FranklinWillemen/mapa_plus huggingface dataset:
17 V . Acórdão de 6 de outubro de 2015 , A ( C ‑ 489 / 14 , EU : C : 2015 : 654 , n.o 27 ) .
18 V . Acórdão de 6 de outubro de 2015 , A ( C ‑ 489 / 14 , EU : C : 2015 : 654 , n.o 29 ) .
19 V . Acórdão de 6 de outubro de 2015 , A ( C ‑ 489 / 14 , EU : C : 2015 : 654 , n.o 30 ) .
20 V . Acórdão de 6 de outubro de 2015 , A ( C ‑ 489 / 14 , EU : C : 2015 : 654 , n.o 34 ) .
Esta interpretação , inspirada na do artigo 27 . o do Regulamento n.o 44 / 2001 , é igualmente válida para a aplicação do artigo 19 . o , n.o 2 , do Regulamento n.o 2201 / 2003 . Esta solução permite resolver os casos em que o tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar não se pronunciou expressamente sobre a sua competência .
21 V . Acórdão de 9 de novembro de 2010 , Purrucker ( C ‑ 296 / 10 , EU : C : 2010 : 665 , n.o 81 ) .
A este respeito , a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial ( RJECC ) desempenha um papel primordial para simplificar e acelerar a cooperação judiciária na aplicação destas disposições em matéria de litispendência ou do artigo 15 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 .
22 O mesmo acontece com o artigo 27 . o do Regulamento n.o 44 / 2001 , contrariamente às disposições aplicáveis em caso de conexão ( artigo 28 . o deste regulamento ) .
Há que referir que o Regulamento n.o 2201 / 2003 , tal como o anterior Regulamento n.o 1347 / 2000 , não contém uma regra especial para a conexão .
23 V . Acórdão de 6 de outubro de 2015 , A ( C ‑ 489 / 14 , EU : C : 2015 : 654 , n.o 29 e jurisprudência referida ) .
24 V . Acórdão de 9 de novembro de 2010 , Purrucker ( C ‑ 296 / 10 , EU : C : 2010 : 665 , n.o 66 e jurisprudência referida ) .
25 C ‑ 489 / 14 , EU : C : 2015 : 654 . Há que referir que este acórdão foi proferido mais de dois anos após a decisão definitiva do órgão jurisdicional romeno em causa no processo principal . Contudo , a essa data , o caráter autónomo do conceito de « litispendência » já tinha sido consagrado em vários acórdãos do Tribunal de Justiça .
26 N.o 33 desse acórdão . Estes casos são igualmente qualificados de « quase litispendência » ou « de falsa litispendência » .
Esta expressão é utilizada por A . Borrás no Relatório explicativo da Convenção , elaborada com base no artigo K . 3 do Tratado da União Europeia , relativa à competência , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial ( JO 1998 , C 221 , p . 27 , em especial n.o 54 ) .
Esta explicação refere‑se ao artigo 11 . o do Regulamento n.o 1347 / 2000 , retomado no essencial , de forma simplificada , no artigo 19 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , ao exigir apenas que as ações de divórcio , de anulação do casamento ou de separação sejam instauradas entre as mesmas partes , pouco importando a posição processual das mesmas .
27 V . , neste sentido , Gaudemet‑Tallon , H . , « Divorce – Divorce prononcé en France – Introduction – Compétence des tribunaux français – Particularités de l ’ instance » , JurisClasseur – Droit international , LexisNexis , Paris , março 2017 , fascículo 547 ‑ 10 , em especial n.o 135 .
28 V . , no que se refere à interpretação destes conceitos , Acórdão de 9 de novembro de 2010 , Purrucker ( C ‑ 296 / 10 , EU : C : 2010 : 665 , n.os 67 e 68 e jurisprudência referida ) .
V . igualmente , a título ilustrativo , Acórdão de 22 de dezembro de 2010 , Mercredi ( C ‑ 497 / 10 PPU , EU : C : 2010 : 829 , n.os 68 e 69 ) .
29 O mesmo sucede quando , nos termos do artigo 15 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , por iniciativa de qualquer um dos órgãos jurisdicionais , se privilegia a competência do órgão jurisdicional melhor colocado para conhecer do processo .
30 V . , quanto à importância desta verificação em matéria de responsabilidade parental e de fundamentação das decisões sobre esta matéria , Acórdãos de 15 de julho de 2010 , Purrucker ( C ‑ 256 / 09 , EU : C : 2010 : 437 , n.o 73 e jurisprudência referida ) , e de 15 de fevereiro de 2017 , W e V ( C ‑ 499 / 15 , EU : C : 2017 : 118 , n.os 51 e 54 ) .
Quanto à obrigação de proceder às verificações em todas as fases do processo , uma comparação poderia ser efetuada com o Acórdão de 12 de novembro de 2014 , L . ( C ‑ 656 / 13 , EU : C : 2014 : 2364 , n.o 58 e jurisprudência referida ) , e com o processo IQ ( C ‑ 478 / 17 ) , atualmente pendente , relativo aos requisitos de aplicação do artigo 15 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 . V . conclusões do advogado‑geral M . Wathelet nesse processo ( C ‑ 478 / 17 , EU : C : 2018 : 552 ) .
31 Nos termos do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 2201 / 2003 , a extensão da competência pressupõe que a mãe não conteste a competência do tribunal italiano ( v . n.o 23 das presentes conclusões ) e que este verifique que a sua competência está em conformidade com o superior interesse da criança [ v . , por analogia , Acórdão de 1 de outubro de 2014 , E . ( C ‑ 436 / 13 , EU : C : 2014 : 2246 , n.o 44 ) ] .
A comparar com o despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2018 , PM ( C ‑ 604 / 17 , não publicado , EU : C : 2018 : 10 , n.os 27 a 29 ) , e o Acórdão de 19 de abril de 2018 , Saponaro e Xylina ( C ‑ 565 / 16 , EU : C : 2018 : 265 , n.os 23 , 24 e 33 a 35 e jurisprudência referida ) .
32 V . notas de rodapé 25 e 26 das presentes conclusões .
33 As consequências da prolação da decisão de separação não parecem ter sido discutidas , embora , após essa data , duas decisões tenham sido proferidas na Roménia , a saber , a sentença de 3 de dezembro de 2012 e o acórdão de 12 de junho de 2013 , que julgou improcedente o recurso interposto por S . Liberato .
34 Com efeito , nos termos do artigo 12 . o , n.o 2 , alínea a ) , do Regulamento n.o 2201 / 2003 , a extensão da competência cessa logo que a decisão relativa à separação tenha transitado em julgado . Além disso , conforme salientou o Tribunal de Justiça no Acórdão de 28 de junho de 2018 , HR ( C ‑ 512 / 17 , EU : C : 2018 : 513 , n.o 59 e jurisprudência referida ) , relativo à interpretação do artigo 8 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 2201 / 2003 , « o legislador da União considera que os órgãos jurisdicionais geograficamente próximos da residência habitual da criança são geralmente os mais bem colocados para apreciar as medidas a adotar no interesse da criança » .
35 O Tribunal de Justiça não se pronunciou expressamente sobre a aplicação desta disposição . V . , neste sentido , conclusões do advogado‑geral M . Wathelet no processo IQ ( C ‑ 478 / 17 , EU : C : 2018 : 552 , n.o 45 ) .
Esta interpretação pode resultar do comentário de Pataut , É . , e Gallant , E . , « Article 12 : Prorogation of jurisdiction » , in Magnus , U . , e Mankowski , P . , European Commentaries on Private International Law , Brussels IIbis Regulation , vol . IV , Sellier European Law Publishers , Otto Schmidt , Colónia , 2017 , n.o 41 ( p . 160 ) .
Está hipótese não é considerada por Joubert , N . , « Autorité parentale – Conflits de juridictions » , JurisClasseur – Droit international , LexisNexis , Paris , março 2009 , fascículo 549 ‑ 20 , em especial n.o 44 .
36 Esta análise deve ser comparada à exposta nos Acórdãos de 1 de outubro de 2014 , E . ( C ‑ 436 / 13 , EU : C : 2014 : 2246 , n.os 45 a 47 e 49 ) , e de 15 de fevereiro de 2017 , W e V , C ‑ 499 / 15 , EU : C : 2017 : 118 , n.os 51 e 52 ) .
37 A meu ver , deve resultar claramente da decisão proferida pelo último órgão jurisdicional italiano que este decide após verificação , à luz do superior interesse da criança , da extensão da competência admitida após a instauração da ação , em 2007 , no primeiro órgão jurisdicional italiano .
38 Recordo que a identidade das partes é exigida para a ação em matéria de alimentos . Quanto à ação sobre o vínculo matrimonial , o órgão jurisdicional italiano proferiu uma decisão definitiva .
40 V . n.os 68 e 69 desse acórdão .
41 V . n.o 70 do referido acórdão .
43 Quanto à não inconciliabilidade de uma decisão de divórcio com uma decisão de separação , v . Relatório explicativo de A . Borrás mencionado na nota 26 , em especial n.o 71 .
44 O mesmo se aplica em matéria de obrigação alimentar . O artigo 34 . o , ponto 1 , e o artigo 35 . o , n.o 3 , do Regulamento n.o 44 / 2001 são aplicáveis .
45 A decisão controvertida foi proferida pelo órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em primeiro lugar . O litígio tinha por objeto o local de residência da criança e , por conseguinte , a competência desse órgão jurisdicional e a alegação de que tinha decidido em violação das obrigações previstas no artigo 15 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 .
46 C ‑ 681 / 13 , EU : C : 2015 : 471 ( n.os 40 a 42 e 44 ) .
47 N.o 35 do Acórdão P .
48 N.o 36 do Acórdão P . Muito recentemente , o Tribunal de Justiça recordou no Acórdão de 15 de fevereiro de 2017 , W e V , C ‑ 499 / 15 , EU : C : 2017 : 118 , n.o 50 e jurisprudência referida ) , que o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais é a « pedra angular da criação de um verdadeiro espaço judiciário » , termos que resultam do considerando 2 do Regulamento n.o 2201 / 2003 .
49 Esta proibição está prevista na maioria dos regulamentos uma vez que é consubstancial ao princípio da confiança mútua . V . , designadamente , artigo 45 . o , n.o 3 , do Regulamento n.o 1215 / 2012 e artigos 39 . o dos Regulamentos n.os 2016 / 1103 e 2016 / 1104 . Trata‑se de um princípio fundamental para o Tribunal de Justiça , v . Acórdão de 28 de março de 2000 , Krombach ( C ‑ 7 / 98 , EU : C : 2000 : 164 , n.o 31 ) .
50 V . n.o 42 do Acórdão P .
51 Com esta referência , a redação deste artigo difere da do artigo 35 . o , n.o 3 , do Regulamento n.o 44 / 2001 , redigido em termos gerais : « [ … ] não pode proceder‑se ao controlo da competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem . As regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 34 . o »
52 V . n.o 45 do Acórdão P .
53 V . Acórdão de 28 de junho de 2018 , HR ( C ‑ 512 / 17 , EU : C : 2018 : 513 , n.o 59 e jurisprudência referida ) .
54 V . n.o 46 do Acórdão P , que recorda uma regra constante relativa à proibição da revisão de uma decisão ( v . , designadamente , artigo 36 . o e artigo 45 . o , n.o 2 , do Regulamento n.o 44 / 2001 e artigo 26 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 ) .
55 Expressão utilizada nos Acórdãos de 16 de julho de 2009 , Hadadi ( C ‑ 168 / 08 , EU : C : 2009 : 474 , n.o 56 ) , e de 9 de outubro de 2014 , C ( C ‑ 376 / 14 PPU , EU : C : 2014 : 2268 , n.o 37 ) .
56 V . , a título ilustrativo , Acórdão P e Acórdão de 15 de fevereiro de 2017 , W e V ( C ‑ 499 / 15 , EU : C : 2017 : 118 ) .
V . , igualmente , observações de Joubert , N . , « La résidence de l ’ enfant du divorce face à la demande de modification de la décision relative à la garde et aux aliments » , Revue critique de droit international privé , Dalloz , Paris , 2018 , p . 138 a 142 , em especial n.o 9 ( pp . 140 e 141 ) .
57 Tendo em conta a importância desta questão , como da que foi decidida no Acórdão P , poderia ser sugerido acrescentar uma proposta relativa ao referido artigo 24 . o , quando da reformulação do Regulamento n.o 2201 / 2003 . Pode observar‑se que nenhuma alteração das regras de competência foi apresentada no projeto inicial , a saber , a Proposta de regulamento do Conselho relativo à competência , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças [ COM ( 2016 ) 411 final ] , nem na Resolução legislativa do Parlamento Europeu , de 18 de janeiro de 2018 , sobre essa proposta , disponível no seguinte endereço Internet : http : / / www.europarl.europa.eu / sides / getDoc.do ? pubRef = ‑ / / EP / / TEXT + TA + P8 ‑ TA ‑ 2018 ‑ 0017 + 0 + DOC + XML + V0 / / FR . Quanto ao último debate sobre este projeto no Conselho da União Europeia , v . Bulletin Quotidien Europe n . o 12033 , Agence Europe , 5 de junho de 2018 , p . 2 .
58 V . nota 51 das presentes conclusões .
59 V . n.os 35 a 39 desse acórdão e Acórdão de 16 de julho de 2015 , Diageo Brands ( C ‑ 681 / 13 , EU : C : 2015 : 471 ) , referido nos n.os 37 e 39 do Acórdão P , o que permite optar pela mesma solução em matéria de alimentos , regulada pelo Regulamento n.o 44 / 2001 .
60 V . , quanto ao Regulamento n.o 44 / 2001 , a título ilustrativo recente , Acórdão de 25 de maio de 2016 , Meroni ( C ‑ 559 / 14 , EU : C : 2016 : 349 , n.os 38 a 42 e jurisprudência referida ) .
61 V . n.o 39 do Acórdão P . V . , igualmente , n.o 93 das presentes conclusões .
62 V . n.o 53 do Acórdão P .
63 V . Acórdãos de 28 de março de 2000 , Krombach ( C ‑ 7 / 98 , EU : C : 2000 : 164 ) , e de 2 de abril de 2009 , Gambazzi ( C ‑ 394 / 07 , EU : C : 2009 : 219 ) , a comparar com o Acórdão de 25 de maio de 2016 , Meroni ( C ‑ 559 / 14 , EU : C : 2016 : 349 ) .
64 V . , a título ilustrativo de táticas dilatórias que beneficiam com a assimilação da separação ao divórcio e com o atraso na tramitação da ação de divórcio resultante da regra da litispendência , Bonomi , A . , « La compétence internationale en matière de divorce , quelques suggestions pour une ( improbable ) révision du règlement Bruxelles II bis » , Revue critique de droit international privé , Dalloz , Paris , 2017 , p . 511 a 534 , em especial p . 528 a 530 [ alínea a ) ] bem como a referência , na nota 80 , ao comentário de Mankowski , P . , « Article 19 : Lis pendens and dependent actions » , in Magnus , U . , e Mankowski , P . , op . cit . , n.o 37 ( p . 249 e 250 ) .
65 V . , neste sentido , Acórdão de 16 de julho de 2015 , Diageo Brands ( C ‑ 681 / 13 , EU : C : 2015 : 471 , n.o 40 ) .
66 Esta interpretação deve ser conjugada com as decisões já proferidas pelo Tribunal de Justiça sobre o Regulamento n.o 4 / 2009 aplicável em matéria de obrigações alimentares desde 18 de junho de 2011 .
67 V . n.o 50 das presentes conclusões .
68 V . , a este respeito , as propostas muito interessantes de Niboyet , M . ‑ L . , e de Geouffre de la Pradelle , G . , Droit international privé , 6 . a edição , Librairie générale de droit et de jurisprudence , Coleção « Manuels » , Paris , 2017 , n.os 621 e 622 ( p . 424 a 426 ) .
69 V . , a título ilustrativo , quantos aos limites à suspensão da instância devido a litispendência fixados pelo Tribunal de Justiça no caso de falta de resposta do órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em primeiro lugar , Acórdão de 9 de novembro de 2010 , Purrucker ( C ‑ 296 / 10 , EU : C : 2010 : 665 , n.os 82 a 84 ) .
V . , igualmente , no projeto do Conselho de reformulação do Regulamento n.o 2201 / 2003 , já referido na nota 57 das presentes conclusões , uma afirmação mais acentuada deste princípio .
70 Há que referir que , no caso em apreço , tratando‑se de ações em matéria de responsabilidade parental e de alimentos , relativas a uma criança nascida em fevereiro de 2006 e que vive na Roménia desde o mês de outubro de 2006 , o processo encontra‑se pendente em Itália há onze anos ( após a instauração no mês de maio de 2007 , a primeira decisão sobre o mérito foi proferida no mês de julho de 2013 depois de um reenvio no mês de janeiro de 2012 ) e que o litígio incide sobre o reconhecimento da decisão proferida na Roménia , definitiva há cinco anos ( 12 de junho de 2013 ) .
71 V . , nomeadamente , para uma recapitulação dos princípios gerais em caso de aplicação do artigo 15 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , Acórdão de 27 de outubro de 2016 , D . ( C ‑ 428 / 15 , EU : C : 2016 : 819 , n.o 43 ) .
72 A comparar com o n.o 44 do Acórdão de 28 de março de 2000 , Krombach ( C ‑ 7 / 98 , EU : C : 2000 : 164 ) , nos termos do qual « o recurso à cláusula de ordem pública deve ser considerado possível nos casos excecionais em que as garantias inscritas na legislação do Estado de origem e na própria [ C ] onvenção [ , de 27 de setembro de 1968 , relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial , conforme alterada pelas sucessivas convenções relativas à adesão de novos Estados‑Membros a esta convenção , ] não bastam para proteger o arguido de uma violação manifesta do seu direito de se defender perante órgão jurisdicional de origem , tal como é reconhecido pela [ Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , assinada em Roma , a 4 de novembro de 1950 ] » , e com o Acórdão de 25 de maio de 2016 , Meroni ( C ‑ 559 / 14 , EU : C : 2016 : 349 , n.os 44 a 46 e jurisprudência referida ) .
73 V . Acórdão de 16 de julho de 2015 , Diageo Brands ( C ‑ 681 / 13 , EU : C : 2015 : 471 , n.o 55 ) .
74 V . Acórdão de 25 de maio de 2016 , Meroni ( C ‑ 559 / 14 , EU : C : 2016 : 349 , n.o 47 e jurisprudência referida ) .
Acórdão do Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ) de 12 de julho de 2018 ( pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália ) – VAR , Srl , Azienda Trasporti Milanesi SpA ( ATM ) / Iveco Orecchia SpA
( Processo C - 14 / 17 ) 1
« Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004 / 17 / CE — Artigo 34 . o — Fornecimento de peças de substituição para autocarros , tróleis e elétricos — Especificações técnicas — Produtos equivalentes — Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato »
Língua do processo : italiano
Recorrentes : VAR , Srl , Azienda Trasporti Milanesi SpA ( ATM )
Recorrida : Iveco Orecchia SpA
O artigo 34 . o , n.o 8 , da Diretiva 2004 / 17 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 31 de março de 2004 , relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água , da energia , dos transportes e dos serviços postais , deve ser interpretado no sentido de que , quando as especificações técnicas que figuram nos documentos do contrato fizerem referência a uma marca , a uma origem ou a uma produção determinadas , a entidade adjudicante deve exigir que o proponente apresente , desde logo na sua proposta , a prova da equivalência dos produtos que propõe em relação aos definidos nas referidas especificações técnicas .
1 JO C 168 , de 29.5.2017 .
Acórdão do Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ) de 11 de julho de 2018 ( pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus - Finlândia ) – Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp . /
( Processo C - 15 / 17 ) 1
« Reenvio prejudicial – Convenção de Montego Bay – Artigo 220 . o , n.o 6 – Competências de jurisdição do Estado costeiro – Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional – Diretiva 2005 / 35 / CE – Poluição causada por navios – Artigo 7 . o , n.o 2 – Convenção Marpol 73 / 78 – Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito – Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro – Liberdade de navegação – Proteção do meio marinho – Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral , para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva – Prova manifesta »
Língua do processo : finlandês
Demandante : Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp .
Demandado : Rajavartiolaitos
O artigo 220 . o , n.o 6 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 , e o artigo 7 . o , n.o 2 , da Diretiva 2005 / 35 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 7 de setembro de 2005 , relativa à poluição por navios e à introdução de sanções , incluindo sanções penais , por crimes de poluição , conforme alterada pela Diretiva 2009 / 123 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 21 de outubro de 2009 , devem ser interpretados no sentido de que os termos « prova manifesta » ou « prova inequívoca » , na aceção destas disposições , visam não só a prática de uma infração , mas igualmente a prova das consequências dessa infração .
Os termos « litoral ou [ … ] interesses conexos » , que constam do artigo 220 . o , n.o 6 , da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , e « litoral ou [ … ] interesses afins » , que constam do artigo 7 . o , n.o 2 , da Diretiva 2005 / 35 , conforme alterada pela Diretiva 2009 / 123 , devem ser interpretados no sentido de que têm , em princípio , o mesmo significado que os termos « costas , ou interesses relacionados » , utilizados no artigo I , n.o 1 , e no artigo II , n.o 4 , da Convenção Internacional de 1969 sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos , celebrada em Bruxelas em 29 de novembro de 1969 , devendo considerar-se que este artigo 220 . o , n.o 6 , se aplica igualmente aos recursos não biológicos do mar territorial do Estado costeiro e a todos os recursos da sua zona económica exclusiva .
O artigo 220 . o , n.o 6 , da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o artigo 7 . o , n.o 2 , da Diretiva 2005 / 35 , conforme alterada pela Diretiva 2009 / 123 , devem ser interpretados no sentido de que os recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva de um Estado costeiro , na aceção destas disposições , visam as espécies capturadas , mas também as espécies vivas associadas às espécies capturadas ou dependentes destas , como as espécies animais e vegetais de que se alimentam as espécies capturadas .
Em princípio , não há que ter em conta o conceito de « poluição importante » , referido no artigo 220 . o , n.o 5 , da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , na aplicação do artigo 220 . o , n.o 6 , desta convenção e do artigo 7 . o , n.o 2 , da Diretiva 2005 / 35 , conforme alterada pela Diretiva 2009 / 123 , e , em especial , na apreciação das consequências de uma infração , conforme definidas nestas disposições .
Para apreciar as consequências de uma infração , conforme definidas no artigo 220 . o , n.o 6 , da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no artigo 7 . o , n.o 2 , da Diretiva 2005 / 35 , conforme alterada pela Diretiva 2009 / 123 , há que ter em consideração todos os indícios que permitam demonstrar que um dano foi provocado ou ameaça ser provocado aos bens e aos interesses conexos do Estado costeiro , bem como avaliar a importância do dano provocado ou que ameaça ser provocado a estes bens ou a estes interesses , tendo nomeadamente em conta :
– O caráter cumulativo da lesão de vários , ou mesmo de todos esses bens e de todos esses interesses conexos bem como as diferenças de vulnerabilidade do Estado costeiro no que respeita às lesões dos vários bens e interesses conexos ;
– As consequências prejudiciais previsíveis das descargas nos referidos bens e interesses conexos com base , não só nos dados científicos disponíveis , mas também na natureza da substância ou das substâncias nocivas contidas nas descargas em causa e no volume , no sentido , na velocidade e na duração da propagação das referidas descargas
As características geográficas e ecológicas especiais e a vulnerabilidade do mar Báltico têm uma repercussão nas condições de aplicação do artigo 220 . o , n.o 6 , da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do artigo 7 . o , n.o 2 , da Diretiva 2005 / 35 , conforme alterada pela Diretiva 2009 / 123 , no que respeita à definição e à qualificação da infração bem como , embora não automaticamente , na apreciação do alcance do dano que essa infração provocou aos bens e aos interesses do Estado costeiro .
O artigo 1 . o , n.o 2 , da Diretiva 2005 / 35 , conforme alterada pela Diretiva 2009 / 123 , deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros imporem medidas mais rigorosas , nos termos do direito internacional , do que as enunciadas no artigo 7 . o , n.o 2 , desta diretiva quando este seja aplicável , devendo considerar-se que os Estados costeiros estão habilitados a tomar outras medidas de alcance equivalente às medidas previstas no referido artigo 220 . o , n.o 6 .
1 JO C 86 , de 20.3.2017 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( Grande Secção )
11 de setembro de 2018 ( * )