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43 Da mesma forma , o Tribunal de Justiça já indicou que o Regulamento n.o 987 / 2009 codificou a jurisprudência do Tribunal de Justiça , consagrando o caráter vinculativo do certificado E 101 e a competência exclusiva da instituição emissora quanto à apreciação da validade do referido certificado , retomando expressamente o procedimento para resolver os diferendos relativos tanto à exatidão dos documentos elaborados pela instância competente de um Estado‑Membro como à determinação da legislação aplicável ao trabalhador em causa ( Acórdão de 27 de abril de 2017 , A‑Rosa Flussschiff , C ‑ 620 / 15 , EU : C : 2017 : 309 , n.o 59 , e Despacho de 24 de outubro de 2017 , Belu Dienstleistung e Nikless , C ‑ 474 / 16 , não publicado , EU : C : 2017 : 812 , n.o 19 ) .
44 Daqui decorre que se , quando da adoção do Regulamento n.o 987 / 2009 , o legislador da União tivesse querido afastar‑se da jurisprudência anterior a este respeito para que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em que a atividade é exercida não estivessem vinculados pelos certificados A1 emitidos por outro Estado‑Membro , teria podido prevê‑lo expressamente .
45 Por outro lado , como salientou o advogado‑geral no n.o 35 das suas conclusões , as considerações subjacentes à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à força vinculativa dos certificados E 101 são inteiramente válidas no âmbito dos Regulamentos n.os 883 / 2004 e 987 / 2009 . Em especial , embora o princípio da segurança jurídica seja invocado , nomeadamente no considerando 6 do Regulamento n.o 987 / 2009 , o princípio da sujeição dos trabalhadores a um único regime de segurança social está estabelecido no considerando 15 , bem como no artigo 11 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , ao passo que a importância do princípio da cooperação leal resulta tanto do artigo 76 . o do Regulamento n.o 883 / 2004 como do considerando 2 e do artigo 20 . o do Regulamento n.o 987 / 2009 .
46 Assim , se se admitisse que , exceto em caso de fraude ou de abuso de direito , a instituição nacional competente , recorrendo aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de acolhimento do trabalhador em causa , pudesse obter uma declaração de invalidade de um certificado A1 , o sistema baseado na cooperação leal entre as instituições competentes dos Estados‑Membros poderia ficar comprometido ( v . , neste sentido , no que se refere aos certificados E 101 , Acórdãos de 26 de janeiro 2006 , Herbosch Kiere , C ‑ 2 / 05 , EU : C : 2006 : 69 , n.o 30 ; de 27 de abril de 2017 , A‑Rosa Flussschiff , C ‑ 620 / 15 , EU : C : 2017 : 309 , n.o 47 ; e de 6 de fevereiro de 2018 , Altun e o . , C ‑ 359 / 16 , EU : C : 2018 : 63 , n.os 54 , 55 , 60 e 61 ) .
47 Tendo em conta o exposto , há que responder à primeira questão que o artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , em conjugação com o artigo 19 . o , n.o 2 , deste regulamento , deve ser interpretado no sentido de que um certificado A1 , emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , vincula não só as instituições do Estado‑Membro em que a atividade é exercida , mas também os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro .
Quanto à segunda questão
Quanto à primeira parte da segunda questão
48 Com a primeira parte da sua segunda questão , o órgão jurisdicional de reenvio pergunta , em substância , se o artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , em conjugação com o artigo 19 . o , n.o 2 , deste regulamento , deve ser interpretado no sentido de que um certificado A1 , emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , vincula tanto as instituições de segurança social do Estado‑Membro em que a atividade é exercida como os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro enquanto este certificado não for revogado ou declarado inválido pelo Estado‑Membro onde foi emitido , apesar de as autoridades competentes desse Estado‑Membro e do Estado‑Membro em que a atividade é exercida se terem dirigido à Comissão Administrativa e esta ter concluído que esse certificado tinha sido indevidamente emitido e devia ser revogado .
– Quanto à admissibilidade
49 O Governo húngaro alega , a título principal , que a primeira parte da segunda questão prejudicial é hipotética , uma vez que , no caso em apreço , a Comissão Administrativa encontrou uma solução que foi aceite tanto pela República da Áustria como pela Hungria e que as autoridades húngaras referiram que , consequentemente , estavam dispostas a revogar os certificados A1 em questão .
50 A este respeito , há que recordar , como o Tribunal de Justiça declarou por diversas vezes , que o juiz nacional , a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar , tem competência exclusiva para apreciar , tendo em conta as especificidades do processo , tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça . Consequentemente , desde que as questões submetidas sejam relativas à interpretação ou à validade de uma regra de direito da União , o Tribunal de Justiça é , em princípio , obrigado a pronunciar‑se ( Acórdão de 7 de fevereiro de 2018 , American Express , C ‑ 304 / 16 , EU : C : 2018 : 66 , n.o 31 e jurisprudência referida ) .
51 Daqui se conclui que as questões relativas ao direito da União gozam de uma presunção de pertinência . O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma regra da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou o objeto do litígio no processo principal , quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas ( Acórdão de 7 de fevereiro de 2018 , American Express , C ‑ 304 / 16 , EU : C : 2018 : 66 , n.o 32 e jurisprudência referida ) .
52 No caso vertente , decorre , de facto , dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que a Comissão Administrativa emitiu um parecer em 9 de maio de 2016 , segundo o qual o artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 devia ser interpretado no sentido de que os certificados A1 em causa no processo principal nunca deviam ter sido emitidos e que deviam ser revogados , tendo este parecer sido em seguida aprovado pela referida comissão na sua 347 . a reunião , em 20 e 21 de junho de 2016 .
53 Todavia , é facto assente que estes certificados não foram revogados pela instituição competente na Hungria nem declarados inválidos pelos tribunais húngaros .
54 Resulta também dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que a República da Áustria e a Hungria não chegaram a acordo relativamente às modalidades de uma eventual revogação destes certificados ou , pelo menos , a respeito de alguns deles . Além disso , parece decorrer dos autos que a aplicação do referido parecer foi suspensa atendendo ao presente processo prejudicial , no âmbito do qual o Governo húngaro defende , designadamente , que a instituição competente húngara teve razão ao emitir os certificados A1 em causa no processo principal ao abrigo do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 .
55 Daqui decorre que as circunstâncias factuais que caracterizam o litígio no processo principal , conforme resultam dos elementos submetidos ao Tribunal de Justiça , correspondem às premissas factuais da primeira parte da segunda questão submetida . Nestas condições , a circunstância de a Hungria ter , pelo menos em princípio , manifestado o seu acordo relativamente à conclusão a que a Comissão Administrativa chegou não retira pertinência a esta questão para a resolução do litígio no processo principal .
56 Por outro lado , o facto de a Comissão Administrativa ter concluído que os certificados A1 em causa no processo principal deviam ser revogados não pode , por si só , justificar a inadmissibilidade da presente questão prejudicial , uma vez que esta incide precisamente sobre a questão de saber se esta conclusão é suscetível de ter consequências sobre o caráter vinculativo dos referidos certificados face às autoridades e órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em que a atividade é exercida .
57 Nestas condições , não pode considerar‑se que a primeira parte da segunda questão seja de tal modo hipotética que leve a ilidir a presunção de pertinência referida no n.o 51 do presente acórdão .
– Quanto ao mérito
58 Há que recordar que , segundo o artigo 72 . o do Regulamento n.o 883 / 2004 , que elenca as atribuições da Comissão Administrativa , compete a esta última , nomeadamente , tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições desse regulamento , do Regulamento n.o 987 / 2009 ou de qualquer acordo ou instrumento celebrado no âmbito dos mesmos , sem prejuízo do direito que assiste às autoridades , instituições e interessados de recorrer aos procedimentos e órgãos jurisdicionais previstos nas legislações dos Estados‑Membros , no Regulamento n.o 883 / 2004 e no Tratado .
59 De acordo com o referido artigo 72 . o , compete também à Comissão Administrativa , por um lado , promover e desenvolver a colaboração entre os Estados‑Membros e entre as suas instituições em matéria de segurança social , tendo em vista , nomeadamente , responder às questões específicas relativas a certas categorias de pessoas e , por outro , facilitar , no domínio da coordenação dos sistemas de segurança social , a realização de ações de cooperação transfronteiriça .
60 No que respeita , mais especificamente , a uma situação como a que está em causa no processo principal , em que surgiu um litígio entre a instituição competente de um Estado‑Membro e a instituição competente de outro Estado‑Membro a propósito de documentos ou de comprovativos referidos no artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , os n.os 2 a 4 deste artigo preveem um procedimento para a resolução deste litígio . Em especial , os n.os 2 e 3 do referido artigo preveem diligências que as instituições em causa devem seguir em caso de dúvida sobre a validade desses documentos e comprovativos ou sobre a exatidão dos factos que estão na base das menções que neles figuram . Por sua vez , o n.o 4 desse mesmo artigo dispõe que , na falta de acordo entre as instituições em causa , as autoridades competentes podem submeter a questão à Comissão Administrativa , que « envida esforços para conciliar os pontos de vista » no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe é apresentada .
61 Como o Tribunal de Justiça já declarou a respeito do Regulamento n.o 1408 / 71 , se a Comissão Administrativa não conseguir conciliar os pontos de vista das instituições competentes relativamente à legislação aplicável ao caso , o Estado‑Membro em cujo território o trabalhador em causa efetua um trabalho pode , sem prejuízo dos eventuais meios processuais de natureza jurisdicional existentes no Estado‑Membro da instituição emissora , intentar uma ação por incumprimento em conformidade com o artigo 259 . o TFUE , a fim de permitir ao Tribunal de Justiça apreciar , nessa ação , a questão da legislação aplicável ao referido trabalhador e , consequentemente , a exatidão das menções constantes do certificado E 101 ( Acórdão de 27 de abril de 2017 , A‑Rosa Flussschiff , C ‑ 620 / 15 , EU : C : 2017 : 309 , n.o 46 ) .
62 Assim , há que constatar que o papel da Comissão Administrativa no âmbito do procedimento previsto no artigo 5 . o , n.os 2 a 4 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , se limita a conciliar os pontos de vista das autoridades competentes dos Estados‑Membros que lhe submeteram a questão .
63 Esta constatação não é posta em causa pelo artigo 89 . o , n.o 3 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , que prevê que as autoridades competentes asseguram que as suas instituições conheçam e apliquem todas as disposições da União de caráter legislativo ou não legislativo , incluindo as decisões da Comissão Administrativa , nos domínios e nas condições previstas nos Regulamentos n.os 883 / 2004 e 987 / 2009 , uma vez que esta disposição não visa de modo algum alterar o papel da Comissão Administrativa no âmbito do procedimento referido no número anterior e , portanto , o valor de parecer que têm as conclusões a que esta comissão chega no âmbito deste procedimento .
64 Por conseguinte , há que responder à primeira parte da segunda questão que o artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , em conjugação com o artigo 19 . o , n.o 2 , deste regulamento , deve ser interpretado no sentido de que um certificado A1 , emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , vincula tanto as instituições de segurança social do Estado‑Membro em que a atividade é exercida como os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro enquanto este certificado não for revogado ou declarado inválido pelo Estado‑Membro onde foi emitido , apesar de as autoridades competentes desse Estado‑Membro e do Estado‑Membro em que a atividade é exercida se terem dirigido à Comissão Administrativa e esta ter concluído que esse certificado tinha sido indevidamente emitido e devia ser revogado .
Quanto à segunda parte da segunda questão
65 Com a segunda parte da sua segunda questão , o órgão jurisdicional de reenvio pergunta , em substância , se o artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , em conjugação com o artigo 19 . o , n.o 2 , deste regulamento , deve ser interpretado no sentido de que um certificado A1 , emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , vincula tanto as instituições de segurança social do Estado‑Membro em que a atividade é exercida como os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro , se for caso disso , com efeitos retroativos , apesar de esse certificado ter sido emitido depois de o referido Estado‑Membro ter declarado a obrigatoriedade de inscrição na segurança social do trabalhador em causa ao abrigo da sua legislação .
66 O Governo húngaro defende que a presente questão é hipotética , uma vez que não foi emitido retroativamente nenhum certificado A1 depois de as autoridades austríacas terem declarado a obrigatoriedade de inscrição na segurança social dos trabalhadores em causa ao abrigo da legislação austríaca .
67 De acordo com as indicações fornecidas na decisão de reenvio , alguns dos certificados A1 em causa no processo principal foram emitidos a título retroativo . Resulta também dessa decisão que a instituição austríaca já tinha declarado a obrigatoriedade de inscrição na segurança social de alguns dos trabalhadores em causa ao abrigo da legislação austríaca antes de a autoridade competente húngara ter emitido certificados A1 para esses trabalhadores .
68 Ora , segundo jurisprudência constante , compete apenas ao tribunal nacional estabelecer os factos e apreciar a pertinência das questões que pretende submeter ( v . , neste sentido , Acórdãos de 26 de outubro de 2016 , Hoogstad , C ‑ 269 / 15 , EU : C : 2016 : 802 , n.o 19 , e de 27 de abril de 2017 , A‑Rosa Flussschiff , C ‑ 620 / 15 , EU : C : 2017 : 309 , n.o 35 ) .
69 Daqui decorre que a segunda parte da segunda questão deve ser considerada admissível , dado que , de acordo com as indicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio , a resposta dada pelo Tribunal de Justiça é suscetível de ser útil para esse órgão jurisdicional determinar o caráter vinculativo de pelo menos uma parte dos certificados A1 em causa .
70 Em primeiro lugar , importa recordar que o certificado E 101 , emitido em conformidade com o artigo 11 . o‑A do Regulamento n.o 574 / 72 , pode ter efeitos retroativos . Em especial , embora seja preferível que a emissão desse certificado ocorra antes do início do período em causa , esta pode também ser efetuada no decurso desse período , ou mesmo depois do seu termo ( v . , neste sentido , Acórdão de 30 de março de 2000 , Banks e o . , C ‑ 178 / 97 , EU : C : 2000 : 169 , n.os 52 a 57 ) .
71 Ora , nada na legislação da União como resulta dos Regulamentos n.os 883 / 2004 e 987 / 2009 impede que esse seja também o caso no que se refere aos certificados A1 .
72 Em especial , é certo que o artigo 15 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 dispunha , na sua versão aplicável no início do período controvertido , que « se uma pessoa exercer a sua atividade num Estado‑Membro que não seja o Estado competente nos termos do título II do [ Regulamento n.o 883 / 2004 ] , o empregador , ou , no caso de uma pessoa que não exerça uma atividade por conta de outrem , a pessoa interessada , informa a instituição competente do Estado‑Membro cuja legislação é aplicável , sempre que possível previamente » e que « [ a ] instituição disponibiliza sem demora à pessoa interessada e à instituição designada pela autoridade competente do Estado‑Membro em que a atividade é exercida informações relativas à legislação aplicável à pessoa interessada » .
No entanto , continua a ser possível a emissão de um certificado A1 durante o período de trabalho em causa , ou mesmo depois deste .
73 Cumpre , pois , em seguida , verificar se um certificado A1 pode ser aplicado com efeitos retroativos , apesar de , à data da emissão desse certificado , haver já uma decisão da instituição competente do Estado‑Membro em que a atividade é exercida , segundo a qual o trabalhador em causa está sujeito à legislação desse Estado‑Membro .
74 A este respeito , importa recordar que , conforme resulta da resposta dada à primeira questão , exposta nos n.os 36 a 47 do presente acórdão , enquanto não for revogado ou declarado inválido , um certificado A1 , emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , vincula , à semelhança do seu antecessor , o certificado E 101 , tanto as instituições de segurança social do Estado‑Membro em que a atividade é exercida como os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro .
75 Por conseguinte , nestas circunstâncias particulares , não se pode considerar que uma decisão como a que está em causa no processo principal , através da qual a instituição competente do Estado‑Membro em que a atividade é exercida declara a obrigatoriedade de inscrição na segurança social dos trabalhadores em causa ao abrigo da sua legislação , constitui um documento « que [ comprove ] » a situação da pessoa em causa , na aceção do artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 .
76 Por último , há que acrescentar que , como salientou o advogado‑geral no n.o 66 das suas conclusões , a questão de saber se as autoridades em causa no processo principal deviam ter recorrido obrigatoriamente à aplicação provisória de uma legislação por força do artigo 6 . o do Regulamento n.o 987 / 2009 , segundo a ordem de prioridade da legislação aplicável que aí é prevista , não prejudica a força vinculativa dos certificados A1 em questão . Em especial , nos termos do referido artigo 6 . o , n.o 1 , as regras de conflito de aplicação provisória aí elencadas aplicam‑se « [ s ] alvo disposição em contrário no [ presente regulamento ] » .
77 Tendo em conta o exposto , há que responder à segunda parte da segunda questão que o artigo 5 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 987 / 2009 , em conjugação com o artigo 19 . o , n.o 2 , deste regulamento , deve ser interpretado no sentido de que um certificado A1 , emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , vincula tanto as instituições de segurança social do Estado‑Membro em que a atividade é exercida como os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro , se for caso disso , com efeitos retroativos , apesar de esse certificado ter sido emitido depois de o referido Estado‑Membro ter declarado a obrigatoriedade de inscrição na segurança social do trabalhador em causa ao abrigo da sua legislação .
Quanto à terceira questão
78 Com a sua terceira questão , o órgão jurisdicional de reenvio pergunta , em substância , se o artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 deve ser interpretado no sentido de que , caso um trabalhador , que está destacado pelo seu empregador para efetuar um trabalho noutro Estado‑Membro , seja substituído por outro trabalhador destacado por outro empregador , este último trabalhador deve ser considerado « enviad [ o ] em substituição de outra pessoa » , na aceção desta disposição , pelo que não pode beneficiar da regra especial prevista na referida disposição para continuar sujeito à legislação do Estado‑Membro em que o seu empregador normalmente exerça as suas atividades . Este órgão jurisdicional pergunta também se o facto de os empregadores dos dois trabalhadores em causa terem sede no mesmo Estado‑Membro ou o facto de terem eventuais ligações pessoais ou organizacionais é pertinente a este respeito .
79 O Governo belga alega que a terceira questão é hipotética , na medida em que visa saber se o facto de o segundo empregador ter a sua sede num Estado‑Membro diferente daquele onde se situa a sede do primeiro empregador é relevante para efeitos da resposta a dar à questão colocada , quando os dois empregadores em causa no processo principal têm sede no mesmo Estado‑Membro .
80 A este respeito , basta constatar que a terceira questão não é hipotética , pela razão exposta no número anterior , uma vez que uma parte dessa questão visa , pela sua própria redação , a circunstância de as sedes dos empregadores em questão se encontrarem no mesmo Estado‑Membro , circunstância esta que corresponde aos factos do processo principal , no qual , de acordo com as indicações fornecidas pela decisão de reenvio , tanto a Martin‑Meat como a Martimpex têm sede na Hungria .
81 Antes de mais , importa observar que a terceira questão só foi submetida na hipótese de o Tribunal de Justiça responder à segunda questão no sentido de que o caráter vinculativo do certificado A1 , tal como decorre da resposta dada à primeira questão , pode ser limitado numa das circunstâncias referidas na segunda questão .
82 Não obstante , segundo jurisprudência constante , o processo instituído pelo artigo 267 . o TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais , graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução do litígio que lhes cabe decidir e que permitem ao Tribunal de Justiça chegar a uma interpretação do direito da União que seja útil para o juiz nacional ( v . , neste sentido , Despacho de 7 de setembro de 2017 , Alandžak e o . , C ‑ 187 / 17 , não publicado , EU : C : 2017 : 662 , n.os 9 e 10 ) .
83 Ora , como alegam , em substância , os Governos austríaco e alemão e a Comissão , uma vez que a terceira questão incide sobre o alcance do requisito , previsto no artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 , segundo o qual , para poder continuar sujeito à legislação do Estado‑Membro em que o empregador normalmente exerça as suas atividades , a pessoa destacada não pode ter sido « enviada em substituição de outra pessoa » ( a seguir « requisito de não substituição » ) , esta questão diz respeito ao próprio objeto do litígio no processo principal . Com efeito , com a referida questão , o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber qual das interpretações defendidas pelos dois Estados‑Membros que submeteram o seu litígio à Comissão Administrativa deve ser privilegiada , uma vez que as suas interpretações contraditórias quanto ao alcance do requisito de não substituição , como resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça , estão na origem do desacordo que divide as partes no processo principal no que se refere à legislação aplicável aos trabalhadores em causa .
84 Além disso , o Governo austríaco alega que não se pode excluir que não tenha sido emitido nenhum formulário E 101 ou A1 pela instituição competente húngara para alguns dos numerosos trabalhadores em causa e que , por conseguinte , a interpretação do requisito de não substituição é diretamente relevante para efeitos da resolução do litígio no processo principal quanto a estes trabalhadores .