FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: The new draft Law on Asylum transposes partially the following EU acts: Directive 2013/33/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 laying down standards for the reception of applicants for international protection, and Directive 2013/32/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 on common procedures for granting and withdrawing international protection and was also checked against the EU Directive 2011/95 on standards for the qualification of third-country nationals or stateless persons as beneficiaries of international protection, for a uniform status for refugees or for persons eligible for subsidiary protection, and for the content of the protection granted (13 December 2011).
Portuguese: O novo projeto de lei sobre o Asilo transpõe parcialmente os seguintes atos da UE: Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional e Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional.
English: In May 2018, the Ministry of Justice, Kosovo Correctional Service and Kosovo Islamic Council signed a Memorandum of Understanding on a de-radicalisation program for prisoners who are either charged or convicted of terrorism.
Portuguese: Em maio de 2018, o Ministério da Justiça, os serviços correcionais do Kosovo e o Conselho Islâmico do Kosovo assinaram um memorando de entendimento sobre um programa de desradicalização destinado aos reclusos acusados ou condenados por crimes de terrorismo.
English: The IBM 2013-2018 strategy and action plan are aligned with the 2006 EU concept on IBM.
Portuguese: A estratégia e o plano de ação de gestão integrada das fronteiras para 2013-2018 estão harmonizados com a abordagem de 2006 da UE relativa à gestão integrada das fronteiras.
English: In February 2018, the Strategic Plan for Countering Violent Extremism in Prisons was adopted by Ministry of Justice.
Portuguese: Em fevereiro de 2018, o Ministério da Justiça adotou o Plano Estratégico de Combate ao Extremismo Violento nas Prisões.
English: Twenty imams proposed by the Islamic Community of Kosovo and cleared by the Kosovo Intelligence Agency (KIA) are expected to help radicalised Muslims who have been arrested or convicted for terrorism during their de-radicalisation process.
Portuguese: Vinte imãs, sugeridos pela Comunidade Islâmica do Kosovo e verificados pela Agência de Informações do Kosovo, terão por missão dar assistência aos muçulmanos radicalizados que tenham sido acusados ou condenados por crimes de terrorismo durante o seu processo de desradicalização.
English: 7 Hungary 17 Turkey
Portuguese: 7 Hungria 17 Turquia
English: In September 2016, the Special Prosecution of Kosovo filed an indictment against 4 Imams and Fuad Ramiqi, the leader of the first Islamic political party in Kosovo, on terror, hate speech and call for resistance charges
Portuguese: Em setembro de 2016, a Procuradoria Especial do Kosovo indiciou quatro imãs e Fuad Ramiqi, o líder do primeiro partido político islâmico no Kosovo, por crimes de terrorismo, discurso de ódio e apelo a ataques de resistência.
English: In May 2016 Zekerija Qazimi, an imam from Ferizaj, suspected of recruiting many young Kosovars for ISIS and inciting hatred, was found guilty and jailed for 10 years by the Basic Court.
Portuguese: Em maio de 2016, Zekerija Qazimi, um imã de Ferizaj, suspeito de recrutar vários jovens kosovares para o Daexe e de incitar ao ódio, foi considerado culpado e condenado por um tribunal de primeira instância a uma pena de prisão de 10 anos.
English: ANNEXES
Portuguese: ANEXOS
English: Malta - signed on 21.11.2012;
Portuguese: Malta - assinado em 21.11.2012;
English: Croatia - signed on 23.07.2013;
Portuguese: Croácia - assinado em 23.7.2013;
English: Czech Republic - signed on 24.06.2011;
Portuguese: República Checa - assinado em 24.6.2011;
English: France - signed on 02.12.2009;
Portuguese: França - assinado em 2.12.2009;
English: Italy - signed on 15.04.2014;
Portuguese: Itália - assinado em 15.4.2014;
English: Bulgaria - signed on 19.06.2012;
Portuguese: Bulgária - assinado em 19.6.2012;
English: Turkey - signed on 15.12.2015;
Portuguese: Turquia - assinado em 15.12.2015;
English: Montenegro - signed on 30.06.2011;
Portuguese: Montenegro - assinado em 30.6.2011;
English: Austria - signed on 30.09.2010;
Portuguese: Áustria - assinado em 30.9.2010;
English: Estonia - signed on 17.05.2013;
Portuguese: Estónia - assinado em 17.5.2013;
English: Germany - signed on 14.04.2010;
Portuguese: Alemanha - assinado em 14.4.2010;
English: Norway - signed on 15.10.2010;
Portuguese: Noruega - assinado em 15.10.2010;
English: Finland - signed on 29.11.2011;
Portuguese: Finlândia - assinado em 29.11.2011;
English: Albania - signed on 03.10.2009;
Portuguese: Albânia - assinado em 3.10.2009;
English: Hungary - signed on 15.05.2012;
Portuguese: Hungria - assinado em 15.5.2012;
English: Switzerland - signed on 03.02.2010;
Portuguese: Suíça - assinado em 3.2.2010;
English: Denmark - signed on 08.06.2010;
Portuguese: Dinamarca - assinado em 8.6.2010;
English: Sweden - signed on 04.10.2011;
Portuguese: Suécia - assinado em 4.10.2011;
English: Annex 4
Portuguese: Anexo 4
English: Slovenia - signed on 10.05.2011;
Portuguese: Eslovénia - assinado em 10.5.2011;
English: This is explained in detail in the second section.
Portuguese: Isto é explicado em pormenor na segunda secção.
English: 27 Union Member States are also parties to the Convention.
Portuguese: 27 Estados-Membros da União Europeia também são partes na Convenção.
English: b) Recent and ongoing initiatives at EU level
Portuguese: b) Iniciativas recentes e em curso a nível da UE
English: b) The legislative powers and their limits
Portuguese: b) Os poderes legislativos e os seus limites
English: It does not contain specific obligations in relation to probation periods.
Portuguese: Não contém obrigações específicas no que respeita aos períodos probatórios.
English: These targets were reaffirmed in the European Pact for Gender Equality 2011-2020.
Portuguese: Estas metas foram reafirmadas no Pacto Europeu para a Igualdade de Género 2011-2020.
English: The Pillar will also play a role in the design of the post-2020 programming period.
Portuguese: O pilar irá também desempenhar um papel importante na conceção do período de programação posterior a 2020.
English: Thus, it covers all three pillars of the pension system.
Portuguese: Assim, abrange os três pilares do sistema de pensões.
English: It does so mostly through the European Agency for Special Needs and Inclusive Education, established in 1996.
Portuguese: Fá-lo sobretudo através da Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva, criada em 1996.
English: c) Existing measures
Portuguese: c) Medidas em vigor
English: Prevention of poverty and social exclusion is most effectively achieved through integrated strategies.
Portuguese: A prevenção da pobreza e da exclusão social é mais eficazmente atingida através de estratégias integradas.
English: Compliance with these rules shall be subject to control by an independent authority.
Portuguese: A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes.
English: They should also help reduce undeclared work.
Portuguese: Deverão também contribuir para reduzir o trabalho não declarado.
English: In doing so, the competences of Member States shall be respected.
Portuguese: Ao fazê-lo, respeitará as competências dos Estados-Membros.
English: That right currently exists in Union legislation only when a worker returns to work following parental leave.
Portuguese: Esse direito existe atualmente na legislação da União apenas quando um trabalhador regressa ao trabalho após a licença parental.
English: It does not cover access to any other social insurance risks.
Portuguese: Não abrange o acesso a quaisquer outros riscos de segurança social.
English: It concludes by recalling the key legislative and non-legislative measures already in place which are contributing to the implementation of the principle or right in question.
Portuguese: Conclui recordando as principais medidas legislativas e não legislativas já em vigor que estão a contribuir para a aplicação do princípio ou do direito em questão.
English: This can include arbitration, mediation or conciliation procedures.
Portuguese: Estes podem incluir procedimentos de arbitragem, de mediação ou de conciliação.
English: Moreover, the Commission encourages Member States to ensure that people with special needs receive support within the general education system.
Portuguese: Além disso, a Comissão incentiva os Estados-Membros a garantir que as pessoas com necessidades especiais recebem apoio no âmbito do sistema geral de ensino.
English: This has been the case, for instance, in the network industries from telecommunications to transport.
Portuguese: É este o caso, por exemplo, das indústrias das redes, das telecomunicações aos transportes.
English: ][124: Except Ireland which is finalising the ratification process.]
Portuguese: ][124: Com exceção da Irlanda, que está em vias de concluir o processo de ratificação.]
English: [132: In line with the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities.]
Portuguese: [132: Em sintonia com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.]
English: These measures can include directives setting minimum requirements.
Portuguese: Estas medidas podem incluir diretivas que estabeleçam requisitos mínimos.
English: Principle 2b addresses the specific challenge of the gender pay gap, which persists despite the existing legislation.
Portuguese: O princípio 2b aborda o desafio específico da disparidade salarial entre homens e mulheres, que persiste apesar da legislação em vigor.
English: Each Member State may define the balance between security and flexibility on its labour market differently.
Portuguese: Cada Estado-Membro pode definir de forma diferente o equilíbrio entre segurança e flexibilidade no seu mercado de trabalho.
English: They define how to assess these risks and, in some cases, set limit exposure values for certain substances and agents.
Portuguese: Definem as modalidades de avaliação destes riscos e, em alguns casos, estabelecem valores-limite de exposição para certas substâncias ou agentes.
English: The Convention also calls for its parties to take appropriate measures to ensure accessibility of housing.
Portuguese: A Convenção convida igualmente as partes a tomar medidas adequadas para garantir a acessibilidade da habitação.
English: It aims to clarify the concept of such a guarantee, its feasibility and potential to contribute to the overall objective of fighting child poverty.
Portuguese: Destina-se a clarificar o conceito de uma tal garantia, a sua viabilidade e o potencial em termos de contributo para o objetivo global de luta contra a pobreza infantil.
English: Measures to support self-employment at EU level also aim to reach those segments of the population whose entrepreneurial potential is not yet fully exploited, in particular for women (who represent only 29% of entrepreneurs in Europe).
Portuguese: As medidas para apoiar o trabalho por conta própria a nível da UE também visam atingir os segmentos da população cujo potencial empreendedor ainda não esteja inteiramente explorado, em especial as mulheres (que representam apenas 29 % dos empresários na Europa).
English: Those Member States which have ratified the UNCRPD are responsible for its full implementation in matters falling under their competence.
Portuguese: Os Estados-Membros que ratificaram a CNUDPD são responsáveis pela sua aplicação plena nas matérias da sua competência.
English: a) The Charter of Fundamental Rights of the European Union
Portuguese: a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
English: Scope and changes introduced by the European Pillar of Social Rights
Portuguese: Âmbito de aplicação e alterações introduzidas pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais
English: The 2008 European Qualifications Framework is being revised (negotiations on a revised Recommendation are ongoing within the Council) and the 2006 Recommendation on Key Competences for Lifelong Learning is being updated.
Portuguese: O Quadro Europeu de Qualificações de 2008 está a ser revisto (as negociações sobre uma recomendação revista estão em curso no Conselho) e a recomendação sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida de 2006 está a ser atualizada.
English: Coordinating Member States' actions to assist unemployed persons find work is at the core of this Strategy.
Portuguese: Coordenar as ações dos Estados-Membros para ajudar os desempregados a encontrar trabalho constitui o cerne desta estratégia.
English: Moreover the WiFi4EUproposal acknowledges that there is a need to ensure that the general public is encouraged to seize the opportunities that the digital transformation offers.
Portuguese: Além disso, a proposta WiFi4EU reconhece que existe a necessidade de assegurar que o público em geral recebe os incentivos necessários para aproveitar as oportunidades oferecidas pela transformação digital.
English: The Commission is stepping up its efforts to combat violence against women and is working towards the EU's accession to the Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women (the Istanbul Convention) on the basis of its proposal made in March 2016.
Portuguese: A Comissão está a intensificar os seus esforços para combater a violência contra as mulheres e está a trabalhar no sentido da adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres (Convenção de Istambul) com base na sua proposta apresentada em março de 2016.
English: Union water policy is based on the principle that affordability of water services is critical.
Portuguese: A política da água da União baseia-se no princípio de que a acessibilidade dos preços dos serviços de abastecimento de água é crucial.
English: The Tripartite Social Summit for Growth and Employment and of the Macroeconomic Dialogue remains the crucial fora to discuss with social partner representatives at political level.
Portuguese: A cimeira social tripartida para o crescimento e o emprego e para o diálogo macroeconómico continuam a ser os fóruns fundamentais para debater com os representantes dos parceiros sociais a nível político.
English: Chapter II - Fair working conditions
Portuguese: Capítulo II - Condições de trabalho justas
English: This section is not exhaustive as it presents the most relevant instruments, both legally binding measures and Council or Commission recommendations providing guidance.
Portuguese: Esta secção não é exaustiva na medida em que apresenta os instrumentos mais importantes, tanto medidas juridicamente vinculativas como recomendações do Conselho ou da Comissão que oferecem orientação.
English: [101: The Regulation applies also to special non-contributory cash benefits which display characteristics of both social security and social assistance.]
Portuguese: [101: O regulamento é igualmente aplicável às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo que ostentam características tanto de segurança social como de assistência social.]
English: The proposal aims to establish a coherent regime for the coordination of long-term care benefits in cross-border situations.
Portuguese: A proposta tem por objetivo estabelecer um regime coerente para a coordenação das prestações para cuidados de longa duração nas situações transfronteiras.
English: Facilitating and encouraging lifelong saving for retirement, including fiscal incentives, is an important flanking measure.
Portuguese: Facilitar e incentivar a poupança para a reforma ao longo da vida, incluindo incentivos fiscais, é uma importante medida de acompanhamento.
English: As concerns minimum wages, most Member States have a national statutory minimum wage.
Portuguese: No que diz respeito ao salário mínimo, a maior parte dos Estados-Membros dispõe de um salário mínimo legal nacional.
English: The goal is to foster a renewed process of convergence towards better working and living conditions across Europe.
Portuguese: O objetivo consiste em promover um processo renovado de convergência no sentido de melhores condições de trabalho e de vida em toda a Europa.
English: Moreover, in line with its efforts to empower and protect consumers, the Commission proposes certain procedural safeguards before a consumer can be disconnected.
Portuguese: Mais, em consonância com os seus esforços tendentes a conceder plenos poderes aos consumidores e a protegê-los, a Comissão propõe ainda determinadas garantias processuais antes de um consumidor poder ser desconectado.
English: To facilitate the application of the data protection rules, the Article 29 Working Party (composed of the 28 national Data Protection Authorities) will issue in 2017 an opinion on personal data processing in an employment context.
Portuguese: A fim de facilitar a aplicação das regras de proteção dos dados, o Grupo de Trabalho do artigo 29.º (composto por 28 autoridades nacionais de proteção dos dados) emitirá em 2017 um parecer sobre o tratamento dos dados pessoais num contexto laboral.
English: [87: By 2020, at least 95% of children (from 4 to compulsory school age) should participate in early childhood education]
Portuguese: [87: Em 2020, pelo menos 95 % das crianças (entre os 4 anos e a idade da escolaridade obrigatória) deverão participar da educação na primeira infância.]
English: Additionally, this section outlines how the Union actions would contribute to implementing the Pillar.
Portuguese: Além disso, a presente secção descreve resumidamente a forma como as ações da União poderiam contribuir para a aplicação do pilar.
English: The Clean Energy Package, adopted on 30 November 2016, also included proposals on a new electricity market design.
Portuguese: O pacote «Energias limpas», adotado em 30 de novembro de 2016, também continha propostas relativas a uma nova configuração do mercado da eletricidade.
English: Chapter I - Equal opportunities and access to the labour market
Portuguese: Capítulo I - Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho
English: Chapter III - Social protection and inclusion
Portuguese: Capítulo III - Proteção social e inclusão social
English: Principles and rights of the Pillar
Portuguese: Princípios e direitos do pilar
English: Notwithstanding, the benefits should be in line with the contributions and respect national eligibility rules.
Portuguese: Não obstante, as prestações devem estar em consonância com as contribuições e o respeito das regras de elegibilidade nacionais.
English: The EU legislation on pharmaceutical products and on substances of human origin set common standards for accessibility, quality and safety of these products across the EU internal market.
Portuguese: A legislação da UE em matéria de produtos farmacêuticos e das substâncias de origem humana estabelece normas comuns para a acessibilidade, a qualidade e a segurança destes produtos em todo o mercado interno da UE.
English: Its objective is to protect human health from adverse effects of any contamination of water intended for human consumption by ensuring that it is wholesome and clean.]
Portuguese: Tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza.]
English: Each one of these is presented in three main sections, covering the existing social acquis, an explanation of its content and scope, and suggestions with regard to its implementation.
Portuguese: Cada um deles é apresentado em três secções principais, que abrangem o atual acervo social, uma explicação do seu conteúdo e alcance e sugestões quanto à sua aplicação.
English: It will hence also apply to people in employment who are not parents, but who may, for example, care for elderly or disabled family members.
Portuguese: É, pois, igualmente aplicável aos trabalhadores que não sejam progenitores, mas que poderão, por exemplo, cuidar de idosos ou de familiares com deficiência.
English: The European Structural and Investment Funds will support the implementation of the European Pillar of Social Rights.
Portuguese: Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento apoiarão a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
English: The involvement of the social partners is also central to the delivery of social rights.
Portuguese: O envolvimento dos parceiros sociais é igualmente fulcral para a concretização dos direitos sociais.
English: The concept of "minimum income", pointing to a specific form of benefit, is used explicitly for the first time, replacing the more generic terms such as "social assistance" or "sufficient resources".
Portuguese: A noção de «rendimento mínimo», que apontando para uma forma específica de prestação, é usada explicitamente pela primeira vez, substituindo termos mais genéricos como «assistência social» ou «recursos suficientes».
English: This encompasses inter alia the acquisition and maintenance of basic digital skills.
Portuguese: Inclui-se aqui, nomeadamente, a aquisição e a manutenção de competências digitais de base.
English: a) What Member States can do
Portuguese: a) O que os Estados-Membros podem fazer
English: They aim at preventing poverty in old age and maintaining retired people's standard of living.
Portuguese: O objetivo é prevenir a pobreza na velhice e manter o nível de vida dos reformados.
English: The Union Framework for National Roma Integration Strategies recognises housing as a key area of intervention for the inclusion of disadvantaged Roma people.
Portuguese: O Quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos reconhece que a habitação é um domínio fundamental de intervenção para a inclusão dos ciganos desfavorecidos.
English: In doing so, Member States should closely consult with and actively involve persons with disabilities.
Portuguese: Para isso, os Estados-Membros devem consultar e envolver ativamente as pessoas com deficiência.
English: The provisions of the Pillar emphasise that specific measures may be necessary to prevent, correct and compensate for disadvantages linked to certain protected grounds.
Portuguese: As disposições do pilar frisam que poderão ser necessárias medidas específicas para prevenir, corrigir e compensar os inconvenientes ligados a certos motivos protegidos.
English: The publication of guides on agriculture, fishing vessels and work-related vehicle risks is expected in 2017.
Portuguese: A publicação de guias sobre os riscos relacionados com a agricultura, as embarcações de pesca e os veículos no trabalho está prevista para 2017.
English: Funds also support the development of long-term care services through the training of formal carers.
Portuguese: Os Fundos também apoiam o desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados de longa duração através da formação de cuidadores formais.
English: Through Erasmus+ funding, the Commission also supports concrete projects promoting inclusive education.
Portuguese: Através do financiamento do programa Erasmus+, a Comissão apoia igualmente projetos concretos de promoção de uma educação inclusiva.
English: This document follows the structure of the three chapters of the European Pillar of Social Rights detailing the contents of each principle or right.
Portuguese: O presente documento segue a estrutura dos três capítulos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, especificando o conteúdo de cada princípio ou direito.
English: ][51: See, for example, the Council Recommendation of 21 March 2017 on the economic policy of the euro area.
Portuguese: ][51: Ver, por exemplo, a Recomendação do Conselho de 21 de março de 2017 sobre a política económica da área do euro.
English: National strategies on child participation could be put in place to promote awareness on how to involve children in all actions and decisions that concern them.
Portuguese: As estratégias nacionais para a participação das crianças poderão ser postas em prática para promover a sensibilização sobre a forma de envolver as crianças em todas as ações e decisões que lhes digam respeito.
English: Regarding young people, the Pillar recalls the main lines of the Youth Guarantee Recommendation extending their application to all young people.
Portuguese: No que diz respeito aos jovens, o pilar recorda as grandes linhas da recomendação da Garantia para a Juventude ampliando a sua aplicação a todos os jovens.
English: The Open Method of Coordination in the Social Protection Committee ensures policy coordination and monitors the progress of the Member States.
Portuguese: O método aberto de coordenação utilizado no Comité da Proteção Social assegura a coordenação das políticas e acompanha os progressos realizados pelos Estados-Membros.
English: Moreover, for some particular areas, the Pillar adds new elements to the existing acquis.
Portuguese: Além disso, para alguns domínios específicos, o pilar acrescenta novos elementos ao acervo existente.
English: An explicit prohibition of abuse is therefore provided in the principle.
Portuguese: A proibição de qualquer utilização abusiva é explicitamente mencionada neste princípio.
English: As regards assisting vulnerable people in the case of eviction, the Pillar represents a significant reinforcement of the right to housing and housing security in particular.
Portuguese: No que diz respeito à assistência às pessoas vulneráveis em caso de despejo, o pilar representa um reforço significativo do direito à habitação e da segurança habitacional em particular.
English: Today's workers change jobs more frequently than in the past, and existing training or social protection entitlements should not discourage such mobility.
Portuguese: Hoje em dia, os trabalhadores mudam de emprego mais frequentemente do que no passado, e os direitos existentes em matéria de formação ou de proteção social não deveriam desencorajar essa mobilidade.
English: It goes further than Article 14 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union by focusing on quality and inclusiveness.
Portuguese: Vai mais longe do que o artigo 14.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao colocar a ênfase na qualidade e na inclusividade.
English: The European Union financial instruments and in particular the European Social Fund play an important role supporting the development of minimum income benefits.
Portuguese: Os instrumentos financeiros da União Europeia, e em especial o Fundo Social Europeu, desempenham um papel importante no apoio ao desenvolvimento de prestações de rendimento mínimo.
English: In its Quality Framework, the Commission has already generally recognised the importance of services of general economic interest as a cornerstone of the European social model and its commitment to ensure access for all citizens to essential services.
Portuguese: No seu Enquadramento de Qualidade, a Comissão já reconheceu na generalidade a importância dos serviços de interesse económico geral enquanto pedra angular do modelo social europeu e o seu compromisso de garantir o acesso de todos os cidadãos aos serviços essenciais.
English: Moreover, Principle 8b covers any issues that concern workers, whereas existing Directives contain a limited list of topics for engaging in information and consultation processes.
Portuguese: Além disso, o princípio 8b abrange todas as questões que dizem respeito aos trabalhadores, ao passo que as diretivas contêm uma lista limitada de temas a que podem ser aplicados os processos de informação e consulta.
English: The Pillar sets out the right to essential services and lists non-exhaustively some of those services which are of outmost importance in our daily lives.
Portuguese: O pilar estabelece um direito a serviços essenciais e enumera de forma não exaustiva alguns serviços que são de importância fundamental nas nossas vidas quotidianas.
English: The Commission, as the focal point for the implementation of the UNCRPD at Union level, will continue to mainstream matters relating to disability in all relevant Union policies and legislation, including in all relevant areas of the European Pillar of Social Rights.
Portuguese: A Comissão, enquanto ponto focal para a aplicação da CNUDPD a nível da União, continuará a integrar as questões relacionadas com a deficiência em todas as políticas e legislação pertinentes da União, incluindo em todos os domínios pertinentes do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
English: The efficient set up of minimum income schemes at national level is encouraged in Country Specific Recommendations within the European Semester process of economic policy coordination, to which the Social Protection Committee contributes.
Portuguese: A instituição eficiente de regimes de rendimento mínimo a nível nacional é incentivada em recomendações específicas por país no âmbito do processo do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas, para as quais o Comité da Proteção Social contribui.
English: Secondly, in accordance also with the principle of active ageing, it recognises the need to adapt the working environment in order to enable workers to have sustainable and longer working careers.
Portuguese: Em segundo lugar, e em conformidade com o princípio do envelhecimento ativo, reconhece a necessidade de adaptar o ambiente de trabalho de molde a permitir aos trabalhadores ter carreiras profissionais sustentáveis e mais longas.
English: Equal treatment may however not always be sufficient to counter precariousness, in particular where one and the same employer only uses non-standard forms of employment.
Portuguese: A igualdade de tratamento pode, porém, nem sempre ser suficiente para combater a precariedade, nomeadamente quando um único e mesmo empregador só utiliza formas atípicas de emprego.
English: The "Healthy Workplaces for All Ages" campaign will conclude in 2017, publicising a wealth of examples from across the Union.
Portuguese: A campanha «Locais de trabalho saudáveis para todas as idades» terminará em 2017, dando publicidade a uma grande quantidade de exemplos de toda a União.
English: Its aim is to cover the whole range of non-standard contracts for the provision of work which are increasingly prevalent in today's labour market.
Portuguese: O seu objetivo consiste em cobrir todo o leque de contratos atípicos para prestação de trabalho que são cada vez mais prevalecentes no mercado de trabalho atual.
English: The Union has also adopted directives concerning occupational pension schemes, notably in cross-border situations.
Portuguese: A União adotou igualmente diretivas em matéria de regimes de pensões profissionais, nomeadamente em situações transfronteiras.
English: It will also publish a guidance document concerning the same Directive aimed at improving its implementation and establishing greater legal certainty.
Portuguese: Publicará também um documento de orientação sobre a mesma diretiva destinado a melhorar a sua aplicação e oferecer uma maior segurança jurídica.
English: Declaration 22 annexed to the Treaty of Amsterdam states that in drawing up measures under Article 114 TFEU, the institutions of the Union are to take into account the needs of persons with disabilities.
Portuguese: Na Declaração n.º 22 anexa ao Tratado de Amesterdão é mencionado que, ao instituírem medidas ao abrigo do artigo 114.º do TFUE, as instituições da União devem ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência.
English: Vulnerable people can include both at-risk tenants and dispossessed owners at risk of eviction.
Portuguese: As pessoas vulneráveis podem incluir tanto inquilinos em risco como proprietários expropriados em risco de despejo.
English: Since probation periods are significant for most employment relationships, the Pillar also adds information duties in this regard.
Portuguese: Dada a importância dos períodos probatórios para a maior parte das relações de trabalho, o pilar estabelece obrigações de informação a este respeito.
English: Moreover, consumers are entitled to access to a payment account with basic features (which include withdrawals, bank transfers and a debit card) regardless of their Member State of residence or their personal financial situation.
Portuguese: Por outro lado, os consumidores têm direito a aceder a uma conta bancária com características básicas (que inclua levantamentos, transferências bancárias e um cartão de débito), independentemente do Estado-Membro de residência ou da sua situação financeira pessoal.
English: The Commission will implement the Strategic Engagement for Gender Equality 2016-2019, which sets out the main priorities in this area, and outlines the use of existing tools such as the European Semester, the Union Funds and enforcement of legislation.
Portuguese: A Comissão aplicará o compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019, que define as principais prioridades neste domínio e descreve a utilização dos instrumentos existentes, como o Semestre Europeu, os fundos da União e a execução da legislação.
English: The latter element - based on a right to receive support for training or for obtaining new qualifications - is crucial in view of adapting to a rapidly changing labour market.
Portuguese: Este último elemento - que assenta no direito a receber apoio para formação ou para a obtenção de novas qualificações - é essencial na perspetiva da adaptação a um mercado de trabalho em rápida mutação.
English: The Commission will adopt a follow up Report on progress made by Member States in the implementation of the Transparency Recommendation which will assess the potential need for additional measures in order to ensure the full application of the principle of equal pay.
Portuguese: A Comissão irá adotar um relatório de acompanhamento sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros na aplicação da Recomendação sobre a transparência, no qual avaliará a necessidade de eventuais medidas adicionais a fim de assegurar a plena aplicação do princípio da igualdade de remuneração.
English: This is explained in the third part of this document, which addresses how each principle or right could be effectively implemented by Member States and the social partners, which have the primary responsibility for making social principles and rights operational on the ground.
Portuguese: Isto é explicado na terceira parte do presente documento, que aborda o modo como cada princípio ou direito poderá ser eficazmente aplicado pelos Estados-Membros e parceiros sociais, os quais têm a responsabilidade primordial por tornar os princípios e direitos sociais operacionais no terreno.
English: Current Union rules (for part-time and fixed-term work) require employers to faciliate access to training.
Portuguese: As atuais regras da UE (para o trabalho a tempo parcial e o trabalho a termo) exigem aos empregadores que facilitem o acesso à formação.
English: Three elements are central to these rights: early intervention, individualised assistance and support in enhancing employability.
Portuguese: Há três elementos fundamentais nestes direitos: intervenção precoce, assistência individualizada e apoio ao reforço da empregabilidade.
English: Given the legal nature of the Pillar, these principles and rights are not directly enforceable and will require a translation into dedicated action and/or separate pieces of legislation, at the appropriate level.
Portuguese: Dada a natureza jurídica do pilar, estes princípios e direitos não são diretamente aplicáveis e será necessária uma tradução em ações específicas e/ou diplomas legislativos autónomos, ao nível adequado.
English: More recently, the adoption of the UN Sustainable Development Goals for 2030 has provided a new agenda to address poverty eradication and the economic, social, solidarity and environmental dimensions of sustainable development in a balanced and integrated manner.
Portuguese: Mais recentemente, a adoção pelas Nações Unidas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 fixou um novo programa para a erradicação da pobreza e para dar resposta às dimensões económica, social, da solidariedade e ambiental do desenvolvimento sustentável de forma equilibrada e integrada.
English: In addition, Member States are invited to continue making progress in the negotiations of the proposed new Equal Treatment Directive towards its swift adoption.
Portuguese: Além disso, os Estados-Membros são convidados a continuar a avançar nas negociações da proposta de uma nova Diretiva Igualdade de Tratamento para a sua rápida adoção.
English: The replacement level should maintain incentives for a quick return to work.
Portuguese: O nível de substituição deve preservar os incentivos para um regresso rápido ao trabalho.
English: Unjustified dismissals are to be understood as those that are in breach of the rules applicable to the employment relationship in question.
Portuguese: Por despedimentos injustificados, deve entender-se aqueles que ocorrem em violação das disposições aplicáveis à relação de trabalho em causa.
English: Such changes cannot be unilateral and need to be circumscribed within the limits of existing legislation and collective bargaining agreements.
Portuguese: Estas alterações não podem ser unilaterais e devem ser circunscritas dentro dos limites da legislação e das convenções coletivas vigentes.
English: The realisation of the Principle requires a balanced geographical location of health care facilities and health professionals, as well as policies to minimise long waiting periods.
Portuguese: A realização do princípio exige uma localização geográfica equilibrada dos centros de prestação de cuidados e dos profissionais de saúde, bem como políticas que minimizem os longos prazos de espera.
English: Old-age income and pensions
Portuguese: Prestações e pensões de velhice
English: As regards access to shelter, Union legislation lays down specific protection for particularly vulnerable people such as unaccompanied children, asylum-seekers and refugees.
Portuguese: No tocante ao acesso a um alojamento, a legislação da União estabelece uma proteção específica para as pessoas particularmente vulneráveis, tais como as crianças não acompanhadas, os requerentes de asilo e os refugiados.
English: The Agency supports reforms at national level through long-term cooperation, expertise and knowledge exchange, working directly with ministries of education on a voluntary basis.
Portuguese: A Agência apoia as reformas a nível nacional através de uma cooperação a longo prazo, competências especializadas e intercâmbio de conhecimentos, trabalhando diretamente com os ministérios da educação, numa base voluntária.
English: The Pillar does not challenge in any way this diversity of practices and recognises the autonomy of the social partners.
Portuguese: O pilar não contesta de modo algum a existência dessa diversidade de práticas e reconhece a autonomia dos parceiros sociais.
English: Through their National Equality Bodies, Member States may promote equal opportunities of under-represented groups and assist victims of discrimination on the ground.
Portuguese: Através dos seus organismos nacionais competentes em matéria de igualdade, os Estados-Membros podem promover a igualdade de oportunidades dos grupos sub-representados e assistir as vítimas de discriminação no terreno.
English: Thanks to the involvement of the social partners in work-life balance issues, and in some countries their responsibility for social security systems, many companies already promote or even provide childcare for their own staff.
Portuguese: Graças ao envolvimento dos parceiros sociais nas questões de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e, em alguns países, à sua responsabilidade pelos sistemas de segurança social, muitas empresas já promovem, ou providenciam até, estruturas de acolhimento de crianças para o seu próprio pessoal.
English: In 2017, the Commission will launch and implement a Preparatory Action on a Child Guarantee, following a European Parliament's proposal.
Portuguese: Em 2017, a Comissão irá lançar e executar uma ação preparatória relativa a uma Garantia para as Crianças, na sequência de uma proposta do Parlamento Europeu.
English: It therefore urges Member States, but also employers, to go beyond the minimum requirements laid down in the current acquis and to get as close as possible to an accident-free and casualty-free working environment.
Portuguese: Insta, por conseguinte, os Estados-Membros, mas também os empregadores, a ir além dos requisitos mínimos previstos no acervo atual e aproximarem-se, tanto quanto possível, de um ambiente de trabalho sem acidentes e sem vítimas.
English: Furthermore, the package sets out a new approach to protecting vulnerable consumers, which also includes helping Member States reduce the costs of energy for consumers by supporting energy efficiency investments.
Portuguese: Por outro lado, este pacote define uma nova abordagem da proteção dos consumidores vulneráveis, que passa também por ajudar os Estados-Membros a reduzirem os custos da energia para os consumidores através do apoio a investimentos em eficiência energética.
English: The Agency's reviews help Member States meting the international standards set in the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities, notably article 24.
Portuguese: As análises da agência ajudam os Estados-Membros a cumprir as normas internacionais estabelecidas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente o artigo 24.º.
English: At the same time, the principle is with due regard of the interests of landlords and in justified, lawful cases.
Portuguese: Ao mesmo tempo, o princípio tem na devida conta os interesses dos senhorios e os casos justificados e legítimos.
English: The Pillar builds on the body of law which exists at EU and international level.
Portuguese: O pilar parte do acervo legislativo já existente a nível da UE e a nível internacional.
English: Together, these principles and rights set out an ambitious agenda for better-performing economies and more equitable and resilient societies.
Portuguese: Em conjunto, estes princípios e direitos estabelecem uma agenda ambiciosa tendo em vista economias mais funcionais e sociedades mais equitativas e resilientes.
English: In particular, the European Social Fund, as well as other key initiatives for social cohesion such as the Youth Employment Initiative, the European Globalisation Fund and the Fund for European Aid to the Most Deprived, will play a key role in the follow-up to the Pillar.
Portuguese: Em especial, o Fundo Social Europeu, bem como outras iniciativas fundamentais para a coesão social como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, irão desempenhar um papel fundamental no acompanhamento do pilar.
English: [55: The Community Charter of Fundamental Social Rights of Workers - December, 9th 1989.]
Portuguese: [55: Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores - 9 de dezembro de 1989.]
English: In view of clarifying the legal setting for the provision of such services, both state aid and public procurement (concession) legislation has been simplified and clarified for the benefits of public authorities and end-users.
Portuguese: A fim de clarificar o contexto jurídico para prestar esses serviços, a legislação dos auxílios estatais e da contratação pública (concessão) foi simplificada e clarificada para benefício das autoridades públicas e dos utilizadores finais.
English: The Pillar also extends the prohibition of discrimination based on gender to the area of education, which is not covered by the current acquis.
Portuguese: O pilar amplia igualmente a proibição da discriminação com base no género ao domínio da educação, o qual não está abrangido pelo atual acervo.
English: Member States are also invited to encourage good practices as regards informing and consulting workers and their representatives.
Portuguese: Os Estados-Membros são igualmente convidados a incentivar as boas práticas no que diz respeito à informação e à consulta dos trabalhadores e dos seus representantes.
English: It announces a number of legislative actions to step up fight against occupational cancer, as well as initiatives to support effective implementation of the rules, notably in microenterprises and SMEs.
Portuguese: Anuncia ainda um conjunto de ações legislativas para intensificar a luta contra o cancro profissional, bem como iniciativas destinadas a apoiar a aplicação efetiva das normas, nomeadamente nas microempresas e nas PME.
English: Principle 10b introduces two inter-related rights: first, it goes beyond the protection of health and safety by affording workers the right to a working environment adapted to their specific occupational circumstances.
Portuguese: O princípio 10b introduz dois direitos inter-relacionados: em primeiro lugar, vai além da proteção da saúde e da segurança, conferindo aos trabalhadores o direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas circunstâncias profissionais específicas.
English: The Pillar emphasises the need to foster proactively equality between women and men through positive action in all areas.
Portuguese: O pilar sublinha a necessidade de promover ativamente a igualdade entre homens e mulheres através de ações positivas em todos os domínios.
English: c. Innovative forms of work that ensure quality working conditions shall be fostered.
Portuguese: c. Devem ser promovidas formas de trabalho inovadoras que garantam condições de trabalho de qualidade.
English: The Union is a party to the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (UNCRPD), an international legally binding instrument setting minimum standards for the rights of people with disabilities.
Portuguese: A União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), um instrumento internacional juridicamente vinculativo que estabelece normas mínimas para os direitos das pessoas com deficiência.
English: The EU is a party to the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
Portuguese: A UE é parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
English: The Commission is also setting up an Energy Poverty Observatory to provide better data on the problem and its solutions as well as to help Member States in their efforts to combat energy poverty.
Portuguese: A Comissão vai igualmente instituir um Observatório da Pobreza Energética destinado a proporcionar melhores dados sobre o problema e as respetivas soluções, bem como a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de combate à pobreza energética.
English: European social partners signed on 8 March 2017 an autonomous agreement on active ageing and intergenerational approach also covering health and safety to be implemented by national social partners by 2020.
Portuguese: Os parceiros sociais europeus assinaram em 8 de março de 2017 um acordo autónomo sobre o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional que abrange igualmente a saúde e a segurança e a ser aplicado pelos parceiros sociais nacionais até 2020.
English: The Pillar should be implemented according to available resources and within the limits of sound budgetary management and Treaty obligations governing public finances.
Portuguese: O pilar deve ser aplicado de acordo com os recursos disponíveis e dentro dos limites da boa gestão orçamental e das obrigações decorrentes dos Tratados em matéria de finanças públicas.
English: Furthermore, Directive 2011/24/EU of the European Parliament and of the Council lays down rules intended to facilitate the receipt of cross-border health care within the Union.
Portuguese: Além disso, a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras destinadas a facilitar a obtenção de cuidados de saúde transfronteiriços no interior da União.
English: Trends in labour costs, including their wage component, are also monitored in the framework of the Union economic policy coordination process pursuant to Articles 120 and following TFEU.
Portuguese: As tendências no que respeita ao custo da mão de obra, incluindo a componente dos salários, são também acompanhadas no âmbito do processo de coordenação das políticas económicas da União ao abrigo dos artigos 120.º e seguintes do TFUE.