Tácito B-PER de I-PER Jesus I-PER Lopes I-PER Garros I-PER , O Orlando B-PER Pereira I-PER dos I-PER Santos I-PER e O Eloá B-ORG Empreendimentos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG foram O notificados O por O edital O publicado O no O Diário B-DOCS Oficial I-DOCS da I-DOCS União I-DOCS em O 30 B-TEMPO de I-TEMPO março I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO ( O Edital O 109/2015 O – O 0041704 O ) O . O 16 O . O Cumprida O a O etapa O processual O de O notificação O , O os O Representados O apresentaram O suas O defesas O , O acostadas O às O folhas O abaixo O mencionadas O : O Representados O Defesas O Sindicato B-ORG dos I-ORG Revendedores I-ORG de I-ORG Combustível I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG ( O SINDICOMB-MA B-ORG ) O petição B-DOCS 0085234 I-DOCS Dileno B-PER de I-PER Jesus I-PER Tavares I-PER da I-PER Silva I-PER fls. O 3205 O e O seguintes O Manoel B-PER Oliveira I-PER Soares I-PER petição B-DOCS 0054258 I-DOCS Luiz B-PER Fernando I-PER Cadilhe I-PER Brandão I-PER fls. O 2171 O e O seguintes O Carlos B-PER Moacir I-PER Lopes I-PER Fernandes I-PER não O apresentou O defesa O Carlos B-PER Gustavo I-PER Ribeiro I-PER de I-PER Paiva I-PER não O apresentou O defesa O Otávio B-PER Ribeiro I-PER de I-PER Jesus I-PER Neto I-PER não O apresentou O defesa O Gustavo B-PER Luís I-PER Ribeiro I-PER de I-PER Jesus I-PER não O apresentou O defesa O José B-PER Ronaldo I-PER Santos I-PER não O apresentou O defesa O Thiago B-PER Morais I-PER Lima I-PER petição B-DOCS 0005441 I-DOCS Herbet B-PER de I-PER Jesus I-PER Costa I-PER dos I-PER Santos I-PER não O apresentou O defesa O Tácito B-PER de I-PER Jesus I-PER Lopes I-PER Garros I-PER não O apresentou O defesa O Orlando B-PER Pereira I-PER dos I-PER Santos I-PER petição B-DOCS 0085231 I-DOCS Comercial B-ORG de I-ORG Postos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG não O apresentou O defesa O Cadilhe B-ORG Brandão I-ORG e I-ORG Cia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG fls. O 2171 O e O seguintes O Posto B-ORG Mariana I-ORG Derivado I-ORG de I-ORG Petróleo I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG não O apresentou O defesa O AGR B-ORG Combustíveis I-ORG e I-ORG Lubrificantes I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG não O apresentou O defesa O Transóleo B-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Serviços I-ORG não O apresentou O defesa O Auto B-ORG Posto I-ORG Jaguarema I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG não O apresentou O defesa O Posto B-ORG de I-ORG Combustíveis I-ORG Francês I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG não O apresentou O defesa O T. B-ORG Morais I-ORG & I-ORG Cia. I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG petição B-DOCS 0005441 I-DOCS Revendedora B-ORG de I-ORG Petróleo I-ORG Morais I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG petição B-DOCS 0005441 I-DOCS Posto B-ORG Lima I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG petição B-DOCS 0005441 I-DOCS Posto B-ORG Karoline I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG não O apresentou O defesa O Posto B-ORG R I-ORG S I-ORG Serviços I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG não O apresentou O defesa O Posto B-ORG de I-ORG Combustíveis I-ORG Santo I-ORG Antônio I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG não O apresentou O defesa O Eloá B-ORG Empreendimentos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG petição B-DOCS 0085231 I-DOCS Petrobras B-ORG Distribuidora I-ORG S.A I-ORG petição B-DOCS 0054258 I-DOCS 17 O . O Em O 20 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO , O o O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG do I-ORG CADE I-ORG homologou O termo O de O compromisso O de O cessação O com O os O Representados O Posto B-ORG Mariana I-ORG Derivados I-ORG de I-ORG Petróleo I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Carlos B-PER Moacir I-PER Lopes I-PER Fernandes I-PER . O 18 O . O Em O 26 B-TEMPO de I-TEMPO agosto I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO , O por O meio O da O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS 67/2015/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS , O acolhida O pelo O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 1026/2015 I-DOCS , O do O Superintendente-Geral O , O foram O indeferidas O as O questões O preliminares O suscitadas O pelos O Representados O , O por O falta O de O amparo O legal O . O 19 O . O Em O relação O aos O pedidos O de O produção O de O provas O , O o O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 1026/2015 I-DOCS decidiu O : O i O ) O pelo O indeferimento O dos O pedidos O genéricos O de O produção O de O provas O apresentados O pelos O Representados O ; O ii O ) O pelo O deferimento O dos O pedidos O de O produção O de O prova O documental O de O todos O os O Representados O , O condicionados O à O apresentação O de O novos O documentos O até O o O término O da O instrução O processual O ; O iii O ) O pelo O indeferimento O dos O pedidos O de O produção O de O provas O periciais O econômicas O e O de O provas O periciais O nos O arquivos O e O mídias O originais O das O interceptações O telefônicas O , O sem O prejuízo O de O que O os O Representados O produzam O , O às O suas O expensas O , O tais O provas O ou O apresentem O estudos O e O pareceres O técnicos O , O uma O vez O que O lhes O é O assegurado O o O direito O de O apresentação O de O novos O documentos O até O o O final O da O instrução O processual O ; O iv O ) O pelo O deferimento O parcial O da O produção O de O prova O testemunhal O requerida O pelos O Representados O Luiz B-PER Fernando I-PER Cadilhe I-PER Brandão I-PER , O Cadilhe B-ORG Brandão I-ORG e I-ORG Cia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Thiago B-PER Morais I-PER Lima I-PER , O T. B-ORG Morais I-ORG & I-ORG Cia. I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Revendedora B-ORG de I-ORG Petróleo I-ORG Morais I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Posto B-ORG Lima I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Petrobras B-ORG Distribuidora I-ORG S.A I-ORG e O Manoel B-PER Oliveira I-PER Soares I-PER , O condicionada O à O apresentação O , O por O parte O de O tais O Representados O , O no O prazo O de O 05 B-TEMPO ( I-TEMPO cinco I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO , O de O justificativas O pelo O qual O requerem O a O produção O de O prova O testemunhal O , O devendo O , O ainda O , O qualificar O de O forma O completa O cada O testemunha O [ O 1 O ] O ; O v O ) O no O interesse O do O Cade B-ORG , O a O produção O de O provas O documentais O e O provas O testemunhais O , O estas O a O serem O produzidas O em O datas O que O serão O designadas O oportunamente O . O 20 O . O O O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 1026/2015 I-DOCS ainda O decretou O os O efeitos O da O revelia O aos O Representados O Carlos B-PER Gustavo I-PER Ribeiro I-PER de I-PER Paiva I-PER , O Otávio B-PER Ribeiro I-PER de I-PER Jesus I-PER Neto I-PER , O Gustavo B-PER Luís I-PER Ribeiro I-PER de I-PER Jesus I-PER , O José B-PER Ronaldo I-PER Santos I-PER , O Herbet B-PER de I-PER Jesus I-PER Costa I-PER dos I-PER Santos I-PER , O Tácito B-PER de I-PER Jesus I-PER Lopes I-PER Garros I-PER , O Comercial B-ORG de I-ORG Postos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O AGR B-ORG Combustíveis I-ORG e I-ORG Lubrificantes I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Transóleo B-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Serviços I-ORG , O Auto B-ORG Posto I-ORG Jaguarema I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Posto B-ORG de I-ORG Combustíveis I-ORG Francês I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Posto B-ORG Karoline I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Posto B-ORG R I-ORG S I-ORG Serviços I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Posto B-ORG de I-ORG Combustíveis I-ORG Santo I-ORG Antônio I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O em O função O de O não O terem O apresentado O defesa O no O prazo O legal O , O nos O termos O do O artigo B-LEG 153 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG . O 21 O . O Por O fim O , O o O mesmo O despacho O suspendeu O o O presente O processo O em O relação O aos O Representados O Posto B-ORG Mariana I-ORG Derivados I-ORG de I-ORG Petróleo I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Carlos B-PER Moacir I-PER Lopes I-PER Fernandes I-PER , O em O vista O da O homologação O de O Termos O de O Compromisso O de O Cessação O pelo O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG . O 22 O . O Este O é O o O relatório O . O II. O ANÁLISE O II.1 O . O Dos O pedidos O de O produção O de O prova O testemunhal O 23 O . O Como O relatado O , O o O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 1026/2015 I-DOCS deferiu O os O pedidos O de O produção O de O prova O testemunhal O dos O Representados O Luiz B-PER Fernando I-PER Cadilhe I-PER Brandão I-PER , O Cadilhe B-ORG Brandão I-ORG e I-ORG Cia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Thiago B-PER Morais I-PER Lima I-PER , O T. B-ORG Morais I-ORG & I-ORG Cia. I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Revendedora B-ORG de I-ORG Petróleo I-ORG Morais I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Posto B-ORG Lima I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Petrobras B-ORG Distribuidora I-ORG S.A I-ORG e O Manoel B-PER Oliveira I-PER Soares I-PER desde O que O fossem O apresentadas O as O justificativas O para O tais O requerimentos O no O prazo O determinado O . O 24 O . O Alternativamente O , O foi O concedida O a O esses O Representados O a O possibilidade O de O trazerem O aos O autos O declarações O escritas O assinadas O pelas O pessoas O arroladas O como O testemunhas O , O contendo O as O informações O fáticas O que O estas O conhecem O acerca O do O mérito O do O presente O processo O administrativo O . O Neste O caso O , O a O prova O passaria O a O ter O caráter O documental O . O 25 O . O Em O 8 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO , O terminado O o O prazo O concedido O aos O Representados O , O apenas O a O Petrobras B-ORG Distribuidora I-ORG S.A I-ORG e O Manoel B-PER Oliveira I-PER Soares I-PER trouxeram O aos O autos O as O declarações O escritas O assinadas O ( O petição B-DOCS SEI I-DOCS 0104238 I-DOCS ) O . O As O declarações O apresentadas O incluem O duas O pessoas O arroladas O por O estes O Representados O como O testemunhas O – O os O Srs. O Paulo B-PER Andre I-PER Araujo I-PER Maciel I-PER e O Domingos B-PER Souza I-PER Silva I-PER Júnior I-PER – O além O de O outros O proprietários O de O postos O de O combustíveis O . O Vale O ressaltar O que O tais O provas O possuem O caráter O documental O . O 26 O . O Os O Representados O Luiz B-PER Fernando I-PER Cadilhe I-PER Brandão I-PER , O Cadilhe B-ORG Brandão I-ORG e I-ORG Cia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Thiago B-PER Morais I-PER Lima I-PER , O T. B-ORG Morais I-ORG & I-ORG Cia. I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Revendedora B-ORG de I-ORG Petróleo I-ORG Morais I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Posto B-ORG Lima I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG não O justificaram O os O pedidos O de O produção O de O prova O testemunhal O , O nem O trouxeram O aos O autos O declarações O escritas O assinadas O pelas O pessoas O arroladas O como O testemunhas O . O Sugere-se O , O portanto O , O o O indeferimento O dos O pedidos O de O produção O de O prova O testemunhal O requeridos O por O esses O Representados O , O nos O termos O do O art. B-LEG 155 I-LEG , I-LEG §1º I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG Cade I-LEG nº I-LEG 1/2012 I-LEG : O Resolução B-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 1 I-LEG , I-LEG de I-LEG 19 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG “ O Art. O 155 O ( O ... O ) O § O 1º O A O Superintendência-Geral B-ORG indeferirá O , O mediante O despacho O fundamentado O , O as O provas O propostas O pelo O representado O , O quando O forem O ilícitas O , O impertinentes O , O desnecessárias O ou O protelatórias O . O ” O II.2 O . O Da O produção O de O prova O testemunhal O no O interesse O do O CADE B-ORG 27 O . O O O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 1026/2015 I-DOCS também O decidiu O pela O possibilidade O de O produção O de O prova O testemunhal O no O interesse O do O CADE B-ORG . O Neste O sentido O , O a O fim O de O instruir O o O presente O processo O administrativo O sugere-se O a O intimação O , O como O testemunha O , O de O Glaydson B-PER de I-PER Cerqueira I-PER Salgado I-PER , O na O Avenida B-LOC Cel. I-LOC Colares I-LOC Moreira I-LOC , I-LOC 444 I-LOC , I-LOC sala I-LOC 404 I-LOC , I-LOC Edifício I-LOC Monumental I-LOC , I-LOC Renascença I-LOC II I-LOC , I-LOC São I-LOC Luís I-LOC – I-LOC MA I-LOC , O CEP B-LOC : I-LOC 65.075-440 I-LOC . O A O intimação O da O testemunha O se O justifica O pelo O fato O de O ter O atuado O como O assessor O comercial O sênior O da O Gerência O da O Rede O de O Postos O no O Maranhão B-LOC e O no O Piauí B-LOC da O Petrobrás B-ORG Distribuidora I-ORG , O possuindo O , O portanto O , O amplo O conhecimento O do O mercado O e O dos O fatos O investigados O . O 28 O . O Também O se O sugere O a O intimação O dos O Representados O Manoel B-PER Oliveira I-PER Soares I-PER e O Dileno B-PER de I-PER Jesus I-PER Tavares I-PER da I-PER Silva I-PER , O por O meio O de O seus O respectivos O advogados O , O para O prestarem O depoimento O sobre O o O caso O . O O O primeiro O era O gerente O da O rede O de O postos O no O Maranhão B-LOC e O no O Piauí B-LOC da O Petrobrás B-ORG Distribuidora I-ORG à O época O dos O fatos O . O O O segundo O era O presidente O do O SINDCOMB-MA B-ORG à O época O dos O fatos O . O Justifica-se O , O assim O a O intimação O de O ambos O , O em O função O de O seu O amplo O conhecimento O do O mercado O e O dos O fatos O investigados O . O 29 O . O Por O fim O , O sugere-se O que O a O testemunha O e O os O Representados O sejam O intimados O para O comparecerem O na O sede B-LOC do I-LOC Conselho I-LOC Administrativo I-LOC de I-LOC Defesa I-LOC Econômica I-LOC , O localizada O na O SEPN B-LOC 515 I-LOC Conjunto I-LOC D I-LOC , I-LOC Lote I-LOC 04 I-LOC , I-LOC 2º I-LOC andar I-LOC , I-LOC sala I-LOC de I-LOC reuniões I-LOC , I-LOC Ed. I-LOC Carlos I-LOC Taurisano I-LOC , O CEP B-LOC : I-LOC 70770-504 I-LOC , O na O cidade O de O Brasília/DF B-LOC , O local O em O que O será O realizada O a O oitiva O e O os O depoimentos O , O conforme O previsto O no O art. B-LEG 70 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG c.c O . O art. B-LEG 155 I-LEG , I-LEG §2º I-LEG , I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG , O nas O datas O e O horários O abaixo O indicados O : O Oitiva O Data O Horário O Glaydson B-PER de I-PER Cerqueira I-PER Salgado I-PER 26/10/2015 B-TEMPO ( O segunda-feira B-TEMPO ) O 14h30 B-TEMPO Depoimentos O Data O Horário O Manoel B-PER Oliveira I-PER Soares I-PER 26/10/2015 B-TEMPO ( O segunda-feira B-TEMPO ) O 15h30 B-TEMPO Dileno B-PER de I-PER Jesus I-PER Tavares I-PER da I-PER Silva I-PER 26/10/2015 B-TEMPO ( O segunda-feira B-TEMPO ) O 16h30 B-TEMPO III. O CONCLUSÃO O 30 O . O Diante O do O exposto O , O sugere-se O : O o O indeferimento O dos O pedidos O de O produção O de O prova O testemunhal O requeridos O pelos O Representados O Luiz B-PER Fernando I-PER Cadilhe I-PER Brandão I-PER , O Cadilhe B-ORG Brandão I-ORG e I-ORG Cia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Thiago B-PER Morais I-PER Lima I-PER , O T. B-ORG Morais I-ORG & I-ORG Cia. I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Revendedora B-ORG de I-ORG Petróleo I-ORG Morais I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Posto B-ORG Lima I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O em O função O da O ausência O de O justificativa O para O tais O pedidos O ; O e O a O intimação O de O todos O os O Representados O acerca O do O local O , O data O e O horário O da O oitiva O da O testemunha O Glaydson B-PER de I-PER Cerqueira I-PER Salgado I-PER , O bem O como O dos O depoimentos O dos O Representados O Manoel B-PER Oliveira I-PER Soares I-PER e O Dileno B-PER de I-PER Jesus I-PER Tavares I-PER da I-PER Silva I-PER , O que O ocorrerão O , O respectivamente O , O às O 14h30 B-TEMPO , O 15h30 B-TEMPO e O 16h30 B-TEMPO do O dia O 26 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO , O na O sede B-LOC do I-LOC Cade I-LOC , O localizada O na O SEPN B-LOC 515 I-LOC , I-LOC Conjunto I-LOC D I-LOC , I-LOC Lote I-LOC 4 I-LOC , I-LOC Ed. I-LOC Carlos I-LOC Taurisano I-LOC , I-LOC 2º I-LOC andar I-LOC , I-LOC Sala I-LOC de I-LOC Reuniões I-LOC da I-LOC Superintendência-Geral I-LOC do I-LOC Cade I-LOC , O CEP B-LOC : I-LOC 70770-504 I-LOC , O na O cidade O de O Brasília/DF B-LOC SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0547658 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 313/2018/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.006271/2018-21 I-DOCS REQUERENTES O : O Agro B-ORG Competence I-ORG Participações I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Rech B-ORG Agrícola I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Ementa O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . I-LEG Procedimento O Sumário O . O Requerentes O : O Agro B-ORG Competence I-ORG Participações I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Rech B-ORG Agrícola I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Natureza O da O operação O : O Aquisição O de O Controle O . O Setor O econômico O envolvido O : O CNAE O 4661-3/00 O - O Comércio O atacadista O de O máquinas O , O aparelhos O e O equipamentos O para O uso O agropecuário O ; O partes O e O peças O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG III I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG Cade I-LEG nº I-LEG 2 I-LEG , I-LEG de I-LEG 29 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O DE O ACESSO O público O I. O REQUERENTES O I.1 O AGRO B-ORG COMPETENCE I-ORG PARTICIPAÇÕES I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O Agro B-ORG Competence I-ORG ” O ) O A O Agro B-ORG Competence I-ORG é O uma O sociedade O anônima O do O tipo O holding O , O cuja O atividade O é O investir O em O outras O sociedades O não-financeiras O . O As O atividades O exercidas O pelas O empresas O que O integram O o O grupo O econômico O da O Agro B-ORG Competence I-ORG estão O relacionadas O à O produção O e O comercialização O de O aditivos O de O alimentação O animal O , O comercialização O varejista O e O distribuição O de O insumos O agrícolas O ( O fertilizantes O , O defensivos O agrícolas O e O sementes O ) O , O originação O de O grãos O , O beneficiamento O de O sementes O , O distribuição O de O produtos O de O saúde O animal O , O defensivos O agrícolas O ( O herbicidas O e O inseticidas O ) O , O logística O e O transporte O de O produtos O de O saúde O animal O ( O pecuária O ) O e O de O animais O de O estimação O ( O nutrição O e O produtos O veterinários O ) O , O e O fabricação O e O comercialização O de O laticínios O , O especialmente O de O queijos O e O requeijão O . O O O faturamento O bruto O registrado O pelo O grupo O econômico O ao O qual O pertence O a O Agro B-ORG Competence I-ORG , O em O 2017 B-TEMPO , O no O Brasil B-LOC , O foi O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 750.000.000,00 I-VALOR ( O limite O estabelecido O pela O Portaria B-DOCS Interministerial I-DOCS nº I-DOCS 994 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 30 I-DOCS de I-DOCS maio I-DOCS de I-DOCS 2012 I-DOCS ) O . O I.2 O RECH B-ORG AGRÍCOLA I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG ( O “ O Rech B-ORG ” O ) O A O Rech B-ORG , O integrante O do O Grupo B-ORG Rech I-ORG , O é O uma O sociedade O empresária O limitada O que O atua O exclusivamente O na O distribuição O e O comercialização O varejista O de O Peças O e O Equipamentos O Agrícolas O ( O plantadeira O , O colheitadeira O de O algodão O e O grãos O , O filtros O , O rolamentos O , O motores O , O correias O , O entre O outros O ) O juntamente O com O sua O controlada O Plante+ B-ORG Distribuidora I-ORG de I-ORG Peças I-ORG Agrícolas I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O “ O Plante+ B-ORG ” O ) O [ O 1 O ] O . O Embora O a O Rech B-ORG possua O lojas O físicas O instaladas O apenas O nas O cidades O de O Luis B-LOC Eduardo I-LOC Magalhães I-LOC ( I-LOC BA I-LOC ) I-LOC e O Primavera B-LOC do I-LOC Leste I-LOC ( I-LOC MT I-LOC ) I-LOC , O a O empresa O afirma O ter O capacidade O de O atender O clientes O em O todo O o O território O nacional O . O Por O questões O estratégicas O , O a O Rech B-ORG atua O prioritariamente O nos O estados O das O regiões O Centro-Oeste B-LOC , O Nordeste B-LOC e O Norte B-LOC . O O O Grupo B-ORG Rech I-ORG faturou O montante O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 75.000.000,00 I-VALOR no O Brasil B-LOC em O 2017 B-TEMPO ( O limite O estabelecido O pela O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG nº I-LEG 994 I-LEG , I-LEG de I-LEG 30 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG ) O . O II. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O Formais O da O Operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O conforme O Despacho O Ordinatório O SECONT B-ORG ( O SEI B-DOCS 0542196 I-DOCS ) O . O Data O da O notificação O ou O emenda O 25/10/2018 B-TEMPO . O Data O da O publicação O do O edital O O O Edital B-DOCS nº I-DOCS 393/2018 I-DOCS , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O 07/11/2018 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0544717 I-DOCS ) O . O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O A O presente O operação O consiste O na O aquisição O , O pela O Agro O Competence O , O de O 70 B-VALOR % I-VALOR ( O setenta O por O cento O ) O do O capital O social O total O e O votante O da O Rech B-ORG , O a O qual O também O engloba O as O atividades O da O Plante+ B-ORG Distribuidora I-ORG de I-ORG Peças I-ORG Agrícolas I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O Operação O '' O ) O , O nos O termos O do O `` O Contrato O de O Compra O e O Venda O e O Subscrição O de O Ações O e O Outras O Avenças O '' O , O datado O de O 3 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2018 I-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0541851 I-DOCS ) O . O Assim O , O a O Operação O consiste O em O uma O `` O aquisição O de O controle O '' O e O abrange O todas O as O atividades O desenvolvidas O pela O Rech B-ORG . O A O figura O abaixo O ilustra O , O simplificadamente O , O a O estrutura O societária O da O Rech B-ORG antes O e O depois O da O Operação O [ O 2 O ] O . O A O Agro B-ORG Competence I-ORG objetiva O com O a O presente O Operação O investir O em O empresa O especializada O na O distribuição O e O comercialização O varejista O de O Peças O e O Equipamentos O Agrícolas O . O Para O a O Rech B-ORG , O a O Operação O consiste O em O uma O boa O oportunidade O de O negócios O que O permitirá O o O fortalecimento O e O expansão O das O atividades O da O Rech B-ORG dentro O do O território O nacional O e O para O países O da O América O do O Sul O . O É O intenção O da O Rech B-ORG e O da O própria O Agro B-ORG Competence I-ORG passar O a O fornecer O seus O produtos O , O inicialmente O , O a O clientes O localizados O no O Paraguai B-LOC e O , O posteriormente O , O entrar O paulatinamente O nos O mercados O de O outros O países O sul-americanos O . O As O Requerentes O informaram O que O a O Operação O está O sendo O notificada O apenas O ao O CADE B-ORG no O Brasil B-LOC . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O ART. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG RES. I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 2/2012 I-LEG ) O III O - O Baixa O participação O de O mercado O com O sobreposição O horizontal O . O ​ O V. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O Operação O Sobreposição O horizontal O Sim O . O Integração O vertical O Não O . O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O . O Mercado O de O comercialização O varejista O de O peças O e O equipamentos O agrícolas O . O Participações O de O mercado O Reduzidas O . O VI. O Considerações O sobre O a O Operação O A O Operação O afeta O os O mercados O de O comercialização O varejista O de O peças O e O equipamentos O agrícolas O e O de O distribuição O de O equipamentos O e O peças O de O maquinário O agrícola O . O As O Requerentes O esclarecem O que O o O Grupo B-ORG Rech I-ORG atua O na O distribuição O e O comercialização O varejista O de O Peças O e O Equipamentos O Agrícolas O ( O plantadeira O , O colheitadeira O de O algodão O e O grãos O , O filtros O , O rolamentos O , O motores O , O correias O , O entre O outros O ) O . O A O Rech O informa O que O as O demais O empresas O integrantes O do O Grupo B-ORG Rech I-ORG atuam O nos O segmentos O de O distribuição O e O comercialização O de O máquinas O e O peças O para O tratores O e O máquinas O pesadas O e O rodoviárias O ( O material O rodante O , O ferramentas O de O penetração O de O solo O , O filtros O embuchamentos O , O reparos O , O pneus O , O rolamentos O , O motores O , O mangueiras O , O entre O outros O ) O . O Com O relação O às O empresas O operacionais O pertencentes O ao O grupo O econômico O da O Agro O Competence O , O destaca-se O o O seguinte O : O [ O ACESSO O RESTRITO O À O AGRO B-ORG COMPETENCE I-ORG ] O - O dedica-se O à O produção O e O comercialização O de O aditivos O de O alimentação O animal O ; O [ O ACESSO O RESTRITO O À O AGRO B-ORG COMPETENCE I-ORG ] O - O atua O na O comercialização O varejista O e O distribuição O de O insumos O agrícolas O ( O fertilizantes O , O defensivos O agrícolas O e O sementes O ) O e O originação O de O grãos O ; O [ O ACESSO O RESTRITO O À O AGRO B-ORG COMPETENCE I-ORG ] O - O atuam O na O comercialização O varejista O e O distribuição O de O insumos O agrícolas O ( O fertilizantes O , O defensivos O agrícolas O e O sementes O ) O , O originação O de O grãos O e O beneficiamento O de O sementes O ; O [ O ACESSO O RESTRITO O À O AGRO B-ORG COMPETENCE I-ORG ] O - O dedicam-se O ao O ramo O de O distribuição O de O produtos O de O saúde O animal O , O sementes O ( O milho O , O sorgo O e O brachiaria O ) O , O defensivos O agrícolas O ( O herbicidas O e O inseticidas O ) O , O entre O outros O produtos O voltados O à O pecuária O ; O [ O ACESSO O RESTRITO O À O AGRO B-ORG COMPETENCE I-ORG ] O - O exerce O a O atividade O de O logística O e O transporte O de O produtos O de O saúde O animal O ( O pecuária O ) O e O de O animais O de O estimação O ( O nutrição O e O produtos O veterinários O ) O ; O [ O ACESSO O RESTRITO O À O AGRO B-ORG COMPETENCE I-ORG ] O - O dedica-se O , O prioritariamente O , O à O fabricação O e O comercialização O de O laticínios O , O especialmente O de O queijos O e O requeijão O ; O [ O ACESSO O RESTRITO O À O AGRO B-ORG COMPETENCE I-ORG ] O - O dedica-se O prioritariamente O à O comercialização O varejista O de O fertilizantes O , O defensivos O agrícolas O e O sementes O de O milho O e O soja O . O Embora O a O [ O ACESSO O RESTRITO O À O AGRO B-ORG COMPETENCE I-ORG ] O e O a O [ O ACESSO O RESTRITO O À O AGRO B-ORG COMPETENCE I-ORG ] O não O tenham O como O atividades O principais O ( O core O business O ) O a O comercialização O de O peças O e O equipamentos O agrícolas O , O tais O empresas O também O comercializam O essas O linhas O de O produtos O , O ainda O que O o O faturamento O registrado O com O tais O vendas O seja O relativamente O reduzido O [ O 3 O ] O . O Atualmente O , O a O [ O ACESSO O RESTRITO O À O AGRO B-ORG COMPETENCE I-ORG ] O encontra-se O instalada O no O município O paulista O de O Santa B-LOC Cruz I-LOC do I-LOC Rio I-LOC Pardo I-LOC , O possuindo O lojas O físicas O nos O municípios O de O Ribeirão B-LOC Sul I-LOC ( I-LOC SP I-LOC ) I-LOC e O Assis B-LOC ( I-LOC SP I-LOC ) I-LOC . O A O [ O ACESSO O RESTRITO O À O AGRO B-ORG COMPETENCE I-ORG ] O encontra-se O localizada O no O município O de O São B-LOC João I-LOC do I-LOC Oeste I-LOC , O em O Santa B-LOC Catarina I-LOC , O com O atuação O nesta O atividade O de O revenda O de O Peças O e O Equipamentos O Agrícolas O usualmente O para O o O atendimento O pontual O de O clientes O instalados O próximos O à O sua O sede O . O Ambas O empresas O não O possuem O , O atualmente O , O qualquer O relação O vertical O com O a O Rech B-ORG , O em O termos O comerciais O . O De O acordo O com O precedentes O do O Conselho O , O tem-se O que O , O na O análise O do O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.000723/2016-07 I-DOCS ( O Requerentes O John B-ORG Deere I-ORG e O Monsanto B-ORG ) O relativo O ao O segmento O de O fabricação O de O plantadeiras O e O seus O componentes O , O a O SG B-ORG considerou O que O as O plantadeiras O são O compostas O por O componentes O ( O ou O peças O ) O que O possuem O as O mais O variadas O funções O de O plantio O e O diferenciados O de O acordo O com O a O sua O complexidade O e O atributos O tecnológicos O , O deixando O aberta O a O definição O precisa O desse O mercado O relevante O . O Foi O adotado O , O “ O como O ponto O de O partida O , O a O definição O proposta O pelas O Requerentes O ” O , O qual O seja O , O a O agregação O dos O diferentes O tipos O de O plantadeiras O e O peças O e O componentes O associados O a O elas O e O produzidos O e/ou O ofertados O no O mercado O nacional O . O Em O relação O à O dimensão O geográfica O , O a O SG B-ORG aduziu O que O “ O geralmente O tais O produtos O são O apresentados O aos O produtores O rurais O e O OEMs O através O de O feiras O agrícolas O itinerantes O realizadas O em O diversos O estados O brasileiros O durante O vários O períodos O do O ano O . O Em O relação O aos O componentes O , O as O empresas O costumam O atuar O através O de O revendedores O e O consultores O que O também O possuem O presença O em O grande O parte O do O território O nacional O ” O . O Explicou O ainda O que O não O haveria O “ O grandes O diferenças O de O preço O entre O áreas O geográficas O ” O , O bem O como O que O “ O não O seria O economicamente O viável O para O o O produtor O rural O ou O OEM O realizar O a O importação O direta O de O componentes O de O agricultura O de O precisão O para O suas O plantadeiras O ” O , O de O forma O a O delimitar O a O dimensão O geográfica O deste O mercado O de O fabricação O e O comercialização O no O foremarket O ( O mercado O primário O ou O OEM O ) O e O no O aftermarket O ( O mercado O secundário O ou O de O vendas O de O peças O de O reposição O ) O como O de O abrangência O nacional O . O Na O análise O do O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.004706/2018-01 I-DOCS ( O Requerentes O John B-ORG Deere I-ORG Spain I-ORG S.L I-ORG . I-ORG e O No-Till B-ORG Cooperatief I-ORG U.A I-ORG . I-ORG ) O , O que O envolveu O o O mercado O de O fabricação O de O máquinas O agrícolas O e O componentes O associados O a O distribuidoras O de O fertilizantes O e O pulverizadoras O , O a O SG B-ORG , O embora O não O tenha O realizado O uma O avaliação O pormenorizada O da O dinâmica O competitiva O desse O mercado O , O também O optou O por O definir O a O sua O dimensão O produto O pelo O lado O da O oferta O , O acatando O a O sugestão O apresentada O pelas O Requerentes O . O No O que O tange O à O dimensão O geográfica O , O a O SG B-ORG considerou O que O “ O as O fabricantes O comercializam O seus O produtos O em O todo O o O Brasil B-LOC por O meio O de O distribuidores O , O confirmando O , O portanto O , O o O cenário O geográfico O nacional O trazido O pelas O Partes O referente O ao O mercado O de O pulverizadores O ” O . O As O Requerentes O enfatizam O que O esse O mesmo O entendimento O com O relação O às O dimensões O produto O e O geográfica O do O mercado O relevante O em O questão O também O foi O aplicada O , O com O base O nos O mesmos O fundamentos O , O para O o O mercado O de O distribuidores O de O adubo O sólidos O , O na O análise O do O mesmo O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.004706/2018-01 I-DOCS . O No O presente O caso O , O embora O as O empresas O atuantes O na O comercialização O varejista O de O peças O e O equipamentos O agrícolas O tenham O condições O de O ofertar O seus O produtos O em O todo O o O território O nacional O , O a O Rech B-ORG tem O atuação O concentrada O nos O estados O das O regiões O Norte B-LOC , O Nordeste B-LOC e O Centro-Oeste B-LOC , O enquanto O que O as O empresas O pertencentes O ao O grupo O econômico O da O Agro B-ORG Competence I-ORG comercializam O seus O produtos O para O clientes O localizados O nos O estados O da O Região B-LOC Sudeste I-LOC . O Contudo O , O as O Requerentes O esclarecem O que O , O uma O vez O aprovada O e O concretizada O a O Operação O , O a O Rech B-ORG tem O intenção O de O expandir O suas O vendas O para O estados O das O Regiões O Sul O e O Sudeste O e O , O ainda O , O para O outros O países O da O América B-LOC do I-LOC Sul I-LOC . O Nas O palavras O das O próprias O Requerentes O , O `` O é O economicamente O justificável O dizer O que O , O no O mínimo O , O potencialmente O , O as O distribuidoras O e O revendedoras O de O “ O Peças O e O Equipamentos O Agrícolas O ” O têm O plenas O condições O de O atender O clientes O localizados O em O qualquer O cidade O ou O estado O da O federação O e O , O portanto O , O a O dimensão O geográfica O das O Atividades O Afetadas O pela O Operação O deve O ser O aquela O nacional O '' O . O Nesse O sentido O , O considerando O a O natureza O das O atividades O das O Requerentes O e O as O definições O de O mercado O relevante O mencionadas O acima O , O pode-se O considerar O que O a O presente O Operação O enseja O sobreposição O horizontal O no O mercado O de O comercialização O varejista O de O peças O e O equipamentos O agrícolas O . O Todavia O , O esta O SG B-ORG não O aprofundará O as O questões O relativas O à O exata O definição O dos O mercados O relevantes O afetados O pela O Operação O em O tela O , O haja O vista O que O , O em O qualquer O possível O cenário O de O mercado O relevante O , O a O mesma O não O levanta O maiores O preocupações O em O termos O concorrenciais O , O notadamente O por O conta O , O por O um O lado O , O da O reduzida O presença O do O Grupo B-ORG Agra I-ORG Competence I-ORG no O mrecao O de O equipamentos O e O peças O de O maquinário O agrícola O , O por O um O lado O , O e O , O por O outro O , O da O complementaridade O dos O grupos O envolvidos O em O termos O geográficos O , O não O havendo O sobreposição O entre O eles O em O cenários O geográficos O menores O que O o O nacional O . O Nesse O mesmo O sentido O , O conclui-se O que O não O há O integrações O verticais O decorrentes O da O Operação O . O Embora O se O possa O , O em O tese O , O aventar O uma O relação O vertical O entre O a O atividade O de O distribuição O de O equipamentos O e O peças O de O maquinário O agrícola O ( O Rech B-ORG ) O e O a O atividade O de O Comercialização O varejista O de O equipamentos O e O peças O de O maquinário O agrícola O ( O Agro B-ORG Competence I-ORG ) O , O tem-se O que O a O Rech B-ORG não O oferta O / O distribui O seus O produtos O às O empresas O pertencentes O ao O grupo O econômico O da O Agro B-ORG Competence I-ORG por O estarem O fora O do O escopo O de O atuação O da O Rech B-ORG . O Ademais O , O mesmo O que O houvesse O uma O integração O vertical O de O fato O decorrente O da O Operação O , O os O montantes O faturados O pelas O empresas O do O grupo O Agro B-ORG Competence I-ORG com O a O atividade O de O comercialização O varejista O de O peças O e O equipamentos O agrícolas O são O diminutos O em O termos O absolutos O , O afastando O qualquer O possibilidade O de O fechamento O de O mercado O [ O ACESSO O RESTRITO O À O AGRO B-ORG COMPETENCE I-ORG ] O em O razão O da O presente O operação O . O Dessa O forma O , O apresentam-se O abaixo O as O seguintes O estimativas O de O participação O de O mercado O das O Requerentes O , O considerando O o O mercado O brasileiro O de O : O ( O i O ) O Peças O e O Equipamentos O Agrícolas O Agregados O ; O ( O ii O ) O Peças O e O Equipamentos O para O Plantadeiras O ; O ( O iii O ) O Peças O e O Equipamentos O para O Colheitadeiras O ; O e O ( O iv O ) O Peças O e O Equipamentos O para O Pulverizadores O . O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O As O Requerentes O esclarecem O que O não O possuem O estimativas O sobre O o O faturamento O total O registrado O no O Brasil B-LOC com O a O comercialização O de O “ O Outras O Peças O e O Equipamentos O Agrícolas O ” O . O No O entanto O , O afirmam O categoricamente O que O mesmo O ao O segmentar O o O mercado O com O base O nessas O “ O Outras O Peças O e O Equipamentos O ” O , O sua O participação O conjunta O , O pós-operação O , O será O certamente O inferior O a O 20 B-VALOR % I-VALOR . O Ademais O , O ressaltam O as O Requerentes O que O o O faturamento O registrado O pela O Rech B-ORG com O a O comercialização O dessas O “ O Outras O Peças O e O Equipamentos O ” O representa O menos O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O do O seu O faturamento O total O . O Assim O , O conclui-se O que O a O participação O de O mercado O das O Requerentes O no O cenário O pós O Operação O será O inferior O a O 20 B-VALOR % I-VALOR , O ou O seja O , O abaixo O do O parâmetro O legal O definido O como O necessário O para O que O haja O presunção O de O possibilidade O de O exercício O de O poder O de O mercado O . O Portanto O , O esta O SG B-ORG entende O que O a O presente O Operação O não O enseja O preocupações O concorrenciais O e O pode O ser O aprovada O sob O o O rito O sumário O . O VII. O Cláusula O de O Não-Concorrência O Conforme O informado O pelas O Requerentes O , O a O Operação O contempla O obrigações O de O não O concorrência O , O nos O seguintes O termos O . O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O Pela O cláusula O , O as O Requerentes O acordaram O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O . O Há O ainda O cláusula O de O Não-Aliciamento O em O que O as O Requerentes O acordaram O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O . O Como O pode O ser O observado O , O a O cláusula O restritiva O à O concorrência O encontra-se O em O consonância O com O a O jurisprudência O do O Conselho O sobre O o O tema O , O observando O as O devidas O limitações O temporal O , O de O objeto O e O geográficas O . O VIIi. O Recomendação O Aprovação O sem O restrições O . O Encaminhe-se O ao O Sr. O Superintendente-Geral O . O [ O 1 O ] O A O Plante+ B-ORG encontra-se O formalmente O sediada O em O Itajaí-SC B-LOC : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0192705 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS Jurídico I-DOCS : O : O PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 22/2016/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.004938/2014-27 I-DOCS INTERESSADO O : O Victor B-PER Régis I-PER Brasil I-PER e I-PER Silva I-PER , O North B-ORG Empreendimentos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ASSUNTO O : O Cláusula O de O raio O em O contratos O de O shopping O centers O . O Ementa O . O Contratos O de O locação O em O shopping O center O . O Cláusula O de O raio O . O Caráter O abusivo O e O anticompetitivo O . O Análise O dos O aspectos O temporal O , O espacial O e O material O da O restrição O à O concorrência O . O Ilegalidade O quando O ausentes O justificativas O para O assegurar O o O retorno O e O a O preservação O dos O investimentos O realizados O pelo O empreendimento O . O Condenação O por O infração O à O ordem O econômica O . O Senhor O Procurador-Geral O , O I O - O RELATÓRIO O Em O 17 B-TEMPO de I-TEMPO junho I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O foi O recebida O pelo O ENTdenúncia O formulada O por O CADE B-ORG em O face O da O Victor B-PER Ragis I-PER Brasil I-PER e I-PER Silva I-PER , O relatando O conduta O anticompetitiva O consistente O na O celebração O de O contrato O de O locação O com O a O vedação O de O abrir O novas O lojas O dedicadas O ao O mesmo O ramo O de O atividade O em O um O raio O de O cinco O mil O metros O , O contados O do O centro O do O terreno O do O North B-ORG Empreendimentos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O apensado O à O denúncia O cópia O de O petição O inicial O da O ação O de O rescisão O de O contrato O de O locação O , O ajuizada O pela O representada O em O face O de O North B-ORG Shopping I-ORG Fortaleza I-ORG “ O Creações B-ORG Opção I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ” O , O com O fundamento O na O inobservância O da O cláusula O de O raio O disposta O nas O normas O gerais O . O Da O instauração O do O procedimento O preparatório O a O representada O foi O intimada O para O que O se O manifestasse O a O respeito O dos O fatos O apresentados O na O denúncia O , O oportunidade O em O que O defendeu O a O legitimidade O da O exigência O diante O da O necessidade O de O proteger O o O potencial O de O cada O lojista O , O propugnando O pela O validade O da O cláusula O de O raio O em O um O contrato O de O shopping O center O . O A O Opção B-ORG Jeans I-ORG , O entendendo O que O havia O necessidade O de O prosseguimento O e O aprofundamento O da O investigação O realizada O até O aquele O momento O no O âmbito O do O procedimento O preparatório O , O determinou O , O em O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O a O abertura O do O inquérito O administrativo O com O o O objetivo O de O averiguar O a O razoabilidade O da O cláusula O imposta O pela O representada O . O Da O instauração O do O inquérito O a O representada O foi O devidamente O notificada O . O Posteriormente O , O com O amparo O na O fundamentação O exposta O na O 29 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 1014 I-TEMPO , O a O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 25/2015/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS determinou O , O em O Superintendência-Geral B-ORG , O a O instauração O do O processo O administrativo O , O notificando O a O representada O para O apresentar O defesa O . O A O representada O alegou O em O sua O defesa O que O i O ) O a O cláusula O de O raio O atua O como O forma O de O preservar O o O potencial O que O cada O lojista O tem O de O atrair O o O público O para O o O shopping O center O ; O ii O ) O o O 10 B-TEMPO de I-TEMPO abril I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO prevê O a O legalidade O de O cláusula O contratual O que O tenha O impedimento O temporário O à O concorrência O , O cujo O objetivo O é O preservar O e O valorizar O o O negócio O , O expondo O precedentes O do O ENTque O considerou O válidas O cláusulas O de O não O concorrência O ; O iii O ) O pugnou O pela O oportunidade O de O produzir O provas O , O pela O solicitação O de O informações O ao O ENTquanto O à O densidade O populacional O e O poder O aquisitivo O dentro O da O área O do O shopping O , O a O produção O de O prova O pericial O e O a O oitiva O de O testemunhas O . O O O pedido O de O envio O de O ofício O ao O ENTfoi O indeferido O , O pois O já O constavam O da O art. B-LEG 1147 I-LEG do I-LEG Código I-LEG Civil I-LEG as O informações O . O A O oitiva O de O testemunhas O foi O deferida O , O facultando-se O , O ainda O , O à O representada O a O juntada O de O qualquer O meio O de O prova O em O direito O admitido O , O mesmo O após O o O momento O de O especificação O de O provas O que O tenha O interesse O em O produzir O . O Pelo O CADE B-ORG , O de O IBGE B-ORG , O foi O encerrada O a O fase O instrutória O , O notificando O a O representada O para O a O apresentação O de O alegações O finais O , O em O sede O das O quais O reiterou-se O a O defesa O administrativa O , O argumentando O para O a O necessidade O e O legalidade O da O cláusula O de O raio O , O que O busca O preservar O os O lojistas O e O a O tenant O mix O do O empreendimento O e O aumentar O a O sua O potencial O atratividade O . O Por O meio O da O IBGE B-ORG , O sugeriu-se O a O condenação O da O representada O por O configuração O de O infração O contra O a O ordem O econômica O , O nos O termos O do O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS 51/2015/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS , O a O cessão O de O prática O e O supressão O imediata O da O manutenção O da O cláusula O nos O contratos O existentes O e O futuros O e O abstenção O de O exigência O de O cumprimento O da O cláusula O de O raio O ou O medida O punitiva O em O relação O aos O locatários O que O a O tenham O descumprido O , O bem O como O a O notificação O dos O locatários O pelo O shopping O center O a O respeito O da O decisão O do O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 251/2016 I-DOCS , O nos O termos O do O 29 B-TEMPO de I-TEMPO fevereiro I-TEMPO de I-TEMPO 2016 I-TEMPO . O A O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 06/2016/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS acolheu O a O referida O nota O técnica O e O encaminhou O ao O artigo B-LEG 36 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG e I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O O O Conselheiro O Relator O CADE B-ORG , O a O quem O foi O distribuído O o O processo O , O encaminhou O os O autos O à O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG VII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG para O análise O e O emissão O de O parecer O . O II O – O ANÁLISE O JURÍDICA O a O ) O Da O regularidade O procedimental O . O O O presente O procedimento O foi O regularmente O instaurado O , O cujo O curso O cumpriu O as O determinações O legais O e O regimentais O , O os O preceitos O concernentes O ao O processo O administrativo O e O os O princípios O de O ampla O defesa O e O do O contraditório O , O tendo O sido O assegurado O à O representada O todos O os O meios O de O defesa O , O notificada/intimada O que O foi O de O todos O os O atos O processuais O e O oportunizadas O manifestações O para O contrapor-se O às O alegações O e O fatos O apresentados O pelo O representante O e O expostos O na O fase O instrutória O . O Cumpre O ressaltar O que O o O pedido O de O oitiva O de O testemunhas O foi O deferido O pela O Superintendência-Geral B-ORG , O a O respeito O do O qual O houve O posterior O desistência O e O requerimento O para O que O tais O oitivas O pudessem O ser O reduzidas O à O termo O e O apresentadas O à O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG , O o O qual O também O foi O deferido O . O Após O haver O decorrido O o O prazo O in O albins O para O apresentação O dessa O prova O , O os O novos O patronos O da O representada O requereram O outro O prazo O para O apresentação O dos O depoimentos O . O A O ENTconferiu O novo O prazo O , O privilegiando O o O princípio O da O ampla O defesa O e O contraditório O , O e O , O no O entanto O , O novamente O houve O decurso O do O prazo O sem O que O fosse O apresentada O a O prova O documental O requerida O . O b O ) O Do O mérito O . O A O conduta O consiste O na O celebração O de O contrato O de O locação O , O com O vigência O de O Paulo B-PER Burnier I-PER da I-PER Silveira I-PER , O estabelecendo O uma O vedação O permanente O de O o O lojista O locatário O abrir O novas O lojas O ( O sede O ou O filiais O ) O dedicadas O ao O mesmo O ramo O de O atividade O em O um O raio O de O cinco O mil O metros O , O contados O do O centro O do O terreno O do O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG ( O SG B-ORG ) O : O Item O 5.9 O - O Os O locatários O não O poderão O ter O outro O estabelecimento O ( O sede O ou O filial O ) O dedicado O ao O mesmo O ramo O de O atividade O por O eles O e O exercida O nos O respectivos O MUC O dentro O de O um O raio O de O 5.000 O m O ( O cinco O mil O metros O ) O contados O do O centro O do O terreno O do O SHOPPING O CENTER O , O salvo O autorização O expressa O da O Administração O ; O Item O 5.10 O - O A O proibição O mencionada O no O item O anterior O aplica-se O as O empresas O ou O firmas O das O quais O os O locatários O , O ou O os O controladores O de O seu O capital O , O participam O ou O venham O a O participar O , O direta O ou O indiretamente O , O como O quotistas O ou O acionistas O ou O que O tenham O vínculo O comercial O ou O de O qualquer O natureza O com O o O locatário O , O ainda O que O esporádico O Em O alegações O finais O , O a O representada O arguiu O a O ausência O de O requisitos O mínimos O para O a O configuração O de O infração O contra O a O ordem O econômica O , O posto O que O a O cláusula O de O raio O se O justificaria O na O medida O em O que O obriga O ao O lojista O , O de O forma O direta O e O indireta O , O a O investir O naquela O área O na O qual O sua O loja O se O encontra O , O pois O não O seria O razoável O que O os O lojistas O se O instalassem O em O qualquer O outro O empreendimento O que O se O localizasse O nas O proximidades O , O impossibilitando O a O competitividade O e O o O surgimento O de O novos O concorrentes O e O produtos O . O Assevera O que O as O cláusulas O em O questão O são O incluídas O nos O contratos O de O locação O em O shopping O center O como O uma O forma O de O defender O os O interesses O dos O proprietários O e O , O ainda O , O para O proteger O a O sua O vida O financeira O , O ante O a O real O possibilidade O de O lojistas O gananciosos O realizarem O desvios O de O faturamentos O para O outro O estabelecimento O próximo O e O similar O , O protegendo O a O concorrência O e O garantindo O a O competitividade O . O Acrescenta O , O ainda O , O que O “ O É O clarividente O que O a O essência O da O cláusula O de O raio O é O muito O mais O ampla O do O que O a O simples O garantia O do O ressarcimento O dos O investimentos O realizados O pelos O empreendedores O , O ou O seja O , O ela O traz O o O viés O pró-competitivo O e O concorrencial O com O a O entrada O de O novos O empresários O e O produtos O , O evitando-se O a O centralização O das O atividades O comerciais O e O a O repetição O de O operações O comerciais O em O empreendimentos O vizinhos O ” O . O Afirma O , O por O fim O , O que O o O SG B-ORG considera O válidas O as O mudanças O no O procedimento O e O convenções O contratuais O realizadas O pelas O partes O , O validando O os O negócios O pré-processuais O e O outorgando O às O partes O plenamente O capazes O poder O para O ajustarem O condições O e O regras O nos O instrumentos O particulares O . O A O representada O fez O juntada O de O parecer O da O lavra O do O Professor O de O Direito O Econômico O SG B-ORG , O da O 10 B-TEMPO ( I-TEMPO dez I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO , O emitido O em O resposta O à O consulta O da O North B-ORG Shopping I-ORG Fortaleza I-ORG – O cláusulas B-LEG 5.9 I-LEG e I-LEG 5.10 I-LEG das I-LEG Normas I-LEG Gerais I-LEG das I-LEG Locações I-LEG dos I-LEG Módulos I-LEG de I-LEG Uso I-LEG Comercial I-LEG do I-LEG North I-LEG Shopping I-LEG , O que O conclui O que O as O cláusulas O de O raio O são O lícitas O perante O o O regime O jurídico O do O shopping O center O , O “ O adequando-se O à O sua O função O e O estrutura O , O bem O como O sendo O um O arranjo O potencialmente O pró-competitivo O , O abrindo O espaços O economicamente O cobiçados O a O possíveis O novos O concorrentes O ” O ( O art. B-LEG 190 I-LEG do I-LEG Novo I-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG ) O . O A O limitação O da O cláusula O de O raio O prevista O em O contratos O de O locação O de O unidades O em O shopping O centers O é O aceita O pelo O órgão O tutelar O da O concorrência O quando O não O configurar O abusividade O e O restrição O à O competitividade O , O cuja O análise O leva O em O consideração O o O aspecto O espacial O , O o O temporal O e O o O material O . O Quanto O à O extensão O , O a O Alessandro B-PER Octaviani I-PER entende O razoável O a O cláusula O de O até O 2 O km O , O pois O que O garantiria O , O na O maioria O dos O casos O , O ao O Shopping O Center O reaver O o O investimento O feito O ao O mesmo O tempo O em O que O se O preserva O o O ambiente O competitivo O no O mercado O . O Já O as O cláusulas O com O raio O superior O a O 5 O Km O não O devem O ser O aceitas O , O uma O vez O que O para O os O padrões O brasileiros O é O uma O extensão O demasiadamente O grande O , O visto O que O englobaria O área O de O mais O de O 78,5 O km² O ao O redor O do O empreendimento O sem O possibilidade O de O instalação O de O lojas O presentes O no O shopping O . O E O a O extensão O entre O 2 O e O 5 O km O de O raio O poderá O ser O aceita O em O algumas O situações O se O houver O características O especiais O no O mercado O que O a O justifiquem O , O utilizando-se O a O regra O da O razão O . O Nesse O último O caso O , O os O parâmetros O a O serem O utilizados O para O medir O a O razoabilidade O ou O não O da O cláusula O seriam O : O i O ) O densidade O populacional O da O área O ; O ii O ) O indício O de O delimitação O do O raio O com O objetivo O de O prejudicar O eventuais O concorrentes O já O instalados O ou O com O previsão O de O instalação O ; O iii O ) O investimento O do O shopping O na O área O para O torná-la O comercialmente O atrativa O ; O e O iv O ) O poder O de O mercado O do O agente O dentro O do O raio O definido O . O Quanto O ao O aspecto O temporal O da O cláusula O de O raio O , O o O Faculdade B-ORG de I-ORG Direito I-ORG da I-ORG Universidade I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG aceita O como O período O razoável O de O vigência O da O limitação O o O prazo O de O até O Associação B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Shopping I-ORG Centers I-ORG , O porquanto O perfaz O tempo O para O que O o O shopping O recupere O seu O investimento O e O estabeleça O sua O clientela O . O Nos O casos O acima O desse O período O de O duração O da O cláusula O , O devem O ser O analisadas O as O peculiaridades O para O identificar O a O razoabilidade O ou O não O do O tempo O definido O , O tendo O como O parâmetros O : O i O ) O investimento O greenfield O ou O de O ampliação O de O espaço O ; O ii O ) O tempo O de O retorno O do O investimento O realizado O ; O iii O ) O indício O de O delimitação O do O tempo O da O cláusula O com O objetivo O de O prejudicar O eventuais O concorrentes O já O instalados O ou O com O previsão O de O instalação O ; O e O iv O ) O investimento O do O shopping O na O área O para O torná-la O comercialmente O atrativa O . O Sob O o O ponto O de O vista O material O , O a O jurisprudência O do O ABRASCE B-ORG albergue O o O entendimento O de O que O a O cláusula O deve O limitar-se O apenas O aos O controladores O da O locatária O e O à O marca O estabelecida O no O empreendimento O . O No O presente O caso O , O verifica-se O que O a O cláusula O de O raio O possui O alcance O de O 5 O km O , O vigência O coincidente O com O a O duração O do O contrato O – O SEI B-DOCS 0174968 I-DOCS , O ou O seja O , O passível O de O prorrogação O por O sucessivos O prazos O , O abrangendo O não O apenas O as O marcas O instaladas O no O shopping O , O mas O o O mesmo O ramo O de O atividade O da O locatária O , O e O dos O sócios O que O venham O a O participar O como O quotistas O , O acionistas O de O forma O direta O ou O indireta O , O ou O que O tenham O vínculo O comercial O de O qualquer O natureza O com O o O locatário O . O A O representada O não O logrou O apresentar O justificativas O para O a O aceitabilidade O da O extensão O e O que O afastam O as O restrições O à O concorrência O . O A O Superintendência-Geral B-ORG coletou O dados O junto O ao O CADE B-ORG – O cinco B-TEMPO anos I-TEMPO , O referentes O ao O ano O de O CADE B-ORG , O que O apontam O para O a O densidade O populacional O do O 10 B-TEMPO anos I-TEMPO em O 7.786,44 O habitantes/km² O . O Ainda O , O em O estudo O verificou-se O que O a O região O em O que O o O ENTsitua-se O era O a O mais O densamente O povoada O no O município O , O com O quase O o O dobro O da O densidade O populacional O média O de O SG B-ORG – O 13.505 O habitantes/km² O , O constatando-se O que O não O havia O justificativa O sob O o O ponto O de O vista O geográfico O para O a O cláusula O de O raio O tão O extensa O . O No O que O se O refere O ao O aspecto O temporal O , O a O representada O não O apresentou O justificativas O para O a O duração O maior O de O Instituto B-ORG Brasileiro I-ORG de I-ORG Geografia I-ORG e I-ORG Estatística I-ORG da O cláusula O . O Quanto O ao O ponto O de O vista O do O objeto O , O também O não O ofereceu O justificativas O econômicas O . O Assim O , O não O é O razoável O que O após O IBGE B-ORG de O existência O do O empreendimento O possa O ser O considerado O justificável O a O cláusula O de O raio O devido O ao O investimento O realizado O há O tanto O tempo O . O III O – O CONCLUSÃO O A O cláusula O de O raio O não O é O considerado O um O ilícito O per O se O , O mas O sim O um O prática O que O deve O ser O analisada O pela O regra O da O razão O , O a O fim O de O investigar O se O os O motivos O determinantes O visam O tão O somente O assegurar O resultados O econômicos O justificáveis O e O que O não O restrinjam O de O modo O inaceitável O a O concorrência O . O A O avaliação O dos O aspectos O tempo O , O espaço O e O objeto O permite O verificar O a O legalidade O da O cláusula O , O que O , O no O caso O sub O exame O , O aponta O para O a O inexistência O de O limitação O temporal O , O para O a O imposição O da O abrangente O exclusividade O no O ramo O de O atividade O , O e O não O somente O de O marca O específica O , O alcançando O , O além O do O locatário O , O sócios O que O venham O a O participar O como O quotistas O , O acionistas O de O forma O direta O ou O indireta O , O ou O que O tenham O vínculo O comercial O de O qualquer O natureza O com O o O locatário O , O não O tendo O as O razões O apresentadas O pela O representada O conseguido O demonstrar O a O racionalidade O da O conduta O e O afastar O a O abusividade O da O limitação O imposta O pela O cláusula O . O Ante O todo O o O exposto O , O como O a O cláusula O de O raio O prevista O nos O contratos O de O locação O firmados O pela O representada O não O pode O ser O considerada O como O legítima O para O garantir O o O retorno O e O a O preservação O dos O investimentos O realizados O pelo O empreendimento O , O demonstrando O ser O abusiva O e O anticompetitiva O , O acolhe-se O o O entendimento O da O 2014 B-TEMPO pela O condenação O por O infração O contra O a O ordem O econômica O e O aplicação O das O penalidades O previstas O no O município B-LOC de I-LOC Fortaleza I-LOC . O Por O fim O , O às O providências O sugeridas O por O meio O da O North B-ORG Shopping I-ORG ( O cessão O de O prática O e O supressão O imediata O da O manutenção O da O cláusula O nos O contratos O existentes O e O futuros O e O a O abstenção O de O exigência O de O cumprimento O da O cláusula O de O raio O ou O medida O punitiva O em O relação O aos O locatários O que O a O tenham O descumprido O , O bem O como O , O a O notificação O dos O locatários O pelo O shopping O center O a O respeito O da O decisão O do O Fortaleza B-LOC , O nos O termos O do O 5 B-TEMPO anos I-TEMPO ) O , O acrescento O que O o O ENToficie O ao O 25 B-TEMPO anos I-TEMPO , O onde O tramita O ação O judicial O movida O pela O Superintendência-Geral B-ORG e O artigo B-LEG 37 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG ( O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 6/2016/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS ) O , O em O face O de O CADE B-ORG “ O artigo B-LEG 38 I-LEG , I-LEG VII I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG ” O , O cujo O objeto O é O a O rescisão O de O contrato O de O locação O por O inobservância O da O vedação O contratual O consistente O na O cláusula O de O raio O , O a O fim O de O dar O conhecimento O da O sua O decisão O . O À O consideração O superior O . O CADE B-ORG Procurador O Federal O Ciente O e O de O acordo O . O Ao O Procurador-Chefe O . O Juízo B-ORG de I-ORG Direito I-ORG da I-ORG 21ª I-ORG Vara I-ORG Cível I-ORG da I-ORG Comarca I-ORG de I-ORG Fortaleza-CE I-ORG Coordenador O de O Estudos O e O Pareceres O De O acordo O . O Aprovo O o O North B-ORG Empreendimentos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG da O lavra O do O i. O Procurador O Federal O Jamos B-ORG Investimentos I-ORG e I-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O adoto-o O nos O autos O do O presente O processo O . O autos B-DOCS nº I-DOCS 0202390-60.2013.8.06.0001 I-DOCS SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 1039820 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 124/2022/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.001522/2022-67 I-DOCS ( O autos B-DOCS públicos I-DOCS : I-DOCS 08700.001479/2022-30 I-DOCS ) O REQUERENTES O : O Eneva B-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Centrais B-ORG Elétricas I-ORG do I-ORG Norte I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG S/A I-ORG Ementa O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Procedimento O Sumário O . O Requerentes O : O Eneva B-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Centrais B-ORG Elétricas I-ORG do I-ORG Norte I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG S/A I-ORG . I-ORG Natureza O da O operação O : O aquisição O de O participação O societária O . O Mercado O afetado O : O geração O de O energia O elétrica O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG VI I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 02/12 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O DE O ACESSO O PÚBLICO O I. O REQUERENTES O I.1 O . O Eneva B-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O Eneva B-ORG ” O ) O A O Eneva B-ORG é O uma O sociedade O holding O controladora O do O Grupo B-ORG Eneva I-ORG , O que O atua O na O geração O de O energia O elétrica O de O forma O integrada O ao O setor O termoelétrico O , O ou O seja O , O atua O desde O a O exploração O e O produção O de O gás O natural O até O a O geração O e O comercialização O de O energia O elétrica O . O A O Eneva B-ORG é O titular O de O 51 B-VALOR % I-VALOR do O capital O social O da O Amapari B-ORG ( O `` O Amapari B-ORG '' O ou O `` O Empresa-objeto O '' O ) O , O uma O sociedade O anônima O cuja O atividade O principal O compreendia O o O projeto O de O exploração O da O Central O Geradora O Termelétrica O – O UTE O Serra O do O Navio O , O construída O no O município O de O Serra B-LOC do I-LOC Navio I-LOC , O no O estado B-LOC do I-LOC Amapá I-LOC , O estando O no O momento O não O operacional O . O O O Grupo B-ORG Eneva I-ORG auferiu O , O no O ano O anterior O à O operação O , O faturamento O acima O de O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR ( O superior O aos O dois O patamares O de O notificação O obrigatória O fixados O no O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O posteriormente O alterado O pela O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG MF/MJ I-LEG nº I-LEG 994/12 I-LEG ) O , O no O Brasil B-LOC . O I.2 O . O Centrais B-ORG Elétricas I-ORG do I-ORG Norte I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG S/A I-ORG ( O “ O Eletronorte B-ORG ” O ) O A O Eletronorte B-ORG é O uma O sociedade O de O economia O mista O , O concessionária O de O serviços O públicos O de O energia O elétrica O e O subsidiária O da O Centrais B-ORG Elétricas I-ORG Brasileiras I-ORG S.A I-ORG . I-ORG com O atuação O na O região B-LOC Amazônica I-LOC no O desenvolvimento O de O atividades O de O geração O e O transmissão O de O energia O elétrica O . O A O Eletronorte B-ORG é O titular O de O 49 B-VALOR % I-VALOR do O capital O social O da O Amapari B-ORG . O A O Eletronorte B-ORG auferiu O , O no O ano O anterior O à O operação O , O faturamento O acima O de O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR ( O superior O aos O dois O patamares O de O notificação O obrigatória O fixados O no O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O posteriormente O alterado O pela O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG MF/MJ I-LEG nº I-LEG 994/12 I-LEG ) O , O no O Brasil B-LOC . O II. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O conforme O Despacho O Ordinatório O SECONT O ( O SEI B-DOCS 1029851 I-DOCS ) O Data O da O notificação O 25/02/2022 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O O O Edital O nº O 127 O , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O 03/03/2022 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 1031289 I-DOCS ) O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O A O Operação O envolve O a O aquisição O , O pela O Eneva B-ORG , O de O 49 B-VALOR % I-VALOR das O ações O da O Amapari B-ORG , O atualmente O detidas O pela O Eletronorte B-ORG , O nos O termos O do O Contrato O de O Compra O e O Venda O de O Ações O ( O “ O Contrato O ” O ) O , O celebrado O em O 07 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO de I-TEMPO 2022 I-TEMPO . O Assim O , O a O Eneva B-ORG passará O a O deter O a O totalidade O do O capital O social O da O Amapari B-ORG , O que O atualmente O é O uma O sociedade O não O operacional O . O Segue O abaixo O a O estrutura O societária O da O Empresa-Objeto O antes O e O depois O da O Operação O : O Figura O 1 O – O Antes O da O Operação O Figura O 2 O - O Após O a O Operação O Fonte O : O Requerentes O . O De O acordo O com O as O Requerentes O , O Como O contraprestação O à O aquisição O de O 49 B-VALOR % I-VALOR das O ações O da O Amapari B-ORG pela O Eneva B-ORG , O será O pago O à O Eletronorte B-ORG o O preço-base O de O R B-VALOR $ I-VALOR 17.110.451,61 I-VALOR ( O dezessete B-VALOR milhões I-VALOR , I-VALOR cento I-VALOR e I-VALOR dez I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR quatrocentos I-VALOR e I-VALOR cinquenta I-VALOR e I-VALOR um I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR sessenta I-VALOR e I-VALOR um I-VALOR centavos I-VALOR ) O . O O O pagamento O do O preço-base O será O realizado O integralmente O em O dinheiro O , O à O vista O , O na O data O de O fechamento O do O Contrato O , O em O moeda O corrente O nacional O , O mediante O transferência O de O recursos O imediatamente O disponíveis O ( O TED O ) O , O a O ser O ajustado O nos O termos O da O cláusula O segunda O do O Contrato O . O As O Requerentes O explicam O que O , O do O ponto O de O vista O da O Vendedora O , O a O venda O da O participação O na O Amapari B-ORG está O alinhada O ao O objetivo O estratégico O de O racionalização O de O participações O conforme O previsto O no O PDNG O 2021/2025 O da O Centrais B-ORG Elétricas I-ORG Brasileiras I-ORG S.A. I-ORG - I-ORG Eletrobras I-ORG e O PNG O 2021/2025 O da O Eletronorte B-ORG . O Para O a O Compradora O , O a O Operação O vem O ao O encontro O dos O objetivos O estratégicos O de O expansão O da O sua O atuação O no O setor O elétrico O brasileiro O , O por O meio O da O implementação O de O novos O empreendimentos O pela O Amapari B-ORG , O que O , O com O a O aprovação O do O CADE B-ORG , O passará O a O ser O detida O integralmente O pela O Eneva B-ORG . O Além O disso O , O a O Operação O gerará O sinergias O operacionais O , O financeiras O e O tributárias O importantes O para O o O Grupo B-ORG Eneva I-ORG . O As O Partes O informam O que O a O presente O operação O também O será O comunicada O à O Agência B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Energia I-ORG Elétrica I-ORG ( O ANEEL B-ORG ) O . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O ART. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG RES. I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 2/2012 I-LEG ) O VI O – O Outros O casos O . O V. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Sim O Integração O vertical O Sim O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O Mercado O de O geração O de O energia O elétrica O ( O reforço O ) O Setores O em O que O há O integração O vertical O Mercado O de O geração O e O mercado O de O comercialização O de O energia O elétrica O ( O potencial O ) O Participações O de O mercado O Médias O VI. O Considerações O sobre O a O Operação O VI.1 O . O Considerações O iniciais O Conforme O indicado O acima O , O as O Requerentes O esclarecem O que O a O Eneva B-ORG já O detém O participação O de O 51 B-VALOR % I-VALOR no O capital O social O da O Empresa-objeto O , O de O maneira O que O sua O participação O passará O a O ser O de O 100 B-VALOR % I-VALOR na O Amapari B-ORG após O a O Operação O . O A O Eneva B-ORG atua O na O geração O e O comercialização O de O energia O elétrica O , O possuindo O 7 O ( O sete O ) O usinas O operacionais O e O 3 O ( O três O ) O usinas O em O construção O , O conforme O indicado O no O quadro O abaixo O , O além O de O possuir O 2 O ( O dois O ) O projetos O de O plantas O de O energia O fotovoltaica O para O geração O distribuída O [ O 1 O ] O . O Quadro O 3 O - O Empreendimentos O do O Grupo B-ORG Eneva I-ORG ( O operacional O + O não O operacional O ) O * O empreendimentos O não O operacionais O , O previsão O de O início O da O operação O em O 2022 B-TEMPO . O * O * O empreendimento O não O operacional O , O previsão O de O início O da O operação O em O 2025 B-TEMPO . O Fonte O : O Requerentes O . O Por O sua O vez O , O quando O estava O em O operação O a O principal O atividade O da O Empresa-objeto O era O o O projeto O de O exploração O da O Central O Geradora O Termelétrica O – O UTE O Serra O do O Navio O , O construída O no O município O de O Serra B-LOC do I-LOC Navio I-LOC , O no O estado B-LOC do I-LOC Amapá I-LOC . O Entretanto O , O desde O 2013 B-TEMPO , O segundo O afirmam O as O Partes O , O a O sociedade O vem O enfrentando O dificuldade O na O manutenção O da O operação O da O UTE B-ORG Serra I-ORG do I-ORG Navio I-ORG e O sua O viabilidade O econômica O , O motivo O pelo O qual O realizou O o O pedido O de O revogação O da O Resolução B-LEG Autorizativa I-LEG nº I-LEG 1.369/2009 I-LEG à O Agência O ANEEL B-ORG . O A O revogação O foi O concedida O pela O Resolução B-DOCS Autorizativa I-DOCS ANEEL I-DOCS 7.725 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 2 I-DOCS de I-DOCS abril I-DOCS de I-DOCS 2019 I-DOCS . O Quadro O 4 O - O Empreendimento O da O Empresa-objeto O ( O não O operacional O ) O Fonte O : O Requerentes O . O Com O base O nessas O premissas O , O considerando O a O atuação O do O Grupo B-ORG Eneva I-ORG e O da O Empresa-objeto O no O segmento O de O energia O elétrica O , O os O próximos O subtópicos O são O dedicados O à O analise O do O reforço O potencial O de O sobreposição O horizontal O no O mercado O de O ( O i O ) O geração O de O energia O elétrica O ; O e O do O reforço O potencial O de O integração O vertical O entre O ( O i O ) O o O mercado O de O geração O de O energia O elétrica O , O por O parte O da O Empresa-objeto O e O o O mercado O de O comercialização O de O energia O elétrica O , O por O parte O do O Grupo B-ORG Eneva I-ORG . O VI.2 O . O Sobreposição O horizontal O ( O reforço O ) O VI.2.1 O Mercado O de O geração O de O energia O elétrica O Os O precedentes O do O CADE B-ORG [ O 2 O ] O envolvendo O o O setor O de O energia O elétrica O geralmente O indicam O que O a O cadeia O produtiva O pode O ser O segmentada O nas O seguintes O atividades O : O ( O i O ) O geração O de O energia O elétrica O ; O ( O ii O ) O distribuição O de O energia O elétrica O ; O ( O iii O ) O transmissão O de O energia O elétrica O ; O e O ( O iv O ) O comercialização O de O energia O elétrica O . O O O segmento O de O geração O de O energia O elétrica O tem O sido O analisado O por O este O Conselho O [ O 3 O ] O na O dimensão O produto O , O tanto O ( O i O ) O sob O uma O perspectiva O mais O ampla O , O considerando O o O mercado O de O geração O de O energia O como O um O todo O , O quanto O ( O ii O ) O sob O uma O perspectiva O mais O conservadora O , O segmentado O de O acordo O com O a O matriz O energética O produtora O de O energia O ( O hidrelétrica O , O térmica O , O eólica O ou O solar O ) O . O Referente O à O dimensão O geográfica O , O pode-se O analisar O o O cenário O ( O i O ) O nacional O , O contemplando O todos O os O subsistemas O regionais O que O compõem O o O Sistema O Interligado O Nacional O ( O SIN O ) O ; O ou O ( O ii O ) O em O um O cenário O mais O restritivo O e O conservador O , O por O subsistemas O , O segundo O a O classificação O adotada O pelo O Operador O Nacional O do O Sistema O Elétrico O ( O `` O ONS O '' O ) O : O ( O a O ) O Subsistema O Sudeste/Centro-Oeste B-LOC ; O ( O b O ) O Subsistema O Sul B-LOC ; O ( O c O ) O Subsistema O Nordeste B-LOC ; O e O ( O d O ) O Subsistema O Norte B-LOC . O Assim O , O considerando O a O área O de O atuação O das O Partes O , O serão O analisados O os O seguintes O cenários O : O ( O i O ) O SIN O , O todas O as O matrizes O ; O ( O ii O ) O Subsistema O Norte B-LOC , O todas O as O matrizes O ; O ( O iii O ) O SIN O , O matriz O termelétrica O ; O e O ( O iv O ) O Subsistema O Norte B-LOC , O matriz O termelétrica O . O Por O meio O de O dados O da O ANEEL B-ORG , O as O Requerentes O apresentaram O suas O participações O de O mercado O , O de O forma O conjunta O , O com O dados O referentes O à O potência O instalada O e O à O participação O de O mercado O em O cada O cenário O possível O . O Tabela O 1 O – O Market O share O das O Partes O no O mercado O de O geração O de O energia O elétrica O – O Brasil B-LOC – O 2021 B-TEMPO [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O Cenário O Capacidade O total O do O mercado O ( O kW O ) O Grupo B-ORG Eneva I-ORG Empresa-objeto O Grupo B-ORG Eneva I-ORG + O Empresa-objeto O Potência O Estimada O ( O kW O ) O Participação O ( O % O ) O Potência O Estimada O ( O kW O ) O Participação O ( O % O ) O Potência O Estimada O ( O kW O ) O Participação O ( O % O ) O Todas O as O matrizes O em O todo O o O sistema O SIN O 238.797.031,40 B-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR Todas O as O matrizes O no O subsistema O Norte B-LOC 33.624.718,58 B-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR Matriz O termelétrica O em O todo O o O sistema O SIN O 55.519.091,99 B-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR Matriz O termelétrica O no O subsistema O Norte B-LOC 6.624.778,35 B-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O 30-40 B-VALOR % I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O 30-40 B-VALOR % I-VALOR Fonte O : O Elaboração O da O SG B-ORG a O partir O de O dados O das O Requerentes O , O Aneel B-ORG e O da O Câmera B-ORG de I-ORG Comercialização I-ORG de I-ORG Energia I-ORG ( O CCEE B-ORG ) O . O Com O base O na O Tabela O 1 O , O pode-se O observar O que O apenas O no O cenário O mais O restrito O no O qual O se O considera O as O termelétricas O no O subsistema O Norte O o O percentual O de O participação O das O Requerentes O ultrapassaria O o O patamar O de O 20 B-VALOR % I-VALOR . O No O entanto O , O algumas O circunstâncias O minimizam O substancialmente O o O nível O de O concentração O acima O apurado O no O cenário O de O geração O de O energia O pela O matriz O termelétrica O no O subsistema O Norte B-LOC . O Primeiro O , O as O definições O de O mercado O relevante O utilizadas O pelo O CADE B-ORG não O são O consensuais O , O não O havendo O até O hoje O , O por O parte O deste O Conselho O , O um O precedente O que O caracterize O precisamente O o O mercado O relevante O geográfico O e O tampouco O há O indicação O de O que O seria O mais O adequado O o O cenário O de O subsistemas O em O face O do O nacional O . O Em O todos O os O outros O cenários O alternativos O ( O termelétricas-nacional O , O todas O as O matrizes O , O em O âmbito O nacional O e O no O subsistema O Norte B-LOC ) O , O as O participações O totalizariam O menos O de O 10 B-VALOR % I-VALOR . O Segundo O , O a O Empresa-objeto O teve O a O revogação O de O sua O autorização O para O atuar O como O produtora O independente O de O energia O concedida O pela O Resolução B-LEG Autorizativa I-LEG ANEEL I-LEG 7.725 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2 I-LEG de I-LEG abril I-LEG de I-LEG 2019 I-LEG , O e O se O encontra O não O operacional O no O momento O , O sendo O sua O participação O de O mercado O baseada O em O estimativas O do O potencial O energético O de O produção O . O Terceiro O , O conforme O já O mencionado O , O o O Grupo B-ORG Eneva I-ORG já O detém O 51 B-VALOR % I-VALOR de O participação O na O Empresa-objeto O , O ou O seja O , O trata-se O de O um O reforço O de O posição O societária O . O Nesse O cenário O , O não O é O adequado O contabilizar O a O soma O de O participação O de O mercado O da O referida O empresa O como O se O a O operação O gerasse O uma O nova O concentração O entre O elas O , O considerando O que O atualmente O o O grupo O comprador O já O está O presente O na O composição O acionária O dessa O empresa O . O O O reforço O gerado O não O se O afigura O preocupante O em O face O das O demais O justificativas O supracitadas O . O Assim O , O esta O SG B-ORG considera O que O diante O de O tais O circunstâncias O , O aliado O ao O fato O de O que O se O trata O de O em O um O mercado O regulado O ( O em O que O as O entradas O ocorrem O por O leilões O públicos O e O está O sujeito O a O regras O contratuais O definidas O pela O agência O reguladora O ) O , O o O percentual O de O participação O maior O que O 20 B-VALOR % I-VALOR apenas O no O cenário O mais O restrito O não O é O suficiente O para O levantar O preocupações O de O ordem O concorrencial O , O sobretudo O quando O não O há O restrições O de O venda O da O energia O gerada O para O outras O localidades O e O regiões O pela O forma O que O se O encontra O formatado O o O SIN O . O Desta O forma O , O entende-se O que O o O reforço O de O concentração O no O mercado O de O geração O de O energia O elétrica O decorrente O da O presente O Operação O não O gera O impactos O negativos O ao O ambiente O concorrencial O . O VI.3 O Integração O vertical O ( O potencial O ) O VI.3.1 O Mercado O de O comercialização O de O energia O elétrica O No O tocante O ao O mercado O de O comercialização O de O energia O elétrica O , O o O CADE B-ORG [ O 4 O ] O já O definiu O o O mercado O de O comercialização O de O energia O elétrica O , O na O dimensão O produto O , O segmentado O entre O Ambiente O de O Contratação O Regulada O ( O ACR O ) O e O Ambiente O de O Contratação O Livre O ( O ACL O ) O [ O 5 O ] O . O Já O na O dimensão O geográfica O , O ambos O os O ambientes O foram O considerados O de O abrangência O nacional O . O Assim O , O consoante O a O definição O de O mercado O adotada O na O jurisprudência O deste O Conselho O , O as O Requerentes O apresentaram O uma O estimativa O de O participação O de O mercado O no O Ambiente O de O Livre O Contratação O - O ACL O e O no O Ambiente O de O Contratação O Regulada O - O ACR O , O em O âmbito O nacional O , O como O se O verifica O na O tabela O abaixo O . O Tabela O 2 O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O Fonte O : O Requerentes O e O CCEE B-ORG . O Tabela O 3 O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O Fonte O : O Requerentes O e O CCEE B-ORG . O Conforme O apresentado O nas O Tabelas O 2 O e O 3 O acima O , O a O participação O de O mercado O do O Grupo B-ORG Eneva I-ORG no O mercado O de O comercialização O de O energia O elétrica O é O inferior O a O 30 B-VALOR % I-VALOR ( O filtro O a O partir O do O qual O se O presume O possibilidade O de O fechamento O de O mercado O ) O , O de O forma O que O , O uma O potencial O integração O vertical O entre O a O atividade O de O geração O de O energia O elétrica O decorrente O de O uma O futura O operacionalização O da O Empresa-objeto O e O a O atividade O de O comercialização O de O energia O do O Grupo B-ORG Eneva I-ORG não O se O mostra O preocupante O , O afastando O a O possibilidade O de O fechamento O de O mercado O ou O de O elevação O de O custos O dos O concorrentes O nos O mercados O relacionados O ao O de O geração O de O energia O elétrica O . O Por O fim O , O cabe O destacar O que O , O os O casos O precedentes O do O CADE B-ORG corroboram O o O entendimento O de O que O o O mercado O de O comercialização O de O energia O elétrica O teria O diversos O agentes O atuantes O , O o O que O contribuiria O para O afastar O quaisquer O preocupações O da O Operação O nesse O mercado O [ O 6 O ] O . O VI.4 O . O Considerações O finais O Diante O das O informações O apresentadas O , O levando-se O em O conta O que O : O ( O i O ) O a O Operação O Proposta O consiste O em O reforço O de O posição O societária O , O uma O vez O que O o O Grupo B-ORG Eneva I-ORG detém O 51 B-VALOR % I-VALOR das O ações O societárias O da O Empresa-objeto O ( O Amapari B-ORG ) O ; O e O ( O ii O ) O a O Empresa-objeto O teve O sua O autorização O para O atuar O como O produtora O independente O de O energia O revogada O pela O ANEEL B-ORG a O pedido O , O conforme O Resolução B-LEG Autorizativa I-LEG ANEEL I-LEG 7.725 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2 I-LEG de I-LEG abril I-LEG de I-LEG 2019 I-LEG , O e O se O encontra O não O operacional O no O momento O . O Portanto O , O esta O SG B-ORG compreende O que O a O Operação O não O conferirá O às O Partes O probabilidade O de O exercício O de O eventual O poder O de O mercado O ou O acarretará O incentivos O ao O fechamento O de O mercado O , O não O suscitando O assim O preocupações O concorrenciais O . O Considerando O todo O o O exposto O , O esta O SG B-ORG conclui O que O a O presente O operação O não O tem O o O condão O de O causar O prejuízos O à O concorrência O nos O mercados O de O atuação O das O partes O no O Brasil B-LOC . O Assim O , O o O ato O de O concentração O pode O ser O aprovado O sob O o O rito O sumário O , O enquadrando-se O no O art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG VI I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 2/2012 I-LEG . O VII. O Cláusula O de O Não-Concorrência O Segundo O as O Requerentes O , O a O operação O não O contempla O cláusulas O restritivas O à O concorrência O . O VIIi. O CONCLUSÃO O Aprovação O sem O restrições O . O ____________________________ O [ O 1 O ] O Em O relação O à O geração O distribuída O , O as O Partes O informam O que O os O 2 O ( O dois O ) O projetos O contam O com O capacidade O instalada O total O de O 2,0MW O , O que O corresponde O a O 0,02 B-VALOR % I-VALOR do O total O de O geração O distribuída O de O energia O no O Brasil B-LOC , O conforme O dados O da O ANEEL B-ORG . O Os O projetos O atenderão O aos O clientes O no O Ceará B-LOC e O no O Maranhão B-LOC , O de O modo O a O injetar O os O créditos O gerados O direto O na O conta O de O luz O . O [ O 2 O ] O Vide O , O por O exemplo O , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.005947/2021-64 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.005333/2021-82 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.005090/2021-82 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.003877/2021-18 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.003775/2021-94 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.002194/2021-35 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.006439/2020-12 I-DOCS e O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.003935/2020-14 I-DOCS . O [ O 3 O ] O Vide O , O por O exemplo O , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.005947/2021-64 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.005090/2021-82 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.003383/2021-25 I-DOCS e O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.004268/2020-97 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.007182/2018-00 I-DOCS e O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.006337/2018-82 I-DOCS . O [ O 4 O ] O Vide O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.005947/2021-64 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.005090/2021-82 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.003877/2021-18 I-DOCS e O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.004268/2020-97 I-DOCS . O [ O 5 O ] O O O mercado O ACR O se O caracteriza O por O operações O de O compra O e O venda O de O energia O elétrica O entre O agentes O vendedores O e O agentes O de O distribuição O , O por O meio O de O licitações O . O Já O o O mercado O ACL O consiste O na O comercialização O de O energia O elétrica O para O agentes O livres O do O mercado O , O tendo O as O partes O autonomia O para O o O estabelecimento O de O condições O , O volumes O e O preços O . O Na O dimensão O geográfica O , O a O comercialização O ocorre O em O âmbito O nacional O , O na O medida O em O que O a O infraestrutura O do O Sistema O Interligado O Nacional O ( O `` O SIN O '' O ) O permite O a O aquisição O de O energia O de O qualquer O geradora O , O independentemente O de O sua O localização O e O matriz O geradora O . O [ O 6 O ] O Vide O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.005090/2021-82 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.003877/2021-18 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.004268/2020-97 I-DOCS e O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.000153/2017-28 I-DOCS . O [ O 7 O ] O Vide O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.003783/2021-31 I-DOCS , O nº B-DOCS 08700.005007/2018-70 I-DOCS , O 08700.003678/2017-15 B-DOCS , O 08700.007003/2016-64 B-DOCS , O 08700.002737/2017-38 B-DOCS , O 08700.010470/2014-00 B-DOCS . O [ O 8 O ] O Vide O , O por O exemplo O , O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.002028/2019-14 I-DOCS e O 08700.001032/2017-01 B-DOCS SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0791941 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 26/2020/CGAA4/SGA1/SG/CADE I-DOCS Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.002280/2020-67 I-DOCS Requerentes O : O WEG B-ORG Equipamentos I-ORG Elétricos I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Transformadores B-ORG e I-ORG Serviços I-ORG de I-ORG Energia I-ORG das I-ORG Américas I-ORG S.A I-ORG . I-ORG Advogados O : O Barbara B-PER Rosenberg I-PER , O Marcos B-PER Exposto I-PER , O Alexandre B-PER Ditzel I-PER Faraco I-PER e O Daniel B-PER Cosac I-PER Oliveira I-PER Paranhos I-PER . O EMENTA O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Abertura O de O informações O classificadas O como O sigilosas O pelas O Requerentes O . O Artigos B-LEG 51 I-LEG e I-LEG 52 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG . O APENAS O VERSÃO O DE O ACESSO O PÚBLICO O I. O DADOS O DA O OPERAÇÃO O I.1 O . O REQUERENTES O I.1.1 O . O WEG B-ORG Equipamentos I-ORG Elétricos I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O WEG B-ORG ” O ) O O O Grupo B-ORG WEG I-ORG atua O principalmente O no O setor O de O bens O de O capital O em O diferentes O segmentos O da O indústria O , O tais O como O petróleo O e O gás O , O mineração O , O infraestrutura O , O siderurgia O , O papel O e O celulose O , O energia O renovável O , O entre O outros O . O De O modo O geral O , O a O atuação O do O Grupo B-ORG WEG I-ORG pode O ser O dividida O em O cinco O linhas O de O negócio O : O ( O i O ) O motores O elétricos O ; O ( O ii O ) O automação O ; O ( O iii O ) O energia O ; O ( O iv O ) O transmissão O e O distribuição O ; O e O ( O v O ) O tintas O e O vernizes O . O O O grupo B-ORG WEG I-ORG está O presente O em O mais O de O 100 O países O e O possui O operações O fabris O no O Brasil B-LOC , O Argentina B-LOC , O Colômbia B-LOC , O EUA B-LOC , O Espanha B-LOC , O México B-LOC , O Alemanha B-LOC , O Áustria B-LOC , O Portugal B-LOC , O África B-LOC do I-LOC Sul I-LOC , O Índia B-LOC e O China B-LOC . O I.1.2 O . O Transformadores B-ORG e I-ORG Serviços I-ORG de I-ORG Energia I-ORG das I-ORG Américas I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O TSEA B-ORG ” O ) O A O TSEA B-ORG , O por O sua O vez O , O atua O principalmente O no O desenvolvimento O , O na O fabricação O e O na O comercialização O de O transformadores O , O reatores O , O reguladores O e O serviços O associados O a O esses O produtos O , O além O de O oferecer O soluções O turn O key O para O subestações O , O linhas O de O transmissão O , O eletrificação O de O transportes O urbanos O e O sistemas O de O proteção O e O controle O . O A O TSEA B-ORG possui O duas O unidades O fabris O em O operação O : O uma O Contagem B-LOC e O outra O em O Betim B-LOC , O ambas O em O Minas B-LOC Gerais I-LOC . O I.2 O . O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O Conforme O descrito O pelas O Partes O , O a O operação O trata O da O aquisição O do O controle O , O pela O WEG B-ORG Equipamentos I-ORG Elétricos I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O WEG B-ORG ” O ou O “ O Compradora O ” O ) O , O da O fábrica O detida O pela O Transformadores B-ORG e I-ORG Serviços I-ORG de I-ORG Energia I-ORG das I-ORG Américas I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O TSEA B-ORG ” O ) O no O município O de O Betim B-LOC , O Minas B-LOC Gerais I-LOC , O especializada O na O fabricação O de O transformadores O , O autotransformadores O e O reatores O de O tensão O superior O a O 345kV O ( O “ O Fábrica O de O Betim O ” O ) O ( O “ O Operação O ” O ) O . O Construída O em O 2013 B-TEMPO , O a O fábrica O de O Betim B-LOC dispõe O de O 32.500 O m² O de O área O construída O e O conta O com O equipamentos O e O instalações O de O última O geração O . O Com O uma O equipe O de O 250 O colaboradores O , O a O unidade O é O especializada O na O fabricação O de O transformadores O de O força O , O reatores O shunt O e O autotransformadores O de O força O com O classe O de O tensão O até O 800kV O e O potência O até O 500MVA O . O I.3 O . O CURSO O PROCESSUAL O DA O OPERAÇÃO O A O instrução O processual O iniciou-se O com O o O protocolo O de O Waiver O ( O SEI B-DOCS 0749055 I-DOCS ) O pelas O Requerentes O em O 30/04/2020 B-TEMPO . O A O operação O foi O notificada O em O 12/05/2020 B-TEMPO , O tendo O sido O emendada O em O 22/05/2020 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0757323 I-DOCS ) O . O Após O resposta O à O emenda O pelas O Requerentes O em O 22/07/2020 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0782519 I-DOCS ) O , O o O Edital O foi O publicado O em O 24/07/2020 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0782778 I-DOCS ) O . O Após O o O protocolo O do O Waiver O , O Superintendência-Geral B-ORG ( O “ O SG B-ORG ” O ) O emitiu O vários O ofícios O a O clientes O e O a O concorrentes O das O Partes O a O fim O de O obter O informações O do O mercado O para O subsidiar O a O análise O do O presente O ato O de O concentração O . O A O partir O das O respostas O de O algumas O empresas O oficiadas O e O de O informações O protocoladas O pelas O Requerentes O durante O a O instrução O processual O , O constatou-se O a O existência O de O assimetria O de O informação O para O as O empresas O oficiadas O , O em O função O da O existência O de O informações O classificadas O como O restritas O pelas O Partes O no O processo O que O impossibilitavam O o O conhecimento O de O detalhes O concorrencialmente O relevantes O da O Operação O por O clientes O e O concorrentes O consultados O , O resultando O em O possível O comprometimento O das O resposta O aos O Ofícios O . O Desta O forma O , O mostra-se O necessário O a O abertura O de O informação O de O cláusula O de O não-concorrência O , O de O forma O a O tornar O claro O o O escopo O efetivo O da O Operação O , O permitindo O que O tanto O concorrentes O quanto O clientes O das O Requerentes O possam O avaliar O de O maneira O integral O aspectos O concorrenciais O da O operação O . O II. O ANÁLISE O Conforme O descrito O no O formulário O de O notificação O , O as O Requerentes O afirmaram O que O a O Operação O gera O sobreposição O horizontal O , O para O a O WEG B-ORG , O em O relação O a O transformadores/autotransformadores O e O reatores O primordialmente O acima O de O 345kV O e O que O o O mercado O em O análise O deveria O ser O limitado O aos O transformadores/autotransformadores O e O reatores O acima O de O 345kV O . O Ressaltaram O que O todos O os O transformadores O / O autotransformadores O e O reatores O menores O e O iguais O a O 345kV O seguirão O sendo O fabricados O e O comercializados O pela O TSEA B-ORG na O sua O fábrica O em O Contagem/MG B-LOC e O não O serão O afetados O pela O Operação O . O A O seguinte O justificativa O foi O apresentada O para O esta O segmentação O : O As O Requerentes O esclarecem O que O a O limitação O do O mercado O a O transformadores O / O autotransformadores O de O potência O e O reatores O de O classe O de O tensão O superior O a O 345kV O se O justifica O em O razão O do O próprio O escopo O da O Operação O . O Como O descrito O na O Etapa O III O , O a O Cláusula O 9.1 O do O Contrato O dispõe O que O a O TSEA B-ORG e O seus O acionistas O não O poderão O atuar O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O Na O prática O , O isso O significa O que O nada O se O altera O em O relação O aos O transformadores O / O autotransformadores O de O potência O e O reatores O de O classe O de O tensão O igual O ou O inferior O a O 345kV O , O pois O WEG B-ORG e O TSEA B-ORG seguem O concorrendo O normalmente O . O '' O Entretanto O , O no O decorrer O da O análise O constatou-se O que O a O operação O não O teria O impacto O apenas O na O fábrica O de O Betim B-LOC , O mas O também O na O fábrica O remanescente O da O TSEA B-ORG em O Contagem B-LOC , O que O teria O o O seu O mix O de O produção O reduzido O , O em O função O da O cláusula O de O não-concorrência O , O pois O não O poderia O mais O produzir O equipamentos O com O tensão O superior O a O 345 O kV O . O A O classificação O pelas O Requerentes O como O de O `` O ACESSO O RESTRITO O '' O da O cláusula O de O não-concorrência O que O restringe O a O atuação O da O TSEA B-ORG no O mercado O , O gerou O assimetria O de O informação O entre O o O escopo O efetivo O da O operação O e O as O informações O que O as O empresas O oficiadas O tiveram O acesso O para O se O manifestarem O ao O Cade B-ORG a O respeito O da O presente O Operação O . O O O acesso O a O informações O , O por O concorrentes O e O clientes O , O referentes O à O estrutura O futura O e O dinâmica O concorrencial O do O mercado O em O consequência O da O Operação O é O de O vital O importância O no O teste O de O mercado O e O caso O não O sejam O devidamente O interpretadas O e O contextualizadas O , O podem O gerar O interpretações O equivocadas O . O No O presente O caso O é O de O vital O importância O que O informações O sobre O os O tipos O de O equipamento O produzidos O pela O TSEA B-ORG após O a O operação O sejam O disponibilizados O para O os O clientes O , O já O que O a O operação O resultará O em O aumento O da O concentração O de O mercado O em O um O player O , O no O caso O a O WEG B-ORG , O e O é O importante O que O determinados O detalhes O seja O de O conhecimento O público O , O para O que O os O demais O players O possam O se O manifestar O sobre O os O aspectos O concorrenciais O da O operação O . O Sendo O assim O , O respeitando-se O o O caráter O sensível O de O parte O das O informações O classificadas O como O de O `` O ACESSO O RESTRITO O '' O pelas O Requerentes O e O com O base O no O Regimento B-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG , O faz-se O necessário O a O revisão O da O classificação O de O `` O ACESSO O RESTRITO O '' O da O Cláusula O 9.1 O do O Contrato O , O no O que O diz O respeito O a O detalhes O concorrencialmente O relevantes O da O não-concorrência O entre O as O partes O . O A O não O revisão O poderia O induzir O a O conclusões O equivocadas O por O parte O das O empresas O que O se O manifestarem O no O teste O de O mercado O da O presente O análise O , O ao O não O terem O total O conhecimento O do O escopo O efetivo O da O operação O . O Em O regra O , O aplica-se O aos O processos O conduzidos O pelo O Cade O o O princípio O da O publicidade O , O segundo O o O qual O as O informações O contidas O nos O autos O podem O ser O acessadas O por O qualquer O interessado O . O No O entanto O , O certas O informações O fornecidas O por O agentes O econômicos O tem O o O potencial O de O , O em O determinadas O circunstâncias O , O prejudicar O as O empresas O ao O divulgar O para O clientes O e O concorrentes O informações O estratégicas O . O Sendo O assim O , O está O prevista O no O Regimento B-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG ( O RICADE B-LEG ) O [ O 1 O ] O a O prerrogativa O de O requisição O de O acesso O restrito O a O determinadas O informações O fornecidas O ao O Cade B-ORG , O com O o O objetivo O de O assegurar O a O proteção O do O interesse O legítimo O das O empresas O em O preservar O determinadas O informações O estratégicas O sobre O os O seu O negócio O , O bem O como O o O andamento O ou O o O desenvolvimento O do O mesmo O . O Na O Seção B-LEG II I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG estão O dispostas O as O normas O processuais O referentes O aos O procedimentos O administrativos O da O Autarquia O e O as O possibilidades O de O sigilo O e O de O acesso O restrito O a O determinadas O informações O , O nos O termos O do O artigo O 48 O : O Art. O 48 O . O Aos O autos O , O informações O , O dados O , O correspondências O , O objetos O e O documentos O de O interesse O de O qualquer O das O diversas O espécies O de O procedimento O administrativo O , O serão O conferidos O , O no O Cade B-ORG , O os O seguintes O tratamentos O : O I O - O público O , O quando O puderem O ser O acessados O por O qualquer O pessoa O ; O II O - O acesso O restrito O , O quando O seu O acesso O for O exclusivo O à O parte O que O os O apresentou O , O aos O Representados O , O conforme O o O caso O , O e O às O pessoas O autorizadas O pelo O Cade B-ORG ; O III O - O sigiloso O , O quando O seu O acesso O for O exclusivo O às O pessoas O autorizadas O pelo O Cade B-ORG e O às O autoridades O públicas O responsáveis O por O proferir O parecer O ou O decisão O ; O ou O IV O - O segredo O de O justiça O , O com O acesso O limitado O nos O termos O de O decisão O judicial O . O Vale O destacar O que O a O confidencialidade O deve O ser O a O exceção O , O e O não O a O regra O , O e O deve O estar O sempre O baseada O nas O situações O previstas O nos O incisos O do O art. B-LEG 51 I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG , O que O assim O dispõe O : O Art. O 51 O . O Conforme O o O caso O e O no O interesse O da O instrução O processual O , O de O ofício O ou O mediante O requerimento O do O interessado O , O poderá O ser O deferido O , O em O virtude O de O sigilo O decorrente O de O lei O ou O por O constituir O informação O relativa O à O atividade O empresarial O de O pessoas O físicas O ou O jurídicas O de O direito O privado O cuja O divulgação O possa O representar O vantagem O competitiva O a O outros O agentes O econômicos O ( O arts. B-LEG 22 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.527/2011 I-LEG e O 6º O , O inciso O I O e O 5º O , O § B-LEG 2º I-LEG do I-LEG Decreto I-LEG nº I-LEG 7.724/12 I-LEG ) O , O o O acesso O restrito O de O autos O , O documentos O , O objetos O , O dados O e O informações O , O que O forem O relacionados O a O : O I O - O escrituração O mercantil O ; O II O - O situação O econômico-financeira O de O empresa O ; O III O - O sigilo O fiscal O ou O bancário O ; O IV O - O segredos O de O empresa O ; O V O - O processo O produtivo O e O segredos O de O indústria O , O notadamente O processos O industriais O e O fórmulas O relativas O à O fabricação O de O produtos O ; O VI O - O faturamento O do O interessado O ; O VII O - O data O , O valor O da O operação O e O forma O de O pagamento O ; O VIII O - O documentos O que O formalizam O o O ato O de O concentração O notificado O ; O IX O - O último O relatório O anual O elaborado O para O os O acionistas O ou O quotistas O , O exceto O quando O o O documento O tiver O caráter O público O ; O X O - O valor O e O quantidade O das O vendas O e O demonstrações O financeiras O ; O XI O - O clientes O e O fornecedores O ; O XII O - O capacidade O instalada O ; O XIII O - O custos O de O produção O e O despesas O com O pesquisa O e O desenvolvimento O de O novos O produtos O ou O serviços O ; O ou O XIV O - O outras O hipóteses O , O a O critério O da O autoridade O concedente O , O respeitados O os O arts. B-LEG 22 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.527/2011 I-LEG e O 6º O , O inciso O I O e O 5º O , O § B-LEG 2º I-LEG do I-LEG Decreto I-LEG nº I-LEG 7.724/12 I-LEG . O O O artigo O 52 O , O limitando O a O incidência O do O artigo O 51 O , O restringe O o O deferimento O de O acesso O restrito O de O informações O nos O seguintes O termos O : O Art. O 52 O . O Não O será O deferido O o O acesso O restrito O de O informações O e O documentos O por O parte O do O Cade B-ORG quando O : O I O - O notadamente O tenham O natureza O pública O em O virtude O de O lei O , O inclusive O em O outras O jurisdições O , O ou O que O forem O de O domínio O público O , O no O País O ou O no O exterior O , O ou O que O tiverem O sido O previamente O divulgados O pelo O interessado O ; O II O - O em O processo O administrativo O para O imposição O de O sanções O administrativas O por O infrações O à O ordem O econômica O , O o O tratamento O de O acesso O restrito O das O informações O puder O implicar O cerceamento O de O defesa O ; O ou O III O - O forem O relacionados O , O dentre O outras O , O às O seguintes O categorias O de O informações O : O a O ) O composição O acionária O e O identificação O do O respectivo O controlador O b O ) O organização O societária O do O grupo O econômico O de O que O façam O parte O ; O c O ) O estudos O , O pesquisas O ou O dados O compilados O por O instituto O , O associação O , O sindicato O ou O qualquer O outra O entidade O que O congregue O concorrentes O , O ressalvados O aqueles O encomendados O individualmente O ou O com O cláusula O de O sigilo O ; O d O ) O linhas O de O produtos O ou O serviços O ofertados O ; O e O ) O dados O de O mercado O relativos O a O terceiros O ; O f O ) O quaisquer O contratos O celebrados O por O escritura O pública O ou O arquivados O perante O notário O público O ou O em O junta O comercial O , O no O País O ou O no O exterior O ; O e O g O ) O informações O que O a O empresa O deva O publicar O ou O divulgar O em O virtude O da O norma O legal O ou O regulamentar O a O que O esteja O sujeita O no O Brasil B-LOC ou O em O outra O jurisdição O . O Parágrafo O único O . O O O pedido O de O acesso O restrito O de O informação O de O caráter O manifestamente O público O poderá O sujeitar O o O requerente O às O penalidades O previstas O no O art. O 40 O ou O no O art. B-LEG 43 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n° I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG , O conforme O o O caso O . O O O artigo B-LEG 53 I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG , O por O sua O vez O , O estabelece O que O a O decisão O do O requerimento O de O acesso O restrito O pode O ser O revista O a O qualquer O tempo O , O inclusive O de O ofício O . O Art. O 53 O . O É O ônus O do O interessado O formular O , O destacadamente O na O primeira O página O do O requerimento O ou O petição O , O de O modo O a O facilitar O sua O visualização O pela O autoridade O , O solicitação O de O acesso O restrito O de O informações O , O objetos O ou O documentos O , O indicando O o O dispositivo O regimental O autorizador O do O pedido O . O § O 1º O O O requerente O será O notificado O da O decisão O de O denegação O do O requerimento O de O acesso O restrito O . O § O 2º O Deferido O o O acesso O restrito O total O de O documentos O , O objetos O e O informações O , O estes O serão O juntados O em O autos O apartados O , O anotados O com O a O expressão O “ O ACESSO O RESTRITO O ” O , O devendo O nos O autos O principais O ser O certificado O o O ocorrido O , O registrando-se O o O número O de O protocolo O do O pedido O , O a O data O e O a O hipótese O regimental O que O se O enquadra O . O § O 3º O No O caso O de O informações O de O acesso O restrito O que O constem O do O corpo O de O petição O , O manifestação O , O requerimento O ou O parecer O , O o O interessado O deverá O apresentar O : O I O - O uma O versão O integral O , O identificada O na O primeira O página O com O o O termo O “ O VERSÃO O DE O ACESSO O RESTRITO O ” O , O que O será O autuada O em O apartado O dos O autos O principais O , O após O deferimento O pela O autoridade O competente O , O e O mantida O como O de O acesso O restrito O até O ulterior O decisão O ; O e O II O - O uma O versão O identificada O na O primeira O página O com O o O termo O “ O VERSÃO O PÚBLICA O ” O , O que O será O , O desde O logo O , O juntada O aos O autos O principais O , O devendo O conter O elementos O suficientes O para O o O exercício O do O contraditório O e O da O ampla O defesa O , O incluindo O , O no O caso O de O informações O relativas O a O participação O de O mercado O , O faixas O com O intervalos O de O 10 O pontos O percentuais O , O podendo-se O utilizar O de O marcas O , O rasuras O ou O supressões O , O de O modo O a O omitirem- O se O estritamente O os O números O , O as O palavras O , O ou O quaisquer O outros O elementos O reputados O de O acesso O restrito O . O § O 4º O O O interessado O deverá O fornecer O , O juntamente O com O o O requerimento O de O tratamento O de O acesso O restrito O , O descrição O pública O do O material O objeto O do O pedido O , O ou O justificativa O da O impossibilidade O de O fazê-lo O . O § O 5º O Quando O apresentar O informações O e O documentos O no O curso O de O depoimento O , O o O interessado O poderá O formular O verbalmente O o O requerimento O de O acesso O restrito O de O informações O , O que O será O reduzido O imediatamente O a O termo O pela O autoridade O , O e O assinado O pelo O requerente O ou O seu O procurador O . O § O 6º O Na O hipótese O do O § O 5º O , O devem O ser O apresentados O os O documentos O e O a O descrição O pública O referidos O neste O artigo O , O em O até O 5 B-TEMPO ( I-TEMPO cinco I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO após O o O requerimento O verbal O , O sob O pena O de O indeferimento O , O assegurada O a O manutenção O do O acesso O restrito O até O decisão O final O da O autoridade O competente O . O Com O base O nos O critérios O estabelecidos O no O RICADE B-LEG , O será O analisado O a O abertura O de O informações O da O clausula O de O não-concorrência O classificada O como O confidencial O pelas O Requerentes O nos O autos O do O processo O . O A O Operação O não O se O resume O apenas O a O uma O aquisição O de O ativos O , O já O que O a O cláusula O de O não-concorrência O tem O impacto O direto O no O mix O de O produtos O a O ser O ofertado O pela O outra O fábrica O que O permanecerá O com O a O TSEA B-ORG e O tem O possíveis O efeitos O concorrenciais O futuros O . O A O partir O de O informações O que O constam O nos O autos O e O protocoladas O pelas O partes O na O resposta O à O emenda O , O constatou-se O que O : O A O fábrica O de O Betim B-LOC , O que O está O sendo O vendida O pela O TSEA B-ORG , O produz O tanto O equipamentos O com O tensão O superior O , O quanto O inferior O a O 345kV O . O A O fábrica O da O TSEA B-ORG de O Contagem B-LOC produz O equipamentos O com O tensão O superior O e O inferior O a O 345kV O . O Concorrentes O podem O acreditar O que O a O TSEA B-ORG continuará O sendo O um O competidor O efetivo O em O todas O as O classes O de O tensão O . O Dessa O forma O , O em O um O primeiro O momento O poder-se-ia O supor O que O a O TSEA B-ORG continuaria O concorrendo O com O a O WEG B-ORG por O meio O de O sua O fábrica O em O Contagem B-LOC . O Entretanto O não O é O isso O que O ocorre O , O pois O devido O à O cláusula O de O não-concorrência O , O a O TSEA B-ORG , O por O três B-TEMPO anos I-TEMPO a O partir O da O data O da O aprovação O da O Transação O pelo O CADE B-ORG , O não O poderá O concorrer O em O quaisquer O atividades O relacionadas O aos O negócios O de O desenvolvimento O , O fabricação O , O importação O e/ou O comercialização O de O transformadores O , O reatores O e O autotransformadores O em O classe O de O tensão O superior O a O 345kV O . O As O Requerentes O foram O consultadas O a O respeito O desses O fatos O e O do O potencial O prejuízo O à O instrução O processual O junto O a O terceiros O , O devido O ao O caráter O confidencial O da O informação O de O não-concorrência O , O tendo O se O manifestado O ( O SEI B-DOCS 0789641 I-DOCS ) O da O seguinte O maneira O : O ( O i O ) O as O Requerentes O não O entendem O que O há O benefícios O claros O à O instrução O do O caso O decorrente O da O publicidade O de O detalhes O da O cláusula O de O não-concorrência O ; O e O ( O ii O ) O há O potenciais O efeitos O concorrenciais O negativos O decorrentes O da O sua O divulgação O , O pois O divulgação O dos O termos O da O não O concorrência O poderia O prejudicar O o O retorno O das O atividades O da O TSEA B-ORG após O a O vigência O das O obrigações O de O não O competir O . O No O que O se O refere O ao O afirmado O item O ( O i O ) O , O trata-se O apenas O de O um O entendimento O subjetivo O das O Partes O , O sem O embasamento O em O fatos O concretos O e O objetivos O . O Ressalte-se O que O a O presente O análise O ainda O se O encontra O em O fase O de O instrução O e O não O seria O prudente O , O a O priori O , O fazer O qualquer O juízo O de O valor O a O respeito O do O teor O de O manifestação O futura O de O outros O agentes O do O mercado O . O É O importante O ressaltar O que O numa O análise O antitruste O é O de O vital O importância O que O as O empresas O consultadas O pelo O Cade B-ORG tenham O acesso O a O todas O as O informações O concorrencialmente O relevantes O da O Operação O , O de O forma O que O possam O se O manifestar O da O melhor O maneira O possível O . O Dessa O forma O , O conclui-se O que O esse O argumento O não O é O motivo O para O justificar O a O não O abertura O da O confidencialidade O . O Quanto O ao O argumento O ( O ii O ) O , O as O Partes O afirmam O que O existiriam O supostos O efeitos O concorrenciais O negativos O da O sua O divulgação O . O Conforme O já O exposto O na O presente O Nota O Técnica O , O o O que O se O observa O é O exatamente O o O oposto O , O já O que O a O não O divulgação O da O obrigação O de O não O competir O poderia O ter O efeitos O concorrenciais O negativos O . O Esse O fato O é O facilmente O constatado O , O pois O é O de O conhecimento O do O mercado O que O a O planta O de O Contagem B-LOC produz O equipamentos O com O tensão O superior O a O 345 O kV O , O após O o O fechamento O da O Operação O e O durante O a O vigência O da O cláusula O de O não-concorrência O a O própria O TSEA B-ORG informará O a O clientes O que O não O fornecerá O equipamentos O com O essa O classe O de O tensão O . O A O divulgação O dessa O cláusula O não O trará O prejuízos O para O a O TSEA B-ORG e O poderá O até O ser O benéfica O para O a O empresa O , O já O que O os O clientes O terão O conhecimento O de O que O após O a O sua O vigência O de O 3 B-TEMPO anos I-TEMPO a O empresa O voltará O a O fornecer O equipamentos O com O tensão O superior O a O 345kV O . O III. O CONCLUSÃO O Diante O de O todo O o O exposto O , O dás-se O publicidade O à O existência O de O cláusula O de O restrição O à O competição O da O TSEA B-ORG , O por O 3 B-TEMPO anos I-TEMPO , O no O segmento O de O transformadores O , O reatores O e O autotransformadores O em O classe O de O tensão O superior O a O 345kV O , O de O forma O a O diminuir O qualquer O assimetria O de O informação O na O instrução O do O presente O ato O de O concentração O e O dessa O forma O possibilitar O que O a O análise O seja O efetuada O da O maneira O mais O abrangente O possível O . O Estas O as O conclusões O . O [ O 1 O ] O Novo O RICADE B-LEG , O aprovado O pela O Resolução B-LEG nº I-LEG 22 I-LEG , I-LEG de I-LEG 19 I-LEG de I-LEG junho I-LEG de I-LEG 2019 I-LEG . O Disponível O em O http B-LOC : I-LOC //www.cade.gov.br/assuntos/normas-e-legislacao/REGIMENTOINTERNODOCONSELHOADMINISTRATIVODEDEFESAECONOMICAINDICESISTEMATICOAtualizado.pdf I-LOC : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0131279 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS : O : O PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 394/2015/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.010069/2015-51 I-DOCS Requerentes O : O Atanor B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Consagro B-ORG Agroquímica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG EMENTA O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Procedimento O sumário O . O Requerentes O : O Atanor B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Consagro B-ORG Agroquímica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Mercados O Afetados O : O defensivos O agrícolas O e O fertilizantes O . O Natureza O da O Operação O : O aquisição O de O controle O unitário O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG III I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 02/12 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O PÚBLICA O I. O AS O REQUERENTES O I.1 O . O Atanor B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O Atanor B-ORG '' O ) O A O Atanor B-ORG desenvolve O atividade O de O comercialização O de O defensivos O agrícolas O ( O i.e. O , O herbicidas O , O inseticidas O , O fungicidas O e O acaricidas O ) O e O produtos O técnicos O , O os O quais O são O utilizados O para O a O produção O de O defensivos O agrícolas O . O É O parte O do O Grupo B-ORG Albaugh I-ORG , O que O não O tem O participação O em O nenhuma O outra O companhia O no O Brasil B-LOC que O não O sejam O a O Atanor B-ORG e O a O sua O subsidiária O Atar B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Defensivos I-ORG Agrícolas I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O cujas O vendas O também O foram O consideradas O na O presente O análise O ) O , O e O nem O vende O produtos O ao O Brasil B-LOC por O meio O de O exportações O . O I.2 O . O Consagro B-ORG Agroquímica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O Consagro B-ORG '' O ou O `` O empresa-objeto O '' O ) O A O Consagro B-ORG desenvolve O atividades O de O comercialização O de O defensivos O agrícolas O ( O i.e. O , O herbicidas O , O inseticidas O , O fungicidas O e O acaricidas O ) O e O fertilizantes O . O Pertence O ao O Grupo B-ORG FMC I-ORG . O II. O OS O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O conforme O Despacho B-DOCS Ordinatório I-DOCS DCONT I-DOCS ( I-DOCS 0119995 I-DOCS ) I-DOCS Data O da O notificação O ou O emenda O 13/10/2015 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O 28/10/2015 B-TEMPO ( O 0126188 B-DOCS ) O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O Trata-se O da O aquisição O , O pela O Atanor B-ORG , O da O totalidade O das O quotas O da O Consagro B-ORG . O Para O o O Grupo B-ORG Albaugh I-ORG , O a O operação O oferece O a O oportunidade O de O expandir O o O seu O portfólio O de O produtos O registrados O no O Brasil B-LOC . O Para O o O Grupo B-ORG FMC I-ORG , O a O operação O é O parte O da O ampla O estratégia O da O empresa O de O focar O em O seu O portfólio O de O produtos O de O valor O agregado O , O especialmente O após O a O aquisição O da O linha O de O produtos O Cheminova O no O Brasil B-LOC . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O ART. B-DOCS 8º I-DOCS , I-DOCS RES. I-DOCS CADE I-DOCS Nº I-DOCS 2/2012 I-DOCS ) O III O – O Baixa O participação O de O mercado O com O sobreposição O horizontal O . O V. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Sim O Integração O Vertical O Não O Setores O em O que O há O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O Herbicidas O não O seletivos O para O arroz O , O cana O de O açúcar O , O café O , O milho O e O soja O Herbicidas O seletivos O de O amplo O espectro O para O milho O e O soja O Fungicidas O foliares O para O milho O e O café O Inseticidas O foliares O para O milho O Participações O de O mercado O Reduzidas O VI. O CONSIDERAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Assim O como O a O Atanor B-ORG , O a O empresa-objeto O produz O e O comercializa O defensivos O agrícolas O ( O agrotóxicos O ) O e O fertilizantes O . O Defensivos O agrícolas O “ O são O substâncias O ou O misturas O de O substâncias O químicas O utilizadas O para O prevenir O , O destruir O , O repelir O ou O inibir O a O ocorrência O ou O efeito O de O organismos O vivos O capazes O de O prejudicar O as O lavouras O agrícolas O ” O [ O 1 O ] O . O O O mercado O de O defensivos O agrícolas O já O foi O analisado O pelo O Cade B-ORG [ O 2 O ] O e O é O considerado O como O segmentado O de O acordo O com O várias O características O de O aplicação O e O uso O do O defensivo O . O Inicialmente O , O os O defensivos O agrícolas O são O separados O de O acordo O com O a O sua O destinação O - O se O para O uso O no O campo O ou O se O para O tratamento O de O sementes O . O Mesmo O que O se O busque O combater O uma O mesma O praga O nas O plantas O cultivadas O e O nas O sementes O , O a O diferenciação O quanto O ao O consumidor O final O do O produto O ( O se O é O produtor O rural O ou O se O é O uma O sementeira O ) O e O a O diferença O na O formulação O fazem O com O que O os O defensivos O para O tratamento O de O sementes O sejam O considerados O como O um O mercado O em O separado O . O As O Requerentes O informaram O não O vender O herbicidas O específicos O para O o O tratamento O de O sementes O . O O O defensivo O para O o O campo O e O para O o O tratamento O de O sementes O busca O o O controle O de O pragas O diversas O , O sendo O tradicional O a O segmentação O dos O produtos O entre O herbicidas O ( O controle O de O ervas O daninhas O ) O , O inseticidas O ( O controle O de O insetos O ) O , O fungicidas O ( O controle O de O fungos O ) O , O acaricidas O ( O controle O de O ácaros O ) O e O outros O , O como O bactericidas O ( O controle O de O bactérias O ) O , O rodenticidas O ( O controle O de O ratos O ) O , O etc O . O Ante O a O produção O pelas O Requerentes O apenas O dos O primeiros O quatro O tipos O de O defensivos O , O esses O serão O os O únicos O analisados O na O presente O operação O . O Alguns O precedentes O do O Cade B-ORG sobre O defensivos O separam O os O mercados O de O distribuição O e O de O comercialização O final O de O defensivos O agrícolas O . O Embora O essa O separação O não O tenha O sido O citada O no O último O Ato O de O Concentração O analisado O por O esta O Superintendência-Geral B-ORG sob O o O rito O ordinário O ( O 08700.002087/2015-69 B-DOCS ) O , O na O presente O análise O , O ela O será O considerada O de O forma O conservadora O . O O O mercado O de O distribuição O , O por O envolver O vendas O de O defensivos O em O grandes O quantidades O , O tem O como O dimensão O material O apenas O o O tipo O de O defensivo O comercializado O - O se O herbicida O , O fungicida O , O acaricida O , O inseticida O , O etc. O , O sem O segmentações O mais O aprofundadas O . O Esse O mercado O teria O abrangência O geográfica O estadual O . O A O Consagro B-ORG informou O , O em O resposta O ao O Anexo B-DOCS II I-DOCS da I-DOCS Resolução I-DOCS 2/2012 I-DOCS do I-DOCS Cade I-DOCS , O que O todos O os O acaricidas O que O ela O vende O são O produtos O fabricados O por O terceiros O . O Oficiadas O ( O 0126267 B-DOCS ) O sobre O a O possibilidade O de O sua O atuação O no O que O seria O um O mercado O de O distribuição O de O defensivos O agrícolas O , O no O entanto O , O as O Requerentes O responderam O que O suas O vendas O de O produtos O de O terceiros O são O pontuais O . O Em O detalhes O , O o O Grupo B-ORG Albaugh I-ORG , O grupo O econômico O da O Atanor B-ORG , O informou O ( O i O ) O não O possuir O contratos O de O distribuição O para O venda O de O produtos O de O terceiros O no O Brasil B-LOC ; O ( O ii O ) O ter O tido O em O 2014 B-TEMPO no O Brasil B-LOC apenas O 1,3 B-VALOR % I-VALOR de O suas O vendas O totais O referente O a O produtos O de O terceiros O ; O ( O iii O ) O não O ter O realizado O vendas O de O produtos O da O Consagro B-ORG em O 2014 B-TEMPO no O Brasil B-LOC , O de O modo O que O até O mesmo O uma O integração O vertical O entre O a O comercialização O de O produtos O da O Consagro B-ORG e O a O distribuição O hipotética O de O produtos O de O terceiros O pela O Atanor B-ORG teria O efeitos O reduzidos O . O Semelhantemente O , O a O Consagro B-ORG informou O [ O acesso O restrito O à O Consagro B-ORG ] O . O Não O se O vislumbra O , O portanto O , O atuação O das O Requerentes O num O mercado O de O distribuição O de O defensivos O agrícolas O . O De O todo O modo O , O apenas O para O fins O de O comparação O , O pode O ser O avaliado O , O a O partir O de O dados O das O Requerentes O e O do O Sindicato B-ORG Nacional I-ORG da I-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Produtos I-ORG para I-ORG Defesa I-ORG Vegetal I-ORG ( O `` O Sindiveg B-ORG '' O ) O [ O 4 O ] O , O um O cenário O conservador O que O simula O a O participação O de O mercado O das O Requerentes O num O mercado O de O distribuição O de O defensivos O agrícolas O . O Para O tanto O , O podem O ser O comparados O dados O de O vendas O de O defensivos O de O cada O categoria O em O apenas O um O estado O brasileiro O com O as O vendas O de O cada O categoria O de O defensivo O tanto O próprios O , O quanto O de O terceiros O que O as O Requerentes O apresentaram O em O todo O o O país O [ O 5 O ] O . O Mesmo O assim O , O em O nenhum O dos O cenários O hipotéticos O analisados O , O que O notadamente O superestimam O as O participações O das O Requerentes O , O as O suas O vendas O conjuntas O ultrapassariam O 20 B-VALOR % I-VALOR de O participação O de O mercado O , O conforme O as O tabelas O a O seguir O : O Tabela O 1 O - O Cenário O simulado O de O participação O de O mercado O das O Requerentes O com O distribuição O de O inseticidas O em O Mato B-LOC Grosso I-LOC INSETICIDAS O Valor O de O vendas O ( O USD O ) O Dimensão O total O ( O MT B-LOC ) O Market O share O Atanor B-ORG [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O Consagro B-ORG [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O Atanor B-ORG + O Consagro B-ORG [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O Fonte O : O dados O das O Requerentes O de O vendas O de O produtos O próprios O e O de O terceiros O em O todo O o O país O em O 2014 B-TEMPO e O dados O do O Sindiveg B-ORG de O vendas O estaduais O de O defensivos O em O 2013 B-TEMPO Tabela O 2 O - O Cenário O simulado O de O participação O de O mercado O das O Requerentes O com O distribuição O de O herbicidas O em O São B-LOC Paulo I-LOC HERBICIDAS O Valor O de O vendas O ( O USD O ) O Dimensão O total O ( O SP B-LOC ) O Market O share O Atanor B-ORG [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O 11-20 B-VALOR % I-VALOR [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O Consagro B-ORG [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O Atanor B-ORG + O Consagro B-ORG [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O 11-20 B-VALOR % I-VALOR [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O Fonte O : O dados O das O Requerentes O de O vendas O de O produtos O próprios O e O de O terceiros O em O todo O o O país O em O 2014 B-TEMPO e O dados O do O Sindiveg B-ORG de O vendas O estaduais O de O defensivos O em O 2013 B-TEMPO Tabela O 3 O - O Cenário O simulado O de O participação O de O mercado O das O Requerentes O com O distribuição O de O fungicidas O em O Mato B-LOC Grosso I-LOC FUNGICIDAS O Valor O de O vendas O ( O USD O ) O Dimensão O total O ( O MT B-LOC ) O Market O share O Atanor B-ORG [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O Consagro B-ORG [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O Atanor B-ORG + O Consagro B-ORG [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O Fonte O : O dados O das O Requerentes O de O vendas O de O produtos O próprios O e O de O terceiros O em O todo O o O país O em O 2014 B-TEMPO e O dados O do O Sindiveg B-ORG de O vendas O estaduais O de O defensivos O em O 2013 B-TEMPO Tabela O 4 O - O Cenário O simulado O de O participação O de O mercado O das O Requerentes O com O distribuição O de O acaricidas O em O São B-LOC Paulo I-LOC ACARICIDAS O Valor O de O vendas O ( O USD O ) O Dimensão O total O ( O SP B-LOC ) O Market O share O Atanor B-ORG [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O Consagro B-ORG [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O Atanor B-ORG + O Consagro B-ORG [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O acesso O restrito O ao O Cade B-ORG ] O Fonte O : O dados O das O Requerentes O de O vendas O de O produtos O próprios O e O de O terceiros O em O todo O o O país O em O 2014 B-TEMPO e O dados O do O Sindiveg B-ORG de O vendas O estaduais O de O defensivos O em O 2013 B-TEMPO Verifica-se O , O de O fato O , O portanto O , O apenas O sobreposição O horizontal O entre O as O atividades O das O Requerentes O de O comercialização O de O defensivos O . O Conforme O jurisprudência O do O Cade B-ORG , O esse O mercado O tem O dimensão O geográfica O nacional O para O todas O as O suas O várias O segmentações O . O Recentemente O , O no O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS 08700.009423/2014-13 I-DOCS , O esta O Superintendência-Geral B-ORG avaliou O uma O operação O em O que O a O substituibilidade O entre O características O técnicas O ( O de O aplicação O , O uso O , O praga-alvo O , O etc O . O ) O de O cada O defensivo O foi O analisada O . O Herbicidas O foram O segmentados O quanto O a O sua O seletividade O ( O quanto O à O abrangência O de O plantas O atacadas O pelo O herbicida O ) O , O quanto O ao O tipo O de O erva O daninha O controlada O ( O se O de O folhas O estreitas O ou O de O folhas O largas O , O sendo O os O herbicidas O de O amplo O espectro O úteis O para O os O dois O tipos O ) O , O no O caso O dos O herbicidas O seletivos O , O e O quanto O às O culturas O nas O quais O são O aplicados O . O Inseticidas O foram O segmentados O quanto O ao O tipo O de O aplicação O ( O se O de O solo O ou O foliar O ) O e O quanto O às O culturas O nas O quais O são O aplicados O . O Fungicidas O e O acaricidas O , O por O sua O vez O , O foram O segmentados O unicamente O quanto O às O culturas O nas O quais O são O aplicados O . O As O mesmas O segmentações O serão O adotadas O na O presente O análise O . O De O acordo O com O as O Requerentes O , O a O ausência O de O controle O sobre O o O uso O final O dos O produtos O ( O muitas O vezes O vendidos O por O meio O de O distribuidores O ) O e O a O ausência O de O informações O detalhadas O de O mercado O dificultam O uma O colheita O de O dados O com O tal O nível O de O profundidade O ( O principalmente O quanto O à O cultura O de O uso O do O defensivo O ) O . O Sua O metodologia O de O apresentação O de O dados O de O participação O de O mercado O , O portanto O , O buscou O inicialmente O identificar O , O de O acordo O com O o O conhecimento O técnico O de O cada O empresa O , O a O probabilidade O de O uso O dos O produtos O vendidos O para O serem O identificadas O possíveis O sobreposições O horizontais O entre O os O defensivos O . O Em O segundo O lugar O , O as O Requerentes O utilizaram O dados O de O relatórios O que O o O Grupo B-ORG FMC I-ORG detinha O da O empresa O de O informação O estratégica O especializada O no O agronegócio O `` O Kleffman B-ORG '' O . O Esses O relatórios O são O feitos O baseados O na O demanda O dos O produtos O , O ou O seja O , O a O fonte O da O informação O são O os O produtores O rurais/fazendeiros O , O não O os O produtores O de O defensivos O . O É O possível O , O portanto O , O que O um O eventual O uso O de O um O defensivo O como O entendido O pelas O Requerentes O não O tenha O se O verificado O na O prática O , O ou O seja O , O que O certo O defensivo O tenha O sido O apontado O para O uma O certa O cultura O mas O que O não O tenha O sido O vendido O , O de O acordo O com O a O Kleffman B-ORG , O para O produtores O rurais O que O o O utilizaram O nessa O cultura O em O específico O , O o O que O poderia O indicar O uma O substituibilidade O imperfeita O entre O produtos O que O foram O inicialmente O entendidos O pelos O produtores O como O substitutos O perfeitos O . O Ainda O , O a O Kleffman B-ORG produz O relatórios O por O cultura O e O , O dentro O de O cada O cultura O , O por O praga O [ O 6 O ] O . O Para O as O culturas O em O que O as O Requerentes O vislumbraram O sobreposição O horizontal O sem O que O o O Grupo B-ORG FMC I-ORG tivesse O o O relatório O em O especial O , O foram O utilizados O dados O de O dimensão O total O de O mercado O do O Sindiveg B-ORG e O estimativas O das O Requerentes O do O máximo O possível O de O vendas O para O o O referente O cultivo O , O no O que O elas O alegam O ser O um O cenário O superestimado O . O A O necessidade O dessa O estimativa O , O como O se O vê O a O seguir O , O existiu O apenas O para O dados O de O vendas O de O herbicidas O não O seletivos O para O arroz O . O As O Requerentes O , O de O acordo O com O suas O expectativas O técnicas O de O possibilidade O de O destinação O dos O seus O produtos O , O consideraram O sobreposição O horizontal O apenas O entre O : O ( O i O ) O seus O herbicidas O não O seletivos O para O arroz O , O cana O de O açúcar O , O café O , O milho O , O soja O e O trigo O ; O ( O ii O ) O seus O herbicidas O seletivos O de O amplo O espectro O para O milho O e O soja O ; O ( O iii O ) O seus O fungicidas O para O milho O , O café O e O soja O ; O ( O iv O ) O seus O inseticidas O foliares O para O café O , O feijão O , O milho O e O soja O ; O e O entre O ( O v O ) O seus O acaricidas O para O milho O e O soja O . O Os O dados O de O vendas O das O Requerentes O informados O de O acordo O com O a O metodologia O explicada O acima O , O exibidos O de O acordo O com O as O tabelas O a O seguir O , O não O indicam O que O em O qualquer O desses O mercados O a O participação O conjunta O das O Requerentes O seja O significativa O : O Tabela O 5 O - O Participações O de O mercado O das O Requerentes O com O vendas O de O defensivos O no O Brasil B-LOC em O 2014 B-TEMPO [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O Defensivos O Culturas O Atanor B-ORG Consagro B-ORG Atanor B-ORG + O Consagro B-ORG Vendas O % O Vendas O % O % O Herbicidas O não O seletivos O Cana O de O açúcar O [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O 0-10 O Café O 0-10 O Milho O 0-10 O Soja O 0-10 O Trigo O [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O - O * O - O - O Herbicidas O seletivos O de O amplo O espectro O Milho O - O - O - O Soja O [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O 0-10 O Fungicidas O Milho O 0-10 O Café O 0-10 O Soja O - O - O [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O - O Inseticidas O foliares O Café O - O - O - O - O - O Feijão O - O - O [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O - O Milho O [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O 0-10 O Soja O - O - O - O Acaricidas O Milho O - O - O - O - O - O Soja O - O - O - O - O - O * O Os O campos O marcados O com O um O traço O são O aqueles O para O os O quais O , O mesmo O que O as O Requerentes O tenham O vislumbrado O possibilidade O de O segmentação O do O Fonte O : O Kleffman B-ORG Tabela O 6 O - O Participações O de O mercado O das O Requerentes O com O vendas O de O herbicidas O não O seletivos O para O arroz O no O Brasil B-LOC em O 2014 B-TEMPO [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O Defensivo O Cultura O Atanor O Consagro O Dimensão O total O ( O USD B-VALOR 1000 I-VALOR ) O Atanor B-ORG + O Consagro B-ORG ( O % O ) O [ O acesso O restrito O às O Requerentes O ] O 0-10 O Herbicidas O não O seletivos O Arroz O Fonte O : O estimativas O de O vendas O das O Requerentes O e O dimensão O total O do O mercada O avaliada O pelo O Sindiveg B-ORG Considerando O todo O o O exposto O , O esta O Superintendência-Geral B-ORG conclui O que O a O presente O operação O não O levanta O maiores O preocupações O em O termos O concorrenciais O no O Brasil B-LOC . O VII. O CLÁUSULA O DE O NÃO-CONCORRÊNCIA O Não O há O . O VIII. O RECOMENDAÇÃO O Aprovação O sem O restrições O . O Estas O as O conclusões O . O Encaminhe-se O ao O Sr. O Superintendente-Geral O . O [ O 1 O ] O SILVA B-PER , I-PER Martim I-PER Francisco I-PER de I-PER Oliveira I-PER ; O COSTA B-PER , I-PER Letícia I-PER Magalhães I-PER . O A O indústria O de O defensivos O agrícolas O . O BNDES B-DOCS Setorial I-DOCS 35 I-DOCS , I-DOCS pp. I-DOCS 233-276 I-DOCS . O Disponível O em O : O < O http B-LOC : I-LOC //www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/bnset/set3507.pdf I-LOC > O . O Acesso O em O 27/10/2015 B-TEMPO . O [ O 2 O ] O Vide O a O análise O extensiva O feita O recentemente O no O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS 08700.009423/2014-13 I-DOCS e O as O análises O feitas O nos O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS 08700.002087/2015-69 I-DOCS , O 08700.001723/2015-35 B-DOCS , O 08700.002311/2015-12 B-DOCS , O 08012.004274/2011-10 B-DOCS . O [ O 3 O ] O [ O acesso O restrito O à O Consagro B-ORG ] O [ O 4 O ] O Os O dados O do O Sindiveg B-ORG aqui O utilizados O , O referentes O a O vendas O de O defensivos O em O cada O estado O brasileiro O em O 2013 B-TEMPO , O foram O retirados O do O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS 08700.001748/2015-39 I-DOCS ( O mais O especificamente O , O de O tabelas O anexadas O ao O documento O de O nº B-DOCS SEI I-DOCS 0043132 I-DOCS ) O . O Nesse O processo O , O os O dados O foram O exibidos O pelas O empresas O Sumitomo B-ORG Corporation I-ORG , O Sumitomo B-ORG Corporation I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG SA I-ORG e O Agro B-ORG Amazônia I-ORG Produtos I-ORG Agropecuários I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG de O modo O restrito O , O motivo O pelo O qual O eles O não O são O disponibilizados O neste O parecer O às O Requerentes O . O [ O 5 O ] O Por O existirem O grandes O discrepâncias O entre O quantidades O de O defensivos O consumidas O em O cada O estado O , O foram O utilizados O valores O do O estado O em O que O mais O houve O vendas O ( O en O quantidade O ) O do O defensivo O em O questão O em O 2013 B-TEMPO . O Tal O valor O já O é O suficiente O para O um O cenário O conservador O , O já O que O a O comparação O é O feita O com O quantidade O de O vendas O das O Requerentes O em O todo O o O país O . O Ainda O , O de O acordo O com O dados O que O a O Consagro B-ORG exibiu O em O resposta O ao O Ofício B-DOCS 6032/2015 I-DOCS , O os O estados O utilizados O para O as O presentes O comparações O são O justamente O aqueles O em O que O ela O mais O faturou O com O produtos O de O terceiros O em O 2013 B-TEMPO . O [ O 6 O ] O Como O os O mercados O afetados O pela O presente O operação O não O chegam O a O ser O subdivididos O , O dentro O da O cultura O protegida O , O pela O praga O atacada O ( O o O que O ocorre O quando O a O empresa O produz O defensivos O muito O especializados O para O determinadas O pragas O ) O , O uma O análise O mais O aprofundada O dos O relatórios O da O Kleffman B-ORG não O se O faz O necessária O . O Documento O assinado O eletronicamente O por O Pedro B-PER Henrique I-PER Araújo I-PER Santiago I-PER , O Assistente O Técnico O ( O a O ) O , O em O 10/11/2015 B-TEMPO , I-TEMPO às I-TEMPO 18:08 I-TEMPO , O conforme O horário O oficial O de O Brasília B-LOC e O Resolução B-DOCS Cade I-DOCS nº I-DOCS 11 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 02 I-DOCS de I-DOCS dezembro I-DOCS de I-DOCS 2014 I-DOCS . O A O autenticidade O deste O documento O pode O ser O conferida O no O site O http B-LOC : I-LOC //sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php I-LOC ? I-LOC acao=documento_conferir I-LOC & I-LOC id_orgao_acesso_externo=0 I-LOC SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0928390 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Requerimento I-DOCS de I-DOCS TCC I-DOCS Requerimento B-DOCS nº I-DOCS 08700.004894/2020-83 I-DOCS ( O Apartado B-DOCS Restrito I-DOCS n. I-DOCS 08700.004895/2020-28 I-DOCS ) O relacionado O ao O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.004404/2016-62 I-DOCS Requerente O ( O s O ) O : O Fasa B-ORG América I-ORG Latina I-ORG Participações I-ORG Societárias I-ORG S/A I-ORG ( O Fasa B-ORG ) O , O ENT. O ( O Faros B-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Farinha I-ORG de I-ORG Ossos I-ORG Ltda I-ORG ) O ; O Faros B-ORG Indústria I-ORG ( O Faros B-ORG Transportes I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O ; O Faros B-ORG Transportes I-ORG ( O Celgon B-ORG Agroindustrial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O ; O Celgon B-ORG , O Cristiano B-PER Theisen I-PER , O João B-PER Luiz I-PER Petter I-PER , O Mauro B-PER Pedro I-PER Wagner I-PER , O Robinson B-PER Henrique I-PER Huyer I-PER e O Tiago B-PER Rodrigues I-PER Advogados O ( O as O ) O : O Valdir B-PER José I-PER Federhen I-PER e O outros O VOTO O VOGAL O - O CONSELHEIRO O Eduardo B-PER Caminati I-PER Anders I-PER VERSÃO O PÚBLICA O voto O Com O as O devidas O vênias O , O entendo O que O a O proposta O de O compromisso O de O cessação O deve O ser O rejeitada O , O uma O vez O que O os O valores O ofertados O para O a O contribuição O pecuniária O ao O Fundo O de O Direitos O Difusos O ( O “ O FDD O ” O ) O pelo O SÉRGIO B-PER COSTA I-PER RAVAGNANI I-PER [ O ACESSO O RESTRITO O AO O Grupo B-ORG Fasa/Faros I-ORG E O AO O CADE B-ORG ] O não O foi O calculada O a O partir O da O base O de O cálculo O prevista O no O GRUPO B-ORG FASA I-ORG , O qual O seja O , O o O faturamento O no O ramo O de O atividade O empresarial O inc. B-LEG I I-LEG do I-LEG art. I-LEG 37 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG ( O Fabricação O de O produtos O derivados O de O carne O , O inclusive O abate O ) O . O De O modo O diverso O , O a O base O de O cálculo O adotada O para O se O chegar O ao O valor O da O contribuição O pecuniária O consiste O nos O custos O de O aquisição O dos O resíduos O animais O pela O empresa O em O nº B-DOCS 15 I-DOCS do I-DOCS Anexo I-DOCS à I-DOCS Resolução I-DOCS CADE I-DOCS nº I-DOCS 3 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 2012 I-DOCS no O Estado O do O 2019 B-TEMPO , O o O que O na O minha O opinião O não O captura O a O extensão O dos O efeitos O deletérios O da O conduta O investigada O na O economia O . O A O conduta O em O apuração O no O RS B-LOC , O instaurado O em O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.004404/2016-62 I-DOCS , O por O meio O da O 2.9.2020 B-TEMPO ( O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 83/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS ) O , O trata O da O formação O de O suposto O cartel O de O compras O para O aquisição O de O resíduos O animais O junto O a O abatedouros O e O outros O postos O de O coleta O por O empresas O que O atuam O no O segmento O de O graxarias O e O transporte O de O cargas O . O Segundo O a O SEI B-DOCS 0797465 I-DOCS ( O “ O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG Cade I-ORG ” O ) O ( O SG B-ORG ) O : O 34 O . O As O graxarias O produzem O principalmente O sebos/gordura O animal O e O farinha O de O carne O e O ossos O a O partir O dos O subprodutos O e/ou O resíduos O , O como O : O sangue O , O ossos O , O restos/aparas O de O carne O e O de O gorduras O , O partes O não O comestíveis O ( O como O cascos O e O chifres O ) O , O entre O outros O . O 35 O . O Os O principais O mercados O atendidos O pelas O graxarias O são O os O de O rações O animais O e O adubos O , O com O a O farinha O de O carnes O e O ossos O ; O e O as O indústrias O química/farmacêutica O , O de O sabões O e O sabonetes O e O , O também O , O de O rações O animais O , O com O o O sebo/gordura O animal O [ O ... O ] O Em O se O tratando O de O um O cartel O de O compras O por O empresas O de O uma O indústria O intermediária O na O cadeia O produtiva O de O rações O animais O e O de O biocombustível O , O não O se O pode O ignorar O que O a O infração O possa O ter O ocorrido O também O nesses O mercados O a O jusante O , O pois O as O condutas O em O apuração O supostamente O praticadas O pela O empresa O Requerente O deste O compromisso O de O cessação O , O que O atua O no O mercado O de O graxarias O , O podem O ser O resumidas O na O ( O i O ) O divisão O de O mercados O entre O os O concorrentes O , O por O meio O de O mapeamento O e O definição O de O pontos O de O coleta O e O fornecedores O ; O ( O ii O ) O troca O de O informações O concorrencialmente O sensíveis O ; O e O ( O iii O ) O criação O de O barreiras O artificiais O à O entrada O de O novos O agentes O econômicos O na O indústria O de O graxarias O , O limitando O ou O impedindo O o O acesso O de O novas O empresas O ao O mercado O de O graxarias O e O , O possivelmente O , O também O aos O mercados O de O rações O animais O e O de O biocombustível O . O A O suposta O estratégia O ilícita O sob O o O prisma O do O direito O da O concorrência O em O apuração O no O SEI B-DOCS 0797758 I-DOCS não O tem O os O seus O efeitos O limitados O ao O mercado O de O aquisição O de O resíduos O animais O . O A O racionalidade O econômica O para O exclusão O de O rivais O , O limitando O o O acesso O de O novas O empresas O às O fontes O de O insumo O necessárias O aos O seus O desenvolvimentos O no O mercado O de O graxarias O , O possivelmente O envolve O , O também O , O o O aumento O artificial O dos O preços O cobrados O na O venda O dos O produtos O objeto O do O cartel O de O compras O para O os O mercados O a O jusante O , O isto O é O , O para O empresas O de O rações O animais O e O de O biocombustível O . O As O condutas O em O apuração O foram O descritas O na O PA B-DOCS nº I-DOCS 08700.004404/2016-62 I-DOCS ( O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 4/2017/SG-TRIAGEM I-DOCS CONDUTAS/SG/CADE I-DOCS ) O como O ( O i O ) O exercício O de O poder O de O monopsônio O pelas O empresas O que O agiam O coordenadamente O para O reduzir O os O custos O de O aquisição O de O resíduos O animais O dos O abatedouros O quando O não O havia O a O ameaça O de O nova O empresa O entrante O no O mercado O de O graxarias O ; O e O ( O ii O ) O elevação O artificial O de O custos O de O rival O na O presença O de O nova O empresa O entrante O no O mercado O de O graxarias O , O por O meio O da O elevação O dos O preços O de O aquisição O de O resíduos O animais O dos O abatedouros O e O melhora O nas O condições O de O pagamento O ( O que O passavam O a O ser O adiantados O ) O . O Senão O , O vejamos O : O 57 O . O O O quadro O comparativo O demonstra O que O o O mercado O conta O com O pelo O menos O sete O , O entre O os O nove O atributos O , O que O facilitariam O um O conluio O . O 58 O . O Com O relação O à O conduta O dos O concorrentes O , O segundo O os O depoimentos O prestados O , O tem-se O a O impressão O de O que O há O uma O disputa O pelos O pontos O de O fornecimento O de O resíduos O . O Por O vezes O , O a O disputa O parece O ser O acirrada O , O mormente O com O relação O ao O preço O pago O pelos O resíduos O . O Esses O fatos O , O para O olhos O menos O treinados O , O poderia O indicar O uma O forte O rivalidade O entre O as O empresas O , O mas O é O justamente O o O contrário O que O provavelmente O está O a O ocorrer O . O Explica-se O : O os O resíduos O são O matérias O prima O para O a O produção O das O indústrias O de O reciclagem O . O Segundo O a O teoria O econômica O , O em O mercados O indiferenciados O – O é O o O do O caso O concreto- O , O maduros O – O é O o O do O caso O concreto- O e O com O alta O rivalidade O – O é O o O que O se O pretende O descobrir O sobre O o O caso O concreto- O , O não O são O esperadas O grandes O variações O de O preços O e O , O se O elas O ocorrerem O , O devem O ser O efeito O ou O ( O i O ) O de O mudanças O na O precificação O dos O produtos O finais O aos O quais O a O matéria O prima O serve O de O base O , O o O que O permitiria O uma O guerra O de O preços O pela O obtenção O da O matéria O prima O , O com O aumento O do O pagamento O pela O matéria O prima O , O ou O ( O ii O ) O de O mudanças O nos O custos O logísticos O para O a O recepção O dessa O matéria O , O como O alta O no O preço O do O óleo O diesel O , O por O exemplo O , O com O diminuição O do O pagamento O pela O matéria O prima O . O 59 O . O No O caso O em O tela O , O as O variações O de O preços O são O percentualmente O enormes O . O O O preço O do O resíduo O em O um O dado O momento O é O de O SEI B-DOCS 0308384 I-DOCS por O kilograma O , O em O outro O , O passa O para O R B-VALOR $ I-VALOR 0,00 I-VALOR , O depois O são O oferecidos O preços O de O R B-VALOR $ I-VALOR 0,20 I-VALOR , O R B-VALOR $ I-VALOR 0,40 I-VALOR e O até O R B-VALOR $ I-VALOR 0,45 I-VALOR . O Nenhum O desses O movimentos O de O preços O parece O guardar O correlação O com O mudanças O de O preços O nos O produtos O finais O ou O nos O custos O logísticos O . O Eles O ocorrem O , O aparentemente O , O apenas O como O movimentos O defensivos O dos O estabelecimentos O existentes O para O evitar O a O entrada O de O novos O concorrentes O . O Mais O ainda O : O o O movimento O é O feito O no O único O atributo O do O mercado O que O não O é O facilitador O de O cartéis O : O a O elasticidade O preço O da O demanda O . O Ora O , O não O parece O crível O que O o O mercado O esteja O funcionando O em O plena O competição O : O se O a O concorrência O existisse O , O o O preço O jamais O se O modificaria O em O tais O patamares O em O função O da O entrada O de O um O novo O concorrente O . O Se O as O empresas O existentes O estivessem O concorrendo O de O fato O , O o O esperado O é O que O elas O já O oferecessem O o O preço O máximo O pela O matéria O prima O que O lhes O permitissem O obter O lucros O normais O e O , O também O , O que O houvesse O disputa O pelos O pontos O de O coleta O via O preço O . O 60 O . O Em O outras O palavras O , O em O concorrência O plena O , O o O preço O oferecido O no O período O pré O entrada O da O nova O concorrente O , O a O R B-VALOR $ I-VALOR 0,50 I-VALOR , O já O deveria O ser O de O Óleos B-ORG Brasil I-ORG Sul I-ORG , O R B-VALOR $ I-VALOR 0,40 I-VALOR ou O R B-VALOR $ I-VALOR 0,45 I-VALOR e O o O fato O de O isso O não O ter O ocorrido O é O fortíssimo O sinal O econômico O de O conluio O . O Mais O ainda O , O segundo O consta O de O diversos O depoimentos O , O houve O adiantamento O de O recursos O com O compra O antecipada O das O matérias O primas O , O o O que O , O aparentemente O , O jamais O ocorrera O antes O . O O O adiantamento O de O valores O é O ação O típica O para O gerar O fidelização O e O impedir O a O disputa O por O fornecedores O . O Não O é O ilegal O , O pelo O contrário O , O mas O salta O aos O olhos O que O não O existisse O essa O prática O em O momento O anterior O , O o O que O também O é O um O fortíssimo O sinal O de O ação O concertada O . O 61 O . O Poder-se-ia O arguir O , O por O último O e O diante O do O exposto O , O que O o O fato O de O os O preços O terem O sido O majorados O no O período O pré-entrada O da O nova O concorrente O seria O benéfico O aos O fornecedores O de O resíduos O e O um O resultado O da O competição O . O Novamente O tal O conclusão O pareceria O a O óbvia O para O olhos O menos O treinados O e O desconsiderando-se O o O contexto O da O presente O investigação O . O Note-se O que O como O demonstrado O pela O dinâmica O econômica O do O mercado O no O tempo O e O também O pelos O depoimentos O colhidos O e O interceptações O telefônicas O a O majoração O dos O preços O decorreu O não O de O uma O consequência O natural O e O competitiva O , O mas O sim O da O atuação O coordenada O dos O agentes O econômicos O já O atuantes O no O mercado O para O barrar O ou O dificultar O a O entrada O de O um O novo O concorrente O , O não O alinhado O e O que O se O recusou O a O participar O da O coordenação O . O Sendo O exitosos O no O seu O intuito O a O consequência O lógica O disso O seria O a O volta O de O preços O mais O baixos O ( O e O portanto O prejudiciais O aos O fornecedores O ) O dada O a O manutenção O do O poder O de O mercado O das O empresas O que O agiram O em O conluio O . O 62 O . O Justamente O para O investigar O de O forma O mais O profunda O esse O comportamento O decorrente O das O evidências O dos O autos O , O é O que O se O faz O necessária O uma O maior O investigação O dos O fatos O e O das O afirmações O que O exsurgem O dos O depoimentos O e O intereceptações O , O utilizando-se O , O para O tanto O , O até O mesmo O de O medidas O mais O intrusivas O , O como O as O de O busca O e O apreensão O , O por O exemplo O . O Diante O da O dinâmica O da O conduta O investigada O exposta O nas O notas O técnicas O da O R B-VALOR $ I-VALOR 0,50 I-VALOR acima O mencionadas O , O entendo O que O se O deve O adotar O o O ramo O de O atividade O empresarial O nº O 15 O do O Anexo O à O SG B-ORG ( O Fabricação O de O produtos O derivados O de O carne O , O inclusive O abate O ) O como O base O de O cálculo O da O multa O esperada O , O por O entender O que O esta O base O de O cálculo O é O a O que O permite O incorporar O os O efeitos O da O infração O efetiva O ou O potencialmente O produzidos O nos O mercados O a O jusante O e O a O montante O das O graxarias O , O uma O vez O que O essas O são O ao O mesmo O tempo O consumidoras O dos O resíduos O animais O coletados O nos O abatedouros O e O fornecedoras O de O insumos O para O as O empresas O de O rações O animais O e O de O biocombustível O . O Ademais O , O o O texto O do O Resolução B-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 3 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG dispõe O que O a O base O de O cálculo O será O uma O medida O do O faturamento O da O empresa O e O não O uma O medida O do O seu O custo O , O e O a O inobservância O desta O disposição O resultará O em O uma O reprimenda O estatal O ao O ilícito O concorrencial O abaixo O da O prevista O pelo O legislador O . O A O utilização O do O valor O de O venda O dos O produtos O originados O dos O insumos O , O objeto O do O cartel O de O compras O , O como O base O de O cálculo O para O contribuição O pecuniária O em O termos O de O compromisso O de O cessação O não O é O novidade O no O inc. B-LEG I I-LEG do I-LEG art. I-LEG 37 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O A O esse O respeito O , O no O Cade B-ORG , O referente O ao O Requerimento B-DOCS nº I-DOCS 08700.002906/2007-68 I-DOCS , O em O que O se O investigou O a O existência O de O um O cartel O de O compras O para O aquisição O de O gado O bovino O por O empresas O frigoríficas O , O o O Conselheiro O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.002493/2005-16 I-DOCS ( O Luis B-PER Fernando I-PER Schuartz I-PER ) O assim O se O manifestou O : O 6. O Deve-se O notar O que O o O faturamento O bruto O usado O como O base O de O cálculo O para O fixação O da O contribuição O da O SEI B-DOCS 0479815 I-DOCS é O igual O ao O faturamento O bruto O ( O monetariamente O corrigido O até O Friboi B-ORG ) O registrado O pela O referida O empresa O com O a O venda O de O produtos O originados O do O gado O adquirido O em O condições O de O suposto O cartel O , O i.e. O , O o O gado O ( O de O inferior O qualidade O ) O objeto O das O tabelas O de O desconto O supostamente O elaboradas O de O maneira O concertada O pelas O representadas O . O ( O grifo O nosso O ) O Portanto O , O há O precedente O do O 2007 B-TEMPO em O que O a O base O de O cálculo O da O contribuição O pecuniária O adotada O no O âmbito O de O investigação O de O cartel O de O compras O foi O o O faturamento O bruto O nos O mercados O à O jusante O . O É O necessário O , O portanto O , O considerar O o O valor O de O venda O obtido O no O mercado O à O jusante O para O obter O uma O dimensão O de O faturamento O , O conforme O a O previsão O legal O , O e O para O avaliar O se O o O valor O das O contribuições O propostas O é O proporcional O e O dissuasório O , O considerando O fatores O como O a O gravidade O , O a O duração O e O vantagem O auferida O ou O pretendida O com O a O prática O da O conduta O . O Nesta O esteira O , O como O me O manifestei O em O outras O oportunidades O [ O 1 O ] O , O a O opção O pelo O faturamento O no O mercado O afetado O como O base O de O cálculo O da O sanção O pecuniária O deve O ser O adotada O como O exceção O e O não O regra O , O por O restringir O significativamente O a O base O de O cálculo O prescrita O pelo O legislador O . O No O caso O em O apreciação O , O a O base O de O cálculo O negociada O pela O Cade B-ORG é O o O custo O de O um O insumo O , O o O que O merece O atenção O quanto O à O possível O inadequação O do O valor O proposto O para O a O contribuição O ao O FDD O diante O da O gravidade O e O do O longo O período O em O que O a O conduta O perdurou O . O Neste O compasso O , O analisando O as O informações O de O faturamento O juntadas O aos O autos O pelas O empresas O Requerentes O no O mercado O regional O de O graxarias O ( O SG B-ORG ) O , O chega-se O aos O seguintes O valores O de O contribuição O em O função O das O diferentes O bases O de O cálculo O : O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O SEI B-DOCS 0917063 I-DOCS E O AO O CADE B-ORG ] O Depreende-se O da O tabela O acima O que O os O valores O das O contribuições O pecuniárias O propostas O são O significativamente O inferiores O aos O valores O que O seriam O alcançados O caso O o O faturamento O no O mercado O à O jusante O fosse O adotado O como O base O de O cálculo O . O Diante O da O discrepância O verificada O , O a O gravidade O da O conduta O para O a O ordem O concorrencial O , O a O sua O duração O de O quase O uma O década O e O , O sobretudo O , O pelo O fato O de O a O conduta O ilícita O produzir O efeitos O concorrenciais O e O econômicos O deletérios O também O no O mercado O à O jusante O , O entendo O que O os O valores O das O contribuições O propostas O não O são O suficientemente O dissuasórios O , O não O justificando O a O conveniência O e O oportunidade O de O homologar O a O proposta O de O compromisso O de O cessação O . O Ademais O , O caso O a O proposta O seja O rejeitada O , O entendo O que O a O GRUPO B-ORG FASA I-ORG pode O tomar O a O iniciativa O de O propor O novo O compromisso O de O cessação O que O atenda O às O exigências O sinalizadas O por O este O Tribunal O Administrativo O , O de O tal O modo O que O as O Requerentes O permanecerão O com O a O possibilidade O de O celebrar O um O TCC O , O em O que O pese O não O por O iniciativa O própria O . O Nesse O sentido O , O recorro O ao O SG B-ORG [ O 2 O ] O , O e O ao O art. B-LEG 13 I-LEG , I-LEG inc. I-LEG IX I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG ( O “ O art. B-LEG 190 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG ” O ) O , O que O atribuem O ao O RICade B-LEG a O competência O para O propor O TCC O em O processo O administrativo O que O esteja O em O trâmite O na O Superintendente-Geral B-ORG e O aos O SG B-ORG [ O 3 O ] O , O que O indicam O a O ausência O de O preclusão O para O a O celebração O de O TCC O após O a O rejeição O de O proposta O anterior O pelo O arts. B-LEG 190 I-LEG , I-LEG § I-LEG 4º I-LEG , I-LEG e I-LEG 191 I-LEG , I-LEG § I-LEG 4º I-LEG , I-LEG do I-LEG RICade I-LEG nos O autos O do O mesmo O processo O administrativo O em O trâmite O na O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG . O Desse O modo O , O entendo O que O eventuais O novas O negociações O das O empresas O Requerentes O com O a O SG B-ORG nos O autos O deste O processo O administrativo O , O além O de O possíveis O , O podem O ser O benéficas O ao O possibilitar O a O negociação O de O termos O mais O adequados O , O convenientes O e O oportunos O para O a O SG B-ORG . O DISPOSITIVO O Ante O o O exposto O , O voto O pela O rejeição O da O proposta O de O compromisso O de O cessação O . O É O o O voto O . O [ O assinatura O eletrônica O ] O Administração B-ORG Pública I-ORG Conselheiro O [ O 1 O ] O Sérgio B-PER Costa I-PER Ravagnani I-PER e O nos O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.005324/2012-59 I-DOCS . O [ O 2 O ] O Art. O 13 O . O Compete O à O Requerimentos B-DOCS nº I-DOCS 08700.005718/2020-69 I-DOCS e I-DOCS 08700.004648/2019-98 I-DOCS : O IX O - O propor O termo O de O compromisso O de O cessação O de O prática O por O infração O à O ordem O econômica O , O submetendo-o O à O aprovação O do O Tribunal O , O e O fiscalizar O o O seu O cumprimento O ; O [ O 3 O ] O Art. O 190 O . O O O Superintendente-Geral O poderá O , O nos O termos O do O Superintendência-Geral B-ORG , O propor O termo O de O compromisso O de O cessação O relativo O a O processo O administrativo O , O inquérito O administrativo O ou O procedimento O preparatório O de O inquérito O administrativo O que O esteja O em O trâmite O na O art. B-LEG 13 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG IX I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG § O 4º O A O aceitação O ou O rejeição O pelo O Representado O da O negociação O do O termo O de O compromisso O proposta O pelo O Superintendente-Geral O não O prejudica O a O apresentação O de O requerimento O de O termo O de O compromisso O por O parte O do O Representado O , O nos O termos O do O Superintendência-Geral B-ORG . O Art. O 191 O . O Após O concluído O o O período O de O negociação O , O o O Superintendente-Geral O : O § O 4º O Caso O a O proposta O final O não O seja O homologada O pelo O art. B-LEG 178 I-LEG deste I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG , O o O processo O administrativo O , O inquérito O administrativo O ou O procedimento O preparatório O de O inquérito O administrativo O continuará O a O tramitar O na O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0795856 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 18/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS PROCESSO B-DOCS ADMINISTRATIVO I-DOCS Nº I-DOCS 08700.000472/2015-71 I-DOCS Representante O : O Defensoria B-ORG Pública I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG Advogados O : O Defensoria B-ORG Pública I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG Representadas O : O Sociedade B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Urologia I-ORG , O Centro B-ORG Urológico I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG Ltda I-ORG ( O Urocentro B-ORG ) O ; O Instituto B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG ( O Uromar B-ORG ) O ; O ENT. O ; O Uroclínica B-ORG S/C I-ORG Ltda I-ORG ; O Centro B-ORG de I-ORG Atendimento I-ORG em I-ORG Urologia I-ORG ; O Instituto B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG de I-ORG Maceió I-ORG ; O Centro B-ORG de I-ORG Referência I-ORG em I-ORG Urologia I-ORG em I-ORG Arapiraca I-ORG ( O Centro B-ORG Avançado I-ORG em I-ORG Urologia I-ORG ) O ; O Uromed B-ORG ( O Cooperativa B-ORG de I-ORG Urologistas I-ORG do I-ORG Rio I-ORG Grande I-ORG do I-ORG Norte I-ORG ) O ; O Urocoop B-ORG ( O Sindicato B-ORG dos I-ORG Médicos I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Rio I-ORG Grande I-ORG do I-ORG Norte I-ORG ) O ; O Sindmed B-ORG ( O Associação B-ORG dos I-ORG Urologistas I-ORG de I-ORG Juiz I-ORG de I-ORG Fora I-ORG e I-ORG Zona I-ORG da I-ORG Mata I-ORG Mineira I-ORG ) O ; O UROZM B-ORG ; O Modesto B-PER Antônio I-PER de I-PER Oliveira I-PER Jacobino I-PER ; O Aguinaldo B-PER Cesar I-PER Nardi I-PER ; O Carlos B-PER Alberto I-PER Monte I-PER Gobbo I-PER ; O Danilo B-PER Borges I-PER Matias I-PER ; O Leudivan B-PER Ribeiro I-PER Nogueira I-PER ; O Theodorico B-PER Fernandes I-PER da I-PER Costa I-PER Neto I-PER ; O José B-PER Hipólito I-PER Dantas I-PER Júnior I-PER ; O Oscar B-PER Jácome I-PER ; O Edson B-PER Jovino I-PER de I-PER Oliveira I-PER Júnior I-PER ; O Newton B-PER Ferreira I-PER de I-PER Oliveira I-PER ; O Miguel B-PER Vicente I-PER Monteiro I-PER de I-PER Castro I-PER Jacob I-PER ; O Fabrício B-PER Rebello I-PER Lignani I-PER Siqueira I-PER ; O ENTa O ; O e O Humberto B-PER Elias I-PER Lopes I-PER . O Advogados O : O José B-PER Eduardo I-PER Fernandes I-PER Távor I-PER e O outros O ( O Antônio B-PER Peixoto I-PER Lucena I-PER Cunha I-PER , O João B-PER Marcelo I-PER de I-PER Lima I-PER Assafim I-PER , O Sociedade B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Urologia I-ORG , O Aguinaldo B-PER Cesar I-PER Nardi I-PER , O ENTa O , O Antonio B-PER Peixoto I-PER Lucena I-PER Cunha I-PER ) O ; O Humberto B-PER Elias I-PER Lopes I-PER e O outros O ( O José B-PER Eduardo I-PER Fernandes I-PER Távor I-PER ) O ; O Modesto B-PER Antônio I-PER de I-PER Oliveira I-PER Jacobino I-PER ( O Guilherme B-PER Ezequiel I-PER Bagagli I-PER ) O ; O Carlos B-PER Alberto I-PER Monte I-PER Gobbo I-PER ( O Patrícia B-PER Aparecida I-PER Rigamonte I-PER Fonseca I-PER e O Danilo B-PER Borges I-PER Matias I-PER ) O ; O Kennedy B-PER Lafaiete I-PER Fernandes I-PER Diógenes I-PER ( O Edson B-PER Jovino I-PER de I-PER Oliveira I-PER Junior I-PER , O Urocoop B-ORG e O Marcos B-PER Guerra I-PER Costa I-PER ) O ; O Instituto B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG de I-ORG Maceió I-ORG e O outros O ( O Theodorico B-PER Fernandes I-PER da I-PER Costa I-PER Neto I-PER ) O ; O Uromed B-ORG e O outros O ( O Sebastião B-PER Rodrigues I-PER Leite I-PER Junior I-PER e O José B-PER Hipólito I-PER Dantas I-PER Junior I-PER ) O ; O Sandro B-PER Silva I-PER de I-PER Souza I-PER ( O Leudivan B-PER Ribeiro I-PER Nogueira I-PER ) O ; O Uromar B-ORG , O Glausiiev B-PER Dias I-PER Monte I-PER e O outros O ( O Sindicato B-ORG dos I-ORG Médicos I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Rio I-ORG Grande I-ORG do I-ORG Norte I-ORG ) O ; O Amanda B-PER Pierre I-PER de I-PER Moraes I-PER Moreira I-PER e O outros O ( O ENT. O ) O ; O Silvio B-PER José I-PER Lima I-PER Moreira I-PER ( O Urocentro B-ORG ) O . O EMENTA O : O Processo O Administrativo O . O Matéria O de O Competência O do O Sidney B-PER Filho I-PER Nunes I-PER Rocha I-PER . O Suposta O prática O de O conduta O anticoncorrencial O . O Indícios O de O prática O de O influência O de O conduta O uniforme O pela O Uroclínica B-ORG S/C I-ORG Ltda I-ORG , O cooperativas/associações O de O especialidades O médicas O e O respectivos O dirigentes O ; O ação O coordenada O por O parte O de O clínicas O e O médicos O da O especialidade O de O urologia O . O Abuso O de O posição O dominante O . O Condutas O passíveis O de O enquadramento O no O Marcelo B-PER Pereira I-PER Assunção I-PER . O Oposição O de O Embargos O de O Declaração O . O Recurso O oponível O apenas O de O decisões O do O UROZM B-ORG . O Recebimento O como O pedido O de O reconsideração O ordinário O em O atenção O aos O princípios O da O ampla O defesa O e O do O contraditório O . O Improcedência O . O Agendamento O das O Oitivas O . O I. O RELATÓRIO O Trata-se O de O Processo O Administrativo O instaurado O em O Cade B-ORG , O com O vistas O a O apurar O suposta O prática O de O condutas O anticompetitivas O consistentes O na O promoção O e O influência O de O conduta O comercial O uniforme O e O na O criação O de O dificuldades O , O limitações O ou O impedimentos O para O atuação O de O novos O profissionais O no O mercado O de O prestação O de O serviços O médicos O na O área O de O urologia O , O com O o O intuito O de O garantir O a O dominância O de O mercado O . O Tais O condutas O são O passíveis O de O enquadramento O no O caput O , O incisos O I O a O IV O , O e O no O SBU B-ORG . O Constam O do O polo O passivo O as O seguintes O pessoas O jurídicas O e O físicas O : O i. O §3º B-LEG , I-LEG artigo I-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG V I-LEG e I-LEG VIII I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG ( O “ O Tribunal B-ORG do I-ORG Cade I-ORG ” O ) O ; O ii. O Dr O . O 17 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO ; O iii. O Dr. O §3º B-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG V I-LEG e I-LEG VIII I-LEG , I-LEG todos I-LEG do I-LEG art. I-LEG 36 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG ; O iv. O Dr. O Sociedade B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Urologia I-ORG ; O e O v. O Dr. O SBU B-ORG ; O vi. O Dr. O Modesto B-PER Jacobino I-PER ; O vii. O Aguinaldo B-PER Nardi I-PER ( O Carlos B-PER Alberto I-PER Monte I-PER Gobbo I-PER ) O ; O viii. O Danilo B-PER Borges I-PER Matias I-PER ( O Leudivan B-PER Nogueira I-PER ) O ; O ix. O Centro B-ORG Urológico I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG Ltda I-ORG ; O x. O Urocentro B-ORG ; O xi. O Dr. O Instituto B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG ; O xii. O Uromar B-ORG ; O xiii. O Uroclínica B-ORG S/C I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O xiv. O Centro B-ORG de I-ORG Atendimento I-ORG em I-ORG Urologia I-ORG ( O Theodorico B-PER Fernandes I-PER da I-PER Costa I-PER Neto I-PER ) O ; O xv. O Dr. O Instituto B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG de I-ORG Maceió I-ORG ; O xvi. O Dr. O Centro B-ORG de I-ORG Referência I-ORG em I-ORG Urologia I-ORG em I-ORG Arapiraca I-ORG ; O xvii. O Centro B-ORG Avançado I-ORG em I-ORG Urologia I-ORG ( O Uromed B-ORG ) O ; O xviii. O Dr. O Oscar B-PER Jácome I-PER ; O xix. O José B-PER Hipólito I-PER Dantas I-PER Júnior I-PER ( O Cooperativa B-ORG de I-ORG Urologistas I-ORG do I-ORG Rio I-ORG Grande I-ORG do I-ORG Norte I-ORG ) O ; O xx. O Urocoop B-ORG ( O Edson B-PER Jovino I-PER ) O ; O xxi. O Dr. O Sindicato B-ORG dos I-ORG Médicos I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Rio I-ORG Grande I-ORG do I-ORG Norte I-ORG ; O xxii. O Dr. O Sinmed B-ORG ; O xxiii. O Dr. O Associação B-ORG dos I-ORG Urologistas I-ORG de I-ORG Juiz I-ORG de I-ORG Fora I-ORG e I-ORG Zona I-ORG da I-ORG Mata I-ORG Mineira I-ORG ; O xxiv. O Dr. O UROZM B-ORG ; O xxv. O Dr. O Newton B-PER Ferreira I-PER de I-PER Oliveira I-PER ; O e O xxvi. O Dr. O Miguel B-PER Vicente I-PER Monteiro I-PER de I-PER Castro I-PER Jacob I-PER . O A O motivação O para O instauração O do O processo O administrativo O está O expressa O na O Fabrício B-PER Rebello I-PER Lignani I-PER Siqueira I-PER ( O Humberto B-PER Elias I-PER Lopes I-PER ) O , O referendada O pelo O José B-PER Eduardo I-PER Távora I-PER ( O Antônio B-PER Peixoto I-PER Lucena I-PER Cunha I-PER ) O . O As O pessoas O físicas O e O jurídicas O integrantes O do O polo O passivo O foram O devidamente O notificadas O da O instauração O do O presente O processo O . O O O prazo O de O defesa O teve O início O a O partir O da O emissão O de O Certidão O do O Protocolo O do O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 68/2019/CGAA2/SGA1/SG I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0656958 I-DOCS ) O , O em O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 1167/2019 I-DOCS . O O O saneamento O dos O autos O foi O feito O por O meio O da O SEI B-DOCS 0657486 I-DOCS ( O Cade B-ORG ) O , O referendada O pelo O SEI B-DOCS 0678092 I-DOCS ( O 29/10/2019 B-TEMPO ) O , O o O qual O decidiu O : O ( O i O ) O pelo O indeferimento O de O todas O as O preliminares O suscitadas O ; O ( O ii O ) O pelo O deferimento O dos O pedidos O de O produção O de O prova O testemunhal O ; O ( O iii O ) O pelo O indeferimento O do O pedido O de O desmembramento O do O processo O , O bem O como O dos O demais O pedidos O de O provas O feitos O pelos O Representados O . O Ressalve-se O que O , O quanto O ao O agendamento O das O oitivas O , O a O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 010/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS informou O que O : O Considerando O às O atuais O medidas O restritivas O de O circulação O e O de O realização O de O eventos O presenciais O que O possam O representar O riscos O à O saúde O pública O , O decorrentes O da O epidemia O do O novo O coronavírus O ( O Covid-19 O ) O , O a O SEI B-DOCS 0744450 I-DOCS , O em O momento O oportuno O , O agendará O as O oitivas O , O que O podem O ser O realizadas O presencialmente O ou O por O meio O de O videoconferência O ou O outro O recurso O tecnológico O de O transmissão O de O sons O e O imagens O em O tempo O real O , O conforme O prevê O o O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 430/2020 I-DOCS . O ( O grifo O nosso O ) O Em O SEI B-DOCS 0744494 I-DOCS , O foram O apresentados O dois O Embargos O de O Declaração O ( O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 10/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS e O Superintendência B-ORG ) O em O face O da O §3º B-LEG , I-LEG art. I-LEG 154 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG e O , O por O decorrência O , O do O 27/04/2020 B-TEMPO , O que O a O referendou O , O pelas O seguintes O Representadas O : O i. O SEI B-DOCS 0748054 I-DOCS ( O “ O 0748060 B-DOCS ” O ) O ; O ii. O Dr. O ENTa O ; O iii. O Dr O . O Nota B-DOCS nº I-DOCS 010/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS ; O iv. O Dr. O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 430/2020 I-DOCS ; O v. O Dr. O Sociedade B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Urologia I-ORG ; O e O vi. O Dr. O SBU B-ORG . O É O o O relatório O . O II. O ANÁLISE O II.1 O DAS O OMISSÕES O , O OBSCURIDADES O E O CONTRADICÕES O LEVANTADAS O PELOS O REPRESENTADOS O Segundo O as O petições O protocoladas O , O o O objetivo O da O interposição O de O embargos O de O declaração O seria O “ O esclarecer O a O natureza O , O o O recurso O cabível O , O a O disciplina O procedimental O e O o O regime O de O prazos O aplicável O ( O se O afetado O ou O não O pela O suspensão O de O prazos O da O José B-PER Eduardo I-PER Fernandes I-PER Távor I-PER e O da O Modesto B-PER Antonio I-PER de I-PER Oliveira I-PER Jacobino I-PER ) O ” O . O Para O as O Representadas O , O teria O havido O obscuridade O , O omissão O e O contradição O quanto O à O natureza O da O Nota O de O Saneamento O , O pois O não O teria O ficado O claro O se O se O trataria O de O decisão O de O caráter O terminativo O ou O não O , O ou O , O mais O especificamente O , O se O se O trataria O de O despacho O ordinatório O ou O de O decisão O interlocutória O , O restando O dúvidas O , O portanto O , O se O os O prazos O aplicáveis O seriam O afetados O ou O não O pela O suspensão O dos O prazos O da O Aguinaldo B-PER Cesar I-PER Nardi I-PER e O da O Antonio B-PER Peixoto I-PER de I-PER Lucena I-PER Cunha I-PER . O De O acordo O com O as O alegações O apresentadas O , O a O informação O recebida O por O telefone O do O Humberto B-PER Elias I-PER Lopes I-PER de O que O não O caberia O recurso O algum O neste O momento O processual O se O contraditaria O com O “ O o O conteúdo O , O redação O e O até O topografia O da O decisão O prolatada O ” O , O que O se O assemelhariam O ao O teor O de O uma O decisão O interlocutória O . O Por O fim O , O as O Representadas O informam O que O , O para O a O oposição O dos O referidos O embargos O de O declaração O , O os O seguintes O diplomas O serviram O de O fundamento O legal O : O Medida B-LEG provisória I-LEG n°928 I-LEG , O que O dispõe O sobre O a O aplicação O subsidiária O do O Resolução B-LEG CADE I-LEG sobre I-LEG o I-LEG Covid19 I-LEG ; O Medida B-LEG Provisória I-LEG nº I-LEG 928/2020 I-LEG ; O Resolução B-LEG Cade I-LEG sobre I-LEG o I-LEG Covid-19 I-LEG ; O e O Cade B-ORG sobre O o O período O da O pandemia O . O II.2 O DO O POSICIONAMENTO O DA O art. B-LEG 115 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG II.2.1 O DA O INADMISSIBILIDADE O DOS O EMBARGOS O DE O DECLARAÇÃO O Inicialmente O , O deve-se O ressaltar O que O não O há O previsão O legal O ou O regimental O que O autorize O a O oposição O de O Embargos O de O Declaração O na O fase O instrutória O de O Processo O Administrativo O para O Imposição O de O Sanções O Administrativas O por O Infrações O à O Ordem O Econômica O . O A O espécie O do O processo O in O casu O , O rege-se O pelo O disposto O no O Código B-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG e O no O art. O 145 O e O seguintes O do O atual O Regimento B-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG ( O “ O MP B-LEG nº I-LEG 928/2020 I-LEG ” O ) O . O Assim O , O em O que O pese O o O Nota B-DOCS Informativa I-DOCS do I-DOCS Cade I-DOCS ( O “ O SG/CADE B-ORG ” O ) O admitir O a O oposição O de O Embargos O de O Declaração O para O questionar O decisões O interlocutórias O - O caso O da O Nota O de O Saneamento O à O qual O os O embargos O se O opõem O - O , O a O existência O dos O diplomas O legais O retromencionados O exclui O a O hipótese O de O aplicação O do O art. B-LEG 83 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O cujo O recurso O deve O ocorrer O apenas O de O forma O subsidiária O , O em O casos O omissos O . O Incabível O , O portanto O , O a O utilização O do O Regimento B-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG , O uma O vez O que O a O normativa O específica O ( O Ricade B-LEG ) O não O apresenta O nenhuma O lacuna O que O atraia O aquele O diploma O legal O . O Pela O leitura O dos O dispositivos O acima O mencionados O da O novo B-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG e O do O CPC B-LEG , O é O possível O constatar O a O existência O de O duas O fases O distintas O no O rito O da O referida O espécie O de O processo O administrativo O , O as O quais O são O complementares O e O sucessivas O , O quais O sejam O : O i. O a O fase O instrutória O , O de O competência O da O novo B-LEG CPC I-LEG , O cuja O autoridade O máxima O é O o O seu O Superintendente-Geral O ; O e O ii. O a O fase O decisória O ou O de O julgamento O , O de O competência O do O Novo B-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG . O Dito O isso O , O cabe O esclarecer O que O não O há O previsão O legal O ou O regimental O de O interposição O de O embargos O de O declaração O ou O de O qualquer O tipo O de O recurso O por O parte O dos O Representados O durante O a O fase O instrutória O . O Tal O direito O restringe-se O ao O momento O processual O posterior O , O quando O o O processo O é O remetido O ao O art. B-LEG 115 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG para O confirmação O ou O afastamento O , O pelo O seu O Plenário O , O das O conclusões O apontadas O no O relatório O circunstanciado O produzido O pela O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Registre-se O , O a O título O de O esclarecimento O , O que O o O único O recurso O previsto O sobre O decisão O do O Superintendente-Geral O ( O Recurso O Voluntário O - O Ricade B-LEG ) O é O a O medida O preventiva O prevista O no O SG/Cade B-ORG , O o O que O não O se O aplica O ao O presente O caso O . O Pertinente O ainda O adiantar O que O , O no O âmbito O do O Tribunal O , O são O cabíveis O as O seguintes O espécies O recursais O : O recurso O voluntário O ( O art. O 212 O e O ss. O ) O ; O embargos O de O declaração O ( O art. O 218 O e O ss. O ) O ; O e O reapreciação O ( O art. O 222 O e O seguintes O - O para O decisões O sobre O ato O de O concentração O econômica O ) O . O Frise-se O , O adicionalmente O , O que O a O Nota O de O Saneamento O sequer O é O uma O exigência O legal O e O que O a O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG do I-ORG Cade I-ORG exige O tão O somente O que O esta O Tribunal B-ORG do I-ORG Cade I-ORG determine O a O produção O de O provas O , O sendo-lhe O facultado O exercer O poderes O de O instrução O previstos O nessa O Lei O . O A O Superintendência-Geral B-ORG constitui-se O , O desse O modo O , O em O procedimento O introduzido O no O rito O pela O própria O art. B-LEG 212 I-LEG e I-LEG seguintes I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG , O a O qual O , O utilizando-se O da O sua O discricionariedade O , O optou O por O sanear O o O processo O em O benefício O da O parte O e O do O contraditório O . O Assim O , O quaisquer O dos O temas O tratados O em O saneamento O poderiam O ser O tratados O apenas O na O Nota O Final O , O que O será O produzida O pela O art. B-LEG 84 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG em O momento O posterior O à O realização O das O oitivas O . O Diante O do O exposto O , O no O entendimento O desta O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O não O há O que O se O argumentar O por O omissão O , O contradição O ou O obscuridade O , O não O sendo O possível O tampouco O conhecer O da O manifestação O dos O Representados O como O embargos O de O declaração O , O já O que O esse O recurso O é O incabível O no O presente O momento O processual O , O em O razão O de O absoluta O ausência O de O previsão O normativa O . O Resta O possível O , O apenas O , O seu O recebimento O como O pedido O de O reconsideração O ordinário O , O o O que O se O faz O de O ofício O em O homenagem O ao O direito O constitucional O de O petição O , O consagrado O no O SG B-ORG , O e O ao O princípio O da O fungibilidade O dos O recursos O . O II.2.2 O DA O SUSPENSÃO O E O DA O REMARCAÇÃO O DAS O OITIVAS O Esclarecidos O , O portanto O , O os O pontos O concernentes O à O natureza O , O recursos O cabíveis O e O disciplina O procedimental O , O cabe O tecer O comentários O sobre O os O impactos O da O Nota B-DOCS de I-DOCS Saneamento I-DOCS e O da O SG B-ORG referente O a O prazos O processuais O no O contexto O da O pandemia O . O A O referida O SG B-ORG foi O editada O em O SG/CADE B-ORG e O alterou O a O art. B-LEG 5º I-LEG , I-LEG XXXIV I-LEG , I-LEG “ I-LEG a I-LEG ” I-LEG , I-LEG da I-LEG Constituição I-LEG , O para O dispor O sobre O medidas O para O enfrentamento O da O emergência O de O saúde O pública O decorrente O do O coronavírus O . O Em O MP B-LEG nº I-LEG 928/2020 I-LEG , O o O Nota B-DOCS Informativa I-DOCS do I-DOCS Cade I-DOCS publicou O Nota O Informativa O com O o O objetivo O de O prestar O esclarecimentos O acerca O dos O prazos O processuais O , O complementada O por O outra O Nota O Informativa O , O em O MP B-LEG , O a O qual O explicitou O que O “ O não O correrão O prazos O processuais O para O oposição O de O embargos O de O declaração O em O face O das O decisões O proferidas O pelo O Tribunal O ” O . O ( O grifo O nosso O ) O Cabe O informar O , O contudo O , O que O a O 23/03/2020 B-TEMPO teve O seu O prazo O de O vigência O encerrado O no O dia O Lei B-LEG nº I-LEG 13.979 I-LEG , O conforme O 25/03/2020 B-TEMPO , O de O Cade B-ORG . O Obviamente O , O então O , O a O 08/05/2020 B-TEMPO que O foi O editada O unicamente O para O prestar O esclarecimentos O acerca O dos O prazos O processuais O nesta O Autarquia O também O não O é O mais O aplicável O . O Em O consequência O , O resta O inócuo O o O pedido O de O reconsideração O relativamente O à O suspensão O dos O prazos O processuais O em O decorrência O da O pandemia O . O Sendo O assim O , O e O considerando O ainda O a O falta O de O perspectiva O de O retorno O , O em O horizonte O próximo O , O ao O trabalho O presencial O , O esta O MP B-LEG nº I-LEG 928/2020 I-LEG decidiu O realizar O a O remarcação O das O oitivas O das O testemunhas O arroladas O pelas O Representadas O no O presente O processo O , O as O quais O serão O realizadas O por O videoconferência O na O data O e O horário O indicados O no O Quadro O abaixo O . O QUADRO O 1 O – O DATAS O E O HORÁRIOS O DE O REALIZAÇÃO O DAS O OITIVAS O Testemunhas O Representada O Data O e O Horário O ( O Oitivas O ) O 20 B-TEMPO de I-TEMPO julho I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO Ato B-DOCS Declaratório I-DOCS do I-DOCS Presidente I-DOCS da I-DOCS Mesa I-DOCS do I-DOCS Congresso I-DOCS Nacional I-DOCS nº I-DOCS 93 I-DOCS ( O 30 B-TEMPO de I-TEMPO julho I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO ) O Nota B-DOCS Informativa I-DOCS do I-DOCS Cade I-DOCS , O de O SG B-ORG Kayonara B-PER Santos I-PER de I-PER Pontes I-PER Paiva I-PER Cooperativa B-ORG dos I-ORG Urologistas I-ORG do I-ORG RN I-ORG E O Urocoop B-ORG 05/10/2020 B-TEMPO , O de O 14h30 B-TEMPO às I-TEMPO 15h30 I-TEMPO Antônio B-PER Francisco I-PER Correia I-PER Júnior I-PER Edson B-PER Jovino I-PER de I-PER Oliveira I-PER Jr I-PER . I-PER José B-PER Hipólito I-PER Dantas I-PER Jr I-PER . I-PER , O de O 05/10/2020 B-TEMPO 15h45 B-TEMPO às I-TEMPO 16h45 I-TEMPO Hiram B-PER Nóbrega I-PER de I-PER Paiva I-PER Edson B-PER Jovino I-PER de I-PER Oliveira I-PER Jr I-PER . I-PER , O de O 05/10/2020 B-TEMPO 17h00 B-TEMPO às I-TEMPO 18h00 I-TEMPO José B-PER Francisco I-PER Correia I-PER Edson B-PER Jovino I-PER de I-PER Oliveira I-PER Jr I-PER . I-PER , O de O 06/10/2020 B-TEMPO 14h30 B-TEMPO às I-TEMPO 15h30 I-TEMPO Emanoel B-PER Mesquita I-PER E O Uroclínica B-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 06/10/2020 B-TEMPO , O de O 15h45 B-TEMPO às I-TEMPO 16h45 I-TEMPO Vinícius B-PER de I-PER Oliveira I-PER Wallim I-PER Uroclínica B-ORG Ltda I-ORG . I-ORG – O Uromar B-ORG 06/10/2020 B-TEMPO , O de O 17h00 B-TEMPO às I-TEMPO 18h00 I-TEMPO Maick B-PER Lennvheverson I-PER Lima I-PER de I-PER Farias I-PER Instituto B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG – O Uromar B-ORG 07/10/2020 B-TEMPO , O de O 14h30 B-TEMPO às I-TEMPO 15h30 I-TEMPO Dr. O Daniele B-PER Macedo I-PER Instituto B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Maranhão I-ORG e O Uromar B-ORG 07/10/2020 B-TEMPO , O de O 15h45 B-TEMPO às I-TEMPO 16h45 I-TEMPO Dr. O José B-PER Mauro I-PER dos I-PER Santos I-PER Carvalho I-PER Leudivan B-PER Ribeiro I-PER Nogueira I-PER Uroclínica B-ORG , O de O 07/10/2020 B-TEMPO Dr. O 17h00 B-TEMPO às I-TEMPO 18h00 I-TEMPO Jorio B-PER Barros I-PER do I-PER Carmo I-PER Leudivan B-PER Ribeiro I-PER Nogueira I-PER , O de O 08/10/2020 B-TEMPO 14h30 B-TEMPO às I-TEMPO 15h30 I-TEMPO Lúcio B-PER Cristiano I-PER Paiva I-PER e I-PER Paiva I-PER Leudivan B-PER Ribeiro I-PER Nogueira I-PER , O de O 08/10/2020 B-TEMPO 15h45 B-TEMPO às I-TEMPO 16h45 I-TEMPO Ítalo B-PER Marcelo I-PER do I-PER Rego I-PER Nascimento I-PER Theodorico B-PER Fernandes I-PER da I-PER Costa I-PER Neto I-PER , O de O 08/10/2020 B-TEMPO 17h00 B-TEMPO às I-TEMPO 18h00 I-TEMPO Mário B-PER Ronalsa I-PER Brandão I-PER Filho I-PER Theodorico B-PER Fernandes I-PER da I-PER Costa I-PER Neto I-PER , O de O 09/10/2020 B-TEMPO 14h30 B-TEMPO às I-TEMPO 15h30 I-TEMPO Rogério B-PER César I-PER Correia I-PER Bernardo I-PER Theodorico B-PER Fernandes I-PER da I-PER Costa I-PER Neto I-PER , O de O 09/10/2020 B-TEMPO Ressalve-se O no O entanto O , O que O , O caso O seja O de O interesse O das O Representadas O , O é O facultado O trazer O aos O autos O declaração O escrita O assinada O pela O pessoa O arrolada O como O testemunha O , O contendo O as O informações O fáticas O que O conheçam O e O contribuam O ao O mérito O do O presente O processo O administrativo O . O Nesse O caso O , O a O prova O passará O a O ter O caráter O documental O . O Recomenda-se O , O por O fim O , O que O as O Representadas O sejam O instadas O a O encaminhar O resposta O para O confirmar O o O interesse O na O realização O das O oitivas O ou O no O encaminhamento O de O declarações O , O conforme O lhes O seja O mais O conveniente O , O até O o O dia O 15h45 B-TEMPO às I-TEMPO 16h45 I-TEMPO . O III. O CONCLUSÃO O Ante O o O exposto O sugere-se O : O i. O o O não O conhecimento O dos O embargos O de O declaração O opostos O ; O ii. O a O rejeição O do O pedido O de O reconsideração O quanto O à O suspensão O dos O prazos O durante O o O período O de O pandemia O e O iii. O o O agendamento O das O oitivas O e O depoimentos O para O o O período O de O Paolo B-PER Magalhães I-PER Negreli I-PER , O conforme O detalhado O no O Quadro O 1 O desta O Nota O Técnica O , O devendo O as O confirmações O serem O encaminhadas O até O o O próximo O dia O José B-PER Hipólito I-PER Dantas I-PER Júnior I-PER SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0510617 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Procedimento B-DOCS administrativo I-DOCS para I-DOCS Apuração I-DOCS em I-DOCS Ato I-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.010394/2015-13 I-DOCS Representante O : O Renato B-PER Felix I-PER Pinto I-PER Representados O : O Supermercados B-ORG BH I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Alimentos I-ORG Ltda I-ORG . O Advogados O : O Vicente B-PER Bagnoli I-PER e O outros O Relator O : O Conselheiro O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER VOTO O VERSÃO O PÚBLICA O EMENTA O : O Procedimento O Administrativo O de O Apuração O de O Ato O de O Concentração O ( O APAC O ) O . O Análise O de O operação O de O notificação O obrigatória O : O aquisição O de O participação O societária O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Resolução B-DOCS nº I-DOCS 13/2015 I-DOCS do I-DOCS Cade I-DOCS . O Grupo O das O partes O ultrapassam O o O patamar O de O faturamento O fixado O no O art. O 88 O da O lei O . O Infração O ao O § B-LEG 3º I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG : O gun O jumping O . O ACC O . O Notificação O obrigatória O . O II. O DO O MÉRITO O 1. O Da O obrigatoriedade O da O notificação O Em O 16.04.2013 B-TEMPO a O empresa O Supermercados B-ORG BH I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Alimentos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O adquiriu O 100 B-VALOR % I-VALOR de O participação O societária O no O Opção B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Alimentos I-ORG Ltda I-ORG . O A O Supermercados B-ORG BH I-ORG é O uma O rede O de O supermercados O , O que O atua O no O segmento O de O comércio O varejista O de O gêneros O alimentícios O em O geral O no O estado B-LOC de I-LOC Minas I-LOC Gerais I-LOC . O Suas O principais O lojas O concentram-se O na O região B-LOC metropolitana I-LOC de I-LOC Belo I-LOC Horizonte I-LOC . O A O Opção B-ORG também O é O empresa O que O atua O no O ramo O de O supermercados O e O que O possuía O à O época O dez O estabelecimentos O ativos O entre O 400m2 B-VALOR e O 800m2 B-VALOR . O Nos O termos O do O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG , O devem O ser O submetidos O ao O controle O prévio O do O CADE B-ORG atos O de O concentração O em O que O um O dos O grupos O econômicos O envolvidos O tenha O registrado O faturamento O bruto O igual O ou O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR no O Brasil B-LOC ( O inciso O I O ) O e O o O outro O , O pelo O menos O , O R B-VALOR $ I-VALOR 75 I-VALOR milhões I-VALOR ( O inciso O II O ) O , O no O ano O anterior O à O consumação O da O operação O . O Art. O 88 O . O Serão O submetidos O ao O Cade B-ORG pelas O partes O envolvidas O na O operação O os O atos O de O concentração O econômica O em O que O , O cumulativamente O : O ( O ... O ) O II O - O pelo O menos O um O outro O grupo O envolvido O na O operação O tenha O registrado O , O no O último O balanço O , O faturamento O bruto O anual O ou O volume O de O negócios O total O no O País O , O no O ano O anterior O à O operação O , O equivalente O ou O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 75.000.000,00 I-VALOR ( O setenta B-VALOR e I-VALOR cinco I-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR ) O . O Com O relação O ao O faturamento O do O grupo O Supermercados B-ORG BH I-ORG não O há O qualquer O questionamento O das O partes O de O que O este O foi O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR em O 2012 B-TEMPO , O de O modo O que O a O controvérsia O que O originou O o O presente O APAC O diz O respeito O ao O faturamento O do O grupo O Opção B-ORG , O instando O verificar O se O este O atende O ao O requisito O mínimo O de O R B-VALOR $ I-VALOR 75 I-VALOR milhões I-VALOR . O Em O sua O primeira O manifestação O , O antes O da O instauração O do O APAC O , O a O Representada O afirmou O não O ter O notificado O “ O em O função O da O operação O não O preencher O os O requisitos O necessários O para O tal O , O posto O que O a O empresa O objeto O de O aquisição O faturou O no O exercício O anterior O o O valor O de O 42.900.000,00 B-VALOR ” O . O Já O em O sua O manifestação O posterior O a O abertura O do O APAC O ( O 0202656 B-DOCS ) O que O defendeu O que O : O ( O ... O ) O mesmo O que O o O faturamento O da O COMPRADORA O seja O superior O à O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR , O o O faturamento O da O EMPRESA-ALVO O em O 2012 B-TEMPO ( O R B-VALOR $ I-VALOR 67.815.547,00 I-VALOR ) O , O bem O como O o O faturamento O de O 2012 B-TEMPO dos O seus O VENDENDORES O , O considerando-se O ainda O que O pessoas O físicas O – O como O grupo O econômico O ( O R B-VALOR $ I-VALOR 5.461.056,54 I-VALOR ; O R B-VALOR $ I-VALOR 5.198.410,92 I-VALOR ; O e O RS B-VALOR 0,0 I-VALOR ) O , O não O atinge O R B-VALOR $ I-VALOR 75 I-VALOR milhões I-VALOR . O Portanto O , O ao O não O preencher O a O regra O de O minimis O de O faturamento O , O a O presente O operação O objeto O de O investigação O neste O APAC O não O se O trata O de O submissão O obrigatória O nos O termos O da O Lei B-LEG n° I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Nota-se O que O , O aparentemente O , O portanto O , O a O Representada O considerou O para O fins O de O cálculo O do O faturamento O do O grupo O econômico O da O adquirida O unicamente O o O faturamento O da O própria O empresa-alvo O da O operação O , O a O Opção B-ORG , O ou O alternativamente O , O o O faturamento O auferido O pelas O pessoas O físicas O dela O sócias O . O Em O oposição O , O A O SG B-ORG , O a O partir O das O informações O obtidas O no O curso O da O instrução O processual O , O principalmente O aquelas O prestadas O pela O própria O Representada O , O verificou O que O : O ( O i O ) O o O grupo O econômico O da O Opção B-ORG registrou O um O faturamento O bruto O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O no O ano O anterior O à O presente O operação O ; O ( O ii O ) O o O faturamento O do O grupo O da O Supermercado B-ORG BH I-ORG correspondeu O a O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O ; O ( O iii O ) O a O operação O enquadra-se O no O inciso B-LEG II I-LEG do I-LEG art. I-LEG 90 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O concluindo O assim O pela O obrigatoriedade O de O sua O notificação O ao O Cade B-ORG . O Nos O termos O do O art. B-LEG 4º I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 02/2012 I-LEG [ O 1 O ] O , O grupo O econômico O , O para O fins O de O cálculo O do O faturamento O exigido O em O lei O inclui O : O ( O i O ) O as O empresas O que O estejam O sob O controle O comum O , O interno O ou O externo O ; O e O ( O ii O ) O empresas O nas O quais O qualquer O das O empresas O do O inciso O I O seja O titular O , O direta O ou O indiretamente O , O de O pelo O menos O 20 B-VALOR % I-VALOR ( O vinte B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR ) O do O capital O social O ou O votante O . O No O presente O caso O a O empresa O Opção B-ORG possuía O , O no O momento O da O consumação O da O operação O , O dois O sócios O , O pessoas O físicas O , O os O Srs. O Matheus B-PER Pereira I-PER de I-PER Souza I-PER Neves I-PER e O Ronosalto B-PER Pereira I-PER , O os O quais O , O por O sua O vez O detinham O participação O igual O ou O superior O a O 20 B-VALOR % I-VALOR nas O empresas O LMN B-ORG Empreendimentos I-ORG e I-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG , O Neves B-ORG Empreendimentos I-ORG e I-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG e O Souza B-ORG Neves I-ORG & I-ORG Cia I-ORG , O as O quais O , O portanto O , O fazem O parte O do O grupo O econômico O afetado O pela O operação O conforme O requisitos O da O Resolução O acima O indicados O . O Assim O , O em O linha O com O o O entendimento O do O Cade B-ORG , O delimita-se O todas O as O empresas O que O compunham O o O grupo O Opção B-ORG na O data O da O operação O , O ou O seja O , O em O abril B-TEMPO de I-TEMPO 2013 I-TEMPO , O e O o O respectivo O faturamento O de O tais O empresas O no O ano O anterior O à O operação O , O 2012 B-TEMPO na O tabela O abaixo O . O TABELA O 1 O Empresas O do O grupo O Opção B-ORG Faturamento O em O 2012 B-TEMPO Opção B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Alimentos I-ORG Ltda I-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O ] O LMN B-ORG Empreendimentos I-ORG e I-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Neves B-ORG Empreendimentos I-ORG e I-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Souza B-ORG Neves I-ORG & I-ORG Cia I-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O ] O TOTAL O ( O faturamento O grupo O ) O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Ademais O , O conforme O já O havia O sido O reconhecido O desde O o O princípio O pela O Representada O , O o O faturamento O do O grupo O Supermercados B-ORG BH I-ORG no O ano O de O 2012 B-TEMPO foi O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O excedendo O substancialmente O o O requisito O mínimo O legal O . O Pelo O exposto O , O conclui-se O que O a O operação O em O comento O satisfaz O a O previsão O normativa O contemplada O no O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG e O , O por O fim O , O tendo O em O vista O que O se O trata O de O aquisição O de O 100 B-VALOR % I-VALOR de O participação O societária O , O como O já O observado O pela O SG B-ORG , O a O operação O também O enquadra-se O no O art. B-LEG 90 I-LEG inciso I-LEG I I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O consubstanciando O ato O de O concentração O de O notificação O obrigatória O ao O CADE B-ORG . O 2. O Consumação O da O operação O : O infração O de O gun O jumping O A O operação O em O análise O foi O consumada O em O 16.04.2013 B-TEMPO e O foi O notificada O somente O em O 13.07.2018 B-TEMPO , O portanto O 1897 B-TEMPO dias I-TEMPO depois O da O data O limite O para O a O apresentação O . O Assim O , O por O mais O de O 5 B-TEMPO ( I-TEMPO cinco I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO gerou O efeitos O sem O a O devida O aprovação O prévia O . O Configurada O a O prática O de O gun O jumping O , O há O previsão O legal O de O sanções O nos O termos O do O art. B-LEG 88 I-LEG , I-LEG § I-LEG 3º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O do O art. B-LEG 10 I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 13/2015 I-LEG e O do O art. B-LEG 152 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG : O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG : O Art. O 88 O , O § O 3º O : O Os O atos O que O se O subsumirem O ao O disposto O no O caput O deste O artigo O não O podem O ser O consumados O antes O de O apreciados O , O nos O termos O deste O artigo O e O do O procedimento O previsto O no O Capítulo O II O do O Título O VI O desta O Lei O , O sob O pena O de O nulidade O , O sendo O ainda O imposta O multa O pecuniária O , O de O valor O não O inferior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 60.000,00 I-VALOR ( O sessenta B-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR ) O nem O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 60.000.000,00 I-VALOR ( O sessenta B-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR ) O , O a O ser O aplicada O nos O termos O da O regulamentação O , O sem O prejuízo O da O abertura O de O processo O administrativo O , O nos O termos O do O art. O 69 O desta O Lei O . O Resolução B-DOCS nº I-DOCS 12/2015 I-DOCS : O Art. O 7º O . O Em O atenção O aos O critérios O previstos O no O art. B-LEG 88 I-LEG , I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG , O o O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG do I-ORG Cade I-ORG poderá O decidir O : O ( O ... O ) O II O – O pela O aplicação O de O pena O de O multa O pecuniária O , O em O valor O não O inferior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 60.000,00 I-VALOR ( O sessenta B-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR ) O nem O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 60.000.000,00 I-VALOR ( O sessenta B-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR ) O ; O III O – O pela O nulidade O dos O atos O que O se O subsumirem O ao O disposto O no O caput O do O artigo B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG , O quando O consumados O antes O de O apreciados O pelo O Cade B-ORG ; O IV O – O pela O abertura O de O processo O administrativo O , O nos O termos O do O artigo B-LEG 69 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG . O Assim O , O compete O ao O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG decidir O dentre O as O seguintes O medidas O : O ( O 1 O ) O aplicação O de O multa O pecuniária O ; O ( O 3 O ) O nulidade O dos O atos O consumados O ; O ( O 4 O ) O abertura O de O processo O administrativo O . O 3. O Acordo O em O Controle O de O Concentração O ( O ACC O ) O Em O 07.08.2018 B-TEMPO , O a O Representada O Supermercados B-ORG BH I-ORG apresentou O ao O Cade B-ORG minuta O de O Acordo O em O Controle O de O Concentrações O ( O “ O ACC O ” O ) O em O que O : O ( O i O ) O reconhecem O a O consumação O antecipada O de O operação O de O notificação O obrigatória O ao O Cade B-ORG ; O ( O ii O ) O propõe O contribuição O pecuniária O no O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 1.019.910,00 I-VALOR a O qual O , O conforme O exporei O em O seguida O , O entendo O ser O valor O razoável O , O contemplando O os O elementos O de O dosimetria O referentes O à O Operação O . O Com O relação O a O multa O pecuniária O que O pode O ser O aplicada O o O RiCade B-LEG traz O alguns O parâmetros O para O seu O estabelecimento O , O quais O sejam O : O o O porte O das O requerentes O , O o O dolo O , O a O ma-fé O e O a O potencialidade O anticompetitiva O da O operação O , O bem O como O permite O que O outros O fatores O sejam O considerados O . O RICADE B-LEG : O Art. O 152 O . O O O Cade B-ORG poderá O impor O multa O às O partes O que O empreendam O qualquer O ação O no O sentido O de O consumação O da O operação O de O submissão O obrigatória O , O em O desacordo O com O o O disposto O nos O §§ O 1º O , O 2º O e O 3º O do O Art. O 147 O , O em O valor O não O inferior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 60.000,00 I-VALOR ( O sessenta B-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR ) O e O não O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 60.000.000,00 I-VALOR ( O sessenta B-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR ) O , O nos O termos O do O art. B-LEG 88 I-LEG , I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG . O §1º O No O cálculo O da O multa O , O o O Cade B-ORG levará O em O conta O o O porte O das O requerentes O , O o O dolo O , O a O má O fé O e O a O potencialidade O anticompetitiva O da O operação O , O dentre O outros O fatores O que O considerar O relevantes O . O §2º O A O multa O prevista O no O caput O será O imposta O sem O prejuízo O da O declaração O de O nulidade O de O atos O já O praticados O e O de O apuração O de O eventual O conduta O anticompetitiva O , O nos O termos O do O art. B-LEG 69 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG . O Para O além O dos O parâmetros O já O indicados O acima O , O também O o O Guia B-DOCS do I-DOCS CADE I-DOCS para I-DOCS Análise I-DOCS da I-DOCS Consumação I-DOCS Prévia I-DOCS de I-DOCS Atos I-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS Econômica I-DOCS ( O “ O Guia O ” O ) O estabelece O que O o O estabelecimento O da O pena O de O multa O em O casos O de O gun O jumping O deve O ter O em O consideração O os O requisitos O elencados O no O art. B-LEG 45 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Desta O feita O , O foram O considerados O como O agravantes O e O atenuantes O para O fins O de O avaliação O da O adequação O da O contribuição O pecuniária O proposta O , O os O elementos O expostos O a O seguir O : O Agravantes O Como O principal O agravante O do O presente O caso O a O duração O da O infração O . O Entendo O que O quanto O maior O o O tempo O decorrido O entre O consumação O da O operação O e O sua O notificação O ao O Cade B-ORG maior O a O gravidade O da O infração O , O tendo O em O vista O que O maiores O danos O podem O ter O sido O produzidos O no O mercado O , O bem O como O mais O difícil O torna-se O eventual O reversão O . O No O presente O caso O passou-se O longo O período O entre O a O consumação O da O operação O e O sua O efetiva O notificação O ao O Cade B-ORG , O a O qual O foi O , O inclusive O , O posterior O à O instauração O do O APAC O . O Passaram-se O no O total O mais O de O cinco B-TEMPO anos I-TEMPO desde O a O consumação O da O operação O , O em O 2013 B-TEMPO , O tempo O demasiado O longo O e O extremamente O prejudicial O a O qualquer O análise O do O Cade B-ORG a O respeito O da O operação O , O vez O que O não O só O a O operação O foi O consumada O como O está O perfeitamente O consolidada O . O Ressalto O , O contudo O , O que O o O fato O de O a O operação O ter O sido O notificada O após O a O abertura O do O APAC O não O será O em O si O considerada O como O agravante O , O mas O para O esse O efeito O considero O apenas O o O longo O tempo O decorrido O entre O consumação O e O notificação O , O pelas O razões O expostas O em O seguida O . O Atenuantes O Com O relação O às O atenuantes O , O temos O principalmente O a O boa-fé O , O traduzida O na O espontaneidade O da O notificação O da O operação O ao O Cade B-ORG , O que O ocorreu O antes O da O conclusão O da O SG B-ORG e O remessa O dos O autos O do O presente O APAC O ao O Tribunal O , O bem O como O na O postura O colaborativa O da O Representada O na O negociação O do O ACC O e O no O reconhecimento O da O infração O . O Primeiramente O , O com O relação O à O espontaneidade O da O notificação O , O em O que O pese O ter O esta O sido O feita O muito O depois O da O abertura O do O processo O em O epígrafe O , O a O denúncia O que O o O originou O não O dizia O respeito O à O operação O cuja O consumação O encontra-se O aqui O em O debate O . O Foi O a O partir O do O envio O de O ofícios O os O quais O foram O tempestivamente O respondidos O pela O Representada O que O a O SG B-ORG veio O a O ter O conhecimento O , O por O meio O da O própria O Supermercados B-ORG BH I-ORG da O operação O . O À O época O esta O esclareceu O que O não O submeteu O o O ato O à O análise O do O Cade B-ORG por O entender O que O não O cumpria O os O requisitos O mínimos O de O faturamento O e O , O posteriormente O , O como O já O dito O , O reconheceu O que O os O cumpria O , O razão O pela O qual O notificou O o O Ato O de O Concentração O e O ainda O , O propôs O o O ACC O . O Por O fim O , O houve O postura O proativa O e O colaborativa O da O parte O na O propositura O de O ACC O . O Contribuição O pecuniária O Destaco O , O por O fim O , O que O não O há O na O jurisprudência O do O Cade B-ORG um O padrão O para O o O estabelecimento O de O multas O ou O contribuições O pecuniárias O no O âmbito O de O APACs O , O podendo-se O afirmar O apenas O que O estas O têm O sido O de O valores O que O representam O em O torno O de O 1 B-VALOR % I-VALOR a O 5 B-VALOR % I-VALOR do O valor O total O da O operação O objeto O da O infração O . O A O esse O respeito O , O entendo O não O ser O este O um O bom O parâmetro O de O análise O , O sendo O necessário O que O este O Cade B-ORG construa O critérios O claros O e O objetivos O a O serem O utilizados O no O cálculo O de O dosimetria O das O multas O e O contribuições O pecuniárias O de O APACs O e O ACCs O para O que O haja O uma O jurisprudência O coerente O e O um O padrão O na O análise O realizada O . O No O entanto O , O face O a O ausência O destes O , O levei O em O consideração O o O parâmetro O percentual O acima O apontado O para O análise O da O presente O proposta O de O ACC O . O Feitas O essas O considerações O , O tendo O em O vista O as O agravantes O e O atenuantes O propostas O , O bem O como O o O fato O de O o O valor O proposto O pela O Representada O equivaler O a O 5 B-VALOR % I-VALOR do O valor O da O operação O objeto O da O infração O , O entendo O que O o O montante O de O R B-VALOR $ I-VALOR 1.019.910,00 I-VALOR a O título O de O contribuição O pecuniária O está O em O consonância O com O os O parâmetros O indicados O na O legislação O vigente O e O com O precedentes O do O CADE B-ORG , O razão O pela O qual O votarei O pela O sua O homologação O . O Outras O sanções O Tendo O em O vista O a O definição O de O contribuição O pecuniária O e O que O a O operação O já O foi O devidamente O notificada O ao O CADE B-ORG e O está O sob O análise O na O SG B-ORG , O entendo O que O não O há O elementos O que O justifiquem O a O necessidade O de O decretação O de O nulidade O da O operação O , O sanção O que O seria O excessivamente O gravosa O e O inadequada O . O III. O SUGESTÃO O ACERCA O DO O PROCEDIMENTO O PARA O JULGAMENTO O DO O APAC O Para O encerrar O gostaria O de O fazer O uma O sugestão O de O possível O alteração O do O atual O procedimento O do O Cade B-ORG para O análise O de O casos O de O gun O jumping O . O Dispõe O a O Resolução B-LEG nº I-LEG 13/2015 I-LEG em O seu O art. O 3º O que O : O Art. O 3º O . O Constatada O a O possibilidade O de O consumação O de O ato O de O concentração O descrita O no O art. O 1º O , O I O , O a O decisão O de O mérito O será O sobrestada O até O decisão O final O do O APAC O , O estejam O os O autos O na O Superintendência-Geral B-ORG ou O no O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG do I-ORG Cade I-ORG . O Portanto O , O opta-se O por O um O modelo O no O qual O há O , O necessariamente O , O primeiro O o O julgamento O do O APAC O , O para O que O apenas O então O possa-se O ter O uma O decisão O de O mérito O com O relação O ao O ato O de O concentração O . O Contudo O , O acredito O que O nos O casos O em O que O a O operação O já O tenha O sido O notificada O , O seria O benéfico O que O houvesse O uma O decisão O de O mérito O no O AC O antes O da O análise O do O APAC O , O tendo O em O vista O que O sua O aprovação O ou O reprovação O pode O e O , O a O meu O ver O , O deveria O , O ser O elemento O relevante O a O ser O considerado O na O aplicação O de O eventuais O sanções O , O em O especial O das O multas O e O contribuições O pecuniárias O . O A O título O exemplificativo O , O temos O que O uma O operação O que O permaneceu O um O ano O sem O ser O notificada O e O posteriormente O foi O reprovada O ou O aprovada O com O restrições O poderá O ter O impacto O infinitamente O maior O o O qual O deveria O ser O considerado O na O multa O por O gun O jumping O , O quando O comparado O a O uma O operação O que O ficou O dois O anos O sem O ser O notificada O mas O que O foi O aprovada O sem O restrições O . O Contudo O , O no O modelo O que O temos O hoje O a O gravidade O do O impacto O no O ambiente O concorrencial O da O operação O não O notificada O fica O pendente O de O análise O , O já O que O exige-se O o O julgamento O do O APAC O antes O da O decisão O de O mérito O do O ato O de O concentração O . O Por O esta O razão O sugiro O alteração O do O referido O dispositivo O da O Resolução O de O modo O a O se O adequar O ao O quanto O exposto O . O IV. O DISPOSITIVO O Ante O o O exposto O , O voto O pela O Aprovação O do O ACC O proposto O pelas O Representadas O , O totalizando O o O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 1.019.910 I-VALOR ( O um B-VALOR milhão I-VALOR e I-VALOR dezenove I-VALOR mil I-VALOR e I-VALOR novecentos I-VALOR e I-VALOR dez I-VALOR reais I-VALOR ) O a O título O de O contribuição O pecuniária O , O a O ser O paga O em O três O parcelas O sendo O : O a O primeira O em O até O 30 B-TEMPO dias I-TEMPO a O contar O da O data O de O publicação O no O DOU B-DOCS da O homologação O e O as O duas O subsequentes O em O intervalos O de O até O 60 B-TEMPO ( I-TEMPO sessenta I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO e O 90 B-TEMPO ( I-TEMPO noventa I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO respectivamente O . O É O o O voto O . O Brasília B-LOC 08 B-TEMPO de I-TEMPO agosto I-TEMPO de I-TEMPO 2018 I-TEMPO [ O assinatura O eletrônica O ] O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER Conselheiro O Relator O [ O 1 O ] O Disciplina O a O notificação O dos O atos O de O que O trata O o O artigo B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0119523 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS Jurídico I-DOCS : O : O PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 409/2015/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.008596/2013-33 I-DOCS INTERESSADO O : O Associação B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG EMENTA O : O PROCESSO O ADMINISTRATIVO O . O ASSOCIAÇÃO B-ORG DE I-ORG UROLOGIA I-ORG DO I-ORG ESTADO I-ORG DO I-ORG ESPÍRITO I-ORG SANTO I-ORG . O IMPOSIÇÃO O DE O CONDUTA O UNIFORME O . O TABELAMENTO O DE O PROCEDIMENTOS O . O JURISPRUDÊNCIA O CONSOLIDADA O DO O CADE B-ORG . O ABUSO O DE O POSIÇÃO O DOMINANTE O . O INFRAÇÃO O CONFIGURADA O . O ART. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG IV I-LEG e I-LEG XII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O SUGESTÃO O DE O CONDENAÇÃO O Senhor O Procurador-Geral O , O I O – O RELATÓRIO O Cuida-se O de O processo O administrativo O , O instaurado O a O partir O de O representação O formulada O pela O Associação B-ORG de I-ORG Medicina I-ORG de I-ORG Grupo I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Rio I-ORG de I-ORG Janeiro I-ORG ( O “ O ABRAMGE B-ORG ” O ) O e O pela O Casa B-ORG de I-ORG Saúde I-ORG São I-ORG Bernardo I-ORG , O aos O 26 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 2013 I-TEMPO , O em O desfavor O da O Associação B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG , O com O fins O de O investigar O suposta O “ O cartelização O ” O . O De O acordo O com O esta O , O a O Associação B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG ( O “ O Associação O ” O ) O estaria O impondo O tabelas O de O preços O com O valores O de O honorários O muito O superiores O aos O anteriormente O praticados O pelos O médicos O , O incitando-os O a O se O descredenciarem O das O operadoras O de O planos O de O saúde O que O não O aceitassem O os O reajustes O . O Tais O práticas O seriam O passíveis O de O enquadramento O no O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG IV I-LEG e I-LEG XII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Em O face O da O representação O recebida O , O foi O promovido O Inquérito O para O apuração O de O indícios O de O infrações O contra O a O ordem O econômica O , O com O fulcro O no O art. B-LEG 48 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Concluído O , O foi O instaurado O Processo O Administrativo O ( O 0011109 B-DOCS ) O , O notificando O a O Representada O a O apresentar O suas O razões O de O defesa O , O juntamente O com O os O demais O documentos O previstos O em O Lei O . O A O Representada O apresentou O ( O 0041909 B-DOCS ) O defesa O frente O ao O processo O administrativo O instaurado O , O sem O levantamento O de O preliminares O de O mérito O . O O O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 379/2015 I-DOCS ( O 0044076 B-DOCS ) O , O estabeleceu O os O parâmetros O instrutórios O . O Foram O requeridas O provas O testemunhais O , O que O após O foram O descartadas O e O foram O produzidas O provas O documentais O . O Por O meio O do O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 697/2015 I-DOCS ( O 0075352 B-DOCS ) O , O foi O encerrada O a O fase O instrutória O , O ficando O a O Representada O notificada O para O a O apresentação O de O alegações O finais O . O Tendo O sido O apresentadas O ( O 0077617 B-DOCS ) O , O o O feito O foi O analisado O pela O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 43 I-DOCS ( O 0077711 B-DOCS ) O , O ocasião O em O que O a O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG CADE I-ORG sugeriu O a O condenação O da O representada O em O relação O às O infrações O contra O a O ordem O econômica O referidas O no O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG IV I-LEG e I-LEG XII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Distribuído O ( O 0083257 B-DOCS ) O ao O Sr. O Conselheiro O Márcio B-PER de I-PER Oliveira I-PER Júnior I-PER , O este O remeteu O os O autos O à O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG Especializada I-ORG junto I-ORG ao I-ORG CADE I-ORG para O a O emissão O de O parecer O ( O 0083491 B-DOCS ) O . O É O , O em O síntese O , O o O relatório O . O Passa-se O à O análise O . O II O – O ANÁLISE O JURÍDICA O Na O condição O de O órgão O consultivo O e O de O assessoramento O jurídico O do O CADE B-ORG , O esta O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG apreciará O os O aspectos O jurídicos O , O com O base O no O disposto O no O artigo B-LEG 15 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG e I-LEG VII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O bem O como O artigo B-LEG 28 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG e I-LEG VII I-LEG , I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG . O II. O 1 O – O Aspectos O formais O : O devido O processo O legal O Seja O durante O o O procedimento O de O inquérito O , O seja O durante O o O processo O administrativo O propriamente O dito O , O foi O oportunizada O a O ampla O possibilidade O de O apreciação O e O manifestação O sobre O todo O o O conjunto O probatório O instruído O nos O autos O , O seja O por O parte O dos O interessados O , O seja O por O parte O da O Superintendência B-ORG Geral I-ORG . O Assim O , O o O direito O à O ampla O defesa O , O ao O contraditório O e O às O manifestações O finais O foi O preservado O , O respeitando-se O os O corolários O do O devido O processo O legal O . O Observe-se O , O igualmente O , O que O todas O as O decisões O meritórias O incidentais O proferidas O foram O exaustivamente O motivadas O ( O sempre O fundamentadas O nas O Notas O que O a O antecederam O ) O de O maneira O a O não O inviabilizar O eventual O direito O ao O contraditório O da O interessada O , O cumprindo-se O os O requisitos O constitucionais O . O Quanto O à O fase O instrutória O , O a O Superintendência B-ORG Geral I-ORG – O SG B-ORG analisou O os O pedidos O da O representada O e O parametrizou O a O produção O das O provas O no O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 379/2015 I-DOCS ( O 0044076 B-DOCS ) O . O II. O 2 O – O Aspectos O formais O : O prescrição O Dada O a O importância O da O questão O prescricional O para O a O análise O tanto O da O regularidade O processual O sob O o O aspecto O formal O , O quanto O da O prejudicialidade O do O próprio O julgamento O meritório O , O destacamos O separadamente O sua O análise O . O Inicialmente O , O imperioso O deixar O clara O a O regra O de O aplicação O da O prescrição O no O direito O concorrencial O . O O O prazo O prescricional O da O pretensão O punitiva O da O Administração O opera O da O seguinte O forma O : O Prazo O prescricional O da O pretensão O punitiva O da O Administração B-ORG Pública I-ORG de O 5 B-TEMPO anos I-TEMPO do O término O da O cessação O da O prática O continuada O – O interpretação O até O 30.06.98 B-TEMPO ( O Lei B-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG , I-LEG artigo I-LEG 28 I-LEG . O Registre-se O que O em O 01.07.98 B-TEMPO entra O em O vigor O a O Medida B-DOCS Provisória I-DOCS nº I-DOCS 1.708 I-DOCS , O de O 30.06.1998 B-TEMPO – O DOU B-DOCS 01.07.98 I-DOCS , O reeditada O doze O vezes O e O revogada O pela O Medida B-DOCS Provisória I-DOCS nº I-DOCS 1.859-13 I-DOCS , O de O 02.06.1999 B-TEMPO – O DOU B-DOCS 03.06.99 I-DOCS , O esta O reeditada O quatro O vezes O e O finalmente O convertida O na O Lei B-LEG nº I-LEG 9.873/99 I-LEG , O que O alterou O o O prazo O ) O ; O Prazo O prescricional O da O pretensão O punitiva O da O Administração B-ORG Pública I-ORG de O 5 B-TEMPO anos I-TEMPO OU O igual O ao O prazo O penal O “ O quando O o O fato O objeto O da O ação O punitiva O da O Administração O também O constituir O crime O ” O , O contado O a O partir O do O término O da O cessação O da O prática O continuada O – O interpretação O a O partir O de O 01.07.98 B-TEMPO ( O data O de O entrada O em O vigor O a O Medida B-DOCS Provisória I-DOCS nº I-DOCS 1.708 I-DOCS , O de O 30.06.1998 B-TEMPO – O DOU B-DOCS 01.07.98 I-DOCS , O reeditada O doze O vezes O e O revogada O pela O Medida B-DOCS Provisória I-DOCS nº I-DOCS 1.859-13 I-DOCS , O de O 02.06.1999 B-TEMPO – O DOU B-DOCS 03.06.99 I-DOCS , O esta O reeditada O quatro O vezes O e O finalmente O convertida O na O Lei B-LEG nº I-LEG 9.873/99 I-LEG . O Ressalte-se O que O esta O sistemática O foi O mantida O na O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG – I-LEG artigo I-LEG 46 I-LEG ) O . O No O caso O , O por O se O configurarem O as O condutas O de O formação O e O operação O de O cartel O , O tipos O penais O contra O a O ordem O econômica O ( O artigo B-LEG 4º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG a I-LEG II I-LEG , I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.137/90 I-LEG ) O , O a O partir O de O 01.07.1998 B-TEMPO o O prazo O prescricional O passou O a O seguir O a O sistemática O penal O tal O qual O regulado O na O forma O acima O . O E O considerando O a O pena O máxima O de O 5 B-TEMPO ( I-TEMPO cinco I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO de O reclusão O imputada O aos O tipos O , O pela O aplicação O do O artigo B-LEG 109 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG III I-LEG , I-LEG do I-LEG Código I-LEG Penal I-LEG Brasileiro I-LEG , O o O prazo O prescricional O no O caso O passou O a O ser O de O 12 B-TEMPO ( I-TEMPO doze I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO contados O da O cessação O da O prática O continuada O . O Como O a O notícia O das O condutas O em O tese O investigadas O se O deram O em O 2012 B-TEMPO , O e O havendo O imediata O persecução O que O se O estende O até O a O presente O data O ( O inclusive O com O atos O processuais O interruptivos O do O prazo O prescricional O , O enumerados O nos O incisos B-LEG do I-LEG caput I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 2º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 9.873/99 I-LEG ) O , O não O há O que O se O falar O em O prescrição O da O pretensão O punitiva O . O Quanto O a O prescrição O intercorrente O ( O § B-LEG 1º I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 1º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 9.873/99 I-LEG ) O , O verifica-se O que O não O houve O interrupção O na O tramitação O processual O por O período O superior O a O 3 B-TEMPO ( I-TEMPO três I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO , O quando O pendente O de O julgamento O ou O despacho O . O Por O outras O palavras O , O não O houve O inércia O por O parte O da O Administração O em O nenhum O momento O , O sendo O que O foram O adotadas O as O providências O necessárias O para O as O investigações O e O delas O noticiando O as O partes O interessadas O . O Não O há O que O se O falar O no O instituto O , O portanto O . O II. O 3 O – O Preliminares O de O mérito O Diante O da O ausência O de O preliminares O de O mérito O elencadas O pela O representada O , O não O há O análise O a O a O ser O desenvolvida O . O II. O 4 O – O Mérito O : O delimitação O do O mercado O relevante O A O Superintendência-Geral B-ORG , O na O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 08 I-DOCS ( O 0011071 B-DOCS ) O , O define O o O mercado O relevante O em O que O a O conduta O denunciada O se O realizou O . O Do O ponto O de O vista O do O produto O , O a O prática O denunciada O insere-se O no O mercado O de O prestação O de O serviços O médicos O na O especialidade O de O urologia O . O Já O do O ponto O de O vista O geográfico O , O considera-se O como O mercado O relevante O a O área O de O atuação O da O Representada O , O isto O é O , O abarca O toda O a O região O do O Estado B-LOC do I-LOC Espírito I-LOC Santo I-LOC . O Ao O ver O desta O PFE-CADE B-ORG tal O mensuração O encontra-se O correta O , O posto O que O as O condutas O investigadas O ocorreram O naquela O região O , O e O a O princípio O apenas O nela O poderiam O causar O impacto O no O âmbito O concorrencial O . O É O importante O esclarecer O que O , O dos O 106 O médicos O urologistas O atuantes O no O estado B-LOC do I-LOC Espírito I-LOC Santo I-LOC , O 77 O são O associados O à O Associação B-LEG dos I-LEG Urologistas I-LEG do I-LEG Espírito I-LEG Santo I-LEG , O de O modo O que O 73 O % O dos O médicos O Urologistas O do O Espírito B-LOC Santo I-LOC estão O a O ela O credenciados O , O caracterizando O posição O dominante O por O parte O da O Associação O , O nos O termos O do O artigo B-LEG 36 I-LEG , I-LEG §2º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Quanto O ao O argumento O em O tese O de O que O os O médicos O associados O poderiam O adotar O e O exercer O a O multimilitância O , O descartando O a O potencialidade O de O riscos O concorrenciais O , O colaciona-se O trecho O de O Nota O Técnica O da O d. O SG O , O em O caso O análogo O , O que O supera O a O discussão O : O ( O ... O ) O Pelo O contrário O , O tal O metodologia O ignoraria O e O esconderia O o O real O poder O de O mercado O da O cooperativa O – O tal O proposta O de O análise O deposita O , O equivocadamente O , O uma O confiança O desmesurada O na O multimilitância O como O fator O de O rivalidade O efetiva O . O O O fato O é O que O dificilmente O um O cooperado O em O separado O , O ao O faturar O fora O da O cooperativa O , O ou O por O meio O de O outra O cooperativa O , O estará O competindo O com O aquela O de O forma O efetiva O . O Não O se O pode O esquecer O que O , O sendo O voluntariamente O cooperado O daquela O agremiação O , O os O interesses O do O médico O e O da O cooperativa O são O jurídica O e O economicamente O convergentes O . O Imaginar O que O um O médico O cooperado O , O ao O prestar O serviços O por O fora O da O cooperativa O , O com O ela O concorrerá O aguerridamente O , O significaria O reconhecer O que O , O em O alguma O medida O , O o O médico O estaria O atentando O contra O os O seus O próprios O interesses O , O prejudicando O uma O associação O cooperativista O da O qual O faz O parte O . O Parece O fazer O mais O sentido O imaginar O que O o O médico O encontre O na O sua O cooperativa O uma O entidade O que O zela O pelos O seus O interesses O , O negocia O com O maior O poder O de O barganha O em O seu O nome O e O que O assim O consegue O honorários O com O valores O mais O atrativos O . O Nesse O sentido O , O ao O praticar O serviços O por O fora O da O cooperativa O , O o O mais O provável O é O que O o O médico O utilize O o O preço O estabelecido O pela O cooperativa O como O um O ponto O de O equilíbrio O no O qual O se O ampare O , O e O não O o O desafie O . O O O raciocínio O se O mantém O , O e O possivelmente O se O acentua O , O quando O médicos O prestam O serviços O a O mais O de O uma O cooperativa O . O Se O um O número O razoável O de O médicos O de O uma O cooperativa O forem O os O mesmos O da O outra O , O a O probabilidade O de O coordenação O entre O ambas O é O evidente O . O Finalmente O , O um O último O fator O demonstra O cabalmente O a O inviabilidade O da O multimilitância O como O fator O contestador O de O poder O de O mercado O no O ramo O mais O importante O da O prestação O de O serviços O de O saúde O , O qual O seja O , O o O serviço O público O . O Como O se O verá O adiante O com O maiores O detalhes O , O na O presença O de O uma O cooperativa O concentrada O , O a O possibilidade O de O médicos O prestarem O serviços O por O fora O não O impede O que O seja O declarada O pelos O estados O a O inexigibilidade O de O licitação O para O contratação O de O serviços O médicos O , O quando O constata-se O haver O apenas O uma O cooperativa O disponível O , O ou O quando O haja O uma O cooperativa O que O reúna O grande O parte O dos O médicos O de O determinadas O especialidades O . O Ou O seja O , O as O contratações O do O serviço O público O ficam O sujeitas O ao O poder O de O mercado O da O cooperativa O , O independentemente O de O multimilitância O . O Por O todas O essas O razões O , O a O conclusão O a O que O se O chega O é O que O simplesmente O mensurar O o O faturamento O , O número O de O procedimentos O ou O número O de O beneficiários O de O uma O cooperativa O pode O apenas O mensurar O a O percentagem O dos O serviços O médicos O de O cirurgia O torácica O ou O de O cirurgia O cardiovascular O prestados O via O cooperativa O ou O via O outros O canais O , O mas O não O pode O , O de O modo O algum O , O dar O um O indicativo O do O real O poder O de O mercado O e O da O extensão O do O poder O de O mercado O da O cooperativa O . O O O melhor O meio O de O avaliar O isso O é O através O da O contabilização O do O percentual O de O médicos O naquela O área O geográfica O vinculados O à O cooperativa O . O Por O tudo O quanto O exposto O , O a O partir O do O momento O que O uma O cooperativa O detenha O em O seus O quadros O um O percentual O relevante O dos O médicos O daquele O mercado O , O a O potencialidade O de O poder O de O mercado O da O entidade O será O significativa O o O bastante O , O ao O menos O , O para O dar O fundamento O mínimo O a O indícios O de O práticas O anticoncorrenciais O , O e O ao O início O de O uma O investigação O . O É O evidente O que O não O se O ignora O que O uma O situação O de O multimilitância O em O uma O região O com O uma O cooperativa O concentrada O tende O a O ser O “ O menos O pior O ” O que O uma O situação O semelhante O na O presença O de O unimilitância O ( O quando O as O chances O de O concorrência O são O ainda O menores O ) O . O Reconhece-se O , O aqui O , O que O a O existência O de O multimilitância O pode O ser O um O fator O de O rivalidade O relevante O a O se O considerar O , O no O bojo O de O várias O outras O evidências O concorrenciais O ; O mas O na O análise O de O rivalidade O , O e O não O em O um O momento O inicial O de O apuração O de O poder O de O mercado O . O Descartar O uma O análise O concorrencial O em O seu O início O ( O quando O da O definição O do O poder O de O mercado O do O agente O ) O , O com O base O simplesmente O em O um O argumento O de O rivalidade O via O multimilitância O , O é O um O erro O . O Note-se O que O uma O abordagem O contrária O à O que O ora O se O propõe O leva O a O um O grave O risco O de O descartar O a O análise O concorrencial O logo O no O seu O início O , O sem O sequer O avaliar O o O mercado O e O as O condutas O que O nele O estão O a O ocorrer O . O A O mera O constatação O de O haver O multimilitância O nas O cooperativas O levaria O cegamente O à O conclusão O de O que O as O mesmas O possuem O centenas O de O rivais O ( O os O próprios O médicos O cooperados O ) O , O e O que O , O portanto O , O o O poder O de O mercado O das O entidades O seria O diluído O . O Isso O , O contudo O , O não O é O , O sob O uma O ótica O de O razoabilidade O mínima O , O verdade O , O por O tudo O quanto O exposto O . O Ademais O , O foram O identificadas O barreiras O à O entrada O no O mercado O relevante O considerado O , O o O que O incrementa O a O potencialidade O de O que O determinadas O condutas O sejam O anticoncorrenciais O : O Oferta O inelástica O de O médicos O cirurgiões O urologistas O Alto O investimento O ( O inclusive O de O tempo O ) O para O se O atingir O a O especialidade O impede O que O a O entrada O no O mercado O seja O tempestiva O Credibilidade O do O especialista O concentra O a O demanda O II. O 5 O – O Mérito O : O análise O das O condutas O investigadas O Basicamente O , O as O acusações O iniciais O versaram O sobre O ( O conforme O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS 08/2015 I-DOCS da O SG B-ORG ) O : O Buscar O monopolizar O os O serviços O de O cirurgia O urológica O no O mercado O relevante O , O cooptando O parcela O significativa O dos O médicos O ; O Promover O ameaças O de O descredenciamento O em O massa O de O forma O abusiva O , O a O fim O de O barganhar O por O honorários O mais O altos O ; O Tabelar O preços O inclusive O para O os O serviços O médicos O prestados O por O fora O da O Associação O . O Condutas O enquadráveis O no O Art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG IV I-LEG e I-LEG XII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Da O análise O dos O dispositivos O , O saliente-se O de O antemão O o O caráter O objetivo O da O responsabilidade O oriunda O da O subsunção O de O posturas O e O condutas O aos O tipos O elencados O ( O ou O seja O , O pouco O importando O a O configuração O de O dolo O ou O culpa O do O agente O ) O . O Ainda O , O registre-se O que O a O lei O não O exige O produção O de O efeitos O para O sua O aplicação O , O bastando O a O mera O configuração O de O possibilidade/potencialidade O desta O produção O . O Após O apurações O instrutórias O e O exercício O da O defesa O administrativa O , O pela O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 43/2015 I-DOCS a O SG B-ORG concluiu O pelo O enquadramento O da O Representada O nos O incisos O e O art. O supracitado O . O A O conduta O da O Associação O , O no O presente O feito O equiparada O à O de O uma O Cooperativa O , O na O medida O em O que O tenta O uniformizar O os O valores O para O todos O os O serviços O prestados O no O mercado O de O cirurgia O urológica O , O sejam O eles O realizados O por O contratos O firmados O por O ela O ou O por O seus O associados O individualmente O , O age O de O modo O a O infringir O a O ordem O econômica O e O a O possibilidade O de O livre O concorrência O . O Ademais O , O a O Representada O atuava O de O modo O a O punir O o O profissional O que O eventualmente O discordasse O dos O valores O preestabelecidos O pelos O honorários O médicos O , O portanto O , O mitigando O todos O os O aspectos O que O pudessem O levar O a O uma O concorrência O conforme O prevista O pela O Constituição B-LEG , I-LEG art. I-LEG 170 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG IV I-LEG , O capitulada O como O princípio O geral O da O atividade O econômica O . O Constata-se O , O assim O , O a O prática O de O conduta O uniforme O e O concertada O , O organizada O pela O Associação O e O operacionalizada O pelos O seus O membros O , O não O obstante O a O possibilidade O de O multimilitância O . O Os O profissionais O de O saúde O associados O , O por O determinação O expressa O de O cláusula O estatutária O , O são O obrigados O a O cobrar O valores O já O estabelecidos O e O tabelados O pela O Associação O , O tanto O diante O de O cobranças O de O planos O de O saúde O , O quanto O diante O de O cobranças O de O particulares O . O Conclui-se O pelos O autos O do O processo O que O a O Representada O adotou O diversas O estratégias O para O aumentar O e/ou O proteger O sua O posição O dominante O no O mercado O , O gerou O uma O situação O próxima O a O um O monopólio O na O prestação O de O serviços O médicos O de O cirurgias O urológicas O e O promoveu O boicotes O contra O planos O de O saúde O que O não O aceitassem O os O preços O impostos O pela O Associação O . O Realizou O ainda O tabelamento O de O preços O inclusive O para O serviços O sucedidos O individualmente O para O particulares O , O impondo-o O aos O associados O . O Os O efeitos O deletérios O ( O ao O menos O a O potencialidade O destes O ) O destas O práticas O ao O mercado O relevante O considerado O são O evidentes O ( O assimetria O informacional O , O concentração O monopolista O ) O , O não O havendo O razões O mercadológicas O específicas O que O as O justificassem O . O A O condenação O , O portanto O , O é O medida O que O se O impõe O . O III O – O Conclusão O Pelas O razões O demonstradas O na O presente O manifestação O , O esta O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG opina O pela O regularidade O jurídico-formal O de O todo O o O procedimento O administrativo O analisado O , O estando O hábil O para O julgamento O . O Quanto O ao O mérito O do O caso O sob O análise O , O opina-se O pela O condenação O da O Representada O em O relação O às O infrações O contra O a O ordem O econômica O referidas O no O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG IV I-LEG e I-LEG XII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG , O nos O termos O concluídos O pela O Superintendência B-ORG Geral I-ORG . O É O o O parecer O , O salvo O melhor O juízo O . O À O consideração O superior O . O ROGÉRIO B-PER SANTOS I-PER MUNIZ I-PER PROCURADOR O FEDERAL O Ciente O e O de O acordo O . O Ao O Procurador-Chefe O . O RODRIGO B-PER ABREU I-PER BELON I-PER FERNANDES I-PER COORDENADOR O DE O ESTUDOS O E O PARECERES O De O acordo O . O Aprovo O o O Parecer B-DOCS n° I-DOCS 409/2015/CGEP/PFE-CADE/PGF/AGU I-DOCS da O lavra O do O i. O Procurador O Federal O Rogério B-PER Santos I-PER Muniz I-PER e O adoto-o O nos O autos O do O presente O processo O . O Ao O Gabinete O 03 O . O VICTOR B-PER SANTOS I-PER RUFINO I-PER PROCURADOR-CHEFE O DO O CADE B-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0921351 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Processo I-DOCS Administrativo I-DOCS Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.008612/2012-15 I-DOCS ( O Apartado B-DOCS Restrito I-DOCS nº I-DOCS 08700.011156/2014-44 I-DOCS ) O Representante O : O ENTex O officio O Representados O : O CADE B-ORG , O Attendy B-ORG Artigos I-ORG de I-ORG Vestuário I-ORG e I-ORG Confecções I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Brink B-ORG Mobil I-ORG Equipamentos I-ORG Educacionais I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Capricórnio B-ORG S.A I-ORG , O Diana B-ORG Paolucci I-ORG S.A. I-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG , O Excel B-ORG 3000 I-ORG Materiais I-ORG e I-ORG Serviços I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Libero B-ORG Comercial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Mercosul B-ORG Comercial I-ORG e I-ORG Industrial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O NCR B-ORG Uniformes I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Nilcatex B-ORG Têxtil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Tecelagem B-ORG Guelfi I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Abelardo B-PER Paolucci I-PER , O Alexandre B-PER Costa I-PER dos I-PER Santos I-PER , O Antonio B-PER Carlos I-PER Leskovar I-PER Borelli I-PER , O Cláudio B-PER Roberto I-PER da I-PER Silva I-PER , O Djalma B-PER da I-PER Silva I-PER Santos I-PER , O Eldo B-PER Umbelino I-PER , O EENT O , O Emerson B-PER da I-PER Silva I-PER , O rica B-PER Nunes I-PER dos I-PER Santos I-PER Lima I-PER , O Ricardo B-PER Gonçalves I-PER Guerra I-PER , O Jannivaldo B-PER Marques I-PER Santos I-PER , O Júlio B-PER Manfredini I-PER , O Kalvin B-PER Villela I-PER Brandão I-PER Paolucci I-PER , O Márcio B-PER Nogueira I-PER Vignoli I-PER , O Marcos B-PER Antônio I-PER Miranda I-PER da I-PER Silva I-PER , O Maurício B-PER Paolucci I-PER , O Mickael B-PER Villela I-PER Brandão I-PER Paolucci I-PER , O Reinaldo B-PER Paolucci I-PER , O Renato B-PER Borges I-PER Duarte I-PER e O Roberto B-PER Giro I-PER Nakano I-PER . O Advogados O : O Silvio B-PER Carlos I-PER dos I-PER Santos I-PER , O Valdemar B-PER Ábila I-PER , O Tatiana B-PER Stolf I-PER Filippetti I-PER Dias I-PER , O Eliza B-PER Tiyoko I-PER Cavalcante I-PER Trauczynski I-PER , O Marco B-PER Fábio I-PER Domingues I-PER , O Antonio B-PER Araldo I-PER Ferraz I-PER Dal I-PER Pozzo I-PER , O Augusto B-PER Neves I-PER Dal I-PER Pozzo I-PER , O Sérgio B-PER Salgado I-PER Ivahy I-PER Badaró I-PER , O Gustavo B-PER Henrique I-PER Righi I-PER Ivahy I-PER Badaró I-PER , O Luiz B-PER Fernando I-PER Pinto I-PER da I-PER Silva I-PER , O Renata B-PER Pires I-PER de I-PER Serpa I-PER Pinto I-PER , O Maurício B-PER Loddi I-PER Gonçalves I-PER , O Rogério B-PER Ramires I-PER , O Haroldo B-PER Pabst I-PER , O Maro B-PER Marcos I-PER Hadlich I-PER Filho I-PER , O Haroldo B-PER de I-PER Almeida I-PER , O Ariosto B-PER Mila I-PER Peixoto I-PER , O Camille B-PER Vaz I-PER Hurtado I-PER Pavani I-PER , O Fernanda B-PER Mara I-PER Pereira I-PER de I-PER Toledo I-PER , O Felipe B-PER Mateus I-PER de I-PER Toledo I-PER , O Priscila B-PER Brolio I-PER Gonçalves I-PER , O Andrea B-PER Fabrino I-PER Hoffman I-PER Formiga I-PER , O Danilo B-PER Botelho I-PER dos I-PER Santos I-PER e O outros O . O Relatora O : O Conselheira O Linneu B-PER Rodrigues I-PER de I-PER Carvalho I-PER Sobrinho I-PER VOTO O VOGAL O - O CONSELHEIRO O Ivone B-PER Maria I-PER Rocha I-PER Garcia I-PER VERSÃO O PÚBLICA O ÚNICA O voto O Trata-se O de O Processo O Administrativo O instaurado O em O Paula B-PER Farani I-PER de I-PER Azevedo I-PER Silveira I-PER , O com O vistas O a O apurar O suposto O cartel O em O licitações O públicas O destinadas O à O aquisição O de O uniforme O e O kits O de O material O escolar O para O alunos O de O redes O públicas O de O ensino O ocorridas O entre O SÉRGIO B-PER COSTA I-PER RAVAGNANI I-PER e O 26 B-TEMPO de I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO . O Adianto O que O acompanho O o O voto O da O conselheira-relatora O , O 2007 B-TEMPO , O proferido O na O 2012 B-TEMPO ( O SOJ O ) O , O de O Paula B-PER Azevedo I-PER , O conforme O 174ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinária I-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS , O com O os O ajustes O feitos O pela O conselheira-relatora O nesta O SOJ O , O a O quem O cumprimento O pela O qualidade O e O profundidade O da O análise O , O que O trouxe O para O discussão O a O aplicação O da O vantagem O auferida O nas O multas O aos O Representados O condenados O pela O prática O das O condutas O tipificadas O nos O 31 B-TEMPO de I-TEMPO março I-TEMPO de I-TEMPO 2021 I-TEMPO , O correspondentes O ao O Certidão B-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS SEI I-DOCS 0887937 I-DOCS . O Neste O ponto O , O gostaria O de O fazer O , O de O modo O adicional O e O complementar O , O algumas O considerações O acerca O do O debate O da O vantagem O auferida O no O dimensionamento O de O penas O nos O julgamentos O do O arts. B-LEG 20 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG e I-LEG 21 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG III I-LEG e I-LEG VIII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG . O Como O já O destaquei O no O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG caput I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG e I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG “ I-LEG a I-LEG ” I-LEG , I-LEG “ I-LEG c I-LEG ” I-LEG e I-LEG “ I-LEG d I-LEG ” I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG ( O PA O “ O Componentes O Eletrônicos O ” O ) O , O sendo O possível O a O estimação O da O vantagem O auferida O , O é O dever O legal O da O autoridade O empreender O esforços O para O calculá-la O , O pois O somente O dessa O maneira O é O possível O assegurar O que O a O multa O não O será O inferior O à O vantagem O auferida O Ainda O que O de O difícil O mensuração O , O não O restam O dúvidas O acerca O da O vantagem O auferida O pelos O infratores O do O cartel O , O uma O vez O que O a O coordenação O para O interferir O em O condições O de O mercado O ( O em O especial O , O preço O ) O foi O bem-sucedida O . O Como O bem O destacado O pela O conselheira-relatora O , O a O lesão O ao O bem-estar O social O e O à O economia O nacional O é O concreta O e O significativa O ao O ter O sido O o O caráter O competitivo O das O licitações O públicas O prejudicado O . O A O respeito O , O a O ex-conselheira O Cade B-ORG , O em O seu O artigo O “ O Crime O e O castigo O : O cartel O no O Brasil O , O estimando O o O dano O ” O [ O 1 O ] O , O em O que O defende O o O uso O sistemático O da O vantagem O auferida O como O critério O fundamental O para O dosimetria O da O multa O , O reconhece O que O , O quando O uma O licitação O fraudulenta O ocorre O com O produtos O e O serviços O relativos O à O saúde O ( O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.000066/2016-90 I-DOCS ) O , O à O segurança O pública O ou O à O educação O , O o O crime O tem O ainda O um O caráter O social O “ O extremamente O perverso O ” O , O pois O afeta O diretamente O a O camada O social O de O baixa O renda O , O que O “ O precisa O inexoravelmente O dos O serviços O públicos O para O se O educar O , O se O proteger O e O até O viver O ” O , O sendo O o O cartel O , O “ O um O problema O econômico O e O social O , O que O precisa O ser O combatido O com O veemência O ” O . O A O Autoridade O Antitruste O pode O e O deve O utilizar O a O abordagem O da O vantagem O auferida O para O impor O multas O efetivamente O dissuasórias O , O sempre O que O possível O . O Não O é O à O toa O que O o O Cristiane B-PER Alkmin I-PER estipula O a O vantagem O auferida O como O piso O e O como O critério O prioritário O para O se O tentar O estimar O a O multa O a O ser O imposta O . O No O entanto O , O o O fato O de O não O haver O uma O definição O legal O expressa O sobre O a O vantagem O auferida O acirra O a O discussão O sobre O a O sua O aplicabilidade O e O a O metodologia O correta O para O a O sua O estimação O . O A O conselheira-relatora O , O dispondo O de O noções O teóricas O , O bem O como O possíveis O métodos O para O sua O estimação O , O por O meio O de O pesquisa O da O jurisprudência O do O SUS B-ORG e O de O benchmarking O da O dosimetria O em O outras O jurisdições O , O entendeu O que O a O noção O de O vantagem O auferida O , O ao O menos O no O que O tange O aos O casos O de O cartel O , O deve O guardar O relação O direta O com O a O noção O de O sobrepreço O . O Tal O critério O , O como O defendeu O a O Relatora O , O tem O o O condão O de O conferir O objetividade O , O segurança O e O simplicidade O à O metodologia O . O artigo B-LEG 37 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG [ O 2 O ] O corrobora O com O a O discussão O ao O compilar O estudos O e O casos O julgados O pelo O Cade B-ORG e O demonstrar O que O as O multas O efetivamente O aplicadas O pela O Fabiana B-PER Tito I-PER se O revelaram O , O até O o O então O , O tanto O excessivas O quanto O insuficientes O frente O à O referência O que O seria O definida O caso O o O sobrepreço O fosse O o O parâmetro O ( O o O que O poderia O ser O considerado O uma O proxy O para O vantagem O auferida O ) O . O A O autora O destaca O também O que O as O multas O não O têm O sido O suficientemente O altas O para O barrar O as O práticas O anticompetitivas O e O um O dos O problemas O estaria O associado O à O falta O do O uso O de O uma O boa O referência O de O dano O para O as O autoridades O utilizarem O como O benchmark O . O Cade B-ORG conclui O que O , O “ O para O fins O de O penalidade O , O o O racional O econômico O revela O que O a O referência O mais O coerente O para O balizar O a O multa O é O aquela O baseada O na O vantagem O auferida O , O ou O seja O , O no O sobrepreço O , O de O forma O a O trazer O o O devido O incentivo O à O discussão O da O prática O cartelista O ” O . O Assim O , O adotar O critérios O que O mensuram O e O relacionam O a O apropriação O de O lucros O indevidos O com O a O colusão O às O penalidades O é O condição O necessária O para O endereçar O corretamente O a O defesa O antitruste O e O desincentivar O as O infrações O de O ordem O econômica O . O O O ex-conselheiro O Autoridade B-ORG Antitruste I-ORG também O defende O em O seu O artigo O “ O Ótimo O inimigo O do O bom O : O uma O regra O de O bolso O factível O para O punições O administrativas O a O infrações O econômicas O '' O [ O 3 O ] O que O um O dos O princípios O mais O importantes O de O dosimetria O em O infrações O econômicas O é O o O da O proporcionalidade O , O garantindo O a O função O dissuasória O da O multa O . O Segundo O o O autor O , O “ O para O uma O multa O ser O proporcional O , O ela O precisa O guardar O alguma O relação O com O o O benefício O econômico O obtido O com O a O conduta O , O ainda O que O não O necessariamente O venha O a O ser O igual O a O este O , O podendo O ser O superior O ou O inferior O por O uma O série O de O razões O ” O . O Fabiana B-PER analisa O a O prática O adotada O em O outras O jurisdições O no O que O tange O à O dosimetria O das O penas O e O propõe O método O que O , O no O seu O entendimento O , O estaria O alinhado O com O os O princípios O da O proporcionalidade O e O dissuasão O , O de O um O lado O , O e O os O princípios O da O transparência O e O simplicidade O , O de O outro O , O bem O como O em O sintonia O com O as O melhores O práticas O internacionais O . O Tal O método O consiste O em O : O 1. O aplicar O uma O alíquota O correspondente O a O um O sobrepreço O predeterminado O ( O e O não O estimado O caso O a O caso O ) O sobre O o O volume O de O vendas O afetado O pelo O cartel O ; O 2. O sobre O o O valor O obtido O no O item O anterior O , O aplicar O fatores O redutores O ou O amplificadores O segundo O a O presença O de O atenuantes O ou O agravantes O ; O 3. O Checar O se O o O valor O obtido O está O dentro O dos O limites O de O punição O estabelecidos O pela O legislação O ” O Com O base O na O experiência O empírica O existente O com O cartéis O , O se O chegaria O a O um O sobrepreço O predeterminado O , O o O que O , O segundo O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER , O poderia O estar O entre O os O valores O de O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER e O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER do O faturamento O , O que O não O estaria O longe O das O reais O vantagens O auferidas O médias O , O nos O cartéis O nacionais O e O internacionais O , O respectivamente O . O Resende O alerta O que O trabalhos O mais O recentes O têm O mostrado O que O a O fixação O de O preços O em O cartéis O fica O em O algum O lugar O entre O 10 B-VALOR % I-VALOR e O 20 B-VALOR % I-VALOR e O que O estudos O realizados O por O pesquisadores O brasileiros O para O casos O do O ENTapontariam O nessa O mesma O direção O , O uma O média O de O 20 B-VALOR % I-VALOR . O O O método O utilizado O pela O conselheira O 25 B-VALOR % I-VALOR no O presente O caso O para O estimação O da O vantagem O auferida O segue O esses O mesmos O princípios O , O pois O pretende O aplicar O uma O metodologia O de O modo O consistente O , O objetivo O e O previsível O , O à O luz O dos O casos O concretos O julgados O pelo O Brasil B-LOC e O de O outras O jurisdições O estudadas O no O trabalho O da O conselheira O . O A O conselheira-relatora O entendeu O que O a O vantagem O auferida O pode O ser O aplicada O pelo O 28 B-VALOR % I-VALOR , O primeira O e O prioritariamente O , O nos O casos O de O cartel O , O já O que O existiria O consenso O internacional O a O respeito O dos O sobrepreços O aplicados O por O empresas O cartelistas O . O Sobre O o O emprego O de O proxies O a O respeito O do O valor O do O sobrepreço O , O a O conselheira O argumentou O que O afasta O a O necessidade O de O estudos O econométricos O e O introduz O um O parâmetro O previsível O e O seguro O para O a O metodologia O , O convergente O com O as O práticas O internacionais O . O Tal O metodologia O , O como O apontou O a O conselheira O , O estaria O em O linha O com O as O preocupações O da O Paula B-PER Azevedo I-PER , O consignada O no O estudo O da O revisão O por O pares O sobre O legislação O e O política O de O concorrência O no O Cade B-ORG [ O 4 O ] O , O ao O recomendar O a O adoção O de O uma O metodologia O clara O para O o O cálculo O de O multas O . O A O metodologia O empregada O pela O conselheira-relatora O serve O de O balizamento O para O a O multa O : O quando O estimada O a O vantagem O auferida O , O esse O valor O deverá O ser O confrontado O com O o O valor O de O multa O obtido O a O partir O do O faturamento O e O , O caso O superior O , O ele O deverá O ser O aplicado O . O No O caso O particular O da O Representada O Cade B-ORG , O existem O dados O específicos O nos O autos O sobre O os O preços O praticados O e O os O valores O de O subcontratação O [ O 5 O ] O que O permitem O estimar O , O como O apontou O a O Relatora O , O de O modo O mais O preciso O , O qual O foi O o O sobrepreço O praticado O pela O Representada O em O ao O menos O dois O pregões O . O Nos O casos O em O que O não O foi O possível O estimar O a O vantagem O auferida O , O utilizou-se O uma O proxy O de O sobrepreço O de O OCDE B-ORG , O já O que O não O existiam O nos O autos O elementos O que O permitissem O precisar O com O maior O acurácia O o O sobrepreço O concreto O praticado O pela O Representada O . O Nestes O casos O , O destaco O que O o O valor O da O vantagem O auferida O foi O inferior O ao O valor O da O multa O estipulada O com O base O no O faturamento O do O ramo O empresarial O no O ano O de O Brasil B-LOC , O o O que O indica O que O , O pela O metodologia O empregada O , O a O dosimetria O aplicada O pela O conselheira-relatora O estaria O , O no O máximo O , O subestimando O a O multa O , O uma O vez O que O esta O não O pode O ser O inferior O à O vantagem O auferida O , O nos O termos O do O Capricórnio B-ORG S. I-ORG A I-ORG . I-ORG . O Em O linha O com O o O debate O exposto O pela O conselheira-relatora O , O acompanho O a O metodologia O aplicada O ao O presente O caso O para O a O mensuração O da O vantagem O auferida O , O por O contar O com O parâmetros O e O aproximações O capazes O de O dotá-la O de O objetividade O e O segurança O , O e O por O se O alinhar O às O práticas O internacionais O . O Sempre O que O possível O estimar O a O vantagem O auferida O , O com O base O nos O dados O disponíveis O nos O autos O , O o O órgão O antitruste O deve O fazê-lo O , O a O fim O de O alcançar O uma O maior O proporcionalidade O entre O a O sanção O imposta O e O o O dano O causado O . O No O mesmo O sentido O , O cito O o O 20 B-VALOR % I-VALOR - O 2013 B-TEMPO ( O art. B-LEG 37 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG ) O [ O 6 O ] O , O que O tratava O de O fraudes O em O licitações O públicas O [ O 7 O ] O e O repercutiu O na O seara O da O defesa O da O concorrência O . O Em O tal O acórdão O , O foi O relatada O manifestação O do O então O Secretário O da O Acórdão B-DOCS nº I-DOCS 2446/2018 I-DOCS , O o O qual O destacou O a O atuação O conjunta O do O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG de I-ORG Contas I-ORG da I-ORG União I-ORG e O do O TCU B-ORG , O em O questões O envolvendo O cálculos O de O danos O causados O pelos O cartéis O que O têm O por O objeto O fraudar O licitações O públicas O : O “ O Com O efeito O , O há O que O se O destacar O que O a O equipe O desta O secretaria O vem O buscando O atuar O em O sinergia O com O o O Secretaria B-ORG Extraordinária I-ORG de I-ORG Operações I-ORG Especiais I-ORG em I-ORG Infraestrutura I-ORG , O especialmente O nas O questões O envolvendo O os O cálculos O dos O danos O causados O pelos O cartéis O quando O atuam O visando O fraudar O licitações O públicas O . O Exemplo O disso O foi O o O estudo O econométrico O apreciado O pelo O ENT-ENT-Plenário O ( O Ministro O Tribunal B-ORG de I-ORG Contas I-ORG ) O , O que O contou O com O o O apoio O metodológico O de O especialistas O do O Cade B-ORG , O por O meio O de O contatos O diretos O entre O os O técnicos O envolvidos O , O com O vistas O à O celeridade O . O Nesse O sentido O , O os O montantes O de O superfaturamento O apurados O nos O contratos O auditados O pelo O CADE B-ORG , O e O impactados O pela O ação O do O Cartel O , O devem O ser O considerados O também O quando O da O dosimetria O da O multa O aplicada O pelo O Acórdão B-DOCS 3089/2015 I-DOCS . O Isso O porque O o O TCU B-ORG indica O a O punição O dos O responsáveis O com O multa O que O “ O nunca O será O inferior O à O vantagem O auferida O ” O , O nos O casos O de O conluios O visando O fraudes O às O licitações O , O como O aquele O prejuízo O causado O à O Administração O Pública O Federal O . O A O mens O legis O desse O artigo O é O que O o O crime O não O pode O compensar O . O A O busca O por O parâmetros O criteriosos O de O sanção O , O visando O desincentivar O a O corrupção O , O é O objetivo O comum O tanto O do O ENTquanto O do O Benjamin B-PER Zymler I-PER . O Nas O palavras O da O doutora O CADE B-ORG , O Conselheira O do O TCU B-ORG : O “ O para O se O chegar O a O uma O sanção O dissuasória O [ O que O desestimule O a O empresa O a O participar O de O cartéis O e O fraudes O ] O e O proporcional O ao O dano O causado O à O sociedade O , O não O há O como O evitar O a O estimação O do O dano O '' O ( O Voto O no O CADE B-ORG , O com O destaques O acrescidos O . O Em O adição O , O na O primeira O entrevista O concedida O em O artigo B-LEG 37 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG à O imprensa O , O o O atual O presidente O do O TCU B-ORG demonstrou O ser O uma O prioridade O a O criação O de O força-tarefa O para O dar O celeridade O e O garantir O a O segurança O jurídica O dos O acordos O de O leniências O , O enfatizando O ser O importante O melhorar O a O cooperação O com O outros O órgãos O estatais O para O facilitar O as O negociações O feitas O com O as O empresas O infratoras O . O '' O ( O grifei O ) O O O estudo O econométrico O que O contou O com O o O apoio O metodológico O de O especialistas O do O CADE B-ORG , O que O é O tratado O no O Cristiane B-PER Alkmin I-PER - O CADE B-ORG [ O 8 O ] O , O sobre O o O valor O estimado O do O dano O causado O ao O erário O por O conta O de O atuação O de O cartel O em O licitações O dos O empreendimentos O ligados O à O área O de O abastecimento O da O Petrobras O , O consistiu O em O comparar O os O descontos O em O relação O às O estimativas O de O custo O obtidos O em O licitações O em O dois O cenários O : O um O em O que O houve O atuação O do O cartel O ; O outro O sem O atuação O de O cartel O . O A O diferença O entre O os O descontos O nesses O dois O cenários O possibilitaria O , O segundo O o O estudo O , O estimar O o O dano O da O ilicitude O no O momento O da O licitação O . O Definido O os O cenários O com O e O sem O atuação O de O cartel O e O estimados O oito O modelos O econométricos O , O o O estudo O calculou O um O overcharge O em O 17 O pontos O percentuais O em O relação O ao O valor O estimado O pela O Processo B-DOCS nº I-DOCS 08012.002568/2005-51 I-DOCS para O cada O certame O licitatório O . O Segundo O o O estudo O do O 23/6/2017 B-TEMPO , O o O valor O de O sobrepreço O de O CADE B-ORG encontrado O seria O condizente O com O os O resultados O encontrados O em O outras O pesquisas O empíricas O : O `` O 179 O . O O O valor O de O overcharge O de O 17 O pontos O percentuais O encontrado O neste O estudo O é O condizente O com O os O resultados O encontrados O nas O pesquisas O empíricas O de O Cade B-ORG ( O Acórdão B-DOCS nº I-DOCS 3089/2015 I-DOCS , O p. O 2 O ) O , O que O encontrou O que O os O cartéis O geram O em O média O um O sobrepreço O de O Plenário B-ORG do I-ORG TCU I-ORG comparado O ao O preço O em O um O mercado O competitivo O , O como O também O com O resultados O encontrados O pela O Petrobras B-ORG que O estima O o O overcharge O entre O TCU B-ORG e O 17 B-VALOR % I-VALOR ( O Connor B-PER ) O . O Além O disso O , O estudo O encomendado O pela O Comissão O Europeia O , O intitulado O “ O Quantifying O antitruste O damages O ” O ( O 2009 O , O p. O 88-90 O ) O , O concluiu O que O 2005 B-TEMPO dos O cartéis O examinados O resultaram O num O preço O adicional O compreendido O entre O 25 B-VALOR % I-VALOR eENT O situando-se O a O média O em O torno O de O OCDE B-ORG . O '' O Esse O estudo O econométrico O desenvolvido O no O âmbito O do O ENT-ENT-Plenário O ( O perda O de O desconto O de O 10 B-VALOR % I-VALOR devido O às O fraudes O em O licitações O da O 20 B-VALOR % I-VALOR ) O tem O sido O utilizado O inclusive O em O outras O esferas O como O relatado O no O ENT-ENT-Plenário O , O indicando O que O representantes O da O 2002 B-TEMPO ( O 70 B-VALOR % I-VALOR ) O adotariam O esse O modelo O como O forma O de O garantir O o O ressarcimento O integral O do O prejuízo O causado O pelas O empreiteiras O envolvidas O na O Lava O Jato O , O com O foco O especial O na O devolução O inicial O de O todo O o O lucro O obtido O ilicitamente O , O dada O a O dificuldade O de O se O calcular O um O dano O mais O preciso O . O Por O fim O , O cumprimento O a O recomendação O da O Conselheira-Relatora O quanto O ao O arquivamento O do O processo O em O relação O às O pessoas O físicas O vinculadas O às O pessoas O jurídicas O que O não O agiam O como O administradoras O , O de O fato O ou O de O direito O , O em O razão O da O sua O não O responsabilização O nos O termos O do O 10 B-VALOR % I-VALOR . O Tal O recomendação O vai O ao O encontro O do O entendimento O que O venho O defendido O de O que O apenas O as O pessoas O físicas O administradoras O de O pessoas O jurídicas O , O empresárias O ou O não O , O poderão O ser O individualmente O responsabilizadas O pela O infração O cometida O pela O pessoa O jurídica O . O Ainda O , O corroboro O com O a O preocupação O trazida O pela O Conselheira-Relatora O no O que O tange O à O aplicação O de O alíquotas O às O empresas O e O seus O respectivos O administradores O em O valores O equivalentes O aos O das O pessoas O jurídicas O , O como O forma O de O tornar O a O multa O proporcional O e O dissuasória O para O pessoas O físicas O administradoras O . O No O entanto O , O em O linha O com O entendimentos O recentes O que O venho O expressado O em O minhas O decisões O ( O vide O voto O 40 B-VALOR % I-VALOR , I-VALOR , O no O 20 B-VALOR % I-VALOR ( O PA O “ O Joinville O ” O ) O , O acerca O das O multas O aplicadas O por O este O Conselho O a O pessoas O físicas O administradoras O , O a O fim O de O efetivamente O fixar O multas O que O respeitem O a O situação O econômica O dos O infratores O , O ressalto O que O , O apenas O através O de O informações O como O o O imposto O de O renda O dos O representados O é O que O o O ENTpoderia O impor O corretamente O multas O dissuasórias O ( O evitando-se O multas O demasiadamente O baixas O ) O e O , O ao O mesmo O tempo O , O proporcionais O e O que O respeitem O a O dignidade O da O pessoa O humana O ( O evitando-se O multas O demasiadamente O altas O ) O . O Em O suma O , O por O todas O essas O razões O , O acompanho O a O Relatora O pela O condenação O das O Representadas O e O aplicação O de O multa O , O nos O termos O do O Acórdão B-DOCS 3089/2015 I-DOCS , O retificado O pelo O TCU B-ORG , O pela O prática O das O condutas O tipificadas O artigos O nos O 17 B-VALOR % I-VALOR , O correspondentes O ao O Petrobras B-ORG É O o O voto O . O Acórdão B-DOCS 2446/2018 I-DOCS Conselheiro O ( O assinado O eletronicamente O ) O Disponível O em O : O A O Revolução O Antitruste O no O Brasil O : O A O Era O dos O Cartéis/César O Mattos O ( O org. O ) O . O - O TCU B-ORG : O Singular O , O Advocacia-Geral B-ORG da I-ORG União I-ORG , O pp O . O 31-62 O . O AGU B-ORG . O Danos O Econômicos O do O Cartel O : O Sobrepreço O , O efeito O repasse O e O efeito O quantidade O ( O pass-on O and O output O effect O ) O e O multa O ótima O . O art. B-LEG 32 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Disponível O em O : O A O Revolução O Antitruste O no O Brasil O : O A O Era O dos O Cartéis/César O Mattos O ( O org. O ) O . O - O SEI B-DOCS 0865419 I-DOCS : O Singular O , O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.009879/2015-64 I-DOCS , O pp O . O 171-195 O . O Disponível O em O : O A O Revolução O Antitruste O no O Brasil O : O A O Era O dos O Cartéis/César O Mattos O ( O org. O ) O . O - O Cade B-ORG : O Singular O , O voto B-DOCS SEI I-DOCS 0920642 I-DOCS , O pp O . O 63-85 O . O voto B-DOCS vogal I-DOCS SEI I-DOCS 0920673 I-DOCS ( O arts. B-LEG 20 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG e I-LEG 21 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG III I-LEG e I-LEG VIII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG ) O , O Revisão O por O Pares O da O OCDE O sobre O Legislação O e O Política O de O Concorrência O : O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG caput I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG e I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG “ I-LEG a I-LEG ” I-LEG , I-LEG “ I-LEG c I-LEG ” I-LEG e I-LEG “ I-LEG d I-LEG ” I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Disponível O em O : O Sérgio B-PER Costa I-PER Ravagnani I-PER . O Acesso O em O São B-LOC Paulo I-LOC . O Os O participantes O do O conluio O , O conforme O Voto-Relator O , O celebravam O acordos O no O sentido O de O que O um O deles O seria O o O vencedor O da O licitação O e O , O em O contrapartida O , O os O outros O concorrentes O seriam O subcontratados O para O fornecer O os O produtos O objeto O da O licitação O . O Dessa O forma O , O como O argumentou O a O conselheira O 2018 B-TEMPO em O seu O voto O , O enquanto O a O Administração O Pública O adquiria O produtos O por O preços O artificialmente O competitivos O , O gerando O , O por O consequência O , O graves O prejuízos O ao O erário O , O os O participantes O do O cartel O obtinham O vantagens O artificiais O ao O fornecer O tais O produtos O com O uma O margem O superior O àquela O que O obteriam O em O condições O normais O de O mercado O . O Disponível O em O : O Tito B-PER , I-PER Fabiana I-PER . O Acesso O em O 2018 B-TEMPO . O O O objeto O do O Acórdão O tratava O de O análise O de O representação O autuada O para O apurar O a O participação O da O São B-LOC Paulo I-LOC em O supostas O fraudes O ocorridas O nas O licitações O conduzidas O pela O 2018 B-TEMPO para O implantação O da O São B-LOC Paulo I-LOC em O 2018 B-TEMPO , O também O denominada O de O OCDE B-ORG – O 2019 B-TEMPO . O Disponível O em O : O Brasil B-LOC . O Acesso O em O https B-LOC : I-LOC //www.oecd.org/daf/competition/revisoes-por-pares-da-ocde-sobre-legislacao-e-politica-de-concorrencia-brasil-2019.htm I-LOC SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0820116 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Embargos I-DOCS de I-DOCS Declaração I-DOCS Embargos O de O Declaração O no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.001422/2017-73 I-DOCS Representante O : O Cade B-ORG ex-officio O Representados O : O Bianchini B-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Plásticos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O Plasbil B-ORG ) O , O BR B-ORG Plásticos I-ORG Indústria I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Indústria B-ORG e I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Plásticos I-ORG Majestic I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Plásticos B-ORG TWB I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O sucedida O pela O TWB B-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Plásticos I-ORG Eireli I-ORG ) O , O Tigre B-ORG S.A. I-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG ( O também O referida O como O Tigre B-ORG S/A I-ORG Participações I-ORG ) O , O Pilaplast B-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Plásticos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O atualmente O Pilaplast B-ORG Negócios I-ORG Imobiliários I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O , O Aurélio B-PER de I-PER Paula I-PER , O César B-PER Augusto I-PER Lima I-PER Núñez I-PER , O Gilberto B-PER Antônio I-PER Chies I-PER , O Igon B-PER Bernardelli I-PER , O Lucilene B-PER Leschmann I-PER , O Osmair B-PER Nasato I-PER , O Paulo B-PER Roberto I-PER Cardozo I-PER e O Waldir B-PER Dezotti I-PER . O Advogados O : O Larissa B-PER Moraes I-PER Bertoli I-PER Guimarães I-PER ; O Leonardo B-PER Maniglia I-PER Duarte I-PER e O Rodrigo B-PER da I-PER Silva I-PER Alves I-PER dos I-PER Santos I-PER ; O Hélio B-PER Bobrow I-PER ; O Roberto B-PER Cardone I-PER ; O Arno B-PER Roberto I-PER Andreatta I-PER e O Amanda B-PER Carolina I-PER Andreatta I-PER ; O Maria B-PER Eugênia I-PER Novis I-PER e O Úrsula B-PER Pereira I-PER Pinto I-PER Bassoukou I-PER ; O Ricardo B-PER Leal I-PER de I-PER Moraes I-PER e O Maria B-PER Elisa I-PER M. I-PER Marcolin I-PER ; O Patrícia B-PER Saito I-PER e O Marcelo B-PER Silva I-PER Massukado I-PER ; O e O Frederico B-PER Wellington I-PER Jorge I-PER . O Relator O : O Conselheiro O Sérgio B-PER Costa I-PER Ravagnani I-PER VOTO O DO O RELATOR O - O CONSELHEIRO O SÉRGIO B-PER COSTA I-PER RAVAGNANI I-PER VERSÃO O pública O Ementa O : O EMBARGOS O DE O DECLARAÇÃO O . O PROCESSO O ADMINISTRATIVO O . O OMISSÃO O . O CONTRADIÇÃO O . O TEMPESTIVO O . O CONHECIMENTO O . O PARCIAL O PROVIMENTO O . O PROVIMENTO O COM O EFEITOS O INFRINGENTES O . O Embargos O de O Declaração O destinam-se O à O integração O da O decisão O a O fim O de O sanar-lhe O vício O interno O consistente O em O omissão O , O contradição O ou O obscuridade O , O não O se O prestando O a O rediscutir O o O mérito O da O decisão O . O Verificada O omissão O , O contradição O ou O obscuridade O cujo O saneamento O altere O a O conclusão O da O decisão O embargada O , O deverá O ser O emprestado O caráter O infringente O ao O recurso O . O voto O Trata-se O de O embargos O de O declaração O opostos O pelos O Representados O : O ( O i O ) O Bianchini B-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Plásticos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O Plasbil B-ORG ) O ( O SEI B-DOCS 0813766 I-DOCS ) O ; O ( O ii O ) O Pilaplast B-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Plásticos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O atualmente O Pilaplast B-ORG Negócios I-ORG Imobiliários I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O ( O SEI B-DOCS 0813772 I-DOCS ) O ; O ( O iii O ) O Plásticos B-ORG TWB I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O sucedida O pela O TWB B-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Plásticos I-ORG Eireli I-ORG ) O ( O SEI B-DOCS 0814135 I-DOCS ) O ; O e O ( O iv O ) O Real B-ORG PVC I-ORG Forros I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O sucedida O pela O Nasato B-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Plásticos I-ORG Eireli I-ORG ) O e O Osmair B-PER Nasato I-PER ( O SEI B-DOCS 0813393 I-DOCS ) O , O em O face O da O decisão O proferida O pelo O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG em O 23/09/2020 B-TEMPO que O , O por O maioria O , O condenou O os O Representados O , O ora O “ O Embargantes O ” O , O pela O prática O de O infrações O à O ordem O econômica O preconizadas O no O artigo B-LEG 20 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG c/c I-LEG artigo I-LEG 21 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG , O vigente O à O época O dos O fatos O , O correspondentes O ao O artigo B-LEG 36 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG c/c I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG alínea I-LEG “ I-LEG a I-LEG ” I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O nos O termos O do O voto O do O Conselheiro O Relator O ( O SEI B-DOCS 0811555 I-DOCS ) O . O De O acordo O com O os O Embargantes O , O tal O decisão O contaria O com O supostas O omissões O , O contradições O e O erros O materiais O a O serem O sanados O . O I.EXAME O DE O ADMISSIBILIDADE O DOS O EMBARGOS O A O Ata O da O Sessão O Ordinária O de O Julgamento O referente O à O decisão O embargada O foi O publicada O no O Diário B-DOCS Oficial I-DOCS da I-DOCS União I-DOCS em O 01/10/2020 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0811555 I-DOCS ) O . O Considerando O que O os O presentes O embargos O de O declaração O foram O opostos O , O respectivamente O , O nos O dias O 05/10/2020 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0813393 I-DOCS ) O e O 06/10/2020 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0813766 I-DOCS , O 0813772 B-DOCS e O 0814135 B-DOCS ) O , O observo O terem O atendido O ao O prazo O recursal O de O cinco B-TEMPO dias I-TEMPO contados O da O publicação O da O decisão O , O conforme O previsto O no O art. B-LEG 218 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG , O concluindo O pela O sua O tempestividade O . O A O legitimidade O dos O Embargantes O para O opor O os O presentes O embargos O decorre O de O sua O figuração O no O polo O passivo O do O processo O administrativo O , O no O qual O foi O proferida O a O decisão O condenatória O ora O embargada O . O Igualmente O , O as O questões O suscitadas O pelos O Embargantes O dizem O respeito O à O existência O de O supostas O contradições O , O omissões O e O erros O materiais O a O serem O suprimidos O do O julgado O , O conforme O dispõe O o O art. B-LEG 218 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG e O o O art. B-LEG 1.022 I-LEG do I-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG , O aplicado O subsidiariamente O por O força O do O art. B-LEG 115 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Assim O , O entendo O presentes O os O requisitos O de O admissibilidade O recursal O , O razão O pela O qual O conheço O dos O embargos O opostos O e O passo O a O analisá-los O quanto O ao O mérito O . O II.MÉRITO O Sustentam O os O Embargantes O que O a O decisão O embargada O merece O reforma O , O tendo O em O vista O a O existência O de O supostas O ( O SEI B-DOCS 0813393 I-DOCS , O 0813766 B-DOCS , O 0813772 B-DOCS e O 0814135 B-DOCS ) O : O Omissão O em O relação O à O aplicação O do O prazo O prescricional O da O Lei O Penal O , O alegando O que O a O aplicação O do O prazo O somente O poderia O ser O utilizada O em O casos O que O houvesse O persecução O criminal O em O relação O ao O caso O concreto O ; O Omissão O em O relação O ao O cálculo O prescricional O com O base O na O pena O em O concreto O ; O Omissão O quanto O ao O esclarecimento O prestado O pelo O representante O legal O da O TWB B-ORG acerca O da O sua O participação O na O conduta O ; O Omissão O quanto O à O existência O de O circunstâncias O atenuantes O ; O Contradição O ou O erro O material O ao O reconhecer O os O atos O praticados O pela O Plasbil B-ORG a O partir O de O documentos O em O que O seu O sócio-administrador O figurava O apenas O como O destinatário O ; O Omissão O quanto O à O inaplicabilidade O da O Lei O Penal O às O pessoas O jurídicas O ; O e O Erro O material O e O contradição O em O relação O ao O valor O do O faturamento O bruto O da O empresa O Pilaplast B-ORG utilizado O na O base O de O cálculo O da O multa O . O Passo O a O analisar O as O alegações O . O II. O A. O Prescrição O Acerca O dos O pontos O “ O a O ” O , O “ O b O ” O e O “ O f O ” O , O que O se O referem O à O aplicação O do O prazo O prescricional O , O adianto O que O nada O há O a O ser O sanado O na O decisão O embargada O , O na O medida O em O que O tal O matéria O restou O expressamente O enfrentada O nos O parágrafos O 8 O a O 22 O do O Voto O Relator O ( O SEI B-DOCS 0810040 I-DOCS ) O , O explicitando-se O neles O os O fundamentos O para O a O adoção O da O prescrição O penal O , O nos O termos O previstos O pelos O arts. B-LEG 1º I-LEG , I-LEG § I-LEG 2º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 9.873/1999 I-LEG e O art. B-LEG 46 I-LEG , I-LEG § I-LEG 4º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Dessa O forma O , O reitero O que O o O prazo O prescricional O aplicável O é O o O de O 12 B-TEMPO ( I-TEMPO doze I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO , O uma O vez O que O a O conduta O investigada O também O é O tipificada O como O crime O pela O Lei B-LEG nº I-LEG 8.137/1990 I-LEG ( O art. O 4º O , O inciso O II O ) O , O conforme O prescrito O no O § B-LEG 4º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 46 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG c/c O o O art. B-LEG 109 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG III I-LEG , I-LEG do I-LEG Código I-LEG Penal I-LEG . O Nesse O quesito O , O os O Embargantes O apresentam O tese O já O devidamente O enfrentada O pela O decisão O embargada O , O demonstrando O mera O irresignação O . O Ainda O neste O quesito O , O é O importante O relembrar O que O o O art. B-LEG 28 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/1994 I-LEG previa O inicialmente O o O prazo O prescricional O de O 05 B-TEMPO ( I-TEMPO cinco I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO da O pretensão O punitiva O do O Estado O em O face O de O infrações O da O ordem O econômica O , O entendimento O que O prevaleceu O até O 30/06/1998 B-TEMPO . O Posteriormente O , O a O Lei B-LEG nº I-LEG 9.873/1999 I-LEG dispôs O que O , O se O o O fato O objeto O da O ação O punitiva O da O Administração B-ORG Pública I-ORG também O constituir O crime O , O a O prescrição O deve O ser O determinada O pelo O prazo O previsto O na O Lei O Penal O ( O art. O 1º O , O § O 2º O ) O , O somado O a O existência O de O tipificação O legal O das O práticas O caraterísticas O como O crime O ( O art. B-LEG 4º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.137/1990 I-LEG ) O , O passou-se O a O aplicação O da O regra O insculpida O no O art. B-LEG 109 I-LEG do I-LEG Código I-LEG Penal I-LEG , O no O sentido O de O que O a O prescrição O se O regula O pelo O máximo O da O pena O privativa O de O liberdade O , O prescrevendo O em O 12 B-TEMPO ( I-TEMPO doze I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO a O pretensão O punitiva O se O o O máximo O da O pena O for O superior O a O quatro B-TEMPO ano I-TEMPO e O não O exceder O a O oito O , O como O ocorre O para O o O crime O de O cartel O . O Ainda O , O o O § B-LEG 2º I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 1º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 9.873/1999 I-LEG , O e O o O § B-LEG 4º I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 46 I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O somente O exigem O que O o O fato O seja O capitulado O como O crime O , O não O havendo O quaisquer O requisitos O adicionais O , O tais O como O a O instauração O de O procedimento O criminal O ou O imputabilidade O do O agente O , O principalmente O considerando O a O independência O entre O as O esferas O administrativa O e O criminal O . O Portanto O , O é O prescindível O , O para O fins O de O aplicação O da O prescrição O prevista O em O lei O penal O na O esfera O administrativa O , O a O propositura O de O ação O penal O ou O mesmo O a O investigação O dos O fatos O em O sede O de O inquérito O criminal O . O Destaco O que O esse O debate O consta O expressamente O analisado O no O § O 14 O do O Voto O Relator O ( O SEI B-DOCS 0810040 I-DOCS ) O , O não O assistindo O razão O às O Embargantes O quanto O ao O ponto O “ O a O ” O [ O 1 O ] O . O Observo O adicionalmente O que O o O precedente O do O Superior B-ORG Tribunal I-ORG de I-ORG Justiça I-ORG trazido O pelo O Voto O Relator O , O em O seu O § O 13 O , O é O expresso O acerca O da O consideração O da O pena O em O abstrato O para O o O cálculo O do O prazo O prescricional O . O Dessa O forma O , O como O já O manifestei O em O outras O oportunidades O , O alinho-me O à O jurisprudência O do O STJ B-ORG de O que O na O interpretação O desses O dispositivos O , O antes O de O sentença O penal O condenatória O , O a O prescrição O do O ilícito O administrativo O é O regida O pelo O prazo O da O pena O em O abstrato O , O e O após O uma O sentença O penal O condenatória O , O pelo O prazo O da O pena O em O concreto O [ O 2 O ] O . O Considerando O que O a O decisão O embargada O trouxe O referência O expressa O a O esse O entendimento O do O STJ B-ORG , O entendo O também O inexistir O omissão O quanto O a O esse O ponto O , O não O prosperando O a O alegação O “ O b O ” O . O Ainda O , O outro O aspecto O que O deve O ser O observado O é O que O a O regra O da O prescrição O da O pretensão O da O ação O punitiva O da O administração O pública O aplica-se O indistintamente O às O pessoas O físicas O e O jurídicas O , O de O modo O que O , O por O questão O de O coerência O , O não O se O deve O exigir O a O persecução O penal O como O critério O para O a O definição O do O prazo O no O processo O administrativo O , O pois O , O conforme O destacado O pela O decisão O embargada O “ O o O § B-LEG 2º I-LEG do I-LEG art.1º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 9.873/1999 I-LEG e O o O § B-LEG 4º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 46 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG somente O exigem O que O o O fato O objeto O da O ação O punitiva O seja O tipificado O como O crime O , O não O havendo O quaisquer O requisitos O adicionais O , O tais O como O a O instauração O de O procedimento O criminal O ou O imputabilidade O do O agente O , O mormente O considerando O a O independência O entre O as O esferas O administrativa O e O criminal. O ” O ( O Voto O Relator O , O SEI B-DOCS 0810040 I-DOCS , I-DOCS § I-DOCS 12 I-DOCS ) O . O Note-se O , O portanto O , O que O a O decisão O não O foi O omissa O quanto O a O esse O ponto O , O tento O abordado O de O forma O expressa O a O inexistência O de O requisitos O adicionais O como O a O imputabilidade O do O agente O . O Dessa O forma O , O não O merece O prosperar O também O a O alegação O “ O f O ” O . O Desse O modo O , O não O prosperam O os O argumentos O das O Embargantes O nos O pontos O suscitados O relativos O à O prescrição O . O II. O B O . O Documentos O comprobatórios O e O enquadramento O da O conduta O Quanto O aos O pontos O “ O c O ” O e O “ O e O ” O , O entendo O que O as O Embargantes O procuram O revolver O a O análise O do O conjunto O probatório O , O com O a O consequente O rediscussão O do O mérito O , O sem O , O contudo O , O apresentar O qualquer O ponto O omisso O ou O contraditório O em O concreto O . O Em O linha O oposta O , O observo O que O o O conjunto O probatório O constante O da O individualização O é O robusto O e O autoriza O afirmar O que O as O Embargantes O desempenharam O as O condutas O anticompetitivas O que O lhes O foram O imputadas O , O conforme O se O observa O na O individualização O da O pena O da O decisão O embargada O , O nos O parágrafos O 115 O a O 119 O , O em O relação O à O Embargante O TWB B-ORG , O e O nos O parágrafos O 133 O a O 142 O , O em O relação O a O Embargante O Plasbil B-ORG . O Acerca O da O alegação O trazida O pela O Plasbil B-ORG sobre O a O impossibilidade O de O se O considerar O documentos O em O que O seu O sócio O administrador O tenha O figurado O apenas O como O destinatário O e O não O como O remetente O , O nota-se O que O a O Representada O pretende O , O em O realidade O , O rediscutir O o O mérito O do O presente O Processo O Administrativo O . O Conforme O já O expressamente O indicado O na O decisão O embargada O , O é O o O conjunto O probatório O como O um O todo O ( O composto O pelos O Documentos O 2 O , O 3 O , O 8 O a O 11 O e O 13 O ) O que O comprova O a O participação O do O Representado O no O ilícito O anticompetitivo O . O Dessa O forma O , O não O há O que O se O acolher O a O pretensão O da O Representada O em O se O afirmar O que O tão O somente O o O Documento O 13 O deveria O ser O considerado O como O prova O do O envolvimento O da O Plasbil B-ORG na O conduta O . O Isso O porque O os O demais O documentos O comprovam O a O ciência O de O seu O sócio O administrador O quanto O à O estruturação O do O acordo O anticompetitivo O e O à O participação O de O seus O concorrentes O na O conduta O , O tendo O tal O alegação O da O defesa O sido O enfrentada O de O forma O expressa O pelo O Voto O Relator O ( O SEI B-DOCS 0810040 I-DOCS , I-DOCS § I-DOCS 139 I-DOCS ) O . O Há O portanto O , O que O se O compreender O o O acervo O probatório O em O seu O conjunto O e O não O isoladamente O . O No O mesmo O sentido O , O não O há O que O prosperar O a O argumentação O de O que O tais O documentos O comprovariam O apenas O troca O de O informações O sensíveis O , O vez O que O a O decisão O tratou O expressamente O do O enquadramento O da O conduta O concreta O como O cartel O de O forma O exaustiva O , O pretendendo O a O Representada O clara O rediscussão O de O mérito O por O simples O inconformismo O . O No O tocante O aos O argumentos O trazidos O pela O TWB B-ORG , O observo O que O também O se O pretendem O à O rediscussão O de O mérito O . O Isso O porque O o O Tribunal O considerou O em O sua O decisão O os O argumentos O apresentados O pela O defesa O e O a O decisão O foi O expressa O acerca O da O interpretação O dada O pelo O Cade B-ORG ao O conteúdo O do O Documento O 11 O ( O SEI B-DOCS 0810040 I-DOCS , I-DOCS § I-DOCS 96 I-DOCS e I-DOCS 117 I-DOCS ) O . O Dessa O forma O , O não O há O omissão O a O ser O sanada O quanto O a O esse O ponto O , O mas O tão O somente O inconformismo O da O Embargante O . O Por O fim O , O e O nesse O mesmo O sentido O , O destaco O que O também O não O assiste O razão O aos O Embargantes O Nasato B-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Plásticos I-ORG EIRELI I-ORG e O Osmair B-PER Nasato I-PER ao O afirmarem O que O o O Cade B-ORG não O teria O demonstrado O que O “ O o O fato O é O típico O , O ilícito O e O culpável O com O elementos O objetivos O e O concretos O ” O , O e O que O teria O apenas O feito O “ O uma O vaga O menção O ao O fato O de O que O cartel O configura O crime O do O artigo B-LEG 40 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 8.137/90 I-LEG ” O . O ( O SEI B-DOCS 0813393 I-DOCS ) O . O Isso O porque O a O decisão O ora O embargada O traz O descrição O extensa O e O minuciosa O dos O fatos O e O documentos O aptos O a O comprovar O a O materialidade O do O cartel O e O , O portanto O , O do O ilícito O anticompetitivo O , O contando O ainda O com O individualização O específica O da O conduta O dos O Representados O , O com O menção O expressa O aos O documentos O aptos O a O comprovar O sua O participação O no O acordo O anticompetitivo O ( O §§ O 120 O a O 125 O do O Voto O Relator O , O SEI B-DOCS 0810040 I-DOCS ) O . O Desse O modo O , O também O não O prosperam O os O argumentos O das O Embargantes O refletidos O nos O pontos O “ O c O ” O e O “ O e O ” O , O tratando-se O , O em O realidade O , O de O simples O inconformismo O das O Embargantes O acerca O do O mérito O da O decisão O . O II. O C. O Atenuantes O Acerca O do O ponto O “ O d O ” O , O observo O que O as O Embargantes O Pilaplast B-ORG e O TWB B-ORG , O alegaram O suposta O omissão O quanto O à O existência O de O circunstâncias O atenuantes O , O afirmando O que O a O decisão O não O teria O levado O em O consideração O a O situação O financeira O das O empresas O e O argumentando O que O os O documentos O contábeis O demonstrariam O que O o O faturamento O auferido O por O elasseria O consideravelmente O inferior O em O relação O às O demais O Representadas O . O Essa O questão O foi O devidamente O enfrentada O pela O decisão O embargada O no O parágrafo O 144 O , O que O trouxe O detalhadamente O que O a O “ O Indústria B-ORG e I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Plásticos I-ORG Majestic I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O Majestic B-ORG ) O encontra-se O em O recuperação O judicial O ( O SEI B-DOCS 0485817 I-DOCS ) O , O com O dívidas O no O valor O aproximado O de O R B-VALOR $ I-VALOR 40.000.000,00 I-VALOR , O conforme O consulta O aos O dados O públicos O do O processo B-DOCS nº I-DOCS 1000288-79.2016.8.26.0224 I-DOCS , O que O tramita O perante O a O 4ª B-ORG Vara I-ORG Cível I-ORG do I-ORG Foro I-ORG de I-ORG Guarulhos I-ORG - O SP B-LOC e O dados O da O Receita B-ORG Federal I-ORG referentes O ao O seu O CNPJ O ( O 62.207.998/0001-57 O ) O , O fazendo O jus O à O atenuante O . O Quanto O aos O demais O Representados O , O não O constam O nos O autos O documentos O aptos O a O justificarem O a O incidência O da O atenuante O ” O . O Nesse O sentido O , O observo O que O também O não O há O qualquer O omissão O acerca O desse O ponto O , O pois O a O decisão O foi O expressa O em O analisar O as O circunstâncias O atenuantes O no O caso O concerto O ( O SEI B-DOCS 0810040 I-DOCS , I-DOCS § I-DOCS 144 I-DOCS , I-DOCS g I-DOCS e I-DOCS 145 I-DOCS ) O . O De O todo O modo O , O destaco O que O a O TWB B-ORG não O trouxe O aos O autos O nenhum O documento O que O comprove O que O a O empresa O esteja O em O Recuperação O Judicial O , O tendo O inclusive O declarado O o O contrário O ( O SEI B-DOCS 0814135 I-DOCS ) O . O O O simples O fato O de O a O empresa O ser O de O menor O porte O não O enseja O a O aplicação O de O uma O alíquota O inferior O a O ela O , O pois O a O proporcionalidade O da O multa O frente O o O porte O do O Representado O é O garantido O pela O base O de O cálculo O , O que O guarda O relação O direta O com O o O faturamento O específico O do O Representado O em O questão O . O Assim O , O não O há O qualquer O omissão O a O ser O sanada O , O tratando-se O de O simples O irresignação O da O Representada O em O face O da O decisão O . O Melhor O razão O também O não O assiste O à O Embargante O Pilaplast B-ORG que O , O assim O como O a O TWB B-ORG , O não O trouxe O aos O autos O nenhum O documento O que O comprove O que O a O empresa O esteja O em O Recuperação O Judicial O . O Não O há O , O portanto O , O contradições O na O decisão O , O que O reconheceu O aplicação O de O alíquota O inferior O a O 8 B-VALOR % I-VALOR apenas O para O a O Representada O que O se O encontra O em O tal O situação O . O Em O sentido O contrário O , O ressalto O que O a O Pilaplast B-ORG apresentou O aos O autos O documentos O que O comprovam O resultados O contábeis O positivos O nos O últimos O anos O ( O SEI B-DOCS 0722936 I-DOCS e O 0807331 B-DOCS ) O . O Ademais O , O assim O como O no O caso O da O TWB B-ORG , O a O decisão O apontou O expressamente O os O documentos O considerados O para O ensejar O sua O condenação O , O sendo O a O proporcionalidade O da O multa O frente O o O porte O do O Representado O garantida O pela O base O de O cálculo O , O que O guarda O relação O direta O com O o O faturamento O específico O do O Representado O em O questão O . O Assim O , O entendo O não O assistir O razão O às O Embargantes O quanto O ao O ponto O “ O d O ” O . O II. O D O . O Faturamento O Por O fim O , O a O Embargante O Pilaplast B-ORG sustentou O a O existência O de O erro O material O e O contradição O em O relação O ao O valor O do O faturamento O bruto O da O empresa O utilizado O na O base O de O cálculo O da O multa O ( O item O “ O g O ” O ) O , O alegando O que O à O base O de O cálculo O utilizada O pela O decisão O embargada O não O representaria O o O faturamento O bruto O de O 2017 B-TEMPO , O mas O sim O de O 2010 B-TEMPO . O De O fato O , O acerca O desse O ponto O , O reconheço O a O existência O de O contradição O e O erro O material O a O serem O sanados O no O que O tange O ao O valor O do O faturamento O bruto O da O Embargante O . O Isso O porque O a O decisão O considerou O para O aplicação O das O multas O às O Representadas O os O faturamentos O relativos O ao O ano O de O 2017 B-TEMPO e O , O apenas O para O a O Pilaplast B-ORG , O considerou O valores O relativos O a O 2010 B-TEMPO apresentados O pela O própria O Representada O em O sua O defesa O . O Portanto O , O passo O a O integrar O ao O voto O a O indicação O do O faturamento O bruto O da O Pilaplast B-ORG no O ano O anterior O à O instauração O do O processo O , O tomando-se O como O referência O o O valor O informado O pela O Receita B-ORG Federal I-ORG em O resposta O ao O Ofício B-DOCS 993/2020/GAB5/CADE I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0729526 I-DOCS ) O . O Nesse O sentido O , O a O tabela O abaixo O indica O a O memória O de O cálculo O utilizada O para O correção O do O valor O da O multa O aplicada O à O Pilaplast B-ORG : O Tabela O 1.Memória O de O cálculo O de O multa O aplicada O à O Pilaplast B-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE B-ORG E O À O PILAPLAST B-ORG ] O Fonte O : O elaboração O própria O . O Dessa O forma O , O considero O que O todos O os O demais O pontos O apresentados O pelas O Embargantes O não O merecem O provimento O , O não O havendo O contradições O ou O omissões O ou O erros O materiais O a O serem O supridos O na O decisão O embargada O , O com O exceção O do O item O “ O g O ” O . O Entendo O , O portanto O , O ser O adequado O dar O parcial O provimento O dos O presentes O embargos O apenas O e O tão O somente O para O alterar O o O valor O da O multa O imposta O à O Pilaplast B-ORG , O nos O termos O e O pelos O fundamentos O expostos O no O presente O voto O . O Destaco O que O tais O reconhecimentos O e O alterações O , O entretanto O , O não O modificam O a O análise O realizada O e O a O conclusão O pela O a O condenação O da O Embargante O pela O prática O de O infrações O anticompetitivas O nos O termos O da O decisão O embargada O . O Dispositivo O Pelos O motivos O expostos O , O voto O pelo O conhecimento O dos O embargos O de O declaração O e O , O no O mérito O , O pelo O parcial O provimento O dos O embargos O de O declaração O opostos O pela O Pilaplast B-ORG , O apenas O para O alterar O o O valor O da O multa O imposta O para O R B-VALOR $ I-VALOR 46.821,49 I-VALOR ( O quarenta B-VALOR e I-VALOR seis I-VALOR mil I-VALOR e I-VALOR oitocentos I-VALOR e I-VALOR vinte I-VALOR um I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR quarenta I-VALOR e I-VALOR nove I-VALOR centavos I-VALOR ) O , O conferindo O aos O embargos O efeitos O infringentes O apenas O e O tão O somente O para O a O revisão O do O valor O da O multa O aplicada O . O Quanto O a O todos O demais O pontos O , O nego O provimento O aos O embargos O declaratórios O . O Por O fim O , O ficam O os O Embargantes O advertidos O acerca O da O possibilidade O de O aplicação O do O disposto O no O art. B-LEG 80 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG VII I-LEG e I-LEG arts. I-LEG 81 I-LEG e I-LEG 1.026 I-LEG , I-LEG § I-LEG 2º I-LEG , I-LEG do I-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG , O em O caso O de O oposição O de O novos O embargos O com O intuito O manifestamente O protelatórios O . O É O o O voto O . O Brasília B-LOC , O 23 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO . O [ O assinatura O eletrônica O ] O Sérgio B-PER Costa I-PER Ravagnani I-PER Conselheiro O Relator O [ O 1 O ] O Destaco O que O esse O mesmo O entendimento O já O foi O expresso O por O mim O também O quando O do O julgamento O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.007011/2006-97 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0810453 I-DOCS ) O . O [ O 2 O ] O Nesse O mesmo O sentido O , O meu O entendimento O manifestado O quando O do O julgamento O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.007011/2006-97 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0810453 I-DOCS SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0757334 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Embargos I-DOCS de I-DOCS Declaração I-DOCS Embargos O de O Declaração O no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.005615/2016-12 I-DOCS Embargante O : O Wendliz B-ORG Bernardo I-ORG ME I-ORG ( O atualmente O denominada O WBS B-ORG Energia I-ORG Eireli I-ORG EPP I-ORG ) O Advogados O : O Ricardo B-PER Noronha I-PER Inglez I-PER de I-PER Souza I-PER ; O Bruno B-PER Greca I-PER Consentino I-PER ; O Stefanie B-PER Christine I-PER Schmitt I-PER Giglio I-PER ; O Raisa B-PER Dvorah I-PER Rechter I-PER ; O Daniel B-PER Elias I-PER do I-PER Nascimento I-PER Relator O : O Conselheiro O Sérgio B-PER Costa I-PER Ravagnani I-PER VOTO O DO O RELATOR O - O CONSELHEIRO O sérgio B-PER costa I-PER ravagnani I-PER VERSÃO O pública O Ementa O : O EMBARGOS O DE O DECLARAÇÃO O . O PROCESSO O ADMINISTRATIVO O . O OMISSÃO O . O TEMPESTIVO O . O CONHECIMENTO O . O PARCIAL O PROVIMENTO O . O PROVIMENTO O COM O EFEITOS O INFRINGENTES O . O Embargos O de O Declaração O destinam-se O à O integração O da O decisão O a O fim O de O sanar-lhe O vício O interno O consistente O em O omissão O , O contradição O ou O obscuridade O , O não O se O prestando O a O rediscutir O o O mérito O da O decisão O . O Verificada O omissão O , O contradição O ou O obscuridade O cujo O saneamento O altere O a O conclusão O da O decisão O embargada O , O deverá O ser O emprestado O caráter O infringente O ao O recurso O . O voto O Trata-se O de O embargos O de O declaração O opostos O em O 17/02/2020 B-TEMPO em O face O da O decisão O proferida O pelo O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG em O 05/02/2020 B-TEMPO , O que O , O por O maioria O , O condenou O a O Representada O Wendliz B-ORG Bernardo I-ORG ME I-ORG ( O “ O Wendliz B-ORG ” O , O “ O WBS B-ORG ” O ou O “ O Embargante O ” O ) O pela O prática O de O infrações O à O ordem O econômica O preconizadas O no O art. B-LEG 20 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG e I-LEG III I-LEG , I-LEG e I-LEG art. I-LEG 21 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG III I-LEG e I-LEG VIII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/1994 I-LEG ( O com O correspondência O no O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG e I-LEG III I-LEG , I-LEG e I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG alíneas I-LEG `` I-LEG a I-LEG '' I-LEG , I-LEG `` I-LEG c I-LEG '' I-LEG e I-LEG `` I-LEG d I-LEG '' I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG ) O , O nos O termos O do O voto O do O Conselheiro O Relator O ( O SEI B-DOCS 0716053 I-DOCS ) O , O sob O as O alegações O de O omissões O , O contradições O e O obscuridades O na O decisão O embargada O . O I. O EXAME O DE O ADMISSIBILIDADE O DOS O EMBARGOS O A O Ata O da O Sessão O Ordinária O de O Julgamento O referente O à O decisão O embargada O foi O publicada O no O Diário B-DOCS Oficial I-DOCS da I-DOCS União I-DOCS em O 12/02/2020 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0718734 I-DOCS ) O . O Considerando O que O os O presentes O embargos O de O declaração O foram O opostos O no O dia O 17/02/2020 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0721070 I-DOCS ) O , O dentro O do O prazo O recursal O de O cinco B-TEMPO dias I-TEMPO contados O da O publicação O da O decisão O , O conforme O previsto O no O art. B-LEG 218 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG , O conclui-se O ser O tempestivo O . O A O legitimidade O da O Embargante O para O opor O os O presentes O embargos O decorre O da O sua O figuração O no O polo O passivo O do O processo O administrativo O , O no O qual O proferida O a O decisão O condenatória O ora O embargada O . O Igualmente O , O as O questões O suscitadas O pela O Embargante O dizem O respeito O à O existência O de O supostas O obscuridades O , O contradições O e O omissões O a O serem O suprimidas O do O julgado O , O conforme O dispõe O o O art. B-LEG 218 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG e O o O art. B-LEG 1.022 I-LEG do I-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG , O aplicado O subsidiariamente O por O força O do O art. B-LEG 115 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Assim O , O entendo O presentes O os O requisitos O de O admissibilidade O recursal O . O II. O MÉRITO O Sustenta O a O Embargante O que O a O decisão O embargada O merece O reforma O , O tendo O em O vista O a O existência O de O supostas O ( O SEI B-DOCS 0721070 I-DOCS ) O : O Obscuridade O e O contradição O quanto O ao O comportamento O “ O não O contraditório O ” O da O Superintendência-Geral B-ORG ; O Contradição O com O a O decisão O original O acerca O do O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS e O omissão O de O fundamentação O no O atual O processo O ; O Obscuridade O quanto O à O utilização O do O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS como O parâmetro O de O comportamento O em O relação O à O WBS B-ORG ; O Omissão O : O preço O mais O caro O “ O sem O cartel O ” O no O lote O D O do O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS com O “ O mais O concorrência O ” O vs. O Preço O mais O barato O “ O com O cartel O ” O , O “ O sem O concorrência O ” O , O no O lote O D O do O Pregão B-DOCS 16/2010 I-DOCS ; O Omissão O em O relação O ao O exercício O da O preferência O do O MEI O ; O Contradição O e O omissão O em O relação O à O divisão O geográfica O do O mercado O no O que O tange O à O WBS B-ORG ; O Contradição O com O a O falta O de O proporcionalidade O da O base O de O cálculo O da O multa O . O Acerca O do O ponto O “ O a O ” O , O observo O que O a O Embargante O alega O obscuridade O e O contradição O quanto O ao O comportamento O da O Superintendência-Geral B-ORG ( O “ O SG B-ORG ” O ) O , O tendo O em O vista O que O sua O recomendação O no O Processo O Originário O ( O PA B-DOCS n° I-DOCS 08012.001273/2010-24 I-DOCS ) O foi O pelo O arquivamento O do O processo O pela O ausência O de O indícios O suficientes O para O todos O os O representados O , O sem O quaisquer O menções O à O Wendliz B-ORG , O enquanto O no O presente O processo O a O SG B-ORG considerou O os O mesmos O indícios O suficientes O para O a O condenação O da O Representada O . O Observo O que O esse O ponto O já O foi O exaustivamente O debatido O e O analisado O na O decisão O embargada O , O que O abordou O explicitamente O a O ausência O de O contradições O no O comportamento O da O SG B-ORG e O a O inexistência O de O prévia O análise O individualizada O da O conduta O da O Embargante O nos O autos O do O Processo O Originário O . O Não O há O , O portanto O , O quaisquer O obscuridades O ou O contradições O a O serem O sanadas O acerca O desse O ponto O . O Sustenta O também O a O Embargante O ( O ponto O “ O b O ” O ) O a O existência O de O contradição O entre O a O decisão O do O Processo O Originário O e O o O objeto O de O investigação O do O presente O processo O , O uma O vez O que O a O decisão O que O sugeriu O investigação O em O face O da O Wendliz B-ORG indicou O que O haveria O indícios O de O ilícitos O somente O no O Pregão B-DOCS 16/2010 I-DOCS . O Nesse O sentido O , O defende O suposta O omissão O de O fundamentação O para O investigação O da O conduta O da O Embargante O no O primeiro O certame O . O Novamente O observo O que O essa O questão O foi O especifica O e O explicitamente O enfrentada O pela O decisão O embargada O , O que O detalha O que O o O presente O Processo O Administrativo O possui O como O objeto O ambos O os O certames O e O que O a O individualização O da O conduta O da O Embargante O foi O realizada O apenas O nos O presentes O autos O e O não O no O Processo O Originário O , O inclusive O em O respeito O aos O princípios O do O contraditório O e O da O ampla O defesa O . O Acerca O do O ponto O “ O e O ” O , O observo O que O a O Embargante O alega O ainda O omissão O em O relação O ao O exercício O da O preferência O de O microempreendedor O individual O , O afirmando O que O não O teria O sido O aberta O possibilidade O para O empresa O de O utilizar-se O desse O benefício O . O Essa O questão O foi O devidamente O enfrentada O pela O decisão O , O que O trouxe O detalhadamente O as O previsões O dos O editais O que O previam O o O exercício O de O tal O direito O . O Ademais O , O observo O que O caso O o O procedimento O de O fato O houvesse O sido O irregular O – O o O que O destaco O ter O sido O alegado O pela O Embargante O somente O quando O dos O embargos O e O não O previamente O ao O julgamento O – O ela O poderia O ter O feito O uso O de O mecanismos O próprios O tais O como O a O interposição O de O recursos O , O por O exemplo O . O Nesse O sentido O , O observo O que O também O não O há O qualquer O omissão O acerca O desse O ponto O . O Ainda O , O a O Embargante O alegou O ( O ponto O “ O f O ” O ) O existência O de O contradição O e O omissão O em O relação O à O divisão O geográfica O do O mercado O no O que O tange O à O Wendliz B-ORG , O uma O vez O que O não O teria O havido O coincidência O dos O lotes O vencidos O com O as O regiões O em O que O as O empresas O possuíam O sede O . O Observo O que O esse O ponto O também O foi O enfrentado O em O detalhes O pela O decisão O embargada O , O havendo O manifestações O explícitas O acerca O das O distâncias O de O cada O lote O . O Ainda O , O observo O que O a O decisão O indica O ainda O diversos O outros O fundamentos O relacionados O a O essa O divisão O geográfica O que O não O foram O considerados O pela O Embargante O , O não O havendo O contradições O e O tampouco O omissões O a O serem O sanadas O . O Entendo O , O portanto O , O que O todos O esses O pontos O visam O rediscutir O o O mérito O do O presente O caso O e O que O já O foram O devida O e O exaustivamente O respondidos O pela O decisão O embargada O . O Dessa O forma O , O com O relação O a O esses O pontos O , O entendo O que O não O há O qualquer O omissão O , O obscuridade O , O incoerência O ou O erro O material O a O ser O sanado O . O Passo O a O analisar O os O pontos O “ O c O ” O , O “ O d O ” O e O “ O g O ” O . O A O Embargante O sustenta O a O existência O de O obscuridade O em O relação O ao O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS , O alegando O a O impossibilidade O de O comparação O entre O o O referido O e O os O pregões O alvos O da O investigação O ( O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS e O Pregão B-DOCS 16/2010 I-DOCS ) O , O apontando O a O não O participação O da O WBS B-ORG no O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS . O Observo O que O a O própria O embargante O reconhece O que O a O decisão O afirma O que O a O Wendliz B-ORG não O teria O participado O desse O Pregão O , O justificando O devidamente O a O possibilidade O de O comparação O , O não O havendo O obscuridade O quanto O a O esse O ponto O [ O 1 O ] O . O Também O se O manifestou O quanto O à O forma O adotada O no O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS . O A O manifestação O afirma O que O o O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS não O ocorreu O presencialmente O como O os O Pregões B-DOCS 07/2009 I-DOCS e I-DOCS 16/2010 I-DOCS , O mas O sim O por O meio O eletrônico O , O defendendo O que O a O dinâmica O existente O em O um O pregão O eletrônico O ocorreria O de O maneira O diferente O do O que O em O um O pregão O físico O . O A O Embargante O afirma O , O ainda O , O que O teria O havido O omissão O quanto O ao O fato O de O que O no O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS , O considerado O certame O com O concorrência O , O os O preços O foram O mais O elevados O do O que O nos O certames O , O Pregões B-DOCS 07/2009 I-DOCS e I-DOCS 16/2010 I-DOCS , O em O que O foi O constatada O a O existência O de O cartel O . O De O fato O , O acerca O desse O ponto O , O reconheço O a O existência O de O omissão O no O que O tange O à O modalidade O adotada O no O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS . O Portanto O , O passo O a O integrar O ao O voto O a O indicação O de O que O o O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS ocorreu O no O formato O eletrônico O . O Entretanto O , O em O que O pese O as O diferenças O entre O ambos O os O procedimentos O licitatórios O , O tal O fato O não O muda O o O entendimento O quanto O ao O reconhecimento O da O participação O da O Embargante O na O conduta O colusiva O . O Isso O porque O a O própria O decisão O reconhece O que O a O Wendliz B-ORG não O participou O do O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS , O utilizando-se O desse O certame O como O referência O apenas O para O ilustrar O os O movimentos O ocorridos O no O mercado O após O o O início O das O investigações O acerca O da O existência O de O cartel O . O A O condenação O da O Wendliz B-ORG , O portanto O , O não O está O fundamentada O nos O resultados O do O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS , O mas O sim O na O ausência O de O concorrência O na O fase O de O lances O dos O Pregões B-DOCS 07/2009 I-DOCS e I-DOCS 16/2010 I-DOCS , O entre O outros O fatores O . O Destaco O que O a O ausência O de O lances O e O de O competição O no O âmbito O desses O Pregões O pode O ser O constatada O por O si O só O , O ou O seja O , O com O base O exclusivamente O nos O dados O desses O certames O , O de O modo O que O o O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS é O considerado O pela O decisão O apenas O como O um O comparativo O . O Ademais O , O há O de O se O ressaltar O que O a O ausência O de O lances O e O de O competição O foi O somente O uma O das O diversas O evidências O que O comprovam O a O partição O da O Wendliz B-ORG na O conduta O anticompetitiva O . O Como O já O demonstrado O na O decisão O recorrida O , O foram O encontrados O diversas O provas O robustas O que O justificaram O sua O condenação O , O sendo O elas O : O ( O i O ) O a O apresentação O de O propostas O idênticas O ; O ( O ii O ) O a O adoção O da O estratégia O de O bloqueio O nos O pregões O presenciais O ; O ( O iii O ) O ausência O de O concorrência O na O fase O de O lances O ; O ( O iv O ) O não O utilização O de O direito O de O preferência O de O micro O e O pequena O empresa O ; O ( O v O ) O divisão O de O lotes O de O acordo O com O a O conveniência O geográfica O ; O e O ( O vi O ) O competição O de O preços O entre O a O Representada O e O fornecedores O e O mecanismos O de O compensação O . O Acerca O do O argumento O apresentado O no O ponto O “ O d O ” O de O que O teria O havido O omissão O quanto O ao O fato O de O que O no O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS , O considerado O certame O com O concorrência O , O os O preços O foram O mais O elevados O do O que O nos O certames O , O Pregões B-DOCS 07/2009 I-DOCS e I-DOCS 16/2010 I-DOCS , O em O que O foi O constatada O a O existência O de O cartel O , O registro O que O ele O não O merece O prosperar O . O Primeiramente O , O há O de O se O destacar O que O há O outras O possíveis O razões O para O que O os O preços O apresentados O tenham O sido O maiores O , O não O tendo O sido O essas O hipóteses O consideradas O pela O Embargante O . O Ademais O , O observo O que O preços O não O consistem O no O único O indicativo O da O existência O ou O não O de O um O cartel O , O cujo O racional O pode O perpassar O pela O divisão O de O mercado O e O de O clientes O , O assegurando-se O que O cada O integrante O do O acordo O vença O um O dos O lotes O , O por O exemplo O . O Finalmente O , O reitero O que O a O condenação O da O Wendliz B-ORG não O está O fundamentada O nos O resultados O do O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS . O Por O fim O , O a O Embargante O afirma O a O existência O de O contradição O em O razão O de O suposta O falta O de O proporcionalidade O da O base O de O cálculo O da O multa O aplicada O ( O ponto O “ O g O ” O ) O . O De O acordo O com O a O Embargante O , O enquanto O no O Processo O Originário O a O multa O foi O aplicada O adotando-se O como O base O de O cálculo O o O faturamento O das O empresas O em O 2011 B-TEMPO ( O ano O anterior O à O instauração O daquele O Processo O ) O , O a O decisão O no O Processo O Administrativo O sob O análise O impôs O à O Wendliz B-ORG multa O com O base O em O seu O faturamento O em O 2016 B-TEMPO , O ano O anterior O à O instauração O do O presente O Processo O . O Ao O longo O dos O anos O , O de O acordo O com O a O Embargante O , O o O mercado O de O aquecedores O solares O teria O vivenciado O um O crescimento O exponencial O , O e O a O empresa O não O poderia O ser O prejudicada O pela O demora O das O autoridades O em O iniciar O o O processo O em O face O dela O . O Ademais O , O de O acordo O com O ela O , O seria O desmedido O aplicar O a O mesma O alíquota O para O empresas O de O grande O pequeno O porte O . O Observo O que O há O , O de O fato O , O a O necessidade O de O sanar O uma O omissão O em O meu O voto O quanto O à O proporcionalidade O a O ser O resguardada O em O relação O às O multas O aplicadas O em O ambos O os O casos O , O de O modo O que O passo O a O fazê-lo O . O A O redação O da O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG nos O fará O deparar O com O situações O nas O quais O será O necessária O a O adoção O de O uma O decisão O razoável O . O Ao O fixar O a O base O de O cálculo O como O sendo O o O faturamento O do O ano O anterior O ao O da O abertura O do O Processo O Administrativo O , O podemos O nos O deparar O com O situações O extremas O , O como O a O empresa O não O ter O mais O faturamento O , O ou O estar O em O recuperação O judicial O , O após O a O detecção O de O indícios O suficientes O para O a O abertura O do O Processo O Administrativo O . O O O que O dirá O , O então O , O o O Direito O sobre O essas O hipóteses O ? O Por O certo O , O essas O não O serão O hipóteses O para O isentar O de O pena O a O empresa O que O tenha O incorrido O em O práticas O anticompetitivas O provadas O em O Processos O Administrativos O . O Outras O situações O similares O poderão O ocorrer O . O No O caso O em O apreço O , O o O faturamento O da O Embargante O no O ano O de O 2011 B-TEMPO foi O trazido O aos O autos O e O , O de O fato O , O há O uma O diferença O significativa O em O relação O ao O faturamento O no O ano O de O 2016 B-TEMPO , O justificado O pelo O incremento O na O demanda O por O aquecedores O solares O devido O ao O programa O Minha O Casa O Minha O Vida O . O Além O de O os O documentos O que O sustentam O o O faturamento O terem O fé O , O observo O , O da O mesma O forma O , O que O a O empresa O deixou O da O ser O uma O microempresa O , O o O que O corrobora O ter O havido O um O aumento O expressivo O de O seu O faturamento O . O Entendo O que O na O hermenêutica O devemos O sempre O buscar O prioritariamente O uma O interpretação O gramatical O da O lei O . O Se O ela O não O for O suficiente O , O temos O autorização O para O buscar O sua O interpretação O autêntica O . O Se O ela O também O não O for O suficiente O , O temos O autorização O para O buscar O sua O interpretação O teleológica O . O Entendo O que O no O presente O caso O , O a O interpretação O gramatical O não O deixa O dúvidas O de O que O a O multa O deve O guardar O relação O com O o O ano O anterior O à O instauração O do O processo O administrativo O , O mas O que O essa O previsão O poderá O , O entretanto O , O conduzir O a O uma O decisão O injusta O a O depender O do O caso O concreto O . O Entendo O que O as O leis O não O são O perfeitas O e O que O a O função O do O operador O do O direito O não O deve O ser O decorá-las O , O mas O sim O harmonizá-las O diante O de O eventuais O conflitos O aparentes O e O diante O de O casos O concretos O que O parecem O conduzir O a O uma O decisão O injusta O . O Admitir O que O a O lei O válida O na O sua O interpretação O correta O – O no O presente O caso O a O gramatical O – O conduza O a O uma O decisão O injusta O é O admitir O a O separação O entre O o O direito O e O a O moral O e O , O portanto O , O legitimar O uma O forma O de O arbítrio O que O também O pode O acontecer O por O parte O do O legislador O . O Não O digo O que O a O situação O no O caso O concreto O merece O simplesmente O a O alteração O da O base O de O cálculo O do O faturamento O do O ano O de O 2016 B-TEMPO para O o O ano O de O 2011 B-TEMPO , O mas O que O há O outros O elementos O na O interpretação O da O Lei O que O podemos O utilizar O para O se O chegar O a O uma O solução O justa O para O o O caso O concreto O . O A O decisão O que O devemos O adotar O é O , O sem O dúvidas O , O a O que O mais O preserve O o O texto O da O Lei O . O No O Relatório O Legislativo O do O Projeto O de O Lei B-LEG nº I-LEG 3937/2004 I-LEG da O Câmara B-ORG dos I-ORG Deputados I-ORG , O que O culminou O na O edição O da O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O o O Parecer O da O Comissão B-ORG Especial I-ORG justifica O a O opção O para O se O manter O na O Lei O atual O um O percentual O sobre O o O faturamento O bruto O havido O naquele O mercado O afetado O para O se O preservar O uma O conexão O da O base O de O incidência O da O multa O com O os O ganhos O auferidos O . O Veja O , O conexão O não O é O identidade O . O O O legislador O não O buscou O que O a O base O de O cálculo O fosse O o O faturamento O do O ano O da O conduta O , O pois O se O assim O o O quisesse O , O teria O feito O . O O O que O o O legislador O quer O é O que O , O ao O máximo O possível O , O haja O uma O conexão O da O base O de O incidência O da O multa O com O os O ganhos O auferidos O . O Isso O seria O adotar O uma O decisão O razoável O . O No O caso O concreto O , O tenho O que O o O correto O seja O alterar O a O alíquota O que O inicialmente O previ O em O meu O voto O , O mas O mantendo O a O base O de O cálculo O de O 2016 B-TEMPO , O pois O essa O é O prevista O de O forma O expressa O pelo O legislador O . O Entendo O que O a O interpretação O da O Lei O que O mais O preserva O o O texto O legal O nesse O caso O seria O , O portanto O , O a O variação O da O alíquota O , O e O não O da O base O de O cálculo O , O de O modo O a O preservar O a O proporcionalidade O das O multas O . O Por O reconhecer O essa O omissão O , O dou O efeitos O infringentes O aos O presentes O embargos O , O com O caráter O modificativo O apenas O no O que O toca O a O essa O parte O . O Dessa O forma O , O determino O a O aplicação O de O uma O alíquota O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE B-ORG E O À O EMBARGANTE O ] O sobre O o O faturamento O de O 2016 B-TEMPO [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE B-ORG E O À O EMBARGANTE O ] O atualizado O pela O SELIC O , O totalizando O o O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 534.860,83 I-VALOR ( O quinhentos B-VALOR e I-VALOR trinta I-VALOR e I-VALOR quatro I-VALOR mil I-VALOR oitocentos I-VALOR e I-VALOR sessenta I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR oitenta I-VALOR e I-VALOR três I-VALOR centavos I-VALOR ) O . O Dessa O forma O , O considero O que O todos O os O demais O pontos O apresentados O pela O Embargante O não O merecem O provimento O , O não O havendo O contradições O ou O omissões O ou O obscuridades O a O serem O supridas O na O decisão O embargada O , O com O exceção O dos O pontos O “ O c O ” O e O “ O g O ” O . O Voto O , O portanto O , O pelo O parcial O provimento O dos O presentes O embargos O apenas O e O tão O somente O para O : O ( O i O ) O consignar O à O decisão O que O o O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS ocorreu O sob O a O modalidade O eletrônica O , O sanando O a O alegada O omissão O ; O e O ( O ii O ) O alterar O o O valor O da O multa O imposta O , O nos O termos O e O pelos O fundamentos O expostos O no O presente O voto O . O Destaco O que O tais O reconhecimentos O e O alterações O , O entretanto O , O não O modificam O a O análise O realizada O e O a O conclusão O pela O a O condenação O da O Embargante O pela O prática O de O infrações O anticompetitivas O nos O termos O da O decisão O embargada O . O Dispositivo O Pelos O motivos O expostos O , O voto O pelo O conhecimento O e O pelo O parcial O provimento O dos O embargos O de O declaração O , O apenas O para O : O ( O i O ) O consignar O que O o O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS ocorreu O sob O a O modalidade O eletrônica O ; O e O ( O ii O ) O alterar O o O valor O da O multa O imposta O para O R B-VALOR $ I-VALOR 534.860,83 I-VALOR ( O quinhentos B-VALOR e I-VALOR trinta I-VALOR e I-VALOR quatro I-VALOR mil I-VALOR oitocentos I-VALOR e I-VALOR sessenta I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR oitenta I-VALOR e I-VALOR três I-VALOR centavos I-VALOR ) O , O conferindo O aos O embargos O efeitos O infringentes O apenas O e O tão O somente O para O a O revisão O do O valor O da O multa O aplicada O . O Por O fim O , O fica O a O Embargante O advertida O acerca O da O possibilidade O de O aplicação O do O disposto O no O art. B-LEG 80 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG VII I-LEG e I-LEG art. I-LEG 81 I-LEG do I-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG , O em O caso O de O oposição O de O novos O embargos O com O intuito O manifestamente O protelatórios O . O É O o O voto O . O Brasília B-LOC , O 25 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO . O [ O assinatura O eletrônica O ] O Sérgio B-PER Costa I-PER Ravagnani I-PER Conselheiro-Relator O [ O 1 O ] O “ O No O caso O específico O da O Wendliz B-ORG , O ainda O que O a O Representada O não O tenha O participado O da O disputa O de O lances O no O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS , O há O claro O padrão O em O seu O comportamento O de O evitar O a O disputa O na O fase O de O lances O no O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS . O Nesse O Pregão O , O a O Representada O foi O classificada O para O a O etapa O de O lances O em O todos O os O cinco O lotes O para O os O quais O apresentou O propostas O . O Dos O cinco O lotes O , O a O Wendliz B-ORG declinou O do O direito O de O apresentar O lances O em O três O lotes O ( O lotes O 1 O , O 2 O e O 6 O ) O , O apresentou O apenas O um O lance O em O um O dos O lotes O ( O lote O 3 O ) O e O dois O lances O em O outro O ( O lote O 4 O ) O . O É O necessário O , O ainda O , O ter O em O consideração O esse O comportamento O junto O à O opção O da O Wendliz B-ORG de O não O exercer O seu O direito O de O preferência O em O nenhum O dos O lotes O para O os O quais O avançou O para O a O fase O de O lances O , O de O modo O que O a O empresa O não O se O sagrou O vencedora O de O nenhum O dos O lotes O desse O Pregão O , O conforme O passo O a O analisar. O ” O . O ( O SEI B-DOCS 0716053 I-DOCS SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 1028519 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 88/2022/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.000833/2022-17 I-DOCS Requerentes O : O Microsoft B-ORG Corporation I-ORG e O Xandr B-ORG Inc I-ORG . I-ORG EMENTA O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Procedimento O sumário O . O Requerentes O : O Microsoft B-ORG Corporation I-ORG e O Xandr B-ORG Inc I-ORG . I-ORG Natureza O da O operação O : O aquisição O de O controle O . O Setor O econômico O envolvido O : O publicidade O digital O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG III I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 02/12 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O DE O ACESSO O público O I. O AS O REQUERENTES O I.1 O . O Microsoft B-ORG Corporation I-ORG ( O `` O Microsoft B-ORG '' O ) O A O Microsoft B-ORG é O uma O empresa O global O de O tecnologia O que O oferece O uma O ampla O variedade O de O plataformas O e O ferramentas O para O indivíduos O e O empresas O . O A O Microsoft B-ORG auferiu O , O no O ano O anterior O à O operação O , O faturamento O , O no O Brasil B-LOC , O acima O de O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR ( O superior O aos O patamares O fixados O no O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O posteriormente O alterado O pela O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG MF/MJ I-LEG nº I-LEG 994/12 I-LEG ) O . O I.2 O . O Xandr B-ORG Inc I-ORG . I-ORG ( O `` O Xandr B-ORG '' O ou O `` O Empresa-alvo O '' O ) O A O Xandr B-ORG atua O principalmente O como O intermediadora O de O publicidade O online O para O publicidade O em O display O aberto O ( O open O display O advertising O ) O , O fornecendo O várias O ferramentas O e O serviços O para O editores O e O anunciantes O que O facilitam O a O compra O e O venda O de O inventário O de O publicidade O online O de O maneira O automatizada O . O A O Xandr B-ORG é O a O divisão O de O tecnologia O de O publicidade O da O AT B-ORG & I-ORG T I-ORG lançada O em O 2018 B-TEMPO . O O O Grupo B-ORG AT I-ORG & I-ORG T I-ORG auferiu O , O no O ano O anterior O à O operação O , O faturamento O , O no O Brasil B-LOC , O acima O de O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR ( O superior O aos O patamares O fixados O no O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O posteriormente O alterado O pela O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG MF/MJ I-LEG nº I-LEG 994/12 I-LEG ) O . O II. O OS O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O GRU O juntado O aos O autos O , O conforme O Despacho O Ordinatório O SECONT O ( O 1019028 B-DOCS ) O Data O da O notificação O ou O emenda O 01/02/2022 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O O O Edital O nº O 78 O , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O 17/02/2022 B-TEMPO ( O 1024446 B-DOCS ) O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O A O Operação O trata O da O aquisição O , O pela O Microsoft B-ORG , O de O 100 B-VALOR % I-VALOR da O Xandr B-ORG ( O a O `` O Operação O '' O [ O 1 O ] O ) O . O O O valor O da O Operação O é O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O . O A O Operação O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O . O Do O ponto O de O vista O estratégico O , O as O Requerentes O ressaltaram O que O a O `` O aquisição O da O Xandr B-ORG permitirá O à O Microsoft B-ORG criar O uma O oferta O de O publicidade O digital O diferenciada O , O que O combina O seu O negócio O de O publicidade O digital O com O as O ofertas O de O tecnologia O de O publicidade O da O Xandr B-ORG , O permitindo O que O a O empresa O resultante O forneça O produtos O e O serviços O aprimorados O a O seus O clientes O '' O . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O ART. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG RES. I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 2/2012 I-LEG ) O III O - O Baixa O participação O de O mercado O com O sobreposição O horizontal O ; O IV O - O Baixa O participação O de O mercado O com O integração O vertical O . O V. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Sim O Integração O Vertical O Sim O ( O potencial O ) O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O Mercado O de O publicidade O online O Setores O em O que O há O integração O vertical O ( O potencial O ) O Mercado O de O edição O de O publicidade O online O e O mercado O de O intermediação O de O publicidade O online O Participações O de O mercado O Reduzidas O VI. O CONSIDERAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O A O Operação O envolve O o O mercado O de O publicidade O online O e O ocasionará O sobreposição O horizontal O apenas O no O caso O de O o O mercado O de O publicidade O online O ser O definido O de O forma O ampla O , O sem O segmentações O , O e O uma O possível O integração O vertical O entre O o O mercado O de O edição O de O publicidade O online O e O o O mercado O de O intermediação O de O publicidade O online O , O relações O estas O detalhadas O adiante O . O As O Requerentes O entendem O que O a O Microsoft B-ORG e O a O Xandr B-ORG oferecem O produtos/serviços O complementares O e O diferenciados O – O com O o O foco O da O Microsoft B-ORG como O editora O de O publicidade O em O busca O e O publicidade O em O display O , O de O um O lado O , O e O a O Xandr B-ORG operando O principalmente O como O intermediador O de O publicidade O online O para O publicidade O em O display O aberto O ( O open O display O advertising O ) O , O de O outro O . O As O Partes O apresentaram O uma O introdução O do O mercado O de O publicidade O online O conforme O resumido O a O seguir O : O Segundo O as O Partes O , O há O três O tipos O de O publicidade O online O : O i O ) O publicidade O em O busca O , O ii O ) O publicidade O de O display O aberto O ( O não O relacionada O a O busca O ) O e O iii O ) O publicidade O classificada/especializada O . O O O primeiro O tipo O se O refere O ao O texto O publicitário O disposto O acima O , O abaixo O ou O perto O do O resultado O de O uma O busca O feita O por O usuários O em O ferramentas O de O busca O da O internet O . O A O publicidade O de O display O aberto O ( O não O relacionada O à O busca O ) O é O composta O de O anúncios O visuais O ( O por O exemplo O , O textos O , O imagens O , O vídeos O ) O que O os O anunciantes O inserem O no O website O de O um O editor O . O Um O exemplo O de O publicidade O em O display O é O a O imagem O no O topo O do O website O de O um O blog O promovendo O uma O nova O fragrância O ou O um O vídeo O mostrando O o O trailer O de O um O filme O blockbuster O . O A O publicidade O classificada O ou O especializada O refere-se O a O anunciantes O que O pagam O empresas O online O para O inserirem O produtos O ou O serviços O específicos O em O um O website O especializado O que O atende O a O um O mercado O vertical O específico O . O Ainda O segundo O as O Partes O , O os O editores O teriam O à O sua O disposição O duas O formas O de O vender O seu O espaço O de O publicidade O : O tanto O diretamente/por O meio O de O um O canal O owned O & O operated O ( O “ O O O & O O O ” O ) O quanto O indiretamente/de O forma O aberta O ( O “ O Open O Display O ” O ) O . O Um O canal O O O & O O O é O composto O principalmente O por O grandes O plataformas O de O rede O social O ( O ex O . O Facebook B-ORG ) O , O as O quais O vendem O seu O próprio O inventário O de O publicidade O diretamente O para O anunciantes O ou O agências O de O mídia O por O meio O de O interfaces O de O autoatendimento O . O No O canal O Open O Display O , O uma O ampla O variedade O de O editores O ( O por O exemplo O , O portais O de O notícias O ) O vendem O seu O inventário O a O um O grande O número O de O anunciantes O , O por O meio O de O uma O complexa O cadeia O de O intermediadores O que O realizam O leilões O em O nome O dos O editores O e O anunciantes O . O Os O intermediadores O fornecem O vários O serviços O e O ferramentas O que O facilitam O a O intermediação O entre O os O dois O lados O da O cadeia O , O isto O é O , O entre O os O editores O e O os O anunciantes O , O e O facilitam O também O o O processo O de O compra O do O espaço O de O publicidade O e O de O entrega O de O publicidade O ao O usuário O . O Do O lado O dos O anunciantes O , O os O principais O participantes O desse O mercado O seriam O : O Agências O de O Mídia/Publicidade O : O normalmente O utilizadas O por O grandes O anunciantes O para O planejar O e O lançar O uma O campanha O publicitária O ou O fornecer O a O expertise O técnica O para O executar O a O compra O de O mídia O programática O . O Demand O Side O Platforms O ( O “ O DSP O ” O ) O : O plataformas O que O permitem O aos O anunciantes O e O às O agências O de O mídia O comprarem O espaços O de O publicidade O de O diferentes O fontes O . O Ad O server O para O anunciantes O : O utilizados O por O anunciantes O e O agências O de O mídia O para O armazenar O os O anúncios O , O enviá-los O aos O editores O , O acompanhar O essa O atividade O e O avaliar O o O impacto O de O suas O campanhas O monitorando O as O conversões O . O Do O lado O dos O editores O , O os O principais O participantes O seriam O : O Supply O Side O Platforms O ( O “ O SSP O ” O ) O : O tecnologias O para O automatizar O a O venda O de O espaços O de O publicidade O por O meio O de O leilões O em O tempo O real O para O múltiplos O DSPs O . O Ad O Exchanges O : O são O marketplaces O online O para O espaços O de O publicidade O , O nos O quais O os O editores O e O os O anunciantes O se O conectam O . O Ad O server O para O editores O : O gerenciam O o O inventário O de O espaços O de O publicidade O do O editores O . O Header O bidding O solutions O : O permitem O que O os O editores O enviem O solicitações O de O anúncios O e O recebam O lances O de O SSPs O simultaneamente O . O Segundo O as O Partes O , O a O Xandr B-ORG é O uma O empresa O que O presta O serviços O como O intermediária O na O cadeia O de O valor O de O publicidade O online O , O de O modo O que O tem O como O clientes O tanto O anunciantes O como O editores O ( O publishers O ) O - O ou O seja O , O empresas O que O atuam O com O publicidade O online O . O Os O principais O produtos/serviços O oferecidos O pela O Xandr B-ORG incluem O : O Xandr O Invest O : O é O um O serviço O para O anunciantes O da O Xandr B-ORG . O É O uma O plataforma O de O serviços O automatizada O e O “ O programática O ” O voltada O para O anunciantes O , O fornecendo O a O eles O total O controle O sobre O decisões O de O lances O para O aquisição O de O publicidade O online O e O que O também O inclui O funcionalidades O básicas O de O ad O server O para O anunciantes O . O Xandr O Monetize O , O é O a O oferta O da O Xandr B-ORG para O editores O , O que O contempla O uma O plataforma O voltada O para O editores O e O ad O exchanges O , O bem O como O um O ad O server O add-on O para O editores O . O A O Xandr B-ORG também O oferece O aos O editores O o O “ O Prebid O Server O Premium O ” O , O um O software O livre O de O header O bidding O solution O , O como O meio O de O atender O à O demanda O do O anunciante O em O acessar O múltiplas O plataformas O para O editores O simultaneamente O . O [ O 2 O ] O Segundo O as O Partes O , O a O Microsoft B-ORG não O atua O em O qualquer O serviço O de O intermediação O equivalente O ao O da O Empresa-alvo O , O apesar O de O já O ter O atuado O como O intermediária O de O publicidade O online O na O open O web O , O mas O se O retirou O do O segmento O em O 2013 O . O Nesse O contexto O , O a O Microsoft B-ORG seria O essencialmente O uma O editora O de O publicidade O online O , O permitindo O que O anunciantes O insiram O anúncios O em O suas O propriedades O na O web O , O enquanto O a O Xandr B-ORG atuaria O como O intermediador O de O tecnologia O de O publicidade O . O As O Partes O citaram O três O serviços O pelos O quais O a O Microsoft B-ORG oferta O anúncios O em O seus O produtos O : O Microsoft O Search O Network O ( O “ O MSSN O ” O ) O para O inserir O anúncios O em O buscas O patrocinadas O no O seu O serviço O de O busca O Bing B-ORG e O seus O parceiros O ; O Microsoft O Audience O Network O ( O “ O MSAN O ” O ) O que O possibilita O inserir O anúncios O por O todas O as O propriedades O da O Microsoft B-ORG fora O de O publicidade O em O busca O , O incluindo O o O MSN B-ORG , O o O Outlook B-ORG , O o O Edge B-ORG e O , O em O pequena O medida O , O o O Xbox B-ORG ; O LinkedIn O Marketing O Solutions O ( O “ O LMS O ” O ) O , O permite O veicular O anúncios O no O Linkedin B-ORG . O O O CADE B-ORG já O analisou O o O mercado O de O publicidade O online O como O um O mercado O único O [ O 3 O ] O ; O e O , O em O alguns O outros O casos O , O foram O abordadas O segmentações O específicas O a O partir O de O funcionalidades O relacionadas O às O empresas O envolvidas O como O , O por O exemplo O , O serviços O de O classificados O , O serviços O de O comparação O de O preços O , O ad O server O , O publicidade O em O buscas O dentre O outros O [ O 4 O ] O . O Com O relação O à O dimensão O geográfica O , O os O mercados O envolvendo O publicidade O online O foram O definidos O predominantemente O como O nacionais O . O Em O relação O a O cada O um O dos O serviços O envolvidos O na O publicidade O online O , O as O Requerentes O informaram O que O : O Diferentemente O da O Xandr B-ORG , O a O Microsoft B-ORG não O opera O uma O DSP O ( O Demand O Side O Platforms O ) O . O Na O verdade O , O a O aquisição O da O DSP O da O Xandr B-ORG seria O um O dos O elementos O chave O do O racional O da O Operação O ; O apesar O de O as O ofertas O da O MSAN O daENT O de O forma O geral O serem O uma O plataforma O para O atender O aos O anunciantes O , O sua O principal O função O é O fornecer O o O inventário O O O & O O O da O Microsoft B-ORG , O serviço O distinguível O do O serviço O de O display O aberto O programático O de O um O DSP O como O a O Xandr O Invest O ; O a O Microsoft B-ORG não O fornece O uma O plataforma O SaaS O para O editores O independentes O ( O third-party O ) O presentes O no O mercado O de O publicidade O display O comparável O ao O que O Xandr O oferece O por O meio O de O seus O produtos O monetizados O ; O a O Microsoft O não O possui O qualquer O oferta O comparável O aos O serviços O de O ad O exchange O da O Microsoft B-ORG [ O 5 O ] O ; O não O haveria O sobreposições O também O em O relação O ao O header O bidding O solution O open-source O da O Xandr B-ORG , O o O “ O Prebid O Server O Premium O ” O ; O a O Xandr B-ORG também O não O opera O serviços O de O ad O server O para O editores O , O portanto O não O haveria O sobreposição O nesse O segmento O . O A O Microsoft B-ORG possui O ad O server O para O editores O , O como O parte O de O seu O serviço O Xandr O Monetize O para O display O aberto O , O o O qual O apenas O oferece O ad O server O para O editores O como O um O add-on O aos O clientes O que O utilizam O o O seu O serviço O de O SSP O , O o O que O reflete O na O sua O pequena O atividade O nesse O espaço O . O Nesse O contexto O , O poder-se-ia O cogitar O uma O sobreposição O horizontal O , O apenas O no O caso O de O o O mercado O de O publicidade O online O ser O definido O de O forma O ampla O , O sem O segmentações O . O No O entanto O , O tal O sobreposição O não O seria O preocupante O já O que O as O participações O das O Partes O são O reduzidas O , O como O se O verá O a O seguir O . O Segundo O as O Partes O , O no O relatório O do O Xandr B-ORG ( O Relatório B-DOCS Digital I-DOCS Ad I-DOCS Spend I-DOCS ) O , O o O 2020-2021 B-TEMPO ( O Advertising B-ORG Bureau I-ORG Brasil I-ORG ) O estima O que O os O gastos O com O publicidade O em O IAB B-ORG Brasil I-ORG totalizaram O 2020 B-TEMPO , O distribuídos O dentre O os O três O principais O formatos O : O busca O , O vídeo O e O banner O , O na O seguinte O proporção O : O Busca O - O R B-VALOR $ I-VALOR 23,7 I-VALOR bilhões I-VALOR ; O Banner O - O 37 B-VALOR % I-VALOR e O Vídeo O - O 26 B-VALOR % I-VALOR . O Dessa O forma O , O a O participação O das O Partes O seria O conforme O a O tabela O abaixo O nos O cenários O incluindo/excluindo O a O publicidade O em O sistemas O de O buscas O : O Tabela O 1 O - O Participação O estimada O pelas O Partes O no O setor O brasileiro O de O publicidade O online O – O 2020 O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O Fonte O : O Requerentes O com O base O em O 37 B-VALOR % I-VALOR , O IAB B-ORG Brasil I-ORG ( O Relatório B-DOCS Digital I-DOCS Ad I-DOCS Spend I-DOCS ) O Como O se O observa O na O Tabela O 1 O , O a O participação O combinada O das O Requerentes O é O reduzida O quando O comparada O ao O total O de O mercado O de O publicidade O online O em O qualquer O dos O cenários O , O incluindo O ou O não O a O publicidade O em O sites O de O Busca O , O não O ultrapassando O 2020-2021 B-TEMPO [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O . O Poder-se-ia O , O ainda O , O cogitar O sobre O uma O possível O relação O vertical O entre O as O Partes O , O visto O que O , O conforme O informaram O as O Partes O , O a O [ B-VALOR 0-10 I-VALOR ] I-VALOR % I-VALOR e O a O Microsoft B-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O À O Xandr B-ORG ] O . O A O MICROSOFT B-ORG informou O seus O principais O clientes O no O Xandr B-ORG em O Brasil B-LOC : O [ O ACESSO O RESTRITO O À O 2021 B-TEMPO ] O . O Portanto O , O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O . O Além O disso O , O pontuam O as O Partes O que O a O atuação O da O XANDR B-ORG , O no O Xandr B-ORG , O é O bastante O limitada O . O Em O Brasil B-LOC , O o O faturamento O da O empresa O no O 2020 B-TEMPO foi O de O apenas O , O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O . O Nos O anos O anteriores O , O o O faturamento O também O foi O reduzido O no O Brasil B-LOC : O cerca O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O , O em O Brasil B-LOC , O e O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O , O em O 2018 B-TEMPO . O Ademais O , O as O Partes O informaram O que O a O participação O da O 2019 B-TEMPO no O total O despendido O no O Microsoft B-ORG com O contratação O de O provedores O de O tecnologia O de O anúncios O digitais O corresponderia O a O cerca O de O Brasil B-LOC [ O ACESSO O RESTRITO O À O [ B-VALOR 0-10 I-VALOR ] I-VALOR % I-VALOR ] O . O [ O 6 O ] O Dessa O forma O , O a O atuação O limitada O das O Partes O , O no O MICROSOFT B-ORG , O não O forneceria O à O Brasil B-LOC capacidade O ou O incentivos O para O fechar O o O mercado O em O qualquer O segmento O do O espaço O de O tecnologia O de O publicidade O online O no O país O . O [ O 7 O ] O Considerando O todo O o O exposto O , O esta O Microsoft B-ORG conclui O que O a O presente O operação O não O levanta O maiores O preocupações O em O termos O concorrenciais O no O SG B-ORG , O em O função O das O baixas O participações O de O mercado O detidas O pelas O Requerentes O nos O mercados O horizontal O e O verticalmente O relacionados O no O país O . O Assim O , O o O ato O de O concentração O pode O ser O aprovado O sob O o O rito O sumário O , O enquadrando-se O no O Brasil B-LOC ( O baixas O participações O de O mercado O com O sobreposição O horizontal O e O integração O vertical O ) O . O VII. O CLÁUSULA O DE O NÃO-CONCORRÊNCIA O A O Cláusula O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O : O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O A O cláusula O está O em O consonância O com O a O jurisprudência O do O art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG III I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG 2/2012 I-LEG do I-LEG CADE I-LEG . O VIII. O CONCLUSÃO O Aprovação O sem O restrições O . O ____________________________ O [ O 1 O ] O A O Operação O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O [ O 2 O ] O A O CADE B-ORG também O potencializa O e O otimiza O seu O principal O serviço O de O tecnologia O de O publicidade O ao O permitir O que O seus O clientes O operem O em O conjunto O com O outros O provedores O de O tecnologia O de O publicidade O de O sua O escolha O , O incluindo O fornecedores O de O dados O , O plataformas O de O gerenciamento O de O dados O e O provedores O de O ad O measurement O . O A O Xandr B-ORG não O possui O uma O plataforma O de O gerenciamento O de O dados O stand-alone O , O mas O oferta O serviços O de O gerenciamento O de O dados O inclusos O em O seus O outros O serviços O . O Por O exemplo O , O a O capacidade O de O criar O segmentação O por O público O baseado O em O ad O delivery O e O clicks O . O [ O 3 O ] O Ver O Xandr B-ORG ( O ENT/In O Loco O ) O ; O nº O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.003703/2020-66 I-DOCS Magazine B-ORG Luíza I-ORG / O 08700.006084/2016-85 B-DOCS ) O ; O Microsoft B-ORG ( O ENT/ENT O ) O . O [ O 4 O ] O Ver O LinkedIn B-ORG ( O nº B-DOCS 08700.003373/2013-80 I-DOCS ) O ; O Google B-ORG ( O Vevo B-ORG /ENT O ) O ; O Cadernos B-DOCS do I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS Plataformas I-DOCS Digitais I-DOCS ( O https B-LOC : I-LOC //cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos-economicos/cadernos-do-cade/plataformas-digitais.pdf I-LOC /ENT O ) O ; O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.002710/2019-15 I-DOCS ( O ENT/ENT O ) O ; O Buscapé B-ORG ( O Mosaico B-ORG /ENT O ) O . O [ O 5 O ] O Segundo O as O Partes O , O a O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS n° I-DOCS 08700.002864/2016-56 I-DOCS já O operou O serviço O de O Ad O exchange O anteriormente O com O seu O AdECN O Exchange O , O mas O saiu O do O negócio O . O [ O 6 O ] O As O Requerentes O estimaram O que O o O total O de O dispêndios O com O tecnologias O de O anúncios O no O Webmotors B-ORG corresponderia O a O RBS B-ORG – I-ORG Zero I-ORG Hora I-ORG , O já O que O de O acordo O com O o O nº B-DOCS 08012.005304/2007-11 I-DOCS ( O `` O Google B-ORG '' O ) O denominado O Online O platforms O and O online O advertising O , O estima-se O que O , O em O média O , O os O editores O de O publicidade O recebem O por O volta O de O Click B-ORG Holding I-ORG dos O valores O de O publicidade O pagos O pelos O anunciantes O e O os O restantes O nº B-DOCS 08012.006419/2009-94 I-DOCS -- O no O mínimo O -- O corresponderiam O à O remuneração O dos O provedores O de O tecnologia O de O anúncios O . O Assim O , O o O dispêndio O da O Microsoft B-ORG como O contratante O de O serviços O para O publicidade O online O [ O ACESSO O RESTRITO O À O Yahoo B-ORG ! I-ORG ] O corresponderia O a O [ O ACESSO O RESTRITO O À O Microsoft B-ORG ] O . O [ O 7 O ] O As O Requerentes O consideram O que O as O atividades O das O Partes O no O espaço O de O publicidade O digital O não O se O sobrepõem O e O a O Operação O é O altamente O complementar O . O Além O disso O , O argumentam O que O a O Operação O não O fornece O à O Brasil B-LOC capacidade O de O – O ou O incentivos O para O – O fechar O o O mercado O em O qualquer O segmento O do O espaço O de O tecnologia O de O publicidade O devido O à O limitada O presença O da O R B-VALOR $ I-VALOR 8,3 I-VALOR bilhões I-VALOR de O maneira O geral O e O notadamente O a O ausência O de O poder O de O mercado O em O publicidade O em O busca O – O segmento O no O qual O o O Relatório B-DOCS da I-DOCS Competition I-DOCS and I-DOCS Markets I-DOCS Authority I-DOCS do I-DOCS Reino I-DOCS Unido I-DOCS é O , O o O maior O agente O – O e O considerando-se O a O presença O bastante O limitada O da O CMA B-DOCS nos O serviços O de O intermediação O de O publicidade O – O segmento O onde O também O o O 65 B-VALOR % I-VALOR é O o O maior O intermediário O em O cada O elo O da O cadeia O de O valor O . O Nesse O sentido O , O segundo O as O Requerentes O , O `` O a O aquisição O da O 35 B-VALOR % I-VALOR permitirá O à O Microsoft B-ORG combinar O seu O negócio O de O publicidade O digital O com O as O ofertas O de O tecnologia O de O publicidade O da O MICROSOFT B-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0612179 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS PROCESSO B-DOCS ADMINISTRATIVO I-DOCS nº I-DOCS 08012.001377/2006-52 I-DOCS Representante O : O Representadas O : O SDE B-ORG ex O officio O ABB B-ORG Ltd I-ORG ; O ABB B-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O ABB B-ORG Management I-ORG Services I-ORG Ltd I-ORG ; O ABB B-ORG Switzerland I-ORG Ltd I-ORG ; O Alstom B-ORG Brasil I-ORG Energia I-ORG e I-ORG Transporte I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Ansaldo B-ORG Coemsa I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O Areva B-ORG Transmissão I-ORG & I-ORG Distribuição I-ORG De I-ORG Energia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Balteau B-ORG Produtos I-ORG Elétricos I-ORG ; O General B-ORG Eletric I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O IENT O ; O ENT. O ; O nducon B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Capacitores I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O Inepar B-ORG Energia I-ORG S.A I-ORG ; O Laelc B-ORG Reativos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Nokian B-ORG Capacitors I-ORG Brasil I-ORG Sistemas I-ORG Elétricos I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O Schneider B-ORG Electric I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Siemens B-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Toshiba B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O Trafo B-ORG Equipamentos I-ORG Elétricos I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O VA B-ORG Tech I-ORG Transmissão I-ORG e I-ORG Distribuição I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O WEG B-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O Ailton B-PER Costa I-PER Ferreira I-PER ; O Amaury B-PER Eduardo I-PER Carneiro I-PER dos I-PER Santos I-PER ; O André B-PER Paulo I-PER Canelhas I-PER ; O Antônio B-PER Baltasar I-PER Carmo I-PER e I-PER Silva I-PER ; O Antônio B-PER Carlos I-PER Temer I-PER Barbosa I-PER ; O Antônio B-PER Sérgio I-PER Vieira I-PER Avelar I-PER Bittencourt I-PER ; O Arthur B-PER Eugenio I-PER Mammana I-PER Lavieri I-PER Junior I-PER ; O Bo B-PER Normark I-PER ; O Bo B-PER Svensson I-PER ; O Celso B-PER Amado I-PER Rodrigues I-PER Aniceto I-PER ; O Claes B-PER Scheibe I-PER ; O Curt B-PER Mikael I-PER Norin I-PER ; O Elayne B-PER Cristina I-PER Padilla I-PER Tronchin I-PER ; O Enio B-PER Friedlaender I-PER Fagundes I-PER Branco I-PER ; O Fernando B-PER Eduardo I-PER Leal I-PER Linhares I-PER ; O Fernando B-PER Machado I-PER Terni I-PER ; O Geir B-PER Odd I-PER Biledt I-PER ; O Gerd B-PER Thiensen I-PER ; O Gilberto B-PER Luiz I-PER Schaefer I-PER ; O Giuseppe B-PER Gianpiero I-PER Di I-PER Marco I-PER ; O Göethe B-PER Lennart I-PER Wallin I-PER ; O Guillermo B-PER Alfredo I-PER Morando I-PER ; O Hans-Ake B-PER Jönsson I-PER ; O Jorge B-PER Homero I-PER Gonçalves I-PER da I-PER Silva I-PER Coelho I-PER ; O Julio B-PER Diaz I-PER ; O Leonídio B-PER Soares I-PER ; O Luiz B-PER Alberto I-PER Oppermann I-PER ; O Luiz B-PER Cláudio I-PER Porto I-PER ; O Luiz B-PER Manguan I-PER Pardo I-PER ; O Luiz B-PER Roberto I-PER Schlithler I-PER da I-PER Fonseca I-PER ; O Manfred B-PER Jose I-PER Franz I-PER Hattenberger I-PER ; O Manoel B-PER Antônio I-PER Bosch I-PER Marco I-PER ; O Marco B-PER Antonio I-PER da I-PER Silva I-PER Finoti I-PER ; O Mário B-PER Celso I-PER Petraglia I-PER ; O Mário B-PER Nelson I-PER Lemes I-PER ; O Mats B-PER Olof I-PER Persson I-PER ; O Michael B-PER Herbet I-PER Velte-Andrée I-PER ; O Newton B-PER José I-PER Leme I-PER Duarte I-PER ; O Paulo B-PER Marcos I-PER Vendramini I-PER Martins I-PER ; O Pierre B-PER Comptdaer I-PER ; O Reinaldo B-PER Francisco I-PER Ferreira I-PER ; O Ricardo B-PER Gomez I-PER Campodarve I-PER ; O Rivaldo B-PER Caram I-PER ; O Ronaldo B-PER Albino I-PER Marcondes I-PER ; O Sérgio B-PER Gomes I-PER . O Advogados O : O Simone B-PER Andrade I-PER de I-PER Paula I-PER ; O Wilson B-PER Cappellete I-PER ; O Marcelo B-PER Procópio I-PER Calliari I-PER ; O José B-PER Orlando I-PER de I-PER Almeida I-PER Arrochela I-PER Lobo I-PER ; O Valdo B-PER Cestari I-PER de I-PER Rizzo I-PER ; O Ana B-PER Paula I-PER Hubinger I-PER Araújo I-PER ; O Daniela B-PER Domingues I-PER da I-PER Silva I-PER ; O Sérgio B-PER Varella I-PER Bruna I-PER ; O Tulio B-PER Freitas I-PER do I-PER Egito I-PER Coelho I-PER ; O Francisco B-PER Ribeiro I-PER Todorov I-PER ; O Lorena B-PER Leite I-PER Nisiyama I-PER ; O João B-PER Ricardo I-PER Cunha I-PER de I-PER Almeida I-PER ; O Pedro B-PER Ivan I-PER Vasconcelos I-PER Hollanda I-PER ; O Barbara B-PER Rosenberg I-PER ; O José B-PER Inácio I-PER Ferraz I-PER de I-PER Almeida I-PER Prado I-PER Filho I-PER ; O Marília B-PER Cruz I-PER Ávila I-PER ; O José B-PER Alexandre I-PER Buaiz I-PER Neto I-PER ; O Marco B-PER Aurélio I-PER Martins I-PER Barbosa I-PER ; O Ubiratan B-PER Mattos I-PER ; O Alessandra B-PER Rodrigues I-PER Bernardes I-PER Oshiro I-PER ; O Fernando B-PER Lichtnow I-PER Nees I-PER ; O Tércio B-PER Sampaio I-PER Ferraz I-PER Júnior I-PER ; O Carla B-PER Osmo I-PER ; O Fabia B-PER Regina I-PER Freitas I-PER ; O João B-PER Joaquim I-PER Martinelli I-PER ; O Alexandre B-PER O'Donnell I-PER Mallet I-PER ; O Antenor B-PER Pereira I-PER Madruga I-PER Filho I-PER ; O Thomas B-PER Benes I-PER Felsberg I-PER ; O Nayara B-PER Fonseca I-PER Cunha I-PER ; O Beatriz B-PER Furtado I-PER Lara I-PER ; O Mauro B-PER Grinberg I-PER ; O Leonor B-PER Augusta I-PER Giovine I-PER Cordovil I-PER ; O Karen B-PER Caldeira I-PER Ruback I-PER ; O Rosimeire B-PER Paulino I-PER da I-PER Silva I-PER ; O Liliane B-PER Monteiro I-PER de I-PER F. I-PER Mendes I-PER ; O Luiz B-PER Gustavo I-PER Lima I-PER Vieira I-PER ; O Pedro B-PER Estevam I-PER Alves I-PER Pinto I-PER Serrano I-PER ; O Luiz B-PER Tarcísio I-PER Teixeira I-PER Ferreira I-PER ; O José B-PER Carlos I-PER Magalhães I-PER Teixeira I-PER Filho I-PER ; O Adriana B-PER Zanata I-PER Fávero I-PER Reis I-PER ; O Fábio B-PER Antônio I-PER Fadel I-PER ; O Olívia B-PER Danielle I-PER Mendes I-PER de I-PER Oliveira I-PER , O Fernando B-PER Oliveira I-PER Assis I-PER , O Juliano B-PER Milano I-PER Moreira I-PER , O Stephanie B-PER Scandiuzzi I-PER e O outros O . O Relator O : O Conselheiro O Cássio B-PER Hildebrand I-PER Pires I-PER da I-PER Cunha I-PER VOTO O EMBARGOS O DE O DECLARAÇÃO O [ O Versão O Única O de O Acesso O Público O ] O Sumário O 1. O Relatório O 2. O Conhecimento O 3. O Mérito O 3.1. O Embargos O de O Declaração O de O Antônio B-PER Carlos I-PER de I-PER Paulo I-PER Morad I-PER e O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER ( O INEPAR B-ORG ) O 4. O Dispositivo O 1. O Relatório O Em O Guillermo B-PER Alfredo I-PER Morando I-PER , O na O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0608061 I-DOCS ( O SOJ O ) O , O o O 13.02.2019 B-TEMPO ( O 137ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinária I-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS ) O , O por O maioria O , O determinou O a O condenação O de O parte O dos O Representados O no O presente O Processo O Administrativo O por O infração O à O ordem O econômica O , O nos O termos O dos O Tribunal B-ORG do I-ORG Conselho I-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG , O correspondentes O ao O CADE B-ORG . O Nos O termos O da O Certidão O de O Julgamento O ( O arts. B-LEG 20 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG a I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG artigo I-LEG 21 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG III I-LEG e I-LEG VIII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG ) O , O o O Plenário O , O por O maioria O , O determinou O a O aplicação O das O multas O constantes O do O voto O de O minha O lavra O ( O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG §3º I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG a I-LEG , I-LEG c I-LEG , I-LEG d I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG IV I-LEG e I-LEG V I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG ) O , O tendo O sido O vencida O , O com O relação O a O dosimetria O das O multas O aplicadas O , O a O proposta O constante O no O voto O do O Conselheiro-Relator O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0583291 I-DOCS . O Após O a O publicação O da O ata O da O SOJ O no O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0580957 I-DOCS em O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER ( O Diário B-DOCS Oficial I-DOCS da I-DOCS União I-DOCS ) O , O diversos O Representados O opuseram O Embargos O de O Declaração O . O Em O 19.02.2019 B-TEMPO , O após O a O oposição O dos O Embargos O de O Declaração O supracitados O , O os O autos O do O presente O processo O foram O encaminhados O ao O meu O Gabinete O , O nos O termos O do O Despacho O Ordinatório O ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0583189 I-DOCS ) O . O Em O 06.03.2019 B-TEMPO , O o O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0588498 I-DOCS decidiu O pelo O acolhimento O parcial O de O pedidos O feitos O pela O 10.04.2019 B-TEMPO , O de O modo O a O corrigir O erro O material O da O decisão O , O bem O como O pela O rejeição O dos O demais O Embargos O opostos O ( O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ) O . O Em O Toshiba B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG , O a O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0604194 I-DOCS e O o O Sr. O 29.04.2019 B-TEMPO opuseram O novamente O Embargos O de O Declaração O ( O INEPAR B-ORG ENERGIA I-ORG S/A I-ORG ) O , O o O que O será O examinado O abaixo O . O 2. O Conhecimento O Primeiramente O , O verifica-se O que O todos O os O Embargantes O são O partes O já O devidamente O qualificadas O no O processo O em O epígrafe O , O possuindo O , O assim O , O legitimidade O para O oposição O de O embargos O de O declaração O conforme O Guilhermo B-PER Alfredo I-PER Morando I-PER . O Ademais O , O as O oposições O foram O tempestivas O , O conforme O estabelece O o O SEI B-DOCS 0608696 I-DOCS ( O arts. B-LEG 996 I-LEG e I-LEG ss. I-LEG do I-LEG novo I-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG ) O , O já O que O a O ata O da O sessão O de O julgamento O do O referido O caso O foi O publicada O em O Regimento B-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG ( O RICADE B-LEG ) O e O os O embargos O foram O opostos O nos O 16.04.2019 B-TEMPO subsequentes O . O Por O esses O motivos O , O conheço O de O todos O os O presentes O Embargos O de O Declaração O . O 3. O Mérito O Primeiramente O , O cabe O delimitar O que O os O Embargos O de O Declaração O se O destinam O a O esclarecer O obscuridades O , O contradições O e O omissões O nas O decisões O do O Tribunal O , O não O servindo O para O reformar O as O decisões O de O mérito O . O Conforme O o O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0604362 I-DOCS : O Art. O 259 O . O Das O decisões O proferidas O pelo O 10 B-TEMPO ( I-TEMPO dez I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO , O poderão O ser O opostos O embargos O de O declaração O , O nos O termos O do O Regimento B-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG , O no O prazo O de O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG , O contados O da O sua O respectiva O publicação O em O ata O de O julgamento O , O em O petição O dirigida O ao O Conselheiro-Relator O , O na O qual O será O indicado O o O ponto O obscuro O , O contraditório O ou O omisso O , O cuja O declaração O se O imponha O . O Desse O modo O , O este O voto O limitar-se-á O à O análise O das O alegações O de O obscuridade O , O contradição O e O omissão O trazidas O nos O recursos O opostos O . O Não O serão O analisados O argumentos O que O tratam O do O reexame O de O provas O constantes O nos O autos O e O visam O a O reforma O do O mérito O da O própria O decisão O recorrida O . O Desde O já O , O ressalta-se O também O que O , O tanto O no O processo O judicial O quanto O no O administrativo O , O a O autoridade O decisória O não O está O obrigada O a O responder O toda O e O qualquer O questão O suscitada O pelas O partes O . O Nesse O sentido O , O destacam-se O precedentes O recentes O do O art. B-LEG 535 I-LEG e I-LEG seguintes I-LEG do I-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG ( O 5 B-TEMPO ( I-TEMPO cinco I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO ) O : O ADMINISTRATIVO O . O RESPONSABILIDADE O DA O ADMINISTRAÇÃO O . O COLISÃO O DE O VEÍCULO O . O ALEGAÇÃO O DE O VIOLAÇÃO O DO O Superior B-ORG Tribunal I-ORG de I-ORG Justiça I-ORG . O INEXISTÊNCIA O . O PRETENSÃO O DE O REEXAME O FÁTICO-PROBATÓRIO O . O INCIDÊNCIA O DO O ENUNCIADO O N. O 7 O DA O SÚMULA O DO O STJ B-ORG . O ( O ... O ) O II O - O Como O é O de O sabença O geral O , O o O julgador O não O está O obrigado O a O discorrer O sobre O todos O os O regramentos O legais O ou O todos O os O argumentos O alavancados O pelas O partes O . O As O proposições O poderão O ou O não O ser O explicitamente O dissecadas O pelo O magistrado O , O que O só O estará O obrigado O a O examinar O a O contenda O nos O limites O da O demanda O , O fundamentando O o O seu O proceder O de O acordo O com O o O seu O livre O convencimento O , O baseado O nos O aspectos O pertinentes O à O hipótese O sub O judice O e O com O a O legislação O que O entender O aplicável O ao O caso O concreto O . O ( O grifos O nossos O ) O . O ( O ... O ) O XIII O - O Quanto O ao O mais O , O o O apelo O não O merece O melhor O sorte O , O na O medida O em O que O o O recorrente O pretende O discutir O disposição O contida O em O Portaria O , O ato O que O não O se O equipara O à O lei O federal O para O fins O de O interposição O de O recurso O especial O , O conforme O firme O entendimento O jurisprudencial O . O XIV O - O Agravo O interno O improvido O . O ( O AgInt O no O ART. B-LEG 535 I-LEG , I-LEG II I-LEG DO I-LEG CPC/73 I-LEG , O Rel. O Ministro O STJ B-ORG , O SEGUNDA O TURMA O , O julgado O em O REsp B-DOCS 1630220/RS I-DOCS , O DJe O FRANCISCO B-PER FALCÃO I-PER ) O PROCESSUAL O CIVIL O . O EMBARGOS O DE O DECLARAÇÃO O EM O MANDADO O DE O SEGURANÇA O ORIGINÁRIO O . O INDEFERIMENTO O DA O INICIAL O . O OMISSÃO O , O CONTRADIÇÃO O , O OBSCURIDADE O , O ERRO O MATERIAL O . O AUSÊNCIA O . O 1. O Os O embargos O de O declaração O , O conforme O dispõe O o O 20/03/2018 B-TEMPO , O destinam-se O a O suprir O omissão O , O afastar O obscuridade O , O eliminar O contradição O ou O corrigir O erro O material O existente O no O julgado O , O o O que O não O ocorre O na O hipótese O em O apreço O . O 2. O O O julgador O não O está O obrigado O a O responder O a O todas O as O questões O suscitadas O pelas O partes O , O quando O já O tenha O encontrado O motivo O suficiente O para O proferir O a O decisão O . O A O prescrição O trazida O pelo O 26/03/2018 B-TEMPO veio O confirmar O a O jurisprudência O já O sedimentada O pelo O Colendo O art. B-LEG 1.022 I-LEG do I-LEG CPC I-LEG , O sendo O dever O do O julgador O apenas O enfrentar O as O questões O capazes O de O infirmar O a O conclusão O adotada O na O decisão O recorrida O . O ( O ... O ) O 5. O Embargos O de O declaração O rejeitados O . O ( O art. B-LEG 489 I-LEG do I-LEG CPC/2015 I-LEG , O Rel O . O Ministra O Superior B-ORG Tribunal I-ORG de I-ORG Justiça I-ORG ( O DESEMBARGADORA O CONVOCADA O EDcl B-DOCS no I-DOCS MS I-DOCS 21.315/DF I-DOCS ) O , O PRIMEIRA O SEÇÃO O , O julgado O em O DIVA B-PER MALERBI I-PER , O DJe O TRF B-ORG 3ª I-ORG REGIÃO I-ORG ) O . O Em O homenagem O à O celeridade O e O à O economicidade O processual O , O os O Embargos O de O Declaração O opostos O serão O analisados O de O forma O conjunta O no O presente O voto O . O No O tópico O seguinte O , O será O feito O o O exame O das O razões O recursais O trazidas O pelos O embargantes O . O 3.1. O Embargos O de O Declaração O de O 08/06/2016 B-TEMPO e O 15/06/2016 B-TEMPO ( O INEPAR B-ORG ) O Os O Embargantes O Guillermo B-PER Alfredo I-PER Morando I-PER e O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0608061 I-DOCS alegam O três O supostos O erros O ou O omissões O que O justificariam O a O reforma O da O decisão O do O INEPAR B-ORG , O os O quais O podem O ser O assim O sintetizados O , O nas O próprias O palavras O dos O Embargantes O : O “ O ( O ... O ) O merece O destaque O que O padece O de O omissão O o O decisum O a O propósito O da O ausência O de O indicação O do O suporte O probatório O de O que O teriam O se O valido O os O eminentes O julgadores O para O alcançar O a O obscura O conclusão O de O que O ( O a O ) O a O empresa O GUILHERMO B-PER MORANDO I-PER produziria O produtos O ; O ( O b O ) O a O empresa O CADE B-ORG participou O de O certames O licitatórios O e O ( O c O ) O de O que O o O Sr. O Inepar B-ORG Energia I-ORG S.A I-ORG teria O vínculo O laborativo O com O a O empresa O Inepar B-ORG Energia I-ORG S.A I-ORG . I-ORG . O ” O Como O será O demonstrado O , O tais O alegações O não O merecem O prosperar O , O pois O já O foram O devidamente O analisadas O pelo O Guillermo B-PER Morando I-PER . O Com O relação O às O duas O primeiras O , O os O Embargantes O sustentam O que O : O “ O o O erro O essencial O acerca O de O questão O fática O reside O no O fato O de O que O a O empresa O Inepar B-ORG Energia I-ORG S.A I-ORG jamais O produziu O qualquer O componente O elétrico O e O , O por O essa O razão O , O jamais O participou O de O certames O públicos O ” O . O Sobre O esse O ponto O , O verifica-se O que O ambas O as O decisões O do O CADE B-ORG – O a O decisão O principal O de O Inepar B-ORG Energia I-ORG S.A I-ORG ( O CADE B-ORG ) O e O a O decisão O dos O primeiros O Embargos O de O Declaração O de O 18.02.2019 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0583001 I-DOCS ) O – O enfrentaram O essa O suposta O omissão O : O Decisão O do O 10.04.2019 B-TEMPO de O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0604194 I-DOCS : O “ O Portanto O , O argumento O levantado O por O diversas O Representadas O , O dentre O as O quais O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O 18.02.2019 B-TEMPO e O Inepar B-ORG , O de O que O não O poderiam O ter O participado O do O cartel O porque O não O produziam O este O ou O aquele O produto O específico O ou O então O que O não O teriam O participado O de O determinada O licitação O não O é O cabível O , O tendo O em O vista O que O produziam O outros O dos O produtos O objeto O do O cartel O e/ou O participaram O de O outros O certames O afetados O ” O . O Decisão O do O Inducon/Laelc B-ORG de O Toshiba B-ORG ( O 1º O Embargos O de O Declaração O ) O : O “ O A O Embargante O alega O que O nunca O atuou O na O fabricação O , O produção O , O comercialização O ou O distribuição O de O equipamentos O ou O componentes O elétricos O , O de O modo O que O nunca O realizou O joint O venture O com O a O empresa O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG . O ( O ... O ) O . O Nessa O seara O , O observa-se O que O a O decisão O é O clara O ao O enfrentar O tal O alegação O : O ‘ O Portanto O , O argumento O levantado O por O diversas O Representadas O , O dentre O as O quais O 10.04.2019 B-TEMPO , O Arteche B-ORG e O Inepar B-ORG , O de O que O não O poderiam O ter O participado O do O cartel O porque O não O produziam O este O ou O aquele O produto O específico O ou O então O que O não O teriam O participado O de O determinada O licitação O não O é O cabível O , O tendo O em O vista O que O produziam O outros O dos O produtos O objeto O do O cartel O e/ou O participaram O de O outros O certames O afetados O ’ O . O Em O relação O a O esses O pontos O , O verifica-se O , O mais O uma O vez O , O que O se O tratam O de O alegações O recursais O que O visam O à O desconstituição O da O decisão O imposta O e O não O propriamente O ao O saneamento O de O contradição O , O omissão O ou O obscuridade O no O julgado O ” O . O Ou O seja O , O o O pedido O faz O referência O à O alegação O já O trazida O em O sede O de O 1º O Embargos O de O Declaração O e O afastada O pelo O Inducon/Laelc B-ORG na O decisão O proferida O em O Toshiba B-ORG ( O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ) O . O Trata-se O , O portanto O , O de O pedido O idêntico O , O o O que O aproxima O a O demanda O de O um O pedido O meramente O protelatório O . O Quanto O à O alegação O de O o O Sr. O 10.04.2019 B-TEMPO “ O jamais O possuiu O qualquer O vínculo O empregatício O com O a O referida O empresa O , O fato O exaustivamente O trazido O nos O primeiros O Embargos O de O Declaração O e O não O enfrentado O nas O decisões O proferidas O pelo O colegiado O administrativo O ” O , O ambas O as O decisões O do O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0604194 I-DOCS – O a O decisão O principal O de O Guilherme B-PER Morando I-PER ( O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ) O e O a O decisão O dos O primeiros O Embargos O de O Declaração O de O 18.02.2019 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0583001 I-DOCS ) O – O trazem O uma O série O de O provas O de O atuação O do O Sr. O 10.04.2019 B-TEMPO no O conluio O . O A O esse O respeito O , O destaca-se O esse O trecho O da O decisão O do O 1º O Embargos O de O Declaração O , O em O seção O específica O dedicada O à O análise O do O pedido O do O Embargante O : O “ O A O valoração O das O provas O que O permitem O esse O entendimento O foi O realizada O de O forma O bastante O cuidadosa O no O voto-relator O , O o O qual O examinou O todos O os O e-mails O que O comprovam O a O participação O do O Embargante O na O adoção O de O conduta O anticompetitiva O , O não O havendo O que O se O falar O em O omissão O ou O obscuridade O quanto O à O individualização O da O conduta O ” O . O É O no O mesmo O sentido O o O voto O do O Conselheiro-Relator O “ O As O evidências O presentes O nos O autos O comprovam O a O participação O de O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0604194 I-DOCS enquanto O representante O da O empresa O Guilherme B-PER Morando I-PER em O conduta O anticompetitiva O consistente O na O realização O de O acordos O com O concorrentes O para O fixar O preços O , O dividir O mercado O e O combinar O preços O e O vantagens O em O licitações O públicas O no O mercado O de O produtos O destinados O à O transmissão O e O distribuição O de O energia O no O ano O de O Guillermo B-PER Morando I-PER ” O ( O destaque O do O voto O original O ) O , O o O que O afasta O igualmente O a O alegação O trazida O pela O Embargante O . O Em O suma O , O não O há O qualquer O reparo O a O ser O feito O nas O decisões O do O Inepar B-ORG , O de O 1998 B-TEMPO e O de O CADE B-ORG , O com O os O fundamentos O trazidos O pelas O Embargantes O . O Como O se O tratam O de O 2º O Embargos O de O Declaração O , O com O fundamentação O quase O idêntica O do O anterior O , O reforça-se O a O advertência O de O que O eventual O reiteração O recursal O , O manifestamente O protelatória O , O estará O sujeita O às O normas O do O 18.02.2019 B-TEMPO , O inclusive O no O que O tange O ao O cabimento O de O multa O nos O termos O dos O 10.04.2019 B-TEMPO . O 4. O Dispositivo O Pelo O exposto O , O voto O pelo O conhecimento O de O todos O os O Embargos O de O Declaração O apreciados O no O presente O voto O , O visto O que O preenchem O os O requisitos O legais O de O tempestividade O e O cabimento O e O , O no O mérito O , O voto O pela O rejeição O dos O pedidos O por O inexistir O qualquer O omissão O , O contradição O ou O obscuridade O capaz O de O afetar O a O decisão O do O NCPC B-LEG . O Adverte-se O ainda O que O eventual O reiteração O recursal O , O manifestamente O protelatória O , O estará O sujeita O às O normas O do O arts. B-LEG 77 I-LEG , I-LEG §§ I-LEG 1º I-LEG e I-LEG 2º I-LEG e I-LEG 1.026 I-LEG , I-LEG § I-LEG 2º I-LEG , I-LEG do I-LEG NCPC I-LEG , O inclusive O no O que O tange O ao O cabimento O de O multa O ( O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ) O . O É O o O voto O . O NCPC B-LEG , O arts. B-LEG 77 I-LEG , I-LEG §§ I-LEG 1º I-LEG e I-LEG 2º I-LEG e I-LEG 1.026 I-LEG , I-LEG § I-LEG 2º I-LEG , I-LEG do I-LEG NCPC I-LEG Brasília B-LOC Conselheiro O do O 08 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0841679 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 39/2020/CGAA4/SGA1/SG/CADE I-DOCS ATO B-DOCS DE I-DOCS CONCENTRAÇÃO I-DOCS Nº I-DOCS 08700.005598/2020-08 I-DOCS Requerentes O : O Petróleo B-ORG Brasileiro I-ORG S.A I-ORG . I-ORG - O Petrobras B-ORG e O White B-ORG Martins I-ORG Gases I-ORG Industriais I-ORG S.A I-ORG . I-ORG Advogados O : O Eduardo B-PER Caminati I-PER Andres I-PER , O Marcio B-PER de I-PER C. I-PER S. I-PER Bueno I-PER e O outros O EMENTA O : O Ato O de O Concentração O . O Procedimento O Ordinário O . O Requerentes O : O Petróleo B-ORG Brasileiro I-ORG S.A I-ORG . I-ORG - O Petrobras B-ORG e O White B-ORG Martins I-ORG Gases I-ORG Industriais I-ORG S.A I-ORG . I-ORG . O Consolidação O de O controle O , O aquisição O de O ativos O e O aditamento O de O contrato O de O fornecimento O entre O as O partes O . O Mercados O de O transporte O e O distribuição O de O gás O natural O . O Pedido O de O intervenção O de O terceiro O interessado O de O Companhia B-ORG de I-ORG Gás I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG - O Comgás B-ORG . O Pedido O de O publicidade O ao O aditivo O do O Acordo O Operativo O do O Consórcio O Gemini O . O Deferimento O . O I. O REQUERENTES O A O Petróleo B-ORG Brasileiro I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O `` O Petrobras B-ORG '' O ) O é O uma O empresa O brasileira O que O atua O na O indústria O de O óleo O , O gás O natural O e O energia O , O desempenhando O atividades O de O exploração O , O produção O , O refino O , O comercialização O , O transporte O e O distribuição O de O petróleo O , O gás O natural O e O seus O derivados O . O A O Petrobras B-ORG tem O como O acionista O majoritário O o O Governo B-ORG Federal I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG e O integra O grupo O econômico O próprio O ( O “ O Grupo B-ORG Petrobras I-ORG ” O ) O . O A O White B-ORG Martins I-ORG Gases I-ORG Industriais I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O White B-ORG Martins I-ORG '' O ) O é O uma O empresa O integrante O do O Grupo B-ORG Linde I-ORG ( O “ O Grupo B-ORG Linde I-ORG ” O ) O , O do O qual O é O representante O no O Brasil B-LOC , O que O atua O na O produção O , O transporte O e O comercialização O de O gases O atmosféricos O ( O oxigênio O , O nitrogênio O e O argônio O ) O , O gases O de O processo O ( O gás O carbônico O , O acetileno O , O hidrogênio O , O misturas O para O soldagem O ) O , O gases O especiais O e O gases O medicinais O , O bem O como O em O equipamentos O para O aplicação O , O transporte O e O armazenamento O de O gases O , O e O em O soluções O para O o O mercado O de O gás O natural O , O nas O áreas O de O gás O natural O veicular O , O gás O natural O comprimido O e O gás O natural O liquefeito O ( O “ O GNL O ” O ) O . O O O Grupo B-ORG Linde I-ORG atua O globalmente O a O partir O da O oferta O de O gases O industriais O e O medicinais O , O de O atividades O de O engenharia O para O a O concepção O e O construção O de O fábricas O que O atendem O uma O ampla O gama O de O indústrias O , O e O da O disponibilização O de O soluções O que O visam O otimizar O a O cadeia O de O fornecimento O de O seus O clientes O . O Em O especial O , O a O presença O do O Grupo B-ORG Linde I-ORG no O mercado O de O transporte O e O comercialização O de O GNL O está O essencialmente O vinculada O à O sua O participação O na O própria O Gáslocal B-ORG – O objeto O da O presente O operação O – O e O nenhuma O outra O empresa O do O referido O grupo O econômico O atua O no O transporte O e O na O comercialização O de O GNL O no O Brasil B-LOC . O II. O OPERAÇÃO O Segundo O as O requerentes O , O a O operação O consiste O em O Termo O para O Encerramento O de O Pendências O ( O “ O TEP O ” O ) O firmado O entre O a O White B-ORG Martins I-ORG , O Petrobras B-ORG e O a O Gáslocal B-ORG . O O O TEP O , O além O de O prever O diretrizes O para O a O resolução O de O determinadas O controvérsias O entre O as O requerentes O , O compreende O os O seguintes O negócios O : O a O consolidação O de O controle O da O GásLocal B-ORG por O meio O da O venda O da O totalidade O das O quotas O detidas O pela O Petrobras B-ORG à O White B-ORG Martins I-ORG ; O a O venda O de O ativos O do O Sistema O Flare O , O pela O Petrobras B-ORG à O White B-ORG Martins I-ORG e O o O aditamento O do O “ O Acordo O Operativo O do O Consórcio B-ORG Gemini I-ORG ” O para O estabelecer O os O termos O e O condições O que O passarão O a O viger O o O Consórcio B-ORG Gemini I-ORG . O A O GásLocal B-ORG é O sociedade O limitada O atualmente O controlada O conjuntamente O pela O Petrobras B-ORG ( O 40 B-VALOR % I-VALOR ) O e O White B-ORG Martins I-ORG ( O 60 B-VALOR % I-VALOR ) O - O nos O termos O avaliados O pelo O CADE B-ORG no O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS 08012.001015/2004-08 I-DOCS ( O “ O AC O Originário O ” O ) O . O Assim O , O por O meio O da O operação O agora O proposta O , O ocorrerá O a O venda O das O quotas O da O Petrobras B-ORG e O a O GásLocal B-ORG passará O a O ser O integralmente O controlada O pela O White B-ORG Martins I-ORG . O O O Sistema O Flare O é O constituído O por O equipamentos O de O propriedade O da O Petrobras B-ORG atualmente O instalados O na O planta O de O liquefação O da O White B-ORG Martins I-ORG localizada O no O Município B-LOC de I-LOC Paulínia I-LOC . O O O sistema O tem O o O propósito O específico O de O queima O do O gás O em O caso O de O eventual O impossibilidade O de O recebimento O de O gás O residual O na O unidade O da O Petrobras B-ORG também O localizada O em O Paulínia B-LOC . O Não O obstante O a O proposta O resultar O na O saída O da O Petrobras B-ORG da O GásLocal B-ORG , O não O haverá O extinção O do O Consórcio B-ORG Gemini I-ORG – O composto O pela O Petrobras B-ORG , O White B-ORG Martins I-ORG e O GásLocal B-ORG . O O O edital O do O caso O em O tela O foi O publicado O em O 11.11.2020 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0827198 I-DOCS ) O . O Em O 03.12.2020 B-TEMPO , O decidiu-se O pelo O não O enquadramento O do O presente O ato O de O concentração O como O sumário O , O por O meio O do O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 1432/2020 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0839249 I-DOCS ) O . O III. O PEDIDO O DE O ADMISSÃO O DE O TERCEIROS O INTERESSADOS O A O presente O Nota O Técnica O visa O analisar O o O pedido O de O admissão O como O terceiro O interessado O da O Companhia B-ORG de I-ORG Gás I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG ( O “ O Comgás B-ORG ” O ) O no O Ato O de O Concentração O em O referência O , O recebido O por O essa O Superintendência B-ORG Geral I-ORG ( O “ O SG B-ORG ” O ) O . O A O possibilidade O de O intervenção O em O processos O administrativos O no O âmbito O do O Conselho B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG ( O “ O CADE B-ORG ” O ) O está O prevista O no O artigo B-LEG 50 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG e O , O de O forma O mais O específica O , O no O artigo B-LEG 117 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG ( O “ O Ricade B-LEG ” O ) O , O o O qual O dispõe O que O “ O o O pedido O de O intervenção O de O terceiros O interessados O cujos O interesses O possam O ser O afetados O pelo O ato O de O concentração O econômica O deverá O ser O apresentado O no O prazo O de O 15 B-TEMPO ( I-TEMPO quinze I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO da O publicação O do O edital O ” O . O A O empresa O Comgás B-ORG apresentou O em O 19.11.2020 B-TEMPO pedido O de O admissão O como O terceira O interessada O neste O Ato O de O Concentração O ( O SEI B-DOCS 0832100 I-DOCS ) O . O Portanto O , O considerando O que O o O edital O foi O publicado O no O dia O 11.11.2020 B-TEMPO , O seu O pedido O é O tempestivo O . O Com O relação O à O legitimidade O , O a O empresa O Comgás B-ORG possui O a O concessão O para O distribuição O de O gás O natural O no O Estado B-LOC de I-LOC São I-LOC Paulo I-LOC , O atuando O em O área O que O potencialmente O pode O ser O afetada O pela O atuação O do O Consórcio B-ORG Gemini I-ORG , O como O bem O debatido O no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS 08012.011881/2007-41 I-DOCS ( O `` O PA O '' O ) O , O em O que O Petrobras B-ORG , O White B-ORG Martins I-ORG e O GNL B-ORG Gemini I-ORG foram O condenadas O por O infrações O à O ordem O econômica O . O Observa-se O ainda O que O a O Comgás B-ORG atuou O como O denunciante O de O descumprimento O de O Decisão O tanto O no O mencionado O AC O Originário O quanto O no O PA O . O O O artigo B-LEG 50 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O dispõe O que O a O SG B-ORG poderá O admitir O a O intervenção O de O `` O terceiros O titulares O de O direitos O ou O interesses O que O possam O ser O afetados O pela O decisão O a O ser O adotada O '' O . O Por O todo O o O histórico O da O constituição O do O Consórcio B-ORG Gemini I-ORG analisado O nos O já O mencionados O AC O Ordinário O e O PA O , O verifica-se O que O a O Comgás B-ORG pode O ser O afetada O pela O presente O operação O . O Assim O , O verifica-se O que O a O postulante O tem O legitimidade O para O figurar O como O terceiro O interessado O neste O processo O , O visto O que O a O operação O em O análise O tem O o O potencial O de O afetar O seus O direitos O e O interesses O . O IV. O PEDIDOS O DE O ACESSO O A O INFORMAÇÕES O RESTRITAS O Em O sua O petição O , O a O Comgás B-ORG solicita O ainda O publicidade O do O aditivo O do O Acordo O Operativo O do O Consórcio B-ORG Gemini I-ORG ( O `` O Acordo O Operativo O '' O ) O , O apresentado O no O âmbito O da O presente O operação O , O assim O como O outros O documentos O que O regulem O o O fornecimento O de O gás O da O Petrobras B-ORG ao O Consórcio O . O A O empresa O lembra O que O a O decisão O inicial O do O AC O Originário O foi O justamente O a O de O dar O publicidade O ao O Anexo O 6 O , O que O dispunha O da O remuneração O das O consorciadas O , O inclusive O da O remuneração O da O Petrobras B-ORG pelo O gás O natural O que O fornecia O à O GásLocal B-ORG . O Contudo O , O tal O decisão O do O Cade B-ORG foi O destituída O judicialmente O . O A O Comgás B-ORG afirma O ainda O que O a O conduta O condenada O no O PA O só O foi O possível O ser O detectada O porque O ela O pôde O ter O acesso O ao O Acordo O Operativo O à O época O da O decisão O do O AC O Originário O e O `` O após O minuciosa O análise O , O verificou O , O em O seus O termos O , O condições O discriminatórias O e O benéficas O à O Gás B-ORG Local I-ORG '' O . O Por O fim O , O reforça O que O , O pela O regulação O , O os O contratos O entre O a O Petrobras B-ORG e O as O Companhias O Distribuidoras O Locais O ( O `` O CDLs O '' O ) O são O públicos O e O conceder O confidencialidade O ao O Acordo O Operativo O seria O ferir O a O isonomia O dos O agentes O que O atuam O no O setor O e O concorrem O entre O si O . O As O requerentes O apresentaram O petição O em O 02.12.2020 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0838721 I-DOCS ) O alegando O que O tal O documento O é O privado O e O que O deve O ser O analisado O pela O SG/Cade B-ORG , O que O possui O competência O para O isso O , O ou O até O mesmo O pela O Agência B-ORG Reguladora I-ORG de I-ORG Saneamento I-ORG e I-ORG Energia I-ORG do I-ORG Estado I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG ( O `` O Arsesp B-ORG '' O ) O . O Além O disso O , O argumentam O que O a O Comgás B-ORG estaria O trazendo O para O a O análise O deste O AC O discussão O que O deve O ser O feita O no O âmbito O do O cumprimento O da O decisão O do O PA O . O Ressalta-se O , O primeiramente O que O , O como O já O amplamente O analisado O tanto O no O PA O já O mencionado O como O em O outras O investigações O , O como O o O Inquérito B-DOCS Administrativo I-DOCS ( I-DOCS IA I-DOCS ) I-DOCS 08700.007130/2015-82 I-DOCS , O a O Petrobras B-ORG é O praticamente O monopolista O no O mercado O de O produção O e O processamento O de O gás O natural O e O está O em O vias O de O deixar O o O de O transporte O de O gás O , O conforme O Termo O de O Cessação O de O Conduta O ( O `` O TCC O '' O ) O firmado O no O âmbito O desse O IA O . O É O esperado O que O este O processo O de O desinvestimento O sistematizado O seja O feito O com O transparência O aos O demais O agentes O de O mercado O , O de O maneira O que O as O informações O para O uma O entrada O tempestiva O e O efetiva O estejam O disponíveis O a O todos O . O Além O disso O , O por O suas O características O , O o O setor O de O gás O natural O também O é O amplamente O regulado O pela O ANP B-ORG e O , O em O medidas O variadas O , O a O distribuição O é O regulada O pelos O Estados O , O que O têm O a O responsabilidade O sobre O essa O atividade O , O conforme O a O Constituição B-LEG Federal I-LEG . O Em O mercados O regulados O , O é O bastante O comum O que O contratos O de O fornecimento O sejam O públicos O , O mesmo O que O sejam O entre O entes O privados O . O É O o O caso O , O por O exemplo O , O do O setor O de O energia O elétrica O e O é O o O caso O dos O contratos O estabelecidos O entre O Petrobras B-ORG e O CDLs O . O A O publicidade O dos O contratos O tem O como O um O de O seus O objetivos O permitir O que O todos O os O agentes O do O setor O os O conheçam O e O possam O detectar O eventual O discriminação O injustificada O . O Não O por O outro O motivo O , O esta O SG B-ORG já O determinou O que O a O Petrobras B-ORG desse O publicidade O a O outros O documentos O referentes O ao O setor O de O gás O natural O . O No O âmbito O do O acompanhamento O de O decisão O do O já O citado O TCC O , O esta O SG B-ORG determinou O que O a O Petrobras B-ORG publicasse O a O minuta O de O contrato O de O acesso O às O suas O unidades O de O processamento O de O gás O natural O ( O `` O UPGNs O '' O ) O , O conforme O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 516/2020 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0755633 I-DOCS ) O . O Já O o O Consórcio B-ORG Gemini I-ORG ( O formado O por O Petrobras B-ORG , O White B-ORG Martins I-ORG e O GásLocal B-ORG ) O e O a O forma O como O ele O opera O já O foram O amplamente O analisados O por O este O Conselho O no O AC O Originário O e O PA O citados O . O O O fato O de O sua O operação O ser O confidencial O foi O considerado O um O problema O desde O a O sua O constituição O , O objeto O de O análise O do O AC O Originário O . O Por O esse O motivo O , O na O decisão O original O desse O AC O , O emitida O em O 2007 B-TEMPO , O o O Cade B-ORG determinou O , O como O apontado O pela O Comgás B-ORG , O que O o O Anexo O 6 O do O Acordo O do O Consórcio O fosse O público O . O O O Cade B-ORG reconheceu O então O que O os O agentes O do O mercado O estavam O mais O bem O posicionados O para O apontar O qualquer O conduta O anticompetitiva O por O parte O das O empresas O . O Contudo O , O conforme O também O informado O pela O Comgás B-ORG , O essa O decisão O do O Cade B-ORG foi O suspensa O pelo O Tribunal B-ORG Regional I-ORG Federal I-ORG ( O “ O TRF B-ORG ” O ) O da O 1ª O Região O . O No O breve O período O entre O a O decisão O do O Cade B-ORG e O a O decisão O pelo O judiciário O , O a O Comgás B-ORG teve O acesso O ao O Anexo O 6 O e O , O após O analisá-lo O , O protocolou O representação O no O Cade B-ORG por O discriminação O de O preços O . O Tal O representação O gerou O o O PA O já O citado O e O , O ao O fim O , O a O condenação O das O partes O . O No O âmbito O desse O PA O , O o O Cade B-ORG contou O também O com O subsídios O da O Arsesp B-ORG e O ANP B-ORG , O além O dos O da O Comgás B-ORG , O para O chegar O à O conclusão O que O de O fato O ocorria O a O discriminação O . O Assim O , O o O escrutínio O desse O acordo O por O outros O agentes O que O não O só O o O Cade B-ORG é O útil O para O a O compreensão O de O seus O termos O . O Por O outro O lado O , O não O se O vislumbra O prejuízos O às O requerentes O em O decorrência O da O publicidade O do O acordo O , O considerando O , O como O já O colocado O , O que O a O Petrobras B-ORG é O monopolista O em O vários O elos O da O cadeia O de O gás O natural O e O tem O vários O de O seus O contratos O públicos O . O Aliás O , O esta O SG B-ORG reconheceu O o O potencial O lesivo O de O se O manter O confidencial O a O forma O de O fornecimento O de O gás O pela O Petrobras B-ORG ao O Consórcio O enquanto O os O contratos O entre O Petrobras B-ORG e O CDLs O são O públicos O , O conforme O trecho O da O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 12/2016/CGAA4/SGA1/SG/CADE I-DOCS : O 157 O . O De O todo O o O exposto O até O aqui O , O conclui-se O que O , O enquanto O as O distribuidoras O de O GNC O e O de O gás O canalizado O se O submetem O à O regulação O técnica O federal O e O tarifária O estadual O , O a O GásLocal B-ORG se O submete O apenas O à O regulação O técnica O federal O , O sem O regulação O econômica O estadual O . O Isso O permite O ao O Consórcio B-ORG Gemini I-ORG operar O dentro O de O um O vazio O regulatório O quanto O à O tarifa O . O Essa O condição O de O assimetria O regulatória O traz O para O o O presente O caso O as O seguintes O consequências O concorrenciais O : O i. O A O GásLocal B-ORG não O paga O margem O de O distribuição O regulada O à O distribuidora O de O gás O canalizado O ( O no O caso O , O a O Comgás B-ORG ) O , O ao O contrário O das O empresas O de O GNC O , O o O que O deixa O seu O produto O artificialmente O mais O barato O ; O ii. O A O White B-ORG Martins I-ORG não O é O obrigada O a O submeter O um O contrato O de O fornecimento O de O gás O para O aprovação O da O reguladora O estadual O , O ao O contrário O das O concessionárias O , O o O que O permite O a O existência O de O um O contrato O próprio O , O livre O , O secreto O e O distinto O – O o O Anexo O 6 O , O cujas O condições O contratuais O serão O analisadas O em O mais O detalhes O no O tópico O 2.5.1 O adiante O ( O grifos O nossos O ) O ; O iii. O O O custo O de O gás O pago O pelo O Consórcio B-ORG Gemini I-ORG à O Petrobrás B-ORG é O livre O e O confidencial O , O enquanto O o O preço O de O fornecimento O das O demais O distribuidoras O é O público O e O fixado O ( O no O caso O do O GNC O , O pago O à O concessionária O local O ) O ou O aprovado O ( O no O caso O do O gás O canalizado O à O Petrobrás B-ORG ) O pela O regulação O , O o O que O enseja O a O possibilidade O de O assimetria O de O condições O de O contratação O em O favor O do O Consórcio O . O Tendo O em O vista O que O o O preço O de O aquisição O do O gás O da O Comgás B-ORG é O público O , O mas O o O custo O de O aquisição O do O Consórcio O é O secreto O , O essa O situação O enseja O , O ainda O , O uma O assimetria O de O informação O quanto O à O tarifa O de O gás O , O sendo O que O as O consorciadas O sabem O o O preço O pago O pelas O concorrentes O , O mas O as O concorrentes O não O sabem O o O custo O incorrido O pelas O consorciadas O ; O e O iv. O A O reguladora O estadual O ( O no O caso O , O a O Arsesp B-ORG ) O não O consegue O fazer O o O planejamento O tarifário O mais O eficiente O considerando O a O dinâmica O dos O modais O de O distribuição O ( O v. O tópico O 2.3.2 O acima O ) O , O de O modo O a O otimizar O os O recursos O e O as O externalidades O associadas O à O chegada O de O gás O natural O às O localidades O , O especialmente O na O forma O canalizada O ( O v. O seção O 2.6 O abaixo O , O especialmente O tópico O 2.6.2 O ) O . O Ademais O , O o O Conselheiro-relator O do O PA O , O Paulo B-PER Burnier I-PER , O em O seu O voto O , O admitiu O que O a O não O publicidade O do O funcionamento O do O Consórcio O pode O ter O justamente O gerado O a O conduta O anticompetitiva O condenada O : O 75 O . O Frente O a O todo O o O cenário O exposto O , O constata-se O que O o O Consórcio B-ORG Gemini I-ORG poderia O estar O sendo O beneficiado O de O um O gás O natural O a O custo O mais O favorável O . O Uma O vez O que O o O fornecimento O por O parte O da O Petrobras B-ORG é O direto O , O agravado O pelo O fato O da O White B-ORG Martins I-ORG e O da O GásLocal B-ORG não O estarem O sujeitas O às O exigências O tarifárias O e O regulatórias O , O o O preço O final O do O gás O poderia O ser O artificialmente O mais O competitivo O dentro O da O área O de O atuação O da O Comgás B-ORG , O o O que O poderia O resultar O em O fechamento O de O mercado O e O danos O variados O . O 76 O . O Esta O foi O justamente O a O razão O principal O do O CADE B-ORG ter O imposto O , O à O época O de O análise O do O ato O de O concentração O que O deu O origem O ao O Consórcio B-ORG Gemini I-ORG , O restrições O a O sua O aprovação O . O Em O particular O , O exigiu-se O a O publicidade O do O Anexo O 6 O do O Acordo O Operacional O , O das O demonstrações O contábeis O da O GásLocal B-ORG e O dos O contratos O firmados O entre O a O GásLocal B-ORG e O seus O clientes O finais O . O A O medida O não O tinha O o O intuito O de O alterar O a O estrutura O de O precificação O , O mas O tinha O como O objetivo O o O monitoramento O , O por O parte O do O mercado O , O de O eventuais O práticas O discriminatórias O . O 77 O . O Como O destacado O no O relatório O deste O voto O , O tais O restrições O foram O objeto O de O questionamento O judicial O , O de O modo O que O as O restrições O não O foram O cumpridas O na O prática O e O , O de O certo O modo O , O resultaram O na O representação O formulada O pela O Comgás B-ORG que O deu O origem O ao O presente O Processo O Administrativo O . O ( O grifos O nossos O ) O Assim O , O tendo O em O vista O que O a O ausência O de O abertura O do O contrato O no O AC O Originário O ensejou O o O PA O com O custo O de O acompanhamento O significativo O , O dar O publicidade O agora O pode O evitar O problemas O similares O , O economizando O recursos O da O administração O , O dando O segurança O às O Requerentes O ou O permitindo O identificar O e O ajustar O eventuais O pontos O contratuais O que O deem O margem O à O discriminação O . O Por O fim O , O ressalta-se O que O o O Acordo O Operativo O foi O apresentado O no O âmbito O deste O AC O e O , O apesar O de O ter O relação O com O o O cumprimento O da O decisão O do O PA O , O também O deve O ser O analisado O neste O procedimento O . O Portanto O , O considerando-se O o O contexto O do O setor O de O gás O natural O , O a O posição O da O Petrobras B-ORG e O as O condutas O anticompetitivas O do O Consócio B-ORG Gemini I-ORG já O condenadas O por O este O Cade B-ORG , O entende-se O que O deve-se O dar O publicidade O ao O Acordo O Operativo O do O Consórcio B-ORG Gemini I-ORG . O V. O CONCLUSÃO O Diante O do O exposto O , O conclui-se O pelo O deferimento O do O pedido O de O intervenção O como O terceiro O interessados O da O Comgás B-ORG . O Determina-se O ainda O que O o O 2° O Termo O de O Aditamento O ao O Acordo O Operativo O do O Consórcio B-ORG Gemini I-ORG ( O SEI B-DOCS 0825460 I-DOCS ) O seja O movido O do O Apartado B-DOCS de I-DOCS Acesso I-DOCS Restrito I-DOCS 08700.005605/2020-63 I-DOCS para O estes O autos O públicos O . O Estas O as O conclusões O . O ________________________________________________________________________________________________ O [ O 1 O ] O Disponível O em O : O http B-LOC : I-LOC //www.anp.gov.br/distribuicao-e-revenda/distribuidor/glp/dados-de-mercado I-LOC ( O acesso O em O 16.04.2020 B-TEMPO o O MINISTÉRIO B-ORG DA I-ORG JUSTIÇA I-ORG CONSELHO B-ORG ADMINISTRATIVO I-ORG DE I-ORG DEFESA I-ORG E O Gabinete O do O Conselheiro O Eduardo B-PER Pontual I-PER Ribeiro I-PER Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS n° I-DOCS 08012.001271/2001-44 I-DOCS Representante O : O ENTIENT O Representadas O : O Secretaria B-ORG da I-ORG Justiça I-ORG e I-ORG da I-ORG Defesa I-ORG da I-ORG Cidadania I-ORG e O PROCON-SP B-ORG Advogados O : O SKF B-ORG , O SKF B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O outros O Relator O : O Conselheiro O Marcelo B-PER Procópio I-PER Cailiari I-PER Rogério B-PER Domene I-PER : O Conselheiro O Cesar B-PER Costa I-PER Alves I-PER de I-PER Mattos I-PER EMENTA O : O Fixação O de O preços O de O revenda O . O Enquadramento O no O Voto B-DOCS vogal I-DOCS . O Conduta O colusiva O e O unilateral O . O Mercados O de O rolamentos O , O retentores O , O graxas O , O lubrificantes O e O afins O , O ferramentas O em O geral O e O equipamentos O de O monitoramento O . O Prática O comprovada O . O Ausência O de O eficiências O . O Efeitos O anticonorrenciais O modestos O . O Pareceres O da O Eduardo B-PER Pontual I-PER Ribeiro I-PER , O da O art. B-LEG 20 I-LEG , I-LEG 1 I-LEG e I-LEG artigo I-LEG 21 I-LEG , I-LEG XI I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n° I-LEG 8.884/94 I-LEG , O do O SDE B-ORG e O voto O do O Conselheiro-Relator O pela O absolvição O . O Voto O pela O condenação O , O nos O termos O e O penalidades O impostas O pelo O Conselheiro O ProCADE B-ORG . O Palavras-chave O : O fixação O de O preço O mínimo O de O revenda O , O preço O mínimo O , O prática O vertical O , O rolamentos O . O VERSÃO O ÚNICA O DE O ACESSO O PÚBLICO O 1. O Este O caso O trata O de O Processo O Administrativo O que O investiga O a O fixação O de O preços O mínimos O de O revenda O por O parte O da O MPF B-ORG do O Vinícius B-PER Carvalho I-PER , O como O descrito O pelo O Conselheiro O Relator O SKF B-ORG . O 2. O O O Cons. O Brasil B-LOC votou O pelo O arquivamento O pois O considerou O ausentes O provas O que O tomem O consistente O a O hipótese O de O fixação O de O margens O mínimas O com O o O intuito O de O promover O a O coordenação O upstream O ou O downstream O , O assim O como O inexistentes O provas O de O que O 1 O Volume O de O Processo O 8 O ( O César B-PER Mattos I-PER ) O César B-PER Mattos I-PER 1 O p9 O . O 1774 O 0039390 B-DOCS - O SEI B-DOCS 08012.001271/2001-44 I-DOCS Gabinete O do O Conselheiro O Conselho B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG CADE B-ORG ( O os O mark O ups O tenham O sido O , O efetivamente O , O seguidos O ou O impostos O . O Em O sua O conclusão O , O foi O acompanhado O pelo O Cons. O Eduardo B-PER Pontual I-PER Ribeiro I-PER , O que O destacou O que O padrão O de O prova O necessário O para O condenação O não O foi O alcançado O na O instrução O . O 3. O O O Cons. O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS n° I-DOCS 08 I-DOCS votou O pela O condenação O pois O julgou O que O a O prática O foi O implementada O e O existentiu O monitoramento O de O comportamento O e O advertências O por O escrito O para O aqueles O que O descumpriam O a O fixação O de O preços O mínimos O . O Observou O ainda O que O , O mesmo O que O a O fixação O não O fosse O talvez O efetiva O , O materializou-se O sua O intenção O em O documentos O , O decisões O e O ações O , O resultado O com O isto O em O infração O à O Olavo B-PER Chinaglia I-PER , O além O da O representada O possuir O parcelas O de O mercado O consistentes O com O poder O de O mercado O e O o O mercado O relevante O ser O extremamente O concentrado O no O C4 O . O Foi O acompanhado O pelo O Cons. O Vinícius B-PER Carvalho I-PER , O Presidente O Lei B-LEG 8.884 I-LEG e O Cons. O Ricardo B-PER Ruiz I-PER . O 4. O Neste O momento O não O irei O revisar O a O recomendação O da O Fernando B-PER Furlan I-PER nem O o O histórico O do O caso O , O por O já O ter O sido O ilustremente O realizado O pelos O votos O acima O citados O . O S. O A O fixação O de O preços O mínimos O de O revenda O configura O ilícito O na O Marcos B-PER Paulo I-PER Veríssimo I-PER . O A O fixação O de O preços O de O revenda O , O como O visto O nas O detalhadas O discussões O dos O votos O dos O Conselheiros O que O me O antecederam O , O pode O ser O considerado O um O tema O complexo O do O ponto O de O vista O da O teoria O econômica O , O em O que O efeitos O positivos O e O negativos O à O ordem O econômica O estão O presentes O , O a O serem O considerados O na O aplicação O da O regra O da O razão O . O A O avaliação O legal O da O conduta O em O diferentes O países O percebeu O mudanças O na O consideração O da O gravidade O da O mesma O ao O longo O do O tempo O , O como O detalhadamente O resenhado O pelos O votos O já O proferidos O , O mas O sem O que O deixasse O de O configurar O ilícito O concorrencial O . O A O própria O fixação O toma O diferentes O formas O ( O fixação O de O preços O máximos O , O preços O mínimos O e O preços O determinados O ) O e O cada O possui O sua O lógica O econômica O , O seus O efeitos O concorrenciais O positivos O ou O negativos O específicos O e O seu O tratamento O junto O à O legislação O . O Neste O voto O discutirei O apenas O a O fixação O de O preços O mínimos O de O orevenda O , O objeto O deste O Processo O Administrativo O . O 6. O A O fixação O de O preços O mínimos O pode O trazer O efeitos O concorrenciais O positivos O , O aumentando O o O bem O estar O , O ( O 1 O ) O pela O eliminação O de O efeito O carona O entre O distribuidores O de O diferentes O qualidades O ; O ( O ii O ) O preservação O da O imagem O do O produto O , O quando O há O associação O entre O preço O e O qualidade O para O bens O de O experiência O ; O e O ( O iii O ) O incentivo O à O entrada O de O novos O concorrentes O , O de O acordo O com O a O SDE O e O a O teoria O econômica O referenciada O . O 7. O A O fixação O de O preços O mínimos O de O revenda O traz O consequências O competitivas O negativas O , O pois O ( O i O ) O reduz O a O competição O intramarca O entre O distribuidores O , O ( O ii O ) O pode O impedir O ou O dificultar O entrantes O pelo O aumento O da O barreira O entrada O ( O aumento O das O margens O dos O distribuidores O , O como O aumento O de O custos O para O fabricante O ) O , O e O ( O iii O ) O facilita O ou O se O constitui O em O veículo O para O coordenação O tácita O entre O os O revendedores O . O II O Volume O de O Processo O 8 O ( O SDE B-ORG ) O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG 1 O p9 O , O 1775 O 0039390 B-DOCS - O SEI B-DOCS 08012.00127112001-44 I-DOCS Gabinete O do O Conselheiro O Conselho B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG Processo O Administrativo O n° O 0801 O 8. O A O redução O da O competição O intramarca O pode O ter O efeitos O concorrenciais O negativos O sérios O , O quanto O maior O for O a O relevância O e O o O poder O de O mercado O do O fabricante O . O Nos O autos O , O a O instrução O complementar O do O Cons. O CADE B-ORG mostrou O que O a O representada O é O agente O importante O no O mercado O , O com O parcela O expressiva O , O similar O aos O rivais O em O mercados O relevantes O , O particularmente O rolamentos O . O Neste O mercado O verifica-se O um O altíssimo O C4 O . O As O evidências O levantadas O na O instrução O e O destacadas O nos O votos O apontaram O para O condições O estruturais O coerentes O com O coordenação O tácita O entre O os O fabricantes O , O refletindo O o O poder O de O mercado O da O representada O . O 9. O A O garantia O de O margens O para O distribuidores O por O um O fabricante O eleva O as O barreiras O à O entrada O para O outros O fabricantes O que O se O venturam O neste O mercado O , O pois O o O entrante O terá O de O cobrir O as O margens O garantidas O aos O distribuidores O com O aumento O dos O seus O custos O , O o O que O pode O inviabilizar O a O entrada O . O Esta O inclusive O é O racionalidade O econômica O forte O para O que O um O produtor O busque O fixar O preços O mínimos O para O seus O distribuidores O . O 10 O . O Quando O o O fabricante O determina O , O monitora O e O chega O a O coagir O a O aplicação O de O preços O mínimos O de O revenda O , O temos O de O fato O um O arrefecimento O da O concorrência O entre O revendedores O , O como O verificado O nos O votos O . O Este O arrefecimento O pode O ser O considerado O tácito O entre O os O revendedores O , O pois O os O mesmos O não O impõem O a O coordenação O entre O si O . O Estes O revendedores O parecem O não O contar O com O capacidade O de O concertação O crivei O , O necessitando O de O agente O externo O , O com O poder O de O monitoramento O e O coerção O crivei O ( O como O um O fabricante O ) O , O para O coordenarem-se O sem O monitorarem-se O uns O aos O outros O . O Sendo O tácito O não O há O que O falar O da O necessidade O de O observância O de O cartel O de O revendedores O como O justificativa O negativa O para O que O a O fixação O de O preços O mínimos O de O revenda O constitua O uma O infração O da O lei O da O concorrência O . O 11 O . O Por O outro O lado O , O os O produtos O da O empresa O Eduardo B-PER Pontual I-PER Ribeiro I-PER e O o O comportamento O dos O distribuidores O e O da O representada O não O só O deixam O pouco O ou O nenhum O espaço O para O relevância O de O serviços O pós O ou O pré-venda O , O como O a O evidência O coletada O em O instrução O complementar O e O apresentada O nos O votos O do O Cons. O Vinícius B-PER e O do O Cons. O SKF B-ORG mostram O que O o O problema O do O carona O que O uma O fixação O de O preços O mínimos O tentaria O solucionar O não O existia O . O Isto O descarta O uma O das O usuais O eficiências O associadas O à O prática O de O fixação O de O preços O mínimos O de O revenda O , O e O alegada O pela O representada O , O como O indicado O nos O outros O votos O . O Acima O também O mostramos O que O em O princípio O uma O fixação O de O preços O mínimos O não O atrai O entrantes O e O sim O constitui-se O em O barreira O à O entrada O . O 12 O . O Inicialmente O o O Conselheiro O Relator O descartou O a O possibilidade O de O ilícito O concorrencial O da O prática O de O fixação O de O preço O mínimo O de O revenda O , O sem O que O estivesse O associado O a O uma O concertação O de O revendedores O pela O ausência O de O incentivos O do O produtor O em O reduzir O a O concorrência O dos O distribuidores O , O dentro O do O argumento O de O dupla O marginalização O . O Veja O por O exemplo O , O Vinícius B-PER Carvalho I-PER eENT O , O César B-PER Mattos I-PER , O Exclusionary O Minimum O Resale O Price O Maintenance O , O disponível O em O Asker B-PER . O 3 O Volume O de O Processo O 8 O ( O Bar-Isaac B-PER ) O 2011 B-TEMPO 1 O p9 O , O 1776 O www.nber.org/ers/w16564 B-LOC - O 0039390 B-DOCS Gabinete O do O Conselheiro O SEI B-DOCS 08012.001271í2001-44 I-DOCS Conselho B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG . O A O ineficiência O econômica O da O dupla O marginalização O , O que O torna O sua O eliminação O pró-competitiva O , O vem O da O externalidade O negativa O que O o O revendedor O traz O ao O produtor O , O ao O decidir O que O preço O cobrar O . O Em O um O ambiente O de O competição O imperfeita O o O revendedor2 O reconhece O sua O capacidade O de O influenciar O preços3 O , O mesmo O que O pequena O , O e O decide O cobrar O um O preço O que O incorpora O uma O margem O de O lucro O sobre O o O preço O do O atacado O . O Se O esta O margem O de O lucro O do O distribuidor O fosse O eliminada O , O o O produtor O e O a O sociedade O estariam O em O melhor O situação O . O O O produtor O conseguiria O fazer O seus O bens O chegarem O ao O consumidor O a O preços O mais O baixos O , O com O uma O combinação O preço-quantidade O de O maior O lucro O . O A O sociedade O teria O eliminado O um O elo O da O cadeia O que O impõe O um O peso O morto O pelo O poder O de O mercado O . O 14 O . O O O problema O da O dupla O margem O é O apresentado O como O lógica O econômica O para O integração O vertical O para O frente O . O Outra O solução O para O o O problema O da O dupla O margem O seria O a O 09 O fixação O por O parte O do O produtor O de O um O preço O máximo O de O revenda O , O tentando O reduzir O a O margem O do O distribuidor O . O 15 O . O É O neste O contexto O que O se O afirma O que O uma O fixação O de O preço O mínimo O de O revenda O não O seria O esperado O de O um O fabricante O com O poder O de O mercado O para O influenciar O preços O . O 16 O . O Todavia O uma O análise O mais O cuidadosa O do O argumento O para O não O fixação O de O preços O mínimos O quando O as O margens O do O distribuidor O caem O diante O de O um O acirramento O da O concorrência O nesta O etapa O da O cadeia O , O mostra O que O , O ao O contrário O , O o O produtor O possui O interesse O para O fixação O deste O preço O mínimo O , O ou O seja O , O manter O as O margens O do O distribuidor O , O para O garantir O sua O lucratividade O . O 17 O . O A O questão O que O se O coloca O é O que O a O estrutura O lógica O utilizada O contra O fixação O de O preços O mínimos O de O revenda O , O como O , O por O exemplo O , O extensa O e O cuidadosamente O discutidos O pelo O Cons. O CADE B-ORG , O omite O a O razão O que O origina O a O perda O de O margem O dos O distribuidores O . O A O teoria O . O econômica O associa O a O possibilidade O de O cobrança O de O mark-ups O à O capacidade O dos O consumidores O de O sancionarem O estes O preços O , O como O descrito O em O manuais O consagrados O de O microeconomia O como O o O de O Varian O . O Nesta O construção O lógica O , O a O elasticidade O de O demanda O é O estrutural O para O determinar O a O margem O . O Dentro O do O contexto O do O modelo O de O dupla O marginalização O , O um O aumento O de O competição O entre O os O distribuidores O materializa-se O através O de O um O aumento O da O sensibilidade O dos O consumidores O . O Este O aumento O da O elasticidade O preço O da O demanda O é O percebido O também O pelo O produtor O , O que O identifica O uma O situação O que O o O leva O a O reduzir O suas O margens O . O Desta O forma O , O os O interesses O dos O distribuidores O e O produtor O estão O alinhados O para O que O margens O de O distribuição O sejam O garantidas O , O através O , O por O exemplo O , O da O 2 O Ou O distribuidor O , O aqui O usados O como O sinônimos O . O O O modelo O usualmente O apresentado O é O de O dois O monopolistas O a O montante O e O a O jusante O . O Todavia O o O argumento O de O uso O de O monopolistas O é O representar O uma O situação O de O poder O de O mercado O nas O empresas O , O em O que O a O elasticidade O da O demanda O percebida O não O é O excepcionalmente O grande O , O mesmo O em O contextos O onde O o O monopólio O não O se O verifica O , O sob O o O argumento O de O que O o O modelo O é O de O curto O prazo O . O 4 O Volume O de O Processo O 8 O ( O Eduardo B-PER Pontual I-PER Ribeiro I-PER ) O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS n° I-DOCS 13 I-DOCS ! O p9 O . O 1777 O J O César B-PER Mattos I-PER - O 0039390 B-DOCS Gabinete O do O Conselheiro O SEI B-DOCS 08012.001271/2001-44 I-DOCS Processo O Administrativo O n° O 080NC_127 O l O imposição O neste O mercado O , O pelo O produtor O para O seus O distribuidores O , O de O preços O mínimos O de O revenda O . O 18 O . O Interessante O notar O que O repetidamente O afirmou-se O nos O autos O que O a O iniciativa O da O prática O veio O dos O distribuidores O , O preocupados O com O a O competição O predatória O entre O seus O pares O , O fazendo O com O que O as O margens O se O comprimissem O e O a O demanda O fosse O percebida O como O mais O elástica O . O 19 O . O A O falha O do O argumento O contra O fixação O de O preços O mínimos O de O revenda O dentro O do O modelo O de O dupla O marginalização O é O a O ausência O de O explicação O do O por O que O as O margens O dos O distribuidores O caem O . O Dentro O do O arcabouço O teórico O utilizado O , O a O única O possibilidade O de O redução O de O margens O dos O distribuidores O é O pelo O aumento O da O sensibilidade O da O demanda O . O Mas O se O a O demanda O está O mais O elástica O isto O influencia O a O decisão O e O negativamente O os O lucros O do O produtor O também O , O discordando O , O desta O forma O , O e O pedindo O vênia O , O aos O argumentos O do O Cons O . O Relator O . O 20 O . O Em O linguajar O fora O deste O construto O lógico O e O , O em O raciocínio O parte O simples O , O mas O crível O , O a O fixação O de O preços O mínimos O de O revenda O se O sustenta O logicamente O quando O as O margens O dos O revendedores O estão O caindo O , O pela O pressão O que O os O mesmos O fariam O junto O ao O fornecedor O para O que O o O mesmo O reduza O suas O margens O . O Se O há O um O ponto O focal O de O margem O justa O , O nesta O barganha O , O cobrindo O o O custo O de O oportunidade O econômico O , O o O natural O para O os O distribuidores O que O veem O suas O margens O dos O distribuidores O cair O é O pressionar O o O produtor O a O se O solidarizar O nas O perdas O de O margem O . O O O produtor O por O sua O vez O aquiesceria O pela O ameaça O de O falência O dos O distribuidores O e O desinteresse O em O integrar O para O frente.4 O 21 O . O Um O contra O argumento O seria O de O que O a O redução O das O margens O dos O distribuidores O vem O de O mudança O comportamental O dos O mesmos O , O e O não O da O estrutura O da O demanda O . O Todavia O , O uma O . O maior O competição O entre O os O distribuidores O reflete-se O em O uma O demanda O de O mercado O mais O sensível O , O pois O a O aguerrida O competição O gera O quedas O mais O rápidas O de O preços O para O sustentar O aumentos O de O vendas O do O que O a O verificada O se O os O vendedores O não O tivessem O comportamento O de O cobrir O os O preços O dos O concorrentes O tão O generalizado O . O 22 O . O Em O síntese O , O o O ponto O levantado O é O que O existe O lógica O econômica O , O no O mesmo O contexto O que O justifica O preços O máximos O de O revenda O , O para O que O produtores O e O distribuidores O busquem O limitar O o O grau O de O competição O entre O distribuidores O , O através O da O fixação O de O preços O mínimos O de O revenda O , O que O reduz O o O grau O de O competição O entre O distribuidores O . O Dito O de O outra O forma O , O como O se O sustenta O logicamente O a O tentativa O de O reduzir O a O competição O via O preços O mínimos O de O revenda O , O deixa O de O ser O relevante O para O o O ilícito O concorrencial O da O prática O de O fixação O de O preços O A O teoria O econômica O dentro O do O modelo O de O dupla O margem O explora O a O posição O privilegiada O do O produtor O que O pode O não O ceder O aos O fornecedores O , O ganhando O maiores O lucros O pela O expansão O das O vendas O . O O O produtor O perceberia O que O a O redução O das O margens O dos O fornecedores O não O levaria O ao O fechamento O dos O mesmos O , O apenas O tornando O menos O atrativa O a O atividade O , O em O relação O a O outras O . O 5 O Volume O de O Processo O 8 O ( O Conselho B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG ) O CADE B-ORG 1 O pg O . O 1778 O Eduardo B-PER Pontual I-PER Ribeiro I-PER 0039390 B-DOCS Gabinete O do O Conselheiro O SEI B-DOCS 08012.001271/2001-44 I-DOCS ENT012.00127 O mínimos O de O revenda O a O ocorrência O de O cartel O entre O distribuidores O , O como O condição O non O para O que O a O prática O ocorresse O , O de O acordo O com O o O Conselheiro O Relator O . O 23 O . O Os O votos O dos O Conselheiros O Conselho B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG , O CADE B-ORG e O Eduardo B-PER Pontual I-PER Ribeiro I-PER não O deixam O diviva O ua O existência O fática O de O implementação O de O mecanismo O de O fixação O de O preço O mínimo O de O revenda O pela O representada O , O em O ambiente O de O poder O de O mercado O da O representada O nos O padrões O da O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS n° I-DOCS 08 I-DOCS , O como O lemrabdo O pelo O Conselheiro O Carvalho B-PER . O O O mecanismo O foi O desenhado O , O informado O , O monitorado O e O a O primeira O das O sanções O aplicada O a O distribuidores O desviantes O . O Ao O mesmo O tempo O , O os O mesmos O conselheiros O e O o O Conselheiro O Ruiz B-PER não O encontraram O eficiências O que O justificassem O , O no O sentido O de O gerar O efeitos O positivos O frente O a O potenciais O efeitos O negativo O da O prática O em O si O , O a O fixação O de O preços O mínimos O de O revenda O .. O 24 O . O Em O vistas O do O disposto O , O acompanho O os O Conselheiros O Furlan B-PER , O Lei B-LEG 8.884/94 I-LEG , O Veríssimo B-PER e O Presidente O Mattos B-PER pela O condenação O da O conduta O nos O termos O e O nas O penalidades O impostas O . O apresentados O pelo O primeiro O . O É O o O voto O . O Carvalho B-PER , O Ruiz B-PER Veríssimo B-PER Conselheiro O do O Furlan B-PER Volume O de O Processo O 8 O ( O Brasília B-LOC ) O 30 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO de I-TEMPO 2013 I-TEMPO SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0521739 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 28/2018/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS Procedimento B-DOCS Preparatório I-DOCS nº I-DOCS 08700.004201/2018-38 I-DOCS Representante O : O Secretaria B-ORG de I-ORG Promoção I-ORG da I-ORG Produtividade I-ORG e I-ORG Advocacia I-ORG da I-ORG Concorrência I-ORG - O SEPRAC B-ORG Representada O : O Banco B-ORG Bradesco I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O Bradesco B-ORG ” O ) O Advogado O ( O s O ) O : O Caio B-PER Mário I-PER da I-PER Silva I-PER Pereira I-PER Neto I-PER , O Ricardo B-PER Ferreira I-PER Pastore I-PER , O FENTl O e O outros O . O EMENTA O : O Procedimento O Preparatório O . O Abuso O de O posição O dominante O . O Sham O litigation O . O Instauração O de O Inquérito O Administrativo O para O Apuração O de O Infrações O à O Ordem O Econômica O , O nos O termos O dos O ernando B-PER Stiva I-PER c/c O ENT.​ O I O - O RELATÓRIO O I.1 O Do O objeto​ O Trata-se O de O Procedimento O Preparatório O instaurado O em O artigos B-LEG 13 I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG e I-LEG 66 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG por O esta O artigo B-LEG 181 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG ( O “ O 9 B-TEMPO de I-TEMPO julho I-TEMPO de I-TEMPO 2018 I-TEMPO ” O ) O do O Superintendência-Geral B-ORG ( O “ O SG B-ORG ” O ) O com O o O objetivo O de O apurar O supostas O infrações O à O ordem O econômica O cometidas O pelo O Conselho B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG ( O “ O Cade B-ORG ” O ) O em O desfavor O do O Banco B-ORG Bradesco I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O Bradesco B-ORG ” O ) O , O prejudicando O o O exercício O de O atividade O econômica O do O último O e O , O consequentemente O , O a O livre O concorrência O no O mercado O de O serviços O financeiros.​ O Ao O tomar O conhecimento O dos O desdobramentos O de O uma O ação O , O ajuizada O pelo O GuiaBolso B-ORG Finanças I-ORG e I-ORG Correspondente I-ORG Bancário I-ORG e I-ORG Serviços I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG em O desfavor O do O GuiaBolso B-ORG , O a O Bradesco B-ORG ( O GuiaBolso B-ORG ) O , O do O Secretaria B-ORG de I-ORG Promoção I-ORG da I-ORG Produtividade I-ORG e I-ORG Advocacia I-ORG da I-ORG Concorrência I-ORG , O apresenta O subsídios O [ O 1 O ] O em O relação O ao O processo O judicial O e O solicita O seu O ingresso O na O lide O na O condição O de O amicus O curiae O . O Em O seu O parecer O , O a O Seprac B-ORG argumenta O que O algumas O práticas O do O Ministério B-ORG da I-ORG Fazenda I-ORG , O supostamente O relacionadas O a O segurança O e O proteção O de O dados O dos O seus O clientes O , O seriam O , O na O verdade O , O barreiras O impostas O ao O desenvolvimento O de O atividades O econômicas O do O Seprac B-ORG . O A O Bradesco B-ORG também O sustenta O em O parecer O que O a O insurgência O judicial O do O GuiaBolso B-ORG quanto O a O fatos O para O os O quais O há O expressa O autorização O legal O pode O se O configurar O como O sham O litigation O , O com O finalidade O tácita O de O restringir O a O concorrência O . O Considerando O que O o O Seprac B-ORG , O para O seu O pleno O funcionamento O , O depende O de O informações O que O , O mesmo O que O sejam O de O propriedade O de O seus O clientes O , O são O controladas O pelo O Bradesco B-ORG e O , O ao O mesmo O tempo O , O oferece O serviços O complementares O que O concorrem O com O parte O dos O serviços O oferecidos O pelo O GuiaBolso B-ORG , O haveria O incentivos O econômicos O por O parte O do O Bradesco B-ORG para O conter O a O inovação O . O Nas O palavras O da O Bradesco B-ORG : O ​ O “ O 23 O . O ( O ... O ) O Quando O um O agente O econômico O é O , O concomitantemente O , O fornecedor O e O concorrente O de O um O maverick O , O os O incentivos O para O conter O a O inovação O que O pode O revolucionar O o O mercado O e O tornar O o O seu O modelo O de O negócios O ultrapassado O são O incontestes O : O os O artifícios O anticoncorrenciais O tornam-se O uma O luta O pela O sobrevivência O , O ou O pela O preservação O do O status O quo O , O em O ( O proveito O próprio O e O em O ) O detrimento O do O consumidor O . O ( O ... O ) O ” O Assim O , O a O Bradesco B-ORG pediu O a O abertura O de O investigação O , O nos O termos O do O ENT.​ O I.2 O Da O Representação O - O condutas O O O Seprac B-ORG é O um O aplicativo O desenvolvido O para O uso O em O smartphones O cujo O desenho O inicial O era O , O por O meio O do O acesso O às O informações O bancárias O de O seus O usuários O , O devidamente O autorizado O por O meio O de O senhas O , O utilizar O ferramenta O de O organização O de O dados O para O prover O o O usuário O com O um O mecanismo O de O gestão O financeira O de O seus O recursos O . O Ao O acessar O as O contas O bancárias O do O usuário O , O o O aplicativo O apresenta O as O informações O de O maneira O consolidada O , O considerando O informações O disponíveis O nos O extratos O de O conta O corrente O , O lançamentos O futuros O , O dados O de O cartões O de O crédito O , O dentre O outros O que O , O de O maneira O estruturada O oferecem O uma O informação O útil O ao O usuário O para O a O gestão O de O suas O finanças O pessoais O , O o O que O nem O sempre O fica O claro O da O forma O com O que O as O instituições O financeiras O dispõem O tais O informações O em O seus O sistemas O de O internet O banking.​ O Em O um O segundo O momento O , O o O Seprac B-ORG passou O a O utilizar O as O informações O acessadas O para O construir O um O sistema O de O rating O de O seus O usuários O , O ou O seja O , O uma O classificação O de O risco O de O acordo O com O a O movimentação O financeira O de O cada O cliente O . O Com O isso O , O o O aplicativo O passou O a O oferecer O , O por O meio O de O uma O plataforma O de O dois O lados O , O serviços O de O crédito O aos O usuários O , O funcionando O como O um O marketplace O de O serviços O de O empréstimo O pessoal O . O Por O meio O do O aplicativo O , O outras O instituições O financeiras O podem O oferecer O crédito O aos O usuários O do O art. B-LEG 66 I-LEG , I-LEG § I-LEG 6° I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG independentemente O de O relacionamento O prévio O ( O conta O corrente O ) O , O considerando O a O classificação O de O risco O elaborada O e O disponibilizada O pelo O GuiaBolso B-ORG a O essas O instituições O . O Por O meio O dessa O funcionalidade O , O o O cliente O GuiaBolso B-ORG , O ao O utilizar O o O GuiaBolso B-ORG , O consegue O comparar O os O custos O entre O diversos O bancos O ofertantes O de O maneira O online O , O podendo O contratar O o O crédito O com O outra O instituição O financeira O com O substancial O redução O nos O custos O de O troca O que O hoje O caracterizam O o O mercado O tradicional O . O Entretanto O , O o O GuiaBolso B-ORG impetrou O ação O judicial O [ O 2 O ] O requerendo O que O o O Bradesco B-ORG deixasse O de O coletar O informações O dos O seus O clientes O , O alegando O , O em O síntese O : O ( O i O ) O risco O para O a O segurança O ; O ( O ii O ) O elevação O dos O custos O administrativos O do O sistema O para O o O GuiaBolso B-ORG ; O ( O iii O ) O quebra O de O sigilo O bancário O ; O ( O iv O ) O desrespeito O ao O contrato O com O a O instituição O financeira O ; O ( O v O ) O ausência O de O transparência O do O aplicativo O ; O e O ( O vi O ) O concorrência O desleal.​ O Em O Bradesco B-ORG , O a O GuiaBolso B-ORG solicitou O ao O juízo O de O origem O o O ingresso O como O amicus O curiae O no O feito O , O tendo O apresentado O Parecer O com O minucioso O exame O das O alegações O do O Bradesco B-ORG e O suas O conclusões.​ O Em O breve O síntese O , O a O 27 B-TEMPO de I-TEMPO junho I-TEMPO de I-TEMPO 2018 I-TEMPO analisa O a O exigência O feita O pelo O Seprac B-ORG de O requisitar O a O inserção O de O , O além O da O senha O de O acesso O à O conta O corrente O , O de O um O token O randômico O para O cada O acesso O feito O por O um O cliente O Bradesco B-ORG por O meio O do O aplicativo O Seprac B-ORG , O bem O como O a O alegação O de O que O o O aplicativo O estaria O infringindo O o O sigilo O bancário O dos O clientes O ENT.​ O A O Bradesco B-ORG sustenta O que O a O imposição O de O uma O senha O de O acesso O adicional O afetaria O os O clientes O do O Bradesco B-ORG que O optassem O por O contratar O o O Guia B-ORG Bolso I-ORG , O uma O vez O que O a O senha O randômica O não O poderia O ser O , O conforme O as O demais O informações O , O repassada O antecipadamente O ao O Bradesco B-ORG para O acesso O ao O espelho O das O informações O da O conta O corrente O . O Mais O ainda O , O esses O clientes O teriam O incremento O da O vulnerabilidade O em O relação O a O suas O transações O , O uma O vez O que O o O nível O de O segurança O exigido O para O autorizar O o O mero O acesso O a O informações O da O sua O conta O por O terceiros O ( O caso O do O Seprac B-ORG ) O é O o O mesmo O exigido O para O realizar O operações O sensíveis O . O Em O resumo O , O uma O prática O que O alegadamente O tem O o O intuito O de O incrementar O a O segurança O da O relação O bancária O , O sequer O cumpre O essa O função.​ O Em O sua O manifestação O , O o O Bradesco B-ORG afirma O , O em O resumo O , O que O rotinas O simples O de O tecnologia O da O informação O poderiam O afastar O as O preocupações O de O segurança O alegadas O pelo O GuiaBolso B-ORG e O , O ao O mesmo O tempo O , O não O causar O os O danos O à O livre O concorrência O e O aos O clientes O das O duas O instituições O que O a O prática O atual O gera O . O Na O mesma O linha O , O a O GuiaBolso B-ORG afasta O os O argumentos O relacionados O à O eventual O quebra O de O sigilo O bancário O pelo O GuiaBolso B-ORG , O considerando O que O , O nos O termos O da O GuiaBolso B-ORG , O não O constituiria O violação O do O dever O de O sigilo O a O revelação O de O informações O sigilosas O com O o O consentimento O expresso O do O interessado.​ O Além O disso O , O o O Bradesco B-ORG alega O que O na O ação O judicial O em O comento O , O o O Seprac B-ORG requer O do O Poder O Judiciário O decisão O que O , O caso O lhe O seja O favorável O , O resultaria O na O cessação O de O oferta O de O serviços O , O pelo O Guia B-ORG Bolso I-ORG , O a O clientes O do O banco O , O que O representavam O , O em O LC B-LEG nº I-LEG 105 I-LEG de I-LEG 2001 I-LEG , O GuiaBolso B-ORG dos O clientes O do O Bradesco B-ORG . O De O forma O ainda O mais O danosa O , O o O GuiaBolso B-ORG alerta O para O um O eventual O efeito O em O cascata O que O uma O decisão O favorável O ao O junho B-TEMPO de I-TEMPO 2018 I-TEMPO nesse O caso O teria O no O mercado O de O serviços O bancários O brasileiro O , O uma O vez O que O alega O que O os O demais O bancos O teriam O incentivos O para O ajuizar O ações O similares O . O É O o O relatório O . O II O - O ANÁLISE O II.1 O Da O instauração O de O Inquérito O Administrativo O Conforme O 13,2 B-VALOR % I-VALOR , O “ O o O inquérito O administrativo O , O procedimento O investigatório O de O natureza O inquisitorial O , O será O instaurado O pela O GuiaBolso B-ORG para O apuração O de O infrações O à O ordem O econômica O '' O .​ O Cumpre O analisar O , O portanto O , O se O os O fatos O trazidos O ao O conhecimento O da O GuiaBolso B-ORG constituem O indícios O de O práticas O anticoncorrenciais O , O nos O termos O da O Bradesco B-ORG . O Em O outras O palavras O , O há O de O se O averiguar O se O os O fatos O suscitados O nos O autos O , O independentemente O de O culpa O , O têm O por O objeto O ou O são O aptos O a O produzir O quaisquer O efeitos O previstos O como O anticoncorrenciais O , O quais O sejam O : O “ O ( O i O ) O limitar O , O falsear O ou O de O qualquer O forma O prejudicar O a O livre O concorrência O ou O a O livre O iniciativa O ; O ( O ii O ) O dominar O mercado O relevante O de O bens O ou O serviços O ; O ( O iii O ) O aumentar O arbitrariamente O os O lucros O e/ou O ( O iv O ) O exercer O de O forma O abusiva O posição O dominante O . O ” O [ O 3 O ] O Em O síntese O , O a O artigo B-LEG 66 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n° I-LEG 12.529/2011 I-LEG e O o O Superintendência-Geral B-ORG alegam O que O o O Superintendência-Geral B-ORG utiliza O seu O poder O de O mercado O para O impor O barreiras O ao O crescimento O do O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O cujos O serviços O complementares O que O oferece O promove O maior O competição O no O mercado O financeiro O , O expondo O os O clientes O do O Seprac B-ORG a O serviços O e O produtos O concorrentes O com O substancial O redução O nos O custos O de O troca O do O que O aqueles O presentes O no O mercado O tradicional O . O O O GuiaBolso B-ORG , O por O seu O turno O , O alega O que O as O barreiras O impostas O decorrem O de O aspectos O relacionados O à O segurança O da O informação O , O respeito O a O contratos O e O sigilo O bancário.​ O A O seguir O , O procede-se O à O análise O das O alegações O do O Bradesco B-ORG para O impor O um O segundo O token O aos O clientes O do O GuiaBolso B-ORG e O ingressar O com O ação O judicial O e O a O plausibilidade O dessas O atitudes O em O face O dos O elementos O apresentados O pelas O partes O e O da O manutenção O da O livre O concorrência.​ O II.2 O Considerações O sobre O as O alegações O do O Bradesco B-ORG – O indícios O de O prática O anticoncorrencial O II.2.1 O Risco O para O a O segurança O e O ausência O de O transparência O da O aplicação O Em O sua O manifestação O [ O 4 O ] O , O o O Bradesco B-ORG afirma O que O : O “ O 20 O . O ( O ... O ) O não O é O possível O identificar O a O utilização O de O qualquer O tipo O padrão O de O criptografia O pelo O Bradesco B-ORG com O o O objetivo O de O preservar O as O informações O acessadas O no O momento O de O sua O transferência O e O no O momento O de O utilização O do O aplicativo O pelo O usuário O . O 21 O . O Desse O modo O , O a O comunicação O gerada O a O partir O do O uso O do O aplicativo O GuiaBolso B-ORG poderia O ser O interceptada O , O permitindo O a O terceiros O ( O i.e. O hackers O ou O possíveis O fraudadores O ) O a O visualização O e O captura O integral O das O informações O cadastrais O e O financeiras O dos O clientes O do O Bradesco B-ORG . O De O posse O de O tais O informações O , O é O possível O que O fraudadores O tentem O se O passar O pelos O clientes O do O Bradesco B-ORG , O baseando-se O nos O dados O capturados O , O com O o O objetivo O de O obter O informações O adicionais O e O até O mesmo O o O token O , O ( O grifo O nosso O ) O para O a O posterior O realização O de O transações O bancárias O . O ” O Além O disso O , O conclui O que O : O 11 O . O ( O ... O ) O ( O ACESSO O RESTRITO O ) O . O 12 O . O ( O ACESSO O RESTRITO O ) O ” O O O GuiaBolso B-ORG por O seu O turno O afirma O [ O 5 O ] O que O : O “ O Inicialmente O , O destaca-se O que O a O segurança O da O informação O é O uma O premissa O para O a O operação O do O GuiaBolso B-ORG , O sem O a O qual O os O usuários O não O teriam O confiança O em O compartilhar O com O o O Aplicativo O informações O das O mais O protegidas O , O como O senhas O bancárias O . O É O justamente O a O garantia O fornecida O pelo O Bradesco B-ORG aos O seus O usuários O quanto O à O segurança O da O informação O que O tem O tornado O possível O o O sucesso O da O plataforma O . O ( O ... O ) O Como O já O mencionado O no O item O 1 O acima O , O para O utilizar O o O Aplicativo O o O usuário O deve O criar O uma O senha O contendo O 8 O caracteres O , O dois O dos O quais O ao O menos O uma O letra O e O um O número O . O Esse O padrão O está O em O linha O com O as O melhores O práticas O de O segurança O em O aplicações O online O , O sendo O inclusive O o O mesmo O nível O de O segurança O utilizados O por O empresas O como O o O Bradesco B-ORG . O Quando O armazenada O nos O bancos O de O dados O do O GuiaBolso B-ORG , O a O senha O utilizada O pelo O cliente O para O acessar O a O ferramenta O é O criptografada O usando O [ O Acesso O Restrito O ] O , O o O que O faz O com O que O as O informações O não O sejam O acessadas O sequer O por O funcionários O do O GuiaBolso B-ORG . O [ O Acesso O Restrito O ] O . O Em O termos O simples O , O quanto O mais O bits O forem O utilizados O , O mais O segura O será O a O criptografia O , O uma O vez O que O a O quantidade O de O combinações O chaves O nesse O caso O será O extremamente O elevada O , O deixando O a O informação O criptografada O mais O segura O . O ( O ... O ) O Já O os O certificados O de O segurança O utilizados O pelo O GuiaBolso B-ORG são O devidamente O aprovados O nos O termos O da O infraestrutura O de O chaves O públicas O brasileira O definidas O pelo O Google B-ORG . O ” O Considerando O que O os O mecanismos O de O segurança O utilizados O pelos O maiores O bancos O brasileiros O são O similares O , O ( O ACESSO O RESTRITO O ) O , O a O imposição O de O restrições O adicionais O ao O funcionamento O do O GuiaBolso B-ORG pelo O GuiaBolso B-ORG é O ainda O menos O justificada O . O O O GuiaBolso B-ORG afirmou O não O ter O conhecimento O de O questionamentos O ou O problemas O associados O ao O funcionamento O do O ICP-BRASIL B-ORG por O clientes O de O outras O instituições O financeiras O . O O O GuiaBolso B-ORG prossegue O , O afirmando O que O mesmo O que O as O preocupações O do O Bradesco B-ORG fossem O legítimas O , O a O descontinuidade O dos O serviços O do O GuiaBolso B-ORG não O seria O medida O proporcional O para O endereçar O o O problema O . O “ O De O fato O , O a O medida O ideal O para O interoperabilidade O entre O os O sistemas O GuiaBolso B-ORG e O GuiaBolso B-ORG é O o O desenvolvimento O de O uma O API O ( O Application O Programrning O Interface O ) O capaz O de O permitir O a O conexão O direta O entre O ambas O as O plataformas O . O Esse O tema O , O aliás O , O é O uma O importante O agenda O do O Bradesco B-ORG perante O o O GuiaBolso B-ORG , O e O está O em O linha O com O o O mais O recente O movimento O regulatório O nas O principais O jurisdições O no O que O diz O respeito O à O portabilidade O de O dados O bancários O . O [ O Acesso O Restrito O ] O Entretanto O , O reconhecendo O que O o O desenvolvimento O de O uma O API O não O é O factível O no O curto O prazo O , O o O GuiaBolso B-ORG sustenta O que O bastaria O ao O Bradesco B-ORG uma O rotina O simples O de O reconhecimento O dos O IPs O utilizados O pelo O GuiaBolso B-ORG para O realizar O os O acessos O de O informações O bancárias O autorizadas O por O seus O clientes O , O o O que O afastaria O preocupações O de O segurança O associada O aos O acessos O do O Banco B-ORG Central I-ORG . O [ O Acesso O Restrito O ] O II.2.2 O Quebra O de O sigilo O bancário O e O desrespeito O ao O contrato O com O instituição O financeira O O O GuiaBolso B-ORG considera O que O existe O uma O relação O jurídica O estabelecida O entre O o O banco O e O seu O cliente O , O que O obriga O a O instituição O financeira O a O preservar O a O confidencialidade O dos O dados O bancários O , O bem O como O a O segurança O no O que O diz O respeito O aos O acessos O a O sua O conta O bancária O - O o O que O ocorre O por O meio O dos O procedimentos O de O acesso O e O segurança O destacados O na O presente O manifestação O . O No O caso O de O acessos O pelo O Bradesco B-ORG , O o O GuiaBolso B-ORG argumenta O que O não O é O comunicado O da O autorização O concedida O pelo O cliente O , O se O deparando O com O uma O situação O em O que O um O terceiro O não O identificado O busca O extrair O informações O bancárias O de O seus O clientes O , O à O semelhança O de O fraudadores O . O O O GuiaBolso B-ORG conclui O afirmando O que O até O que O haja O consentimento O por O parte O da O instituição O financeira O a O respeito O da O possibilidade O de O divulgação O das O informações O de O seus O clientes O , O o O acesso O por O terceiros O a O estes O dados O sem O a O comunicação O formal O ao O banco O implica O violação O ao O que O dispõe O a O Bradesco B-ORG e O pode O representar O , O inclusive O , O responsabilização O pessoal O dos O administradores O da O instituição O financeira O . O O O GuiaBolso B-ORG , O por O outro O lado O , O destaca O que O as O informações O coletadas O para O prestação O de O seus O serviços O são O do O usuário O e O não O há O o O que O se O falar O em O violação O de O sigilo O bancário O , O uma O vez O que O a O revelação O de O informações O sigilosas O com O o O consentimento O expresso O dos O interessados O não O constitui O violação O de O sigilo O . O A O Bradesco B-ORG traz O expressamente O em O seu O art. O 1° O , O § O 3° O , O V O , O o O seguinte O : O Art. O 1° O As O instituições O financeiras O conservarão O sigilo O em O suas O operações O ativas O e O passivas O e O serviços O prestados O . O ( O ... O ) O § O 3o O Não O constitui O violação O do O dever O de O sigilo O : O ( O ... O ) O V O – O a O revelação O de O informações O sigilosas O com O o O consentimento O expresso O dos O interessados O ; O ( O ... O ) O ” O Além O dos O procedimentos O de O segurança O mencionados O anteriormente O e O dos O termos O e O condições O de O submissão O obrigatória O dos O clientes O do O Bradesco B-ORG , O ao O conectar O sua O conta O bancária O à O aplicação O , O o O cliente O deve O obrigatoriamente O anuir O com O o O item O “ O Autorizo O o O Lei B-LEG n° I-LEG 105/2001 I-LEG a O acessar O meus O dados O financeiros O e O pessoais O em O modo O visualização O ” O , O bem O como O inserir O sua O senha O de O acesso O à O conta O bancária O , O ou O seja O , O em O linha O com O o O que O preceitua O a O GuiaBolso B-ORG . O Vale O ressaltar O que O a O iniciativa O do O aplicativo O fornecido O pelo O Lei B-LEG Complementar I-LEG n° I-LEG 105/2001 I-LEG é O benéfica O à O concorrência O tanto O no O sentido O de O aumentar O o O portfólio O de O clientes O de O fornecedores O de O serviços O complementares O aos O serviços O bancários O como O , O na O outra O via O , O ao O incrementar O o O número O de O agentes O econômicos O com O capacidade O de O ofertar O produtos O para O um O determinado O cliente O , O mesmo O que O , O na O situação O anterior O , O este O fosse O fisicamente O inatingível O aos O custos O de O transação O dados O anteriormente O . O Em O linha O com O outras O iniciativas O em O mercados O correlatos O , O a O oferta O de O serviços O por O meio O de O plataformas O tende O a O ser O benéfica O à O concorrência O . O Além O de O promover O a O competição O com O as O instituições O financeiras O tradicionais O , O tais O plataformas O possuem O arquitetura O aberta O , O permitindo O que O diversos O ofertantes O possam O oferecer O seus O produtos O e O serviços O em O um O mesmo O canal O , O reduzindo O substancialmente O os O custos O de O transação O para O o O consumidor O e O promovendo O a O concorrência O também O dentro O da O própria O plataforma O . O Em O sentido O diametralmente O oposto O , O a O proibição O dessa O prática O ( O seja O no O mundo O analógico O ou O no O mundo O digital O , O como O ocorre O no O caso O em O tela O ) O pelo O GuiaBolso B-ORG poderia O ser O configurada O como O lock-in O , O uma O vez O que O o O banco O estaria O impondo O a O seus O clientes O custos O adicionais O para O contratar O de O outras O instituições O financeiras O serviços O complementares O ou O concorrentes O aos O oferecidos O pelo O GuiaBolso B-ORG . O Essa O conduta O só O é O possível O na O medida O em O que O o O Lei B-LEG Complementar I-LEG n° I-LEG 105/2001 I-LEG consegue O dificultar O o O acesso O às O informações O de O seus O clientes O ( O mesmo O que O contra O a O vontade O expressa O deles O ) O e O na O medida O em O que O tais O informações O são O justamente O o O insumo O para O o O livre O exercício O de O atividade O econômica O de O aplicações O como O o O GuiaBolso B-ORG . O Dessa O forma O , O a O prática O pode O possuir O caráter O anticompetitivo O , O na O medida O em O que O limita O iniciativas O que O tendem O a O promover O maior O competição O em O um O mercado O razoavelmente O concentrado O e O que O impõe O ao O consumidor O Brasileiro O o O maior O spread O bancário O dentre O as O economias O desenvolvidas O e O em O desenvolvimento O . O II.3 O Sham O litigation O Pelo O demonstrado O anteriormente O , O o O Bradesco B-ORG utilizou O seu O direito O de O petição O quanto O a O fatos O que O parecem O claramente O definidos O , O porém O no O sentido O inverso O das O alegações O , O em O lei O . O Conforme O o O Parecer O da O Bradesco B-ORG , O o O Bradesco B-ORG estaria O se O insurgindo O contra O fatos O claramente O delineados O na O Lei O , O o O que O poderia O configurar O prática O de O sham O litigation O . O Tendo O em O vista O as O questões O levantadas O nos O tópicos O anteriores O , O essa O postura O do O GuiaBolso B-ORG deve O ser O melhor O analisada O para O avaliar O se O , O de O fato O , O pode-se O constituir O infração O à O ordem O econômica O , O o O que O , O por O ora O , O não O é O possível O extrair O preliminarmente O . O III O - O CONCLUSÃO O Pelo O exposto O , O diante O do O Bradesco B-ORG encaminhado O pela O Seprac B-ORG contendo O indícios O de O infrações O à O ordem O econômica O e O das O considerações O preliminares O apresentadas O ao O longo O da O presente O Nota O Técnica O , O recomenda-se O a O instauração O de O Inquérito O Administrativo O em O face O do O Bradesco B-ORG , O nos O termos O dos O Bradesco B-ORG , O c/c O Parecer B-DOCS nº I-DOCS 01/2018/Gabin/Seprac-MF I-DOCS , O para O proceder-se O à O devida O apuração.​ O Estas O as O conclusões O . O Encaminhe-se O ao O Sr O . O Superintendente O Geral O . O [ O 1 O ] O SEPRAC B-ORG ( O documento O Banco B-ORG Bradesco I-ORG S/A I-ORG ) O [ O 2 O ] O arts. B-LEG 13 I-LEG , I-LEG III I-LEG e I-LEG 66 I-LEG , I-LEG §6º I-LEG , I-LEG ambos I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG , O na O art. B-LEG 181 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG . O [ O 3 O ] O Parecer B-DOCS SEI I-DOCS N° I-DOCS 1/2018/GABIN/SEPRAC-MF I-DOCS . O [ O 4 O ] O Resposta O ao O SEI B-DOCS n° I-DOCS ​0495937 I-DOCS ( O documento O Ação B-DOCS 1027396-67.2016.8.26.0100 I-DOCS referente O ao O 11ª B-ORG Vara I-ORG Cível I-ORG da I-ORG Comarca I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG ) O [ O 5 O ] O Resposta O ao O Artigo B-LEG 36 I-LEG , I-LEG caput I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG ( O documento O ofício B-DOCS 3203/2018/CADE I-DOCS referente O ao O SEI B-DOCS n° I-DOCS 0513762 I-DOCS : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0331963 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS : O : O PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 113/2017/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 087000.002314/2017-18 I-DOCS requerentes O : O DHL B-ORG Logistics I-ORG ( I-ORG Brasil I-ORG ) I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O olimpo B-ORG holding I-ORG ltda I-ORG . I-ORG Ementa O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Procedimento O Sumário O . O Requerentes O : O DHL B-ORG Logistics I-ORG ( I-ORG Brasil I-ORG ) I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Olimpo B-ORG Holding I-ORG Ltda I-ORG . O Aquisições O de O ações O . O Transporte O de O cargas O - O produtos O regulados O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG III I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 2 I-LEG , I-LEG de I-LEG 29 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O versão O PÚBLICA O I. O REQUERENTES O I.1 O . O DHL B-ORG Logistics I-ORG ( I-ORG Brasil I-ORG ) I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O DHL B-ORG Logistics I-ORG '' O ) O A O DHL B-ORG Logistics I-ORG atua O como O operador O logístico O , O oferecendo O uma O solução O logística O completa O , O incluindo O um O conjunto O de O serviços O relacionados O a O armazenamento O , O empacotamento O , O controle O de O estoque O , O recebimento O de O cargas O , O transporte O rodoviário O , O marítimo O e O aéreo O e O logística O reversa O . O Os O acionistas O da O DHL B-ORG Logistics I-ORG são O : O Deutsche B-ORG Post I-ORG International I-ORG B.V I-ORG . I-ORG ( O possui O 53,74 B-VALOR % I-VALOR das O ações O ) O ; O Exel B-ORG International I-ORG Holdings I-ORG ( I-ORG Netherlands I-ORG 2 I-ORG ) I-ORG B.V I-ORG . I-ORG ( O detentor O de O 39,17 B-VALOR % I-VALOR das O ações O ) O ; O Deutsche B-ORG Post I-ORG Beteiligugen I-ORG Holding I-ORG GMBH I-ORG ( O detém O 7,07 B-VALOR % I-VALOR das O ações O ) O ; O e O Exel B-ORG Investments I-ORG ( I-ORG Netherlands I-ORG ) I-ORG B.V I-ORG . I-ORG ( O titular O de O 0,02 B-VALOR % I-VALOR das O ações O ) O . O Em O 2016 B-TEMPO , O o O Grupo B-ORG DHL I-ORG auferiu O faturamento O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR , O no O Brasil B-LOC . O I.2 O . O Olimpo B-ORG Holding I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O Olimpo B-ORG '' O ) O A O Olimpo B-ORG é O uma O holding O não O operacional O que O controla O três O empresas O : O ( O i O ) O Polar B-ORG Transportes I-ORG Rodoviários I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O Polar B-ORG '' O ) O ; O ( O ii O ) O Polar B-ORG Truck I-ORG Service I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O Polar B-ORG Truck I-ORG '' O ) O ; O e O ( O iii O ) O Rio B-ORG Lopes I-ORG Transportes I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O Rio B-ORG Lopes I-ORG '' O ) O , O em O conjunto O com O as O duas O outras O empresas O denominadas O `` O Empresas B-ORG da I-ORG Olimpo I-ORG '' O . O Essas O três O empresas O fornecem O serviços O de O transporte O rodoviário O principalmente O focados O no O transporte O de O medicamentos O , O cosméticos O e O outros O produtos O médicos O e O farmacêuticos O . O Os O serviços O prestados O pelas O Empresas B-ORG da I-ORG Olimpo I-ORG consistem O em O transferência O entre O portos O e O aeroportos O para O os O estabelecimentos O dos O clientes O , O bem O como O a O transferência O ou O distribuição O posterior O desses O produtos O , O de O acordo O com O as O informações O prestadas O pelas O requerentes O . O A O Olimpo B-ORG é O controlada O por O Agnaldo B-PER José I-PER dos I-PER Santos I-PER e O Joel B-PER Pereira I-PER Lopes I-PER , O ora O vendedores O . O A O soma O do O faturamento O das O Empresas B-ORG da I-ORG Olimpo I-ORG totalizou O valor O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 75 I-VALOR milhões I-VALOR , O no O Brasil B-LOC , O em O 2016 B-TEMPO . O II. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O conforme O Despacho B-DOCS Ordinatório I-DOCS DCONT I-DOCS ( O 0325732 B-DOCS ) O Data O da O notificação O ou O emenda O 13/04/2017 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O O O Edital B-DOCS nº I-DOCS 120 I-DOCS , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O 26/04/2017 B-TEMPO ( O 0328562 B-DOCS ) O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O Trata-se O de O operação O de O aquisição O , O pela O DHL B-ORG Logistics I-ORG , O de O 100 B-VALOR % I-VALOR das O ações O da O Olimpo B-ORG . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O ART. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG RES. I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 2/2012 I-LEG ) O Operação O enquadrada O nas O seguintes O hipóteses O de O sumário O : O III O – O Baixa O participação O de O mercado O com O sobreposição O horizontal O e O IV O – O Baixa O participação O de O mercado O com O integração O vertical O . O V. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Sim O Integração O vertical O Sim O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O Sobreposição O horizontal O : O mercado O de O transporte O rodoviário O de O cargas O ( O Produtos O Regulados O ) O Integração O vertical O : O mercados O de O transporte O rodoviário O de O cargas O e O de O armazenamento O de O cargas O / O operador O logístico O Participações O de O mercado O Reduzidas O VI. O Considerações O sobre O a O Operação O A O operação O em O tela O compreende O a O aquisição O , O pelo O Grupo B-ORG DHL I-ORG , O da O integralidade O das O três O Empresas B-ORG da I-ORG Olimpo I-ORG , O quais O sejam O : O Polar B-ORG , O Polar B-ORG Truck I-ORG e O Rio B-ORG Lopes I-ORG , O que O são O empresas O prestadoras O de O serviços O de O transporte O de O cargas O . O De O acordo O com O as O partes O , O a O Polar B-ORG e O a O Rio B-ORG Lopes I-ORG possuem O foco O no O transporte O rodoviário O de O medicamentos O , O correlatos O e O outros O produtos O médicos O e O farmacêuticos O ( O `` O Produtos O Regulados O '' O ) O . O Por O outro O lado O , O a O Polar B-ORG Truck I-ORG presta O serviços O de O transporte O rodoviário O de O bens O de O consumo O ( O tais O como O bebidas O , O alimentos O importados O , O perfumes O e O chocolates O ) O , O assim O como O parte O residual O da O atividades O da O Polar B-ORG e O Rio B-ORG Lopes I-ORG . O De O toda O forma O , O as O partes O ressaltaram O que O o O transporte O de O produtos O não O regulados O representa O cerca O de O 15 B-VALOR % I-VALOR do O faturamento O conjunto O das O três O empresas O , O além O do O que O , O as O três O empresas O não O ofertam O serviço O de O armazenamento O de O cargas O . O O O Grupo B-ORG DHL I-ORG , O a O seu O turno O , O presta O diversos O serviços O na O cadeia O de O logística O e O transporte O de O cargas O , O atuando O tanto O com O cargas O gerais O quanto O com O as O cargas O que O requerem O tratamento O especializado O , O inclusive O ofertando O transporte O rodoviário O e O armazenamento O de O Produtos O Regulados O . O Sobre O o O transporte O de O Produtos O Regulados O , O as O requerentes O esclareceram O que O para O o O transporte O dessas O mercadorias O são O requeridas O licenças O específicas O emitidas O pela O Agência B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Vigilância I-ORG Sanitária I-ORG - O ANVISA B-ORG e O alguns O produtos O médicos O e O farmacêuticos O requerem O transporte O em O um O ambiente O refrigerado O , O em O temperaturas O que O podem O variar O de O acordo O com O o O tipo O de O produto O - O há O duas O categorias O principais O de O produtos O sujeitos O a O controles O especiais O : O a O primeira O requer O o O transporte O em O temperaturas O elevadas O ( O entre O 15 B-VALOR ºC I-VALOR e O 25 B-VALOR ºC I-VALOR ) O , O enquanto O a O segunda O demanda O o O transporte O em O baixas O temperaturas O ( O entre O 2 B-VALOR ºC I-VALOR e O 8 B-VALOR ºC I-VALOR ) O . O Em O virtude O disso O , O o O transporte O de O tais O produtos O pode O ser O feito O tanto O em O caminhões O refrigerados O quanto O em O veículos O normais O , O sendo O que O , O no O caso O de O caminhões O sem O refrigeração O , O os O produtos O são O colocados O em O caixas O térmicas O , O dentro O das O quais O pode-se O acondicionar O gelo O , O a O fim O de O se O manter O a O temperatura O adequada O pelo O tempo O exigido O pela O legislação O pertinente O , O segundo O informações O das O requerentes O . O [ O 1 O ] O Em O linha O com O os O precedentes O deste O Conselho O [ O 2 O ] O , O a O operação O suscita O sobreposição O horizontal O no O mercado O de O transporte O rodoviário O de O cargas O , O que O compreende O o O transporte O de O todos O os O tipos O de O cargas O pelo O modal O rodoviário O . O Contudo O , O considerando O a O especialização O dos O serviços O prestados O pelas O empresas O objeto O , O e O a O possibilidade O de O segmentação O em O determinados O ramos O da O cadeia O logística O por O tipo O de O carga O ( O conforme O ponderado O em O julgados O do O CADE B-ORG [ O 3 O ] O ) O , O esta O Superintendência B-ORG entendeu O pertinente O avaliar O um O cenário O mais O restrito O , O na O dimensão O produto O , O envolvendo O apenas O o O transporte O rodoviário O de O Produtos O Regulados O ( O i.e. O , O medicamentos O , O correlatos O e O outros O produtos O médicos O e O farmacêuticos O ) O . O A O jurisprudência O deste O Conselho O considera O a O dimensão O geográfica O do O transporte O rodoviário O de O cargas O como O sendo O de O abrangência O nacional O , O cuja O delimitação O pode O ser O replicada O para O o O cenário O mais O restrito O , O para O fins O da O presente O análise O . O Ademais O , O a O operação O gera O potencial O integração O vertical O entre O transporte O rodoviário O de O cargas O , O ofertado O pelas O Empresas B-ORG da I-ORG Olimpo I-ORG , O e O armazenamento O de O cargas O , O prestado O pela O DHL B-ORG , O especificamente O concernente O aos O Produtos O Regulados O . O [ O 4 O ] O VI.1 O . O Sobreposição O Horizontal O na O Atividade O de O Transporte O Rodoviário O de O Cargas O : O Produtos O Regulados O Inicialmente O , O as O requerentes O esclareceram O que O o O Grupo B-ORG DHL I-ORG não O realiza O o O transporte O rodoviário O diretamente O , O prestando O essa O atividade O apenas O por O meio O de O empresas O de O transporte O independentes O . O Porém O , O a O presente O análise O considerará O a O atuação O da O DHL B-ORG nesse O mercado O independentemente O da O utilização O de O estrutura O de O transporte O própria O ou O de O terceiros O , O sob O uma O ótica O mais O conservadora O de O análise O . O Considerando O os O impactos O no O mercado O de O transporte O rodoviário O de O cargas O ( O cenário O abrangente O ) O , O as O requerentes O estimaram O que O a O concentração O entre O o O Grupo B-ORG DHL I-ORG e O as O Empresas B-ORG da I-ORG Olimpo I-ORG corresponderia O a O uma O participação O de O cerca O de O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O Acesso O Restrito O às O Partes O ] O do O faturamento O total O do O mercado O , O que O na O estimativa O das O partes O foi O de O R B-VALOR $ I-VALOR 137 I-VALOR bilhões I-VALOR , O em O 2015 B-TEMPO . O [ O 5 O ] O A O partir O de O informações O prestadas O no O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.011717/2015-96 I-DOCS , O tem-se O que O a O receita O operacional O líquida O das O 87 O maiores O empresas O do O modal O rodoviário O do O setor O de O transporte O correspondeu O a O [ O Acesso O Restrito O ao O CADE B-ORG ] O , O em O 2014 B-TEMPO . O Com O base O nessa O estimativa O de O faturamento O do O mercado O ( O desconsiderando O variações O de O volume O entre O os O anos O de O 2014 B-TEMPO e O 2015 B-TEMPO ) O , O a O participação O do O Grupo B-ORG DHL I-ORG seria O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O Acesso O Restrito O ao O CADE B-ORG ] O , O levando O em O conta O seu O faturamento O com O as O atividades O de O transporte O rodoviário O , O transporte O aéreo O e O armazenamento O de O cargas O , O uma O vez O que O o O grupo O não O dispõe O de O dados O segmentados O . O Já O as O Empresas O do O Grupo B-ORG Olimpo I-ORG teriam O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O Acesso O Restrito O ao O CADE B-ORG ] O de O participação O . O Portanto O , O mesmo O considerando O uma O estimativa O de O faturamento O do O mercado O bem O mais O reduzida O do O que O a O utilizada O pelas O partes O em O suas O estimativas O , O a O participação O conjunta O das O requerentes O no O mercado O de O transporte O rodoviário O de O cargas O é O baixa O ( O menor O que O 10 B-VALOR % I-VALOR ) O e O não O levanta O preocupações O de O cunho O concorrencial O . O No O tocante O ao O transporte O rodoviário O de O Produtos O Regulados O ( O cenário O restrito O ) O , O reitera-se O que O o O serviço O limita-se O ao O transporte O de O produtos O farmacêuticos O , O farmoquímicos O , O cosméticos O e O outros O . O As O partes O informaram O que O a O atividade O de O transporte O do O Grupo B-ORG DHL I-ORG relacionada O a O tais O produtos O teria O alcançado O uma O participação O de O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O Acesso O Restrito O às O Partes O ] O , O em O 2015 B-TEMPO , O conforme O estimativa O do O faturamento O do O mercado O ( O R B-VALOR $ I-VALOR 3,2 I-VALOR bilhões I-VALOR ) O , O calculada O por O elas O próprias O a O partir O de O dados O gerais O disponíveis O [ O 6 O ] O . O Por O sua O vez O , O a O participação O conjunta O das O Empresas B-ORG da I-ORG Olimpo I-ORG seria O de O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O Acesso O Restrito O às O Partes O ] O , O em O 2015 B-TEMPO , O segundo O a O estimativa O apresentada O . O Portanto O , O as O requerentes O concluem O que O a O concentração O horizontal O nesse O segmento O será O inferior O a O 10 B-VALOR % I-VALOR . O A O despeito O do O esforço O e O da O boa-fé O das O partes O em O estimar O o O total O do O mercado O de O transporte O rodoviário O de O Produtos O Regulados O , O esta O SG B-ORG calculou O as O participação O a O partir O de O outras O fontes O , O utilizando O uma O metodologia O de O cálculo O diferente O para O estimar O o O faturamento O total O deste O ramo O . O [ O 7 O ] O Contudo O , O o O resultado O encontrado O foi O semelhante O às O participações O estimadas O pelas O partes O , O motivo O pelo O qual O considera-se O que O também O na O dimensão O produto O do O mercado O mais O restrita O a O operação O produz O baixa O concentração O entre O as O partes O . O Sendo O assim O , O em O qualquer O dos O cenários O acima O descritos O , O a O sobreposição O horizontal O resultante O da O operação O não O afetará O significativamente O o O ambiente O competitivo O . O VI.2 O . O Integração O Vertical O entre O Transporte O Rodoviário O de O Cargas O e O Armazenamento O de O Cargas O / O Operador O Logístico O Além O da O atuação O como O transportador O de O cargas O , O o O Grupo B-ORG DHL I-ORG atua O como O operador O logístico O , O ofertando O uma O solução O logística O completa O , O que O envolve O um O conjunto O de O serviços O relacionados O a O armazenamento O , O empacotamento O , O controle O de O estoque O , O recebimento O de O cargas O , O transporte O rodoviário O , O marítimo O e O aéreo O , O bem O como O logística O reversa O . O De O relevante O para O o O caso O , O assim O como O o O transporte O , O as O requerentes O informaram O que O o O Grupo B-ORG DHL I-ORG oferta O também O serviços O de O armazenamento O de O Produtos O Regulados O , O podendo O prestá-los O de O maneira O conjunta O ou O isolada O , O de O acordo O com O o O interesse O de O seus O clientes O . O De O acordo O com O as O requerentes O , O as O Empresas B-ORG da I-ORG Olimpo I-ORG não O ofertam O serviços O de O armazenamento O de O Produtos O Regulados O e O seus O clientes O que O eventualmente O estejam O interessados O na O contratação O de O serviços O de O armazenagem O contratam O esses O serviços O diretamente O com O outras O empresas O , O sendo O as O empresas O alvo O contratadas O apenas O para O realizar O o O transporte O dos O produtos O . O Por O isso O , O as O partes O consideraram O que O uma O possível O integração O vertical O entre O transporte O e O armazenagem O de O Produtos O Regulados O seria O meramente O potencial O . O De O todo O modo O , O o O volume O transportado O pelas O Empresas B-ORG da I-ORG Olimpo I-ORG representaria O menos O de O [ O Acesso O Restrito O às O Partes O ] O do O total O de O Produtos O Regulados O armazenados O pelo O Grupo B-ORG DHL I-ORG , O tomando O por O referência O os O dados O das O partes O mensal O ou O anual. O Em O resumo O , O a O potencial O integração O vertical O não O se O revela O danosa O à O concorrência O . O As O partes O cogitaram O ainda O a O possibilidade O de O integração O vertical O entre O o O transporte O de O Produtos O Regulados O ( O prestados O pelas O Empresas B-ORG da I-ORG Olimpo I-ORG e O DHL B-ORG ) O e O o O serviço O de O operador O logístico O ofertado O pelo O Grupo B-ORG DHL I-ORG . O Tal O integração O vertical O também O não O produzirá O relevantes O alterações O nos O mercados O relacionados O , O uma O vez O que O a O participação O das O partes O é O baixa O no O mercado O de O transporte O rodoviário O de O Produtos O Regulados O , O e O considerando O que O a O participação O da O DHL B-ORG corresponderia O a O cerca O de O 0-10 B-VALOR % I-VALOR [ O Acesso O Restrito O às O Partes O ] O do O mercado O de O operadores O logísticos O de O Produtos O Regulados O , O segundo O estimativas O das O partes O ( O calculada O a O partir O de O dados O publicados O pela O Associação B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Operadores I-ORG Logísticos I-ORG - O ABOL B-ORG ) O . O Portanto O , O refuta-se O a O possibilidade O de O fechamento O de O mercado O nos O segmentos O de O transporte O rodoviário O e O armazenamento O de O Produtos O Regulados O , O assim O como O seria O improvável O a O hipótese O de O fechamento O dos O mercados O de O transporte O rodoviário O e O de O operador O logístico O de O Produtos O Regulados O , O como O consequência O desta O operação O . O Por O todo O o O exposto O , O conclui-se O que O a O presente O operação O não O acarreta O prejuízos O ao O ambiente O concorrencial O , O em O face O das O baixas O participações O das O partes O nos O mercados O horizontal O e O verticalmente O relacionados O . O VII. O Cláusula O de O Não-Concorrência O As O requerentes O firmaram O obrigação O de O não O concorrer O na O Cláusula B-DOCS 14 I-DOCS do I-DOCS Contrato I-DOCS de I-DOCS Compra I-DOCS e I-DOCS Venda I-DOCS de I-DOCS Ações I-DOCS , O a O seguir O reproduzida O . O [ O Acesso O Restrito O às O Partes O ] O Seus O termos O estão O em O consonância O com O os O parâmetros O aceitos O por O este O Conselho B-ORG . O VIIi. O Recomendação O Aprovação O sem O restrições O . O Encaminhe-se O ao O Sr. O Superintendente-Geral O . O [ O 1 O ] O As O partes O salientaram O também O que O a O legislação O aplicável O permite O o O transporte O de O produtos O médicos O e O farmacêuticos O de O forma O conjunta O com O determinados O produtos O não O regulados O , O tais O como O equipamentos O eletrônicos O . O No O entanto O , O como O alguns O produtos O podem O comprometer O a O segurança O , O qualidade O e O efetividade O dos O produtos O médicos O e O farmacêuticos O , O há O produtos O ( O como O comida O ou O carne O ) O que O não O podem O ser O transportados O conjuntamente O com O Produtos O Regulados O . O [ O 2 O ] O Cf O . O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.011717/2015-96 I-DOCS , O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.009559/2015-12 I-DOCS e O outros O . O [ O 3 O ] O Dimensão O considerada O nos O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.010597/2014-29 I-DOCS e O 08700.008413/2013-80 B-DOCS , O dentre O outros O . O [ O 4 O ] O As O partes O explicaram O que O o O Grupo B-ORG DHL I-ORG possui O atividade O de O controle O de O estoques O , O que O tem O o O objetivo O de O monitorar O e O controlar O todos O os O processos O críticos O de O armazenagem O , O bem O como O oferecer O suporte O para O o O transporte O distribuição O . O Contudo O , O este O é O um O serviço O complementar O ao O serviço O de O armazenagem O e O que O não O há O contratações O isoladas O desse O serviço O , O razão O pela O qual O não O haveria O integração O vertical O entre O a O atividade O de O controle O de O estoque O ofertado O pelo O Grupo B-ORG DHL I-ORG e O os O serviços O de O transporte O do O Grupo B-ORG Olimpo I-ORG . O [ O 5 O ] O As O partes O estimaram O que O o O faturamento O desse O mercado O , O no O ano O de O 2015 B-TEMPO , O foi O de O R B-VALOR $ I-VALOR 137 I-VALOR bilhões I-VALOR , O com O base O em O dados O do O IBGE B-ORG , O IMF B-ORG , O A.T. B-ORG Kearney I-ORG . O [ O 6 O ] O Em O resumo O , O as O partes O utilizaram O os O seguintes O dados O : O ( O i O ) O receita O total O da O indústria O farmacêutica O ( O informado O no O Relatório O Anual O de O 2015 B-TEMPO do O Sindicado B-ORG da I-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Produtos I-ORG Farmacêuticos I-ORG no I-ORG Estado I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG - O Sindusfarma B-ORG ) O ; O ( O ii O ) O receita O total O dos O equipamentos O médicos O , O estimado O pela O Associação B-ORG Brasileira I-ORG da I-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Artigos I-ORG e I-ORG Equipamentos I-ORG Médicos I-ORG e I-ORG Odontológicos I-ORG ( O ABIMO B-ORG ) O ; O e O ( O iii O ) O representatividade O dos O custos O de O transporte O de O Produtos O Regulados O , O segundo O dados O publicados O pelo O Instituto B-ORG de I-ORG Logística I-ORG e I-ORG Supply I-ORG Chain I-ORG ( O ILOS B-ORG ) O . O [ O 7 O ] O Para O esse O exercício O , O esta O Superintendência O considerou O os O dados O de O : O ( O i O ) O gastos O com O transporte O das O fabricantes O de O medicamentos O para O uso O humano O ( O divulgado O pela O Fundação B-ORG Getúlio I-ORG Vargas I-ORG , O disponível O em O http B-LOC : I-LOC //fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/port_transporte_de_medicamentos_no_brasil.pdf I-LOC , O acessado O em O 28/04/2017 B-TEMPO ) O ; O ( O ii O ) O faturamento O da O indústria O de O cosméticos O , O produtos O de O higiene O e O perfumaria O , O disponibilizado O no O Anuário O da O Associação B-ORG Brasileira I-ORG da I-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Higiene I-ORG Pessoal I-ORG , I-ORG Perfumaria I-ORG e I-ORG Cosméticos I-ORG - O ABIHPEC B-ORG , O disponível O em O https B-LOC : I-LOC //abihpec.org.br/ABIHPEC_2016/Anuario2016_DIG.html I-LOC # I-LOC p=66 I-LOC , I-LOC acessado I-LOC em I-LOC 28/04/2017 I-LOC ; O e O ( O iii O ) O representatividade O dos O custos O de O transporte O de O Produtos O Regulados O , O segundo O dados O publicados O pelo O Instituto B-ORG de I-ORG Logística I-ORG e I-ORG Supply I-ORG Chain I-ORG ( O ILOS B-ORG ) O . O Para O estimar O o O valor O referente O ao O transporte O de O cosméticos O , O produtos O de O higiene O e O perfumaria O , O multiplicou-se O o O faturamento O dessa O indústria O com O a O representatividade O do O transporte O desses O produtos O ( O dado O fornecido O pelo O ILOS B-ORG ) O . O O O produto O dessa O equação O foi O somado O ao O gasto O com O o O transporte O de O medicamentos O e O totalizou O R B-VALOR $ I-VALOR 3,3 I-VALOR bilhões I-VALOR SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0622783 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 166/2019/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.002481/2019-21 I-DOCS REQUERENTES O : O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG MULTIESTRATÉGIA I-ORG FUNDO I-ORG DE I-ORG INVESTIMENTO I-ORG EM I-ORG PARTICIPAÇÕES I-ORG , O BPMB B-ORG DIGAMA I-ORG PARTICIPAÇÕES I-ORG S.A I-ORG . I-ORG E O ESTRE B-ORG AMBIENTAL I-ORG S.A I-ORG . I-ORG EMENTA O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG . O Requerentes O : O Angra B-ORG Infra I-ORG Multiestratégia I-ORG Fundo I-ORG de I-ORG Investimento I-ORG em I-ORG Participações I-ORG , O BPMB B-ORG Digama I-ORG Participações I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Estre B-ORG Ambiental I-ORG S.A I-ORG . I-ORG Natureza O da O Operação O : O aquisição O de O participação O societária O . O Notificação O intempestiva O . O Setor O econômico O envolvido O : O tratamento O e O disposição O de O resíduos O não O perigosos O . O Procedimento O Sumário O . O Determinada O apresentação O da O operação O por O meio O de O APAC O . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O PÚBLICA O I. O REQUERENTES O I.1 O . O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG MULTIESTRATÉGIA I-ORG FUNDO I-ORG DE I-ORG INVESTIMENTO I-ORG EM I-ORG PARTICIPAÇÕES I-ORG ( O `` O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG '' O ) O O O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG é O um O fundo O de O investimentos O em O participações O , O constituído O sob O a O forma O de O condomínio O fechado O , O nos O termos O da O Instrução O CVM B-DOCS nº I-DOCS 391/2003 I-DOCS . O A O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG possui O a O seguinte O estrutura O societária O , O com O os O correspondentes O percentuais O de O participação O acionária O : O ( O i O ) O BNDES B-ORG Participações I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O 25 B-VALOR % I-VALOR ) O ; O ( O ii O ) O Petros B-ORG Fundação I-ORG Petrobrás I-ORG de I-ORG Seguridade I-ORG Social I-ORG ( O 25 B-VALOR % I-VALOR ) O ; O ( O iii O ) O FUNCEF B-ORG Fundação I-ORG dos I-ORG Economiários I-ORG Federais I-ORG ( O 17,2 B-VALOR % I-VALOR ) O ; O ( O iv O ) O Forluz B-ORG Fundação I-ORG de I-ORG Seguridade I-ORG Social I-ORG ( O 10 B-VALOR % I-VALOR ) O ; O ( O v O ) O Fundação B-ORG Atlântico I-ORG de I-ORG Seguridade I-ORG Social I-ORG ( O 8,6 B-VALOR % I-VALOR ) O ; O ( O vi O ) O BB-BI B-ORG Banco I-ORG de I-ORG Investimentos I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O 8,6 B-VALOR % I-VALOR ) O ; O ( O vii O ) O CERES B-ORG Fundação I-ORG de I-ORG Seguridade I-ORG Social I-ORG ( O 2,1 B-VALOR % I-VALOR ) O ; O ( O viii O ) O FICFI B-ORG Multimercado I-ORG Celos I-ORG ( O 1,72 B-VALOR % I-VALOR ) O ; O ( O ix O ) O Andrade B-ORG Gutierrez I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O 0,86 B-VALOR % I-VALOR ) O ; O ( O x O ) O Angra B-ORG Partners I-ORG Gestão I-ORG de I-ORG Recursos I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O 0,86 B-VALOR % I-VALOR ) O . O Conforme O informado O pelas O Requerentes O , O à O época O da O Operação O , O a O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG detinha O investimentos O em O empresas O atuantes O nos O seguintes O segmentos O : O ( O i O ) O produção O de O etanol O ; O ( O ii O ) O armazenagem O e O escoamento O agrícola O ; O ( O iii O ) O sísmica O terrestre O e O meio O ambiente O ; O ( O iv O ) O soluções O ambientais O para O resíduos O terminais O , O por O meio O da O Resicontrol B-ORG Soluções I-ORG Ambientais I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O `` O RESICONTROL B-ORG '' O ) O , O empresa O subsidiária O da O Estre B-ORG Ambiental I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O empresa-objeto O da O Operação O em O apreço O ) O ; O e O ( O v O ) O operações O portuárias O e O logística O de O comércio O exterior O . O Em O 2010 B-TEMPO ( O ano O anterior O à O Operação O ) O , O o O Grupo B-ORG Angra I-ORG FIP I-ORG obteve O , O no O Brasil B-LOC , O faturamento O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 400 I-VALOR milhões I-VALOR ( O patamar O de O faturamento O inicialmente O estabelecido O na O Lei B-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG como O critério O de O notificação O obrigatória O ) O , O conforme O informações O colhidas O por O meio O da O Apuração B-DOCS de I-DOCS Ato I-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.000821/2014-74 I-DOCS , O e O também O informado O pela O Requerente O por O meio O do O Formulário O de O Notificação O ora O em O apreço O . O I.2 O . O BPMB B-ORG DIGAMA I-ORG PARTICIPAÇÕES I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O `` O BPMB B-ORG '' O ) O A O BPMB B-ORG é O uma O empresa O holding O , O integrante O do O Grupo B-ORG BTG I-ORG Pactual I-ORG , O detentora O de O participação O em O outras O sociedades O , O nacionais O ou O estrangeiras O , O na O qualidade O de O sócia O ou O acionista O . O O O controle O da O BPMB B-ORG é O detido O pelo O BTG B-ORG Pactual I-ORG Principal I-ORG Investiments I-ORG Fundo I-ORG de I-ORG Investimento I-ORG em I-ORG Participações I-ORG ( O `` O BTG B-ORG PACTUAL I-ORG '' O ) O , O que O é O detentor O de O 99,9 B-VALOR % I-VALOR das O ações O representativas O do O capital O social O daquela O empresa O . O O O BTG B-ORG PACTUAL I-ORG é O uma O entidade O cujas O principais O atividades O consistem O na O atuação O como O banco O múltiplo O e O como O empresa O de O investimentos O , O por O meio O da O prestação O de O serviços O financeiros O e O não-financeiros O diversos O . O I.3 O . O ESTRE B-ORG AMBIENTAL I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O `` O ESTRE B-ORG '' O ) O A O ESTRE B-ORG é O um O empresa O de O caráter O operacional O que O atua O , O principalmente O , O no O tratamento O , O gerenciamento O e O disposição O final O de O resíduos O . O Em O 2010 B-TEMPO ( O ano O anterior O à O Operação O ) O , O a O ESTRE B-ORG era O portadora O da O seguinte O estrutura O : O ( O i O ) O Neerans B-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O 11,2 B-VALOR % I-VALOR ) O ; O ( O ii O ) O Hulshof B-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O 16 B-VALOR % I-VALOR ) O ; O e O ( O iii O ) O pessoas O físicas O ( O 72,8 B-VALOR % I-VALOR ) O . O Nesse O mesmo O período O , O conforme O informações O então O disponibilizadas O pelas O Requerentes O , O as O entidades O integrantes O do O Grupo B-ORG Estre I-ORG atuavam O , O sobretudo O , O em O atividades O relacionadas O ao O tratamento O , O gerenciamento O e O disposição O final O de O resíduos O . O II. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O Trata-se O da O transferência O da O participação O societária O detida O pelo O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG ( O então O AG B-ORG ANGRA I-ORG ) O na O RESICONTROL B-ORG para O a O ESTRE B-ORG , O ocorrida O em O 30 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 2011 I-TEMPO . O Após O a O Operação O proposta O , O o O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG passou O a O deter O 8 B-VALOR % I-VALOR do O capital O social O da O ESTRE B-ORG . O A O iniciativa O representou O - O em O conjunto O com O as O operações O de O subscrição O e O conversão O de O debêntures O em O ações O da O ESTRE B-ORG pela O BPMB B-ORG , O de O que O também O tratam O o O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.011533/2011-51 I-DOCS - O o O ingresso O do O Grupo B-ORG BTG I-ORG Pactual I-ORG no O bloco O de O controle O da O ESTRE B-ORG . O A O operação O foi O notificada O em O decorrência O de O determinação O desta O SG B-ORG no O âmbito O da O APAC B-DOCS nº I-DOCS 08700.000821/2014-74 I-DOCS , O que O concluiu O pela O obrigatoriedade O da O notificação O , O com O pagamento O da O respectiva O taxa O processual O e O incidência O de O multa O por O intempestividade O , O nos O termos O do O artigo B-LEG 54 I-LEG , I-LEG parágrafos I-LEG 4º I-LEG e I-LEG 5º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/1994 I-LEG , O legislação O vigente O à O época O . O A O Figura O 1 O , O seguir O , O reproduz O quadros O disponibilizados O pelas O Requerentes O com O apresentação O da O estrutura O acionária O da O empresa-objeto O nos O cenários O antes O e O após O a O Operação O proposta O , O respectivamente O . O Figura O 1 O - O A O estrutura O acionária O da O empresa-objeto O nos O cenários O antes O e O após O as O operações O propostas O : O III. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O , O faturamento O de O uma O das O partes O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 400 I-VALOR milhões I-VALOR , O conforme O constatado O na O análise O da O APAC B-DOCS nº I-DOCS 08700.000821/2014-74 I-DOCS , O e O também O informado O pela O Requerente O por O ocasião O da O submissão O do O Formulário O de O Notificação O ora O em O apreço O . O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O GRU B-DOCS ( I-DOCS 0613838 I-DOCS ) I-DOCS e O Despacho B-DOCS SECONT I-DOCS ( I-DOCS 0614907 I-DOCS ) I-DOCS . O Data O da O notificação O ? O 13/05/2019 B-TEMPO Operação O tempestiva O ? O Não O - O operação O formalizada O em O 30/09/2011 B-TEMPO , O nos O termos O referidos O a O seguir O . O II.1 O . O Do O procedimento O para O apuração O do O ato O de O concentração O em O questão O Por O meio O do O Memorando B-DOCS nº I-DOCS 08/2014/SCD/PFE-CADE I-DOCS , O de O 20 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO , O o O então O Procurador-Chefe O do O CADE B-ORG , O encaminhou O a O esta O SG B-ORG o O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.011533/2011-51 I-DOCS , O para O fins O de O cumprimento O de O decisão O proferida O pelo O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG relativamente O à O abertura O de O Procedimento O de O Apuração O de O Ato O de O Concentração O , O que O recebeu O o O número O 08700.000821/2014-74 B-DOCS ( O doravante O APAC B-DOCS nº I-DOCS 08700.000821/2014-74 I-DOCS ) O . O A O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 01/2017/CGAA5/SG I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0332055 I-DOCS ) O , O de O 05 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO , O que O apresentou O relatório O e O análise O produzidos O por O esta O Coordenação-Geral B-ORG após O a O instauração O da O APAC B-DOCS nº I-DOCS 08700.000821/2014-74 I-DOCS , O registra O ter O sido O objeto O do O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.011533/2011-51 I-DOCS a O apreciação O , O pelo O CADE B-ORG , O de O investimentos O de O capital O na O ESTRE B-ORG promovidos O pelo O BTG B-ORG PACTUAL I-ORG , O por O meio O da O BPMB B-ORG , O e O pela O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG , O na O ESTRE B-ORG , O iniciativas O essas O descritas O pelo O Conselheiro-Relator O nos O seguintes O termos O : O `` O 11 O . O A O BPMB B-ORG protocolou O , O no O dia O 24 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2011 I-TEMPO , O este O ato O de O concentração O entendendo O que O a O operação O foi O implementada O no O dia O 30 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 2011 I-TEMPO quando O ( O i O ) O a O BPMB B-ORG subscreveu O ações O da O Estre B-ORG ; O ( O ii O ) O o O AG B-ORG Angra I-ORG subscreveu O ações O da O Estre B-ORG por O meio O de O contribuição O de O sua O participação O indireta O na O Resicontrol B-ORG Soluções I-ORG Ambientais I-ORG - O controlada O pela O Estre B-ORG ; O e O ( O iii O ) O foi O celebrado O um O Acordo O de O Acionistas O entre O BPMB B-ORG , O AG B-ORG Angra I-ORG e O os O antigos O controladores O da O Estre B-ORG . O Segundo O a O BPMB B-ORG , O portanto O , O a O operação O foi O implementada O em O duas O etapas O e O envolve O investimentos O de O capital O feitos O pela O própria O BPMB B-ORG e O pelo O AG B-ORG Angra I-ORG na O Estre B-ORG . O 12 O . O Ocorre O que O , O a O partir O da O própria O descrição O da O operação O apresentada O pela O Requerente O , O surgem O dúvidas O quanto O à O existência O de O uma O única O operação O ou O de O diversas O operações O apresentadas O sob O o O manto O de O um O único O investimento O , O bem O como O sobre O as O partes O efetivamente O envolvidas O nestas O operações O . O 13 O . O Isso O porque O , O apesar O de O a O operação O tal O como O apresentada O relatar O investimentos O em O uma O mesma O empresa O ( O Estre B-ORG ) O , O este O investimento O é O realizado O por O empresas O distintas O ( O BPMB B-ORG e O AG B-ORG Angra I-ORG ) O que O , O até O onde O se O tem O notícia O nos O autos O , O não O pertencem O a O um O mesmo O grupo O econômico O ) O e O de O formas O distintas O ( O a O BPMB B-ORG converteu O debêntures O emitidas O pela O Estre B-ORG em O ações O e O a O AG B-ORG Angra I-ORG transferiu O participação O societária O detida O em O empresa O controlada O para O a O Estre B-ORG ) O . O 14 O . O Esse O quadro O aponta O para O a O existência O de O quatro O operações O distintas O : O duas O operações O entre O a O BPMB B-ORG e O a O Estre B-ORG ( O uma O de O subscrição O de O debêntures O e O outra O de O conversão O de O debêntures O em O ações O ) O , O uma O operação O envolvendo O o O AG B-ORG Angra I-ORG e O a O Resicontrol B-ORG ( O o O ingresso O da O primeira O no O capital O da O segunda O ) O e O outra O envolvendo O a O AG B-ORG Angra I-ORG e O a O Estre B-ORG ( O transferência O da O participação O societária O detida O pelo O AG B-ORG Angra I-ORG na O Resicontrol B-ORG para O a O Estre B-ORG ) O . O 15 O . O Ainda O que O se O trate O de O investimentos O em O uma O mesma O empresa O , O estes O investimentos O consubstanciam-se O em O operações O que O têm O objeto O , O partes O e O momentos O diversos O : O no O limite O , O a O operação O realizada O pelo O BPMB B-ORG pode O configurar O uma O hipótese O de O aporte O de O capital O e O a O operação O realizada O pelo O AG B-ORG Angra I-ORG uma O hipótese O de O reestruturação O societária O do O próprio O Grupo B-ORG Estre I-ORG . O Entendo O , O assim O , O que O do O ponto O de O vista O econômico O e O do O ponto O de O vista O jurídico O as O operações O não O se O confundem O e O , O preenchidos O os O critérios O objetivos O da O Lei O Antitruste O vigente O à O época O , O deveriam O ter O sido O apresentadas O separadamente O '' O ( O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.011533/2011-51 I-DOCS , I-DOCS fls. I-DOCS 258-259 I-DOCS ; O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 01/2017/CGAA5/SG I-DOCS , I-DOCS p. I-DOCS 2 I-DOCS ) O [ O grifos O nossos O ] O . O Ainda O sobre O o O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.011533/2011-51 I-DOCS , O recorda-se O terem O sido O acolhidas O , O por O unanimidade O , O pelo O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG Administrativo I-ORG , O as O recomendações O constantes O do O voto O do O Conselheiro O Relator O , O sumarizadas O pela O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 01/2017/CGAA5/SG I-DOCS nos O seguintes O termos O : O “ O 5 O . O O O Plenário O , O por O unanimidade O , O conheceu O as O duas O operações O envolvendo O a O BPMB B-ORG e O a O Estre B-ORG ( O subscrição O e O conversão O de O debêntures O ) O e O aprovou-as O , O nos O termos O do O voto O do O Conselheiro O Relator O . O Com O relação O à O operação O de O subscrição O de O debêntures O entre O BPMB B-ORG e O Estre B-ORG , O conhecida O de O oficio O , O determinou O a O aplicação O de O multa O por O intempestividade O , O a O ser O recolhida O em O 30 B-TEMPO dias I-TEMPO , O e O o O recolhimento O da O taxa O processual O no O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 45 I-VALOR mil I-VALOR , O aprovando-a O sem O restrições O . O Com O relação O à O operação O de O conversão O de O debêntures O entre O BPMB B-ORG e O Estre B-ORG , O aprovou-a O condicionada O à O alteração O da O descrição O da O dimensão O temporal O do O cláusula O de O não O concorrência O . O O O Plenário O determinou O , O ainda O , O à O Superintendência-Geral B-ORG , O a O abertura O de O procedimento O de O apuração O de O ato O de O concentração O para O analisar O as O operações O realizadas O pelo O AG B-ORG Angra I-ORG com O a O Resicontrol B-ORG , O bem O como O pelo O AG B-ORG Angra I-ORG com O a O Estre B-ORG , O tudo O nos O termos O do O voto O do O Conselheiro O Relator O ” O ( O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 01/2017/CGAA5/SG I-DOCS , I-DOCS p. I-DOCS 2 I-DOCS ) O . O Também O conforme O indicado O pela O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 01/2017/CGAA5/SG I-DOCS , O a O Requerente O apresentou O embargos O de O declaração O com O alegações O relativas O a O : O ( O i O ) O a O suposta O existência O de O contradição O no O voto O condutor O relativamente O à O indicação O das O operações O de O subscrição O de O debêntures O e O de O conversão O de O debêntures O como O atos O independentes O ; O e O ( O ii O ) O a O verificação O de O suposta O omissão O , O também O no O voto O condutor O , O relacionada O ao O não O conhecimento O da O operação O envolvendo O a O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG e O a O ESTRE B-ORG . O Após O manifestação O da O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG junto O ao O CADE B-ORG , O o O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG Administrativo I-ORG rejeitou O os O embargos O da O Requerente O e O manteve O as O determinações O da O 30ª B-DOCS Sessão I-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS , O ocorrida O em O 9 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2013 I-TEMPO . O Com O a O abertura O da O APAC B-DOCS nº I-DOCS 08700.000821/2014-74 I-DOCS , O esta O SG B-ORG encaminhou O à O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG e O a O ESTRE B-ORG ofícios O com O solicitação O de O informações O sobre O os O investimentos O realizado O por O essas O empresas O e O seus O respectivos O grupos O econômicos O na O ESTRE B-ORG . O Por O meio O de O resposta O ao O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 1.172/2017 I-DOCS , O foram O colhidas O , O ainda O , O as O alegações O finais O da O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG relativamente O ao O mérito O das O operações O realizadas O . O Após O análise O das O informações O coletadas O , O apresenta O a O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 01/2017/CGAA5/SG I-DOCS duas O conclusões O principais O . O Primeiro O , O no O que O se O refere O à O operação O de O ingresso O da O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG no O capital O social O da O RESICONTROL B-ORG , O até O o O ano O de O 2009 B-TEMPO , O as O empresas O envolvidas O situavam-se O em O faixa O de O faturamento O e O detinham O percentuais O de O participação O de O mercado O abaixo O dos O limites O estabelecidos O pela O Lei B-LEG nº I-LEG 8.884/1994 I-LEG ( O então O em O vigor O ) O como O critérios O para O notificação O obrigatória O . O Segundo O , O o O faturamento O obtido O pela O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG , O no O ano O de O 2010 B-TEMPO , O em O decorrência O de O suas O atividades O no O Brasil B-LOC fornece O evidência O suficiente O para O a O constatação O da O obrigatoriedade O da O notificação O da O operação O de O subscrição O e O conversão O de O ações O de O emissão O da O ESTRE B-ORG , O por O meio O de O contribuição O de O participação O indireta O de O 50 B-VALOR % I-VALOR detida O no O capital O social O da O Resicontrol B-ORG Soluções I-ORG Ambientais I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O `` O RESICONTROL B-ORG '' O ) O , O empresa O controlada O pela O ESTRE B-ORG , O pelo O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG , O ocorrida O em O 30 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 2011 I-TEMPO . O Sobre O esta O última O operação O , O a O mesma O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 01/2017/CGAA5/SG I-DOCS ressalta O , O adicionalmente O , O que O : O `` O 21 O . O Tendo O em O vista O que O a O AG B-ORG Angra I-ORG apresentou O embargos O de O declaração O durante O o O julgamento O do O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.011533/2011-51 I-DOCS , O tendo O sido O seus O argumentos O analisados O e O rechaçados O tanto O pela O Procuradoria B-ORG Geral I-ORG junto I-ORG ao I-ORG CADE I-ORG quanto O pelo O Tribunal O , O que O acompanhou O por O unanimidade O os O termos O do O voto O do O Relator O , O aliado O ao O fato O de O que O os O argumentos O apresentados O nas O alegações O finais O , O em O resposta O ao O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 1172/2017/CADE I-DOCS não O acrescentam O novos O argumentos O àqueles O vencidos O durante O o O embargo O de O declaração O , O trazendo O à O tona O novamente O todos O os O argumentos O já O utilizados O naquele O AC O , O entende-se O não O ser O factível O a O revisão O da O decisão O do O Tribunal O referente O ao O AC B-DOCS nº I-DOCS 08012.011533/2011-51 I-DOCS por O parte O desta O SG B-ORG , O limitando-se O esta O análise O aos O aspectos O formais O a O respeito O dos O critérios O de O notificação O . O Desta O forma O , O dado O todo O o O exposto O , O resta O claro O que O a O operação O envolvendo O a O Angra B-ORG e O a O Estre B-ORG Ambiental I-ORG deveria O ter O sido O notificada O , O pois O se O subsumia O ao O disposto O no O art. B-LEG 54 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG '' O ( O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 01/2017/CGAA5/SG I-DOCS , I-DOCS p. I-DOCS 6 I-DOCS ) O . O A O partir O desses O elementos O , O propôs O a O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 01/2017/CGAA5/SG I-DOCS os O seguintes O encaminhamentos O ( O integralmente O acolhidos O pelo O Senhor O Superintendente-Geral O Substituto O do O CADE B-ORG , O conforme O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 569/2017 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 05 I-DOCS de I-DOCS maio I-DOCS de I-DOCS 2017 I-DOCS ) O : O ( O i O ) O o O arquivamento O do O procedimento O de O apuração O em O relação O à O Operação O entre O a O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG ( O então O AG B-ORG ANGRA I-ORG ) O e O a O RESICONTROL B-ORG , O ocorrida O em O 2009 B-TEMPO , O por O esta O não O ser O alcançada O pelos O critérios O de O notificação O obrigatória O vigentes O à O época O ; O e O ( O ii O ) O notificação O do O Grupo B-ORG Angra I-ORG e O do O Grupo B-ORG Estre I-ORG Ambiental I-ORG com O vistas O à O apresentação O da O operação O realizada O em O 30/09/2011 B-TEMPO , O com O o O pagamento O da O respectiva O taxa O processual O e O incidência O de O multa O por O intempestividade O , O conforme O legislação O vigente O à O época O . O IV. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Não O Integração O vertical O Não O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O Tratamento O de O resíduos O sólidos O Participação O de O mercado O n.a O . O V. O CONSIDERAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Conforme O registros O constantes O do O Item O II O , O acima O , O a O Operação O ora O em O apreço O , O ocorrida O em O ocorrida O em O 30 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 2011 I-TEMPO , O consiste O na O transferência O da O participação O societária O detida O pelo O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG ( O então O AG B-ORG Angra I-ORG ) O na O RESICONTROL B-ORG para O a O ESTRE B-ORG , O ocorrida O em O 30 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 2011 I-TEMPO . O Registra-se O , O por O oportuno O , O ser O a O RESICONTROL B-ORG uma O empresa O controlada O pela O ESTRE B-ORG . O Pela O mobilização O de O argumentos O e O referências O a O documentos O já O apreciados O pelo O CADE B-ORG , O alegam O as O Requerentes O que O : O `` O [ O ... O ] O não O há O qualquer O razão O para O se O considerar O a O etapa O envolvendo O o O Angra B-ORG Infra I-ORG FIP I-ORG e O a O Estre B-ORG apartada O , O autônoma O ou O independente O daquela O envolvendo O a O conversão O de O debêntures O pelo O BPMB B-ORG '' O ( O `` O Formulário O Procedimento O Sumário O '' O , O Etapa O I O , O p. O 4 O ) O . O Sobre O este O ponto O , O a O presente O análise O ratifica O , O em O verdade O , O posicionamento O constante O do O parágrafo B-DOCS 21 I-DOCS da I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 01/2017/CGAA5/SG I-DOCS ( O transcrito O no O Item O II.1 O , O acima O ) O , O que O aponta O não O ser O factível O a O revisão O , O por O esta O SG B-ORG , O de O decisão O proferida O pelo O Egrégio B-ORG Tribunal I-ORG Administrativo I-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O no O âmbito O do O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.011533/2011-51 I-DOCS , O relativamente O à O necessidade O de O notificação O da O operação O de O transferência O da O participação O societária O detida O pelo O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG ( O então O AG B-ORG Angra I-ORG ) O na O RESICONTROL B-ORG para O a O ESTRE B-ORG . O A O análise O de O mérito O relevante O à O apreciação O da O Operação O ora O notificada O ao O CADE B-ORG foi O procedida O , O do O mesmo O modo O , O pelo O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.011533/2011-51 I-DOCS , O que O aprovou O as O operações O de O subscrição O e O conversão O de O debêntures O da O ESTRE B-ORG , O pela O BPMB B-ORG , O tendo O sido O a O aprovação O da O operação O de O conversão O de O debêntures O condicionada O à O promoção O de O alteração O específica O em O cláusula O de O não O concorrência O constante O de O Acordo O de O Acionistas O celebrado O entre O as O partes O envolvidas O no O ato O de O concentração O então O submetido O ao O CADE B-ORG . O Quanto O a O este O aspecto O , O recorda-se O , O em O particular O , O ter O o O Eminente O Conselheiro-Relator O se O manifestado O sobre O o O mérito O das O operações O então O notificadas O ao O CADE B-ORG nos O seguintes O termos O : O `` O [ O ... O ] O , O diante O da O saída O do O BTG B-ORG da O referida O empresa O D.M.T.S.P.E B-ORG [ O D.M.T.S.P.E. B-ORG Emprendimentos I-ORG e I-ORG Participações I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ] O , O o O ingresso O da O BPMB B-ORG no O capital O social O da O Estre B-ORG não O geraria O eventuais O preocupações O de O ordem O concorrencial O , O dada O a O ausência O de O sobreposição O horizontal O '' O . O A O Operação O ora O em O apreço O resultou O , O similarmente O , O no O ingresso O do O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG ( O então O AG B-ORG ANGRA I-ORG ) O no O capital O social O da O ESTRE B-ORG . O Ao O lado O disso O , O conforme O informado O pelas O Requerentes O , O com O a O implementação O da O operação O em O análise O , O o O grupo O econômico O do O ANGRA B-ORG INFRA I-ORG FIP I-ORG passou O a O atuar O no O mercado O de O tratamento O de O resíduos O sólidos O ( O coleta O , O gerenciamento O , O transporte O e O destinação O final O de O resíduos O ) O apenas O por O meio O da O ESTRE B-ORG , O não O detendo O participação O em O qualquer O outra O entidade O atuante O nesse O mercado O ou O em O mercado O verticalmente O relacionado O . O Desses O elementos O , O infere-se O que O a O Operação O ora O em O análise O não O gera O novas O relações O horizontais O e/ou O verticais O entre O a O empresa-objeto O , O a O ESTRE B-ORG , O e O outras O entidades O do O Grupo B-ORG Angra I-ORG Infra I-ORG . O Pelo O exposto O , O entende-se O não O haver O óbice O à O sua O aprovação O por O esta O SG B-ORG . O VI. O CLÁUSULA O DE O NÃO-CONCORRÊNCIA O Conforme O informado O pelas O Requerentes O , O a O Operação O prevê O o O cumprimento O de O obrigações O de O não-concorrência O previstas O na O Cláusula O 12.1 O do O Acordo O de O Acionistas O . O O O assunto O foi O , O igualmente O , O objeto O de O apreciação O por O parte O do O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG do I-ORG CADE I-ORG por O ocasião O da O análise O do O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.011533/2011-51 I-DOCS , O ocasião O em O que O o O Plenário O acolheu O , O também O por O unanimidade O e O integralmente O , O o O posicionamento O constante O do O Voto O do O Conselheiro-Relator O , O que O se O manifestou O nos O seguintes O termos O : O `` O 53 O . O De O fato O , O tal O como O disposta O , O a O cláusula O 12.1 O não O estipula O um O prazo O específico O para O que O a O obrigação O ali O contida O surta O efeitos O , O dado O que O a O mesma O XXX O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O o O que O se O mostra O desproporcional O a O qualquer O proteção O legítima O e O proporcional O do O empreendimento O comum O ou O do O fundo O de O comércio O envolvido O na O operação O , O e O contrário O à O orientação O deste O Conselho O sobre O o O tema O . O 54 O . O Por O isso O , O entendo O que O o O item O 12.1 O do O referido O Contrato O deve O ser O alterado O para O que O a O limitação O temporal O por O ele O imposta O tenha O prazo O fixado O no O [ O sic O ] O seguintes O termos O : O 'XXX O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O em O linha O com O o O quanto O exposto O no O Parecer O da O ProCADE B-ORG '' O . O Quanto O a O este O último O ponto O , O em O linha O com O posicionamento O assumido O no O parágrafo B-DOCS 21 I-DOCS da I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 01/2017/CGAA5/SG I-DOCS ( O transcrito O no O Item O II.1 O , O acima O ) O , O entende-se O não O ser O factível O a O revisão O , O por O esta O SG B-ORG , O da O decisão O do O Tribunal O referente O ao O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.011533/2011-51 I-DOCS , O cabendo O à O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG Especializada I-ORG junto O ao O Cade B-ORG ( O PFE/CADE B-ORG ) O o O acompanhamento O do O cumprimento O das O determinações O proferidas O pelo O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0358865 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS : O : O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 5/2017/SG-TRIAGEM I-DOCS AC/SG/CADE I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08012.006037/2008-80 I-DOCS NATUREZA O : O Procedimento O Administrativo O de O Apuração O de O Ato O de O Concentração O ( O APAC O ) O REPRESENTANTE O : O Sodexho B-ORG Pass I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Serviços I-ORG e I-ORG Comércios I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O Sodexho B-ORG '' O ) O REPRESENTADAS O : O Companhia B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Soluções I-ORG e I-ORG Serviços I-ORG ( O “ O CBSS/Visa B-ORG Vale I-ORG ” O ) O e O Banco B-ORG Nossa I-ORG Caixa I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O Nossa B-ORG Caixa I-ORG ” O ) O . O EMENTA O : O APAC O . O Operação O não O apresentada O aos O órgãos O do O SBDC B-ORG . O Pareceres O da O ProCADE B-ORG sobre O prescrição O e O perda O da O pretensão O de O punibilidade O versus O imprescritibilidade O da O análise O de O impactos O anticoncorrenciais O decorrentes O da O operação O . O Ocorrência O de O prescrição O da O multa O por O intempestividade O . O Acordos O celebrados O não O constituem O atos O de O concentração O econômica O de O notificação O obrigatória O . O VERSÃO O PÚBLICA O I. O RELATÓRIO O Trata-se O se O procedimento O administrativo O de O Apuração O de O Ato O de O Concentração O ( O APAC O ) O , O que O visa O analisar O a O ocorrência O de O operações O que O não O foram O apresentadas O ao O CADE B-ORG nos O termos O estabelecidos O pela O Lei B-LEG de I-LEG Concorrência I-LEG . O O O procedimento O foi O instaurado O a O partir O de O denúncia O feita O pela O Sodexho B-ORG , O contra O a O CBSS B-ORG e O a O Nossa B-ORG Caixa I-ORG . O A O denúncia O aponta O a O realização O de O uma O parceria O entre O a O CBSS B-ORG e O a O Nossa B-ORG Caixa I-ORG , O onde O haveria O previsão O de O opção O de O compra O de O participação O societária O da O CBSS B-ORG pela O Nossa B-ORG Caixa I-ORG . O Além O disso O , O haveria O a O previsão O de O venda O exclusiva O pelo O banco O de O vales-benefícios O da O marca O Visa B-ORG Vale I-ORG . O Os O esclarecimentos O prestados O pelas O representadas O foram O apresentados O às O fls. O 92-104 O ; O 158-167 O ; O 205-206 O e O 212 O . O A O CBSS B-ORG informou O que O no O dia O 10/12/2008 B-TEMPO foi O apresentado O à O autoridade O da O concorrência O ato O de O concentração O envolvendo O a O aquisição O de O controle O da O Nossa B-ORG Caixa I-ORG S/A I-ORG , O pelo O Banco B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG S/A I-ORG ( O BB B-ORG ) O , O de O forma O a O incorporar O a O Nossa B-ORG Caixa I-ORG ao O BB B-ORG . O Segundo O alegado O pela O parte O , O a O Nossa B-ORG Caixa I-ORG deixou O de O existir O juridicamente O . O Como O o O BB B-ORG já O era O acionista O da O CBSS B-ORG , O o O contrato O firmado O por O ele O passou O a O ser O aplicável O também O aos O ativos O adquiridos O da O Nossa B-ORG Caixa I-ORG . O Desta O forma O , O o O presente O procedimento O teria O perdido O o O seu O objeto O , O uma O vez O que O os O efeitos O da O concentração O entre O BB B-ORG e O Nossa B-ORG caixa I-ORG já O foram O apreciadas O pelo O Conselho O no O AC B-DOCS nº I-DOCS 08012.011736/2008-41 I-DOCS . O Para O a O CBSS B-ORG , O a O sua O relação O contratual O com O a O Nossa B-ORG Caixa I-ORG não O se O configurou O como O um O ato O de O concentração O , O à O luz O do O disposto O no O art. B-LEG 54 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG , O haja O vista O que O se O tratou O de O relação O sem O regime O de O exclusividade O , O entre O agentes O que O não O têm O posição O dominante O . O Ainda O de O acordo O com O a O CBSS B-ORG , O a O Nossa B-ORG Caixa I-ORG não O tem O mais O existência O jurídica O , O o O contrato O não O perdura O e O não O haveria O razão O para O se O exigir O notificação O de O ato O de O parte O inexistente O . O Também O seria O incabível O a O aplicação O de O multa O por O intempestividade O , O uma O vez O observada O a O ocorrência O de O prescrição O intercorrente O ( O fls. O 322-330 O ) O . O Em O 04/09/2012 B-TEMPO , O por O meio O do O Parecer B-DOCS nº I-DOCS 322/2012/AGU/PGF/PFECADE I-DOCS , O a O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG Especializada I-ORG do I-ORG CADE I-ORG ( O ProCADE B-ORG ) O , O após O consulta O realizada O por O esta O Superintendência O , O recomendou O , O inicialmente O , O a O continuidade O da O análise O do O ato O de O concentração O e O a O não O aplicação O de O penalidade O por O intempestividade O , O caso O conhecida O a O operação O ( O fls. O 300-309 O ) O . O Instada O a O se O manifestar O sobre O o O conhecimento O da O operação O em O apuração O , O a O Procuradoria O exarou O o O Parecer B-DOCS nº I-DOCS 412/2012/AGU/PGF/PFECADE I-DOCS , O em O 08/11/2012 B-TEMPO , O no O qual O concluiu O pelo O conhecimento O da O operação O , O segundo O o O “ O Acordo O Operacional O ” O de O fls. O 53-63 O dos O autos O ( O fls. O 314-320 O ) O . O Após O pedido O de O reconsideração O , O formulado O pela O CBSS B-ORG , O a O ProCADE B-ORG recomendou O a O intimação O da O CBSS B-ORG para O esclarecer O sua O composição O acionária O , O considerando O a O incorporação O da O Nossa B-ORG Caixa I-ORG pelo O BB B-ORG . O Além O disso O , O se O restasse O caracterizado O o O controle O desta O pelo O BB B-ORG , O a O Procuradoria O recomendaria O nesse O caso O o O arquivamento O da O presente O APAC O por O perda O de O objeto O ( O fls. O 332-337 O ) O . O Em O resposta O , O a O CBSS B-ORG informou O que O : O a O ) O sua O composição O acionária O antes O da O operação O era O de O : O Grupo B-ORG Banco I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG ( O 35 B-VALOR % I-VALOR ) O ; O Grupo B-ORG Bradesco I-ORG ( O 35,2 B-VALOR % I-VALOR ) O , O Grupo B-ORG Visa I-ORG ( O 9,8 B-VALOR % I-VALOR ) O e O Grupo B-ORG Santander I-ORG ( O 20 B-VALOR % I-VALOR ) O [ O 3 O ] O . O A O CBSS B-ORG informou O também O que O é O controlada O conjuntamente O pelo O Grupo B-ORG Banco I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG e O pelo O Grupo B-ORG Bradesco I-ORG ao O menos O desde O 2010 B-TEMPO , O sendo O que O o O Banco B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG detém O participação O significativa O na O CBSS B-ORG desde O a O sua O criação O . O Em O manifestação O final O , O a O CBSS B-ORG ratificou O seus O posicionamentos O anteriores O , O aduzindo O que O : O ( O i O ) O a O investigação O perdeu O seu O objeto O , O considerando O que O a O operação O deixou O de O viger O , O e O em O virtude O da O ocorrência O de O prescrição O intercorrente O ; O e O ( O ii O ) O a O operação O nunca O se O configurou O em O um O ato O de O concentração O , O sobretudo O pelo O reconhecimento O de O ausência O de O relação O de O exclusividade O entre O as O representadas O , O como O constatado O na O decisão O deste O Conselho O a O respeito O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.002096/2007-06 I-DOCS . O É O o O relatório O . O II. O ANÁLISE O II.1 O . O Preliminar O suscitada O : O prescrição O da O multa O e O prescrição O da O análise O antitruste O As O representadas O aduziram O que O o O processo O ficou O paralisado O por O mais O de O três B-TEMPO anos I-TEMPO , O sem O qualquer O ato O tendente O a O apuração O , O o O que O implicaria O a O ocorrência O da O prescrição O da O pretensão O punitiva O deste O Conselho O , O por O força O do O § B-LEG 1º I-LEG , I-LEG do I-LEG art. I-LEG 1º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 9.873/1999 I-LEG [ O 1 O ] O , O segundo O o O qual O incide O prescrição O no O processo O administrativo O paralisado O por O mais O de O três B-TEMPO anos I-TEMPO , O pendente O de O julgamento O ou O despacho O . O De O acordo O com O o O art. O 2º O da O aludida O lei O , O a O interrupção O da O prescrição O ocorre O por O qualquer O ato O inequívoco O que O importe O apuração O do O fato O , O entre O outras O circunstâncias O . O [ O 2 O ] O O O quadro O abaixo O consolida O o O período O em O que O o O processo O ficou O pendente O de O despacho O ou O de O ato O destinado O à O apuração O do O fato O : O Ato O instrutório O Data O Nota O técnica O do O DPDE B-ORG sobre O confidencialidade O 02/12/2008 B-TEMPO Ofício/CGCM/DPDE/nº B-DOCS 7911 I-DOCS e I-DOCS 7912 I-DOCS 02/12/2008 B-TEMPO Despacho B-DOCS nº I-DOCS 56/2012 I-DOCS 13/08/2012 B-TEMPO Percebe-se O que O , O de O fato O , O o O processo O ficou O paralisado O no O período O compreendido O entre O 02/12/2008 B-TEMPO e O 13/08/2012 B-TEMPO , O não O havendo O , O nesse O período O , O qualquer O ato O que O possa O se O configurar O como O destinado O à O apuração O do O fato O , O conforme O julgados O do O CADE B-ORG a O respeito O desse O tema O , O motivo O pelo O qual O a O multa O de O intempestividade O resta O prejudicada O , O em O face O da O prescrição O intercorrente O ocorrida O neste O processo O . O É O importante O ressaltar O que O a O prescrição O da O punibilidade O não O importa O na O prescrição O da O análise O concorrencial O cabível O à O operação O , O que O deve O ser O feita O pela O autoridade O antitruste O , O sendo O esta O última O imprescritível O , O conforme O entendimento O já O manifestado O pela O ProCADE B-ORG e O acolhido O pela O Superintendência O em O recentes O decisões O . O [ O 3 O ] O Pelo O exposto O , O considera-se O que O a O eventual O multa O de O intempestividade O restaria O prejudicada O , O em O face O da O incidência O da O prescrição O no O presente O feito O . O Por O outro O lado O , O não O há O que O se O falar O em O prescrição O da O atividade O de O análise O de O atos O de O concentração O . O II.2 O . O Operação O em O apuração O Conforme O visto O acima O , O a O operação O em O apuração O versa O sobre O os O contratos O Acordo O Operacional O e O Parceria O Negocial O , O firmados O entre O a O CBSS B-ORG e O a O Nossa B-ORG Caixa I-ORG , O que O tiveram O como O escopo O reger O a O oferta O pela O CBSS B-ORG de O serviços O de O vale-alimentação O para O os O funcionários O da O Nossa B-ORG Caixa I-ORG , O além O estabelecer O a O oferta O de O cartões O da O CBSS B-ORG ( O Visa B-ORG Vale I-ORG ) O aos O clientes O corporativos O da O Nossa B-ORG Caixa I-ORG . O A O empresa O representante O alegou O que O os O mencionados O contratos O impuseram O relação O de O exclusividade O entre O a O CBSS B-ORG e O a O Nossa B-ORG Caixa I-ORG . O Por O outro O lado O , O a O CBSS B-ORG afirmou O que O não O foi O estipulado O qualquer O obrigação O de O exclusividade O decorrente O de O ambos O os O contratos O firmados O . O Cabe O esclarecer O , O desde O logo O , O que O os O contratos O objeto O da O presente O apuração O compreendem O atos O jurídicos O qualificados O juridicamente O como O contratos O associativos O , O sendo O o O cerne O da O presente O análise O a O constatação O se O os O mesmos O correspondem O a O um O ato O de O concentração O de O notificação O obrigatória O à O autoridade O antitruste O brasileira O , O em O observância O ao O disposto O no O art. B-LEG 54 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG , O lei O vigente O à O época O dos O contratos O em O questão O . O O O referido O diploma O legal O é O taxativo O ao O apontar O as O transações O sujeitas O a O autorização O por O parte O do O CADE B-ORG , O conforme O enunciado O a O seguir O destacado O . O Art. O 54 O . O Os O atos O , O sob O qualquer O forma O manifestados O , O que O possam O limitar O ou O de O qualquer O forma O prejudicar O a O livre O concorrência O , O ou O resultar O na O dominação O de O mercados O relevantes O de O bens O ou O serviços O , O deverão O ser O submetidos O à O apreciação O do O CADE B-ORG . O § O 3o O Incluem-se O nos O atos O de O que O trata O o O caput O aqueles O que O visem O a O qualquer O forma O de O concentração O econômica O , O seja O através O de O fusão O ou O incorporação O de O empresas O , O constituição O de O sociedade O para O exercer O o O controle O de O empresas O ou O qualquer O forma O de O agrupamento O societário O , O que O implique O participação O de O empresa O ou O grupo O de O empresas O resultante O em O vinte B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR de O um O mercado O relevante O , O ou O em O que O qualquer O dos O participantes O tenha O registrado O faturamento O bruto O anual O no O último O balanço O equivalente O a O R B-VALOR $ I-VALOR 400.000.000,00 I-VALOR ( O quatrocentos B-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR ) O . O A O notificação O de O contratos O associativos O na O vigência O da O referida O lei O foi O matéria O controversa O nos O posicionamentos O dos O membros O do O órgão B-ORG colegiado I-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O que O ora O sinalizaram O pela O obrigatoriedade O de O notificação O de O contratos O associativos O , O ora O entenderam O que O os O contratos O associativos O não O deveriam O ser O conhecidos O , O em O referência O ao O art. O 54 O citado O acima O . O O O ponto O mais O sensível O que O direcionou O a O mudança O de O posicionamento O do O Conselho O , O e O que O deixa O evidente O a O divergência O de O opiniões O , O diz O respeito O a O imposição O de O cláusula O de O exclusividade O nos O contratos O associativos O . O Até O o O julgamento O da O Consulta B-DOCS nº I-DOCS 08700.003674/2007-65 I-DOCS ( O Consulente O : O Fujifilm B-ORG da I-ORG Amazônia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Relator O : O Conselheiro O Luiz B-PER Carlos I-PER Delorme I-PER Prado I-PER ; O Relator O para O o O Acórdão O : O Conselheiro O Ricardo B-PER Villas I-PER Bôas I-PER Cueva I-PER ; O julgada O em O 13/03/2008 B-TEMPO ) O , O o O Conselho B-ORG tinha O o O entendimento O de O que O mesmo O os O contratos O associativos O sem O cláusula O de O exclusividade O deveriam O ser O submetidos O ao O crivo O da O agência O antitruste O . O Contudo O , O a O partir O da O decisão O no O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.010018/2008-58 I-DOCS ( O Requerentes O : O Monsanto B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Nufarm B-ORG Indústria I-ORG Química I-ORG e I-ORG Farmacêutica I-ORG S/A I-ORG ; O Relator O : O Conselheiro O Olavo B-PER Chinaglia I-PER , O julgado O em O 17/12/2008 B-TEMPO ) O , O este O E O . O Conselho B-ORG reviu O os O fundamentos O que O levaram O a O considerar O os O contratos O associativos O ( O em O específico O , O o O contrato O de O fornecimento O ) O que O não O possuem O relação O de O exclusividade O e O considerou O que O haveria O incompatibilidade O entre O o O contrato O de O fornecimento O e O o O conceito O de O concentração O econômica O , O decidindo O pelo O não O conhecimento O de O contratos O que O não O estabeleceram O obrigação O de O exclusividade O . O Portanto O , O a O obrigatoriedade O de O submissão O de O contratos O associativos O , O com O fundamento O no O entendimento O mais O recente O do O Conselho O a O respeito O dos O contratos O passíveis O de O notificação O à O luz O da O Lei B-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG , O exige O a O estipulação O de O exclusividade O entre O as O partes O do O contrato O , O o O que O não O ocorreu O no O presente O caso O , O segundo O a O CBSS B-ORG . O De O acordo O com O a O Nossa B-ORG Caixa I-ORG , O ao O contrário O do O alegado O pela O representante O , O o O contrato O de O Parceria O Negocial O estabelecia O que O não O havia O exclusividade O na O prestação O de O serviços O da O CBSS B-ORG , O como O consignado O na O disposição O contratual O abaixo O . O VII.5 O - O O O BANCO O reconhece O que O não O lhe O é O ou O será O concedida O em O hipótese O alguma O exclusividade O para O que O o O BANCO O preste O serviços O de O agenciamento O e O intermediação O do O fornecimento O de O CARTÕES O VISA O VALE O . O De O igual O forma O , O a O CBSS B-ORG registrou O que O o O `` O acordo O não O estabelece O qualquer O exclusividade O , O seja O para O CBSS B-ORG ou O para O a O Nossa B-ORG Caixa I-ORG '' O , O segundo O disposto O nas O cláusulas O IV.5 O e O IV.7 O do O Acordo O Operacional O . O [ O 4 O ] O Com O base O nos O documentos O acostados O aos O autos O , O conclui-se O que O os O contratos O em O análise O não O geraram O qualquer O obrigação O de O exclusividade O ou O relação O similar O , O afastando O , O assim O , O o O dever O das O representadas O de O notificarem O a O operação O , O nos O termos O da O Lei B-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG , O conforme O arrazoado O acima O . O Vale O salientar O que O a O ausência O de O exclusividade O na O relação O entre O o O Banco B-ORG Nossa I-ORG Caixa I-ORG e O a O CBSS/Visa B-ORG Vale I-ORG , O na O época O dos O fatos O , O foi O constatada O no O voto O da O Conselheira O Relatora O Ana B-PER Frazão I-PER no O ENT5 O ] O . O No O entendimento O da O i. O Conselheira O , O a O relação O entre O as O representadas O não O suscitou O qualquer O obrigação O de O exclusividade O decorrente O dos O contratos O celebrados O , O como O se O extrai O do O trecho O a O seguir O destacado O . O No O que O se O refere O à O parceria O com O o O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.002096/2007-06 I-DOCS [ I-DOCS , O nota-se O que O não O há O a O exigência O de O exclusividade O . O Na O verdade O , O o O acordo O previa O que O , O caso O o O banco O decidisse O exercer O a O opção O de O compra O , O tornando-se O acionista O da O Banco B-ORG Nossa I-ORG Caixa I-ORG , O Visa B-ORG Vale I-ORG das O vendas O totais O de O vales-benefício O deveriam O estar O associadas O à O marca O 90 B-VALOR % I-VALOR e O todos O os O seus O funcionários O deveriam O ser O usuários O desse O serviço O . O Assim O , O o O fato O de O no O período O situado O entre O Visa B-ORG Vale I-ORG e O 2006 B-TEMPO , O o O 2008 B-TEMPO ter O comercializado O apenas O vales-benefício O da O marca O Banco B-ORG Nossa I-ORG Caixa I-ORG configurou O , O na O verdade O , O uma O escolha O comercial O do O representado O , O que O não O se O reveste O de O qualquer O ilicitude O . O De O toda O sorte O , O a O exigência O de O exclusividade O , O como O reconhece O a O jurisprudência O do O Visa B-ORG Vale I-ORG , O não O constitui O um O ilícito O por O objeto O , O de O forma O , O ainda O que O ela O estivesse O expressamente O prevista O no O contrato O , O seria O necessário O avaliar O os O efeitos O líquidos O da O conduta O , O para O verificar O se O , O de O fato O , O se O trata O de O uma O restrição O injustificada O à O concorrência O . O Pelo O exposto O , O a O despeito O de O os O faturamentos O das O partes O terem O ultrapassado O o O patamar O definido O na O CADE B-ORG ( O uma O das O condição O necessária O para O submissão O obrigatória O de O operações O ) O , O os O negócios O jurídicos O firmados O pelas O partes O não O se O enquadram O no O conceito O de O ato O de O concentração O constante O no O Lei B-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG , O em O consonância O com O os O julgados O deste O Conselho O . O III. O CONCLUSÃO O Nestes O termos O , O recomenda-se O o O arquivamento O da O presente O APAC O . O Estas O as O conclusões O . O Encaminhe-se O ao O Sr. O Superintendente-Geral O . O [ O 1 O ] O A O art. B-LEG 54 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG ( O que O estabelece O prazo O de O prescrição O para O o O exercício O de O ação O punitiva O pela O Lei B-LEG nº I-LEG 9.873/99 I-LEG , O direta O e O indireta O ) O assim O dispõe O : O Art. O 1º O Prescreve O em O Administração B-ORG Pública I-ORG Federal I-ORG a O ação O punitiva O da O cinco B-TEMPO anos I-TEMPO , O direta O e O indireta O , O no O exercício O do O poder O de O polícia O , O objetivando O apurar O infração O à O legislação O em O vigor O , O contados O da O data O da O prática O do O ato O ou O , O no O caso O de O infração O permanente O ou O continuada O , O do O dia O em O que O tiver O cessado O . O § O 1º O Incide O a O prescrição O no O procedimento O administrativo O paralisado O por O mais O de O Administração B-ORG Pública I-ORG Federal I-ORG , O pendente O de O julgamento O ou O despacho O , O cujos O autos O serão O arquivados O de O ofício O ou O mediante O requerimento O da O parte O interessada O , O sem O prejuízo O da O apuração O da O responsabilidade O funcional O decorrente O da O paralisação O , O se O for O o O caso O . O [ O ... O ] O Art. O 2o O Interrompe-se O a O prescrição O da O ação O punitiva O : O I O – O pela O notificação O ou O citação O do O indiciado O ou O acusado O , O inclusive O por O meio O de O edital O ; O II O - O por O qualquer O ato O inequívoco O , O que O importe O apuração O do O fato O ; O III O - O pela O decisão O condenatória O recorrível O . O [ O 2 O ] O O O ponto O fulcral O diz O respeito O a O quais O atos O têm O por O objeto O a O apuração O da O infração O contra O a O ordem O econômica O . O De O acordo O com O a O três B-TEMPO anos I-TEMPO ( O cf. O parecer O proferido O no O ProCADE B-ORG ) O , O as O seguintes O situações O , O por O exemplo O , O têm O o O condão O de O interromper O a O prescrição O : O ( O i O ) O atos O que O demandem O providências O : O normalmente O ofícios O com O pedido O de O informações O , O documentos O , O ofícios O para O instrução O conjunta O , O etc O . O ; O ( O ii O ) O atos O que O regularizam O o O devido O andamento O do O processo O : O notas O de O confidencialidade O , O saneamento O , O ( O in O ) O deferimento O de O provas O requeridas O , O nota O de O encerramento O da O instrução O , O juntada O de O notas O técnicas O de O outros O órgãos O da O administração O sobre O o O mesmo O fato O ; O ( O iii O ) O reuniões O para O instrução O do O processo O ( O comprovada O por O , O ao O menos O , O ata O de O registro O de O presença O e O realização O da O reunião O ) O ; O ( O iv O ) O juntada O de O documentos O que O a O própria O autoridade O tomou O a O iniciativa O de O levantar O no O seu O papel O instrutório O ( O matérias O de O jornal O , O decisões O estrangeiras O encontradas O pela O própria O autoridade O , O etc O . O ) O ; O ( O v O ) O reiteração O de O ofícios O não O respondidos O ; O ( O vi O ) O reiteração O de O notificação O para O apresentação O de O defesa O quando O a O notificação O foi O recebida O e O não O há O defesa O , O mas O essa O interessa O à O investigação O ; O ( O vii O ) O requisição O de O informação O recusada O , O omitida O ou O não O prestada O ; O e O ( O viii O ) O diligências O realizadas O por O outros O órgãos O da O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.000783/2001-35 I-DOCS ( O inclusive O pela O Administração B-ORG Pública I-ORG , O Seae/MF B-ORG , O etc O . O ) O , O ou O por O autoridades O criminais O e O policiais O . O [ O 3 O ] O Confira-se O as O ANP B-ORG , O APACs B-DOCS nº I-DOCS 08012.010184/2008-54 I-DOCS e O 08012.005675/2008-83 B-DOCS . O [ O 4 O ] O Cita-se O o O disposto O nessas O cláusulas O : O V.5 O O O BANCO O reconhece O que O não O é O ou O será O concedida O em O hipótese O alguma O exclusividade O para O que O o O BANCO O preste O serviços O de O agenciamento O e O intermediação O do O fornecimento O de O CARTÕES O VISA O VALE O . O IV.7 O - O O O BANCO O declara O e O reconhece O que O na O hipótese O de O exercer O opção O ou O direito O de O compra O para O se O tornar O acionista O da O 08700.007809/2012-29 B-DOCS , O o O BANCO O deverá O ( O i O ) O fazer O com O que O CBSS B-ORG do O volume O de O venda O total O de O vales O benefícios O refeição O e O alimentação O gerado O por O aí O , O possua O a O marca O de O aceitação O 90 B-VALOR % I-VALOR e O ( O ii O ) O já O ter O migrado O para O a O marca O de O aceitação O Visa B-ORG Vale I-ORG todos O os O programas O de O vales O benefícios O refeição O e O alimentação O que O possuírem O para O os O seus O funcionários O [ O 5 O ] O Representante O : O Visa B-ORG Vale I-ORG – O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG e O Procuradoria B-ORG da I-ORG República I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG Representados O : O Sodexo B-ORG Pass I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Serviços I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O Companhia B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Soluções I-ORG e I-ORG Serviços I-ORG ) O , O CBSS B-ORG , O Banco B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O Banco B-ORG Bradesco I-ORG S/A I-ORG e O Banco B-ORG ABN I-ORG Amro I-ORG Real I-ORG S.A I-ORG . I-ORG O O referido O processo O investigou O a O suposta O ocorrência O de O infração O à O ordem O econômica O no O mercado O de O fornecimento O de O vales-benefício O , O alimentação O e O refeição O , O no O âmbito O do O Programa O de O Alimentação O do O Trabalhador O , O além O de O avaliar O eventuais O efeitos O anticompetitivos O decorrentes O dos O contratos O ora O em O análise O . O O O Banco B-ORG Nossa I-ORG Caixa I-ORG S.A I-ORG . I-ORG decidiu O pelo O arquivamento O do O processo O , O nos O termos O do O voto O da O Conselheira O Relatora O , O em O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0102521 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS : O : O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 16/2015/CGAA1/SGA1/SG/CADE I-DOCS Procedimento B-DOCS Preparatório I-DOCS de I-DOCS Inquérito I-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.004012/2014-31 I-DOCS Representante O : O Conselho B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG ( O Cade B-ORG ) O `` O Ex O officio O '' O Representadas O : O Produtos B-ORG Roche I-ORG Químicos I-ORG e I-ORG Farmacêuticos I-ORG S/A I-ORG e O Novartis B-ORG Biociências I-ORG S/A I-ORG EMENTA O : O Procedimento O Preparatório O de O Inquérito O Administrativo O . O Conluio O no O mercado O de O medicamentos O para O o O tratamento O de O degeneração O macular O relacionada O à O idade O ( O DMRI O ) O entre O as O empresas O Produtos B-ORG Roche I-ORG Químicos I-ORG e I-ORG Farmacêuticos I-ORG e O Novartis B-ORG Biociências I-ORG S.A I-ORG . I-ORG Avastin O ( O bevacizumabe O ) O e O Lucentis O ( O ranibizumabe O ) O . O Diferenciação O artificial O de O produtos O . O Abstenção O em O concorrer O . O Instauração O de O Inquérito O Administrativo O nos O termos O dos O artigos B-LEG 13 I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG e I-LEG 66 I-LEG e I-LEG seguintes I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG c/c I-LEG artigo I-LEG 141 I-LEG e O seguintes O do O Regimento B-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG . O I. O RELATÓRIO O Trata-se O de O Procedimento O Preparatório O de O Inquérito O Administrativo O instaurado O por O denúncia O anônima O protocolada O neste O Cade B-ORG em O 13 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO ( O Doc.0003925 B-DOCS ) O a O respeito O de O suposto O cartel O formado O no O setor O farmacêutico O entre O as O empresas O Produtos B-ORG Roche I-ORG Químicos I-ORG e I-ORG Farmacêuticos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O Roche B-ORG ) O e O Novartis B-ORG Biociências I-ORG S/A I-ORG ( O Novartis B-ORG ) O . O A O denúncia O traz O cópia O da O decisão O do O órgão O italiano O de O defesa O da O concorrência O e O alega O que O os O mesmos O ilícitos O concorrenciais O que O ensejaram O a O condenação O naquele O ordenamento O teriam O supostamente O sido O replicados O no O Brasil B-LOC , O no O mercado O de O injeções O intraoculares O para O o O tratamento O de O degeneração O macular O relacionada O à O idade O - O DMRI O . O Visando O instruir O o O presente O feito O , O esta O Superintendência-Geral B-ORG , O através O do O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 4668/2014/SG/GAB/CADE I-DOCS , O questionou O os O seguintes O pontos O à O Agência B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Vigilância I-ORG Sanitária I-ORG – I-ORG Anvisa I-ORG ( O p.105-106/Doc.0003925 B-DOCS ) O : O se O os O produtos O são O comercializados O no O Brasil B-LOC e O , O em O caso O afirmativo O , O sob O quais O NCM O ; O em O caso O de O ( O a O ) O afirmativo O , O quais O empresas O podem O importar O estas O substâncias O ; O se O o O uso O desses O medicamentos O para O o O tratamento O de O ( O i O ) O maculopatias O exsudativas O e O ( O ii O ) O glaucoma O neovascular O é O autorizado O no O Brasil B-LOC ; O quais O informações O estão O disponíveis O sobre O importações O e O importadores O do O produto O no O Brasil B-LOC , O entre O 2008 B-TEMPO e I-TEMPO 2013 I-TEMPO . O Em O resposta O , O a O supracitada O Autarquia O enviou O a O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 060/2014-DIMON I-DOCS , O ( O p.114-119/Doc.0003925 B-DOCS ) O , O que O , O em O suma O , O informa O as O indicações O farmacêuticas O dos O produtos O Avastin O ( O bevacizumabe O ) O e O Lucentis O ( O ranibizumabe O ) O , O que O as O empresas O detentoras O dos O registros O são O a O Produtos B-ORG Roche I-ORG Químicos I-ORG e I-ORG Farmacêuticos I-ORG e O a O Novartis B-ORG Biociências I-ORG S.A I-ORG , O respectivamente O . O Ademais O , O informou O a O NCM O de O cada O produto O . O Em O 29 B-TEMPO de I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O através O do O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 5762/2014/SG/GAB I-DOCS ( O p.122/Doc.0003925 B-DOCS ) O , O esta O SG B-ORG requisitou O informações O complementares O a O partir O da O resposta O oferecida O pela O Anvisa B-ORG , O que O , O mediante O a O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS 109/2015-DP-GADIP-ANVISA I-DOCS , O ( O Doc.0017698 B-DOCS ) O esclareceu O dúvidas O quantos O as O NCM O ` O s O dos O respectivos O fármacos O . O Por O fim O , O este O Cade B-ORG , O através O dos O Ofícios B-DOCS nº I-DOCS 842/2015/CADE I-DOCS ( O Doc.0021499 B-DOCS ) O e O nº B-DOCS 1182/2105/CADE I-DOCS ( O Doc.0029717 B-DOCS ) O , O requisitou O informações O à O Câmara B-ORG de I-ORG Regulação I-ORG de I-ORG Mercado I-ORG de I-ORG Medicamentos I-ORG – I-ORG CMED I-ORG e O à O Anvisa B-ORG , O respectivamente O , O a O respeito O do O registro O destas O medicações O na O Agência O , O faturamento O e O quantidade O vendida O dos O fármacos O , O bem O como O processos O relativos O à O regularização O dos O medicamentos O no O Brasil B-LOC . O Em O reposta O , O a O Anvisa B-ORG , O mediante O o O Ofício B-DOCS 368/2015-DP-GADIP/ANVISA I-DOCS ( O Doc.0050038 B-DOCS ) O , O enviou O cópia O integral O dos O Processos B-DOCS nº I-DOCS 25351.614001/2010-16 I-DOCS e O 252351.323500/2014-37 B-DOCS , O anexados O no O documento O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0050043 I-DOCS , O contendo O informações O sobre O o O trâmite O do O reconhecimento O do O uso O off-label O do O fármaco O Avastin O pelo O governo O brasileiro O . O Ademais O , O a O Câmara B-ORG de I-ORG Regulação I-ORG do I-ORG Mercado I-ORG de I-ORG Medicamentos I-ORG ( O CMED B-ORG ) O enviou O o O ofício B-DOCS nº I-DOCS 301/2015-SCMED/GADIP/ANVISA I-DOCS ( O Doc.0057029 B-DOCS ) O , O contendo O informações O sobre O o O faturamento O , O quantidade O vendida O e O propósito O terapêutico O dos O fármacos O em O comento O . O É O o O breve O relatório O . O II. O ANÁLISE O Trata-se O de O denúncia O anônima O protocolada O nesta O autarquia O em O 13 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O narrando O a O existência O de O um O suposto O conluio O entre O as O empresas O Roche B-ORG e O Novartis B-ORG , O já O condenadas O em O sede O de O processo O administrativo O perante O a O autoridade O antitruste O italiana O - O AGMC B-ORG [ O 1 O ] O , O que O também O teria O ocorrido O no O Brasil B-LOC . O Importante O ressaltar O que O estas O possíveis O condutas O anticompetitivas O se O enquadram O no O artigo B-LEG 36 I-LEG e I-LEG incisos I-LEG subsequentes I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG , O configurando O ilícito O anticoncorrencial O . O A O conduta O investigada O versa O a O respeito O de O eventual O conluio O formado O entre O as O empresas O Roche B-ORG e O Novartis B-ORG , O representantes O dos O fármacos O Avastin O ( O bevacizumabe O ) O e O Lucentis O ( O ranibizumabe O ) O , O respectivamente O . O Segundo O a O denúncia O , O em O fevereiro B-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO a O AGCM B-ORG multou O a O Novartis B-ORG em O 92 B-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR euros I-VALOR e O a O Roche B-ORG em O 90,5 B-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR euros I-VALOR por O formação O de O cartel O ( O acordo O horizontal O ) O no O mercado O de O fármacos O para O tratamento O de O patologias O da O vista O devidas O a O distúrbios O vasculares O oculares O . O A O denúncia O é O fundamentada O sobre O a O hipótese O de O que O o O conluio O entre O as O empresas O citadas O também O teria O ocorrido O no O Brasil B-LOC , O entre O os O anos O de O 2008 B-TEMPO e I-TEMPO 2013 I-TEMPO . O II.1 O Da O condenação O perante O a O autoridade O antitruste O italiana O Narra O a O decisão O da O AGMC B-ORG que O o O Avastin O , O à O base O do O princípio O ativo O bevacizumabe O , O foi O desenvolvido O pela O empresa O Genentech B-ORG , O sediada O em O São B-LOC Francisco I-LOC ( I-LOC EUA I-LOC ) I-LOC ( O p.21-22/Doc.0003925 B-DOCS ) O , O que O manteve O o O seu O direito O exclusivo O de O produção O e O venda O no O país O e O cedeu O para O a O Roche B-ORG , O mediante O o O pagamento O de O royalties O , O as O vendas O relativas O ao O mercado O mundial O , O excluído O os O EUA B-LOC em O 2003 B-TEMPO . O O O Avastin O foi O inicialmente O indicado O apenas O para O tratamento O de O câncer O , O mas O por O meio O de O pesquisas O independentes O , O especialistas O descobriram O a O possibilidade O de O utilizá-lo O de O maneira O também O para O o O tratamento O de O patologias O oftalmológicas O – O uso O off-label O . O Com O a O propagação O da O informação O e O do O uso O off-label O do O medicamento O de O maneira O relativamente O rápida O , O a O Roche B-ORG passou O a O informar O por O boletins O diretos O aos O profissionais O da O área O , O como O ficou O sobejamente O demonstrado O no O caso O italiano O , O que O o O uso O do O Avastin O seria O destinado O a O tratamentos O tumorais O e O que O para O os O demais O existia O o O medicamento O denominado O Lucentis O , O da O empresa O Novartis B-ORG . O O O Lucentis O , O lançado O em O 2007 B-TEMPO por O sua O rival O , O a O empresa O Novartis B-ORG , O tem O preço O substancialmente O maior O que O o O Avastin O . O O O argumento O seria O da O especificidade O do O medicamento O para O o O tratamento O de O patologias O da O vista O devidas O a O distúrbios O vasculares O oculares O , O também O conhecido O como O Degeneração O Macular O Relacionada O à O Idade O - O DMRI O ( O p.42 B-DOCS , I-DOCS 46 I-DOCS e I-DOCS 51/Doc.0003925 I-DOCS ) O O O Lucentis O também O era O fabricado O pela O empresa O Genentech B-ORG e O sua O venda O extra-EUA O era O realizada O pela O Novartis B-ORG , O sediada O na O Suíça B-LOC , O ensejando O pagamentos O de O royalties O à O Genentech B-ORG ( O p.25-26/Doc.0003925 B-DOCS ) O . O Concomitantemente O ao O processo O de O difusão O do O uso O off-label O do O Avastin O e O , O portanto O , O de O deslocamento O de O parte O da O demanda O do O Lucentis O , O a O Roche B-ORG já O controlava O a O Genentech B-ORG , O conforme O exposto O no O item B-DOCS 10 I-DOCS do I-DOCS documento I-DOCS SEI I-DOCS nº I-DOCS 0003925 I-DOCS : O a O Genentech B-ORG faz O parte O do O grupo O Roche B-ORG enquanto O inteiramente O controlada O pela O Roche B-ORG , O a O qual O detém O a O maioria O absoluta O desde O 1990 O com O a O aquisição O de O uma O cota O equivalente O a O 55,9 B-VALOR % I-VALOR e O vem O a O obter O todo O o O capital O social O em O março B-TEMPO de I-TEMPO 2009 I-TEMPO , O com O uma O oferta O pública O de O compra O relativa O aos O restantes O 44,1 B-VALOR % I-VALOR Diante O desse O cenário O de O disputa O entre O dois O produtos O com O eficácia O equivalente O e O preços O substancialmente O diferentes O , O foi O constatado O que O as O empresas O diferenciaram O artificiosamente O o O Avastin O do O Lucentis O , O por O meio O da O produção O de O material O pretensamente O informativo O enfatizando O os O riscos O derivados O do O uso O intravitral O do O primeiro O fármaco O e O o O correspondente O apelo O a O uma O alegada O maior O segurança O do O segundo O . O Ficou O comprovado O que O a O Roche B-ORG chegou O a O vender O inicialmente O o O Avastin O para O clínicas O oftalmológicas O da O Itália B-LOC , O o O que O atesta O a O sua O ciência O quanto O a O eficiência O do O uso O off-label O medicamento O ( O p.46 B-DOCS , I-DOCS 53 I-DOCS e I-DOCS 54/Doc.0003925 I-DOCS ) O , O ainda O que O posteriormente O tenha O mudado O sua O posição O . O Ocorre O que O estudos O independentes O realizados O pelo O setor O público O nos O Estados B-LOC Unidos I-LOC , O Canadá B-LOC e O União B-LOC Europeia I-LOC garantiram O que O o O uso O off-label O do O Avastin O promove O o O tratamento O com O níveis O de O eficácia O e O segurança O compatíveis O com O o O Lucentis O , O a O um O custo O bastante O inferior O . O Consta O nos O autos O projeção O do O consumo O de O tratamentos O off-label O com O Avastin O custaram O 4,6 B-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR euros I-VALOR para O a O Itália B-LOC , O ao O passo O que O se O as O mesmas O injeções O fossem O substituídas O por O Lucentis O , O o O gasto O subiria O para O 49,4 B-VALOR milhões I-VALOR de O euros O ( O p. B-DOCS 62/Doc.0003925 I-DOCS ) O . O II.2 O Da O similaridade O da O conduta O no O Brasil B-LOC Para O avaliar O se O a O repetição O de O tal O conduta O anticompetitiva O é O verossímil O no O Brasil B-LOC , O é O necessário O abordar O três O tópicos O : O i O ) O se O de O fato O Avastin O e O Lucentis O são O bens O substitutos O para O o O tratamento O da O DMRI O ; O ii O ) O se O houve O o O comportamento O dissuasório O por O parte O da O Roche B-ORG quanto O ao O uso O off-label O do O Avastin O ; O iii O ) O se O a O diferença O entre O o O custo O dos O tratamentos O é O substancial O para O que O se O infira O que O a O Roche O se O beneficia O por O meio O de O royalties O pagos O a O Genentech B-ORG de O sua O abstenção O em O concorrer O . O Segundo O informações O fornecidas O pela O Anvisa B-ORG ( O Doc.0063818 B-DOCS ) O , O a O proporção O de O prescrições O já O atestam O a O prática O médica O no O uso O off-label O do O Avastin O no O Brasil B-LOC : O Tabela O 1 O - O Numero O de O prescrições O por O diagnósticos O dos O medicamentos O Avastin O e O Lucentis O [ O 2 O ] O Fonte O : O Anvisa B-ORG As O finalidades O terapêuticas O relacionadas O a O oftalmologia O [ O 3 O ] O ( O idênticas O as O que O fundamentam O a O prescrição O do O Lucentis O ) O representam O 31 B-VALOR % I-VALOR ( O trinta B-VALOR e I-VALOR um I-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR ) O das O prescrições O no O ano O de O 2014 B-TEMPO [ O 4 O ] O , O restando O evidente O a O substutibilidade O dos O dois O medicamentos O para O a O finalidade O terapêutica O destaca O acima O . O Apesar O do O uso O off-label O de O medicações O e O tratamentos O ser O lícito O , O conforme O esclarecido O no O Ofício B-DOCS 1125/2014-DP-GADIP/ANVISA I-DOCS ( O Doc.0008988 B-DOCS ) O , O verifica-se O que O também O no O Brasil O a O Roche O aparentemente O empreendeu O esforços O em O diferenciar O os O medicamentos O substitutos O perante O os O órgãos O governamentais O . O Em O resposta O ao O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 1182/2015/CADE I-DOCS ( O Doc.0029717 B-DOCS ) O , O requisitou-se O o O processo O relativo O ao O registro O do O uso O do O princípio O ativo O bevacizumabe O para O degeneração O macular O relacionada O a O idade O – O DMRI O . O A O Anvisa B-ORG , O por O meio O do O ofício B-DOCS nº I-DOCS 368/2015-DP-GADIP-ANVISA I-DOCS ( O Doc.0050038 B-DOCS ) O , O enviou O cópia O integral O do O Processo B-DOCS nº I-DOCS 252351.323500/2014-37 I-DOCS que O tramitava O naquela O Agência O referente O ao O uso O do O Avastin O ( O bevacizumabe O ) O no O tratamento O de O Degeneração O Macular O Relacionada O à O Idade O . O Verifica-se O que O o O processo O de O registro O não O se O iniciou O por O provocação O da O detentora O da O patente O do O medicamento O , O mas O pela O Comissão B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Incorporação I-ORG de I-ORG Tecnologia I-ORG no I-ORG SUS I-ORG ( O Conitec B-ORG ) O que O , O em O maio B-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O solicitou O à O Anvisa B-ORG que O autorizasse O o O uso O do O Avastin O para O tratamento O da O DMRI O dada O a O análise O de O custo-efetividade O feita O pelo O Ministério B-ORG da I-ORG Saúde I-ORG ( O p5-16.Doc.0050043 B-DOCS ) O . O Fica O nítido O que O a O Roche B-ORG não O só O se O absteve O de O requerer O o O registro O do O uso O de O seu O medicamento O para O tratamento O do O DMRI O , O como O apresentou O objeções O ao O registro O iniciado O pela O CONITEC B-ORG . O Por O sua O vez O , O a O Novartis B-ORG acostou O documentos O em O concordância O com O a O Roche B-ORG ( O p.196-219 B-DOCS e I-DOCS p. I-DOCS 221-539/Doc.0050043 I-DOCS ) O . O Ou O seja O , O ela O tentou O evitar O que O o O Avastin O fosse O usado O de O forma O off O label O , O apesar O das O evidências O – O no O Brasil B-LOC e O em O outros O países O - O de O que O ele O pode O ser O utilizado O como O substituto O do O Lucentis O para O os O tratamentos O acima O mencionados O . O Entende-se O não O haver O racionalidade O econômica O para O a O Roche B-ORG se O opor O ao O uso O off O label O do O seu O medicamento O , O que O poderia O ter O suas O vendas O aumentadas O . O A O única O justificativa O é O o O ganho O por O meio O de O um O acordo O com O seu O concorrente O para O a O proteção O do O mercado O do O seu O concorrente O , O no O qual O a O empresa O detinha O interesse O econômico O . O Isto O posto O , O os O elementos O juntados O aos O autos O apontam O que O a O conduta O perpetrada O na O Itália O eventualmente O se O repete O no O Brasil B-LOC . O Quanto O as O diferenças O de O custo O do O tratamento O de O DMRI O , O segundo O o O Núcleo B-ORG de I-ORG Avaliação I-ORG de I-ORG Tecnologias I-ORG em I-ORG Saúde I-ORG ( I-ORG NATS I-ORG ) I-ORG da O Universidade B-ORG Federal I-ORG de I-ORG Minas I-ORG Gerais I-ORG ( I-ORG UFMG I-ORG ) I-ORG , O em O manifestação O requisitada O pelo O Juiz O de O Direito O da O 2ª B-ORG Vara I-ORG da I-ORG Comarca I-ORG de I-ORG Andradas I-ORG do I-ORG TJMG I-ORG , O nos O autos O do O Procedimento B-DOCS em I-DOCS Juizado I-DOCS Especial I-DOCS Cível I-DOCS nº I-DOCS 0003604-63.2014.8.13.0026 I-DOCS : O Tanto O o O ranibizumabe O quanto O o O bevacizumabe O podem O ser O usados O no O tratamento O com O eficácia O semelhante O , O sendo O que O o O tratamento O com O bevacizumabe O custa O 3 B-VALOR % I-VALOR do O valor O do O ranibizumabe O ( O R B-VALOR $ I-VALOR 246,63 I-VALOR e O R B-VALOR $ I-VALOR 9058,05 I-VALOR ) O ” O [ O 5 O ] O A O Agência B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Vigilância I-ORG Sanitária I-ORG ( O Anvisa B-ORG ) O , O em O estudo O publicado O em O 6 B-TEMPO de I-TEMPO abril I-TEMPO de I-TEMPO 2011 I-TEMPO , O afirmou O que O a O dose O terapêutica O para O degeneração O macular O custaria O em O torno O de O US B-VALOR $ I-VALOR 1.800,00 I-VALOR com O o O uso O do O Lucentis O e O apenas O US B-VALOR $ I-VALOR 30,00 I-VALOR com O o O Avastin O . O Citando O estudos O de O outros O pesquisadores O , O concluiu O : O Finalmente O concluímos O que O embora O os O produtos O bevacizumabe O e O ranibizumabe O sejam O diferenciados O quimicamente O , O do O ponto O de O vista O terapêutico O podem O ser O considerados O alternativas O equivalentes O em O eficácia O , O o O que O é O atestado O pelo O intenso O uso O “ O off O label O ” O do O bevacizumabe O intra-ocular O no O Brasil B-LOC e O no O mundo O ” O [ O 6 O ] O . O Nesse O contexto O , O tais O elementos O confirmariam O a O tese O de O que O a O Roche B-ORG , O ao O se O abster O em O concorrer O com O a O Novartis B-ORG , O promovendo O uma O diferenciação O artificial O dos O produtos O Avastin O e O Lucentis O , O poderia O auferir O maiores O receitas O recebendo O royalties O por O meio O do O contrato O entre O Genentech B-ORG e O Novartis B-ORG , O dado O o O elevado O custo O de O comercialização O do O Lucentis O . O Esse O aumento O artificial O de O receita O estaria O ocorrendo O por O meio O de O uma O conduta O anticompetitiva O , O com O claro O prejuízo O ao O consumidor O , O que O teve O que O pagar O mais O por O um O tratamento O com O um O custo O extremamente O maior O , O o O mesmo O ocorrendo O para O o O setor O público O . O III. O CONCLUSÃO O Por O todo O o O exposto O e O tendo O em O visa O a O existência O de O indícios O de O infração O à O ordem O econômica O nos O termos O do O artigo B-LEG 36 I-LEG , I-LEG caput I-LEG e I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG e I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG lei I-LEG n.º I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG , O sugere-se O a O instauração O de O Inquérito O Administrativo O nos O termos O dos O artigos B-LEG 13 I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG 66 I-LEG , I-LEG §1º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O e O 141 B-LEG , I-LEG caput I-LEG , I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG . O _______________________________________________ O [ O 1 O ] O Autorità B-ORG Garante I-ORG Della I-ORG Concorrenza I-ORG e I-ORG del I-ORG Mercato I-ORG . O [ O 2 O ] O Destaque O em O amarelo O para O prescrições O em O caso O de O Degeneração O Macular O Relacionada O à O Idade O – O DMRI O , O tratada O através O da O utilização O off-label O do O Avastin O . O [ O 3 O ] O Destacamos O da O Classificação O Internacional O de O Doenças O – O CID O 10 O : O H35.3 O Degeneração O da O mácula O e O do O pólo O posterior O , O E11.3 O Diabetes O mellitus O não-insulino-dependente O - O com O complicações O oftálmicas O e O CID O 10 O - O E14.3 O Diabetes O mellitus O não O especificado O - O com O complicações O oftálmicas O . O Disponível O em O http B-LOC : I-LOC //www.datasus.gov.br/cid10/V2008/cid10.htm I-LOC . O Acesso O em O 19 B-TEMPO de I-TEMPO agosto I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO . O [ O 4 O ] O A O base O de O dados O Índice O Nacional O de O Terapêutica O e O Enfermidades O ( O INTE O ) O é O uma O publicação O trimestral O que O traz O o O resultado O de O um O estudo O sistematizado O e O estatístico O da O prática O médica O . O O O trabalho O informa O sobre O os O perfis O de O diagnósticos O e O sobre O os O hábitos O prescritivos O de O médicos O de O diversas O especialidades O . O Desta O maneira O , O é O possível O , O por O exemplo O , O relacionar O o O uso O dos O medicamentos O com O os O diagnósticos O correspondentes O e O as O características O do O paciente O e O do O médico O . O Os O diagnósticos O são O apresentados O e O codificados O de O acordo O com O a O Classificação O Internacional O de O Doenças O ( O CID O ) O da O OMS B-ORG , O enquanto O que O os O medicamentos O são O , O da O mesma O maneira O , O codificados O de O acordo O com O o O sistema O de O Classificação O Anatômica O da O EPhMRA O . O De O acordo O com O a O metodologia O do O INTE O de O 1999 B-TEMPO , O o O banco O de O dados O é O construído O a O partir O de O informações O geradas O por O uma O amostra O ou O painel O de O médicos O “ O criteriosamente O selecionados O ” O que O corresponde O à O projeção O da O população O médica O do O país O . O A O amostra O é O definida O por O sistemas O de O cotas O estratificadas O ( O 55 O estratos O ) O por O especialidades O e O regiões O do O país O . O O O estudo O considera O dezesseis O especialidades O médicas O , O assim O como O cinco O regiões O , O a O saber O : O Nordeste B-LOC , O Centro-Leste B-LOC , O Centro-Oeste B-LOC , O São B-LOC Paulo I-LOC e O Sul B-LOC . O O O estudo O utiliza O o O fator O de O projeção O para O médicos O ( O FPM O ) O para O fazer O a O projeção O da O população O médica O em O cada O um O dos O 55 O extratos O definidos O . O Disponível O em O http B-LOC : I-LOC //portal.mj.gov.br/sde/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp I-LOC ? I-LOC DocumentID= I-LOC { I-LOC 0D805865-3160-43C0-8A3B-731B8BD4C441 I-LOC } I-LOC & I-LOC ServiceInstUID= I-LOC { I-LOC 2E2554E0-F695-4B62-A40E-4B56390F180A I-LOC } I-LOC . O Acesso O em O 20/08/2015 B-TEMPO . O [ O 5 O ] O Disponível O no O site O do O CNJ B-ORG : O http B-LOC : I-LOC //www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/04/84ee55b99abdbb0cf5632d6722d6468b.pdf I-LOC . O Consulta O em O 12/08/2015 B-TEMPO . O [ O 6 O ] O Disponível O no O site O da O ANVISA B-ORG . O http B-LOC : I-LOC //portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Medicamentos/Assunto+de+Interesse/Informes/20110406 I-LOC . O Acesso O em O 12/082015 B-TEMPO : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0012722 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS : O : O Requerimento B-DOCS nº I-DOCS 08700.010442/2012-21 I-DOCS Requerentes O : O Associação B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Agências I-ORG de I-ORG Viagens I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG – O ABAV/ES B-ORG , O Deni B-PER Almeida I-PER da I-PER Conceição I-PER , O Carlos B-PER Augustus I-PER Costa I-PER Pacheco I-PER , I-PER Maria B-PER da I-PER Penha I-PER Nonato I-PER Segui I-PER , O Servulo B-PER Clermont I-PER Pivari I-PER e I-PER Silva I-PER e O Adir B-PER Bachour I-PER Advogados O : O Magda B-PER Maria I-PER Barreto I-PER Relatora O : O Conselheira O Ana B-PER Frazão I-PER VOTO O EMENTA O : O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O . O Influência O de O conduta O uniforme O e O tabelamento O de O preços O entre O agências O de O turismo O no O Estado B-LOC do I-LOC Espírito I-LOC Santo I-LOC . O Artigos B-LEG 20 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG c/c I-LEG art. I-LEG 21 I-LEG , I-LEG I I-LEG e I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG . O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.000262/2011-16 I-DOCS . O Cessação O da O prática O . O Recolhimento O de O contribuição O pecuniária O . O Palavras-chave O : O TCC O ; O influência O de O conduta O uniforme O ; O cessação O da O conduta O ; O contribuição O pecuniária O . O I. O INTRODUÇÃO O Trata-se O de O requerimento O apresentado O pela O Associação B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Agências I-ORG de I-ORG Viagens I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG – O ABAV/ES B-ORG e O por O Deni B-PER Almeida I-PER da I-PER Conceição I-PER , O Carlos B-PER Augustus I-PER Costa I-PER Pacheco I-PER , I-PER Maria B-PER da I-PER Penha I-PER Nonato I-PER Segui I-PER , O Servulo B-PER Clermont I-PER Pivari I-PER e I-PER Silva I-PER e O Adir B-PER bachour I-PER , I-PER em O que O se O submete O proposta O de O acordo O de O cessação O de O conduta O no O âmbito O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS n. I-DOCS 08012.000262/2011-16 I-DOCS , O nos O termos O do O art. B-LEG 85 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n. I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Referido O processo O foi O instaurado O pela O Secretaria B-ORG de I-ORG Direito I-ORG Econômico I-ORG ( O SDE B-ORG ) O em O 29.03.2012 B-TEMPO , O a O fim O de O apurar O possíveis O práticas O de O combinação O de O preços O , O elaboração O e O divulgação O de O tabela O de O preços O no O mercado O de O serviços O de O agenciamento O de O viagens O no O Estado B-LOC do I-LOC Espírito I-LOC Santo I-LOC por O parte O da O ABAV/ES B-ORG . O O O requerimento O foi O protocolado O no O dia O 05 B-TEMPO de I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2012 I-TEMPO junto O à O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG CADE I-ORG . O Em O 20.03.2013 B-TEMPO , O por O meio O do O Despacho B-DOCS MPV I-DOCS nº I-DOCS 03/2013 I-DOCS , O de O ordem O do O Conselheiro O Marcos B-PER Paulo I-PER Veríssimo I-PER , O foi O determinada O a O abertura O de O período O de O negociação O da O proposta O , O instaurando O a O respectiva O Comissão O de O Negociação O . O Em O 29.05.2013 B-TEMPO , O encaminharam-se O os O autos O à O Divisão O de O Apoio O ao O Plenário O , O para O providências O quanto O à O redistribuição O do O feito O , O devido O ao O término O do O mandato O do O Conselheiro O Marcos B-PER Paulo I-PER Veríssimo I-PER . O Dada O a O redistribuição O do O feito O ao O meu O gabinete O , O indiquei O , O por O meio O do O despacho B-DOCS AF I-DOCS nº I-DOCS 26/2014 I-DOCS , O nova O comissão O de O Negociação O ( O RICADE B-LEG , I-LEG art. I-LEG 182 I-LEG ) O em O 12.11.2014 B-TEMPO . O Em O 06.01.2015 B-TEMPO , O os O Requerentes O apresentaram O a O versão O final O do O TCC O . O A O pedido O da O Requerente O foi O deferido O tratamento O confidencial O à O proposta O inicial O , O ao O andamento O processual O e O ao O processo O de O negociação O , O nos O termos O do O art. B-LEG 179 I-LEG , I-LEG §3º I-LEG , I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG ( O RICADE B-LEG ) O . O II. O DA O INSTAURAÇÃO O E O INSTRUÇÃO O DO O PROCESSO O ADMINISTRATIVO O O O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.000262/2011-16 I-DOCS foi O instaurado O pela O SDE B-ORG , O em O 29.03.2012 B-TEMPO , O para O de O apurar O possível O ocorrência O de O infração O à O ordem O econômica O devido O às O práticas O de O combinação O de O preços O , O elaboração O e O divulgação O de O tabela O de O preços O no O mercado O de O serviços O de O agenciamento O de O viagens O no O Estado B-LOC do I-LOC Espírito I-LOC Santo I-LOC , O que O caracterizaria O conduta O passível O de O enquadramento O nos O artigos B-LEG 20 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG c/c I-LEG art. I-LEG 21 I-LEG , I-LEG I I-LEG e I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG . O Com O vistas O à O instrução O do O feito O , O o O DPDE B-ORG requisitou O à O Representada O lista O de O todas O as O suas O afiliadas O e O cópia O de O todas O as O atas O de O reuniões O , O ordinárias O e O extraordinárias O , O realizadas O pelo O Conselho B-ORG Nacional I-ORG da I-ORG Associação I-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Viagens I-ORG nos O anos O 2006 B-TEMPO e O 2007 B-TEMPO ( O fls. O 04/09 O ) O . O Ademais O , O solicitou O informações O a O respeito O da O edição O e O divulgação O de O tabelas O de O preços O por O aquela O associação O . O Em O resposta O , O a O associação O apresentou O os O documentos O solicitados O ( O fls. O 12/28/29/44 O ) O , O e O informou O que O : O ( O i O ) O os O valores O da O tabela O são O calculados O com O base O nos O custos O operacionais O das O agências O de O viagens O para O realizar O a O venda O de O produtos O e O serviços O que O disponibilizam O aos O seus O clientes O ; O ( O ii O ) O a O finalidade O da O tabela O é O orientar O os O consumidores O e O garantir O “ O a O justeza O no O momento O das O cobranças O ” O ; O ( O iii O ) O a O tabela O é O sugestiva O e O não O impositiva O ; O ( O iv O ) O inexistem O vantagens O para O a O ABAV-ES B-ORG , O mas O a O tabela O permite O que O as O associadas O se O beneficiem O por O meio O de O remuneração O justa O e O digna O pelos O serviços O prestados O . O Ademais O , O reproduziu O relação O de O agências O filiadas O , O sem O informar O o O número O total O de O agências O no O Estado B-LOC do I-LOC Espírito I-LOC Santo I-LOC . O Em O 29.03.2012 B-TEMPO , O a O SDE B-ORG emitiu O parecer O em O que O concluiu O que O , O pela O análise O das O atas O apresentadas O pela O ABAV-ES B-ORG , O que O os O representantes O de O empresas O concorrentes O , O Sr. O Deni B-PER Almeida I-PER da I-PER Conceição I-PER ( O presidente O da O ABAV-ES O ) O , O Sr. O Adir B-PER Bachour I-PER , O Sra. O Maria B-PER da I-PER Penha I-PER Nonato I-PER Segui I-PER , O da O agência O de O viagens O Tia B-ORG Penha I-ORG Tours I-ORG , O Sr. O Carlos B-PER Augustus I-PER Costa I-PER Pacheco I-PER , I-PER da O agência O de O viagens O Pachetour B-ORG e O Sr. O Sérvulo B-PER Clermont I-PER Pivari I-PER e I-PER Silva I-PER , O da O agência O de O viagens O Tourlines B-ORG , O reuniram-se O para O discutir O preços O e O outras O informações O comercialmente O sensíveis O sob O o O manto O da O associação O . O Ademais O , O concluiu O , O também O , O que O restava O evidente O a O atuação O da O ABAV-ES B-ORG para O a O divulgação O de O sua O tabela O de O preços O entre O os O agentes O do O mercado O , O inclusive O por O meio O da O publicação O da O tabela O no O Diário B-DOCS Oficial I-DOCS ( O o O que O ocorreu O em O 11.07.2007 B-TEMPO ) O e O em O jornal O de O grande O circulação O no O Estado B-LOC do I-LOC Espiríto I-LOC Santo I-LOC , O dentre O outros O meios O . O Assim O , O em O razão O da O existência O de O fortes O indícios O de O infração O à O ordem O econômica O , O a O SDE B-ORG recomendou O a O instauração O do O Processo O Administrativo O em O desfavor O da O Associação B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Agências I-ORG de I-ORG Viagens I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG - O ABAV-ES B-ORG e O das O pessoas O físicas O Deni B-PER Almeida I-PER da I-PER Conceição I-PER , O Adir B-PER Bachour I-PER , O Maria B-PER da I-PER Penha I-PER Nonato I-PER Segui I-PER , O Carlos B-PER Augustus I-PER Costa I-PER Pacheco I-PER e O Sérvulo B-PER Clermont I-PER Pivari I-PER e I-PER Silva I-PER , O a O fim O de O investigar O conduta O passível O de O enquadramento O no O art. B-LEG 20 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG c/c I-LEG art. I-LEG 21 I-LEG , I-LEG I I-LEG e I-LEG II I-LEG , I-LEG ambos I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG . O III. O DA O ANÁLISE O DA O PROPOSTA O III.1 O Da O descrição O da O proposta O Em O 06.01.2015 B-TEMPO as O Requerentes O apresentaram O sua O proposta O final O de O termo O de O compromisso O , O nos O termos O do O art. B-LEG 182 I-LEG , I-LEG §4º I-LEG , I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG . O Cumpre O analisar O , O desta O forma O , O se O a O proposta O apresentada O atende O aos O requisitos O legais O para O a O celebração O do O Termo O de O Compromisso O e O se O , O do O ponto O de O vista O da O conveniência O e O oportunidade O , O a O proposta O deve O ser O aceita O pelo O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG . O III.1.a O . O Do O reconhecimento O do O ilícito O O O Regimento B-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG estabelece O , O em O seu O art. O 185 O , O que O “ O tratando-se O de O investigação O de O acordo O , O combinação O , O manipulação O ou O ajuste O entre O concorrentes O , O o O compromisso O de O cessação O deverá O , O necessariamente O , O conter O reconhecimento O de O participação O na O conduta O investigada O por O parte O do O compromissário. O ” O Portanto O , O em O se O tratando O o O presente O caso O das O condutas O de O combinação O de O preços O , O elaboração O e O divulgação O de O tabela O de O preços O entre O concorrentes O no O mercado O de O serviços O de O agenciamento O de O viagens O , O o O reconhecimento O de O participação O na O conduta O é O requisito O para O a O celebração O do O acordo O . O A O cláusula O 2.1 O estabelece O que O a O celebração O deste O TCC O importa O na O admissão O , O pelos O Compromissários O , O de O sua O participação O na O conduta O investigada O nos O autos O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS n.º I-DOCS 08012.000262/2011-16 I-DOCS . O Dessa O forma O , O a O proposta O atende O ao O quanto O exposto O no O art. B-LEG 185 I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG . O III.1.b O . O Da O cessação O da O suposta O conduta O anticompetitiva O e O das O obrigações O assumidas O As O Cláusulas O 3.1 O e O 3.2 O , O abaixo O transcritas O , O tratam O da O obrigação O de O cessar O e O de O se O abster O de O praticar O qualquer O conduta O semelhante O à O ora O investigada O : O 3.1. O Os O Compromissários O obrigam-se O , O de O forma O irretratável O e O irrevogável O , O a O se O abster O de O praticar O qualquer O das O condutas O investigadas O nos O autos O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS n.º I-DOCS 08012.000262/2011-16 I-DOCS . O 3.2. O Os O Compromissários O obrigam-se O ainda O a O : O 3.2.1. O Revogar O a O RESOLUÇÃO B-LEG ABAV-ES I-LEG Nº I-LEG 010/2007 I-LEG que O institui O a O URT B-ORG – O Unidade B-ORG Referencial I-ORG do I-ORG Turismo I-ORG e O a O Tabela O de O taxas O dos O serviços O prestados O pelas O Agências O de O viagens O e/ou O Turismo O filiadas O ; O 3.2.2. O Abster-se O de O elaborar O , O divulgar O e/ou O negociar O quaisquer O tabelas O de O preço O , O ainda O que O sugestivas O , O entre O filiadas O ou O não O , O bem O como O de O praticar O qualquer O outra O conduta O que O implique O o O controle O da O livre O formação O dos O preços O ou O que O resulte O na O uniformização O de O práticas O comerciais O entre O as O agências O de O viagem O ; O 3.2.3. O Abster-se O de O fazer O qualquer O acordo O com O seus O filiados O ou O não O sobre O os O preços O de O serviços O turísticos O ; O 3.2.4. O Abster-se O de O incentivar O e/ou O influenciar O as O agências O de O turismo O filiadas O a O cobrarem O pelos O serviços O turísticos O prestados O a O seus O clientes O , O de O forma O que O a O decisão O relativa O à O onerosidade O ou O à O gratuidade O dos O serviços O prestados O ficará O sob O livre O critério O de O cada O associado O . O Nota-se O , O pelos O termos O das O cláusulas O acima O , O que O o O objetivo O principal O do O compromisso O é O fazer O cessar O imediatamente O a O conduta O imputada O às O Requerentes O , O objeto O de O investigação O no O processo O administrativo O em O questão O . O III.1.c O . O Do O Recolhimento O de O Contribuição O ao O FDD O A O cláusula O 4.1 O da O proposta O final O estabelece O que O as O Requerentes O recolherão O ao O Fundo O de O Defesa O dos O Direitos O Difusos O contribuição O pecuniária O nos O seguintes O valores O : O a O ) O ABAV B-ORG – O o O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 18.000,00 I-VALOR ( O dezoito B-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR ) O ; O b O ) O Deni B-PER Almeida I-PER da I-PER Conceição I-PER – O o O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 6.384,60 I-VALOR ( O seis B-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR trezentos I-VALOR e I-VALOR oitenta I-VALOR e I-VALOR quatro I-VALOR reais I-VALOR ) O ; O c O ) O Carlos B-PER Augustus I-PER Costa I-PER Pacheco I-PER – O o O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 6.384,60 I-VALOR ( O seis B-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR trezentos I-VALOR e I-VALOR oitenta I-VALOR e I-VALOR quatro I-VALOR reais I-VALOR ) O ; O d O ) O Maria B-PER da I-PER Penha I-PER Nonato I-PER Segui I-PER – O o O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 6.384,60 I-VALOR ( O seis B-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR trezentos I-VALOR e I-VALOR oitenta I-VALOR e I-VALOR quatro I-VALOR reais I-VALOR ) O ; O e O ) O Servulo B-PER Clermont I-PER Pivari I-PER e I-PER Silva I-PER – O o O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 6.384,60 I-VALOR ( O seis B-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR trezentos I-VALOR e I-VALOR oitenta I-VALOR e I-VALOR quatro I-VALOR reais I-VALOR ) O ; O e O , O f O ) O Adir B-PER Bachour I-PER – O o O valor O de O R B-VALOR $ I-VALOR 6.384,60 I-VALOR ( O seis B-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR trezentos I-VALOR e I-VALOR oitenta I-VALOR e I-VALOR quatro I-VALOR reais I-VALOR ) O . O Tais O contribuições O pecuniárias O , O nos O termos O da O subcláusula O 4.1.1 O , O deverão O ser O pagas O em O 06 O parcelas O iguais O , O de O periodicidade O mensal O , O com O o O vencimento O da O primeira O parcela O em O 90 B-TEMPO ( I-TEMPO noventa I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO após O a O homologação O do O Termo O de O Compromisso O pelo O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG . O Ademais O , O nos O termos O da O subcláusula O 4.1.2 O , O as O parcelas O da O contribuição O pecuniária O deverão O ser O corrigidas O pela O taxa O do O Sistema O Especial O de O Liquidação O e O de O Custódia O – O Selic O , O conforme O divulgado O pelo O Banco B-ORG Central I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG , O nos O termos O art. B-LEG 196 I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG . O A O análise O da O conveniência O e O oportunidade O do O valor O proposto O será O analisada O oportunamente O , O dada O sua O relevância O . O Por O ora O , O cabe O salientar O que O a O proposta O atende O ao O requisito O doENT O , O por O estar O em O consonância O com O o O mínimo O legal O previsto O no O art. B-LEG 85 I-LEG , I-LEG §1º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG III I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O III.1.d O . O Do O descumprimento O das O obrigações O A O cláusula O sexta O regula O as O hipóteses O de O descumprimento O do O compromisso O , O conforme O transcrito O abaixo O : O Cláusula O Sexta O – O Do O Descumprimento O do O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O 6.1. O O O eventual O descumprimento O do O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O deverá O ser O obrigatoriamente O declarado O pelo O art. B-LEG 23 I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG , O após O procedimento O administrativo O de O apuração O , O nos O autos O do O próprio O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O em O que O será O resguardado O o O direito O do O ( O s O ) O Compromissário O ( O s O ) O supostamente O inadimplente O ( O s O ) O à O ampla O defesa O na O demonstração O do O cumprimento O das O obrigações O , O incluindo O a O possibilidade O de O apresentação O de O provas O . O 6.2. O Uma O vez O constatado O , O pelo O Requerimento B-DOCS de I-DOCS nº I-DOCS 08700.010442/2012-21 I-DOCS , O o O descumprimento O de O quaisquer O obrigações O previstas O neste O Termo O , O o O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG do I-ORG CADE I-ORG voltará O a O tramitar O em O face O do O ( O s O ) O Compromissário O ( O s O ) O inadimplente O ( O s O ) O , O sendo-lhe O ( O s O ) O garantido O o O direito O de O defesa O no O curso O das O investigações O nos O termos O da O lei O . O 6.3. O O O atraso O injustificado O e O sem O consentimento O prévio O do O recolhimento O de O parcelas O das O contribuições O pecuniárias O estabelecidas O na O Cláusula O 4.1 O , O por O até O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS n.º I-DOCS 08012.000262/2011-16 I-DOCS a O contar O da O data O vencimento O de O cada O parcela O , O ou O da O apresentação O do O comprovante O de O pagamento O prevista O na O Cláusula O 4.2 O não O caracteriza O descumprimento O integral O do O presente O Termo O de O Compromisso O , O mas O sujeita O os O Compromissários O , O exclusivamente O , O à O multa O diária O de O 15 B-TEMPO ( I-TEMPO quinze I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO ( O R B-VALOR $ I-VALOR 1.000,00 I-VALOR ) O , O conforme O o O mil B-VALOR reais I-VALOR , O além O da O atualização O do O valor O até O a O data O do O efetivo O recolhimento O . O 6.4. O O O atraso O injustificado O e O sem O consentimento O prévio O no O pagamento O de O qualquer O uma O das O parcelas O por O prazo O superior O a O art. B-LEG 39 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG a O contar O do O vencimento O será O considerado O desídia O dos O Compromissários O em O observar O os O termos O do O presente O Termo O de O Compromisso O , O com O a O consequente O declaração O de O seu O descumprimento O integral O pelo O 15 B-TEMPO dias I-TEMPO , O nos O termos O da O Cláusula O 6.1 O , O e O imposição O de O multa O no O valor O de O Plenário B-ORG do I-ORG Cade I-ORG ( O R B-VALOR $ I-VALOR 5.000,00 I-VALOR ) O , O sem O prejuízo O do O recolhimento O das O multas O previstas O no O item O 6.3. O Do O exposto O , O verifica-se O que O foram O devidamente O estipuladas O multas O para O as O hipóteses O de O descumprimento O parcial O e O total O das O obrigações O previstas O no O TCC O , O restando O cumprido O o O requisito O previsto O na O ENT. O III.2 O . O Da O conveniência O e O oportunidade O Os O critérios O de O conveniência O adotados O por O este O Conselho O para O a O celebração O de O acordos O de O cessação O são O : O “ O ( O i O ) O a O suficiência O do O acordo O para O o O efeito O de O afastar O as O preocupações O concorrenciais O vislumbradas O pelo O Conselho O em O relação O à O conduta O investigada O e O ( O ii O ) O o O reforço O do O caráter O dissuasório O da O ação O fiscalizatória O e O sancionadora O do O órgão O em O relação O à O prática O de O condutas O anticompetitivas O em O geral O ” O No O que O toca O ao O primeiro O pressuposto O , O nota-se O , O pelos O termos O da O cláusula O terceira O do O Compromisso O , O que O o O objetivo O principal O do O acordo O é O fazer O cessar O imediatamente O a O conduta O imputada O às O Requerentes O e O fazer O com O que O elas O se O abstenham O de O praticar O futuramente O condutas O semelhantes O . O Dessa O forma O , O entendo O que O os O compromissos O a O serem O assumidos O pelas O Requerentes O atendem O substancialmente O ao O primeiro O critério O de O conveniência O para O a O celebração O do O acordo O , O uma O vez O que O estabelece O uma O obrigação O incondicionada O e O permanente O de O fazer O cessar O a O conduta O sob O investigação O , O afastando O , O desta O forma O , O as O preocupações O concorrenciais O vislumbradas O pelo O cinco B-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR . O Quanto O ao O segundo O pressuposto O , O algumas O considerações O devem O ser O feitas O . O Primeiramente O , O cumpre O destacar O que O as O Requerentes O , O em O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , I-LEG art. I-LEG 85 I-LEG , I-LEG §1º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG II I-LEG , O apresentaram O a O primeira O proposta O de O TCC O , O isto O é O , O pouco O tempo O depois O de O instaurado O o O processo O ( O CADE B-ORG ) O e O antes O mesmo O de O concluída O a O instrução O . O Ademais O , O na O ocasião O da O primeira O proposta O de O TCC O , O os O Requerentes O revogaram O a O 06 B-TEMPO de I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2012 I-TEMPO , O por O meio O da O qual O era O divulgada O a O tabela O de O preços O . O Entendo O , O desta O forma O , O que O seria O razoável O atenuar O a O multa O pecuniária O , O visto O que O as O Requerentes O , O já O no O momento O da O propositura O do O acordo O , O preocuparam-se O em O cessar O a O conduta O e O manifestaram O seu O interesse O em O celebrar O o O TCC O antes O de O esgotados O os O esforços O para O a O investigação O da O conduta O anticompetitiva O . O Ademais O , O o O faturamento O da O 29.03.2012 B-TEMPO em O RESOLUÇÃO B-LEG ABAV-ES I-LEG Nº I-LEG 010/2007 I-LEG , O de O ABAV/ES B-ORG ( O fls. O 13 O ) O , O demonstra O uma O situação O econômica O desfavorável O em O relação O a O outras O 2011 B-TEMPO estaduais O , O de O modo O que O a O multa O a O ser O aplicada O a O ela O deve O guardar O uma O relação O de O proporcionalidade O em O relação O aos O demais O casos O em O que O a O R B-VALOR $ I-VALOR 116.338,11 I-VALOR já O foi O penalizada O pelo O Conselho O . O Corrobora O este O aspecto O o O fato O de O que O , O além O de O estar O cada O vez O mais O em O desuso O o O serviço O de O agências O de O turismo O , O das O 350 O agências O localizadas O no O ABAVs B-ORG , O apenas O 93 O eram O filiadas O à O ABAV B-ORG em O Estado B-LOC do I-LOC Espírito I-LOC Santo I-LOC . O Daí O se O denota O que O esta O entidade O , O em O comparação O com O a O ABAV/ES B-ORG , O por O exemplo O , O que O conta O com O mais O de O 600 O membros O entre O associados O e O filiados O [ O 2 O ] O , O congrega O um O número O reduzido O de O agências O , O demonstrando O seu O baixo O poder O de O arrecadar O recursos O . O Por O fim O , O como O já O dito O anteriormente O , O a O proposta O atende O ao O requisito O do O 2007 B-TEMPO , O uma O vez O que O foi O respeitado O o O valor O mínimo O previsto O no O ABAV/RJ B-ORG , O tanto O para O as O pessoas O físicas O quanto O para O a O associação O . O Sendo O assim O , O entendo O que O os O valores O propostos O são O suficientes O para O reforçar O o O caráter O dissuasório O da O ação O fiscalizatória O e O sancionadora O do O art. B-LEG 85 I-LEG , I-LEG §1º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG III I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O À O vista O desses O elementos O e O , O em O atenção O ao O princípio O da O proporcionalidade O , O entendo O que O o O compromisso O ora O apresentado O é O conveniente O e O oportuno O aos O objetivos O perseguidos O pela O política O do O art. B-LEG 23 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG . O Sendo O assim O , O voto O no O sentido O de O sua O homologação O , O com O a O consequente O suspensão O do O Processo O Administrativo O de O origem O . O IV. O CONCLUSÃO O Pelo O exposto O , O voto O pela O homologação O do O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O de O Conduta O apresentado O pelas O Requerentes O . O É O o O voto O . O CADE B-ORG , O CADE B-ORG . O Brasília B-LOC Conselheira O Relatora O [ O 1 O ] O Voto O proferido O pelo O Conselheiro O 29 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO no O julgamento O do O ANA B-PER FRAZÃO I-PER . O No O mesmo O sentido O são O os O votos O proferidos O nos O autos O dos O Marcos B-PER Paulo I-PER . O [ O 2 O ] O Disponível O em O : O Requerimento B-DOCS nº I-DOCS 08700.004988/2012-42 I-DOCS SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0489583 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 153/2018/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.003265/2018-11 I-DOCS Requerentes O : O OI B-ORG S.A I-ORG . I-ORG - O EM O RECUPERAÇÃO O JUDICIAL O ; O TELEMAR B-ORG NORTE I-ORG LESTE I-ORG S.A I-ORG . I-ORG - O EM O RECUPERAÇÃO O JUDICIAL O ; O OI B-ORG MÓVEL I-ORG S.A I-ORG . I-ORG - O EM O RECUPERAÇÃO O JUDICIAL O ; O GOLDENTREE B-ORG ASSET I-ORG MANAGEMENT I-ORG , I-ORG LP I-ORG ; O YORK B-ORG GLOBAL I-ORG FINANCE I-ORG FUND I-ORG , I-ORG LP I-ORG ; O SOLUS B-ORG OPPORTUNITIES I-ORG FUND I-ORG 1 I-ORG L.P I-ORG . I-ORG ; O SOLUS B-ORG OPPORTUNITIES I-ORG FUND I-ORG 2 I-ORG L.P I-ORG . I-ORG , O SOLUS B-ORG OPPORTUNITIES I-ORG FUND I-ORG 3 I-ORG L.P I-ORG . I-ORG ; O SOLUS B-ORG VEI I-ORG L.LC I-ORG . I-ORG E O SOLUS B-ORG OPPORTUNITIES I-ORG IDF I-ORG SERIES I-ORG INTERESTS I-ORG OF I-ORG THE I-ORG SALI I-ORG MULTI-SERIES I-ORG FUND I-ORG , I-ORG L.P I-ORG . I-ORG Ementa O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Procedimento O Sumário O . O Requerentes O : O Oi B-ORG S.A I-ORG . I-ORG - O em O Recuperação O Judicial O ; O Telemar B-ORG Norte I-ORG Leste I-ORG S.A I-ORG . I-ORG - O em O Recuperação O Judicial O ; O Oi B-ORG Móvel I-ORG S.A I-ORG . I-ORG - O em O Recuperação O Judicial O ; O GoldenTree B-ORG Asset I-ORG Management I-ORG , I-ORG LP I-ORG ; O York B-ORG Global I-ORG Finance I-ORG Fund I-ORG , I-ORG LP I-ORG ; O Solus B-ORG Opportunities I-ORG Fund I-ORG 1 I-ORG L.P I-ORG . I-ORG ; O Solus B-ORG Opportunities I-ORG Fund I-ORG 2 I-ORG L.P I-ORG . I-ORG ; O Solus B-ORG Opportunities I-ORG Fund I-ORG 3 I-ORG L.P I-ORG . I-ORG ; O Solus B-ORG VEI I-ORG L.LC I-ORG . I-ORG e O Solus B-ORG Opportunities I-ORG IDF I-ORG Series I-ORG Interests I-ORG of I-ORG the I-ORG Sali I-ORG Multi-Series I-ORG Fund I-ORG , I-ORG L.P I-ORG . I-ORG Aquisição O de O participação O societária O . O Configuração O de O grupo O econômico O envolvendo O fundo O de O investimento O . O Art. B-LEG 4º I-LEG , I-LEG § I-LEG 2º I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 02/2012 I-LEG . O Ausência O de O grupo O com O faturamento O igual O ou O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 75 I-VALOR milhões I-VALOR . O Não O enquadramento O nos O ditames O do O art. B-LEG 88 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Não O conhecimento O . O VERSÃO O DE O ACESSO O PÚBLICO O I. O REQUERENTES O I.1 O . O Oi B-ORG S.A I-ORG . I-ORG - O em O Recuperação O Judicial O ( O `` O Oi B-ORG '' O ) O , O Telemar B-ORG Norte I-ORG Leste I-ORG S.A I-ORG . I-ORG - O em O Recuperação O Judicial O ( O `` O Telemar B-ORG '' O ) O e O Oi B-ORG Móvel I-ORG S.A I-ORG . I-ORG - O em O Recuperação O Judicial O ( O `` O Oi B-ORG Móvel I-ORG '' O , O em O conjunto O com O Oi B-ORG e O Telemar B-ORG denominadas O `` O Empresas B-ORG Oi I-ORG '' O ) O As O Empresas B-ORG Oi I-ORG atuam O nos O mercados O de O telefonia O móvel O , O telefonia O fixa O , O acesso O à O internet O ( O móvel O e O fixa O ) O , O e O TV O por O assinatura O , O por O meio O das O licenças O de O Serviço O Telefônico O Fixo O Comutado O ( O `` O STFC O '' O ) O , O Serviço O Móvel O Pessoal O ( O `` O SMP O '' O ) O , O Serviço O de O Acesso O Condicionado O ( O `` O SeAC O '' O ) O e O Serviço O de O Comunicação O Multimídia O ( O `` O SCM O '' O ) O . O O O grupo O econômico O das O Empresas B-ORG Oi I-ORG registrou O , O no O Brasil B-LOC , O faturamento O acima O de O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR , O em O 2017 B-TEMPO . O I.2 O . O GoldenTree B-VALOR Asset I-VALOR Management I-VALOR , I-VALOR LP I-VALOR ( O `` O GoldenTree B-ORG '' O ) O O O GoldenTree B-ORG é O uma O gestora O de O ativos O de O empresas O e O fundos O de O investimento O em O todo O o O mundo O , O sendo O que O alguns O dos O fundos O de O investimentos O geridos O por O Golden B-ORG Tree I-ORG possuem O papeis O de O dívida O no O Brasil B-LOC e O , O dentre O eles O , O `` O bonds O '' O emitidos O por O empresas O do O Grupo B-ORG Oi I-ORG . O I.3 O . O York B-ORG Global I-ORG Finance I-ORG Fund I-ORG , I-ORG LP I-ORG ( O `` O York B-ORG '' O ) O O O York B-ORG é O um O veículo O especial O , O gerido O pelo O York B-ORG Capital I-ORG Management I-ORG Global I-ORG Advisors I-ORG , I-ORG LLC I-ORG , O criado O exclusivamente O para O realização O de O investimentos O na O Oi B-ORG , O de O modo O que O não O possui O empresas O investidas O e O não O comercializa O produtos O ou O serviços O no O Brasil B-LOC . O I.4 O . O Solus B-ORG Opportunities I-ORG Fund I-ORG 2 I-ORG L.P I-ORG . I-ORG , O Solus B-ORG Opportunities I-ORG Fund I-ORG 3 I-ORG L.P I-ORG . I-ORG , O Solus B-ORG VEI I-ORG LLC I-ORG . O e O Solus B-ORG Opportunities I-ORG IDF I-ORG Series I-ORG Interests I-ORG of I-ORG the I-ORG Sali I-ORG Multi-Series I-ORG Fund I-ORG , I-ORG L.P I-ORG . I-ORG ( O em O conjunto O denominados O `` O Fundos B-ORG Solus I-ORG '' O ) O Os O Fundos B-ORG Solus I-ORG são O geridos O por O Solus B-ORG Alternative I-ORG Asset I-ORG Management I-ORG L.P I-ORG . I-ORG , O gestora O de O investimentos O em O âmbito O mundial O para O um O grupo O diversificado O de O investidores O institucionais O e O family O offices O . O II. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O A O presente O operação O decorre O de O pedido O de O recuperação O judicial O das O Empresas B-ORG Oi I-ORG , O em O curso O na O 7ª B-ORG Vara I-ORG Empresarial I-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG de I-ORG Justiça I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Rio I-ORG de I-ORG Janeiro I-ORG , O requerido O nos O termos O da O Lei B-LEG nº I-LEG 11.101/05 I-LEG . O O O Plano O de O Recuperação O Judicial O Consolidado O do O Grupo B-ORG Oi I-ORG ( O `` O PRJ O '' O ) O foi O aprovado O pela O Assembleia B-ORG de I-ORG Credores I-ORG , O ocorrida O em O 19/12/2017 B-TEMPO e O 20/12/2017 B-TEMPO , O e O homologado O pelo O Juízo O de O Recuperação O em O 08/01/2018 B-TEMPO , O quando O teve O início O o O processo O de O implementação O das O etapas O previstas O no O referido O plano O de O recuperação O judicial O , O vinculando O não O só O as O empresas O recuperandas O , O mas O também O seus O acionistas O e O credores O . O Segundo O as O partes O , O `` O os O principais O meios O de O recuperação O propostos O pelo O plano O envolvem O uma O reestruturação O de O parte O dos O créditos O , O alienação O de O ativos O , O alterações O transitórias O na O governança O da O companhia O e O realização O de O aumento O de O capital O por O subscrição O privada O mediante O a O capitalização O de O parte O dos O créditos O , O entre O outros O '' O . O Atualmente O , O o O plano O de O recuperação O judicial O está O na O etapa O de O implementação O de O medidas O iniciais O para O a O `` O Reestruturação O de O Bonds O '' O ( O `` O Reestruturação O '' O ) O , O momento O em O que O os O credores O Bondholders O Qualificados O que O se O registraram O no O prazo O estabelecido O no O PRJ O tiveram O a O oportunidade O de O optar O pelo O pagamento O de O seus O créditos O mediante O o O recebimento O de O `` O pacote O '' O composto O por O novos O títulos O de O dívidas O e O valores O mobiliários O . O Como O parte O da O etapa O de O reestruturação O , O está O prevista O a O conversão O de O dívida O detida O por O credores O Bondholders O Qualificados O por O um O pacote O de O títulos O composto O por O , O de O acordo O com O as O requerentes O : O `` O Novas O Notes O '' O : O as O Novas O Notes O serão O emitidas O pela O Oi B-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O ou O por O uma O subsidiária O integral O da O Oi B-ORG , O e O na O qualidade O de O garantidoras O e O devedoras O solidárias O , O pelas O demais O recuperandas O , O na O forma O do O PRJ O , O até O 31 B-TEMPO de I-TEMPO julho I-TEMPO de I-TEMPO 2018 I-TEMPO . O Para O as O requerentes O , O a O emissão O das O Novas O Notes O não O implica O emissão O de O participação O na O Oi B-ORG ou O gera O qualquer O alteração O de O controle O , O mas O tão O simplesmente O o O pagamento O da O dívida O emitida O , O não O acarretando O qualquer O impacto O concorrencial O . O `` O Ações O PTIF O '' O : O significa O as O 134.819.390 O ações O ordinárias O de O emissão O da O Oi B-ORG S.A I-ORG . I-ORG detidas O pela O Portugal B-ORG Telecom I-ORG International I-ORG Finance I-ORG B.V I-ORG . I-ORG - O em O recuperação O judicial O ( O `` O PTIF O '' O ) O , O sob O a O forma O de O American O Depositary O Receipts O - O ADRs O , O negociadas O na O bolsa O NYSE B-ORG , O atualmente O mantidas O pela O Oi B-ORG S.A I-ORG . I-ORG em O tesouraria O . O `` O Novas O Ações O Ordinárias O - O I O '' O : O são O aquelas O emitidas O no O `` O aumento O de O capital O capitalização O de O crédito O '' O , O que O importa O em O um O aumento O de O capital O da O Oi B-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O subscrito O pelos O Credores O Quirografários O Bondholders O Qualificados O , O integralizados O mediante O capitalização O dos O créditos O devidos O a O esses O credores O , O na O forma O do O art. B-LEG 171 I-LEG , I-LEG § I-LEG 2º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG das I-LEG Sociedades I-LEG por I-LEG Ações I-LEG e O demais O disposições O legais O aplicáveis O , O nas O condições O prevista O no O PRJ O . O `` O Bônus O de O Subscrição O '' O : O a O serem O emitidos O pela O Oi B-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O `` O como O vantagem O adicional O à O emissão O das O Novas O Ações O Ordinárias O - O I O como O resultado O do O aumento O de O capital O capitalização O de O crédito O '' O , O e O poderão O ser O exercidos O a O qualquer O momento O a O partir O de O um B-TEMPO ano I-TEMPO da O data O da O sua O emissão O , O por O um O prazo O de O 90 B-TEMPO dias I-TEMPO , O na O proporção O definida O no O plano O de O recuperação O . O Com O a O implementação O do O PRJ O , O e O por O meio O da O oferta O dos O pacotes O acima O referidos O , O ocorrerá O a O capitalização O de O parcela O dos O créditos O concursais O e O o O consequente O aumento O do O capital O social O da O Oi B-ORG ( O a O “ O Operação O ” O ) O . O Como O resultado O desse O aumento O de O capital O e O da O emissão O de O novas O ações O , O a O participação O acionária O dos O atuais O acionistas O da O Companhia O poderá O ser O diluída O e O , O conforme O estimativas O iniciais O das O partes O , O os O credores O Bondholders O Qualificados O poderiam O vir O a O deter O , O conjuntamente O , O até O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O do O capital O social O da O Oi B-ORG ( O excluindo O as O ações O que O eventualmente O já O detenham O ) O . O [ O 1 O ] O Ademais O , O as O requerentes O destacaram O que O `` O apesar O da O diluição O resultante O do O aumento O de O capital O representar O mais O de O 50 B-VALOR % I-VALOR ( O cinquenta B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR ) O do O capital O social O da O Companhia O , O a O Operação O não O se O enquadra O em O uma O aquisição O de O controle O , O pois O nenhum O acionista O ou O grupo O de O acionistas O deterá O , O individualmente O , O ou O por O meio O de O acordo O de O voto O , O o O controle O da O companhia O '' O . O Conforme O as O regras O de O governança O citadas O ( O referentes O ao O Conselho B-ORG de I-ORG Administração I-ORG Transitório I-ORG - O CA B-ORG Transitório I-ORG ) O , O nem O mesmo O se O cogitaria O a O aquisição O de O controle O compartilhado O de O forma O individual O por O meio O dos O fundos O credores O . O Acrescentam O , O ainda O , O que O tais O investimentos O possuem O características O eminentemente O passivas O , O sem O qualquer O poder O de O direção O na O Oi B-ORG . O As O requerentes O previram O a O seguinte O estimativa O de O alteração O na O estrutura O acionária O da O Oi B-ORG , O com O base O na O lista O definitiva O dos O Bondholders O Qualificados O : O Figura O 1 O - O Composição O acionária O da O Oi B-ORG , O antes O da O operação O ( O em O 12/04/2018 B-TEMPO ) O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Fonte O : O Requerentes O . O Figura O 2 O - O Composição O acionária O da O Oi B-ORG , O após O a O operação O [ O 2 O ] O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Fonte O : O Requerentes O . O III. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O conforme O Despacho B-DOCS Ordinatório I-DOCS SECONT I-DOCS ( O 0415426 B-DOCS ) O Data O da O notificação O - O Data O da O resposta O à O emenda O 17/05/2018 B-TEMPO - O 08/06/2018 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O O O Edital B-DOCS nº I-DOCS 197 I-DOCS , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O 12/06/2019 B-TEMPO ( O 0487710 B-DOCS ) O III.1 O . O Não O Conhecimento O As O requerentes O informaram O que O optaram O por O notificar O a O operação O ad O cautelam O , O a O fim O de O garantir O o O cumprimento O do O plano O de O recuperação O judicial O dentro O dos O prazos O acordados O , O embora O entendam O que O a O operação O não O cumpre O os O requisitos O para O notificação O obrigatória O ao O CADE B-ORG . O As O requerentes O alegaram O que O , O no O âmbito O da O recuperação O judicial O , O e O dentro O da O relação O de O credores O que O têm O direito O à O conversão O de O parte O de O seu O crédito O concursal O em O ações O ordinárias O ( O dentre O outros O títulos O ) O de O emissão O da O Oi B-ORG , O apenas O três O fundos O requerentes O poderão O eventualmente O deter O uma O participação O final O superior O a O 5 B-VALOR % I-VALOR do O capital O social O da O Oi B-ORG . O No O entanto O , O por O envolver O uma O potencial O aquisição O de O participação O societária O superior O a O 5 B-VALOR % I-VALOR , O a O operação O ora O em O análise O não O seria O de O notificação O obrigatória O , O vez O que O os O três O fundos O identificados O ou O seus O grupos O econômicos O , O nos O termos O da O regulamentação O do O CADE B-ORG , O não O possuem O participação O societária O igual O ou O superior O a O 10 B-VALOR % I-VALOR em O empresa O com O atividades O que O sejam O horizontal O ou O verticalmente O relacionadas O com O as O Empresas B-ORG Oi I-ORG , O no O Brasil B-LOC , O não O cumprindo O o O requisito O disciplinado O no O art. B-LEG 10 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 02/12 I-LEG , O segundo O as O partes O . O Inicialmente O , O cabe O averiguar O se O as O partes O envolvidas O na O presente O operação O cumprem O às O condições O previstas O no O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG , O onde O consta O os O faturamentos O mínimos O para O que O uma O operação O seja O submetida O à O apreciação O do O CADE B-ORG , O conforme O transcrito O abaixo O . O Art. O 88 O . O Serão O submetidos O ao O Cade B-ORG pelas O partes O envolvidas O na O operação O os O atos O de O concentração O econômica O em O que O , O cumulativamente O : O I O - O pelo O menos O um O dos O grupos O envolvidos O na O operação O tenha O registrado O , O no O último O balanço O , O faturamento O bruto O anual O ou O volume O de O negócios O total O no O País O , O no O ano O anterior O à O operação O , O equivalente O ou O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 400.000.000,00 I-VALOR ( O quatrocentos B-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR ) O [ O valor O alterado O para O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR por O meio O da O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG MJ/MF I-LEG nº I-LEG 994/2012 I-LEG ] O ; O e O II O - O pelo O menos O um O outro O grupo O envolvido O na O operação O tenha O registrado O , O no O último O balanço O , O faturamento O bruto O anual O ou O volume O de O negócios O total O no O País O , O no O ano O anterior O à O operação O , O equivalente O ou O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 30.000.000,00 I-VALOR ( B-VALOR trinta I-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR ) O [ O valor O alterado O para O R B-VALOR $ I-VALOR 75 I-VALOR milhões I-VALOR por O meio O da O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG MJ/MF I-LEG nº I-LEG 994/2012 I-LEG ] O . O Como O ressaltado O acima O , O o O grupo O econômico O da O Oi B-ORG cumpre O o O critério O mínimo O de O faturamento O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR , O no O ano O anterior O à O operação O ( O 2017 B-TEMPO ) O . O Resta O , O portanto O , O a O dúvida O quanto O ao O faturamento O dos O fundos O credores O e O seus O grupos O . O As O partes O informaram O que O os O fundos O que O potencialmente O podem O adquirir O participação O societária O acima O de O 5 B-VALOR % I-VALOR no O capital O social O da O Oi B-ORG ( O e O , O portanto O , O constituiriam O outro O grupo O envolvido O na O operação O ) O declararam O ( O i O ) O não O controlar O direta O ou O indiretamente O quaisquer O prestadoras O de O serviços O de O telecomunicações O que O atuem O nos O mesmos O mercados O relevantes O das O Empresas B-ORG Oi I-ORG ; O ( O ii O ) O não O deter O participação O acionária O igual O ou O superior O a O 10 B-VALOR % I-VALOR em O nenhuma O empresa O com O atividades O que O sejam O horizontal O ou O verticalmente O relacionadas O com O as O Empresas B-ORG Oi I-ORG no O Brasil B-LOC ; O e O ( O iii O ) O não O indicar O membros O para O os O órgãos O de O gestão O e O fiscalização O de O prestadoras O de O serviços O de O telecomunicações O Além O disso O , O em O resposta O ao O despacho O de O emenda O do O caso O , O as O partes O destacaram O que O apenas O dois O fundos O individualmente O podem O vir O a O atingir O o O critério O de O minimis O disposto O no O art. O 10 O , O inciso O II O ( O ou O seja O , O podem O adquirir O participação O igual O ou O superior O a O 5 B-VALOR % I-VALOR do O capital O social O da O Oi B-ORG ) O , O notadamente O o O York B-ORG e O o O Solus B-ORG VEI I-ORG LLC I-ORG . O O O Goldentree B-ORG , O citado O nas O tabelas O acima O como O um O possível O credor O que O também O possa O atingir O o O critério O de O minimis O retromencionado O , O na O realidade O se O trata O de O um O gestor O de O ativos O responsável O pela O gestão O de O diversos O credores O da O Oi B-ORG , O cujas O participações O geridas O encontram-se O dispersas O em O 28 O entidades O . O Dessa O forma O , O as O Requerentes O destacam O que O os O diversos O fundos O geridos O pelo O Goldentree B-ORG credores O da O Oi B-ORG não O poderão O , O individualmente O , O alcançar O o O percentual O mínimo O de O 5 B-VALOR % I-VALOR do O capital O social O ou O votante O da O Oi B-ORG após O sua O recuperação O judicial O . O No O que O concerne O ao O grupo O econômico O para O fins O de O cálculo O dos O faturamento O constantes O do O art. B-LEG 88 I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O esta O SG B-ORG ressalta O que O a O configuração O de O grupo O para O tal O objetivo O se O restringe O exclusivamente O aos O grupos O dos O cotistas O do O fundo O envolvido O na O operação O ( O restrito O aos O que O detenham O direta O ou O indiretamente O participação O igual O ou O superior O a O 50 B-VALOR % I-VALOR de O suas O cotas O , O de O forma O individual O ou O por O meio O de O acordo O de O cotistas O ) O e O empresas O do O portfólio O do O fundo O envolvido O na O operação O ( O com O o O mesmo O percentual O de O participação O previsto O anteriormente O , O ou O seja O , O 20 B-VALOR % I-VALOR , O além O das O controladas O ) O , O nos O termos O da O Resolução B-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 02/2012 I-LEG . O As O requerentes O esclareceram O , O em O resposta O à O emenda O , O que O apenas O os O fundos O York B-ORG e O o O Solus B-ORG VEI I-ORG LLC I-ORG , O de O fato O , O poderiam O alcançar O , O individualmente O , O uma O participação O superior O a O 5 B-VALOR % I-VALOR no O capital O social O ou O votante O da O Oi B-ORG . O Todavia O , O tais O fundos O e O seus O respectivos O grupos O econômicos O não O apresentaram O faturamento O no O Brasil B-LOC superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 75 I-VALOR milhões I-VALOR ( O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O ) O . O Ademais O , O com O base O nas O informações O prestadas O pelas O requerentes O , O considera-se O que O não O há O qualquer O outro O grupo O econômico O envolvido O na O presente O operação O , O conforme O preceitua O o O art. B-LEG 4º I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG nº I-LEG 02/2012 I-LEG do I-LEG CADE I-LEG e O como O requerido O no O art. B-LEG 88 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Por O fim O , O mesmo O que O qualquer O dos O fundos O tivesse O alcançado O o O faturamento O exigido O em O lei O , O o O que O não O é O o O caso O , O a O operação O não O seria O de O notificação O obrigatória O , O visto O que O a O mesma O não O preenche O a O condição O referida O no O art. B-LEG 10 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG II I-LEG , I-LEG alínea I-LEG a I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 02/2012 I-LEG , O em O face O dos O esclarecimentos O prestados O pelas O partes O . O Ante O o O exposto O , O constata-se O que O no O polo O adquirente O da O presente O operação O nenhum O dos O fundos O credores O atende O ao O requisito O constante O no O 88 B-LEG , I-LEG inciso I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG ( O i.e. O , O faturamento O de O R B-VALOR $ I-VALOR 75 I-VALOR milhões I-VALOR ) O , O motivo O pelo O qual O se O conclui O pelo O não O conhecimento O desta O operação O . O IV. O CONCLUSÃO O Recomenda-se O o O não O conhecimento O da O presente O operação O , O com O o O consequente O arquivamento O do O processo O sem O análise O de O mérito O , O e O a O manutenção O da O taxa O processual O recolhida O em O virtude O da O movimentação O da O máquina O estatal O . O Estas O as O conclusões O . O Encaminhe-se O ao O Sr. O Superintendente-Geral O . O [ O 1 O ] O As O requerentes O informaram O que O , O conforme O estimativa O dos O assessores O financeiros O da O Oi B-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O as O Novas O Ações O Ordinárias O – O I O , O as O Ações O PTIF O reinseridas O em O circulação O e O os O Bônus O de O Subscrição O ( O considerando O já O o O seu O futuro O exercício O ) O , O representarão O 69,8 B-VALOR % I-VALOR do O número O total O de O ações O ou O de O 71,0 B-VALOR % I-VALOR das O ações O ex-tesouraria O da O Oi B-ORG S.A I-ORG . I-ORG Isto O é O , O os O Bondholders O Qualificados O passarão O a O deter O 69,8 B-VALOR % I-VALOR do O capital O social O da O Oi B-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O excluindo O as O ações O que O eventualmente O já O detenham O . O [ O 2 O ] O As O requerentes O , O em O resposta O à O emenda O , O retificaram O a O participação O societária O máxima O que O pode O ser O alcançada O pelo O Solus B-ORG no O capital O social O da O Oi B-ORG , O inicialmente O informada O como O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O mas O que O na O realidade O pode O atingir O cerca O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O considerando O , O ainda O , O que O a O Solus B-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0439154 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.005995/2017-76 I-DOCS Requerentes O : O ENT. O ( O “ O Copobras B-ORG da I-ORG Amazônia I-ORG Industrial I-ORG de I-ORG Embalagens I-ORG Ltda I-ORG ” O ) O e O Copobras B-ORG ( O “ O Cryovac B-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ” O ) O Advogados/as O : O Cryovac B-ORG , O Daniel B-PER Oliveira I-PER Andreoli I-PER e O outros O Terceiro O Interessado O : O Amadeu B-PER Ribeiro I-PER ( O “ O Spumapac B-ORG - I-ORG Industrial I-ORG e I-ORG Distribuidora I-ORG de I-ORG Artefatos I-ORG Plásticos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ” O ) O Advogados/as O : O Spumapac B-ORG , O Mauro B-PER Grinberg I-PER e O outros O Conselheira O Relatora O : O Leonor B-PER Augusta I-PER Giovine I-PER Cordovil I-PER VOTO O VERSÃO O PÚBLICA O EMENTA O : O Ato O de O Concentração O . O Setor O de O Bandejas O alimentícias O à O base O de O EPS O . O Recomendação O da O Polyanna B-PER Ferreira I-PER Silva I-PER Vilanova I-PER de O aprovação O sem O restrições O . O Impugnação O por O Terceiro O Interessado O . O Recurso O conhecido O . O Voto O pelo O indeferimento O . O 1. O RELATÓRIO O Trata-se O de O recurso O voluntário O interposto O pela O Terceira O Interessada O SG/Cade B-ORG ( O “ O Spumapac B-ORG - I-ORG Industrial I-ORG e I-ORG Distribuidora I-ORG de I-ORG Artefatos I-ORG Plásticos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ” O ) O [ O 1 O ] O diante O da O decisão O da O Spumapac B-ORG ( O “ O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG Cade I-ORG ” O ) O de O aprovar O , O sem O restrições O , O o O SG/Cade B-ORG [ O 2 O ] O . O A O notificação O do O Ato O de O Concentração O ocorreu O em O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.005995/2017-76 I-DOCS e O , O por O meio O do O 23/09/2017 B-TEMPO ( O Edital B-DOCS nº I-DOCS 307 I-DOCS ) O , O deu-se O publicidade O à O Operação O em O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0391177 I-DOCS . O Em O 26/09/2017 B-TEMPO a O empresa O 09/10/2017 B-TEMPO solicitou O habilitação O como O terceira O interessada O . O O O pedido O foi O deferido O em O Spumapac B-ORG por O meio O do O 17/10/2017 B-TEMPO ( O Despacho B-DOCS SG I-DOCS 1527/2017 I-DOCS ) O , O que O acolheu O os O termos O da O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0397878 I-DOCS ( O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS 16/2017/CGAA3/SGA1/SG/CADE I-DOCS ) O . O Terminada O a O fase O instrutória O , O a O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0397352 I-DOCS elaborou O o O SG/Cade B-ORG ( O Parecer B-DOCS 30/2017/CGAA3/SGA1/SG I-DOCS ) O , O que O concluiu O pela O ausência O de O problema O de O ordem O concorrencial O . O Em O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0413546 I-DOCS a O 27/11/2017 B-TEMPO acatou O o O SG/Cade B-ORG , O decidindo O pela O aprovação O sem O restrições O do O Ato O de O Concentração O ( O Parecer B-DOCS 30/2017 I-DOCS , O Despacho B-DOCS SG I-DOCS 1740/2017 I-DOCS ) O . O Irresignada O , O o O Terceiro O Interessado O interpôs O Recurso O Voluntário O ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0413622 I-DOCS ) O em O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0420743 I-DOCS sob O as O seguintes O alegações O : O a O ) O A O operação O geraria O vantagens O competitivas O derivadas O do O footprint O da O 13/12/2017 B-TEMPO ; O b O ) O A O importância O do O custo O de O frete O e O o O fato O do O mercado O relevante O ser O regionalizado O não O teriam O sido O abordados O devidamente O ; O c O ) O Existiriam O poucos O concorrentes O com O capacidade O suficiente O para O uma O concorrência O efetiva O ; O d O ) O Haveria O risco O de O eliminação O ou O arrefecimento O da O concorrência O ; O e O ) O Preocupação O acerca O do O filme O poliolefínico O ; O e O f O ) O Existência O de O barreiras O à O entrada O . O O O Recurso O foi O distribuído O ao O meu O Gabinete O em O Copobras B-ORG . O O O juízo O de O admissibilidade O e O consequente O conhecimento O restou O deferido O por O meio O do O 15/12/2017 B-TEMPO em O Despacho B-DOCS Decisório I-DOCS nº I-DOCS 17/2017/GAB6 I-DOCS ( O 22/12/2017 B-TEMPO ) O . O Em O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0423443 I-DOCS as O Recorridas O apresentaram O manifestação O ( O 02/01/2018 B-TEMPO ) O sobre O o O Recurso O do O Terceiro O Interessado O . O 2. O OPERAÇÃO O A O Operação O consiste O na O aquisição O pela O ENT. O ( O “ O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0426858 I-DOCS ” O ) O de O Copobras B-ORG da I-ORG Amazônia I-ORG Industrial I-ORG de I-ORG Embalagens I-ORG Ltda I-ORG das O quotas O da O ENT. O ( O “ O Copobras B-ORG Amazônia I-ORG ” O ) O , O detidas O pela O ENT. O ( O “ O 100 B-VALOR % I-VALOR ” O ) O ( O “ O Sealed B-ORG Air I-ORG Embalagens I-ORG Ltda I-ORG ” O ) O . O As O figuras O abaixo O ilustram O o O estado O atual O das O Recorridas O e O a O nova O configuração O na O hipótese O de O aprovação O do O Ato O de O Concentração O : O A O Operação O envolve O todas O as O atividades O desempenhadas O pela O Sealed B-ORG Air I-ORG Embalagens I-ORG , O ou O seja O , O o O negócio O de O bandejas O de O EPS O . O Para O o O Cryovac B-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG , O a O Operação O reflete O estratégia O comercial O para O reforçar O sua O atuação O no O segmento O de O bandejas O alimentícias O à O base O de O EPS O , O bem O como O complementa O o O portfólio O de O produtos O . O Para O a O Cryovac B-ORG , O a O Operação O reflete O a O estratégia O da O empresa O de O focar O seus O investimentos O nos O principais O negócios O da O companhia O . O 3. O JUÍZO O DE O ADMISSIBILIDADE O O O juízo O de O admissibilidade O do O recurso O voluntário O foi O objeto O do O Operação B-ORG ( O Sealed B-ORG Air I-ORG Embalagens I-ORG ) O deste O Gabinete O . O Naquela O ocasião O , O foram O analisados O os O requisitos O extrínsecos O ( O tempestividade O , O preparo O e O regularidade O formal O ) O e O intrínsecos O ( O cabimento O , O legitimidade O recursal O , O interesse O recursal O e O inexistência O de O ato O impeditivo O de O recurso O ) O . O Constatando O a O presença O dos O quesitos O para O a O admissibilidade O , O concluiu-se O pelo O conhecimento O do O recurso O . O 4. O MÉRITO O 4.1. O Sobre O a O fundamentação O da O irresignação O da O Recorrente O 4.1.1 O Vantagem O competitiva O derivada O do O footprint O e O o O custo O de O frete O Inicialmente O , O destaca-se O que O o O mercado O abrangido O pela O empresa O alvo O é O única O e O exclusivamente O o O de O produtos O termoformados O à O base O de O EPS O ( O poliestireno O expandido O , O popularmente O conhecido O no O Grupo B-ORG Copobras I-ORG como O Isopor® O ) O . O A O Operação O proposta O resultaria O em O sobreposições O horizontais O entre O as O atividades O das O Partes O na O produção O e O distribuição O de O embalagens O à O base O de O EPS O no O mercado O brasileiro O , O restando O ausentes O possíveis O relações O verticais O [ O 3 O ] O . O De O acordo O com O as O respostas O aos O ofícios O enviados O pelo O Cyrovac B-ORG , O constatou-se O que O tal O distinção O também O é O defendida O pelas O principais O empresas O clientes O e O pela O maioria O das O concorrentes O no O que O se O refere O à O demanda O . O No O entanto O , O as O clientes O afirmaram O que O , O pelo O lado O da O oferta O , O não O faria O sentido O diferenciar O os O produtos O , O dado O o O elevado O potencial O de O substituição O no O processo O de O produção O entre O bandejas O EPS O e O outros O formatos O de O embalagens O à O base O de O EPS O . O Destaca-se O também O que O os O concorrentes O consideram O que O ambas O as O categorias O podem O ser O produzidas/ofertadas O em O uma O mesma O estrutura O física O , O sendo O necessário O investimento O em O moldes O para O os O distintos O formatos O . O Além O disso O , O verificou-se O que O todas O as O empresas O consultadas O concordaram O que O é O comum O no O mercado O a O produção/oferta O desses O produtos O por O uma O mesma O empresa O , O e O que O , O as O Recorridas O , O assim O como O a O maioria O das O empresas O concorrentes O , O concordam O que O o O mercado O é O definido O geograficamente O como O sendo O o O nacional O , O dado O que O os O principais O agentes O do O mercado O possuem O sistemas O de O distribuição O capazes O de O abranger O todo O o O Despacho B-DOCS Decisório I-DOCS nº I-DOCS 17 I-DOCS por O meio O de O suas O unidades O produtivas O . O Especialmente O em O relação O às O vantagens O derivadas O do O footprint O da O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0423443 I-DOCS , O a O Brasil B-LOC , O na O condição O de O Terceira O Interessada O , O entendeu O que O “ O a O decisão O de O aprovação O levou O em O consideração O apenas O a O capacidade O de O produção O e O market O share O relacionado O às O cinco O fábricas O , O mas O não O a O importância O do O footprint O e O o O risco O concorrencial O dele O decorrente O ” O . O O O principal O temor O da O terceira O interessada O é O que O a O aprovação O sem O restrições O da O Operação O gere O a O “ O eliminação O ou O arrefecimento O da O concorrência O em O razão O do O reforço O da O posição O dominante O da O CADE B-ORG - O fortalecida O pela O ( O i O ) O presença O em O diversas O regiões O do O país O ( O maior O footprint O ) O ; O ( O ii O ) O maior O capacidade O produtiva O ; O e O ( O iii O ) O portfólio O complementar O ao O de O bandejas O EPS O tais O como O embalagens O a O base O de O PP O , O PS O , O e O copos O , O e O filme O poliolefínico O ” O . O O O fato O da O território B-LOC brasileiro I-LOC possuir O cinco O fábricas O espalhadas O em O três O Regiões O do O País O deveria O ser O considerado O uma O vantagem O concorrencial O , O especialmente O em O decorrência O dos O custos O de O frete O . O Ao O destacar O a O importância O do O footprint O da O Copobras B-ORG no O Spumapac B-ORG , O a O Copobras B-ORG considera O que O uma O análise O por O região O seria O o O mais O recomendado O . O Ao O contrário O do O sustentado O na O peça O recursal O , O constatou-se O que O a O abrangência O dos O concorrentes O , O ou O , O pelo O menos O , O dos O principais O agentes O do O mercado O é O nacional O , O não O corroborando O com O essa O tese O . O Além O do O mais O , O o O fato O de O a O planta O da O empresa-alvo O estar O presente O na O Copobras B-ORG também O contribui O para O afastar O preocupações O de O ordem O concorrencial O , O já O que O na O localidade O há O diversas O fábricas O concorrentes O . O Com O efeito O , O as O Requerentes O apresentaram O o O dado O de O que O nos O últimos O Copobras B-ORG houve O três O novos O entrantes O no O mercado O de O bandejas O alimentícias O à O base O de O EPS O , O quais O sejam O : O Brasil B-LOC ( O Spumapac B-ORG ) O , O Região B-LOC Sudeste I-LOC ( O cinco B-TEMPO anos I-TEMPO ) O e O Fibraform B-ORG ( O RS B-LOC ) O . O A O informação O foi O substanciada O pelas O respostas O dos O concorrentes O oficiados O , O que O também O adicionaram O como O entrantes O as O empresas O Formapack B-ORG ( O AM B-LOC ) O , O Takente B-ORG ( O MG B-LOC ) O e O a O Ultratherm B-ORG ( O PE B-LOC ) O . O [ O 4 O ] O Evidenciando O a O existência O de O rivalidade O na O Região O , O uma O destas O empresas O é O a O Totalplast B-ORG , O sediada O no O PE B-LOC e O que O informou O a O previsão O de O inauguração O de O uma O planta O no O Plastsoft B-ORG ainda O em O SP B-LOC . O O O mapa O abaixo O ilustra O a O localização O das O fábricas O de O concorrentes O e O demostra O o O quão O pulverizado O está O o O mercado O nacional O , O inclusive O no O tocante O às O últimas O entradas O nos O últimos O Takente B-ORG : O ​​ O Fonte O : O estado B-LOC de I-LOC Minas I-LOC Gerais I-LOC ( O estado B-LOC do I-LOC Rio I-LOC de I-LOC Janeiro I-LOC ) O . O Os O destaques O em O preto O são O meus O e O indicam O os O concorrentes O que O entraram O no O mercado O nos O últimos O 2018 B-TEMPO . O Portanto O , O as O conjecturas O apresentadas O pelo O Terceiro O Interessado O não O me O parecem O suficientes O para O evidenciar O que O a O operação O seja O capaz O de O possibilizar O ou O incentivar O o O exercício O abusivo O de O poder O de O mercado O das O Requerentes O . O De O fato O , O verificou-se O a O existência O de O uma O rivalidade O efetiva O tanto O no O mercado O relevante O nacional O quanto O na O análise O regionalizada O pretendida O pelo O Terceiro O Interessado O . O Portanto O , O afasto O a O alegação O de O que O o O footprint O das O Requerentes O no O cenário O pós-operação O seria O suficiente O para O incentivar O a O exclusão O de O concorrentes O . O Não O obstante O , O é O evidente O que O qualquer O abuso O pode O ( O e O deve O ) O ser O avaliado O pelo O cinco B-TEMPO anos I-TEMPO em O sede O das O condutas O . O Neste O contexto O , O as O Requerentes O foram O capazes O de O demostrar O que O o O transporte O não O representaria O um O item O importante O na O estrutura O de O custos O , O uma O vez O que O as O principais O marcas O de O bandejas O descartáveis O para O alimentos O estão O efetivamente O presentes O em O condições O competitivas O nas O diversas O regiões O do O País O . O Além O disso O , O a O logística O de O distribuição O também O não O representaria O barreira O à O entrada O , O pois O o O transporte O dos O produtos O não O prescinde O de O características O ou O cuidados O especiais O , O não O havendo O barreiras O regulatórias O e/ou O sanitárias O especificas O que O são O exigidas O para O a O comercialização O de O embalagens/bandejas O alimentícias O à O base O de O EPS O , O além O de O não O exigir O este O mercado O mão O de O obra O especializada O . O Por O fim O , O não O houve O comprovação O , O por O parte O da O terceira O interessada O , O de O que O a O planta O em O numa O nova O região O seria O suficiente O para O gerar O preocupações O de O ordem O concorrencial O . O Com O efeito O , O afasto O a O presunção O de O igualdade O de O volume O produtivo O entre O plantas O . O Diante O disso O afasto O os O receios O elencados O pela O Petição B-DOCS do I-DOCS Terceiro I-DOCS Interessado I-DOCS . O 4.1.2 O Barreiras O à O entrada O : O poucos O concorrentes O , O capacidade O insuficiente O para O concorrência O efetiva O e O risco O na O redução O da O concorrência O A O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0420743 I-DOCS entende O que O , O no O que O tange O às O barreiras O de O entrada O , O a O oportunidade O de O entrada O “ O estaria O atrelada O ao O aumento O da O demanda O decorrente O de O crescimento O do O mercado O projetado O para O os O próximos O cinco B-TEMPO anos I-TEMPO ” O . O Além O do O mais O , O ressalta O que O houve O divergências O em O relação O à O porcentagem O de O crescimento O estimada O . O A O respeito O da O entrada O de O novos O agentes O ser O “ O provável O , O tempestiva O e O suficiente O ” O , O verificou-se O que O os O três O elementos O restaram O atendidos O por O completo O . O Não O foram O encontradas O barreiras O significativas O à O entrada O de O novos O players O . O Os O principais O fatores O citados O pelas O empresas O em O resposta O aos O ofícios O no O que O se O refere O aos O limitadores O à O entrada O de O novos O concorrentes O foram O : O aquisição O de O equipamentos O importados O , O necessidade O de O mão O de O obra O especializada O e O estrutura O financeira O . O As O Recorridas O destacaram O que O os O equipamentos O são O padronizados O e O fabricados O por O diversos O produtores O no O Cade B-ORG e O os O investimentos O financeiros O iniciais O para O a O escala O mínima O viável O não O são O significativos O . O Ainda O , O informaram O que O o O mercado O desse O produto O vem O se O diversificando O , O contribuindo O para O a O futura O entrada O de O novas O empresas O no O mercado O . O Em O relação O à O tempestividade O da O entrada O , O esta O é O considerada O quando O o O tempo O para O o O completo O funcionamento O de O uma O empresa O entrante O seja O inferior O a O dois O anos O , O sendo O esta O conclusão O inafastável O da O Spumapac B-ORG . O Em O relação O ao O critério O de O rivalidade O , O é O importante O salientar O que O , O mesmo O antes O da O operação O , O o O Spumapac B-ORG já O era O o O maior O player O do O mercado O em O análise O , O considerando O qualquer O um O dos O cenários O avaliados O , O o O que O não O afasta O – O por O si O só O – O a O possibilidade O de O concorrência O e O rivalidade O entre O os O diferentes O players O . O Na O verdade O , O parte O da O argumentação O da O Recorrente O partiu O da O afirmação O da O 5 B-TEMPO anos I-TEMPO ( O Brasil B-LOC ) O de O que O “ O o O mercado O de O bandejas O à O base O de O EPS O é O muito O concentrado O em O poucos O players O ” O [ O 5 O ] O . O Não O obstante O , O as O Requerentes O atestam O que O a O rivalidade O no O mercado O em O questão O é O acirrada O e O a O concorrência O é O altamente O pulverizada O . O E O mais O . O Um O exemplo O contundente O apresentado O pelas O Requerentes O sobre O a O existência O rivalidade O acirrada O e O efetiva O ( O acesso O restrito O às O requerentes O ) O . O Com O o O intuito O de O verificar O se O os O concorrentes O seriam O capazes O de O absorver O um O desvio O de O demanda O proveniente O dos O clientes O das O Recorridas O em O decorrência O de O um O aumento O de O preços O no O cenário O pós-operação O , O oito O empresas O foram O consultadas O na O instrução O promovida O pela O SG B-ORG , O sendo O elas O : O Grupo B-ORG Copobras I-ORG , O Companhia B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Distribuição I-ORG , O CBD B-ORG – I-ORG “ I-ORG Pão I-ORG de I-ORG Açúcar I-ORG ” I-ORG , O SG/Cade B-ORG , O Darnel B-ORG , O Fibraform B-ORG , O Formapack B-ORG e O Meiwa B-ORG . O Segundo O a O maioria O delas O , O seria O perfeitamente O possível O absorver O tal O desvio O de O demanda O , O ainda O que O fosse O preciso O realizar O investimentos O para O isso O [ O 6 O ] O . O Concluiu-se O , O portanto O , O que O a O rivalidade O existente O no O mercado O analisado O é O capaz O de O inibir O eventual O exercício O de O poder O de O mercado O , O afastando O as O alegações O do O terceiro O interessado O , O ora O Recorrente O . O De O fato O , O a O entrada O de O concorrentes O pode O ser O considerada O um O remédio O eficaz O para O inibir O suposto O exercício O de O poder O de O mercado O por O parte O das O Recorridas O após O a O Operação O . O Neste O ponto O , O afasto O a O argumentação O da O Spumapac B-ORG defendida O no O recurso O . O 4.1.3 O Do O filme O poliolefínico O A O Recorrente O , O por O fim O , O revela O preocupação O de O que O a O Operação O “ O possa O levar O ao O reforço O de O poder O de O mercado O da O Takente B-ORG que O lhe O permita O atuar O de O alguma O forma O para O fechar O o O mercado O de O fornecimento O de O bandejas O EPS O em O relação O aos O clientes O que O adquirem O ambos O os O produtos O para O uso O conjunto O ( O bandejas O EPS O e O filme O poliolefínico O ) O ” O . O De O acordo O com O a O instrução O promovida O pela O TotalPlast B-ORG , O é O possível O verificar O que O , O na O verdade O , O os O negócios O neste O mercado O específico O não O serão O afetados O com O a O Operação O . O Em O primeiro O lugar O , O o O Ato O de O Concentração O não O envolve O o O negócio O de O filme O poliolefínico O da O Ultratherm B-ORG . O No O mesmo O sentido O , O as O respostas O aos O Ofícios O encaminhados O às O clientes O de O bandeja O à O base O de O EPS O demostram O que O não O há O uma O vinculação O necessária O entre O a O bandeja O e O o O filme O poliolefínico O . O As O clientes O mencionaram O pelo O menos O onze O empresas O fornecedoras O do O filme O poliolefinico O e O que O não O há O falar O em O vantagem O específica O na O aquisição O do O produto O separadamente O das O bandejas O . O Portanto O , O rejeito O também O este O ponto O do O recurso O . O 5. O CONCLUSÃO O A O título O de O conclusão O , O trago O algumas O preocupações O levantadas O pela O Conselheira O Spumapac B-ORG na O análise O do O recurso O no O Copobras B-ORG : O Primeiramente O cabe O dizer O que O o O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG Cade I-ORG diz O que O , O do O recurso O contra O a O decisão O de O aprovação O do O AC O pela O Cryovac B-ORG deverão O constar O os O motivos O pelos O quais O o O Ato O poderá O implicar O na O eliminação O da O concorrência O em O parte O substancial O de O mercado O relevante O , O reforço O de O posição O dominante O ou O dominação O de O mercado O relevante O de O bens O e O serviços O , O e O todos O os O documentos O e O pareceres O indispensáveis O à O análise O dos O fatos O alegados O . O Primeiramente O , O ressalto O a O importância O do O Terceiro O Interessado O como O figura O essencial O para O esclarecer O o O processo O instrutório O dos O atos O de O concentração O . O Trata-se O , O de O fato O , O de O uma O oportunidade O para O reforçar O o O contraditório O não O apenas O na O relação O bilateral O entre O as O partes O envolvidas O e O a O autoridade O concorrencial O , O mas O também O diante O nos O demais O agentes O econômicos O que O podem O ser O afetados O . O Portanto O , O o O elemento O essencial O para O uma O comunicação O efetiva O é O cooperação O à O base O de O boa-fé O . O E O essa O cooperação O demanda O suficiência O e O clareza O dos O documentos O e O pareceres O prestados O na O condição O de O Terceiro O Interessado O . O No O caso O em O análise O , O a O questão O problemática O não O foi O a O falta O de O clareza O nos O pareceres O e O documentos O a O serem O prestados O pelo O Terceiro O Interessado O ; O foi O a O ausência O de O pareceres O e O documentos O que O fundamentassem O a O alegação O de O que O a O operação O poderia O implicar O a O eliminação O da O concorrência O em O parte O substancial O de O mercado O relevante O , O reforço O de O posição O dominante O ou O dominação O de O mercado O relevante O de O bens O e O serviços O . O Diante O do O exposto O , O conheço O do O recurso O interposto O pela O Terceira O Interessada O Cristiane B-PER Alkmin I-PER Junqueira I-PER Schmidt I-PER e O , O no O mérito O , O nego O provimento O . O AC B-DOCS 08700.009559/2015-12 I-DOCS , O § B-LEG 1º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 122 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG . O [ O assinatura O eletrônica O ] O SG B-ORG Conselheira O [ O 1 O ] O Admitida O conforme O documento O Spumapac B-ORG . O [ O 2 O ] O Brasília B-LOC ( O 07 B-TEMPO de I-TEMPO fevereiro I-TEMPO de I-TEMPO 2018 I-TEMPO ) O [ O 3 O ] O De O acordo O com O o O relato O das O Requerentes O , O ( O acesso O restrito O às O Requerentes O ) O . O [ O 4 O ] O Vide O as O respostas O da O POLYANNA B-PER FERREIRA I-PER SILVA I-PER VILANOVA I-PER ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0397878 I-DOCS ) O e O da O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº1740 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 27 I-DOCS de I-DOCS novembro I-DOCS de I-DOCS 2017 I-DOCS ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0413622 I-DOCS ) O . O [ O 5 O ] O Resposta O ao O Formapack B-ORG ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0408886 I-DOCS ) O . O [ O 6 O ] O Inclusive O , O uma O das O empresas O oficiadas O afirmou O que O já O está O investindo O em O maquinário O e O a O partir O de O Totalplast B-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0895556 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 149/2021/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.001630/2021-59 I-DOCS Requerentes O : O Bain B-ORG Capital I-ORG Investors I-ORG L.L.C I-ORG . I-ORG e O Cinven B-ORG Capital I-ORG Management I-ORG ( I-ORG VII I-ORG ) I-ORG General I-ORG Partner I-ORG Limited I-ORG EMENTA O : O Ato B-LEG de I-LEG Concentração. I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Procedimento O sumário O . O Requerentes O : O Bain B-ORG Capital I-ORG Investors I-ORG L.L.C I-ORG . I-ORG e O Cinven B-ORG Capital I-ORG Management I-ORG ( I-ORG VII I-ORG ) I-ORG General I-ORG Partner I-ORG Limited I-ORG . I-ORG Natureza O da O operação O : O aquisição O de O controle O . O Setor O econômico O envolvido O : O aditivos O químicos O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG III I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 02/12 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O DE O ACESSO O público O I. O AS O REQUERENTES O I.1 O . O Bain B-ORG Capital I-ORG Investors I-ORG L.L.C I-ORG . I-ORG ( O `` O Bain B-ORG Capital I-ORG '' O ) O A O Bain B-ORG Capital I-ORG é O uma O empresa O de O investimentos O em O private O equity O de O origem O estadunidense O que O investe O , O por O meio O de O seus O fundos O , O em O empresas O de O diversas O indústrias O , O incluindo O tecnologia O da O informação O , O saúde O , O varejo O e O bens O de O consumo O , O comunicações O , O serviços O financeiros O e O industrial/ O manufatura O . O Para O fins O da O Operação O , O o O veículo O de O aquisição O da O Bain B-ORG Capital I-ORG será O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O segundo O as O Requerentes O . O I.2 O . O Cinven B-ORG Capital I-ORG Management I-ORG ( I-ORG VII I-ORG ) I-ORG General I-ORG Partner I-ORG Limited I-ORG ( O `` O Cinven B-ORG Capital I-ORG Management I-ORG VII I-ORG '' O ) O A O Cinven B-ORG é O uma O empresa O europeia O de O investimentos O em O private O equity O que O atua O na O prestação O de O serviços O de O gestão O e O consultoria O para O diversos O fundos O de O investimento O . O A O Cinven B-ORG controla O uma O gama O de O empresas O que O atuam O em O uma O variedade O de O segmentos O econômicos O , O com O foco O principal O em O : O serviços O empresariais O , O bens O de O consumo O , O serviços O financeiros O , O cuidados O com O a O saúde O , O industrial O e O tecnologia O , O mídia O e O telecomunicações O . O Para O fins O da O Operação O , O o O veículo O de O aquisição O pela O Cinven B-ORG será O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O I.3 O . O Lonza B-ORG Group I-ORG AG I-ORG ( O `` O Lonza B-ORG '' O ) O A O Lonza B-ORG possui O uma O linha O de O negócios O focada O em O soluções O de O controle O microbial O e O produtos O químicos O de O especialidades O ( O “ O Lonza O Specialty O Ingredients O ” O ou O LSI O ) O que O é O a O linha O de O negócios O objeto O da O presente O Operação O . O II. O OS O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O GRU O juntado O aos O autos O , O conforme O Despacho O Ordinatório O SECONT B-ORG ( O 0884991 B-DOCS ) O Data O da O notificação O ou O emenda O 26/03/2021 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O O O Edital B-DOCS nº I-DOCS 173 I-DOCS , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O 12/04/2021 B-TEMPO ( O 0890064 B-DOCS ) O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O A O Operação O trata O de O proposta O de O aquisição O de O controle O compartilhado O sobre O o O negócio O de O ingredientes O de O especialidade O da O Lonza B-ORG , O o O LSI B-ORG , O por O fundos O geridos O por O Bain B-ORG Capital I-ORG e O por O fundos O geridos O por O ENT. O Nos O termos O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Em O decorrência O da O Operação O , O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O A O estrutura O societária O do O negócio-alvo O antes O e O após O a O realização O da O Operação O está O representado O abaixo O : O ANTES O DEPOIS O Fonte O : O Requerentes O O O valor O da O Operação O é O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Do O ponto O de O vista O estratégico O , O as O Partes O ressaltaram O que O , O como O investidores O financeiros O , O Cinven B-ORG Capital I-ORG Management I-ORG VII I-ORG e O Bain B-ORG Capital I-ORG veem O uma O oportunidade O de O ampliar O o O potencial O do O negócio O da O Cinven B-ORG Capital I-ORG Management I-ORG VII I-ORG ao O priorizar O pesquisa O , O desenvolvimento O e O inovação O , O bem O como O investir O nas O unidades O produtivas O já O existentes O . O Da O perspectiva O da O LSI B-ORG , O a O venda O da O unidade O de O ingredientes O de O especialidade O permitirá O focar O suas O atividades O como O parceira O do O setor O de O cuidados O à O saúde O . O A O Operação O depende O da O aprovação O ( O expressa O ou O tácita O ) O das O autoridades O concorrenciais O da O Lonza B-ORG , O União B-LOC Europeia I-LOC , O Estados B-LOC Unidos I-LOC , O China B-LOC , O Rússia B-LOC , O Sérvia B-LOC , O África B-LOC do I-LOC Sul I-LOC , O Suíça B-LOC e O Turquia B-LOC e O também O do O Ucrânia B-LOC , O da O Ministère B-ORG de I-ORG l I-ORG ’ I-ORG Economie I-ORG et I-ORG des I-ORG Finances I-ORG francês I-ORG , O do O Dirección B-ORG General I-ORG de I-ORG Comercio I-ORG Internacional I-ORG espanhola I-ORG e O do O Overseas B-ORG Investment I-ORG Office I-ORG neozelandês I-ORG . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O Committee B-ORG on I-ORG Foreign I-ORG Investment I-ORG dos I-ORG Estados I-ORG Unidos I-ORG ) O III O – O Baixa O participação O de O mercado O com O sobreposição O horizontal O . O IV O – O Baixa O participação O de O mercado O com O integração O vertical O . O V. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Sim O Integração O Vertical O Sim O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O Mercado O de O biocidas O e O mercado O de O aditivos O para O cosméticos O e O para O polímeros O Setor O em O que O há O integração O vertical O Mercados O de O biocidas O e O de O produtos O e O sistemas O de O limpeza O e O higiene O Participações O de O mercado O Reduzidas O VI. O CONSIDERAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O De O acordo O com O as O Requerentes O , O a O ART. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG RES. I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 2/2012 I-LEG é O baseada O na O LSI B-ORG e O seus O negócios O se O dividem O em O duas O unidades O : O unidade O de O Soluções O de O Controle O Microbial O ( O `` O MCS O '' O ) O , O que O fornece O soluções O de O controle O microbial O e O tecnologias O químicas O de O proteção O contra O bactérias O , O vírus O , O bolores O e O outros O patógenos O potenciais O para O casas O , O escolas O , O locais O de O processamento O de O alimentos O e O de O cuidados O à O saúde O , O locais O de O trabalho O e O outros O ambientes O institucionais O . O Além O disso O , O essa O unidade O ainda O fornece O ingredientes O ativos O para O cuidados O pessoais O ( O aplicados O topicamente O na O pele O ou O no O cabelo O ) O e O ingredientes O para O aplicações O em O proteção O de O madeira O , O indústria O de O petróleo O e O gás O , O plásticos O , O metais O , O e O tintas O e O revestimentos O . O unidade O de O produtos O químicos O de O especialidade O ( O `` O SCS O '' O ) O , O que O fornece O compósitos O , O intermediários O de O performance O e O produtos O químicos O . O Além O disso O , O a O unidade O também O oferta O serviços O de O desenvolvimento O e O fabricação O de O produtos O personalizados O para O aplicações O e O indústrias O agroquímica O , O de O alimentação O pecuária O , O de O cuidados O pessoais O e O cosméticos O , O intermediários O não-cGMP O , O eletroeletrônica O , O transportes O e O aeroespacial O . O As O Requerentes O informaram O que O duas O empresas O do O portfólio O da O Suíça B-ORG atuam O em O mercados O relacionados O às O atividades O da O Bain B-ORG Capital I-ORG : O a O LSI B-ORG e O a O Italmatch B-ORG . O A O Diversey B-ORG é O uma O empresa O de O produtos O químicos O de O especialidade O que O atua O globalmente O em O produtos O aditivos O químicos O em O cinco O grupos O de O produtos O principais O : O Produtos O de O performance O ( O cloretos O de O fósforo O ) O , O utilizados O em O uma O variedade O de O aplicações O , O incluindo O herbicidas O , O inseticidas O , O plastificantes O , O aditivos O para O petróleo O e O gás O , O retardadores O de O chama O e O produtos O de O cuidados O pessoais O . O Retardadores O de O Chamas O e O Aditivos O para O Polímeros O ( O Produtos O Inorgânicos O de O Performance O ) O , O Aditivos O de O Performance O para O Água O e O Petróleo O , O incluindo O aditivos O utilizados O no O tratamento O de O água O industrial O , O tais O como O em O torres O de O arrefecimento O e O fluidos O de O caldeiras O , O para O dessalinização O , O águas O de O processamento O utilizadas O em O processos O industriais O e O no O tratamento O de O águas O residuais O ; O bem O como O no O tratamento O de O água O e O de O equipamentos O nas O fases O de O exploração O e O produção O das O indústrias O petroleira O , O de O gás O e O de O mineração O . O Aditivos O de O Performance O Lubrificantes O e O Especialidades O , O utilizados O em O aplicações O como O processamento O de O metais O na O fabricação O de O equipamentos O e O mercadorias O , O operação O e O manutenção O eficaz O de O equipamentos O , O lubrificação O de O engrenagens O industriais O e O peças O internas O de O motores O de O combustão O ( O como O p. O ex O . O de O moinhos O de O vento O ) O . O Produtos O de O Cuidados O Pessoais O , O ingredientes O ativos O para O produtos O de O cuidados O pessoais O , O como O espessantes O , O utilizados O como O ingredientes O para O géis O de O banho O , O shampoos O , O cremes O cosméticos O e O produtos O farmacêuticos O . O A O Italmatch B-ORG adquire O produtos O biocidas O da O Diversey B-ORG e O os O utiliza O como O insumo O em O seus O produtos O e O sistemas O de O limpeza O e O higiene O para O produzir O e O fornecer O produtos O finais O , O tais O como O , O desinfetantes O de O superfície O . O A O empresa O , O sediada O em O LSI B-ORG , O produz O e O oferta O soluções O integradas O de O limpeza O a O clientes O empresariais O , O dentre O as O quais O soluções O e O equipamentos O para O conservação O de O pisos O e O carpetes O , O soluções O para O limpeza O de O cozinhas O comerciais O , O produtos O e O soluções O para O lavanderias O internas O ( O “ O on-premises O ” O ) O , O ferramentas O e O utensílios O de O limpeza O , O produtos O e O soluções O de O cuidado O para O banheiros O , O e O sistemas O digitais O para O prestadores O de O serviços O de O limpeza O profissionais O . O As O Requerentes O identificaram O que O a O Operação O resultaria O em O sobreposições O horizontais O em O nível O global O entre O as O atividades O da O Fort B-LOC Mill I-LOC , I-LOC Carolina I-LOC do I-LOC Sul I-LOC , I-LOC EUA I-LOC e O da O LSI B-ORG , O no O segmento O de O aditivos O para O polímeros O e O de O biocidas O para O o O setor O de O óleo O e O gás O [ O 1 O ] O ( O nesse O segmento O , O a O Italmatch B-ORG não O está O presente O no O Italmatch B-ORG ) O . O De O forma O mais O específica O , O haveria O sobreposições O horizontais O no O Brasil B-LOC entre O as O atividades O da O Brasil B-LOC e O da O LSI B-ORG nos O segmentos O de O ingredientes O ativos O para O cosméticos O [ O 2 O ] O e O de O aditivos O para O polímeros O . O [ O 3 O ] O Sob O a O ótica O do O produto O , O as O Requerentes O explicaram O que O os O biocidas O incluem O uma O variedade O de O agentes O químicos O , O incluindo O conservantes O , O desinfetantes O e O outras O substâncias O usadas O para O controlar O microrganismos O que O ameaçam O a O saúde O humana O e O animal O ou O causam O danos O a O produtos O naturais O ou O manufaturados O ( O como O madeira O , O tinta O ou O plástico O ) O . O Em O casos O anteriores O [ O 4 O ] O , O o O Italmatch B-ORG segmentou O o O mercado O de O biocidas O conforme O a O aplicação O do O produto O : O madeira O e O anti-crosta O ; O industrial O ; O antissépticos O , O desinfetantes O , O cosméticos O , O alimentos O e O bebidas O ; O e O tratamento O de O água O . O Sobre O a O perspectiva O geográfica O , O o O mercado O de O biocidas O foi O analisado O na O dimensão O nacional O e O mundial O . O As O Requerentes O enquadraram O os O produtos O de O ambas O as O Requerentes O no O subsegmento O de O biocidas O para O tratamento O de O água O . O Não O foram O identificados O casos O anteriores O em O que O o O mercado O de O aditivos O para O polímeros O , O no O qual O atuam O as O Partes O , O tenha O sido O objeto O de O análise O do O CADE B-ORG . O As O Partes O indicaram O casos O similares O da O CADE B-ORG [ O 5 O ] O e O entenderam O que O , O na O dimensão O produto O , O o O mercado O seria O composto O por O diversos O aditivos O para O polímeros O , O tais O como O antimicrobianos O , O antioxidantes O , O estabilizadores O ultravioleta O , O plastificantes O e O outros O reunidos O em O um O segmento O único O . O Além O disso O , O no O entendimento O das O Partes O , O esse O mercado O teria O escopo O mundial O , O porém O apresentaram O dados O de O participação O de O aditivos O para O polímeros O nas O dimensões O mundial O e O nacional O para O compor O a O presente O análise O . O O O mercado O de O ingredientes O para O cosméticos O foi O analisado O pelo O Comissão B-ORG Europeia I-ORG como O um O mercado O único O de O ingredientes O para O cosméticos O , O sem O segmentações O . O O O escopo O geográfico O foi O considerado O mundial O , O sendo O avaliado O também O sob O uma O perspectiva O nacional O . O [ O 6 O ] O De O acordo O com O essas O definições O de O mercado O , O foram O apresentadas O estimativas O das O participações O da O CADE B-ORG e O da O Italmatch B-ORG nos O segmentos O em O que O haveria O sobreposição O , O conforme O reproduzido O nas O tabelas O abaixo O : O Tabela O 1 O - O Biocidas O para O Tratamento O de O Água O Mercado O Global O - O LSI B-ORG Fonte O : O Requerentes O Nota O sobre O a O metodologia O : O Para O o O tamanho O total O do O mercado O , O as O estimativas O são O provenientes O do O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Tabela O 2 O - O Aditivos O para O Polímeros O Mercado O Global O - O 2020 B-TEMPO Fonte O : O Requerentes O com O base O em O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Tabela O 3 O - O Aditivos O para O Polímeros O Mercado O Brasileiro O - O 2020 B-TEMPO Fonte O : O Requerentes O com O base O em O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Tabela O 4 O - O Ingredientes O para O Cosméticos O Mercado O Brasileiro O - O 2020 B-TEMPO [ O 7 O ] O [ O 8 O ] O Fonte O : O Requerentes O Nota O sobre O a O metodologia O : O O O tamanho O do O mercado O corresponde O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Como O se O observa O nas O tabelas O acima O , O de O acordo O com O as O estimativas O calculadas O pelas O Requerentes O , O as O participações O das O Partes O estariam O abaixo O de O 2020 B-TEMPO em O todos O os O segmentos O , O independentemente O das O definições O de O mercado O relevante O . O Dessa O forma O , O a O Operação O não O implicaria O em O riscos O de O concentração O excessiva O nos O segmentos O de O biocidas O para O tratamento O de O água O , O de O ingredientes O ativos O para O cosméticos O e O de O aditivos O para O polímeros O e O , O consequentemente O , O não O implicaria O em O efeitos O concorrenciais O significativos O no O 10 B-VALOR % I-VALOR . O As O Partes O identificaram O , O ainda O , O apenas O uma O relação O vertical O no O Brasil B-LOC entre O entre O a O linha O de O biocidas O da O Brasil B-LOC ( O a O montante O ) O e O as O soluções O de O limpeza O da O LSI B-ORG ( O a O jusante O ) O . O Em O relação O à O essa O integração O vertical O entre O a O Diversey B-ORG e O a O LSI B-ORG , O as O Requerentes O informaram O dados O sobre O as O compras O de O biocidas O para O antissépticos O , O desinfetantes O , O cosméticos O , O alimentos O e O bebidas O , O que O indicam O que O a O Diversey B-ORG não O seria O um O comprador O relevante O desses O produtos O . O Globalmente O , O as O compras O de O biocidas O pela O Diversey B-ORG , O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Considerando O o O tamanho O do O mercado O dessa O categoria O de O biocidas O reportado O nas O tabelas O acima O , O a O Diversey B-ORG responderia O por O menos O de O Diversey B-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O ] O da O demanda O mundial O pelos O produtos O e O menos O de O [ B-VALOR 0-10 I-VALOR ] I-VALOR % I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O da O demanda O no O [ B-VALOR 0-10 I-VALOR ] I-VALOR % I-VALOR , O conforme O verificado O a O seguir O . O Conforme O se O observa O na O Tabela O 5 O , O a O seguir O , O a O participação O da O Brasil B-LOC no O segmento O de O biocidas O para O antissépticos O , O desinfetantes O , O cosméticos O , O alimentos O e O bebidas O é O inferior O a O LSI B-ORG , O em O qualquer O cenário O , O e O haveria O diversos O outros O fornecedores O desses O produtos O , O incluindo O 30 B-VALOR % I-VALOR , O Ecolab B-ORG , O Azelis B-ORG , O Clorox B-ORG , O CID B-ORG Lines I-ORG , O Brenntag B-ORG , O Laboratoires B-ORG Anios I-ORG , O Contrapac B-ORG , O Rockline B-ORG e O Reckitt B-ORG Benckiser I-ORG . O Tabela O 5 O - O Biocidas O para O antissépticos O , O desinfetantes O , O cosméticos O , O alimentos O e O bebidas O Global O e O Henkel B-ORG - O Brasil B-LOC Fonte O : O Requerentes O [ O 9 O ] O Portanto O , O não O haveria O possibilidade O de O fechamento O de O mercado O por O parte O das O Requerentes O , O haja O vista O que O suas O reduzidas O participações O não O proporcionariam O poder O de O mercado O suficiente O para O tal O e O a O limitada O demanda O da O 2020 B-TEMPO por O biocidas O nos O mercados O interno O e O externo O . O Considerando O o O exposto O , O esta O Diversey B-ORG conclui O que O a O presente O operação O não O levanta O maiores O preocupações O em O termos O concorrenciais O , O no O SG B-ORG , O em O função O das O baixas O participações O de O mercado O detidas O pelas O Requerentes O nos O mercados O horizontal O e O verticalmente O relacionados O . O Assim O , O o O ato O de O concentração O pode O ser O aprovado O sob O o O rito O sumário O , O enquadrando-se O no O Brasil B-LOC . O VII. O CLÁUSULA O DE O NÃO-CONCORRÊNCIA O O O SPA O prevê O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O As O disposições O estão O em O consonância O com O a O jurisprudência O do O art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG III I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG 2/2012 I-LEG do I-LEG CADE I-LEG . O VIII. O CONCLUSÃO O Aprovação O sem O restrições O . O ____________________________ O [ O 1 O ] O Informou-se O que O a O sobreposição O técnica O entre O a O CADE B-ORG e O a O LSI B-ORG no O fornecimento O de O produtos O para O o O setor O de O óleo O e O gás O , O ocorre O apenas O na O Italmatch B-ORG . O América B-LOC do I-LOC Norte I-LOC e O LSI B-ORG não O concorrem O no O fornecimento O de O produtos O para O o O setor O de O óleo O e O gás O no O Italmatch B-ORG , O e O , O além O disso O , O seus O produtos O não O são O substituíveis O entre O si O . O Os O produtos O da O Brasil B-LOC são O inibidores O de O corrosão O usados O principalmente O para O controle O de O fungos O , O são O ( O i O ) O à O base O de O produtos O químicos O diversos O dos O produtos O da O LSI B-ORG ( O que O são O à O base O principalmente O de O ésteres O fosfáticos O ) O e O são O geralmente O usados O para O fins O diferentes O . O Ademais O , O informou-se O que O os O biocidas O da O Italmatch B-ORG são O utilizados O em O soluções O de O fracking O ( O faturamento O hidráulico O para O extração O de O petróleo O ) O para O impedir O o O surgimento O e O acúmulo O de O bactérias O produtoras O de O enxofre O , O e O , O por O esse O motivo O , O não O se O enquadrariam O perfeitamente O no O subsegmento O de O biocidas O para O “ O tratamento O de O água O ” O . O [ O 2 O ] O As O Partes O informam O que O , O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O [ O 3 O ] O As O Partes O informaram O que O a O LSI B-ORG opera O uma O pequena O planta O em O LSI B-ORG para O a O produção O de O biocidas O e O produtos O para O agricultura O e O madeira O , O bem O como O para O atividades O de O empacotamento O de O biocidas O para O higiene O , O porém O não O identificaram O sobreposições O entre O essas O atividades O e O as O atividades O das O empresas O do O portfólio O da O Salto/SP B-LOC e O da O Bain B-ORG Capital I-ORG no O Cinven B-ORG . O [ O 4 O ] O Ver O Brasil B-LOC ( O ENT/ENT O ) O e O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.006092/2019-74 I-DOCS ( O ENT/ENT O ) O [ O 5 O ] O Caso O Lanxess B-ORG – O IPEL B-ORG / O nº B-DOCS 08012.012372/2011-12 I-DOCS e O Lanxess B-ORG – O ENT/ENT/ENT O . O [ O 6 O ] O Ver O Verichem B-ORG ( O ENT/ENT O ) O e O COMP/M.8261 B-DOCS ( O ENT/ENT O ) O . O [ O 7 O ] O As O Partes O apresentaram O apenas O o O cenário O mais O restrito O , O nacional O , O sem O prejuízo O para O a O análise O já O que O os O casos O anteriores O indicam O tratar-se O de O um O mercado O fragmentado O em O que O os O atores O principais O são O outros O que O não O as O Requerentes O como O Lanxess B-ORG , O Chemtura B-ORG , O COMP/M.6905 B-DOCS , O Ineos B-ORG entre O outros O . O ( O ver O Solvay B-ORG ( O JV B-ORG ) O e O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.002599/2020-92 I-DOCS ( O International B-ORG Flavours I-ORG ) O . O [ O 8 O ] O O O tamanho O do O mercado O corresponde O às O estimativas O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O [ O 9 O ] O Dada O a O ausência O de O relatórios O globais O de O terceiros O tratando O das O categorias O de O biocidas O adotadas O nos O precedentes O do O DuPont B-ORG , O a O n° B-DOCS 08700.006139/2016-57 I-DOCS calculou O o O tamanho O do O mercado O de O biocidas O para O antissépticos O , O desinfetantes O , O cosméticos O , O alimentos O e O bebidas O a O partir O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O Para O o O Evonik B-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0842324 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Processo I-DOCS Administrativo I-DOCS Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.009732/2008-01 I-DOCS Representante O : O Procuradoria B-ORG da I-ORG República I-ORG no I-ORG Município I-ORG de I-ORG Resende I-ORG - O Estado B-LOC do I-LOC Rio I-LOC de I-LOC Janeiro I-LOC Representados O ( O as O ) O : O Santa B-ORG Maria I-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Representação I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Leal B-ORG Máquinas I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Klass B-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Representação I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Francisco B-ORG Canindé I-ORG da I-ORG Silva I-ORG ME I-ORG , O VedovelComércio B-ORG e I-ORG Representação I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Planam B-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Representação I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Esteves B-ORG e I-ORG Anjos I-ORG Ltda. I-ORG Me I-ORG , O Frontal B-ORG Ind. I-ORG e I-ORG Com I-ORG de I-ORG Móveis I-ORG Hospitalares I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Luiz B-PER AntônioTrevisan I-PER Vedoin I-PER , O Darci B-PER José I-PER Vedoin I-PER , O Helen B-PER Paula I-PER Duarte I-PER Cirineu I-PER e O Alessandra B-PER Trevisan I-PER Vedoin I-PER Advogados O ( O as O ) O : O André B-PER Luiz I-PER Machado I-PER Santos I-PER , O Marco B-PER André I-PER Esteve I-PER dos I-PER Anjos I-PER e O outros O . O Relatora O : O Conselheira O Paula B-PER Farani I-PER de I-PER Azevedo I-PER Silveira I-PER Voto-Vista O : O Conselheiro O Mauricio B-PER Oscar I-PER Bandeira I-PER Maia I-PER VOTO O VISTA O - O CONSELHEIRO O mauricio B-PER oscar I-PER bandeira I-PER maia I-PER VERSÃO O PÚBLICA O única O voto O Trata O o O presente O Processo O Administrativo O de O apuração O de O suposto O cartel O em O licitações O públicas O municipais O ocorridas O em O todo O o O país O entre O os O idos O de O 1999 B-TEMPO a O 2005 B-TEMPO , O destinadas O à O aquisição O de O UMS O ( O Unidades O Móveis O de O Saúde O ) O e O equipamentos O médico-odontológicos O . O As O condutas O analisadas O se O enquadram O nos O artigos B-LEG 20 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG e I-LEG 21 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG e I-LEG VIII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG , O vigente O à O época O dos O fatos O , O equivalente O ao O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG c/c I-LEG seu I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG alíneas I-LEG “ I-LEG a I-LEG ” I-LEG , I-LEG “ I-LEG c I-LEG ” I-LEG e I-LEG “ I-LEG d I-LEG ” I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Pedi O vistas O do O presente O processo O para O refletir O mais O atentamente O sobre O a O dosimetria O da O multa O proposta O pela O Relatora O , O especialmente O diante O da O justificativa O apresentada O em O seu O voto O , O de O que O estaria O se O valendo O de O um O cálculo O de O vantagem O auferida O para O esse O mister O , O questão O essa O bastante O controvertida O na O jurisprudência O desse O Conselho O . O Portanto O , O considerando O o O foco O de O minhas O vistas O e O a O robustez O do O conjunto O probatório O destes O autos O , O adianto O que O adiro O à O análise O de O mérito O trazida O pela O Conselheira-Relatora O . O Com O efeito O , O as O provas O coligidas O são O contundentes O em O demonstrar O a O ocorrência O de O acordo O entre O os O Representados O na O participação O de O licitações O públicas O municipais O ocorridas O em O todo O o O país O destinadas O à O aquisição O de O UMS O e O equipamentos O médicos-odontológicos O , O no O período O compreendido O ao O menos O entre O os O anos O de O 2002 B-TEMPO e O 2005 B-TEMPO . O Desnecessário O repisar O esse O ponto O , O já O tão O bem O enfrentado O pela O Relatora O . O Passo O então O às O minhas O considerações O sobre O a O multa O . O Dosimetria O A O Conselheira-Relatora O afirma O que O , O diante O da O inexistência O de O qualquer O dado O capaz O de O informar O ou O estimar O o O faturamento O das O empresas O participantes O do O cartel O no O caso O concreto O , O não O haveria O outra O alternativa O senão O a O estimação O da O vantagem O auferida O como O critério O de O aferição O da O multa O a O ser O aplicada O . O Desse O modo O , O utilizou O os O valores O obtidos O nas O licitações O afetadas O pelo O acordo O anticompetitivo O , O realizadas O nos O anos O de O ENT-ENT O , O como O parâmetro O para O cálculo O da O multa O com O base O no O valor O dos O respectivos O convênios O em O que O os O Representados O se O sagraram O vencedores O , O nos O termos O sugeridos O pela O 2002 B-TEMPO na O 2005 B-TEMPO ( O SG B-ORG ) O . O E O a O essa O metodologia O de O cálculo O deu O o O nome O de O vantagem O auferida O . O Com O as O devidas O vênias O , O embora O essa O abordagem O de O se O valer O dos O valores O obtidos O nas O licitações O seja O uma O interessante O proxy O para O alcançar O uma O base O de O cálculo O adequada O e O que O permita O o O estabelecimento O de O uma O multa O dissuasória O por O parte O da O autoridade O antitruste O , O não O vejo O como O nominar O esse O exercício O de O cálculo O de O vantagem O auferida O . O Aliás O , O trata-se O de O um O exercício O de O cálculo O já O realizado O na O jurisprudência O do O NT B-DOCS nº I-DOCS 78/2018/CGAA7/SGA2/SG/CADE I-DOCS em O diversos O outros O momentos O , O sem O que O o O Tribunal O cogitasse O de O chamá-lo O de O vantagem O auferida O . O De O fato O , O ao O se O deparar O com O inúmeras O situações O de O inadequação O da O base O de O cálculo O ou O mesmo O de O absoluta O ausência O de O elementos O para O a O sua O exata O aferição O , O a O jurisprudência O do O SEI B-DOCS 0546458 I-DOCS veio O evoluindo O para O admitir O determinadas O flexibilizações O da O base O de O cálculo O , O sendo O a O própria O previsão O do O Cade B-ORG deste O Conselho O um O exemplo O de O reconhecimento O dessa O possibilidade O . O Diz O o O referido O dispositivo O que O o O Cade B-ORG poderá O adaptar O o O ramo O de O atividade O às O especificidade O da O conduta O quando O as O dimensões O indicadas O no O art. O 1º O foram O manifestamente O desproporcionais O . O A O flexibilização O da O base O de O cálculo O não O é O , O portanto O , O novidade O para O este O Tribunal O , O seja O para O restringi-la O ao O ramo O de O atividade O afetado O , O seja O para O se O valer O de O proxys O para O a O sua O estimação O . O E O dentre O as O possibilidades O que O se O abrem O ao O analisarmos O situações O de O absoluta O falta O de O informações O sobre O faturamento O das O empresas O ou O de O seus O grupos O empresariais O , O surge O a O utilização O da O receita O obtida O pela O empresa O com O o O produto O afetado O pelo O cartel O . O É O o O que O foi O feito O , O por O exemplo O , O no O art. B-LEG 2-A I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG n. I-LEG 3/2012 I-LEG , O referente O ao O Cade B-ORG ( O cartel O os O mercados O de O internacional O de O transporte O marítimo O realizado O por O navios O do O tipo O Roll O On O Roll O Off O ) O . O Nesse O sentido O ( O Requerimento B-DOCS de I-DOCS TCC I-DOCS n° I-DOCS 08700.00843/2016-04 I-DOCS ) O : O 35 O . O Nesse O sentido O , O e O para O emprestar O contornos O de O proporcionalidade O e O razoabilidade O ao O TCC O firmado O , O a O experiência O do O PA B-DOCS n° I-DOCS 08700.001094/2016-24 I-DOCS tem O considerado O alguns O aspectos O para O legitimar O a O composição O , O tais O como O : O I O - O faturamento O referente O ao O produto O ou O serviço O afetado O pelo O cartel O , O o O que O não O se O confunde O com O a O definição O de O mercado O relevante O ( O ex O . O cartel O envolvendo O um O produto O ou O serviço O muito O específico O de O um O ramo O de O atividades O bastante O amplo O - O Casos O de O Carga O Aérea O ( O SEI B-DOCS 0259383 I-DOCS ) O , O Medidores O ( O Cade B-ORG ) O , O Cabos O ( O Req. B-DOCS nº I-DOCS 08700.010220/2012-16 I-DOCS ) O , O e O Embreagens O ( O Req. B-DOCS nº I-DOCS 08700.009323/2014-97 I-DOCS ) O , O por O exemplo O . O II O - O faturamento O referente O ao O escopo O geográfico O da O conduta O , O o O que O não O se O confunde O com O a O definição O de O mercado O relevante O ( O ex O . O : O cartel O estadual O , O municipal O ou O local O praticado O por O empresa O com O atuação O e O faturamento O nacional O no O ramo O de O atividades O ) O ; O III- O faturamento O obtido O com O a O receita O que O efetivamente O é O mantida O pela O empresa O com O o O negócio O em O questão O ( O ex O . O : O casos O em O que O é O computado O no O faturamento O da O empresa O a O totalidade O de O um O bem/serviço O , O mas O apenas O uma O parcela O desse O valor O é O efetivamente O retida O por O ela O , O a O título O , O por O exemplo O , O de O comissão O , O sendo O o O restante O repassado O a O outro O agente O - O Caso O de O Frete O Aéreo O ( O Req. B-DOCS nº I-DOCS 08700.002074/2013-28 I-DOCS , O Req. B-DOCS nº I-DOCS 08700.001445/2015-16 I-DOCS , O Reqs. B-DOCS nº I-DOCS 08700.010662 I-DOCS 2012-54 I-DOCS e O 08700.010314.2013-68 B-DOCS ) O , O por O exemplo O . O ) O 36 O . O Na O presente O negociação O , O considerando O que O o O ramo O de O atividade O nº O 102 O previsto O no O anexo O da O 08700.011226.2013-83 B-DOCS – O “ O Transporte O aquaviário O ” O – O é O desproporcionalmente O amplo O em O relação O ao O objeto O da O suposta O conduta O , O seguiu-se O a O praxe O em O casos O recentes O envolvendo O o O serviço O de O transporte O marítimo O para O cargas O rolantes O , O adotando-se O , O assim O , O como O base O de O cálculo O , O o O faturamento O obtido O pela O Requerente O com O o O comércio O diretamente O afetado O pela O conduta O , O isto O é O , O com O o O transporte O de O veículos O nas O rotas O que O passam O pelo O 08700.001455/2015-51 B-DOCS , O de O e O para O o O território O nacional O . O O O mesmo O ocorreu O no O Resolução B-LEG CADE I-LEG 03/2012 I-LEG ( O PAC O Favelas O ) O : O Nesse O sentido O , O considerando O a O desproporcionalidade O na O aplicação O dos O Ramos O de O Atividade O , O entendeu-se O que O o O mais O adequado O seria O , O em O cada O caso O , O a O construção O de O um O “ O sub-ramo O ” O de O atividade O que O melhor O refletisse O o O faturamento O com O os O produtos O ou O serviços O que O correspondem O ao O mercado O objeto O da O conduta O . O ( O Brasil B-LOC ) O Dentre O outros O , O é O possível O também O citar O como O precedentes O os O Requerimento B-DOCS de I-DOCS TCC I-DOCS n° I-DOCS 08700.008159/2016-62 I-DOCS ( O “ O Copa O do O Mundo O ” O ) O ; O SEI B-DOCS 0548700 I-DOCS ( O “ O Favelas O ” O ) O . O No O caso O em O concreto O , O em O minha O visão O , O a O utilização O dos O valores O obtidos O nas O licitações O vencidas O não O passa O de O uma O “ O nova O versão O ” O desse O tipo O de O flexibilização O , O diga-se O de O passagem O , O já O utilizada O pelo O Requerimentos B-DOCS n° I-DOCS 08700.007077/2016-09 I-DOCS , O sem O que O se O desse O o O nome O de O vantagem O auferida O . O E O assim O é O porque O vantagem O auferida O não O é O um O guarda-chuvas O que O permita O assim O se O chamar O qualquer O metodologia O que O simplesmente O transcenda O o O cálculo O tradicional O da O multa O com O base O no O faturamento O bruto O da O empresa O obtido O no O ano O anterior O ao O da O instauração O do O processo O administrativo O . O Há O , O sim O , O diversas O fórmulas O de O cálculo O da O vantagem O auferida O , O como O a O do O but-for-price O , O das O séries O temporais O , O das O diferenças O em O diferenças O , O de O modelos O estruturais O , O todas O eles O calcadas O em O metodologia O científica O e O com O cálculos O econométricos O complexos O , O específicos O do O mercado O afetado O , O que O em O nada O se O assemelham O à O proxy O utilizada O no O presente O processo O e O a O que O se O denominou O vantagem O auferida O . O A O propósito O , O trago O aqui O trecho O do O Parecer O do O Dr. O 08700.008066/2016-38 B-DOCS , O respeitado O Economista-Chefe O do O Cade B-ORG , O ao O se O manifestar O na O Guilherme B-PER Mendes I-PER Resende I-PER acerca O do O tema O em O tela O : O “ O Como O bem O colocado O por O Cade B-ORG e O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 34/2016/DEE/CADE I-DOCS ( O Davis B-PER ) O , O a O quantificação O de O danos O deve O , O também O , O ser O apoiada O por O uma O análise O qualitativa O aprofundada O da O indústria O em O questão O , O o O que O deverá O contribuir O para O justificar O a O metodologia O e O a O especificação O escolhida O . O Para O o O resultado O se O sustentar O , O qualquer O estimativa O econométrica O deve O ser O plausível O em O relação O aos O fatos O conhecidos O sobre O a O indústria O ” O . O Note-se O que O a O metodologia O proposta O pela O Relatora O a O título O de O vantagem O auferida O não O contempla O o O aspecto O acima O mencionado O , O da O análise O qualitativa O da O indústria O em O questão O , O limitando-se O a O escolher O uma O proxy O para O estimar O um O faturamento O obtido O pela O empresa O , O a O partir O do O faturamento O das O licitações O afetadas O pelo O cartel O , O chamando-a O de O vantagem O auferida O , O demonstrando O a O falta O de O justificativa O para O a O metodologia O e O especificação O escolhida O , O como O bem O lembrado O pelo O Economista-Chefe O do O Garcés B-PER . O Respeitosamente O , O intitular O essa O estimativa O de O vantagem O auferida O não O é O suficiente O para O caracterizá-la O como O tal O , O pois O nenhum O estudo O mais O concreto O sobre O essa O vantagem O há O nos O autos O ou O mesmo O no O voto O , O além O do O que O essa O metodologia O não O se O coaduna O ou O se O ampara O em O nenhuma O daquelas O acadêmica O ou O doutrinariamente O compreendidas O como O vantagem O auferida O . O Não O basta O nominar O de O vantagem O auferida O , O quando O em O sua O essência O não O se O trata O mais O do O que O uma O proxy O para O estimar O o O faturamento O das O empresas O envolvidas O no O ilícito O . O Em O outras O palavras O , O diante O da O inexistência O de O dados O que O informem O quanto O a O empresa O faturou O no O ano O anterior O à O instauração O do O Processo O Administrativo O , O decidiu-se O utilizar O a O título O de O base O de O cálculo O para O a O imposição O de O multa O a O quantia O correspondente O ao O montante O que O “ O entrou O no O caixa O ” O da O empresa O com O os O convênios O vencidos O na O licitação O , O ou O seja O , O o O valor O que O cada O sociedade O empresária O arrecadou O nos O convênios/certames O licitatórios O nos O quais O se O sagrou O vencedora O ( O 2010 B-TEMPO ) O . O A O própria O Cade B-ORG , O na O Nota O Técnica O do O caso O , O informa O que O essa O base O de O cálculo O faz O referência O ao O produto O afetado O pelo O cartel O , O e O não O propriamente O à O vantagem O auferida O pela O empresa O , O registre-se O , O acerca O da O qual O não O há O qualquer O cálculo O neste O processo O . O Nesse O sentido O : O Desse O modo O , O para O emprestar O contornos O de O proporcionalidade O e O razoabilidade O à O eventual O sanção O e O observando O seu O caráter O dissuasório O , O sugere-se O aqui O adoção O de O base O de O cálculo O referente O ao O produto O afetado O pelo O cartel O , O isto O é O , O que O o O faturamento O sobre O o O qual O se O aplicará O a O alíquota O discutida O a O seguir O seja O a O soma O , O para O cada O empresa O implicada O , O do O valor O auferido O entre O SEI B-DOCS 0546458 I-DOCS e O SG B-ORG nas O licitações O municipais O de O unidades O móveis O de O saúde O ( O UMS O ) O supra O enumeradas O . O Demais O disso O , O cabe O rememorar O que O a O vantagem O auferida O foi O debatida O em O diversos O julgados O deste O Conselho O e O com O absoluta O profundidade O . O Embora O nunca O tenha O sido O a O corrente O vencedora O , O as O discussões O anteriores O , O apresentadas O , O por O exemplo O , O pelo O Conselheiro O 1999 B-TEMPO , O se O pautavam O em O uma O metodologia O bastante O específica O e O replicável O a O todos O os O casos O , O que O não O considerava O em O concreto O os O ganhos O auferidos O , O valendo-se O de O um O valor O fixo O para O todos O os O casos O . O Outros O , O como O a O Conselheira O 2005 B-TEMPO , O defendiam O metodologias O diversas O , O ora O com O esteio O em O análise O contrafactual O , O ora O em O outros O cálculos O econométricos O , O o O que O dificultava O a O sua O adoção O de O maneira O consistente O pelo O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER , O haja O vista O a O inexistência O de O critérios O objetivos O para O se O decidir O quanto O uma O ou O outra O metodologias O seriam O aplicáveis O . O Sobre O isso O , O cabe O rememorar O a O existência O do O pronunciamento O do O Cristiane B-PER Alkmin I-PER ( O Cade B-ORG – O DEE B-ORG ) O acerca O das O escolhas O metodológicas O e O econométricas O de O cálculo O da O vantagem O auferida O no O NT B-DOCS n° I-DOCS 34/2016/DEE/CADE I-DOCS ( O Representados O : O SEI B-DOCS 0260624 I-DOCS , O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS de I-DOCS n° I-DOCS 08012.002568/2005-51 I-DOCS e O Liquigás B-ORG Distribuidora I-ORG S/A I-ORG , O de O relatoria O da O Conselheira O Supergasbras B-ORG ) O . O Em O suma O , O naquelas O discussões O , O a O maioria O do O Tribunal O sempre O entendeu O que O a O impossibilidade O de O se O replicar O uma O metodologia O para O as O diversas O situações O com O as O quais O o O Paragás B-ORG Distribuidora I-ORG Ltda I-ORG lida O em O casos O de O cartel O seria O um O fator O enfraquecedor O da O sua O defesa O perante O o O Poder O Judiciário O , O o O que O poderia O levar O à O revisão O de O nossas O decisões O naquela O seara O . O Nesse O sentido O , O a O despeito O de O as O diversas O vertentes O da O tese O de O vantagem O auferida O já O terem O sido O refutadas O em O composições O anteriores O , O inclusive O com O voto O nessa O linha O de O minha O lavra O ( O vide O Voto O no O Cristiane B-PER ) O , O entendo O que O se O trata O de O reflexão O que O pode O , O sim O , O ser O mais O bem O ponderada O , O caso O venha O a O ser O utilizada O , O até O porque O esse O cálculo O pode O envolver O elementos O como O o O custo O de O implementação O da O conduta O ou O outros O aumentos O de O custo O produtivos O para O se O operar O no O patamar O do O cartel O , O sobre O os O quais O não O há O consenso O se O devem O ou O não O ser O computados O no O cálculo O da O vantagem O auferida O . O Ante O o O exposto O , O pedindo O vênias O por O não O entender O a O metodologia O adotada O pela O ilustre O Conselheira O Relatora O como O vantagem O auferida O , O adoto O com O proxy O para O a O base O de O cálculo O da O multa O o O valor O que O cada O sociedade O empresária O arrecadou O nos O convênios/certames O licitatórios O discriminados O pela O Cade B-ORG , O por O entender O que O essa O base O representa O , O in O concreto O , O um O parâmetro O adequado O para O a O imposição O de O sanção O em O face O do O ilícito O cometido O pelas O Representadas O , O conquanto O não O se O consubstancie O , O volto O a O frisar O , O vantagem O auferida O , O e O determino O uma O alíquota O de O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS n° I-DOCS 08012.006130/2006-22 I-DOCS para O as O pessoas O jurídicas O do O SG B-ORG , O 19,5 B-VALOR % I-VALOR e O Grupo B-ORG Planam I-ORG , O por O entender O que O este O patamar O reflete O adequadamente O os O parâmetros O de O gravidade O e O proporcionalidade O necessários O na O aplicação O da O multa O . O No O tocante O às O pessoas O físicas O , O também O sugiro O a O utilização O de O uma O alíquota O de O Grupo B-ORG Frontal I-ORG sobre O a O multa O aplicada O às O pessoas O jurídicas O em O que O eram O sócios O ao O tempo O das O infrações O praticadas O , O para O fins O de O proporcionalidade O e O efeitos O dissuasórios O . O Ressalto O que O essa O alíquota O mais O elevada O se O justifica O em O face O das O fraudes O perpetradas O por O tais O pessoas O , O as O quais O utilizavam O as O pessoas O jurídicas O como O mero O instrumento O para O seu O benefício O próprio O e O enriquecimento O ilícito O . O As O tabelas O abaixo O expressam O os O cálculos O : O Tabela O 1 O – O Pessoas O Jurídicas O Leal B-ORG Máquinas I-ORG * O Soma O das O multas O aplicadas O à O 19,5 B-VALOR % I-VALOR , O Grupo B-ORG Planam I-ORG e O Klass B-ORG * O * O Soma O das O multas O aplicadas O à O Planam B-ORG Tabela O 2 O – O Pessoas O Físicas O Santa B-ORG Maria I-ORG Tabela O 3 O – O Pessoas O Jurídicas O Planam B-ORG Tabela O 4 O – O Grupo B-ORG Planam I-ORG Dispositivo O Por O tudo O quanto O exposto O , O voto O : O Pela O condenação O dos O seguintes O Representados O pela O prática O das O condutas O tipificadas O Grupo B-ORG Frontal I-ORG , O vigente O àépoca O dos O fatos O , O equivalente O ao O Legal B-ORG Máquinas I-ORG , O com O aplicação O das O respectivas O multas O , O a O serem O pagas O no O prazo O de O artigos B-LEG 20 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG e I-LEG 21 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG III I-LEG e I-LEG VIII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG , O contados O da O decisão O proferida O pelo O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG c/c I-LEG seu I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG alíneas I-LEG “ I-LEG c I-LEG ” I-LEG e I-LEG “ I-LEG d I-LEG ” I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG : O ENT. O – O 30 B-TEMPO dias I-TEMPO ( O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG do I-ORG CADE I-ORG ) O ; O ENT. O – O Planam B-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Representação I-ORG Ltda I-ORG ( O R B-VALOR $ I-VALOR 11.674.597,57 I-VALOR ) O ; O ENT. O – O onze B-VALOR milhões I-VALOR , I-VALOR seiscentos I-VALOR e I-VALOR setenta I-VALOR e I-VALOR quatro I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR quinhentos I-VALOR e I-VALOR noventa I-VALOR e I-VALOR sete I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR cinquenta I-VALOR a I-VALOR sete I-VALOR centavos I-VALOR ( O Santa B-ORG Maria I-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Representação I-ORG Ltda I-ORG ) O ENT. O – O R B-VALOR $ I-VALOR 13.833.016,27 I-VALOR ( O treze B-VALOR milhões I-VALOR , I-VALOR oitocentos I-VALOR e I-VALOR trinta I-VALOR e I-VALOR três I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR dezesseis I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR vinte I-VALOR e I-VALOR sete I-VALOR centavos I-VALOR ) O ; O Klass B-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Representação I-ORG Ltda I-ORG – O R B-VALOR $ I-VALOR 11.593.561,68 I-VALOR ( O onze B-VALOR milhões I-VALOR , I-VALOR quinhentos I-VALOR e I-VALOR noventa I-VALOR e I-VALOR três I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR quinhentos I-VALOR e I-VALOR sessenta I-VALOR e I-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR sessenta I-VALOR e I-VALOR oito I-VALOR centavos I-VALOR ) O ; O Vedovel B-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Representação I-ORG Ltda I-ORG – O R B-VALOR $ I-VALOR 47.474,70 I-VALOR ( O quarenta B-VALOR e I-VALOR sete I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR quatrocentos I-VALOR e I-VALOR setenta I-VALOR e I-VALOR quatro I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR setenta I-VALOR centavos I-VALOR ) O ENT. O – O Frontal B-ORG Ind. I-ORG e I-ORG Com I-ORG de I-ORG Móveis I-ORG Hospitalares I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O R B-VALOR $ I-VALOR 4.879.778,36 I-VALOR ) O ; O quatro B-VALOR milhões I-VALOR , I-VALOR oitocentos I-VALOR e I-VALOR setenta I-VALOR e I-VALOR nove I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR setecentos I-VALOR e I-VALOR setenta I-VALOR e I-VALOR oito I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR trinta I-VALOR e I-VALOR seis I-VALOR centavos I-VALOR – O Francisco B-ORG Canindé I-ORG da I-ORG Silva I-ORG ME I-ORG ( O R B-VALOR $ I-VALOR 712.932,38 I-VALOR ) O ; O setecentos B-VALOR e I-VALOR doze I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR novecentos I-VALOR e I-VALOR trinta I-VALOR e I-VALOR dois I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR trinta I-VALOR e I-VALOR oito I-VALOR centavos I-VALOR – O Leal B-ORG Máquinas I-ORG Ltda I-ORG ( O R B-VALOR $ I-VALOR 1.411.401,42 I-VALOR ) O ; O Pelo O arquivamento O do O processo O em O relação O aos O seguintes O Representados O por O insuficiência O de O provas O : O um B-VALOR milhões I-VALOR , I-VALOR quatrocentos I-VALOR e I-VALOR onze I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR quatrocentos I-VALOR e I-VALOR um I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR quarenta I-VALOR e I-VALOR dois I-VALOR centavos I-VALOR Darci B-PER José I-PER Vedoin I-PER ; O e O R B-VALOR $ I-VALOR 2.276.546,53 I-VALOR Em O linha O com O a O Conselheira-Relatora O , O acato O as O sugestões O proferidas O pelo O dois B-VALOR milhões I-VALOR , I-VALOR duzentos I-VALOR e I-VALOR setenta I-VALOR e I-VALOR seis I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR quinhentos I-VALOR e I-VALOR quarenta I-VALOR e I-VALOR seis I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR cinquenta I-VALOR e I-VALOR três I-VALOR centavos I-VALOR , O pela O : O Ampla O divulgação O da O decisão O , O com O sua O remessa O a O potenciais O interessados O e O às O Prefeituras O e/ou O Organizações O Sociais O afetadas O pela O conduta O anticompetitiva O , O para O que O , O querendo O , O exerçam O o O direito O de O reparação O a O que O , O eventualmente O , O tenham O direito O Expedição O de O ofício O com O cópia O da O decisão O desse O Tribunal O Administrativo O ao O Luiz B-PER Antônio I-PER Trevisan I-PER Vedoin I-PER ( O R B-VALOR $ I-VALOR 7.234.729,23 I-VALOR ) O , O para O ciência O e O eventual O propositura O de O ação O para O ressarcimento O de O danos O à O coletividade O ( O sete B-VALOR milhões I-VALOR , I-VALOR duzentos I-VALOR e I-VALOR trinta I-VALOR e I-VALOR quatro I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR setecentos I-VALOR e I-VALOR vinte I-VALOR e I-VALOR nove I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR vinte I-VALOR e I-VALOR três I-VALOR centavos I-VALOR ) O ; O e O Pelo O desentranhamento O dos O documentos O residuais O derivados O da O quebra O do O sigilo O telefônico O e O bancário O ( O isto O é O , O os O documentos O acostados O às O Helen B-PER Paula I-PER Duarte I-PER Cirineu I-PER e O Alessandra B-PER Trevisan I-PER Vedoin I-PER ) O . O Por O fim O , O ainda O em O consonância O com O o O voto O da O Relatora O , O voto O pela O : O Proibição O de O contratarem O com O instituições O financeiras O oficiais O e O participarem O de O licitação O tendo O por O objeto O aquisições O , O alienações O , O realização O de O obras O e O serviços O , O concessão O de O serviços O públicos O , O na O administração O pública O federal O , O estadual O , O municipal O e O do O Esteves B-ORG e I-ORG Anjos I-ORG Ltda. I-ORG Me I-ORG . I-ORG , O bem O como O entidades O da O administração O indireta O , O por O prazo O de O MPF B-ORG ; O e O Proibição O de O exercerem O o O comércio O em O nome O próprio O ou O como O representante O de O pessoa O jurídica O , O pelo O prazo O de O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG em I-ORG Resende I-ORG , I-ORG Rio I-ORG de I-ORG Janeiro I-ORG . O É O o O voto O . O MPF-RJ B-ORG , O art. B-LEG 1º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG V I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 7.347/1985 I-LEG – I-LEG LACP I-LEG . O fls. B-DOCS 246a I-DOCS 353 I-DOCS , I-DOCS do I-DOCS item I-DOCS 04 I-DOCS , I-DOCS da I-DOCS Mídia I-DOCS Fl I-DOCS 405 I-DOCS Parte I-DOCS 2 I-DOCS : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0292310 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS : O : O Consulta B-DOCS nº I-DOCS 08700.008081/2016-86 I-DOCS Consulentes O : O Hamburg B-ORG Südamerikanische I-ORG Dampschifffahrts-Gesellschaft I-ORG KG I-ORG ( O “ O HSDG B-ORG ” O ) O e O CMA B-ORG CGM I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O CMA B-ORG CGM I-ORG ” O ) O Advogados O : O Mauro B-PER Grinberg I-PER , O Karen B-PER Caldeira I-PER Ruback I-PER , O Camila B-PER Lisboa I-PER Martins I-PER , O Marcela B-PER Abras I-PER Lorenzetti I-PER Relator O : O Conselheiro O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER Voto-vogal O : O Conselheiro O Paulo B-PER Burnier I-PER da I-PER Silveira I-PER VOTO-VOGAL O VERSÃO O PÚBLICA O 1. O Introdução O . O 2. O Contrato O objeto O da O Consulta O . O 3. O Existência O de O Empreendimento O Comum O . O 3.1. O Distinção O entre O o O Vessel O Sharing O Agreement O ( O VSA O ) O e O o O Slot O Charter O Agreement O ( O SCA O ) O 3.2. O Estudos O da O OCDE B-ORG e O perspectivas O comparadas O sobre O o O Vessel O Sharing O Agreement O ( O VSA O ) O 4. O Dispositivo O . O 1. O Introdução O O O início O da O vigência O da O recente O Resolução B-LEG nº I-LEG 17/2016 I-LEG , O que O alterou O os O requisitos O para O a O notificação O dos O “ O contratos O associativos O ” O , O suscitou O algumas O discussões O sobre O a O definição O das O noções O de O “ O empreendimento O comum O ” O , O “ O compartilhamento O de O riscos O ” O e O “ O compartilhamento O de O resultados O ” O , O presentes O na O nova O Resolução O . O Assim O sendo O , O e O por O ter O sido O há O pouco O tempo O – O já O na O vigência O da O nova O Resolução O – O relator O de O uma O Consulta O a O respeito O do O conceito O de O “ O contrato O associativo O ” O neste O mesmo O mercado O da O presente O Consulta O , O aproveito O a O oportunidade O para O tecer O alguns O esclarecimentos O sobre O o O tema O . O O O objeto O da O presente O Consulta O , O formulada O pela O Hamburg B-ORG Südamerikanische I-ORG Dampschifffahrts-Gesellschaft I-ORG KG I-ORG ( O “ O HSDG B-ORG ” O ) O e O CMA B-ORG CGM I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O CMA B-ORG CGM I-ORG ” O ) O , O é O um O contrato O chamado O Vessel O Sharing O Agreement O ( O “ O VSA O ” O ) O , O celebrado O entre O as O Consulentes O e O a O Nile B-ORG Dutch I-ORG Africa I-ORG Line I-ORG BV I-ORG ( O “ O NDAL B-ORG ” O ) O ( O conjuntamente O referidas O como O Partes O ) O . O Por O meio O desse O contrato O , O as O Partes O irão O compartilhar O navios O e O operar O conjuntamente O uma O linha O regular O , O com O frequência O semanal O , O de O navios O porta-contêineres O entre O a O Costa B-LOC Leste I-LOC da I-LOC América I-LOC do I-LOC Sul I-LOC e O o O Oeste B-LOC e I-LOC Sul I-LOC da I-LOC África I-LOC ( O linha O denominada O SAMWAF B-LOC ) O . O A O questão O cinge-se O a O determinar O se O o O contrato O apresentado O se O enquadra O ao O conceito O legal O de O “ O contrato O associativo O ” O de O notificação O obrigatória O , O nos O termos O do O art. B-LEG 90 I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG e O da O Resolução B-LEG nº I-LEG 17/2016 I-LEG do I-LEG CADE I-LEG . O As O Consulentes O entendem O que O o O VSA O apresentado O não O preenche O os O requisitos O da O referida O Resolução O e O que O , O portanto O , O não O configura O “ O contrato O associativo O ” O . O Como O se O sabe O , O para O ser O de O notificação O obrigatória O ao O CADE B-ORG , O o O VSA O deve O se O enquadrar O no O conceito O de O “ O contrato O associativo O ” O , O nos O termos O do O art. B-LEG 90 I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG e O da O Resolução B-LEG 17/2016 I-LEG do I-LEG CADE I-LEG . O Esta O dispõe O que O : O Art. O 2º O Considera-se O associativos O quaisquer O contratos O com O duração O igual O ou O superior O a O ENTs O que O estabeleçam O empreendimento O comum O para O exploração O de O atividade O econômica O , O desde O que O , O cumulativamente O : O I O - O o O contrato O estabeleça O o O compartilhamento O dos O riscos O e O resultados O da O atividade O econômica O que O constitua O o O seu O objeto O ; O e O II O - O as O partes O contratantes O sejam O concorrentes O no O mercado O relevante O objeto O do O contrato O . O É O incontroverso O que O as O partes O do O VSA O são O concorrentes O no O Mercado O de O Transporte O Internacional O Marítimo O Regular O de O Contêineres O . O Assim O resta O analisar O os O outros O dois O requisitos O para O a O caracterização O de O um O contrato O associativo O , O a O saber O , O existência O de O empreendimento O comum O e O compartilhamento O de O riscos O e O resultados O . O Desde O já O , O esclarece-se O que O este O voto O vogal O focará O , O em O especial O , O na O noção O de O empreendimento O comum O , O pois O o O voto O do O Relator O desenvolveu O com O propriedade O a O questão O do O compartilhamento O dos O riscos O e O resultados O . O Ainda O assim O , O alguma O menção O a O este O compartilhamento O será O feita O , O na O medida O que O sua O comprovação O reforça O a O própria O existência O de O empreendimento O comum O . O 2. O Contrato O objeto O da O Consulta O O O contrato O objeto O da O Consulta O é O um O Vessel O Sharing O Agreement O ( O “ O VSA O ” O ) O , O por O meio O do O qual O as O Partes O irão O disponibilizar O navios O e O operar O conjuntamente O uma O linha O regular O , O de O frequência O semanal O , O entre O a O 2 B-TEMPO ( I-TEMPO dois I-TEMPO ) I-TEMPO ano I-TEMPO e O o O Costa B-LOC Leste I-LOC da I-LOC América I-LOC do I-LOC Sul I-LOC , O em O ambos O os O sentidos O , O denominada O no O Contrato O como O Oeste B-LOC e I-LOC Sul I-LOC da I-LOC África I-LOC ( O a O Consulente O SAMWAF B-LOC utiliza O esta O mesma O denominação O na O comercialização O de O seu O serviço O de O transporte O de O cargas O em O contêineres O , O enquanto O a O Consulente O CMA B-ORG CGM I-ORG utiliza O a O denominação O HSDG B-ORG para O indicar O esta O linha O no O serviço O de O transporte O de O contêineres O que O oferta O . O Acredita-se O que O a O SAAF B-ORG utilize O a O sigla O NDAL B-ORG ) O . O Conforme O disposto O no O VSA O e O informado O pelas O Consulentes O , O as O Partes O estabelecem O conjuntamente O as O características O da O linha O ECSA7 B-ORG , O tais O como O : O Os O portos O atendidos O , O duração O da O viagem O e O eventuais O alterações O nesta O programação O . O [ O Conforme O cláusula O 4.1 O do O Contrato O , O a O linha O atenderá O os O portos O de O SAMWAF B-LOC , O Navegantes B-LOC , O Paranaguá B-LOC , O Santos B-LOC , O Rio B-LOC de I-LOC Janeiro I-LOC , O Durban B-LOC , O Port B-LOC Elizabeth I-LOC , O Cidade B-LOC do I-LOC Cabo I-LOC , O Luanda B-LOC , O em O viagem O com O duração O de O Pointe B-LOC Noire I-LOC de O ida O e O volta O ] O . O Os O requerimentos O mínimos O dos O navios O que O poderão O ser O utilizados O por O cada O Parte O na O operação O da O linha O . O [ O A O cláusula O 5.1. O do O Contrato O indica O , O por O ex. O , O a O capacidade O mínima O nominal O dos O navios O , O o O número O de O tomadas O para O os O contêineres O refrigerados O , O a O velocidade O mínima O média O ] O . O O O número O de O navios O que O devem O ser O fornecidos O por O cada O Parte O . O [ O A O cláusula O 5.6. O do O Contrato O dispõe O que O a O 42 B-TEMPO dias I-TEMPO fornecerá O 2 O navios O , O a O HSDG B-ORG fornecerá O 3 O navios O , O e O a O CMA B-ORG CGM I-ORG fornecerá O 1 O navio O ] O . O Regras O para O a O retirada O temporária O de O navios O para O manutenção O e O reparos O [ O periodical O dry-docking O – O vide O cláusula O 5.5 O do O Contrato O ] O . O Critérios O para O avaliação O da O qualidade O do O serviço O prestado O ( O “ O confiabilidade O da O programação O executada O ” O ) O por O cada O uma O das O Partes O ( O levando-se O em O consideração O , O notadamente O , O a O pontualidade O nas O escalas/local O de O atracação O – O vide O cláusula O 8.2 O do O Contrato O ) O . O Os O terminais O a O serem O utilizados O em O cada O porto O . O Conforme O estabelecido O no O VSA O , O cada O Parte O tem O o O direito O de O utilizar O determinado O espaço O para O alocar O seus O próprios O contêineres O em O todos O os O navios O que O operam O na O linha O NDAL B-ORG , O sendo O tal O espaço O calculado O em O razão O do O espaço O total O disponibilizado O por O cada O Parte O em O seus O navios O que O operam O na O linha O . O Conforme O exposto O pelas O Consulentes O , O o O Contrato O indica O as O alocações O de O espaço O básicas O ( O incluídas O as O tomadas O para O uso O de O contêineres O refrigerados O ) O , O com O as O respectivas O divisões O entre O as O contratantes O e O a O remuneração O por O uso O adicional O de O espaço O . O 3. O Existência O de O Empreendimento O Comum O A O existência O de O empreendimento O comum O se O depreende O pela O análise O contratual O do O VSA O , O sobretudo O quando O comparado O ao O Slot O Charter O Agreement O ( O SCA O ) O , O bem O como O pelos O debates O desenvolvidos O sobre O o O tema O à O luz O da O experiência O comparada O . O 3.1. O Distinção O entre O o O Vessel O Sharing O Agreement O ( O VSA O ) O e O o O Slot O Charter O Agreement O ( O SCA O ) O Inicialmente O , O cumpre O distinguir O o O VSA O do O Slot O Charter O Agreement O ( O SCA O ) O , O haja O vista O que O este O Tribunal O decidiu O recentemente O , O na O SAMWAF B-LOC , O pela O não-obrigatoriedade O de O notificação O dos O contratos O do O tipo O SCA O . O Entendeu-se O que O os O contratos O SCA O não O constituem O empreendimento O comum O , O tampouco O compartilham O riscos O e O resultados O para O fins O de O aplicação O da O legislação O concorrencial O . O Em O realidade O , O verifica-se O que O o O VSA O e O o O SCA O são O sensivelmente O distintos O , O em O especial O no O tocante O à O cooperação O entre O as O partes O contratantes O , O sobretudo O em O razão O da O presença O de O uma O cooperação O reforçada O que O existe O entre O os O contratantes O no O caso O dos O VSAs O . O Enquanto O o O SCA O é O um O contrato O de O cessão O onerosa O de O espaço O ( O slots O ) O para O transporte O de O contêineres O em O navios O que O operam O em O determinada O linha O – O tal O como O um O contrato O de O locação O , O o O VSA O instrumentaliza O a O “ O operação O conjunta O da O linha O ” O , O nos O termos O das O próprias O Consulentes O . O Em O outras O palavras O , O a O criação O da O linha O , O em O especial O a O determinação O da O sua O frequência O , O é O resultado O de O uma O cooperação O entre O as O partes O para O a O criação O de O um O resultado O final O novo O que O não O seria O possível O sem O essa O atuação O conjunta O das O partes O . O No O VSA O , O a O linha O é O operada O conjuntamente O , O enquanto O no O SCA O há O apenas O a O cessão O onerosa O de O espaço O em O um O navio O , O sem O necessidade O de O cooperação O para O operar O uma O linha O . O Assim O , O como O o O resultado O ( O criação O de O uma O linha O regular O de O navios O com O frequência O semanal O entre O a O Consulta B-DOCS de I-DOCS nº I-DOCS 08700.006858/2016-78 I-DOCS e O o O Costa B-LOC Leste I-LOC da I-LOC América I-LOC do I-LOC Sul I-LOC ) O , O depende O de O uma O cooperação O , O que O , O por O sua O vez O , O somente O é O possível O em O razão O do O contrato O , O conclui-se O que O este O se O enquadra O no O conceito O de O empreendimento O comum O referido O na O Oeste B-LOC e I-LOC Sul I-LOC da I-LOC África I-LOC . O Ademais O , O no O VSA O , O há O cláusulas O relativas O a O custos O comuns O ( O 11 O . O Sharing O Costs O of O the O Service O ) O , O de O coordenação O dos O calendários O ( O 8 O . O Vessel O Scheduling O ) O e O de O padronização O de O procedimentos O ( O 9 O . O Vessel O Operations O ) O , O que O inexistem O no O contrato O SCA O . O Isso O porque O o O contrato O VSA O trata O justamente O do O compartilhamento O de O navios O ( O Vessel O Sharing O ) O enquanto O o O contrato O SCA O tem O por O objeto O o O simples O aluguel O de O espaço O em O navio O ( O Slot O Charter O ) O . O É O verdade O que O o O VSA O também O possui O previsão O de O aluguel O de O espaço O em O navio O ( O 6 O . O Slot O Alocation O e O Anexo O IV. O Slot O Rates O ) O , O mas O estas O obrigações O fazem O parte O de O um O acordo O mais O amplo O , O como O se O um O SCA O estivesse O contido O no O VSA O . O A O análise O do O contrato O VSA O confirma O que O este O possui O uma O complexidade O jurídica O maior O do O que O o O SCA O , O decorrente O de O uma O relação O de O certa O interdependência O entre O as O partes O contratantes O , O o O que O corrobora O a O existência O de O um O empreendimento O comum O , O ao O contrário O do O que O se O constata O no O contrato O SCA O . O A O dinâmica O de O execução O do O contrato O parece O igualmente O distinta O . O Por O exemplo O , O enquanto O no O contrato O SCA O o O “ O locatário O ” O pode O negociar O mais O facilmente O com O diferentes O “ O locadores O ” O ( O agentes O que O oferecem O slots O ) O , O no O contrato O VSA O , O pelo O tamanho O e O atuação O destes O agentes O , O há O uma O certa O interdependência O entre O eles O , O de O modo O que O a O cooperação O , O elemento O natural O em O contratos O relacionais O [ O 1 O ] O , O aparece O de O maneira O reforçada O . O De O modo O semelhante O , O cenários O de O inexecução O total O ou O parcial O do O contrato O geram O diferentes O consequências O jurídicas O e O práticas O , O quando O examinadas O comparativamente O . O 3.2. O Estudos O da O Resolução B-LEG nº I-LEG 17/2016 I-LEG do I-LEG CADE I-LEG e O perspectivas O comparadas O sobre O o O Vessel O Sharing O Agreement O ( O VSA O ) O Como O visto O , O o O VSA O instrumentaliza O a O operação O conjunta O de O uma O linha O regular O de O navios O . O Para O tanto O , O envolve O um O alto O nível O de O cooperação O entre O concorrentes O , O de O forma O a O possibilitar O a O criação O de O uma O linha O supostamente O mais O eficiente O , O evitando O redundância O de O custos O , O navios O com O grande O capacidade O ociosa O e O maior O frequência O da O linha O . O A O doutrina O cita O diversas O eficiências O que O podem O ser O geradas O pelo O VSA O , O como O destaca O OCDE B-ORG : O “ O Due O to O the O high O number O of O vessels O required O to O operate O a O regular O liner O shipping O service O on O a O route O , O consortia O allow O the O rationalisation O of O their O members O ’ O activities O , O economies O of O scale O , O and O more O efficient O use O of O vessel O capacity O . O Consortia O thus O help O to O improve O the O service O that O would O be O offered O individually O by O each O of O the O members O . O Customers O receive O a O benefit O from O such O cooperation O , O in O terms O of O services O provided O ( O higher O , O more O regular O , O frequencies O , O wider O coverage O of O ports O ) O , O as O long O as O the O consortium O is O subject O to O effective O competition O ” O . O [ O 2 O ] O Por O esse O motivo O , O em O vários O países O esse O tipo O de O acordo O recebe O imunidade O antitruste O após O ser O notificado O . O Nas O palavras O do O Antje B-PER Prisker I-PER : O “ O Many O regulatory O frameworks O exempting O liner-shipping O conferences O also O confer O immunity O to O consortia O and O strategic O alliances O , O under O identical O conditions O . O This O is O the O case O , O for O example O , O in O the O Secretariado B-ORG da I-ORG OCDE I-ORG , O where O consortia O agreements O roughly O correspond O to O what O is O designated O as O “ O vessel O sharing O agreements O ( O FMC O US B-LOC ) O ” O . O [ O 3 O ] O Não O obstante O as O possíveis O eficiências O geradas O , O o O VSA O envolve O alto O grau O de O cooperação O e O aproximação O de O concorrentes O . O Nesse O sentido O , O a O 2012 B-TEMPO reconhece O igualmente O a O existência O de O diferentes O graus O de O integração O destes O contratos O , O destacando O três O modalidades O de O cooperação O e O indicando O o O VSA O como O aquela O com O maior O intensidade O : O “ O Slot O charter O ” O - O consists O merely O in O the O lease O of O container O slots O by O a O partner O on-board O of O vessels O operated O by O consortium O members O . O Probably O , O this O is O the O most O common O agreement O among O those O ( O consortium O ) O members O that O prefer O to O minimise O their O involvement O within O the O arrangement O , O by O not O operating O any O vessel O . O “ O Slot O exchange O ” O - O very O similar O to O slot O chartering O , O but O entailing O reciprocal O chartering O . O All O the O partners O involved O deploy O a O certain O number O of O vessels O but O , O where O needed O , O are O available O to O lease/lease O out O container O slots O from/to O partners O . O “ O Vessel O sharing O ” O - O the O strongest O form O of O agreement O . O Ocean O carriers O in O this O case O are O prone O to O share O their O ship O capacity O with O the O partners O , O in O order O to O increase O ship O utilization O rate O . O [ O 4 O ] O Justamente O por O estas O particularidades O , O sustenta-se O que O os O contratos O VSA O representam O uma O forma O reforçada O de O cooperação O , O tal O como O um O consórcio O ou O uma O aliança O comercial O : O “ O A O ‘ O consortium O ’ O or O an O ‘ O alliance O ’ O or O ‘ O vessel O sharing O agreement O ’ O ( O ‘ O VSA O ’ O ) O are O an O operational O type O of O cooperation O , O i.e. O cooperation O on O ships O or O on O joint O services O – O but O not O on O price O ” O [ O 5 O ] O . O Além O disso O , O identifica-se O igualmente O o O compartilhamento O de O riscos O e O resultados O nos O contratos O VSA O , O o O que O é O corroborado O por O estudos O da O OCDE B-ORG : O “ O In O order O to O afford O the O size O of O the O investment O in O new O vessels O ( O full O container O ship O ) O , O consortia O were O formed O . O With O consortia O , O the O risk O associated O with O the O new O investment O was O spread O among O the O carriers O involved O in O the O agreement O ” O . O ( O … O ) O “ O [ O i O ] O n O strategic O alliances O , O cost-reducing O arrangements O are O the O same O that O are O applied O in O consortia O . O In O fact O , O within O a O strategic O alliance O , O members O share O risk O in O numerous O shipping O services O utilizing O multiple O slot O charter O , O slot O exchange O and O vessel O sharing O agreements O ( O OCDE B-ORG , O Chen B-PER et I-PER al I-PER . I-PER ) O ” O . O [ O 6 O ] O Não O é O por O outro O motivo O que O diversos O países O , O mesmo O quando O conferem O imunidade O antitruste O , O exigem O a O notificação O de O VSAs O perante O algum O órgão O estatal O . O A O título O ilustrativo O , O vale O citar O os O 2008 B-TEMPO , O o O Estados B-LOC Unidos I-LOC , O a O Japão B-LOC , O a O África B-LOC do I-LOC Sul I-LOC e O a O China B-LOC . O [ O 7 O ] O Em O suma O , O como O se O comprova O pela O experiência O internacional O e O estudos O comparados O , O a O distinção O entre O VSA O e O SCA O é O vital O para O a O escolha O da O forma O de O controle O concorrencial O ( O ex O ante O ou O ex O post O ) O e O eventual O análise O concorrencial O dos O casos O concretos O . O Nos O VSAs O , O quando O comparado O aos O SCAs O , O há O um O risco O maior O de O fixação O de O capacidade O dos O navios O , O coordenação O tácita O ( O ou O explícita O ) O entre O concorrentes O e O fechamento O de O mercado O . O 4. O Dispositivo O Ante O o O exposto O , O acompanho O o O Relator O e O voto O pelo O conhecimento O da O Consulta O , O bem O como O pela O existência O de O notificação O obrigatória O para O o O contrato O submetido O à O presente O Consulta O , O nos O termos O da O Malásia B-LOC , O haja O vista O o O preenchimento O do O requisito O de O “ O empreendimento O comum O ” O , O além O dos O demais O requisitos O como O denota O o O voto O do O Relator O . O É O o O voto O Resolução B-LEG nº I-LEG 17/2016 I-LEG do I-LEG CADE I-LEG Brasília B-LOC 18 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO Conselheiro O do O PAULO B-PER BURNIER I-PER DA I-PER SILVEIRA I-PER [ O 1 O ] O CADE B-ORG , O Ian B-PER R. I-PER Macneil I-PER ( O The B-DOCS New I-DOCS Social I-DOCS Contract I-DOCS : I-DOCS An I-DOCS Inquiry I-DOCS into I-DOCS Modern I-DOCS Contractual I-DOCS Relations I-DOCS , I-DOCS New I-DOCS Haven I-DOCS ) O : O USA B-LOC , O Yale B-ORG University I-ORG Press I-ORG . O [ O 2 O ] O 1980 B-TEMPO . O Antje B-PER Prisker I-PER Number O 1 O – O “ B-DOCS Commission I-DOCS adopts I-DOCS new I-DOCS block I-DOCS exemption I-DOCS regulation I-DOCS for I-DOCS liner I-DOCS shipping I-DOCS consortia I-DOCS ” I-DOCS . I-DOCS Competition I-DOCS Policy I-DOCS Newsletter I-DOCS . I-DOCS . O Disponível O em O 2010 B-TEMPO . O [ O 3 O ] O http B-LOC : I-LOC //ec.europa.eu/competition/publications/cpn/2010_1_4.pdf I-LOC . O OCDE B-ORG -- O Note O by O the O Secretariat O -- O Working B-DOCS Party I-DOCS No. I-DOCS 2 I-DOCS on I-DOCS Competition I-DOCS and I-DOCS Regulation. I-DOCS COMPETITION I-DOCS ISSUES I-DOCS IN I-DOCS LINER I-DOCS SHIPPING I-DOCS . O DAF/COMP/WP2 O ( O 2015 O ) O 3. O . O Disponível O em O ( O 19 B-TEMPO June I-TEMPO 2015 I-TEMPO ) O . O [ O 4 O ] O http B-LOC : I-LOC //www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/ I-LOC ? I-LOC cote=DAF/COMP/WP2 I-LOC ( I-LOC 2015 I-LOC ) I-LOC 3 I-LOC & I-LOC docLanguage=En I-LOC ( O OCDE B-ORG ) O . O Ibid O . O [ O 5 O ] O 2015 B-TEMPO ( O OCDE B-ORG ) O . O Ibid O . O [ O 6 O ] O 2015 B-TEMPO ( O OCDE B-ORG ) O . O Ibid O . O Parágrafos O 15 O e O 119 O [ O 7 O ] O 2015 B-TEMPO ( O OCDE B-ORG : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0138365 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS : O : O PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 15/2015/CGAA4/SGA1/SG I-DOCS ATO B-DOCS DE I-DOCS CONCENTRAÇÃO I-DOCS Nº I-DOCS 08700.010947/2015-38 I-DOCS requerentes O : O Mitsui B-ORG Gás I-ORG e I-ORG Energia I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Mitsui B-ORG & I-ORG Co. I-ORG , I-ORG Ltd I-ORG , O Petróleo B-ORG Brasileiro I-ORG S.A. I-ORG - I-ORG Petrobras I-ORG ( O `` O PETROBRAS B-ORG '' O ) O ADVOGADOS O : O José B-PER Alexandre I-PER Buaiz I-PER Neto I-PER , O Marco B-PER Aurélio I-PER Martins I-PER Barbosa I-PER e O outros O . O EMENTA O : O Ato O de O Concentração O . O Requerentes O : O Mitsui B-ORG & I-ORG Co. I-ORG , I-ORG Ltd I-ORG , O Mitsui B-ORG Gás I-ORG e I-ORG Energia I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Petróleo B-ORG Brasileiro I-ORG S.A I-ORG . I-ORG Aquisição O , O por O parte O da O Mitsui B-ORG Gás I-ORG e I-ORG Energia I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O de O participação O minoritária O no O capital O social O da O Petrobras B-ORG Gás I-ORG S.A. I-ORG - I-ORG Gaspetro I-ORG . O Mercado O de O distribuição O de O gás O natural O canalizado O . O Sobreposição O horizontal O . O Ausência O de O controle O . O Ausência O de O condições O e O incentivos O que O demonstrem O aumento O da O possibilidade O de O exercício O de O poder O de O mercado O . O Procedimento O ordinário O . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O PÚBLICA O O O ATO O DE O CONCENTRAÇÃO O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.010947/2015-38 I-DOCS . O Requerentes O : O Mitsui B-ORG & I-ORG Co. I-ORG , I-ORG Ltd I-ORG ; O Mitsui B-ORG Gás I-ORG e I-ORG Energia I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Petróleo B-ORG Brasileiro I-ORG S.A I-ORG . I-ORG 2. O REQUERENTES O Segundo O as O Requerentes O , O aENT. O ( O “ O Mitsui B-ORG Gás I-ORG e I-ORG Energia I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG ” O ) O pertence O ao O MGEB B-ORG , O cuja O empresa-mãe O é O a O Grupo B-ORG Mitsui I-ORG ( O “ O Mitsui B-ORG & I-ORG Co. I-ORG , I-ORG Ltd I-ORG ” O ) O . O O O Grupo O atua O em O diversos O setores O no O mundo O inteiro O , O com O foco O em O metais O , O máquinas O , O equipamentos O , O produtos O químicos O e O indústrias O de O alimentos O , O sendo O que O no O Mitsui B-ORG também O possui O participações O nos O setores O de O : O cultivo O de O cana O de O açúcar O , O produção O e O venda O de O etanol O ; O distribuição O de O componentes O automotivos O ; O locação O de O equipamentos O de O transporte O ; O exportação O , O torrefação O e O venda O nacional O de O grão O de O café O verde O ; O produção O e O venda O de O produtos O agrícolas O ; O operação O de O terminal O portuário O ; O serviços O de O armazenamento O ; O recolhimento O e O distribuição O de O soja O , O milho O , O trigo O e O outros O ; O serviços O de O transporte O ; O locação O de O vagões O ; O locação O de O equipamentos O de O terminal O ; O distribuição O de O gás O ; O produção O e O venda O de O químicos O agrícolas O ; O serviços O comerciais O ; O serviço O de O transporte O multimodal O internacional O e O logística O de O processamento O de O informações O relacionadas O ; O e O vendas O de O aditivos O alimentares O . O Já O a O Brasil B-LOC ( O “ O Petróleo B-ORG Brasileiro I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ” O ) O , O segundo O as O Requerentes O , O é O empresa O estatal O de O capital O aberto O pertencente O ao O Petrobras B-ORG , O que O atua O em O todo O o O território O nacional O nos O setores O de O exploração O e O produção O , O refino O , O transporte O , O petroquímica O , O distribuição O de O derivados O , O gás O natural O , O energia O , O gás O químico O e O biocombustíveis O . O 3. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O Atualmente O , O a O Sistema B-ORG Petrobras I-ORG é O proprietária O de O todo O o O capital O social O da O empresa O Petrobras B-ORG ( O “ O Petrobras B-ORG Gás I-ORG S.A. I-ORG – I-ORG Gaspetro I-ORG ” O ) O , O que O possui O ativos O em O atividades O variadas O relacionadas O a O gás O natural O , O [ O 1 O ] O incluindo O a O participação O em O 19 O companhias O distribuidoras O locais O de O gás O natural O canalizado O ( O “ O CDLs O ” O ) O . O A O participação O da O Gaspetro B-ORG no O capital O social O dessas O CDLs O varia O entre O Gaspetro B-ORG a O 19,5 B-VALOR % I-VALOR . O Antes O da O operação O , O segundo O as O Requerentes O , O a O 100 B-VALOR % I-VALOR será O reorganizada O , O de O modo O que O todos O os O seus O ativos O passarão O a O ser O de O propriedade O de O outra O empresa O do O Gaspetro B-ORG exceto O as O 19 O CDLs O . O Ou O seja O , O a O Sistema B-ORG Petrobras I-ORG deterá O apenas O os O seus O ativos O em O distribuição O de O gás O natural O canalizado O ( O 19 O CDLs O ) O . O Depois O dessa O etapa O , O a O Gaspetro B-ORG realizará O então O a O aquisição O de O participação O minoritária O de O MGEB B-ORG da O 49 B-VALOR % I-VALOR . O Antes O da O operação O , O a O Gaspetro B-ORG já O possui O participação O independente O em O 8 O das O 19 O CDLs O , O em O percentual O entre O MGEB B-ORG e O 23 B-VALOR . O A O seguir O é O possível O visualizar O o O cenário O pré-operação O : O Figura O 1 O : O Cenário O pré-operação O Elaboração O própria O a O partir O de O informações O das O Requerentes O . O E O o O cenário O pós-operação O : O Figura O 2 O : O Cenário O pós-operação O Elaboração O própria O a O partir O de O informações O das O Requerentes O . O As O participações O prévias O do O 24,5 B-VALOR % I-VALOR e O da O Grupo B-ORG Mitsui I-ORG em O cada O CDL O se O encontram O na O tabela O abaixo O : O Tabela O 1 O : O Participações O prévias O da O Gaspetro B-ORG e O da O Gaspetro B-ORG nas O CDLs O ​ O UF O Distribuidora O Participação O Mitsui B-ORG Participação O Mitsui B-ORG Gaspetro B-ORG AL B-LOC Algás B-ORG 24,5 B-VALOR % I-VALOR 24,5 B-VALOR % I-VALOR BA B-LOC Bahiagás B-ORG 24,5 B-VALOR % I-VALOR 24,5 B-VALOR % I-VALOR CE B-LOC Cegás B-ORG 24,5 B-VALOR % I-VALOR 24,5 B-VALOR % I-VALOR PE B-LOC Copergás B-ORG 24,5 B-VALOR % I-VALOR 24,5 B-VALOR % I-VALOR PB B-LOC PBGás B-ORG 24,5 B-VALOR % I-VALOR 24,5 B-VALOR % I-VALOR SE B-LOC Sergás B-ORG 24,5 B-VALOR % I-VALOR 24,5 B-VALOR % I-VALOR PR B-LOC Compagas B-ORG 24,5 B-VALOR % I-VALOR 24,5 B-VALOR % I-VALOR SC B-LOC SCGás B-ORG 23 B-VALOR % I-VALOR 23 B-VALOR % I-VALOR SP B-LOC - O Gás B-ORG Brasiliano I-ORG 100 B-VALOR % I-VALOR RS B-ORG - O Sulgás B-ORG 49 B-VALOR % I-VALOR MS B-LOC - O Msgás B-ORG 49 B-VALOR % I-VALOR RN B-LOC - O Potigás B-ORG 49 B-VALOR % I-VALOR RJ B-LOC - O Ceg-Rio B-ORG 26,2 B-VALOR % I-VALOR AP B-LOC - O Gasap B-ORG 24,5 B-VALOR % I-VALOR PI B-LOC - O Gaspisa B-ORG 24,5 B-VALOR % I-VALOR RO B-LOC - O Rongás B-ORG 24,5 B-VALOR % I-VALOR DF B-LOC - O Cebgás B-ORG 21 B-VALOR % I-VALOR MA B-LOC - O Gasmar B-ORG 21 B-VALOR % I-VALOR GO B-LOC - O Goiásgás B-ORG Elaboração O própria O a O partir O de O informações O das O Requerentes O . O A O seguir O é O possível O visualizar O os O mapas O com O as O distribuidoras O de O participação O ( O i O ) O da O 19,5 B-VALOR % I-VALOR ( O 19 O ) O ; O ( O ii O ) O da O Gaspetro B-ORG sem O participação O da O Gaspetro B-ORG ( O 11 O ) O ; O e O ( O iii O ) O da O Mitsui B-ORG ( O 8 O ) O . O Figura O 3 O : O CDLs O com O participação O da O Mitsui B-ORG Fonte O : O Requerentes O . O Figura O 4 O : O CDLs O com O participação O da O Gaspetro B-ORG ( O pré-operação O ) O Fonte O : O Requerentes O . O Figura O 5 O : O CDLs O com O participação O da O Mitsui B-ORG sem O participação O da O Gaspetro B-ORG ( O pré-operação O ) O Fonte O : O Requerentes O . O 4. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Operação O foi O conhecida O ? O Sim O – O Faturamento O de O uma O das O partes O superior O a O Mitsui B-ORG e O da O outra O parte O superior O a O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR Taxas O processuais O foram O recolhidas O ? O Sim O Data O de O notificação O ou O emenda O R B-VALOR $ I-VALOR 75 I-VALOR milhões I-VALOR Data O de O publicação O do O edital O 4.11.2015 B-TEMPO , O publicado O no O dia O Edital B-DOCS nº I-DOCS 378/2015 I-DOCS , O com O retificação O publicada O no O dia O 11.11.2015 B-TEMPO 5. O MÉRITO O 5.1. O Mercado O relevante O Trata-se O de O aquisição O de O participação O minoritária O sem O aquisição O de O controle O no O mercado O de O distribuição O de O gás O natural O canalizado O . O É O certo O que O o O gás O natural O , O como O energético O , O pode O competir O com O combustíveis O relativamente O substitutos O a O depender O da O aplicação O e O do O setor O industrial O consumidor O . O Entretanto O , O de O forma O conservadora O , O esta O 13.11.2015 B-TEMPO optou O por O considerar O a O dimensão O produto O somente O como O o O gás O natural O . O Conforme O colocado O acima O , O a O SG B-ORG já O possui O participação O em O 8 O empresas O desse O setor O ( O CDLs O ) O e O ampliará O sua O presença O por O meio O da O presente O operação O ao O adquirir O participação O indireta O em O mais O 11 O CDLs O . O As O Requerentes O defendem O que O isso O não O acarretaria O sobreposição O horizontal O , O visto O que O a O distribuição O de O gás O natural O canalizado O seria O uma O atividade O de O monopólio O natural O , O cuja O exclusividade O de O operação O em O dado O território O é O prevista O por O lei O . O Nesse O sentido O , O apenas O uma O CDL O atua O em O cada O território O e O cada O uma O delas O não O pode O atuar O além O de O sua O respectiva O área O , O o O que O , O no O entender O das O Requerentes O , O inviabilizaria O a O competição O entre O CDLs O , O ensejando O uma O definição O de O mercado O relevante O geográfico O exclusivamente O local O ( O isto O é O , O dentro O dos O limites O do O território O de O monopólio O legal O ) O . O Além O disso O , O as O Requerentes O argumentam O que O os O julgados O do O MGEB B-ORG que O reconhecem O a O existência O de O competição O entre O as O CDLs O [ O 2 O ] O estariam O se O referindo O a O uma O mera O possibilidade O , O sendo O que O não O haveria O indícios O de O substitutibilidade O ou O significativo O deslocamento O da O demanda O . O Apesar O das O afirmações O das O Requerentes O , O esta O Cade B-ORG vem O investigando O a O fundo O o O mercado O em O análise O e O já O coletou O indícios O robustos O da O existência O de O dimensões O competitivas O relevantes O entre O CDLs O . O Tais O dimensões O podem O ser O resumidas O em O ( O i O ) O competição O pelo O mercado O , O ( O ii O ) O atração O de O consumidores O industriais O e O ( O iii O ) O seleção O de O melhores O práticas O por O meio O da O regulação O . O [ O 3 O ] O Somadas O a O elas O , O esta O SG B-ORG investiga O atualmente O práticas O anticompetitivas O que O só O fazem O sentido O na O presença O de O competição O entre O as O CDLs O , O para O as O quais O também O já O se O encontraram O indícios O preliminares O relevantes O . O [ O 4 O ] O As O Requerentes O não O enfrentaram O as O interfaces O competitivas O descritas O nem O os O indícios O colhidos O em O instruções O passadas O . O Ainda O , O quanto O ao O argumento O de O que O não O há O indícios O de O substitutibilidade O entre O CDLs O – O o O que O , O no O entender O das O Requerentes O , O seria O necessário O segundo O o O SG B-ORG ( O Guia B-DOCS de I-DOCS Análise I-DOCS de I-DOCS Condutas I-DOCS Anticompetitivas I-DOCS ) O – O , O é O preciso O ter O em O mente O que O os O mercados O regulados O operam O de O maneira O muito O específica O e O muitas O vezes O fogem O significativamente O da O dinâmica O de O mercados O não O regulados O . O Com O isso O , O as O principais O dimensões O de O competição O nesse O mercado O podem O não O ser O captadas O pela O análise O tradicional O de O equilíbrio O parcial O baseada O em O preços O e O elasticidade O . O É O o O que O acontece O no O presente O caso O , O em O que O se O tem O um O serviço O público O altamente O regulado O , O inclusive O no O preço O ( O tarifa O ) O , O e O dimensões O competitivas O diferenciadas O tais O como O a O competição O pelo O mercado O e O a O competição O pela O atração O de O grandes O clientes O industriais O . O Portanto O , O ao O contrário O do O que O colocam O as O Requerentes O , O esta O Resolução B-LEG nº I-LEG 20/1999/CADE I-LEG entende O que O a O definição O mais O conservadora O de O análise O não O é O a O dimensão O geográfica O local O ( O isto O é O , O sem O competição O entre O CDLs O ) O , O uma O vez O que O essa O dimensão O rejeita O a O já O conhecida O possibilidade O de O competição O relevante O entre O tais O empresas O . O No O entender O da O SG B-ORG , O a O definição O mais O conservadora O é O manter O os O cenários O geográficos O definidos O na O jurisprudência O mais O recente O , O quais O sejam O : O ( O i O ) O local O ; O ( O ii O ) O estadual O ( O SG B-ORG e O SP B-LOC ) O ; O ( O iii O ) O regional O ; O e O ( O iv O ) O nacional O . O Sob O esse O prisma O , O a O operação O acarreta O sobreposição O horizontal O . O Ainda O , O poderia O haver O alguma O integração O vertical O em O energia O elétrica O , O tendo O em O vista O que O a O RJ B-LOC possui O participação O em O projetos O de O geração O de O energia O elétrica O a O gás O . O Entretanto O , O as O Requerentes O informaram O que O esses O projetos O não O se O localizam O nas O áreas O das O CDLs O com O participação O da O Mitsui B-ORG , O de O modo O que O a O operação O não O altera O a O capacidade O de O influência O da O Gaspetro B-ORG no O sentido O de O favorecer O suas O integradas O a O jusante O . O 5.2. O Considerações O sobre O a O operação O As O 8 O CDLs O atualmente O com O participação O da O Mitsui B-ORG se O localizam O nas O regiões O Mitsui B-ORG e O Nordeste B-LOC . O Desse O modo O , O a O teórica O sobreposição O horizontal O decorrente O da O operação O se O limitaria O aos O seguintes O cenários O de O mercado O geográfico O : O ( O i O ) O nacional O ; O ( O ii O ) O rENT O ; O e O ( O iii O ) O Sul B-LOC . O A O estrutura O de O oferta O desses O mercados O , O com O os O respectivos O market O shares O dos O agentes O , O pode O ser O vista O abaixo O : O Tabela O 2 O : O Estrutura O de O oferta O de O distribuição O de O gás O natural O canalizado O antes O da O operação O - O egião B-LOC Nordeste I-LOC Agente O Nacional O região B-LOC Sul I-LOC 2014 B-TEMPO Nordeste B-LOC Sul B-LOC Gaspetro B-ORG 45 B-VALOR % I-VALOR 100 B-VALOR % I-VALOR * O * O * O 100 B-VALOR % I-VALOR Mitsui B-ORG 18,8 B-VALOR % I-VALOR 62 B-VALOR % I-VALOR ( O exceto O 76 B-VALOR % I-VALOR ) O * O Gás B-ORG Natural I-ORG Fenosa I-ORG - O - O Ceg-Rio B-ORG 20,1 B-VALOR % I-VALOR - O - O Comgás B-ORG 18,9 B-VALOR % I-VALOR - O - O Gasmig B-ORG * O * O 5,6 B-VALOR % I-VALOR - O - O BR B-ORG Distribuidora I-ORG 4,4 B-VALOR % I-VALOR - O - O Cigás B-ORG 4,3 B-VALOR % I-VALOR - O - O Fonte O : O Requerentes O , O a O partir O de O dados O da O MTGás B-ORG * O Exclui-se O a O 1,6 B-VALOR % I-VALOR porque O ela O já O está O contabilizada O na O participação O da O Abegás B-ORG . O * O * O A O Ceg-Rio B-ORG é O parte O do O Gaspetro B-ORG , O mas O não O é O alvo O da O presente O operação O , O pois O não O é O detida O pela O BR B-ORG Distribuidora I-ORG . O * O * O * O Participações O minoritárias O sem O controle O . O A O Sistema B-ORG Petrobras I-ORG já O detém O participação O nas O 8 O CDLs O que O a O Gaspetro B-ORG tem O participação O . O Foi O colocada O a O participação O da O Gaspetro B-ORG apenas O a O título O de O melhor O visualização O da O operação O . O Tabela O 2 O : O Estrutura O de O oferta O de O distribuição O de O gás O natural O canalizado O pós O operação O - O Mitsui B-ORG Agente O Nacional O Mitsui B-ORG 2014 B-TEMPO Nordeste B-LOC Sul B-LOC Gaspetro B-ORG 45 B-VALOR % I-VALOR 100 B-VALOR % I-VALOR * O * O * O 100 B-VALOR % I-VALOR Mitsui B-ORG 45 B-VALOR % I-VALOR 100 B-VALOR % I-VALOR ( O exceto O 100 B-VALOR % I-VALOR ) O * O Gás B-ORG Natural I-ORG Fenosa I-ORG - O - O Ceg-Rio B-ORG 20,1 B-VALOR % I-VALOR - O - O Comgás B-ORG 18,9 B-VALOR % I-VALOR - O - O Gasmig B-ORG * O * O 5,6 B-VALOR % I-VALOR - O - O BR B-ORG Distribuidora I-ORG 4,4 B-VALOR % I-VALOR - O - O Cigás B-ORG 4,3 B-VALOR % I-VALOR - O - O Fonte O : O Requerentes O , O a O partir O de O dados O da O MTGás B-ORG . O * O Exclui-se O a O 1,6 B-VALOR % I-VALOR porque O ela O já O está O contabilizada O na O participação O da O Abegás B-ORG . O * O * O A O Ceg-Rio B-ORG é O parte O do O Gaspetro B-ORG , O mas O não O é O alvo O da O presente O operação O , O pois O não O é O detida O pela O BR B-ORG Distribuidora I-ORG . O * O * O * O Com O a O Sistema B-ORG Petrobras I-ORG deterá O Gaspetro B-ORG da O Mitsui B-ORG , O foi O colocada O a O participação O da O 49 B-VALOR % I-VALOR apenas O a O título O de O melhor O visualização O , O pois O os O ativos O com O participação O da O Gaspetro B-ORG são O os O mesmos O ativos O detidos O pela O Mitsui B-ORG . O A O estrutura O de O oferta O acima O revela O que O não O haverá O mudanças O significativas O após O a O operação O . O Antes O , O a O Mitsui B-ORG possuía O participações O reduzidas O , O e O sem O controle O , O em O 8 O CDLs O , O que O representavam O Gaspetro B-ORG da O distribuição O de O gás O nacional O , O Mitsui B-ORG do O 18,8 B-VALOR % I-VALOR e O 62 B-VALOR % I-VALOR da O Nordeste B-LOC . O A O 76 B-VALOR % I-VALOR já O detinha O participação O em O todas O as O CDLs O com O participação O da O região B-LOC Sul I-LOC . O Após O a O operação O haverá O um O aumento O no O número O de O CDLs O no O qual O a O Gaspetro B-ORG deterá O participação O . O Esse O número O é O igual O ao O número O de O CDLs O com O participação O da O Mitsui B-ORG , O pois O , O como O já O destacado O : O ( O i O ) O a O Mitsui B-ORG irá O adquirir O Mitsui B-ORG de O participação O na O Mitsui B-ORG ; O ( O ii O ) O a O 49 B-VALOR % I-VALOR não O possui O outras O CDLs O no O qual O a O Gaspetro B-ORG não O detinha O participação O . O Assim O , O as O CDLs O com O participação O da O Mitsui B-ORG são O as O mesmas O com O participação O da O Gaspetro B-ORG . O A O diferença O antes O e O depois O da O operação O é O o O seguinte O : O ( O i O ) O a O Mitsui B-ORG passará O a O deter O participação O em O 11 O CDLs O nas O quais O não O tinha O participação O antes O da O operação O e O ( O ii O ) O haverá O um O aumento O de O participação O nas O 8 O CDLs O que O a O Gaspetro B-ORG já O detinha O participação O . O Contudo O , O esses O aumentos O não O permitem O à O Mitsui B-ORG deter O mais O de O Mitsui B-ORG em O nenhuma O das O CDLs O . O Ou O seja O , O a O operação O não O cria O uma O agente O detentora O de O novo O market O share O , O mas O apenas O potencialmente O modifica O as O estruturas O de O controle O , O influência O , O incentivos O e O acesso O a O informação O relacionadas O a O esse O share O . O Assim O , O são O essas O as O modificações O que O devem O figurar O como O objeto O da O presente O análise O . O Quanto O ao O controle O e O influência O , O conforme O informado O , O a O operação O não O acarreta O mudança O relevante O na O estrutura O de O controle O , O seja O da O Mitsui B-ORG , O seja O de O qualquer O das O CDLs O em O que O ela O detém O participação O . O Segundo O as O Requerentes O , O [ O 5 O ] O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O 50 B-VALOR % I-VALOR E O ÀS O REQUERENTES O ] O . O Ou O seja O , O em O grande O parte O , O o O controle O permanece O inalterado O , O sem O nexo O causal O significativo O entre O a O operação O e O eventual O nova O capacidade O da O Gaspetro B-ORG de O exercício O de O poder O de O mercado O . O Uma O novidade O diz O respeito O à O aquisição O de O alguma O potencial O influência O , O por O parte O da O CADE B-ORG , O e O ainda O assim O minoritária O , O nas O 11 O CDLs O nas O quais O ainda O não O tinha O participação O alguma O . O Não O obstante O , O mesmo O para O a O parte O desse O controle O e O influência O que O de O fato O serão O alteradas O com O a O presente O operação O , O esta O Mitsui B-ORG entende O que O isso O na O verdade O tem O , O sob O determinada O ótica O , O um O potencial O pró-competitivo O , O na O medida O em O que O se O ameniza O , O ainda O que O apenas O parcialmente O , O a O elevada O participação O da O Mitsui B-ORG nas O CDLs O brasileiras O . O Como O se O sabe O , O o O Sistema O SG B-ORG é O monopolista O no O fornecimento O de O gás O natural O e O possui O domínio O fortemente O verticalizado O da O cadeia O dessa O indústria O no O Petrobras B-ORG . O Ainda O , O o O grupo O tem O o O domínio O de O combustíveis O relativamente O substitutos O no O mercado O nacional O . O Essa O posição O dominante O da O empresa O pode O , O em O tese O , O incentivá-la O a O empreender O condutas O potencialmente O anticompetitivas O para O garantir O sua O posição O ou O maximizar O lucros O , O tais O como O fechamento O de O mercado O e O discriminação O de O agentes O não-integrados O . O A O Petrobras B-ORG , O pelo O contrário O , O não O possui O participação O em O outras O etapas O da O cadeia O ou O substitutos O , O não O tendo O incentivos O para O promover O tais O ações O . O Um O menor O controle O da O Brasil B-LOC sobre O alguma O etapa O da O cadeia O poderia O amenizar O , O ainda O que O de O maneira O reduzida O , O sua O capacidade O de O exercer O seu O poder O de O mercado O nesse O sentido O . O Ou O seja O , O a O presente O operação O pode O ser O vista O como O uma O desverticalização O parcial O de O um O mercado O já O bastante O verticalizado O . O Quanto O à O estrutura O de O incentivos O , O a O Mitsui B-ORG não O vislumbra O nenhum O potencial O anticompetitivo O decorrente O da O operação O . O A O Petrobras B-ORG já O possuía O participação O conjunta O com O a O SG B-ORG em O outros O negócios O , O tanto O em O outros O setores O da O economia O , O [ O 6 O ] O quanto O no O setor O de O distribuição O canalizada O de O gás O natural O , O em O 8 O CDLs O . O Ou O seja O , O a O operação O não O modifica O nem O cria O novos O incentivos O . O Na O verdade O , O a O Mitsui B-ORG vislumbra O um O efeito O pró-competitivo O , O em O linha O com O as O considerações O do O parágrafo O anterior O . O Isso O porque O a O operação O diminui O o O ganho O financeiro O ( O incentivo O ) O que O a O Petrobras B-ORG poderia O auferir O a O partir O de O eventual O prática O anticompetitiva O que O beneficia O sua O estrutura O integrada O na O cadeia O do O gás O natural O ou O combustíveis O substitutos O , O potencialmente O reduzindo O a O probabilidade O de O exercício O de O poder O de O mercado O . O De O outro O lado O , O não O se O vislumbra O uma O piora O da O estrutura O de O incentivos O , O uma O vez O que O : O ( O i O ) O a O operação O não O acarreta O integração O vertical O relevante O e O ( O ii O ) O o O mercado O de O distribuição O de O gás O natural O é O intensamente O regulado O , O com O contratos O de O concessão O , O regimes O de O qualidade O e O tarifa O determinada O pela O regulação O , O o O que O diminui O substancialmente O a O possibilidade O de O – O e O os O incentivos O para O – O que O a O SG B-ORG , O não-integrada O com O o O restante O da O cadeia O e O sem O presença O em O combustíveis O substitutos O , O use O seus O poderes O políticos O societários O e O informações O estratégicas O para O praticar O conduta O anticompetitiva O , O seja O unilateralmente O ou O em O conluio O com O sua O sócia O . O Por O fim O , O foram O oficiadas O CDLs O que O não O possuem O participação O das O requerentes O para O que O se O manifestassem O sobre O a O operação O . O A O Petrobras B-ORG , O em O resposta O ao O Mitsui B-ORG ( O Gás B-ORG Natural I-ORG Fenosa I-ORG ) O , O e O a O Ofício B-DOCS n° I-DOCS 6328/2015 I-DOCS , O em O resposta O ao O SEI B-DOCS 0134880 I-DOCS ( O Comgás B-ORG ) O , O não O apresentaram O objeções O em O relação O à O operação O [ O 7 O ] O - O [ O 8 O ] O . O Do O exposto O , O conclui-se O que O da O operação O não O decorre O aumento O da O possibilidade O de O exercício O de O poder O de O mercado O . O 6. O RECOMENDAÇÃO O Aprovação O sem O restrições O . O Esta O a O conclusão O . O Encaminhe-se O ao O Superintendente-Geral O . O [ O 1 O ] O Atualmente O , O as O empresas O detidas O pela O Ofício B-DOCS n° I-DOCS 6329/2015 I-DOCS se O concentram O sobretudo O em O geração O de O energia O elétrica O , O transporte O e O distribuição O de O gás O natural O . O [ O 2 O ] O Os O precedentes O mencionados O pelas O Requerentes O são O : O SEI B-DOCS 0136900 I-DOCS ( O Requerentes O : O Gaspetro B-ORG e O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.006171/2001-03 I-DOCS ) O e O Gaspetro B-ORG ( O Requerentes O : O Gás B-ORG Brasiliano I-ORG Distribuidora I-ORG e O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.006668/2014-99 I-DOCS ) O . O [ O 3 O ] O Ver O Companhia B-ORG Energética I-ORG de I-ORG Minas I-ORG Gerais I-ORG para O os O indícios O que O fundamentam O cada O uma O dessas O dimensões O . O [ O 4 O ] O Ver O Gás B-ORG Natural I-ORG Internacional I-ORG , I-ORG SDG I-ORG , I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O Representante O : O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.006668/2014-99 I-DOCS , O Representada O : O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.002600/2014-30 I-DOCS ) O . O [ O 5 O ] O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O Companhia B-ORG de I-ORG Gás I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG E O ÀS O REQUERENTES O ] O [ O 6 O ] O V. O resposta O ao O item O II.8 O do O formulário O de O notificação O . O Segundo O as O Requerentes O , O no O entanto O , O os O negócios O em O conjunto O Petrobras B-ORG e O CADE B-ORG não O se O localizam O em O mercados O relacionados O ao O gás O natural O , O seja O na O cadeia O dessa O indústria O , O seja O na O de O combustíveis O substitutos O . O [ O 7 O ] O A O Petrobras B-ORG apenas O ponderou O que O a O oferta O de O participação O minoritária O , O sem O controle O , O não O gerou O incentivos O suficientes O para O que O outros O agentes O econômicos O se O interessassem O pelo O ativo O vendido O . O Esta O Mitsui B-ORG entende O , O porém O , O que O tal O consideração O não O possui O relação O com O os O efeitos O competitivos O da O operação O específica O em O análise O , O e O que O as O ponderações O da O empresa O oficiada O fogem O à O competência O de O definição O do O Gas B-ORG Natural I-ORG Fenosa I-ORG . O [ O 8 O ] O A O SG B-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0757584 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Embargos I-DOCS de I-DOCS Declaração I-DOCS Embargos O de O Declaração O no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.005615/2016-12 I-DOCS Representada O : O Wendliz B-ORG Bernardo I-ORG ME I-ORG ( O atualmente O denominada O WBS B-ORG Energia I-ORG Eireli I-ORG EPP I-ORG ) O Advogados O : O Ricardo B-PER Noronha I-PER Inglez I-PER de I-PER Souza I-PER ; O Bruno B-PER Greca I-PER Consentino I-PER ; O Stefanie B-PER Christine I-PER Schmitt I-PER Giglio I-PER ; O Raisa B-PER Dvorah I-PER Rechter I-PER ; O Daniel B-PER Elias I-PER do I-PER Nascimento I-PER Relator O dos O Embargos O : O Conselheiro O Sérgio B-PER Costa I-PER Ravagnani I-PER VOTO O VOGAL O – O CONSELHEIRO O LUIS B-PER HENRIQUE I-PER BERTOLINO I-PER BRAIDO I-PER VERSÃO O PÚBLICA O voto O Acompanho O o O voto O do O Conselheiro O Relator O para O dar O provimento O parcial O aos O embargos O de O declaração O interposto O por O Wendliz B-ORG Bernardo I-ORG ME I-ORG ( O atualmente O denominada O WBS B-ORG Energia I-ORG Eireli I-ORG EPP I-ORG ) O , O pelas O seguintes O razões O . O As O evidências O de O que O a O Embargante O participou O do O cartel O de O aquecedores O solares O referem-se O a O dois O pregões O , O o O CDHU B-DOCS 07/2009 I-DOCS com O seis O lotes O e O o O CDHU B-DOCS 16/2010 I-DOCS com O cinco O lotes O , O cada O lote O referente O a O uma O região O geográfica O ( O conjunto O de O cidades O ) O para O a O qual O os O serviços O seriam O contratados O . O Foram O analisados O , O portanto O , O onze O processos O licitatórios O . O Cabe O lembrar O que O esses O onze O leilões O tinham O o O mesmo O desenho O , O composto O de O duas O fases O : O classificatória O e O final O . O Inicialmente O , O as O empresas O apresentavam O propostas O em O envelopes O lacrados O , O classificando-se O as O responsáveis O pelos O três O menores O lances O iniciais O ou O por O aqueles O dentro O da O margem O de O 10 B-VALOR % I-VALOR superior O ao O valor O da O menor O proposta O . O A O seguir O , O as O empresas O classificadas O disputavam O um O leilão O presencial O com O lances O sequenciais O visando O o O menor O valor O . O As O tabelas O 3 O e O 5 O do O voto O do O Conselheiro O Relator O Sergio B-PER Ravagnani I-PER no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.005615/2016-12 I-DOCS resumem O de O forma O didática O : O ( O i O ) O as O regiões O geográficas O licitadas O ; O ( O ii O ) O os O valores O ofertados O pelas O participantes O na O primeira O fase O do O procedimento O licitatório O ; O ( O iii O ) O a O atuação O das O empresas O na O segunda O fase O da O licitação O . O Os O lances O na O primeira O fase O da O licitação O foram O sempre O muito O próximos O , O quando O não O idênticos O , O nos O onze O lotes O analisados O . O Adicionalmente O , O em O nenhum O desses O onze O lotes O houve O de O fato O competição O na O segunda O fase O do O procedimento O licitatório O . O As O empresas O classificadas O na O primeira O fase O optaram O por O declinar O de O apresentar O lances O na O segunda O fase O , O deixando O sempre O uma O delas O como O vencedora O . O Por O duas O vezes O , O uma O das O empresas O classificadas O ( O além O da O vencedora O ) O apresentou O um O lance O ou O outro O antes O de O declinar O . O Cinco O empresas O ( O Astéria B-ORG , O Enalter B-ORG , O Heliotek B-ORG , O Soletrol B-ORG e O Tuma B-ORG ) O [ O i O ] O já O foram O condenadas O pelo O CADE B-ORG por O prática O de O cartel O em O licitações O públicas O ( O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.001273/2010-24 I-DOCS ) O . O As O empresas O Enalter B-ORG , O Soletrol B-ORG e O Tuma B-ORG venceram O um O lote O em O cada O um O dos O dois O pregões O e O declinaram O de O apresentar O propostas O na O segunda O fase O da O licitação O em O múltiplas O ocasiões O , O tanto O em O 2009 B-TEMPO , O quanto O em O 2010 B-TEMPO . O As O empresas O Heliotek B-ORG e O Astéria B-ORG atuaram O apenas O em O 2009 B-TEMPO , O tendo O vencido O um O lote O cada O e O declinado O rapidamente O de O apresentar O lances O na O segunda O fase O em O , O respectivamente O , O três O e O dois O outros O lotes O . O A O Embargante O , O por O sua O vez O , O só O começou O a O ser O investigada O posteriormente O e O , O por O isso O , O tem O seu O processo O ainda O em O discussão O . O A O motivação O para O abertura O de O investigação O contra O a O Embargante O adveio O da O sugestão O constante O no O voto-vista O do O Conselheiro O João B-PER Paulo I-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER no O processo O originário O , O durante O a O 73ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinária I-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS , O em O 16/09/2015 B-TEMPO . O A O principal O evidência O apontada O para O motivar O essa O sugestão O à O Superintendência B-ORG Geral I-ORG é O a O ocorrência O de O preço O coincidente O entre O a O Embargante O e O a O empresa O Soletrol B-ORG na O primeira O fase O do O lote O D O do O pregão B-DOCS 16/2010 I-DOCS , O no O qual O a O primeira O se O sagrou O vencedora O . O Acerca O desse O fato O , O a O Embargante O argumentou O que O esta O improvável O coincidência O teria O se O dado O porque O as O empresas O estariam O usando O a O mesma O regra O de O precificação O , O ou O seja O , O aplicação O de O margem O de O 10 B-VALOR % I-VALOR sobre O a O média O de O preços O do O pregão O anterior O e O arredondando O o O valor O . O A O meu O ver O , O isto O apenas O descreve O o O modo O como O uma O eventual O combinação O de O preços O estaria O sendo O operacionalizada O . O De O toda O forma O , O esta O é O uma O questão O apenas O acessória O no O meu O processo O de O formação O de O convicção O , O conforme O descrevo O a O seguir O . O A O Embargante O participou O de O cinco O dos O seis O lotes O do O pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS . O Em O todos O eles O , O foi O classificada O na O primeira O fase O da O licitação O . O Por O três O vezes O , O declinou O de O apresentar O lances O . O Em O um O lote O , O apresentou O um O lance O e O depois O declinou O e O , O no O outro O , O apresentou O dois O lances O sequenciais O e O depois O declinou O . O Cabe O aqui O esclarecer O que O , O segundo O os O art. B-LEG 44 I-LEG e I-LEG 45 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 123/2016 I-LEG , O sendo O a O Embargante O uma O microempresa O , O ela O não O precisaria O igualar O o O preço O ofertado O pelas O concorrentes O , O bastando O apresentar O lance O dentro O de O intervalo O legalmente O estabelecido O em O relação O à O proposta O mais O bem O classificada O para O , O então O , O exercer O seu O direito O de O preferência O . O Lei B-LEG Complementar I-LEG 123/2006 I-LEG Art. O 44 O . O Nas O licitações O será O assegurada O , O como O critério O de O desempate O , O preferência O de O contratação O para O as O microempresas O e O empresas O de O pequeno O porte O . O § O 1o O Entende-se O por O empate O aquelas O situações O em O que O as O propostas O apresentadas O pelas O microempresas O e O empresas O de O pequeno O porte O sejam O iguais O ou O até O 10 B-VALOR % I-VALOR ( O dez B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR ) O superiores O à O proposta O mais O bem O classificada O . O § O 2o O Na O modalidade O de O pregão O , O o O intervalo O percentual O estabelecido O no O § O 1o O deste O artigo O será O de O até O 5 B-VALOR % I-VALOR ( O cinco B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR ) O superior O ao O melhor O preço O . O Art. O 45 O . O Para O efeito O do O disposto O no O art. O 44 O desta O Lei O Complementar O , O ocorrendo O o O empate O , O proceder-se-á O da O seguinte O forma O : O I O - O a O microempresa O ou O empresa O de O pequeno O porte O mais O bem O classificada O poderá O apresentar O proposta O de O preço O inferior O àquela O considerada O vencedora O do O certame O , O situação O em O que O será O adjudicado O em O seu O favor O o O objeto O licitado O ; O II O - O não O ocorrendo O a O contratação O da O microempresa O ou O empresa O de O pequeno O porte O , O na O forma O do O inciso O I O do O caput O deste O artigo O , O serão O convocadas O as O remanescentes O que O porventura O se O enquadrem O na O hipótese O dos O §§ O 1o O e O 2o O do O art. O 44 O desta O Lei O Complementar O , O na O ordem O classificatória O , O para O o O exercício O do O mesmo O direito O ; O III O - O no O caso O de O equivalência O dos O valores O apresentados O pelas O microempresas O e O empresas O de O pequeno O porte O que O se O encontrem O nos O intervalos O estabelecidos O nos O §§ O 1o O e O 2o O do O art. O 44 O desta O Lei O Complementar O , O será O realizado O sorteio O entre O elas O para O que O se O identifique O aquela O que O primeiro O poderá O apresentar O melhor O oferta O . O § O 1o O Na O hipótese O da O não-contratação O nos O termos O previstos O no O caput O deste O artigo O , O o O objeto O licitado O será O adjudicado O em O favor O da O proposta O originalmente O vencedora O do O certame O . O § O 2o O O O disposto O neste O artigo O somente O se O aplicará O quando O a O melhor O oferta O inicial O não O tiver O sido O apresentada O por O microempresa O ou O empresa O de O pequeno O porte O . O § O 3o O No O caso O de O pregão O , O a O microempresa O ou O empresa O de O pequeno O porte O mais O bem O classificada O será O convocada O para O apresentar O nova O proposta O no O prazo O máximo O de O 5 B-TEMPO ( I-TEMPO cinco I-TEMPO ) I-TEMPO minutos I-TEMPO após O o O encerramento O dos O lances O , O sob O pena O de O preclusão O . O A O Embargante O não O utilizou O seu O direito O de O preferência O em O nenhum O dos O lotes O que O disputou O em O 2009 B-TEMPO . O Segundo O sua O defesa O , O ela O tentou O usar O e O foi O impedida O pelo O pregoeiro O . O Isto O será O objeto O de O análise O nas O próximas O páginas O , O mas O também O constitui O elemento O acessório O na O minha O formação O de O convicção O . O Em O relação O ao O pregão B-DOCS 16/2010 I-DOCS , O a O Embargante O participou O de O todos O os O cinco O lotes O . O Não O se O classificou O na O primeira O fase O dos O três O primeiros O lotes O . O Classificou-se O para O a O segunda O fase O do O quarto O lote O . O Venceu O o O certame O com O apenas O um O lance O após O rápida O desistência O das O concorrentes O que O , O conscientemente O , O deixaram O de O apresentar O lances O ou O o O fizeram O em O situação O de O empate O legal O com O a O Embargante O , O permitindo O que O essa O exercesse O seu O direito O de O desempate O . O Por O fim O , O no O quinto O lote O do O pregão B-DOCS 16/2010 I-DOCS , O a O Embargante O se O classificou O na O primeira O fase O e O não O apresentou O lance O na O segunda O fase O . O Cabe O aqui O destacar O quais O foram O as O demais O empresas O classificadas O para O a O segunda O fase O do O quarto O lote O , O vencido O pela O Embargante O . O Trata-se O de O Enalter B-ORG , O Soletrol B-ORG e O Tuma B-ORG ! I-ORG Empresas O centrais O na O estrutura O deste O cartel O , O tendo O vencido O seis O dos O onze O lotes O analisados O , O todas O condenadas O no O processo O originário O . O Difícil O crer O que O os O líderes O de O um O cartel O permitiriam O que O uma O empresa O não O colaborativa O vencesse O um O certame O sem O apresentar O qualquer O dificuldade O para O tal O . O A O meu O ver O , O a O única O hipótese O logicamente O consistente O com O os O fatos O descritos O é O que O a O Embargante O colaborou O com O o O cartel O . O Penso O que O os O demais O indícios O apresentados O no O processo O devam O ser O considerados O à O luz O deste O contexto O . O Eles O revelam O a O ocorrência O de O ( O i O ) O propostas O iniciais O com O valores O idênticos O , O ocorrido O no O certame O na O qual O a O Embargante O se O sagrou O vencedora O , O algo O não O usual O em O processos O licitatórios O competitivos O ; O ( O ii O ) O bloqueio O de O pregão O presencial O , O através O da O apresentação O de O propostas O iniciais O com O valores O muito O parecidos O entre O os O participantes O do O cartel O , O buscando O evitar O que O outras O empresas O passassem O para O a O segunda O fase O da O licitação O ; O ( O iii O ) O ausência O de O concorrência O na O fase O de O lances O , O com O não O utilização O do O direito O de O preferência O previsto O na O Lei B-LEG Complementar I-LEG 123/2006 I-LEG para O microempresas O ; O ( O iv O ) O divisão O geográfica O do O mercado O . O Em O relação O a O divisão O geográfica O , O cabe O mencionar O que O , O em O sete O dos O onze O lotes O analisados O , O a O empresa O vencedora O tinha O sede O em O algum O dos O municípios O cobertos O pelo O certame O . O Ademais O , O o O lote O vencido O pela O Embargante O continha O os O municípios O de O Ribeirão B-LOC Preto I-LOC e O São B-LOC José I-LOC do I-LOC Rio I-LOC Preto I-LOC , O importantes O polos O da O região B-LOC noroeste I-LOC do I-LOC estado I-LOC de I-LOC São I-LOC Paulo I-LOC , O ambos O próximos O à O sua O sede O , O no O município B-LOC de I-LOC São I-LOC Carlos I-LOC . O Na O 152ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinária I-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS , O proferi O meu O entendimento O pela O existência O de O provas O ( O indiretas O ) O robustas O da O participação O da O Embargante O , O quando O analisados O os O onze O processos O licitatórios O em O conjunto O . O Também O manifestei O meu O repúdio O à O desfaçatez O com O que O a O atuação O coordenada O se O deu O neste O cartel O . O Afirmei O , O ainda O , O que O a O ocorrência O de O algo O semelhante O em O um O leilão O de O maior O repercussão O pública O teria O causado O escândalo O , O gerando O possivelmente O o O seu O cancelamento O . O Eu O não O entendo O porque O tal O cancelamento O não O foi O determinado O à O época O pelas O autoridades O competentes O . O Dos O Embargos O A O representada O apresentou O embargos O de O declaração O em O que O considera O ter O havido O vícios O de O omissão O , O contradição O e O obscuridade O na O decisão O deste O Tribunal O . O Os O embargos O descrevem O sete O tipos O de O vícios O , O organizados O no O voto O do O Conselheiro O Relator O Sergio B-PER Ravagnani I-PER nos O seguintes O itens O : O a O ) O Obscuridade O e O contradição O quanto O ao O comportamento O “ O não O contraditório O ” O da O Superintendência-Geral B-ORG ; O b O ) O Contradição O com O a O decisão O original O acerca O do O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS e O omissão O de O fundamentação O no O atual O processo O ; O c O ) O Obscuridade O quanto O à O utilização O do O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS como O parâmetro O de O comportamento O em O relação O à O WBS B-ORG ; O d O ) O Omissão O : O preço O mais O caro O “ O sem O cartel O ” O no O lote O D O do O Pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS com O “ O mais O concorrência O ” O vs. O Preço O mais O barato O “ O com O cartel O ” O , O “ O sem O concorrência O ” O , O no O lote O D O do O Pregão B-DOCS 16/2010 I-DOCS ; O e O ) O Omissão O em O relação O ao O exercício O da O preferência O do O MEI O ; O f O ) O Contradição O e O omissão O em O relação O à O divisão O geográfica O do O mercado O no O que O tange O à O WBS B-ORG ; O g O ) O Contradição O com O a O falta O de O proporcionalidade O da O base O de O cálculo O da O multa O . O O O Conselheiro O Relator O destes O embargos O apresentou O voto O no O qual O afasta O de O forma O direta O e O convincente O os O itens O ( O a O ) O , O ( O b O ) O e O ( O f O ) O . O Filio-me O a O este O entendimento O sem O observações O adicionais O . O Relativamente O aos O itens O ( O c O ) O e O ( O d O ) O acima O listados O , O a O Embargante O alega O obscuridade O em O relação O ao O pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS , O do O qual O ela O não O participou O e O , O portanto O , O não O poderia O ter O sido O usado O como O critério O de O comparação O quanto O ao O número O de O lances O usuais O em O um O leilão O sem O conluio O . O Afirma O que O este O pregão O foi O eletrônico O e O , O portanto O , O diferente O dos O pregões B-DOCS 07/2009 I-DOCS e O 16/2010 B-DOCS que O foram O presenciais O . O Por O fim O , O alega O omissão O em O relação O ao O fato O de O que O o O lance O vencedor O , O em O um O dos O quatro O lotes O do O pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS , O ter O sido O maior O que O o O lance O final O do O lote O D O do O pregão B-DOCS 16/2010 I-DOCS , O vencido O por O ela O . O Penso O que O o O fato O de O a O Embargante O não O ter O participado O do O pregão B-DOCS 36/2013 I-DOCS não O invalida O sua O utilização O como O ilustração O comparativa O . O Os O demais O pontos O levantados O , O se O não O invalidam O a O comparação O , O certamente O reduzem O sua O importância O . O Porém O , O cabe O lembrar O que O tal O informação O , O foi O trazida O pelo O patrono O da O agora O Embargante O em O manifestação O durante O a O 152ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinária I-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS . O Foi O , O portanto O , O considerada O por O mim O naquela O ocasião O . O Conforme O já O mencionado O , O meu O convencimento O pessoal O não O veio O dessa O comparação O . O Adicionalmente O , O a O ausência O de O competição O observada O na O fase O de O lances O foi O absoluta O , O independendo O , O portanto O , O de O comparações O . O Passo O ao O item O ( O e O ) O . O A O embargante O argumenta O não O ter O sido O chamada O pelo O pregoeiro O para O exercer O seu O direito O de O preferência O . O Noto O , O de O modo O análogo O ao O voto-relator O , O que O a O empresa O poderia O ter O se O manifestado O no O sentido O de O requerer O seu O direito O , O previsto O na O Lei B-LEG Complementar I-LEG 123/2006 I-LEG , I-LEG artigos I-LEG 44 I-LEG e I-LEG 45 I-LEG , O anteriormente O citados O . O A O Embargante O alega O que O `` O tentou O argumentar O e O discutiu O durante O horas O com O o O pregoeiro O sobre O o O assunto O . O Infelizmente O , O não O constou O na O ata O '' O ( O par O . O 78 O dos O embargos O de O declaração O ) O . O A O Embargante O não O argumenta O pela O inviabilidade O econômica O ou O falta O de O interesse O comercial O em O cobrir O o O lance O vencedor O . O Ao O contrário O , O diz O que O tentou O exercer O seu O direito O de O preferência O , O mas O foi O impedida O . O Entretanto O , O afirma O que O não O fez O isso O constar O em O ata O e O , O posteriormente O , O não O reclamou O seu O direito O judicialmente O . O Ou O seja O , O a O Embargante O não O exerceu O o O seu O direito O de O forma O consciente O . O Reconheço O , O conforme O apontado O em O votos O divergentes O , O que O a O Embargante O não O estava O obrigada O a O exercer O seu O direito O de O desempate O , O especialmente O caso O tenha O sido O impedida O de O fazê-lo O durante O o O pregão O , O sem O os O custos O e O incertezas O de O um O processo O judicial O . O Isto O , O sem O dúvida O , O atenua O a O gravidade O desta O conduta O . O Entretanto O , O o O comportamento O de O não O apresentar O lance O quando O se O encontrava O em O situação O de O empate O legal O foi O reiterado O . O Ou O seja O , O perdurou O mesmo O após O tomar O ciência O de O que O o O pregoeiro O não O permitiria O o O livre O exercício O do O direito O de O desempate O previsto O em O lei O , O algo O que O , O novamente O , O sugere O que O ela O não O competiu O com O o O efetivo O objetivo O de O vencer O os O demais O certames O de O 2009 B-TEMPO . O Passo O , O por O fim O , O ao O item O ( O g O ) O . O A O Embargante O aponta O uma O desproporcionalidade O entre O as O penas O aplicadas O aos O diferentes O integrantes O do O cartel O . O Isso O se O deve O a O dois B-VALOR fatos O : O ( O i O ) O o O PA O que O envolve O a O Embargante O só O se O iniciou O em O 2016 B-TEMPO , O cinco B-TEMPO anos I-TEMPO depois O do O início O do O PA O originário O , O e O ( O ii O ) O a O Embargante O ampliou O seu O faturamento O neste O período O . O Penso O ser O boa O a O solução O encontrada O pelo O Conselheiro O Relator O , O que O mantém O a O base O de O faturamento O exatamente O como O determina O a O lei O e O corrige O o O problema O de O desproporcionalidade O através O da O aplicação O da O alíquota O de O 8 B-VALOR % I-VALOR , O conforme O permissão O contida O no O art. B-LEG 37 I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Entretanto O , O divirjo O parcialmente O no O que O diz O respeito O aos O fundamentos O apresentados O para O justificar O a O alíquota O . O É O que O o O art. B-LEG 45 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG estabelece O os O parâmetros O para O a O dosimetria O da O pena O , O os O quais O devem O ser O aplicados O de O forma O a O evitar O punições O excessivas O ou O desproporcionais O . O No O caso O , O a O Embargante O participou O de O cartel O . O De O acordo O com O o O inciso B-LEG VI I-LEG do I-LEG art. I-LEG 45 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O os O efeitos O econômicos O negativos O produzidos O no O mercado O devem O ser O levados O em O consideração O na O dosimetria O da O pena O . O Ora O , O no O caso O concreto O , O na O ausência O de O agravantes O específicos O , O entendo O que O a O Embargante O não O causou O maiores O danos O econômicos O à O sociedade O do O que O os O demais O participantes O do O cartel O . O Dessa O forma O , O valho-me O do O inciso B-LEG VI I-LEG do I-LEG art. I-LEG 45 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG para O justificar O a O aplicação O da O alíquota O de O 8 B-VALOR % I-VALOR , O de O modo O a O manter O a O proporcionalidade O da O punição O sobre O a O Embargante O em O comparação O com O os O demais O participantes O do O cartel O . O DISPOSITIVO O Diante O do O exposto O , O acompanho O o O voto O do O Conselheiro O Relator O . O LUIS B-PER HENRIQUE I-PER BERTOLINO I-PER BRAIDO I-PER Conselheiro O ( O assinado O eletronicamente O ) O [ O i O ] O Astéria B-ORG Incorporações I-ORG e I-ORG Construções I-ORG Ltda I-ORG ; O Enalter B-ORG Engenharia I-ORG , I-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG Ltda I-ORG ; O Heliotek B-ORG Máquinas I-ORG e I-ORG Equipamentos I-ORG Ltda I-ORG ( O denominada O hoje O Bosch B-ORG Termotecnologia I-ORG Ltda I-ORG ) O ; O Soletrol B-ORG Tecnologia I-ORG em I-ORG Energias I-ORG Renováveis I-ORG e I-ORG Obras I-ORG Ltda I-ORG ( O denominada O hoje O Sol B-ORG Tecnologia I-ORG em I-ORG Energias I-ORG Renováveis I-ORG e I-ORG Obras I-ORG Ltda I-ORG ) O ; O e O Tuma B-ORG Instalações I-ORG Térmicas I-ORG Ltda I-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0468120 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 103/2018/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.002276/2018-84 I-DOCS INTERESSADO O : O Tim B-ORG Celular I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Oi B-ORG Móvel I-ORG S/A I-ORG . I-ORG Ementa O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . I-LEG Procedimento O Sumário O . O Requerentes O : O Tim B-ORG Celular I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O ENT. O Natureza O da O operação O : O cessão O recíproca O onerosa O de O meios O de O rede O para O a O implantação O e O prestação O de O serviços O de O telefonia O e O banda O larga O com O uso O da O tecnologia O 4G O . O Setor O econômico O envolvido O : O telefonia O móvel O celular O e O construção O de O estações O e O redes O de O telecomunicações O . O Não O conhecimento O . O Não O enquadramento O na O Resolução O 17 O . O VERSÃO O DE O ACESSO O PÚBLICO O I. O REQUERENTES O I.1 O . O Oi B-ORG Móvel I-ORG S/A I-ORG . I-ORG ( O `` O Tim B-ORG Celular I-ORG S.A I-ORG . I-ORG '' O ) O A O TIM B-ORG é O uma O sociedade O por O ações O pertencente O ao O TIM B-ORG , O que O atua O no O setor O brasileiro O de O serviços O de O telecomunicação O , O com O destaque O para O os O mercados O de O telefonia O móvel O , O telefonia O fixa O e O acesso O à O internet O ( O móvel O e O fixa O ) O , O por O meio O das O autorizações O de O Serviço O Móvel O Pessoal O ( O SMP O ) O , O Serviço O Telefônico O Fixo O Comutado O ( O STFC O ) O e O Serviço O de O Comunicação O Multimídia O ( O SCM O ) O . O I.2 O . O Grupo B-ORG Telecom I-ORG Italia I-ORG ( O `` O Oi B-ORG Móvel I-ORG S/A I-ORG . I-ORG '' O ) O A O Oi B-ORG [ O 1 O ] O é O uma O sociedade O por O ações O que O oferta O STFC O , O SMP O , O SeAC O , O SCM O , O Serviços O de O Valor O Adicionado O ( O SVA O ) O , O serviços O de O data O center O e O correlatos O , O serviços O de O produção O de O conteúdo O , O serviços O de O meios O de O pagamento O , O sem O intermediação O financeira O e O serviços O de O atendimento O ( O call O center O ) O . O II. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Não O . O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O conforme O Despacho O Ordinatório O SECONT O ( O Oi B-ORG ) O Data O da O notificação O 0463085 B-DOCS Data O da O publicação O do O edital O O O Edital O nº O 128 O , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O 06/04/2018 B-TEMPO ( O 12/04/2018 B-TEMPO ) O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O A O presente O operação O se O refere O ao O Termo O Aditivo O ao O Contrato O de O Cessão O Onerosa O Recíproca O de O Meios O de O Rede O ( O “ O Aditamento O ” O ) O , O celebrado O entre O a O 0464746 B-DOCS e O a O TIM B-ORG . O Em O Oi B-ORG , O a O 29.04.2013 B-TEMPO e O a O TIM B-ORG celebraram O Contrato O de O Cessão O Onerosa O Recíproca O de O Meios O de O Rede O ( O “ O Contrato O ” O ) O , O cujo O objeto O era O construção O e O cessão O recíproca O onerosa O de O infraestrutura O de O rede O para O a O implantação O e O prestação O eficiente O de O serviços O de O telefonia O e O banda O larga O sob O a O tecnologia O 4G O por O cada O uma O das O Requerentes O aos O seus O clientes O finais O , O em O operação O aprovada O sem O restrições O pelo O Oi B-ORG em O CADE B-ORG , O por O meio O do O novembro B-TEMPO de I-TEMPO 2013 I-TEMPO . O As O Requerentes O informam O que O a O presente O operação O é O um O mero O desdobramento O e O evolução O natural O do O negócio O já O aprovado O pelo O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.09535/2013-93 I-DOCS , O contemplando O , O em O síntese O , O todos O os O elementos O já O acordados O entre O as O Requerentes O no O Contrato O , O além O de O : O ( O i O ) O migração O dos O sites O 4G O LTE O já O existentes O e O ativos O , O bem O como O os O planejados O , O com O a O frequência O 2.600 O MHz O , O da O atual O tecnologia O MORAN O – O Multi-Operator O RAN O para O MOCN O – O Multi O Operator O Core O Network O , O com O frequências O compartilhadas O V1 O + O V2 O ( O 20+20 O MHz O ) O ; O ( O ii O ) O obrigação O de O estabelecer O compromissos O entre O as O Requerentes O para O iniciar O a O atuação O com O lotes O de O sites O 4G O LTE O em O frequência O de O 1.800 O MHz O sob O configuração O de O MOCN O ; O e O ( O iii O ) O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O IV. O Considerações O sobre O a O Operação O As O Requerentes O avaliam O que O a O Operação O não O deveria O ser O conhecida O pelo O CADE B-ORG . O Esta O CADE B-ORG identificou O que O as O duas O operações O anteriores O [ O 2 O ] O a O esta O envolvendo O o O compartilhamento O de O rede O entre O SG B-ORG e O TIM B-ORG foram O conhecidas O ( O e O aprovadas O sem O restrição O , O pois O se O concluiu O em O ambos O os O casos O que O elas O não O ofereciam O nenhum O tipo O de O dano O à O concorrência O ) O antes O da O vigência O da O Oi B-ORG ( O “ O Resolução O 17 O ” O , O que O atualmente O disciplina O as O hipóteses O de O notificação O de O contratos O associativos O de O que O trata O o O Resolução B-DOCS nº I-DOCS 17/2016 I-DOCS ) O , O ou O seja O , O antes O da O exigência O de O empreendimento O comum O para O que O um O contrato O possa O ser O caracterizado O como O associativo O . O Antes O de O se O passar O à O análise O de O conhecimento O da O Operação O , O é O importante O reforçar O que O ela O é O apenas O um O aditivo O de O operação O anterior O , O como O visto O na O Seção O III O , O que O instituiu O o O compartilhamento O de O rede O entre O a O inciso B-LEG IV I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 90 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 30 I-LEG de I-LEG novembro I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG a O TIM B-ORG . O Por O isso O , O serão O apresentados O alguns O trechos O das O análises O feitas O por O esta O Oi B-ORG nos O casos O anteriores O com O o O intuito O de O demonstrar O que O já O naquelas O operações O o O SG B-ORG identificou O características O que O afastam O a O hipótese O de O empreendimento O comum O para O este O tipo O de O contrato O envolvendo O o O compartilhamento O de O infraestrutura O de O rede O . O Do O CADE B-ORG , O referente O à O primeira O operação O , O que O cuidou O da O análise O do O memorando O de O entendimentos O por O meio O do O qual O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.000548/2013-05 I-DOCS e O TIM B-ORG viriam O a O se O comprometer O a O estudar O a O viabilidade O à O época O futura O de O compartilhamento O de O infraestrutura O de O rede O para O implantação O e O prestação O de O serviços O de O telefonia O móvel O e O banda O larga O com O o O uso O da O tecnologia O 4G O , O esta O Oi B-ORG destaca O os O seguintes O trechos O do O seu O parecer O , O que O evidenciam O os O fatos O ( O i O ) O de O que O este O tipo O de O contrato O de O compartilhamento O possui O como O objetivo O primordial O a O redução O de O custos O e O otimização O de O recursos O e O ( O ii O ) O de O que O a O operação O não O acarretava O nenhum O tipo O de O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O : O Do O SG B-ORG , O referente O à O segunda O operação O , O que O instituiu O termo O de O cessão O estipulando O as O condições O para O a O implantação O dos O termos O previstos O no O memorando O de O entendimentos O do O AC O anterior O , O destacam-se O os O seguintes O trechos O de O seu O parecer O de O aprovação O , O que O manteve O a O integralidade O da O decisão O do O primeiro O AC O , O a O qual O não O identificou O qualquer O tipo O de O sobreposição O horizontal O ou O vertical O : O Apresentados O brevemente O os O aspectos O destacados O acima O das O operações O precedentes O à O Operação O , O importantes O para O subsidiar O a O análise O conclusiva O deste O caso O , O é O importante O recordar O neste O momento O as O condições O básicas O que O tornam O um O contrato O associativo O de O notificação O obrigatória O a O este O conselho O à O luz O da O legislação O atual O , O ou O seja O , O sob O a O vigência O da O Resolução O 17 O . O Deste O modo O , O seguem O abaixo O os O excertos O normativos O relativos O às O características O do O presente O caso O que O trarão O um O melhor O entendimento O sobre O essa O questão O : O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.009535/2013-93 I-DOCS `` O Art. O 90 O Para O os O efeitos O do O art. O 88 O desta O Lei O , O realiza-se O um O ato O de O concentração O quando O : O I O - O 2 O ( O duas O ) O ou O mais O empresas O anteriormente O independentes O se O fundem O ; O II O - O 1 O ( O uma O ) O ou O mais O empresas O adquirem O , O direta O ou O indiretamente O , O por O compra O ou O permuta O de O ações O , O quotas O , O títulos O ou O valores O mobiliários O conversíveis O em O ações O , O ou O ativos O , O tangíveis O ou O intangíveis O , O por O via O contratual O ou O por O qualquer O outro O meio O ou O forma O , O o O controle O ou O partes O de O uma O ou O outras O empresas O ; O III O - O 1 O ( O uma O ) O ou O mais O empresas O incorporam O outra O ou O outras O empresas O ; O ou O IV O - O 2 O ( O duas O ) O ou O mais O empresas O celebram O contrato O associativo O , O consórcio O ou O joint O venture O . O Parágrafo O único O . O Não O serão O considerados O atos O de O concentração O , O para O os O efeitos O do O disposto O no O art. O 88 O desta O Lei O , O os O descritos O no O inciso O IV O do O caput O , O quando O destinados O às O licitações O promovidas O pela O administração O pública O direta O e O indireta O e O aos O contratos O delas O decorrentes O . O '' O ( O grifos O nossos O ) O Artigo O 2º O da O Resolução O 17 O `` O Art. O 2º O Considera-se O associativos O quaisquer O contratos O com O duração O igual O ou O superior O a O Artigo B-LEG 90 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG que O estabeleçam O empreendimento O comum O para O exploração O de O atividade O econômica O , O desde O que O , O cumulativamente O : O I O - O o O contrato O estabeleça O o O compartilhamento O dos O riscos O e O resultados O da O atividade O econômica O que O constitua O o O seu O objeto O ; O e O II O - O as O partes O contratantes O sejam O concorrentes O no O mercado O relevante O objeto O do O contrato O . O §1º O Para O os O efeitos O desta O Resolução O , O considera-se O atividade O econômica O a O aquisição O ou O a O oferta O de O bens O ou O serviços O no O mercado O , O ainda O que O sem O propósito O lucrativo O , O desde O que O , O nessa O hipótese O , O a O atividade O possa O , O ao O menos O em O tese O , O ser O explorada O por O empresa O privada O com O o O propósito O de O lucro O . O '' O ( O grifos O nossos O ) O 2 B-TEMPO ( I-TEMPO dois I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO `` O Art. O 88 O Serão O submetidos O ao O Artigo B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/ I-LEG 2011 I-LEG pelas O partes O envolvidas O na O operação O os O atos O de O concentração O econômica O em O que O , O cumulativamente O : O I O - O pelo O menos O um O dos O grupos O envolvidos O na O operação O tenha O registrado O , O no O último O balanço O , O faturamento O bruto O anual O ou O volume O de O negócios O total O no O País O , O no O ano O anterior O à O operação O , O equivalente O ou O superior O a O Cade B-ORG ( O R B-VALOR $ I-VALOR 400.000.000,00 I-VALOR ) O ; O e O II O - O pelo O menos O um O outro O grupo O envolvido O na O operação O tenha O registrado O , O no O último O balanço O , O faturamento O bruto O anual O ou O volume O de O negócios O total O no O País O , O no O ano O anterior O à O operação O , O equivalente O ou O superior O a O quatrocentos B-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR ( O R B-VALOR $ I-VALOR 30.000.000,00 I-VALOR ) O '' O ( O grifos O nossos O ) O Diante O das O normas O acima O apresentadas O , O é O necessário O compreender O que O a O notificação O de O uma O operação O entre O duas O ou O mais O empresas O a O esta O autarquia O , O sobre O cujo O contrato O avente-se O a O possibilidade O de O classificação O como O associativo O para O efeitos O da O legislação O antitruste O nacional O , O só O será O obrigatória O se O preenchidos O cumulativamente O os O seguintes O requisitos O : O ser O enquadrada O a O operação O como O um O ato O de O concentração O na O hipótese O prevista O pelo O trinta B-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR reais I-VALOR , O ou O seja O , O o O contrato O da O operação O tem O de O ser O classificado O como O `` O associativo O '' O ; O para O que O um O determinado O contrato O seja O classificado O como O contrato O associativo O , O é O necessário O que O ele O preencha O cumulativamente O todos O os O requisitos O da O Resolução O 17 O , O tanto O os O do O caput O como O os O dos O incisos O I O e O II O ; O se O , O e O apenas O se O , O preenchidos O cumulativamente O todos O os O requisitos O da O Resolução O 17 O , O classificando-se O o O contrato O da O operação O como O associativo O , O a O operação O irá O se O subsumir O ao O inciso B-LEG IV I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 90 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O de O forma O a O enquadrá-la O , O deste O modo O , O como O um O ato O de O concentração O ; O uma O vez O devidamente O enquadrada O a O operação O como O ato O de O concentração O , O o O inciso B-LEG IV I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 90 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG necessita O , O de O forma O vinculada O , O averiguar O se O as O partes O envolvidas O na O operação O preenchem O os O critérios O de O faturamento O dos O CADE B-ORG ; O e O , O finalmente O , O caso O as O partes O preencham O os O critérios O de O faturamento O do O artigo O 88 O , O a O operação O se O tornará O de O notificação O obrigatória O ao O crivo O deste O órgão O . O Voltando O ao O caso O em O questão O , O esta O incisos B-LEG I I-LEG e I-LEG II I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG deve O checar O , O inicialmente O , O se O o O primeiro O requisito O exposto O acima O , O qual O seja O , O ser O a O Operação O enquadrável O como O ato O de O concentração O , O encontra-se O presente O . O Caso O este O requisito O não O esteja O presente O , O os O demais O , O obviamente O , O não O devem O , O por O ausência O de O necessidade O prática O , O ser O averiguados O . O Assim O , O para O que O esta O SG B-ORG possa O chegar O a O alguma O conclusão O sobre O se O a O Operação O constitui O um O ato O de O concentração O para O os O efeitos O do O SG B-ORG , O ela O deve O necessariamente O avaliar O se O o O Contrato O caracteriza-se O como O um O contrato O associativo O à O luz O da O Resolução O 17 O . O Dito O isso O , O dentre O as O condições O para O que O um O contrato O seja O considerado O associativo O pela O Resolução O 17 O , O a O exigência O de O prazo O igual O ou O superior O a O dois O anos O é O preenchida O , O conforme O cláusula O de O vigência O temporal O presente O no O contrato O . O Todavia O , O não O se O verifica O aqui O o O estabelecimento O de O empreendimento O comum O entre O as O partes O para O exploração O conjunta O de O atividade O econômica O , O ou O seja O , O não O haverá O nenhum O empreendimento O comum O às O Requerentes O que O adquirirá O ou O ofertará O bens O ou O serviços O no O mercado O , O o O que O , O por O si O só O , O já O dispensa O a O necessidade O de O se O aprofundar O a O análise O em O direção O aos O incisos O I O e O II O do O artigo O , O uma O vez O que O estes O incisos O , O que O versam O sobre O compartilhamento O de O riscos O e O resultados O derivados O desta O exploração O de O atividade O econômica O por O parte O de O empreendimento O comum O e O sobre O a O necessidade O de O as O partes O contratantes O serem O concorrentes O no O mercado O relevante O objeto O do O contrato O , O respectivamente O , O só O devem O ser O analisados O se O as O duas O condições O do O caput O estiverem O preenchidas O , O quais O sejam O , O a O necessidade O de O duração O superior O a O dois O anos O de O vigência O para O o O contrato O e O o O próprio O estabelecimento O de O empreendimento O comum O para O exploração O de O atividade O econômica O . O No O artigo B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2001 I-LEG , O que O analisou O uma O operação O de O aditamento O de O contrato O entre O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.006533/2017-76 I-DOCS e O Boa B-ORG Vista I-ORG Serviços I-ORG S.A I-ORG . I-ORG cujo O objeto O versava O sobre O prorrogação O de O prazo O para O a O aquisição O e O compartilhamento O entre O ambas O ( O i O ) O de O registros O públicos O de O inadimplência O mantidos O por O cartórios O de O protestos O de O títulos O e O ( O ii O ) O de O registros O empresariais O mantidos O por O juntas O comerciais O , O a O operação O não O foi O conhecida O exatamente O porque O a O Serasa B-ORG S.A I-ORG . I-ORG entendeu O ( O como O se O infere O da O leitura O do O parágrafo O 12 O do O seu O respectivo O parecer O , O abaixo O transcrito O ) O que O o O referido O contrato O não O se O subsumia O aos O termos O da O Resolução O 17 O , O de O tal O forma O que O ele O não O se O caracterizava O como O um O ato O de O concentração O , O uma O vez O que O que O não O seria O possível O defini-lo O como O um O `` O contrato O associativo O '' O à O luz O do O SG B-ORG : O inciso B-LEG IV I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 90 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG - O parágrafo O 12 O `` O A O despeito O do O interesse O e O legitimidade O da O GIC O para O figurar O como O terceiro O interessado O em O relação O à O presente O operação O , O a O análise O do O referido O pedido O de O habilitação O resta O prejudicado O , O uma O vez O que O a O operação O em O tela O não O se O enquadra O na O hipótese O de O contrato O associativo O , O à O luz O da O atual O regulamentação O acerca O dos O critérios O de O notificação O de O atos O de O concentração O . O Em O outras O palavras O , O como O esta O Parecer B-DOCS nº I-DOCS 342/2017/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS entende O que O o O presente O contrato O não O se O enquadra O nos O termos O dispostos O na O Resolução O nº O 17/16 O , O que O definem O o O que O seria O um O `` O contrato O associativo O '' O à O luz O do O SG B-ORG , O consequentemente O , O o O contrato O ora O em O análise O não O se O caracteriza O como O um O ato O de O concentração O . O Sendo O assim O , O o O pedido O de O intervenção O de O terceiro O interessado O perde O o O seu O objeto O , O por O o O presente O feito O não O se O tratar O de O ato O de O concentração O , O conforme O fundamentado O a O seguir O . O '' O ( O grifos O nossos O ) O No O presente O caso O , O como O já O dito O anteriormente O , O as O Requerentes O não O estão O montando O um O empreendimento O comum O , O tratando O o O Aditivo O tão O somente O de O uma O mera O ampliação O do O escopo O de O atribuições O técnicas O relativas O ao O compartilhamento O de O infraestrutura O de O rede O ( O como O visto O no O parágrafo O 4 O ) O voltadas O para O a O redução O de O custos O e O a O otimização O dos O recursos O de O ambas O as O empresas O . O Diante O da O leitura O do O Contrato O , O é O possível O concluir O que O não O haverá O exploração O conjunta O de O atividade O econômica O , O mas O apenas O , O como O informam O as O partes O , O uma O ampliação O de O cessão O vertical O recíproca O já O em O andamento O entre O as O redes O ( O o O chamado O `` O ran O sharing O '' O ) O das O Requerentes O , O que O permanecerão O explorando O suas O próprias O atividades O econômicas O de O forma O independente O , O tal O como O ficou O assente O nas O análises O por O esta O art. B-LEG 90 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG dos O ACs O anteriores O . O As O Requerentes O recordam O , O pertinentemente O , O recente O decisão O proferida O por O esta O SG B-ORG no O âmbito O do O SG B-ORG que O definiu O como O associativos O os O contratos O que O `` O permitam O seus O signatários O se O organizarem O para O , O conjuntamente O , O explorar O uma O atividade O econômica O . O Trata-se O , O como O escrito O na O norma O , O de O um O empreendimento O comum O , O semelhante O ao O exercício O conjunto O de O uma O “ O empresa O ” O ( O na O correta O conceituação O do O direito O societário O , O em O que O “ O empresa O ” O é O a O atividade O e O não O a O pessoa O física O ou O jurídica O que O a O exerce O , O que O é O o O “ O empresário O ” O ) O , O só O que O por O uma O via O contratual O e O não O por O laços O societários O '' O . O Não O é O o O que O se O observa O na O Operação O . O Em O consonância O com O o O AC O citado O no O parágrafo O anterior O , O em O consulta O [ O 3 O ] O respondida O pelo O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.002529/2017-39 I-DOCS após O a O vigência O da O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O o O Conselheiro O Relator O Resolução B-DOCS nº I-DOCS 17/2017 I-DOCS manifestou O entendimento O no O sentido O de O que O a O nova O resolução O aproximou O a O figura O dos O novos O contratos O associativos O às O joint O ventures O contratuais O , O conforme O se O depreende O da O leitura O do O parágrafo O 30 O do O seu O voto O , O in O verbis O : O `` O 30 O . O Por O fim O , O cabe O observar O que O , O com O a O exigência O de O empreendimento O comum O , O a O Paulo B-PER Burnier I-PER da I-PER Silveira I-PER aproximou O a O figura O dos O contratos O associativos O às O joint-ventures O contratuais O , O para O fins O de O notificação O obrigatória O e O controle O ex O ante O pelo O direito O concorrencial O , O ainda O que O aqueles O configurem O uma O categoria O mais O ampla O que O os O últimos O '' O . O Sobre O o O objeto O do O Aditivo O em O si O , O as O Requerentes O esclarecem O que O a O solução O de O ran O sharing O consiste O em O uma O forma O de O otimizar O o O uso O de O infraestrutura O e O acelerar O o O desenvolvimento O das O tecnologias O de O transmissão O de O dados O via O rede O , O de O forma O que O cada O Requerente O será O exclusivamente O identificada O pelos O seus O usuários O na O rede O móvel O , O como O se O eles O estivessem O acessando O a O rede O de O sua O própria O operadora O . O Esse O compartilhamento O de O infraestrutura O não O interferirá O na O independência O entre O as O Requerentes O na O gestão O dos O serviços O e O dos O usuários O por O cada O uma O delas O , O não O impactando O nas O estratégias O comerciais O de O cada O empresa O . O Ademais O , O as O Requerentes O asseveram O que O não O haverá O qualquer O compartilhamento O de O informações O comerciais O relevantes O entre O as O Resolução B-DOCS nº I-DOCS 17/2016 I-DOCS e O TIM B-ORG , O não O tendo O esta O Oi B-ORG verificado O a O existência O cláusula O contratual O nesse O sentido O . O As O Requerentes O apontam O ainda O que O o O Contrato O a O ser O celebrado O não O possui O caráter O de O exclusividade O , O podendo O outras O operadoras O nele O ingressá-lo O de O forma O isonômica O desde O que O configurada O viabilidade O técnica O e O econômica O da O solução O , O conforme O determina O a O regulamentação O da O SG B-ORG . O Estas O características O , O naturalmente O associadas O ao O que O se O espera O de O um O empreendimento O comum O entre O duas O empresas O voltado O à O exploração O conjunta O de O determinada O atividade O econômica O , O ausentes O na O operação O em O tela O , O reforçam O o O fato O de O que O a O mesma O não O se O subsume O à O Resolução O 17 O . O Por O todo O o O exposto O , O considerando O que O o O contrato O da O presente O operação O não O cria O empreendimento O comum O para O exploração O conjunta O de O atividade O econômica O , O consistindo O a O Operação O em O uma O mera O continuação O com O ampliação O de O escopo O de O cessão O vertical O recíproca O de O meios O de O rede O voltada O para O a O redução O de O custos O e O otimização O dos O recursos O das O partes O , O conclui-se O que O ela O não O preenche O os O requisitos O previstos O pela O Resolução O 17 O que O definem O um O contrato O como O associativo O , O fazendo O com O que O não O seja O possível O enquadrá-la O como O ato O de O concentração O nos O termos O do O artigo O 90 O , O inviabilizando O , O consequentemente O , O sua O sujeição O aos O critérios O de O notificação O obrigatória O do O ANATEL B-ORG . O V. O Recomendação O Recomenda-se O o O não O conhecimento O da O presente O operação O , O com O o O consequente O arquivamento O do O processo O sem O análise O de O mérito O , O e O a O manutenção O da O taxa O processual O recolhida O em O virtude O da O movimentação O da O máquina O estatal O . O Encaminhe-se O ao O Sr. O Superintendente-Geral O . O _________________________________________ O [ O 1 O ] O - O artigo B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O em O Recuperação O Judicial O ; O TELEMAR B-ORG NORTE I-ORG LESTE I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O antiga O denominação O da O BRASIL B-ORG TELECOM I-ORG CELULAR I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O em O Recuperação O Judicial O ) O e O OI B-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O antiga O denominação O da O TNL B-ORG PCS I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O são O em O conjunto O definidas O como O OI B-ORG MÓVEL I-ORG S.A I-ORG . O [ O 2 O ] O - O Oi B-ORG ( O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.000548/2013-05 I-DOCS , O TIM B-ORG Celular I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Oi B-ORG Móvel I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O aprovado O sem O restrições O em O TNL B-ORG PCS I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O e O 27.03.2013 B-TEMPO ( O 08700.009535/2013-93 B-DOCS , O TIM B-ORG Celular I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Oi B-ORG Móvel I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O aprovado O sem O restrições O em O TNL B-ORG PCS I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O [ O 3 O ] O - O 18.11.2013 B-TEMPO , O formulada O por O Consulta B-DOCS nº I-DOCS 08700.006858/2016-78 I-DOCS ( O “ O Hamburg B-ORG Südamerikanische I-ORG Dampfschifffahrts I-ORG Gesellschaft I-ORG KG I-ORG ” O ) O , O na O qual O se O endereçou O ao O HSDG B-ORG um O slot O charter O agrément O com O a O CADE B-ORG ( O “ O Hapag-Lloyd B-ORG ” O ) O , O Voto O Gabinete O 5 O ( O HL B-ORG ) O . O [ O 4 O ] O - O DOC B-DOCS Sei I-DOCS nº I-DOCS 0270453 I-DOCS ( O Parecer B-DOCS nº I-DOCS 17/2017/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0718579 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Processo I-DOCS Administrativo I-DOCS Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.005615/2016-12 I-DOCS Representante O : O Cade B-ORG Ex O - O Officio O Representada O : O Wendliz B-ORG Bernardo I-ORG - I-ORG ME I-ORG Advogados O : O Ricardo B-PER Noronha I-PER Inglez I-PER de I-PER Souza I-PER , O Bruno B-PER Greca I-PER Consentino I-PER , O Stefanie B-PER Christine I-PER Schmitt I-PER Giglio I-PER , O Raisa B-PER Dvorah I-PER Rechter I-PER e O Daniel B-PER Elias I-PER do I-PER Nascimento I-PER . O Relator O : O Conselheiro O Sérgio B-PER Ravagnani I-PER VOTO O VOGAL O - O CONSELHEIRA O LENISA B-PER PRADO I-PER VERSÃO O PÚBLICA O voto O RELATÓRIO O Trata-se O de O Processo O Administrativo O instaurado O em O 16.08.2017 B-TEMPO , O em O decorrência O de O decisão O proferida O pelo O Tribunal B-ORG do I-ORG Cade I-ORG na O 73ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinário I-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0109734 I-DOCS ) O , O para O apurar O a O ocorrência O de O suposto O cartel O em O licitações O no O mercado O de O kits O de O aquecedores O solares O para O habitações O de O baixa O renda O construídas O pela O Companhia B-ORG de I-ORG Desenvolvimento I-ORG Habitacional I-ORG Urbano I-ORG ( O “ O CDHU B-ORG ” O ) O do O estado B-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG , O condutas O passíveis O de O enquadramento O nos O arts. B-LEG 20 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG a I-LEG IV I-LEG , I-LEG e I-LEG 21 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG III I-LEG e I-LEG X I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/1994 I-LEG , O correspondentes O ao O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG a I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG seu I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG alíneas I-LEG “ I-LEG a I-LEG ” I-LEG , I-LEG “ I-LEG b I-LEG ” I-LEG e I-LEG “ I-LEG c I-LEG ” I-LEG , I-LEG e I-LEG inciso I-LEG VIII I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O O O processo O foi O levado O a O julgamento O na O 152ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinária I-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS , O ocorrida O em O 05.02.2020 B-TEMPO , O oportunidade O na O qual O apresentei O os O fundamentos O da O minha O divergência O em O relação O ao O voto O proferido O pelo O Conselheiro O Relator O , O Sr. O Sérgio B-PER Ravagnani I-PER . O Passo O a O tecer O explicações O sobre O as O minhas O motivações O . O VOTO O I. O Sobre O a O Origem O deste O Processo O . O Em O 09.02.2010 B-TEMPO o O Promotor O de O Justiça O integrante O do O Grupo B-ORG Especial I-ORG de I-ORG Delitos I-ORG Econômicos I-ORG do I-ORG Ministério I-ORG Público I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG ( O GEDEC B-ORG ) O EDEC B-ORG encaminhou O o O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 0061/10-GEDEC I-DOCS para O a O Sra. O Ana B-PER Paula I-PER Martinez I-PER , O então O Diretora O do O Departamento B-ORG de I-ORG Proteção I-ORG e I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG . O Acostado O a O esse O documento O estava O a O Portaria B-LEG nº I-LEG 02/10 I-LEG , O que O instaurou O o O Procedimento O Investigatório O Criminal O para O apurar O infrações O supostamente O cometidas O por O empresas O do O mercado O de O equipamentos O de O aquecimento O solar O [ O 1 O ] O Em O 27.01.2012 B-TEMPO o O então O Secretário O de O Direito O Econômico O , O Sr. O Vinícius B-PER Marques I-PER de I-PER Carvalho I-PER , O exara O o O despacho O que O instaura O o O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.001273/2010-24 I-DOCS . O O O referido O processo O administrativo O foi O levado O à O julgamento O na O sessão O realizada O no O dia O 16.09.2015 B-TEMPO . O Naquela O assentada O o O Conselheiro O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER determinou O a O remessa O do O processo O para O a O Superintendência-Geral B-ORG deste O Conselho O para O que O fosse O sopesada O a O conveniência O e O oportunidade O da O instauração O de O Processo O Administrativo O em O face O da O Representada O Wendliz B-ORG Bernardo I-ORG ME I-ORG . O Para O cumprir O a O ordem O recebida O , O em O 01.09.2016 B-TEMPO a O SG B-ORG encaminhou O o O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 4335/2016 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0238008 I-DOCS ) O para O a O Representada O , O informando O sobre O a O existência O do O Procedimento O Preparatório O e O solicitando O informações O sobre O a O atuação O da O empresa O e O sua O participação O em O procedimentos O licitatórios O . O Em O 07.02.2017 B-TEMPO foi O exarado O o O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 6/2017 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0296894 I-DOCS ) O , O o O qual O instaura O o O Inquérito O Administrativo O para O apuração O de O indícios O de O infração O à O ordem O econômica O supostamente O cometida O pela O Representada O . O Em O 15.08.2017 B-TEMPO foi O acostado O aos O autos O a O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 70/2017 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0373913 I-DOCS ) O , O aprovada O pelo O Superintendente-Geral B-ORG ( O SEI B-DOCS 0374944 I-DOCS ) O , O determinando O a O instauração O do O Processo O Administrativo O . O Em O 26.09.2019 B-TEMPO foi O publicado O o O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 1241/2019 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0665242 I-DOCS ) O , O o O qual O determinou O o O encerramento O da O fase O instrutória O e O intimou O a O Representada O para O a O apresentação O de O novas O alegações O . O Em O 3.10.2019 B-TEMPO a O Representada O apresentou O seus O argumentos O finais O de O defesa O ( O SEI B-DOCS 0668238 I-DOCS ) O . O Em O 15.10.2019 B-TEMPO ao O acolher O a O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 96/2019 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0672575 I-DOCS ) O a O Superintendência-Geral B-ORG proferiu O o O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 18/2019 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0673191 I-DOCS ) O , O determinando O o O encaminhamento O desse O processo O administrativo O ao O Tribunal B-ORG do I-ORG Cade I-ORG , O com O recomendação O de O condenação O da O Representada O . O O O processo O foi O levado O a O julgamento O pelo O Conselheiro O Relator O , O Sr. O Sérgio B-PER Costa I-PER Ravagnani I-PER , O na O sessão O do O dia O 05.02.2020 B-TEMPO , O oportunidade O na O qual O respeitosamente O divergi O do O entendimento O do O Ilustre O Conselheiro O . O II. O Esclarecimento O sobre O a O Prescrição O . O Impossibilidade O de O Atração O , O in O casu O , O do O Prazo O Prescricional O da O Lei B-LEG nº I-LEG 8.137/1990 I-LEG Em O sede O de O prejudicial O de O mérito O , O o O Conselheiro O Relator O refuta O a O prescrição O sustentada O pela O Representada O ante O os O seguintes O argumentos O : O “ O Quanto O à O prescrição O do O art. B-LEG 46 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O cumpre O esclarecer O que O o O art. B-LEG 28 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/1994 I-LEG previa O inicialmente O o O prazo O prescricional O de O 05 B-TEMPO ( I-TEMPO cinco I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO da O pretensão O punitiva O das O infrações O da O ordem O econômica O , O entendimento O que O prevaleceu O até O 30.06.1998 B-TEMPO . O Posteriormente O , O a O Lei B-LEG nº I-LEG 9.873/1999 I-LEG previu O que O se O o O fato O do O objeto O da O ação O punitiva O da O Administração O Pública O também O constituir O crime O , O a O prescrição O seria O determinada O pelo O prazo O previsto O na O lei O penal O ( O art. O 1º O , O §2º O ) O . O As O práticas O de O cartel O são O tipificadas O como O crime O pela O Lei B-LEG nº I-LEG 8.137/1990 I-LEG , O cuja O pena O máxima O é O de O 5 B-TEMPO ( I-TEMPO cinco I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO ( O art. O 4º O , O II O ) O . O De O acordo O com O a O regra O insculpida O no O art. B-LEG 109 I-LEG do I-LEG Código I-LEG Penal I-LEG , O a O prescrição O regula-se O pelo O máximo O da O pena O privativa O de O liberdade O , O prescrevendo O em O 12 B-TEMPO ( I-TEMPO doze I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO a O pretensão O punitiva O se O o O máximo O da O pena O for O superior O a O quatro B-TEMPO ano I-TEMPO e O não O exceder O a O oito O . O Portanto O , O como O estamos O diante O de O indigitada O conduta O de O cartel O , O cuja O pena O na O esfera O criminal O é O de O no O máximo O 5 B-TEMPO ( I-TEMPO cinco I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO , O o O prazo O prescricional O aplicado O ao O presente O processo O concorrencial O é O de O 12 B-TEMPO anos I-TEMPO . O Ademais O , O a O própria O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG impõe O a O mesma O regra O de O aplicação O do O prazo O prescricional O previsto O na O lei B-LEG penal I-LEG art. I-LEG 46 I-LEG , I-LEG §4º I-LEG . O Nesse O sentido O , O o O Supremo B-ORG Tribunal I-ORG Federal I-ORG vem O decidindo O pela O aplicação O do O prazo O prescricional O em O comento O , O em O processo O administrativo O , O quando O o O fato O for O tido O como O crime O . O ( O ... O ) O ” O . O Acerca O da O atração O do O prazo O prescricional O previsto O na O legislação O penal O em O detrimento O do O prazo O quinquenal B-TEMPO da O infração O administrativa O quando O ao O mesmo O fato O for O possível O imputar O as O duas O legislações O , O tem-se O que O , O apesar O de O ser O possível O identificar O , O nos O últimos B-TEMPO anos I-TEMPO , O prolação O de O entendimentos O contrários O tanto O neste O órgão O [ O 2 O ] O , O quanto O no O STJ B-ORG [ O 3 O ] O , O tem-se O que O a O Primeira O Seção O deste O último O superou O a O tese O de O que O a O condição O para O a O atração O de O que O fala O a O Lei B-LEG nº I-LEG 9.873/1999 I-LEG seria O a O existência O de O persecução O penal O já O instaurada O . O Não O obstante O guardar O ressalvas O quanto O ao O entendimento O tal O como O reformado O , O em O prol O da O segurança O jurídica O , O entende-se O , O na O linha O do O Relator O , O ser O inaplicável O o O prazo O quinquenal B-TEMPO da O lei O administrativa O . O Entretanto O , O tal O coincidência O de O entendimentos O não O se O estende O ao O tipo O penal O tomado O como O referência O para O contagem O do O prazo O prescricional O . O A O fundamentação O apresentada O pelo O Conselheiro O Relator O , O não O se O nega O , O segue O entendimento O jurisprudencial O deste O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG no O sentido O de O que O a O infração O de O cartel O , O quando O verificada O em O relação O à O processo O licitatório O , O deve O considerar O o O tipo O penal O da O do O art. B-LEG 4º I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.137/1990 I-LEG , O para O fins O de O atração O do O prazo O prescricional O , O e O não O aquele O do O art. B-LEG 90 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.666/1993 I-LEG . O Nos O termos O bem O esquadrinhados O no O recentíssimo O Guia B-DOCS de I-DOCS Combate I-DOCS a I-DOCS Cartéis I-DOCS em I-DOCS Licitação I-DOCS , O do O Cade B-ORG , O publicado O em O dezembro B-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO , O dos O quais O se O identifica O eco O em O decisões O administrativas O e O judiciais O , O os O tipos O em O comento O não O tratam O da O mesma O conduta O in O abstracto O , O muito O embora O possa O ocorrer O de O a O mesma O conduta O in O concreto O subsumir-se O às O duas O hipóteses O legais O . O Em O termos O mais O claros O , O é O dizer O : O nem O sempre O a O conduta O que O configurar O fraude O à O licitação O ( O art. B-LEG 90 I-LEG , I-LEG Lei I-LEG 8.666/1993 I-LEG ) O configurará O também O cartel O ( O art. B-LEG 4º I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG Lei I-LEG 8.137/1990 I-LEG ) O . O Quando O a O dupla O incidência O legal O ocorrer O , O dar-se-á O porque O na O mesma O conduta O fática O será O possível O identificar O tanto O os O elementos O de O atração O da O norma O do O cartel O ( O formar O acordo O , O convênio O , O ajuste O ou O aliança O entre O ofertantes O visando O as O hipóteses O descritas O nas O alíneas O ) O , O quanto O os O de O atração O da O norma O da O fraude O à O licitação O ( O frustrar O ou O fraudar O o O caráter O competitivo O do O procedimento O licitatório O com O o O intuído O de O obter O , O para O si O ou O para O outrem O , O vantagem O decorrente O da O adjudicação O do O objeto O do O leilão O ) O . O Como O se O vê O , O os O dois O elementos O fáticos O não O são O necessariamente O coincidentes O . O Ou O seja O : O não O se O está O diante O de O duas O normas O sobre O cartel O em O licitação O , O mas O sim O diante O de O uma O sobre O cartel O e O outra O sobre O fraude O à O licitação O que O pode O se O dar O por O meio O de O conduta O que O também O configure O o O crime O de O cartel O . O Toda O este O debulhar O importa O na O medida O em O que O nos O leva O ao O fato O de O que O , O acaso O não O se O comprove O terminantemente O a O ocorrência O do O cartel O em O face O da O ausência O de O qualquer O de O seus O elementos O fáticos O constitutivos O , O será O impossível O atrair O , O para O esfera O administrativa O , O o O prazo O prescricional O aplicado O ao O crime O . O A O avocação O da O redação O do O inciso B-LEG II I-LEG do I-LEG art. I-LEG 4º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.137/1990 I-LEG apenas O seria O viável O se O estivesse O comprovado O nos O autos O que O os O acordos O , O ajustes O ou O alianças O entre O os O ofertantes O tinham O por O objetivo O domínio O de O mercado O . O Senão O , O veja-se O a O interpretação O do O Superior B-ORG Tribunal I-ORG de I-ORG Justiça I-ORG : O “ O 4 O . O Não O havendo O descrição O fática O suficiente O da O concentração O do O poder O econômico O , O ou O de O que O os O acordos O teriam O sido O efetivamente O implementados O com O domínio O de O mercado O , O não O há O falar O em O formação O de O cartel O , O porquanto O não O demonstrada O ofensa O à O livre O concorrência O . O Demonstrado O apenas O que O os O ajustes O se O deram O com O o O fim O de O fraudar O o O processo O licitatório O , O subsiste O apenas O o O crime O do O art. B-LEG 90 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG de I-LEG Licitações I-LEG ” O ( O grifos O adicionados O – O Recurso B-DOCS Especial I-DOCS nº I-DOCS 1.623.985/SP I-DOCS , O julgado O pela O Sexta O Turma O em O 17/05/2018 B-TEMPO , O sob O a O relatoria O do O Ministro O Néfi B-PER Cordeiro I-PER , O DJe O 06/06/2018 B-TEMPO ) O . O Aqui O , O importante O marcar O disclaimer O acerca O do O entendimento O de O que O o O prazo O prescricional O atraído O in O casu O seria O o O de O 12 B-TEMPO ( I-TEMPO doze I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO , O em O vista O do O tipo O penal O do O art. B-LEG 4º I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.137/1990 I-LEG . O Ao O revés O , O entende-se O que O , O diante O da O não O comprovação O dos O elementos O fáticos O constitutivos O daquele O , O só O poderia O haver O a O atração O do O prazo O prescricional O relativo O ao O tipo O penal O talhado O no O art. B-LEG 90 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.666/1993 I-LEG , O ou O seja O , O 8 B-TEMPO ( I-TEMPO oito I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO . O Isto O porque O o O art. B-LEG 90 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG das I-LEG Licitações I-LEG tipifica O o O crime O descrito O na O exordial O acusatória O , O sendo O , O portanto O , O este O dispositivo O apropriado O para O balizar O a O contagem O do O prazo O prescricional O . O Vale O registrar O que O o O artigo O 88 O da O referida O norma O consigna O que O as O penas O previstas O naquela O legislação O também O são O aplicadas O às O empresas O , O o O que O afasta O qualquer O dúvida O sobre O a O pertinência O da O Lei B-LEG nº I-LEG 8.666/1993 I-LEG para O a O solução O do O caso O sob O julgamento O . O In O verbis O : O Lei B-LEG nº I-LEG 8.666/1993 I-LEG Art. O 88 O . O As O sanções O previstas O nos O incisos O III O e O IV O do O artigo O anterior O poderão O também O ser O aplicadas O às O empresas O ou O aos O profissionais O que O , O em O razão O dos O contratos O regidos O por O esta O lei O : O II O – O tenham O praticados O atos O ilícitos O visando O a O frustrar O os O objetivos O da O licitação O . O Art. O 90 O . O Frustrar O ou O fraudar O , O mediante O ajuste O , O combinação O ou O qualquer O outro O expediente O , O o O caráter O competitivo O do O procedimento O licitatório O , O com O o O intuito O de O obter O , O para O si O ou O para O outrem O , O vantagem O decorrente O da O adjudicação O do O objeto O da O licitação O : O Pena O – O detenção O , O de O 2 B-TEMPO ( I-TEMPO dois I-TEMPO ) I-TEMPO a I-TEMPO 4 I-TEMPO ( I-TEMPO quatro I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO , O e O multa O . O Portanto O , O para O fins O de O contagem O da O prescrição O , O há O se O conferir O prevalência O à O Lei B-LEG nº I-LEG 8.666/1993 I-LEG , O considerando O , O pois O , O o O prazo O de O 8 B-TEMPO ( I-TEMPO oito I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO . O Não O obstante O , O notando O que O os O fatos O sob O investigação O ocorreram O nos O anos O 2009 B-TEMPO e O 2010 B-TEMPO , O e O , O em O paralelo O , O que O a O investigação O contra O a O empresa O WBS B-ORG , O ora O Representada O , O iniciou-se O antes O do O ano O de O 2017 B-TEMPO , O conclui-se O pela O não O ocorrência O de O prescrição O da O pretensão O punitiva O , O mesmo O quando O considerado O o O prazo O de O 8 B-TEMPO ( I-TEMPO oito I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO . O Feito O o O disclaimer O , O passo O aos O fundamentos O que O me O levaram O a O divergir O , O no O mérito O , O do O ilustre O Colega O . O III. O Ausência O de O Novas O Provas O . O Duas O Manifestações O Contraditória O sobre O os O Mesmos O Fatos O . O Insegurança O Jurídica O . O Condenação O Amparada O em O Meros O Indícios O . O Como O já O esclarecido O nas O linhas O acima O , O o O processo O sob O julgamento O decorre O da O ordem O exarada O pelo O Conselheiro O João B-ORG Paulo I-ORG de I-ORG Resende I-ORG , O sugerindo O que O os O autos O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.001273/2010-24 I-DOCS fossem O encaminhados O para O a O SG B-ORG a O fim O de O investigar O os O indícios O então O levantados O , O e O , O então O , O concluir O pela O existência O ou O não O de O provas O suficientes O para O instaurar O inquérito O em O desfavor O da O empresa O Weblitz B-ORG . O Contudo O , O compulsando O os O autos O do O processo O sob O julgamento O , O constato O que O nenhuma O nova O prova O foi O colhida O e O que O a O Superintendência-Geral B-ORG se O quedou O inerte O em O relação O a O investigação O ordenada O . O Por O esse O motivo O , O entendo O que O não O há O justificativa O para O que O a O SG B-ORG emita O dois O pareceres O contraditórios O em O relação O a O um O só O fato O . O Ainda O que O a O coincidência O de O preços O apresentados O para O concorrer O ao O lote O D O do O Pregão B-DOCS 16/2010 I-DOCS fosse O motivo O suficiente O para O ensejar O a O condenação O pretendida O , O é O certo O que O tal O fato O deveria O ser O cotejado O com O outros O apurados O na O investigação O , O inclusive O com O a O justificativa O apresentada O pela O Representada O . O Ressalto O que O no O opinativo O emitido O no O processo O original O , O a O própria O SG B-ORG reconhece O que O as O justificativas O apresentadas O pela O WBS B-ORG eram O razoáveis O : O “ O 66 O . O Entende-se O , O portanto O , O que O o O comportamento O das O Representadas O nas O licitações O da O CDHU B-ORG pode O ser O justificado O pelas O condições O dos O editais O e O não O unicamente O como O resultado O de O um O suposto O conluio O e O , O desse O modo O , O os O indícios O do O suposto O conluio O utilizados O como O fator O motivador O da O instauração O do O Processo O Administrativo O não O são O , O isoladamente O no O presente O caso O , O suficientes O para O ensejar O uma O sugestão O de O condenação O pela O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG Cade I-ORG ” O [ O 4 O ] O . O ( O grifos O adicionados O ) O A O ordem O emitida O pelo O Conselheiro O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER deveria O ter O sido O cumprida O a O risca O , O de O modo O a O colher O provas O que O serviriam O para O confirmar O ou O refutar O as O duas O constatações O que O foram O consignadas O em O seu O voto O : O ( O i O ) O se O o O comportamento O da O WBS B-ORG no O 1º O pregão O do O Lote O 4 O ( O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS ) O efetivamente O causou O problemas O ao O esquema O entabulado O pelas O participantes O do O cartel O , O e O ; O ( O ii O ) O se O o O fato O de O ter O apresentado O lances O idênticos O aos O ofertados O pela O empresa O Soletrol B-ORG na O concorrência O do O Lote O D O do O Pregão B-DOCS Presencial I-DOCS CDHU I-DOCS 16/2010 I-DOCS é O prova O de O que O a O WBS B-ORG estava O agindo O de O forma O coordenada O com O os O demais O integrantes O do O cartel O . O O O único O ato O de O investigação O promovido O pela O SG B-ORG foi O o O envio O de O ofício O à O Sra. O Wendliz B-PER Bernardo I-PER ( O Diretora O da O empresa O Wendliz B-ORG Bernardo I-ORG EPP I-ORG ) O solicitando O que O informasse O : O “ O a O ) O Informar O qual O é O o O objetivo O social O da O empresa O ; O b O ) O Informar O se O a O empresa O Wendliz B-ORG é O fabricante O de O produtos O de O aquecimento O solar O de O água O , O ou O empresa O revendedora O destes O produtos O . O No O caso O de O ser O empresa O revendedora O , O informar O quais O são O os O produtos O revendidos/comercializados O , O identificando O seus O fabricantes O ; O c O ) O Considerando O os O anos O de O 2009 B-TEMPO e O 2010 B-TEMPO , O informar O todos O os O procedimentos O licitatórios O para O aquisição O de O produtos O para O aquecimento O solar O dos O quais O participou O , O indicando O em O quais O se O sagrou O vencedora O ; O d O ) O Informar O o O faturamento O ( O em O R O $ O ) O total O de O vendas O ( O total O anual O ) O considerando O os O anos O 2008 B-TEMPO , O 2009 B-TEMPO , O 2010 B-TEMPO , O 2011 B-TEMPO e O 2012 B-TEMPO ; O e O ) O Apresentar O outras O informações O que O entender O relevantes O ” O . O O O teor O do O ofício O acima O transcrito O , O por O evidente O , O sinaliza O que O não O havia O intenção O de O promover O investigações O aptas O a O refutar O ( O ou O confirmar O ) O os O indícios O percebidos O pelo O Sr. O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER quando O proferiu O seu O voto O nos O autos O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.001273/2010-24 I-DOCS . O Se O realmente O o O intuito O fosse O de O colher O novas O provas O , O é O certo O que O algumas O questões O deveriam O ter O sido O feitas O , O como O , O por O exemplo O , O quais O foram O os O elementos O e O quais O os O seus O preços O utilizados O para O a O formação O de O preços O que O resultou O na O oferta O apresentada O no O Lote O D O do O Pregão B-DOCS Presencial I-DOCS CDHU I-DOCS 16/2010 I-DOCS . O Ante O a O absoluta O inércia O da O SG B-ORG para O colher O novas O provas O , O há O se O perfilhar O o O raciocínio O registrado O pela O SDE B-ORG e O compartilhado O pelo O Ministério B-ORG Público I-ORG do I-ORG Estado I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG que O , O após O promover O detalhada O investigação O , O concluiu O que O não O havia O justificativa O para O que O a O WBS B-ORG fosse O apenada O , O já O que O : O “ O No O Lote O D O , O houve O coincidência O nos O valores O apresentados O pelas O empresas O Soletrol B-ORG e O Wendliz B-ORG . O Contudo O , O como O apontado O no O Relatório O elaborado O pelo O MPE-SP B-ORG , O tal O identidade O de O valores O pode O derivar O do O fato O que O a O empresa O Wendliz B-ORG não O fabrica O o O produto O – O sendo O mera O fornecedora O – O e O , O na O presente O licitação O , O ofereceu O o O produto O fabricado O pela O Soletrol B-ORG ” O . O Por O esses O motivos O , O entendo O que O não O existem O nos O autos O provas O suficientes O para O amparar O qualquer O condenação O em O desfavor O da O empresa O WBS B-ORG . O Dispositivo O Ante O o O exposto O , O voto O pelo O arquivamento O do O presente O Processo O Administrativo O . O [ O assinado O eletronicamente O ] O LENISA B-PER RODRIGUES I-PER PRADO I-PER Conselheira-Vogal O [ O 1 O ] O Foram O investigadas O naquele O procedimento O : O Tuma B-ORG Instalações I-ORG Térmicas I-ORG Ltda I-ORG ; O Heliotek B-ORG Máquinas I-ORG e I-ORG Equipamentos I-ORG Ltda I-ORG ; O Enalter B-ORG Engenharia I-ORG , I-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG Ltda I-ORG ; O Asteria B-ORG Incorporações I-ORG Ltda I-ORG ; O Aquecedor B-ORG Solar I-ORG Transsen I-ORG Ltda I-ORG , O e O ; O Soletrol B-ORG Tecnologia I-ORG em I-ORG Energias I-ORG Renováveis I-ORG e I-ORG Obras I-ORG Ltda I-ORG . O [ O 2 O ] O Vide O voto O da O Conselheira O Paula B-PER Farani I-PER no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.001859/2010-31 I-DOCS . O [ O 3 O ] O REsp B-DOCS 1569655/SP I-DOCS , O Rel. O Ministro O HERMAN B-PER BENJAMIN I-PER , O SEGUNDA B-ORG TURMA I-ORG , O julgado O em O 13/12/2016 B-TEMPO , O DJe O 30/06/2017 B-TEMPO [ O 4 O ] O Pg O . O 22 O do O parecer O acostado O às O fls. O 5493/5515 O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.001273/2010-24 I-DOCS SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0625101 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 37/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.006962/2018-24 I-DOCS REPRESENTANTE O : O HORMONAL B-ORG CENTRO I-ORG CLÍNICO I-ORG E I-ORG DIAGNÓSTICO I-ORG ADVOGADOS O : O Gustavo B-PER Pignatti I-PER e O outros O REPRESENTADA O UNIMED B-ORG RIO I-ORG VERDE I-ORG – I-ORG COOPERATIVA I-ORG DE I-ORG TRABALHO I-ORG MÉDICO I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG Representante O legal O : O Márcio B-PER Emrich I-PER Campos I-PER EMENTA O : O Procedimento O preparatório O de O inquérito O administrativo O para O apuração O de O infrações O à O ordem O econômica O . O Alegação O de O conduta O unilateral O de O recusa O de O contratar O , O consistente O em O descredenciamento O imotivado O de O prestador O de O serviços O médicos O . O Ausência O de O indícios O de O infração O à O ordem O econômica O . O Recomendação O de O arquivamento O . O VERSÃO O PÚBLICA O I. O RELATÓRIO O Trata-se O de O Procedimento O Preparatório O ( O PP O ) O instaurado O a O partir O de O denúncia O feita O pelo O Laboratório B-ORG Hormonal I-ORG ( O denominado O “ O Representante O ” O ou O “ O Hormonal B-ORG ” O ) O em O face O da O Unimed B-ORG Rio I-ORG Verde I-ORG ( O denominada O “ O Representada O ” O ou O “ O Unimed B-ORG RV I-ORG ” O ) O , O por O meio O da O qual O a O Representante O alega O descredenciamento O imotivado O , O levado O a O cabo O após O processo O de O verticalização O da O Representada O . O Trazidos O os O fatos O ao O conhecimento O do O Conselho B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG ( O Cade B-ORG ) O , O a O Superintendência-Geral B-ORG ( O SG/Cade B-ORG ) O instaurou O o O referido O PP O , O fazendo-o O por O meio O do O Despacho B-DOCS SG I-DOCS Instauração I-DOCS PP I-DOCS nº I-DOCS 2 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 29 I-DOCS de I-DOCS janeiro I-DOCS de I-DOCS 2019 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0571819 I-DOCS ) O . O Ato O contínuo O , O a O SG/Cade B-ORG oficiou O a O Representada O por O meio O do O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 357 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0571822 I-DOCS ) O para O que O esta O prestasse O esclarecimentos O sobre O o O teor O da O representação O , O cuja O resposta O foi O apresentada O e O se O encontra O nos O autos O ( O SEI B-DOCS 0582315 I-DOCS ) O . O Diante O do O teor O das O informações O prestadas O pela O Unimed B-ORG RV I-ORG , O bem O como O buscando O atender O ao O princípio O da O eficiência O , O a O SG/Cade B-ORG oficiou O alguns O laboratórios O na O cidade O de O Rio B-LOC Verde I-LOC , O ainda O em O sede O de O PP O , O com O a O finalidade O de O buscar O mais O informações O . O Nesse O sentido O , O foram O oficiados O os O laboratórios B-ORG São I-ORG Lucas I-ORG ( O SEI B-DOCS 0612347 I-DOCS ) O , O Rio B-ORG Verde I-ORG ( O SEI B-DOCS 0612351 I-DOCS ) O , O Santa B-ORG Terezinha I-ORG ( O SEI B-DOCS 0612353 I-DOCS ) O , O Micron B-ORG ( O SEI B-DOCS 0612355 I-DOCS ) O , O Diagnose B-ORG ( O SEI B-DOCS 0612356 I-DOCS ) O , O Labordin B-ORG ( O SEI B-DOCS 0612358 I-DOCS ) O , O Riolab B-ORG ( O SEI B-DOCS 0612361 I-DOCS ) O , O além O do O próprio O Laboratório B-ORG Hormonal I-ORG ( O SEI B-DOCS 0612328 I-DOCS ) O . O As O informações O necessárias O para O a O decisão O da O SG/Cade B-ORG foram O prestadas O e O juntadas O aos O autos O . O É O o O relatório O II. O ANÁLISE O II.1 O Introdução O A O denúncia O denúncia O objeto O deste O procedimento O preparatório O consiste O na O alegação O de O configuração O da O conduta O unilateral O denominada O “ O recusa O de O contratar O ” O , O levada O adiante O pela O Representada O em O razão O do O descredenciamento O a O princípio O imotivado O da O clínica O da O Representante O . O A O alegação O se O enquadraria O no O artigo B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG e I-LEG §§2º I-LEG e I-LEG 3º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG III I-LEG e I-LEG XI I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG [ O 1 O ] O . O De O acordo O com O informações O do O Hormonal B-ORG , O a O Unimed B-ORG RV I-ORG deteria O posição O dominante O no O mercado O de O saúde O suplementar O de O Rio B-ORG Verde I-ORG , O respondendo O por O aproximadamente O 70 B-VALOR % I-VALOR ( O setenta B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR ) O daquele O mercado O ( O SEI B-DOCS 0566959 I-DOCS , I-DOCS item I-DOCS 1 I-DOCS , I-DOCS fls. I-DOCS 3 I-DOCS ) O . O Associada O à O elevada O participação O de O mercado O detida O pela O Representada O naquele O município O , O a O Representante O ainda O assinalou O sua O dependência O econômica O em O relação O à O carteira O de O beneficiários O da O Unimed B-ORG RV I-ORG , O a O qual O representaria O cerca O de O 45 B-VALOR % I-VALOR ( I-VALOR quarenta I-VALOR e I-VALOR cinco I-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR ) I-VALOR da O receita O gerada O por O exames O laboratoriais O . O Assim O se O manifestou O o O Hormonal B-ORG ( O SEI B-DOCS 0566959 I-DOCS , O item O 4 O , O fls. O 3 O ) O : O “ O Dada O a O configuração O do O mercado O na O região O de O Rio B-LOC Verde-GO I-LOC , O é O essencial O para O qualquer O prestador O atender O clientes O da O UNIMED B-ORG , O pois O só O assim O pode O alcançar O a O escala O necessária O . O No O caso O do O HORMONAL B-ORG , O havia O nítida O dependência O econômica O em O relação O à O UNIMED B-ORG : O cerca O de O 45 B-VALOR % I-VALOR da O receita O gerada O com O os O exames O laboratoriais O origina- O se O de O clientes O da O UNIMED B-ORG . O Desde O 1997 B-TEMPO , O a O UNIMED B-ORG mantém O relação O contratual O com O o O HORMONAL B-ORG para O provimento O de O tratamento O quimioterápico O seus O clientes O . O A O HORMONAL B-ORG é O um O laboratório O de O referência O em O exames O na O região O e O tem O sido O responsável O pelo O atendimento O de O grande O parte O dos O clientes O da O UNIMED B-ORG que O demandam O esses O cuidados. O ” O ( O grifos O nossos O ) O Primeiramente O , O no O que O tange O à O afirmação O da O Representante O de O que O seu O descredenciamento O impactaria O negativamente O a O oferta O de O tratamento O quimioterápico O por O parte O do O laboratório O , O entende O esta O SG/Cade B-ORG haver O uma O imprecisão O nesta O assertiva O . O A O Unimed B-ORG Rio I-ORG Verde I-ORG , O ao O apresentar O sua O resposta O ( O SEI B-DOCS 0582315 I-DOCS , O fls. O 22 O ) O , O contraditou O a O informação O da O Representante O , O afirmando O jamais O ter O mantido O qualquer O relação O contratual O para O tratamento O quimioterápico O de O seus O beneficiários O . O Ademais O , O buscando O analisar O a O veracidade O das O informações O apresentadas O pelas O partes O , O inclusive O por O meio O da O análise O da O resposta O da O Representante O a O ofício O expedido O ( O SEI B-DOCS 0615898 I-DOCS ) O e O consulta O ao O banco O de O dados O do O Cadastro B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Estabelecimentos I-ORG de I-ORG Saúde I-ORG ( O CNESNet B-ORG ) O , O do O Ministério B-ORG da I-ORG Saúde I-ORG [ O 2 O ] O , O a O SG/Cade B-ORG não O encontrou O indícios O de O que O o O laboratório B-ORG Hormonal I-ORG faça O infusão O de O quimioterapia O [ O 3 O ] O , O estando O responsável O apenas O pela O realização O de O exames O de O histopatologia O [ O 4 O ] O , O que O são O exames O laboratoriais O para O pesquisa O de O câncer O , O o O que O não O envolve O , O decerto O , O o O tratamento O quimioterápico O . O Nesse O sentido O , O e O conforme O será O analisado O no O decorrer O desta O Nota O Técnica O , O há O outros O laboratórios O naquele O município O que O realizam O exames O histopatológicos O e O ainda O continuam O credenciados O à O Representada O , O o O que O não O implicaria O prejuízos O em O termos O de O substitutibilidade O de O agente O econômico O . O Ato O contínuo O , O destaque-se O que O o O só O fato O de O uma O empresa O possuir O mais O de O 20 B-VALOR % I-VALOR ( O vinte B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR ) O de O “ O market O share O ” O não O é O condição O única O e O suficiente O para O que O a O autoridade O antitruste O forme O juízo O negativo O quanto O a O sua O atuação O em O determinado O mercado O . O A O lei B-LEG antitruste I-LEG brasileira I-LEG , O ao O estabelecer O o O percentual O acima O mencionado O , O cuidou O de O traçar O um O limite O mínimo O que O leve O a O uma O presunção O de O que O determinado O agente O econômico O , O detendo O percentual O igual O ou O superior O àquele O , O tenha O a O possibilidade O de O exercer O seu O pretenso O poder O , O de O forma O anticompetitiva O , O no O mercado O em O que O atua O . O Trata-se O , O pois O , O de O uma O presunção O , O a O qual O deve O ser O confrontada O com O os O demais O elementos O trazidos O aos O autos O pelas O partes O , O podendo-se O perfeitamente O vislumbrar O , O na O suposta O prática O anticoncorrencial O , O por O exemplo O , O cenários O em O que O determinada O empresa O possui O elevada O participação O de O mercado O , O mas O não O impõe O danos O ao O ambiente O concorrencial O , O e O também O cenários O outros O nos O quais O uma O empresa O possui O baixo O “ O market O share O ” O , O mas O , O em O cotejo O com O os O demais O elementos O fático-probatórios O , O tem O o O potencial O de O provocar O severos O danos O ao O mercado O relevante O no O qual O atua O , O sob O a O ótica O concorrencial O . O Entretanto O , O é O importante O destacar O que O o O primeiro O caso O é O mais O provável O que O o O primeiro O , O reforçando O , O assim O , O a O relevância O do O filtro O criado O pela O lei B-LEG antitruste I-LEG brasileira I-LEG para O presunção O de O posição O dominante O . O Nesse O sentido O , O a O participação O trazida O pela O Representante O , O da O ordem O de O 70 B-VALOR % I-VALOR ( O setenta B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR ) O daquele O mercado O , O embora O de O fato O elevada O , O não O tem O o O condão O de O , O isoladamente O , O levar O a O autoridade O antitruste O a O uma O conclusão O negativa O “ O per O se O ” O . O Ademais O , O deve-se O ter O presente O que O no O controle O de O condutas O unilaterais O deve O a O autoridade O antitruste O pautar-se O pela O chamada O “ O regra O da O razão O ” O , O por O meio O da O qual O a O simples O constatação O de O uma O situação O fática O ( O v.g. O existência O de O suposta O conduta O de O descredenciamento O ) O não O ser O condição O suficiente O para O concluir-se O que O referida O conduta O é O lesiva O ao O ambiente O concorrencial O . O Dessa O forma O , O de O acordo O com O a O regra O da O razão O , O somente O as O práticas O restritivas O à O concorrência O que O sejam O despidas O de O razoabilidade O podem O ser O consideradas O ilegais O pela O autoridade O concorrencial O , O ou O seja O , O o O objetivo O da O lei O seria O coibir O apenas O condutas O que O não O estejam O fundadas O em O justificativas O plausíveis O . O [ O 5 O ] O É O nesse O sentido O que O a O regra O da O razão O , O utilizada O para O análise O de O condutas O , O difere O da O regra O per O se O , O comumente O utilizada O em O sede O de O análise O de O práticas O colusivas O , O mais O especificamente O em O casos O de O cartéis O . O Por O meio O da O regra O `` O per O se O '' O , O a O prática O é O tomada O em O si O mesma O como O anticompetitiva O , O dispensando O um O sopesamento O entre O possíveis O benefícios O e O prejuízos O para O determinado O setor O econômico O . O [ O 6 O ] O Assim O , O deve O a O autoridade O antitruste O buscar O avaliar O a O racionalidade O de O determinada O conduta O , O bem O como O se O a O mesma O ocasionou O efetivos O prejuízos O ao O ambiente O concorrencial O . O Ainda O , O embora O a O dependência O econômico-financeira O de O agentes O econômicos O em O relação O às O suas O contrapartes O , O especialmente O em O mercados O verticalizados O , O e.g. O , O mercado O de O prestação O de O serviços O médicos O ( O “ O downstream O ” O ) O e O mercado O de O operadoras O de O planos O de O saúde O ( O “ O upstream O ” O ) O , O seja O um O fator O relevante O a O ser O levado O em O consideração O pela O autoridade O antitruste O , O já O tendo O sido O inclusive O reconhecido O pelo O Cade B-ORG [ O 7 O ] O , O a O análise O deve O ser O feita O de O forma O sistemática O , O analisando-se O conjuntamente O tanto O o O potencial O do O dano O para O a O parte O denunciante O quanto O o O legítimo O direito O da O parte O denunciada O de O resilir O contratos O , O contanto O que O não O se O imponha O prejuízos O à O coletividade O , O sob O a O ótica O concorrencial O . O Sendo O assim O , O em O sua O resposta O a O Representada O informou O que O , O não O obstante O tenha O excluído O o O Hormonal B-ORG de O seu O rol O de O credenciados O , O ainda O mantém O boa O rede O de O prestadores O de O serviços O laboratoriais O ( O SEI B-DOCS 0582315 I-DOCS , I-DOCS item I-DOCS 6 I-DOCS , I-DOCS fls. I-DOCS 11 I-DOCS ) O , O a O saber O : O “ O Prestam O serviços O para O a O UNIMED B-ORG RIO I-ORG VERDE I-ORG , O neste O município O ( O Rio B-LOC Verde I-LOC – I-LOC GO I-LOC ) O , O os O seguintes O laboratórios O : O 1. O Laboratório B-ORG Araujo I-ORG Ltda.-ME I-ORG – O CNPJ O -06871910/0001-26 O ; O 2. O Hatsue B-ORG Yokosama I-ORG e I-ORG Cia I-ORG Ltda. I-ORG - I-ORG ME I-ORG – O CNPJ O -33215054/0001-23 O ; O 3. O Laboratório B-ORG de I-ORG Análises I-ORG Clínicas I-ORG Rio I-ORG Verde I-ORG S/S I-ORG Ltda.-ME I-ORG – O CNPJ O –02621662/0001-04 O ; O 4. O Laboratório B-ORG Santa I-ORG Terezinha I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG – O CNPJ O – O 15996903/0001-41 O ; O 5. O Micron B-ORG Laboratório I-ORG de I-ORG Análises I-ORG Clínicas I-ORG Ltda.- I-ORG ME I-ORG – O CNPJ O -00796409/0001-66 O 6. O Silas B-ORG Pereira I-ORG Lima I-ORG & I-ORG Cia I-ORG Ltda. I-ORG – I-ORG ME I-ORG - O CNPJ O – O 00271999/0001-03 O ; O 7. O Assunção B-ORG e I-ORG Ristow I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG – O CNPJ O – O 07724240/0001-88 O . O ” O O O rol O de O laboratórios O credenciados O pela O Unimed B-ORG RV I-ORG também O pode O ser O consultado O em O seu O Guia O Médico O [ O 8 O ] O , O de O onde O se O pode O extrair O a O existência O de O suficiente O rede O de O prestadores O de O serviços O laboratoriais O , O tanto O de O exames O clínicos O [ O 9 O ] O quanto O de O exames O anatomopatológico O [ O 10 O ] O . O A O título O de O exemplo O , O o O Guia O Médico O traz O como O prestadores O credenciados O os O laboratórios O Diagnose B-ORG , O o O qual O presta O serviços O de O anatomia O patológica O , O e O a O Hemoclínica B-ORG e O Riolab B-ORG , O prestadores O de O exames O de O análises O clínicas O . O Quadro O 1 O – O Guia O Médico O Unimed B-ORG Rio I-ORG Verde I-ORG Fonte O : O Guia O Médico O da O Unimed B-ORG Rio I-ORG Verde I-ORG . O Elaborado O pela O SG/Cade B-ORG . O Ainda O , O buscando O esta O SG/Cade B-ORG atestar O a O veracidade O das O informações O prestadas O pela O Representada O , O foram O oficiados O laboratórios O apresentados O pela O Unimed B-ORG RV I-ORG como O credenciados O , O para O fins O de O comprovação O do O efetivo O credenciamento O e O do O rol O de O exames O laboratoriais O realizados O . O A O resposta O do O laboratório O Rio B-ORG Verde I-ORG confirma O o O credenciamento O e O a O cobertura O laboratorial O ( O SEI B-DOCS 0613125 I-DOCS , I-DOCS fls. I-DOCS 2 I-DOCS ) O : O “ O Somos O credenciados O junto O à O Unimed B-ORG Rio I-ORG Verde I-ORG desde O meados O de O 2000 B-TEMPO . O Segue O no O anexo O a O Tabela O de O Procedimentos O da O Unimed B-ORG . O Só O para O esclarecimento O : O executamos O exames O de O sangue O , O fezes O , O urina O , O culturas O . O São O realizados O apenas O exames O de O Análises O Clínicas. O ” O ( O grifos O nossos O ) O O O laboratório O Diagnose B-ORG prestou O resposta O no O seguinte O sentido O ( O SEI B-DOCS 0616079 I-DOCS , O fls. O 2 O ) O : O “ O Laboratório O médico O Diagnose B-ORG é O credenciado O junto O à O Unimed B-ORG Rio I-ORG Verde I-ORG ? O Sim O desde O 06/02/1996 B-TEMPO Procedimentos O realizados O no O serviço O : O Serviço O médico O especializado O em O Anatomopatologia O e O citopatologia O . O 1 O ) O Biópsias O . O 2 O ) O Peças O cirúrgicas O . O 3 O ) O Necrópsias O . O 4 O ) O Biópsias O transoperatórias O ( O biópsia O por O congelação O durante O o O ato O cirúrgico O ) O 5 O ) O PAAF O ( O Punções O aspirativas O por O agulha O fina O em O órgãos O e O estruturas O superficiais O guiadas O por O ultrassonografia O ) O 6 O ) O Citologia O de O líquido O e O efusões O . O 7 O ) O Colpocitológico O ( O citologia O onco-parasitária O cérvico O vaginal O ) O . O ” O ( O grifos O nossos O ) O Logo O , O a O comprovação O de O suficiente O rede O de O prestadores O de O serviços O laboratoriais O , O os O quais O contemplam O os O serviços O de O análise O clínica O e O anatomopatologia O , O não O levanta O , O para O esta O SG/Cade B-ORG , O preocupações O iminentes O de O prejuízo O ao O ambiente O concorrencial O no O município O de O Rio B-LOC Verde I-LOC . O Assim O , O não O merece O respaldo O a O preocupação O levantada O pela O Representante O em O sua O representação O , O na O qual O afirmava O que O o O descredenciamento O do O laboratório O Hormonal B-ORG levaria O a O uma O perda O de O uma O opção O para O os O consumidores O e O , O reflexamente O , O uma O diminuição O da O concorrência O naquele O mercado O . O Assim O asseverou O a O Representante O ( O SEI B-DOCS 0566959 I-DOCS , I-DOCS itens I-DOCS 59-61 I-DOCS , I-DOCS fls. I-DOCS 18 I-DOCS ) O : O “ O 59 O . O Com O a O saída O da O HORMONAL B-ORG , O os O consumidores O perdem O essa O importante O opção O de O clínica O para O seu O tratamento O . O 60 O . O E O mais O , O sem O a O HORMONAL B-ORG no O mercado O , O a O clínica O da O UNIMED B-ORG enfrentará O concorrência O pouco O efetiva O no O mercado O de O Exame O Laboratoriais O , O tornando O possível O sua O monopolização O . O 61 O . O Essa O diminuição O significativa O na O concorrência O implicará O em O severos O prejuízos O aos O consumidores O , O que O , O além O de O já O estarem O sujeitos O ao O poder O da O UNIMED B-ORG na O relação O entre O usuário O e O plano O de O saúde O , O estarão O novamente O - O e O com O ainda O mais O intensidade O - O sujeitos O à O UNIMED B-ORG também O na O prestação O de O serviços O quimioterápicos O . O Como O resultado O , O terão O menos O opções O de O escolha O e O , O provavelmente O , O menor O qualidade O nos O serviços O , O que O passarão O a O custar O cada O vez O mais O caro. O ” O ( O grifos O nossos O ) O Em O um O primeiro O olhar O os O consumidores O de O fato O podem O perder O a O liberdade O de O escolha O do O laboratório O Hormonal B-ORG , O mas O isso O não O significa O a O perda O de O escolha O de O outros O laboratórios O com O serviços O equivalentes O . O Neste O passo O , O não O se O pode O , O sob O pretexto O de O manter O o O conforto O da O escolha O do O consumidor O por O estabelecimento O “ O A O ” O ou O “ O B O ” O , O tolher O a O liberdade O da O Representada O de O bem O organizar O sua O rede O credenciada O . O Por O outro O lado O , O não O se O vislumbra O o O alegado O prejuízo O aos O consumidores O advindo O de O uma O suposta O redução O da O concorrência O naquele O mercado O , O justamente O porque O , O conforme O demonstrado O , O a O rede O credenciada O aparenta O estar O bem O estruturada O , O ainda O mais O para O uma O cidade O do O porte O de O Rio B-LOC Verde I-LOC . O Dando O seguimento O a O essa O linha O de O raciocínio O da O SG/Cade B-ORG , O cumpre O notar O que O a O Representante O , O embora O tenha O sido O descredenciada O de O uma O operadora O de O plano O de O saúde O importante O naquele O município O , O ainda O mantém O em O sua O carteira O importantes O operadoras O , O todas O de O grande O porte O , O dentre O as O quais O algumas O abertas O ao O credenciamento O de O qualquer O consumidor O , O a O saber O , O Amil B-ORG , O Bradesco B-ORG , O Sul B-ORG América I-ORG , O como O também O outras O de O autogestão O ( O ditas O “ O fechadas O ” O ao O mercado O ) O e O também O significativas O , O tais O como O Correios B-ORG , O Conab B-ORG , O Ipasgo B-ORG [ O 11 O ] O e O Iparv B-ORG [ O 12 O ] O . O O O quadro O abaixo O ilustra O essa O situação O : O Quadro O 2 O – O Planos O de O Saúde O Credenciados O perante O o O Hormonal B-ORG Fonte O : O Site O Laboratório O Hormonal B-ORG ( O http B-LOC : I-LOC //www.laboratoriohormonal.com.br/index.php/convenios I-LOC ) O . O Elaboração O SG/Cade B-ORG . O Por O fim O , O não O cabe O a O este O Cade B-ORG , O autarquia O voltada O à O tutela O do O ambiente O concorrencial O , O imiscuir-se O em O assuntos O exclusivamente O de O índole O contratual O , O tal O como O rescisão O imotivada O ( O denúncia O vazia O ) O , O nem O de O caráter O regulatório O acometido O pelo O legislador O às O agências O reguladoras O setoriais O que O , O no O caso O destes O autos O , O se O trata O da O Agência B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Saúde I-ORG Suplementar I-ORG ( O ANS B-ORG ) O . O Ao O Cade B-ORG cabe O analisar O se O a O conduta O trazida O ao O seu O conhecimento O , O em O um O primeiro O plano O , O é O atribuição O do O Sistema O Brasileiro O de O Defesa O da O Concorrência O e O , O em O segundo O plano O , O se O tal O conduta O provoca O danos O ao O ambiente O concorrencial O que O suplantem O eventuais O eficiências O geradas O . O Ante O todo O o O descrito O e O analisado O , O não O há O indícios O suficientes O a O confirmar O a O existência O de O prática O de O conduta O anticompetitiva O por O parte O da O Unimed B-ORG Rio I-ORG Verde I-ORG no O presente O caso O . O A O título O de O conclusão O , O ressalte-se O que O o O arquivamento O do O presente O procedimento O preparatório O não O obsta O eventual O investigação O futura O em O razão O de O novos O indícios O de O prática O de O infração O à O ordem O econômica O capaz O de O ensejar O a O atuação O desta O SG/Cade B-ORG . O O O arquivamento O do O presente O procedimento O constitui O neste O momento O decisão O prestigiadora O dos O princípios O da O eficiência O , O do O interesse O público O e O da O proporcionalidade O , O todos O enunciados O no O caput O do O art. B-LEG 2º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 97.84/99 I-LEG ( O Lei B-LEG do I-LEG Processo I-LEG Administrativo I-LEG Federal I-LEG ) O , O denotando O racionalidade O administrativa O , O a O evitar O o O dispêndio O desnecessário O de O recursos O públicos O em O procedimentos O administrativos O advindos O de O denúncias O sem O lastro O suficiente O de O comprovar O efetiva O lesão O à O ordem O econômica O . O III. O CONCLUSÃO O Diante O do O quanto O descrito O e O analisado O , O com O base O com O base O nos O arts. B-LEG 13 I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG e I-LEG 66 I-LEG e I-LEG ss. I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG e O art. B-LEG 181 I-LEG e I-LEG ss. I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG , O sugere-se O o O arquivamento O do O presente O inquérito O administrativo O em O razão O da O ausência O de O indícios O de O infração O à O ordem O econômica O . O Estas O as O conclusões O . O Encaminhe-se O ao O Sr. O Superintendente-Geral O . O [ O 1 O ] O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Art. O 36 O . O Constituem O infração O da O ordem O econômica O , O independentemente O de O culpa O , O os O atos O sob O qualquer O forma O manifestados O , O que O tenham O por O objeto O ou O possam O produzir O os O seguintes O efeitos O , O ainda O que O não O sejam O alcançados O : O II O - O dominar O mercado O relevante O de O bens O ou O serviços O ; O IV O - O exercer O de O forma O abusiva O posição O dominante O . O § O 2º O Presume-se O posição O dominante O sempre O que O uma O empresa O ou O grupo O de O empresas O for O capaz O de O alterar O unilateral O ou O coordenadamente O as O condições O de O mercado O ou O quando O controlar O 20 B-VALOR % I-VALOR ( O vinte B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR ) O ou O mais O do O mercado O relevante O , O podendo O este O percentual O ser O alterado O pelo O Cade B-ORG para O setores O específicos O da O economia O . O § O 3º O As O seguintes O condutas O , O além O de O outras O , O na O medida O em O que O configurem O hipótese O prevista O no O caput O deste O artigo O e O seus O incisos O , O caracterizam O infração O da O ordem O econômica O : O III O - O limitar O ou O impedir O o O acesso O de O novas O empresas O ao O mercado O ; O XI O - O recusar O a O venda O de O bens O ou O a O prestação O de O serviços O , O dentro O das O condições O de O pagamento O normais O aos O usos O e O costumes O comerciais O . O [ O 2 O ] O Disponível O em O http B-LOC : I-LOC //cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/consulta.jsp I-LOC . I-LOC [ O 3 O ] O A O infusão O quimioterápica O é O o O procedimento O por O meio O do O qual O se O ministra O , O por O via O intravenosa O , O o O medicamento O no O paciente O , O sendo O feito O , O via O de O regra O , O em O ambulatório O . O [ O 4 O ] O A O histopatologia O é O a O análise O microscópica O de O tecidos O que O são O removidos O de O pacientes O quando O é O realizada O uma O biópsia O . O [ O 5 O ] O GABAN B-PER , I-PER Eduardo I-PER Molan I-PER ; O DOMINGUES B-PER , I-PER Juliana I-PER Oliveira I-PER . O Direito O antitruste O . O 4 O ed. O São O Paulo O : O Saraiva O , O 2016. O p. O 96 O . O [ O 6 O ] O FORGIONI B-PER , I-PER Paula I-PER A I-PER . I-PER Os O fundamentos O do O antitruste O . O 6 O ed. O São O Paulo O : O Editora O Revista O dos O Tribunais O , O 2013. O p. O 199 O . O Nota O de O Rodapé O nº O 15 O . O [ O 7 O ] O CADE B-ORG . O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.009890/2014-43 I-DOCS ( O CADE B-ORG ex O officio O x O Unimed B-ORG Missões/RS I-ORG ) O . O Relator O : O Conselheiro O Márcio B-PER de I-PER Oliveira I-PER Júnior I-PER . O Data O : O 31/03/2016 B-TEMPO . O Item O 110 O . O [ O 8 O ] O O O Guia O Médico O da O Unimed B-ORG Rio I-ORG Verde I-ORG encontra-se O disponível O em O : O https B-LOC : I-LOC //www.unimed.coop.br/web/rioverde/guia-medico I-LOC . O [ O 9 O ] O Os O exames O laboratoriais O são O uma O série O de O exames O ou O testes O indicados O pelo O médico O ou O em O laboratórios O de O análises O clínicas O , O afim O ( O sic O ) O de O diagnosticar O ou O atestar O uma O doença O . O Disponível O em O : O http B-LOC : I-LOC //analises-clinicas.info/exames-laboratoriais.html I-LOC [ O 10 O ] O O O exame O anatomopatológico O consiste O na O avaliação O macro O e O microscópica O de O células O e O tecidos O de O biópsia O realizada O por O um O médico O anatomopatologista O . O Disponível O em O : O https B-LOC : I-LOC //www.anticorpos.com.br/exames/exame-anatomopatologico I-LOC [ O 11 O ] O Instituto B-ORG de I-ORG Assistência I-ORG dos I-ORG Servidores I-ORG Públicos I-ORG do I-ORG Estado I-ORG de I-ORG Goiás I-ORG . O [ O 12 O ] O Instituto B-ORG de I-ORG Previdência I-ORG e I-ORG Assistência I-ORG do I-ORG Município I-ORG de I-ORG Rio I-ORG Verde I-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0790897 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Processo I-DOCS Administrativo I-DOCS Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.009581/2010-06 I-DOCS Representante O : O Cade B-ORG ex O officio O Representados O ( O as O ) O : O Nippon B-ORG Soda I-ORG Company I-ORG Ltd I-ORG . I-ORG , O Degussa B-ORG AG I-ORG . I-ORG , O Aventis B-ORG Animal I-ORG Nutrition I-ORG e I-ORG Aventis I-ORG SA I-ORG . I-ORG Advogados O ( O as O ) O : O Tito B-PER Amaral I-PER de I-PER Andrade I-PER , O Maria B-PER Eugênia I-PER Novis I-PER , O Carolina B-PER Maria I-PER Matos I-PER Vieira I-PER , O Paulo B-PER de I-PER Tarso I-PER Ramos I-PER Ribeiro I-PER , O Carolina B-PER de I-PER Freitas I-PER Cadavid I-PER , O José B-PER Alexandre I-PER Buaiz I-PER Neto I-PER , O Vicente B-PER Coelho I-PER Araújo I-PER , O Marcos B-PER Aurélio I-PER M. I-PER Barbosa I-PER e O outros O . O Relatora O : O Conselheira O Paula B-PER Farani I-PER de I-PER Azevedo I-PER Silveira I-PER VOTO O VISTA O - O CONSELHEIRO O sérgio B-PER costa I-PER ravagnani I-PER VERSÃO O PÚBLICA O única O voto O Pedi O vista O dos O autos O para O analisar O a O possível O caracterização O da O prescrição O intercorrente O pelo O decurso O do O prazo O de O três B-TEMPO anos I-TEMPO entre O ( O i O ) O a O expedição O do O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 4779/2015/CADE I-DOCS , O de O 03/09/2015 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0103544 I-DOCS ) O , O por O meio O do O qual O o O Sr. O Superintende O Geral O do O CADE O à O época O requisitou O informações O ao O então O Sr O . O Secretário O da O Receita B-ORG Federal I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG do I-ORG Ministério I-ORG da I-ORG Fazenda I-ORG ( O SRFB/MF B-ORG ) O para O a O apuração O da O existência O de O possíveis O efeitos O no O Brasil B-LOC da O prática O em O investigação O nestes O autos O , O e O ( O ii O ) O o O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 1635/2018 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 12/12/2018 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0558930 I-DOCS ) O , O de O encerramento O da O fase O instrutória O e O abertura O de O prazo O para O alegações O finais O . O O O ponto O sob O análise O recai O sobre O a O qualificação O jurídica O como O marco O interruptivo O da O prescrição O da O juntada O do O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 926/2015-RFB/Gabinete I-DOCS , O de O 23/12/2015 B-TEMPO , O aos O autos O de O acesso O restrito O ao O CADE B-ORG em O 24/02/2016 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0169101 I-DOCS ) O , O posteriormente O juntado O aos O autos O de O acesso O restrito O ao O CADE B-ORG e O às O representadas O em O 30/11/2018 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0554237 I-DOCS ) O . O Para O fins O de O completude O da O análise O , O também O explorarei O neste O voto O se O a O produção O de O informações O requisitadas O pelo O CADE B-ORG por O terceiros O , O públicos O ou O particulares O , O na O apuração O de O infração O contra O a O ordem O econômica O , O é O evento O capaz O de O interromper O a O prescrição O intercorrente O . O Nos O termos O do O disposto O no O § B-LEG 3º I-LEG e I-LEG no I-LEG § I-LEG 1º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 46 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG , O os O marcos O interruptivos O da O prescrição O intercorrente O são O somente O julgamento O , O despacho O ( O § O 3º O ) O , O qualquer O ato O administrativo O ou O judicial O que O tenha O por O objeto O a O apuração O da O infração O contra O a O ordem O econômica O ( O primeira O parte O do O § O 1º O ) O , O intimação O ou O notificação O da O investigada O ( O segunda O parte O do O § O 2º O ) O . O Contendas O entre O a O Administração B-ORG Pública I-ORG e O os O administrados O quanto O à O definição O de O marcos O interruptivos O da O prescrição O intercorrente O são O comuns O na O aplicação O dos O variados O diplomas O legais O que O contemplam O a O previsão O desta O forma O de O extinção O do O processo O administrativo O ou O judicial O . O Conquanto O cada O lei O conferir O contornos O próprios O ao O fenômeno O jurídico O da O prescrição O intercorrente O , O como O o O tempo O de O paralisação O do O processo O e O as O causas O interruptivas O , O a O sua O finalidade O é O sempre O a O estabilização O das O relações O jurídicas O diante O da O demora O da O Administração B-ORG Pública I-ORG na O apuração O de O ato O ou O fato O que O , O juridicamente O qualificado O , O será O apto O a O produzir O efeitos O negativos O na O esfera O jurídica O do O administrado O . O Para O este O julgamento O , O importa O definir O o O alcance O da O expressão O “ O qualquer O ato O administrativo O ( O ... O ) O que O tenha O por O objeto O a O apuração O da O infração O ” O para O qualificar O a O juntada O do O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 926/2015-RFB/Gabinete I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0169101 I-DOCS ) O aos O autos O ou O a O produção O das O informações O nele O contidas O por O parte O da O SRFB/MF B-ORG como O ato O de O subsunção O à O norma O do O § B-LEG 1º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 46 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG , O ou O , O em O não O o O sendo O , O declarar O a O extinção O do O processo O pela O prescrição O intercorrente O . O Em O um O olhar O sobre O a O jurisprudência O deste O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O verifica-se O prevalecer O o O entendimento O que O rejeita O a O juntada O de O documentos O aos O autos O em O respostas O a O ofícios O expedidos O a O bem O da O instrução O processual O como O marco O interruptivo O da O prescrição O . O A O título O de O exemplo O , O cito O o O julgamento O do O recurso O de O ofício O no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08000.002541/1995-18 I-DOCS , O em O 26/08/2009 B-TEMPO , O ao O qual O foi O negado O provimento O para O declarar O a O prescrição O intercorrente O , O em O votação O unânime O . O Por O oportuno O , O transcrevo O o O trecho O a O seguir O , O do O voto- O vista O do O Conselheiro O Arthur B-PER Badin I-PER ( O 0366548 B-DOCS , O página O 95 O ) O : O “ O Para O a O interrupção O da O prescrição O intercorrente O não O basta O um O despacho O de O mero O expediente O , O de O encaminhamento O dos O autos O para O análise O de O órgão O competente O ou O um O despacho O que O determina O a O juntada O de O um O documento O aos O autos O ou O uma O petição O , O deve O ser O um O despacho O que O de O fato O demonstre O a O ação O da O Administração B-ORG Pública I-ORG , O buscando O apurar O a O verdade O material O , O e O nesse O sentido O o O Conselho O vem O aderindo O à O interpretação O que O faz O a O leitura O conjugada O dos O dispositivos O da O ENT. O ” O ( O negritei O ) O Comungo O deste O entendimento O em O razão O de O dois O fundamentos O , O quais O sejam O , O a O interpretação O da O norma O doENT O , O e O a O tese O firmada O pela O Lei B-LEG nº I-LEG 9.873 I-LEG no O julgamento O do O § B-LEG 1º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 46 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG . O A O propósito O do O primeiro O fundamento O , O extrai-se O da O norma O do O 1ª B-ORG Seção I-ORG do I-ORG Superior I-ORG Tribunal I-ORG de I-ORG Justiça I-ORG , O que O o O ato O administrativo O apto O à O interrupção O da O prescrição O deverá O ter O por O objeto O a O apuração O da O infração O contra O a O ordem O econômica O . O Por O consequência O , O somente O atos O administrativos O praticados O por O órgão O ou O entidade O integrante O do O Recurso B-DOCS Especial I-DOCS nº I-DOCS 1.340.553/RS I-DOCS – O § B-LEG 1º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 46 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG têm O aptidão O para O interromper O a O prescrição O , O posto O serem O as O únicas O autoridades O com O competência O para O esta O espécie O de O apuração O . O “ O § O 1º O Interrompe O a O prescrição O qualquer O ato O administrativo O ou O judicial O que O tenha O por O objeto O a O apuração O da O infração O contra O a O ordem O econômica O mencionada O no O caput O deste O artigo O ( O ... O ) O . O ” O ( O negritei O ) O Dito O isto O , O a O informação O produzida O pela O Sistema B-ORG Brasileiro I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG da I-ORG Concorrência I-ORG por O meio O da O compilação O dos O dados O requisitados O pelo O Sr O . O Superintendente O Geral O do O CADE O à O época O , O ainda O que O útil O e O necessária O à O tomada O de O decisão O por O parte O da O autoridade O responsável O por O este O processo O , O não O tem O o O condão O de O interromper O a O prescrição O , O posto O não O se O tratar O de O ato O administrativo O praticado O por O esta O última O . O De O outro O giro O , O a O juntada O do O SBDC B-ORG ( O SRFB/MF B-ORG ) O aos O autos O não O se O qualifica O como O ato O administrativo O , O por O faltar-lhe O objeto O capaz O de O produzir O efeitos O jurídicos O . O Sobre O este O elemento O dos O atos O administrativos O , O espécie O que O de O ato O jurídico O que O são O , O colaciono O o O comentário O de O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 926/2015-RFB/Gabinete I-DOCS : O “ O 27 O . O Conteúdo O – O normalmente O designado O objeto O , O por O muitos O doutrinadores O – O é O aquilo O que O o O ato O dispõe O , O isto O é O , O o O que O o O ato O decide O , O enuncia O , O certifica O , O opina O ou O modifica O na O ordem O jurídica O . O É O , O em O suma O , O a O própria O medida O que O produz O a O alteração O na O ordem O jurídica O . O Em O última O instância O , O é O o O próprio O ato O , O em O sua O essência. O ” O ( O SEI B-DOCS 0169101 I-DOCS ) O ( O negritei O ) O Insta O esclarecer O não O se O afirmar O que O nenhum O documento O juntado O aos O autos O terá O aptidão O para O interromper O a O prescrição O . O Caso O o O elemento O juntado O aos O autos O seja O um O ato O administrativo O do O órgão O responsável O pela O apuração O e O tenha O por O objeto O a O apuração O da O infração O contra O a O ordem O econômica O , O a O data O da O sua O juntada O aos O autos O poderá O coincidir O com O o O marco O interruptivo O da O prescrição O . O Na O jurisprudência O deste O CELSO B-PER ANTÔNIO I-PER BANDEIRA I-PER DE I-PER MELLO I-PER , O encontra-se O precedente O no O qual O a O juntada O de O documento O de O jornal O aos O autos O pela O autoridade O instrutória O foi O qualificado O como O evento O hábil O à O interrupção O da O prescrição O ( O Curso B-DOCS de I-DOCS Direito I-DOCS Administrativo I-DOCS , I-DOCS 25ª I-DOCS edição I-DOCS , I-DOCS 2008 I-DOCS , I-DOCS p. I-DOCS 386 I-DOCS . I-DOCS ) O . O Com O minha O ressalva O particular O ao O entendimento O firmado O naquele O precedente O , O elenco O os O pareceres O técnicos O de O órgãos O do O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ( O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS para I-DOCS Imposição I-DOCS de I-DOCS Sanções I-DOCS Administrativas I-DOCS por I-DOCS Infrações I-DOCS à I-DOCS Ordem I-DOCS Econômica I-DOCS nº I-DOCS 08012.006312/2004-31 I-DOCS , O CADE B-ORG e O Superintendência-Geral B-ORG ) O como O hipóteses O da O interrupção O da O prescrição O prevista O na O primeira O parte O do O Departamento B-ORG de I-ORG Estudos I-ORG Econômicos I-ORG . O O O mesmo O se O pode O dizer O quanto O à O hipótese O de O interrupção O da O prescrição O consubstanciada O em O “ O qualquer O ato O judicial O que O tenha O por O objeto O a O apuração O da O infração O contra O a O ordem O econômica O ” O . O Não O será O a O juntada O de O peças O extraídas O de O autos O judiciais O aos O autos O de O processo O administrativo O em O tramitação O perante O órgãos O do O Procuradoria B-ORG Federal I-ORG Especializada I-ORG junto I-ORG ao I-ORG CADE I-ORG o O marco O interruptivo O da O prescrição O , O mas O a O provocação O do O § B-LEG 1º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 46 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG por O entidade O ou O órgão O legitimado O para O apuração O de O infração O da O ordem O econômica O , O a O exemplo O de O requerimentos O de O provas O emprestas O em O ações O penais O e O o O ajuizamento O de O ação O civil O pública O com O fundamento O no O SBDC B-ORG , O que O configura O a O quebra O da O inércia O necessária O para O interromper O o O lapso O prescricional O . O Tal O conclusão O deriva O da O conformação O da O prescrição O intercorrente O com O o O princípio O constitucional O da O eficiência O ( O Poder B-ORG Judiciário I-ORG ) O , O sendo O exigido O da O Administração O uma O atuação O ativa O para O que O esta O seja O interrompida O . O Atos O de O mero O expediente O como O a O juntada O de O qualquer O elemento O aos O autos O não O interrompe O a O prescrição O . O Apenas O o O ato O administrativo O ou O judicial O , O com O elemento O decisório O e O motivação O de O apuração O de O infração O à O ordem O econômica O satisfaz O o O comando O do O inc. B-LEG V I-LEG do I-LEG art. I-LEG 1º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 7.347 I-LEG , I-LEG de I-LEG 1985 I-LEG . O O O segundo O fundamento O deste O voto O recai O sobre O o O entendimento O firmado O pela O art. B-LEG 37 I-LEG , I-LEG caput I-LEG , I-LEG CF I-LEG no O julgamento O do O § B-LEG 1º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 46 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG , O Relator O Ministro O 1ª B-ORG Seção I-ORG do I-ORG Superior I-ORG Tribunal I-ORG de I-ORG Justiça I-ORG , O em O Recurso B-DOCS Especial I-DOCS nº I-DOCS 1.340.553/RS I-DOCS , O cujo O acórdão O restou O submetido O ao O regime O dos O recursos O repetitivos O previsto O no O Mauro B-PER Campbell I-PER Marques I-PER , O e O tratou O da O sistemática O para O a O contagem O da O prescrição O intercorrente O prevista O no O 12/09/2018 B-TEMPO , O encerrando O décadas O de O discussões O judiciais O sobre O as O espécies O de O petições O da O art. B-LEG 1.036 I-LEG e I-LEG seguintes I-LEG do I-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG aptas O a O interromper O a O prescrição O intercorrente O . O Naquela O assentada O , O o O colegiado O firmou O a O tese O de O que O somente O o O requerimento O resultante O em O “ O providência O frutífera O ” O , O isto O é O , O na O localização O do O devedor O ou O de O seus O bens O , O é O capaz O de O interromper O a O prescrição O , O retroagindo O à O data O do O peticionamento O , O sendo O esta O última O parte O relevante O a O este O julgamento O . O Por O certo O que O o O conceito O de O providência O frutífera O não O se O aplica O aos O processos O administrativos O para O imposição O de O sanções O administrativas O pela O prática O de O ilícito O contra O a O ordem O econômica O , O em O face O das O diferentes O causas O de O interrupção O da O prescrição O previstas O no O caput O do O art. B-LEG 40 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 6.830 I-LEG , I-LEG de I-LEG 1980 I-LEG . O Enquanto O naquele O dispositivo O a O prescrição O é O interrompida O pela O obtenção O do O resultado O localização O do O devedor O ou O de O seus O bens O , O neste O último O dispositivo O a O previsão O recai O sobre O a O motivação O do O ato O administrativo O ou O judicial O , O exigindo O somente O que O tenha O por O objeto O a O apuração O da O infração O contra O a O ordem O econômica O . O Assim O , O como O registrado O no O voto O do O Conselheiro O Fazenda B-ORG Nacional I-ORG nos O autos O do O art. B-LEG 40 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 6.830 I-LEG , I-LEG de I-LEG 1980 I-LEG , I-LEG e I-LEG no I-LEG § I-LEG 1º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 46 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG : O “ O ( O ... O ) O para O a O aferição O da O ocorrência O ou O não O da O prescrição O intercorrente O não O cabe O a O análise O se O o O ato O de O apuração O da O infração O praticado O pela O administração O era O pertinente O ou O restou O produtivo O ou O infrutífero O . O Basta O que O seja O um O ato O com O a O motivação O de O apurar O a O infração O , O sendo O irrelevante O o O resultado O dele O decorrente. O ” O ( O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER , O negritei O ) O No O mesmo O sentido O , O registre-se O o O voto O do O Conselheiro O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.012081/2007-48 I-DOCS no O julgamento O do O SEI B-DOCS 0131043 I-DOCS ( O Gilvandro B-PER Vasconcelos I-PER Coelho I-PER de I-PER Araujo I-PER ) O . O Feita O a O devida O ressalva O , O transcrevo O a O seguir O a O tese O 4.3. O firmada O no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS para I-DOCS Imposição I-DOCS de I-DOCS Sanções I-DOCS Administrativas I-DOCS por I-DOCS Infrações I-DOCS à I-DOCS Ordem I-DOCS Econômica I-DOCS nº I-DOCS 08012.006685/2004-11 I-DOCS , O que O determina O a O retroação O da O data O da O interrupção O da O prescrição O intercorrente O à O data O do O protocolo O da O petição O que O requereu O a O providência O frutífera O : O “ O ( O ... O ) O 4. O Teses O julgadas O para O efeito O dos O SEI B-DOCS 0102224 I-DOCS ( O Recurso B-DOCS Especial I-DOCS nº I-DOCS 1.340.553/RS I-DOCS ) O : O ( O ... O ) O 4.3 O . O ) O A O efetiva O constrição O patrimonial O e O a O efetiva O citação O ( O ainda O que O por O edital O ) O são O aptas O a O interromper O o O curso O da O prescrição O intercorrente O , O não O bastando O para O tal O o O mero O peticionamento O em O juízo O , O requerendo O , O v.g. O , O a O feitura O da O penhora O sobre O ativos O financeiros O ou O sobre O outros O bens O . O Os O requerimentos O feitos O pelo O exequente O , O dentro O da O soma O do O prazo O máximo O de O arts. B-LEG 1.036 I-LEG e I-LEG seguintes I-LEG do I-LEG CPC/2015 I-LEG de O suspensão O mais O o O prazo O de O prescrição O aplicável O ( O de O acordo O com O a O natureza O do O crédito O exequendo O ) O deverão O ser O processados O , O ainda O que O para O além O da O soma O desses O dois O prazos O , O pois O , O citados O ( O ainda O que O por O edital O ) O os O devedores O e O penhorados O os O bens O , O a O qualquer O tempo O - O mesmo O depois O de O escoados O os O referidos O prazos O - O , O considera-se O interrompida O a O prescrição O intercorrente O , O retroativamente O , O na O data O do O protocolo O da O petição O que O requereu O a O providência O frutífera. O ” O ( O negritei O ) O Este O entendimento O se O aplica O ao O caso O sob O julgamento O sem O necessidade O de O qualquer O adaptação O , O e O está O em O linha O com O a O interpretação O da O norma O do O art. B-LEG 543-C I-LEG , I-LEG do I-LEG CPC/1973 I-LEG , O já O desenvolvida O . O Assim O , O a O juntada O do O 1 B-TEMPO ( I-TEMPO um I-TEMPO ) I-TEMPO ano I-TEMPO ( O § B-LEG 1º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 46 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG ) O aos O autos O ou O a O produção O das O informações O nele O contidas O por O parte O da O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 926/2015-RFB/Gabinete I-DOCS não O são O marcos O interruptivos O da O prescrição O , O mas O somente O o O ato O administrativo O anterior O exarado O pela O autoridade O responsável O pela O apuração O , O com O a O motivação O de O apurar O infração O contra O a O ordem O econômica O - O no O caso O , O o O SEI B-DOCS 0169101 I-DOCS ( O SRFB/MF B-ORG ) O , O do O Sr. O Superintende O Geral O do O CADE O à O época O . O Transcorridos O mais O de O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 4779/2015/CADE I-DOCS entre O aquele O despacho O e O o O próximo O marco O interruptivo O da O prescrição O , O o O SEI B-DOCS 0103544 I-DOCS ( O três B-TEMPO anos I-TEMPO ) O , O de O encerramento O da O fase O instrutória O e O abertura O de O prazo O para O alegações O finais O , O operou-se O a O prescrição O intercorrente O . O Dispositivo O Diante O do O exposto O , O acompanho O a O Relatora O e O voto O pelo O arquivamento O dos O autos O , O pela O ocorrência O da O prescrição O intercorrente O . O É O o O voto O . O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 1635/2018 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 12/12/2018 I-DOCS , O SEI B-DOCS 0558930 I-DOCS . O [ O assinatura O eletrônica O ] O Brasília B-LOC : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0047798 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS : O : O PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 143/2015/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.002971/2015-01 I-DOCS REQUERENTES O : O Brookfield B-ORG Brasil I-ORG Shopping I-ORG Centers I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O HBR B-ORG 27 I-ORG – I-ORG Investimentos I-ORG Imobiliários I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG EMENTA O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Brookfield B-ORG Brasil I-ORG Shopping I-ORG Centers I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O HBR B-ORG 27 I-ORG - I-ORG Investimentos I-ORG Imobiliários I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Administração O , O construção O e O desenvolvimento O de O shopping O centers O . O Administração O de O estacionamentos O de O veículos O . O Procedimento O Sumário O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG II I-LEG e I-LEG III I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 2 I-LEG , I-LEG de I-LEG 29 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O DE O ACESSO O PÚBLICO O I. O Da O descrição O da O operação O Trata-se O da O aquisição O , O pela O HBR B-ORG 27 I-ORG - I-ORG Investimentos I-ORG Imobiliários I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O HBR B-ORG 27 I-ORG '' O ou O `` O Adquirente O '' O ) O , O da O totalidade O da O propriedade O da O Brookfield B-ORG Brasil I-ORG Shopping I-ORG Centers I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O BRASC B-ORG '' O ) O , O de O 63 B-VALOR % I-VALOR de O três O imóveis O localizados O em O Mogi B-LOC das I-LOC Cruzes/SP I-LOC correspondentes O ao O empreendimento O Mogi B-ORG Shopping I-ORG Center I-ORG e O dois O terrenos O anexos O que O funcionam O como O estacionamento O do O shopping O . O Também O , O com O a O operação O , O a O HBR B-ORG 27 I-ORG pretende O adquirir O a O totalidade O da O participação O da O BRASC B-ORG em O sociedade O em O conta O de O participação O a O ser O constituída O para O a O administração O do O referido O estacionamento O . O II. O Aspectos O Formais O da O Operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O - O Os O grupos O envolvidos O na O operação O possuem O faturamentos O superiores O ao O patamar O estabelecido O no O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O alterado O pela O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG MJ/MF I-LEG nº I-LEG 994 I-LEG , I-LEG de I-LEG 30 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG . O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O conforme O a O GRU O ( O 0045392 B-DOCS ) O e O a O Certidão O CGOFL/DCONT O ( O 0045585 B-DOCS ) O apresentadas O . O Data O da O notificação O ou O emenda O ? O 07/04/2015 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O ? O 10/04/2015 B-TEMPO III. O Enquadramento O legal O ( O art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 2 I-LEG , I-LEG de I-LEG 29 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG ) O : O II O – O Substituição O de O agente O econômico O ; O e O III O – O Baixa O participação O de O mercado O com O sobreposição O horizontal O . O IV. O Principais O Informações O sobre O a O Operação O REQUERENTES O BRASC B-ORG Atua O no O setor O de O desenvolvimento O e O gestão O de O shoppings O no O Brasil B-LOC e O é O integrante O do O Grupo B-ORG Brookfield I-ORG , O grupo O canadense O controlado O por O Brookfield B-ORG Asset I-ORG Management I-ORG Inc I-ORG . I-ORG A O BRASC B-ORG atua O na O exploração O comercial O e O no O planejamento O de O shopping O centers O , O na O prestação O de O serviços O de O administração O de O shopping O centers O e O de O empreendimentos O imobiliários O em O geral O , O na O participação O no O capital O social O de O outras O sociedades O e O em O outras O atividades O afins O . O O O Grupo B-ORG Brookfield I-ORG atua O , O no O Brasil B-LOC , O com O investimentos O nos O seguintes O segmentos O : O imobiliário O , O energia O renovável O , O agricultura O agronegócio O , O florestal O , O infraestrutura O ( O operando O principalmente O em O transporte O e O energia O , O utilitários O e O madeira O ) O , O private O equity O e O serviços O financeiros O e O de O consultoria O ( O planejamento O financeiro O , O serviços O de O gerenciamento O e O distribuição O , O empreendimentos O imobiliários O e O fundos O estruturados O de O energia O , O óleo O e O gás O ) O . O HBR B-ORG 27 I-ORG É O sociedade O de O propósito O específico O que O faz O parte O do O Grupo B-ORG Hélio I-ORG Borenstein I-ORG , O controlado O por O Hélio B-ORG Borenstein I-ORG S.A. I-ORG – I-ORG Administração I-ORG , I-ORG Participações I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG . O A O HBR B-ORG 27 I-ORG é O uma O sociedade O de O propósito O específico O constituída O com O a O finalidade O de O deter O o O ativo O objeto O da O operação O , O qual O seja O , O o O Mogi B-ORG Shopping I-ORG Center I-ORG . O O O Grupo B-ORG Hélio I-ORG Borenstein I-ORG atua O , O por O meio O da O Helbor B-ORG Empreendimentos I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O Helbor B-ORG ” O ) O , O no O mercado O imobiliário O brasileiro O como O incorporadora O de O ativos O de O terceiros O , O e O , O por O meio O da O HBR B-ORG Realty I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O HBR B-ORG Realty I-ORG ” O ) O , O no O segmento O de O locações O comerciais O com O inúmeros O empreendimentos O no O país O . O EFEITOS O DA O OPERAÇÃO O Sobreposição O horizontal O Sim O . O Integração O Vertical O Não O . O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O Sobreposição O horizontal O no O setor O de O administração O de O shopping O centers O . O Participação O de O Mercado O Reduzida O . O V. O Considerações O sobre O a O Operação O A O operação O consiste O em O : O ( O i O ) O alienação O , O pela O BRASC B-ORG , O de O sua O fração O ideal O de O 63 B-VALOR % I-VALOR em O três O imóveis O localizados O em O Mogi B-LOC das I-LOC Cruzes/SP I-LOC , O quais O sejam O , O o O imóvel O do O empreendimento O Mogi B-ORG Shopping I-ORG Center I-ORG e O os O dois O terrenos O a O ele O anexos O que O funcionam O como O estacionamento O [ O 1 O ] O ; O e O em O ( O ii O ) O alienação O , O pela O BRASC B-ORG , O de O sociedade O em O conta O de O participação O que O será O constituída O para O administrar O tal O estacionamento O . O A O operação O se O justifica O , O para O a O BRASC B-ORG , O como O uma O oportunidade O de O capitalização O dentro O de O um O movimento O de O desinvestimento O do O fundo O de O investimento O em O participações O Brookfield B-ORG Brasil I-ORG Retail I-ORG Fundo I-ORG de I-ORG Investimento I-ORG em I-ORG Participações I-ORG ( O o O qual O tem O a O BRASC B-ORG como O investida O , O indiretamente O ) O ; O para O o O Grupo B-ORG Hélio I-ORG Borenstein I-ORG , O por O sua O vez O , O a O operação O se O justifica O como O uma O expansão O de O sua O atuação O no O mercado O de O shopping O centers O . O Os O mercados O afetados O pela O presente O a O operação O são O , O na O dimensão O produto O , O o O de O locação O de O loja O em O shopping O centers O , O o O de O administração O de O shopping O centers O e O o O de O administração O de O estacionamentos O , O de O acordo O com O a O natureza O dos O ativos O transacionados O [ O 2 O ] O . O Quanto O ao O primeiro O mercado O relevante O citado O , O a O BRASC B-ORG informou O atuar O com O o O seguinte O portfólio O : O Madureira B-ORG Shopping I-ORG , O na O Estrada B-LOC do I-LOC Portela I-LOC , I-LOC 222 I-LOC – I-LOC Madureira I-LOC , I-LOC Rio I-LOC de I-LOC Janeiro/RJ I-LOC ; I-LOC Shopping B-ORG Pátio I-ORG Higienópolis I-ORG , O na O Av. B-LOC Higienópolis I-LOC , I-LOC 618 I-LOC - I-LOC Higienópolis I-LOC , I-LOC São I-LOC Paulo/SP I-LOC ; O Shopping B-ORG Pátio I-ORG Paulista I-ORG , O na O Rua B-LOC Treze I-LOC de I-LOC Maio I-LOC , I-LOC 1947 I-LOC - I-LOC Bela I-LOC Vista I-LOC , I-LOC São I-LOC Paulo/SP I-LOC ; O Raposo B-ORG Shopping I-ORG , O na O Rodovia B-LOC Raposo I-LOC Tavares I-LOC , I-LOC km I-LOC 14,5 I-LOC - I-LOC São I-LOC Paulo/SP I-LOC ; O RIOSUL B-ORG Shopping I-ORG , O na O Rua B-LOC Lauro I-LOC Müller I-LOC , I-LOC 116 I-LOC - I-LOC Botafogo I-LOC , I-LOC Rio I-LOC de I-LOC Janeiro/RJ I-LOC ; O West B-ORG Plaza I-ORG Shopping I-ORG , O na O Avenida B-LOC Antártica I-LOC , I-LOC 380 I-LOC – I-LOC Barra I-LOC Funda I-LOC , I-LOC São I-LOC Paulo/SP I-LOC ; O e O Mogi B-ORG Shopping I-ORG , O na O Av. B-LOC Vereador I-LOC Narciso I-LOC Yague I-LOC Guimarães I-LOC , I-LOC 1001 I-LOC - I-LOC Jardim I-LOC Armênia I-LOC , I-LOC Mogi I-LOC das I-LOC Cruzes/SP I-LOC , O o O shopping-objeto O da O presente O operação O . O A O HBR B-ORG 27 I-ORG , O por O outro O lado O , O é O sociedade O de O propósito O específico O constituída O especialmente O para O esta O operação O , O não O possuindo O nenhuma O atividade O comercial O . O De O outra O forma O , O a O HBR B-ORG Realty I-ORG , O empresa O do O Grupo B-ORG Hélio I-ORG Borenstein I-ORG , O atua O no O segmento O de O locações O comerciais O com O inúmeros O empreendimentos O no O país O , O tais O como O lajes O corporativas O , O malls O , O shopping O centers O , O centros O comerciais O , O estacionamentos O , O hotéis O , O self-storage O , O built O to O suit O ( O ou O construção O por O encomenda O ) O , O sale O lease O back O ( O contratos O comerciais O nos O quais O um O imóvel O é O adquirido O e O imediatamente O alugado O pelo O antigo O proprietário O ) O . O As O requerentes O informaram O ainda O que O o O Grupo B-ORG Hélio I-ORG Borenstein I-ORG possui O , O especificamente O quanto O à O locação O de O espaços O de O comércio O de O varejo O , O um O shopping O em O construção O ( O o O Patteo B-ORG Olinda I-ORG , O localizado O na O Avenida B-LOC Carlos I-LOC de I-LOC Lima I-LOC Cavalcante I-LOC cruzamento I-LOC com I-LOC Avenida I-LOC José I-LOC Augusto I-LOC Moreira I-LOC , I-LOC sem I-LOC número I-LOC , I-LOC Olinda/PE I-LOC ) O e O oito O malls O , O sendo O três O concluídos O e O o O restante O em O construção O ( O localizados O nas O cidades O de O Guarulhos B-LOC , O Sorocaba B-LOC , O São B-LOC Paulo I-LOC , O São B-LOC José I-LOC dos I-LOC Campos I-LOC , O todas O no O estado O de O São B-LOC Paulo I-LOC ) O . O Dentre O esses O malls O , O a O maior O área O locável O não O excede O 3.191,62 B-VALOR m² I-VALOR . O Em O Mogi B-LOC das I-LOC Cruzes I-LOC , O o O Grupo B-ORG Hélio I-ORG Borenstein I-ORG possui O três O projetos O em O desenvolvimento O , O sendo O eles O : O Centro O Comercial O com O 15 O lojas O - O Elgin B-ORG , O na O Avenida B-LOC Vereador I-LOC Dante I-LOC Jordão I-LOC Stoppa I-LOC , I-LOC Mogi I-LOC das I-LOC Cruzes/SP I-LOC ; O Uma O loja O em O laje O corporativa O para O locação O no O Condomínio B-LOC Comercial I-LOC Helbor I-LOC Dual I-LOC Patteo I-LOC Mogilar I-LOC , O na O Rua B-LOC Prefeito I-LOC Carlos I-LOC Ferreira I-LOC Lopes I-LOC , I-LOC 703 I-LOC , I-LOC Mogi I-LOC das I-LOC Cruzes/SP I-LOC ; O e O Centro O Comercial O com O 57 O lojas O no O Condomínio B-LOC Helbor I-LOC Patteo I-LOC Mogilar I-LOC Sky I-LOC & I-LOC Mall I-LOC , O na O Rua B-LOC Manoel I-LOC Oliveira I-LOC , I-LOC 269 I-LOC , I-LOC Mogi I-LOC das I-LOC Cruzes/SP I-LOC . O A O dimensão O geográfica O do O mercado O relevante O em O questão O é O municipal O , O conforme O precedentes O deste O Conselho O [ O 3 O ] O . O Poder-se-ia O levantar O a O hipótese O de O sobreposição O horizontal O potencial O entre O as O atividades O que O o O Grupo B-ORG Hélio I-ORG Borenstein I-ORG desenvolverá O no O centro O comercial O do O Condomínio B-ORG Helbor I-ORG Patteo I-ORG Mogilar I-ORG Sky I-ORG & I-ORG Mall I-ORG ( O `` O Patteo B-ORG Mogilar I-ORG '' O ) O , O localizado O em O Mogi B-LOC das I-LOC Cruzes I-LOC , O e O o O Mogi B-ORG Shopping I-ORG Center I-ORG : O entretanto O , O shopping O centers O vêm O sendo O definidos O pelo O Cade B-ORG como O um O mercado O específico O , O diferente O do O de O um O simples O centro O comercial O , O visto O que O ele O atrai O consumidores O dispostos O a O gozar O de O toda O uma O diversidade O de O serviços O ( O tenant O mix O , O o O que O inclui O o O estabelecimento O de O lojas O âncoras O e O a O busca O por O uma O grande O circulação O de O pessoas O ) O presentes O no O mesmo O local O ( O estacionamento O , O lazer O , O segurança O , O etc. O , O em O um O ambiente O de O especial O arquitetura O , O climatização O e O organização O administrativa O ) O , O e O não O de O uma O mera O aglomeração O de O lojas O . O Como O foi O exaurido O pela O Secretaria B-ORG de I-ORG Acompanhamento I-ORG Econômico I-ORG do I-ORG Ministério I-ORG da I-ORG Fazenda I-ORG no O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS 08012.001177/2007-81 I-DOCS ( O Pátio B-ORG Boa I-ORG Vista I-ORG Shopping I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O aprovado O sem O restrições O em O 18/02/2008 B-TEMPO ) O , O `` O ( O ... O ) O observa-se O que O o O serviço O de O locação O de O espaços O comerciais O em O shopping O centers O guarda O peculiaridades O que O o O distingue O das O demais O formas O de O locação O de O espaços O comerciais O , O uma O vez O que O os O lojistas O contratantes O contam O com O uma O estrutura O projetada O para O atrair O o O maior O número O possível O de O consumidores O , O capaz O de O maximizar O seu O potencial O de O vendas O '' O . O A O diferença O entre O o O Patteo B-ORG Mogilar I-ORG ( O centro O comercial O que O o O Grupo B-ORG Hélio I-ORG Borenstein I-ORG detém O em O Mogi B-LOC das I-LOC Cruzes/SP I-LOC ) O e O o O Mogi B-ORG Shopping I-ORG Center I-ORG ganha O ainda O mais O força O ao O se O analisar O a O diferença O do O aluguel O cobrado O em O cada O um O desses O locais O , O conforme O as O requerentes O notificaram O via O e-mail O e O petição O posteriores O à O apresentação O do O AC O ( O documentos O 0046174 B-DOCS e O 0047018 B-DOCS ) O : O o O aluguel O cobrado O pelo O metro O quadrado O de O lojas O satélites O ( O não O âncoras O ) O no O Mogi B-LOC Shopping I-LOC Center I-LOC ( O shopping O center O tradicional O ) O é O o O ( O ACESSO O RESTRITO O ) O do O aluguel O cobrado O no O Patteo B-LOC Mogilar I-LOC ( O centro O comercial O ) O . O Além O disso O , O o O Mogi B-ORG Shopping I-ORG Center I-ORG conta O com O um O número O de O lojas O mais O de O três O vezes O maior O , O horário O de O funcionamento O muito O mais O amplo O , O lojas-âncora O , O `` O mega O lojas O '' O , O duas O praças O de O alimentação O , O entre O outras O características O diferenciadas O . O Vê-se O , O portanto O , O que O não O há O que O se O confundir O esses O dois O tipos O de O centros O comerciais O , O sendo O improvável O que O ambos O sejam O concorrentes O diretos O ou O , O em O outras O palavras O , O que O o O preço O do O aluguel O cobrado O por O um O influencie O , O diretamente O , O na O demanda O de O lojas O do O outro O , O ou O seja O , O ambos O não O se O encontram O no O mesmo O mercado O relevante O , O como O aponta O a O jurisprudência O deste O Conselho O . O Por O tais O motivos O e O pela O inexistência O de O shopping O center O do O Grupo B-ORG Hélio I-ORG Borenstein I-ORG em O Mogi B-LOC das I-LOC Cruzes/SP I-LOC , O no O mercado O de O locação O de O espaços O comerciais O de O shopping O centers O verifica-se O mera O substituição O de O agente O econômico O , O sem O maiores O preocupações O concorrenciais O , O nos O termos O do O art. B-LEG 8° I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG 2/2012 I-LEG do I-LEG Cade I-LEG . O Passa-se O à O análise O do O mercado O de O administração O de O shopping O centers O . O As O requerentes O defendem O que O a O análise O desse O mercado O não O seria O realmente O necessária O porque O a O administração O do O Mogi B-ORG Shopping I-ORG Center I-ORG continuará O sendo O realizada O pelo O Grupo B-ORG Brookfield I-ORG . O No O entanto O , O esta O SG B-ORG adotará O um O cenário O conservador O , O considerando O a O hipótese O de O este O shopping O vir O a O ser O administrado O pelo O Grupo B-ORG Hélio I-ORG Borenstein I-ORG , O o O qual O administraria O , O além O dele O , O apenas O um O outro O shopping O localizado O em O Olinda/PE B-LOC . O A O abrangência O geográfica O do O mercado O relevante O de O administração O de O shopping O centers O é O nacional O , O como O já O firmado O jurisprudencialmente O por O este O Conselho O . O A O participação O de O mercado O do O Grupo B-ORG Hélio I-ORG Borenstein I-ORG , O como O informado O , O é O de O 0,28 B-VALOR % I-VALOR do O total O de O área O locável O , O sendo O o O acréscimo O ocorrido O pela O administração O do O Mogi B-LOC Shopping I-LOC Center I-LOC de O 0,25 B-VALOR % I-VALOR , O em O um O market O share O resultante O de O 0,53 B-VALOR % I-VALOR , O não O lhe O conferindo O posição O dominante O [ O 4 O ] O deste O mercado O , O conforme O o O art. B-LEG 8° I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG 2/2012 I-LEG do I-LEG Cade I-LEG . O Outro O possível O mercado O afetado O é O o O de O administração O de O estacionamentos O , O com O abrangência O geográfica O já O definida O pelo O Cade B-ORG como O de O um O raio O de O 354 B-VALOR metros I-VALOR a O partir O do O estacionamento O , O distância O correspondente O à O distância O que O o O consumidor O estaria O disposto O a O percorrer O a O pé O após O ter O estacionado O o O seu O veículo O . O Tendo O em O vista O que O o O Grupo B-ORG Hélio I-ORG Borenstein I-ORG não O administra O nenhum O estacionamento O em O toda O Mogi B-LOC das I-LOC Cruzes/SP I-LOC , O também O seria O a O presente O operação O a O entrada O do O grupo O econômico O no O mercado O em O referência O , O sem O que O fossem O ensejadas O preocupações O concorrenciais O decorrentes O da O operação O em O tela O . O Conclui-se O , O assim O , O pela O ausência O de O efeitos O anticompetitivos O decorrentes O da O presente O operação O . O VI. O Cláusula O Restritiva O à O Concorrência O Não O há O . O VII. O Recomendação O Aprovação O sem O restrições O . O Estas O as O conclusões O . O Encaminhe-se O ao O Sr. O Superintendente-Geral O . O [ O 1 O ] O Todos O os O três O imóveis O estão O localizados O na O Avenida B-LOC Vereador I-LOC Narciso I-LOC Yague I-LOC Guimarães I-LOC , I-LOC 1001 I-LOC , I-LOC Mogi I-LOC das I-LOC Cruzes/SP I-LOC , I-LOC CEP I-LOC 08780-000 I-LOC . O Eles O estão O matriculados O no O 1º B-ORG Ofício I-ORG de I-ORG Registro I-ORG de I-ORG Imóveis I-ORG de O Mogi B-LOC das I-LOC Cruzes/SP I-LOC sob O os O números O 60.800 O , O 30.768 O e O 30.769 O . O [ O 2 O ] O Este O Conselho O já O tratou O diversas O vezes O dos O mercados O de O locação O de O espaço O em O shopping O centers O e O de O administração O de O shopping O centers O , O vide O os O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS 08012.008898/2011-06 I-DOCS , O 08012.005646/2010-36 B-DOCS , O 08012.012633/2010-13 B-DOCS , O 08012.002862/2012-91 B-DOCS , O 08012.006682/2012-89 B-DOCS , O 08700.007676/2013-71 B-DOCS , O 08700.001203/2013-61 B-DOCS , O 08700.001477/2014-30 B-DOCS , O 08700.001863/2014-22 B-DOCS , O 08700.002437/2014-06 B-DOCS , O 08700.006242/2014-35 B-DOCS , O 08700.008513/2014-97 B-DOCS , O dentre O diversos O outros O . O Quanto O ao O mercado O de O administração O de O estacionamento O , O são O precedentes O os O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS 08012.000109/2011-81 I-DOCS , O 08012.000170/2011-28 B-DOCS , O 08012.011323/2010-81 B-DOCS , O 08700.008435/2012-69 B-DOCS , O 08700.005357/2014-02 B-DOCS . O [ O 3 O ] O Apenas O em O operações O que O envolvem O centros O urbanos O grandes O , O em O que O há O elevado O custo O de O deslocamento O ( O o O que O não O é O o O caso O ) O , O o O Cade B-ORG adotou O espações O geográficos O mais O reduzidos O . O No O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS n° I-DOCS 08012.012633/2010-13 I-DOCS , O envolvendo O as O empresas O Cima B-ORG Empreendimentos I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG SA I-ORG e O Ecisa B-ORG Engenharia I-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Indústria I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O de O relatoria O do O conselheiro O Olavo B-PER Chinaglia I-PER , O por O exemplo O , O após O instrução O complementar O que O analisou O diversos O shoppings O centers O no O município B-LOC do I-LOC Rio I-LOC de I-LOC Janeiro I-LOC , O verificou-se O que O os O mesmos O não O seguiam O um O padrão O específico O que O pudesse O estabelecer O com O precisão O o O raio O de O concorrência O entre O eles O . O Considerou-se O , O então O , O quatro O cenários O , O com O raios O de O 7 B-VALOR km I-VALOR , O 13 B-VALOR km I-VALOR , O 15 B-VALOR km I-VALOR e O com O abrangência O municipal O , O embora O tenha O ficado O em O aberto O a O definição O geográfica O do O mercado O relevante O ( O voto O pela O aprovação O em O 11/4/2012 B-TEMPO , O seguido O de O consideração O unânime O pelo O plenário O ) O . O [ O 4 O ] O De O acordo O com O dados O da O Associação B-ORG Brasileira I-ORG de I-ORG Shopping I-ORG Centers I-ORG ( O ABRASCE B-ORG ) O disponíveis O em O < O http B-LOC : I-LOC //www.portaldoshopping.com.br/site/monitoramento/numeros-do-setor I-LOC > O , O a O área O bruta O locável O ( O `` O ABL O '' O ) O do O shopping O que O o O Grupo B-ORG Hélio I-ORG Borenstein I-ORG administra O em O Olinda/PE B-LOC , O informada O como O de O 39.214,01 B-VALOR m² I-VALOR , O representa O apenas O 0,28 B-VALOR % I-VALOR do O mercado O nacional O de O 13,889 B-VALOR milhões I-VALOR de I-VALOR m² I-VALOR de O ABL O . O A O área O bruta O locável O do O Mogi B-ORG Shopping I-ORG Center I-ORG , O por O outro O lado O , O será O de O 34.095 B-VALOR m² I-VALOR de O ABL O , O o O que O corresponde O a O 0,25 B-VALOR % I-VALOR do O mercado O . O Mesmo O que O o O plano O de O expansão O do O shopping O de O Olinda/PE B-LOC se O concretize O , O o O que O , O como O as O requerentes O informam O , O resultaria O em O 51.481,19 B-VALOR m² I-VALOR de O ABL O ( O 0,37 B-VALOR % I-VALOR do O mercado O ) O , O o O market O share O potencial O resultante O seria O de O apenas O 0,62 B-VALOR % I-VALOR . I-VALOR SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0647264 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 241/2019/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.003545/2019-19 I-DOCS REQUERENTES O : O Sequoia B-ORG Logística I-ORG e I-ORG Transportes I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Nowlog B-ORG Logística I-ORG Inteligente I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Ementa O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Procedimento O Sumário O . O Requerentes O : O Sequoia B-ORG Logística I-ORG e I-ORG Transporte I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Nowlog B-ORG Logística I-ORG Inteligente I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Natureza O da O operação O : O aquisição O de O controle O unitário O . O Mercado O afetado O : O serviços O de O logística O operacional O e O transporte O rodoviário O de O cargas O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG III I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 02/12 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O DE O ACESSO O PÚBLICO O I. O REQUERENTES O I.1 O . O Sequoia B-ORG Logística I-ORG e I-ORG Transportes I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O Sequoia B-ORG ” O ) O A O Sequoia B-ORG é O uma O empresa O , O detida O pela O WP B-ORG XI I-ORG C I-ORG FIP I-ORG Multiestratégia I-ORG ( O “ O WP B-ORG FIP I-ORG Multiestratégia I-ORG ” O ) O e O acionistas O minoritários O , O que O presta O atividades O de O logística O integrada O , O fornecendo O serviços O de O armazenagem O , O execução O e O transportes O por O meio O das O seguintes O divisões O especializadas O : O ( O i O ) O divisão O educacional O , O ( O ii O ) O divisão O e-commerce O , O ( O iii O ) O divisão O moda O e O varejo O , O e O ( O iv O ) O divisão O de O meios O de O pagamento O . O I.2 O . O Nowlog B-ORG Logística I-ORG Inteligente I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O “ O Nowlog B-ORG ” O ) O A O Nowlog B-ORG é O detida O por O pessoas O físicas O e O , O portanto O , O pertence O ao O seu O próprio O grupo O econômico O . O Atua O na O prestação O de O serviços O de O logística O operacional O e O transporte O rodoviário O de O cargas O , O incluindo O cosméticos O , O insumos O farmacêuticos O , O medicamentos O e O produtos O de O higiene O , O exceto O produtos O perigosos O , O mudanças O municipais O , O intermunicipais O , O interestaduais O , O internacionais O , O serviços O de O entrega O rápida O e O malote O . O A O Nowlog B-ORG realiza O entregas O de O pequenas O encomendas O , O com O estruturas O e O sistemas O desenvolvidos O especialmente O para O atender O lojas O virtuais O , O televendas O , O vendas O por O catalogo O e O pequenas O encomendas O , O em O mais O de O 400 O cidades O em O todo O o O território O nacional O . O II. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O conforme O Despacho O Ordinatório O SECONT B-ORG ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0637859 I-DOCS ) O Data O da O notificação O 18/07/2019 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O O O Edital B-DOCS nº I-DOCS 267 I-DOCS , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O 18/07/2019 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0640066 I-DOCS ) O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O Nos O termos O do O Contrato O de O Compra O e O Venda O de O Quotas O e O Outras O Avenças O ( O “ O Contrato O ” O ) O , O a O presente O notificação O trata O de O operação O por O meio O da O qual O a O Sequoia B-ORG pretende O adquirir O a O totalidade O das O quotas O representativas O de O 100 B-VALOR % I-VALOR do O capital O social O da O Nowlog B-ORG ( O a O “ O Operação O ” O ) O . O Segundo O as O partes O , O para O a O Sequoia B-ORG , O a O realização O da O Operação O possibilitará O a O ampliação O da O sua O área O de O atuação O , O de O modo O a O complementar O os O serviços O por O ela O oferecidos O nos O ramos O da O logística O fracionada O de O carga O leve O e O entregas O urgentes O , O presentes O em O varejo O em O geral O , O bem O como O o O acesso O , O pelos O seus O clientes O , O à O malha O de O distribuição O de O logística O integrada O da O Nowlog B-ORG . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O ART. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG RES. I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 2/2012 I-LEG ) O III O – O Baixa O participação O de O mercado O com O sobreposição O horizontal O . O IV O – O Baixa O participação O de O mercado O com O integração O vertical O . O V. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Sim O Integração O vertical O Sim O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O Sobreposição O horizontal O : O mercado O de O logística O e O transporte O em O geral O no O Brasil B-LOC Integração O vertical O : O atividades O de O transporte O rodoviário O prestadas O pela O Nowlog B-ORG e O as O atividades O de O armazenagem O de O cargas O prestadas O pela O Sequoia B-ORG Participações O de O mercado O Reduzidas O VI. O Considerações O sobre O a O Operação O As O requerentes O reportam O que O todas O as O suas O atividades O estão O compreendidas O no O mercado O de O logística O e O transporte O em O geral O no O Brasil B-LOC , O ensejando O a O Operação O , O portanto O , O sobreposição O horizontal O nesse O mercado O . O Além O desse O mercado O , O apontam O que O seria O possível O identificar O sobreposição O horizontal O entre O as O atividades O de O transporte O rodoviário O de O cargas O prestadas O pelas O partes O e O uma O relação O vertical O potencial O entre O as O atividades O de O transporte O rodoviário O prestadas O pela O Nowlog B-ORG e O as O atividades O de O armazenagem O de O cargas O prestadas O pela O Sequoia B-ORG , O a O depender O da O maneira O como O os O mercados O são O definidos O , O diante O das O possibilidades O presentes O na O jurisprudência O do O CADE B-ORG . O As O partes O relatam O que O tanto O a O Sequoia B-ORG como O a O Nowlog B-ORG atuam O no O setor O de O transporte O e O logística O em O todo O o O território O brasileiro O . O Especificamente O com O relação O à O armazenagem O de O cargas O , O os O serviços O prestados O pela O Sequoia B-ORG se O concentram O em O Embu B-LOC das I-LOC Artes I-LOC ( O SP B-LOC ) O , O Extrema B-LOC ( O MG B-LOC ) O , O Navegantes B-LOC ( O SC B-LOC ) O e O Jaboatão B-LOC dos I-LOC Guararapes I-LOC ( O PE B-LOC ) O . O A O Nowlog B-ORG , O por O sua O vez O , O não O atua O em O armazenagem O . O De O acordo O com O precedentes O que O analisaram O o O mercado O como O o O de O transporte O e O logística O em O geral O [ O 1 O ] O , O tais O serviços O compreenderiam O atividades O de O controle O de O estoque O , O armazenagem O e O gestão O de O transportes O , O compreendendo O “ O a O parte O do O processo O da O cadeia O de O abastecimento O que O planeja O , O implementa O e O controla O a O eficiência O e O eficácia O do O fluxo O de O armazenagem O de O produtos O , O serviços O e O informações O correlatas O do O ponto O de O origem O ao O ponto O de O consumo O , O com O objetivo O de O atender O à O necessidade O dos O clientes O ” O . O Ainda O , O sob O essa O definição O , O consideram-se O como O atividades O de O um O mesmo O mercado O aquelas O prestadas O com O relação O a O diferentes O cargas O , O como O granéis O sólidos O ( O tais O como O commodities O agrícolas O e O minerais O ) O , O granéis O líquidos O ( O como O combustíveis O e O soda O cáustica O ) O , O contêineres O , O carga O perecível O , O etc O . O Com O relação O ao O escopo O geográfico O desse O mercado O , O este O seria O o O território O nacional O , O tendo O em O vista O que O esse O conjunto O de O serviços O pode O ser O prestado O em O todo O o O país O [ O 2 O ] O . O Foi O levantado O pelas O partes O , O tendo O como O base O o O tamanho O total O do O mercado O nacional O de O logística O e O transporte O em O geral O indicado O pelo O Instituto O de O Logística O e O Supply O Chain O ( O “ O Ilos O ” O ) O em O operação O envolvendo O a O Sequoia B-ORG submetida O ao O CADE B-ORG em O 2016 B-TEMPO ( O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.006166/2016-20 I-DOCS ) O , O que O ele O teria O representado O , O à O época O , O um O faturamento O estimado O de O R B-VALOR $ I-VALOR 600 I-VALOR bilhões I-VALOR no O PIB O ( O Produto O Interno O Bruto O [ O 3 O ] O ) O brasileiro O . O As O partes O apresentaram O no O quadro O abaixo O suas O atividades O nesse O mercado O nacional O de O logística O e O transporte O em O geral O , O em O 2018 B-TEMPO : O Tabela O 1 O - O Atividades O nesse O mercado O nacional O de O logística O e O transporte O em O geral O - O 2018 B-TEMPO [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Fonte O : O requerentes O . O Diante O de O um O faturamento O , O como O visto O acima O , O de O R O $ O [ O ACESSO O RESTRITO O À O SEQUOIA B-ORG ] O da O Sequoia B-ORG ( O correspondente O a O [ O ACESSO O RESTRITO O À O SEQUOIA B-ORG ] O ( O 0 B-VALOR % I-VALOR - I-VALOR 10 I-VALOR % I-VALOR ) O de O share O ) O e O de O R O $ O [ O ACESSO O RESTRITO O À O NOWLOG B-ORG ] O da O Nowlog B-ORG ( O correspondente O a O [ O ACESSO O RESTRITO O À O NOWLOG B-ORG ] O ( O 0 B-VALOR % I-VALOR - I-VALOR 10 I-VALOR % I-VALOR ) O de O share O ) O , O tem-se O que O a O participação O conjunta O das O partes O seria O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O ( O 0 B-VALOR % I-VALOR - I-VALOR 10 I-VALOR % I-VALOR ) O no O segmento O de O logística O e O transporte O em O geral O . O Assim O , O ainda O que O o O valor O do O mercado O total O possa O ter O aumentado O , O esta O SG B-ORG entende O que O o O dado O de O 2016 B-TEMPO ainda O pode O ser O utilizado O como O referência O para O demonstrar O como O seriam O reduzidas O as O participações O de O mercado O das O partes O . O A O título O de O completude O , O as O requerentes O esclarecem O que O as O atividades O de O transporte O e O armazenagem O da O Sequoia B-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O À O SEQUOIA B-ORG ] O , O ao O passo O que O as O da O Nowlog B-ORG , O por O sua O vez O [ O ACESSO O RESTRITO O À O NOWLOG B-ORG ] O ​ O . O Em O alguns O outros O precedentes O , O contudo O , O o O CADE B-ORG analisou O serviços O de O transporte O rodoviário O e O armazenagem O como O mercados O relevantes O distintos O , O tendo O em O vista O as O especificidades O de O cada O uma O dessas O atividades O e O o O alcance O potencialmente O limitado O de O alguns O serviços O a O apenas O certas O regiões O [ O 4 O ] O . O Em O tais O ocasiões O , O considerou-se O geralmente O , O como O visto O acima O , O que O as O atividades O de O transporte O rodoviário O e O armazenagem O são O verticalmente O relacionadas O [ O 5 O ] O . O Conforme O alguns O precedentes O , O serviços O de O armazenagem O , O por O sua O vez O , O também O podem O ser O analisados O com O base O em O segmentação O por O tipo O de O carga O operada O ( O sólida O , O sólida O de O origem O vegetal O , O líquida O , O produtos O florestais O , O carga O geral O ou O containers O etc O . O ) O , O tendo O em O vista O que O há O diferenças O sensíveis O em O termos O de O manuseio O , O movimentação O e O armazenagem O dos O diversos O tipos O de O cargas O [ O 6 O ] O . O Em O relação O ao O escopo O geográfico O , O o O CADE B-ORG tradicionalmente O entende O que O se O trata O de O mercado O estadual O [ O 7 O ] O . O Quanto O ao O mercado O de O armazenagem O de O cargas O , O as O requerentes O apresentaram O dados O de O relatórios O de O mercado O referentes O aos O estoques O disponíveis O para O ocupação O ( O utilizados O em O pelo O menos O um O precedente O do O CADE B-ORG [ O 8 O ] O ) O elaborados O pela O empresa O imobiliária O de O origem O norte-americana O Cushman B-ORG & I-ORG Wakefield I-ORG para O o O primeiro B-TEMPO trimestre I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO ( O o O mais O atual O no O melhor O conhecimento O delas O ) O [ O 9 O ] O . O Assim O , O montaram O estimativas O da O participação O de O mercado O da O Sequoia B-ORG para O os O estados O onde O possui O atuação O , O quais O sejam O , O São B-LOC Paulo I-LOC , O Minas B-LOC Gerais I-LOC , O Santa B-LOC Catarina I-LOC e O Pernambuco B-LOC , O nos O quais O indica-se O ter O participação O de O mercado O menor O que O 10 B-VALOR % I-VALOR : O Tabela O 2 O - O Participação O de O mercado O da O Sequoia B-ORG nos O mercados O estaduais O de O armazenagem O de O cargas O - O 1º B-TEMPO trimestre I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO [ O ACESSO O RESTRITO O À O SEQUOIA B-ORG ] O Fonte O : O elaboração O SG B-ORG com O base O em O tabelas O fornecidas O pelas O requerentes O . O Já O com O relação O ao O mercado O de O transporte O rodoviário O de O cargas O gerais O , O de O dimensão O nacional O , O as O requerentes O trazem O a O informação O de O que O , O de O acordo O com O o O site O da O Agência B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Transportes I-ORG Terrestres I-ORG - I-ORG ANTT I-ORG , O há O 1.938.172 O veículos O compondo O a O frota O nacional O de O veículos O transportadores O de O cargas O no O Brasil B-LOC , O com O base O no O Registro B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Transportadores I-ORG Rodoviários I-ORG de I-ORG Cargas I-ORG ( O “ O RNTRC B-ORG ” O ) O [ O 10 O ] O . O Em O termos O de O valor O , O as O partes O observaram O que O diversos O precedentes O recentes O envolvendo O o O setor O de O logística O utilizaram O como O proxy O do O faturamento O total O do O mercado O de O transporte O rodoviário O no O Brasil B-LOC um O ranking O elaborado O pela O publicação O Maiores O & O Melhores O do O Transporte O da O Editora O OTM O , O segundo O o O qual O as O 63 O maiores O empresas O de O modal O rodoviário O do O setor O de O transporte O auferiram O receita O líquida O de O cerca O de O R B-VALOR $ I-VALOR 16,9 I-VALOR bilhões I-VALOR em O 2016 B-TEMPO [ O 11 O ] O . O As O requerentes O informam O que O a O Sequoia B-ORG possui O uma O frota O de O aproximadamente O [ O ACESSO O RESTRITO O À O SEQUOIA B-ORG ] O veículos O , O sendo O [ O ACESSO O RESTRITO O À O SEQUOIA B-ORG ] O deles O terceirizados/subcontratados O . O Já O o O faturamento O da O Sequoia B-ORG especificamente O com O transporte O rodoviário O de O cargas O em O 2018 B-TEMPO foi O de O R O $ O [ O ACESSO O RESTRITO O À O SEQUOIA B-ORG ] O . O A O Nowlog O , O por O sua O vez O , O possui O uma O frota O de O aproximadamente O [ O ACESSO O RESTRITO O À O NOWLOG B-ORG ] O caminhões O , O sendo O [ O ACESSO O RESTRITO O À O NOWLOG B-ORG ] O deles O terceirizados/subcontratados O . O O O faturamento O da O Nowlog B-ORG com O transporte O rodoviário O de O cargas O em O 2018 B-TEMPO foi O de O R O $ O [ O ACESSO O RESTRITO O À O NOWLOG B-ORG ] O . O Assim O , O é O possível O calcular O o O market O share O da O Sequoia B-ORG em O [ O ACESSO O RESTRITO O À O SEQUOIA B-ORG ] O ( O 0 B-VALOR % I-VALOR - I-VALOR 10 I-VALOR % I-VALOR ) O e O [ O ACESSO O RESTRITO O À O SEQUOIA B-ORG ] O ( O 0 B-VALOR % I-VALOR - I-VALOR 10 I-VALOR % I-VALOR ) O , O em O termos O de O número O de O veículos O e O de O faturamento O , O respectivamente O . O Já O o O da O Nowlog B-ORG , O em O [ O ACESSO O RESTRITO O À O NOWLOG B-ORG ] O ( O 0 B-VALOR % I-VALOR - I-VALOR 10 I-VALOR % I-VALOR ) O e O [ O ACESSO O RESTRITO O À O NOWLOG B-ORG ] O ( O 0 B-VALOR % I-VALOR - I-VALOR 10 I-VALOR % I-VALOR ) O , O respectivamente O , O em O termos O de O número O de O veículos O e O de O faturamento O . O E O , O o O combinado O das O partes O , O em O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O ( O 0 B-VALOR % I-VALOR - I-VALOR 10 I-VALOR % I-VALOR ) O e O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O ( O 0 B-VALOR % I-VALOR - I-VALOR 10 I-VALOR % I-VALOR ) O , O sendo O uma O baixa O concentração O de O mercado O . O De O acordo O com O as O informações O prestadas O pelas O requerentes O , O não O se O vislumbra O sobreposição O horizontal O envolvendo O entrega O de O pequenas O encomendas O e O transporte O de O produtos O regulados O , O de O modo O que O , O para O fins O da O presente O análise O , O tais O atividades O foram O consideradas O no O contexto O dos O mercados O acima O tratados O , O onde O as O partes O possuem O atuação O preponderante O . O Conclui-se O , O diante O dos O dados O apresentados O , O contemplativos O às O diferentes O definições O de O mercado O presentes O na O jurisprudência O , O que O as O participações O de O mercado O das O requerentes O não O ultrapassam O 10 B-VALOR % I-VALOR em O nenhuma O hipótese O , O não O sendo O possível O , O portanto O , O para O além O de O quaisquer O outras O ponderações O , O a O Operação O conferir O à O Sequoia B-ORG posição O dominante O , O e O , O consequentemente O , O possibilidade O de O exercício O de O poder O de O mercado O . O Por O todo O o O exposto O , O conclui-se O que O a O presente O operação O não O acarreta O prejuízos O ao O ambiente O concorrencial O . O VII. O Cláusula O de O Não-Concorrência O Sim O , O abaixo O transposta O : O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O A O disposição O está O de O acordo O com O a O jurisprudência O do O CADE B-ORG , O pois O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O . O VIIi. O conclusão O Aprovação O sem O restrições O . O __________________________________ O [ O 1 O ] O - O Vide O , O por O exemplo O , O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.006719/2018-14 I-DOCS ( O Sequoia B-ORG Log I-ORG S.A. I-ORG e I-ORG Lotus I-ORG Logística I-ORG Integrada I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O , O 08700.006166/2016-20 B-DOCS ( O Sequoia B-ORG Logística I-ORG e I-ORG Transportes I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O IENT O e O ntec B-ORG TI I-ORG Logística I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O , O Intec B-ORG Tecnologia I-ORG da I-ORG Informação I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O Fundo O de O Investimentos O do O Fundo O de O Garantia O do O Tempo O de O Serviço O - O FI-FGTS O e O VLI O S.A O ) O , O 08700.008532/2013-32 B-DOCS ( O 08012.007351/2007-07 B-DOCS e O Tegma B-ORG , I-ORG Gestão I-ORG Logística I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O e O Bonifácio B-ORG Logística I-ORG e I-ORG Transportes I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O 08012.008830/2005-71 B-DOCS ) O . O [ O 2 O ] O - O Vide O , O por O exemplo O , O Deutsche B-ORG Post I-ORG AG I-ORG e I-ORG Excel I-ORG Plc I-ORG ( O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.006166/2016-20 I-DOCS , O Sequoia B-ORG Logística I-ORG e I-ORG Transportes I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Intec B-ORG TI I-ORG Logística I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O . O [ O 3 O ] O - O Segundo O o O Intec B-ORG Tecnologia I-ORG da I-ORG Informação I-ORG S.A I-ORG . I-ORG - O Instituto B-ORG Brasileiro I-ORG de I-ORG Geografia I-ORG e I-ORG Estatística I-ORG , O o O PIB O é O a O soma O de O todos O os O bens O e O serviços O finais O produzidos O por O um O país O , O estado O ou O cidade O , O geralmente O em O um O ano O ( O IBGE B-ORG ) O . O [ O 4 O ] O - O Vide O , O por O exemplo O , O https B-LOC : I-LOC //www.ibge.gov.br/explica/pib.php I-LOC ( O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.000439/2018-94 I-DOCS , O BBM B-ORG Logística I-ORG S/A I-ORG e O Transeich B-ORG Armazéns I-ORG Gerais I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O e O Transeich B-ORG Assessoria I-ORG e I-ORG Transportes I-ORG S/A I-ORG . I-ORG ( O Fundo O de O Investimentos O do O Fundo O de O Garantia O do O Tempo O de O Serviço O - O FI-FGTS O e O VLI O S.A O ) O . O [ O 5 O ] O - O Vide O , O por O exemplo O , O 08700.008532/2013-32 B-DOCS ( O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.004705/2015-13 I-DOCS e O Novo B-ORG Oriente I-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O . O [ O 6 O ] O - O Vide O , O por O exemplo O , O Ritmo B-ORG Logística I-ORG SA I-ORG . I-ORG ( O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.000742/2018-97 I-DOCS e O São B-ORG Leopoldo I-ORG Empreendimentos I-ORG e O Locação B-ORG de I-ORG Bens I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O , O Deicmar B-ORG Armazenagem I-ORG e I-ORG Distribuição I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O 08700.000439/2018-94 B-DOCS , O BBM B-ORG Logística I-ORG S/A I-ORG e O Transeich B-ORG Armazéns I-ORG Gerais I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O e O Transeich B-ORG Assessoria I-ORG e I-ORG Transportes I-ORG S/A I-ORG . I-ORG ( O 08700.009172/2015-58 B-DOCS e O Ferrari B-ORG Zagatto I-ORG e I-ORG Cia. I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O . O [ O 7 O ] O - O Vide O , O por O exemplo O , O Noble B-ORG Brasil I-ORG S/A I-ORG ( O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.000439/2018-94 I-DOCS , O BBM B-ORG Logística I-ORG S/A I-ORG e O Transeich B-ORG Armazéns I-ORG Gerais I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O , O Transeich B-ORG Assessoria I-ORG e I-ORG Transportes I-ORG S/A I-ORG . I-ORG ( O 08700.009172/2015-58 B-DOCS e O Ferrari B-ORG Zagatto I-ORG e I-ORG Cia. I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O , O Noble B-ORG Brasil I-ORG S/A I-ORG ( O 08700.010597/2014-29 B-DOCS e O Mitsui B-ORG & I-ORG Co. I-ORG , I-ORG Ltd I-ORG . I-ORG , O Penske B-ORG Truck I-ORG Leasing I-ORG Co I-ORG . I-ORG ) O . O [ O 8 O ] O - O L.P B-ORG . I-ORG ( O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.006166/2016-20 I-DOCS , O Sequoia B-ORG Logística I-ORG e I-ORG Transportes I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Intec B-ORG TI I-ORG Logística I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O . O [ O 9 O ] O - O Disponível O em O : O Intec B-ORG Tecnologia I-ORG da I-ORG Informação I-ORG S.A I-ORG . I-ORG . O Acesso O pelas O partes O em O http B-LOC : I-LOC //www.cushmanwakefield.com.br/en/research-and-insight/brazil/brazil-industrialsnapshot/ I-LOC . O [ O 10 O ] O - O Vide O : O 03 B-TEMPO de I-TEMPO julho I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO . O Acesso O pelas O partes O em O http B-LOC : I-LOC //portal.antt.gov.br/index.php/content/view/20270/Transportadores___Frota_de_Veiculos.html I-LOC . O [ O 11 O ] O - O Vide O 03 B-TEMPO de I-TEMPO julho I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO ( O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.000742/2018-97 I-DOCS e O São B-ORG Leopoldo I-ORG Empreendimentos I-ORG e I-ORG Locação I-ORG de I-ORG Bens I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O , O Deicmar B-ORG Armazenagem I-ORG e I-ORG Distribuição I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O 08700.000016/2018-74 B-DOCS e O Glencore B-ORG Sugar I-ORG Serviços I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O , O Ricolog B-ORG – I-ORG Transbordo I-ORG e I-ORG Multimodal I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O 08700.000439/2018-94 B-DOCS , O BBM B-ORG Logística I-ORG S/A I-ORG e O Transeich B-ORG Armazéns I-ORG Gerais I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O e O Transeich B-ORG Assessoria I-ORG e I-ORG Transportes I-ORG S/A I-ORG ( O 08700.011726/2015-87 B-DOCS , O JSL B-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Quick B-ORG Armazéns I-ORG Gerais I-ORG EIRELI I-ORG – I-ORG ME I-ORG ) O . O Disponível O em O : O Quick B-ORG Logística I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG . O Acesso O em O http B-LOC : I-LOC //www.guiadotrc.com.br/noticias/noticiaid.asp I-LOC ? I-LOC id=32401 I-LOC : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0346809 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS : O : O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 4/2017/CGAA5/SGA1/SG/CADE I-DOCS ATO B-DOCS DE I-DOCS CONCENTRAÇÃO I-DOCS Nº I-DOCS 08700.002824/2017-95 I-DOCS REQUERENTES O : O MAERSK B-ORG LINE I-ORG A/S I-ORG , O MSC B-ORG MEDITERRANEAN I-ORG SHIPPING I-ORG COMPANY I-ORG S.A. I-ORG E I-ORG MITSUI I-ORG O.S.K. I-ORG LINES I-ORG , I-ORG LTD I-ORG . I-ORG ADVOGADOS O : O MARCOS B-PER PAULO I-PER VERISSIMO I-PER , O ANA B-PER CAROLINA I-PER LOPES I-PER DE I-PER CARVALHO I-PER , O ANDRÉ B-PER MARQUES I-PER GILBERTO I-PER , O VICTORIA B-PER MALTA I-PER CORRADINI I-PER E O OUTROS O . O EMENTA O : O Ato O de O Concentração O . O Requerentes B-PER : O Maersk B-ORG Lline I-ORG A/S I-ORG , O MSC B-ORG Mediterranean I-ORG Shipping I-ORG Company I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Mitsui B-ORG O.S.K. I-ORG Lines I-ORG , I-ORG Ltd I-ORG . I-ORG Contrato O Associativo O . O Pedido O de O autorização O precária O . O Art. B-LEG 115 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG . O Pedido O apresentado O intempestivamente O . O Ausência O de O demonstração O de O iminente O ocorrência O de O prejuízos O financeiros O substanciais O e O irreversíveis O ( O inciso O III O do O art. O 115 O ) O . O Recomendação O de O envio O dos O autos O ao O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG do I-ORG CADE I-ORG . O Manifestação O pelo O indeferimento O do O pedido O de O autorização O precária O e O liminar O . O versão O pública O I. O RELATÓRIO O Trata-se O de O operação O de O prorrogação O do O prazo O de O vigência O de O um O contrato O denominado O Vessel O Sharing O Agreement O ( O `` O VSA O '' O ) O , O firmado O entre O as O empresas O Maersk B-ORG Lline I-ORG A/S I-ORG ( O `` O Maersk B-ORG '' O ) O , O MSC B-ORG Mediterranean I-ORG Shipping I-ORG Company I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O `` O MSC B-ORG '' O ) O e O Mitsui B-ORG O.S.K. I-ORG Lines I-ORG , I-ORG Ltd I-ORG . I-ORG ( O `` O MOL B-ORG '' O ) O . O O O objeto O do O referido O contrato O se O refere O ao O compartilhamento O de O navios O e O operação O conjunta O de O uma O linha O regular O , O com O frequência O semanal O , O de O navios O porta-contêineres O para O portos O específicos O na O Ásia B-LOC , O Costa B-LOC Leste I-LOC da I-LOC América I-LOC do I-LOC Sul I-LOC e O África B-LOC do I-LOC Sul I-LOC , O em O ambos O os O sentidos O ( O importação O e O exportação O ) O . O O O VSA O foi O celebrado O em O junho B-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO e O possui O prazo O de O vigência O até O final O de O junho B-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO . O A O presente O operação O compreende O uma O nova O prorrogação O do O VSA O , O por O tempo O indeterminado O e O ultrapassará O o O período O de O dois B-TEMPO anos I-TEMPO de O vigência O . O O O ato O de O concentração O em O análise O foi O notificado O ao O Conselho B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG ( O “ O CADE B-ORG ” O ) O em O 09 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO ( O doc. O Sei B-DOCS nº I-DOCS 0333761 I-DOCS ) O e O emendado O em O 23 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO ( O doc. O Sei B-DOCS nº I-DOCS 0337700 I-DOCS ) O . O Até O o O momento O , O não O foi O apresentada O resposta O à O emenda O e O , O consequentemente O , O não O houve O a O publicação O do O edital O . O Em O 05 B-TEMPO de I-TEMPO junho I-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO , O as O partes O apresentaram O pedido O de O autorização O precária O e O liminar O do O ato O de O concentração O em O questão O , O nos O termos O do O art. B-LEG 115 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG , O no O qual O fundamentam O que O , O em O razão O do O atual O andamento O da O análise O ( O que O ainda O demanda O instrução O ) O , O e O diante O do O risco O do O VSA O ser O suspenso O até O a O conclusão O da O análise O da O operação O , O é O necessário O garantir O a O manutenção O da O operação O da O linha O regular O de O navio O porta-contêineres O nas O rotas O durante O a O análise O da O operação O pela O Superintendência B-ORG . O As O requerentes O defenderam O que O a O operação O notificada O preenche O os O requisitos O constantes O no O art. B-LEG 115 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG , O aduzindo O , O sucintamente O , O que O : O ( O i O ) O não O há O qualquer O perigo O de O dano O irreparável O para O as O condições O de O concorrência O do O mercado O de O transporte O marítimo O regular O de O contêineres O ; O ( O ii O ) O o O VSA O é O um O contrato O pró-competitivo O que O permite O a O utilização O do O navio O em O sua O capacidade O máxima O e O gera O um O aumento O de O eficiência O , O que O é O compartilhado O entre O o O operador O do O navio O , O as O transportadoras O , O e O os O consumidores O finais O ; O ( O iii O ) O por O não O envolver O a O aquisição O de O participação O societária O ou O ativos O , O a O operação O é O integralmente O reversível O ; O ( O iv O ) O a O operação O apenas O prorroga O uma O relação O já O existente O entre O as O requerentes O acerca O da O operação O conjunta O de O linha O regular O na O rota O objeto O do O VSA O ; O e O ( O v O ) O a O eventual O suspensão O do O VSA O durante O a O análise O da O operação O pela O Superintendência O provocará O uma O paralisação O da O operação O conjunta O de O uma O linha O de O transporte O marítimo O de O contêineres O entre O portos O da O Ásia B-LOC , O Costa B-LOC Leste I-LOC da I-LOC América I-LOC do I-LOC Sul I-LOC e O África B-LOC do I-LOC Sul I-LOC , O que O resultaria O em O graves O prejuízos O de O escala O global O para O as O atividades O não O apenas O das O Requerentes O , O mas O também O dos O consumidores O finais O que O contrataram O e/ou O costumam O contratar O serviços O de O transporte O de O carga O na O rota O alvo O da O operação O . O Por O estas O razões O , O as O partes O pleitearam O a O concessão O de O autorização O precária O e O liminar O do O ato O de O concentração O ora O em O análise O . O II. O ANÁLISE O DO O PEDIDO O DE O AUTORIZAÇÃO O PRECÁRIA O II.1 O . O Considerações O iniciais O A O autorização O precária O é O uma O medida O excepcional O por O meio O da O qual O se O permite O , O precária O e O liminarmente O , O que O as O partes O consumem O a O operação O antes O da O decisão O final O desta O Autarquia O a O respeito O da O referida O operação O , O sem O importar O em O violação O ao O disposto O no O art. B-LEG 88 I-LEG , I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG ( O Lei B-LEG de I-LEG Defesa I-LEG da I-LEG Concorrência I-LEG ) O . O A O regra O do O atual O sistema O de O notificação O de O concentração O à O autoridade O antitruste O brasileira O tem O como O fundamento O a O proibição O à O integração O prematura O da O operação O antes O do O aval O deste O Conselho O , O que O é O o O que O caracteriza O o O regime O de O notificação O prévia O , O implantado O pela O Lei B-LEG de I-LEG Defesa I-LEG da I-LEG Concorrência I-LEG . O Contudo O , O à O luz O dessa O lei O , O admite-se O que O operações O de O notificação O obrigatória O recebam O autorização O precária O e O liminar O para O sua O efetivação O , O antes O da O deliberação O final O pelo O CADE B-ORG , O nos O termos O do O art. B-LEG 59 I-LEG , I-LEG § I-LEG 1º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG : O Art. O 59 O ... O § O 1o O O O Conselheiro-Relator O poderá O autorizar O , O conforme O o O caso O , O precária O e O liminarmente O , O a O realização O do O ato O de O concentração O econômica O , O impondo O as O condições O que O visem O à O preservação O da O reversibilidade O da O operação O , O quando O assim O recomendarem O as O condições O do O caso O concreto O . O A O regulamentação O da O hipótese O de O pedido O de O autorização O precária O pelas O partes O foi O disciplinada O no O Regimento B-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG ( O Resolução B-LEG nº I-LEG 1/2012 I-LEG ) O , O prevendo O o O procedimento O para O esses O casos O , O além O de O dispor O sobre O os O requisitos O para O pleitear O a O autorização O , O como O consta O no O art. O 115 O . O Art O 115 O . O O O requerente O de O aprovação O de O ato O de O concentração O econômica O poderá O solicitar O , O no O momento O da O notificação O ou O após O a O impugnação O pela O Superintendência-Geral B-ORG , O autorização O precária O e O liminar O para O a O realização O do O ato O de O concentração O econômica O , O nos O casos O em O que O , O cumulativamente O : O I O - O não O houver O perigo O de O dano O irreparável O para O as O condições O de O concorrência O no O mercado O ; O II O - O as O medidas O cuja O autorização O for O requerida O forem O integralmente O reversíveis O ; O e O III O - O o O requerente O lograr O demonstrar O a O iminente O ocorrência O de O prejuízos O financeiros O substanciais O e O irreversíveis O para O a O empresa O adquirida O , O caso O a O autorização O precária O para O realização O do O ato O de O concentração O não O seja O concedida O . O §1º O Para O demonstrar O a O iminente O ocorrência O de O prejuízos O financeiros O substanciais O e O irreversíveis O para O a O empresa O adquirida O , O o O requerente O deverá O acompanhar O seu O pedido O com O todos O os O documentos O , O demonstrações O financeiras O e O certidões O indispensáveis O para O fazer O prova O inequívoca O dos O fatos O alegados O . O §2º O O O pedido O será O remetido O ao O Tribunal O com O manifestação O da O Superintendência-Geral B-ORG a O respeito O da O autorização O precária O para O realização O de O ato O de O concentração O econômica O no O prazo O de O 30 B-TEMPO ( I-TEMPO trinta I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO contados O da O sua O notificação O . O §3º O O O Tribunal O apreciará O o O pedido O de O autorização O precária O e O liminar O , O desde O que O o O pedido O esteja O devidamente O instruído O , O no O prazo O de O 30 B-TEMPO ( I-TEMPO trinta I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO contados O do O envio O do O pedido O pela O Superintendência-Geral B-ORG , O sem O prejuízo O da O continuidade O da O instrução O do O processo O administrativo O para O análise O de O ato O de O concentração O econômica O por O parte O da O Superintendência-Geral B-ORG . O §4º O Em O caso O de O concessão O da O autorização O prevista O no O caput O deste O artigo O , O deverão O ser O impostas O condições O que O visem O à O preservação O da O reversibilidade O da O operação O , O quando O assim O recomendarem O as O características O do O caso O concreto O . O §5º O Da O decisão O do O Tribunal O , O não O caberá O pedido O de O reconsideração O . O Assim O , O passa-se O a O análise O do O pedido O à O luz O do O acima O exposto O . O II.2 O . O Análise O do O caso O concreto O Importa O registrar O , O inicialmente O , O que O a O natureza O da O operação O compreende O um O contrato O associativo O e O , O mais O precisamente O , O envolve O a O prorrogação O de O um O contrato O que O está O vigente O e O que O , O até O a O notificação O desta O operação O , O não O tinha O sido O objeto O de O análise O por O este O Conselho O , O pois O não O atendia O o O disposto O na O Resolução B-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 17/2016 I-LEG ( O ato O normativo O que O define O os O contratos O associativos O passíveis O de O submissão O ao O CADE B-ORG ) O . O O O contrato O em O questão O vigerá O até O o O final O de O junho B-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO e O , O caso O venha O a O ser O prorrogado O , O como O as O partes O pretendem O , O cumprirá O os O requisitos O constantes O na O Resolução B-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 17/2016 I-LEG ( O mais O precisamente O , O o O disposto O no O art. O 2º O desta O Resolução O - O prazo O do O contrato O igual O ou O superior O a O 2 B-TEMPO anos I-TEMPO ) O , O motivo O pelo O qual O o O mesmo O foi O notificado O a O este O Conselho O . O O O primeiro O aspecto O formal O a O ser O avaliado O diz O respeito O ao O momento O da O apresentação O do O pedido O . O De O acordo O com O o O caput O do O art. B-LEG 115 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG , O as O partes O podem O solicitar O a O autorização O precária O apenas O em O dois O momentos O : O ( O i O ) O no O momento O da O notificação O da O operação O ou O ( O ii O ) O após O a O impugnação O da O operação O pela O Superintendência-Geral B-ORG . O Observa-se O , O contudo O , O que O as O partes O apresentaram O o O pedido O somente O após O decorridos O 27 B-TEMPO dias I-TEMPO da O notificação O da O operação O ( O a O notificação O se O deu O em O 09/05/2017 B-TEMPO e O o O pedido O foi O apresentado O em O 05/06/2017 B-TEMPO ) O . O Cabe O esclarecer O que O a O Superintendência B-ORG emendou O o O caso O e O aguarda O a O apresentação O das O informações O requeridas O , O não O havendo O posicionamento O final O desta O SG B-ORG quanto O aos O efeitos O da O operação O . O Portanto O , O o O pedido O não O atende O a O condição O temporal O imposta O no O Regimento O Interno O deste O Conselho O ( O caput O do O art. O 115 O ) O . O A O despeito O da O intempestividade O do O pedido O , O ad O argumentandum O tantum O , O esta O Superintendência B-ORG irá O avaliar O o O mérito O do O mesmo O , O conforme O exposto O a O seguir O . O Nos O termos O da O norma O regulamentadora O da O autorização O precária O , O o O primeiro O requisito O circunstancial O para O concessão O da O autorização O se O refere O à O ausência O de O perigo O de O dano O irreparável O para O as O condições O de O concorrência O no O mercado O ( O inciso O I O do O art. O 115 O ) O . O Nesse O quesito O , O as O partes O defendem O que O o O VSA O já O está O em O operação O desde O junho B-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO e O sua O prorrogação O não O iria O alterar O ou O prejudicar O as O condições O de O concorrência O no O mercado O , O considerando O seu O caráter O pró-competitivo O . O A O segunda O condição O para O autorizar O a O concretização O da O operação O envolve O a O implementação O de O medidas O que O forem O integralmente O reversíveis O ( O inciso O II O do O art. O 115 O ) O , O isto O é O , O caso O a O operação O seja O reprovada O , O todos O os O atos O adotados O pelas O partes O possam O ser O totalmente O desfeitos O . O As O partes O entendem O que O a O cessação O do O VSA O seria O integralmente O reversível O . O Ainda O que O se O reconheça O que O as O duas O primeiras O condições O para O concessão O da O autorização O foram O cumpridas O , O o O que O não O é O possível O se O afirmar O neste O momento O processual O , O onde O o O caso O ainda O encontra-se O emendado O , O as O partes O não O lograram O êxito O em O demonstrar O que O haverá O iminentes O prejuízos O financeiros O substanciais O e O irreversíveis O a O elas O , O caso O a O autorização O não O seja O concedida O ( O inciso O III O do O art. O 115 O ) O . O Tal O condição O carece O de O fundamentação O no O presente O caso O . O Segundo O as O partes O , O a O suspensão O do O VSA O resultará O em O uma O paralisação O com O `` O graves O prejuízos O de O escala O global O para O as O atividades O não O apenas O das O Requerentes O , O mas O também O dos O consumidores O finais O que O contrataram O e/ou O costumam O contratar O serviços O de O transporte O de O carga O conteinerizada O nas O Rotas O , O o O que O pode O acarretar O inclusive O o O desabastecimento O de O alguns O setores/indústrias O '' O , O fundamentando O apenas O que O : O 31 O . O Isso O porque O , O o O trajeto O compreendido O pelas O Rotas O envolve O diversas O jurisdições O e O os O clientes O diretos O das O Requerentes O , O apesar O de O grandes O empresas O com O elevado O poder O de O barganha O , O perderão O , O ao O menos O , O uma O das O linhas O disponíveis O para O transportar O os O seus O produtos O de O forma O regular O por O período O indeterminado O , O afetando O diretamente O o O bem O estar O econômico O de O consumidores O finais O de O diversos O setores O , O dada O a O variedade O de O setores/indústrias O envolvidos O . O Nota-se O , O assim O , O que O os O prejuízos O alegados O pelas O partes O foram O apresentados O de O uma O forma O bastante O abrangente O , O sem O a O apuração O e O medição O dos O reais O impactos O financeiros O resultantes O do O indeferimento O da O autorização O precária O . O Em O discordância O com O o O disposto O no O § O 1º O do O art. O 115 O , O as O partes O também O não O apresentaram O qualquer O documento O ou O demonstração O financeira O para O fazer O prova O inequívoca O dos O fatos O alegados O . O Com O efeito O , O os O prejuízos O suscitados O pelas O partes O são O comuns O e O esperados O , O pois O decorrem O de O uma O decisão O consciente O e O deliberada O das O partes O de O notificarem O tardiamente O a O operação O . O Do O contrário O , O as O partes O estariam O transferindo O o O ônus O da O mora O em O notificar O a O operação O à O autoridade O antitruste O , O que O , O em O face O dos O alegados O prejuízos O ( O repise-se O que O no O presente O caso O não O foram O devidamente O comprovados O ) O , O não O teria O outra O alternativa O a O não O ser O conceder O autorização O precária O , O tratando-se O , O assim O , O de O conduta O certa O para O pautar O e O submeter O às O decisões O do O CADE B-ORG às O deliberações O das O partes O , O sem O comprovação O precisa O dos O prejuízos O . O Vale O ressaltar O que O a O condição O requerida O no O inciso B-LEG III I-LEG , I-LEG do I-LEG art. I-LEG 115 I-LEG , I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG tem O por O objetivo O evitar O situações O extremas O de O perigo O à O empresa O objeto O , O caso O a O operação O não O seja O imediatamente O implementada O , O razão O pela O qual O os O alegados O prejuízos O devem O ser O imediatos O , O substanciais O e O irreversíveis O , O o O que O não O restou O demonstrado O no O presente O caso O , O mesmo O se O tratando O de O contrato O para O operação O conjunta O de O linha O de O transporte O marítimo O de O contêineres O . O Portanto O , O além O de O não O ser O possível O a O esta O SG B-ORG , O neste O momento O em O que O se O encontra O a O análise O do O referido O processo O , O referendar O o O cumprimento O das O disposições O contidas O nos O incisos B-LEG I I-LEG e I-LEG II I-LEG , I-LEG do I-LEG art. I-LEG 115 I-LEG , I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG , O constata-se O que O o O pedido O formulado O pelas O partes O claramente O não O cumpre O o O último O requisito O para O se O autorizar O a O realização O do O ato O de O concentração O precária O e O liminarmente O , O qual O seja O , O a O disposição O contida O no O inciso O III O , O do O mesmo O diploma O legal O . O O O presente O caso O se O assemelha O bastante O com O o O recente O pedido O de O autorização O precária O formulado O nos O autos O do O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.002699/2017-13 I-DOCS , O que O também O trata O de O VSA O para O outra O rota O . O As O partes O do O referido O ato O apresentaram O , O essencialmente O , O as O mesmas O razões O supracitadas O para O o O requerimento O da O autorização O . O Seguindo O a O manifestação O da O Superintendência B-ORG pelo O indeferimento O do O pedido O de O autorização O ( O com O fundamento O , O principalmente O , O na O apresentação O intempestiva O do O pedido O e O na O ausência O clara O de O cumprimento O da O condição O prevista O no O inciso B-LEG III I-LEG do I-LEG art. I-LEG 115 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG ) O , O em O 07 B-TEMPO de I-TEMPO junho I-TEMPO de I-TEMPO 2017 I-TEMPO , O o O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG , O por O unanimidade O , O decidiu O indeferir O o O pedido O de O autorização O precária O e O liminar O formulado O pelas O partes O do O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.002699/2017-13 I-DOCS , O nos O termos O do O voto O do O relator O ( O Conselheiro O Paulo B-PER Burnier I-PER da I-PER Silveira I-PER ) O . O Portanto O , O a O presente O análise O tem O respaldo O em O recente O precedente O deste O E O . O Conselho O . O Convém O esclarecer O que O , O com O o O fim O do O prazo O de O vigência O do O referido O contrato O , O e O caso O a O autorização O precária O não O seja O concedida O pelo O Tribunal O , O deverá O ser O instaurado O por O esta O SG B-ORG Procedimento O Administrativo O de O Apuração O de O Ato O de O Concentração O ( O APAC O ) O , O nos O termos O do O art. B-LEG 112 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG c/c O o O art. B-LEG 3º I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 13/2015 I-LEG . O Ao O que O parece O , O as O partes O pretendem O apenas O evitar O a O abertura O de O APAC O com O o O pedido O da O autorização O precária O e O liminar O . O Contudo O , O a O autorização O precária O não O deve O ser O concedida O com O esse O intuito O , O sob O pena O de O se O incentivar O os O administrados O a O notificarem O tardiamente O a O operação O , O beneficiando-se O da O própria O torpeza O . O Ademais O , O a O mera O instauração O de O APAC O não O significa O necessariamente O que O as O partes O incorrerão O em O significativos O prejuízos O , O visto O que O as O peculiaridades O do O caso O em O tela O ( O tais O como O o O momento O de O transição O na O regulamentação O da O notificação O desse O tipo O de O operação O e O a O potencial O boa-fé O das O partes O ) O poderão O ser O levadas O em O consideração O ao O se O aplicar O as O penalidades O pela O consumação O antecipada O da O operação O . O Finalmente O , O cabe O ressaltar O aqui O um O posicionamento O importante O : O note-se O que O a O principal O argumentação O das O partes O ao O fazer O seu O pedido O tem O a O ver O com O prejuízos O a O elas O e O a O terceiros O em O razão O de O uma O suspensão O de O sua O operação O nas O rotas O em O que O operam O e O que O são O objeto O do O contrato O . O Contudo O , O indeferir O o O pedido O das O Requerentes O de O autorização O liminar O precária O não O significa O que O o O Cade B-ORG esteja O determinando O a O suspensão O da O operação O das O Requerentes O . O Para O tanto O , O seria O necessário O , O no O entender O desta O SG B-ORG , O a O adoção O de O uma O medida O cautelar O específica O por O parte O do O cade B-ORG , O determinando O a O imediata O suspensão O das O operações O . O Não O está O , O neste O momento O , O contudo O , O fazendo-se O tal O determinação O . O Em O realidade O , O é O pouco O provável O que O seja O adotada O medida O cautelar O visando O cessar O a O atividade O objeto O do O VSA O , O em O especial O pela O incerteza O de O prejuízos O que O esta O medida O pode O resultar O ao O ambiente O concorrencial O . O Em O outras O palavras O , O o O mero O indeferimento O do O pedido O de O autorização O liminar O precária O não O implicará O automaticamente O uma O determinação O de O cessação O das O atividades O das O Requerentes O , O não O havendo O que O se O falar O em O prejuízo O imediato O às O partes O e O aos O clientes O . O O O indeferimento O do O pedido O de O autorização O liminar O implicará O , O tão O somente O , O que O a O partir O do O momento O em O que O o O contrato O ultrapasse O dois B-TEMPO anos I-TEMPO de O vigência O , O a O notificação O do O ato O de O concentração O se O tornará O intempestiva O , O o O que O ensejará O possível O sanção O legal O às O partes O , O mas O não O automaticamente O a O cessação O de O suas O atividades O . O De O outro O lado O , O como O já O dito O , O não O cabe O ao O Cade B-ORG autorizar O liminarmente O a O consumação O de O uma O operação O com O o O fito O de O simplesmente O livrar O as O partes O de O uma O notificação O intempestiva O . O Sendo O assim O , O conclui-se O pela O recomendação O de O indeferimento O do O pedido O de O autorização O liminar O precária O para O realização O do O ato O de O concentração O , O haja O vista O que O , O preliminarmente O , O a O apresentação O do O pedido O foi O intempestiva O e O que O , O no O mérito O , O as O partes O não O comprovaram O a O iminente O ocorrência O de O prejuízos O financeiros O substanciais O e O irreversíveis O , O conforme O disposto O no O inciso B-LEG III I-LEG , I-LEG do I-LEG art. I-LEG 115 I-LEG , I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG , O aliado O ao O fato O de O que O esta O SG B-ORG não O possui O , O neste O momento O processual O , O todas O as O informações O necessárias O a O uma O correta O análise O do O disposto O nos O incisos O I O e O II O do O mesmo O diploma O legal O . O Para O além O disso O , O o O indeferimento O desse O pedido O não O implica O , O no O entender O da O SG B-ORG , O uma O determinação O automática O de O cessação O das O atividades O das O partes O objeto O do O VSA O . O III. O RECOMENDAÇÕES O Diante O do O exposto O , O recomenda-se O o O envio O dos O presentes O autos O ao O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O nos O termos O do O § B-LEG 2º I-LEG , I-LEG do I-LEG art. I-LEG 115 I-LEG , I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG , O com O a O manifestação O desta O SG B-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0673551 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Processo I-DOCS Administrativo I-DOCS Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.009167/2015-45 I-DOCS Representante O : O Cade B-ORG Ex O - O Officio O Representados O ( O as O ) O : O Corning B-ORG Incorporated I-ORG . O `` O Corning B-ORG '' O , O NGK B-ORG Insulators I-ORG Ltd I-ORG . I-ORG , O Daishi B-PER Koide I-PER , O Hiroshi B-PER Fujito I-PER , O Hitoshi B-PER Komada I-PER , O Kazuki B-PER Nomura I-PER , O Motohiro B-PER Furukawa I-PER , O Nobuhiko B-PER Niwa I-PER , O Ryohei B-PER Iwasaki I-PER , O Satoshi B-PER Higano I-PER , O Shinichi B-PER Moriya I-PER , O Shunichi B-PER Yamamoto I-PER , O Taro B-PER Kato I-PER , O Toshio B-PER Kaharu I-PER , O Tsurayuki B-PER Okamoto I-PER , O Yukiyasu B-PER Ohguchi I-PER Advogados O ( O as O ) O : O Mariana B-PER Tavares I-PER de I-PER Araújo I-PER , O Bárbara B-PER Rosenberg I-PER , O Camila B-PER Paoletti I-PER , O Patrícia B-PER Agra I-PER , O Amadeu B-PER Ribeiro I-PER e O outros O . O Relator O ( O a O ) O : O Conselheiro O Mauricio B-PER Oscar I-PER Bandeira I-PER Maia I-PER VOTO O DO O RELATOR O VERSÃO O PÚBLICA O ÚNICA O Ementa O : O PROCESSO O ADMINISTRATIVO O . O CARTEL O . O CASO O DE O SUBSTRATOS O CERÂMICOS O . O FABRICAÇÃO O DE O MÁQUINAS O , O APARELHOS O E O MATERIAIS O ELÉTRICOS O ( O GERADORES O , O MOTORES O , O TRANSFORMADORES O , O PILHAS O , O BATERIAS O , O ACUMULADORES O ) O . O MERCADO O DE O SUBSTRATOS O CERÂMICOS O . O INTERNACIONAL O . O PARECER O DA O SUPERINTENDÊNCIA-GERAL B-ORG PELO O ARQUIVAMENTO O . O PARECER O DA O PROCURADORIA O FEDERAL O ESPECIALIZADA O PELO O ARQUIVAMENTO O . O PARECER O DO O MINISTÉRIO B-ORG PÚBLICO I-ORG FEDERAL I-ORG PELO O ARQUIVAMENTO O . O TCC O CELEBRADO O . O ACORDO O DE O LENIÊNCIA O CELEBRADO O . O ARQUIVAMENTO O . O A O insuficiência O de O provas O acerca O da O participação O na O conduta O de O cartel O investigada O em O relação O a O Representado O não O signatário O de O acordo O de O leniência O ou O de O termo O de O compromisso O de O cessação O enseja O o O arquivamento O do O processo O . O A O exclusão O de O Representados O do O polo O passivo O de O processo O administrativo O efetuada O no O âmbito O da O Superintendência-Geral B-ORG após O a O instauração O do O respectivo O processo O deve O ser O objeto O de O apreciação O pelo O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG no O momento O do O julgamento O do O feito O , O com O a O sua O confirmação O ou O reforma O . O voto O RELATÓRIO O Processo O Administrativo O Trata-se O de O Processo O Administrativo O instaurado O para O apurar O indícios O de O formação O de O cartel O no O mercado O internacional O de O substratos O de O cerâmica O , O no O período O de O 1985 B-TEMPO a O 2011 B-TEMPO , O conduta O passível O de O enquadramento O no O art. B-LEG 20 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG a I-LEG IV I-LEG , I-LEG c/c I-LEG art. I-LEG 21 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG VIII I-LEG e I-LEG X I-LEG , I-LEG todos I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n° I-LEG 8.884/94 I-LEG , O vigente O à O época O dos O fatos O , O correspondentes O ao O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG caput I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG a I-LEG IV I-LEG , I-LEG c/c I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG VIII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Em O 10.12.2015 B-TEMPO , O firmou-se O um O Acordo O de O Leniência O ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0147399 I-DOCS ) O entre O a O União B-ORG , O por O intermédio O da O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ( O “ O SG B-ORG ” O ) O e O com O a O anuência O do O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG de I-ORG São I-ORG Paulo I-ORG , O e O a O pessoa O jurídica O NGK B-ORG Insulators I-ORG Ltd I-ORG . O e O seus O executivos O Daishi B-PER Koide I-PER , O Hiroshi B-PER Fujito I-PER , O Hitoshi B-PER Komada I-PER , O Kazuki B-PER Nomura I-PER , O Motohiro B-PER Furukawa I-PER , O Ryohei B-PER Iwasaki I-PER , O Satoshi B-PER Higano I-PER , O Shinichi B-PER Moriya I-PER , O Shunichi B-PER Yamamoto I-PER , O Toshio B-PER Kaharu I-PER , O Tsurayuki B-PER Okamoto I-PER e O Yukiyasu B-PER Ohguchi I-PER ; O doravante O denominados O de O “ O Beneficiários O do O Acordo O de O Leniência O ” O ou O “ O Beneficiários O ” O . O Os O Beneficiários O confessaram O participação O no O então O suposto O cartel O internacional O de O substratos O de O cerâmica O com O efeito O no O Brasil B-LOC e O forneceram O provas O documentais O que O indicam O a O colusão O no O mercado O em O questão O , O com O apresentação O , O também O , O de O Histórico O de O Conduta O ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0147496 I-DOCS ) O contendo O descrição O do O funcionamento O do O cartel O . O Em O 18.12.2015 B-TEMPO , O mediante O o O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 40 I-DOCS ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0146838 I-DOCS ) O , O foi O instaurado O o O presente O Processo O Administrativo O para O apurar O suposta O conduta O colusiva O , O com O indícios O que O apontam O para O o O contato O regular O entre O fabricantes O de O substratos O de O cerâmica O , O com O o O objetivo O de O coordenar O a O fixação O de O preços O e O outras O condições O comerciais O , O a O alocação O de O clientes O e O a O divisão O de O mercado O , O bem O assim O compartilhar O informações O comerciais O sensíveis O . O Em O 20.06.2018 B-TEMPO , O a O SG B-ORG , O por O meio O do O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 767/2018 I-DOCS ( O 0490546 B-DOCS ) O , O aditou O o O despacho O de O instauração O deste O Processo O Administrativo O de O forma O a O retirar O os O Representados B-PER Gotaro I-PER Uemura I-PER , O Thomas B-PER Appelt I-PER , O Steven B-PER Suttle I-PER e O Peter B-PER Volanakis I-PER do O polo O passivo O , O tendo O em O vista O os O novos O fatos O trazidos O a O conhecimento O da O SG B-ORG , O nos O termos O dos O arts. B-LEG 175 I-LEG , I-LEG § I-LEG 1º I-LEG , I-LEG 186 I-LEG e I-LEG 187 I-LEG , I-LEG § I-LEG 2º I-LEG , I-LEG do I-LEG RI-CADE I-LEG . O Em O 03.10.2018 B-TEMPO , O o O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG homologou O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O ( O “ O TCC O ” O ) O firmado O com O os O seguintes O Representados O : O Corning B-ORG Incorporated I-ORG , O e O a O pessoa O física O Nobuhiko B-PER Niwa I-PER ( O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 218/2018/Presidência I-DOCS , O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0531039 I-DOCS ) O . O As O Compromissárias O apresentaram O Histórico O de O Conduta O , O bem O como O descrição O do O funcionamento O do O cartel O e O provas O documentais O que O indicavam O a O colusão O entre O determinados O fabricantes O de O substratos O de O cerâmica O . O Em O 26.11.2018 B-TEMPO , O o O Despacho B-DOCS do I-DOCS Superintendente I-DOCS Geral I-DOCS nº I-DOCS 1560/2018 I-DOCS ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0552007 I-DOCS ) O encerrou O a O instrução O do O processo O e O intimou O os O Representados O para O a O apresentação O de O alegações O finais O . O Nota O Técnica O da O SG B-ORG Em O 02.01.2019 B-TEMPO , O a O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 01/2019 I-DOCS da I-DOCS SG I-DOCS ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0564693 I-DOCS ) O , O acolhida O pelo O Despacho B-DOCS n˚ I-DOCS 1/2019 I-DOCS ( O SEI B-DOCS n˚ I-DOCS 00564711 I-DOCS ) O , O opinou O pela O remessa O dos O autos O ao O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG para O julgamento O , O recomendando O o O arquivamento O do O Processo O Administrativo O em O relação O ao O Representado O Sr. O Taro B-PER Kato I-PER , O por O insuficiência O de O provas O acerca O de O sua O participação O na O conduta O anticompetitiva O . O Além O disso O , O a O SG B-ORG recomendou O o O arquivamento O do O Processo O Administrativo O com O relação O à O Compromissária O Corning B-ORG Incorporated I-ORG e O seu O executivo O Sr. O Nobuhiko B-PER Niwa I-PER , O em O vista O do O cumprimento O integral O dos O termos O assinados O no O TCC O , O consoante O art. B-LEG 85 I-LEG , I-LEG § I-LEG 9° I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG , O bem O como O a O extinção O da O ação O punitiva O da O Administração O Pública O e O da O punibilidade O dos O crimes O contra O a O ordem O econômica O em O relação O aos O Beneficiários O do O Acordo O de O Leniência O , O em O vista O do O cumprimento O integral O dos O termos O do O acordo O e O da O contribuição O às O investigações O da O Superintendência-Geral B-ORG , I-ORG nos O termos O do O artigos B-LEG 86 I-LEG , I-LEG caput I-LEG , I-LEG e I-LEG 87 I-LEG , I-LEG parágrafo I-LEG único I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Em O 09.01.2019 B-TEMPO , O o O processo O foi O distribuído O à O minha O relatoria O , O conforme O sorteio O realizado O na O 184ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinária I-DOCS de I-DOCS Distribuição I-DOCS ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0566697 I-DOCS ) O . O Parecer O da O ProCADE B-ORG Em O 10.04.2019 B-TEMPO , O o O Parecer B-DOCS nº I-DOCS 16/2019 I-DOCS da I-DOCS ProCADE I-DOCS ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0597637 I-DOCS ) O concluiu O na O mesma O linha O da O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 01/2019 I-DOCS da I-DOCS SG I-DOCS , O recomendando O : O ( O i O ) O o O arquivamento O do O Processo O Administrativo O em O relação O ao O Representado O Sr. O Taro B-PER Kato I-PER , O por O insuficiência O de O evidências O indicativas O de O sua O participação O na O conduta O anticompetitiva O ; O ( O ii O ) O o O arquivamento O do O Processo O Administrativo O com O relação O às O Compromissárias O Corning B-ORG Incorporated I-ORG e O Nobuhiko B-PER Niwa I-PER , O em O vista O do O cumprimento O integral O das O obrigações O estabelecidas O no O TCC O , O conforme O art. B-LEG 85 I-LEG , I-LEG § I-LEG 9° I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG ; O e O ( O iii O ) O a O extinção O da O ação O punitiva O da O Administração O Pública O e O da O punibilidade O penal O em O relação O aos O Beneficiários O do O Acordo O de O Leniência O , O em O virtude O do O cumprimento O integral O dos O termos O do O acordo O e O da O contribuição O às O investigações O da O Superintendência-Geral B-ORG , I-ORG nos O termos O do O arts. B-LEG 86 I-LEG , I-LEG § I-LEG 4º I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG e I-LEG 87 I-LEG , I-LEG parágrafo I-LEG único I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Ademais O , O opinou O a O ProCADE B-ORG pela O confirmação O do O aditamento O do O despacho O de O instauração O do O presente O Processo O Administrativo O , O efetuado O pelo O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 676/2018 I-DOCS , O com O a O exclusão O dos O Representados O Gotaro B-PER Uemura I-PER , O Thomas B-PER Appelt I-PER , O Steven B-PER Suttle I-PER e O Peter B-PER Volanakis I-PER do O polo O passivo O . O Parecer O do O MPF B-ORG Em O 09.04.2019 B-TEMPO , O o O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG junto O ao O CADE B-ORG emitiu O parecer O ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0599907 I-DOCS ) O pelo O arquivamento O do O Processo O Administrativo O em O relação O ao O Representado O Sr. O Taro B-PER Kato I-PER , O por O ausência O de O indícios O suficientes O nos O autos O acerca O de O sua O participação O nas O condutas O imputadas O . O Além O disso O , O opinou O o O Parquet O pelo O arquivamento O do O Processo O em O relação O aos O Beneficiários O , O em O razão O do O Acordo O de O Leniência O , O e O sugeriu O a O suspensão O do O Processo O Administrativo O em O relação O às O compromissárias O de O TCCs O , O até O que O seja O declarado O o O cumprimento O integral O das O obrigações O previstas O nos O respectivos O acordos O . O Por O fim O , O requereu O que O , O caso O sejam O acolhidas O , O ainda O que O parcialmente O , O as O recomendações O de O arquivamento O e O de O suspensão O do O processo O , O a O decisão O seja O amplamente O divulgada O , O com O sua O remessa O a O potenciais O interessados O , O bem O como O que O sejam O expedidos O ofícios O com O a O cópia O da O decisão O do O CADE B-ORG para O o O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG , O para O ciência O e O eventual O propositura O de O ação O para O ressarcimento O de O danos O à O coletividade O , O bem O como O para O adoção O das O providências O julgadas O cabíveis O na O seara O penal O . O É O o O Relatório O . O PRELIMINARES O As O Representadas O não O apresentaram O preliminares O processuais O , O tampouco O prejudiciais O de O mérito O . O MÉRITO O Cartel O internacional O de O substratos O de O cerâmica O O O cartel O objeto O do O presente O Processo O Administrativo O ocorreu O no O mercado O internacional O de O substratos O de O cerâmica O . O De O acordo O com O os O Beneficiários O , O substratos O de O cerâmica O são O um O dos O quatro O componentes O de O um O conversor O catalítico O , O ou O catalisador O , O ( O uma O das O várias O peças O que O fazem O parte O do O sistema O de O exaustão O de O um O veículo O ) O , O sendo O acoplado O entre O os O tubos O de O escapamento O que O conectam O o O motor O de O combustão O e O o O escapamento O . O Seu O objetivo O é O proteger O o O revestimento O de O um O catalisador O utilizado O para O purificar O o O gás O resultante O do O sistema O de O exaustão O de O um O veículo O . O Do O exame O dos O autos O , O depreende-se O que O o O cartel O ocorreu O durante O o O período O de O 1985 B-TEMPO a O 2011 B-TEMPO , O incluindo O substratos O de O cerâmica O pequenos O ( O Small O Size O Honeycombs O - O SSH O ) O , O entre O 1985 B-TEMPO e O 2011 B-TEMPO , O e O substratos O de O cerâmica O grandes O ( O Large O Size O Honeycombs O - O LSH O ) O , O no O período O de O 1999 B-TEMPO a O 2011 B-TEMPO . O O O cartel O se O materializou O por O contatos O periódicos O entre O fabricantes O de O substratos O de O cerâmica O , O em O sua O maioria O tendo O como O objeto O a O troca O de O informações O concorrencialmente O sensíveis O , O a O fixação O de O preços O , O a O alocação O de O clientes O e O a O divisão O de O mercados O . O No O que O tange O aos O efeitos O do O cartel O no O Brasil B-LOC , O o O MPF B-ORG destacou O que O : O “ O a O conduta O praticada O no O exterior O produziu O efeitos O anticompetitivos O no O território O nacional O , O já O que O todos O os O carros O montados O no O Brasil B-LOC invariavelmente O utilizam O substratos O de O cerâmica O importados O como O parte O de O seu O catalisador O e O que O o O mercado O global O é O quase O totalmente O abastecido O pelas O Representadas O e O uma O ou O outra O concorrente O ( O SEI B-DOCS n˚ I-DOCS 0599907 I-DOCS , I-DOCS § I-DOCS 15 I-DOCS ) O ” O . O Segundo O os O Beneficiários O , O os O fabricantes O de O automóveis O Autolatina B-ORG , O Chrysler B-ORG , O Fiat B-ORG , O Ford B-ORG , O Subaru B-ORG , O General B-ORG Motors I-ORG , O Honda B-ORG , O Toyota B-ORG e O Volkswagem B-ORG foram O afetados O pelo O conluio O no O que O se O refere O aos O substratos O de O cerâmica O pequenos O . O Já O os O fabricantes O Caterpillar B-ORG , O Crysler B-ORG , O International B-ORG , O Isuzu/General B-ORG Motors I-ORG , O Mitsubishi B-ORG Fuso I-ORG e O Volvo B-ORG foram O afetados O pelo O cartel O quanto O aos O substratos O de O cerâmica O grandes O . O Diante O da O constatação O de O que O todas O as O pessoas O jurídicas O ( O 2 O ) O e O a O quase O totalidade O das O pessoas O físicas O ( O 13 O ) O Representadas O no O presente O Processo O Administrativo O firmaram O Acordo O de O Leniência O ou O Termo O de O Cessação O de O Conduta O ( O TCC O ) O , O cumpre O analisar O as O provas O referentes O à O pessoa O física O remanescente O : O Sr. O Taro B-PER Kato I-PER , O como O se O verá O a O seguir O . O Sr. O Taro B-PER Kato I-PER O O Sr. O Taro B-PER Kato I-PER exerceu O a O função O de O Vice-Presidente O Executivo O da O NGK B-ORG Insulators I-ORG , O conforme O identificado O pelos O Signatários O do O Acordo O de O Leniência O . O O O Histórico O da O Conduta O , O parte O integrante O do O Acordo O de O Leniência O , O faz O referências O ao O Sr. O Taro B-PER ao O tratar O das O evidências O 1 O , O 2 O , O 3 O , O 4 O , O 8 O , O 10 O , O 12 O , O 18 O , O 22 O , O 35 O , O 36 O e O 78 O . O Os O documentos O 1 O , O 2 O , O 3 O e O 4 O ( O SEI B-DOCS n˚ I-DOCS 0147411 I-DOCS ) O são O páginas O de O agenda O e O e-mail O que O mencionam O reuniões O entre O o O Sr. O Taro B-PER Kato I-PER ( O NGK B-ORG Insulators I-ORG ) O e O representantes O da O Corning B-ORG . O Tais O documentos O tratam O do O Business B-ORG Development I-ORG Council I-ORG ( O BDC B-ORG ) O , O parceria O lícita O formada O entre O as O pessoas O jurídicas O Representadas O no O presente O Processo O Administrativo O , O NGK B-ORG Insulators I-ORG e O Corning B-ORG , O para O a O realização O de O pesquisas O conjuntas O com O o O intuito O de O desenvolver O novos O substratos O de O cerâmica O ainda O não O produzidos O comercialmente O . O Já O nos O documentos O 8 O , O 10 O , O 12 O e O 18 O ( O SEI B-DOCS n˚ I-DOCS 0147411 I-DOCS ) O , O o O Sr. O Kato B-PER é O mencionado O em O anotações O de O terceiros O , O sem O configurar O como O remetente O ou O destinatário O dos O e-mails O ou O fac-símiles O apresentados O , O não O havendo O como O comprovar O sua O atuação O na O conduta O anticompetitiva O . O Da O mesma O forma O , O nas O provas O 22 O , O 35 O , O 36 O e O 78 O ( O SEI B-DOCS n˚ I-DOCS 0147411 I-DOCS e O 0147413 B-DOCS ) O , O que O configuram O e-mails O e O anotações O de O terceiros O , O há O menção O ao O Sr. O Kato B-PER e O e-mail O a O ele O destinado O , O todavia O , O tais O documentos O não O evidenciam O a O participação O do O Representado O na O conduta O colusiva O . O Ademais O , O ao O longo O da O instrução O probatória O não O foram O encontradas O outras O evidências O que O comprovem O a O participação O do O Sr. O Kato B-PER na O conduta O . O Vale O também O destacar O que O , O segundo O a O SG B-ORG : O `` O o O envolvimento O do O Sr. O Taro B-PER Kato I-PER se O assemelha O à O participação O dos O 4 O ( O quatro O ) O indivíduos O que O deixaram O de O figurar O no O polo O passivo O , O tendo O em O vista O que O o O Representado O não O atuou O diretamente O no O conluio O entre O as O empresas O e O teve O participação O nos O projetos O lícitos O existente O entre O as O Representadas O pessoas O jurídicas O , O logo O , O sendo O passível O de O aplicação O do O mesmo O entendimento O conferido O pela O SG/CADE B-ORG ao O aditar O o O polo O passivo O '' O . O Dessa O forma O , O em O consonância O com O a O SG B-ORG , O a O ProCADE B-ORG e O o O MPF B-ORG , O entende-se O que O não O há O provas O de O participação O do O Sr. O Taro B-PER Kato I-PER na O conduta O objeto O deste O Processo O Administrativo O . O Beneficiários O de O Leniência O ou O TCC O Leniência O Em O 10.12.2015 B-TEMPO , O a O sociedade O NGK B-ORG Insulators I-ORG Ltd I-ORG . O e O as O 12 O ( O doze O ) O pessoas O físicas O a O ela O vinculadas O celebraram O Acordo O de O Leniência O com O a O União B-ORG , O por O intermédio O da O SG B-ORG , O conforme O já O relatado O neste O voto O . O Cumpre O lembrar O que O os O Beneficiários O do O acordo O são O os O seguintes O : O ( O i O ) O NGK B-ORG Insulators I-ORG Ltd I-ORG . O ; O ( O ii O ) O Daishi B-PER Koide I-PER ; O ( O iii O ) O Hiroshi B-PER Fujito I-PER ; O ( O iv O ) O Hitoshi B-PER Komada I-PER ; O ( O v O ) O Kazuki B-PER Nomura I-PER ; O ( O vi O ) O Motohiro B-PER Furukawa I-PER ; O ( O vii O ) O Ryohei B-PER Iwasaki I-PER ; O ( O viii O ) O Satoshi B-PER Higano I-PER ; O ( O ix O ) O Shinichi B-PER Moriya I-PER ; O ( O x O ) O Shunichi B-PER Yamamoto I-PER ; O ( O xi O ) O Toshio B-PER Kaharu I-PER ; O ( O xii O ) O Tsurayuki B-PER Okamoto I-PER ; O e O ( O xiii O ) O Yukiyasu B-PER Ohguchi I-PER . O No O âmbito O do O Acordo O de O Leniência O , O os O Beneficiários O confessaram O a O participação O no O cartel O relatado O e O apresentaram O diversas O provas O das O infrações O e O de O efeitos O no O Brasil B-LOC . O Além O disso O , O os O Beneficiários O colaboraram O plena O e O permanentemente O com O as O investigações O e O o O presente O Processo O Administrativo O , O além O de O cessarem O completamente O seu O envolvimento O na O infração O . O Dessa O forma O , O tendo O em O vista O o O cumprimento O integral O dos O termos O do O Acordo O de O Leniência O , O deve O ser O declarada O extinta O a O ação O punitiva O da O Administração B-ORG Pública I-ORG , O bem O como O a O punibilidade O criminal O em O relação O aos O Beneficiários O , O nos O termos O do O art. O 35-B O , O § O 4º O , O inciso O I O , O c/c O art. B-LEG 35-C I-LEG , I-LEG parágrafo I-LEG único I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG , O vigente O à O época O dos O fatos O , O correspondentes O aos O arts. O 86 O e O 87 O , O da O Lei B-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O Como O já O informado O no O relatório O , O em O 03.10.2018 B-TEMPO , O o O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG homologou O TCC O com O a O pessoa O jurídica O Corning B-ORG Incorporated I-ORG e O a O pessoa O física O Nobuhiko B-PER Niwa I-PER , O por O meio O do O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 218/2018/Presidência I-DOCS ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0531039 I-DOCS ) O . O Os O Compromissários O confessaram O participação O na O infração O no O período O de O 1999 B-TEMPO a O 2011 B-TEMPO , O em O especial O , O no O que O se O refere O às O propostas O comerciais O de O substratos O pequenos O feitas O à O empresa O japonesa O Honda B-ORG Motor I-ORG Company I-ORG . O Ademais O , O os O Compromissários O cessaram O a O prática O ilícita O , O colaboraram O nas O investigações O , O produziram O provas O documentais O relativas O à O existência O e O ao O funcionamento O do O cartel O e O realizaram O o O pagamento O das O contribuições O pecuniária O s O fixadas O . O Diante O disso O , O tendo O em O vista O o O cumprimento O integral O das O obrigações O previstas O no O TCC O , O deve O ser O arquivado O o O presente O Processo O Administrativo O em O relação O aos O Compromissários O , O nos O termos O do O art. B-LEG 85 I-LEG , I-LEG § I-LEG 9˚ I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n˚ I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Dispositivo O Ante O todo O o O exposto O e O considerando O as O manifestações O da O SG B-ORG , O da O ProCade B-ORG e O do O MPF B-ORG , O voto O pelo O ( O a O ) O : O Confirmação O do O aditamento O do O despacho O de O instauração O do O presente O Processo O Administrativo O , O efetuado O por O meio O do O Despacho B-ORG SG I-ORG nº I-ORG 676/2018 I-ORG , O com O a O consequente O exclusão O dos O Representados O Gotaro B-PER Uemura I-PER , O Thomas B-PER Appelt I-PER , O Steven B-PER Suttle I-PER e O Peter B-PER Volanakis I-PER do O polo O passivo O . O Arquivamento O em O relação O ao O Representado O Sr. O Taro B-PER Kato I-PER , O por O insuficiência O de O provas O . O Arquivamento O em O relação O aos O Representados O ( O i O ) O Corning B-ORG Incorporated I-ORG ; O e O ( O ii O ) O Nobuhiko B-PER Niwa I-PER , O em O razão O do O cumprimento O integral O das O obrigações O do O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O ( O TCC O ) O , O conforme O dispõe O o O art. B-LEG 85 I-LEG , I-LEG § I-LEG 9˚ I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n˚ I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Extinção O da O ação O punitiva O , O da O Administração O Pública O e O da O punibilidade O criminal O , O em O razão O do O cumprimento O integral O do O Acordo O de O Leniência O , O conforme O o O art. O 35-B O , O § O 4º O , O inciso O I O , O c/c O art. B-LEG 35-C I-LEG , I-LEG parágrafo I-LEG único I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 8.884/94 I-LEG , O vigente O à O época O dos O fatos O , O correspondentes O aos O arts. B-LEG 86 I-LEG e I-LEG 87 I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O em O relação O aos O Representados O ( O i O ) O NGK B-ORG Insulators I-ORG Ltd I-ORG . O ; O ( O ii O ) O Daishi B-PER Koide I-PER ; O ( O iii O ) O Hiroshi B-PER Fujito I-PER ; O ( O iv O ) O Hitoshi B-PER Komada I-PER ; O ( O v O ) O Kazuki B-PER Nomura I-PER ; O ( O vi O ) O Motohiro B-PER Furukawa I-PER ; O ( O vii O ) O Ryohei B-PER Iwasaki I-PER ; O ( O viii O ) O Satoshi B-PER Higano I-PER ; O ( O ix O ) O Shinichi B-PER Moriya I-PER ; O ( O x O ) O Shunichi B-PER Yamamoto I-PER ; O ( O xi O ) O Toshio B-PER Kaharu I-PER ; O ( O xii O ) O Tsurayuki B-PER Okamoto I-PER ; O e O ( O xiii O ) O Yukiyasu B-PER Ohguchi I-PER . O Ademais O , O determina-se O a O expedição O de O ofício O com O cópia O desta O decisão O , O para O ciência O , O ao O Ministério B-ORG Público I-ORG Federal I-ORG , O para O fins O das O providências O cabíveis O nos O termos O do O parecer O exarado O pelo O MPF B-ORG junto O ao O CADE B-ORG . O É O como O voto O . O Brasília B-LOC , O 16 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO MAURICIO B-PER OSCAR I-PER BANDEIRA I-PER MAIA I-PER SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0854780 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 6/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.000379/2020-24 I-DOCS ( O Apartado B-DOCS de I-DOCS Acesso I-DOCS Restrito I-DOCS 08700.005852/2018-45 I-DOCS ) O Representante O : O Ministério B-ORG Público I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Mato I-ORG Grosso I-ORG do I-ORG Sul I-ORG ( O MPE/MS B-ORG ) O Representados O : O Companhia B-ORG Ultragaz I-ORG S/A I-ORG , O Copagaz B-ORG Distribuidora I-ORG de I-ORG Gás I-ORG S/A I-ORG , O D.P.H. B-ORG Vitol I-ORG ( O MGás B-ORG ) O , O Dourados B-ORG Revendedora I-ORG de I-ORG Gás I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Edgas B-ORG Ltda I-ORG – I-ORG ME I-ORG ( O Edgás B-ORG ) O , O GNB B-ORG Distribuidora I-ORG de I-ORG Gás I-ORG – I-ORG EPP I-ORG ( O GNB B-ORG Distribuidora I-ORG de I-ORG Gás I-ORG Supergasbras I-ORG ) O , O GR B-ORG Gás I-ORG Ltda. I-ORG – I-ORG ME I-ORG ( O Graziele B-ORG Gás I-ORG ) O , O JE B-ORG Machado I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Gás I-ORG ( O Big B-ORG Gás I-ORG ) O , O Kushida B-ORG & I-ORG Cia I-ORG Ltda. I-ORG – I-ORG ME I-ORG ( O Nippongaz B-ORG ) O , O Kushida B-ORG & I-ORG Kushida I-ORG Ltda. I-ORG – I-ORG EPP I-ORG ( O Nippongaz B-ORG ) O , O Mauro B-ORG Victol I-ORG ME I-ORG ( O MGás B-ORG ) O , O Megapreço B-ORG Gás I-ORG e I-ORG Água I-ORG Mineral I-ORG , I-ORG Paiva I-ORG & I-ORG Paiva I-ORG Ltda I-ORG – I-ORG ME I-ORG ( O Paivinha B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Gás I-ORG ) O , O Revendedora B-ORG de I-ORG Gás I-ORG Bahia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O Gás B-ORG Bahia I-ORG ) O e O Victol B-ORG & I-ORG Victol I-ORG – I-ORG ME I-ORG ; O César B-PER Meirelles I-PER Paiva I-PER , O Daiane B-PER Lazzaretti I-PER Souza I-PER , O Diovana B-PER Rosseti I-PER Pereira I-PER , O Edvaldo B-PER Romeira I-PER de I-PER Souza I-PER , O Gregório B-PER Artidor I-PER Linne I-PER , O Hamilton B-PER de I-PER Carvalho I-PER Rocha I-PER , O Josemar B-PER Evangelista I-PER Machado I-PER , O Márcio B-PER Sadão I-PER Kushida I-PER , O Mauro B-PER Victol I-PER , O Rogério B-PER dos I-PER Santos I-PER de I-PER Almeida I-PER e O Rubens B-PER Pretti I-PER Filho I-PER . O Advogados O : O Ahamed B-PER Arfux I-PER , O Barbara B-PER Rosenberg I-PER , O Fernanda B-PER Ferreira I-PER Freitas I-PER , O Gabriela B-PER Matos I-PER Misquita I-PER Oliveira I-PER , O Gustavo B-PER Henrique I-PER Gomes I-PER da I-PER Silva I-PER , O Hassan B-PER Hajj I-PER , O João B-PER Eduardo I-PER Negrão I-PER de I-PER Campos I-PER , O José B-PER Inácio I-PER Ferraz I-PER de I-PER Almeida I-PER Prado I-PER Filho I-PER , O Joyce B-PER Midori I-PER Honda I-PER , O Luciano B-PER Inácio I-PER de I-PER Souza I-PER , O Marcos B-PER Exposto I-PER , O Munir B-PER Mohamad I-PER Hassan I-PER Hajj I-PER , O Pedro B-PER Navarro I-PER Correia I-PER , O Pietre B-PER Degasperi I-PER Cote I-PER Gil I-PER , O Rayter B-PER Abib I-PER Salomão I-PER , O Ricardo B-PER Lara I-PER Gaillard I-PER , O Ronaldo B-PER Alves I-PER de I-PER Oliveira I-PER , O Simone B-PER Angela I-PER Radai I-PER , O Siuvana B-PER de I-PER Souza I-PER Salomão I-PER , O Tania B-PER Mara I-PER Coutinho I-PER de I-PER França I-PER Hajj I-PER , O Wanderson B-PER Souza I-PER Coelho I-PER Pereira I-PER e O outros O . O EMENTA O : O Processo O Administrativo O . O Suposto O cartel O nos O mercados O de O distribuição O e O revenda O de O GLP O na O cidade O de O Dourados/MS B-LOC e O região O . O Pedidos O de O reconsideração O . O Indeferimento O . O Agendamento O de O oitiva O de O testemunhas O arroladas O por O meio O de O videoconferência O . O VERSÃO O PÚBLICA O ÚNICA O I. O RELATÓRIO O Trata-se O de O Processo O Administrativo O para O apuração O de O suposto O cartel O no O mercado O de O distribuição O e O revenda O de O GLP O na O cidade O de O Dourados/MS B-LOC e O região O , O iniciado O a O partir O de O investigação O feita O pelo O Ministério B-ORG Público I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Mato I-ORG Grosso I-ORG do I-ORG Sul I-ORG ( O MPE/MS B-ORG ) O , O no O âmbito O da O Operação O Laissez-Faire O , O deflagrada O em O 27/03/2018 B-TEMPO . O O O processo O foi O compartilhado O com O o O Cade B-ORG com O cópias O do O Procedimento B-DOCS Investigatório I-DOCS Criminal I-DOCS n. I-DOCS 06.2017.00001663-6 I-DOCS , O bem O como O da O Denúncia O que O deu O ensejo O a O Ação B-DOCS Penal I-DOCS n. I-DOCS 0802738-82.2018.8.12.0002 I-DOCS ( O SEI B-DOCS n. I-DOCS 0533011 I-DOCS e O 0533014 B-DOCS ) O , O que O tramita O na O 1ª B-ORG Vara I-ORG Criminal I-ORG de I-ORG Dourados/MS I-ORG , O no O Tribunal B-ORG de I-ORG Justiça I-ORG do I-ORG Estado I-ORG ( O TJ/MS B-ORG ) O . O Em O 29/01/2020 B-TEMPO , O foi O exarada O a O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS n. I-DOCS 01/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS ( O SEI B-DOCS n. I-DOCS 0712666 I-DOCS e O 0712672 B-DOCS ) O da O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG Cade I-ORG ( O SG/Cade B-ORG ) O , O aprovada O pelo O Despacho O do O Sr. O Superintendente-Geral O n. O 01/2020 O ( O SEI B-DOCS n. I-DOCS 0712485 I-DOCS ) O que O concluiu O pela O existência O de O indícios O robustos O de O infração O à O ordem O econômica O consubstanciada O em O condutas O passíveis O de O enquadramento O no O artigo O 36 O , O inciso O I O , O § O 3º O , O inciso O I O , O alíneas O `` O a O '' O e O “ O c O ” O e O incisos O III O e O IV O da O Lei B-LEG n. I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O na O forma O do O artigo B-LEG 69 I-LEG e I-LEG seguintes I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n. I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O As O condutas O investigadas O consistiram O em O acordos O entre O concorrentes O em O relação O a O preços O e O condições O comerciais O , O com O o O objetivo O de O dividir O clientes O e O espaços O territoriais O , O além O de O alinhar O aumentos O de O preços O . O Todos O os O Representados O foram O devidamente O notificados O da O instauração O do O processo O , O de O modo O que O a O contagem O do O prazo O de O defesa O começou O em O 21/07/2020 B-TEMPO e O encerrou-se O em O 20/08/2020 B-TEMPO , O tendo O sido O dilatado O por O mais O dez B-TEMPO dias I-TEMPO , O a O pedido O dos O Representados O ( O SEI B-DOCS n. I-DOCS 0789853 I-DOCS ) O , O encerrando-se O em O 31/08/2020 B-TEMPO . O A O partir O disso O , O os O Representados O abaixo O indicados O apresentaram O suas O defesas O , O conforme O indicado O na O tabela O a O seguir O : O Representados O Defesas O ( O n. O SEI O ) O Companhia B-ORG Ultragaz I-ORG S/A I-ORG e O Hamilton B-PER de I-PER Carvalho I-PER Rocha I-PER 0798543 B-DOCS Copagaz B-ORG Distribuidora I-ORG de I-ORG Gás I-ORG S/A I-ORG 0799186 B-DOCS D.P.H B-ORG . I-ORG Vitol B-ORG ( O MGás B-ORG ) O 0732801 B-DOCS Dourados B-ORG Revendedora I-ORG de I-ORG Gás I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG — O Edgas B-ORG Ltda I-ORG – I-ORG ME I-ORG ( O Edgás B-ORG ) O — O GNB B-ORG Distribuidora I-ORG de I-ORG Gás I-ORG – I-ORG EPP I-ORG ( O GNB B-ORG Distribuidora I-ORG de I-ORG Gás I-ORG Supergasbras I-ORG ) O — O GR B-ORG Gás I-ORG Ltda. I-ORG – I-ORG ME I-ORG ( O Graziele B-ORG Gás I-ORG ) O — O JE B-ORG Machado I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Gás I-ORG ( O Big B-ORG Gás I-ORG ) O 0757850 B-DOCS Kushida B-ORG & I-ORG Cia I-ORG Ltda. I-ORG – I-ORG ME I-ORG ( O Nippongaz B-ORG ) O — O Kushida B-ORG & I-ORG Kushida I-ORG Ltda. I-ORG – I-ORG EPP I-ORG ( O Nippongaz B-ORG ) O — O Mauro B-ORG Victol I-ORG ME I-ORG ( O MGás B-ORG ) O e O Mauro B-PER Victol I-PER 0732277 B-DOCS Megapreço B-ORG Gás I-ORG e I-ORG Água I-ORG Mineral I-ORG — O Paiva B-ORG & I-ORG Paiva I-ORG Ltda I-ORG – I-ORG ME I-ORG ( O Paivinha B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Gás I-ORG ) O 0742255 B-DOCS / O 0742256 B-DOCS Revendedora B-ORG de I-ORG Gás I-ORG Bahia I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O Gás B-ORG Bahia I-ORG ) O — O Victol B-ORG & I-ORG Victol I-ORG – I-ORG ME I-ORG 0732804 B-DOCS César B-PER Meirelles I-PER Paiva I-PER 0742259 B-DOCS / O 0742262 B-DOCS Daiane B-PER Lazzaretti I-PER Souza I-PER — O Diovana B-PER Rosseti I-PER Pereira I-PER 0799010 B-DOCS Edvaldo B-PER Romeira I-PER de I-PER Souza I-PER — O Gregório B-PER Artidor I-PER Linne I-PER — O Josemar B-PER Evangelista I-PER Machado I-PER 0755890 B-DOCS Márcio B-PER Sadão I-PER Kushida I-PER — O Rogério B-PER dos I-PER Santos I-PER de I-PER Almeida I-PER 0783030 B-DOCS Rubens B-PER Pretti I-PER Filho I-PER — O Com O vistas O a O sanear O o O feito O , O esta O SG/Cade B-ORG apresentou O , O em O 13/10/2020 B-TEMPO , O a O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 102/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS ( O n. B-DOCS SEI I-DOCS 0816025 I-DOCS ) O . O Nela O , O foram O determinadas O as O seguintes O providências O : O ( O i O ) O O O indeferimento O das O preliminares O por O falta O de O amparo O legal O , O nos O termos O acima O referidos O ; O ( O ii O ) O O O deferimento O para O solicitação O ao O MPE/MS B-ORG e O TJMS B-ORG de O juntada O de O cópia O integral O dos O documentos O da O Ação O Penal O e O dos O áudios O das O interceptações O telefônicas O , O o O que O deverá O ser O feito O por O meio O de O ofício O àqueles O órgãos O ; O ( O iii O ) O O O indeferimento O dos O pedidos O genéricos O para O produção O de O todos O os O meios O de O prova O em O direito O admitidos O , O uma O vez O que O as O partes O não O cumpriram O a O determinação O constante O da O notificação O de O especificação O das O provas O a O serem O produzidas O . O Outrossim O , O caso O os O Representados O desejem O , O podem O apresentar O estudos O , O pareceres O , O análises O ou O outras O provas O documentais O , O produzidos O às O suas O expensas O , O até O o O fim O do O término O da O instrução O processual O ; O ( O iv O ) O O O deferimento O de O solicitação O ao O MPE/MS B-ORG e O ao O TJMS B-ORG de O informações O e O documentos O adicionais O constantes O das O provas O tjuntadas O aos O autos O da O Ação B-DOCS Penal I-DOCS n. I-DOCS 080273882.2018.8.12.0002 I-DOCS , O ( O e O as O apensas O de O n. B-DOCS 0005266-25.2018.8.12.0002 I-DOCS e O 0005283-61.2018.8.12.0002 B-DOCS ) O , O o O que O deverá O ser O feito O por O meio O de O ofício O àqueles O órgãos O ; O ( O v O ) O O O deferimento O das O oitivas O de O testemunhas O indicadas O pelos O Representados O Paiva B-ORG & I-ORG Paiva I-ORG Ltda. I-ORG – I-ORG ME I-ORG ( O Paivinha B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Gás I-ORG ) O e O César B-PER Meirelles I-PER Paiva I-PER , O destacando O que O essas O declarações O podem O ser O apresentadas O de O forma O escrita O , O como O prova O documental O . O Caso O optem O por O essa O alternativa O , O os O Representados O deverão O juntar O aos O autos O as O declarações O escritas O das O testemunhas O em O até O 15 B-TEMPO ( I-TEMPO quinze I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO contados O da O publicação O do O despacho O do O Sr. O Superintendente-Geral O ; O ( O vi O ) O O O indeferimento O da O produção O de O provas O periciais O solicitada O por O D.P.H. B-ORG Vitol I-ORG ( O MGás B-ORG ) O , O Mauro B-ORG Victol I-ORG ME I-ORG ( O MGás B-ORG ) O e O Victol B-ORG & I-ORG Victol I-ORG – I-ORG ME I-ORG . O Outrossim O , O caso O os O Representados O desejem O , O podem O apresentar O estudos O , O pareceres O , O análises O ou O outras O provas O documentais O , O produzidos O às O suas O expensas O , O até O o O fim O do O término O da O instrução O processual O ; O ( O vii O ) O Nos O termos O do O artigo B-LEG 13 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG VI I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n. I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O esta O Superintendência-Geral B-ORG , O no O interesse O da O instrução O desse O Processo O Administrativo O , O poderá O produzir O provas O documentais O e/ou O testemunhais O que O serão O designadas O oportunamente O ; O e O ( O viii O ) O Notificação O dos O Representados O Copagaz B-ORG Distribuidora I-ORG de I-ORG Gás I-ORG S/A I-ORG e O Diovana B-PER Rosseti I-PER Pereira I-PER para O que O informem O , O em O 15 B-TEMPO ( I-TEMPO quinze I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO , O a O contar O da O publicação O do O despacho O do O Sr. O Superintendente-Geral O , O quais O são O os O pedidos O de O esclarecimentos O que O deverão O ser O encaminhados O ao O MPE/MS B-ORG e O ao O TJMS B-ORG . O Em O resposta O à O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS 102/2020 I-DOCS , O foram O apresentadas O duas O petições O com O pedidos O feitos O por O Representados B-TEMPO . O A O primeira O , O de O COPAGAZ B-ORG DISTRIBUIDORA I-ORG DE I-ORG GÁS I-ORG S.A I-ORG e O DIOVANA B-PER ROSSETI I-PER PEREIRA I-PER ( O n. B-DOCS SEI I-DOCS 0824093 I-DOCS ) O , O solicita O que O sejam O reconhecidas O as O preliminares O alegadas O . O Além O disso O , O solicita O também O que O seja O feito O o O compartilhamento O integral O das O mídias O de O interceptação O telefônica O que O lastrearam O o O processo O penal O , O bem O como O que O sejam O feitos O esclarecimentos O sobre O a O legalidade O e O regularidade O das O provas O produzidas O através O da O interceptação O . O A O segunda O , O de O CÉSAR B-PER MEIRELLES I-PER e O PAIVA B-ORG & I-ORG PAIVA I-ORG LTDA I-ORG ( O n. B-DOCS 0823507 I-DOCS ) O solicita O que O seja O agendada O a O oitiva O das O testemunhas O , O já O indicadas O anteriormente O , O por O meio O de O videoconferência O . O Este O é O o O relatório O . O II. O ANÁLISE O II.1 O . O Do O pedido O de O reconsideração O do O indeferimento O das O preliminares O de O mérito O Os O Representados O COPAGAZ B-ORG DISTRIBUIDORA I-ORG DE I-ORG GÁS I-ORG S.A I-ORG e O DIOVANA B-PER ROSSETI I-PER PEREIRA I-PER ( O n. B-DOCS 0824093 I-DOCS ) O apresentaram O pedido O de O reconsideração O quanto O ao O indeferimento O de O questões O preliminares O ao O mérito O suscitadas O em O sua O defesa O , O argumentando O , O em O síntese O , O que O foi O indevida O a O utilização O de O prova O emprestada O no O caso O , O e O que O o O compartilhamento O desta O não O foi O autorizado O judicialmente O pelo O TJ/MS B-ORG . O Alegam O também O que O não O houve O a O devida O individualização O da O conduta O dos O Representados O . O Em O especial O , O alegam O os O Representados O inexistirem O provas O suficientes O para O instauração O de O processo O administrativo O . O Quanto O ao O pedido O de O reconhecimento O da O inexistência O de O provas O ou O indícios O de O cometimento O de O infração O econômica O para O instauração O do O processo O administrativo O , O não O assiste O razão O aos O Representados O . O Cabe O ressaltar O que O o O caso O em O análise O traz O não O apenas O indícios O , O mas O também O provas O concretas O de O comunicações O entre O representantes O de O empresas O concorrentes O , O a O tratar O de O questões O de O mercado O que O levantam O suspeitas O graves O da O autoridade O antitruste O e O que O merecem O melhor O análise O . O Essas O provas O foram O registradas O por O meio O de O interceptações O telefônicas O – O a O ultima O ratio O ou O último O recurso O das O provas O processuais O penais O , O autorizadas O judicialmente O apenas O quando O reunidas O as O condições O excepcionais O do O artigo B-LEG 2º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n. I-LEG 9.296/96 I-LEG . O Além O disto O , O a O análise O final O acerca O dos O indícios O e O provas O é O discussão O de O mérito O , O que O será O feita O na O fase O final O do O trâmite O nesta O Superintendência-Geral B-ORG , O após O a O devida O instrução O probatória O e O análise O dos O argumentos O de O defesa O trazidos O pelos O Representados O , O em O respeito O a O seus O direitos O constitucionais O do O devido O processo O legal O , O da O ampla O defesa O e O do O contraditório O . O Em O relação O à O discussão O quanto O ao O cabimento O e O legalidade O da O prova O emprestada O , O consistente O em O interceptação O telefônica O , O também O não O assiste O razão O aos O Representados O . O É O entendimento O pacífico O nos O tribunais O superiores O a O admissibilidade O de O prova O emprestada O proveniente O de O processo O penal O em O processo O administrativo O , O conforme O se O depreende O dos O julgados O colacionados O abaixo O : O AGRAVO O REGIMENTAL O EM O RECURSO O EXTRAORDINÁRIO O . O DIREITO O ADMINISTRATIVO O . O TRIBUNAL B-ORG DE I-ORG CONTAS I-ORG DA I-ORG UNIÃO I-ORG . O COMPETÊNCIA O . O CONCURSO O MATERIAL O . O FRAUDE O . O SISTEMA O ÚNICO O DE O SAÚDE O . O ADMINISTRADOR O DE O HOSPITAL O . O SIGILOS O BANCÁRIO O E O FISCAL O . O PROVA O EMPRESTADA O . O APLICAÇÃO O RETROATIVA O DE O LEI O . O CARÁTER O SANCIONADOR O . O 1. O A O competência O da O TCU B-ORG é O fixada O a O partir O da O origem O dos O recursos O públicos O , O logo O independe O da O natureza O do O ente O envolvido O na O relação O jurídica O , O inclusive O na O seara O do O Sistema B-ORG Único I-ORG de I-ORG Saúde I-ORG . O 2. O É O possível O a O utilização O em O processo O administrativo O de O provas O emprestadas O de O processo O penal O , O quando O haja O conexão O entre O os O feitos O . O 3. O A O controvérsia O relativa O à O retroatividade O da O aplicação O da O Lei B-LEG 8.443/92 I-LEG ao O caso O concreto O cinge-se O ao O âmbito O infraconstitucional O . O 4. O Agravo O regimental O a O que O se O nega O provimento O . O ( O STF B-ORG , O RE B-DOCS 934233 I-DOCS AgR I-DOCS , O Relator O ( O a O ) O : O EDSON B-PER FACHIN I-PER , O Primeira O Turma O , O julgado O em O 14/10/2016 B-TEMPO , O PROCESSO B-DOCS ELETRÔNICO I-DOCS DJe-234 I-DOCS DIVULG I-DOCS 03-11-2016 I-DOCS PUBLIC I-DOCS 04-11-2016 I-DOCS ) O EMENTA O : O DIREITO O PROCESSUAL O PENAL O . O AGRAVO O REGIMENTAL O EM O RECURSO O EXTRAORDINÁRIO O . O PROVA O PRODUZIDA O EM O AÇÃO O PENAL O EMPRESTADA O PARA O UTILIZAÇÃO O EM O PROCESSO O ADMINISTRATIVO O . O VALIDADE O . O INTERCEPTAÇÃO O TELEFÔNICA O . O CRIMES O PUNÍVEIS O COM O PENA O DE O DETENÇÃO O . O CRIMES O CONEXOS O . O POSSIBILIDADE O . O CONTROVÉRSIA O DECIDIDA O COM O BASE O NA O LEGISLAÇÃO O INFRACONSTITUCIONAL O E O NO O CONJUNTO O FÁTICO-PROBATÓRIO O DOS O AUTOS O . O MANDADO O DE O SEGURANÇA O . O FASE O PROBATÓRIA O . O IMPOSSIBILIDADE O . O 1. O O O acórdão O recorrido O está O alinhado O à O jurisprudência O do O Supremo B-ORG Tribunal I-ORG Federal I-ORG no O sentido O de O que O é O válida O a O utilização O , O em O processo O administrativo O , O de O provas O emprestadas O no O Processo O Penal O . O Precedente O . O 2. O “ O Uma O vez O realizada O a O interceptação O telefônica O de O forma O fundamentada O , O legal O e O legítima O , O as O informações O e O provas O coletas O dessa O diligência O podem O subsidiar O denúncia O com O base O em O crimes O puníveis O com O pena O de O detenção O , O desde O que O conexos O aos O primeiros O tipos O penais O que O justificaram O a O interceptação O ” O ( O HC B-DOCS 83.515 I-DOCS , O Rel. O Min. O Nelson B-PER Jobim I-PER ) O . O 3. O No O caso O , O para O chegar O a O conclusão O diversa O do O acórdão O recorrido O , O imprescindíveis O seriam O a O análise O da O legislação O infraconstitucional O pertinente O e O uma O nova O apreciação O dos O fatos O e O do O material O probatório O constante O dos O autos O ( O Súmula B-DOCS 279/STF I-DOCS ) O , O procedimentos O inviáveis O em O recurso O extraordinário O . O 4. O A O jurisprudência O desta O Corte O é O no O sentido O de O que O “ O o O mandado O de O segurança O não O viabiliza O a O fase O probatória O , O devendo O vir O com O a O inicial O os O elementos O de O convicção O quanto O à O ofensa O a O direito O líquido O e O certo O ” O ( O MS B-DOCS 28.538 I-DOCS , O Min. O Marco B-PER Aurélio I-PER ) O . O 5. O Agravo O regimental O a O que O se O nega O provimento O . O ( O STF B-ORG , O RE B-DOCS 810906 I-DOCS AgR I-DOCS , O Relator O ( O a O ) O : O ROBERTO B-PER BARROSO I-PER , O Primeira O Turma O , O julgado O em O 04/08/2015 B-TEMPO , O PROCESSO B-DOCS ELETRÔNICO I-DOCS DJe-181 I-DOCS DIVULG O 11-09-2015 O PUBLIC O 14-09-2015 O ) O Os O Representados O alegam O , O ainda O , O não O ter O sido O comprovada O a O devida O autorização O judicial O para O o O compartilhamento O das O provas O . O No O entanto O , O tal O autorização O consta O expressamente O dos O autos O da O ação O penal O originária O , O Processo B-DOCS n. I-DOCS 0802738-82.2018.8.12.0002 I-DOCS , O do O TJMS B-ORG . O O O trecho O da O decisão O que O expressamente O autoriza O o O compartilhamento O das O provas O foi O copiado O na O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS 102/2020 I-DOCS , O em O seu O parágrafo O 46 O , O razão O pela O qual O não O deve O prevalecer O a O irresignação O dos O Representados O quanto O a O esse O ponto O . O II.2 O . O Do O pedido O de O compartilhamento O da O integralidade O das O mídias O referentes O à O interceptação O telefônica O O O compartilhamento O integral O das O mídias O referentes O à O interceptação O telefônica O ocorrida O no O bojo O do O processo O penal O já O foi O deferido O por O meio O da O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS 102/2020 I-DOCS , O o O que O ocorrerá O regularmente O por O meio O de O expedição O de O ofício O ao O MPE/MS B-ORG e O ao O TJ/MS B-ORG , O solicitando O o O compartilhamento O da O integralidade O das O mídias O referentes O às O interceptações O feitas O . O No O entanto O , O por O meio O do O Despacho B-DOCS SG I-DOCS n. I-DOCS 1150/2020 I-DOCS ( O n. B-DOCS SEI I-DOCS 0816027 I-DOCS ) O , O foi O solicitado O aos O Representados O que O apresentassem O esclarecimentos O a O ser O encaminhados O ao O MPE/MS B-ORG e O ao O TJ/MS B-ORG , O relacionados O à O disponibilização O das O mídias O de O interceptação O telefônica O . O Os O Representados O apresentaram O , O por O meio O de O petição O ( O n. B-DOCS SEI I-DOCS 0824093 I-DOCS ) O , O três O tópicos O : O O O compartilhamento O da O integralidade O das O mídias O resultantes O das O diligências O de O interceptação O telefônica O e O de O sua O eventual O transcrição O para O que O sejam O juntadas O aos O autos O . O Tal O pedido O já O foi O regularmente O deferido O , O e O será O realizado O por O meio O de O ofício O a O ser O enviado O aos O órgãos O competentes O . O Esclarecimentos O sobre O a O motivação O , O as O circunstâncias O envolvidas O e O a O licitude O das O diligências O de O interceptação O telefônica O . O Tal O pleito O se O demonstra O exageradamente O amplo O e O genérico O , O não O sendo O apto O a O deferimento O , O sendo O inviável O e O desnecessário O exigir O tão O ampla O motivação O dos O órgãos O oficiados O . O Afinal O , O o O cabimento O da O medida O já O foi O devidamente O justificado O no O bojo O do O processo O penal O originário O e O acolhido O por O juiz O competente O em O fundamentada O decisão O , O sendo O desnecessário O o O questionamento O ulterior O sobre O sua O legalidade O e O validade O em O processo O administrativo O . O Esclarecimentos O quanto O às O medidas O tomadas O para O a O observância O integral O às O regras O relacionadas O à O cadeia O de O custódia O da O prova O . O Assim O como O o O questionamento O anterior O , O este O se O mostra O desarrazoado O por O sua O amplitude O e O desnecessidade O . O O O procedimento O de O interceptação O telefônica O foi O integralmente O justificado O no O bojo O do O processo O penal O , O respeitando O a O todas O as O garantias O constitucionais O e O legais O exigidas O , O sob O a O supervisão O de O juiz O de O direito O competente O . O Tal O questionamento O não O se O revela O necessário O em O processo O administrativo O ulterior O . O Em O resumo O , O quanto O aos O pedidos O ( O b O ) O e O ( O c O ) O , O verifica-se O que O o O Representado O não O apresentou O questionamento O objetivo O ou O apontou O de O forma O concreta O e O fundamentada O qualquer O suposta O ilegalidade O nos O procedimentos O de O produção O de O prova O na O esfera O penal O que O merecessem O esclarecimentos O , O restando O prejudicado O , O portanto O , O o O encaminhamento O dessas O questões O às O autoridades O de O persecução O criminal O . O II.3 O . O Da O oitiva O de O testemunhas O por O videoconferência O No O tocante O à O prova O testemunhal O , O os O Representados O PAIVA B-ORG & I-ORG PAIVA I-ORG LTDA I-ORG – I-ORG ME I-ORG ( O PAIVINHA B-ORG COMÉRCIO I-ORG DE I-ORG GÁS I-ORG ) O E O CÉSAR B-PER MEIRELLES I-PER PAIVA I-PER solicitaram O a O realização O de O oitiva O das O pessoas O abaixo O indicadas O ( O n. B-DOCS SEI I-DOCS 0742255 I-DOCS ) O . O Em O análise O a O tal O pedido O , O e O diante O das O justificativas O apresentadas O , O foi O deferido O pedido O na O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS 102 I-DOCS ( O n. B-DOCS SEI I-DOCS 0816025 I-DOCS ) O , O em O seu O parágrafo O 93 O , O com O base O no O art. B-LEG 72 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O REPRESENTADO O TESTEMUNHA O PAIVA B-ORG & I-ORG PAIVA I-ORG LTDA I-ORG – I-ORG ME I-ORG ( O PAIVINHA B-ORG COMÉRCIO I-ORG DE I-ORG GÁS I-ORG ) O E O CÉSAR B-PER MEIRELLES I-PER PAIVA I-PER Sra. O Ana B-PER Paula I-PER Badu I-PER Da I-PER Rocha I-PER Sr. O Florisvaldo B-PER Pires I-PER Da I-PER Silva I-PER PAIVA B-ORG & I-ORG PAIVA I-ORG LTDA I-ORG – I-ORG ME I-ORG ( O PAIVINHA B-ORG COMÉRCIO I-ORG DE I-ORG GÁS I-ORG ) O E O CÉSAR B-PER MEIRELLES I-PER PAIVA I-PER Sr. O Fabio B-PER Lima I-PER De I-PER Oliveira I-PER Os O Representados O solicitaram O , O por O meio O de O petição O , O que O a O oitiva O seja O realizada O por O meio O de O videoconferência O . O Levando-se O em O conta O as O limitações O impostas O pelo O novo O cenário O de O pandemia O , O e O a O autorização O expressa O no O RI-Cade B-LEG ( O art. B-LEG 153 I-LEG , I-LEG § I-LEG 3º I-LEG ) O para O que O ocorram O oitivas O por O essa O modalidade O , O é O necessário O ponderar O sobre O a O necessidade O e O conveniência O de O novas O formas O de O produção O probatória O . O Com O efeito O , O diversos O órgãos O já O possuem O regramentos O autorizativos O da O audiência O por O videoconferência O mesmo O em O situações O adversas O , O como O audiências O de O custódia O no O processo O penal O ( O Resolução B-LEG CNJ I-LEG Nº I-LEG 357 I-LEG de I-LEG 26/11/2020 I-LEG ) O , O não O se O revela O gravoso O que O a O audiência O ocorra O por O videoconferência O no O caso O em O comento O . O Diante O disso O , O levando-se O em O consideração O a O legislação O autorizativa O e O o O contexto O atual O , O defere-se O o O pleito O , O de O acordo O com O o O regramento O colocado O peloENT O . O Sugere-se O ainda O que O as O oitivas O das O testemunhas O relacionadas O acima O sejam O realizadas O no O dia O art. B-LEG 153 I-LEG , I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG . O Para O a O operacionalização O das O oitivas O será O enviado O link O , O por O meio O de O e-mail O , O aos O Representados O , O em O momento O oportuno O , O ressaltando O que O é O dever O do O Representado O que O arrolou O as O testemunhas O informa-las O sobre O a O data O e O horário O da O oitiva O , O bem O como O fornecer O os O meios O eletrônicos O necessários O para O a O sua O participação O na O videoconferência O , O caso O as O testemunhas O não O disponham O desses O meios O . O III. O CONCLUSÃO O Ante O o O exposto O , O determina-se O : O Indeferir O o O pedido O de O reconsideração O apresentado O pelos O Representados O 24/03/2021 B-TEMPO , I-TEMPO das I-TEMPO 14h I-TEMPO às I-TEMPO 15:30h I-TEMPO e O Copagaz B-ORG Distribuidora I-ORG De I-ORG Gás I-ORG S.A I-ORG ; O Deferir O o O pedido O de O compartilhamento O integral O de O mídias O e O áudios O referentes O ao O procedimento O de O interceptação O telefônica O , O a O ser O solicitado O mediante O ofício O enviado O por O esta O Autarquia O ao O Diovana B-PER Rosseti I-PER Pereira I-PER e O ao O TJ/MS B-ORG e O indeferir O os O demais O esclarecimentos O solicitados O pelos O Representados O ; O e O Deferir O o O pedido O de O realização O de O oitiva O de O testemunhas O por O meio O de O videoconferência O , O que O ocorrerá O no O dia O MPE/MS B-ORG : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0401061 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS : O : O PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 292/2017/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.006251/2017-79 I-DOCS REQUERENTES O : O Givaudan B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Anidro B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Extrações I-ORG S.A I-ORG . I-ORG Ementa O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Procedimento O Sumário O . O Requerentes O : O Givaudan B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Anidro B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Extrações I-ORG S.A I-ORG . I-ORG Advogados O : O Bruno B-PER de I-PER Luca I-PER Drago I-PER , O Sérgio B-PER Varella I-PER Bruna I-PER e O outros O . O Natureza O da O operação O : O aquisição O de O participação O societária O . O Setor O econômico O envolvido O : O aromas O e O fragrâncias O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG III I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG Cade I-LEG nº I-LEG 2 I-LEG , I-LEG de I-LEG 29 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O DE O ACESSO O público O I. O REQUERENTES O I.1 O . O Givaudan B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O “ O Givaudan B-ORG ” O ) O A O Givaudan B-ORG é O uma O empresa O do O Grupo B-ORG Givaudan I-ORG , O de O origem O suíça O , O que O atua O , O em O âmbito O mundial O , O no O fornecimento O de O aromas O e O fragrâncias O para O a O indústria O de O bens O de O consumo O . O A O companhia O está O organizada O em O duas O divisões O : O divisão O de O aromas O e O divisão O de O fragrâncias O . O I.2 O . O Anidro B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Extrações I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O Centroflora B-ORG ” O ) O A O Centroflora B-ORG é O empresa O do O grupo O , O de O origem O nacional O , O Centroflora B-ORG , O fundado O em O 1957 B-TEMPO , O que O atua O mundialmente O no O desenvolvimento O e O comercialização O de O extratos O vegetais O para O os O segmentos O de O Cuidados O Pessoais O , O Nutrição O e O Saúde O . O O O Grupo O possui O tecnologias O e O processos O que O permitem O o O isolamento O , O extração O , O concentração O e O secagem O de O ativos O naturais O . O ​ O II. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O conforme O Despacho O Ordinatório O SECONT B-ORG ( O 0394833 B-DOCS ) O Data O da O notificação O ou O emenda O 04/10/2017 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O O O Edital B-DOCS nº I-DOCS 321/2017 I-DOCS , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O 11/10/2017 B-TEMPO ( O 0396727 B-DOCS ) O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O A O Operação O refere-se O à O aquisição O , O pela O Givaudan B-ORG , O da O divisão O Nutra O Business O pertencente O à O Centroflora B-ORG . O A O referida O divisão O de O negócios O produz O extratos O botânicos O e O frutas O desidratadas O para O as O indústrias O alimentícia O e O de O cosméticos O . O A O Operação O será O concretizada O mediante O a O aquisição O , O pela O Givaudan B-ORG , O de O 100 B-VALOR % I-VALOR das O quotas O de O uma O nova O sociedade O a O ser O constituída O pela O CentroFlora B-ORG ( O “ O Newco B-ORG Nutra I-ORG ” O ) O , O para O a O qual O serão O transferidos O todos O os O ativos O relativos O à O operação O da O Nutra B-ORG Business I-ORG , O incluindo O uma O planta O produtiva O localizada O em O Botucatu B-LOC e O todos O os O demais O ativos O tangíveis O e O intangíveis O relacionados O à O operação O da O Nutra B-ORG Business I-ORG . O As O Requerentes O informaram O que O a O aquisição O segue O as O estratégias O , O do O Grupo B-ORG Givaudan I-ORG , O de O incluir O em O seu O portfólio O produtos O que O ainda O não O oferta O , O e O da O CentroFlora B-ORG , O de O focar O no O desenvolvimento O da O divisão O farmacêutica O . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O ART. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG RES. I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 2/2012 I-LEG ) O III O - O Baixa O participação O de O mercado O com O sobreposição O horizontal O . O V. O Aspectos O Formais O da O Operação O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Sim O Integração O vertical O Não O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O Mercado O de O frutas O desidratadas O , O extratos O botânicos O e O de O aromas O Participações O de O mercado O Reduzida O VI. O Considerações O sobre O a O Operação O VI.1 O . O Introdução O De O acordo O com O as O Requerentes O , O a O CentroFlora B-ORG fabrica O e O comercializa O extratos O botânicos O de O uso O alimentício O e O de O uso O cosmético O , O tais O como O extrato O de O acerola O , O extrato O de O café O verde O e O extrato O de O guaraná O que O são O utilizados O pela O indústria O alimentícia O como O ingredientes O funcionais O , O pois O apresentam O benefícios O funcionais O e O nutricionais O de O acordo O com O seus O componentes O ativos O . O A O divisão O Nutra B-ORG Business I-ORG também O fornece O sucos O e O polpas O desidratadas O , O a O exemplo O de O : O polpa O desidratada O de O açaí O , O polpa O desidratada O de O acerola O e O polpa O desidratada O de O cacau O para O a O produção O de O alimentos O e O bebidas O . O Em O menor O quantidade O , O a O divisão O Nutra B-ORG Business I-ORG também O produz O e O comercializa O extratos O botânicos O de O uso O cosmético O , O tais O como O aloe O vera O , O jambu O e O passiflora O . O As O Requerentes O informam O , O ainda O , O que O atualmente O a O maior O parte O dos O produtos O comercializados O da O divisão O Nutra B-ORG Business I-ORG destinam-se O ao O setor O alimentício O e O menos O de O 1 B-VALOR % I-VALOR é O destinado O à O indústria O cosmética O . O A O Givaudan B-ORG , O por O sua O vez O , O produz O aromas O , O fragrâncias O e O produtos O químicos O aromáticos O . O Os O aromas O compreendem O compostos O de O ingredientes O naturais O ou O sintéticos O destinados O à O indústria O de O alimentos O e O bebidas O . O As O fragrâncias O referem-se O a O compostos O de O origem O natural O ou O sintética O que O têm O por O função O conferir O odor O ou O disfarçar O um O odor O desagradável O usados O comumente O em O diversos O produtos O , O como O : O perfumes O , O cosméticos O , O sabões O e O detergentes O , O limpadores O e O neutralizadores O de O odores O . O Produtos O químicos O aromáticos O são O sinteticamente O fabricados O e O utilizados O como O insumo O tanto O para O aromas O quanto O para O fragrâncias O . O Os O produtos O químicos O aromáticos O são O substâncias O químicas O com O sabor O e/ou O odor O distinto O fabricados O por O meio O de O métodos O físicos O , O por O modificação O química O de O materiais O obtidos O de O fontes O naturais O ou O por O síntese O química O . O A O Givaudan B-ORG utiliza O a O maior O parte O dos O seus O produtos O químicos O aromáticos O de O maneira O cativa O , O mas O também O os O comercializa O para O outros O fabricantes O de O aromas O e O fragrâncias O . O As O Partes O defendem O que O `` O os O produtos O da O Givaudan B-ORG e O da O Nutra B-ORG Business I-ORG têm O finalidades O completamente O distintas O , O não O sendo O substituíveis O entre O si O . O Sob O o O ponto O de O vista O da O demanda O , O enquanto O o O aroma O está O relacionado O ao O sabor O do O alimento O , O o O extrato O botânico O confere O um O benefício O funcional O de O acordo O com O seus O princípios O ativos O . O Sob O o O ponto O de O vista O da O oferta O , O os O processos O de O produção O envolvem O diferentes O insumos O , O maquinário O e O know-how O de O formulação O . O '' O Tendo O em O vista O que O , O conforme O informaram O as O Partes O , O a O atuação O da O Nutra B-ORG Business I-ORG no O segmento O de O cosméticos O é O irrisória O , O representando O menos O de O 1 B-VALOR % I-VALOR do O faturamento O do O Grupo B-ORG CentroFlora I-ORG , O a O presente O análise O se O concentrará O no O segmento O de O alimentos O . O [ O 1 O ] O VI.2 O . O Definição O de O mercado O relevante O na O jurisprudência O O O CADE B-ORG , O em O julgados O anteriores O [ O 2 O ] O , O definiu O os O aromas O como O `` O composições O líquidas O ou O em O pó O , O com O prazo O de O validade O de O 6 B-TEMPO meses I-TEMPO a I-TEMPO 2 I-TEMPO anos I-TEMPO , O de O ingredientes O naturais O ou O sinteticamente O fabricados O que O dão O aroma O a O materiais O destinados O a O consumo O humano O ou O alimentação O de O animais O . O Os O aromas O contêm O ingredientes O naturais O e O sinteticamente O fabricados O ( O produtos O químicos O aromáticos O ) O . O Os O aromas O são O fabricados O pela O mistura O desses O ingredientes O naturais O e O sintéticos O , O que O são O diluídos O em O solventes O até O atingir O a O concentração O desejada O ... O Os O produtos O químicos O aromáticos O na O forma O de O extratos O , O também O podem O ser O substituídos O diretamente O por O outros O extratos O e O a O substituição O poderia O ser O motivada O por O uma O série O de O razões O , O tais O como O : O redução O de O custos O , O re-direcionamento O em O termos O de O marketing O , O problemas O relativos O ao O desempenho O do O produto O ou O dos O serviços O , O etc O ; O `` O , O conforme O constatado O na O análise O do O AC B-DOCS 08012.011159/2006-26 I-DOCS . O Sobre O a O segmentação O do O mercado O de O aromas O , O o O CADE B-ORG considerou O , O predominantemente O , O os O aromas O como O um O único O mercado O sem O segmentações O , O mas O já O cogitou O a O segmentação O entre O aromas O doces O e O salgados O devido O à O distinções O nos O processos O produtivos O . O Já O houve O análise O quanto O à O ausência O de O substitutibilidade O entre O aromas O , O fragrâncias O e O químicos O aromáticos O tanto O pelo O lado O da O demanda O quanto O pelo O da O oferta O , O devido O a O restrições O de O ordem O sanitária O e O dificuldades O operacionais O para O eliminação O de O resíduos O nas O máquinas O . O No O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.011105/2015-01 I-DOCS , O em O que O se O analisou O o O segmento O de O bebidas O , O por O exemplo O , O indicou-se O a O possibilidade O da O formulação O de O “ O compostos O concentrados O ” O que O contêm O em O sua O formulação O o O aroma O , O a O polpa O de O fruta O , O o O corante O , O os O acidulantes O e O os O conservantes O , O de O forma O padronizada O e O que O facilita O o O controle O de O qualidade O e O estoque O de O matérias-primas O . O Portanto O , O os O aromas O seriam O parte O dos O insumos O utilizados O na O fabricação O de O concentrados O . O Em O relação O à O dimensão O geográfica O a O jurisprudência O do O CADE B-ORG trata O o O mercado O de O aromas O como O um O único O mercado O em O âmbito O nacional O . O A O Comissão B-ORG Européia I-ORG tratou O de O aromas O , O fragrâncias O e O químicos O aromáticos O em O pelo O menos O dois O casos O [ O 3 O ] O em O que O , O resumidamente O , O apresentou O as O seguintes O definições O para O aromas O e O químicos O aromáticos O conforma O a O seguir O : O Aromas O são O compostos O de O origem O natural O e/ou O sinteticamente O manufaturados O para O transmitir O sabor O a O materiais O de O consumo O humano O ou O animal O , O cujos O processos O produtivos O envolvem O misturas O de O materiais O em O estado O natural O com O adição O de O líquidos O ou O materiais O em O pó O . O As O fragrâncias O são O compostos O de O origem O natural O e O sintética O , O que O provêm O perfume O ou O disfarçam O maus O odores O de O uma O ampla O variedade O de O produtos O . O Os O produtos O químicos O aromáticos O são O substâncias O químicas O ( O moléculas O ) O com O um O sabor O e/ou O odor O característico O . O Eles O são O usados O como O matérias-primas O na O fabricação O de O compostos O que O provêm O sabor O e O fragrância O . O Eles O podem O ser O obtidos O por O isolamento O de O fontes O naturais O ( O como O óleos O essenciais O ) O seguidos O , O por O vezes O , O por O modificação O química O e O síntese O orgânica O ou O síntese O direta O de O produtos O petroquímicos O . O Os O produtos O químicos O de O aroma O podem O ser O usados O de O forma O cativa O na O produção O de O compostos O de O sabor O e O fragrância O ou O vendidos O a O terceiros O . O [ O 4 O ] O As O investigações O da O CE B-ORG indicaram O a O possibilidade O de O haver O segmentos O mais O restritos O no O setor O de O alimentos O de O acordo O com O a O aplicação O ( O por O exemplo O , O sabores O para O produtos O saudáveis O , O doces O , O lácteos O , O bebidas O e O produtos O farmacêuticos O ) O ou O entre O o O caráter O `` O natural O '' O ou O `` O não O natural O '' O do O sabor O , O mas O também O considerou-se O um O possível O alto O grau O de O substituibilidade O do O lado O da O oferta O que O indicaria O que O o O mercado O de O aromas O poderia O ser O considerado O em O seu O todo O . O Em O relação O ao O mercado O geográfico O , O a O CE B-ORG avaliou O que O o O mercado O poderia O ser O maior O que O a O região O da O CE B-ORG ou O até O mundial O . O VI.3 O . O Impactos O concorrenciais O decorrentes O da O operação O Em O suma O , O assim O como O os O extratos O botânicos O , O que O têm O por O principal O finalidade O conferir O ao O produto O um O aspecto O de O maior O naturalidade O no O setor O de O cosméticos O , O em O tese O , O o O mesmo O raciocínio O pode O ser O adotado O para O os O produtos O alimentícios O , O ou O seja O , O polpas O desidratadas O ou O extratos O de O frutas O também O poderiam O apresentar O sobreposições O ou O integrações O verticais O com O produtos O de O origem O sintética O ou O conjunto O de O soluções O flavorizantes O destinados O a O prover O sabor O aos O alimentos O . O Como O se O viu O , O a O jusrisprudência O não O indica O clara O distinção O entre O compostos O naturais O ( O extratos O botânicos O ou O frutas O desidratadas O ) O e O produtos O de O origem O química O . O Na O maior O parte O dos O casos O as O definições O incluem O combinações O de O produtos O sintéticos O e O naturais O . O Há O também O , O teoricamente O , O possibilidade O de O haver O algum O grau O de O integração O vertical O na O formulação O de O `` O concentrados O compostos O '' O referidos O em O casos O anteriores O . O Ademais O , O as O próprias O Requerentes O admitem O que O , O `` O em O caráter O residual O , O aromas O e O extratos O vegetais O podem O ser O combinados O no O âmbito O de O soluções O integradas O , O que O visem O a O atender O a O solicitações O especificas O de O um O cliente O final O '' O e O que O `` O tais O combinações O podem O ser O as O mais O variadas O possíveis O , O tendo O em O vista O as O inúmeras O possibilidades O de O combinações O , O que O dependem O da O necessidade O do O cliente O para O cada O produto O específico O '' O , O apesar O de O concluírem O que O `` O a O aquisição O dos O produtos O pelo O cliente O final O [ O pode O ] O ser O feita O de O forma O independente O de O fornecedores O distintos O , O caso O assim O prefira O , O desde O que O tais O ingredientes O atendam O às O especificações O necessárias O para O a O formulação O do O produto O final O '' O e O esclarecerem O que O não O consideraram O a O possibilidade O de O se O falar O em O um O mercado O relevante O de O soluções O integradas O . O Por O outro O lado O , O a O tendência O da O indústria O do O mercado O em O tela O é O que O as O empresas O busquem O ofertar O produtos O mais O naturais O . O Empresas O como O a O Solvay-Rhodia B-ORG , O a O Duas B-ORG Rodas I-ORG e O a O IFF B-ORG têm O buscado O ofertar O ingredientes O classificados O como O naturais O [ O 5 O ] O , O o O que O demonstra O que O os O produtos O de O origem O natural O e O sintéticos O podem O ter O um O aspecto O de O complementaridade O importante O e O que O o O tipo O de O diversificação O de O portfólio O buscado O pelas O Requerentes O por O meio O da O Operação O parece O fazer O sentido O frente O a O uma O provável O tendência O de O mercado O . O De O qualquer O forma O , O não O serão O aprofundadas O as O definições O de O mercado O no O presente O caso O , O dado O que O em O qualquer O cenário O , O a O Operação O sob O análise O não O deve O gerar O alterações O concorrenciais O , O conforme O demonstram O os O dados O a O seguir O . O Em O um O cenário O em O que O se O segmentasse O os O ingredientes O botânicos O e O provenientes O de O frutas O do O mercado O de O aromas O e O fragrâncias O , O teríamos O uma O situação O de O entrada O da O Givaudan B-ORG nos O mercados O anteriormente O atendidos O pela O Centroflora B-ORG , O configurando-se O uma O substituição O de O agente O econômico O nos O mercado O de O extratos O botânicos O e O frutas O desidratadas O . O No O cenário O em O que O fossem O considerados O no O mesmo O mercado O os O produtos O da O empresa O objeto O ( O Centroflora B-ORG ) O e O os O da O empresa O compradora O ( O Givaudan B-ORG ) O , O as O participações O de O mercado O não O seriam O alteradas O de O forma O significativa O em O decorrência O da O presente O Operação O . O As O Requerentes O apresentaram O estimativas O de O mercado O total O para O extratos O botânicos O e O frutas O desidratadas O , O aromas O e O fragrâncias O . O [ O acesso O restrito O ] O Fonte O : O Estimativas O internas O das O Partes O Note-se O que O as O vendas O de O extratos O botânicos O e O frutas O desidratadas O é O pouco O representativo O frente O ao O mercado O total O de O aromas O . O O O total O de O vendas O nesses O mercados O correspondem O a O apenas O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O dos O valores O das O vendas O realizadas O no O mercado O de O aromas O . O Ainda O conforme O as O estimativas O das O Requerentes O , O no O que O tange O à O atividade O de O cada O parte O nos O respectivos O segmentos O de O atuação O , O a O participação O da O Givaudan B-ORG no O mercado O de O aromas O seria O de O 20-30 B-VALOR % I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O onde O a O empresa O objeto O não O possui O atuação O específica O . O Já O a O participação O da O Centroflora B-ORG nos O mercados O de O extratos O botânicos O e O frutas O desidratadas O seria O de O , O respectivamente O , O 20-30 B-VALOR % I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O e O 10-20 B-VALOR % I-VALOR [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O Caso O se O considerasse O , O em O tese O , O os O mercados O de O frutas O desidratadas O e O extratos O botânicos O conjuntamente O com O o O mercado O de O aromas O ( O cenário O demasiadamente O abrangente O ) O , O a O participação O da O Givaudan B-ORG seria O , O antes O da O Operação O , O de O 20-30 B-VALOR % I-VALOR e O , O após O a O Operação O , O passaria O a O 20-30 B-VALOR % I-VALOR , O resultando O em O uma O variação O de O HHI O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O o O que O resultaria O , O nesse O cenário O hipotético O , O em O uma O alteração O de O participação O de O mercado O insignificante O . O Por O fim O , O o O efeito O da O Operação O se O reduz O ainda O mais O no O mercado O interno O , O quando O se O leva O em O consideração O que O as O Requerentes O informaram O que O , O em O 2016 B-TEMPO , O boa O parte O do O faturamento O da O Centroflora B-ORG foi O decorrente O de O exportações O - O em O termos O percentuais O , O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O do O faturamento O referente O aos O extratos O botânicos O exportados O e O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O do O faturamento O relativo O às O frutas O desidratadas O . O Do O exposto O , O entende-se O que O a O operação O apresenta O reduzida O probabilidade O de O causar O efeitos O de O ordem O concorrencial O , O sendo O possível O sua O aprovação O por O rito O sumário O . O VII. O Cláusula O de O Não-Concorrência O De O acordo O com O a O jurisprudência O do O CADE B-ORG . O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O VIIi. O Recomendação O Aprovação O sem O restrições O . O Encaminhe-se O ao O Sr. O Superintendente-Geral O . O [ O 1 O ] O O O único O caso O identificado O ( O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.005018/2015-15 I-DOCS ) O em O que O foram O tratados O os O produtos O botânicos O , O estes O foram O considerados O em O conjunto O com O outros O ingredientes O cosméticos O : O espessantes O / O estruturantes O , O óleos O e O gorduras O , O botânicos O , O emolientes O , O preservantes O / O antimicrobianos O . O [ O 2 O ] O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.011105/2015-01 I-DOCS ; O 08012.000378/2012-28 B-DOCS , O 08012.009632/2011-72 B-DOCS , O 08012.000757/2002-46 B-DOCS , O 08012.011159/2006-26 B-DOCS e O 08012.005208/2002-68 B-DOCS . O [ O 3 O ] O M.4507 B-DOCS ( O ENT/ENT O ) O , O Givaldan B-ORG ; O Quest B-ORG International I-ORG ( O ENT/ENT/ENT O ) O , O 2007 B-TEMPO [ O 4 O ] O Tradução O livre O do O seguinte O trecho O da O decisão O da O Comissão O no O caso O M.2926 B-DOCS : O Flavours O are O compounds O of O naturally O occurring O and/or O synthetically O manufactured O ingredients O to O impart O flavour O to O materials O designated O for O human O consumption O or O animal O feeding O . O The O manufacturing O process O usually O involves O the O blending O of O raw O materials O with O either O the O addition O of O a O liquid O ( O 'liquid O blending O ' O ) O or O without O ( O 'powder O blending O ' O ) O . O Fragrances O are O compounds O of O natural O and O synthetic O origin O , O giving O scent O to O or O masking O bad O odour O of O a O wide O range O of O products O . O Aroma O chemicals O are O chemical O substances O ( O molecules O ) O with O a O distinctive O flavour O and/or O odour O . O They O are O used O as O raw O materials O in O the O manufacture O of O flavour O and O fragrance O compositions O . O They O may O be O obtained O either O by O isolation O from O natural O sources O ( O such O as O essential O oils O ) O followed O sometimes O by O chemical O modification O and O organic O synthesis O or O direct O synthesis O from O petrochemicals O . O Aroma O chemicals O may O be O used O captively O in O the O production O of O flavour O and O fragrance O compounds O or O sold O to O third O parties O . O The O market O definition O proposed O by O the O notifying O party O was O to O a O large O extent O confirmed O by O the O results O of O the O market O investigation O . O A O number O of O customers O suggested O that O the O market O for O flavours O could O be O defined O on O the O basis O of O narrower O segments O according O to O the O application O ( O e.g. O flavours O for O savoury O , O sweets O , O dairy O , O beverages O and O pharmaceuticals O ) O or O between O the O `` O natural O '' O or O `` O non-natural O '' O character O of O the O flavour O . O However O , O there O appears O to O be O a O high O degree O of O supply-side O substitutability O . O ... O In O an O earlier O decision O , O ENT/ENT/ENT O , O the O Commission O found O that O flavours O are O almost O always O customised O , O i.e. O designed O for O a O specific O end O product O , O with O suppliers O being O invited O to O participate O in O the O end O product O 's O development O on O the O basis O of O tenders O . O As O a O result O , O a O particular O flavour O composition O may O not O be O interchangeable O with O another O flavour O composition O from O the O demand O side O . O However O , O due O to O the O very O high O degree O of O supply-side O substitutability O , O it O was O held O that O flavours O , O as O a O whole O , O constitute O a O relevant O product O market O . O In O the O ENT/ENT/ENT O case O , O the O Commission O confirmed O the O existence O of O `` O an O at O least O EEA-wide O , O if O not O worldwide O geographical O market O '' O for O flavours O , O fragrances O and O aroma O chemicals O . O The O market O investigation O in O the O present O case O has O to O a O large O extent O confirmed O this O earlier O finding O with O all O respondents O , O both O competitors O and O customers O alike O , O supporting O the O view O that O markets O are O at O least O EEA-wide O . O Some O elements O seem O even O to O militate O in O favour O of O a O world-wide O market O , O such O as O the O fact O that O quite O a O few O respondents O import O these O products O from O countries O outside O the O EEA O and O a O vast O majority O of O respondents O stated O that O market O conditions O outside O the O EEA O do O not O differ O significantly O from O those O within O the O EEA O . O [ O 5 O ] O Ver O EQT B-ORG ; O H B-ORG & I-ORG R I-ORG ; O Dragoco B-ORG . O Websites O consultados O em O 2002 B-TEMPO SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0716002 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Embargos I-DOCS de I-DOCS Declaração I-DOCS Embargos B-DOCS de I-DOCS Declaração I-DOCS no I-DOCS Recurso I-DOCS Voluntário I-DOCS em I-DOCS Medida I-DOCS Preventiva I-DOCS nº I-DOCS 08700.005308/2019-84 I-DOCS Partes O : O Itaú B-ORG Unibanco I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O Redecard B-ORG S.A I-ORG . I-ORG Advogados O ( O as O ) O : O José B-PER Carlos I-PER da I-PER Matta I-PER Berardo I-PER , O Marília B-PER Cruz I-PER Ávila I-PER Relator O ( O a O ) O : O Conselheiro O Mauricio B-PER Oscar I-PER Bandeira I-PER Maia I-PER VOTO O DO O RELATOR O - O CONSELHEIRO O Mauricio B-PER Oscar I-PER Bandeira I-PER Maia I-PER VERSÃO O PÚBLICA O única O EMBARGOS O DE O DECLARAÇÃO O . O RECURSO O VOLUNTÁRIO O . O OMISSÃO/erro O material.TEMPESTIVIDADE O . O CONHECIMENTO O . O NÃO O PROVIMENTO O . O A O ausência O de O omissão O ou O outro O vício O característico O dos O Embargos O de O Declaração O enseja O o O não O provimento O recursal O . O Não O há O erro O material O na O utilização O de O dados O extraídos O de O relatório O produzido O pelo O Banco B-ORG Central I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG com O base O em O informações O prestadas O pelas O próprias O Embargantes O ao O órgão O regulador O e O corroborados O por O outras O métricas O de O análise O de O participação O de O mercado O já O validadas O por O este O Tribunal O em O atos O de O concentração O . O voto O RELATÓRIO O Trata-se O de O Embargos O de O Declaração O opostos O em O sede O de O Recurso O Voluntário O interposto O em O Medida O Preventiva O em O face O do O Despacho B-DOCS n° I-DOCS 24/2019 I-DOCS proferido O pela O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O que O acolheu O a O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS n° I-DOCS 79/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS , O e O pelo O qual O se O instaurou O o O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS n° I-DOCS 08700.002066/2019-77 I-DOCS e O se O adotou O medida O preventiva O contra O as O Embargantes O . O A O decisão O colegiada O foi O disponibilizada O no O Diário B-DOCS Oficial I-DOCS da I-DOCS União I-DOCS - O DOU B-DOCS - O de O 04 B-TEMPO de I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0692454 I-DOCS ) O . O Os O Embargos O de O Declaração O opostos O por O Itaú B-ORG Unibanco I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Redecard B-ORG S.A I-ORG . I-ORG foram O protocolizados O em O 09 B-TEMPO de I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0695316 I-DOCS ) O . O De O seu O turno O , O os O autos O foram O encaminhados O à O minha O relatoria O por O meio O de O Despacho O ordinatório O tornado O público O em O 10 B-TEMPO de I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO ( O SEI B-DOCS 0695328 I-DOCS ) O . O O O processo O foi O incluído O em O pauta O para O apreciação O na O 152ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinária I-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS . O É O o O breve O relatório O . O DA O ADMISSIBILIDADE O DO O RECURSO O No O tocante O à O admissibilidade O recursal O , O observo O que O os O presentes O embargos O foram O protocolados O dentro O do O prazo O regimental O previsto O para O a O espécie O , O por O parte O legítima O e O tendo O sido O veiculadas O alegações O de O vícios O que O ensejam O a O modalidade O eleita O , O razão O pela O qual O considero O preenchidos O os O requisitos O intrínsecos O e O extrínsecos O , O devendo-se O conhecer O destes O declaratórios O . O DO O MÉRITO O Em O síntese O , O as O Embargantes O alegam O que O a O decisão O proferida O pelo O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG teria O incorrido O em O omissão O e O em O erro O grave O , O ao O considerar O a O situação O de O posição O dominante O do O ltaú B-ORG no O segmento O de O depósitos O à O vista O , O com O base O nos O dados O utilizados O pela O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS n° I-DOCS 79/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS . O As O embargantes O afirmam O ter O o O Tribunal O assentido O com O o O posicionamento O da O SG B-ORG de O se O valer O de O dados O supostamente O incorretos O visando O a O aumentar O a O participação O de O mercado O do O grupo O econômico O e O de O incluir O no O cálculo O de O participação O de O mercado O os O “ O depósitos O no O exterior O ” O , O ignorando O a O dimensão O geográfica O estabelecida O pelo O próprio O CADE B-ORG . O Aduzem O que O os O dados O utilizados O pela O referida O nota O técnica O envolveriam O informações O de O todo O o O grupo O econômico O , O inclusive O de O depósitos O no O exterior O , O e O que O o O patamar O de O 30 B-VALOR % I-VALOR de O participação O de O mercado O estaria O superestimado O , O de O modo O que O a O participação O do O ltaú B-ORG no O mercado O de O depósitos O à O vista O em O junho B-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO seria O inferior O a O 12 B-VALOR % I-VALOR , O não O se O podendo O inferir O daquela O instituição O bancária O posição O dominante O no O mercado O de O depósitos O à O vista O e O , O consequentemente O , O condições O de O praticar O a O conduta O abusiva O que O lhe O fora O imputada O . O Para O embasar O essa O compreensão O , O as O Embargantes O tomam O como O exemplo O o O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS n° I-DOCS 08700.001642/2017-05 I-DOCS ( O ltaú B-ORG e O Citibank B-ORG ) O , O no O qual O se O verificou O uma O participação O do O ltaú B-ORG no O mercado O de O depósitos O à O vista O no O Brasil B-LOC da O ordem O de O 11 B-VALOR % I-VALOR no O ano O de O 2018 B-TEMPO , O para O então O deduzirem O que O a O participação O do O ltaú B-ORG no O mercado O de O depósitos O à O vista O em O junho B-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO ( O período O da O conduta O ) O seria O inferior O a O 12 B-VALOR % I-VALOR . O Em O que O pesem O os O argumentos O apresentados O , O entendo O que O a O decisão O não O merece O reforma O , O uma O vez O que O não O há O qualquer O omissão O ou O erro O material O no O entendimento O exposto O por O este O Tribunal O . O Inicialmente O , O deve-se O ter O em O conta O que O nem O a O Superintendência B-ORG Geral I-ORG do I-ORG CADE I-ORG nem O este O Tribunal O estão O vinculados O a O uma O determinada O metodologia O de O cálculo O de O market O share O . O É O possível O citar O , O por O exemplo O , O a O discussão O sobre O definição O de O mercado O relevante O sob O a O ótica O do O produto O , O a O ser O analisado O de O forma O individual O ou O por O clusters O , O bem O como O a O definição O de O cada O produto O ou O serviço O bancário O como O um O mercado O relevante O distinto O . O Ademais O , O observo O que O a O própria O lei O de O defesa O da O concorrência O deixou O ao O juízo O do O CADE B-ORG estabelecer O qual O patamar O de O concentração O pode O ser O considerado O nocivo O para O o O mercado O , O a O depender O das O próprias O peculiaridades O existentes O em O cada O setor O . O Sobre O a O análise O de O participação O de O mercado O , O extrai-se O do O Guia B-DOCS para I-DOCS Análise I-DOCS de I-DOCS Atos I-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS Horizontal I-DOCS a O definição O do O Mercado O Relevante O , O etapa O em O que O o O mercado O é O dimensionado O sob O a O ótica O produto O e O geográfica O , O sendo O tal O providência O o O passo O anterior O à O métrica O sobre O participação O de O mercado O , O quando O se O trata O de O um O ato O de O concentração O . O No O caso O em O tela O , O de O controle O de O condutas O , O a O mesma O definição O é O também O aplicável O . O Nesse O contexto O , O é O possível O afirmar O que O o O voto O condutor O neste O Tribunal O assumiu O a O análise O sobre O mercados O relevantes O que O fora O proposta O pela O Superintendência B-ORG Geral I-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O a O qual O tratou O dos O “ O mercados O de O credenciamento O e O captura O de O transações O ” O e O do O “ O mercado O de O serviços O bancários O ” O , O ambos O sob O a O dimensão O geográfica O nacional O [ O 1 O ] O . O No O que O diz O respeito O à O análise O sobre O poder O de O mercado O das O Embargantes O no O setor O de O credenciamento O e O captura O de O transações O , O este O ponto O não O foi O trazido O especificamente O em O sede O de O embargos O de O declaração O , O visto O que O as O próprias O Embargantes O reconhecem O participação O de O mercado O próxima O de O 30 B-VALOR % I-VALOR do O mercado O de O credenciamento O e O captura O de O transações O ( O SEI B-DOCS n° I-DOCS 0649832 I-DOCS ) O , O motivo O pelo O qual O é O desnecessário O enfrentar O tal O aspecto O neste O voto O . O Não O obstante O , O em O relação O ao O mercado O de O “ O serviços O bancários O ” O , O nota-se O que O a O Superintendência B-ORG Geral I-ORG do I-ORG CADE I-ORG se O utilizou O dos O dados O do O Relatório O “ O Passivo O dos O conglomerados O prudenciais O e O instituições O independentes O , O data-base O 06/2019 B-TEMPO ” O [ O 2 O ] O , O especialmente O do O que O trata O dos O números O sobre O depósitos O à O vista O , O para O afirmar O que O as O Embargantes O possuem O posição O dominante O presumida O no O “ O mercado O de O serviços O bancários O ” O . O Sobre O este O ponto O , O as O Embargantes O alegam O existir O omissão O e O erro O grave O , O na O medida O em O que O o O voto O condutor O incorporou O um O entendimento O da O Superintendência B-ORG Geral I-ORG do I-ORG CADE I-ORG sobre O as O informações O de O depósitos O à O vista O das O instituições O financeiras O que O supostamente O seriam O incorretas O . O Observo O que O a O jurisprudência O deste O Tribunal O vem O decidindo O que O “ O cada O produto O e/ou O serviço O bancário O constitui O um O mercado O produto O distinto O , O devendo O ser O analisado O individualmente. O ” O [ O 3 O ] O Neste O mesmo O sentido O , O essa O definição O permitiria O que O fossem O “ O identificados O com O mais O clareza O os O mercados O em O que O há O potencial O problema O concorrencial O ” O [ O 4 O ] O e O está O em O consonância O com O o O entendimento O deste O Conselho O em O Atos O de O Concentração O recentes O [ O 5 O ] O . O Tendo O em O vista O a O jurisprudência O apresentada O , O possível O definir O , O sob O a O ótica O do O produto O , O os O mercados O relevantes O de O produtos O e/ou O serviços O bancários O como O distintos O entre O si O , O ou O seja O , O segmentando-os O a O partir O de O suas O características O . O Conforme O jurisprudência O deste O Tribunal O [ O 6 O ] O poderiam O ser O tratados O como O mercados O relevantes O , O dentro O do O universo O de O “ O serviços O bancários O ” O , O por O exemplo O : O Depósitos O à O vista O ; O Depósitos O a O prazo O e O poupanças O ; O Arranjos O de O pagamentos O ; O Emissão O de O cartões O de O crédito O ; O Programas O de O fidelização O ; O Créditos O de O livre O utilização O – O pessoas O físicas O ; O Empréstimos O consignados O – O pessoas O físicas O ; O Financiamentos O habitacionais O – O pessoas O físicas O ; O Financiamentos O para O aquisição O de O veículos O – O pessoas O físicas O ; O Administração O fiduciária O e O gestão O de O recursos O de O terceiros O ; O Distribuição O de O fundos/ativos O de O terceiros O ; O Previdência O privada O ; O Distribuição O de O planos O de O previdência O privada O ; O Títulos O de O capitalização O ; O Distribuição O de O Títulos O de O capitalização O ; O Seguros O ; O Corretagem O de O seguros O ; O e O Corretagem O de O títulos O e O valores O mobiliários O . O Diante O do O exposto O , O é O possível O observar O que O boa O parte O dos O produtos O apontados O acima O demandam O a O existência O de O domicílio O bancário O no O banco O prestador O do O serviço O e O os O dados O de O análise O não O necessariamente O devem O ser O analisados O da O forma O que O as O Embargantes O estão O propondo O . O Ademais O , O noto O que O as O Embargantes O apresentam O um O recorte O de O informações O envolvendo O exclusivamente O o O mercado O de O depósitos O à O vista O , O e O avaliam O apenas O a O métrica O de O volume O financeiro O , O sem O tratar O de O outras O possíveis O métricas O como O , O por O exemplo O , O a O quantidade O de O contas-correntes O ativas O ou O de O domicílios O bancários O , O elementos O aptos O a O também O ensejar O a O percepção O de O poder O de O mercado O . O Outrossim O , O para O tratar O dos O presentes O embargos O de O declaração O , O é O necessário O questionar O também O o O motivo O do O recorte O oferecido O pelas O Embargantes O , O o O qual O considera O apenas O os O depósitos O à O vista O , O e O não O leva O em O consideração O também O , O por O exemplo O , O as O métricas O dos O depósitos O a O prazo O e O poupanças O ou O os O demais O produtos O e O serviços O bancários O , O que O podem O ser O acessados O na O medida O em O que O o O consumidor O – O empresa O ou O indivíduo O – O estabelece O domicílio O bancário O em O determinado O banco O , O como O ocorre O a O partir O da O conduta O preventivamente O afastada O pelo O CADE B-ORG . O Os O depósitos O à O vista O são O uma O espécie O de O produto O destinado O a O pessoas O físicas O e O jurídicas O que O consiste O na O captação O de O recursos O não O remunerados O . O Eles O podem O permanecer O no O banco O por O tempo O indeterminado O e O são O um O dos O principais O produtos O das O instituições O financeiras O , O podendo O ser O utilizados O pelos O clientes O como O forma O de O guarda O e O custódia O de O seus O recursos O . O Os O depósitos O à O vista O também O podem O ser O considerados O uma O das O várias O proxies O de O análise O para O a O conta O corrente O , O a O qual O , O normalmente O , O é O a O porta O de O entrada O de O determinado O cidadão O no O setor O bancário O . O Consideram-se O , O portanto O , O como O depósitos O à O vista O , O aqueles O recursos O disponíveis O em O conta O corrente O dos O titulares O dessas O contas O . O Objetivamente O quanto O à O análise O da O participação O de O mercado O realizada O pela O SG-CADE B-ORG , O não O vislumbro O qualquer O erro O material O que O possa O ensejar O o O provimento O dos O embargos O de O declaração O , O uma O vez O que O as O informações O ali O constantes O tratam O do O valor O circulante O em O depósitos O à O vista O no O conglomerado O da O Instituição O Financeira O e O os O dados O apresentados O constam O de O relatório O prudencial O produzido O pelo O Banco B-ORG Central I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG com O base O em O informações O prestadas O pelas O próprias O Embargantes O ao O órgão O regulador O e O podem O ser O corroborados O por O outras O métricas O de O análise O de O participação O de O mercado O que O foram O utilizadas O por O este O tribunal O em O atos O de O concentração O envolvendo O as O Embargantes O [ O 7 O ] O . O De O se O salientar O ainda O que O a O discussão O ora O colocada O - O sobre O existência O ou O não O de O alta O participação O de O mercado O das O Embargantes O - O deve O exigir O também O uma O análise O mais O apurada O sobre O as O diversas O possibilidades O de O exercício O de O poder O de O mercado O e O sobre O os O efeitos O de O aprisionamento O nos O diversos O mercados O de O serviços O bancários O ( O acima O exemplificados O ) O , O matéria O de O fundo O que O será O explorada O no O processo O administrativo O instaurado O para O apurar O a O conduta O anticompetitiva O , O e O não O nos O autos O do O Recurso O Voluntário O que O discute O a O medida O preventiva O concedida O , O cujo O escopo O é O limitado O à O constatação O de O fundado O receio O de O dano O e O perigo O de O lesão O irreparável O ou O de O difícil O reparação O ao O mercado O , O no O que O diz O respeito O à O imposição O de O manutenção O de O domicílio O bancário O no O Itaú B-ORG como O condicionante O para O que O estabelecimentos O comerciais O clientes O da O Rede B-ORG tenham O direito O à O condição O de O liquidação O em O D+2 O das O transações O realizadas O com O cartão O de O crédito O . O Ademais O , O ainda O que O por O exercício O argumentativo O , O se O considerasse O exclusivamente O a O informação O de O participação O de O mercado O apresentada O pelas O Embargantes O , O observo O que O não O haveria O maiores O impactos O perante O a O medida O preventiva O imposta O , O uma O vez O que O a O SG-CADE B-ORG identificou O problemas O justamente O nos O potenciais O anticompetitivos O das O práticas O de O preço O predatório O , O margin O squeeze O e O venda O casada O , O condutas O não O diretamente O relacionadas O exclusivamente O ao O mercado O de O depósitos O à O vista O . O Como O restou O evidenciado O e O inconteste O que O as O Embargantes O mantêm O alta O participação O no O setor O de O credenciamento O e O captura O de O transações O ( O SEI B-DOCS n° I-DOCS 0649832 I-DOCS ) O e O como O se O trata O de O uma O análise O precária O de O potencial O conduta O anticompetitiva O advinda O do O entrelaçamento O do O mercado O de O pagamentos O ao O mercado O de O serviços O bancários O como O um O todo O , O ao O nosso O ver O , O bastaria O a O observância O de O relevante O participação O de O mercado O em O um O único O dos O mercados O analisados O para O restar O evidenciada O a O possibilidade O de O prejuízo O à O dinâmica O concorrencial O , O justificando O a O imposição O da O medida O preventiva O . O Desta O forma O , O não O vislumbro O qualquer O erro O material O ou O omissão O na O decisão O proferida O . O Dispositivo O Com O base O em O todo O o O exposto O , O voto O pelo O : O CONHECIMENTO O e O NÃO O ACOLHIMENTO O dos O embargos O de O declaração O opostos O por O Itaú B-ORG Unibanco I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O Redecard B-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O nos O termos O da O fundamentação O apresentada O ; O Mauricio B-PER Oscar I-PER Bandeira I-PER Maia I-PER Conselheiro-Relator O ( O assinado O eletronicamente O ) O Conforme O parágrafo B-DOCS 75 I-DOCS da I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS Nº I-DOCS 79/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0676860 I-DOCS ) O Relatório O “ O Passivo O dos O conglomerados O prudenciais O e O instituições O independentes O , O data-base O 06/2019 B-TEMPO ” O , O acessado O em O 22 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO . O Fl. O 15 O , O Voto O do O Conselheiro O Relator O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER no O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.010790/2015-41 I-DOCS ( O Requerentes O : O Banco B-ORG Bradesco I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O HSBC B-ORG Bank I-ORG Brasil I-ORG S.A. I-ORG – I-ORG Banco I-ORG Múltiplo I-ORG ; O e O HSBC B-ORG Serviços I-ORG e I-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O ( O doc. O Sei B-DOCS nº I-DOCS 0211912 I-DOCS ) O . O Fl. O 15 O , O Voto O do O Conselheiro O Relator O João B-PER Paulo I-PER de I-PER Resende I-PER no O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.010790/2015-41 I-DOCS ( O Requerentes O : O Banco B-ORG Bradesco I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O HSBC B-ORG Bank I-ORG Brasil I-ORG S.A. I-ORG – I-ORG Banco I-ORG Múltiplo I-ORG ; O e O HSBC B-ORG Serviços I-ORG e I-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O ( O doc. O Sei B-DOCS nº I-DOCS 0211912 I-DOCS ) O . O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.011303/2008-96 I-DOCS ( O Requerentes O : O Banco B-ORG Itaú I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Unibanco B-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O e O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.010790/2015-41 I-DOCS ( O Requerentes O : O Banco B-ORG Bradesco I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O HSBC B-ORG Bank I-ORG Brasil I-ORG S.A. I-ORG – I-ORG Banco I-ORG Múltiplo I-ORG ; O e O HSBC B-ORG Serviços I-ORG e I-ORG Participações I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.001642/2017-05 I-DOCS . O ( O Requerentes O : O Itaú B-ORG Unibanco I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Banco B-ORG Citibank I-ORG S.A I-ORG ) O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.011303/2008-96 I-DOCS ( O Requerentes O : O Banco B-ORG Itaú I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Unibanco B-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O e O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.001642/2017-05 I-DOCS . O ( O Requerentes O : O Itaú B-ORG Unibanco I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Banco B-ORG Citibank I-ORG S.A I-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 1037074 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 106/2022/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.001294/2022-25 I-DOCS REQUERENTES O : O Banco B-ORG BTG I-ORG Pactual I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O Cboe B-ORG III I-ORG , I-ORG LLC I-ORG , O Santander B-ORG Corretora I-ORG de I-ORG Seguros I-ORG , O Investimentos B-ORG e I-ORG Serviços I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O CSD B-ORG Central I-ORG de I-ORG Serviços I-ORG de I-ORG Registro I-ORG e O Depósito B-ORG aos I-ORG Mercados I-ORG Financeiro I-ORG e I-ORG de I-ORG Capitais I-ORG S.A I-ORG . I-ORG Ementa O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Procedimento O Sumário O . O Requerentes O : O Banco B-ORG BTG I-ORG Pactual I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O Cboe B-ORG III I-ORG , I-ORG LLC I-ORG , O Santander B-ORG Corretora I-ORG de I-ORG Seguros I-ORG , O Investimentos B-ORG e I-ORG Serviços I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O CSD B-ORG Central I-ORG de I-ORG Serviços I-ORG de I-ORG Registro I-ORG e O Depósito B-ORG aos I-ORG Mercados I-ORG Financeiro I-ORG e I-ORG de I-ORG Capitais I-ORG S.A I-ORG . I-ORG Natureza O da O Operação O : O aquisição O de O participação O societária O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG IV I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG Cade I-LEG nº I-LEG 2 I-LEG , I-LEG de I-LEG 29 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O DE O ACESSO O PÚBLICO O I. O REQUERENTES O I.1 O Banco B-ORG BTG I-ORG Pactual I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O `` O BTG B-ORG Pactual I-ORG '' O ) O O O BTG B-ORG Pactual I-ORG integra O o O Grupo B-ORG BTG I-ORG Pactual I-ORG , O o O qual O atua O como O banco O múltiplo O e O empresa O de O investimentos O , O ofertando O diversos O serviços O financeiros O e O não-financeiros O , O tais O como O administração O de O ativos O , O assessoramento O em O fusões O e O aquisições O , O corretagem O , O câmbio O , O securitização O , O gestão O de O patrimônio O , O corporate O finance O , O vendas O e O negociação O de O ativos O , O corretagem O de O títulos O e O valores O mobiliários O e O de O derivativos O , O dentre O outros O . O O O Grupo B-ORG BTG I-ORG Pactual I-ORG auferiu O , O no O ano O anterior O à O operação O , O faturamento O acima O de O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR ( O superior O aos O dois O patamares O de O notificação O obrigatória O fixados O no O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O posteriormente O alterado O pela O Portaria B-DOCS Interministerial I-DOCS MF/MJ I-DOCS nº I-DOCS 994/12 I-DOCS ) O , O no O Brasil B-LOC . O I.2 O Cboe B-ORG III I-ORG , I-ORG LLC I-ORG ( O `` O Cboe B-ORG '' O ) O A O Cboe B-ORG é O uma O empresa O integralmente O detida O pela O Cboe B-ORG Global I-ORG Markets I-ORG , I-ORG Inc I-ORG . I-ORG ( O “ O Cboe B-ORG Global I-ORG Markets I-ORG ” O ) O , O a O qual O atua O na O negociação O de O soluções O e O produtos O em O diferentes O classes O de O ativos O , O incluindo O ações O , O derivativos O e O foreign O exchange O ( O “ O FX O ” O ) O , O na O América B-LOC do I-LOC Norte I-LOC , O na O Europa B-LOC e O no O Pacífico B-LOC Asiático I-LOC . O A O Cboe B-ORG Global I-ORG Markets I-ORG e O suas O subsidiárias O ( O “ O Grupo B-ORG Cboe I-ORG ” O ) O não O desenvolvem O quaisquer O atividades O no O Brasil B-LOC . O O O Grupo B-ORG Cboe I-ORG não O auferiu O faturamento O no O ano O anterior O à O operação O no O Brasil B-LOC . O I.3 O Santander B-ORG Corretora I-ORG de I-ORG Seguros I-ORG , O Investimentos B-ORG e I-ORG Serviços I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O `` O Santander B-ORG Corretora I-ORG '' O ) O A O Santander B-ORG Corretora I-ORG é O uma O empresa O integrante O do O Grupo B-ORG Santander I-ORG , O o O qual O atua O globalmente O na O prestação O de O serviços O bancários O e O financeiros O . O No O Brasil B-LOC , O as O atividades O desenvolvidas O pelo O Grupo B-ORG Santander I-ORG compreendem O , O primordialmente O , O ( O i O ) O soluções O em O pagamento O , O ( O ii O ) O operações O acerca O de O carteiras O autorizadas O – O comerciais O , O de O investimentos O , O de O crédito O , O hipotecas O de O financiamento O e O de O investimento O e O arrendamentos O , O ( O iii O ) O operações O de O câmbio O e O ( O iv O ) O transações O de O gerenciamento O de O carteiras O de O valores O mobiliários O . O O O Grupo B-ORG Santander I-ORG auferiu I-ORG , O no O ano O anterior O à O operação O , O faturamento O acima O de O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR ( O superior O aos O dois O patamares O de O notificação O obrigatória O fixados O no O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O posteriormente O alterado O pela O Portaria B-DOCS Interministerial I-DOCS MF/MJ I-DOCS nº I-DOCS 994/12 I-DOCS ) O , O no O Brasil B-LOC . O I.4 O CSD B-ORG Central I-ORG de I-ORG Serviços I-ORG de I-ORG Registro I-ORG e O Depósito B-ORG aos I-ORG Mercados I-ORG Financeiro I-ORG e I-ORG de I-ORG Capitais I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O `` O Empresa-Alvo O '' O ) O A O Empresa-Alvo O é O uma O Entidade O Registradora O que O iniciou O suas O atividades O no O ano O de O 2020 B-TEMPO , O sendo O autorizada O , O peloENT O ( O “ O Banco B-ORG Central I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG ” O ) O em O Bacen B-ORG , O pela O Comissão O de O Valores O Mobiliários O ( O “ O CVM O ” O ) O em O abril B-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO e O pela O maio B-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO ( O “ O Superintendência B-ORG de I-ORG Seguros I-ORG Privados I-ORG ” O ) O em O Susep B-ORG , O a O exercer O a O atividade O de O registro O dos O investimentos O realizados O com O ativos O financeiros O , O valores O mobiliários O e O operações O de O seguro O . O A O Empresa-Alvo O integra O o O agosto B-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO . O O O Grupo B-ORG CSD I-ORG BR I-ORG auferiu O , O no O ano O anterior O à O operação O , O faturamento O acima O de O Grupo B-ORG CSD I-ORG BR I-ORG ( O superior O a O um O dos O dois O patamares O de O notificação O obrigatória O fixados O no O R B-VALOR $ I-VALOR 75 I-VALOR milhões I-VALOR , O posteriormente O alterado O pela O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG ) O , O no O Portaria B-DOCS Interministerial I-DOCS MF/MJ I-DOCS nº I-DOCS 994/12 I-DOCS . O II. O OS O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O . O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O conforme O Brasil B-LOC . O Data O da O notificação O ou O emenda O ? O Despacho B-DOCS Ordinatório I-DOCS SECONT I-DOCS ( I-DOCS 1027077 I-DOCS ) I-DOCS . O Data O da O publicação O do O edital O ? O 18/02/2022 B-TEMPO , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O O B-DOCS Edital I-DOCS nº I-DOCS 111 I-DOCS ( O 02/03/2022 B-TEMPO ) O . O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O A O Operação O consiste O na O subscrição O e O integralização O de O ações O de O emissão O da O Empresa-Alvo O por O 1028874 B-DOCS , O BTG B-ORG Pactual I-ORG e O Cboe B-ORG ( O em O conjunto O `` O Investidores O '' O ) O . O Como O resultado O da O Operação O , O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O . O Segue O abaixo O a O estrutura O societária O das O empresas O afetadas O antes O e O depois O da O Operação O : O Figura O 1 O – O Antes O da O Operação O Figura O 2 O – O Depois O da O Operação O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O O O valor O da O Operação O é O de O , O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O . O Segundo O as O Partes O , O a O Operação O é O uma O boa O oportunidade O de O negócio O , O propiciando O a O melhoria O nas O condições O de O registro O de O operações O financeiras O no O mercado O brasileiro O . O Além O do O Santander B-ORG Corretora I-ORG , O as O Requerentes O informaram O que O a O Operação O está O sujeita O à O aprovação O do O CADE B-ORG . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O Banco B-ORG Central I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG ) O IV O - O Baixa O participação O de O mercado O com O integração O vertical O . O V. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Não O Integração O Vertical O Sim O . O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O Integração O vertical O : O entre O a O contratação O de O serviços O de O registro O , O por O parte O dos O Investidores O , O e O a O oferta O desses O serviços O pela O Empresa-Alvo O . O Participações O de O mercado O N/A O VI. O CONSIDERAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Considerando O as O atividades O dos O Investidores O e O da O Empresa-Alvo O , O verifica-se O que O todos O desenvolvem O atividades O no O mercado O financeiro O , O contudo O , O a O operação O não O acarreta O sobreposição O horizontal O entre O as O atividades O das O Requerentes O , O dado O que O nenhum O dos O Investidores O detém O autorização O para O atuar O como O Entidade O Registradora O e O , O por O conseguinte O , O não O prestam O quaisquer O serviços O de O registro O de O ativos O financeiros O e O valores O mobiliários O – O os O quais O são O prestados O apenas O pela O Empresa-Alvo O . O Entretanto O , O a O Operação O gera O uma O integração O vertical O potencial O entre O a O contratação O de O serviços O de O registro O , O por O parte O dos O Investidores O , O e O a O oferta O desses O serviços O pela O Empresa-Alvo O , O pois O os O Investidores O poderão O contratar O os O serviços O por O ela O ofertados O . O De O acordo O com O entendimento O proferido O no O contexto O do O ART. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG RES. I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 2/2012 I-LEG ( O Requerentes O : O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.004860/2016-11 I-DOCS e O BM B-ORG & I-ORG FBovespa I-ORG S.A. I-ORG - I-ORG Bolsa I-ORG de I-ORG Valores I-ORG , I-ORG Mercadorias I-ORG e I-ORG Futuros I-ORG ) O , O o O CETIP B-ORG S.A. I-ORG - I-ORG Mercados I-ORG Organizados I-ORG considera O o O mercado O de O balcão O organizado O como O mercado O relevante O único O sob O a O ótica O do O produto O , O sendo O analisado O separadamente O do O mercado O de O bolsa O de O valores O , O de O mercadorias O e O futuros O , O em O razão O das O distinções O quanto O à O forma O de O negociação O , O aos O tipos O de O contratos O negociados O e O aos O custos O de O infraestrutura O . O A O Empresa-Alvo O atua O apenas O no O mercado O de O balcão O organizado O . O Com O base O nos O serviços O prestados O no O mercado O de O balcão O organizado O , O o O CADE B-ORG já O considerou O os O seguintes O mercado O relevantes O : O ( O i O ) O mercado O de O negociação O [ O 1 O ] O ; O ( O ii O ) O mercado O de O compensação O e O liquidação O [ O 2 O ] O ; O ( O iii O ) O mercado O de O depósito O com O ou O sem O contraparte O central O ( O CCP O ) O , O podendo O ser O subsegmentado O por O tipo O de O ativo O financeiro O [ O 3 O ] O ; O e O ( O iv O ) O mercado O de O registro O com O ou O sem O CCP O , O podendo O ser O subsegmentado O por O tipo O de O ativo O financeiro O [ O 4 O ] O . O A O Figura O abaixo O apresenta O uma O estrutura O simplifica O dos O mercados O acima O relacionados O : O Figura O 3 O – O Infraestruturas O do O mercado O financeiro O ( O `` O IMFs O '' O ) O [ O 5 O ] O Fonte O : O Requerentes O . O Sob O a O ótica O geográfica O , O os O referidos O mercados O foram O definidos O , O pelo O CADE B-ORG , O como O nacionais O , O uma O vez O que O usuários O , O em O qualquer O localidade O do O CADE B-ORG , O são O capazes O de O negociar O ativos O financeiros O por O meio O de O um O corretor O ou O de O uma O plataforma O eletrônica O . O A O Empresa-Alvo O atua O como O administradora O de O Infraestrutura O de O Mercado O Financeiro O ( O IMF O ) O no O mercado O de O registro O com O ou O sem O CCP O , O oferecendo O atividades O de O registro O de O ativos O financeiros O e O valores O mobiliários O [ O 6 O ] O . O A O fim O de O verificar O a O possibilidade O de O fechamento O de O mercado O foram O solicitadas O informações O complementares O às O Requerentes O por O meio O do O Brasil B-LOC ( O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 1394/2022/CGAA5/SGA1/SG/CADE I-DOCS ) O . O As O Partes O defendem O que O a O relação O vertical O não O gera O qualquer O risco O de O fechamento O de O mercado O , O dado O que O os O acionistas O , O em O conjunto O , O possuem O uma O participação O de O mercado O inferior O a O 1028036 B-DOCS da O demanda O do O mercado O nacional O de O registro O de O títulos O , O tendo O a O Empresa-Alvo O uma O participação O de O mercado O abaixo O de O 20 B-VALOR % I-VALOR na O oferta O de O serviços O de O registro O . O Todavia O , O a O despeito O desse O entendimento O , O as O Requerentes O trouxeram O aos O autos O informações O e O dados O que O apresentam O a O demanda O do O 0,5 B-VALOR % I-VALOR e O da O BTG B-ORG Pactual I-ORG por O registro O de O operações O , O bem O como O o O estoque O de O operações O registradas O pela O Empresa-Alvo O no O ano O de O Santander B-ORG Corretora I-ORG , O segmentado O por O produto O ( O ativo O financeiro O ) O , O como O apresentado O nas O Tabelas O abaixo O . O TABELA O I O DEMANDA O DO O 2021 B-TEMPO E O DO O GRUPO B-ORG BTG I-ORG PACTUAL I-ORG POR O REGISTRO O DE O CDB O E O DERIVATIVOS O ( O TERMOS O E O SWAPS O ) O - O GRUPO B-ORG SANTANDER I-ORG ( O BRASIL B-LOC ) O 2021 B-TEMPO BTG B-ORG PACTUAL I-ORG TOTAL O Estoque O de O Operações O Registradas O ( O R O $ O milhões O ) O Market O share O ( O % O ) O Estoque O de O Operações O Registradas O ( O R O $ O milhões O ) O Market O share O ( O % O ) O Estoque O de O Operações O Registradas O ( O R O $ O milhões O ) O Market O share O ( O % O ) O CDBs O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O SANTANDER B-ORG ] O 0-10 O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O BTG B-ORG PACTUAL I-ORG ] O [ O ACESSO O RESTRITO O À O BTG B-ORG PACTUAL I-ORG ] O 10-20 O [ O ACESSO O RESTRITO O À O SANTANDER B-ORG CORRETORA I-ORG ] O 2.358.069,00 O 100 O Derivativos O ( O termos O e O swaps O ) O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O SANTANDER B-ORG CORRETORA I-ORG ] O 0-10 O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O BTG B-ORG PACTUAL I-ORG ] O [ O ACESSO O RESTRITO O À O BTG B-ORG PACTUAL I-ORG ] O 0-10 O [ O ACESSO O RESTRITO O À O SANTANDER B-ORG CORRETORA I-ORG ] O 5.494.721,00 O 100 O Fonte O : O Elaboração O da O SANTANDER B-ORG CORRETORA I-ORG a O partir O de O dados O da O SG B-ORG [ O 7 O ] O , O B3 B-ORG [ O 8 O ] O e O Requerentes O [ O 9 O ] O . O Observa-se O , O a O partir O dos O dados O acima O , O que O a O demanda O do O CRT4 B-ORG e O do O Grupo B-ORG BTG I-ORG Pactual I-ORG por O registro O de O ativos O financeiros O , O quando O considerados O de O forma O segmentada O , O não O atinge O Grupo B-ORG Santander I-ORG ( O filtro O a O partir O do O qual O se O presume O possibilidade O de O fechamento O de O mercado O ) O . O Adicionalmente O , O se O considerada O a O demanda O de O ambos O os O Grupos O por O registro O de O ativos O financeiros O sem O segmentação O ( O somando O ambas O as O categoria O da O tabela O acima O ) O seria O alcançada O uma O participação O na O demanda O de O 0-10 O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O , O ou O seja O , O mesmo O que O os O Investidores O direcionassem O toda O sua O demanda O por O registros O para O a O Empresa-Alvo O a O Operação O não O suscitaria O possibilidade O de O fechamento O de O mercado O . O Acerca O do O mercado O de O registros O , O as O Requerentes O apresentaram O as O seguintes O informações O da O Empresa-Alvo O : O TABELA O II O MERCADO O NACIONAL O DE O REGISTROS O DE O CDB O E O DERIVATIVOS O ( O TERMOS O E O SWAPS O ) O - O 30 B-VALOR % I-VALOR ( O BRASIL B-LOC ) O 2021 B-TEMPO CRT4 O Empresa-Alvo O TOTAL O Estoque O de O Operações O Registradas O ( O R O $ O milhões O ) O Market O share O ( O % O ) O Estoque O de O Operações O Registradas O ( O R O $ O milhões O ) O Market O share O ( O % O ) O Estoque O de O Operações O Registradas O ( O R O $ O milhões O ) O Market O share O ( O % O ) O Estoque O de O Operações O Registradas O ( O R O $ O milhões O ) O Market O share O ( O % O ) O CDBs O 2.312.701,00 O 98,08 O 36.827,00 O 1,56 O 8.541,00 O 0,36 O 2.358.069,00 O 100 O Derivativos O ( O termos O e O swaps O ) O 5.485.702,00 O 99,84 O - O - O 9.018,00 O 0,16 O 5.494.721,00 O 100 O Fonte O : O Elaboração O da O B3 B-ORG a O partir O de O dados O da O SG B-ORG , O B3 B-ORG e O Empresa-Alvo O [ O 10 O ] O . O A O participação O de O mercado O da O Empresa-Alvo O , O conforme O tabela O acima O , O não O atinge O percentuais O de O participação O de O mercado O capazes O de O levantar O preocupações O no O que O tange O à O integração O vertical O decorrente O da O Operação O em O análise O . O Ressalte-se O ainda O que O , O considerando O CDBs O e O derivativos O , O a O Empresa-Alvo O terá O um O market O share O de O CRT4 B-ORG do O mercado O nacional O de O registro O de O títulos O de O ativos O financeiros O , O não O gerando O incentivos O para O que O a O Empresa-Alvo O adote O qualquer O estratégia O de O fechamento O de O mercado O , O com O base O nesta O Operação O . O Adicionalmente O , O a O tabela O acima O indica O que O a O 0,22 B-VALOR % I-VALOR é O o O principal O player O do O mercado O de O prestação O de O serviços O de O registro O , O com O market O share O superior O a O B3 B-ORG . O Cabe O destacar O que O a O 98 B-VALOR % I-VALOR também O obteve O recentemente O autorização O da O Comissão O de O Valores O Mobiliários O ( O `` O CVM O '' O ) O para O atuar O como O Entidade O Registradora O , O tendo O iniciado O suas O atividades O de O registro O de O ativos O financeiros O em O CRT4 B-ORG e O de O valores O mobiliários O em O 2020 B-TEMPO - O tal O fato O é O um O indicativo O da O atual O fase O de O expansão O do O mercado O brasileiro O de O registros O , O a O partir O da O entrada O de O novos O players O . O Por O fim O , O conforme O informam O as O Requerentes O , O a O Empresa-Alvo O continuará O atuando O como O uma O empresa O independente O após O a O Operação O , O com O estrutura O física O e O de O pessoal O próprias O , O e O autonomia O operacional O , O ofertando O seus O produtos O e O serviços O a O quaisquer O terceiros O , O tanto O a O acionistas O quando O a O não O acionistas O . O Considerando O todo O o O exposto O , O esta O SG O conclui O que O a O presente O operação O não O tem O o O condão O de O causar O prejuízos O à O concorrência O no O mercado O de O atuação O das O Partes O no O 2021 B-TEMPO , O assim O , O o O ato O de O concentração O pode O ser O aprovado O sob O o O rito O sumário O , O enquadrando-se O no O Brasil B-LOC . O VII. O CLÁUSULA O DE O NÃO-CONCORRÊNCIA O O O acordo O firmado O entre O as O Requerentes O possui O o O seguinte O teor O restritivo O à O concorrência O . O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O As O cláusulas O acima O referenciadas O estão O de O acordo O com O a O jurisprudência O do O art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG IV I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 2/2012 I-LEG . O VIII. O CONCLUSÃO O Aprovação O sem O restrições O . O ____________________________ O [ O 1 O ] O O O serviço O de O negociação O refere-se O à O administração O de O plataformas O ou O sistemas O de O negociação O destinadas O à O garantia O de O um O ambiente O seguro O para O que O compradores O e O vendedores O de O ativos O financeiros O e O valores O mobiliários O possam O realizar O suas O operações O – O especificamente O no O mercado O de O balcão O organizado O , O são O admitidas O negociações O bilaterais O , O ou O seja O , O negociações O diretas O entre O as O partes O contratantes O sem O a O necessidade O de O intermediação O por O uma O plataforma O ou O sistema O . O Como O exemplo O , O destacam-se O as O seguintes O plataformas O e O sistemas O de O negociação O presentes O no O CADE B-ORG : O Brasil B-LOC , O PUMA B-ORG Trading I-ORG System I-ORG e O Cetip B-ORG Trader I-ORG ( O “ O Americas B-ORG Trading I-ORG System I-ORG Brasil I-ORG ” O ) O . O [ O 2 O ] O O O serviço O de O compensação O consiste O no O cálculo O das O obrigações O ou O direitos O líquidos O dos O participantes O do O Sistema O de O Pagamentos O Brasileiro O , O de O forma O que O apenas O os O resultados O líquidos O de O suas O operações O em O relação O aos O demais O participantes O do O mercado O , O tanto O dos O ativos O quanto O dos O valores O financeiros O , O é O que O constituem O de O fato O um O direito O ou O obrigação O . O A O liquidação O , O por O sua O vez O , O é O o O processo O final O de O extinção O desses O direitos O ou O obrigações O , O em O que O a O transferência O dos O ativos O e O dos O recursos O financeiros O efetivamente O ocorre O . O Os O serviços O de O compensação O e O liquidação O podem O ser O ou O não O interpostos O por O uma O Contraparte O Central O ( O “ O CCP O ” O ) O . O Atualmente O , O apenas O a O ATS B-ORG Brasil I-ORG e O a O B3 B-ORG estão O autorizadas O a O prestar O serviços O de O compensação O e O liquidação O no O CIP B-ORG . O [ O 3 O ] O O O serviço O de O depósito O é O prestado O por O Centrais O Depositárias O , O às O quais O competem O a O guarda O centralizada O de O ativos O financeiros O e O de O valores O mobiliários O , O fungíveis O e O infungíveis O , O o O controle O de O sua O titularidade O efetiva O e O o O tratamento O de O seus O eventos O , O conforme O estabelecido O no O Brasil B-LOC ( O “ O art. B-LEG 23 I-LEG , I-LEG caput I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.810 I-LEG , I-LEG de I-LEG 15 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2013 I-LEG ” O ) O . O A O Central O Depositária O assume O a O condição O de O proprietária O fiduciária O e O , O por O conseguinte O , O assume O as O funções O de O processamento O de O eventos O , O tais O como O pagamento O de O dividendos O , O juros O , O rendimentos O , O entre O outros O . O Atualmente O , O apenas O a O Lei B-LEG nº I-LEG 12.810/2013 I-LEG e O , O mais O recentemente O , O a O B3 B-ORG – O antiga O Laqus B-ORG S.A I-ORG . I-ORG – O detêm O autorização O para O atuar O como O Centrais O Depositárias O no O Mark B-ORG 2 I-ORG Market I-ORG . O [ O 4 O ] O O O serviço O de O registro O , O prestado O pelas O denominadas O Entidades O Registradoras O , O é O uma O alternativa O ao O serviço O de O depósito O , O a O partir O do O qual O , O ao O invés O de O realizar O a O transferência O da O propriedade O fiduciária O dos O ativos O financeiros O e O valores O mobiliários O , O o O negociador O apenas O registra O o O resultado O da O operação O realizada O . O Em O Brasil B-LOC , O a O Empresa-Alvo O passou O a O atuar O na O prestação O de O serviços O de O registro O , O juntamente O com O outros O players O , O a O exemplo O da O abril B-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO e O da O B3 B-ORG ( O “ O CRT4 B-ORG Central I-ORG de I-ORG Registro I-ORG de I-ORG Títulos I-ORG e I-ORG Ativos I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ” O ) O . O [ O 5 O ] O De O acordo O com O o O voto O da O Conselheira O CRT4 B-ORG no O Cristiane B-PER Alkmin I-PER Junqueira I-PER Schmidt I-PER , O IMF O são O as O entidades O do O Sistema O de O Pagamento O Brasileiro O ( O SPB O ) O que O prestam O os O serviços O de O compensação O de O cheques O , O compensação O e O liquidação O de O ordens O eletrônicas O de O débito O e O crédito O , O transferência O de O fundos O e O outro O ativos O financeiros O , O compensação O e O liquidação O de O operações O com O títulos O e O valores O mobiliários O , O compensação O e O liquidação O de O operações O realizadas O em O bolsas O de O mercadorias O e O futuros O , O dentre O outros O serviços O para O o O setor O financeiro O . O Ainda O , O o O principal O papel O das O IMFs O é O prover O infraestrutura O tecnológica O que O garanta O que O as O transações O financeiras O ocorram O de O forma O segura O e O ordenada O no O mercado O financeiro O . O [ O 6 O ] O A O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.004860/2016-11 I-DOCS do O Resolução B-DOCS nº I-DOCS 3.505 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 26 I-DOCS de I-DOCS outubro I-DOCS de I-DOCS 2007 I-DOCS e O a O Conselho B-ORG Monetário I-ORG Nacional I-ORG preveem O , O como O condição O de O validade O , O a O obrigatoriedade O do O registro O de O operações O envolvendo O contratos O de O derivativos O – O e.g. O , O operações O de O swap O , O a O termo O e O com O opções O – O no O mercado O de O balcão O organizado O . O [ O 7 O ] O Fonte O : O Lei B-LEG nº I-LEG 6.385 I-LEG , I-LEG de I-LEG 7 I-LEG de I-LEG dezembro I-LEG de I-LEG 1976 I-LEG [ O 8 O ] O Fonte O : O https B-LOC : I-LOC //ri.b3.com.br/pt-br I-LOC [ O 9 O ] O Fonte O : O https B-LOC : I-LOC //www.crt4.com.br/dados-mercado I-LOC SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0928426 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Requerimento I-DOCS de I-DOCS TCC I-DOCS Requerimento B-DOCS nº I-DOCS 08700.001976/2021-57 I-DOCS ( O Apartado B-DOCS Restrito I-DOCS 08700.001978/2021-46 I-DOCS ) O relacionado O ao O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.004404/2016-62 I-DOCS Requerente O ( O s O ) O : O SEFAR B-ORG – I-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Farinha I-ORG e I-ORG Sebo I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Ricardo B-PER Kreuz I-PER e O Gilmar B-PER Ilor I-PER Stein I-PER . O Advogados O ( O as O ) O : O Rachel B-PER Pinheiro I-PER de I-PER Andrade I-PER Mendonça I-PER e O outros O . O VOTO O VOGAL O - O CONSELHEIRO O SÉRGIO B-PER COSTA I-PER RAVAGNANI I-PER VERSÃO O PÚBLICA O voto O Com O as O devidas O vênias O , O entendo O que O a O proposta O de O compromisso O de O cessação O deve O ser O rejeitada O , O uma O vez O que O os O valores O ofertados O para O a O contribuição O pecuniária O ao O Fundo O de O Direitos O Difusos O ( O “ O FDD O ” O ) O pela O SEFAR B-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O AO O CADE B-ORG E O À O SEFAR B-ORG ] O não O foi O calculada O a O partir O da O base O de O cálculo O prevista O no O inc. B-LEG I I-LEG do I-LEG art. I-LEG 37 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG , O qual O seja O , O o O faturamento O no O ramo O de O atividade O empresarial O nº O 15 O doENT O ( O Fabricação O de O produtos O derivados O de O carne O , O inclusive O abate O ) O . O De O modo O diverso O , O a O base O de O cálculo O adotada O para O se O chegar O ao O valor O da O contribuição O pecuniária O consiste O nos O custos O de O aquisição O dos O resíduos O animais O pela O empresa O em O Anexo B-LEG à I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 3 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG no O 2019 B-TEMPO , O o O que O na O minha O opinião O não O captura O a O extensão O dos O efeitos O deletérios O da O conduta O investigada O na O economia O . O A O conduta O em O apuração O no O Estado B-LOC do I-LOC RS I-LOC , O instaurado O em O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.004404/2016-62 I-DOCS , O por O meio O da O 2.9.2020 B-TEMPO ( O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 83/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS ) O , O trata O da O formação O de O suposto O cartel O de O compras O para O aquisição O de O resíduos O animais O junto O a O abatedouros O e O outros O postos O de O coleta O por O empresas O que O atuam O no O segmento O de O graxarias O e O transporte O de O cargas O . O Segundo O a O SEI B-DOCS 0797465 I-DOCS ( O “ O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG Cade I-ORG ” O ) O ( O SG B-ORG ) O : O 34 O . O As O graxarias O produzem O principalmente O sebos/gordura O animal O e O farinha O de O carne O e O ossos O a O partir O dos O subprodutos O e/ou O resíduos O , O como O : O sangue O , O ossos O , O restos/aparas O de O carne O e O de O gorduras O , O partes O não O comestíveis O ( O como O cascos O e O chifres O ) O , O entre O outros O . O 35 O . O Os O principais O mercados O atendidos O pelas O graxarias O são O os O de O rações O animais O e O adubos O , O com O a O farinha O de O carnes O e O ossos O ; O e O as O indústrias O química/farmacêutica O , O de O sabões O e O sabonetes O e O , O também O , O de O rações O animais O , O com O o O sebo/gordura O animal O [ O ... O ] O Em O se O tratando O de O um O cartel O de O compras O por O empresas O de O uma O indústria O intermediária O na O cadeia O produtiva O de O rações O animais O e O de O biocombustível O , O não O se O pode O ignorar O que O a O infração O possa O ter O ocorrido O também O nesses O mercados O a O jusante O , O pois O as O condutas O em O apuração O supostamente O praticadas O pela O empresa O Requerente O deste O compromisso O de O cessação O , O que O atua O no O mercado O de O graxarias O , O podem O ser O resumidas O na O ( O i O ) O divisão O de O mercados O entre O os O concorrentes O , O por O meio O de O mapeamento O e O definição O de O pontos O de O coleta O e O fornecedores O ; O ( O ii O ) O troca O de O informações O concorrencialmente O sensíveis O ; O e O ( O iii O ) O criação O de O barreiras O artificiais O à O entrada O de O novos O agentes O econômicos O na O indústria O de O graxarias O , O limitando O ou O impedindo O o O acesso O de O novas O empresas O ao O mercado O de O graxarias O e O , O possivelmente O , O também O aos O mercados O de O rações O animais O e O de O biocombustível O . O A O suposta O estratégia O ilícita O sob O o O prisma O do O direito O da O concorrência O em O apuração O no O SEI B-DOCS 0797758 I-DOCS não O tem O os O seus O efeitos O limitados O ao O mercado O de O aquisição O de O resíduos O animais O . O A O racionalidade O econômica O para O exclusão O de O rivais O , O limitando O o O acesso O de O novas O empresas O às O fontes O de O insumo O necessárias O aos O seus O desenvolvimentos O no O mercado O de O graxarias O , O possivelmente O envolve O , O também O , O o O aumento O artificial O dos O preços O cobrados O na O venda O dos O produtos O objeto O do O cartel O de O compras O para O os O mercados O a O jusante O , O isto O é O , O para O empresas O de O rações O animais O e O de O biocombustível O . O As O condutas O em O apuração O foram O descritas O na O PA B-DOCS nº I-DOCS 08700.004404/2016-62 I-DOCS ( O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 4/2017/SG-TRIAGEM I-DOCS CONDUTAS/SG/CADE I-DOCS ) O como O ( O i O ) O exercício O de O poder O de O monopsônio O pelas O empresas O que O agiam O coordenadamente O para O reduzir O os O custos O de O aquisição O de O resíduos O animais O dos O abatedouros O quando O não O havia O a O ameaça O de O nova O empresa O entrante O no O mercado O de O graxarias O ; O e O ( O ii O ) O elevação O artificial O de O custos O de O rival O na O presença O de O nova O empresa O entrante O no O mercado O de O graxarias O , O por O meio O da O elevação O dos O preços O de O aquisição O de O resíduos O animais O dos O abatedouros O e O melhora O nas O condições O de O pagamento O ( O que O passavam O a O ser O adiantados O ) O . O Senão O , O vejamos O : O 57 O . O O O quadro O comparativo O demonstra O que O o O mercado O conta O com O pelo O menos O sete O , O entre O os O nove O atributos O , O que O facilitariam O um O conluio O . O 58 O . O Com O relação O à O conduta O dos O concorrentes O , O segundo O os O depoimentos O prestados O , O tem-se O a O impressão O de O que O há O uma O disputa O pelos O pontos O de O fornecimento O de O resíduos O . O Por O vezes O , O a O disputa O parece O ser O acirrada O , O mormente O com O relação O ao O preço O pago O pelos O resíduos O . O Esses O fatos O , O para O olhos O menos O treinados O , O poderia O indicar O uma O forte O rivalidade O entre O as O empresas O , O mas O é O justamente O o O contrário O que O provavelmente O está O a O ocorrer O . O Explica-se O : O os O resíduos O são O matérias O prima O para O a O produção O das O indústrias O de O reciclagem O . O Segundo O a O teoria O econômica O , O em O mercados O indiferenciados O – O é O o O do O caso O concreto- O , O maduros O – O é O o O do O caso O concreto- O e O com O alta O rivalidade O – O é O o O que O se O pretende O descobrir O sobre O o O caso O concreto- O , O não O são O esperadas O grandes O variações O de O preços O e O , O se O elas O ocorrerem O , O devem O ser O efeito O ou O ( O i O ) O de O mudanças O na O precificação O dos O produtos O finais O aos O quais O a O matéria O prima O serve O de O base O , O o O que O permitiria O uma O guerra O de O preços O pela O obtenção O da O matéria O prima O , O com O aumento O do O pagamento O pela O matéria O prima O , O ou O ( O ii O ) O de O mudanças O nos O custos O logísticos O para O a O recepção O dessa O matéria O , O como O alta O no O preço O do O óleo O diesel O , O por O exemplo O , O com O diminuição O do O pagamento O pela O matéria O prima O . O 59 O . O No O caso O em O tela O , O as O variações O de O preços O são O percentualmente O enormes O . O O O preço O do O resíduo O em O um O dado O momento O é O de O SEI B-DOCS 0308384 I-DOCS por O kilograma O , O em O outro O , O passa O para O R B-VALOR $ I-VALOR 0,00 I-VALOR , O depois O são O oferecidos O preços O de O R B-VALOR $ I-VALOR 0,20 I-VALOR , O R B-VALOR $ I-VALOR 0,40 I-VALOR e O até O R B-VALOR $ I-VALOR 0,45 I-VALOR . O Nenhum O desses O movimentos O de O preços O parece O guardar O correlação O com O mudanças O de O preços O nos O produtos O finais O ou O nos O custos O logísticos O . O Eles O ocorrem O , O aparentemente O , O apenas O como O movimentos O defensivos O dos O estabelecimentos O existentes O para O evitar O a O entrada O de O novos O concorrentes O . O Mais O ainda O : O o O movimento O é O feito O no O único O atributo O do O mercado O que O não O é O facilitador O de O cartéis O : O a O elasticidade O preço O da O demanda O . O Ora O , O não O parece O crível O que O o O mercado O esteja O funcionando O em O plena O competição O : O se O a O concorrência O existisse O , O o O preço O jamais O se O modificaria O em O tais O patamares O em O função O da O entrada O de O um O novo O concorrente O . O Se O as O empresas O existentes O estivessem O concorrendo O de O fato O , O o O esperado O é O que O elas O já O oferecessem O o O preço O máximo O pela O matéria O prima O que O lhes O permitissem O obter O lucros O normais O e O , O também O , O que O houvesse O disputa O pelos O pontos O de O coleta O via O preço O . O 60 O . O Em O outras O palavras O , O em O concorrência O plena O , O o O preço O oferecido O no O período O pré O entrada O da O nova O concorrente O , O a O R B-VALOR $ I-VALOR 0,50 I-VALOR , O já O deveria O ser O de O Óleos B-ORG Brasil I-ORG Sul I-ORG , O R B-VALOR $ I-VALOR 0,40 I-VALOR ou O R B-VALOR $ I-VALOR 0,45 I-VALOR e O o O fato O de O isso O não O ter O ocorrido O é O fortíssimo O sinal O econômico O de O conluio O . O Mais O ainda O , O segundo O consta O de O diversos O depoimentos O , O houve O adiantamento O de O recursos O com O compra O antecipada O das O matérias O primas O , O o O que O , O aparentemente O , O jamais O ocorrera O antes O . O O O adiantamento O de O valores O é O ação O típica O para O gerar O fidelização O e O impedir O a O disputa O por O fornecedores O . O Não O é O ilegal O , O pelo O contrário O , O mas O salta O aos O olhos O que O não O existisse O essa O prática O em O momento O anterior O , O o O que O também O é O um O fortíssimo O sinal O de O ação O concertada O . O 61 O . O Poder-se-ia O arguir O , O por O último O e O diante O do O exposto O , O que O o O fato O de O os O preços O terem O sido O majorados O no O período O pré-entrada O da O nova O concorrente O seria O benéfico O aos O fornecedores O de O resíduos O e O um O resultado O da O competição O . O Novamente O tal O conclusão O pareceria O a O óbvia O para O olhos O menos O treinados O e O desconsiderando-se O o O contexto O da O presente O investigação O . O Note-se O que O como O demonstrado O pela O dinâmica O econômica O do O mercado O no O tempo O e O também O pelos O depoimentos O colhidos O e O interceptações O telefônicas O a O majoração O dos O preços O decorreu O não O de O uma O consequência O natural O e O competitiva O , O mas O sim O da O atuação O coordenada O dos O agentes O econômicos O já O atuantes O no O mercado O para O barrar O ou O dificultar O a O entrada O de O um O novo O concorrente O , O não O alinhado O e O que O se O recusou O a O participar O da O coordenação O . O Sendo O exitosos O no O seu O intuito O a O consequência O lógica O disso O seria O a O volta O de O preços O mais O baixos O ( O e O portanto O prejudiciais O aos O fornecedores O ) O dada O a O manutenção O do O poder O de O mercado O das O empresas O que O agiram O em O conluio O . O 62 O . O Justamente O para O investigar O de O forma O mais O profunda O esse O comportamento O decorrente O das O evidências O dos O autos O , O é O que O se O faz O necessária O uma O maior O investigação O dos O fatos O e O das O afirmações O que O exsurgem O dos O depoimentos O e O intereceptações O , O utilizando-se O , O para O tanto O , O até O mesmo O de O medidas O mais O intrusivas O , O como O as O de O busca O e O apreensão O , O por O exemplo O . O Diante O da O dinâmica O da O conduta O investigada O exposta O nas O notas O técnicas O da O R B-VALOR $ I-VALOR 0,50 I-VALOR acima O mencionadas O , O entendo O que O se O deve O adotar O o O ramo O de O atividade O empresarial O nº O 15 O do O SG B-ORG ( O Fabricação O de O produtos O derivados O de O carne O , O inclusive O abate O ) O como O base O de O cálculo O da O multa O esperada O , O por O entender O que O esta O base O de O cálculo O é O a O que O permite O incorporar O os O efeitos O da O infração O efetiva O ou O potencialmente O produzidos O nos O mercados O a O jusante O e O a O montante O das O graxarias O , O uma O vez O que O essas O são O ao O mesmo O tempo O consumidoras O dos O resíduos O animais O coletados O nos O abatedouros O e O fornecedoras O de O insumos O para O as O empresas O de O rações O animais O e O de O biocombustível O . O Ademais O , O o O texto O do O Anexo B-LEG à I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 3 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG dispõe O que O a O base O de O cálculo O será O uma O medida O do O faturamento O da O empresa O e O não O uma O medida O do O seu O custo O , O e O a O inobservância O desta O disposição O resultará O em O uma O reprimenda O estatal O ao O ilícito O concorrencial O abaixo O da O prevista O pelo O legislador O . O A O utilização O do O valor O de O venda O dos O produtos O originados O dos O insumos O , O objeto O do O cartel O de O compras O , O como O base O de O cálculo O para O contribuição O pecuniária O em O termos O de O compromisso O de O cessação O não O é O novidade O no O inc. B-LEG I I-LEG do I-LEG art. I-LEG 37 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O A O esse O respeito O , O no O Cade B-ORG , O referente O ao O Requerimento B-DOCS nº I-DOCS 08700.002906/2007-68 I-DOCS , O em O que O se O investigou O a O existência O de O um O cartel O de O compras O para O aquisição O de O gado O bovino O por O empresas O frigoríficas O , O o O Conselheiro O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.002493/2005-16 I-DOCS ( O Luis B-PER Fernando I-PER Schuartz I-PER ) O assim O se O manifestou O : O 6. O Deve-se O notar O que O o O faturamento O bruto O usado O como O base O de O cálculo O para O fixação O da O contribuição O da O SEI B-DOCS 0479815 I-DOCS é O igual O ao O faturamento O bruto O ( O monetariamente O corrigido O até O Friboi B-ORG ) O registrado O pela O referida O empresa O com O a O venda O de O produtos O originados O do O gado O adquirido O em O condições O de O suposto O cartel O , O i.e. O , O o O gado O ( O de O inferior O qualidade O ) O objeto O das O tabelas O de O desconto O supostamente O elaboradas O de O maneira O concertada O pelas O representadas O . O ( O grifo O nosso O ) O Portanto O , O há O precedente O do O 2007 B-TEMPO em O que O a O base O de O cálculo O da O contribuição O pecuniária O adotada O no O âmbito O de O investigação O de O cartel O de O compras O foi O o O faturamento O bruto O nos O mercados O à O jusante O . O É O necessário O , O portanto O , O considerar O o O valor O de O venda O obtido O no O mercado O à O jusante O para O obter O uma O dimensão O de O faturamento O , O conforme O a O previsão O legal O , O e O para O avaliar O se O o O valor O das O contribuições O propostas O é O proporcional O e O dissuasório O , O considerando O fatores O como O a O gravidade O , O a O duração O e O vantagem O auferida O ou O pretendida O com O a O prática O da O conduta O . O Nesta O esteira O , O como O me O manifestei O em O outras O oportunidades O [ O 1 O ] O , O a O opção O pelo O faturamento O no O mercado O afetado O como O base O de O cálculo O da O sanção O pecuniária O deve O ser O adotada O como O exceção O e O não O regra O , O por O restringir O significativamente O a O base O de O cálculo O prescrita O pelo O legislador O . O No O caso O em O apreciação O , O a O base O de O cálculo O negociada O pela O Cade B-ORG é O o O custo O de O um O insumo O , O o O que O merece O atenção O quanto O à O possível O inadequação O do O valor O proposto O para O a O contribuição O ao O FDD O diante O da O gravidade O e O do O longo O período O em O que O a O conduta O perdurou O . O Neste O compasso O , O analisando O as O informações O de O faturamento O juntadas O aos O autos O pela O empresa O Requerente O no O mercado O regional O de O graxarias O ( O SG B-ORG ) O , O chega-se O aos O seguintes O valores O de O contribuição O em O função O das O diferentes O bases O de O cálculo O : O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O SEI B-DOCS 0897683 I-DOCS E O À O CADE B-ORG ] O Depreende-se O da O tabela O acima O que O os O valores O das O contribuições O pecuniárias O propostas O são O significativamente O inferiores O aos O valores O que O seriam O alcançados O caso O o O faturamento O no O mercado O à O jusante O fosse O adotado O como O base O de O cálculo O . O Diante O da O discrepância O verificada O , O a O gravidade O da O conduta O para O a O ordem O concorrencial O , O a O sua O duração O de O quase O uma O década O e O , O sobretudo O , O pelo O fato O de O a O conduta O ilícita O produzir O efeitos O concorrenciais O e O econômicos O deletérios O também O no O mercado O à O jusante O , O entendo O que O os O valores O das O contribuições O propostas O não O são O suficientemente O dissuasórios O , O não O justificando O a O conveniência O e O oportunidade O de O homologar O a O proposta O de O compromisso O de O cessação O . O Ademais O , O caso O a O proposta O seja O rejeitada O , O entendo O que O a O SEFAR B-ORG pode O tomar O a O iniciativa O de O propor O novo O compromisso O de O cessação O que O atenda O às O exigências O sinalizadas O por O este O SG B-ORG , O de O tal O modo O que O as O Requerentes O permanecerão O com O a O possibilidade O de O celebrar O um O TCC O , O em O que O pese O não O por O iniciativa O própria O . O Nesse O sentido O , O recorro O ao O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG [ O 2 O ] O , O e O ao O art. B-LEG 13 I-LEG , I-LEG inc. I-LEG IX I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG ( O “ O art. B-LEG 190 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG ” O ) O , O que O atribuem O ao O RICade B-LEG a O competência O para O propor O TCC O em O processo O administrativo O que O esteja O em O trâmite O na O Superintendente-Geral B-ORG e O aos O SG B-ORG [ O 3 O ] O , O que O indicam O a O ausência O de O preclusão O para O a O celebração O de O TCC O após O a O rejeição O de O proposta O anterior O pelo O arts. B-LEG 190 I-LEG , I-LEG § I-LEG 4º I-LEG , I-LEG e I-LEG 191 I-LEG , I-LEG § I-LEG 4º I-LEG , I-LEG do I-LEG RICade I-LEG nos O autos O do O mesmo O processo O administrativo O em O trâmite O na O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG . O Desse O modo O , O entendo O que O eventuais O novas O negociações O da O empresa O Requerente O com O a O SG B-ORG nos O autos O deste O processo O administrativo O , O além O de O possíveis O , O podem O ser O benéficas O ao O possibilitar O a O negociação O de O termos O mais O adequados O , O convenientes O e O oportunos O para O a O SG B-ORG . O DISPOSITIVO O Ante O o O exposto O , O voto O pela O rejeição O da O proposta O de O compromisso O de O cessação O . O É O o O voto O . O [ O assinatura O eletrônica O ] O Administração B-ORG Pública I-ORG Conselheiro O [ O 1 O ] O Sérgio B-PER Costa I-PER Ravagnani I-PER e O nos O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08012.005324/2012-59 I-DOCS e O Requerimentos B-DOCS nº I-DOCS 08700.005718/2020-69 I-DOCS . O [ O 2 O ] O Art. O 13 O . O Compete O à O 08700.004648/2019-98 B-DOCS : O IX O - O propor O termo O de O compromisso O de O cessação O de O prática O por O infração O à O ordem O econômica O , O submetendo-o O à O aprovação O do O Tribunal O , O e O fiscalizar O o O seu O cumprimento O ; O [ O 3 O ] O Art. O 190 O . O O O Superintendência-Geral B-ORG poderá O , O nos O termos O do O Superintendente-Geral B-ORG , O propor O termo O de O compromisso O de O cessação O relativo O a O processo O administrativo O , O inquérito O administrativo O ou O procedimento O preparatório O de O inquérito O administrativo O que O esteja O em O trâmite O na O art. B-LEG 13 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG IX I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529 I-LEG , I-LEG de I-LEG 2011 I-LEG § O 4º O A O aceitação O ou O rejeição O pelo O Representado O da O negociação O do O termo O de O compromisso O proposta O pelo O Superintendência-Geral B-ORG não O prejudica O a O apresentação O de O requerimento O de O termo O de O compromisso O por O parte O do O Representado O , O nos O termos O do O art. O 178 O deste O Regimento O Interno O . O Art. O 191 O . O Após O concluído O o O período O de O negociação O , O o O Superintendente-Geral O : O § O 4º O Caso O a O proposta O final O não O seja O homologada O pelo O Superintendente-Geral B-ORG , O o O processo O administrativo O , O inquérito O administrativo O ou O procedimento O preparatório O de O inquérito O administrativo O continuará O a O tramitar O na O Plenário B-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0382589 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS : O : O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 67/2017/CGAA7/SGA2/SG/CADE I-DOCS PROCESSO B-DOCS ADMINISTRATIVO I-DOCS Nº I-DOCS 08012.003699/2017-31 I-DOCS ( O ref O . O ao O Apartado B-DOCS de I-DOCS Acesso I-DOCS Restrito I-DOCS N.º I-DOCS 08700.003745/2017-00 I-DOCS ) O Representante O : O Ministério B-ORG da I-ORG Justiça I-ORG Representados O : O Abimed B-ORG – I-ORG Associação I-ORG Brasileira I-ORG da I-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Alta I-ORG Tecnologia I-ORG de I-ORG Produtos I-ORG para I-ORG Saúde I-ORG ( O “ O Abimed B-ORG ” O ) O ; O Abimo B-ORG – I-ORG Associação I-ORG Brasileira I-ORG da I-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Artigos I-ORG e I-ORG Equipamentos I-ORG Médicos I-ORG , I-ORG Odontológicos I-ORG , I-ORG Hospitalares I-ORG e I-ORG de I-ORG Laboratórios I-ORG ( O “ O Abimo B-ORG ” O ) O ; O Biotronik B-ORG Comercial I-ORG Médica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O “ O Biotronik B-ORG ” O ) O ; O Boston B-ORG Scientific I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O “ O Boston B-ORG ” O ) O , O Medtronic B-ORG Comercial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O “ O Medtronic B-ORG ” O ou O “ O Beneficiária O ” O ) O ; O St. B-ORG Jude I-ORG Medical I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O “ O St. B-ORG Jude I-ORG ” O ) O ; O Ana B-PER Maria I-PER Ragonese I-PER ; O Carlos B-PER Alberto I-PER Goulart I-PER ; O Cícero B-PER Tiago I-PER Sobral I-PER Melo I-PER , O Claudio B-PER Roque I-PER ; O Daniel B-PER Eugênio I-PER dos I-PER Santos I-PER ; O David B-PER Neale I-PER ; O Dirceo B-PER Stona I-PER ; O Eduardo B-PER Morani I-PER de I-PER Araújo I-PER ; O Elcio B-PER Allegretti I-PER ; O Fernanda B-PER Andrade I-PER Ferreira I-PER ; O Fernando B-PER Gonzales I-PER ; O Flavio B-PER Lucio I-PER Roberto I-PER de I-PER Aquino I-PER ; O Glauco B-PER Ulisses I-PER de I-PER Oliveira I-PER , O Gustavo B-PER Weidle I-PER ; O João B-PER Sérgio I-PER Moreira I-PER ; O Karine B-PER Sales I-PER Gonçalves I-PER ; O Kurt B-PER Kaninski I-PER ; O JENT O ; O osé B-PER Marcelino I-PER Battistini I-PER ; O Maria B-PER Johnson I-PER ; O Milena B-PER Bergamin I-PER ; O Milton B-PER Munhoz I-PER ; O Oscar B-PER Porto I-PER ; O Pedro B-PER Serafim I-PER ; O Ricardo B-PER Galvão I-PER Sande I-PER e I-PER Oliveira I-PER ; O Ricardo B-PER Mendonça I-PER da I-PER Silva I-PER ; O Ricardo B-PER Pettená I-PER , O Ronaldo B-PER Pitta I-PER ; O Tadeu B-PER Faria I-PER ; O Walter B-PER Fúria I-PER e O Wilson B-PER Martins I-PER Junior I-PER , O . O Advogados O : O Zolmo B-PER de I-PER Oliveira I-PER Junior I-PER , O André B-PER Marques I-PER Gilberto I-PER , O Caio B-PER Mario I-PER da I-PER Silva I-PER Pereira I-PER Neto I-PER , O Eduardo B-PER Caminati I-PER Anders I-PER , O Francisco B-PER Ribeiro I-PER Todorov I-PER , O José B-PER Alexandre I-PER Buaiz I-PER Neto I-PER , O Leonor B-PER Augusta I-PER Giovine I-PER Cordovil I-PER ; O Marcelo B-PER Procópio I-PER Calliari I-PER , O Marco B-PER Aurélio I-PER Cezarino I-PER Braga I-PER , O Priscila B-PER Brolio I-PER Gonçalves I-PER , O Rodrigo B-PER Zingales I-PER Oller I-PER do I-PER Nascimento I-PER e O outros O EMENTA O : O Processo O Administrativo O . O Suposto O cartel O no O mercado O nacional O de O órteses O , O próteses O e O materiais O médicos O especiais O - O OPME O . O Instauração O de O Processo O Administrativo O , O nos O termos O dos O Vinícius B-PER Marques I-PER de I-PER Carvalho I-PER c/c O artigos B-LEG 13 I-LEG , I-LEG V I-LEG , I-LEG e I-LEG 69 I-LEG e I-LEG seguintes I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG ( O Aprovado O pela O artigo B-LEG 186 I-LEG e I-LEG seguintes I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG ) O . O Retificação O do O polo O passivo O . O Envio O de O novas O notificações O aos O Representados O ainda O não O notificados O . O VERSÃO O publica O I. O RELATÓRIO O Trata-se O de O Processo O Administrativo O instaurado O por O meio O da O Resolução B-LEG nº I-LEG 20 I-LEG , I-LEG de I-LEG 7 I-LEG de I-LEG junho I-LEG de I-LEG 2017 I-LEG ( O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS 50/2017 I-DOCS e O Docs B-DOCS SEI I-DOCS n.º I-DOCS 0352102 I-DOCS ) O e O 0352388 B-DOCS ( O Despacho B-DOCS n.º I-DOCS 13/2017 I-DOCS ) O , O para O apurar O suposto O cartel O no O mercado O nacional O de O órteses O , O próteses O e O materiais O médicos O especiais O – O OPME O , O especialmente O o O mercado O brasileiro O de O estimuladores O cardíacos O implantáveis O e O itens O acessórios O , O conduta O esta O passível O de O enquadramento O no O Doc B-DOCS SEI I-DOCS n.º I-DOCS 0352675 I-DOCS . O Em O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG a I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG seu I-LEG §3º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG alíneas I-LEG “ I-LEG a I-LEG ” I-LEG , I-LEG “ I-LEG b I-LEG ” I-LEG , I-LEG “ I-LEG c I-LEG ” I-LEG e I-LEG “ I-LEG d I-LEG ” I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O foram O expedidas O notificações O aos O Representados O quanto O à O instauração O do O presente O Processo O Administrativo O para O que O estes O apresentassem O as O respectivas O defesas O . O Observa-se O que O várias O dessas O notificações O retornaram O como O não O cumpridas O , O bem O como O foram O identificados O alguns O equívocos O na O composição O do O polo O passivo O do O presente O processo O , O bem O como O na O notificação O de O alguns O Representados O . O Diante O disso O , O servimo-nos O da O presente O Nota O Técnica O para O analisar O diversas O questões O referentes O ao O polo O passivo O do O presente O Processo O , O tais O como O : O ( O i O ) O a O inclusão O do O Sr. O 21/06/2017 B-TEMPO , O em O virtude O da O existência O de O diversas O evidências O de O sua O participação O na O suposta O conduta O ora O investigada O , O ( O ii O ) O a O inclusão O do O Sr. O Ronaldo B-PER Pupkin I-PER Pitta I-PER , O em O virtude O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O ; O ( O iii O ) O a O exclusão O do O Representado O Cícero B-PER Tiago I-PER Sobral I-PER Melo I-PER , O incluído O por O erro O material O ; O ( O iv O ) O a O inclusão O do O Representado O Marcelo B-PER Battistini I-PER ; O ( O v O ) O esclarecimentos O quanto O à O atual O situação O do O cumprimento O das O notificações O , O para O , O por O fim O , O ( O vi O ) O identificar O endereços O comerciais O e/ou O residenciais O para O o O envio O de O novas O notificações O , O com O vistas O a O que O se O dê O o O devido O andamento O ao O presente O processo O . O É O o O relatório O . O II. O ANÁLISE O II.1 O Da O Inclusão O do O Representado O José B-PER Marcelino I-PER Battistini I-PER no O polo O passivo O do O presente O feito O . O Apesar O de O ter O sido O contemplado O no O mérito O da O NT O de O instauração O , O tendo O o O seu O nome O aparecido O em O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O na O referida O nota O , O o O Senhor O Ronaldo B-PER Pupkin I-PER Pitta I-PER , O Diretor O Comercial O daENT O , O não O constou O no O rol O de O representados O no O Processo O Administrativo O em O epígrafe O , O razão O pela O qual O sugere-se O a O sua O inclusão O tendo O em O vista O a O sua O participação O na O suposta O conduta O investigada O , O a O qual O está O evidenciada O , O por O exemplo O , O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O II.2 O Do O Equívoco O no O envio O da O notificação O de O Processo O Administrativo O ao O Sr. O Ronaldo B-PER Pitta I-PER A O partir O dos O documentos O coligidos O nos O autos O a O St. B-ORG Jude I-ORG verificou O indícios O de O que O a O pessoa O física O designada O como O Marcelo B-PER Battistini I-PER seria O funcionário O da O empresa O SG B-ORG à O época O dos O fatos O e O teria O supostamente O representado O a O empresa O nas O condutas O ora O investigadas O . O Assim O , O foi O o O Processo O Administrativo O inicialmente O instaurado O contra O essa O pessoa O física O . O Após O a O notificação O encaminhada O ao O Representado O ter O retornado O como O não O cumprida O , O a O Marcelo B-PER Battistini I-PER envidou O esforços O para O levantar O maiores O informações O sobre O o O mencionado O representado O . O A O partir O de O informações O disponíveis O na O rede O mundial O de O computadores O ( O internet O ) O , O pode-se O identificar O que O o O Sr. O St. B-ORG Jude I-ORG que O constava O nas O informações O trazidas O aos O autos O tratava-se O na O verdade O do O Sr. O SG/Cade B-ORG , O Diretor O comercial O da O Marcelo B-PER Battistini I-PER . O Assim O , O conclui-se O que O os O indícios O coligidos O nos O autos O e O que O mencionam O o O nome O “ O José B-PER Marcelino I-PER Battistini I-PER ” O , O referem-se O , O em O verdade O , O ao O seu O diretor O comercial O , O o O Sr. O St. B-ORG Jude I-ORG , O que O teria O sido O um O dos O representantes O da O Marcelo B-PER Battistini I-PER nas O supostas O condutas O anticompetitivas O ora O investigadas O . O Diante O do O exposto O , O tendo O se O verificado O que O as O referências O à O “ O José B-PER Marcelino I-PER Battistini I-PER ” O existentes O nos O autos O , O em O verdade O , O fazem O alusão O única O e O exclusivamente O ao O Sr. O St. B-ORG Jude I-ORG , O sugere-se O a O exclusão O do O Representado O Marcelo B-PER Battistini I-PER do O polo O passivo O do O presente O feito O e O a O consequente O inclusão O do O Sr. O José B-PER Marcelino I-PER Battistini I-PER no O polo O passivo O , O por O se O tratar O de O erro O material O . O Dessa O forma O , O a O Marcelo B-PER Battistini I-PER ( O José B-PER Marcelino I-PER Battistini I-PER ) O deve O ser O desconsiderada O , O assim O como O a O juntada O do O respectivo O aviso O de O recebimento O ( O Notificação B-DOCS nº I-DOCS 207/2017 I-DOCS ) O , O sendo O que O o O Representado O SEI B-DOCS 0352842 I-DOCS será O notificado O oportunamente O . O II.3 O Do O Equívoco O no O envio O da O notificação O de O Processo O Administrativo O ao O Sr. O SEI B-DOCS 0364380 I-DOCS O O Sr. O José B-PER Marcelino I-PER Battistini I-PER apresentou O sua O defesa O ( O Ricardo B-PER Pettená I-PER ) O alegando O , O em O síntese O , O que O não O corresponderia O ao O representado O mencionado O nos O autos O , O e O que O o O envio O da O notificação O a O ele O deve-se O a O confusão O possivelmente O decorrente O de O homonímia O . O Afirmou O , O ainda O , O nunca O ter O tido O qualquer O contato O com O nenhuma O das O pessoas O físicas O e O jurídicas O investigadas O e O nem O ter O qualquer O conhecimento O sobre O o O mercado O investigado O , O tendo O durante O toda O a O sua O vida O trabalhado O como O instrutor O de O paraquedismo O . O A O partir O das O razões O apresentadas O a O Ricardo B-PER Pettená I-PER envidou O esforços O para O localizar O o O Representado O e O percebeu O que O as O informações O de O CPF O e O localização O trazidas O pelos O Beneficiários O estavam O equivocadas O e O que O o O Sr. O SEI B-DOCS 0368725 I-DOCS que O se O pretende O notificar O é O o O Sr. O SG B-ORG , O portador O do O CPF O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O que O atuou O como O Gerente O da O Empresa O Ricardo B-PER Pettená I-PER durante O todo O o O período O da O conduta O investigada O nos O autos O do O Processo O Administrativo O em O epígrafe O . O Dessa O forma O , O a O Ricardo B-PER Portilho I-PER Pettená I-PER ( O Boston B-ORG Scientific I-ORG ) O deve O ser O desconsiderada O , O assim O como O a O juntada O do O respectivo O aviso O de O recebimento O ( O Notificação B-DOCS nº I-DOCS 215/2017 I-DOCS ) O , O sendo O que O o O Representado O SEI B-DOCS 0352860 I-DOCS será O notificado O oportunamente O . O Necessário O ressaltar O , O ainda O , O que O , O como O o O Sr. O SEI B-DOCS 0366398 I-DOCS não O se O trata O do O Representado O investigado O no O presente O feito O , O não O há O que O se O falar O em O sua O exclusão O do O polo O passivo O , O devendo O , O tão O somente O , O o O seu O procurador O , O Dr. O Ricardo B-PER Portilho I-PER Pettená I-PER , O Ricardo B-PER ser O intimado O do O equívoco O no O envio O da O notificação O de O instauração O de O Processo O Administrativo O a O tal O representado O . O II.4 O Da O Inclusão O do O Representado O Augusto B-PER Mello I-PER Rosa I-PER Por O fim O , O com O relação O ao O Sr. O OAB/SP B-DOCS nº I-DOCS 138.922 I-DOCS , O apesar O de O ter O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O , O seu O nome O não O constou O no O rol O dos O representados O no O Processo O Administrativo O em O epígrafe O , O razão O pela O qual O sugere-se O a O sua O inclusão O . O II.5 O Esclarecimentos O quanto O à O notificação O dos O Representados O Em O Cícero B-PER Sobral I-PER Melo I-PER , O após O a O publicação O do O Cícero B-PER Tiago I-PER Sobral I-PER Melo I-PER , O que O determinou O a O instauração O do O Processo O Administrativo O , O foram O enviadas O notificações O aos O Representados O . O Verificou-se O que O parte O retornou O cumprida O , O outra O retornou O não O cumprida O , O em O alguns O casos O , O apesar O da O notificação O não O ter O sido O cumprida O , O os O Representados O compareceram O espontaneamente O aos O autos O . O A O tabela O a O seguir O sintetiza O as O informações O referentes O às O notificações O dos O Representados O até O a O presente O data O : O Tabela O 2 O : O Status O das O Notificações O dos O Representados O Representada O Notificação O AR/disponibilização O da O notificação O Situação O Comparecimento O nos O autos O Situação O da O notificação O 21/06/2017 B-TEMPO ( O “ O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 13/2017 I-DOCS ” O ) O 185 O ( O Abimed B-ORG – I-ORG Associação I-ORG Brasileira I-ORG da I-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Alta I-ORG Tecnologia I-ORG de I-ORG Produtos I-ORG para I-ORG Saúde I-ORG ) O - O - O Abimed B-ORG notificado O SEI B-DOCS 0352763 I-DOCS 186 O ( O 0357013 B-DOCS ) O ABIMO B-ORG - I-ORG Associação I-ORG Brasileira I-ORG da I-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Artigos I-ORG e I-ORG Equipamentos I-ORG Médicos I-ORG , I-ORG Odontológicos I-ORG , I-ORG Hospitalares I-ORG e I-ORG de I-ORG Laboratórios I-ORG - O SEI B-DOCS 0352776 I-DOCS notificado O 0355232 B-DOCS 187 O ( O 0354784 B-DOCS ) O Biotronik B-ORG Comercial I-ORG Médica I-ORG Ltda I-ORG - O SEI B-DOCS 0352785 I-DOCS notificado O 0354583 B-DOCS 188 O ( O 0354576 B-DOCS ) O Boston B-ORG Scientific I-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG - O SEI B-DOCS 0352791 I-DOCS notificado O 0353357 B-DOCS 189 O ( O 0353349 B-DOCS ) O - O - O Medtronic B-ORG Comercial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG notificado O SEI B-DOCS 0352792 I-DOCS 0353869 B-DOCS ( O St. B-ORG Jude I-ORG Medical I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O 190 B-VALOR - O SEI B-DOCS 0352793 I-DOCS notificado O 0353355 B-DOCS 191 O ( O 0353250 B-DOCS ) O Ana B-PER Maria I-PER Ragonese I-PER Cumprido O SEI B-DOCS 0352794 I-DOCS notificado O 0363630 B-DOCS 0367331 B-DOCS ( O Carlos B-PER Alberto I-PER Goulart I-PER ) O 192 B-VALOR Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352796 I-DOCS 0362957 B-DOCS ( O Claudio B-PER Roque I-PER ) O 193 B-VALOR Não O Cumprido O ( O Motivo O : O Ausente O ) O - O pendente O de O notificação O SEI B-DOCS 0352798 I-DOCS 194 O ( O 0365980 B-DOCS ) O Daniel B-PER Eugênio I-PER dos I-PER Santos I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352799 I-DOCS 195 O ( O 0362958 B-DOCS ) O David B-PER Neale I-PER Não O Cumprido O ( O Motivo O : O Mudou-se O ) O - O pendente O de O notificação O SEI B-DOCS 0352804 I-DOCS 196 O ( O 0364994 B-DOCS ) O Dirceo B-PER Stona I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352807 I-DOCS 197 O ( O 0363633 B-DOCS ) O Eduardo B-PER Morani I-PER de I-PER Araújo I-PER Cumprido O SEI B-DOCS 0352808 I-DOCS notificado O 0366722 B-DOCS 198 O ( O 0371573 B-DOCS ) O Elcio B-PER Alegretti I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352811 I-DOCS 200 O ( O 0362959 B-DOCS ) O Fernando B-PER Gonzales I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352814 I-DOCS 201 O ( O 0362960 B-DOCS ) O Flavio B-PER Lucio I-PER Roberto I-PER de I-PER Aquino I-PER Cumprido O SEI B-DOCS 0352815 I-DOCS notificado O 0364978 B-DOCS 202 O ( O 0361878 B-DOCS ) O Glauco B-PER Ulisses I-PER de I-PER Oliveira I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352817 I-DOCS 203 O ( O 0362956 B-DOCS ) O Gustavo B-PER Weidle I-PER Não O Cumprido O ( O Motivo O : O Destinatário O desconhecido O ) O - O pendente O de O notificação O SEI B-DOCS 0352819 I-DOCS 204 O ( O 0364985 B-DOCS ) O João B-PER Sérgio I-PER Moreira I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352820 I-DOCS 205 O ( O 0380190 B-DOCS ) O Karine B-PER Sales I-PER Gonçalves I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352835 I-DOCS 206 O ( O 0362963 B-DOCS ) O Kurt B-PER Kaninski I-PER Cumprido O SEI B-DOCS 0352897 I-DOCS notificado O 0364988 B-DOCS 207 O 0372325 B-DOCS Não O Cumprido O ( O Equívoco O na O notificação O - O pessoa O diversa O ) O - O pendente O de O notificação O Marcelo B-PER Battistini I-PER 0365000 B-DOCS ( O Maria B-PER Galainena I-PER Johnson I-PER ) O 208 B-VALOR Não O Cumprido O ( O motivo O : O Mudou-se O ) O - O pendente O de O notificação O SEI B-DOCS 0352844 I-DOCS 209 O ( O 0365286 B-DOCS ) O Milena B-PER Borges I-PER Bergamin I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352845 I-DOCS 210 O ( O 0365988 B-DOCS ) O - O - O Milton B-PER Munhoz I-PER notificado O SEI B-DOCS 0352846 I-DOCS 211 O ( O 0358621 B-DOCS ) O Oscar B-PER Porto I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352850 I-DOCS 212 O ( O 0367169 B-DOCS ) O Pedro B-PER Serafim I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352853 I-DOCS 213 O ( O 0364386 B-DOCS ) O Ricardo B-PER Galvão I-PER Sande I-PER e I-PER Oliveira I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352856 I-DOCS 214 O ( O 0366397 B-DOCS ) O Ricardo B-PER Mendonça I-PER da I-PER Silva I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352858 I-DOCS 215 O 0364390 B-DOCS Não O Cumprido O Motivo O : O ( O Equívoco O na O notificação O - O pessoa O diversa O ) O - O pendente O de O notificação O Ricardo B-PER Pettená I-PER 216 O ( O 0366398 B-DOCS ) O Tadeu B-PER Faria I-PER Não O Cumprido O ( O Motivo O : O Mudou-se O ) O - O pendente O de O notificação O SEI B-DOCS 0352862 I-DOCS 217 O ( O 0364553 B-DOCS ) O Walter B-PER Fúria I-PER Cumprido O SEI B-DOCS 0352864 I-DOCS notificado O 0364993 B-DOCS 218 O ( O 0378797 B-DOCS ) O Wilson B-PER Martins I-PER Junior I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352866 I-DOCS 219 O ( O 0363950 B-DOCS ) O Zolmo B-PER de I-PER Oliveira I-PER Junior I-PER Cumprido O - O notificado O SEI B-DOCS 0352868 I-DOCS 0365291 B-DOCS ( O Fernanda B-PER Andrade I-PER Ferreira I-PER ) O 349 B-VALOR - O SEI B-DOCS 0355260 I-DOCS notificado O A O partir O da O tabela O acima O , O faz-se O necessário O tecer O algumas O considerações O . O Quanto O aos O Representados O 0355364 B-DOCS e O 0355263 B-DOCS , O como O observado O acima O , O as O notificações O foram O enviadas O a O pessoas O diversas O das O que O deveriam O estar O figurando O no O polo O passivo O . O Assim O , O tais O notificações O deverão O ser O desconsideradas O e O uma O nova O notificação O será O remetida O aos O endereços O dos O Srs. O Marcelo B-PER Battistini I-PER e O Ricardo B-PER Pettená I-PER . O Quanto O às O notificações O enviadas O aos O Representados O José B-PER Marcelino I-PER Battistini I-PER , O Ricardo B-PER Portilho I-PER Pettená I-PER , O Maria B-PER Galainena I-PER Johnson I-PER , O Gustavo B-PER Weidle I-PER e O Tadeu B-PER Faria I-PER , O foram O elas O desconsideradas O , O por O terem O sido O encaminhadas O a O endereços O que O não O mais O correspondem O aos O endereços O dos O Representados O . O Assim O , O devem O ser O expedidas O novas O notificações O aos O Representados O David B-PER Neale I-PER , O Claudio B-PER Roque I-PER , O Maria B-PER Galainena I-PER Johnson I-PER , O Gustavo B-PER Weidle I-PER e O Tadeu B-PER Faria I-PER . O Com O relação O às O notificações O encaminhadas O aos O Representados O David B-PER Neale I-PER e O Claudio B-PER Roque I-PER não O obstante O os O AR O ’ O s O não O tenham O retornado O , O houve O o O comparecimento O espontâneo O nos O autos O , O conforme O juntada O das O procurações O ( O vide O tabela O acima O ) O . O Assim O , O consideram-se O cumpridas O as O notificações O de O Milton B-PER Munhoz I-PER e O Fernanda B-PER Andrade I-PER Ferreira I-PER . O Quanto O aos O demais O Representados O , O observa-se O que O suas O notificações O foram O encaminhadas O para O os O seus O respectivos O endereços O , O bem O como O que O os O ARs O retornaram O cumpridos O e O não O havendo O devolução O por O parte O da O ECT O . O Isso O leva O à O conclusão O de O que O os O Representados O foram O devidamente O notificados O do O presente O Processo O . O Por O fim O , O destaca-se O que O devem O ser O enviadas O notificações O aos O Representados O Milton B-PER Munhoz I-PER , O Fernanda B-PER Andrade I-PER Ferreira I-PER , O Ronaldo B-PER Pupkin I-PER Pitta I-PER e O José B-PER Marcelino I-PER Battistini I-PER , O tendo O em O vista O o O exposto O acima O . O II.6 O Do O envio O de O novas O notificações O A O partir O de O todo O o O exposto O , O sugere-se O que O sejam O enviadas O novas O notificações O quanto O à O instauração O do O Processo O Administrativo O aos O seguintes O Representados O : O Tabela O 3 O : O Envio O de O Novas O Notificações O Representado O Endereço O para O Notificação O Ricardo B-PER Portilho I-PER Pettená I-PER [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Cícero B-PER Tiago I-PER Sobral I-PER Melo I-PER [ O ACESSO O RESTRITO O ] O José B-PER Marcelino I-PER Battistini I-PER [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Cícero B-PER Tiago I-PER Sobral I-PER Melo I-PER [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Ronaldo B-PER Pupkin I-PER Pitta I-PER [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Ricardo B-PER Portilho I-PER Pettená I-PER [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Tadeu B-PER Aparecido I-PER de I-PER Faria I-PER [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Gustavo B-PER Weidle I-PER [ O ACESSO O RESTRITO O ] O David B-PER Martin I-PER Markham I-PER Neale I-PER [ O ACESSO O RESTRITO O ] O Claudio B-PER Joaquim I-PER Roque I-PER [ O ACESSO O RESTRITO O ] O III. O CONCLUSÃO O Diante O do O exposto O sugere-se O : O a O inclusão O do O Sr. O Maria B-PER Galainena I-PER Johnson I-PER no O polo O passivo O do O Processo O Administrativo O em O virtude O da O existência O de O indícios O suficientes O de O sua O participação O na O suposta O conduta O investigada O ; O a O inclusão O do O Sr. O João B-PER Sergio I-PER Moreira I-PER no O polo O passivo O do O Processo O Administrativo O em O virtude O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O intimação O do O Dr. O Ronaldo B-PER Pupkin I-PER Pitta I-PER , O Cícero B-PER Tiago I-PER Sobral I-PER Melo I-PER do O equívoco O da O notificação O de O seu O cliente O Augusto B-PER Mello I-PER Rosa I-PER em O virtude O de O homonímia O ; O A O retificação O dos O dados O dos O Representados O OAB/SP B-DOCS nº I-DOCS 138.922 I-DOCS e O Ricardo B-PER Pettená I-PER ; O a O partir O dos O esclarecimentos O quanto O às O notificações O dos O Representados O apresentados O na O Tabela O nº O 2 O , O sejam O enviadas O novas O notificações O aos O Representados O identificados O nos O termos O da O Tabela O nº O 3 O da O presente O Nota O Técnica O , O para O que O estes O , O nos O termos O do O José B-PER Marcelino I-PER Battistini I-PER , O apresentem O defesa O no O prazo O de O Ricardo B-PER Portilho I-PER Pettená I-PER . O Neste O mesmo O prazo O , O os O Representados O deverão O especificar O e O justificar O as O provas O que O pretendem O ver O produzidas O , O que O serão O analisadas O pela O autoridade O nos O termos O do O art. B-LEG 70 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Caso O o O Representado O tenha O interesse O na O produção O de O prova O testemunhal O , O deverá O declinar O na O peça O de O defesa O a O qualificação O completa O de O até O 3 O ( O três O ) O testemunhas O , O a O serem O ouvidas O na O sede O do O 30 B-TEMPO ( I-TEMPO trinta I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO , O conforme O previsto O no O art. B-LEG 195 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG c.c O . O Cade B-ORG : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0070952 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS : O : O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 24/2015/CGAA4/SGA1/SG/CADE I-DOCS INQUÉRITO B-DOCS ADMINISTRATIVO I-DOCS n.º I-DOCS 08700.001831/2014-27 I-DOCS Representante O : O Gran B-ORG Petro I-ORG Distribuidora I-ORG de I-ORG Combustíveis I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Advogado O : O Daniel B-PER Santos I-PER Guimarães I-PER e O outros O Representadas O : O Air B-ORG BP I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O BR B-ORG Distribuidora I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O Raízen B-ORG Combustíveis I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O GRU B-ORG Airport I-ORG . I-ORG Advogados O : O Olavo B-PER Zago I-PER Chinaglia I-PER , O Leonardo B-PER Maniglia I-PER Duarte I-PER , O Carlos B-PER André I-PER Viana I-PER Coutinho I-PER , O Enrico B-PER Severini I-PER Andriolo I-PER , O Daniel B-PER Gonçalves I-PER Campos I-PER , O Débora B-PER Neves I-PER Pereira I-PER Lima I-PER , O Tercio B-PER Sampaio I-PER Ferraz I-PER Junior I-PER , O Juliano B-PER Souza I-PER de I-PER Albuquerque I-PER Maranhão I-PER , O Tamara B-PER Dumoncel I-PER Hoff I-PER , O Bruna B-PER de I-PER Bem I-PER Esteves I-PER , O Lauro B-PER Celidonio I-PER Gomes I-PER dos I-PER Reis I-PER Netos I-PER , O Frederico B-PER Carrilho I-PER Donas I-PER , O Rafaela B-PER Pozzi I-PER de I-PER Cálcena I-PER e O outros O EMENTA O : O Inquérito O Administrativo O . O Mercado O de O combustíveis O de O aviação O . O Supostas O condutas O anticompetitivas O praticadas O pelas O Representadas O no O sentido O de O limitar O o O acesso O de O terceiros O ao O mercado O de O combustíveis O de O aviação O . O Prorrogação O de O Inquérito O Administrativo O nos O termos O do O art. B-LEG 66 I-LEG , I-LEG §9º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O I. O RELATÓRIO O 1.Trata-se O de O Inquérito O Administrativo O para O Apuração O de O Infrações O à O Ordem O Econômica O , O instaurado O por O meio O de O despacho B-DOCS de I-DOCS 27 I-DOCS de I-DOCS fevereiro I-DOCS de I-DOCS 2014 I-DOCS ( O fl. O 381 O ) O , O que O acolheu O as O razões O da O Nota O Técnica O nº O 60 O , O de O mesma O data O ( O fls. O 378-380 O ) O . O O O IA O foi O instaurado O a O partir O de O representação O da O Gran B-ORG Petro I-ORG Distribuidora I-ORG de I-ORG Combustíveis I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O “ O Gran B-ORG Petro I-ORG ” O ou O Representante O ) O em O face O das O empresas O Air B-ORG BP I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O BR B-ORG Distribuidora I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O Raízen B-ORG Combustíveis I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O GRU B-ORG Airport I-ORG ( O “ O Air B-ORG BP I-ORG ” O , O “ O BR B-ORG Distribuidora I-ORG ” O , O “ O Raízen B-ORG ” O e O “ O Aeroporto B-ORG de I-ORG Guarulhos I-ORG ” O ou O Representadas O ) O , O em O virtude O de O alegadas O práticas O anticoncorrenciais O de O abuso O de O posição O dominante O , O com O pedido O de O adoção O de O medida O preventiva O ( O fls. O 01-69 O ) O . O 2.Segundo O exposto O em O Representação O da O Gran B-ORG Petro I-ORG , O as O supostas O práticas O anticoncorrenciais O que O estariam O sendo O exercidas O pela O BR B-ORG Distribuidora I-ORG , O Raízen B-ORG e O Air B-ORG BP I-ORG consistiriam O em O : O a- O ) O Descumprimento O do O Termo O de O Regulação O de O Conduta O ( O TRC O ) O , O assinado O entre O Raízen B-ORG e O Cade B-ORG no O âmbito O do O AC B-DOCS nº I-DOCS 08012.001656/2010-01 I-DOCS ( O fls. O 2744-2748 O dos O autos O ) O em O que O a O Raízen B-ORG se O comprometeu O a O buscar O , O negociadamente O e O de O boa O fé O , O conceder O acesso O a O terceiros O a O todas O as O bases O em O que O atua O ou O venha O a O atuar O , O presentes O algumas O condições O e O cumpridos O alguns O requisitos O [ O 1 O ] O ; O b- O ) O Abuso O de O posição O dominante O envolvendo O BR B-ORG Distribuidora I-ORG , O Raízen B-ORG e O Air B-ORG BP I-ORG exercido O através O ( O a O ) O de O alegações O supostamentes O infundadas O sobre O os O riscos O do O ingresso O de O um O concorrente O nas O instalações O [ O 2 O ] O , O e O ( O b O ) O da O celebração O de O contratos O de O exclusividade O entre O os O atuais O players O do O mercado O e O aeroportos O ; O e O c- O ) O Atuação O das O três O empresas O para O criação O de O barreiras O à O entrada O e O limitação O do O acesso O de O terceiros O ao O mercado O de O combustíveis O de O aviação O por O meio O ( O a O ) O da O protelação O de O discussões O com O a O Infraero B-ORG acerca O de O um O modelo O aberto O de O concorrência O , O ( O b O ) O de O impugnações O à O participação O da O Gran B-ORG Petro I-ORG ou O à O vitória O desta O em O certames O licitatórios O de O diversos O aeroportos O com O base O em O regras O que O impeçam O a O sua O qualificação O , O e O ( O c O ) O da O limitação O do O acesso O a O combustível O ( O QAv O ) O pela O empresa O para O pavimentar O o O seu O ingresso O no O mercado O [ O 3 O ] O ; O a O Representante O afirma O , O ainda O , O que O as O Representadas O agem O de O maneira O coordenada O , O apresentando O , O para O justificar O essa O alegação O , O dados O do O recente O pregão O da O Força B-ORG Aérea I-ORG Brasileira I-ORG ( O “ O FAB B-ORG ” O ) O . O 3.O O Aeroporto B-ORG de I-ORG Guarulhos I-ORG também O foi O incluído O no O rol O de O Representados O com O o O intuito O de O investigar O se O , O de O alguma O forma O , O favoreceu O a O permanência O das O Representadas O como O únicas O fornecedoras O de O QAv O ou O desfavoreceu O a O entrada O da O Representante O na O prestação O desse O serviço O . O 4.Com O a O instauração O do O presente O inquérito O , O expediram-se O diversos O ofícios O aos O Representados O , O à O Representante O e O à O Agência B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Aviação I-ORG Civil I-ORG – O ANAC B-ORG [ O 4 O ] O . O Após O o O recebimento O das O manifestações O das O empresas O oficiadas O , O bem O como O a O realização O de O diversas O reuniões O com O Representados O e O Representante O , O restaram O ainda O diversos O pontos O pendentes O de O esclarecimentos O , O o O que O ensejou O a O expedição O de O ofícios O adicionais O , O inclusive O para O a O Agência B-ORG Nacional I-ORG do I-ORG Petróleo I-ORG , I-ORG Gás I-ORG Natural I-ORG e I-ORG Energias I-ORG Renováveis I-ORG - O ANP B-ORG [ O 5 O ] O . O Posteriormente O , O em O 18/12/2014 B-TEMPO , O a O agência O protocolou O novo O ofício O complementando O sua O resposta O [ O 6 O ] O . O 5.Após O o O recebimento O do O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 60/GERE/SER/2014-Anac I-DOCS , O em O 30 B-TEMPO de I-TEMPO julho I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O contendo O novas O informações O relevantes O para O a O análise O do O presente O inquérito O administrativo O , O foram O solicitados O esclarecimentos O ao O GRU B-ORG Airport I-ORG [ O 7 O ] O . O 6.Posteriormente O , O decidiu-se O pela O expedição O de O ofício O [ O 8 O ] O à O Representante O solicitando O que O esta O atualizasse O a O Superintendência B-ORG Geral I-ORG quanto O às O tratativas O que O mantém O com O as O Representantes O simultâneas O à O instrução O do O presente O feito O . O Dito O ofício O foi O respondido O em O 24/11/2014 B-TEMPO acompanhado O de O parecer O econômico O intitulado O `` O Análise O da O Justificativa O de O Entrada O de O Terceiros O em O PAAs O em O Aeroportos O '' O ( O fls. O 1706-1734 O ) O , O trazendo O farto O material O para O análise O . O As O Representadas O , O então O , O protocolaram O petição O [ O 9 O ] O trazendo O sua O visão O a O respeito O das O negociações O mantidas O com O a O Representante O . O 7.Aos O 31/12/2014 B-TEMPO , O o O Inquérito O Administrativo O foi O convertido O do O suporte O físico O para O eletrônico O no O SEI O , O em O conformidade O com O o O disposto O no O art. B-LEG 16 I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG nº I-LEG 11 I-LEG , I-LEG de I-LEG 24 I-LEG de I-LEG novembro I-LEG de I-LEG 2014 I-LEG , O mantendo O o O mesmo O número O do O processo O físico O e O mesmos O interessados O ( O fls. O 1771 O ) O . O 8.Em O 04/02/2015 B-TEMPO foi O realizada O reunião O no O Cade B-ORG com O Representantes O Legais O Raízen B-ORG [ O 10 O ] O nos O quais O explicaram O petição O que O protocolaram O no O dia O 10/02/2015 B-TEMPO [ O 11 O ] O rebatendo O argumentos O levantados O no O parecer O econômico O supracitado O trazido O aos O autos O pela O Gran B-ORG Petro I-ORG . O Na O mesma O data O , O a O Petróleo B-ORG Brasileiro I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O a O Petrobrás B-ORG Distribuidora I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O também O protocolaram O petição O [ O 12 O ] O prestando O esclarecimentos O em O face O da O manifestação O da O Representante O ( O fls. O 1702 O a O 1758 O ) O . O 9.Os O Representantes O Legais O da O Gran B-ORG Petro I-ORG também O foram O recebidos O na O Superintendência-Geral B-ORG em O reunião O ocorrida O em O 25/03/2015 B-TEMPO [ O 13 O ] O , O na O qual O foram O repisadas O as O informações O já O apresentadas O ao O longo O do O Inquérito O Administrativo O . O 10.Em O 13/04/2015 B-TEMPO foi O encaminhado O o O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 2078/2015/CADE I-DOCS [ O 14 O ] O , O aos O Representantes O Legais O da O Raízen B-ORG , O solicitando O informações O acerca O do O Pool O de O Paulínia O e O o O envio O da O versão O digital O da O petição O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0019912 I-DOCS , O de O 05 B-TEMPO de I-TEMPO fevereiro I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO , O ( O de O acesso O restrito O à O Raízen B-ORG e O ao O Cade B-ORG ) O e O da O petição B-DOCS nº I-DOCS 0022349 I-DOCS , O de O 10 B-TEMPO de I-TEMPO fevereiro I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO ( O versão O pública O ) O em O mídia O ( O CD O ) O , O a O fim O de O que O fosse O possível O melhor O visualizar O as O imagens O e O informações O tarjadas O constantes O nos O referidos O documentos O . O A O Representada O Raízen B-ORG apresentou O tempestivamente O a O resposta O ao O Ofício O do O Cade B-ORG , O tendo O sido O protocolada O sob O o O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0059560 I-DOCS , O em O 12/05/2015 B-TEMPO . O 11.Em O 16/04/2015 B-TEMPO foi O realizada O reunião O no O Cade B-ORG com O os O Representantes O Legais O da O Raízen B-ORG [ O 15 O ] O na O qual O foram O prestadas O informações O acerca O das O negociações O envolvendo O o O pleito O da O Gran B-ORG Petro I-ORG para O ingresso O no O pool O situado O no O aeroporto B-ORG de I-ORG Guarulhos/SP I-ORG e O da O servidão O pretendida O pela O Representante O referente O ao O terreno O do O pool O de O Paulínia/SP B-LOC . O 12.A O fim O de O melhor O compreender O o O mercado O de O distribuição O de O combustíveis O de O aviação O , O os O Representantes O Legais O da O Raízen B-ORG e O membros O do O Sindicato B-ORG Nacional I-ORG das I-ORG Empresas I-ORG Distribuidoras I-ORG de I-ORG Combustíveis I-ORG e I-ORG de I-ORG Lubrificantes I-ORG ( O Sindicom B-ORG ) O prestaram O informações O acerca O da O cadeia O de O suprimento O de O combustíveis O de O aviação O em O reunião O realizada O no O Cade B-ORG em O 18/05/2015 B-TEMPO [ O 16 O ] O . O 13.Aos O 20 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO , O foi O encaminhado O o O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 2728/2015/CADE I-DOCS ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0062853 I-DOCS ) O , O à O Coopersucar B-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O solicitando O informações O acerca O da O obra O envolvendo O a O construção O de O dutos O de O ligação O entre O a O Coopersucar B-ORG e O a O refinaria O Revap B-ORG , O localizada O em O Paulínia/SP B-LOC . O A O resposta O foi O tempestivamente O apresentada O em O 29/05/2015 B-TEMPO , O tendo O sido O protocolada O no O Cade B-ORG sob O o O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0067272 I-DOCS . O 14.O O Sindicon B-ORG foi O oficiado O por O meio O do O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 2732/2015/Cade I-DOCS , O em O 20 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0063019 I-DOCS ) O , O a O fim O de O que O apresentasse O informações O acerca O do O mercado O de O Querosene O de O Aviação O ( O QAv O ) O . O A O resposta O foi O protocolada O no O Cade B-ORG em O 03/06/2015 B-TEMPO , O sob O o O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0069015 I-DOCS . O 15.Aos O 26/05/2015 B-TEMPO , O foi O encaminhado O o O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 2819/2015/Cade I-DOCS ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0065229 I-DOCS ) O à O empresa O distribuidora O de O combustíveis O Total B-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O a O fim O de O verificar O se O esta O teve O interesse O em O iniciar O atividades O de O distribuição O de O combustível O de O aviação O no O Brasil B-LOC . O A O resposta O ao O Ofício O foi O protocolada O no O Cade B-ORG em O 10/06/2015 B-TEMPO , O consoante O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0070258 I-DOCS . O 16.Com O o O intuito O de O obter O informações O sobre O o O estágio O das O negociações O para O acesso O ao O pool O de O combustíveis O de O aviação O no O Aeroporto B-ORG de I-ORG Guarulhos I-ORG , O foi O encaminhado O o O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 2837/2015/Cade I-DOCS ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0065530 I-DOCS ) O , O em O 26/05/2015 B-TEMPO , O aos O Representantes O Legais O da O Gran B-ORG Petro I-ORG . O No O mesmo O Ofício O foram O solicitadas O informações O acerca O da O base O da O Transo O e O da O infraestrutura O detida O pela O Gran B-ORG Petro I-ORG já O existente O em O Paulínia/SP B-LOC . O A O resposta O ao O Ofício O foi O protocolada O no O Cade B-ORG em O 10/06/2015 B-TEMPO , O conforme O o O documento O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0070392 I-DOCS . O 17.A O fim O de O obter O informações O acerca O do O contrato O de O cessão O de O área O do O Aeroporto B-ORG de I-ORG Guarulhos I-ORG para O a O implementação O do O pool O de O abastecimento O de O aeronaves O e O rede O de O hidrantes O às O empresas O distribuidoras O de O combustíveis O de O aviação O , O foi O oficiada O a O Concessionária O do O Aeroporto B-ORG Internacional I-ORG de I-ORG Guarulhos I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O por O meio O do O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 2886/2015/Cade I-DOCS ( O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0066224 I-DOCS ) O , O de O 27/05/2015 B-DOCS . O A O petição O de O resposta O contendo O cópia O dos O contratos O referentes O ao O Pool O de O Guarulhos/SP B-LOC foi O apresentada O no O Cade B-ORG em O 08/06/2015 B-TEMPO , O sob O o O protocolo O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0070172 I-DOCS . O 18.É O o O relatório O . O II. O ANÁLISE O E O CONCLUSÃO O 19.Conforme O exposto O no O relatório O , O trata O o O presente O Inquérito O Administrativo O da O apuração O das O supostas O condutas O anticoncorrenciais O praticadas O pelas O Representadas O com O o O intuito O de O prejudicar O o O ingresso O da O Gran B-ORG Petro I-ORG no O mercado O de O distribuição O de O combustíveis O de O aviação O , O mais O especificamente O o O Querosene O de O Aviação O ( O QAv O ) O . O Os O fatos O denunciados O , O se O confirmados O , O seriam O passíveis O de O enquadramento O na O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O em O seu O ENT. O 20.Com O vistas O a O instruir O o O feito O , O esta O artigo B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG e I-LEG em I-LEG seu I-LEG §3º I-LEG incisos I-LEG II I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG IV I-LEG , I-LEG V I-LEG e I-LEG VIII I-LEG expediu O uma O série O de O ofícios O às O partes O e O outras O empresas O , O gerando O considerável O quantidade O de O informação O a O ser O processada O . O Insta O pontuar O que O algumas O das O informações O solicitadas O , O tais O como O as O petições O da O Superintendência-Geral B-ORG , O de O Total B-ORG ( O 08/06/2015 B-TEMPO ) O , O da O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0070167 I-DOCS , O de O Concessionária B-ORG do I-ORG Aeroporto I-ORG de I-ORG Guarulhos/SP I-ORG ( O 08/06/2015 B-TEMPO ) O e O da O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0070172 I-DOCS , O de O Gran B-ORG Petro I-ORG ( O 10/06/2015 B-TEMPO ) O , O por O exemplo O , O foram O recentemente O protocoladas O neste O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0070392 I-DOCS , O não O tendo O sido O possível O analisá-las O oportunamente O . O 21.Pontue-se O que O , O apesar O de O já O terem O sido O realizadas O prorrogações O de O prazo O para O análise O do O presente O inquérito O administrativo O , O ainda O não O houve O tempo O suficiente O para O que O esta O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG processasse O todas O as O informações O recebidas O em O resposta O aos O numerosos O ofícios O enviados O e O em O manifestações O das O partes O . O Ademais O , O o O caso O em O exame O envolve O questões O regulatórias O complexas O acerca O do O mercado O de O distribuição O de O combustíveis O de O aviação O . O 22.Portanto O , O em O vista O da O necessidade O de O apreciação O cuidadosa O das O informações O contidas O nos O autos O , O com O vistas O à O hábil O aplicação O e O consecução O dos O objetivos O da O Superintendência-Geral B-ORG , O entende-se O que O as O circunstâncias O do O caso O concreto O demandam O um O período O de O tempo O maior O para O a O análise O . O 23.Diante O do O exposto O , O conclui-se O que O uma O decisão O desta O Superintendência O acerca O da O instauração O de O processo O administrativo O ou O arquivamento O do O presente O inquérito O requer O apuração O adicional O . O Dessa O forma O , O entende-se O que O as O circunstâncias O do O caso O concreto O justificam O prorrogação O do O prazo O do O Inquérito O Administrativo O , O com O fundamento O no O Lei B-LEG Antitruste I-LEG . O Estas O as O conclusões O . O Encaminhe-se O ao O art. B-LEG 66 I-LEG , I-LEG §9º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O [ O 1 O ] O O O pedido O de O acesso O deve O ser O atendido O “ O sempre O e O quando O ( O a O ) O haja O capacidade O ociosa O disponível O para O atender O a O demanda O da O requerente O ; O ou O ( O b O ) O em O havendo O capacidade O para O realização O de O investimentos O , O atendimento O do O pedido O sempre O que O haja O disponibilidade O do O ingressante O em O realizar O ditos O investimentos O , O estabelecido O um O prazo O de O Superintendente-Geral B-ORG para O a O avaliação O desse O pleito O e O resposta O devidamente O e O claramente O justificada O ” O ( O 180 B-TEMPO dias I-TEMPO ) O . O Contudo O , O a O fls. B-DOCS 22 I-DOCS afirma O que O não O teria O suas O solicitações O atendidas O e O que O as O respostas O da O Gran B-ORG Petro I-ORG excederiam O os O prazos O estabelecidos O e O não O cumpririam O os O requisitos O exigidos O pelo O TRC O . O [ O 2 O ] O Os O argumentos O de O riscos O de O ingresso O de O concorrente O condensam-se O em O cinco O aspectos O : O ( O i O ) O qualidade O e O segurança O , O ( O ii O ) O risco O ambiental O , O ( O iii O ) O argumento O econômico O , O ( O iv O ) O incapacidade O de O prestação O do O serviço O e O ( O v O ) O ausência O de O capacidade O instalada O . O A O Raízen B-ORG apresenta O contra-argumentos O a O essas O alegações O . O [ O 3 O ] O A O Representante O afirma O que O a O limitação O envolveria O também O peculiaridades O da O situação O vertical O entre O Gran B-ORG Petro I-ORG e O BR B-ORG Distribuidora I-ORG . O [ O 4 O ] O Ofícios O enviados O para O a O Petrobras B-ORG : O 902/2014 O , O de O Air B-ORG BP I-ORG ( O fls. O 382 O ) O ; O 1928/2014 O , O de O 28/8/2014 B-TEMPO ( O fls. O 1241-1244 O ) O ; O Ofícios O enviados O para O a O 12/5/2014 B-TEMPO : O 907/2014 O , O de O BR B-ORG Distribuidora I-ORG ( O fls. O 385 O ) O ; O 1926/2014 O , O de O 28/2/2014 B-TEMPO ( O fls. O 1229-1232 O ) O e O 3251/2014 O , O de O 12/5/2014 B-TEMPO ( O fls. O 1482-1489 O ) O ; O Ofícios O enviados O para O a O 12/08/2014 B-TEMPO : O 909/2014 O , O de O Raízen B-ORG ( O fls. O 387 O ) O ; O 1927/2014 O , O de O 28/2/2014 B-TEMPO ( O fls. O 1235-1238 O ) O e O 3307/2014 O de O 12/5/2014 B-TEMPO ( O fls. O 1478-1481 O ) O ; O Ofícios O enviados O para O a O 12/08/2014 B-TEMPO : O 915/2014 O , O de O GRU B-ORG Airport I-ORG ( O fls. O 396 O ) O ; O 1930/2014 O , O de O 28/2/2014 B-TEMPO ( O fls. O 1251-1253 O ) O e O 3241/2014 O , O de O 12/5/2014 B-TEMPO ( O fls. O 1473-1475 O ) O ; O Ofícios O enviados O para O a O 06/08/2014 B-TEMPO : O 1162/2014 O , O de O Gran B-ORG Petro I-ORG ( O fls. O 460 O ) O ; O 1929 O , O de O 17/3/2014 B-TEMPO ( O fls. O 1246-1249 O ) O ; O Ofício O enviado O para O a O 12/5/2014 B-TEMPO : O 914/2014 O , O de O ANAC B-ORG ( O fls. O 390 O ) O . O [ O 5 O ] O Ofício O enviado O a O 28/2/2014 B-TEMPO : O Ofício O nº O 4604/2014 O , O de O ANP B-ORG . O ( O fls.1664-1667 O ) O . O [ O 6 O ] O 13/10/2014 B-TEMPO - O Petição B-DOCS nº I-DOCS 08700.011493/2014-31 I-DOCS . O [ O 7 O ] O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 113/2014/CDC I-DOCS ( I-DOCS fls. I-DOCS 1765 I-DOCS ) I-DOCS . O [ O 8 O ] O Ofício B-DOCS 2141/2014 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 6/8/2014 I-DOCS ( I-DOCS fls. I-DOCS 1473 I-DOCS ) I-DOCS . O [ O 9 O ] O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 5033/2014 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 10/11/2014 I-DOCS ( I-DOCS fls. I-DOCS 1692 I-DOCS ) I-DOCS . O [ O 10 O ] O Lista O de O Presença O dia O Petição B-DOCS n° I-DOCS 08700.010167/2014-07 I-DOCS , I-DOCS de I-DOCS 01/12/2014 I-DOCS ( I-DOCS fls. I-DOCS 1700 I-DOCS a I-DOCS 1701 I-DOCS ) I-DOCS ( O 04/02/2015 B-TEMPO ) O . O [ O 11 O ] O Petição O da O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0020689 I-DOCS ( O Raízen B-ORG ) O . O [ O 12 O ] O Petição O da O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0022349 I-DOCS ( O PETROBRAS B-ORG ) O . O [ O 13 O ] O Lista O de O Presença O dia O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0022347 I-DOCS ( O 25/03/2015 B-TEMPO ) O . O [ O 14 O ] O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0040306 I-DOCS . O [ O 15 O ] O Lista O de O Presença O dia O Ofício B-DOCS nº I-DOCS 2078/2015/CADE I-DOCS ( I-DOCS SEI I-DOCS nº I-DOCS 0047240 I-DOCS ) I-DOCS ( O 16/04/2015 B-TEMPO ) O . O [ O 16 O ] O Lista O de O Presença O dia O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0049107 I-DOCS ( O 18/05/2015 B-TEMPO SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0736729 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 108/2020/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.000235/2020-78 I-DOCS REQUERENTES O : O PGS B-ORG Suporte I-ORG Logístico I-ORG e I-ORG Serviços I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Westerngeco B-ORG Serviços I-ORG de I-ORG Sísmica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Ementa O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Procedimento O Sumário O . O Requerentes O : O PGS B-ORG Suporte I-ORG Logístico I-ORG e I-ORG Serviços I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Westerngeco B-ORG Serviços I-ORG de I-ORG Sísmica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Natureza O da O Operação O : O Contrato O Associativo O . O Setores O econômicos O envolvidos O : O Aquisição O , O processamento O , O comercialização O e O licenciamento O de O pesquisa O de O dados O sísmicos O tridimensionais O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG III I-LEG e I-LEG IV I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 02/12 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O pública O I. O REQUERENTES O I.1 O . O ENT​​ O ​​ O ( O “ O PGS B-ORG SUPORTE I-ORG LOGÍSTICO I-ORG E I-ORG SERVIÇOS I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG '' O ) O ​​ O A O PGS B-ORG , O através O de O suas O afiliadas O , O presta O serviços O de O aquisição O , O processamento O e O licenciamento O de O dados O sísmicos O aos O seus O clientes O globalmente O . O As O empresas O de O petróleo O e O gás O utilizam O os O dados O adquiridos O e O processados O pela O PGS B-ORG para O exploração O e O produção O . O O O PGS B-ORG opera O no O Grupo B-ORG PGS I-ORG através O das O seguintes O subsidiárias O e/ou O afiliadas O : O ( O i O ) O Brasil B-LOC e O ( O ii O ) O PGS B-ORG INVESTIGAÇÃO I-ORG PETROLÍFERA I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG Por O meio O delas O , O a O PGS B-ORG SUPORTE I-ORG LOGÍSTICO I-ORG E I-ORG SERVIÇOS I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG adquire O , O processa O e/ou O licencia O , O no O país O , O as O seguintes O pesquisas O : O ( O i O ) O pesquisas O bidimensionais O ( O “ O 2D O ” O ) O ; O ( O ii O ) O pesquisas O 3D O com O azimute O estrito O ( O “ O NAZ O ” O ) O ; O e O ( O iii O ) O pesquisas O 4D O e O ( O iv O ) O Mega O Pesquisas O ( O Mega O Survey O ) O . O O O faturamento O bruto O registrado O pelo O PGS B-ORG , O em O Grupo B-ORG PGS I-ORG , O no O 2018 B-TEMPO , O foi O superior O a O Brasil B-LOC ( O limite O legalmente O estabelecido O e O alterado O pela O R B-VALOR $ I-VALOR 75.000.000,00 I-VALOR ) O . O I.2 O . O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG nº I-LEG 994 I-LEG , I-LEG de I-LEG 30 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG ( O “ O WESTERNGECO B-ORG SERVIÇOS I-ORG DE I-ORG SÍSMICA I-ORG LTDA I-ORG . I-ORG ” O ) O ​ O A O WG B-ORG e O suas O subsidiárias O fornecem O serviços O de O processamento O de O dados O sísmicos O e O de O licenciamento O para O seus O clientes O e O , O no O WG B-ORG , O especificamente O , O processa O e O licencia O pesquisas O 2D O , O 3D-NAZ O e O 4D O . O A O Brasil B-LOC é O uma O subsidiária O integral O do O WG B-ORG , O cuja O controladora O é O a O empresa O Grupo B-ORG Schlumberger I-ORG , O uma O holding O de O capital O aberto O . O O O SCHLUMBERGER B-ORG LIMITED I-ORG possui O dezenove O linhas O de O produtos/serviços O que O desenvolvem O e/ou O fornecem O ferramentas O , O equipamentos O , O tecnologias O , O serviços O e O outras O ofertas O para O clientes O do O mundo O todo O . O Dentre O seus O clientes O estão O as O empresas O envolvidas O na O exploração O , O desenvolvimento O e O produção O de O reservas O de O petróleo O e O gás O . O As O subsidiárias O do O Grupo B-ORG Schlumberger I-ORG que O operam O no O Grupo B-ORG Schlumberger I-ORG são O as O seguintes O empresas O ( O todas O diretamente O ou O indiretamente O controladas O pela O Brasil B-LOC ) O : O ( O i O ) O Schlumberger B-ORG Limited I-ORG ; O ( O ii O ) O CAMERON B-ORG TECNOLOGIA I-ORG DE I-ORG CONTROLE I-ORG DE I-ORG FLUXO I-ORG LTDA I-ORG ; O ( O iii O ) O DRESCON B-ORG MINERAÇÃO I-ORG LTDA I-ORG ; O ( O iv O ) O OMNES B-ORG DO I-ORG BRASIL I-ORG LTDA I-ORG ; O ( O v O ) O ONESUBSEA B-ORG PROCESSAMENTO I-ORG DO I-ORG BRASIL I-ORG LTDA I-ORG ; O ( O vi O ) O ONESUBSEA B-ORG DO I-ORG BRASIL I-ORG SERVIÇOS I-ORG SUBMARINOS I-ORG LTDA I-ORG ; O ( O vii O ) O SCHLUMBERGER B-ORG SERVIÇOS I-ORG DE I-ORG PETRÓLEO I-ORG LTDA I-ORG ; O ( O viii O ) O VESCON B-ORG EQUIPAMENTOS I-ORG INDUSTRIAIS I-ORG LTDA I-ORG ; O ( O ix O ) O WESTERNGECO B-ORG SERVIÇOS I-ORG DE I-ORG SÍSMICA I-ORG LTDA I-ORG ; O ( O x O ) O GEOQUEST B-ORG BV I-ORG ; O e O ( O xi O ) O SOUTHERN B-ORG SCHLUMBERGER I-ORG SA I-ORG O O faturamento O bruto O registrado O pelo O SOUTHERN B-ORG WESTERNGECO I-ORG S.R.L I-ORG . I-ORG , O em O Grupo B-ORG Schlumberger I-ORG , O no O 2018 B-TEMPO , O foi O superior O a O Brasil B-LOC ( O limite O legalmente O estabelecido O e O alterado O pela O R B-VALOR $ I-VALOR 750.000.000,00 I-VALOR ) O . O II. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O conforme O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG nº I-LEG 994 I-LEG , I-LEG de I-LEG 30 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG Data O da O notificação O Despacho B-DOCS Ordinatório I-DOCS SECONT I-DOCS ( I-DOCS 0709237 I-DOCS ) I-DOCS Data O da O resposta O à O emenda O 18/01/2020 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O O O 06/03/2020 B-TEMPO , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O Edital B-DOCS nº I-DOCS 96/2020 I-DOCS ( O 12/03/2020 B-TEMPO ) O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O Trata-se O de O um O contrato O associativo O visando O a O cooperação O entre O a O 0730218 B-DOCS e O suas O afiliadas O , O de O um O lado O , O e O a O PGS B-ORG , O de O outro O lado O , O para O aquisição O , O processamento O , O comercialização O e O licenciamento O multiclientes O de O uma O pesquisa O de O dados O sísmicos O tridimensionais O Wide O Azimuth O ( O “ O 3D-WAZ O ” O ) O em O uma O área O permitida O da O WG B-ORG , O no O Bacia B-LOC de I-LOC Santos I-LOC ( O “ O Projeto O ” O ) O . O Por O meio O da O Operação O Proposta O : O ( O i O ) O a O Brasil B-LOC realizará O a O aquisição O de O dados O sísmicos O ; O ( O ii O ) O a O PGS B-ORG realizará O o O processamento O dos O dados O sísmicos O adquiridos O ; O ( O iii O ) O a O WG B-ORG e O a O PGS B-ORG irão O comercializar O os O dados O processados O para O os O clientes O interessados O e O ( O iv O ) O a O WG B-ORG licenciará O as O entregas O processadas O para O os O clientes O que O os O adquirem O . O A O aquisição O deverá O durar O WG B-ORG , O enquanto O que O se O espera O que O o O processamento O dure O doze B-TEMPO ( I-TEMPO 12 I-TEMPO ) I-TEMPO meses I-TEMPO . O Os O custos O e O as O receitas O do O licenciamento O serão O divididos O igualmente O entre O as O Partes O . O Conforme O informado O pelas O Requentes O , O a O Operação O Proposta O se O refere O apenas O a O um O projeto O específico O na O área O permitida O da O quinze B-TEMPO ( I-TEMPO 15 I-TEMPO ) I-TEMPO meses I-TEMPO ( O a O área O do O Projeto O é O definida O especialmente O na O licença O ambiental O concedida O à O Bacia B-LOC de I-LOC Santos I-LOC pelo O “ O WG B-ORG ” O , O anexada O ao O contrato O da O Operação O ( O “ O Área O do O Projeto O ” O ) O . O Portanto O , O não O envolveria O cooperação O entre O as O Partes O para O outros O projetos O e O não O envolveria O cooperação O para O áreas O fora O da O Área O do O Projeto O . O A O Área O do O Projeto O é O demonstrada O na O figura O abaixo O : O Figura O 1 O - O Área O do O Projeto O Fonte O : O Requerentes O Como O justificativa O para O a O realização O da O Operação O , O as O Requerentes O afirmaram O que O , O por O meio O dela O , O criarão O uma O oferta O de O alta O tecnologia O e O serviços O mais O intensivos O ( O 3D-WAZ O ) O para O competir O com O as O ofertas O de O baixa O tecnologia O e O menos O intensivas O em O serviços O ( O 2D O e O 3D-NAZ O ) O na O Área O do O Projeto O . O Além O disso O , O devido O ao O substancial O custo O e O risco O de O trazer O o O 3D-WAZ O para O o O mercado O , O o O contrato O associativo O entre O as O Partes O permitirá O financiar O conjuntamente O a O realização O do O Projeto O e O compartilhar O as O receitas O de O licenciamento O enquanto O comprovam O a O viabilidade O do O 3D-WAZ O no O mercado O brasileiro O . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O IBAMA B-ORG ) O III O - O Baixa O participação O de O mercado O com O sobreposição O horizontal O ; O e O IV O - O Baixa O participação O de O mercado O com O integração O vertical O . O V. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Sim O Integração O vertical O Sim O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O Sobreposição O horizontal O no O mercado O de O aquisição O de O dados O sísmicos O 3D O ; O e O Integração O vertical O entre O os O mercados O de O ( O i O ) O aquisição O de O dados O sísmicos O 3D O ; O e O de O ( O ii O ) O processamento O de O dados O sísmicos O 3D O . O Participações O de O mercado O Reduzidas O VI. O CONSIDERAÇÕES O SOBRE O a O Operação O A O presente O Operação O afeta O o O mercado O de O pesquisa O sísmica O . O Segundo O as O Requerentes O , O a O pesquisa O sísmica O é O uma O ferramenta O fundamental O que O uma O empresa O petrolífera O pode O usar O ao O explorar O reservas O de O hidrocarbonetos O . O O O princípio O básico O da O pesquisa O sísmica O é O a O reflexão O sísmica O ( O uma O onda O sísmica O percorre O o O solo O , O sendo O refletida O pelas O camadas O de O materiais O - O terra O , O rochas O , O sal O , O etc O . O - O e O retorna O à O superfície O onde O é O medida O e O registrada O pelos O receptores O ) O . O Ao O analisar O o O tempo O que O uma O onda O sísmica O leva O para O viajar O entre O formações O rochosas O e O a O superfície O , O softwares O sofisticados O são O capazes O de O criar O mapas O de O subsuperfície O que O fornecem O detalhes O da O estrutura O geológica O . O Considerando O a O explicação O acima O , O as O Requerentes O indicaram O que O os O serviços O de O aquisição O de O dados O sísmicos O marítimos O podem O ser O segmentados O em O três O mercados O relevantes O diferentes O : O ( O i O ) O 2D O ; O ( O ii O ) O 3D O e O ( O iii O ) O 4D O . O Sinteticamente O , O as O pesquisas O 3D O seriam O mais O complexas O do O que O as O pesquisas O 2D O e O desempenham O diferentes O funções O no O mercado O , O assim O como O as O pesquisas O 4D O , O que O envolvem O a O comparação O de O duas O ou O mais O pesquisas O 3D O ( O adquiridas O em O diferentes O períodos O ) O para O monitorar O a O produção O e/ou O movimento O de O óleo O em O um O reservatório O ou O poço O ao O longo O do O tempo O . O Por O conseguinte O , O as O Requerentes O defendem O que O estas O tecnologias O não O poderiam O ser O consideradas O parte O do O mesmo O mercado O relevante O , O pois O uma O empresa O que O opera O no O mercado O de O aquisição O de O dados O 2D O necessita O fazer O investimentos O para O adaptar O os O seus O equipamentos O e O metodologias O para O prestar O serviços O de O aquisição O 3D O . O Conforme O esclarecimentos O prestados O pelas O Requerentes O , O os O dados O adquiridos O durante O o O processo O de O aquisição O não O transmitem O informação O útil O se O não O forem O devidamente O processados O , O transformando O os O dados O sísmicos O obtidos O durante O a O aquisição O em O imagens O processadas O do O subsolo O da O terra O . O Essa O análise O é O feita O por O engenheiros O , O físicos O e O geofísicos O em O computadores O equipados O com O software O para O serviços O sísmicos O . O A O fase O do O processamento O de O dados O visa O produzir O imagens O do O interior O da O superfície O alvo O com O a O maior O fidelidade O possível O . O Este O processo O procura O atenuar O as O distorções O geradas O no O processo O de O aquisição O . O Diante O das O características O explicadas O acima O , O as O Requerentes O consideraram O o O mercado O de O processamento O de O dados O sísmicos O como O totalmente O separado O do O mercado O de O aquisição O . O Nesse O sentido O , O ressaltaram O que O os O dados O processados O num O determinado O momento O podem O ser O reprocessados O usando O software O diferente O para O obter O resultados O diferentes O . O Portanto O , O segundo O as O Requerentes O , O o O mercado O de O pesquisa O sísmica O , O na O dimensão O produto O , O deve O ser O segmentado O em O ( O i O ) O mercado O de O aquisição O de O dados O sísmicos O e O ( O ii O ) O mercado O de O processamento O de O dados O sísmicos O . O Além O disso O , O o O mercado O de O aquisição O de O dados O deve O também O ser O analisado O de O forma O segmentada O para O cada O tipo O de O pesquisa O ( O 2D O , O 3D O e O 4D O ) O , O tendo O em O vista O os O diferentes O custos O e O aplicações O envolvidos O . O As O pesquisas O 3D O , O por O sua O vez O , O deve O ser O consideradas O como O um O mercado O único O , O uma O vez O que O todos O os O tipos O de O técnicas O ( O WAZ O , O NAZ O , O FAZ O e O SLO O ) O utilizam O o O mesmo O equipamento O ou O equipamentos O semelhantes O em O configurações O variadas O e O produzem O tipos O similares O de O imagens O com O visibilidade O , O qualidade O e O utilidade O variadas O . O Essas O ponderações O das O Requerentes O estão O alinhadas O com O precedente O do O ART. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG RES. I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 2/2012 I-LEG , O que O , O ao O analisar O a O Operação O envolvendo O a O aquisição O da O Cade B-ORG pela O Veritas B-ORG DGC I-ORG INC I-ORG , O considerou O o O mercado O de O pesquisa O 3D O segmentado O em O : O ( O i O ) O serviços O de O aquisição O de O dados O sísmicos O e O ( O ii O ) O serviços O de O processamento O de O dados O sísmicos O [ O 1 O ] O . O No O tocante O à O dimensão O geográfica O , O ao O analisar O a O mesma O Operação O citada O acima O , O o O Compagnie B-ORG Generale I-ORG de I-ORG Geophysique I-ORG considerou O ambos O mercados O como O globais O , O na O medida O em O que O o O mercado O de O aquisição O de O dados O sísmicos O depende O apenas O que O as O embarcações O utilizadas O se O desloquem O para O o O Cade B-ORG , O enquanto O a O atividade O de O processamento O dos O dados O pode O ser O conduzida O por O profissionais O especializados O , O a O partir O de O qualquer O lugar O , O independentemente O da O localização O do O cliente O . O Nesse O contexto O , O as O Requerentes O apontaram O os O mercados O afetados O pela O presente O Operação O , O conforme O o O quadro O abaixo O : O Quadro O 3 O - O Relações O Horizontais O e O Verticais O Fonte O : O Requerentes O Como O se O observa O no O quadro O acima O , O a O Brasil B-LOC não O fornece O serviços O de O aquisição O de O dados O , O mas O apenas O processamento O de O dados O sísmicos O e O seu O respectivo O licenciamento O . O Segundo O as O Requerentes O , O isso O decorre O do O fato O de O que O a O WG B-ORG ( O e O seu O Grupo O ) O não O mais O opera O no O mercado O de O embarcações O para O aquisição O de O dados O sísmicos O . O Dessa O forma O , O a O Operação O Proposta O enseja O uma O sobreposição O horizontal O no O mercado O global O de O processamento O de O dados O sísmicos O 3D O e O uma O integração O vertical O entre O este O e O o O mercado O global O de O aquisição O de O dados O sísmicos O 3D O . O Em O relação O ao O mercado O global O de O aquisição O de O dados O sísmicos O 3D O , O onde O apenas O a O WG B-ORG possui O atuação O , O as O Requerentes O consideraram O que O , O na O ausência O de O uma O definição O de O como O deve O ser O calculada O a O participação O de O mercado O das O empresas O que O nele O atuam O , O o O referido O mercado O deve O ser O avaliado O com O base O no O número O de O embarcações O de O propriedade O de O cada O empresa O em O atividade O nesse O mercado O . O Isto O porque O a O capacidade O de O cada O empresa O que O opera O no O mercado O de O aquisição O de O dados O depende O diretamente O do O número O de O embarcações O que O possui O . O Nesse O sentido O , O foram O apresentadas O as O participações O de O mercado O global O das O empresas O no O mercado O de O aquisição O de O dados O 3D O , O utilizando-se O como O proxy O ( O i O ) O o O número O total O de O embarcações O de O propriedade O de O cada O empresa O e O ( O ii O ) O o O número O de O embarcações O ativas O de O propriedade O de O cada O empresa O : O Tabela O 1 O - O Participações O das O empresas O no O mercado O global O de O aquisição O de O dados O sísmicos O 3D O - O PGS B-ORG ( O Total O de O embarcações O de O propriedade O de O cada O empresa O ) O Fonte O : O Requerentes O , O com O base O em O dados O da O 2018 B-TEMPO Tabela O 2 O - O Participações O das O empresas O no O mercado O global O de O aquisição O de O dados O sísmicos O 3D O - O Seisintel B-ORG ( O Apenas O embarcações O ativas O de O propriedade O de O cada O empresa O ) O Fonte O : O Requerentes O , O com O base O em O dados O da O 2018 B-TEMPO As O Requerentes O ressaltaram O ainda O que O a O Seisintel B-ORG utilizará O , O em O princípio O , O duas O embarcações O para O a O Operação O Proposta O . O Assim O , O as O outras O embarcações O da O PGS B-ORG poderão O ser O utilizadas O para O desenvolver O outros O projetos O e O pesquisas O no O PGS B-ORG ou O em O outros O países O , O durante O ou O após O o O Projeto O . O Neste O sentido O , O seria O possível O concluir O que O as O duas O embarcações O que O a O Brasil B-LOC utilizará O no O Projeto O corresponderiam O a O apenas O PGS B-ORG da O aquisição O de O dados O 3D O no O mercado O , O considerando-se O o O número O total O embarcações O , O e O 3,3 B-VALOR % I-VALOR , O considerando-se O o O número O embarcações O ativas O . O De O toda O forma O , O em O qualquer O cenário O apresentado O , O as O participações O da O 5,5 B-VALOR % I-VALOR encontram-se O abaixo O do O patamar O de O PGS B-ORG . O Além O disso O , O as O Requerentes O enfatizaram O a O necessidade O de O levar O em O conta O que O a O Operação O Proposta O trata O da O realização O de O um O projeto O greenfield O , O no O qual O as O Partes O cooperarão O por O pouco O tempo O ( O 30 B-VALOR % I-VALOR no O tocante O à O aquisição O de O dados O 3D-WAZ O ) O para O permitir O o O desenvolvimento O de O um O Projeto O de O alto O risco O visando O a O promoção O de O uma O tecnologia O mais O avançadas O para O o O mercado O brasileiro O . O No O tocante O ao O mercado O de O global O de O processamento O de O dados O , O as O Requerentes O estimaram O dados O que O retratam O os O mercados O globais O de O doze B-TEMPO ( I-TEMPO 12 I-TEMPO ) I-TEMPO meses I-TEMPO , O 2016 B-TEMPO e O 2017 B-TEMPO para O processamento O de O dados O sísmicos O ( O 2D O , O 3D O , O 4D O ) O e O licenciamento O de O dados O com O base O em O [ O Acesso O restrito O às O Requerentes O ] O . O A O partir O daí O , O considerando O que O o O mercado O global O de O processamento O e O respectivo O licenciamento O de O dados O sísmicos O pode O ser O segmentado O em O mercados O 2D O , O 3D O e O 4D O , O as O Partes O utilizaram O estimativas O sobre O cada O um O desses O segmentos O para O projetar O as O participações O de O mercado O referentes O , O especificamente O , O ao O mercado O de O global O de O processamento O de O dados O sismícos O 3D O . O As O tabelas O abaixo O mostram O ( O i O ) O dados O sobre O faturamento O do O mercado O de O processamento O e O licenciamento O segmentado O conforme O o O tipo O de O pesquisa O e O ( O ii O ) O as O participações O de O mercado O das O Requerentes O no O mercado O de O global O de O processamento O de O dados O sismícos O 3D O ( O dimensão O mais O conservadora O ) O : O Tabela O 3 O - O Estimativas O do O Mercado O global O de O processamento O e O licenciamento O de O dados O sísmicos O por O tipo O de O pesquisa O - O 2018 B-TEMPO , O 2016 B-TEMPO e O 2017 B-TEMPO [ O Acesso O restrito O às O Requerentes O ] O Fonte O : O 2018 B-TEMPO e O Pareto B-ORG Securities I-ORG Tabela O 4 O - O Estimativa O de O Market O Share O das O Partes O para O o O Mercado O Global O de O Processamento O e O Licenciamento O de O Dados O Sísmicos O 3D O , O por O grupo O econômico O [ O Acesso O restrito O às O Requerentes O ] O Fonte O : O IHS B-ORG Markit I-ORG e O Pareto B-ORG Securities I-ORG e O dados O internos O das O Requerentes O Tomando-se O as O proporções O de O faturamento O do O mercado O total O de O processamento O , O correspondentes O a O cada O um O dos O tipos O de O pesquisa O , O as O Requerentes O alcançaram O , O portanto O , O suas O respectivas O participações O no O mercado O global O de O processamento O e O licenciamento O de O dados O sísmicos O 3D O . O A O partir O dessas O estimativas O , O podemos O concluir O que O , O se O as O Requerentes O combinassem O seus O ativos O e O passassem O a O operar O conjuntamente O no O processamento O e O subsequente O licenciamento O de O dados O sísmicos O , O verificar-se-ia O uma O expressiva O participação O de O mercado O combinada O de O aproximadamente O IHS B-ORG Markit I-ORG [ O Acesso O restrito O às O Requerentes O ] O , O nos O [ B-VALOR 30-40 I-VALOR ] I-VALOR % I-VALOR . O Entretanto O , O as O Requerentes O argumentaram O que O , O devido O à O natureza O da O Operação O Proposta O , O a O análise O concorrencial O não O deve O ser O conduzida O sob O uma O ótica O tradicional O de O combinação O de O ativos O e O participações O de O mercado O resultantes O entre O as O Partes O , O uma O vez O que O a O Operação O Proposta O trata O de O um O projeto O greenfield O e O cooperativo O para O uma O região O específica O e O com O um O cronograma O temporário O , O com O o O fim O de O criar O um O novo O mercado O ( O 3D-WAZ O ) O que O não O existe O no O Brasil O . O De O fato O , O esta O últimos B-TEMPO três I-TEMPO anos I-TEMPO entende O que O a O operação O não O gera O efeitos O de O uma O fusão O ou O de O uma O concentração O clássica O , O não O sendo O adequada O uma O soma O das O participações O de O mercado O das O Requerentes O , O mas O sim O a O análise O específica O dos O efeitos O concorrenciais O sobre O a O demanda O real O ou O potencialmente O afetada O pela O Operação O ( O área O do O projeto O definida O contratualmente O ) O . O Neste O sentido O , O as O Partes O propuseram O que O sejam O consideradas O as O participações O de O mercado O baseadas O nas O receitas O esperadas O do O Projeto O e O apresentaram O a O seguinte O tabela O : O Tabela O 5 O - O Participação O esperada O do O Projeto O no O faturamento O do O mercado O [ O Acesso O restrito O às O Requerentes O ] O Fonte O : O Superintendência B-ORG , O Pareto B-ORG Securities I-ORG e O dados O internos O das O Requerentes O A O comparação O do O faturamento O esperado O do O Projeto O com O o O mercado O total O ( O desconsiderando O qualquer O crescimento O que O eventualmente O ocorra O nos O IHS B-ORG Markit I-ORG ) O , O possibilitaria O que O a O participação O de O mercado O das O Partes O no O contexto O da O Operação O Proposta O fosse O estimada O em O próximos B-TEMPO anos I-TEMPO [ O Acesso O restrito O às O Requerentes O ] O para O a O [ B-VALOR 0-10 I-VALOR ] I-VALOR % I-VALOR e O PGS B-ORG [ O Acesso O restrito O às O Requerentes O ] O para O a O [ B-VALOR 0-10 I-VALOR ] I-VALOR % I-VALOR , O tendo O em O vista O que O o O faturamento O resultante O do O licenciamento O dos O dados O sísmicos O em O razão O do O Projeto O será O compartilhado O igualmente O pelas O Partes O . O As O Requerentes O destacaram O ainda O que O essa O abordagem O sugeriria O uma O visão O bastante O conservadora O , O pois O consolida O todas O as O receitas O esperadas O de O WG B-ORG em O 5 B-TEMPO ( I-TEMPO cinco I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO . O Além O disso O , O convém O pontuar O que O , O atualmente O , O a O um B-TEMPO único I-TEMPO ano I-TEMPO não O adquire O , O processa O ou O licencia O 3D-WAZ O no O curso O normal O de O seus O negócios O , O segundo O as O Requerentes O . O A O PGS O adquire O , O processa O e/ou O licencia O as O seguintes O pesquisas O : O ( O i O ) O pesquisas O 2D O ; O ( O ii O ) O pesquisas O 3D-NAZ O ; O e O ( O iii O ) O pesquisas O 4D O e O ( O iv O ) O Mega O Pesquisas O ( O Mega O Survey O ) O . O Portanto O , O vista O de O forma O mais O restrita O , O a O Operação O tende O a O representar O a O oferta O efetiva O de O processamento O de O pesquisas O 3D-WAZ O pela O PGS B-ORG , O não O representando O uma O cooperação O entre O concorrentes O próximos O . O Considerando O as O informações O fornecidas O pelas O Requerentes O , O é O possível O verificar O que O a O Operação O Proposta O não O envolve O a O instituição O propriamente O de O uma O joint O venture O , O circunscrevendo O a O parceria O a O uma O área O permitida O da O PGS B-ORG , O definida O especialmente O na O licença O ambiental O concedida O à O Bacia B-LOC de I-LOC Santos I-LOC pelo O WG B-ORG . O Assim O , O a O cooperação O entre O as O Partes O não O se O aplicaria O a O outros O projetos O e O não O envolveria O cooperação O em O áreas O fora O da O área O definida O para O o O Projeto O em O tela O . O Trata-se O ainda O de O um O projeto O greenfield O , O com O o O propósito O específico O de O realizar O uma O pesquisa O 3D-WAZ O , O financiada O conjuntamente O pelas O Requerentes O , O na O Área O Autorizada O na O IBAMA B-ORG . O As O Requerentes O justificaram O ainda O que O Operação O Proposta O trará O uma O nova/alta O resolução O para O os O clientes O que O exploram O petróleo O e O gás O na O Área O do O Projeto O e O , O consequentemente O , O aumentará O as O opções O de O potenciais O clientes O e O , O consequentemente O , O a O concorrência O no O mercado O . O `` O A O possibilidade O de O concorrentes O investirem O em O equipamentos O e O adquirirem O dados O concorrentes O , O sejam O 2D O , O 3D-NAZ O ou O 3D-WAZ O , O significa O não O somente O que O haveria O oportunidades O para O concorrência O com O relação O à O Área O do O Projeto O , O mas O ainda O que O não O existem O barreiras O à O entrada O relevantes O para O o O exercício O desta O concorrência O '' O , O afirmaram O elas O . O Dessa O forma O , O tanto O o O financiamento O conjunto O do O custo O da O aquisição O e O do O processamento O de O dados O sísmicos O quanto O o O compartilhamento O das O receitas O do O licenciamento O dos O dados O , O não O teriam O a O capacidade O de O afetar O negativamente O o O cenário O competitivo O dos O mercados O globais O de O aquisição O de O dados O sísmicos O 3D O e O de O processamento O de O dados O sísmicos O 3D O , O fora O da O área O do O Projeto O . O Nesse O sentido O , O diante O dos O dados O de O participação O de O mercado O estritamente O relacionados O ao O Projeto O , O apresentados O pelas O Requerentes O , O não O se O verificaram O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O prejudiciais O à O concorrência O . O Por O todo O o O exposto O , O esta O Bacia B-LOC de I-LOC Santos I-LOC entende O que O a O presente O Operação O não O enseja O preocupações O concorrenciais O e O pode O ser O aprovada O sob O o O rito O sumário O . O Ressalte-se O que O qualquer O nova O atuação O conjunta O ou O esforço O cooperativo O entre O as O Partes O , O com O duração O prevista O superior O a O SG B-ORG , O em O consonância O com O a O 2 B-TEMPO ( I-TEMPO dois I-TEMPO ) I-TEMPO anos I-TEMPO , O em O área O ou O escopo O distintos O do O Projeto O ora O analisado O deverá O ser O notificada O ao O Resolução B-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 17/2016 I-LEG . O VII. O Cláusula O de O Não-Concorrência O Não O há O cláusula O restritiva O à O concorrência O . O VIIi. O CONCLUSão O Aprovação O sem O restrições O . O [ O 1 O ] O Cade B-ORG ( O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08012.009116/2006-81 I-DOCS e O Compagnie B-ORG Generale I-ORG de I-ORG Geophysique I-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0843791 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 398/2020/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.006051/2020-11 I-DOCS Requerentes O : O Diagnósticos B-ORG da I-ORG América I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Gesto B-ORG Saúde I-ORG Sistemas I-ORG Informatizados I-ORG , O Consultoria B-ORG Médica I-ORG e I-ORG Corretora I-ORG de I-ORG Seguros I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG EMENTA O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Procedimento O sumário O . O Requerentes O : O Diagnósticos B-ORG da I-ORG América I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Gesto B-ORG Saúde I-ORG Sistemas I-ORG Informatizados I-ORG , O Consultoria B-ORG Médica I-ORG e I-ORG Corretora I-ORG de I-ORG Seguros I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Natureza O da O Operação O : O aquisição O de O controle O unitário O . O Mercados O Afetados O : O mercado O de O corretagem O de O seguro O e O mercado O de O gestão O à O saúde O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG III I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 02/12 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O PÚBLICA O I. O AS O REQUERENTES O I.1 O . O Diagnósticos B-ORG da I-ORG América I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O “ O Dasa B-ORG ” O ) O A O Dasa B-ORG é O uma O empresa O brasileira O que O atua O na O prestação O de O serviços O de O apoio O diagnóstico O ( O SAD O ) O por O meio O da O realização O de O diversos O exames O , O tais O como O exames O de O análises O clínicas O , O anatomia O patológica O , O citopatologia O , O diagnósticos O por O imagem O , O diagnósticos O por O métodos O gráficos O , O bem O como O oferta O serviços O de O pesquisas O clínicas O , O entre O outros O . O Segundo O as O Requerentes O , O a O empresa O é O controlada O , O em O última O instância O , O por O Dra. O Dulce B-PER Pugliese I-PER de I-PER Godoy I-PER Bueno I-PER , O Pedro B-PER de I-PER Godoy I-PER Bueno I-PER e O ENTi O ( O em O conjunto O , O “ O Acionistas O Controladores O de O Dasa O ” O ou O “ O Grupo O ACD O ” O ) O . O Essas O três O pessoas O físicas O possuem O tanto O participações O minoritárias O diretas O em O Camilla B-PER de I-PER Godoy I-PER Bueno I-PER Gross I-PER quanto O participação O indireta O por O meio O da O Dasa B-ORG ( O “ O Cromossomo B-ORG Participações I-ORG III I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ” O ) O e O do O Cromossomo B-ORG III I-ORG ( O “ O Fundo B-ORG de I-ORG Investimento I-ORG em I-ORG Participações I-ORG Genoma I-ORG III I-ORG – I-ORG Multiestratégia I-ORG ” O ) O [ O 1 O ] O . O Cabe O esclarecer O que O o O acionista O FIP B-ORG Genoma I-ORG III I-ORG detém O , O individualmente O , O controle O ou O participação O igual O ou O superior O a O Pedro B-PER de I-PER Godoy I-PER Bueno I-PER do O capital O social O ou O votante O em O outras O empresas O fora O do O 20 B-VALOR % I-VALOR que O também O atuam O no O mercado O de O saúde O ( O “ O Grupo B-ORG ACD I-ORG ” O ) O . O O O Grupo B-ORG PB I-ORG atua O , O principalmente O , O na O prestação O de O SAD O a O pacientes O internos O e O externos O por O intermédio O dos O laboratórios O Grupo B-ORG ACD I-ORG em O diversos O estados O brasileiros O e O na O prestação O de O serviços O médico-hospitalares O por O intermédio O da O Ímpar O Dasa B-ORG ( O “ O Serviços B-ORG Hospitalares I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ” O ) O nas O cidades O de O Rede B-ORG Ímpar I-ORG , O São B-LOC Paulo I-LOC , O Brasília B-LOC e O Rio B-LOC de I-LOC Janeiro I-LOC . O O O faturamento O bruto O registrado O pelo O Niterói B-LOC , O em O Grupo B-ORG ACD I-ORG , O no O 2019 B-TEMPO , O foi O superior O a O Brasil B-LOC ( O limite O legalmente O estabelecido O e O alterado O pela O R B-VALOR $ I-VALOR 750.000.000,00 I-VALOR ) O . O I.2 O . O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG nº I-LEG 994 I-LEG , I-LEG de I-LEG 30 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG , O Gesto B-ORG Saúde I-ORG Sistemas I-ORG Informatizados I-ORG e O Consultoria B-ORG Médica I-ORG ( O “ O Corretora B-ORG de I-ORG Seguros I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ” O ) O A O Gesto B-ORG presta O serviços O de O consultoria O em O gestão O de O saúde O , O principalmente O , O ações O preventivas O , O escolha O do O seguro O ou O plano O de O saúde O mais O adequado O ao O perfil O de O risco O do O cliente O . O Além O disso O , O a O Gesto B-ORG também O presta O serviços O de O corretagem O de O seguros O a O seus O clientes O , O que O incluem O seguros O de O saúde O , O odontologia O e O vida O em O grupo O . O A O Gesto B-ORG é O controlada O indiretamente O pela O [ O ACESSO O RESTRITO O À O Gesto B-ORG E O AO O GESTO B-ORG ] O e O pertence O ao O CADE B-ORG . O O O Grupo B-ORG Gesto I-ORG faturou O montante O superior O a O Grupo B-ORG Gesto I-ORG no O R B-VALOR $ I-VALOR 75.000.000,00 I-VALOR , O em O Brasil B-LOC ( O limite O legalmente O estabelecido O e O alterado O pela O 2019 B-TEMPO ) O . O II. O OS O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O GRU O juntado O aos O autos O , O conforme O Portaria B-LEG Interministerial I-LEG nº I-LEG 994 I-LEG , I-LEG de I-LEG 30 I-LEG de I-LEG maio I-LEG de I-LEG 2012 I-LEG Data O da O notificação O Despacho B-DOCS Ordinatório I-DOCS SECONT I-DOCS ( I-DOCS 0836023 I-DOCS ) I-DOCS Data O da O publicação O do O edital O O O 26/11/2020 B-TEMPO , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O Edital B-DOCS nº I-DOCS 482 I-DOCS ( O 4/12/2020 B-TEMPO ) O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O A O operação O proposta O ( O “ O Operação O Proposta O ” O ) O consiste O na O aquisição O , O pela O 0839549 B-DOCS , O de O Diagnósticos B-ORG da I-ORG América I-ORG S.A I-ORG . I-ORG do O capital O social O da O 100 B-VALOR % I-VALOR , O Gesto B-ORG Saúde I-ORG Sistemas I-ORG Informatizados I-ORG e O ENTApós O a O Operação O Proposta O , O Consultoria B-ORG Médica I-ORG será O uma O subsidiária O integral O da O Corretora B-ORG de I-ORG Seguros I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG . O Nos O termos O do O contrato O , O o O valor O da O Operação O Proposta O será O de O [ O Acesso O Restrito O ] O . O De O acordo O com O as O Partes O , O por O meio O da O presente O Operação O Proposta O , O o O Gesto B-ORG pretende O expandir O seu O investimento O no O mercado O de O saúde O e O , O com O isso O , O maximizar O sinergias O e O promover O o O crescimento O e O a O melhoria O da O qualidade O dos O serviços O prestados O aos O consumidores O . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O Dasa B-ORG ) O III O – O Baixa O participação O de O mercado O com O sobreposição O horizontal O . O V. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Sim O Integração O Vertical O Não O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O Corretagem O de O seguro O Participações O de O mercado O Reduzidas O VI. O CONSIDERAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Conforme O já O mencionado O , O a O Operação O Proposta O abrange O a O totalidade O das O ações O da O Grupo B-ORG ACD I-ORG . O Após O a O operação O , O a O empresa O objeto O se O tornará O uma O subsidiária O integral O da O ART. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG RES. I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 2/2012 I-LEG . O Atualmente O , O a O Gesto B-ORG presta O serviços O de O consultoria O em O gestão O de O saúde O , O principalmente O , O ações O preventivas O , O escolha O do O seguro O ou O plano O de O saúde O mais O adequado O ao O perfil O de O risco O do O cliente O . O Além O disso O , O a O Dasa B-ORG também O oferece O serviços O de O corretagem O de O seguros O a O seus O clientes O que O incluem O seguros O de O saúde O , O odontologia O e O vida O em O grupo O . O Os O serviços O da O Gesto B-ORG são O prestados O via O plataforma O digital O que O , O por O meio O de O uma O série O de O algoritmos O , O classificam O o O perfil O de O risco O de O saúde O das O pessoas O que O compõem O as O bases O de O dados O do O seu O sistema O . O No O entanto O , O as O Partes O esclarecem O que O a O Gesto B-ORG não O vende O serviços O de O Tecnologia O da O Informação O ( O “ O TI O ” O ) O e O nem O presta O serviços O de O TI O , O suas O atividades O são O limitadas O à O gestão O de O saúde O . O A O Gesto B-ORG , O de O forma O geral O , O atua O na O prestação O de O serviços O de O apoio O diagnóstico O ( O “ O SAD O ” O ) O por O meio O da O realização O de O diversos O exames O , O tais O como O exames O de O análises O clínicas O , O anatomia O patológica O , O citopatologia O , O diagnósticos O por O imagem O e O por O métodos O gráficos O . O As O Partes O informaram O que O as O empresas O do O Gesto B-ORG têm O atuação O essencialmente O no O mercado O de O TI O com O foco O na O área O de O saúde O . O Especificamente O em O relação O à O atividade O da O Dasa B-ORG e O Grupo B-ORG PB I-ORG [ O 2 O ] O ( O “ O Eterna B-ORG Investimentos I-ORG ” O ) O , O recentemente O adquirida O pelo O Participações B-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O esclareceu-se O que O este O grupo O de O empresas O oferta O soluções O em O seguros O e O planos O de O saúde O e O odontológicos O , O além O de O gestão O médica O e O corretagem O de O seguros O de O saúde O . O O O Grupo B-ORG Allcare I-ORG , O por O meio O da O Grupo B-ORG PB I-ORG [ O 3 O ] O ( O “ O Grupo B-ORG ACD I-ORG ” O ) O , O também O atua O no O mercado O de O corretagem O de O seguros O no O Brasil O . O A O Allbrokers O é O uma O corretora O de O seguros O especializada O , O principalmente O , O na O gestão O de O benefícios O de O saúde O , O de O vida O , O de O previdência O , O odontológico O e O saúde O ocupacional O , O atuando O na O intermediação O junto O às O principais O operadoras O e O seguradoras O para O contratação O de O benefícios O , O além O de O prestar O assessoria O técnica O para O planejamento O e O gestão O de O riscos O de O carteira O para O micro O , O média O e O grandes O empresas O . O Neste O ano O de O Allbrokers B-ORG Brasil I-ORG Corretora I-ORG de I-ORG Seguros I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O o O Allbrokers B-ORG , O por O meio O da O 2020 B-TEMPO [ O 4 O ] O ( O “ O Grupo B-ORG ACD I-ORG ” O ) O , O também O iniciou O suas O atividades O no O mercado O de O gestão O de O saúde O . O A O Santa B-ORG Celina I-ORG Participações I-ORG S.A I-ORG . I-ORG é O uma O empresa O especializada O em O gestão O de O saúde O e O atenção O domiciliar O . O A O empresa O possui O uma O rede O de O atenção O primária O multiprofissional O composta O por O médicos O , O nutricionistas O , O psicólogos O , O fisioterapeutas O , O fonoaudiólogos O e O terapeutas O ocupacionais O que O trabalham O integrados O na O coordenação O do O cuidado O com O o O paciente O . O Por O meio O da O plataforma O de O gestão O do O GSC B-ORG , O há O unificação O de O dados O e O informações O para O auxiliar O as O decisões O de O médicos O e O da O equipe O , O além O de O acesso O e O controle O contínuo O de O indicadores O assistenciais O , O operacionais O e O financeiros O . O Com O base O na O descrição O apresentada O sobre O as O áreas O de O atuação O da O Gesto O e O das O empresas O pertencentes O aos O GSC B-ORG e O GSC B-ORG , O as O Requerentes O entenderam O que O a O Operação O Proposta O poderia O ensejar O sobreposições O horizontais O nos O mercados O de O corretagem O de O seguros O e O de O gestão O de O saúde O . O Tabela O 1 O : O Possíveis O sobreposições O horizontais O entre O as O atividades O dos O Grupos B-ORG ACD I-ORG e O da O PB B-ORG Fonte O : O Requerentes O . O Em O relação O ao O mercado O de O corretagem O de O seguros O , O nos O precedentes O do O Grupo B-ORG ACD/PB I-ORG [ O 5 O ] O , O o O mercado O relevante O engloba O todos O os O ramos O de O seguros O , O sem O segmentação O por O tipo O de O seguro O . O Na O dimensão O do O produto O , O entende-se O que O as O carteiras O de O produtos O ofertados O pelas O corretoras O de O seguros O aos O seus O clientes O são O compostas O das O diversas O modalidades O de O seguros O , O portanto O , O a O segmentação O do O mercado O em O grupos O de O seguros O distribuídos O não O faria O sentido O sob O a O perspectiva O concorrencial O . O Do O ponto O de O vista O geográfico O , O é O adotada O a O abrangência O nacional O . O Conforme O informado O acima O , O os O Gesto B-ORG e O Cade B-ORG atuam O , O respectivamente O , O no O mercado O de O corretagem O de O seguros O por O meio O da O Grupos B-ORG ACD I-ORG e O do O PB B-ORG , O ambas O as O empresas O adquiridas O no O ano O de O Allbrokers B-ORG . O De O acordo O com O as O Requerentes O , O tais O atividades O são O ainda O incipientes O e O acessórias O às O atividades O principais O do O grupo O na O área O de O saúde O ( O a O saber O , O serviços O médico-hospitalares O e O SAD O ) O . O Quanto O às O atividade O de O corretagem O do O Grupo B-ORG Allcare I-ORG , O as O Partes O esclarecem O que O os O serviços O do O 2020 B-TEMPO são O ofertados O quase O exclusivamente O para O os O planos O coletivos O por O adesão O administrados O pelo O próprio O grupo O , O enquanto O a O Grupo B-ORG PB I-ORG oferta O seus O serviços O para O empresas O no O plano O coletivo O empresarial O , O de O forma O que O as O condições O de O concorrência O do O setor O de O corretagem O de O seguros O não O seriam O sequer O modificadas O como O resultado O da O Operação O Proposta O . O Os O principais O clientes O do O Grupo B-ORG Allcare I-ORG são O entidades O de O classes O , O sindicatos O e O associações O e O os O principais O clientes O da O Gesto O no O mercado O de O corretagem O de O seguros O são O : O [ O ACESSO O RESTRITO O À O Gesto B-ORG E O AO O Grupo B-ORG Allcare I-ORG ] O . O De O qualquer O maneira O , O mesmo O diante O do O cenário O mais O conservador O , O a O eventual O sobreposição O horizontal O entre O as O atividades O do O GESTO B-ORG e O CADE B-ORG com O as O atividades O da O Grupo B-ORG ACD I-ORG ensejaria O concentração O conjunta O mínima O das O Partes O de O aproximadamente O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O E O AO O PB B-ORG ] O do O mercado O de O corretagem O no O Gesto B-ORG com O base O no O valor O auferido O com O a O arrecadação O de O seguros O e O prêmios O emitidos O no O país O em O CADE B-ORG , O como O se O pode O observar O na O tabela O a O seguir O . O Tabela O 2 O : O Prêmios O emitidos O no O Brasil B-LOC - O 2019 B-TEMPO [ O 6 O ] O Fonte O : O Requerentes O , O com O base O em O dados O internos O e O estatísticas O da O Brasil B-LOC e O 2019 B-TEMPO . O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O E O AO O ANS B-ORG ] O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O E O AO O Susep B-ORG ] O . O Adicionalmente O , O o O mercado O de O corretagem O de O seguros O é O considerado O altamente O pulverizado O . O De O acordo O com O a O CADE B-ORG ( O CADE B-ORG ) O , O em O Superintendência B-ORG de I-ORG Seguros I-ORG Privados I-ORG , O havia O aproximadamente O 53 O mil O corretores O de O seguro O pessoa O física O e O mais O de O 46 O mil O corretoras O de O seguro O pessoa O jurídica O [ O 7 O ] O . O Quanto O à O atividade O de O apoio O à O gestão O de O saúde O , O o O SUSEP B-ORG analisou O este O mercado O em O dois O atos O de O concentração O , O porém O , O ambos O os O casos O consistiam O em O operação O de O substituição O de O agente O econômico O , O não O sendo O necessária O a O definição O do O mercado O relevante O [ O 8 O ] O . O De O forma O análoga O , O para O a O presente O análise O , O a O definição O do O mercado O relevante O também O será O deixada O em O aberto O dado O que O esta O 2018 B-TEMPO entendeu O que O não O há O sobreposição O neste O mercado O , O conforme O será O elucidado O abaixo O . O De O acordo O com O as O Requerentes O , O eventual O sobreposição O horizontal O entre O o O Cade B-ORG e O a O SG B-ORG no O mercado O de O gestão O à O saúde O deveria O ser O considerada O apenas O em O cenário O conservador O , O uma O vez O que O as O atividades O do O Grupo B-ORG ACD I-ORG , O por O meio O da O Gesto B-ORG , O são O distintas O das O atividades O da O Grupo B-ORG ACD I-ORG e O não O poderiam O ser O vistas O como O substitutas O : O conforme O já O mencionado O , O a O GSC B-ORG atua O na O gestão O de O saúde O para O atenção O primária O domiciliar O com O assistência O multiprofissional O ( O unificam O dados O e O geram O informações O que O apoiam O as O decisões O de O médicos O e O da O equipe O multidisciplinar O ) O , O enquanto O a O Gesto B-ORG atua O por O meio O de O uma O plataforma O digital O que O utiliza O algoritmos O para O ações O preventivas O na O área O da O saúde O e O auxílio O na O escolha O de O seguro O ou O plano O de O saúde O ; O outro O aspecto O importante O nesta O análise O é O que O os O principais O clientes O da O GSC B-ORG nesse O mercado O sequer O atuam O na O área O de O saúde O , O como O por O exemplo O [ O ACESSO O RESTRITO O À O Gesto B-ORG E O AO O Gesto B-ORG ] O ; O já O os O clientes O da O GESTO B-ORG , O ao O contrário O , O são O essencialmente O operadoras O de O planos O de O saúde O ( O “ O OPS O ” O ) O ( O [ O ACESSO O RESTRITO O À O CADE B-ORG E O AO O GSC B-ORG ] O ) O que O contratam O serviços O de O gestão O e O assistência O domiciliar O a O seus O segurados O que O recebem O alta O de O hospitais O e O fazem O acompanhamento O em O casa O ou O precisam O de O serviços O de O domiciliar O como O fisioterapia O , O nutricionista O , O fonoaudiólogo O , O dentre O outros O . O Tendo O em O vista O que O as O atividades O desempenhadas O pela O DASA B-ORG e O pela O CADE B-ORG no O mercado O de O atividade O de O apoio O à O gestão O da O saúde O não O são O similares O e O que O os O perfis O dos O seus O clientes O são O diferentes O , O infere-se O que O a O Operação O Proposta O não O gera O sobreposição O horizontal O no O mercado O em O questão O , O pois O não O se O caracterizam O como O fornecedoras O ou O concorrentes O substitutas O próximas O , O podendo O ser O classificada O a O atuação O de O ambas O como O de O natureza O mais O complementar O . O De O toda O forma O , O mesmo O que O a O definição O de O mercado O fosse O extremamente O abrangente O e O englobasse O a O atuação O das O duas O empresas O , O o O risco O ao O ambiente O concorrencial O seria O pequeno O , O uma O vez O que O há O vários O players O expressivos O atuando O no O mercado O de O gestão O de O saúde O no O Gesto B-ORG , O tais O como O CSG B-ORG , O Brasil B-LOC , O Aon B-ORG , O Marsh B-ORG e O It B-ORG ’ I-ORG s I-ORG Seg I-ORG Consultoria O . O Frente O a O tais O concorrentes O , O destaca-se O que O , O no O ano O de O Qualicorp B-ORG , O o O faturamento O bruto O da O D B-ORG ’ I-ORG Or I-ORG neste O mercado O foi O de O apenas O [ O ACESSO O RESTRITO O À O 2019 B-TEMPO E O AO O Gesto B-ORG ] O e O o O do O GESTO B-ORG foi O de O [ O ACESSO O RESTRITO O À O CADE B-ORG E O AO O GSC B-ORG ] O . O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O E O AO O DASA B-ORG ] O . O Por O fim O , O cabe O ressaltar O que O não O há O indícios O de O qualquer O relação O de O integração O vertical O entre O as O atividades O das O empresas O do O CADE B-ORG e O CADE B-ORG com O as O atividades O da O Grupo B-ORG ACD I-ORG . O Isso O porque O os O serviços O prestados O pela O PB B-ORG em O gestão O de O saúde O e O corretagem O de O seguros O não O constituem O insumo O relevante O para O prestação O das O atividades O médico-hospitalares O e/ou O de O SAD O do O Gesto B-ORG e O Gesto B-ORG ( O nem O de O qualquer O outra O atividade O de O empresas O do O grupo O ) O . O Em O consonância O com O o O Caderno O do O Cade O “ O Atos O de O concentração O nos O mercados O de O planos O de O saúde O , O hospitais O e O medicina O diagnóstica O ” O [ O 9 O ] O , O o O mercado O de O corretagem O de O seguros O e O de O gestão O de O saúde O não O integram O a O lista O de O mercados O da O cadeia O de O saúde O considerados O verticalmente O integrados O . O Considerando O todo O o O exposto O , O esta O Grupo B-ORG ACD I-ORG conclui O que O a O presente O operação O não O tem O o O condão O de O causar O prejuízos O à O concorrência O nos O mercados O de O atuação O das O partes O no O PB B-ORG . O Assim O , O o O ato O de O concentração O pode O ser O aprovado O sob O o O rito O sumário O , O enquadrando-se O no O SG B-ORG . O VII. O CLÁUSULA O DE O NÃO-CONCORRÊNCIA O As O Partes O informam O que O nos O termos O da O cláusula O 13.1 O do O Contrato O de O Compra O e O Venda O , O a O Operação O Proposta O prevê O a O seguinte O cláusula O de O não-concorrência O ( O “ O CNC O ” O ) O , O conforme O transcrição O abaixo O : O [ O ACESSO O RESTRITO O ÀS O REQUERENTES O ] O A O cláusula O de O não-concorrência O está O em O conformidade O com O os O precedentes O do O Brasil B-LOC , O dentro O do O limite O temporal O e O restrita O ao O objeto O da O operação O . O VIII. O CONCLUSÃO O Aprovação O sem O restrições O . O [ O 1 O ] O Como O se O pode O verificar O no O site O da O art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG III I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG 2/2012 I-LEG do I-LEG CADE I-LEG ( O “ O Cade B-ORG ” O ) O , O o O administrador O do O Comissão B-ORG de I-ORG Valores I-ORG Mobiliários I-ORG é O o O CVM B-ORG [ O ACESSO O RESTRITO O À O FIP B-ORG Genoma I-ORG III I-ORG E O AO O Oliveira B-ORG Trust I-ORG Servicer I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ] O [ O 2 O ] O Vide O DASA B-ORG , O operação O consistia O na O conversão O das O debêntures O subscritas O pelo O FIP O Algol O em O ações O da O Eterna O . O Aprovado O sem O restrições O em O CADE B-ORG . O [ O 3 O ] O Vide O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.003168/2020-43 I-DOCS , O tratava-se O da O aquisição O , O pela O 20 B-TEMPO de I-TEMPO julho I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO , O de O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.000825/2020-09 I-DOCS do O capital O social O da O Dasa B-ORG . O Aprovado O sem O restrições O em O 100 B-VALOR % I-VALOR . O [ O 4 O ] O Vide O Allbrokers B-ORG , O operação O consistia O na O aquisição O , O pela O 13 B-TEMPO de I-TEMPO março I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO , O de O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.001839/2020-31 I-DOCS do O capital O social O da O Dasa B-ORG , O holding O do O 60 B-VALOR % I-VALOR , O que O é O indiretamente O controlado O por O Santa B-ORG Celina I-ORG . O Aprovado O sem O restrições O em O GSC B-ORG . O [ O 5 O ] O Vide O os O seguintes O Pedro B-PER de I-PER Godoy I-PER Bueno I-PER ( O Requerentes O : O 23 B-TEMPO de I-TEMPO abril I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO e O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS : I-DOCS AC I-DOCS nº I-DOCS 08700.004415/2018-12 I-DOCS ) O ; O BB B-ORG Seguros I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O Requerentes O : O Mapfre B-ORG Brasil I-ORG Participações I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.002688/2019-03 I-DOCS ) O e O Wiz B-ORG Soluções I-ORG e I-ORG Corretagem I-ORG de I-ORG Seguros I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ( O Requerentes O : O Banco B-ORG Inter I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O AC B-DOCS nº I-DOCS 08700.000825/2020-09 I-DOCS ) O . O [ O 6 O ] O * O [ O ACESSO O RESTRITO O À O Diagnósticos B-ORG da I-ORG América I-ORG S.A I-ORG . I-ORG E O AO O Allbrokers B-ORG Brasil I-ORG Corretora I-ORG de I-ORG Seguros I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ] O * O * O Considerando O dados O para O DASA B-ORG da O arrecadação O de O seguros O de O saúde O complementar O da O base O de O dados O da O CADE B-ORG – O 2019 B-TEMPO ( O até O Agência B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Saúde I-ORG Suplementar I-ORG ) O no O montante O de O ANS B-ORG , O e O dos O demais O seguros O da O base O de O dados O da O 4º B-TEMPO trimestre I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO ( O até O R B-VALOR $ I-VALOR 216,2 I-VALOR bilhões I-VALOR ) O no O montante O de O SUSEP B-ORG . O A O arrecadação O do O mercado O de O seguros O considerada O contempla O o O prêmio O direto O de O seguros O , O prêmio O emitido O em O regime O de O capitalização O , O contribuição O em O previdência O , O faturamento O de O capitalização O e O contraprestação O de O saúde O suplementar O . O Tais O dados O foram O obtidos O a O partir O do O Caderno O de O Estatísticas O do O Mercado O Segurador O disponibilizado O pela O novembro B-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO ( O “ O R B-VALOR $ I-VALOR 245,4 I-VALOR bilhões I-VALOR ” O ) O disponível O em O Confederação B-ORG Nacional I-ORG de I-ORG Empresas I-ORG de I-ORG Seguros I-ORG Gerais I-ORG , I-ORG Previdência I-ORG Privada I-ORG e I-ORG Vida I-ORG , I-ORG Saúde I-ORG Complementar I-ORG e I-ORG Capitalização I-ORG [ O 7 O ] O Disponível O em O CNseg B-ORG , O acessado O em O http B-LOC : I-LOC //www.cnseg.org.br/estatisticas/mercado.html I-LOC . I-LOC . O [ O 8 O ] O Vide O http B-LOC : I-LOC //www.susep.gov.br/menuestatistica/SES/Relat_Acomp_Mercado_2019.pdf I-LOC ( O Requerentes O : O 07/12/2020 B-TEMPO , O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.006020/2018-46 I-DOCS , O Sodexo B-ORG do I-ORG Brasil I-ORG Comercial I-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Pronep B-ORG Lar I-ORG Internação I-ORG Domiciliar I-ORG ) O e O Pronep B-ORG São I-ORG Paulo I-ORG – I-ORG Serviços I-ORG Especializados I-ORG Domiciliares I-ORG e I-ORG Hospitalares I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O Requerentes O : O Vitória B-ORG Medicina I-ORG Domiciliar I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.001839/2020-31 I-DOCS ) O . O [ O 9 O ] O Disponível O em O Diagnósticos B-ORG da I-ORG América I-ORG S.A I-ORG . I-ORG , O acesso O em O Santa B-ORG Celina I-ORG Participações I-ORG S.A I-ORG . I-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 1061247 I-DOCS - I-DOCS Parecer I-DOCS PARECER B-DOCS Nº I-DOCS 204/2022/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS PROCESSO B-DOCS Nº I-DOCS 08700.002617/2022-06 I-DOCS REQUERENTES O : O Cummins B-ORG Inc I-ORG . I-ORG e O Meritor B-ORG , I-ORG Inc I-ORG . I-ORG Ementa O : O Ato O de O Concentração O . O Lei B-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Procedimento O Sumário O . O Requerentes O : O Cummins B-ORG Inc I-ORG . I-ORG e O Meritor B-ORG , I-ORG Inc I-ORG . I-ORG Natureza O da O operação O : O Aquisição O de O controle O . O Mercado O afetado O : O Componentes O automotivos O . O Art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG II I-LEG , I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 33/22 I-LEG . O Aprovação O sem O restrições O . O VERSÃO O DE O ACESSO O PÚBLICO O [ O 1 O ] O I. O REQUERENTES O I.1 O . O Cummins B-ORG Inc I-ORG . I-ORG ( O `` O Cummins B-ORG '' O ou O `` O Compradora O '' O ) O A O Cummins B-ORG é O uma O sociedade O anônima O de O capital O aberto O incorporada O sob O as O leis O dos O Estados B-LOC Unidos I-LOC da I-LOC América I-LOC , O listada O na O Bolsa B-ORG de I-ORG Valores I-ORG de I-ORG Nova I-ORG York I-ORG e O integra O o O Grupo B-ORG Cummins I-ORG , O como O Empresa-mãe O . O O O Grupo B-ORG Cummins I-ORG atua O em O âmbito O global O com O a O fabricação O , O distribuição O e O prestação O de O serviços O relacionados O a O motores O e O geradores O a O diesel O e O combustíveis O alternativos O , O bem O como O com O componentes O e O tecnologia O relacionados O a O trem O de O força O , O incluindo O filtragem O , O aftertreatment O , O turbocompressores O , O sistemas O de O combustível O , O sistemas O de O controle O associados O aos O produtos O Cummins B-ORG , O sistemas O de O tratamento O de O ar O , O sistemas O automatizados O transmissões O , O sistemas O de O geração O de O energia O elétrica O , O baterias O , O sistemas O de O energia O eletrificada O , O produção O de O hidrogênio O e O produtos O de O células O de O combustível O . O A O Cummins B-ORG vende O seus O produtos O para O os O fabricantes O de O equipamentos O originais O ( O “ O OEMs O ” O ) O e O também O para O o O mercado O de O reposição O em O todo O o O mundo O . O A O empresa O está O sediada O em O Columbus B-LOC ( O Indiana B-LOC , O Estados B-LOC Unidos I-LOC da I-LOC América I-LOC ) O . O O O Grupo B-ORG Cummins I-ORG auferiu O , O no O Brasil B-LOC , O no O ano O anterior O à O operação O , O faturamento O acima O de O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR ( O superior O aos O dois O patamares O de O notificação O obrigatória O fixados O no O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O posteriormente O alterado O pela O Portaria B-DOCS Interministerial I-DOCS MF/MJ I-DOCS nº I-DOCS 994/12 I-DOCS ) O . O I.2 O . O Meritor B-ORG , I-ORG Inc I-ORG . I-ORG ( O `` O Meritor B-ORG '' O ou O `` O Vendedora O '' O ) O A O Meritor B-ORG também O é O uma O sociedade O anônima O de O capital O aberto O incorporada O sob O as O leis O dos O Estados B-LOC Unidos I-LOC e O listada O na O Bolsa B-ORG de I-ORG Valores I-ORG de I-ORG Nova I-ORG York I-ORG . O A O Meritor B-ORG é O a O empresa-mãe O do O grupo O de O empresas O Meritor B-ORG , O que O integram O o O Grupo B-ORG Meritor I-ORG . O O O Grupo B-ORG Meritor I-ORG atua O no O fornecimento O global O de O eixos O , O freios O e O outros O módulos O e O componentes O para O OEMs O e O para O o O mercado O de O reposição O para O veículos O comerciais O , O setores O industrial O e O de O transporte O . O Seus O principais O produtos O são O eixos O , O drivelines O , O freios O e O sistemas O de O suspensão O . O A O Meritor B-ORG opera O 35 O fábricas O de O produção O e O distribuição O nos O Estados B-LOC Unidos I-LOC , O Europa B-LOC , O América B-LOC do I-LOC Sul I-LOC , O Canada B-LOC , O México B-LOC e O na O região O Ásia B-LOC – I-LOC Pacífico I-LOC . O Ela O é O sediada O em O Troy B-LOC ( O Michigan B-LOC , O Estado B-LOC Unidos I-LOC da I-LOC América I-LOC ) O . O O O Grupo B-ORG Meritor I-ORG auferiu O , O no O Brasil B-LOC , O no O ano O anterior O à O operação O , O faturamento O acima O de O R B-VALOR $ I-VALOR 750 I-VALOR milhões I-VALOR ( O superior O aos O dois O patamares O de O notificação O obrigatória O fixados O no O art. B-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O posteriormente O alterado O pela O Portaria B-DOCS Interministerial I-DOCS MF/MJ I-DOCS nº I-DOCS 994/12 I-DOCS ) O . O II. O ASPECTOS O FORMAIS O DA O OPERAÇÃO O Quadro O 1 O - O Aspectos O formais O da O operação O Ato O de O Concentração O de O notificação O obrigatória O ? O Sim O Taxa O processual O foi O recolhida O ? O Sim O , O conforme O Despacho O Ordinatório O SECONT O ( O SEI B-DOCS 1053209 I-DOCS ) O Data O da O notificação O 26/04/2022 B-TEMPO Data O da O publicação O do O edital O O O Edital B-DOCS nº I-DOCS 213 I-DOCS , O que O deu O publicidade O à O operação O em O análise O , O foi O publicado O no O dia O 29/04/2022 B-TEMPO ( O SEI B-DOCS 1054273 I-DOCS ) O III. O DESCRIÇÃO O DA O OPERAÇÃO O A O Operação O consiste O na O aquisição O , O pela O Cummins B-ORG , O do O controle O unitário O da O Meritor B-ORG ( O Empresa-Alvo O ) O , O por O meio O da O fusão O da O Rose B-ORG NewCo I-ORG Inc I-ORG . I-ORG ( O “ O MergerSub B-ORG ” O ) O , O uma O empresa O constituída O especificamente O para O esse O efeito O , O com O a O Meritor B-ORG , O que O ficará O como O subsidiária O integral O da O Cummins B-ORG ( O “ O Operação O ” O ) O . O De O acordo O com O as O Requerentes O , O a O Cummins B-ORG pagará O US B-VALOR $ I-VALOR 36,50 I-VALOR em O dinheiro O por O ação O da O Meritor B-ORG em O circulação O , O resultando O em O um O valor O total O da O Operação O de O aproximadamente O US B-VALOR $ I-VALOR 3,7 I-VALOR bilhões I-VALOR . O Segue O abaixo O a O estrutura O societária O da O empresas O afetadas O antes O e O depois O da O Operação O : O Figura O 1 O – O Antes O da O Operação O Fonte O : O Requerentes O . O Figura O 2 O – O Depois O da O Operação O Fonte O : O Requerentes O . O Como O justificativa O para O a O realização O da O Operação O , O as O Requerentes O explicam O que O , O para O o O Grupo B-ORG Cummins I-ORG , O a O aquisição O faz O parte O da O estratégia O de O crescimento O e O expansão O que O tem O consistido O em O avaliar O potenciais O negócios O complementares O para O trens O de O força O que O permitiriam O à O Cummins B-ORG ( O i O ) O utilizar O as O capacidades O existentes O ; O ( O ii O ) O estender O sua O área O de O atividade O ; O e O ( O iii O ) O posicioná-la O de O forma O eficaz O com O novas O ofertas O de O produtos O para O seus O clientes O . O Em O conformidade O com O essa O estratégia O , O a O Operação O irá O permitir O à O Cummins B-ORG ingressar O em O novos O mercados O e O oferecer O produtos O adicionais O ( O tais O como O eixos O , O freios O e O suspensões O ) O aos O seus O clientes O , O acelerando O o O crescimento O dos O principais O negócios O de O eixos O e O freios O da O Meritor B-ORG , O valendo-se O da O presença O global O e O da O rede O de O vendas O e O serviços O da O Cummins B-ORG , O bem O como O gerar O sinergias O significativas O em O SG O & O A O ( O despesas O com O vendas O , O gerais O e O administrativas O ) O , O na O operacionalização O da O cadeia O de O fornecimento O e O na O otimização O das O instalações O , O em O benefício O dos O clientes O finais O das O Partes O . O Por O sua O vez O , O para O o O Grupo B-ORG Meritor I-ORG , O o O acréscimo O dos O produtos O complementares O ofertados O pela O Meritor O também O auxiliará O a O Cummins B-ORG a O endereçar O o O desafio O de O desenvolver O soluções O de O carbono O zero O economicamente O viáveis O para O aplicações O comerciais O e O industriais O . O Em O particular O , O a O Cummins B-ORG acredita O que O integrar O os O eixos O elétricos O ( O eAxles O ) O da O Meritor B-ORG pode O ser O um O passo O chave O no O desenvolvimento O de O soluções O eficientes O e O competitivas O de O trem O de O força O elétricos O . O As O Requerentes O informaram O que O a O Operação O também O se O encontra O sujeita O à O aprovação O de O outras O autoridades O antitruste O , O quais O sejam O : O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O IV. O ENQUADRAMENTO O LEGAL O ( O ART. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG RES. I-LEG CADE I-LEG Nº I-LEG 33/2022 I-LEG ) O II O – O Substituição O de O agente O econômico O . O V. O PRINCIPAIS O INFORMAÇÕES O SOBRE O A O OPERAÇÃO O Quadro O 2 O - O Efeitos O da O operação O Sobreposição O horizontal O Não O Integração O vertical O Não O Setor O em O que O há O sobreposição O horizontal O ou O integração O vertical O N/A O Participações O de O mercado O N/A O VI. O Considerações O sobre O a O Operação O Conforme O indicado O pelas O Requerentes O , O no O Brasil B-LOC , O os O principais O produtos O do O Grupo B-ORG Cummins I-ORG são O motores O para O veículos O comerciais O movidos O a O diesel O , O gás O natural O e O a O outros O combustíveis O . O A O Cummins B-ORG também O fornece O produtos O que O estão O diretamente O associados O ao O funcionamento O dos O motores O . O No O Brasil B-LOC , O esses O produtos O incluem O sistemas O de O aftertreatment O [ O 2 O ] O , O turbocompressores O [ O 3 O ] O , O produtos O de O filtragem O [ O 4 O ] O , O sistemas O eletrônicos O e O de O combustível O [ O 5 O ] O para O aplicações O comerciais O de O diesel O , O gás O natural O e O outros O combustíveis O . O A O Cummins B-ORG também O fornece O localmente O serviços O relacionados O e O possui O 4 O fábricas O no O Brasil B-LOC dedicadas O a O pesquisa O , O desenvolvimento O e O fabricação O de O motores O , O filtros O , O geradores O , O e O soluções O de O aftertreatment O , O além O de O um O centro O de O distribuição O de O peças O grandes O para O atender O o O mercado O de O reposição O . O De O outro O lado O , O a O Meritor B-ORG atua O como O fornecedora O global O de O eixos O , O freios O e O outros O módulos O e O componentes O para O OEMs O e O no O mercado O de O reposição O para O veículos O comerciais O , O setores O industrial O e O de O transporte O . O Seus O principais O produtos O são O eixos O , O drivelines O [ O 6 O ] O , O freios O [ O 7 O ] O e O sistemas O de O suspensão O [ O 8 O ] O . O Dessa O forma O , O tem-se O que O no O Brasil B-LOC , O o O Grupo B-ORG Meritor I-ORG fabrica O e O vende O essencialmente O eixos O e O serviços O relacionados O [ O 9 O ] O . O Em O seu O portfólio O local O há O diferentes O tipos O de O eixos O , O incluindo O eixo O redutor O , O eixos O planetários O , O eixos O tandem O e O eixos O planetários O tandem O . O Diante O do O exposto O , O considera-se O que O a O Cummins B-ORG e O a O Meritor B-ORG não O fabricam O ou O fornecem O os O mesmos O produtos O . O A O Cummins B-ORG fornece O motores O e O componentes O relacionados O aos O motores O , O enquanto O a O Meritor B-ORG fornece O componentes O de O trens O de O força O , O os O quais O , O no O caso O do O Brasil B-LOC , O dizem O respeito O essencialmente O a O eixos O . O A O ilustração O abaixo O fornece O uma O explicação O esquematizada O sobre O os O diferentes O produtos O das O Partes O : O Figura O 3 O - O Distinção O dos O produtos O fornecidos O pelas O partes O Fonte O : O Requerentes O . O Com O base O no O entendimento O deste O Conselho O [ O 10 O ] O , O o O mercado O de O componentes O automotivos O é O analisado O conforme O a O especificidade O de O cada O peça O ou O de O seu O sistema O , O sendo O a O primeira O possibilidade O mais O conservadora O . O No O caso O de O motores O e O eixos O , O o O CADE B-ORG possui O precedentes O específicos O nos O quais O delineia-se O uma O análise O de O cada O um O dos O componentes O automotivos O como O um O mercado O produto O relevante O em O separado O , O em O linha O também O com O a O jurisprudência O estrangeira O [ O 11 O ] O . O O O primeiro O aspecto O analisado O pelo O CADE B-ORG nesses O precedentes O é O a O segmentação O de O componentes O automotivos O de O acordo O com O o O tipo O de O cliente O : O OEMs O , O que O inclui O fabricantes O e O fornecedores O de O equipamentos O originais O , O e O IAM O - O Independent O Aftermarket O , O que O envolve O distribuidores O e O revendedores O em O geral O [ O 12 O ] O . O Apesar O de O não O existir O uma O distinção O significativa O entre O os O produtos O oferecidos O para O cada O grupo O de O clientes O , O a O segmentação O é O baseada O nas O diferenças O existentes O nas O condições O de O negociação O e O de O concorrência O , O o O que O implica O em O diferentes O estruturas O de O oferta O e O demanda O . O O O segundo O aspecto O levado O em O consideração O é O o O tipo O de O veículo O para O qual O o O componente O ou O peça O se O destina O : O ( O i O ) O veículos O leves O ( O VLs O ) O , O os O quais O incluem O carros O de O passeio O e O veículos O comerciais O leves O ; O e O ( O ii O ) O veículos O pesados O ( O VCPs O ) O , O que O englobam O veículos O comerciais O pesados O , O incluindo O caminhões O e O ônibus O ( O comercial O , O e O off-road O ) O . O Essa O segmentação O é O baseada O na O falta O de O substituibilidade O entre O os O produtos O VLs O e O VCPs O , O tanto O do O lado O da O oferta O quanto O do O lado O da O demanda O . O O O terceiro O e O último O aspecto O considerado O é O a O função O do O componente O automotivo O . O Como O mencionado O , O o O CADE B-ORG tem O decisões O nas O quais O analisou O cada O componente O como O um O mercado O relevante O separado O [ O 13 O ] O , O como O também O tem O decisões O em O que O optou O por O analisar O um O cenário O mais O amplo O envolvendo O mais O de O um O componente O , O formando O um O módulo O [ O 14 O ] O . O Quanto O ao O mercado O geográfico O , O o O CADE B-ORG entendeu O em O decisões O anteriores O que O o O escopo O correto O para O análise O é O do O mercado O de O componentes O automotivos O é O nacional O . O Portanto O , O visto O que O as O Partes O fornecem O diferentes O componentes O automotivos O e O , O seguindo O o O entendimento O do O próprio O CADE B-ORG , O elas O atuam O com O diferentes O componentes O automotivos O e O em O diferentes O mercados O produto O denotando O ausência O de O sobreposições O horizontais O resultantes O da O Operação O no O Brasil B-LOC . O Ademais O , O em O relação O às O possíveis O integrações O verticais O , O as O Partes O esclarecem O que O elas O não O compram O e O não O poderiam O comprar O produtos O uma O da O outra O . O [ O 15 O ] O Além O disso O , O as O Partes O indicaram O que O os O concorrentes O de O cada O uma O seriam O diferentes O e O relevantes O , O tanto O no O Brasil B-LOC quanto O em O âmbito O global O . O [ O 16 O ] O A O extensa O gama O de O concorrentes O inclui O fabricantes O de O componentes O automotivos O e O OEM O ’ O s O , O que O ao O contrário O das O Partes O , O são O verticalmente O integrados O e O fabricam O seus O próprios O componentes O . O Sendo O assim O , O entende-se O que O a O Operação O configura O uma O mera O substituição O de O agente O econômico O , O não O demandando O , O deste O modo O , O uma O análise O mais O aprofundada O dos O mercados O envolvidos O . O Por O todo O o O exposto O , O conclui-se O que O a O Operação O não O acarreta O prejuízos O ao O ambiente O concorrencial O , O recaindo O na O hipótese O de O procedimento O sumário O do O art. B-LEG 8º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG II I-LEG , I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG nº I-LEG 33/22 I-LEG . O VII. O Cláusula O de O Não-Concorrência O Segundo O as O Requerentes O , O o O Acordo O e O Plano O de O Incorporação O não O prevê O cláusula O restritiva O à O concorrência O entre O a O Cummins B-ORG e O a O Meritor B-ORG . O VIIi. O CONCLUSÃO O Aprovação O sem O restrições O . O ____________________________ O [ O 1 O ] O Este O Parecer O contou O com O a O contribuição O do O Estagiário O Matheus B-PER Silva I-PER de I-PER Carvalho I-PER . O [ O 2 O ] O Dispositivos O e O tecnologia O que O buscam O reduzir O as O emissões O nocivas O de O gases O dos O motores O a O combustão O interna O para O assegurar O que O os O motores O atendam O às O regulamentações O de O emissões O . O [ O 3 O ] O Dispositivo O de O indução O forçada O acionado O por O turbina O que O aumenta O a O capacidade O energética O de O um O motor O de O combustão O interna O , O ao O forçar O o O ar O comprimido O extra O na O câmara O de O combustão O . O [ O 4 O ] O Produtos O como O filtros O hidráulico O , O de O ar O e O de O combustível O , O lubrificantes O , O refrigeradores O , O aditivos O de O combustível O e O ventiladores O projetados O para O manter O os O motores O comerciais O funcionando O com O capacidade O máxima O [ O 5 O ] O Os O sistemas O eletrônicos O compreendem O módulos O e O sensores O projetados O para O controlar O os O principais O componentes O relacionados O ao O motor O ( O em O particular O , O controle O e O redução O de O emissões O ) O . O Os O sistemas O de O combustível O são O sistemas O modulares O que O combinam O bombas O ( O utilizadas O para O transferir O o O líquido O do O tanque O de O combustível O para O o O injetor O ) O e O injetores O ( O que O injetam O combustível O no O motor O de O combustão O interna O ) O . O Bombas O de O combustível O e O injetores O também O são O fornecidos O individualmente O . O [ O 6 O ] O O O eixo O de O transmissão O ( O também O chamado O de O eixo O de O hélice O ) O é O o O primeiro O componente O do O driveline O . O Está O conectado O com O o O transmissor O e O inicia O o O processo O de O transferência O de O energia O que O vai O para O diferente O ( O s O ) O eixos O e O rodas O . O [ O 7 O ] O Dispositivos O mecânicos O que O limitam O o O movimento O , O absorvendo O a O energia O do O sistema O de O movimentação O . O As O pastilhas O de O freio O são O comprimidas O em O direção O ao O rotor O atrelado O à O roda O , O que O então O força O o O veículo O a O diminuir O a O velocidade O devido O à O fricção O . O [ O 8 O ] O Sistemas O de O suspensão O consistem O tipicamente O nas O extremidades O da O roda O , O mola O , O amortecedores O e O articulações O . O Contribuem O para O a O estabilidade O , O amortecimento O , O aderência O à O pista O e O melhora O da O condução O . O [ O 9 O ] O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O [ O 10 O ] O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS n°. I-DOCS 08700.001432.2022-76 I-DOCS . O Partes O : O Cummins B-ORG Inc I-ORG . I-ORG , O Jacobs B-ORG Vehicle I-ORG Systems I-ORG Inc I-ORG . I-ORG e O Jacobs B-ORG ( I-ORG Suzhou I-ORG ) I-ORG Vehicle I-ORG Systems I-ORG Co. I-ORG Ltd I-ORG . I-ORG Aprovado O sem O restrições O em O 15 B-TEMPO de I-TEMPO março I-TEMPO de I-TEMPO 2022 I-TEMPO ; O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS n°. I-DOCS 08700.006706/2021-32 I-DOCS . O Partes O : O Gotion B-ORG GmbH I-ORG e O Robert B-ORG Bosch I-ORG GmbH I-ORG . I-ORG . O Aprovado O sem O restrições O em O 22 B-TEMPO de I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2021 I-TEMPO ; O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS n° I-DOCS 08700.005104.2021-68 I-DOCS . O Partes O : O Faurecia B-ORG Participations I-ORG GmbH I-ORG e O Hella B-ORG GmbH I-ORG & I-ORG Co I-ORG . I-ORG KGaA B-ORG Aprovado O sem O restrições O em O 15 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2021 I-TEMPO ; O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS n° I-DOCS 08700.001377/2021-33 I-DOCS . O Partes O : O Magna B-ORG Metalforming I-ORG GmbH I-ORG e O LG B-ORG Electronics I-ORG Inc I-ORG . I-ORG Aprovado O sem O restrições O em O 13 B-TEMPO de I-TEMPO abril I-TEMPO de I-TEMPO 2021 I-TEMPO ; O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS n° I-DOCS 08700.002191.2020-11 I-DOCS . O Partes O : O Partes O : O Hitachi B-ORG Automotive I-ORG Systems I-ORG Ltd I-ORG . I-ORG , O Honda B-ORG Motor I-ORG Co. I-ORG Ltd I-ORG . I-ORG Aprovado O sem O restrições O em O 7 B-TEMPO de I-TEMPO Agosto I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO ; O e O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS n° I-DOCS 08700.000741/2020-67 I-DOCS . O Partes O : O Fras-Le B-ORG S.A I-ORG . I-ORG e O Nakata B-ORG Automotiva I-ORG S.A I-ORG . I-ORG . O Aprovado O sem O restrições O e O , O 16 B-TEMPO de I-TEMPO junho I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO . O [ O 11 O ] O Decisão O da O Comissão B-ORG Europeia I-ORG de O 03/12/2015 B-TEMPO , O M.7420 O – O ZF/TRW O , O parágrafo O 9 O ; O decisão O de O 02/06/2013 B-TEMPO , O M.6714 O – O U-Shin O / O Valeo O CAM O , O parágrafo O 6. O [ O 12 O ] O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS n° I-DOCS 08012.001192/2003-03 I-DOCS . O Partes O : O Federal-Mogul B-ORG Corporation I-ORG e I-ORG Honeywell I-ORG International I-ORG . I-ORG Aprovado O sem O restrições O em O 30 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2003 I-TEMPO . O [ O 13 O ] O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.004222/2019-34 I-DOCS . O Partes O : O ZF B-ORG Friedrichshafen I-ORG e O Wabco B-ORG Holdings I-ORG Inc I-ORG . I-ORG . O Aprovado O sem O restrições O em O 25 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO . O Vide O também O : O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.004901/2018-22 I-DOCS ; O 08700.004731/2016-14 B-DOCS e O 08700.010134/2014-67 B-DOCS . O [ O 14 O ] O Nesse O sentido O , O vide O os O Atos B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.000591/2019-58 I-DOCS ; O 08700.006723/2018-74 B-DOCS e O 08012.006539/2012-97 B-DOCS . O [ O 15 O ] O As O Partes O informam O que O investem O em O tecnologias O e O componentes O para O veículos O híbridos O e O elétricos O fora O do O Brasil B-LOC – O atividades O que O não O são O relevantes O para O a O análise O da O Operação O no O Brasil B-LOC . O De O qualquer O maneira O , O suas O tecnologias O também O não O são O intercambiáveis O . O [ O 16 O ] O No O que O respeita O à O Meritor B-ORG , O no O critério O concorrencial O , O enquadram-se O como O suas O principais O rivais O dentro O do O segmento O a O empresa O Dana B-ORG Incorporated I-ORG , O uma O fornecedora O global O de O eixos O bem O estabelecida O , O e O também O as O concorrentes O emergentes O como O Detroit B-ORG Axle I-ORG da I-ORG DTNA I-ORG , O Allison B-ORG , O ZF B-ORG Friedrichshafen I-ORG , O Hande B-ORG , O Fuwa B-ORG e O Ankai B-ORG . O Dentre O os O principais O concorrentes O , O a O Cummins B-ORG enfrenta O empesas O de O grande O porte O , O como O a O Mercedes B-ORG Benz I-ORG Brasil I-ORG , O a O FPT B-ORG , O a O Scania B-ORG , O a O Volvo B-ORG e O outras O , O com O relação O a O motores O de O caminhão O no O Brasil B-LOC . O Com O relação O a O motores O menores O , O movidos O a O diesel O para O a O categoria O de O veículos O pesados O no O Brasil B-LOC a O Cummins B-ORG enfrenta O empresas O como O EFFA B-ORG , O ISUZU B-ORG , O Peugeot-Citroen B-ORG , O Sinotruck B-ORG , O Schacman B-ORG , O Foton B-ORG , O BYD B-ORG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0756827 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Embargos I-DOCS de I-DOCS Declaração I-DOCS Embargos O de O Declaração O no O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS 08700.005615/2016-12 I-DOCS Embargante O : O Wendliz B-ORG Bernardo I-ORG ME I-ORG ( O atualmente O denominada O WBS B-ORG Energia I-ORG Eireli I-ORG EPP I-ORG ) O Advogados O : O Ricardo B-PER Noronha I-PER Inglez I-PER de I-PER Souza I-PER ; O Bruno B-PER Greca I-PER Consentino I-PER ; O Stefanie B-PER Christine I-PER Schmitt I-PER Giglio I-PER ; O Raisa B-PER Dvorah I-PER Rechter I-PER ; O Daniel B-PER Elias I-PER do I-PER Nascimento I-PER Conselheiro-Relator O : O Conselheiro O Sérgio B-PER Costa I-PER Ravagnani I-PER VOTO O VOGAL O - O CONSELHEIRA O Paula B-PER Farani I-PER de I-PER Azevedo I-PER Silveira I-PER VERSÃO O PÚBLICA O Única O voto O Com O a O devida O vênia O , O permito-me O acompanhar O a O divergência O aberta O pela O Conselheira O Lenisa B-PER Prado I-PER na O 155ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinária I-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS , O em O 18 B-TEMPO de I-TEMPO março I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO , O no O sentido O de O conhecer O dos O Embargos O de O Declaração O opostos O pela O WBS B-ORG Energia I-ORG Eireli I-ORG EPP I-ORG ( O “ O WBS B-ORG ” O ou O “ O Embargante O ” O ) O e O , O no O mérito O , O dar-lhes O provimento O parcial O com O efeitos O infringentes O , O de O modo O a O determinar O o O arquivamento O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS 08700.005615/2016-12 I-DOCS em O relação O à O Embargante O . O Acato O a O fundamentação O exposta O pela O Conselheira O Lenisa B-PER Prado I-PER quanto O ao O provimento O parcial O aos O Embargos O e O passo O a O destacar O os O argumentos O que O me O levam O a O compreender O não O apenas O pelo O provimento O parcial O aos O Embargos O , O mas O também O pela O necessidade O de O conceder O efeitos O infringentes O à O decisão O embargada O . O Em O linha O com O posicionamento O que O já O expus O neste O Plenário O [ O 1 O ] O , O compreendo O que O é O possível O formar O a O convicção O quanto O à O ocorrência O da O conduta O de O cartel O com O base O unicamente O em O indícios O , O desde O que O tais O indícios O tenham O sido O provados O e O que O permitam O , O por O meio O de O raciocínio O dedutivo O , O elucidar O o O fato O direto O . O Além O de O serem O fortes O , O seguros O , O indutivos O e O não O contrariados O por O outros O indícios O ou O por O prova O direta O , O como O expõe O a O jurisprudência O [ O 2 O ] O , O a O doutrina O penal O também O indica O que O o O indício O deve O cumprir O três O critérios O para O que O funcione O como O elemento O probatório O apto O a O formar O convicção O : O ( O i O ) O gravidade O , O quanto O à O intensidade O do O convencimento O ; O ( O ii O ) O precisão O , O quanto O à O clareza O de O sua O existência O ; O e O ( O iii O ) O concordância O com O o O fato O a O ser O provado O [ O 3 O ] O . O Nessa O linha O , O a O maioria O do O Plenário O , O acatando O os O termos O do O voto-relator O , O concluiu O pela O condenação O da O Embargante O com O base O nas O seguintes O evidências O indiretas O : O “ O 32 O . O Entendo O que O as O provas O reunidas O nos O autos O , O consideradas O em O conjunto O e O dentro O do O contexto O e O das O condições O dos O certames O licitatórios O em O questão O , O permitem O concluir O pela O participação O da O Representada O Wendliz B-ORG em O acordo O anticompetitivo O entre O diversas O empresas O concorrentes O . O Em O síntese O , O os O elementos O que O comprovam O a O participação O da O empresa O no O ilícito O podem O ser O divididas O em O seis O grandes O tópicos O , O sendo O eles O : O ( O i O ) O a O apresentação O de O propostas O idênticas O ; O ( O ii O ) O a O adoção O da O estratégia O de O bloqueio O nos O pregões O presenciais O ; O ( O iii O ) O ausência O de O concorrência O na O fase O de O lances O ; O ( O iv O ) O não O utilização O de O direito O de O preferência O de O micro O e O pequena O empresa O ; O ( O v O ) O divisão O de O lotes O de O acordo O com O a O conveniência O geográfica O ; O e O ( O vi O ) O competição O de O preços O entre O a O Representada O e O fornecedores O e O mecanismos O de O compensação O . O Passo O a O analisar O cada O um O desses O tópicos O de O forma O mais O detalhada O ” O . O Contudo O , O ao O dar O provimento O parcial O aos O Embargos O para O sanar O ( O 1 O ) O a O omissão O concernente O ao O exercício O de O direito O de O preferência O às O microempresas O e O empresas O de O pequeno O porte O e O ( O 2 O ) O a O omissão O concernente O à O divisão O geográfica O do O mercado O , O compreendo O que O o O conjunto O de O indícios O anteriormente O elencado O para O formação O da O convicção O quanto O à O condenação O da O WBS B-ORG torna-se O enfraquecido O diante O dos O indícios O em O contrário O que O agora O se O revelam O . O Em O se O tratando O de O provas O indiciárias O , O a O formação O da O convicção O deve O levar O em O consideração O todo O o O conjunto O probatório O , O não O sendo O possível O desconsiderar O os O elementos O que O não O são O úteis O para O a O condenação O , O posto O que O eles O poderão O servir O para O a O formação O da O convicção O em O sentido O oposto O , O isto O é O , O para O o O arquivamento O . O Ao O verificar O que O a O WBS B-ORG não O exerceu O seu O direito O de O preferência O no O Pregão B-DOCS Presencial I-DOCS CDHU I-DOCS 07/2009 I-DOCS ( O “ O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS ” O ) O por O impossibilidade O que O não O lhe O pode O ser O atribuída O , O nota-se O não O apenas O a O desconstituição O deste O mesmo O elemento O como O indício O para O a O condenação O , O mas O também O se O nota O o O comprometimento O do O elemento O “ O ( O iii O ) O ” O apontado O pelo O Conselheiro-Relator O , O qual O seja O , O “ O a O ausência O de O concorrência O na O fase O de O lances O ” O como O indício O da O participação O da O WBS B-ORG no O cartel O . O Isto O , O porque O a O suposta O ausência O de O concorrência O por O parte O da O WBS B-ORG , O na O fase O de O lances O do O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS , O pode O ser O legitimamente O justificada O diante O do O fato O de O que O a O Embargante O não O precisaria O se O valer O de O diversos O lances O para O se O sagrar O vencedora O , O na O medida O em O que O poderia O exercer O o O seu O direito O de O preferência O como O microempresa O para O arrematar O o O lote O . O Inclusive O , O não O se O poderia O esperar O que O a O WBS B-ORG oferecesse O vários O lances O , O pois O , O com O isso O , O ela O estaria O reduzindo O o O preço O em O maneira O desfavorável O a O si O mesma O , O na O medida O em O que O bastaria O estar O dentro O da O margem O de O 5 B-VALOR % I-VALOR de O diferença O da O proposta O melhor O classificada O para O poder O arrematar O o O lote O . O Como O constatado O na O decisão O ora O embargada O , O a O WBS B-ORG havia O atingido O a O margem O de O 5 B-VALOR % I-VALOR de O diferença O em O relação O aos O valores O da O proposta O melhor O classificada O nos O lotes O 1 O , O 2 O , O 3 O , O 4 O e O 6 O do O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS , O o O que O lhe O garantiria O a O faculdade O do O exercício O do O direito O de O preferência O [ O 4 O ] O – O mas O que O não O pôde O ser O exercido O diante O da O ausência O de O convocação O para O tanto O , O conforme O evidenciado O no O voto-vista O da O Conselheira O Lenisa B-PER Prado I-PER nos O presentes O Embargos O ( O SEI B-DOCS 0733344 I-DOCS ) O . O Dessa O forma O , O embora O a O ausência O ou O baixo O número O de O lances O por O parte O da O WBS B-ORG em O determinados O lotes O pudesse O ser O tido O como O elemento O integrante O da O estratégia O do O cartel O , O é O preciso O ponderar O que O agora O se O desvela O um O motivo O legítimo O e O economicamente O racional O para O contrariar O e O desconstituir O a O precisão O e O a O gravidade O do O indício O anteriormente O empregado O na O formação O da O convicção O para O condenação O . O Isto O é O , O existe O um O outro O motivo O racional O e O legítimo O para O explicar O a O ausência O de O lances O , O que O não O apenas O a O prática O concertada O entre O as O empresas O concorrentes O no O pregão O . O Nesse O sentido O , O nota-se O que O , O no O Pregão B-DOCS Presencial I-DOCS CDHU I-DOCS 16/2010 I-DOCS ( O “ O Pregão B-DOCS 16/2010 I-DOCS ” O ) O , O a O WBS B-ORG parece O justamente O ter O lançado O mão O dessa O estratégia O no O Lote O D O – O qual O seja O , O efetuar O poucos O lances O no O lote O e O utilizar O o O direito O de O preferência O para O arrematá-lo O . O Segundo O consta O da O decisão O embargada O , O a O WBS B-ORG apenas O apresentou O apenas O um O lance O na O fase O de O lances O do O Lote O D O e O , O ao O final O , O sagrou-se O vencedora O do O lote O por O exercer O seu O direito O de O preferência O como O empresa O de O pequeno O porte O . O Vide O : O Tabela O 1 O – O Detalhamento O da O fase O de O lances O do O Pregão B-DOCS 16/2010 I-DOCS Fonte O : O Voto-relator O , O §49 O ( O SEI B-DOCS 0716053 I-DOCS ) O A O respeito O da O dinâmica O competitiva O no O Lote O D O , O acima O apontado O , O é O válido O indicar O que O a O WBS B-ORG parece O ter O disputado O na O fase O de O lances O o O valor O necessário O para O que O , O na O próxima O fase O do O pregão O , O ela O pudesse O exercer O seu O direito O de O preferência O . O A O ata B-DOCS do I-DOCS Pregão I-DOCS 16/2010 I-DOCS registra O que O , O após O a O classificação O das O propostas O para O a O fase O de O lances O , O Tuma B-ORG e O Soletrol B-ORG declinaram O de O apresentar O lances O , O mantendo-se O na O disputa O apenas O a O Enalter B-ORG e O a O WBS B-ORG . O Antes O de O apresentar O o O lance O único O , O a O proposta O da O WBS B-ORG estava O 5,42 B-VALOR % I-VALOR superior O à O melhor O proposta O classificada O , O da O Tuma B-ORG ( O que O declinou O de O apresentar O lances O ) O , O o O que O não O lhe O permitiria O exercer O o O direito O de O preferência O como O empresa O de O pequeno O porte O , O nos O termos O do O Edital B-DOCS do I-DOCS Pregão I-DOCS [ O 5 O ] O e O da O Lei B-LEG Complementar I-LEG 123/2006 I-LEG [ I-LEG 6 I-LEG ] I-LEG . O Após O a O realização O da O primeira O rodada O de O lances O , O disputada O entre O Enalter B-ORG e O WBS B-ORG – O tendo O cada O uma O delas O apresentado O apenas O um O lance O – O , O a O WBS B-ORG alcançou O valor O de O proposta O que O se O encontrava O 0,23 B-VALOR % I-VALOR superior O à O melhor O proposta O , O então O da O Enalter B-ORG , O tendo O assim O alcançado O o O patamar O necessário O para O exercício O do O direito O de O preferência O . O Confira-se O : O Tabela O 2 O – O Detalhamento O da O Competição O no O Lote O D O do O Pregão B-DOCS 16/2010 I-DOCS Lote O D O – O Fase O de O Propostas O Empresa O Preço O Global O ( O R O $ O ) O Classificação O Diferença O em O relação O à O melhor O proposta O Get B-ORG - O Sem O proposta O - O Solar B-ORG Minas I-ORG 3.361.098,37 B-VALOR Não O selecionada O 29,71 B-VALOR % I-VALOR Tencel B-ORG 3.289.027,00 B-VALOR Não O selecionada O 26,93 B-VALOR % I-VALOR Heliotek B-ORG 3.028.340,00 B-VALOR Não O selecionada O 16,87 B-VALOR % I-VALOR Soletrol B-ORG 2.731.750,00 B-VALOR Selecionada O 5,42 B-VALOR % I-VALOR Tuma B-ORG 2.591.261,00 B-VALOR Selecionada O 0,00 B-VALOR % I-VALOR Wendliz B-ORG 2.731.750,00 B-VALOR Selecionada O 5,42 B-VALOR % I-VALOR Enalter B-ORG 2.716.140,00 B-VALOR Selecionada O 4,82 B-VALOR % I-VALOR Lote O D O – O 1ª O Rodada O na O Fase O de O Lances O Empresa O Preço O Global O ( O R O $ O ) O Lances O Diferença O em O relação O à O melhor O proposta O Soletrol B-ORG 2.731.750,00 B-VALOR Declinou O 5,91 B-VALOR % I-VALOR Tuma B-ORG 2.591.261,00 B-VALOR Declinou O 0,47 B-VALOR % I-VALOR Wendliz B-ORG 2.585.260,00 B-VALOR 1 O 0,23 B-VALOR % I-VALOR Enalter B-ORG 2.579.260,00 B-VALOR 1 O 0,00 B-VALOR % I-VALOR Lote O D O – O 2ª O Rodada O na O Fase O de O Lances O Empresa O Preço O Global O ( O R O $ O ) O Lances O Diferença O em O relação O à O melhor O proposta O Wendliz B-ORG 2.585.260,00 B-VALOR Declinou O 0,23 B-VALOR % I-VALOR Lote O D O – O Fase O de O Direito O de O Preferência O Empresa O Preço O Global O ( O R O $ O ) O Diferença O em O relação O à O melhor O proposta O Wendliz B-PER 2.579.250,00 B-VALOR 0,00 B-VALOR % I-VALOR Lote O D O – O Fase O de O Negociação O Empresa O Preço O Global O Final O ( O R O $ O ) O Wendliz B-ORG 2.578.772,00 B-VALOR Fonte O : O Elaboração O do O Gabinete O 4 O [ O 7 O ] O Tanto O é O assim O que O , O na O segunda O rodada O de O lances O , O a O WBS B-ORG declinou O de O apresentar O nova O proposta O e O , O na O sequência O , O sobrevieram O as O fases O de O direito O de O preferência O e O de O negociação O , O conforme O consta O da O ata B-DOCS do I-DOCS Pregão I-DOCS 16/2010 I-DOCS , O tendo O , O então O , O a O WBS B-ORG se O sagrado O vencedora O . O Esse O ocorrido O denota O , O novamente O , O que O o O baixo O número O de O lances O por O parte O da O WBS B-ORG não O pode O ser O prontamente O tomado O como O elemento O incontroverso O da O participação O da O Embargante O no O cartel O , O uma O vez O que O , O em O vista O da O possibilidade O do O exercício O do O direito O de O preferência O como O microempresa O ou O empresa O de O pequeno O porte O , O o O baixo O número O de O lances O pode O ser O uma O estratégia O legítima O da O WBS B-ORG para O sagrar-se O vencedora O nos O lotes O em O que O concorreu O . O Tal O estratégia O poderia O ter O sido O igualmente O implementada O no O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS , O se O a O empresa O não O tivesse O sido O impossibilitada O de O exercer O seu O direito O de O preferência O . O Ademais O , O compreendo O que O não O é O razoável O , O tanto O do O ponto O de O vista O jurídico O como O do O ponto O de O vista O econômico O , O exigir O que O a O WBS B-ORG , O como O microempresa O à O época O do O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS , O tivesse O empreendido O esforços O e O efetuado O gastos O para O impugnar O e O judicializar O a O licitação O por O decorrência O da O ausência O de O convocação O para O exercício O do O direito O de O preferência O . O Embora O se O pudesse O esperar O que O o O agente O econômico O racional O procederia O à O impugnação O e O judicialização O da O licitação O , O verifica-se O que O , O sob O a O teoria O da O perspectiva O [ O 8 O ] O , O a O falta O de O ação O da O WBS B-ORG faz O sentido O , O na O medida O em O que O se O deve O ponderar O que O o O agente O econômico O real O , O avesso O ao O risco O e O de O racionalidade O limitada O , O age O com O base O na O informação O e O nos O incentivos O que O detém O no O momento O . O Considerando O que O , O à O época O , O a O WBS B-ORG era O uma O microempresa O , O com O histórico O recente O de O participação O em O processos O licitatórios O , O e O que O não O estava O sendo O investigada O por O cartel O , O ela O não O possuía O motivos O ou O incentivos O para O gerar O provas O de O não-coordenação O com O rivais O . O Demandar O que O a O WBS B-ORG tivesse O incorrido O nos O custos O para O iniciar O uma O contenda O judicial O a O respeito O do O não O exercício O do O direito O de O preferência O , O como O forma O de O comprovar O que O não O participava O de O um O conluio O , O é O onerar O excessivamente O a O então O microempresa O , O requerendo O um O tipo O de O comportamento O que O se O encontra O apenas O em O um O nível O ideal O de O racionalidade O . O Ainda O , O ao O sanar O a O omissão O concernente O ao O exercício O de O direito O de O preferência O , O também O se O enfraquece O o O elemento O “ O ( O ii O ) O ” O , O qual O seja O , O “ O a O adoção O da O estratégia O de O bloqueio O nos O pregões O presenciais O ” O . O A O respeito O dessa O estratégia O , O a O decisão O embargada O consignou O que O : O “ O 45 O . O A O principal O evidência O da O existência O dessa O estratégia O é O a O ausência O de O competição O na O fase O de O lances O . O Ademais O , O esse O mecanismo O não O se O configura O gratuitamente O , O ou O seja O , O em O regra O ocorre O aliado O a O mecanismos O de O compensação O , O a O qual O poderá O se O dar O no O próprio O certame O ou O também O em O licitações O futuras O . O 46 O . O Dessa O forma O , O entendo O que O a O postura O da O empresa O de O apresentar O lances O idênticos O nesse O pregão O , O somada O à O ausência O de O concorrência O por O parte O da O Wendliz B-ORG na O fase O de O lances O , O bem O como O a O não O utilização O de O seu O direito O de O preferência O , O consistem O em O relevantes O evidências O da O atuação O da O empresa O no O pregão O apenas O para O apresentação O de O propostas O de O cobertura O e O estruturação O de O bloqueio O da O fase O de O lances O ” O ( O Voto-relator O , O SEI B-DOCS 0716053 I-DOCS . O Grifou-se O ) O . O Ocorre O que O , O na O linha O do O que O já O foi O argumentado O , O não O se O pode O tomar O o O baixo O número O de O lances O pela O WBS B-ORG como O evidência O da O sua O participação O no O conluio O , O porque O a O então O microempresa O possuía O razões O legítimas O para O ofertar O poucos O lances O , O sem O comprometer O a O sua O competitividade O , O uma O vez O que O o O exercício O do O direito O de O preferência O como O microempresa O ou O empresa O de O pequeno O porte O poderia O lhe O garantir O o O arremate O do O lote O desde O que O ela O alcançasse O um O valor O superior O em O até O 5 B-VALOR % I-VALOR da O proposta O melhor O classificada O . O Novamente O , O ao O trazer O as O evidências O do O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS , O nota-se O que O a O WBS B-ORG não O precisaria O ofertar O mais O lances O do O que O aqueles O ofertados O – O mesmo O quando O houve O declínio O para O formulação O de O lance O – O para O seguir O dentro O da O margem O de O 5 B-VALOR % I-VALOR da O melhor O proposta O nos O lotes O 1 O , O 2 O , O 3 O , O 4 O e O 6. O Tabela O 3 O – O Detalhamento O da O 1ª O Rodada O de O Lances O no O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS Lote O 1 O – O Fase O de O Lances O Empresa O Preço O Global O ( O R O $ O ) O Lances O Diferença O em O relação O à O melhor O proposta O Tuma B-ORG 4.189.862,00 B-VALOR 1 O 0,00 B-VALOR % I-VALOR Enalter B-ORG 4.214.862,00 B-VALOR Declinou O 0,60 B-VALOR % I-VALOR Wendliz B-ORG 4.393.770,00 B-VALOR Declinou O 4,87 B-VALOR % I-VALOR Transsen B-ORG 4.535.844,00 B-VALOR Declinou O 8,26 B-VALOR % I-VALOR Heliotek B-ORG 4.601.619,00 B-VALOR Declinou O 9,83 B-VALOR % I-VALOR Lote O 2 O – O Fase O de O Lances O Empresa O Preço O Global O ( O R O $ O ) O Lances O Diferença O em O relação O à O melhor O proposta O Tuma B-ORG 4.053.679,00 B-VALOR Declinou O 4,60 B-VALOR % I-VALOR Enalter B-ORG 3.900.260,00 B-VALOR 1 O 0,65 B-VALOR % I-VALOR Wendliz B-ORG 4.046.410,00 B-VALOR Declinou O 4,42 B-VALOR % I-VALOR Transsen B-ORG 4.266.903,00 B-VALOR Declinou O 10,11 B-VALOR % I-VALOR Heliotek B-ORG 3.875.260,00 B-VALOR 1 O 0,0 B-VALOR % I-VALOR Lote O 3 O – O Fase O de O Lances O Empresa O Preço O Global O ( O R O $ O ) O Lances O Diferença O em O relação O à O melhor O proposta O Tuma B-ORG 3.878.070,00 B-VALOR Declinou O 10,09 B-VALOR % I-VALOR Enalter B-ORG 3.522.622,00 B-VALOR 1 O 0,00 B-VALOR % I-VALOR Wendliz B-ORG 3.547.622,00 B-VALOR 1 O 0,71 B-VALOR % I-VALOR Heliotek B-ORG 3.685.262,00 B-VALOR Declinou O 4,62 B-VALOR % I-VALOR Soletrol B-ORG 3.740.037,00 B-VALOR Declinou O 6,17 B-VALOR % I-VALOR Asteria B-ORG 3.572.622,00 B-VALOR 1 O 1,42 B-VALOR % I-VALOR Lote O 4 O – O Fase O de O Lances O Empresa O Preço O Global O ( O R O $ O ) O Lances O Diferença O em O relação O à O melhor O proposta O Tuma B-ORG 4.015.340,00 B-VALOR Declinou O 1,90 B-VALOR % I-VALOR Enalter B-ORG 4.090.160,00 B-VALOR Declinou O 3,80 B-VALOR % I-VALOR Wendliz B-ORG 3.940.340,00 B-VALOR 1 O 0,00 B-VALOR % I-VALOR Transsen B-ORG 4.234.812,00 B-VALOR Declinou O 7,47 B-VALOR % I-VALOR Heliotek B-ORG 4.040.280,00 B-VALOR Declinou O 2,54 B-VALOR % I-VALOR Soletrol B-ORG 3.740.037,00 B-VALOR Declinou O 6,17 B-VALOR % I-VALOR Asteria B-ORG 3.965.340,00 B-VALOR 1 O 0,63 B-VALOR % I-VALOR Lote O 6 O – O Fase O de O Lances O Empresa O Preço O Global O ( O R O $ O ) O Lances O Diferença O em O relação O à O melhor O proposta O Tuma B-ORG 3.960.456,00 B-VALOR Declinou O 4,19 B-VALOR % I-VALOR Enalter B-ORG 3.826.360,00 B-VALOR Declinou O 0,66 B-VALOR % I-VALOR Wendliz B-ORG 3.861.040,00 B-VALOR Declinou O 1,57 B-VALOR % I-VALOR Transsen B-ORG 3.801.360,00 B-VALOR 1 O 0,00 B-VALOR % I-VALOR Heliotek B-ORG 3.685.262,00 B-VALOR Declinou O 4,62 B-VALOR % I-VALOR Soletrol B-ORG 3.888.784,00 B-VALOR Declinou O 2,30 B-VALOR % I-VALOR Fonte O : O Elaboração O do O Gabinete O 4 O [ O 9 O ] O O O registro O do O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS demonstra O que O a O dinâmica O competitiva O da O WBS B-ORG não O pode O ser O igualada O à O das O demais O concorrentes O , O pois O a O sua O atuação O não O precisaria O estar O pautada O em O cobrir O a O proposta O melhor O classificada O na O fase O de O lances O . O Com O isso O , O a O suposta O estratégia O de O bloqueio O não O mais O se O sustenta O , O porque O o O baixo O número O de O lances O pela O WBS B-ORG é O legítimo O e O o O não O exercício O do O direito O de O preferência O deu-se O por O impossibilidade O que O não O pode O ser O atribuída O à O Embargante O . O Assim O , O o O provimento O parcial O aos O Embargos O , O nos O pontos O mencionados O , O é O capaz O de O desconstituir O quatro O dos O seis O elementos O indiciários O utilizados O para O a O condenação O e O consideravelmente O prejudicar O a O gravidade O , O precisão O e O concordância O dos O elementos O restantes O . O Ao O tomar O unicamente O os O elementos O “ O ( O i O ) O a O apresentação O de O propostas O idênticas O ” O e O “ O ( O vi O ) O competição O de O preços O entre O a O Representada O e O fornecedores O e O mecanismos O de O compensação O ” O , O indicados O na O decisão O embargada O , O compreendo O que O não O é O possível O formar O uma O narrativa O suficientemente O coesa O e O robusta O da O participação O da O WBS B-ORG no O cartel O . O Portanto O , O compreendendo O que O os O dois O elementos O restantes O ficam O prejudicados O com O a O desconstituição O dos O indícios O anteriormente O exposta O , O permito-me O não O tratar O deles O . O Nesse O contexto O , O o O provimento O parcial O aos O Embargos O implica O a O modificação O do O meu O posicionamento O pela O condenação O , O na O medida O em O que O não O mais O verifico O a O existência O de O um O conjunto O de O indícios O suficientemente O robusto O , O coeso O , O grave O e O preciso O . O Dispositivo O Pelo O exposto O , O acompanho O a O divergência O aberta O pela O Conselheira O Lenisa B-PER Prado I-PER e O voto O para O conhecer O dos O Embargos O e O , O no O mérito O , O dar-lhes O provimento O parcial O , O com O a O concessão O de O efeitos O infringentes O para O determinar O o O arquivamento O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS 08700.005615/2016-12 I-DOCS em O relação O à O Embargante O . O É O o O voto O . O Brasília B-LOC , O 20 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO PAULA B-PER farani I-PER de I-PER azevedo I-PER silveira I-PER Conselheira O ( O assinado O eletronicamente O ) O __________________________________________________ O [ O 1 O ] O PA B-DOCS 08012.004422/2012-79 I-DOCS , O voto-vogal O da O Conselheira O Paula B-PER Azevedo I-PER ( O SEI B-DOCS 0510953 I-DOCS ) O ; O PA B-DOCS 08700.000066/2016-90 I-DOCS , O voto-relator O da O Conselheira O Paula B-PER Azevedo I-PER . O [ O 2 O ] O Ação B-DOCS Penal I-DOCS nº I-DOCS 481 I-DOCS , O Relator O : O Min. O Dias B-PER Toffoli I-PER , O Tribunal B-ORG Pleno I-ORG , O julgado O em O 08/09/2011 B-TEMPO . O [ O 3 O ] O PACELLI B-PER , I-PER Eugênio I-PER . O Curso B-DOCS de I-DOCS Processo I-DOCS Penal I-DOCS . O São B-TEMPO Paulo I-TEMPO : O Atlas B-ORG , O ENT. O p. O 450 O . O [ O 4 O ] O “ O A O 2018 B-TEMPO poderia O ter O exercido O seu O direito O de O preferência O para O ganhar O os O lotes O 1 O , O 2 O , O 3 O , O 4 O e O 6 O do O Wendliz B-ORG , O pois O o O valor O de O seus O lances O sempre O estiveram O dentro O da O margem O de O Pregão B-DOCS 07/2009 I-DOCS com O relação O aos O valores O das O propostas O vencedores O ” O . O Voto O do O Conselheiro-Relator O , O §52 O ( O 5 B-VALOR % I-VALOR ) O . O [ O 5 O ] O “ O 7.7 O . O A O etapa O de O lances O será O considerada O encerrada O quando O todos O os O participantes O dessa O etapa O declinarem O da O formulação O de O lances O . O 7.8. O Encerrada O a O etapa O de O lances O , O serão O classificadas O as O propostas O selecionadas O e O as O não O selecionadas O , O na O ordem O crescente O dos O valores O , O considerando-se O para O as O selecionadas O o O último O preço O ofertado O . O 7.8.1. O O O pregoeiro O convocará O a O microempresa O ou O empresa O de O pequeno O porte O , O detentora O da O proposta O de O menor O valor O , O dentre O aquelas O cujos O valores O sejam O iguais O ou O superiores O até O SEI B-DOCS 0716053 I-DOCS ( O 5 B-VALOR % I-VALOR ) O ao O valor O da O proposta O melhor O classificada O , O para O que O apresente O preço O inferior O ao O da O melhor O classificada O ” O . O cinco B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR , O à O fl. O 1896 O ( O Edital B-DOCS do I-DOCS Pregão I-DOCS CDHU I-DOCS 16/2010 I-DOCS ) O . O [ O 6 O ] O SEI B-DOCS 0225039 I-DOCS : O “ O Art. O 44 O . O Nas O licitações O será O assegurada O , O como O critério O de O desempate O , O preferência O de O contratação O para O as O microempresas O e O empresas O de O pequeno O porte O . O §1º O . O Entende-se O por O empate O aquelas O situações O em O que O as O propostas O apresentadas O pelas O microempresas O e O empresas O de O pequeno O porte O sejam O iguais O ou O até O Lei B-LEG Complementar I-LEG 123/2006 I-LEG ( O 10 B-VALOR % I-VALOR ) O superiores O à O proposta O mais O bem O classificada O . O §2º O . O Na O modalidade O de O pregão O , O o O intervalo O percentual O estabelecido O no O §1º O deste O artigo O será O de O até O dez B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR ( O 5 B-VALOR % I-VALOR ) O superior O ao O melhor O preço O ” O . O [ O 7 O ] O Informações O constantes O da O fl. O 1910 O ( O cinco B-VALOR por I-VALOR cento I-VALOR ) O . O [ O 8 O ] O Ver O : O SEI B-DOCS 0225039 I-DOCS ; O Kahneman B-PER , I-PER Daniel I-PER . O Tversky B-PER , I-PER Amos I-PER . O Prospect B-DOCS Theory I-DOCS : I-DOCS An I-DOCS Analysis I-DOCS of I-DOCS Decision I-DOCS Under I-DOCS Risk I-DOCS , O Vol. O 47 O , O Issue O 2 O , O p. O 263 O , O 1979 O . O Disponível O em O : O Econometrica B-ORG . O Acesso O em O https B-LOC : I-LOC //ssrn.com/abstract=1505880 I-LOC [ O 9 O ] O Informações O constantes O das O fls. O 1275-1278 O ( O 28 B-TEMPO abr. I-TEMPO 2020 I-TEMPO . I-TEMPO [ O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS Página O 1 O de O 10 O PROCESSO B-DOCS ADMINISTRATIVO I-DOCS Nº I-DOCS 08700.003390/2016-60 I-DOCS ( O Apartado B-DOCS de I-DOCS Acesso I-DOCS Restrito I-DOCS nº I-DOCS 08700.003391/2016-12 I-DOCS ) O Representante O : O ENTex O officio O Representados O : O CADE B-ORG ( O atual O Amanco B-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O ; O Mexichem B-ORG Brasil I-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Transformação I-ORG Plástica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Asperbras B-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Bianchini B-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Plásticos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Cardinali B-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O Corr B-ORG Plastik I-ORG Industrial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Hidroplast B-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Krona B-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ; O Mizu B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Materiais I-ORG Hidráulicos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Nicoll B-ORG Indústria I-ORG Plástica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O atual O Plásticos B-ORG Vipal I-ORG S.A I-ORG . I-ORG ) O ; O BR B-ORG Plásticos I-ORG Indústria I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Plastilit B-ORG Comercial I-ORG de I-ORG Plásticos I-ORG Ltda. I-ORG – I-ORG ME I-ORG ; O Tigre B-ORG S.A. I-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG ( O atual O Tubozan B-ORG Comércio I-ORG e I-ORG Representação I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O ; O BRP B-ORG Indústria I-ORG Plástica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Adilson B-PER Armando I-PER Kieper I-PER ; O Algemir B-PER José I-PER Uber I-PER ; O Ary B-PER Sérgio I-PER Oliveira I-PER Fonseca I-PER ; O Caroline B-PER Orlandine I-PER ; O Celso B-PER Iamarino I-PER ; O Claudio B-PER José I-PER Bianchini I-PER ; O Diego B-PER João I-PER Girardi I-PER ; O Edson B-PER Aparecido I-PER Gomes I-PER ; O Edson B-PER Felix I-PER de I-PER Andrade I-PER ; O Evaldo B-PER Dreher I-PER ; O Francisco B-PER Amaury I-PER Olsen I-PER ; O Francisco B-PER Carlos I-PER Jorge I-PER Colnaghi I-PER ; O Genildo B-PER José I-PER da I-PER Silva I-PER ; O Gilberto B-PER Borges I-PER Filho I-PER ; O Gustavo B-PER Rossler I-PER Zanchi I-PER ; O Hilton B-PER Guemra I-PER Saporski I-PER Filho I-PER ; O José B-PER Luiz I-PER Flor I-PER ; O Luis B-PER Felipe I-PER Pereira I-PER Morgado I-PER ; O Manuel B-PER Orestes I-PER Pereira I-PER Monteiro I-PER ; O Marise B-PER Ribeiro I-PER Barroso I-PER ; O Maurício B-PER Harger I-PER ; O Natal B-PER José I-PER Garrafoli I-PER ; O Paulo B-PER de I-PER Andrade I-PER Nascentes I-PER da I-PER Silva I-PER ; O Paulo B-PER Roberto I-PER Cardozo I-PER ; O Ricardo B-PER Martins I-PER Soares I-PER ; O Sérgio B-PER Monteiro I-PER ; O Valdicir B-PER Kortmann I-PER e O Vinícius B-PER de I-PER Castro I-PER . O Advogados O : O Wagner B-PER Tavares I-PER e O Elislean B-PER Bueno I-PER Ravache I-PER ; O João B-PER Ricardo I-PER Borba I-PER Gonçalves I-PER e O Reginaldo B-PER Fabrício I-PER dos I-PER Santos I-PER ; O Paulo B-PER Justiniano I-PER de I-PER Souza I-PER e O Larissa B-PER Moraes I-PER Bertoli I-PER Guimarães I-PER ; O Évinin B-PER Franciele I-PER Zanini I-PER Cecchin I-PER ; O Dilemon B-PER Pires I-PER Silva I-PER e O Giuliano B-PER Domit I-PER Od I-PER Rocha I-PER ; O Marina B-PER Zaparoli I-PER Beretta I-PER ; O Luiz B-PER Fernando I-PER Michalak I-PER Santos I-PER ; O João B-PER Grandino I-PER Rodas I-PER , O Pedro B-PER Miranda I-PER Roquim I-PER , O Marcelo B-PER Guedes I-PER Nunes I-PER , O Rodrigo B-PER Souza I-PER Mentes I-PER de I-PER Araújo I-PER e O Mikail B-PER Martins I-PER de I-PER Lima I-PER ; O João B-PER Eduardo I-PER Braz I-PER de I-PER Carvalho I-PER , O Caio B-PER Mario I-PER da I-PER Silva I-PER Pereira I-PER Neto I-PER , O Olavo B-PER Zago I-PER Chinaglia I-PER , O Letícia B-PER Ladeira I-PER Monteiro I-PER de I-PER Barros I-PER e O Daniel B-PER Tinoco I-PER Douek I-PER ; O Naiara B-PER de I-PER Oliveira I-PER , O Cristianne B-PER Saccab I-PER Zarzur I-PER e O Marco B-PER Aurélio I-PER M I-PER Barbosa I-PER ; O Marina B-PER Curi I-PER Penna I-PER , O Lauro B-PER Celidonio I-PER Gomes I-PER dos I-PER Reis I-PER Neto I-PER , O Andreia B-PER Saad I-PER , O Marcio B-PER Dias I-PER Soares I-PER e O Frederico B-PER Bastos I-PER Pinheiro I-PER Martins I-PER ; O Felipe B-PER de I-PER Amorim I-PER Couto I-PER , O Paulo B-PER Leonardo I-PER Casagrande I-PER e O Fabrício B-PER A. I-PER Cardim I-PER de I-PER Almeida I-PER ; O Ana B-PER Paula I-PER Paschoalini I-PER e O Marcela B-PER de I-PER Lima I-PER Altale I-PER ; O Tamara B-PER Brezighello I-PER Hojaij I-PER ; O Frederico B-PER Wellington I-PER Jorge I-PER ; O Leonardo B-PER Maniglia I-PER Duarte I-PER e O Joana B-PER Temudo I-PER Cianfarani I-PER ; O Luis B-PER Cláudio I-PER Nagalli I-PER Guedes I-PER de I-PER Camargo I-PER e O Tito B-PER Amaral I-PER de I-PER Andrade I-PER . O VERSÃO O PÚBLICA O EMENTA O : O Processo O Administrativo O . O Suposto O prática O de O condutas O anticompetitivas O no O mercado O nacional O de O fornecimento O de O tubos O e O conexões O de O policloreto O de O polivinila O ( O PVC O ) O para O obras O de O infraestrutura O de O saneamento O ( O esgoto O e O água O ) O e O prediais/construção O civil O . O Análise O dos O pedidos O de O produção O de O provas O . O Especificação O do O procedimento O de O oitiva O de O representados O e O testemunhas O . O Emenda O de O documentos O apresentados O em O sede O de O TCC O . O Novas O evidências O trazidas O ao O conhecimento O do O Maria B-PER Eugenia I-PER Novis I-PER . O Facultada O a O manifestação O das O partes O sobre O os O novos O documentos O . O Adesão O a O TCC O homologada O pelo O Tribunal O . O Suspensão O do O processo O em O relação O a O Representado O . O Cade B-ORG Página O 2 O de O 10 O I. O RELATÓRIO O 1. O A O presente O nota O técnica O trata O da O manifestação O dos O representados O acerca O dos O documentos O juntados O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O Além O disso O , O a O nota O especifica O o O procedimento O a O ser O seguido O nas O oitivas O de O testemunhas O - O mencionadas O na O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS ( O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 03/2017 I-DOCS e O SEI B-DOCS 0287218 I-DOCS ) O e O deferidas O pelo O 0287560 B-DOCS ( O Despacho B-DOCS SG I-DOCS ) O - O e O trata O da O emenda O apresentada O pela O SEI B-DOCS 0287443 I-DOCS e O BR B-ORG Plásticos I-ORG Indústria I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O BRP B-ORG Indústria I-ORG Plástica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O SEI B-DOCS 0303264 I-DOCS ) O aos O documentos O referidos O no O 0310735 B-DOCS ( O Histórico B-DOCS da I-DOCS Conduta I-DOCS e O SEI B-DOCS 0287898 I-DOCS ) O . O I.1 O MANIFESTAÇÕES O 2. O Os O Representados O apresentaram O suas O manifestações O conforme O indicado O na O tabela O abaixo O e O os O principais O argumentos O trazidos O estão O dispostos O logo O a O seguir O , O de O forma O sintética O : O Representados O Defesas O ( O nº O SEI O ) O 0287999 B-DOCS Hilton B-PER Guemra I-PER / O ENT/ O 0292884 B-DOCS 0299628 B-DOCS 0301597 B-DOCS / O ENT/ O Edson B-PER Felix I-PER De I-PER Andrade I-PER 0292886 B-DOCS 0299624 B-DOCS / O ENT/ O 0301611 B-DOCS Wagner B-PER Tavares I-PER 0292887 B-DOCS / O ENT/ O 0299622 B-DOCS 0301603 B-DOCS e O Maurício B-PER Harger I-PER 0292890 B-DOCS 0299629 B-DOCS 0301605 B-DOCS / O Mizu B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Materiais I-ORG Hidráulicos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Edson B-PER Aparecido I-PER Gomes I-PER 0294643 B-DOCS / O Plastilit B-ORG Produtos I-ORG Plásticos I-ORG do I-ORG Paraná I-ORG S/A I-ORG 0299090 B-DOCS 0299983 B-DOCS / O Luiz B-PER Felipe I-PER Pereira I-PER Morgado I-PER 0299116 B-DOCS e O 0299989 B-DOCS Gilberto B-PER Borges I-PER Filho I-PER / O 0299118 B-DOCS 0300093 B-DOCS Bianchini B-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Plástico I-ORG Ltda. I-ORG - I-ORG Plasbil I-ORG / O Cláudio B-PER José I-PER Bianchini I-PER 0299401 B-DOCS , O 0302093 B-DOCS , O Marise B-PER Ribeiro I-PER Barroso I-PER e O 0299427 B-DOCS 0300810 B-DOCS / O Krona B-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG S/A I-ORG Algemir B-PER José I-PER Uber I-PER Diego B-PER João I-PER Girardi I-PER / O Valdicir B-PER Kortmann I-PER 0299591 B-DOCS 0302093 B-DOCS / O Corr B-ORG Plastik I-ORG Industrial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 0299600 B-DOCS 0301039 B-DOCS / O Mexichem B-ORG Brasil I-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Transformação I-ORG Plástica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 0299617 B-DOCS 0300325 B-DOCS / O Sérgio B-PER Monteiro I-PER 0313775 B-DOCS 0301046 B-DOCS / O Genildo B-PER José I-PER Silva I-PER AENT O e O 0299621 B-DOCS / O ENT/ O 0301049 B-DOCS Página O 3 O de O 10 O Manuel B-PER Orestes I-PER Pereira I-PER Monteiro I-PER 0313780 B-DOCS 0301052 B-DOCS sperbras B-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG I.1.1 O 0299631 B-DOCS , O 0299986 B-DOCS , O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS e O Francisco B-PER Carlos I-PER Jorge I-PER Colnaghi I-PER 3. O As O defesas O foram O reunidas O em O razão O de O seu O conteúdo O semelhante O e O por O tratar O de O representados O vinculados O à O mesma O empresa O , O à O época O da O conduta O , O e O ao O mesmo O escritório O de O advogados O . O Os O Representados O alegaram O que O não O tiveram O oportunidade O de O exercer O o O direito O à O ampla O defesa O , O nos O termos O do O 0299987 B-DOCS e O solicitaram O devolução O do O prazo O de O defesa O , O contado O em O dobro O . O I.1.2 O Tigre B-ORG S.A. I-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG e O 0299981 B-DOCS 4. O As O partes O informam O que O a O indicação O da O testemunha O foi O feita O na O peça O de O defesa O , O no O entanto O , O seu O requerimento O de O prova O testemunhal O foi O indeferido O . O As O partes O também O alegam O a O necessidade O de O produção O de O prova O pericial O , O bem O como O , O do O seu O deferimento O . O I.1.3 O Hilton B-PER Guemra I-PER e O Edson B-PER Felix I-PER 5. O As O partes O alegaram O que O não O reconhecem O os O e-mails O apresentados O , O pois O não O é O possível O aferir O a O sua O autenticidade O . O Além O disso O , O argumentaram O a O nulidade O dos O TCCs O firmados O , O uma O vez O que O as O empresas O Wagner B-PER Tavares I-PER e O Maurício B-PER Harger I-PER , O que O celebraram O compromissos O de O cessação O de O conduta O com O o O artigo B-LEG 5º I-LEG , I-LEG LV I-LEG , I-LEG da I-LEG CF/88 I-LEG e I-LEG artigo I-LEG 2º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 9.784/99 I-LEG em O Mizu B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Materiais I-ORG Hidráulicos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O estão O há O anos O fora O do O mercado O brasileiro O de O fornecimento O de O tubos O e O conexões O de O PVC O ( O a O primeira O desde O Edson B-PER Aparecido I-PER Gomes I-PER e O a O segunda O desde O Plastilit B-ORG Produtos I-ORG Plásticos I-ORG do I-ORG Paraná I-ORG S/A I-ORG ) O . O Desta O forma O , O não O podendo O cessar O eficazmente O em O Luiz B-PER Felipe I-PER Morgado I-PER as O condutas O referidas O no O processo O administrativo O e O não O restando O , O portanto O , O nenhum O interesse O a O ser O protegido O com O a O celebração O de O TCCs O pelas O referidas O empresas O . O I.1.4 O BR B-ORG Plásticos I-ORG Indústria I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 6. O A O parte O reiterou O a O ocorrência O de O prescrição O , O alegada O em O sede O de O defesa O . O I.1.5 O Nicoll B-ORG Indústria I-ORG Plástica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O CADE B-ORG 7. O As O partes O reiteraram O a O ocorrência O de O prescrição O , O alegada O em O sede O de O defesa O . O Além O disso O , O esclareceram O que O não O solicitaram O o O desmembramento O do O processo O administrativo O . O I.1.6 O 2016 B-TEMPO , O 2015 B-TEMPO , O 2012 B-TEMPO e O 2016 B-TEMPO 8. O As O partes O requerem O a O apresentação O dos O relatórios O de O certificação O eletrônica O dos O documentos O apresentados O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O alegando O poderem O as O provas O ser O impugnadas O em O sua O totalidade O e O reputadas O inadmissíveis O . O Gilberto B-PER Borges I-PER Filho I-PER Página O 4 O de O 10 O I.1.7 O Plasbil B-ORG 9. O A O parte O reiterou O a O ocorrência O de O prescrição O , O alegada O em O sede O de O defesa O , O alegou O a O ocorrência O de O cerceamento O de O defesa O , O pois O não O devolvido O o O prazo O de O defesa O para O manifestação O sobre O os O documentos O juntados O . O E O requer O a O substituição O de O uma O das O testemunhas O indicadas O na O defesa O . O I.1.8 O Cláudio B-PER Bianchini I-PER 10 O . O A O parte O solicita O o O aditamento O da O Nota O Técnica O de O instauração O e O consequente O devolução O do O prazo O de O defesa O , O alega O também O a O ocorrência O de O nulidade O do O processo O , O diante O da O impossibilidade O de O exercer O seu O direito O de O defesa O . O Além O disso O , O ressaltou O que O seu O direito O à O manifestação O sobre O os O novos O documentos O trazidos O permanece O integralmente O resguardado O , O podendo O ser O exercido O a O qualquer O momento O antes O do O encerramento O da O instrução O processual O . O I.1.9 O Krona B-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG S/A I-ORG , O Algemir B-PER José I-PER Uber I-PER e O Diego B-PER João I-PER Girardi I-PER 11 O . O As O defesas O foram O reunidas O em O razão O de O seu O conteúdo O semelhante O e O por O tratar O de O representados O vinculados O à O mesma O empresa O , O à O época O da O conduta O , O e O ao O mesmo O escritório O de O advogados O . O Os O representados O reiteraram O os O argumentos O apresentados O pela O Valdicir B-PER Kortmann I-PER . O E O informaram O acerca O de O futura O juntada O de O provas O documentais O , O especialmente O quanto O à O análise O das O licitações O afetadas O . O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS e O Corr B-ORG Plastik I-ORG Industrial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG solicitaram O ainda O a O substituição O de O uma O das O testemunhas O indicadas O na O defesa O . O I.1.10 O Mexichem B-ORG Brasil I-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Transformação I-ORG Plástica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG 12 O . O A O Sérgio B-PER Monteiro I-PER fez O as O seguintes O observações O sobre O empresas O mencionadas O nos O documentos O apresentados O . O Quanto O à O Genildo B-PER Silva I-PER , O apontada O no O TCC O da O Nicoll O , O a O empresa O foi O adquirida O pela O Manuel B-PER Monteiro I-PER ( O Corr B-ORG Plastik I-ORG ) O , O pertencente O ao O Sérgio B-PER e O incorporada O pela O ENTem O Manuel B-PER Monteiro I-PER , O deixando O de O existir O como O pessoa O jurídica O independente O . O A O Tigre B-ORG S.A. I-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG já O era O parte O do O Grupo O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O Quanto O à O Tigre B-ORG , O apontada O no O TCC O da O Cardinali B-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG S/A I-ORG e O Gold B-ORG Indústia I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Plásticos I-ORG para I-ORG Construção I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O é O a O empresa O que O fabricava O produtos O para O a O ENTe O também O fazia O parte O do O AC B-DOCS nº I-DOCS 08012.005539/2006-21 I-DOCS [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O II. O ANÁLISE O II.1.1 O Grupo B-ORG Tigre I-ORG , O Tigre B-ORG , O 2010 B-TEMPO e O Cardinali B-ORG ; O Silver B-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Acessórios I-ORG para I-ORG Construção I-ORG Civil I-ORG , O BR B-ORG Plásticos I-ORG , O BRP B-ORG e O Cardinali B-ORG ; O e O Grupo B-ORG Tigre I-ORG 13 O . O A O alegação O de O falta O de O amparo O ao O direito O de O ampla O defesa O não O merece O prosperar O , O uma O vez O que O em O todos O os O momentos O processuais O estão O sendo O oferecidas O oportunidades O para O as O partes O se O manifestarem O . O 14 O . O A O eventual O ampliação O do O escopo O da O investigação O , O por O exemplo O , O quanto O aos O mercados O envolvidos O ou O quanto O às O condutas O investigadas O poderão O ser O objeto O de O Hilton B-PER Guemra I-PER Página O 5 O de O 10 O novo O procedimento O administrativo O , O momento O nos O qual O serão O oferecidas O novas O oportunidade O de O defesa O aos O então O representados O . O 15 O . O Todavia O , O no O presente O caso O pode-se O observar O que O não O houve O , O até O o O momento O , O alteração O do O escopo O da O investigação O . O Os O documentos O juntados O apenas O aprofundam O a O investigação O sem O , O entretanto O , O expandi-la O . O O O objeto O é O adstrito O ao O escopo O da O conduta O investigada O , O qual O seja O , O no O mercado O de O `` O fornecimento O de O tubos O e O conexões O de O PVC O para O obras O ( O i O ) O de O infraestrutura O de O saneamento O ( O esgoto O e O água O ) O e O ( O ii O ) O prediais/construção O civil O no O Brasil O '' O . O 16 O . O O O período O tratado O serve O como O referência O para O a O investigação O , O não O se O tratando O de O um O prazo O fixo O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O `` O os O contatos O entre O concorrentes O neste O mercado O de O obras O de O infraestrutura O e O saneamento O ( O esgoto O e O água O ) O no O Brasil O duraram O desde O pelo O menos O Edson B-PER Felix I-PER até O pelo O menos O Wagner B-PER Tavares I-PER , O havendo O indícios O de O que O podem O ter O começado O em O Maurício B-PER Harger I-PER ou O antes O '' O e O `` O os O contatos O entre O concorrentes O no O mercado O de O obras O prediais O no O Brasil O duraram O desde O pelo O menos O Corr B-ORG Plastik I-ORG Industrial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG até O pelo O menos O Sérgio B-PER Monteiro I-PER , O havendo O indícios O de O que O o O compartilhamento O de O informações O concorrencialmente O sensíveis O sobre O preços O pode O ter O começado O antes O de O Genildo B-PER Silva I-PER '' O . O 17 O . O Sendo O assim O , O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O não O são O procedimentos O aptos O a O devolver O o O prazo O de O defesa O , O uma O vez O que O os O documentos O juntados O aos O autos O tratam O apenas O de O prestação O de O informações O adicionais O acerca O dos O fatos O já O investigados O . O E O neste O sentido O , O os O representados O são O instados O a O se O manifestar O , O nos O termos O do O Manuel B-PER Monteiro I-PER , O procedimento O que O tem O sido O seguido O à O risca O ao O longo O da O instrução O deste O processo O administrativo O : O `` O Quando O for O necessária O a O prestação O de O informações O ou O a O apresentação O de O provas O pelos O interessados O ou O terceiros O , O serão O expedidas O intimações O para O esse O fim O , O mencionando-se O data O , O prazo O , O forma O e O condições O de O atendimento O ” O . O 18 O . O Além O disso O , O cabe O ressaltar O que O às O partes O ainda O cabem O o O direito O de O se O manifestar O nos O autos O a O qualquer O momento O , O antes O de O encerrada O a O instrução O , O nos O termos O do O Mexichem B-ORG Brasil I-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Transformação I-ORG Plástica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O e O de O alegações O previstas O no O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS . O Vê-se O , O portanto O , O que O nos O termos O da O Carta O Maior O , O da O 2006 B-TEMPO e O da O 2013 B-TEMPO não O se O encontra O nenhum O óbice O ao O exercício O do O direito O ao O contraditório O e O à O ampla O defesa O dos O representados O . O II.1.2 O 2003 B-TEMPO e O 2007 B-TEMPO 19 O . O As O partes O informaram O que O a O indicação O da O testemunha O a O ser O inquirida O foi O indicada O na O peça O de O defesa O , O no O entanto O , O o O seu O pedido O de O prova O testemunhal O não O foi O deferido O . O Todavia O , O cabe O observar O que O o O pedido O de O produção O de O prova O testemunhal O foi O deferido O para O a O testemunha O indicada O na O defesa O , O tendo O sido O indeferido O apenas O o O pedido O residual O feito O de O forma O genérica O , O conforme O indicado O nos O pontos O ( O ii O ) O e O ( O iv O ) O , O do O tópico O `` O V O . O CONCLUSÃO O '' O , O da O 2013 B-TEMPO ( O 2007 B-TEMPO e O artigo B-LEG 39 I-LEG , I-LEG caput I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 9.784/99 I-LEG ) O . O Desta O forma O , O os O Representados O artigo B-LEG 3º I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 9.784/99 I-LEG e O artigo B-LEG 73 I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG deverão O observar O as O instruções O do O tópico O II.2 O , O abaixo O . O 20 O . O As O partes O também O alegaram O a O necessidade O de O produção O de O prova O pericial O sem O , O no O entanto O , O indicar O os O motivos O para O os O quais O a O referida O perícia O seria O útil O ao O desenrolar O da O análise O feita O neste O processo O administrativo O . O O O pedido O feito O de O forma O genérica O foi O indeferido O . O Não O obstante O , O ressalta-se O que O as O partes O poderão O juntar O documentos O aos O autos O até O o O final O da O instrução O processual O , O nos O termos O do O Lei B-LEG de I-LEG Processo I-LEG Administrativo I-LEG . O Lei B-LEG Antitruste I-LEG Página O 6 O de O 10 O II.1.3 O Mizu B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Materiais I-ORG Hidráulicos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Edson B-PER Aparecido I-PER Gomes I-PER 21 O . O As O alegações O de O falta O de O autenticidade O dos O documentos O não O são O cabíveis O , O uma O vez O que O todos O os O documentos O apresentados O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O foram O disponibilizados O nos O autos O principais O , O de O acesso O a O todos O os O representados O , O para O oportunizar O sua O verificação O e O manifestação O acerca O dos O mesmos O . O 22 O . O Além O disso O , O os O documentos O passaram O por O prévia O análise O técnica O que O está O registrada O nos O relatórios O de O certificação O eletrônica O . O O O modelo O para O o O referido O relatório O é O um O guia O de O procedimentos O para O a O empresa O extrair O os O documentos O eletrônicos O , O todavia O , O o O relatório O não O é O um O documento O de O apresentação O obrigatória O . O Trata-se O de O uma O opção O da O empresa O que O traz O os O documentos O como O uma O garantia O adicional O de O que O os O documentos O são O legítimos O e O foram O extraídos O de O forma O que O assegure O sua O incolumidade O , O não O sendo O , O entretanto O , O o O único O meio O de O comprovação O e/ou O contestação O dos O documentos O e O provas O . O 23 O . O O O argumento O de O nulidade O dos O compromissos O firmados O com O o O ENTno O âmbito O desta O investigação O , O sob O a O alegação O de O que O as O empresas O signatárias O dos O TCCs O já O se O encontram O fora O do O mercado O investigado O também O não O merece O prosperar O , O uma O vez O que O as O Pessoas O Jurídicas O ainda O continuam O ativas O , O não O interferindo O em O sua O capacidade O para O celebração O de O acordo O o O fato O de O não O operarem O no O mercado O investigado O atualmente O . O II.1.4 O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 03/2017 I-DOCS e O SEI B-DOCS 0287218 I-DOCS 24 O . O As O partes O alegaram O que O não O solicitaram O o O desmembramento O do O processo O administrativo O , O como O foi O informado O na O 0287560 B-DOCS ( O Mizu B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Materiais I-ORG Hidráulicos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Edson B-PER Aparecido I-PER Gomes I-PER ) O . O Sobre O este O ponto O , O cabe O fazer O uma O correção O de O erro O material O . O O O tópico O “ O II.1.4 O . O SOLICITAÇÃO O DE O DESMEMBRAMENTO O ” O da O referida O nota O técnica O trata O de O preliminar O levantada O pela O “ O artigo B-LEG 3º I-LEG , I-LEG III I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 9.784/99 I-LEG e O pelo O Sr. O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS ” O e O não O pela O “ O Plastilit B-ORG Produtos I-ORG Plásticos I-ORG do I-ORG Paraná I-ORG S/A I-ORG e O pelo O Sr. O Luiz B-PER Felipe I-PER Morgado I-PER ” O o O que O , O todavia O , O não O altera O a O apreciação O da O preliminar O feita O na O nota O . O II.1.5 O CADE B-ORG , O Plasbil B-ORG , O Cláudio B-PER Bianchini I-PER e O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 03/2017 I-DOCS 25 O . O As O partes O solicitaram O a O verificação O dos O relatórios O de O certificação O eletrônica O dos O documentos O apresentados O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O Os O referidos O documentos O foram O juntados O aos O autos O , O conforme O documentos O SEI B-DOCS 0287218 I-DOCS e O 0287560 B-DOCS . O II.1.6 O Asperbrás B-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Francisco B-PER Carlos I-PER Jorge I-PER Colnaghi I-PER , O Bianchini B-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Plástico I-ORG Ltda. I-ORG – I-ORG Plasbil I-ORG e O Cláudio B-PER José I-PER Bianchini I-PER 26 O . O Sobre O a O alegação O das O partes O de O que O ocorreu O o O cerceamento O do O direito O de O defesa O reitera-se O os O argumentos O expostos O no O tópico O II.1.1 O . O 27 O . O Além O disso O , O a O Krona B-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG S/A I-ORG juntamente O com O Algemir B-PER José I-PER Uber I-PER e O Diego B-PER João I-PER Girardi I-PER solicitaram O a O substituição O de O uma O das O testemunhas O inicialmente O arroladas O em O sua O defesa O . O Neste O ponto O , O sugere-se O o O deferimento O do O pedido O , O uma O vez O que O os O requisitos O legais O para O tanto O foram O cumpridos O e O o O pedido O de O oitiva O de O testemunha O foi O deferido O nos O termos O da O Valdicir B-PER Kortmann I-PER ( O 0319262 B-DOCS e O 0319397 B-DOCS ) O . O Corr B-ORG Plastik I-ORG Industrial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Página O 7 O de O 10 O II.1.7 O Outras O manifestações O 28 O . O Sobre O as O demais O manifestações O apontadas O no O tópico O anterior O cabe O salientar O que O os O argumentos O reiterados O pelas O empresas O já O foram O discutidos O na O Sérgio B-PER Monteiro I-PER ( O Genildo B-PER Silva I-PER e O Manuel B-PER Monteiro I-PER ) O e O acatadas O pelo O Corr B-ORG Plastik I-ORG ( O Sérgio B-PER Monteiro I-PER ) O . O As O demais O alegações O que O envolvem O a O apreciação O do O mérito O das O defesas O e O manifestações O serão O abordadas O oportunamente O , O após O a O fase O instrutória O . O 29 O . O Passa-se O , O a O seguir O , O a O analisar O as O questões O referentes O às O oitivas O de O testemunhas O , O solicitadas O pelos O representados O , O bem O como O , O tratar O da O retificação O de O documentos O apresentada O pela O Manuel B-PER Monteiro I-PER e O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 03/2017 I-DOCS II.2 O PEDIDOS O DE O PRODUÇÃO O DE O PROVA O II.2.1 O Oitiva O de O Testemunhas O 30 O . O Por O meio O da O SEI B-DOCS 0287218 I-DOCS ( O 0287560 B-DOCS e O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS ) O e O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 03/2017 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0287218 I-DOCS ) O foram O deferidas O as O oitivas O do O Sr. O 0287560 B-DOCS , O representado O no O presente O processo O administrativo O e O das O testemunhas O indicadas O por O : O Despacho B-DOCS SG I-DOCS , O SEI B-DOCS 0287443 I-DOCS , O BR B-ORG Plásticos I-ORG Indústria I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O BRP B-ORG Indústria I-ORG Plástica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ; O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 03/2017 I-DOCS ; O SEI B-DOCS 0287218 I-DOCS e O 0287560 B-DOCS ; O Despacho B-DOCS SG I-DOCS e O SEI B-DOCS 0287443 I-DOCS . O 31 O . O Desta O forma O , O nos O termos O do O Francisco B-PER Colnaghi I-PER [ O 1 O ] O , O sugere-se O que O os O Representados O acima O sejam O intimados O para O que O apresentem O as O testemunhas O arroladas O nas O audiências O , O na O sede O do O Corr B-ORG Plastik I-ORG Industrial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O nas O seguintes O datas O e O horários O : O REPRESENTADO O TESTEMUNHA/ O INFORMANTE O Data O Horário O Genildo B-PER José I-PER Silva I-PER Manuel B-PER Orestes I-PER Pereira I-PER Monteiro I-PER Sérgio B-PER Monteiro I-PER Marise B-PER Ribeiro I-PER Barroso I-PER Mizu B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Materiais I-ORG Hidráulicos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Edson B-PER Aparecido I-PER Gomes I-PER Plastilit B-ORG Produtos I-ORG Plásticos I-ORG do I-ORG Paraná I-ORG S/A I-ORG Luiz B-PER Felipe I-PER Pereira I-PER Morgado I-PER artigo B-LEG 455 I-LEG , I-LEG § I-LEG 2º I-LEG do I-LEG NCPC I-LEG CADE B-ORG Corr B-ORG Plastik I-ORG Industrial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Sérgio B-PER Monteiro I-PER Manuel B-PER Orestes I-PER Pereira I-PER Monteiro I-PER Fernando B-PER Del I-PER Nero I-PER Landi I-PER 09/05 B-TEMPO 14h00 I-TEMPO Corr B-ORG Plastik I-ORG Industrial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Giuliano B-PER Eduardo I-PER Lepiani I-PER 09/05 B-TEMPO 15h00 I-TEMPO Sérgio B-PER Monteiro I-PER Manuel B-PER Orestes I-PER Pereira I-PER Monteiro I-PER Genildo B-PER José I-PER Silva I-PER Ronaldo B-PER Santos I-PER de I-PER Matos I-PER Página O 8 O de O 10 O 09/05 B-TEMPO 16h00 I-TEMPO Sérgio B-PER Monteiro I-PER Manuel B-PER Orestes I-PER Pereira I-PER Monteiro I-PER Genildo B-PER José I-PER Silva I-PER Charles B-PER Kuxnir I-PER 09/05 B-TEMPO 17h00 I-TEMPO Marise B-PER Ribeiro I-PER Barroso I-PER Humberto B-PER Zalewski I-PER Dominoni I-PER 10/05 B-TEMPO 14h30 I-TEMPO NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS Marise B-PER Ribeiro I-PER Barroso I-PER Regina B-PER Célia I-PER Zimmermann I-PER da I-PER Fonseca I-PER 10/05 B-TEMPO 15h30 I-TEMPO Mizu B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Materiais I-ORG Hidráulicos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Edson B-PER Aparecido I-PER Gomes I-PER Cristiano B-PER Schadt I-PER 10/05 B-TEMPO 16h30 I-TEMPO Plastilit B-ORG Produtos I-ORG Plásticos I-ORG do I-ORG Paraná I-ORG S/A I-ORG Luiz B-PER Felipe I-PER Pereira I-PER Morgado I-PER Junior I-PER Franciel B-PER Rodrigo I-PER Marcante I-PER 11/05 B-TEMPO 14h30 I-TEMPO Plastilit B-ORG Produtos I-ORG Plásticos I-ORG do I-ORG Paraná I-ORG S/A I-ORG Luiz B-PER Felipe I-PER Pereira I-PER Morgado I-PER 32 O . O É O importante O ressaltar O aos O Representados O que O as O oitivas O serão O realizadas O nesta O Vanil B-PER Ramos I-PER , O pois O é O onde O se O encontra O sediado O o O 11/05 B-TEMPO 15h30 I-TEMPO e O assim O é O determinado O pela O legislação O pertinente O , O conforme O : O Plastilit B-ORG Produtos I-ORG Plásticos I-ORG do I-ORG Paraná I-ORG S/A I-ORG . O `` O Os O atos O do O processo O devem O realizar-se O preferencialmente O na O sede O do O órgão O , O cientificando-se O o O interessado O se O outro O for O o O local O de O realização O ” O . O Luiz B-PER Felipe I-PER Pereira I-PER Morgado I-PER `` O Os O atos O processuais O realizam-se O de O ordinário O na O sede O do O juízo O . O Podem O , O todavia O , O efetuar-se O em O outro O lugar O , O em O razão O de O deferência O , O de O interesse O da O justiça O , O ou O de O obstáculo O arguido O pelo O interessado O e O acolhido O pelo O juiz O ” O . O  O Generoso B-PER Schafhauser I-PER `` O A O testemunha O pode O requerer O ao O juiz O o O pagamento O da O despesa O que O efetuou O para O comparecimento O à O audiência O , O devendo O a O parte O pagá-la O logo O que O arbitrada O , O ou O depositá-la O em O cartório O dentro O de O 3 O ( O três O ) O dias O ” O . O 11/05 B-TEMPO 16h30 I-TEMPO `` O Os O depoimentos O e O oitivas O serão O tomados O por O qualquer O servidor O em O exercício O na O Asperbras B-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O serão O realizados O nas O dependências O do O Francisco B-PER Carlos I-PER Jorge I-PER Colnaghi I-PER Página O 9 O de O 10 O Francisco B-PER Colnaghi I-PER , O salvo O se O comprovada O a O impossibilidade O de O deslocamento O da O testemunha O , O sob O as O expensas O da O parte O que O as O arrolou O ” O . O ( O grifos O nossos O ) O 33 O . O Além O disso O , O caso O seja O de O interesse O dos O Representados O , O estes O podem O , O facultativamente O , O trazer O aos O autos O declarações O escritas O assinadas O pelas O pessoas O arroladas O como O testemunhas O , O contendo O as O informações O fáticas O que O estas O conhecem O acerca O do O mérito O do O presente O processo O administrativo O . O Advirta-se O , O porém O , O que O a O prova O passará O a O ter O caráter O documental O . O Ressalte-se O que O , O caso O seja O do O interesse O do O Representado O trazer O aos O autos O declarações O escritas O das O testemunhas O arroladas O deverá O fazê-lo O no O prazo O de O 12/05 B-TEMPO 14h30 I-TEMPO contados O da O publicação O do O despacho O que O vier O a O acolher O a O presente O nota O técnica O . O II.3 O EMENDA O DE O DOCUMENTOS O APRESENTADOS O NO O Capital B-LOC Federal I-LOC . O As O partes O Conselho B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG e O Lei B-LEG nº I-LEG 9.784/1999 I-LEG  I-LEG Art. I-LEG 25 I-LEG apresentaram O documentos O ( O Código B-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG  I-LEG Art. I-LEG 217 I-LEG e O Art. B-LEG 457 I-LEG , I-LEG §3º I-LEG ) O que O foram O mencionados O no O Histórico O da O Conduta O ( O Resolução B-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 1/2012 I-LEG  I-LEG Art. I-LEG 155 I-LEG , I-LEG § I-LEG 2º I-LEG ) O , O porém O não O foram O juntados O na O relação O final O de O documentos O ( O Superintendência-Geral B-ORG ) O . O 35 O . O Desta O forma O , O sugere-se O que O os O Representados O se O manifestem O acerca O de O tais O documentos O até O o O final O da O instrução O , O sem O prejuízo O das O alegações O previstas O no O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS . O III. O DA O ADESÃO O AO O TCC O DA O CADE B-ORG E O 5 B-TEMPO ( I-TEMPO cinco I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO 36 O . O Após O a O instauração O do O processo O administrativo O , O os O Representados O TCC B-DOCS 08700.003897/2016-13 I-DOCS 34 I-DOCS ( O `` O BR B-ORG Plásticos I-ORG Indústria I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG '' O ) O e O BRP B-ORG Indústria I-ORG Plástica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ( O `` O SEI B-DOCS 0303264 I-DOCS '' O ) O apresentaram O ao O ENTo O primeiro O requerimento O de O proposta O de O TCC O ( O 0310735 B-DOCS ) O . O A O proposta O foi O aprovada O e O homologada O pelo O 0287998 B-DOCS , O por O maioria O , O na O SEI B-DOCS 0287999 I-DOCS , O em O artigo B-LEG 73 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O publicada O no O BR B-ORG PLÁSTICOS I-ORG de O BRP B-ORG , O seção O 1 O , O pág. O 19 O ( O BR B-ORG Plásticos I-ORG Indústria I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O . O 37 O . O Em O sua O cláusula O 5.1 O , O o O ENTem O tela O prevê O a O possibilidade O de O adesão O de O `` O pessoas O físicas O que O trabalhavam O para O a O compromissária O ou O para O qualquer O sociedade O empresária O de O seu O grupo O econômico O '' O ( O doravante O , O `` O funcionários O '' O ) O . O 38 O . O Com O fundamento O nessa O cláusula O , O o O Sr. O BR B-ORG Plásticos I-ORG solicitou O sua O adesão O ao O TCC O em O BRP B-ORG Indústria I-ORG Plástica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O por O meio O da O petição O nº O BRP B-ORG . O O O requerimento O de O adesão O foi O considerado O procedente O pela O CADE B-ORG , O com O exceção O do O pedido O de O parcelamento O da O contribuição O pecuniária O , O no O valor O de O SEI B-DOCS 0202949 I-DOCS ( O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ) O , O uma O vez O que O a O possibilidade O de O parcelamento O não O está O prevista O no O TCC O firmado O pela O 95ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinária I-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS e O pela O 23/11/2016 B-TEMPO ( O DOU B-DOCS - O 29/11/2016 B-TEMPO e O SEI B-DOCS 0274630 I-DOCS - O TCC B-DOCS ) O . O A O proposta O de O adesão O ao O referido O TCC O foi O homologada O pelo O José B-PER Luiz I-PER Flor I-PER na O 20/02/2017 B-TEMPO , O em O SEI B-DOCS 0307145 I-DOCS . O 39 O . O Com O isso O , O o O processo O administrativo O fica O suspenso O em O relação O ao O Sr. O Superintendência-Geral B-ORG , O nos O termos O do O R B-VALOR $ I-VALOR 50.000,00 I-VALOR , O enquanto O ele O observar O os O termos O do O acordo O celebrado O . O Em O caso O de O descumprimento O , O serão O aplicáveis O as O sanções O previstas O no O acordo O e O o O processo O administrativo O prosseguirá O normalmente O contra O o O compromissário O que O deu O causa O ao O descumprimento O . O cinquenta B-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR Página O 10 O de O 10 O IV. O CONCLUSÃO O 40 O . O Ante O o O exposto O , O sugere-se O : O ( O i O ) O o O indeferimento O das O preliminares O apontadas O por O : O BR B-ORG Plásticos I-ORG , O BRP B-ORG , O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS 25/2016 I-DOCS e O SEI B-DOCS 0311239 I-DOCS ; O Despacho B-DOCS SG I-DOCS 263/2016 I-DOCS , O SEI B-DOCS 0307679 I-DOCS , O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG e O 101ª B-DOCS Sessão I-DOCS Ordinária I-DOCS de I-DOCS Julgamento I-DOCS ; O 22/03/2017 B-TEMPO ; O José B-PER Luiz I-PER Flor I-PER e O artigo B-LEG 85 I-LEG , I-LEG §§ I-LEG 9º I-LEG e I-LEG 10 I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG ; O e O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS , O Hilton B-PER Guemra I-PER , O Edson B-PER Felix I-PER e O Wagner B-PER Tavares I-PER ; O ( O ii O ) O o O deferimento O do O pedido O da O Maurício B-PER Harger I-PER , O Corr B-ORG Plastik I-ORG Industrial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Sérgio B-PER Monteiro I-PER acerca O da O substituição O das O testemunhas O inicialmente O indicadas O em O sua O defesa O ; O ( O iii O ) O a O correção O do O erro O material O constatado O na O Genildo B-PER Silva I-PER ( O Manuel B-PER Monteiro I-PER e O Mexichem B-ORG Brasil I-ORG Indústria I-ORG de I-ORG Transformação I-ORG Plástica I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ) O acerca O do O pedido O de O desmembramento O dos O autos O , O que O não O se O referia O à O Plastilit B-ORG Produtos I-ORG Plásticos I-ORG do I-ORG Paraná I-ORG S/A I-ORG e O Luiz B-PER Felipe I-PER Morgado I-PER , O mas O sim O à O Krona B-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG S/A I-ORG e O pelo O Sr. O Algemir B-PER José I-PER Uber I-PER ; O ( O iv O ) O a O intimação O das O pessoas O físicas O e O jurídicas O : O Diego B-PER João I-PER Girardi I-PER ; O Valdicir B-PER Kortmann I-PER , O Corr B-ORG Plastik I-ORG Industrial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O Sérgio B-PER Monteiro I-PER e O Manuel B-PER Monteiro I-PER ; O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 03/2017 I-DOCS ; O SEI B-DOCS 0287218 I-DOCS e O 0287560 B-DOCS ; O Plasbil B-ORG e O Cláudio B-PER Bianchini I-PER ; O e O Asperbrás B-ORG Tubos I-ORG e I-ORG Conexões I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Francisco B-PER Carlos I-PER Jorge I-PER Colnaghi I-PER para O a O apresentação O das O testemunhas O por O eles O arroladas O à O audiência O , O nos O dias O e O horários O indicados O nesta O nota O , O nos O termos O do O Francisco B-PER Colnaghi I-PER . O Caso O seja O do O interesse O do O Representado O trazer O aos O autos O declarações O escritas O assinadas O pelas O testemunhas O arroladas O , O contendo O as O informações O fáticas O que O estas O conhecem O acerca O do O mérito O do O presente O processo O administrativo O , O deverá O fazê-lo O no O prazo O de O Corr B-ORG Plastik I-ORG Industrial I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG contados O da O publicação O do O despacho O que O vier O a O acolher O a O presente O nota O técnica O . O Advirta- O se O , O porém O , O que O a O prova O passará O a O ter O caráter O documental O ; O ( O v O ) O a O intimação O dos O demais O Representados O para O que O apresentem O , O caso O queiram O , O suas O manifestações O acerca O dos O novos O documentos O juntados O pela O Genildo B-PER José I-PER Silva I-PER e O Manuel B-PER Orestes I-PER Pereira I-PER Monteiro I-PER ( O Sérgio B-PER Monteiro I-PER ) O . O Faculta-se O aos O Representados O a O possibilidade O de O se O manifestarem O até O o O final O da O instrução O , O nos O termos O do O Marise B-PER Ribeiro I-PER Barroso I-PER , O sem O prejuízo O das O alegações O previstas O no O Mizu B-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Materiais I-ORG Hidráulicos I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG . O Ressalta-se O que O , O conforme O consta O do O próprio O TCC O , O seu O objeto O é O adstrito O ao O escopo O da O conduta O investigada O , O qual O seja O , O `` O fornecimento O de O tubos O e O conexões O de O policloreto O de O polivinila O ( O “ O PVC O ” O ) O para O obras O ( O i O ) O de O infraestrutura O de O saneamento O ( O esgoto O e O água O ) O e O ( O ii O ) O prediais/construção O civil O no O Brasil O '' O ; O ( O vi O ) O a O suspensão O do O presente O processo O administrativo O em O relação O ao O Sr. O Edson B-PER Aparecido I-PER Gomes I-PER que O aderiu O ao O TCC O firmado O com O a O Plastilit B-ORG Produtos I-ORG Plásticos I-ORG do I-ORG Paraná I-ORG S/A I-ORG e O Luiz B-PER Felipe I-PER Pereira I-PER Morgado I-PER SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0843837 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Requerimento I-DOCS de I-DOCS TCC I-DOCS Requerimentos B-DOCS nº I-DOCS 08700.002174/2020-83 I-DOCS ( O Apartado B-DOCS de I-DOCS Acesso I-DOCS Restrito I-DOCS nº I-DOCS 08700.002175/2020-28 I-DOCS ) O , O 08700.002176/2020-72 B-DOCS ( O Apartado B-DOCS de I-DOCS Acesso I-DOCS Restrito I-DOCS nº I-DOCS 08700.002177/2020-17 I-DOCS ) O e O 08700.002160/2020-60 B-DOCS ( O Apartado B-DOCS de I-DOCS Acesso I-DOCS Restrito I-DOCS nº I-DOCS 08700.002161/2020-12 I-DOCS ) O .​ O Requerentes O : O Cooperativa B-ORG de I-ORG Cardiologistas I-ORG Intervencionistas I-ORG da I-ORG Bahia I-ORG ( O “ O Coopercati B-ORG ” O ) O ; O Cooperativa B-ORG de I-ORG Angiologia I-ORG e I-ORG Cirurgia I-ORG Vascular I-ORG e I-ORG Endovascular I-ORG ( O “ O Coopervasc B-ORG ” O ) O e O Cooperativa B-ORG de I-ORG Coloproctologia I-ORG , I-ORG Cirurgia I-ORG Oncológica I-ORG e I-ORG Cirurgia I-ORG do I-ORG Aparelho I-ORG Digestivo I-ORG da I-ORG Bahia I-ORG ( O “ O Coopercolo B-ORG ” O ) O . O Advogados O : O Eduardo B-PER de I-PER Avelar I-PER Lamy I-PER , O Anna B-PER Carolina I-PER Faraco I-PER Lamy I-PER e O outros O VOTO-VOGAL O DA O CONSELHEIRA O PAULA B-PER FARANI I-PER DE I-PER AZEVEDO I-PER SILVEIRA I-PER VERSÃO O PÚBLICA O ÚNICA O voto O Tratam-se O de O propostas O de O Requerimentos O de O Termo O de O Compromisso O de O Cessação O de O Conduta O ( O “ O TCCs O ” O ) O protocoladas O em O 15 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO pela O Cooperativa B-ORG de I-ORG Cardiologistas I-ORG Intervencionistas I-ORG da I-ORG Bahia I-ORG ( O “ O Coopercati B-ORG ” O ) O , O Cooperativa B-ORG de I-ORG Angiologia I-ORG e I-ORG Cirurgia I-ORG Vascular I-ORG e I-ORG Endovascular I-ORG ( O “ O Coopervasc B-ORG ” O ) O e O Cooperativa B-ORG de I-ORG Coloproctologia I-ORG , I-ORG Cirurgia I-ORG Oncológica I-ORG e I-ORG Cirurgia I-ORG do I-ORG Aparelho I-ORG Digestivo I-ORG da I-ORG Bahia I-ORG ( O “ O Coopercolo B-ORG ” O ) O ( O “ O Requerentes O ” O ) O , O no O âmbito O do O Processo B-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.000694/2017-56 I-DOCS ( O “ O Processo O Administrativo O ” O ) O , O que O apura O supostos O ilícitos O concorrenciais O decorrentes O de O práticas O de O abuso O de O posição O dominante O , O cobrança O de O valores O abusivos O , O influência O de O conduta O uniforme O , O descredenciamento O coletivo O e O ação O concertada O entre O cooperativas O , O com O prejuízos O ao O exercício O da O atividade O econômica O e O da O livre O concorrência O no O mercado O de O prestação O de O serviços O médicos O da O especialidade O de O cardiologia O intervencionista O no O estado O da O Bahia B-LOC . O Especificamente O , O nos O termos O da O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 25/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS emitida O pela O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG CADE I-ORG ( O SEI B-DOCS 0835463 I-DOCS ) O : O 2. O “ O ( O ... O ) O [ O O O ] O referido O Processo O Administrativo O apura O supostas O práticas O anticompetitivas O passíveis O de O enquadramento O na O Lei B-LEG n° I-LEG 12.529/2011 I-LEG , I-LEG art. I-LEG 36 I-LEG , I-LEG §3° I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG ( O acordar O , O combinar O , O manipular O ou O ajustar O com O concorrente O , O sob O qualquer O forma O : O a O ) O os O preços O de O bens O ou O serviços O ofertados O individualmente O ; O ... O ) O , O II O ( O promover O , O obter O ou O influenciar O a O adoção O de O conduta O comercial O uniforme O ou O concertada O entre O concorrentes O ) O , O III O ( O limitar O o O exercício O de O novas O empresas O no O mercado O ) O , O e O IV O ( O criar O dificuldades O à O constituição O , O ao O funcionamento O ou O ao O desenvolvimento O de O empresa O concorrente O ou O de O fornecedor O , O adquirente O ou O financiador O de O bens O e O serviços O ) O . O 3. O As O condutas O passíveis O de O enquadramento O foram O especificadas O na O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS n° I-DOCS 64/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0652713 I-DOCS ) O e O versam O , O em O resumo O , O sobre O práticas O empreendidas O por O 12 O cooperativas O de O especialidades O médicas O da O Bahia B-LOC , O ( O ... O ) O que O após O arregimentarem O grande O parte O dos O médicos O especialistas O atuantes O no O estado O , O estariam O centralizando O a O cobrança O , O negociação O e O recebimento O de O honorários O para O posterior O descredenciamento O coletivo O dos O médicos O , O além O de O uniformizar O preços O e O cobrar O valores O abusivos O das O Operadoras O de O Planos O de O Saúde O ( O “ O OPSs O ” O ) O . O Para O tanto O , O as O cooperativas O ( O ... O ) O teriam O se O utilizado O de O estratégias O de O incitação O de O judicialização O pelos O beneficiários O em O face O das O OPSs O ; O pressão O sobre O cooperados O e O restrições O impostas O a O eles O para O negociação O individual O , O inclusive O estatutárias O . O Nos O autos O , O há O , O ainda O , O indícios O de O ação O concertada O entre O as O diversas O cooperativas O de O especialidades O médicas O da O Bahia B-LOC ” O . O ( O apartou-se O ) O O O Processo O Administrativo O foi O instaurado O em O 22 B-TEMPO de I-TEMPO agosto I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO , O conforme O Despacho B-DOCS SG I-DOCS nº I-DOCS 21/2019 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0652718 I-DOCS ) O , O com O fulcro O na O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 64/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0652714 I-DOCS ) O e O , O atualmente O , O encontra-se O em O trâmite O perante O a O SG/CADE B-ORG , O momento O em O que O estão O sendo O realizadas O as O oitivas O das O testemunhas O arroladas O pelas O Representadas O . O No O que O diz O respeito O aos O pedidos O de O requerimento O para O propositura O dos O TCCs O , O ressalto O que O os O três O pedidos O foram O realizados O em O 15 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO e O negociados O ao O mesmo O tempo O com O a O SG/CADE B-ORG [ O 1 O ] O . O Dessa O forma O , O considerando-se O que O os O requerimentos O para O propositura O de O TCCs O foram O protocolados O no O mesmo O momento O pelas O Requerentes O e O , O após O período O de O negociação O e O sugestão O de O homologação O pela O SG/CADE B-ORG [ O 2 O ] O , O estão O sendo O apreciados O pelo O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG na O mesma O ocasião O , O entendo O ser O conveniente O analisá-los O conjuntamente O no O presente O voto O . O Além O disso O , O conforme O será O melhor O explicitado O abaixo O , O em O se O tratando O de O mais O de O um O acordo O a O ser O celebrado O pelo O CADE B-ORG , O é O preciso O considerar O , O de O um O lado O , O a O conveniência O e O oportunidade O para O a O administração O pública O acerca O de O seus O termos O e O condições O , O e O de O outro O , O os O incentivos O e O benefícios O para O os O administrados O , O de O modo O que O reflitam O , O no O caso O em O concreto O , O o O racional O estabelecido O pela O legislação O relacionado O aos O custos O e O benefícios O , O além O dos O incentivos O para O a O celebração O de O acordos O de O tal O natureza O . O Passo O , O assim O , O à O análise O das O propostas O de O TCC O apresentadas O pelas O referidas O Representadas O . O Primeiramente O , O no O que O diz O respeito O aos O requisitos O legais O e O regimentais O para O a O celebração O de O TCC O ( O art. B-LEG 85 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG e O art. B-LEG 183 I-LEG e I-LEG seguintes I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG ) O , O ressalto O que O , O muito O embora O as O condutas O investigadas O estejam O tipificadas O no O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG §3° I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG III I-LEG e I-LEG IV I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n° I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O para O fins O de O atendimento O aos O requisitos O legais O e O regimentais O , O a O SG/CADE B-ORG considerou O tais O condutas O como O sendo O práticas O concertadas O conduzidas O por O entidades O não O concorrentes O , O conforme O análise O realizada O quando O da O instauração O do O Processo O Administrativo O ( O SEI B-DOCS 0652714 I-DOCS ) O . O Não O obstante O , O ainda O que O se O faça O uma O análise O conservadora O no O presente O momento O , O isto O é O , O que O se O considere O a O classificação O das O condutas O como O práticas O concertadas O entre O concorrentes O , O entendo O que O as O propostas O apresentadas O possuem O , O prima O facie O , O os O requisitos O legais O e O regimentais O exigidos O , O uma O vez O que O dispõem O sobre O obrigações O relacionadas O : O ( O i O ) O à O cessação O da O prática O ; O ( O ii O ) O ao O recolhimento O de O contribuição O pecuniária O ; O ( O iii O ) O ao O reconhecimento O de O participação O nas O condutas O investigadas O ; O ( O iv O ) O colaboração O com O a O instrução O processual O ; O e O ( O v O ) O multa O por O descumprimento O . O Já O ao O passar O ao O exame O quanto O à O conveniência O e O oportunidade O para O a O celebração O dos O acordos O , O rememoro O que O , O conforme O exposto O pela O SG/CADE B-ORG ( O NT B-DOCS 25/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS - O SEI B-DOCS 0835463 I-DOCS ) O , O para O que O um O acordo O seja O conveniente O e O oportuno O , O dois O aspectos O principais O devem O ser O analisados O : O ( O i O ) O a O efetividade O da O proposta O apresentada O na O resolução O do O problema O competitivo O investigado O ; O e O ( O ii O ) O as O penalidades O por O eventual O descumprimento O ( O parcial O ou O total O ) O do O TCC O , O além O da O análise O do O efeito O , O não O apenas O punitivo O , O mas O sobretudo O dissuasório O do O recolhimento O de O contribuição O pecuniária O . O Nesse O sentido O , O adianto O que O , O muito O embora O esteja O de O acordo O com O os O itens O ( O i O ) O , O ( O iii O ) O e O ( O v O ) O mencionados O acima O , O discordo O quanto O à O possibilidade O de O oferecer O o O desconto O máximo O às O três O Requerentes O , O isto O é O , O de O 50 B-VALOR % I-VALOR , O por O entender O que O tais O descontos O não O refletem O a O amplitude O de O colaboração O dos O Requerentes O , O o O momento O da O apresentação O do O pedido O e O não O refletem O a O política O consolidada O de O respeito O à O ordem O de O chegada O ( O ou O do O marker O ) O , O conforme O art. B-LEG 186 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG , O tornando O os O Requerimentos O de O TCCs O , O por O consequência O , O inoportunos O e O inconvenientes O para O o O Processo O Administrativo O . O Quanto O a O este O ponto O , O trago O abaixo O as O seguintes O fundamentações O da O SG/CADE B-ORG quanto O à O aplicação O dos O referidos O descontos O [ O 3 O ] O : O 47 O . O A O partir O da O definição O da O multa O esperada O em O caso O de O condenação O , O para O se O chegar O ao O valor O da O contribuição O pecuniária O final O a O ser O recolhida O pela O Compromissária O , O aplicou-se O a O dedução O de O 50 B-VALOR % I-VALOR , O prevista O no O art. O 186 O , O inciso O I O , O levando O em O conta O a O anterioridade O e O o O momento O de O apresentação O da O proposta O . O A O Coopercati B-ORG , O juntamente O com O a O Coopercolo B-ORG e O a O Coopervasc B-ORG , O foram O as O primeiras O cooperativas O , O entre O as O doze O investigadas O no O âmbito O do O processo B-DOCS administrativo I-DOCS nº I-DOCS 08700.000694/2017-56 I-DOCS , O a O propor O Acordo O com O o O Cade B-ORG . O Além O disso O , O embora O a O iniciativa O tenha O ocorrido O posteriormente O à O instauração O do O processo O administrativo O ( O “ O PA O ” O ) O , O antecedeu O a O realização O das O oitivas O , O o O saneamento O do O processo O e O o O recebimento O de O alegações O finais O no O âmbito O da O Superintendência B-ORG Geral I-ORG ” O . O ( O grifos O nossos O ) O Observo O , O assim O , O que O a O SG/CADE B-ORG considerou O a O anterioridade O e O o O momento O da O apresentação O da O proposta O para O a O aplicação O da O dedução O de O 50 B-VALOR % I-VALOR da O multa O esperada O . O No O entanto O , O conforme O previsão O contida O no O art. B-LEG 186 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG , O a O amplitude O e O utilidade O da O colaboração O com O a O instrução O processual O devem O ser O consideradas O conjuntamente O com O o O momento O de O propositura O do O TCC O , O critério O que O parece O não O ter O sido O apreciado O ou O ao O menos O esclarecido O pela O SG/CADE B-ORG . O Ademais O , O o O art. O 186 O afirma O clara O e O taxativamente O que O o O desconto O de O 30 B-VALOR a O 50 B-VALOR % I-VALOR é O reservado O ao O PRIMEIRO O representado O que O requerer O TCC O e O não O aos O três O primeiros O , O como O ocorre O no O presente O caso O . O A O concessão O do O desconto O máximo O aos O três O primeiros O e O não O apenas O ao O primeiro O também O desrespeita O a O fila O única O que O norteia O as O negociações O de O TCCs O . O Como O explicado O claramente O no O Guia B-DOCS de I-DOCS TCCs I-DOCS do I-DOCS CADE I-DOCS : O “ O As O propostas O são O recebidas O , O em O fila O única O entre O SG/Cade B-ORG e O Tribunal O , O por O meio O de O um O sistema O de O senhas O ( O “ O markers O ” O ) O , O que O considera O a O ordem O de O apresentação O dos O interessados O perante O a O autoridade O responsável O pela O instrução O do O processo O e O outros O feitos O a O ele O relacionados O . O Ressalta-se O que O a O fila O de O recebimento O de O markers O para O celebração O de O TCC O é O única O , O ainda O que O existam O procedimentos O diversos O instaurados O para O investigar O as O mesmas O condutas O anticompetitivas O . O Dessa O forma O , O se O porventura O o O Cade B-ORG instaurar O outro O processo O administrativo O ou O desmembrar O a O investigação O de O tais O condutas O anticompetitivas O , O nos O termos O do O art. B-LEG 188 I-LEG do I-LEG RICade I-LEG , O a O ordem O da O fila O de O pedidos O de O marker O será O única. O ” O [ O 4 O ] O O O Guia O explica O ainda O que O caso O a O parte O opte O por O apresentar O o O requerimento O sem O ter O solicitado O previamente O um O marker O , O “ O a O ordem O do O requerimento O na O fila O respeitará O , O da O mesma O forma O eventuais O markers O anteriormente O concedidos O e O vigentes O e/ou O requerimentos O anteriormente O protocoladas. O ” O [ O 5 O ] O Nesse O sentido O , O ainda O que O a O SG/CADE B-ORG não O esteja O considerando O as O condutas O praticadas O pelas O Requerentes O como O afeitas O ao O art. B-LEG 36 I-LEG , I-LEG §3º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG para O a O celebração O dos O TCCs O - O embora O esteja O fundamentando O o O desconto O no O art. B-LEG 186 I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG que O se O aplica O apenas O a O TCCs O em O casos O de O coordenação O entre O concorrentes O e O as O partes O estejam O admitindo O uma O conduta O concertada O - O entendo O que O , O no O presente O caso O , O devem O ser O consideradas O outras O circunstâncias O ( O que O não O apenas O a O anterioridade O e O o O momento O da O apresentação O da O proposta O ) O para O a O atribuição O do O significativo O montante O e O proporcionalidade O do O desconto O , O que O dependerão O da O efetividade O da O proposta O apresentada O por O cada O Requerente O , O individualmente O . O A O minha O preocupação O com O o O critério O adotado O pela O SG/CADE B-ORG reside O no O fato O de O que O a O legislação O foi O estabelecida O com O o O intuito O de O incentivar O a O corrida O para O que O aqueles O que O vierem O primeiro O ao O CADE B-ORG e O cooperarem O o O máximo O que O puderem O , O recebam O , O como O contrapartida O , O os O melhores O benefícios O dispostos O na O legislação O concorrencial O [ O 6 O ] O . O Além O dos O incentivos O relacionados O ao O momento O de O apresentação O da O proposta O já O descritos O acima O , O os O incentivos O de O colaboração O podem O ser O visualizados O ao O longo O do O Guia B-DOCS Termo I-DOCS de I-DOCS Compromisso I-DOCS de I-DOCS Cessação I-DOCS , O que O esclarece O , O dentre O outras O questões O , O os O parâmetros O de O colaboração O para O que O se O obtenha O a O maior O faixa O de O desconto O : O “ O O O Cade B-ORG , O ao O quantificar O a O colaboração O , O parte O do O mínimo O da O faixa O de O desconto O em O que O o O Compromissário O se O encontra O , O passando O em O seguida O a O uma O soma O de O pontos O à O medida O que O determinados O parâmetros O de O colaboração O são O ou O não O preenchidos O . O Os O descontos O mínimos O e O máximos O estão O previstos O nos O artigos B-LEG 226 I-LEG e I-LEG 227 I-LEG do I-LEG RICade I-LEG , O já O citados O neste O Guia O . O Caso O , O porém O , O o O conjunto O de O elementos O trazidos O como O colaboração O pelo O Compromissário O seja O considerado O insuficiente O , O o O Cade B-ORG poderá O rejeitar O a O proposta O de O TCC O . O Ainda O , O destaca-se O que O o O RICade B-LEG impede O que O o O desconto O a O ser O concedido O em O um O determinado O TCC O seja O superior O ao O desconto O já O concedido O em O um O TCC O anterior O já O celebrado O no O mesmo O processo O ( O art. B-LEG 229 I-LEG do I-LEG RICade I-LEG ) O , O especialmente O quando O há O intersecção O entre O as O faixas O de O desconto O ” O . O Assim O , O ao O deixar O o O critério O de O “ O amplitude O e O utilidade O da O colaboração O com O a O instrução O processual O ” O em O segundo O plano O e O conceder O a O mesma O redução O percentual O para O as O três O Requerentes O apenas O por O conta O do O momento O da O apresentação O da O proposta O , O estar-se-á O diminuindo O a O própria O efetividade O e O o O efeito O dissuasório O dos O TCCs O no O presente O caso O . O Nessa O linha O , O me O parece O que O tais O consequências O já O estão O inclusive O evidenciadas O no O presente O processo O . O Isso O porque O , O ainda O que O as O Requerentes O se O comprometam O a O apresentar O documentos O no O futuro O , O mesmo O já O havendo O documentos O nos O autos O relacionados O às O práticas O coordenadas O , O nenhuma O delas O trouxe O em O suas O negociações O quaisquer O informações O ou O documentos O adicionais O que O pudessem O comprovar O , O reforçar O ou O ao O menos O corroborar O o O conjunto O probatório O relacionado O a O tais O condutas O e O auxiliar O o O CADE B-ORG nas O investigações O . O Em O complemento O , O observo O ainda O que O as O cláusulas O relacionadas O à O cooperação O ( O 3.2. O e O seguintes O [ O 7 O ] O ) O possuem O o O mesmo O teor O nos O três O Requerimentos O , O fato O que O evidencia O a O falta O de O profundidade O da O colaboração O e O , O consequentemente O , O a O ausência O de O fundamentação O para O o O alcance O de O um O desconto O máximo O de O 50 B-VALOR % I-VALOR disposto O no O art. B-LEG 186 I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG , O atribuído O a O todas O elas O . O O O que O se O observa O ainda O , O nessa O linha O , O é O que O mesmo O tendo O as O Requerentes O admitido O a O participação O nas O condutas O investigadas O , O inclusive O aquelas O de O coordenação O entre O concorrentes O , O conforme O cláusula O 2.1. O , O elas O trouxeram O obrigações O futuras O limitadas O tão O somente O a O condutas O unilaterais O , O mas O receberão O , O em O contrapartida O , O benefícios O máximos O condizentes O a O uma O colaboração O ampla O e O útil O ao O processo O . O Não O menos O importante O , O ressalto O ainda O para O o O fato O que O , O dadas O as O características O do O caso O concreto O , O há O indícios O de O conduta O concertada O entre O as O próprias O Requerentes O no O sentido O de O utilizarem O a O mesma O estratégia O de O litigar O por O meio O dos O mesmos O advogados O , O conforme O descrito O na O NT B-DOCS SG I-DOCS 64/2019 I-DOCS ( O SEI B-DOCS 0652714 I-DOCS e O 0652717 B-DOCS ) O : O “ O 2.5.2.6 O . O Da O Atuação O concertada O das O Cooperativas O 241 O . O Como O se O constatou O ao O longo O desta O Nota O Técnica O , O verificaram-se O muitas O semelhanças O no O modus O operandi O com O que O as O cooperativas O passaram O a O se O relacionar O e O negociar O com O os O Planos O de O Saúde O . O Como O já O comentado O anteriormente O , O o O surgimento O ( O ou O ressurgimento O , O no O caso O da O Cooperuro B-ORG ) O das O cooperativas O médicas O , O no O estado O da O Bahia B-LOC , O ocorreu O em O um O período O muito O concentrado O de O tempo O ( O em O apenas O oito B-TEMPO meses I-TEMPO , O assistiu-se O ao O aparecimento O de O nove O das O cooperativas O examinadas O ) O . O Há O vários O indícios O , O conforme O se O constatará O a O seguir O , O de O que O pode O ter O existido O , O inclusive O , O uma O coordenação O entre O elas O . O ( O ... O ) O 244 O . O A O assessoria O recebida O dos O mesmos O escritórios O de O advocacia O e O a O enorme O similaridade O das O petições O apresentadas O ao O Cade B-ORG , O com O a O utilização O dos O mesmos O argumentos O em O suas O defesas O também O indicam O a O probabilidade O de O ter O havido O um O movimento O de O coordenação O entre O as O cooperativas O médicas O da O Bahia B-LOC . O Conforme O já O comentado O anteriormente O nesta O Nota O Técnica O , O foram O apresentados O dois O blocos O de O defesa O , O sendo O que O o O teor O das O manifestações O das O Cooperativas O CCP B-ORG , O Cooperonco B-ORG e O Cardiotórax B-ORG é O muito O semelhante O ( O exceção O feita O a O pequenas O singularidades O ) O . O De O igual O modo O , O as O cooperativas O ENT/ENT O Coopjoelho B-ORG ; O COOPCJBA B-ORG ; I-ORG ; O Coopercoc B-ORG ; O Coopervasc B-ORG , O Coopercolo B-ORG , O Coopercati B-ORG ; O Coopquadril B-ORG ; O e O Cooperuro B-ORG apresentaram O manifestações O praticamente O idênticas O ( O salvo O algumas O particularidades O já O devidamente O ressaltadas O nesta O Nota O , O sobretudo O da O ENT223 O ) O . O ( O ... O ) O 246 O . O Da O mesma O maneira O , O o O trecho O abaixo O ( O recortado O da O Petição O da O Coopermasto B-ORG , O mas O que O também O integra O as O manifestações O da O COOPORL B-ORG , O Cooperuro B-ORG , O Coopercati B-ORG , O COOPCJBA B-ORG , O Coopercoc B-ORG ; O Coopercolo B-ORG e O Coopervasc B-ORG ) O também O revela O que O foi O adotada O estratégia O em O comum O por O essas O cooperativas O com O relação O às O explicações O e O orientação O dada O aos O pacientes O . O ( O ... O ) O 247 O . O Contudo O , O as O semelhanças O vão O ainda O além O , O posto O que O , O após O o O seu O surgimento O , O as O entidades O parecem O ter O seguido O um O mesmo O roteiro O , O o O qual O se O iniciava O pela O monopolização O ou O domínio O do O mercado O de O prestação O de O serviços O das O respectivas O especialidades O para O , O em O seguida O : O i O ) O promover O descredenciamento O apenas O dos O procedimentos O cirúrgicos O , O com O a O manutenção O das O consultas O eletivas O ; O ii O ) O aumentar O os O valores O dos O honorários O muito O acima O dos O parâmetros O do O mercado O ; O e O iii O ) O incitar O os O pacientes O dos O Planos O que O não O acatassem O as O condições O propostas O pelas O Cooperativas O a O entrarem O com O ações O judiciais O em O face O das O suas O Operadoras O . O Trata-se O , O portanto O , O da O execução O de O uma O estratégia O comum O , O cujos O resultados O parecem O ter O sido O : O dominar O mercado O relevantes O dos O serviços O médicos O por O ela O prestados O ( O inciso O II O , O art. O 36 O ) O ; O aumentar O arbirtrariamente O seus O lucros O ( O inciso O III O , O art. O 36 O ) O e O exercer O de O forma O abusiva O posição O dominante O ( O inciso O IV O , O art. O 36 O ) O . O ( O ... O ) O 255 O . O Assim O , O embora O não O concorrentes O , O a O união O de O várias O cooperativas O de O especialidades O distintas O , O mas O complementares O e O essenciais O para O a O prestação O de O um O serviço O de O saúde O universal O e O integral O , O reforça O esse O poder O de O mercado O preexistente O , O conferindo O ainda O mais O capacidade O de O imposição O de O condições O favoráveis O aos O seus O associados O em O detrimento O do O contratante O ” O . O ( O grifos O nossos O ) O Entendo O que O tais O indícios O são O relevantes O para O o O presente O momento O e O devem O ser O considerados O no O momento O da O negociação O , O pois O da O mesma O forma O que O as O Requerentes O poderiam O estar O se O beneficiando O de O uma O ação O concertada O no O mercado O , O poderiam O também O estar O se O beneficiando O de O uma O ação O concertada O quando O da O negociação O perante O essa O autoridade O , O sobretudo O por O estarem O sendo O representadas O por O advogados O idênticos O no O processo O . O Não O se O está O aqui O impedindo O que O diferentes O partes O possam O ser O ou O não O representadas O pelos O mesmos O advogados O , O mas O apenas O considerando O que O , O dado O o O contexto O da O investigação O , O casos O passados O [ O 8 O ] O , O a O natureza O coordenada O de O parte O das O condutas O investigadas O e O os O indícios O mencionados O pela O Coopquadril B-ORG , O se O possa O haver O uma O confluência O de O interesses O para O que O , O conjuntamente O , O as O três O Requerentes O obtenham O os O melhores O benefícios O perante O esta O autoridade O . O Por O conta O disso O , O e O de O forma O a O garantir O a O efetividade O e O o O efeito O dissuasório O dos O TCCs O no O presente O caso O , O entendo O que O a O exigência O de O colaboração O para O tais O Requerentes O deveria O ter O sido O maior O do O que O a O efetivamente O aplicada O pela O Coopermasto B-ORG , O fator O este O que O também O deveria O estar O refletido O no O montante O dos O descontos O a O serem O aplicados O individualmente O , O conforme O estabelecido O no O COOPORL B-ORG . O Ante O o O exposto O , O discordo O dos O termos O convencionados O e O considero O que O , O nos O termos O propostos O , O os O Requerimentos O de O TCC O são O inoportunos O e O inconvenientes O para O a O administração O pública O , O motivo O pelo O qual O voto O pela O sua O não O homologação O . O DISPOSITIVO O Ante O o O exposto O , O entendo O que O embora O as O propostas O de O TCC O cumprem O os O requisitos O de O legalidade O , O no O mérito O , O não O se O apresentam O como O oportunos O e O convenientes O , O motivos O pelos O quais O voto O pela O não O homologação O . O É O o O voto O . O SG/CADE B-ORG Conselheira O ( O assinado O eletronicamente O ) O [ O 1 O ] O SG/CADE B-ORG , O art. B-LEG 186 I-LEG do I-LEG RICADE I-LEG e O PAULA B-PER FARANI I-PER DE I-PER AZEVEDO I-PER SILVEIRA I-PER . O [ O 2 O ] O SEI B-DOCS 0750805 I-DOCS , O 0750820 B-DOCS e O 0750552 B-DOCS . O [ O 3 O ] O SEI B-DOCS 0835448 I-DOCS , O 0835259 B-DOCS e O 0835855 B-DOCS . O [ O 4 O ] O SEI B-DOCS 0835448 I-DOCS pag O . O 6 O [ O 5 O ] O 0835259 B-DOCS pag O . O 7 O [ O 6 O ] O Vide O , O nesse O sentido O , O 0835855 B-DOCS para O casos O de O cartel O . O Disponível O em O : O http B-LOC : I-LOC //www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-tcc-atualizado-11-09-17.pdf I-LOC . O Acesso O em O http B-LOC : I-LOC //www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-tcc-atualizado-11-09-17.pdf I-LOC . O [ O 7 O ] O Guia B-DOCS Termo I-DOCS de I-DOCS Compromisso I-DOCS de I-DOCS Cessação I-DOCS , O http B-LOC : I-LOC //www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-tcc-atualizado-11-09-17.pdf I-LOC e O 07.12.2020 B-PER . O [ O 8 O ] O Vide O , O nesse O sentido O , O SEI B-DOCS 0835450 I-DOCS : O : O SEI B-DOCS / I-DOCS CADE I-DOCS - I-DOCS 0044071 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS : O : O NOTA B-DOCS TÉCNICA I-DOCS Nº I-DOCS 21/2015/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS PROCESSO B-DOCS ADMINISTRATIVO I-DOCS Nº I-DOCS 08700.008596/2013-33 I-DOCS Representante O : O ABRAMGE/RJ/ES B-ORG e O Casa B-ORG de I-ORG Saúde I-ORG São I-ORG Bernardo I-ORG S/A I-ORG . O Advogados O : O Fabio B-PER Alves I-PER Maroja I-PER Gorro I-PER e O Diego B-PER Gomes I-PER Dummer I-PER . O Representados O : O Associação B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG . O Advogados O : O Paulo B-PER Henrique I-PER Cunha I-PER da I-PER Silva I-PER EMENTA O : O Processo O Administrativo O . O Influência O de O prática O concertada O entre O urologistas O . O Sociedade O com O poder O de O mercado O . O Monopolização O . O Análise O de O pedidos O de O produção O de O provas O . O I. O RELATÓRIO O Trata-se O de O Processo O Administrativo O instaurado O em O 19 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO , O em O decorrência O de O suposta O conduta O anticompetitiva O praticada O pela O Associação B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG , O a O fim O de O investigar O condutas O passíveis O de O enquadramento O no O artigo B-LEG 36 I-LEG , I-LEG incisos I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG e I-LEG IV I-LEG c/c I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG I I-LEG , I-LEG II I-LEG , I-LEG IV I-LEG e I-LEG XII I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/11 I-LEG . O Em O 26 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 2013 I-TEMPO , O a O Associação B-ORG de I-ORG Medicina I-ORG de I-ORG Grupo I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Rio I-ORG de I-ORG Janeiro I-ORG ( O “ O ABRAMGE B-ORG ” O ) O apresentou O , O perante O a O Superintendência B-ORG Geral I-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O denúncia O em O face O da O Associação B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG . O A O ABRAMGE B-ORG , O associação O sem O fins O lucrativos O , O representa O algumas O Operadoras O de O Planos O de O Assistência O à O Saúde O Suplementar O , O na O modalidade O de O medicina O de O grupo O , O que O atuam O no O âmbito O dos O estados O do O Rio B-LOC de I-LOC Janeiro I-LOC e O do O Espírito B-LOC Santo I-LOC . O De O acordo O com O a O ABRAMGE B-ORG , O a O Associação B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG ( O “ O Associação O ” O ) O estaria O impondo O tabelas O de O preços O com O valores O de O honorários O muito O superiores O aos O anteriormente O praticados O pelos O médicos O , O quando O individualmente O considerados O , O incitando-os O a O se O descredenciarem O das O operadoras O de O planos O de O saúde O que O não O aceitassem O os O reajustes O . O Para O fundamentar O a O denúncia O a O ABRAMGE B-ORG fez O juntar O aos O autos O cópia O das O cartas O de O descredenciamento O enviada O pelos O médicos O [ O 1 O ] O , O Tabela O de O Honorários O exigidos O pelos O médicos O urologistas O [ O 2 O ] O , O bem O como O diversos O outros O documentos O [ O 3 O ] O . O Em O 30 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 2013 I-TEMPO , O a O Casa B-ORG de I-ORG Saúde I-ORG São I-ORG Bernardo I-ORG ( O “ O Casa O de O Saúde O ” O ) O e O a O Saúde B-ORG Vida I-ORG Saudável I-ORG apresentaram O denúncia O , O com O pedido O de O medida O preventiva O , O em O face O da O Associação O . O Ambas O as O denunciantes O são O empresas O atuantes O no O ramo O de O saúde O suplementar O e O afirmam O que O os O médicos O pertencentes O à O Associação O teriam O se O descredenciado O a O mando O desta O entidade O , O na O tentativa O de O obterem O maiores O honorários O para O prestação O de O serviços O , O o O que O , O na O visão O das O denunciantes O , O caracterizaria O cartel O . O Nesta O linha O , O fez O juntar O aos O autos O diversos O documentos O [ O 4 O ] O . O Em O 01 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO de I-TEMPO 2013 I-TEMPO , O a O Superintendência-Geral B-ORG autuou O o O processo O como O Procedimento O Preparatório O de O Inquérito O Administrativo O e O , O em O 09 B-TEMPO de I-TEMPO outubro I-TEMPO , O encaminhou O ofício O à O ABRAMGE B-ORG e O à O Casa B-ORG de I-ORG Saúde I-ORG São I-ORG Bernardo I-ORG , O solicitando O algumas O informações O [ O 5 O ] O . O Em O resposta O ao O ofício O encaminhado O por O esta O SG B-ORG , O a O Casa B-ORG de I-ORG Saúde I-ORG São I-ORG Bernardo I-ORG e O a O Vida B-ORG Saudável I-ORG juntaram O diversos O documentos O [ O 6 O ] O e O informou O o O seguinte O : O Que O a O negociação O entre O a O Casa B-ORG de I-ORG Saúde I-ORG São I-ORG Bernardo I-ORG S/A I-ORG e O demais O planos O de O saúde O , O está O sendo O conduzida O por O uma O Comissão O criada O pelo O Tribunal B-ORG de I-ORG Justiça I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG , O com O participação O do O Ministério B-ORG Público I-ORG ; O Que O os O valores O são O definidos O por O meio O de O propostas O apresentadas O pela O Casa B-ORG de I-ORG Saúde I-ORG São I-ORG Bernardo I-ORG S/A I-ORG e O Vida B-ORG Saudável I-ORG S/A I-ORG , O utilizando O como O parâmetro O a O tabela O CBHPM O ; O Que O não O sabia O o O percentual O de O urologistas O do O Estado B-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG que O estariam O associados O à O Associação O , O mas O salientou O que O apenas O dois O médicos O urologistas O continuaram O prestando O serviços O a O ela O ; O Que O todas O as O condutas O praticadas O pelos O médicos O urologistas O foram O orquestradas O e O planejadas O pela O Associação B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG ; O Em O 04 B-TEMPO de I-TEMPO dezembro I-TEMPO de I-TEMPO 2013 I-TEMPO , O a O ABRAMGE B-ORG , O em O resposta O ao O ofício B-DOCS nº I-DOCS 4983/2013/CADE/SG/Gab I-DOCS juntou O aos O autos O diversos O documentos O [ O 7 O ] O e O apresentou O as O seguintes O considerações O : O Que O as O negociações O estariam O ocorrendo O através O da O Comissão B-ORG de I-ORG Conciliação I-ORG do I-ORG Tribunal I-ORG de I-ORG Justiça I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG , O cujos O intermediadores O são O os O representantes O do O Ministério B-ORG Público I-ORG , O da O Magistratura B-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG . O Que O os O valores O dos O procedimentos O são O definidos O de O acordo O com O a O Classificação O Brasileira O Hierarquizada O de O Procedimentos O Médicos O ( O CBHPM O ) O . O Que O a O ABRAMGE B-ORG não O atuaria O diretamente O nas O negociações O , O mas O apenas O de O forma O institucional O e O que O as O negociações O de O valores O eram O feitas O entre O cada O operadora O e O os O prestadores O de O serviços O , O o O que O estaria O sendo O interferido O pela O atuação O da O Associação B-ORG dos I-ORG Urologistas I-ORG ; O Que O esta O associação O congregaria O 61 O médicos O urologistas O do O estado O do O Espírito B-ORG Santo I-ORG ; O Que O esta O associação O participou O nos O descredenciamentos O realizados O ; O Em O 09 B-TEMPO de I-TEMPO abril I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O a O Superintendência B-ORG Geral I-ORG do I-ORG CADE I-ORG oficiou O o O CRM-ES B-ORG [ O 8 O ] O , O solicitando O que O este O apresentasse O o O total O de O médicos O urologistas O do O Estado B-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG , O bem O como O quais O estariam O associados O à O Associação B-ORG dos I-ORG Urologistas I-ORG . O A O resposta O do O CRM-ES B-ORG foi O protocolada O em O 02 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO . O Em O 14 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O por O meio O do O Despacho B-DOCS nº I-DOCS 553 I-DOCS , O foi O instaurado O o O presente O Inquérito O Administrativo O em O face O da O Associação B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG . O Em O 16 B-TEMPO de I-TEMPO maio I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O a O Superintendência B-ORG Geral I-ORG oficiou O Operadoras O de O Plano O de O Saúde O [ O 9 O ] O , O Hospitais O [ O 10 O ] O , O a O Secretaria B-ORG de I-ORG Saúde I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG [ O 11 O ] O bem O como O a O Representada O [ O 12 O ] O . O Essas O respostas O encontram-se O acostadas O aos O autos O [ O 13 O ] O . O Em O 11 B-TEMPO de I-TEMPO novembro I-TEMPO de I-TEMPO 2014 I-TEMPO , O com O arrimo O no O artigo B-LEG 66 I-LEG , I-LEG §9º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O o O prazo O de O análise O do O presente O Inquérito O Administrativo O foi O prorrogado O , O em O decorrência O da O extensa O quantidade O de O informações O apresentadas O pelas O Representantes O , O Operadoras O de O Planos O de O Saúde O , O Secretarias O de O Saúde O e O Hospitais O que O foram O oficiados O . O Em O 7 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO , O a O Superintendência B-ORG Geral I-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O por O meio O da O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 1/2015/CGAA2/SGA1/SG/CADE I-DOCS , O prorrogou O o O prazo O de O análise O do O Inquérito O Administrativo O , O com O fulcro O no O citado O artigo B-LEG 66 I-LEG §9 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529 I-LEG . O Em O 19 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO , O por O meio O do O Despacho B-DOCS SG I-DOCS Instauração I-DOCS de I-DOCS Processo I-DOCS Administrativo I-DOCS nº I-DOCS 2/2015 I-DOCS , O foi O instaurado O Processo O Administrativo O em O face O da O Representada O , O a O qual O foi O notificada O para O apresentar O sua O defesa O e O provas O que O pretendesse O produzir O . O Regularmente O notificada O , O a O Representada O apresentou O sua O defesa O em O 26 B-TEMPO de I-TEMPO março I-TEMPO de I-TEMPO 2015 I-TEMPO , O não O tendo O sido O apresentada O qualquer O questão O preliminar O de O mérito O . O É O o O relatório O . O II. O ANÁLISE O II.1 O Da O produção O de O provas O II.1.1 O Dos O Pedidos O de O Produção O de O Provas O dos O Representado O Tendo O em O vista O que O não O foi O apresentada O qualquer O questão O preliminar O de O mérito O , O torna-se O necessário O analisar O os O pedidos O de O provas O apresentados O pela O Representada O . O Verifica-se O , O do O exposto O da O defesa O apresentada O , O que O o O único O pedido O de O prova O postulado O pela O Representada O refere-se O à O produção O de O prova O testemunhal O a O partir O da O oitiva O de O três O pessoas O . O A O Notificação O de O Instauração O de O Processo O Administrativo O prevê O que O as O provas O de O interesse O das O Representada O sejam O apresentadas O na O forma O disposta O noENT O [ O 14 O ] O , O c/c O com O o O art. B-LEG 70 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529 I-LEG [ O 15 O ] O . O O O direito O à O produção O de O prova O testemunhal O em O processo O administrativo O para O imposição O de O sanções O administrativas O por O infrações O à O ordem O econômica O é O garantido O aos O Representados O nos O termos O do O artigo B-LEG 155 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG [ O 16 O ] O . O Nos O termos O da O mencionada O legislação O , O cada O Representado O poderá O requerer O a O oitiva O de O até O o O máximo O 03 O ( O três O ) O testemunhas O , O as O quais O deverão O ser O devidamente O qualificadas O na O defesa O administrativa O , O conforme O disposto O no O Despacho O que O originou O o O presente O Processo O Administrativo O . O A O art. B-LEG 70 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/11 I-LEG , O ao O requerer O prova O testemunhal O , O apresentou O o O seguinte O rol O de O testemunhas O ( O Associação B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG ) O : O Documento B-DOCS SEI I-DOCS nº I-DOCS 0041909 I-DOCS , O brasileiro O , O medico O , O residente O e O domiciliado O na O ALEXANDRE B-PER CANTARELLA I-PER TIRONI I-PER , O Rua B-LOC João I-LOC Baptista I-LOC Parra I-LOC , I-LOC 775 I-LOC , I-LOC apartamento I-LOC 603 I-LOC , I-LOC Praia I-LOC do I-LOC Sua I-LOC , I-LOC Vitória I-LOC , I-LOC Espírito I-LOC Santo I-LOC , O portador O da O carteira O de O identidade O sob O o O n.º O 1.155.366 O - O SSP/ES O , O e O do O CPF O sob O n.º O 024.597.827-56 O . O CEP B-LOC 29.052-123 I-LOC , O brasileiro O , O médico O , O residente O e O domiciliado O na O GIANCARLO B-PER LAGHI I-PER JUNIOR I-PER , O Rua B-LOC Alda I-LOC Siqueira I-LOC Mota I-LOC , I-LOC 36 I-LOC , I-LOC apartamento I-LOC 1002 I-LOC , I-LOC Centro I-LOC , I-LOC Vila I-LOC Velha I-LOC , I-LOC Espírito I-LOC Santo I-LOC , O portador O da O carteira O de O identidade O sob O o O n. O 1.072.805 O - O SSP/ES O , O e O do O CPF O sob O o O n.º O 289.988.716-53 O . O CEP B-LOC 29.100-440 I-LOC , O brasileiro O , O médico O , O residente O e O domiciliado O na O GIULIANO B-PER LEITE I-PER AVANZA I-PER , O Rua B-LOC Izaltino I-LOC Arão I-LOC Marques I-LOC , I-LOC 65 I-LOC , I-LOC apartamento I-LOC 501 I-LOC , I-LOC Mata I-LOC da I-LOC Praia I-LOC , I-LOC Vitoria I-LOC , I-LOC Espírito I-LOC Santo I-LOC , O portador O da O carteira O de O identidade O sob O o O n.º O 935.566 O - O SSP/ES O , O e O do O CPF O sob O o O n. O 068.823.227-24 O . O Com O relação O aos O citados O Representados O , O sugere-se O , O com O fundamento O no O CEP B-LOC 29.065-450 I-LOC , O o O deferimento O da O produção O de O prova O testemunhal O que O será O realizada O oportunamente O por O esta O Superintendência-Geral O . O Importante O ressalvar O , O ainda O , O que O as O referidas O pessoas O físicas O arroladas O poderão O ser O ouvidas O como O “ O informantes O ” O – O nos O termos O do O art. B-LEG 72 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG – O caso O se O verifique O , O no O momento O da O realização O das O oitivas O , O quaisquer O das O hipóteses O de O suspeição O ou O impedimento O constantes O do O referido O diploma O legal O . O Posteriormente O será O dada O , O aos O Representados O do O presente O Processo O Administrativo O , O ciência O das O datas O e O dos O horários O que O serão O designados O oportunamente O por O esta O ENTl O para O a O realização O das O oitivas O das O pessoas O indicadas O , O para O que O compareçam O às O audiências O , O se O assim O quiserem O . O Caso O seja O de O interesse O das O Representada O , O essas O podem O , O facultativamente O , O trazer O aos O autos O declarações O escritas O assinadas O pelas O pessoas O arroladas O como O testemunhas O , O contendo O as O informações O fáticas O que O estas O conhecem O acerca O do O mérito O do O presente O processo O administrativo O . O Advirta-se O que O nesse O caso O a O prova O também O terá O caráter O documental O , O e O deverá O ser O apresentada O no O prazo O de O art. B-LEG 405 I-LEG do I-LEG Código I-LEG de I-LEG Processo I-LEG Civil I-LEG da O publicação O da O decisão O do O Sr. O Superintendente-Geral O , O sob O pena O de O indeferimento O da O produção O da O prova O . O Embora O não O tenha O sido O solicitado O , O destaca-se O que O , O nos O termos O do O ENT17 O ] O , O e O em O atenção O às O garantias O constitucionais O do O contraditório O e O da O ampla O defesa O , O a O juntada O por O meio O documental O de O qualquer O meio O de O prova O em O direito O admitido O , O posteriormente O a O este O momento O de O especificação O de O provas O que O se O tenha O interesse O em O produzir O , O é O um O direito O das O Representada O . O Assim O sendo O , O até O o O encerramento O da O instrução O processual O , O é O garantido O a O qualquer O Representada O juntar O aos O autos O novos O documentos O que O entenda O necessários O ao O exercício O de O seu O direito O ao O contraditório O e O à O ampla O defesa O . O IV. O CONCLUSÃO O Diante O do O exposto O , O sugere-se O : O o O deferimento O em O relação O aos O pedidos O de O produção O de O prova O testemunhal O , O a O serem O realizados O nos O horários O e O datas O que O serão O designados O oportunamente O pela O Superintendência-Gera B-ORG ; O a O juntada O de O provas O documentais O é O facultada O às O Representada O até O o O encerramento O da O instrução O processual O . O Estas O as O conclusões O . O Encaminhe-se O ao O Sr. O Superintendente-Geral O Interino O . O [ O 1 O ] O Páginas O 31 O a O 88 O dos O autos O públicos O . O [ O 2 O ] O Página O 89 O a O 95 O [ O 3 O ] O A O 10 B-TEMPO ( I-TEMPO dez I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO ainda O juntou O a O resposta O das O suas O operadoras O ao O descredenciamento O , O bem O como O proposta O de O reajuste O ( O fls.96 O a O 126 O ) O , O Contrato O das O Operadoras O de O Planos O de O Saúde O com O os O médicos O ( O fls. O 127 O a O 289 O ) O e O Precedentes O judiciais O ( O fls. O 289 O a O 332 O ) O . O [ O 4 O ] O A O denúncia O foi O instruída O dos O seguintes O documentos O : O ( O 1 O ) O procurações O e O atos O constitutivos O ( O fls.350-368 O ) O ; O ( O 2 O ) O Emenda O à O representação O em O face O das O advogadas O art. B-LEG 155 I-LEG , I-LEG §5º I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG [ I-LEG e O Superintendência-Geral B-ORG do I-ORG CADE I-ORG junto O à O ABRAMGE B-ORG ( O fls. O 369-465 O ) O ; O ( O 3 O ) O cópia O de O petição O protocolada O junto O ao O Flávia B-PER Grecco I-PER Milanezi I-PER ( O fls. O 466-2375 O ) O ; O decisão O antecipatória O proferida O pela O Larissa B-PER Loureiro I-PER Marques I-PER nos O aENT O ( O fls. O 2376-2378 O ) O . O [ O 5 O ] O A O OAB/ES B-ORG solicitou O as O seguintes O informações O : O ( O i O ) O Como O vem O ocorrendo O a O negociação O entre O essa O Casa O de O Saúde O e O os O Urologistas O do O MP/ES B-ORG ? O ; O ( O ii O ) O Quem O participa O das O negociações O ; O ( O iii O ) O Como O são O definidos O os O valores O dos O procedimentos O ? O ; O ( O iv O ) O Qual O o O percentual O de O Urologistas O do O 6ª B-ORG Vara I-ORG Cível I-ORG de I-ORG Vila I-ORG Velha/ES I-ORG está O associado O à O utos B-DOCS n. I-DOCS 0025317-42.2013.8.08.0035 I-DOCS ? O ; O ( O v O ) O Houve O participação O daENT O nos O descredenciamentos O realizados O ? O ; O ( O vi O ) O Houve O algum O edital O , O manifesto O , O declaração O ou O algo O similar O da O Associação O convocando O os O urologistas O para O as O práticas O denunciadas O ? O ; O ( O vii O ) O Quem O são O os O dirigentes O da O Superintendência B-ORG Geral I-ORG ? O [ O 6 O ] O Foram O juntados O diversos O documentos O , O os O quais O estão O acostados O às O folhas O 2384 O a O 4229 O dos O autos O . O [ O 7 O ] O A O resposta O apresentada O pela O Estado B-LOC do I-LOC ES I-LOC veio O instruída O de O documentos O adicionais O : O ( O a O ) O esclarecimento O prestados O pelas O operadoras O acerca O do O histórico O fático O do O descredenciamento O coletivo O de O urologistas O no O Estado B-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG ( O fls. O 4237-4240 O ) O ; O ( O b O ) O instrumentos O contratuais O entre O operadoras O e O prestadores O ( O fls. O 4241-4411 O ) O ; O ( O c O ) O cartas O de O descredenciamento O e O pedido O de O reconsideração O ( O fls. O 4412-4465 O ) O ; O ( O d O ) O relato O de O beneficiário O denunciando O orientação O da O “ O Associação B-ORG dos I-ORG Urologistas I-ORG do I-ORG ES I-ORG ” O ao O ajuizamento O de O ação O judicial O ( O 4466-4475 O ) O ; O ( O e O ) O proposta O da O “ O associação O ” O , O contra O proposta O da O operadoras O e O última O proposta O da O “ O Associação O ” O ( O fls. O 4476-4499 O ) O ; O ( O f O ) O cartas O de O descredenciamento O de O médicos O que O sequer O credenciados O eram O às O operadoras O ( O fls. O 4500-4561 O ) O ; O ( O g O ) O atos O de O constituição O da O “ O Associação B-ORG dos I-ORG Urologistas I-ORG do I-ORG ES I-ORG ” O ( O fls. O 4562-4590 O ) O ; O ( O h O ) O liminar O judicial O e O sua O cassação O ( O fls. O 4591-4601 O ) O ; O ( O i O ) O atas O das O reuniões O da O Comissão O de O Conciliação O ( O fls. O 4602-4678 O ) O . O [ O 8 O ] O ( O I O ) O Quantos O médicos O de O cada O especialidade O são O filiados O à O Associação B-ORG dos I-ORG Urologistas I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG ? O Fornecer O o O nome O , O CRM O e O local O de O atuação O de O cada O um O dos O médicos O filiados O , O segmentando-os O pela O especialidade O ; O ( O II O ) O Informar O o O total O de O médicos O urologistas O atuantes O no O ABRAMGE B-ORG . O Fornecer O o O nome O , O CRM O e O local O de O atuação O de O cada O um O dos O médicos O filiados O . O Informar O o O total O de O médicos O cirurgiões O urologistas O atuantes O no O Espírito B-ORG Santo I-ORG . O ( O III O ) O Fornecer O o O nome O , O CRM O e O local O de O atuação O de O cada O um O dos O médicos O filiados O . O [ O 9 O ] O Associação B-ORG dos I-ORG Urologistas I-ORG – O Associação B-ORG dos I-ORG Urologistas I-ORG ; O Associação B-ORG de I-ORG Urologia I-ORG do I-ORG Estado I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG – O Estado B-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG ; O Estado B-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG – O Bradesco B-ORG Saúde I-ORG , O Ofício B-DOCS 1989/2014/CGAA02/SG/CADE I-DOCS – O Amil B-ORG Planos I-ORG de I-ORG Saúde I-ORG . O [ O 10 O ] O Ofício B-DOCS 1990/2014/CGAA02SG/CADE I-DOCS – O Sul B-ORG América I-ORG Seguro I-ORG Saúde I-ORG S/A I-ORG ; O Ofício B-DOCS 1997/2014/CGAA02/SG/CADE I-DOCS e I-DOCS CIAS I-DOCS – O Unimed B-ORG Vitória I-ORG . O [ O 11 O ] O Ofício B-DOCS 1991/2014/CGAA02/SG/CADE I-DOCS . O [ O 12 O ] O Hospital B-ORG da I-ORG Associação I-ORG dos I-ORG Funcionários I-ORG Públicos I-ORG do I-ORG Espírito I-ORG Santo I-ORG . O [ O 13 O ] O Folhas O 4758 O a O 4880 O dos O autos O públicos O . O [ O 14 O ] O Art. O 70 O . O Na O decisão O que O instaurar O o O processo O administrativo O , O será O determinada O a O notificação O do O representado O para O , O no O prazo O de O Ofício B-DOCS 1993/2014/CGAA02/SG/CADE I-DOCS , O apresentar O defesa O e O especificar O as O provas O que O pretende O sejam O produzidas O , O declinando O a O qualificação O completa O de O até O 3 O ( O três O ) O testemunhas O . O [ O 15 O ] O Art. O 155 O . O Em O até O Hospital B-ORG São I-ORG Luiz I-ORG após O o O decurso O do O prazo O de O apresentação O de O defesa O , O a O Ofício B-DOCS 1992/2014/CGAA02/SG/CADE I-DOCS , O em O despacho O fundamentado O , O determinará O a O produção O de O provas O que O julgar O pertinentes O , O sendo-lhe O facultado O exercer O os O poderes O de O instrução O previstos O na O Ofício B-DOCS 1996/2014/CGAA02/SG/CADE I-DOCS , O mantendo-se O o O sigilo O legal O , O quando O for O o O caso O . O [ O 16 O ] O Art. O 70 O Na O decisão O que O instaurar O o O processo O administrativo O , O será O determinada O a O notificação O do O representado O para O , O no O prazo O de O Ofício B-DOCS 1998/2014/CGAA02/SG/CADE I-DOCS SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0703233 I-DOCS - I-DOCS Nota I-DOCS Técnica I-DOCS Nota B-DOCS Técnica I-DOCS nº I-DOCS 1/2020/CGAA3/SGA1/SG/CADE I-DOCS Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.005767/2019-68 I-DOCS Requerentes O : O John B-ORG Deere I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O Unimil B-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Peças I-ORG Agrícolas I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG Advogados O : O Aurélio B-PER Marchini I-PER Santos I-PER , O Priscila B-PER Viola I-PER Foureaux I-PER e O Luís B-PER Gustavo I-PER Rolim I-PER R. I-PER Lima I-PER . O EMENTA O : O Ato O de O Concentração O . O Procedimento O ordinário O . O Requerentes O : O John B-ORG Deere I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG e O ENT. O Natureza O da O operação O : O Aquisição O de O controle O unitário O . O Setor O econômico O envolvido O : O Mercado O de O reposição O ( O aftermarket O ) O para O colhedoras O de O cana-de-açúcar O . O Pedido O de O intervenção O de O terceiro O interessado O . O Deferimento O . O VERSÃO O ÚNICA O I. O AS O REQUERENTES O I.1 O . O Unimil B-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Peças I-ORG Agrícolas I-ORG Ltda I-ORG ( O “ O John B-ORG Deere I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ” O ) O A O JDB B-ORG , O subsidiária O brasileira O do O JDB B-ORG ( O “ O Grupo B-ORG Deere I-ORG & I-ORG Company I-ORG ” O ) O e O sediada O em O Grupo B-ORG Deere I-ORG , O atua O no O Horizontina/RS B-LOC na O fabricação O de O máquinas O e O implementos O agrícolas O , O tais O como O colhedoras O de O cana-de-açúcar O , O plantadeiras O , O tratores O e O pulverizadores O e O máquinas O pesadas O para O construção O e O mineração O , O além O de O peças O de O reposição O ( O aftermarket O ) O e O serviços O de O manutenção O aos O seus O clientes O . O I.2 O . O Brasil B-LOC ( O “ O Unimil B-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Peças I-ORG Agrícolas I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ” O ) O A O Unimil B-ORG , O pertencente O à O Unimil B-ORG ( O “ O Família B-ORG Zotelli I-ORG ” O ) O e O sediada O em O Grupo B-ORG Zotelli I-ORG , O atua O no O segmento O de O peças O destinadas O à O realização O de O conserto O , O reparo O ou O manutenção O de O colhedoras O de O cana-de-açúcar O , O atendendo O a O produtores O de O cana-de-açúcar O . O II. O A O OPERAÇÃO O A O Operação O Proposta O consiste O na O aquisição O de O controle O unitário O da O empresa O Piracicaba/SP B-LOC pela O Unimil B-ORG . O Conforme O reportado O pelas O Partes O , O a O Operação O Proposta O ocasiona O uma O sobreposição O horizontal O no O segmento O de O peças O de O reposição O para O colhedoras O de O cana-de-açúcar O ( O aftermarket O ) O , O envolvendo O os O mercados O nacionais O de O ( O i O ) O fabricação O e O comercialização O de O peças O de O reposição O para O colhedoras O de O cana-de-açúcar O oriundas O do O processo O metalúrgico O de O caldeiraria O ; O e O ( O ii O ) O revenda O de O peças O para O colhedoras O de O cana-de-açúcar O . O As O Requerentes O também O entendem O haver O uma O potencial O integração O vertical O entre O suas O atividades O , O dado O que O as O peças O fabricadas O e O revendidas O pela O JDB B-ORG ( O segmento O upstream O ) O poderiam O ser O adquiridas O pela O Unimil B-ORG para O a O fabricação O de O suas O próprias O colhedoras O de O cana-de-açúcar O ( O segmento O downstream O ) O . O Segundo O as O Requerentes O , O a O Operação O se O insere O no O contexto O da O estratégia O mais O ampla O do O JDB B-ORG de O ampliar O sua O competitividade O no O mercado O primário O de O colhedoras O de O cana-de-açúcar O , O ao O diversificar O a O sua O atuação O no O segmento O de O peças O de O reposição O ( O aftermarket O ) O para O colhedoras O de O cana-de-açúcar O . O III. O ANÁLISE O DO O PEDIDO O DE O INTERVENÇÃO O DE O TERCEIRO O INTERESSADO O III.1 O . O Do O pedido O de O intervenção O de O terceiro O interessado O recebido O pela O Grupo B-ORG Deere I-ORG A O Superintendência-Geral B-ORG recebeu O um O pedido O de O intervenção O de O terceiro O interessado O no O Ato O de O Concentração O em O tela O , O solicitado O pela O empresa O Superintendência-Geral B-ORG ( O “ O CNH B-ORG Industrial I-ORG Brasil I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG ” O ou O “ O Peticionante O ” O ) O [ O 1 O ] O , O sociedade O limitada O com O sede O em O CNH B-ORG Industrial I-ORG . O III.2 O . O Da O tempestividade O A O participação O de O terceiro O interessado O está O prevista O no O Nova B-LOC Lima/MG I-LOC , O bem O como O no O artigo B-LEG 50 I-LEG [ I-LEG 2 I-LEG ] I-LEG da I-LEG Lei I-LEG 12.529/2011 I-LEG ( O “ O artigo B-LEG 117 I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG Cade I-LEG ” O ) O [ O 3 O ] O , O que O estabelecem O que O o O pedido O de O intervenção O de O terceiros O titulares O de O direitos O ou O interesses O que O possam O ser O afetados O por O decisões O sobre O ato O de O concentração O econômica O deverá O ser O apresentado O no O prazo O de O RICade B-LEG da O publicação O do O edital O que O confere O publicidade O à O operação O . O Considerando O que O o O edital O deste O Ato O de O Concentração O ( O 15 B-TEMPO ( I-TEMPO quinze I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO ) O foi O publicado O no O Edital B-DOCS nº I-DOCS 440/2019 I-DOCS em O Diário B-DOCS Oficial I-DOCS da I-DOCS União I-DOCS [ O 4 O ] O , O tem-se O que O o O requerimento O de O admissão O como O terceiro O interessado O apresentado O pela O 05.12.2019 B-TEMPO em O CNH B-ORG Industrial I-ORG é O tempestivo O . O III.2 O . O Da O legitimidade O Em O sua O petição O , O a O 20.12.2019 B-TEMPO informa O atuar O , O no O CNH B-ORG Industrial I-ORG , O nos O segmentos O de O equipamentos O agrícolas O , O equipamentos O de O construção O , O veículos O comerciais O , O componentes O , O e O serviços O financeiros O . O No O segmento O de O equipamentos O agrícolas O , O fabrica O e O distribui O uma O linha O completa O de O maquinários O e O implementos O agrícolas O , O incluindo O tratores O de O tração O a O duas O rodas O e O a O quatro O rodas O , O tratores O de O esteira O ( O Quadtrac O ) O , O combinações O , O máquinas O de O colheita O de O algodão O , O uva O e O cana-de-açúcar O , O equipamentos O de O feno O e O forragem O , O equipamentos O de O plantio O e O semeadura O , O implementos O de O cultivo O e O preparação O do O solo O e O equipamentos O para O manuseio O de O material O . O Suas O principais O marcas O neste O segmento O são O Brasil B-LOC , O New B-ORG Holland I-ORG Agriculture I-ORG ( O na O Steyr B-ORG ) O e O Europa B-LOC ( O na O Miller B-ORG ) O . O Alega O que O o O presente O Ato O de O Concentração O tem O o O condão O de O afetar O os O interesses O da O América B-LOC do I-LOC Norte I-LOC , O enquanto O única O fornecedora O de O colhedoras O de O cana-de-açúcar O apta O a O rivalizar O neste O mercado O com O a O CNH B-ORG Industrial I-ORG , O uma O vez O que O se O encontra O ameaçada O pelas O condições O e O incentivos O existentes O no O cenário O pós-Operação O para O a O implementação O de O estratégica O exclusionária O por O parte O da O JDB B-ORG , O valendo-se O da O posição O detida O pela O JDB B-ORG no O mercado O de O peças O de O reposição O . O A O empresa O aduz O que O a O Operação O de O compra O da O Unimil B-ORG pela O Unimil B-ORG enseja O a O concentração O entre O os O dois O principais O ofertantes O de O peças O de O reposição O para O colhedoras O de O canas-de-açúcar O da O marca O JDB B-ORG . O Por O esse O motivo O , O entende O ser O necessária O a O consideração O desse O mercado O relevante O em O particular O , O uma O vez O que O a O maioria O das O peças O de O reposição O são O específicas O aos O equipamentos O de O cada O fabricante O e/ou O modelo O de O colhedora O , O e O que O , O se O desconsiderado O esse O recorte O , O há O o O risco O de O se O subestimar O o O impacto O que O a O Operação O poderá O ter O para O os O proprietários O de O equipamentos O da O marca O JDB B-ORG . O Entende O que O a O participação O de O mercado O combinada O das O Requerentes O já O se O encontra O em O patamares O próximos O a O um O monopólio O de O fato O , O uma O vez O que O o O volume O de O vendas O de O peças O de O equipamentos O da O marca O JDB B-ORG pela O JDB B-ORG é O significativo O , O correspondendo O a O Unimil B-ORG do O total O de O vendas O da O 68 B-VALOR % I-VALOR . O Deste O modo O , O seria O inevitável O o O eventual O exercício O abusivo O de O posição O dominante O em O desfavor O dos O clientes O de O peças O de O reposição O para O colhedoras O da O marca O Unimil B-ORG após O o O fechamento O da O operação O , O pois O a O JDB B-ORG teria O condições O de O eliminar O a O pressão O competitiva O exercida O pelos O demais O concorrentes O do O mercado O de O colhedoras O de O cana-de-açúcar O . O Alega O que O a O possibilidade O de O fechamento O de O mercado O , O aliado O ao O controle O de O parcela O significativa O do O segmento O de O peças O de O reposição O para O equipamentos O da O marca O JDB B-ORG , O permitiria O à O empresa O atuar O livremente O na O precificação O dos O produtos O de O reposição O . O Aduz O , O ainda O , O que O a O Operação O traria O prejuízos O à O oferta O de O peças O de O reposição O para O os O equipamentos O dos O demais O agentes O do O mercado O de O colhedoras O de O cana-de-açúcar O . O Atualmente O , O a O JDB B-ORG fabrica O peças O de O reposição O para O as O colhedoras O de O outros O fornecedores O ; O entretanto O , O em O um O cenário O hipotético O de O aprovação O da O Operação O Proposta O , O a O Unimil B-ORG teria O condições O de O implementar O práticas O exclusionárias O em O detrimento O dos O demais O fabricantes O de O colhedoras O de O cana-de-açúcar O no O mercado O nacional O . O Esta O possibilidade O existe O , O segundo O a O Peticionante O , O porque O : O i O ) O há O uma O relação O direta O entre O custos O de O manutenção O e O grau O de O competitividade O de O colhedoras O , O de O modo O que O os O gastos O com O manutenção O e O reposição O de O peças O são O fatores O determinantes O no O processo O de O escolha O do O modelo O de O colhedora O , O e O quanto O maiores O as O despesas O desta O natureza O , O menos O competitiva O será O a O colhedora O para O o O cliente O final O ; O ii O ) O a O JDB B-ORG é O empresa O relevante O no O mercado O de O reposição O , O sendo O a O única O fornecedora O neste O mercado O capaz O de O atender O diretamente O produtores O sucroalcooleiros O em O todo O o O país O ( O atendimento O de O um O grande O volume O de O peças O e O amplo O portfólio O , O com O redução O dos O custos O de O transação O para O os O clientes O ) O ; O iii O ) O a O Unimil B-ORG possui O perfil O diferenciado O dos O demais O agentes O em O operação O em O termos O de O preço O , O de O amplitude O de O portfólio O e O de O cobertura O da O rede O de O distribuição O ( O a O qual O , O segundo O a O Peticionante O , O é O maior O que O a O rede O detida O pelas O fabricantes O de O colhedoras O e O pelos O demais O fornecedores O independentes O de O peças O de O reposição O ) O , O com O oferta O de O produtos O ditos O “ O paralelos O ” O rivalizando O com O peças O “ O genuínas O ” O ; O iv O ) O e O existem O incentivos O para O exclusão O dos O concorrentes O da O marca O Unimil B-ORG no O mercado O de O colhedoras O no O cenário O pós-Operação O , O em O vista O da O já O atual O representatividade O da O JDB B-ORG na O fabricação O de O peças O genéricas O para O colhedoras O da O Unimil B-ORG ( O JDB B-ORG ) O e O de O ganhos O de O produtividade O no O uso O do O maquinário O ( O inversamente O proporcional O ao O número O de O peças O fabricadas O ) O ao O fabricar O produtos O compatíveis O com O seus O próprios O equipamentos O . O Quanto O ao O eventual O fechamento O de O mercado O para O peças O não O fabricadas O pela O 68 B-VALOR % I-VALOR , O a O JDB B-ORG aduz O que O as O condições O de O rivalidade O não O permitem O competição O suficiente O dos O atuais O agentes O de O mercado O com O a O CNH B-ORG Industrial I-ORG , O e O tampouco O afigura-se O como O provável O a O entrada O de O novos O concorrentes O . O Além O da O posição O de O destaque O ocupada O pela O JDB/Unimil B-ORG nos O quesitos O preço O , O portfólio O e O ampla O rede O de O distribuição O , O os O atuais O agentes O de O mercado O teriam O dificuldades O de O rivalizar O , O de O forma O tempestiva O e O suficiente O , O pois O : O i O ) O os O atuais O fabricantes O de O equipamentos O não O seriam O capazes O de O praticar O os O preços O dos O ofertantes O independentes O devido O aos O custos O mais O elevados O de O seus O produtos O [ O 5 O ] O , O além O de O investimentos O em O homologação O de O produtos O junto O aos O clientes O e O em O uma O rede O de O distribuição O própria O que O lhes O propiciasse O rivalizar O com O a O rede O da O Unimil B-ORG em O todo O o O País O , O inviáveis O no O curto O a O médio O prazo O ; O ii O ) O já O os O demais O agentes O de O mercado O fabricantes O de O peças O de O reposição O independentes O necessitariam O realizar O investimentos O em O homologação O de O produtos O junto O aos O clientes O , O no O aumento O de O portfólio O , O no O desenvolvimento O de O pesquisas O e O na O estruturação O de O uma O rede O de O distribuição O própria O . O Além O disso O , O a O Peticionante O alega O ter O havido O um O excesso O de O confidencialidade O na O versão O pública O do O Formulário O de O Notificação O por O parte O das O Requerentes O , O tendo O sido O tarjadas O informações O indispensáveis O à O análise O concorrencial O da O Operação O . O Requer O que O as O informações O assinaladas O no O Quadro O abaixo O , O originalmente O tarjadas O como O confidenciais O na O versão O pública O do O Formulário O , O sejam O reapresentadas O pelas O Requerentes O : O Quadro O 1 O – O Informações O indevidamente O assinaladas O como O dados O confidenciais O , O segundo O a O Unimil B-ORG Página O Trecho O 17 O `` O Isso O se O reflete O , O inclusive O , O em O uma O diferença O de O preços O entre O peças O originais O e O genéricas O que O , O de O acordo O com O estimativas O da O CNH B-ORG Industrial I-ORG , O pode O ser O superior O a O [ O ACESSO O RESTRITO O AO O JDB B-ORG E O À O CADE B-ORG ] O em O determinados O casos O '' O 41-42 O Faixas O de O porcentagem O da O representatividade O dos O tipos O de O peças O ( O caldeiradas O , O usinadas O e O revendidas O ) O sobre O o O total O de O vendas O no O mercado O de O peças O de O reposição O para O colhedoras O de O cana-de-açúcar O 43-44 O Faixas O de O porcentagem O da O participação O de O mercado O das O requerentes O nos O mercados O de O peças O de O reposição O para O colhedoras O de O cana-de-açúcar O 47 O Faixas O de O porcentagem O da O participação O de O mercado O das O requerentes O nos O mercados O de O colhedoras O de O cana-de-açúcar O 66 O Informações O a O respeito O da O existência O de O titularidade O e O licenciamento O de O patentes O , O `` O know O how O '' O e/ou O outros O direitos O por O parte O das O Requerentes O nos O mercados O relevantes O afetados O Fonte O : O JDB B-ORG Por O fim O , O a O Peticionante O requer O : O a O ) O a O determinação O de O emenda O às O Requerentes O , O para O que O : O i O ) O sejam O sanadas O as O omissões O apontadas O na O versão O pública O do O formulário O de O notificação O , O ii O ) O sejam O apresentadas O informações O completas O sobre O os O efeitos O da O Operação O no O segmento O de O peças O de O reposição O para O colhedoras O de O cana-de-açúcar O da O marca O CNH B-ORG Industrial I-ORG e O iii O ) O no O mercado O de O colhedoras O de O cana-de-açúcar O ; O b O ) O a O sua O habilitação O como O terceira O interessada O ; O e O c O ) O a O concessão O de O prazo O adicional O de O JDB B-ORG – O 15 B-TEMPO ( I-TEMPO quinze I-TEMPO dias I-TEMPO ) I-TEMPO – O para O apresentar O documentos O e O informações O complementares O que O possam O auxiliar O na O análise O do O ato O de O concentração O . O IV. O DOS O REQUERIMENTOS O Considerando-se O os O argumentos O elencados O pela O Peticionária O , O infere-se O que O a O art. B-LEG 117 I-LEG , I-LEG §2º I-LEG , I-LEG RICade I-LEG detém O legítimo O interesse O pelo O caso O em O epígrafe O , O visto O que O pode O ser O afetada O pela O decisão O a O ser O adotada O pelo O CNH B-ORG Industrial I-ORG sobre O a O Operação O , O constatação O que O autoriza O o O enquadramento O do O pleito O nas O hipóteses O previstas O no O Cade B-ORG . O Registre-se O , O adicionalmente O , O que O esta O artigo B-LEG 50 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG constatou O inconformidades O cometidas O pelas O Requerentes O na O apresentação O das O informações O assinaladas O como O confidenciais O na O versão O pública O no O Formulário O de O Notificação O do O Ato O de O Concentração O em O epígrafe O . O Conforme O assinalado O pela O Peticionante O , O a O indicação O de O faixas O de O porcentagem O ( O em O intervalos O de O 10 O pontos O percentuais O ) O do O market O share O das O Requerentes O nos O mercados O envolvidos O na O Operação O ( O peças O caldeiradas O , O usinadas O e O revendidas O ) O [ O 6 O ] O , O bem O como O nos O mercados O de O peças O de O reposição O [ O 7 O ] O e O de O colhedoras O para O cana-de-açúcar O [ O 8 O ] O , O impõe-se O como O necessária O para O permitir O a O terceiros O interessados O subsídios O e O elementos O suficientes O para O o O exercício O do O contraditório O e O da O ampla O defesa O , O assim O como O para O o O resguardo O de O eventuais O interesses O . O Além O disso O , O a O publicização O das O participações O de O mercado O em O faixas O de O porcentagem O constitui O uma O obrigação O expressamente O disposta O no O SG B-ORG [ O 9 O ] O . O No O que O tange O à O confidencialidade O solicitada O pelas O Partes O sobre O a O diferença O de O preços O entre O as O peças O originais O e O genéricas O ( O segundo O estimativas O da O RICade B-LEG , I-LEG art. I-LEG 53 I-LEG , I-LEG §3º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG II I-LEG ) O , O os O preços O atribuídos O às O peças O originais O e O genéricas O ofertadas O ao O cliente O final O estão O efetivamente O disponíveis O no O mercado O , O e O podem O ser O cotados O por O quaisquer O interessados O em O obter O tais O informações O . O Não O obstante O , O a O percentagem O exata O de O diferença O de O preços O trazida O pelas O Requerentes O pode O configurar O metodologia O interna O de O precificação O , O e O tratar-se O de O informação O abarcada O pelos O termos O de O confidencialidade O vislumbrados O pelo O JDB B-ORG . O No O entanto O , O a O informação O deve O ser O apresentada O pelas O Requerentes O na O forma O de O faixa O percentual O , O conforme O fundamentado O no O parágrafo O precedente O desta O Nota O Técnica O . O No O que O concerne O à O alegação O sobre O o O excesso O de O confidencialidade O sobre O patentes O , O “ O know O how O ” O e/ou O outros O direitos O por O parte O das O Requerentes O nos O mercados O relevantes O afetados O , O devem O as O Partes O adaptar O as O informações O prestadas O ao O disposto O no O RICade B-LEG , O apenas O tarjando O , O se O for O o O caso O , O as O informações O que O efetivamente O possam O ser O consideradas O de O acesso O restrito O ( O arts. O 51-54 O ) O , O devendo O os O eventuais O dados O apresentados O sob O a O forma O de O percentuais O serem O indicados O em O faixas O . O Por O fim O , O quanto O aos O requerimentos O de O complementação O das O informações O nos O segmentos O de O peças O de O reposição O para O colhedoras O de O cana-de-açúcar O da O RICade B-ORG ( O recorte O mais O restrito O de O mercado O relevante O , O na O visão O da O JDB B-ORG ) O e O de O colhedoras O de O cana-de-açúcar O , O eventual O complementação O será O analisada O no O decorrer O da O instrução O processual O , O caso O tal O procedimento O seja O considerado O necessário O por O esta O CNH B-ORG Industrial I-ORG . O V. O CONCLUSÃO O Diante O do O exposto O , O decido O pelo O deferimento O do O pedido O de O intervenção O formulado O pela O SG B-ORG , O assim O como O pela O concessão O do O prazo O de O CNH B-ORG Industrial I-ORG ( O contados O a O partir O do O prazo O final O para O ingresso O como O terceiro O interessado O ) O para O apresentação O de O informações O complementares O , O documentos O e O pareceres O necessários O à O comprovação O das O alegações O realizadas O pela O empresa O , O conforme O 15 B-TEMPO dias I-TEMPO . O Adicionalmente O , O decido O pela O readequação O das O informações O confidenciais O contidas O na O versão O pública O do O Formulário O de O Notificação O , O nos O termos O assinalados O pela O presente O Nota O Técnica O , O devendo O as O Requerentes O peticionar O a O nova O versão O do O Formulário O no O prazo O máximo O de O parágrafo B-LEG 2º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 117 I-LEG do I-LEG RICade I-LEG . O Estas O as O conclusões O . O [ O 1 O ] O 03 B-TEMPO ( I-TEMPO três I-TEMPO ) I-TEMPO dias I-TEMPO . O [ O 2 O ] O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0700820 I-DOCS . O A O Lei B-LEG 12.529/2011 I-LEG : I-LEG Art. I-LEG 50 I-LEG ou O o O Conselheiro-Relator O poderá O admitir O a O intervenção O no O processo O administrativo O de O : O I O - O terceiros O titulares O de O direitos O ou O interesses O que O possam O ser O afetados O pela O decisão O a O ser O adotada O ; O ou O II O - O legitimados O à O propositura O de O ação O civil O pública O pelos O Superintendência-Geral B-ORG , O de O incisos B-LEG III I-LEG e I-LEG IV I-LEG do I-LEG art. I-LEG 82 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG no I-LEG 8.078 I-LEG . O [ O 3 O ] O 11 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 1990 I-TEMPO aprovado O pela O RICade B-LEG , O de O Resolução B-DOCS nº I-DOCS 22 I-DOCS . O Disponível O em O 19 B-TEMPO de I-TEMPO junho I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO . O [ O 4 O ] O http B-LOC : I-LOC //www.cade.gov.br/assuntos/normas-e-legislacao/RICADE_atualizado.pdf I-LOC . O [ O 5 O ] O Em O virtude O da O necessidade O de O realização O de O testes O de O segurança O e O qualidade O para O homologação O do O produto O , O além O de O custos O adicionais O decorrentes O da O legislação O aplicável O ao O setor O , O tal O como O a O venda O obrigatória O de O peças O ditas O genuínas O por O rede O de O concessionária O . O [ O 6 O ] O Tabela O “ O Segmentos O de O mercado O de O peças O de O reposição O para O colhedoras O de O cana-de-açúcar O ” O , O p. O 41-42 O , O coluna O “ O Representatividade O ” O . O [ O 7 O ] O Tabela O “ O Market O Shares O nos O segmentos O de O mercado O de O peças O de O reposição O para O colhedoras O de O cana-de-açúcar O ” O , O p. O 43-44 O , O todas O as O colunas O . O [ O 8 O ] O Tabela O “ O Mercado O de O colhedoras O de O cana-de-açúcar O 2018 O ” O , O p. O 47 O , O coluna O Market O Share O ( O % O ) O . O [ O 9 O ] O SEI B-DOCS nº I-DOCS 0693090 I-DOCS : O Art. O 53 O ( O ... O ) O § O 3º O : O No O caso O de O informações O de O acesso O restrito O que O constem O do O corpo O de O petição O , O manifestação O , O requerimento O ou O parecer O , O o O interessado O deverá O apresentar O : O ( O ... O ) O II O - O uma O versão O identificada O na O primeira O página O com O o O termo O “ O VERSÃO O PÚBLICA O ” O , O que O será O , O desde O logo O , O juntada O aos O autos O principais O , O devendo O conter O elementos O suficientes O para O o O exercício O do O contraditório O e O da O ampla O defesa O , O incluindo O , O no O caso O de O informações O relativas O a O participação O de O mercado O , O faixas O com O intervalos O de O RICade B-LEG , I-LEG art. I-LEG 53 I-LEG , I-LEG §3º I-LEG , I-LEG II I-LEG SEI/CADE B-DOCS - I-DOCS 0803090 I-DOCS - I-DOCS Voto I-DOCS Apuração I-DOCS de I-DOCS Ato I-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS Procedimento B-DOCS Administrativo I-DOCS de I-DOCS Apuração I-DOCS de I-DOCS Ato I-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS n.º I-DOCS 08700.000422/2020-51 I-DOCS ( O ref O . O Apartado B-DOCS de I-DOCS Acesso I-DOCS Restrito I-DOCS n.º I-DOCS 08700.000423/2020-04 I-DOCS ) O Representante O : O Conselho B-ORG Administrativo I-ORG de I-ORG Defesa I-ORG Econômica I-ORG - O Ex O officio O Representados O : O Tintas B-ORG Hidracor I-ORG S/A I-ORG e O ENT​ O . O Advogados O : O Nacional B-ORG Arco-Íris I-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Tintas I-ORG Ltda I-ORG , O Rodrigo B-PER Zingales I-PER Oller I-PER do I-PER Nascimento I-PER , O Gabriela B-PER Claro I-PER e O outros O Relator O : O Conselheiro O Ilanna B-PER Mendonça I-PER VOTO O DO O RELATOR O VERSÃO O PÚBLICA O Ementa O : O Mauricio B-PER Oscar I-PER Bandeira I-PER Maia I-PER – O PROCEDIMENTO B-DOCS ADMINISTRATIVO I-DOCS DE I-DOCS APURAÇÃO I-DOCS DE I-DOCS ATO I-DOCS DE I-DOCS CONCENTRAÇÃO I-DOCS . O ANÁLISE O DE O OPERAÇÃO O NOTIFICADA O E O CONSUMADA O ANTES O DA O APRECIAÇÃO O PELO O APAC B-DOCS . O ATO O DE O CONCENTRAÇÃO O DE O NOTIFICAÇÃO O OBRIGATÓRIA O . O OCORRÊNCIA O DE O INFRAÇÃO O PREVISTA O NO O CADE B-ORG . O PROPOSTA O DE O ACORDO O EM O APAC O . O Configura O violação O ao O ARTIGO B-LEG 88 I-LEG , I-LEG § I-LEG 3º I-LEG DA I-LEG LEI I-LEG N.º I-LEG 12.529/2011 I-LEG a O consumação O de O atos O de O concentração O econômica O de O notificação O prévia O obrigatória O antes O de O sua O apreciação O pelo O § B-LEG 3º I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O ainda O que O sob O a O forma O de O contrato O verbal O de O cessão O dos O direitos O de O marca O e O de O produção O , O seguida O da O consumação O da O compra O dos O ativos O . O A O formalização O de O Acordos O em O Cade B-ORG é O atualmente O regida O pela O APAC B-DOCS , O sendo O direito O da O parte O buscar O a O solução O do O processo O pela O via O negocial O , O desde O que O atendidos O os O pressupostos O normativos O . O voto O Ao O longo O da O instrução O processual O não O foram O arguidas O preliminares O ou O questões O prejudiciais O da O análise O do O mérito O . O análise O I.1 O . O Da O obrigatoriedade O da O notificação O e O apreciação O da O Operação O antes O de O sua O consumação O – O infração O de O gun-jumping O O O presente O Resolução B-LEG Cade I-LEG n.º I-LEG 24/2019 I-LEG ( O “ O Procedimento B-DOCS Administrativo I-DOCS para I-DOCS Apuração I-DOCS de I-DOCS Ato I-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS ” O ) O foi O instaurado O com O o O objetivo O de O apurar O , O nos O termos O do O APAC B-DOCS , O o O ato O de O concentração O notificado O , O pórem O consumado O antes O de O apreciado O pelo O § B-LEG 3º I-LEG do I-LEG art. I-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O entre O a O Cade B-ORG ( O “ O Tintas B-ORG Hidracor I-ORG S/A I-ORG ” O ) O e O ENT​ O . O ( O “ O Hidracor B-ORG ” O ) O . O De O acordo O com O as O Representadas O , O em O Nacional B-ORG Arco-Íris I-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Tintas I-ORG Ltda I-ORG , O por O meio O do O contrato O intitulado O “ O Arco-Íris B-ORG Tintas I-ORG ” O ( O 12 B-TEMPO de I-TEMPO julho I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO ) O , O a O empresa O Instrumento B-DOCS Particular I-DOCS de I-DOCS Compra I-DOCS e I-DOCS Venda I-DOCS de I-DOCS Ativos I-DOCS Industriais I-DOCS adquiriu O parte O dos O ativos O ( O equipamentos O , O estoque O e O marcas O ) O associados O ao O negócio O de O fabricação O e O comercialização O de O tintas O relativas O ao O segmento O imobiliário/decorativo O e O cal O hidratada O da O marca O SEI B-DOCS 0729167 I-DOCS , O detidos O até O então O , O pela O Hidracor B-ORG e O pela O ENT. O ( O “ O Hipercor B-ORG ” O ) O . O Conforme O se O verifica O na O Arco-Íris B-ORG Tintas I-ORG ( O Midol B-ORG Mineração I-ORG Dolomita I-ORG Ltda I-ORG ) O , O as O Representadas O esclareceram O ainda O que O em O Midol B-ORG foi O celebrado O o O “ O Contrato O Preliminar O de O Venda O de O Ativos O e O Marca O entre O Nota B-DOCS Técnica I-DOCS n.º I-DOCS 03/2020 I-DOCS da I-DOCS SG I-DOCS e O a O ENT. O ” O , O o O qual O previa O que O a O Operação O deveria O ser O concretizada O até O SEI B-DOCS 0721929 I-DOCS . O Todavia O , O na O referida O data O aprazada O , O as O Condições O Suspensivas O previstas O no O contrato O preliminar O não O haviam O sido O concluídas O , O e O , O em O razão O de O haver O por O parte O do O dezembro B-TEMPO de I-TEMPO 2018 I-TEMPO a O intenção O do O de O encerrar O o O seu O negócio O de O tintas O para O aplicação O imobiliária O a O partir O de O Nacional B-ORG Arco-Íris I-ORG Indústria I-ORG e I-ORG Comércio I-ORG de I-ORG Tintas I-ORG Ltda I-ORG . I-ORG , O decidiram O as O Partes O que O , O independentemente O da O conclusão O ou O não O da O Operação O , O fariam O um O acordo O de O cessão O de O direitos O por O meio O do O qual O a O Tintas B-ORG Hidracor I-ORG S/A I-ORG e O a O 10 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO autorizaram O a O Grupo B-ORG Edson I-ORG Queiroz I-ORG a O produzir O e O comercializar O tintas O , O sob O a O marca O 2019 B-TEMPO , O com O os O equipamentos O já O existentes O em O sua O planta O , O a O partir O da O segunda O quinzena O de O Arco-Íris B-ORG Tintas I-ORG e O até O que O fossem O concluídas O as O negociações O para O o O fechamento O da O Operação O . O A O cessão O de O direitos O foi O firmada O verbalmente O , O tendo O sido O comprovada O posteriormente O por O declaração O escrita O juntadas O pelas O partes O ( O Midol B-ORG ) O . O Além O da O declaração O , O também O foi O juntada O aos O autos O nota O fiscal O emitida O pela O Hidracor B-ORG relativa O à O primeira O venda O de O produtos O da O marca O Hipercor B-ORG , O datada O de O janeiro B-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO , O demonstrando O que O a O cessão O de O direitos O foi O , O de O fato O , O implementada O nesta O data O . O Em O SEI B-DOCS 0729167 I-DOCS a O Operação O foi O notificada O ao O Hidracor B-ORG e O analisada O no O âmbito O do O Hipercor B-ORG , O sendo O aprovada O sem O restrições O no O dia O 18 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO de I-TEMPO 2019 I-TEMPO . O Conforme O consta O no O referido O ato O de O concentração O e O na O Nota O técnica O da O 16 B-TEMPO de I-TEMPO janeiro I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO , O a O CADE B-ORG é O uma O empresa O brasileira O , O integrante O do O Ato B-DOCS de I-DOCS Concentração I-DOCS nº I-DOCS 08700.000213/2020-16 I-DOCS , O que O se O dedica O atualmente O à O fabricação O e O comercialização O de O uma O linha O completa O de O tintas O para O aplicação O imobiliária/decorativa O e O cal O hidratada O . O O O faturamento O bruto O registrado O pelo O 14 B-TEMPO de I-TEMPO fevereiro I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO , O em O SG B-ORG , O no O Hidracor B-ORG , O foi O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O A O Grupo B-ORG J. I-ORG Macêdo I-ORG é O uma O empresa O brasileira O pertencente O ao O Grupo B-ORG J. I-ORG Macêdo I-ORG . O Antes O da O operação O , O a O 2018 B-TEMPO se O dedicava O diretamente O à O produção O de O tintas O para O os O segmentos O imobiliário/decorativo O e O industrial O e O também O de O cal O hidratada O , O bem O como O , O por O meio O de O afiliadas O , O à O produção O de O insumos O minerários O para O a O produção O de O tintas O . O A O Brasil B-LOC também O integra O o O Arco-Íris B-ORG Tintas I-ORG e O a O sua O participação O na O operação O , O como O Interveniente O Anuente O , O deve-se O ao O fato O de O ser O , O à O época O , O proprietária O da O marca O Grupo B-ORG Edson I-ORG Queiroz I-ORG , O que O integrou O os O ativos O objeto O da O operação O . O O O faturamento O bruto O registrado O pelo O Arco-Íris B-ORG Tintas I-ORG , O em O Midol B-ORG , O no O Grupo B-ORG Edson I-ORG Queiroz I-ORG , O foi O de O [ O ACESSO O RESTRITO O ] O . O À O vista O dessas O informações O , O verifica-se O que O os O faturamentos O dos O grupos O cumpririam O os O requisitos O dos O Hipercor B-ORG . O Além O disso O , O a O operação O se O enquadra O no O Grupo B-ORG Edson I-ORG Queiroz I-ORG , O visto O que O se O trata O de O compra O de O ativos O tangíveis O ( O maquinário O e O estoque O ) O e O intangíveis O ( O marca O ) O . O Ainda O , O como O já O destacado O acima O e O reconhecido O pelas O Representadas O , O a O submissão O do O ato O se O deu O após O a O consumação O da O operação O . O Ademais O , O no O presente O caso O , O o O termo O inicial O da O infração O será O 2018 B-TEMPO , O data O da O nota O fiscal O emitida O pela O Brasil B-LOC relativa O à O primeira O venda O de O produtos O da O marca O incisos B-LEG I I-LEG e I-LEG II I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 88 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O demonstrando O que O a O cessão O verbal O de O direitos O firmada O pelas O partes O e O mencionada O acima O , O foi O , O de O fato O , O implementada O . O Tal O entendimento O se O deve O ao O fato O de O que O o O acordo O de O cessão O de O direitos O configurou O adiantamento O de O parte O do O objeto O da O transação O , O bem O como O configura O transferência O de O ativos O intangíveis O ( O direitos O da O marca O ) O , O tanto O que O o O valor O acordado O a O título O de O cessão O de O direitos O foi O previsto O para O ser O abatido O do O valor O da O operação O final O , O demonstrando O a O conexão O entre O ambos O e O o O fato O de O o O primeiro O constituir O mera O antecipação O dos O efeitos O do O negócio O principal O Por O essas O razões O , O considero O incontroversa O a O ocorrência O da O infração O ao O inciso B-LEG II I-LEG do I-LEG artigo I-LEG 90 I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O motivo O pelo O qual O julgo O ser O desnecessário O aprofundar O a O análise O sobre O sua O ocorrência O . O Desse O modo O , O acolho O o O entendimento O da O 18/01/2019 B-DOCS e O reputo O configurada O a O consumação O antecipada O do O Ato O de O Concentração O notificado O , O sem O o O aval O deste O Hidracor B-ORG , O em O violação O ao O Hipercor B-ORG , O e O do O art. B-LEG 88 I-LEG , I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG nº I-LEG 12.529/2011 I-LEG , O caracterizando O a O prática O de O gun O jumping O . O I.2 O . O Proposta O de O Acordo O em O Apuração O de O Ato O de O Concentração O Em O Superintendência-Geral B-ORG , O as O Representadas O protocolaram O proposta O de O Acordo O em O Apuração O de O Ato O de O Concentração O ( O “ O Acordo O em O APAC O ” O ) O , O nos O termos O do O CADE B-ORG , O combinado O com O os O art. B-LEG 88 I-LEG , I-LEG § I-LEG 3º I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 12.529/2011 I-LEG . O Por O meio O da O referida O proposta O , O reconhecem O a O consumação O prematura O da O operação O , O incorrendo O em O infração O capitulada O no O art. B-LEG 106 I-LEG , I-LEG § I-LEG 1º I-LEG , I-LEG do I-LEG Regimento I-LEG Interno I-LEG do I-LEG CADE I-LEG , O e O comprometem-se O : O A O recolher O ao O Fundo O de O Defesa O dos O Direitos O Difusos O contribuição O no O valor O de O 03 B-TEMPO de I-TEMPO setembro I-TEMPO de I-TEMPO 2020 I-TEMPO ( O artigo B-LEG 9º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG V I-LEG , I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 12.529/2011 I-LEG ) O , O a O ser O paga O ao O longo O de O artigos B-LEG 1º I-LEG , I-LEG inciso I-LEG I I-LEG , I-LEG 22 I-LEG e I-LEG 23 I-LEG da I-LEG Resolução I-LEG CADE I-LEG nº I-LEG 24/2019 I-LEG , O em O 6 O ( O seis O ) O parcelas O art. B-LEG 88 I-LEG , I-LEG § I-LEG 3º I-LEG da I-LEG Lei I-LEG n.º I-LEG 12.529/2011 I-LEG de O R B-VALOR $ I-VALOR 193.289,97 I-VALOR ( O cento B-VALOR e I-VALOR noventa I-VALOR e I-VALOR três I-VALOR mil I-VALOR duzentos I-VALOR e I-VALOR oitenta I-VALOR e I-VALOR nove I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR noventa I-VALOR e I-VALOR sete I-VALOR centavos I-VALOR ) O cada O , O sendo O a O primeira O parcela O com O vencimento O em O 6 B-TEMPO ( I-TEMPO seis I-TEMPO ) I-TEMPO meses I-TEMPO , O vencendo-se O as O 5 O parcelas O subsequentes O nos O dias O mensais B-TEMPO , O R B-VALOR $ I-VALOR 32.215,00 I-VALOR , O trinta B-VALOR e I-VALOR dois I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR duzentos I-VALOR e I-VALOR quinze I-VALOR reais I-VALOR , O 1ENT/2021 O e O 16/10/2020 B-TEMPO , O respectivamente O , O sendo O os O valores O de O cada O parcela O atualizados O até O a O data O do O efetivo O pagamento O , O conforme O a O variação O da O taxa O SELIC O , O a O contar O da O publicação O , O no O 16/11/2020 B-TEMPO , O da O decisão O do O 16/12/2020 B-TEMPO que O aprovar O este O Acordo O em O APAC O ; O O O atraso O injustificado O do O pagamento O da O contribuição O estabelecida O acima O sujeitará O as O Compromissárias O ao O pagamento O de O multa O diária O no O valor O deENT O ( O 15/01/2021 B-TEMPO ) O , O caso O esse O atraso O ocorra O entre O o O 5/02 B-TEMPO do O vencimento O , O e O no O valor O de O 17/03/2021 B-TEMPO ( O Diário B-DOCS Oficial I-DOCS da I-DOCS União I-DOCS ) O por O dia O de O atraso O , O a O partir O do O Tribunal B-ORG do I-ORG CADE I-ORG até O o O R B-VALOR $ I-VALOR 1.930 I-VALOR , O além O da O atualização O pela O taxa O SELIC O do O valor O acordado O até O o O dia O de O seu O efetivo O pagamento O ; O A O reconhecer O a O responsabilidade O solidária O das O Representadas O por O todas O as O obrigações O previstas O no O Acordo O em O APAC O . O Em O relação O ao O cálculo O da O contribuição O pecuniária O , O consoante O os O um B-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR novecentos I-VALOR e I-VALOR trinta I-VALOR reais I-VALOR , O na O aplicação O das O penas O , O o O Tribunal O deverá O adotar O a O seguinte O metodologia O para O o O cálculo O da O multa O pecuniária O : O Pena O base O no O valor O de O 1° B-TEMPO e I-TEMPO o I-TEMPO 5° I-TEMPO dias I-TEMPO ( O R B-VALOR $ I-VALOR 20.000,00 I-VALOR ) O ; O Aplicação O de O majorantes O , O tais O como O : O ( O a O ) O pelo O decurso O do O prazo O , O no O valor O equivalente O a O vinte B-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR do O valor O da O operação O por O dia O de O atraso O , O contados O a O partir O da O data O da O consumação O até O a O notificação O do O ato O de O concentração O ou O da O emenda O , O caso O houver O ; O ( O b O ) O pela O gravidade O da O conduta O , O de O até O 6° B-TEMPO dia I-TEMPO do O valor O da O operação O ; O e O ( O c O ) O pela O intencionalidade O , O até O 30° B-TEMPO dias I-TEMPO do O faturamento O médio O dos O grupos O econômicos O ou O conglomerados O no O ano O anterior O à O consumação O da O operação O , O de O acordo O com O a O boa-fé O do O infrator O ; O e O Aplicação O de O redutoras O da O pena O pelo O momento O da O notificação O da O operação O , O que O incidirão O sobre O o O valor O da O pena O base O acrescida O das O majorantes O e O equivalentes O a O : O ( O a O ) O artigos B-LEG 21 I-LEG e I-LEG seguintes I-LEG da I-LEG resolução I-LEG Cade I-LEG n.º I-LEG 24/2019 I-LEG no O caso O de O notificação O espontânea O do O ato O de O concentração O , O antes O do O recebimento O da O denúncia O ou O da O representação O , O da O instauração O ex O officio O pela O R B-VALOR $ I-VALOR 60.000,00 I-VALOR ou O por O determinação O de O quaisquer O membros O do O sessenta B-VALOR mil I-VALOR reais I-VALOR ; O ( O b O ) O 0,01 B-VALOR % I-VALOR no O caso O de O notificação O após O o O recebimento O da O denúncia O ou O da O representação O e O antes O da O instauração O do O 4 B-VALOR % I-VALOR ; O e O ( O c O ) O 0,4 B-VALOR % I-VALOR no O caso O de O notificação O após O a O instauração O do O APAC O e O antes O da O decisão O final O do O 50 B-VALOR % I-VALOR . O No O presente O caso O , O como O já O exposto O sucintamente O acima O , O o O decurso O de O prazo O entre O a O consumação O da O Operação O e O sua O notificação O ao O SG B-ORG foi O de O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG do I-ORG CADE I-ORG , O nos O termos O do O parecer O da O 30 B-VALOR % I-VALOR , O que O considerou O como O marco O inicial O da O contagem O o O acordo O de O cessão O de O direitos O firmado O entre O as O Partes O , O uma O vez O que O tal O ato O configurou O adiantamento O de O parte O do O objeto O da O transação O , O bem O como O configura O transferência O de O ativos O intangíveis O ( O direitos O da O marca O ) O , O tanto O que O o O valor O acordado O a O título O de O cessão O de O direitos O foi O previsto O para O ser O abatido O do O valor O da O operação O final O , O demonstrando O a O conexão O entre O ambos O e O o O fato O de O o O primeiro O constituir O mera O antecipação O dos O efeitos O do O negócio O principal O . O Conforme O já O mencionado O , O a O operação O foi O rapidamente O analisada O no O âmbito O da O APAC B-DOCS , O pelo O rito O sumário O , O e O aprovada O sem O quaisquer O restrições O ou O preocupações O concorrenciais O de O qualquer O natureza O . O Nesse O contexto O , O dado O o O baixíssimo O impacto O concorrencial O no O mercado O decorrente O da O operação O , O mostra-se O inaplicável O a O majorante O de O gravidade O na O espécie O dos O autos O . O Quanto O à O intencionalidade O , O levando-se O em O conta O a O boa-fé O das O Representadas O em O notificar O espontaneamente O a O Operação O ao O 20 B-VALOR % I-VALOR assim O que O tomaram O conhecimento O da O necessidade O de O assim O o O fazer O , O bem O como O a O apresentação O de O documentação O que O comprova O que O , O à O época O da O negociação O do O feito O , O as O Partes O foram O assessoradas O por O advogados O que O as O orientaram O no O sentido O de O ser O desnecessária O a O notificação O da O operação O , O fato O esse O também O aliado O ao O baixíssimo O valor O da O operação O e O à O intenção O da O empresa O Tribunal B-ORG Administrativo I-ORG do I-ORG CADE I-ORG de O encerrar O suas O atividades O nesse O mercado O , O entendo O que O a O intencionalidade O foi O reduzida O , O não O se O extraindo O do O contexto O fático O um O ânimo O de O descumprir O o O seu O dever O perante O a O Autoridade O Concorrencial O , O razão O pelo O qual O aplico O a O majorante O em O Cade B-ORG do O faturamento O médio O dos O grupos O econômicos O das O Representadas O no O ano O de O 363 B-TEMPO dias I-TEMPO ( O ano O anterior O ao O fechamento O da O operação O ) O . O No O que O diz O respeito O à O redutora O referente O ao O momento O da O notificação O da O operação O , O aplico O a O redução O de O SG B-ORG pela O notificação O espontânea O do O ato O de O concentração O . O Ainda O , O em O razão O das O Representados O terem O apresentado O proposta O de O Acordo O em O APAC O em O termos O convenientes O e O oportunos O ao O Superintendência-Geral B-ORG , O de O acordo O com O a O jurisprudência O deste O Conselho O , O concedo O desconto O de O Cade B-ORG sobre O o O valor O de O Hipercor B-ORG ( O 0,001 B-VALOR % I-VALOR ) O aos O Representados O , O a O teor O do O 2018 B-TEMPO . O Dessa O forma O , O a O contribuição O pecuniária O a O ser O recolhida O pelos O Representados O totaliza O o O montante O de O 50 B-VALOR % I-VALOR ( O CADE B-ORG ) O , O a O ser O atualizada O pela O SELIC O a O partir O da O publicação O no O 10 B-VALOR % I-VALOR da O decisão O de O aprovação O do O Acordo O em O APAC O . O A O metodologia O de O cálculo O encontra-se O indicada O na O tabela O anexa O ao O presente O voto O . O DisposiTIVO O Ante O o O exposto O , O voto O pela O homologação O do O Acordo O em O APAC O proposto O , O que O trata O da O infração O prevista O no O R B-VALOR $ I-VALOR 214.766,63 I-VALOR . O É O o O voto O . O duzentos B-VALOR e I-VALOR quatorze I-VALOR mil I-VALOR , I-VALOR setecentos I-VALOR e I-VALOR sessenta I-VALOR e I-VALOR seis I-VALOR reais I-VALOR e I-VALOR sessenta I-VALOR centavos I-VALOR