FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: The reasons underlying differences in the assessments and conclusions of scientific bodies should be better communicated to the public in order to facilitate their understanding.
Portuguese: As razões subjacentes às diferenças nas avaliações e conclusões dos organismos científicos devem ser melhor comunicadas ao público, a fim de facilitar a sua compreensão.
English: [42: As referred to in Article 54(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.]
Portuguese: [42: Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.]
English: In addition to monitoring compliance, DG SANTE identifies and disseminates good practices in collaboration with the agencies.
Portuguese: Além do controlo da conformidade, a DG SANTE identifica e difunde as boas práticas em colaboração com as agências.
English: The fourth measure provides for controls and audits by Commission inspectors in relation to studies.
Portuguese: A quarta medida estabelece controlos e auditorias pelos inspetores da Comissão em relação aos estudos.
English: (19) In the case of applications to request the renewal of an authorisation, the authorised substance or product has already been on the market for several years.
Portuguese: (19) No caso dos pedidos de renovação de uma autorização, a substância ou produto autorizado já se encontra no mercado há vários anos.
English: (15) It is essential to ensure the efficient operation of the Authority and to improve the sustainability of its expertise.
Portuguese: (15) É essencial garantir o bom funcionamento da Autoridade e melhorar a sustentabilidade dos seus conhecimentos especializados.
English: Access shall be based at the minimum on a system requiring two factor authentication or providing an equivalent level of security.
Portuguese: O acesso deve assentar, pelo menos, num sistema que exija uma autenticação de dois fatores ou que proporcione um nível de segurança equivalente.
English: However, issues of compliance with the applicable standards may arise in some cases and this is why national systems are in place to verify such compliance.
Portuguese: No entanto, em certos casos, podem surgir problemas de conformidade com as normas aplicáveis e é por esta razão que existem sistemas nacionais para fiscalizar essa conformidade.
English: (e) be accessible, including to those not directly involved in the process, while taking into account confidentiality and protection of personal data.
Portuguese: e) ser acessível a todos, incluindo os que não se encontram diretamente envolvidos no processo, tendo simultaneamente em conta a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais.
English: Those items referred to in the first subparagraph shall be made public on a dedicated section of the Authority's website.
Portuguese: Os elementos referidos no primeiro parágrafo são tornados públicos numa secção especial do sítio Web da Autoridade.
English: EFSA provides the advice in a transparent way since it makes it public.
Portuguese: A EFSA presta aconselhamento de forma transparente, uma vez que o torna público.
English: Protection of personal data
Portuguese: Proteção de dados pessoais
English: 1) improve and clarify the rules on transparency
Portuguese: 1) melhorar e clarificar as regras em matéria de transparência
English: It provides, amongst others, that food law must be based on risk analysis, except where this is not appropriate to the circumstances or the nature of the measure.
Portuguese: Estabelece, entre outros aspetos, que a legislação alimentar deve basear-se numa análise dos riscos, exceto quando tal não for adequado às circunstâncias ou à natureza da medida.
English: "Unless otherwise provided, the Management Board shall act by a majority of its members.
Portuguese: «Salvo disposição em contrário, o Conselho de Administração deliberará por maioria dos seus membros.
English: The notification obligation under paragraph 1, also applies to Union laboratories carrying out those studies.
Portuguese: A obrigação de notificação referida no n.º 1 é igualmente aplicável aos laboratórios da União que realizam os referidos estudos.
English: Those implementing acts shall be adopted in accordance with Article 58(2).
Portuguese: Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o artigo 58.º, n.º 2.
English: It ensures that action can be taken at Union level where there are exceptional circumstances of serious controversies or conflicting results.
Portuguese: Assegura que podem ser tomadas medidas a nível da União em circunstâncias excecionais de controvérsias graves ou de resultados contraditórios.
English: (f) ensure appropriate exchange of information with interested parties in relation to risks associated with the agri-food chain.
Portuguese: f) assegurar um intercâmbio adequado de informações com as partes interessadas em relação aos riscos associados à cadeia agroalimentar.
English: In parallel, the Commission's Scientific Advice Mechanism has been asked to prepare an opinion on the authorisation process of plant protection products.
Portuguese: Paralelamente, solicitou-se ao Mecanismo de Aconselhamento Científico da Comissão a elaboração de um parecer sobre o processo de autorização dos produtos fitofarmacêuticos.
English: N° of documents (or parts of) subject to claims of confidentiality;
Portuguese: N.º de documentos (ou partes de documentos) sujeitos a pedidos de confidencialidade;
English: Detailed explanation of the specific provisions of the proposal
Portuguese: Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
English: Member States shall launch a call for interest as a basis for their nominations.
Portuguese: Os Estados-Membros devem lançar um convite à manifestação de interesse como base para as suas designações.
English: For the purposes of this point ‘added value of Union involvement' is the value resulting from Union intervention which is additional to the value that would have been otherwise created by Member States alone.
Portuguese: Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União», o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
English: (a) to any intellectual property right which may exist over documents or their content; and,
Portuguese: a) de qualquer direito de propriedade intelectual que possa existir sobre os documentos ou o seu conteúdo; e
English: In particular EFSA will be able to cross-check the information on the studies performed (the laboratories being an external source of information).
Portuguese: Em especial, a EFSA será capaz de cruzar as informações sobre os estudos realizados (sendo os laboratórios uma fonte externa de informações).
English: The evaluation shall address the possible need to modify the mandate of the Authority, and the financial implications of any such modification.
Portuguese: A avaliação examinará a eventual necessidade de modificar o mandato da Autoridade e as implicações financeiras dessa modificação.
English: (c) four members with the right to vote representing civil society and food chain interests namely, one from consumers organisations, one from environmental non-governmental organisations, one from farmers organisations and one from industry organisations.
Portuguese: c) quatro membros com direito de voto que representam a sociedade civil e interesses na cadeia alimentar, nomeadamente um de organizações de consumidores, um de organizações ambientais não governamentais, um de organizações de agricultores e um de organizações industriais.
English: They also seriously undermined public confidence in the Union food safety regulatory framework.
Portuguese: Além disso, comprometeram seriamente a confiança do público no quadro regulamentar da segurança alimentar da União.
English: Description of the calculation of cost for FTE units should be included in the Annex V, section 3.
Portuguese: A descrição do cálculo do custo de um ETI deve figurar no anexo V, secção 3.
English: In addition to members and alternate members referred to in paragraph 1, the Management Board shall include:
Portuguese: Além dos membros e membros suplentes a que se refere o n.º 1, o Conselho de Administração deve incluir:
English: This should have a positive impact since experience from other Union agencies demonstrates that this model ensures efficient supervision of the functioning of agencies and coordinated views between the Union and national level.
Portuguese: Esta medida deve ter um impacto positivo, uma vez que a experiência de outras agências da União demonstra que este modelo garante uma supervisão eficaz do funcionamento das agências bem como pontos de vista coordenados entre o nível nacional e a União.
English: Those powers should be exercised in accordance with Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and of the Council.
Portuguese: As referidas competências de execução devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.
English: This provision does not apply to the submission of any supplementary information by the applicants during the risk assessment process.
Portuguese: Esta disposição não se aplica à apresentação de qualquer informação suplementar pelos requerentes durante o processo de avaliação dos riscos.
English: Where the Commission considers that the continuation of the Authority is no longer justified with regard to its assigned objectives, mandate and tasks, it may propose that the relevant provisions of this Regulation be amended accordingly or repealed.
Portuguese: Se a Comissão entender que a continuidade da Autoridade deixou de se justificar tendo em conta os objetivos, mandato e tarefas que lhe foram atribuídos, pode propor que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam alteradas em conformidade ou revogadas.
English: X bodies referred to in Articles 208 and 209;
Portuguese: X nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º;
English: This is because companies going to laboratories outside the Union would take the risk to be perceived as evading the rules.
Portuguese: Tal deve-se ao facto de as empresas que utilizam laboratórios fora da União correrem o risco de serem consideradas como evadindo as regras.
English: (c) information on the complete composition of a plant protection product.
Portuguese: c) Informações relativas à composição completa de um produto fitofarmacêutico.».
English: It has also strengthened the cooperation with national and international scientific bodies as well as the exchange of information between Member States, the Commission and EFSA itself.
Portuguese: Reforçou igualmente a cooperação com os organismos científicos nacionais e internacionais, bem como o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a Comissão e a própria EFSA.
English: The proposal also stipulates that personal data be protected taking into account the applicable Union legislative framework on the processing of such data.
Portuguese: A proposta também estabelece que os dados pessoais devem ser protegidos, tendo em conta o quadro legislativo da União aplicável ao tratamento desses dados.
English: To ensure the transparency of this process, the advice of the Authority should be made public.
Portuguese: A fim de assegurar a transparência deste processo, o aconselhamento da Autoridade deve ser tornado público.
English: Risk communication is an essential part of the risk analysis process.
Portuguese: A comunicação dos riscos é uma parte essencial do processo de análise dos riscos.
English: Member States may nominate nationals of other Member States.
Portuguese: Os Estados-Membros podem designar peritos nacionais de outros Estados-Membros;
English: Specify the method for calculating the impact on revenue.
Portuguese: Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.
English: This Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
Portuguese: O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
English: Implementation with a start-up period from 2020 to 2022
Portuguese: Aplicação com um período de arranque progressivo entre 2020 e 2022
English: Impact on the European Food Safety Authority (EFSA)
Portuguese: Impacto na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
English: Alternatives considered:
Portuguese: Alternativas consideradas:
English: (f) its scientific studies in accordance with Articles 32 and 32e;
Portuguese: f) os seus estudos científicos em conformidade com os artigos 32.º e 32.º-E;
English: Notwithstanding paragraphs 2 and 3, the following information shall nevertheless be made public:
Portuguese: Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, as seguintes informações devem, mesmo assim, ser tornadas públicas:
English: Estimate to be expressed in full amounts (or at most to one decimal place)
Portuguese: As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
English: A number of impacts were however considered during the preparation process as follows:
Portuguese: No entanto, foram considerados alguns impactos durante o processo de preparação, tal como a seguir se indica:
English: There are no negative impacts in the duration of authorisation procedures since this is a parallel activity.
Portuguese: Não há qualquer impacto negativo na duração dos procedimentos de autorização, uma vez que esta é uma atividade paralela.
English: Indeed, the notification of planned studies represents a relatively small burden for the applicant.
Portuguese: Com efeito, a notificação dos estudos planeados representa um encargo relativamente pequeno para o requerente.
English: N° of requests for access to documents addressed to EFSA and the Commission.
Portuguese: N.º de pedidos de acesso a documentos dirigidos à EFSA e à Comissão.
English: (a) Where urgent action is essential to protect public health, animal health or the environment, such as in emergency situations, the Authority may disclose the information referred to paragraphs 2 and 3; and,
Portuguese: a) nos casos em que seja necessária uma ação urgente para proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, tais como situações de emergência, a Autoridade pode divulgar as informações referidas nos n.os 2 e 3; e
English: In addition, the current rules on confidentiality vary according to the sub-area concerned, thus not ensuring a consistent way to manage transparency.
Portuguese: Além disso, as atuais regras sobre confidencialidade variam em função do subsetor em causa, não garantindo, assim, uma forma coerente de gerir a transparência.
English: (a) the study plan for studies demonstrating the efficacy of a feed additive in terms of the aims of its intended use as defined in Article 6(1) and Annex I to this Regulation; and,
Portuguese: a) O plano de estudo para os estudos que demonstram a eficácia de um aditivo para alimentação animal em termos dos objetivos da sua utilização prevista, tal como definido no artigo 6.º, n.º 1, e no anexo I do presente regulamento; e
English: That period shall be extended by two months at the initiative of the European Parliament or of the Council.
Portuguese: O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
English: The Commission shall adopt the general plan for risk communication within [two years from the date of application of this Regulation] and shall keep it updated, taking into account technical and scientific progress and experience gained.
Portuguese: A Comissão deve adotar o plano geral de comunicação dos riscos no prazo de [dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento] e mantê-lo atualizado, tendo em conta os progressos técnicos e científicos e a experiência adquirida.».
English: [41: OJ L 123, 12.5.2016, p.
Portuguese: [41: JO L 123 de 12.5.2016, p.
English: "The number of members in each Scientific Panel within the maximum provided for in paragraph 5g.
Portuguese: «ao número de membros de cada painel científico até ao número máximo previsto no n.º 5-G;».
English: Collection and use of expertise
Portuguese: Recolha e utilização de conhecimentos especializados
English: (h) requests from the European Parliament, the Commission or a Member State for scientific opinions which have been refused or modified and the justifications for the refusal or modification.
Portuguese: h) os pedidos do Parlamento Europeu, da Comissão ou de qualquer EstadoMembro relativos a pareceres científicos que tenham sido recusados ou alterados e as justificações dessa recusa ou alteração;
English: It is thus appropriate to include representatives of all Member States in the Management Board of the Authority, while providing that those representatives should have experience in particular on risk assessment.
Portuguese: É, pois, adequado incluir representantes de todos os Estados-Membros no Conselho de Administração da Autoridade, assegurando simultaneamente que esses representantes têm experiência especialmente em matéria de avaliação dos riscos.
English: The Commission does not see scope to simplify or reduce these steps as this could have a negative impact not only on the perception of the transparency of the system but also on ensuring that the evidence presented for EFSA's assessments is complete.
Portuguese: A Comissão não vê margem para simplificar ou reduzir estas etapas, uma vez que tal poderia ter um impacto negativo não só na perceção da transparência do sistema, mas também na garantia de que as provas apresentadas para as avaliações da EFSA estão completas.
English: In particular, there has been a decrease in the number of candidates applying to be members of the Scientific Panels.
Portuguese: Em particular, assistiu-se a uma diminuição do número de candidatos a membros dos painéis científicos.
English: Budget revenue line: Appropriations available for the current financial year Impact of the proposal/initiative[53: As regards traditional own resources (customs duties, sugar levies), the amounts indicated must be net amounts, i.e. gross amounts after deduction of 25 % for collection costs.]
Portuguese: Rubrica orçamental das receitas: Dotações disponíveis para o atual exercício Impacto da proposta/iniciativa[53: No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.]
English: (d) facilitate understanding and dialogue amongst all interested parties; and,
Portuguese: d) facilitar a compreensão e o diálogo entre todas as partes interessadas; e
English: The disclosure of the information mentioned in paragraph (1)(c) to the public shall be without prejudice:
Portuguese: A divulgação ao público das informações referidas no n.º 1, alínea c), é feita sem prejuízo:
English: Member States that provide the EFSA with expertise also need to receive more compensation.
Portuguese: Os Estados-Membros que fornecem conhecimentos especializados à EFSA também devem receber uma compensação superior.
English: Citizens demand that the risk assessment process in the area of food law (and the decision-making based on it) be more transparent.
Portuguese: Os cidadãos exigem que o processo de avaliação dos riscos no domínio da legislação alimentar (e a tomada de decisões baseada neste processo) seja mais transparente.
English: (11) Experience shows that the role of the Management Board of the Authority is focussed on administrative and financial aspects and does not impact on the independence of the scientific work performed by the Authority.
Portuguese: (11) A experiência demonstra que o papel do Conselho de Administração da Autoridade se centra em aspetos administrativos e financeiros e não tem impacto sobre a independência do trabalho científico efetuado pela Autoridade.
English: The term of office of members and alternate members shall be four years.
Portuguese: O mandato dos membros e dos membros suplentes tem a duração de quatro anos.
English: Furthermore, the EFSA staff will provide the advice without the involvement of the Scientific Panels.
Portuguese: Além disso, o pessoal da EFSA prestará aconselhamento sem o envolvimento dos painéis científicos.
English: Although in principle a revision of Regulation (EC) No 178/2002 could be used as an opportunity to set up a more comprehensive monitoring system of the implementation of Union food law, the targeted scope of this proposal is too limited to accommodate the establishment of such a system.
Portuguese: Embora, em princípio, uma revisão do Regulamento (CE) n.º 178/2002 pudesse ser utilizada como uma oportunidade para criar um sistema de acompanhamento mais exaustivo da aplicação da legislação alimentar da União, o âmbito específico da presente proposta é demasiado limitado para permitir a criação de um sistema deste tipo.
English: Not later than five years after the date referred to in Article [entry into force of the Regulation amending the GFL], and every five years thereafter, the Commission shall assess the Authority's performance in relation to its objectives, mandate, tasks, procedures and location, in accordance with Commission guidelines.
Portuguese: O mais tardar cinco anos após a data a que se refere o artigo [data de entrada em vigor do regulamento que altera o regulamento LAG] e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão deve avaliar o desempenho da Autoridade em relação aos seus objetivos, mandato, tarefas, procedimentos e localização, em conformidade com as orientações da Comissão.
English: Transparency and confidentiality rules currently vary depending on the sub-area of regulation concerned.
Portuguese: Atualmente, as regras de transparência e confidencialidade variam em função do subsetor regulamentar em causa.
English: The involvement of the EFSA Executive Director in the selection process is an additional guarantee that the independence criteria will be met.
Portuguese: A participação do Diretor Executivo da EFSA no processo de seleção é uma garantia adicional de que os critérios de independência serão satisfeitos.
English: The list drawn up by the Commission shall be forwarded to the European Parliament, together with the relevant background documents.
Portuguese: A lista elaborada pela Comissão será transmitida ao Parlamento Europeu, acompanhada dos documentos pertinentes.
English: Their interplay can impact on the acceptability of the risk assessment by the general public.
Portuguese: A sua interação pode ter um impacto sobre a aceitação da avaliação dos riscos pelo público em geral.
English: European stakeholder organisations representing farmers, cooperatives, the food industry, retailers, consumers, professionals and civil society were consulted at an ad hoc meeting of the Advisory Group on the Food Chain, Animal and Plant Health on 5 February 2018.
Portuguese: As organizações europeias de partes interessadas representativas dos agricultores, das cooperativas, da indústria alimentar, dos retalhistas, dos consumidores, dos profissionais e da sociedade civil foram consultadas numa reunião ad hoc do Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade, em 5 de fevereiro de 2018.
English: [2: Food law authorisations cover different subject matters: substances, products, health claims and processes but for the ease of reading, the reference to substances in the text covers all.]
Portuguese: [2: As autorizações no âmbito da legislação alimentar cobrem diferentes aspetos: substâncias, produtos, alegações de saúde e processos, mas, para simplificar a leitura, no presente texto a referência a substâncias inclui todos estes conceitos.]
English: The notification of commissioned studies creates a minimal burden.
Portuguese: A notificação dos estudos encomendados cria um encargo mínimo.
English: Divergences between Union and national risk assessors, however, do not necessarily question the work of the different scientific bodies.
Portuguese: Todavia, as divergências entre os avaliadores dos riscos nacionais e da União não colocam necessariamente em causa o trabalho dos diferentes organismos científicos.
English: (38) In order to enable the Authority and the business operators to adapt to the new requirements while ensuring that the Authority continues its smooth operation, it is necessary to provide for transitional measures for the application of this Regulation.
Portuguese: (38) A fim de permitir que a Autoridade e os operadores das empresas se adaptem aos novos requisitos, garantindo simultaneamente que a Autoridade prossiga o seu bom funcionamento, é necessário prever medidas transitórias para a aplicação do presente regulamento.
English: The Executive Director may not draw up such a list where he/she can justify that the nominations received do not allow him, given the criteria for selection set up in point d) of this paragraph, to draw up a larger list.
Portuguese: O Diretor Executivo não pode elaborar essa lista se puder justificar que as designações recebidas não permitem, dados os critérios de seleção estabelecidos na alínea d) do presente número, a elaboração de uma lista mais alargada.
English: (a) ensure that accurate, appropriate and timely information is interactively exchanged, based on the principles of transparency, openness, and responsiveness;
Portuguese: a) assegurar o intercâmbio interativo de informações precisas, apropriadas e atempadas, com base nos princípios de transparência, abertura e capacidade de resposta;
English: XX 01 04 yy[50: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).]
Portuguese: XX 01 04 yy[50: Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]
English: Standard data formats
Portuguese: Formatos normalizados de dados
English: It shall in particular make public without delay:
Portuguese: Deve tornar públicos sem demora, nomeadamente:
English: "(m) a summary of the dossier in a standardised form.
Portuguese: «m) Uma síntese do processo sob forma normalizada.».
English: [43: Details of management modes and references to the Financial Regulation may be found on the BudgWeb site: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx.]
Portuguese: [43: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx.]
English: Where necessary, networking groups and adequate IT tools dedicated to analysing fraud cases related to the financing implementing activities of this Regulation will be set up.
Portuguese: Sempre que necessário, serão criados grupos em rede e ferramentas informáticas adequadas dedicados à análise de casos de fraude relacionados com o financiamento de atividades de execução do presente regulamento.
English: (d) The nominations by the Member States, the selection by the Executive Director and the appointments by the Management Board shall be made on the basis of the following criteria:
Portuguese: d) as designações pelos Estados-Membros, a seleção pelo diretor executivo e as nomeações pelo Conselho de Administração são feitas com base nos seguintes critérios:
English: Type[47: Outputs are products and services to be supplied (e.g.: number of student exchanges financed, number of km of roads built, etc.).]
Portuguese: Tipo[47: As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).]
English: The risk of this tool being disproportionally used to unnecessarily commission studies is limited: it is to be triggered by the Commission since it will be financed by the Union budget and only in exceptional circumstances.
Portuguese: O risco de esta ferramenta ser utilizada de forma desproporcionada para encomendar desnecessariamente estudos é limitado: tem de ser desencadeada pela Comissão, uma vez que será financiada pelo orçamento da União, e apenas em circunstâncias excecionais.
English: Alternate members shall represent the member in his absence and vote on his behalf.
Portuguese: Os membros suplentes devem representar o membro na sua ausência e votar em seu nome.».
English: With regard to the reliability and robustness of studies submitted by industry in the context of authorisation procedures, the following impacts were in particular considered:
Portuguese: No que diz respeito à fiabilidade e robustez dos estudos apresentados pela indústria, no âmbito dos procedimentos de autorização, foram considerados, nomeadamente, os seguintes impactos:
English: X The proposal is compatible with the current multiannual financial framework and may entail the use of special instruments as defined in Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013.
Portuguese: X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual e pode implicar a utilização dos instrumentos especiais previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho.
English: Further measures should also be put in place to ensure that scientific experts have the means to act independently.
Portuguese: Devem ser igualmente tomadas medidas adicionais para assegurar que os peritos científicos dispõem de meios para atuarem de forma independente.
English: EFSA has in place and strictly monitors its rules on "independence" and "conflict of interest"; Control method(s) envisaged
Portuguese: A EFSA tem em vigor e supervisiona de forma estrita as regras em matéria de «independência» e de «conflito de interesses»; Meio(s) de controlo previsto(s)
English: Provisions in relation to the nomination, selection and appointment of experts include strict criteria on independence, thus providing appropriate safeguards.
Portuguese: As disposições relativas à designação, seleção e nomeação de peritos incluem critérios rigorosos em matéria de independência, estabelecendo assim garantias adequadas.
English: The EFSA also regularly fine-tunes and strengthens its strict policies on independence, transparency and openness.
Portuguese: A EFSA também aperfeiçoa e reforça regularmente as suas políticas rigorosas em matéria de independência, de transparência e de abertura.
English: The current term of office of the Scientific Committee and Panel members shall be prolonged until that date.
Portuguese: O atual mandato dos membros do Comité Científico e dos painéis científicos deve ser prorrogado até essa data.
English: Each Member State shall nominate a member and an alternate member to the Management Board.
Portuguese: Cada Estado-Membro deve designar um membro e um membro suplente para o Conselho de Administração.
English: Account should be taken of the fact that in some specific cases the studies commissioned may need to have a wider scope than the evidence at stake (for example new scientific developments becoming available).
Portuguese: Deve ter-se em conta o facto de que em alguns casos específicos os estudos encomendados podem ter um âmbito mais vasto do que o das provas em causa (por exemplo, novos desenvolvimentos científicos que venham a estar disponíveis).
English: This is also partly due to the different transparency and confidentiality rules that are laid down not only in Regulation (EC) No 178/2002 but also in other Union legislative acts covering the agri-food chain.
Portuguese: Em parte, isto também se deve às diferentes regras de transparência e de confidencialidade previstas não só no Regulamento (CE) n.º 178/2002, mas também noutros atos legislativos da União que abrangem a cadeia agroalimentar.
English: As quickly as possible and within three months of notification, the European Parliament may submit its views for consideration to the Council, which shall then appoint those members.
Portuguese: Assim que possível, e o mais tardar três meses após a notificação, o Parlamento Europeu pode submeter o seu parecer à apreciação do Conselho, que seguidamente nomeará esses membros.
English: However, the term of office of the members referred to in paragraph 1a(a) and (b) shall not be limited in duration.
Portuguese: No entanto, o mandato dos membros referidos no n.º 1-A, alíneas a) e b), não é limitado no tempo.
English: It establishes certain general principles to underpin all future Union and national food law, the most important of which is the risk analysis principle.
Portuguese: Estabelece certos princípios gerais de toda a futura legislação alimentar nacional e da União, sendo o mais importante o princípio da análise dos riscos.
English: Difficulties in attracting new experts due to insufficient recognition of scientists' career, inadequate financial compensation in particular for their employers and excessive demand on their time.
Portuguese: dificuldades em atrair novos peritos devido a um insuficiente reconhecimento da carreira dos cientistas, a uma compensação financeira inadequada, em especial para os seus empregadores, e a uma solicitação excessiva do seu tempo,
English: (b) results of production batches of the active substance including impurities; and,
Portuguese: b) Resultados dos lotes de produção da substância ativa, incluindo impurezas; e
English: In particular, the existing strict criteria on independence are maintained and specific provisions require Member States to set up specific measures ensuring that the experts have concrete means to act independently as required by the proposal.
Portuguese: Em especial, são mantidos os atuais critérios rigorosos em matéria de independência, e disposições específicas exigem que os Estados-Membros estabeleçam medidas específicas a fim de garantir que os peritos têm meios concretos para agir com independência, tal como exigido pela proposta.
English: - regular training on issues related to fraud and irregularities is given to all staff involved in contract management as well as to auditors and controllers who verify the beneficiaries' declarations on the spot.
Portuguese: - é dada regularmente formação sobre questões relacionadas com fraudes e irregularidades a todo o pessoal envolvido na gestão dos contratos, bem como aos auditores e controladores que verificam in loco as declarações dos beneficiários.
English: (40) The European Data Protection Supervisor was consulted in accordance with Article 28(2) of Regulation (EC) No 45/2001 of the European Parliament and of the Council and delivered an opinion on […],
Portuguese: (40) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu um parecer em [....],
English: (33) Furthermore, in order to assess the effectiveness and efficiency of the different provisions applying to the Authority, it is also appropriate to provide for a Commission evaluation of the Authority, in accordance with the Common Approach on Decentralised Agencies.
Portuguese: (33) Além disso, a fim de avaliar a eficácia e a eficiência das diferentes disposições aplicáveis à Autoridade, é igualmente conveniente prever uma avaliação da Autoridade pela Comissão, em conformidade com a Abordagem Comum para as agências descentralizadas.
English: It is therefore necessary to strengthen the support provided by the Authority and the Member States to the work of the Authority's Scientific Panels.
Portuguese: É, por conseguinte, necessário reforçar o apoio prestado pela Autoridade e pelos Estados-Membros ao trabalho dos painéis científicos da Autoridade.
English: To address these issues, the Commission has come up with a wide ranging and ambitious proposal requiring a significant increase in the resources available to the EFSA to enable it to discharge its existing and proposed new responsibilities.
Portuguese: Para resolver estas questões, a Comissão elaborou uma vasta e ambiciosa proposta que exige um aumento significativo dos recursos ao dispor da EFSA, a fim de lhe permitir cumprir as suas responsabilidades atuais e as novas responsabilidades propostas.
English: Any actions in these areas need to take place at Union level and primarily within the existing Union legislative framework established by the GFL Regulation and in seven other relevant sectoral legislative acts.
Portuguese: As ações nestes domínios devem ter lugar a nível da União e principalmente dentro do atual quadro legislativo da União estabelecido pelo regulamento LAG e sete outros atos legislativos setoriais pertinentes.
English: If the applicant disagrees with the assessment of the Authority it may state its views or withdraw its application within two weeks from the date on which it was notified of the Authority's position.
Portuguese: Se o requerente não concordar com a avaliação da Autoridade, pode exprimir os seus pontos de vista ou retirar o seu pedido de autorização no prazo de duas semanas a contar da data em que foi notificado da posição da Autoridade.
English: Ex-post evaluations/fitness checks of existing legislation
Portuguese: Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
English: At the same time, the proposal is expected to ensure the long-term sustainability of EFSA's capacity of scientific expertise.
Portuguese: Simultaneamente, a proposta deverá assegurar a sustentabilidade a longo prazo da capacidade de especialização científica da EFSA.
English: GRAND TOTAL 34 60 85 85 85
Portuguese: TOTAL GERAL 34 60 85 85 85
English: The proposal/initiative requires application of the flexibility instrument or revision of the multiannual financial framework.
Portuguese: A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual
English: The impact on the timing of authorisation is minimal as detailed for each measure.
Portuguese: O impacto sobre o calendário da autorização é mínimo, conforme especificado para cada medida.
English: Those members shall be appointed by the Council in consultation with the European Parliament on the basis of a list drawn up by the Commission which includes more names than there are posts to be filled.
Portuguese: Estes membros são nomeados pelo Conselho em consulta com o Parlamento Europeu, a partir de uma lista estabelecida pela Comissão que incluirá mais nomes do que o número de lugares a ocupar.
English: It addresses industry demands (in particular SMEs) for further support in the preparation of the authorisation application.
Portuguese: Responde aos pedidos da indústria (em especial das PME) de apoio adicional na preparação do pedido de autorização.
English: Function group and grade Year
Portuguese: Grupo de funções e graus Ano
English: persons entrusted with the implementation of specific actions in the CFSP pursuant to Title V of the TEU, and identified in the relevant basic act.
Portuguese: nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
English: The assessment of the impacts outlines how the proposal achieves the best balance in meeting the objectives laid out by the initiative, ensuring benefits for citizens, stakeholders and Member States, while not significantly impacting on industry and innovation.
Portuguese: A avaliação de impacto descreve a forma como a proposta alcança o melhor equilíbrio na concretização dos objetivos fixados pela iniciativa, proporcionando benefícios aos cidadãos, partes interessadas e Estados-Membros, sem afetar significativamente a indústria e a inovação.
English: (a) make public, without delay, the non-confidential version, as submitted by the applicant;
Portuguese: a) tornar pública, sem demora, a versão não confidencial, tal como apresentada pelo requerente;
English: (e) promote appropriate involvement of all interested parties; and,
Portuguese: e) promover a participação adequada de todas as partes interessadas; e
English: DG SANTE actively monitors the compliance of agencies' independence policies with the Commission's guidelines on independence through a DG SANTE's task force including all SANTE's agencies and through bilateral contacts.
Portuguese: A DG SANTE supervisiona ativamente a conformidade da política de independência das agências com as orientações da Comissão em matéria de independência através de um grupo de trabalho da DG SANTE que inclui todas as agências da SANTE e através de contactos bilaterais.
English: Many stakeholders and citizens complain that the EFSA's evaluations of authorisation applications are essentially based on studies, data and information generated (and paid for) by the applicant for authorisation.
Portuguese: Muitas partes interessadas e cidadãos queixam-se de que as avaliações dos pedidos de autorização pela EFSA são essencialmente baseadas em estudos, dados e informações gerados (e pagos) pelo requerente da autorização.
English: Other simplification aspects include the harmonisation of the confidentiality rules across different sectors providing a similar baseline to all industry applicants in terms of predictability.
Portuguese: Outros aspetos da simplificação incluem a harmonização das regras de confidencialidade em diferentes setores, fornecendo uma base semelhante a todos os requerentes da indústria em termos de previsibilidade.
English: Member States shall ensure that the members of the Scientific Panels have the means to dedicate the necessary time and effort to contribute to the work of the Authority.
Portuguese: Os Estados-Membros devem assegurar que os membros dos painéis científicos têm os meios para dedicar o tempo e o esforço necessários para contribuírem para o trabalho da Autoridade.
English: The Authority already makes searches in scientific literature to be able to consider other data and studies existing on the subject matter submitted to its assessment.
Portuguese: A Autoridade já efetua pesquisas na literatura científica para poder ter em conta outros dados e estudos existentes sobre a matéria submetida à sua avaliação.
English: (20) There are certain public concerns about the Authority's assessment in the area of authorisation being primarily based on industry studies.
Portuguese: (20) Existem certas preocupações por parte do público relativamente ao facto de a avaliação da Autoridade no contexto das autorizações se basear principalmente em estudos realizados pela indústria.
English: (32) Having regard to the fact that the Authority would be required to store scientific data, including confidential and personal data, it is necessary to ensure that such storage is carried out in accordance with a high level of security.
Portuguese: (32) Tendo em conta o facto de que a Autoridade seria obrigada a armazenar dados científicos, incluindo dados confidenciais e pessoais, é necessário garantir que essa armazenagem seja efetuada em conformidade com um elevado nível de segurança.
English: This in turn ensures that there is a common understanding of and approach to food safety that promotes both the effective implementation and enforcement of legislation and facilitates the operation of the internal market in a key sector of the European economy.
Portuguese: Isto, por sua vez, garante que existe um entendimento e uma abordagem comuns em matéria da segurança dos alimentos, que promovem a aplicação e o cumprimento efetivos da legislação e que facilitam o funcionamento do mercado interno num setor fundamental para a economia europeia.
English: Member States appreciate that the challenges in relation to food safety, in an environment with very high levels of trade and a complex food supply chain, require a strong Union regulatory system.
Portuguese: Os Estados-Membros reconhecem que, num contexto com níveis muito elevados de comércio e uma complexa cadeia de abastecimento alimentar, os desafios em matéria de segurança dos alimentos exigem um forte sistema regulamentar da União.
English: The Management Board shall adopt, on the basis of a proposal of the Executive Director, rules on the detailed organisation and timing of the procedures set up in paragraphs 5a and 5b of the present Article.
Portuguese: O Conselho de Administração deve adotar, com base numa proposta do Diretor Executivo, regras sobre a organização pormenorizada e o calendário dos procedimentos estabelecidos nos n.os 5-A e 5-B do presente artigo.
English: Fundamental rights
Portuguese: Direitos fundamentais
English: The impetus for the GFL Regulation came from a succession of food related crises, notably the Bovine Spongiform Encephalopathy (BSE) crisis, foot and mouth disease and dioxin in the late 90s-early 2000s.
Portuguese: O incentivo para o regulamento LAG proveio de uma sucessão de crises relacionadas com os produtos alimentares, nomeadamente a encefalopatia espongiforme bovina (EEB), a febre aftosa e as dioxinas, no final dos anos 90 e início dos anos 2000.
English: (d) foster public understanding of the risk analysis process so as to enhance confidence in its outcome;
Portuguese: d) incentivar a compreensão pública do processo de análise dos riscos, de modo a reforçar a confiança no seu resultado;
English: The challenges to be addressed related to transparency, sustainability of the EU risk assessment system (which for authorisations of products/substances is an EU centralised system, with the exception of pesticides dual system) and the demand for risk communication to be more effective.
Portuguese: Os desafios a abordar relacionados com a transparência, a sustentabilidade do sistema de avaliação dos riscos da UE (que para as autorizações de produtos/substâncias é um sistema centralizado da UE, com exceção do sistema duplo para os pesticidas) e a exigência de que a comunicação dos riscos seja mais eficaz.
English: It will help applicants in particular small and medium sized enterprises in understanding how to prepare authorisation applications.
Portuguese: Ajudará os requerentes, em particular as pequenas e médias empresas, a compreender como preparar os pedidos de autorização.
English: In particular, to ensure equal participation in the preparation of delegated acts, the European Parliament and the Council receive all documents at the same time as Member States' experts, and their experts systematically have access to meetings of Commission expert groups dealing with the preparation of delegated acts.
Portuguese: Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
English: As this is a revision of an existing piece of legislation falling under the Commission's Regulatory Fitness and Performance Programme REFIT, the Commission has looked at opportunities to simplify and reduce burdens.
Portuguese: Uma vez que se trata de uma revisão de um ato legislativo já existente abrangido pelo programa da Comissão para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), a Comissão analisou as possibilidades de simplificar e reduzir os encargos.
English: Reasons for and objectives of the proposal
Portuguese: Razões e objetivos da proposta
English: The members of the Scientific Panels shall be appointed by the Management Board for a renewable five year term of office in accordance with the following procedure:
Portuguese: Os membros dos painéis científicos serão nomeados pelo Conselho de Administração, para um mandato de cinco anos renovável, em conformidade com o seguinte procedimento:
English: The list of information referred to in paragraph 2 shall be without prejudice to any specific Union food law.
Portuguese: A lista das informações referidas no n.º 2 não prejudica qualquer legislação alimentar específica da União.
English: The proposal respects the needs of EFSA for independence, excellence and multi-disciplinary expertise.
Portuguese: A proposta respeita as necessidades da EFSA em matéria de independência, excelência e conhecimentos especializados pluridisciplinares.
English: Its primary mission is to provide scientific advice at the request of the Commission, Member States and the European Parliament and on its own motion.
Portuguese: A principal missão desta agência é fornecer pareceres científicos a pedido da Comissão, dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu e por sua própria iniciativa.