FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: (10) Regulation (EU) No 223/2014 should therefore be amended accordingly,
Portuguese: (10) O Regulamento (UE) n.º 223/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
English: Finally, in order to ensure that all support from the Fund can be mobilised to minimise the effects of the public health crisis on the most deprived, as a temporary and exceptional measure, without prejudice to the rules that should apply under regular circumstances, it is necessary to allow for the temporary possibility of 100% co-financing from the EU budget.
Portuguese: Por último, a fim de assegurar a mobilização de todos os apoios ao abrigo do Fundo para minimizar os efeitos da crise de saúde pública nas pessoas mais carenciadas, como medida temporária e excecional, e sem prejuízo das regras aplicáveis em circunstâncias normais, é necessário prever a possibilidade temporária de um cofinanciamento a 100 % a partir do orçamento da UE.
English: 04 06 - Fund for European aid to the most deprived
Portuguese: 04 06 - Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas
English: (Reference amount) Commitments =4+ 6
Portuguese: (verba de referência) Autorizações =4+ 6
English: "By way of derogation from the first subparagraph, the deadline for the submission of the annual implementation report for the year 2019 shall be 30 September 2020."
Portuguese: «Em derrogação do primeiro parágrafo, o prazo para a apresentação do relatório anual de execução relativo ao ano de 2019 é 30 de setembro de 2020.»
English: REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
Portuguese: REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
English: It is limited to the amendments considered necessary for addressing the problems faced by Member States during the COVID-19 crisis in the context of the implementation of the FEAD.
Portuguese: Limita-se às alterações consideradas necessárias para solucionar os problemas que os Estados-Membros enfrentam durante a crise de COVID-19, no contexto da execução do FEAD.
English: For the operations referred to in the first subparagraph, the Member State may also reimburse the beneficiary on the basis of costs referred to in Article 25(1)(a) provided the conditions set out in paragraph 1 of this Article are met.
Portuguese: Relativamente às operações a que se refere o primeiro parágrafo, o Estado-Membro pode também reembolsar o beneficiário com base nas despesas indicadas no artigo 25.º, n.º 1, alínea a), desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo.
English: • Implementation plans and monitoring, evaluation and reporting arrangements
Portuguese: • Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
English: on own resources
Portuguese: nos recursos próprios
English: (5) In order to ensure that the most deprived can continue to receive assistance by the Fund in a safe environment, it is necessary to provide for sufficient flexibility for Member States to adjust the schemes of support to the current context, including by allowing alternative schemes of delivery through electronic vouchers and by allowing Member States to amend certain elements of the operational programme without requiring an adoption by Commission decision.
Portuguese: (5) A fim de garantir que as pessoas mais carenciadas possam continuar a receber assistência do Fundo de forma segura, é necessário prever flexibilidade suficiente para que os Estados-Membros adaptem os regimes de apoio ao contexto atual, possibilitando, nomeadamente, mecanismos alternativos de distribuição através de vales eletrónicos, e permitindo aos Estados-Membros alterar certos elementos do programa operacional sem necessidade de aprovação por decisão da Comissão.
English: Therefore, specific measures, need to be taken urgently in order to protect them from falling victim to this disease and to ensure that the FEAD assistance still reaches them, such as by providing the necessary protective equipment against the disease.
Portuguese: Por conseguinte, é urgente tomar medidas específicas para evitar que venham a ser vítimas desta doença e assegurar que continuam a receber a assistência do FEAD, disponibilizando-lhes, por exemplo, equipamento de proteção necessário.
English: The total annual breakdown of commitment appropriations for the Fund for European Aid to the Most Deprived remains unchanged.
Portuguese: A repartição anual total das dotações de autorização do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas mantém-se inalterada.
English: from third countries within the meaning of Article 21(2)(b) of the Financial Regulation
Portuguese: de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
English: Given the specific circumstances of this proposal, there was no ex-post evaluation/or fitness checks of the existing legislation.
Portuguese: Dadas as circunstâncias especiais da presente proposta, não se fizeram avaliações ex post nem balanços de qualidade da legislação em vigor.
English: The proposal will result in a frontloading of payment appropriations for the accounting year starting on 1 July 2020 and ending on 30 June 2021, as estimated below.
Portuguese: A proposta resultará num adiantamento das dotações de pagamento para o exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2020 e termina em 30 de junho de 2021, como se estima em seguida.
English: (7) In order to enable Member States to concentrate on introducing measures to respond to the crisis and avoid the disruption of the delivery of support to the most deprived due to risks of contamination, it is appropriate to provide for specific measures that reduce administrative burden for authorities and provide flexibility for compliance with certain legislative requirements, in particular on monitoring and on control and audit.
Portuguese: (7) A fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem na tomada de medidas para responder à crise e evitar a interrupção da prestação de apoio às pessoas mais carenciadas devido a riscos de contágio, é conveniente prever medidas específicas que reduzam os encargos administrativos para as autoridades e proporcionem flexibilidade no cumprimento de determinados requisitos legislativos, em especial no que respeita à fiscalização e ao controlo e auditoria.
English: (2) Member States have been affected by the COVID-19 outbreak in an unprecedented manner.
Portuguese: (2) O surto de COVID-19 afetou os Estados-Membros de uma forma sem precedentes.
English: TOTAL COST
Portuguese: CUSTO TOTAL
English: There is not an initiative within the Regulatory Fitness Programme (REFIT)
Portuguese: Não se trata de uma iniciativa no quadro do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT).
English: These costs may be declared to the Commission in accordance with Article 26(2) before the food/basic material assistance is delivered to the most deprived provided that the delivery is resumed after the COVID-19 crisis is over.
Portuguese: Estas despesas podem ser declaradas à Comissão nos termos do artigo 26.º, n.º 2, antes da distribuição dos alimentos/assistência material de base às pessoas mais carenciadas, desde que essa distribuição seja retomada após a crise do COVID-19.
English: The proposal/initiative does not provide for co-financing by third parties.
Portuguese: A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros
English: Furthermore, the proposal introduces the possibility for authorities to deliver food aid/basic material assistance through electronic vouchers as it reduces the risk of contamination during the delivery of food/basic material assistance.
Portuguese: Por outro lado, a proposta introduz a possibilidade de as autoridades prestarem ajuda alimentar/assistência material de base através de vales eletrónicos, reduzindo, assim, o risco de contágio durante a distribuição de alimentos/assistência material de base.
English: Accordingly, the Commission proposes to amend the FEAD Regulation in order to respond to the challenges faced by public authorities and partner organisations in the implementation of the FEAD during the COVID-19 outbreak.
Portuguese: Nesse sentido, a Comissão propõe alterar o Regulamento FEAD para dar resposta aos desafios com que se deparam as autoridades públicas e as organizações parceiras para executar as operações do FEAD durante o surto de COVID-19.
English: SPECIFIC OBJECTIVE No 2 ...
Portuguese: OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…
English: Regulation (EU) No 223/2014 is amended as follows:
Portuguese: O Regulamento (UE) n.º 223/2014 é alterado do seguinte modo:
English: For miscellaneous ‘assigned' revenue, specify the budget expenditure line(s) affected.
Portuguese: Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
English: Before submitting the first payment application for the accounting year starting on 1 July 2021, Member States shall notify the table referred to in section 5.1 of the operational programme templates set out in Annex I, confirming the co-financing rate which was applicable during the accounting year ending on 30 June 2020."
Portuguese: Antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento referente ao exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021, os Estados-Membros devem notificar o quadro referido na secção 5.1 dos modelos de programa operacional que figuram no anexo I, confirmando a taxa de cofinanciamento aplicável durante o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de 2020.»
English: The current situation is unprecedented and requires exceptional measures adapted to the situation to be applied in these circumstances.
Portuguese: A situação atual não tem precedentes e exige medidas excecionais adaptadas às circunstâncias que vivemos.
English: amending Regulation (EU) N° 223/2014 as regards the introduction of specific measures for addressing the COVID-19 crisis
Portuguese: que altera o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise da COVID-19
English: Delays in the delivery of food/basic material assistance due to the COVID-19 outbreak do not lead to a reduction of the eligible costs borne by the purchasing body or partner organisations in accordance with Article 26(2).
Portuguese: Os atrasos na distribuição de alimentos/assistência material de base devido ao surto de COVID-19 não induzem uma redução das despesas elegíveis incorridas pelo organismo que procede à aquisição ou pelas organizações parceiras, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2.
English: of the multiannual financial framework Commitments =4+ 6
Portuguese: do quadro financeiro plurianual Autorizações =4+ 6
English: The proposal is consistent with other proposals and initiatives adopted by the European Commission, in particular with the proposals adopted by the Commission for the ESI Funds in response to the COVID-19 outbreak.
Portuguese: A proposta é coerente com outras propostas e iniciativas adotadas pela Comissão Europeia, em especial com as propostas relativas aos FEEI adotadas pela Comissão em resposta ao surto de COVID-19.
English: Where food is spoiled due to suspension of delivery as a result of the COVID-19 outbreak, the costs set out in point (a) of paragraph 2 of Article 26 are not reduced.
Portuguese: Em caso de deterioração dos alimentos resultante da suspensão da distribuição devido ao surto de COVID-19, as despesas estabelecidas no artigo 26.º, n.º 2, alínea a), não são reduzidas.
English: If more than one heading is affected by the proposal / initiative:
Portuguese: Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:
English: Specify the method for calculating the impact on revenue.
Portuguese: Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas
English: (4) With a view to alleviating the burden on public budgets responding to the crisis situation, Member States should be given the exceptional possibility to request for a co-financing rate of 100% to be applied for the accounting year 2020-2021, in accordance with budget appropriations and subject to available funding.
Portuguese: (4) Com vista a reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta à situação de crise, os Estados-Membros devem ter a possibilidade excecional de solicitar a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100 % no exercício contabilístico de 2020-2021, em conformidade com as dotações orçamentais e sob reserva de disponibilidade de fundos.
English: For the European Parliament For the Council
Portuguese: Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
English: It is also proposed to introduce specific provisions regarding the eligibility of costs incurred by beneficiaries in case the delivery of food/basic material assistance or social assistance is delayed as well as for suspended and not fully implemented operations.
Portuguese: Propõe-se igualmente a introdução de disposições específicas relativamente à elegibilidade das despesas incorridas pelos beneficiários em caso de atrasos na distribuição de alimentos/assistência material de base ou na prestação de assistência social, bem como em caso de operações suspensas e não concluídas.
English: Based on an analysis of potential risks, Member States may establish lighter control and audit trail requirements regarding the distribution of food/material assistance to the most deprived during the period of COVID-19 outbreak."
Portuguese: «1.A) Com base numa análise dos riscos potenciais, os Estados-Membros podem estabelecer requisitos menos rigorosos em matéria de controlo e pista de auditoria no que respeita à distribuição de alimentos/assistência material às pessoas mais carenciadas durante o período de surto de COVID-19.»
English: The crisis entails higher risks for the most vulnerable, such as the most deprived, notably it risks disrupting the support provided by the FEAD.
Portuguese: A crise acarreta riscos mais elevados para os grupos mais vulneráveis, como as pessoas em situação de privação material grave, e pode vir a comprometer o apoio prestado pelo FEAD.
English: Explain what reprogramming is required, specifying the budget lines concerned and the corresponding amounts.
Portuguese: Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
English: New budget lines requested
Portuguese: Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
English: The proposal/initiative has no financial impact on revenue.
Portuguese: A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
English: • Consistency with existing policy provisions in the policy area
Portuguese: • Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
English: of the multiannual financial framework [14: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]
Portuguese: of the multiannual financial framework [14: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]
English: [Heading………………………...……………] Diff./Non-diff.[7: Diff. = Differentiated appropriations / Non-diff. = Non-differentiated appropriations.]
Portuguese: [7: DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.]
English: The food and/or basic material assistance may be provided directly to the most deprived persons or indirectly through electronic vouchers or cards, provided that they can only be redeemed against food and/or basic material assistance as set out in Article 2(1)."
Portuguese: «4.º-A Os alimentos e/ou assistência material de base podem ser fornecidos diretamente às pessoas mais carenciadas ou indiretamente através de vales ou cartões eletrónicos, desde que só possam ser trocados por alimentos e/ou assistência material de base, tal como definido no artigo 2.º, n.º 1.»
English: Appropriations of an administrative nature financed from the envelope of specific programmes [10: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]
Portuguese: Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos [10: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]
English: (6) It is appropriate to establish specific rules for determining the eligible costs borne by beneficiaries in the case where certain operations are delayed, suspended or not fully implemented due to the COVID-19 outbreak.
Portuguese: (6) É conveniente estabelecer regras específicas para determinar as despesas elegíveis suportadas pelos beneficiários em caso de atraso, suspensão ou não conclusão de certas operações devido ao surto de COVID-19.
English: XX 01 01 01 (Headquarters and Commission's Representation Offices)
Portuguese: XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
English: (d) the expenditure constitutes a genuine cost for the beneficiary and cannot be recovered or compensated; for recoveries and compensations which are not provided by the Member State, the Member State may accept that the fulfilment of this condition is demonstrated by a declaration from the beneficiary; recoveries and compensations shall be deducted from the expenditure;
Portuguese: d) As despesas constituem um custo real para o beneficiário e não podem ser recuperadas ou compensadas; no caso de recuperações e compensações que não sejam asseguradas pelo Estado-Membro, este pode aceitar que o cumprimento desta condição seja demonstrado por uma declaração do beneficiário; as recuperações e as compensações devem ser deduzidas das despesas;
English: This proposal is consistent with existing policy provisions in the policy area, in particular with provisions proposed by the Commission for the ESI Funds in response to the COVID-19 outbreak, as part of the CRII and CRII plus.
Portuguese: A presente proposta é coerente com as disposições vigentes no domínio de intervenção, em especial com as disposições propostas pela Comissão para os FEEI em resposta ao surto de COVID-19, no âmbito da CRII e da CRII Mais.
English: 10 01 05 01 (Direct research)
Portuguese: 10 01 05 01 (investigação direta)
English: Monitoring and reporting rules
Portuguese: Disposições em matéria de monitorização e de prestação de informações
English: Explain what is required, specifying the headings and budget lines concerned and the corresponding amounts.
Portuguese: Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
English: expenditure Contribution
Portuguese: despesas Participação
English: (c) the simplified cost options correspond to a genuine cost borne by the beneficiary, which shall be demonstrated by the beneficiary, and cannot be recovered or compensated; for recoveries and compensations which are not provided by the Member State, the Member State may accept that there are no recoveries and compensations on the basis of a declaration by the beneficiary; recoveries and compensations shall be deducted from the amount corresponding to the simplified cost option;
Portuguese: c) As opções de custos simplificados correspondem a um custo real suportado pelo beneficiário, que deve ser por este demonstrado e não pode ser recuperado ou compensado; no caso de recuperações e compensações que não sejam asseguradas pelo Estado-Membro, este pode aceitar que não há recuperações e compensações com base numa declaração do beneficiário; as recuperações e as compensações devem ser deduzidas do montante correspondente à opção de custos simplificados;
English: The proposal/initiative does not require the use of human resources.
Portuguese: A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.
English: "1a By way of derogation from paragraph 1, at the request of the Member State, a co-financing rate of 100% may be applied to the public expenditure declared in payment applications during the accounting year starting on 1 July 2020 and ending on 30 June 2021.
Portuguese: -A Em derrogação do n.º 1, a pedido do Estado-Membro, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas públicas declaradas nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2020 e termina em 30 de junho de 2021.
English: The human resources required will be met by staff from the DG who are already assigned to management of the action and/or have been redeployed within the DG, together if necessary with any additional allocation which may be granted to the managing DG under the annual allocation procedure and in the light of budgetary constraints.
Portuguese: As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
English: Existing budget lines
Portuguese: Atuais rubricas orçamentais de despesas
English: TOTAL operational appropriations Commitments (4)
Portuguese: TOTAL das dotações operacionais Autorizações 4.
English: Subtotal for specific objective No 1
Portuguese: Subtotal objetivo específico n.º 1
English: XX 01 05 01 (Indirect research)
Portuguese: XX 01 05 01 (investigação indireta)
English: "Article 26a
Portuguese: «Artigo 26.º-A
English: (3) In order to provide for an immediate response to the impact of the crisis on the most deprived, expenditure for operations for fostering crisis response capacities to the COVID-19 outbreak should be eligible as of 1 February 2020.
Portuguese: (3) A fim de dar uma resposta imediata ao impacto da crise nas pessoas mais carenciadas, as despesas com operações destinadas a reforçar as capacidades de resposta ao surto de COVID-19 devem ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.
English: For operations where the beneficiary is reimbursed on the basis of simplified cost options and the implementation of the actions constituting the basis for reimbursement is suspended due to the COVID-19 outbreak, the Member State concerned may reimburse the beneficiary on the basis of the outputs planned for the period of the suspension, even if no actions are delivered, provided the following cumulative conditions are met:
Portuguese: Relativamente às operações em que o beneficiário é reembolsado com base em opções de custos simplificados e a execução das ações que constituem a base do reembolso está suspensa devido ao surto de COVID-19, o Estado-Membro em causa pode reembolsar o beneficiário com base nos resultados previstos para o período de suspensão, mesmo que não sejam realizadas quaisquer ações, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:
English: (6) In Article 26 paragraph 2 is amended as follows:
Portuguese: (6) No artigo 26.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:
English: (a) the implementation of the actions is suspended after 31 January 2020;
Portuguese: a) A execução das ações foi suspensa depois de 31 de janeiro de 2020;
English: XX 01 02 02 (AC, AL, END, INT and JED in the delegations)
Portuguese: XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
English: Proposal/initiative of unlimited duration
Portuguese: Proposta/iniciativa de duração ilimitada
English: [Heading………………………………………] Diff./Non-diff. from EFTA countries from candidate countries from third countries within the meaning of Article 21(2)(b) of the Financial Regulation
Portuguese: dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
English: Proposal/initiative of limited duration
Portuguese: Proposta/iniciativa de duração limitada
English: 1b: Economic, social and territorial cohesion Fund for European aid to the most deprived Commitments 04 06 01 - Promoting social cohesion and alleviating the worst forms of poverty in the Union (1)
Portuguese: 1-B: Coesão económica, social e territorial Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas Autorizações 04 06 01 - Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União 1.
English: Similar to what was proposed for the ESI Funds, it is proposed that the expenditure for those FEAD operations that are fostering crisis response capacities to the COVID-19 outbreak should be eligible as of 1 February 2020.
Portuguese: À semelhança do que foi proposto para os FEEI, propõe-se que as despesas relacionadas com as operações FEAD destinadas a reforçar as capacidades de resposta à crise motivada pelo surto de COVID-19 sejam elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.
English: "By way of derogation from the first subparagraph, expenditure for operations for fostering crisis response capacity to the COVID-19 outbreak shall be eligible from 1 February 2020."
Portuguese: «Em derrogação do primeiro parágrafo, as despesas relativas a operações para reforçar a capacidade de resposta ao surto de COVID-19 são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.»
English: The proposal/initiative relates to a new action
Portuguese: A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
English: 04 06 01 - Promoting social cohesion and alleviating the worst forms of poverty in the Union
Portuguese: 04 06 01 - Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União
English: (a) the implementation of the operation is cancelled after 31 January 2020;
Portuguese: a) A execução da operação foi anulada depois de 31 de janeiro de 2020;
English: (a) the implementation of the operation is suspended after 31 January 2020;
Portuguese: a) A execução da operação foi suspensa depois de 31 de janeiro de 2020;
English: Subtotal for specific objective No 2
Portuguese: Subtotal objetivo específico n.º 2
English: 1 Smart and Inclusive Growth 04 06 01 - Promoting social cohesion and alleviating the worst forms of poverty in the Union Diff. NO NO NO NO
Portuguese: 1 Crescimento inteligente e inclusivo 04 06 01 - Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União Dif.
English: Article 26c
Portuguese: Artigo 26.º-C
English: Eligibility of expenditure for operations supported under OP II or technical assistance that are not fully implemented due to the COVID-19 outbreak
Portuguese: Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO II ou a assistência técnica que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19
English: Eligibility of expenditure for operations supported under OP I during their suspension due to the COVID-19 outbreak
Portuguese: Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO I durante a sua suspensão devido ao surto de COVID-19
English: Article 26b
Portuguese: Artigo 26.º-B
English: Eligibility of expenditure for operations supported under OP II or technical assistance during their suspension due to the COVID-19 outbreak
Portuguese: Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO II ou a assistência técnica durante a sua suspensão devido ao surto de COVID-19
English: under HEADINGS 1 to 4
Portuguese: a título das RUBRICAS 1 a 4
English: Implementation with a start-up period from YYYY to YYYY,
Portuguese: A implementação far-se-á numa primeira fase com o arranque progressivo da operação entre AAAA e AAAA,
English: Average cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost Total No Total cost
Portuguese: Custo médio N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º total Custo total
English: A Member State may consider the expenditure for operations that are not fully implemented due to the COVID-19 outbreak as eligible expenditure, if the following cumulative conditions are met:
Portuguese: Um Estado-Membro pode considerar elegíveis as despesas relativas a operações que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:
English: For operations whose implementation is suspended due to the COVID-19 outbreak, a Member State may consider the expenditure during the suspension as eligible expenditure even if no services are delivered, provided the following cumulative conditions are met:
Portuguese: Relativamente às operações suspensas devido ao surto de COVID-19, um Estado-Membro pode considerar como elegíveis as despesas incorridas durante a suspensão, mesmo que não sejam prestados quaisquer serviços, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:
English: The proposal/initiative requires the use of human resources, as explained below:
Portuguese: A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
English: XX 01 02 01 (AC, END, INT from the ‘global envelope')
Portuguese: XX 01 02 01 (AC, PND, TT da «dotação global»)
English: - Output
Portuguese: - Realização
English: The proposal/initiative requires the use of appropriations of an administrative nature, as explained below:
Portuguese: A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
English: ABM/ABB activity(ies) concerned
Portuguese: Atividade(s) ABM/ABB em causa
English: 10 01 05 02 (AC, END, INT - Direct research)
Portuguese: 10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta)
English: The proposal/initiative requires the use of operational appropriations, as explained below:
Portuguese: A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
English: For operations for which the beneficiary is reimbursed on the basis of simplified cost options, a Member State may consider the expenditure for operations that are not fully implemented due to the COVID-19 outbreak, as eligible expenditure if the following cumulative conditions are met:
Portuguese: Relativamente às operações em que o beneficiário é reembolsado com base em opções de custos simplificados, um Estado-Membro pode considerar elegíveis as despesas relativas a operações que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:
English: N+1 Year N+2 Year N+3 Enter as many years as necessary to show the duration of the impact (see point 1.6)
Portuguese: N+1 Ano N+2 Ano N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
English: on miscellaneous revenue
Portuguese: nas receitas diversas
English: Specific objective No
Portuguese: Objetivo específico n.º
English: XX 01 05 02 (AC, END, INT - Indirect research)
Portuguese: XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta)
English: under HEADINGS 1 to 5
Portuguese: a título das RUBRICAS 1 a 5
English: of the multiannual financial framework Commitments
Portuguese: do quadro financeiro plurianual Autorizações
English: EUR million in current prices (to three decimal places)
Portuguese: Em milhões de EUR, a preços correntes (três casas decimais)
English: (4) In Article 22(4) the following subparagraph is inserted:
Portuguese: (4) Ao artigo 22.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:
English: (5) In Article 23 the following paragraph is inserted:
Portuguese: (5) No artigo 23.°, é inserido o seguinte número:
English: (2) In Article 13(1) the following subparagraph is added:
Portuguese: (2) No artigo 13.º, é aditado o seguinte parágrafo ao n.º 1:
English: (1) Point (a) is replaced by the following:
Portuguese: (1) A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
English: (8) In Article 30 the following paragraph is inserted:
Portuguese: (8) No artigo 30.°, é inserido o seguinte número:
English: (b) the suspension of the actions is due to the COVID-19 outbreak;
Portuguese: b) A suspensão das ações deve-se ao surto de COVID-19;
English: This objective may be achieved only through an amendment of the Regulation itself by the Union.
Portuguese: Este objetivo só pode ser alcançado através de uma alteração do próprio regulamento pela União.
English: Therefore, the appropriate legal instrument is a Regulation.
Portuguese: O instrumento jurídico adequado é, consequentemente, um regulamento.
English: The objectives of the proposal cannot be sufficiently achieved by the Member States for the following reasons.
Portuguese: Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelos motivos a seguir indicados.
English: This phenomenon is seriously affecting air transport across the Union.
Portuguese: Este fenómeno está a afetar seriamente o transporte aéreo em toda a União.
English: Based on the information available to it, it shall present a summary report on this matter by 15 April 2020.
Portuguese: Com base nas informações de que dispõe, deve apresentar um relatório de síntese sobre esta matéria até 15 de abril de 2020.
English: Urgency procedure
Portuguese: Procedimento de urgência
English: (7) Slots at coordinated airports are a valuable economic resource.
Portuguese: (7) As faixas horárias nos aeroportos coordenados são um recurso económico valioso.
English: Regulation (EEC) No 95/93 is amended as follows:
Portuguese: O Regulamento (CEE) n.º 95/93 é alterado do seguinte modo:
English: The Commission shall continuously monitor the situation in light of the criteria set out in paragraph 4.
Portuguese: A Comissão deve acompanhar continuamente a situação à luz dos critérios estabelecidos no n.º 4.
English: The proposed measure is therefore proportionate including in respect of its application in time for the different types of destinations.
Portuguese: A medida proposta é, por conseguinte, proporcional, inclusive no que diz respeito à sua aplicação em tempo útil para os diferentes tipos de destinos.
English: It is not possible to predict the further development of the epidemic or the duration of its impact.
Portuguese: Não é possível prever a evolução da epidemia nem a duração do seu impacto.
English: This initiative is based on Article 100(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union.
Portuguese: A presente iniciativa baseia-se no artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
English: The effective functioning of the internal market in aviation and related services depends on the economic performance of the air carriers.
Portuguese: O funcionamento eficaz do mercado interno da aviação e dos serviços conexos depende do desempenho económico das transportadoras aéreas.
English: That period shall be extended by two months at the initiative of the European Parliament or of the Council.
Portuguese: O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
English: For this reason, the measure is not relevant for the regulatory fitness programme and no ex-post evaluation has been carried out.
Portuguese: Por este motivo, a medida não é pertinente para o programa de adequação regulamentar e não foi realizada qualquer avaliação ex post.
English: in 2009 in the midst of the global financial crisis (Regulation (EC) No 545/2009).
Portuguese: em 2009, em plena crise financeira mundial [Regulamento (CE) n.º 545/2009].
English: The nature of the current circumstances makes it difficult to predict with any degree of certainty when the public health situation will return to normal and consumer confidence returns.
Portuguese: A natureza das circunstâncias atuais torna difícil prever com algum grau de certeza quando a situação em matéria de saúde pública regressará ao normal e a confiança dos consumidores também.
English: In particular, to ensure equal participation in the preparation of delegated acts, the European Parliament and the Council receive all documents at the same time as Member States' experts, and their experts systematically have access to meetings of Commission expert groups dealing with the preparation of delegated acts.
Portuguese: Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
English: Prolonging the proposed measure for the entire summer 2020 season (which ends on 24 October 2020) could be disproportionate to the clearly-defined objective should the situation indeed to return to normal in the intervening period.
Portuguese: O prolongamento da medida proposta durante a totalidade do período do verão de 2020 (que termina em 24 de outubro de 2020) pode ser desproporcionado em relação ao objetivo claramente definido, caso a situação venha efetivamente a regressar à normalidade no período de intervenção.
English: For their part European airports are predicting a loss of 67 million passengers in the first quarter of 2020.
Portuguese: Por sua vez, os aeroportos europeus preveem uma perda de 67 milhões de passageiros no primeiro trimestre de 2020.
English: As explained, the proper collection of expertise was not possible due to the urgency of the situation.
Portuguese: Tal como explicado, não foi possível proceder a uma adequada recolha de conhecimentos, devido à urgência da situação.
English: Exercise of the delegation
Portuguese: Exercício da delegação
English: (2) Those circumstances are beyond the control of air carriers and the consequent voluntary or obligatory cancellation of air services by air carriers is a necessary or legitimate response to those circumstances.
Portuguese: (2) Estas circunstâncias estão fora do controlo das transportadoras aéreas e a consequente anulação voluntária ou obrigatória de serviços aéreos pelas transportadoras aéreas é uma resposta necessária ou legítima a essas circunstâncias.
English: Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 100(2) thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,
English: • Detailed explanation of the specific provisions of the proposal
Portuguese: • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
English: The period proposed covers the four-month period between March 2020 and June 2020 for all flights.
Portuguese: O período proposto abrange o período de quatro meses compreendido entre março de 2020 e junho de 2020 relativamente a todos os voos.
English: In respect of their task of slot allocations, coordinators are independent and not subject to instructions from any party.
Portuguese: No que respeita à atribuição de faixas horárias, os coordenadores são independentes e não estão sujeitos a instruções de qualquer parte.
English: If necessary, it shall as soon as possible adopt the delegated act provided for in paragraph 4.
Portuguese: Se necessário, a Comissão adota o mais rapidamente possível o ato delegado previsto no n.º 4.
English: in 2002 in the aftermath of the 9/11 terrorist attacks (Regulation (EC) No 894/2002);
Portuguese: em 2002, na sequência dos atentados terroristas de 11 de setembro [Regulamento (CE) n.º 894/2002];
English: [2: OJ C , , p.
Portuguese: [2: JO C de , p.
English: The delegation of power referred to in Article 10a may be revoked at any time by the European Parliament or by the Council.
Portuguese: A delegação de poderes referida no artigo 10.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
English: The Commission should base any such decisions on the latest available information, published by the EU Network Manager at the European Organisation for the Safety of Air Navigation (‘Eurocontrol'), and on relevant scientific advice.
Portuguese: A Comissão deve basear essas decisões nas informações disponíveis mais recentes publicadas pelo gestor da rede da UE na Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e em pareceres científicos pertinentes.
English: However, both Member States authorities and stakeholders have called upon the Commission to adopt a proposal for appropriate measures in the context of Regulation (EEC) No 95/93.
Portuguese: No entanto, tanto as autoridades dos Estados-Membros como as partes interessadas instaram a Comissão a adotar uma proposta de medidas adequadas no contexto do Regulamento (CEE) n.º 95/93.
English: [3: OJ C , , p.
Portuguese: [3: JO C de , p.
English: Given the rapidity of the development of the outbreak, it is necessary that the delegated acts are adopted through an urgency procedure.
Portuguese: Dada a rapidez da evolução do surto, é necessário que os atos delegados sejam adotados através de um procedimento de urgência.
English: As soon as it adopts a delegated act, the Commission shall notify it simultaneously to the European Parliament and to the Council.
Portuguese: Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
English: The amendment of the slot Regulation to address the major current concern of air carriers is therefore of utmost importance.
Portuguese: A alteração do regulamento relativo às faixas horárias, a fim de dar resposta à grande preocupação atual das transportadoras aéreas é pois da máxima importância.
English: in 2003 following the Iraq War and the outbreak of severe acute respiratory syndrome (SARS) (Regulation (EC) No 1554/2003); and
Portuguese: em 2003, na sequência da guerra do Iraque e do surto de síndrome respiratória aguda (SARS) [Regulamento (CE) n.º 1554/2003]; e
English: For this reason it is proposed to empower the Commission to extend the period during which the measures are applicable, by way of delegated acts, where necessary.
Portuguese: Por esta razão, propõe-se dar à Comissão competências para prorrogar o período durante o qual as medidas são aplicáveis, mediante atos delegados, se necessário.
English: In order to achieve its objective, the legal instrument must be of direct and general application, in the same way as is Regulation (EEC) No 95/93 itself.
Portuguese: Para cumprir o seu objetivo, o instrumento jurídico deve ter aplicação direta e geral, do mesmo modo que o próprio Regulamento (CEE) n.º 95/93.
English: That provision permits the adoption of all appropriate provisions for air transport and already served as a basis for the adoption of Regulation (EEC) No 95/93.
Portuguese: Esta disposição permite a adoção de todas as disposições adequadas em matéria de transportes aéreos e já foi utilizada como fundamento para a adoção do Regulamento (CEE) n.º 95/93.
English: (11) In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances justifying the measures established, it is appropriate to provide for an immediate entry into force of this Regulation,
Portuguese: (11) Dada a urgência causada pelas circunstâncias excecionais que justificam as medidas propostas, deverá prever-se a entrada em vigor imediata do presente regulamento,
English: • Implementation plans and monitoring, evaluation and reporting arrangements
Portuguese: • Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
English: The additional period starts on 23 January 2020, the date on which the first airport in the People's Republic of China was closed by the authorities.
Portuguese: O período adicional tem início em 23 de janeiro de 2020, data em que o primeiro aeroporto da República Popular da China foi encerrado pelas autoridades.
English: (2) The following Articles 12a and 12b are inserted:
Portuguese: (2) São aditados os artigos 12.º-A e 12.º-B seguintes:
English: (10) In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances justifying the proposed measures, it is appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
Portuguese: (10) Dada a urgência causada pelas circunstâncias excecionais que justificam as medidas propostas, deverá prever-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
English: In such a case, the Commission shall repeal the act immediately following the notification of the decision to object by the European Parliament or by the Council.'
Portuguese: Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.»
English: Either the European Parliament or the Council may object to a delegated act in accordance with the procedure referred to in Article 12a(6).
Portuguese: O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 6.
English: It is of particular importance that the Commission carries out appropriate consultations during its preparatory work, including at expert level, and that those consultations be conducted in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making.
Portuguese: É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
English: A delegated act adopted pursuant to Article 10a shall enter into force only if no objection has been expressed either by the European Parliament or by the Council within a period of two months of notification of that act to the European Parliament and the Council or if, before the expiry of that period, the European Parliament and the Council have both informed the Commission that they will not object.
Portuguese: Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.
English: Delegated acts adopted under this Article shall enter into force without delay and shall apply as long as no objection is expressed in accordance with paragraph 2.
Portuguese: Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.º 2.
English: The notification of a delegated act to the European Parliament and to the Council shall state the reasons for the use of the urgency procedure.
Portuguese: Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
English: Given the urgency of the situation, an impact assessment has not been carried out.
Portuguese: Dada a urgência da situação, não foi realizada uma avaliação de impacto.
English: The non-utilisation of slots allocated for this period should not cause air carriers to lose their historic precedence they would otherwise enjoy.
Portuguese: A não utilização das faixas horárias atribuídas para este período não deve levar a que as transportadoras aéreas percam a sua precedência histórica de que, de outro modo, gozariam.
English: After 3.3% average annual growth in passenger numbers in Europe between 2009-2019, Eurocontrol has indicated a 10% drop in the number of flights in the first two weeks of March 2020 compared to the same period in 2019.
Portuguese: Após um crescimento médio anual de 3,3 % no número de passageiros na Europa entre 2009 e 2019, o Eurocontrol assinalou uma descida de 10 % do número de voos nas duas primeiras semanas de março de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019.
English: • Ex-post evaluations/fitness checks of existing legislation
Portuguese: • Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
English: Given the urgency of the matter formal stakeholder consultation has not been carried out.
Portuguese: Dada a urgência da questão, não foi realizada uma consulta formal às partes interessadas.