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36 . A WRC é um desses órgãos administrativos com funções judiciais limitadas . Nos termos dos Employment Equality Acts ( Leis sobre a igualdade no emprego ) , os demandantes devem dirigir‑se à WRC para obterem , em primeira instância , uma decisão sobre um pedido relativo a uma discriminação no emprego ( 9 ) .
Mais especificamente , a WRC conhece de pedidos relativos a violações ( por parte de empregadores e de prestadores de serviços ) da legislação relativa ao emprego , à igualdade e à igualdade de estatuto , bem como de litígios relativos aos direitos decorrentes dessa legislação . Quando é intentada uma ação na WRC , o Diretor‑geral da WRC aprecia , a título preliminar , se o processo pode ser remetido a um « mediation officer » ( agente de mediação ) para efeitos de mediação entre as partes envolvidas . Se não for adequado submeter o processo a mediação , o Diretor‑geral remete‑o a um « adjudication officer » ( agente de arbitragem ) para decisão do litígio ( 10 ) .
37 . No seu Acórdão de 15 de junho de 2017 , o órgão jurisdicional de reenvio concluiu que , no contexto da questão de competência que lhe tinha sido submetida , a WRC não tinha poderes , ao abrigo do direito nacional , para afastar a aplicação de uma disposição da legislação nacional . Tal deve‑se ao facto de tais poderes não terem sido conferidos por lei à WRC . O órgão jurisdicional de reenvio concluiu igualmente que esses poderes não podiam existir implicitamente .
38 . O órgão jurisdicional de reenvio declarou , portanto , que , à luz das exigências constitucionais da ordem jurídica irlandesa , os processos que exijam o afastamento da aplicação da legislação nacional não são , regra geral , da competência da WRC . Em vez de se dirigirem à WRC , os demandantes devem submeter diretamente os seus pedidos à High Court , que tem efetivamente competência para conhecer de tais processos .
39 . A repartição de competências entre a WRC e a High Court baseia‑se na medida potencialmente necessária para sanar a alegada discriminação . Mais especificamente , a WCR não tem competência para conhecer de um pedido quando o processo envolva ( se o pedido for julgado procedente ) a necessidade de não aplicar uma medida de direito , primário ou derivado , da legislação nacional .
40 . A High Court tem competência exclusiva para conhecer de tais processos . Por conseguinte , os demandantes , como os intervenientes , que se considerem lesados por um instrumento legislativo ( ou cujo pedido exija , de outro modo , a não aplicação do direito nacional ) devem intentar um processo de « judicial review » na High Court , a fim de obterem tutela jurisdicional através da não aplicação de uma disposição do direito nacional considerada contrária a uma norma superior ( neste caso , a Diretiva 2000 / 78 ) .
41 . Mas a repartição de competências entre a WRC e a High Court é compatível com o direito da União ?
42 . Esta questão , apresentada a título prejudicial ao Tribunal de Justiça , incide claramente sobre os limites da autonomia processual dos Estados‑Membros . Contudo , a questão exige , antes de mais , uma análise do princípio constitucional do primado do direito da União , e como parte integrante deste , da obrigação de todos os órgãos do Estado‑Membro de assegurarem , no âmbito das suas competências , a plena eficácia do direito da União .
43 . Antes de abordar estas questões , importa salientar , desde já , que a questão prejudicial não pede explicitamente ao Tribunal de Justiça uma interpretação do princípio da autonomia processual e dos seus corolários , os princípios da equivalência e da efetividade . Pelo contrário , o órgão jurisdicional de reenvio declara que já concluiu , à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça , que a regra de competência respeita estes princípios . A Supreme Court da Irlanda pede assim , em substância , ao Tribunal de Justiça que esclareça se , apesar da sua conformidade com esses princípios , a repartição de competências é contrária ao direito da União .
44 . Atendendo à repartição de funções entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais no âmbito do processo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267 . o TFUE , é ( antes de mais ) sob essa perspetiva que , na minha opinião , deve ser examinada a questão prejudicial .
1 . Interação entre o princípio do primado e a autonomia processual dos Estados‑Membros
45 . É possível , decerto , que a distinção entre o ato de não aplicação de uma disposição e o da sua anulação seja por vezes , meramente teórica . Pode também suceder que , do ponto de vista de um determinado sistema jurídico nacional , não seja possível estabelecer uma verdadeira distinção entre as duas situações ( 11 ) .
Contudo , à luz do direito da União , é importante a distinção entre a obrigação de não aplicar uma disposição do direito nacional ( por tal disposição ser contrária ao direito da União ) num caso específico e a de anular tal disposição com o efeito mais amplo de a mesma deixar de ser válida para qualquer fim ( ex tunc ou ex nunc ) .
46 . A linha de jurisprudência resultante do Acórdão Simmenthal que instituiu o princípio constitucional do primado e que salientou o papel que os tribunais e as autoridades administrativas desempenham para conferir pleno efeito ao direito da União baseia‑se nessa distinção ( 12 ) .
A distinção assenta na conceção descentralizada do sistema jurídico da União que deixa a cada Estado‑Membro a tarefa de definir as vias adequadas para obter reparação em caso de violação de direitos decorrentes do direito da União e , o que é mais importante , as instituições investidas de poderes para afastar ( ou anular ) legislação .
a ) Necessidade de assegurar a plena eficácia do direito da União : obrigação de todos os órgãos do Estado de se absterem de aplicar legislação nacional que seja contrária ao direito da União
47 . A jurisprudência decorrente do Acórdão Simmenthal do Tribunal de Justiça ( 13 ) diz respeito à não aplicação de legislação ou , mais especificamente , à obrigação dos órgãos do Estado de se absterem de aplicar disposições de direito nacional contrárias ao direito da União , um corolário inevitável da doutrina constitucional do efeito direto estabelecido no Acórdão van Gend en Loos ( 14 ) .
Além de instituir as bases de uma rede dos tribunais da União , o Tribunal de Justiça proferiu , no Acórdão Simmenthal , a famosa afirmação :
« 21 . [ … ] [ Q ] ualquer juiz nacional tem o dever de , no âmbito das suas competências , aplicar integralmente o direito comunitário e proteger os direitos que este confere aos particulares , considerando inaplicável qualquer disposição eventualmente contrária de direito interno , quer seja esta anterior ou posterior à norma comunitária .
22 . É , assim , incompatível com as exigências inerentes à própria natureza do direito comunitário , qualquer norma da ordem jurídica interna ou prática legislativa , administrativa ou judicial , que tenha por consequência a diminuição da eficácia do direito comunitário , pelo facto de recusar ao juiz competente para a aplicação deste direito , o poder de , no momento dessa aplicação , fazer tudo o que é necessário para afastar as disposições legislativas nacionais que constituam , eventualmente , um obstáculo à plena eficácia das normas comunitárias .
23 . O que ocorre sempre que , em caso de contradição entre uma disposição de direito comunitário e uma lei nacional posterior , a competência para a solução do conflito for atribuída a outra autoridade que não o juiz que , investido de um poder próprio de apreciação , seja chamado a assegurar a aplicação do direito comunitário , ainda que fosse apenas temporário o obstáculo daí resultante para a plena eficácia do mesmo direito .
24 . [ … ] assim , [ … ] o juiz nacional responsável , no âmbito das suas competências , pela aplicação de disposições de direito comunitário , tem obrigação de assegurar o pleno efeito de tais normas , decidindo , por autoridade própria , se necessário for , da não aplicação de qualquer norma de direito interno que as contrarie , ainda que tal norma seja posterior , sem que tenha de solicitar ou esperar a prévia eliminação da referida norma por via legislativa ou por qualquer outro processo constitucional » ( 15 ) .
48 . Por outras palavras , o Acórdão Simmenthal respeitava ( entre outras questões de importância constitucional fundamental ) aos poderes de uma instância inferior para se abster de aplicar uma disposição de direito nacional contrária ao direito da União , sem aguardar que um tribunal superior afaste tal disposição ( 16 ) .
49 . A jurisprudência posterior do Tribunal de Justiça esclareceu , contudo , que esta obrigação incumbe igualmente a outros órgãos do Estado , incluindo as autoridades administrativas . No Acórdão Costanzo ( 17 ) , o Tribunal de Justiça declarou que as autoridades administrativas tem a mesma obrigação que os órgãos jurisdicionais nacionais de aplicar as disposições de uma diretiva que tenham efeito direito . O Tribunal de Justiça considerou que , quando estão preenchidas as condições para que as normas de uma diretiva possam ser invocadas pelos particulares perante os tribunais nacionais , todos os órgãos da administração ( incluindo os municípios ) são obrigados a aplicar essas disposições e a abster‑se de aplicar disposições de direito nacional que as contrariem ( 18 ) .
50 . No Acórdão CIF ( 19 ) , estava em questão , nomeadamente , a competência ( contestada ) da autoridade italiana da concorrência para declarar inaplicável uma legislação nacional que exigia ou facilitava condutas contrárias ao artigos 81 . o , n.o 1 , CE ( atual artigo 101 . o , n.o 1 , TFUE ) .
As empresas investigadas alegaram que a autoridade era obrigada a aplicar essa legislação nacional e não podia deixar de a aplicar . A autoridade da concorrência , por seu lado , alegou que a competência para o fazer decorria dos princípios do efeito direto e do primado do direito da União .
51 . Nesse contexto , o Tribunal de Justiça reiterou que o dever de deixar de aplicar legislação nacional contrária ao direito da União se aplica a todos os órgãos do Estado , incluindo as autoridades administrativas . Este dever implica , se for caso disso , a obrigação de adotar todas as disposições adequadas para permitir a plena aplicação do direito da União ( 20 ) .
52 . Seguidamente , o Tribunal de Justiça salientou que uma autoridade nacional tinha competência para assegurar o respeito do artigo 81 . o CE . Esta norma , conjugada com o artigo 10 . o CE ( atual artigo 4 . o , n.o 3 , TUE ) , impunha aos Estados‑Membros o dever de se absterem de introduzir medidas contrárias às regras de concorrência da União . O efeito útil dessas normas seria reduzido se a autoridade nacional da concorrência não pudesse declarar que uma medida nacional é contrária ao artigo 81 . o CE ( e ao artigo 10 . o CE ) e se , consequentemente , não deixasse de a aplicar ( 21 ) .
53 . A jurisprudência do Tribunal de Justiça atrás referida demonstra claramente que é irrelevante que o sistema jurídico nacional confira competência ao órgão do Estado em causa para decidir não aplicar uma disposição de direito nacional contrária ao direito da União . Esse órgão é , em qualquer caso , obrigado a fazê‑lo quando tal seja necessário para conferir pleno efeito ao direito da União .
54 . Contudo , importa salientar que , segundo a decisão do Tribunal de Justiça no Acórdão Simmenthal , essa obrigação existe apenas quando o órgão em questão atua no âmbito das competências que lhe são atribuídas ( à luz do direito nacional ) ( 22 ) .
55 . Em relação aos órgãos jurisdicionais nacionais , em particular , o Tribunal de Justiça declarou expressamente que a obrigação de não aplicar o direito nacional é delimitada pela competência conferida ao órgãos jurisdicionais nacionais chamados a aplicar as disposições do direito da União . Esta declaração sugere , por um lado , que o Tribunal de Justiça tem presente a liberdade que os Estados‑Membros devem manter para definirem , em conformidade com as respetivas tradições constitucionais , as suas infraestruturas judiciais e administrativas . Por outro lado , revela respeito pelos diferentes sistemas constitucionais que , em conjunto , constituem a base do sistema jurídico da União .
56 . Em última análise , a jurisprudência pretende assegurar que um órgão do Estado , que atue no âmbito da estrutura judicial ou administrativa do Estado‑Membro em causa , possa proteger de modo adequado os direitos que um particular retira do direito da União , e assim garantir a plena eficácia do direito da União .
b ) Obrigação de assegurar a plena eficácia do direito da União no âmbito da competência conferida ao órgão em questão
57 . A WRC é a entidade especificamente designada pelo legislador irlandês para assegurar , em conformidade com o artigo 9 . o , n.o 1 , da Diretiva 2000 / 78 , que as obrigações decorrentes da diretiva são efetivamente aplicadas . Normalmente , tem competência para conhecer de ações relativas à discriminação no emprego .
58 . Poderia defender‑se , portanto , que o princípio do primado , introduzido pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Simmenthal , de um modo inovador para a época , exige que a WRC tenha poderes para decidir não aplicar disposições do direito nacional que considere contrárias à Diretiva 2000 / 78 ( neste caso , a medida de limitação de idade ) .
É o que alegam , essencialmente , a WRC , o primeiro e terceiro intervenientes e a Comissão .
59 . Esta abordagem tem algum interesse . Não estou convencido , contudo , de que seja a correta .
60 . Nesta fase , é crucial salientar que a importância constitucional do primado do direito da União como princípio fundamental do sistema jurídico sui generis da União nunca deve ser subestimada . Em razão da sua importância fundamental , o primado do direito da União não admite exceções . Com efeito , aceitar exceções ao primado atentaria contra a própria base em que assenta o sistema jurídico da União .
61 . Assim , parece‑me evidente que qualquer norma interna ( constitucional ou não ) que , de um modo geral , reserve aos tribunais a decisão de não aplicar legislação nacional , é manifestamente contrária ao princípio do primado do direito da União , conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça , em particular , nos Acórdãos Simmenthal e Costanzo . Não há qualquer dúvida , com efeito , de que tal norma se oporia frontalmente à regra instituída pelo Tribunal de Justiça , segundo a qual todos os órgãos da administração são obrigados a aplicar as disposições do direito da União que tenham efeito direito e a abster‑se de aplicar disposições do direito nacional que as contrariem ( 23 ) .
62 . Contudo , uma análise mais aprofundada revela que o caso em apreço se distingue da jurisprudência decorrente do Acórdão Simmenthal . Importa salientar que a regra de competência em causa no processo principal não coloca em questão o primado do direito da União , nem , por extensão , a sua plena eficácia .
63 . O presente processo respeita à questão de saber se o direito da União determina qual o órgão jurisdicional que deve ter competência para conhecer de uma determinada categoria de processos .
64 . O caso em apreço distingue‑se de uma situação em que um tribunal materialmente competente para conhecer de um litígio , como no processo Simmenthal , ou em que uma autoridade que tem indubitavelmente competência exclusiva para adotar uma decisão administrativa , como no processo Costanzo , têm poderes limitados para conferir pleno efeito ao direito da União e , consequentemente , para , quando necessário , proporcionar uma tutela jurisdicional efetiva em caso de violação do direito da União .
65 . O presente processo distingue‑se igualmente da situação subjacente ao processo CIF ( uma variação da situação atrás descrita ) ; ou seja , uma situação em que uma autoridade nacional não tem poderes explícitos para afastar a aplicação de legislação nacional contrária às regras de concorrência da União , cujo respeito devia ser assegurado precisamente por essa autoridade .
66 . Importa salientar que , na situação no caso em apreço , o direito nacional , conforme interpretado pelo órgão jurisdicional de reenvio , reparte a competência material entre a WRC e a High Court , reservando a esta última competência exclusiva para conhecer de processos em que seja questionada a validade de uma legislação ou que exijam a decisão de não a aplicar .
67 . Neste contexto processual muito específico , importa , na minha opinião , agir com prudência ao estabelecer paralelos com a linha de jurisprudência decorrente do Acórdão Simmenthal .
68 . Como já referi , a razão de ser dessa jurisprudência consiste em assegurar a plena eficácia do direito da União e , em especial , em permitir que um particular obtenha uma proteção efetiva dos seus direitos decorrentes do direito da União perante um órgão administrativo ou jurisdicional que tenha competência para conhecer do processo . Para assegurar essa proteção , todos os órgãos do Estado devem ter igualmente poderes para decidir não aplicar uma disposição de direito interno , mesmo quando o sistema jurídico nacional não lhes confira competência para o fazerem . Seria problemático do ponto de vista da plena eficácia do direito da União , se se exigisse a obtenção prévia , por parte de um tribunal ( superior ) , de uma declaração de incompatibilidade com o direito da União ou mesmo a anulação da disposição em causa .
69 . A jurisprudência do Tribunal de Justiça assegura , assim , que tanto os órgãos jurisdicionais como as autoridades chamadas a aplicar o direito da União possam fazê‑lo plenamente no âmbito das suas respetivas áreas de competência .
70 . Pelo contrário , a jurisprudência não pretende , na minha opinião , interferir na atribuição de competência entre tribunais ( e / ou órgãos administrativos ) .
A jurisprudência não permite que um órgão jurisdicional ( e , por maioria de razão , um órgão administrativo ) ignore regras de competência em nome da plena eficácia do direito da União . Isto porque , essencialmente , os Estados‑Membros gozam , em princípio , de uma autonomia considerável para adotarem normas processuais , tais como as relativas à designação da autoridade ou órgão jurisdicional com competência numa determinada categoria de processos , desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da efetividade ( 24 ) .
71 . Na minha opinião , um órgão administrativo ou jurisdicional só pode ser obrigado a abster‑se de aplicar uma disposição do direito nacional para conferir pleno efeito ao direito da União no caso de se ter determinado previamente que tal órgão tem competência material para conhecer do processo ( ou até , no que respeita , de um modo mais genérico , a autoridades , para adotar uma decisão numa determinada questão ) .
72 . Todas as partes parecem aceitar que , à luz do direito constitucional interno , a WRC não goza dessa competência . Se a WRC devesse conhecer de uma ação que exigisse uma decisão de não aplicar uma disposição do direito nacional , deixaria de atuar no âmbito da sua competência .
73 . Importa salientar que , segundo o órgão jurisdicional de reenvio , a norma em questão no processo principal é uma regra de competência material : reparte a competência em processos específicos , em primeira instância , entre a WRC e a High Court . Tal implica que , na categoria particular de processos em que a procedência de uma ação por discriminação no emprego exija a não aplicação de uma disposição de direito nacional , o órgão jurisdicional competente para dela conhecer é a High Court .
74 . É certo que , no âmbito da sua competência , a WRC deve assegurar o respeito da legislação relativa à igualdade no emprego , incluindo a Diretiva 2000 / 78 . Contudo , essa competência é delimitada pela norma de atribuição de competência em questão no caso em apreço .
75 . No presente processo , não foi invocado qualquer argumento que a WRC não poderia proporcionar uma tutela efetiva , ou assegurar a plena do direito da União , em processos para os quais tem competência ( ou seja , processos em que a ação respeita , em substância , à discriminação por parte de um empregador e não por parte de um instrumento legislativo ) .
Simplesmente , a WRC não tem , de todo , competência em processos em que a procedência da ação exigiria a não aplicação da legislação .
76 . Na minha opinião , esta circunstância distingue o caso em apreço da jurisprudência acima referida : a questão de saber se o órgão em causa tinha competência para conhecer do processo ( ou adotar uma decisão num determinado caso ) simplesmente não se colocou nesses processos . Pelo contrário , o denominador comum a todos eles era a circunstância de o órgão jurisdicional ou administrativo competente se encontrar limitado , não em termos de competência , mas em termos dos instrumentos de que dispunha para conferir pleno efeito ao direito da União .
77 . Seria decerto tentador estabelecer paralelos com o Acórdão CIF . Como a Comissão salientou na audiência , no Acórdão CIF haveria uma via alternativa para um particular que pretendesse obter reparação por violação das regras de concorrência da União : os tribunais comuns . Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça , esses tribunais teriam tido a obrigação de se abster de aplicar legislação nacional contrária às regras de concorrência da União . Apesar da existência dessa alternativa , o Tribunal de Justiça declarou que a autoridade italiana da concorrência tinha a obrigação de se abster de aplicar legislação nacional para assegurar a plena eficácia das regras de concorrência da União .
78 . Contudo , é particularmente importante , nesse caso , a circunstância de a competência da autoridade italiana da concorrência para assegurar o respeito das regras de concorrência da União não ser limitada pelo direito nacional : pelo contrário , era o ( único ) órgão dotado de poderes para assegurar o respeito das regras de concorrência da União . Ao contrário do que acontece no caso em apreço , a competência material da autoridade não se limitava a uma determinada categoria de processos . Tendo em conta esta circunstância , a necessidade de assegurar a plena eficácia do direito da União exigia , com efeito , no Acórdão CIF , que uma autoridade nacional de concorrência tivesse poderes para deixar de aplicar legislação nacional : nesse processo , teria sido difícil , ou mesmo impossível , que essa autoridade assegurasse o respeito das regras de concorrência da União que devia aplicar se não dispusesse de tais poderes .
79 . Tenho dificuldade em identificar uma necessidade semelhante no caso em apreço .
80 . Quando uma ação que exige potencialmente a não aplicação da legislação nacional é apresentada ao órgão competente ( a High Court ) , este órgão jurisdicional pode abster‑se de aplicar legislação nacional que seja considerada contrária ao direito da União , ou a outra norma superior , e proporcionar qualquer outra forma de tutela necessária para sanar a alegada discriminação . É igualmente crucial salientar que os demandantes não dispõem de uma via alternativa , dado que a High Court tem competência exclusiva para conhecer de ações que questionem a validade da legislação ou que exijam a sua não aplicação .
81 . É por esta razão que também não posso aceitar o argumento calde que a regra de competência impede um órgão como a WRC , que goza do estatuto de « órgão jurisdicional » para efeitos do artigo 267 . o TFUE ( 25 ) , de assegurar a proteção efetiva dos direitos decorrentes do direito da União .
82 . Uma análise mais aprofundada revela a fraqueza deste argumento : a WRC não poderia , desde logo , apresentar um pedido de decisão prejudicial sobre a questão de saber se um instrumento legislativo viola a Diretiva 2000 / 78 , porque não tem competência para conhecer de tais processos . Pelo contrário , na qualidade de tribunal competente para conhecer do processo , a High Court podia ter apresentado um pedido de decisão prejudicial sobre a compatibilidade da medida de limitação de idade .