FranklinWillemen/mapa_plus huggingface dataset:
a ) Tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do presente regulamento , do [ Regulamento n.o 987 / 2009 ] ou de qualquer acordo ou instrumento celebrado no âmbito dos mesmos , sem prejuízo do direito que assiste às autoridades , instituições e interessados de recorrer aos procedimentos e órgãos jurisdicionais previstos nas legislações dos Estados‑Membros , no presente regulamento e no Tratado ;
c ) Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados‑Membros e entre as suas instituições em matéria de segurança social , tendo em vista , nomeadamente , responder às questões específicas relativas a certas categorias de pessoas ; facilitar , no domínio da coordenação dos sistemas de segurança social , a realização de ações de cooperação transfronteiriça ;
9 Nos termos do artigo 76 . o , com a epígrafe « Cooperação das autoridades e instituições competentes e relações com as pessoas abrangidas pelo presente regulamento » , que figura no título V do Regulamento n.o 883 / 2004 , intitulado « Disposições diversas » :
« 1 . As autoridades competentes dos Estados‑Membros comunicam entre si todas as informações relativas :
a ) Às medidas tomadas tendo em vista a aplicação do presente regulamento ;
b ) Às alterações das respetivas legislações suscetíveis de afetar a aplicação do presente regulamento .
2 . Para efeitos do presente regulamento , as autoridades e as instituições dos Estados‑Membros prestam assistência mútua , como se se tratasse da aplicação da própria legislação . [ … ] »
Regulamento n.o 987 / 2009
10 Os considerandos 2 , 6 e 12 do Regulamento n.o 987 / 2009 enunciam :
« ( 2 ) A organização de uma cooperação mais eficaz e mais estreita entre as instituições de segurança social é um fator essencial para que as pessoas abrangidas pelo [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] possam beneficiar dos seus direitos o mais rapidamente possível e nas melhores condições possíveis .
( 6 ) O reforço de certos procedimentos deverá aumentar a segurança jurídica e a transparência para os destinatários do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] .
Em especial , a fixação de prazos comuns para o cumprimento de certas obrigações ou certas etapas administrativas deverá contribuir para clarificar e estruturar as relações entre as pessoas seguradas e as instituições .
( 12 ) Muitas das medidas e procedimentos previstos pelo presente regulamento destinam‑se a conferir mais transparência relativamente aos critérios que as instituições dos Estados‑Membros deverão aplicar no âmbito do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] .
Estas medidas e procedimentos resultam da jurisprudência do [ Tribunal de Justiça ] , das decisões da Comissão Administrativa , bem como da experiência de mais de trinta anos de aplicação da coordenação dos sistemas de segurança social no quadro das liberdades fundamentais previstas pelo Tratado . »
11 No título I do Regulamento n.o 987 / 2009 , intitulado « Disposições gerais » , o capítulo I , dedicado às definições , prevê , no seu artigo 1 . o , n.o 2 , alínea c ) , que o termo « documento » se define como « um conjunto de dados , em qualquer suporte , estruturados de forma a poderem ser trocados por via eletrónica e cuja comunicação é necessária para efeitos da aplicação do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] e do [ Regulamento n.o 987 / 2009 ] » .
12 Neste título I , o capítulo II , intitulado « Disposições relativas à cooperação e aos intercâmbios de dados » , dispõe , no seu artigo 5 . o , com a epígrafe « Valor jurídico dos documentos e dos comprovativos emitidos noutro Estado‑Membro » :
« 1 . Os documentos emitidos pela instituição de um Estado‑Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] e do [ Regulamento n.o 987 / 2009 ] , bem como os comprovativos que serviram de base à emissão de documentos , devem ser aceites pelas instituições dos outros Estados‑Membros enquanto não forem retirados ou declarados inválidos pelo Estado‑Membro onde foram emitidos .
2 . Em caso de dúvida sobre a validade do documento ou a exatidão dos factos que estão na base das menções que nele figuram , a instituição do Estado‑Membro que recebe o documento solicita à instituição emissora os esclarecimentos necessários e , se for caso disso , a revogação do documento em causa . A instituição emissora reconsidera os motivos da emissão do documento e , se necessário , revoga‑o .
3 . Nos termos do n.o 2 , em caso de dúvida sobre as informações prestadas pelas pessoas interessadas sobre a validade de um documento ou comprovativo ou sobre a exatidão dos factos a que se referem as especificações constantes desse documento , a instituição do lugar de estada ou de residência , a pedido da instituição competente , procede , na medida do possível , à necessária verificação dessas informações ou documento .
4 . Na falta de acordo entre as instituições em causa , a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa , através das autoridades competentes , não antes do prazo de um mês a contar da data do pedido da instituição que recebeu o documento . A Comissão Administrativa envida esforços para conciliar os pontos de vista no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe é apresentada . »
13 Nos termos do artigo 6 . o deste capítulo II , com a epígrafe « Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de prestações » :
« 1 . Salvo disposição em contrário no [ Regulamento n.o 987 / 2009 ] , quando haja divergência de pontos de vista entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados‑Membros quanto à determinação da legislação aplicável , a pessoa interessada fica sujeita provisoriamente à legislação de um desses Estados‑Membros , e a ordem de prioridade é determinada do seguinte modo :
a ) A legislação do Estado‑Membro em que a pessoa exerce efetivamente a sua atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria , se esta atividade for exercida em apenas um Estado‑Membro ;
3 . Na falta de acordo entre as instituições ou autoridades interessadas , a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa , através das autoridades competentes , não antes do prazo de um mês depois da data em que surgiu a divergência a que se referem os n.os 1 ou 2 . A Comissão Administrativa dispõe do prazo de seis meses , a contar da data em que a questão lhe foi apresentada , para procurar conciliar os pontos de vista .
14 No título II do Regulamento n.o 987 / 2009 , intitulado « Determinação da legislação aplicável » , o artigo 15 . o , com a epígrafe « Procedimento para a aplicação das alíneas b ) e d ) do n.o 3 do artigo 11 . o , do n.o 4 do artigo 11 . o e do artigo 12 . o do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] ( relativo à prestação de informações às instituições visadas ) » , dispunha , no seu n.o 1 , na versão aplicável no início do período controvertido :
« Salvo disposição em contrário no artigo 16 . o do [ Regulamento n.o 987 / 2009 ] , se uma pessoa exercer a sua atividade num Estado‑Membro que não seja o Estado competente nos termos do título II do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] , o empregador , ou , no caso de uma pessoa que não exerça uma atividade por conta de outrem , a pessoa interessada , informa a instituição competente do Estado‑Membro cuja legislação é aplicável , sempre que possível previamente . A instituição disponibiliza sem demora à pessoa interessada e à instituição designada pela autoridade competente do Estado‑Membro em que a atividade é exercida informações relativas à legislação aplicável à pessoa interessada nos termos da alínea b ) do n.o 3 do artigo 11 . o ou do artigo 12 . o do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] . »
15 Durante o período controvertido , a segunda frase do artigo 15 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 foi alterada pelo Regulamento n.o 465 / 2012 . A versão alterada desta disposição tem a seguinte redação :
« [ … ] A instituição entrega à pessoa interessada o atestado referido no artigo 19 . o , n.o 2 , do [ Regulamento n.o 987 / 2009 ] e disponibiliza sem demora à instituição designada pela autoridade competente do Estado‑Membro em que a atividade é exercida informações relativas à legislação aplicável à referida pessoa , nos termos do artigo 11 . o , n.o 3 , alínea b ) , ou do artigo 12 . o do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] . »
16 Nesse mesmo título , o artigo 19 . o , com a epígrafe « Informação das pessoas interessadas e dos empregadores » , tem a seguinte redação :
« 1 . A instituição competente do Estado‑Membro cuja legislação se torna aplicável por força do título II do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] informa a pessoa interessada e , se for caso disso , o seu ou os seus empregadores , das obrigações previstas nessa legislação . Presta‑lhes igualmente a assistência necessária para o cumprimento das formalidades requeridas por esta legislação .
2 . A pedido da pessoa interessada ou do empregador , a instituição competente do Estado‑Membro cuja legislação é aplicável por força do disposto no título II do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] atesta que essa legislação é aplicável e indica , se for caso disso , até que data e em que condições . »
17 Nos termos do artigo 20 . o desse título II , com a epígrafe « Cooperação entre instituições » :
« 1 . As instituições pertinentes comunicam à instituição competente do Estado‑Membro cuja legislação é aplicável a uma determinada pessoa por força do disposto no título II do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] as informações necessárias para estabelecer a data em que essa legislação passa a ser aplicável e as contribuições [ de ] que essa pessoa e os seus empregadores são devedores nos termos desta legislação .
2 . A instituição competente do Estado‑Membro cuja legislação passa a ser aplicável a uma determinada pessoa por força do título II do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] informa a instituição designada pela autoridade competente do Estado‑Membro a cuja legislação essa pessoa tenha estado sujeita em último lugar indicando a data em que tem início a aplicação desta legislação . »
18 Sob o título V , intitulado « Disposições diversas , transitórias e finais » , o artigo 89 . o , com a epígrafe « Informação » , dispõe , no seu n.o 3 :
« As autoridades competentes asseguram que as suas instituições conheçam e apliquem todas as disposições [ da União ] de caráter legislativo ou não legislativo , incluindo as decisões da Comissão Administrativa , e as apliquem nos domínios e nas condições previstas no [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] e no [ Regulamento n.o 987 / 2009 ] . »
19 A Alpenrind é uma sociedade do setor da comercialização de gado e de carne . Desde 1997 , explora em Salzburgo um matadouro arrendado .
20 Durante o ano de 2007 , a Alpenrind , anteriormente S GmbH , celebrou com a Martin‑Meat , com sede na Hungria , um contrato nos termos do qual esta última se obrigava a realizar trabalhos de desmancho e de embalagem , à razão de 25 meias carcaças de bovinos por semana . Estes trabalhos eram realizados nas instalações da Alpenrind por trabalhadores destacados na Áustria . Em 31 de janeiro de 2012 , a Martin‑Meat abandonou o setor do desmancho de carne e continuou a realizar os abates para a Alpenrind .
21 Em 24 de janeiro de 2012 , a Alpenrind celebrou um contrato com a Martimpex , também com sede na Hungria , nos termos do qual esta última se obrigava a desmanchar 55 000 toneladas de meias carcaças de bovinos para a Alperind , entre 1 de fevereiro de 2012 e 31 de janeiro de 2014 . Os trabalhos eram realizados nas instalações da Alpenrind por trabalhadores destacados na Áustria . As peças de carne eram recebidas pela Martimpex , em seguida desmanchadas e embaladas pelos seus trabalhadores .
22 A partir de 1 de fevereiro de 2014 , a Alpenrind acordou novamente com a Martin‑Meat a realização por esta última dos referidos trabalhos de desmancho de carne nas instalações acima referidas .
23 Para os mais de 250 trabalhadores contratados pela Martimpex durante o período controvertido , a instituição húngara de segurança social emitiu — em parte , com efeitos retroativos e , em parte , em casos em que a instituição austríaca de segurança social já tinha declarado a obrigatoriedade de inscrição do trabalhador em causa na segurança social por força da legislação austríaca — certificados que comprovavam a aplicação do regime húngaro de segurança social , em conformidade com os artigos 11 . o a 16 . o do Regulamento n.o 883 / 2004 e com o artigo 19 . o do Regulamento n.o 987 / 2009 . Cada um destes certificados indica a Alpenrind como empregador no local em que é exercida uma atividade profissional .
24 A Caixa de Previdência na Doença de Salzburgo declarou que os trabalhadores em causa estavam sujeitos a obrigatoriedade de inscrição durante o período controvertido , em conformidade com o § 4 , n.os 1 e 2 , do Allgemeine Sozialversicherungsgesetz ( Código da Segurança Social ) e com o § 1 , n.o 1 , alínea a ) , da Arbeitslosenversicherungsgesetz ( Lei da proteção no desemprego ) , baseando‑se na atividade por conta de outrem que estes realizaram para uma exploração comum da Alpenrind , da Martin‑Meat e da Martimpex .
25 No acórdão do qual foi interposto recurso para o órgão jurisdicional de reenvio , o Verwaltungsgericht ( Tribunal Administrativo , Áustria ) anulou esta decisão da Caixa de Previdência na Doença de Salzbrugo , com o fundamento de que a instituição austríaca de segurança social não era competente . O Verwaltungsgericht ( Tribunal Administrativo ) fundamentou a sua decisão , nomeadamente , com o facto de que a instituição húngara competente em matéria de segurança social tinha emitido , para cada uma das pessoas sujeitas a inscrição obrigatória na Áustria , um certificado A1 , que estabelecia que essa pessoa era , a partir de um determinado momento , trabalhadora da Martimpex , sujeita a inscrição obrigatória na segurança social na Hungria , e tinha sido destacada para a Áustria para trabalhar na Alpenrind , previsivelmente pelos períodos mencionados no respetivo formulário , nos quais se incluía o período controvertido .
26 No recurso deste acórdão para o órgão jurisdicional de reenvio , a Caixa de Previdência na Doença de Salzburgo e o Ministro recusam a ideia de que os certificados A1 tivessem força vinculativa absoluta . Esta força vinculativa baseia‑se , segundo estes , no respeito do princípio da cooperação leal entre os Estados‑Membros , consagrado no artigo 4 . o , n.o 3 , TUE . No seu entender , a instituição de segurança social húngara violou este princípio .
27 Segundo o órgão jurisdicional de reenvio , a Hungria observou que só uma decisão judicial podia solucionar a situação de bloqueio em que se encontra também a Hungria e que o direito nacional húngaro se opõe a uma revogação do certificado A1 . A Caixa de Previdência na Doença de Salzburgo considera não ter legitimidade processual na Hungria . Segundo esta , a única forma de obter uma decisão sobre o mérito é declarar a obrigatoriedade de inscrição na Áustria , apesar da apresentação dos certificados A1 da instituição competente na Hungria .
28 O órgão jurisdicional de reenvio salienta que o Ministro apresentou documentos dos quais resulta que a Comissão Administrativa concluiu , em 20 e 21 de junho de 2016 , que a Hungria se tinha incorretamente declarado competente relativamente aos trabalhadores em causa e que , por conseguinte , os certificados A1 deviam ser revogados .
29 O órgão jurisdicional de reenvio considera que o litígio que lhe foi submetido suscita algumas questões de interpretação do direito da União .
30 Em especial , em primeiro lugar , este órgão jurisdicional observa que , de acordo com a redação do artigo 5 . o do Regulamento n.o 987 / 2009 , só estão vinculados pelos documentos que atestam a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos n.os 883 / 2004 e 987 / 2009 , bem como pelos comprovativos que serviram de base à sua emissão , as instituições de segurança social dos Estados‑Membros . Assim , o referido órgão jurisdicional tem dúvidas sobre a questão de saber se esta força vinculativa se aplica igualmente aos órgãos jurisdicionais nacionais .
31 Em segundo lugar , o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se , por um lado , sobre o eventual impacto da tramitação do processo na Comissão Administrativa sobre a força vinculativa dos certificados A1 . Em particular , este órgão jurisdicional pretende saber se , após um procedimento na Comissão Administrativa que não conduziu a um acordo nem resultou numa revogação dos certificados A1 , a força vinculativa destes certificados caduca e se pode , portanto , ser iniciado um processo para declarar a obrigatoriedade de inscrição dos trabalhadores .
32 Por outro lado , o órgão jurisdicional de reenvio observa que , no caso em apreço , alguns certificados A1 foram emitidos retroativamente , e , em parte , só depois de a instituição austríaca já ter declarado a obrigatoriedade de inscrição . Este órgão jurisdicional coloca a questão de saber se a emissão desses documentos tem força vinculativa retroativa quando a obrigatoriedade de inscrição no Estado‑Membro de acolhimento já foi oficialmente decidida . Com efeito , segundo o referido órgão jurisdicional , pode considerar‑se que os atos emitidos pelas instituições austríacas que declaram a obrigatoriedade de inscrição são também « documentos » , na aceção do artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , pelo que têm força vinculativa por força dessa disposição .
33 Em terceiro lugar , no caso de , em certas circunstâncias , os certificados A1 terem apenas força vinculativa limitada , o órgão jurisdicional de reenvio pergunta‑se se o requisito , previsto no artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , segundo o qual a pessoa destacada continua sujeita à legislação do Estado‑Membro em que o seu empregador tem sede , desde que não seja enviada em substituição de outra pessoa , deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador não pode ser imediatamente substituído por outro trabalhador recentemente destacado , qualquer que seja a empresa ou o Estado‑Membro do qual provenha esse trabalhador recentemente destacado . Embora esta interpretação estrita possa permitir evitar abusos , não resulta , contudo , necessariamente da redação do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 .
34 Nestas condições , o Verwaltungsgerichtshof ( Supremo Tribunal Administrativo , Áustria ) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
« ( 1 ) A força vinculativa dos documentos emitidos nos termos do artigo 19 . o , n.o 2 , do [ Regulamento n.o 987 / 2009 ] , a que se refere o artigo 5 . o [ deste regulamento ] , também se impõe num processo pendente num órgão jurisdicional na aceção do artigo 267 . o TFUE ?
2 ) No caso de não ser dada desde logo resposta negativa à primeira questão :
a ) A referida força vinculativa também se impõe quando anteriormente tenha decorrido um procedimento na [ Comissão Administrativa ] que não resultou num acordo nem levou à [ revogação ] dos documentos controvertidos ?
b ) A referida força vinculativa também se impõe quando um documento “ A1 ” só é emitido depois de o Estado‑Membro de acolhimento ter declarado formalmente a obrigatoriedade da inscrição na segurança social , nos termos das suas disposições legais ?
Nestes casos , a força vinculativa também tem efeitos retroativos ?
3 ) No caso de , em certas circunstâncias , resultar dos documentos referidos no artigo 19 . o , n.o 2 , do [ Regulamento n.o 987 / 2009 ] que a força vinculativa é limitada :
A proibição de destacamento de um trabalhador em substituição de outro , prevista no artigo 12 . o , n.o 1 , do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] , é infringida quando a substituição não é feita através do destacamento de um trabalhador pelo mesmo empregador , mas sim por outro empregador ?
Tem alguma relevância , a este respeito :
a ) o facto de esse empregador ter sede no mesmo Estado‑Membro que o primeiro empregador , ou
b ) o facto de haver ligações pessoais ou organizacionais entre o primeiro e o segundo empregador destacante ? »
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira questão
35 Com a sua primeira questão , o órgão jurisdicional de reenvio pergunta , em substância , se o artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , em conjugação com o artigo 19 . o , n.o 2 , deste regulamento , deve ser interpretado no sentido de que um certificado A1 , emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , vincula não só as instituições do Estado‑Membro em que a atividade é exercida , mas também os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro .
36 Antes de mais , importa recordar que , segundo o artigo 19 . o , n.o 2 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , a instituição competente do Estado‑Membro cuja legislação é aplicável por força do disposto no título II do Regulamento n.o 883 / 2004 , incluindo , portanto , o seu artigo 12 . o , n.o 1 , atesta , a pedido da pessoa interessada ou do empregador , que essa legislação é aplicável e indica , se for caso disso , até que data e em que condições .
37 O artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 prevê que os documentos emitidos pela instituição de um Estado‑Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do Regulamento n.o 883 / 2004 e do Regulamento n.o 987 / 2009 , bem como os comprovativos que serviram de base à emissão de documentos , devem ser aceites pelas instituições dos outros Estados‑Membros enquanto não forem revogados ou declarados inválidos pelo Estado‑Membro onde foram emitidos .
38 É certo que , como observa o órgão jurisdicional de reenvio , esta disposição estabelece que os documentos que aí são referidos devem ser aceites pelas « instituições » dos Estados‑Membros que não o Estado‑Membro em que são emitidos , sem fazer expressamente referência aos órgãos jurisdicionais desses outros Estados‑Membros .
39 Todavia , a referida disposição estabelece também que estes documentos devem ser aceites « enquanto não forem retirados ou declarados inválidos pelo Estado‑Membro onde foram emitidos » , o que tende a sugerir que , em princípio , só as autoridades e os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro emitente podem , sendo caso disso , revogar ou declarar inválidos os certificados A1 .
40 Esta interpretação é corroborada pela génese do artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 e pelo contexto desta disposição .
41 Em especial , no que se refere ao certificado E 101 , que antecedia o certificado A1 , o Tribunal de Justiça já decidiu que o caráter vinculativo desse primeiro certificado emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro em conformidade com o artigo 12 . o‑A , ponto 1A , do Regulamento ( CEE ) n.o 574 / 72 do Conselho , de 21 de março de 1972 , que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento ( CEE ) no 1408 / 71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade ( JO 1972 , L 74 , p . 1 ) , vincula tanto as instituições como os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em que a atividade é exercida ( v . , neste sentido , Acórdãos de 26 de janeiro de 2006 , Herbosch Kiere , C ‑ 2 / 05 , EU : C : 2006 : 69 , n.os 30 a 32 , e de 27 de abril de 2017 , A‑Rosa Flussschiff , C ‑ 620 / 15 , EU : C : 2017 : 309 , n.o 51 ) .
42 Ora , o considerando 12 do Regulamento n.o 987 / 2009 prevê , designadamente , que as medidas e procedimentos neste previstos « resultam da jurisprudência do [ Tribunal de Justiça ] , das decisões da Comissão Administrativa , bem como da experiência de mais de trinta anos de aplicação da coordenação dos sistemas de segurança social no quadro das liberdades fundamentais previstas pelo Tratado » .