FranklinWillemen/mapa_plus huggingface dataset:
85 Nestas condições , e apesar de , como resulta das respostas dadas à primeira e segunda questões , o órgão jurisdicional de reenvio estar vinculado pelos certificados A1 em causa no processo principal enquanto estes não forem revogados pela instituição competente húngara ou declarados inválidos pelos órgão jurisdicionais húngaros , há que responder à terceira questão .
86 No processo principal , afigura‑se que trabalhadores da Martin‑Meat foram destacados para a Áustria durante o período compreendido entre 2007 e 2012 , para efetuar trabalhos de desmancho de carne nas instalações da Alpenrind . De 1 de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro 2014 , incluindo , portanto , durante o período controvertido , trabalhadores da Martimpex foram destacados para a Áustria para efetuar os mesmos trabalhos . A partir de 1 de fevereiro de 2014 , trabalhadores da Martin‑Meat realizaram novamente os referidos trabalhos nas mesmas instalações .
87 Há , assim , que analisar se o requisito de não substituição é respeitado num caso como o que está em causa no processo principal , no período controvertido , bem como se e em que medida a localização das sedes dos empregadores em questão ou a existência de eventuais ligações pessoais ou organizacionais entre estes são pertinentes neste contexto .
88 Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça , para interpretar uma disposição do direito da União , há que ter em consideração não apenas a sua redação mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação em que está integrada ( Acórdão de 21 de setembro de 2017 , Comissão / Alemanha , C ‑ 616 / 15 , EU : C : 2017 : 721 , n.o 43 e jurisprudência referida ) .
89 No que respeita , em primeiro lugar , aos termos do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , conforme aplicável no início do período controvertido , « [ a ] pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado‑Membro , ao serviço de um empregador que normalmente exerça as suas atividades nesse Estado‑Membro , e que seja destacada por esse empregador para realizar um trabalho por conta deste noutro Estado‑Membro , continua sujeita à legislação do primeiro Estado‑Membro , na condição de a duração previsível do referido trabalho não exceder 24 meses e de não ser enviada em substituição de outra pessoa » .
90 Resulta assim da redação do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 e , em especial , da expressão « na condição de » , que o próprio facto de um trabalhador destacado substituir uma pessoa obsta a que esse trabalhador de substituição possa continuar sujeito à legislação do Estado‑Membro em que o seu empregador normalmente exerça as suas atividades e que o requisito de não substituição se aplica cumulativamente ao requisito , também previsto nesta disposição , relativo à duração máxima do trabalho em causa .
91 Além disso , a inexistência de referência expressa na redação da referida disposição às sedes dos respetivos empregadores ou às eventuais ligações pessoais ou organizacionais existentes entre estes tende a sugerir que estas circunstâncias não são pertinentes para efeitos da interpretação desta mesma disposição .
92 Em seguida , no que diz respeito ao contexto em que se insere o artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , há que observar que , de acordo com a própria epígrafe deste artigo , as regras aí previstas , incluindo aquela que figura no seu n.o 1 , constituem « regras especiais » relativas à determinação da legislação de segurança social aplicável às pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação desse regulamento .
93 Com efeito , como resulta do artigo 11 . o , n.o 3 , alínea a ) , deste regulamento , sendo que este artigo diz respeito às « Regras gerais » , pessoas que , como os trabalhadores em causa no processo principal , exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado‑Membro estão sujeitas à legislação do Estado‑Membro em que exercem essa atividade .
94 Da mesma forma , decorre dos considerandos 17 e 18 do Regulamento n.o 883 / 2004 que , « em regra geral » , a legislação aplicável às pessoas que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria no território de um Estado‑Membro é a deste último e que é necessário « derrogar essa regra geral » em situações específicas que justifiquem outros critérios de aplicabilidade .
95 Daqui decorre que , na medida em que o artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 constitui uma derrogação à regra geral aplicável para determinar a legislação pela qual estão abrangidas as pessoas que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado‑Membro , há que interpretá‑lo de maneira estrita .
96 Por último , quanto aos objetivos visados pelo artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , bem como , em termos mais gerais , ao quadro jurídico no qual esta disposição se insere , há que constatar que , embora o artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 estabeleça uma regra especial para a determinação da legislação aplicável em caso de destacamento de trabalhadores , dado que esta situação específica justifica , em princípio , outro critério de conexão , não é menos verdade que o legislador da União pretendia também evitar que esta regra especial pudesse beneficiar trabalhadores destacados sucessivos que realizam os mesmos trabalhos .
97 Além disso , interpretar o artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 de maneira diferente , consoante a sede respetiva dos empregadores em causa ou a existência de ligações pessoais ou organizacionais entre estes , poderia comprometer o objetivo prosseguido pelo legislador da União de sujeitar , em princípio , o trabalhador à legislação do Estado‑Membro em que o interessado exerça a sua atividade .
98 Em especial , como resulta do considerando 17 do Regulamento n.o 883 / 2004 , é para melhor garantir a igualdade de tratamento de todas as pessoas que trabalham no território de um Estado‑Membro que se considerou conveniente determinar como legislação aplicável , em regra geral , a legislação do Estado‑Membro em que o interessado exerce a sua atividade por conta de outrem ou por conta própria . Além disso , decorre dos considerandos 5 e 8 deste regulamento que , no âmbito da coordenação dos sistemas nacionais de segurança social , é necessário garantir o melhor possível a igualdade de tratamento das pessoas que trabalham no território de outro Estado‑Membro .
99 Resulta das considerações feitas nos n.os 89 a 98 do presente acórdão que o recurso reiterado a trabalhadores destacados para preencher um mesmo posto de trabalho , ainda que os empregadores que têm a iniciativa dos destacamentos sejam distintos , não é conforme com a redação nem com os objetivos visados pelo artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 e também não é conforme com o contexto que envolve esta disposição , pelo que uma pessoa destacada não pode beneficiar da regra especial prevista na referida disposição quando substitui outro trabalhador .
100 Tendo em conta todo o exposto , há que responder à terceira questão que o artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 deve ser interpretado no sentido de que , caso um trabalhador , que está destacado pelo seu empregador para efetuar um trabalho noutro Estado‑Membro , seja substituído por outro trabalhador destacado por outro empregador , este último trabalhador deve ser considerado « enviad [ o ] em substituição de outra pessoa » , na aceção desta disposição , pelo que não pode beneficiar da regra especial prevista na referida disposição para continuar sujeito à legislação do Estado‑Membro em que o seu empregador normalmente exerça as suas atividades . O facto de os empregadores dos dois trabalhadores em causa terem sede no mesmo Estado‑Membro ou o facto de terem eventuais ligações pessoais ou organizacionais são irrelevantes a este respeito .
Quanto às despesas
101 Revestindo o processo , quanto às partes na causa principal , a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio , compete a este decidir quanto às despesas . As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis .
Pelos fundamentos expostos , o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ) declara :
1 ) O artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento ( CE ) n.o 987 / 2009 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 16 de setembro de 2009 , que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento ( CE ) n.o 883 / 2004 , conforme alterado pelo Regulamento ( UE ) n.o 1244 / 2010 da Comissão , de 9 de dezembro de 2010 , em conjugação com o artigo 19 . o , n.o 2 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244 / 2010 , deve ser interpretado no sentido de que um certificado A1 , emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento ( CE ) n.o 883 / 2004 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 29 de abril de 2004 , relativo à coordenação dos sistemas de segurança social , conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244 / 2010 , vincula não só as instituições do Estado‑Membro em que a atividade é exercida , mas também os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro .
2 ) O artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244 / 2010 , em conjugação com o artigo 19 . o , n.o 2 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244 / 2010 , deve ser interpretado no sentido de que um certificado A1 , emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244 / 2010 , vincula tanto as instituições de segurança social do Estado‑Membro em que a atividade é exercida como os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro enquanto este certificado não for revogado ou declarado inválido pelo Estado‑Membro onde foi emitido , apesar de as autoridades competentes desse Estado‑Membro e do Estado‑Membro em que a atividade é exercida se terem dirigido à Comissão Administrativa e esta ter concluído que esse certificado tinha sido indevidamente emitido e devia ser revogado .
O artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244 / 2010 , em conjugação com o artigo 19 . o , n.o 2 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244 / 2010 , deve ser interpretado no sentido de que um certificado A1 , emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244 / 2010 , vincula tanto as instituições de segurança social do Estado‑Membro em que a atividade é exercida como os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro , se for caso disso , com efeitos retroativos , apesar de esse certificado ter sido emitido depois de o referido Estado‑Membro ter declarado a obrigatoriedade de inscrição na segurança social do trabalhador em causa ao abrigo da sua legislação .
3 ) O artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244 / 2010 , deve ser interpretado no sentido de que , caso um trabalhador , que está destacado pelo seu empregador para efetuar um trabalho noutro Estado‑Membro , seja substituído por outro trabalhador destacado por outro empregador , este último trabalhador deve ser considerado « enviad [ o ] em substituição de outra pessoa » , na aceção desta disposição , pelo que não pode beneficiar da regra especial prevista na referida disposição para continuar sujeito à legislação do Estado‑Membro em que o seu empregador normalmente exerça as suas atividades .
O facto de os empregadores dos dois trabalhadores em causa terem sede no mesmo Estado‑Membro ou o facto de terem eventuais ligações pessoais ou organizacionais são irrelevantes a este respeito .
* Língua do processo : alemão .
apresentadas em 6 de setembro de 2018 ( 1 )
Processo C ‑ 386 / 17
[ pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione ( Supremo Tribunal de Cassação Itália ) ]
« Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento ( CE ) n.o 44 / 2001 – Artigo 5 . o , n.o 2 – Artigo 27 . o – Artigo 35 . o , n.o 3 – Competência , reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigação alimentar – Regulamento ( CE ) n.o 2201 / 2003 – Artigos 19 . o e 24 . o – Competência , reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Litispendência – Violação das regras de litispendência – Consequências – Proibição do controlo da competência do tribunal de origem »
1 . O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 19 . o e 24 . o do Regulamento ( CE ) n.o 2201 / 2003 do Conselho , de 27 de novembro de 2003 , relativo à competência , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento ( CE ) n.o 1347 / 2000 ( 2 ) .
2 . Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Stefano Liberato a Luminita Luisa Grigorescu quanto ao reconhecimento pelos órgãos jurisdicionais italianos de uma decisão proferida pelos órgãos jurisdicionais romenos , sobre o vínculo matrimonial , a responsabilidade parental e as obrigações de alimentos .
3 . O presente processo dará ao Tribunal de Justiça a oportunidade de determinar se a violação das regras de litispendência pelo órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em segundo lugar pode constituir um fundamento de não reconhecimento da decisão proferida por este .
4 . Na sequência da minha análise , proponho , na linha do Acórdão de 19 de novembro de 2015 , P ( 3 ) , que se considere , a título principal , que o artigo 35 . o , n.o 3 , do Regulamento ( CE ) n.o 44 / 2001 ( 4 ) do Conselho , de 22 de dezembro de 2000 , relativo à competência judiciária , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( 5 ) , e o artigo 24 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 devem ser interpretados no sentido de proibirem que a violação das regras de litispendência , previstas no artigo 27 . o do Regulamento n.o 44 / 2001 e no artigo 19 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , pelo órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em segundo lugar , constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão proferida por este , baseado na contrariedade à ordem pública do Estado‑Membro requerido .
1 . Regulamento n.o 44 / 2001
5 . O artigo 5 . o , n.o 2 , do Regulamento n.o 44 / 2001 dispõe :
« Uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode ser demandada noutro Estado‑Membro :
2 ) Em matéria de obrigação alimentar , perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou , tratando‑se de pedido acessório de ação sobre o estado de pessoas , perante o tribunal competente segundo a lei do foro , salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes » .
6 . O artigo 27 . o deste regulamento tem a seguinte redação :
« 1 . Quando ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados‑Membros , o tribunal a que a ação foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância , até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar .
2 . Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar , o segundo tribunal declara‑se incompetente em favor daquele . »
7 . O artigo 28 . o do referido regulamento dispõe :
« 1 . Quando ações conexas estiverem pendentes em tribunais de diferentes Estados‑Membros , o tribunal a que a ação foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância .
2 . Se essas ações estiverem pendentes em primeira instância , o tribunal a que a ação foi submetida em segundo lugar pode igualmente declarar‑se incompetente , a pedido de uma das partes , se o tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar for competente e a sua lei permitir a apensação das ações em questão .
3 . Para efeitos do presente artigo , consideram‑se conexas as ações ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente . »
8 . O artigo 34 . o do mesmo regulamento prevê :
« Uma decisão não será reconhecida :
1 ) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado‑Membro requerido ;
3 ) Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado‑Membro requerido ;
4 ) Se for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes , em ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir , desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado‑Membro requerido . »
9 . O artigo 35 . o do Regulamento n.o 44 / 2001 dispõe :
« 1 . As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3 , 4 e 6 do capítulo II ou no caso previsto no artigo 72 . o
2 . Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior , a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado‑Membro de origem tiver fundamentado a sua competência .
3 . Sem prejuízo do disposto nos primeiros e segundo parágrafos , não pode proceder‑se ao controlo da competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem . As regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 34 . o »
2 . Regulamento n.o 2201 / 2003
10 . Os considerandos 11 , 12 , 21 e 33 do Regulamento n.o 2201 / 2003 estabelecem :
« ( 11 ) Os alimentos estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento uma vez que já se encontram regulados pelo Regulamento [ … ] n.o 44 / 2001 . Os tribunais competentes nos termos do presente regulamento serão igualmente competentes para decidir em matéria de alimentos , ao abrigo do n.o 2 do artigo 5 . o do Regulamento [ … ] n.o 44 / 2001 .
( 12 ) As regras de competência em matéria de responsabilidade parental do presente regulamento são definidas em função do superior interesse da criança e , em particular , do critério da proximidade . Por conseguinte , a competência deverá ser , em primeiro lugar , atribuída aos tribunais do Estado‑Membro de residência habitual da criança , exceto em determinados casos de mudança da sua residência habitual ou na sequência de um acordo entre os titulares da responsabilidade parental .
( 21 ) O reconhecimento e a execução de decisões proferidas num Estado‑Membro têm por base o princípio da confiança mútua e os fundamentos do não reconhecimento serão reduzidos ao mínimo indispensável .
( 33 ) O presente regulamento reconhece os direitos fundamentais e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ; pretende , designadamente , garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais da criança enunciados no artigo 24 . o da Carta dos Direitos Fundamentais [ … ] . »
11 . O artigo 12 . o deste regulamento , com a epígrafe « Extensão da competência » , dispõe , nos seus n.os 1 e 2 :
« 1 . Os tribunais do Estado‑Membro que , por força do artigo 3 . o , são competentes para decidir de um pedido de divórcio , de separação ou de anulação do casamento , são competentes para decidir de qualquer questão relativa à responsabilidade parental relacionada com esse pedido quando :
a ) Pelo menos um dos cônjuges exerça a responsabilidade parental em relação à criança ;
b ) A competência desses tribunais tenha sido aceite , expressamente ou de qualquer outra forma inequívoca pelos cônjuges ou pelos titulares da responsabilidade parental à data em que o processo é instaurado em tribunal , e seja exercida no superior interesse da criança .
2 . A competência exercida nos termos do n.o 1 cessa :
a ) Quando a decisão de procedência ou improcedência do pedido de divórcio , de separação ou de anulação do casamento transite em julgado ; ou
b ) Se , à data referida na alínea a ) , ainda estiver pendente uma ação relativa à responsabilidade parental , logo que a decisão deste processo transite em julgado ; ou
c ) Nos casos referidos nas alíneas a ) e b ) , logo que o processo tenha sido arquivado por qualquer outra razão . »
12 . O artigo 17 . o do referido regulamento , com a epígrafe « Verificação da competência » , dispõe :
« O tribunal de um Estado‑Membro no qual tenha sido instaurado um processo para o qual não tenha competência nos termos do presente regulamento e para o qual o tribunal de outro Estado‑Membro seja competente , por força do presente regulamento , declara‑se oficiosamente incompetente . »
13 . O artigo 19 . o do mesmo regulamento , com a epígrafe « Litispendência e ações dependentes » , prevê :
« 1 . Quando os processos de divórcio , separação ou anulação do casamento entre as mesmas partes são instaurados em tribunais de Estados‑Membros diferentes , o tribunal em que o processo foi instaurado em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar .
2 . Quando são instauradas em tribunais de Estados‑Membros diferentes ações relativas à responsabilidade parental em relação à uma criança , que tenham o mesmo pedido e a mesma causa de pedir , o tribunal em que o processo foi instaurado em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar .
3 . Quando estiver estabelecida a competência do tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar , o tribunal em que o processo foi instaurado em segundo lugar declarar‑se incompetente a favor daquele .
Neste caso , o processo instaurado no segundo tribunal pode ser submetid [ o ] pelo requerente à apreciação do tribunal em que a ação foi instaurada em primeiro lugar . »
14 . O artigo 21 . o do Regulamento n.o 2201 / 2003 , com a epígrafe « Reconhecimento das decisões » , dispõe nos seus n.os 1 e 4 :
« 1 . As decisões proferidas num Estado‑Membro são reconhecidas nos outros Estados‑Membros , sem quaisquer formalidades .
4 . Se o reconhecimento de uma decisão for invocado a título incidental num tribunal de um Estado‑Membro , este é competente para o apreciar . »
15 . O artigo 22 . o deste regulamento , com a epígrafe « Fundamentos de não reconhecimento de decisões de divórcio , separação ou anulação do casamento » , dispõe :
« Uma decisão de divórcio , separação ou anulação do casamento não é reconhecida :
a ) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado‑Membro requerido ;
c ) Se for inconciliável com outra decisão proferida num processo entre as mesmas partes no Estado‑Membro requerido ;
16 . O artigo 23 . o do referido regulamento , com a epígrafe « Fundamentos de não reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental » , tem a seguinte redação :
« Uma decisão em matéria de responsabilidade parental não é reconhecida :
a ) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado‑Membro requerido , tendo em conta o superior interesse da criança ;
e ) Em caso de conflito da decisão com uma decisão posterior , em matéria de responsabilidade parental no Estado‑Membro requerido ;
17 . O artigo 24 . o do mesmo regulamento , com a epígrafe « Proibição do controlo da competência do tribunal de origem » , dispõe :
« Não se pode proceder ao controlo da competência do tribunal do Estado‑Membro de origem . O critério de ordem pública , referido na alínea a ) do artigo 22 . o e na alínea a ) do artigo 23 . o , não pode ser aplicado às regras de competência enunciadas nos artigos 3 . o a 14 . o » .
B . Direito italiano
18 . O artigo 150 . o do Codice civile ( Código Civil ) , com a epígrafe « Separação » , dispõe :
« É admitida a separação de pessoas dos cônjuges .
A separação pode ser judicial ou por acordo .
O direito de pedir a separação judicial ou a homologação da separação por acordo compete exclusivamente aos cônjuges . »