: O
: O
SEI B-DOCS
/ I-DOCS
CADE I-DOCS
- I-DOCS
0168710 I-DOCS
- I-DOCS
Parecer I-DOCS
: O
: O

PARECER B-DOCS
Nº I-DOCS
62/2016/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS

PROCESSO B-DOCS
Nº I-DOCS
08700.012624/2015-89 I-DOCS

REQUERENTES O
: O

Sociedade B-ORG
Hospital I-ORG
Samaritano I-ORG
e O
ESHO B-ORG
Empresa I-ORG
de I-ORG
Serviços I-ORG
Hospitalares I-ORG
S/A I-ORG
. I-ORG

EMENTA O
: O
Ato O
de O
Concentração O
. O

Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Requerentes O
: O
Sociedade B-ORG
Hospital I-ORG
Samaritano I-ORG
e O
ESHO B-ORG
Empresa I-ORG
de I-ORG
Serviços I-ORG
Hospitalares I-ORG
S/A I-ORG
. I-ORG

Mercado O
afetado O
: O
Serviço O
médico-hospitalar O
. O

Natureza O
da O
Operação O
: O
aquisição O
de O
ativos O
. O

Procedimento O
Sumário O
. O

Art. B-LEG
8º I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
III I-LEG
e I-LEG
IV I-LEG
, I-LEG
Resolução I-LEG
Cade I-LEG
nº I-LEG
2 I-LEG
, I-LEG
de I-LEG
29 I-LEG
de I-LEG
maio I-LEG
de I-LEG
2012 I-LEG
. O

Aprovação O
sem O
restrições O
. O

VERSÃO O
PÚBLICA O

1. O
REQUERENTES O
( O
INFORMAÇÕES O
SEGUNDO O
AS O
PARTES O
) O

1.1. O
Sociedade B-ORG
Hospital I-ORG
Samaritano I-ORG
( O
`` O
Associação B-ORG
Samaritano I-ORG
'' O
) O

A O
Associação B-ORG
Samaritano I-ORG
é O
uma O
sociedade O
civil O
privada O
, O
sem O
fins O
lucrativos O
, O
que O
atua O
na O
prestação O
de O
serviços O
médico-hospitalares O
, O
por O
meio O
doENT O
. O

A O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
não O
pertence O
a O
nenhum O
grupo O
e O
não O
há O
empresa O
que O
integra O
a O
associação O
, O
direta O
ou O
indiretamente O
. O

1.2. O
Associação B-ORG
Samaritano I-ORG

( O
`` O
ESHO B-ORG
Empresa I-ORG
de I-ORG
Serviços I-ORG
Hospitalares I-ORG
S/A I-ORG
. I-ORG
'' O
) O

Faz O
parte O
da O
ESHO B-ORG
( O
UnitedHealth B-ORG
Group I-ORG
Incorporated I-ORG
) O
, O
pertencente O
ao O
UHG B-ORG
, O
que O
atua O
no O
Grupo B-ORG
UHG I-ORG
com O
: O
operação O
de O
planos O
de O
saúde O
; O
prestação O
de O
serviços O
médico-hospitalares O
; O
e O
serviços O
correlatos O
à O
área O
de O
saúde O
, O
com O
oferta O
de O
programas O
de O
assistência O
à O
qualidade O
de O
vida O
no O
ambiente O
corporativo O
. O

Faz O
parte O
também O
do O
Brasil B-LOC
, O
que O
atua O
na O
prestação O
de O
serviços O
médico-hospitalares O
e O
SAD O
, O
por O
intermédio O
dos O
laboratórios O
do O
Grupo B-ORG
EB I-ORG
[ O
1 O
] O
. O

2. O
ASPECTOS O
FORMAIS O
DA O
OPERAÇÃO O

Quadro O
1 O
- O
Aspectos O
formais O
da O
operação O

Ato O
de O
Concentração O
de O
notificação O
obrigatória O
? O

Sim O
. O

Taxa O
processual O
foi O
recolhida O
? O

Sim O
, O
GRU O
( O
Grupo B-ORG
Dasa I-ORG
) O
e O
Certidão O
DCONT O
( O
0149982 B-DOCS
) O
. O

Data O
da O
notificação O
ou O
emenda O
? O

0150396 B-DOCS
. O

Data O
da O
publicação O
do O
edital O
? O

O O
Edital O
nº O
014 O
, O
que O
deu O
publicidade O
à O
operação O
em O
análise O
, O
foi O
publicado O
no O
dia O
10/02/2016 B-TEMPO
. O

3. O
DESCRIÇÃO O
DA O
OPERAÇÃO O

A O
15/02/2016 B-TEMPO
irá O
adquirir O
ESHO B-ORG
do O
capital O
social O
de O
nova O
sociedade O
limitada O
empresária O
, O
a O
ser O
constituída O
para O
deter O
o O
conjunto O
de O
estabelecimentos O
e O
instalações O
físicas O
destinadas O
à O
oferta O
de O
serviços O
de O
assistência O
médico-hospitalares O
do O
100 B-VALOR
% I-VALOR
. O

4. O
ENQUADRAMENTO O
LEGAL O
( O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
) O

III O
- O
Baixa O
participação O
de O
mercado O
com O
sobreposição O
horizontal O
; O

IV O
- O
Baixa O
participação O
de O
mercado O
com O
integração O
vertical O
. O

5. O
PRINCIPAIS O
INFORMAÇÕES O
SOBRE O
A O
OPERAÇÃO O

Quadro O
2 O
- O
Efeitos O
da O
operação O

Sobreposição O
horizontal O

Sim O

Integração O
vertical O

Sim O

Setor O
em O
que O
há O
sobreposição O
horizontal O
ou O
integração O
vertical O

-- O
-- O
-- O
- O

Participação O
de O
mercado O

Reduzida O

6. O
CONSIDERAÇÕES O
SOBRE O
A O
OPERAÇÃO O

O O
ART. B-LEG
8.º I-LEG
, I-LEG
RESOLUÇÃO I-LEG
CADE I-LEG
Nº I-LEG
2 I-LEG
, I-LEG
DE I-LEG
29 I-LEG
DE I-LEG
MAIO I-LEG
DE I-LEG
2012 I-LEG
, O
da O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
, O
é O
um O
hospital-geral O
com O
atuação O
destacada O
em O
cardiologia O
, O
gastroenterologia O
, O
neurologia O
, O
ortopedia O
, O
oncologia O
, O
urologia O
, O
ginecologia O
e O
perinatologia O
, O
trauma O
e O
transplantes O
, O
com O
atendimento O
completo O
e O
integrado O
a O
pacientes O
. O

O O
hospital O
também O
oferece O
serviço O
de O
emergência O
especializada O
Associação B-ORG
Samaritano I-ORG
em O
ortopedia O
, O
cardiologia O
, O
neurologia O
e O
trauma O
, O
além O
de O
Serviço O
de O
Apoio O
à O
Medicina O
Diagnóstica O
( O
SAD O
) O
. O

A O
24h B-TEMPO
atua O
na O
prestação O
de O
serviços O
médico-hospitalares O
por O
meio O
de O
hospitais-gerais O
, O
de O
unidades O
avançadas O
e O
de O
clínicas O
especializadas O
em O
oncologia O
. O

Também O
atua O
na O
prestação O
de O
Serviço O
de O
Apoio O
à O
Medicina O
Diagnóstica O
( O
SAD O
) O
. O

Assim O
, O
como O
o O
negócio-alvo O
envolve O
a O
prestação O
de O
serviços O
médico-hospitalares O
, O
no O
segmento O
de O
hospitais-gerais O
e O
SAD O
, O
a O
operação O
em O
tela O
cria O
uma O
sobreposição O
horizontal O
( O
sob O
a O
ótica O
de O
produto O
) O
nesses O
mercados O
, O
no O
primeiro O
( O
hospitais O
gerais O
) O
entre O
o O
ESHO B-ORG
e O
a O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
e O
, O
no O
segundo O
( O
SAD O
) O
, O
entre O
o O
ESHO B-ORG
e O
a O
Grupo B-ORG
EB I-ORG
, O
em O
conformidade O
com O
a O
jurisprudência O
do O
ESHO B-ORG
[ O
2 O
] O
. O

No O
tocante O
à O
delimitação O
geográfica O
, O
julgados O
anteriores O
do O
CADE B-ORG
[ O
3 O
] O
consideram O
a O
dispersão O
geográfica O
dos O
pacientes O
em O
torno O
do O
ponto O
de O
oferta O
, O
de O
modo O
que O
é O
possível O
determinar O
a O
distância O
e O
o O
tempo O
decorrido O
para O
percorrer O
tal O
distância O
como O
indicadores O
de O
área O
de O
influência O
, O
partindo O
de O
um O
raio O
de O
20 O
km O
, O
ou O
em O
um O
cenário O
mais O
restrito O
, O
10 O
km O
ou O
CADE B-ORG
do O
hospital O
a O
ser O
adquirido O
. O

6.1 O
Hospitais-gerais O

Tabela O
1 O
- O
Participação O
de O
Mercado O
das O
Requerentes O
em O
hospitais-gerais O
em O
um O
raio O
de O
20 O
km O
a O
partir O
do O
20 B-TEMPO
minutos I-TEMPO
( O
por O
nº O
de O
leitos O
) O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

Market O
Share O

Grupo/Hospital O

Leitos O

Participação O

Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

UHG B-ORG

10-20 B-VALOR
% I-VALOR

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

EB B-ORG

0-10 B-VALOR
% I-VALOR

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG

Total O
Requerentes O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

0-10 B-VALOR
% I-VALOR

Total O
10-20 B-VALOR
% I-VALOR

( O
raio O
de O
20 O
km O
) O

13.071 O

São B-LOC
Paulo I-LOC

Fonte O
: O
100 B-VALOR
% I-VALOR
– O
Cadastro B-ORG
Nacional I-ORG
de I-ORG
Estabelecimentos I-ORG
de I-ORG
Saúde I-ORG
, O
excluídos O
os O
leitos O
CNES B-ORG
. O

Analisando-se O
a O
concentração O
gerada O
no O
primeiro O
cenário O
, O
a O
partir O
de O
um O
raio O
de O
20 O
km O
do O
SUS B-ORG
, O
verifica-se O
que O
as O
Requerentes O
não O
atingem O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
de O
participação O
de O
mercado O
. O

Tabela O
2 O
- O
Participação O
de O
Mercado O
das O
Requerentes O
em O
hospitais-gerais O
em O
um O
raio O
de O
10 O
km O
a O
partir O
do O
20 B-VALOR
% I-VALOR
( O
por O
nº O
de O
leitos O
) O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

Sem O
o O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
Hospital B-ORG
Vitória I-ORG

Com O
o O
SP B-LOC
Hospital B-ORG
Vitória I-ORG

Grupo/Hospital O

Leitos O

Participação O

Leitos O

Participação O

SP B-LOC

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

UHG B-ORG

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

10-20 B-VALOR
% I-VALOR

10-20 B-VALOR
% I-VALOR

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

EB B-ORG

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

0-10 B-VALOR
% I-VALOR

0-10 B-VALOR
% I-VALOR

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

0-10 B-VALOR
% I-VALOR

Total O
Requerentes O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

0-10 B-VALOR
% I-VALOR

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

10-20 B-VALOR
% I-VALOR

Total O
10-20 B-VALOR
% I-VALOR

( O
raio O
de O
10 O
km O
) O

10.797 O

São B-LOC
Paulo I-LOC

11.035 O

100 B-VALOR
% I-VALOR

Fonte O
: O
100 B-VALOR
% I-VALOR
– O
Cadastro B-ORG
Nacional I-ORG
de I-ORG
Estabelecimentos I-ORG
de I-ORG
Saúde I-ORG
, O
excluídos O
os O
leitos O
SUS O
. O

Em O
relação O
à O
sobreposição O
horizontal O
no O
cenário O
mais O
restrito O
, O
um O
raio O
de O
10 O
km O
, O
observa-se O
que O
, O
ainda O
que O
se O
considere O
o O
CNES B-ORG
, O
pertencente O
ao O
Hospital B-ORG
Vitória I-ORG
, O
e O
situado O
a O
10,5 O
km O
do O
Grupo B-ORG
UHG I-ORG
, O
a O
participação O
de O
mercado O
das O
Partes O
não O
atinge O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
. O

Esta O
20 B-VALOR
% I-VALOR
porém O
, O
solicitou O
às O
Requerentes O
, O
por O
meio O
do O
SG B-ORG
, O
informações O
relativas O
à O
segmentação O
no O
setor O
de O
hospitais-gerais O
no O
Despacho B-DOCS
SG I-DOCS
nº I-DOCS
59 I-DOCS
, O
a O
fim O
de O
identificar O
a O
presença O
de O
características O
mais O
complexas O
neste O
setor O
que O
fundamentassem O
uma O
maior O
segmentação O
. O

As O
Requerentes O
defenderam O
não O
ser O
necessária O
uma O
segmentação O
no O
setor O
de O
hospitais-gerais O
na O
município B-LOC
de I-LOC
São I-LOC
Paulo/SP I-LOC
, O
pois O
tal O
divisão O
foi O
realizada O
apenas O
no O
cidade B-LOC
de I-LOC
São I-LOC
Paulo/SP I-LOC
( O
Requerentes O
: O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.004150/2012-59 I-DOCS
e O
MedGrupo B-ORG
) O
em O
razão O
das O
peculiaridades O
do O
mercado O
geográfico O
avaliado O
, O
qual O
seja O
, O
o O
Rede B-ORG
D'Or I-ORG
. O

Entretanto O
, O
em O
atenção O
ao O
pedido O
formulado O
por O
esta O
Distrito B-LOC
Federal I-LOC
, O
as O
Partes O
trouxeram O
dados O
segregando O
dos O
hospitais-gerais O
apenas O
aqueles O
que O
atendam O
planos O
de O
saúde O
da O
SG B-ORG
e O
que O
também O
incluam O
atendimento O
no O
Amil B-ORG
para O
esses O
beneficiários O
. O

Esse O
cenário O
é O
relevante O
, O
pois O
é O
natural O
que O
em O
localidades O
com O
grande O
demanda O
de O
serviços O
médico-hospitalar O
, O
como O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
, O
haja O
hospitais O
com O
nível O
de O
qualidade O
distinto O
. O

Assim O
, O
isso O
não O
ocorre O
apenas O
no O
São B-LOC
Paulo I-LOC
, O
como O
alega O
as O
Partes O
. O

Afastar O
essa O
hipótese O
é O
dizer O
, O
por O
exemplo O
, O
que O
todos O
os O
demais O
hospitais O
de O
Distrito B-LOC
federal I-LOC
possuem O
o O
mesmo O
nível O
de O
reconhecimento O
, O
capacidade O
e O
qualidade O
do O
São B-LOC
Paulo I-LOC
ou O
do O
Hospital B-ORG
Albert I-ORG
Einstein I-ORG
. O

Nesse O
cenário O
mais O
restrito O
, O
constatou-se O
que O
não O
existe O
na O
área O
geográfica O
em O
análise O
( O
10 O
km O
) O
hospital O
do O
Hospital B-ORG
Sírio I-ORG
Libanês I-ORG
que O
seja O
atendido O
apenas O
nas O
categorias O
de O
planos O
de O
saúde O
da O
Grupo B-ORG
UHG I-ORG
que O
disponibilizam O
acesso O
ao O
Amil B-ORG
. O

Tabela O
3 O
- O
Participação O
de O
Mercado O
das O
Requerentes O
considerando O
os O
hospitais-gerais O
que O
atendam O
a O
plano O
de O
saúde O
da O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
que O
disponibilize O
também O
atendimento O
no O
Amil B-ORG
( O
por O
nº O
de O
leitos O
) O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

Market O
Share O

Grupo/Hospital O

Leitos O

Participação O

Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

Hospital B-ORG
Amil I-ORG

0-10 B-VALOR
% I-VALOR

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

EB B-ORG

0-10 B-VALOR
% I-VALOR

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG

Total O
Requerentes O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

0-10 B-VALOR
% I-VALOR

Total O

( O
raio O
de O
10 O
km O
) O

3.416 O
10-20 B-VALOR
% I-VALOR

Considerando O
o O
cenário O
que O
restringe O
a O
análise O
aos O
hospitais-gerais O
que O
atendem O
plano O
de O
saúde O
da O
100 B-VALOR
% I-VALOR
que O
disponibilize O
atendimento O
no O
Amil B-ORG
, O
os O
níveis O
de O
concentração O
de O
mercado O
gerados O
pela O
operação O
tornam-se O
ainda O
menores O
, O
se O
comparados O
aqueles O
sem O
a O
segmentação O
. O

Assim O
, O
não O
é O
provável O
a O
ocorrência O
de O
impactos O
negativos O
no O
mercado O
de O
serviços O
médico-hospitalares O
por O
meio O
de O
hospitais-gerais O
, O
em O
qualquer O
cenário O
analisado O
, O
em O
decorrência O
da O
operação O
em O
análise O
. O

6.3 O
Serviço O
de O
Apoio O
à O
Medicina O
Diagnóstica O
( O
SAD O
) O

Em O
casos O
anteriores O
o O
SAD O
tem O
sido O
considerado O
como O
uma O
ferramenta O
auxiliar O
ao O
diagnóstico O
e O
tratamento O
médico O
adequado O
ao O
paciente O
, O
tendo O
, O
portanto O
, O
natureza O
secundária O
e O
integrada O
aos O
serviços O
médico-hospitalares O
, O
in O
verbis O
: O

`` O
No O
que O
se O
refere O
aos O
serviços O
de O
apoio O
à O
medicina O
diagnóstica O
, O
embora O
o O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
[ O
HRF B-ORG
] O
forneça O
tais O
serviços O
, O
não O
é O
necessário O
analisar O
a O
sobreposição O
nesse O
mercado O
pelos O
seguintes O
motivos O
: O
( O
i O
) O
a O
prestação O
de O
serviços O
de O
apoio O
à O
medicina O
diagnóstica O
não O
é O
a O
atividade O
principal O
do O
Hospital B-ORG
Regional I-ORG
de I-ORG
Franca I-ORG
( O
... O
) O
'' O
. O

[ O
4 O
] O

De O
forma O
conservadora O
, O
porém O
, O
esta O
HRF B-ORG
solicitou O
informações O
adicionais O
a O
respeito O
da O
representatividade O
dos O
pacientes O
externos O
no O
faturamento O
dos O
hospitais O
do O
SG B-ORG
. O

Segundo O
as O
Requerentes O
, O
no O
caso O
específico O
do O
Grupo B-ORG
UHG I-ORG
, O
regra O
geral O
, O
os O
exames O
de O
análises O
clínicas O
, O
anatomia O
patológica O
e O
citopatologia O
são O
prestados O
por O
laboratórios O
terceirizados O
e O
exclusivamente O
aos O
pacientes O
cativos O
de O
seus O
hospitais O
. O

Pacientes O
estes O
internados O
e/ou O
atendidos O
na O
emergência O
, O
não O
estando O
disponíveis O
para O
pacientes O
que O
desejam O
apenas O
realizar O
os O
exames O
( O
público O
externo O
) O
. O

Os O
exames O
de O
imagem O
, O
por O
sua O
vez O
, O
são O
disponibilizados O
tanto O
para O
pacientes O
internados O
, O
quanto O
para O
o O
público O
externo O
, O
e O
normalmente O
são O
prestados O
de O
forma O
própria O
pelos O
hospitais O
. O

A O
maioria O
dos O
exames O
de O
imagem O
, O
porém O
, O
é O
realizada O
por O
pacientes O
do O
hospital O
, O
sendo O
uma O
parcela O
reduzida O
feita O
por O
pacientes O
externos O
, O
responsáveis O
por O
Grupo B-ORG
UHG I-ORG
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
do O
faturamento O
dos O
hospitais O
do O
0-10 B-VALOR
% I-VALOR
com O
exames O
de O
imagem O
, O
confirmando O
ser O
este O
um O
serviço O
acessório O
oferecido O
como O
complemento O
ao O
diagnóstico O
e O
tratamento O
aos O
pacientes O
. O

Em O
relação O
ao O
Grupo B-ORG
UHG I-ORG
, O
as O
Requerentes O
afirmam O
que O
os O
exames O
laboratoriais O
e O
de O
patologia O
clínica O
são O
prestados O
por O
meio O
de O
uma O
unidade O
terceirizada O
de O
atendimento O
do O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
, O
localizada O
no O
Laboratório B-ORG
Fleury I-ORG
, O
sendo O
a O
parte O
de O
exames O
de O
imagem O
e O
métodos O
gráficos O
realizada O
pelo O
próprio O
hospital O
. O

As O
informações O
complementares O
fornecidas O
pelas O
Partes O
confirmaram O
ser O
o O
SAD O
um O
serviço O
acessório O
oferecido O
como O
complemento O
ao O
diagnóstico O
e O
tratamento O
aos O
pacientes O
internados O
também O
nesta O
operação O
, O
de O
forma O
que O
, O
não O
se O
faz O
necessária O
uma O
análise O
específica O
deste O
mercado O
, O
em O
linha O
com O
os O
precedentes O
do O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
. O

6.4 O
Planos O
de O
saúde O
e O
hospital O
geral O

Ainda O
, O
observa-se O
a O
ocorrência O
de O
uma O
integração O
vertical O
entre O
as O
atividades O
de O
prestação O
de O
serviço O
médico-hospitalar O
, O
no O
segmento O
de O
hospital-geral O
do O
CADE B-ORG
, O
e O
as O
operações O
de O
planos O
de O
saúde O
médico O
hospitalares O
do O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
, O
uma O
vez O
que O
este O
oferta O
planos O
de O
saúde O
no O
âmbito O
de O
atuação O
do O
primeiro O
, O
ou O
seja O
, O
na O
cidade O
de O
Grupo B-ORG
UHG I-ORG
, O
consoante O
decisões O
recentes O
do O
São B-LOC
Paulo I-LOC
[ O
5 O
] O
, O
que O
, O
via O
de O
regra O
, O
delimitam O
geograficamente O
este O
mercado O
como O
municipal O
. O

A O
jurisprudência O
do O
CADE B-ORG
considera O
que O
para O
fins O
de O
uma O
análise O
de O
integração O
vertical O
os O
planos O
de O
saúde O
podem O
ser O
analisados O
sem O
segmentação O
, O
in O
verbis O
: O

`` O
Como O
verificado O
nas O
seções O
anteriores O
, O
o O
mercado O
de O
planos O
de O
saúde O
deve O
ser O
separado O
, O
inicialmente O
, O
em O
mercado O
individual/familiar O
e O
coletivo O
. O

Todavia O
, O
como O
uma O
mesma O
OPS O
pode O
possuir O
beneficiários O
nesses O
dois O
mercados O
e O
como O
a O
prestação O
dos O
serviços O
relacionados O
na O
seção O
3.12 O
pode O
ser O
realizada O
tanto O
para O
planos O
coletivos O
como O
para O
os O
individuais/familiares O
, O
para O
fins O
de O
avaliação O
da O
integração O
vertical O
, O
a O
parcela O
de O
mercado O
do O
grupo O
econômico O
das O
Requerentes O
foi O
calculada O
com O
base O
na O
soma O
dos O
beneficiários O
presentes O
nesses O
dois O
mercados O
'' O
. O

[ O
6 O
] O

Todavia O
, O
como O
será O
visto O
adiante O
, O
as O
participações O
são O
reduzidas O
, O
abaixo O
de O
CADE B-ORG
. O

Tabela O
4 O
- O
Participação O
de O
mercado O
do O
20 B-VALOR
% I-VALOR
no O
município O
de O
São O
Paulo/SP O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

Planos O
de O
saúde O

Beneficiários O

Participação O
de O
Mercado O

Individual/Familiar O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

Grupo B-ORG
UHG I-ORG

Coletivo O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

10-20 B-VALOR
% I-VALOR

Total O
0-10 B-VALOR
% I-VALOR

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

Grupo B-ORG
UHG I-ORG

Total O
10-20 B-VALOR
% I-VALOR
( O
município O
) O

6.680.236 O
São B-LOC
Paulo I-LOC

Fonte O
: O
100 B-VALOR
% I-VALOR
- O
Agência B-ORG
Nacional I-ORG
de I-ORG
Saúde I-ORG
, O
ANS B-ORG
. O

Em O
relação O
ao O
mercado O
de O
Dezembro/2014 B-TEMPO
, O
tem-se O
que O
o O
São B-LOC
Paulo/SP I-LOC
detém O
Grupo B-ORG
UHG I-ORG
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
de O
participação O
de O
mercado O
. O

Isso O
porque O
, O
conforme O
dados O
da O
10-20 B-VALOR
% I-VALOR
, O
dos O
6.680.236 O
beneficiários O
existentes O
no O
município O
, O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
são O
beneficiários O
do O
ANS B-ORG
. O

Tem-se O
, O
assim O
, O
que O
a O
presente O
operação O
é O
incapaz O
de O
gerar O
preocupações O
concorrenciais O
no O
mercado O
relevante O
em O
análise O
, O
sendo O
desnecessário O
prosseguir O
na O
análise O
de O
fechamento O
do O
mercado O
de O
planos O
de O
saúde O
por O
parte O
do O
Grupo B-ORG
UHG I-ORG
. O

Diante O
de O
todo O
o O
exposto O
, O
não O
se O
verificam O
efeitos O
anticompetitivos O
decorrentes O
do O
ato O
de O
concentração O
em O
tela O
. O

7. O
CLÁUSULA O
DE O
NÃO-CONCORRÊNCIA O

Sim O
, O
de O
acordo O
com O
a O
jurisprudência O
do O
Grupo B-ORG
UHG I-ORG
[ O
7 O
] O
, O
in O
verbis O
: O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
. O

8. O
RECOMENDAÇÃO O

Aprovação O
sem O
restrições O
. O

Estas O
as O
conclusões O
. O

Encaminhe-se O
ao O
Sr. O
Superintendente-Geral O
. O

______________________________ O

[ O
1 O
] O
Em O
decorrência O
da O
participação O
minoritária O
detida O
pelo O
Sr. O
CADE B-ORG
( O
`` O
EB O
'' O
) O
e O
pela O
Sra. O
Edson B-PER
de I-PER
Godoy I-PER
Bueno I-PER
( O
`` O
DB O
'' O
) O
na O
Dulce B-PER
Pugliese I-PER
de I-PER
Godoy I-PER
Bueno I-PER
, O
o O
UHG B-ORG
entendeu O
que O
o O
grupo O
de O
empresas O
controlada O
pelo O
Grupo O
EB O
também O
deveria O
compor O
o O
CADE B-ORG
para O
fins O
concorrenciais O
( O
ver O
Grupo B-ORG
UHG I-ORG
) O
. O

[ O
2 O
] O
AC B-DOCS
08012.010038/2010-43 I-DOCS
. O

Requerentes O
: O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.003676/2015-64 I-DOCS
– O
ESHO B-ORG
e O
Empresa B-ORG
de I-ORG
Serviços I-ORG
Hospitalares I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

COI B-ORG
Clínicas I-ORG
Oncológicas I-ORG
Integradas I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
Requerentes O
: O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.010038/2010-43 I-DOCS
e O
Diagnósticos B-ORG
da I-ORG
América I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

[ O
3 O
] O
MD1 B-ORG
Diagnósticos I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
. O

Requerentes O
: O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.003978/2012-90 I-DOCS
- O
Unimed B-ORG
Franca I-ORG
e O
Sociedade B-ORG
Cooperativa I-ORG
de I-ORG
Serviços I-ORG
Médicos I-ORG
e I-ORG
Hospitalares I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
Hospital B-ORG
Regional I-ORG
de I-ORG
Franca I-ORG
. O

Requerentes O
: O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.010274/2010-60 I-DOCS
e O
FMG B-ORG
Empreendimentos I-ORG
Hospitalares I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

[ O
4 O
] O
São B-ORG
Luiz I-ORG
Operadora I-ORG
Hospitalar I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
. O

Requerentes O
: O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.003978/2012-90 I-DOCS
- O
Unimed B-ORG
Franca I-ORG
e O
Sociedade B-ORG
Cooperativa I-ORG
de I-ORG
Serviços I-ORG
Médicos I-ORG
e I-ORG
Hospitalares I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
. O

[ O
5 O
] O
Hospital B-ORG
Regional I-ORG
de I-ORG
Franca I-ORG
. O

Requerentes O
: O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.003676/2015-64 I-DOCS
– O
ESHO B-ORG
e O
Empresa B-ORG
de I-ORG
Serviços I-ORG
Hospitalares I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

[ O
6 O
] O
COI B-ORG
Clínicas I-ORG
Oncológicas I-ORG
Integradas I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
. O

Requerentes O
: O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08012.010038/2010-43 I-DOCS
e O
Diagnósticos B-ORG
da I-ORG
América I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

ADVOCACIA B-ORG
GERAL I-ORG
DA I-ORG
UNIÃO I-ORG
PROCURADORIA B-ORG
GERAL I-ORG
FEDERAL I-ORG
PROCURADORIA B-ORG
FEDERAL I-ORG
ESPECIALIZADA I-ORG
JUNTO I-ORG
AO I-ORG
CONSELHO I-ORG
ADMINISTRATIVO I-ORG
DE I-ORG
DEFESA I-ORG
ECONÔMICA- I-ORG
CADE I-ORG
PARECER O
PFE-CADE B-ORG
Nº B-DOCS
Aa I-DOCS
/2013/PFE-CADE/PGF/AGU I-DOCS
. O

PROCESSO B-DOCS
ADMINISTRATIVO I-DOCS
Nº I-DOCS
08012.006715/2002-19 I-DOCS
. O

REPRESENTANTES O
: O
SDE B-ORG
EX-OFFICIO O
E O
AGÊNCIA B-ORG
NACIONAL I-ORG
DE I-ORG
PETRÓLEO I-ORG
, I-ORG
GÁS I-ORG
NATURAL I-ORG
E I-ORG
BIOCOMBUSTÍVEIS I-ORG
- O
ANP B-ORG
REPRESENTADO O
: O
LIQUIGÁS B-ORG
DISTRIBUIDORA I-ORG
S/A I-ORG
, O
COMPANHIA B-ORG
ULTRAGAZ I-ORG
S.A I-ORG
, O
COPAGAZ B-ORG
DISTRIBUIDORA I-ORG
DE I-ORG
GÁS I-ORG
LTDA I-ORG
. I-ORG
, O
SHV B-ORG
GÁS I-ORG
BRASIL I-ORG
LTDA I-ORG
. I-ORG
, O
NACIONAL B-ORG
GÁS I-ORG
BUTANO I-ORG
LTDA. I-ORG
ONOGÁS I-ORG
S.A. I-ORG
COMÉRCIO I-ORG
E I-ORG
INDÚSTRIA I-ORG
, O
SPGÁS B-ORG
DISTRIBUIDORA I-ORG
DE I-ORG
GÁS I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
E O
SERVGAS B-ORG
DISTRIBUIDORA I-ORG
DE I-ORG
GAS I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

RELATOR O
: O
CONSELHEIRO O
Alessandro B-PER
Octaviani I-PER
Luis I-PER
PROCESSO O
ADMINISTRATIVO O
. O

INDÍCIOS O
DE O
PRÁTICA O
ANTICOMPETITIVA O
. O

CARTEL O
NO O
MERCADO O
DE O
DISTRIBUIÇÃO O
DE O
GLP O
NO O
PARANÁ B-LOC
. O

INDÍCIOS O
DE O
INFRAÇÃO O
À O
ORDEM O
ECONÔMICA O
INSUFICIENTES O
. O

PELO O
ARQUIVAMENTO O
DOS O
AUTOS O
EM O
RAZÃO O
DA O
AUSÊNCIA O
DE O
MATERIAL O
PROBATÓRIO O
SUFICIENTE O
. O

Senhor O
Procurador-Chefe O
, O
1. O
Relatório O
. O

1. O
Trata-se O
de O
Procedimento O
Administrativo O
instaurado O
em O
09 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2002 I-TEMPO
para O
apurar O
a O
ocorrência O
de O
infração O
à O
ordem O
econômica O
no O
mercado O
de O
distribuição O
de O
GLP O
, O
mais O
especificamente O
no O
Estado B-LOC
do I-LOC
Paraná I-LOC
, O
pela O
prática O
de O
formação O
de O
cartel O
entre O
as O
empresas O
Representadas O
. O

2. O
A O
instauração O
do O
procedimento O
se O
deu O
quando O
a O
Secretaria B-ORG
de I-ORG
Direito I-ORG
Econômico I-ORG
tomou O
conhecimento O
da O
notícia O
veiculadaENT O
Página O
2 O
de O
Continuação O
do O
Procuradoria B-ORG
Federal I-ORG
Especializada I-ORG
- I-ORG
CADE I-ORG
no O
jornal O
Parecer B-DOCS
nº I-DOCS
12013 I-DOCS
, O
em O
O B-ORG
Estado I-ORG
de I-ORG
São I-ORG
Paulo I-ORG
, O
intitulad O
`` O
Documentos O
revelam O
existência O
de O
cartel O
do O
gás O
. O

A O
notícia O
cita O
correspondências O
trocadas O
entre O
as O
empresas O
do O
referido O
mercado O
e O
documentos O
referentes O
a O
reuniões O
realizadas O
entre O
essas O
empresas O
, O
que O
trariam O
fortes O
indícios O
de O
que O
estas O
estariam O
realizando O
práticas O
anticoncorrenciais O
. O

3. O
Em O
19 B-TEMPO
de I-TEMPO
setembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2002 I-TEMPO
, O
a O
23 B-TEMPO
de I-TEMPO
setembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2002 I-TEMPO
( O
Agência B-ORG
Nacional I-ORG
de I-ORG
Petróleo I-ORG
) O
encaminhou O
à O
ANP B-ORG
o O
Secretaria B-ORG
de I-ORG
Direito I-ORG
Econômico I-ORG
e O
a O
ofício B-DOCS
nº I-DOCS
210/LAHN-DI I-DOCS
, O
além O
de O
outros O
documentos O
que O
a O
levaram O
a O
concluir O
pela O
possível O
existência O
de O
um O
conluio O
entre O
as O
empresas O
. O

São O
os O
documentos O
: O
1 O
) O
Cópia O
de O
fax O
enviado O
pela O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
001/NDC/SAB I-DOCS
, O
no O
dia O
Servgás B-ORG
, O
referente O
a O
uma O
reunião O
realizada O
em O
06 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
1999 I-TEMPO
no O
dia O
Londrina/PR B-LOC
, O
na O
qual O
as O
Representadas O
participaram O
. O

No O
fax O
, O
constam O
os O
preços O
definidos O
para O
a O
distribuição O
de O
GLP O
em O
diversas O
cidades O
do O
05 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
1999 I-TEMPO
. O

2 O
) O
Manuscrito O
sobre O
a O
reunião O
supracitada O
que O
também O
traz O
informações O
sobre O
a O
fixação O
de O
preços O
. O

Consta O
a O
informação O
adicional O
de O
que O
a O
reunião O
teria O
ocorrido O
no O
Paraná B-LOC
, O
às O
Hotel B-ORG
Sumatra I-ORG
. O

Além O
disso O
, O
há O
indícios O
de O
que O
ocorreram O
outras O
duas O
reuniões O
entre O
as O
empresas O
em O
14 B-TEMPO
horas I-TEMPO
e I-TEMPO
20 I-TEMPO
minutos I-TEMPO
, O
em O
Londrina B-LOC
e O
em O
19 B-TEMPO
de I-TEMPO
setembro I-TEMPO
de I-TEMPO
1997 I-TEMPO
. O

3 O
) O
Documento O
datado O
de O
03 B-TEMPO
de I-TEMPO
dezembro I-TEMPO
de I-TEMPO
1998 I-TEMPO
que O
contém O
os O
preços O
acordados O
para O
a O
distribuição O
em O
19 B-TEMPO
de I-TEMPO
setembro I-TEMPO
de I-TEMPO
1997 I-TEMPO
pelas O
empresas O
Londrina B-LOC
, O
Supergasbras B-ORG
, O
Butano B-ORG
, O
Ultragaz B-ORG
, O
Servgás B-ORG
e O
Liquigas B-ORG
. O

4 O
) O
Correspondência O
enviada O
pela O
Minasgas B-ORG
à O
Copagaz B-ORG
, O
em O
Ultragaz B-ORG
, O
na O
qual O
a O
primeira O
empresa O
reclama O
que O
a O
segunda O
não O
estaria O
cumprindo O
os O
acordos O
feitos O
e O
que O
estaria O
concedendo O
um O
bôngs O
não O
condizente O
com O
o O
preço O
acordado.ENT O
Página O
3 O
de O
10 O
pah O
og O
02 B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
1999 I-TEMPO
3 O
999 O
Q O
( O
o O
) O
4 O
corsa O
5 O
) O
Correspondência O
enviada O
pela O
Procuradoria B-ORG
Federal I-ORG
Especializada I-ORG
- I-ORG
CADE I-ORG
( O
ENTe O
.. O
à O
Continuação B-DOCS
do I-DOCS
Parecer I-DOCS
nº I-DOCS
2013 I-DOCS
, O
em O
Petrogaz B-ORG
, O
na O
qual O
a O
primeira O
empresa O
reclama O
que O
a O
segunda O
não O
estaria O
cumprindo O
acordo O
de O
não O
abastecer O
determinada O
empresa O
. O

6 O
) O
Cópia O
de O
Ata O
de O
Reunião O
que O
teria O
ocorrido O
em O
Shell B-ORG
Brasil I-ORG
, O
em O
Ultragaz B-ORG
, O
na O
qual O
os O
presidentes O
das O
distribuidoras O
participaram O
. O

O O
documento O
faz O
referências O
a O
acordos O
para O
limitações O
de O
descontos O
. O

4. O
Os O
mesmos O
documentos O
foram O
encaminhados O
à O
29 B-TEMPO
de I-TEMPO
abril I-TEMPO
de I-TEMPO
1998 I-TEMPO
pela O
12 B-TEMPO
de I-TEMPO
janeiro I-TEMPO
de I-TEMPO
1995 I-TEMPO
( O
Campinas/SP B-LOC
) O
, O
juntamente O
com O
Ci O
outros O
três O
: O
1 O
) O
Esclarecimentos O
da O
SDE B-ORG
( O
Secretaria B-ORG
de I-ORG
Acompanhamento I-ORG
Econômico I-ORG
) O
que O
abordou O
a O
inocorrência O
de O
cartel O
no O
referido O
mercado O
e O
as O
condições O
que O
favorecem O
a O
ocorrência O
desta O
infração O
contra O
a O
ordem O
econômica O
. O

2 O
) O
Notícia O
veiculada O
em O
SEAE B-ORG
, O
em O
Federação B-ORG
Nacional I-ORG
dos I-ORG
Revendedores I-ORG
de I-ORG
Gás I-ORG
, O
intitulada O
Preço O
do O
gás O
cai O
até O
Fergás B-ORG
na O
cidade O
.. O
3 O
) O
Três O
notas O
fiscais O
de O
venda O
de O
GLP O
a O
granel O
pela O
18 B-TEMPO
de I-TEMPO
setembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2002 I-TEMPO
em O
ENT. O
y O
5. O
Após O
serem O
notificadas O
, O
as O
empresas O
representadas O
apresentaram O
sua O
defesa O
, O
com O
exceção O
da O
Campinas/SP B-LOC

Os O
principais O
pontos O
abordados O
foram O
: O
É O
a O
) O
a O
falta O
de O
valor O
probante O
dos O
documentos O
apresentados O
à O
25 B-VALOR
% I-VALOR
, O
principalmente O
pelo O
fato O
de O
não O
serem O
documentos O
originais O
, O
mas O
cópias O
; O
b O
) O
a O
nulidade O
do O
despacho O
instaurador O
do O
processo O
administrativo O
por O
diversas O
razões O
, O
quais O
sejam O
a O
falta O
de O
indícios O
suficientes O
, O
o O
equívoco O
quanto O
ao O
mercado O
abordado O
e O
a O
ausência O
de O
delimitação O
da O
conduta O
; O
Ultragaz B-ORG
Página O
4 O
de O
10 O
Continuação O
do O
Parecer O
nº O
d O
) O
e O
) O
[ O
2013 O
Administrativo O
e O
a O
2002 B-TEMPO
; O
O O
fato O
de O
o O
mercado O
de O
distribuição O
de O
GLP O
ser O
fortemente O
regulado O
, O
o O
que O
impediria O
práticas O
ofensivas O
à O
ordem O
econômica O
. O

A O
ocorrência O
de O
prescrição O
devido O
à O
paralisação O
do O
processo O
entre O
Copagaz B-ORG
Distribuidora I-ORG
de I-ORG
Gás I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
SDE B-ORG
. O

6. O
Estes O
tópicos O
foram O
analisados O
pela O
Procuradoria B-ORG
Federal I-ORG
Especializada I-ORG
- I-ORG
CADE I-ORG
na O
Averiguação B-DOCS
Preliminar I-DOCS
nº I-DOCS
08012.007344/2002-92 I-DOCS
. O

Cada O
um O
foi O
enfrentado O
( O
da O
seguinte O
maneira O
: O
a O
) O
b O
) O
c O
) O
d O
) O
os O
documentos O
apresentados O
, O
mesmo O
não O
sendo O
em O
versão O
original O
, O
podem O
ser O
juntados O
aos O
autos O
de O
acordo O
com O
o O
04 B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
2004 I-TEMPO
, O
e O
deste O
modo O
foram O
hábeis O
a O
instaurar O
o O
presente O
Processo O
Administrativo O
. O

Contudo O
, O
como O
tiveram O
seu O
conteúdo O
impugnado O
pelas O
Representadas O
, O
este O
conteúdo O
deve O
ser O
relativizado O
nos O
autos O
. O

O O
erro O
material O
cometido O
no O
despacho O
instaurador O
quanto O
ao O
mercado O
relevante O
não O
prejudicou O
de O
forma O
alguma O
o O
direito O
de O
defesa O
das O
Representadas O
. O

Além O
disso O
, O
a O
delimitação O
da O
conduta O
ficou O
clara O
no O
despacho O
. O

Não O
há O
continência O
entre O
a O
referida O
Averiguação O
Preliminar O
e O
o O
presente O
Processo O
Administrativo O
, O
pois O
não O
há O
identidade O
de O
causa O
de O
pedir O
, O
um O
dos O
requisitos O
exigidos O
no O
22 B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
2007 I-TEMPO
. O

Não O
houve O
prescrição O
no O
prazo O
indicado O
devido O
à O
elaboração O
de O
ofício O
pela O
Secretaria B-ORG
de I-ORG
Direito I-ORG
Econômico I-ORG
no O
dia O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
às I-DOCS
fls. I-DOCS
720-743 I-DOCS
, O
enviado O
no O
dia O
art. B-LEG
283 I-LEG
do I-LEG
Código I-LEG
de I-LEG
Processo I-LEG
Civil I-LEG
. O

Para O
a O
interrupção O
da O
prescrição O
, O
deve-se O
levar O
em O
conta O
a O
data O
de O
elaboração O
, O
e O
não O
do O
envio O
, O
já O
quP O
É O
na O
SORINDO O
se O
; O
c O
) O
a O
existência O
de O
continência O
entre O
o O
r. O
Processoviso O
: O
artigo B-LEG
104 I-LEG
do I-LEG
Código I-LEG
de I-LEG
Processo I-LEG
Civil I-LEG
SDE B-ORG
primeira O
que O
ocorre O
movimentação O
Administração O
com O
a O
finalidade O
de O
instruir O
os O
autos O
. O

7. O
A O
fim O
de O
apurar O
os O
fatos O
contidos O
nos O
documentos O
recebidos O
, O
a O
02 B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
2007 I-TEMPO
encaminhou O
ao O
22 B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
2007 I-TEMPO
o O
SProcuradoria B-ORG
Federal I-ORG
Especializada I-ORG
- I-ORG
CADE I-ORG
, O
em O
Página B-DOCS
5 I-DOCS
de I-DOCS
10 I-DOCS
Continuação I-DOCS
do I-DOCS
Parecer I-DOCS
nº I-DOCS
12013 I-DOCS
, O
para O
que O
enviasse O
informações O
acerca O
das O
reservas O
feitas O
para O
o O
aluguel O
de O
salas O
e O
auditórios O
entre O
SDE B-ORG
e O
Hotel B-ORG
Sumatra I-ORG
. O

Em O
resposta O
, O
o O
ofício B-DOCS
nº I-DOCS
4414/2004/CGSI/DPDE I-DOCS
apresentou O
a O
relação O
de O
vendas O
de O
locação O
de O
salas O
efetuadas O
entre O
20 B-TEMPO
de I-TEMPO
junho I-TEMPO
de I-TEMPO
2006 I-TEMPO
e O
1998 B-TEMPO
. O

8. O
Após O
receber O
a O
relação O
do O
2000 B-TEMPO
, O
a O
Hotel B-ORG
Sumatra I-ORG
encaminhou O
o O
dezembro B-TEMPO
de I-TEMPO
1998 I-TEMPO
, O
em O
dezembro B-TEMPO
de I-TEMPO
1999 I-TEMPO
, O
à O
empresa O
Hotel B-ORG
Sumatra I-ORG
, O
para O
que O
apresentasse O
informações O
sobre O
os O
eventos O
realizados O
no O
Estado O
do O
SDE B-ORG
em O
ofício B-DOCS
nº I-DOCS
4679/2004/CGSI I-DOCS
. O

A O
04 B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
2007 I-TEMPO
informou O
que O
foram O
realizados O
três O
eventos O
para O
a O
empresa O
Renase B-ORG
Eventos I-ORG
S/C I-ORG
Ltda I-ORG
. O

9. O
Também O
foi O
oficiado O
o O
Paraná B-LOC
, O
em O
outubro B-TEMPO
de I-TEMPO
1999 I-TEMPO
, O
por O
meio O
do O
Renase B-ORG
] O
) O
, O
para O
que O
informasse O
sobre O
a O
existência O
de O
procedimentos O
investigatórios O
em O
curso O
no O
MP O
sobre O
suposta O
prática O
de O
cartel O
por O
parte O
das O
empresas O
distribuidoras O
de O
GLP O
no O
Estado O
de O
Philip B-ORG
Morris I-ORG
Brasil I-ORG
. O

Em O
resposta O
, O
foram O
citados O
três O
Procedimentos O
Investigatórios O
Preliminares O
( O
Ministério B-ORG
Público I-ORG
do I-ORG
Estado I-ORG
do I-ORG
Paraná I-ORG
, O
02 B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
2007 I-TEMPO
e O
oficio B-DOCS
nº I-DOCS
5134/2007/DPDE/CGSI I-DOCS
) O
, O
porém O
estes O
não O
congregaram O
indícios O
suficientes O
de O
prática O
de O
cartel O
no O
mercado O
em O
questão O
( O
Paraná B-LOC
) O
. O

10 O
. O

A O
179/2007 B-DOCS
foi O
oficiada O
em O
185/2007 B-DOCS
para O
que O
informasse O
a O
procedência O
dos O
documentos O
encaminhados O
à O
187/2007 B-DOCS
. O

Em O
resposta O
, O
informou O
que O
o O
servidor O
que O
aprovou O
a O
Ofício B-DOCS
nº I-DOCS
1200/2007 I-DOCS
, O
que O
tratou O
dos O
referidos O
documentos O
, O
não O
sabe O
informar O
a O
sua O
procedência O
, O
e O
que O
parte O
da O
documentação O
teria O
sido O
enviada O
por O
fax O
por O
uma O
das O
distribuidoras O
que O
participou O
da O
reunião O
entre O
as O
empresas O
. O

11 O
. O

Em O
ANP B-ORG
, O
a O
empresa O
20 B-TEMPO
de I-TEMPO
maio I-TEMPO
de I-TEMPO
2010 I-TEMPO
foi O
novamente O
oficiada O
para O
que O
informasse O
por O
quem O
seus O
sérviçosENT O
SDE B-ORG
, O
e O
para O
que O
fornecesse O
cópia O
da O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
001/NDC/SAB I-DOCS
, O
Em O
resposta O
, O
a O
empresa O
informou O
que O
os O
serviços O
foram O
prestados O
para O
a O
empresa O
08 B-TEMPO
de I-TEMPO
abril I-TEMPO
de I-TEMPO
2011 I-TEMPO
e O
encaminhou O
a O
cópia O
requerida O
. O

12 O
. O

No O
dia O
Renase B-ORG
Eventos I-ORG
S/C I-ORG
Ltda I-ORG
, O
foi O
realizada O
a O
oitiva O
das O
testemunhas O
Procuradoria B-ORG
Federal I-ORG
Especializada I-ORG
- I-ORG
CADE I-ORG
e O
Página B-DOCS
6 I-DOCS
de I-DOCS
10 I-DOCS
Continuação I-DOCS
do I-DOCS
Parecer I-DOCS
nº I-DOCS
/2013 I-DOCS
Londrina I-DOCS
, O
determinada O
anteriormente O
pelo O
Secretário O
de O
nota B-DOCS
fiscal I-DOCS
nº I-DOCS
1.414 I-DOCS
. O

As O
testemunhas O
informaram O
em O
seus O
depoimentos O
que O
trabalham O
no O
mercado O
de O
distribuição O
de O
GLP O
, O
e O
ambas O
afirmaram O
que O
há O
acirrada O
concorrência O
no O
mercado O
em O
questão O
e O
que O
não O
têm O
conhecimento O
das O
reuniões O
realizadas O
no O
Philip B-ORG
Morris I-ORG
Brasil I-ORG
, O
em O
27 B-TEMPO
de I-TEMPO
setembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2011 I-TEMPO
. O

13 O
. O

Em O
Jacklandson B-PER
Veloso I-PER
de I-PER
Oliveira I-PER
, O
por O
meio O
do O
Claudio B-PER
Roberto I-PER
Severo I-PER
Bialoglowka I-PER
, O
o O
Secretário O
da O
Direito B-ORG
Econômico I-ORG
decidiu O
. O

pelo O
encerramento O
da O
fase O
instrutória O
do O
presente O
Processo O
Administrativo O
e O
determinou O
que O
as O
Representadas O
apresentassem O
suas O
alegações O
finais O
. O

14 O
. O

As O
Representadas O
afirmaram O
, O
em O
suas O
alegações O
finais O
, O
que O
houve O
prescrição O
intercorrente O
no O
feito O
, O
já O
que O
a O
data O
que O
deve O
ser O
levada O
em O
conta O
é O
a O
de O
expedição O
dos O
atos O
administrativos O
, O
e O
não O
de O
sua O
elaboração O
. O

Também O
alegaram O
que O
as O
condições O
do O
mercado O
de O
GLP O
à O
época O
não O
favorecia O
a O
ocorrência O
de O
cartel O
, O
já O
que O
não O
havia O
barreiras O
à O
entrada O
de O
novos O
agentes O
econômicos O
e O
o O
mercado O
era O
altamente O
regulado O
. O

Por O
fim O
, O
afirmaram O
que O
não O
foi O
comprovada O
a O
ocorrência O
de O
infração O
contra O
a O
ordem O
econômica O
mesmo O
após O
a O
oitiva O
das O
testemunhas O
. O

15 O
. O

A O
Hotel B-ORG
Sumatra I-ORG
apresentou O
Nota O
Técnica O
sugerindo O
o O
arquivamento O
do O
presente O
Londrina B-LOC
, O
pelos O
seguintes O
motivos O
: O
a O
) O
O O
não O
conhecimento O
da O
procedência O
dos O
documentos O
recebidos O
pela O
1º B-TEMPO
de I-TEMPO
dezembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2011 I-TEMPO
torna O
impossível O
notificar O
a O
pessoa O
jurídica O
ou O
física O
que O
denunciou O
os O
fatos O
para O
que O
preste O
esclarecimentos O
adicionais O
; O
despacho B-DOCS
nº I-DOCS
877 I-DOCS
SDE B-ORG
mesmo O
após O
as O
diligências O
, O
não O
foi O
possível O
porto O
provas O
que O
confirmem O
os O
fatos O
noticiados O
nos O
documentos O
fornecidos O
pela O
ENTP O
; O
c O
) O
a O
precariedade O
dos O
indícios O
, O
a O
falta O
de O
delimitação O
da O
conduta O
dos O
agentes O
envolvidos O
e O
o O
tempo O
decorrido O
desde O
a O
denúncia O
inicial O
enfraquecem O
a O
plausibilidade O
de O
um O
pedido O
para O
produção O
de O
provas O
ao O
Poder O
Judiciário O
. O

Il O
.Observações O
Gerais O
. O

16 O
. O

Na O
SDE B-ORG
, O
que O
sugeriu O
o O
arquivamento O
deste O
processo O
administrativo O
, O
a O
Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
às I-DOCS
fls. I-DOCS
964-977 I-DOCS
se O
manifestou O
no O
sentido O
de O
que O
as O
provas O
obtidas O
nas O
diligências O
realizadas O
até O
então O
não O
foram O
suficientes O
para O
ensejar O
uma O
possível O
condenação O
das O
Representadas O
por O
parte O
do O
SDE B-ORG
. O

DT O
O O
conjunto O
probatório O
que O
levou O
à O
instauração O
deste O
processo O
administrativo O
era O
composto O
por O
cópias O
de O
documentos O
que O
traziam O
indícios O
de O
práticas O
anticoncorrenciais O
por O
parte O
de O
empresas O
distribuidoras O
de O
GLP O
no O
Procuradoria B-ORG
Federal I-ORG
Especializada I-ORG
- I-ORG
CADE I-ORG
. O

18 O
. O

Apesar O
de O
os O
documentos O
terem O
sido O
suficientes O
para O
a O
instauração O
do O
presente O
procedimento O
administrativo O
, O
seu O
conteúdo O
foi O
impugnado O
pelas O
Representadas O
por O
não O
se O
tratarem O
das O
versões O
originais O
. O

Por O
este O
motivo O
, O
tornou-se O
necessário O
procurar O
um O
meio O
de O
afirmar O
, O
com O
elevado O
grau O
de O
certeza O
, O
a O
verossimilhança O
deste O
conteúdo O
. O

19 O
. O

Com O
esta O
finalidade O
, O
a O
Página B-DOCS
7 I-DOCS
de I-DOCS
Eos I-DOCS
Continuação I-DOCS
do I-DOCS
Parecer I-DOCS
nº I-DOCS
/2013 I-DOCS
1003 I-DOCS
b I-DOCS
) I-DOCS
realizou O
as O
diligências O
especificadas O
no O
relatório O
. O

Constata-se O
que O
foi O
impossível O
identificar O
a O
procedência O
dos O
documentos O
que O
compunham O
o O
conjunto O
probatório O
, O
bem O
como O
encontrar O
suas O
versões O
originais O
. O

20 O
. O

A O
AN B-ORG
pediu O
a O
cooperação O
do O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
de I-DOCS
fls. I-DOCS
964-977 I-DOCS
, O
a O
fim O
de O
identificar O
outr O
: O
as O
? O

LaiENT O
Continuação O
do O
Secretaria B-ORG
de I-ORG
Direito I-ORG
Econômico I-ORG
procedimentos O
investigatórios O
sobre O
práticas O
anticoncorrenciais O
realizadas O
cd O
pelas O
empresas O
Representadas O
. O

Porém O
, O
não O
se O
obteve O
sucesso O
, O
visto O
que O
os O
procedimentos O
em O
curso O
no O
referido O
CADE B-ORG
também O
não O
possuíam O
indícios O
suficientes O
para O
caracterizar O
as O
práticas O
em O
questão O
. O

21 O
. O

Foi O
realizada O
oitiva O
de O
testemunhas O
, O
conforme O
consta O
no O
relatório O
. O

As O
testemunhas O
afirmaram O
não O
ter O
conhecimento O
da O
reunião O
realizada O
no O
Estado B-LOC
do I-LOC
Paraná I-LOC
, O
em O
Secretaria B-ORG
de I-ORG
Direito I-ORG
Econômico I-ORG
. O

Também O
afirmaram O
que O
reuniões O
entre O
as O
empresas O
do O
mercado O
de O
distribuição O
de O
GLP O
ocorriam O
na O
época O
para O
discutir O
a O
regulação O
do O
mercado O
, O
e O
que O
havia O
concorrência O
acirrada O
entre O
as O
empresas O
, O
o O
que O
tornaria O
improvável O
a O
ocorrência O
de O
reuniões O
com O
a O
finalidade O
de O
dividir O
o O
mercado O
. O

22 O
. O

Deste O
modo O
, O
constata-se O
que O
não O
foi O
possível O
comprovar O
os O
indícios O
de O
prática O
de O
cartel O
presentes O
nos O
documentos O
encaminhados O
à O
Secretaria B-ORG
de I-ORG
Direito I-ORG
Econômico I-ORG
, O
bem O
como O
não O
foi O
possível O
comprovar O
que O
as O
reuniões O
às O
quais O
esses O
documentos O
fazem O
referência O
realmente O
aconteceram O
. O

23 O
Em O
sua O
Nota O
Técnica O
final O
, O
a O
Ministério B-ORG
Público I-ORG
do I-ORG
Estado I-ORG
do I-ORG
Paraná I-ORG
também O
se O
manifestou O
no O
sentido O
de O
que O
não O
seria O
plausível O
fazer O
um O
pedido O
ao O
Poder O
Judiciário O
pela O
produção O
de O
provas O
, O
dada O
a O
precariedade O
dos O
indícios O
existentes O
nos O
autos O
, O
a O
falta O
de O
delimitação O
das O
supostas O
condutas O
dos O
agentes O
envolvidos O
e O
o O
tempo O
decorrido O
desde O
a O
denúncia O
inicial O
( O
Procuradoria B-ORG
Federal I-ORG
Especializada I-ORG
- I-ORG
CADE I-ORG
) O
. O

24 O
. O

Pelas O
razões O
expostas O
acima O
, O
a O
Parecer B-DOCS
nº I-DOCS
/2013 I-DOCS
se O
posicionou O
pelo O
arquivamento O
deste O
Processo O
Administrativo O
. O

25 O
. O

Pelos O
motivos O
acima O
expostos O
, O
esta O
Procuradoria O
adere O
à O
manifestação O
da O
Ministério B-ORG
Público I-ORG
pelo O
arquivamento O
do O
presente O
processo O
administrativo O
, O
pois O
as O
informações O
contidas O
nos O
autos O
não O
são O
suficientes O
para O
imputar O
às O
Representadas O
a O
práticas O
das O
condutas O
contrárias O
à O
ordem O
econômicas O
tipificadas O
na O
Hotel B-ORG
Sumatra I-ORG
. O

26 O
. O

Esta O
Procuradoria O
também O
entende O
, O
em O
conformidade O
com O
a O
Nota O
Técnica O
expedida O
pela O
Londrina B-LOC
, O
que O
um O
pedido O
ao O
Poder O
Judiciário O
pela O
produção O
de O
provas O
não O
seria O
plausível O
. O

Isto O
se O
dá O
pelo O
fato O
de O
que O
as O
diligências O
realizadas O
pela O
SDE B-ORG
ocorreram O
por O
meios O
diversos O
e O
duraram O
mais O
de O
SDE B-ORG
, O
e O
ainda O
assim O
não O
foram O
encontradas O
provas O
q O
[ O
8 O
] O
ENTENT O
) O
o O
o O
EG O
pudessem O
caracterizar O
a O
prática O
de O
cartel O
apontada O
nos O
documentos O
, O
| O
+ O
É O
recebidos O
por O
esta O
Secretaria O
. O

Ne O
) O
teses O
IV.Conclusão O
. O

27 O
. O

Com O
base O
nas O
considerações O
acima O
expostas O
, O
e O
com O
fundamento O
no O
fl. B-DOCS
977 I-DOCS
, O
que O
regula O
o O
Processo O
Administrativo O
no O
âmbito O
da O
Administração O
Pública O
Federal O
, O
e O
ainda O
com O
fundamento O
no O
parecer O
da O
SDE B-ORG
, O
opina-se O
pelo O
arquivamento O
deste O
processo O
administrativo O
. O

É O
o O
parecer O
. O

SDE B-ORG
, O
Lei B-LEG
nº I-LEG
8.884/1999 I-LEG
. O

DO O
SDE B-ORG
Procurador O
Federal O
Dé O
acordo O
. O

SDE B-ORG
, O
OSaENT O
. O

10 B-TEMPO
anos I-TEMPO

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0586447 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS

Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08012.001395/2011-00 I-DOCS

Representante O
: O
ENTex O
officio O

Representadas O
: O
SDE B-ORG
, O
Philips B-ORG
& I-ORG
Lite-on I-ORG
Digital I-ORG
Solutions I-ORG
Corp I-ORG
. I-ORG
, O
Royal B-ORG
Philips I-ORG
Electronics I-ORG
N.V I-ORG
, O
Lite-On B-ORG
IT I-ORG
Corporation I-ORG
, O
Peggy B-PER
( I-PER
ChaoJung I-PER
) I-PER
Su I-PER
, O
Charlie B-PER
( I-PER
Huan I-PER
Hsiung I-PER
) I-PER
Tseng I-PER
, O
Y.M B-PER
( I-PER
Yiming I-PER
) I-PER
Chang I-PER
, O
Freddie B-PER
Hsieh I-PER
, O
Jerry B-PER
( I-PER
Yow I-PER
Tsong I-PER
) I-PER
Hsieh I-PER
, O
Michael B-PER
Hong I-PER
Ming I-PER
Chang I-PER
, O
Frederick B-PER
( I-PER
Kwong I-PER
Yew I-PER
) I-PER
Wong I-PER
, O
Nina B-PER
( I-PER
Jui I-PER
Ping I-PER
) I-PER
Wang I-PER
, O
Michael B-PER
( I-PER
Ren-Wu I-PER
) I-PER
Gong I-PER
, O
Chang-Der B-PER
Liu I-PER
, O
William B-PER
Earl I-PER
Reynolds I-PER
Jr I-PER
, O
Jenn B-PER
Chiang I-PER
Lim I-PER
, O
Mike B-PER
( I-PER
Minghsing I-PER
) I-PER
Wu I-PER
, O
Leland B-PER
Key I-PER
, O
Hitachi B-ORG
LG I-ORG
Data I-ORG
Storage I-ORG
, O
Toshiba B-ORG
Samsung I-ORG
Storage I-ORG
Technology I-ORG
Corporation I-ORG
, O
Sony B-ORG
Optiarc I-ORG
Inc I-ORG
, O
Teac B-ORG
Corporation I-ORG
( O
atual O
BenQ B-ORG
Corporation I-ORG
) O
e O
Qisda B-ORG
Corporation I-ORG
- O
Quanta B-ORG
Storage I-ORG
Inc I-ORG

Advogados O
: O
QSI B-ORG
, O
Daniel B-PER
Oliveira I-PER
Andreoli I-PER
, O
Mario B-PER
Glauco I-PER
Pati I-PER
Neto I-PER
, O
Fabio B-PER
Amaral I-PER
Figueira I-PER
, O
Mariana B-PER
Villela I-PER
Corrêa I-PER
, O
Amadeu B-PER
Carvalhaes I-PER
Ribeiro I-PER
, O
Frederico B-PER
Carrilho I-PER
Donas I-PER
, O
Caio B-PER
Mário I-PER
da I-PER
Silva I-PER
Pereira I-PER
Neto I-PER
, O
Daniel B-PER
Douek I-PER
, O
André B-PER
Marques I-PER
Gilberto I-PER
, O
Álvaro B-PER
Adelino I-PER
Marques I-PER
Bayeux I-PER
, O
Carlos B-PER
Augusto I-PER
Behrensdorf I-PER
Derrak I-PER
, O
Ana B-PER
Cristina I-PER
Von I-PER
Gusseck I-PER
Kleindienst I-PER
, O
Paulo B-PER
de I-PER
Abreu I-PER
Leme I-PER
Filho I-PER
, O
André B-PER
Fonseca I-PER
Leme I-PER

Relator O
: O
Conselheiro O
Mário B-PER
Roberto I-PER
Villanova I-PER
Nogueira I-PER

Voto O
: O
Conselheiro O
João B-PER
Paulo I-PER
de I-PER
Resende I-PER

EMBARGOS O
DE O
DECLARAÇÃO O

APENAS O
VERSÃO O
PÚBLICA O

Ementa O
: O
Embargos O
de O
Declaração O
. O

Processo O
Administrativo O
. O

Cartel O
Internacional O
. O

Optical O
Disk O
Drives O
- O
ODD O
. O

Conhecimento O
. O

Admissibilidade O
. O

Contradição O
entre O
Voto O
e O
Certidão O
de O
Julgamento O
. O

Julgamento O
de O
Mérito O
. O

Acolhimento O
Integral O
. O

Omissões O
. O

Prazo O
para O
Pagamento O
de O
Multa O
. O

Acolhimento O
Parcial O
. O

Fundamentação O
. O

Alíquota O
. O

Não O
acolhimento O
. O

Palavras-Chave O
: O
Cartel O
Internacional O
. O

ODD O
. O

Embargos O
de O
Declaração O
. O

1. O
Relatório O

Cuidam O
os O
autos O
de O
Embargos O
de O
Declaração O
opostos O
pela O
Mauricio B-PER
Oscar I-PER
Bandeira I-PER
Maia I-PER
( O
antiga O
QSIDA B-ORG
CORPORATIO I-ORG
, O
“ O
BENQ B-ORG
CORPORATION I-ORG
” O
ou O
“ O
QSIDA B-ORG
” O
) O
e O
pela O
BenQ B-ORG
( O
“ O
HITACHI-LG B-ORG
DATA I-ORG
STORAGE I-ORG
, I-ORG
INC I-ORG
” O
) O
, O
em O
face O
de O
decisão O
colegiada O
prolatada O
pelo O
HLDS B-ORG
na O
CADE B-ORG
( O
136ª B-DOCS
Sessão I-DOCS
Ordinária I-DOCS
de I-DOCS
Julgamento I-DOCS
) O
, O
em O
SEI B-DOCS
0576451 I-DOCS
. O

Os O
declaratórios O
foram O
encaminhados O
à O
minha O
relatoria O
por O
força O
do O
Despacho O
Ordinatório O
da O
Presidência O
de O
30/01/2019 B-TEMPO
( O
22/02/2019 B-TEMPO
) O
, O
reconhecendo O
a O
reunião O
da O
maioria O
das O
posições O
vencedoras O
no O
Voto O
que O
apresentei O
por O
ocasião O
do O
julgamento O
do O
feito O
originário O
. O

A O
ENTsuscita O
contradição O
na O
decisão O
proferida O
pelo O
Plenário O
, O
consistente O
no O
fato O
de O
o O
resultado O
constante O
da O
certidão O
de O
julgamento O
não O
refletir O
a O
posição O
do O
Conselheiro-Relator O
no O
tocante O
à O
sua O
situação O
específica O
. O

Argumenta O
que O
a O
SEI B-DOCS
0584741 I-DOCS
reflete O
que O
o O
Conselheiro-Relator O
teria O
votado O
pela O
“ O
extinção O
do O
processo O
sem O
julgamento O
de O
mérito O
por O
ocorrência O
de O
prescrição O
em O
relação O
a O
BENQ B-ORG
( O
atual O
Ata B-DOCS
) O
” O
, O
quando O
, O
na O
realidade O
, O
o O
Conselheiro O
votou O
“ O
pela O
extinção O
do O
processo O
administrativo O
com O
julgamento O
do O
mérito O
pela O
ocorrência O
de O
prescrição O
, O
em O
relação O
à O
BenQ B-ORG
Corporation I-ORG
( O
atual O
Qisda B-ORG
Corporation I-ORG
) O
” O
, O
como O
consta O
no O
item O
“ O
c O
” O
do O
parágrafo O
179 O
de O
seu O
voto O
( O
BenQ B-ORG
Corporation I-ORG
) O
. O

Já O
a O
Qisda B-ORG
Corporation I-ORG
aponta O
duas O
omissões O
na O
decisão O
do O
Conselho O
, O
quais O
sejam O
: O
( O
i O
) O
falta O
de O
fixação O
de O
prazo O
para O
o O
pagamento O
de O
multa O
imposta O
e O
( O
ii O
) O
ausência O
de O
fundamentação O
quanto O
à O
razão O
para O
se O
usar O
alíquotas O
diferentes O
para O
a O
fixação O
da O
multa O
imposta O
à O
ENTe O
da O
multa O
esperada O
para O
o O
cálculo O
da O
contribuição O
pecuniária O
estabelecida O
no O
termo O
de O
compromisso O
de O
cessação O
de O
conduta O
( O
“ O
SEI B-DOCS
0550601 I-DOCS
” O
) O
firmado O
com O
a O
representada O
HLDS B-ORG
( O
“ O
HLDS B-ORG
” O
) O
. O

2. O
Admissibilidade O

A O
decisão O
deste O
Conselho O
foi O
publicada O
no O
TCC B-DOCS
de O
Sony B-ORG
Optiarc I-ORG
Inc I-ORG
. I-ORG
, O
correndo O
a O
partir O
de O
então O
o O
prazo O
recursal O
. O

Os O
embargos O
de O
declaração O
foram O
protocolados O
em O
Sony B-ORG
( O
Diário B-DOCS
Oficinal I-DOCS
da I-DOCS
União I-DOCS
) O
e O
05/02/2019 B-TEMPO
( O
11/02/2019 B-TEMPO
) O
[ O
1 O
] O
, O
de O
modo O
que O
resta O
atendido O
o O
requisito O
da O
tempestividade O
, O
nos O
termos O
do O
BenQ B-ORG
. O

A O
exigência O
da O
legitimidade O
das O
partes O
para O
opor O
embargos O
de O
declaração O
também O
resta O
cumprida O
, O
ante O
a O
posição O
das O
empresas O
de O
Representadas O
no O
presente O
processo O
administrativo O
. O

Ainda O
, O
se O
encontram O
satisfeitos O
os O
demais O
requisitos O
cabíveis O
para O
a O
espécie O
, O
visto O
que O
os O
Embargos O
de O
Declaração O
objetivam O
sanar O
eventual O
existência O
de O
obscuridade O
, O
contradição O
, O
omissão O
e/ou O
erro O
material O
no O
julgado O
, O
conforme O
dispõe O
o O
15/02/2018 B-TEMPO
, O
aplicável O
subsidiariamente O
por O
força O
do O
HLDS B-ORG
, O
estando O
suscitadas O
questões O
dessa O
natureza O
na O
peça O
trazida O
pela O
Representada O
. O

Logo O
, O
o O
provimento O
ou O
rejeição O
de O
tais O
aspectos O
constitui O
questão O
meritória O
. O

Assim O
, O
preenchidos O
os O
pressupostos O
de O
admissibilidade O
, O
devem O
ser O
conhecidos O
os O
presentes O
Embargos O
de O
Declaração O
opostos O
pela O
ENTe O
artigo B-LEG
259 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
. O

3. O
Mérito O

3.1.ENT O

Segundo O
a O
Embargante O
, O
sua O
única O
e O
exclusiva O
pretensão O
nos O
presentes O
Embargos O
é O
ver O
suprimida O
a O
contradição O
, O
apontada O
acima O
, O
entre O
a O
certidão O
de O
julgamento O
do O
presente O
processo O
administrativo O
e O
o O
Voto O
do O
Conselheiro-Relator O
. O

Nesse O
sentido O
, O
requer O
que O
conste O
na O
artigo B-LEG
1022 I-LEG
do I-LEG
Código I-LEG
de I-LEG
Processo I-LEG
Civil I-LEG
do O
processo O
em O
referência O
que O
o O
Conselheiro O
art. B-LEG
115 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/11 I-LEG
votou O
pela O
extinção O
do O
processo O
administrativo O
com O
julgamento O
de O
mérito O
, O
em O
decorrência O
de O
prescrição O
em O
relação O
à O
ENTe O
que O
, O
portanto O
, O
o O
Plenário O
do O
BenQ B-ORG
, O
por O
unanimidade O
, O
determinou O
a O
extinção O
do O
processo O
administrativo O
com O
julgamento O
de O
mérito O
pela O
ocorrência O
de O
prescrição O
, O
em O
relação O
à O
referida O
Representada O
, O
nos O
termos O
do O
Voto O
do O
Conselheiro-Relator O
. O

A O
pretensão O
da O
embargante O
merece O
prosperar O
. O

De O
fato O
, O
a O
partir O
do O
cotejo O
da O
Certidão O
de O
Julgamento O
e O
do O
Voto O
do O
Conselheiro-Relator O
, O
bem O
como O
dos O
votos O
de O
outros O
Conselheiros O
que O
se O
pronunciaram O
no O
caso O
, O
é O
possível O
verificar O
uma O
sua O
convergência O
em O
prol O
da O
extinção O
do O
processo O
administrativo O
em O
relação O
à O
HLDS B-ORG
, O
com O
julgamento O
do O
mérito O
, O
pela O
ocorrência O
da O
prescrição O
, O
nos O
termos O
do O
ENTl O
. O

O O
principal O
fundamento O
para O
tanto O
se O
encontra O
no O
parágrafo O
179 O
, O
item O
c O
, O
do O
Voto O
do O
Conselheiro O
João O
Paulo O
, O
ponto O
esse O
no O
qual O
foi O
acompanhado O
por O
todos O
os O
demais O
Conselheiros O
, O
e O
cujo O
conteúdo O
é O
o O
que O
segue O
: O

“ O
179 O
. O

Ante O
todo O
o O
exposto O
, O
voto O
: O

( O
... O
) O

c O
) O
pela O
extinção O
do O
processo O
administrativo O
com O
julgamento O
do O
mérito O
, O
pela O
ocorrência O
de O
prescrição O
, O
em O
relação O
à O
BenQ B-ORG
( O
atual O
Certidão B-DOCS
de I-DOCS
Julgamento I-DOCS
) O
; O
” O
( O
grifos O
no O
original O
) O

Também O
em O
meu O
Voto O
esse O
reconhecimento O
da O
prescrição O
com O
julgamento O
de O
mérito O
consta O
expressamente O
do O
parágrafo O
63 O
, O
o O
que O
reforça O
a O
contradição O
entre O
a O
Certidão O
de O
Julgamento O
e O
o O
dispositivo O
aprovado O
pelo O
Conselho O
. O

Não O
obstante O
, O
na O
Certidão O
de O
Julgamento O
foi O
consignado O
o O
que O
segue O
: O

“ O
Após O
o O
voto O
do O
Conselheiro O
Relator O
pelo O
arquivamento O
do O
processo O
em O
relação O
a O
João B-PER
Paulo I-PER
, O
diante O
da O
ausência O
de O
provas O
; O
pela O
extinção O
do O
processo O
sem O
julgamento O
de O
mérito O
por O
ocorrência O
de O
prescrição O
em O
relação O
a O
BenQ B-ORG
( O
atual O
CADE B-ORG
) O
” O

( O
... O
) O

O O
Plenário O
, O
por O
unanimidade O
, O
( O
... O
) O
, O
determinou O
o O
arquivamento O
do O
processo O
, O
pela O
ocorrência O
de O
prescrição O
, O
em O
relação O
a O
BenQ B-ORG
, O
nos O
termos O
do O
voto O
do O
Conselheiro O
Relator. O
” O
; O
( O
grifos O
diversos O
do O
original O
) O

Nota-se O
, O
portanto O
, O
uma O
falta O
de O
aderência O
entre O
o O
conteúdo O
decisório O
dos O
votos O
e O
o O
que O
constou O
da O
ata O
da O
Sessão O
. O

Ante O
o O
exposto O
, O
conheço O
e O
acolho O
os O
embargos O
de O
declaração O
opostos O
pela O
artigo B-LEG
487 I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Código I-LEG
de I-LEG
Processo I-LEG
Civi I-LEG
, O
no O
sentido O
de O
suprimir O
a O
contradição O
existente O
entre O
o O
Voto O
e O
a O
Certidão O
de O
Julgamento O
do O
presente O
Processo O
Administrativo O
, O
para O
que O
conste O
nesta O
certidão O
que O
o O
Conselheiro-Relator O
votou O
pela O
que O
o O
a O
extinção O
do O
processo O
com O
julgamento O
de O
mérito O
pela O
ocorrência O
de O
prescrição O
em O
relação O
à O
BenQ B-ORG
Corporation I-ORG
. O

3.2. O
Qisda B-ORG
Corporation I-ORG

a O
) O
Ausência O
de O
Fixação O
de O
Prazo O
para O
Pagamento O
da O
Multa O

Segundo O
informado O
pela O
Teac B-ORG
Corporation I-ORG
, O
revisando-se O
a O
BenQ B-ORG
Corporation I-ORG
( O
Qisda B-ORG
Corporation I-ORG
) O
, O
o O
extrato O
de O
julgamento O
publicado O
no O
BenQ B-ORG
Corporation I-ORG
( O
BenQ B-ORG
) O
, O
e O
os O
votos O
da O
Conselheira-Relatora O
( O
BenQ B-ORG
Corporation I-ORG
e O
HLDS B-ORG
) O
e O
do O
Conselheiro O
HLDS B-ORG
( O
certidão B-DOCS
de I-DOCS
julgamento I-DOCS
) O
, O
verifica-se O
omissão O
do O
ENTao O
não O
estabelecer O
o O
prazo O
para O
o O
pagamento O
da O
multa O
imposta O
à O
SEI B-DOCS
0576451 I-DOCS
. O

A O
Embargante O
sustenta O
, O
portanto O
, O
o O
acolhimento O
dos O
embargos O
de O
declaração O
para O
que O
seja O
estipulado O
prazo O
para O
pagamento O
da O
multa O
importa O
à O
Diário B-DOCS
Oficial I-DOCS
da I-DOCS
União I-DOCS
, O
tendo O
em O
vista O
que O
o O
prazo O
para O
pagamento O
da O
multa O
é O
informação O
essencial O
para O
o O
Representado O
, O
pois O
, O
sem O
ela O
, O
não O
se O
sabe O
quando O
a O
obrigação O
imposta O
deve O
ser O
cumprida O
. O

Assiste O
razão O
à O
Embargante O
. O

Com O
efeito O
, O
o O
próprio O
SEI B-DOCS
0576451 I-DOCS
estabelece O
, O
em O
seu O
artigo O
130 O
, O
que O
“ O
... O
o O
voto O
que O
entender O
pela O
existência O
de O
infração O
a O
ordem O
econômica O
[ O
sic O
] O
deverá O
conter O
... O
explicitamente O
, O
se O
for O
o O
caso O
: O
ii. O
o O
prazo O
para O
cumprimento O
das O
obrigações O
impostas O
; O
” O
. O

Considerando O
que O
o O
julgado O
restou O
silente O
sobre O
esse O
aspecto O
em O
sua O
parte O
dispositiva O
, O
entendo O
ser O
o O
caso O
de O
prover O
os O
declaratórios O
para O
suprir O
a O
omissão O
questionada O
, O
ressaltando-se O
que O
o O
prazo O
ordinariamente O
imposto O
pelo O
SEI B-DOCS
0551897 I-DOCS
para O
o O
recolhimento O
de O
multas O
é O
de O
0574797 B-DOCS
após O
o O
trânsito O
em O
julgado O
do O
caso O
, O
nos O
termos O
de O
sua O
reiterada O
jurisprudência O
e O
do O
entendimento O
da O
João B-PER
Paulo I-PER
Resende I-PER
. O

Ante O
o O
exposto O
, O
conheço O
e O
acolho O
, O
nesse O
aspecto O
, O
os O
embargos O
de O
declaração O
opostos O
pela O
SEI B-DOCS
0550601 I-DOCS
, O
com O
vistas O
a O
sanar O
omissão O
na O
decisão O
proferida O
pelo O
CADE B-ORG
, O
determinando O
o O
prazo O
de O
HLDS B-ORG
para O
o O
pagamento O
da O
multa O
estabelecida O
para O
a O
HLDS B-ORG
. O

Ainda O
, O
no O
intuito O
de O
evitar O
quaisquer O
outras O
alegações O
de O
omissão O
no O
presente O
processo O
, O
determino O
também O
o O
prazo O
de O
Regimento B-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
para O
o O
pagamento O
da O
multa O
estabelecida O
para O
a O
outra O
representada O
condenada O
no O
processo O
( O
CADE B-ORG
) O
. O

Ressalto O
que O
essa O
determinação O
não O
trará O
nenhum O
prejuízo O
à O
30 B-TEMPO
dias I-TEMPO
, O
visto O
que O
a O
empresa O
contará O
com O
o O
mesmo O
prazo O
para O
pagamento O
que O
já O
contaria O
caso O
este O
Tribunal O
não O
se O
pronunciasse O
sobre O
tal O
aspecto O
, O
porquanto O
na O
ausência O
de O
prazo O
específico O
, O
a O
Procuradoria B-ORG
Federal I-ORG
Especializada I-ORG
junto I-ORG
ao I-ORG
CADE I-ORG
tem O
entendido O
exequível O
as O
decisões O
impositivas O
de O
multa O
depois O
de O
transcorridos O
HLDS B-ORG
do O
julgado O
. O

b O
) O
Ausência O
de O
Fundamentação O
Quanto O
ao O
Uso O
de O
Alíquotas O
Distintas O
para O
Fixação O
de O
Multa O

A O
segunda O
omissão O
alegada O
pela O
Plenário B-ORG
do I-ORG
CADE I-ORG
diz O
respeito O
a O
suposta O
ausência O
de O
fundamentação O
quanto O
à O
razão O
da O
utilização O
de O
alíquota O
de O
30 B-TEMPO
dias I-TEMPO
para O
determinação O
da O
multa O
imposta O
à O
HLDS B-ORG
. O

Segundo O
a O
embargante O
, O
haveria O
desproporcionalidade O
na O
alíquota O
estabelecida O
para O
cálculo O
da O
multa O
da O
30 B-TEMPO
dias I-TEMPO
, O
a O
qual O
seria O
Qanta B-ORG
Storage I-ORG
Inc I-ORG
mais O
alta O
do O
que O
a O
utilizada O
no O
cálculo O
da O
contribuição O
pecuniária O
do O
TCC O
da O
Qanta B-ORG
. O

A O
embargante O
argumenta O
que O
, O
na O
hipótese O
de O
se O
entender O
que O
haveria O
distinções O
substanciais O
entre O
as O
situações O
fáticas O
em O
que O
se O
encontram O
a O
ProCade B-ORG
, O
ENTe O
as O
outras O
condenadas O
no O
processo O
, O
é O
dever O
desse O
Tribunal O
esclarecer O
as O
razões O
que O
o O
levaram O
a O
proceder O
dessa O
forma O
, O
em O
observância O
ao O
princípio O
da O
motivação O
e O
proporcionalidade O
. O

Ante O
o O
argumentado O
pela O
Embargante O
, O
destaco O
, O
em O
primeiro O
lugar O
, O
que O
a O
fundamentação O
da O
multa O
imposta O
à O
Representada O
em O
processo O
administrativo O
constitui O
, O
via O
de O
regra O
, O
de O
questão O
meritória O
. O

Como O
já O
expus O
em O
outros O
votos O
de O
minha O
relatoria O
, O
ressalto O
novamente O
que O
os O
embargos O
de O
declaração O
não O
se O
prestam O
a O
rediscutir O
questões O
de O
mérito O
e O
ao O
reexame O
da O
prova O
, O
salvo O
quando O
a O
falha O
a O
ser O
suprida O
tenha O
por O
consequência O
necessária O
a O
alteração O
meritória O
e/ou O
reanálise O
probatória O
. O

Feita O
essa O
ressalva O
, O
de O
qualquer O
maneira O
entendo O
que O
os O
argumentos O
de O
omissão O
suscitados O
não O
merecem O
prosperar O
. O

A O
diferença O
entre O
a O
alíquota O
de O
30 B-TEMPO
dias I-TEMPO
aplicada O
a O
algumas O
representadas O
e O
HLDS B-ORG
, O
usada O
para O
a O
17 B-VALOR
% I-VALOR
foi O
devidamente O
fundamentada O
a O
partir O
do O
argumento O
da O
duração O
da O
participação O
das O
empresas O
na O
conduta O
anticompetitiva O
, O
como O
bem O
destacado O
pela O
Conselheira O
HLDS B-ORG
em O
seu O
Voto O
. O

Frisa-se O
, O
novamente O
, O
que O
as O
evidências O
nos O
autos O
permitem O
verificar O
, O
por O
exemplo O
, O
que O
, O
enquanto O
a O
HLDS B-ORG
participou O
do O
conluio O
pelo O
período O
de O
70 B-VALOR
% I-VALOR
, O
a O
Sony B-ORG
teria O
participado O
pelo O
dobro O
, O
ou O
seja O
, O
Sony B-ORG
. O

O O
mesmo O
se O
afirma O
para O
a O
diferença O
na O
alíquota O
utilizada O
para O
calcular O
a O
contribuição O
pecuniária O
da O
HLDS B-ORG
e O
a O
multa O
imposta O
à O
15 B-VALOR
% I-VALOR
. O

Aliás O
, O
como O
bem O
exposto O
pela O
própria O
Embargante O
, O
a O
conduta O
da O
17 B-VALOR
% I-VALOR
capaz O
de O
gerar O
efeitos O
no O
HLDS B-ORG
foi O
direcionada O
a O
apenas O
um O
cliente O
, O
o O
que O
já O
justificaria O
a O
alíquota O
reduzida O
. O

Nesse O
sentido O
, O
embora O
a O
ENTe O
a O
ENTcompartilhem O
o O
mesmo O
período O
da O
infração O
( O
Paula B-PER
Azevedo I-PER
a O
QSI B-ORG
) O
, O
já O
foi O
decidido O
por O
este O
Tribunal O
que O
as O
provas O
referentes O
à O
participação O
da O
ENTcomprovam O
que O
a O
conduta O
da O
Representada O
atingiu O
os O
dois O
clientes O
identificados O
como O
centrais O
para O
a O
geração O
de O
efeitos O
no O
dois B-TEMPO
anos I-TEMPO
( O
HLDS B-ORG
e O
quatro B-TEMPO
anos I-TEMPO
) O
, O
demonstrando O
, O
portanto O
, O
participação O
mais O
robusta O
da O
empresa O
no O
conluio O
. O

Ainda O
mais O
relevante O
para O
justificar O
a O
diferença O
na O
alíquota O
determinada O
para O
cada O
uma O
das O
empresas O
é O
o O
fato O
de O
o O
TCC O
firmado O
pela O
ENTser O
restrito O
à O
troca O
de O
informações O
concorrencialmente O
sensíveis O
com O
concorrentes O
. O

Por O
sua O
vez O
, O
a O
Sony B-ORG
, O
como O
bem O
determinou O
a O
Conselheira O
HLDS B-ORG
em O
seu O
voto O
, O
foi O
condenada O
por O
cartel O
, O
prática O
mais O
lesiva O
à O
concorrência O
( O
Sony B-ORG
) O
. O

Nesse O
sentido O
, O
mostra-se O
devidamente O
fundamentada O
a O
decisão O
deste O
Conselho O
acerca O
da O
alíquota O
aplicada O
à O
Brasil B-LOC
, O
compatível O
com O
sua O
participação O
no O
cartel O
de O
ODD O
e O
com O
os O
seus O
danosos O
efeitos O
no O
Sony B-ORG
, O
sendo O
a O
sua O
rediscussão O
mera O
tentativa O
de O
revisitar O
o O
mérito O
do O
julgado O
, O
o O
que O
se O
mostra O
incompatível O
com O
a O
via O
eleita O
. O

Ante O
o O
exposto O
, O
não O
acolho O
o O
argumento O
de O
omissão O
quanto O
à O
fundamentação O
do O
uso O
da O
alíquota O
de O
HLDS B-ORG
para O
multa O
imposta O
para O
a O
empresa O
2004 B-TEMPO
. O

4. O
Dispositivo O

Nesse O
contexto O
, O
voto O
pelo O
conhecimento O
dos O
Embargos O
de O
Declaração O
da O
ENTe O
2008 B-TEMPO
, O
já O
que O
preenchidos O
os O
pressupostos O
de O
admissibilidade O
. O

No O
mérito O
: O

Acolho O
integralmente O
os O
embargos O
de O
declaração O
opostos O
pela O
HLDS B-ORG
, O
no O
sentido O
de O
suprimir O
contradição O
entre O
o O
Voto O
do O
Conselheiro O
Brasil B-LOC
e O
a O
Certidão O
de O
Julgamento O
do O
Presente O
Processo O
Administrativo O
, O
para O
que O
conste O
neste O
último O
documento O
que O
o O
Conselheiro-Relator O
votou O
pela O
extinção O
do O
processo O
com O
julgamento O
de O
mérito O
pela O
ocorrência O
de O
prescrição O
em O
relação O
à O
HP B-ORG
. O

Acolho O
parcialmente O
os O
embargos O
de O
declaração O
opostos O
pela O
Dell B-ORG
, O
a O
fim O
de O
sanar O
omissão O
na O
decisão O
proferida O
pelo O
Plenário O
do O
Sony B-ORG
, O
determinando O
prazo O
de O
HLDS B-ORG
para O
pagamento O
da O
multa O
estabelecida O
para O
a O
Paula B-PER
Azevedo I-PER
e O
para O
a O
art. B-LEG
20 I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
III I-LEG
c/c I-LEG
art. I-LEG
21 I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
n° I-LEG
8884/94 I-LEG
. O

Não O
acolho O
o O
argumento O
de O
omissão O
quanto O
à O
ausência O
de O
fundamentação O
para O
multa O
imposta O
à O
HLDS B-ORG
. O

Brasil B-LOC
, O
17 B-VALOR
% I-VALOR

[ O
assinatura O
eletrônica O
] O

HLDS B-ORG

Conselheiro O

[ O
1 O
] O
O O
prazo O
de O
BenQ B-ORG
para O
o O
protocolo O
dos O
embargos O
de O
declaração O
é O
contado O
em O
dobro O
quando O
os O
representados O
possuem O
diferentes O
procuradores O
, O
nos O
termos O
do O
HLDS B-ORG

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0593040 I-DOCS
- I-DOCS
Nota I-DOCS
Técnica I-DOCS

NOTA B-DOCS
TÉCNICA I-DOCS
Nº I-DOCS
22/2019/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS

Processo B-ORG
Administrativo I-ORG
nº I-ORG
08700.001422/2017-73 I-ORG
( O
Apartado B-DOCS
de I-DOCS
Acesso I-DOCS
Restrito I-DOCS
nº I-DOCS
08700.001455/2017-13 I-DOCS
) O

Representante O
: O
Cade B-ORG
ex I-ORG
officio I-ORG

Representados O
: O
BR B-ORG
Plásticos I-ORG
Indústria I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Indústria B-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Majestic I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Pilaplast B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Bianchini B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
TWB B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Produtos I-ORG
Plásticos I-ORG
LTDA I-ORG
, O
Nasato B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Eireli I-ORG
, O
Tigre B-ORG
S.A. I-ORG
Tubos I-ORG
e I-ORG
Conexões I-ORG
, O
Aurélio B-PER
de I-PER
Paula I-PER
, O
Gilberto B-PER
Antonio I-PER
Chies I-PER
, O
Waldir B-PER
Dezotti I-PER
, O
Osmair B-PER
Nasato I-PER
e O
Paulo B-PER
Roberto I-PER
Cardozo I-PER
. O

Advogados O
: O
Arno B-PER
Roberto I-PER
Andreatta I-PER
e O
Amanda B-PER
Carolina I-PER
Andreatta I-PER
; O
Patrícia B-PER
Saito I-PER
e O
Marcelo B-PER
Silva I-PER
Massukado I-PER
; O
Leonardo B-PER
Maniglia I-PER
Duarte I-PER
e O
Rodrigo B-PER
da I-PER
Silva I-PER
Alves I-PER
dos I-PER
Santos I-PER
; O
Ricardo B-PER
Leal I-PER
de I-PER
Moraes I-PER
e O
Maria B-PER
Elisa I-PER
M. I-PER
Marcolin I-PER
; O
Larissa B-PER
Moraes I-PER
Bertoli I-PER
Guimarães I-PER
; O
Hélio B-PER
Bobrow I-PER
; O
Maria B-PER
Eugênia I-PER
Novis I-PER
e O
Úrsula B-PER
Pereira I-PER
Pinto I-PER
Bassoukou I-PER
; O
Roberto B-PER
Cardone I-PER
; O

VERSÃO O
PÚBLICA O

EMENTA O
: O

Processo O
Administrativo O
. O

Suposta O
prática O
de O
condutas O
anticompetitivas O
no O
mercado O
nacional O
de O
fornecimento O
de O
forros O
, O
perfis O
e O
outros O
produtos O
de O
PVC O
. O

Análise O
de O
questões O
preliminares O
suscitadas O
pelos O
Representados O
. O

Indeferimento O
da O
preliminar O
de O
prescrição O
e O
deferimento O
do O
pedido O
de O
ilegitimidade O
passiva O
. O

Análise O
dos O
pedidos O
de O
produção O
de O
provas O
. O

Deferimento O
de O
provas O
testemunhais O
e O
documentais O
. O

I. O
RELATÓRIO O

Trata-se O
de O
Processo O
Administrativo O
, O
iniciado O
em O
17 B-TEMPO
de I-TEMPO
março I-TEMPO
de I-TEMPO
2017 I-TEMPO
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O
. O

Em O
06/05/2016 B-TEMPO
, O
foi O
exarada O
a O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
42/2018/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0466180 I-DOCS
) O
da O
Superintendência-Geral B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
( O
SG/Cade B-ORG
) O
, O
aprovada O
pelo O
Despacho O
do O
Superintendente-Geral O
n° O
09 O
( O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0468176 I-DOCS
) O
que O
concluiu O
pela O
existência O
de O
indícios O
robustos O
de O
infração O
à O
ordem O
econômica O
por O
condutas O
na O
forma O
do O
artigo B-LEG
69 I-LEG
e I-LEG
seguintes I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

As O
condutas O
consistiram O
na O
fixação O
de O
preços O
de O
produtos O
entre O
empresas O
concorrentes O
e O
no O
mercado O
nacional O
de O
fornecimento O
de O
forros O
, O
perfis O
técnicos O
, O
divisórias O
, O
portas O
sanfonadas O
, O
rodapés O
, O
soleiras O
e O
outros O
acabamentos O
em O
policloreto O
de O
polivinila O
- O
PVC O
( O
“ O
forros O
, O
perfis O
técnicos O
e O
outros O
produtos O
de O
PVC O
) O
, O
passíveis O
de O
enquadramento O
no O
artigo B-LEG
20 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
artigo I-LEG
21 I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
II I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
8.884/94 I-LEG
, O
correspondentes O
ao O
artigo B-LEG
36 I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
§ I-LEG
3º I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
alínea I-LEG
`` I-LEG
a I-LEG
'' I-LEG
e I-LEG
inciso I-LEG
II I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Todos O
os O
Representados O
foram O
devidamente O
notificados O
da O
instauração O
do O
processo O
, O
de O
modo O
que O
a O
contagem O
do O
prazo O
de O
defesa O
começou O
em O
05/12/2018 B-TEMPO
[ O
1 O
] O
e O
encerrou-se O
em O
04/02/2019 B-TEMPO
. O

A O
partir O
disso O
, O
os O
Representados O
abaixo O
indicados O
apresentaram O
suas O
defesas O
, O
conforme O
indica O
a O
tabela O
a O
seguir O
: O

Representados O

Defesas O
( O
SEI O
nº O
) O

Aurélio B-PER
de I-PER
Paula I-PER
; O

0480816 B-DOCS

Bianchini B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O

Igon B-PER
Bernardelli I-PER
; O

0547059 B-DOCS
e O
0547061 B-DOCS

Indústria B-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Majestic I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O

0487845 B-DOCS
e O
0485817 B-DOCS

Nasato B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Eireli I-ORG
e O

Osmair B-PER
Nasato I-PER
; O

0575771 B-DOCS
e O
0575773 B-DOCS

Pilaplast B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O

Pilaplast B-ORG
Negócios I-ORG
Imobiliários I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O

Estrutural B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Artefatos I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O

Gilberto B-PER
Antonio I-PER
Chies I-PER
; O

Ilmar B-PER
Luiz I-PER
Pilatti I-PER
; O
e O

Agostinho B-PER
Pilatti I-PER
; O

0573957 B-DOCS

TWB B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Produtos I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O

Waldir B-PER
Dezotti I-PER
. O

0487779 B-DOCS

O O
momento O
processual O
exige O
que O
o O
processo O
seja O
saneado O
, O
a O
fim O
de O
que O
não O
restem O
dúvidas O
acerca O
da O
legalidade O
e O
formalidade O
deste O
Processo O
Administrativo O
e O
, O
por O
conseguinte O
, O
para O
que O
o O
feito O
possa O
prosseguir O
regularmente O
. O

Com O
vistas O
a O
sanear O
o O
feito O
, O
esta O
SG/Cade B-ORG
serve-se O
da O
presente O
Nota O
Técnica O
para O
analisar O
( O
i O
) O
as O
questões O
preliminares O
suscitadas O
pelos O
Representados O
, O
e O
( O
ii O
) O
os O
pedidos O
de O
provas O
formulados O
em O
suas O
peças O
de O
defesa O
. O

É O
o O
relatório O
. O

II. O
ANÁLISE O

Inicialmente O
, O
cabe O
assinalar O
que O
a O
presente O
Nota O
Técnica O
tem O
por O
objetivo O
exclusivamente O
tratar O
das O
questões O
de O
natureza O
preliminar O
levantadas O
pelos O
Representados O
em O
suas O
defesas O
e O
avaliar O
os O
pedidos O
de O
produção O
de O
provas O
. O

As O
questões O
de O
mérito O
serão O
oportunamente O
tratadas O
no O
curso O
deste O
Processo O
Administrativo O
. O

Neste O
sentido O
, O
foram O
levantadas O
pelos O
Representados O
as O
seguintes O
questões O
de O
natureza O
preliminar O
: O

Preliminares O

Representados O

Prescrição O

Aurélio B-PER
de I-PER
Paula I-PER
; O

Bianchini B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
Igon B-PER
Bernardelli I-PER
; O

Nasato B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Eireli I-ORG
e O
Osmair B-PER
Nasato I-PER
; O

TWB B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Produtos I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
Waldir B-PER
Dezotti I-PER
. O

Ilegitimidade O
passiva O

Pilaplast B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O
Pilaplast B-ORG
Negócios I-ORG
Imobiliários I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O
Estrutural B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Artefatos I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O
Gilberto B-PER
Antonio I-PER
Chies I-PER
; O
Ilmar B-PER
Luiz I-PER
Pilatti I-PER
; O
e O
Agostinho B-PER
Pilatti I-PER
; O

II.1 O
. O

Prescrição O
Quinquenal O
da O
Pretensão O
Punitiva O

II.1.1 O
. O

Atos O
que O
podem O
configurar O
crimes O
em O
tese O

Os O
Representados O
Aurélio B-PER
de I-PER
Paula I-PER
, O
Bianchini B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Igon B-PER
Bernardelli I-PER
, O
Nasato B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Eireli I-ORG
e O
Osmair B-PER
Nasato I-PER
, O
TWB B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Produtos I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
Waldir B-PER
Dezotti I-PER
alegaram O
em O
suas O
defesas O
a O
prescrição O
quinquenal O
da O
pretensão O
punitiva O
da O
Administração B-ORG
Pública I-ORG
para O
as O
condutas O
investigadas O
no O
mercado O
de O
forros O
e O
perfis O
de O
PVC O
. O

Segundo O
eles O
, O
foram O
ultrapassados O
os O
cinco O
anos O
entre O
a O
prática O
do O
ato O
ilícito O
e O
a O
instauração O
do O
processo O
administrativo O
, O
prazo O
previsto O
no O
artigo B-LEG
46 I-LEG
, I-LEG
caput I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/11 I-LEG
. O

Para O
efeitos O
de O
contagem O
do O
prazo O
, O
Bianchini B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
Igon B-PER
Bernardelli I-PER
afirmaram O
ainda O
que O
não O
houve O
continuidade O
delitiva O
. O

Em O
análise O
dos O
autos O
verifica-se O
a O
existência O
de O
documentos O
contra O
Aurélio B-PER
de I-PER
Paula I-PER
, O
datados O
de O
04 B-TEMPO
de I-TEMPO
março I-TEMPO
de I-TEMPO
2010 I-TEMPO
, O
19 B-TEMPO
de I-TEMPO
março I-TEMPO
de I-TEMPO
2010 I-TEMPO
e O
05 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2010 I-TEMPO
; O
contra O
Bianchini B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Igon B-PER
Bernardelli I-PER
, O
datados O
de O
19 B-TEMPO
de I-TEMPO
março I-TEMPO
de I-TEMPO
2010 I-TEMPO
; O
contra O
a O
Nasato B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Eireli I-ORG
e O
Osmair B-PER
Nasato I-PER
, O
datados O
de O
04 B-TEMPO
de I-TEMPO
março I-TEMPO
de I-TEMPO
2010 I-TEMPO
e O
05 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2010 I-TEMPO
; O
contra O
TWB B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Produtos I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
Waldir B-PER
Dezotti I-PER
, O
datados O
de O
04 B-TEMPO
de I-TEMPO
março I-TEMPO
de I-TEMPO
2010 I-TEMPO
e O
05 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2010 I-TEMPO
, O
podendo-se O
concluir O
que O
a O
conduta O
ocorreu O
de O
forma O
contínua O
na O
maioria O
dos O
casos O
, O
pelo O
menos O
ao O
longo O
do O
ano O
de O
2010 B-TEMPO
, O
questões O
que O
serão O
melhor O
analisadas O
após O
o O
fim O
da O
instrução O
processual O
. O

Quanto O
a O
este O
ponto O
podemos O
ver O
que O
oENT O
e O
o O
§2º B-LEG
do I-LEG
artigo I-LEG
1º I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
9.873/99 I-LEG
estabelecem O
que O
quando O
“ O
o O
fato O
objeto O
da O
ação O
punitiva O
da O
administração O
também O
constituir O
crime O
, O
a O
prescrição O
reger-se-á O
pelo O
prazo O
previsto O
na O
lei O
penal O
” O
. O

Como O
os O
fatos O
ora O
investigados O
também O
constituem O
crime O
- O
nos O
termos O
do O
§4º B-LEG
do I-LEG
artigo I-LEG
46 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/11 I-LEG
, O
que O
dispõe O
sobre O
os O
crimes O
contra O
a O
ordem O
econômica O
e O
tributária O
- O
, O
é O
certo O
que O
a O
contagem O
da O
prescrição O
da O
pretensão O
punitiva O
deve O
ser O
realizada O
conforme O
o O
regramento O
previsto O
na O
lei O
penal O
. O

Tendo O
em O
vista O
que O
( O
i O
) O
o O
artigo B-LEG
4º I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
, I-LEG
“ I-LEG
a I-LEG
” I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
8.137/90 I-LEG
prevê O
pena O
de O
artigo B-LEG
4º I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
8.137/99 I-LEG
; O
e O
( O
ii O
) O
o O
dois B-TEMPO
a I-TEMPO
cinco I-TEMPO
anos I-TEMPO
estabelece O
o O
prazo O
prescricional O
de O
artigo B-LEG
109 I-LEG
do I-LEG
Código I-LEG
Penal I-LEG
quando O
o O
máximo O
da O
pena O
é O
superior O
a O
doze B-TEMPO
anos I-TEMPO
e O
não O
excede O
oito O
; O
não O
há O
dúvidas O
de O
que O
a O
prescrição O
, O
neste O
caso O
, O
só O
ocorrerá O
quatro B-TEMPO
anos I-TEMPO
após O
a O
cessação O
da O
prática O
sob O
investigação O
. O

O O
racional O
da O
norma O
é O
a O
criação O
de O
um O
critério O
para O
separar O
condutas O
com O
maior O
potencial O
ofensivo O
à O
concorrência O
e O
que O
, O
portanto O
, O
também O
são O
consideradas O
crimes O
. O

Tais O
condutas O
teriam O
um O
prazo O
prescricional O
mais O
dilatado O
. O

É O
nesse O
sentido O
que O
o O
doze B-TEMPO
anos I-TEMPO
tem O
decidido O
de O
forma O
reiterada O
: O

O O
prazo O
prescricional O
da O
pretensão O
punitiva O
da O
Administração O
para O
ilícitos O
anticompetitivos O
deve O
observar O
, O
antes O
de O
tudo O
, O
se O
é O
alargado O
pela O
existência O
de O
semelhante O
conduta O
na O
esfera O
penal O
. O

Caso O
não O
haja O
crime O
equivalente O
à O
infração O
administrativa O
, O
o O
prazo O
prescricional O
será O
de O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
CADE I-ORG
, O
conforme O
caput O
do O
cinco B-TEMPO
anos I-TEMPO
[ O
... O
] O
Esse O
dispositivo O
deve O
ser O
lido O
de O
forma O
combinada O
com O
o O
art. B-LEG
1º I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
9.783/99 I-LEG
( O
com O
a O
nova O
redação O
dada O
pela O
art. B-LEG
4º I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
II I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
8.137/90 I-LEG
[ O
... O
] O
Observo O
a O
equivalência O
do O
ilícito O
de O
cartel O
com O
o O
crime O
de O
cartel O
, O
conforme O
dispositivos O
acima O
transcritos O
. O

Assim O
sendo O
, O
há O
que O
se O
aplicar O
o O
Lei B-LEG
12.529/11 I-LEG
, O
que O
aplica O
à O
infração O
administrativa O
o O
mesmo O
prazo O
prescricional O
previsto O
na O
lei O
penal O
. O

A O
redação O
da O
lei O
é O
“ O
quando O
o O
fato O
objeto O
da O
ação O
também O
constituir O
crime O
( O
... O
) O
” O
.Assim O
, O
infere-se O
ser O
suficiente O
que O
a O
conduta O
investigada O
( O
fato O
) O
em O
âmbito O
administrativo O
seja O
a O
mesma O
que O
aquela O
tipificada O
na O
esfera O
penal O
para O
que O
a O
contagem O
se O
dê O
segundo O
a O
lei O
penal O
. O

Nesse O
sentido O
, O
considerando O
que O
a O
pena O
máxima O
prevista O
para O
o O
crime O
em O
questão O
é O
cinco O
anos O
de O
reclusão O
( O
§2º B-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
1º I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
9.783/99 I-LEG
) O
, O
a O
prescrição O
ocorrerá O
em O
art. B-LEG
4º I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
8.137/90 I-LEG
, O
nos O
termos O
do O
12 B-TEMPO
anos I-TEMPO
[ O
... O
] O
não O
restam O
dúvidas O
de O
que O
a O
Administração O
Pública O
, O
no O
âmbito O
de O
Processo O
Administrativo O
instaurado O
para O
apurar O
suposta O
prática O
de O
cartel O
, O
tem O
o O
prazo O
máximo O
de O
art. B-LEG
109 I-LEG
do I-LEG
Código I-LEG
Penal I-LEG
para O
praticar O
qualquer O
ato O
apto O
a O
interromper O
ou O
a O
suspender O
a O
contagem O
da O
prescrição O
. O

Logo O
, O
rejeito O
a O
prejudicial O
de O
mérito O
arguida O
. O

( O
destaque O
incluído O
) O

Houve O
o O
julgamento O
e O
a O
condenação O
por O
cartel O
, O
conduta O
administrativa O
que O
é O
também O
punível O
na O
esfera O
criminal O
. O

Nesse O
sentido O
, O
o O
prazo O
prescricional O
da O
pretensão O
punitiva O
da O
Administração O
Pública O
equivale O
ao O
prazo O
penal O
, O
nos O
termos O
do O
12 B-TEMPO
( I-TEMPO
doze I-TEMPO
) I-TEMPO
anos I-TEMPO
[ O
... O
] O
Por O
isso O
, O
o O
prazo O
prescricional O
passou O
a O
seguir O
a O
sistemática O
penal O
em O
virtude O
de O
tipificação O
de O
cartel O
como O
crime O
contra O
a O
ordem O
econômica O
, O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
1º I-LEG
, I-LEG
§2º I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
9.873 I-LEG
, I-LEG
de I-LEG
23 I-LEG
de I-LEG
novembro I-LEG
de I-LEG
1999 I-LEG
. O

Considerando O
a O
pena O
máxima O
de O
art. B-LEG
4º I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
I I-LEG
a I-LEG
III I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
8.137/90 I-LEG
de O
reclusão O
imputada O
aos O
tipos O
( O
cinco B-TEMPO
anos I-TEMPO
) O
, O
o O
prazo O
prescricional O
passou O
a O
ser O
de O
art. B-LEG
109 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
III I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Código I-LEG
Penal I-LEG
a O
partir O
da O
cessação O
da O
prática O
continuada. O
[ O
... O
] O

Sendo O
assim O
, O
afasto O
a O
alegação O
de O
ocorrência O
de O
prescrição O
no O
presente O
caso O
. O

( O
destaque O
incluído O
) O

Assim O
, O
ante O
os O
argumentos O
apresentados O
, O
que O
rechaçam O
a O
prescrição O
da O
pretensão O
punitiva O
em O
processos O
administrativos O
do O
doze B-TEMPO
anos I-TEMPO
que O
punam O
infração O
à O
ordem O
econômica O
que O
também O
constituam O
crime O
, O
sugere-se O
o O
indeferimento O
da O
preliminar O
. O

II.2 O
. O

Ilegitimidade O
passiva O

As O
partes O
Cade B-ORG
e O
Pilaplast B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
as O
pessoas O
físicas O
Estrutural B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Artefatos I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
Sr. O
Agostinho B-PER
Pilatti I-PER
alegaram O
a O
ilegitimidade O
de O
suas O
inclusões O
no O
polo O
passivo O
, O
pelas O
razões O
que O
veremos O
a O
seguir O
. O

Antes O
, O
cabe O
esclarecer O
que O
a O
abertura O
do O
presente O
Processo O
Administrativo O
previu O
na O
Nota O
Técnica O
de O
instauração O
( O
Ilmar B-PER
Luiz I-PER
Pilatti I-PER
) O
a O
inclusão O
no O
polo O
passivo O
das O
empresas O
: O
Nota B-LEG
Técnica I-LEG
nº I-LEG
42/2018 I-LEG
, I-LEG
SEI I-LEG
nº I-LEG
0466180 I-LEG
, O
Pilaplast B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Pilaplast B-ORG
Negócios I-ORG
Imobiliários I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
das O
pessoas O
físicas O
Estrutural B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Artefatos I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
Sr. O
Agostinho B-PER
Pilatti I-PER
, O
sócios O
juridicamente O
responsáveis O
pela O
primeira O
empresa O
( O
que O
foi O
extinta O
) O
, O
além O
de O
Ilmar B-PER
Luiz I-PER
Pilatti I-PER
, O
identificado O
em O
um O
dos O
documentos O
que O
instruem O
os O
autos O
. O

A O
razão O
para O
tanto O
decorreu O
da O
dificuldade O
inicial O
em O
identificar O
os O
responsáveis O
pelas O
condutas O
verificadas O
nos O
autos O
, O
uma O
vez O
que O
essas O
empresas O
aparentavam O
atuar O
de O
forma O
indistinta O
, O
com O
base O
nas O
documentações O
a O
que O
esta O
Gilberto B-PER
Antônio I-PER
Chies I-PER
teve O
acesso O
. O

Assim O
, O
foi O
solicitado O
que O
as O
partes O
trouxessem O
esclarecimentos O
sobre O
suas O
organizações O
societárias O
, O
conforme O
prevê O
o O
tópico O
I.4.7 O
da O
SG B-ORG
( O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
42/2018 I-DOCS
) O
, O
especialmente O
na O
última O
parte O
: O

Desta O
forma O
, O
consideradas O
as O
informações O
e O
os O
precedentes O
citados O
acima O
, O
sugere-se O
a O
instauração O
de O
Processo O
Administrativo O
para O
Imposição O
de O
Sanções O
Administrativas O
por O
Infrações O
à O
Ordem O
Econômica O
contra O
: O
os O
sócios O
da O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0466180 I-DOCS
no O
momento O
do O
encerramento O
( O
Sr. O
Pilaplast B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
Sr. O
Agostinho B-PER
Pilatti I-PER
) O
; O
e O
as O
empresas O
Ilmar B-PER
Luiz I-PER
Pilatti I-PER
e O
Pilaplast B-ORG
Negócios I-ORG
Imobiliários I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
EPP O
, O
para O
que O
se O
manifestem O
acerca O
dos O
fatos O
investigados O
e O
prestem O
esclarecimentos O
acerca O
de O
sua O
organização O
societária O
e O
, O
também O
, O
contra O
o O
Sr. O
Estrutural B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Artefatos I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
em O
razão O
de O
sua O
responsabilidade O
individual O
, O
nos O
termos O
dos O
Gilberto B-PER
Antonio I-PER
Chies I-PER
. O

Neste O
sentido O
, O
as O
partes O
esclareceram O
em O
suas O
defesas O
( O
artigos B-LEG
13 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
V I-LEG
, I-LEG
e I-LEG
69 I-LEG
e I-LEG
seguintes I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
) O
que O
: O

A O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0573957 I-DOCS
( O
Pilaplast B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
) O
, O
foi O
extinta O
no O
ano O
de O
CNPJ B-DOCS
93.000.149/0001-51 I-DOCS
, O
anteriormente O
aos O
fatos O
investigados O
, O
não O
podendo O
ter O
relação O
com O
os O
mesmos O
. O

Neste O
sentido O
, O
seus O
sócios O
Sr. O
1993 B-TEMPO
e O
Sr. O
Agostinho B-PER
Pilatti I-PER
, O
juridicamente O
responsáveis O
pela O
empresa O
após O
a O
sua O
extinção O
, O
também O
não O
poderiam O
ser O
responsabilizados O
; O

A O
Ilmar B-PER
Luiz I-PER
Pilatti I-PER
( O
Estrutural B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Artefatos I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
) O
foi O
constituída O
em O
CNPJ B-DOCS
17.056.525/0001-41 I-DOCS
, O
posteriormente O
aos O
fatos O
investigados O
, O
também O
não O
podendo O
ter O
relação O
com O
os O
mesmos O
; O

Assim O
, O
ao O
tempo O
da O
conduta O
, O
restaria O
apenas O
a O
2012 B-TEMPO
( O
com O
uma O
identificação O
diferente O
, O
porém O
: O
Pilaplast B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
) O
e O
que O
mais O
tarde O
, O
em O
CNPJ B-DOCS
03.057.870/0001-95 I-DOCS
, O
teve O
sua O
razão O
social O
alterada O
para O
22/02/2013 B-TEMPO
e O
teria O
passado O
a O
atuar O
exclusivamente O
no O
mercado O
imobiliário O
; O

Assim O
, O
tendo O
em O
vista O
as O
informações O
apresentadas O
pelas O
partes O
e O
por O
estarem O
de O
acordo O
com O
os O
documentos O
colacionados O
no O
Pilaplast B-ORG
Negócios I-ORG
Imobiliários I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
tópico B-DOCS
I.4.7 I-DOCS
da I-DOCS
Nota I-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
42/2018 I-DOCS
) O
, O
sugere-se O
o O
acolhimento O
da O
preliminar O
e O
a O
exclusão O
do O
polo O
passivo O
das O
pessoas O
jurídicas O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0466180 I-DOCS
( O
Pilaplast B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
) O
e O
CNPJ B-DOCS
93.000.149/0001-51 I-DOCS
( O
Estrutural B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Artefatos I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
) O
e O
das O
pessoas O
físicas O
, O
Sr. O
CNPJ B-DOCS
17.056.525/0001-41 I-DOCS
e O
Sr. O
Agostinho B-PER
Pilatti I-PER
. O

Todavia O
, O
devendo O
ser O
mantidos O
no O
polo O
passivo O
a O
Ilmar B-PER
Luiz I-PER
Pilatti I-PER
( O
Pilaplast B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
atualmente O
denominada O
CNPJ B-DOCS
03.057.870/0001-95 I-DOCS
) O
e O
o O
Sr. O
Pilaplast B-ORG
Negócios I-ORG
Imobiliários I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
para O
apuração O
de O
suas O
responsabilidades O
nos O
documentos O
constantes O
dos O
autos O
. O

III. O
DA O
ANÁLISE O
DOS O
PEDIDOS O
DE O
PROVAS O

A O
notificação O
de O
instauração O
de O
Processo O
Administrativo O
previa O
que O
as O
provas O
de O
interesse O
dos O
Representados O
fossem O
apresentadas O
na O
forma O
disposta O
no O
Gilberto B-PER
Antônio I-PER
Chies I-PER
, O
segundo O
a O
qual O
o O
Representado O
deveria O
especificar O
as O
provas O
que O
pretendia O
fossem O
produzidas O
, O
denotando O
a O
qualificação O
completa O
de O
até O
três O
testemunhas O
, O
caso O
houvesse O
interesse O
na O
produção O
de O
prova O
testemunhal O
. O

A O
partir O
disso O
, O
os O
Representados O
a O
seguir O
especificaram O
seus O
pedidos O
de O
prova O
em O
suas O
defesas O
administrativas O
– O
artigo B-LEG
70 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
Aurélio B-PER
de I-PER
Paula I-PER
, O
Indústria B-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Majestic I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
TWB B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Produtos I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
. O

Os O
demais O
Representados O
, O
por O
sua O
vez O
, O
não O
se O
manifestaram O
quanto O
à O
produção O
de O
provas O
. O

Primeiramente O
, O
em O
atenção O
a O
tais O
pedidos O
, O
deve-se O
ressaltar O
que O
, O
nos O
termos O
do O
Waldir B-PER
Dezotti I-PER
( O
artigo B-LEG
195 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
) O
, O
cabe O
a O
esta O
RI/Cade B-LEG
analisar O
as O
provas O
requeridas O
pelos O
Representados O
e O
indeferi-las O
quando O
impertinentes O
, O
desnecessárias O
ou O
protelatórias O
: O

Art. O
195 O
. O

Em O
até O
SG/Cade B-ORG
após O
o O
decurso O
do O
prazo O
de O
apresentação O
de O
defesa O
, O
a O
30 B-TEMPO
( I-TEMPO
trinta I-TEMPO
) I-TEMPO
dias I-TEMPO
úteis I-TEMPO
, O
em O
despacho O
fundamentado O
, O
determinará O
a O
produção O
de O
provas O
que O
julgar O
pertinentes O
, O
sendo-lhe O
facultado O
exercer O
os O
poderes O
de O
instrução O
previstos O
na O
Superintendência-Geral B-ORG
, O
mantendo-se O
o O
sigilo O
legal O
, O
quando O
for O
o O
caso O
. O

§1º O
A O
Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529 I-LEG
, I-LEG
de I-LEG
2011 I-LEG
indeferirá O
, O
mediante O
despacho O
fundamentado O
, O
as O
provas O
propostas O
pelo O
representado O
, O
quando O
forem O
ilícitas O
, O
impertinentes O
, O
desnecessárias O
ou O
protelatórias O
. O

Conclui-se O
que O
cabe O
a O
esta O
Superintendência-Geral B-ORG
analisar O
, O
mediante O
critérios O
de O
razoabilidade O
e O
de O
forma O
a O
não O
ofender O
o O
devido O
processo O
legal O
administrativo O
, O
a O
pertinência O
e O
a O
necessidade O
das O
provas O
solicitadas O
pelos O
Representados O
. O

Frise-se O
que O
o O
exercício O
dessa O
competência O
deve O
buscar O
atender O
o O
princípio O
da O
eficiência O
no O
Processo O
Administrativo O
, O
evitando O
o O
desperdício O
de O
tempo O
na O
produção O
de O
provas O
que O
não O
são O
necessárias O
e O
que O
em O
nada O
podem O
contribuir O
para O
formar O
o O
convencimento O
da O
autoridade O
de O
defesa O
da O
concorrência O
no O
Processo O
Administrativo O
em O
instrução O
. O

Diante O
disso O
, O
cumpre O
analisar O
os O
pedidos O
de O
provas O
feitos O
pelos O
Representados O
. O

Não O
obstante O
, O
é O
assegurado O
a O
todos O
os O
Representados O
o O
direito O
de O
apresentar O
novos O
documentos O
a O
qualquer O
momento O
, O
antes O
de O
encerrada O
a O
instrução O
processual O
. O

Por O
fim O
, O
também O
ressalte-se O
que O
, O
quanto O
às O
provas O
testemunhais O
abaixo O
deferidas O
, O
as O
testemunhas O
arroladas O
pelos O
Representados O
poderão O
ser O
ouvidas O
como O
“ O
informantes O
” O
– O
nos O
termos O
do O
SG/Cade B-ORG
– O
caso O
se O
verifique O
, O
no O
momento O
da O
realização O
da O
oitiva O
, O
quaisquer O
das O
hipóteses O
de O
suspeição O
ou O
impedimento O
constantes O
do O
referido O
diploma O
legal O
. O

III.1 O
. O

Do O
Representado O
artigo B-LEG
447 I-LEG
do I-LEG
NCPC I-LEG

O O
Representado O
protestou O
pela O
produção O
de O
prova O
testemunhal O
. O

Com O
o O
depoimento O
pessoal O
da O
testemunha O
indicada O
na O
peça O
de O
defesa O
( O
Aurélio B-PER
de I-PER
Paula I-PER
) O
. O

III.2 O
. O

Da O
Representada O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0480816 I-DOCS

A O
Representada O
protestou O
pela O
produção O
de O
prova O
testemunhal O
. O

Com O
o O
depoimento O
pessoal O
da O
testemunha O
indicada O
na O
peça O
de O
defesa O
( O
Indústria B-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Majestic I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
) O
. O

III.3 O
. O

Dos O
Representados O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0485817 I-DOCS
e O
TWB B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Produtos I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG

Os O
Representados O
protestaram O
pelo O
depoimento O
pessoal O
do O
Representado O
pessoa O
física O
e O
a O
apresentação O
de O
documentos O
( O
Waldir B-PER
Dezotti I-PER
) O
. O

III.4 O
. O

Provas O
de O
Interesse O
da O
Defesa B-DOCS
, I-DOCS
SEI I-DOCS
nº I-DOCS
0487779 I-DOCS

Nos O
termos O
do O
SG B-ORG
, O
esta O
artigo B-LEG
13 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
VI I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
no O
interesse O
da O
instrução O
desse O
Processo O
Administrativo O
, O
produzirá O
provas O
documentais O
e O
providenciará O
a O
oitiva O
de O
alguns O
Representados O
em O
data O
a O
ser O
oportunamente O
agendada O
. O

Diante O
das O
justificativas O
apresentadas O
, O
sugere-se O
o O
deferimento O
do O
pedido O
de O
oitiva O
das O
testemunhas O
e O
do O
Representado O
indicados O
por O
: O
Superintendência-Geral B-ORG
, O
Aurélio B-PER
de I-PER
Paula I-PER
, O
Indústria B-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Majestic I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
TWB B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Produtos I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
. O

Em O
relação O
aos O
pedidos O
de O
produção O
de O
prova O
documental O
mediante O
a O
juntada O
de O
documentos O
, O
sugere-se O
o O
seu O
deferimento O
, O
já O
que O
é O
assegurado O
a O
todos O
os O
Representados O
o O
direito O
de O
apresentar O
novos O
documentos O
a O
qualquer O
momento O
, O
antes O
de O
encerrada O
a O
instrução O
processual O
. O

IV. O
CONCLUSÃO O

Ante O
o O
exposto O
, O
sugere-se O
: O

( O
i O
) O
O O
indeferimento O
da O
preliminar O
de O
prescrição O
quinquenal O
da O
pretensão O
punitiva O
, O
por O
falta O
de O
amparo O
legal O
, O
nos O
termos O
do O
Waldir B-PER
Dezotti I-PER
; O

( O
ii O
) O
O O
deferimento O
da O
preliminar O
de O
ilegitimidade O
passiva O
das O
partes O
: O
artigo B-LEG
46 I-LEG
, I-LEG
§4º I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
( O
CNPJ O
93.000.149/0001-51 O
) O
, O
Pilaplast B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
CNPJ O
17.056.525/0001-41 O
) O
, O
Sr. O
Estrutural B-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Artefatos I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
Sr. O
Agostinho B-PER
Pilatti I-PER
, O
com O
a O
sua O
exclusão O
do O
polo O
passivo O
do O
presente O
Processo O
Administrativo O
. O

Todavia O
, O
com O
a O
manutenção O
no O
polo O
passivo O
de O
Ilmar B-PER
Luiz I-PER
Pilatti I-PER
( O
CNPJ O
03.057.870/0001-95 O
, O
atualmente O
denominada O
Pilaplast B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
) O
e O
do O
Sr. O
Pilaplast B-ORG
Negócios I-ORG
Imobiliários I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O

( O
iii O
) O
O O
deferimento O
das O
oitivas O
das O
testemunhas O
e O
do O
Representado O
indicados O
por O
Gilberto B-PER
Antônio I-PER
Chies I-PER
, O
Aurélio B-PER
de I-PER
Paula I-PER
, O
Indústria B-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Plásticos I-ORG
Majestic I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
TWB B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Produtos I-ORG
Plásticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
em O
data O
a O
ser O
oportunamente O
agendada O
e O
posteriormente O
informada O
a O
todos O
os O
Representados O
deste O
Processo O
Administrativo O
; O

( O
iv O
) O
O O
deferimento O
da O
produção O
de O
prova O
documental O
solicitada O
pelos O
Representados O
, O
até O
o O
fim O
da O
instrução O
deste O
Processo O
Administrativo O
; O

( O
v O
) O
Nos O
termos O
do O
Waldir B-PER
Dezotti I-PER
, O
esta O
artigo B-LEG
13 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
VI I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
no O
interesse O
da O
instrução O
desse O
Processo O
Administrativo O
, O
produzirá O
provas O
documentais O
e O
testemunhais O
que O
serão O
designadas O
oportunamente O
. O

[ O
1 O
] O
Superintendência-Geral B-ORG
após O
a O
primeira O
publicação O
da O
notificação O
por O
edital O
, O
que O
ocorreu O
em O
30 B-TEMPO
dias I-TEMPO
( O
05/11/2018 B-TEMPO

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0927029 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
Embargos I-DOCS
de I-DOCS
Declaração I-DOCS

Embargos O
de O
Declaração O
no O
Finalístico O
: O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
Ordinário I-DOCS
nº I-DOCS
08700.005598/2020-08 I-DOCS

Requerentes O
: O
White B-ORG
Martins I-ORG
Gases I-ORG
Industriais I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
Petróleo B-ORG
Brasileiro I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
– O
Petrobrás B-ORG

Advogados O
( O
as O
) O
: O
André B-PER
de I-PER
Almeida I-PER
Barreto I-PER
Tostes I-PER
, O
Tales B-PER
David I-PER
Macedo I-PER
, O
Eduardo B-PER
Caminati I-PER
Anders I-PER
, O
Márcio B-PER
de I-PER
Carvalho I-PER
Silveira I-PER
Bueno I-PER
e O
outros O

Terceiro O
Interessado O
: O
Companhia B-ORG
de I-ORG
Gás I-ORG
de I-ORG
São I-ORG
Paulo I-ORG
– O
Comgás B-ORG

Advogados O
( O
as O
) O
: O
Bruno B-PER
de I-PER
Luca I-PER
Drago I-PER
, O
Marco B-PER
Antonio I-PER
Fonseca I-PER
Júnior I-PER
e O
outros O

Relator O
: O
Conselheiro O
Luis B-PER
Henrique I-PER
Bertolino I-PER
Braido I-PER

VOTO-RELATOR O

VERSÃO O
PÚBLICA O
única O

Ementa O
: O

EMBARGOS O
DE O
DECLARAÇÃO O
. O

PROCESSO O
ADMINISTRATIVO O
. O

ATO O
DE O
CONCENTRAÇÃO O
. O

AUSÊNCIA O
DE O
OMISSÃO O
, O
OBSCURIDADE O
, O
CONTRADIÇÃO O
OU O
ERRO O
. O

EMBARGOS O
DESPROVIDOS O
. O

Embargos O
de O
Declaração O
destinam-se O
à O
integração O
da O
decisão O
a O
fim O
de O
sanar-lhe O
vício O
interno O
consistente O
em O
omissão O
, O
obscuridade O
, O
contradição O
ou O
erro O
, O
não O
se O
prestando O
a O
rediscutir O
o O
mérito O
da O
decisão O
. O

Ausente O
omissão O
, O
contradição O
, O
obscuridade O
ou O
erro O
, O
o O
recurso O
não O
merece O
provimento O
. O

voto O

Trata-se O
de O
Embargos O
de O
Declaração O
opostos O
pela O
Companhia B-ORG
de I-ORG
Gás I-ORG
de I-ORG
São I-ORG
Paulo I-ORG
– O
Comgás B-ORG
( O
SEI B-DOCS
0924647 I-DOCS
) O
com O
base O
no O
art. B-LEG
219 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
, O
em O
face O
da O
decisão O
do O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
CADE I-ORG
que O
concluiu O
pela O
aprovação O
do O
Ato O
de O
Concentração O
, O
condicionada O
à O
assinatura O
do O
Acordo O
em O
Controle O
de O
Concentrações O
, O
e O
remeteu O
o O
Processo O
à O
Superintendência-Geral B-ORG
do I-ORG
CADE I-ORG
( O
“ O
SG B-ORG
” O
) O
, O
para O
que O
se O
verifique O
a O
adequação O
do O
novo O
Acordo O
Operativo O
do O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
às O
decisões O
do O
CADE B-ORG
nos O
PAs B-DOCS
08012.001015/2004-08 I-DOCS
e O
08012.011881/2007-41 B-DOCS
, O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
52 I-LEG
do I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
nos O
termos O
do O
voto O
do O
Conselheiro-Relator O
( O
SEI B-DOCS
0921055 I-DOCS
) O
. O

I. O
EXAME O
DE O
ADMISSIBILIDADE O
DOS O
EMBARGOS O

A O
Ata O
da O
Sessão O
Ordinária O
de O
Julgamento O
referente O
à O
decisão O
embargada O
foi O
publicada O
no O
Diário B-DOCS
Oficial I-DOCS
da I-DOCS
União I-DOCS
em O
22/06/2021 B-TEMPO
( O
SEI B-DOCS
0924775 I-DOCS
) O
. O

Considerando O
que O
os O
Embargos O
de O
Declaração O
foram O
opostos O
em O
28/06/2021 B-TEMPO
( O
SEI B-DOCS
0924647 I-DOCS
) O
, O
foi O
atendido O
o O
prazo O
recursal O
de O
cinco O
dias O
contados O
da O
publicação O
da O
decisão O
, O
conforme O
previsto O
no O
art. B-LEG
219 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
. O

O O
recurso O
é O
tempestivo O
. O

A O
legitimidade O
da O
Embargante O
para O
opor O
os O
presentes O
Embargos O
decorre O
de O
sua O
admissão O
no O
Processo O
como O
Terceiro O
Interessado O
( O
SEI B-DOCS
0841679 I-DOCS
, O
art. B-LEG
50 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
) O
. O

Tendo O
em O
vista O
o O
art. B-LEG
115 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
aplica-se O
ao O
caso O
o O
disposto O
no O
art. B-LEG
58 I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
9.784/99 I-LEG
e O
o O
art. B-LEG
996 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
13.105/2015 I-LEG
. O

As O
questões O
suscitadas O
pela O
Embargante O
dizem O
respeito O
à O
existência O
de O
supostas O
contradições O
, O
omissões O
e O
erros O
materiais O
a O
serem O
suprimidos O
do O
julgado O
, O
conforme O
dispõe O
o O
art. B-LEG
218 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
e O
o O
art. B-LEG
1.022 I-LEG
do I-LEG
Código I-LEG
de I-LEG
Processo I-LEG
Civil I-LEG
, O
aplicado O
subsidiariamente O
por O
força O
do O
art. B-LEG
115 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Assim O
, O
entendo O
presentes O
os O
requisitos O
de O
admissibilidade O
recursal O
, O
razão O
pela O
qual O
conheço O
dos O
Embargos O
opostos O
e O
passo O
a O
analisá-los O
quanto O
ao O
mérito O
. O

II. O
MÉRITO O

A O
Embargante O
alega O
que O
o O
voto-condutor O
da O
decisão O
do O
Tribunal O
possui O
contradições O
e O
omissões O
relevantes O
para O
aprovação O
do O
Ato O
de O
Concentração O
em O
epígrafe O
. O

Argumenta O
que O
a O
decisão O
do O
CADE B-ORG
“ O
parece O
aprovar O
e O
ratificar O
uma O
prática O
discriminatória O
que O
, O
s.m.j. O
, O
deve O
ser O
tratada O
no O
âmbito O
desta O
decisão O
, O
em O
razão O
da O
impossibilidade O
de O
se O
cindir O
os O
aspectos O
da O
operação O
e O
, O
principalmente O
, O
a O
incoerência O
e O
impossibilidade O
de O
se O
delegar O
à O
outra O
investigação O
, O
que O
em O
sede O
de O
conduta O
visa O
analisar O
fatos O
pretéritos O
e O
presentes O
, O
a O
avaliação O
de O
condição O
futura O
intrinsicamente O
relacionada O
à O
presente O
operação O
. O

Em O
outras O
palavras O
, O
a O
solução O
proposta O
não O
encontra O
respaldo O
jurídico O
na O
Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/11 I-LEG
e O
melhores O
práticas O
do O
Cade B-ORG
” O
. O

Explica O
que O
a O
“ O
operação O
em O
análise O
realiza-se O
por O
meio O
de O
três O
ações O
: O
( O
i O
) O
a O
venda O
da O
participação O
detida O
pela O
Petrobras B-ORG
na O
Gáslocal B-ORG
; O
( O
ii O
) O
a O
aquisição O
, O
pela O
White B-ORG
Martins I-ORG
, O
de O
ativos O
da O
planta O
de O
liquefação O
operada O
pelo O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
; O
e O
( O
iii O
) O
o O
aditamento O
do O
Acordo O
Operativo O
do O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
. O

( O
... O
) O
Ocorre O
que O
, O
no O
mérito O
, O
a O
operação O
não O
foi O
analisada O
de O
maneira O
una O
e O
indivisível O
, O
ou O
seja O
, O
abrangendo-se O
as O
três O
ações O
supramencionadas O
. O

Pelo O
contrário O
, O
houve O
a O
cisão O
dos O
elementos O
da O
operação O
, O
sendo O
que O
o O
teor O
do O
aditamento O
do O
Acordo O
Operativo O
não O
foi O
objeto O
de O
análise O
da O
decisão O
. O

Conveniente O
para O
se O
deixar O
de O
lado O
a O
principal O
questão O
a O
ser O
enfrentada O
, O
mas O
que O
recai O
no O
mesmo O
erro O
incorrido O
pelo O
SBDC O
quando O
da O
aprovação O
da O
formação O
deste O
Consórcio O
há O
mais O
de O
15 B-TEMPO
( I-TEMPO
quinze I-TEMPO
) I-TEMPO
anos I-TEMPO
atrás O
. O

( O
... O
) O
A O
verdade O
é O
que O
a O
decisão O
é O
contraditória O
. O

Por O
um O
lado O
, O
afirma O
envolver O
a O
operação O
três O
elementos O
, O
mas O
, O
por O
outro O
, O
enfrenta O
apenas O
dois O
deles O
. O

Ocorre O
que O
não O
possui O
qualquer O
amparo O
legal O
a O
forma O
de O
análise O
adotada O
no O
voto O
. O

Não O
se O
pode O
analisar O
operações O
em O
tiras O
” O
. O

Também O
atesta O
não O
haver O
“ O
permissão O
legal O
para O
que O
a O
autoridade O
divida O
a O
análise O
de O
operações O
. O

Pelo O
contrário O
, O
estas O
devem O
ser O
analisadas O
de O
maneira O
ampla O
, O
de O
modo O
que O
se O
apure O
com O
confiabilidade O
seus O
reais O
impactos O
nos O
mercados O
. O

No O
caso O
em O
tela O
, O
ficou O
de O
fora O
da O
análise O
de O
mérito O
justamente O
a O
parte O
mais O
sensível O
da O
operação O
do O
ponto O
de O
vista O
concorrencial O
, O
aquela O
que O
, O
de O
fato O
, O
pode O
lesar O
a O
concorrência O
” O
. O

Alegam O
ainda O
que O
: O
“ O
A O
forma O
de O
fornecimento O
de O
gás O
natural O
pela O
Petrobras B-ORG
ao O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
é O
o O
que O
verdadeiramente O
importa O
nesta O
análise O
. O

Esse O
fornecimento O
, O
comprovadamente O
discriminatório O
, O
tanto O
que O
condenado O
pelo O
Cade B-ORG
no O
Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº. I-DOCS
08012.011881/2007-41 I-DOCS
( O
... O
) O
é O
que O
está O
sendo O
alterado O
pelas O
Requerentes O
. O

Não O
pode O
, O
portanto O
, O
passar O
à O
margem O
da O
análise O
deste O
E. O
Tribunal O
” O
. O

Ainda O
de O
acordo O
com O
a O
Embargante O
, O
“ O
o O
mesmo O
voto O
já O
antecipa O
que O
as O
cláusulas O
estabelecidas O
no O
Acordo O
Operativo O
têm O
potencial O
discriminatório O
, O
ou O
seja O
, O
não O
cumprem O
a O
determinação O
contida O
no O
Processo O
Administrativo O
” O
e O
que O
“ O
se O
o O
Acordo O
Operativo O
não O
está O
conforme O
a O
decisão O
do O
Processo O
Administrativo O
, O
porque O
discriminatório O
, O
e O
se O
não O
há O
explicações O
econômicas O
que O
o O
justifiquem O
, O
tudo O
isso O
registrado O
nos O
autos O
, O
com O
base O
em O
que O
se O
aprovar O
a O
operação O
? O
” O
. O

Aduz O
também O
que O
: O
“ O
Ao O
contrário O
do O
que O
determina O
a O
decisão O
, O
não O
se O
pode O
atribuir O
à O
SG B-ORG
uma O
competência O
do O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
. O

Cabe O
a O
este O
E O
. O

Tribunal O
, O
na O
análise O
do O
Ato O
de O
Concentração O
a O
ele O
submetido O
, O
avaliar O
todos O
os O
seus O
termos O
e O
dar O
a O
palavra O
final O
sobre O
a O
operação O
. O

Não O
pode O
este O
E O
. O

Conselho O
aprovar O
uma O
operação O
e O
, O
ao O
mesmo O
tempo O
, O
porque O
identificados O
efeitos O
anticompetitivos O
dela O
decorrentes O
, O
determinar O
que O
a O
SG B-ORG
diga O
se O
tais O
efeitos O
realmente O
existem O
. O

Não O
deve O
este O
E O
. O

Tribunal O
se O
furtar O
ao O
dever O
de O
examinar O
o O
conteúdo O
do O
Acordo O
Operativo O
. O

Os O
termos O
do O
Acordo O
Operativo O
são O
do O
conhecimento O
do O
Cade B-ORG
e O
constam O
dos O
autos O
. O

A O
decisão O
do O
Processo O
Administrativo O
igualmente O
. O

É O
necessário O
, O
portanto O
, O
que O
este O
E O
. O

Tribunal O
analise-os O
e O
avalie O
a O
sua O
conformidade O
. O

Simples O
. O

Tendo O
o O
Ato O
de O
Concentração O
sido O
submetido O
ao O
crivo O
do O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
, O
não O
pode O
este O
devolver O
tal O
responsabilidade O
à O
SG B-ORG
, O
como O
faz O
a O
decisão O
ora O
recorrida O
. O

Não O
é O
competente O
quem O
quer O
, O
mas O
quem O
pode O
, O
segundo O
a O
norma O
de O
Direito O
. O

À O
SG B-ORG
não O
cabe O
dar O
a O
palavra O
final O
sobre O
o O
Acordo O
Operativo O
, O
mas O
sim O
ao O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
” O
. O

Ademais O
, O
“ O
no O
caso O
em O
tela O
se O
faz O
justamente O
o O
contrário O
. O

Aprova-se O
uma O
operação O
para O
que O
, O
após O
, O
a O
SG B-ORG
verifique O
se O
seus O
efeitos O
seriam O
discriminatórios O
ou O
não O
. O

Efeitos O
esses O
, O
frise-se O
, O
já O
sabidamente O
deletérios O
à O
concorrência O
, O
como O
consignado O
no O
voto O
. O

Data O
venia O
, O
a O
decisão O
tende O
a O
retroceder O
à O
época O
de O
vigência O
da O
Lei B-LEG
nº. I-LEG
8.884/1994 I-LEG
” O
. O

Ainda O
segundo O
a O
Embargante O
, O
“ O
a O
delegação O
à O
SG B-ORG
não O
guarde O
qualquer O
respaldo O
legal O
, O
fato O
subsistente O
é O
que O
a O
decisão O
peca O
por O
não O
fixar O
um O
prazo O
para O
que O
a O
SG B-ORG
apure O
a O
conformidade O
do O
Acordo O
Operativo O
com O
o O
Processo O
Administrativo O
. O

Peca O
ainda O
ao O
se O
omitir O
quanto O
a O
possibilidade O
de O
fechamento O
da O
operação O
antes O
de O
tal O
análise O
pela O
SG B-ORG
. O

( O
... O
) O
Aos O
olhos O
desta O
terceira O
interessada O
, O
a O
decisão O
ora O
recorrida O
nada O
mais O
é O
do O
que O
combustível O
para O
a O
já O
inflamada O
sanha O
infrativa O
das O
Requerentes O
de O
, O
a O
qualquer O
custo O
e O
a O
qualquer O
preço O
, O
operarem O
à O
margem O
da O
legislação O
concorrencial O
brasileira O
. O

( O
... O
) O
São O
por O
essas O
razões O
que O
deve O
ser O
sanada O
a O
omissão O
supracitada O
para O
que O
a O
decisão O
consigne O
: O
( O
i O
) O
o O
prazo O
em O
que O
a O
SG B-ORG
deve O
concluir O
a O
análise O
sobre O
a O
conformidade O
do O
Acordo O
Operativo O
à O
decisão O
do O
Processo O
Administrativo O
e O
, O
principalmente O
, O
( O
ii O
) O
para O
que O
registre O
que O
a O
operação O
não O
poderá O
ser O
consumada O
antes O
de O
tal O
exame O
pela O
SG B-ORG
” O
. O

Assim O
, O
a O
“ O
decisão O
recorrida O
atribui O
à O
SG B-ORG
a O
responsabilidade O
pela O
análise O
se O
o O
novo O
Acordo O
Operativo O
do O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
cumpre O
decisões O
anteriores O
do O
CADE B-ORG
. O

E O
a O
determinação O
é O
tão O
simples O
quanto O
descrita O
. O

O O
voto O
não O
faz O
qualquer O
menção O
aos O
resultados O
da O
análise O
da O
SG B-ORG
. O

É O
omisso O
nesse O
sentido O
. O

A O
decisão O
parece O
partir O
da O
premissa O
de O
que O
o O
Acordo O
Operativo O
está O
em O
conformidade O
com O
a O
determinação O
do O
Processo O
Administrativo O
, O
o O
que O
, O
como O
demonstrado O
neste O
recurso O
, O
nem O
de O
perto O
reflete O
a O
realidade O
dos O
fatos O
. O

( O
... O
) O
Assim O
sendo O
, O
considerando-se O
todo O
o O
contexto O
da O
operação O
e O
o O
histórico O
das O
Requerentes O
, O
é O
que O
deve O
ser O
a O
omissão O
aqui O
apontada O
sanada O
para O
que O
conste O
da O
decisão O
as O
medidas O
a O
serem O
tomadas O
no O
caso O
de O
verificação O
de O
condições O
discriminatórias O
no O
Acordo O
Operativo O
que O
se O
pretende O
implementar O
” O
. O

A O
Embargante O
conclui O
requerendo O
o O
seguinte O
: O

Seja O
sanada O
a O
contradição O
apontada O
no O
item O
II.1 O
para O
que O
a O
operação O
seja O
considerada O
em O
sua O
integralidade O
na O
presente O
análise O
, O
devendo O
este O
E. O
Cade B-ORG
proceder O
a O
análise O
do O
mérito O
não O
só O
das O
alienações O
de O
ativos O
e O
participação O
societária O
, O
mas O
também O
do O
Acordo O
Operativo O
; O

Seja O
sanada O
a O
contradição O
apontada O
no O
item O
II.2 O
para O
que O
, O
verificado O
o O
caráter O
discriminatório O
do O
Acordo O
Operativo O
e O
inexistindo O
nos O
autos O
justificativas O
econômicas O
para O
o O
fornecimento O
diferenciado O
de O
gás O
natural O
pela O
Petrobras B-ORG
ao O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
, O
ser O
reprovada O
a O
operação O
nos O
termos O
em O
que O
foi O
proposta O
; O

Seja O
sanada O
a O
omissão O
apontada O
no O
item O
III.1 O
acima O
para O
que O
a O
decisão O
consigne O
o O
prazo O
em O
que O
a O
SG B-ORG
deve O
concluir O
a O
análise O
sobre O
a O
conformidade O
do O
Acordo O
Operativo O
à O
decisão O
do O
Processo O
Administrativo O
; O

Em O
caráter O
de O
urgência O
, O
de O
forma O
monocrática O
, O
seja O
sanada O
a O
omissão O
apontada O
no O
item O
III.1 O
acima O
para O
que O
, O
desde O
já O
, O
ad O
referendum O
do O
Plenário O
do O
Tribunal O
, O
determine-se O
que O
a O
operação O
não O
poderá O
ser O
consumada O
antes O
do O
exame O
da O
SG B-ORG
sobre O
a O
conformidade O
do O
Acordo O
Operativo O
à O
decisão O
do O
Processo O
Administrativo O
, O
bem O
como O
que O
apenas O
poderá O
ser O
implementada O
após O
a O
confirmação O
da O
SG B-ORG
de O
que O
o O
Acordo O
Operativo O
não O
viola O
a O
decisão O
do O
Processo O
Administrativo O
, O
por O
ser O
a O
medida O
cautelar O
necessária O
e O
cabível O
, O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
23 I-LEG
, I-LEG
X I-LEG
e I-LEG
XI I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
; O
e O

Por O
fim O
, O
seja O
sanada O
a O
omissão O
apontada O
no O
item O
III.2 O
para O
que O
conste O
da O
decisão O
as O
medidas O
a O
serem O
tomadas O
no O
caso O
de O
verificação O
de O
condições O
discriminatórias O
no O
Acordo O
Operativo O
que O
se O
pretende O
implementar O
. O

Não O
há O
omissão O
ou O
obscuridade O
a O
ser O
sanada O
. O

Como O
se O
sabe O
, O
o O
Ato O
de O
Concentração O
autorizado O
pelo O
CADE B-ORG
corresponde O
, O
basicamente O
, O
à O
venda O
, O
pela O
Petróleo B-ORG
Brasileiro I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Petrobrás B-ORG
” O
) O
, O
da O
totalidade O
da O
participação O
que O
detém O
na O
sociedade O
GNL B-ORG
Gemini I-ORG
Comercialização I-ORG
e I-ORG
Logística I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
GásLocal B-ORG
” O
) O
para O
a O
White B-ORG
Martins I-ORG
Gases I-ORG
Industriais I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
White B-ORG
Martins I-ORG
” O
) O
, O
condicionado O
à O
dissolução O
do O
“ O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
” O
, O
o O
que O
foi O
definido O
em O
Acordo O
em O
Controle O
de O
Concentrações O
. O

A O
Embargante O
argumenta O
que O
o O
Acordo O
Operativo O
– O
o O
qual O
estabelece O
termos O
e O
condições O
do O
fornecimento O
de O
gás O
natural O
pela O
Petrobrás B-ORG
ao O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
, O
considerando O
a O
sua O
saída O
do O
capital O
social O
da O
GásLocal B-ORG
– O
teria O
cláusulas O
ilícitas O
, O
pois O
implicaria O
em O
discriminação O
a O
concorrentes O
não O
autorizada O
pela O
Lei B-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Assim O
, O
o O
Ato O
de O
Concentração O
deveria O
ser O
reprovado O
, O
ou O
aprovado O
desde O
que O
fosse O
confirmado O
que O
o O
Acordo O
Operativo O
não O
contraria O
a O
Lei B-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Contudo O
, O
inexiste O
dúvida O
de O
que O
a O
alienação O
da O
participação O
da O
Petrobrás B-ORG
na O
GásLocal B-ORG
à O
White B-ORG
Martins I-ORG
e O
a O
dissolução O
do O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
sejam O
providências O
que O
estimulam O
a O
concorrência O
e O
, O
portanto O
, O
em O
consonância O
com O
a O
Lei B-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Ao O
defender O
a O
reprovação O
da O
operação O
, O
a O
Embargante O
visa O
, O
na O
verdade O
, O
fazer O
perdurar O
um O
estado O
de O
coisas O
( O
a O
manutenção O
do O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
) O
que O
não O
gera O
bons O
efeitos O
para O
a O
concorrência O
e O
, O
com O
isso O
, O
indiretamente O
, O
tentar O
solucionar O
um O
problema O
que O
estaria O
lhe O
afetando O
, O
qual O
seja O
, O
a O
suposta O
discriminação O
ilegal O
decorrente O
do O
Acordo O
Operativo O
. O

O O
atendimento O
a O
esse O
pleito O
, O
ou O
mesmo O
o O
adiamento O
da O
decisão O
, O
implicaria O
em O
sobrepor O
o O
interesse O
privado O
da O
Embargante O
ao O
bem-estar O
dos O
consumidores O
. O

Isto O
sim O
seria O
contrário O
à O
Defesa O
da O
Concorrência O
. O

Como O
dito O
no O
voto O
, O
as O
decisões O
do O
CADE B-ORG
de O
( O
i O
) O
revisão O
do O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
08012.001015/2004-08 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0277518 I-DOCS
) O
e O
( O
ii O
) O
condenação O
por O
prática O
de O
infração O
à O
ordem O
econômica O
, O
em O
violação O
ao O
art. B-LEG
36 I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
e I-LEG
IV I-LEG
e I-LEG
§3º I-LEG
incisos I-LEG
III I-LEG
, I-LEG
IV I-LEG
, I-LEG
V I-LEG
, I-LEG
VII I-LEG
, I-LEG
X I-LEG
, I-LEG
XI I-LEG
e I-LEG
XV I-LEG
daLei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
no O
Processo B-DOCS
08012.011881/2007-41 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0277837 I-DOCS
) O
não O
impediram O
a O
constituição O
do O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
nem O
a O
participação O
da O
Petrobrás B-ORG
no O
capital O
social O
da O
GásLocal B-ORG
. O

Entretanto O
, O
impôs-se O
à O
Petrobras B-ORG
, O
em O
linha O
com O
o O
princípio O
de O
não O
discriminação O
, O
a O
prática O
de O
condições O
comerciais O
análogas O
às O
do O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
a O
outros O
adquirentes O
de O
gás O
natural O
. O

Ora O
, O
fica O
claro O
que O
o O
CADE B-ORG
, O
nas O
decisões O
acima O
, O
estabeleceu O
parâmetros O
que O
deveriam O
ser O
observados O
, O
pelos O
participantes O
do O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
, O
não O
só O
nas O
condutas O
mencionadas O
naqueles O
Processos O
, O
mas O
também O
nas O
condutas O
futuras O
. O

É O
evidente O
, O
portanto O
, O
que O
o O
novo O
Acordo O
Operativo O
do O
Consórcio B-ORG
Gemini I-ORG
deverá O
observar O
os O
preceitos O
estabelecidos O
nas O
decisões O
supra O
mencionadas O
. O

Porém O
, O
a O
fiscalização O
do O
cumprimento O
das O
decisões O
do O
Tribunal O
é O
competência O
delegada O
à O
SG B-ORG
, O
conforme O
autoriza O
o O
art. B-LEG
52 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
in O
verbis O
: O

Art. O
52 O
. O

O O
cumprimento O
das O
decisões O
do O
Tribunal O
e O
de O
compromissos O
e O
acordos O
firmados O
nos O
termos O
desta O
Lei O
poderá O
, O
a O
critério O
do O
Tribunal O
, O
ser O
fiscalizado O
pela O
Superintendência-Geral B-ORG
, O
com O
o O
respectivo O
encaminhamento O
dos O
autos O
, O
após O
a O
decisão O
final O
do O
Tribunal O
. O

§ O
1º O
Na O
fase O
de O
fiscalização O
da O
execução O
das O
decisões O
do O
Tribunal O
, O
bem O
como O
do O
cumprimento O
de O
compromissos O
e O
acordos O
firmados O
nos O
termos O
desta O
Lei O
, O
poderá O
a O
Superintendência-Geral B-ORG
valer-se O
de O
todos O
os O
poderes O
instrutórios O
que O
lhe O
são O
assegurados O
nesta O
Lei O
. O

§ O
2º O
Cumprida O
integralmente O
a O
decisão O
do O
Tribunal O
ou O
os O
acordos O
em O
controle O
de O
concentrações O
e O
compromissos O
de O
cessação O
, O
a O
Superintendência-Geral B-ORG
, O
de O
ofício O
ou O
por O
provocação O
do O
interessado O
, O
manifestar-se-á O
sobre O
seu O
cumprimento O
. O

Por O
essa O
razão O
, O
e O
considerando O
a O
necessidade O
de O
dilação O
probatória O
para O
uma O
avaliação O
mais O
aprofundada O
de O
eventuais O
práticas O
discriminatórias O
do O
novo O
Acordo O
Operativo O
, O
algo O
incompatível O
com O
o O
prazo O
estabelecido O
para O
aprovação O
de O
Ato O
de O
Concentração O
( O
art. B-LEG
88 I-LEG
, I-LEG
§ I-LEG
2º I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
) O
, O
a O
questão O
foi O
remetida O
à O
SG B-ORG
. O

A O
Embargante O
poderá O
, O
no O
foro O
adequado O
, O
apresentar O
suas O
alegações O
de O
que O
o O
Acordo O
Operativo O
fere O
as O
decisões O
do O
CADE B-ORG
nos O
Processos B-DOCS
08012.001015/2004-08 I-DOCS
08012.011881/2007-41 B-DOCS
. O

Dessa O
forma O
, O
não O
havendo O
omissão O
ou O
obscuridade O
na O
decisão O
, O
os O
Embargos O
devem O
ser O
indeferidos O
. O

Dispositivo O

Pelos O
motivos O
expostos O
, O
voto O
pelo O
conhecimento O
dos O
Embargos O
de O
Declaração O
e O
, O
no O
mérito O
, O
pelo O
seu O
desprovimento O
. O

Por O
fim O
, O
fica O
a O
Embargante O
advertido O
acerca O
da O
possibilidade O
de O
aplicação O
do O
disposto O
no O
art. B-LEG
80 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
VII I-LEG
e I-LEG
arts. I-LEG
81 I-LEG
e I-LEG
1.026 I-LEG
, I-LEG
§ I-LEG
2º I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Código I-LEG
de I-LEG
Processo I-LEG
Civil I-LEG
, O
em O
caso O
de O
oposição O
de O
novos O
Embargos O
com O
intuito O
manifestamente O
protelatórios O
. O

É O
o O
voto O
. O

LUIS B-PER
HENRIQUE I-PER
BERTOLINO I-PER
BRAIDO I-PER

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0684834 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
Consulta I-DOCS

Consulta B-DOCS
nº I-DOCS
08700.003762/2019-09 I-DOCS

Consulente O
: O
Cooperativa B-ORG
dos I-ORG
Médicos I-ORG
Anestesiologistas I-ORG
do I-ORG
Ceará I-ORG
– O
COOPANEST/CE B-ORG

Advogados O
: O
Eduardo B-PER
de I-PER
Avelar I-PER
Lamy I-PER
e O
Anna B-PER
Carolina I-PER
Pereira I-PER
Cesarino I-PER
Faraco I-PER

Relator O
: O
Conselheiro O
Sérgio B-PER
Costa I-PER
Ravagnani I-PER

VOTO O
DO O
RELATOR O
- O
CONSELHEIRO O
SÉRGIO B-PER
COSTA I-PER
RAVAGNANI I-PER

VERSÃO O
PÚBLICA O
ÚNICA O

Ementa O
: O

Consulta O
. O

LICITUDE O
DE O
ATOS O
, O
CONTRATOS O
, O
ESTRATÉGIAS O
EMPRESARIAIS O
OU O
CONDUTAS O
. O

mercado O
de O
prestação O
de O
serviços O
médicos O
( O
anestesiologia O
) O
. O

não O
conhecimento O
E O
INDEFERIMENTO O
DE O
PLANO O
. O

AUSÊNCIA O
DE O
DOCUMENTAÇÃO O
NECESSÁRIA O
À O
ANÁLISE O
. O

TEMA O
ALHEIO O
À O
COMPETÊNCIA O
DO O
CADE B-ORG
. O

Ausência O
de O
documentação O
necessária O
à O
análise O
do O
objeto O
é O
causa O
de O
não O
conhecimento O
e O
indeferimento O
de O
plano O
da O
Consulta O
. O

Questão O
eminentemente O
privada O
sem O
a O
indicação O
de O
qualquer O
nexo O
com O
preocupações O
concorrenciais O
é O
tema O
alheio O
à O
competência O
do O
CADE B-ORG
. O

voto O

RELATÓRIO O

Trata-se O
de O
consulta O
apresentada O
pela O
Cooperativa B-ORG
dos I-ORG
Médicos I-ORG
Anestesiologistas I-ORG
do I-ORG
Ceará I-ORG
( O
“ O
COOPANEST/CE B-ORG
” O
ou O
“ O
Consulente O
” O
) O
acerca O
da O
legalidade O
concorrencial O
da O
aplicação O
de O
sanções O
decorrentes O
de O
disposições O
da O
ENT1 O
] O
( O
“ O
Lei B-LEG
nº I-LEG
5.764/71 I-LEG
[ I-LEG
” O
) O
e O
de O
seu O
estatuto O
social O
em O
relação O
a O
determinados O
atos O
supostamente O
praticados O
por O
seus O
cooperados O
. O

A O
Lei B-LEG
das I-LEG
Sociedades I-LEG
Cooperativas I-LEG
é O
uma O
cooperativa O
que O
congrega O
médicos O
com O
atuação O
na O
prestação O
de O
serviços O
de O
anestesia O
do O
COOPANEST/CE B-ORG
, O
e O
que O
, O
segundo O
informado O
pela O
própria O
Consulente O
, O
tem O
se O
dedicado O
ao O
desenvolvimento O
de O
políticas O
de O
compliance O
, O
especialmente O
no O
âmbito O
concorrencial O
. O

Além O
disso O
, O
a O
Estado B-LOC
do I-LOC
Ceará I-LOC
é O
filiada O
à O
COOPANEST/CE B-ORG
( O
“ O
Federação B-ORG
Brasileira I-ORG
das I-ORG
Cooperativas I-ORG
de I-ORG
Anestesiologia I-ORG
” O
) O
. O

Em O
FEBRACAN B-ORG
( O
25/07/2019 B-TEMPO
) O
, O
a O
SEI B-DOCS
0642908 I-DOCS
protocolizou O
a O
petição O
de O
consulta O
perante O
este O
Tribunal O
desacompanhada O
do O
pagamento O
da O
taxa O
processual O
devida O
( O
COOPANEST/CE B-ORG
) O
. O

Em O
SEI B-DOCS
0642921 I-DOCS
, O
a O
28/08/2019 B-TEMPO
apresentou O
uma O
nova O
versão O
da O
consulta O
( O
COOPANEST/CE B-ORG
e O
SEI B-DOCS
0654666 I-DOCS
) O
, O
instruída O
com O
o O
comprovante O
de O
pagamento O
da O
taxa O
processual O
( O
SEI B-DOCS
0654667 I-DOCS
) O
. O

Na O
medida O
em O
que O
somente O
na O
versão O
da O
consulta O
apresentada O
em O
SEI B-DOCS
0654710 I-DOCS
o O
feito O
encontrou-se O
devidamente O
instruído O
com O
o O
comprovante O
de O
pagamento O
da O
taxa O
de O
consulta O
, O
considera-se O
a O
data O
de O
protocolo O
inicial O
como O
sendo O
a O
do O
dia O
28/08/2019 B-TEMPO
. O

Por O
essa O
razão O
, O
os O
documentos O
apresentados O
em O
28/08/2019 B-TEMPO
não O
foram O
considerados O
para O
fins O
da O
presente O
análise O
. O

Além O
do O
comprovante O
de O
pagamento O
da O
taxa O
de O
consulta O
, O
a O
Consulente O
apresentou O
: O
( O
i O
) O
petição O
contendo O
esclarecimentos O
preliminares O
e O
questões O
específicas O
que O
integram O
o O
objeto O
da O
consulta O
; O
( O
ii O
) O
estatuto O
social O
da O
25/07/2019 B-TEMPO
e O
( O
iii O
) O
imagem O
indicando O
comunicações O
envolvendo O
cooperados O
da O
Consulente O
. O

Em O
linhas O
gerais O
, O
a O
Consulente O
narra O
que O
um O
dos O
seus O
associados O
, O
que O
supostamente O
teria O
constituído O
uma O
empresa O
com O
atuação O
em O
mesmo O
campo O
econômico O
da O
Consulente O
, O
utilizou-se O
de O
grupo O
de O
COOPANEST/CE B-ORG
para O
oferecer O
plantões O
em O
escalas O
fixas O
nos O
municípios O
de O
WhatsApp B-ORG
e O
Fortaleza B-LOC
a O
outros O
cooperados O
, O
bem O
como O
informou O
os O
documentos O
necessários O
para O
atestar O
qualificação O
profissional O
mínima O
que O
atendesse O
às O
exigências O
da O
oferta O
proposta O
. O

Segundo O
a O
Consulente O
, O
o O
referido O
cooperado O
teria O
acesso O
às O
informações O
privilegiadas O
no O
âmbito O
da O
cooperativa O
e O
as O
estaria O
utilizando O
em O
benefício O
de O
empresa O
própria O
. O

A O
Consulente O
explica O
que O
seu O
estatuto O
social O
prevê O
somente O
a O
admissão O
de O
pessoas O
naturais O
, O
de O
modo O
a O
permitir O
que O
profissionais O
do O
ramo O
possam O
oferecer O
seus O
serviços O
por O
meio O
de O
empresas O
próprias O
e O
competir O
livremente O
com O
a O
cooperativa O
. O

Além O
disso O
, O
a O
Consulente O
destaca O
que O
a O
Maracanaú B-LOC
, O
a O
proibição O
de O
que O
agentes O
de O
comércio O
e O
empresários O
, O
com O
atuação O
no O
mesmo O
campo O
econômico O
da O
sociedade O
, O
ingressem O
nos O
quadros O
de O
sociedades O
cooperativas O
. O

A O
partir O
deste O
quadro O
fático O
e O
diante O
de O
questionamentos O
suscitados O
pelos O
demais O
cooperados O
sobre O
esse O
assunto O
, O
a O
Consulente O
indaga O
se O
: O

1. O
Uma O
vez O
que O
este O
cooperado O
utiliza O
informações O
privilegiadas O
dos O
cooperados O
- O
tais O
como O
os O
valores O
de O
cada O
contrato O
- O
exatamente O
os O
contratos O
antes O
ocupados O
por O
cooperados O
, O
passando O
a O
administrá-los O
por O
empresa O
própria O
, O
tal O
conduta O
precisa O
ser O
tolerada O
internamente O
pela O
Lei B-LEG
das I-LEG
Sociedades I-LEG
Cooperativas I-LEG
prevê I-LEG
em I-LEG
seu I-LEG
art. I-LEG
29 I-LEG
, I-LEG
§ I-LEG
4º I-LEG
? O

2. O
É O
aceitável O
tal O
conduta O
de O
cooperados O
que O
conhecem O
também O
as O
estratégias O
internas O
de O
negociação O
da O
Cooperativa O
? O

3. O
Todo O
indivíduo O
tem O
a O
liberdade O
de O
constituir O
sociedades O
e O
disputar O
o O
mercado O
, O
mas O
faz O
sentido O
que O
, O
sendo O
sócio O
cooperado O
e O
obtendo O
todas O
as O
informações O
decorrentes O
desta O
condição O
de O
sócio O
, O
o O
cooperado O
assuma O
esta O
postura O
e O
a O
cooperativa O
não O
possa O
sancioná-lo O
em O
face O
da O
literalidade O
do O
Coopanest/CE B-ORG
, O
o O
qual O
também O
é O
reproduzido O
pelo O
próprio O
Estatuto O
da O
Cooperativa O
? O

4. O
Enfim O
, O
a O
dicção O
do O
§ B-LEG
4º I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
29 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
5.764/71 I-LEG
possibilita O
a O
adoção O
pela O
Cooperativa O
de O
medida O
sancionatória O
em O
face O
do O
cooperado O
( O
exclusão O
) O
, O
considerando-se O
conjuntamente O
tanto O
o O
direito O
cooperativo O
quanto O
o O
direito O
concorrencial O
? O

Eventual O
sanção O
pela O
cooperativa O
, O
aplicando O
o O
§ B-LEG
4º I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
29 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
5.764/71 I-LEG
implicaria O
nas O
infrações O
dos O
§ B-LEG
4º I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
29 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
5.764/71 I-LEG
? O

5. O
Destacando O
que O
a O
empresa O
do O
mencionado O
cooperado O
possui O
outros O
sócios O
que O
também O
são O
cooperados O
, O
é O
sancionável O
a O
atitude O
concorrencial O
dos O
cooperados O
sócios O
dessa O
empresa O
? O

6. O
É O
concorrencialmente O
lícito O
, O
ainda O
, O
que O
cooperados O
que O
também O
são O
sócios O
de O
outra O
pessoa O
jurídica O
que O
atua O
na O
mesma O
área O
da O
cooperativa O
, O
efetuem O
plantões O
diretamente O
a O
um O
hospital O
ou O
operadora O
que O
não O
possui O
contrato O
com O
a O
incs. B-LEG
I I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
ou I-LEG
IV I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
36 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/11 I-LEG
e O
solicitem O
ao O
financeiro O
da O
cooperativa O
, O
de O
forma O
sub-reptícia O
, O
sem O
aviso O
prévio O
sobre O
a O
origem O
das O
guias O
, O
receber O
os O
valores O
da O
respectiva O
produção O
por O
intermédio O
da O
Coopanest/CE B-ORG
, O
como O
se O
se O
tratasse O
de O
contrato O
da O
cooperativa O
? O

Em O
Coopanest/CE B-ORG
, O
a O
Consulta O
foi O
distribuída O
à O
minha O
relatoria O
em O
sorteio O
realizado O
na O
16/10/2019 B-TEMPO
( O
198ª B-DOCS
Sessão I-DOCS
Ordinária I-DOCS
de I-DOCS
Distribuição I-DOCS
) O
. O

É O
o O
relatório O
. O

DA O
ANÁLISE O
DE O
CONHECIMENTO O
E O
INDEFERIMENTO O
DA O
CONSULTA O

O O
instituto O
da O
consulta O
no O
SEI B-DOCS
0673356 I-DOCS
encontra-se O
previsto O
nosENT O
[ O
2 O
] O
, O
sendo O
a O
regulamentação O
desse O
procedimento O
estabelecida O
na O
CADE B-ORG
( O
“ O
Resolução O
” O
) O
. O

Os O
requisitos O
de O
admissibilidade O
da O
consulta O
estão O
previstos O
nos O
arts. O
1º O
e O
2º O
, O
enquanto O
as O
hipóteses O
de O
conhecimento O
estão O
previstas O
no O
art. O
3º O
e O
as O
hipóteses O
de O
indeferimento O
de O
plano O
no O
art. O
4º O
da O
Resolução O
. O

Conforme O
relatado O
acima O
, O
a O
petição O
inicial O
do O
pedido O
de O
consulta O
foi O
protocolada O
em O
§ B-LEG
4º I-LEG
e I-LEG
5º I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
9º I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/11 I-LEG
pela O
Resolução B-LEG
nº I-LEG
12/15 I-LEG
, O
entidade O
que O
congrega O
médicos O
que O
prestam O
serviços O
de O
anestesiologia O
no O
28/08/2019 B-TEMPO
. O

Considerando O
os O
requisitos O
de O
admissibilidade O
da O
Resolução O
, O
conclui-se O
que O
a O
Consulente O
é O
parte O
interessada O
, O
nos O
termos O
do O
parágrafo O
único O
do O
art. O
1º O
, O
conforme O
previsões O
estatutárias O
que O
a O
qualificam O
como O
representante O
de O
seus O
cooperados O
[ O
3 O
] O
. O

Além O
disso O
, O
o O
objeto O
da O
consulta O
enquadra-se O
no O
art. O
2º O
, O
inciso O
III O
, O
da O
Resolução O
, O
por O
se O
tratar O
de O
análise O
de O
licitude O
de O
atos O
ainda O
não O
iniciados O
pela O
Consulente O
, O
restando O
, O
portanto O
, O
preenchidos O
os O
requisitos O
de O
admissibilidade O
. O

Art. O
1º O
. O

Qualquer O
parte O
interessada O
poderá O
formular O
Consulta O
ao O
COOPANEST/CE B-ORG
, O
nos O
termos O
dos O
Estado B-LOC
do I-LOC
Ceará I-LOC
, O
solicitando-lhe O
seu O
posicionamento O
sobre O
a O
aplicação O
da O
legislação O
concorrencial O
em O
relação O
a O
hipóteses O
de O
fato O
específicas O
, O
nos O
termos O
da O
presente O
Resolução O
. O

( O
Grifou-se O
) O
. O

Parágrafo O
único O
. O

Consideram-se O
interessados O
tanto O
o O
agente O
diretamente O
envolvido O
, O
quanto O
entidades O
ou O
associações O
que O
nas O
suas O
finalidades O
institucionais O
representem O
o O
setor O
e O
demonstrem O
o O
interesse O
de O
mais O
de O
um O
associado O
na O
questão O
objeto O
da O
consulta O
. O

( O
Grifou-se O
) O
. O

Art. O
2º O
. O

As O
Consultas O
aqui O
regulamentadas O
poderão O
versar O
sobre O
: O

I O
– O
a O
interpretação O
da O
legislação O
ou O
da O
regulamentação O
do O
Tribunal B-ORG
Administrativo I-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
atinentes O
ao O
controle O
de O
atos O
de O
concentração O
, O
em O
relação O
a O
certas O
operações O
ou O
situações O
de O
fato O
adequadamente O
definidas O
; O
( O
Grifou-se O
) O
. O

II O
– O
a O
licitude O
de O
atos O
, O
contratos O
, O
estratégias O
empresariais O
ou O
condutas O
de O
qualquer O
tipo O
, O
já O
iniciadas O
pela O
parte O
consulente O
; O
ou O

III O
– O
a O
licitude O
de O
atos O
, O
contratos O
, O
estratégias O
empresariais O
ou O
condutas O
de O
qualquer O
tipo O
, O
já O
concebidas O
e O
planejadas O
, O
mas O
ainda O
não O
iniciadas O
pela O
parte O
consulente O
. O

( O
Grifou-se O
) O
. O

Com O
relação O
aos O
requisitos O
de O
conhecimento O
do O
art. O
3º O
da O
Resolução O
, O
é O
possível O
verificar O
que O
: O
( O
i O
) O
a O
parte O
consulente O
foi O
devidamente O
qualificada O
( O
art. O
3º O
, O
inciso O
I O
) O
; O
( O
ii O
) O
o O
objeto O
da O
consulta O
foi O
delimitado O
( O
art. O
3º O
, O
inciso O
II O
) O
; O
( O
iii O
) O
há O
indicação O
de O
dispositivos O
de O
lei O
e O
das O
questões O
específicas O
a O
que O
se O
pretendem O
ver O
respondidas O
( O
art. O
3º O
, O
inciso O
IV O
) O
e O
( O
iv O
) O
há O
comprovação O
de O
legítimo O
interesse O
da O
parte O
, O
considerando O
que O
o O
estatuto O
social O
da O
Consulente O
possui O
disposição O
que O
a O
qualifica O
como O
representante O
de O
seus O
cooperados O
e O
que O
há O
pertinência O
entre O
a O
pretensão O
deduzida O
pela O
Consulente O
e O
seu O
objeto O
de O
atuação O
( O
art. O
3º O
, O
inciso O
V O
) O
. O

Art. O
3º O
. O

O O
pedido O
de O
Consulta O
deverá O
obrigatoriamente O
conter O
: O

I O
– O
a O
qualificação O
da O
parte O
consulente O
e O
, O
quando O
necessário O
para O
a O
compreensão O
da O
Consulta O
, O
a O
identificação O
das O
demais O
partes O
envolvidas O
; O

II O
– O
a O
indicação O
precisa O
de O
seu O
objeto O
, O
incluindo O
uma O
descrição O
completa O
e O
exaustiva O
de O
todos O
os O
fatos O
reputados O
relevantes O
; O

III O
– O
toda O
a O
documentação O
necessária O
à O
análise O
; O

IV O
– O
a O
indicação O
de O
todos O
os O
dispositivos O
de O
lei O
e O
precedentes O
do O
arts. B-LEG
9º I-LEG
, I-LEG
§ I-LEG
4º I-LEG
, I-LEG
bem I-LEG
como I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
23 I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529 I-LEG
, I-LEG
de I-LEG
2011 I-LEG
eventualmente O
relacionados O
ao O
seu O
objeto O
, O
bem O
como O
da O
questão O
específica O
que O
se O
pretende O
ver O
respondida O
; O

V O
– O
a O
comprovação O
do O
legítimo O
interesse O
da O
parte O
; O
e O

VI O
– O
quando O
se O
tratar O
da O
hipótese O
prevista O
no O
art. O
2º O
, O
II O
, O
a O
declaração O
de O
que O
os O
fatos O
objeto O
da O
consulta O
não O
são O
objeto O
de O
nenhuma O
investigação O
ou O
processo O
administrativo O
pendentes O
ou O
já O
julgados O
pelo O
Cade B-ORG
. O

Entretanto O
, O
à O
luz O
dos O
documentos O
e O
informações O
apresentados O
pela O
Consulente O
e O
considerando O
as O
perguntas O
formuladas O
, O
conclui-se O
que O
a O
consulta O
não O
se O
encontra O
instruída O
com O
toda O
documentação O
necessária O
à O
análise O
( O
art. O
3º O
, O
inciso O
III O
) O
. O

Com O
efeito O
, O
examinando-se O
o O
único O
documento O
trazido O
aos O
autos O
como O
evidência O
sobre O
a O
atuação O
do O
cooperado O
( O
imagem O
de O
conversa O
pelo O
aplicativo O
Cade B-ORG
, O
documento O
4 O
, O
Cade B-ORG
) O
, O
não O
é O
possível O
confirmar O
que O
o O
referido O
cooperado O
possui O
empresa O
própria O
, O
tampouco O
que O
atua O
como O
agente O
de O
comércio O
e O
empresário O
no O
mesmo O
campo O
econômico O
que O
a O
Consulente O
. O

Vale O
ressaltar O
que O
as O
questões O
de O
nº O
1 O
, O
3 O
, O
4 O
e O
5 O
formuladas O
pela O
Consulente O
adotam O
a O
premissa O
de O
que O
o O
cooperado O
possui O
uma O
empresa O
e O
que O
atuaria O
como O
empresário O
ou O
agente O
comercial O
para O
questionar O
a O
este O
Tribunal O
se O
a O
aplicação O
de O
sanções O
baseadas O
no O
WhatsApp B-ORG
e O
em O
disposições O
de O
seu O
estatuto O
social O
violaria O
a O
legislação O
concorrencial O
. O

Trata-se O
, O
portanto O
, O
de O
informações O
essenciais O
a O
uma O
manifestação O
adequada O
deste O
Tribunal O
sobre O
as O
questões O
suscitadas O
pela O
Consulente O
, O
exigindo O
a O
consideração O
de O
fatos O
outros O
além O
daqueles O
descritos O
e O
comprovados O
na O
Consulta O
, O
nos O
termos O
do O
SEI B-DOCS
0654667 I-DOCS
. O

Não O
poderão O
ingressar O
no O
quadro O
das O
cooperativas O
os O
agentes O
de O
comércio O
e O
empresários O
que O
operem O
no O
mesmo O
campo O
econômico O
da O
sociedade O
. O

( O
§ B-LEG
4º I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
29 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
das I-LEG
Sociedades I-LEG
Cooperativas I-LEG
) O
. O

Da O
mesma O
forma O
, O
para O
responder O
à O
questão O
nº O
2 O
seria O
necessária O
instrução O
complementar O
, O
uma O
vez O
que O
não O
é O
possível O
manifestar-se O
adequadamente O
sobre O
ela O
a O
partir O
exclusivamente O
das O
informações O
fornecidas O
, O
que O
não O
esclarecem O
, O
por O
exemplo O
, O
qual O
seria O
o O
conteúdo O
das O
informações O
confidenciais O
alegadas O
a O
fim O
de O
se O
permitir O
avaliar O
a O
existência O
ou O
não O
de O
sensibilidade O
concorrencial O
envolvida O
e O
emitir O
um O
juízo O
minimamente O
fundamentado O
sobre O
a O
questão O
. O

Art. O
4º O
. O

A O
Consulta O
será O
indeferida O
de O
plano O
quando O
: O

I O
– O
houver O
sido O
formulada O
por O
terceiro O
não O
envolvido O
diretamente O
na O
transação O
ou O
conduta O
submetidas O
à O
análise O
; O

II O
– O
disser O
respeito O
a O
práticas O
que O
estejam O
em O
curso O
de O
investigação O
junto O
ao O
art. B-LEG
4º I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
III I-LEG
e I-LEG
V I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Resolução I-LEG
ou O
que O
já O
tenham O
sido O
consideradas O
pelo O
órgão O
como O
infrações O
à O
ordem O
econômica O
; O

III O
– O
exigir O
, O
para O
sua O
análise O
, O
consideração O
de O
fatos O
outros O
além O
daqueles O
descritos O
e O
comprovados O
na O
Consulta O
; O

IV O
– O
envolver O
questão O
puramente O
hipotética O
; O

V O
– O
não O
permitir O
, O
a O
partir O
exclusivamente O
das O
informações O
fornecidas O
, O
uma O
resposta O
adequadamente O
informada O
por O
parte O
do O
§ B-LEG
4 I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
29 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
5.764/71 I-LEG
; O

VI O
– O
envolver O
tema O
alheio O
às O
competências O
do O
Cade B-ORG
; O
e O

VII O
– O
versar O
sobre O
hipótese O
já O
disciplinada O
em O
ato O
normativo O
ou O
súmula O
do O
Cade B-ORG
. O

É O
importante O
ressaltar O
que O
a O
jurisprudência O
deste O
Conselho O
[ O
4 O
] O
é O
clara O
ao O
indicar O
que O
não O
se O
admite O
instrução O
processual O
adicional O
em O
procedimento O
de O
consulta O
, O
estando O
este O
Conselho O
adstrito O
a O
se O
manifestar O
sobre O
os O
documentos O
apresentados O
no O
protocolo O
inicial O
. O

A O
esse O
respeito O
, O
destaco O
abaixo O
trechos O
de O
precedentes O
nesse O
sentido O
: O

[ O
... O
] O
é O
preciso O
ter O
cautela O
na O
análise O
de O
questões O
submetidas O
que O
exijam O
para O
seu O
devido O
enquadramento O
o O
exame O
criterioso O
de O
mais O
circunstâncias O
fáticas O
a O
elas O
relacionadas O
. O

Ou O
seja O
, O
quando O
a O
extensão O
dos O
possíveis O
efeitos O
daquela O
conduta O
no O
mercado O
exigirem O
do O
Conselho O
maiores O
dados O
e O
análises O
pormenorizadas O
para O
uma O
resposta O
objetiva O
e O
clara O
, O
estaremos O
diante O
dos O
limites O
da O
necessidade O
de O
maiores O
instruções O
, O
situação O
explicitamente O
vetada O
em O
sede O
de O
Consulta O
, O
nos O
termos O
dos O
Cade B-ORG
( O
Grifou-se O
) O
. O

( O
Cade B-ORG
. O

Cons O
. O

Rel. O
incisos B-LEG
III I-LEG
e I-LEG
V I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
4º I-LEG
da I-LEG
Resolução I-LEG
12/2015 I-LEG
, O
julgado O
em O
Consulta B-DOCS
nº I-DOCS
08700.007296/2018-41 I-DOCS
) O

A O
jurisprudência O
deste O
Conselho O
já O
consolidou O
o O
entendimento O
de O
que O
, O
em O
sede O
de O
Consulta O
, O
em O
vista O
da O
impossibilidade O
de O
realização O
de O
instrução O
adicional O
e O
do O
curto O
prazo O
de O
análise O
, O
a O
insuficiência O
de O
documentos O
necessários O
para O
a O
avaliação O
do O
objeto O
é O
causa O
de O
não O
conhecimento O
e O
indeferimento O
de O
plano O
da O
Consulta O
. O

[ O
... O
] O
( O
Grifou-se O
) O

( O
Polyanna B-PER
Vilanova I-PER
. O

Cons O
. O

Rel. O
20/03/2019 B-TEMPO
, O
julgado O
em O
Consulta B-DOCS
nº I-DOCS
08700.004208/2018-50 I-DOCS
) O
. O

No O
caso O
concreto O
, O
a O
conduta O
em O
andamento O
seria O
a O
responsabilização O
solidária O
de O
uma O
entidade O
de O
classe O
por O
agregar O
membro O
supostamente O
infrator O
de O
conduta O
anticompetitiva O
. O

Entretanto O
, O
o O
Consulente O
não O
trouxe O
documentos O
comprobatórios O
sobre O
quais O
entidades O
desejariam O
ingressar O
no O
Sindicato O
, O
tampouco O
quais O
ou O
como O
seriam O
as O
supostas O
tabelas O
anticompetitivas O
por O
elas O
adotadas O
. O

[ O
... O
] O
Observa-se O
, O
portanto O
, O
que O
o O
caso O
não O
está O
maduro O
para O
julgamento O
, O
tendo O
em O
vista O
que O
a O
parte O
não O
observou O
o O
requisito O
regimental O
de O
trazer O
toda O
a O
documentação O
necessária O
à O
análise O
do O
caso O
concreto O
juntamente O
com O
a O
petição O
inicial O
. O

Contudo O
, O
como O
a O
Paula B-PER
Farani I-PER
de I-PER
Azevedo I-PER
Silveira I-PER
impede O
a O
instrução O
processual O
em O
sede O
de O
consulta O
, O
não O
há O
como O
suprir O
a O
insuficiência O
de O
elementos O
para O
o O
exame O
aprofundado O
das O
perguntas O
propostas O
pelo O
Consulente O
. O

( O
Grifou-se O
) O

( O
22/08/2018 B-TEMPO
. O

Cons O
. O

Rel. O
Resolução B-LEG
CADE I-LEG
12/2015 I-LEG
, O
julgado O
em O
Consulta B-DOCS
nº I-DOCS
08700.003811/2015-71 I-DOCS
) O

Com O
relação O
à O
pergunta O
nº O
6 O
, O
trata-se O
de O
tema O
alheio O
às O
competências O
do O
Márcio B-PER
de I-PER
Oliveira I-PER
Júnior I-PER
, O
uma O
vez O
que O
diz O
respeito O
a O
questão O
de O
natureza O
eminentemente O
privada O
e O
que O
não O
guarda O
relação O
com O
preocupações O
concorrenciais O
avaliadas O
pelo O
24/06/2015 B-TEMPO
, O
não O
se O
prestando O
à O
análise O
em O
sede O
de O
consulta O
, O
nos O
termos O
do O
art. O
4º O
, O
inciso O
VI O
, O
da O
Resolução O
. O

Feitas O
essas O
considerações O
, O
concluo O
pelo O
não O
conhecimento O
e O
indeferimento O
de O
plano O
da O
Consulta O
, O
nos O
termos O
do O
CADE B-ORG
, O
considerando O
: O
( O
i O
) O
a O
não O
apresentação O
de O
todos O
os O
documentos O
necessários O
para O
sua O
análise O
e O
( O
ii O
) O
versar O
sobre O
tema O
alheio O
às O
competências O
do O
CADE B-ORG
, O
nos O
termos O
da O
fundamentação O
. O

Dispositivo O

Pelos O
motivos O
expostos O
, O
voto O
pelo O
não O
conhecimento O
e O
indeferimento O
de O
plano O
da O
presente O
Consulta O
, O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
3º I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
III I-LEG
c/c I-LEG
art. I-LEG
4º I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
III I-LEG
, I-LEG
V I-LEG
e I-LEG
VI I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Resolução I-LEG
. O

É O
o O
voto O
. O

CADE B-ORG
, O
art. B-LEG
3º I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
III I-LEG
c/c I-LEG
art. I-LEG
4º I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
III I-LEG
, I-LEG
V I-LEG
e I-LEG
VI I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Resolução I-LEG
nº I-LEG
12/15 I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG

Brasília B-LOC

Conselheiro-Relator O

( O
assinado O
eletronicamente O
) O

[ O
1 O
] O
A O
13 B-TEMPO
de I-TEMPO
novembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2019 I-TEMPO
define O
a O
política O
nacional O
de O
cooperativismo O
e O
institui O
o O
regime O
jurídico O
das O
sociedades O
cooperativas O
. O

[ O
2 O
] O
Art. O
9º O
Compete O
ao O
Plenário O
do O
Tribunal O
, O
dentre O
outras O
atribuições O
previstas O
nesta O
Lei O
: O
§ O
4º O
O O
Tribunal O
poderá O
responder O
consultas O
sobre O
condutas O
em O
andamento O
, O
mediante O
pagamento O
de O
taxa O
e O
acompanhadas O
dos O
respectivos O
documentos O
. O

§ O
5º O
O O
sérgio B-PER
costa I-PER
ravagnani I-PER
definirá O
, O
em O
resolução O
, O
normas O
complementares O
sobre O
o O
procedimento O
de O
consultas O
previsto O
no O
§ O
4º O
deste O
artigo O
. O

[ O
3 O
] O
Vide O
parágrafo O
único O
do O
art. O
4º O
e O
art. O
5º O
do O
estatuto O
social O
da O
Lei B-LEG
5.764/71 I-LEG
( O
doc. O
3 O
, O
Cade B-ORG
) O
. O

[ O
4 O
] O
Vide O
COOPANEST/CE B-ORG
; O
SEI B-DOCS
0654667 I-DOCS
; O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.001930/2019-13 I-DOCS
; O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.007296/2018-41 I-DOCS
e O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.004208/2018-50 I-DOCS

: O
: O
SEI B-DOCS
/ I-DOCS
CADE I-DOCS
- I-DOCS
0145537 I-DOCS
- I-DOCS
Nota I-DOCS
Técnica I-DOCS
: O
: O

NOTA B-DOCS
TÉCNICA I-DOCS
Nº I-DOCS
122/2015/CGAA8/SGA2/SG/CADE I-DOCS

Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08012.002222/2011-09 I-DOCS
( O
Apartado B-DOCS
de I-DOCS
Acesso I-DOCS
Restrito I-DOCS
nº I-DOCS
08700.012439/2014-03 I-DOCS
) O

Representante O
: O
Ministério B-ORG
Público I-ORG
do I-ORG
Estado I-ORG
de I-ORG
Minas I-ORG
Gerais I-ORG

Representados O
: O
Comercial B-ORG
Cirúrgica I-ORG
Rioclarense I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Cristália B-ORG
Produtos I-ORG
Químicos I-ORG
Farmacêuticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Dimaci B-ORG
Material I-ORG
Cirúrgico I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Drogafonte B-ORG
Medicamentos I-ORG
e I-ORG
Material I-ORG
Hospitalar I-ORG
, O
Hipolabor B-ORG
Farmacêutica I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Laboratório B-ORG
Teuto I-ORG
Brasileiro I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
Macromed B-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Material I-ORG
Médico I-ORG
e I-ORG
Hospitalar I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Mafra B-ORG
Hospitalar I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Merriam B-ORG
Farma I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Produtos I-ORG
Farmacêuticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
NovaFarma B-ORG
Indústria I-ORG
Farmacêutica I-ORG
, O
Prodiet B-ORG
Farmacêutica I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
atual O
Profarma B-ORG
Specialty I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
) O
, O
Rhamis B-ORG
Distribuidora I-ORG
Farmacêutica I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Sanval B-ORG
Comércio I-ORG
e I-ORG
Indústria I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Torrent B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Altisberto B-PER
Martins I-PER
Ferreira I-PER
, O
André B-PER
Neves I-PER
de I-PER
Magalhães I-PER
, O
Apolônio B-PER
Fernandes I-PER
dos I-PER
Santos I-PER
, O
Armando B-PER
Pedro I-PER
Tortelli I-PER
, O
Eugênio B-PER
José I-PER
Gusmão I-PER
da I-PER
Fonte I-PER
Filho I-PER
, O
Felipe B-PER
de I-PER
Melo I-PER
Campos I-PER
Chaves I-PER
, O
Fernando B-PER
José I-PER
de I-PER
Paula I-PER
, O
Gustavo B-PER
Neves I-PER
de I-PER
Magalhães I-PER
, O
Júlio B-PER
Issao I-PER
Miyaoka I-PER
, O
ENTi O
, O
Lúcio B-PER
Mauro I-PER
Santos I-PER
Broseguin I-PER
e O
Luiz B-PER
Eustáquio I-PER
Silva I-PER
. O

Advogados O
: O
Renato B-PER
Alves I-PER
da I-PER
Silva I-PER
, O
Joana B-PER
Temudo I-PER
Cianfarani I-PER
, O
Tatiana B-PER
Lins I-PER
Cruz I-PER
, O
Fernando B-PER
Vernalha I-PER
Guimarães I-PER
, O
Luiz B-PER
Fernando I-PER
Casagrande I-PER
Pereira I-PER
, O
André B-PER
Marques I-PER
Gilberto I-PER
, O
Álvaro B-PER
Adelino I-PER
Marques I-PER
Bayeux I-PER
, O
Daniel B-PER
Gustavo I-PER
Rocha I-PER
Poço I-PER
, O
Juliana B-PER
Fidencio I-PER
Frederick I-PER
, O
Lívia B-PER
Maria I-PER
Marques I-PER
Melo I-PER
, O
Fabíola B-PER
Carolina I-PER
Lisboa I-PER
Cammarota I-PER
Abreu I-PER
, O
Ricardo B-PER
Lara I-PER
Gaillard I-PER
, O
Benedito B-PER
Ferreira I-PER
de I-PER
Campos I-PER
, O
Paulo B-PER
Prata I-PER
Fígaro I-PER
, O
Lauro B-PER
Celidonio I-PER
Gomes I-PER
dos I-PER
Reis I-PER
Neto I-PER
, O
Michelle B-PER
Marques I-PER
Machado I-PER
, O
Eduardo B-PER
Caminati I-PER
Anders I-PER
, O
Flávia B-PER
Chiquito I-PER
dos I-PER
Santos I-PER
, O
Henrique B-PER
Dias I-PER
Carneiro I-PER
, O
Ricardo B-PER
Wanderley I-PER
Mano I-PER
Sanches I-PER
, O
Benedito B-PER
Ferreira I-PER
de I-PER
Campos I-PER
, O
Fabrício B-PER
Cândido I-PER
Gomes I-PER
de I-PER
Souza I-PER
, O
Maria B-PER
Eugênia I-PER
Novis I-PER
, O
Beatriz B-PER
Medeiros I-PER
Navarro I-PER
Santos I-PER
, O
Celso B-PER
Cordeiro I-PER
de I-PER
Almeida I-PER
e I-PER
Silva I-PER
, O
Saulo B-PER
Vinícius I-PER
de I-PER
Alncântara I-PER
, O
João B-PER
Antônio I-PER
Alves I-PER
Lopes I-PER
, O
Ricardo B-PER
Ejzenbaum I-PER
, O
Gilberto B-PER
Gagliardi I-PER
Neto I-PER
, O
Barbara B-PER
Rosenberg I-PER
, O
José B-PER
Carlos I-PER
da I-PER
Matta I-PER
Berardo I-PER
, O
Madalena B-PER
Breda I-PER
e O
outros O
. O

EMENTA O
: O
Processo O
Administrativo O
. O

Suposto O
cartel O
no O
mercado O
de O
licitações O
públicas O
destinadas O
à O
aquisição O
de O
medicamentos O
realizadas O
por O
diversos O
Estados O
da O
Federação O
. O

Homônimo O
. O

Retificação O
do O
polo O
passivo O
. O

I. O
RELATÓRIO O

Trata-se O
de O
Processo O
Administrativo O
instaurado O
em O
Marcelo B-PER
Cunha I-PER
Maciel I-PER
, O
para O
apurar O
suposto O
cartel O
no O
mercado O
de O
licitações O
públicas O
destinadas O
à O
aquisição O
de O
medicamentos O
realizadas O
por O
diversos O
Estados O
da O
Federação O
, O
conduta O
passível O
de O
enquadramento O
no O
01/04/2015 B-TEMPO
, O
correspondentes O
ao O
artigo B-LEG
20 I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
, I-LEG
III I-LEG
e I-LEG
IV I-LEG
c/c I-LEG
artigo I-LEG
21 I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
, I-LEG
III I-LEG
e I-LEG
VIII I-LEG
, I-LEG
ambos I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
8.884/94 I-LEG
, O
nos O
termos O
da O
artigo B-LEG
36 I-LEG
, I-LEG
caput I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
I I-LEG
a I-LEG
IV I-LEG
e I-LEG
§ I-LEG
3º I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
“ I-LEG
a I-LEG
” I-LEG
, I-LEG
“ I-LEG
c I-LEG
” I-LEG
e I-LEG
“ I-LEG
d I-LEG
” I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
( O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
30/2015 I-DOCS
) O
e O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0042695 I-DOCS
( O
Despacho B-DOCS
SG I-DOCS
nº I-DOCS
13/2015 I-DOCS
) O
. O

Devidamente O
notificadas O
da O
instauração O
do O
Processo O
Administrativo O
, O
os O
Representados O
apresentaram O
suas O
defesas O
administrativas O
, O
as O
quais O
serão O
oportunamente O
analisadas O
. O

No O
momento O
, O
esta O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0043140 I-DOCS
( O
Superintendência-Geral B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
) O
analisará O
apenas O
a O
defesa O
de O
SG/Cade B-ORG
, O
conforme O
documento O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
On I-ORG
Line I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
em O
que O
requer O
a O
retificação O
do O
polo O
passivo O
do O
presente O
Processo O
Administrativo O
, O
com O
a O
sua O
exclusão O
, O
sob O
o O
fundamento O
de O
ilegitimidade O
passiva O
. O

É O
o O
relatório O
. O

II. O
DA O
NECESSIDADE O
DE O
RETIFICAÇÃO O
DA O
NOTA O
TÉCNICA O
DE O
INSTAURAÇÃO O
DE O
PROCESSO O
ADMINISTRATIVO O

Em O
sua O
defesa O
administrativa O
, O
a O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0065714 I-DOCS
argumenta O
que O
foi O
incluída O
equivocadamente O
no O
polo O
passivo O
do O
Processo O
Administrativo O
, O
tendo O
em O
vista O
ter O
sido O
constituída O
após O
os O
fatos O
investigados O
. O

Nesse O
sentido O
, O
informa O
que O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
é O
a O
atual O
denominação O
de O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
constituída O
em O
Virtuafarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
, O
por O
isso O
, O
não O
poderia O
constar O
em O
documentos O
de O
anos O
anteriores O
. O

A O
Representada O
alega O
que O
nenhuma O
pessoa O
física O
investigada O
no O
presente O
Processo O
Administrativo O
possui O
qualquer O
vínculo O
com O
ela O
, O
bem O
como O
que O
jamais O
participou O
de O
qualquer O
tipo O
de O
licitação O
, O
e O
que O
jamais O
celebrou O
contrato O
ou O
parceria O
com O
os O
demais O
Representados O
. O

Ademais O
, O
a O
Representada O
argumenta O
que O
, O
quando O
foi O
constituída O
, O
tinha O
por O
objeto O
social O
: O
( O
i O
) O
o O
comércio O
pela O
internet O
varejista O
e O
atacadista O
de O
produstos O
de O
saúde O
e O
correlatos O
, O
cosméticos O
, O
produtos O
de O
perfumaria O
e O
de O
higiene O
pessoal O
, O
saneantes O
, O
domissanitários O
; O
( O
ii O
) O
o O
comércio O
pela O
internet O
varejista O
e O
atacadista O
de O
artigos O
médicos O
, O
como O
exemplo O
: O
aparelhos O
auditivos O
, O
termômetros O
, O
kits O
diagnósticos O
, O
nebulizadores O
, O
vaporizadores O
, O
aparelhos O
de O
pressão O
e O
outros O
similares O
; O
( O
iii O
) O
a O
armazenagem O
de O
produtos O
por O
conta O
e O
ordem O
de O
terceiros O
, O
e O
( O
i O
) O
a O
participação O
em O
outras O
sociedades O
, O
na O
qualidade O
de O
sócia O
e/ou O
acionistas O
. O

A O
29/02/2012 B-TEMPO
informa O
, O
ainda O
, O
que O
, O
mesmo O
depois O
da O
alteração O
da O
razão O
social O
de O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
para O
Virtuafarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
o O
seu O
objeto O
social O
sempre O
foi O
direcionado O
ao O
comércio O
atacadista O
e O
varejista O
, O
via O
internet O
, O
de O
produtos O
farmacêuticos O
, O
medicamentos O
e O
correlatos O
, O
não O
possuindo O
condições O
de O
concorrer O
em O
certames O
licitatórios O
por O
não O
possuir O
os O
documentos O
exigidos O
nos O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
. O

Ademais O
, O
a O
Representada O
alega O
a O
existência O
de O
homônimos O
, O
qual O
seja O
, O
artigos B-LEG
27 I-LEG
e I-LEG
seguintes I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
8.666/1993 I-LEG
( O
Netfarma B-ORG
Comercial I-ORG
Ltda. I-ORG
ME I-ORG
) O
, O
constituída O
em O
CNPJ B-ORG
nº I-ORG
01.554.965/0001-99 I-ORG
, O
e O
1996 B-TEMPO
- O
Associação B-ORG
de I-ORG
Farmácias I-ORG
, I-ORG
Drograrias I-ORG
e I-ORG
Perfumarias I-ORG
da I-ORG
Rede I-ORG
Net I-ORG
Farma I-ORG
, O
constituída O
em O
ASSOFARMA B-ORG

Analisando O
as O
informações O
e O
documentos O
apresentados O
pela O
Representada O
1995 B-TEMPO
. I-TEMPO
, O
faz-se O
necessário O
tecer O
algumas O
considerações O
. O

Primeiramente O
, O
verifica-se O
que O
, O
nos O
termos O
da O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
30/2015 I-DOCS
, O
instaurou-se O
o O
presente O
Processo O
Administrativo O
em O
face O
dos O
Representados O
Despacho B-DOCS
nº I-DOCS
13/2015 I-DOCS
, O
​ O
Comercial B-ORG
Cirúrgica I-ORG
Rioclarense I-ORG
Ltda I-ORG
, O
Cristália B-ORG
Produtos I-ORG
Químicos I-ORG
Farmacêuticos I-ORG
Ltda I-ORG
, O
Dimaci B-ORG
Material I-ORG
Cirúrgico I-ORG
Ltda I-ORG
, O
Drogafonte B-ORG
Medicamentos I-ORG
e I-ORG
Material I-ORG
Hospitalar I-ORG
, O
Hipolabor B-ORG
Farmacêutica I-ORG
Ltda I-ORG
, O
Laboratório B-ORG
Teuto I-ORG
Brasileiro I-ORG
S.A I-ORG
, O
Macromed B-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Material I-ORG
Médico I-ORG
e I-ORG
Hospitalar I-ORG
Ltda I-ORG
, O
Mafra B-ORG
Hospitalar I-ORG
Ltda I-ORG
, O
Merriam B-ORG
Farma I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Produtos I-ORG
Farmacêuticos I-ORG
Ltda I-ORG
, O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
, O
NovaFarma B-ORG
Indústria I-ORG
Farmacêutica I-ORG
, O
Prodiet B-ORG
Farmacêutica I-ORG
Ltda I-ORG
, O
Rhamis B-ORG
Distribuidora I-ORG
Farmacêutica I-ORG
Ltda I-ORG
e O
Sanval B-ORG
Comércio I-ORG
e I-ORG
Indústria I-ORG
Ltda I-ORG
, O
além O
de O
outras O
pessoas O
físicas O
, O
com O
vistas O
a O
apurar O
suposto O
cartel O
no O
mercado O
de O
licitações O
públicas O
destinadas O
à O
aquisição O
de O
medicamentos O
realizadas O
por O
diversos O
Estados O
da O
Federação O
. O

As O
apurações O
tiveram O
início O
a O
partir O
de O
informações O
apresentadas O
pelo O
Torrent B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
foram O
complementadas O
pelas O
interceptações O
telefônicas O
realizadas O
e O
pelo O
material O
apreendido O
nas O
diligências O
de O
busca O
e O
apreensão O
ocorridas O
nas O
sedes O
de O
empresas O
investigadas O
. O

Assim O
, O
utilizando-se O
das O
informações O
constantes O
nos O
autos O
, O
a O
Ministério B-ORG
Público I-ORG
de I-ORG
Minas I-ORG
Gerais I-ORG
procedeu O
à O
identificação O
dos O
Representados O
constantes O
do O
polo O
passivo O
do O
presente O
feito O
. O

Todavia O
, O
analisando O
as O
informações O
e O
os O
documentos O
contidos O
na O
manifestação O
da O
SG/Cade B-ORG
, O
verifica-se O
a O
existência O
de O
erro O
material O
na O
Nota O
Técnica O
que O
sugeriu O
a O
instauração O
do O
Processo O
Administrativo O
, O
no O
que O
tange O
à O
identificação O
da O
Representada O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
não O
estando O
correta O
a O
razão O
social O
, O
o O
CNPJ O
e O
o O
endereço O
mencionados O
na O
referida O
Nota O
Técnica O
, O
fato O
que O
demanda O
que O
essa O
questão O
seja O
inicialmente O
retificada O
e O
que O
apenas O
posteriormente O
a O
NETFARMA B-ORG
analise O
as O
demais O
questões O
preliminares O
suscitadas O
pelos O
Representados O
. O

Com O
efeito O
, O
conforme O
apontado O
nos O
autos O
, O
a O
SG/Cade B-ORG
em O
relação O
à O
qual O
a O
NETFARMA B-ORG
possui O
indícios O
de O
infração O
à O
ordem O
econômica O
teria O
participado O
de O
suposto O
cartel O
no O
mercado O
de O
licitações O
públicas O
destinadas O
à O
aquisição O
de O
medicamentos O
realizadas O
por O
diversos O
Estados O
da O
Federação O
, O
no O
período O
entre O
desde O
ao O
menos O
SG/Cade B-ORG
a O
2007 B-TEMPO
. O

Contudo O
, O
após O
a O
apresentação O
da O
abril B-TEMPO
de I-TEMPO
2011 I-TEMPO
, O
verificou-se O
a O
ocorrência O
de O
uma O
série O
de O
fatores O
que O
apontam O
que O
a O
defesa B-DOCS
administrativa I-DOCS
nº I-DOCS
0065714 I-DOCS
não O
seria O
a O
empresa O
que O
deveria O
ter O
sido O
incluída O
no O
polo O
passivo O
, O
conforme O
abaixo O
apontado O
. O

Primeiramente O
, O
a O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
afirma O
que O
nunca O
participou O
de O
qualquer O
licitação O
pública O
, O
nem O
mesmo O
possui O
os O
requisitos O
necessários O
para O
participação O
nesse O
tipo O
de O
certame O
, O
conforme O
atestam O
documentos O
públicos O
anexados O
pela O
empresa O
. O

Ademais O
, O
a O
empresa O
foi O
constituída O
após O
os O
fatos O
investigados O
, O
com O
razão O
social O
diversa O
à O
epóca O
, O
atuando O
em O
atividades O
diversas O
das O
investigadas O
no O
Processo O
Administrativo O
( O
atacadista O
e O
varejista O
via O
internet O
) O
, O
não O
havendo O
indícios O
de O
que O
a O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
previamente O
integrasse O
grupo O
econômico O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
o O
que O
poderia O
justificar O
a O
continuidade O
de O
sua O
integração O
ao O
polo O
passivo O
do O
presente O
feito O
. O

Com O
vistas O
a O
checar O
as O
informações O
suscitadas O
pela O
Netfarma B-ORG
, O
a O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
oficiou O
a O
SG/Cade B-ORG
, O
de O
Secretaria B-ORG
de I-ORG
Saúde I-ORG
do I-ORG
Estado I-ORG
de I-ORG
Minas I-ORG
Gerais I-ORG
, O
da O
São B-LOC
Paulo I-LOC
, O
de O
Bahia B-LOC
e O
a O
Recife B-LOC
( O
Secretaria B-ORG
Municipal I-ORG
de I-ORG
Saúde I-ORG
de I-ORG
Belo I-ORG
Horizonte I-ORG
, O
0104271 B-DOCS
, O
0104724 B-DOCS
, O
0104944 B-DOCS
e O
0104977 B-DOCS
) O
para O
obter O
informações O
sobre O
as O
licitações O
investigadas O
, O
tais O
como O
`` O
se O
a O
empresa O
0104710 B-DOCS
, O
ou O
alguma O
empresa O
de O
razão O
social O
semelhante O
a O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
ou O
Netfarma B-ORG
, O
já O
participou O
de O
licitações O
conduzidas O
'' O
por O
essas O
secretarias O
de O
saúde O
. O

Porém O
, O
até O
momento O
, O
apenas O
a O
Net B-ORG
Farma I-ORG
encaminhou O
resposta O
, O
consubtanciada O
no O
Secretaria B-ORG
de I-ORG
Saúde I-ORG
do I-ORG
Estado I-ORG
de I-ORG
São I-ORG
Paulo I-ORG
( O
Ofício B-DOCS
nº I-DOCS
4594 I-DOCS
) O
, O
sendo O
que O
não O
constam O
referências O
à O
participação O
da O
0122726 B-DOCS
em O
certames O
conduzidos O
por O
tal O
secretaria O
. O

Ademais O
, O
em O
pesquisa O
à O
base O
de O
dados O
a O
que O
a O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
tem O
acesso O
, O
tanto O
em O
termos O
de O
razão O
social O
ou O
nome O
fantasia O
`` O
SG/Cade B-ORG
'' O
ou O
`` O
Netfarma B-ORG
'' O
, O
verificou-se O
os O
seguintes O
resultados O
: O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O

Assim O
, O
esta O
Net B-ORG
Farma I-ORG
identificou O
a O
existência O
de O
seis O
homônimos O
no O
Cadastro O
Nacional O
da O
Pessoa O
Jurídica O
, O
além O
da O
SG/Cade B-ORG
: O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
nome O
fantasia O
Sandra B-ORG
Cristina I-ORG
Barranco I-ORG
Francisco I-ORG
- I-ORG
ME I-ORG
) O
, O
Net-Farma B-ORG
Cris I-ORG
Cosméticos I-ORG
( O
nome O
fantasia O
Paula B-ORG
Renata I-ORG
Ribeiro I-ORG
- I-ORG
ME I-ORG
) O
, O
Net B-ORG
- I-ORG
Farma I-ORG
Suprimentos I-ORG
Hospitalares I-ORG
- O
Associação B-ORG
de I-ORG
Farmácias I-ORG
, I-ORG
Drograrias I-ORG
e I-ORG
Perfumarias I-ORG
da I-ORG
Rede I-ORG
Net I-ORG
Farma I-ORG
( O
nome O
fantasia O
ASSOFARMA B-ORG
- O
Associação B-ORG
de I-ORG
Farmácia I-ORG
e I-ORG
Drograrias I-ORG
Independentes I-ORG
de I-ORG
São I-ORG
José I-ORG
do I-ORG
Rio I-ORG
Pardo I-ORG
) O
, O
ASSOFARDO B-ORG
( O
nome O
fantasia O
Net B-ORG
Farma I-ORG
Distribuidora I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
) O
, O
NETES B-ORG
Distribuidora I-ORG
( O
nome O
fantasia O
ASSOFARDO B-ORG
Produtos I-ORG
Farmacêuticos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
) O
e O
Rede B-ORG
Netfarma I-ORG
. O

A O
partir O
disso O
, O
verificou-se O
que O
duas O
dessas O
empresas O
, O
quais O
sejam O
Netfarma B-ORG
Comercial I-ORG
Ltda I-ORG
- I-ORG
ME I-ORG
e O
Netfarma B-ORG
Distribuidora I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
poderiam O
ter O
relação O
com O
os O
fatos O
investigados O
no O
presente O
Processo O
Administrativo O
, O
já O
que O
as O
demais O
se O
referiam O
a O
associações O
de O
classe O
ou O
empresas O
de O
cosméticos O
ou O
suprimentos O
hospitalares O
. O

Por O
sua O
vez O
, O
conforme O
pesquisa O
no O
site O
da O
Netfarma B-ORG
Comercial I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
sobre O
Receita B-ORG
Federal I-ORG
, O
esta O
Netfarma B-ORG
Distribuidora I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
constatou O
que O
a O
razão O
social O
de O
tal O
empresa O
seria O
SG/Cade B-ORG
( O
nome O
fantasia O
Netes B-ORG
Distribuidora I-ORG
de I-ORG
Produtos I-ORG
Alimentícios I-ORG
Ltda I-ORG
) O
e O
, O
portanto O
, O
a O
denominação O
Netes B-ORG
Distribuidora I-ORG
não O
a O
diz O
respeito O
. O

Além O
disso O
, O
verifica-se O
que O
a O
empresa O
tem O
localização O
no O
NETFARMA B-ORG
, O
Estado O
esse O
, O
a O
princípio O
, O
diverso O
daqueles O
indicados O
na O
nota O
técnica O
que O
sugeriu O
a O
instauração O
do O
processo O
, O
fatores O
a O
indicar O
que O
essa O
não O
seria O
a O
empresa O
a O
ser O
incluída O
no O
polo O
passivo O
da O
presente O
investigação O
. O

Diante O
disso O
, O
apenas O
uma O
delas O
, O
Estado B-LOC
do I-LOC
Espírito I-LOC
Santo I-LOC
, O
identifica-se O
com O
as O
atividades O
investigadas O
no O
presente O
feito O
e O
, O
por O
esse O
motivo O
, O
esta O
Netfarma B-ORG
Comercial I-ORG
Ltda I-ORG
- I-ORG
ME I-ORG
enviou O
o O
SG/Cade B-ORG
( O
Ofício B-DOCS
nº I-DOCS
5141 I-DOCS
) O
, O
solicitando O
as O
seguintes O
informações O
: O
a O
) O
identificação O
completa O
da O
empresa O
( O
razão O
social O
, O
CNPJ O
, O
endereço O
comercial O
mais O
recente O
) O
; O
b O
) O
as O
atividades O
desenvolvidas O
pela O
empresa O
( O
ex O
. O

: O
área O
de O
atuação O
, O
produtos O
comercializados O
ou O
serviços O
prestados O
pela O
empresa O
, O
etc O
) O
; O
c O
) O
apresentação O
da O
cópia O
do O
contrato O
social O
e O
d O
) O
apresentação O
dos O
dados O
das O
licitações O
que O
tenha O
participado O
entre O
0112082 B-DOCS
e O
2007 B-TEMPO
, O
indicando O
os O
seguintes O
dados O
: O
modalidade O
, O
número O
da O
licitação O
e O
ano O
, O
objeto O
, O
data O
da O
licitação O
e O
local O
. O

Porém O
, O
transcorrido O
o O
prazo O
concedido O
, O
a O
2011 B-TEMPO
não O
obteve O
resposta O
. O

Dessa O
forma O
, O
após O
a O
realização O
de O
pesquisas O
e O
envio O
de O
ofícios O
por O
esta O
SG/Cade B-ORG
, O
bem O
como O
análise O
dos O
documentos O
acostados O
aos O
autos O
pela O
SG/Cade B-ORG
, O
faz-se O
necessária O
a O
retificação O
de O
tal O
equívoco O
decorrente O
de O
homonímia O
, O
devendo O
o O
Despacho O
que O
sugeriu O
a O
instauração O
do O
presente O
feito O
ser O
retificado O
. O

Assim O
, O
tendo O
em O
vista O
os O
indícios O
de O
participação O
em O
suposto O
cartel O
no O
mercado O
de O
licitações O
públicas O
destinadas O
à O
aquisição O
de O
medicamentos O
realizadas O
por O
diversos O
Estados O
da O
Federação O
, O
a O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
o O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
30 I-DOCS
devem O
ser O
retificados O
de O
maneira O
que O
seja O
incluída O
no O
polo O
passivo O
Despacho B-DOCS
nº I-DOCS
13 I-DOCS
, O
Netfarma B-ORG
Comercial I-ORG
Ltda I-ORG
- I-ORG
ME I-ORG
, O
e O
excluída O
CNPJ B-ORG
nº I-ORG
01.554.965/0001-99 I-ORG
, O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
. O

Outrossim O
, O
sugere-se O
que O
CNPJ B-ORG
nº I-ORG
15.148.319/0002-17 I-ORG
seja O
cientificada O
da O
retificação O
acima O
, O
bem O
como O
de O
que O
ela O
não O
integra O
o O
polo O
passivo O
do O
presente O
Processo O
Administrativo O
. O

Por O
consequência O
, O
também O
deve O
ser O
desconsiderada O
a O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S/A I-ORG
, I-ORG
( O
Notificação B-DOCS
nº I-DOCS
205/2015 I-DOCS
) O
e O
a O
juntada O
do O
respectivo O
aviso O
de O
recebimento O
( O
documento O
0048243 B-DOCS
) O
. O

Por O
fim O
, O
sugere-se O
a O
notificação O
de O
instauração O
de O
Processo O
Administrativo O
da O
Representada O
0053532 B-DOCS
, O
nos O
termos O
do O
Netfarma B-ORG
Comercial I-ORG
Ltda. I-ORG
- I-ORG
ME I-ORG
, O
para O
que O
apresente O
defesa O
no O
prazo O
de O
art. B-LEG
70 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
a O
ser O
contado O
em O
dobro O
nos O
termos O
do O
30 B-TEMPO
( I-TEMPO
trinta I-TEMPO
) I-TEMPO
dias I-TEMPO
, I-TEMPO
( O
art. B-LEG
63 I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
) O
, O
devolvendo-se O
tal O
prazo O
de O
defesa O
inclusive O
para O
os O
Representados O
anteriormente O
constantes O
do O
processo O
, O
nos O
termos O
do O
RI-Cade B-LEG
, O
que O
ficam O
, O
portanto O
, O
notificados O
da O
presente O
Nota O
Técnica O
. O

Nesse O
mesmo O
prazo O
, O
a O
Representada O
deverá O
especificar O
e O
justificar O
as O
provas O
que O
pretende O
sejam O
produzidas O
, O
que O
serão O
analisadas O
pela O
autoridade O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
147 I-LEG
, I-LEG
§2º I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
RI-Cade I-LEG
. O

Caso O
a O
Representada O
tenha O
interesse O
na O
produção O
de O
prova O
testemunhal O
, O
deverá O
declinar O
na O
peça O
de O
defesa O
a O
qualificação O
completa O
de O
até O
3 O
( O
três O
) O
testemunhas O
, O
a O
serem O
ouvidas O
na O
sede O
do O
Cade O
, O
conforme O
previsto O
no O
art. B-LEG
155 I-LEG
do I-LEG
RI-Cade I-LEG
c.c O
. O

art. B-LEG
70 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

III. O
CONCLUSÕES O

Diante O
do O
exposto O
, O
sugere-se O
que O
: O

quanto O
à O
petição O
art. B-LEG
155 I-LEG
, I-LEG
§2º I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
RI-Cade I-LEG
, O
em O
razão O
da O
ocorrência O
de O
erro O
, O
seja O
retificada O
a O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0065714 I-DOCS
e O
o O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
30 I-DOCS
para O
a O
inclusão O
no O
polo O
passivo O
do O
presente O
Processo O
Administrativo O
da O
Representada O
Despacho B-DOCS
nº I-DOCS
13 I-DOCS
e O
exclusão O
da O
Netfarma B-ORG
Comercial I-ORG
Ltda I-ORG
- I-ORG
ME I-ORG
; O

seja O
desconsiderada O
a O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
Notificação B-DOCS
nº I-DOCS
205/2015 I-DOCS
) O
e O
a O
juntada O
do O
respectivo O
aviso O
de O
recebimento O
( O
0048243 B-DOCS
) O
; O

seja O
cientificada O
a O
0053532 B-DOCS
de O
que O
ela O
não O
integra O
o O
polo O
passivo O
do O
presente O
Processo O
Administrativo O
; O

seja O
notificada O
a O
Representada O
Netfarma B-ORG
Comércio I-ORG
Online I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
da O
instauração O
de O
Processo O
Administrativo O
, O
no O
endereço O
Netfarma B-ORG
Comercial I-ORG
Ltda. I-ORG
- I-ORG
ME I-ORG
, O
Rua B-LOC
Alvares I-LOC
Penteado I-LOC
, I-LOC
nº I-LOC
87 I-LOC
, I-LOC
Centro I-LOC
, I-LOC
São I-LOC
Paulo/SP I-LOC
, O
nos O
termos O
do O
CEP B-LOC
10.120-01 I-LOC
, O
para O
que O
apresente O
defesa O
no O
prazo O
de O
art. B-LEG
70 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
a O
ser O
contado O
em O
dobro O
nos O
termos O
do O
30 B-TEMPO
( I-TEMPO
trinta I-TEMPO
) I-TEMPO
dias I-TEMPO
, I-TEMPO
. O

Nesse O
mesmo O
prazo O
, O
a O
Representada O
deverá O
especificar O
e O
justificar O
as O
provas O
que O
pretende O
sejam O
produzidas O
, O
que O
serão O
analisadas O
pela O
autoridade O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
63 I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
. O

Caso O
a O
Representada O
tenha O
interesse O
na O
produção O
de O
prova O
testemunhal O
, O
deverá O
declinar O
na O
peça O
de O
defesa O
a O
qualificação O
completa O
de O
até O
3 O
( O
três O
) O
testemunhas O
, O
a O
serem O
ouvidas O
na O
sede O
do O
art. B-LEG
155 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
, O
conforme O
previsto O
no O
Cade B-ORG
c.c O
. O

art. B-LEG
70 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
; O
e O

seja O
devolvido O
o O
prazo O
de O
defesa O
para O
os O
Representados O
anteriormente O
constantes O
do O
processo O
, O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
155 I-LEG
, I-LEG
§2º I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0732806 I-DOCS
- I-DOCS
Parecer I-DOCS
Jurídico I-DOCS

PARECER B-DOCS
Nº I-DOCS
34/2020/UCD/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU I-DOCS

PROCESSO B-DOCS
Nº I-DOCS
08700.005937/2016-61 I-DOCS

INTERESSADO O
: O

THE B-ORG
DOW I-ORG
CHEMICAL I-ORG
COMPANY I-ORG
e O
E.I. B-ORG
DU I-ORG
PONT I-ORG
DE I-ORG
NEMOURS I-ORG
AND I-ORG
COMPANY I-ORG

ASSUNTO O
: O

Ato O
de O
concentração O

EMENTA O
: O
Ato O
de O
Concentração O
- O
AC O
. O

Aprovação O
condicionada O
ao O
cumprimento O
de O
Acordo O
em O
Controle O
de O
Concentração O
- O
ACC O
. O

Análise O
de O
cumprimento O
. O

1 O
- O
Cumprimento O
das O
obrigações O
previstas O
no O
ACC O
, O
nos O
quatro O
capítulos O
. O

Pendentes O
apenas O
obrigações O
de O
cunho O
comportamental O
omissivo O
. O

2 O
- O
Parecer O
pelo O
arquivamento O
do O
feito O
. O

versão O
PÚBLICA O

Senhor O
Procurador-Chefe O
, O

I. O
RELATÓRIO O

Versam O
os O
presentes O
autos O
sobre O
Ato O
de O
Concentração O
aprovado O
na O
105ª B-DOCS
Sessão I-DOCS
Ordinária I-DOCS
de I-DOCS
Julgamento I-DOCS
( O
17.05.2017 B-TEMPO
) O
de O
maneira O
condicionada O
ao O
cumprimento O
de O
Acordo O
em O
Controle O
de O
Concentrações O
. O

Publicação O
no O
DOU O
em O
23.05.2017 B-TEMPO
( O
0339593 B-DOCS
) O
. O

Trânsito O
em O
julgado O
em O
05.06.2017 B-TEMPO
( O
0345296 B-DOCS
) O
. O

O O
ACC O
encontra-se O
fragmentado O
em O
capítulos O
que O
preveem O
a O
assunção O
, O
por O
parte O
das O
compromissárias O
, O
de O
obrigações O
de O
desinvestimento O
em O
4 O
( O
quatro O
) O
mercados O
: O

sementes O
de O
milho O
( O
operação O
doméstica O
) O
, O
por O
parte O
da O
DOW B-ORG

defensivos O
agrícolas O
( O
como O
parte O
de O
uma O
operação O
global O
) O
, O
por O
parte O
da O
DuPont B-ORG

copolímeros O
de O
ácido O
( O
como O
parte O
de O
uma O
operação O
global O
) O
, O
por O
parte O
da O
DOW O

ionômeros O
( O
como O
parte O
de O
uma O
operação O
global O
) O
, O
por O
parte O
da O
DOW B-ORG

Até O
o O
presente O
momento O
, O
8 O
( O
oito O
) O
manifestações O
jurídicas O
foram O
prolatadas O
nos O
presentes O
autos O
: O

o O
Parecer B-DOCS
Jurídico I-DOCS
nº I-DOCS
65/2017/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU I-DOCS
( O
versão B-DOCS
confidencial I-DOCS
0345068 I-DOCS
) O
, O
referendado O
pelo O
Conselho O
na O
106ª B-DOCS
Sessão I-DOCS
Ordinária I-DOCS
de I-DOCS
Julgamento I-DOCS
( O
07.06.17 B-TEMPO
) O
, O
aprovou O
a O
indicação O
dos O
trustees O
de O
monitoramento O
por O
cada O
compromissária O
. O

o O
Parecer B-DOCS
Jurídico I-DOCS
nº I-DOCS
71/2017/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU I-DOCS
( O
versão B-DOCS
confidencial I-DOCS
0355278 I-DOCS
) O
sugeriu O
a O
aprovação O
dos O
nomes O
dos O
potenciais O
compradores O
apresentados O
para O
os O
mercados O
de O
defensivos O
agrícolas O
e O
copolímeros O
de O
ácido/ionômeros O
( O
ciência O
material O
) O
. O

Todos O
referentes O
aos O
mercados O
cujo O
remédio O
se O
aplica O
sob O
dimensão O
global O
( O
ou O
seja O
, O
as O
operações O
estão O
sendo O
analisadas O
por O
outras O
jurisdições O
além O
da O
brasileira O
) O
. O

O O
referendo O
de O
aprovação O
se O
deu O
na O
107ª B-DOCS
Sessão I-DOCS
Ordinária I-DOCS
de I-DOCS
Julgamento I-DOCS
( O
28.06.17 B-TEMPO
) O
. O

o O
Parecer B-DOCS
Jurídico I-DOCS
nº I-DOCS
85/2017/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU I-DOCS
( O
versão B-DOCS
confidencial I-DOCS
0367380 I-DOCS
) O
sugeriu O
a O
aprovação O
do O
nome O
do O
potencial O
comprador O
apresentado O
para O
o O
mercado O
de O
sementes O
de O
milho O
, O
bem O
como O
determinou O
adequações O
pontuais O
no O
SPA O
firmado O
, O
além O
de O
atestar O
de O
um O
modo O
geral O
no O
cumprimento O
das O
obrigações O
do O
ACC O
até O
aquele O
momento O
. O

O O
referendo O
de O
aprovação O
se O
deu O
na O
108ª B-DOCS
Sessão I-DOCS
Ordinária I-DOCS
de I-DOCS
Julgamento I-DOCS
( O
02.08.17 B-TEMPO
) O
. O

O O
cumprimento O
das O
condicioanntes O
se O
deu O
pelo O
Parecer B-DOCS
nº I-DOCS
109/2017/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU I-DOCS
( I-DOCS
0385261 I-DOCS
) I-DOCS
, O
referendado O
na O
111ª B-DOCS
Sessão I-DOCS
Ordinária I-DOCS
de I-DOCS
Julgamento I-DOCS
( O
20.09.17 B-TEMPO
) O
. O

o O
Parecer B-DOCS
Jurídico I-DOCS
nº I-DOCS
146/207/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU I-DOCS
( O
versão B-DOCS
confidencial I-DOCS
0417959 I-DOCS
) O
atestou O
o O
cumprimento O
das O
obrigações O
do O
ACC O
até O
aquele O
momento O
, O
com O
prorrogação O
da O
atividade O
de O
monitoramento O
de O
cumprimento O
das O
obrigações O
, O
pelo O
trustee O
, O
para O
o O
capítulo O
de O
defensivos O
agrícolas O
, O
além O
de O
pedido O
de O
esclarecimento O
das O
compromissárias O
sobre O
o O
mercado O
de O
ciência O
material O
( O
copolímeros O
de O
ácido O
e O
ionômeros O
) O
. O

O O
referendo O
de O
aprovação O
se O
deu O
na O
116ª B-DOCS
Sessão I-DOCS
Ordinária I-DOCS
de I-DOCS
Julgamento I-DOCS
( O
13.12.17 B-TEMPO
) O
. O

o O
Parecer B-DOCS
Jurídico I-DOCS
nº I-DOCS
17/2018/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU I-DOCS
( O
versão B-DOCS
confidenciala I-DOCS
0452531 I-DOCS
) O
atestou O
o O
cumprimento O
das O
obrigações O
do O
ACC O
até O
aquele O
momento O
, O
com O
prorrogação O
da O
atividade O
de O
monitoramento O
de O
cumprimento O
das O
obrigações O
, O
pelo O
trustee O
, O
para O
o O
capítulo O
de O
defensivos O
agrícolas O
e O
ciência O
material O
( O
copolímeros O
de O
ácido O
e O
ionômeros O
) O
. O

O O
referendo O
de O
aprovação O
se O
deu O
na O
119ª B-DOCS
Sessão I-DOCS
Ordinária I-DOCS
de I-DOCS
Julgamento I-DOCS
( O
14.03.18 B-TEMPO
) O
. O

o O
ENTsugeriu O
a O
abertura O
de O
prazo O
para O
a O
compromissária O
ENTapresentasse O
defesa/esclarecimentos O
quanto O
aos O
pontos O
levantados O
pela O
Parecer B-DOCS
Jurídico I-DOCS
nº I-DOCS
30/2019/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU I-DOCS
( I-DOCS
0598721 I-DOCS
) I-DOCS
. O

O O
referendo O
de O
aprovação O
se O
deu O
na O
DOW B-ORG
( O
CITIC/LP B-ORG
) O
. O

Após O
esta O
última O
manifestação O
, O
registro O
os O
seguintes O
encaminhamentos O
quanto O
aos O
mercados O
tratados O
no O
presente O
caso O
: O

sementes O
de O
milho O
- O
apartado O
de O
acesso O
restrito O
140ª B-DOCS
Sessão I-DOCS
Ordinária I-DOCS
de I-DOCS
Julgamento I-DOCS
e O
10.04.2019 B-TEMPO
- O
após O
o O
08700.005447/2017-46 B-DOCS
haver O
prazo O
para O
defesa O
de O
denúncia O
de O
potencial O
descumprimento O
de O
ACC O
neste O
parte O
, O
a O
ENTaprese3ntou O
defesa O
( O
08700.005950/2016-11 B-DOCS
e O
Parecer B-DOCS
Jurídico I-DOCS
nº I-DOCS
30/2019/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU I-DOCS
( I-DOCS
0598721 I-DOCS
) I-DOCS
) O
, O
rebatida O
pela O
DOW B-ORG
( O
ENT/ENT/ENT O
) O
. O

ACESSO O
RESTRITO O

defensivos O
agrícolas O
- O
apartado O
de O
acesso O
restrito O
0611756 B-DOCS
- O
sem O
alterações O

copolímeros O
de O
ácido/ionômeros O
- O
apartado O
de O
acesso O
restrito O
0611760 B-DOCS
- O
​sem O
alterações O

Os O
trustee O
de O
monitoramento O
, O
por O
sua O
vez O
, O
trouxeram O
os O
seguintes O
documentos O
: O

sementes O
de O
milho O
- O
CITIC B-ORG
- O
trustee O
informou O
o O
desenvolvimento O
do O
desinvestimento O
e O
os O
pontos O
passíveis O
de O
análise O
aprofundada O
. O

Reportou O
os O
dados O
referentes O
a O
questão O
da O
denúncia O
formalizada O
pela O
0612970 B-DOCS
e O
ACESSO O
RESTRITO O

defensivos O
agrícolas O
- O
apartado O
de O
acesso O
restrito O
0618700 B-DOCS
- O
trustee O
informou O
o O
desenvolvimento O
do O
desinvestimento O
e O
os O
pontos O
passíveis O
de O
análise O
aprofundada O
. O

copolímeros O
de O
ácido/ionômeros O
- O
apartado O
de O
acesso O
restrito O
0621924 B-DOCS
- O
trustee O
informou O
o O
desenvolvimento O
do O
desinvestimento O
e O
os O
pontos O
passíveis O
de O
análise O
aprofundada O
. O

Relatado O
. O

Passa-se O
à O
análise O
. O

II. O
FUNDAMENTAÇÃO O

II.a O
. O

MERCADO O
DE O
SEMENTES O
DE O
MILHO O
- O
Análise O
do O
potencial O
comprador O
indicado O

Desde O
a O
aprovação O
do O
08700.005951/2016-65 B-DOCS
, O
os O
relatórios O
apresentados O
pelo O
trustee O
de O
monitoramento O
demonstraram O
o O
natural O
desenrolar O
do O
processo O
posterior O
ao O
desinvestimento O
de O
ativos O
após O
a O
assinatura O
do O
acordo O
vinculativo O
com O
o O
potencial O
comprador O
aprovado O
pelo O
08700.005948/2016-41 B-DOCS
, O
ressaltando O
que O
a O
manutenção O
da O
integralidade O
, O
competitividade O
e O
dos O
resultados O
do O
negócio O
desinvestido O
estão O
dentro O
do O
padrão O
de O
normalidade O
esperado O
. O

Igualmente O
, O
os O
compromissos O
relacionados O
de O
preservação O
de O
viabilidade O
, O
hold-separate O
, O
ring-fencing O
e O
confidencialidade O
foram O
mantidos O
. O

A O
despeito O
do O
processo O
haver O
decorrido O
da O
forma O
prevista O
, O
as O
divergências O
de O
interpretação O
que O
originaram O
a O
denúncia O
do O
ENTjá O
haviam O
sido O
monitoradas O
anteriormente O
pelo O
trustee O
e O
reportadas O
a O
este O
Setor O
de O
Cumprimento O
de O
Decisões O
, O
que O
acompanhara O
seu O
desenrolar O
com O
o O
objetivo O
de O
verificar O
se O
a O
tal O
se O
resolveria O
de O
maneira O
privada O
ou O
não O
. O

No O
último O
relatório O
( O
apartado B-DOCS
de I-DOCS
acesso I-DOCS
restrito I-DOCS
08700.003703/2017-61 I-DOCS
) O
, O
o O
trustee O
já O
havia O
indicado O
acerca O
da O
existência O
de O
um O
acordo O
privado O
, O
por O
meio O
do O
qual O
: O

ACESSO O
RESTRITO O

Com O
a O
notícia O
do O
acordo O
entre O
as O
partes O
, O
a O
questão O
perde O
sentido O
, O
restando O
a O
princípio O
sanadas O
as O
preocupações O
concorrenciais O
que O
poderiam O
advir O
dos O
fatos O
noticiados O
. O

De O
igual O
maneiro O
, O
perde O
sentido O
o O
monitoramento O
em O
si O
, O
já O
que O
o O
trustee O
asseverou O
que O
não O
haviam O
mais O
obrigações O
em O
aberto O
para O
cumprimento O
. O

Passível O
assim O
de O
ateste O
de O
cumprimento O
integral O
deste O
capítulo O
do O
ACC O
pelas O
partes O
, O
nos O
term O
os O
da O
cláusula O
3.4 O
: O

3.4. O
O O
Capítulo O
de O
Sementes O
de O
Milho O
deste O
ACC O
considerar-se-á O
cumprido O
pela O
CITIC B-ORG
se O
: O

3.4.1. O
O O
Fechamento O
do O
Acordo O
Vinculativo O
ocorrer O
dentro O
do O
prazo O
de O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
com O
o O
Comprador O
do O
Negócio O
de O
Milho O
Desinvestido O
, O
nos O
termos O
das O
Cláusulas O
11.3 O
e O
11.4 O
abaixo O
. O

3.4.2. O
Todas O
as O
outras O
obrigações O
contidas O
nesse O
ACC O
forem O
cumpridas O
e O
a O
decisão O
do O
ENTfor O
emitida O
, O
nos O
termos O
da O
08700.003643/2017-86 B-DOCS

Quedam O
pendentes O
, O
no O
entanto O
, O
as O
seguintes O
obrigações O
de O
cunho O
omissivo O
: O

3.5. O
A O
fim O
de O
manter O
o O
efeito O
estrutural O
desse O
ACC O
, O
as O
Partes O
Compromissárias O
devem O
, O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
, O
não O
adquirir O
, O
seja O
direta O
ou O
indiretamente O
, O
o O
todo O
ou O
parte O
do O
Negócio O
de O
Milho O
Desinvestido O
, O
exceto O
se O
previamente O
autorizadas O
pelo O
08700.003703/2017-61 B-DOCS
. O

3.5.1. O
A O
autorização O
pelo O
ENTdeverá O
ser O
seguida O
de O
( O
a O
) O
manifestação O
fundamentada O
das O
Partes O
Compromissárias O
demonstrando O
razões O
legítimas; O
e O
( O
b O
) O
decisão O
fundamentada O
do O
Parecer B-DOCS
Jurídico I-DOCS
nº I-DOCS
85/2017/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU I-DOCS
concluindo O
que O
a O
estrutura O
de O
mercado O
tenha O
mudado O
de O
tal O
forma O
que O
a O
proibição O
não O
é O
mais O
necessária O
para O
declarar O
a O
Operação O
compatível O
com O
o O
mercado O
brasileiro O
. O

3.6. O
A O
fim O
de O
manter O
o O
efeito O
estrutural O
deste O
ACC O
, O
as O
Partes O
Compromissárias O
se O
comprometem O
a O
não O
aliciar O
e O
a O
fazer O
com O
que O
as O
Empresas O
Afiliadas O
não O
aliciem O
Pessoal O
, O
Pessoal O
Complementar O
e O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
transferidos O
com O
o O
Negócio O
de O
Milho O
Desinvestido O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
. O

3.7. O
A O
fim O
de O
manter O
o O
efeito O
estrutural O
deste O
ACC O
, O
as O
Partes O
Compromissárias O
se O
comprometem O
a O
não O
aliciar O
e O
a O
fazer O
com O
que O
as O
Empresas O
Afiliadas O
não O
aliciem O
Pessoal O
Chave O
, O
transferido O
com O
o O
Negócio O
de O
Milho O
Desinvestido O
o O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
. O

3.8. O
A O
obrigação O
de O
Não O
Solicitação O
pelas O
Partes O
Compromissárias O
nos O
termos O
das O
Cláusulas O
3.6 O
e O
3.7 O
não O
se O
aplicará O
aos O
funcionários O
que O
foram O
transferidos O
com O
o O
Negócio O
de O
Milho O
Desinvestido O
, O
mas O
, O
posteriormente O
, O
foram O
dispensados O
pelo O
Comprador O
do O
Negócio O
de O
Milho O
Desinvestido O
. O

A O
obrigação O
de O
NãoSolicitação O
pelas O
Partes O
Compromissárias O
nos O
termos O
da O
Cláusula O
3.6 O
não O
se O
aplicará O
às O
franquias O
que O
foram O
transferidas O
com O
o O
Negócio O
de O
Milho O
Desinvestido O
, O
mas O
que O
tiveram O
seu O
contrato O
rescindido O
pelo O
Comprador O
do O
Negócio O
de O
Milho O
Desinvestido O
. O

3.9. O
Para O
que O
não O
restem O
dúvidas O
, O
as O
Cláusulas O
3.5 O
, O
3.6 O
e O
3.7 O
não O
se O
aplicam O
ao O
Banco O
de O
Germoplasma O
de O
DAS O
Sementes O
, O
que O
será O
mantido O
pela O
Cade B-ORG
( O
nos O
termos O
da O
Cláusula O
4 O
abaixo O
) O
, O
) O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
, O
e O
os O
ativos O
não O
transferidos O
ao O
Comprador O
do O
Negócio O
de O
Milho O
Desinvestido O
, O
nos O
termos O
das O
limitações O
previstas O
neste O
ACC O
. O

II.b O
. O

MERCADO O
DE O
DEFENSIVOS O
AGRÍCOLAS O

Os O
relatórios O
apresentados O
pelo O
trustee O
de O
monitoramento O
demonstraram O
o O
natural O
desenrolar O
do O
processo O
posterior O
ao O
desinvestimento O
de O
ativos O
após O
a O
assinatura O
do O
acordo O
vinculativo O
com O
o O
potencial O
comprador O
aprovado O
pelo O
ACC B-DOCS
, O
ressaltando O
que O
a O
manutenção O
da O
integralidade O
, O
competitividade O
e O
dos O
resultados O
do O
negócio O
desinvestido O
estão O
dentro O
do O
padrão O
de O
normalidade O
esperado O
. O

Igualmente O
, O
os O
compromissos O
relacionados O
de O
preservação O
de O
viabilidade O
, O
hold-separate O
, O
ring-fencing O
e O
confidencialidade O
foram O
mantidos O
. O

Os O
pontos O
de O
fricção O
levantados O
foram O
considerados O
normais O
, O
no O
contexto O
a O
operação O
global O
, O
e O
não O
parecem O
ameaçar O
o O
cumprimento O
das O
obrigações O
previstas O
nas O
cláusulas O
destes O
capítulos O
do O
ACC O
. O

Com O
a O
transferência O
da O
base O
de O
Savli-1 O
, O
na O
0645446 B-DOCS
( O
informado O
pelo O
Dow B-ORG
) O
, O
quedam O
pendente O
apenas O
a O
situação O
da O
transferência O
de O
registro O
formal O
da O
titularidade O
registral O
do O
terreno O
da O
unidade O
de O
CADE B-ORG
, O
o O
que O
depende O
de O
reclassificação O
pela O
autoridade O
local O
. O

A O
circunstância O
, O
data O
venia O
, O
não O
parece O
impactar O
mais O
no O
cumprimento O
das O
obrigações O
do O
ACC O
. O

Considerando O
apenas O
o O
fato O
de O
que O
este O
capítulo O
abarca O
parte O
de O
um O
compromisso O
global O
, O
não O
havendo O
preocupações O
de O
cunho O
concorrencial O
no O
Resolução B-LEG
CADE I-LEG
nº I-LEG
6/2013 I-LEG
, O
passível O
o O
ateste O
de O
cumprimento O
integral O
deste O
capítulo O
do O
ACC O
pelas O
partes O
, O
nos O
termos O
da O
cláusula O
3.4 O
, O
bem O
como O
dispensa O
do O
monitoramento O
em O
si O
, O
já O
que O
o O
trustee O
asseverou O
que O
não O
haviam O
mais O
obrigações O
em O
aberto O
para O
cumprimento O
. O

Cita-se O
a O
cláusula O
3.4 O
: O

3.4. O
O O
Capítulo O
de O
Defensivos O
Agrícolas O
deste O
ACC O
será O
considerado O
cumprido O
pela O
CADE B-ORG
se O
: O

3.4.1. O
até O
o O
término O
do O
Período O
de O
Desinvestimento O
pelo O
Trustee O
, O
a O
ENTou O
o O
Trustee O
de O
Desinvestimento O
tiverem O
celebrado O
um O
ou O
mais O
contratos O
de O
compra O
e O
venda O
que O
sejam O
aprovados O
pelo O
ENTcomo O
sendo O
consistentes O
com O
esse O
ACC O
segundo O
o O
procedimento O
descrito O
na O
cláusula O
7.2; O

3.4.2. O
o O
fechamento O
da O
venda O
do O
Negócio O
Desinvestido O
ao O
Comprador O
ocorrer O
. O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
; O
e O

3.4.3. O
todas O
as O
outras O
obrigações O
nesse O
ACC O
forem O
cumpridas O
, O
incluindo O
aquelas O
relacionadas O
aos O
acordos O
transitórios O
de O
serviços O
e O
fornecimento O
. O

Quedam O
pendentes O
, O
no O
entanto O
, O
as O
seguintes O
obrigações O
de O
cunho O
omissivo O
: O

3.5. O
A O
fim O
de O
manter O
o O
efeito O
estrutural O
desse O
ACC O
, O
as O
Partes O
Compromissárias O
não O
devem O
, O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
, O
adquirir O
, O
seja O
direta O
ou O
indiretamente O
, O
a O
possibilidade O
de O
exercer O
influência O
sobre O
o O
todo O
ou O
parte O
do O
Negócio O
Desinvestido O
, O
exceto O
quando O
a O
ENTapresentar O
pedido O
justificado O
e O
acompanhado O
por O
relatório O
do O
Trustee O
de O
Monitoramento O
, O
demonstrando O
suas O
razões O
fundamentadas O
, O
e O
o O
ENTconcluir O
que O
a O
estrutura O
do O
mercado O
tenha O
mudado O
de O
tal O
forma O
que O
a O
ausência O
de O
influência O
sobre O
o O
Negócio O
Desinvestido O
não O
é O
mais O
necessária O
para O
declarar O
a O
compatibilidade O
da O
Operação O
com O
o O
mercado O
interno O
. O

3.6. O
No O
que O
diz O
respeito O
a O
cada O
um O
dos O
registros O
de O
produtos O
de O
defensivos O
agrícolas O
incluídos O
no O
Negócio O
Desinvestido O
, O
as O
Partes O
Compromissárias O
não O
devem O
, O
pelo O
período O
de O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
.após O
o O
fechamento O
da O
venda O
do O
Negócio O
Desinvestido O
, O
introduzir O
e O
vender O
quaisquer O
novos O
produtos O
que O
sejam O
idênticos O
ou O
que O
tenham O
substancialmente O
a O
mesma O
composição O
( O
i.e. O
, O
os O
mesmos O
ingredientes O
ativos O
) O
. O

Não O
obstante O
, O
as O
Partes O
Compromissárias O
permanecem O
livres O
para O
comercializar O
quaisquer O
produtos O
atualmente O
existentes O
da O
CADE B-ORG
, O
bem O
como O
quaisquer O
novos O
produtos O
atualmente O
em O
desenvolvimento/registro O
pela O
CADE B-ORG
. O

II.c O
. O

MERCADO O
DE O
CIÊNCIA O
MATERIAL O
- O
COPOLÍMEROS O
DE O
ÁCIDO O
e O
IONÔMEROS O

Os O
relatórios O
apresentados O
pelo O
trustee O
de O
monitoramento O
demonstraram O
o O
natural O
desenrolar O
do O
processo O
de O
desinvestimento O
de O
ativos O
após O
a O
assinatura O
do O
acordo O
vinculativo O
com O
o O
potencial O
comprador O
aprovado O
pelo O
Dow B-ORG
, O
ressaltando O
que O
a O
manutenção O
da O
integralidade O
, O
competitividade O
e O
dos O
resultados O
do O
negócio O
desinvestido O
estão O
dentro O
do O
padrão O
de O
normalidade O
esperado O
. O

Igualmente O
, O
os O
compromissos O
relacionados O
de O
preservação O
de O
viabilidade O
, O
hold-separate O
, O
ring-fencing O
e O
confidencialidade O
foram O
mantidos O
. O

Os O
pontos O
de O
fricção O
levantados O
mensalmente O
são O
considerados O
normais O
, O
no O
contexto O
a O
operação O
global O
, O
e O
não O
parecem O
ameaçar O
o O
cumprimento O
das O
obrigações O
previstas O
nas O
cláusulas O
destes O
capítulos O
do O
ACC O
. O

No O
Cade B-ORG
, O
ACESSO O
RESTRITO O

Ainda O
que O
tais O
as O
preocupações O
pendentes O
neste O
capítulo O
do O
ACC O
digam O
respeito O
mais O
a O
ativos O
situados O
no O
exterior O
, O
considerando O
a O
necessidade O
de O
se O
propiciar O
a O
eficácia O
global O
do O
remédio O
antitruste O
empregado O
e O
havendo O
sintonia O
de O
preocupações O
entre O
as O
autoridades O
( O
Índia B-LOC
) O
, O
ademais O
de O
nenhum O
prejuízo O
de O
ordem O
financeira O
às O
compromissárias O
pela O
remessa O
ao O
ENTde O
relatório O
já O
confeccionado O
para O
a O
EC O
, O
fomos O
a O
favor O
igualmente O
da O
sugestão O
de O
prorrogação O
e O
manutenção O
da O
atividade O
de O
monitoramento O
do O
ACC O
pelo O
trustee O
nos O
mesmos O
termos O
sugeridos O
, O
com O
o O
envio O
de O
relatório O
mensais O
. O

Isto O
com O
base O
na O
cláusula O
3.45 O
do O
presente O
capítulo O
. O

No O
entanto O
, O
entende-se O
que O
agora O
já O
não O
queda O
mais O
necessidade O
de O
manutenção O
do O
monitoramento O
pelo O
relatório B-DOCS
0731804 I-DOCS
, O
havendo O
por O
se O
reconhecer O
que O
não O
há O
preocupações O
de O
cunho O
local O
. O

de O
modo O
que O
passível O
o O
ateste O
de O
cumprimento O
integral O
deste O
capítulo O
do O
ACC O
pelas O
partes O
, O
nos O
term O
os O
da O
cláusula O
3.3 O
do O
Capítulo O
de O
Coplímeros O
de O
Ácido O
: O

3.3. O
Considerar-se-á O
que O
as O
Partes O
Compromissárias O
terão O
cumprido O
esta O
seção O
do O
ACC O
se O
: O

3.3.1. O
ao O
final O
do O
Período O
de O
Período O
de O
Desinvestimento O
pelo O
Trustee O
, O
ENTe O
o O
Trustee O
de O
Desinvestimento O
terem O
celebrado O
um O
acordo O
final O
e O
vinculante O
de O
compra O
e O
venda O
, O
e O
o O
Barra B-LOC
Mansa I-LOC
tenha O
aprovado O
o O
comprador O
e O
os O
termos O
de O
venda O
, O
de O
acordo O
com O
a O
Cláusula O
3.17. O
3.3.2. O
o O
Closing O
do O
Desinvestimento O
de O
Copolímeros O
de O
Ácido O
ocorra O
dentro O
do O
Período O
de O
Closing O
. O

Quedam O
pendentes O
, O
no O
entanto O
, O
as O
seguintes O
obrigações O
de O
cunho O
omissivo O
: O

3.4. O
De O
forma O
a O
manter O
o O
efeito O
estrutural O
deste O
Brasil B-LOC
, O
as O
Partes O
Compromissárias O
devem O
, O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
. O
, O
não O
adquirir O
, O
seja O
direta O
ou O
indiretamente O
, O
a O
possibilidade O
de O
exercer O
influência O
sobre O
todo O
ou O
parte O
do O
Negócio O
Global O
de O
Copolímeros O
de O
Ácido O
de O
DuPont B-ORG
, O
a O
não O
ser O
que O
, O
com O
base O
em O
petição O
com O
pedido O
justificado O
das O
Partes O
Compromissárias O
, O
demonstrando O
causa O
justa O
e O
acompanhado O
de O
relatório O
do O
Trustee O
de O
Monitoramento O
, O
o O
ENTentenda O
que O
a O
estrutura O
do O
mercado O
tenha O
mudado O
de O
forma O
tal O
que O
a O
ausência O
de O
influência O
sobre O
o O
Negócio O
Global O
de O
Copolímeros O
de O
Ácido O
de O
DuPont B-ORG
não O
seja O
mais O
necessária O
para O
que O
a O
concentração O
proposta O
seja O
compatível O
com O
o O
mercado O
brasileiro O
. O

De O
igual O
maneira O
, O
passível O
o O
ateste O
de O
cumprimento O
integral O
deste O
capítulo O
do O
ACC O
pelas O
partes O
, O
nos O
term O
os O
da O
cláusula O
3.3 O
do O
Capítulo O
de O
Ionômeros O
: O

3.3. O
Considerar-se-á O
que O
as O
Partes O
Compromissárias O
terão O
cumprido O
esta O
seção O
do O
ACC O
se O
: O

3.3.1. O
ao O
final O
do O
Período O
de O
Período O
de O
Desinvestimento O
pelo O
Trustee O
, O
CADE B-ORG
e O
o O
Trustee O
de O
Desinvestimento O
terem O
celebrado O
um O
acordo O
final O
e O
vinculante O
de O
compra O
e O
venda O
, O
e O
o O
DuPont B-ORG
tenha O
aprovado O
o O
comprador O
e O
os O
termos O
de O
venda O
, O
de O
acordo O
com O
a O
Cláusula O
3.16. O
3.3.2. O
o O
Closing O
do O
Desinvestimento O
de O
Ionômeros O
ocorra O
dentro O
do O
Período O
de O
Closing O
. O

Quedam O
pendentes O
, O
no O
entanto O
, O
as O
seguintes O
obrigações O
de O
cunho O
omissivo O
: O

3.4. O
De O
forma O
a O
manter O
o O
efeito O
estrutural O
deste O
ACC O
, O
as O
Partes O
Compromissárias O
devem O
, O
por O
um O
período O
de O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
após O
o O
Fechamento O
do O
Desinvestimento O
de O
Ionômeros O
, O
não O
adquirir O
, O
seja O
direta O
ou O
indiretamente O
, O
a O
possibilidade O
de O
exercer O
influência O
sobre O
todo O
ou O
parte O
do O
Negócio O
Global O
de O
Ionômeros O
de O
CADE B-ORG
, O
a O
não O
ser O
que O
, O
com O
base O
em O
petição O
com O
pedido O
justificado O
das O
Partes O
Compromissárias O
, O
demonstrando O
causa O
justa O
e O
acompanhado O
de O
relatório O
do O
Trustee O
de O
Monitoramento O
, O
o O
ENTentenda O
que O
a O
estrutura O
do O
mercado O
tenha O
mudado O
de O
forma O
tal O
que O
a O
ausência O
de O
influência O
sobre O
o O
Negócio O
Global O
de O
Ionômeros O
de O
Dow B-ORG
não O
seja O
mais O
necessária O
para O
que O
a O
concentração O
proposta O
seja O
compatível O
com O
o O
mercado O
brasileiro O
. O

III. O
CONCLUSÃO O

Por O
todo O
o O
exposto O
, O
aplicável O
a O
cláusula O
1.2 O
do O
Título O
VI O
do O
ACC O
: O

1.2. O
Uma O
vez O
que O
todos O
os O
Compromissos O
previstos O
na O
( O
i O
) O
Cláusula O
3 O
do O
Capítulo O
sobre O
Sementes O
de O
Milho; O
( O
ii O
) O
Cláusula O
3.4 O
do O
capítulo O
de O
defensivos O
agrícolas; O
e O
( O
iii O
) O
Cláusula O
3 O
do O
Capítulo O
de O
CoPolímeros O
de O
Ácidos O
e O
Ionômeros O
deste O
ACC O
estiverem O
cumpridos O
e O
após O
o O
ENTconfirmar O
o O
cumprimento O
de O
todas O
as O
obrigações O
acordadas O
, O
este O
contrato O
será O
declarado O
cumprido O
, O
as O
obrigações O
estabelecidas O
serão O
extintas O
, O
e O
o O
Dow B-ORG
determinará O
o O
arquivamento O
dos O
registros O
deste O
Ato O
de O
Concentração O
. O

Assim O
, O
este O
Setor O
de O
Cumprimento O
de O
Decisões O
da O
Cade B-ORG
sugere O
o O
ateste O
e O
cumprimento O
integral O
das O
obrigações O
do O
ACC O
, O
com O
o O
consequente O
arquivamento O
do O
presente O
feito O
, O
pendentes O
apenas O
os O
compromissos O
comportamentais O
omissivos O
. O

Sobre O
estes O
, O
é O
importante O
deixar O
claro O
que O
qualquer O
denúncia O
ou O
informação O
de O
descumprimento O
que O
chegue O
ao O
conhecimento O
do O
ENTacarretará O
o O
imediato O
desarquivamento O
, O
apuração O
, O
investigação O
e O
eventualmente O
apenamento O
nos O
termos O
das O
cláusulas O
do O
ACC O
, O
se O
confirmado O
. O

Os O
trustees O
devem O
ser O
notificados O
do O
término O
da O
atividade O
de O
monitoramento O
. O

É O
o O
parecer O
, O
salvo O
melhor O
juízo O
. O

Ressalto O
que O
a O
versão O
completa O
deste O
parecer O
encontra-se O
no O
email B-DOCS
0432987 I-DOCS
( O
Comissão B-ORG
Europeia I-ORG
) O
. O

À O
consideração O
superior O
. O

​ O

Cade B-ORG

procurador O
chefe O
adjunto O

De O
acordo O
. O

Aprovo O
o O
Parecer O
e O
o O
adoto O
nos O
autos O
do O
presente O
processo O
. O

À O
Brasil B-LOC
. O

Dow B-ORG

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0626739 I-DOCS
- I-DOCS
Parecer I-DOCS

PARECER B-DOCS
Nº I-DOCS
180/2019/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS

PROCESSO B-DOCS
Nº I-DOCS
08700.002737/2019-08 I-DOCS

REQUERENTES O
: O

Companhia B-ORG
Brasileira I-ORG
de I-ORG
Tecnologia I-ORG
para I-ORG
E-Commerce I-ORG
e O
TOTVS B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

Ementa O
: O
Ato O
de O
Concentração O
. O

Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Procedimento O
Sumário O
. O

Requerentes O
: O
Companhia B-ORG
Brasileira I-ORG
de I-ORG
Tecnologia I-ORG
para I-ORG
E-Commerce I-ORG
e O
TOTVS B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
Natureza O
da O
operação O
: O
Aquisição O
de O
controle O
. O

Setor O
econômico O
envolvido O
: O
Desenvolvimento O
de O
plataformas O
para O
comércio O
eletrônico O
( O
e-commerce O
) O
. O

Art. B-LEG
8º I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
III I-LEG
, I-LEG
Resolução I-LEG
Cade I-LEG
nº I-LEG
2 I-LEG
, O
de O
29 B-TEMPO
de I-TEMPO
maio I-TEMPO
de I-TEMPO
2012 I-TEMPO
. O

Aprovação O
sem O
restrições O
. O

VERSÃO O
PÚBLICA O

I. O
REQUERENTES O

I.1 O
COMPANHIA B-ORG
BRASILEIRA I-ORG
DE I-ORG
TECNOLOGIA I-ORG
PARA I-ORG
E-COMMERCE I-ORG
( O
“ O
VTEX B-ORG
” O
) O

A O
VTEX B-ORG
é O
uma O
multinacional O
brasileira O
de O
tecnologia O
com O
foco O
em O
cloud O
commerce O
, O
desenvolvedora O
da O
plataforma O
VTEX B-ORG
Cloud I-ORG
Commerce I-ORG
, O
disponibilizada O
no O
mercado O
como O
SaaS O
, O
com O
atuação O
global O
. O

Ou O
seja O
, O
é O
uma O
empresa O
de O
tecnologia O
especializada O
no O
desenvolvimento O
de O
plataformas O
para O
comércio O
eletrônico O
( O
e-commerce O
) O
. O

A O
VTEX B-ORG
é O
controlada O
por O
pessoas O
físicas O
( O
seus O
fundadores O
) O
e O
pelo O
RW B-ORG
II I-ORG
Brasil I-ORG
FIP I-ORG
( O
25 B-VALOR
% I-VALOR
) O
, O
dos O
EUA B-LOC
. O

Sendo O
assim O
, O
a O
VTEX B-ORG
pode O
ser O
considerada O
como O
parte O
de O
seu O
próprio O
grupo O
econômico O
( O
“ O
Grupo B-ORG
VTEX I-ORG
” O
) O
e O
como O
parte O
do O
Grupo B-ORG
Riverwood I-ORG
( O
ou O
“ O
RW B-ORG
II I-ORG
Brasil I-ORG
FIP I-ORG
” O
) O
. O

O O
faturamento O
bruto O
registrado O
pelo O
Grupo B-ORG
VTEX I-ORG
, O
em O
2018 B-TEMPO
, O
no O
Brasil B-LOC
, O
foi O
superior O
a O
R B-VALOR
$ I-VALOR
75.000.000,00 I-VALOR
( O
limite O
legal O
alterado O
pela O
Portaria B-LEG
Interministerial I-LEG
nº I-LEG
994 I-LEG
, O
de O
30 B-TEMPO
de I-TEMPO
maio I-TEMPO
de I-TEMPO
2012 I-TEMPO
) O
. O

I.2 O
TOTVS B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
TOTVS B-ORG
” O
) O

A O
TOTVS B-ORG
tem O
por O
objetivo O
prover O
soluções O
de O
negócio O
através O
do O
desenvolvimento O
e O
comercialização O
de O
softwares O
de O
gestão O
, O
plataforma O
de O
produtividade O
e O
colaboração O
, O
bem O
como O
a O
prestação O
de O
serviços O
de O
implementação O
, O
consultoria O
, O
assessoria O
e O
manutenção O
. O

Por O
meio O
de O
suas O
controladas O
, O
também O
possui O
as O
atividades O
de O
industrialização O
e O
comercialização O
de O
hardware O
, O
combinando O
soluções O
especializadas O
de O
sistemas O
de O
gestão O
, O
ponto O
de O
venda O
( O
POS O
) O
, O
automação O
comercial O
, O
soluções O
fiscais O
, O
e-commerce O
e O
mobilidade O
. O

As O
soluções O
desenvolvidas O
pela O
TOTVS B-ORG
e O
suas O
controladas O
são O
segmentadas O
conforme O
setor O
da O
economia O
, O
produzindo O
uma O
maior O
relevância O
das O
soluções O
dentro O
do O
contexto O
de O
negócio O
de O
seus O
clientes O
. O

A O
TOTVS B-ORG
é O
uma O
companhia O
aberta O
e O
nenhum O
de O
seus O
acionistas O
detém O
individualmente O
mais O
de O
20 B-VALOR
% I-VALOR
de O
seu O
capital O
social O
. O

Assim O
, O
a O
empresa O
pode O
ser O
considerada O
como O
parte O
de O
seu O
próprio O
grupo O
econômico O
( O
“ O
Grupo B-ORG
TOTVS I-ORG
” O
) O
. O

A O
Ciashop B-ORG
Soluções I-ORG
para I-ORG
Comércio I-ORG
Eletrônico I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Ciashop B-ORG
” O
) O
é O
uma O
empresa O
que O
atua O
no O
desenvolvimento O
de O
plataformas O
para O
comércio O
eletrônico O
( O
e-commerce O
) O
– O
solução O
de O
loja O
virtual O
que O
permite O
aos O
varejistas O
realizarem O
vendas O
de O
produtos O
e O
serviços O
pela O
internet O
. O

Além O
disso O
, O
também O
comercializa O
licença O
de O
software O
, O
que O
realiza O
a O
integração O
do O
site O
da O
loja O
virtual O
com O
sistemas O
de O
meios O
de O
pagamento O
de O
cartão O
de O
crédito O
e O
débito O
e O
emissão O
de O
boletos O
bancários O
. O

O O
controle O
da O
Ciashop B-ORG
foi O
adquirido O
em O
2013 B-TEMPO
pela O
Totvs B-ORG
Brasil I-ORG
Sales I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
AC B-DOCS
08700.011046/2013-00 I-DOCS
) O
, O
uma O
empresa O
do O
Grupo B-ORG
TOTVS I-ORG
que O
oferece O
softwares O
de O
gestão O
empresarial O
. O

A O
TOTVS B-ORG
faturou O
montante O
superior O
a O
R B-VALOR
$ I-VALOR
750.000.000,00 I-VALOR
no O
Brasil B-LOC
em O
2018 B-TEMPO
( O
limite O
legal O
alterado O
pela O
Portaria B-LEG
Interministerial I-LEG
nº I-LEG
994 I-LEG
, I-LEG
de I-LEG
30 I-LEG
de I-LEG
maio I-LEG
de I-LEG
2012 I-LEG
) O
. O

II. O
ASPECTOS O
FORMAIS O
DA O
OPERAÇÃO O

Quadro O
1 O
- O
Aspectos O
Formais O
da O
Operação O

Ato O
de O
Concentração O
de O
notificação O
obrigatória O
? O

Sim O

Taxa O
processual O
foi O
recolhida O
? O

Sim O
, O
conforme O
Despacho O
Ordinatório O
SECONT O
( O
0619746 B-DOCS
) O

Data O
da O
notificação O
ou O
emenda O

27/05/2019 B-TEMPO

Data O
da O
publicação O
do O
edital O

O O
Edital B-DOCS
nº I-DOCS
185/2019 I-DOCS
, O
que O
deu O
publicidade O
à O
operação O
em O
análise O
, O
foi O
publicado O
em O
10/06/2019 B-TEMPO
. O

III. O
DESCRIÇÃO O
DA O
OPERAÇÃO O

A O
presente O
operação O
consiste O
em O
três O
transações O
, O
nos O
termos O
da O
minuta O
do O
Contrato O
de O
Compra O
e O
Venda O
de O
Ações O
e O
Outras O
Avenças O
e O
da O
minuta O
do O
Acordo O
de O
Joint O
Venture O
e O
Outras O
Avenças O
, O
a O
saber O
: O

( O
a O
) O
aquisição O
, O
pela O
VTEX B-ORG
, O
da O
integralidade O
da O
participação O
detida O
pela O
TOTVS B-ORG
no O
capital O
social O
da O
Ciashop B-ORG
; O

( O
b O
) O
aquisição O
, O
pela O
VTEX B-ORG
, O
de O
15,28 B-VALOR
% I-VALOR
do O
capital O
social O
da O
Ciashop B-ORG
detido O
por O
pessoas O
físicas O
[ O
1 O
] O
; O

( O
c O
) O
incorporação O
, O
pela O
VTEX B-ORG
, O
das O
ações O
remanescentes O
da O
Ciashop B-ORG
detidas O
por O
pessoas O
físicas O
[ O
2 O
] O
; O
e O
posterior O

( O
d O
) O
formação O
de O
joint O
venture O
( O
JV O
) O
entre O
a O
TOTVS B-ORG
e O
a O
VTEX B-ORG
para O
atuação O
no O
mercado O
de O
soluções O
de O
e-commerce O
. O

Assim O
, O
a O
Operação O
consiste O
em O
aquisição O
de O
controle O
, O
incorporação O
e O
formação O
de O
joint O
venture O
, O
abrangendo O
a O
totalidade O
das O
atividades O
exercidas O
pela O
Ciashop B-ORG
. O

Como O
consequência O
da O
Operação O
Proposta O
, O
a O
Ciashop B-ORG
tornar-se-á O
subsidiária O
integral O
da O
VTEX B-ORG
e O
seus O
acionistas O
tornar-se-ão O
acionistas O
da O
VTEX B-ORG
. O

A O
figura O
abaixo O
, O
de O
elaboração O
das O
Requerentes O
, O
demonstram O
a O
estrutura O
societária O
da O
Ciashop B-ORG
antes O
e O
depois O
da O
Operação O
. O

Figura O
1 O
- O
Estrutura O
Societária O
da O
Ciashop B-ORG

Como O
justificativa O
econômica O
e/ou O
estratégica O
do O
negócio O
, O
as O
Requerentes O
argumentam O
que O
a O
Operação O
, O
para O
a O
VTEX B-ORG
, O
permitirá O
combinar O
o O
seu O
know-how O
no O
setor O
com O
a O
robustez O
e O
capilaridade O
do O
Grupo B-ORG
TOTVS I-ORG
. O

Para O
o O
Grupo B-ORG
TOTVS I-ORG
, O
se O
trata O
de O
uma O
oportunidade O
de O
investimento O
em O
um O
mercado O
em O
que O
atua O
marginalmente O
em O
parceria O
com O
um O
player O
mais O
experiente O
. O

Segundo O
informado O
pelas O
Requerentes O
, O
a O
Operação O
será O
notificada O
apenas O
no O
Brasil B-LOC
e O
não O
está O
sujeita O
à O
aprovação O
de O
quaisquer O
outros O
órgãos O
reguladores O
no O
Brasil B-LOC
ou O
no O
exterior O
. O

IV. O
ENQUADRAMENTO O
LEGAL O
( O
ART. B-LEG
8º I-LEG
, I-LEG
RES. I-LEG
CADE I-LEG
Nº I-LEG
2/2012 I-LEG
) O

III O
- O
Baixa O
participação O
de O
mercado O
com O
sobreposição O
horizontal O
. O

​ O

V. O
PRINCIPAIS O
INFORMAÇÕES O
SOBRE O
A O
OPERAÇÃO O

Quadro O
2 O
- O
Efeitos O
da O
Operação O

Sobreposição O
horizontal O

Sim O
. O

Integração O
vertical O

Não O
. O

Setores O
em O
que O
há O
sobreposição O
horizontal O

Mercado O
de O
desenvolvimento O
de O
plataformas O

para O
comércio O
eletrônico O
( O
e-commerce O
) O
. O

Participações O
de O
mercado O

Reduzidas O
. O

VI. O
Considerações O
sobre O
a O
Operação O

A O
presente O
Operação O
está O
relacionada O
ao O
mercado O
de O
desenvolvimento O
de O
plataformas O
para O
comércio O
eletrônico O
( O
e-commerce O
) O
. O

As O
Requerentes O
esclarecem O
que O
a O
Operação O
abrange O
somente O
as O
atividades O
desempenhadas O
pela O
Ciashop B-ORG
, O
empresa O
pertencente O
ao O
Grupo B-ORG
TOTVS I-ORG
, O
referente O
às O
plataformas O
de O
comércio O
eletrônico O
( O
e-commerce O
) O
. O

As O
demais O
atividades O
desempenhas O
pela O
TOTVS B-ORG
e O
pela O
VTEX B-ORG
, O
assim O
como O
pelas O
demais O
empresas O
de O
seus O
grupos O
econômicos O
, O
continuarão O
a O
ser O
exercidas O
de O
maneira O
independente O
, O
de O
forma O
que O
não O
são O
objeto O
da O
presente O
Operação O
. O

O O
comércio O
eletrônico O
ou O
e-commerce O
pode O
ser O
realizado O
através O
de O
um O
marketplace O
ou O
de O
uma O
loja O
online O
própria O
, O
exclusiva O
da O
sua O
marca O
, O
onde O
o O
lojista O
contrata O
uma O
plataforma O
de O
e-commerce O
para O
vender O
seus O
próprios O
produtos O
. O

Já O
um O
marketplace O
funciona O
como O
um O
shopping O
virtual O
, O
onde O
várias O
lojas O
vendem O
produtos O
no O
mesmo O
lugar O
. O

Cada O
modelo O
guarda O
suas O
próprias O
características O
, O
por O
exemplo O
: O
nas O
lojas O
próprias O
, O
os O
lojistas O
são O
responsáveis O
por O
contratar O
uma O
plataforma O
de O
e-commerce O
e O
realizar O
o O
desenvolvimento O
da O
loja O
online O
; O
já O
para O
vender O
através O
de O
um O
marketplace O
o O
lojista O
usa O
a O
plataforma O
, O
sendo O
que O
a O
loja O
online O
já O
está O
desenvolvida O
e O
o O
lojista O
inclui O
seus O
produtos O
. O

São O
soluções O
alternativas O
e O
complementares O
para O
realização O
das O
vendas O
pelo O
comércio O
eletrônico O
. O

As O
Requerentes O
defendem O
que O
o O
mercado O
de O
softwares O
de O
e-commerce O
deve O
ser O
considerado O
como O
um O
mercado O
relevante O
em O
si O
mesmo O
sob O
a O
dimensão O
produto O
, O
uma O
vez O
que O
tais O
serviços O
possuem O
um O
propósito O
muito O
específico O
, O
que O
impede O
sua O
substitutibilidade O
por O
outros O
tipos O
de O
software O
. O

Entretanto O
, O
há O
precedentes O
do O
CADE B-ORG
que O
consideram O
que O
`` O
plataformas O
de O
comércio O
digital O
'' O
são O
produtos O
compreendidos O
no O
segmento O
de O
classificação O
de O
softwares O
denominado O
CRM O
( O
Customers O
Relationship O
Management O
) O
, O
conforme O
segue O
: O

`` O
os O
sistemas O
de O
CRM O
compreendem O
os O
seguintes O
produtos/serviços O
: O
serviço O
de O
suporte O
ao O
cliente O
, O
plataformas O
de O
comércio O
digital O
, O
marketing O
e O
vendas O
, O
e O
são O
mais O
usados O
em O
departamentos O
de O
vendas O
para O
servir O
como O
central O
de O
monitoramento O
e O
gestão O
de O
todas O
as O
interações O
de O
vendas O
de O
um O
determinado O
negócio O
em O
um O
único O
sistema O
de O
registro O
. O

Eles O
registram O
interações O
entre O
uma O
organização O
e O
seus O
clientes O
em O
potencial O
ou O
existentes O
para O
gerenciar O
melhor O
as O
contas O
e O
facilitar O
os O
esforços O
de O
vendas O
. O

( O
... O
) O
Clientes O
de O
CRM O
de O
todos O
os O
tipos O
geralmente O
veem O
diferentes O
soluções O
de O
CRM O
como O
substitutos O
válidos O
entre O
si O
. O

Enquanto O
o O
Gartner B-DOCS
Market I-DOCS
Statistics I-DOCS
2015 I-DOCS
relate O
que O
funcionalidades O
de O
CRM O
podem O
ser O
subdivididas O
em O
quatro O
categorias O
diferentes O
– O
serviços O
de O
apoio O
ao O
cliente O
, O
plataformas O
de O
comércio O
digital O
, O
marketing O
e O
vendas O
– O
a O
maior O
parte O
das O
soluções O
de O
CRM O
possui O
capacidades O
em O
diversas O
categorias O
, O
se O
não O
for O
em O
todas O
as O
quatro O
'' O
( O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.000509/2017-23 I-DOCS
Parecer B-DOCS
nº I-DOCS
63/2017/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS
, O
grifos O
acrescidos O
) O
. O

Os O
precedentes O
do O
Conselho O
analisam O
, O
de O
forma O
geral O
, O
a O
indústria O
de O
softwares O
de O
gestão O
empresarial O
sob O
a O
dimensão O
geográfica O
nacional O
( O
AC B-DOCS
08700.008234/2015-12 I-DOCS
- O
TOTVS B-ORG
e O
Bematech B-ORG
; O
AC B-DOCS
08700.011046/2013-00 I-DOCS
- O
TOTVS B-ORG
e O
Ciashop B-ORG
; O
e O
AC B-DOCS
08012.012191/2010-13 I-DOCS
- O
ATG B-ORG
e O
Oracle B-ORG
) O
. O

As O
Requerentes O
entendem O
que O
, O
do O
ponto O
de O
vista O
da O
demanda O
, O
ou O
seja O
, O
do O
varejista O
interessado O
em O
criar O
ou O
manter O
uma O
loja O
virtual O
, O
a O
utilização O
de O
uma O
plataforma O
de O
e-commerce O
ou O
o O
cadastro O
em O
marketplace O
de O
terceiros O
são O
alternativas O
substituíveis O
. O

De O
fato O
, O
ambas O
cumprem O
o O
mesmo O
propósito O
de O
que O
o O
lojista/varejista O
possa O
ofertar O
seus O
produtos O
e/ou O
serviços O
a O
clientes O
em O
ambiente O
virtual O
. O

Contudo O
, O
ainda O
que O
esses O
dois O
tipos O
de O
plataforma O
possam O
ser O
considerados O
substitutos O
pelo O
lado O
da O
demanda O
, O
as O
Requerentes O
reconhecem O
que O
as O
duas O
alternativas O
apresentam O
funcionalidades O
distintas O
, O
o O
que O
poderia O
ensejar O
uma O
definição O
da O
dimensão O
produto O
do O
mercado O
relevante O
um O
pouco O
mais O
restrita O
, O
ao O
tratá-las O
como O
pertencentes O
a O
mercados O
distintos O
. O

Com O
relação O
às O
atividades O
desempenhadas O
pelas O
Requerentes O
, O
tem-se O
que O
a O
VTEX B-ORG
é O
uma O
empresa O
de O
tecnologia O
especializada O
no O
desenvolvimento O
de O
plataformas O
para O
comércio O
eletrônico O
( O
e-commerce O
) O
, O
que O
atende O
os O
seguintes O
negócios O
: O
( O
i O
) O
B2C O
, O
( O
ii O
) O
B2B O
, O
( O
iii O
) O
omnichannel O
e O
( O
iv O
) O
marketplace O
. O

As O
soluções O
ofertadas O
pela O
VTEX B-ORG
são O
as O
seguintes O
: O

A O
VTEX B-ORG
atua O
em O
todo O
o O
território O
nacional O
e O
tem O
clientes O
localizados O
em O
diversos O
países O
. O

As O
empresas O
com O
atividades O
no O
Brasil B-LOC
, O
nas O
quais O
o O
Grupo B-ORG
VTEX I-ORG
tem O
participação O
direta O
e O
indireta O
, O
são O
as O
seguintes O
: O
Companhia B-ORG
Brasileira I-ORG
de I-ORG
Tecnologia I-ORG
para I-ORG
E-Commerce I-ORG
; I-ORG
Indeva I-ORG
Tecnologia I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O
VTEX B-ORG
Intermediação I-ORG
e I-ORG
Cobrança I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O
e O
VTEX B-ORG
Publicidade I-ORG
e I-ORG
Eventos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
Adicionalmente O
, O
as O
empresas O
com O
atividades O
no O
Brasil B-LOC
nas O
quais O
o O
Grupo B-ORG
Riverwood I-ORG
tem O
participação O
direta O
e O
indireta O
, O
para O
além O
da O
própria O
VTEX B-ORG
, O
são O
as O
seguintes O
: O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O

Por O
sua O
vez O
, O
a O
TOTVS B-ORG
tem O
por O
objetivo O
prover O
soluções O
de O
negócio O
para O
empresas O
através O
do O
desenvolvimento O
e O
comercialização O
de O
softwares O
de O
gestão O
, O
plataforma O
de O
produtividade O
e O
colaboração O
, O
bem O
como O
a O
prestação O
de O
serviços O
de O
implementação O
, O
consultoria O
, O
assessoria O
e O
manutenção O
. O

Por O
meio O
de O
suas O
controladas O
, O
também O
possui O
as O
atividades O
de O
industrialização O
e O
comercialização O
de O
hardware O
, O
combinando O
soluções O
especializadas O
de O
sistemas O
de O
gestão O
, O
ponto O
de O
venda O
( O
POS O
) O
, O
automação O
comercial O
, O
soluções O
fiscais O
, O
e-commerce O
e O
mobilidade O
. O

A O
Ciashop B-ORG
– O
empresa O
do O
Grupo B-ORG
TOTVS I-ORG
que O
desenvolve O
atividades O
no O
mercado O
de O
soluções O
de O
comércio O
eletrônico O
( O
e-commerce O
) O
– O
atua O
apenas O
no O
território O
nacional O
. O

O O
Grupo B-ORG
TOTVS I-ORG
, O
entretanto O
, O
tem O
atuação O
internacional O
. O

As O
atividades O
do O
Grupo B-ORG
TOTVS I-ORG
relacionadas O
aos O
mercados O
da O
presente O
Operação O
são O
exatamente O
aquelas O
exercidas O
pela O
Ciashop B-ORG
, O
conforme O
segue O
. O

Para O
maior O
clareza O
, O
a O
Requerente O
TOTVS B-ORG
apresentou O
breve O
descrição O
dos O
softwares O
ofertados O
pelo O
Grupo B-ORG
TOTVS I-ORG
em O
geral O
, O
conforme O
segue O
. O

As O
Requerentes O
ressaltam O
que O
as O
soluções O
da O
Ciashop B-ORG
e O
da O
VTEX B-ORG
têm O
basicamente O
o O
mesmo O
propósito O
: O
permitir O
que O
os O
clientes O
criem O
lojas O
online O
. O

Assim O
, O
em O
certa O
medida O
, O
as O
soluções O
são O
substituíveis O
. O

No O
entanto O
, O
a O
solução O
da O
VTEX B-ORG
é O
mais O
completa O
, O
possuindo O
módulos O
que O
a O
Ciashop B-ORG
não O
oferece O
, O
quais O
sejam O
: O
( O
i O
) O
Módulo O
de O
Recorrência O
, O
para O
atender O
clubes O
de O
assinaturas O
( O
a O
plataforma O
VTEX B-ORG
permite O
que O
seus O
clientes O
criem O
em O
suas O
lojas O
planos O
de O
assinaturas O
, O
através O
dos O
quais O
os O
consumidores O
realizam O
a O
compra O
de O
produtos O
com O
entregas O
recorrentes O
) O
; O
( O
ii O
) O
Plataforma O
de O
Marketplace O
( O
a O
plataforma O
VTEX B-ORG
permite O
que O
as O
lojas O
online O
operem O
como O
Marketplace O
, O
vendendo O
produtos O
de O
diversas O
empresas O
) O
; O
e O
( O
iii O
) O
Multi O
Moeda O
e O
Multi O
Lingua O
( O
a O
plataforma O
VTEX B-ORG
pode O
ser O
configurada O
para O
vendas O
em O
diversas O
moedas O
e O
em O
diferentes O
idiomas O
, O
permitindo O
assim O
sua O
utilização O
em O
diversos O
países O
) O
. O

No O
caso O
específico O
da O
plataforma O
de O
Marketplace O
da O
VTEX B-ORG
, O
trata-se O
de O
uma O
solução O
diversa O
das O
plataformas O
de O
e-commerce O
tradicionais O
, O
pois O
permite O
que O
as O
lojas O
se O
tornem O
marketplaces O
( O
vendam O
produtos O
de O
outros O
lojistas O
) O
utilizando O
a O
mesma O
plataforma O
de O
sua O
loja O
própria O
. O

Entretanto O
, O
a O
solução O
não O
se O
configura O
como O
uma O
concorrente O
da O
atividade O
de O
marketplace O
( O
B2W B-ORG
, O
por O
exemplo O
) O
, O
pois O
a O
VTEX B-ORG
não O
opera O
plataformas O
, O
apenas O
fornece O
o O
software O
para O
a O
atividade O
operacional O
. O

Nesse O
sentido O
, O
a O
tabela O
abaixo O
apresenta O
um O
panorama O
geral O
das O
atividades O
exercidas O
pela O
Ciashop B-ORG
e O
pela O
VTEX B-ORG
. O

Quadro O
3 O
- O
Atividades O
Desempenhadas O
pelas O
Requerentes O

Elaboração O
: O
Requerentes O

Como O
dito O
, O
os O
produtos O
ofertados O
pelas O
Requerentes O
são O
soluções O
que O
permitem O
a O
criação O
de O
lojas O
online O
para O
que O
seus O
clientes O
ofertem O
seus O
produtos O
e/ou O
serviços O
via O
comércio O
eletrônico O
, O
englobando O
tanto O
soluções O
que O
criam O
lojas O
próprias O
online O
( O
plataforma O
de O
e-commerce O
propriamente O
dita O
) O
, O
quanto O
soluções O
que O
permitam O
que O
haja O
a O
venda O
de O
produtos O
de O
outras O
empresas O
( O
plataforma O
de O
marketplace O
própria O
) O
, O
ou O
ainda O
solução O
que O
permita O
a O
oferta O
pelo O
cliente O
de O
produtos O
em O
diversos O
marketplaces O
de O
terceiros O
, O
sem O
precisar O
gerenciar O
cada O
um O
deles O
individualmente O
( O
hub O
de O
marketplaces O
) O
. O

Dessa O
forma O
, O
considerando O
as O
atividades O
econômicas O
exercidas O
pelas O
Requerentes O
à O
luz O
da O
jurisprudência O
do O
Conselho O
, O
verifica-se O
que O
a O
Operação O
enseja O
sobreposição O
horizontal O
no O
mercado O
de O
desenvolvimento O
de O
plataformas O
para O
comércio O
eletrônico O
( O
e-commerce O
) O
, O
atividade O
compreendida O
no O
segmento O
de O
classificação O
de O
softwares O
denominado O
CRM O
( O
Customers O
Relationship O
Management O
) O
. O

Não O
há O
integrações O
verticais O
decorrentes O
da O
Operação O
. O

Portanto O
, O
apresenta-se O
a O
seguir O
as O
participações O
de O
mercado O
das O
Requerentes O
no O
mercado O
nacional O
de O
CRM O
, O
em O
linha O
com O
a O
jurisprudência O
deste O
Conselho O
, O
com O
base O
nos O
dados O
oriundos O
do O
IDC O
. O

Tabela O
1 O
- O
Mercado O
Nacional O
de O
CRM O
( O
2018 B-TEMPO
) O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

As O
Requerentes O
esclarecem O
que O
a O
estimativa O
do O
IDC O
não O
considera O
em O
seu O
total O
de O
mercado O
os O
dados O
da O
VTEX B-ORG
, O
na O
medida O
em O
que O
a O
empresa O
não O
é O
consultada O
para O
construção O
do O
mercado O
brasileiro O
de O
CRM O
. O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

Alternativamente O
, O
as O
Requerentes O
também O
apresentaram O
informações O
restritas O
a O
softwares O
para O
e-commerce O
, O
tal O
como O
sugerido O
pelas O
próprias O
, O
considerando O
os O
seguintes O
cenários O
: O
( O
i O
) O
Cenário O
1 O
- O
Mercado O
agregado O
de O
soluções O
de O
e-commerce O
, O
incluindo O
plataformas O
de O
e-commerce O
e O
marketplace O
; O
e O
( O
ii O
) O
Cenário O
2 O
- O
Mercado O
de O
plataformas O
de O
e-commerce O
, O
apenas O
. O

A O
metodologia O
de O
cálculo O
adotada O
considera O
o O
Valor O
GMV O
( O
Gross O
Merchandise O
Volume O
, O
ou O
valor O
total O
transacionado O
nas O
plataformas O
virtuais O
) O
baseado O
no O
Relatório B-DOCS
Webshoppers I-DOCS
39ª I-DOCS
Edição I-DOCS
Ebit I-DOCS
( O
2019 B-TEMPO
) O
. O

Considera-se O
, O
ainda O
, O
que O
a O
solução O
marketplace O
corresponde O
a O
31,5 B-VALOR
% I-VALOR
do O
GMV O
total O
, O
conforme O
Relatório B-DOCS
Atlas I-DOCS
2017 I-DOCS
. O

O O
valor O
total O
do O
faturamento O
foi O
calculado O
a O
partir O
de O
inteligência O
interna O
das O
Requerentes O
, O
que O
estimam O
que O
o O
custo O
médio O
pago O
pelas O
lojas O
virtuais O
seja O
de O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
) O
. O

Tabela O
2 O
- O
Mercado O
Nacional O
de O
Soluções O
de O
e-commerce O
( O
2018 B-TEMPO
) O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
REQUERENTE O
VTEX B-ORG
] O

Tabela O
3 O
- O
Mercado O
Nacional O
de O
Plataformas O
de O
e-commerce O
( O
2018 B-TEMPO
) O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
REQUERENTE O
VTEX B-ORG
] O

Conforme O
se O
verifica O
, O
a O
participação O
de O
mercado O
conjunta O
das O
Requerentes O
, O
exceto O
para O
o O
mercado O
nacional O
de O
plataformas O
de O
e-commerce O
quando O
se O
considera O
Volume O
( O
GMV O
) O
, O
está O
aquém O
do O
limite O
de O
20 B-VALOR
% I-VALOR
, O
parâmetro O
legalmente O
definido O
como O
percentual O
mínimo O
para O
que O
se O
possa O
presumir O
possibilidade O
de O
exercício O
de O
poder O
de O
mercado O
. O

Contudo O
, O
mesmo O
no O
cenário O
em O
que O
a O
participação O
conjunta O
supera O
20 B-VALOR
% I-VALOR
( O
mais O
restrito O
) O
, O
a O
variação O
de O
HHI O
é O
significativamente O
inferior O
a O
200 O
pontos O
. O

Dessa O
forma O
, O
mesmo O
que O
tal O
mercado O
constituísse O
o O
principal O
cenário O
da O
Operação O
, O
a O
mesma O
poderia O
ser O
classificada O
como O
`` O
Ausência O
de O
nexo O
de O
causalidade O
: O
concentrações O
horizontais O
que O
resultem O
em O
variação O
de O
HHI O
inferior O
a O
200 O
desde O
que O
a O
operação O
não O
gere O
o O
controle O
de O
parcela O
de O
mercado O
relevante O
superior O
a O
50 B-VALOR
% I-VALOR
'' O
, O
conforme O
Art. B-LEG
8º I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
V I-LEG
, I-LEG
Resolução I-LEG
Cade I-LEG
nº I-LEG
2 I-LEG
, I-LEG
de I-LEG
29 I-LEG
de I-LEG
maio I-LEG
de I-LEG
2012 I-LEG
, O
que O
trata O
de O
procedimentos O
sumários O
na O
análise O
de O
atos O
de O
concentração O
. O

Portanto O
, O
considerando O
todas O
essas O
informações O
, O
esta O
SG O
entende O
que O
a O
presente O
operação O
pode O
ser O
aprovada O
sob O
o O
rito O
sumário O
. O

VII. O
Cláusula O
de O
Não-Concorrência O

As O
Requerentes O
informaram O
a O
existência O
de O
cláusula O
de O
não O
concorrência O
no O
Anexo O
Confidencial O
IV.2 O
, O
nos O
itens O
7 O
ao O
11 O
, O
conforme O
segue O
. O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O

A O
cláusula O
acima O
está O
de O
acordo O
com O
a O
jurisprudência O
do O
CADE B-ORG

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0920289 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
Ato I-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS

Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.003969/2020-17 I-DOCS

Requerentes O
: O
STNE B-ORG
Participações I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
Linx B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

Advogados O
: O
Ana B-PER
Paula I-PER
Martinez I-PER
, O
Mariana B-PER
Tavares I-PER
de I-PER
Araujo I-PER
, O
Marcos B-PER
Drummond I-PER
Malvar I-PER
, O
Cristianne B-PER
Saccab I-PER
Zarzur I-PER
e O
outros O
. O

Terceiros O
Interessados O
: O
Adyen B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Banco B-ORG
Safra I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
Cielo B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
Totvs B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

Advogados O
: O
Leonor B-ORG
Cordovil I-ORG
, O
Daniel B-ORG
Athias I-ORG
, O
Camilla B-ORG
Paoletti I-ORG
, O
Maria B-ORG
Sampaio I-ORG
, O
Caio B-ORG
Mário I-ORG
da I-ORG
Silva I-ORG
Pereira I-ORG
Neto I-ORG
, O
Ricardo B-ORG
Ferreira I-ORG
Pastore I-ORG
, O
Barbara B-ORG
Rosenberg I-ORG
, O
Marcos B-ORG
Exposto I-ORG
e O
outros O
. O

Relator O
: O
Conselheiro O
Sérgio B-PER
Costa I-PER
Ravagnani I-PER

VOTO-VOGAL O
– O
CONSELHEIRA O
PAULA B-PER
FARANI I-PER
DE I-PER
AZEVEDO I-PER
SILVEIRA I-PER

VERSÃO O
PÚBLICA O

voto O

De O
início O
, O
cumprimento O
o O
Conselheiro-Relator O
pelo O
cuidado O
e O
empenho O
na O
análise O
deste O
Ato O
de O
Concentração O
, O
que O
é O
reconhecidamente O
denso O
e O
contou O
com O
uma O
instrução O
robusta O
, O
repleta O
de O
informações O
e O
documentos O
fornecidos O
pelas O
Requerentes O
, O
pelos O
agentes O
oficiados O
no O
teste O
de O
mercado O
e O
pelos O
Terceiros O
Interessados O
. O

Acompanho O
seu O
posicionamento O
pela O
decisão O
de O
aprovação O
sem O
restrições O
, O
o O
que O
não O
significa O
que O
o O
presente O
Ato O
de O
Concentração O
não O
seja O
complexo O
e O
que O
tal O
decisão O
não O
tenha O
sido O
fruto O
de O
reflexões O
e O
análises O
intensas O
e O
profundas O
. O

Faço O
esta O
manifestação O
em O
Plenário O
, O
portanto O
, O
para O
destacar O
alguns O
pontos O
que O
reputo O
essenciais O
para O
a O
análise O
concorrencial O
deste O
caso O
. O

A O
presente O
operação O
suscita O
preocupações O
que O
envolvem O
temáticas O
cada O
vez O
mais O
recorrentes O
para O
autoridades O
da O
concorrência O
ao O
redor O
do O
mundo O
, O
relacionadas O
aos O
efeitos O
de O
concentrações O
conglomeradas O
e O
de O
acúmulo O
de O
dados O
concorrencialmente O
relevantes O
, O
sobretudo O
na O
análise O
de O
operações O
e O
condutas O
em O
mercados O
digitais O
ou O
financeiros O
. O

Essas O
temáticas O
muitas O
vezes O
desafiam O
a O
metodologia O
tradicional O
de O
análise O
antitruste O
e O
impõem O
a O
necessidade O
de O
desenvolver O
novos O
conceitos O
e O
teorias O
para O
apreender O
as O
novas O
formas O
de O
exercício O
de O
poder O
de O
mercado O
e O
seu O
eventual O
abuso O
. O

Esse O
empenho O
é O
imprescindível O
para O
que O
o O
Direito O
da O
Concorrência O
mantenha O
sua O
relevância O
como O
instrumento O
de O
efetivação O
dos O
princípios O
da O
ordem O
econômica O
constitucional O
e O
não O
se O
torne O
obsoleto O
diante O
das O
transformações O
que O
afetam O
o O
ambiente O
econômico O
e O
concorrencial O
. O

Nesse O
sentido O
, O
Ariel B-PER
Ezrachi I-PER
e O
Jay B-PER
Modrall I-PER
destacam O
que O
o O
debate O
atual O
não O
está O
mais O
em O
observar O
se O
o O
direito O
da O
concorrência O
tem O
um O
papel O
diante O
dos O
desenvolvimentos O
da O
economia O
digital O
, O
mas O
, O
sim O
, O
em O
determinar O
qual O
será O
o O
nível O
apropriado O
de O
intervenção O
e O
com O
quais O
instrumentos O
: O

“ O
Esse O
debate O
tem O
muitas O
faces O
. O

Ele O
exige O
que O
consideremos O
o O
escopo O
do O
direito O
da O
concorrência O
e O
sua O
relevância O
para O
a O
economia O
digital O
. O

Ele O
exige O
uma O
avaliação O
da O
relação O
entre O
regulação O
e O
concorrência O
e O
o O
papel O
do O
enforcement O
ex-ante O
. O

Isso O
coloca O
ênfase O
na O
necessidade O
de O
avançar O
nossa O
análise O
econômica O
para O
refletir O
as O
realidades O
do O
mercado O
e O
o O
comportamento O
humano O
, O
nas O
limitações O
das O
abordagens O
centradas O
no O
preço O
e O
no O
possível O
aumento O
do O
poder O
de O
mercado O
abaixo O
dos O
níveis O
tradicionais O
. O

A O
evolução O
recente O
dos O
mercados O
aponta O
para O
a O
necessidade O
de O
se O
engajar O
em O
uma O
avaliação O
mais O
refinada O
da O
inovação O
e O
efeitos O
futuros O
. O

Isso O
também O
exige O
um O
exame O
dos O
limiares O
de O
intervenção O
, O
tanto O
em O
fusões O
e O
aquisições O
quanto O
em O
abusos O
de O
poder O
de O
mercado O
. O

Além O
disso O
, O
requer-se O
um O
exame O
dos O
órgãos O
de O
enforcement O
, O
sua O
capacidade O
de O
se O
engajar O
efetivamente O
e O
a O
possível O
necessidade O
de O
órgãos O
adicionais O
” O
[ O
1 O
] O
. O

Neste O
caso O
concreto O
, O
as O
temáticas O
citadas O
estão O
no O
centro O
das O
alegações O
sobre O
as O
teorias O
de O
dano O
que O
poderiam O
decorrer O
da O
operação O
sob O
análise O
. O

As O
preocupações O
concorrenciais O
derivam O
das O
relações O
complementares O
geradas O
, O
com O
incremento O
de O
poder O
conglomerado O
pelas O
Requerentes O
e O
com O
o O
acesso O
informacional O
proporcionado O
pela O
integração O
de O
portfólio O
. O

Conforme O
já O
expus O
em O
outras O
oportunidades O
[ O
2 O
] O
, O
concentrações O
de O
natureza O
conglomerada O
não O
geram O
, O
a O
princípio O
, O
receios O
substantivos O
do O
ponto O
de O
vista O
concorrencial O
, O
mas O
, O
em O
casos O
específicos O
, O
podem O
gerar O
efeitos O
prejudiciais O
tanto O
ao O
mercado O
quanto O
aos O
consumidores O
em O
razão O
do O
potencial O
de O
fechamento O
de O
mercado O
. O

Contudo O
, O
diante O
da O
emergência O
e O
do O
desenvolvimento O
de O
mercado O
digitais O
, O
nos O
quais O
se O
verifica O
como O
tendência O
crescente O
a O
criação O
de O
ecossistemas O
como O
estratégia O
competitiva O
, O
a O
atenção O
com O
concentrações O
e O
efeitos O
conglomerados O
tem O
sido O
redobrada O
, O
na O
medida O
em O
que O
elas O
podem O
reverter O
efeitos O
concorrenciais O
tão O
relevantes O
quanto O
as O
concentrações O
horizontais O
ou O
verticais O
. O

Nesse O
contexto O
, O
observa-se O
a O
realização O
recente O
, O
pela O
Organização B-ORG
pela I-ORG
Cooperação I-ORG
e I-ORG
Desenvolvimento I-ORG
Econômico I-ORG
( O
OCDE B-ORG
) O
, O
de O
uma O
mesa O
redonda O
sobre O
concentrações O
conglomeradas O
. O

O O
documento O
que O
baseou O
a O
discussão O
pontuou O
que O
as O
teorias O
de O
dano O
relacionadas O
a O
essas O
concentrações O
ganharam O
proeminência O
na O
medida O
em O
que O
grandes O
empresas O
digitais O
estão O
expandindo O
para O
novos O
mercados O
e O
, O
com O
isso O
, O
gerando O
preocupações O
específicas O
sobre O
o O
envolvimento O
de O
plataformas O
digitais O
e O
a O
criação O
de O
ecossistemas O
de O
produtos O
[ O
3 O
] O
. O

Relacionado O
a O
isso O
, O
a O
OCDE B-ORG
também O
tem O
fomentado O
o O
debate O
sobre O
a O
competição O
de O
ecossistemas O
digitais O
. O

Em O
evento O
realizado O
em O
dezembro B-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
[ O
4 O
] O
, O
a O
contribuição O
realizada O
pelos O
professores O
Nicolas B-PER
Petit I-PER
e O
David B-PER
J. I-PER
Teece I-PER
[ O
5 O
] O
destacou O
que O
os O
ecossistemas O
se O
tornaram O
a O
forma O
de O
negócios O
dominantes O
na O
economia O
digital O
e O
que O
tem O
sido O
importante O
notar O
como O
o O
controle O
de O
grandes O
bases O
de O
dado O
tem O
sido O
uma O
habilidade O
essencial O
para O
a O
competição O
nos O
e O
entre O
ecossistemas O
. O

No O
caso O
concreto O
, O
o O
ecossistema O
formatado O
pela O
operação O
pode O
ser O
representado O
na O
seguinte O
figura O
: O

Figura O
1 O
– O
Ecossistema O
envolvendo O
os O
mercados O
de O
sistemas O
de O
pagamento O
, O
software O
de O
gestão O
no O
varejo O
e O
crédito O

Fonte O
: O
Parecer B-DOCS
nº I-DOCS
4/2021/CGAA2/SGA1/SG I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0880464 I-DOCS
) O
, O
Anexo B-DOCS
nº I-DOCS
1 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0881240 I-DOCS
) O

Em O
linhas O
gerais O
, O
argumenta-se O
que O
as O
relações O
complementares O
geradas O
pela O
operação O
poderiam O
causar O
prejuízos O
à O
concorrência O
, O
na O
medida O
em O
que O
viabilizariam O
a O
alavancagem O
da O
posição O
da O
Stone B-ORG
no O
mercado O
de O
adquirência O
por O
meio O
do O
poder O
de O
mercado O
obtido O
pela O
Linx B-ORG
no O
mercado O
de O
software O
de O
gestão O
empresarial O
de O
varejo O
. O

A O
segunda O
teoria O
de O
dano O
alegada O
envolve O
a O
possibilidade O
de O
acesso O
, O
pela O
Stone B-ORG
, O
de O
dados O
dos O
seus O
concorrentes O
no O
mercado O
de O
adquirência O
, O
que O
são O
obtidos O
pela O
Linx B-ORG
em O
razão O
dos O
serviços O
ofertados O
no O
mercado O
de O
software O
de O
gestão O
empresarial O
de O
varejo O
[ O
6 O
] O
. O

No O
que O
concerne O
à O
alegação O
de O
alavancagem O
, O
a O
doutrina O
especializada O
destaca O
que O
essas O
práticas O
são O
concorrencialmente O
preocupantes O
quando O
impedem O
a O
competição O
no O
mérito O
por O
meio O
do O
domínio O
que O
um O
agente O
adquiriu O
sobre O
uma O
interface O
, O
plataforma O
, O
infraestrutura O
essencial O
ou O
informações O
essenciais O
[ O
7 O
] O
. O

Segundo O
já O
argumentei O
neste O
Plenário O
[ O
8 O
] O
, O
a O
alavancagem O
é O
problemática O
, O
portanto O
, O
quando O
resulta O
de O
uma O
prática O
que O
atenua O
a O
concorrência O
– O
isto O
é O
, O
quando O
o O
poder O
de O
mercado O
é O
alavancado O
no O
mercado O
correlato O
por O
uma O
medida O
que O
não O
consiste O
em O
concorrência O
no O
mérito O
( O
“ O
competition O
on O
the O
merits O
” O
) O
. O

Desse O
modo O
, O
o O
abuso O
da O
posição O
dominante O
é O
configurado O
, O
uma O
vez O
que O
o O
crescimento O
no O
mercado O
correlato O
se O
deu O
por O
meio O
de O
uma O
conduta O
que O
reduziu O
a O
pressão O
competitiva O
sem O
mérito O
. O

No O
que O
tange O
à O
alegação O
sobre O
o O
acesso O
informacional O
, O
compreendo O
que O
o O
padrão O
de O
competição O
pelo O
mérito O
deve O
igualmente O
regrar O
o O
comportamento O
dos O
agentes O
de O
mercado O
que O
obtenham O
acesso O
aos O
dados O
de O
concorrentes O
. O

Recentemente O
, O
no O
julgamento O
do O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.000059/2021-55 I-DOCS
, O
ressaltei O
a O
relevância O
que O
os O
dados O
têm O
adquirido O
no O
processo O
competitivo O
e O
a O
importância O
de O
compreender O
suas O
implicações O
tanto O
sobre O
o O
controle O
de O
condutas O
quanto O
sobre O
o O
controle O
de O
concentrações O
[ O
9 O
] O
. O

Considerando O
que O
a O
obtenção O
de O
dados O
e O
informações O
sensíveis O
dos O
concorrentes O
pode O
configurar O
uma O
importante O
vantagem O
competitiva O
no O
desenvolvimento O
de O
estratégias O
comerciais O
e O
competitivas O
, O
é O
preciso O
examinar O
a O
natureza O
das O
informações O
compartilhadas O
, O
a O
dinâmica O
do O
mercado O
, O
os O
meios O
utilizados O
para O
a O
obtenção O
das O
informações O
e O
, O
a O
partir O
disso O
, O
avaliar O
a O
potencialidade O
de O
que O
o O
acesso O
e O
o O
uso O
dos O
dados O
venham O
a O
gerar O
comportamentos O
e O
efeitos O
anticompetitivos O
. O

Naquele O
caso O
, O
contudo O
, O
a O
sensibilidade O
das O
informações O
diferia O
substancialmente O
da O
relevância O
dos O
dados O
neste O
caso O
, O
que O
consistem O
em O
informações O
contínuas O
, O
regulares O
e O
granulares O
sobre O
as O
condições O
contratuais O
, O
inclusive O
a O
taxa O
de O
MDR O
, O
os O
serviços O
adicionais O
contratados O
pelo O
varejista O
e O
as O
contratações O
de O
crédito O
. O

Assim O
, O
há O
que O
se O
reconhecer O
que O
as O
preocupações O
aqui O
levantadas O
possuem O
maior O
consistência O
e O
gravidade O
. O

Não O
obstante O
, O
o O
exame O
empreendido O
pela O
Superintendência-Geral B-ORG
( O
SG/CADE B-ORG
) O
e O
corroborado O
pelo O
Conselheiro-Relator O
evidencia O
que O
, O
ainda O
que O
se O
tomem O
por O
certas O
as O
premissas O
de O
existência O
de O
incentivos O
e O
capacidade O
de O
fechamento O
de O
mercado O
por O
meio O
das O
teorias O
de O
dano O
alegadas O
, O
os O
efeitos O
sobre O
o O
mercado O
e O
a O
concorrência O
são O
ínfimos O
, O
não O
podendo O
se O
contatar O
a O
probabilidade O
do O
fechamento O
de O
mercado O
. O

Ao O
se O
comparar O
o O
tamanho O
e O
os O
volumes O
transacionados O
nos O
mercados O
relacionados O
, O
observa-se O
que O
a O
magnitude O
do O
mercado O
de O
adquirência O
é O
bastante O
superior O
à O
do O
mercado O
de O
software O
de O
gestão O
empresarial O
de O
varejo O
, O
de O
modo O
que O
a O
alavancagem O
do O
poder O
de O
mercado O
da O
Linx B-ORG
para O
a O
Stone B-ORG
teria O
baixa O
significância O
no O
mercado O
de O
adquirência O
, O
confirmando O
a O
irrelevância O
dos O
efeitos O
da O
operação O
sobre O
a O
concorrência O
. O

Como O
exposto O
pela O
SG/CADE B-ORG
: O

“ O
286 O
. O

Do O
ponto O
de O
vista O
de O
ordens O
de O
grandeza O
, O
de O
acordo O
com O
as O
Requerentes O
, O
banco O
digital O
e O
adquirência O
são O
mercados O
cujo O
faturamento O
das O
empresas O
atuantes O
encontra-se O
na O
faixa O
de O
( O
ACESSO O
RESTRITO O
AO O
CADE B-ORG
E O
ÀS O
REQUERENTES O
) O
respectivamente O
. O

O O
mercado O
de O
software O
de O
gestão O
no O
varejo O
apresenta O
faturamento O
total O
de O
( O
ACESSO O
RESTRITO O
AO O
CADE B-ORG
E O
ÀS O
REQUERENTES O
) O
. O

Digital O
Commerce O
e O
PDV O
apresentam O
faturamento O
da O
ordem O
de O
( O
ACESSO O
RESTRITO O
AO O
CADE B-ORG
E O
ÀS O
REQUERENTES O
) O
aproximadamente O
; O
e O
gateway O
e O
TEF O
representam O
( O
ACESSO O
RESTRITO O
AO O
CADE B-ORG
E O
ÀS O
REQUERENTES O
) O
de O
faturamento O
das O
empresas O
ofertantes O
. O

( O
... O
) O

290 O
. O

Retirando-se O
os O
mercados O
do O
ecossistema O
em O
que O
não O
há O
sobreposição O
horizontal O
entre O
as O
Requerentes O
, O
tem-se O
a O
seguinte O
relação O
de O
grandeza O
a O
partir O
dos O
faturamentos O
nos O
quatro O
mercados O
considerados O
: O

Gráfico O
- O
Dimensão O
dos O
Mercados O
Relevantes O
– O
2019 B-TEMPO
– O
Faturamento O

( O
ACESSO O
RESTRITO O
AO O
CADE O
E O
ÀS O
REQUERENTES O
) O

Fonte O
: O
Respostas O
à O
terceira O
rodada O
de O
ofícios O
. O

Elaboração O
: O
SG B-ORG
'' O

Além O
disso O
, O
constata-se O
que O
Stone B-ORG
e O
Linx B-ORG
, O
não O
compartilham O
de O
uma O
base O
de O
clientes O
relevante O
nos O
mercados O
de O
adquirência O
, O
software O
de O
gestão O
, O
TEF O
e O
Gateway O
, O
o O
que O
igualmente O
mitiga O
os O
riscos O
relacionados O
ao O
fechamento O
de O
mercado O
: O

“ O
295 O
. O

Conforme O
apresentado O
pelas O
Requerentes O
, O
Stone B-ORG
e O
Linx B-ORG
não O
possuem O
uma O
base O
comum O
relevante O
de O
clientes O
. O

De O
acordo O
com O
o O
Guia B-DOCS
da I-DOCS
Comissão I-DOCS
Europeia I-DOCS
, O
a O
base O
comum O
seria O
necessária O
para O
dotar O
a O
nova O
empresa O
de O
capacidade O
de O
fechamento O
de O
mercado O
, O
o O
que O
não O
se O
verifica O
na O
presente O
Operação O
. O

Sobreposição O
entre O
os O
clientes O
da O
Linx B-ORG
e O
da O
Stone B-ORG

( O
ACESSO O
RESTRITO O
AO O
CADE O
E O
ÀS O
REQUERENTES O
) O

Fonte O
: O
Parecer O
Técnico O
no O
âmbito O
do O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.003969/2020-17 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0848419 I-DOCS
, I-DOCS
Anexo I-DOCS
I I-DOCS
, I-DOCS
p. I-DOCS
4 I-DOCS
) O
'' O

Em O
razão O
desses O
pontos O
, O
especialmente O
, O
compreendo O
que O
o O
fechamento O
de O
mercado O
é O
improvável O
. O

Não O
se O
constata O
, O
portanto O
, O
que O
haja O
eliminação O
da O
concorrência O
em O
parte O
substancial O
de O
mercado O
relevante O
, O
que O
se O
possa O
criar O
ou O
reforçar O
uma O
posição O
dominante O
ou O
que O
possa O
resultar O
na O
dominação O
de O
mercado O
relevante O
de O
bens O
ou O
serviços O
, O
conforme O
dita O
o O
artigo B-LEG
88º I-LEG
, I-LEG
§5º I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Novamente O
, O
seguindo O
posicionamento O
que O
já O
adotei O
em O
casos O
anteriores O
[ O
10 O
] O
, O
destaco O
que O
o O
padrão O
legal O
de O
análise O
em O
sede O
de O
controle O
de O
condutas O
se O
pauta O
na O
observância O
de O
que O
os O
efeitos O
negativos O
não O
se O
sobreponham O
aos O
efeitos O
positivos O
derivados O
da O
operação O
. O

Esse O
padrão O
se O
coaduna O
com O
a O
noção O
fundamental O
do O
controle O
preventivo O
de O
estruturas O
. O

Disso O
decorre O
que O
os O
atos O
de O
concentração O
, O
para O
serem O
aprovados O
, O
não O
estão O
submetidos O
ao O
requisito O
de O
aumentar O
e O
aprimorar O
as O
condições O
de O
concorrência O
no O
mercado O
, O
mas O
tão O
somente O
de O
não O
impedir O
ou O
prejudicar O
a O
competição O
existente O
sem O
que O
a O
isso O
se O
associem O
os O
requisitos O
previstos O
no O
parágrafo B-LEG
6º I-LEG
do I-LEG
artigo I-LEG
88 I-LEG
. O

Assim O
, O
em O
atenção O
ao O
vetor O
preventivo O
do O
direito O
da O
concorrência O
e O
aos O
requisitos O
legais O
definidos O
, O
deve-se O
adotar O
, O
como O
padrão O
de O
análise O
para O
aprovação O
de O
atos O
de O
concentração O
, O
a O
produção O
de O
efeitos O
líquidos O
não O
negativos O
sobre O
o O
bem-estar O
do O
consumidor O
e O
sobre O
a O
concorrência O
. O

Em O
face O
dos O
baixos O
riscos O
concorrenciais O
e O
dos O
elementos O
pró-competitivos O
realçados O
pela O
operação O
, O
compreendo O
que O
o O
presente O
Ato O
de O
Concentração O
se O
compatibiliza O
com O
o O
padrão O
legal O
de O
análise O
ora O
estabelecido O
pela O
Lei B-LEG
12.529/2011 I-LEG
e I-LEG
pela I-LEG
jurisprudência I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
. O

Isso O
não O
significa O
, O
contudo O
, O
rechaçar O
ou O
desconsiderar O
as O
inquietações O
apresentadas O
pelos O
Terceiros O
Interessados O
, O
que O
devem O
, O
certamente O
, O
promover O
uma O
reflexão O
pertinente O
e O
premente O
sobre O
o O
parâmetro O
antitruste O
para O
a O
análise O
do O
uso O
de O
dados O
por O
agentes O
não O
dominantes O
, O
a O
fim O
de O
compreender O
e O
determinar O
como O
esses O
casos O
deverão O
ser O
abordados O
pela O
autoridade O
da O
concorrência O
. O

É O
o O
voto O
. O

Brasília B-LOC
, O
16 B-TEMPO
de I-TEMPO
junho I-TEMPO
de I-TEMPO
2021 I-TEMPO

PAULA B-PER
FARANI I-PER
DE I-PER
AZEVEDO I-PER
SILVEIRA I-PER

Conselheira O

____________________________ O

[ O
1 O
] O
EZRACHI B-PER
, I-PER
A I-PER
. I-PER
; O
MODRALL B-PER
, I-PER
J I-PER
. I-PER
Rising O
to O
the O
challenge O
- O
competition O
law O
and O
the O
digital O
economy O
. O

Competition O
Law O
International O
, O
v. O
15 O
, O
n. O
2 O
, O
p. O
117–125 O
, O
2019 B-TEMPO
. O

Tradução O
livre O
de O
: O
“ O
That O
debate O
has O
many O
prongs O
. O

It O
requires O
us O
to O
consider O
the O
scope O
of O
competition O
law O
and O
its O
relevance O
to O
the O
digital O
economy O
. O

It O
calls O
for O
assessment O
of O
the O
relationship O
between O
regulation O
and O
competition O
and O
the O
role O
of O
ex-ante O
enforcement O
. O

It O
places O
emphasis O
on O
the O
need O
to O
advance O
our O
economic O
analysis O
to O
reflect O
market O
realities O
and O
human O
behaviour O
, O
on O
the O
limitations O
of O
price-centric O
approaches O
, O
and O
possible O
rise O
of O
market O
power O
below O
traditional O
levels O
. O

Recent O
evolution O
of O
markets O
point O
to O
the O
need O
to O
engage O
in O
more O
refined O
assessment O
of O
innovation O
and O
future O
effects O
. O

It O
also O
calls O
for O
an O
examination O
of O
intervention O
thresholds O
, O
in O
mergers O
and O
acquisitions O
as O
well O
as O
in O
abuses O
of O
market O
power O
. O

Furthermore O
, O
it O
necessitates O
an O
examination O
of O
the O
enforcing O
agencies O
, O
their O
capacity O
to O
engage O
effectively O
, O
and O
the O
possible O
need O
for O
additional O
enforcement O
bodies O
” O
. O

[ O
2 O
] O
Voto-Relator O
( O
SEI B-DOCS
0893999 I-DOCS
) O
no O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.000059/2021-55 I-DOCS
e O
Voto-Relator O
( O
SEI B-DOCS
0687246 I-DOCS
) O
no O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.001908/2019-73 I-DOCS
. O

[ O
3 O
] O
Em O
: O
OCDE B-ORG
. O

Roundtable O
on O
Conglomerate O
Effects O
of O
Mergers O
- O
Background O
Note O
. O

2020 B-TEMPO
. O

“ O
These O
theories O
of O
harm O
have O
gained O
new O
prominence O
as O
large O
digital O
firms O
increasingly O
expand O
into O
new O
markets O
, O
leading O
to O
specific O
concerns O
about O
digital O
platform O
envelopment O
and O
the O
creation O
of O
product O
ecosystems O
” O
. O

Disponível O
em O
: O
https B-LOC
: I-LOC
//www.oecd.org/daf/competition/conglomerate-effects-of-mergers.htm I-LOC
. O

[ O
4 O
] O
Vide O
informações O
em O
: O
https B-LOC
: I-LOC
//www.oecd.org/daf/competition/competition-economics-of-digital-ecosystems.htm I-LOC
. O

[ O
5 O
] O
OCDE B-ORG
. O

Taking O
Ecosystems O
Competition O
Seriously O
in O
the O
Digital O
Economy– O
Note O
by O
Nicolas B-PER
Petit I-PER
and O
David B-PER
J. I-PER
Teece I-PER
. O

2020 B-TEMPO
. O

“ O
2 O
. O

In O
the O
intervening O
decades O
, O
new O
opportunities O
arising O
from O
digital O
technologies O
led O
innovative O
entrepreneurs O
to O
design O
ecosystems O
to O
make O
market O
entry O
, O
drive O
value O
creation O
and O
capture O
, O
and O
support O
new O
product O
and O
process O
development O
. O

Ecosystems O
became O
the O
organizational O
method O
of O
choice O
to O
do O
business O
. O

Today O
, O
it O
seems O
almost O
too O
trite O
to O
mention O
that O
ecosystems O
are O
ubiquitous O
in O
digital O
industries O
( O
Teece B-PER
, O
2018 B-TEMPO
) O
. O

Microsoft B-ORG
, O
Apple B-ORG
, O
Google B-ORG
, O
Netflix B-ORG
, O
Amazon B-ORG
, O
and O
Facebook B-ORG
are O
household O
ecosystems O
names O
. O

( O
… O
) O
26 O
. O

With O
all O
this O
, O
it O
is O
becoming O
increasingly O
attractive O
to O
consider O
that O
a O
key O
asset O
for O
value O
creation O
and O
capture O
in O
the O
digital O
industry O
( O
especially O
those O
that O
face O
the O
consumer O
) O
comes O
from O
controlling O
key O
datasets O
about O
user O
behaviors O
and O
preferences O
( O
and O
the O
relevant O
environmental O
factors O
that O
drive O
those O
choices O
) O
and O
developing O
the O
relevant O
capabilities O
to O
learn O
from O
, O
and O
exploit O
, O
these O
data O
across O
multiple O
domains O
. O

At O
the O
same O
time O
, O
however O
, O
datasets O
like O
data O
lakes O
, O
data O
warehouses O
and O
data O
meshes O
are O
very O
diverse O
and O
complex O
, O
integrating O
multiple O
different O
sources O
and O
types O
of O
structured O
, O
semi O
structured O
and O
raw O
tabular O
data O
, O
for O
different O
use O
cases O
” O
. O

Disponível O
em O
: O
https B-LOC
: I-LOC
//one.oecd.org/document/DAF/COMP/WD I-LOC
( I-LOC
2020 I-LOC
) I-LOC
90/en/pdf I-LOC
. O

[ O
6 O
] O
A O
SG/CADE B-ORG
sintetizou O
as O
alegações O
nos O
seguintes O
termos O
: O
“ O
Portanto O
, O
a O
teoria O
do O
dano O
apresentada O
pelos O
terceiros O
pode O
ser O
resumida O
conforme O
segue O
: O
ao O
dotar O
a O
Nova O
Stone B-ORG
de O
poder O
de O
mercado O
em O
sistemas O
de O
gestão O
empresarial O
, O
a O
Operação O
poderia O
prejudicar O
a O
concorrência O
no O
mercado O
de O
soluções O
de O
pagamento O
, O
tanto O
pela O
imposição O
de O
dificuldades O
de O
integração O
quanto O
por O
permitir O
que O
a O
Stone B-ORG
acesse O
, O
após O
a O
Operação O
, O
informações O
alegadamente O
sensíveis O
de O
concorrentes O
no O
mercado O
de O
soluções O
de O
pagamento O
oriundas O
do O
relacionamento O
destes O
com O
os O
clientes O
de O
software O
de O
gestão O
empresarial O
da O
Linx B-ORG
” O
. O

[ O
7 O
] O
“ O
Leveraging O
is O
worrying O
when O
it O
hinders O
competition O
on O
the O
merits O
because O
one O
party O
has O
gained O
control O
over O
an O
essential O
facility O
, O
input O
, O
interface O
or O
platform O
, O
or O
over O
essential O
information O
. O

The O
complaints O
made O
about O
Google B-ORG
in O
relation O
to O
manipulating O
search O
results O
and O
imposing O
exclusivity O
obligations O
on O
advertising O
partners O
at O
the O
expense O
of O
competing O
services O
may O
fall O
under O
this O
category O
( O
see O
Box O
6 O
) O
” O
. O

VAN B-PER
GORP I-PER
, I-PER
Nicolai I-PER
; O
BATURA B-PER
, I-PER
Olga I-PER
. O

Challenges O
for O
Competition O
Policy O
in O
Digitalised O
Economy O
, O
p.32 O
. O

Disponível O
em O
: O
https B-LOC
: I-LOC
//www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/542235/IPOL_STU I-LOC
% I-LOC
282015 I-LOC
% I-LOC
29542235_EN.pdf I-LOC
. O

Acesso O
em O
15 O
jun O
. O

2021 O
. O

[ O
8 O
] O
Voto-Vogal O
( O
SEI B-DOCS
0644436 I-DOCS
) O
no O
Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08012.010483/2011-94 I-DOCS
. O

[ O
9 O
] O
Voto-Relator O
( O
SEI B-DOCS
0893999 I-DOCS
) O
no O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.000059/2021-55 I-DOCS
. O

[ O
10 O
] O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.001692/2019-46 I-DOCS
e O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.005705/2018-75 I-DOCS

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0854524 I-DOCS
- I-DOCS
Parecer I-DOCS

PARECER B-DOCS
Nº I-DOCS
9/2021/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS

PROCESSO B-DOCS
Nº I-DOCS
08700.006629/2020-30 I-DOCS

Requerentes O
: O

Bahia B-ORG
Geração I-ORG
de I-ORG
Energia I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
CEB B-ORG
Distribuição I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

EMENTA O
: O
Ato O
de O
Concentração O
. O

Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Procedimento O
sumário O
. O

Requerentes O
: O
Bahia B-ORG
Geração I-ORG
de I-ORG
Energia I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
CEB B-ORG
Distribuição I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
Natureza O
da O
Operação O
: O
aquisição O
de O
controle O
unitário O
. O

Mercado O
Afetado O
: O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
. O

Art. B-LEG
8º I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
III I-LEG
e I-LEG
IV I-LEG
, I-LEG
Resolução I-LEG
CADE I-LEG
nº I-LEG
02/12 I-LEG
. O

Aprovação O
sem O
restrições O
. O

VERSÃO O
PÚBLICA O

I. O
AS O
REQUERENTES O

I.1 O
. O

Bahia B-ORG
Geração I-ORG
de I-ORG
Energia I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Bahia B-ORG
PCH I-ORG
III I-ORG
” O
ou O
“ O
Compradora O
” O
) O
​ O

A O
Bahia B-ORG
PCH I-ORG
III I-ORG
é O
uma O
sociedade O
de O
propósito O
específico O
não O
operacional O
integralmente O
detida O
pela O
Neoenergia B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Neoenergia B-ORG
” O
) O
, O
empresa O
controlada O
pelo O
Grupo B-ORG
Iberdrola I-ORG
( O
“ O
Grupo B-ORG
Iberdrola I-ORG
” O
) O
, O
que O
desenvolve O
atividades O
de O
geração O
, O
transmissão O
, O
comercialização O
, O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
e O
prestação O
de O
serviços O
de O
engenharia O
para O
o O
setor O
de O
energia O
em O
todo O
território O
brasileiro O
. O

As O
controladas O
da O
Neoenergia B-ORG
desenvolvem O
atividades O
de O
geração O
, O
transmissão O
, O
comercialização O
e O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
no O
Brasil B-LOC
. O

A O
Neoenergia B-ORG
também O
integra O
o O
portfólio O
de O
investimentos O
da O
Caixa O
de O
Previdência O
dos O
Funcionários O
do O
Banco O
do O
Brasil O
( O
“ O
PREVI O
” O
) O
[ O
1 O
] O
, O
que O
detém O
uma O
participação O
de O
30,29 B-VALOR
% I-VALOR
no O
capital O
social O
na O
Neoenergia B-ORG
. O

É O
importante O
destacar O
que O
algumas O
empresas O
do O
Grupo B-ORG
Iberdrola I-ORG
registraram O
faturamento O
no O
Brasil B-LOC
, O
em O
2019 B-TEMPO
, O
com O
serviços O
de O
engenharia O
especializados O
para O
o O
mercado O
de O
energia O
elétrica O
, O
que O
consistiram O
basicamente O
em O
serviços O
de O
operação O
e O
manutenção O
( O
`` O
O O
& O
M O
'' O
) O
, O
supervisão O
e O
gestão O
de O
obras O
civis O
. O

O O
Grupo B-ORG
Iberdrola I-ORG
auferiu O
, O
no O
ano O
anterior O
à O
operação O
, O
faturamento O
acima O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
750 I-VALOR
milhões I-VALOR
( O
superior O
ao O
patamar O
fixado O
no O
art. B-LEG
88 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/11 I-LEG
, O
posteriormente O
alterado O
pela O
Portaria B-LEG
Interministerial I-LEG
MF/MJ I-LEG
nº I-LEG
994/12 I-LEG
) O
, O
no O
Brasil B-LOC
. O

I.2 O
. O

CEB B-ORG
Distribuição I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
CEB-D B-ORG
” O
ou O
“ O
Sociedade O
Alvo O
” O
) O

A O
CEB-D B-ORG
é O
uma O
concessionária O
de O
prestação O
de O
serviço O
público O
de O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
no O
Distrito B-LOC
Federal I-LOC
. O

A O
CEB-D B-ORG
é O
atualmente O
detida O
pela O
Companhia B-ORG
Energética I-ORG
de I-ORG
Brasília I-ORG
( O
“ O
CEB B-ORG
Holding I-ORG
” O
) O
, O
empresa O
que O
tem O
por O
objeto O
social O
a O
participação O
em O
outras O
sociedades O
e O
a O
exploração O
direta O
ou O
indireta O
de O
serviços O
de O
energia O
elétrica O
, O
compreendendo O
os O
sistemas O
de O
geração O
, O
transmissão O
, O
comercialização O
e O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
, O
bem O
como O
serviços O
correlatos O
. O

A O
CEB B-ORG
Holding I-ORG
auferiu O
, O
no O
ano O
anterior O
à O
operação O
, O
faturamento O
acima O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
75 I-VALOR
milhões I-VALOR
( O
superior O
ao O
patamar O
fixado O
no O
art. B-LEG
88 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/11 I-LEG
, O
posteriormente O
alterado O
pela O
Portaria B-LEG
Interministerial I-LEG
MF/MJ I-LEG
nº I-LEG
994/12 I-LEG
) O
, O
no O
Brasil B-LOC
. O

II. O
OS O
ASPECTOS O
FORMAIS O
DA O
OPERAÇÃO O

Quadro O
1 O
- O
Aspectos O
formais O
da O
operação O

Ato O
de O
Concentração O
de O
notificação O
obrigatória O
? O

Sim O

Taxa O
processual O
foi O
recolhida O
? O

Sim O
, O
GRU O
juntado O
aos O
autos O
, O
conforme O
Despacho O
Ordinatório O
SECONT O
( O
0849676 B-DOCS
) O

Data O
da O
notificação O

24/12/2020 B-TEMPO

Data O
da O
publicação O
do O
edital O

O O
Edital O
nº O
534 O
, O
que O
deu O
publicidade O
à O
operação O
em O
análise O
, O
foi O
publicado O
no O
dia O
31/12/2020 B-TEMPO
( O
0849501 B-DOCS
) O

III. O
DESCRIÇÃO O
DA O
OPERAÇÃO O

A O
operação O
notificada O
consiste O
na O
aquisição O
, O
pela O
Bahia B-ORG
PCH I-ORG
III I-ORG
, O
de O
ações O
representativas O
de O
100 B-VALOR
% I-VALOR
do O
capital O
social O
da O
CEB-D B-ORG
. O

A O
Operação O
Proposta O
se O
insere O
no O
processo O
de O
desestatização O
da O
CEB-D B-ORG
, O
seguindo O
determinação O
do O
Governo O
do O
Distrito B-LOC
Federal I-LOC
, O
mediante O
leilão O
sequencial O
realizado O
em O
sessão O
pública O
na O
B3 B-ORG
S.A. I-ORG
– I-ORG
Brasil I-ORG
, I-ORG
Bolsa I-ORG
, I-ORG
Balcão I-ORG
( O
“ O
B3 B-ORG
” O
) O
, O
do O
qual O
a O
Bahia B-ORG
PCH I-ORG
III I-ORG
sagrou-se O
vencedora O
. O

O O
valor O
da O
proposta O
vencedora O
da O
Bahia B-ORG
PCH I-ORG
III I-ORG
para O
adquirir O
100 B-VALOR
% I-VALOR
das O
ações O
representativas O
do O
capital O
social O
da O
CEB-D B-ORG
foi O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
2,515 I-VALOR
bilhões I-VALOR
. O

Como O
justificativa O
para O
o O
negócio O
, O
a O
Operação O
Proposta O
representa O
para O
a O
Neoenergia B-ORG
, O
a O
contribuição O
para O
o O
plano O
de O
crescimento O
da O
empresa O
no O
segmento O
de O
distribuição O
de O
energia O
no O
Brasil B-LOC
. O

A O
Operação O
também O
permitirá O
que O
a O
Neoenergia B-ORG
amplie O
sua O
área O
de O
atuação O
, O
diversificando O
sua O
presença O
geográfica O
. O

Por O
sua O
vez O
, O
para O
a O
CEB-D B-ORG
, O
a O
desestatização O
justifica-se O
diante O
da O
necessidade O
de O
reversão O
da O
situação O
operacional O
, O
econômica O
e O
financeira O
da O
empresa O
, O
para O
que O
, O
de O
um O
lado O
, O
a O
CEB-D B-ORG
cumpra O
plenamente O
as O
exigências O
estabelecidas O
no O
Contrato O
de O
Concessão O
e O
, O
de O
outro O
, O
retome O
sua O
capacidade O
de O
investimento O
- O
fundamental O
para O
o O
pleno O
atendimento O
de O
seus O
consumidores O
e O
atendimento O
de O
todas O
as O
metas O
estabelecidas O
pela O
ANEEL B-ORG
. O

A O
Operação O
Proposta O
está O
sujeita O
à O
aprovação O
da O
ANEEL B-ORG
. O

IV. O
ENQUADRAMENTO O
LEGAL O
( O
ART. B-LEG
8º I-LEG
, I-LEG
RES. I-LEG
CADE I-LEG
Nº I-LEG
2/2012 I-LEG
) O

III O
– O
Baixa O
participação O
de O
mercado O
com O
sobreposição O
horizontal O
. O

IV O
– O
Baixa O
participação O
de O
mercado O
com O
integração O
vertical O
. O

V. O
PRINCIPAIS O
INFORMAÇÕES O
SOBRE O
A O
OPERAÇÃO O

Quadro O
2 O
- O
Efeitos O
da O
operação O

Sobreposição O
horizontal O

Sim O

Integração O
Vertical O

Sim O

Setor O
em O
que O
há O
sobreposição O
horizontal O
ou O
integração O
vertical O

Sobreposição O
horizontal O
: O

distribuição O
de O
energia O
( O
no O
cenário O
de O
concorrência O
nacional O
`` O
pelo O
mercado O
'' O
) O

Integração O
vertical O
: O

i O
) O
entre O
as O
atividades O
de O
geração O
, O
transmissão O
e O
comercialização O
de O
energia O
elétrica O
do O
Grupo B-ORG
Iberdrola I-ORG
e O
as O
atividades O
de O
distribuição O
de O
energia O
da O
CEB-D B-ORG
; O

ii O
) O
entre O
as O
atividades O
de O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
, O
por O
parte O
da O
CEB-D B-ORG
e O
os O
serviços O
de O
engenharia O
voltados O
para O
a O
manutenção O
do O
setor O
de O
distribuição O
de O
energia O
. O

Participações O
de O
mercado O

Reduzidas O

VI. O
CONSIDERAÇÕES O
SOBRE O
A O
OPERAÇÃO O

A O
Bahia B-ORG
PCH I-ORG
III I-ORG
é O
uma O
sociedade O
não O
operacional O
detida O
pela O
Neoenergia B-ORG
, O
que O
desenvolve O
atividades O
de O
geração O
, O
transmissão O
, O
comercialização O
e O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
no O
Brasil B-LOC
. O

Por O
sua O
vez O
, O
a O
CEB-D B-ORG
atua O
no O
Distrito B-LOC
Federal I-LOC
como O
concessionária O
de O
prestação O
de O
serviço O
público O
de O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
detida O
pela O
CEB B-ORG
Holding I-ORG
. O

A O
CEB B-ORG
Holding I-ORG
detém O
participação O
em O
sociedades O
que O
exploram O
serviços O
de O
energia O
elétrica O
, O
compreendendo O
os O
sistemas O
de O
geração O
, O
transmissão O
, O
comercialização O
, O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
e O
prestação O
de O
serviços O
de O
engenharia O
para O
o O
setor O
de O
energia O
. O

Como O
já O
visto O
anteriormente O
, O
a O
Operação O
consiste O
na O
aquisição O
, O
pela O
Bahia B-ORG
PCH I-ORG
III I-ORG
, O
de O
ações O
representativas O
de O
100 B-VALOR
% I-VALOR
do O
capital O
social O
da O
CEB-D B-ORG
. O

Passando O
à O
análise O
da O
Operação O
proposta O
, O
considera-se O
a O
possibilidade O
de O
geração O
de O
efeitos O
sobre O
os O
mercados O
de O
geração O
, O
distribuição O
, O
transmissão O
e O
comercialização O
de O
energia O
elétrica O
. O

A O
ênfase O
da O
análise O
recairá O
sobre O
o O
segmento O
de O
distribuição O
, O
visto O
ser O
este O
o O
segmento O
principal O
de O
atuação O
da O
empresa-alvo O
, O
a O
CEB-D B-ORG
. O

Considerando O
manifestações O
anteriores O
deste O
Conselho O
[ O
2 O
] O
, O
o O
mercado O
de O
energia O
elétrica O
pode O
ser O
segmentado O
, O
na O
dimensão O
produto O
, O
da O
seguinte O
forma O
: O
( O
i O
) O
geração O
de O
energia O
elétrica O
; O
( O
ii O
) O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
; O
( O
iii O
) O
transmissão O
de O
energia O
elétrica O
; O
e O
( O
iv O
) O
comercialização O
de O
energia O
elétrica O
. O

Na O
jurisprudência O
do O
CADE B-ORG
[ O
3 O
] O
, O
o O
mercado O
de O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
é O
caracterizado O
, O
usualmente O
, O
como O
monopólio O
natural O
, O
no O
qual O
as O
empresas O
prestadoras O
atuam O
em O
regime O
de O
concessão O
e O
sob O
regulação O
estatal O
expressa O
. O

Quanto O
ao O
aspecto O
geográfico O
, O
indicam O
esses O
mesmos O
precedentes O
, O
ser O
o O
mercado O
de O
prestação O
de O
serviços O
de O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
definido O
pela O
área O
de O
atendimento O
estabelecida O
pelo O
contrato O
de O
concessão O
. O

Em O
alguns O
desses O
precedentes O
, O
o O
CADE B-ORG
considerou O
, O
também O
, O
o O
cenário O
de O
`` O
concorrência O
pelo O
mercado O
'' O
, O
alusivo O
às O
disputas O
estabelecidas O
por O
diferentes O
empresas O
e/ou O
grupos O
econômicos O
nos O
assim O
chamados O
`` O
leilões O
de O
concessão O
'' O
para O
prestação O
de O
serviços O
de O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
. O

No O
que O
se O
refere O
ao O
aspecto O
geográfico O
, O
considera-se O
o O
mercado O
de O
concessões O
para O
prestação O
de O
serviços O
de O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
como O
dotado O
de O
dimensão O
nacional O
. O

Pelo O
cenário O
de O
regime O
de O
monopólio O
natural O
, O
considera-se O
que O
cada O
concessionária O
atua O
na O
prestação O
de O
serviços O
de O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
em O
área O
delimitada O
e O
exclusiva O
regulada O
pelo O
seu O
respectivo O
contrato O
de O
concessão O
. O

Neste O
cenário O
, O
não O
haveria O
que O
se O
falar O
, O
portanto O
, O
em O
sobreposição O
horizontal O
, O
uma O
vez O
que O
Neoenergia B-ORG
e O
CEB-D B-ORG
atuam O
áreas O
distintas O
( O
como O
já O
mencionado O
na O
Seção O
I O
deste O
parecer O
) O
: O
( O
i O
) O
a O
Neonergia O
atua O
nos O
quatro O
diversos O
segmentos O
do O
setor O
de O
energia O
elétrica O
( O
geração O
, O
transmissão O
, O
distribuição O
e O
comercialização O
, O
além O
de O
serviços O
de O
engenharia O
especializados O
) O
, O
e O
no O
mercado O
de O
distribuição O
de O
energia O
, O
especificamente O
, O
por O
meio O
da O
Coelba B-ORG
( O
BA B-LOC
) O
, O
da O
Celpe B-ORG
( O
PE B-LOC
) O
, O
da O
Cosern B-ORG
( O
RN B-LOC
) O
e O
da O
Elektro B-ORG
Redes I-ORG
( O
SP/MS B-LOC
) O
; O
já O
( O
ii O
) O
a O
CEB-D B-ORG
atua O
em O
distribuição O
no O
Distrito B-LOC
Federal I-LOC
. O

Já O
no O
cenário O
de O
concorrência O
pelo O
mercado O
, O
o O
CADE B-ORG
admite O
a O
possibilidade O
de O
a O
concorrência O
se O
dar O
nacionalmente O
, O
na O
disputa O
entre O
as O
empresas O
de O
energia O
pelos O
contratos O
de O
concessão O
, O
por O
meio O
de O
licitações O
. O

Neste O
caso O
, O
é O
certo O
afirmar O
que O
há O
potencial O
sobreposição O
horizontal O
entre O
as O
atividades O
de O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
desenvolvidas O
pelas O
partes O
, O
uma O
vez O
que O
o O
leilão O
de O
concessão O
relacionado O
à O
operação O
em O
tela O
foi O
promovido O
pelo O
governo O
do O
Distrito B-LOC
Federal I-LOC
, O
sendo O
a O
concorrência O
aberta O
a O
qualquer O
empresa O
do O
país O
, O
independentemente O
de O
sua O
localização O
, O
ou O
até O
mesmo O
para O
empresas O
internacionais O
. O

A O
partir O
de O
dados O
da O
Agência B-ORG
Nacional I-ORG
de I-ORG
Energia I-ORG
Elétrica I-ORG
– O
ANEEL B-ORG
[ O
4 O
] O
, O
as O
Requerentes O
apresentam O
suas O
estimativas O
de O
participação O
no O
mercado O
de O
distribuição O
de O
energia O
elétrica O
no O
Brasil B-LOC
em O
2019 B-TEMPO
, O
em O
termos O
de O
( O
i O
) O
receita O
, O
( O
ii O
) O
consumo O
de O
energia O
e O
( O
iii O
) O
unidades O
consumidoras O
, O
conforme O
Tabela O
abaixo O
: O

Fonte O
: O
Requerentes O
e O
dados O
da O
Aneel B-ORG
. O

Diante O
dos O
três O
parâmetros O
analisados O
para O
o O
mercado O
de O
distribuição O
de O
energia O
considerados O
acima O
, O
tem-se O
que O
as O
participações O
de O
mercado O
das O
Requerentes O
são O
estimadas O
abaixo O
de O
20 B-VALOR
% I-VALOR
em O
todos O
eles O
, O
conforme O
aqui O
resumidas O
: O
( O
i O
) O
receita O
– O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
( O
10 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
20 I-VALOR
% I-VALOR
) O
; O
( O
ii O
) O
consumo O
de O
energia O
– O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
( O
10 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
20 I-VALOR
% I-VALOR
) O
; O
e O
( O
iii O
) O
unidades O
consumidoras O
– O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
( O
10 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
20 I-VALOR
% I-VALOR
) O
. O

Além O
disso O
, O
a O
variação O
do O
HHI O
[ O
5 O
] O
é O
inferior O
a O
50 O
pontos O
nos O
três O
parâmetros O
analisados O
, O
sendo O
, O
portanto O
, O
incapaz O
de O
ensejar O
qualquer O
preocupação O
concorrencial O
. O

Em O
relação O
a O
possíveis O
integrações O
verticais O
entre O
as O
atividades O
de O
geração O
, O
transmissão O
e O
comercialização O
de O
energia O
elétrica O
do O
Grupo B-ORG
Iberdrola I-ORG
e O
as O
atividades O
de O
distribuição O
de O
energia O
da O
CEB-D B-ORG
, O
verifica-se O
que O
as O
participações O
de O
mercado O
do O
Grupo O
Iberdrola O
se O
situam O
abaixo O
de O
30 B-VALOR
% I-VALOR
em O
qualquer O
dos O
mercados O
analisados O
, O
como O
apresentado O
a O
seguir O
: O
( O
i O
) O
geração O
de O
energia O
[ O
6 O
] O
- O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
( O
0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR
) O
; O
( O
ii O
) O
transmissão O
de O
energia O
[ O
7 O
] O
– O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
( O
0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR
) O
e O
( O
iii O
) O
comercialização O
de O
energia O
– O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
( O
0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR
) O
. O

Por O
outro O
lado O
, O
a O
participação O
do O
Grupo O
Iberdrola O
somada O
à O
da O
CEB-D B-ORG
não O
alcançaria O
30 B-VALOR
% I-VALOR
no O
mercado O
de O
distribuição O
de O
energia O
, O
após O
a O
Operação O
. O

Ademais O
, O
os O
mercados O
de O
distribuição O
e O
transmissão O
são O
monopólios O
naturais O
, O
com O
serviços O
limitados O
às O
áreas O
geográficas O
cobertas O
pelos O
contratos O
de O
concessão O
. O

Já O
os O
mercados O
de O
geração O
e O
comercialização O
de O
energia O
elétrica O
são O
extremamente O
pulverizado O
, O
não O
havendo O
potencial O
de O
fechamento O
de O
mercado O
. O

Em O
relação O
à O
potencial O
integração O
vertical O
entre O
o O
mercado O
de O
distribuição O
de O
energia O
e O
o O
mercado O
de O
serviços O
de O
engenharia O
voltados O
para O
a O
manutenção O
do O
setor O
de O
distribuição O
, O
as O
Requerentes O
informam O
que O
as O
empresas O
Elektro B-ORG
Operação I-ORG
e I-ORG
Manutenção I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
Neoenergia B-ORG
Operação I-ORG
e I-ORG
Manutenção I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
prestaram O
serviços O
de O
forma O
cativa O
apenas O
a O
empresas O
pertencentes O
ao O
próprio O
Grupo B-ORG
Iberdrola I-ORG
. O

Somente O
a O
empresa O
Elektro B-ORG
Comercializadora I-ORG
de I-ORG
Energia I-ORG
registrou O
faturamento O
decorrente O
da O
prestação O
de O
serviços O
a O
terceiros O
independentes O
em O
2019 B-TEMPO
. O

Tais O
serviços O
foram O
prestados O
com O
foco O
no O
atendimento O
a O
clientes O
quando O
do O
pedido O
de O
nova O
ligação O
de O
energia O
, O
retrofit O
ou O
aumento O
de O
demanda O
, O
e O
geraram O
faturamento O
de O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
. O

Com O
base O
na O
proxy O
que O
o O
CADE B-ORG
vem O
utilizando O
para O
analisar O
o O
mercado O
de O
serviços O
de O
O O
& O
M O
, O
supervisão O
e O
gestão O
de O
obra O
civil O
, O
de O
acordo O
com O
ranking O
elaborado O
pela O
revista O
`` O
O O
Empreiteiro O
em O
2020 O
'' O
[ O
8 O
] O
, O
com O
dados O
de O
faturamento O
de O
2019 B-TEMPO
, O
o O
faturamento O
da O
Elektro B-ORG
Comercializadora I-ORG
corresponde O
a O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
( O
0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR
) O
do O
faturamento O
setor O
de O
serviços O
de O
engenharia O
como O
um O
todo O
no O
Brasil B-LOC
em O
2019 B-TEMPO
. O

Diante O
da O
natureza O
eminentemente O
cativa O
dos O
serviços O
de O
engenharia O
prestados O
pelas O
empresas O
do O
Grupo B-ORG
Iberdrola I-ORG
neste O
mercado O
, O
e O
da O
reduzida O
representatividade O
na O
venda O
de O
tais O
serviços O
a O
terceiros O
independentes O
, O
conclui-se O
que O
esta O
integração O
vertical O
também O
não O
desperta O
preocupação O
concorrencial O
. O

Considerando O
todo O
o O
exposto O
, O
esta O
SG B-ORG
conclui O
que O
a O
presente O
operação O
pode O
ser O
aprovada O
por O
rito O
sumário O
e O
enquadrada O
nas O
hipóteses O
dos O
incisos B-LEG
III I-LEG
e I-LEG
IV I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
8º I-LEG
da I-LEG
Resolução I-LEG
CADE I-LEG
nº I-LEG
2/2012 I-LEG
, O
não O
levantando O
maiores O
preocupações O
em O
termos O
concorrenciais O
. O

VII. O
CLÁUSULA O
DE O
NÃO-CONCORRÊNCIA O

A O
Operação O
Proposta O
não O
contempla O
cláusulas O
restritivas O
à O
concorrência O
. O

VIII. O
CONCLUSÃO O

Aprovação O
sem O
restrições O
. O

[ O
1 O
] O
As O
Requerentes O
declaram O
que O
embora O
a O
Previ B-ORG
seja O
detentora O
de O
30,29 B-VALOR
% I-VALOR
de O
participação O
no O
capital O
social O
na O
Neoenergia B-ORG
, O
a O
Previ B-ORG
é O
mero O
investidor O
institucional O
sem O
controle O
ou O
influência O
sobre O
a O
Neoenergia O
. O

Ademais O
, O
as O
Partes O
declaram O
que O
a O
Previ B-ORG
não O
possui O
participação O
igual O
ou O
superior O
a O
20 B-VALOR
% I-VALOR
do O
capital O
social O
de O
nenhuma O
outra O
companhia O
que O
atue O
no O
setor O
de O
energia O
elétrica O
, O
exceto O
a O
própria O
Neoenergia B-ORG
. O

[ O
2 O
] O
Atos O
de O
Concentração O
: O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.001803/2019-14 I-DOCS
; O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.000283/2019-22 I-DOCS
; O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.000142/2018-29 I-DOCS
; O
AENT O
e O
C B-DOCS
nº I-DOCS
08700.006175/2017-00 I-DOCS
. O

[ O
3 O
] O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.007960/2017-71 I-DOCS
, O
Atos B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.000142/2018-29 I-DOCS
. O

[ O
4 O
] O
Relatório O
08700.006319/2016-39 B-DOCS
. O

Acesso O
em O
Aneel B-ORG
. O

[ O
5 O
] O
O O
Índice O
HERFINDAHL-HIRSHMAN O
( O
HHI O
) O
é O
um O
índice O
de O
concentração O
de O
mercado O
que O
leva O
em O
consideração O
todos O
os O
seus O
participantes O
e O
concede O
maior O
peso O
para O
as O
empresas O
que O
detém O
maior O
participação O
de O
mercado O
. O

O O
HHI O
é O
calculado O
segundo O
a O
fórmula O
a O
seguir O
: O
HHI O
= O
∑ni=1 O
si2 O
, O
em O
que O
si O
é O
a O
participação O
de O
mercado O
da O
empresa O
i. O
[ O
6 O
] O
A O
estimativa O
de O
participação O
de O
geração O
de O
energia O
elétrica O
da O
06/01/21 B-TEMPO
leva O
em O
consideração O
a O
usina O
de O
Belo O
Monte O
. O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
7 O
] O
Em O
linha O
com O
precedentes O
anteriores O
deste O
Conselho O
, O
não O
há O
a O
possibilidade O
de O
integração O
vertical O
no O
mercado O
de O
transmissão O
de O
energia O
visto O
que O
existe O
intensa O
regulação O
estatal O
das O
empresas O
transmissoras O
, O
logo O
, O
estas O
não O
possuem O
autonomia O
suficiente O
para O
discriminar O
as O
condições O
para O
prestação O
de O
seus O
serviços O
, O
além O
do O
que O
não O
seria O
possível O
controlar O
o O
fluxo O
e O
tampouco O
a O
origem O
da O
energia O
transportada O
pela O
rede O
de O
transmissão O
do O
Sistema O
Interligado O
Nacional O
. O

[ O
8 O
] O
Revista O
`` O
O O
Empreiteiro O
'' O
Acesso O
em O
Iberdrola B-ORG

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0886783 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
Processo I-DOCS
Administrativo I-DOCS

Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08012.005324/2012-59 I-DOCS

Representante O
: O
Cade B-ORG
ex O
officio O

Representados O
( O
as O
) O
: O
AB B-ORG
SKF I-ORG
, O
SKF B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
INA-Holding B-ORG
Schaeffler I-ORG
GmbH I-ORG
& I-ORG
Co I-ORG
. I-ORG
, O
Schaeffler B-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
, O
JTEKT B-ORG
Automotiva I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
JTEKT B-ORG
Corporation I-ORG
, O
Koyo B-ORG
Rolamentos I-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Nachi B-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Nachi B-ORG
Fujikoshi I-ORG
Corp I-ORG
. I-ORG
, O
NSK B-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
NSK B-ORG
Europe I-ORG
Ltd I-ORG
. I-ORG
, O
NSK B-ORG
Ltd I-ORG
. I-ORG
, O
NTN-SNR B-ORG
Roulements I-ORG
SA I-ORG
. I-ORG
, O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Timken B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Comércio I-ORG
e I-ORG
Indústria I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Adalberto B-PER
Penachio I-PER
, O
Alexandre B-PER
Fróes I-PER
, O
Alexandre B-PER
Nascimento I-PER
, O
Antônio B-PER
Marcondes I-PER
, O
Bruno B-PER
Cabral I-PER
Bertelli I-PER
, O
Carlo B-PER
Vendramini I-PER
Dessimoni I-PER
, O
Carlos B-PER
Shimoda I-PER
, O
Donizete B-PER
Custódio I-PER
dos I-PER
Santos I-PER
, O
Eduardo B-PER
Buchaim I-PER
, O
Eduardo B-PER
Lumsden I-PER
, O
Eduardo B-PER
Mendes I-PER
de I-PER
Oliveira I-PER
, O
Fernando B-PER
Mello I-PER
, O
Glauco B-PER
Berretta I-PER
, O
Haruo B-PER
Furuzawa I-PER
, O
Hirokazu B-PER
Koguchi I-PER
, O
Hiroshi B-PER
Yamaguchi I-PER
, O
Hiroshi B-PER
Motoyama I-PER
, O
Horácio B-PER
Aníbal I-PER
Tartara I-PER
, O
Issei B-PER
Murata I-PER
, O
João B-PER
Sakamoto I-PER
, O
Jorge B-PER
Mochizuki I-PER
, O
Leandro B-PER
de I-PER
Biasi I-PER
Fernandes I-PER
, O
Mauro B-PER
Luna I-PER
, O
Oswaldo B-PER
Barbosa I-PER
Almeida I-PER
Filho I-PER
, O
Reginaldo B-PER
Marques I-PER
, O
Roberto B-PER
Souza I-PER
, O
Ricardo B-PER
Reimer I-PER
, O
Rubens B-PER
Campos I-PER
, O
Sergio B-PER
Caprio I-PER
Junior I-PER
, O
Sérgio B-PER
Claro I-PER
Pimenta I-PER
, O
Sérgio B-PER
Pin I-PER
, O
Shuichiro B-PER
Sugimura I-PER
, O
Stefan B-PER
Stoianov I-PER
Junior I-PER
, O
Takahiro B-PER
Okano I-PER
, O
Tetsuo B-PER
Kamo I-PER
, O
Toshiyuki B-PER
Ito I-PER
, O
Wilson B-PER
Simonetto I-PER

Advogados O
( O
as O
) O
: O
Adriana B-PER
Franco I-PER
Giannini I-PER
, O
Adriana B-PER
Mourão I-PER
Nogueira I-PER
, O
Alexandre B-PER
Ditzel I-PER
Faraco I-PER
, O
Ana B-PER
Paula I-PER
Martinez I-PER
, O
André B-PER
Cutait I-PER
de I-PER
Arruda I-PER
Sampaio I-PER
, O
André B-PER
Franchini I-PER
Giusti I-PER
, O
Ângela B-PER
Paes I-PER
de I-PER
Barros I-PER
Di I-PER
Franco I-PER
, O
Antônio B-PER
Garbelini I-PER
Junior I-PER
, O
Barbara B-PER
Rosenberg I-PER
, O
Bolívar B-PER
Moura I-PER
Rocha I-PER
, O
Bruno B-PER
José I-PER
Cescato I-PER
Novaes I-PER
, O
Cario B-PER
Mário I-PER
da I-PER
Silva I-PER
Pereira I-PER
Neto I-PER
, O
Carlos B-PER
Roberto I-PER
de I-PER
Siqueira I-PER
Castro I-PER
, O
Carolina B-PER
Saito I-PER
da I-PER
Costa I-PER
, O
Daniel B-PER
Oliveira I-PER
Andreoli I-PER
, O
Daniel B-PER
Tinoco I-PER
Douek I-PER
, O
Daniela B-PER
Coelho I-PER
A. I-PER
F. I-PER
de I-PER
Vasconcellos I-PER
, O
Fabio B-PER
Alessandro I-PER
Malatesta I-PER
dos I-PER
Santos I-PER
, O
Felipe B-PER
Zolezi I-PER
Pelussi I-PER
, O
Francisco B-PER
Ribeiro I-PER
Todorov I-PER
, O
Gabriela B-PER
Geller I-PER
, O
Graziella B-PER
Arduini I-PER
Alves I-PER
de I-PER
Souza I-PER
Bischoff I-PER
, O
Guilherme B-PER
Morgulis I-PER
, O
Heitor B-PER
Faro I-PER
de I-PER
Castro I-PER
, O
Jessica B-PER
Ribeiro I-PER
Ferreira I-PER
, O
Joana B-PER
Temudo I-PER
Cianfarani I-PER
, O
José B-PER
Augusto I-PER
Caleiro I-PER
Regazzini I-PER
, O
José B-PER
Carlos I-PER
da I-PER
Matta I-PER
Berardo I-PER
, O
José B-PER
Inácio I-PER
Ferraz I-PER
de I-PER
Almeida I-PER
Prado I-PER
Filho I-PER
Mauro I-PER
Grinberg I-PER
, O
Lauro B-PER
Celidonio I-PER
Gomes I-PER
dos I-PER
Reis I-PER
Neto I-PER
, O
Leonor B-PER
Augusta I-PER
Giovine I-PER
Cordovil I-PER
, O
Luciana B-PER
Martorano I-PER
, O
Marcio B-PER
Dias I-PER
Soares I-PER
, O
Marcos B-PER
Exposto I-PER
, O
Mariana B-PER
Tavares I-PER
de I-PER
Araújo I-PER
, O
Onofre B-PER
Carlos I-PER
de I-PER
Arruda I-PER
Sampaio I-PER
, O
Patrícia B-PER
Avigni I-PER
, O
Pedro B-PER
S. I-PER
C. I-PER
Zanotta I-PER
, O
Pedro B-PER
Sérgio I-PER
Costa I-PER
Zanotta I-PER
, O
Polyanna B-PER
Ferreira I-PER
Silva I-PER
Vilanova I-PER
, O
Renata B-PER
Fonseca I-PER
Zuccolo I-PER
Gianella I-PER
, O
Rodrigo B-PER
Almeida I-PER
Edington I-PER
, O
Rodrigo B-PER
Orlandini I-PER
, O
Schermann B-PER
Chrystie I-PER
Miranda I-PER
e I-PER
Silva I-PER
, O
Túlio B-PER
Freitas I-PER
do I-PER
Egito I-PER
Coelho I-PER
, O
Valleska B-PER
Guimarães I-PER
de I-PER
Lima I-PER
Magalhães I-PER
, O
Victor B-PER
Doering I-PER
Xavier I-PER
da I-PER
Silveira I-PER
, O
Vivian B-PER
Anne I-PER
Fraga I-PER
do I-PER
Nascimento I-PER
Arruda I-PER
e O
outros O

Relator O
: O
Conselheiro O
Mauricio B-PER
Oscar I-PER
Bandeira I-PER
Maia I-PER

VOTO O
VOGAL O
- O
CONSELHEIRO O
Luiz B-PER
Augusto I-PER
Azevedo I-PER
de I-PER
Almeida I-PER
Hoffmann I-PER

VERSÃO O
ÚNICA O
PÚBLICA O

voto O

Gostaria O
de O
cumprimentar O
o O
Relator O
Maurício B-PER
Oscar I-PER
Bandeira I-PER
Maia O
, O
bem O
como O
os O
Conselheiros O
que O
me O
antecederam O
, O
cujos O
votos O
foram O
importantes O
para O
aprofundar O
a O
discussão O
do O
presente O
caso O
. O

Adianto O
que O
me O
alinho O
às O
conclusões O
do O
Relator O
em O
relação O
a O
todos O
os O
Representados O
, O
à O
exceção O
da O
empresa O
representada O
ENT. O
( O
atual O
ENT. O
) O
, O
ou O
simplesmente O
“ O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
” O
, O
em O
relação O
a O
qual O
gostaria O
de O
tecer O
algumas O
considerações O
, O
tendo O
em O
vista O
as O
divergências O
suscitadas O
pelos O
Conselheiros O
NTN B-ORG
Rolamentos I-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
e O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
. O

Conforme O
transcorreu O
no O
presente O
julgamento O
, O
na O
Sérgio B-PER
Ravagnani I-PER
, O
ocorrida O
em O
Luis B-PER
Henrique I-PER
Braido I-PER
, O
o O
Conselheiro O
173ª B-DOCS
Sessão I-DOCS
Ordinária I-DOCS
de I-DOCS
Julgamento I-DOCS
divergiu O
do O
Relator O
para O
condenar O
a O
10 B-TEMPO
de I-TEMPO
março I-TEMPO
de I-TEMPO
2021 I-TEMPO
pela O
prática O
de O
cartel O
clássico O
. O

Já O
na O
presente O
Sessão O
, O
o O
Conselheiro O
Sérgio B-PER
Ravagnani I-PER
apresentou O
voto-vista O
com O
proposta O
de O
condenação O
pela O
prática O
de O
cartel O
difuso O
. O

Passo O
a O
examinar O
, O
portanto O
, O
os O
documentos O
imputados O
à O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
. O

a O
) O
E-mail O
enviado O
por O
Braido B-PER

Um O
primeiro O
indício O
imputado O
à O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
seria O
um O
e-mail O
enviado O
por O
João B-PER
Sakamoto I-PER
( O
à O
época O
gerente O
da O
ENT. O
) O
a O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
( O
João B-PER
Sakamoto I-PER
) O
( O
NTN B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
) O
, O
que O
transmite O
lista O
de O
preços O
aplicada O
pela O
Haruo B-PER
Furuza I-PER
, O
atinente O
à O
atuação O
no O
mercado O
industrial O
. O

Em O
petição O
( O
NSK B-ORG
) O
, O
a O
defesa O
da O
Documento B-DOCS
41-A I-DOCS
alegou O
que O
o O
referido O
documento O
não O
poderia O
ser O
utilizado O
como O
meio O
de O
prova O
, O
uma O
vez O
que O
Schaefler B-ORG
era O
funcionário O
de O
pessoa O
jurídica O
distinta O
, O
isto O
é O
, O
a O
ENT. O
, O
que O
embora O
do O
mesmo O
grupo O
econômico O
, O
não O
foi O
representada O
no O
presente O
PA O
. O

Esclarecendo O
a O
origem O
do O
grupo O
econômico O
, O
a O
SEI B-DOCS
0884591 I-DOCS
apontou O
, O
na O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
, O
que O
o O
João B-PER
Sakamoto I-PER
foi O
“ O
criado O
por O
meio O
da O
aquisição O
parcial O
da O
NTN B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
, O
uma O
empresa O
francesa O
, O
pela O
SG B-ORG
, O
uma O
fabricante O
japonesa O
, O
em O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
325 I-DOCS
de I-DOCS
20141 I-DOCS
” O
. O

Dessa O
forma O
, O
“ O
suas O
marcas O
[ O
do O
Grupo O
] O
são O
Grupo B-ORG
NTN-SNR I-ORG
e O
SNR B-ORG
, O
e O
a O
empresa O
no O
NTN B-ORG
é O
referida O
como O
2007 B-TEMPO
ou O
SNR B-ORG
” O
. O

A O
defesa O
também O
apontou2 O
que O
a O
estratégia O
da O
NTN B-ORG
“ O
incluía O
concorrer O
com O
a O
Brasil B-LOC
até O
NTN B-ORG
, O
uma O
vez O
que O
ambas O
as O
empresas O
eram O
concorrentes O
até O
a O
SNR B-ORG
adquirir O
o O
controle O
da O
empresa O
francesa O
ENT. O
” O
. O

Em O
outras O
palavras O
, O
a O
partir O
de O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
, O
as O
empresas O
brasileiras O
deixaram O
de O
ser O
concorrentes O
, O
passando O
a O
constituir O
o O
mesmo O
grupo O
econômico O
, O
controladas O
em O
última O
instância O
pela O
NTN B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
, O
do O
2008 B-TEMPO
. O

Em O
NTN B-ORG
Corporation I-ORG
, O
houve O
a O
fusão O
de O
ambas O
as O
empresas O
brasileiras O
( O
SNR B-ORG
Roulements I-ORG
S.A I-ORG
e O
2008 B-TEMPO
) O
, O
dando O
origem O
à O
atual O
NTN B-ORG
Corporation I-ORG
, O
representada O
nos O
autos.3 O

Em O
síntese O
, O
portanto O
, O
quando O
do O
envio O
do O
e-mail O
pelo O
Sr. O
Japão B-LOC
, O
em O
2018 B-TEMPO
, O
ambas O
as O
empresas O
já O
compunham O
o O
mesmo O
grupo O
econômico O
, O
ou O
seja O
, O
não O
concorriam O
, O
conforme O
reconhecido O
expressamente O
pela O
representada O
. O

Dessa O
forma O
, O
não O
merece O
prosperar O
a O
argumentação O
desenvolvida O
no O
sentido O
de O
que O
as O
empresas O
“ O
se O
mantiveram O
independentes O
, O
pertencendo O
a O
diferentes O
cadeias O
societárias O
dentro O
do O
grupo O
econômico O
” O
. O

Isso O
porque O
, O
a O
partir O
do O
momento O
em O
que O
a O
holding O
francesa O
foi O
adquirida O
pelo O
grupo O
japonês O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
, O
as O
empresas O
brasileiras O
passaram O
a O
constituir O
o O
mesmo O
grupo O
econômico O
e O
passaram O
a O
estar O
submetidas O
ao O
mesmo O
núcleo O
decisório O
; O
ou O
seja O
, O
deixaram O
de O
ser O
concorrentes O
, O
para O
fins O
de O
análise O
concorrencial O
. O

A O
integração O
da O
atividade O
empresarial O
do O
NTN B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
é O
constatada O
, O
por O
exemplo O
, O
( O
i O
) O
pelo O
fato O
de O
que O
, O
em O
NTN B-ORG
Rolamentos I-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
, O
a O
holding O
francesa O
alterou O
a O
denominação O
social O
de O
Sakamoto B-PER
para O
2010 B-TEMPO
, O
passando O
a O
incorporar O
o O
“ O
NTN B-ORG
” O
do O
grupo O
japonês O
sua O
denominação4 O
; O
( O
ii O
) O
à O
época O
da O
conduta O
é O
perceptível O
da O
documentação O
dos O
autos O
que O
os O
agentes O
econômicos O
se O
referiam O
à O
Grupo B-ORG
NTN-SNR I-ORG
também O
como O
julho B-TEMPO
2010 I-TEMPO
( O
por O
exemplo O
, O
e-mail O
interno O
da O
SNR B-ORG
Roulements I-ORG
SA I-ORG
– O
NTN-SNR B-ORG
Roulements I-ORG
SA I-ORG
) O
; O
e O
( O
iii O
) O
atualmente O
, O
NTN B-ORG
se O
apresenta O
como O
parte O
do O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
, O
conforme O
se O
percebe O
em O
seu O
site O
institucional5 O
. O

Dessa O
forma O
, O
quer-se O
dizer O
que O
os O
efeitos O
da O
conduta O
do O
Sr. O
NTN B-ORG
à O
época O
aproveitavam O
concorrencialmente O
à O
Schaeffler B-ORG
, O
do O
mesmo O
grupo O
econômico O
. O

Não O
é O
por O
outra O
razão O
que O
a O
Anexo B-DOCS
1 I-DOCS
do I-DOCS
TCC I-DOCS
da I-DOCS
Schaeffler I-DOCS
( O
art. O
17 O
) O
, O
à O
semelhança O
da O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
( O
art. O
33 O
) O
, O
estabelece O
a O
responsabilidade O
solidária O
de O
empresas O
integrantes O
do O
mesmo O
grupo O
econômico O
por O
infração O
à O
ordem O
econômica O
. O

No O
caso O
concreto O
, O
considerando O
que O
houve O
fusão O
entre O
a O
Grupo B-ORG
NTN-SRN I-ORG
e O
a O
Sakamoto B-PER
, O
para O
dar O
origem O
à O
atual O
SRN B-ORG
Rolamentos I-ORG
, O
houve O
sucessão O
de O
direitos O
e O
obrigações O
, O
nos O
termos O
da O
Lei B-LEG
nº I-LEG
8.884/1994 I-LEG
( O
Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529 I-LEG
) O
, O
como O
bem O
apontou O
o O
Conselheiro O
NTN B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
. O

Assim O
, O
no O
presente O
caso O
, O
entendo O
que O
não O
houve O
prejuízo O
à O
ampla O
defesa O
, O
uma O
vez O
que O
( O
i O
) O
a O
empresa O
sucessora O
foi O
representada O
no O
presente O
PA O
, O
e O
, O
em O
qualquer O
caso O
, O
( O
ii O
) O
o O
e-mail O
enviado O
pelo O
Sr. O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
possui O
– O
a O
meu O
ver O
– O
natureza O
apenas O
indiciária O
, O
devendo O
necessariamente O
ser O
ponderado O
à O
luz O
de O
todo O
o O
conjunto O
probatório O
. O

Concluindo O
, O
considero O
que O
o O
referido O
documento O
não O
é O
capaz O
de O
, O
isoladamente O
, O
comprovar O
a O
participação O
da O
NTN B-ORG
Rolamentos I-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
no O
cartel O
, O
mas O
tão O
somente O
a O
possível O
troca O
de O
informações O
concorrencialmente O
sensíveis O
, O
como O
apontado O
pelo O
Conselheiro O
Lei B-LEG
das I-LEG
S.A I-LEG
. I-LEG
. O

Tal O
troca O
de O
informações O
pode O
, O
entretanto O
, O
ter O
ocorrido O
de O
modo O
auxiliar O
à O
conduta O
de O
cartel O
, O
conforme O
analisarei O
adiante O
. O

b O
) O
Cotação O
da O
Lei B-LEG
nº I-LEG
6.404/1976 I-LEG
, I-LEG
art. I-LEG
228 I-LEG

No O
tocante O
à O
licitação O
promovida O
pelo O
cliente O
Sérgio B-PER
Ravagnani I-PER
em O
Sakamoto B-PER
, O
segundo O
a O
SRN B-ORG
Rolamentos I-ORG
, O
Luis B-PER
Braido I-PER
e O
Volkswagen B-ORG
, O
e-mails O
internos6 O
trocados O
por O
funcionários O
da O
Volkswagen B-ORG
evidenciariam O
que O
a O
2010 B-TEMPO
confirmou O
à O
SG B-ORG
( O
sua O
concorrente O
) O
que O
não O
competiria O
pelo O
pedido O
da O
PFE B-ORG
– O
relativo O
ao O
mercado O
automotivo O
- O
, O
entendimento O
este O
também O
emanado O
pelo O
MPF B-ORG
em O
seu O
voto-vista O
. O

Alega O
a O
NSK B-ORG
, O
contudo O
, O
que O
teria O
participado O
efetivamente O
e O
concorrido O
por O
tal O
licitação O
, O
tendo O
apresentado O
como O
comprovação O
comunicações O
entre O
a O
SNR B-ORG
e O
a O
NSK B-ORG
que O
atestariam O
o O
interesse O
da O
empresa O
de O
fornecer O
a O
tal O
cliente O
, O
de O
modo O
que O
não O
prosperariam O
as O
conclusões O
da O
Volkswagen B-ORG
, O
Conselheiro B-ORG
Luis I-ORG
Braido I-ORG
e O
do O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
de O
que O
teria O
entrado O
em O
acordo O
com O
concorrentes O
para O
se O
abster O
de O
competir O
em O
tal O
certame O
. O

A O
respeito O
, O
conforme O
se O
extrai O
de O
sua O
defesa O
( O
SNR B-ORG
) O
, O
observa-se O
que O
a O
Volkswagen B-ORG
de O
fato O
manteve O
comunicações O
com O
a O
SG B-ORG
, O
tendo O
trocado O
informações O
sobre O
questões O
técnicas O
, O
custos O
para O
a O
produção O
dos O
equipamentos O
e O
eventuais O
cotações O
para O
o O
produto O
. O

Todavia O
, O
mister O
ressaltar O
que O
, O
posteriormente O
, O
a O
própria O
PFE B-ORG
decidiu O
não O
dar O
continuidade O
às O
negociações O
com O
a O
MPF B-ORG
em O
virtude O
de O
suposta O
inviabilidade O
financeira O
em O
fazer O
o O
serviço O
de O
forma O
competitiva O
, O
conforme O
a O
empresa O
menciona O
em O
sua O
defesa O
. O

A O
meu O
ver O
, O
a O
existência O
de O
comunicações O
prévias O
com O
o O
cliente O
não O
é O
capaz O
de O
comprovar O
que O
havia O
real O
interesse O
da O
empresa O
em O
competir O
com O
os O
concorrentes O
para O
atendê-lo O
( O
a O
empresa O
SEI B-DOCS
0111951 I-DOCS
poderia O
justamente O
estar O
tentando O
omitir O
o O
conluio O
) O
, O
considerando O
que O
tal O
suposto O
interesse O
não O
foi O
materializado O
por O
iniciativa O
da O
própria O
SNR B-ORG
e O
ante O
as O
provas O
nos O
autos O
em O
sentido O
contrário O
. O

Isto O
posto O
, O
em O
que O
pese O
tal O
argumento O
da O
Volkswagen B-ORG
, O
torna-se O
forçoso O
concluir O
que O
a O
empresa O
acabou O
por O
não O
atender O
a O
SNR B-ORG
, O
tendo O
ela O
própria O
desistido O
de O
dar O
sequência O
às O
tratativas O
, O
fato O
que O
não O
afasta O
a O
tese O
trazida O
pelas O
provas O
coligidas O
aos O
autos O
no O
sentido O
que O
a O
Volkswagen B-ORG
teria O
aberto O
mão O
de O
competir O
com O
seus O
concorrentes O
( O
acordo O
de O
não-competição O
) O
. O

Além O
disso O
, O
é O
sempre O
importante O
salientar O
que O
, O
nos O
termos O
do O
SNR B-ORG
, O
correspondente O
ao O
SNR B-ORG
, O
o O
ordenamento O
jurídico O
não O
exige O
a O
concretização O
dos O
efeitos O
da O
conduta O
para O
caracterização O
da O
infração O
, O
bastando O
a O
tentativa O
( O
ou O
potencialidade O
de O
causar O
efeitos O
) O
para O
configuração O
do O
ilícito O
. O

b.1 O
) O
Troca O
de O
e-mails O
interna O
da O
SNR B-ORG

Além O
das O
ponderações O
acima O
referidas O
, O
reputo O
importante O
também O
mencionar O
uma O
troca O
de O
e-mails O
internas O
da O
Volkswagen B-ORG
, O
datadas O
de O
SNR B-ORG
, O
trazidas O
no O
Anexo O
1 O
do O
TCC O
. O

No O
e-mail O
interno O
, O
comenta-se O
que O
houve O
combinação O
com O
art. B-LEG
20 I-LEG
, I-LEG
caput I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
8.884/1994 I-LEG
para O
não O
realizarem O
cotação O
junto O
à O
art. B-LEG
36 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Como O
bem O
apontado O
pelo O
Parecer O
do O
Schaeffler B-ORG
, O
tal O
indício O
vem O
a O
reforçar O
o O
conjunto O
probatório O
, O
no O
sentido O
da O
participação O
da O
Schaeffler B-ORG
na O
conduta O
anticompetitiva O
. O

Nesse O
sentido O
, O
destacou O
o O
órgão O
parecerista O
: O

190 O
. O

( O
... O
) O
No O
entanto O
, O
a O
prova O
do O
envolvimento O
da O
agosto B-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
no O
caso O
se O
aperfeiçoa O
, O
de O
toda O
forma O
, O
já O
que O
também O
a O
compromissária O
Schaeffler O
afirmou O
, O
expressamente O
, O
em O
TCC O
, O
a O
sua O
integração O
no O
cartel O
. O

[ O
NTN B-ORG
, O
Histórico O
da O
Conduta O
, O
p.6 O
. O
] O

Para O
corroborar O
a O
afirmação O
, O
trouxe O
provas O
em O
tal O
sentido O
( O
as O
quais O
merecem O
ser O
compreendidas O
, O
evidentemente O
, O
como O
fonte O
independente O
daquelas O
trazidas O
pela O
Volkswagen B-ORG
) O
. O

191 O
. O

Note-se O
, O
por O
exemplo O
, O
o O
Anexo O
1 O
do O
TCC O
. O

Trata-se O
de O
prova O
também O
bastante O
evidente O
, O
pois O
, O
em O
e-mail O
trocado O
entre O
MPF B-ORG
e O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
, O
o O
primeiro O
reporta O
que O
, O
apó O
s O
ter O
conversado O
com O
a O
SNR B-ORG
, O
recebeu O
a O
solicitação O
de O
que O
a O
sua O
empresa O
, O
a O
SEI B-DOCS
0094271 I-DOCS
, O
não O
apresentasse O
cotação O
para O
item O
da O
NSK B-ORG
( O
Amarok O
) O
. O

Além O
disto O
, O
de O
modo O
a O
apontar O
para O
uma O
divisão O
do O
mercado O
, O
previamente O
estabelecida O
, O
é O
dito O
também O
que O
a O
Fernando B-PER
Mello I-PER
havia O
pedido O
à O
Sergio B-PER
Pin I-PER
e O
à O
NSK B-ORG
para O
que O
igualmente O
não O
cotassem O
. O

O O
ajuste O
recebe O
a O
concordância O
de O
Schaeffler B-ORG
. O

Trata-se O
, O
como O
se O
percebe O
, O
de O
combinado O
relevante O
para O
o O
mecanismo O
do O
cartel O
, O
envolvendo O
pelo O
menos O
quatro O
empresas O
– O
a O
Volkswagen B-ORG
inserida O
. O

c O
) O
Conclusões O

Ante O
o O
exposto O
, O
entendo O
que O
o O
conjunto O
probatório O
é O
composto O
por O
diferentes O
evidências O
que O
permitem O
concluir O
, O
a O
partir O
de O
uma O
análise O
sistemática O
, O
pela O
participação O
da O
NSK B-ORG
em O
conduta O
anticompetitiva O
, O
a O
saber O
: O
( O
i O
) O
relatos O
do O
( O
i.1 O
) O
histórico O
da O
conduta O
do O
acordo O
de O
leniência O
e O
de O
( O
i.2 O
) O
TCC O
da O
empresa O
NTN B-ORG
; O
( O
ii O
) O
e-mail O
enviado O
pelo O
Sr. O
SKF B-ORG
compartilhando O
preços O
de O
concorrente O
; O
e O
( O
iii O
) O
e-mails O
internos O
da O
( O
iii.1 O
) O
Sergio B-PER
Pin I-PER
e O
da O
( O
iii.2 O
) O
NTN/SNR B-ORG
confirmando O
o O
acordo O
de O
não-competição O
quanto O
à O
licitação O
promovida O
pela O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
. O

Todavia O
, O
ao O
meu O
ver O
, O
as O
provas O
envolvendo O
a O
Schaeffler B-ORG
não O
são O
suficientes O
para O
atestar O
que O
a O
empresa O
teria O
participado O
de O
um O
acordo O
colusivo O
de O
caráter O
permanente O
, O
institucionalizado O
e O
com O
contatos O
períodos O
e O
frequentes O
( O
cartel O
clássico O
ou O
hardcore O
, O
como O
define O
a O
OCDE7 O
) O
, O
diferentemente O
do O
que O
ocorre O
com O
outros O
Representados O
deste O
Processo O
Administrativo O
( O
e.g. O
, O
João B-PER
Sakamoto I-PER
) O
, O
o O
que O
deve O
ser O
considerado O
. O

Nesse O
sentido O
, O
entendo O
que O
as O
provas O
imputadas O
à O
NSK B-ORG
demonstram O
um O
acordo O
de O
caráter O
eventual O
e O
não O
institucionalizado O
, O
em O
linha O
com O
que O
o O
Schaeffler B-ORG
já O
entendeu O
no O
passado O
como O
cartel O
difuso8 O
, O
conduta O
anticompetitiva O
que O
enseja O
sanção O
menos O
severa O
. O

Ademais O
, O
importante O
ponderar O
que O
as O
supramencionadas O
evidências O
dizem O
respeito O
tão O
somente O
ao O
mercado O
automotivo O
, O
exceto O
o O
e-mail O
enviado O
pelo O
Sr. O
Volkswagen B-ORG
, O
que O
se O
refere O
ao O
mercado O
industrial O
. O

Ao O
meu O
ver O
, O
contudo O
, O
conforme O
mencionado O
anteriormente O
, O
a O
única O
prova O
que O
remonta O
ao O
mercado O
industrial O
( O
e-mail O
enviado O
pelo O
Sr. O
SNR B-ORG
) O
, O
ainda O
que O
contenha O
informações O
sensíveis O
, O
não O
é O
capaz O
, O
por O
si O
só O
, O
de O
atestar O
a O
ocorrência O
de O
conluio O
, O
e O
tampouco O
foi O
corroborada O
por O
outras O
provas O
que O
haveria O
ocorrido O
cartel O
no O
mercado O
industrial O
especificamente O
. O

Dessa O
forma O
, O
acompanho O
o O
voto O
do O
Conselheiro O
SKF B-ORG
, O
nos O
termos O
expostos O
por O
ele O
, O
isto O
é O
, O
pela O
caracterização O
da O
participação O
da O
SNR B-ORG
na O
forma O
de O
um O
cartel O
difuso O
, O
limitado O
ao O
mercado O
automotivo O
, O
tendo O
em O
vista O
a O
conduta O
da O
representada O
não O
foi O
marcada O
por O
institucionalidade O
, O
típica O
de O
um O
cartel O
clássico O
. O

Entendo O
, O
ainda O
, O
que O
a O
proposta O
de O
dosimetria O
trazida O
no O
voto-vista O
do O
Conselheiro O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
CADE I-ORG
se O
encontra O
adequada O
ao O
caso O
concreto O
, O
uma O
vez O
que O
cumpre O
as O
finalidades O
dissuasória O
e O
repressiva O
, O
bem O
como O
se O
mostra O
coerente O
com O
as O
bases O
de O
cálculo O
e O
alíquota O
estabelecidas O
para O
os O
compromissários O
de O
TCCs O
e O
demais O
Representados O
a O
serem O
condenados O
. O

Ante O
o O
exposto O
, O
acompanho O
as O
conclusões O
do O
voto-vista O
do O
Conselheiro O
João B-PER
Sakamoto I-PER
, O
votando O
pelo O
( O
a O
) O
: O

Condenação O
dos O
Representados O
( O
i.1 O
) O
João B-PER
Sakamoto I-PER
; O
( O
i.2 O
) O
Luis B-PER
Henrique I-PER
Braido I-PER
; O
nos O
termos O
do O
voto O
do O
relator O
; O

Condenação O
do O
Representado O
SNR B-ORG
, O
nos O
termos O
do O
voto O
do O
Conselheiro O
Braido B-PER
; O

Arquivamento O
, O
com O
a O
consequente O
extinção O
da O
punibilidade O
, O
para O
os O
Signatários O
do O
Acordo O
de O
Leniência O
; O

Suspensão O
do O
processo O
para O
os O
compromissários O
de O
TCCs O
, O
com O
o O
consequente O
arquivamento O
do O
processo O
em O
razão O
de O
cumprimento O
dos O
referidos O
termos O
; O
e O

Arquivamento O
, O
em O
razão O
de O
insuficiência O
de O
provas O
, O
para O
os O
Representados O
( O
v.1 O
) O
Luis B-PER
Brado I-PER
; O
( O
v.2 O
) O
SKF B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O
( O
v.3 O
) O
Carlo B-PER
Vendramini I-PER
Dessimoni I-PER
; O
( O
v.4 O
) O
SNR B-ORG
Rolamentos I-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O
( O
v.5 O
) O
Braido B-PER
; O
( O
v.6 O
) O
AB B-ORG
SKF I-ORG
; O
( O
v.7 O
) O
NTN-SNR B-ORG
Roulements I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
; O
( O
v.8 O
) O
Mauro B-PER
Luna I-PER
; O
( O
v.9 O
) O
João B-PER
Sakamoto I-PER
; O
( O
v.10 O
) O
Donizete B-PER
Custódio I-PER
dos I-PER
Santos I-PER
; O
( O
v.11 O
) O
Eduardo B-PER
Buchaim I-PER
; O
( O
v.12 O
) O
Eduardo B-PER
Mendes I-PER
de I-PER
Oliveira I-PER
. O

É O
o O
voto O
. O

Glauco B-PER
Berretta I-PER

Conselheiro O

( O
assinado O
eletronicamente O
) O

Horácio B-PER
Aníbal I-PER
Tartara I-PER
. O

Leandro B-PER
de I-PER
Biasi I-PER
Fernandes I-PER
. O

Conforme O
Roberto B-PER
de I-PER
Souza I-PER
. O

Comissão O
Europeia O
. O

Eduardo B-PER
Lumsden I-PER
. O

Disponível O
em O
: O
< O
LUIZ B-PER
AUGUSTO I-PER
AZEVEDO I-PER
DE I-PER
ALMEIDA I-PER
HOFFMANN I-PER
> O
. O

Disponível O
em O
: O
< O
SEI B-DOCS
0082645 I-DOCS
fls. I-DOCS
20 I-DOCS
> O
. O

Vide O
: O
Anexo O
17-C O
( O
SEI B-DOCS
0884591 I-DOCS
) O
– O
SEI B-DOCS
0884591 I-DOCS
, O
fls. O
2642-2650 O
e O
fls. O
2674-3677 O
. O

Vide O
, O
por O
exemplo O
: O
CASE B-DOCS
COMP/39922 I-DOCS
– I-DOCS
BEARINGS I-DOCS
, I-DOCS
§ I-DOCS
67 I-DOCS
. O

Vide O
, O
por O
exemplo O
, O
voto O
do O
Conselheiro O
https B-LOC
: I-LOC
//ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/dec_docs/39922/39922_2067_2.pdf I-LOC
mencionado O
na O
https B-LOC
: I-LOC
//ntn.com.br/ I-LOC
, O
no O
âmbito O
do O
NSK B-ORG

: O
: O
SEI B-DOCS
/ I-DOCS
CADE I-DOCS
- I-DOCS
0239246 I-DOCS
- I-DOCS
Parecer I-DOCS
Jurídico I-DOCS
: O
: O

PARECER B-DOCS
Nº I-DOCS
44/2016/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU I-DOCS

PROCESSO B-DOCS
Nº I-DOCS
08700.005560/2016-41 I-DOCS

INTERESSADO O
: O

AZUL B-ORG
LINHAS I-ORG
AÉREAS I-ORG
BRASILEIRAS I-ORG
S/A I-ORG

ASSUNTO O
: O

Impugnação O
a O
auto O
de O
infração O
. O

EMENTA O
. O

AUTO O
DE O
INFRAÇÃO O
. O

INFORMAÇÕES O
ENGANOSAS O
. O

ATO O
DE O
CONCENTRAÇÃO O
. O

AUTONOMIA O
. O

PRECEDENTES O
. O

APLICAÇÃO O
DA O
LEI O
VIGENTE O
NA O
DATA O
DA O
PRÁTICA O
DA O
INFRAÇÃO O
. O

APLICAÇÃO O
DA O
LEI B-LEG
Nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

DOSIMETRIA O
. O

JUÍZO O
DE O
DISCRICIONARIEDADE O
DO O
TRIBUNAL O
ADMINISTRATIVO O
, O
COM O
BASE O
NOS O
CRITÉRIOS O
ESTIPULADOS O
NO O
ARTIGO O
45 O
DO O
REFERIDO O
DIPLOMA O
LEGISLATIVO O
. O

PARECER O
PELA O
MANUTENÇÃO O
DO O
AUTO O
DE O
INFRAÇÃO O
E O
PELA O
PARCIAL O
PROCEDÊNCIA O
DA O
IMPUGNAÇÃO O
PARA O
AFASTAR O
A O
REINCIDÊNCIA O
E O
A O
MÁ-FÉ O
NA O
DOSIMETRIA O
DA O
PENA O
PECUNIÁRIA O
. O

VERSÃO O
PÚBLICA O

Senhor O
Procurador-Geral O
, O

I. O
Relatório O

Trata-se O
de O
análise O
de O
instauração O
de O
procedimento O
administrativo O
para O
imposição O
de O
sanção O
processual O
incidental O
, O
originado O
do O
procedimento O
preparatório O
instaurado O
em O
22/07/2015 B-TEMPO
, O
a O
partir O
da O
denúncia O
apresentada O
pela O
Associação B-ORG
Brasileira I-ORG
das I-ORG
Operadoras I-ORG
de I-ORG
Turismo I-ORG
– O
BRAZTOA B-ORG
, O
de O
suposto O
abuso O
de O
posição O
dominante O
no O
mercado O
de O
transporte O
aéreo O
de O
passageiros O
, O
com O
impactos O
negativos O
no O
mercado O
de O
pacotes O
de O
turismo O
, O
o O
qual O
foi O
arquivado O
, O
diante O
da O
não O
configuração O
das O
condutas O
. O

Entretanto O
, O
apurou-se O
que O
a O
Azul B-ORG
, O
no O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.004155/2012-81 I-DOCS
, O
teria O
omitido O
o O
fato O
de O
desenvolver O
atividades O
de O
agência O
de O
viagens O
e O
turismo O
, O
configurando O
a O
enganosidade O
prevista O
no O
art. B-LEG
43 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
tendo O
sido O
lavrado O
auto O
de O
infração O
e O
imposta O
a O
multa O
. O

A O
ENTopôs O
impugnação O
, O
que O
ora O
será O
objeto O
de O
análise O
. O

Conforme O
consta O
da O
notificação O
do O
Azul B-ORG
, O
referente O
à O
fusão O
com O
a O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.004155/2012-81 I-DOCS
, O
a O
ENTrealmente O
omitiu O
as O
atividades O
de O
agência O
de O
viagens O
e O
turismo O
. O

Notificada O
da O
instauração O
do O
auto O
de O
infração O
, O
a O
representada O
apresentou O
impugnação O
, O
aduzindo O
, O
em O
síntese O
: O

- O
Irrelevância O
da O
TRIP B-ORG
à O
época O
do O
Azul B-ORG
; O

- O
Aplicação O
incorreta O
da O
dosimetria O
da O
multa O
; O

- O
Aplicação O
incorreta O
da O
Azul B-ORG
Viagens I-ORG
e O
impossibilidade O
de O
uso O
da O
condenação O
no O
âmbito O
do O
AC B-ORG
TRIP I-ORG
como O
base O
de O
cálculo O
; O

- O
Não O
caracterização O
da O
reincidência O
; O
e O

- O
Ausência O
de O
má-fé O
. O

É O
o O
breve O
relatório O
. O

Segue O
a O
análise O
jurídica O
relativa O
às O
questões O
apresentadas O
. O

II. O
Fundamentação O
. O

II.1 O
– O
Da O
tempestividade O
da O
impugnação O

A O
impugnação O
deve O
ser O
conhecida O
pelo O
Tribunal O
Administrativo O
, O
por O
se O
afigurar O
tempestiva O
. O

A O
requerente O
foi O
notificada O
da O
instauração O
do O
auto O
de O
infração O
em O
Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
e O
a O
impugnação O
foi O
oposta O
em O
AI B-DOCS
nº I-DOCS
08700.010047/2012-48 I-DOCS
. O

II.2– O
A O
alegada O
irrelevância O
das O
atividades O
da O
25 B-TEMPO
de I-TEMPO
julho I-TEMPO
de I-TEMPO
2016 I-TEMPO
. O

A O
requerente O
alega O
que O
as O
atividades O
de O
agenciamento O
de O
viagens O
, O
ao O
tempo O
da O
notificação O
do O
AC O
, O
eram O
virtualmente O
desprezíveis O
, O
tendo O
representado O
no O
ano O
de O
1º B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
2016 I-TEMPO
faturamento O
líquido O
de O
apenas O
( O
ACESSO O
RESTRITO O
) O
, O
equivalente O
a O
( O
ACESSO O
RESTRITO O
) O
do O
faturamento O
total O
da O
Azul O
. O

Acrescenta O
que O
a O
Azul B-ORG
Viagens I-ORG
havia O
sido O
recém-constituída O
, O
e O
o O
foi O
como O
filial O
da O
2011 B-TEMPO
, O
e O
não O
como O
uma O
empresa O
, O
não O
havendo O
obrigação O
de O
reportar O
no O
formulário O
de O
notificação O
as O
filiais O
, O
e O
suas O
atividades O
não O
eram O
sequer O
vistas O
como O
separadas O
do O
core O
business O
da O
Azul B-ORG
Viagens I-ORG
. O

Ainda O
, O
que O
inexistia O
qualquer O
espécie O
de O
integração O
vertical O
entre O
a O
Azul B-ORG
Linhas I-ORG
Aéreas I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
a O
Azul B-ORG
, O
pois O
a O
Azul B-ORG
Viagens I-ORG
atuava O
preponderantemente O
em O
rotas O
comerciais O
regionais O
e O
voltadas O
para O
o O
agronegócio O
, O
diferente O
da O
atuação O
da O
Trip B-ORG
, O
com O
foco O
em O
pacotes O
turísticos O
. O

Não O
obstante O
a O
demonstração O
de O
inexpressiva O
participação O
de O
mercado O
, O
o O
que O
poderia O
ser O
aventado O
para O
a O
alegação O
de O
não O
alteração O
do O
resultado O
de O
análise O
do O
ato O
de O
concentração O
, O
a O
lei O
não O
condiciona O
para O
a O
configuração O
da O
conduta O
a O
obtenção O
de O
vantagens O
, O
ou O
mesmo O
se O
ela O
tem O
potencial O
de O
induzir O
a O
autoridade O
a O
erro O
. O

Precedente O
que O
expôs O
com O
clareza O
a O
questão O
foi O
assentado O
no O
Trip B-ORG
, O
em O
que O
o O
Conselheiro O
Azul B-ORG
Viagens I-ORG
ressaltou O
o O
entendimento O
do O
AI B-DOCS
nº I-DOCS
08700.005450/2013-36 I-DOCS
: O
“ O
importa O
registrar O
que O
a O
repressão O
à O
prestação O
de O
informações O
falsas O
ou O
enganosas O
encontra O
respaldo O
nos O
deveres O
de O
lealdade O
e O
de O
verdade O
que O
devem O
marcar O
a O
atuação O
do O
interessado O
tanto O
no O
processo O
administrativo O
( O
Eduardo B-PER
Pontual I-PER
Ribeiro I-PER
) O
quanto O
no O
processo O
judicial O
( O
Parecer B-DOCS
nº I-DOCS
142/2013/PFE-CADE/PGF/AGU I-DOCS
) O
. O

( O
fls. O
171 O
dos O
autos O
públicos O
) O
. O
” O

Observa-se O
com O
clareza O
que O
o O
art. B-LEG
4º I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
e I-LEG
IV I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
9.784/1999 I-LEG
impõe O
sanção O
por O
enganosidade O
ou O
falsidade O
de O
informações O
, O
de O
documentos O
ou O
de O
declarações O
prestadas O
por O
qualquer O
pessoa O
ao O
art. B-LEG
14 I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
II I-LEG
do I-LEG
CPC I-LEG
, O
independentemente O
da O
intenção O
e O
do O
possível O
resultado O
advindo O
da O
omissão O
ou O
falsidade O
. O

Ademais O
, O
o O
fato O
de O
a O
art. B-LEG
43 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
ter O
sido O
constituída O
inicialmente O
como O
filial O
não O
afasta O
a O
obrigação O
de O
prestar O
as O
informações O
quanto O
à O
atuação O
da O
representada O
no O
setor O
de O
agência O
de O
viagens O
e O
turismo O
, O
pois O
a O
obrigação O
era O
não O
somente O
de O
informar O
a O
respeito O
da O
existência O
de O
empresas O
do O
grupo O
, O
como O
todas O
as O
atividades O
desenvolvidas O
. O

Essas O
questões O
– O
intencionalidade O
e O
irrelevância O
– O
podem O
ser O
consideradas O
quando O
da O
fixação O
da O
dosimetria O
da O
pena O
. O

II. O
3 O
– O
Da O
legislação O
aplicável O
à O
espécie O

Não O
merece O
prosperar O
a O
alegação O
de O
que O
a O
aplicação O
de O
multa O
em O
decorrência O
da O
prática O
da O
infração O
ora O
examinada O
encontraria O
fundamento O
no O
CADE B-ORG
, O
e O
não O
no O
Azul B-ORG
Viagens I-ORG
. O

A O
questão O
apresenta O
inegável O
relevância O
na O
medida O
em O
que O
, O
na O
vigência O
da O
artigo B-LEG
26 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
8.884/94 I-LEG
, O
a O
conduta O
típica O
da O
enganosidade O
apenas O
se O
materializava O
caso O
a O
informação O
tivesse O
sido O
requisitada O
pela O
entidade O
competente O
, O
não O
havendo O
subsunção O
ao O
tipo O
do O
artigo O
26 O
a O
apresentação O
espontânea O
da O
informação O
. O

Cumpre O
esclarecer O
que O
, O
embora O
a O
operação O
envolvendo O
a O
requerente O
tenha O
ocorrido O
em O
artigo B-LEG
43 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
quando O
ainda O
estava O
em O
vigor O
a O
Lei B-LEG
nº I-LEG
8.884/94 I-LEG
, O
a O
notificação O
do O
25 B-TEMPO
de I-TEMPO
maio I-TEMPO
de I-TEMPO
2012 I-TEMPO
ocorreu O
já O
na O
vigência O
da O
Lei B-LEG
nº I-LEG
8.884/1994 I-LEG
, O
no O
dia O
CADE B-ORG
, O
considerando O
a O
data O
Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
de O
entrada O
em O
vigor O
da O
nova O
lei O
por O
força O
da O
vacatio O
legis O
( O
art. O
128 O
) O
, O
ou O
seja O
, O
a O
conduta O
imputada O
à O
ENTfoi O
praticada O
na O
vigência O
da O
nova O
lei O
da O
concorrência O
. O

De O
mais O
a O
mais O
, O
o O
critério O
de O
incidência O
adotado O
por O
ambas O
as O
leis O
é O
o O
da O
notificação O
do O
ato O
ao O
18/06/2012 B-TEMPO
e O
não O
o O
da O
prática O
da O
respectiva O
operação O
. O

A O
análise O
do O
mérito O
do O
ato O
de O
concentração O
foi O
realizada O
à O
luz O
da O
29.05.2012 B-TEMPO
, O
pois O
incidente O
à O
presente O
hipótese O
o O
disposto O
no O
Azul B-ORG
, O
que O
assim O
dispõe O
: O

Art. O
228 O
. O

Os O
atos O
de O
concentração O
submetidos O
à O
apreciação O
do O
CADE B-ORG
durante O
a O
vigência O
da O
Lei B-LEG
nº I-LEG
8.884/1994 I-LEG
, O
de O
artigo B-LEG
228 I-LEG
, I-LEG
“ I-LEG
caput I-LEG
” I-LEG
, I-LEG
e I-LEG
§3º I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
, O
serão O
analisados O
conforme O
os O
procedimentos O
previstos O
naquela O
Lei O
. O

( O
... O
) O

§ O
3º O
- O
Serão O
considerados O
como O
realizados O
durante O
a O
vigência O
da O
CADE B-ORG
, O
de O
Lei B-LEG
nº I-LEG
8.884 I-LEG
, O
os O
atos O
notificados O
até O
1994 B-TEMPO
. O

A O
regra O
insculpida O
no O
parágrafo O
terceiro O
está O
inserida O
no O
artigo O
do O
Lei B-LEG
nº I-LEG
8.884 I-LEG
que O
dispõe O
que O
a O
análise O
do O
ato O
de O
concentração O
submetido O
durante O
a O
vigência O
da O
1994 B-TEMPO
seria O
realizada O
conforme O
os O
procedimentos O
previstos O
nesta O
lei O
, O
incluindo O
nessa O
regra O
aqueles O
notificados O
até O
19 B-TEMPO
de I-TEMPO
junho I-TEMPO
de I-TEMPO
2012 I-TEMPO
. O

O O
referido O
parágrafo O
está O
tratando O
de O
um O
aspecto O
específico O
contido O
no O
próprio O
“ O
caput O
” O
, O
qual O
seja O
, O
das O
regras O
de O
procedimento O
de O
análise O
, O
já O
que O
a O
nova O
lei O
inovou O
na O
forma O
de O
aprovação O
dos O
atos O
de O
concentração O
e O
assim O
determinou-se O
que O
os O
critérios O
da O
lei O
anterior O
fossem O
aplicados O
até O
aquela O
data O
. O

A O
Regimento B-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
determinava O
que O
os O
atos O
de O
concentração O
deveriam O
ser O
apresentados O
para O
exame O
, O
previamente O
ou O
no O
prazo O
máximo O
de O
quinze O
dias O
úteis O
de O
sua O
realização O
( O
art. O
54 O
, O
§ O
4º O
) O
, O
motivo O
pelo O
qual O
o O
Regimento O
Interno O
fixou O
a O
data O
limite O
de O
Lei B-LEG
n° I-LEG
8.884/1994 I-LEG
para O
a O
análise O
pelos O
critérios O
da O
lei O
anterior O
, O
tendo O
em O
vista O
que O
a O
vigência O
da O
nova O
lei O
iniciou-se O
em O
19 B-TEMPO
de I-TEMPO
junho I-TEMPO
de I-TEMPO
2012 I-TEMPO
. O

Assim O
, O
para O
afastar O
a O
tipicidade O
da O
conduta O
praticada O
pela O
representada O
, O
não O
há O
como O
prosperar O
o O
entendimento O
de O
que O
o O
ato O
de O
concentração O
foi O
notificado O
na O
vigência O
da O
Lei B-LEG
n° I-LEG
8.884/1994 I-LEG
, O
porquanto O
a O
sua O
aplicação O
deu-se O
apenas O
para O
análise O
do O
ato O
, O
praticado O
quando O
já O
estava O
em O
vigor O
a O
nova O
lei O
antitruste O
. O

Não O
obstante O
a O
operação O
que O
desencadeou O
o O
ato O
de O
concentração O
submetido O
ao O
19 B-TEMPO
de I-TEMPO
junho I-TEMPO
de I-TEMPO
2012 I-TEMPO
ter O
sido O
realizado O
sob O
a O
égide O
da O
29.05.2012 B-TEMPO
, O
é O
certo O
que O
a O
prática O
da O
infração O
, O
consistente O
na O
prestação O
de O
informação O
enganosa O
pela O
requerente O
, O
ocorreu O
em O
Lei B-LEG
nº I-LEG
8.884/94 I-LEG
, O
ocasião O
na O
qual O
já O
se O
encontrava O
em O
vigor O
a O
CADE B-ORG
. O

Nesse O
sentido O
, O
pode-se O
concluir O
que O
a O
infração O
foi O
praticada O
quando O
já O
se O
encontrava O
em O
vigor O
a O
Lei B-LEG
nº I-LEG
8.884/94 I-LEG
, O
circunstância O
hábil O
a O
atrair O
a O
aplicação O
dessa O
nova O
lei O
para O
regular O
a O
situação O
jurídica O
em O
questão O
. O

É O
preciso O
ter O
em O
mente O
, O
quanto O
ao O
tema O
, O
que O
a O
infração O
por O
enganosidade O
é O
ato O
que O
independe O
do O
ato O
de O
concentração O
em O
si O
, O
guardando O
autonomia O
em O
relação O
ao O
rito O
de O
análise O
substancial O
de O
atos O
de O
concentração O
previsto O
pelo O
Regimento O
Interno O
. O

Com O
efeito O
, O
a O
infração O
por O
enganosidade O
é O
caracterizada O
pela O
prestação O
de O
informação O
falsa O
no O
âmbito O
de O
qualquer O
espécie O
de O
processo O
conduzida O
pelo O
18 B-TEMPO
de I-TEMPO
junho I-TEMPO
de I-TEMPO
2012 I-TEMPO
nas O
suas O
atribuições O
legais O
, O
e O
, O
por O
tal O
razão O
, O
não O
poderia O
ser O
vinculada O
unicamente O
aos O
procedimentos O
de O
análise O
substancial O
( O
análise O
que O
verifica O
os O
requisitos O
fundamentais O
) O
dos O
atos O
de O
concentração O
. O

Esta O
Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
por O
ocasião O
do O
Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
lavrado O
nos O
autos O
do O
CADE B-ORG
( O
Procuradoria B-ORG
Federal I-ORG
) O
, O
manifestou-se O
no O
sentido O
de O
que O
a O
infração O
por O
enganosidade O
guarda O
independência O
em O
relação O
aos O
demais O
atos O
instruídos O
pelo O
Parecer B-DOCS
nº I-DOCS
384/2010 I-DOCS
. O

Vale O
destacar O
, O
quanto O
ao O
ponto O
, O
o O
seguinte O
trecho O
do O
referido O
parecer O
: O

( O
... O
) O

Não O
é O
procedente O
o O
argumento O
da O
Representada O
de O
que O
, O
por O
conta O
do O
fim O
do O
processo O
administrativo O
principal O
e O
da O
sua O
absolvição O
naqueles O
autos O
, O
teria O
havido O
preclusão O
para O
a O
multa O
por O
enganosidade O
. O

Enquanto O
o O
processo O
administrativo O
visava O
a O
apurar O
uma O
conduta O
anticompetitiva O
, O
o O
presente O
auto O
de O
infração O
visa O
a O
investigar O
e O
, O
eventualmente O
a O
punir O
, O
conduta O
processual O
de O
má-fé O
, O
consubstanciada O
na O
prestação O
de O
informação O
enganosa O
, O
nos O
termos O
do O
Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08012.004989/2003-54 I-DOCS
. O

Trata-se O
, O
pois O
, O
por O
óbvio O
, O
de O
tipos O
legais O
distintos O
. O

Portanto O
, O
o O
arquivamento O
do O
primeiro O
, O
por O
inexistência O
de O
conduta O
anticompetitiva O
, O
por O
exemplo O
, O
não O
implica O
, O
necessariamente O
, O
a O
impossibilidade O
de O
punição O
por O
informação O
falsa O
prestada O
. O

Comprovada O
, O
assim O
, O
a O
autonomia O
da O
prática O
da O
infração O
em O
relação O
ao O
conteúdo O
do O
ato O
de O
concentração O
, O
é O
patente O
a O
aplicação O
do O
princípio O
tempus O
regit O
actum O
, O
segundo O
o O
qual O
deve O
ser O
aplicada O
a O
norma O
legal O
vigente O
na O
data O
da O
prática O
do O
ato O
a O
que O
se O
refere O
. O

Em O
conclusão O
, O
considerando O
que O
a O
infração O
foi O
praticada O
em O
AI B-DOCS
nº I-DOCS
08700.004137/2010-38 I-DOCS
, O
posteriormente O
à O
data O
da O
entrada O
em O
vigor O
da O
CADE B-ORG
, O
há O
de O
se O
aplicar O
ao O
presente O
caso O
o O
disposto O
no O
artigo O
43 O
do O
referido O
diploma O
legal O
. O

Afasta-se O
, O
assim O
, O
a O
exigência O
de O
solicitação O
das O
informações O
pela O
autoridade O
antitruste O
, O
de O
modo O
que O
a O
prática O
da O
infração O
consuma-se O
mesmo O
quando O
as O
informações O
enganosas O
são O
apresentadas O
espontaneamente O
. O

II. O
3 O
– O
Da O
reincidência O
. O

A O
representada O
argui O
que O
a O
aplicação O
da O
reincidência O
pela O
art. B-LEG
26 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
não O
observou O
os O
requisitos O
legais O
aplicáveis O
, O
posto O
que O
a O
infração O
em O
análise O
teria O
sido O
cometida O
anteriormente O
à O
condenação O
pelo O
18 B-TEMPO
de I-TEMPO
junho I-TEMPO
de I-TEMPO
2012 I-TEMPO
no O
âmbito O
do O
Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
bem O
como O
que O
essa O
condenação O
encontra-se O
judicializada O
, O
não O
podendo O
ser O
considerada O
, O
pois O
não O
há O
trânsito O
em O
julgado O
. O

Também O
, O
que O
eventual O
condenação O
no O
âmbito O
do O
presente O
auto O
de O
infração O
acarretaria O
dupla O
valoração O
negativa O
do O
mesmo O
fato O
( O
bis O
in O
idem O
) O
. O

De O
início O
, O
necessário O
observar O
que O
o O
princípio O
da O
vedação O
da O
dupla O
punição O
e O
do O
duplo O
processo O
– O
non O
bis O
in O
idem O
– O
significa O
que O
ninguém O
pode O
ser O
processado O
, O
ou O
apenado O
, O
duas O
vezes O
pelo O
mesmo O
fato O
. O

Portanto O
, O
o O
que O
se O
veda O
é O
a O
dupla O
condenação O
pelo O
mesmo O
fato O
, O
inexistindo O
, O
no O
presente O
caso O
, O
a O
dupla O
imputação O
por O
uma O
mesma O
conduta O
. O

A O
tipificação O
da O
enganosidade O
foi O
praticada O
pela O
representada O
por O
duas O
vezes O
no O
mesmo O
processo O
de O
controle O
de O
concentração O
, O
uma O
pela O
qual O
já O
foi O
condenada O
, O
e O
outra O
agora O
que O
se O
processa O
justamente O
em O
decorrência O
de O
ter O
emergido O
com O
a O
denúncia O
ofertada O
pela O
Braztoa O
. O

O O
fato O
de O
a O
representada O
estar O
questionando O
judicialmente O
a O
condenação O
anterior O
, O
não O
tendo O
havido O
eventualmente O
trânsito O
em O
julgado O
– O
o O
que O
poderia O
afastar O
a O
aplicação O
das O
regras O
da O
reincidência O
no O
processo O
judicial O
, O
não O
implica O
que O
a O
administração O
pública O
não O
possa O
considerar O
a O
conduta O
anterior O
, O
para O
a O
qual O
houve O
condenação O
administrativa O
definitiva O
, O
posto O
que O
são O
instâncias O
independentes O
. O

Entretanto O
, O
parece-nos O
que O
é O
o O
caso O
de O
afastar O
a O
agravante O
da O
sanção O
pela O
reincidência O
, O
pois O
o O
Superintendência-Geral B-ORG
, O
em O
seu O
artigo O
63 O
, O
define O
o O
que O
é O
reincidência O
, O
nos O
seguintes O
termos O
: O
“ O
Verifica-se O
a O
reincidência O
quando O
o O
agente O
comete O
novo O
crime O
, O
depois O
de O
transitar O
em O
julgado O
a O
sentença O
que O
, O
no O
País O
ou O
no O
estrangeiro O
, O
o O
tenha O
condenado O
por O
crime O
anterior O
” O
. O

A O
representada O
praticou O
as O
condutas O
de O
enganosidade O
das O
informações O
prestadas O
ao O
CADE B-ORG
no O
mesmo O
momento O
em O
que O
submeteu O
o O
ato O
de O
concentração O
referente O
à O
associação O
entre O
a O
AC B-ORG
Trip I-ORG
e O
as O
empresas O
do O
Código B-LEG
Penal I-LEG
, O
não O
se O
tratando O
, O
portanto O
, O
de O
conduta O
praticada O
após O
a O
decisão O
definitiva O
de O
condenação O
pela O
administração O
, O
mas O
de O
duas O
infrações O
cometidas O
no O
âmbito O
do O
mesmo O
processo O
administrativo O
, O
embora O
uma O
delas O
esteja O
sendo O
objeto O
de O
processamento O
apenas O
nesse O
momento O
. O

Quando O
da O
primeira O
, O
para O
a O
qual O
já O
houve O
condenação O
, O
a O
CADE B-ORG
prestou O
informações O
inverídicas O
na O
notificação O
de O
um O
ato O
de O
concentração O
, O
que O
se O
mostraram O
contraditórias O
com O
os O
esclarecimentos O
solicitados O
pelo O
Azul B-ORG
Holding I-ORG
. O

Agora O
, O
verificou-se O
que O
a O
empresa O
também O
omitiu O
outra O
informação O
de O
que O
deveria O
haver O
constado O
da O
notificação O
. O

Portanto O
, O
fica O
afastada O
a O
reincidência O
que O
, O
para O
sua O
caracterização O
, O
é O
necessário O
que O
a O
infração O
tenha O
sido O
cometida O
em O
momento O
posterior O
ao O
da O
decisão O
administrativa O
irrecorrível O
em O
processo O
anterior O
, O
de O
acordo O
com O
o O
regime O
atual O
da O
reincidência O
disposto O
no O
Grupo B-ORG
Trip I-ORG
. O

II. O
4 O
– O
Da O
dosimetria O
. O

Os O
argumentos O
de O
defesa O
no O
que O
diz O
respeito O
à O
impossibilidade O
de O
uso O
da O
condenação O
imposta O
no O
âmbito O
da O
Azul B-ORG
como O
base O
de O
cálculo O
na O
presente O
sanção O
e O
a O
ausência O
de O
má-fé O
serão O
aqui O
tratados O
. O

O O
dispositivo O
aplicável O
ao O
presente O
caso O
é O
o O
CADE B-ORG
, O
que O
prevê O
a O
multa O
pecuniária O
no O
valor O
de O
Código B-LEG
Penal I-LEG
a O
AI B-DOCS
nº I-DOCS
08700.010-47/2012-48 I-DOCS
, O
de O
acordo O
com O
a O
gravidade O
dos O
fatos O
e O
a O
situação O
econômica O
do O
infrator O
, O
não O
tendo O
sido O
adotado O
pela O
art. B-LEG
43 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
a O
base O
de O
cálculo O
da O
condenação O
anterior O
, O
fazendo O
apenas O
referência O
a O
essa O
para O
demonstrar O
a O
proporcionalidade O
da O
pena O
pecuniária O
aplicada O
ao O
ato O
praticado O
em O
análise O
. O

Quanto O
ao O
elemento O
subjetivo O
da O
infração O
, O
parece-nos O
que O
o O
fato O
de O
a O
informação O
ter O
chegado O
ao O
conhecimento O
do O
R B-VALOR
$ I-VALOR
5.000,00 I-VALOR
após O
decorridos O
quase O
quatro O
anos O
da O
notificação O
do O
ato O
de O
concentração O
não O
é O
capaz O
de O
demonstrar O
a O
má-fé O
da O
empresa O
, O
militando O
a O
seu O
favor O
o O
fato O
de O
que O
assumiu O
o O
equívoco O
e O
não O
ter O
havido O
, O
ao O
que O
tudo O
parece O
, O
ato O
conscientemente O
praticado O
para O
enganar O
o O
órgão O
concorrencial O
para O
a O
obtenção O
de O
uma O
vantagem O
. O

A O
despeito O
da O
vantajosidade O
ser O
prescindível O
para O
a O
caracterização O
da O
conduta O
típica O
da O
enganosidade O
, O
pode-se O
levar O
em O
consideração O
tal O
fato O
para O
averiguar O
os O
reais O
desígnios O
do O
infrator O
, O
e O
no O
presente O
caso O
, O
como O
inclusive O
verificado O
pela O
R B-VALOR
$ I-VALOR
5.000.000,00 I-VALOR
, O
não O
ficou O
demonstrado O
que O
houve O
a O
prática O
de O
uma O
omissão O
deliberada O
para O
obter O
um O
resultado O
, O
sobressaindo O
a O
presunção O
de O
inexistência O
de O
má-fé O
. O

A O
proporcionalidade O
do O
valor O
da O
multa O
aplicada O
compreende O
um O
juízo O
de O
discricionariedade O
atribuído O
ao O
Tribunal O
Administrativo O
, O
orientado O
pelo O
disposto O
no O
Superintendência-Geral B-ORG
, O
de O
modo O
que O
eventual O
redução O
do O
valor O
de O
multa O
aplicada O
deve O
estar O
fundamentada O
no O
que O
ali O
estiver O
disposto O
. O

A O
CADE B-ORG
analisou O
os O
parâmetros O
legais O
para O
a O
aplicação O
das O
penas O
, O
avaliando O
, O
entre O
outras O
circunstâncias O
, O
que O
houve O
má-fé O
e O
reincidência O
. O

Entretanto O
, O
verificou-se O
não O
estar O
demonstrada O
a O
má-fé O
do O
infrator O
e O
que O
a O
reincidência O
não O
está O
caracterizada O
, O
circunstâncias O
que O
devem O
se O
adequar O
à O
dosimetria O
da O
pena O
a O
ser O
aplicada O
, O
cabendo O
ao O
Tribunal O
Administrativo O
manter O
ou O
reduzir O
a O
multa O
aplicada O
pela O
Superintendência-Geral B-ORG
segundo O
seu O
juízo O
discricionário O
, O
fundamentando O
no O
art. B-LEG
45 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

III O
- O
Conclusão O

Ante O
todo O
o O
exposto O
, O
manifesta-se O
pela O
legalidade O
do O
auto O
de O
infração O
aplicado O
pela O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
24/2016/CGAA4/SGA/CADE I-DOCS
, O
sugerindo O
, O
no O
entanto O
, O
que O
se O
considere O
a O
não O
ocorrência O
de O
reincidência O
e O
de O
má-fé O
na O
dosimetria O
da O
pena O
, O
e O
, O
por O
conseguinte O
, O
seja O
julgada O
parcialmente O
procedente O
a O
impugnação O
oposta O
pela O
empresa O
Superintendência-Geral B-ORG
. O

À O
apreciação O
superior O
. O

art. B-LEG
45 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG

Procurador O
Federal O

De O
acordo O
. O

Aprovo O
o O
Superintendência-Geral B-ORG
da O
lavra O
do O
i. O
Procurador O
Federal O
Azul B-ORG
e O
adoto-o O
nos O
autos O
do O
presente O
processo O
. O

ANTONIO B-PER
MARCOS I-PER
GUERREIRO I-PER
SALMEIRÃO I-PER

Procurador-Chefe O
do O
Parecer B-DOCS
n° I-DOCS
44/2016/CGEP/PFE-CADE/PFG/AGU I-DOCS

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0455310 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS

Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08012.002673/2007-51 I-DOCS

Representante O
: O

Associação B-ORG
Nacional I-ORG
dos I-ORG
Fabricantes I-ORG
de I-ORG
Autopeças I-ORG
– I-ORG
Anfape I-ORG
. O

Advogados O
: O

Neide B-PER
Teresinha I-PER
Malard I-PER
, O
Leonardo B-PER
Ribas I-PER
e O
outros O

Representados O
: O

Volkswagen B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Veículos I-ORG
Automotivos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Fiat B-ORG
Automóveis I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
Ford B-ORG
Motor I-ORG
Company I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG

Advogados O
: O

José B-PER
Del I-PER
Chiaro I-PER
Ferreira I-PER
da I-PER
Rosa I-PER
, O
Renata B-PER
Foizer I-PER
Silva I-PER
, O
Lauro B-PER
Celidonio I-PER
Neto I-PER
, O
Polliana B-PER
Libório I-PER
; O
Ricardo B-PER
Inglez I-PER
de I-PER
Souza I-PER
, O
Stefanie B-PER
Schmitt I-PER
e O
outros O

Terceiros O
interessados O
: O

Auto B-ORG
Trend I-ORG
Peças I-ORG
e I-ORG
Acessórios I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O
Força B-ORG
Sindical I-ORG
; O
Sindicato B-ORG
dos I-ORG
Trabalhadores I-ORG
nas I-ORG
Indústrias I-ORG
Metalúrgicas I-ORG
, I-ORG
Mecânicas I-ORG
e I-ORG
de I-ORG
Material I-ORG
Elétrico I-ORG
de I-ORG
São I-ORG
Paulo I-ORG
, I-ORG
Mogi I-ORG
das I-ORG
Cruzes I-ORG
e I-ORG
Região I-ORG
; O
Associação B-ORG
do I-ORG
Mercado I-ORG
de I-ORG
Autopeças I-ORG
do I-ORG
Rio I-ORG
de I-ORG
Janeiro I-ORG
( O
“ O
AMAP-RJ B-ORG
” O
) O
; O
Orgus B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
Ltda I-ORG
; O
Sivespes B-ORG
; O
Sincopeças-GO B-ORG
; O
Sincopeças-RS B-ORG
; O
Sindiauto B-ORG
; O
Sincopeças-PR B-ORG
; O
Fórum B-ORG
Latino I-ORG
Americano I-ORG
de I-ORG
Defesa I-ORG
do I-ORG
Consumidor I-ORG
( O
“ O
FEDC B-ORG
” O
) O
; O
eENT O

Advogados O
: O

Sindifupi B-ORG
- I-ORG
Sindicato I-ORG
da I-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Funilaria I-ORG
Automotiva I-ORG
do I-ORG
Estado I-ORG
de I-ORG
São I-ORG
Paulo I-ORG
; O
Laercio B-PER
N. I-PER
Farina I-PER
, O
Natália B-PER
Ferraz I-PER
Granja I-PER
, O
Antonio B-PER
Rosella I-PER
, O
Renato B-PER
Antonio I-PER
Villa I-PER
Custódio I-PER
, O
Lia B-PER
Rosella I-PER
, O
Marta B-PER
Braga I-PER
Rocchi I-PER
, O
Sidnei B-PER
de I-PER
Carvalho I-PER
Guedes I-PER
, O
Ruben B-PER
Dario I-PER
Leme I-PER
Cavalheiro I-PER
, O
Ronaldo B-PER
Alvair I-PER
dos I-PER
Santos I-PER
, O
Amâncio B-PER
da I-PER
Conceição I-PER
Machado I-PER
, O
Marcela B-PER
Rocha I-PER
Machado I-PER
e O
Leopoldo B-PER
Araújo I-PER
Chaves I-PER

Conselheiro O
Relator O
: O

Conselheiro O
Alexandre B-PER
Cardoso I-PER
Chaves I-PER

Voto-Vogal O
: O

Paulo B-PER
Burnier I-PER
da I-PER
Silveira I-PER

VOTO O
VOGAL O

Inicialmente O
, O
cumprimento O
o O
trabalho O
desenvolvido O
pela O
Alexandre B-PER
Barreto I-PER
de I-PER
Souza I-PER
na O
instrução O
do O
presente O
processo O
administrativo O
e O
pela O
robustez O
da O
Nota O
Técnica O
apresentada O
. O

Em O
seguida O
, O
cumprimento O
o O
Conselheiro-Relator O
Superintendência-Geral B-ORG
pela O
diligência O
na O
condução O
do O
caso O
e O
pela O
análise O
exauriente O
feita O
em O
seu O
voto O
exposto O
na O
sessão O
do O
dia O
Paulo B-PER
Burnier I-PER
. O

Cumprimento O
também O
o O
Conselheiro O
22/11/2017 B-TEMPO
, O
que O
em O
seu O
voto O
divergente O
, O
igualmente O
robusto O
e O
abrangente O
, O
veio O
a O
somar O
o O
debate O
sobre O
o O
presente O
caso O
. O

Destaco O
que O
Maurício B-PER
Bandeira I-PER
Maia I-PER
se O
aprecia O
um O
caso O
extremamente O
interessante O
e O
que O
perpassou O
por O
anos O
no O
hoje B-TEMPO
para O
atingir O
um O
amadurecimento O
completo O
. O

Há O
exatamente O
CADE B-ORG
que O
a O
averiguação O
preliminar O
foi O
julgada O
por O
este O
Conselho O
e O
desde O
então O
presenciamos O
uma O
enorme O
diligência O
por O
parte O
da O
sete B-TEMPO
anos I-TEMPO
, O
do O
Representante O
, O
das O
Representadas O
, O
do O
Conselheiro O
Relator O
, O
dos O
pareceristas O
, O
da O
SG B-ORG
e O
do O
Procuradoria B-ORG
Especializada I-ORG
, O
bem O
como O
do O
meio O
acadêmico O
, O
ao O
cuidarem O
da O
conjunção O
de O
universos O
que O
aqui O
tratamos O
hoje O
: O
Direito O
da O
Concorrência O
e O
Propriedade O
Intelectual O
. O

Adianto O
desde O
já O
minha O
anuência O
ao O
Voto O
do O
Eminente O
Relator O
, O
não O
sem O
antes O
expressar O
as O
devidas O
vênias O
aos O
meus O
colegas O
de O
Pleno O
que O
possuem O
entendimento O
divergente O
, O
mormente O
o O
Revisor O
, O
Conselheiro O
Ministério B-ORG
Público I-ORG
Federal I-ORG
, O
o O
qual O
expôs O
de O
maneira O
assaz O
brilhante O
e O
didática O
seu O
posicionamento O
. O

Não O
obstante O
a O
toda O
a O
instrução O
do O
caso O
, O
antes O
de O
expor O
as O
razões O
que O
me O
fazem O
acompanhar O
o O
Relator O
no O
mérito O
, O
considero O
necessário O
destacar O
uma O
questão O
de O
face O
institucional O
agora O
ao O
final O
do O
julgamento O
: O
a O
incidência O
do O
controle O
do O
direito O
da O
concorrência O
sobre O
o O
exercício O
de O
direitos O
de O
propriedade O
intelectual O
e O
a O
competência O
do O
Bandeira B-PER
Maia I-PER
. O

Apesar O
da O
questão O
ser O
antiga O
, O
remansosa O
e O
pacífica O
para O
o O
Conselho O
, O
sinto O
que O
hoje O
há O
necessidade O
de O
firmar O
mais O
uma O
vez O
a O
competência O
do O
CADE B-ORG
em O
analisar O
condutas O
que O
envolvam O
direitos O
de O
Propriedade O
Industrial O
. O

Por O
isso O
, O
regresso O
ao O
entendimento O
do O
Plenário O
deste O
Conselho O
, O
em O
CADE B-ORG
, O
que O
, O
por O
unanimidade O
, O
deu O
provimento O
ao O
recurso O
de O
ofício O
nos O
termos O
do O
voto O
do O
Conselheiro O
Relator O
15/12/2010 B-TEMPO
e O
determinou O
a O
instauração O
do O
Processo O
Administrativo O
que O
hoje O
julgamos O
. O

Em O
síntese O
, O
são O
as O
colocações O
do O
Conselheiro O
Carlos B-PER
Ragazzo I-PER
que O
foram O
acompanhadas O
de O
forma O
unânime O
sobre O
a O
competência O
do O
Ragazzo B-PER
– O
Instituto B-ORG
Nacional I-ORG
de I-ORG
Propriedade I-ORG
Industrial I-ORG
na O
concessão O
de O
direitos O
de O
propriedade O
industrial O
: O

“ O
Segundo O
se O
denota O
dos O
INPI B-ORG
, O
que O
regulam O
os O
desenhos O
industriais O
, O
os O
requisitos O
legais O
lá O
estabelecidos O
para O
a O
concessão O
do O
registro O
dizem O
respeito O
à O
aferição O
de O
“ O
forma O
ornamental O
” O
, O
“ O
visual O
novo O
” O
, O
“ O
original O
” O
, O
aplicabilidade O
“ O
industrial O
” O
e O
outros O
do O
gênero O
. O

São O
esses O
os O
tipos O
de O
requisitos O
examinados O
pelo O
arts. B-LEG
95 I-LEG
e I-LEG
seguintes I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
9.279/96 I-LEG
. O

Se O
presentes O
, O
o O
registro O
é O
concedido O
, O
se O
ausentes O
, O
é O
indeferido O
. O

Sobre O
esses O
aspectos O
, O
em O
específico O
, O
o O
INPI B-ORG
não O
é O
competente O
para O
se O
imiscuir O
. O

De O
fato O
, O
o O
órgão O
, O
ao O
contrário O
do O
CADE B-ORG
, O
não O
tem O
essa O
expertise O
, O
assim O
como O
não O
há O
permissão O
legal O
nesse O
sentido O
. O

( O
... O
) O
Não O
cabe O
ao O
INPI B-ORG
analisar O
requisitos O
de O
novidade O
, O
originalidade O
, O
aplicabilidade O
industrial O
e O
outros O
contidos O
na O
CADE B-ORG
. O

Esse O
exame O
é O
feito O
pelo O
Lei B-LEG
nº I-LEG
9.279/96 I-LEG
e O
, O
como O
autoridade O
administrativa O
competente O
para O
tanto O
, O
se O
a O
decisão O
desse O
órgão O
for O
no O
sentido O
de O
que O
, O
sob O
os O
aspectos O
da O
INPI B-ORG
, O
os O
registros O
de O
desenho O
industrial O
das O
autopeças O
em O
questão O
são O
válidos O
, O
cabe O
ao O
Lei B-LEG
de I-LEG
Propriedade I-LEG
Industrial I-LEG
acatar O
esse O
entendimento O
. O

Dito O
isso O
, O
porém O
, O
cabe O
destacar O
o O
ponto O
que O
foi O
ignorado O
pelas O
Representadas O
e O
, O
em O
certa O
medida O
, O
pela O
CADE B-ORG
, O
nos O
presentes O
autos O
. O

Trata-se O
do O
fato O
de O
não O
fazer O
parte O
da O
análise O
do O
SDE B-ORG
qualquer O
exame O
de O
abuso O
de O
poder O
econômico O
ou O
de O
efeitos O
econômicos-concorrenciais O
nocivos O
eventualmente O
decorrentes O
dos O
direitos O
de O
propriedade O
industrial O
concedidos O
. O

O O
órgão O
, O
corretamente O
, O
não O
leva O
em O
consideração O
esses O
aspectos O
, O
simplesmente O
porque O
eles O
não O
estão O
entre O
os O
requisitos O
de O
concessão O
que O
devem O
ser O
por O
ele O
observados O
com O
base O
na O
Lei O
de O
Propriedade O
Industrial O
. O

( O
... O
) O

Evidencia-se O
, O
contudo O
, O
que O
o O
INPI B-ORG
não O
faz O
essa O
análise O
de O
abusividade O
. O

( O
... O
) O
a O
concessão O
legal O
e O
legítima O
do O
registro O
de O
propriedade O
industrial O
, O
mesmo O
com O
a O
chancela O
do O
INPI B-ORG
e O
da O
INPI B-ORG
, O
não O
impede O
que O
o O
direito O
regularmente O
obtido O
seja O
exercido O
de O
forma O
abusiva O
. O

” O
( O
Grifos O
do O
original O
) O
( O
Lei B-LEG
de I-LEG
Propriedade I-LEG
Industrial I-LEG
) O

Nota-se O
que O
não O
houve O
da O
parte O
desse O
Conselho O
, O
nem O
no O
julgamento O
da O
averiguação O
preliminar O
, O
muito O
menos O
agora O
no O
julgamento O
do O
processo O
administrativo O
, O
a O
pretensão O
de O
adentrar O
na O
competência O
do O
SEI B-DOCS
502 I-DOCS
, I-DOCS
fl. I-DOCS
3911 I-DOCS
ou O
questionar O
o O
atendimento O
de O
requisitos O
para O
a O
concessão O
de O
direito O
de O
registro O
. O

Entretanto O
, O
o O
que O
se O
destacou O
nos O
votos O
dos O
Conselheiros O
Relatores O
, O
é O
que O
há O
competências O
distintas O
para O
a O
análise O
da O
concessão O
e O
para O
a O
análise O
do O
exercício O
do O
direito O
concedido O
. O

Isto O
porque O
, O
quando O
o O
Estado O
concede O
a O
exploração O
de O
um O
direito O
de O
propriedade O
intelectual O
– O
aqui O
mais O
especificamente O
o O
registro O
de O
desenho O
industrial O
– O
não O
está O
concedendo O
um O
aval O
por O
completo O
que O
permita O
abusos O
. O

Existem O
limites O
aos O
exercícios O
de O
direito O
. O

E O
, O
por O
isso O
, O
o O
titular O
do O
direito O
deve O
observar O
os O
contornos O
constitucional O
e O
civil O
para O
o O
exercício O
legítimo O
, O
bem O
como O
os O
limites O
impostos O
pela O
própria O
INPI B-ORG
. O

Os O
contornos O
constitucionais O
para O
o O
exercício O
do O
direito O
de O
PI O
estão O
no O
interesse O
social O
e O
no O
desenvolvimento O
tecnológico O
e O
econômico O
do O
País O
, O
nos O
termos O
do O
Lei B-LEG
de I-LEG
PI I-LEG
. O

Bem O
como O
os O
princípios O
constitucionais O
da O
Ordem O
Econômica O
e O
Financeira O
são O
as O
bases O
para O
o O
exercício O
legítimo O
de O
direito O
, O
que O
estão O
firmados O
no O
art. O
170 O
, O
incisos O
III O
e O
IV O
: O
da O
função O
social O
da O
propriedade O
e O
da O
livre O
concorrência O
. O

Faço O
referência O
à O
art. B-LEG
5º I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
XXIX I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Constituição I-LEG
Federal I-LEG
, O
que O
, O
em O
seu O
art. O
36 O
, O
§3º O
, O
inciso O
XIX O
, O
tem O
a O
previsão O
expressa O
de O
caracterização O
como O
infração O
à O
ordem O
econômica O
o O
exercício O
ou O
a O
exploração O
de O
forma O
abusiva O
de O
direitos O
de O
propriedade O
industrial O
, O
intelectual O
, O
tecnologia O
ou O
marca O
. O

Em O
função O
da O
previsão O
expressa O
, O
não O
caberia O
aqui O
neste O
Conselho O
interpretação O
diversa O
sobre O
a O
competência O
e O
incidência O
do O
controle O
do O
direito O
da O
concorrência O
. O

Esse O
juízo O
foi O
compartilhado O
de O
forma O
unânime O
e O
votado O
no O
julgamento O
da O
averiguação O
preliminar O
nos O
termos O
do O
voto O
do O
Conselheiro O
Relator O
: O

“ O
Não O
resta O
a O
menor O
dúvida O
de O
que O
a O
competência O
para O
avaliar O
eventuais O
efeitos O
abusivos O
desses O
direitos O
sobre O
a O
ordem O
econômico-concorrencial O
é O
do O
lei B-LEG
antitruste I-LEG
nacional I-LEG
, O
órgão O
legalmente O
responsável O
pela O
tutela O
de O
“ O
prevenção O
e O
a O
repressão O
às O
infrações O
à O
ordem O
econômica O
, O
orientada O
pelos O
ditamos O
constitucionais O
de O
liberdade O
de O
iniciativa O
, O
livre O
concorrência O
, O
função O
social O
da O
propriedade O
, O
defesa O
dos O
consumidores O
e O
repressão O
ao O
abuso O
do O
poder O
econômico O
” O
( O
CADE B-ORG
) O
( O
... O
) O

Como O
órgão O
da O
Administração O
pública O
designado O
para O
a O
defesa O
do O
princípio O
constitucional O
e O
da O
legislação O
da O
concorrência O
, O
é O
de O
plena O
competência O
do O
art. B-LEG
1º I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
8.884/94 I-LEG
analisar O
eventuais O
infrações O
ao O
ambiente O
concorrencial O
, O
ainda O
que O
tais O
infrações O
decorram O
do O
exercício O
de O
direitos O
de O
propriedade O
industrial O
. O

Tal O
prerrogativa O
fica O
clara O
diante O
da O
ausência O
de O
qualquer O
previsão O
legal O
expressa O
em O
sentido O
contrário O
, O
de O
dispositivos O
da O
CADE B-ORG
( O
que O
permitem O
ao O
Lei B-LEG
nº I-LEG
8.884/94 I-LEG
recomendar O
o O
licenciamento O
compulsório O
de O
patentes O
, O
por O
exemplo O
) O
e O
das O
inúmeras O
decisões O
do O
órgão O
envolvendo O
direitos O
de O
propriedade O
industrial O
. O

” O
( O
CADE B-ORG
) O

Dessa O
forma O
, O
não O
restam O
dúvidas O
sobre O
a O
competência O
deste O
Conselho O
para O
analisar O
condutas O
que O
envolvam O
direitos O
propriedade O
industrial O
. O

Nesse O
sentido O
também O
foi O
a O
manifestação O
do O
SEI B-DOCS
502 I-DOCS
, I-DOCS
fl. I-DOCS
3912 I-DOCS
neste O
processo O
administrativo O
. O

Para O
o O
MPF B-ORG
, O
a O
MPF B-ORG
não O
ampara O
eventuais O
abusos O
concorrenciais O
perpetrados O
mediante O
a O
indevida O
utilização O
dos O
direitos O
de O
propriedade O
industrial O
e O
que O
estes O
direitos O
são O
moldados O
pelo O
Direito O
da O
Concorrência O
. O

Para O
mais O
, O
na O
compreensão O
do O
Lei B-LEG
de I-LEG
Propriedade I-LEG
Industrial I-LEG
, O
os O
titulares O
de O
direitos O
de O
propriedade O
industrial O
só O
podem O
exercê-los O
nos O
limites O
da O
função O
econômica O
e O
social O
, O
como O
instrumentos O
concorrenciais O
sob O
pena O
de O
configuração O
de O
infração O
à O
ordem O
econômica O
( O
MPF B-ORG
, O
Parecer B-DOCS
nº I-DOCS
09/2017/MBL/MPF/CADE I-DOCS
) O
. O

Ademais O
, O
a O
delimitação O
de O
competências O
se O
trata O
de O
entendimento O
consolidado O
tanto O
em O
jurisprudência O
[ O
1 O
] O
quanto O
pela O
doutrina O
no O
sentido O
de O
que O
não O
há O
imunidade O
sobre O
direitos O
de O
PI O
na O
incidência O
do O
Direito O
da O
Concorrência O
, O
a O
ver O
o O
posicionamento O
do O
Professor O
SEI B-DOCS
0367341 I-DOCS
: O

“ O
É O
importante O
ter O
claro O
que O
, O
no O
caso O
do O
direito O
industrial O
, O
a O
proteção O
é O
uma O
propriedade O
dinâmica O
, O
e O
não O
estática O
– O
isto O
é O
, O
trata-se O
de O
proteger O
o O
direito O
de O
utilização O
, O
e O
não O
a O
titularidade O
do O
bem O
objeto O
da O
produção O
em O
si O
. O

Isso O
não O
deve O
nos O
levar O
, O
no O
entanto O
, O
a O
crer O
que O
é O
o O
objetivo O
da O
norma O
a O
criação O
de O
um O
conjunto O
de O
regras O
excepcionais O
à O
concorrência O
. O

A O
Calixto B-PER
Salomão I-PER
Filho I-PER
procurou O
deixar O
esta O
característica O
bem O
clara O
ao O
estabelecer O
, O
no O
art. O
31 O
, O
a O
sujeição O
de O
todos O
, O
inclusive O
os O
monopólios O
legais O
, O
ao O
direito O
concorrencial O
. O

” O
[ O
2 O
] O

A O
esse O
respeito O
, O
cito O
trecho O
do O
livro O
da O
Professora O
e O
Ex-Conselheira O
Lei B-LEG
de I-LEG
Concorrência I-LEG
sobre O
a O
matéria O
: O

“ O
De O
maneira O
geral O
, O
tem-se O
entendido O
que O
condutas O
anticoncorrenciais O
, O
mesmo O
quando O
amparadas O
por O
direito O
intelectual O
legítimo O
podem O
ser O
consideradas O
infrações O
à O
ordem O
econômica O
, O
quando O
ficar O
demonstrado O
que O
a O
prática O
extrapolou O
os O
limites O
que O
justificam O
a O
proteção O
à O
criação O
intelectual O
. O

Não O
é O
sem O
razão O
que O
a O
Ana B-PER
Frazão I-PER
incluiu O
, O
no O
rol O
de O
condutas O
anticompetitivas O
descritas O
art. O
36 O
, O
§ O
3º O
, O
a O
prática O
de O
“ O
açambarcar O
ou O
impedir O
a O
exploração O
de O
direitos O
de O
propriedade O
industrial O
ou O
intelectual O
ou O
de O
tecnologia O
” O
e O
de O
“ O
exercer O
ou O
explorar O
abusivamente O
direitos O
de O
propriedade O
industrial O
, O
intelectual O
, O
tecnologia O
ou O
marca O
” O
. O

” O
[ O
3 O
] O

Outrossim O
, O
como O
já O
exposto O
nos O
termos O
do O
voto O
do O
Conselheiro O
Relator O
, O
o O
Lei B-LEG
12.529/2011 I-LEG
também O
conta O
com O
o O
reconhecimento O
do O
CADE B-ORG
sobre O
a O
competência O
desta O
Autarquia O
para O
a O
análise O
especializada O
sobre O
o O
exercício O
de O
direitos O
de O
propriedade O
intelectual O
e O
seus O
efeitos O
sobre O
a O
concorrência O
. O

Fiz O
questão O
de O
enfatizar O
esse O
ponto O
e O
creio O
que O
essa O
seja O
a O
compreensão O
unânime O
de O
todos O
os O
conselheiros O
. O

Cabe O
, O
portanto O
, O
verificar O
se O
, O
no O
caso O
concreto O
, O
houve O
abuso O
no O
exercício O
do O
direito O
de O
propriedade O
industrial O
. O

Essa O
é O
a O
síntese O
da O
análise O
aqui O
realizada O
. O

E O
, O
por O
maioria O
, O
o O
Tribunal O
já O
entende O
que O
não O
houve O
o O
abuso O
no O
exercício O
desse O
direito O
. O

Permito-me O
, O
no O
entanto O
, O
apresentar O
, O
em O
breve O
síntese O
, O
entendimento O
divergente O
. O

No O
que O
tange O
ao O
mérito O
do O
caso O
em O
tela O
, O
conforme O
já O
adiantei O
acompanho O
na O
íntegra O
o O
bem O
lançado O
Voto O
do O
ilustre O
Conselheiro O
Poder B-ORG
Judiciário I-ORG
. O

Faço O
a O
seguir O
comentários O
pontuais O
sobre O
questões O
que O
considero O
importante O
ressaltar O
. O

Da O
mesma O
forma O
que O
entendo O
a O
necessidade O
de O
enfatizar O
a O
competência O
do O
Paulo B-PER
Burnier I-PER
no O
caso O
em O
tela O
, O
também O
compreendo O
que O
a O
parte O
do O
debate O
sobre O
a O
definição O
de O
mercado O
relevante O
precisa O
ser O
pontuada O
. O

Desse O
modo O
, O
adiro O
de O
forma O
integral O
à O
definição O
feita O
pelo O
Conselheiro O
Relator O
ao O
compreender O
que O
mesmo O
havendo O
a O
divisão O
entre O
mercados O
primário O
( O
foremarket O
) O
e O
secundário O
( O
aftermarket O
) O
, O
precisamos O
compreender O
que O
para O
cada O
autopeça O
de O
reposição O
de O
um O
determinado O
veículo O
haverá O
um O
mercado O
relevante O
distinto O
. O

A O
consequência O
dessa O
percepção O
sobre O
os O
inúmeros O
mercados O
que O
analisamos O
é O
a O
forma O
como O
fica O
comprovado O
o O
poder O
de O
mercado O
das O
Representadas O
. O

Caso O
o O
entendimento O
fosse O
diverso O
, O
não O
estaríamos O
aqui O
voltados O
a O
um O
problema O
eminentemente O
concorrencial O
de O
exercício O
abusivo O
de O
direito O
de O
propriedade O
industrial O
na O
fase O
de O
reposição O
de O
peças O
. O

Além O
de O
todo O
o O
exposto O
, O
deve-se O
observar O
que O
a O
pretensão O
do O
Conselho O
não O
era O
extinguir O
o O
direito O
de O
propriedade O
nos O
mercados O
relevantes O
, O
mas O
tratou-se O
da O
oportunidade O
para O
firmarmos O
o O
entendimento O
de O
que O
esse O
direito O
está O
sujeito O
à O
análise O
do O
direito O
da O
concorrência O
, O
uma O
vez O
que O
seus O
efeitos O
podem O
gerar O
consequências O
no O
campo O
concorrencial O
. O

Campo O
este O
que O
está O
sob O
a O
competência O
de O
julgamento O
deste O
Conselho O
. O

No O
tocante O
à O
dosimetria O
da O
sanção O
proposta O
, O
considero O
que O
a O
fixação O
da O
multa O
em O
patamares O
mínimos O
, O
conforme O
firmado O
pelo O
voto O
do O
Conselheiro O
Relator O
, O
serve O
ao O
objetivo O
desse O
Conselho O
de O
não O
impor O
sanção O
desproporcional O
, O
mas O
, O
que O
cumpre O
sim O
seu O
papel O
dissuasório O
no O
sentido O
de O
sinalizar O
claramente O
às O
Representadas O
a O
reprovabilidade O
do O
uso O
do O
direito O
de O
propriedade O
intelectual O
como O
meio O
de O
estratégia O
comercial O
para O
aumentar O
custos O
de O
concorrentes O
e O
excluí-los O
do O
mercado O
secundário O
. O

Nesse O
sentido O
, O
reputo O
ainda O
mais O
importante O
que O
a O
sanção O
pecuniária O
a O
imposição O
da O
obrigação O
de O
cessação O
da O
conduta O
. O

Dessa O
forma O
, O
a O
condenação O
aqui O
serviria O
como O
instrumento O
dissuasório O
, O
para O
que O
os O
agentes O
atuantes O
no O
mercado O
de O
reposição O
de O
peças O
estejam O
atentos O
aos O
limites O
da O
boa-fé O
quando O
exercerem O
seus O
direitos O
de O
PI O
frente O
aos O
concorrentes O
independentes O
. O

Ademais O
, O
sendo O
um O
instrumento O
suficientemente O
dissuasório O
, O
ficaria O
dispensado O
nesse O
caso O
medida O
interventiva O
mais O
rígida O
sobre O
o O
mercado O
de O
reposição O
de O
peças O
. O

Aliás O
, O
nos O
termos O
do O
voto O
do O
Conselheiro O
Relator O
, O
ante O
a O
suposta O
premissa O
de O
que O
“ O
eventual O
condenação O
do O
CADE B-ORG
geraria O
insegurança O
jurídica O
” O
, O
ressalto O
que O
duas O
das O
três O
Representadas O
já O
cessaram O
a O
conduta O
quando O
da O
decisão O
do O
Conselho O
em O
CADE B-ORG
. O

Isso O
significa O
que O
a O
decisão O
do O
2010 B-TEMPO
em O
seguir O
na O
apuração O
da O
conduta O
e O
instaurar O
o O
Processo O
Administrativo O
já O
surtiu O
, O
de O
certa O
forma O
, O
um O
efeito O
dissuasório O
– O
que O
tanto O
é O
almejado O
aos O
finais O
dos O
processos O
com O
condenação O
. O

Finalmente O
, O
alerto O
que O
, O
apesar O
de O
ser O
um O
processo O
antigo O
com O
decisão O
por O
maioria O
pelo O
arquivamento O
, O
o O
CADE B-ORG
demonstrou O
que O
está O
preparado O
para O
a O
recepção O
de O
casos O
sobre O
exercício O
de O
direitos O
de O
propriedade O
intelectual O
, O
inovação O
e O
concorrência O
. O

O O
avanço O
diário O
da O
tecnologia O
está O
trazendo O
cada O
vez O
mais O
desafios O
aos O
mercados O
e O
produzindo O
seus O
efeitos O
sobre O
a O
concorrência O
. O

E O
, O
o O
CADE B-ORG
não O
poderá O
denegar O
atenção O
para O
as O
inúmeras O
interações O
que O
vem O
surgindo O
entre O
os O
direitos O
de O
propriedade O
intelectual O
e O
o O
direito O
da O
concorrência O
. O

Ainda O
mais O
agora O
, O
em O
que O
o O
fluxo O
de O
informações O
e O
produção O
de O
inovações O
tecnológicas O
alcançam O
patamares O
nunca O
vistos O
com O
revoluções O
quase O
que O
diárias O
. O

E O
por O
isso O
, O
entendo O
que O
este O
Conselho O
não O
se O
absteve O
e O
nem O
irá O
se O
abster O
da O
análise O
das O
diversas O
condutas O
. O

O O
CADE B-ORG
não O
ignora O
a O
sua O
competência O
em O
avaliar O
as O
condutas O
que O
envolvam O
PI O
e O
seus O
efeitos O
ou O
potenciais O
efeitos O
sobre O
a O
concorrência O
. O

Ante O
o O
exposto O
, O
nos O
termos O
do O
voto O
do O
Conselheiro O
Relator O
CADE B-ORG
que O
sigo O
em O
sua O
integralidade O
, O
voto O
pela O
condenação O
das O
Representadas O
e O
pela O
imposição O
da O
obrigação O
de O
cessação O
da O
conduta O
. O

Paulo B-PER
Burnier I-PER
, O
Brasília B-LOC
. O

[ O
assinatura O
eletrônica O
] O

19 B-TEMPO
de I-TEMPO
março I-TEMPO
de I-TEMPO
2018 I-TEMPO

ALEXANDRE B-PER
BARRETO I-PER
DE I-PER
SOUZA I-PER

[ O
1 O
] O
Presidente B-DOCS
; O
Processos B-DOCS
nºs I-DOCS
08012.005727/2008-50 I-DOCS
; O
08012.008005/2008-19 B-DOCS
; O
08012.005335/2002-67 B-DOCS
; O
08700.002874/2008-81 B-DOCS
; O
08012.011508/2007-91 B-DOCS
; O
08012.011178/2005-71 B-DOCS
; O
08012.000311/2007-26 B-DOCS
; O
08012.003296/2007-78 B-DOCS
. O

[ O
2 O
] O
08012.003997/2003-83 B-DOCS
. O

SALOMÃO B-PER
FILHO I-PER
, I-PER
Calixto I-PER

Direito B-DOCS
Concorrencial I-DOCS
. I-DOCS
: O
São B-LOC
Paulo I-LOC
, O
Malheiros B-ORG
. O

[ O
3 O
] O
2013 B-TEMPO
. O

FRAZÃO B-PER
, I-PER
Ana I-PER
. O

Direito B-DOCS
da I-DOCS
Concorrência I-DOCS
: I-DOCS
pressupostos I-DOCS
e I-DOCS
perspectivas I-DOCS
: O
São B-LOC
Paulo I-LOC
, O
Saraiva B-ORG

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0922510 I-DOCS
- I-DOCS
Nota I-DOCS
Técnica I-DOCS

Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
64/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE I-DOCS

Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08700.000709/2016-03 I-DOCS

Tipo O
de O
Processo O
: O
Processo O
Administrativo O

Representante O
: O
Organização B-ORG
Não-Governamental I-ORG
Viva I-ORG
São I-ORG
João I-ORG

Representados O
: O
Centro B-ORG
Universitário I-ORG
das I-ORG
Faculdades I-ORG
Associadas I-ORG
de I-ORG
Ensino I-ORG
( O
UniFAE B-ORG
) O
; O
Centro B-ORG
Universitário I-ORG
da I-ORG
Fundação I-ORG
de I-ORG
Ensino I-ORG
Octávio I-ORG
Bastos I-ORG
( O
UniFEOB B-ORG
) O
; O
Claudinei B-PER
Damálio I-PER
; O
Francisco B-PER
de I-PER
Assis I-PER
Carvalho I-PER
Arten I-PER
; O
João B-PER
Otávio I-PER
Bastos I-PER
Junqueira I-PER
; O
Olympio B-PER
Guilherme I-PER
; O
e O
Vanderlei B-PER
Borges I-PER
de I-PER
Carvalho I-PER
. O

Advogados O
: O
Aline B-PER
Da I-PER
Silva I-PER
Athaide I-PER
, O
Daniel B-PER
De I-PER
Palma I-PER
Petinati I-PER
, O
Gabriel B-PER
Belloni I-PER
Rodrigues I-PER
Ferreira I-PER
, O
Juliana B-PER
Beatriz I-PER
De I-PER
Paula I-PER
Guida I-PER
, O
Luiz B-PER
Alexandre I-PER
Teixeira I-PER
Ferreira I-PER
, O
Luiz B-PER
Tarcisio I-PER
Teixeira I-PER
Ferreira I-PER
, O
Maria B-PER
Clara I-PER
Caneiro I-PER
Castrizana I-PER
, O
Renan B-PER
Garcia I-PER
Pires I-PER
, O
Victoria B-PER
Andreucci I-PER
Pereira I-PER
Gomes I-PER
Gil I-PER
, O
Wagner B-PER
Andrighetti I-PER
Junior I-PER
. O

EMENTA O
: O
Processo O
Administrativo O
. O

Suposto O
cartel O
no O
mercado O
de O
prestação O
de O
serviços O
de O
ensino O
superior O
presencial O
em O
São B-LOC
João I-LOC
da I-LOC
Boa I-LOC
Vista/SP I-LOC
. O

Produção O
de O
provas O
. O

1. O
RELATÓRIO O

Trata-se O
de O
Processo O
Administrativo O
instaurado O
em O
06 B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
2018 I-TEMPO
por O
meio O
da O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
15/2017/CGAA9/SGA2/SG/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0393878 I-DOCS
) O
, O
acolhida O
pelo O
Despacho B-DOCS
SG I-DOCS
nº I-DOCS
22/2017 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0400822 I-DOCS
) O
, O
para O
apurar O
suposto O
cartel O
no O
mercado O
de O
prestação O
de O
serviços O
de O
ensino O
superior O
presencial O
em O
São B-LOC
João I-LOC
da I-LOC
Boa I-LOC
Vista/SP I-LOC
, O
conduta O
esta O
passível O
de O
enquadramento O
no O
art. B-LEG
36 I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
; I-LEG
§ I-LEG
3º I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
alínea I-LEG
“ I-LEG
b I-LEG
” I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Contudo O
, O
o O
referido O
despacho O
foi O
tornado O
sem O
efeito O
pelo O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
n° I-DOCS
9/2018 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0509033 I-DOCS
) O
, O
em O
razão O
de O
erro O
material O
referente O
à O
data O
. O

Posteriormente O
, O
em O
07 B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
2018 I-TEMPO
, O
foi O
exarado O
Despacho O
Ordinatório O
( O
SEI B-DOCS
0509356 I-DOCS
) O
que O
esclarecia O
que O
na O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
15/2017 I-DOCS
“ O
onde O
se O
lê O
´Representadas O
: O
Centro B-ORG
Universitário I-ORG
das I-ORG
Faculdades I-ORG
Associadas I-ORG
de I-ORG
Ensino I-ORG
( O
UniFAE B-ORG
) O
; O
Centro B-ORG
Universitário I-ORG
da I-ORG
Fundação I-ORG
de I-ORG
Ensino I-ORG
Octávio I-ORG
Bastos I-ORG
( O
UniFEOB B-ORG
) O
; O
Francisco B-PER
de I-PER
Assis I-PER
Carvalho I-PER
Arten I-PER
; O
João B-PER
Otávio I-PER
Bastos I-PER
Junqueira I-PER
; O
Vanderlei B-PER
Borges I-PER
de I-PER
Carvalho I-PER
; O
Claudinei B-PER
Damaglio I-PER
; O
Olympio B-PER
Guilherme I-PER
Cabral I-PER
' I-PER
, O
leia-se O
'Representadas O
: O
Centro B-ORG
Universitário I-ORG
das I-ORG
Faculdades I-ORG
Associadas I-ORG
de I-ORG
Ensino I-ORG
( O
UniFAE B-ORG
) O
; O
Centro B-ORG
Universitário I-ORG
da I-ORG
Fundação I-ORG
de I-ORG
Ensino I-ORG
Octávio I-ORG
Bastos I-ORG
( O
UniFEOB B-ORG
) O
; O
Francisco B-PER
de I-PER
Assis I-PER
Carvalho I-PER
Arten I-PER
; O
João B-PER
Otávio I-PER
Bastos I-PER
Junqueira I-PER
; O
Vanderlei B-PER
Borges I-PER
de I-PER
Carvalho I-PER
; O
Olympio B-PER
Guilherme I-PER
Cabral I-PER
. O

`` O
. O

Consecutivamente O
, O
o O
presente O
Processo O
Administrativo O
foi O
reinstaurado O
por O
meio O
da O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
76 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0543003 I-DOCS
) O
e O
Despacho B-DOCS
SG I-DOCS
nº I-DOCS
18/2018 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0543266 I-DOCS
) O

Em O
08 B-TEMPO
de I-TEMPO
novembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2018 I-TEMPO
, O
foram O
expedidas O
notificações O
aos O
Representados O
quanto O
à O
instauração O
do O
referido O
Processo O
Administrativo O
para O
que O
estes O
apresentassem O
as O
respectivas O
defesas O
. O

Observa-se O
que O
todas O
as O
notificações O
foram O
devidamente O
cumpridas O
. O

Nos O
termos O
do O
art. B-LEG
151 I-LEG
do I-LEG
RICade I-LEG
e O
do O
art. B-LEG
70 I-LEG
, I-LEG
§5º I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
n. I-LEG
º I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
fora O
concedido O
dilação O
de O
prazo O
para O
apresentação O
de O
defesa O
por O
10 B-TEMPO
( I-TEMPO
dez I-TEMPO
) I-TEMPO
dias I-TEMPO
( O
SEI B-DOCS
0794018 I-DOCS
) O
. O

Em O
03 B-TEMPO
de I-TEMPO
novembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
, O
foi O
publicado O
o O
DESPACHO B-DOCS
SG I-DOCS
Nº I-DOCS
1238/2020 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0825230 I-DOCS
) O
que O
acolheu O
a O
NOTA B-DOCS
TÉCNICA I-DOCS
Nº I-DOCS
63/2020/CGAA7/SGA2/SG/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0825224 I-DOCS
) O
e O
determinou O
: O
I O
- O
o O
indeferimento O
das O
preliminares O
alegadas O
pelos O
Representados O
por O
falta O
de O
amparo O
legal O
, O
nos O
termos O
acima O
referido O
; O
II O
- O
o O
indeferimento O
dos O
demais O
pedidos O
genéricos O
de O
produção O
de O
prova O
, O
uma O
vez O
que O
os O
Representados O
não O
cumpriram O
a O
determinação O
constante O
da O
notificação O
de O
especificação O
das O
provas O
a O
serem O
produzidas O
; O
III O
- O
o O
deferimento O
, O
a O
todos O
os O
Representados O
, O
da O
produção O
de O
prova O
documental O
, O
desde O
que O
apresentada O
até O
o O
encerramento O
da O
instrução O
; O
IV O
- O
a O
intimação O
Representados O
Fundação B-ORG
de I-ORG
Ensino I-ORG
Octávio I-ORG
Bastos I-ORG
, O
João B-PER
Otávio I-PER
Bastos I-PER
Junqueira I-PER
, O
Francisco B-PER
De I-PER
Assis I-PER
Carvalho I-PER
Arten I-PER
e O
Centro B-ORG
Universitário I-ORG
das I-ORG
Faculdades I-ORG
Associadas I-ORG
de I-ORG
Ensino I-ORG
- I-ORG
FAE I-ORG
para O
, O
no O
prazo O
de O
05 B-TEMPO
( I-TEMPO
cinco I-TEMPO
) I-TEMPO
dias I-TEMPO
, O
apontarem O
a O
pertinência O
e O
a O
necessidade O
das O
oitivas O
requeridas O
para O
o O
esclarecimento O
dos O
fatos O
investigados O
; O
V O
- O
a O
intimação O
dos O
Representados O
Francisco B-PER
De I-PER
Assis I-PER
Carvalho I-PER
Arten I-PER
e O
Vanderlei B-PER
Borges I-PER
de I-PER
Carvalho I-PER
para O
que O
informem O
, O
no O
prazo O
de O
5 B-TEMPO
( I-TEMPO
cinco I-TEMPO
) I-TEMPO
dias I-TEMPO
, O
nos O
termos O
da O
presente O
Nota O
Técnica O
, O
quais O
são O
os O
pedidos O
de O
esclarecimentos O
que O
deverão O
ser O
encaminhados O
ao O
Conselho B-ORG
Estadual I-ORG
de I-ORG
Educação I-ORG
de I-ORG
São I-ORG
Paulo I-ORG
- I-ORG
CEE-SP I-ORG
e O
as O
instituições O
de O
ensino O
PUC B-ORG
Minas I-ORG
, O
UNIPINHL B-ORG
, O
UNIMOGI B-ORG
, O
FACAB B-ORG
e O
UNIP B-ORG
. O

Em O
resposta O
ao O
DESPACHO B-DOCS
SG I-DOCS
Nº I-DOCS
1238/2020 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0825230 I-DOCS
) O
, O
os O
Representados O
indicados O
na O
tabela O
abaixo O
apresentaram O
manifestação O
, O
contendo O
resumidamente O
os O
seguintes O
pedidos O
de O
provas O
: O

Tabela O
I O
– O
Pedidos O
de O
provas O

Representados O

Pedido O
de O
Provas O

UniFEOB B-ORG

João B-PER
Otávio I-PER
Bastos I-PER
Junqueira I-PER

( O
SEI B-DOCS
0827832 I-DOCS
) O

( O
i O
) O
oitiva O
de O
Eduardo B-PER
Batista I-PER
Geremias I-PER
; O
( O
ii O
) O
oitiva O
de O
José B-PER
Alexandre I-PER
Pereira I-PER
de I-PER
Araújo I-PER
; O
e O
( O
iii O
) O
oitiva O
de O
José B-PER
Carlos I-PER
Aguilera I-PER
. O

Francisco B-PER
de I-PER
Assis I-PER
Carvalho I-PER
Arten I-PER

( O
SEI B-DOCS
0833091 I-DOCS
) O

( O
i O
) O
oitiva O
de O
Fernando B-PER
Bonaretti I-PER
; O
( O
ii O
) O
oitiva O
de O
Luís B-PER
Carlos I-PER
Domiciano I-PER
; O
e O
( O
iii O
) O
oitiva O
de O
Susana B-PER
de I-PER
Vasconcelos I-PER
Dias I-PER
. O

UniFAE B-ORG

( O
SEI B-DOCS
0833892 I-DOCS
) O

( O
i O
) O
oitiva O
de O
Maria B-PER
Helena I-PER
Cirne I-PER
de I-PER
Toledo I-PER
; O
( O
ii O
) O
oitiva O
de O
Luiz B-PER
Antônio I-PER
de I-PER
Souza I-PER
; O
e O
( O
iii O
) O
oitiva O
de O
José B-PER
Dias I-PER
Paschoal I-PER
Neto I-PER
. O

É O
o O
breve O
relatório O
. O

2. O
ANÁLISE O

Esta O
Superintendência-Geral B-ORG
( O
SG B-ORG
) O
serve-se O
da O
presente O
Nota O
Técnica O
para O
: O
( O
i O
) O
analisar O
as O
razões O
e O
especificações O
dos O
pedidos O
de O
produção O
de O
provas O
apresentados O
pelos O
Representados O
; O
e O
( O
ii O
) O
sugerir O
a O
realização O
de O
oitivas O
no O
interesse O
dos O
Representados O
. O

2.1 O
Dos O
pedidos O
de O
produção O
de O
provas O

Cabe O
a O
esta O
SG B-ORG
analisar O
, O
mediante O
critérios O
de O
razoabilidade O
e O
de O
forma O
a O
não O
ofender O
o O
devido O
processo O
legal O
administrativo O
, O
a O
pertinência O
e O
a O
necessidade O
das O
provas O
solicitadas O
pelos O
Representados O
. O

Frise-se O
que O
o O
exercício O
dessa O
competência O
deve O
buscar O
atender O
o O
princípio O
da O
eficiência O
no O
processo O
administrativo O
, O
evitando O
o O
desperdício O
de O
tempo O
na O
produção O
de O
provas O
que O
não O
são O
necessárias O
e O
que O
em O
nada O
podem O
contribuir O
para O
a O
compreensão O
dos O
fatos O
sob O
investigação O
. O

Por O
meio O
da O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
Confidencial I-DOCS
nº I-DOCS
63/2020 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0825224 I-DOCS
) O
, O
a O
SG B-ORG
analisou O
os O
pedidos O
de O
provas O
dos O
Representados O
, O
e O
os O
deferiu/indeferiu O
, O
bem O
como O
pediu O
esclarecimentos O
adicionais O
. O

Destaca-se O
que O
é O
assegurado O
a O
todos O
os O
Representados O
o O
direito O
de O
apresentar O
novos O
documentos O
a O
qualquer O
momento O
. O

Após O
a O
análise O
das O
razões O
e O
especificações O
dos O
pedidos O
de O
produção O
de O
provas O
apresentadas O
nas O
manifestações O
dirigidas O
a O
esta O
SG B-ORG
, O
na O
tabela O
abaixo O
são O
oferecidas O
as O
respectivas O
respostas O
: O

Tabela O
II O
– O
Respostas O
aos O
pedidos O
de O
provas O

Pedido O
de O
Provas O

Análise O
SG B-ORG

Fundação B-ORG
de I-ORG
Ensino I-ORG
Octávio I-ORG
Bastos I-ORG
e O
João B-PER
Otávio I-PER
Bastos I-PER
Junqueira I-PER
( O
SEI B-DOCS
0798192 I-DOCS
) O
requerem O
a O
produção O
de O
prova O
testemunhal O
das O
3 O
( O
três O
) O
pessoas O
arroladas O
na O
manifestação O
: O
Eduardo B-PER
Batista I-PER
Geremias I-PER
; O
José B-PER
Alexandre I-PER
Pereira I-PER
de I-PER
Araújo I-PER
; O
e O
José B-PER
Carlos I-PER
Aguilera I-PER
. O

Sugere-se O
o O
deferimento O
do O
pedido O
de O
produção O
de O
prova O
testemunhal O
para O
a O
realização O
de O
oitiva O
das O
três O
pessoas O
arroladas O
, O
uma O
vez O
que O
sua O
oitiva O
poderá O
trazer O
informações O
pertinentes O
para O
a O
investigação O
da O
conduta O
no O
presente O
processo O
. O

Sendo O
tal O
prova O
de O
interesse O
dos O
Representados O
, O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
455 I-LEG
do I-LEG
CPC I-LEG
, O
caberá O
a O
eles O
arcarem O
com O
todas O
as O
despesas O
e O
procedimentos O
necessários O
à O
notificação O
e O
produção O
, O
incluindo O
as O
relativas O
a O
eventual O
deslocamento O
e O
permanência O
das O
testemunhas O
arroladas O
. O

Francisco B-PER
de I-PER
Assis I-PER
Carvalho I-PER
Arten I-PER
( O
SEI B-DOCS
0833091 I-DOCS
) O
requer O
a O
produção O
de O
prova O
testemunhal O
das O
3 O
( O
três O
) O
pessoas O
arroladas O
na O
manifestação O
: O
Fernando B-PER
Bonaretti I-PER
Betti I-PER
; O
Luís B-PER
Carlos I-PER
Domiciano I-PER
; O
e O
Susana B-PER
de I-PER
Vasconcelos I-PER
Dias I-PER
. O

Sugere-se O
o O
deferimento O
do O
pedido O
de O
produção O
de O
prova O
testemunhal O
para O
a O
realização O
de O
oitiva O
das O
três O
pessoas O
arroladas O
, O
uma O
vez O
que O
sua O
oitiva O
poderá O
trazer O
informações O
pertinentes O
para O
a O
investigação O
da O
conduta O
no O
presente O
processo O
. O

Sendo O
tal O
prova O
de O
interesse O
do O
Representado O
, O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
455 I-LEG
do I-LEG
CPC I-LEG
, O
caberá O
a O
ele O
arcar O
com O
todas O
as O
despesas O
e O
procedimentos O
necessários O
à O
notificação O
e O
produção O
, O
incluindo O
as O
relativas O
a O
eventual O
deslocamento O
e O
permanência O
das O
testemunhas O
arroladas O
. O

Centro B-ORG
Universitário I-ORG
das I-ORG
Faculdades I-ORG
Associadas I-ORG
de I-ORG
Ensino I-ORG
- I-ORG
FAE I-ORG
( O
SEI B-DOCS
0833892 I-DOCS
) O
requer O
a O
produção O
de O
prova O
testemunhal O
das O
3 O
( O
três O
) O
pessoas O
arroladas O
na O
manifestação O
: O
Maria B-PER
Helena I-PER
Cirne I-PER
de I-PER
Toledo I-PER
; O
Luiz B-PER
Antônio I-PER
de I-PER
Souza I-PER
; O
e O
JENT O
. O

Sugere-se O
o O
deferimento O
do O
pedido O
de O
produção O
de O
prova O
testemunhal O
para O
a O
realização O
de O
oitiva O
das O
três O
pessoas O
arroladas O
, O
uma O
vez O
que O
sua O
oitiva O
poderá O
trazer O
informações O
pertinentes O
para O
a O
investigação O
da O
conduta O
no O
presente O
processo O
. O

Sendo O
tal O
prova O
de O
interesse O
do O
Representado O
, O
nos O
termos O
do O
osé B-PER
Dias I-PER
Paschoal I-PER
Neto I-PER
, O
caberá O
a O
ele O
arcar O
com O
todas O
as O
despesas O
e O
procedimentos O
necessários O
à O
notificação O
e O
produção O
, O
incluindo O
as O
relativas O
a O
eventual O
deslocamento O
e O
permanência O
das O
testemunhas O
arroladas O
. O

2.2 O
Das O
provas O
a O
serem O
produzidas O
no O
interesse O
da O
art. B-LEG
455 I-LEG
do I-LEG
CPC I-LEG

Esta O
SG B-ORG
poderá O
requisitar O
futuramente O
a O
produção O
de O
provas O
adicionais O
, O
caso O
haja O
a O
necessidade O
de O
melhor O
apuração O
dos O
fatos O
e O
com O
vistas O
a O
garantir O
o O
contraditório O
e O
ampla O
defesa O
a O
todas O
as O
empresas O
e O
pessoas O
físicas O
representadas O
nas O
condutas O
investigadas O
, O
segundo O
a O
utilização O
dos O
poderes O
de O
instrução O
lhe O
conferidos O
pelo O
SG B-ORG
, O
combinado O
com O
o O
art. B-LEG
72 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Sobre O
a O
instrução O
processual O
, O
de O
acordo O
com O
o O
art. B-LEG
155 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
, O
os O
depoimentos O
e O
oitivas O
poderão O
ser O
realizados O
por O
meio O
de O
videoconferência O
ou O
recurso O
tecnológico O
de O
transmissão O
de O
sons O
e O
imagens O
em O
tempo O
real O
, O
uma O
vez O
asseguradas O
condições O
técnicas O
para O
realização O
da O
diligência O
e O
segundo O
critério O
de O
conveniência O
e O
oportunidade O
da O
art. B-LEG
155 I-LEG
, I-LEG
§3º I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
. O

O O
atual O
cenário O
de O
pandemia O
do O
novo O
Coronavírus O
, O
declarada O
pela O
Superintendência-Geral B-ORG
– O
Organização B-ORG
Mundial I-ORG
da I-ORG
Saúde I-ORG
, O
em O
OMS B-ORG
, O
vem O
exigindo O
dos O
governos O
de O
diferentes O
esferas O
medidas O
de O
enfrentamento O
e O
prevenção O
à O
infecção O
e O
disseminação O
do O
vírus O
. O

Com O
o O
intuito O
de O
facilitar O
a O
observância O
de O
tais O
medidas O
e O
preservar O
a O
saúde O
de O
todas O
as O
partes O
envolvidas O
neste O
processo O
, O
sugere-se O
pela O
realização O
das O
oitivas O
por O
videoconferência O
, O
por O
meio O
da O
ferramenta O
Zoom O
. O

Cumpre O
ressaltar O
que O
a O
jurisprudência O
do O
11 B-TEMPO
de I-TEMPO
março I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
é O
uníssona O
e O
pacífica O
no O
sentido O
de O
declarar O
válidos O
os O
atos O
praticados O
por O
intermédio O
de O
tecnologia O
, O
tais O
como O
oitivas O
realizadas O
por O
videoconferência O
( O
Cade B-ORG
, O
SEI B-DOCS
0019650 I-DOCS
e O
0027938 B-DOCS
) O
. O

Em O
consulta O
à O
área O
técnica O
responsável O
do O
0259498 B-DOCS
, O
conforme O
Cade B-ORG
, O
foram O
realizados O
testes O
da O
ferramenta O
Zoom O
e O
foi O
constatado O
que O
este O
sistema O
possibilita O
com O
razoável O
grau O
de O
segurança O
a O
realização O
de O
oitivas O
com O
a O
participação O
remota O
das O
testemunhas O
, O
dos O
representantes O
do O
SEI B-DOCS
0778944 I-DOCS
, O
de O
advogados O
e O
de O
terceiros O
que O
sejam O
parte O
no O
processo O
, O
além O
da O
gravação O
dessas O
oitivas O
em O
arquivo O
de O
mídia O
que O
será O
incorporado O
aos O
autos O
do O
processo O
em O
tela O
. O

2.3 O
Do O
agendamento O
das O
oitivas O

Quanto O
às O
provas O
testemunhais O
deferidas O
no O
interesse O
dos O
Representados O
, O
tendo O
em O
vista O
que O
o O
ônus O
de O
informar O
ou O
intimar O
a O
testemunha O
quanto O
ao O
dia O
e O
horário O
da O
audiência O
é O
do O
advogado O
da O
parte O
interessada O
, O
conforme O
dispõe O
o O
Cade B-ORG
, O
solicita-se O
a O
inclusão O
nos O
autos O
deste O
processo O
, O
até O
art. B-LEG
455 I-LEG
do I-LEG
CPC I-LEG
, O
a O
confirmação O
de O
que O
as O
testemunhas O
foram O
devidamente O
informadas O
e O
a O
confirmação O
de O
seu O
comparecimento O
para O
a O
realização O
da O
oitiva O
. O

As O
oitivas O
ocorrerão O
por O
meio O
de O
videoconferência O
, O
a O
ser O
realizada O
por O
meio O
da O
ferramenta O
Zoom O
, O
em O
link O
que O
será O
oportunamente O
informado O
às O
partes O
cadastradas O
, O
por O
e-mail O
e O
em O
um O
prazo O
de O
pelo O
menos O
26 B-TEMPO
de I-TEMPO
julho I-TEMPO
de I-TEMPO
2021 I-TEMPO
de O
antecedência O
, O
conforme O
data O
e O
horário O
indicados O
a O
seguir O
: O

Tabela O
III O
- O
Oitivas O
no O
interesse O
dos O
Representados O

Testemunha O

Data O

Horário O

5 B-TEMPO
dias I-TEMPO
úteis I-TEMPO

Eduardo B-PER
Batista I-PER
Geremias I-PER

09/08/2021 B-TEMPO

14:30 B-TEMPO

José B-PER
Alexandre I-PER
Pereira I-PER
de I-PER
Araújo I-PER

09/08/2021 B-TEMPO

15:30 B-TEMPO

José B-PER
Carlos I-PER
Aguilera I-PER

09/08/2021 B-TEMPO

16:30 B-TEMPO

Fernando B-PER
Bonaretti I-PER
Betti I-PER

10/08/2021 B-TEMPO

14:30 B-TEMPO

Luís B-PER
Carlos I-PER
Domiciano I-PER

10/08/2021 B-TEMPO

15:30 B-TEMPO

Susana B-PER
de I-PER
Vasconcelos I-PER
Dias I-PER

10/08/2021 B-TEMPO

16:30 B-TEMPO

Maria B-PER
Helena I-PER
Cirne I-PER
de I-PER
Toledo I-PER

11/08/2021 B-TEMPO

14:30 B-TEMPO

Luiz B-PER
Antônio I-PER
de I-PER
Souza I-PER

11/08/2021 B-TEMPO

15:30 B-TEMPO

José B-PER
Dias I-PER
Paschoal I-PER
Neto I-PER

11/08/2021 B-TEMPO

Por O
fim O
, O
recomenda-se O
que O
seja O
dada O
aos O
demais O
Representados O
do O
presente O
Processo O
Administrativo O
ciência O
do O
procedimento O
, O
das O
datas O
e O
dos O
horários O
designados O
para O
a O
realização O
das O
oitivas O
das O
pessoas O
acima O
indicadas O
. O

2.4 O
Da O
indicação O
dos O
representantes O
legais O
para O
acompanhamento O
virtual O
e O
recebimento O
de O
orientações O
por O
e-mail O

Tendo O
em O
vista O
as O
características O
da O
tecnologia O
, O
de O
forma O
a O
operacionalizar O
a O
realização O
de O
oitivas O
e O
depoimentos O
pessoais O
por O
meio O
da O
ferramenta O
Zoom O
, O
solicita-se O
que O
, O
até O
dia O
16:30 B-TEMPO
, O
seja O
feita O
, O
por O
meio O
de O
petição O
simples O
, O
a O
indicação O
de O
até O
2 O
( O
dois O
) O
representantes O
legais O
do O
Representado O
que O
acompanharão O
os O
procedimentos O
virtuais O
. O

Essa O
indicação O
deve O
também O
conter O
as O
seguintes O
informações O
: O
( O
i O
) O
pessoas O
jurídicas O
e/ou O
físicas O
que O
representa O
; O
( O
ii O
) O
nome O
completo O
, O
e-mail O
, O
RG O
e O
número O
OAB O
; O
e O
( O
iii O
) O
número O
SEI O
da O
procuração O
já O
inserida O
nos O
autos O
. O

Em O
seguida O
, O
serão O
repassadas O
por O
e-mail O
às O
pessoas O
indicadas O
as O
demais O
orientações O
, O
incluindo O
o O
envio O
dos O
links O
necessários O
para O
o O
acesso O
. O

Cabe O
ressaltar O
ademais O
que O
fica O
a O
cargo O
das O
testemunhas O
viabilizar O
as O
condições O
para O
sua O
participação O
, O
ou O
seja O
, O
instalação O
e O
operação O
dos O
equipamentos O
necessários O
à O
realização O
da O
oitiva O
por O
videoconferência O
, O
no O
caso O
a O
plataforma O
Zoom O
, O
com O
configurações O
adequadas O
de O
vídeo O
e O
de O
som O
, O
além O
de O
demais O
questões O
afetas O
à O
infraestrutura O
tecnológica O
necessária O
, O
como O
acesso O
estável O
à O
internet O
e O
equipamento O
que O
garanta O
as O
configurações O
adequadas O
de O
vídeo O
e O
de O
som O
. O

3. O
CONCLUSÃO O

Diante O
do O
exposto O
, O
sugere-se O
: O

O O
deferimento O
dos O
pedidos O
de O
realização O
de O
oitiva O
apresentados O
por O
26 B-TEMPO
de I-TEMPO
julho I-TEMPO
de I-TEMPO
2021 I-TEMPO
e O
Fundação B-ORG
de I-ORG
Ensino I-ORG
Octávio I-ORG
Bastos I-ORG
( O
João B-PER
Otávio I-PER
Bastos I-PER
Junqueira I-PER
) O
, O
SEI B-DOCS
0798192 I-DOCS
( O
Francisco B-PER
de I-PER
Assis I-PER
Carvalho I-PER
Arten I-PER
) O
e O
SEI B-DOCS
0833091 I-DOCS
( O
Centro B-ORG
Universitário I-ORG
das I-ORG
Faculdades I-ORG
Associadas I-ORG
de I-ORG
Ensino I-ORG
- I-ORG
FAE I-ORG
) O
, O
conforme O
disposto O
nos O
itens O
2.1 O
e O
2.3 O
desta O
Nota O
, O
observado O
que O
o O
ônus O
de O
viabilizar O
a O
realização O
da O
oitiva O
bem O
como O
de O
intimar O
a O
testemunha O
quanto O
ao O
dia O
e O
horário O
da O
audiência O
fica O
a O
cargo O
do O
advogado O
da O
parte O
interessada O
, O
nos O
termos O
do O
SEI B-DOCS
0833892 I-DOCS
; O

A O
intimação O
dos O
Srs. O
art. B-LEG
455 I-LEG
do I-LEG
CPC I-LEG
, O
Eduardo B-PER
Batista I-PER
Geremias I-PER
, O
José B-PER
Alexandre I-PER
Pereira I-PER
de I-PER
Araújo I-PER
, O
José B-PER
Carlos I-PER
Aguilera I-PER
, O
Fernando B-PER
Bonaretti I-PER
Betti I-PER
, O
Luís B-PER
Carlos I-PER
Domiciano I-PER
, O
Susana B-PER
de I-PER
Vasconcelos I-PER
Dias I-PER
, O
Maria B-PER
Helena I-PER
Cirne I-PER
de I-PER
Toledo I-PER
, O
Luiz B-PER
Antônio I-PER
de I-PER
Souza I-PER
a O
serem O
eles O
notificados O
pela O
parte O
que O
os O
arrolou O
acerca O
das O
datas O
e O
dos O
horários O
designados O
nesta O
nota O
técnica O
para O
a O
realização O
das O
oitivas O
, O
conforme O
determina O
o O
José B-PER
Dias I-PER
Paschoal I-PER
Neto I-PER
( O
art. B-LEG
455 I-LEG
do I-LEG
CPC I-LEG
) O
; O
e O

A O
intimação O
de O
todos O
os O
Representados O
para O
que O
, O
até O
dia O
Lei B-LEG
nº I-LEG
13.105/2015 I-LEG