FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: However, the Commission proposal fully and unequivocally respects the competence of the Member States to set the remuneration and other terms and conditions of employment, in accordance with their national law and practice and it states this explicitly.
Portuguese: Não obstante, a proposta da Comissão respeita plena e inequivocamente a competência dos Estados-Membros de fixar a remuneração e outras condições de trabalho e emprego, em conformidade com as respetivas legislações e práticas nacionais, afirmando-o explicitamente.
English: In a more recent judgment, the Court has made clear that compliance with the obligation to state reasons as regards respect for the principle of subsidiarity must be evaluated not only by reference to the wording of the contested act, but also by reference to its context and the circumstances of the individual case.
Portuguese: Num acórdão mais recente, o Tribunal esclareceu que o respeito do dever de fundamentação no que respeita ao princípio de subsidiariedade deve ser apreciado tendo em conta não só a redação do ato impugnado, mas também o seu contexto e as circunstâncias do caso específico.
English: The Commission considers that these objectives are interdependent and can be better achieved at Union level.
Portuguese: A Comissão considera que estes objetivos são interdependentes e podem ser mais bem alcançados a nível da União.
English: The Commission attaches great importance to deepening country-specific knowledge within the institution and building mutual understanding and effective channels of communication between the national and the European level.
Portuguese: A Comissão confere importância significativa ao aprofundamento dos conhecimentos específicos a cada país no seio da instituição, bem como ao desenvolvimento de uma compreensão mútua e de canais eficazes de comunicação entre os níveis nacional e europeu.
English: In addition, six national Parliaments (the Spanish Cortes Generales, the Italian Camera dei Deputati, the Portuguese Assembleia da República, the House of Commons of the United Kingdom, the French Sénat and the Italian Senato della Repubblica) sent opinions in the framework of the political dialogue mainly considering the proposal as compatible with the principle of subsidiarity.
Portuguese: Além disso, seis parlamentos nacionais (a Cortes Generales espanhola, a Camera dei Deputati italiana, a Assembleia da República portuguesa, a House of Commons do Reino Unido, o Sénat francês e o Senato della Repubblica italiano) formularam pareceres no quadro do diálogo político, onde consideram essencialmente que a proposta é compatível com o princípio da subsidiariedade.
English: Several national Parliaments argue that the rules currently in place are adequate at least whenever the current Directive gives Member States the possibility to go beyond the general rules (extension of collective agreements beyond the construction sector, temporary agency workers).
Portuguese: Vários parlamentos nacionais argumentam que as regras atualmente em vigor são adequadas, pelo menos na medida em que a Diretiva vigente confere aos Estados-Membros a possibilidade de irem para além das regras de aplicação geral (extensão de convenções coletivas para além do setor da construção, trabalhadores temporários).
English: The reasons for action and for the policy choices made in the proposal are developed in the explanatory memorandum, the recitals of the proposed Directive and the Impact Assessment Report accompanying the proposal.
Portuguese: Os motivos que presidiram à tomada de ação e às opções políticas apresentadas na proposta são circunstanciados na exposição de motivos, nos considerandos da proposta de diretiva e no relatório de avaliação de impacto que a acompanha
English: The recitals of the draft Directive make clear why action at Union level is required to improve the Union regulatory framework concerning the posting of workers in some regards.
Portuguese: Os considerandos da proposta de diretiva clarificam por que motivo é necessária uma ação a nível da União para melhorar alguns aspetos do quadro jurídico da União em matéria de destacamento de trabalhadores.
English: In essence, the objective of the proposal is to ensure that the implementation of the freedom to provide services in the Union takes place under conditions that guarantee a level playing field for businesses and respect for the rights of workers.
Portuguese: Em essência, o objetivo da proposta é assegurar que a liberdade de prestação de serviços na União ocorre em condições equitativas para as empresas e no respeito pelos direitos dos trabalhadores.
English: This statement should contain some assessment of the proposal's financial impact and, in the case of a directive, of its implications for the rules to be put in place by Member States, including, where necessary, the regional legislation".]
Portuguese: A mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projeto, bem como, no caso das diretivas, as respetivas implicações para a regulamentação a aplicar pelos Estados-Membros, incluindo, nos casos pertinentes, a legislação regional».]
English: The Commission publicly confirmed the triggering of the procedure laid down in Article 7(2) of Protocol No 2 on 11 May 2016, the day following the expiry of the time limit laid down in Article 6 of Protocol No 2.
Portuguese: A Comissão confirmou publicamente a ativação do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 em 11 de maio de 2016, o dia seguinte ao termo do prazo fixado no artigo 6.º do Protocolo n.º 2.
English: The Commission is committed to strengthening the Internal Market, which means inter alia that the freedom to provide services in general and the freedom to provide services of undertakings posting workers in particular must be facilitated.
Portuguese: A Comissão está empenhada em reforçar o mercado interno, o que significa, designadamente, que deve ser facilitada a liberdade de prestação de serviços, em geral, e a liberdade de prestação de serviços de empresas que destacam trabalhadores, em especial.
English: Within this context and consistent with the Commission Work Programme 2016, the Commission adopted on 8 March 2016 a proposal for a targeted revision of Directive 96/71/EC on Posting of Workers.
Portuguese: Neste contexto, e em coerência com o seu Programa de Trabalho para 2016, a Comissão adotou, em 8 de março de 2016, uma proposta de revisão específica da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores.
English: - Secondly, the proposal provides that the conditions to be applied to cross-border agencies hiring out workers must be those that are, pursuant to Article 5 of Directive 2008/104/EC, applied to national agencies hiring out workers.
Portuguese: Em segundo lugar, a proposta prevê que as condições aplicáveis às agências transfronteiriças de trabalho temporário que disponibilizam trabalhadores devem ser as que se aplicam, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2008/104/CE, às agências nacionais que disponibilizam trabalhadores.
English: It thus respects the principles of subsidiarity and proportionality and does not interfere with the competence of national authorities and social partners".]
Portuguese: A iniciativa proposta não altera esta abordagem, pelo que respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e não interfere com a competências das autoridades ou dos parceiros sociais nacionais».]
English: Under specific circumstances, the service recipient in the latter Member State may moreover be held jointly liable.
Portuguese: Em circunstâncias específicas, até o beneficiário do serviço neste último Estado-Membro pode ser afetado.
English: Individual action by the Member States could not achieve another important objective of the measures: bringing legal consistency throughout the Internal Market and clarity to the legal framework applicable to posted workers since the protection afforded to them would vary depending on the host Member State's approach.
Portuguese: A ação individual dos Estados-Membros também não permite atingir um outro importante objetivo das medidas: conferir coerência legal a todo o mercado interno e clareza ao quadro jurídico aplicável aos trabalhadores destacados, uma vez que a proteção que lhes é assegurada seria variável em função da abordagem do Estado-Membro de acolhimento.
English: ][3: Directive 96/71/EC of the European Parliament and of the Council of 16 December 1996 concerning the posting of workers in the framework of the provision of services, OJ L 18, 21.01.97, p.
Portuguese: ][3: Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p.
English: According to the case law of the Court of Justice, the obligation under Article 296, second subparagraph, TFEU to give reasons underpinning legal acts requires that the measures concerned should contain a statement of the reasons that led the institution to adopt them, so that the Court can exercise its power of review and so that the Member States and the nationals concerned may learn of the conditions under which the Union institutions have applied the Treaty.
Portuguese: De acordo com jurisprudência do Tribunal de Justiça, a obrigação de fundamentar os atos jurídicos, prevista no artigo 296.º, segundo parágrafo, do TFUE, exige que todos os atos abrangidos contenham uma exposição das razões que levaram a instituição a adotá-los, de modo que o Tribunal de Justiça possa exercer a sua fiscalização e que tanto os Estados-Membros como os nacionais interessados conheçam as condições em que as instituições da União aplicaram o Tratado.
English: It established a regulatory framework for the posting of workers at Union level, taking into account the inherent cross-border nature of the posting of workers and taking into account that, if the Member States acted unilaterally, at State level, their action could lead to a fragmentation of the Internal Market as regards the freedom to provide services.
Portuguese: Estabeleceu um quadro regulamentar do destacamento de trabalhadores a nível da União, tendo em conta a natureza transfronteiriça inerente ao destacamento dos trabalhadores e o facto de uma ação unilateral pelos Estados-Membros, a nível nacional, poder induzir uma fragmentação do mercado interno no que respeita à liberdade de prestação de serviços.
English: This should also allow us to deepen country-specific knowledge within our institution and to build mutual understanding and effective channels of communication between the national and the European level."
Portuguese: Deste modo, deverá ser possível aprofundar os conhecimentos específicos a cada país no seio da instituição, bem como desenvolver uma compreensão mútua e canais eficazes de comunicação entre os níveis nacional e europeu. ]
English: Any draft legislative act should contain a detailed statement making it possible to appraise compliance with the principles of subsidiarity and proportionality.
Portuguese: Todos os projetos de atos legislativos devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
English: The Directive currently provides for a uniform and EU-wide regulative framework setting a hard core of protective rules of the host Member State which need to be applied to posted workers, irrespective of their substance.
Portuguese: A Diretiva prevê atualmente um quadro regulamentar uniforme à escala da UE, que estabelece um núcleo duro de regras de proteção no Estado-Membro de acolhimento que têm de ser aplicadas aos trabalhadores destacados, independentemente da sua substância.
English: The chambers are the following (number of votes in brackets): Romanian Chamber of Deputies (1), Romanian Senate (1), Czech Chamber of Deputies (1), Czech Senate (1), Polish Sejm (1), Polish Senate (1), Seimas of the Republic of Lithuania (2), Danish Parliament (2), Croatian Parliament (2), Latvian Saeima (2) Bulgarian National Assembly (2), Hungarian National Assembly (2), Estonian Parliament (2) and the National Council of the Slovak Republic (2).
Portuguese: As câmaras em questão foram as seguintes (número de votos entre parênteses): câmara de deputados romena (1), senado romeno (1), câmara de deputados checa (1), senado checo (1), Sejm polaca (1), senado polaco (1), Seimas lituano (2), parlamento dinamarquês (2), parlamento croata (2), Saeima letão (2) assembleia nacional búlgara (2), assembleia nacional húngara (2), parlamento estónio (2) e conselho nacional eslovaco (2).
English: In accordance with the case law of the Court of Justice of the European Union, the judicial review of compliance with the principle of subsidiarity requires a determination of whether the Union legislature was entitled to consider, on the basis of a detailed statement, that the objective of the proposed action could be better achieved at Union level.
Portuguese: Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a fiscalização jurisdicional da observância do princípio da subsidiariedade obriga a verificar se o legislador da União podia considerar, com base em elementos circunstanciados, que o objetivo prosseguido pela ação projetada podia ser mais bem realizado a nível da União.
English: Some of the national Parliaments submitting reasoned opinions argue that this is particularly the case with some of the proposed rules: the extension of applicability of generally binding collective agreements outside the construction sector (Bulgarian National Assembly, Czech Chamber of Deputies and Senate) and the rules on subcontracting chains and on temporary agency workers (Polish Sejm and Senate).
Portuguese: Alguns dos parlamentos nacionais que apresentaram pareceres fundamentados argumentam que este é especialmente o caso com algumas das regras propostas: a extensão da aplicabilidade de convenções coletivas de aplicação geral a outros setores que não o setor da construção (assembleia nacional búlgara, câmara de deputados e senado checos) e disposições relativas a cadeias de contratação e aos trabalhadores temporários (Sejm e senado polacos).
English: Already by adopting the 1996 Directive and, once again, in 2014, by adopting the Enforcement Directive, the Union legislature decided that facilitating the freedom to provide services, while ensuring a better level-playing field between national and cross-border service providers and an adequate protection of posted workers, was better achieved at Union level.
Portuguese: Ao adotar a Diretiva de 1996 e, uma vez mais, ao adotar a Diretiva de Execução em 2014, a legislatura da União decidiu que o objetivo de facilitar a liberdade de prestação de serviços, assegurando ao mesmo tempo condições equitativas entre os prestadores nacionais e transfronteiriços e uma proteção adequada dos trabalhadores destacados, era mais bem alcançado a nível da União.
English: Several national Parliaments argue that the Commission has failed to comply with the requirement of Article 5 of Protocol No 2 to the Treaty, which provides that drafts legislative acts shall be justified with regards to the principles of subsidiarity and proportionality, considering that the justification in the explanatory memorandum of the proposal is too succinct.
Portuguese: Vários parlamentos nacionais argumentam que a Comissão não cumpriu o requisito do artigo 5.º do Protocolo n.º 2 do Tratado, que estabelece que os projetos de atos legislativos devem ser justificados na perspetiva dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, considerando demasiado sucinta a justificação constante da exposição de motivos.
English: The same holds true for the obligation on Member States to apply the same conditions to cross-border temporary agency workers and national temporary agency workers.
Portuguese: O mesmo se passa relativamente à obrigação de os Estados-Membros aplicarem as mesmas condições aos trabalhadores destacados por empresas transfronteiriças de trabalho temporário e por empresas nacionais.
English: The Commission proposal of 8 March 2016 for a Directive amending the 1996 Directive on Posting of Workers is based on an Internal Market legal basis, namely Articles 53(1) and 62 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
Portuguese: Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva que altera a Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores de 1996 assente numa base jurídica do mercado interno, designadamente o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
English: If the Member States acted unilaterally, at State level, on the targeted changes proposed by the draft legislative act, their action could lead to a fragmentation of the Internal Market as regards the freedom to provide services.
Portuguese: Se os Estados-Membros optarem por uma ação nacional unilateral sobre os aspetos objeto das alterações específicas da proposta de ato legislativo, essa ação pode induzir uma fragmentação do mercado interno no que respeita à liberdade de prestação de serviços.
English: See also the judgment in Estonia v Parliament and Council, C 508/13, EU:C:2015:403, paragraph 61.
Portuguese: Ver igualmente o acórdão no processo C508/13, República da Estónia vs Parlamento e Conselho, EU:C:2015:403, n.º 61.
English: The objective of the proposal is to provide a more level playing field between national and cross-border service providers and to ensure that workers carrying out work at the same location are protected by the same mandatory rules, irrespective of whether they are local worker or posted workers, in all sectors of the economy.
Portuguese: O objetivo da proposta é proporcionar condições mais equitativas aos prestadores de serviços nacionais e transfronteiras e assegurar que os trabalhadores que efetuam um trabalho no mesmo local são protegidos pelas mesmas regras obrigatórias, independentemente de serem trabalhadores locais ou destacados, em todos os setores de atividade.
English: The National Assembly of the Republic of Bulgaria, the Czech Senate, the Estonian Parliament, the Hungarian National Assembly, the Seimas of the Republic of Lithuania, the Latvian Saeima, the Romanian Chamber of Deputies and the National Council of the Slovak Republic argue that the alignment of wages across Member States should come as a consequence of further economic development and not from the Union's legislative action.
Portuguese: A assembleia nacional búlgara, o senado checo, o parlamento estónio, a assembleia nacional húngara, o Seimas lituano, o Saeima letónio, a câmara de deputados romena e o conselho nacional eslovaco argumentam que o alinhamento dos salários entre os Estados-Membros deve ser consequência de uma evolução económica e não de uma ação legislativa da União.
English: Within the deadline laid down in Article 6 of Protocol No 2, fourteen chambers of national Parliaments sent reasoned opinions to the Commission stating that the Commission proposal presented on 8 March 2016 does not comply with the principle of subsidiarity, thus triggering the procedure provided for in Article 7(2) of the aforementioned Protocol.
Portuguese: No prazo fixado no artigo 6.º do Protocolo n.º 2, 14 câmaras de parlamentos nacionais enviaram à Comissão pareceres fundamentados onde alegam que a proposta que esta instituição apresentou em 8 de março de 2016 não respeita o princípio da subsidiariedade, desencadeando assim o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do referido Protocolo.
English: The present review is therefore limited to determining whether the objective of the proposed amending Directive can be better achieved at Union level.
Portuguese: A presente revisão limita-se, pois, a determinar se o objetivo da proposta de alteração da Diretiva pode ser mais bem alcançado a nível da União.
English: The proposal merely ensures that mandatory rules on remuneration in the host Member State are applicable also to workers posted to that Member State.
Portuguese: A proposta visa simplesmente assegurar que as regras obrigatórias em matéria de remuneração no Estado-Membro de acolhimento são também aplicáveis aos trabalhadores destacados nesse Estado-Membro.
English: To facilitate cross-border service provision by temporary work agencies, whilst ensuring a level playing field and adequate protection of agency workers, it is adequate to provide that cross-border temporary agency workers are given the same rights as those provided for by Directive 2008/104/EC for national temporary agency workers.
Portuguese: Para facilitar a prestação transfronteiriça de serviços por parte de agências de trabalho temporário, assegurando ao mesmo tempo condições equitativas e uma proteção adequada aos trabalhadores destacados por essas agências, é oportuno estabelecer que estes trabalhadores beneficiam dos mesmos direitos que a Diretiva 2008/104/CE confere aos trabalhadores temporários nacionais.
English: Protocol No 2 to the Treaties on the application of the principles of subsidiarity and proportionality allows national Parliaments to issue reasoned opinions when they consider that a legislative proposal does not comply with the principle of subsidiarity.
Portuguese: O Protocolo n.º 2 aos Tratados relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade autoriza os parlamentos nacionais a formular pareceres fundamentados quando consideram que uma proposta legislativa é incompatível com o princípio da subsidiariedade.
English: 20 years after its adoption, the Commission found that Directive 96/71/EC no longer ensures such conditions against the background of the current economic and social conditions in the Member States.
Portuguese: Decorridos 20 anos após a sua adoção, a Comissão considera que, no contexto económico e social que se vive atualmente nos Estados-Membros, a Diretiva 96/71/CE já não garante essas condições, pelo que apresentou uma proposta de ação legislativa.
English: Recital No 12 confirms that "it is within Member States' competence to set rules on remuneration in accordance with their law and practice".
Portuguese: O considerando n.º 12 confirma que «é da competência dos Estados-Membros definir regras em matéria de remuneração, em conformidade com as respetivas legislações e práticas nacionais».
English: As already stated, recital No 12 clarifies that it remains "within Member States' competence to set rules on remuneration in accordance with their law and practice".
Portuguese: Como já foi referido, o considerando n.º 12 esclarece que continua a ser «da competência dos Estados-Membros definir regras em matéria de remuneração, em conformidade com as respetivas legislações e práticas nacionais».
English: The aims are to facilitate the cross-border provision of services through posting of workers by improving the clarity and transparency of applicable labour market rules in the host Member State(s) of posted workers; to ensure a level playing field for competition in the provision of services between posting companies and local companies in the host Member State, while ensuring that posted workers have an adequate level of protection while working in the host Member State.
Portuguese: Os objetivos são facilitar a prestação transfronteiriça de serviços através do destacamento de trabalhadores, melhorando a clareza e a transparência das regras do mercado de trabalho aplicáveis no ou nos Estados-Membros de acolhimento dos trabalhadores destacados; garantir condições de concorrência equitativas na prestação de serviços entre as empresas que destacam trabalhadores e as empresas locais do Estado-Membro de acolhimento, assegurando aos trabalhadores destacados um nível adequado de proteção quando trabalham nesse Estado-Membro.
English: As recalled in section 3, the objectives of the proposal are to facilitate the correct functioning of the Internal Market, in particular to facilitate the freedom to provide services, while ensuring a better level-playing field between national and cross-border service providers, an adequate protection of posted workers and clarity and predictability in the legal framework applicable to posted workers.
Portuguese: Tal como reiterado no ponto 3, a proposta visa facilitar o correto funcionamento do mercado interno, em especial na perspetiva de favorecer a liberdade de prestação de serviços, ao mesmo tempo que garante condições equitativas entre os prestadores nacionais e transfronteiras e uma proteção adequada aos trabalhadores destacados, conferindo clareza e previsibilidade ao quadro jurídico aplicável a estes trabalhadores.
English: Therefore the Commission considers that the objective of the proposal on this point can be better achieved at Union level.
Portuguese: Por conseguinte, a Comissão considera que o objetivo da proposta neste ponto pode ser mais bem alcançado a nível da União.
English: This point has been made by the Bulgarian National Assembly, the Czech Chamber of Deputies, the Czech Senate, the Croatian Parliament, the Hungarian National Assembly, the Latvian Saeima, the Polish Sejm, the Romanian Senate and the National Council of the Slovak Republic.
Portuguese: Este argumento foi apresentado pela assembleia nacional búlgara, a câmara de deputados checa, o senado checo, o parlamento croata, a assembleia nacional húngara, o Saeima letão, o Sejm polaco, o senado romeno e o conselho nacional eslovaco.
English: Within the time limit laid down in Article 6 of Protocol No 2, fourteen chambers of eleven Member States issued reasoned opinions, thus triggering the procedure laid down in Article 7(2) of Protocol No 2.
Portuguese: No prazo fixado no artigo 6.º do Protocolo n.º 2, foram apresentados pareceres fundamentados por 14 câmaras de 11 Estados-Membros, o que desencadeou o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2.
English: - First, the proposal sets out that all mandatory rules on remuneration in the host Member State apply to workers posted to that Member State.
Portuguese: Em primeiro lugar, a proposta estabelece que as regras obrigatórias em matéria de remuneração no Estado-Membro de acolhimento aplicam-se aos trabalhadores destacados nesse Estado-Membro.
English: In the light of the above, the Commission concludes that its proposal of 8 March 2016 for a targeted revision of Directive 96/71/EC on the posting of workers complies with the principle of subsidiarity enshrined in Article 5(3) TEU and that a withdrawal or an amendment of that proposal is not required.
Portuguese: À luz do que foi anteriormente exposto, a Comissão conclui que a proposta que apresentou em 8 de março de 2016 de uma revisão específica da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º, n.º 3, do TUE, não sendo, pois, necessário retirá-la ou alterá-la. Por conseguinte, a Comissão mantém a proposta.
English: Where reasoned opinions issued by national Parliaments represent at least one third of all the votes allocated to them, the proposal must be reviewed by the Commission.
Portuguese: Quando os pareceres fundamentados emanados dos parlamentos nacionais representam pelo menos um terço dos votos que lhes são atribuídos, a proposta deve ser reapreciada pela Comissão Com base nos resultados dessa nova apreciação, a Comissão decide manter a proposta, alterá-la ou retirá-la, devendo fundamentar a sua decisão.
English: For the aforementioned reasons, the Commission takes the view that the objectives of its proposal can best be achieved at Union level.
Portuguese: Pela razões anteriormente mencionadas, a Comissão é de opinião que os objetivos da proposta podem ser mais bem alcançados a nível da União.
English: [14: Case C-233/94, Germany v Parliament and Council, EU:C:1997:231, paragraph 25.
Portuguese: [14: Processo C-233/94, Alemanha/Parlamento e Conselho, EU:C:1997:231, n.º 25.
English: Thus, in reasoned opinions within the meaning of Article 6 of Protocol No 2, national Parliaments need to state why they consider that a draft legislative act does not comply with that principle.
Portuguese: Desde modo, nos pareceres fundamentados na aceção do artigo 6.º do Protocolo n.º 2, os parlamentos nacionais têm de justificar por que motivo consideram que um projeto de ato legislativo não cumpre esse princípio.
English: Within the meaning of Article 6 of Protocol No 2, national Parliaments need to state in their reasoned opinions why they consider that a draft legislative act does not comply with the principle of subsidiarity.
Portuguese: Na aceção do artigo 6.º do Protocolo n.º 2, os parlamentos nacionais têm de justificar, nos seus pareceres fundamentados, por que motivo consideram que um projeto de ato legislativo não cumpre o princípio da subsidiariedade.
English: It is the approach consisting in making an express reference to Article 5 of Directive 2008/104/EC that according to the Danish Parliament could undermine national competence.
Portuguese: Segundo o parlamento dinamarquês, o que pode prejudicar a competência nacional é a abordagem de fazer uma referência expressa ao artigo 5.º da Diretiva 2008/104/CE .
English: In the present case, as regards subsidiarity, the explanatory memorandum stated: "An amendment to an existing Directive can only be achieved by adopting a new Directive."
Portuguese: No caso em apreço, e no que respeita à subsidiariedade, a exposição de motivos refere o seguinte: «A alteração de uma diretiva vigente só pode ser feita através da adoção de uma nova diretiva.» Ainda que esta declaração seja sucinta, é completada pelos considerandos da proposta de diretiva e pelo relatório de avaliação de impacto que a acompanha.
English: "][8: In the Mission Letters to all the Members of the Commission, the President of the Commission indicated that "I want all Commissioners to commit to a new partnership with national Parliaments: they deserve particular attention and I want (…) important proposals or initiatives to be presented and explained in national Parliaments by Members of the Commission.
Portuguese: Explorarei novas vias para melhorar a interação com os parlamentos nacionais, como forma de aproximar a União Europeia dos cidadãos.»][8: Nas cartas de missão enviadas a todos os Comissários, o Presidente da Comissão referiu que esperava deles todo o empenho numa nova parceria com os parlamentos nacionais que merecem uma atenção especial.
English: [12: Case C-547/14, Philip Morris, EU:C:2016:325, paragraph 218. ]
Portuguese: [12: Processo C-547/14, Phillip Morris, EU:C:2016:325, n.º 218. ]
English: ][15: Case C-547/14, Philip Morris, EU:C:2016:325, paragraph 225.
Portuguese: ][15: Processo C-547/14, Phillip Morris, EU:C:2016:325, n.º 225.
English: Commission: The Commission is the only institution to have used this possibility in 2014.
Portuguese: Comissão: a Comissão é a única instituição que recorreu a esta possibilidade em 2014.
English: Technical installations: 3
Portuguese: Instalações técnicas: 3
English: Security and prevention: 15
Portuguese: Segurança e prevenção: 15
English: indirect action, or
Portuguese: às ações indiretas, ou
English: The amount spent on the three allowances in all the European Institutions stood at EUR 5 594 969.65 in 2014.
Portuguese: O montante despendido com os três subsídios, em todas as instituições europeias, ascendeu a 5 594 969,65 milhões de EUR em 2014.
English: This report is based on the latest full-year figures available at the time of its preparation and thus refers to 2014.
Portuguese: O presente relatório baseia-se nos últimos valores anuais completos disponíveis aquando da sua elaboração e refere-se ao ano de 2014.
English: Information and communication technology (ICT): 1.5
Portuguese: Tecnologias da informação e das comunicações (TIC): 1,5
English: Commission: Within the Commission, it is the JRC (for reasons relating to the nature of the tasks) and DG HR (safety and security department) which have the greatest need for this type of work organisation (49 and 32 persons respectively in 2014).
Portuguese: Comissão: na Comissão, é o JRC (por razões técnicas inerentes às funções) e a DG HR (serviço de segurança e prevenção) que têm mais necessidade deste tipo de organização de trabalho (respetivamente, 49 e 32 pessoas em 2014).
English: 76 996.59 hours relating to individual protection (for example, the wearing of particularly uncomfortable protective clothing),
Portuguese: 76 996,59 horas relativas à proteção individual (por exemplo, uso de vestuário de proteção especialmente incómodo),
English: In 2014, the Commission paid standby allowance to some 419 members of staff, approximately 52 % (218) of whom are employed in one of the research centres.
Portuguese: Em 2014, a Comissão pagou este subsídio a 419 funcionários, dos quais cerca de 52 % (218) estão afetos a um dos centros de investigação.
English: The number of points varies between 2, e.g. for an average sound level exceeding 85 decibels, and an upper limit of 50 in the case of an official wearing a self-contained fire protection suit.
Portuguese: O número de pontos varia entre 2, por exemplo para um nível sonoro médio que exceda 85 decibéis, e um máximo de 50, no caso de um funcionário que tenha de usar um escafandro autónomo anti-incêndio.
English: The sharp increase referred to above was in the security services.
Portuguese: O forte aumento assinalado diz respeito aos serviços de segurança.
English: Court of Justice 0 0[3: Since the standby service at the Court of Justice was only set up in November 2014, no budgetary expenditure was recorded for 2014.]
Portuguese: Tribunal de Justiça 0 0[3: O serviço de permanência foi instaurado no Tribunal de Justiça em novembro de 2014, não tendo sido contabilizada nenhuma despesa orçamental em 2014.]
English: The reasons for standby duty are, as in previous years, generally security- and safety-related (fire-fighting service, radiation monitoring, radiation protection, etc.).
Portuguese: Tal como nos anos precedentes, as razões para o dever de permanência estão, em geral, relacionadas com a segurança e a proteção (bombeiros, monitorização das radiações, proteção radiológica, etc.).
English: Standby duty was performed exclusively at home.
Portuguese: Os deveres de permanência foram assegurados exclusivamente no domicílio.
English: Payment of the allowance is limited to officials and other servants paid from research appropriations and employed in:
Portuguese: O pagamento do subsídio está limitado a funcionários e outros agentes remunerados por dotações de investigação e afetados :
English: The following figures indicate the number of allowances granted by each institution for 2014.
Portuguese: Os valores seguintes indicam o número de subsídios concedidos por cada instituição, para o ano de 2014.
English: In most cases at the JRC, standby duty is carried out at home, with the exception of Ispra and Karlsruhe, where the duties are undertaken at the place of work - or at home and at the place of work - owing to the specific nature of the tasks to be performed.
Portuguese: Na maioria dos casos no JRC, os deveres de permanência são cumpridos no domicílio, com exceção de Ispra e Karlsruhe, onde estes deveres são assegurados no local de trabalho ou no domicílio e no local de trabalho, devido à sua especificidade.
English: 16 561.14 hours relating to the nature of the work (for example, handling of corrosive substances).
Portuguese: 16 561,14 horas relativas à natureza de trabalho (por exemplo, manipulação de produtos corrosivos).
English: an information and communication technology (ICT) services department,
Portuguese: a um departamento de serviços das tecnologias da informação e das comunicações (TIC),
English: Four different rates of the monthly allowance are provided for (2014 figures):
Portuguese: Estão previstas quatro taxas diferentes para o subsídio mensal (valores para 2014):
English: This allowance is used primarily in the fields of security and prevention (59 members of staff) and CFSP/ESDP (3 members of staff).
Portuguese: Este subsídio é utilizado em grande parte nas áreas da segurança e prevenção (59 membros do pessoal) e PESC/PESD (3 membros do pessoal).
English: Joint Research Centre (JRC)
Portuguese: Centro de investigação (JRC)
English: 129 751.25 hours relating to the place of work (for example, high noise levels, dangerous sites), and
Portuguese: 129 751,25 horas relativas ao local de trabalho (por exemplo, níveis sonoros elevados e locais perigosos), e
English: The Council, the Commission, the EEAS (which took over much of the former DG RELEX) and the Court of Auditors use standby duty and shift work and pay the allowances provided for by the legislation.
Portuguese: O Conselho, a Comissão, o SEAE (que absorveu grande parte da ex-DG RELEX) e o Tribunal de Contas recorrem ao trabalho com dever de permanência e ao serviço contínuo ou por turnos, procedendo ao pagamento dos subsídios previstos na legislação.
English: The Office for Infrastructure and Logistics in Brussels (OIB) introduced it in one of its services (reproduction service) in 2008; the Joint Research Centre was already using it (for reasons relating to the nature of the tasks).
Portuguese: Em 2008, o Serviço de Infraestruturas e Logística de Bruxelas (OIB) introduziu esta possibilidade num dos seus serviços (serviço de reprodução) para além do Centro Comum de Investigação que já o utilizava (por razões de ordem inerente às funções).
English: European Parliament: To safeguard and protect people, infrastructure, information and events occurring during public holidays, weekends or nights and to ensure the continued presence of security staff in buildings while avoiding recourse to overtime, which would increase Parliament's budget, it was decided to apply Council Regulation 300/76 of 9 February 1976, as last amended by Council Regulation No 1873/2006 of 11 December 2006, and to replace overtime by specific work patterns.
Portuguese: Parlamento Europeu: a fim de garantir e proteger as pessoas, as infraestruturas, as informações e os acontecimentos que têm lugar durante os dias feriados, as noites e os fins de semana, e para garantir a presença contínua de agentes de segurança nos edifícios, evitando o recurso à prestação de horas extraordinárias, que teriam por efeito aumentar o orçamento do Parlamento Europeu, decidiu-se recorrer à aplicação do Regulamento n.º 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006, e substituir as horas extraordinárias por horários específicos.
English: In 2014, the total number of hours worked under particularly arduous conditions was broken down as follows:
Portuguese: Em 2014, o número total de horas realizadas em condições penosas repartiu-se do seguinte modo:
English: All four rates (types of allowance) are applied in the Commission, rate 4 (around-the-clock service) being used mainly in the security services.
Portuguese: As quatro taxas (tipos de subsídio) são aplicadas na Comissão, a taxa 4, sendo esta última (serviço contínuo) utilizada principalmente nos serviços de segurança.
English: Each point is equal to 0.032% of the basic salary of an official in grade 1, step 1 (= EUR 0.86 in 2014).
Portuguese: Um ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (= 0,86 EUR em 2014).
English: The Council Regulations on standby duty (No 495/77) and on particularly arduous working conditions (No 858/2004) require the Commission to report annually to the Council on the number of officials and other servants in each category receiving the allowances referred to in the respective Regulations and the total related expenditure.
Portuguese: Os regulamentos do Conselho relativos aos deveres de permanência (n.º 495/77) e às condições de trabalho penosas (n.º 858/2004) exigem que a Comissão comunique anualmente ao Conselho o número de funcionários e outros agentes, em cada categoria, que recebem os subsídios previstos nos referidos regulamentos e o montante total das despesas correspondentes.
English: In November 2014, the Court of Justice set up a new standby service at the DirectorateGeneral for Infrastructure to cover the supervision of technical installations and performance of security-related tasks.
Portuguese: Em novembro de 2014, o Tribunal de Justiça instituiu um novo serviço de permanência na Direção-Geral das Infraestruturas para assegurar a vigilância das instalações técnicas e a execução de tarefas ligadas à segurança.
English: Institution JRC Indirect action Technical installations Security ICT CFSP/ESDP MS 24/7 Total
Portuguese: Instituição JRC Ações indiretas Instalações técnicas Segurança TIC PESC/ PESD EM 24/7 Total
English: In the other Commission Directorates-General, the standby services are mainly used for security and safety, technical installations and IT services, plus assistance for Member States.
Portuguese: Nas outras Direcções-Gerais da Comissão, os deveres de permanência estão relacionados essencialmente com a segurança, as instalações técnicas e os serviços informáticos, bem como a assistência aos Estados-Membros.
English: [1: Two people share standby duty at OLAF to provide a 24/7 security presence as members of the security standby team (= 0.5 SC/AST + 0.5 FG I).]
Portuguese: [1: Duas pessoas partilham o serviço de permanência do OLAF para assegurar um serviço de segurança 24h/24h e 7dias/7dias enquanto membros da equipa de segurança de permanência (= 0,5 SC-AST + 0,5 GFI).]
English: an establishment of the Joint Research Centre (JRC), or
Portuguese: à colocação num estabelecimento do Centro Comum de Investigação (CCI) ou
English: The fields in question were information and communication technology (ICT) services, security services and support for the CFSP/ESDP.
Portuguese: Os domínios em causa são os serviços das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e os serviços de segurança e de apoio à PESC/PESD.
English: [2: DG BUDG reported that shift work was carried out by two members of statutory staff up to 1 July 2014 and by one staff member from 1 July 2014 (= 1.5 SC/AST for 2014 as a whole). ]
Portuguese: [2: A DG BUDG indicou que o serviço contínuo é assegurado por 2 agentes estatutários até 1/7/2014 e por um único agente estatutário a partir de 1/7/2014 (= 1,5 SC-AST para todo o ano de 2014). ]
English: Council: The number of individuals paid shift-work allowances in the Council stands at 62 for 2014.
Portuguese: Conselho: o número de beneficiários de subsídios de trabalho por turnos no Conselho é de 62 para o ano de 2014.
English: In 2014 shift work was performed in the other DGs (operating budget) by 19.5 persons in the following types of services:
Portuguese: Nas outras DG (orçamento de funcionamento), o serviço por turnos foi prestado por 19,5 pessoas e nos seguintes tipos de serviços, em 2014:
English: This allowance is currently used in the fields of security and the telephone service/reception.
Portuguese: Este subsídio é utilizado exclusivamente nos serviços de segurança e de telefone/receção.
English: A total of 11 allowances were paid in 2014.
Portuguese: O número de subsídios pagos em 2014 é de 11.
English: In 2014, there was a significant increase in the number of beneficiaries at the OIB (rising from 17 to 39), owing to the creation of four new at-home standby services (in addition to the existing service) to cover the four geographical zones in which the various buildings in Brussels are located, enabling continuous provision of a rapid response in the event of an incident affecting the building stock's technical installations.
Portuguese: Tal deve-se a criação de quatro novos serviços de permanência no domicílio (em complemento do serviço já existente) para cobrir os quatro zonas geográficas onde se encontram os diferentes edifícios em Bruxelas, a fim de permitir reagir de forma permanente e rapidamente em caso de incidente em instalações técnicas do parque imobiliário.
English: EEAS: In 2014, the EEAS paid 36 allowances in the fields of information and communication technology (ICT), security, and the CFSP/ESDP.
Portuguese: SEAE: em 2014, o SEAE pagou 36 subsídios, utilizados no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC), da segurança e da PESC/PESD.
English: EEAS: In 2014, the EEAS paid allowances for standby services at home to 17 members of its staff in three fields: security services, support for the CFSP/ESDP, and information and communication technology (ICT) services.
Portuguese: SEAE: em 2014, o SEAE pagou subsídios por deveres de permanência no domicílio a 17 membros do seu pessoal, em três domínios de trabalho: serviços de segurança, o apoio à PESC/PESD, bem como o serviço das tecnologias da informação e das comunicações (TIC).
English: rate 4: 24 hours a day, 7 days a week: EUR 866.72.
Portuguese: taxa 4: 24h sobre 24h, 7 dias sobre 7: 866,72 EUR.
English: Commission 376 6 37 419
Portuguese: Comissão 376 6 37 419
English: on the use made in 2014 by the institutions of Council Regulations No 495/77, last amended by Regulation No 1945/2006 (on standby duty), No 858/2004 (on particularly arduous working conditions), and No 300/76, last amended by Regulation No 1873/2006 (on shift work)
Portuguese: sobre a utilização feita em 2014 pelas instituições do Regulamento do Conselho n.º 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), do Regulamento n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e do Regulamento n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)
English: In 2014, 344 allowances were granted for shift work at the European Parliament; this was more than double the number in 2013.
Portuguese: No ano de 2014, o número de subsídios para o serviço contínuo ou por turnos no Parlamento Europeu mais do que duplicou em relação a 2013 ascendendo a 344.
English: Court of Auditors: The Court of Auditors has been using shift work in the fields of security and telephone service/reception since 2011.
Portuguese: Tribunal de Contas: desde 2011 que o Tribunal de Contas dispõe de um serviço contínuo ou por turnos nos setores da segurança e dos serviços de telefone/receção.
English: Parliament 123 119 58 44 344
Portuguese: Parlamento 123 119 58 44 344
English: Court of Justice: In November 2014 a new standby service was set up in two fields, namely technical installations and security services, at home and at the place of work.
Portuguese: Tribunal de Justiça: em novembro de 2014, foi criado um novo serviço de permanência em dois domínios de trabalho: as instalações técnicas e os serviços de segurança.
English: Number of beneficiaries per type of standby duty:
Portuguese: Número de beneficiários por tipo de dever de permanência:
English: Shift work consists of a two-shift arrangement (rate 1), a two-shift arrangement including nights, weekends and public holidays (rate 2), a 24-hour service excluding weekends and public holidays (rate 3), or a continuous 24-hour service (rate 4).
Portuguese: O tipo de serviço contínuo ou por turnos é um sistema de dois turnos (taxa 1), um serviço de dois turnos, incluindo a noite, os fins de semana e os feriados (taxa 2), um serviço 24h sobre 24h, exceto, sábados, domingos e feriados (taxa 3), ou ainda um serviço ininterrupto 24 horas por dia (taxa 4).
English: Parliament 0 30 283 16 14 1 344
Portuguese: Parlamento 0 30 283 16 14 1 344
English: Institution AD SC / AST CA Total
Portuguese: Instituição AD SC - AST AC Total
English: Therefore, security and prevention staff are entitled to the allowance for shift work.
Portuguese: Assim, os agentes de segurança e prevenção recrutados são admitidos a beneficiar do subsídio por serviço contínuo ou por turnos.
English: Institution AD SC / AST Contract staff Total
Portuguese: Instituição AD SC -AST Agentes contratuais Total
English: Parliament 0 0 0 320 24 0 0 0 344
Portuguese: Parlamento 0 0 0 320 24 0 0 0 344
English: Court of Auditors: The Court of Auditors paid allowances for standby services at home to nine members of its staff in 2014.
Portuguese: Tribunal de Contas: em 2014, o Tribunal de Contas pagou subsídios por deveres de permanência a 9 membros do seu pessoal.
English: rate 2: work involving two shifts, including nights, weekends and public holidays: EUR 581.45;
Portuguese: taxa 2: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, incluindo a noite, sábados, domingos e feriados: 581,45 EUR;
English: Commission 122 246.5 36.5 4 8 2 419
Portuguese: Comissão 122 246,5 36,5 4 8 2 419
English: Commission 11.5 21 8 60 100.5
Portuguese: Comissão 11,5 21 8 60 100,5
English: Council 37 0 0 25 62
Portuguese: Conselho 37 0 0 25 62