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Além disso , não houve manifestamente qualquer « neutralização » dos efeitos ( passados ) da decisão , no sentido sugerido pelo recorrente . O Tribunal de Justiça não precisou que esta decisão devia ser revista ou que devia ser paga qualquer compensação pela sua adoção no passado . Pelo contrário , apenas impôs que essa antiga decisão , que passou a ser incompatível com as novas leis posteriores a 1995 , deixasse de ser aplicada , após a adesão , no contexto da aplicação de sanções administrativas .
2 . Jurisprudência específica sobre pensões
57 . A abordagem geral esboçada na secção anterior também é aplicável no contexto da Diretiva 2000 / 78 e dos regimes de pensões ( 20 ) .
Todavia , não é evidente como é que essas normas se aplicam a casos individuais . As especificidades dos regimes de pensões não podem ser ignoradas . Os direitos são acumulados e as pensões são pagas durante décadas , período durante o qual a legislação pode mudar significativamente . Esta questão é ainda mais sensível pelo facto de tais litígios em matéria de pensões poderem implicar elevados montantes em dinheiro para o indivíduo e , consequentemente , para os fundos de pensão públicos e privados .
58 . Esta é , de facto , uma característica importante que pode ser observada nos acórdãos analisados na presente secção em matéria de pensões . A grande maioria destes processos diz respeito a decisões relativas a pensões que foram adotadas depois de terem entrado em vigor normas novas .
a ) Factos anteriores , legislação nova e necessidade de uma nova decisão
59 . Em muitos acórdãos que dizem especificamente respeito a pensões , o Tribunal de Justiça confirmou que na determinação do direito à pensão devem ser tidos em conta factos anteriores à entrada em vigor das normas novas que proíbem a discriminação ( em especial , períodos de serviço ) .
60 . Assim , por exemplo , os processos Bruno e o . e O ’ Brien ( 21 ) diziam respeito à igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e a tempo inteiro , prevista na Diretiva 97 / 81 / CE ( 22 ) .
Nesses processos , o Tribunal de Justiça decidiu que , ao determinar o direito à pensão de um trabalhador , devem ser tidos em consideração os períodos de trabalho a tempo parcial anteriores à entrada em vigor daquela diretiva ( 23 ) .
Nos Acórdãos Bruno e o . e O ’ Brien o direito à pensão devia ser determinado depois da entrada em vigor da diretiva ( 24 ) .
61 . Tal era igualmente o caso no processo Barber ( 25 ) e no processo Ten Oever ( 26 ) , nos quais estava em causa uma alegada discriminação em razão do sexo , em violação do artigo 119 . ° CE . Nesses casos , o direito à pensão foi determinado depois da entrada em vigor do artigo 119 . ° CEE ( 27 ) .
62 . No processo Maruko ( 28 ) , discutia‑se a recusa do direito a uma pensão de sobrevivência com base numa alegada discriminação em razão da orientação sexual , em violação da Diretiva 2000 / 78 . No processo Ten Oever ( 29 ) , o facto relevante e a adoção de uma nova decisão ( morte do parceiro e decisão de recusa da pensão de sobrevivência ) ocorreram após o termo do prazo de transposição ( 30 ) .
63 . Os processos Kauer e Duchon implicaram uma discriminação em razão da nacionalidade ( 31 ) .
Nesses processos os requerentes apresentaram um pedido de pensão na Áustria depois da adesão e pediram que alguns factos ocorridos noutros Estados‑Membros e anteriores à adesão fossem tomados em consideração ( no processo Kauer , períodos consagrados à edução dos filhos na Bélgica e no processo Duchon , um acidente de trabalho na Alemanha conducente à invalidez ) .
64 . Em resumo , todos os processos relativos a pensões , acima referidos , envolvem situações em que são tidos em conta factos anteriores à nova lei , aquando da adoção de uma decisão posterior à nova lei . Tal corresponde na perfeição à tendência da jurisprudência geral acima referida : uma situação de facto atual que deve ser juridicamente reapreciada na sequência da entrada em vigor de uma nova legislação . Em tais situações , é inteiramente lógico , em especial no contexto da segurança social , que todos os elementos factuais pertinentes , anteriores à lei nova , sejam tidos em conta .
65 . Por esse motivo , na minha opinião , esta jurisprudência não é transponível para o presente processo no qual os factos , o direito aplicável e a própria decisão administrativa são anteriores à nova lei . Os únicos factos posteriores à lei nova são os pagamentos mensais da pensão ao recorrente .
66 . Isto é tanto mais assim quanto a alegada decisão discriminatória no caso em apreço envolve a avaliação e a aplicação do direito a factos que , em si mesmos , não estão diretamente relacionados com o direito à pensão ou com o seu cálculo . A alegada discriminação está relacionada com uma decisão disciplinar que , após ter confirmado a culpa do recorrente , lhe aplicou uma dupla sanção disciplinar ( 32 ) .
É evidentemente inegável que essa decisão teve repercussões na pensão do recorrente ( 33 ) .
Todavia , ao contrário dos processos discutidos nesta secção , o caso vertente não envolve , por exemplo , condições objetivas de elegibilidade relativas a situações pessoais ou a períodos de serviço . Trata‑se , pelo contrário , de uma decisão de base , distinta , de natureza disciplinar , e relativa a um conjunto específico de factos .
b ) Pensões adquiridas , nova legislação e situação atual
67 . O Acórdão Römer ( 34 ) , referido por todas as partes , não se integra da mesma forma na tendência acima descrita . Por conseguinte , merece ser analisado com mais pormenor .
68 . Nesse processo , o recorrente já estava reformado e recebia a sua pensão quando , em 2001 ( ou seja , antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2000 / 78 ) , celebrou uma união de facto com o seu companheiro de sexo masculino . Foi recusada a J . Römer a classificação tributária que teria normalmente sido aplicada em caso de casamento ( heterossexual ) ( 35 ) e que teria correspondido a pagamentos de pensões mais elevados .
69 . No essencial , o Tribunal de Justiça declarou que , na medida em que existia uma discriminação , J . Römer podia reclamar o direito a um tratamento fiscal igual a partir do termo do prazo de transposição da Diretiva 2000 / 78 . No processo Römer , ao contrário dos demais processos acima referidos , os direitos à pensão do recorrentetinham no entanto sido fixadosantes da entrada em vigor da nova legislação . A questão dizia respeito à manutenção da discriminação relativamente aos pagamentos subsequentes e à situação fiscal do recorrente .
70 . No entanto , este caso é diferente do caso vertente em particular por duas razões .
71 . Em primeiro lugar , é verdade que a situação fiscal de J . Römer tinha sido fixada antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2000 / 78 , e que , portanto , nesse sentido , estava em causa uma decisão « definitiva » .
No entanto , também é verdade que o direito nacional aplicável previa uma revisão do tratamento fiscal em caso de alteração das circunstâncias pessoais . Assim , tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça , ao abrigo do direito nacional aplicável , « se as condições [ para uma classificação fiscal mais favorável ] só estiverem reunidas após o início do pagamento da pensão de reforma , deve , a pedido do interessado , ser aplicada a partir da data do seu pedido [ a disposição mais recente ] » ( 36 ) .
72 . No processo Römer , existia portanto um mecanismo com vista à adoção de novas decisões tendo em conta alterações novas e , para efeitos de cálculos em matéria de segurança social , relevantes , na situação pessoal .
73 . Em segundo lugar , e ainda com maior relevância , pondo de parte a referida cláusula de revisão , o Acórdão Römer diz respeito à forma como as novas normas ( Diretiva 2000 / 78 ) se podem aplicar à situação pessoalatual de um indivíduo com vista à revisão de uma decisão sobre os seus direitos à pensão .
74 . Tal é , em minha opinião , completamente diferente do tipo de aplicação temporal defendida pelo recorrente no caso em apreço . No caso em apreço , o que é proposto não é a tomada em consideração da situação pessoal ( legalmente prevista ) para efeitos de uma futura adaptação , mas uma revisão , à luz das novas normas jurídicas , de um conjunto de factos apurados ocorridos há muitos anos e de uma decisão disciplinar adotada a respeito dos mesmos , com o objetivo de alterar as suas repercussões nos direitos à pensão .
c ) Exceções à regra ?
75 . É verdade que existem acórdãos isolados do Tribunal de Justiça em que a decisão de atribuição de uma pensão e os factos relevantes parecem ser anteriores às normas jurídicas novas . Por outras palavras , foi tomada uma decisão quanto à concessão ( ou não ) de uma pensão e quanto ao nível da pensão , mas são invocadas normas jurídicas novas para revogar esta decisão , sem que existam factos novos ou qualquer alteração das circunstâncias pessoais .
76 . No entanto , tais decisões são raras na prática e , após uma análise mais atenta , podem ser facilmente distinguidas . No processo P . ( 37 ) , a recorrente era o cônjuge divorciado de um funcionário da Comissão . Quando o funcionário faleceu , P . não tinha direito a uma pensão de sobrevivência porque a « culpa » no processo de divórcio não tinha sido unicamente imputada ao de cujus marido . Alguns meses após a morte , entraram em vigor novas normas ao abrigo das quais P . teria tido direito a uma pensão de sobrevivência ( 38 ) .
O Tribunal de Justiça aplicou efetivamente as normas jurídicas novas , que geravam para P . um direito à pensão a partir da sua data de entrada em vigor .
77 . No entanto , no processo P . havia algumas especificidades . A Comissão , na prática , defendeu enfaticamente a aplicação das normas jurídicas novas ( tendo contestado o pagamento de uma pensão com base noutros fundamentos ) .
Outras instituições aplicaram as regras com efeitos imediatos , sendo que , se não o fizessem , segundo a Comissão , estaria em causa uma discriminação entre funcionários . Além disso , a decisão inicial de recusa de atribuição de uma pensão a P . foi , na prática , tomada alguns dias após a entrada em vigor das normas jurídicas novas ( embora a morte do ex‑marido fosse anterior a tal ocorrência ) .
78 . No processo Brock , foi concedida uma pensão de invalidez à recorrente em 1958 . Tal pensão foi transformada numa pensão de reforma em 1961 ( 39 ) .
A questão era essencialmente a de saber se eram aplicáveis as normas novas , que exigiam a tomada em consideração das contribuições efetuadas noutros Estados‑Membros , e que tinham entrado em vigor em 1 de janeiro de 1964 . O Tribunal de Justiça considerou que sim .
79 . Em meu entender , é significativo que , nesse caso , a legislação pertinente incluísse uma disposição que previa expressamente a revisão das pensões que tinham sido calculadas antes da entrada em vigor da referida legislação .
80 . No entanto , o elemento mais importante que permite distinguir os processos P . e Brock do presente processo é que as decisões relevantes nesses processos diziam respeito à avaliação dos requisitos de concessão da pensão ao abrigo de normas jurídicas novas .
81 . Tal situação é nitidamente diferente da avaliação de um comportamento passado ao abrigo de novas normas de direito , para determinar o quão diferente teria sido uma decisão ( disciplinar ) e os respetivos efeitos indiretos sobre os direitos à pensão .
82 . Assim , por exemplo , no processo P . , o cônjuge divorciado não requereu a reapreciação das circunstâncias que motivaram o divórcio para determinar se o seu ex‑marido era o único responsável pelo mesmo . No processo Brock , a parte que sofria de invalidez não pediu uma reavaliação das circunstâncias que envolveram o seu acidente para determinar se o mesmo poderia ser qualificado de acidente de trabalho . Qualquer decisão relativa à responsabilidade pelo divórcio ou pelo acidente era definitiva , tal como é definitiva a decisão disciplinar no caso em apreço .
83 . Em suma , à primeira vista , acórdãos como os proferidos nos processos P . e Brock revelam efetivamente uma « tendência mais vincadamente retroativa » do que outros processos , como os acima referidos . Contudo , além de se tratar de processos relativamente antigos e isolados , os mesmos podem ser claramente distinguidos do caso em apreço . De qualquer modo , em meu entender , é claro que tais acórdãos não podem ser interpretados no sentido de a adoção de qualquer norma jurídica nova conferir um direito absoluto à revisão das decisões administrativas de base anteriores , que entretanto se tornaram definitivas à luz de tais normas , ou um direito aos correspondentes ajustamentos nos pagamentos das pensões .
d ) Disposições transitórias
84 . Por último , outra abordagem jurisprudencial no contexto das pensões que merece ser analisada está relacionada com a Diretiva 79 / 7 / CEE ( 40 ) .
Esta diretiva exigia que os Estados‑Membros aplicassem o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social . Como parte desse processo , os Estados‑Membros alteraram as normas nacionais em matéria de prestações com vista a eliminar a discriminação em razão do sexo .
85 . Essas alterações legislativas deram origem a uma série de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça . Com relevância para o caso vertente , os processos diziam respeito a requerentes de prestações de segurança social do sexo feminino a quem , com base em normas jurídicas nacionais discriminatórias , tais prestações tinham sido recusadas em decisões adotadas antes do termo do prazo de transposição da diretiva . As requerentes tentaram na prática receber estas prestações após o prazo de transposição , em aplicação das novas normas jurídicas não discriminatórias .
86 . As decisões do Tribunal de Justiça confirmaram repetidamente que os efeitos da discriminação deviam ser suprimidos após o termo do prazo de transposição . No entanto , após análise mais aturada , esses processos revelam , mais uma vez , ser muito diferentes do vertente .
87 . Por exemplo , no processo Borrie Clarke ( 41 ) , o direito nacional impunha o cumprimento de um requisito adicional às mulheres que apresentassem um pedido de pensão de invalidez , em comparação com os homens ( incapacidade para o trabalho doméstico ) .
A requerente não cumpria esse requisito adicional e em 1983 o seu pedido foi indeferido . Para dar cumprimento à diretiva , a legislação nacional foi posteriormente alterada . A pensão de invalidez foi substituída por uma prestação por invalidez , tendo passado a ser exigido o cumprimento de novos requisitos , iguais para ambos os sexos . No entanto , durante a transição , as pessoas a quem já tinham sido concedidas pensões de invalidez antes da entrada em vigor da nova lei receberam automaticamente o subsídio por invalidez sem que precisassem de cumprir os novos requisitos . Assim sendo , na prática , as disposições transitórias reafirmaram e perpetuaram a discriminação .
88 . O Tribunal de Justiça declarou que , « se , a partir [ do termo do prazo de transposição , ] um homem que se encontrasse na mesma situação que uma mulher [ tinha ] automaticamente acesso à nova [ prestação por invalidez ] , ao abrigo das referidas disposições transitórias , sem ter que provar novamente os seus direitos , uma mulher teria igualmente direito à [ prestação ] sem ter que preencher uma condição suplementar , antes dessa data [ , ] unicamente aplicável às mulheres casadas » ( 42 ) .
89 . Em meu entender , a situação no processo Borrie Clarke é semelhante aos demais casos de pensões já referidos na secção A . As disposições transitórias constituíam efetivamente uma nova forma de aplicação ( ou , pelo menos , uma renovação da decisão anterior ao abrigo da nova lei ) de normas discriminatórias para o futuro . Consequentemente , mais uma vez , esta linha jurisprudencial pode ser claramente distinguida do caso em apreço .
90 . O mesmo tipo de situação pode ser encontrado noutros acórdãos , embora a respeito de outros tipos de prestações ( 43 ) .
3 . Relações atuais
91 . Nos seus articulados , a Comissão remeteu igualmente para o Acórdão Österreichischer Gewerkschaftsbund ( 44 ) , fazendo um paralelo com casos de discriminação continuada em matéria de pagamento de salários mensais . Tal coincide com os argumentos do recorrente , que remetem repetidamente para casos de discriminação continuada na forma de pagamentos reduzidos de pensões , efetuados com regularidade .
92 . Uma vez que a referência a esta linha jurisprudencial pode ser entendida no sentido de que serve de base a uma argumentação diferente da analisada na secção anterior , não vejo como é que a mesma pode sustentar as alegações do recorrente . No meu entender , mais uma vez , esta jurisprudência é simplesmente diferente .
93 . No processo Österreichischer Gewerkschaftsbund ( 45 ) , para efeitos do cálculo da remuneração de professores contratados , o direito austríaco tinha em conta a totalidade da experiência anterior adquirida no ensino na Áustria . A experiência de ensino noutros Estados‑Membros só era tomada em conta de forma limitada . O Tribunal de Justiça considerou essa limitação contrária à livre circulação dos trabalhadores . Considerou também que , para corrigir a discriminação , a experiência de ensino noutros Estados‑Membros tinha de ser tomada em consideração na totalidade , embora tivesse sido adquirida antes da adesão da Áustria .
94 . O Acórdão Österreichischer Gewerkschaftsbund é , de facto , um dos acórdãos em que o Tribunal decidiu , no essencial , que , nas relações de trabalho , os factos anteriores à entrada em vigor das normas jurídicas novas devem ser tomados em consideração na determinação da remuneração dos trabalhadores , caso se venham a revelar relevantes para efeitos dessa apreciação ao abrigo do novo regime jurídico ( 46 ) .
Por conseguinte , por exemplo , numa série de processos que começou com o Acórdão Hütter , o Tribunal de Justiça decidiu que as normas austríacas que tomavam em consideração a experiência profissional adquirida antes dos 18 de idade na fixação das tabelas salariais dos funcionários públicos eram contrárias à proibição de discriminação em razão da idade ao abrigo da Diretiva 2000 / 78 ( 47 ) .
As tabelas salariais tiveram de ser ajustadas para que a discriminação fosse corrigida , incluindo nos casos em que a experiência profissional relevante tinha sido adquirida antes da data de transposição dessa diretiva .
95 . Em meu entender , não é possível traçar um paralelismo direto entre estes processos , que envolvem ajustamentos salariais para corrigir discriminações , e casos como o vertente , por uma razão muito simples : a relação de trabalho em processos como o Österreichischer Gewerkschaftsbund era uma relação em curso , com direitos e obrigações recíprocos atuais . O trabalhador tem determinado grau ou categoria e um determinado número de anos de experiência relevante que é utilizado mensalmente para calcular o seu vencimento . Por conseguinte , há uma « renovação » mensal , ou seja uma aplicação renovada da legislação em vigor para efeitos do cálculo adequado do salário , que exige necessariamente ajustamentos à luz da lei nova e de mudanças na situação pessoal ( 48 ) .
Tal é de facto semelhante em alguns aspetos ao contexto do processo Römer , no qual disposições legislativas específicas relativas a alterações na situação pessoal do recorrente permitiram uma « renovação » semelhante ( 49 ) .
96 . Em contrapartida , num caso como o presente , a relação laboral cessou ( 50 ) , todos os direitos à pensão foram acumulados muito antes dessa altura e foi tomada uma decisão disciplinar relativa à redução de 25% em 1975 , com base em acontecimentos passados , que se tornou definitiva . Os efeitos práticos da referida decisão continuam a fazer‑se sentir , como pode ser o caso com todo e qualquer acontecimento passado , mas já não existe nenhuma relação jurídica em curso que exija uma ( re ) avaliação ao abrigo da nova lei . Nenhum facto passado continua a ser relevante . Neste sentido , os efeitos jurídicos dos factos passados esgotaram‑se .
4 . Revisão de decisões anteriores
97 . Por último , para obter uma visão geral completa , importa acrescentar que , ao abrigo do direito da União , além de regras relativas à aplicação no tempo de normas jurídicas novas a factos passados e / ou a relações jurídicas em curso , existe também um direito limitado a rever decisões anteriores caso se revelem incompatíveis com o direito da União .
98 . A jurisprudência do Tribunal de Justiça sublinha a importância do princípio da força do caso julgado por razões de estabilidade do direito e das relações jurídicas , bem como de boa administração da justiça . Decisões que se tornaram definitivas após esgotamento de todas as vias de recurso ou após o termo dos prazos concedidos para o efeito já não podem ser impugnadas ( 51 ) .
Tal acontece mesmo que o tribunal nacional pudesse reparar a violação do direito da União em causa na referida decisão ( 52 ) .
99 . É certo que as decisões finais podem ser revistas , mas apenas quando existam circunstâncias verdadeiramente excecionais . Essas circunstâncias incluem o facto de o direito da União ter sido mal interpretado , sem que tenha sido submetida uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça , e de o interessado se ter dirigido ao órgão administrativo imediatamente depois de ter tido conhecimento dessa jurisprudência ( 53 ) .
100 . No entanto , e deixando de lado a questão de saber onde se situa exatamente o limiar desse « caráter excecional » , o denominador comum aos poucos casos em que tal dever de revisão se impôs foi , naturalmente , a existência prévia da incompatibilidade quando a decisão foi tomada a nível nacional . Assim , a decisão inicial em questão já violava o direito da União .
101 . Em contrapartida , no caso em apreço , no momento em que as decisões relevantes foram adotadas ( tanto a decisão disciplinar como a decisão que concedeu uma pensão ao recorrente ) , a Áustria não era um Estado‑Membro e a Diretiva 2000 / 78 ainda não tinha sido adotada . Além disso , de acordo com o Governo austríaco , quando foi tomada em 1974 , a decisão disciplinar era compatível com o direito nacional , posição aliás não contestada pelo recorrente .
102 . No presente caso , não existem , por conseguinte , circunstâncias excecionais que justifiquem a revisão das decisões administrativas definitivas em causa e muito menos algo que possa justificar uma regra mais geral e de alcance mais abrangente sobre a aplicação no tempo do direito da União com vista a obter o mesmo resultado .
5 . Aplicação ao caso em apreço
103 . As principais conclusões que podem ser retiradas das diferentes abordagens jurisprudenciais acima referidas são as seguintes .
104 . Em primeiro lugar , a jurisprudência do Tribunal de Justiça a respeito dos efeitos no tempo da lei nova e dos direitos à pensão incidiu sobretudo sobre situações nas quais foi tomada uma decisão sobre o direito à pensão depois da entrada em vigor dessa lei nova .
105 . Em segundo lugar , a jurisprudência relativa às relações ( laborais ) em curso e aos ajustamentos de tabelas salariais e de salários mensais não pode ser transposta para o pagamento de pensões , calculadas e pagas ( muito ) antes da entrada em vigor da lei nova .
106 . Em terceiro lugar , não existe nenhuma base sólida na jurisprudência do Tribunal de Justiça que permita sustentar uma proposta abrangente ao ponto de exigir que os efeitos continuados de decisões administrativas que se tornaram definitivas antes da entrada em vigor da lei nova sejam revistos tendo em conta a forma como essa lei nova teria sido aplicada . Uma proposta desse tipo está , além do mais , em contradição com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça em matéria de força de caso julgado .