FranklinWillemen/mapa_plus huggingface dataset:
107 . Procurei distinguir o caso em apreço e explicar por que motivo não está abrangido por nenhuma das categorias acima evocadas nas secções pertinentes . Em suma , considero que , no caso em apreço , a aposentação compulsiva e a determinação da redução aplicável aos direitos à pensão já se tinham tornado numa « situação definitiva » , na aceção da jurisprudência referida no n.o 46 supra , antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2000 / 78 . O atual pagamento de uma pensão ao recorrente não pode ser considerado um « efeito futuro » de uma situação nascida antes desta diretiva , na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça , na medida em que estes efeitos teriam de ser eliminados ou alterados .
108 . A decisão disciplinar já tinha sido contestada sem sucesso na década de 70 . A questão jurídica relativa ao estatuto do recorrente como polícia reformado e à redução da sua pensão foi decidida nessa altura . O recorrente recebe a sua pensão desde 1976 . Não existe qualquer nova decisão que entretanto tenha sido adotada , ou que tivesse de ser adotada , após o termo do prazo de transposição da Diretiva 2000 / 78 .
109 . Além disso , todos os elementos de facto pertinentes no caso em apreço , e que estiveram na base da decisão disciplinar , ocorreram na década de 70 . Assim , ao contrário do processo Römer , não existem factos atuais relacionados com a situação pessoal atual do recorrente que possam ser objeto de reavaliação ao abrigo da Diretiva 2000 / 78 .
110 . Não considero que processos como Brock e P . possam servir de base a uma proposta geral no sentido da existência de um direito à revisão dos pagamentos de pensões e que consista numa aplicação retroativa de normas jurídicas novas a uma decisão anterior e que tenha repercussões no direito a esses pagamentos e no montante dos mesmos . Além disso , os processos Brock e P . são , na minha opinião , muito diferentes do presente processo . Em ambos os casos , a decisão administrativa preexistente foi tomada em aplicação de uma série de requisitos muito específicos e objetivos relativos ao direito à pensão e ao seu montante . Tais requisitos foram objeto de posterior alteração legislativa . Isso contrasta com o caso em apreço no qual , na prática , se propõe a repetição de um procedimento disciplinar com 40 anos à luz de normas jurídicas novas em matéria de discriminação e uma apreciação qualitativa da questão de saber se essa decisão teria sido diferente e , em caso de resposta afirmativa , em que medida .
111 . Nas suas alegações , o recorrente insistiu no facto de estar em causa uma discriminação « em curso » sob forma de redução de pagamentos mensais . No entanto , resulta claramente do contraditório em processos que efetivamente diziam respeito a relações jurídicas em curso e à necessidade de proceder à sua adaptação progressiva à luz de novas normas jurídicas , como os processos Österreichischer Gewerkschaftsbund ou Römer , que a mera receção de pagamentos mensais com base em decisões definitivas tomadas em 1975 e 1976 não exige qualquer nova apreciação dos factos relevantes .
112 . No caso em apreço , na prática é pedida uma reapreciação de uma decisão disciplinar de base definitiva em aplicação de novos padrões de não discriminação , com vista a obter determinadas repercussões nos pagamentos mensais de pensões . A verdadeira natureza do pedido pode eventualmente ser melhor entendida se tivermos em conta a redação em alemão da última frase da primeira questão prejudicial submetida pelo tribunal de reenvio , que se refere à adoção de um novo tipo de decisão gedachte a qual , caso tivesse sido adotada quando a Diretiva 2000 / 78 estava em vigor , teria violado tal diretiva . Gedachte pode efetivamente ser traduzido por « hipotético » , mas o seu verdadeiro significado no presente contexto é , ao invés ( ou inteiramente ) , « imaginário » .
113 . Em meu entender , num processo como o vertente , o direito da União claramente não confere ao particular um direito a pedir a revisão , à luz de qualquer nova legislação , de qualquer decisão administrativa tomada a seu respeito durante a sua vida e que tenha tido , ou poderia ter tido , um impacto negativo na sua pensão ( ou noutros benefícios ) .
Não existe simplesmente qualquer fundamento no direito da União para uma proposta com um alcance tão abrangente .
114 . Por último , examinando de forma exaustiva os argumentos do recorrente , importa observar que o recorrente apresenta um argumento que é de natureza marcadamente moral e que está parcialmente relacionado com o argumento « técnico » respeitante à aplicação no tempo de normas jurídicas novas , mas que dele é também parcialmente independente . Se analisado em separado , como efetivamente sugeriu o recorrente na audiência , tal argumento moral torna‑se em larga medida independente de qualquer questão relativa à reapreciação da decisão disciplinar de 1975 . A Áustria seria então criticada , não por não ter reapreciado questões passadas , mas sim por não ter procurado ativa e prospetivamente compensar os seus erros passados após 2003 , quando a Diretiva 2000 / 78 já estava em vigor e o TEDH já tinha proferido decisões em que a Áustria foi condenada ( 54 ) .
115 . A este respeito , limito‑me a reafirmar que não vejo que do direito da União decorra qualquer obrigação deste tipo . O artigo 17 . o da Diretiva 2000 / 78 , que impõe aos Estados‑Membros a obrigação de adotarem sanções efetivas , proporcionadas e dissuasoras , está , ele próprio , logicamente ligado à aplicabilidade temporal desta diretiva .
116 . Além disso , as decisões administrativas são adotadas em contextos específicos do seu tempo . O quadro penal , disciplinar e moral na Áustria , bem como no resto da Europa , mudou significativamente desde 1975 . Assim , por exemplo , na Áustria , apenas são aplicadas sanções disciplinares a polícias cujos atos prejudiquem a confiança do público na polícia . No entanto , as condenações em processo‑crime conduzem automaticamente ao despedimento , segundo creio sem qualquer direito a pensão . A idade de consentimento na Áustria é agora de 14 anos para homossexuais e heterossexuais . No entanto , existem ainda exceções expressamente previstas para crianças de idade inferior a 16 anos , que não são consideradas suficientemente maduras .
117 . Em suma , a moral está em constante mutação . Além disso , argumentos de ordem moral são com frequência uma faca de dois gumes . Em processos nos quais a factualidade é complexa e que exigem vários juízos de natureza moral , como o presente , tais argumentos funcionam nos dois sentidos . Assim , além de situações extremas de evidente e flagrante desrespeito pelos valores de humanidade básicos , que poderiam desencadear o dever moral de corrigir erros anteriores , independentemente da passagem do tempo ( 55 ) , as sociedades e as suas leis devem poder evoluir progressivamente , com o passado a permanecer passado .
6 . Conclusão sobre a primeira questão prejudicial
118 . À luz do exposto , proponho que se responda à primeira questão do órgão jurisdicional de reenvio da seguinte forma :
O artigo 2 . o da Diretiva 2000 / 78 não se opõe à manutenção dos efeitos jurídicos de uma decisão administrativa que se tornou definitiva nos termos do direito nacional , no domínio da legislação aplicável aos funcionários públicos em matéria disciplinar ( decisão disciplinar ) , nos termos da qual se decretou a aposentação compulsiva do funcionário público com a correspondente redução da pensão de reforma , quando ,
– no momento da adoção , a referida decisão administrativa ainda não estava sujeita às disposições do direito da União , em particular a diretiva , mas , no entanto ,
– uma ( hipotética ) decisão análoga seria contrária à diretiva caso tivesse sido adotada no âmbito de aplicação temporal da diretiva .
B . Quanto à segunda e terceira questões prejudiciaias
119 . À luz da resposta proposta para a primeira questão do órgão jurisdicional de reenvio , não é necessário responder à segunda e terceira questões . No entanto , caso o Tribunal de Justiça chegue a uma conclusão diferente , examinarei em seguida essas questões de forma sucinta .
120 . Caso o Tribunal de Justiça declare que não podem ser mantidos os efeitos da decisão disciplinar discriminatória , a questão que então se coloca é precisamente saber o que implica « não manter esses efeitos » , num caso como o presente .
121 . A menos que a resposta a esta questão seja destacada das decisões tomadas nos anos 70 , declarando‑se , à semelhança do que acaba de ser debatido , um dever ativo e prospetivo de indemnizar ( presumivelmente com montantes fixos ) , o órgão jurisdicional nacional teria de analisar o conteúdo da decisão disciplinar para verificar se a mesma foi adotada de forma compatível com a Diretiva 2000 / 78 , e a data a partir da qual essa nova decisão imaginária seria aplicável . Refiro‑me em seguida a esta abordagem como a abordagem « e se ? » .
122 . Na minha opinião , a reconstrução de uma decisão tomada há 40 anos e dos respetivos efeitos é muito problemática . No entanto , na segunda e terceira questões , o órgão jurisdicional de reenvio é bastante específico a respeito de certas « linhas do enredo » desta obra de ficção jurídica . Consequentemente , a menos que o Tribunal de Justiça se limite a declarar que « os efeitos não podem ser mantidos » , deixando ao órgão jurisdicional nacional a tarefa de decidir como identificar e « neutralizar » esses efeitos , o Tribunal de Justiça tornar‑se‑á inevitavelmente coautor dessa obra . Passo a expor algumas considerações a respeito da forma como o enredo se pode desenrolar .
1 . Segunda questão prejudicial
123 . A decisão disciplinar implicou a aposentação antecipada do recorrente e a redução dos seus direitos à pensão em 25% .
Com a segunda questão , o tribunal nacional interroga‑se sobre se , para corrigir a discriminação subjacente à decisão administrativa , basta anular a redução de 25% da pensão ou se a referida pensão deveria ser calculada como se o recorrente tivesse trabalhado durante o período correspondente à aposentação compulsiva . É suficiente neutralizar os efeitos futuros da redução de 25% ou também é necessário neutralizar os efeitos futuros da aposentação compulsiva ?
124 . Nas suas alegações , o recorrente sustenta que a redução de 25% deve ser anulada na íntegra e que os seus direitos à pensão devem ser calculados como se o recorrente tivesse trabalhado na polícia durante esse período intercalar . Por outras palavras , há que recriar a situação que teria existido se a decisão disciplinar não tivesse sido tomada ( ou se não tivesse sido aplicada nenhuma sanção ) .
125 . A Comissão defende uma abordagem « e se ? » apenas em relação à redução de 25% , reconhecendo que , mesmo sem quaisquer preconceitos homofóbicos , a pensão do recorrente poderia ter sido objeto de redução como forma de sancionar o seu comportamento . Em contrapartida , a Comissão considera que não é adequado adotar a abordagem « e se ? » para a aposentação propriamente dita . A redução da pensão decorrente da aposentação compulsiva , na realidade , não é um « efeito futuro » de uma situação que surgiu no passado e à qual as normas jurídicas novas devem ser aplicadas . No entender da Comissão , os efeitos jurídicos da aposentação esgotaram‑se quando a relação de trabalho cessou . Por essa razão , os efeitos que correspondem ao não aumento dos direitos à pensão , resultantes da aposentação compulsiva , podem ser mantidos .
126 . Farei as seguintes observações a este respeito .
127 . Se , em 1975 , a decisão disciplinar tivesse sido tomada de uma forma que fosse compatível com a proibição de discriminação em razão da orientação sexual , introduzida em 2000 , não é claro que o recorrente tivesse sequer sido forçado a aposentar‑se . Com efeito , a natureza « incomparavelmente mais moderada » ( 56 ) da sanção referida pelo órgão jurisdicional de reenvio também pode ser entendida no sentido de que o recorrente não teria sido forçado a aposentar‑se .
128 . Se tal é o caso , então , de acordo com a resposta dada à primeira questão , os « efeitos futuros da aposentação compulsiva » não poderiam ser mantidos . Esses efeitos incluem certamente o facto de o recorrente já não trabalhar para a polícia , já não adquirir progressivamente direitos à pensão e não beneficiar da tomada em consideração desses « anos perdidos » para efeitos do cálculo da sua pensão . Neste sentido , os efeitos da sanção ainda estão efetivamente « em curso » .
Neutralizar os efeitos futuros da aposentação compulsiva implica consequentemente tomar esses anos perdidos em conta ( de alguma forma ) .
129 . A Comissão contesta esta conclusão . Considera que os efeitos que conduziram ao não aumento dos direitos à pensão , decorrente da aposentação compulsiva , podem ser mantidos .
130 . Admito que considero o raciocínio da Comissão sobre este ponto impossível de conciliar com a sua posição de que a redução de 25% aplicada pela decisão disciplinar constitui efetivamente uma « consequência futura » no sentido acima referido . Ambas as sanções — aposentação compulsiva e redução da pensão em 25% — foram impostas com base nos mesmos factos e na mesma decisão disciplinar . Em ambos os casos , a questão de princípio é saber quais teriam sido os efeitos da decisão disciplinar , caso a mesma tivesse sido adotada de forma compatível com a Diretiva 2000 / 78 .
131 . Com efeito , caso a distinção proposta pela Comissão entre os diferentes efeitos fosse aceite , tal implicaria que o recorrente podia , de facto , ter sido despedido sem qualquer possibilidade de recurso . Ao contrário da aposentação , o simples despedimento poria em princípio termo à relação jurídica sem produção de efeitos continuados , na forma de pagamentos de pensões .
132 . À luz do acima exposto , se o Tribunal de Justiça chegar à conclusão de que os efeitos da decisão disciplinar discriminatória não podem ser mantidos e de que deve ser seguida a abordagem « e se ? » , importa então , no contexto dessa abordagem , prever uma narrativa alternativa , em que o recorrente não se aposenta , bem como em que a redução de 25% da pensão do recorrente não é ( totalmente ) aplicada .
133 . Observo que tal conclusão levantaria obviamente uma série de novas perguntas difíceis . Para neutralizar as « consequências futuras » da aposentação compulsiva em 1976 , deve partir‑se do pressuposto de que o recorrente trabalhou durante todos os anos desde 1976 , ou durante todos os anos desde o termo do prazo de transposição da Diretiva 2000 / 78 ?
Deve subtrair‑se de qualquer correspondente aumento da pensão o rendimento das pensões provenientes de outras fontes de trabalho do recorrente durante esses anos ( 57 ) ?
Deve subtrair‑se de qualquer correspondente aumento da pensão o rendimento de pensões do serviço de polícia que o recorrente tenha estado a receber desde a data da sua aposentação compulsiva ( e que manifestamente não teria recebido se tivesse continuado a trabalhar ) ( 58 ) ?
134 . Por último , no que se refere especificamente à redução de 25% , a segunda questão do órgão jurisdicional de reenvio assenta implicitamente na premissa de que essa redução é inteira consequência da natureza discriminatória da decisão .
135 . No entanto , qual seria então o verdadeiro significado da abordagem « e se ? » .
A mesma implicaria que fosse prevista a possibilidade de o recorrente , mesmo que não fosse condenado em processo‑crime , ser sancionado disciplinarmente com base nos mesmos factos ( 59 ) e de a sua pensão ser reduzida , mas menos do que 25% .
Esta é com efeito a abordagem da Comissão nos seus articulados . Por conseguinte , se não tivesse havido discriminação , a pensão do recorrente teria ainda assim sido reduzida , mas , por exemplo , 5% ou 10% , sendo que os efeitos dessa redução de 5% ou 10% deveriam ser mantidos .
136 . Logo , caso a abordagem « e se ? » seja seguida quanto à redução de 25% , concordo com a Comissão quanto ao facto de a ficção dever ser levada até à sua última consequência lógica . Uma vez mais , exatamente quão diferente teria sido a decisão disciplinar se tivesse sido adotada de forma não discriminatória é uma questão ( na realidade , bastante difícil ) a resolver pelo tribunal nacional .
2 . Quanto à terceira questão prejudicial
137 . Com a sua terceira questão , o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se a resposta à segunda questão depende da questão de saber se a pessoa em causa procurou ativamente emprego na função pública federal antes de atingir a idade da reforma .
138 . Devo confessar que , tendo em conta os factos no processo principal , estou intrigado pela pertinência desta questão . No entanto , uma vez que já estamos a ponderar cenários « e se ? » , é bastante difícil afirmar que esta questão é hipotética .
139 . Os factos no processo em apreço nada revelam a respeito da questão de saber se o recorrente efetivamente procurou ( re ) empregar‑se na função pública federal . Talvez seja razoável presumir que é bastante difícil que alguém que foi despedido de um serviço em circunstâncias como as do processo principal consiga reintegrá‑lo ( ou até que tal seja possível do ponto de vista legal ) .
Se for efetivamente esse o caso e o recorrente não tiver posteriormente procurado ( re ) empregar‑se na função pública federal , que conclusões se podem tirar desse facto ?
Pode criticar‑se o recorrente por não o ter feito ?
Poderia por isso o recorrente estar numa situação de potencial desvantagem ?
140 . No entanto , como aliás foi referido no n.o 133 supra , se os efeitos da aposentação compulsiva tiverem de ser neutralizados , tal levanta várias questões sobre a forma de tratar esse período intercalar . Na construção da narrativa alternativa , em meu entender deve ser deixada ao órgão jurisdicional nacional a tarefa de determinar quais os elementos específicos a ter em conta , a fim de encontrar um equilíbrio entre , por um lado , ignorar completamente esses anos intercalares e , por outro , tomá‑los plenamente em conta , como se o recorrente tivesse trabalhado no setor público nessa altura .
C . Quanto à quarta e quinta questões prejudiciais
141 . À luz da resposta dada à primeira questão do órgão jurisdicional de reenvio , também não é necessário responder à quarta e quinta questões . No entanto , caso o Tribunal de Justiça chegue a uma conclusão diferente , gostaria de acrescentar algumas sugestões .
142 . Com a quarta e quinta questões , o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a partir de que momento uma eventual anulação ( parcial ) da redução de 25% deveria produzir efeitos . Estas questões são limitadas ao momento a partir do qual os efeitos da redução de 25% devem ser neutralizados . As mesmas não abrangem os efeitos da aposentação compulsiva . No entanto , como acima referido no n.o 133 , considero que uma abordagem diferente dos efeitos futuros da redução de 25% e dos efeitos futuros da aposentação compulsiva levanta problemas de coerência .
143 . Na minha opinião , a resposta a esta questão resulta da jurisprudência acima resumida nos n.os 44 e seguintes . Não obstante a eventual adoção de uma abordagem muito abrangente da eliminação dos efeitos futuros , discutida supra , é expectável que a aplicação da Diretiva 2000 / 78 continue a estar submetida ao princípio da não retroatividade . Consequentemente , qualquer resposta à primeira questão do órgão jurisdicional de reenvio pode servir de base para defender que os efeitos da redução de 25% devem ser neutralizados a partir do termo do prazo de transposição da diretiva , e não antes disso .
D . Discriminações em razão do sexo
1 . Âmbito das questões do órgão jurisdicional de reenvio
144 . Por último , nos seus articulados , o recorrente alegou que a sanção disciplinar aplicada pela decisão ( também ) correspondia a uma discriminação em razão do sexo , contrária ao artigo 157 . ° TFUE ( anterior artigo 119 . ° CEE e , em seguida , artigo 141 . ° CE ) .
De acordo com o recorrente , essa disposição , entrada em vigor em 1979 , pode ser usada para impedir a produção de efeitos futuros da decisão disciplinar de forma semelhante à prevista na primeira questão prejudicial do tribunal nacional relativamente à Diretiva 2000 / 78 . Contudo , tal aconteceria a partir de uma data muito anterior .
145 . A este respeito farei as seguintes observações .
146 . O tribunal nacional não faz referência ao artigo 157 . ° TFUE ( ou aos seus antecessores ) .
Com efeito , o recorrente é o único a levantar a questão nos seus articulados . Pode argumentar‑se que abordar a eventual aplicação do artigo 157 . ° TFUE também poderia revelar‑se útil para o tribunal nacional . No entanto , na minha opinião , o Tribunal de Justiça não deve fazê‑lo , nomeadamente pelas seguintes razões .
147 . Em primeiro lugar , não é feita qualquer referência a essa disposição nem nas questões do órgão jurisdicional de reenvio nem no pedido de decisão prejudicial em geral . Se o tribunal nacional tivesse considerado essa disposição relevante , a meu ver , tê‑la‑ia pelo menos mencionado . Pode haver muitas razões para essa omissão e seria errado presumir que a falta de referência é um « esquecimento » .
A questão que aqui se coloca não é se o Tribunal de Justiça deve enunciar os detalhes e a relevância de uma qualquer legislação técnica obscura que pode ter ficado esquecida . O artigo 157 . ° TFUE é uma disposição do Tratado importante . Ao invés , uma vez que os argumentos sobre o artigo 157 . ° TFUE são efetivamente centrais nos articulados do recorrente , também é plausível que este tenha sugerido ao órgão jurisdicional de reenvio que as questões prejudiciais fossem submetidas ao Tribunal de Justiça com base nesta disposição , mas que essa proposta tenha sido rejeitada .
148 . Em segundo lugar , o artigo 94 . o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça exige que o pedido de decisão prejudicial inclua , nomeadamente , os factos relevantes , a legislação nacional e as razões que levaram o tribunal nacional a submeter questões específicas ao Tribunal de Justiça . No caso em apreço , o órgão jurisdicional nacional elaborou o despacho de reenvio sem fazer qualquer referência ao artigo 157 . ° TFUE ( ou aos seus antecessores ) , nem ter indicado dados potencialmente relevantes ou direito nacional relacionado com essa disposição . Em tais circunstâncias , na minha opinião , ignorar essas omissões e , a pedido de uma das partes , de forma proativa , fornecer orientações sobre uma questão que não foi colocada seria incompatível com a jurisprudência relativa ao artigo 94 . o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ( 60 ) .
149 . No entanto , se o Tribunal de Justiça entender analisar os argumentos aduzidos pelo recorrente em relação ao artigo 157 . ° TFUE , exporei algumas breves observações na secção seguinte .
2 . Artigo 157 . ° TFUE
150 . Expliquei na minha proposta de resposta à primeira questão por que motivo a Diretiva 2000 / 78 não impede a manutenção dos efeitos da decisão disciplinar . Esta decisão foi tomada fora do âmbito de aplicação temporal da diretiva . A diretiva não pode ser utilizada para reapreciar esta decisão e neutralizar alguns dos seus efeitos . Esses argumentos são aplicáveis , mutatis mutandis , ao artigo 157 . ° TFUE .
151 . Se o Tribunal de Justiça chegar a uma conclusão diferente , caberá ao órgão jurisdicional nacional determinar a eventual existência dessa discriminação . Compreendo contudo que o argumento de base seja que os homossexuais de sexo masculino eram tratados de forma menos favorável do que os homossexuais de sexo feminino ( 61 ) .
O recorrente sugeriu que uma mulher‑polícia que praticasse atos homossexuais com um menor com idade superior a 14 anos não seria objeto de uma sanção disciplinar ( ou em todo o caso a mesma seria mais branda ) em comparação com um polícia homossexual de sexo masculino que praticasse atos comparáveis .
152 . No pressuposto de que essa proposta se revele correta do ponto de vista factual ( atendendo à prática disciplinar da polícia austríaca nos anos 70 ) , circunstância que cabe ao tribunal nacional avaliar , o artigo 157 . ° TFUE proíbe a discriminação em razão do sexo no que respeita à « remuneração » .