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61 . Ora , resulta do Acórdão da Curtea de Apel București ( Tribunal de Recurso de Bucareste ) de 12 de junho 2013 que o órgão jurisdicional romeno aplicou mal o direito da União ( 32 ) ao rejeitar a exceção de litispendência invocada por S . Liberato , baseada nas ações sobre o vínculo matrimonial . Com efeito , referiu‑se , primeiro , ao direito nacional romeno que fixa os requisitos da litispendência e do caso julgado para depois considerar que « [ r ] esulta claramente da redação [ do ] artigo 19 . o [ do Regulamento n.o 2201 / 2003 ] que elenca distintamente as três hipóteses de litispendência , a saber “ os processos de divórcio , separação ou anulação do casamento entre as mesmas partes ” , que as duas ações concorrentes devem ter em comum apenas um dos três objetos e não dois objetos distintos daqueles expressa e taxativamente enumerados no texto . [ … ] [ N ] o caso em apreço , cada uma das duas ações tem um objeto distinto , a saber a separação em Itália e o divórcio na Roménia , o que exclui a aplicação do artigo 19 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 . O órgão jurisdicional de recurso considerou corretamente que o sistema romeno desconhece o instituto da separação . Por conseguinte , é evidente que não pode haver “ identidade ” com este tipo de ação instaurada nos órgãos jurisdicionais de outro Estado‑Membro . Mesmo que o instituto fosse conhecido , há que referir que não há identidade entre divórcio e separação » .
62 . Por outro lado , importa referir que a exceção de litispendência invocada por S . Liberato em todas as fases do processo se baseava na referida extensão da competência relacionada com o pedido de separação e não nas regras aplicáveis em matéria de responsabilidade parental ou de alimentos .
63 . A este respeito , pode salientar‑se que , após a prolação da decisão relativa ao vínculo matrimonial , em 19 de janeiro de 2012 , pelo órgão jurisdicional italiano ( 33 ) , a questão da litispendência é muito mais difícil de analisar ( 34 ) .
Com efeito , esta questão continuou a colocar‑se apenas em matéria de responsabilidade parental devido ao facto de o referido órgão jurisdicional ter verificado positivamente a sua competência . A meu ver , esta só poderia resultar da interpretação das disposições do artigo 12 . o , n.o 2 , alínea b ) , do Regulamento n.o 2201 / 2003 ( 35 ) , que deve , no meu entender , ser conciliada com a prossecução do superior interesse da criança que tinha justificado , com o consentimento da mãe , a extensão da competência no início do processo ( 36 ) .
64 . Uma vez que estes requisitos devem estar preenchidos para determinar a competência do órgão jurisdicional italiano para proferir uma decisão , a título incidental , sobre o reconhecimento da decisão romena que pôs termo à litispendência , compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos se encontram preenchidos ( 37 ) .
65 . É à luz de todas estas considerações que importa agora especificar quais as consequências que resultam da falta de cumprimento das regras de litispendência , atendendo às circunstâncias do processo principal .
B . Consequências da falta de cumprimento das regras de litispendência
66 . Importa desde logo referir as circunstâncias específicas do processo principal . Com efeito , o órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em primeiro lugar , no qual se encontram pendentes os mesmos pedidos entre as mesmas partes ( 38 ) , deve decidir uma ação incidental de reconhecimento da decisão definitiva proferida pelo órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em segundo lugar .
67 . Por conseguinte , por este único motivo , a decisão do Tribunal de Justiça no processo que deu origem ao Acórdão de 22 de dezembro de 2010 , Mercredi ( 39 ) , segundo a qual , em caso de litispendência , uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida por um órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em segundo lugar , em violação da obrigação de suspender a instância ( 40 ) , « não afectari [ a ] » a decisão que deve ser proferida pelo órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em primeiro lugar ( 41 ) , não pode ser transposta para o processo principal , contrariamente ao que defende a Comissão Europeia . Com efeito , o Tribunal de Justiça salientou no n.o 67 do Acórdão de 22 de dezembro de 2010 , Mercredi ( 42 ) , que a decisão controvertida proferida pelo órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em segundo lugar não se tinha tornado definitiva . Além disso , a incerteza sobre a residência da criança e a imbricação do processo destinado a obter o regresso desta justificam igualmente a solução concreta adotada nesse processo .
68 . Consequentemente , no processo principal , a questão da violação das regras de litispendência deve ser examinada à luz dos fundamentos de não reconhecimento previstos pelos Regulamentos n.os 2201 / 2003 e 44 / 2001 .
69 . No âmbito do processo pendente que já não se refere à dissolução da união ( 43 ) , o órgão jurisdicional de reenvio considerou com razão que , entre os fundamentos de não reconhecimento previstos pelo Regulamento n.o 2201 / 2003 , apenas o critério da contrariedade manifesta à ordem pública do Estado‑Membro em que é requerido o reconhecimento da decisão proferida em matéria de responsabilidade parental ( 44 ) , que figura no artigo 23 . o alínea a ) , do Regulamento n.o 2201 / 2003 , deve ser analisado em conjugação com o artigo 24 . o do mesmo regulamento . Com efeito , este exclui a aplicação do critério de ordem pública às regras de competência enunciadas nos artigos 3 . o a 14 . o do referido regulamento .
70 . O Tribunal de Justiça já examinou esta questão no Acórdão P .
71 . A diferença entre as circunstâncias em causa neste processo ( 45 ) e as do processo principal não nos parece dirimente dado que , por um lado , a decisão do Tribunal de Justiça incide sobre a articulação das regras relativas à competência ou à coordenação de processos paralelos com as que autorizam a recusa de reconhecimento de decisões proferidas num Estado‑Membro e , por outro , se baseia em princípios gerais que reproduzem de forma quase idêntica os do Acórdão de 16 de julho de 2015 , Diageo Brands ( 46 ) .
72 . No Acórdão P , o Tribunal de Justiça manifestou a vontade de adotar uma mesma conceção restritiva dos fundamentos que permitem opor‑se ao reconhecimento de uma decisão , referindo‑se à que foi adotada em caso de aplicação do Regulamento n.o 44 / 2001 , o que justifica , oportunamente para o processo principal , em virtude dos dois regulamentos aplicáveis , considerar que esta decisão deve servir de base à resposta a dar às questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio .
73 . O Tribunal de Justiça recordou , por um lado , que , « nos termos do seu considerando 21 , o [ … ] [ R ] egulamento [ n.o 2201 / 2003 ] assenta na conceção segundo a qual o reconhecimento e a execução de decisões proferidas num Estado‑Membro têm por base o princípio da confiança mútua e os fundamentos do não reconhecimento são reduzidos ao mínimo indispensável » ( 47 ) e , por outro , que , « [ n ] este sistema , o artigo 23 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , que enuncia os fundamentos de não reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental , deve ser objeto de interpretação estrita , na medida em que constitui um obstáculo à realização de um dos objetivos fundamentais desse regulamento » ( 48 ) .
74 . Estes objetivos e princípios justificam o facto de o legislador da União enunciar , no artigo 24 . o do referido Regulamento n.o 2201 / 2003 , a proibição de qualquer controlo da competência do tribunal do Estado‑Membro ( 49 ) e « até precis [ ar ] expressamente que o artigo 23 . o , alínea a ) , do mesmo regulamento não pode ser utilizado para efetuar esse controlo » ( 50 ) , referindo‑se aos artigos 3 . o a 14 . o desse regulamento ( 51 ) .
Esta base , que não pode ser derrogada , direta ou indiretamente , resulta igualmente da uniformização das regras de competência e da presunção da regularidade da verificação das mesmas por qualquer órgão jurisdicional em que o processo é instaurado .
75 . Por todas estas razões , o Tribunal de Justiça alargou no Acórdão P a proibição da aplicação do critério da contrariedade à ordem pública do Estado‑Membro requerido ao artigo 15 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 ( 52 ) .
76 . Todavia , embora o artigo 19 . o deste regulamento conste , como o referido artigo 15 . o , no capítulo II do mesmo regulamento , intitulado « Competência » , não complementa as disposições especiais atributivas de competência incluídas nas secções 1 e 2 , uma vez que se situa na secção 3 relativa às « [ d ] isposições comuns » .
77 . No entanto , considero que a solução do Acórdão P deve ser transposta . Com efeito , quando o órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em primeiro lugar decide um ação de reconhecimento , verifica se as regras de litispendência foram corretamente aplicadas pelo órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em segundo lugar e , por conseguinte , as razões pelas quais este não se declarou incompetente , o órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em primeiro lugar controla a verificação feita por este sobre a sua competência . Ora , o artigo 24 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 proíbe-o .
78 . Além disso , devido aos requisitos de aplicação das regras de competência , tais como foram anteriormente expostos , este controlo não se pode limitar à verificação das datas de instauração dos processos . Por conseguinte , a apreciação da gravidade do não cumprimento dessas regras na fase de reconhecimento da decisão poderá revelar‑se igualmente problemática . Com efeito , é possível conceber , especialmente em matéria de responsabilidade parental e em caso de extensão da competência , que , na sequência das comunicações entre as jurisdições , o órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em primeiro lugar se declare incompetente devido , nomeadamente , aos critérios de competência , isto é , a proximidade do lugar de residência da criança e o seu superior interesse ( 53 ) .
79 . Além disso , conforme salientou o Tribunal de Justiça no Acórdão P , « o juiz do Estado requerido não pode , sob pena de pôr em causa a finalidade do Regulamento n.o 2201 / 2003 , recusar o reconhecimento de uma decisão de outro Estado‑Membro , apenas por considerar que , nessa decisão , o direito nacional ou o direito da União foi mal aplicado » ( 54 ) .
Assim , parece‑me difícil justificar que a falta de resolução do conflito de competência ( 55 ) em caso de processos paralelos seja tratada mais estritamente que a falta de verificação da competência ( 56 ) , ou os erros cometidos nessa ocasião , que escapam a qualquer controle em conformidade com o disposto no artigo 24 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 e em vários outros regulamentos europeus .
80 . Deduzo do conjunto destes elementos que , não obstante a falta de referência expressa ao artigo 19 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 no artigo 24 . o do mesmo regulamento , este deve ser interpretado no sentido de que a proibição do controlo da competência do tribunal de origem , por ele prevista , se aplica igualmente em caso de violação das regras de litispendência ( 57 ) .
81 . Quanto às ações relativas aos alimentos , há que salientar que o teor do artigo 35 . o , n.o 3 , do Regulamento n.o 44 / 2001 não suscita qualquer dificuldade ( 58 ) .
82 . Atendendo a todas estas considerações , proponho ao Tribunal de Justiça que declare que o artigo 35 . o , n.o 3 , do Regulamento n.o 44 / 2001 e o artigo 24 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 devem ser interpretados no sentido de que proíbem que a violação das regras de litispendência , enunciadas no artigo 27 . o do Regulamento n.o 44 / 2001 e no artigo 19 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , pelo órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em segundo lugar , constitua um fundamento de não reconhecimento da decisão proferida por este , baseado na contrariedade à ordem pública do Estado‑Membro requerido .
83 . Por uma questão de exaustividade , pretendo especificar que , se a aplicação do critério da ordem pública devesse ser admitida , o Acórdão P fixa , também aqui , os limites que devem ser reafirmados ( 59 ) .
84 . Com efeito , o referido acórdão baseia‑se em princípios enunciados por diversas vezes quando da interpretação dos fundamentos de não reconhecimento constantes de vários regulamentos que organizam a livre circulação das decisões judiciais ( 60 ) , bem como na exigência do legislador da União de ter em conta os « superiores interesses da criança » ( 61 ) , em caso de recusa do reconhecimento de uma decisão proferida em matéria de responsabilidade parental , mantendo simultaneamente presente a possibilidade constante de alterar as decisões relativas à criança .
85 . Deve ser , consequentemente , declarado de novo que « o artigo 23 . o , alínea a ) , do Regulamento n.o 2201 / 2003 deve ser interpretado no sentido de que , não se verificando uma violação manifesta , tendo em conta o superior interesse da criança , de uma regra jurídica considerada essencial na ordem jurídica de um Estado‑Membro ou de um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica , esta disposição não permite que o tribunal desse Estado‑Membro , que se considera competente para se pronunciar sobre a guarda de uma criança , recuse reconhecer a decisão de um tribunal de outro Estado‑Membro que se pronunciou sobre a guarda dessa criança » ( 62 ) .
86 . O órgão jurisdicional de reenvio considera que a violação das regras de litispendência afeta , em virtude da função das mesmas no sistema de reconhecimento automático das decisões na União , um princípio de ordem pública processual que garante a circulação das decisões .
87 . Ora , esta qualificação não pode ser aceite , uma vez que estas regras não têm uma importância comparável às definidas pelo Tribunal de Justiça para considerar que o reconhecimento da decisão viola a ordem pública processual da União ( 63 ) .
Essa apreciação deve ser coerente com os princípios acima expostos , a saber , a limitação dos fundamentos de não reconhecimento previstos no artigo 23 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , o caráter excecional do recurso à cláusula de ordem pública e a proibição de o órgão jurisdicional do Estado‑Membro requerido recusar o reconhecimento de uma decisão de outro Estado‑Membro , pelo simples facto de considerar que o direito da União foi mal aplicado .
88 . Estou perfeitamente consciente do impacto da minha análise no contexto bem conhecido da instrumentalização das regras de litispendência , incentivada pela grande variedade de critérios de competência oferecida pelo Regulamento n.o 2201 / 2003 , especialmente nos casos de instauração de um processo num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro cuja lei não permite pedir imediatamente o divórcio ( 64 ) .
89 . Poder‑se‑ia também argumentar que , tendo em conta o âmbito muito alargado da solução , que não pode ficar confinada aos regulamentos aplicáveis em matéria familiar , os pilares do princípio do reconhecimento de pleno direito das decisões judiciais correm o risco de serem seriamente abalados pela falta de sanção da violação de uma regra imperativa que figura em muitos regulamentos europeus .
90 . Não obstante , este receio não pode vingar , uma vez que estes regulamentos são precisamente baseados na cooperação e na confiança mútua entre os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros e que a mesma lógica que preside ao reconhecimento e à execução das decisões proferidas em cada Estado‑Membro deve ser adotada ( 65 ) .
91 . Por conseguinte , por princípio , não é concebível que os casos de falta de cumprimento das regras de litispendência se multipliquem , tanto mais que , contrariamente ao órgão jurisdicional romena no processo principal , os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros conhecem , desde o ano 2015 , a interpretação do artigo 19 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 2201 / 2003 e disporão no futuro , graças ao processo principal , da interpretação complementar do Tribunal de Justiça sobre as condições e as modalidades de execução das regras de litispendência nos conflitos familiares ( 66 ) .
92 . Além disso , deve‑se insistir na faculdade oferecida aos órgãos jurisdicionais de prevenir as dificuldades inerentes aos conflitos processuais graças à cooperação judiciária e ao diálogo entre os órgãos jurisdicionais , tais como descritos anteriormente ( 67 ) , inspirando‑se também nas disposições do artigo 29 . o , n.o 2 , do Regulamento n.o 1215 / 2012 e dos artigos 17 . o dos Regulamentos n.os 2016 / 1103 e 2016 / 1104 ( 68 ) .
93 . Defendo igualmente que , em matéria de responsabilidade parental , tendo em conta o superior interesse da criança que deve orientar qualquer solução ( 69 ) , a prevenção das dificuldades de reconhecimento das decisões é obrigatória . A este respeito , no processo principal , teria sido oportuno permitir ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se mais cedo ( 70 ) sobre os requisitos da litispendência . A aplicação do procedimento previsto no artigo 15 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 também poderia ter sido considerada a pedido de uma das partes ou por iniciativa de um dos órgãos jurisdicionais ( 71 ) .
94 . Por outro lado , se , em circunstâncias excecionais , a violação das regras de litispendência resultasse do desconhecimento dos regulamentos aplicáveis e da jurisprudência do Tribunal de Justiça ou culminasse numa ofensa aos direitos processuais de valor superior como , por exemplo , os que garantem a expressão dos argumentos do progenitor que não reside com o filho ( 72 ) e o cumprimento de prazos judiciais razoáveis , parece‑me então que se justificava invocar o fundamento de não reconhecimento baseado na ordem pública do Estado‑Membro requerido , que contém os direitos fundamentais reconhecidos pelo direito da União .
95 . Por último , há que recordar que a possibilidade de intentar uma ação por incumprimento pode ser examinada pela Comissão ( 73 ) , em caso de aplicação errada do direito nacional ou do direito da União e de falha do sistema das vias de recurso implementado em cada Estado‑Membro , completado pelo mecanismo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267 . o TFUE , que deve ser aplicado , para impedir , a montante , uma violação da ordem pública ( 74 ) .
96 . Tendo em conta as considerações que precedem , proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pela Corte suprema di cassazione ( Supremo Tribunal de Cassação , Itália ) da seguinte forma :
O artigo 35 . o , n.o 3 , do Regulamento ( CE ) n.o 44 / 2001 do Conselho , de 22 de dezembro de 2000 , relativo à competência judiciária , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial , e o artigo 24 . o do Regulamento ( CE ) n.o 2201 / 2003 do Conselho , de 27 de novembro de 2003 , relativo à competência , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento ( CE ) n.o 1347 / 2000 , devem ser interpretados no sentido de que proíbem que a violação das regras de litispendência , previstas no artigo 27 . o do Regulamento n.o 44 / 2001 e no artigo 19 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , pelo órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em segundo lugar , constitua um fundamento de não reconhecimento da decisão proferida por este , baseado na contrariedade à ordem pública do Estado‑Membro requerido .
1 Língua original : francês .
2 JO 2003 , L 338 , p . 1 .
3 C ‑ 455 / 15 PPU , a seguir « Acórdão P » , EU : C : 2015 : 763 .
4 Quanto à necessidade de referir este regulamento , v . n.os 43 e 44 das presentes conclusões .
5 JO 2001 , L 12 , p . 1 .
6 GURI n.o 306 , de 3 de dezembro de 1970 , p . 8046 .
7 É especificado , na decisão definitiva n.o 1072 da Curtea de Apel București ( Tribunal de Recurso de Bucareste , Roménia ) , 3 . a secção civil e de família e menores , de 12 de junho de 2013 , anexada à decisão de reenvio e junta aos autos por S . Liberato , que « [ o ] tribunal julgou que as partes celebraram o casamento em Itália , no mês de outubro de 2005 e viveram na Roménia e em Itália , de forma alternada , até outubro de 2006 . Desde então , as partes separaram‑se de facto , sendo que a demandada e o filho menor que nasceu da referida união vivem exclusivamente na Roménia . Assim , desde 2006 , a demandada viveu exclusivamente na Roménia , onde teve morada única » .
Resulta dos termos da decisão de reenvio que a legalidade da deslocação ou do não regresso da criança não é um elemento de discussão .
8 O órgão jurisdicional de reenvio especificou que esta sentença transitou em julgado .
9 No que se refere aos detalhes da fundamentação , v . n.o 61 das presentes conclusões .
10 JO 2009 , L 7 , p . 1 .
11 Nos termos do artigo 76 . o , terceiro parágrafo , do Regulamento n.o 4 / 2009 , este regulamento é aplicável desde 18 de junho de 2011 .
12 Esta proposta de reformulação da questão é comparável à que foi efetuada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 15 de fevereiro de 2017 , W e V ( C ‑ 499 / 15 , EU : C : 2017 : 118 , n.os 44 a 46 e jurisprudência referida ) .
13 Em 22 de maio de 2007 , a ação principal deu entrada no Tribunale di Teramo ( Tribunal de Primeira Instância de Téramo ) que , por decisão de 19 de janeiro de 2012 , remeteu para depois a apreciação das ações dependentes , que foram julgadas por decisão não definitiva de 8 de julho de 2013 .
14 Pode verificar‑se que a obrigação de respeitar a cronologia das ações instauradas consta também do Regulamento n.o 4 / 2009 , no artigo 12 . o , que é mais restritivo do que o artigo 19 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , na medida em que exige uma tripla identidade de causa de pedir , de pedido e de partes . O mesmo se aplica aos artigos 17 . o de três outros regulamentos , a saber , o Regulamento ( UE ) n.o 650 / 2012 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 4 de julho de 2012 , relativo à competência , à lei aplicável , ao reconhecimento e execução das decisões , e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu ( JO 2012 , L 201 , p . 107 ) , o Regulamento ( UE ) 2016 / 1103 do Conselho , de 24 de junho de 2016 , que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência , da lei aplicável , do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais ( JO 2016 , L 183 , p . 1 ) , e o Regulamento ( UE ) 2016 / 1104 do Conselho , de 24 de junho de 2016 , que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência , da lei aplicável , do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas ( JO 2016 , L 183 , p . 30 ) .
Nestes dois últimos regulamentos , está especificado que , em caso de suspensão da instância devido a litispendência , « a pedido de um órgão jurisdicional a que o litígio tenha sido submetido , qualquer outro órgão jurisdicional demandado informa sem demora o primeiro órgão jurisdicional da data em que a ação lhe foi submetida » .
O artigo 29 . o do Regulamento ( UE ) n.o 1215 / 2012 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 12 de dezembro de 2012 , relativo à competência judiciária , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( JO 2012 , L 351 , p . 1 ) , está redigido em termos semelhantes . É de salientar que o mecanismo previsto no artigo 33 . o deste regulamento em caso de litispendência extraeuropeia , que constitui uma inovação importante , não é comparável .
15 Este regulamento revogou o Regulamento ( CE ) n.o 1347 / 2000 do Conselho , de 29 de maio de 2000 , relativo à competência , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal ( JO 2000 , L 160 , p . 19 ) .
O artigo 11 . o , n.o 2 , deste regulamento previa requisitos que , unicamente para o divórcio , derrogavam a tripla identidade do pedido , da causa de pedir e das partes .
16 Convenção de Bruxelas , de 27 de setembro de 1968 , relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( JO 1998 , C 27 , p . 1 ) , conforme alterada pelas sucessivas convenções relativas à adesão de novos Estados‑Membros a esta convenção .