FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: A territorial just transition plan shall contain the following elements:
Portuguese: Um plano territorial de transição justa deve incluir os seguintes elementos:
English: Requirements are also clarified with regard to risk-based management verifications, single audit arrangements, as well as in the field of minimum requirements for smaller programmes where it may be necessary to use non-statistical sampling methods.
Portuguese: São igualmente clarificados os requisitos no que diz respeito às verificações de gestão com base no risco, à auditoria única, e às disposições em matéria de requisitos mínimos para os programas de menor dimensão, em que possa ser necessário utilizar métodos de amostragem não estatísticos.
English: [6: European Committee of the Regions, Opinion on Socioeconomic structural change in Europe's coal regions, 136th plenary session, 7-9 October 2019, ECON-VI/041.]
Portuguese: [6: Comité das Regiões Europeu, Parecer - Reconversão socioeconómica das regiões carboníferas na Europa, 136.ª reunião plenária, 7 a 9 de outubro de 2019, ECON-VI/041.]
English: It is of particular importance that the Commission carry out appropriate consultations during its preparatory work, including at expert level, and that those consultations be conducted in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making.
Portuguese: É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
English: The definition of commonly applicable indicators will contribute to the availability of monitoring information that can be aggregated at Union level.
Portuguese: A definição de um conjunto de indicadores comuns contribuirá para uma maior disponibilidade de dados sobre o acompanhamento, que podem ser agregados a nível da União.
English: (10) This Regulation identifies types of investments for which expenditure may be supported by the JTF.
Portuguese: O presente regulamento identifica os tipos de investimentos cujas despesas podem ser apoiadas pelo FTJ.
English: (7) The resources from the JTF should complement the resources available under cohesion policy.
Portuguese: Os recursos do FTJ devem complementar os recursos disponibilizados no âmbito da política de coesão.
English: (b) investments in the creation of new firms, including through business incubators and consulting services;
Portuguese: b) Investimentos na criação de novas empresas, nomeadamente através de incubadoras de empresas e de serviços de consultoria;
English: Officials and temporary staff To contribute to the analysis, negotiation, modification and/or preparation for approval proposals for programmes and/or projects in Member States.
Portuguese: Funcionários e agentes temporários Para contribuir para a análise, negociação, alteração e/ou elaboração para aprovação das propostas de programas e/ou projetos no Estado-Membro.
English: The above analyses and impact assessment elements support the objectives and the main features of the Just Transition Fund.
Portuguese: As análises e os elementos de avaliação de impacto supramencionados apoiam os objetivos e as principais características do Fundo para uma Transição Justa.
English: The mid-term review will also provide the opportunity to allocate the funding for the years 2026 and 2027, which will be set aside at the start of the next period.
Portuguese: A revisão intercalar proporcionará também a oportunidade de afetar o financiamento para os anos de 2026 e 2027, que será reservado no início do próximo período.
English: Resources transferred from the ERDF and ESF+ will contribute fully to the achievement of this target.
Portuguese: Os recursos transferidos do FEDER e do FSE+ contribuirão para a plena consecução deste objetivo.
English: The Just Transition Fund will provide support to all Member States.
Portuguese: O Fundo para uma Transição Justa prestará apoio a todos os Estados-Membros.
English: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing the Just Transition Fund
Portuguese: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa
English: The power to adopt delegated acts referred to in Article 8(4) shall be conferred on the Commission for an indeterminate period of time from [the date of the entry into force of this Regulation].
Portuguese: O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar da [data de entrada em vigor do presente regulamento].
English: establishing a framework for measuring its achievements through corresponding indicators and a mechanism to adjust support in case targets are not met.
Portuguese: estabelecer um quadro de medição dos resultados com os indicadores correspondentes e um mecanismo de ajustamento do apoio em caso de incumprimento das metas.
English: The proposal will feed into the negotiation on the next MFF and expectedly will be integrated into the framework of an overall agreement on the next MFF.
Portuguese: A proposta contribuirá para as negociações sobre o próximo QFP e será integrada no quadro de um acordo global sobre o próximo QFP.
English: A higher degree of simplification is proposed for programmes with a well-functioning management and control system and a good track-record.
Portuguese: É proposto um maior grau de simplificação para os programas com um sistema de gestão e controlo eficiente e com um bom historial.
English: It will be implemented through shared management in close cooperation with national, regional and local authorities and stakeholders.
Portuguese: Será executado em regime de gestão partilhada, em estreita cooperação com as autoridades nacionais, regionais e locais e as partes interessadas.
English: Already in 2020, the Commission will assist Member States with the preparation of their territorial just transition plans.
Portuguese: Já em 2020, a Comissão ajudará os Estados-Membros a preparar os seus planos territoriais de transição justa.
English: Only investments in accordance with the transition plans should receive financial support from the JTF.
Portuguese: Apenas os investimentos conformes aos planos de transição devem receber o apoio financeiro do FTJ.
English: Simplification has been introduced to prevent the risk of overlap of controls on beneficiaries performed at the different levels, and of the overlap between different functions of the management and control set-up.
Portuguese: Foi introduzida uma simplificação para prevenir o risco de sobreposição dos controlos efetuados aos beneficiários a diferentes níveis e de sobreposições entre as diferentes funções de gestão e de controlo.
English: Headquarters and Commission's Representation Offices 22 22 22 22 22 22 22
Portuguese: Sede e gabinetes de representação da Comissão 22 22 22 22 22 22 22
English: The Commission shall adopt a decision by means of an implementing act setting out the annual breakdown of resources, including any additional resources referred to in paragraph 2, by Member State in accordance with the methodology set out in Annex I.
Portuguese: A Comissão adota uma decisão por meio de um ato de execução que estabeleça a repartição anual dos recursos, incluindo quaisquer recursos adicionais referidos no n.º 2, por Estado-Membro, em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I.
English: An ambitious Just Transition Fund is a priority in that context.
Portuguese: Um Fundo para uma Transição Justa (FTJ) ambicioso é uma prioridade neste contexto.
English: [16: OJ L 123, 12.5.2016, p.13.]
Portuguese: [16: JO L 123 de 12.5.2016, p.13.]
English: Where a JTF priority supports the activities referred to in points (h), (i) or (j) of Article 4(2), data on the indicators for participants shall only be transmitted where all the data relating to that participant, required in accordance with Annex III are available.
Portuguese: Quando uma prioridade do JTF apoia as atividades referidas no artigo 4.º, n.º 2, alíneas h), i) ou j), os dados sobre os indicadores para os participantes só são transmitidos se estiverem disponíveis todos os dados relativos a esse participante, exigidos em conformidade com o anexo III.
English: unlimited duration
Portuguese: duração ilimitada
English: Financial corrections
Portuguese: Correções financeiras
English: 0.35% of the amount referred to in the first subparagraph shall be allocated to technical assistance at the initiative of the Commission.
Portuguese: Por iniciativa da Comissão, 0,35 % do montante referido no primeiro parágrafo são afetados à assistência técnica.
English: Additional public and private resources will be unlocked through a consistent regulatory framework, in particular sectoral State aid rules, which will create opportunities to facilitate the use of national funds for projects consistent with just transition goals.
Portuguese: Os recursos públicos e privados adicionais serão desbloqueados através de um quadro regulamentar coerente, em especial no tocante às regras setoriais em matéria de auxílios estatais, que criarão oportunidades para facilitar a utilização de fundos nacionais para projetos coerentes com os objetivos de uma transição justa.
English: Before adopting a delegated act, the Commission shall consult experts designated by each Member State in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making.
Portuguese: Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
English: For enterprises other than SMEs, productive investments should only be supported if they are necessary for mitigating job losses resulting from the transition, by creating or protecting a significant number of jobs and they do not lead to or result from relocation.
Portuguese: Para as empresas que não sejam PME, os investimentos produtivos só devem ser apoiados se forem necessários para atenuar as perdas de postos de trabalho resultantes da transição, através da criação ou proteção de um número significativo de postos de trabalho, e não culminarem em deslocalizações.
English: Additionally, a new public sector loan facility set up together with the EIB will provide subsidised financing to the local authorities for the benefit of the regions concerned.
Portuguese: Além disso, um novo mecanismo de empréstimo do setor público criado em conjunto com o BEI proporcionará financiamento subvencionado às autarquias locais para benefício das regiões em causa.
English: Member States shall prepare, together with the relevant authorities of the territories concerned, one or more territorial just transition plans covering one or more affected territories corresponding to level 3 of the common classification of territorial units for statistics (‘NUTS level 3 regions') as established by Regulation (EC) No 1059/2003 of the European Parliament and of the Council as amended by Commission Regulation (EC) No 868/2014 or parts thereof, in accordance with the template set out in Annex II.
Portuguese: Os Estados-Membros devem preparar, juntamente com as autoridades competentes dos territórios em causa, um ou mais planos territoriais de transição justa que abranjam um ou mais territórios afetados correspondentes ao nível 3 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 3»), tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 868/2014 da Comissão, ou suas partes, em conformidade com o modelo constante do anexo II.
English: The Commission introduces several aspects in the new CPR proposal, such as risk-based management verifications, a risk-based audit strategy, rules on a proportionate need for statistical sampling and specific provisions on proportionality of controls and reliance on national management and control systems.
Portuguese: A Comissão introduz vários aspetos na nova proposta RDC, como as verificações de gestão com base no risco, uma estratégia de auditoria baseada nos riscos, regras proporcionadas para a amostragem estatística e disposições específicas sobre a proporcionalidade dos controlos e o recurso aos sistemas de gestão e controlo nacionais.
English: The impact assessment validated the delivery system proposed for these Funds, which are regulated in the Proposal for Regulation of the European Parliament and of the Council laying down common provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund Plus, the Cohesion Fund and the European Maritime and Fisheries Fund and financial rules for those and for the Asylum and Migration Fund, the Internal Security Fund and the Border Management and Visa Instrument and which will also govern the programming and implementation of the Just Transition Fund (see Chapter 4).
Portuguese: A avaliação de impacto validou o sistema de execução proposto para estes fundos, que são regulados na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos, e que irá igualmente reger a programação e a execução do Fundo para uma Transição Justa (ver capítulo 4).
English: The EU support could take the form of inter alia an interest rate subsidy or an investment grant, financed from the EU budget, which will be blended together with loans extended by the EIB to municipal, regional and other public authorities.
Portuguese: O apoio da UE poderá assumir a forma de uma bonificação de juros ou de uma subvenção ao investimento, financiada pelo orçamento da UE, que será combinada com empréstimos concedidos pelo BEI às autoridades municipais, regionais e outras autoridades públicas.
English: Cohesion policy is the appropriate framework for the Just Transition Fund, as it is the main EU policy to address structural changes in Europe's regions.
Portuguese: A política de coesão constitui o quadro adequado para o Fundo para uma Transição Justa, uma vez que é a principal política da UE para fazer face às mudanças estruturais nas regiões da Europa.
English: Financed from HEADING 7 of the multiannual financial framework - at Headquarters
Portuguese: Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual - na sede
English: Where the revision of a National Energy and Climate Plan pursuant to Article 14 of Regulation (EU) 2018/1999 necessitates a revision of a territorial just transition plan, this revision shall be carried out as part of the mid-term review exercise in accordance with Article 14 of Regulation (EU) [new CPR].
Portuguese: Sempre que a revisão de um plano nacional em matéria de energia e clima nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2018/1999 exija a revisão de um plano territorial de transição justa, esta revisão deve fazer parte do exercício de revisão intercalar, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) [novo RDC].
English: Subject matter and scope
Portuguese: Objeto e âmbito de aplicação
English: (d) investment related to the production, processing, distribution, storage or combustion of fossil fuels;
Portuguese: d) Investimentos relacionados com a produção, transformação, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis fósseis;
English: (b) a justification for identifying the territories as most negatively affected by the transition process referred to in point (a) and to be supported by the JTF, in accordance with paragraph 1;
Portuguese: b) Uma justificação para identificar os territórios mais negativamente afetados pelo processo de transição referido na alínea a) que devem ser apoiados pelo FTJ, em conformidade com o n.º 1;
English: It will therefore be established within the framework of cohesion policy, which is the main EU policy instrument to reduce regional disparities and to address structural change in Europe's regions - sharing cohesion policy's objectives in the specific context of the transition towards climate neutrality.
Portuguese: Por conseguinte, será criado no âmbito da política de coesão, que é o principal instrumento político da UE para reduzir as disparidades regionais e fazer face às mudanças estruturais nas regiões da Europa, e partilhará os objetivos da política de coesão no contexto específico da transição para a neutralidade climática.
English: The respective amounts transferred from the ERDF and the ESF+ should be consistent with the type of operations set out in the territorial just transition plans.
Portuguese: Os montantes transferidos do FEDER e do FSE+ devem ser coerentes com o tipo de operações previstas nos planos territoriais de transição justa.
English: As for all cohesion policy programmes, programmes supported by the Just Transition Fund will be subject to the mid-term review.
Portuguese: Tal como acontece com todos os programas da política de coesão, também os programas apoiados pelo Fundo para uma Transição Justa serão objeto de revisão intercalar.
English: Based on results, Just Transition Fund resources could be re-allocated within the Member State in 2025 as part of the mid-term review.
Portuguese: Com base nos resultados, os recursos do Fundo para uma Transição Justa poderão ser reafetados no interior do Estado-Membro em 2025 no âmbito da revisão intercalar.
English: This growth policy is based on ambitious climate and environmental objectives and on participatory processes bringing citizens, cities and regions together in the fight against climate change and for environmental protection.
Portuguese: Esta política de crescimento assenta em objetivos ambiciosos climáticos e ambientais e em processos participativos que associam os cidadãos, os municípios e as regiões na luta contra as alterações climáticas e em prol da proteção do ambiente.
English: (4) As set out in the European Green Deal and the Sustainable Europe Investment Plan, a Just Transition Mechanism should complement the other actions under the next multi-annual financial framework for the period from 2021 to 2027.
Portuguese: Tal como estabelecido no Pacto Ecológico Europeu e no Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, um Mecanismo para uma Transição Justa deverá complementar as outras ações no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027.
English: The proposal demonstrated the Commission's increased ambition concerning climate-related activities and proposed to spend 25% of expenditure on such activities, amounting to EUR 320 billion, to be mobilised through the EU budget.
Portuguese: A proposta demonstrou uma ambição acrescida por parte da Comissão em relação às atividades relacionadas com o clima e propôs destinar 25 % das despesas a esse domínio, mobilizando para tal 320 mil milhões de EUR através do orçamento da UE.
English: The proposal for a Regulation establishing the Just Transition Fund focuses on the following features:
Portuguese: A proposta de regulamento que institui o Fundo para uma Transição Justa centra-se nos seguintes aspetos:
English: Detailed Annexes on relevant aspects of the management and control systems aim at providing legal certainty without the need for subsequent secondary legislative acts or lengthy guidance notes that normally follow the adoption of the CPR.
Portuguese: Os anexos pormenorizados sobre aspetos pertinentes dos sistemas de gestão e de controlo têm por objetivo melhorar a segurança jurídica, sem necessidade de adotar outros atos de direito derivado ou longos documentos de orientação, que normalmente acompanham a adoção do RDC.
English: For each of these territories, the territorial just transition plans will set out the social, economic and environmental challenges and give details on needs for economic diversification, reskilling and environmental rehabilitation as appropriate.
Portuguese: Para cada um destes territórios, os planos territoriais de transição justa definem os desafios sociais, económicos e ambientais e apresentam pormenores sobre as necessidades de diversificação económica, requalificação e reabilitação ambiental, conforme seja necessário.
English: Resources from the JTF own envelope are additional and come on top of the investments needed to achieve the overall target of 25% of the Union budget expenditure contributing to climate objectives.
Portuguese: Os recursos provenientes da própria dotação do FTJ são adicionais e vêm juntar-se aos investimentos necessários para atingir a meta global de utilizar 25 % das dotações do orçamento da União que contribuem para os objetivos em matéria de clima.
English: Numerous additional indirect jobs also depend on the fossil fuel value chain and greenhouse gas-intensive industrial processes.
Portuguese: Muitos outros postos de trabalho indiretos dependem também da cadeia de valor dos combustíveis fósseis e dos processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa.
English: Such investments shall only be eligible where they are necessary for the implementation of the territorial just transition plan.
Portuguese: Esses investimentos só são elegíveis se forem necessários para a execução do plano territorial de transição justa.
English: (h) where support is provided to productive investments to enterprises other than SMEs, an exhaustive list of such operations and enterprises and a justification of the necessity of such support through a gap analysis demonstrating that the expected job losses would exceed the expected number of jobs created in the absence of the investment;
Portuguese: h) Sempre que seja prestado apoio a investimentos produtivos a favor de empresas que não sejam PME, uma lista exaustiva dessas operações e empresas e uma justificação da necessidade desse apoio através de uma análise das lacunas que demonstre que as perdas de postos de trabalho previstas excedem o número esperado de postos de trabalho criados na ausência do investimento;
English: The territories identified will therefore correspond to NUTS level 3 regions or could be parts thereof.
Portuguese: Os territórios identificados corresponderão, portanto, a regiões de nível NUTS 3 ou suas partes.
English: In addition, it endorsed the principle of providing tailored support for regions and sectors most affected by the transition through a Just Transition Mechanism.
Portuguese: Além disso, aprovou o princípio de prestar apoio personalizado às regiões e aos setores mais afetados pela transição através de um Mecanismo para uma Transição Justa.
English: In addition, the InvestEU Advisory Hub, including Jaspers (a joint Commission - EIB initiative for project development under the Structural Funds) will provide support for the preparation of the project pipeline.
Portuguese: Além disso, a plataforma de aconselhamento InvestEU, incluindo a iniciativa Jaspers (conjuntamente da Comissão e do BEI para o desenvolvimento de projetos no âmbito dos Fundos Estruturais) apoiará a preparação da reserva de projetos.
English: The JTF helps overcome the transition challenge and expands the fiscal capacity of Member States to carry out the necessary investments and actions.
Portuguese: O FTJ ajuda a superar o desafio da transição e alarga a capacidade orçamental dos Estados-Membros para realizarem os investimentos e as ações necessários.
English: In order to ensure the continued impact of cohesion policy as such, no Member State should provide more than 20% of its initial ERDF and of its initial ESF+ allocation (calculated per Fund) as complementary support transferred to the Just Transition Fund.
Portuguese: A fim de assegurar a continuidade do impacto da política de coesão, nenhum Estado-Membro deve disponibilizar mais de 20 % da sua dotação inicial do FEDER nem do FSE+ (calculados por Fundo) como apoio complementar transferido para o Fundo para uma Transição Justa.
English: The budgetary resources for the JTF should be EUR 7.5 billion (in 2018 prices) with the possibility to increase this level of ambition, if appropriate, at a later point in time.
Portuguese: Os recursos orçamentais para o FTJ devem ascender a 7,5 mil milhões de euros (a preços de 2018), havendo a possibilidade de aumentar esse nível de ambição, se for caso disso, numa data posterior.
English: Where the Commission concludes, based on the examination of the final performance report of the programme, that there is a failure to achieve at least 65% of the target established for one or more output or result indicators for the JTF resources, it may make financial corrections pursuant to Article [98] of Regulation (EU) [new CPR] by reducing the support from the JTF to the priority concerned in proportion to the achievements.
Portuguese: Sempre que a Comissão conclua, com base na análise do relatório final de desempenho do programa, que não foram alcançados pelo menos 65 % do objetivo estabelecido para um ou mais indicadores de realizações ou de resultados para os recursos do FFJ, pode efetuar correções financeiras nos termos do artigo [98.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], reduzindo o apoio do FTJ à prioridade em causa, na proporção dos resultados alcançados.
English: The territorial just transition plans will be part of the programmes and will be adopted by the same Commission decision as the programme.
Portuguese: Os planos territoriais de transição justa fazem parte dos programas e serão adotados pela mesma decisão da Comissão que adota o programa.
English: [18: Regulation (EC) No 1059/2003 of the European Parliament and of the Council of 26 May 2003 on the establishment of a common classification of territorial units for statistics (NUTS) (OJ L 154 21.6.2003, p.
Portuguese: [18: Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p.
English: (1) The regulatory framework governing the Union's cohesion policy for the period from 2021 to 2027, in the context of the next multi-annual financial framework, contributes to the fulfilment of the Union's commitments to implement the Paris Agreement and the United Nations Sustainable Development Goals by concentrating Union funding on green objectives.
Portuguese: O quadro regulamentar que rege a política de coesão da União para o período de 2021 a 2027, no contexto do próximo quadro financeiro plurianual, contribui para o cumprimento dos compromissos da União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, graças à concentração do financiamento da União em objetivos ecológicos.
English: In line with the objective of achieving EU climate neutrality by 2050 in an effective and fair manner, the European Green Deal proposed a Just Transition Mechanism, including a Just Transition Fund, to leave no one behind.
Portuguese: Em consonância com o objetivo de alcançar a neutralidade climática da UE até 2050 de forma eficaz e justa, o Pacto Ecológico Europeu propôs um Mecanismo para uma Transição Justa, incluindo um Fundo para uma Transição Justa, para não deixar ninguém para trás.
English: (d) investments in the deployment of technology and infrastructures for affordable clean energy, in greenhouse gas emission reduction, energy efficiency and renewable energy;
Portuguese: d) Investimentos na implantação de tecnologias e infraestruturas para energias limpas acessíveis, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, para a eficiência energética e para as energias renováveis;
English: The eligibility of investments under the other two pillars of the Just Transition Mechanism will be broader to support activities related to the energy transition.
Portuguese: A elegibilidade dos investimentos no âmbito dos outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa será mais ampla, de modo a fazer chegar esse apoio a atividades relacionadas com a transição energética.
English: Delegations
Portuguese: Delegações
English: On 2 May 2018, the European Commission adopted its proposal for the next multi-annual financial framework covering the period 2021-2027.
Portuguese: Em 2 de maio de 2018, a Comissão Europeia adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027.
English: Programming of the JTF resources
Portuguese: Programação dos recursos do FTJ
English: In its conclusions of 18 October 2019, the European Council stressed its determination that the EU continues to lead the way in a socially fair and just green transition in the implementation of the Paris Agreement.
Portuguese: Nas suas conclusões de 18 de outubro de 2019, o Conselho Europeu sublinhou a sua determinação para que a UE continue a liderar o processo de transição socialmente justa e equitativa de aplicação do Acordo de Paris.
English: Under the public loan facility with the EIB, public authorities will be enabled to implement measures to facilitate the transition to climate neutrality.
Portuguese: Ao abrigo do mecanismo de empréstimo do setor público com o BEI, as autoridades públicas poderão aplicar medidas destinadas a facilitar a transição para a neutralidade climática.
English: Member States will also provide national resources to complement the Union resources.
Portuguese: Caberá também aos Estados-Membros disponibilizar as contrapartidas nacionais aos recursos da União.
English: (a) a description of the transition process at national level towards a climate-neutral economy, including a timeline for key transition steps which are consistent with the latest version of the National Energy and Climate Plan (‘NECP');
Portuguese: a) Uma descrição do processo de transição a nível nacional para uma economia com impacto neutro no clima, incluindo um calendário para as principais medidas de transição que sejam coerentes com a versão mais recente do plano nacional em matéria de energia e clima («PNEC»);
English: The territorial just transition plans should be updated and re-adopted when necessary, notably in case of an update of the National Energy and Climate Plans.
Portuguese: Os planos territoriais de transição justa devem ser atualizados e readotados sempre que necessário, nomeadamente em caso de atualização dos planos nacionais em matéria de energia e clima.
English: [17: Commission Regulation (EU) No 651/2014 of 17 June 2014 declaring certain categories of aid compatible with the internal market in application of Articles 107 and 108 of the Treaty (OJ L 187, 26.6.2014, p.
Portuguese: [17: Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.
English: Number Diff./Non-diff.[21: Diff. = Differentiated appropriations / Non-diff. = Non-differentiated appropriations.]
Portuguese: [21: DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.]
English: Scope of support
Portuguese: Âmbito do apoio
English: Financed from the envelope of the programme [27: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).]
Portuguese: Financiado a partir do enquadramento financeiro do programa [27: Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]
English: As regards transforming sectors with high greenhouse gas emission levels, support should promote new activities through the deployment of new technologies, new processes or products, leading to significant emission reduction, in line with the EU 2030 climate objectives and EU climate neutrality by 2050 while maintaining and enhancing employment and avoiding environmental degradation.
Portuguese: No que diz respeito à transformação de setores com níveis elevados de emissão de gases com efeito de estufa, o apoio deve promover novas atividades através da implantação de novas tecnologias, novos processos ou produtos, que conduzam a uma redução significativa das emissões, em consonância com os objetivos climáticos da UE para 2030 e da neutralidade climática da UE até 2050, mantendo e reforçando simultaneamente o emprego e evitando a degradação ambiental.
English: One of the main objectives which will drive EU investments in 2021-2027 will be a "Greener, low-carbon Europe, by promoting clean and fair energy transition, green and blue investment, the circular economy, climate adaptation and risk prevention and management" implementing the Paris Agreement.
Portuguese: Um dos principais objetivos por que se pautarão os investimentos da UE em 2021-2027 será o de «Uma Europa mais verde e hipocarbónica, encorajando uma transição energética limpa e equitativa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos», que aplique o Acordo de Paris.
English: Heading of the multiannual financial framework and new expenditure budget line(s) proposed
Portuguese: Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)
English: The plans should detail the challenges and needs of those territories and identify the type of operations needed in a manner that ensures the coherent development of climate-resilient economic activities that are also consistent with the transition to climate-neutrality and the objectives of the Green Deal.
Portuguese: Os planos devem especificar os desafios e as necessidades desses territórios e identificar o tipo de operações necessárias de uma forma que assegure o desenvolvimento coerente de atividades económicas resistentes às alterações climáticas, que sejam também coerentes com a transição para a neutralidade climática e os objetivos do Pacto Ecológico.
English: [12: COM(2019) 640 final, 11.12.2019.
Portuguese: [12: COM(2019) 640 final de 11.12.2019.
English: Those territories should be precisely defined and correspond to NUTS level 3 regions or should be parts thereof.
Portuguese: Esses territórios devem ser identificados com precisão e corresponder a regiões de nível NUTS 3 ou suas partes.
English: The success of the initiative relies on the ownership of the concerned Member States, regions and local actors, including social partners.
Portuguese: O êxito da iniciativa depende da apropriação que dela façam os Estados-Membros, as regiões e os intervenientes locais em causa, incluindo os parceiros sociais.
English: The Just Transition Fund will, to this end, support the transformation of industrial processes necessary for a successful energy transition, promote economic diversification of the most affected territories, consistent with the conclusions of the impact assessment on the need to support smart industrial transformation (see Chapter 2.2).
Portuguese: Para tal, o Fundo para uma Transição Justa irá apoiar a transformação dos processos industriais necessários para o êxito da transição energética e promover a diversificação económica dos territórios mais afetados, em conformidade com as conclusões da avaliação de impacto sobre a necessidade de apoiar uma transformação industrial inteligente (ver capítulo 2.2).
English: (g) investments in enhancing the circular economy, including through waste prevention, reduction, resource efficiency, reuse, repair and recycling;
Portuguese: g) Investimentos no reforço da economia circular, nomeadamente através da prevenção dos resíduos, redução, eficiência dos recursos, reutilização, reparação e reciclagem;
English: setting out its geographical coverage and methodology on the allocation of financial resources for the JTF;
Portuguese: estabelecer a sua cobertura geográfica e metodologia de afetação dos recursos financeiros para o FTJ;
English: The programming process, including the identification of the territories for intervention and corresponding actions will be agreed in a dialogue between the Commission and each Member State.
Portuguese: O processo de programação, incluindo a seleção dos territórios para intervenção e das ações correspondentes, será decidido num diálogo entre a Comissão e cada Estado-Membro e dirigido pelo processo do Semestre Europeu.
English: [10: OJ C , , p.
Portuguese: [10: JO C de , p.
English: [11: OJ C , , p.
Portuguese: [11: JO C de , p.
English: Targets shall not be revised after the request for programme amendment submitted pursuant to Article [14(2)] of Regulation (EU) [new CPR] has been approved by the Commission.
Portuguese: Os objetivos não são revistos após a Comissão ter aprovado o pedido de alteração do programa apresentado nos termos do artigo [14.º, n.º 2] do Regulamento (UE) [novo RDC].
English: It should contribute to addressing the social and economic consequences of transitioning towards Union climate neutrality by bringing together the Union budget's spending on climate and social objectives at regional level.
Portuguese: O Mecanismo deve contribuir para fazer face às consequências sociais e económicas da transição para a neutralidade climática da União, reunindo as dotações do orçamento da União em objetivos climáticos e sociais regionais.
English: from third countries within the meaning of Article [21(2)(b)] of the Financial Regulation
Portuguese: de países terceiros na aceção do artigo [21.º, n.º 2, alínea b)], do regulamento financeiro.
English: EU action for the Just Transition Fund is justified on the grounds of the objectives laid out in Article 174 TFEU which states that particular attention shall be paid to areas affected by industrial transition, and regions which suffer from severe and permanent handicaps.
Portuguese: A ação da UE para o Fundo para uma Transição Justa justifica-se com base nos objetivos estabelecidos no artigo 174.º do TFUE, que estabelece que deve ser prestada especial atenção às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações graves e permanentes.
English: It lays down the specific objective of the JTF, its geographical coverage and resources, the scope of its support with regard to the Investment for jobs and growth goal referred to in [point (a) of Article 4(2)] of Regulation (EU) [new CPR] as well as specific provisions for programming and indicators necessary for monitoring.
Portuguese: Estabelece o objetivo específico do FTJ, a sua cobertura geográfica e os seus recursos, o âmbito do seu apoio no que diz respeito ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego a que se refere o [artigo 4.º, n.º 2, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC], e disposições específicas relativas à programação e aos indicadores necessários à monitorização.
English: The total of the ERDF and ESF+ resources transferred to the JTF priority shall be at least equal to one and a half times the amount of support from the JTF to that priority but shall not exceed three times that amount.
Portuguese: O total dos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para a prioridade do FTJ deve ser pelo menos igual a uma vez e meia o montante do apoio do FTJ a essa prioridade, mas não deve exceder três vezes esse montante.
English: please indicate, if the revenue is assigned to expenditure lines
Portuguese: indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas
English: The opinion suggested in this regard to allocate EUR 4.8 billion to a new ‘Fair Energy Transition Fund', designed to mitigate the social, socio-economic and environmental impact of transition in these regions.
Portuguese: O parecer sugeriu, a este respeito, a afetação de 4,8 mil milhões de euros a um novo «Fundo para uma Transição Energética Justa» destinado a atenuar o impacto social, socioeconómico e ambiental da transição nestas regiões.
English: defining the scope of support of the JTF;
Portuguese: definir o âmbito do apoio a prestar pelo FTJ;
English: Managing authorities will be enable to roll over the irregularities and fraud prevention processes and systems they have put in place.
Portuguese: As autoridades de gestão permitirão reconduzir os processos e sistemas de prevenção de fraudes irregularidades já postos em prática.
English: Productive investment should be understood as investment in fixed capital or immaterial assets of enterprises in view of producing goods and services thereby contributing to gross-capital formation and employment.
Portuguese: Por investimento produtivo entende-se o investimento em capital fixo ou em ativos incorpóreos das empresas, em prol da produção de bens e serviços, contribuindo assim para a formação bruta de capital e o emprego.
English: The aim of the JTF is to mitigate the adverse effects of the climate transition by supporting the most affected territories and workers concerned.
Portuguese: O objetivo do FTJ é atenuar os efeitos adversos da transição climática, apoiando os territórios e os trabalhadores mais afetados.
English: (12) In order to enhance the economic diversification of territories impacted by the transition, the JTF should provide support to productive investment in SMEs.
Portuguese: Com vista a reforçar a diversificação económica dos territórios afetados pela transição, o FTJ deve ainda prestar apoio ao investimento produtivo nas PME.
English: It will support a wider scope of investments, notably by contributing to the transition through support to low-carbon and climate-resilient activities, such as renewable investments and energy efficiency schemes.
Portuguese: Apoiará um leque mais vasto de investimentos, nomeadamente ao contribuir para a transição através do apoio a atividades hipocarbónicas e resistentes às alterações climáticas, como os investimentos nas energias renováveis e na eficiência energética.
English: The Mechanism will consist of three pillars: (1) a Just Transition Fund implemented under shared management, (2) a dedicated scheme under InvestEU, and (3) a public sector loan facility with the EIB Group to mobilise additional investments to regions concerned.
Portuguese: O Mecanismo será constituído por três pilares: 1) Um Fundo para uma Transição Justa, executado em regime de gestão partilhada, 2) um regime específico ao abrigo do InvestEU e 3) um mecanismo de empréstimo do setor público com o Grupo BEI para mobilizar investimentos adicionais nessas regiões.
English: In order to ensure the effectiveness of the Just Transition Fund, the support provided needs to be concentrated.
Portuguese: A fim de assegurar a eficácia do Fundo para uma Transição Justa, o apoio prestado tem de ser concentrado.
English: Given that the transfers of resources from the ERDF and the ESF+ taken together will correspond to at least 1.5 and at most 3 times the Just Transition Fund allocation and taking into account the national co-financing the overall financing capacity of this fund will exceed EUR 30 billion and may reach EUR 50 billion.
Portuguese: Tendo em conta que as transferências de recursos do FEDER e do FSE+ em conjunto correspondem, pelo menos, a 1,5 e, no máximo, a 3 vezes a dotação do Fundo para uma Transição Justa e tendo em conta a contrapartida nacional, a capacidade financeira global deste fundo será superior a 30 mil milhões de euros e poderá atingir 50 mil milhões de euros.
English: Complementarity with InvestEU just transition scheme and the public sector loan facility with the EIB
Portuguese: Complementaridade com o programa InvestEU para a transição justa e o mecanismo de empréstimo do setor público com o BEI
English: (19) The objectives of this Regulation, namely to support territories facing economic and social transformation in their transition to a climate-neutral economy, cannot be sufficiently achieved by the Member States alone.
Portuguese: Os objetivos do presente regulamento, a saber, apoiar os territórios que enfrentam transformações económicas e sociais na sua transição para uma economia com impacto neutro no clima, não podem ser realizados de maneira suficiente pelos Estados-Membros isolados.
English: This assessment justifies the proposed concentration of the Just Transition Fund in the most negatively impacted territories and the proposed distribution of the national allocations.
Portuguese: Esta avaliação justifica a concentração proposta do Fundo para uma Transição Justa nos territórios mais afetados negativamente e a distribuição proposta das dotações nacionais.
English: (f) investments in regeneration and decontamination of sites, land restoration and repurposing projects;
Portuguese: f) Investimentos na regeneração e descontaminação de sítios, reabilitação de terrenos e reorientação de projetos;
English: To provide for the setup of the Just Transition Fund, it is necessary to base the proposal on Article 175 TFEU, which explicitly calls on the Union to support the achievement of the objectives set out in Article 174 by the action it takes through the Structural Funds, the EIB and the other existing Financial Instruments.
Portuguese: A fim de prever a criação do Fundo para uma Transição Justa, é necessário basear a proposta no artigo 175.º do TFUE, que apela explicitamente à União para que apoie a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 174.º pela ação por si desenvolvida através dos Fundos Estruturais, do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes.
English: It also provides for an integrated place-based approach, which ensures synergies and coherence between investments supported under the Just Transition Fund and those supported under the mainstream cohesion policy programmes.
Portuguese: Prevê igualmente uma abordagem integrada de base local, que assegura as sinergias e a coerência entre os investimentos apoiados no âmbito do Fundo para uma Transição Justa e os apoiados no âmbito dos programas gerais da política de coesão.
English: (16) In order to enhance the result orientation of the use of JTF resources, the Commission, in line with the principle of proportionality, should be able to apply financial corrections in case of serious underachievement of targets established for the JTF specific objective.
Portuguese: A fim de reforçar a orientação para os resultados da utilização de recursos do FTJ, a Comissão, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deve poder aplicar correções financeiras em caso de incumprimento grave das metas estabelecidas para o objetivo específico do FTJ.
English: The preparation and implementation of territorial just transition plans shall involve the relevant partners in accordance with Article [6] of Regulation (EU) [new CPR].
Portuguese: A preparação e a execução dos planos territoriais de transição justa envolvem os parceiros relevantes em conformidade com o artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].
English: Although the Just Transition Fund pursues larger objectives and provides a more integrated approach, lessons could be usefully drawn from these initiatives for the programming and implementation of the Fund.
Portuguese: Embora o Fundo para uma Transição Justa prossiga objetivos de maior dimensão e proporcione uma abordagem mais integrada, poderá ser útil retirar ensinamentos destas iniciativas para a programação e a execução do Fundo.
English: The Just Transition Fund will also be closely coordinated with the other pillars of the Just Transition Mechanism.
Portuguese: O Fundo para uma Transição Justa será também estreitamente coordenado com os outros pilares do Mecanismo para uma Transição Justa.
English: This Regulation implements one of the priorities set out in the Communication on the European Green Deal (‘the European Green Deal') and is part of the Sustainable Europe Investment Plan providing dedicated financing under the Just Transition Mechanism in the context of cohesion policy to address the economic and social costs of the transition to a climate-neutral and circular economy, where any remaining greenhouse gas emissions are compensated by equivalent absorptions.
Portuguese: O presente regulamento aplica uma das prioridades estabelecidas na Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu e faz parte do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável que concede financiamento específico ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa no contexto da política de coesão, a fim de fazer face aos custos económicos e sociais da transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima, em que as emissões de gases com efeito de estufa restantes sejam compensadas por uma absorção equivalente.