FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: Decision (EU) 2018/947 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2018 providing further macro-financial assistance to Ukraine;
Portuguese: Decisão (UE) 2018/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que concede assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia;
English: of the multiannual financial framework Commitments 2.204 270.007 0.459 272.670
Portuguese: do quadro financeiro plurianual Autorizações 2,204 270,007 0,459 272,670
English: followed by full-scale operation.
Portuguese: Seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro
English: of the multiannual financial framework Commitments =1+3 0.350 270.0 0.450 270.8
Portuguese: do quadro financeiro plurianual Autorizações =1+3 0,350 270,0 0,450 270,8
English: Decision (EU) 2018/598 of the European Parliament and of the Council of 18 April 2018 providing further macro-financial assistance to Georgia;
Portuguese: Decisão (UE) 2018/598 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia;
English: In this context, MFA in the amount of EUR 250 million is warranted.
Portuguese: Neste contexto, justifica-se uma AMF no montante de 250 milhões de EUR.
English: ECFIN HoU/DHoU Dir. D: Assist the Director in managing the operation, liaising with Council and Parliament for the adoption of the Decision and the approval of the MoU, negotiating the MoU and (together with Dir. L) the Loan Facility Agreement with the authorities of the beneficiary, reviewing reports and assessing progress with conditionality compliance.
Portuguese: Chefe de Unidade/Subchefe de Unidade, Direção D da DG ECFIN: apoiar o diretor na gestão da operação, em concertação com o Conselho e o Parlamento, para a adoção da decisão e a aprovação do memorando de entendimento, negociar o mesmo e (juntamente com a Direção L) o contrato de empréstimo com as autoridades do beneficiário, analisar relatórios e avaliar os progressos no cumprimento das condições inerentes à assistência.
English: Payments =2+4 0.350 270.0 0.450 270.8
Portuguese: Pagamentos =2+4 0,350 270,0 0,450 270,8
English: In this context, MFA in the amount of EUR 180 million is warranted.
Portuguese: Neste contexto, justifica-se uma AMF no montante de 180 milhões de EUR.
English: There are fiduciary, policy and political risks related to the proposed MFA operations.
Portuguese: A operação de assistência macrofinanceira proposta comporta riscos fiduciários, estratégicos e políticos.
English: In this context, MFA in the amount of EUR 60 million is warranted.
Portuguese: Neste contexto, justifica-se uma AMF no montante de 60 milhões de EUR.
English: There remains a gap in assets transferred to AMSCA.
Portuguese: Continua a haver um diferencial nos ativos transferidos para a AMSCA.
English: So far, each recommendation has been honoured.
Portuguese: Até à data, as recomendações foram sempre respeitadas.
English: Municipalities have also considerably increased their local outreach effort.
Portuguese: Os municípios também aumentaram consideravelmente os seus esforços de intervenção local.
English: Source: Kosovo, 2016
Portuguese: Fonte: Kosovo, 2016
English: Each targeted case is handled as top priority.
Portuguese: Cada caso selecionado é tratado com caráter prioritário.
English: Investigations were dropped in two cases; 14 cases remain under investigation.
Portuguese: As investigações foram arquivadas em dois casos; 14 casos continuam em investigação.
English: A review of recent cases of procurement appeals also exhibits progress.
Portuguese: Um exame dos recentes casos de recurso em matéria de contratos públicos revela igualmente alguns progressos.
English: [17: Commission Statement on a Monitoring Mechanism of 8 November-2010, 2010/0137 (COD).]
Portuguese: [17: Declaração da Comissão sobre um mecanismo de acompanhamento de 8 de novembro de 2010, 2010/0137 (COD).]
English: [12: These statistics concern only new cases generated in 2015.]
Portuguese: [12: Estas estatísticas dizem apenas respeito aos novos casos iniciados em 2015.]
English: The Commission's third report noted no outstanding requirement in this area.
Portuguese: O terceiro relatório da Comissão constatou não haver qualquer requisito pendente neste domínio.
English: [9: This report can be found at the following link: http://president-ksgov.net/repository/docs/Final_Report.pdf.]
Portuguese: [9: Este relatório pode ser consultado no seguinte endereço: http://president-ksgov.net/repository/docs/Final_Report.pdf.]
English: [14: Decision No. 05/75 commits the ministry of finance "to implement this decision.
Portuguese: [14: A Decisão n.º 05/75 impõe ao Ministério das Finanças a implementação desta decisão.
English: There is no indication so far of a fragmentation of the Western Balkan migration route towards Kosovo.
Portuguese: Até agora, não existem indicações de uma fragmentação da rota de migração dos Balcãs Ocidentais para o Kosovo.
English: The ministry of finance has allocated an additional EUR 98.000 to the ombudsperson.
Portuguese: O Ministério das Finanças afetou um montante adicional de 98 000 EUR ao Provedor de Justiça.
English: To date, prosecutors have filed 15 indictments against 54 persons.
Portuguese: Até à data, os procuradores do Ministério Público apresentaram 15 acusações contra 54 pessoas.
English: Figure 1: Beneficiaries of sustainable reintegration services
Portuguese: Gráfico 1: Beneficiários de serviços de reintegração sustentável
English: Since its establishment, the new vetting committee has issued 180 recommendations-106 positive, 74 negative.
Portuguese: Desde a sua criação, o novo comité de controlo emitiu 180 recomendações, 106 positivas e 74 negativas.
English: This is a considerable improvement compared to July 2015 when the success rate of the PPRB in reviews against economic operators was 100%.
Portuguese: Trata-se de uma melhoria considerável em comparação com julho de 2015, quando a taxa de sucesso do PPRB em reexames contra operadores económicos foi de 100 %.
English: The European Commission launched a visa liberalisation dialogue with Kosovo on 19 January 2012.
Portuguese: A Comissão Europeia lançou um diálogo sobre a liberalização de vistos com o Kosovo em 19 de janeiro de 2012.
English: Kosovo has provided the necessary legislative and policy documents for this assessment.
Portuguese: O Kosovo forneceu os documentos legislativos e estratégicos necessários para esta avaliação.
English: A prominent legislator was the alleged leader of this fraud, which may have involved 40 people.
Portuguese: Um destacado parlamentar era o alegado líder desta fraude, que poderá envolver 40 pessoas.
English: Language classes for children 311 120 328
Portuguese: Cursos de língua para crianças 311 120 328
English: [6: Access to housing, which Kosovo considers a push factor, remains the sole category of services that only those who left Kosovo before July 2010 can benefit from.]
Portuguese: [6: O acesso à habitação, que o Kosovo considera um fator impulsionador, continua a ser a única categoria de serviços de que podem beneficiar apenas as pessoas que tenham abandonado o Kosovo antes de julho de 2010.]
English: By the end of 2015, only €930 thousand (44% of the planned budget) had been spent.
Portuguese: Até ao final de 2015, apenas 930 000 EUR (44 % do orçamento previsto) tinham sido desembolsados.
English: COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, accompanied by SWD(2015) 706 final.]
Portuguese: COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, acompanhado do SWD(2015) 706 final.]
English: This amount corresponds to the ombudsperson's request and will enable it to carry out new tasks flowing from the human rights package.
Portuguese: Este montante corresponde ao pedido do Provedor de Justiça e permitir-lhe-á desempenhar novas funções que decorrem do pacote em matéria de direitos humanos.
English: The ombudsperson law provides that this institution's budget can only be reduced with the ombudsperson's approval.
Portuguese: O lei relativa ao Provedor de Justiça prevê que o orçamento desta instituição só pode ser reduzido com a aprovação do próprio provedor.
English: It is based on a sophisticated database that functions as an IT and management tool.
Portuguese: Este sistema assenta numa base de dados sofisticada que funciona como uma ferramenta informática e de gestão.
English: Between 2014 and 2015, the value of confiscated assets increased from EUR 130.000 to EUR 450.000.
Portuguese: Entre 2014 e 2015, o valor dos bens confiscados aumentou de 130 000 EUR para 450 000 EUR.
English: Judicial cooperation in criminal matters
Portuguese: Cooperação judiciária em matéria penal
English: Based on current legislation on names, persons can request name changes once every five years.
Portuguese: Com base na atual legislação relativa a nomes, as pessoas podem pedir alterações de nome uma vez de cinco em cinco anos.
English: In its third report, the Commission set out eight recommendations corresponding to eight outstanding requirements of the visa roadmap, including four key priorities.
Portuguese: No seu terceiro relatório, a Comissão apresentou oito recomendações correspondentes aos oito requisitos pendentes do roteiro em matéria de vistos, incluindo quatro prioridades fundamentais.
English: The Commission adopted three previous reports on Kosovo's progress in the visa dialogue-the first one on 8 February 2013; the second one on 24 July 2014; the third one on 18 December 2015.
Portuguese: A Comissão adotou três relatórios anteriores sobre os progressos do Kosovo no diálogo sobre vistos: o primeiro em 8 de fevereiro de 2013, o segundo em 24 de julho de 2014, e o terceiro em 18 de dezembro de 2015.
English: This person surrendered to authorities on 29 April 2016.
Portuguese: Esta pessoa entregou-se às autoridades em 29 de abril de 2016.
English: As a result of a set of important measures that Kosovo has implemented since December 2015, the Commission considers that Kosovo has achieved the following:
Portuguese: Na sequência de um conjunto de importantes medidas que o Kosovo tem vindo a aplicar desde dezembro de 2015, a Comissão considera que este país alcançou os seguintes objetivos:
English: Taking account of all the criteria which should be considered when determining on a case-by-case basis the third countries whose nationals are subject to, or exempt from, the visa requirement as laid down in Article -1 of Regulation (EC) No 539/2001 (as introduced by Regulation (EU) No 509/2014), the Commission has decided to present a legislative proposal to amend Regulation (EC) No 539/2001, transferring Kosovo from Annex I, Part 2 to Annex II, Part 4 of this Regulation.
Portuguese: Tendo em conta todos os critérios que devem ser tidos em consideração para determinar caso a caso os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos ou isentos da obrigação de visto, tal como previsto no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 (como introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014), a Comissão decidiu apresentar uma proposta legislativa de alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001, com vista a transferir o Kosovo do anexo I, parte 2, para o anexo II, parte 4 do referido regulamento.
English: [16: In particular Council Regulation (EC) No 2252/2004 of 13 December 2004 on standards for security features and biometrics in passports and travel documents issued by Member States, OJ L 385, 29.12.2004, p. 1. ]
Portuguese: [16: Em especial, o Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. ]
English: Kosovo's asylum system is functioning, and its legislation incorporates essential elements of the EU's asylum acquis.
Portuguese: O sistema de asilo do Kosovo funciona e a sua legislação incorpora os elementos essenciais do acervo da UE em matéria de asilo.
English: A public procurement strategy is also due to be adopted in May 2016, which seeks to improve integrity, accountability and responsibility in public procurement on the basis of a modernised public procurement system.
Portuguese: Uma estratégia relativa aos contratos públicos deverá igualmente ser adotada em maio de 2016, com vista a melhorar a integridade, responsabilização e responsabilidade neste domínio, com base num sistema mais modernizado.
English: To enhance the ombudsperson's budgetary independence, Kosovo committed on 18 February 2016 to allocate to it a budget of EUR 422.000.
Portuguese: A fim de reforçar a independência orçamental do Provedor de Justiça, o Kosovo comprometeu-se, em 18 de fevereiro de 2016, a atribuir-lhe um orçamento de 422 000 EUR.
English: Migration management
Portuguese: Gestão da migração
English: Such recommendations are non-binding, but failure to comply by local offices may elicit further investigations.
Portuguese: Tais recomendações não têm caráter vinculativo, mas o seu incumprimento pelos serviços locais pode dar origem a novos inquéritos.
English: Self-employment assistance 4 89 180
Portuguese: Assistência ao trabalho por conta própria 4 89 180
English: This represented a recognition rate of 3%, 1% and 6%, respectively, in 2015, 2014 and 2013.
Portuguese: Este dados representam uma taxa de reconhecimento de 3 %, 1 % e 6 %, respetivamente, em 2015, 2014 e 2013.
English: A police certificate indicating the absence of a criminal background must also be attached.
Portuguese: Também deve ser anexado um certificado policial que ateste a ausência de antecedentes criminais.
English: The number of court orders for freezing, sequestration or confiscation has increased from 204 to 242.
Portuguese: O número de decisões judiciais de congelamento, apreensão ou confisco aumentou de 204 para 242.
English: In the first quarter of 2016, 704 returnees benefited from sustainable reintegration services.
Portuguese: No primeiro trimestre de 2016, 704 repatriados beneficiaram de serviços para uma reintegração sustentável.
English: REQUIREMENTS RELATED TO READMISSION AND REINTEGRATION
Portuguese: REQUISITOS EM MATÉRIA DE READMISSÃO E REINTEGRAÇÃO
English: [7: This body of secondary legislation consists of an Administrative Instruction, a circular issued by the Civil Registration Agency and Standard Operating Procedures describing the procedures to be applied.
Portuguese: [7: Este corpo de legislação derivada consiste numa instrução administrativa, numa circular emitida pela conservatória do registo civil e procedimentos normalizados que descrevem os procedimentos a aplicar.
English: These issues are also monitored in other frameworks, such as the Justice, Freedom and Security sub-committee of the Stabilisation and Association Process.
Portuguese: Estas questões são igualmente analisadas no âmbito de outras instâncias, como o Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança» do diálogo sobre o Processo de Estabilização e de Associação.
English: Each body has seconded permanent members to this multidisciplinary structure, who feed the database and exchange information on cases.
Portuguese: Cada organismo destacou membros permanentes para esta estrutura multidisciplinar, que alimenta a base de dados e troca informações sobre os diferentes casos.
English: Vulnerable returnees have access to the full range of reintegration services regardless of their departure date from Kosovo.
Portuguese: Os repatriados vulneráveis têm acesso a toda a gama de serviços de reintegração, independentemente da sua data de partida do Kosovo.
English: ][11: The March 2016 visa assessment mission also confirmed the personal commitment of the transferred judges interviewed to reach verdicts in cases assigned to them before their transfer expires.]
Portuguese: ][11: A missão de avaliação no domínio dos vistos, de março de 2016, também confirmou o empenho pessoal de juízes transferidos entrevistados de chegar a um veredicto nos processos que lhes foram atribuídos antes do termo do respetivo prazo de transferência.]
English: Type of sustainable reintegration service 2014 2015 Q1 2016
Portuguese: Tipo de serviços de reintegração sustentável 2014 2015 1.º trimestre 2016
English: Of these six, two persons were granted subsidiary protection, which represents a higher recognition rate for individuals whose asylum interviews took place.
Portuguese: Dessas seis pessoas, duas beneficiaram de proteção subsidiária, o que representa uma taxa de reconhecimento mais elevada para as pessoas que realizaram entrevistas no âmbito do pedido de asilo.
English: Applicants may request name changes on eleven grounds, and they must provide a range of supporting documents to demonstrate the plausibility of their requests.
Portuguese: Os requerentes podem solicitar alterações de nome com base em onze fundamentos, e devem apresentar uma série de documentos comprovativos para demonstrar a plausibilidade dos seus pedidos.
English: This body of legislation introduced additional safeguards against fraudulent name changes, including the provision that those under criminal procedure cannot make such requests.
Portuguese: Este corpo legislativo introduziu garantias adicionais contra alterações de nome fraudulentas, incluindo a disposição segundo a qual as pessoas objeto de um processo penal não podem apresentar tais pedidos.
English: In 2015, authorities were able to conduct only six interviews of 59 applications, as the other 53 applicants had absconded.
Portuguese: Em 2015, as autoridades conseguiram realizar apenas seis entrevistas dos 59 requerentes de asilo, tendo os restantes 53 fugido.
English: The number of asylum-seekers in Kosovo remains very low, as the overwhelming majority of third-country nationals consider it a transit location.
Portuguese: O número de requerentes de asilo no Kosovo continua a ser muito baixo, dado que a grande maioria dos nacionais de países terceiros consideram o Kosovo como um lugar de trânsito.
English: Data protection
Portuguese: Proteção de dados
English: This confirms Kosovo's willingness to continue tackling these issues in the context of visa liberalisation.
Portuguese: Este facto confirma a vontade do Kosovo em continuar a tratar estas questões no contexto da liberalização dos vistos.
English: In cases where applicants stayed in Kosovo following their lodging an asylum application, Kosovo has consistently followed the asylum procedures set out in its legislation.
Portuguese: Nos casos em que os requerentes permaneceram no Kosovo após terem apresentado um pedido de asilo, o Kosovo seguiu de forma sistemática os procedimentos de asilo estabelecidos na sua legislação.
English: The present report complements the previous three adopted by the Commission on Kosovo's progress in the visa dialogue.
Portuguese: O presente relatório complementa os três anteriores adotados pela Comissão sobre os progressos conseguidos pelo Kosovo no diálogo sobre vistos.
English: The visa dialogue is conducted without prejudice to EU Member States' position on status.
Portuguese: O diálogo sobre os vistos é conduzido sem prejuízo da posição dos Estados-Membros relativamente ao estatuto do Kosovo.
English: BLOCK 3: PUBLIC ORDER AND SECURITY
Portuguese: BLOCO 3: ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA
English: The KJC has also transferred judges to other basic courts: one to Ferizaj/Uroševac, two to Gjakova/Đakovica and one to Pejë/Peć, bringing the total number of judges in each basic court to at least six.
Portuguese: O CMK transferiu igualmente juízes para outros tribunais de primeira instância: um para Ferizaj/Uroševac, dois para Gjakova/Đakovica e um para Pejë/Peć, elevando o número total de juízes em cada tribunal de primeira instância para um mínimo de seis.
English: The recommendations set out in the Commission's third report have been addressed to ensure that the legislative and policy framework, the institutional and organisational principles and the implementation of procedures throughout the four blocks, as well as readmission and reintegration, comply with European and international standards.
Portuguese: As recomendações formuladas pela Comissão no seu terceiro relatório foram abordadas de modo a garantir que o quadro legislativo e estratégico, os princípios institucionais e organizativos e a aplicação dos procedimentos relativos aos quatro blocos, bem como a readmissão e a reintegração, respeitam as normas europeias e internacionais.
English: Kosovo should ensure that effective measures remain in place to prevent abuse of the visa-free scheme.
Portuguese: O Kosovo deve assegurar a vigência de medidas efetivas para evitar abusos do regime de isenção de vistos.
English: One of these cases resulted in convictions at first instance on 6 April 2016: a panel of judges found three defendants guilty on charges of corruption.
Portuguese: Um desses processos conduziu a condenações em primeira instância em 6 de abril de 2016: um coletivo de juízes declarou três arguidos culpados de corrupção.
English: Most applicants would stay in Kosovo for a week before absconding.
Portuguese: A maior parte dos requerentes de asilo permanece no Kosovo durante uma semana antes de empreender a fuga.
English: 70, 98 and 62 persons sought asylum in Kosovo, respectively, in 2015, 2014 and 2013.
Portuguese: 70, 98 e 62 pessoas pediram asilo no Kosovo em 2015, 2014 e 2013, respetivamente.
English: The estimated value of frozen, sequestrated and confiscated assets stands at €20.6 million.
Portuguese: O valor dos bens congelados, apreendidos e confiscados é estimado em 20,6 milhões de EUR.
English: The chief defendant had been the prosecutor in a case of suspected murder and was sentenced for having accepted a bribe.
Portuguese: O arguido principal tinha desempenhado a função de procurador do Ministério Público num processo de suspeita de homicídio e foi condenado por ter aceite um suborno.
English: BLOCK 4: FUNDAMENTAL RIGHTS RELATED TO THE FREEDOM OF MOVEMENT
Portuguese: BLOCO 4: DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS COM A LIVRE CIRCULAÇÃO
English: As indicated in the roadmap, this amendment only covers individuals who are holders of biometric passports issued in compliance with International Civil Aviation Organisation (ICAO) standards and EU standards for security features and biometrics in travel documents.
Portuguese: Tal como indicado no roteiro, a referida alteração apenas abrange os titulares de passaportes biométricos emitidos em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e as normas da UE para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos documentos de viagem.
English: Since July 2015, Kosovo has taken considerable steps to strengthen the integrity of public procurement.
Portuguese: Desde julho de 2015, o Kosovo tem tomado medidas importantes para reforçar a integridade dos processos de adjudicação de contratos públicos.
English: Kosovo has targeted 31 organised crime and corruption cases in this database.
Portuguese: O Kosovo selecionou 31 processos de criminalidade organizada e de corrupção nesta base de dados.
English: In cases where economic operators appealed to the basic court of Prishtinë/Priština, most of the PPRB's decisions were upheld.
Portuguese: Nos casos em que os operadores económicos interpuseram um recurso para o tribunal de primeira instância de Prishtinë/Priština, a maior parte das decisões do organismo foram confirmadas.
English: Asylum
Portuguese: Asilo
English: This will cover the salaries of another nine staff created by the July 2015 human rights package, which increased the ombudsperson's tasks in the field of anti-discrimination and gender equality.
Portuguese: Tal montante cobre as remunerações dos nove lugares adicionais criados pelo pacote legislativo em matéria de direitos humanos em julho de 2015, que alargou o mandato do Provedor de Justiça no domínio da luta contra a discriminação e a igualdade entre homens e mulheres.
English: In the first quarter of 2016, it spent €500 thousand (25%) on sustainable reintegration services and committed €1.1 million (57%) of this €2-million fund to job creation for returnees through two programmes: a UNDP programme offering on-the-job training and wage subsidies and the above consultancy project offering assistance with business start-ups.
Portuguese: No primeiro trimestre de 2016, distribuiu 500 000 EUR (25 %) destinados a serviços de reintegração sustentável e afetou o montante de 1,1 milhões de EUR (57 %) deste fundo de 2 milhões de EUR para a criação de emprego a favor de repatriados através de dois programas: um programa do PNUD que oferece formação no posto de trabalho e subvenções salariais e o projeto de consultoria acima referido que oferece assistência à criação de empresas.
English: The Commission has evaluated Kosovo's recent steps to fulfil these outstanding requirements.
Portuguese: A Comissão procedeu a uma avaliação das medidas recentemente tomadas pelo Kosovo para cumprir os referidos requisitos pendentes.
English: The chief defendant received a three-year prison sentence and other penalties; the second defendant, 18 months in prison; the third, a fine.
Portuguese: O arguido principal foi condenado a uma pena de prisão de três anos e outras sanções; o segundo arguido foi condenado a 18 meses de prisão e o terceiro a uma coima.
English: The visa dialogue with Kosovo has proved to be an important and particularly effective tool in advancing far-reaching and difficult reforms in the Justice and Home Affairs field and beyond, impacting areas such as the rule of law and criminal justice reform.
Portuguese: O diálogo em matéria de vistos com o Kosovo revelou-se um instrumento importante e especialmente eficaz para o avanço das reformas difíceis e de grande alcance no domínio da justiça e assuntos internos, e além disso, com impacto em domínios como o Estado de direito e a reforma da justiça penal.
English: Comparing the first quarters of 2015 and 2016, there has been a 72% drop in requests for changing surnames and a 69% drop in requests for changing first names.
Portuguese: Comparando os primeiros trimestres de 2015 e 2016, regista-se uma quebra de 72 % nos pedidos de alteração dos apelidos e uma queda de 69 % nos pedidos de alteração dos nomes próprios.
English: Vocational training 122 63 183
Portuguese: Formação profissional 122 63 183
English: The amendment concerning the duration of transfers entered into force on 6 April 2016.
Portuguese: A alteração relativa à duração das transferências entrou em vigor em 6 de abril de 2016.
English: On 24 March, the assembly amended the KJC law to eliminate the previous six-month cap on transfers, enabling transfers "for a reasonable period of time."
Portuguese: Em 24 de março, a Assembleia alterou a legislação relativa ao CMK, com vista a eliminar o anterior prazo de seis meses para as transferências, permitindo assim transferir juízes «num prazo razoável».
English: This system has already yielded results in one case, but the judicial follow-up of the remaining cases, the transfer of seized assets and final confiscation require sustained attention from the authorities.
Portuguese: Este sistema já produziu resultados num caso, mas o seguimento judicial dos casos restantes, a transferência dos bens apreendidos e o confisco definitivo requerem uma atenção permanente por parte das autoridades.
English: On 27 April 2016, Kosovo arrested six people as part of an investigation into an alleged land scam of buying and selling publicly-owned land, amounting to €30 million.
Portuguese: Em 27 de abril de 2016, o Kosovo deteve seis pessoas no âmbito de uma investigação sobre um alegado caso de fraude na compra e venda de terrenos públicos no montante de 30 milhões de EUR.
English: On 15 March 2016, Kosovo established an ad hoc international commission to review border/boundary delineation with Montenegro, which concluded that, based on legal and technical criteria, the Kosovo process of delineating the border/boundary with Montenegro "clearly satisfied international standards," albeit without the necessary level of transparency.
Portuguese: Em 15 de março de 2016, o Kosovo criou uma comissão internacional ad hoc para rever a delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro, que concluiu que, com base em critérios jurídicos e técnicos, o processo do Kosovo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro «satisfazia manifestamente as normas internacionais», embora sem o nível necessário de transparência.
English: In contrast, the fund's planned budget of €2.1 million was reduced in mid-2015 to €1.2 million owing to poor disbursement in the first half.
Portuguese: Em contrapartida, o orçamento do fundo, que estava previsto ascender a 2,1 milhões de EUR, foi reduzido, em meados de 2015, para 1,2 milhões de EUR, em razão da má qualidade da distribuição das verbas realizada no primeiro semestre.
English: Preventing and combating organised crime, corruption and terrorism
Portuguese: Prevenção e luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo
English: Kosovo fulfils fourteen of the fifteen requirements in the area of combating organised crime, corruption and terrorism, as well as sufficient elements of the fifteenth key priority.
Portuguese: O Kosovo cumpre catorze dos quinze requisitos no domínio da luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo, bem como elementos suficientes da décima quinta prioridade fundamental.
English: Among others, Kosovo should organise targeted information campaigns aiming to clarify the rights and obligations of visa-free travel to the Schengen area and the rules regulating access to the EU labour market.
Portuguese: Designadamente, o Kosovo deverá organizar campanhas de informação destinadas a esclarecer os direitos e as obrigações das pessoas que viajam com isenção de visto para o espaço Schengen e as normas que regulam o acesso ao mercado de trabalho da UE.
English: Such supporting documents must include an extract of one's criminal record from the courts of one's current and previous places of residence.
Portuguese: Tais documentos comprovativos devem incluir um extrato do registo criminal dos tribunais dos lugares de residência atual e anteriores.
English: In 2015, only 18% of newly seized assets were transferred to the agency; 37% was transferred in 2014.
Portuguese: Em 2015, apenas 18 % dos bens apreendidos pela primeira vez foram transferidos para a agência; em 2014, tinham sido transferidos 37 %.
English: Since July 2015, the Kosovo judicial council (KJC) has transferred 6 judges to the basic court in Prishtinë/Priština, increasing the total number to 18.
Portuguese: Desde julho de 2015, o Conselho da Magistratura do Kosovo (CMK) transferiu 6 juízes para o tribunal de primeira instância de Prishtinë/Priština, elevando o seu número total para 18.
English: Since December 2015, a specialist consultancy has been offering assistance to returnees with business start-ups.
Portuguese: Desde dezembro de 2015, um gabinete de aconselhamento especializado oferece aos repatriados assistência na criação de empresas.
English: The Commission will continue to monitor and do its utmost to support Kosovo in the continuous implementation of the requirements of the visa roadmap.
Portuguese: A Comissão continuará a acompanhar e a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar o Kosovo na continuidade da execução dos requisitos do roteiro em matéria de vistos.
English: In 592 appeals filed in 2015, the PPRB took decisions favourable to economic operators in 129 cases.
Portuguese: De 592 recursos interpostos em 2015, o organismo de análise dos contratos públicos tomou decisões favoráveis aos operadores económicos em 129 casos.
English: The recognition rate also remains modest: in 2015, two of 70 asylum-seekers received subsidiary protection; in 2014, one of 98; in 2013, 4 of 62.
Portuguese: A taxa de reconhecimento também permanece baixa: em 2015, dois dos 70 requerentes de asilo receberam uma proteção subsidiária; em 2014, um dos 98 requerentes e, em 2013, quatro dos 62 requerentes.
English: The former head of the public procurement review body (PPRB), indicted on charges of corruption, has been removed from office, and amendments to the law on public procurement adopted by the assembly on 19 February 2016 have enabled the suspension and removal from office, pending a final conviction, of members of this body who have been indicted.
Portuguese: O antigo responsável pelo organismo de análise dos contratos públicos , acusado de corrupção, foi demitido das suas funções, e as alterações à lei sobre os contratos públicos, adotadas pela Assembleia em 19 de fevereiro de 2016, permitem doravante a suspensão e destituição do cargo, na pendência de uma condenação definitiva, de membros deste organismo que tenham sido acusados.
English: Kosovo has also made progress in freezing and seizing illicitly obtained assets, but only a limited fraction has been confiscated in the absence of final verdicts.
Portuguese: O Kosovo realizou igualmente progressos no congelamento e apreensão de bens obtidos ilegalmente, mas apenas uma pequena parte foi confiscada na ausência de sentenças definitivas.
English: The KJC has increased judges' salaries and launched the recruitment of six professional associates and published in February 2016 vacancies for another 25.
Portuguese: O CMK aumentou os vencimentos dos juízes e lançou o recrutamento de seis outros profissionais e publicou, em fevereiro de 2016, vagas para mais 25.
English: The ongoing implementation by Kosovo of all requirements set out in the four blocks of the visa roadmap, as well as reintegration and readmission, will be monitored in the post-visa liberalisation monitoring mechanism, the Stabilisation and Association Process and, if necessary, through ad hoc follow-up mechanisms.
Portuguese: A implementação em curso pelo Kosovo de todos os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do roteiro em matéria de vistos, bem como no que se refere à reintegração e à readmissão, será acompanhada no âmbito do mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos, do Processo de Estabilização e de Associação e, se necessário, através de mecanismos de acompanhamento ad hoc.
English: In 2014, €1.5 million (72%) of the fund was spent, with the rest returned to the budget.
Portuguese: Em 2014, foram desembolsados 1,5 milhões de EUR (72 %) do fundo, tendo o montante remanescente sido devolvido ao orçamento.
English: BLOCK 1: DOCUMENT SECURITY
Portuguese: BLOCO 1: SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS
English: It draws upon documents submitted by Kosovo, reports drafted by EU Member States' experts participating in the assessment mission of 17-18 March 2016, information provided by EUROPOL, FRONTEX, EASO and EULEX, as well as statistical data compiled by EUROSTAT and supplied by Member States.
Portuguese: O relatório tem como base os documentos apresentados pelo Kosovo, os relatórios elaborados pelos peritos dos Estados-Membros da UE que participaram na missão de avaliação de 17 e 18 de março de 2016, as informações fornecidas pela Europol, Frontex, EASO e EULEX, bem como os dados estatísticos compilados pelo Eurostat e apresentados pelos Estados-Membros.
English: A memorandum of understanding was signed between the ombudsperson and the ministry of public administration on 12 February 2016.
Portuguese: Em 12 de fevereiro de 2016, foi assinado um memorando de entendimento entre o Provedor de Justiça e o Ministério da Administração Pública.
English: On 14 June 2012, it handed over to Kosovo a roadmap, which identified all the legislation and other measures that Kosovo needed to adopt and implement to advance towards visa liberalisation.
Portuguese: Em 14 de junho de 2012, entregou ao Kosovo um roteiro que indicava toda a legislação e outras medidas que o Kosovo deveria adotar e aplicar para avançar no sentido da liberalização dos vistos.
English: This allocates suitable premises in the capital to the ombudsperson.
Portuguese: Este ministério afetou instalações adequadas na capital para o Provedor de Justiça.
English: All central-level budgetary organisations are mandated to start using the electronic system by 1 September; all Kosovo budgetary organisations by 1 January 2017.
Portuguese: Todos os organismos orçamentais centrais são mandatados para começar a utilizar o sistema eletrónico até 1 de setembro e todos os organismos com competências orçamentais do Kosovo, até 1 de janeiro de 2017.
English: Law enforcement cooperation
Portuguese: Cooperação no domínio da aplicação da lei
English: On 9 March 2016, Kosovo adopted a regulation on reintegration that opened up access to assistance with self-employment and business start-ups for all returnees regardless of their departure date from Kosovo.
Portuguese: Em 9 de março de 2016, o Kosovo adotou um regulamento sobre a reintegração que abriu o acesso a uma assistência ao trabalho por conta própria e à criação de empresas a favor de todos os repatriados, independentemente da sua data de partida do Kosovo.
English: This report has drawn heavily upon the findings of four Member States' experts who accompanied the Commission on an assessment mission to Kosovo on 17-18 March 2016.
Portuguese: O presente relatório baseou-se em grande medida nos resultados apresentados pelos quatro peritos dos Estados-Membros que acompanharam a Comissão numa missão de avaliação ao Kosovo, em 17 e 18 de março de 2016.
English: Reintegration
Portuguese: Reintegração
English: Upon the recommendation of a selection body composed of supreme court judges, the assembly appointed on 30 March the new chairperson and remaining two members of the PPRB, rendering it fully operational.
Portuguese: Com base na recomendação de um organismo de seleção composto por juízes do Supremo Tribunal, a Assembleia nomeou, em 30 de março, o novo presidente e outros dois membros do organismo de análise dos contratos públicos, tornando-o plenamente operacional.
English: It has established a multidisciplinary team of special prosecutors, judges and investigators to pursue a select number of high-profile cases, aided by a database.
Portuguese: Estabeleceu uma equipa multidisciplinar de investigadores, juízes e procuradores especiais para investigar um número selecionado de casos de alto nível, com o auxílio de uma base de dados.
English: Court presidents must immediately allocate them to judges and report to the KJC, on a monthly basis, about actions taken and judicial developments.
Portuguese: Os presidentes dos tribunais deve atribuir tais casos a juízes e informar mensalmente o CMPK sobre as ações empreendidas e a evolução da situação processual.
English: Altogether, the PPRB reassessed 196 cases, re-tendering 129 of them in 2015.
Portuguese: No total, o referido organismo reexaminou 196 casos e readjudicou 129 destes em 2015.
English: As the average case takes about eight months to complete, this amendment was a crucial component of strengthening the judicial follow-up of serious organised crime and corruption cases in Kosovo.
Portuguese: Dado que um procedimento dura em média oito meses para estar concluído, esta alteração era indispensável para reforçar o acompanhamento judicial dos processos relativos a casos graves de criminalidade organizada e de corrupção no Kosovo.
English: Asset freezing and seizures have increased, although confiscations in the absence of final verdicts remain low.
Portuguese: O congelamento de bens e o número de apreensões aumentou, apesar de o confisco na ausência de sentenças definitivas continuar a ser baixo.
English: In 2015 and 2014, respectively, 336 and 628 returnees did so in the whole year (see Figure 1).
Portuguese: Em 2015 e 2014, respetivamente, o número de repatriados que beneficiou desses serviços foi de 336 e 628 (ver gráfico 1).
English: Refurbishment started in April 2016, with the ombudsperson's move due to be completed by July 2016.
Portuguese: A renovação teve início em abril de 2016 e a mudança do Provedor de Justiça deverá estar concluída até julho de 2016.
English: The Commission's third report noted three outstanding key priorities in the field of combating organised crime, corruption and terrorism:
Portuguese: O terceiro relatório da Comissão salientou três prioridades fundamentais no domínio da luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo:
English: Readmission
Portuguese: Readmissão
English: Kosovo improved the disbursement rate of its reintegration fund in 2016.
Portuguese: Em 2016, o Kosovo melhorou a taxa de distribuição de verbas do Fundo de Reintegração.
English: BLOCK 2: BORDER/BOUNDARY AND MIGRATION MANAGEMENT
Portuguese: BLOCO 2: GESTÃO DAS FRONTEIRAS/LINHA DE SEPARAÇÃO E DA MIGRAÇÃO
English: Building upon the outcome of a technical assessment mission to Kosovo on 17-18 March 2016, the present report sets out the Commission's assessment of Kosovo's progress in fulfilling the outstanding eight requirements of the visa roadmap.
Portuguese: Com base nos resultados de uma missão de avaliação técnica ao Kosovo, realizada em 17 e 18 de março de 2016, o presente relatório apresenta a avaliação efetuada pela Comissão dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos oito requisitos pendentes do roteiro em matéria de vistos.
English: Between September and December 2015, the Kosovo prosecutorial council (KPC) set up an integrated case management system enabling the tracking of a select number of high-profile organised crime and corruption cases from investigation, via prosecution, to final conviction.
Portuguese: Entre setembro e dezembro de 2015, o Conselho do Ministério Público do Kosovo (CMPK) criou um sistema integrado de gestão de processos que permite o seguimento de um número selecionado de casos importantes de criminalidade organizada e de corrupção, desde a fase de investigação, passando pela acusação, até a condenação definitiva.
English: The progress achieved by Kosovo in all areas covered by the visa liberalisation roadmap remains steady and effective, demonstrating Kosovo's long-standing commitment to fulfilling the requirements of the visa roadmap as a matter of overwhelming priority.
Portuguese: Os progressos realizados pelo Kosovo em todos os domínios abrangidos pelo roteiro de liberalização do regime de vistos continuam estáveis e são efetivos, sendo uma prova do compromisso de longa data assumido pelo Kosovo de cumprir os requisitos estabelecidos no roteiro para os vistos enquanto questão de grande prioridade.
English: The Commission's third report noted that Kosovo should monitor the reasons for its low recognition rate for asylum-seekers.
Portuguese: O terceiro relatório da Comissão salientava que o Kosovo deveria analisar os motivos da sua baixa taxa de reconhecimento de requerentes de asilo.
English: Cases are selected by the central coordinator under the special prosecution and within a multidisciplinary structure extending to the police, the financial intelligence unit, the tax administration, the agency for the administration of confiscated and sequestrated assets (AMSCA), the correctional service and the serious crime departments of basic courts.
Portuguese: Os processos são selecionados pelo coordenador central no âmbito da Procuradoria Especial e no quadro de uma estrutura multidisciplinar, que abrange a polícia, a unidade de informação financeira, a administração fiscal, a Agência para a Gestão dos Bens Sequestrados e Confiscados (AMSCA), os serviços correcionais e os serviços que tratam crimes graves nos tribunais de primeira instância.
English: The Kosovo electricity operator became the first body to use the electronic procurement platform on 25 March 2016.
Portuguese: O operador de eletricidade do Kosovo passou a ser a primeira entidade a utilizar a plataforma de contratação pública eletrónica em 25 de março de 2016.
English: Based on this assessment and given the outcome of the continuous monitoring and reporting that had been carried out since the launch of the visa liberalisation dialogue with Kosovo, the Commission confirms that Kosovo has met the requirements of its visa liberalisation roadmap on the understanding that by the day of the adoption of this proposal by the European Parliament and the Council, Kosovo will have ratified the border/boundary agreement with Montenegro and strengthened its track record in the fight against organised crime and corruption.
Portuguese: Com base nesta avaliação e tendo em conta os resultados do acompanhamento permanente e dos relatórios elaborados desde o lançamento do diálogo sobre a liberalização do regime de vistos com o Kosovo, a Comissão confirma que o Kosovo cumpriu os requisitos do seu roteiro de liberalização de vistos, no pressuposto de que, no dia da adoção da presente proposta pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o Kosovo terá ratificado o acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro e melhorado os seus resultados na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção.
English: [2: * This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.
Portuguese: [2: * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
English: Building up a track record of investigations, final court rulings and confiscations in serious organised crime and corruption cases, notably by endowing the central coordinator for serious organised crime and corruption cases with the mandate and resources to lead multidisciplinary teams of financial investigations and to monitor the judicial follow-up of such cases;
Portuguese: Criar um registo da evolução das investigações, sentenças judiciais e ordens de confisco em casos graves de criminalidade organizada e de corrupção, nomeadamente através da atribuição ao coordenador central dos casos graves de criminalidade organizada e de corrupção do mandato e dos recursos para dirigir equipas multidisciplinares de investigação financeira e acompanhar o seguimento judicial desses casos;
English: The civil registration agency has set up a new committee to vet each application, which issues recommendations to local civil status offices whether requests for name changes should be approved.
Portuguese: A conservatória do registo civil criou um novo comité para examinar cada pedido e que formula recomendações para os serviços do registo civil locais quanto à oportunidade de deferir ou indeferir os pedidos de alteração do nome.
English: * This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.
Portuguese: * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
English: Business start-ups 191 64 13
Portuguese: Criação de empresas 191 64 13
English: Electronic procurement was launched on 5 January 2016.
Portuguese: A adjudicação eletrónica de contratos públicos foi lançada em 5 de janeiro de 2016.
English: ][8: Law 02/L-118.]
Portuguese: ][8: Lei n.º 2/L-118.]
English: Kosovo fulfils fourteen of the fifteen requirements in the area of border/boundary management.
Portuguese: O Kosovo preenche catorze dos quinze requisitos no domínio da gestão das fronteiras/linha de separação.
English: Border/boundary management
Portuguese: Gestão das fronteiras/linha de separação
English: The investigation concerned a large-scale organised criminal group, active from 2006 to date, involving organised crime, money-laundering, abuse of official position, falsifying documents and giving and receiving bribes.
Portuguese: A investigação dizia respeito a um grupo criminoso organizado de grande dimensão, ativo desde 2006, envolvido na criminalidade organizada, no branqueamento de capitais, no tráfico de influências, na falsificação de documentos e na corrupção ativa e passiva.
English: Kosovo fulfils all eight requirements in the area of fundamental rights related to the freedom of movement.
Portuguese: O Kosovo cumpre todos os oito requisitos no domínio dos direitos fundamentais relacionados com a livre circulação.
English: Since July 2015, Kosovo has implemented new secondary legislation on name changes.
Portuguese: Desde julho de 2015, o Kosovo adotou nova legislação derivada sobre as alterações de nome.