FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: On the basis of the information currently available from Eurocontrol, from air carriers and from airports, it is reasonable to assume that the current situation, characterised by an exceptional fall in demand, will last at least for the months of March, April, May and June 2020.
Portuguese: Com base nas informações atualmente disponíveis do Eurocontrol, das transportadoras aéreas e dos aeroportos, é razoável presumir que a situação atual, caracterizada por uma quebra excecional da procura, se mantenha pelo menos nos meses de março, abril, maio e junho de 2020.
English: Before adopting a delegated act, the Commission shall consult experts designated by each Member State in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement on Better Law-Making of 13 April 2016.
Portuguese: Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
English: (8) The further development of SARS-CoV-2 and its further impact on air carriers are difficult to predict.
Portuguese: (8) O desenvolvimento do SARS-CoV-2 e o seu impacto futuro nas transportadoras aéreas são difíceis de prever.
English: Under Regulation (EEC) No 95/93, the slot coordinator is the sole person responsible for the allocation of slots and is obliged to act in accordance with the Regulation [Article 4(5) thereof].
Portuguese: Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 95/93, o coordenador das faixas horárias é a única pessoa responsável pela atribuição de faixas horárias, sendo obrigado a agir em conformidade com o regulamento [artigo 4.º, n.º 5].
English: This is an urgent measure which is triggered by the sudden and unforeseeable outbreak of the SARS-CoV-2 virus and consequent spread of Covid-19 disease.
Portuguese: Trata-se de uma medida urgente, desencadeada pelo surto súbito e imprevisível do vírus SARS-CoV-2 e pela consequente propagação da doença Covid-19.
English: The proposal does not go beyond what is necessary to achieve the objective of alleviating the impact of the current SARS-CoV-2 outbreak for the purposes of the operation of Regulation (EEC) No 95/93.
Portuguese: A proposta não excede o necessário para atingir o objetivo de atenuar o impacto do atual surto de SARS-CoV-2 para efeitos do funcionamento do Regulamento (CEE) n.º 95/93.
English: This amendment would come in form of a rule whereby coordinators shall consider slots allocated for the reference periods in question as having been operated.
Portuguese: Esta alteração será feita sob a forma de uma regra segundo a qual os coordenadores devem considerar as faixas horárias atribuídas para os períodos de referência em questão como tendo sido utilizadas.
English: (9) In order to extend, if necessary and justified, the measures set out in this Regulation, the power to adopt acts in accordance with Article 290 TFEU should be delegated to the Commission to amend this Regulation to prolong the period during which the measures envisaged by this Regulation apply.
Portuguese: (9) A fim de alargar, se necessário e justificado, as medidas previstas no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar o presente regulamento no sentido de prorrogar o período de aplicação das medidas nele previstas.
English: These included the following:
Portuguese: Considerando o seguinte:
English: Bookings on Italian routes have dropped by over 50% in early March 2020 with load factors as low as 40%.
Portuguese: As reservas nas rotas italianas diminuíram mais de 50 % no início de março de 2020, com taxas de ocupação que chegaram aos 40 %.
English: When the Commission finds on the basis of figures published by the EU Network Manager at the European Organisation for the Safety of Air Navigation (‘Eurocontrol') that the reduction in the level of air traffic is persisting in comparison to the level in the corresponding period in the previous year and is likely to continue, and on the basis of the best available scientific data that this situation is the result of the impact of the outbreak of SARS-CoV-2, the Commission shall adopt delegated acts in accordance with Article 12a to amend the period specified in paragraph 1 accordingly.
Portuguese: Se, com base nos dados publicados pelo gestor da rede da UE na Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), a Comissão verificar que a redução do nível do tráfego aéreo persiste em comparação com o nível do período correspondente do ano anterior e é suscetível de continuar, e, com base nos melhores dados científicos disponíveis, que esta situação resulta do impacto do surto de SARS-CoV-2, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 12.º-A para alterar em conformidade o período especificado no n.º 1.
English: A decision to revoke shall put an end to the delegation of the power specified in that decision.
Portuguese: A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados.
English: (3) Figures published by the EU Network Manager at the European Organisation for the Safety of Air Navigation (‘Eurocontrol'), indicate a year-on-year fall in the order of 10% in air traffic for the European region in the first half of March 2020.
Portuguese: (3) Os dados publicados pelo gestor da rede da UE na Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) indicam uma diminuição anual da ordem dos 10 % no tráfego aéreo para a região europeia, na primeira metade de março de 2020.
English: By nature, any such reallocation would have an ad hoc character only and would not affect the position of carriers that, under the rule proposed, would be deemed to have operated the slots in question.
Portuguese: Por natureza, tal reatribuição terá um caráter ad hoc apenas e não afetará a posição das transportadoras relativamente às quais, de acordo com a regra proposta, será considerado que exploraram as faixas horárias em questão.
English: The power to adopt delegated acts is conferred on the Commission subject to the conditions laid down in this Article.
Portuguese: O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
English: The power to adopt delegated acts referred to in Article 10a shall be conferred on the Commission for a period of one year from the entry into force of this Regulation.
Portuguese: O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º-A é conferido à Comissão por um prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
English: In the absence of any measure neutralising, for the purposes of this calculation, the effects of the current circumstances, it is likely that air carriers will operate many flights with very low load factors in order to protect their grandfather rights, thus exacerbating financial losses and causing an adverse impact on the environment.
Portuguese: Na ausência de qualquer medida que neutralize, para fins deste cálculo, os efeitos das circunstâncias atuais, é provável que as transportadoras aéreas efetuem muitos voos com taxas de ocupação muito baixas, a fim de proteger os seus direitos adquiridos, agravando assim as perdas financeiras e causando um impacto negativo no ambiente.
English: Any slots freed by air carriers as a result could be reallocated by coordinators according to needs.
Portuguese: As faixas horárias libertadas pelas transportadoras aéreas podem, em consequência, ser reatribuídas pelos coordenadores de acordo com as necessidades.
English: The outbreak of the SARS-CoV-2 virus is having a serious impact on air carriers leading to a significant decline in air traffic worldwide since the beginning of 2020.
Portuguese: O surto do vírus SARS-CoV-2 está a ter um impacto grave nas transportadoras aéreas, conduzindo a uma diminuição significativa do tráfego aéreo em todo o mundo desde o início de 2020.
English: (1) The outbreak of the COVID-19 disease caused by severe acute respiratory syndrome coronavirus 2 (SARS-CoV-2) has led to a sharp drop in air traffic as a result of a significant fall in demand and direct measures taken by the Member States as well as third countries to contain the outbreak.
Portuguese: (1) O surto da doença COVID-19 causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) provocou uma queda acentuada do tráfego aéreo em resultado de uma queda significativa da procura e das medidas diretas tomadas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros para conter o surto.
English: The measure also serves an important sustainability objective as it removes the incentive for air carriers to operate flights with low load factors merely to protect their slots.
Portuguese: A medida também constitui um objetivo importante em matéria de sustentabilidade, uma vez que elimina o incentivo para as transportadoras aéreas efetuarem voos com baixas taxas de ocupação apenas para proteger as suas faixas horárias.
English: (6) In light of known forward bookings and epidemiological forecasts, it can reasonably be expected at this stage that a significant number of cancellations attributable to the outbreak of SARS-CoV-2 will occur over the period between 1 March 2020 and at least 30 June 2020.
Portuguese: (6) Perante as reservas a prazo e as previsões epidemiológicas conhecidas, é razoável esperar, nesta fase, que se registe um número significativo de cancelamentos imputáveis ao surto de SARS-CoV-2 durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e, pelo menos, 30 de junho de 2020.
English: The negative economic consequences of the current SARS-CoV-2 outbreak for air carriers could endanger their financial health and have serious negative effects on the transport system and the economy as a whole.
Portuguese: As consequências económicas negativas do surto atual de SARS-CoV-2 para as transportadoras aéreas podem pôr em perigo a sua saúde financeira e ter efeitos negativos graves no sistema de transportes e na economia em geral.
English: However, the Commission has drawn on experience gained through the application of and amendments to Regulation (EEC) 95/93 that also included consultations with experts.
Portuguese: No entanto, a Comissão baseou-se na experiência adquirida com a aplicação e as alterações do Regulamento (CEE) n.º 95/93, que também incluíram a consulta de peritos.
English: The Regulation should therefore be amended so as to mitigate the effects of the current crisis, to provide legal certainty to air carriers and maintain the unity of the European slot allocation system.
Portuguese: O regulamento deve, por conseguinte, ser alterado por forma a atenuar os efeitos da atual crise, proporcionar segurança jurídica às transportadoras aéreas e manter a unidade do sistema europeu de atribuição de faixas horárias.
English: The negative year-on-year trend extends into the summer season, for which, according to IATA, air carriers are experiencing a 40-60% year-on-year drop in forward bookings for the period March-June 2020 for non-Italian routes with a somewhat larger impact on short-haul than long-haul routes.
Portuguese: A tendência negativa em termos anuais alarga-se até à época de verão, para a qual, de acordo com a IATA, as transportadoras aéreas registam uma descida de 40 a 60 % nas reservas a prazo para o período de março a junho de 2020 relativamente às rotas não italianas, com um impacto ligeiramente maior nas rotas de pequeno curso do que nas de longo curso.
English: [1: Council Regulation (EEC) No 95/93 of 18 January 1993 on common rules for the allocation of slots at Community airports, OJ L 14, 22.1.1993, p. 1]
Portuguese: [1: Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p.
English: This rule would mitigate the effects of the current crisis and provide legal certainty to the air carriers for the relevant parts of the scheduling periods.
Portuguese: Tal regra permitirá atenuar os efeitos da crise atual e proporcionar segurança jurídica às transportadoras aéreas para as partes pertinentes dos períodos de programação.
English: It shall not affect the validity of any delegated acts already in force.
Portuguese: A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
English: Additionally, given that the severe impact of the outbreak of the SARS-CoV-2 virus became apparent first in the People's Republic of China and Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China, it is proposed to protect during a longer overall period the grandfathering rights for slots used for air services to and from those markets.
Portuguese: Além disso, dado que o grave impacto do surto do vírus SARS-CoV-2 se tornou evidente, em primeiro lugar, na República Popular da China e na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, propõe-se proteger durante um período global maior os direitos adquiridos para as faixas horárias utilizadas para serviços aéreos de e para esses mercados.
English: The Commission should continuously analyse the impact of SARS-CoV-2 on the air transport sector and the Union should be in a position to prolong without undue delay the period during which the measures envisaged by this Regulation apply should the adverse conditions persist.
Portuguese: A Comissão deve analisar continuamente o impacto do SARSCoV-2 no setor dos transportes aéreos e a União deve estar em condições de prolongar, sem demora injustificada, o período durante o qual se aplicam as medidas previstas no presente regulamento, caso as condições adversas se mantenham.
English: The measure does not include any specific monitoring or reporting arrangements, however the Commission should be obliged to follow the development of the SARS-CoV-2 outbreak and its impact on air transport and if necessary be empowered to adopt a delegated act extending the time periods concerned by the measure.
Portuguese: A medida não inclui qualquer mecanismo específico de monitorização ou comunicação de informações, mas a Comissão deve ser obrigada a seguir o desenvolvimento do surto de SARS-CoV-2 e o seu impacto no transporte aéreo e, se necessário, estar habilitada a adotar um ato delegado que prorrogue os períodos abrangidos pela medida.
English: An additional, earlier period is included in respect of slots used for flights between the EU and People's Republic of China or between the EU and Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China (from 23 January 2020).
Portuguese: É incluído um período adicional anterior relativamente às faixas horárias utilizadas para os voos entre a UE e a República Popular da China ou entre a UE e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China (a partir de 23 de janeiro de 2020).
English: Its Article 10 contains a "use-it-or-lose-it" rule, whereby air carriers must use at least 80% of their allocated slots within a given scheduling period (summer or winter) in order to keep precedence in respect of the same series of slots within the corresponding scheduling period of the next year (so-called "grandfather rights" ).
Portuguese: O seu artigo 10.º contém uma regra de perda de direitos em caso de não utilização, segundo a qual as transportadoras aéreas devem utilizar pelo menos 80 % das faixas horárias que lhes são atribuídas num dado período de programação (verão ou inverno), para manter a precedência no que diz respeito à mesma série de faixas dentro do período de programação correspondente do ano seguinte (os chamados «direitos adquiridos»).
English: In respect of slots with a date later than one week following the entry into application of this Regulation, paragraph 1 shall only apply where the relevant unused slots have been made available to the coordinator for reallocation to other air carriers.
Portuguese: Relativamente às faixas horárias com data posterior a uma semana após a entrada em vigor do presente regulamento, o n.º 1 só será aplicável se as faixas horárias não exploradas tiverem sido postas à disposição do coordenador para reatribuição a outras transportadoras aéreas.
English: However, under the slots regulation, in order to guarantee allocation of the same slots in respect of the same season the following year, air carriers are obliged to use slots at least 80% of the time over the scheduling period for which they have been allocated.
Portuguese: Todavia, nos termos do regulamento relativo às faixas horárias, para garantir a atribuição das mesmas faixas horárias para a mesma época do ano seguinte, as transportadoras aéreas são obrigadas a utilizar as faixas horárias pelo menos 80 % do tempo durante o período de programação para o qual elas foram atribuídas.
English: However, given the decline in passenger demand, air carriers have already started and continue to cancel flights which, for the winter 2019-2020 and summer 2020 scheduling periods, will result in slot usage below the 80% threshold imposed by the Regulation.
Portuguese: No entanto, tendo em conta a diminuição da procura de passageiros, as transportadoras aéreas já começaram e continuam a cancelar voos que, para os períodos de programação do inverno de 2019-2020 e do verão de 2020, resultarão numa utilização das faixas horárias abaixo do limiar de 80 % imposto pelo regulamento.
English: Article 10a also empowers the Commission to adopt delegated acts if the crisis linked to the outbreak of SARS-CoV-2 is not resolved and continues to have a negative impact on air transport, including on the slot grandfathering rights.
Portuguese: O artigo 10.º-A habilita também a Comissão a adotar atos delegados se a crise relacionada com o surto de SARS-CoV-2 não for resolvida e continuar a ter um impacto negativo no transporte aéreo, nomeadamente no que se refere aos direitos adquiridos das faixas horárias.
English: Where, in the case of a prolonged impact of SARS-CoV-2 on the air transport sector in the European Union, imperative grounds of urgency so require, the procedure provided for in Article 12b shall apply to delegated acts adopted pursuant to this Article.'
Portuguese: Se, em caso de impacto prolongado do SARS-CoV-2 no setor do transporte aéreo na União Europeia, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 12.º-B.»
English: It shall take effect the day following the publication of the decision in the Official Journal of the European Union or at a later date specified therein.
Portuguese: A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada.
English: The measure is designed to alleviate financial losses suffered by air carriers as a result of the "use it or lose it" rule and reduce the adverse impact on the environment.
Portuguese: A medida destina-se a atenuar as perdas financeiras sofridas pelas transportadoras aéreas em consequência da regra de perda de direitos e a reduzir o impacto negativo no ambiente.
English: Regulation (EEC) No 95/93 does not address the problems that air carriers are facing due to the outbreak of SARS-CoV-2 in relation to their possibilities to maintain their slots for following scheduling periods.
Portuguese: O Regulamento (CEE) n.º 95/93 não aborda os problemas que as transportadoras aéreas enfrentam devido ao surto de SARS-CoV-2 em relação às suas possibilidades de manter as respetivas faixas horárias para os períodos de programação seguintes.
English: Despite the general fall in air traffic, the cancellation of air services should not prevent the use of airport slots by other air carriers which may nonetheless wish to use them on a temporary basis without such slots accruing grandfathering rights.
Portuguese: Apesar da queda geral no tráfego aéreo, a anulação de serviços aéreos não deve impedir a utilização das faixas horárias por outras transportadoras aéreas, que podem, no entanto, pretender utilizá-las temporariamente sem obter direitos adquiridos.
English: For European air carriers this impact first became evident for flights to and from the People's Republic of China and Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China in January 2020, but the spread of the virus since January 2020 has led to a more generalised deterioration including in Europe.
Portuguese: No caso das transportadoras aéreas europeias, este impacto começou a ser evidente nos voos de e para a República Popular da China e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, em janeiro de 2020, mas a propagação do vírus desde janeiro de 2020 levou a uma deterioração mais generalizada, incluindo na Europa.
English: Notably, voluntary cancellations protect the financial health of air carriers and avoid the environmental impact of empty or largely-empty flights operated only for the purpose of maintaining underlying airport slots.
Portuguese: Nomeadamente, os cancelamentos voluntários protegem a saúde financeira das transportadoras aéreas e evitam o impacto ambiental de voos sem passageiros ou quase sem passageiros, operados apenas para efeitos de manutenção das faixas horárias nos aeroportos.
English: (4) Under Article 8(2) read in conjunction with Article 10(2) of Council Regulation (EEC) No 95/93, the failure by an air carrier to operate 80% of a series of slots which it has been allocated at a coordinated airport threatens the historic precedence for these slots.
Portuguese: (4) Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, lido em conjugação com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, a falta de exploração por parte de uma transportadora aérea de 80 % de uma série de faixas horárias que lhe foi atribuída num aeroporto coordenado ameaça a precedência histórica dessas faixas horárias.
English: The consequent serious impact on air carriers has set in as early as January 2020 in respect of the People's Republic of China and Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China, has been pervasive since 1 March 2020, and is likely to affect at least two scheduling periods, those of winter 2019/2020 and summer 2020.
Portuguese: O consequente impacto grave sobre as transportadoras aéreas relativamente à República Popular da China e à Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, já em janeiro de 2020, foi generalizado desde 1 de março de 2020 e é suscetível de afetar, pelo menos, dois períodos de programação, o do inverno de 2019/2020 e o do verão de 2020.
English: Air carriers are reporting large falls in forward bookings and are implementing significant cancellations of flights into the winter 2019-2020 and summer 2020 scheduling periods as a result of the outbreak.
Portuguese: As transportadoras aéreas comunicam grandes quedas nas reservas a prazo e estão a pôr em prática cancelamentos significativos de voos nos períodos do inverno de 2019-2020 e do verão de 2020 devido ao surto.
English: Under the circumstances described, Regulation (EEC) No 95/93 should be amended so as to protect the grandfathering rights of air-carriers for those slots that have not been used during the period when the aviation market has been most affected by the outbreak of the SARS-CoV-2.
Portuguese: Nas circunstâncias descritas, o Regulamento (CEE) n.º 95/93 deve ser alterado de modo a proteger os direitos adquiridos das transportadoras aéreas relativamente às faixas que não foram utilizadas durante o período em que o mercado da aviação tiver sido mais afetado pelo surto de SARS-CoV-2.
English: Regulation (EEC) No 95/93 does not allow Member States, for reasons such as those in question here, to oblige coordinators to consider unused slots as operated.
Portuguese: O Regulamento (CEE) n.º 95/93 não permite que os Estados-Membros, por razões como as expostas, obriguem os coordenadores a considerar como utilizadas as faixas horárias que o não foram.
English: Regulation (EEC) No 95/93 sets the rules on the allocation of slots at EU airports.
Portuguese: O Regulamento (CEE) n.º 95/93 estabelece as normas aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da UE.
English: For the purposes of Articles 8(2) and 10(2), coordinators shall consider slots allocated for the period from 23 January 2020 until 29 February 2020 as having been operated by the air carrier to which they had initially been allocated, in so far as it concerns air services between airports in the European Union and airports either in the People's Republic of China or in the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China.
Portuguese: Para efeitos do disposto nos artigos 8.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, os coordenadores devem considerar que as faixas horárias atribuídas para o período compreendido entre 23 de janeiro de 2020 e 29 de fevereiro de 2020 foram exploradas pela transportadora aérea a que tinham inicialmente sido atribuídas, na medida em que digam respeito a serviços aéreos entre aeroportos da União Europeia e aeroportos da República Popular da China ou da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
English: Article 10a is replaced with a new article to oblige the coordinators to consider that for the purposes of assessing accrual of grandfathering rights, slots allocated for the period from 1 March 2020 until 30 June 2020 have been operated by the air carrier to which they had initially been allocated.
Portuguese: O artigo 10.º-A é substituído por um novo artigo para obrigar os coordenadores a considerar que, para efeitos de avaliação da acumulação de direitos adquiridos, as faixas horárias atribuídas para o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 30 de junho de 2020 foram exploradas pela transportadora aérea a que tinham inicialmente sido atribuídas.
English: As a condition, in respect of cases following the entry into application of the proposed Regulation, any such slots have to be returned to the slot coordinator.
Portuguese: Relativamente aos casos ocorridos após a entrada em vigor do regulamento proposto, essas faixas horárias têm de ser devolvidas ao coordenador.
English: amending Regulation (EEC) No 95/93 on common rules for the allocation of slots at Community airports
Portuguese: que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade
English: (5) Article 10(4) of Regulation (EEC) No 95/93 allows slot coordinators to disregard, for the purpose of calculating historic precedence, the non-operation of airport slots for periods during which the air carrier is unable to operate the planned air services due to, for example, airport closures.
Portuguese: (5) O artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CEE) n.º 95/93 autoriza os coordenadores de faixas horárias a ignorar, para efeitos do cálculo da precedência histórica, a não exploração das faixas horárias nos períodos em que a transportadora aérea não possa explorar os serviços aéreos previstos, devido, por exemplo, ao encerramento de aeroportos.
English: Returned slots which are subsequently reallocated to other air carriers would not be eligible for grandfathering for the air carrier operating them.
Portuguese: As faixas horárias devolvidas que sejam posteriormente reatribuídas a outras transportadoras aéreas não serão elegíveis para proteção dos direitos adquiridos da transportadora aérea que as explora.
English: (1) Article 10a is replaced by the following:
Portuguese: (1) O artigo 10.º-A passa a ter a seguinte redação:
English: Therefore, when they are not used by the air carrier to which they were allocated, slots should be returned to the coordinator without delay.
Portuguese: Por conseguinte, as faixas horárias que não forem utilizadas pela transportadora aérea à qual tenham sido atribuídas devem ser imediatamente devolvidas ao coordenador.
English: Given the decreasing demand caused by the crisis, most European air carriers are grounding aircraft.
Portuguese: Dada a diminuição da procura causada pela crise, a maioria das transportadoras aéreas europeias está a imobilizar as suas aeronaves, o que sugere que a redução do número de voos continuará.
English: It is therefore necessary to define the conditions under which non-operated slots should be considered as operated slots for those purposes, in respect of the corresponding following season.
Portuguese: Assim, é necessário definir, em relação à época seguinte correspondente, as condições em que as faixas horárias não exploradas devam ser consideradas faixas exploradas para esses fins.
English: This measure is similar in scope and effect to previous amendments of Regulation (EEC) 95/93 triggered by other emergencies.
Portuguese: Esta medida é semelhante, em termos de âmbito de aplicação e de efeitos, a alterações anteriores do Regulamento (CEE) n.º 95/93, desencadeadas por outras situações de emergência.
English: ‘Article 10a
Portuguese: «Artigo 10.º-A
English: Article 12b
Portuguese: Artigo 12.º-B
English: For the purposes of Articles 8(2) and 10(2), coordinators shall consider slots allocated for the period from 1 March 2020 until 30 June 2020 as having been operated by the air carrier to which they had initially been allocated.
Portuguese: Para efeitos do disposto nos artigos 8.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, os coordenadores devem considerar que as faixas horárias atribuídas para o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 30 de junho de 2020 foram exploradas pela transportadora aérea a que tinham inicialmente sido atribuídas.
English: However, this measure is similar in scope and effect to previous amendments of Regulation (EEC) No 95/93 triggered by other emergencies.
Portuguese: No entanto, esta medida é semelhante, em termos de âmbito e efeitos, a alterações anteriores do Regulamento (CEE) n.º 95/93 desencadeadas por outras situações de emergência, designadamente:
English: ‘Article 12a
Portuguese: «Artigo 12.º-A
English: However, this Article does not address situations like the outbreak of SARS-CoV-2.
Portuguese: No entanto, este artigo não trata de situações como o surto de SARSCoV2, pelo que é adequado adotar uma medida correspondente.
English: The proposal does not have a budgetary impact for the EU institutions.
Portuguese: A proposta não tem qualquer incidência orçamental para as Instituições da UE.
English: In accordance with the principle of proportionality, as set out in that Article, this Regulation does not go beyond what is necessary in order to achieve those objectives.
Portuguese: Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
English: Subsidiarity
Portuguese: Subsidiariedade
English: In this regard, the legislation, that is being amended, is adopted in full compliance with the principle of subsidiarity and any amendment thereto must be made through a Commission proposal.
Portuguese: A este respeito, a legislação agora alterada é adotada em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade, e quaisquer alterações a que seja sujeita devem ser feitas mediante proposta da Comissão.
English: Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 114(3).
Portuguese: Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 114.º, n.º 3.».
English: It was therefore considered to be appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
Portuguese: Por conseguinte, considerou-se adequado prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
English: Reasons for and objectives of the proposal
Portuguese: Justificação e objetivos da proposta
English: According to the principle of subsidiarity, Union action may only be taken if the envisaged aims cannot be achieved by Member States alone.
Portuguese: De acordo com o princípio da subsidiariedade, só é possível tomar medidas a nível da União se os Estados-Membros não forem capazes, por si só, de alcançar os objetivos pretendidos.
English: Proportionality
Portuguese: Proporcionalidade
English: ‘(g) with regard to reusable devices that are required to bear the UDI carrier on the device itself, Article 27(4) shall apply to:
Portuguese: «g) No que diz respeito aos dispositivos reutilizáveis em que o suporte da UDI deve ser aposto no próprio dispositivo, o artigo 27.º, n.º 4, é aplicável:
English: This proposal is not accompanied by a separate impact assessment, as an impact assessment for Regulation (EU) 2017/745 has already been undertaken.
Portuguese: A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto separada, uma vez que foi já realizada uma avaliação de impacto para o Regulamento (UE) 2017/745.
English: Those deferrals safeguard the presence of a functioning regulatory framework on medical devices from 26 May 2020.
Portuguese: Esses diferimentos salvaguardam a existência de um quadro regulamentar operacional em matéria de dispositivos médicos a partir de 26 de maio de 2020.
English: It primarily aims at providing, for exceptional reasons in the context of the current COVID-19 outbreak, a one-year deferral as regards the date of application of certain provisions of that Regulation.
Portuguese: Tem como objetivo principal estabelecer, por razões excecionais no contexto do atual surto de COVID19, um deferimento de um ano no que se refere à data de aplicação de determinadas disposições daquele regulamento.
English: "(j) Article 59 shall apply from [insert date - date of entry into force of this Regulation]';
Portuguese: «j) O artigo 59.º é aplicável a partir de [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento].».
English: This proposal does not alter Regulation (EU) 2017/745 on substance and does not impose new obligations on the concerned parties.
Portuguese: A presente proposta não altera em substância o Regulamento (UE) 2017/745 e não impõe novas obrigações às partes interessadas.
English: Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 114 and Article 168(4)(c) thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 168.º, n.º 4, alínea c),
English: (13) In light of the overriding need to immediately address the public health crisis associated with the COVID-19 outbreak, this Regulation should enter into force as a matter of urgency,
Portuguese: (13) Tendo em conta a necessidade imperiosa de combater imediatamente a crise de saúde pública associada ao surto de COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,
English: (12) The adoption of this Regulation takes place under exceptional circumstances arising from the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis.
Portuguese: (12) A adoção do presente regulamento tem lugar em circunstâncias excecionais decorrentes do surto de COVID-19 e da crise de saúde pública que lhe está associada.
English: After consulting the Committee of the Regions,
Portuguese: Após consulta do Comité das Regiões,
English: After consulting the European Economic and Social Committee,
Portuguese: Após consulta do Comité Económico e Social Europeu,
English: Regulation (EU) 2017/745 also allows the Commission to extend, in exceptional cases, the validity of a national derogation for a limited period of time to the territory of the Union (‘Union-wide derogation').
Portuguese: O Regulamento (UE) 2017/745 permite igualmente à Comissão, em casos excecionais, tornar extensiva ao território da União, por um período limitado, a validade de uma derrogação nacional («derrogação a nível União»).
English: amending Regulation (EU) 2017/745 on medical devices as regards the dates of application of certain of its provisions
Portuguese: que altera o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos no que diz respeito às datas de aplicação de algumas das suas disposições
English: (3) Medical devices, such as medical gloves, surgical masks, equipment for intensive care and other medical equipment, play a crucial role in the context of the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis to ensure the health and safety of Union citizens and to enable Member States to give patients urgently in need the necessary medical treatment.
Portuguese: (3) Os dispositivos médicos, tais como luvas médicas, máscaras cirúrgicas, equipamentos para cuidados intensivos e outros equipamentos médicos, desempenham um papel crucial no contexto do surto de COVID-19 e da crise de saúde pública que lhe está associada para garantir a saúde e a segurança dos cidadãos da União e permitir que os Estados-Membros proporcionem o tratamento médico necessário aos doentes que dele precisam urgentemente.
English: In addition, the proposed amendment seeks to ensure that the Commission is able to adopt, in exceptional cases, Union-wide derogations in response to national derogations at the earliest date possible in order to address potential shortages Union wide of vitally important medical devices in an effective manner.
Portuguese: Além disso, a alteração proposta visa assegurar que a Comissão possa adotar, em casos excecionais, derrogações a nível da União em resposta a derrogações nacionais, o mais rapidamente possível, para fazer face de modo eficaz à potencial escassez em toda a União de dispositivos médicos de importância vital.
English: (10) Regulation (EU) 2017/745 should therefore be amended accordingly.
Portuguese: (10) Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/745 deve ser alterado em conformidade.
English: The proposal is based on Articles 114 and 168(4)(c) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
Portuguese: A base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 114.º e pelo artigo 168.º, n.º 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
English: This Union action is necessary to achieve the objective of the proper implementation and application of Regulation (EU) 2017/745 by all involved parties, taking into account the magnitude of the current COVID-19 outbreak and the associated public health crisis.
Portuguese: Esta ação da União é necessária para atingir o objetivo de execução e aplicação adequadas, por todas as partes envolvidas, do Regulamento (UE) 2017/745, tendo em conta a magnitude do atual surto de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada.
English: Union intervention is required to ensure a high level of protection of health for patients and users, the smooth functioning of the internal market and avoid potential market disruption.
Portuguese: A intervenção da União é necessária para assegurar um elevado nível de proteção da saúde dos doentes e dos utilizadores e o bom funcionamento do mercado interno e para evitar potenciais perturbações do mercado.
English: The COVID-19 crisis has created extraordinary circumstances that demand substantial additional resources, as well as an increased availability of vitally important medical devices, that could not reasonably have been anticipated at the time of adoption of Regulation (EU) 2017/745.
Portuguese: A crise da COVID-19 criou circunstâncias extraordinárias que exigem recursos adicionais substanciais, bem como uma maior disponibilidade de dispositivos médicos de importância vital, que não poderiam razoavelmente prever-se quando da adoção do Regulamento (UE) 2017/745.
English: Those extraordinary circumstances have a significant impact on various areas covered by Regulation (EU) 2017/745, such as the designation and work of notified bodies and the placing on the market and making available on the market of medical devices in the Union.
Portuguese: Essas circunstâncias extraordinárias têm um impacto significativo em vários domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745, tais como a designação e o trabalho dos organismos notificados e a colocação no mercado e disponibilização no mercado de dispositivos médicos na União.
English: To attain the intended effect of amending Regulation (EU) 2017/745 as regards the dates of application of certain provisions, it is necessary for this Regulation to enter into force before 26 May 2020.
Portuguese: Para alcançar o efeito pretendido da alteração do Regulamento (UE) 2017/745 no que respeita às datas de aplicação de determinadas disposições, é necessário que o presente regulamento entre em vigor antes de 26 de maio de 2020.
English: (9) To ensure the continuous presence of a functioning and effective regulatory framework for medical devices it is necessary to also defer the application of the provision repealing Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC.
Portuguese: (9) Para assegurar a existência contínua de um quadro regulamentar eficaz e funcional para os dispositivos médicos, é necessário também diferir a aplicação da disposição que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE.
English: [1: Regulation (EU) 2017/745 of the European Parliament and of the Council of 5 April 2017 on medical devices, amending Directive 2001/83/EC, Regulation (EC) No 178/2002 and Regulation (EC) No 1223/2009 and repealing Council Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC (OJ L 117, 5.5.2017, p.
Portuguese: [1: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p.
English: ][3: Council Directive 93/42/EEC of 14 June 1993 concerning medical devices (OJ L 169, 12.7.1993, p.
Portuguese: ][3: Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p.
English: At the same time, Regulation (EU) 2017/745 sets high standards of quality and safety for medical devices in order to meet common safety concerns as regards such devices.
Portuguese: Ao mesmo tempo, o Regulamento (UE) 2017/745 define normas elevadas de qualidade e de segurança dos dispositivos médicos para ir ao encontro das preocupações comuns de segurança relativas a esses dispositivos.
English: Devices lawfully placed on the market pursuant to Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC prior to 26 May 2021, and devices placed on the market from 26 May 2021 pursuant to paragraph 3 of this Article, may continue to be made available on the market or put into service until 26 May 2025.
Portuguese: Os dispositivos legalmente colocados no mercado nos termos das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE antes de 26 de maio de 2021 e os dispositivos colocados no mercado a partir de 26 de maio de 2021 nos termos do n.º 3 do presente artigo podem continuar a ser disponibilizados no mercado ou a entrar em serviço até 26 de maio de 2025.»;
English: It is for this reason appropriate that the relevant provision of Regulation (EU) 2017/745 applies at the earliest date possible and that the corresponding provisions of Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC are repealed from that same date.
Portuguese: Por esta razão, é conveniente que a disposição relevante do Regulamento (UE) 2017/745 seja aplicável o mais rapidamente possível e que as disposições correspondentes das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE sejam revogadas a partir dessa mesma data.
English: Taking into account the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis, the Commission should be able to adopt Union-wide derogations in response to national derogations in order to address potential shortages Union wide of vitally important medical devices in an effective manner.
Portuguese: Tendo em conta o surto de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada, a Comissão deve poder adotar derrogações a nível da União em resposta a derrogações nacionais, para fazer face de modo eficaz à possível escassez em toda a União de dispositivos médicos de importância vital.
English: Regulation (EU) 2017/745 is amended as follows:
Portuguese: O Regulamento (UE) 2017/745 é alterado do seguinte modo:
English: (6) The application should be deferred for provisions of Regulation (EU) 2017/745 that would otherwise start to apply from 26 May 2020.
Portuguese: (6) A data de aplicação deve ser diferida no que se refere às disposições do Regulamento (UE) 2017/745 que, de outro modo, seriam aplicáveis a partir de 26 de maio de 2020.
English: (8) In order to cover any national derogations granted by the Member States in accordance with Directives 90/385/EEC or 93/42/EEC in the context of the COVID-19 outbreak before the entry into force of this Regulation, it is also necessary to provide for the possibility for the Member States to notify those national derogations and for the Commission to extend their validity to the territory of the Union.
Portuguese: (8) A fim de abranger quaisquer derrogações nacionais concedidas pelos EstadosMembros em conformidade com as Diretivas 90/385/CEE ou 93/42/CEE no contexto do surto de COVID-19 antes da entrada em vigor do presente regulamento, é igualmente necessário prever a possibilidade de os Estados-Membros notificarem essas derrogações nacionais e de a Comissão tornar extensiva a sua validade ao território da União.
English: At the same time, it is necessary to defer the date of repeal of Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC.
Portuguese: Ao mesmo tempo, é necessário diferir a data de revogação das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE.
English: In order to take account of the fact that the possibility to adopt Union-wide derogations must, for a transitional period, be given to the Commission in relation to national derogations from Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC, certain amendments to the relevant provisions of Regulation (EU) 2017/745 are necessary.
Portuguese: A fim de ter em conta o facto de que tem de ser dada à Comissão, durante um período transitório, a possibilidade de adotar derrogações a nível da União relacionadas com as derrogações nacionais das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE, são necessárias determinadas alterações das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2017/745.
English: Regulation (EU) 2017/745 significantly reinforces key elements of the existing regulatory approach in Council Directive 90/385/EEC and Council Directive 93/42/EEC, such as the supervision of notified bodies, conformity assessment procedures, clinical investigations and clinical evaluation, vigilance and market surveillance, whilst introducing provisions ensuring transparency and traceability regarding medical devices, to improve health and safety.
Portuguese: O Regulamento (UE) 2017/745 reforça significativamente os elementos essenciais da abordagem regulamentar da Diretiva 90/385/CEE do Conselho e da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, tais como a supervisão dos organismos notificados, os procedimentos de avaliação da conformidade, as investigações clínicas e a avaliação clínica, a vigilância e a fiscalização do mercado, introduzindo simultaneamente disposições que garantem a transparência e a rastreabilidade dos dispositivos médicos, a fim de melhorar a saúde e a segurança.
English: ][2: Council Directive 90/385/EEC of 20 June 1990 on the approximation of the laws of the Member States relating to active implantable medical devices (OJ L 189, 20.7.1990, p.
Portuguese: ][2: Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (JO L 189 de 20.7.1990, p.