FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: The Commission shall decide on the release of the instalments subject to the fulfilment of all of the following conditions:
Portuguese: A Comissão decide do desembolso das parcelas, sob reserva do cumprimento de todas as condições a seguir referidas:
English: In a best-case scenario, the government expects a revenue shortfall of 20% in 2020, compared to the original budget, and plans to reallocate expenditure without raising the ceiling.
Portuguese: No cenário mais otimista, o Governo prevê uma queda das receitas de 20 % em 2020 face ao previsto no orçamento inicial e projeta proceder à reafetação das despesas sem aumentar o limiar.
English: The amounts of the Union's macro-financial assistance shall be provisioned, where required, in accordance with Council Regulation (EC, Euratom) No 480/2009.
Portuguese: O provisionamento dos montantes da assistência macrofinanceira da União é efetuado, quando necessário, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho.
English: Based on a preliminary assessment of financing needs, the amounts of MFA to be made available shall be distributed to the beneficiaries as follows:
Portuguese: Com base numa avaliação preliminar das necessidades de financiamento, prevê-se que os montantes da assistência macrofinanceira a disponibilizar serão repartidos entre os beneficiários da seguinte forma:
English: The Commission assesses that the budgetary impact of the proposed MFA operations can be accommodated within the Commission's proposal for the next MFF.
Portuguese: A Comissão considera que a incidência orçamental das operações de assistência macrofinanceira propostas pode ser integrada na proposta da Comissão para o próximo QFP.
English: In a larger context, the programme will signal that the EU is ready to support partners in moments of economic difficulties.
Portuguese: Num contexto mais lato, o programa atestará a vontade de a UE apoiar os parceiros quando enfrentam dificuldades económicas.
English: Macro-financial assistance operations in partners are subject to ex-post evaluation.
Portuguese: As operações de assistência macrofinanceira são objeto de uma avaliação ex post.
English: Where circumstances permit an improvement of the interest rate of the loan and if the partner so requests, the Commission may decide to refinance all or part of its initial borrowings or may restructure the corresponding financial conditions.
Portuguese: Caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo, e se o parceiro o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou restruturar as condições financeiras correspondentes.
English: International institutions forecast real GDP to drop by around 5% this year.
Portuguese: As instituições internacionais preveem uma descida do PIB real equivalente a cerca de 5 % este ano.
English: The IMF estimates government revenues to fall by 50-60% year-on-year in April-June, while the caretaker government approved an emergency package of EUR 180 million.
Portuguese: O FMI estima que as receitas públicas em abril-junho diminuirão 50 a 60 % em relação ao ano transato, enquanto o governo de gestão aprovou um conjunto de medidas de emergência num valor de 180 milhões de EUR.
English: Refinancing or restructuring operations shall be carried out in accordance with paragraphs 1 and 4 and shall not have the effect of extending the maturity of the borrowings concerned or of increasing the amount of capital outstanding at the date of the refinancing or restructuring.
Portuguese: As operações de refinanciamento ou de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem ter por efeito a prorrogação do prazo de vencimento dos empréstimos em causa nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.
English: The neighbourhood will also benefit from investment programmes backed by EUR 0.5 billion of guarantees from the European Fund for Sustaiable Development, mostly reoriented towards SME financing.
Portuguese: A região da vizinhança também beneficia de programas de investimento apoiados por garantias no valor de 0,5 mil milhões de EUR prestadas pelo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, que visam sobretudo o financiamento de PME.
English: The detailed financial terms of the Union's macro-financial assistance shall be laid down in a Loan Agreement to be concluded between the Commission and the authorities of each partner separately.
Portuguese: As condições financeiras da assistência macrofinanceira da União serão estabelecidas de forma pormenorizada numa convenção de empréstimo a celebrar separadamente entre a Comissão e as autoridades de cada parceiro.
English: This would mean agreeing on a single MoU with Jordan, in which the first and second disbursements combine loan parts from both Decisions, while the third disbursement would come exclusively from the January 2020 Decision.
Portuguese: Um único memorando de entendimento seria assim celebrado com a Jordânia, que preveria o desembolso de uma primeira e de uma segunda parcela, por forma a combinar os empréstimos previstos por ambas as decisões, enquanto a terceira parcela seria concedida unicamente com base na decisão adotada em janeiro de 2020.
English: The Union's macro-financial assistance shall be made available for a period of 12 months, starting from the first day after the entry into force of the Memorandum of Understanding referred to in Article 3(1).
Portuguese: A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de doze meses, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do memorando de entendimento referido no artigo 3.º, n.º 1.
English: Considering the amount of the Union's macro-financial assistance to each partner, the advisory procedure should apply to the adoption of the Memorandum of Understanding with Montenegro, while the examination procedure should apply to the adoption of the Memorandum of Understanding with the other partners covered by this Decision, and correspondingly for any reduction, suspension or cancellation of the assistance,
Portuguese: Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União concedido a cada parceiro, é aplicável o procedimento consultivo à adoção do Memorando de Entendimento com o Montenegro, sendo aplicado o procedimento de exame à adoção do memorando de entendimento com os demais parceiros abrangidos pela presente decisão, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência
English: In addition, the specific objectives of the Union's macro-financial assistance should strengthen the efficiency, transparency and accountability of the public finance management systems in the partners and to promote structural reforms aimed at supporting sustainable growth and fiscal consolidation.
Portuguese: Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União Europeia devem reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas nos parceiros e promover reformas estruturais com vista a apoiar o crescimento sustentável e a consolidação orçamental.
English: (17) The Union's macro-financial assistance should be managed by the Commission.
Portuguese: 17) A assistência macrofinanceira da União deve ser gerida pela Comissão.
English: (5) Financial support from the Union to the partners is consistent with the Union's policy as set out in the enlargement and neighbourhood policies.
Portuguese: 5) O apoio financeiro prestado pela União aos parceiros é consentâneo com a política prosseguida pela União, conforme delineada nas suas políticas de alargamento e vizinhança.
English: The Commission shall be empowered on behalf of the Union to borrow the necessary funds on the capital markets or from financial institutions and to on-lend them to the partner.
Portuguese: A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário, junto dos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, e a emprestar os fundos assim obtidos aos parceiros.
English: Should weaknesses be identified, they are translated into conditions, which have to be implemented before the disbursement of the assistance.
Portuguese: Caso sejam identificadas deficiências, são impostas condições a satisfazer antes do desembolso da assistência.
English: The government needs around USD 3.5 billion in external financing this year, with reimbursement peaks in April and June putting pressure on liquidity.
Portuguese: Este ano, o Governo requer financiamentos externos num montante aproximado de 3,5 mil milhões de USD, uma vez que deve proceder ao reembolso de montantes avultados em abril e junho, o que faz recair pressões sobre a liquidez.
English: Southern neighbourhood
Portuguese: Vizinhança meridional
English: A second risk stems from the possibility that the partner will fail to service the financial liabilities towards the EU stemming from the proposed MFA loans (default or credit risk), which could be caused for example by a significant additional deterioration of the balance of payments and fiscal position of the partner.
Portuguese: Um segundo risco decorre da possibilidade de incumprimento, pelo parceiro, dos compromissos financeiros assumidos perante a UE (incumprimento ou risco de crédito), em virtude, por exemplo, de uma nova deterioração significativa da balança de pagamentos e da situação orçamental do parceiro.
English: All evaluations highlight that an important attribute of the EU MFA versus alternative sources of financing is its highly concessional terms, i.e. relatively low interest rates, long maturity and long grace period.
Portuguese: Todas as avaliações salientam que uma importante característica da assistência macrofinanceira da UE em relação a outras fontes alternativas de financiamento reside nas suas condições muito vantajosas, ou seja, taxas de juro relativamente baixas, prazos de vencimento alargados e longos períodos de carência.
English: The limited capacity of the health sector and the damages from the November 2019 earthquake, which already absorbed the limited fiscal space available, aggravate the situation.
Portuguese: A situação é agravada pela capacidade limitada do setor da saúde e pelos danos resultantes do terramoto de novembro de 2019, que já absorveram a limitada margem de manobra orçamental disponível.
English: The Commission services and the European External Action Service should work closely together throughout the macro-financial assistance operation in order to coordinate, and to ensure the consistency of, the Union's external policy.
Portuguese: Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem colaborar durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União.
English: According to current estimates, a financing gap of some EUR 330 million will remain after the IMF, the World Bank and the EU grant funding.
Portuguese: De acordo com as estimativas atuais, subsistirá um défice de financiamento de cerca de 330 milhões de EUR após a concessão de fundos pelo FMI, pelo Banco Mundial e pela UE.
English: Due to the country's poor credit rating, access to international financial markets is very limited, while the country's financial markets are too shallow to accommodate these remaining financing needs.
Portuguese: Devido à sua fraca notação de risco, o país dispõe apenas de um acesso muito limitado aos mercados financeiros internacionais, ao passo que os seus mercados financeiros nacionais não se encontram ainda suficientemente desenvolvidos para satisfazerem as necessidades de financiamento que subsistem.
English: The monitoring of the action by the Commission services will take place on the basis of progress in the implementation of the IMF arrangement and the implementation of specific reform measures to be agreed with the authorities of the partners in a Memorandum of Understanding with a frequency that is consistent with the number of instalments (See also point 1.4.4).
Portuguese: O acompanhamento da ação pelos serviços da Comissão incidirá nos progressos realizados a nível da execução do acordo com o FMI e da realização das medidas específicas de reforma a acordar com as autoridades dos parceiros no quadro de um memorando de entendimento, e com uma frequência coerente com o número de parcelas (ver igualmente ponto 1.4.4).
English: Also, the assistance will be paid to a specific account of the Central Bank of the partner.
Portuguese: Além disso, os fundos associados à assistência serão transferidos para uma conta específica do Banco Central do parceiro.
English: N+3 Enter as many years as necessary to show the duration of the impact (see point 1.6)
Portuguese: N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
English: The Bosnian authorities have already requested emergency financing from the IMF, amounting to up to EUR 330 million (nearly 2% of GDP).
Portuguese: As autoridades bósnias solicitaram já um financiamento de emergência junto do FMI, num montante máximo de 330 milhões de EUR (quase 2 % do PIB).
English: The assessment will cover areas such as budget preparation and execution, public internal financial control, internal and external audit, public procurement, cash and public debt management, as well as the independence of the central bank.
Portuguese: A avaliação abrangerá domínios como a elaboração e a execução do orçamento, o controlo interno das finanças públicas, auditoria interna e externa, adjudicação de contratos públicos, gestão da dívida pública e de tesouraria, bem como a independência do Banco Central.
English: (c) indicate the connection between the economic policy conditions laid down in the Memorandum of Understanding, the partners' on-going economic and fiscal performance and the Commission's decisions to release the instalments of the Union's macro-financial assistance.
Portuguese: (c) Indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no memorando de entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente dos parceiros e as decisões de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União tomadas pela Comissão.
English: The borrowing and lending operations related to the Union's macro-financial assistance shall be carried out in euro using the same value date and shall not involve the Union in the transformation of maturities, or expose it to any exchange or interest rate risk, or to any other commercial risk.
Portuguese: As operações de contração e concessão de empréstimos associadas à assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros com a mesma data-valor e não devem implicar para a União a alteração de prazos de vencimento nem a exposição a qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou a qualquer outro risco comercial.
English: The fiscal deficit is expected to widen to above 5% of GDP, notably on the back of an expected decline in tax revenues.
Portuguese: O défice orçamental deverá agravar-se para atingir mais de 5 % do PIB, nomeadamente devido à descida projetada das receitas fiscais.
English: As MFA is not designated to specific expenses (contrary to project financing, for example), this risk is related to factors such as the general quality of management systems in the partner's Central Bank and the Ministry of Finance, administrative procedures, control and oversight functions, the security of IT systems and the appropriateness of internal and external audit capabilities.
Portuguese: Uma vez que a AMF não foi concebida para financiar despesas específicas por parte do parceiro (contrariamente ao financiamento de projetos, por exemplo), este risco relaciona-se com fatores como a qualidade geral dos sistemas de gestão do Banco Central do parceiro e do Ministério das Finanças, dos procedimentos administrativos, das funções de controlo e supervisão, da segurança dos sistemas informáticos e da adequação das capacidades em termos de auditoria interna e externa.
English: The Commission and the European External Action Service shall monitor the fulfilment of this pre-condition throughout the life-cycle of the Union's macro-financial assistance.
Portuguese: A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem verificar o cumprimento desta condição prévia durante todo o período de vigência da assistência macrofinanceira da União.
English: The Union's macro-financial assistance shall be implemented under direct management.
Portuguese: A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.
English: Against this background, the European Commission is proposing the use of macro-financial assistance (MFA) to support ten neighbouring partners in the context of the COVID-19 crisis.
Portuguese: Neste contexto, a Comissão Europeia propõe o recurso a uma assistência macrofinanceira (AMF) para apoiar dez parceiros vizinhos no contexto da crise desencadeada pelo surto de COVID-19.
English: Additionally, financing needs are set to further increase in line with the COVID-19 fiscal impact and response, while access to financial markets will remain very challenging during the year and the foreseen USD 1.1 billion market issuance can no longer be taken for granted.
Portuguese: Além disso, as necessidades de financiamento deverão continuar a aumentar em virtude das medidas tomadas para dar resposta à crise da COVID-19 e do respetivo impacto orçamental, enquanto o acesso aos mercados financeiros continuará a ser muito problemático ao longo do ano e a emissão obrigacionista de 1,1 mil milhões de USD prevista nos mercados já não pode ser considerada um dado adquirido.
English: The Union's macro-financial assistance shall be disbursed to the central bank of the partner.
Portuguese: A assistência macrofinanceira da União é desembolsada ao banco central do parceiro.
English: Against this backdrop, the EU adopted a EUR 500 million MFA operation in January 2020.
Portuguese: Neste contexto, em janeiro de 2020, a UE aprovou uma operação de AMF no montante de 500 milhões de EUR.
English: The disbursement of the assistance will be conditional on the fulfilment of the political pre-conditions and a satisfactory track record in the implementation of a financing arrangement between the partner and the IMF.
Portuguese: O desembolso da assistência dependerá da observância das condições políticas prévias e da realização de progressos satisfatórios na aplicação de um acordo de financiamento entre o parceiro e o FMI.
English: By supporting the adoption by authorities of an appropriate framework for short-term macroeconomic policy and structural reforms, the EU's MFA would enhance the added value of the overall EU involvement and increase the effectiveness of the EU's overall intervention including through other financial instruments.
Portuguese: Ao apoiar a adoção pelas autoridades de um quadro adequado para a política macroeconómica de curto prazo e as reformas estruturais, a AMF da UE contribui para reforçar o valor acrescentado da participação global da UE e aumenta a eficácia da sua intervenção geral, nomeadamente através de outros instrumentos financeiros.
English: Moldova has some policy space to counteract the shocks as both public debt and international reserves have been on a positive trajectory during the last years supported by a three-year IMF EFF/ECF programme, but not for long and clearly within limits.
Portuguese: A Moldávia dispõe de uma certa margem de manobra para absorver os choques, uma vez que tanto a sua dívida pública, como as suas reservas de divisas, com o apoio de um programa trienal da Facilidade Alargada de Financiamento((EFF)/Mecanismo de Crédito Alargado (ECF) do FMI, evoluíram de forma positiva ao longo dos últimos anos, embora não a longo prazo e apenas numa medida claramente limitada.
English: In addition, provision should be made for the Commission to carry out checks, for the Court of Auditors to carry out audits and for the European Public Prosecutor's Office to exercise its competences.
Portuguese: Além disso, deve ser prevista a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas, bem como o exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições.
English: If the financing needs of a partner decrease fundamentally during the period of the disbursement of the Union's macro-financial assistance compared to the initial projections, the Commission, acting in accordance with the examination procedure referred to in Article 7(2), shall reduce the amount of the assistance or suspend or cancel it.
Portuguese: Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento do parceiro diminuírem significativamente em relação às projeções iniciais, a Comissão, atuando nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, deve reduzir o montante da assistência, suspendê-la ou cancelá-la.
English: The proposed MFA would be made available for 12 months, starting from the first day after the entry into force of the Memorandum of Understanding.
Portuguese: A AMF proposta será disponibilizada por um período de doze meses, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor do memorando de entendimento.
English: (10) The Commission should ensure that the Union's macro-financial assistance is legally and substantially in accordance with the key principles and objectives of, and the measures taken within, the different areas of external action and other relevant Union policies.
Portuguese: 10) A Comissão deve assegurar que a assistência macrofinanceira da União é jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas nesses domínios e com as demais políticas pertinentes da União.
English: The authorities of the partners will be required to report on a set of economic indicators to the Commission services on a regular basis and, provide a comprehensive report on the compliance with the agreed policy conditions ahead of the disbursement of the instalments of the assistance.
Portuguese: As autoridades dos parceiros devem informar periodicamente os serviços da Comissão da evolução de um conjunto de indicadores económicos e apresentar um relatório exaustivo sobre o cumprimento das condições políticas acordadas, previamente ao desembolso de qualquer das parcelas da assistência.
English: The planned assistance would be provided in the form of loans and should be financed through a borrowing operation that the Commission will conduct on behalf of the EU.
Portuguese: A assistência projetada será concedida sob a forma de empréstimos e financiada através da contração de empréstimos pela Comissão em nome da UE.
English: The Commission services will continue to monitor public finance management, following the operational assessment of the financial circuits and administrative procedures in partners, where necessary.
Portuguese: Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a gestão das finanças públicas, na sequência da avaliação operacional dos circuitos financeiros e procedimentos administrativos dos parceiros, quando necessário.
English: The IMF estimates the overall external financing gap to be around USD 12 billion in 2020.
Portuguese: Segundo as estimativas do FMI, o défice de financiamento externo global atingirá cerca de 12 mil milhões de USD em 2020.
English: Albania is particularly vulnerable to the economic fallout from the pandemic due to its close economic relations with some highly affected EU Member States, the importance of tourism and its high refinancing needs.
Portuguese: A Albânia está particularmente exposta aos efeitos económicos da pandemia devido às suas estreitas relações económicas com alguns Estados-Membros da UE muito afetados, à importância do turismo na sua economia e às suas elevadas necessidades de refinanciamento.
English: Along with a World Bank loan and the remaining EUR 500 million tranche of the EU's existing MFA programme, for which conditions have been fulfilled and which is expected to be disbursed in the second quarter of 2020 (as soon as the prior actions for the new IMF programme have been implemented), around USD 5 billion of financing are available.
Portuguese: Se for igualmente tido em conta o empréstimo concedido pelo Banco Mundial e a última parcela de 500 milhões de EUR do programa de AMF da UE atualmente em curso, cujas condições foram satisfeitas e que deverá ser desembolsada no segundo trimestre de 2020 (logo que as medidas prévias previstas pelo novo programa do FMI tenham sido implementadas), serão disponibilizados financiamentos num montante aproximado de 5 mil milhões de USD.
English: (e) ensuring that the Union is entitled to early repayment of the loan where it has been established that, in relation to the management of the Union's macro-financial assistance, the partner has engaged in any act of fraud or corruption or any other illegal activity detrimental to the financial interests of the Union.
Portuguese: (e) Assegurem que a União tem direito ao reembolso antecipado do empréstimo, caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, o parceiro participou em atos de fraude ou corrupção ou em quaisquer outras atividades ilícitas prejudiciais para os interesses financeiros da União;
English: Partners are currently facing a weak and rapidly worsening balance-of-payments and fiscal situation, with the economy moving into recession.
Portuguese: Os parceiros deparam-se com uma fragilidade da balança de pagamentos e da situação orçamental, em rápida deterioração, e a sua economia tem vindo a entrar novamente em recessão.
English: Measures concern, in particular, deferred payments of taxes and social contributions, a moratorium on loan repayments and on rent payments for the lease of state-owned property, as well as subsidies for businesses and workers.
Portuguese: As medidas dizem respeito, nomeadamente, ao diferimento dos impostos e das contribuições para a segurança social, a uma suspensão provisória do reembolso de empréstimos e do pagamento de aluguer pela locação de imóveis públicos, bem como a subvenções para as empresas e os trabalhadores.
English: The Commission, in accordance with the examination procedure referred to in Article 7(2), shall agree with the authorities of each partner on clearly defined economic policy and financial conditions, focusing on structural reforms and sound public finances, to which the Union's macro-financial assistance is to be subject, to be laid down in a Memorandum of Understanding ("the Memorandum of Understanding") which shall include a timeframe for the fulfilment of those conditions.
Portuguese: A Comissão, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, e em concertação com as autoridades de cada parceiro, define claramente as condições financeiras e de política económica, centradas nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União; essas condições são estabelecidas num memorando de entendimento (a seguir designado «memorando de entendimento») que inclui um calendário para o seu cumprimento.
English: Montenegro is particularly exposed to the economic fallout from the pandemic due to its very strong reliance on the tourism sector as well as its high external financing needs.
Portuguese: O Montenegro está particularmente exposto aos efeitos económicos da pandemia devido à dependência muito elevada do país face ao setor do turismo, bem como às suas elevadas necessidades de financiamento externo.
English: According to the revised budget, the fiscal deficit is set to reach 4% of GDP and public debt could increase to over 69% of GDP in 2020, although this appears optimistic.
Portuguese: Segundo o orçamento retificativo, o défice orçamental deverá atingir 4 % do PIB e a dívida pública poderá vir a aumentar para mais de 69 % do PIB em 2020, muito embora este cenário se afigure otimista.
English: The Commission and the authorities of each partner separately will agree on a Memorandum of Understanding setting out the reform measures associated with the proposed MFA operation, including aspects of timing and sequencing.
Portuguese: A Comissão e as autoridades de cada parceiro subscreverão separadamente um memorando de entendimento que estabelecerá as medidas de reforma associadas à operação de AMF proposta, incluindo aspetos de programação e de sucessão.
English: The government has requested assistance from the IMF through the RFI, which amounts to EUR 177 million, as well as a loan from the World Bank.
Portuguese: O Governo solicitou uma assistência ao FMI no montante de 177 milhões de EUR, a conceder através do instrumento de financiamento rápido (RFI), bem como um empréstimo ao Banco Mundial.
English: Despite rather sound fiscal headline numbers, the country's capacity to create the necessary fiscal space at short notice is very limited.
Portuguese: Apesar de um saldo orçamental nominal bastante sólido, a capacidade do país para criar, a curto prazo, a margem de manobra orçamental necessária é muito limitada.
English: The European Union shall make MFA available to partners for a total amount of up to EUR 3 billion, provided in the form of medium- to long-term loans, which will contribute to cover their external financing needs in 2020-21.
Portuguese: A União Europeia irá disponibilizar aos parceiros uma assistência macrofinanceira no montante global de 3 mil milhões de EUR, sob a forma de empréstimos de médio a longo prazo, que contribuirão para satisfazer as suas necessidades de financiamento externo durante o período 2020-21.
English: The government's bank balance, which has already fallen below the legally prescribed 4.5% of GDP, is expected to decline further to 2.5% of GDP in 2020.
Portuguese: O saldo bancário das administrações públicas, que já havia descido abaixo do limiar prescrito por lei de 4,5 % do PIB, deverá continuar a diminuir para atingir 2,5 % do PIB em 2020.
English: The Commission shall regularly inform the European Parliament and the Council of developments regarding the Union's macro-financial assistance, including disbursements thereof, and shall provide those institutions with the relevant documents in due time.
Portuguese: A Comissão deve informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da situação no que respeita à assistência macrofinanceira da União, incluindo os respetivos desembolsos, e transmitir-lhes atempadamente os documentos pertinentes.
English: More than 2 million persons have been infected and almost 140,000 persons with confirmed infections have died in its wake (according to WHO data as of 17 April).
Portuguese: A pandemia de COVID-19 já se alastrou a todo o mundo, tendo contaminado mais de 2 milhões pessoas, das quais quase 140 000 faleceram (segundo os dados da OMS à data de 17 de abril).
English: Budget line 01 03 02 Macro-financial assistance (operational assessment and ex-post evaluation) Commitments (3a) 0.350 0.450 0.800
Portuguese: Rubrica orçamental 01 03 02 Assistência macrofinanceira (avaliação operacional e avaliação ex post) Autorizações (3 a) 0,350 0,450 0,800
English: As a result, it is likely that the fiscal deficit will widen significantly and that public debt will increase in 2020.
Portuguese: Em consequência, é provável um agravamento significativo do défice orçamental e um aumento da dívida pública em 2020.
English: (8) The Union's macro-financial assistance should aim to support the restoration of a sustainable external financing situation for the partners thereby supporting renewed economic and social development.
Portuguese: 8) A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento, nos parceiros, de uma situação sustentável a nível do financiamento externo apoiando assim o relançamento do seu desenvolvimento económico e social.
English: MFA would also be complementary to interventions envisaged by the international community, in particular the adjustment and reform programmes supported by the IMF and the World Bank.
Portuguese: A AMF destina-se igualmente a complementar as intervenções da comunidade internacional, nomeadamente os programas de ajustamento e de reformas apoiados pelo FMI e pelo Banco Mundial.
English: XX 01 01 01 (Headquarters and Commission's Representation Offices) 7.5 0.03 0.04
Portuguese: XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 7,5 0,03 0,04
English: (b) ensuring the protection of the Union's financial interests, in particular providing for specific measures in relation to the prevention of, and fight against, fraud, corruption and any other irregularities affecting the Union's macro-financial assistance, in accordance with Council Regulation (EC, Euratom) No 2988/95, Council Regulation (EC, Euratom) No 2185/96, Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 of the European Parliament and of the Council and, for those Member States participating in enhanced cooperation regarding the European Public Prosecutor's Office, Council Regulation (EU) 2017/1939.
Portuguese: (b) Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e, em relação aos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada relativa à Procuradoria Europeia, o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.
English: It is used to address situations of BoP crises, in tandem with a disbursing IMF arrangement that is subject to an agreed programme of economic reforms.
Portuguese: É utilizada para fazer face a situações de crise da balança de pagamentos, paralelamente a um acordo de desembolso de assistência financeira por parte do FMI, sujeito a um programa acordado de reformas económicas.
English: [2: * This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.]
Portuguese: [2: * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.]
English: (7) Given that the drastically worsening external financing needs of the partners are expected to be well above the resources that will be provided by the IMF and other multilateral institutions, the Union's macro-financial assistance to be provided to the partners is, under the current exceptional circumstances, considered to be an appropriate response to the partners' requests to support financial stabilisation.
Portuguese: 7) Dado o agravamento significativo das necessidades de financiamento externo dos parceiros, prevê-se que estas venham a ser muito superiores aos recursos a disponibilizar pelo FMI e outras instituições multilaterais e considera-se que, nas atuais circunstâncias excecionais, a concessão de uma assistência macrofinanceira da União aos parceiros constitui uma resposta adequada aos pedidos de apoio à estabilização financeira por eles apresentados.
English: (2) The urgency of the assistance is related to the immediate need of the partners for funds, in addition to those which will be provided through other EU instruments and by international financial institutions, EU Member States and other bilateral donors, in order to create short-term policy space for the authorities to implement measures to counter the economic fallout from the the COVID-19 crisis.
Portuguese: 2) A urgência da assistência prende-se com a necessidade imediata de financiamento por parte dos parceiros, para além dos fundos a disponibilizar através de outros instrumentos da UE e instituições financeiras internacionais, Estados-Membros da UE e outros doadores bilaterais, no intuito de criar, a curto prazo, uma margem de manobra que permita às autoridades aplicar medidas destinadas a combater as consequências económicas da crise da COVID-19
English: MFA operations had a positive effect on the balance of payments of the beneficiary and contributed to relax their budgetary constraints.
Portuguese: As operações de assistência macrofinanceira tiveram um efeito positivo na balança de pagamentos do beneficiário e contribuíram para aliviar as suas restrições orçamentais.
English: [5: * This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.]
Portuguese: [5: * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.]
English: On 14 April the authorities concluded with the IMF a staff level agreement providing for an increase of the current (almost fully disbursed) Extended Fund Facility (EFF) programme by approx. USD 375 million, of which USD 308 million are to be disbursed in 2020.
Portuguese: Em 14 de abril, as autoridades chegaram a um acordo a nível técnico com o FMI que prevê um aumento dos fundos concedidos (e já praticamente desembolsados na íntegra) ao abrigo da Facilidade Alargada de Financiamento, equivalente a cerca de 375 milhões de USD, dos quais 308 milhões serão pagos em 2020.
English: By helping to put in place an appropriate overall framework for macroeconomic and structural policies, MFA can increase the effectiveness of the actions financed in the beneficiaries under other, more narrowly focused EU financial instruments.
Portuguese: Ao contribuir para instituir um enquadramento geral adequado para as políticas macroeconómicas e estruturais, a AMF pode aumentar a eficácia das ações financiadas nos beneficiários no âmbito de outros instrumentos financeiros da UE com objetivos mais precisos.
English: The Commission shall verify at regular intervals that the conditions referred to in Article 4(3) continue to be met, including whether the economic policies of the partner are in accordance with the objectives of the Union's macro-financial assistance.
Portuguese: A Comissão verifica regularmente se continuam a estar satisfeitas as condições referidas no artigo 4.º, n.º 3, nomeadamente a conformidade das políticas económicas prosseguidas pelo parceiro com os objetivos da assistência macrofinanceira da União.
English: Prepare the Commission decision(s) on the borrowing transaction(s), follow up the submission of the Request(s) for Funds, select the banks, prepare and execute the funding transaction(s) and disburse the funds to the beneficiary.
Portuguese: Preparar a(s) decisão(ões) da Comissão sobre as operações de contração de empréstimos, acompanhar a apresentação do(s) pedido(s) de fundos, selecionar os bancos, preparar e executar a(s) operação(ões) de financiamento e o pagamento dos fundos ao beneficiário.
English: - Output Operational Assessment 5 0.350
Portuguese: - Realização Avaliação operacional 5 0,350
English: Support structural reforms aimed at improving the overall macroeconomic management, strengthening economic governance and transparency, and improving conditions for sustainable growth.
Portuguese: Apoiar as reformas estruturais destinadas a assegurar a melhoria da gestão macroeconómica global, o reforço da governação económica e da transparência e a criação de condições favoráveis ao relançamento de um crescimento sustentável.
English: A recession cannot be avoided in Jordan, with pressures mounting on the balance of payments, reflecting the country's limited policy space.
Portuguese: Uma recessão é inevitável na Jordânia, em que as pressões que recaem sobre a sua balança de pagamentos são cada vez mais maiores, o que reflete o facto de o país dispor de uma margem de manobra limitada para prosseguir as suas políticas.
English: - Output Provisioning of the Guarantee Fund 1 270.0
Portuguese: - Realização Provisionamento do Fundo de Garantia 1 270,0
English: Georgia's balance of payment will also deteriorate due to lower revenues from the export of services (especially from tourism), lower inflows of remittances, likely lower inflow of FDI and an outflow of portfolio capital.
Portuguese: A balança de pagamentos da Geórgia também registará uma deterioração devido às menores receitas geradas pela exportação de serviços (nomeadamente no setor do turismo), à diminuição das remessas de fundos do estrangeiro, à provável descida dos fluxos provenientes do investimento direto estrangeiro (IDE) e a saída de capitais em carteira.
English: It will also result in a severe deterioration of the budget, reducing revenues and putting additional pressure on expenditure to support the economy and the health system.
Portuguese: Resultará também numa acentuada deterioração do orçamento, uma vez que diminuirá as receitas e traduzir-se-á num aumento das despesas de apoio à economia e ao setor da saúde.
English: The disbursement of the first instalment is expected to take place towards mid-2020.
Portuguese: Prevê-se o desembolso da primeira parcela em meados de 2020.
English: The Union's macro-financial assistance would support the economic stabilisation, supplementing resources made available under the IMF's financial arrangement.
Portuguese: A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização económica, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo dos acordos financeiros com o FMI.
English: Preliminary estimates from the Ministry of Finance expect the fiscal deficit to rise to more than 7% of GDP and public debt to increase by an additional 2.6 percentage points (pps.) to 82% of GDP in 2020, the highest in the region.
Portuguese: Segundo as estimativas preliminares do Ministério das Finanças, o défice orçamental deverá aumentar para mais de 7 % do PIB e a dívida pública incrementar em mais 2,6 pontos percentuais para alcançar 82 % do PIB em 2020, o nível mais alto na região.
English: Together with the collapse of trade and the shift in risk aversion away from emerging markets in general, the recession is causing their balance of payments (BoP) to come under acute stress.
Portuguese: Juntamente com o colapso das trocas comerciais do comércio e a evolução no sentido de uma maior aversão ao risco no que diz respeito aos mercados emergentes em geral, a recessão faz recair fortes pressões sobre a sua balança de pagamentos.
English: The proposed MFA covers the Republic of Albania, Bosnia and Herzegovina, Georgia, the Hashemite Kingdom of Jordan, Kosovo*, the Republic of Moldova, Montenegro, the Republic of North Macedonia, the Republic of Tunisia and Ukraine.
Portuguese: A proposta de AMF abrange a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Geórgia, o Reino Hachemita da Jordânia, o Kosovo*, a República da Moldávia, Montenegro, a República da Macedónia do Norte, a República da Tunísia e a Ucrânia.
English: While some of the budget deficit can be financed domestically, the government also has USD 5 billion in external debt repayments falling due in 2020.
Portuguese: Apesar de uma parte deste défice orçamental poder ser financiado a nível nacional, o Governo deve igualmente proceder a vários pagamentos de reembolso da dívida externa num montante de 5 mil milhões de USD cujo prazo vence em 2020.
English: That committee shall be a committee within the meaning of Regulation (EU) No 182/2011.
Portuguese: Trata-se de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
English: Despite rather sound fiscal headline numbers in 2019, fiscal space is very limited.
Portuguese: Não obstante um saldo orçamental nominal bastante sólido em 2019, a margem de manobra orçamental é muito limitada.
English: Not later than two years after the expiry of the availability period referred to in Article 1(4), the Commission shall submit to the European Parliament and to the Council an ex post evaluation report, assessing the results and efficiency of the completed Union's macro-financial assistance and the extent to which it has contributed to the aims of the assistance.
Portuguese: A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.º, n.º 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a realização dos objetivos da assistência.
English: 4 01 03 02 Macro-financial assistance Diff. NO NO NO NO
Portuguese: 4 01 03 02 Assistência macrofinanceira DD NÃO NÃO NÃO NÃO
English: of the multiannual financial framework [23: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]
Portuguese: do quadro financeiro plurianual [23: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]
English: Nevertheless, the Commission has decided to present it on the basis of Article 212 TFEU to follow the ordinary legislative procedure with the full involvement of the European Parliament.
Portuguese: Dada a atual situação de urgência, a presente proposta também poderia ter por base o artigo 213.º do TFUE Não obstante, a Comissão decidiu apresentá-la com base no artigo 212.º do TFUE para seguir o procedimento legislativo ordinário que conta com a plena participação do Parlamento Europeu.
English: By 30 June of each year, the Commission shall submit to the European Parliament and to the Council a report on the implementation of this Decision in the preceding year, including an evaluation of that implementation.
Portuguese: Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior, que deve incluir uma avaliação dessa aplicação.
English: MFA remains available also for other eligible countries in situations of balance-of-payments difficulties that may appear later.
Portuguese: A AMF estará assim disponível para outros países elegíveis que venham a enfrentar ulteriormente quaisquer dificuldades associadas à sua balança de pagamentos.
English: The proposed MFA is consistent with the EU's commitment to support the enlargement and neighbourhood partners with their immediate economic difficulties.
Portuguese: A proposta de AMF coaduna-se com o compromisso assumido pela UE no sentido de apoiar os parceiros do alargamento e da vizinhança no que se refere às suas dificuldades económicas imediatas.
English: (j) EUR 1.2 billion for Ukraine.
Portuguese: (j) 1,2 mil milhões de EUR para a Ucrânia.
English: This provisioning amount is entered in year "n" into the "n+1" draft budget and effectively paid in one transaction at the beginning of the year "n+1" from the budget line "Provisioning of the Guarantee Fund" (budget line 01 03 06).
Portuguese: Esse montante é inscrito no exercício «n» no projeto de orçamento «n+1», sendo efetivamente pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da rubrica orçamental «Provisionamento do Fundo de Garantia» (01 03 06).
English: This assistance is of macroeconomic nature and its design is consistent with the IMF-supported programme.
Portuguese: Esta assistência tem caráter macroeconómico e foi concebida para ser compatível com o programa apoiado pelo FMI.
English: Moreover, in line with the requirements of the Financial Regulation, if necessary, the Commission services will carry out an Operational Assessment of the financial and administrative circuits of the partner to ascertain that the procedures in place for the management of programme assistance, including MFA, provide adequate guarantees.
Portuguese: Além disso, em consonância com os requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro, os serviços da Comissão procederão, caso necessário, a uma avaliação operacional dos circuitos financeiros e administrativos no parceiro a fim de verificar se os procedimentos em vigor para a gestão da assistência no âmbito do programa, incluindo a assistência macrofinanceira, oferecem garantias adequadas.
English: The external funding gap is tentatively estimated by the IMF at around USD 1.6 billion in 2020-2021, and Georgia will need assistance from its international partners to cover this gap.
Portuguese: Segundo as estimativas provisórias do FMI, o défice de financiamento externo atingirá cerca de 1,6 mil milhões de USD em 2020-2021, pelo que a Geórgia terá necessidade de uma assistência por parte dos seus parceiros internacionais para colmatar este défice.