FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: The products listed below were exported under tiered prices:
Portuguese: Os medicamentos a seguir enumerados foram exportados com preços diferenciados:
English: The analysis of stakeholders' and experts' input by the external contractor found no evidence that there was scope for improving the effectiveness of the Regulation by modifying the list of countries of destination.
Portuguese: A análise das informações aduzidas pelas partes interessadas e pelos peritos realizada pelo contratante externo acima referido não encontrou qualquer prova de que a eficácia do regulamento seria melhorada se a lista dos países de destino fosse alterada.
English: The manufacturer noted that because the volumes supplied of some products to some countries are very low, the cost of goods increases and the distribution costs for the order(s) then become higher per pack.
Portuguese: O fabricante observou que, porque os volumes de alguns medicamentos fornecidos a alguns países são muito baixos, o seu custo aumenta e aumenta também o preço de distribuição das encomendas por embalagem.
English: The Regulation was evaluated in 2016 as part of the Commission's regulatory fitness and performance programme (REFIT) including on the scope of countries and diseases and general criteria for the implementation of Article 3.
Portuguese: O regulamento foi avaliado em 2016 no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) da Comissão, incluindo no tocante à lista dos países e doenças e aos critérios gerais de aplicação do artigo 3.º.
English: REFIT EVALUATION OF THE REGULATION
Portuguese: AVALIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO REFIT
English: Only medicines for the treatment of HIV/AIDS have been registered by the manufacturer.
Portuguese: O fabricante registou apenas medicamentos para o tratamento do VIH/SIDA.
English: RETROVIR Oral Solution 10 mg/ml - 200 ml
Portuguese: RETROVIR solução oral 10 mg/ml - 200 ml
English: EPIVIR Oral Solution 10mg/ml 240 ml
Portuguese: EPIVIR solução oral 10mg/ml - 240 ml
English: *includes distribution costs
Portuguese: * Inclui custos de distribuição.
English: Product Country destinations Volume Avg. selling price ($)*
Portuguese: Medicamento Países de destino Quantidade Preço de venda médio ($)*
English: ViiV Healthcare/GSK packs sold in 2015 under Regulation (EU) 2016/793 (in-country sales data)
Portuguese: Embalagens de ViiV Healthcare/GSK vendidas em 2015 ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/793 (dados de vendas nacionais)
English: ViiV Healthcare/GSK packs sold in 2014 under Regulation (EU) 2016/793 (in-country sales data)
Portuguese: Embalagens de ViiV Healthcare/GSK vendidas em 2014 ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/793 (dados de vendas nacionais)
English: Ziagen 300mg x 60 Kenya 1,159 16.12
Portuguese: Ziagen 300mg x 60 Quénia 1 159 16,12
English: Trizivir 750mg no sales no sales no sales
Portuguese: Trizivir 750mg Não houve vendas Não houve vendas Não houve vendas
English: Retrovir 100mg x 100 Indonesia, Kenya 463 19.92
Portuguese: Retrovir 100mg x 100 Indonésia, Quénia 463 19,92
English: Epivir Oral Solution 10mg/ml 240 ml Honduras, Kenya, Moldova 541 21.69
Portuguese: Epivir solução oral 10mg/ml 240 ml Honduras, Quénia, Moldávia 541 21,69
English: Ziagen 300mg x 60 China, Kenya 49,701 17.85
Portuguese: Ziagen 300mg x 60 China, Quénia 49 701 17,85
English: Retrovir Oral Solution 10mg/ml 200ml Kenya 207 13.64
Portuguese: Retrovir solução oral 10mg/ml 200ml Quénia 207 13,64
English: Retrovir 300mg x 60 no sales no sales no sales
Portuguese: Retrovir 300mg x 60 Não houve vendas Não houve vendas Não houve vendas
English: Retrovir 250mg x 60 no sales no sales no sales
Portuguese: Retrovir 250mg x 60 Não houve vendas Não houve vendas Não houve vendas
English: Retrovir Oral Solution 10mg/ml 200ml China, Kenya, Moldova 17,609 14.75
Portuguese: Retrovir solução oral 10mg/ml 200ml China, Quénia, Moldávia 17 609 14,75
English: Epivir Oral Solution 10mg/ml 240 ml China, Honduras, Kenya 16,230 17.28
Portuguese: Epivir solução oral 10mg/ml 240 ml China, Honduras, Quénia 16 230 17,28
English: Retrovir 100mg x 100 Indonesia, Kenya, Moldova 521 18.76
Portuguese: Retrovir 100mg x 100 Honduras, Quénia, Moldávia 521 18,76
English: Epivir 150mg x 60 Azerbaijan, Indonesia, Kenya, Tanzania 14,299 10.60
Portuguese: Epivir 150mg x 60 Azerbaijão, Indonésia, Quénia, Tanzânia 14 299 10,60
English: Combivir 300/150mg x 60 China, Kenya, Nigeria, Tanzania, Uganda 8,839 25.84
Portuguese: Combivir 300/150mg x 60 China, Quénia, Nigéria, Tanzânia, Uganda 8 839 25,84
English: Combivir 300/150mg x 60 China, Kenya, Nigeria, Tanzania, Uganda 10,716 26.11
Portuguese: Combivir 300/150mg x 60 China, Quénia, Nigéria, Tanzânia, Uganda 10 716 26,11
English: Epivir 150mg x 60 China, Indonesia, Kenya, Moldova, Tanzania 9,778 13.56
Portuguese: Epivir 150mg x 60 China, Indonésia, Quénia, Tanzânia 9.778 13,56
English: The same applies to the return journey.
Portuguese: O mesmo se aplica às viagens de regresso.
English: The three legislative proposals in question are:
Portuguese: Essas três propostas legislativas são as seguintes:
English: Regular return of the driver
Portuguese: Regresso regular do condutor
English: The social improvements in this proposal are significant.
Portuguese: As melhorias sociais da presente proposta são significativas.
English: These measures were not part of the Commission's proposals adopted on 31 May 2017 and have not been the subject of an impact assessment.
Portuguese: Estas medidas não faziam parte das propostas da Comissão adotadas em 31 de maio de 2017 e não foram sujeitas a uma avaliação de impacto.
English: Implementation deadlines / dates of application
Portuguese: Prazos de implementação / datas de aplicação
English: Establishment criteria relating to drivers (Rome I)
Portuguese: Critérios de estabelecimento relativos aos condutores (Roma I)
English: The Council position is therefore acceptable in this respect.
Portuguese: A posição do Conselho é, por conseguinte, aceitável a este respeito.
English: After impact assessment, the Commission, if necessary, will exercise its right to come forward with a targeted legislative proposal before the two provisions enter into force."
Portuguese: Após a avaliação de impacto, a Comissão exercerá, se for necessário, a sua prerrogativa de avançar com uma proposta legislativa específica antes da entrada em vigor das duas disposições.»
English: The Council does not follow the approach proposed by the Commission, which was mainly intended to facilitate enforcement.
Portuguese: O Conselho não segue a abordagem proposta pela Comissão, que se destinava principalmente a facilitar a execução.
English: The new rules will require significant time for adaptation by Member States, operators and the Commission.
Portuguese: As novas regras exigirão um período de tempo significativo para a adaptação dos Estados-Membros, dos operadores e da Comissão.
English: The Commission did not propose specific dates for the application of the new rules.
Portuguese: A Comissão não propôs datas específicas para a aplicação das novas regras.
English: The Commission did not propose to modify the tachograph regulation.
Portuguese: A Comissão não propôs a alteração do regulamento relativo ao tacógrafo.
English: In a spirit of compromise, the Commission accepts the position adopted by the Council, thus allowing the European Parliament to adopt the final text in a second reading.
Portuguese: Num espírito de compromisso, a Comissão aceita a posição adotada pelo Conselho, permitindo assim que o Parlamento Europeu aprove o texto final em segunda leitura.
English: Organisation of the weekly rest periods
Portuguese: Organização dos períodos de repouso semanal
English: This should improve enforceability of the cabotage rules when compared to the present situation.
Portuguese: Tal deverá melhorar a aplicabilidade das regras relativas à cabotagem em comparação com a situação atual.
English: The new provisions will also constitute a solid basis for future enforcement of the road transport rules.
Portuguese: As novas disposições constituem também uma base sólida para a futura aplicação das regras em matéria de transportes rodoviários.
English: It leaves enough margin so as to not unduly restrict the freedom of operators when hiring personnel.
Portuguese: Deixa margem suficiente para não restringir indevidamente a liberdade dos operadores aquando da contratação de pessoal.
English: For this reason, the Commission issued the following declaration regarding the political agreement reached by the European Parliament and Council on 12 December 2019:
Portuguese: Por este motivo, a Comissão emitiu a seguinte declaração sobre o acordo político alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 12 de dezembro de 2019:
English: A recital clarifies that "drivers are free to choose where to spend their rest period".
Portuguese: Um considerando esclarece que «os condutores são livres de decidir onde passar o seu período de repouso».
English: However, the Commission maintains its reservations concerning two of the measures included in the Council position.
Portuguese: Não obstante, a Comissão mantém as suas reservas relativamente a duas das medidas incluídas na posição do Conselho.
English: Indeed, the Commission considers that adopting the social and market proposals would bring substantial benefits to the road transport sector.
Portuguese: Com efeito, a Comissão considera que a adoção das propostas sociais e de mercado aduziria benefícios substanciais para o setor dos transportes rodoviários.
English: Date of transmission of the proposal to the European Parliament and to the Council:
Portuguese: Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
English: Rules on cabotage
Portuguese: Regras relativas à cabotagem
English: The Commission regrets that the political agreement reached by the Council and European Parliament includes elements that are not in line with the ambitions of the European Green Deal and the EUCO endorsement of the objective of achieving a climate-neutral EU by 2050.
Portuguese: A Comissão lamenta que o acordo político alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu inclua elementos que não estão em consonância com as ambições do Pacto Ecológico Europeu e a aprovação EUCO do objetivo de alcançar uma UE com impacto neutro no clima até 2050.
English: On 31 May 2017, as part of the Mobility Package ("Europe on the Move"), the Commission adopted a comprehensive package of three legislative proposals covering social and internal market aspects of road transport in the EU.
Portuguese: Em 31 de maio de 2017, no âmbito do pacote da mobilidade («A Europa em Movimento»), a Comissão adotou um pacote global de três propostas legislativas que abrangem os aspetos sociais e do mercado interno do transporte rodoviário na UE.
English: Since the two measures in question are part of the Council position, the Commission confirms the position taken in the declaration.
Portuguese: Uma vez que as duas medidas em causa fazem parte da posição do Conselho, a Comissão confirma a posição tomada na declaração.
English: The Council position is a meaningful step forward compared to the current EU social and internal market rules for road transport for several reasons:
Portuguese: A posição do Conselho constitui um passo significativo em relação às atuais regras da UE no domínio social e do mercado interno para o transporte rodoviário, por várias razões:
English: The Council position does not go as far as the Commission proposal.
Portuguese: A posição do Conselho não vai tão longe quanto a proposta da Comissão.
English: "The Commission takes note of the provisional agreement on the social and market aspects of Mobility Package I reached by the Council and European Parliament during the 4th trilogue which took place on 11-12 December 2019.
Portuguese: «A Comissão toma nota do acordo provisório sobre os aspetos sociais e de mercado do pacote de mobilidade I alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu durante o 4.º trílogo, que teve lugar em 11 e 12 de dezembro de 2019.
English: As regards passenger transport, the Commission intends to further study the organisation of driving and rest periods to assess whether specific rules are necessary.
Portuguese: No que respeita ao transporte de passageiros, a Comissão tenciona estudar mais aprofundadamente a organização dos períodos de condução e de repouso para determinar se são necessárias regras específicas.
English: (documents COM(2017)281 final - 2017/0123 (COD), COM(2017)278 final - 2017/0121 (COD) and COM(2017)277 final - 2017/0122 (COD) 01/06/2017
Portuguese: (documentos COM(2017)281 final - 2017/0123 (COD), COM(2017)278 final - 2017/0121 (COD) e COM(2017)277 final - 2017/0122 (COD) 01/06/2017
English: The use of IMI will further reduce the administrative burden, both for administrations and undertakings, and will therefore contribute to the overall objective of the Mobility Package.
Portuguese: O recurso ao IMI irá permitir reduzir ainda mais os encargos administrativos, tanto para as administrações como para as empresas e contribuir, assim, para o objetivo geral do pacote de mobilidade.
English: Namely, these operators would be subject to the criteria on stable and effective establishment and appropriate financial standing.
Portuguese: Nomeadamente, estes operadores estariam sujeitos aos critérios relativos ao estabelecimento estável e efetivo e à capacidade financeira adequada.
English: Introduction of new tachograph technology
Portuguese: Introdução de novas tecnologias relativas ao tacógrafo
English: The obligation of return of the truck will lead to inefficiencies in the transport system and an increase in unnecessary emissions, pollution and congestion, while the restrictions on combined transport diminish its effectiveness to support multimodal freight operations.
Portuguese: A obrigação de regresso do camião irá gerar ineficiências no sistema de transporte e um aumento de emissões desnecessário, assim como poluição e congestionamento, enquanto as restrições ao transporte combinado diminuirão a sua eficácia no apoio às operações de transporte multimodal de mercadorias.
English: These are the compulsory return of the vehicle to the Member State of establishment every 8 weeks and the restrictions imposed on combined transport operations.
Portuguese: Trata-se do regresso obrigatório do veículo ao Estado-Membro de estabelecimento a cada oito semanas e das restrições impostas às operações de transporte combinado.
English: The Commission will do so in view of the Green Deal and measures to decarbonise transport and protect the environment, whilst ensuring a well-functioning Single Market.
Portuguese: A Comissão fa-lo-á tendo em conta o Pacto Ecológico e as medidas para descarbonizar os transportes e proteger o ambiente, assegurando simultaneamente o bom funcionamento do mercado único.
English: This was intended to prevent a situation where drivers are working abroad for long periods, without the possibility to return home to their families.
Portuguese: Tal destinava-se a evitar uma situação em que os condutores trabalhassem no estrangeiro durante longos períodos, sem a possibilidade de regressarem para junto das suas famílias.
English: The Council position is fully in line with a core objective of the Mobility Package, which is to allow for effective and efficient enforcement of the new social and internal market rules.
Portuguese: A posição do Conselho está em plena consonância com o objetivo central do pacote de mobilidade, que consiste em permitir uma aplicação eficaz e eficiente das novas regras em matéria social e do mercado interno.
English: Keeping the current model for cabotage is more challenging in terms of enforcement, but the Commission believes that with the new generation of ‘smart' tachographs, which is part of the Council position, it will be easier to identify the type of operation carried out by hauliers and the respective number.
Portuguese: A manutenção do atual modelo de cabotagem é mais difícil em termos de aplicação, mas a Comissão considera que, com a nova geração de tacógrafos «inteligentes», que faz parte da posição do Conselho, passará a ser mais fácil identificar o tipo de operação realizada pelos transportadores e o respetivo número.
English: The Commission will now closely assess the climate, environmental, and single market functioning impact of these two aspects.
Portuguese: A Comissão irá agora avaliar com atenção o impacto destes dois aspetos no clima, no ambiente e no funcionamento do mercado único.
English: The Council position upholds the Commission proposal and provides that exchanges of information between national authorities and the submission of posting declarations by road transport undertakings will be done through the Internal Market Information System (IMI).
Portuguese: A posição do Conselho confirma a proposta da Comissão e estabelece que o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e a apresentação de declarações de destacamento pelas empresas de transporte rodoviário se processará por meio do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
English: The Council position specifies a time schedule for the uptake of this new technology in new vehicles (two years from the date of adoption of the technical specifications) and in the existing fleet (retrofit three years from the date of adoption of the technical specifications for all vehicles equipped with a tachograph other than the smart tachograph version 1; retrofit four years from the date of adoption of the technical specifications for all vehicles equipped with a smart tachograph version 1).
Portuguese: A posição do Conselho define um calendário para a inclusão desta nova tecnologia nos novos veículos (dois anos a contar da data de adoção das especificações técnicas) e na frota existente (reconversão três anos a contar da data de adoção das especificações técnicas para todos os veículos equipados com um tacógrafo que não a versão 1 do tacógrafo inteligente; reconversão quatro anos a contar da data de adoção das especificações técnicas para todos os veículos equipados com a versão 1 do tacógrafo inteligente).
English: Ban to take the regular weekly rest in the cabin of the vehicle and safe and secure parking areas
Portuguese: Proibição de gozar o repouso semanal regular na cabina do veículo e zonas de estacionamento seguras e protegidas
English: The Council goes further than the Commission proposal, by mandating the Commission to come up with detailed provisions concerning safe and secure parking areas, i.e. the level of service and the procedure for the certification of these parking areas.
Portuguese: O Conselho vai mais longe do que a proposta da Comissão, incumbindo a Comissão de elaborar disposições pormenorizadas sobre zonas de estacionamento seguras, ou seja, o nível de serviços e o procedimento de certificação para essas zonas de estacionamento.
English: There is also an exemption from the application of posting rules for additional activities linked to bilateral operations.
Portuguese: Está igualmente prevista uma isenção da aplicação das regras em matéria de destacamento para as atividades adicionais relacionadas com operações bilaterais.
English: The Council position upholds the objective of the Commission proposal.
Portuguese: A posição do Conselho confirma o objetivo da proposta da Comissão.
English: Application of rules on access to the profession and driving and rest times to light commercial vehicles
Portuguese: Aplicação das regras relativas ao acesso à profissão e aos tempos de condução e de repouso aos veículos comerciais ligeiros
English: Notably, the further development of the Internal Market Information System for the application of the posting rules, the new training and examination requirements for operators using light commercial vehicles and the technical developments required for the new tachograph technologies require sufficient implementation time.
Portuguese: Nomeadamente, o desenvolvimento do Sistema de Informação do Mercado Interno para a aplicação das regras de destacamento, os novos requisitos em matéria de formação e exames para os operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros e a evolução técnica necessária para as novas tecnologias de tacógrafo requerem tempo suficiente para a execução.
English: Finally, the Council position clarifies the application of the concept of long-term posting which was introduced in the revised posting directive (Directive (EU) 2018/957), to international road transport operations, to the effect that periods accomplished in one Member State are not cumulated with those accomplished in any other Member State.
Portuguese: Por último, a posição do Conselho clarifica a aplicação do conceito de destacamento de longa duração, introduzido na diretiva revista relativa ao destacamento (Diretiva (UE) 2018/957), aos transportes rodoviários internacionais, para que os períodos cumpridos num Estado-Membro não sejam cumulados com os realizados noutro Estado-Membro.
English: Application of posting rules to road transport
Portuguese: Aplicação das regras de destacamento ao setor do transporte rodoviário
English: The Commission considers that, despite some shortcomings of the Council position, the introduction of new and clearer provisions described above will provide better working and social conditions, fair competition and more legal certainty in the road transport sector.
Portuguese: A Comissão considera que, apesar de algumas deficiências na posição do Conselho, a introdução de novas disposições, mais claras, tal como acima descritas, irá proporcionar melhores condições laborais e sociais, uma concorrência leal e uma maior segurança jurídica no setor dos transportes rodoviários.
English: The Commission did not propose any new requirement on the hiring of workers in relation to the criterion of stable and effective establishment for access to the occupation of road transport operator.
Portuguese: A Comissão não propôs novos requisitos em matéria de contratação de trabalhadores no que respeita ao critério do estabelecimento efetivo e estável para o acesso à atividade de transportador rodoviário.
English: Additionally, the Council position extends the rules on driving and rest times and tachographs to these operators.
Portuguese: Além disso, a posição do Conselho alarga as regras relativas aos tempos de condução e de repouso e aos tacógrafos a esses operadores.
English: The Commission also proposed specific administrative requirements for the application of the posting rules in road transport, to avoid undue administrative burden on operators.
Portuguese: A Comissão propôs igualmente requisitos administrativos específicos para a aplicação das regras de destacamento no setor dos transportes rodoviários, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários para os operadores.
English: The Council position fully meets the Commission's objective to guarantee appropriate resting conditions for drivers and is even more ambitious in this respect.
Portuguese: A posição do Conselho satisfaz plenamente o objetivo da Comissão de garantir condições de repouso adequadas para os condutores, sendo ainda mais ambiciosa a este respeito.
English: This was intended to improve the working conditions of drivers and ensure that they have good conditions to rest.
Portuguese: O objetivo consiste em melhorar as condições de trabalho dos condutores e assegurar que desfrutam de boas condições de repouso.
English: The Council position also clarifies that, with regard to the application of posting rules, undertakings established in a non-EU Member State must not be given more favourable treatment than undertakings established in a Member State, including when performing transport operations under bilateral or multilateral agreements granting access to the Union market.
Portuguese: A posição do Conselho clarifica também que, no que se refere à aplicação das regras de destacamento, as empresas de países terceiros não devem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas num Estado-Membro, nomeadamente ao realizarem operações de transporte ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais que lhes confiram o acesso ao mercado da União.
English: However, the Commission has reservations concerning two measures included in the Council position, namely the obligation for the regular return of the trucks to the Member State of establishment of the operators and the possibility for Member States to apply cabotage restrictions to the national road legs of combined transport operations.
Portuguese: No entanto, a Comissão tem reservas relativamente a duas medidas incluídas na posição do Conselho, nomeadamente a obrigação de regresso regular dos camiões ao Estado-Membro de estabelecimento dos operadores e a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem restrições de cabotagem aos trajetos rodoviários nacionais de operações de transporte combinado.
English: Whereas the revised Regulations (EC) No 561/2006 and 165/2014 will be applicable immediately upon entry into force, they include transitional provisions for the application of the provisions related to the implementation of the smart tachograph (see above) and the application of the rules to light commercial vehicles (from 1 July 2026).
Portuguese: Considerando que os Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (CE) n.º 165/2014 revistos serão aplicáveis imediatamente após a sua entrada em vigor, incluem disposições transitórias para a aplicação das disposições relativas à aplicação do tacógrafo inteligente (ver supra) e à aplicação das regras aos veículos comerciais ligeiros (a partir de 1 de julho de 2026).
English: The Commission can accept the idea of a cooling-off period, to deal with the issue of "systematic cabotage", i.e. operators repeating several consecutive periods of cabotage in the same Member State, by leaving and re-entering that Member State, in violation of the limits imposed by Regulation (EU) No 1072/2009, maintained in the amending text.
Portuguese: A Comissão pode aceitar a ideia de um período de espera para resolver o problema da «cabotagem sistemática», isto é, dos operadores que repetem vários períodos consecutivos de cabotagem no mesmo Estado-Membro, saindo desse Estado-Membro e voltando a entrar nele, violando os limites impostos pelo Regulamento (UE) n.º 1072/2009, que o texto de alteração mantém.
English: However, the Council considered necessary to introduce a new generation of ‘smart' tachographs to make it possible to more precisely position vehicles used for cross-border transport operations, thereby easing enforcement of the social and internal market rules.
Portuguese: No entanto, o Conselho considerou necessário introduzir uma nova geração de tacógrafos «inteligentes» para localizar com maior precisão os veículos utilizados em operações de transporte transfronteiras, facilitando assim a aplicação das regras do mercado interno e social.
English: The Council position determines that the regulation amending Regulations (EC) No 1071/2009 and 1072/2009 will be applicable 18 months following the date of its entry into force.
Portuguese: A posição do Conselho determina que o regulamento que altera os Regulamentos (CE) n.º 1071/2009 e (CE) n.º 1072/2009 será aplicável 18 meses após a data da sua entrada em vigor.
English: The main objectives of the Commission proposal to revise the rules on access to the profession and to the market are to clarify and simplify those rules and to fight against letterbox companies, while broadly maintaining the current degree of market opening.
Portuguese: Os principais objetivos da proposta da Comissão de rever as regras em matéria de acesso à profissão e ao mercado consistem em clarificar e simplificar essas regras e lutar contra as empresas de fachada, mantendo ao mesmo tempo o atual grau de abertura do mercado.
English: Like the Commission proposal, the Council position relies on the objective of ensuring that drivers who are subject to the living costs of Member States other than the one where they live are paid in accordance with those costs and can therefore have an appropriate standard of living.
Portuguese: Tal como a proposta da Comissão, a posição do Conselho assenta no objetivo de assegurar que os condutores sujeitos ao custo de vida de um Estado-Membro que não seja aquele em que residem sejam remunerados em conformidade com esse custo de vida, podendo, por conseguinte, ter um nível de vida adequado.
English: The Council position keeps the current cabotage restrictions (3 operations in 7 days), while introducing a cooling-off period of four days, during which operators are not allowed to carry out more cabotage operations in the same Member State.
Portuguese: A posição do Conselho mantém as atuais restrições de cabotagem (3 operações em 7 dias), introduzindo um período de espera de quatro dias, durante o qual os operadores não estão autorizados a efetuar mais operações de cabotagem no mesmo Estado-Membro.
English: However, Regulation (EC) No 1071/2009 in its entirety and the requirement to hold a Community licence under Regulation (EC) No 1072/2009 will only apply to operators using light commercial vehicles above 2.5 tons engaged in international transport 21 months following the date of entry into force of the amending regulation.
Portuguese: Não obstante, o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 na sua integralidade e a obrigação de possuir uma licença comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1072/2009 só se aplicam aos operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros de mais de 2,5 toneladas que efetuem transportes internacionais 21 meses após a data de entrada em vigor do regulamento de alteração.
English: The Council position upholds the Commission proposal, by banning regular weekly rests in the vehicle.
Portuguese: A posição do Conselho confirma a proposta da Comissão, proibindo os períodos de repouso semanal regular num veículo.
English: Date of adoption of the position of the Council: 07/04/2020
Portuguese: Data de adoção da posição do Conselho: 07/04/2020
English: Where a bilateral transport operation starting from the Member State of establishment during which no additional activity was performed is followed by a bilateral transport operation to the Member State of establishment, the exemption for additional activities is extended to a maximum of two additional activities of loading and/or unloading.
Portuguese: Se uma operação de transporte bilateral com início no Estado-Membro de estabelecimento durante a qual não tenha sido realizada nenhuma atividade adicional, for seguida de uma operação de transporte bilateral com destino ao Estado-Membro de estabelecimento, a exceção é aplicável, no máximo, a duas atividades adicionais de carga e/ou descarga.
English: The revised enforcement directive (Directive 2006/22/EC) and the lex specialis on the posting of workers will have a date of transposition of the national measures by the Member States of 18 months from the entry into force of the act.
Portuguese: A diretiva de execução revista (Diretiva 2006/22/CE) e a lex specialis relativa ao destacamento de trabalhadores fixarão uma data para a transposição das medidas nacionais pelos Estados-Membros, que corresponderá a 18 meses a contar da data de entrada em vigor do ato.
English: The proposal to revise the rules on driving and rest times and tachographs is intended to clarify certain provisions and adapt some rules to the changing needs of the sector and to step up smart enforcement of the social rules in road transport.
Portuguese: A proposta de revisão das regras relativas aos tempos de condução e de repouso e aos tacógrafos visa clarificar determinadas disposições, adaptar algumas regras à evolução das necessidades do setor e reforçar a aplicação inteligente das regras sociais no setor dos transportes rodoviários.
English: The Council position is intended to contribute to a sufficient staffing of what is supposed to be a stable and effective establishment.
Portuguese: A posição do Conselho destina-se a contribuir para um número suficiente de efetivos de que um estabelecimento efetivo e estável deve dispor.
English: (1) A proposal to amend Regulation 1071/2009 on access to the occupation of road transport operator and Regulation 1072/2009 on access to the international road transport market;
Portuguese: (1) Uma proposta de alteração do Regulamento 1071/2009 relativo ao acesso à atividade de transportador rodoviário e do Regulamento 1072/2009 relativo ao acesso ao mercado do transporte rodoviário internacional;
English: As regards the Commission proposal to revise the enforcement directive and to establish specific rules for posting in road transport, the objectives are to ensure proportionate and fit-for-purpose application of the posting rules and to improve enforcement and render administrative cooperation between Member States more structured and efficient.
Portuguese: No que diz respeito à proposta da Comissão de revisão da diretiva de execução e ao estabelecimento de regras específicas para o destacamento no setor dos transportes rodoviários, os seus objetivos consistem em assegurar uma aplicação proporcionada e adequada à finalidade das regras em matéria de destacamento, em melhorar a aplicação e tornar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros mais estruturada e eficiente.
English: The exemptions from posting rules for additional activities linked to bilateral operations will apply from the date when drivers will be obliged to record border crossing data manually in the tachographs.
Portuguese: As isenções das regras em matéria de destacamento para as atividades adicionais relacionadas com operações bilaterais serão aplicáveis a partir da data em que os condutores sejam obrigados a registar manualmente nos tacógrafos os dados relativos a todas as passagens de fronteira do veículo.
English: The Council position upholds the principle of sector-specific posting rules for road transport, while proposing a new operation-based system, as an alternative to the time-based system proposed by the Commission.
Portuguese: A posição do Conselho confirma o princípio de regras setoriais em matéria de destacamento aplicadas no setor do transporte rodoviário, propondo simultaneamente um novo sistema baseado em operações, em alternativa ao sistema baseado no tempo, proposto pela Comissão.
English: The Council position to, in addition, subject these operators to driving and rest time rules and tachographs is acceptable, as it will further increase road safety for this type of vehicles involved in international transport for hire and reward.
Portuguese: Além disso, a posição do Conselho de sujeitar estes operadores às regras de condução e de repouso e aos tacógrafos é aceitável, uma vez que irá contribuir para aumentar a segurança rodoviária para este tipo de veículos envolvidos no transporte internacional por conta de outrem.
English: Bilateral operations involving the Member State of establishment of the operators are fully exempted from the application of posting rules, while cross-trade and cabotage operations, which do not involve the Member State of establishment of the operators, are fully subject to the application of posting rules.
Portuguese: As operações bilaterais que envolvem o Estado-Membro de estabelecimento dos operadores estão totalmente isentas da aplicação das regras em matéria de destacamento, enquanto as operações de tráfego terceiro e de cabotagem, que não envolvem o Estado-Membro de estabelecimento dos operadores, estão plenamente sujeitas à aplicação das regras de destacamento.
English: The Commission proposed to revise the rules on cabotage, by allowing an unlimited number of operations within a period of 5 days from the unloading of the international incoming carriage in the host Member State.
Portuguese: A Comissão propôs a revisão das regras relativas à cabotagem, permitindo um número ilimitado de operações no prazo de 5 dias a contar da data da operação de descarga realizada no Estado-Membro de acolhimento no quadro do transporte internacional.
English: The Commission proposed to introduce specific criteria for the application of posting rules to road transport, which take into account the highly mobile nature of the sector and which guarantee fair payment for drivers working abroad for a significant amount of time.
Portuguese: A Comissão propôs a introdução de critérios específicos para a aplicação das regras de destacamento ao setor do transporte rodoviário, que tenham em conta a natureza altamente móvel do setor e garantam uma remuneração justa dos condutores que exercem a sua atividade no estrangeiro ao longo de um período significativo.
English: The clarifications in the Council position as regards long-term posting and application of posting rules to third countries are needed and welcome in order to remove doubts on the application of posting rules by Member States.
Portuguese: É necessário introduzir esclarecimentos na posição do Conselho no que respeita ao destacamento a longo prazo e à aplicação das regras em matéria de destacamento a países terceiros, a fim de eliminar as dúvidas sobre a aplicação destas regras pelos Estados-Membros.
English: In order to introduce a minimum level of professionalization of operators using light commercial vehicles and thus to approximate competitive conditions between operators, the Commission proposed to extend some of the rules on access to the occupation of road haulage operator to undertakings using light commercial vehicles.
Portuguese: A fim de introduzir um nível mínimo de profissionalização para os operadores que utilizem veículos comerciais ligeiros e aproximar assim as condições de concorrência entre os operadores, a Comissão propôs alargar algumas das regras relativas ao acesso à atividade de transportador rodoviário de mercadorias a empresas que utilizam veículos comerciais ligeiros.
English: However, the Commission recognises that the Council position is inspired by the same objective, in particular for international drivers, who will normally take two consecutive reduced weekly rests and will then return home at the end of the third week.
Portuguese: No entanto, a Comissão reconhece que a posição do Conselho se inspira no mesmo objetivo, em especial no que se refere aos condutores internacionais, que normalmente gozam dois períodos de repouso semanal reduzidos consecutivos e regressam a casa no final da terceira semana.
English: The interval is reduced to three weeks in case the driver has taken two consecutive reduced weekly rests.
Portuguese: Este intervalo é reduzido para três semanas se o condutor tiver gozado dois períodos consecutivos de repouso semanal reduzido.
English: However, only operators involved in international transport for hire and reward and using vehicles with permissible laden mass above 2.5 tons are subject to these rules.
Portuguese: No entanto, só estão sujeitos a essas regras os operadores envolvidos no transporte internacional por conta de outrem e que utilizam veículos com massa em carga admissível superior a 2,5 toneladas.
English: The Council position includes a new establishment criterion requiring that the operators have, on an ongoing basis, at their regular disposal drivers normally based at an operational center in the Member State of establishment, proportionate to the volume of transport operations.
Portuguese: A posição do Conselho inclui um novo critério de estabelecimento que exige que os operadores tenham contínua e regularmente à sua disposição um número de motoristas normalmente afetados a um centro operacional no Estado-Membro de estabelecimento, proporcionado ao volume das operações de transporte.
English: The Commission proposed to clarify, in line with jurisprudence, that drivers cannot take their regular weekly rests in the vehicle and that the employer is obliged to provide the driver with adequate accommodation with appropriate sleeping and hygiene facilities, if drivers are not able to take these weekly rests at a private place of their choice.
Portuguese: A Comissão propôs que se clarificasse, em conformidade com a jurisprudência, que os condutores não podem gozar os seus períodos de repouso semanal regular no veículo e que os empregadores devem fornecer aos condutores um alojamento adequado com instalações sanitárias e de dormida adequadas, se os condutores não puderem gozar um período de repouso semanal num local privado da sua escolha.
English: For freight transport, the driver may perform one activity of loading and/or unloading in the Member States or third countries that the driver crosses, provided that the driver does not load goods and unload them in the same Member State.
Portuguese: No caso do transporte de mercadorias, o condutor pode realizar uma atividade de carga e/ou descarga nos Estados-Membros ou países terceiros que atravesse, desde que não carregue e descarregue mercadorias no mesmo Estado-Membro.
English: The Council position upholds the objective of the Commission proposal, while limiting this possibility to drivers engaged in international freight transport, and subject to certain conditions, i.e. the two consecutive reduced rest periods must be taken outside of the Member Sate of establishment, the consecutive reduced rest periods must be compensated before the following regular rest period and the driver must return "to home" every 3 weeks.
Portuguese: A posição do Conselho corrobora o objetivo da proposta da Comissão, embora limitando esta possibilidade aos condutores envolvidos no transporte internacional de mercadorias e, sob determinadas condições, ou seja, se os dois períodos de repouso reduzido consecutivos forem gozados fora do Estado-Membro de estabelecimento, os períodos de repouso reduzido consecutivos devem ser compensados antes do período de repouso regular seguinte, devendo o condutor regressar «a casa» de três em três semanas.
English: The Council position upholds the inclusion of operators using light commercial vehicles in the scope of the rules on access to the occupation of road transport operator, while applying all of the rules to such operators.
Portuguese: A posição do Conselho confirma a inclusão dos operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros no âmbito de aplicação das regras relativas ao acesso à atividade de transportador rodoviário, aplicando simultaneamente todas as regras a esses operadores.
English: position of the Council on the adoption of a Regulation amending Regulation (EC) No 1071/2009, Regulation (EC) No 1072/2009 and Regulation (EU) No 1024/2012 with a view to adapting them to developments in the sector, a Regulation amending Regulation (EC) No 561/2006 on minimum requirements on maximum daily and weekly driving times, minimum breaks and daily and weekly rest periods and Regulation (EU) 165/2014 as regards positioning by means of tachographs and a Directive amending Directive 2006/22/EC as regards enforcement requirements and laying down specific rules with respect to Directive 96/71/EC and Directive 2014/67/EU for posting drivers in the road transport sector and amending Regulation (EU) No 1024/2012
Portuguese: posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009, o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor, de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos e de uma diretiva que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012
English: The Council position meets the objective of the Commission proposal to introduce a minimum level of professionalization of operators using light commercial vehicles and setting a level playing field between these and operators using heavy goods vehicles.
Portuguese: A posição do Conselho cumpre o objetivo da proposta da Comissão de introduzir um nível mínimo de profissionalização para os operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros e de estabelecer condições de concorrência equitativas entre estes e os operadores que utilizam veículos pesados de mercadorias.
English: The Commission proposed to exempt from posting rules on minimum wage and minimum leave international transport operations involving a period of posting of up to 3 days per calendar month, while cabotage operations were proposed to remain fully subject to posting rules.
Portuguese: A Comissão propôs isentar das regras relativas ao salário mínimo e à duração mínima das férias as operações de transporte internacional que impliquem um período de destacamento de, no máximo, três dias por mês, tendo igualmente proposto que as operações de cabotagem permaneçam integralmente sujeitas às regras de destacamento.
English: The position at first reading adopted by the Council on 7 April 2020 supports the main objectives of the Commission proposals to improve working and social conditions for road transport workers, while ensuring more equitable conditions of competition between operators.
Portuguese: A posição em primeira leitura adotada pelo Conselho em 07 de abril de 2020 corrobora os objetivos globais das propostas da Comissão, que visam melhorar as condições laborais e sociais dos trabalhadores do transporte rodoviário, assegurando simultaneamente condições de concorrência mais equitativas para os operadores.
English: These conditions are in line with the Commission's objective of providing further flexibility for long-distance freight transport, while ensuring that drivers return home regularly for a long rest period.
Portuguese: Estas condições estão em consonância com o objetivo da Comissão de criar maior flexibilidade no transporte de mercadorias de longo curso, assegurando ao mesmo tempo que os condutores regressem regularmente a casa para poderem usufruir de um longo período de repouso.
English: Date of the opinion of the Committee of the Regions: 01/02/2018
Portuguese: Data do parecer do Comité das Regiões: 01/02/2018
English: The Commission proposed to adapt the weekly rest requirements to actual practice in the sector, by allowing further flexibility in the organisation of the weekly rest periods, so that drivers can take two consecutive reduced weekly rests within a period of four weeks.
Portuguese: A Comissão propôs a adaptação dos requisitos de repouso semanal à prática real no setor, permitindo uma maior flexibilidade na organização dos períodos de repouso semanal, de modo a que os condutores possam gozar dois períodos de repouso semanal reduzidos consecutivos ao longo de um período de quatro semanas.
English: The general objectives of the Commission proposals are to improve working and social conditions for road transport workers, while ensuring more equitable conditions of competition between operators.
Portuguese: Os objetivos globais das propostas da Comissão consistem em melhorar as condições laborais e sociais dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário, assegurando simultaneamente condições de concorrência mais equitativas para os operadores.
English: For passenger transport, in the context of bilateral operations, the driver may pick up passengers once and/or set down passengers once in Member States or third countries that the driver crosses, provided that the driver does not offer passenger transport services between two locations within the Member State crossed.
Portuguese: No caso do transporte de passageiros, no contexto de operações bilaterais, o condutor pode embarcar e/ou largar passageiros uma única vez nos Estados-Membros ou países terceiros que o condutor atravesse, desde que o condutor não preste serviços de transporte de passageiros entre dois locais situados no Estado-Membro cujo território atravessar.
English: Date of the opinion of the European Economic and Social Committee: 18/01/2018
Portuguese: Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 18/01/2018
English: Date of the position of the European Parliament, first reading: 04/04/2019
Portuguese: Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 04/04/2019