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83 . Na audiência , foi discutido , com algum pormenor , um argumento que é um corolário do primeiro . Na opinião da WRC , se o Tribunal de Justiça viesse a declarar que a regra de competência não é contrária ao direito da União , a eficácia do procedimento de reenvio prejudicial nos termos do artigo 267 . o TFUE ficaria seriamente comprometida . A norma em questão poderia impedir a WRC de conferir pleno efeito a um acórdão do Tribunal de Justiça que declarasse que uma disposição da legislação irlandesa é contrária à Diretiva 2000 / 78 .
84 . A este respeito , observo que o argumento pressupõe que o processo seja abrangido pelo âmbito da competência da WRC . Contudo , nenhuma das partes pôde dar um exemplo concreto de uma situação em que se verificassem cumulativamente os seguintes elementos : a saber , por um lado , o processo ser abrangido pelo âmbito da competência da WRC por não envolver um pedido que exija a não aplicação do direito nacional e , por outro , uma apreciação do Tribunal de Justiça , com base num pedido de decisão prejudicial da WRC , segundo a qual uma disposição do direito nacional é incompatível com a Diretiva 2000 / 78 .
85 . As dificuldades com que as partes se depararam para conceber um exemplo concreto de uma situação em que a regra de competência comprometeria a efetividade do procedimento de reenvio prejudicial nos termos do artigo 267 . o TFUE parecem ter uma explicação bastante simples : tal situação só pode surgir se se entendesse que a WRC é competente ou se a WRC excedesse os limites da sua competência e conhecesse de tal ação .
c ) Conclusão intercalar
86 . Podem existir boas razões que justifiquem a repartição de competência numa área de direito específica entre órgãos ( jurisdicionais ) diferentes .
87 . É cada vez mais comum a resolução de conflitos que surgem no dia a dia , como os litígios de consumo e os conflitos no local de trabalho , ser « externalizada » dos tribunais e atribuída a órgãos especializados como poderes ( limitados ) para mediar e / ou julgar rapidamente tais litígios ( 26 ) .
É igualmente frequente que , como no caso dos adjudication officers da WRC , as pessoas que decidem de litígios em tais órgãos não tenham necessariamente habilitações jurídicas . Estes órgãos estão provavelmente em melhor posição do que os tribunais para proporcionarem soluções de baixo custo , rápidas e efetivas em conflitos desse tipo .
88 . Contudo , nem todos os litígios , em especial os que suscitam questões importantes de princípio com implicações jurídicas mais amplas , são idealmente resolvidos por tais órgãos .
89 . Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça , na falta de regulamentação da União na matéria , cabe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais ( ou , conforme o caso , administrativos ) competentes e regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que decorrem para os particulares do direito da União ( 27 ) .
Os Estados‑Membros devem assegurar , contudo , em todas as circunstâncias , a proteção efetiva desses direitos ( 28 ) .
Por outras palavras , a competência numa área específica do direito da União pode ser repartida entre órgãos diferentes , desde que os direitos em questão sejam protegidos de modo adequado .
90 . É no âmbito das suas competências respetivas que tais órgãos devem dar pleno efeito ao direito da União , abstendo‑se , se necessário , de aplicar legislação nacional que o contrarie . Por outras palavras , um órgão não pode , por força do direito da União , ignorar simplesmente as regras de competência que delimitam a sua competência material numa determinada área , conforme definida pelo direito nacional .
91 . Concluo , portanto , que uma regra de competência como a que está em causa no processo principal , que partilha a competência em processos específicos entre um órgão administrativo e um tribunal comum , com base no pedido apresentado , não viola o princípio do primado do direito da União e é abrangida pelo âmbito da autonomia processual dos Estados‑Membros .
92 . Se o Tribunal de Justiça seguisse à letra a redação da questão prejudicial , o problema ficaria resolvido . Isto porque , como a questão indica claramente , o órgão jurisdicional de reenvio já decidiu da compatibilidade da regra de competência com as exigências da equivalência e da efetividade : com efeito , a própria questão prejudicial é baseada numa apreciação segundo a qual a regra de competência em questão não viola estes princípios ( 29 ) .
93 . É certo , evidentemente , que , em última análise , é ao órgão jurisdicional nacional que compete determinar se a regra de competência nacional em questão respeita os princípios da equivalência e da efetividade . Contudo , atendendo ao destaque dado a estes princípios pelas partes nas suas observações , tanto escritas como orais , parece‑me necessário abordar os argumentos principais avançados pelas partes quanto à apreciação do órgão jurisdicional de reenvio , em particular no que respeita ao princípio da efetividade .
2 . Repartição da competência entre a WRC e a High Court : respeito dos princípios da equivalência e da efetividade
94 . Segundo a ampla jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria , as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que decorrem para os particulares do direito da União não devem ser menos favoráveis do que as das ações análogas de natureza interna ( princípio da equivalência ) e não devem tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União ( princípio da efetividade ) ( 30 ) .
a ) Equivalência : busca do termo de comparação correto
95 . No seu Acórdão de 15 de junho de 2017 , o órgão jurisdicional de reenvio considerou que a regra de competência preenche os requisitos do princípio da equivalência uma vez que seria aplicável exatamente o mesmo regime , independentemente de a norma jurídica com base na qual a ação foi intentada decorrer do direito nacional ou do direito da União . Por outras palavras , a regra de competência em questão seria também aplicável , e conferiria competência à High Court , numa ação baseada puramente no direito nacional ( 31 ) .
96 . Esta apreciação parece‑me correta .
97 . A jurisprudência do Tribunal de Justiça exige , especificamente , que a regra nacional em causa seja aplicável indistintamente , ou seja , do mesmo modo , independentemente de a ação se fundar em direitos conferidos aos particulares pelo direito da União ou numa violação do direito interno , desde que a causa e o objeto sejam semelhantes ( 32 ) .
Por outras palavras , a apreciação da equivalência é feita em duas etapas . Em primeiro lugar , há que escolher o termo de comparação correto . Em segundo lugar , há que apreciar se a ação fundada no direito da União é tratada de modo menos favorável do que a ação comparável fundada no direito interno .
98 . O primeiro e o terceiro interveniente sugeriram , a este respeito , que o órgão jurisdicional de reenvio não escolheu o termo de comparação mais adequado . Na sua opinião , seria mais adequado utilizar como termo de comparação uma ação por discriminação baseada num fundamento não abrangido pelo âmbito da Diretiva 2000 / 78 , ou que não exija a não aplicação do direito nacional .
99 . A este respeito , importa recordar , antes de mais , que é ao órgão jurisdicional de reenvio , que tem um conhecimento direto das modalidades processuais aplicáveis , que cabe verificar a semelhança das ações em causa , na perspetiva do seu objeto , da sua causa e dos seus elementos essenciais ( 33 ) .
Parece‑me , portanto , que é apenas a título excecional , em caso de manifesto erro de apreciação , que o Tribunal de Justiça pode questionar uma apreciação feita pelo órgão jurisdicional de reenvio quanto ao princípio da equivalência .
100 . Não é necessária uma medida tão drástica neste caso . Pelo contrário , parece‑me que o órgão jurisdicional de reenvio escolheu o único termo de comparação razoável .
101 . Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça , o princípio da equivalência não obriga os Estados‑Membros a tornar extensivo o seu regime interno mais favorável a todas as ações propostas num certo domínio do direito ( 34 ) .
102 . Tanto quanto se pode depreender das suas observações escritas , o primeiro e o terceiro interveniente sugerem que todas as ações em matéria de igualdade no emprego devem ser consideradas comparáveis entre si , essencialmente porque o procedimento perante a WRC é menos complicado e não envolve riscos financeiros para o demandante .
103 . Se fosse adotada esta abordagem , o critério da equivalência ficaria , na prática , desprovido de qualquer finalidade real . Implicaria comparar o incomparável . Como este processo demonstra bem , nem todos os casos que respeitam a uma área específica de direito são comparáveis : as ações em matéria de discriminação no emprego diferem quanto ao seu objetivo , à sua causa , e às suas características essenciais , consoante a fonte da discriminação . Pode recorrer‑se à tutela conferida pela WRC quando a discriminação provém de uma prática ( tipicamente uma decisão de um empregador ) no emprego ( 35 ) .
Pelo contrário , uma ação que questione a validade da legislação ou que exija a sua não aplicação respeita , fundamentalmente , à legalidade de um instrumento legislativo com força de lei . Na minha opinião , esta diferença é crucial e não deve ser subestimada . As diferenças entre as regras processuais aplicáveis a ações intentadas na WRC , por um lado , e na High Court , por outro , explicam‑se precisamente pela diferença intrínseca entre o tipo de ações para as quais estes órgãos têm competência ( 36 ) .
104 . Por outras palavras , o termo de comparação mais adequado , como o órgão jurisdicional de reenvio declarou , deve ser uma ação intentada na High Court com base no direito puramente interno .
b ) Efetividade : necessidade de intentar várias ações para fazer valer direitos decorrentes do direito da União
105 . Segundo jurisprudência constante , na apreciação da efetividade há que tomar em conta o lugar que a disposição ocupa no processo visto como um todo , a tramitação deste e as suas particularidades , perante as várias instâncias nacionais ( 37 ) .
106 . No seu Acórdão de 15 de junho de 2017 , o órgão jurisdicional de reenvio examinou , nomeadamente , os poderes de que a High Court dispõe para obter provas , o regime de custas , a natureza contraditória do procedimento neste tribunal , bem como os poderes da High Court para adotar qualquer providência necessária para fazer valer direitos decorrentes do direito da União . Depois de examinar estas características do procedimento na High Court , o órgão jurisdicional de reenvio concluiu que a regra de competência preenchia os requisitos da efetividade ( 38 ) .
107 . Contudo , o órgão jurisdicional de reenvio não examinou expressamente os inconvenientes processuais que podem decorrer da necessidade de repartir um pedido entre dois órgãos , questão que o Tribunal de Justiça apreciou no seu Acórdão Impact ( 39 ) .
Este acórdão foi amplamente debatido na audiência . Parece‑me útil , portanto , apresentar algumas observações a este respeito .
108 . O Acórdão Impact respeitava a uma regra processual que obrigava os demandantes a intentar várias ações para fazerem valer direitos decorrentes da Diretiva 1999 / 70 ( 40 ) .
Mais especificamente , a lei irlandesa dispunha que os pedidos relativos a contratos de trabalho a termo baseados na legislação que transpôs a diretiva podiam ser apresentados ao Rights Commissioner ( um tribunal especializado ) , ao passo que os pedidos baseados diretamente na diretiva ( ou seja , pedidos que surgiram após o prazo de transposição da diretiva mas antes de a Irlanda ter cumprido as suas obrigações ) deviam ser apresentados na High Court .
109 . No seu acórdão , o Tribunal de Justiça considerou , antes de mais , que um pedido fundado numa violação da medida de transposição da diretiva e um pedido diretamente fundado nessa diretiva estão abrangidos por uma única e mesma via de recurso ( 41 ) .
Apesar das diferenças formais quanto à sua base jurídica , ambos os pedidos pretendiam obter , por outras palavras , a proteção dos mesmos direitos decorrentes do direito da União ( 42 ) .
110 . O Tribunal de Justiça considerou seguidamente que , em circunstâncias em que o legislador irlandês optou por conferir a um órgão jurisdicional especializado a competência ( embora opcional ) para conhecer e decidir de pedidos baseados na lei de transposição da Diretiva 1999 / 70 , seria contrário ao princípio da efetividade obrigar os demandantes a apresentarem , paralelamente , num tribunal comum , um pedido distinto para invocarem os direitos que podiam retirar diretamente dessa mesma diretiva , sobretudo se um órgão jurisdicional nacional considerasse que essa obrigação envolveria inconvenientes processuais para os particulares em questão , em termos , designadamente , de custas , de duração e de regras de representação , suscetíveis de tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela referida diretiva ( 43 ) .
111 . Em substância , o acórdão do Tribunal de Justiça confirma e desenvolve uma linha de jurisprudência assente relativa à aplicação do princípio da efetividade . O Tribunal de Justiça colocou em causa os inconvenientes processuais decorrentes da necessidade de intentar ações diferentes numa situação em que o legislador conferiu competência a um tribunal especializado para conhecer de um pedido baseado na legislação nacional de transposição da diretiva , mas em que tal órgão não podia conhecer igualmente de um pedido baseado na diretiva .
112 . Importa ler a afirmação do Tribunal de Justiça no seu contexto correto . A declaração relativa aos inconvenientes processuais foi feita no contexto específico de uma obrigação de intentar várias ações para fazer valer , em substância , os mesmos direitos decorrentes do direito da União ( mas relativos a períodos diferentes ) .
Tendo em conta este aspeto específico do Acórdão Impact , seria incorreto , na minha opinião , entender a afirmação do Tribunal de Justiça quanto ao princípio da efetividade no sentido de se opor , de um modo geral , a qualquer regra de competência numa área específica do direito que partilhe a competência entre diferentes instâncias em que as regras processuais não sejam igualmente favoráveis para os demandantes .
113 . Importa não esquecer , com efeito , que a jurisprudência do Tribunal de Justiça exige que as regras processuais nacionais não tornem excessivamente difícil o exercício de direitos conferidos pelo direito da União . Não exige que todas as ações numa determinada área de direito sejam tratadas do mesmo modo , por um tribunal ou órgão , em conformidade com as regras processuais mais favoráveis para o demandante ( 44 ) .
114 . Ao contrário do que se passava no processo que deu origem ao Acórdão Impact , o legislador irlandês não conferiu à WRC uma competência ( opcional ) para conhecer de pedidos que seriam normalmente da competência da High Court . Existe , com efeito , uma clara repartição de competências entre a WRC e a High Court .
115 . Resulta do despacho de reenvio que o processo submetido ao órgão jurisdicional de reenvio tem por objeto uma ação em matéria relativa à discriminação inerente a uma medida de limitação de idade , que faz parte do direito derivado . Nesse processo , não foi apresentado qualquer pedido em matéria de discriminação abrangido pelo âmbito da competência da WRC . Em tal caso , na minha opinião , a repartição de competências entre a WRC e a High Court não suscita críticas : os demandantes não dispõem de outra via senão a High Court . Parece‑me que , quando muito , a repartição de competências assegura a resolução eficaz dos processos que exijam a não aplicação do direito nacional , uma vez que , nesses casos , os demandantes não são obrigados a dirigir‑se primeiro à WRC .
116 . Não há dúvida de que a inexistência de vias alternativas para os demandantes que se considerem lesados por um instrumento legislativo explica a razão pela qual o órgão jurisdicional de reenvio não examinou a regra de competência à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça no Acórdão Impact .
117 . Contudo , não me parece impossível conceber uma situação em que um demandante intenta uma ação em que alega que sofreu uma discriminação ( contrária à Diretiva 2000 / 78 ) não só com base numa medida legislativa como também com base numa prática do empregador . Se , em tal situação , a WRC continuar a ser competente para conhecer de uma parte de tal pedido , parece‑me que a afirmação do Tribunal de Justiça no Acórdão Impact é plenamente aplicável . Se , pelo contrário , a competência da High Court prevalecer sobre a da WRC , no sentido de que esta última não tem de todo competência ( e de que a High Court é considerada exclusivamente competente para conhecer da totalidade da ação ) , a declaração do Tribunal de Justiça não me parece relevante .
118 . Esta apreciação não cabe , contudo , ao Tribunal de Justiça : a determinação da correta interpretação das regras nacionais pertinentes relativas à repartição de competências entre a WRC e a High Court em tal contexto deve ser feita pelo órgão jurisdicional de reenvio .
119 . Com base no exposto , concluo que uma regra de competência como a que está em causa no processo principal , que reparte a competência em processos específicos entre um órgão administrativo e um tribunal comum ( criado nos termos da Constituição ) em função da natureza da ação , não é incompatível com o direito da União , desde que não exista competência concorrente relativamente à mesma ação .
IV . Conclusão
120 . À luz das considerações precedentes , proponho ao Tribunal de Justiça que responda à questão submetida pela Supreme Court ( Irlanda ) do seguinte modo :
Uma regra de competência como a que está em causa no processo principal , que reparte a competência em processos específicos entre um órgão administrativo e um tribunal comum , em função da natureza da ação , não é incompatível com o direito da União , desde que não exista competência concorrente relativamente à mesma ação .
1 Língua original : inglês .
2 Diretiva do Conselho de 27 de novembro de 2000 , que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ( JO 2000 L 303 , p . 16 ) .
3 Acórdão de 9 de março de 1978 , Simmenthal ( 106 / 77 , EU : C : 1978 : 49 ) .
4 No processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio , as leis pertinentes são as Leis sobre a igualdade no emprego ( Employment Equality Acts ) de 1998 a 2004 , onde aplicável , e a legislação subsequente que os alterou .
5 Em consequência do Workplace Relations Act ( Lei relativa à Comissão para as Relações Laborais ) de 2015 , as funções pertinentes do Equality Tribunal foram transferidas para a WRCommission .
6 Decretos Garda Síochána ( Recrutamentos e Nomeações ) ( Alteração ) de 2004 [ Garda Síochána ( Admissions and Appointments ) ( Amendment ) Regulations ] ( S.I . n.o 749 de 2004 ) .
7 Além do despacho de reenvio de 15 de junho de 2017 , o órgão jurisdicional de reenvio proferiu igualmente um acórdão separado nessa data [ Minister for Justice , Equality and Law Reform & others ‑ v ‑ The Workplace Relations Commission ( 2017 ) IESC 43 ] em que trata da questão da competência da WRC à luz do direito nacional . Nesse acórdão , o órgão jurisdicional de reenvio apreciou também certas questões de direito da União . Em particular , apreciou a conformidade da repartição de competências entre a WRC e a High Court com os princípios da equivalência e da efetividade .
8 V . , designadamente , Acórdão de 6 de setembro de 2016 , Petruhhin ( C ‑ 182 / 15 , EU : C : 2016 : 630 , n.o 20 e jurisprudência referida ) .
9 A discriminação em razão do género constitui uma exceção a esta regra : em processos relativos a discriminação em razão do género , o demandante pode optar por se dirigir diretamente à Circuit Court .
10 V . https : / / www.workplacerelations.ie / en / Complaints_Disputes / Adjudication / ( consultado em 5 de julho de 2018 ) .
11 Acórdão de 15 de junho de 2017 , n.os 5.3 e 5.6 .
12 V . , em particular , Acórdão de 22 de outubro de 1998 , IN . CO . GE . ' 90 e o . ( C ‑ 10 / 97 a C ‑ 22 / 97 , EU : C : 1998 : 498 , n.o 21 ) .
V . igualmente Conclusões do advogado‑geral D . Ruiz‑Jarabo Colomer nos processos apensos IN . CO . GE . ’ 90 e o . ( C ‑ 10 / 97 a C ‑ 22 / 97 , EU : C : 1998 : 228 , n.os 16 a 44 ) .
13 Acórdão de 9 de março de 1978 , Simmenthal ( 106 / 77 , EU : C : 1978 : 49 ) .
14 Acórdão de 5 de fevereiro de 1963 , van Gend & Loos ( 26 / 62 , EU : C : 1963 : 1 ) .
15 Acórdão de 9 de março de 1978 , Simmenthal ( 106 / 77 , EU : C : 1978 : 49 , n.os 21 a 24 ) .
16 Esta jurisprudência foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em numerosos processos . V . , entre muitos outros , Acórdãos de 19 de junho de 1990 , Factortame e o . ( C ‑ 213 / 89 , EU : C : 1990 : 257 , n.os 20 e 21 ) ; de 4 de junho de 1992 , Debus ( C ‑ 13 / 91 e C ‑ 113 / 91 , EU : C : 1992 : 247 , n.o 32 ) ; de 2 de agosto de 1993 , Levy ( C ‑ 158 / 91 , EU : C : 1993 : 332 , n.o 9 ) ; e de 5 de março de 1998 , Solred ( C ‑ 347 / 96 , EU : C : 1998 : 87 , n.o 30 ) .
17 Acórdão de 22 de junho de 1989 , Costanzo ( 103 / 88 , EU : C : 1989 : 256 ) .
18 Idem , n.os 31 a 33 .
19 Acórdão de 9 de setembro de 2003 , CIF ( C ‑ 198 / 01 , EU : C : 2003 : 430 ) .
20 Idem , n.o 49 .
21 Idem , n.o 50 .
22 Acórdãos de 9 de março de 1978 , Simmenthal ( 106 / 77 , EU : C : 1978 : 49 , n.o 21 ) ; e de 19 de junho de 1990 , Factortame e o . ( 213 / 89 , C ‑ 213 / 89 , EU : C : 1990 : 257 , n.o 20 ) .
V . , igualmente , Acórdão de 10 de abril de 1984 , von Colson e Kamann ( 14 / 83 , EU : C : 1984 : 153 , n.o 26 ) .
23 Acórdãos de 9 de março de 1978 , Simmenthal ( 106 / 77 , EU : C : 1978 : 49 , n.o 21 ) ; e de 22 de junho de 1989 , Costanzo ( 103 / 88 , EU : C : 1989 : 256 , n.os 31 a 33 ) .
24 V . , ex multis , Acórdãos de 16 de dezembro de 1976 , Rewe‑Zentralfinanz e Rewe‑Zentral ( 33 / 76 , EU : C : 1976 : 188 , n.o 5 ) ; de 16 de dezembro de 1976 , Comet ( 45 / 76 , EU : C : 1976 : 191 , n.os 13 a 16 ) ; de 14 de dezembro de 1995 , Peterbroeck ( C ‑ 312 / 93 , EU : C : 1995 : 437 , n.o 12 e jurisprudência referida ) ; de 13 de março de 2007 , Unibet ( C ‑ 432 / 05 , EU : C : 2007 : 163 , n.o 39 e jurisprudência referida ) ; e de 7 de junho de 2007 , van der Weerd e o . ( C ‑ 222 / 05 a C ‑ 225 / 05 , EU : C : 2007 : 318 , n.o 28 e jurisprudência referida ) .
25 O Equality Tribunal apresentou um pedido de decisão prejudicial num processo abrangido pelo âmbito da sua competência . V . Acórdão de 18 de março de 2014 , Z . ( C ‑ 363 / 12 , EU : C : 2014 : 159 ) .
26 Estes procedimentos são abrangidos pela expressão genérica « resolução alternativa de litígios » ou « RAL » ) .
27 V . , por exemplo , jurisprudência referida na nota 24 e Acórdãos de 15 de abril de 2008 , Impact , C ‑ 268 / 06 , EU : C : 2008 : 223 , n.o 44 e de 8 de setembro de 2009 , Budějovický Budvar ( C ‑ 478 / 07 , EU : C : 2009 : 521 , n.o 88 e jurisprudência referida ) .
28 V . , por exemplo , Acórdãos de 9 de julho de 1985 , Bozzetti ( 179 / 84 , EU : C : 1985 : 306 , n.o 17 ) ; de 18 de janeiro de 1996 , SEIM ( C ‑ 446 / 93 , EU : C : 1996 : 10 , n.o 32 ) ; e de 17 de setembro de 1997 , Dorsch Consult ( C ‑ 54 / 96 , EU : C : 1997 : 413 , n.o 40 ) .
29 A questão prejudicial refere , de modo um pouco ambíguo , que as « providências » determinadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais são compatíveis com os princípios da equivalência e da efetividade . Contudo , à luz do Acórdão de 15 de junho de 2017 , pode depreender‑se que o órgão jurisdicional de reenvio concluiu que o procedimento na High Court de que os demandantes dispõem , no caso de o seu processo não ser da competência da WRC , é compatível com tais princípios .
30 V . , designadamente , jurisprudência referida na nota n.o 27 .
31 Acórdão de 15 de junho de 2017 , n.o 7.1 .
32 Acórdão de 27 de junho de 2013 , Agrokonsulting ‑ 04 ( C ‑ 93 / 12 , EU : C : 2013 : 432 , n.o 39 e jurisprudência referida ) .