FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: Defence of rights - facilitation of complaints - back payments (Article 11)
Portuguese: Defesa dos direitos, facilitação da apresentação de queixas, retroativos (artigo 11.º)
English: Information regarding the terms and conditions of employment that apply to posted workers stemming from collective agreements applicable in accordance with Article 3(8) of the Posting of Workers Directive (Article 5(4)) is presented by Member States, where such agreements exist, on the website in different forms.
Portuguese: As informações relativas aos termos e às condições de emprego aplicáveis aos trabalhadores destacados decorrentes de convenções coletivas aplicáveis em conformidade com o artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva Destacamento de Trabalhadores (artigo 5.º, n.º 4, da Diretiva) são apresentadas pelos Estados-Membros, nos casos em que tais convenções existam, no respetivo sítio Web, sob diferentes formas.
English: Slovenia received the most requests to notify a decision (190), followed by Czech Republic (90), Romania (67) and Hungary (51).
Portuguese: A Eslovénia recebeu a maior parte dos pedidos de notificação de uma decisão (190), seguida da República Checa (90), da Roménia (67) e da Hungria (51).
English: Penalties for violating administrative duties relating to the posting of workers
Portuguese: Sanções por violação de deveres administrativos relacionados com o destacamento de trabalhadores
English: This form is provided by the competent Member State at the request of the employer or the person concerned and establishes the presumption that the holder is properly affiliated to the social security system of the Member State that has issued the certificate.
Portuguese: Este formulário é fornecido pelo Estado-Membro competente a pedido do empregador ou da pessoa em causa e estabelece a presunção de que o titular do documento está devidamente inscrito no sistema de segurança social do Estado-Membro que emitiu o certificado.
English: Administrative requirements and control measures (Article 9)
Portuguese: Requisitos administrativos e medidas de controlo (artigo 9.º)
English: That contact person, unlikely to the one liaising with the authorities, cannot be required to be present in the host Member State, but needs to be available on a reasonable and justified request.
Portuguese: Essa pessoa de contacto, ao contrário da pessoa encarregada de estabelecer a ligação com as autoridades, não pode ser obrigada a estar presente no Estado-Membro de acolhimento, mas deve estar disponível mediante pedido razoável e justificado.
English: Article 1 sets out the scope and objectives of the Directive and its relation to the Posting of Workers Directive.
Portuguese: O artigo 1.º estabelece o objeto e os objetivos da Diretiva, assim como a sua relação com a Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: Articles 13 to 19 of the Directive deal with the cross-border enforcement of financial administrative penalties and (or) fines.
Portuguese: Os artigos 13.º a 19.º da Diretiva dizem respeito à execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e (ou) coimas.
English: Most Member States require the availability of documents over a specific timeframe after the end of the posting period, except Malta where the duration is not specified and Lithuania where documents need to be available, but can be kept in the sending Member State.
Portuguese: A maioria dos Estados-Membros exige que os documentos se mantenham disponíveis durante um período de tempo após o termo do período de destacamento, exceto em Malta, onde a duração não é especificada, e na Lituânia, onde os documentos têm de estar disponíveis mas podem ser conservados no Estado-Membro de origem.
English: The average time taken to respond to urgent requests, where the required information should be available in a register, was ten calendar days in 2018, while the Directive sets a deadline of just two working days.
Portuguese: Em 2018, o prazo médio de resposta aos pedidos urgentes, caso em que as informações exigidas deveriam estar disponíveis num registo, foi de dez dias de calendário, embora a Diretiva fixe um prazo de apenas dois dias úteis.
English: General assessment
Portuguese: Avaliação geral
English: Information regarding the contact persons
Portuguese: Informações relativas às pessoas de contacto
English: in order to assess if a posted worker performs the work in other MS than the one where she/he normally works, the State Labour Inspectorate should check in advance if there is genuine employment relationship (Latvia);
Portuguese: a fim de avaliar se um trabalhador destacado executa o trabalho noutro Estado-Membro que não aquele onde normalmente desempenha as suas funções, a Inspeção Nacional do Trabalho deve verificar antecipadamente se existe uma verdadeira relação de trabalho (Letónia);
English: This report can be found in Annex IV of the Staff Working Document.
Portuguese: Esse relatório consta do anexo IV do documento de trabalho dos serviços da Comissão.
English: Furthermore, it also precludes an obligation to pay a security in an amount equivalent to the price still owed for the works in order to guarantee payment of the fine which might be imposed on that contractor in the event of a proven infringement of the labour law of the first Member State.
Portuguese: Além disso, também se opõe a uma obrigação de pagamento de uma caução de montante equivalente ao preço da obra ainda em dívida, a fim de garantir o pagamento da eventual coima que possa vir a ser aplicada a esse cocontratante no caso de infração verificada à legislação laboral do primeiro Estado-Membro.
English: In Belgium, urgent repair and maintenance works of machines or equipment, delivered by the same employer to the business where the repair/maintenance takes place, are exempted from the notification requirement in "Limosa" (mandatory declaration for workers and self-employed who are sent to work/work in Belgium), in case such a work does not exceed 5 days per month.
Portuguese: Na Bélgica, os trabalhadores que efetuem obras urgentes de reparação e manutenção de máquinas ou equipamentos que tenham sido por si entregues à empresa onde esses trabalhos decorrem estão isentos da obrigação de apresentação da notificação «Limosa» (declaração obrigatória para trabalhadores por conta de outrem e por conta própria que são enviados para trabalhar ou que trabalham na Bélgica) se a duração das obras não exceder cinco dias por mês.
English: In addition to these requirements Member States ask for additional information to be mentioned in the declaration, which does not relate to Article 9(1)(a), but to other provisions in that Article.
Portuguese: Além destes requisitos, os Estados-Membros solicitam informações adicionais que devem ser incluídas na declaração e que não estão previstas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), mas noutras disposições do mesmo artigo.
English: identification of the undertaking posting the workers (Spain);
Portuguese: a identificação da empresa que destaca os trabalhadores (Espanha);
English: The level of cooperation represents a steady increase since 2017, where the total number of information exchanges grew from 873 exchanges in the fourth quarter of 2017 to 1214 exchanges in the fourth quarter of 2018.
Portuguese: O nível de colaboração tem vindo a aumentar de forma constante desde 2017, sendo que o número total de intercâmbios de informações aumentou de 873 no 4.º trimestre de 2017 para 1 214 intercâmbios no 4.º trimestre de 2018.
English: [13: In particular in joint cases C-370/17 and C-37/18 and in cases C-16/18 and C-815/18.
Portuguese: [13: Nomeadamente nos processos apensos C-370/17 e C-37/18 e nos processos C-16/18 e C-815/18.
English: Furthermore, national law provides for a "security deposit" and a "payment freeze", which may be imposed in case of suspicion of breach of any relevant rule by the employer.
Portuguese: Prevê ainda um «depósito de segurança» e um «congelamento dos pagamentos», que podem ser impostos em caso de suspeita de violação pelo empregador de qualquer regra relevante.
English: Other types of exchanges were less frequent: requests to notify a decision imposing an administrative penalty or fine (568), requests to recover a penalty or fine (201), urgent requests (130), and communications of irregularities (16).
Portuguese: Outros tipos de intercâmbios foram menos frequentes: pedidos de notificação de uma decisão que impõe uma sanção ou coima administrativa (568), pedidos de cobrança de uma sanção ou coima (201), pedidos urgentes (130) e comunicações de irregularidades (16).
English: Slovenia received the highest number of requests to send documents, notifications of a decision and requests to cover a penalty or fine, while Germany received the highest number of communications of irregularities.
Portuguese: A Eslovénia recebeu o maior número de pedidos de envio de documentos, notificações de uma decisão e pedidos de cobrança de uma sanção ou coima, ao passo que a Alemanha recebeu o maior número de comunicações de irregularidades.
English: Some Member States, however, apply these provisions in a broader manner, namely to persons who are not posted workers in the sense of the Posting of Workers Directive or to activities that do not involve a provision of service.
Portuguese: No entanto, alguns Estados-Membros aplicam estas disposições num sentido mais lato, nomeadamente a pessoas que não sejam trabalhadores destacados na aceção da Diretiva Destacamento de Trabalhadores ou a atividades que não envolvam uma prestação de serviços.
English: whether the employer has suitable premises where the service is provided; employment of administrative staff which performs work at the head office or premises of the employer; whether the employer advertises the activity and if there have been changes related to the employer's activity in the last six months (Slovenia);
Portuguese: se o empregador dispõe de instalações adequadas no local onde o serviço é prestado; o emprego de pessoal administrativo que trabalhe na sede ou nas instalações do empregador; se o empregador faz publicidade à atividade e se houve alterações relacionadas com a atividade do empregador nos últimos seis meses (Eslovénia);
English: A majority of these Member States has reported that they have made use of these agreements instead of or in addition to the Internal Market Information System, and this for various reasons.
Portuguese: A maioria desses Estados-Membros comunicou ter recorrido, por variadas razões, a estes acordos em substituição, ou além, do Sistema de Informação do Mercado Interno.
English: Article 9(1) mentions that Member States may require the service provider to indicate a person to liaise with the authorities in the host state.
Portuguese: O artigo 9.º, n.º 1, prevê que os Estados-Membros podem exigir que o prestador de serviços indique uma pessoa para estabelecer a ligação com as autoridades do Estado de acolhimento.
English: The Internal Market Information System's statistics (see Annex III of the Staff Working Document) show that there are about 1/3 of the requests that are not replied within the deadlines.
Portuguese: As estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno (ver anexo III do documento de trabalho) mostram que cerca de um terço dos pedidos de informações não são respondidos dentro dos prazos.
English: In 2018, Belgium was the most active sender of information requests, followed by Austria and France.
Portuguese: Em 2018, a Bélgica foi quem mais pedidos de informações enviou, seguida da Áustria e da França.
English: In total, Slovenia received the most requests in 2018, though the highest number of information requests were sent to Poland followed by Portugal and Slovenia.
Portuguese: No total, a Eslovénia recebeu o maior número de pedidos em 2018, embora o maior número de pedidos de informações tenha sido enviado para a Polónia, seguida de Portugal e da Eslovénia.
English: Most commonly, workers are entitled to claim their total wages (i.e. also contractually stipulated wages that are higher than the minimum wage) or at least compensation for overtime work from the contractor.
Portuguese: Na maior parte dos casos, os trabalhadores têm direito a reclamar ao contratante o total da sua massa salarial (ou seja, inclusive os salários estipulados contratualmente que forem superiores ao salário mínimo) ou, pelo menos, uma compensação por horas extraordinárias efetuadas.
English: Article 24 of the Directive requires the Commission to review the application and implementation of this Directive to present a report and propose, where appropriate, the necessary amendments no later than 18 June 2019.
Portuguese: O artigo 24.º da Diretiva estabelece que a Comissão deve proceder à revisão da aplicação e execução da Diretiva, bem como apresentar um relatório e propor, se for caso disso, as alterações necessárias até 18 de junho de 2019.
English: See Annex III of the Staff Working Document for an overview of statistics.
Portuguese: Consultar anexo III do documento de trabalho dos serviços da Comissão para uma visão geral das estatísticas.
English: In most cases they require basic information (name, address, contact information) about the posting employer's contractual partner to be included in the declaration.
Portuguese: Na maior parte dos casos, exigem que a declaração contenha informações essenciais (nome, endereço, dados de contacto) sobre o parceiro contratual do empregador que destaca o trabalhador.
English: The obligation to nominate competent authorities and liaison offices through which the administrative cooperation and/or exchange of information regarding the posting of workers takes place dates back to the transposition of Article 4 of the Posting of Workers Directive.
Portuguese: A obrigação de designar autoridades competentes e serviços de ligação para assegurar a cooperação administrativa e/ou o intercâmbio de informações em matéria de destacamento de trabalhadores remonta à transposição do artigo 4.º da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: The report is written based on information about the national measures transposing the Directive that Member States have communicated to the Commission under Article 23(2) of the Directive.
Portuguese: O relatório baseia-se essencialmente em informações sobre as medidas de transposição da Diretiva que os Estados-Membros comunicaram à Comissão nos termos do artigo 23.º, n.º 2, da Diretiva.
English: In addition to the fines, also injunctions are used, whereby posted workers are denied access to their worksite and thereby the provision of service is hindered.
Portuguese: Para além das coimas, são utilizadas injunções segundo as quais é negado aos trabalhadores destacados o acesso ao seu local de trabalho, o que dificulta a prestação de serviços.
English: The maximum fine ranges from EUR 1165 in Malta to EUR 50 000 (for denying premium for holiday work) in Luxembourg.
Portuguese: A coima máxima varia entre 1 165 EUR em Malta e 50 000 EUR (por recusa de uma majoração salarial em caso de trabalho nos feriados) no Luxemburgo.
English: the end date of posting and whether the employment contract or relationship between the posted worker and the service provider shall continue after the end of posting (Greece).
Portuguese: a data do termo do destacamento e se o contrato ou a relação de trabalho entre o trabalhador destacado e o prestador de serviços continuará após o termo do destacamento (Grécia).
English: true economic nature of the activity rather than the appearance of the facts shall be relevant for assessing whether an employment relationship, the cross-border posting or hiring out of workers exists (Austria) and a posting shall not require the conclusion of a service contract between an employer not established in Austria and a service recipient operating in Austria;
Portuguese: a verdadeira natureza económica da atividade, e não os factos aparentes, deve ser relevante para avaliar se existe uma relação de trabalho, um destacamento transfronteiriço ou a disponibilização de trabalhadores (Áustria), e um destacamento não implica a celebração de um contrato de prestação de serviços entre um empregador não estabelecido na Áustria e um destinatário de serviços que opera na Áustria;
English: Today, the Commission notes that the transposition by all Member States of the Directive has improved the enforcement of the Posting of Workers Directive in the Member States, in particular through administrative cooperation through the Internal Market Information System.
Portuguese: A Comissão observa agora que a transposição da Diretiva por todos os Estados-Membros permitiu melhorar a aplicação prática da Diretiva Destacamento de Trabalhadores nos Estados-Membros, nomeadamente através da cooperação administrativa via o Sistema de Informação do Mercado Interno.
English: Notably, these provisions provide that the decision by the competent authority of one Member State to impose a penalty on a service provider be notified to the addressee and recovered by the competent authority of the Member State where the provider is currently located.
Portuguese: Essas disposições preveem, nomeadamente, que a decisão da autoridade competente de um Estado-Membro de impor uma sanção a um prestador de serviços deve ser notificada ao destinatário e que cobrança da sanção deve ser feita pela autoridade competente do Estado-Membro em que o prestador está atualmente estabelecido.
English: ][14: See the proposal for a lex specialis for international road transport workers, document COM(2017)278 and the proposal for a Regulation to update EU Social Security Coordination Rules COM(2016) 815.]
Portuguese: ][14: Ver a proposta de lex specialis aplicável aos trabalhadores do setor do transporte rodoviário internacional, documento COM(2017)278, e a proposta de regulamento que atualiza as regras da UE em matéria de coordenação da segurança social, COM(2016)815.]
English: Article 7 specifies further the roles of the host and home Member State in administrative cooperation.
Portuguese: O artigo 7.º especifica o papel do Estado-Membro de acolhimento e o do Estado-Membro de estabelecimento na cooperação administrativa.
English: the date of employment, the possession of the Portable Document A1-certificate (or application for that certificate), whether the employer sent workers to the Member State in previous 12 months and what tasks and where the worker performed them a month before being posted to the Member State (Croatia);
Portuguese: a data de início do emprego, a posse do Documento Portátil A1, ou o comprovativo de pedido desse certificado, se o empregador enviou trabalhadores para o Estado-Membro nos 12 meses anteriores, e as tarefas executadas pelo trabalhador, bem como o local da sua execução, no mês anterior a ser destacado para o Estado-Membro (Croácia);
English: However, other administrative requirements and control measures may be imposed only if they are justified and proportionate.
Portuguese: No entanto, só podem ser impostos outros requisitos administrativos e medidas de controlo diferentes se forem justificados e proporcionados.
English: If the fund has paid wages to posted workers as mentioned above, the employer as well as the Danish service recipient are imposed to pay an extraordinary contribution to the fund.
Portuguese: Se o fundo pagar um salário a um trabalhador destacado conforme acima referido, o empregador e o destinatário do serviço dinamarquês são obrigados a pagar uma contribuição extraordinária para o fundo.
English: In such circumstances, the maximum fine per worker may be as high as EUR 40 000 in Austria, and the highest possible total fine for an undertaking in Belgium up to EUR 96 000.
Portuguese: Nestas circunstâncias, a coima máxima por trabalhador pode atingir 40 000 EUR na Áustria, e a coima total máxima para uma empresa vai até 96 000 EUR na Bélgica.
English: the time of the undertaking's establishment and the undertaking which really pays wages to the posted workers (Greece).
Portuguese: a data de estabelecimento da empresa e a empresa que efetivamente paga os salários aos trabalhadores destacados (Grécia).
English: Belgium also sent the most of the urgent requests while Austria sent the highest number of requests to send documents, to notify a decision and recover a penalty or fine.
Portuguese: A Bélgica também enviou o maior número de pedidos urgentes, ao passo que a Áustria enviou o maior número de pedidos de envio de documentos, notificações de uma decisão e pedidos de cobrança de uma sanção ou coima.
English: Annex III contains the Internal Market Information System's statistics on the use of the posting module as well as of the module concerning the administrative cooperation in the area of cross-border enforcement of penalties and fines.
Portuguese: O anexo III inclui as estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno sobre a utilização do módulo relativo ao destacamento, bem como do módulo relativo à cooperação administrativa no domínio da execução transfronteiriça de sanções e coimas.
English: Articles 6 and 7 of the Directive concern administrative cooperation between Member States, which should be carried out without undue delay in order to facilitate the implementation, application and enforcement in practice of the Directive and the Posting of Workers Directive.
Portuguese: Os artigos 6.º e 7.º da Diretiva dizem respeito à cooperação administrativa entre os Estados-Membros, que deve ser levada a cabo sem demora injustificada, a fim de facilitar a transposição, a execução e a aplicação na prática da Diretiva e da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: Most Member States stipulate penalties applicable in the event of non-compliance by an employer with obligations towards its workers imposed by the Posting of Workers Directive.
Portuguese: A maioria dos Estados-Membros prevê sanções aplicáveis em caso de incumprimento, por parte de um empregador, das obrigações para com os seus trabalhadores impostas pela Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: Article 11 requires Member States to have mechanisms in place for posted workers to lodge complaints against their employers directly, institute judicial or administrative proceedings and establishes standards for enforcement, particularly requiring procedures for employees, but also trade unions and third parties to engage in the defence of posted workers' rights before judicial and administrative bodies in the host state.
Portuguese: O artigo 11.º exige que os Estados-Membros disponham de mecanismos que permitam aos trabalhadores destacados apresentar queixas diretamente contra os seus empregadores e instaurar processos judiciais ou administrativos e estabelece normas de controlo da aplicação da legislação, impondo designadamente procedimentos que permitam aos trabalhadores, mas também a sindicatos e outros terceiros, defender os direitos dos trabalhadores destacados perante órgãos judiciais e administrativos do Estado de acolhimento.
English: Trade unions find that where Member States maintained or introduced full subcontracting liability and limitation to the possible length of the subcontracting chain, this has had a positive impact on the protection of posted workers' rights in the chain.
Portuguese: Os sindicatos consideram que, nos casos em que os Estados-Membros mantiveram ou introduziram uma responsabilidade total na subcontratação e estabeleceram limites ao número possível de partes envolvidas na da cadeia de subcontratação, isso teve um impacto positivo na proteção dos direitos dos trabalhadores destacados na cadeia.
English: Trade unions, in general, considered that it is possible and fully in line with the competences of the Member States to apply the provisions provided in the Directive also to other categories of workers who are not considered as posted according to the Posting of Workers Directive.
Portuguese: Os sindicatos, em geral, consideraram que é possível e se enquadra plenamente nas competências dos Estados-Membros aplicar as disposições da Diretiva também a outras categorias de trabalhadores que não são considerados destacados na aceção da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: [5: References to the national laws transposing the Directive can be found on the Eur-Lex webpage: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32014L0067&qid=1547558891458][6: Established by the Commission Decision of 19.12.2008 setting up the Committee of Experts on Posting of Workers (OJ L 8 13.1.2009 p.
Portuguese: [5: As referências à legislação nacional de transposição da Diretiva podem ser consultadas no sítio Web Eur-Lex: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32014L0067&qid=1547558891458][6: Criado pela Decisão da Comissão de 19 de dezembro de 2008 que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p.
English: Slovenia also received the highest number of requests to recover a penalty or fine were also sent to Slovenia (69), followed by Hungary (44) and Czech Republic (21).
Portuguese: A Eslovénia recebeu igualmente o maior número de pedidos de cobrança de uma sanção ou coima, seguida da Eslovénia (69), da Hungria (44) e da República Checa (21).
English: All Member States (with the exception of the United Kingdom) ask for documentation that largely corresponds to the items explicitly mentioned in Article 9(1)(b) (‘the employment contract or an equivalent document […], payslips, time-sheets indicating the beginning, end and duration of the daily working time and proof of payment of wages').
Portuguese: Todos os Estados-Membros (com exceção do Reino Unido) exigem documentação que corresponde, em grande medida, aos elementos expressamente mencionados no artigo 9.º, n.º 1, alínea b) («contrato de trabalho ou documento equivalente [...], recibos de retribuição, registos de tempo de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário e comprovativos do pagamento de salários [...]»).
English: According to Article 9(2) of the Directive Member States are allowed to take other administrative requirements and control measures provided that these measures are justified and proportionate.
Portuguese: Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva, os Estados-Membros podem adotar outros requisitos administrativos e outras medidas de controlo, desde que essas medidas sejam justificadas e proporcionadas.
English: All Member States (except Denmark and Finland, which have taken ‘other appropriate enforcement measures' according to Article 12(6)), have implemented the minimum requirement of making direct (‘first tier') contractors in the construction sector generally responsible in case of the employer's (subcontractor's) failure to pay wages at least corresponding to the applicable minimum wage and contributions to social security.
Portuguese: Todos os Estados-Membros (exceto a Dinamarca e a Finlândia, que adotaram «outras medidas de execução apropriadas» nos termos do artigo 12.º, n.º 6) aplicaram o requisito mínimo de, no setor da construção, responsabilizar o contratante direto («primeiro nível») caso o empregador (subcontratante) não pague uma remuneração correspondente, pelo menos, ao salário mínimo aplicável e as contribuições para a segurança social.
English: While Member States are required to introduce such sub-contracting liability in the construction sector and cover at least unpaid net remuneration corresponding to the minimum rates of pay (Article 12(1)), they may provide for it in any sector, also for more tiers than only towards the direct contractor and with a broader scope than minimum rates of pay (Article 12(2) and (4)).
Portuguese: Embora os Estados-Membros sejam obrigados a introduzir essa responsabilidade em matéria de subcontratação no setor da construção e a abranger, pelo menos, as remunerações líquidas em atraso correspondentes às tabelas salariais mínimas (artigo 12.º, n.º 1), podem igualmente fazê-lo em qualquer outro setor, para outros níveis além do contratante direto e com um âmbito mais vasto do que as tabelas salariais mínimas (artigo 12.º, n.os 2 e 4).
English: Finally, three countries (Austria, Bulgaria and Croatia) foresee a sanction for the individual (manager) involved in the infringement.
Portuguese: Por último, três países (Áustria, Bulgária e Croácia) preveem uma sanção para o indivíduo (gestor) envolvido na infração.
English: Austria, Germany, Ireland, the Netherlands, Sweden and the UK have not explicitly transposed this part of the Article.
Portuguese: A Áustria, a Alemanha, a Irlanda, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido não transpuseram explicitamente esta parte do artigo.
English: It specifies certain provisions of the Directive that have to be assessed in particular, namely those mentioned in Article 4 (regarding identification of a genuine posting and prevention of abuse and circumvention), Article 6 (regarding mutual assistance), Article 9 (regarding administrative requirements and control measures), 12 (regarding subcontracting liability) and in Chapter VI (regarding cross-border enforcement of financial administrative penalties and/or fines) as well as the adequacy of data available and the use of bilateral agreements or arrangements related to the Internal Market Information System.
Portuguese: Especifica determinadas disposições da Diretiva que têm de ser avaliadas com maior atenção, designadamente as mencionadas no artigo 4.º (identificação de um verdadeiro destacamento e prevenção de abusos e evasões), no artigo 6.º (assistência mútua), no artigo 9.º (requisitos administrativos e medidas de controlo), no artigo 12.º (responsabilidade na subcontratação) e no capítulo VI (execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas), bem como a adequação dos dados disponíveis e a utilização de acordos ou convénios bilaterais no que respeita ao Sistema de Informação do Mercado Interno.
English: This provision allows Member States to require a service provider established in another Member State to make a ‘simple declaration' containing the relevant information necessary in order to allow factual controls at the workplace, including: (i) the identity of the service provider; (ii) the anticipated number of clearly identifiable posted workers; (iii) the contact persons referred to under Article 9(1) (e) - (f); (iv) the anticipated duration, envisaged beginning and end date of the posting; (v) the address(es) of the workplace; and (vi) the nature of the services justifying the posting.
Portuguese: Esta disposição permite que os Estados-Membros exijam que um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro faça uma «simples declaração» que contenha as informações necessárias para poderem ser efetuados controlos factuais no local de trabalho, incluindo: i) a identidade do prestador de serviços; ii) o número previsto de trabalhadores destacados claramente identificáveis; iii) as pessoas de contacto a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, alínea e) e alínea f); iv) a duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento; v) o(s) endereço(s) do local de trabalho; e vi) a natureza dos serviços que justificam o destacamento.
English: Several Member States ask also information relating to the service recipient to be contained in the simple declaration, which is not listed in Article 9(1)(a).
Portuguese: Vários Estados-Membros solicitam também que sejam incluídas na declaração simples informações relativas ao destinatário dos serviços, o que não consta do artigo 9.º, n.º 1, alínea a).
English: UK, Belgium, France, Luxembourg and Netherlands comply with the entirety or some aspects of Articles 6 and 7 by way of administrative practice and there is no respective legislation in place.
Portuguese: A Bélgica, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido cumprem, na íntegra ou em parte, os artigos 6.º e 7.º através de práticas administrativas, e não existe qualquer legislação em vigor.
English: While Maltese law does not refer to trade unions explicitly, there is a possibility to bring claims by an organization or other legal entity, having a legitimate interest in ensuring that these regulations are complied with in the law.
Portuguese: Embora a legislação maltesa não refira explicitamente os sindicatos, as organizações ou outras entidades jurídicas que tenham um interesse legítimo em assegurar o cumprimento da regulamentação têm a possibilidade de apresentar queixas.
English: Insofar as the available information allows, the report also reflects on the effectiveness in practice of the measures taken by Member States.
Portuguese: Tanto quanto as informações disponíveis o permitem, o relatório reflete ainda sobre a eficácia prática das medidas tomadas pelos Estados-Membros e a necessidade de alterar a Diretiva.
English: Article 3 of the Directive deals with the designation by the Member States of competent authorities and liaison offices for the purposes of the Directive.
Portuguese: O artigo 3.º da Diretiva foca-se na designação pelos Estados-Membros de autoridades competentes e serviços de ligação para efeitos da Diretiva.
English: The amendments introduced by Directive 2018/957 only apply from 30 July 2020.
Portuguese: As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/957 são aplicáveis apenas a partir de 30 de julho de 2020.
English: ][3: The amendments introduced by Directive 2018/957 only apply as of 30 July 2020.]
Portuguese: ][3: As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/957 são aplicáveis apenas a partir de 30 de julho de 2020.]
English: The highest number of requests to notify a decision were sent by Austria (550) as were the highest number of requests to recover a penalty or fine (192).
Portuguese: A Áustria enviou o maior número de pedidos de notificação de uma decisão (550), bem como o número mais elevado de pedidos de cobrança de sanções ou coimas (192).
English: Austria, Greece and Italy also prescribe the notification of the service recipient's VAT number and Austria also the trade licence, Estonia its registration code.
Portuguese: A Áustria, a Grécia e a Itália também prescrevem a notificação do número de IVA do destinatário dos serviços; a Áustria acrescenta a necessidade da licença comercial e a Estónia, do código de registo.
English: The Internal Market Information System statistics show that the usage of the administrative cooperation for the cross-border enforcement of financial and administrative penalties and/or fines is low.
Portuguese: As estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno mostram que o recurso à cooperação administrativa para a execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas é reduzido.
English: Eight Member States (Bulgaria, Croatia, Italy, Romania, Slovenia, Austria, Spain and Greece) have introduced or maintained other existing elements, such as:
Portuguese: Oito Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Itália, Roménia, Eslovénia, Áustria, Espanha e Grécia) introduziram ou mantiveram outros elementos já existentes, tais como:
English: This is the case for the Czech Republic, Germany, Spain and Sweden.
Portuguese: É o caso da Alemanha, de Espanha, da República Checa e da Suécia.
English: The majority of the Member States have opted for a direct transposition of Article 3 of the Directive.
Portuguese: A maioria dos Estados-Membros optou pela transposição direta do artigo 3.º da Diretiva.
English: Most Member States have transposed Article 9(1)(b) into national law by stating that the documents have to be available - in paper or electronic form - at the workplace to which the workers are posted.
Portuguese: A maioria dos Estados-Membros transpôs o artigo 9.º, n.º 1, alínea b), para o direito nacional, declarando que os documentos têm de estar disponíveis, em papel ou em formato eletrónico, no local de trabalho onde os trabalhadores estão destacados.
English: With respect to the lists of factual elements in Article 4(2) and (3), some Member States generally indicated in their replies to the questionnaire that these lists were considered adequate, with some Member States suggesting to add in Article 4(2), for example, information related to the turnover, the address of companies registered office or personal manager, the payment of social security contributions and corporate tax, the law and/or collective agreement applicable and the undertaking that directs and supervises the worker, defines overtime work and sets the work schedule.
Portuguese: No que diz respeito às listas de elementos factuais constantes do artigo 4.º, n.os 2 e 3, alguns Estados-Membros indicaram, de um modo geral, nas suas respostas ao questionário que consideravam as listas adequadas, com alguns Estados-Membros a sugerir o aditamento, no artigo 4.º, n.º 2, por exemplo, de informações sobre o volume de negócios, o endereço da sede estatutária das empresas ou dos diretores, o pagamento das contribuições para a segurança social e do imposto sobre as sociedades, a lei e/ou convenção coletiva aplicável, bem como a empresa que dirige e supervisiona o trabalhador, define as horas extraordinárias e fixa o horário de trabalho.
English: All Member States apply the national provisions resulting from the transposition of the Directive to the posted workers.
Portuguese: Todos os Estados-Membros aplicam aos trabalhadores destacados as disposições nacionais decorrentes da transposição da Diretiva.
English: Article 9(1)(b) allows the Member States to demand that certain documents related to the employment contract are kept or made available in paper or electronic form.
Portuguese: O artigo 9.º, n.º 1, alínea b), permite que os Estados-Membros exijam que determinados documentos relacionados com o contrato de trabalho sejam conservados ou fornecidos em papel ou em formato eletrónico.
English: Data relating to the posting process
Portuguese: Dados relativos ao processo de destacamento
English: All Member States give posted workers access to their judicial system in respect of claims arising in relation to the period of posting and neither the end of the posting period nor the return to the home state precludes claims by posted workers in the host Member State in any country.
Portuguese: Todos os Estados-Membros concedem aos trabalhadores destacados acesso ao seu sistema judicial para apresentarem queixas relativas ao período de destacamento, e nem o fim do período de destacamento nem o regresso ao Estado de origem impedem que um trabalhador destacado apresente queixa no Estado-Membro de acolhimento ou em qualquer outro país.
English: The maximum amount of these fines ranges from EUR 240 in Lithuania to EUR 48 000 in Belgium.
Portuguese: O montante máximo destas coimas varia entre 240 EUR na Lituânia e 48 000 EUR na Bélgica.
English: Penalties for violating the rights of posted workers
Portuguese: Sanções por violação dos direitos dos trabalhadores destacados
English: This provision is not mandatory, however most Member States use it in practice by host Member States' liaison offices to deliver documents to service providers in home Member States and it works well, in general, even in Member States which have not transposed it.
Portuguese: No entanto, a maioria dos Estados-Membros aplica-a, com os serviços de ligação dos Estados-Membros de acolhimento a entregar documentos aos prestadores de serviços nos Estados-Membros de estabelecimento, prática esta que, de forma geral, funciona bem, mesmo nos Estados-Membros que não transpuseram a disposição.
English: Information regarding Article 9(1)(a) points (iv) to (v): the anticipated duration, envisaged beginning and end date of posting and the address(es) of the work place; is required by almost all Member States that require declaration.
Portuguese: As informações previstas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), subalíneas iv) a v), a duração prevista, as datas previstas para o início e o fim do destacamento e o(s) endereço(s) do local de trabalho, são exigidas por quase todos os Estados-Membros que requerem a declaração.
English: In case of changes to the information submitted in the declaration, Austrian, Finnish and German laws require such changes to be notified immediately, and other Member States indicate a precise time frame for this notification: on the first weekday after the change in Denmark, three days in Croatia and Sweden, five days in Italy and Romania, seven days in Poland, ten days in the Czech Republic and fifteen days in Cyprus and Greece, since the changes were made.
Portuguese: Em caso de alterações às informações apresentadas na declaração, as leis da Áustria, da Finlândia e da Alemanha obrigam a que essas alterações sejam notificadas de imediato, ao passo que outros Estados-Membros indicam um calendário preciso para esta notificação: no primeiro dia útil (Dinamarca), três dias (Croácia e Suécia), cinco dias (Itália e Roménia), sete dias (Polónia), dez dias (República Checa) e 15 dias (Chipre e Grécia) após a introdução das alterações.
English: The Posting of Workers Directive 96/71/EC (as amended by Directive 2018/957/EU) (hereinafter "the Posting of Workers Directive") implements those principles with the aim to guaranteeing a level playing field for businesses and respect for the rights of workers.
Portuguese: A Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores (com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/957) (a seguir designada «Diretiva Destacamento de Trabalhadores») aplica estes princípios com o objetivo de garantir condições equitativas para as empresas e assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores.
English: Later in 2016, after the deadline, in another six Member States (Belgium, Estonia, Greece, Ireland, Italy, Latvia) relevant legislation entered into force.
Portuguese: Mais tarde em 2016, após o termo do prazo, noutros seis Estados-Membros (Bélgica, Estónia, Grécia, Irlanda, Itália e Letónia) entrou em vigor legislação pertinente.
English: A comparison of the maximum fine per worker shows that this ranges from EUR 1165 in Malta to EUR 10 000 in Austria and Finland.
Portuguese: O montante máximo de uma coima por trabalhador varia entre 1 165 EUR em Malta e 10 000 EUR na Áustria e na Finlândia.
English: [12: Judgment of the Court of 12 September 2019, in Case C-64/18 Maksimovic (Joined Cases C-64/18, C-140/18, C-146/18, C-148/18) ECLI:EU:C:2019:723.]
Portuguese: [12: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2019 no processo C-64/18, Maksimovic (processos apensos C-64/18, C-140/18, C-146/18, C-148/18) (ECLI:EU:C:2019:723).]
English: The highest number of communications of irregularities was sent by Slovakia.
Portuguese: A Eslováquia foi o Estado-Membro que mais comunicou irregularidades.
English: Trade unions find that adequate and effective administrative requirements and control measures are extremely important to monitor compliance with the obligations established in the Posting of Workers Directive.
Portuguese: Os sindicatos consideram que a existência de requisitos administrativos e medidas de controlo adequados e eficazes é extremamente importante para o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: Following a proposal from the Commission in March 2016, the European Parliament and the Council agreed in July 2018 on Directive 2018/957/EU amending the Posting of Workers Directive 96/71/EC with a view to better ensuring the rights of workers and guaranteeing fair competition for service providers.
Portuguese: Na sequência de uma proposta da Comissão de março de 2016, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo, em julho de 2018, sobre a Diretiva (UE) 2018/957 que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores, com vista a assegurar uma melhor proteção dos direitos dos trabalhadores e condições de concorrência equitativas para os prestadores de serviços.
English: Five Member States (Austria, Bulgaria, Croatia, France and Greece) require information relating to matters of working time and wages; Belgium at least the inclusion of a work schedule and an indication whether contracts are temporary; and Italy requires wage details in case of posting in the transport sector.
Portuguese: Cinco Estados-Membros (Áustria, Bulgária, Croácia, França e Grécia) exigem informações sobre o horário de trabalho e os salários; a Bélgica exige, no mínimo, a inclusão de um horário de trabalho e a indicação se os contratos são temporários; e a Itália exige pormenores sobre o salário caso o destacamento seja no setor dos transportes.
English: Transposition process
Portuguese: Processo de transposição
English: The builder or the general contractor shall keep the information request and report for two years following the end of the work.
Portuguese: O construtor ou o empreiteiro-geral deve conservar o pedido de informações e o relatório em causa por um período de dois anos após o termo do trabalho.
English: The Enforcement Directive 2014/67/EU (hereinafter "the Directive") establishes a common framework of a set of appropriate provisions, measures and control mechanisms necessary for better and more uniform implementation, application and enforcement in practice of Directive 96/71/EC.
Portuguese: A Diretiva de Execução 2014/67/UE (a seguir designada «a Diretiva») cria um quadro comum de disposições, medidas e mecanismos de controlo necessários a uma melhor e mais uniforme execução, aplicação e cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE.
English: The wording of Article 9(1)(a) and (d) allows Member States to prescribe the language for both the declaration and the documentation duties - both of which can be demanded in the host country's official language or any ‘language(s) accepted by the host Member State.
Portuguese: A redação do artigo 9.º, n.º 1, alínea a) e d), autoriza os Estados-Membros a determinar a língua da declaração e dos documentos, que podem ser exigidos na língua oficial do país de acolhimento ou noutra «língua(s) aceite(s) pelo Estado-Membro de acolhimento».
English: In May 2014, the European Parliament and the Council agreed on the Enforcement Directive 2014/67/EU ("the Directive"), which contains a common framework of a set of provisions, measures and control mechanisms necessary for better and uniform implementation, application and enforcement in practice of Directive 96/71/EC.
Portuguese: Em maio de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva de Execução 2014/67/UE («a Diretiva»), que estabelece um quadro comum de um conjunto de disposições, medidas e mecanismos de controlo necessários a uma melhor e mais uniforme execução, aplicação e cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE.
English: In Sweden, the languages available are English, German, Polish, Romanian and French.
Portuguese: Na Suécia, as línguas disponíveis são o alemão, o francês, o inglês, o polaco e o romeno.
English: Maximum fines envisaged in these systems range from EUR 300 in Lithuania to EUR 500 000 in Germany.
Portuguese: No quadro deste sistema, o montante máximo previsto para as coimas varia entre 300 EUR na Lituânia e 500 000 EUR na Alemanha.
English: Information regarding posted workers
Portuguese: Informações relativas aos trabalhadores destacados
English: The Directive allows for introducing an exception by which contractors meeting specific standards of ‘due diligence' in respect of their subcontractor are exempt from liability (Article 12(5)).
Portuguese: A Diretiva prevê a introdução de uma exceção que isenta de responsabilidade um contratante que tenha cumprido os «deveres de diligência» devida relativamente ao seu subcontratante (artigo 12.º, n.º 5).
English: In Finland, if a posted worker has not been paid the minimum rate of pay, he or she may notify the construction site builder or the general contractor of the matter.
Portuguese: Na Finlândia, um trabalhador destacado que não tenha recebido a remuneração salarial mínima pode desse facto notificar o construtor ou o empreiteiro-geral.
English: Elements to assess whether a posted worker temporarily carries out his or her work in a Member State other than the one in which he or she normally works
Portuguese: Elementos para avaliar se um trabalhador destacado temporariamente realiza o seu trabalho num Estado-Membro diferente daquele onde normalmente desempenha as suas funções
English: Finally, Austria, Bulgaria, Croatia, Slovakia and Slovenia also impose fines on individuals involved in the infringement such as managers.
Portuguese: Por último, a Áustria, a Bulgária, a Croácia, a Eslováquia e a Eslovénia também aplicam coimas a pessoas envolvidas na infração, nomeadamente aos gestores.