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24 Segundo a jurisprudência , no que respeita ao tratamento de um pedido de reexame que verse unicamente sobre o dumping , o Conselho pode , ao abrigo das referidas disposições , constatar a existência de alterações sensíveis das circunstâncias relacionadas com o dumping e tem o direito , após ter confirmado o caráter duradouro dessas alterações , de concluir que há que modificar o direito antidumping em causa ( v . Acórdão de 28 de abril de 2015 , CHEMK e KF / Conselho , T ‑ 169 / 12 , EU : T : 2015 : 231 , n.o 37 e jurisprudência referida ) .
25 Assim , resulta dos termos do artigo 11 . o , n.o 3 , segundo e terceiro parágrafos , do regulamento de base ( atual artigo 11 . o , n.o 3 , segundo e terceiro parágrafos , do Regulamento 2016 / 1036 ) que o objetivo do reexame intercalar é verificar a necessidade de aplicação das medidas antidumping e que , a este respeito , quando o pedido de reexame de um exportador apenas tem por objeto o dumping , as instituições devem avaliar num primeiro momento a necessidade da manutenção da medida existente e , nesse contexto , verificar a existência de uma alteração das circunstâncias não só sensível mas igualmente duradoura , a respeito do dumping ( Acórdão de 28 de abril de 2015 , CHEMK e KF / Conselho , T ‑ 169 / 12 , EU : T : 2015 : 231 , n.o 43 ) .
26 O Tribunal de Justiça precisou , no âmbito da aplicação do artigo 14 . o , n.o 1 , do Regulamento ( CEE ) n.o 2176 / 84 do Conselho , de 23 de julho de 1984 , relativo à defesa contra as importações que são objeto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ( JO 1984 , L 201 , p . 1 ) , segundo o qual procede‑se a um reexame a pedido de uma parte interessada , desde que , nomeadamente , apresente elementos de prova de alteração suficiente de circunstâncias para justificar a necessidade desse reexame , que o processo de reexame opera no caso de evolução dos dados que permitem o estabelecimento dos valores utilizados no regulamento que instituiu medidas antidumping ( Acórdão de 24 de fevereiro de 1987 , Continentale Produkten Gesellschaft Erhardt‑Renken / Comissão , 312 / 84 , EU : C : 1987 : 94 , n.o 11 ) .
Foi com referência a esta jurisprudência que o Tribunal Geral considerou , no âmbito da aplicação do artigo 11 . o , n.o 3 , do Regulamento ( CE ) n.o 384 / 96 do Conselho , de 22 de dezembro de 1995 , relativo à defesa contra as importações [ objeto ] de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ( JO 1996 , L 56 , p . 1 ) ( atual artigo 11 . o , n.o 3 , do regulamento de base ) , que o processo de reexame tinha por finalidade adaptar os direitos impostos à evolução dos elementos que estiveram na sua origem e pressupunha , consequentemente , a alteração desses elementos ( Acórdão de 29 de junho de 2000 , Medici Grimm / Conselho , T ‑ 7 / 99 , EU : T : 2000 : 175 , n.o 82 ) .
27 Daqui resulta que o pedido de reexame intercalar previsto no artigo 11 . o , n.o 3 , do regulamento de base , limitado ao dumping , e apresentado por um produtor‑exportador , deve apresentar prova de que os elementos que estiveram na base da determinação da margem de dumping utilizada para o estabelecimento do direito antidumping aplicável ao produtor‑exportador que apresentou o referido pedido evoluíram de forma sensível e durável .
28 No caso em apreço , na medida em que a recorrente não participou no inquérito que conduziu à adoção do regulamento definitivo , é considerada , tanto por força do artigo 18 . o , n.o 1 , do regulamento de base ( atual artigo 18 . o , n.o 1 , do Regulamento 2016 / 1036 ) , como do ponto 6 do Anúncio de abertura desse procedimento inicial ( JO 2010 , C 160 , p . 20 ) , como não tendo colaborado no inquérito . As conclusões relativas aos produtores‑exportadores que não colaboraram basearam‑se , em conformidade com as mesmas disposições , nos dados disponíveis , com a consequência de poderem ter sido menos favoráveis do que se tivessem colaborado .
29 Concretamente , resulta dos considerandos 66 e 77 do Regulamento ( UE ) n.o 258 / 2011 da Comissão , de 16 de março de 2011 , que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da [ China ] ( JO 2011 , L 70 , p . 5 ) , e dos considerandos 92 e 93 do regulamento definitivo , que foi imposta uma taxa de direito antidumping aos produtores‑exportadores que não colaboraram no inquérito , como a recorrente , estabelecida utilizando a mais elevada das margens de dumping constatadas para um produto representativo de um produtor‑exportador que colaborou , a saber 69,7% .
30 Daqui resulta que qualquer produtor‑exportador que integre essa categoria deve demonstrar que as circunstâncias que estiveram na base desta última determinação evoluíram de forma sensível e duradoura . Uma vez que esta determinação se baseia nos dados relativos à amostra , a recorrente pode cumprir o ónus da prova que lhe incumbe na matéria , conforme alegou justamente a Comissão , demonstrando também que quer os elementos que estiveram na base da determinação da margem de dumping utilizada para o estabelecimento das taxas do direito antidumping aplicáveis às sociedades incluídas na amostra se alteraram de forma sensível e duradoura , quer essas alterações afetaram todos os produtores produtores‑exportadores do país exportador .
31 Na medida em que a recorrente alegou apenas no pedido de reexame intercalar , limitado ao dumping , a implementação de um novo sistema de distribuição através de uma empresa coligada e a introdução de um novo tipo de produto que não existia durante o período de duração do inquérito , só prestou informações relativas à sua própria situação , o que , de resto , a mesma reconhece expressamente .
32 Daqui resulta que a Comissão teve razão em concluir que a recorrente não apresentou os elementos necessários para justificar a abertura de um reexame intercalar parcial , limitado ao dumping , e em indeferir , consequentemente , o seu pedido .
33 Esta conclusão não é posta em causa pelos diversos argumentos da recorrente .
34 Em primeiro lugar , quanto ao argumento relativo à alegada discriminação da recorrente em relação às empresas incluídas na amostra , por um lado , há que recordar que , segundo jurisprudência constante , a observância dos princípios da igualdade e da não discriminação exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de maneira igual , a menos que esse tratamento seja objetivamente justificado ( v . Acórdão de 13 de dezembro de 2007 , Asda Stores , C ‑ 372 / 06 , EU : C : 2007 : 787 , n.o 62 e jurisprudência referida ) .
Ora , a recorrente , que não colaborou no inquérito inicial , não está , de modo nenhum , na mesma situação que os produtores‑exportadores que nele participaram no que se refere às determinações relativas à margem de dumping . Uma vez que o legislador previu , no artigo 18 . o , n.o 1 , do regulamento de base , que a taxa do direito antidumping era estabelecida para os produtores‑exportadores que não colaboraram com base nos dados disponíveis , com a consequência de poderem ser menos favoráveis do que se tivessem cooperado . O modo de determinação dessa taxa no procedimento inicial repercute‑se logicamente nas condições em que o produtor‑exportador pode pedir um reexame intercalar parcial limitado ao dumping , como ficou esclarecido nos n.os 22 a 32 , supra .
35 Por outro lado , a recorrente não pode demonstrar a existência de uma discriminação a seu respeito através da alegada discriminação dos produtores‑exportadores colaboradores que não foram incluídos na amostra relativamente aos que aí foram incluídos . Não tendo participado no inquérito inicial , a recorrente não pediu para ser incluída na amostra . Uma vez que o seu argumento não diz respeito à sua própria situação , o seu eventual mérito não pode gerar a anulação da decisão impugnada no que diz respeito à recorrente . A recorrente não tem portanto nenhum interesse em apresentá‑lo ( v . , neste sentido , Acórdão de 28 de fevereiro de 2017 , JingAo Solar e o . / Conselho , T ‑ 157 / 14 , não publicado , EU : T : 2017 : 127 , n.os 64 a 72 ) .
36 Em segundo lugar , no que se refere aos argumentos relativos à violação do artigo 11 . o , n.o 5 , e do artigo 17 . o , n.o 3 , do regulamento de base ( v . n.os 16 e 17 , supra ) , importa recordar , primeiro , que , na interpretação de uma disposição do direito da União , há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte ( v . Acórdão de 18 de setembro de 2014 , Valimar , C ‑ 374 / 12 , EU : C : 2014 : 2231 , n.o 42 e jurisprudência referida ) .
37 Segundo , resulta do artigo 11 . o , n.o 5 , do regulamento de base , que « [ s ] ão aplicáveis a qualquer reexame realizado nos termos dos n.os 2 , 3 e 4 as disposições relevantes do presente regulamento no que respeita aos processos e à tramitação processual , com exceção das que dizem respeito aos prazos » .
Assim , o artigo 11 . o , n.o 5 , do regulamento de base não estende aos procedimentos de reexame todas as disposições relativas aos processos e à condução dos inquéritos aplicáveis no âmbito do inquérito inicial . O artigo 11 . o , n.o 5 , do regulamento de base condiciona a aplicação destas disposições aos procedimentos de reexame ao caráter relevante destes .
38 Terceiro , é jurisprudência constante que um procedimento de reexame se distingue , em princípio , do procedimento de inquérito inicial , o qual se rege por outras disposições do regulamento de base . A diferença objetiva entre estes dois tipos de procedimentos reside no facto de as importações sujeitas a um procedimento de reexame serem aquelas que já foram objeto da criação de medidas antidumping definitivas e em relação às quais , em princípio , foram apresentados elementos de prova suficientes para demonstrar que a supressão destas medidas poderia dar origem a uma continuação ou ao reaparecimento do dumping e do prejuízo . Em contrapartida , quando as importações estão sujeitas a um inquérito inicial , o objeto deste é precisamente determinar a existência , a amplitude e os efeitos de uma alegada prática de dumping [ Acórdão de 27 de janeiro de 2005 , Europe Chemi‑Con ( Deutschland ) / Conselho , C ‑ 422 / 02 P , EU : C : 2005 : 56 , n.os 48 a 50 ; v . , igualmente , Acórdão de 28 de abril de 2015 , CHEMK e KF / Conselho , T ‑ 169 / 12 , EU : T : 2015 : 231 , n.os 59 e 60 e jurisprudência referida ] .
39 Nestas circunstâncias , o Tribunal de Justiça já considerou que certas disposições que regulam o inquérito inicial não são aplicáveis ao procedimento de reexame , atendendo à economia geral e aos objetivos do sistema estabelecido pelo regulamento de base ( v . Acórdão de 28 de abril de 2015 , CHEMK e KF / Conselho , T ‑ 169 / 12 , EU : T : 2015 : 231 , n.o 59 e jurisprudência referida ) .
40 No caso em apreço , basta constatar que a aplicação do artigo 17 . o , n.o 3 , do regulamento de base , que prevê o exame individual também no âmbito da apreciação de um pedido de reexame intercalar apresentado por um produtor‑exportador que não colaborou no inquérito inicial , estaria em conflito com a finalidade do procedimento de reexame intercalar , conforme exposto nos n.os 22 a 27 , supra . Com efeito , tal abordagem não permitiria apreciar se os elementos que estiveram na base da determinação da margem de dumping utilizada para o estabelecimento do direito antidumping aplicável ao referido produtor‑exportador evoluíram de forma sensível e durável . Dados extraídos da análise das informações relativas aos produtores‑exportadores selecionados nas amostras seriam então comparados aos próprios dados do produtor‑exportador em questão .
41 Por conseguinte , não é pertinente o recurso ao exame individual no âmbito da apreciação da necessidade de abertura de um inquérito de reexame intercalar com base nas duas alegadas alterações de circunstâncias avançadas pela recorrente . Se fosse de outro modo , a recorrente poderia contornar as obrigações em matéria de ónus da prova , as quais , devido ao seu estatuto de empresa que não colaborou no inquérito inicial , se lhe impõem no âmbito da aplicação do artigo 11 . o , n.o 3 , do regulamento de base .
42 Daqui resulta que a economia geral e os objetivos do sistema estabelecido pelo regulamento de base se opõem a que a recorrente se baseie no artigo 11 . o , n.o 5 , e no artigo 17 . o , n.o 3 , do regulamento de base para pedir uma taxa de direitoantidumping individual no final do procedimento que iniciou nos termos do artigo 11 . o , n.o 3 , do mesmo regulamento . A invocação , pela recorrente , do artigo 6.10.2 do acordo antidumping para sustentar os seus argumentos também não merece acolhimento , uma vez que esta disposição foi , exceto no que se refere à sua segunda frase , segundo a qual « as respostas voluntárias não serão desencorajadas » , transposta pelo artigo 17 . o , n.o 3 , do regulamento de base , sem que a recorrente sustente que essa transposição esteja incorreta .
43 Estas conclusões são , desde logo , corroboradas pela redação e pela economia do artigo 17 . o do regulamento de base e , nomeadamente , pelo seu n.o 3 , segundo o qual o exame individual previsto nesta disposição é apenas aplicável no âmbito dos exames em que a Comissão tenha recorrido à amostragem . Com efeito , prevê que , « [ n ] os casos em que o inquérito seja limitado em conformidade com o presente artigo , é , no entanto , calculada uma margem de dumping individual » .
Ora , a análise de um pedido de reexame intercalar é distinto do exame que conduziu à adoção de medidas antidumping definitivas ( v . n.o 38 , supra ) e não constitui a sua continuação , contrariamente ao que sustentou a recorrente na audiência . O caráter distinto destes dois exames é corroborado ainda mais pela sua articulação , conforme resulta do regulamento de base . Com efeito , em primeiro lugar , um reexame intercalar só pode ser pedido , em conformidade com o artigo 11 . o , n.o 3 , primeiro parágrafo , do regulamento de base , por um produtor‑exportador decorrido um ano após a introdução das medidas definitivas ; em segundo lugar , o período de inquérito para o reexame intercalar é posterior ao período de inquérito inicial ( Acórdãos de 28 de janeiro de 2016 , CM Eurologistik e GLS , C ‑ 283 / 14 e C ‑ 284 / 14 , EU : C : 2016 : 57 , n.o 72 ; de 13 de setembro de 2013 , Cixi Jiangnan Chemical Fiber e o . / Conselho , T ‑ 537 / 08 , não publicado , EU : T : 2013 : 428 , n.o 71 ; e Conclusões do advogado‑geral N . Jääskinen nos processos apensos CM Eurologistik e GLS , C ‑ 283 / 14 e C ‑ 284 / 14 , EU : C : 2015 : 628 , n.o 29 ) , e , em terceiro lugar , o inquérito de reexame intercalar pode ser limitado , nomeadamente ao dumping ou ao prejuízo , ao passo que o inquérito inicial deve ser completo .
44 No caso em apreço , no âmbito do tratamento do pedido de reexame intercalar da recorrente , a Comissão não procedeu por amostragem , segundo o artigo 17 . o , n.o 1 , do regulamento de base ( atual artigo 17 . o , n.o 1 , do Regulamento 2016 / 1036 ) .
Tratou este pedido diretamente , com base nas informações que aí figuravam . O artigo 17 . o , n.o 3 , do regulamento de base não era , portanto , aplicável a este procedimento .
45 Em seguida , contrariamente ao que alega a recorrente , segundo o artigo 17 . o , n.o 3 , do regulamento de base a mesma não pode pedir o exame individual a qualquer momento , para levar a Comissão a rever a taxa de direito antidumping aplicável às suas importações . As taxas de direitos antidumping só podem ser alteradas em aplicação dos artigos 11 . o e 12 . o do regulamento de base ( sendo o artigo 12 . o o atual artigo 12 . o do Regulamento 2016 / 1036 ) .
O pedido da recorrente foi apresentado com base no artigo 11 . o , n.o 3 , do regulamento de base e foi já declarado nos n.os 41 e 42 , supra , que a aplicação do artigo 17 . o , n.o 3 , deste mesmo regulamento não era , no caso vertente , pertinente neste quadro .
46 Por último , no caso de recurso à amostragem no inquérito inicial , resulta do artigo 11 . o , n.o 4 , quarto parágrafo , do regulamento de base ( atual artigo 11 . o , n.o 4 , quarto parágrafo , do Regulamento 2016 / 1036 ) , que um novo produtor‑exportador não pode pedir um reexame segundo os parágrafos precedentes deste mesmo número . Assim é para evitar que esses produtores‑exportadores sejam colocados numa situação mais favorável do que os produtores‑exportadores que colaboraram no inquérito inicial , mas que não foram incluídos na amostragem , e a quem , consequentemente , foi aplicada uma taxa de direito antidumping calculada nos termos do artigo 9 . o , n.o 6 , do regulamento de base . Ora , não existe nenhuma razão para crer que o legislador da União tenha pretendido permitir que fosse aplicada a um produtor‑exportador que não colaborou com o inquérito inicial , no termo de um procedimento de reexame , uma taxa de direito antidumping individual , se a excluiu para os novos produtores‑exportadores .
47 Em terceiro lugar , foi apenas no âmbito da réplica que a recorrente apresentou o argumento segundo o qual a Comissão a podia ter tratado , pelo menos para o futuro , como produtor‑exportador colaborador e conceder‑lhe , por essa razão , o benefício da taxa de direito antidumping aplicável , nos termos do artigo 9 . o , n.o 6 , do regulamento de base , aos produtores‑exportadores que colaboraram . Questionada a esse respeito na audiência , a recorrente admitiu que se tratava de um novo fundamento de recurso , relativo à violação desta última disposição , sem apresentar qualquer argumento segundo o qual este fundamento se baseava em elementos de facto e de direito que se revelaram durante o processo ou que deveria ser entendido como uma ampliação do argumento apresentado na réplica . Por conseguinte , o mesmo é inadmissível em aplicação do disposto no artigo 84 . o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral .
48 Em quarto lugar , quanto às alegações relativas à interpretação do artigo 6.10.2 do acordo antidumping , no relatório do painel especial instituído no âmbito da OMC intitulado « Estados Unidos — Medidas antidumping relativas a determinados camarões provenientes do Vietname » , adotado em 11 de julho de 2011 ( WT / DS 404 / R , ponto 7.181 ) , basta observar que não decorre da passagem deste relatório citado pela recorrente ou de qualquer outra passagem do referido relatório relativo à interpretação desse artigo que as autoridades responsáveis pelos inquéritos antidumping , tal como a Comissão , estejam obrigadas a dar início a um procedimento de reexame intercalar , tal como previsto no quadro do direito da União no artigo 11 . o , n.o 3 , do regulamento de base , com fundamento em informações apenas relativas à alegada alteração de circunstâncias que afetam um produtor‑exportador que não colaborou no inquérito inicial e em que houve recurso à amostragem . Também não resulta daí que , numa situação como a do caso em apreço , esse produtor‑exportador possa fundamentar‑se no artigo 6.10.2 do acordo antidumping no pedido de abertura de um reexame intercalar , baseado em informações que só a si dizem respeito .
49 Em quinto lugar , a recorrente censura a Comissão por não ter reagido na decisão impugnada aos argumentos que apresentou , relativos ao artigo 17 . o , n.o 3 , do regulamento de base . No entanto , conforme foi agora declarado , esta disposição não tem , no caso vertente , nenhum relevo para a interpretação e a aplicação do artigo 11 . o , n.o 3 , do regulamento de base , conforme esclarecido nos n.os 22 a 32 , supra . Ao não responder expressamente aos argumentos relativos a uma disposição não aplicável ao caso vertente , a Comissão não podia violar os direitos a um processo equitativo e os direitos de defesa .
50 O fundamento único de recurso deve , assim , improceder .
51 Nos termos do artigo 134 . o , n.o 1 , do Regulamento de Processo , a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido .
52 Tendo a recorrente ficado vencida , há que condená‑la a suportar , além das suas próprias despesas , as efetuadas pela Comissão .
Pelos fundamentos expostos ,
O TRIBUNAL GERAL ( Quarta Secção )
decide :
1 ) É negado provimento ao recurso .
2 ) A Foshan Lihua Ceramic Co . Ltd é condenada nas despesas .
Proferido em audiência pública no Luxemburgo , em 11 de setembro de 2018 .
* Língua do processo : inglês .