FranklinWillemen/mapa_plus huggingface dataset:
33 Ver , por exemplo , Acórdãos de 29 de outubro de 2009 , Pontin ( C ‑ 63 / 08 , EU : C : 2009 : 666 , n.o 45 e jurisprudência referida ) , e de 12 de fevereiro de 2015 , Baczó e Vizsnyiczai ( C ‑ 567 / 13 , EU : C : 2015 : 88 , n.o 44 e jurisprudência referida ) .
34 Acórdão de 26 de janeiro de 2010 , Transportes Urbanos y Servicios Generales ( C ‑ 118 / 08 , EU : C : 2010 : 39 , n.o 34 e jurisprudência referida ) .
Em qualquer caso , a questão de saber o que constitui uma regra processual « desfavorável » , é , em última análise , uma questão de perspetiva . V . , a este respeito , Acórdão de 12 de fevereiro de 2015 , Baczó e Vizsnyiczai ( C ‑ 567 / 13 , EU : C : 2015 : 88 , n.os 46 e 47 ) no que respeita à questão de saber se , por um lado , a designação de tribunais hierarquicamente superiores para tratarem de certos tipos de processos e , por outro , os diferentes regimes de custas aplicáveis aos processos comparados , podiam ser considerados « desfavoráveis » .
35 Segundo entendi , essas situações implicam tipicamente , por exemplo , uma recusa de promoção de um trabalhador em razão de um dos motivos de discriminação protegidos , uma recusa de concessão de um aumento a um trabalhador baseada numa discriminação ou uma recusa de adaptação do local de trabalho à deficiência de um trabalhador e das tarefas que este deve desempenhar .
36 Os autos revelam que o processo na WRC é inquisitório , ao passo que o processo na High Court é contraditório . Acresce que os regimes de custas são diferentes : na High Court , o demandante corre o risco de ser condenado nas custas , o que não se verifica na WRC . Tal deve‑se ao facto de as partes poderem ser representadas por advogado , mas o adjudication officer não ter poderes para condenar em custas . Além disso , os adjudication officers têm poderes limitados para exigirem a comparência de testemunhas e a apresentação de documentos , e a prova não é produzida sob juramento . Sobretudo , uma vez que a lei conferiu apenas poderes de decisão à WRC , um adjudication officer não pode chamar a juízo uma parte que não seja indicada no processo .
37 V . , designadamente , Acórdãos de 14 de dezembro de 1995 , Peterbroeck ( C ‑ 312 / 93 , EU : C : 1995 : 437 , n.o 14 ) ; de 13 de março de 2007 , Unibet ( C ‑ 432 / 05 , EU : C : 2007 : 163 , n.o 54 ) ; e de 8 de setembro de 2011 , Rosado Santana ( C ‑ 177 / 10 , EU : C : 2011 : 557 , n.o 92 e jurisprudência referida ) .
38 Acórdão de 15 de junho de 2017 , n.os 7.2 a 7.16 .
39 Acórdão de 15 de abril de 2008 , Impact ( C ‑ 268 / 06 , EU : C : 2008 : 223 , n.o 51 ) .
40 Diretiva 1999 / 70 / CE do Conselho , de 28 de junho de 1999 , respeitante ao Acordo‑quadro CES , UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo ( JO 1999 , L 175 , p . 43 ) .
41 Acórdão de 15 de abril de 2008 , Impact ( C ‑ 268 / 06 , EU : C : 2008 : 223 , n.o 50 ) .
42 Conclusões da advogada‑geral J . Kokott no processo Impact ( C ‑ 268 / 06 , EU : C : 2008 : 2 , n.o 58 ) .
43 Acórdão de 15 de abril de 2008 , Impact ( C ‑ 268 / 06 , EU : C : 2008 : 223 , n.o 51 ) .
44 V . , neste sentido , Acórdão de 12 de fevereiro de 2015 , Baczó e Vizsnyiczai ( C ‑ 567 / 13 , EU : C : 2015 : 88 , n.os 51 , 52 e jurisprudência referida ) .
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL
Processo C ‑ 457 / 17
[ pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof ( Supremo Tribunal Federal , Alemanha ) ]
« Diretiva 2000 / 43 / CE — Igualdade de tratamento entre as pessoas , sem distinção de origem racial ou étnica — Artigo 3 . o , n.o 1 , alínea g ) , — Educação — Bolsas de estudo concedidas a estudantes que tenham concluído o Primeiro Exame de Estado em Direito »
1 . « Ninguém questiona que a educação dos jovens requer a especial atenção do legislador [ … ] mas importa ponderar a questão de saber o que constitui a educação [ … ] » ( 2 ) .
2 . O legislador da União adotou , com efeito , legislação nesta matéria , que , designadamente , reconhece o direito à educação como direito fundamental ( 3 ) .
Não definiu , contudo , o conceito de « educação » .
O presente pedido de decisão prejudicial convida o Tribunal de Justiça a responder a esta antiga questão , que surge agora no contexto do direito da União e , mais precisamente , da Diretiva 2000 / 43 / CE do Conselho ( 4 ) .
O que constitui a educação ?
Quadro jurídico
Diretiva 2000 / 43
3 . A Diretiva 2000 / 43 tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica ( 5 ) .
4 . O artigo 2 . o , n.o 1 , proíbe a discriminação direta e indireta em razão da origem racial ou étnica . O artigo 2 . o , n.o 2 , define discriminação direta como a situação em que , « em razão da origem racial ou étnica , uma pessoa seja objeto de tratamento menos favorável que aquele que é , tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável » e discriminação indireta a situação em que « uma disposição , critério ou prática aparentemente neutra coloque pessoas de uma dada origem racial ou étnica numa situação de desvantagem comparativamente com outras pessoas , a não ser que essa disposição , critério ou prática seja objetivamente justificada por um objetivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários » .
5 . O artigo 3 . o , n.o 1 , define o âmbito da diretiva no sentido de ser aplicável « [ d ] entro dos limites das competências da Comunidade , [ … ] no que diz respeito tanto aos setores público como privado , incluindo os organismos públicos : [ … ] g ) À educação ; [ … ] »
Direito nacional
6 . A Diretiva 2000 / 43 foi transposta na Alemanha pela Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz ( Lei geral sobre a igualdade de tratamento , a seguir « AGG » ) .
7 . O § 1 da AGG proíbe toda a discriminação em razão , designadamente , da raça ou da origem étnica . O § 2 , n.o 1 , ponto 7 , que transpõe o artigo 3 . o , n.o 1 , alínea g ) , da Diretiva 2000 / 43 , define o âmbito da proibição no sentido de incluir , nomeadamente , a educação . O § 3 , n.os 1 e 2 , define a discriminação direta e indireta proibida pela mesma lei .
Matéria de facto , tramitação processual e questões prejudiciais
8 . H . J . Maniero é um cidadão italiano que nasceu e reside na Alemanha . Em 2013 , obteve o grau académico de « Bachelor of Laws » numa universidade da Arménia .
9 . Em 11 de dezembro de 2013 , H . J . Maniero contactou a Studienstiftung des deutschen Volkes e.V . ( Fundação de Bolsas de Estudo Alemã , a seguir « Fundação » ) , uma associação registada que concede bolsas de estudo , com vista à candidatura a uma bolsa no âmbito do programa « Bucerius Jura » , que respeitava ao apoio de projetos de investigação e de estudos jurídicos no estrangeiro ( 6 ) .
10 . A Fundação respondeu em 17 de janeiro de 2014 , indicando que os requerentes deviam ter concluído o Primeiro Exame de Estado em Direito . H . J . Maniero respondeu afirmando que o « curso de cinco anos » que tinha concluído na Arménia era comparável ao Segundo Exame de Estado em Direito , dado que habilita o seu titular a exercer funções judiciais ou a advocacia nesse país . Sugeriu que o requisito imposto pela Fundação era suscetível de violar a AGG por constituir uma discriminação em razão da origem étnica ou social .
11 . H . J . Maniero não se candidatou à bolsa . Em correspondência posterior com a Fundação , alegou que tinha sido a atitude negativa da Fundação que o tinha desencorajado de se candidatar .
12 . H . J . Maniero intentou uma ação no Landgericht ( Tribunal Regional , Alemanha ) , em que pedia que a Fundação fosse condenada a cessar e a abster‑se de qualquer discriminação em razão da sua idade ou origem e a pagar‑lhe uma indemnização de 18 734,60 euros bem como o ressarcimento das despesas de deslocação . Esta ação foi julgada improcedente e foi negado provimento ao recurso subsequente .
13 . H . J . Maniero interpôs então um recurso de revista para o Bundesgerichtshof ( a seguir « órgão jurisdicional de reenvio » ) .
14 . Este último observa que o recurso só poderá obter provimento se a concessão de bolsas de estudo for abrangida pelo conceito de educação , na aceção do § 2 , n.o 1 , ponto 7 , da AGG , que transpôs o artigo 3 . o , n.o 1 , alínea g ) , da Diretiva 2000 / 43 . Se assim for , a questão seguinte é a de saber se o requisito de ter feito o Primeiro Exame de Estado em Direito constitui uma discriminação indireta proibida pelo § 3 , n.o 2 , da AGG , que transpõe o artigo 2 . o , n.o 2 , alínea b ) , da Diretiva 2000 / 43 . Nestas circunstâncias , o órgão jurisdicional de reenvio submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões :
« 1 ) A concessão de bolsas de estudo destinadas a apoiar projetos de investigação ou de estudos no estrangeiro , por uma associação registada , está abrangida pelo conceito de “ educação ” , na aceção do artigo 3 . o , n.o 1 , alínea g ) , da Diretiva [ 2000 / 43 ] ?
2 ) No caso de resposta afirmativa à primeira questão :
O requisito de ter feito na Alemanha o Primeiro Exame de Estado em Direito , exigido para se poder obter uma das bolsas referidas na primeira questão , constitui uma discriminação indireta de um requerente , na aceção do artigo 2 . o , n.o 2 , alínea b ) da Diretiva [ 2000 / 43 ] , quando o requerente , que é cidadão da União , embora tenha adquirido uma qualificação equivalente num Estado não membro da União Europeia , não tendo a escolha do lugar em que a adquiriu qualquer relação com a origem étnica do requerente , tivesse a possibilidade de realizar na Alemanha , como qualquer nacional , o Primeiro Exame de Estado em Direito após terminar o seu curso de Direito na Alemanha , por residir na Alemanha e dominar fluentemente a língua alemã ?
Para este efeito é relevante que o programa de bolsas de estudo , que não está ligado a características discriminatórias , prossiga o objetivo de proporcionar aos licenciados em Direito na Alemanha , através do apoio a projetos de investigação e de estudos no estrangeiro , o conhecimento dos sistemas jurídicos estrangeiros , experiência no estrangeiro e o conhecimento de línguas ? »
15 . Foram apresentadas observações escritas pela Fundação , pelo Governo alemão e pela Comissão Europeia . H . J . Maniero , a Fundação , o Governo alemão e a Comissão apresentaram alegações orais na audiência realizada em 30 de maio de 2018 .
16 . Conforme solicitado pelo Tribunal de Justiça , limitar‑me‑ei , nas presentes conclusões , a examinar a primeira questão .
17 . O órgão jurisdicional de reenvio pergunta se a concessão , por parte de uma associação registada , de bolsas de estudo destinadas a apoiar projetos de investigação e de estudos no estrangeiro é abrangida pelo âmbito do artigo 3 . o , n.o 1 , alínea g ) , da Diretiva 2000 / 43 , por estar relacionada com a « educação » .
Observo , antes de mais , que presente processo respeita ao conceito de « educação » no contexto da Diretiva 2000 / 43 e não às eventuais implicações quanto ao reconhecimento de diplomas ou à livre circulação de pessoas .
18 . A Fundação e o Governo alemão sustentam que o conceito de educação deve ser interpretado no sentido de que não abrange a concessão de bolsas de estudo . Baseiam a sua argumentação , principalmente , na génese e no sistema da diretiva .
19 . A Comissão , pelo contrário , alega que a Diretiva 2000 / 43 deve ser interpretada em sentido lato , posição com a qual H . J . Maniero concorda . Por conseguinte , a concessão de bolsas de estudo deve ser considerada abrangida pelo âmbito do termo « educação » no artigo 3 . o , n.o 1 , alínea g ) .
20 . Segundo jurisprudência assente , a necessidade de uma aplicação uniforme do direito da União e o princípio da igualdade exigem que os termos de uma disposição do direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda a União Europeia . Contudo , o texto da Diretiva 2000 / 43 não fornece orientações específicas sobre o modo como deve ser entendido o termo « educação » , nem contém qualquer remissão para os direitos nacionais no que respeita ao significado deste termo . Daqui resulta que , para efeitos da diretiva , o termo « educação » deve ser entendido no sentido de designar um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme em todos os Estados‑Membros ( 7 ) .
21 . O Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que o significado e o alcance de um termo que não seja definido pelo direito da União devem ser determinados de acordo com o seu sentido habitual na linguagem corrente , tomando também em conta o contexto em que é utilizado e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte ( 8 ) .
22 . A educação é geralmente entendida como « o ato ou processo de aquisição de conhecimentos , especialmente durante a infância e a adolescência » ( 9 ) .
Não faltam definições esclarecedoras do conceito de « educação » ( 10 ) .
Assim , a Classificação Internacional Tipo da Educação ( 2011 ) propõe o « processo através do qual as sociedades transmitem deliberadamente informações , conhecimentos , compreensão , atitudes , valores , competências e comportamentos acumulados de geração em geração . Implica uma comunicação concebida para suscitar aprendizagem » ( 11 ) .
Daqui decorre que a educação é um processo intelectual . A educação é composta , portanto , por dois aspetos , um material ( é « intelectual » ) e o outro funcional ( é um « processo » ) .
Geralmente , mas nem sempre , a educação tem lugar numa escola ou numa universidade . Incluiria neste termo a investigação , quando é realizada num estabelecimento de ensino , uma vez que o objetivo da investigação é mais o de adquirir e transmitir conhecimentos do que o de promover objetivos comerciais . Embora pensemos sobretudo em jovens quando nos referimos à educação , importa salientar que a educação respeita a todas as idades . A aprendizagem ao longo da vida desempenha hoje em dia um papel importante no desenvolvimento profissional e pessoal das pessoas ( 12 ) .
Assim , existem também iniciativas como a « universidade para a terceira idade » que permitem a quem se tenha retirado da vida económica ativa aumentar os seus conhecimentos .
23 . A partir do sentido corrente da palavra « educação » , que , saliento , é muito lato , não se afigura que a concessão de bolsas de estudo seja necessariamente abrangida pelo seu âmbito .
24 . Passarei , portanto , a analisar o contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que este termo faz parte .
25 . A Diretiva 2000 / 43 tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica , com vista a pôr em prática nos Estados‑Membros o princípio da igualdade de tratamento ( 13 ) .
Constitui a expressão concreta , no seu domínio de aplicação , do princípio da não discriminação em função da origem racial e das origens étnicas consagrado no artigo 21 . o da Carta ( 14 ) .
O preâmbulo da diretiva descreve a proteção contra a discriminação como um direito universal , referindo‑se , a este respeito , a vários acordos internacionais que o reconhecem ( 15 ) .
26 . Além disso , nos considerandos 9 , 12 e 13 , o legislador da União quis sublinhar , por um lado , que a discriminação baseada na origem racial ou étnica pode entravar a realização dos objetivos do Tratado , nomeadamente um elevado nível de emprego e proteção social , o aumento do nível e da qualidade de vida , e a promoção da coesão económica e social e da solidariedade , bem como o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade , de segurança e de justiça , e , por outro lado , que a proibição de qualquer discriminação deste tipo visa , designadamente , assegurar o desenvolvimento de sociedades democráticas e tolerantes , que permitam a participação de todas as pessoas independentemente da sua origem racial ou étnica ( 16 ) .
27 . O âmbito da Diretiva 2000 / 43 é amplo . Abrange , ratione personae , todas as pessoas singulares e protege‑as contra as discriminações baseadas na origem racial ou étnica ( 17 ) .
Esta proteção é aplicável tanto aos setores público como privado , incluindo os organismos públicos ( 18 ) .
Ratione materiae , vai além do acesso ao emprego e ao trabalho independente e abrange todas as áreas enumeradas exaustivamente no artigo 3 . o , n.o 1 ( 19 ) .
28 . Como o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente , atendendo ao objeto da Diretiva 2000 / 43 e à natureza dos direitos que esta tem por objetivo proteger , o seu âmbito de aplicação não pode ser definido em de modo restritivo ( 20 ) .
Esta conclusão aplica‑se aos termos da diretiva que definem o seu âmbito de aplicação material , tais como o emprego , a orientação e a formação profissionais , as condições de trabalho , a proteção social e os benefícios sociais e , evidentemente , a educação ( 21 ) .
29 . Esta interpretação ampla do termo « educação » abrange igualmente a concessão de bolsas de estudo ?
30 . A concessão de bolsas de estudo não corresponde , enquanto tal , ao processo intelectual que constitui a educação . Diz respeito ao acesso à educação .
31 . Na minha opinião , contudo , o acesso à educação é uma componente essencial da própria educação , especialmente no contexto de um instrumento jurídico de combate à discriminação .
32 . De facto , para efeitos de combater a discriminação , se fosse omitido o acesso à educação , o que restaria do conceito de « educação » ?
Numa sala de aula ( utilizando uma perspetiva muito clássica de educação ) , todos podem sentar‑se à frente e todos podem fazer perguntas . Seria inimaginável , hoje em dia , que um determinado grupo étnico tivesse de se sentar ao fundo da sala e não tivesse o direito de se dirigir ao professor . É igualmente óbvio que todos os alunos devem ser avaliados segundo os mesmos critérios , em função dos seus méritos e não da sua raça ou origem étnica , e que todos os alunos devem obter o mesmo diploma depois de terem frequentado com aproveitamento as mesmas aulas ( 22 ) .
Mas a possibilidade de admissão em igualdade de condições a todas as escolas e a todas as aulas corresponde ao acesso à educação . Sem esse acesso , não pode existir educação . Para ser clara , a palavra « educação » implica necessariamente as palavras « acesso à » educação ; são coexistentes e codependentes e a sua separação despojaria a diretiva do seu objetivo de combater a discriminação relativa à educação .
33 . É evidente que o acesso à educação é composto por vários elementos . Pode tratar‑se do acesso físico a um edifício , da imposição de um sistema de numerus clausus para manter o controlo do número de alunos , da possibilidade de obter livros emprestados ou de os comprar , da possibilidade de pagar despesas de subsistência ( entre muitos outros ) .
Consequentemente , as escolas , as universidades e outras instituições concedem frequentemente bolsas de estudos para cobrir os custos de programas de educação , despesas de deslocação incorridas com estudos no estrangeiro e despesas de subsistência ( em dinheiro ou espécie , como a disponibilização de alojamento gratuito ou de refeições gratuitas ) .
34 . O financiamento é um aspeto essencial do acesso à educação . A exclusão de um determinado grupo étnico desse financiamento significa , sobretudo no âmbito de programas de educação em que as propinas são muito elevadas , a exclusão de um grupo dessa educação . Esta circunstância perpetua qualquer discriminação existente relativamente ao grupo em questão . Como a Comissão declarou na sua proposta da diretiva , um ensino de qualidade é uma das condições essenciais ao êxito da integração social e a igualdade de tratamento nos processos de seleção ( ou seja , no acesso à educação ) não deve ser descurada ( 23 ) .
Uma interpretação teleológica de « educação » milita claramente a favor da inclusão no âmbito da diretiva dos aspetos do acesso à educação .
35 . Uma análise do termo « educação » no contexto mais genérico do direito da União aponta no mesmo sentido . O direito à educação ( e à formação profissional ) , bem como à proteção contra a discriminação em razão da raça ou origem étnica , são direitos fundamentais reconhecidos , respetivamente , pelos artigos 14 . o e 21 . o da Carta . Ao decidir da interpretação do termo « educação » no contexto da Diretiva 2000 / 43 , importa ter presente que a questão se situa na intersecção entre dois direitos fundamentais .
36 . A jurisprudência do Tribunal de Justiça já interpretou o conceito de educação em sentido lato , em processos relativos à igualdade de tratamento , no sentido de abranger aspetos do acesso à educação . Assim , em ações intentadas por dois estudantes alemães a quem os Países Baixos se tinham recusado a conceder um financiamento dos estudos do mesmo modo que o previsto para os estudantes neerlandeses , o Tribunal de Justiça declarou que o princípio da igualdade de tratamento na admissão aos cursos de ensino dos filhos de trabalhadores migrantes , previsto no artigo 12 . o do Regulamento ( CEE ) n.o 1612 / 68 ( 24 ) , abrange não só as normas sobre a admissão propriamente dita , mas também as medidas gerais que visam facilitar a frequência do ensino ( 25 ) .
37 . De igual modo , ao interpretar o artigo 7 . o do Tratado CEE ( atual artigo 21 . o , n.o 2 , TFUE ) , o Tribunal de Justiça declarou que a igualdade de tratamento , no que diz respeito às condições de acesso à formação profissional , visa não só as exigências impostas pelo estabelecimento de formação em questão , tais como as despesas de inscrição , mas também qualquer medida suscetível de impedir o exercício do direito , tal como um direito de residência no Estado‑Membro em que o curso decorre ( 26 ) .
38 . No Acórdão Bidar , o Tribunal de Justiça explicou que , na sequência da introdução do conceito de cidadania da União no Tratado CE , juntamente com um capítulo dedicado , designadamente , à educação e à formação profissional , a situação de um cidadão da União que resida legalmente noutro Estado‑Membro é abrangida pelo âmbito da proibição da discriminação em razão da nacionalidade para efeitos de obtenção de ajuda aos estudantes , destinada a cobrir as suas despesas de subsistência , quer seja concedida sob a forma de empréstimo subvencionado quer sob a forma de bolsa . O Tribunal de Justiça não distinguiu nesse acórdão entre os diferentes aspetos do acesso à educação abrangidos pelo financiamento ( 27 ) .
39 . Além disso , como a Comissão observou na audiência , apesar de o artigo 165 . o TFUE , que rege a competência da União Europeia em matéria de educação , não mencionar expressamente o financiamento dos estudos , este artigo constituiu a base jurídica da criação do programa Erasmus + , que inclui , designadamente , o financiamento da mobilidade das pessoas para fins de aprendizagem ( 28 ) .
Na minha opinião , esta circunstância reflete a importância que o legislador da União conferiu ao acesso à educação como aspeto essencial da mesma .
40 . Contudo , para decidir se a concessão de uma bolsa de estudos ou de um subsídio é abrangida pelo âmbito do artigo 3 . o , n.o 1 , alínea g ) , da Diretiva 2000 / 43 , não procurarei orientações no artigo 11 . o , n.o 1 , alínea b ) , da Diretiva 2003 / 109 / CE do Conselho ( uma ideia que foi explorada na audiência ) ( 29 ) .
Esta disposição respeita à igualdade de tratamento entre os residentes de longa duração e os nacionais do Estado‑Membro de acolhimento em matéria de « ensino e formação profissional , incluindo subsídios e bolsas de estudo em conformidade com o direito nacional » .
Resulta da referência ao « direito nacional » que a interpretação desta disposição , quanto ao que constitui um « subsídio ou bolsas de estudo » , não deve ser feita à luz dos princípios aplicáveis a conceitos autónomos do direito da União ( v . n.os 20 e 21 , supra ) .
Nestas circunstâncias , e atendendo ao diferente âmbito de aplicação pessoal e material das duas diretivas , não me parece adequado recorrer à Diretiva 2003 / 109 para a interpretação do conceito de « educação » no contexto da Diretiva 2000 / 43 .