FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: With regards to cooperation in migration issues, Kosovo has continued to negotiate readmission agreements with EU Member States, main transit countries, and countries of origin of irregular migrants.
Portuguese: No que respeita à cooperação em questões de migração, o Kosovo prosseguiu as suas negociações relativas aos acordos de readmissão com Estados-Membros da UE, os principais países de trânsito e os países de origem dos migrantes irregulares.
English: Migration cooperation
Portuguese: Cooperação no domínio da migração
English: On police cooperation, with regards to cooperation agreements signed in the field border management, Kosovo has 30 agreements in place with Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia, Montenegro, and Serbia, including agreements on the establishment of joint police cooperation centres with Albania and the former Yugoslav Republic of Macedonia respectively, as well as the Protocol for the Establishment of the Police Trilateral Centre in Plava between Kosovo, Albania and Montenegro.
Portuguese: Em matéria de cooperação policial, relativamente aos acordos de cooperação assinados no domínio da gestão das fronteiras, o Kosovo celebrou 30 acordos com a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia, incluindo os acordos sobre a criação de centros comuns de cooperação policial com a Albânia e a antiga República jugoslava da Macedónia, respetivamente, bem como o Protocolo para a Criação do Centro Trilateral de Polícia em Plava, entre o Kosovo, a Albânia e o Montenegro.
English: Based on nationality: the biggest number of asylum seekers is from Afghanistan (44 persons or 35.8%); followed by Syria (23 persons or 18.7%), Libya (16 persons or 13%), Algeria (14 persons or 11.4%), Pakistan (11 persons or 8.9%) and other countries of origin (15 persons or 12.2%).
Portuguese: Com base na nacionalidade: o maior número de requerentes de asilo provém do Afeganistão (44 pessoas, ou seja 35,8 %), seguindo-se a Síria (23 pessoas, ou 18,7 %), a Líbia (16 pessoas, ou 13 %), a Argélia (14 pessoas, ou 11,4 %), o Paquistão (11 pessoas, ou 8,9 %) e outros países de origem (15 pessoas, ou 12,2 %).
English: There is a range of articles in the Criminal Code of Kosovo dealing with terrorism and a special law on prohibition of joining the armed conflicts outside its territory is in force (approved in 2015).
Portuguese: O Código Penal do Kosovo contém uma série de artigos respeitantes ao terrorismo e, por outro lado, está em vigor uma lei especial sobre a proibição da participação em conflitos armados fora do território do país (aprovada em 2015).
English: Meetings were held with the Prime Minister, Minister of Justice, Minister of European Integration and Minister of Internal Affairs, as well as the main actors in the field of rule of law, including the Prosecutorial Council, the Judicial Council and the Kosovo Police.
Portuguese: Foram realizadas reuniões com o primeiro-ministro, o ministro da Justiça, o ministro da Integração Europeia e o ministro dos Assuntos Internos, e ainda com os principais intervenientes no domínio do Estado de direito, entre os quais o Conselho do Ministério Público, o Conselho da Magistratura e a Polícia do Kosovo.
English: The Commission will continue to actively monitor the development of the track record in the fight against organised crime and corruption as well as the continuous fulfilment of all benchmarks.
Portuguese: A Comissão continuará a acompanhar ativamente a evolução das ações em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, bem como a continuidade do cumprimento de todos os critérios de referência.
English: Kosovo signed a working arrangement with the European Border and Coast Guard Agency (EBCG Agency) on 25 May 2016.
Portuguese: O Kosovo assinou um convénio de cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira em 25 de maio de 2016.
English: Kosovo has also established the Government Authority on Migration, as an inter-institutional cooperation body that is responsible for monitoring of migration flows and provides evidence based policy recommendations to relevant institutions and decision makers on migration management.
Portuguese: O Kosovo criou igualmente a Autoridade Governamental para a Migração, um organismo de cooperação interinstitucional ao qual compete acompanhar os fluxos migratórios e fornecer recomendações políticas baseadas em dados concretos às instituições e aos decisores pertinentes em matéria de gestão da migração.
English: In the 5 cases with final convictions, 9 persons have been convicted after all appeal procedures have been exhausted.
Portuguese: Nos cinco processos com condenações transitadas em julgado, nove arguidos foram condenados depois de esgotadas todas as vias de recurso.
English: The team includes members from the prosecution, judiciary, police, customs, tax authorities, Financial Intelligence Unit, Agency for Administration of Sequestrated and Confiscated Assets, correctional service.
Portuguese: A equipa inclui membros do Ministério Público, do sistema judicial, da polícia, das autoridades aduaneiras e fiscais, da Unidade de Informação Financeira, da Agência para a Gestão dos Bens Apreendidos e Confiscados e dos serviços correcionais.
English: On trafficking in human beings, the 2015-2019 Strategy and Action Plan are in place, with the priority on preventing trafficking in persons, protecting and supporting victims and witnesses, investigating and prosecuting trafficking crimes and protecting children.
Portuguese: Relativamente ao tráfico de seres humanos, estão a ser executados a Estratégia e o Plano de Ação para 2015-2019, com prioridade para a prevenção do tráfico de seres humanos, a proteção e o apoio às vítimas e testemunhas, a investigação e ação penal para os crimes de tráfico e a proteção das crianças.
English: The security situation was extensively analysed as part of the 2018 Kosovo Report.
Portuguese: A situação no domínio da segurança foi amplamente analisada no âmbito do relatório de 2018 sobre o Kosovo.
English: The Draft Law on Extended Powers of Confiscation will be fully based on the applicable EU Directive and will aim at giving to prosecutors a robust and effective tool to deprive criminals of illicit wealth.
Portuguese: O projeto de lei sobre poderes alargados de confisco assentará integralmente na diretiva da UE aplicável e visará dotar os procuradores do Ministério Público de um instrumento sólido e eficaz para impedir os criminosos de enriquecer ilicitamente.
English: The CT strategy is in line with the EU's counterterrorism strategy and will be valid from 2018-2022.
Portuguese: A estratégia de luta contra o terrorismo é consentânea com a Estratégia Antiterrorista da UE e passará a vigorar em 2018-2022.
English: In addition, in anticipation of visa liberalisation, Kosovo authorities (Ministry of European Integration, Ministry of Internal Affairs and Kosovo Police) are currently implementing further comprehensive awareness raising campaigns across all Kosovo municipalities aiming at informing citizens about the rights and obligations deriving from visa-free travel.
Portuguese: De resto, tendo em perspetiva a liberalização dos vistos, as autoridades kosovares (Ministério da Integração Europeia, Ministério dos Assuntos Internos e Polícia do Kosovo) estão atualmente a lançar novas campanhas de sensibilização abrangentes em todos os municípios do Kosovo, destinadas a informar os cidadãos sobre os direitos e deveres decorrentes do regime de isenção de vistos.
English: The SOPs specify criteria which a case has to meet to be added to the track record, such as: serious nature of the offence and the value of the damage caused, organisational level of a criminal group involved, need for coordination of investigative actions, need to manage resources during investigation, etc. (Art. 2 of the SOP).
Portuguese: Os PON especificam os requisitos que um caso tem de satisfazer para ser incluído no balanço, tais como: a gravidade da infração e o valor dos danos causados, o nível de organização de um grupo criminoso implicado, a necessidade de coordenação das ações de investigação, a necessidade de gerir recursos durante uma investigação, etc. (art. 2.º dos PON).
English: In addition to those measures, the Kosovo Police also increased the number of systematic border checks at all exits in border crossing points, in line with fundamental rights, using profiling of passengers based on risk analysis and threat assessment reports.
Portuguese: A somar a estas medidas, a Polícia do Kosovo aumentou o número de controlos sistemáticos nas fronteiras em todas as saídas dos pontos de passagem de fronteira, em conformidade com os direitos fundamentais, recorrendo à definição de perfis dos passageiros com base em análises dos riscos e em relatórios de avaliação de ameaças.
English: First, a set of criteria has been developed to guide the selection of relevant cases to be included in the track record.
Portuguese: Em primeiro lugar, foi desenvolvido um conjunto de requisitos com vista a orientar a seleção dos casos relevantes que deveriam ser incluídos no balanço.
English: The return rate has been continually increasing, from 38.1% in 2014 to 96.3% in 2016.
Portuguese: A taxa de regressos aumentou constantemente, passando de 38,1 % em 2014 para 96,3 % em 2016.
English: Moreover, Kosovo is equally undergoing a complex legislative reform process which will facilitate the work of authorities engaged in fighting against organised crime and corruption and lead to improved results.
Portuguese: Por outro lado, esse país está igualmente a atravessar um processo complexo de reformas legislativas, que tornarão mais fácil o trabalho das autoridades envolvidas na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção e permitirão obter melhores resultados.
English: Both revised codes will contain important changes, including extended time limits of investigations and expanded provisions on confiscation and provisions to respectively suspend (CPC) and remove (CC) public officials indicted and convicted of corruption.
Portuguese: Os dois códigos revistos terão alterações importantes, incluindo um alargamento dos prazos de investigação, disposições mais amplas relativamente aos confiscos e disposições em matéria de suspensão (CPP) e exoneração (CP), respetivamente, dos funcionários públicos indiciados e condenados por crimes de corrupção.
English: Joint patrolling agreements with Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Montenegro are in force, and such activities are conducted regularly.
Portuguese: Estão em vigor acordos de patrulhamento conjunto com a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro, com as correspondentes atividades a serem executadas periodicamente.
English: These reports contained an assessment of progress by Kosovo in fulfilling the 95 benchmarks of the visa roadmap, recommendations addressed to Kosovo and an assessment of the potential migratory and security impacts of visa liberalisation.
Portuguese: Estes relatórios contêm uma avaliação dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos 95 critérios de referência do roteiro de liberalização de vistos, recomendações dirigidas ao Kosovo e uma avaliação dos possíveis impactos da liberalização do regime de vistos a nível da migração e da segurança.
English: In the proposal, the Commission confirmed that Kosovo had met all the requirements of its visa liberalisation roadmap, on the understanding that by the day of adoption of the proposal by Parliament and Council, Kosovo would have ratified the border demarcation agreement with Montenegro and strengthened its track record in the fight against organised crime and corruption, the two final benchmarks.
Portuguese: Nessa proposta, a Comissão confirmou que o Kosovo tinha cumprido todos os requisitos do seu roteiro de liberalização de vistos, no pressuposto de que, na data da adoção da proposta pelo Parlamento e pelo Conselho, o Kosovo tivesse ratificado o acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro e reforçado o seu balanço na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, os dois critérios de referência finais.
English: The legal framework in this area include the Law on Readmission, Law on Citizenship, Law on Foreigners, Law on Preventing and Combating Human Trafficking and Protecting the Victims of Trafficking, and Law on Asylum, and the secondary legislation deriving from these laws (see Annex 1 for further information).
Portuguese: O quadro jurídico nesta matéria inclui a Lei relativa à Readmissão, a Lei relativa à Nacionalidade, a Lei relativa aos Estrangeiros, a Lei relativa à Prevenção e Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e à Proteção das Vítimas de Tráfico e a Lei relativa ao Asilo, bem como a legislação derivada que emana dessas leis (consultar mais informações no anexo 1).
English: The number of asylum requests in Kosovo fell from 307 in 2016 to 147 in 2017.
Portuguese: O número de pedidos de asilo no Kosovo baixou de 307 em 2016 para 147 em 2017.
English: The ongoing implementation by Kosovo of all requirements set out in the four blocks of the visa liberalisation roadmap, will be monitored, once the visa-liberalisation is adopted, through the visa suspension mechanism monitoring and reporting framework, through the Stabilisation and Association process and, if necessary, through ad hoc follow-up mechanisms.
Portuguese: A implementação em curso pelo Kosovo de todos os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do roteiro de liberalização de vistos será acompanhada, uma vez adotada a liberalização dos vistos, através do quadro de acompanhamento e apresentação de relatórios do mecanismo de suspensão de vistos, do Processo de Estabilização e de Associação e, se necessário, de mecanismos de acompanhamento ad hoc.
English: These aim at further reinforcement of the legal framework to fight corruption and organized crime.
Portuguese: Estes últimos têm como objetivo reforçar o quadro jurídico de combate à corrupção e à criminalidade organizada.
English: In 2018, Kosovo has amended and adopted its legal framework on migration, such as the Law on Asylum, Law on Foreigners, and the Law on amending the Law on State Border Control and Surveillance, in line with recently amended EU Directives in the field of Asylum, Migration and the Schengen Borders Code.
Portuguese: Em 2018, o Kosovo alterou e adotou o seu quadro jurídico em matéria de migração, nomeadamente a Lei relativa ao Asilo, a Lei relativa aos Estrangeiros e a Lei que altera a Lei relativa ao Controlo e Vigilância das Fronteiras Nacionais, em conformidade com as diretivas da UE recentemente alteradas nos domínios do asilo, da migração e do Código das Fronteiras Schengen.
English: Law enforcement authorities continue their specialisation to address organised crime, trafficking in human beings, drugs and terrorism.
Portuguese: As autoridades judiciárias e policiais prosseguem a sua especialização no combate à criminalidade organizada, ao tráfico de seres humanos e de drogas e ao terrorismo.
English: Legislation is broadly aligned with the EU Directive on preventing and combating trafficking in human beings and victim protection, although implementation could be improved.
Portuguese: A legislação nesta matéria está globalmente harmonizada com a diretiva da UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, ainda que a sua aplicação possa ser melhorada.
English: In order to address migratory risks, Kosovo should further align its visa policy with the EU acquis.
Portuguese: A fim de conter os riscos no domínio da migração, o Kosovo deve harmonizar a sua política de vistos com o acervo da UE.
English: Security situation
Portuguese: Situação no domínio da segurança
English: Without prejudice to the complex build-up of the investigations and the need to respect the judicial safeguards, and while each case has its own complex merits, steady progress can be observed in terms of cases moving through the "chain of justice" (i.e. investigation - prosecution - adjudication - execution of sanctions), although the pace can be further improved.
Portuguese: Sem prejuízo da complexidade das investigações acumuladas e da necessidade de respeitar as garantias processuais, e apesar de cada processo ter as suas próprias complexidades, é possível observar progressos contínuos no andamento dos processos através do «ciclo da justiça» (investigação - acusação - decisão - execução das penas), ainda que possam ser alcançadas melhorias na celeridade processual.
English: The Commission committed to propose visa-free travel for persons from Kosovo for short stays (i.e. up to 90 days in any 180-day period) in the European Union once Kosovo had met all the requirements and other measures set out in the visa liberalisation roadmap.
Portuguese: A Comissão comprometeu-se a propor um regime de isenção de vistos para as pessoas do Kosovo para estadas de curta duração na União Europeia (até 90 dias por período de 180 dias), assim que o país tivesse cumprido todos os requisitos e aplicado as restantes medidas estipuladas no roteiro para a liberalização do regime de vistos.
English: The progress is also evidenced by the value of assets preliminary and finally confiscated, further demonstrating Kosovo's determination in tackling the financial aspects of serious crime.
Portuguese: Os progressos também são demonstrados pelo valor dos ativos confiscados a título preliminar e definitivo, o que evidencia a determinação do Kosovo no combate às vertentes financeiras da criminalidade grave.
English: The Ministry of Internal Affairs continues to issue machine-readable biometric personal travel documents in line with International Civil Aviation Organisation standards and EU standards for security features and biometrics in travel documents.
Portuguese: O Ministério dos Assuntos Internos continua a emitir documentos de viagem de leitura ótica com dados biométricos em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional e as normas da UE para elementos de segurança e dados biométricos nos documentos de viagem.
English: Progress is measured in terms of numbers of cases advancing throughout the chain of criminal procedure (investigation - prosecution - first instance court - second instance court - final judgment).
Portuguese: A medição dos progressos tem em conta a quantidade de processos em tramitação ao longo do ciclo penal (investigação - acusação - julgamento em primeira instância - julgamento em segunda instância - acórdão definitivo).
English: [2: COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, accompanied by SWD(2015) 706 final.][5: COM(2016) 276 final.]
Portuguese: [2: COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, acompanhado do SWD(2015) 706 final.][5: COM(2016) 276 final.]
English: Kosovo is also a member of the Global Coalition to Defeat ISIS.
Portuguese: O Kosovo é, além do mais, membro da Coligação Internacional contra o Daexe.
English: As such, the authorities have made progress on identifying, investigating and prosecuting additional cases of high-level corruption and organised crime within the clear boundaries as set-out by the multidisciplinary team.
Portuguese: Assim, as autoridades realizaram progressos na identificação, investigação e ação penal relativamente a processos adicionais de corrupção e criminalidade organizada de alto nível, dentro dos limites claros definidos pela equipa multidisciplinar.
English: The European Commission launched a visa liberalisation dialogue with Kosovo on 19 January 2012, covering four main areas (Document Security; Border/Boundary and Migration Management; Public Order and Security; Fundamental Rights related to the Freedom of Movement).
Portuguese: A Comissão Europeia lançou um diálogo sobre a liberalização de vistos com o Kosovo em 19 de janeiro de 2012, abrangendo quatro domínios principais (Segurança dos Documentos; Gestão das Fronteiras/Linha de Separação e da Migração; Ordem Pública e Segurança; Direitos Fundamentais relacionados com a Livre Circulação).
English: The Law on State Prosecutor, which allows for additional and merit-based recruitment of new prosecutors to the Special Prosecution Office of Kosovo, responsible for prosecuting the most high-level cases of organised crime and corruption.
Portuguese: A Lei relativa ao Ministério Público, que possibilita um recrutamento suplementar e baseado no mérito de novos procuradores para a Procuradoria Especial do Kosovo, responsável pela ação penal relativa aos processos de mais alto nível de criminalidade organizada e corrupção.
English: On 21 March 2018, following more than two years of domestic political discussions, the Kosovo Assembly ratified the Border Demarcation Agreement (BDA) which had been signed with Montenegro in August 2015, thereby fulfilling one of the two outstanding benchmarks for visa liberalisation.
Portuguese: Em 21 de março de 2018, no seguimento de mais de dois anos de conversações políticas a nível interno, a Assembleia do Kosovo ratificou o Acordo de Delimitação das Fronteiras, o qual tinha sido celebrado com o Montenegro em agosto de 2015, cumprindo assim um dos dois critérios de referência pendentes da liberalização dos vistos.
English: 2.1 Set-up and development of the track record
Portuguese: 2.1 Criação e desenvolvimento do balanço
English: The number of citizens from Kosovo who have engaged in the conflicts in Syria/Iraq has been steadily decreasing (between 2012-2016, an estimated 359 Kosovo citizens - 255 men, 49 women and 55 children left for conflict zones in the Middle East as foreign terrorist fighters with additional 41 children born in the conflict zone), and in 2017 there were no new reported cases.
Portuguese: O número de cidadãos kosovares que se envolveram nos conflitos na Síria/Iraque tem vindo a decrescer continuamente (entre 2012 e 2016, estima-se que 359 cidadãos kosovares - 255 homens, 49 mulheres e 55 crianças - tenham partido para zonas de conflito no Médio Oriente como combatentes terroristas estrangeiros, com ainda 41 crianças nascidas nas zonas de conflito) e, em 2017, não houve registos de novos casos.
English: At the moment 30 cases targeting 268 defendants are ongoing at different stages: 5 are at the investigative phase, 15 cases are ongoing in first instance, 7 cases have received a first instance decision and are awaiting appeal and 3 have received a second instance decision and are awaiting decisions by the Supreme Court.
Portuguese: Atualmente, estão a decorrer 30 processos com 268 arguidos, que se encontram em fases distintas: cinco estão em fase de investigação, quinze estão a ser julgados em primeira instância, sete foram objeto de decisões de primeira instância e aguardam o resultado dos recursos e três foram objeto de decisões de segunda instância, aguardando as decisões do Supremo Tribunal.
English: For the purposes of measuring progress on this outstanding requirement, in 2015 Kosovo established an advanced IT tracking mechanism, which enables the co-ordination and monitoring of the selected corruption and organised crime cases at all stages of criminal proceedings.
Portuguese: Para efeitos de medição dos progressos no cumprimento deste requisito pendente, em 2015, o Kosovo criou um mecanismo avançado de seguimento informático, que possibilita a coordenação e o acompanhamento de casos de criminalidade organizada e de corrupção em todas as fases dos processos penais.
English: The P/CVE strategy was adopted in 2015 and will be in force until 2020.
Portuguese: A estratégia de prevenção e combate ao extremismo violento foi adotada em 2015 e manter-se-á em vigor até 2020.
English: While there remains room for continuous improvement, to which Kosovo has committed itself, the Commission can now confirm that the authorities have established and strengthened the track record of investigations and final court rulings in cases concerning organised crime and corruption, thus meeting the benchmark.
Portuguese: Embora exista ainda margem para uma melhoria contínua, que o Kosovo se comprometeu a realizar, a Comissão pode agora confirmar que as autoridades criaram e consolidaram o balanço das investigações e sentenças judiciais em processos ligados à criminalidade organizada e à corrupção, cumprindo assim o correspondente critério de referência.
English: Progress on the track record benchmark in the fight against high level corruption and organised crime
Portuguese: Progressos no critério de referência relativo ao balanço na luta contra a corrupção e criminalidade organizada de alto nível
English: An underlying condition of the visa liberalisation process is ensuring a well-managed and stable migration and security environment.
Portuguese: Um pré-requisito do processo de liberalização de vistos é garantir um enquadramento bem gerido e estável nos planos da migração e da segurança.
English: Out of the 42 cases, 12 have been finalised, all targeting corruption.
Portuguese: 12 dos 42 processos foram concluídos, todos eles relativos a crimes de corrupção.
English: Kosovo Police will continue to conduct systematic checks at exit in all border crossing points (in order to justify the means of travel), and increase its cooperation with EU law enforcement agencies in exchanging information (on abuse of visa-free travel and combating smuggling of migrants).
Portuguese: A Polícia do Kosovo manterá os controlos sistemáticos à saída de todos os pontos de passagem de fronteira (com o intuito de justificar os meios de circulação) e reforçará a sua cooperação com as autoridades judiciárias e policiais da UE no intercâmbio de informações (sobre abusos do regime de isenção de vistos e o combate à introdução clandestina de migrantes).
English: As already indicated in the 2018 Kosovo annual report, Kosovo has aligned further its borders/boundery legislative framework with the EU acquis.
Portuguese: Como já indicado no relatório anual de 2018 do Kosovo, o Kosovo reforçou o alinhamento do seu quadro legislativo relativo às fronteiras/linhas de separação com o acervo da UE.
English: Kosovo's legal framework is in line with the EU acquis and international instruments on anti-terrorism, including as regards legislation criminalising the phenomenon of foreign terrorist fighters.
Portuguese: O quadro jurídico do Kosovo é consentâneo com o acervo da UE e com os instrumentos internacionais de luta contra o terrorismo, nomeadamente no que respeita à criminalização por lei do fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros.
English: After the ratification of the border demarcation agreement with Montenegro by the Kosovo Assembly on 21 March 2018, a technical mission took place from 3 to 4 May 2018 to Kosovo to assess progress on the benchmarks, including on the track record benchmark on high level organised crime and corruption cases.
Portuguese: Após a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro pela Assembleia do Kosovo, em 21 de março de 2018, foi realizada uma missão técnica no Kosovo de 3 a 4 de maio de 2018, a fim de aferir os progressos alcançados no cumprimento dos critérios de referência, nomeadamente o critério relativo ao balanço nos processos de criminalidade organizada e de corrupção de alto nível.
English: Kosovo's legal framework is in line with the EU acquis and international instruments on anti-terrorism.
Portuguese: O quadro jurídico do Kosovo é consonante com o acervo da UE e com os instrumentos internacionais no domínio da luta contra o terrorismo.
English: Among the convicted are a prosecutor, a mayor, a public defendant of a municipality and a former President of the Constitutional Court/University rector.
Portuguese: Entre os condenados incluem-se um procurador do Ministério Público, um autarca, o procurador público de um município e um antigo presidente do Tribunal Constitucional/reitor de universidade.
English: Kosovo has established a robust legal, institutional and judicial framework in the fight against organised crime and corruption, even if challenges remain.
Portuguese: O Kosovo instituiu um quadro jurídico, institucional e judicial sólido de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, não obstante as dificuldades que se mantêm.
English: The targeted cases have progressed forward with respect for judicial independence and due process, leading to a number of final convictions and an increased amount of indictments and persons prosecuted.
Portuguese: Os processos selecionados demonstraram uma evolução no que respeita à independência judicial e ao direito a um processo equitativo, resultando numa série de condenações transitadas em julgado e num aumento do número de acusações e de pessoas alvo de ação penal.
English: In 2017 the return rate slightly decreased to 85.9%.
Portuguese: Porém, em 2017, diminuiu ligeiramente, fixando-se nos 85,9 %.
English: As depicted in Figure 1, 4 cases have been dismissed during the pre-trial phase.
Portuguese: Tal como ilustra a figura 1, quatro processos foram arquivados na fase de instrução.
English: Since the adoption of the Fourth progress report in May 2016, Kosovo has continuously worked to strengthen its commitments under the four areas of the Visa Liberalisation Roadmap on Document Security; Border/Boundary and Migration Management; Public Order and Security; Fundamental Rights related to the Freedom of Movement.
Portuguese: Desde a adoção do quarto relatório de progresso em maio de 2016, o Kosovo tem trabalhado constantemente no sentido de reforçar os seus compromissos nos quatro domínios do roteiro para a liberalização dos vistos em matéria de Segurança dos Documentos; Gestão das Fronteiras/Linha de Separação e da Migração; Ordem Pública e Segurança; Direitos Fundamentais relacionados com a Livre Circulação.
English: With the ratification of the border demarcation agreement with Montenegro on 21 March 2018 and the establishment and continuous strengthening of the track record, the Commission confirms that Kosovo has met the two outstanding benchmarks.
Portuguese: Tendo em conta a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro, em 21 de março de 2018, e o estabelecimento e constante reforço do balanço, a Comissão confirma que o Kosovo cumpriu os dois critérios de referência pendentes.
English: Among the indictees there are for instance: two Ministers, the Head of the Procurement Review Body, three Secretary Generals of ministries, four mayors, a former President of the Constitutional Court, one Member of Parliament, one Court President and one Serious Crimes Department Prosecutor.
Portuguese: Entre os acusados figuram, por exemplo: dois ministros, o responsável pelo Organismo de análise dos Contratos Públicos, três secretários-gerais de ministérios, quatro autarcas, um antigo presidente do Tribunal Constitucional, um deputado, o presidente de um tribunal e um procurador do Departamento de Investigação de Crimes Graves.
English: These include cases formerly prosecuted and adjudicated by EULEX.
Portuguese: Entre estes estão incluídos processos cuja responsabilidade pela ação penal e julgamento cabia anteriormente à EULEX.
English: As a result of these efforts, the number of asylum applications from Kosovo citizens coming to the EU decreased significantly, by 36% from 11,675 in 2016 to 7,410 in 2017 and by 90% if we compare 2015 to 2017 data (72,480 in 2015).
Portuguese: Em consequência destes esforços, o número de pedidos de asilo de cidadãos do Kosovo com destino na UE diminuiu significativamente, com uma redução de 36 %, passando de 11 675 em 2016 para 7 410 em 2017, e de 90 % comparando os dados de 2015 com 2017 (72 480 em 2015).
English: The progress on the targeted high-level cases in the track record offers a snapshot of the overall progress of the anti-corruption framework in Kosovo, and offers insights in how the authorities tackle high-level organised crime and corruption.
Portuguese: Os progressos registados nos casos de alto nível selecionados no balanço permitem obter uma ideia dos progressos globais do quadro de combate à corrupção no Kosovo e oferecem uma perspetiva sobre a forma como as autoridades lutam contra a criminalidade organizada e a corrupção de alto nível.
English: Besides the cases included in the track record system, many other corruption and organised crime cases are dealt with by the Kosovo authorities.
Portuguese: Além dos processos incluídos no sistema do balanço, as autoridades kosovares lidam com muitos outros casos de criminalidade organizada e de corrupção.
English: 2.2 Progress on the track record
Portuguese: 2.2 Progressos no balanço
English: Out of 42 cases, indictments have been filed in 33 cases, investigations are ongoing in 5 cases and 4 cases have been dismissed at the pre-trial phase.
Portuguese: Do total de 42 processos, foram deduzidas acusações em 33 processos, 5 processos estão em fase de investigação e 4 processos foram arquivados na fase de instrução.
English: The last remaining benchmark of the visa liberalisation roadmap calls on Kosovo to strengthen its track record of investigations and final court rulings in cases concerning organised crime and corruption.
Portuguese: O último critério de referência pendente do roteiro de liberalização de vistos exorta o Kosovo a consolidar o seu balanço das investigações e sentenças judiciais em processos ligados à criminalidade organizada e à corrupção.
English: The assessment of the track record on high-level corruption and organised crime cases benchmark is focused on the selected targeted cases contained in the track record.
Portuguese: A avaliação do balanço no critério de referência relativo aos processos de corrupção e criminalidade organizada de alto nível centra-se nos casos selecionados contidos no balanço.
English: Migration situation
Portuguese: Situação no domínio da migração
English: 8 cases received a final court ruling, out of which 5 cases ended in convictions and 3 cases ended in acquittals.
Portuguese: Oito processos deram lugar a sentenças judiciais definitivas, dois quais cinco resultaram em condenações e três em absolvições.
English: Kosovo has stepped up its efforts to fight terrorism, including through measures to prevent violent extremism and domestic terrorist fighters joining conflicts abroad.
Portuguese: O Kosovo intensificou os seus esforços de combate ao terrorismo, inclusivamente através de medidas no sentido de prevenir o extremismo violento e a participação de combatentes terroristas nacionais em conflitos no estrangeiro.
English: As a result, a Contingency Plan for the Management of Potential Refugee and Migrant Influx was drafted in 2015 and updated in 2017, the Coordinator for the management of this influx was nominated, and the group for managing the situation was established.
Portuguese: Além disso, as instituições kosovares tomaram as diligências necessárias para uma eventual modificação das rotas de migração, o que resultou na elaboração, em 2015, de um Plano de Contingência para a Gestão de Potenciais Afluxos de Refugiados e Migrantes, que seria atualizado em 2017, na nomeação do coordenador responsável pela gestão desses afluxos e na criação do grupo encarregado de gerir a situação.
English: Kosovo has stepped up its efforts to fight terrorism, including measures to prevent violent extremism and domestic terrorist fighters joining conflicts abroad.
Portuguese: O Kosovo intensificou os seus esforços de combate ao terrorismo, incluindo as medidas no sentido de prevenir o extremismo violento e a participação de combatentes terroristas nacionais em conflitos no estrangeiro.
English: Taken together, the three laws ensure further EU acquis alignment, and strengthen migration management in Kosovo.
Portuguese: Em conjunto, as três leis garantem uma harmonização mais profunda com o acervo da UE e reforçam a gestão da migração no Kosovo (consultar mais informações no anexo 1).
English: The police have arrested a substantial number of people who joined terrorist groups involved in conflicts abroad or who intended to do so. A successful example of regional cooperation led in November 2016, to the arrest of 18 persons suspected of terrorism by the Kosovo Police.
Portuguese: Um exemplo bem-sucedido de cooperação regional foi a detenção, em novembro de 2016, de 18 pessoas suspeitas de atividade terrorista pela Polícia do Kosovo.
English: (See Annex 3 for an overview of all international agreements on police and border cooperation).
Portuguese: Além disso, o Ministério dos Assuntos Internos celebrou 10 acordos de cooperação com a EULEX (ver no anexo 3 uma síntese de todos os acordos internacionais em matéria de cooperação policial e fronteiriça).
English: 2.3 Assessment of the track record
Portuguese: 2.3 Avaliação do balanço
English: The Kosovo authorities have made a clear distinction between counterterrorism (CT) and prevention and countering of violent extremism (P/CVE) activities.
Portuguese: As autoridades kosovares estabeleceram uma distinção clara entre a luta contra o terrorismo e a prevenção e combate às atividades de extremismo violento, estando a executar duas diferentes estratégias e planos de ação.
English: 10 agreements with EULEX; and
Portuguese: 10 acordos com a EULEX; e
English: • 18 Countries (see below)
Portuguese: • 18 países (ver a seguir).
English: Recent developments in the fight against terrorism
Portuguese: Desenvolvimentos recentes na luta contra o terrorismo
English: From which:
Portuguese: Dos quais:
English: The law also incorporates lessons from past experience, such as 72 hour process short term transitory.
Portuguese: A lei também incorpora ensinamentos de experiências passadas, tais como o processo transitório de curta duração com 72 horas.
English: 30 agreements are in the field of Police Cooperation (9 of these agreements refer to the field of witness protection too);
Portuguese: 30 acordos inserem-se no quadro da cooperação policial (9 destes acordos dizem igualmente respeito ao domínio da proteção de testemunhas);
English: Multilateral Agreement establishing a group of experts to fight illicit trafficking of firearms in south-eastern Europe and regulation on the manner of mutual cooperation
Portuguese: Acordo multilateral que cria um grupo de peritos na luta contra o tráfico ilegal de armas de fogo no sudeste da Europa e regulamentação das modalidades de cooperação mútua
English: 10 The former Yugoslav Republic of Macedonia
Portuguese: 10 Antiga República jugoslava da Macedónia
English: • 79 Cooperation Agreements;
Portuguese: • 79 acordos de cooperação;
English: 30 agreements in the field of border cooperation.
Portuguese: 30 acordos inserem-se no quadro da cooperação fronteiriça.
English: European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX )
Portuguese: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
English: The new law on Foreigners ensures further alignment with the EU acquis.
Portuguese: A nova Lei relativa aos Estrangeiros assegura um maior alinhamento com o acervo da UE.
English: Initiated or re-initiated agreements:
Portuguese: Acordos iniciados ou retomados:
English: Overview in brief: this law is crucial for the proper governance of migration in Kosovo.
Portuguese: Breve descrição: esta lei é fundamental para a governação adequada das migrações no Kosovo.
English: Kosovo has signed readmission agreements with the following countries:
Portuguese: O Kosovo celebrou acordos de readmissão com os seguintes países:
English: Bilateral agreements for readmission of persons signed by the government of Kosovo with other countries
Portuguese: Acordos bilaterais relativos à readmissão de pessoas celebrados pelo governo do Kosovo com outros países
English: Terrorist Screening Center
Portuguese: Centro de Deteção de Terroristas
English: Agreements with International Organizations
Portuguese: Acordos com Organizações Internacionais
English: 9 agreements are in Operation agreements;
Portuguese: 9 acordos são acordos operacionais;
English: Background on the laws on asylum, foreigners, state border control & surveillance
Portuguese: Contexto das leis relativas ao asilo, aos estrangeiros e ao controlo e vigilância das fronteiras nacionais
English: The accused, are believed to belong to a wider Balkan terrorist network, and in addition to Kosovo citizens, persons from the former Yugoslav Republic of Macedonia and Albania were also part of this group.
Portuguese: Acredita-se que os arguidos pertencem a uma rede terrorista mais vasta dos Balcãs e, além dos cidadãos kosovares, também faziam parte deste grupo cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia e da Albânia.
English: At the beginning of 2018, the law on critical infrastructure was approved.
Portuguese: No início de 2018, foi aprovada a lei relativa às infraestruturas fundamentais.
English: The Law amending and supplementing the Law no. 04/L-219 on Foreigners:
Portuguese: Lei que altera e completa a Lei n.º 04/L-219 relativa aos Estrangeiros:
English: Overview in brief: this law is crucial for migration governance and in particular to guarantee effective asylum procedure in line with the EU acquis.
Portuguese: Breve descrição: esta lei é fundamental para a governação das migrações e, em especial, para garantir um procedimento de asilo eficaz, em conformidade com o acervo da UE.
English: The Law amending and supplementing the Law No. 04/L-073 on Asylum
Portuguese: Lei que altera e completa a Lei n.º 04/L-073 relativa ao Asilo
English: The amendments aims to further align the law on asylum with the acquis on asylum procedures and reception conditions.
Portuguese: As alterações destinam-se a aprofundar o alinhamento da Lei relativa ao Asilo com o acervo no domínio dos procedimentos de asilo e das condições de acolhimento.
English: The Assembly also adopted amendments to the Law on State Border Control and Surveillance to further align the legal framework with the EU acquis, in particular Regulation 2016/399 and the Schengen Borders Code (Regulation (EU) 2016/399).
Portuguese: A Assembleia adotou igualmente alterações da Lei relativa ao Controlo e Vigilância das Fronteiras Nacionais, a fim de aprofundar o alinhamento do quadro jurídico com o acervo da UE, em particular o Regulamento (UE) 2016/399 e o Código das Fronteiras Schengen (Regulamento (UE) 2016/399).
English: 9 Lithuania
Portuguese: 9 Lituânia
English: The strategy envisages establishment of a unit for the management of extremists in prison (staff trained), the establishment of the Unit for Assessment and Classification of Prisoners (staff trained) and the establishment of the Intelligence Unit in Prisons.
Portuguese: Esta estratégia prevê a criação de uma unidade de controlo dos extremistas nas prisões (pessoal formado para o efeito), a criação da Unidade de Avaliação e Classificação de Reclusos (pessoal formado para o efeito) e a criação da Unidade de Informação nas Prisões.
English: The amendments aim at alignment with the latest EU directives on the conditions of entry, residence and employment of third country nationals, as well as alignment with the Visa Information System Regulation (VIS Regulation) on exchange of data on short-stay visas.
Portuguese: As alterações destinam-se a obter um alinhamento com as mais recentes diretivas da UE relativas às condições de entrada, residência e emprego de nacionais de países terceiros, assim como um alinhamento com o Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (Regulamento VIS) no tocante ao intercâmbio de dados sobre os vistos de curta duração.
English: The National Centre for Border Management has a joint intelligence risk and threat analysis unit in charge of collecting data and information from the Integrated Border Management (IBM) agencies (police, customs and the food and veterinary agency).
Portuguese: O Centro Nacional de Gestão das Fronteiras possui uma unidade comum de análise de informações, riscos e ameaças, responsável por recolher dados e informações a partir das agências de gestão integrada das fronteiras (forças policiais, autoridades aduaneiras e agência alimentar e veterinária).
English: Finalised agreements pending signature:
Portuguese: Acordos concluídos a aguardar assinatura:
English: Estonia.
Portuguese: Estónia.
English: Police cooperation agreements
Portuguese: Acordos de cooperação policial
English: Cooperation agreements signed with
Portuguese: Acordos de cooperação assinados com
English: Benelux countries (Belgium, Netherlands, Luxembourg) - signed on 12.05.2011;
Portuguese: Países do Benelux (Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos) - assinado em 12.5.2011;
English: In May 2017 the Secretariat of National Security Council issued the decision on the establishment of a Committee for reviewing Literature considered to contain radical/extremist content.
Portuguese: Em maio de 2017, o Secretariado do Conselho Nacional de Segurança proferiu a decisão de criar uma comissão encarregada de rever a literatura considerada de teor radical/extremista.
English: 1 Austria 11 Montenegro
Portuguese: 1 Áustria 11 Montenegro
English: 2 Bulgaria 12 Sweden
Portuguese: 2 Bulgária 12 Suécia
English: During March and April 2018, Secretariat of National Security Council met with 15 Mayors throughout Kosovo in the context of implementation of activities at local level of the Strategy on CVE.
Portuguese: Ao longo de março e abril de 2018, o Secretariado do Conselho Nacional de Segurança reuniu com 15 autarcas de todo o Kosovo, no contexto da implementação de atividades a nível local da estratégia de combate ao extremismo violento.
English: In July 2017, a revised and re-evaluated IBM action plan was approved.
Portuguese: Em julho de 2017, foi aprovado um plano de ação de gestão integrada das fronteiras revisto e reexaminado.
English: 8 Croatia 18 Switzerland
Portuguese: 8 Croácia 18 Suíça
English: In May 2018 the Basic court in Pristina sentenced 8 defendants to a total of 35 years and six months to prison in the Israeli case;
Portuguese: Em maio de 2018, o tribunal de primeira instância de Pristina condenou 8 arguidos a uma pena de prisão total de 35 anos e seis meses, na sequência do caso israelita.
English: In response to Women and Children returnees from Syria, at the beginning of 2018, the Ministry of Internal Affairs, together with KP's Anti-Terrorism Directorate, and Kosovo Intelligence Agency have drafted a multi-stakeholder contingency plan for the in processing and management of these women and children returnees from Syria;
Portuguese: Como reação ao regresso da Síria de mulheres e crianças, no início de 2018, o Ministério dos Assuntos Internos, em conjunto com a Direção de Antiterrorismo da Polícia do Kosovo e a Agência de Informações do Kosovo, elaborou um plano de contingência multiparticipado para o tratamento e a gestão dos regressos destas mulheres e crianças provenientes da Síria.
English: 5 Finland 15 Albania
Portuguese: 5 Finlândia 15 Albânia
English: In November 2016 Kosovo Police arrested 18 persons suspected of terrorism, allegedly planning to conduct coordinated terrorist attacks in Kosovo, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Albania, including an attack against the Israeli football team during an Albania-Israel match.
Portuguese: Em novembro de 2016, a Polícia do Kosovo deteve 18 pessoas suspeitas de terrorismo, que estariam alegadamente a planear a realização de ataques terroristas coordenados no Kosovo, na antiga República jugoslava da Macedónia e na Albânia, incluindo um ataque à equipa de futebol israelita durante um jogo entre a Albânia e Israel.
English: The former Yugoslav Republic of Macedonia - signed on 04.12.2017.
Portuguese: Antiga República jugoslava da Macedónia - assinado em 4.12.2017.
English: 3 United Kingdom 13 Serbia
Portuguese: 3 Reino Unido 13 Sérvia
English: 6 Germany 16 USA
Portuguese: 6 Alemanha 16 EUA
English: In May 2017 Kosovo Police carried out a police operation in five different locations, including the Pristina, Gjilan and Ferizaj regions and arrested four persons, suspected of preparing terrorist acts or offenses against the constitutional order and security of Kosovo;
Portuguese: Em maio de 2017, a Polícia do Kosovo levou a cabo uma operação policial em cinco localizações diferentes, incluindo as regiões de Pristina, Gjilan e Ferizaj, e deteve quatro pessoas, suspeitas de preparar ações terroristas ou infrações contra a ordem constitucional e a segurança do Kosovo.
English: 4 France 14 Slovenia
Portuguese: 4 França 14 Eslovénia