FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: The COVID-19 outbreak has a massive and disruptive impact on the economic systems of each Member State.
Portuguese: (9) O surto de COVID-19 está a ter um impacto profundo e disruptivo nos sistemas económicos de cada Estado-Membro.
English: To ensure that the contingent liability arising from those loans granted by the Union under SURE is compatible with the applicable multiannual financial framework and own resources ceilings, the guarantees provided by the Member States should be irrevocable, unconditional and on demand, while additional safeguards should enhance the robustness of the system.
Portuguese: A fim de assegurar a compatibilidade do passivo contingente decorrente desses empréstimos concedidos pela União ao abrigo do instrumento SURE com o quadro financeiro plurianual aplicável e com os limites máximos dos recursos próprios, as garantias fornecidas pelos Estados-Membros devem ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista, aliadas a salvaguardas adicionais para reforçar a solidez do sistema.
English: A construction of the portfolio of loans that limits concentration risk, annual exposure and excessive exposure to individual Member States, whilst ensuring sufficient resources could be granted to Member States most in need; and
Portuguese: A criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva para cada Estado-Membro, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes para os Estados-Membros mais necessitados; e
English: […][XX.YY.YY.YY] Diff./Non-diff. YES/NO YES/NO YES/NO YES/NO
Portuguese: […][XX.YY.YY.YY] DD/DND SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
English: The proposed SURE instrument complements the "Coronavirus Response Investment Initiative", the proposed enlargement of the scope of the European Union Solidarity Fund, and other instruments so support employment such as the European Social Fund and Invest EU.
Portuguese: A proposta de criação do instrumento SURE visa complementar a «iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», a proposta de alargamento do âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia, bem como outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o InvestEU.
English: Number of budget line Commitments (1a)
Portuguese: Número da rubrica orçamental Autorizações (1a)
English: For the approach to serve the intended purpose, Member States must provide credible, irrevocable and callable guarantees to the Union, in line with their respective share in the total Gross National Income of the Union.
Portuguese: Para que a abordagem sirva o objetivo pretendido, os Estados-Membros devem fornecer à União garantias credíveis, irrevogáveis e mobilizáveis, em função da respetiva contribuição para o rendimento nacional bruto total da União.
English: It should complement efforts undertaken by Member States at national level and covers part of the severe and sudden increase in public expenditure they face as a result of their efforts to address the direct negative consequences of the COVID-19 crisis.
Portuguese: Este visa complementar os esforços envidados pelos Estados-Membros a nível nacional e cobrir uma parte do súbito aumento grave das despesas públicas decorrente dos esforços destes para fazer face às consequências negativas diretas da crise da COVID-19.
English: The system of guarantees will avoid the need for up-front cash contributions from Member States while providing the credit enhancement required to ensure a high credit rating and protect the resources of the Union budget.
Portuguese: O sistema de garantias evitará a necessidade de contribuições em numerário iniciais por parte dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a melhoria do risco de crédito necessária para assegurar uma elevada notação de crédito e proteger os recursos do orçamento da União.
English: Implementation with a start-up period from YYYY to YYYY,
Portuguese: Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
English: The organisation and management of the loan scheme is based on Article 122(2) TFEU, which allows the Council to provide on a temporary and ad hoc basis Union financial assistance, on a proposal from the Commission, to a Member State in difficulties or seriously threatened with severe difficulties caused by natural disasters or exceptional occurrences beyond its control subject to certain conditions.
Portuguese: A organização e a gestão do regime de empréstimos tem por base o artigo 122.º, n.º 2, do TFUE, que permite ao Conselho, sob proposta da Comissão e mediante certas condições, conceder assistência financeira da União, numa base temporária e ad hoc, a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a calamidades naturais ou a ocorrências excecionais que não possa controlar.
English: The proposed Regulation is an emergency measure put forward by the Commission to the Council with a view to provide Union financial assistance to Member States in a spirit of solidarity in order to help them protect employment through support to short time work schemes for employees and similar measures for self-employed following the COVID-19 outbreak.
Portuguese: O regulamento proposto é uma medida de emergência apresentada pela Comissão ao Conselho com o objetivo de prestar assistência financeira da União aos EstadosMembros, num espírito de solidariedade, a fim de os ajudar a proteger os postos de trabalho mediante o apoio a regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e medidas semelhantes para os trabalhadores por conta própria, na sequência do surto de COVID-19.
English: Short-time work schemes are public programmes that under certain circumstances allow firms experiencing economic difficulties to temporarily reduce the hours worked by their employees, which are provided with public income support for the hours not worked.
Portuguese: Os regimes de tempo de trabalho reduzido são programas públicos que, em certas circunstâncias, permitem que as empresas em dificuldades económicas reduzam temporariamente as horas trabalhadas pelos seus empregados, os quais recebem apoio público ao rendimento pelas horas não trabalhadas.
English: bodies referred to in Articles 208 and 209 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018;
Portuguese: aos organismos a que se referem os artigos 208.º e 209.º do Regulamento (UE, Euratom) 1046/2018;
English: The system of guarantees will avoid the need for up-front cash contributions (paid-in capital) from Member States while providing the credit enhancement required to ensure a high credit rating and protect the resources of the Union.
Portuguese: O sistema de garantias evitará a necessidade de contribuições em numerário iniciais (capital realizado) por parte dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a melhoria do risco de crédito necessária para assegurar uma elevada notação de crédito e proteger os recursos da União.
English: The European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (SURE), hereinafter "the Instrument", to address the impact of the COVID-19 outbreak and its socio-economic consequences, is hereby established.
Portuguese: É criado o instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), a seguir designado «o Instrumento», para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e às suas consequências socioeconómicas.
English: The legal basis for this instrument is Article 122 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
Portuguese: A base jurídica do instrumento é o artigo 122.º, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
English: The Commission should be able to contract borrowings on the financial markets with the purpose of on-lending them to the Member State requesting financial assistance under the SURE instrument.
Portuguese: A Comissão deve poder contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de os conceder sob a forma de reempréstimos aos Estados-Membros que solicitarem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE.
English: ensure that the contingent liability for the Union arising from the instrument is compatible with the Union budget constraints.
Portuguese: (2) garantir que o passivo contingente para a União decorrente do instrumento seja compatível com as restrições orçamentais da União.
English: Article 3 of the proposed Regulation lays down the conditions for activating the instrument.
Portuguese: O artigo 3.º da proposta de regulamento estabelece as condições de ativação do instrumento.
English: Establishment of the European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (‘the Instrument')
Portuguese: Criação do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência («o Instrumento»)
English: Article 5 of the proposed Regulation establishes the maximum amount of Union financial assistance that can be provided under the SURE instrument.
Portuguese: O artigo 5.º da proposta de regulamento estabelece o montante máximo da assistência financeira que a União pode prestar ao abrigo do instrumento SURE, não podendo exceder 100 mil milhões de EUR.
English: - Union financial assistance can be granted when a Member State is faced with difficulties or threatened by difficulties caused by an exceptional occurrence beyond its control but subject to conditions.
Portuguese: - pode ser concedida assistência financeira da União, sob certas condições, quando um Estado-Membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devido a ocorrências excecionais que não possa controlar.
English: The proposed SURE instrument is based on Article 122 (1) and (2) TFEU.
Portuguese: O instrumento SURE proposto tem por base artigo 122.º, n.os 1 e 2, do TFUE.
English: Payments (2)
Portuguese: Pagamentos (2)
English: X The proposal/initiative does not require the use of operational appropriations
Portuguese: X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
English: X The proposal/initiative does not require the use of appropriations of an administrative nature
Portuguese: X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
English: under HEADINGS 1 to 4
Portuguese: para as RUBRICAS 1 a 4
English: The Instrument shall complement the national measures taken by affected Member States by providing financial assistance to help them cope with the sudden and severe increase in actual and possibly also planned public expenditure intended to mitigate the direct economic and negative social effects of the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.
Portuguese: O Instrumento deve complementar as medidas nacionais adotadas pelos Estados-Membros afetados, prestando assistência financeira para os ajudar a fazer face ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, destinado a atenuar os efeitos económicos e sociais negativos diretos da ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19.
English: A Member State may request Union financial assistance where its actual and possibly also planned public expenditure has suddenly and severely increased as of 1 February 2020 due to the adoption of national measures directly related to short time work schemes and similar measures to address the economic and social effects of the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.
Portuguese: Um Estado-Membro pode solicitar assistência financeira da União quando a sua despesa pública, efetiva ou prevista, tiver aumentado de forma súbita e grave desde 1 de fevereiro de 2020, devido à adoção de medidas nacionais diretamente relacionadas com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes destinadas a fazer face aos efeitos económicos e sociais da ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19.
English: This intervention would reflect in a spirit of solidarity a response by Member States with measures appropriate to the unprecedented economic situation, which the COVID-19 outbreak causes.
Portuguese: Esta intervenção sob o signo da solidariedade consubstancia a resposta dos Estados-Membros à situação económica sem precedentes causada pelo surto de COVID-19, providenciando medidas adequadas para a combater.
English: […][Heading………………………………………] Diff./Non-diff. from EFTA countries from candidate countries from third countries within the meaning of Article 21(2)(b) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018
Portuguese: […][Rubrica………………………………] DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b),
English: SURE will take the form of a lending scheme underpinned by a system of guarantees from Member States.
Portuguese: O instrumento SURE assumirá a forma de um regime de concessão de empréstimos assente num sistema de garantias dos Estados-Membros.
English: It serves as a second-line of defence for Member States being faced with increased public expenditure to preserve employment of employees and self-employed.
Portuguese: Servirá de segunda linha de defesa para ajudar os Estados-Membros que se confrontam com um aumento da despesa pública a preservarem os postos de trabalho, tanto dos trabalhadores por conta de outrem como dos por conta própria.
English: Member States may request financial assistance where their actual and possibly planned public expenditure has suddenly and severely increased in the field of employment due to national responses to the COVID-19 outbreak.
Portuguese: Os Estados-Membros podem solicitar assistência financeira quando a sua despesa pública, efetiva ou prevista, no domínio do emprego tiver aumentado de modo súbito e grave no âmbito das estratégias nacionais de resposta ao surto de COVID-19.
English: Article 122(2) TFEU enables the Council to grant Union financial assistance to a Member State that is in difficulties or is seriously threatened with severe difficulties caused by exceptional occurrences beyond its control.
Portuguese: (2) O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho conceder assistência financeira da União a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excecionais que não possa controlar.
English: N [18: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.]
Portuguese: N[18: O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.]
English: Following a request by a Member State, the Commission would consult the Member State concerned to verify the extent of the increase in public expenditure that is directly related to the creation or extension of short-time work schemes and similar measures notably for self-employed.
Portuguese: Na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro, a Comissão consultará o país em causa para verificar o nível do aumento das despesas públicas diretamente relacionado com a criação, a prorrogação ou o alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, nomeadamente em prol dos trabalhadores por conta própria.
English: Such support would help the population affected, contributes to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and mitigates the direct societal and economic impact caused by the present COVID-19 crisis.
Portuguese: O apoio a conceder visa ajudar a população afetada, contribuir para um regresso célere à vida normal nas regiões afetadas e reduzir o impacto social e económico direto da atual crise da COVID-19.
English: By making use of borrowing and lending in this particular case of the COVID-19 outbreak for supporting Member States, this specific instrument could in particular be used by Member States as a second line of defence to finance short-time work schemes and similar measures, helping protect jobs and thus employees and self-employed against the risk of unemployment.
Portuguese: Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos no contexto particular do surto de COVID-19 para apoiar os Estados-Membros, este instrumento específico poderá, nomeadamente, ser utilizado pelos Estados-Membros como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego.
English: […][Heading………………………...……………] Diff./Non-diff.[9: Diff. = Differentiated appropriations / Non-diff. = Non-differentiated appropriations.]
Portuguese: [9: DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.]
English: Number of budget line Commitments (1)
Portuguese: Número da rubrica orçamental Autorizações (1)
English: Such financial assistance supports on a temporary basis Member States' increased public expenditure as is by means of loans lines for creating or extending short-time work schemes and other similar measures.
Portuguese: A assistência financeira visa apoiar temporariamente o aumento da despesa pública dos Estados-Membros, mediante a criação de linhas de crédito à criação, prorrogação ou alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes.
English: N[15: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.]
Portuguese: N[15: O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.]
English: under HEADING <….>
Portuguese: Subtotal RUBRICA <….>
English: The Member State requesting financial assistance should provide evidence of the sudden and severe increase in actual and possibly also planned expenditure for short time work schemes or similar measures.
Portuguese: O Estado-Membro que solicita assistência financeira deve fornecer provas do aumento súbito e grave da despesa, efetiva ou prevista, com regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes.
English: DG: <…….> Year
Portuguese: DG: <…….> Ano
English: Short-time work schemes are public programmes that allow firms experiencing economic difficulties to temporarily reduce the hours worked while providing their employees with income support from the State for the hours not worked.
Portuguese: Os regimes de tempo de trabalho reduzido são programas públicos que permitem que as empresas em dificuldades económicas reduzam temporariamente as horas trabalhadas, garantindo aos seus trabalhadores apoio público ao rendimento pelas horas não trabalhadas.
English: Such EU support helps the population of the affected Member States, contributes to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and mitigates the direct societal and economic impact caused by this particular COVID-19 crisis.
Portuguese: O apoio a conceder pela UE visa ajudar a população dos Estados-Membros afetados, contribuir para um regresso célere às condições de vida normais nas regiões afetadas e reduzir o impacto social e económico direto da crise causada pelo surto de COVID-19.
English: The Member State should provide evidence of this sudden severe increase in actual and possibly also planned expenditure when requesting support.
Portuguese: Ao solicitar apoio, o Estado-Membro deverá fornecer provas desse súbito aumento grave da despesa real e eventualmente também da prevista.
English: The agreement referred to in Article 8(1) shall contain the necessary provisions regarding controls and audits as required by Article 220(5) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018.
Portuguese: O contrato de empréstimo referido no artigo 8.º, n.º 1, contém as disposições necessárias em matéria de controlo e auditoria, como previsto no artigo 220.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
English: N[13: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.]
Portuguese: N[13: O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.]
English: The loans granted under this instrument constitute financial assistance within the meaning of Article 220 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018.
Portuguese: (11) Os empréstimos concedidos ao abrigo deste instrumento constituem formas de assistência financeira na aceção do artigo 220.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
English: This legal base would underpin the lending component of the SURE instrument.
Portuguese: A componente dos empréstimos do instrumento SURE assentará nesta base jurídica.
English: Contributions referred to in paragraph 1 shall constitute external assigned revenue within the meaning of Article 21(5) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 to this Instrument.
Portuguese: As contribuições a que se refere o n.º 1 constituem receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, em relação ao presente Instrumento.
English: under HEADINGS 1 to 5
Portuguese: para as RUBRICAS 1 a 5
English: The resulting loans will help Member States to finance their increased public expenditure in the field of short-time work schemes and similar measures, to help them protect jobs and thus employees and self-employed against the risk of unemployment.
Portuguese: Os empréstimos daí resultantes ajudarão os Estados-Membros a financiar o aumento da sua despesa pública no domínio de regimes de tempo de trabalho reduzido e de medidas semelhantes, a fim de os ajudar a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego.
English: Article 1 of the proposed Council Regulation provides for the establishment of the European Instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency following the COVID-19 outbreak (SURE).
Portuguese: O artigo 1.º da proposta de regulamento do Conselho prevê a criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19.
English: XX 01 02 01 (AC, END, INT from the ‘global envelope') 1 1
Portuguese: XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) 1 1
English: This Regulation lays down the conditions and procedures enabling the Union to provide financial assistance to a Member State, which is experiencing, or is seriously threatened with, a severe economic disturbance caused by the COVID-19 outbreak for the financing of short-time work or similar measures aimed to protect employees and self-employed and thus reduce the incidence of unemployment and loss of income.
Portuguese: O Instrumento estabelece as condições e os procedimentos que permitem à União prestar assistência financeira a Estados-Membros efetiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19, tendo em vista o financiamento de regimes de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos.
English: The aim of the proposed SURE instrument is to lay down the rules enabling the Union to provide financial assistance to a Member State, which is experiencing, or is seriously threatened with, a severe economic disturbance caused by the COVID-19 crisis for the financing of short-time work or similar measures aimed to protect employees and self-employed and thus reduce the incidence of unemployment.
Portuguese: O objetivo do instrumento SURE proposto é estabelecer regras que permitam à União apoiar financeiramente os Estados-Membros efetiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pela crise da COVID-19, financiando regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes para proteger os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria e reduzindo assim o risco de desemprego.
English: Article 16
Portuguese: Artigo 16.º
English: Before submitting a proposal to the Council, the Commission shall consult the Member State concerned without undue delay to verify the sudden and severe increase in actual and possibly also planned expenditure directly related to short time working schemes and similar measures in the Member State requesting support, which are linked to the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.
Portuguese: Antes de apresentar uma proposta ao Conselho, a Comissão consulta, sem demora indevida, o Estado-Membro que solicita o apoio para verificar o aumento súbito e grave da despesa, efetiva ou prevista, diretamente relacionada com os regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes associadas à ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19.
English: Support under the SURE instrument should in particular support the increased financial burden of Member States for short-time work schemes and similar measures that help protect jobs and thus employees and self-employed against the risks of unemployment and loss of income.
Portuguese: O apoio ao abrigo do instrumento SURE deve apoiar, em particular, o aumento dos encargos financeiros dos Estados-Membros com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes que ajudem a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra os riscos de desemprego e de perda de rendimentos.
English: of the multiannual financial framework Commitments -
Portuguese: do quadro financeiro plurianual Autorizações -
English: The Commission shall ensure that the necessary provisions regarding controls and audits are provided for in the agreement concluded with the beneficiary Member State for the purposes of implementing Union financial assistance under the SURE instrument.
Portuguese: A Comissão deve assegurar que os contratos de empréstimo celebrados com os EstadosMembros beneficiários para a execução da assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE contemplam as disposições necessárias em matéria de controlo e auditoria.
English: on the establishment of a European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (SURE) following the COVID-19 outbreak
Portuguese: relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
English: [2: OJ C 384 I, 12.11.2019, p.
Portuguese: [2: JO L 29 de 31.1.2020, p.
English: As a second line of defence, such financial assistance supports their governments' increased public expenditure on a temporary basis in respect of short-time work schemes and similar measures to help them protect jobs and thus employees and self-employed against the risk of unemployment and loss of income.
Portuguese: Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos.
English: Proposal for a Council Regulation on the establishment of a European Instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency (SURE) following the COVID-19 outbreak
Portuguese: Proposta de Regulamento do Conselho relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
English: Conditions to determine when a Member State can benefit from support under this instrument should be established by reference to the sudden severe increase in actual and possibly also planned public expenditure, for the preservation of employment, caused by the COVID-19 outbreak and be directly related to the creation or extension of short time work schemes and other similar measures taken in response to it.
Portuguese: As condições para determinar quando é que um Estado-Membro pode beneficiar de apoio ao abrigo deste instrumento devem ser estabelecidas por referência ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, em consequência do surto de COVID-19, tendo em vista a preservação do emprego, e estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento do âmbito dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de outras medidas semelhantes adotadas em resposta a esse surto.
English: Conditions to determine when a Member State can benefit from support under this instrument should be established by reference to the sudden severe increase in actual and possibly also planned public expenditure caused by the COVID-19 outbreak and be directly related to the creation or extension of short time work schemes and other similar measures taken in response to it.
Portuguese: As condições para determinar quando é que um Estado-Membro pode beneficiar de apoio ao abrigo deste instrumento devem ser estabelecidas por referência ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, causado pelo surto de COVID-19, e estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento do âmbito dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de outras medidas idênticas adotadas em resposta ao surto.
English: Disbursement of the loan
Portuguese: Disponibilização do empréstimo
English: The Commission took that feedback into account in preparing this proposal.
Portuguese: A Comissão teve em conta estas informações na elaboração da presente proposta.
English: (a) the contamination lasts for more than four consecutive months; or
Portuguese: a) A contaminação dure mais de quatro meses consecutivos; ou
English: The stakeholders' assessment of the crisis situation and of how to fight its effects is almost entirely coherent and unanimous.
Portuguese: A apreciação feita pelas partes interessadas sobre a situação de crise e a forma de combater os seus efeitos é quase inteiramente coerente e unânime.
English: Public health measures
Portuguese: Medidas de saúde pública
English: [1: OJ C […], […], p.
Portuguese: [1: JO C de , p.
English: Storage mechanism
Portuguese: Mecanismo de armazenagem
English: Budgetary resources under shared management
Portuguese: Recursos orçamentais em gestão partilhada
English: (b) a non-renewal of Sustainable fisheries partnership agreements or protocols thereto;
Portuguese: b) Não renovação de acordos de parceria de pesca sustentável ou de protocolos aos mesmos;
English: Given the urgency of the support needed, this Regulation should enter into force as soon as possible.
Portuguese: (11) Dado o caráter urgente do apoio necessário, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor.
English: Unlike most other sectors of the economy, fisheries are subject to the Union's exclusive competence and are regulated at Union level through a common policy, thereby largely excluding national regulations, including those in respect of financial support.
Portuguese: Ao contrário da maioria dos outros setores da economia, as pescas são da competência exclusiva da União e são regulamentadas ao nível da União por uma política comum, excluindo assim, em larga medida, as regulamentações nacionais, mesmo as relativas ao apoio financeiro.
English: Provisions of the proposal are implemented within the framework of shared management, in accordance with the Financial Regulation.
Portuguese: As disposições propostas são aplicadas no quadro da gestão partilhada, em conformidade com o Regulamento Financeiro.
English: EUR 8 700 000 for the Canary Islands;
Portuguese: (b) 8 700 000 EUR para as ilhas Canárias;
English: (e) aquaculture products are not stored alive;
Portuguese: e) Os produtos da aquicultura não sejam armazenados vivos;
English: The other resources under shared management should be allocated by Member States on the basis of their needs.
Portuguese: Os outros recursos em regime de gestão partilhada deverão ser atribuídos pelos Estados-Membros, em função das suas necessidades.
English: The conditions for public support are governed by the EMFF.
Portuguese: As condições do apoio público são regidas pelo FEAMP.
English: Small-scale coastal fisheries represent close to 75% of all active vessels and over 55% of direct employment; they constitute the main economic activity in many coastal areas.
Portuguese: A pequena pesca costeira representa cerca de 75 % de todos os navios ativos e mais de 55 % do emprego direto e constitui a principal atividade económica em muitas zonas costeiras.
English: EUR 6 450 000 for the Azores and Madeira;
Portuguese: (a) 6 450 000 EUR para os Açores e a Madeira;
English: The new measures will in fact to a large extent replace initially planned initiatives, which are now being stopped due to the general decline of economic activity.
Portuguese: De facto, as novas medidas substituirão em grande medida iniciativas já previstas mas que estão agora a ser interrompidas devido ao declínio geral da atividade económica.
English: enable resort to the storage mechanism if Member States have not set and published trigger prices,
Portuguese: permitir o recurso ao mecanismo de armazenamento se os Estados-Membros não tiverem fixado e publicado os preços de desencadeamento,
English: The proposed provisions comply with the proportionality principle as they are appropriate, necessary and no other less restrictive measures are available to obtain the desired policy objectives.
Portuguese: As disposições propostas respeitam o princípio da proporcionalidade, na medida em que são adequadas e necessárias, não existindo outras medidas, menos restritivas, que permitam alcançar os objetivos políticos pretendidos.
English: Proposed instrument: Regulation of the European Parliament and of the Council.
Portuguese: Instrumento proposto: regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.
English: Articles 43(2) and 175 of the Treaty on the Functioning of the European Union.
Portuguese: Artigo 43.º, n.º 2, e artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
English: For the purposes of point (b) of the first subparagraph, Member States may establish special calculation rules in respect of companies with less than three years of activity.
Portuguese: Para os efeitos previstos no primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem estabelecer regras especiais de cálculo no caso de empresas com menos de três anos de atividade.
English: (c) the products meet the common marketing standards, where applicable, established in accordance with Article 33 and are of adequate quality for human consumption;
Portuguese: c) Os produtos cumpram as normas comuns de comercialização, se for caso disso, estabelecidas nos termos do artigo 33.º e tenham uma qualidade adequada para o consumo humano;
English: In duly justified cases, it may be extended once for a maximum of an additional 12 months up to a combined maximum of 24 months.
Portuguese: Em casos devidamente justificados, pode ser prorrogada uma vez por um período máximo de 12 meses, até ao máximo combinado de 24 meses.
English: This crisis can consequently have dramatic socio-economic consequences in certain communities where fishing and aquaculture play a key role.
Portuguese: Pode, assim, ter consequências socioeconómicas dramáticas em certas comunidades em que a pesca e a aquicultura são cruciais.
English: It should also be possible for Member States to grant advances up to 100 % of the financial support to producer organisations for this support.
Portuguese: Os EstadosMembros deverão igualmente poder conceder adiantamentos de até 100 % do apoio financeiro às organizações de produtores para esse fim.
English: The annual breakdown of commitment appropriations for the EMFF remains unchanged.
Portuguese: A repartição anual das dotações de autorização relativas ao FEAMP permanece inalterada.
English: The rapid decline particularly affects small-scale coastal fishing operators and fish producers.
Portuguese: O rápido declínio afeta especialmente os operadores da pequena pesca costeira e os produtores de peixe.
English: The fish farming sector sustains coastal communities and rural areas.
Portuguese: O setor da piscicultura sustenta comunidades costeiras e zonas rurais.
English: This should be without prejudice to the existing financial capping for the other cases of temporary cessation.
Portuguese: Tal não deverá prejudicar o atual limite máximo financeiro para os outros casos de cessação temporária.
English: (a) the amount of the storage aid does not exceed the amount of the technical and financial costs of the actions required for the stabilisation and storage of the products in question;
Portuguese: a) O montante da ajuda ao armazenamento não exceda o montante dos custos técnicos e financeiros das ações necessárias para a estabilização e armazenamento dos produtos em causa;
English: Those limitations restrict Member States' ability to use the EMFF to fight the crisis.
Portuguese: Tais limitações restringem a capacidade de os Estados-Membros recorrerem ao FEAMP para combater a crise.
English: The EMFF may support the following compensation schemes:
Portuguese: O FEAMP pode apoiar os seguintes regimes de compensação:
English: This will aim to foster greater market stability, mitigate the risk of having such products wasted or redirected to non-human food purposes, and contribute to absorbing the impact of the crisis on the return on products.
Portuguese: O objetivo é favorecer uma maior estabilidade do mercado, atenuar o risco de os produtos serem desperdiçados ou redirecionados para consumo não humano e contribuir para absorver o impacto da crise no rendimento dos produtos.
English: The support referred to in paragraph 1 shall end on 31 December 2020.
Portuguese: O apoio referido no n.º 1 cessa em 31 de dezembro de 2020.
English: (a) references made in Articles 30, 32, 33, 38, 39, 41 and 42 to fishing vessels shall be understood as references to vessels operating exclusively in inland waters;
Portuguese: a) As referências feitas nos artigos 30.º, 32.º, 33.º, 38.º, 39.º, 41.º e 42.º a navios de pesca devem entender-se como referências a navios que operam exclusivamente em águas interiores;
English: (b) the products have been placed on the market by producer organisations and no buyer for them has been found at the trigger price referred to in Article 31;
Portuguese: b) Os produtos tenham sido colocados no mercado por organizações de produtores sem que tenha sido encontrado um comprador ao preço de desencadeamento referido no artigo 31.º;
English: EUR 12 350 000 for the French outermost regions referred to in Article 349 TFEU.
Portuguese: (c) 12 350 000 EUR para as regiões ultraperiféricas francesas referidas no artigo 349.º do TFUE.
English: The specific EMFF measures are complemented by an amendment to the CMO Regulation to:
Portuguese: As medidas específicas para o FEAMP são complementadas por uma alteração do Regulamento OCM com vista a:
English: These trigger prices should be set in such a way that fair competition between operators is maintained.
Portuguese: Esses preços deverão ser fixados de forma a manter uma concorrência saudável e leal entre os operadores.
English: This simplified procedure should cover all the amendments necessary for a full implementation of the measures concerned, including their introduction and the description of the methods for calculating support.
Portuguese: Este procedimento simplificado deverá abranger todas as alterações necessárias para uma aplicação integral das medidas em causa, incluindo a sua introdução e a descrição dos métodos de cálculo do apoio.
English: The available payment appropriations in the 2020 budget for the EMFF can accommodate a shift between Union Priorities within operational programmes.
Portuguese: As dotações de pagamento disponíveis no orçamento de 2020 para o FEAMP permitem uma transferência entre prioridades da União no âmbito dos programas operacionais.
English: (g) the products remain in storage for at least five days.
Portuguese: g) Os produtos sejam armazenados durante pelo menos cinco dias.»;
English: allow aquaculture producer organisations to benefit from the storage mechanism.
Portuguese: permitir que as organizações de produtores do setor da aquicultura beneficiem do mecanismo de armazenamento.
English: Without an effective counter to the crisis, the EMFF stands little chance of being fully implemented by the end of the current programming period.
Portuguese: Sem uma resposta efetiva para a crise, é pouco provável que o FEAMP seja integralmente aplicado até ao final do atual período de programação.
English: The resources available for commitments from the EMFF for the period from 2014 to 2020 under shared management shall be EUR 5 749 331 600 in current prices in accordance with the annual breakdown set out in Annex II.
Portuguese: Os recursos disponíveis para autorização pelo FEAMP para o período de 2014 a 2020 no quadro da gestão partilhada elevam-se a 5 749 331 600 EUR, a preços correntes, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo II.
English: The prices shall be made publicly available.
Portuguese: Esses preços são disponibilizados ao público.».
English: By consequence, the proposed measures aim to ensure an effective implementation of the 2020 budget and the 2014-2020 allocation for the EMFF.
Portuguese: As medidas propostas visam assim assegurar uma execução eficaz do orçamento de 2020 e da dotação 2014-2020 para o FEAMP.
English: That mechanism should enable fishery and aquaculture producers to make use of the same preservation or conservation techniques for similar species to ensure that fair competition between producers is maintained.
Portuguese: Esse mecanismo deverá permitir que os produtores do setor da pesca e da aquicultura utilizem as mesmas técnicas de preservação ou conservação para espécies similares, a fim de assegurar a manutenção da concorrência leal entre produtores.
English: (d) the products are stabilised or processed and stored in tanks or cages, by way of freezing, either on board vessels or in land facilities, salting, drying, marinating or, where relevant, boiling and pasteurisation, whether or not filleted, cut-up or, where appropriate, headed;
Portuguese: d) Os produtos sejam estabilizados ou transformados e armazenados em tanques ou jaulas, ou por meio de congelação, a bordo dos navios ou em instalações terrestres, salga, secagem, marinagem ou, se for caso disso, cozedura e pasteurização, quer essas operações sejam acompanhadas ou não de filetagem ou corte e, se for caso disso, descabeçamento;
English: Because the end of the current crisis cannot be predicted, it can rapidly lead to a cessation of activities and of businesses in a sector that is very sensitive to cyclical variations.
Portuguese: Dada a impossibilidade de se prever o seu termo, a crise atual pode conduzir rapidamente à cessação das atividades e ao encerramento de empresas num setor muito sensível às variações cíclicas.
English: It is proposed that these measures are retroactively eligible as of 1 February 2020 and available until 31 December 2020.
Portuguese: Propõe-se que estas medidas sejam elegíveis retroativamente a partir de 1 de fevereiro de 2020 e que permaneçam disponíveis até 31 de dezembro de 2020.
English: EUR 192 500 000 of the budgetary resources referred to in paragraph 1 shall be allocated to the compensation of outermost regions under Chapter V of Title V. That compensation shall not exceed, per year:
Portuguese: Dos recursos orçamentais referidos no n.º 1, 192 500 000 EUR são atribuídos a título de compensação para as regiões ultraperiféricas ao abrigo do título V, capítulo V. Essa compensação não pode exceder, por ano:
English: This has created an exceptional situation for the whole EU that necessitates that all available resources, at Union and Member State level, are mobilised to overcome the unprecedented challenges related to the COVID-19 outbreak.
Portuguese: Criou-se assim em toda a UE uma situação excecional que requer a mobilização de todos os recursos disponíveis, ao nível da União e dos Estados-Membros, para superar os desafios sem precedentes relacionados com este surto.
English: The proposed modification does not imply any changes in the Multiannual Financial Framework annual ceilings for commitments and payments as per Annex I of Regulation (EU) No 1311/2013.
Portuguese: A alteração proposta não implica modificações dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.
English: For the purposes of paragraphs 1 and 4a:
Portuguese: Para efeitos dos n.os 1 e 4.º-A:
English: The COVID-19 outbreak has affected the Member States in a sudden and dramatic manner, with a major impact on their societies and economies, as economic activity decelerates sharply.
Portuguese: O surto de COVID-19 afetou os Estados-Membros de forma repentina e dramática, com importantes repercussões nas respetivas sociedades e economias dada a brusca desaceleração da atividade económica.
English: The Commission consulted with stakeholders by seeking the input of fisheries and aquaculture producer organisations, Advisory Councils, and receiving feedback about market developments and possible relief measures from industry associations, individual operators and Member States.
Portuguese: A Comissão consultou as partes interessadas solicitando o contributo das organizações de produtores da pesca e da aquicultura e dos conselhos consultivos e recebeu informações sobre a evolução do mercado e as eventuais medidas de apoio de associações industriais, de operadores individuais e dos Estados-Membros.
English: Expenditure for operations supported under these measures should be eligible as of 1 February 2020.
Portuguese: As despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo destas medidas devem ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.
English: The EMFF may support measures for temporary cessation of fishing activities in the following cases:
Portuguese: O FEAMP pode apoiar medidas destinadas à cessação temporária das atividades de pesca nos seguintes casos:
English: This maximum duration shall not apply to the support referred to in point (d) of that paragraph.
Portuguese: Este prazo máximo não se aplica ao apoio referido na alínea d) dessa disposição.»;
English: Support under paragraph 1(a) may only be granted where the suspension of harvesting due to the contamination of molluscs is the result of the proliferation of toxin-producing plankton or the presence of plankton containing biotoxins, and provided that:
Portuguese: O apoio ao abrigo do n.º 1, alínea a), só pode ser concedido se a suspensão da colheita devida à contaminação dos moluscos resultar da proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que contenha biotoxinas, e desde que:
English: (d) where the temporary cessation occurs between 1 February and 31 December 2020 as a consequence of the COVID-19 outbreak, including for vessels operating under a Sustainable fisheries partnership agreement.
Portuguese: d) Se a cessação temporária ocorrer entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2020 em consequência do surto de COVID-19, incluindo para os navios que operam ao abrigo de um acordo de parceria de pesca sustentável.
English: Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Articles 43(2)and 175 thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 175.º,
English: On 13 March 2020, the Commission proposed a "Coronavirus Response Investment Initiative" directed at promoting investments by mobilising available cash reserves in the European Structural and Investments Funds, to fight the crisis immediately.
Portuguese: Em 13 de março de 2020, a Comissão propôs uma iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus, destinada a promover os investimentos através da mobilização de reservas de tesouraria disponíveis nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para combater imediatamente a crise, e, em 19 de março, adotou um novo enquadramento para os auxílios estatais.
English: The resources available for commitments by Member States referred to in Article 13(1) for the period from 2014 to 2020, as set out in the table in Annex II, shall be determined on the basis of the following objective criteria:";
Portuguese: Os recursos disponíveis para autorização pelos Estados-Membros para o período de 2014 a 2020, referidos no artigo 13.º, n.º 1, e indicados no quadro do anexo II, são determinados com base nos seguintes critérios objetivos:»;