FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: This can not only improve general awareness of rights and the procedures to defend them but also deter other employers and administrations from engaging in such practices.
Portuguese: É importante que as informações sobre os obstáculos, as restrições e a discriminação sejam recolhidas, avaliadas e divulgadas ao público, o que pode não só melhorar o conhecimento geral dos direitos e dos procedimentos para os defender, mas também dissuadir outros empregadores e administrações de adotarem tais práticas.
English: [11: For example, AT, BG, CY, LT, MT, RO.]
Portuguese: [11: Por exemplo, AT, BG, CY, LT, MT e RO.]
English: [15: DE, DK, EE, HR, MT, SI.]
Portuguese: [15: DE, DK, EE, HR, MT e SI.]
English: [19: Such as CZ, DE, EL, SE, SI.]
Portuguese: [19: Como CZ, DE, EL, SE e SI.]
English: IMPLEMENTATION OF THE DIRECTIVE
Portuguese: APLICAÇÃO DA DIRETIVA
English: [16: AT, DE, DK, EL, FI, SE, SI.]
Portuguese: [16: AT, DE, DK, EL, FI, SE e SI.]
English: [20: For example, AT, LT, PL, SK, UK.]
Portuguese: [20: Por exemplo, AT, LT, PL, SK e UK.]
English: They related to certain practices of public institutions on the recognition of professional qualifications and the granting of a right to reside for a family member of a Union national.
Portuguese: A Estónia referiu duas queixas que foram tratadas por autoridades não judiciárias em 2017 e que diziam respeito a determinadas práticas das instituições públicas em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais e à concessão de um direito de residência a um membro da família de um cidadão da União.
English: ][25: SOLVIT dealt with 34 cases related to the free movement of workers in 2016http://ec.europa.eu/solvit/][26: Your Europe Advice provided advice on matters related to work, family rights and welfare benefits in 2016 in more than 2 500 cases http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/youreurope_advice/index_en.htm][27: https://ec.europa.eu/futurium/en/system/files/ged/2017_report_on_intra-eu_labour_mobility.pdf][28: The number of Union citizens living or working in a Member State other than that of their nationality amounts to around 17 million (Eurostat Migration statistics [migr_pop1ctz] 2017).]
Portuguese: http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/youreurope_advice/index_en.htm][27: https://ec.europa.eu/futurium/en/system/files/ged/2017_report_on_intraeu_labour_mobility.pdf][28: O número de cidadãos da União que vivem ou trabalham num EstadoMembro de que não são cidadãos ascende a cerca de 17 milhões (estatísticas de migração do Eurostat [migr_pop1ctz] 2017).]
English: Any probation period should be of reasonable duration.
Portuguese: Qualquer período experimental deve ter uma duração razoável.
English: Such benefits shall not constitute a disincentive for a quick return to employment.
Portuguese: As referidas prestações não devem constituir um desincentivo para um rápido regresso ao trabalho.
English: Access to essential services
Portuguese: Acesso aos serviços essenciais
English: It shall facilitate dialogue between them and respect their autonomy.
Portuguese: A União facilita o diálogo entre eles e respeita a sua autonomia.
English: [1: European Parliament resolution of 19 January 2017 on a European Pillar of Social Rights (2016/2095(INI)).
Portuguese: [1: Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais [2016/2095(INI)].
English: The introduction of the euro has provided the Union with a stable common currency shared by 340 million citizens in nineteen Member States, facilitating their daily lives and protecting them against financial instability.
Portuguese: A introdução do euro dotou a União de uma moeda comum estável, partilhada por 340 milhões de cidadãos em dezanove Estados-Membros, facilitando a sua vida quotidiana e protegendo-os contra a instabilidade financeira.
English: Social dialogue and involvement of workers
Portuguese: Diálogo social e participação dos trabalhadores
English: Equal opportunities of under-represented groups shall be fostered.
Portuguese: Deve ser promovida a igualdade de oportunidades dos grupos sub-representados.
English: The leaders of 27 Member States and of the European Council, the European Parliament and the European Commission made a commitment to work towards a social Europe in the Rome agenda.
Portuguese: Os dirigentes dos 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia comprometeram-se, no âmbito da Agenda de Roma, a trabalhar no sentido de uma Europa social.
English: Wages
Portuguese: Salários
English: The Union has also enlarged significantly, increasing economic opportunities and promoting social progress across the continent.
Portuguese: A União também se alargou significativamente, melhorando as oportunidades económicas e promovendo o progresso social em todo o continente.
English: Inclusion of people with disabilities
Portuguese: Inclusão das pessoas com deficiência
English: c. Support for increased capacity of social partners to promote social dialogue shall be encouraged.
Portuguese: c. Os apoios para reforçar a capacidade de os parceiros sociais promoverem o diálogo social devem ser incentivados.
English: Chapter III: Social protection and inclusion
Portuguese: Capítulo III: Proteção e inclusão sociais
English: b. Children have the right to protection from poverty.
Portuguese: b. As crianças têm direito à proteção contra a pobreza.
English: Education, training and life-long learning
Portuguese: Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida
English: The long-term unemployed have the right to an in-depth individual assessment at the latest at 18 months of unemployment.
Portuguese: Os desempregados de longa duração têm o direito de beneficiar de uma avaliação individual aprofundada o mais tardar quando atingirem 18 meses de desemprego.
English: Chapter II: Fair working conditions
Portuguese: Capítulo II: Condições de trabalho justas
English: Minimum income
Portuguese: Rendimento mínimo
English: Information about employment conditions and protection in case of dismissals
Portuguese: Informações sobre as condições de emprego e proteção em caso de despedimento
English: Occupational mobility shall be facilitated.
Portuguese: A mobilidade profissional deve ser facilitada.
English: This includes the right to receive support for job search, training and re-qualification.
Portuguese: Este direito inclui o de receber apoio em matéria de procura de emprego, de formação e de requalificação.
English: The Charter of Fundamental Rights of the European Union, first proclaimed at the Nice European Council on 7 December 2000, safeguards and promotes a number of fundamental principles that are essential for the European social model.
Portuguese: A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada no Conselho Europeu de Nice, em 7 de dezembro de 2000, garante e promove uma série de princípios fundamentais que são essenciais para o modelo social europeu.
English: Secure and adaptable employment
Portuguese: Emprego seguro e adaptável
English: At Member State level, the Pillar respects the diversity of the cultures and traditions of the peoples of Europe, as well as the national identities of the Member States and the organisation of their public authorities at national, regional and local levels.
Portuguese: A nível dos Estados-Membros, o pilar respeita a diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, bem como as identidades nacionais dos Estados-Membros e a organização das suas autoridades públicas a nível nacional, regional e local.
English: Chapter I: Equal opportunities and access to the labour market
Portuguese: Capítulo I: Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho
English: d. Employment relationships that lead to precarious working conditions shall be prevented, including by prohibiting abuse of atypical contracts.
Portuguese: d. As relações de trabalho que conduzam a condições de trabalho precárias devem ser evitadas, nomeadamente através da proibição da utilização abusiva de contratos atípicos.
English: The social partners have committed to continue contributing to a Europe that delivers for its workers and enterprises.
Portuguese: Os parceiros sociais comprometeram-se a continuar a contribuir para uma Europa que respeite os seus compromissos para com os trabalhadores e as empresas.
English: Housing and assistance for the homeless
Portuguese: Habitação e assistência para os sem-abrigo
English: However, the social consequences of the crisis have been far-reaching - from youth and long-term unemployment to the risk of poverty - and addressing those consequences remains an urgent priority.
Portuguese: No entanto, a crise teve consequências sociais profundas - que vão do desemprego dos jovens e de longa duração ao risco de pobreza - e dar resposta a estas consequências continua a ser uma prioridade urgente.
English: In-work poverty shall be prevented.
Portuguese: A pobreza no trabalho deve ser evitada.
English: Entrepreneurship and self-employment shall be encouraged.
Portuguese: O empreendedorismo e o trabalho por conta própria devem ser incentivados.
English: Active support to employment
Portuguese: Apoio ativo ao emprego
English: For this reason, the European Pillar of Social Rights is primarily conceived for the euro area but it is applicable to all Member States that wish to be part of it.
Portuguese: Por este motivo, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi essencialmente concebido para a área do euro, mas é aplicável a todos os Estados-Membros que nele pretendam participar.
English: EUROPEAN PILLAR OF SOCIAL RIGHTS
Portuguese: Pilar Europeu dos Direitos Sociais
English: Children from disadvantaged backgrounds have the right to specific measures to enhance equal opportunities.
Portuguese: As crianças de meios desfavorecidos têm direito a medidas específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades.
English: In particular, the establishment of the Pillar does not affect the right of Member States to define the fundamental principles of their social security systems and should not affect the financial equilibrium thereof.
Portuguese: Em especial, a criação do pilar não afeta o direito de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social e não deve afetar o equilíbrio financeiro desses sistemas.
English: Where appropriate, agreements concluded between the social partners shall be implemented at the level of the Union and its Member States.
Portuguese: Se for caso disso, os acordos celebrados entre os parceiros sociais devem ser aplicados a nível da União e dos seus Estados-Membros.
English: Challenges, such as significant inequality, long-term and youth unemployment or intergenerational solidarity, are often similar across Member States although in varying degrees.
Portuguese: Desafios como a desigualdade significativa, o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens ou a solidariedade entre gerações, são muitas vezes semelhantes nos diferentes Estados-Membros, embora em graus distintos.
English: Article 152 of the Treaty on the Functioning of the European Union provides that the Union recognises and promotes the role of the social partners at its level, taking into account the diversity of the national systems.
Portuguese: O artigo 152.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao nível da União, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais.
English: For those who can work, minimum income benefits should be combined with incentives to (re)integrate into the labour market.
Portuguese: Para as pessoas aptas para o trabalho, as prestações de rendimento mínimo devem ser conjugadas com incentivos para (re)integrar o mercado de trabalho.
English: The European Pillar of Social Rights shall not prevent Member States or their social partners from establishing more ambitious social standards.
Portuguese: O Pilar Europeu dos Direitos Sociais não impede os Estados-Membros ou os seus parceiros sociais de estabelecerem normas sociais mais ambiciosas.
English: Old age income and pensions
Portuguese: Prestações e pensões de velhice
English: c. Innovative forms of work that ensure quality working conditions shall be fostered.
Portuguese: c. Devem ser promovidas formas inovadoras de trabalho que garantam condições de trabalho de qualidade.
English: Preamble
Portuguese: Preâmbulo
English: c. All wages shall be set in a transparent and predictable way according to national practices and respecting the autonomy of the social partners.
Portuguese: c. Todos os salários devem ser fixados de forma transparente e previsível, em conformidade com as práticas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais.
English: b. Workers or their representatives have the right to be informed and consulted in good time on matters relevant to them, in particular on the transfer, restructuring and merger of undertakings and on collective redundancies.
Portuguese: b. Os trabalhadores ou os seus representantes têm o direito de ser informados e consultados em tempo útil sobre questões que lhes digam respeito, em especial sobre a transferência, reestruturação e fusão de empresas e sobre despedimentos coletivos.
English: That commitment is based on the principles of sustainable growth and the promotion of economic and social progress, as well as cohesion and convergence, while upholding the integrity of the internal market.
Portuguese: Este compromisso assenta nos princípios do crescimento sustentável, da promoção do progresso económico e social e da coesão e convergência, preservando simultaneamente a integridade do mercado interno.
English: Europe has shown its resolve to overcome the financial and economic crisis, and as a result of determined action, the Union economy is now more stable, with employment levels at an unprecedented high and a steady fall in unemployment.
Portuguese: A Europa demonstrou a sua determinação em superar a crise económica e financeira, e o resultado da ação determinada é que agora a economia da União é mais estável, com níveis elevados de emprego sem precedentes e uma diminuição sustentada do desemprego.
English: The European Council stressed that economic and social insecurity needs to be addressed as a matter of priority and called for the creation of a promising future for all, safeguards for our way of life and the provision of better opportunities for youth.
Portuguese: O Conselho Europeu salientou que a insegurança económica e social tem de ser tratada com caráter prioritário e apelou à criação de um futuro promissor para todos, à preservação do nosso modo de vida e para que sejam dadas melhores oportunidades aos jovens.
English: Women and men shall have equal opportunities to acquire pension rights.
Portuguese: As mulheres e os homens devem ter oportunidades iguais de adquirir direitos à pensão.
English: Support for access to such services shall be available for those in need.
Portuguese: Devem ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios ao acesso a estes serviços.
English: Everyone has the right to access essential services of good quality, including water, sanitation, energy, transport, financial services and digital communications.
Portuguese: Todas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais.
English: A stronger focus on employment and social performance is particularly important to increase resilience and deepen the Economic and Monetary Union.
Portuguese: É especialmente importante dar maior ênfase ao desempenho em matéria social e de emprego para aumentar a resiliência e aprofundar a União Económica e Monetária.
English: ][2: The Bratislava Declaration of 16 September 2016.
Portuguese: ][2: Declaração de Bratislava de 16 de setembro de 2016.
English: a. The social partners shall be consulted on the design and implementation of economic, employment and social policies according to national practices.
Portuguese: a. Os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e a execução das políticas económicas, sociais e de emprego, em conformidade com as práticas nacionais.
English: They have the right to access to effective and impartial dispute resolution and, in case of unjustified dismissal, a right to redress, including adequate compensation.
Portuguese: Os trabalhadores têm direito de acesso a um sistema de resolução de litígios eficaz e imparcial e, em caso de despedimento sem justa causa, direito de recurso, acompanhado de uma compensação adequada.
English: Healthy, safe and well-adapted work environment and data protection
Portuguese: Ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e proteção dos dados
English: ][4: Joint statement of the social partners of 24 March 2017.]
Portuguese: ][4: Declaração conjunta dos parceiros sociais de 24 de março de 2017.]
English: Social dialogue plays a central role in reinforcing social rights and enhancing sustainable and inclusive growth.
Portuguese: O diálogo social desempenha um papel central no reforço dos direitos sociais e do crescimento sustentável e inclusivo.
English: Social protection
Portuguese: Proteção social
English: Long-term care
Portuguese: Cuidados de longa duração
English: Where a principle refers to workers, it concerns all persons in employment, regardless of their employment status, modality and duration.
Portuguese: Qualquer referência feita aos trabalhadores no âmbito de um princípio diz respeito a todas as pessoas com emprego, independentemente do seu estatuto profissional, da modalidade e da duração.
English: To a large extent, the employment and social challenges facing Europe are a result of relatively modest growth, which is rooted in untapped potential in terms of participation in employment and productivity.
Portuguese: Os desafios sociais e em matéria de emprego enfrentados pela Europa são, em grande medida, fruto de um crescimento relativamente modesto, que radica na exploração insuficiente do potencial em termos de participação no mercado de trabalho e de produtividade.
English: The Treaty on the Functioning of the European Union contains provisions laying down the powers of the Union relating inter alia to the freedom of movement of workers (Articles 45 to 48), the right of establishment (Articles 49 to 55), social policy (Articles 151 to 161), the promotion of dialogue between management and labour (Article 154), including agreements concluded and implemented at Union level (Article 155), equal pay for men and women for equal work (Article 157), the contribution to the development of quality education and vocational training (Articles 165 and 166), Union action complementing national policies and fostering cooperation in the field of health (Article 168), economic, social and territorial cohesion (Articles 174 to 178), the formulation, and the surveillance of the implementation, of the broad guidelines of the economic policies (Article 121), the formulation, and the examination of the implementation of the employment guidelines (Article 148) and more generally, the approximation of legislation (Articles 114 to 117).
Portuguese: O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia contém disposições que preveem as competências da União nos domínios, nomeadamente, da livre circulação dos trabalhadores (artigos 45.º a 48.º), do direito de estabelecimento (artigos 49.º a 55.º), da política social (artigos 151.º a 161.º), da promoção do diálogo entre parceiros sociais (artigo 154.º), incluindo os acordos celebrados e aplicados a nível da União (artigo 155.º), da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual (artigo 157.º), da contribuição para o desenvolvimento de uma educação e formação profissional de qualidade (artigos 165.º e 166.º), da ação da União no sentido de complementar as políticas nacionais e promover a cooperação no domínio da saúde (artigo 168.º), da coesão económica, social e territorial (artigos 174.º a 178.º), da definição e da supervisão da execução das orientações gerais das políticas económicas (artigo 121.º), da definição e da análise da execução das orientações em matéria de emprego (artigo 148.º) e, de forma mais geral, da aproximação das legislações (artigos 114.º a 117.º).
English: The Union shall combat social exclusion and discrimination, promote social justice and protection, equality between women and men, solidarity between generations and protection of the rights of the child.
Portuguese: A União combate a exclusão social e as discriminações, promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre gerações e a proteção dos direitos da criança.
English: a. Workers have the right to a high level of protection of their health and safety at work.
Portuguese: a. Os trabalhadores têm direito a um elevado nível de proteção da sua saúde e de segurança no trabalho.
English: Unemployment benefits
Portuguese: Prestações por desemprego
English: b. Adequate minimum wages shall be ensured, in a way that provide for the satisfaction of the needs of the worker and his / her family in the light of national economic and social conditions, whilst safeguarding access to employment and incentives to seek work.
Portuguese: b. Deve ser garantido um salário mínimo adequado, de forma a permitir a satisfação das necessidades do trabalhador e da sua família, à luz das condições económicas e sociais nacionais, assegurando, ao mesmo tempo, o acesso ao emprego e incentivos à procura de trabalho.
English: Everyone has the right to transfer social protection and training entitlements during professional transitions.
Portuguese: Todas as pessoas têm o direito de transferir os seus direitos em matéria de proteção social e de formação durante as transições profissionais.
English: The European Parliament called for a solid European Pillar of Social Rights to reinforce social rights and deliver a positive impact on people's lives in the short and medium term and enable support for European construction in the 21st century.
Portuguese: O Parlamento Europeu apelou para um sólido Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de reforçar os direitos sociais e produzir um impacto positivo na vida das pessoas, a curto e médio prazo, e facilitar o apoio à construção europeia no século XXI.
English: Equal opportunities
Portuguese: Igualdade de oportunidades
English: The provisions of this Charter are addressed to the institutions, bodies, offices and agencies of the Union with due regard for the principle of subsidiarity and to the Member States only when they are implementing Union law.
Portuguese: As disposições desta Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União.
English: They shall be encouraged to negotiate and conclude collective agreements in matters relevant to them, while respecting their autonomy and the right to collective action.
Portuguese: Devem ser incentivados a negociar e celebrar acordos coletivos em matérias que lhes digam respeito, tendo em atenção, ao mesmo tempo, a sua autonomia e o direito de ação coletiva.
English: b. Workers have the right to a working environment adapted to their professional needs and which enables them to prolong their participation in the labour market.
Portuguese: b. Os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades profissionais e que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho.
English: c. People unemployed have the right to personalised, continuous and consistent support.
Portuguese: c. As pessoas desempregadas têm o direito de beneficiar de apoios personalizados, contínuos e adequados.
English: Everyone has the right to quality and inclusive education, training and life-long learning in order to maintain and acquire skills that enable them to participate fully in society and manage successfully transitions in the labour market.
Portuguese: Todas as pessoas têm direito a uma educação inclusiva e de qualidade, a formação e aprendizagem ao longo da vida, a fim de manter e adquirir competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho.
English: Everyone lacking sufficient resources has the right to adequate minimum income benefits ensuring a life in dignity at all stages of life, and effective access to enabling goods and services.
Portuguese: Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como a um acesso eficaz a bens e serviços de apoio.
English: The unemployed have the right to adequate activation support from public employment services to (re)integrate in the labour market and adequate unemployment benefits of reasonable duration, in line with their contributions and national eligibility rules.
Portuguese: Os desempregados têm direito a um apoio adequado à ativação por parte dos serviços públicos de emprego para (re)integrar o mercado de trabalho, bem como a prestações por desemprego adequadas, durante um período razoável, em função das suas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais.
English: a. Equality of treatment and opportunities between women and men must be ensured and fostered in all areas, including regarding participation in the labour market, terms and conditions of employment and career progression.
Portuguese: a. A igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens deve ser assegurada e promovida em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira.
English: b. Women and men have the right to equal pay for work of equal value.
Portuguese: b. As mulheres e os homens têm direito a uma remuneração igual por um trabalho de igual valor.
English: The completion of the European single market in the last decades has been accompanied by the development of a solid social acquis which has resulted in progress in the freedom of movement, living and working conditions, equality between women and men, health and safety at work, social protection and education and training.
Portuguese: A realização do mercado único europeu nas últimas décadas tem sido acompanhada pelo desenvolvimento de um acervo social sólido que permitiu progressos nos domínios da liberdade de circulação, das condições de vida e de trabalho, da igualdade entre homens e mulheres, da saúde e segurança no trabalho e da proteção social, educação e formação.
English: c. Adequate shelter and services shall be provided to the homeless in order to promote their social inclusion.
Portuguese: c. Devem ser disponibilizados aos sem-abrigo alojamento e serviços adequados para promover a sua inclusão social.
English: The European Parliament, the Council and the Commission solemnly proclaim the following text as the European Pillar of Social Rights.
Portuguese: O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamam solenemente como Pilar Europeu dos Direitos Sociais o texto a seguir reproduzido.
English: Regardless of gender, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation, everyone has the right to equal treatment and opportunities regarding employment, social protection, education, and access to goods and services available to the public.
Portuguese: Independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento e de oportunidades em matéria de emprego, proteção social, educação e acesso a bens e serviços disponíveis ao público.
English: Labour markets and societies are evolving quickly, with new opportunities and new challenges arising from globalisation, the digital revolution, changing work patterns and societal and demographic developments.
Portuguese: Os mercados de trabalho e as sociedades evoluem rapidamente e são confrontados com novas oportunidades e novos desafios decorrentes da globalização, da revolução digital e da evolução social, demográfica e dos modelos de trabalho.
English: The principles and rights set by the European Pillar of Social Rights should be implemented at both Union level and Member State level within their respective competences and in accordance with the principle of subsidiarity.
Portuguese: Os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem ser implementados tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências e em conformidade com o princípio da subsidiariedade.
English: Social partners at all levels have a crucial role to play in pursuing and implementing the European Pillar of Social Rights, in accordance with their autonomy and the right to collective action.
Portuguese: Os parceiros sociais desempenham, a todos os níveis, um papel crucial na prossecução e aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em conformidade com a sua autonomia e com o seu direito de ação coletiva.
English: ][3: The Rome Declaration of 25 March 2017.
Portuguese: ][3: Declaração de Roma de 25 de março de 2017.
English: In particular, nothing in the European Pillar of Social Rights shall be interpreted as restricting or adversely affecting rights and principles as recognised, in their respective fields of application, by Union law or international law and by international agreements to which the Union or all the Member States are party, including the .European Social Charter signed at Turin on 18 October 1961 and the relevant Conventions and Recommendations of the International Labour Organisation.
Portuguese: Em especial, nenhuma disposição do Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos e princípios reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, pelo direito internacional e por acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros sejam partes, nomeadamente a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961, e as convenções e recomendações relevantes da Organização Internacional do Trabalho.
English: The principles enshrined in the European Pillar of Social Rights concern Union citizens and third country nationals with legal residence.
Portuguese: Os princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais aplicam-se aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros com residência legal na União.
English: Pursuant to Article 3 of the Treaty on European Union, the aims of the Union are inter alia to promote the well-being of its peoples and to work for the sustainable development of Europe based on a highly competitive social market economy, aiming at full employment and social progress.
Portuguese: Nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia, a União tem como objetivos, nomeadamente, promover o bem-estar dos seus povos e empenhar-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente numa economia social de mercado altamente competitiva que tem como meta o pleno emprego e o progresso social.
English: Childcare and support to children
Portuguese: Acolhimento e apoio a crianças
English: b. Young people have the right to continued education, apprenticeship, traineeship or a job offer of good standing within 4 months of becoming unemployed or leaving education.
Portuguese: b. Os jovens têm o direito de beneficiar de formação contínua, de aprendizagem, de um estágio ou de uma oferta de emprego de qualidade nos 4 meses seguintes à perda do seu emprego ou à conclusão dos seus estudos.
English: Women and men shall have equal access to special leaves of absence in order to fulfil their caring responsibilities and be encouraged to use them in a balanced way.
Portuguese: As mulheres e os homens têm igualdade de acesso a licenças especiais para cumprirem as suas responsabilidades familiares e devem ser incentivados a utilizá-las de forma equilibrada.
English: Delivering on the European Pillar of Social Rights is a shared commitment and responsibility between the Union, its Member States and the social partners.
Portuguese: A realização dos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais constitui um compromisso e uma responsabilidade partilhada entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os parceiros sociais.
English: The European Pillar of Social Rights expresses principles and rights essential for fair and well-functioning labour markets and welfare systems in 21st century Europe.
Portuguese: O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define os princípios e os direitos fundamentais para assegurar a equidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social na Europa do século XXI.
English: Health care
Portuguese: Cuidados de saúde
English: Economic and social progress are intertwined, and the establishment of a European Pillar of Social Rights should be part of wider efforts to build a more inclusive and sustainable growth model by improving Europe's competitiveness and making it a better place to invest, create jobs and foster social cohesion.
Portuguese: O progresso económico e o progresso social estão interligados, e a criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve inscrever-se no âmbito de um conjunto mais vasto de esforços para construir um modelo de crescimento mais inclusivo e sustentável, melhorando a competitividade da Europa e tornando-a num espaço mais propício ao investimento, à criação de emprego e à promoção da coesão social.
English: b. Prior to any dismissal, workers have the right to be informed of the reasons and be granted a reasonable period of notice.
Portuguese: b. Antes de serem despedidos, os trabalhadores têm o direito de ser informados dos fundamentados do despedimento e a que lhes seja concedido um período razoável de pré-aviso.
English: b. Everyone in old age has the right to resources that ensure living in dignity.
Portuguese: b. Todas as pessoas na velhice têm direito a recursos que lhes garantam uma vida digna.
English: People with disabilities have the right to income support that ensures living in dignity, services that enable them to participate in the labour market and in society, and a work environment adapted to their needs.
Portuguese: As pessoas com deficiência têm direito a um apoio ao rendimento que lhes garanta uma vida digna, a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade, e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades.
English: Regardless of the type and duration of their employment relationship, workers, and, under comparable conditions, the self-employed, have the right to adequate social protection.
Portuguese: Independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho, os trabalhadores por conta de outrem e, em condições comparáveis, os trabalhadores por conta própria, têm direito a uma proteção social adequada.
English: Pursuant to Article 9 of the Treaty on the Functioning of the European Union, the Union, in defining and implementing its policies and activities, shall take into account requirements linked to the promotion of a high level of employment, the guarantee of adequate social protection, the fight against social exclusion and a high level of education, training and protection of human health.
Portuguese: Nos termos do artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.
English: Gender equality
Portuguese: Igualdade de género
English: a. Workers have the right to be informed in writing at the start of employment about their rights and obligations resulting from the employment relationship, including on probation period.
Portuguese: a. No início da relação de trabalho, os trabalhadores têm o direito de ser informados por escrito sobre os seus direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho, incluindo durante o período experimental.
English: a. Regardless of the type and duration of the employment relationship, workers have the right to fair and equal treatment regarding working conditions, access to social protection and training.
Portuguese: a. Independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho, os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo em matéria de condições de trabalho, acesso à proteção social e formação.
English: c. Workers have the right to have their personal data protected in the employment context.
Portuguese: c. Os trabalhadores têm direito à proteção dos seus dados pessoais no âmbito do trabalho.
English: The transition towards open-ended forms of employment shall be fostered.
Portuguese: Deve ser promovida a transição para formas de emprego sujeitas a contrato sem termo.
English: b. Vulnerable people have the right to appropriate assistance and protection against forced eviction.
Portuguese: b. As pessoas vulneráveis têm direito a assistência e a proteção adequadas em caso de despejo.
English: The aim of the European Pillar of Social Rights is to serve as a guide towards efficient employment and social outcomes when responding to current and future challenges which are directly aimed at fulfilling people's essential needs, and ensuring better enactment and implementation of social rights.
Portuguese: O Pilar Europeu dos Direitos Sociais tem como objetivos servir de orientação para atingir resultados eficazes em matéria social e de emprego que permitam dar resposta aos desafios atuais e futuros e satisfazer as necessidades essenciais da população, bem como garantir uma melhor adoção e aplicação dos direitos sociais.
English: Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union provides that the Union and the Member States, having in mind fundamental social rights such as those set out in the European Social Charter signed at Turin on 18 October 1961 and in the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, shall have as their objectives the promotion of employment, improved living and working conditions, so as to make possible their harmonisation while the improvement is being maintained, proper social protection, dialogue between management and labour, the development of human resources with a view to lasting high employment and the combating of exclusion.
Portuguese: O artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.
English: a. Workers and the self-employed in retirement have the right to a pension commensurate to their contributions and ensuring an adequate income.
Portuguese: a. Os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria reformados têm direito a uma pensão proporcional às suas contribuições que lhes garanta um rendimento adequado.
English: Parents and people with caring responsibilities have the right to suitable leave, flexible working arrangements and access to care services.
Portuguese: Os trabalhadores com filhos e familiares dependentes têm o direito de beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento.
English: a. Access to social housing or housing assistance of good quality shall be provided for those in need.
Portuguese: a. Deve ser garantido às pessoas necessitadas o acesso a habitação social ou a uma ajuda à habitação de boa qualidade.
English: a. Children have the right to affordable early childhood education and care of good quality.
Portuguese: a. As crianças têm direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade.
English: a. Everyone has the right to timely and tailor-made assistance to improve employment or self-employment prospects.
Portuguese: a. Todas as pessoas têm o direito de beneficiar, em tempo útil, de uma assistência individualizada para melhorar as suas perspetivas de trabalho por conta de outrem ou por conta própria.
English: a. Workers have the right to fair wages that provide for a decent standard of living.
Portuguese: a. Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente.
English: Work-life balance
Portuguese: Equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada
English: It adds new principles which address the challenges arising from societal, technological and economic developments.
Portuguese: Reafirma alguns dos direitos já presentes no acervo da União e acrescenta novos princípios para enfrentar os desafios decorrentes da evolução social, tecnológica e económica.
English: Everyone has the right to timely access to affordable, preventive and curative health care of good quality.
Portuguese: Todas as pessoas têm direito a aceder, em tempo útil, a cuidados de saúde preventivos e curativos de qualidade e a preços comportáveis.
English: Everyone has the right to affordable long-term care services of good quality, in particular home-care and community-based services.
Portuguese: Todas as pessoas têm direito a serviços de cuidados de longa duração de qualidade e a preços comportáveis, em especial serviços de cuidados ao domicílio e serviços de proximidade.
English: At Union level, the European Pillar of Social Rights does not entail an extension of the Union's powers as defined by the Treaties.
Portuguese: A nível da União, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais não alarga as competências da União definidas nos Tratados, pelo que deve ser aplicado dentro dos limites dessas competências.
English: b. In accordance with legislation and collective agreements, the necessary flexibility for employers to adapt swiftly to changes in the economic context shall be ensured.
Portuguese: b. Deve ser garantida a flexibilidade necessária para permitir que os empregadores se adaptem rapidamente às evoluções do contexto económico, em conformidade com a legislação e com os acordos coletivos.
English: Box 1.
Portuguese: Caixa 1.
English: European Parliament, 9 September 2015
Portuguese: Parlamento Europeu, 9 de setembro de 2015
English: This is not just a social necessity, it is also an economic imperative.
Portuguese: Não se trata apenas de uma necessidade social, é também um imperativo económico.
English: This is what citizens expect and this is what is most effective and efficient.
Portuguese: É isso o que os cidadãos esperam e é, igualmente, o que é mais eficaz e eficiente.
English: [21: Work is already ongoing with the Council committees on these particular areas.
Portuguese: [21: Já foi iniciada a cooperação com os comités do Conselho relativamente a estes domínios específicos.
English: President Jean-Claude Juncker, State of the Union Address,
Portuguese: Presidente Jean-Claude Juncker, Discurso sobre o estado da União,
English: The Recommendation is adopted today by the Commission on the basis of Article 292 of the Treaty on the Functioning of the European Union.
Portuguese: A recomendação é adotada hoje pela Comissão com base no artigo 292.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
English: The final text also takes full account of broader political considerations and legal limitations.
Portuguese: O texto final também tem plenamente em conta considerações políticas mais amplas e restrições legais.
English: Over 60 dedicated events took place across Europe, involving beyond 2,500 participants.
Portuguese: Mais de 60 eventos específicos tiveram lugar em toda a Europa, envolvendo mais de 2 500 participantes.
English: ][12: SOC/542-01902-00-01-ac.][13: Austria, Belgium, the Czech Republic, Denmark, Estonia, France, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Italy, Latvia, Lithuania, Luxembourg, the Netherlands, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Sweden and the UK.]
Portuguese: ][12: SOC/542-01902-00-01-ac.][13: Áustria, Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.]
English: In many cases, the major issue is not so much the recognition of rights but rather their actual take-up.
Portuguese: Em muitos casos, a questão principal não é tanto o reconhecimento de direitos, mas sim a sua utilização efetiva.
English: The rest of this section focuses on the follow-up at EU level.
Portuguese: O resto da presente secção incide no acompanhamento a nível da UE.
English: More than 16,500 replies were received to the online dedicated questionnaire.
Portuguese: Foram recebidas mais de 16 500 respostas ao questionário específico em linha.
English: EU legislation remains essential to guaranteeing the rights of citizens as set out in the Treaties.
Portuguese: A legislação da UE continua a ser essencial para garantir os direitos dos cidadãos tal como foram estabelecidos nos Tratados.
English: The Commission also received contributions from 21 national governments, and ministers discussed the Pillar in various sessions of the Council.
Portuguese: A Comissão recebeu também contributos de 21 governos nacionais e os ministros debateram o pilar em várias sessões do Conselho.
English: Delivering on these principles and rights is a joint responsibility.
Portuguese: A concretização desses princípios e direitos é uma responsabilidade conjunta.
English: Updating and complementing EU law where necessary
Portuguese: Atualização e complemento do direito da UE se necessário
English: It also depends on the capacity of national economies to improve living standards and growth potential.
Portuguese: Depende, ainda, da capacidade das economias nacionais de melhorarem o nível de vida e o potencial de crescimento.
English: Bilateral cooperation between employers and trade unions is key for a well-functioning social dialogue.
Portuguese: A cooperação bilateral entre os empregadores e os sindicatos é essencial para o bom funcionamento do diálogo social.
English: The Recommendation adopted today will be amended in light of the final joint Proclamation by the EU Institutions.
Portuguese: A recomendação hoje adotada será alterada à luz da proclamação final conjunta das instituições da UE.
English: At the same time, every Member State is facing the rapid changes taking place in our societies and the world of work.
Portuguese: Paralelamente, cada Estado-Membro é confrontado com as mutações rápidas que ocorrem nas nossas sociedades e no mundo do trabalho.
English: These principles ensure that decisions are taken as closely as possible to the citizens of the Union and that measures proposed at EU level will be based on proven added value.
Portuguese: Estes princípios garantem que as decisões são tomadas tão próximo quanto possível dos cidadãos da União e que as medidas propostas a nível da UE se baseiam em valor acrescentado comprovado.
English: In particular, policy experimentation and social innovations should be encouraged to match new challenges, which can be of benefit to all.
Portuguese: Em especial, a experimentação de políticas e as inovações sociais deverão ser incentivadas para responder a novos desafios, o que poderá ser benéfico para todos.
English: Building a more inclusive and fairer Union is a key priority for this European Commission.
Portuguese: Construir uma União mais inclusiva e mais justa é uma prioridade fundamental desta Comissão Europeia.
English: "We have to step up the work for a fair and truly pan-European labour market.
Portuguese: «Temos de intensificar os trabalhos com vista a um mercado de trabalho equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia.
English: The Pillar will also be a reference for the design of the post-2020 EU financial programming period.
Portuguese: O pilar será igualmente uma referência para a elaboração da programação financeira da UE para o pós-2020.