FranklinWillemen/mapa_plus huggingface dataset:
De acordo com jurisprudência constante , « remuneração » nesse sentido não inclui pagamentos feitos em aplicação de regimes de pensões obrigatórios , os quais são , ao invés , qualificados de prestações de segurança social ( 62 ) .
Na audiência , o Governo austríaco afirmou que , neste caso , o regime de pensões é um regime obrigatório . Se é esse efetivamente o caso ( no sentido da jurisprudência do Tribunal de Justiça ( 63 ) ) , trata‑se mais uma vez de uma questão sujeita a verificação pelo tribunal nacional . No entanto , com base nas afirmações do Governo austríaco a este respeito , esses tipos de pagamentos , em princípio , não seriam abrangidos pelo artigo 157 . ° TFUE , o que tornaria esta disposição inaplicável ao caso em apreço .
153 . Se , em contrapartida , tal não for o caso , a aplicação no tempo do artigo 157 . ° TFUE ( e dos seus antecessores ) teria de ser ponderada . A este respeito , remeto para as minhas observações a respeito da quarta e quinta questões , aqui aplicáveis mutatis mutandis . Além disso , de acordo com os Acórdãos Barber ( 64 ) e Ten Oever ( 65 ) « o efeito direto do artigo 119 . o do Tratado só pode ser invocado , a fim de exigir a igualdade de tratamento em matéria de pensões profissionais , em relação às prestações devidas ao abrigo de períodos de emprego posteriores a 17 de maio de 1990 [ data da prolação do Acórdão Barber ] , sem prejuízo da exceção prevista em favor dos trabalhadores ou dos seus sucessores que tenham , antes dessa data , intentado uma ação judicial ou apresentado , nos termos do direito nacional aplicável , uma reclamação equivalente » ( 66 ) .
154 . No entanto , resulta da exposição dos factos constante do pedido do órgão jurisdicional de reenvio que nenhum dos períodos de atividade relevante é posterior a 17 de maio de 1990 .
V . Conclusão
155 . Proponho que o Tribunal de Justiça responda à primeira questão submetida pelo Vervaltungsgerichtshof ( Supremo Tribunal Administrativo , Áustria ) do seguinte modo :
O artigo 2 . o da Diretiva 2000 / 78 / CE do Conselho , de 27 de novembro de 2000 , que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional , não se opõe à manutenção dos efeitos jurídicos de uma decisão administrativa que se tornou definitiva nos termos do direito nacional , no domínio da legislação aplicável aos funcionários públicos em matéria disciplinar ( decisão disciplinar ) , nos termos da qual se decretou a aposentação compulsiva do funcionário público com a correspondente redução da pensão de reforma , quando ,
– no momento da adoção , a referida decisão administrativa ainda não estava sujeita às disposições do direito da União , em particular a Diretiva 2000 / 78 , mas , no entanto ,
– uma ( hipotética ) decisão análoga seria contrária à Diretiva 2000 / 78 caso tivesse sido adotada no âmbito de aplicação temporal da diretiva .
2 Diretiva do Conselho , de 27 de novembro de 2000 , que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ( JO 2000 , L 303 , p . 16 ) .
3 Acórdão do VfGH de 21 de junho de 2002 , G 6 / 02 , AT : VFGH : 2002 : G6.2002 .
4 TEDH , 9 de janeiro de 2003 , L . e V . c . Áustria ( CE : ECHR : 2003 : 0109JUD003939298 ) ; v . , igualmente , TEDH , 9 de janeiro de 2003 , S . L . c . Áustria ( CE : ECHR : 2003 : 0109JUD004533099 ) , e 21 de outubro de 2004 , Woditschka e Wilfling c . Áustria ( CE : ECHR : 2004 : 1021JUD006975601 ) .
5 Artigo 24 . o do DP , acima citado no n.o 16 das presentes conclusões .
6 Ao abrigo das normas de direito nacional atualmente em vigor , a condenação em processo penal transitada em julgado de um funcionário público tem como consequência automática a cessação ex lege da relação de trabalho , sem que seja necessária uma decisão disciplinar a esse respeito .
7 Como , de facto , já resultava implicitamente da letra do artigo 87 . o do DP , então aplicável ( v . , supra , n.o 16 ) .
8 V . , por exemplo , Acórdãos de 16 de maio de 1979 , Tomadini ( 84 / 78 , EU : C : 1979 : 129 , n.o 21 ) , e de 6 de outubro de 2015 , Comissão / Andersen ( C ‑ 303 / 13 P , EU : C : 2015 : 647 , n.o 49 ) .
9 Acórdão de 6 de outubro de 2015 , Comissão / Andersen ( C ‑ 303 / 13 P , EU : C : 2015 : 647 , n.o 50 ) .
10 Acórdão de 26 de março de 2015 , Comissão / Moravia Gas Storage ( C ‑ 596 / 13 P , EU : C : 2015 : 203 , n.o 32 ) .
11 Que , de certa forma , não difere , em princípio , mas apenas em escala ( toda a ordem jurídica é , na prática , « alterada » ) .
12 V . , por exemplo , Acórdãos de 14 de junho de 2007 , Telefónica O2 Czech Republic ( C ‑ 64 / 06 , EU : C : 2007 : 348 ) ( processo pendente à data da adesão , decisão pós‑adesão ) ; de 22 de dezembro de 2010 , Bezpečnostní softwarová asociace ( C ‑ 393 / 09 , EU : C : 2010 : 816 , n.os 22 a 27 ) ( pedido de autorização pré‑adesão , decisão nova adotada pós‑adesão ) ; de 24 de novembro de 2011 , Circul Globus Bucureşti ( C ‑ 283 / 10 , EU : C : 2011 : 772 , n.o 29 ) ( contrato de cessão pré‑adesão , alegada violação dos direitos de propriedade intelectual pós‑adesão ) ; de 12 de setembro de 2013 , Kuso ( C ‑ 614 / 11 , EU : C : 2013 : 544 , n.o 30 ) ( contrato de trabalho pré‑adesão , reforma pós‑adesão ) ; e de 3 de setembro de 2014 , X ( C ‑ 318 / 13 , EU : C : 2014 : 2133 , n.os 21 a 24 ) ( acidente de trabalho pré‑adesão , ato jurídico conexo impugnado pós‑adesão ) .
13 Acórdão de 10 de janeiro de 2006 , Ynos ( C ‑ 302 / 04 , EU : C : 2006 : 9 ) .
14 Acórdão de 15 de dezembro de 2016 , Nemec ( C ‑ 256 / 15 , EU : C : 2016 : 954 ) .
15 Acórdão de 29 de abril de 1999 , Ciola ( C ‑ 224 / 97 , EU : C : 1999 : 212 ) .
16 Acórdão de 29 de abril de 1999 , Ciola ( C ‑ 224 / 97 , EU : C : 1999 : 212 , n.os 3 e 4 ) .
17 Conclusões do advogado‑geral J . Mischo no processo Ciola ( C ‑ 224 / 97 , EU : C : 1998 : 598 , n.o 5 ) .
18 Acórdão de 29 de abril de 1999 , Ciola ( C ‑ 224 / 97 , EU : C : 1999 : 212 , n.o 8 ; Conclusões do advogado‑geral J . Mischo no processo Ciola ( C ‑ 224 / 97 , EU : C : 1998 : 598 , n.o 6 ) .
19 Acórdão de 29 de abril de 1999 , Ciola ( C ‑ 224 / 97 , EU : C : 1999 : 212 , n.os 25 e 34 ) ; o sublinhado é meu . V . , igualmente , Conclusões do advogado‑geral J . Mischo no processo Ciola ( C ‑ 224 / 97 , EU : C : 1998 : 598 , n.os 40 a 43 ) .
20 Acórdãos de 1 de abril de 2008 , Maruko ( C ‑ 267 / 06 , EU : C : 2008 : 179 ) , e de 10 de maio de 2011 , Römer ( C ‑ 147 / 08 , EU : C : 2011 : 286 ) .
Certos regimes de pensões estão , no entanto , excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2000 / 78 , por força do seu artigo 3 . o , n.o 3 .
21 Acórdãos de 10 de junho de 2010 , Bruno e o . ( C ‑ 395 / 08 e C ‑ 396 / 08 , EU : C : 2010 : 329 ) , e de 1 de março de 2012 , O ’ Brien ( C ‑ 393 / 10 , EU : C : 2012 : 110 ) .
22 Diretiva do Conselho , de 15 de dezembro de 1997 , respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE , pelo CEEP e pela CES — Anexo : Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial ( JO 1998 , L 14 , p . 9 ) .
23 Acórdãos de 10 de junho de 2010 , Bruno e o . ( C ‑ 395 / 08 e C ‑ 396 / 08 , EU : C : 2010 : 329 , n.o 55 ) , e de 1 de março de 2012 , O ’ Brien ( C ‑ 393 / 10 , EU : C : 2012 : 110 , n.os 24 e 25 ) .
24 No processo O ’ Brien , em 2005 . No que respeita ao Acórdão Bruno e o . , ainda que o Tribunal de Justiça não o confirme expressamente , o facto de nenhum dos recorrentes se ter reformado está implícito no n.o 12 do acórdão . Nas Conclusões que apresentou no processo Bruno e o . , a advogada‑geral E . Sharpston afirmou que « a Diretiva 97 / 81 regula , portanto , o cálculo das semanas de quotização que dão direito à pensão em causa no processo principal , na medida em que nenhum dos requerentes se tenha reformado definitivamente antes da entrada em vigor da diretiva . Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se assim é . »
Conclusões da advogada‑geral E . Sharpston nos processos apensos Bruno e o . ( C ‑ 395 / 08 e C ‑ 396 / 08 , EU : C : 2010 : 28 , n.o 40 ) .
O sublinhado é meu .
25 Acórdão de 17 de maio de 1990 ( C ‑ 262 / 88 , EU : C : 1990 : 209 ) .
26 Acórdão de 6 de outubro de 1993 ( C ‑ 109 / 91 , EU : C : 1993 : 833 ) .
27 No processo Ten Oever , o alegado direito a uma pensão de sobrevivência gerou‑se após a morte do cônjuge , em 1988 . D . H . Barber foi despedida em 1980 por extinção do posto de trabalho .
28 Acórdão de 1 de abril de 2008 ( C ‑ 267 / 06 , EU : C : 2008 : 179 ) .
29 Acórdão de 6 de outubro de 1993 ( C ‑ 109 / 91 , EU : C : 1993 : 833 ) .
30 V . Acórdão de 1 de abril de 2008 , Maruko ( C ‑ 267 / 06 , EU : C : 2008 : 179 , n.o 21 ) .
31 Acórdãos de 7 de fevereiro de 2002 , Kauer ( C ‑ 28 / 00 , EU : C : 2002 : 82 ) , e de 18 de abril de 2002 , Duchon ( C ‑ 290 / 00 , EU : C : 2002 : 234 ) .
32 O dispositivo da decisão está reproduzido no n.o 19 , supra .
33 V . n.os 21 e 22 , supra .
34 Acórdão de 10 de maio de 2011 , Römer ( C ‑ 147 / 08 , EU : C : 2011 : 286 ) .
35 Mais especificamente , a classificação tributária do rendimento líquido fictício utilizado para efeitos do cálculo da pensão .
36 Acórdão de 10 de maio de 2011 , Römer ( C ‑ 147 / 08 , EU : C : 2011 : 286 , n.o 19 ) .
37 Acórdão de 5 de fevereiro de 1981 , P . / Comissão ( 40 / 79 , EU : C : 1981 : 32 ) .
38 No essencial , o requisito de que o de cujus fosse o único responsável foi substituído por um novo requisito de que o sobrevivente não fosse o único responsável .
39 Acórdão de 14 de abril de 1970 , Bundesknappschaft / Brock ( 68 / 69 , EU : C : 1970 : 24 ) .
40 Diretiva do Conselho , de 19 de dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ( JO 1979 , L 6 , p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ) .
41 Acórdão de 24 de junho de 1987 , Borrie Clarke ( 384 / 85 , EU : C : 1987 : 309 ) .
42 Acórdão de 24 de junho de 1987 , Borrie Clarke ( 384 / 85 , EU : C : 1987 : 309 , n.o 12 ) .
43 V . , por exemplo , Acórdão de 8 de março de 1988 , Dik e o . ( 80 / 87 , EU : C : 1988 : 133 ) .
44 Acórdão de 30 de novembro de 2000 , Österreichischer Gewerkschaftsbund ( C ‑ 195 / 98 , EU : C : 2000 : 655 ) .
45 Acórdão de 30 de novembro de 2000 , Österreichischer Gewerkschaftsbund ( C ‑ 195 / 98 , EU : C : 2000 : 655 ) .
46 V . , por exemplo , Acórdãos de 30 de setembro de 2003 , Köbler ( C ‑ 224 / 01 , EU : C : 2003 : 513 ) ; de 26 de outubro de 2006 , Comissão / Itália ( C ‑ 371 / 04 , EU : C : 2006 : 668 ) ; e de 18 de junho de 2009 , Hütter ( C ‑ 88 / 08 , EU : C : 2009 : 381 ) .
47 Acórdãos de 18 de junho de 2009 , Hütter ( C ‑ 88 / 08 , EU : C : 2009 : 381 ) ; de 28 de janeiro de 2015 , Starjakob ( C ‑ 417 / 13 , EU : C : 2015 : 38 ) ; e de 14 de março de 2018 , Stollwitzer ( C ‑ 482 / 16 , EU : C : 2018 : 180 ) .
48 Novamente na sequência de regras gerais no sentido de que o conteúdo concreto dos direitos e obrigações mútuos em relações jurídicas existentes , como por exemplo os contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico anterior , terá de ser alterado de forma prospetiva em conformidade com a nova lei — v . ainda , por exemplo , minhas Conclusões no processo Nemec ( C ‑ 256 / 15 , EU : C : 2016 : 619 , n.o 41 ) .
49 V . , supra , n.os 67 a 74 .
50 No despacho de reenvio foi explicado que , do ponto de vista técnico , a « relação de trabalho com um funcionário público » se transformou numa « relação com um funcionário reformado » .
Neste caso , é relevante o facto de o funcionário público já não se encontrar ao serviço .
51 V . , por exemplo , Acórdão de 11 de novembro de 2015 , Klausner Holz Niedersachsen ( C ‑ 505 / 14 , EU : C : 2015 : 742 , n.o 38 e jurisprudência referida ) .
52 Acórdãos de 1 de junho de 1999 , Eco Swiss ( C ‑ 126 / 97 , EU : C : 1999 : 269 , n.os 46 e 47 ) , e de 16 de março de 2006 , Kapferer ( C ‑ 234 / 04 , EU : C : 2006 : 178 , n.o 21 ) .
53 Essas circunstâncias excecionais foram tidas em conta nos Acórdãos de 13 de janeiro de 2004 , Kühne & Heitz ( C ‑ 453 / 00 , EU : C : 2004 : 17 , n.o 28 ) , e de 18 de julho de 2007 , Lucchini ( C ‑ 119 / 05 , EU : C : 2007 : 434 , n.o 63 ) .
54 Referidas na nota 4 , supra .
55 Atingindo‑se um grau de tensão de tal forma insustentável entre a justiça e a segurança jurídica que esta última teria de ceder perante a primeira e a ( errada ) legislação em vigor seria declarada inexistente ex post — Gustav Radbruch , Gesetzliches Unrecht und übergesetzliches Recht . Süddeutsche Juristen‑Zeitung , 1946 , volume 1 , n.o 5 , pp . 105 a 108 .
56 Acima referida no n.o 41 .
57 Nos articulados e na audiência confirmou‑se que depois de ter saído da força policial o recorrente trabalhou no setor privado e que recebe a respetiva pensão .
58 Como confirmado na audiência , o recorrente passou a receber uma pensão da força policial desde a sua aposentação compulsiva em 1976 .
59 V . , supra , n.o 42 , e as observações do Governo austríaco no sentido de que um agente da polícia que solicita um encontro de natureza sexual com menores seria punível em sede de processo disciplinar independentemente da orientação sexual dos intervenientes .
60 Mais recentemente , v . , por exemplo , Despachos de 31 de maio de 2018 , Bán ( C ‑ 24 / 18 , não publicado , EU : C : 2018 : 376 , n.os 18 e segs ) ; de 7 de junho de 2018 , easyJet Airline ( C ‑ 241 / 18 , não publicado , EU : C : 2018 : 421 , n.os 12 e segs . ) ; e de 7 de junho de 2018 , Filippi e o . ( C ‑ 589 / 16 , EU : C : 2018 : 417 , n.os 25 e segs . )
61 V . , a contrario , Acórdão de 17 de fevereiro de 1998 , Grant ( C ‑ 249 / 96 , EU : C : 1998 : 63 ) .
62 V . Acórdão de 28 de setembro de 1994 , Beune ( C ‑ 7 / 93 , EU : C : 1994 : 350 , n.os 20 a 24 e jurisprudência referida ) .
63 V . , por exemplo , Acórdãos de 28 de setembro de 1994 , Beune ( C ‑ 7 / 93 , EU : C : 1994 : 350 , n.os 20 a 24 e jurisprudência referida ) , e de 24 de novembro de 2016 , Parris ( C ‑ 443 / 15 , EU : C : 2016 : 897 , n.os 34 e 35 ) .
64 Acórdão de 17 de maio de 1990 , Barber ( C ‑ 262 / 88 , EU : C : 1990 : 209 ) .
65 Acórdão de 6 de outubro de 1993 , Ten Oever ( C ‑ 109 / 91 , EU : C : 1993 : 833 ) .
66 Dispositivo do Acórdão de 6 de outubro de 1993 , Ten Oever ( C ‑ 109 / 91 , EU : C : 1993 : 833 ) .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( Primeira Secção )
6 de setembro de 2018 ( * )
« Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento ( CE ) n.o 987 / 2009 — Artigos 5 . o e 19 . o , n.o 2 — Trabalhadores destacados num Estado‑Membro diferente daquele em que o empregador exerce normalmente as suas atividades — Emissão de certificados A1 pelo Estado‑Membro de origem após o reconhecimento pelo Estado‑Membro de acolhimento da sujeição dos trabalhadores ao seu regime de segurança social — Parecer da Comissão Administrativa — Emissão indevida dos certificados A1 — Declaração — Caráter vinculativo e efeitos retroativos destes certificados — Regulamento ( CE ) n.o 883 / 2004 — Legislação aplicável — Artigo 12 . o , n.o 1 — Conceito de pessoa “ enviada em substituição de outra pessoa ” »
No processo C ‑ 527 / 16 ,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado , nos termos do artigo 267 . o TFUE , pelo Verwaltungsgerichtshof ( Supremo Tribunal Administrativo , Áustria ) , por decisão de 14 de setembro de 2016 , que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2016 , no processo
sendo intervenientes
Martin‑Meat Szolgáltató és Kereskedelmi Kft ,
Martimpex‑Meat Kft ,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( Primeira Secção ) ,
composto por : R . Silva de Lapuerta , presidente de secção , C . G . Fernlund , J . ‑ C . Bonichot , S . Rodin e E . Regan ( relator ) , juízes ,
advogado‑geral : Saugmandsgaard Øe ,
secretário : M . Ferreira , administradora principal ,
vistos os autos e após a audiência de 28 de setembro de 2017 ,
vistas as observações apresentadas :
– em representação da Salzburger Gebietskrankenkasse , por P . Reichel , Rechtsanwalt ,
– em representação da Alpenrind GmbH , por R . Haumer e W . Berger , Rechtsanwälte ,
– em representação da Martimpex‑Meat Kft e da Martin‑Meat Szolgáltató és Kereskedelmi Kft , por U . Salburg e G . Simonfay , Rechtsanwälte ,
– em representação do Governo austríaco , por G . Hesse , na qualidade de agente ,
– em representação do Governo belga , por L . Van den Broeck e M . Jacobs , na qualidade de agentes ,
– em representação do Governo checo , por M . Smolek , J . Vláčil , J . Pavliš e O . Šváb , na qualidade de agentes ,
– em representação do Governo alemão , por T . Henze e D . Klebs , na qualidade de agentes ,
– em representação da Irlanda , por L . Williams , G . Hodge , J . Murray , E . Creedon , A . Joyce e N . Donnelly , na qualidade de agentes ,
– em representação do Governo francês , por C . David , na qualidade de agente ,
– em representação do Governo húngaro , por M . Fehér , na qualidade de agente ,
– em representação do Governo polaco , por B . Majczyna , na qualidade de agente , assistido por M . Malczewska , adwokat ,
– em representação da Comissão Europeia , por B . ‑ R . Killmann e D . Martin , na qualidade de agentes ,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 31 de janeiro de 2018 ,
profere o presente
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação , por um lado , do artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento ( CE ) n.o 883 / 2004 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 29 de abril de 2004 , relativo à coordenação dos sistemas de segurança social ( JO 2004 , L 166 , p . 1 ; retificação no JO 2004 , L 200 , p . 1 ) , conforme alterado pelo Regulamento ( UE ) n.o 1244 / 2010 da Comissão , de 9 de dezembro de 2010 ( JO 2010 , L 338 , p . 35 ) ( a seguir « Regulamento n.o 883 / 2004 » ) e , por outro , do artigo 5 . o e do artigo 19 . o , n.o 2 , do Regulamento ( CE ) n.o 987 / 2009 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 16 de setembro de 2009 , que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883 / 2004 ( JO 2009 , L 284 , p . 1 ) , conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244 / 2010 ( JO 2010 , L 338 , p . 35 ) ( a seguir « Regulamento n.o 987 / 2009 » ) .
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Salzburger Gebietskrankenkasse ( Caixa Regional de Previdência na Doença do Land de Salzburgo , Áustria ) ( a seguir « Caixa de Previdência na Doença de Salzburgo » ) e o Bundesminister für Arbeit , Soziales und Konsumentenschutz ( Ministro Federal do Trabalho , dos Assuntos Sociais e da Proteção dos Consumidores , Áustria ) ( a seguir « Ministro » ) , à Alpenrind GmbH , à Martin‑Meat Szolgáltató és Kereskedelmi Kft ( a seguir « Martin‑Meat » ) , à Martimpex‑Meat kft ( a seguir « Martimpex » ) , ao Pensionsversicherungsanstalt ( Organismo de Seguro de Pensões , Áustria ) e à Allgemeine Unfallversicherungsanstalt ( Instituição Geral de Seguro de Acidentes , Áustria ) , a propósito da legislação de segurança social aplicável a pessoas destacadas para trabalhar na Áustria no âmbito de um acordo entre a Alpenrind , com sede na Áustria , e a Martimpex , com sede na Hungria .
Regulamento n.o 883 / 2004
3 Os considerandos 1 , 3 , 5 , 8 , 15 , 17 a 18 ‑ A e 45 do Regulamento n.o 883 / 2004 têm a seguinte redação :
« ( 1 ) As regras de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social inscrevem‑se no âmbito da livre circulação de pessoas e devem contribuir para a melhoria do seu nível de vida e das suas condições de emprego .
( 3 ) O Regulamento ( CEE ) n.o 1408 / 71 do Conselho , de 14 de junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da [ União ] , foi alterado e atualizado em numerosas ocasiões , a fim de ter em conta não só a evolução verificada a nível [ da União ] , nomeadamente os acórdãos do Tribunal de Justiça , mas também as alterações introduzidas nas legislações a nível nacional . Esses fatores contribuíram para tornar complexas e extensas as regras [ da União ] de coordenação . Por conseguinte , a substituição dessas regras por outras mais modernas e simplificadas é essencial para alcançar o objetivo da livre circulação de pessoas .
( 5 ) No âmbito dessa coordenação , é necessário garantir no interior da [ União ] às pessoas abrangidas a igualdade de tratamento relativamente às diferentes legislações nacionais .
( 8 ) O princípio geral da igualdade de tratamento é particularmente importante para os trabalhadores que não residem no Estado‑Membro em que exercem a sua atividade , nomeadamente os trabalhadores fronteiriços .
( 15 ) É necessário que as pessoas que se deslocam no interior da [ União ] estejam sujeitas ao regime de segurança social de um único Estado‑Membro , de modo a evitar a sobreposição das legislações nacionais aplicáveis e as complicações que daí possam resultar .
( 17 ) Para melhor garantir a igualdade de tratamento de todas as pessoas que trabalham no território de um Estado‑Membro , é conveniente determinar como legislação aplicável , em regra geral , a legislação do Estado‑Membro em que o interessado exerce atividade por conta de outrem ou por conta própria .
( 18 ) É necessário derrogar essa regra geral em situações específicas que justifiquem outros critérios de aplicabilidade .
( 18 ‑ A ) O princípio de uma única legislação aplicável é de grande importância e deverá ser reforçado . [ … ]
( 45 ) Atendendo a que o objetivo da ação encarada , designadamente a adoção de medidas de coordenação a fim de garantir o exercício efetivo do direito à livre circulação de pessoas , não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‑Membros e pode , pois , devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista , ser melhor alcançado ao nível comunitário , a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 . o do Tratado . [ … ] »
4 Sob o título II deste regulamento , intitulado « Determinação da legislação aplicável » , o artigo 11 . o , com a epígrafe « Regras gerais » , dispõe :
« 1 . As pessoas a quem o presente regulamento se aplica apenas estão sujeitas à legislação de um Estado‑Membro . Essa legislação é determinada em conformidade com o presente título .
3 . Sem prejuízo dos artigos 12 . o a 16 . o :
a ) A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado‑Membro está sujeita à legislação desse Estado‑Membro ;
5 Nesse mesmo título , o artigo 12 . o deste regulamento , com a epígrafe « Regras especiais » , previa , no seu n.o 1 , na sua versão aplicável no início do período de 1 de fevereiro de 2012 a 13 de dezembro de 2013 ( a seguir « período controvertido » ) :
« A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado‑Membro , ao serviço de um empregador que normalmente exerça as suas atividades nesse Estado‑Membro , e que seja destacada por esse empregador para realizar um trabalho por conta deste noutro Estado‑Membro , continua sujeita à legislação do primeiro Estado‑Membro , na condição de a duração previsível do referido trabalho não exceder 24 meses e de não ser enviada em substituição de outra pessoa . »
6 Durante o período controvertido , o artigo 12 . o , n.o 1 , do Regulamento n.o 883 / 2004 foi alterado pelo Regulamento ( UE ) n.o 465 / 2012 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 22 de maio de 2012 , que altera o Regulamento n.o 883 / 2004 e o Regulamento n.o 987 / 2009 ( JO 2012 , L 149 , p . 4 ) , tendo sido acrescentado o termo « destacada » no final desse número .
7 No título IV do referido regulamento , intitulado « Comissão Administrativa e Comité Consultivo » , o artigo 71 . o , com a epígrafe « Composição e funcionamento da Comissão Administrativa » , dispõe , no seu n.o 1 :
« A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social ( a seguir denominada “ Comissão Administrativa ” ) , instituída junto da Comissão Europeia , é composta por um representante do Governo de cada Estado‑Membro assistido , se necessário , por conselheiros técnicos . Um representante da Comissão Europeia participa , com voto consultivo , nas reuniões da Comissão Administrativa . »
8 O artigo 72 . o desse título IV , com a epígrafe « Atribuições da Comissão Administrativa » , tem a seguinte redação :
« Compete à Comissão Administrativa :