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19 . O artigo 151 . o do Código Civil , com a epígrafe « Separação judicial » , prevê :
« Pode ser requerida a separação quando , independentemente da vontade de um ou de ambos os cônjuges , ocorrerem factos que tornam intolerável a prossecução da vida em comum ou que causam grave prejuízo à educação dos filhos
O tribunal , ao decretar a separação , declara , quando estejam reunidas as circunstâncias e lhe seja pedido , a qual dos cônjuges é imputável a separação tendo em conta o seu comportamento contrário aos deveres que decorrem do casamento . »
20 . O órgão jurisdicional de reenvio especifica que , para efeitos de dissolução definitiva dos laços matrimoniais ( divórcio ) , a disposição aplicável ratione temporis é o artigo 3 . o , primeiro parágrafo , ponto 2 , alínea b ) , da Legge n.o 898 ( Disciplina dei casi di scioglimento del matrimonio ) [ Lei n.o 898 ( Regime aplicável à dissolução do casamento ) ] ( 6 ) , de 1 dezembro de 1970 , que tem a seguinte redação :
« Qualquer dos cônjuges pode requerer a dissolução ou a cessação dos efeitos civis do casamento :
2 ) nos casos em que :
b ) tenha sido proferida , por sentença transitada em julgado , a separação de pessoas dos cônjuges , tenha sido homologada a separação por mútuo acordo , ou exista separação de facto quando esta tenha tido início pelo menos dois anos antes de 18 de dezembro de 1970 . Em todos os casos supramencionados , para apresentar um pedido de dissolução ou de cessação dos efeitos civis do casamento , a separação deve ter tido lugar , de forma ininterrupta , durante pelo menos três anos a contar da comparência dos cônjuges perante o presidente do tribunal no processo de separação judicial , mesmo quando o processo litigioso se tenha convertido em processo por mútuo acordo . »
21 . O órgão jurisdicional de reenvio acrescenta que a responsabilidade parental e o dever de manter os filhos são regulados da mesma forma , em caso de separação e de divórcio , pelos artigos 337 . o‑A a 337 . o‑G do Código Civil .
II . Factos do litígio no processo principal e questões prejudiciais
22 . S . Liberato e L . Grigorescu casaram‑se em Roma ( Itália ) , a 22 de outubro de 2005 , e viveram juntos nesse Estado‑Membro até ao nascimento do filho de ambos , em 20 de fevereiro de 2006 . A relação conjugal deteriorou‑se progressivamente . A mãe levou o filho para a Roménia e não regressou à casa de morada de família em Itália ( 7 ) .
23 . Por petição de 22 de maio de 2007 , S . Liberato deu entrada no Tribunale di Teramo ( Tribunal de Primeira Instância de Téramo , Itália ) de um pedido de separação judicial e de guarda do filho . L . Grigorescu interveio no processo pedindo que seja decretada a separação por culpa do marido , que lhe seja confiada a guarda exclusiva do filho e que seja fixada uma prestação de alimentos para o menor a pagar pelo pai .
24 . Por sentença de 19 de janeiro de 2012 ( 8 ) , o Tribunale di Teramo ( Tribunal de Primeira Instância de Téramo ) decretou a separação dos cônjuges com culpa de L . Grigorescu e , por despacho separado , ordenou a instrução do processo quanto aos respetivos pedidos das partes em matéria de exercício das responsabilidades parentais .
25 . Enquanto o processo relativo à responsabilidade parental ainda se encontrava pendente em Itália , L . Grigorescu intentou , em 30 de setembro de 2009 , na Judecătoria București ( Tribunal de Primeira Instância de Bucareste , Roménia ) uma ação pedindo o divórcio , a guarda exclusiva do filho e a fixação de uma contribuição para o sustento do menor a pagar pelo pai .
26 . No âmbito deste processo contraditório , S . Liberato contestou invocando , a título liminar , a exceção de litispendência com o fundamento de que o processo de separação judicial tinha sido instaurado em Itália em primeiro lugar . No entanto , por sentença de 31 de maio de 2010 , a Judecătoria București ( Tribunal de Primeira Instância de Bucareste ) decretou a dissolução do casamento , atribuiu a guarda do menor à mãe e fixou o regime de visitas do pai e o montante da pensão de alimentos do menor a pagar pelo pai .
27 . Esta sentença transitou em julgado na sequência de um acórdão da Curtea de Apel București ( Tribunal de Recurso de Bucareste ) , de 12 de junho de 2013 , que confirmou a sentença do Tribunalul București ( Tribunal de Grande Instância de Bucareste , Roménia ) , de 3 de dezembro de 2012 , negando provimento ao recurso interposto por S . Liberato contra a sentença de 31 de maio de 2010 .
28 . Posteriormente , o processo de separação judicial em Itália foi concluído com a sentença de 8 de julho de 2013 do Tribunale di Teramo ( Tribunal de Primeira Instância de Téramo ) .
Este tribunal atribuiu a guarda exclusiva do menor ao pai e ordenou o seu regresso imediato a Itália . O referido tribunal fixou igualmente o regime de visitas da mãe em Itália , sob controlo dos serviços sociais e do Ministério Público , e ordenou o pagamento de uma contribuição para o sustento do menor pela mãe .
29 . O Tribunale di Teramo ( Tribunal de Primeira Instância de Téramo ) indeferiu o pedido incidental de L . Grigorescu pelo qual pedia o reconhecimento em Itália da sentença de divórcio proferida pelo Tribunalul București ( Tribunal de Grande Instância de Bucareste ) , em 3 de dezembro de 2012 , nos termos do Regulamento n.o 2201 / 2003 . O Tribunale di Teramo ( Tribunal de Primeira Instância de Téramo ) declarou que o processo de divórcio tinha sido intentado na Roménia em 2009 , após o processo de separação judicial instaurado em 2007 em Itália , e que o Tribunalul București ( Tribunal de Grande Instância de Bucareste ) violou o artigo 19 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 ao não suspender a instância .
30 . L . Grigorescu recorreu da referida sentença e apresentou , a título preliminar , um pedido incidental de reconhecimento do acórdão da Curtea de Apel București ( Tribunal de Recurso de Bucareste ) , de 12 de junho de 2013 , que julgou improcedente a exceção de litispendência com o fundamento de que , segundo o órgão jurisdicional de reenvio , os dois processos não tinham um objeto idêntico nos termos do direito processual romeno ( 9 ) .
Por acórdão de 31 de março de 2014 , a Corte d ’ appello di L ’ Aquila ( Tribunal de Recurso de Áquila , Itália ) alterou a sentença proferida em primeira instância e julgou procedente a exceção relativa à força de caso julgado da sentença de divórcio proferida pelos juízes romenos , que também incidia sobre a guarda do menor e a contribuição para o sustento deste . Este órgão jurisdicional considerou que a violação do regime da litispendência no direito da União , pelos órgãos judiciais em que o processo foi instaurado em segundo lugar , ou seja , os tribunais romenos , não é « relevante » para efeitos de apreciação dos requisitos de reconhecimento das medidas definitivas adotadas pela Roménia , que as decisões romenas não são inconciliáveis com as decisões proferidas em Itália e concluiu que não existe qualquer fundamento , nomeadamente de ordem pública , que obste ao reconhecimento da decisão romena .
31 . S . Liberato interpôs recurso de cassação do acórdão da Corte d ’ appello di L ’ Aquila ( Tribunal de Recurso de Áquila ) .
32 . A Corte suprema di cassazione ( Supremo Tribunal de Cassação , Itália ) , órgão jurisdicional de reenvio , refere que a decisão proferida na Roménia incide sobre o vínculo matrimonial , a responsabilidade parental e a obrigação de alimentos . No processo de separação judicial instaurado em Itália , tinham sido deduzidos os mesmos pedidos , salvo no que diz respeito ao pedido relativo ao vínculo matrimonial , que não é idêntico , uma vez que a ordem jurídica italiana exige que se demonstre , antes do divórcio , que os requisitos fixados pela lei para a separação judicial entre cônjuges se encontram preenchidos .
33 . Este órgão jurisdicional refere , em primeiro lugar , que não existem fundamentos nos termos do artigo 22 . o , alínea c ) , do Regulamento n.o 2201 / 2003 , do artigo 23 . o , alínea e ) , deste regulamento ou do artigo 34 . o , n.o 4 , do Regulamento n.o 44 / 2001 , que obstem ao reconhecimento da decisão romena no que diz respeito , respetivamente , ao estatuto matrimonial , à responsabilidade parental e às obrigações de alimentos .
34 . Segundo o referido órgão jurisdicional , deve‑se analisar , em seguida , se as disposições aplicáveis relativas à litispendência no direito da União , ou seja , o artigo 19 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 e o artigo 27 . o do Regulamento n.o 44 / 2001 , foram violadas pelos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em que foi proferida a decisão cujo reconhecimento é pedido e , caso as duas disposições tenham sido violadas , se esta violação pode ser considerada um fundamento que obsta ao reconhecimento devido à sua manifesta contrariedade à ordem pública
35 . O órgão jurisdicional de reenvio sublinha que , no direito da União , a litispendência é a manifestação do princípio em torno do qual se articula o sistema de confiança e de cooperação no qual se baseia a circulação das decisões judiciais entre Estados‑Membros . A litispendência assenta em três princípios , a saber , a autonomia deste conceito , a proibição de controlo , por parte do tribunal em que o processo foi instaurado em segundo lugar , da competência do tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar e a prioridade temporal deste último , que é obrigatória para o tribunal em que o processo foi instaurado em segundo lugar .
36 . O órgão jurisdicional de reenvio refere que a exceção de litispendência invocada por S . Liberato em cada fase do processo romeno e , nomeadamente , perante a Curtea de Apel București ( Tribunal de Recurso de Bucareste ) , foi julgada improcedente com fundamento na perfeita identidade da causa de pedir , do pedido e das partes , nos termos , por um lado , da regra processual nacional romena de litispendência e , por outro , do conceito de « litispendência » no direito da União , conforme figura no artigo 19 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 2201 / 2003 . Daí deduz que os órgãos jurisdicionais romenos violaram o disposto no artigo 19 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 2201 / 2003 que coloca no mesmo plano os pedidos de separação judicial , de divórcio e de anulação do casamento e , por conseguinte , não exige a identidade da causa de pedir e do pedido .
37 . Quanto à decisão relativa à obrigação de contribuição para o sustento do menor , o órgão jurisdicional de reenvio salienta que esta está causalmente subordinada à decisão relativa à responsabilidade parental e não pode ser separada dela nem no plano lógico nem no plano jurídico , uma vez que depende da decisão principal . Este considera que se encontram preenchidos os requisitos do artigo 28 . o do Regulamento n.o 44 / 2001 , interpretados à luz do artigo 3 . o do Regulamento ( CE ) n.o 4 / 2009 do Conselho , de 18 de dezembro de 2008 , relativo à competência , à lei aplicável , ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 10 ) , ainda que esta disposição não seja diretamente aplicável ( 11 ) .
38 . Segundo o órgão jurisdicional de reenvio , a decisão definitiva romena cujo reconhecimento é pedido foi proferida por um órgão jurisdicional desprovido de poder para conhecer do litígio , dado que foi chamado a pronunciar‑se em segundo lugar .
39 . O órgão jurisdicional de reenvio considera que esta violação diz respeito não só à aplicação de um critério de atribuição da competência jurisdicional entre dois Estados‑Membros , mas igualmente , tendo em conta a função da litispendência no sistema de reconhecimento automático e de execução das decisões judiciais dos Estados‑Membros , à concretização de um princípio de ordem pública processual do direito da União , que se materializa pela circulação legal das decisões judiciais na União . O princípio da prioridade temporal , que subjaz à regra processual nos termos da qual a litispendência é invocada , assume uma importância fundamental no âmbito do direito processual da União porque tem por função evitar iniciativas judiciais destinadas unicamente a contrariar o desfecho de processos em caso de desacordo com as decisões de mérito já proferidas pelo tribunal competente em que o processo foi instaurado em primeiro lugar cuja competência , no caso em apreço , foi aceite de forma incontestável .
40 . O órgão jurisdicional afirma também que o artigo 24 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , que proíbe o controlo da competência do tribunal de origem , remete para as regras de competência previstas nos artigos 3 . o a 14 . o deste regulamento e não para a regra do artigo 19 . o do referido regulamento .
41 . Nestas circunstâncias , a Corte suprema di cassazione ( Supremo Tribunal de Cassação ) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
« 1 ) A violação das regras sobre a litispendência , previstas no artigo 19 . o , n.os 2 e 3 , do [ Regulamento n.o 2201 / 2003 ] afeta exclusivamente a determinação da competência judicial , com a consequente aplicação do artigo 24 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , ou , pelo contrário , pode constituir fundamento de recusa do reconhecimento , no Estado‑Membro cujos órgãos jurisdicionais tenham sido chamados a pronunciar‑se em primeiro lugar , da decisão proferida no Estado‑Membro cujos órgãos jurisdicionais tenham sido chamados a pronunciar‑se posteriormente , na perspetiva da ordem pública processual , tendo em conta que o artigo 24 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 refere unicamente as regras de competência enunciadas nos artigos 3 . o a 14 . o , e não no artigo 19 . o ?
2 ) A interpretação do artigo 19 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , entendido unicamente como critério de determinação da competência judicial , opõe‑se ao conceito [ … ] de litispendência [ previsto no direito da União ] e à função e à finalidade da referida norma , que visa estabelecer um conjunto de regras imperativas , de ordem pública processual , destinadas a garantir a criação de um espaço comum caracterizado pela confiança e pela lealdade processual recíproca entre os Estados‑Membros , no qual possa ter lugar o reconhecimento automático e a livre circulação de decisões ? »
42 . A determinação das consequências da falta de cumprimento das regras de litispendência , nas circunstâncias do processo principal , exige que sejam especificados , a título prévio , o conjunto de disposições a interpretar e os requisitos de aplicação do mecanismo da litispendência .
A . Observações preliminares
1 . Quanto à reformulação das questões prejudiciais
43 . Há que salientar que o órgão jurisdicional de reenvio apenas submete as suas questões à luz do Regulamento n.o 2201 / 2003 , enquanto resulta da decisão de reenvio que o processo principal não só diz respeito à responsabilidade parental , mas também às obrigações de alimentos , as quais não estão abrangidas pelo referido regulamento ( 12 ) .
44 . Por conseguinte , há que reformular as questões submetidas de modo a referirem‑se ao artigo 5 . o , n.o 2 , do Regulamento n.o 44 / 2001 , aplicável sempre que as ações tenham sido instauradas antes de 18 de junho de 2011 ( 13 ) .
45 . Há que considerar igualmente que , com as suas duas questões prejudiciais , que devem ser examinadas em conjunto , o órgão jurisdicional de reenvio pergunta , em substância , se o artigo 35 . o , n.o 3 , do Regulamento n.o 44 / 2001 e o artigo 24 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 podem ser interpretados no sentido de que não proíbem que a violação das regras de litispendência previstas no artigo 27 . o do Regulamento n.o 44 / 2001 e no artigo 19 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , pelo órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em segundo lugar , possa constituir um fundamento de não reconhecimento da decisão proferida por este , baseado na contrariedade à ordem pública do Estado‑Membro requerido , que prevê regras processuais consideradas essenciais no ordenamento jurídico da União .
2 . Quanto à identidade do mecanismo previsto pelos Regulamentos n.os 44 / 2001 e 2201 / 2003 em caso de litispendência
46 . Estes dois regulamentos impõem ao segundo tribunal que se declare incompetente em caso de litispendência ( 14 ) .
O Tribunal de Justiça declarou que « o artigo 19 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 [ ( 15 ) ] se encontra redigido em termos próximos dos utilizados no artigo 27 . o do Regulamento n.o 44 / 2001 , que substituiu o artigo 21 . o da Convenção [ ( 16 ) ] , introduzindo um mecanismo equivalente ao previsto nestes dois últimos artigos para tratar os casos de litispendência . Consequentemente , devem ser tidas em conta as considerações do Tribunal de Justiça relativas a estes últimos » ( 17 ) .
3 . Quanto ao mecanismo instituído em caso de litispendência e sua finalidade
47 . Como o Tribunal de Justiça já sublinhou , no que se refere ao Regulamento n.o 2201 / 2003 , « o legislador da União quis instituir um mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendência ( v . , por analogia , quanto ao Regulamento n.o 44 / 2001 , Acórdão Cartier parfums‑lunettes e Axa Corporate Solutions assurances , C ‑ 1 / 13 , EU : C : 2014 : 109 , n.o 40 ) » ( 18 ) .
48 . Este mecanismo , que « [ se baseia ] na ordem cronológica da instauração dos processos judiciais » ( 19 ) , consiste , para o órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em segundo lugar em suspender oficiosamente a instância , até que seja estabelecida a competência do órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em primeiro lugar .
49 . O Tribunal de Justiça especificou que , « para que seja estabelecida a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar na aceção do artigo 19 . o , n.o 1 , [ do ] [ R ] egulamento [ n.o 2201 / 2003 ] , basta que o tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar não tenha declarado oficiosamente a sua incompetência e que nenhuma das partes a tenha contestado antes ou até ao momento da tomada de posição que o respetivo direito processual nacional considere ser a primeira defesa quanto ao mérito apresentada nesse tribunal ( v . , por analogia , Acórdão Cartier parfums‑lunettes e Axa Corporate Solutions assurances , C ‑ 1 / 13 , EU : C : 2014 : 109 , n.o 44 ) » ( 20 ) .
50 . Mais concretamente , como o Tribunal de Justiça preconizou , « [ s ] egundo as possibilidades previstas pelo seu direito nacional , o segundo tribunal pode , quando os dois litígios opõem as mesmas partes , questionar a parte que invoca a exceção de litispendência sobre a existência do litígio alegado e sobre o conteúdo do pedido . Por outro lado , tendo em consideração o facto de o Regulamento n.o 2201 / 2003 se basear na cooperação e na confiança mútua entre os tribunais , o referido tribunal pode avisar o primeiro tribunal de que nele foi proposta uma ação , alertar este último para a eventualidade de litispendência , convidá‑lo a comunicar‑lhe as informações relativas à ação nele pendente e a tomar posição sobre a sua competência na aceção do Regulamento n.o 2201 / 2003 ou a comunicar‑lhe qualquer decisão já adotada a esse respeito . Finalmente , o segundo tribunal poderá dirigir‑se à autoridade central do seu Estado‑Membro » ( 21 ) .
51 . O caráter imperativo das regras de litispendência previstas no artigo 19 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 ( 22 ) justifica‑se pela finalidade das mesmas . O Tribunal de Justiça declarou que « tais regras se destinam a evitar processos paralelos em órgãos jurisdicionais de diversos Estados‑Membros e as decisões contraditórias que daí podem resultar » ( 23 ) .
52 . Esta regras contribuem para a aplicação do princípio do reconhecimento de pleno direito das decisões proferidas nos Estados‑Membros , que assenta no princípio da confiança mútua .
4 . Quanto aos requisitos da litispendência e à sua aplicação ao litígio no processo principal
53 . Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça , os conceitos utilizados para determinar uma situação de litispendência , nomeadamente nos Regulamentos n.os 44 / 2001 e 2201 / 2003 , devem ser considerados autónomos .
54 . Assim , em matéria de responsabilidade parental , o Tribunal de Justiça recordou expressamente este princípio baseando‑se nos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 2201 / 2003 e « [ n ] a circunstância de o teor do artigo 19 . o , n.o 2 , deste regulamento , em vez de se referir ao termo “ litispendência ” tal como é utilizado nas diferentes ordens jurídicas nacionais dos Estados‑Membros , estabelecer vários requisitos substanciais como elementos de uma definição » ( 24 ) .
55 . Em matéria de processos relativos ao vínculo matrimonial , resulta do artigo 19 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 2201 / 2003 , em comparação com o seu n.o 2 , que o único requisito a analisar , para determinar a existência de um processo concorrente , diz respeito às partes . O Tribunal de Justiça teve a oportunidade de referi‑lo expressamente no Acórdão de 6 de outubro de 2015 , A ( 25 ) .
Assim , declarou que « pode existir uma situação de litispendência quando [ … ] seja intentada uma ação de separação judicial num tribunal de um Estado‑Membro e uma ação de divórcio num tribunal de outro Estado‑Membro , ou quando seja intentada uma ação de divórcio em ambos os tribunais » ( 26 ) .
56 . Se , no decurso da instância relativa ao vínculo matrimonial , forem intentadas ações sobre a responsabilidade parental , as regras de litispendência relativas à dissolução da união são aplicáveis ( 27 ) .
57 . O mesmo se aplica em matéria de alimentos quando o pedido é « acessório de ação sobre o estado de pessoas » , em conformidade com o artigo 5 . o , n.o 2 , do Regulamento n.o 44 / 2001 .
58 . Após ter sido decretado o divórcio , sem prejuízo da aplicação do artigo 12 . o , n.o 2 , alínea b ) , do Regulamento n.o 2201 / 2003 , o requisito relativo à identidade do pedido e da causa de pedir é exigido , em matéria de responsabilidade parental , nos termos do artigo 19 . o , n.o 2 , deste regulamento ( 28 ) .
No que se refere à ação sobre a obrigação de alimentos , as regras de litispendência previstas no artigo 27 . o do Regulamento n.o 44 / 2001 , aplicáveis no caso em apreço , exigem que se verifique a identidade do pedido , da causa de pedir e das partes .
59 . Além disso , há que referir que a prioridade dada ao órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em primeiro lugar se mantém desde que este não se tenha declarado incompetente , após ter obrigatoriamente verificado a sua competência nos termos do artigo 17 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 ( 29 ) , em todas as fases do processo ( 30 ) .
60 . Assim , no processo principal , logo quando da instauração da ação no órgão jurisdicional romeno , o mecanismo previsto em caso de litispendência devia ser acionado por este , tanto para a decisão sobre a dissolução da união como para as suas consequências em relação ao menor , que residia na Roménia , pelo efeito da extensão da competência da jurisdição italiana ( 31 ) .