FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: Article 3 of the Treaty on European Union reflects this overall objective, which is to "work for the sustainable development of Europe based on balanced economic growth and price stability, a highly competitive social market economy, aiming at full employment and social progress, and a high level of protection and improvement of the quality of the environment."
Portuguese: O artigo 3.º do Tratado da União Europeia reflete este objetivo global segundo o qual a União: «Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente.»
English: The establishment of the Pillar is an opportunity to steer the thinking on existing social rights, on the particular needs of the euro area, on the changing realities of the world of work, as well as on the reforms needed at all levels.
Portuguese: O estabelecimento do Pilar constitui uma oportunidade para orientar a reflexão sobre os direitos sociais em vigor, sobre as necessidades específicas da área do euro, sobre a evolução das realidades do mundo do trabalho, bem como sobre as reformas necessárias a todos os níveis.
English: Looking ahead, it is clear that the future success of the euro area depends, in no small measure, on the effectiveness of national labour markets and welfare systems and on the capacity of the economy to absorb and adjust to shocks.
Portuguese: Em termos prospetivos, é evidente que o êxito futuro da área do euro depende, em grande medida, da eficácia dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social nacionais, bem como da capacidade da economia para absorver os choques e se adaptar a eles.
English: In so doing, the Pillar should help to modernise, broaden and deepen social rights, at work and in society, by facilitating their actual take-up and by promoting practices that can be beneficial from an individual, firms and societal point of view.
Portuguese: Deste modo, o Pilar deverá contribuir para modernizar, alargar e aprofundar os direitos sociais, no trabalho e na sociedade, facilitando a sua utilização efetiva e promovendo práticas que podem ser benéficas tanto do ponto de vista do indivíduo como das empresas e da sociedade.
English: These publications highlight that one important transmission mechanism between long-term growth, equality and social progress is investment in human capital.
Portuguese: Estas publicações sublinham que o investimento no capital humano constitui um importante mecanismo de transmissão entre o crescimento a longo prazo, a igualdade e o progresso social.
English: In annex to this Communication, a first, preliminary outline of the Pillar is presented for discussion.
Portuguese: Em anexo à presente comunicação, um primeiro esboço do pilar é apresentado para debate.
English: On the European Pillar of Social Rights
Portuguese: Sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
English: The Five Presidents' Report on Completing Europe's EMU stresses that "Europe's ambition should be to earn a 'social triple A'" and that "for EMU to succeed, labour market and welfare systems need to function well and in a fair manner in all euro area Member States".
Portuguese: O relatório dos cinco presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», salienta que «A Europa deve ter por ambição obter um "triplo A social"» e que «Para que a UEM seja bem-sucedida, os mercados de trabalho e os sistemas de proteção social têm de funcionar adequadamente e ser equitativos em todos os Estados-Membros da área do euro».
English: Work 4.0"; World Economic Forum (2016), "The Future of Jobs: Employment, Skills and Workforce Strategy for the Fourth Industrial Revolution"; OECD, IMF, World Bank and the ILO (2015), "Income inequality and labour income share in G20 countries: Trends, Impacts and Causes". ]
Portuguese: Work 4.0»; Fórum Económico Mundial (2016), «The Future of Jobs Employment, Skills and Workforce Strategy for the Fourth Industrial Revolution»; OCDE, FMI, Banco Mundial e a OIT (2015), «Income inequality and labour income share in G20 countries: Trends, Impacts and Causes». ]
English: Do you agree with the approach outlined here for the establishment of a European Pillar of Social Rights?
Portuguese: Concorda com a abordagem apresentada na presente Comunicação para o estabelecimento de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais?
English: Once established, the Pillar should become a reference framework to screen the employment and social performance of participating Member States, to drive reforms at national level and, more specifically, to serve as a compass for renewed convergence within the euro area.
Portuguese: Uma vez criado, o Pilar deverá constituir um quadro de referência para analisar o desempenho dos Estados-Membros participantes em matéria social e de emprego, incentivar as reformas a nível nacional e, mais concretamente, servir para orientar o processo de convergência renovada na área do euro.
English: The purpose of the Pillar is to express a number of essential principles to support well-functioning and fair labour markets and welfare systems.
Portuguese: O objetivo do Pilar consiste em definir um certo número de princípios essenciais, a fim de garantir o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social.
English: The economy and society, particularly within the euro area, have an interest in better development and use of skills, greater agility and resilience, social cohesion and a fair and effective distribution of rights, duties and incomes, also across generations.
Portuguese: Para a economia e a sociedade, nomeadamente na área do euro, é evidente o interesse de um melhor desenvolvimento e utilização das competências, de uma maior mobilidade e resiliência, da coesão social e de uma distribuição justa e eficaz dos direitos, deveres e rendimentos, também entre gerações.
English: Is the EU "acquis" up to date and do you see scope for further EU action?
Portuguese: Na sua opinião, o «acervo» da UE está adaptado à realidade atual e considera que a UE dispõe de margem para adotar outras ações?
English: Key to this is the design of welfare systems and labour market institutions fulfilling their role and supporting job creation.
Portuguese: Para este efeito, é essencial conceber sistemas de proteção social e instituições do mercado de trabalho que cumpram o seu papel e apoiem a criação de emprego.
English: [4: See, for instance, ILO (2015), "The future of work centenary initiative"; OECD (2016), "Policy forum on the future of work"; Bertelsmann Stiftung (2015), "Redesigning European welfare states - Ways forward"; Bundesministerium für Arbeit und Soziales (2015), "Green Paper: Re-Imagining Work.
Portuguese: [4: Ver, por exemplo, OIT (2015), «The future of work centenary initiative»; OCDE (2016), «Policy forum on the future of work»; Bertelsmann Stiftung (2015), «Redesigning European welfare states - Ways forward»; Bundesministerium für Arbeit und Soziales (2015), «Green Paper: Re-Imagining Work.
English: [3: Commission Staff Working Documents "Key economic, employment and social trends behind the European Pillar of Social Rights", (SWD (2016) 51), and "The EU social acquis" (SWD(2016) 50) of 8 March 2016.]
Portuguese: [3: Documentos de trabalho dos serviços da Comissão «Principais tendências económicas, sociais e de emprego atrás do Pilar Europeu dos Direitos Sociais», (SWD(2016) 51), e «O acervo social da UE» (SWD(2016) 50), de 8 de março de 2016.]
English: The Pillar will thus build on, and complement, the existing EU-level social "acquis", and the principles it contains will have a specific focus on addressing the needs and challenges confronting the euro area.
Portuguese: Por conseguinte, o Pilar terá por base o «acervo» social existente a nível da UE, que completará, e os princípios nele contidos centrar-se-ão de modo específico nas necessidades e nos desafios com que se depara a área do euro.
English: Structured feedback
Portuguese: Respostas estruturadas
English: This is also why the consultation process leading to the Pillar will be open to all Member States and should also help those not in the euro area to decide whether to join in the Pillar.
Portuguese: Esta é também a razão pela qual o processo de consulta conducente ao Pilar será aberto a todos os Estados-Membros e deverá também permitir que aqueles que não fazem parte da área do euro possam participar no Pilar se o desejarem.
English: A first, preliminary outline of the Pillar is annexed to this Communication to facilitate the discussion.
Portuguese: Anexa-se à presente comunicação um primeiro esboço do pilar a fim de facilitar o debate.
English: At the same time, high unemployment and demographic ageing, combined with pressures on public finances and the need to minimise spill-overs between countries ensuing from macroeconomic imbalances, have put to the fore the question of the performance of national welfare systems, from several points of view: first, as regards their adequacy and fiscal sustainability in the light of evolving social needs, including the need to address poverty; second, as regards their impact on job creation, both from an employer and a jobseeker perspective, including their capacity to make work pay and to strengthen people's skills and ability to participate fully in society; and third, an aspect which is particularly important for the euro area, as regards their capacity to buffer macroeconomic shocks and play an automatic stabilisation function.
Portuguese: Ao mesmo tempo, a elevada taxa de desemprego e o envelhecimento demográfico, conjugados com as pressões sobre as finanças públicas e a necessidade de minimizar as suas repercussões entre países decorrentes dos desequilíbrios macroeconómicos, puseram em evidência a questão do desempenho dos sistemas de proteção social nacionais, de vários pontos de vista: em primeiro lugar, no que se refere à sua adequação e sustentabilidade orçamental, à luz da evolução das necessidades sociais, designadamente a necessidade de combater a pobreza; em segundo, no que se refere ao seu impacto sobre a criação de emprego, tanto na perspetiva do candidato a emprego como do empregador, incluindo a sua capacidade para tornar o trabalho compensador e reforçar as competências das pessoas para participar plenamente na sociedade; e, por último, um aspeto que é especialmente importante para a área do euro, no que se refere à sua capacidade para atenuar os choques macroeconómicos e desempenhar uma função de estabilização automática.
English: This Communication outlines a way forward for the European Pillar of Social Rights.
Portuguese: A presente comunicação define o percurso a seguir para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
English: The EU social "acquis": taking stock.
Portuguese: O «acervo» social da UE: ponto da situação.
English: Work is also underway in 2016 on several additional aspects, and will continue in parallel with the consultation on the Pillar: for a fresh start to promote work-life balance for working parents; for a European Skills Agenda; and for a thorough evaluation of the 24 occupational health and safety Directives; which should help to assess their relevance, effectiveness and coherence in order to maintain a high degree of workers' health and safety protection in the light of new risks, while simplifying and modernising the applicable legislation, also to facilitate take-up by SMEs.
Portuguese: Em 2016, estão também a ser desenvolvidos trabalhos em muitas outras vertentes, que prosseguirão em paralelo à consulta sobre o Pilar: um novo começo para promover o equilíbrio entre a vida profissional e familiar dos pais que trabalham; uma agenda europeia de competências; e uma avaliação exaustiva das 24 diretivas no domínio da saúde e segurança no trabalho; tal permitirá avaliar a sua pertinência, eficácia e coerência, a fim de manter um elevado grau de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores à luz dos novos riscos, e, ao mesmo tempo, simplificar e modernizar a legislação aplicável, para facilitar a sua adoção pelas PME.
English: Modern social policy should rely on investment in human capital based on equal opportunities, the prevention of and protection against social risks, the existence of effective safety nets and incentives to access the labour market, so as to enable people to live a decent life, change personal and professional statuses over the lifetime and make the most of their talent.
Portuguese: A política social moderna deve assentar no investimento em capital humano, que se baseia na igualdade de oportunidades, na prevenção e na proteção contra os riscos sociais, na existência de redes de segurança eficazes e de incentivos para aceder ao mercado de trabalho, de modo a que as pessoas possam continuar a viver uma vida digna, mudar o seu estatuto pessoal e profissional ao longo da vida e tirar o melhor partido possível dos seus talentos.
English: The euro area is drawing the lessons from the crisis of recent years and has embarked on a process of further integration and consolidation.
Portuguese: A área do euro tem aprendido com a crise dos últimos anos e iniciou um processo de maior integração e consolidação, que inclui necessariamente uma dimensão social.
English: Why a European Pillar of Social Rights
Portuguese: Porquê um Pilar Europeu dos Direitos Sociais?
English: The objectives of social policy and its capacity to deliver are being significantly tested, and Europe's capacity to achieve well-functioning and fair labour markets and welfare systems is key to its ability to boost productivity, compete globally, strengthen social cohesion and keep increasing the living standards of its citizens.
Portuguese: Os objetivos da política social e a sua capacidade para os cumprir estão a ser testados de forma significativa e a capacidade da Europa para alcançar um funcionamento correto e equitativo dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social é essencial para que possa incentivar a produtividade, competir a nível mundial, reforçar a coesão social e melhorar o nível de vida dos seus cidadãos.
English: Performing and inclusive labour markets need to effectively combine elements of flexibility and security, which can deliver higher levels of employment and adjustment capacities.
Portuguese: Para que sejam eficazes e inclusivos, os mercados de trabalho necessitam de combinar com eficácia elementos de flexibilidade e de segurança, o que permitirá melhorar os níveis de emprego e as capacidades de adaptação.
English: Equal opportunities and access to the labour market, including skills development and life-long learning and active support for employment, to increase employment opportunities, facilitate transitions between different statuses and improve the employability of individuals.
Portuguese: Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, incluindo o desenvolvimento de competências e a aprendizagem ao longo da vida, bem como o apoio ativo ao emprego, a fim de aumentar as oportunidades de emprego, facilitar as transições entre estatutos diferentes e melhorar a empregabilidade das pessoas.
English: Among these are, for instance, changes in societal structures, family and work patterns; longer and more varied working lives; a more diverse workforce and the spread of new forms of work; the paradox between rising levels of education and widespread skills mismatches; increased inequalities; new needs and opportunities emerging from progress in life expectancy and demographic ageing; technological change and the digitisation of society and the economy.
Portuguese: De destacar, por exemplo: as alterações nas estruturas sociais, bem como nos padrões familiares e laborais; uma vida laboral mais longa e variada; uma maior diversificação da mão de obra e a propagação de novas formas de trabalho; o paradoxo entre o aumento dos níveis de educação e a inadequação generalizada das qualificações; desigualdades crescentes; as novas necessidades e oportunidades decorrentes da evolução da esperança de vida e do envelhecimento demográfico; a evolução tecnológica e a digitalização da sociedade e da economia.
English: Workers have an interest in job and income security, to be able to reconcile work and private life, but also to take up new challenges and adapt throughout their careers, and to keep accumulating skills, in a lifelong perspective.
Portuguese: Os trabalhadores têm todo o interesse em beneficiarem de uma segurança de emprego e de rendimentos, em poderem conciliar a vida profissional e privada, mas também em conseguirem enfrentar novos desafios e em se adaptarem ao longo da sua carreira, bem como em prosseguirem a acumulação de competências ao longo de toda a sua vida.
English: Adequate and sustainable social protection, as well as access to high quality essential services, including childcare, healthcare and long-term care, to ensure dignified living and protection against risks, and to enable individuals to participate fully in employment and more generally in society.
Portuguese: Proteção social adequada e sustentável e acesso a serviços essenciais de elevada qualidade, incluindo os cuidados de saúde e os cuidados continuados, com o objetivo de garantir uma vida digna e proteção contra os riscos, de maneira a que cada indivíduo participe plenamente no emprego e, de um modo mais geral, na sociedade.
English: Fair working conditions, to set an adequate and reliable balance of rights and obligations between workers and employers, as well as between flexibility and security elements, to facilitate job creation, job take-up and the adaptability of firms, and promoting social dialogue.
Portuguese: Condições de trabalho justas que permitam estabelecer um equilíbrio adequado e fiável dos direitos e obrigações entre os trabalhadores e os empregadores, bem como entre flexibilidade e segurança, de modo a facilitar a criação de emprego, o exercício de uma atividade e a capacidade de adaptação das empresas, e a fim de promover o diálogo social.
English: Suggested outcomes
Portuguese: Resultados propostos
English: Action at EU level reflects the Union's founding principles and builds on the conviction that economic development should result in greater social progress and cohesion and that, while ensuring appropriate safety nets in line with European values, social policy should also be conceived as a productive factor, which reduces inequality, maximises job creation and allows Europe's human capital to thrive.
Portuguese: Assenta na convicção de que o desenvolvimento económico tem de se refletir num maior progresso e coesão social e que, ao mesmo tempo que assegura redes de segurança adequadas conformes aos valores europeus, a política social deve também ser concebida como um fator produtivo, que reduz a desigualdade, maximiza a criação de emprego e faz prosperar o capital humano europeu.
English: High employment, low unemployment and well-designed welfare systems are key for sound public finances, and too strong divergences in labour market and social performance create a threat to the functioning of the euro area.
Portuguese: Para a solidez das finanças públicas, é essencial uma taxa de emprego elevada, uma taxa de desemprego baixa e que os sistemas de proteção social sejam bem concebidos; a existência de grandes divergências ao nível do desempenho social e do mercado de trabalho constitui uma ameaça para o bom funcionamento da área do euro.
English: In line with the principle of subsidiarity, Member States are primarily competent for the definition of their employment and social policies.
Portuguese: Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela definição das suas políticas sociais e de emprego, o que inclui o direito do trabalho e a organização dos sistemas de proteção social.
English: These typically include different interests between individuals, firms and society; possible trade-offs between short-term and long-term solutions; the existence of "grey zones", also as a result of the blurring of the notion of work; and the issue of "who pays for what", depending on whether private or public financing is expected to play a role.
Portuguese: Para cada um destes princípios, a situação na Europa é muito variável, havendo muitas dificuldades práticas, grandes e pequenas, a resolver; estas incluem, regra geral, diferentes interesses entre os indivíduos, as empresas e a sociedade; possíveis compromissos entre soluções a curto e a longo prazo; a existência de «zonas cinzentas», que decorrem igualmente da indefinição da noção de trabalho; e a questão de «quem paga o quê», em função de o papel ser desempenhado pelo financiamento privado ou pelo financiamento público.
English: Questions for the consultation
Portuguese: Questões para consulta:
English: Informing the discussion
Portuguese: Informações para alimentar o debate
English: [2: As set out in Principle 3 above.]
Portuguese: [2: Conforme estabelecido no princípio 3 supra.]
English: Pension inadequacy is an additional challenge in several Member States.
Portuguese: A inadequação das pensões constitui um desafio adicional em vários Estados-Membros.
English: [1: In accordance to Principles 17-18 below.]
Portuguese: [1: Em conformidade com os princípios 17 e 18 infra.]
English: The scope of application of these terms may need to be further refined during the process of consultation.
Portuguese: O âmbito de aplicação destes termos pode necessitar uma maior precisão durante o processo de consulta.
English: It also draws inspiration from practices at national level and international sources of law.
Portuguese: Além disso, inspira-se nas práticas a nível nacional e nas fontes internacionais de direito.
English: However certain groups face difficulties in accessing the world of work.
Portuguese: No entanto, determinados grupos enfrentam dificuldades no acesso ao mundo do trabalho.
English: This right includes the possibility to receive free compulsory education.
Portuguese: Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.
English: Large differences in employment conditions persist however across different employment contracts.
Portuguese: Persistem, no entanto, grandes diferenças entre as condições de emprego nos diferentes contratos de trabalho.
English: A wide coverage avoids distortions leading to a two-tier labour market.
Portuguese: Uma ampla cobertura evita distorções que conduzam a um mercado de trabalho a dois níveis.
English: The principles should be widely discussed and refined in the context of the consultation process, with a view to finalising a proposal for the European Pillar of Social Rights in 2017.
Portuguese: Os princípios deverão ser amplamente debatidos e aprofundados no âmbito do processo de consulta, com vista a ultimar uma proposta relativa ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais em 2017.
English: They take account of economic and social considerations and of the wide diversity of situations in Europe and of changing realities on the ground.
Portuguese: Têm em conta considerações de ordem económica e social, bem como a grande diversidade de situações na Europa e as realidades em mutação no terreno.
English: A predictable evolution of wages is important for a stable business environment.
Portuguese: A previsibilidade da evolução dos salários é importante para um ambiente empresarial estável.
English: The conditions of benefit receipt shall not create barriers to employment.
Portuguese: As condições de pagamento das prestações não devem criar obstáculos ao emprego.
English: People with disabilities are much higher risk of poverty and social exclusion than the general population.
Portuguese: As pessoas com deficiência apresentam um risco muito mais elevado de pobreza e exclusão social do que a população em geral.
English: The starting point of the Pillar is the social objectives and rights inscribed in the EU primary law, consisting of the Treaty on European Union (TEU), the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Charter of Fundamental Rights and the case-law of the Court of Justice of the European Union.
Portuguese: O ponto de partida do Pilar são os objetivos e direitos sociais previstos no direito primário da UE, constituído pelo Tratado da União Europeia (TUE), pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
English: It is important to address the obstacles to their participation, which can include language barriers or gaps in recognition of skills and qualifications.
Portuguese: É importante combater os obstáculos à sua participação, que podem incluir as barreiras linguísticas ou lacunas no reconhecimento das competências e das qualificações.
English: Flexible and secure labour contracts
Portuguese: Contratos de trabalho flexíveis e seguros
English: This annex presents a first, preliminary outline of the European Pillar of Social Rights for the consultation of the general public.
Portuguese: O presente anexo apresenta um primeiro esboço do Pilar Europeu dos Direitos Sociais para consulta do público em geral.
English: The availability of support services can also affect the capacity to participate in employment and community life.
Portuguese: A disponibilidade de serviços de apoio pode também afetar a capacidade de participação no emprego e na vida comunitária.
English: In some cases the coverage of unemployment benefits is very low due to strict eligibility requirements.
Portuguese: Em determinados casos, a cobertura dos subsídios de desemprego é muito baixa, devido às rigorosas condições de elegibilidade.
English: Every worker shall be informed in written form prior to the start of employment on the rights and obligations derived from the employment relationship.
Portuguese: Cada trabalhador deve ser informado por escrito, antes do início do trabalho sobre os direitos e as obrigações decorrentes da relação de trabalho.
English: Explanatory note
Portuguese: Nota explicativa
English: To ensure a broad enough basis for consultation, the Pillar touches on both on areas which are where the EU is competent to legislate and on others where Member States are primarily responsible, and where the EU has a more supportive and complementary role.
Portuguese: A fim de assegurar uma base de consulta suficientemente ampla, o Pilar abrange tanto os domínios em que a UE tem competência para legislar como aqueles em que os Estados-Membros são os principais responsáveis e em que a UE tem um papel sobretudo de apoio e de complemento.
English: Maintaining an evolution of wages in line with productivity has proven crucial for competitiveness, particularly within the euro zone.
Portuguese: Manter uma evolução dos salários em consonância com a produtividade revelou-se essencial para a competitividade, em especial na área do euro.
English: Supporting their labour market participation is fundamental for ensuring equality of opportunities, and becomes an economic imperative in a context of ageing workforce.
Portuguese: Apoiar a sua participação no mercado de trabalho é fundamental para garantir a igualdade de oportunidades e passa a ser um imperativo económico num contexto de envelhecimento da mão de obra.
English: Digital economies are changing the work patterns and leading to new forms of work such as self-employment.
Portuguese: As economias digitais estão a mudar os padrões de trabalho, conduzindo a novas formas de trabalho, como o trabalho por conta própria.
English: Wages shall evolve in line with productivity developments, in consultation with the social partners and in accordance with national practices.
Portuguese: Os salários devem evoluir em consonância com a evolução da produtividade, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais.
English: Misuse or abuse of precarious and non-permanent employment relationships shall be prevented.
Portuguese: Deve ser evitar-se a utilização indevida ou abusiva de relações de emprego precárias e não permanentes.
English: Health and safety at work
Portuguese: Saúde e segurança no trabalho
English: Rapid and effective access to such measures can prevent labour market and social exclusion.
Portuguese: O acesso rápido e eficaz a essas medidas pode evitar a exclusão social e do mercado de trabalho.
English: In some cases, the multiplicity of benefits and services, agencies, and application procedures make it difficult for people to access all the support that they need.
Portuguese: Em determinados casos, a multiplicidade de prestações, serviços, agências e procedimentos de candidatura dificultam o acesso das pessoas a todo o apoio de que necessitam.
English: Better integration of benefits and services can improve the cost-effectiveness of social protection.
Portuguese: Uma melhor integração das prestações e dos serviços pode melhorar a relação custo/eficácia da proteção social.
English: They shall be encouraged to develop collective agreements in matters relevant to them, respecting national traditions, their autonomy and right to collective action.
Portuguese: É importante que sejam incentivados a desenvolver acordos coletivos em matérias que lhes digam respeito, tendo em atenção as tradições nacionais, a sua autonomia e o seu direito à ação coletiva.
English: Restrictions to supply in housing sector and rental market distortions are contributing to the lack of availability.
Portuguese: As restrições de oferta no setor da habitação e as distorções no mercado de arrendamento contribuem para a falta de disponibilidade.
English: Equal treatment shall be ensured, regardless of employment contract, unless different treatment is justified on objective grounds.
Portuguese: É necessário a igualdade de tratamento, independentemente do contrato de trabalho, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferente.
English: CHAPTER III : ADEQUATE AND SUSTAINABLE SOCIAL PROTECTION
Portuguese: CAPÍTULO III: PROTEÇÃO SOCIAL ADEQUADA E SUSTENTÁVEL
English: 'Self-employed' designates all persons pursuing a gainful activity for their own account.
Portuguese: «Trabalhadores independentes» designa todas as pessoas que exerçam uma atividade lucrativa por conta própria.
English: If there is a probation period, the probation period shall be of a reasonable duration; prior to its start, workers shall receive information on its conditions.
Portuguese: Se houver um período de estágio, este deve ter uma duração razoável; antes do seu início, os trabalhadores devem ser informados sobre as suas condições.
English: Well-functioning social dialogue requires autonomous and representative social partners with the capacities to reach collective agreements.
Portuguese: O bom funcionamento do diálogo social exige parceiros sociais autónomos e representativos com capacidade para chegarem a um acordo coletivo.
English: The principles presented here cover EU citizens and legally residing third country nationals, active or inactive, in line with the wording of each principle.
Portuguese: Os princípios aqui apresentados são aplicáveis aos cidadãos da UE e aos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, ativos ou inativos, em conformidade com a redação de cada princípio.
English: Pensions shall ensure all persons a decent standard of living at retirement age.
Portuguese: As pensões devem garantir a todas as pessoas um nível de vida digno na idade da reforma.
English: A three-fold alignment between social benefits, active support and social services is key to effective support.
Portuguese: Um triplo alinhamento entre prestações sociais, apoio ativo e serviços sociais é fundamental para um apoio eficaz.
English: The principles presented here are grouped according to 20 policy domains, which are seen as essential for well-functioning and fair labour markets and welfare systems.
Portuguese: Os princípios aqui apresentados são agrupados de acordo com 20 domínios de intervenção, considerados essenciais para o funcionamento correto e equitativo dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social.
English: To better situate each principle, the outline gives indication of the main outstanding challenges, points to the potential added value of each principle and recalls the corresponding rights in primary law through boxes, where applicable.
Portuguese: Para um melhor enquadramento cada princípio, o esboço dá indicações sobre os principais desafios que se colocam, chama a atenção para o potencial valor acrescentado de cada princípio e, através de caixas, recorda os correspondentes direitos consagrados no âmbito direito primário se for caso disso.
English: Provisionally, for the purpose of this consultation, the term 'worker' designates any person who, for a certain period of time, performs services for another person in return for which she or he receives remuneration, and acts under the direction of that person as regards, in particular, the determination of the time, place and content of her or his work.
Portuguese: A título provisório, para efeitos da presente consulta, o termo «trabalhador dependente» designa qualquer pessoa que, durante um determinado período, preste serviços em benefício de outra pessoa, em contrapartida dos quais recebe uma remuneração, e atue sob a direção dessa pessoa, nomeadamente no que respeita à determinação do momento, local e o conteúdo do seu trabalho.
English: The engagement of social partners at EU and national level is crucial for the success of design and implementation of economic and social policies, including in efforts to safeguard employment in periods of economic downturns.
Portuguese: O envolvimento dos parceiros sociais a nível nacional e da UE é essencial para o sucesso da conceção e execução de políticas económicas e sociais, nomeadamente nos esforços para salvaguardar o emprego em períodos de recessão económica.
English: As far as discrimination on the grounds of nationality or ethnic origin is concerned, the experience on the ground shows a lack of awareness both of employers of non- discriminatory hiring practices and of people subject of discriminations of their rights.
Portuguese: No que diz respeito à discriminação com base na nacionalidade ou origem étnica, a experiência no terreno mostra uma falta de sensibilização quer por parte dos empregadores, em relação a práticas de contratação não discriminatórias, quer das pessoas sujeitas a discriminação, em relação aos seus direitos.
English: There is also an enhanced opportunity for flexibility in the organisation of work partly derived from digital environments and combination of several occupations in the sharing and collaborative economy.
Portuguese: Existe também uma oportunidade reforçada de flexibilidade na organização do trabalho, em parte resultante de ambientes digitais e da combinação de diversas profissões na economia da partilha e colaborativa.
English: Existing EU legal provisions to inform employees on the conditions of employment do not apply from the start of employment and become more difficult to apply in increasingly transnational, mobile, digital and de-localised business organisation models.
Portuguese: As disposições em vigor na UE em matéria de informação dos trabalhadores sobre as condições de emprego não são aplicáveis a partir do início da relação de trabalho e tornam-se mais difíceis de aplicar em modelos de organização empresariais cada vez mais transnacionais, móveis, digitais e deslocalizados.
English: The access of children from disadvantaged backgrounds to these services also remains challenging.
Portuguese: O acesso a esses serviços de crianças provenientes de meios desfavorecidos permanece igualmente difícil.
English: Essential services, such as electronic communications, transport, energy (such as electricity and heating) and financial services (such as a bank accounts), which ensure the full social inclusion of people in society, as well as to ensure equal opportunities to access employment, are not always available or accessible to everyone in need of them.
Portuguese: Os serviços essenciais, como as comunicações eletrónicas, os transportes, a energia (por exemplo, eletricidade e aquecimento) e os serviços financeiros (por exemplo, contas bancárias), que garantem a plena inclusão social das pessoas na sociedade, bem como a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, nem sempre estão disponíveis ou acessíveis para todos os que deles necessitam.
English: Basic skills in language, literacy, numeracy and ICT, which are the first building blocks for learning, remain a challenge for a significant share of the population, from children to adults.
Portuguese: As competências básicas nos domínios da língua, da literacia, da numeracia e das TIC, que constituem os primeiros alicerces para a aprendizagem, continuam a ser um desafio para uma parte significativa da população, desde a infância à idade adulta.
English: However, enforcing preventive and corrective measures by small enterprises remains burdensome.
Portuguese: No entanto, a execução de medidas preventivas e corretivas continua a representar um ónus para as pequenas empresas .
English: ACCESS TO THE LABOUR MARKET
Portuguese: ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO
English: Up-skilling requires investment from individual workers, companies and society.
Portuguese: A melhoria das competências requer investimentos individuais por parte dos trabalhadores, das empresas e da sociedade.
English: Measures to support access to these services shall be available for those in need.
Portuguese: Deverão ser disponibilizadas medidas de apoio ao acesso a estes serviços para os mais necessitados.
English: This may allow more diverse entry routes in the labour market and can help to keep people active.
Portuguese: Essa situação pode permitir uma maior diversidade de vias de acesso ao mercado de trabalho e contribuir para manter as pessoas ativas.
English: The principle of equality shall not prevent the maintenance or adoption of measures providing for specific advantages in favour of the underrepresented sex.
Portuguese: O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.
English: Given the decreases in terms of organisational density and representativeness, social partners need to further build their capacities to engage in a better functioning and effective social dialogue.
Portuguese: Dada a diminuição em termos de densidade organizacional e de representatividade, os parceiros sociais devem continuar a reforçar as suas capacidades para encetar um diálogo social eficaz e que funcione melhor.
English: In particular, third country nationals and ethnic minorities are under-represented in employment and incur a greater risk of poverty and social exclusion.
Portuguese: Em especial, os nacionais de países terceiros e as minorias étnicas estão sub-representados no mercado de trabalho, correndo um maior risco de pobreza e de exclusão social.
English: Family carers, usually women, often fill the gap left by unavailable or costly institutional care services.
Portuguese: Os familiares prestadores de cuidados, geralmente mulheres, colmatam muitas vezes a lacuna deixada por serviços institucionais de prestação de cuidados indisponíveis ou dispendiosos.
English: All workers, regardless of contract type, shall be ensured adequately paid sick leave during periods of illness; the participation of the self-employed in insurance schemes shall be encouraged.
Portuguese: Independentemente do tipo de contrato, devem ser garantidas a todos os trabalhadores licenças por doença pagas de forma adequada durante os períodos de doença; deve ser incentivada a participação dos trabalhadores independentes em regimes de seguros.
English: The duration of benefits in some Member States, as well as the enforcement of conditions for job search and participation in active support are a concern.
Portuguese: A duração das prestações nalguns Estados-Membros, bem como a aplicação das condições para a procura de emprego e a participação no apoio ativo, são motivo de preocupação.
English: Social partners shall be consulted in the design and implementation of employment and social policies.
Portuguese: Os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e execução das políticas sociais e de emprego.
English: Non-permanent employment can raise risks of precariousness through lower levels of protection against dismissal, lower pay, limited access to social protection and training.
Portuguese: O emprego não permanente pode aumentar os riscos de precariedade através de níveis menos elevados de proteção contra o despedimento, salários mais baixos, acesso limitado à proteção social e à formação.
English: Integrated social benefits and services
Portuguese: Prestações e serviços sociais integrados
English: Minimum wages shall be set through a transparent and predictable mechanism in a way that safeguards access to employment and the motivation to seek work .
Portuguese: Os salários mínimos devem ser fixados através de um mecanismo transparente e previsível, de uma forma que salvaguarde o acesso ao emprego e a motivação para procurar trabalho.
English: However, limited availability, access, affordability and quality remain major obstacles and hamper children's development.
Portuguese: No entanto, limita a disponibilidade, o acesso, a acessibilidade dos preços e a qualidade continuam a ser obstáculos importantes e prejudicam o desenvolvimento das crianças.
English: An adequate level of protection from all risks that may arise at work, with due support for implementation, notable in micro and small enterprises, shall be ensured.
Portuguese: Deve ser assegurado um nível adequado de proteção contra todos os riscos que possam surgir durante o trabalho, com o devido apoio à execução, em particular nas micro e pequenas empresas.
English: Pensions
Portuguese: Pensões
English: Measures shall be taken at an early stage and preventive approaches should be adopted to address child poverty, including specific measures to encourage attendance of children with disadvantages backgrounds.
Portuguese: Devem ser tomadas medidas numa fase precoce e adotadas abordagens preventivas para combater a pobreza infantil, incluindo medidas específicas para incentivar a participação de crianças de meios desfavorecidos.
English: Effective reintegration and rehabilitation for a quick return to work shall be encouraged.
Portuguese: É importante incentivar a reintegração e a reabilitação eficazes com vista a um regresso rápido ao trabalho.
English: Arrangements for sickness benefits and/or paid sick leave vary considerably in what concerns waiting days, duration, replacement levels and control mechanisms.
Portuguese: As modalidades das prestações de doença e/ou das licenças por doença remuneradas variam consideravelmente no que diz respeito a dias de carência, duração, níveis de substituição e mecanismos de controlo.
English: Access to social housing or housing assistance shall be provided for those in need.
Portuguese: É necessário assegurar o acesso à habitação social ou a ajuda à habitação aos que deles necessitem.
English: 'Persons in employment' refers to both workers and self-employed.
Portuguese: «Pessoas empregadas» refere-se tanto aos trabalhadores dependentes como aos independentes.
English: To increase quality and relevance of education outcomes, education and training systems need to become more effective, equitable and responsive to labour market and societal needs.
Portuguese: Para aumentar a qualidade e a relevância dos resultados em matéria de educação, os sistemas de educação e formação devem ser mais eficazes, equitativos e adaptados às necessidades do mercado de trabalho e da sociedade.
English: Providing universal access to healthcare and addressing health inequalities will reinforce social cohesion and improve economic outcomes.
Portuguese: Proporcionar o acesso universal aos cuidados de saúde e combater as desigualdades no domínio da saúde irá reforçar a coesão social e melhorar os resultados económicos.
English: Information and consultation shall be ensured for all workers, including those working digitally and/or operating across borders, or their representatives in good time, in particular in the case of collective redundancies, transfer, restructuring and merger of undertakings.
Portuguese: A informação e consulta devem ser garantidas a todos os trabalhadores, incluindo os que trabalham em formato digital e/ou que exercem uma atividade transfronteiras, ou aos seus representantes, em tempo útil, em especial em caso de despedimentos coletivos, transferência, reestruturação e fusão de empresas.
English: Reinforcing reintegration and rehabilitation efforts requires more involvement of the employers for re-training or workplace adaptation.
Portuguese: Reforçar os esforços de reintegração e reabilitação requer uma maior participação dos empregadores em termos de reconversão ou de adaptação do local de trabalho.
English: Workers or their representatives must, at the appropriate levels, be guaranteed information and consultation in good time in the cases and under the conditions provided for by Union law and national laws and practices.
Portuguese: Deve ser garantida aos níveis apropriados, aos trabalhadores ou aos seus representantes, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais.
English: Social protection benefits and services shall be integrated to the extent possible in order to strengthen the consistency and effectiveness of these measures and support social and labour market integration.
Portuguese: As prestações de proteção social e serviços devem ser integradas, na medida do possível, a fim de reforçar a coerência e a eficácia destas medidas e apoiar a integração social e no mercado de trabalho.
English: Moreover, there are "grey zones", such as 'dependent' and 'bogus' self-employment, leading to unclear legal situations and barriers to access social protection.
Portuguese: Além disso, existem «zonas cinzentas», como trabalho por conta própria «dependente» e «falso» trabalho por conta própria, que levam a situações jurídicas pouco claras e a obstáculos ao acesso à proteção social.
English: Such alignment should concern eligibility and coverage, coordinated offers of support and maintaining some entitlements when re-entering work or self-employment.
Portuguese: Esse alinhamento deve dizer respeito à elegibilidade e cobertura, à coordenação das ofertas de apoio e à manutenção de alguns direitos aquando da reintegração do trabalho ou de uma atividade por conta própria.
English: Dismissal of a worker is to be motivated, preceded by a reasonable period of notice, and there shall be an adequate compensation attached to it as well as access to rapid and effective appeal to an impartial dispute resolution system.
Portuguese: O despedimento de um trabalhador deve ser fundamentado, precedido de um prazo razoável de pré-aviso, e deve ser acompanhado de uma compensação adequada, bem como da possibilidade de recurso rápido e eficaz a um mecanismo de resolução de litígios imparcial.
English: They face the lack of adequate accessibility in the work-place, discrimination and tax-benefit disincentives.
Portuguese: Enfrentam a falta de acessibilidade adequada no local de trabalho, a discriminação, bem como os desincentivos fiscais.
English: High cost of treatment relative to income, or too long waiting periods have been shown to be key determinants in the inability to access medical care.
Portuguese: Os elevados custos de tratamento em relação ao rendimento, ou tempos de espera demasiado longos, são apontados como fatores determinantes da incapacidade de aceder a cuidados médicos.
English: Barriers to access include affordability, lack of infrastructure, or failure to meet accessibility requirements for people with disabilities.
Portuguese: Os obstáculos ao acesso incluem o custo, a falta de infraestruturas ou o não cumprimento das exigências de acessibilidade para pessoas com deficiência.
English: Shelter shall be provided to those that are homeless, and shall be linked up to other social services in order to promote social integration.
Portuguese: Deve ser facultado abrigo para os desalojados, em ligação com outros serviços sociais, a fim de promover a integração social.