FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: A Regulation applicable to all Member States is also the most appropriate legal instrument to organise the guarantee scheme underpinning the lending under the SURE instrument in view of the fact it is based on voluntary contributions by all Member States.
Portuguese: Um regulamento aplicável a todos os Estados-Membros é também o instrumento jurídico mais adequado para organizar o sistema de garantias subjacente aos empréstimos ao abrigo do instrumento SURE, atendendo a que se baseia em contribuições voluntárias de todos os Estados-Membros.
English: To that end, and in accordance with a Council implementing decision adopted pursuant to Article 6(1), the Commission shall be empowered to borrow on the capital markets or with financial institutions on behalf of the Union at the most appropriate time so as to optimise the cost of funding and preserve its reputation as the Union's issuer in the markets.
Portuguese: Para o efeito, e em conformidade com uma decisão de execução do Conselho adotada nos termos do artigo 6.º, n.º 1, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras em nome da União no momento mais adequado para otimizar o custo do financiamento e preservar a sua reputação enquanto emissor da União nos mercados.
English: The Council adopts an implementing decision approving the financial assistance, acting by qualified majority, if the conditions of this instrument are fulfilled.
Portuguese: O Conselho adotará então uma decisão de execução que aprova a assistência financeira, deliberando por maioria qualificada, se estiverem preenchidas as condições deste instrumento.
English: The Union used that instrument to provide loans to Ireland, Portugal and a bridge-finance for Greece.
Portuguese: A União utilizou esse instrumento para conceder empréstimos à Irlanda e a Portugal e um financiamento intercalar à Grécia.
English: External staff (in Full Time Equivalent unit: FTE)[20: AC= Contract Staff; AL = Local Staff; END= Seconded National Expert; INT = agency staff; JED= Junior Experts in Delegations. ]
Portuguese: Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[20: AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. ]
English: Given the impact of the COVID-19 outbreak and the need for an urgent response to the consequences of that outbreak, this Regulation should enter into force on the date of its publication in the Official Journal of the European Union,
Portuguese: (16) Atendendo ao impacto do surto de COVID-19 e à necessidade de lhe dar uma resposta urgente, o regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
English: [8: Details of management modes and references to Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 may be found on the BudgWeb site: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]
Portuguese: [8: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento (UE, Euratom) 1046/2018 estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]
English: Articles 13 and 14 of the proposed Regulation lay down rules on controls and audits and reporting.
Portuguese: Os artigos 13.º e 14.º da proposta de regulamento estabelecem regras em matéria de controlo, auditoria e apresentação de relatórios.
English: an assessment of the compliance by the Member State with the conditions referred to in Article 3;
Portuguese: (b) uma avaliação do cumprimento das condições referidas no artigo 3.º pelo Estado-Membro em causa;
English: Given their particular financial implications, the decisions to grant Union financial assistance pursuant to this Regulation require the exercise of implementing powers, which should be conferred on the Council.
Portuguese: (13) Tendo em conta as suas implicações financeiras particulares, as decisões de concessão de ajuda financeira da União nos termos do regulamento requerem o exercício de poderes de execução, que deverão ser conferidos ao Conselho.
English: It does not go beyond what is necessary to achieve the objectives sought by the instrument.
Portuguese: A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento.
English: The proposal aims to offer financial support in a spirit of European solidarity with those Member States that are heavily affected.
Portuguese: A proposta visa prestar apoio financeiro, num espírito de solidariedade europeia, aos Estados-Membros mais gravemente afetados.
English: Articles 7 to 10 of the proposed Regulation contain the procedural rules for the disbursement and implementation of the loan support under the SURE instrument.
Portuguese: Os artigos 7.º a 10.º da proposta de regulamento contêm as regras processuais para o desembolso e a execução do apoio ao empréstimo ao abrigo do instrumento SURE.
English: bodies governed by the private law of a Member State that are entrusted with the implementation of a public-private partnership and that provide adequate financial guarantees;
Portuguese: a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
English: X The proposal/initiative is compatible the current multiannual financial framework.
Portuguese: X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
English: At the request of the beneficiary Member State and where circumstances permit an improvement in the interest rate on the loan, the Commission may refinance all or part of its initial borrowing or restructure the corresponding financial conditions.
Portuguese: A pedido do Estado-Membro beneficiário e se as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento total ou parcial do empréstimo inicial ou redefinir as condições financeiras correspondentes.
English: The borrowing and lending operations referred to in Article 4 shall be carried out in euro.
Portuguese: As operações de contração e concessão de empréstimos referidas no artigo 4.º são efetuadas em euros.
English: XX 01 01 01 (Headquarters and Commission's Representation Offices) 2 2 2 2
Portuguese: XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 2 2 2 2
English: The additional safeguards to enhance the robustness of the system should consist of a conservative financial management, a maximum annual exposure, and a sufficient diversification of the loan portfolio.
Portuguese: (10) As salvaguardas adicionais destinadas a reforçar a solidez do sistema devem consistir numa gestão financeira conservadora, numa exposição anual máxima e numa diversificação suficiente da carteira de empréstimos.
English: It shall also transfer the principal and the interest due under the loan to an account of the Union with the ECB twenty TARGET2 business days prior to the corresponding due date.
Portuguese: Deve igualmente transferir o capital e os juros devidos a título do empréstimo para uma conta da União junto do BCE, vinte TARGET2 dias úteis antes da respetiva data de vencimento.
English: During the financial crisis, it served as the legal basis for the establishment of a temporary European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM) to help Member States that lost market access in full or in part due to severe deteriorating borrowing costs.
Portuguese: Durante a crise financeira, serviu de base jurídica para a criação de um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) temporário para ajudar os Estados-Membros que perderam total ou parcialmente o acesso ao mercado devido à forte deterioração dos custos dos empréstimos obtidos.
English: Article 2 of the proposed Regulation stresses the complementary nature of the SURE instrument.
Portuguese: O artigo 2.º da proposta de regulamento salienta a natureza complementar do instrumento SURE.
English: Union financial assistance under the SURE instrument will only be available as from the moment that all Member States have committed their guarantees to the Union.
Portuguese: A assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE só ficará disponível a partir do momento em que todos os Estados-Membros tenham prestado as suas garantias à União.
English: Procedure for requesting financial assistance
Portuguese: Procedimento para solicitar assistência financeira
English: The financial assistance referred to in Article 3 shall only become available after all Member States have contributed to the Instrument with contributions referred to in Article 11(1) for an amount representing at least 25 per cent of the amount referred to in Article 5, provided that the relative shares of contributions of each Member State of the overall amount of Member States contributions correspond to the relative shares of Member States in the total Gross National Income of the Union, as resulting from the column (1) of Table 3 of Part A "Introduction and financing of the general budget of the Union", of the revenue part of the budget for 2020 set out in the general budget of the European Union for the financial year 2020, as adopted on 27 November 2019.
Portuguese: A assistência financeira referida no artigo 3.º só fica disponível depois de todos os Estados-Membros terem contribuído para o Instrumento com as contribuições a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, num montante correspondente a, pelo menos, 25 % do montante referido no artigo 5.º, desde que a quota-parte das contribuições de cada Estado-Membro para o montante total das contribuições dos Estados-Membros corresponda à quota-parte das contribuições dos Estados-Membros para o rendimento nacional bruto total da União, como resulta da coluna 1 do quadro 3 da parte A. − Introdução e financiamento do orçamento geral da União − da parte das receitas do orçamento de 2020 constante do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.
English: The new instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency (SURE) proposed to the Council is an additional temporary instrument to allow for Union financial assistance up to EUR 100 billion in the form of loans from the Union to affected Member States.
Portuguese: O novo instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) proposto ao Conselho é um dispositivo temporário suplementar destinado a permitir assistência financeira da União até ao montante de 100 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos da União aos Estados-Membros afetados.
English: It is therefore essential that the Union and its Member States act decisively and collectively, in a spirit of solidarity to contain the spread of the virus and to help patients, to counter the economic fallout and to mitigate the negative social impacts.
Portuguese: É, pois, essencial que a União Europeia e os seus Estados-Membros atuem coletivamente de forma decisiva, num espírito de solidariedade, para conter a propagação do vírus e ajudar os doentes, enfrentar as repercussões económicas da crise e mitigar os seus impactos sociais negativos.
English: This Regulation shall not be applicable to and in the United Kingdom.
Portuguese: O presente regulamento não é aplicável ao Reino Unido e no seu território.
English: The financial assistance referred to in Article 3 shall be made available by a decision adopted by the Council by means of an implementing act, on a proposal from the Commission.
Portuguese: A assistência financeira referida no artigo 3.º é disponibilizada através de uma decisão adotada pelo Conselho, por meio de um ato de execução, sob proposta da Comissão.
English: Complementary nature of the Instrument
Portuguese: Natureza complementar do Instrumento
English: Article 122(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU') allows the Council to decide, on a proposal from the Commission and in a spirit of solidarity between Member States, upon measures appropriate to respond to the socio-economic situation following the COVID-19 outbreak.
Portuguese: (1) O artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas para responder à situação socioeconómica na sequência do surto de COVID-19.
English: As the instrument is of a temporary nature addressing the COVID-19 outbreak, the Commission should review every six months whether the exceptional circumstances causing the severe economic disturbances in Member States still exist.
Portuguese: (15) Uma vez que se trata de um instrumento de natureza temporária destinado a dar resposta ao surto de COVID-19, a Comissão deve avaliar de seis em seis meses se as circunstâncias excecionais geradoras das graves perturbações económicas nos EstadosMembros ainda se mantêm.
English: Regulation (EU) 2020/461 of the European Parliament and of the Council, which amends that instrument to extend its scope to cover major public health emergencies and to define specific operations eligible for financing, was adopted on 30 March.
Portuguese: Em 30 de março foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.
English: Where a Member State fails to make a repayment, the Commission may roll over the associated borrowings contracted on behalf of the Union.
Portuguese: Se um Estado-Membro não efetuar um reembolso, a Comissão pode renovar os empréstimos associados contraídos em nome da União.
English: The proposal is part of a range of measures developed in response to the current COVID-19 pandemic such as the "Coronavirus Response Investment Initiative", and it complements other instruments that support employment such as the European Social Fund and the European Fund for Strategic Investments (EFSI)/InvestEU.
Portuguese: A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU.
English: Control and audits
Portuguese: Controlo e auditoria
English: A Council Regulation for establishing financial assistance to Member States under Article 122(2) TFEU has been used in the past in the context of the financial crisis to establish procedures and practices to prepare and assess the requests of relevant Member States, and to implement such financial assistance in a rapid and effective manner.
Portuguese: Foi anteriormente utilizado, no contexto da crise financeira, um regulamento do Conselho com o objetivo de prestar assistência financeira aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 122.º, n.º 2, do TFUE, a fim de estabelecer procedimentos e práticas para preparar e avaliar os pedidos dos Estados-Membros em causa e para implementar essa assistência financeira de modo rápido e eficaz.
English: framework Number In accordance with Article 2(3) of the proposal for a COUNCIL REGULATION laying down the multiannual financial framework for the years 2021 to 2027, the necessary amounts shall be mobilised over and above the ceilings laid down in the MFF[12: COM/2018/322 final - 2018/0132.]
Portuguese: plurianual Número Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, da proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, os montantes necessários serão mobilizados para além dos limites máximos do QFP[12: COM/2018/322 final - 2018/0132.]
English: X The proposal/initiative has no financial impact on revenue.
Portuguese: X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
English: The establishment of SURE is a further tangible expression of Union solidarity, whereby the Member States agree to support each other through the Union by making additional financial resources available through loans.
Portuguese: A criação do instrumento SURE é mais uma expressão tangível da solidariedade da União, pela qual os Estados-Membros concordam em se apoiar mutuamente através da União mediante a disponibilização de recursos financeiros adicionais sob a forma de empréstimos.
English: Payments =2+2a +3
Portuguese: Pagamentos =2+2a +3
English: The legal basis and the technique are however not confined to financial crisis events only but to any exceptional occurrence beyond Member States' control and could therefore also be used in this particular crisis event of the COVID-19 outbreak.
Portuguese: A base jurídica e a técnica não se limitam, contudo, às situações de crise financeira, abrangendo todos os acontecimentos excecionais fora do controlo dos Estados-Membros e, podendo, por conseguinte, ser igualmente utilizadas no caso concreto da crise criada pelo surto de COVID-19.
English: [4: OL L 29, 2020 1 31, p.
Portuguese: [4: JO L 29 de 31.1.2020, p.
English: This is manifestly the case for Member States that are most affected by the major public threat to health posed by the COVID-19 outbreak as well as by its economic and social consequences.
Portuguese: Tal é manifestamente o caso no que diz respeito aos EstadosMembros mais afetados pela grave ameaça para a saúde pública que o surto de COVID-19 constitui, bem como pelas suas consequências económicas e sociais.
English: Calls on guarantees provided by Member States shall be made on a pari passu basis.
Portuguese: O acionamento das garantias prestadas pelos Estados-Membros deve ser efetuado numa base pari passu.
English: The guarantees committed to the Union should be irrevocable, unconditional and on demand and laid down in an agreement concluded between the Commission and the Member States.
Portuguese: As garantias fornecidas à União devem ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista, sendo estabelecidas num acordo celebrado entre a Comissão e os Estados-Membros.
English: As part of that joint coordinated response, the Commission proposal to extend the scope of the EU Solidarity Fund (EUSF) to include major public health emergencies and to define specific operations eligible for financing was also adopted enhancing Union solidarity to Member States in dealing with the emergency situation.
Portuguese: No âmbito dessa resposta coordenada comum, também foi adotada a proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) por forma a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento, reforçando a solidariedade da União para com os Estados-Membros na resposta à situação de emergência.
English: This temporary instrument should be seen as an emergency operationalisation of a European Unemployment Reinsurance Scheme in the specific context of the COVID-19 crisis, without prejudice to the possible subsequent establishment of a permanent instrument under a different legal basis in the TFEU.
Portuguese: Importa encarar este instrumento temporário como uma operacionalização de emergência de um sistema europeu de resseguro de desemprego no contexto específico da crise da COVID-19, sem prejuízo da eventual criação posterior de um instrumento permanente assente numa outra base jurídica do TFUE.
English: In the economic sphere, the Commission proposed the Coronavirus Response Investment Initiative (CRII) to flexibly use the EU Structural Funds to respond to the rapidly emerging needs in the most exposed sectors, such as healthcare, SMEs and labour markets, and help the most affected territories in Member States and their citizens.
Portuguese: No plano económico, propôs a iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus (CRII) para permitir uma utilização flexível dos fundos estruturais da UE em resposta às necessidades rapidamente emergentes nos setores mais expostos, como a saúde, as PME e os mercados de trabalho, e para prestar apoio aos territórios mais afetados nos Estados-Membros e aos seus cidadãos.
English: The contingent liability arising from those loans from the Union will be made compatible with the EU budget constraints with guarantees from Member States to the Union budget, representing 25% of the loans granted provided by each Member State in line with their respective share in total Gross National Income of the Union.
Portuguese: O passivo contingente decorrente desses empréstimos da União será compatibilizado com as restrições orçamentais da UE mediante garantias dos Estados-Membros para o orçamento da União, representando 25 % dos empréstimos concedidos, prestadas por cada país em função da respetiva contribuição para o rendimento nacional bruto total da União.
English: Elements such as the amount, the maximum average maturity, pricing, availability period of support and the technical modalities for implementation should be determined.
Portuguese: Há elementos a determinar, como o montante, a maturidade média, a remuneração, o período de disponibilidade do apoio e as modalidades técnicas de execução.
English: The Commission should forward to the Economic and Financial Committee, the Employment Committee and to the Council, within one year following the entry into force of this Regulation and where appropriate every year thereafter, a report on the use of financial assistance and continuation of the exceptional occurrences that justify the adoption and application of this Regulation.
Portuguese: A Comissão deve enviar ao Comité Económico e Financeiro, ao Comité do Emprego e ao Conselho, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do regulamento e, se for caso disso, todos os anos seguintes, um relatório sobre a utilização da assistência financeira e a persistência de ocorrências excecionais que justificam a adoção e aplicação do regulamento.
English: The crisis we face because of the COVID-19 pandemic has a very significant human dimension, as well as a major negative socio-economic impact.
Portuguese: A crise que enfrentamos devido à pandemia de COVID-19 tem uma dimensão humana considerável e um impacto económico negativo de grande magnitude.
English: Similar schemes exist for income replacement to the self-employed in emergency situations.
Portuguese: Existem regimes análogos para assegurar um rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria em situações de emergência.
English: Moreover, the Commission has also called on the Council to ensure that the Union institutions activate the general escape clause under the Stability and Growth Pact, and the Union institutions will apply that clause as part of the strategy of the Union to respond quickly, forcefully and in a coordinated fiscal manner to the COVID-19 pandemic.
Portuguese: Além disso, instou o Conselho a assegurar que as instituições da União ativem a cláusula geral de derrogação prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que aplicarão no âmbito da estratégia da União para responder de forma célere, resoluta e coordenada no plano orçamental à pandemia de COVID-19.
English: the amount of the loan, its maximum average maturity, its pricing formula, its maximum number of instalments, its availability period and the other detailed rules needed for the granting of the financial assistance;
Portuguese: (a) o montante do empréstimo, a sua maturidade média, a respetiva fórmula de cálculo, o número máximo de prestações, o período de disponibilidade e as outras regras pormenorizadas necessárias para a concessão da assistência financeira;
English: Member States have implemented extraordinary measures to contain the COVID-19 outbreak and its impact.
Portuguese: (4) Os Estados-Membros aplicaram medidas extraordinárias para conter o surto de COVID-19 e o seu impacto.
English: SURE will be an additional financial assistance, coming on top of national measures and further to the regular grant support provided for similar purposes under the European Social Fund.
Portuguese: O instrumento SURE constituirá uma forma de assistência financeira suplementar, acrescendo às medidas nacionais e na sequência do apoio financeiro regular concedido para fins semelhantes no âmbito do Fundo Social Europeu.
English: The financial assistance referred to in Article 3 shall take the form of a loan granted to the Member State concerned.
Portuguese: A assistência financeira referida no artigo 3.º assume a forma de um empréstimo concedido ao Estado-Membro em causa.
English: The construction of the guarantee system based on voluntary contributions from Member States to the Union to underpin the financial assistance under the SURE instrument is based on Article 122(1) TFEU.
Portuguese: A construção do sistema de garantias assente em contribuições voluntárias dos Estados-Membros para a União como alicerce da assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE tem por base o artigo 122.º, n.º 1, do TFUE.
English: The use of the SURE instrument does not prevent the application of other relevant EU-instruments dealing with specific aspects of major threats to public health and financial support instrument, like for instance the EUSF.
Portuguese: A utilização do instrumento SURE não impede a aplicação de outros instrumentos pertinentes da UE direcionados para vertentes específicas das grandes ameaças para a saúde pública nem o recurso a outros instrumentos de apoio financeiro como o FSUE.
English: Where a Member State fails to honour a call in time, the Commission shall have the right to make additional calls on guarantees provided by other Member States on a pari passu basis up to the overall contributed amounts.
Portuguese: Quando um Estado-Membro não acionar atempadamente uma garantia, a Comissão tem o direito de proceder a mobilizações adicionais de garantias fornecidas por outros Estados-Membros, numa base pari passu, até ao montante total das contribuições.
English: Similar schemes exist for income replacement for the self-employed.
Portuguese: Existem regimes análogos para proporcionar rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria.
English: The proposed Regulation lays down control and audit rules (Article 13).
Portuguese: O regulamento proposto estabelece regras em matéria de controlo e auditoria (artigo 13.º).
English: Any contingent liability of the Union arising from financial assistance under this Regulation would be subsequent to the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.
Portuguese: Qualquer passivo contingente da União decorrente da assistência financeira concedida ao abrigo do regulamento será posterior à data de saída do Reino Unido da União.
English: […][XX.YY.YY.YY] YES/NO YES/NO YES/NO YES/NO
Portuguese: […][XX.YY.YY.YY] SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
English: Maximum amount of financial assistance
Portuguese: Montante máximo da assistência financeira
English: Availability of the Instrument
Portuguese: Disponibilidade do Instrumento
English: Before the Council grants financial assistance under the SURE instrument, the Commission should consult with the Member State concerned to assess the extent of the (realised or expected) sudden severe increase in public expenditure in the field of protection of employment.
Portuguese: Antes de o Conselho conceder assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE, a Comissão consultaria o Estado-Membro em causa para avaliar a dimensão do súbito aumento grave (real ou previsto) das despesas públicas no domínio da proteção do emprego.
English: Whereas, the EUSF is a permanent instrument, SURE would be of a temporary nature.
Portuguese: O FSUE é um instrumento permanente enquanto o instrumento SURE é de caráter temporário.
English: The SURE instrument will provide financial assistance to Member States to address sudden increases in public expenditure for the preservation of employment.
Portuguese: O instrumento SURE prestará assistência financeira aos Estados-Membros para fazer face a aumentos súbitos da despesa pública em prol da preservação do emprego.
English: It would provide financial assistance under Article 220 of the Financial Regulation in support of Member States confronted with a severe economic disturbance caused by the exceptional occurrence of the COVID-19 outbreak.
Portuguese: Prestará assistência financeira ao abrigo do artigo 220.º do Regulamento Financeiro para apoiar os Estados-Membros confrontados com graves perturbações económicas causadas pela ocorrência excecional do surto de COVID-19.
English: Finally, Article 15 of the proposed Regulation makes clear that the instrument will not apply to the United Kingdom since under Article 143(1) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community, the liability of the United Kingdom for its share of the contingent liabilities of the Union is limited to those contingent liabilities which arise from financial operations taken by the Union before the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.
Portuguese: Por último, o artigo 15.º da proposta de regulamento deixa claro que o instrumento não será aplicável ao Reino Unido, uma vez que, nos termos do artigo 143.º, n.º 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a responsabilidade do Reino Unido pela sua quota-parte nos passivos contingentes da União é limitada aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras realizadas pela União antes da data da sua saída da União.
English: Mobilisation of Union financial assistance under the SURE instrument would be possible on a proposal by the Commission to the Council.
Portuguese: A mobilização da assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE teria lugar sob proposta da Comissão ao Conselho.
English: This instrument provided Union financial assistance to Portugal, Ireland and a bridge financing to Greece by means of back-to-back-loans.
Portuguese: Este instrumento proporcionou assistência financeira da União a Portugal e à Irlanda, bem como financiamento intercalar à Grécia mediante empréstimos garantidos «back-to back».
English: Payments (2a)
Portuguese: Pagamentos (2a)
English: The COVID-19 outbreak is a sudden and exceptional event entailing a massive and disruptive impact on the Member States' economic systems calling for collective responses in a spirit of solidarity.
Portuguese: O surto de COVID-19 constitui uma ocorrência súbita e excecional com um impacto profundo e disruptivo no sistema económico dos Estados-Membros, exigindo respostas coletivas num espírito de solidariedade.
English: Those guarantees are necessary to enable the Union to grant loans of a sufficient order of magnitude to Member States, to labour market policies which are under the greatest strain.
Portuguese: Estas garantias são necessárias para que a União possa conceder empréstimos de uma ordem de grandeza suficiente para apoiar os Estados-Membros cujas políticas de emprego estão sob maior pressão.
English: In addition to public health impacts with substantial fatal outcomes, COVID-19 outbreaks have caused a massive and disruptive impact on the Member States' economic systems, have caused societal disruptions and have increased public expenditure in a growing number of Member States.
Portuguese: Para além das repercussões na saúde pública com elevados resultados fatais, os surtos de COVID-19 tiveram um impacto altamente disruptivo nos sistemas económicos dos Estados-Membros, abalaram o tecido social e aumentaram as despesas públicas num número crescente de Estados-Membros.
English: The SURE instrument is loan-based.
Portuguese: O instrumento SURE é baseado em empréstimos.
English: The SURE instrument should be available to Member States that need to mobilise significant financial means to fight the negative economic and social consequences of the COVID-19 outbreak on their territory.
Portuguese: O instrumento SURE deve ser disponibilizado aos Estados-Membros que precisam de mobilizar meios financeiros significativos para combater as consequências económicas e sociais adversas do surto de COVID-19 no seu território.
English: Payments -
Portuguese: Pagamentos -
English: Form of financial assistance
Portuguese: Forma de assistência financeira
English: The proposal aims to support Member States confronted with a severe economic disturbance due to the exceptional event of the COVID-19 outbreak in order to show European solidarity with those Member States that are heavily affected, by providing Union financial assistance in the form of temporary loans.
Portuguese: A proposta visa apoiar os Estados-Membros confrontados com graves perturbações económicas devido à ocorrência excecional do surto de COVID-19, em demonstração da solidariedade europeia para com os Estados-Membros fortemente afetados, através da concessão de assistência financeira da União sob a forma de empréstimos temporários.
English: Article 4 of the proposed Regulation determines firstly that financial assistance under the proposed SURE instrument will take the form of a loan granted to the Member State concerned.
Portuguese: O artigo 4.º da proposta de regulamento determina, em primeiro lugar, que a assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE assuma a forma de um empréstimo concedido ao Estado-Membro em causa.
English: When the Union was confronted with a grave financial crisis a decade ago, the legal basis of Article 122 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) has proven it is added value to mobilise at short notice financial assistance from the Union to Member States faced with difficulties caused by an exceptional event beyond their control.
Portuguese: Quando a União atravessou a grave crise financeira de há uma década, a base jurídica do artigo 122.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) mostrou o seu valor acrescentado, tendo permitido mobilizar rapidamente a assistência financeira concedida pela União aos Estados-Membros que se confrontavam com dificuldades causadas por uma ocorrência excecional fora do seu controlo.
English: of the multiannual financial framework [19: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]
Portuguese: do quadro financeiro plurianual[19: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]
English: The lending to Member States under the instrument will be underpinned by a system of guarantees from Member States committed to the Union on a voluntary basis.
Portuguese: Os empréstimos concedidos aos Estados-Membros ao abrigo do instrumento assentarão num sistema de garantias concedidas pelos Estados-Membros à União a título voluntário.
English: Beneficiary Member States shall use the Union financial assistance under this Instrument in support of national schemes supporting short-time work or similar measures.
Portuguese: Os Estados-Membros beneficiários devem utilizar a assistência financeira da União ao abrigo do presente instrumento para apoiar os regimes nacionais de apoio ao tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes.
English: The Commission shall forward to the European Parliament, the Economic and Financial Committee, the Employment Committee and to the Council, within six months following the entry into force of this Regulation and six months thereafter in the context of Article 250 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018, a report on the use of financial assistance and continuation of the exceptional occurrences that justify the application of this Regulation.
Portuguese: A Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Financeiro, ao Comité do Emprego e ao Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento e, posteriormente, de seis em seis meses, no contexto do artigo 250.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, um relatório sobre a utilização da assistência financeira e a persistência das ocorrências excecionais que justificam a aplicação do presente regulamento.
English: Administration of the loans
Portuguese: Gestão dos empréstimos
English: Article 11 of the proposed Regulation deals with the funding mechanism of the instrument.
Portuguese: O artigo 11.º da proposta de regulamento trata do mecanismo de financiamento do instrumento.
English: Article 143(1) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community limits the liability of the United Kingdom for its share of the contingent liabilities of the Union to those contingent liabilities which arise from financial operations taken by the Union before the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.
Portuguese: (14) O artigo 143.º, n.º 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica limita a responsabilidade do Reino Unido pela sua quota-parte nos passivos contingentes da União aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras realizadas pela União antes da data da sua saída da União.
English: The proposal/initiative relates to a new action following a pilot project/preparatory action
Portuguese: A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projetopiloto/ação preparatória
English: It builds on a technique used for the European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM) in the past financial crisis by the Union to provide on short notice financial assistance from the Union to Member States confronted with difficulties, or threatened by difficulties caused by an exceptional event beyond the Member State's control, and on the new framework to manage contingent liabilities foreseen in the Financial Regulation of 2018.
Portuguese: Baseia-se numa técnica que a União utilizou para o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) na crise financeira anterior para prestar assistência financeira a curto prazo aos Estados-Membros potencial ou efetivamente confrontados com dificuldades causadas por ocorrências excecionais que não pudessem controlar, bem como no novo quadro destinado a gerir os passivos contingentes previstos no Regulamento Financeiro de 2018.
English: It is necessary to enable the Member States to address that sudden and severe increase in public expenditure until the COVID-19 outbreak and its impact on their labour force is under control.
Portuguese: É necessário permitir que os Estados-Membros façam face a esse aumento súbito e grave das despesas públicas até que o surto de COVID-19 e o respetivo impacto na mão de obra estejam sob controlo.
English: According to Article 220 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 of the European Parliament and of the Council, financial assistance by the Union to Member States can take the form of loans.
Portuguese: (7) Nos termos do artigo 220.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, a assistência financeira da União aos Estados-Membros pode assumir a forma de empréstimos.
English: This system will allow the Union to expand the volume of financial assistance by means of loans that could be provided to Member States under the SURE instrument.
Portuguese: Este sistema permitirá à União expandir o volume da assistência financeira através de empréstimos a conceder aos Estados-Membros ao abrigo do instrumento SURE.
English: The creation of a European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency following the COVID-19 outbreak (‘SURE') should enable the Union to respond to the crisis in the labour market in a coordinated, rapid, and effective manner and in a spirit of solidarity among Member States, thereby alleviating the impact on employment for individuals and the most affected economic sectors mitigating the direct effects of this exceptional situation on public expenditure of the Member States.
Portuguese: (6) A criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 («SURE») deverá permitir à União responder à crise no mercado de trabalho de forma coordenada, rápida e eficaz, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, aliviando assim o impacto da crise no emprego para as pessoas e os setores económicos mais afetados e mitigando os efeitos diretos desta situação excecional nas despesas públicas dos Estados-Membros.
English: The Commission shall establish the necessary arrangements for the administration of the loans with the ECB.
Portuguese: A Comissão deve estabelecer em conjunto com o BCE os mecanismos necessários para assegurar a gestão dos empréstimos.
English: In accordance with Article 282(3), point (g), of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018, Article 220 will apply to the loans granted under this instrument from the date of application of the post-2020 multiannual financial framework.
Portuguese: Em conformidade com o artigo 282.º, n.º 3, alínea g), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o artigo 220.º é aplicável aos empréstimos concedidos ao abrigo deste instrumento a partir da data de aplicação do quadro financeiro plurianual pós-2020.
English: The loan referred to in Article 6(3) shall be disbursed in instalments.
Portuguese: O empréstimo referido no artigo 6.º, n.º 3, é disponibilizado em parcelas.
English: Article 12 of the proposed Regulation sets a rule regarding the availability of the instrument.
Portuguese: O artigo 12.º da proposta de regulamento estabelece uma regra relativa à disponibilidade do instrumento.
English: Borrowing and lending operations
Portuguese: Operações de contração e concessão de empréstimos
English: Currently, Member States are facing a severe economic disturbance caused by the COVID-19 outbreak which has strong negative socio-economic impacts in Member States .
Portuguese: Neste preciso momento, os Estados-Membros confrontam-se com perturbações económicas muito graves causadas pelo surto de COVID-19, com um impacto socioeconómico muito negativo nos Estados-Membros.
English: The national measures adopted as from that date should be directly related to the creation or extension of short-time work schemes and to similar measures including for self-employed persons.
Portuguese: As medidas nacionais adotadas a partir dessa data devem estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e com medidas semelhantes, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria.
English: Number of budget line (3)
Portuguese: Número da rubrica orçamental (3)
English: However, it is appropriate that the requirements set out in Article 220(5) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 apply to the borrowing and lending operations already as of the entry into force of this Regulation.
Portuguese: Todavia, é adequado que os requisitos estabelecidos no artigo 220.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 sejam aplicáveis às operações de contração e concessão de empréstimos já a partir da data de entrada em vigor do regulamento.
English: Contributions from Member States shall be provided in the form of irrevocable, unconditional and on demand guarantees.
Portuguese: As contribuições dos Estados-Membros são concedidas sob a forma de garantias irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista.
English: In order to make the contingent liability arising from loans granted by the Union under this instrument compatible with the applicable multiannual financial framework and own resources ceilings, it is necessary to lay down prudential rules, including the possibility of rolling over the borrowings contracted on behalf of the Union.
Portuguese: (12) A fim de tornar o passivo contingente decorrente dos empréstimos concedidos pela União ao abrigo deste instrumento compatível com o quadro financeiro plurianual aplicável e com os limites máximos dos recursos próprios, é necessário estabelecer regras prudenciais, incluindo a possibilidade de renovar os empréstimos contraídos em nome da União.
English: expand the volume of loans that can be provided by the SURE instrument to Member States requesting financial assistance under the instrument;
Portuguese: (1) expandir o volume de empréstimos que podem ser concedidos pelo instrumento SURE aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do mesmo;
English: That date ensures equal treatment for all Member States and allows for coverage of their actual and possibly planned increases in spending relating to the effects on the labour markets of the Member States, irrespective of when the COVID-19 outbreak occurred in each specific Member State.
Portuguese: Esta data garante a igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros e permite a cobertura dos aumentos nacionais da despesa pública, efetiva ou prevista, relacionados com os efeitos nos respetivos mercados de trabalho, independentemente de quando é que o surto de COVID-19 se manifestou em cada Estado-Membro específico.
English: X Proposal/initiative of limited duration
Portuguese: X Proposta/iniciativa de duração limitada
English: That exceptional situation, which is beyond the control of the Member States and which has immobilised a substantial part of their labour force, has led to a sudden and severe increase in public expenditure of the Member States on short time work schemes for employees and similar measures notably for the self-employed.
Portuguese: (5) Esta situação excecional, que escapa ao controlo dos Estados-Membros e que imobilizou uma parte substancial da sua mão de obra, conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública dos Estados-Membros em regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e em medidas semelhantes, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria.
English: Those loans should be accorded to Member States where the COVID-19 outbreak has led to a sudden and severe increase in actual and possibly also planned public expenditure due to national measures adopted as from 1 February 2020.
Portuguese: Esses empréstimos devem ser concedidos aos Estados-Membros onde o surto de COVID-19 tenha provocado um aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, devido às medidas nacionais adotadas desde 1 de fevereiro de 2020.
English: a description of the national short-time scheme(s) or similar measures that may be financed.
Portuguese: (c) uma descrição do ou dos regimes nacionais de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes passíveis de financiamento.
English: The Commission shall conclude an agreement with a contributing Member State on the irrevocable, unconditional and on demand guarantees.
Portuguese: A Comissão celebra com o Estado-Membro contribuinte um acordo relativo às garantias irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista.
English: It is therefore justified to base the guarantee scheme supporting the SURE instrument on Article 122(1) TFEU.
Portuguese: Justifica-se, por conseguinte, basear o regime de garantias de apoio ao instrumento SURE no artigo 122.º, n.º 1, do TFUE.
English: SURE will take the form of a lending scheme up to EUR 100 billion underpinned by a system of guarantees from Member States.
Portuguese: O instrumento SURE assumirá a forma de um regime de concessão de empréstimos até 100 mil milhões de EUR assente num sistema de garantias dos Estados-Membros.
English: This instrument would be ad hoc and temporary in view of its legal basis.
Portuguese: Dada a sua base jurídica, trata-se de um instrumento ad hoc e temporário.
English: Relevant operations when examining the sudden increased expenditure remain limited to public emergency operations in the field of protection of employment caused by the COVID-19 outbreak.
Portuguese: As ações em foco ao examinar o aumento súbito das despesas dizem exclusivamente respeito às operações públicas de emergência no domínio da proteção do emprego para responder ao surto de COVID-19.
English: Secondly, it provides for the empowerment of the Commission to be able to contract borrowings on the financial markets with the purpose of on-lending them to the Member State concerned.
Portuguese: Em segundo lugar, prevê a atribuição de poderes à Comissão para contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de os conceder ao Estado-Membro em causa sob a forma de reempréstimos.