FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: Will there be significant impacts on national budgets and administrations?
Portuguese: Haverá impactos significativos nos orçamentos e nas administrações públicas nacionais?
English: In the policy area covered by this initiative, it is only when EU legislation is in place (i.e., maternity and parental leave) that there is legislation in place in every Member State.
Portuguese: No domínio de intervenção sobre o qual incide a presente iniciativa, é só quando existe legislação a nível da UE (isto é, licença de maternidade e licença parental) que há legislação em vigor em todos os Estados-Membros.
English: D. Follow up
Portuguese: D. Seguimento
English: As outlined above, some options will have higher impacts on national budgets and administrations than others.
Portuguese: Tal como referido anteriormente, algumas opções terão maior impacto nos orçamentos e nas administrações públicas nacionais do que outras.
English: The total cost of the options for micro-businesses represents a small share of the companies' total turnover (under 1% of turnover in most countries and under 3% in all countries), and very close to the level of cost under the baseline.
Portuguese: O custo total das opções para as microempresas representa uma pequena parte do volume de negócios total das empresas (menos de 1 % do volume de negócios na maior parte dos países e menos de 3 % em todos os países), e muito próximo do nível de custos no cenário de base.
English: ][4: See for instance European Commission (2013) Long term care in ageing societies; Eurofound (2016) The Gender Employment Gap: Challenges and Solutions]
Portuguese: ][4: Ver, por exemplo, Comissão Europeia (2013) Long term care in ageing societies (Cuidados de longa duração nas sociedades em envelhecimento); Eurofound (2016) As disparidades de género no emprego: desafios e soluções.]
English: That being said, these options also have positive impacts on female employment, increased tax revenue, increased real incomes and consumption, and overall GDP.
Portuguese: Dito isto, estas opções têm também impactos positivos no emprego feminino, para além do aumento das receitas fiscais, dos rendimentos reais e do consumo, bem como do PIB global.
English: Similarly, women are much more likely to assume the role of informal carers for elderly or dependent relatives than men.
Portuguese: Do mesmo modo, é muito mais provável que sejam as mulheres a assumir o papel de cuidadores informais de idosos ou de familiares dependentes do que os homens.
English: Member States may hesitate to correct such a failure through regulation in this area because they may perceive a risk of putting their own companies at a disadvantage with companies from other Member States.
Portuguese: Os Estados-Membros podem ter receio de corrigir essa inação através de regulamentação neste domínio por sentirem o risco de pôr as suas próprias empresas em desvantagem face a empresas de outros Estados-Membros.
English: What is this initiative expected to achieve?
Portuguese: O que se espera conseguir com a iniciativa?
English: Finally, there is a clear European horizontal dimension to the issues related to work-life balance and the underrepresentation of women in the labour market.
Portuguese: Por último, existe uma clara dimensão europeia horizontal nas questões relacionadas com a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho.
English: Considering their significant influence on the addressed problem, the initiative could foresee measures to enhance current efforts in these areas, in particular in relation to the monitoring of Member States' policies in the EU Semester and to the use of EU funding in the case of formal care services.
Portuguese: Considerando a influência significativa que têm sobre o problema que se pretende resolver, a iniciativa poderá prever medidas destinadas a melhorar os atuais esforços nestes domínios, nomeadamente no que se refere ao acompanhamento das políticas dos Estados-Membros no âmbito do Semestre Europeu e à utilização dos fundos da UE no caso dos serviços de cuidados formais.
English: Many other stakeholders have also called for increased EU legislative and non-legislative action in the area of work-life balance.
Portuguese: Muitas outras partes interessadas advogaram também um aumento das medidas legislativas e não legislativas da UE no domínio da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
English: Low labour market participation of women hinders the EU's goals in relation to gender equality, fighting poverty and supporting employment and growth.
Portuguese: A baixa participação das mulheres no mercado de trabalho entrava os objetivos da UE no tocante à igualdade entre homens e mulheres, à luta contra a pobreza e ao apoio ao crescimento e ao emprego.
English: The general policy objective of this initiative is to address women's underrepresentation in the labour market and to promote equality between men and women with regard to labour market opportunities by modernising the current EU legal and policy framework and adapting it to today's labour market.
Portuguese: O objetivo político geral da presente iniciativa é dar resposta à questão da sub-representação das mulheres no mercado de trabalho e promover a igualdade entre homens e mulheres no tocante às oportunidades no mercado de trabalho, mediante a modernização do atual quadro jurídico e político da UE, adaptando-o ao mercado de trabalho de hoje.
English: When Member States do have legal entitlements, variations between Member States with regard to length and the generosity of the conditions could result in an unbalanced level of rights, an unequal protection for EU citizens across the EU and differences in the functioning of labour markets.
Portuguese: Quando os Estados-Membros dispõem de legislação própria, as variações entre os Estados-Membros no que diz respeito à duração e à generosidade das condições poderão redundar num nível desequilibrado de direitos, numa proteção desigual para os cidadãos da UE em toda a UE e em divergências no funcionamento dos mercados de trabalho.
English: The Commission will also to continue to regularly monitor female employment and Member States' work-life balance provisions, including in the European Semester.
Portuguese: A Comissão irá também continuar a acompanhar regularmente o emprego feminino e as disposições dos Estados-Membros em prol da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, nomeadamente no âmbito do Semestre Europeu.
English: On average in 2015, the employment rate of women with one child under 6 is 8.8 pps less than women without young children, and in several countries this difference is over 30 pps .
Portuguese: Em média, em 2015, a taxa de emprego das mulheres com um filho menor de 6 anos era de 8,8 pontos percentuais inferior à das mulheres sem filhos pequenos, sendo que, em vários países, esta diferença era superior a 30 pontos percentuais.
English: Thirdly, EU-level intervention could mitigate trends in some Member-States to reduce work-life balance provisions.
Portuguese: Em terceiro lugar, a intervenção ao nível da UE poderá debelar as tendências observadas em certos Estados-Membros de reduzir as disposições em prol da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
English: In 2015 the gender employment gap (age 20-64) in the EU amounted to 11.6 percentage points (pps).
Portuguese: Em 2015, as disparidades entre homens e mulheres no emprego (faixa etária 20-64) na UE ascendia a 11,6 pontos percentuais (p.p.).
English: Impact assessment accompanying the document 'A 'New Start' to Support Work-Life Balance for Parents and Caregivers'
Portuguese: Avaliação de impacto que acompanha o documento «Um novo começo em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores»
English: [2: European Commission (2015), Roadmap: A new start to address the challenges of work-life balance faced by working families][3: Gender gaps in employment are 24.7 pp among those with 1 child below 6 years of age, 25.6 pp among those with 2 children (youngest below 6 years of age) and 35.4 pp for those with three children or more.
Portuguese: [2: Comissão Europeia (2015), Roteiro: «Um novo começo para superar as dificuldades de equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, enfrentadas por famílias que trabalham»][3: As disparidades entre homens e mulheres no emprego cifram-se em 24,7 pontos percentuais entre os trabalhadores com um filho menor de 6 anos de idade, 25,6 pontos percentuais entre os que têm 2 filhos (o mais novo menor de 6 anos de idade) e 35,4 pontos percentuais para os que têm três ou mais filhos.
English: Considering that a significant percentage of EU firms' trade is intra-EU, EU-level action could mitigate such concerns and establish a level-playing field while taking into account the need to avoid additional burdens on businesses, particularly SMEs, and ensuring that all Member States move in the same direction.
Portuguese: Tendo em conta que uma percentagem significativa dos negócios das empresas da UE é intracomunitário, a ação ao nível da UE poderá debelar essas preocupações e estabelecer condições equitativas para todos, sem deixar de ter em conta a necessidade de evitar encargos administrativos adicionais para as empresas, em especial para as PME, e velar por que todos os Estados-Membros vão na mesma direção.
English: The gender employment gap has been shown to widen substantially after having children.
Portuguese: Está provado que as disparidades entre homens e mulheres no emprego se acentuam substancialmente depois de terem filhos.
English: The preferred options for paternity leave and parental leave entail some costs for central governments due to benefit payments and administrative costs in processing applications.
Portuguese: As opções preferidas para a licença de paternidade e a licença parental implicam alguns custos para as administrações centrais, devido ao pagamento de prestações e aos custos administrativos no processamento dos pedidos.
English: - Remote working arrangements, as part of the provision on flexible working arrangements, could also have a positive impact on the environment.
Portuguese: - Os regimes de teletrabalho, que integram os regimes de trabalho flexíveis, poderão também ter um impacto positivo no meio ambiente.
English: One of the main reasons for this problem is inadequate work-life balance policies.
Portuguese: Uma das principais razões para este problema reside na desadequação das políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
English: The European Parliament has called for extending the duration of parental leave and introducing pay, as well as introducing paternity leave and carers' leave.
Portuguese: O Parlamento Europeu solicitou o prolongamento da duração da licença parental e a introdução da remuneração, bem como a introdução da licença de paternidade e da licença de cuidador.
English: A range of non-legislative and legislative measures have been considered in the following areas: maternity leave, paternity leave, parental leave, carers' leave and flexible work arrangements.
Portuguese: Foi considerada uma série de medidas não legislativas e legislativas nos seguintes domínios: licença de maternidade, licença de paternidade, licença parental, licença de cuidador e regimes de trabalho flexíveis.
English: This will allow parents with children or workers with dependent relatives to better balance caring and professional responsibilities.
Portuguese: Deste modo, os trabalhadores com filhos ou com familiares dependentes poderão conciliar melhor as responsabilidades familiares e profissionais.
English: - Companies: by increasing women employment the combination of options would enable employers to benefit from a wider pool of talented skilled workers and by increasing work-life balance for parents and carers, this would lead to an increase in workers' productivity.
Portuguese: - Empresas: aumentando do emprego feminino, a combinação de opções permitirá aos empregadores beneficiar de um conjunto mais vasto de trabalhadores qualificados e talentosos e melhorando a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores verificar-se-á um aumento da produtividade dos trabalhadores.
English: The preferred options for carers' leave and flexible working arrangements are estimated to have benefits for central governments.
Portuguese: Estima-se que as opções preferidas para a licença de cuidador e para os regimes de trabalho flexíveis beneficiem as administrações centrais.
English: As outlined in the Roadmap of this initiative, the problem to be addressed is women's under-representation in employment, particularly due to the lack of equal sharing of caring and professional responsibilities by parents with children or those with dependent relatives.
Portuguese: Tal como indicado no Roteiro da presente iniciativa, o problema a resolver é a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho, devida, em especial, à repartição desigual das responsabilidades familiares e profissionais entre os trabalhadores de ambos os sexos com filhos ou com familiares dependentes.
English: Employers, particularly small and medium-sized enterprises, may be hesitant to provide greater work-life balance measures on their own, given the short-term costs and administrative burdens that may result.
Portuguese: Os empregadores, em especial as pequenas e médias empresas, podem mostrar-se reticentes a introduzir medidas da sua iniciativa que garantam uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, dados os custos a curto prazo e os encargos administrativos que elas podem acarretar.
English: What are the costs of the preferred option (if any, otherwise main ones)?
Portuguese: Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, quais são os custos das principais opções)?
English: What are the benefits of the preferred option (if any, otherwise main ones)?
Portuguese: Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, quais são os benefícios das principais opções)?
English: This initiative aims to address the problem of the underrepresentation of women in the labour market by addressing one of its main drivers, which is the unequal distribution of caring responsibilities between women and men.
Portuguese: A presente iniciativa pretende dar resposta ao problema da sub-representação das mulheres no mercado de trabalho, focando-se num dos seus principais fatores, que é a repartição desigual das responsabilidades familiares entre homens e mulheres.
English: Economic disincentives (such as the disincentives for second earners which mostly affects women) can further reinforce the unequal sharing of caring responsibilities by women and men and act as a reinforcing driver of the gender gap in employment.
Portuguese: Os desincentivos económicos (tais como os desincentivos para as pessoas que são a segunda fonte de rendimentos da família, que afetam sobretudo as mulheres) podem acentuar ainda mais a desigualdade da repartição das responsabilidades familiares entre homens e mulheres e agir como um fator de reforço das disparidades de género no emprego.
English: - The combination of options is also expected to have a positive impact on GDP (€ 838.8 bn in NPV 2015-2055) and on employment (> 1.5bn in 2050), labour force (>1.4bn in 2050) and real incomes (€120 bn in 2050).
Portuguese: - Espera-se que combinação das opções tenha também um impacto positivo no PIB (838 800 milhões de EUR em VAL 2015-2055) e sobre o emprego (> 1500 milhões em 2050), na mão de obra (> 1400 milhões em 2050) e nos rendimentos reais (120 mil milhões de EUR em 2050).
English: Gender gaps in the labour market are most acute for parents and people with other caring responsibilities.
Portuguese: As disparidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho são mais acentuadas no caso de progenitores e demais pessoas com familiares dependentes.
English: - Central Government and Social Security: expected costs are mainly due to benefit payments (€14 bn for Central Governments and €41 bn for Social Security partners) and administrative costs (€1 bn for Central Government and €258 mil for Social Security partners).
Portuguese: - Administrações centrais e segurança social: os custos esperados são principalmente devidos aos pagamentos de prestações (14 mil milhões de EUR para as administrações centrais e 41 mil milhões de EUR para os parceiros da segurança social) e aos custos administrativos (mil milhões de EUR para as administrações centrais e 258 milhões de EUR para os parceiros da segurança social).
English: Over the period of 2015-2055, the estimated costs (in NPV) of the preferred combination of options are summarised as follows: - Companies: The combination of options will lead to adjustment costs (€3 bn), administrative costs (€ 109 bn), costs due to benefit payments (€ 27 bn), recruitment costs (€7 bn) and costs due lost production (€144 bn).
Portuguese: Durante o período 2015-2055, os custos estimados (VAL) da combinação de opções preferida podem resumir-se do seguinte modo: - Empresas: A combinação de opções implicará custos de ajustamento (3 mil milhões de EUR), custos administrativos (109 mil milhões de EUR), custos decorrentes do pagamento de prestações (27 mil milhões de EUR), despesas de recrutamento (7 mil milhões de EUR) e custos resultantes de perdas de produção (144 mil milhões de EUR).
English: The estimated benefits of the preferred combination of options are summarised as follows: - Individuals: the leave and flexible working arrangement provisions should positively impact parents and carers' work-life balance and well-being, the sharing of caring responsibilities between women and men, female participation in the labour market and lead to a decrease in the risk of poverty for women and children.
Portuguese: Os benefícios estimados da combinação de opções preferida podem resumir-se do seguinte modo: - Particulares: as disposições respeitantes às licenças e aos regimes de trabalho flexíveis deverão ter um impacto positivo na conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e no bem-estar dos progenitores e dos cuidadores, na repartição das responsabilidades familiares entre homens e mulheres, na participação feminina no mercado de trabalho e conduzir a uma redução do risco de pobreza para as mulheres e as crianças.
English: The specific objectives of this initiative are therefore defined as follows: to improve access to work-life balance arrangements - such as leaves and flexible working arrangements to increase take-up of family-related leaves and flexible working arrangements by men It should be noted that some aspects related to the problem to be addressed are not covered in this impact assessment.
Portuguese: Os objetivos específicos desta iniciativa são, por conseguinte, assim definidos: melhorar o acesso aos mecanismos de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, como sejam licenças e regimes de trabalho flexíveis fomentar o gozo de licenças para assistência à família e de regimes de trabalho flexíveis pelos homens Importa notar que alguns aspetos relacionados com o problema a resolver não são contemplados na presente avaliação de impacto.
English: Insufficient possibilities to take leaves to care for children/dependent relatives, the design of the leave system which hinders a better sharing of caring responsibilities between women and men, limited possibilities to make use of flexible working arrangements, and insufficient formal care services have all been shown to excerbate the female employment challenges.
Portuguese: A escassez de possibilidades de tirar licenças para cuidar dos filhos/familiares dependentes, a conceção do sistema de licenças que impede uma melhor repartição das responsabilidades familiares entre homens e mulheres, as possibilidades limitadas de recurso a regimes de trabalho flexíveis e a insuficiência de serviços de cuidados formais, são outros tantos fatores que agravam as dificuldades das mulheres no emprego.
English: Trade unions have indicated their desire for EU-level legislation on paternity leave and carers' leave; increasing the length, pay and dismissal protection for maternity leave; a right to request flexible working arrangements; and amending the parental leave directive to extend the length and non-transferability as well as to introduce payment for the leave.
Portuguese: As organizações sindicais manifestaram-se a favor de: legislação a nível da UE sobre a licença de paternidade e a licença de cuidador; no caso da licença de maternidade, um aumento da duração, da remuneração e da proteção contra o despedimento; um direito a requerer regimes de trabalho flexíveis; alteração da diretiva relativa à licença parental no sentido de lhe prolongar a duração e a intransmissibilidade, bem como de introduzir a remuneração da licença.
English: Provisions on leave and flexible working arrangements will lead to a decrease in replacement costs (by €100 bn) and in absence from work (which will lead to a benefit of € 23 bn) between 2015-2055 (NPV).
Portuguese: As disposições relativas às licenças e aos regimes de trabalho flexíveis levarão a uma diminuição dos custos de substituição (100 mil milhões de EUR) e do absentismo (que representará um benefício de 23 mil milhões de EUR) entre 2015 e 2055 (VAL).
English: - Central Governments and Social Security: the combination of options would lead to a decrease in the payment of unemployment benefits (+ €18 bn) an increase in tax revenue (+ €381 bn) and a decrease in health care expenditure (by € 2 bn) between 2015-2055 (NPV).
Portuguese: - Administrações centrais e segurança social: a combinação de opções dará azo a uma diminuição no pagamento das prestações de desemprego (+18 mil milhões de EUR), a um aumento das receitas fiscais (+381 mil milhões de EUR) e a uma diminuição das despesas de saúde (2 mil milhões de EUR) entre 2015 e 2055 (VAL).
English: The preferred combination includes: Maternity leave: non-legislative measures to enhance the enforcement of current legislation on dismissal protection, raise awareness on the dismissal of pregnant women and give policy guidance on facilitating successful transitions between maternity leave and employment (including breastfeeding facilities and breaks) Paternity leave: introduction of an individual entitlement for 10 working days, paid at least at sick pay level Parental leave: individual non-transferable entitlement of 4 months paid at least at sick pay level to be taken for each child up to the age of 12 ; right to flexible uptake (part-time, piecemeal), Carers' leave: introduction of an individual entitlement of 5 days/year, paid at least at sick pay level Flexible working arrangements: right for parents of children up to 12 and carers to request flexibility in working hours, schedule or place of work for a set period of time.
Portuguese: Licença de paternidade: introdução de um direito individual a 10 dias úteis, remunerados pelo menos ao nível da baixa por doença Licença parental: direito individual intransmissível a 4 meses remunerados pelo menos ao nível da baixa por doença a gozar por cada filho até à idade de 12 anos; direito que pode ser gozado de forma flexível (a tempo parcial, de modo fragmentado), Licença de cuidador: introdução de um direito individual de 5 dias/ano, remunerados pelo menos ao nível da baixa por doença Regimes de trabalho flexíveis: direito de os progenitores de crianças até aos 12 anos e cuidadores solicitarem flexibilidade de horário de trabalho, de calendário ou de local de trabalho durante um determinado período.
English: The proposal does not fall under an exclusive competence of the EU.
Portuguese: A proposta não é da competência exclusiva da UE.
English: The availability periods under both Decisions would be respected.]
Portuguese: Os períodos de disponibilização previstos ao abrigo das duas decisões seriam respeitados.]
English: (a) the pre-condition set out in Article 2;
Portuguese: (a) a condição prévia estabelecida no artigo 2.º;
English: the EIB and the European Investment Fund;
Portuguese: Ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
English: SPECIFIC OBJECTIVE No 1…[22: As described in point 1.4.2.
Portuguese: OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1…[22: Tal como descrito no ponto 1.4.2.
English: by its departments, including by its staff in the Union delegations;
Portuguese: Nos seus serviços, incluindo pelo pessoal nas delegações da União;
English: The President The President
Portuguese: A Presidente A Presidente
English: Prepare the corresponding reports on these activities.
Portuguese: Preparar os relatórios sobre essas atividades.
English: "Promoting prosperity beyond the EU"
Portuguese: «Promover a prosperidade para além das fronteiras da UE»
English: bodies referred to in Articles 208 and 209 of the Financial Regulation;
Portuguese: Aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;
English: from EFTA countries[18: EFTA: European Free Trade Association. ]
Portuguese: dos países EFTA[18: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. ]
English: from candidate countries[19: Candidate countries and, where applicable, potential candidate countries from the Western Balkans.]
Portuguese: dos países candidatos[19: Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]
English: There is a strong case for the EU to move quickly and decisively in support of these economies.
Portuguese: Há fortes razões para que a UE intervenha rapidamente e de forma decisiva para apoiar estas economias.
English: Alleviate the partner's budgetary financing needs.
Portuguese: Atenuar as necessidades de financiamento orçamental do parceiro.
English: There are no known cases of fraud, corruption or illegal activity.
Portuguese: Não existem casos conhecidos de fraude, corrupção ou atividade ilegal.
English: In such cases, it shall inform the European Parliament and the Council of the reasons for the suspension or cancellation.
Portuguese: Nesse caso, informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou cancelamento.
English: "A new boost for jobs, growth and investment: promoting prosperity beyond the EU"
Portuguese: «Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento: promover a prosperidade para além das fronteiras da UE»
English: • Consistency with other Union policies
Portuguese: • Coerência com as outras políticas da União
English: The proposal includes a sunset clause.
Portuguese: A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
English: The Commission has also been in regular contact with the national authorities of potential beneficiaries.
Portuguese: A Comissão tem igualmente mantido contactos regulares com as autoridades nacionais dos potenciais beneficiários.
English: Under the MFF for 2021-2027, there will be a new budgetary nomenclature which has not yet been adopted.
Portuguese: No âmbito do QFP para 2021-2027, haverá uma nova nomenclatura orçamental, que não foi ainda adotada.
English: Project finance or technical assistance would not be suitable or sufficient to address these macroeconomic objectives.
Portuguese: O financiamento de projetos ou a assistência técnica não são instrumentos adequados ou suficientes para atingir estes objetivos macroeconómicos.
English: Georgia's economy is heavily affected by the corona crisis.
Portuguese: A economia da Geórgia foi profundamente afetada pela crise do coronavírus.
English: However, the situation is still evolving and the COVID-19 crisis is becoming increasingly challenging also in other countries.
Portuguese: No entanto, a situação continua a evoluir e a crise de COVID-19 tem vindo a tornar-se cada vez mais problemática igualmente noutros países.
English: [15: As referred to in Article 54(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.]
Portuguese: [15: Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.]
English: There is a risk that the MFA could be used in a fraudulent way.
Portuguese: Existe o risco de poder ser utilizada de forma fraudulenta.
English: (18) In order to ensure uniform conditions for the implementation of this Decision, implementing powers should be conferred on the Commission.
Portuguese: 18) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão.
English: Paragraphs 1 and 2 of this his Article shall be applied in accordance with Council Decision 2010/427/EU.
Portuguese: Os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho.
English: Moreover, it will need to be formulated in a way that makes it possible to implement, taking into account the shorter time span and the context of the ongoing pandemic.
Portuguese: Além disso, terá de ser formulada de molde a tornar possível a sua execução, tendo em conta o seu período de vigência mais curto e o contexto da atual pandemia.
English: The DG ECFIN related activities pertain to:
Portuguese: As atividades conexas da DG ECFIN incidem no seguinte:
English: These ‘crisis MFAs' will therefore be shorter in duration (12 months instead of 2.5 years) and include only two disbursements.
Portuguese: Esta «AMF de crise» terá assim uma duração mais curta (doze meses no lugar de dois anos e meio) e apenas incluirá o desembolso de duas parcelas.
English: international organisations and their agencies (to be specified);
Portuguese: A organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
English: MFA operations have a clear intervention logic, one that allows the Commission to evaluate their impact.
Portuguese: As operações de AMF têm uma lógica de intervenção clara, que permite à Comissão avaliar o seu impacto.
English: The loans shall have a maximum average maturity of 15 years.
Portuguese: Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média.
English: Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 212 (2) thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2,
English: The legal basis for this proposal is Article 212 of the TFEU.
Portuguese: A base jurídica da proposta é o artigo 212.º do TFUE.
English: The initial response focuses on saving lives across the globe, by taking various measures to contain the spread of the virus and strengthening healthcare systems.
Portuguese: A resposta centrou-se inicialmente em salvar vidas em todas as regiões do mundo, mediante a adoção de diversas medidas para conter a propagação do vírus e reforçar os sistemas de saúde.
English: The European Commission submits to the European Parliament and the Council a proposal to grant MFA to ten partners for a total amount of EUR 3 billion.
Portuguese: A Comissão Europeia apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de concessão de AMF a dez parceiros, num montante total de 3 mil milhões de EUR.
English: The Commission shall be assisted by a committee.
Portuguese: A Comissão é assistida por um comité.
English: This Decision shall enter into force on the day after its publication in the Official Journal of the European Union.
Portuguese: A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
English: In addition, loans for public and private sector investments will continue to be provided under the European Investment Bank's External Lending Mandate.
Portuguese: Além disso, continuarão a ser concedidos empréstimos a favor dos investimentos pelos setores público e privado ao abrigo do mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento.
English: The report shall:
Portuguese: O relatório deve:
English: They also led to a slightly higher economic growth.
Portuguese: Favoreceram também um nível de crescimento económico ligeiramente mais elevado.
English: (a) examine the progress made in implementing the Union's macro-financial assistance;
Portuguese: (a) Analisar os progressos realizados na prestação da assistência macrofinanceira da União;
English: Under that Regulation, the advisory procedure should, as a general rule, apply in all cases other than as provided for in that Regulation.
Portuguese: Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deve aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento.
English: The control systems in place, such as the ex-ante operational assessments or the ex-post assessments, ensured an effective error rate for the MFA payments of 0%.
Portuguese: Os sistemas de controlo existentes, como as avaliações operacionais ex ante ou as avaliações ex post, asseguraram uma taxa de erro efetiva para os pagamentos de AMF de 0 %.
English: Recent experiences show that the presence of two independent but coordinated programmes reinforces the capacity of delivering results, through complementary conditionality and combined financial resources.
Portuguese: A experiência recente demonstra que a existência de dois programas independentes, mas coordenados, reforça a capacidade de obtenção de resultados, mediante uma condicionalidade complementar e a conjugação de recursos financeiros.
English: third countries or the bodies they have designated;
Portuguese: A países terceiros ou organismos por estes designados;
English: On the contrary, getting the virus under control is a prerequisite for sustainable development, be it economic or social.
Portuguese: Em contrapartida, a contenção do vírus é uma condição sine qua non para o desenvolvimento sustentável, quer económico quer social.
English: [16: Details of management modes and references to the Financial Regulation may be found on the BudgWeb site: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]
Portuguese: [16: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]
English: The EU is among the major donors to the Western Balkans, Southern and Eastern neighbourhoods, supporting their economic, structural and institutional reforms as well as civil society.
Portuguese: A UE é um dos principais doadores aos países nos Balcãs ocidentais e na vizinhança meridional e oriental, apoiando as suas reformas económicas, estruturais e institucionais, assim como a sociedade civil.
English: Proposal/initiative in effect from June 2020 to May 2021
Portuguese: Proposta/iniciativa válida entre junho de 2020 e maio de 2021
English: The assistance would take the form of medium-term loans.
Portuguese: Esta assistência assumirá a forma de empréstimos a médio prazo.
English: Considering the potentially important impact of assistance of more than EUR 90 million, it is appropriate that the examination procedure be used for operations above that threshold.
Portuguese: Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar.
English: Enlargement partners
Portuguese: Parceiros do alargamento
English: All final reports of completed ex-post evaluations of MFA operations are published on https://ec.europa.eu/info/evaluation-reports-economic-and-financial-affairs-policies-and-spending-activities_en.
Portuguese: Todos os relatórios finais de avaliação ex post completas das operações de AMF são publicados em https://ec.europa.eu/info/evaluation-reports-economic-and-financial-affairs-policies-and-spending-activities_en.
English: Specific provisions on the prevention of fraud and other irregularities, consistent with the Financial Regulation, are applicable.
Portuguese: São aplicáveis disposições específicas sobre a prevenção de fraudes e outras irregularidades, em consonância com o Regulamento Financeiro.
English: In so doing, the Commission shall coordinate closely with the IMF and the World Bank, and, where necessary, with the European Parliament and the Council.
Portuguese: Neste contexto, a Comissão assegura uma estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.
English: Interruptions and suspensions of payments, financial corrections (implemented by Commission), and recoveries may be practiced where needed (it has not occurred so far), and are explicitly foreseen in the financing agreements with the partners.
Portuguese: As interrupções e suspensões de pagamentos, as correções financeiras (executadas pela Comissão) e as recuperações podem ser efetuadas sempre que necessário (não ocorreu até ao momento) e estão explicitamente previstas nas convenções de financiamento com os parceiros.
English: In order to ensure uniform conditions of implementation and for reasons of efficiency, the Commission should be empowered to negotiate such conditions with the authorities of the partner under the supervision of the committee of representatives of the Member States in accordance with Regulation (EU) No 182/2011.
Portuguese: A fim de assegurar condições uniformes de execução e por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades do parceiro, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
English: Developments in that area will be further closely monitored by the EU Delegations in the respective partner.
Portuguese: A evolução neste domínio será atentamente acompanhada pela Delegação da UE no parceiro respetivo.
English: However, coronavirus containment measures brought tourism and travel to a standstill at a time when these activities were about to enter the high season.
Portuguese: No entanto, as medidas de contenção do surto de coronavírus paralisaram o turismo e as viagens precisamente numa altura em que estas atividades estavam prestes a entrar na estação alta.
English: The Loan Agreement referred to in Article 3(3) shall contain provisions:
Portuguese: A convenção de financiamento referida no artigo 3.º, n.º 3, inclui disposições que:
English: Measures are also rapidly put in place to limit the economic fallout of the crisis.
Portuguese: Adotaram-se também rapidamente medidas para limitar as repercussões económicas da crise.
English: Such verifications may also be initiated at the request of the responsible AOSD.
Portuguese: Essas verificações podem igualmente ser iniciadas a pedido do gestor orçamental subdelegado competente.
English: This assistance should therefore be shorter in duration, limited to two disbursements and underpin the implementation of a policy programme containing a limited set of reform measures.
Portuguese: Por conseguinte, esta assistência deverá ter uma duração mais curta, circunscrever-se ao desembolso de duas parcelas e apoiar a execução de um programa estratégico que inclua um conjunto limitado de medidas de reforma.
English: Based on 2019 GDP, this would imply a deficit of around 8%.
Portuguese: Com base no PIB registado em 2019, isto implicaria um défice de aproximadamente 8 %.
English: The controls enable the confirmation of assurance and of attainment of policy objectives and priorities.
Portuguese: Os controlos permitem a confirmação da fiabilidade e a realização dos objetivos e prioridades estratégicos.
English: framework 4 The EU as a global partner
Portuguese: plurianual 4 A UE como protagonista global
English: Therefore, this MFA proposal is exempted from the requirement to carry out an Impact Assessment in accordance with the Commission's Better Regulation Guidelines (SWD(2015) 111 final) as there is a political imperative to move ahead quickly in an emergency situation requiring a rapid response.
Portuguese: Por conseguinte, a proposta de AMF não exige a realização de uma avaliação de impacto, em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor da Comissão [SWD(2015) 111 final], uma vez que existe um imperativo político de avançar rapidamente devido à situação de emergência, que requer uma resposta célere.
English: The Commission shall inform the European Parliament and the Council of developments in the operations referred to in paragraphs 2 and 3.
Portuguese: A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3
English: [14: ABM: activity-based management; ABB: activity-based budgeting.]
Portuguese: [14: ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).]
English: In view of the size of the beneficiary's external financing needs in 2020 and 2021, the amount of the assistance will correspond to a relatively limited part of these needs.
Portuguese: Tendo em conta a dimensão das necessidades de financiamento externo dos beneficiários em 2020 e 2021, o montante da assistência corresponde a uma parte relativamente limitada dessas necessidades.
English: It would signal to the partners in the region that the EU is ready to support them at this time of unprecedented crisis.
Portuguese: Permitirá ainda demonstrar aos parceiros na região que a UE está disposta a apoiá-los nesta crise sem precedentes.
English: In addition, already announced credits from Russia of EUR 200 million for 2020, which were primarily aimed for infrastructure investments, could be reallocated to address the effects of the crisis.
Portuguese: Além disso, 200 milhões de EUR de créditos provenientes da Rússia e já anunciados para 2020, que se destinavam inicialmente à realização de investimentos em infraestruturas, poderão ser reafetados para atenuar os efeitos da crise.
English: persons entrusted with the implementation of specific actions in the CFSP pursuant to Title V of the TEU, and identified in the relevant basic act.
Portuguese: Às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
English: Ex-ante: Commission assessment of management and control systems in the partners.
Portuguese: Ex-ante: Avaliação pela Comissão dos sistemas de gestão e de controlo nos parceiros.
English: However, under a generalised lockdown, the effectiveness of such measures is curtailed.
Portuguese: Ora, num contexto de confinamento geral, a eficácia dessas medidas é restrita.
English: (b) assess the economic situation and prospects of the partners, as well as progress made in implementing the policy measures referred to in Article 3(1);
Portuguese: (b) Avaliar a situação e as perspetivas económicas dos parceiros, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.º, n.º 1;
English: The main reasons are greater scale and facilitated donor coordination in order to maximise the effectiveness of the assistance.
Portuguese: As razões principais prendem-se com a possibilidade de uma maior escala e de uma maior coordenação entre os doadores, a fim de maximizar a eficácia da assistência.
English: Also, when needed, specific arrangements for payments (e.g. ring-fenced accounts) are put in place.
Portuguese: Além disso, quando necessário, são criados mecanismos específicos para os pagamentos (por exemplo, contas circunscritas para fins específicos).
English: It is also consistent with the principles governing the use of the instrument of MFA, including its exceptional character, political preconditions, complementarity, conditionality and financial discipline.
Portuguese: É igualmente coerente com os princípios que regem a utilização do instrumento de AMF, incluindo o seu caráter excecional, a imposição de condições políticas prévias, a complementaridade, a condicionalidade e a disciplina financeira.
English: To mitigate the risks of fraudulent use several measures have been and will be taken:
Portuguese: Foram e serão tomadas várias medidas para atenuar os riscos de utilização fraudulenta dos fundos:
English: First, the Loan Agreement will comprise a set of provisions on inspection, fraud prevention, audits and recovery of funds in case of fraud or corruption.
Portuguese: Em primeiro lugar, a convenção de financiamento estabelecerá um conjunto de disposições relativas à inspeção, à prevenção da fraude, às auditorias e à recuperação de fundos em caso de fraude ou corrupção.
English: The proposed MFA operation takes place under very particular circumstances of extreme urgency related to the global coronavirus pandemic.
Portuguese: A operação de AMF proposta enquadra-se em circunstâncias muito específicas de extrema urgência, relacionadas com a pandemia de coronavírus à escala mundial.
English: Assuming that the loans will be disbursed in 2020, and according to the rules governing the guarantee fund mechanism, the provisioning will take place in year n+2, the year n being the year of the disbursement.
Portuguese: Partindo do princípio que os empréstimos serão desembolsados em 2020, e de acordo com as regras que regem o mecanismo de fundo de garantia, o provisionamento terá lugar no ano n+2, em que n corresponde ao ano do desembolso.
English: The evaluations also note the shortcomings of each MFA operation, with the most common ones being the lack of visibility of them and the sometimes long negotiating process.
Portuguese: As avaliações fazem igualmente notar as deficiências de cada operação de AMF, sendo as mais comuns a sua falta de visibilidade e a longa duração, por vezes, do processo de negociação.
English: public law bodies;
Portuguese: A organismos de direito público;
English: In this context, MFA complements other EU external actions or instruments used to support the partners.
Portuguese: Neste contexto, a AMF complementa outras ações ou instrumentos externos da UE que são utilizados para apoiar os parceiros.
English: Sizeable financing needs in Tunisia call for international support amid a mounting economic crisis.
Portuguese: As importantes necessidades de financiamento da Tunísia apelam a um apoio internacional perante a crescente crise económica.
English: Tourism, one of the most affected sectors, accounts for more than 20% of GDP and is a key source of foreign exchange, employment and fiscal revenues.
Portuguese: O turismo, um dos setores mais afetados, representa mais de 20 % do PIB e constitui uma fonte essencial de divisas estrangeiras, emprego e receitas fiscais.
English: from third countries within the meaning of Article 21(2)(a) of the Financial Regulation
Portuguese: de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Financeiro
English: MFA does not provide regular financial support and is to be discontinued as soon as the partner's external financial situation has been brought back onto a sustainable path.
Portuguese: A AMF não presta um apoio financeiro periódico, devendo ser suspensa logo que a situação financeira externa do parceiro tenha regressado a uma trajetória sustentável.
English: However, given the limited access to international capital markets, Moldova would be in need of additional assistance to cover the external financing gap.
Portuguese: No entanto, dado o seu acesso muito limitado aos mercados internacionais de capitais, a Moldávia terá necessidade de uma assistência suplementar para colmatar o seu défice de financiamento externo.
English: (b) a continuous satisfactory track record of implementing a non-precautionary IMF credit arrangement;
Portuguese: (b) um balanço sistematicamente satisfatório da execução de um mecanismo de crédito não cautelar do FMI;
English: In order to ensure that the European Parliament and the Council are able to follow the implementation of this Decision, the Commission should regularly inform them of developments relating to the assistance and provide them with relevant documents.
Portuguese: A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho podem acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deve informá-los regularmente sobre a evolução da situação no que diz respeito à assistência, facultando-lhes os documentos pertinentes.
English: Subtotal for specific objective No 1
Portuguese: Subtotal do objetivo específico n.º 1
English: The objective is twofold: (i) to analyse the impact of MFA on the economy of the beneficiary and in particular on the sustainability of its external position; (ii) to assess the added value of the EU intervention.
Portuguese: O objetivo é duplo: i) analisar o impacto da AMF na economia do beneficiário e, designadamente, na sustentabilidade das suas contas externas; ii) avaliar o valor acrescentado da intervenção da UE.