FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: To ensure the continuous availability of medical devices on the Union market, including medical devices that are vitally important in the context of the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis, it is also necessary to adapt certain transitional provisions of Regulation (EU) 2017/745 that would otherwise no longer apply as from the date of application of those provisions.
Portuguese: A fim de assegurar a disponibilidade contínua de dispositivos médicos no mercado da União, incluindo dispositivos médicos de importância vital no contexto do surto de COVID-19 e da crise de saúde pública que lhe está associada, é igualmente necessário adaptar determinadas disposições transitórias do Regulamento (UE) 2017/745 que, de outro modo, deixariam de ser aplicáveis a partir da data de aplicação dessas disposições.
English: The proposed amendment aims to ensure that the intended purpose of Regulation (EU) 2017/745, that is, to establish a robust, transparent, predictable and sustainable regulatory framework for medical devices, which guarantees a high level of protection of public health and patient safety and the smooth functioning of the internal market for such devices, can be attained.
Portuguese: A alteração proposta visa assegurar que se pode alcançar o objetivo previsto do Regulamento (UE) 2017/745, ou seja, estabelecer um quadro regulamentar sólido, transparente, previsível e sustentável para os dispositivos médicos, que garanta um elevado nível de proteção da saúde pública e da segurança dos doentes e o bom funcionamento do mercado interno para esses dispositivos.
English: (11) Since the objectives of this Regulation, namely to defer the application of certain provisions of Regulation (EU) 2017/745 and to allow for the extension of the validity of national derogations, authorised under Directives 90/385/EEC or 93/42/EEC, to the territory of the Union, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of its scale and effects, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union.
Portuguese: (11) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, diferir a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745 e permitir que a validade das derrogações nacionais, autorizadas ao abrigo das Diretivas 90/385/CEE ou 93/42/CEE, se torne extensiva ao território da União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.
English: "- Article 11(13) of Directive 93/42/EEC and Article 9(9) of Directive 90/385/EEC which are repealed with effect from [insert date - date of entry into force of this Regulation]";
Portuguese: «- do artigo 11.º, n.º 13, da Diretiva 93/42/CEE e do artigo 9.º, n.º 9, da Diretiva 90/385/CEE, que são revogadas com efeitos a partir de [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento].».
English: Taking into account the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis, its epidemiological development, as well as the additional resources required in the Member States, health institutions, economic operators and other relevant parties, it is appropriate to defer the application of the relevant provisions of Regulation (EU) 2017/745 by one year.
Portuguese: Tendo em conta o surto de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada, a sua evolução epidemiológica, bem como os recursos adicionais necessários aos Estados-Membros, instituições de saúde, operadores económicos e outras partes interessadas, é conveniente diferir por um ano a aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2017/745.
English: (7) Both Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC, as well as Regulation (EU) 2017/745, empower national competent authorities, on a duly justified request, to authorise the placing on the market of medical devices for which the relevant conformity assessment procedures have not been carried out, but the use of which is in the interest of protection of health, or in the interest of public health or patient safety or health respectively (‘national derogation').
Portuguese: (7) As Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE, bem como o Regulamento (UE) 2017/745, habilitam as autoridades nacionais competentes, mediante pedido devidamente justificado, a autorizar a colocação no mercado de dispositivos médicos que ainda não tenham sido objeto dos procedimentos de avaliação da conformidade mas cuja utilização contribua para a proteção da saúde, ou para a saúde pública ou a segurança ou saúde dos doentes, respetivamente («derrogação nacional»).
English: (4) Given the unprecedented magnitude of the current challenges, and taking into account the complexity of Regulation (EU) 2017/745, it is very likely that Member States, health institutions, economic operators and other relevant parties will not be in a position to ensure the proper implementation and application of that Regulation from 26 May 2020 as it provides for.
Portuguese: (4) Dada a magnitude sem precedentes dos desafios atuais, e tendo em conta a complexidade do Regulamento (UE) 2017/745, é muito provável que os EstadosMembros, as instituições de saúde, os operadores económicos e outras partes interessadas não estejam em condições de assegurar a correta execução e aplicação do referido regulamento a partir de 26 de maio de 2020 tal como nele previsto.
English: (2) The COVID-19 outbreak and the associated public health crisis presents an unprecedented challenge to the Member States and is a high burden for national authorities, health institutions, EU citizens, and economic operators.
Portuguese: (2) O surto de COVI-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada constituem um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e representam um encargo elevado para as autoridades nacionais, as instituições de saúde, os cidadãos da UE e os operadores económicos.
English: The COVID-19 outbreak and the associated public health crisis presents an unprecedented challenge to the Member States and is a high burden for national authorities, health institutions, EU citizens and economic operators.
Portuguese: O surto de COVI-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada constituem um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e representam um encargo elevado para as autoridades nacionais, as instituições de saúde, os cidadãos da UE e os operadores económicos.
English: Those extraordinary circumstances have a significant impact on various areas covered by Regulation (EU) 2017/745 and therefore it is very likely that Member States, health institutions, economic operators and other relevant parties will not be in a position to ensure the proper implementation and application of that Regulation from 26 May 2020 as it provides for.
Portuguese: Essas circunstâncias extraordinárias têm um impacto significativo em vários domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 e, por conseguinte, é muito provável que os Estados-Membros, as instituições de saúde, os operadores económicos e outras partes interessadas não estejam em condições de assegurar a correta execução e aplicação do referido regulamento a partir de 26 de maio de 2020, tal como nele previsto.
English: ‘The Member State may inform the Commission and the other Member States of any authorisation granted in accordance with Article 9(9) of Directive 90/385/EEC or Article 11(13) of Directive 93/42/EEC before [insert date - date of entry into force of this Regulation].
Portuguese: «O Estado-Membro pode informar a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer autorização concedida nos termos do artigo 9.º, n.º 9, da Diretiva 90/385/CEE ou do artigo 11.º, n.º 13, da Diretiva 93/42/CEE antes de [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento].»;
English: ‘Following a notification pursuant to paragraph 2 of this Article, the Commission, in exceptional cases relating to public health or patient safety or health, may, by means of implementing acts, extend for a limited period of time the validity of an authorisation granted by a Member State in accordance with paragraph 1 of this Article or, when granted before [insert date - date of entry into force of this Regulation], in accordance with Article 9(9) of Directive 90/385/EEC or Article 11(13) of Directive 93/42/EEC to the territory of the Union and set the conditions under which the device may be placed on the market or put into service.
Portuguese: Na sequência da notificação referida no n.º 2 do presente artigo, a Comissão, em casos excecionais relacionados com a saúde pública ou a segurança ou saúde dos doentes, pode, por meio de atos de execução, tornar extensiva ao território da União, por um período limitado, a validade de uma autorização concedida por um Estado-Membro em conformidade com o n.º 1 do presente artigo ou, quando concedida antes de [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o artigo 9.º, n.º 9, da Diretiva 90/385/CEE ou com o artigo 11.º, n.º 13, da Diretiva 93/42/CEE, e estabelecer as condições em que o dispositivo pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço.
English: ‘(f) Article 27(4) shall apply to class IIa and class IIb devices from 26 May 2023 and to class I devices from 26 May 2025;',
Portuguese: «f) O artigo 27.º, n.º 4, é aplicável aos dispositivos da classe IIa e da classe IIb a partir de 26 de maio de 2023 e aos dispositivos da classe I a partir de 26 de maio de 2025;»,
English: By way of derogation from Article 52 of this Regulation or, for the period from [insert date - date of entry into force of this Regulation] to 25 May 2021, by way of derogation from Article 9(1) and (2) of Directive 90/385/EEC or from Article 11(1) to (6) of Directive 93/42/EEC, any competent authority may authorise, on a duly justified request, the placing on the market or putting into service within the territory of the Member State concerned, of a specific device for which the applicable procedures referred to in those Articles have not been carried out but use of which is in the interest of public health or patient safety or health.
Portuguese: Em derrogação do artigo 52.º do presente regulamento ou, para o período entre [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento] e 25 de maio de 2021, em derrogação do artigo 9.º, n.º 1 e n.º 2, da Diretiva 90/385/CEE ou do artigo 11.º, n.º 1 a n.º 6, da Diretiva 93/42/CEE, qualquer autoridade competente pode autorizar, mediante pedido devidamente justificado, a colocação no mercado ou a entrada em serviço, no território do Estado-Membro em causa, de um dispositivo específico para o qual os procedimentos aplicáveis referidos nesses artigos não tenham sido realizados, mas cuja utilização contribua para a saúde pública ou para a segurança ou saúde dos doentes.»;
English: (iii) class I devices from 26 May 2027;',
Portuguese: iii) aos dispositivos da classe I a partir de 26 de maio de 2027;»,
English: (5) In order to ensure the smooth functioning of the internal market, a high level of protection of public health and patient safety, to provide legal certainty, and to avoid potential market disruption, it is necessary to defer the application of certain provisions of Regulation (EU) 2017/745.
Portuguese: (5) A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde pública e da segurança dos doentes, proporcionar segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário diferir a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745.
English: (1) Regulation (EU) 2017/745 of the European Parliament and of the Council establishes a new regulatory framework to ensure the smooth functioning of the internal market as regards medical devices covered by that Regulation, taking as a base a high level of protection of health for patients and users, and taking into account the small- and medium-sized enterprises that are active in this sector.
Portuguese: (1) O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um novo quadro regulamentar para assegurar o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito aos dispositivos médicos abrangidos por esse regulamento, tendo por base um elevado nível de proteção da saúde dos doentes e utilizadores e tendo em conta as pequenas e médias empresas que operam neste setor.
English: Regulation (EU) 2017/745 of the European Parliament and of the Council, adopted on 5 April 2017, establishes a new regulatory framework to ensure the smooth functioning of the internal market as regards medical devices covered by that Regulation, taking as a base a high level of protection of health for patients and users, and taking into account the small- and medium-sized enterprises that are active in this sector.
Portuguese: O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, adotado em 5 de abril de 2017, estabelece um novo quadro regulamentar para assegurar o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito aos dispositivos médicos abrangidos por esse regulamento, tendo por base um elevado nível de proteção da saúde dos doentes e utilizadores e tendo em conta as pequenas e médias empresas que operam neste setor.
English: (b) in paragraph 2, the following subparagraph is added:
Portuguese: b) Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:
English: In order to ensure the smooth functioning of the internal market, a high level of protection of public health and patient safety, to provide legal certainty, and to avoid potential market disruption, it is necessary to defer the application of certain provisions of Regulation (EU) 2017/745 by one year.
Portuguese: A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde pública e da segurança dos doentes, proporcionar segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário diferir por um ano a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745.
English: (ii) class IIa and class IIb devices from 26 May 2025;
Portuguese: ii) aos dispositivos da classe IIa e da classe IIb a partir de 26 de maio de 2025,
English: (5) in Article 113, '25 February 2020' is replaced by '25 February 2021';
Portuguese: 5) No artigo 113.º, a data «25 de fevereiro de 2020» é substituída por «25 de fevereiro de 2021».
English: (i) implantable devices and class III devices from 26 May 2023;
Portuguese: i) aos dispositivos implantáveis e aos dispositivos da classe III a partir de 26 de maio de 2023,
English: (7) in Article 122, the first paragraph is amended as follows:
Portuguese: 7) No artigo 122.º, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:
English: (8) Article 123 is amended as follows:
Portuguese: 8) O artigo 123.º é alterado do seguinte modo:
English: (1) in Article 1(2), the second subparagraph is amended as follows:
Portuguese: 1) No artigo 1.º, n.º 2, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:
English: (2) Article 17 is amended as follows:
Portuguese: 2) O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:
English: (3) in Article 34(1), ‘25 March 2020' is replaced by '25 March 2021';
Portuguese: 3) No artigo 34.º, n.º 1, a data «25 de março de 2020» é substituída por «25 de março de 2021».
English: (9) in point (h) of point 5.1 of Annex IX,'26 May 2020' is replaced by '26 May 2021'.
Portuguese: 9) No anexo IX, ponto 5.1, alínea h), a data «26 de maio de 2020» é substituída por «26 de maio de 2021».
English: (b) the following indent is added:
Portuguese: b) É aditado o seguinte travessão:
English: (f) paragraph 11 is amended as follows:
Portuguese: f) O n.º 11 é alterado do seguinte modo:
English: (4) Article 59 is amended as follows:
Portuguese: 4) O artigo 59.º é alterado do seguinte modo:
English: (v) the following point (j) is added:
Portuguese: v) é aditada uma alínea j), com a seguinte redação:
English: Such eligible expenditure shall not exceed EUR 200 000.
Portuguese: Essas despesas elegíveis não podem exceder 200 000 EUR.
English: 13 Regional and Urban Policy
Portuguese: 13 Política Regional e Urbana
English: [XX.YY.YY.YY] NO NO NO NO
Portuguese: [XX.YY.YY.YY] NÃO NÃO NÃO NÃO
English: Specify existing or envisaged prevention and protection measures.
Portuguese: Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
English: In the meantime, the effects on our economies and societies become ever more serious.
Portuguese: Entretanto, os efeitos nas nossas economias e sociedades têm vindo a tornar-se cada vez mais graves.
English: These measures are complementary and additional to the legislative modifications proposed on 13 March 2020.
Portuguese: Estas medidas são complementares e suplementares às alterações legislativas propostas em 13 de março de 2020.
English: framework Number 1b Smart and Inclusive Growth
Portuguese: plurianual Número 1b Crescimento Inteligente e Inclusivo
English: There was no consultation of external stakeholders.
Portuguese: Não foi efetuada consulta de partes interessadas externas.
English: SPECIFIC OBJECTIVE No 1…[17: As described in point 1.4.2.
Portuguese: OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1…[17: Tal como descrito no ponto 1.4.2.
English: 4 Employment, Social affairs and Inclusion
Portuguese: 4 Emprego, Assuntos sociais e Inclusão
English: Compatibility and possible synergy with other appropriate instruments
Portuguese: Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes
English: Equally, the Commission will display the same flexibility in assessing the compliance of Member States with their obligations.
Portuguese: Do mesmo modo, a Comissão irá demonstrará a mesma flexibilidade ao avaliar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros.
English: The first package of measures proposed by the Commission on 13 March 2020 introduced a number of important changes that allow for a more effective response in the current situation.
Portuguese: O primeiro pacote de medidas proposto pela Comissão em 13 de março de 2020 introduziu uma série de alterações importantes que permitem uma resposta mais eficaz na situação atual.
English: from EFTA countries[12: EFTA: European Free Trade Association. ]
Portuguese: dos países da EFTA[12: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. ]
English: Financial impact in 2020 - 2025
Portuguese: Impacto financeiro em 2020 - 2025
English: from candidate countries[13: Candidate countries and, where applicable, potential candidate countries from the Western Balkans.]
Portuguese: dos países candidatos[13: Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]
English: The Commission will assess and may propose on that basis an extension of this measure.
Portuguese: A Comissão avaliará e poderá propor, nesta base, uma prorrogação desta medida.
English: These current limited and targeted changes do not require a separate impact assessment.
Portuguese: As alterações específicas e limitadas não requerem uma avaliação de impacto separada.
English: - in Delegations
Portuguese: - nas Delegações
English: "Article [25a]
Portuguese: «Artigo [25.º-A]
English: Other budget lines (specify)
Portuguese: Outras rubricas orçamentais (especificar)
English: In order to contribute to an effective response to the current crisis, the scope of support from the ERDF was considerably expanded.
Portuguese: A fim de contribuir para uma resposta eficaz à crise atual, o âmbito do apoio do FEDER foi consideravelmente alargado.
English: National authorities could also consider the possibility to select new operations or to launch new or additional calls for proposals if necessary.
Portuguese: As autoridades nacionais poderão também ponderar a possibilidade de selecionar novas operações ou lançar convites à apresentação de propostas novos ou complementares, se necessário.
English: This has created an exceptional situation which needs to be addressed with specific measures.
Portuguese: Tal criou uma situação excecional, a que é preciso responder através de medidas específicas.
English: Such operations may be selected even before the necessary programme amendment is approved by the Commission.
Portuguese: Estas operações podem ser selecionadas mesmo antes de a Comissão aprovar a necessária alteração do programa.
English: Estimate to be expressed in full time equivalent units
Portuguese: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo inteiro
English: [9: As referred to in Article 54(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.]
Portuguese: [9: Como referido no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.]
English: [10: Details of management modes and references to the Financial Regulation may be found on the BudgWeb site: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]
Portuguese: [10: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]
English: The proposal will facilitate an acceleration of programme implementation and resulting in a frontloading of payment appropriations.
Portuguese: A proposta facilitará a aceleração da execução de programas e resultará numa antecipação das dotações de pagamento.
English: Furthermore, certain procedural requirements linked to audits and financial instruments will be simplified.
Portuguese: Serão ainda simplificados determinados requisitos processuais relacionados com auditorias e instrumentos financeiros.
English: If more than one management mode is indicated, please provide details in the ‘Comments' section.
Portuguese: Se forem assinaladas mais de uma modalidade de gestão, especificar na secção «Observações».
English: Based on an assessment of the application of this exceptional co-financing rate, the Commission may propose an extension of this measure.
Portuguese: Com base numa avaliação da aplicação desta taxa de cofinanciamento excecional, a Comissão pode propor uma prorrogação desta medida.
English: (1) Member States have been affected by the consequences of the COVID-19 outbreak crisis in an unprecedented manner.
Portuguese: (1) Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da crise do surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes.
English: In accordance with the principle of proportionality, as set out in that Article, this Regulation does not go beyond what is necessary to achieve those objectives.
Portuguese: Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
English: The transmission of the summary report prepared by the Commission in 2020, in accordance with Article 53(1), may be postponed accordingly.
Portuguese: A transmissão do relatório de síntese elaborado pela Comissão em 2020, nos termos do artigo 53.º, n.º 1, pode ser adiada em conformidade.
English: The COVID-19 outbreak is also likely to have serious impacts on the implementation of ongoing operations.
Portuguese: É também provável que o surto de COVID-19 tenha pesados impactos na execução das operações em curso.
English: TOTAL DG <…….> Appropriations
Portuguese: TOTAL DG <…….> Dotações
English: A Regulation is the appropriate instrument to introduce the additional flexibilities needed to address these unprecedented circumstances.
Portuguese: Um regulamento é o instrumento adequado para introduzir a flexibilidade adicional necessária para enfrentar estas circunstâncias sem precedentes.
English: (1) the following new Chapter is added in Title II of Part Two:
Portuguese: (1) Ao título II da parte II é aditado o seguinte capítulo:
English: Payments =5+ 6
Portuguese: Pagamentos =5+ 6
English: [8: ABM: activity-based management; ABB: activity-based budgeting.]
Portuguese: [8: ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).]
English: It provides clarity on the eligibility of expenditure affected by the measures put in place as a response to the public health crisis.
Portuguese: Proporciona clareza sobre a elegibilidade das despesas afetadas pelas medidas adotadas em resposta à crise de saúde pública.
English: Proposal/initiative in effect from 1/7/2020 to 30/6/2021
Portuguese: Proposta/iniciativa em vigor de 1.7.2020 a 30.6.2021
English: There may be instances in which circumstances resulting from the COVID-19 outbreak qualify as a force majeure event under national law and thus constitute a valid justification for the incapacity to comply with an obligation.
Portuguese: Pode haver casos em que as circunstâncias resultantes do surto de COVID-19 sejam consideradas como um acontecimento de força maior nos termos da legislação nacional e constituam, assim, uma justificação válida para a incapacidade de cumprir uma obrigação.
English: (15) Given the urgency of the situation related to the COVID-19 outbreak, it is appropriate that this Regulation enters into force on the date of its publication in the Official Journal of the European Union.
Portuguese: (15) Dada a urgência da situação relacionada com o surto de COVID-19, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
English: The proposal is based on Articles 177, 178 and 322 of the Treaty on the Functioning of the European Union.
Portuguese: A presente proposta tem por base os artigos 177.º, 178.º e 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
English: The deadline for the submission of the annual implementation reports for the year 2019 should be postponed, as should be the transmission of the Commission's summary report based on those annual implementation reports.
Portuguese: O prazo para a apresentação dos relatórios anuais de execução para o ano de 2019 deve ser adiado, bem como a transmissão do relatório de síntese da Comissão com base nesses relatórios anuais de execução.
English: In particular, Partnership Agreements should no longer be amended until the end of the programming period neither to reflect prior changes in operational programmes nor to introduce any other changes.
Portuguese: Em especial, os acordos de parceria não devem continuar a ser alterados até ao final do período de programação, nem para refletir alterações prévias nos programas operacionais nem para introduzir quaisquer outras alterações.
English: Furthermore, it is also proposed to allow for additional flexibility at the closure of programmes to ensure that available resources are used to the largest extent (Article 1(3)).
Portuguese: Propõe-se igualmente permitir uma maior flexibilidade no encerramento dos programas, a fim de assegurar que os recursos disponíveis sejam utilizados o mais possível (artigo 1.º, n.º 3).
English: TOTAL appropriations of an administrative nature financed from the envelope for specific programmes (6)
Portuguese: TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6)
English: The total annual breakdown of commitment appropriations for the European Regional Development Fund, the European Social Fund and the Cohesion Fund remains unchanged.
Portuguese: A repartição anual total das dotações de autorização para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão permanece inalterada.
English: of the multiannual financial framework (Total commitments = Total payments)
Portuguese: do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = Total dos pagamentos)
English: Payments (5)
Portuguese: Pagamentos (5)
English: Resources under the European territorial cooperation goal, the additional allocations to outermost regions as well as support to the Youth Employment Initiative and the Fund for European Aid to the most Deprived should not be affected by such transfers.
Portuguese: Os recursos no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, as dotações adicionais para as regiões ultraperiféricas, bem como o apoio à Iniciativa para o Emprego dos Jovens e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas não devem ser afetados por tais transferências.
English: They result from the close cooperation with Member States through the Coronavirus Response Investment Initiative Task Force where over 200 questions have already been addressed.
Portuguese: Resultam da estreita cooperação com os Estados-Membros no Grupo de Trabalho Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus onde foram já abordadas mais de 200 questões.
English: - at Headquarters
Portuguese: - na Sede
English: Additionally, it is proposed to exempt Member States from the need to comply with thematic concentration requirements, to enable a redirection of resources to the areas most impacted by the current crisis.
Portuguese: Além disso, propõe-se isentar os Estados-Membros da necessidade de cumprir os requisitos de concentração temática, a fim de permitir a reorientação de recursos para as áreas mais afetadas pela atual crise.
English: The Commission considers that all necessary flexibility should be deployed in dealing with failure by beneficiaries to fulfil obligations in a timely manner for reasons related to the COVID-19 outbreak (for example, the unavailability of staff).
Portuguese: A Comissão considera que deve haver toda a flexibilidade necessária para lidar com o incumprimento, por parte dos beneficiários, das obrigações em tempo útil por motivos relacionados com o surto de COVID-19 (por exemplo, a indisponibilidade do pessoal).
English: By way of derogation from Article 125(3)(b), such operations may be selected for support by the ERDF or the ESF prior to the approval of the amended programme.
Portuguese: Em derrogação do artigo 125.º, n.º 3, alínea b), essas operações podem ser selecionadas para apoio pelo FEDER ou pelo FSE antes da aprovação do programa alterado.
English: For the purpose of these transfers, the requirements laid down in Article 92(4) shall not apply.
Portuguese: Para efeitos destas transferências, não são aplicáveis os requisitos estabelecidos no artigo 92.º, n.º 4.
English: However, the proposal follows extensive consultations with Member States and the European Parliament over recent weeks, and takes account of the more than 200 clarification and advice questions received from national authorities concerning their handling of crisis response measures through the Coronavirus Response Investment Initiative Task Force.
Portuguese: No entanto, a proposta surge na sequência de amplas consultas com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu ao longo das últimas semanas e tem em conta mais de 200 pedidos de esclarecimento e aconselhamento recebidos das autoridades nacionais sobre o modo de enquadrar as medidas de resposta à crise por intermédio do Grupo de Trabalho Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus.
English: The crisis hampers growth in Member States, which in turn aggravates the serious liquidity shortages due to the sudden and important increase in public investments needed in their health care systems and other sectors of their economies.
Portuguese: A crise dificulta o crescimento nos Estados-Membros, o que, por sua vez, piora a grave escassez de liquidez devido ao aumento súbito e importante dos investimentos públicos necessários nos sistemas de saúde e outros setores das economias nacionais.
English: Type[16: Outputs are products and services to be supplied (e.g.: number of student exchanges financed, number of km of roads built, etc.).]
Portuguese: Tipo[16: As realizações são os produtos fornecidos e os serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de km de estradas construídas, etc.).]
English: Furthermore, transfer possibilities between categories of regions should also be exceptionally increased for Member States given the widespread impact of the public health crisis, while respecting Treaty objectives for cohesion policy.
Portuguese: Além disso, as possibilidades de transferência entre categorias de regiões a que os Estados-Membros podem recorrer devem também ser excecionalmente aumentadas, tendo em conta o impacto generalizado da crise de saúde pública, mas sem deixar de respeitar os objetivos do Tratado para a política de coesão.
English: These exceptional changes shall be without prejudice to the rules that should apply under regular circumstances.
Portuguese: Estas alterações excecionais não prejudicam as regras aplicáveis em circunstâncias normais.
English: 1b Smart and Inclusive Growth: European Regional Development Fund, the European Social Fund, the Cohesion Fund 4 Employment, social affairs and inclusion 13 Regional and Urban Policy Diff. NO NO NO NO
Portuguese: 1b Crescimento inteligente e inclusivo: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão 4 Emprego, Assuntos sociais e Inclusão 13 Política Regional e Urbana Dif.
English: Duration and financial impact
Portuguese: Duração e impacto financeiro
English: Existing budget lines
Portuguese: Rubricas orçamentais existentes
English: "CHAPTER V
Portuguese: «CAPÍTULO V
English: Given the current limitations to perform necessary audit work, in the case of ERDF, ESF, EMFF and the Cohesion Fund, the extension of the possibility to make use of a non-statistical sampling method should be explicitly provided for.
Portuguese: Tendo em conta as atuais limitações para realizar os trabalhos de auditoria necessários, no caso do FEDER, do FSE, do FEAMP e do Fundo de Coesão, deve ser explicitamente prevista a extensão da possibilidade de utilizar um método de amostragem não estatística.
English: (16) In view of the COVID-19 outbreak and the urgency to address the associated public health crisis, it is considered necessary to use the exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community,
Portuguese: (16) Dado o surto de COVID-19 e a urgência de responder a crise de saúde pública dele resultante, é considerado necessário recorrer à exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
English: Budget revenue line: Appropriations available for the current financial year Impact of the proposal/initiative[22: As regards traditional own resources (customs duties, sugar levies), the amounts indicated must be net amounts, i.e. gross amounts after deduction of 25 % for collection costs.]
Portuguese: Rubrica orçamental das receitas: Dotações disponíveis para o atual exercício Impacto da proposta/iniciativa[22: No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.]
English: [4: OJ C 91 I, 20.3.2020, p.
Portuguese: [4: JO C 91 I de 20.3.2020, p.
English: Member States and regions will be able to mobilise more resources for scaling up and extending short-time work schemes, for support to SMEs working capital and for immediate expenditure in the healthcare sector.
Portuguese: Os Estados-Membros e as regiões poderão mobilizar mais recursos para aumentar e alargar os regimes de tempo de trabalho reduzido, para apoiar o capital de exploração das PME e suportar as despesas imediatas no setor dos cuidados de saúde.
English: The implementation of the measures will be monitored and reported upon in the framework of the general reporting mechanisms established in Regulation (EU) No 1303/2013.
Portuguese: A execução das medidas será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1303/2013.
English: The proposal complements the Commission's proposal COM(2020) 113 of 13 March 2020 as regards specific measures to mobilise investments in the health care systems of the Member States and in other sectors of their economies in response to the COVID-19 outbreak (Coronavirus Response Investment Initiative) as well as all other measures aimed at addressing the current unprecedented situation.
Portuguese: Complementa a proposta da Comissão COM (2020) 113, de 13 de março de 2020, no que respeita a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias, em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus), bem como todas as restantes medidas destinadas a fazer face à inaudita situação atual.
English: The proposal/initiative does not provide for co-financing by third parties.
Portuguese: A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.
English: Resources transferred between the ERDF, the ESF and the Cohesion Fund under this paragraph shall be implemented in accordance with the rules of the Fund to which the resources are transferred.
Portuguese: Os recursos transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão nos termos do presente número são executados em conformidade com as regras do Fundo para o qual são transferidos.
English: It is therefore necessary - as part of the second set of measures - to go beyond what is already possible and provide exceptional additional flexibility to respond to the current unprecedented situation, which led to activating the general escape clause under the Stability and Growth Pact.
Portuguese: Por conseguinte, é necessário - como parte do segundo conjunto de medidas - ir além do que já é possível e proporcionar flexibilidade adicional excecional para dar resposta à atual situação sem precedentes, que conduziu à ativação da cláusula geral de exceção prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
English: In order to ensure continued focus on less developed regions, the Member States should first examine other possibilities for transferring funding before considering transfers from the budget for the less developed regions given the potential negative implications of such transfers for the essential investments in the region of origin or for the completion of operations selected prior to the request for transfer (Article 25a(3) and (4)).
Portuguese: A fim de continuar a centrar-se nas regiões menos desenvolvidas, os Estados-Membros devem examinar, em primeiro lugar, outras possibilidades de transferir financiamento para as regiões menos desenvolvidas em vez das transferências orçamentais, tendo em conta as potenciais implicações negativas dessas transferências para os investimentos essenciais na região de origem ou para a conclusão das operações selecionadas antes do pedido de transferência (artigo 25.º-A, n.º 3 e n.º 4).
English: External staff (in Full Time Equivalent unit: FTE)[20: AC= Contract Staff; AL = Local Staff; END= Seconded National Expert; INT = agency staff; JED= Junior Experts in Delegations. ]
Portuguese: Pessoal externo (em Equivalente a Tempo Completo: ETC)[20: AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. ]
English: Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Articles 177, 178 and 322(1)(a) thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º, 178.º e 322, n.º 1, alínea a),
English: By way of derogation from Articles 26(1), 27(1), 30(1) and 30(2), as from [date of entry into force of this Regulation] the consistency of programmes and of their implementation with the Partnership Agreement shall not be verified.
Portuguese: Em derrogação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, 27.º, n.º 1, 30.º, n.º 1, e 30.º, n.º 2, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento], a coerência dos programas e da sua execução com o Acordo de Parceria não é verificada.
English: Specify the effects which the proposal/initiative should have on the beneficiaries/groups targeted.
Portuguese: Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
English: XX 01 04 yy [21: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).]
Portuguese: XX 01 04 yy [21: Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]
English: N [18: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.]
Portuguese: N [18: O ano N é o ano de início da execução da proposta/iniciativa.]
English: This derogation will allow all available resources from the ERDF, the Cohesion Fund and the ESF to be mobilised to overcome the unprecedented challenges the Member States are facing because of the COVID-19 outbreak.
Portuguese: Esta derrogação permitirá mobilizar todos os recursos disponíveis do FEDER, do Fundo de Coesão e do FSE para superar os desafios sem precedentes que os Estados-Membros enfrentam devido ao surto de COVID-19.
English: The proposed modification does not imply any changes in the Multiannual Financial Framework annual ceilings for commitments and payments as per Annex I to Regulation (EU) No 1311/2013.
Portuguese: A alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.
English: Requests for modification of the co-financing rate shall be made through the procedure for amendment of programmes set out in Article 30 and shall be accompanied by the revised programme or programmes.
Portuguese: Os pedidos de alteração da taxa de cofinanciamento devem ser apresentados através do procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 30.º e ser acompanhados pelo programa ou programas revistos.
English: National authorities may thus consider adjusting operations (e.g. deliverables, time limit for execution, etc.) in accordance with their national rules where necessary and justified, in a way to minimise the impact of the COVID-19 outbreak on the programmes.
Portuguese: As autoridades nacionais podem, assim, ponderar a possibilidade de ajustar as operações (por exemplo, prestações concretas, prazo de execução, etc.) em conformidade com as suas regras nacionais, sempre que necessário e justificado, de modo a minimizar o impacto da crise do COVID-19 nos programas.
English: TOTAL operational appropriations Commitments (4)
Portuguese: TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4)
English: To accommodate Member States' needs to tackle the current specific challenges, Member States should be able to request a transfer from their allocations for the year 2020 between categories of regions.
Portuguese: A fim de ter em conta as necessidades dos Estados-Membros para fazer face aos atuais desafios específicos, os Estados-Membros devem poder solicitar uma transferência das suas dotações para o ano de 2020 entre categorias de regiões.
English: By way of derogation from Regulation (EU) No 1305/2013, such support may also be provided by the EAFRD under measures referred to in Regulation (EU) No 1305/2013 and relevant to the implementation of financial instruments.
Portuguese: Em derrogação do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, esse apoio pode também ser prestado pelo FEADER ao abrigo de medidas referidas no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e pertinentes para a execução de instrumentos financeiros.
English: The proposal is a limited and targeted change not going beyond what is necessary to achieve the objective of providing additional flexibility and legal certainty to mobilise investments in response to the widespread public health crises affecting the growth potential of regions and enterprises and the well-being of the general public.
Portuguese: A proposta é uma alteração limitada e direcionada que não excede o necessário para alcançar o objetivo de proporcionar maior flexibilidade e segurança jurídica para mobilizar investimentos em resposta a crises de saúde pública generalizadas que afetem o potencial de crescimento das regiões e das empresas e o bem-estar do público em geral.
English: (13) Since the objectives of this Regulation, namely to respond to the impact of the public health crisis by introducing flexibility measures in the field of providing support from the ESI Funds, cannot be sufficiently achieved by the Member States alone and can therefore, by reason of the scale and effects of the proposed action, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union.
Portuguese: (13) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, responder ao impacto da crise de saúde pública através da introdução de medidas de flexibilidade no domínio da concessão de apoio dos FEEI, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros isoladamente e podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.
English: N[15: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.]
Portuguese: N[15: O ano N é o ano de início da execução da proposta/iniciativa.]
English: In particular, Partnership Agreements should no longer be amended (Article 25a(6)), the deadline for the submission of the annual implementation report should be postponed (Article 25a(8)), and the extension of the possibility for the Funds and the EMFF to make use of a non-statistical sampling method should also be explicitly provided for (Article 25a(12)).
Portuguese: Em especial, os acordos de parceria devem deixar de ser alterados (artigo 25.º-A, n.º 6,), o prazo para a apresentação do relatório anual de execução deve ser adiado (artigo 25.º-A, n.º 8,) e o alargamento da possibilidade de os Fundos e o FEAMP utilizarem um método de amostragem não estatística deve também ser explicitamente previsto (artigo 25.º-A, n.º 12,).
English: Furthermore, in order to eliminate administrative burden, unnecessary under the present circumstances, on national and European public administrations stemming from the modification of programmes, it is also necessary to refrain from amending Partnership Agreements and to postpone the deadline for the submission of annual implementation reports in 2020 as well as the deadline for Commission reports based on those.
Portuguese: Além disso, a fim de eliminar desnecessários encargos administrativos nas atuais circunstâncias nas administrações públicas nacionais e europeias decorrentes da alteração dos programas, é igualmente necessário que nos abstenhamos de alterar os acordos de parceria e que adiemos os prazos de apresentação dos relatórios anuais de execução em 2020 e de apresentação dos relatórios da Comissão neles baseados.
English: Exceptional measures for the use of the ESI Funds in response to the COVID-19 outbreak";
Portuguese: Medidas excecionais para a utilização dos FEEI em resposta ao surto de COVID-19»;
English: The 100% co-financing rate shall only apply if the corresponding programme amendment is approved by the Commission at the latest before the submission of the final application for an interim payment in accordance with Article 135(2) CPR.
Portuguese: A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração do programa correspondente for aprovada pela Comissão o mais tardar antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar, em conformidade com o artigo 135.º, n.º 2, do RDC.
English: Furthermore, the possibilities for the support for working capital under the EAFRD should be extended (Article 25a(10) and (11)).
Portuguese: Além disso, as possibilidades de apoio ao capital de exploração no âmbito do FEADER devem ser alargadas (artigo 25.º-A, n.º 10 e n.º 11).
English: Transfers shall not affect resources allocated to the YEI in accordance with Article 92(5) and to the aid for the most deprived under the Investment for Growth and Jobs goal in accordance with Article 92(7).
Portuguese: As transferências não afetam os recursos afetados à IEJ em conformidade com o artigo 92.º, n.º 5, nem ao auxílio para as pessoas mais carenciadas ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, em conformidade com o artigo 92.º, n.º 7.