FranklinWillemen/mapa_plus huggingface dataset:
15 . No caso do recorrente , nascido em 1942 , esta situação — caso não tivesse sido punido disciplinarmente — ter‑se‑ia verificado em 1 de janeiro de 2008 . À data , as principais disposições aplicáveis à avaliação das pensões constavam da Pensionsgesetz ( PG ) 1965 ( Lei em matéria de pensões de 1965 ) , na redação que lhes foi dada pela Bundesgesetz publicada no BGBl . I n.o 53 / 2007 ( a seguir « Lei Federal de 2007 » ) .
Esses artigos previam o modo de cálculo das pensões , incluindo a tomada em consideração da data de entrada em serviço e a antiguidade no serviço .
3 . Regulamento do Serviço de Polícia
16 . Em 10 de junho de 1975 , foi adotada uma decisão disciplinar contra o recorrente com base no Dienstpragmatik ( Regulamento do Serviço de Polícia , RGBl n.o 15 / 1914 ) ( a seguir « DP » ) , em vigor à data . Os artigos 24 . o e 87 . o do DP tinham a seguinte redação :
Artigo 24 . o
1 ) Um funcionário público deve , tanto em serviço como fora dele , preservar a reputação da profissão , agir sempre em conformidade com as exigências decorrentes das normas de conduta e evitar comprometer o respeito e a confiança que a sua posição exige .
Sanções disciplinares
Artigo 87 . o
Sem prejuízo do apuramento da sua responsabilidade penal , os funcionários que não cumprirem as suas obrigações profissionais e oficiais estão sujeitos a sanções administrativas ou disciplinares , consoante o referido incumprimento constitua uma simples violação das regras administrativas ou , tendo em conta o prejuízo ou a violação dos interesses do Estado , a natureza ou a gravidade da infração , e a reincidência ou outras circunstâncias agravantes , tal incumprimento constitua uma violação das obrigações de serviço . »
III . Factos , tramitação processual e questões prejudiciais
17 . O recorrente , nascido em 1 de janeiro de 1942 , está reformado .
18 . Por Sentença de 10 de setembro de 1974 , o recorrente , que à data era polícia , foi condenado ao abrigo do § 129 I da StG por tentativa de prática de atos homossexuais com adolescentes . Foi aplicada ao recorrente uma pena de prisão de três meses , suspensa por três anos , tendo sido negado provimento ao recurso por ele interposto da decisão de primeira instância .
19 . Por Decisão de 10 de junho de 1975 da Comissão Disciplinar da Bundespolizeidirektion Wien ( Direção da polícia federal de Viena , Áustria ) , o recorrente foi declarado culpado de :
« violação dos deveres profissionais [ ( § 24 , n.o 1 , do DP ) ] por , na noite de 25 de fevereiro de 1974 , no parque Prater , em Viena , enquanto estava em serviço , ter solicitado a W , de 15 anos , e a H , de 14 anos , que o masturbassem , tendo sido condenado por tentativa de prática do crime de atos homossexuais com adolescentes , nos termos dos § § 8 e 129 I da StG .
Por essa razão , cometeu uma infração disciplinar ( § 87 do DP ) .
Esta Comissão aplica por conseguinte a sanção disciplinar de aposentação compulsiva com pensão reduzida , fixando‑se em 25% a redução da pensão de reforma normal [ nos termos do § 93 , n.o 1 , alínea d ) , em conjugação com o § 97 , n.o 1 , do DP ] . »
20 . O recorrente reclamou desta decisão , tendo a sua reclamação sido indeferida por Decisão de 24 de março de 1976 . Por conseguinte , o recorrente aposentou‑se compulsivamente com efeitos a partir de 1 de abril de 1976 .
21 . Por Decisão de 17 de maio de 1976 , a pensão de reforma a que o recorrente tinha direito foi calculada com base na sua aposentação compulsiva com efeitos a partir de 1 de abril de 1976 e atendendo à redução de 25% aplicada pela autoridade disciplinar .
22 . Na audiência de alegações , foi confirmado que o recorrente passou a receber uma pensão reduzida a partir dessa data .
23 . Tal como acima descrito nos n.os 11 e 12 , por Decisão do Verfassungsgerichtshof ( Tribunal Constitucional ) de 21 de junho de 2002 , o § 209 do StGB ( correspondente ao § 129 I da StG ) foi declarado inconstitucional e revogado pelo legislador austríaco no fim desse ano .
24 . Por requerimento de 2 de junho de 2008 , o recorrente solicitou à autoridade disciplinar , nomeadamente , a anulação da Decisão disciplinar de 10 de junho de 1975 e a suspensão do procedimento disciplinar que tinha sido instaurado contra ele , bem como , a título subsidiário , a declaração de extinção dos efeitos jurídicos da referida decisão disciplinar a partir de 21 de junho de 2002 . Requereu , além disso , o pagamento das remunerações relativas a períodos específicos de serviço e , a título subsidiário , alegou que a sua pensão de reforma não devia ter sido objeto de redução de 21 de junho de 2002 em diante .
25 . Os pedidos em causa foram indeferidos .
26 . Em 11 de fevereiro de 2009 , o recorrente submeteu um pedido de cálculo e de pagamento retroativo de remunerações e direitos à pensão mais elevados à autoridade responsável pela função pública e pensões . Alegou , no essencial , que , para evitar uma discriminação ( continuada ) , devia ser tratado , em matéria de remuneração e pensão , como se tivesse permanecido em serviço até atingir a idade da reforma . A título subsidiário , alegou que teria direito , pelo menos , à pensão de reforma completa , sem a redução de 25% .
27 . Os pedidos em causa foram indeferidos e foi negado provimento ao recurso que o recorrente interpôs desta decisão para o Bundesverwaltungsgericht ( Tribunal Administrativo Federal , Áustria ) .
O recorrente interpôs um recurso extraordinário para apreciação de questão de direito no Verwaltungsgerichtshof ( Supremo Tribunal Administrativo ) , órgão jurisdicional de reenvio no presente processo .
28 . No seu pedido de decisão prejudicial , o órgão jurisdicional de reenvio entende que , após a transposição da Diretiva 2000 / 78 para o direito austríaco , já não teria sido possível uma decisão que aplicasse uma sanção disciplinar como a que foi adotada em relação ao recorrente . Na falta de ( novas ) razões justificativas para a existência de uma idade de consentimento diferente para atos homossexuais com adultos do sexo masculino , por um lado , e atos heterossexuais e lésbicos com adultos , por outro , não seria admissível prever uma diferenciação , mesmo para efeitos do direito disciplinar , entre , por um lado , a solicitação de um menor para a prática de atos homossexuais por um adulto do sexo masculino e , por outro , a solicitação para a prática de atos heterossexuais e lésbicos por um adulto .
29 . Segundo o órgão jurisdicional de reenvio , não há qualquer dúvida de que a decisão disciplinar em causa se fundou numa distinção deste tipo , sendo o seu principal fundamento o facto de o comportamento de que o recorrente era acusado constituir ( à data ) um crime punido por lei . Embora não seja de excluir que a incitação à prática de atos heterossexuais ou lésbicos também teria sido interpretada como uma violação dos deveres profissionais , a eventual condenação disciplinar , caso não estivessem reunidos os elementos constitutivos da infração prevista no § 129 I da StG , teria sido « consideravelmente menos pesada » .
30 . À luz destas considerações , o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre as consequências da entrada em vigor da Diretiva 2000 / 78 e da proibição de discriminação em razão da orientação sexual no que respeita ao pagamento da pensão de reforma ao recorrente . O Verwaltungsgerichtshof ( Supremo Tribunal Administrativo ) decidiu suspender a instância e submeter as seguintes questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça :
« 1 ) O artigo 2 . o da [ Diretiva 2000 / 78 ] opõe‑se à manutenção dos efeitos jurídicos de uma decisão administrativa definitiva nos termos do direito nacional no domínio da legislação aplicável aos funcionários públicos em matéria disciplinar ( decisão disciplinar ) , nos termos da qual se decretou a passagem à reforma do funcionário público com a correspondente redução da pensão de reforma quando , à data da adoção da referida decisão administrativa , esta ainda não estava sujeita às disposições do direito da União , em particular a diretiva em causa , [ mas ] uma ( hipotética ) decisão análoga seria contrária à diretiva caso tivesse sido adotada no âmbito de aplicação temporal da mesma ?
2 ) Em caso de resposta afirmativa , para que se crie uma situação não discriminatória ,
a ) é necessário que , nos termos do direito da União , para os efeitos do cálculo do montante da sua pensão de reforma , se considere que o funcionário público se encontrava a exercer a sua atividade , e não a gozar a sua reforma , entre a entrada em vigor da decisão administrativa e a sua idade legal de reforma , ou
b ) é suficiente neste âmbito que se reconheça como devida a pensão de reforma não sujeita a redução expectável na sequência da passagem à reforma no período referido na decisão administrativa ?
3 ) A resposta à segunda questão depende do facto de o funcionário público ter de facto procurado ativamente iniciar uma atividade na Administração federal antes de atingir a idade de reforma ?
4 ) Caso se considere que uma anulação da redução percentual da pensão de reforma é suficiente ( o que dependerá também das circunstâncias referidas na terceira questão ) :
a proibição de discriminação prevista na diretiva pode fundamentar um primado da sua aplicação sobre o direito nacional contrário [ , ] vinculativo para o juiz nacional no âmbito do cálculo do montante da pensão de reforma [ , ] também [ relativamente aos ] períodos de referência anteriores à aplicabilidade direta da diretiva no direito nacional ?
5 ) Em caso de resposta afirmativa à quarta questão : a que período se refere uma “ retroatividade ” deste tipo ? »
31 . O recorrente , os Governos austríaco e italiano e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas . Com exceção do Governo italiano , os interessados apresentaram igualmente alegações na audiência realizada em 29 de maio de 2018 .
IV . Apreciação
32 . Pode uma norma jurídica nova ser invocada para contestar as repercussões continuadas de uma decisão administrativa que foi adotada e que se tornou definitiva antes da entrada em vigor da referida norma jurídica nova ?
Esta é a questão fundamental suscitada pelo órgão jurisdicional de reenvio na sua primeira questão .
33 . Em circunstâncias como as do processo principal , considero que a resposta é negativa .
34 . Tendo em conta a minha proposta de resposta à primeira questão ( v . infra , secção A ) , as restantes questões não carecem de resposta . No entanto , caso o Tribunal de Justiça chegue a uma conclusão diferente , abordarei igualmente , de forma sucinta , as problemáticas que estas questões suscitam ( secções B e C ) , bem como a relevância do artigo 157 . ° TFUE ( ex‑artigo 141 . ° CE ) para o caso em apreço . Esta última disposição não consta das questões do órgão jurisdicional de reenvio , mas foi invocada pelo recorrente ( secção D ) .
A . Primeira questão prejudicial
35 . Se uma decisão administrativa que envolve uma discriminação em razão da orientação sexual e que conduz a uma redução dos direitos à pensão se tornar definitiva antes de a discriminação em causa ser proibida ao abrigo da Diretiva 2000 / 78 , a manutenção da referida redução dos direitos à pensão é proibida a partir do momento em que a referida diretiva entrar em vigor ?
É este o cerne da primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio .
36 . De acordo com o despacho de reenvio , a primeira questão não diz respeito à validade da decisão de aposentação compulsiva do recorrente e de redução dos seus direitos à pensão . Tal questão foi suscitada na década de 70 , e foi novamente suscitada pelo recorrente ( sem sucesso ) depois da revogação da disposição de direito penal controvertida .
37 . Ao invés , na medida em que a decisão administrativa implicou uma discriminação , a primeira questão do órgão jurisdicional de reenvio visa saber se manter os efeitos desta decisão no que respeita à atual redução de direitos à pensão é contrário à Diretiva 2000 / 78 .
38 . Em resposta a esta questão , começarei por recordar a abordagem geral do Tribunal de Justiça quanto à aplicação no tempo de normas jurídicas novas a efeitos continuados de situações preexistentes ( secção 1 ) .
Em seguida , debruçar‑me‑ei sobre a abordagem adotada pelo Tribunal de Justiça especificamente em casos relativos a pensões ( secção 2 ) .
A seguir , descreverei a jurisprudência em matéria de relações continuadas ( secção 3 ) e a extensão do dever de reapreciação de decisões anteriores ( secção 4 ) .
Por último , aplicarei tais conclusões ao presente caso ( secção 5 ) .
39 . No entanto , antes de abordar estas questões , importa fazer duas observações preliminares .
40 . Em primeiro lugar , parece pacífico que , nos dias de hoje , não seria aceitável a diferença de tratamento penal conferido às relações sexuais com menores em função da sua natureza homossexual ou heterossexual prevista na legislação austríaca em 1974 . Logicamente , o mesmo raciocínio também seria válido para as referências à sexualidade do recorrente que constavam da fundamentação da decisão disciplinar . Nenhuma destas conclusões foi contestada pelo Governo austríaco . Não obstante , e sem que tenha sido contestado a este respeito , o Governo austríaco afirmou que tanto a legislação penal como as sanções disciplinares eram perfeitamente legais ao abrigo do direito austríaco vigente em 1974 e 1975 . Este Governo também sugeriu que as mesmas estavam em conformidade com os padrões europeus prevalecentes à data , que entretanto evoluíram .
41 . Em segundo lugar , no contexto do presente processo , é muito pouco clara a exata relação entre as sanções penais e as sanções disciplinares no processo principal . Em especial , a questão de saber se uma sanção disciplinar ( de uma certa gravidade ) é ou não uma consequência necessária de uma condenação em processo‑crime foi objeto de aprofundada discussão quer nas observações escritas quer na audiência . Por um lado , ao contrário do que acontecia no código penal , as normas de direito disciplinar ( enquadradas de forma algo genérica ( 5 ) ) aplicáveis aos funcionários públicos não distinguiam formalmente os comportamentos em função da sua natureza homossexual ou heterossexual . Por outro lado , no seu despacho de reenvio , o órgão jurisdicional de reenvio indicou que , se não tivesse havido condenação em processo‑crime , as medidas disciplinares aplicadas teriam sido « incomparavelmente mais moderadas » .
42 . Em resposta a questões relativas à exata relação entre as sanções penais e disciplinares , o Governo austríaco afirmou que em 1974 uma condenação de um polícia em processo‑crime , já transitada em julgado , não era necessariamente suficiente para conduzir à cessação automática de funções ( 6 ) .
De igual modo , tal condenação também não era necessária para efeitos da aplicação de sanções disciplinares . Em 1974 , exigia‑se dos polícias austríacos uma atuação em conformidade com os mais elevados padrões , em serviço ou fora dele . Assim , o facto de certos comportamentos não estarem sujeitos uma sanção penal ( ou não serem sequer tipificados como crime ) não significa que os mesmos fossem irrelevantes para efeitos do direito disciplinar . A este respeito , o Governo austríaco , sem que tenha sido contestado , defendeu que , de forma totalmente independente da orientação sexual , é pouco provável que o aliciamento de menores de 14 e 15 anos num parque público por parte de um polícia com 32 anos fosse considerado um comportamento adequado . O órgão jurisdicional de reenvio confirmou que , efetivamente , se fosse praticado por heterossexuais , esse mesmo aliciamento de menores em parques públicos poderia ter sido interpretado como uma violação dos deveres profissionais , passível , à época , de processo disciplinar .
43 . Partindo destas afirmações , chego a uma conclusão com duas vertentes . Em primeiro lugar , entendo que , por definição , a mera existência de uma condenação de um polícia em processo‑crime , já transitada em julgado , não podia deixar de ser encarada como um incumprimento das suas obrigações profissionais . É evidente que os padrões de comportamento aplicáveis aos polícias estão fixados num nível mais elevado do que a mera circunstância de estes « não praticarem crimes » . Neste sentido , é portanto bastante lógico que a condenação em processo‑crime tivesse , por definição , repercussões diretas no leque de possíveis sanções , tornando‑as « ( in ) comparavelmente mais graves » do que nos casos em que não existia condenação em processo‑crime ( 7 ) .
Em segundo lugar , também me parece que , além desta consequência unilateral ( a condenação em processo‑crime conduzir a uma sanção disciplinar ) , para efeitos de fixação da gravidade da sanção disciplinar , a condenação em processo‑crime não constituía um requisito da adoção daquela sanção .
1 . Aplicação ratione temporis das novas disposições
a ) Abordagem geral
44 . De acordo com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça , uma norma nova , em princípio , é imediatamente aplicável aos « efeitos futuros de uma situação nascida na vigência da norma anterior » , não podendo o princípio da proteção da confiança legítima ser alargado ao ponto de impedir , « de uma forma genérica , a aplicação da nova norma aos efeitos futuros de situações nascidas na vigência da norma anterior » ( 8 ) .
45 . No entanto , para garantir o respeito dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima , as regras de direito substantivo da União devem ser interpretadas no sentido de que se referem a « situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor » apenas na medida em que « resulte claramente dos seus próprios termos , da sua finalidade ou da sua economia que tal efeito lhes deve ser atribuído » ( 9 ) .
46 . De acordo com outra formulação utilizada pelo Tribunal de Justiça , embora uma norma jurídica nova « não seja aplicável às situações jurídicas criadas e definitivamente adquiridas ao abrigo da lei anterior , é aplicável aos efeitos futuros das mesmas e às situações jurídicas novas . Só assim não será , sem prejuízo do princípio da não retroatividade dos atos jurídicos , se a norma nova for acompanhada de disposições especiais que determinem especialmente as respetivas regras de aplicação no tempo » ( 10 ) .
47 . A regra geral decorrente destes casos pode assim ser descrita do seguinte modo : i ) inaplicabilidade da norma nova a « situações definitivas » , que tenham sido criadas e adquiridas na vigência da norma anterior , e ii ) aplicação da norma jurídica nova aos efeitos futuros de « situações existentes » , que produzem efeitos continuados . Além disso , a tomada em consideração de factos ocorridos no passado para efeitos de uma reapreciação jurídica ao abrigo de normas jurídicas novas só deverá ocorrer se tal reapreciação estiver expressamente prevista ou se a natureza ou estrutura das normas jurídicas novas a tornar necessária .
48 . A mesma abordagem reflete‑se igualmente no contexto da adesão de um novo Estado‑Membro à União ( 11 ) , tanto no que respeita à aplicação no plano nacional de ( novas ) regras da União como no que respeita à competência do Tribunal de Justiça em matéria de decisões prejudiciais para responder a questões relativas a tais situações . Factos ocorridos no passado ( ou seja , anteriores à adesão ) podem ser levados em consideração se forem relevantes e se for necessária uma ( nova ) apreciação dos mesmos no processo de aplicação da ( s ) nova ( s ) lei ( s ) pós‑adesão ( 12 ) .
Assim sendo , por exemplo , não cabia ao Tribunal de Justiça reapreciar do ponto de vista substantivo , após a adesão , a questão de saber se as cláusulas de um contrato celebrado com um consumidor eram ou não abusivas , mesmo que , na prática , o contrato estivesse a ser executado após a adesão ( 13 ) .
Em contrapartida , o Tribunal de Justiça declarou‑se competente para verificar se uma legislação nacional que impunha um limite máximo para o montante dos juros de mora relativos a um negócio jurídico celebrado muito antes da adesão , mas cujos efeitos eram continuados ( bem como o cálculo da sua última prestação ) após a adesão , era compatível com o direito da União ( 14 ) .
b ) Acórdão Ciola
49 . Nos seus articulados e alegações orais , o recorrente e a Comissão basearam‑se em grande medida no acórdão do Tribunal de Justiça no processo Ciola ( 15 ) . Esse acórdão deve efetivamente ser detalhadamente analisado uma vez que demonstra como é que as orientações gerais traçadas na secção anterior se aplicam num caso concreto .
50 . A data mágica no processo Ciola era 1 de janeiro de 1995 , data em que a Áustria aderiu às Comunidades Europeias . À data , com exceção de algumas derrogações expressas , o direito comunitário , incluindo as regras em matéria de livre circulação , entrou em vigor na íntegra e passou a ser imediatamente aplicável nesse novo Estado‑Membro .
51 . A sociedade de E . Ciola era proprietária e dava em locação 200 lugares de amarração para barcos de recreio , situados na parte austríaca do lago Constança . Uma decisão administrativa datada de 1990 previa que podiam ser dados em locação , no máximo , 60 lugares de amarração a residentes estrangeiros ( 16 ) .
Era obrigatória a elaboração anual de uma lista dos lugares de amarração atribuídos a residentes estrangeiros ( 17 ) .
52 . Em julho de 1996 ( 18 meses após a adesão ) , foi tomada uma nova decisão administrativa individual na qual a empresa em causa era acusada de ter excedido a quota de locação de 60 lugares de amarração a estrangeiros residentes em janeiro e maio de 1995 . Foi aplicada uma coima a E . Ciola por cada uma dessas infrações com base na decisão administrativa de 1990 ( 18 ) .
E . Ciola recorreu da decisão de aplicação da coima de 1996 . O processo foi submetido ao Tribunal de Justiça , tendo o órgão jurisdicional de reenvio , na segunda questão que submeteu , levantado expressamente a questão do âmbito de aplicação temporal da referida proibição , dado que a decisão administrativa original se tinha tornado definitiva antes da adesão .
53 . O Tribunal de Justiça começou por confirmar que a quota de lugares de amarração aplicável a estrangeiros residentes era incompatível com as regras em matéria de livre circulação de serviços . No entanto , o Tribunal de Justiça acrescentou que « o litígio não diz respeito ao destino do próprio ato administrativo , neste caso , a decisão de 9 de agosto de 1990 , mas à questão de saber se esse ato deve ser afastado , no quadro da apreciação [ da validade ] de uma sanção [ aplicada depois da data da adesão ] por não respeito de uma obrigação dele decorrente , em virtude da sua incompatibilidade com o princípio da livre prestação de serviços » ( 19 ) .
O Tribunal de Justiça concluiu que tal ato devia ser afastado .
54 . No caso em apreço , o recorrente cita o Acórdão Ciola para alegar que quem sentir os efeitos negativos de uma decisão administrativa tem o direito de obter a neutralização de tais efeitos caso , hipoteticamente , a decisão administrativa fosse incompatível com o novo regime jurídico , se tivesse sido adotada após a entrada em vigor tais normas novas .
55 . No entanto , esta conclusão não resulta do Acórdão Ciola . No processo Ciola o recorrente contestava a validade de uma coima aplicada por decisão posterior à entrada em vigor das normas sobre livre circulação na Áustria . Além disso , a coima foi aplicada por atos praticados pela sociedade de E . Ciola — locação de lugares de amarração em janeiro e maio de 1995 — que eram , eles próprios , posteriores à data da adesão .
56 . Assim sendo , é bastante claro que no caso do Acórdão Ciola estava em causa a aplicação de uma lei nova posterior à adesão e que , logicamente , a referida aplicação era necessária para efeitos da apreciação de uma situação nova . Factos pós‑adesão ( locação de lugares de amarração ) deviam ser apreciados e enquadrados na nova legislação pós‑adesão ( legislação nacional prospetivamente adaptada para respeitar as normas da União que tinham recentemente entrado em vigor ) .