FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: The Commission continues to support negotiations on the proposal presented in December 2016 for amending Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems and Regulation (EC) No 987/2009 laying down the procedure for implementing Regulation (EC) No 883/2004.
Portuguese: A Comissão continua a apoiar as negociações sobre a proposta apresentada em dezembro de 2016 para a alteração do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004.
English: The Commission will continue to support negotiations on the proposal presented in December 2016 for amending Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems and Regulation (EC) No 987/2009 laying down the procedure for implementing Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council.
Portuguese: A Comissão continuará a apoiar as negociações sobre a proposta apresentada em dezembro de 2016 para a alteração do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
English: The EU social partners at cross-industry level committed to promote capacity-building and to improve the implementation of their autonomous agreements in their current work programme 2015-2017.
Portuguese: Os parceiros sociais da UE a nível intersetorial comprometeram-se a promover o reforço das capacidades e a melhorar a execução dos seus acordos autónomos no seu atual programa de trabalho 2015-2017.
English: [99: Council Directive 2003/109/EC of 25 November 2003 concerning the status of third-country nationals who are long-term residents, OJ L 16, 23.1.2004, p. 44.
Portuguese: [99: Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.
English: Council Directive 2000/78/EC (the Employment Equality Directive) on equal treatment in employment and occupation protects workers against dismissal where there is discrimination on a prohibited ground, including victimisation.
Portuguese: A Diretiva 2000/78/CE do Conselho (Diretiva Igualdade no Emprego) relativa à igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional protege os trabalhadores contra o despedimento em caso de discriminação por motivos proibidos, incluindo atos de retaliação.
English: The EU social partners at cross-industry level selected skills needs in digital economies as well as fostering apprenticeships to increase youth employment as a priorities for their current work programme 2015-2017 and will organise exchanges between national social partners on these issues.
Portuguese: Os parceiros sociais da UE a nível intersetorial selecionaram as necessidades de competências nas economias digitais e a promoção dos estágios de aprendizagem para aumentar o emprego dos jovens como uma das prioridades para o seu atual programa de trabalho 2015-2017 e irão organizar intercâmbios entre os parceiros sociais nacionais sobre estas questões.
English: [2: Recommendation of the European Parliament and of the Council of 18 December 2006 on key competences for lifelong learning OJ L 394, 30.12.2006, p.
Portuguese: [2: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida, JO L 394 de 30.12.2006, p.
English: Eurofound, the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions, one of the EU's decentralised agencies, is supporting the work of the Commission, Member States and social partners on working conditions and sustainable work, industrial relations, monitoring structural change and managing restructuring, focusing as well on opportunities and challenges in the digital age.
Portuguese: A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, Eurofound, uma das agências descentralizadas da UE, apoia o trabalho da Comissão, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais sobre as condições de trabalho e o trabalho sustentável, as relações laborais, o acompanhamento das mudanças estruturais e a gestão da reestruturação, com uma atenção especial às oportunidades e aos desafios da era digital.
English: The current Union acquis
Portuguese: O atual acervo da União
English: Article 27 of the Charter gives every worker the right at the appropriate levels to be guaranteed information and consultation in good time in the cases and under the conditions provided for by Union law and national laws and practices.
Portuguese: O artigo 27.º da Carta confere a todos os trabalhadores o direito de lhes ser garantida, aos níveis adequados, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais.
English: [98: Regulation (EU) No 1231/2010 of the European Parliament and of the Council of 24 November 2010 extending Regulation (EC) No 883/2004 and Regulation (EC) No 987/2009 to nationals of third countries who are not already covered by these Regulations solely on the ground of their nationality, OJ L 344, 29.12.2010, p. 1. ]
Portuguese: [98: Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade, JO L 344 de 29.12.2010, p. 1. ]
English: [92: Commission Recommendation 2013/112/EU Investing in children: breaking the cycle of disadvantage OJ L 59, 2.3.2013, p.
Portuguese: [92: Recomendação 2013/112/UE da Comissão, Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade, JO L 59 de 2.3.2013, p.
English: The principle of equality shall not prevent the maintenance or adoption of measures providing for specific advantages in favour of the under-represented sex.
Portuguese: O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.
English: Article 31 (1) of the Charter of Fundamental Rights of the European Union gives every worker the right to working conditions which respect his or her health, safety and dignity.
Portuguese: O artigo 31.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere a todos os trabalhadores o direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.
English: The revised Framework Agreement on parental leave concluded by social partners (BusinessEurope, UEAPME, CEEP and ETUC) - implemented at Union level by Council Directive 2010/18/EU - gives male and female workers an individual right to parental leave of at least four months and requires Member States to take measures to ensure that workers may request a change to their working hours and/or patterns when returning from parental leave, for a set period of time.
Portuguese: O acordo-quadro revisto sobre a licença parental celebrado pelos parceiros sociais (BusinessEurope, UEAPME, CEEP e CES) - executados a nível da União pela Diretiva 2010/18/UE do Conselho - confere aos trabalhadores e às trabalhadoras um direito individual a uma licença parental de, pelo menos, quatro meses e exige aos Estados-Membros que tomem medidas para garantir que os trabalhadores, ao regressarem da licença parental, possam solicitar alterações ao seu horário laboral e/ou organização do trabalho durante um período determinado.
English: Member States are responsible for implementing the guidelines and recommendations on social protection agreed at Union level.
Portuguese: Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação das orientações e recomendações em matéria de proteção social acordadas a nível da União.
English: Article 25 of the Charter affirms recognition and respect for the rights of the elderly to lead a life of dignity and independence.
Portuguese: O artigo 25.º da Carta consagra o reconhecimento e o respeito do direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente.
English: The European Union Agency for Fundamental Rights, one of the EU's decentralised agencies, is supporting the work of the Commission, Member States and social partners in the area of equal opportunities and non-discrimination.
Portuguese: A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma das agências descentralizadas da UE, está a apoiar o trabalho da Comissão, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação.
English: It recognises the entitlement to social security and social assistance for everyone residing and moving legally within the European Union in accordance with Union law and national laws and practices.
Portuguese: Reconhece o direito à segurança social e assistência social para todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente no interior da União, em conformidade com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.
English: ][85: COM(2016) 248 and COM (2017) 11.]
Portuguese: ][85: COM(2016) 248 e COM (2017) 11.]
English: [5: Recommendation of the European Parliament and of the Council of 23 April 2008 on the establishment of the European Qualifications Framework for lifelong learning, OJ C 111, 6.5.2008, p. 1.
Portuguese: [5: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.
English: The Pillar sets out a right for everyone who lacks sufficient resources to access minimum income benefits.
Portuguese: O pilar define um direito de acesso a prestações de rendimento mínimo para quem não disponha de recursos suficientes.
English: The EU social partners at cross-industry level selected gender equality as a priority for their current work programme 2015-2017, organising exchanges of national and sectoral social partner practices on ways to reduce the gender pay gap.
Portuguese: Os parceiros sociais da UE, a nível intersetorial selecionaram a igualdade de género como uma prioridade para o seu atual programa de trabalho 2015-2017, organizando intercâmbios das práticas nacionais e setoriais dos parceiros sociais, por forma a reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres.
English: Article 30 of the Charter lays down the right for every worker to be protected against unjustified dismissal, in accordance with Union law and national laws and practices.
Portuguese: O artigo 30.º da Carta consagra o direito de todos os trabalhadores a proteção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.
English: [68: Directive 2002/14/EC of the European Parliament and of the Council of 11 March 2002 establishing a general framework for informing and consulting employees in the European Community, OJ L 80, 23.3.2002, p. 29.
Portuguese: [68: Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.
English: Further emphasis is put on the skills required during labour market transitions, encompassing changes in employment status, changing employer, entering or returning from career breaks or moving between employment and self-employment.
Portuguese: É dada uma ênfase especial às competências necessárias durante as transições no mercado de trabalho, englobando mudança de estatuto laboral, mudança de entidade patronal, iniciar uma pausa na carreira ou regressar ao trabalho após uma pausa na carreira ou mudar entre trabalho por conta de outrem e trabalho por conta própria.
English: Article 34 of the Charter provides that the Union recognises and respects the entitlement to social security and social services providing protection inter alia in the case of loss of employment.
Portuguese: Segundo o artigo 34.º da Carta a União reconhece e respeita o direito à segurança social e a serviços sociais que concedem proteção em caso de perda de emprego.
English: Council Recommendation 92/442/EEC on the convergence of social protection objectives and policies covers social insurance for workers in relation to sickness, maternity, unemployment, incapacity for work, the elderly and family.
Portuguese: A Recomendação 92/442/CEE do Conselho relativa à convergência dos objetivos e políticas de proteção social abrange a segurança social dos trabalhadores em matéria de doença, maternidade, desemprego, incapacidade de trabalho, idosos e família.
English: ][15: Council Directive 2004/113/EC of 13 December 2004 implementing the Principle of equal treatment between men and women in the access to and supply of goods and services OJ L 373, 21.12.2004, p.
Portuguese: ][15: Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento JO L 373 de 21.12.2004, p.
English: [4: Recommendation of the European Parliament and of the Council of 18 June 2009 on the establishment of a European Quality Assurance Reference Framework for Vocational Education and Training, OJ C 155, 8.7.2009, p.
Portuguese: [4: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais, JO C 155 de 8.7.2009, p.
English: [53: Council Recommendation of 20 September 2016 on the establishment of National Productivity Boards, OJ C 349, 24.9.2016, p.
Portuguese: [53: Recomendação do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à criação de conselhos nacionais da produtividade, JO C 349 de 24.9.2016, p.
English: [9: Decision No 2241/2004/EC of the European Parliament and of the Council of 15 December 2004 on a single Community framework for the transparency of qualifications and competences (Europass), OJ L 390, 31.12.2004, p. 6]
Portuguese: [9: Decisão n.º 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass), JO L 390 de 31.12.2004, p.
English: ][13: Commission Recommendation of 7 March 2014 on strengthening the Principle of equal pay between men and women through transparency, OJ L 69, 8.3.2014, p.
Portuguese: ][13: Recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, JO L 69 de 8.3.2014, p.
English: Article 26 of the Charter recognises the right of persons with disabilities to benefit from measures designed to ensure their independence, social and occupational integration and participation in the life of the community.
Portuguese: O artigo 26.º da Carta reconhece o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.
English: The Framework Agreement on part-time work concluded by UNICE, CEEP and the ETUC - implemented by Directive 97/81/EC - protects part-time workers from being treated less favourably than full-time workers and provides that employers should give consideration to requests by workers to switch from full-time to part-time work or vice-versa.
Portuguese: O acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado por UNICE, CEEP e CES - executado pela Diretiva 97/81/CE - protege os trabalhadores a tempo parcial contra um tratamento menos favorável em relação a trabalhadores a tempo inteiro e determina que os empregadores devem ter em conta os pedidos dos trabalhadores de transferência de um regime de trabalho a tempo inteiro para um regime a tempo parcial e vice-versa.
English: By extending access to the self-employed, the Principle goes beyond the 1992 Council Recommendation, which only calls for examining the possibility of appropriate social protection for the self-employed.
Portuguese: O pilar também estabelece que os trabalhadores por conta própria devem ter acesso à proteção social. Ao alargar o acesso aos trabalhadores por conta própria, o princípio vai mais longe do que a recomendação do Conselho de 1992, que apenas prevê que se analise a possibilidade de uma proteção social adequada para os trabalhadores por conta própria.
English: [34: Decision No 573/2014/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on enhanced cooperation between Public Employment Services (PES) OJ L 159, 28.5.2014, p.
Portuguese: [34: Decisão n.º 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE), JO L 159 de 28.5.2014, p.
English: [81: Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC (General Data Protection Regulation) (Text with EEA relevance), OJ L 119, 4.5.2016, p.
Portuguese: [81: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 119 de 4.5.2016, pp.
English: [66: Council Recommendation of 10 March 2014 on a Quality Framework for Traineeships, OJ C 88, 27.3.2014, p.
Portuguese: [66: Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, JO C 88 de 27.3.2014, p.
English: [35: Regulation (EU) 2016/589 of the European Parliament and of the Council of 13 April 2016 on a European network of employment services (EURES), workers' access to mobility services and the further integration of labour markets, and amending Regulations (EU) No 492/2011 and (EU) No 1296/2013, OJ L 107, 22.4.2016, p.
Portuguese: [35: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013, JO L 107 de 22.4.2016, p.
English: Social partners may also collect and exchange good practices across the Union.
Portuguese: Os parceiros sociais podem também recolher e trocar boas práticas em toda a União.
English: At national level, social partners may support the implementation of this Pillar by collecting and exchanging good practices across the Union.
Portuguese: A nível nacional, os parceiros sociais podem apoiar a aplicação deste pilar recolhendo e trocando boas práticas em toda a União.
English: Council Recommendation 92/442/EEC on the convergence of social protection objectives and policies covers social insurance for workers in relation to sickness, maternity, unemployment and incapacity for work; minimum subsistence for the elderly; and social protection of the family.
Portuguese: A Recomendação 92/442/CEE do Conselho relativa à convergência dos objetivos e políticas de proteção social abrange a segurança social dos trabalhadores em matéria de doença, maternidade, desemprego e incapacidade de trabalho; rendimento mínimo de subsistência para pessoas idosas; e proteção social da família.
English: Given that the Union measures embrace the principle that essential services should be available to all, as the core of the European social model, Member States are invited to go beyond these rules in order to give effect to the Principle.
Portuguese: Uma vez que as medidas da União decorrem do princípio de que os serviços essenciais devem estar à disposição de todas as pessoas, o que constitui a essência do modelo social europeu, os Estados-Membros são convidados a irem além destas normas a fim de dar cumprimento a este princípio.
English: [140: Directive 2002/22/EC of the European Parliament and of the Council of 7 March 2002 on universal service and users' rights relating to electronic communications networks and services (Universal Service Directive), OJ L 108, 24.4.2002, p.
Portuguese: [140: Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal), JO L 108 de 24.4.2002, p.
English: Council Recommendation of 22 April 2013 on establishing a Youth Guarantee (the Youth Guarantee Recommendation) calls on Member States to ensure that all young people under the age of 25 years receive an offer of employment of good quality, continued education, an apprenticeship or a traineeship within a period of four months of becoming unemployed or leaving formal education.
Portuguese: A recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (Recomendação Garantia para a Juventude) insta os Estados-Membros a garantir que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal.
English: ][110: Council Recommendation of 15 February 2016, OJ C 67, 20.2.2016, p.
Portuguese: ][110: Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016, JO C 67 de 20.2.2016, p.
English: Article 33(2) of the Charter stipulates that in order to reconcile family and professional life, everyone shall have the right to protection from dismissal for a reason connected with maternity and the right to paid maternity leave and to parental leave following the birth or adoption of a child.
Portuguese: O artigo 33.º, n.º 2, da Carta dispõe que a fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a proteção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adoção de um filho.
English: Council Directive 2000/43/EC (the Racial Equality Directive) prohibits discrimination based on racial or ethnic origin in access to employment, to self-employment and to occupation, employment and working conditions, education, vocational training, social protection, social advantages, and access to goods and services which are available to the public, including housing.
Portuguese: A Diretiva 2000/43/CE do Conselho (Diretiva Igualdade Racial) proíbe a discriminação baseada na origem racial ou étnica no acesso ao emprego, ao trabalho por conta própria ou à atividade profissional, ao emprego e às condições de trabalho, à educação, à formação profissional, à proteção social, às regalias sociais e acesso a bens e serviços disponíveis ao público, incluindo a habitação.
English: Article 25 of the Charter recognises and respects the rights of the elderly to a life of dignity and independence and to participate in social and cultural life.
Portuguese: O artigo 25.º da Carta reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural.
English: [114: Council Directive 98/49/EC of 29 June 1998 on safeguarding the supplementary pension rights of employed and self-employed persons moving within the Community, OJ L 209, 25.7.1998, p. 46; Directive 2014/50/EU on minimum requirements for enhancing worker mobility between Member States by improving the acquisition and preservation of supplementary pension rights, OJ L 128, 30.4.2014, p.1; Directive (EU) 2016/2341 of the European Parliament and of the Council of 14 December 2016 on the activities and supervision of institutions for occupational retirement provision (IORPs) OJ L 354, 23.12.2016, p.37.]
Portuguese: [114: Diretiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 209 de 25.7.1998, p. 46; Diretiva 2014/50/UE relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, JO L 128 de 30.4.2014, p. 1; Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP), JO L 354 de 23.12.2016, p.
English: Implementation
Portuguese: Execução
English: Council Recommendation of 22 April 2013 on establishing a Youth Guarantee calls on Member States to ensure that all young people under the age of 25 years receive an offer of employment of good quality, continued education, an apprenticeship or a traineeship within a period of four months of becoming unemployed or leaving formal education.
Portuguese: A recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude insta os Estados-Membros a garantir que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal.
English: Article 33 of the Charter provides that in order to reconcile family and professional life, everyone shall have the right to protection from dismissal for a reason connected with maternity and the right to paid maternity leave and to parental leave following the birth or adoption of a child.
Portuguese: O artigo 33.º da Carta dispõe que a fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a proteção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adoção de um filho.
English: [151: Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States as regards the accessibility requirements for products and services - COM/2015/0615 final - 2015/0278 (COD).]
Portuguese: [151: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços, COM(2015) 615 final, 2015/0278 (COD).]
English: The European Network of Public Employment Services (PES) established through the Decision No 573/2014/EU of the European Parliament and Council, provides a platform to compare PES performance at European level, identify good practice and foster mutual learning in order to strengthen the active support services.
Portuguese: A Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego (SPE), instituída pela Decisão 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, oferece uma plataforma para comparar o desempenho dos SPE a nível europeu, identificar boas práticas e promover a aprendizagem mútua, a fim de reforçar os serviços de apoio ativo.
English: [127: Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States as regards the accessibility requirements for products and services - COM/2015/0615 final - 2015/0278 (COD).]
Portuguese: [127: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços, COM(2015) 615 final, 2015/0278 (COD).]
English: Dedicated actions to develop social entrepreneurship were proposed by the Expert Group on Social Entrepreneurship (GECES) report adopted in 2016.
Portuguese: No relatório do Grupo de Peritos sobre o Empreendedorismo Social (GECES) adotado em 2016 foram propostas ações específicas para desenvolver o empreendedorismo social.
English: The Pillar partially goes beyond the current acquis by extending protection against discrimination on the grounds of religion or belief, disability, age and sexual orientation to the areas of social protection, including social security and healthcare, education, and access to goods and services available to the public.
Portuguese: O pilar vai parcialmente além do atual acervo, ampliando a proteção contra a discriminação por motivos de religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual nos domínios da proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, a educação, e o acesso a bens e serviços disponíveis ao público.
English: Social partners may collect and exchange good practices across the Union.
Portuguese: Os parceiros sociais podem recolher e trocar boas práticas em toda a União.
English: [14: Council Directive 79/7/EEC of 19 December 1978 on the progressive implementation of the Principle of equal treatment for men and women in matters of social security, OJ L 6, 10.1.1979, p.
Portuguese: [14: Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, JO L 6 de 10.1.1979, p.
English: Member States are invited to adapt their rules in order to give effect to the Pillar provisions on social protection, in addition to transposing and enforcing rules adopted at Union level.
Portuguese: Os Estados-Membros são convidados a adaptar as suas regras a fim de dar aplicação às disposições do pilar em matéria de proteção social, indo além da transposição e da aplicação das regras adotadas a nível da União.
English: Article 26 of the Charter recognises and respects the right of persons with disabilities to benefit from measures designed to ensure their independence, social and occupational integration and participation in the life of the community.
Portuguese: O artigo 26.º da Carta reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.
English: Eurofound, the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions and the European Institute for Gender Equality, two of the EU's decentralised agencies, are supporting the work of the Commission, Member States and social partners in the area of work-life balance, quality of life and public services.
Portuguese: A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, Eurofound, e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, duas das agências descentralizadas da UE, estão a apoiar o trabalho da Comissão, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais no domínio da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, da qualidade de vida e dos serviços públicos.
English: ][52: OJ L 306, 23.11.2011, p.
Portuguese: ][52: JO L 306 de 23.11.2011, p.
English: Member States are responsible for the transposition and enforcement of rules adopted at Union level.
Portuguese: Os Estados-Membros são responsáveis pela transposição e pela aplicação das regras adotadas a nível da União.
English: The EU social partners at cross-industry level selected the effectiveness and quality of active labour market policies as a priority for their current work programme 2015-2017.
Portuguese: Os parceiros sociais da UE a nível intersetorial selecionaram a eficácia e a qualidade das políticas ativas do mercado de trabalho como uma prioridade para o seu programa de trabalho 2015-2017.
English: The Commission will also continue to support negotiations for the adoption by the Union legislature of its proposal for a Council Directive to expand protection against discrimination based on inter alia disability to social protection, including social security and healthcare; education; social advantages; and access to goods and services which are available to the public, including housing.
Portuguese: A Comissão continuará igualmente a apoiar as negociações para a adoção, pelo legislador da União, da sua proposta de diretiva do Conselho destinada a alargar a proteção contra a discriminação baseada na deficiência à proteção social, incluindo à segurança social e aos cuidados de saúde; educação; regalias sociais; e acesso a bens e serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação.
English: Commission Recommendation 2008/867/EC on the active inclusion of people excluded from the labour market refers to the need for access to quality services, including childcare.
Portuguese: A Recomendação 2008/867/CE da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho remete para a necessidade de acesso a serviços de qualidade, incluindo as estruturas de acolhimento de crianças.
English: ][42: Directive 2008/104/EC of the European Parliament and of the Council of 19 November 2008 on temporary agency work, OJ L327, 5.12.2008, p.9.]
Portuguese: ][42: Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, JO L 327 de 5.12.2008, p.
English: Article 35 of the Charter guarantees the right of access to preventive health care and the right to benefit from medical treatment under the conditions established by national laws and practices.
Portuguese: O artigo 35.º da Carta garante o direito de aceder a cuidados de saúde preventivos e o direito de beneficiar de tratamento médico de acordo com as legislações e práticas nacionais.
English: [84: Directive 2004/37/EC of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the protection of workers from the risks related to exposure to carcinogens or mutagens at work (Sixth individual Directive within the meaning of Article 16(1) of Council Directive 89/391/EEC), OJ L158, 30.4.2004, p.50.
Portuguese: [84: Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE do Conselho), JO L 158 de 30.4.2004, p.
English: The EU social partners at cross-industry level selected reconciliation of work, private and family life as a priority for their current work programme 2015-2017.
Portuguese: Os parceiros sociais da UE a nível intersetorial selecionaram a conciliação entre a vida profissional e a vida privada e familiar como uma prioridade para o seu programa de trabalho 2015-2017.
English: [30: Council Recommendation of 15 February 2016 on the integration of the long-term unemployed into the labour market OJ C 67, 20.2.2016, p.1.]
Portuguese: [30: Recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, JO C 67 de 20.2.2016, p.
English: Pursuant to Article 156 TFEU, with a view to achieving the objectives of Article 151 TFEU and without prejudice to the other provisions of the Treaties, the Commission is tasked to encourage cooperation between the Member States and facilitate coordination of their action in all social policy fields under Title X of the TFEU.
Portuguese: Nos termos do artigo 156.º do TFUE, tendo em vista a realização dos objetivos do artigo 151.º do TFUE e sem prejuízo das demais disposições dos Tratados, a Comissão deve incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e facilitar a coordenação das suas ações em todos os domínios da política social abrangidos pelo Título X do TFUE.
English: According to Article 165 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to contribute to the development of quality education by encouraging policy cooperation between the Member States and, if necessary, by supporting and implementing their action while fully respecting the responsibility of the Member States for the content of teaching and their cultural and linguistic diversity.
Portuguese: Em conformidade com o artigo 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua ação, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela sua diversidade cultural e linguística.
English: The Union acquis
Portuguese: O acervo da União
English: ][122: Directive 2011/24/EU of the European Parliament and of the Council of 9 March 2011 on the application of patients' rights in cross-border healthcare, OJ L 88, 4.4.2011, P. 45 - 65.]
Portuguese: ][122: Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, JO L 88 de 4.4.2011, p.
English: [22: Council Directive 2000/43/EC of 29 June 2000 implementing the Principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin, OJ L 180, 19.7.2000, p. 22.
Portuguese: [22: Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
English: It emphasises the relevance of education and skills for successful participation in the labour market and for social cohesion.
Portuguese: Salienta a importância da educação e das competências para uma participação bem sucedida no mercado de trabalho e para a coesão social. Salienta as oportunidades para manter e adquirir competências.
English: Article 153(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) enables the Union legislature to adopt measures, including directives setting minimum requirements, in the field of social security and social protection of workers.
Portuguese: O artigo 153.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite ao legislador da União adotar medidas, incluindo diretivas que estabeleçam requisitos mínimos, no domínio da segurança social e da proteção social dos trabalhadores.
English: Article 48 TFEU requires the Union legislature to adopt such measures in the field of social security as are necessary to provide freedom of movement for workers between Member States.
Portuguese: O artigo 48.º do TFUE exige que o legislador da União adote, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-Membros.
English: Council Directive 2000/78/EC (the Employment Equality Directive) prohibits discrimination on the grounds of religion or belief, disability, age or sexual orientation as regards access to employment, self-employment, occupation and vocational training.
Portuguese: A Diretiva 2000/78/CE do Conselho (Diretiva Igualdade no Emprego) proíbe a discriminação em razão da religião ou crença, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se refere ao acesso ao emprego, ao trabalho por conta própria, à atividade profissional e à formação profissional.
English: Article 19 TFEU empowers the Union legislature to take appropriate action to combat discrimination inter alia based on sex.
Portuguese: O artigo 19.º do TFUE habilita o legislador da União a tomar medidas adequadas para combater a discriminação, nomeadamente em razão do sexo.
English: ][24: Council Decision of 26 November 2009 concerning the conclusion, by the European Community, of the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, OJ L 23, 27.1.2010, p.
Portuguese: ][24: Decisão do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, JO L 23, 27.1.2010, p.
English: [123: Council Decision of 26 November 2009 concerning the conclusion, by the European Community, of the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, OJ L 23, 27.1.2010, p.
Portuguese: [123: Decisão do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, JO L 23, 27.1.2010, p.
English: [50: See, for example, Council Decision (EU) 2015/1848 of 5 October 2015 on guidelines for the employment policy of the Member States for 2015, OJ 268, 15.10.2015, p.28.
Portuguese: [50: Ver, por exemplo, a Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015, JO L 268 de 15.10.2015, p.
English: Commission Recommendation 2008/867/EC of 3 October 2008 sets out an integrated, comprehensive strategy for the active inclusion of those excluded from the labour market, including the promotion of quality work, notably as concerns pay and benefits, with a view to preventing in-work poverty.
Portuguese: A Recomendação 2008/867/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2008, define uma estratégia global e integrada de inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho, incluindo a promoção de empregos de qualidade, designadamente no plano da remuneração e das regalias, com vista a prevenir a pobreza no trabalho.
English: ][69: OJ L 122, 16.5.2009, p.28.
Portuguese: ][69: JO L 122 de 16.5.2009, p.
English: [128: Proposal for a Council Directive on implementing the Principle of equal treatment between persons irrespective of religion or belief, disability, age or sexual orientation {SEC (2008) 2180} {SEC (2008) 2181}.]
Portuguese: [128: Proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual {SEC(2008) 2180} {SEC(2008) 2181}.]
English: Commission Recommendation 2008/867/EC on the active inclusion of persons excluded from the labour market calls on Member States to combine adequate income support with access to quality services and inclusive labour market measures in an integrated active inclusion strategy.
Portuguese: A Recomendação 2008/867/CE da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho insta os Estados-Membros a combinarem um apoio adequado ao rendimento com o acesso a serviços de qualidade e medidas inclusivas em matéria de mercado de trabalho no quadro de uma estratégia integrada de inclusão ativa.
English: According to Article 153 TFEU, the Union is empowered to adopt measures, including directives setting minimum requirements, to support and complement the activities of the Member States in the fields of - inter alia - the improvement of the working environment to protect workers' health and safety; working conditions; social security and social protection of workers; and the integration of persons excluded from the labour market.
Portuguese: Nos termos do artigo 153.º do TFUE, a União é competente para adotar medidas, incluindo diretivas, que estabeleçam requisitos mínimos para apoiar e completar a ação dos Estados-Membros em domínios como a melhoria do ambiente de trabalho para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; as condições de trabalho; a segurança social e a proteção social dos trabalhadores; e a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho.
English: Directive 92/85/EEC introduces measures to encourage improvements in the safety and health at work of pregnant workers and workers who have recently given birth or are breastfeeding.
Portuguese: A Diretiva 92/85/CEE introduz medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.
English: Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security schemes covers, inter alia, access to healthcare for mobile citizens.
Portuguese: O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social também abrange o acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos móveis.
English: [27: Proposal for a Council Directive on implementing the Principle of equal treatment between persons irrespective of religion or belief, disability, age or sexual orientation {SEC(2008) 2180} {SEC(2008) 2181}.]
Portuguese: [27: Proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual {SEC(2008) 2180} {SEC(2008) 2181}.]
English: [134: OJ L307, 18.11.2008, p.11.
Portuguese: [134: JO L 307 de 18.11.2008, p.11.
English: The EU acquis
Portuguese: O acervo da UE
English: [28: See, for example, Council Decision (EU) 2015/1848 of 5 October 2015 on guidelines for the employment policy of the Member States for 2015, OJ 268, 15.10.2015, p.28.]
Portuguese: [28: Ver, por exemplo, a Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015, JO L 268 de 15.10.2015, p.
English: ][71: Council Directive 2001/23/EC of 12 March 2001 on the approximation of the laws of the Member States relating to the safeguarding of employees' rights in the event of transfers of undertakings, businesses or parts of undertakings or businesses, OJ L 82, 22.03.2001, p. 16. ]
Portuguese: ][71: Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82 de 22.3.2001, p. 16. ]
English: [112: Directive 79/7/EEC on the implementation of the Principle for men and women in matters of social security, OJ L 6, 10.1.1979, p. 24; Directive 2006/54/EC on the implementation of the equal opportunities and equal treatment of men and women in employment and occupation OJ L 2004, 26.7.2006, p. 23; Directive 2004/113/EC on the implementation of the Principle of men and women in the access to and supply of goods and services, OJ L273, 21.12.2004, p.37.]
Portuguese: [112: Diretiva 79/7/CEE do Conselho relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, JO L 204 de 26.7.2006, p. 23; Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, JO L 373 de 21.12.2004, p.
English: Pursuant to Article 156 TFEU, the Commission is empowered to encourage cooperation between the Member States and facilitate the coordination of their action in all social policy fields, including in the field of social security.
Portuguese: Nos termos do artigo 156.º do TFUE, a Comissão tem poderes para incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e facilitar a coordenação das suas ações em todos os domínios da política social, incluindo em matéria de segurança social.
English: Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security schemes covers, inter alia, access to long-term care benefits for mobile citizens.
Portuguese: O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social também abrange o acesso a prestações para cuidados de longa duração por parte dos cidadãos móveis.
English: [7: Communication from the Commission, A New Skills Agenda for Europe, COM(2016) 381 final, 10.6.2016][8: OJ C484, 24.12.2016, p.1.]
Portuguese: [7: Comunicação da Comissão, «Uma Nova Agenda de competências para a Europa», COM(2016) 381 final de 10.6.2016.