FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: The Parliament recognised the value of these additional essential elements providing more detailed criteria for disease listing and categorisation.
Portuguese: O Parlamento reconheceu o valor desses elementos essenciais adicionais que fornecem critérios mais pormenorizados para a listagem e a categorização das doenças.
English: The Council did not incorporate the European Parliament's amendment as this provision goes beyond the scope of the proposal and would create unjustified administrative and financial burden for Member States.
Portuguese: O Conselho não incorporou a alteração do Parlamento Europeu, visto que esta disposição ultrapassa o âmbito da proposta e criaria encargos administrativos e financeiros injustificados para os Estados-Membros.
English: position of the Council at first reading with a view to the adoption of a Regulation of the European Parliament and of the Council on transmissible animal diseases (Animal Health Law)
Portuguese: posição adotada pelo Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis (Legislação sobre saúde animal)
English: Antimicrobial resistance: the European Parliament adopted several amendments on antimicrobial resistance.
Portuguese: Resistência antimicrobiana: o Parlamento Europeu adotou várias alterações em matéria de resistência antimicrobiana.
English: The Council's position is acceptable for the Commission as a general compromise and also taking into account the time needed to develop the supporting delegated and implementing legislation.
Portuguese: A posição do Conselho é aceitável para a Comissão como compromisso geral e também atendendo ao tempo necessário para desenvolver a legislação delegada e de execução de apoio.
English: The Commission is fully committed to paying full regard to animal welfare in accordance with Article 13 of the Treaty and within the limits set out therein, including ensuring full implementation and appropriate development of this legislation.
Portuguese: A Comissão está absolutamente empenhada em ter em plena conta o bem-estar dos animais nos termos do artigo 13.º do Tratado e dentro dos limites nele definidos, nomeadamente garantindo a execução integral e o desenvolvimento adequado da referida legislação.
English: As part of the overall agreement, the Commission exceptionally agreed to make a statement.
Portuguese: No âmbito do acordo global, a Comissão, a título excecional, concordou em fazer uma declaração.
English: This issue was also discussed in the Council which suggested a change to the proposal to reflect it.
Portuguese: Esta questão foi igualmente discutida no Conselho, que propôs uma alteração na proposta para a refletir.
English: This went further than the current system of ‘additional guarantees', retained in the Commission proposal, whereby the Commission approves for a limited number of diseases the additional guarantees for intra-Union trade requested by a Member State, which has decided to eradicate on an optional basis one or more of those diseases.
Portuguese: Esta proposta vai mais longe do que o atual sistema de «garantias adicionais», mantido na proposta da Comissão, através do qual a Comissão aprova para um número limitado de doenças as garantias adicionais para o comércio intra-União solicitadas por um Estado-Membro que tenha decidido erradicar a título facultativo uma ou várias dessas doenças.
English: * Taking into account the developments in the informal discussions between the Council and the European Parliament following the European Parliament's first reading, the Commission did not prepare an amended proposal but expressed its views on the Parliament's amendments in the "Communication de la Commission sur les suites données aux avis et résolutions adoptés par le Parlement européen lors des sessions d'avril I et II 2014" (document SP(2014) 471 of 9 July 2014).
Portuguese: * Tendo em conta os desenvolvimentos nas discussões informais entre o Conselho e o Parlamento Europeu na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu, a Comissão não preparou uma proposta alterada, mas expressou o seu parecer sobre as alterações do Parlamento na «Communication de la Commission sur les suites données aux avis et résolutions adoptés par le Parlement européen lors des sessions d'avril I et II 2014» ((documento SP(2014) 471 de 9 de julho de 2014).
English: The European Parliament also insisted on the adjustment of Article 9 (amendment 94) setting up a responsibility of operators for a responsible use of veterinary medicines as in their view such a clear obligation was needed in the EU legislation to establish a link with the proposal on veterinary medicines (COM(2014) 558, 2014/0257 (COD)).
Portuguese: O Parlamento Europeu insistiu também na adaptação do artigo 9.º (alteração 94) que cria uma responsabilidade para os operadores no sentido da utilização responsável de medicamentos veterinários, uma vez que, na sua opinião, era necessária na legislação da UE uma tal obrigação clara a fim de estabelecer uma ligação com a proposta relativa aos medicamentos veterinários (COM(2014) 558, 2014/0257 (COD)).
English: Also, all amendments that were overlapping or inconsistent with the existing requirements - or putting at risk animal and public health - were not incorporated in the Council's position.
Portuguese: Além disso, todas as alterações que se sobrepunham aos requisitos existentes ou eram incompatíveis com os mesmos - ou que punham em risco a saúde animal e pública - não foram incorporadas na posição do Conselho.
English: The Union has a well-developed acquis regarding animal welfare covering different species (broilers, laying hens, pigs, calves) or activities (farming, transport, slaughter, research, etc.).
Portuguese: A União tem um acervo bem desenvolvido em matéria de bem-estar dos animais que abrange diferentes espécies (frangos de carne, galinhas poedeiras, suínos, vitelos) e atividades (produção, transporte, abate, investigação, etc.).
English: These additions are acceptable for the Commission as they ensure that the existing rights are automatically carried over to the new legal framework thereby helping to avoid unnecessary administrative burden and costs for the operators and competent authorities and providing legal certainty in the transitional period.
Portuguese: Estes aditamentos são aceitáveis para a Comissão, uma vez que garantem que os direitos existentes são automaticamente transferidos para o novo quadro jurídico, ajudando assim a evitar encargos e custos administrativos desnecessários para os operadores e as autoridades competentes, bem como garantindo a segurança jurídica durante o período transitório.
English: The Council, in its position, agreed and proposed a slight rewording.
Portuguese: O Conselho, na sua posição, concordou e propôs uma ligeira reformulação.
English: The European Parliament proposed to list the diseases in an Annex to the Regulation, but to provide the Commission with delegated powers to amend or supplement that list (amendment 331).
Portuguese: O Parlamento Europeu propôs enumerar as doenças num anexo do regulamento, mas dar à Comissão poderes delegados para alterar ou complementar essa lista (alteração 331).
English: Following the adoption of the European Parliament's first reading position, informal discussions continued between the European Parliament, the Council Presidency and the Commission, with a view to concluding an agreement at the common position stage ('early second reading agreement').
Portuguese: Após a adoção da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura, prosseguiram os debates informais entre o Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho e a Comissão, com vista à conclusão de um acordo na fase da posição comum («acordo no início da segunda leitura»).
English: Furthermore, the proposal introduces the categorisation, prioritisation and listing of diseases which require intervention at Union level, enabling a more risk based approach and appropriate use of resources.
Portuguese: Além disso, a proposta introduz a categorização, o estabelecimento de prioridades e a listagem de doenças que requerem intervenção ao nível da UE, permitindo uma abordagem mais baseada nos riscos e uma utilização adequada dos recursos.
English: However, it can agree to the wording in the Council position whereby it would consult experts, stakeholders and the European Food Safety Authority, as well as engage in wider public consultations, when and as appropriate.
Portuguese: No entanto, pode aceitar a redação constante da posição do Conselho no sentido de consultar os peritos, as partes interessadas e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como levar a cabo consultas públicas mais amplas, quando e na medida do necessário.
English: The Council shared the concerns of the European Parliament about the clarity of measures for emerging diseases and proposed a new Article.
Portuguese: O Conselho partilhou das apreensões do Parlamento Europeu quanto à clareza das medidas contra as doenças emergentes e propôs um novo artigo.
English: In this context, stray or feral animals, including those of species normally domesticated, are considered as ‘wild animals'.
Portuguese: Neste contexto, os animais vadios ou assilvestrados, incluindo os de espécies normalmente domesticadas, são considerados «animais selvagens».
English: This is in line with the Commission's views that tasks can be delegated to other professionals as long as this is in line with international standards and subsidiarity and proportionality are respected.
Portuguese: Esta abordagem está conforme com a opinião da Comissão de que podem ser delegadas tarefas a outros profissionais, desde que tal esteja em conformidade com as normas internacionais e que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade sejam respeitados.
English: The Commission's proposal already required that animal welfare is systematically taken into account when considering the impacts of diseases and measures to combat diseases.
Portuguese: A proposta da Comissão já exigia que o bem-estar animal fosse sistematicamente tido em conta ao considerar o impacto das doenças e das medidas para combater as doenças.
English: The Council proposed amendments which clarify the ‘additional guarantees', and enable the Member States to take their own disease prevention and control measures.
Portuguese: O Conselho propôs alterações que clarificam as «garantias adicionais» e permitem que os Estados-Membros tomem as suas próprias medidas de prevenção e controlo de doenças.
English: It was the Commission's intention to retain the spirit and details of that legislation and to provide stability for Member States and for operators while at the same enabling more flexibility for the adoption of new technologies, adaptation to new challenges and the provision of derogations in low risk situations.
Portuguese: A intenção da Comissão era manter o espírito e os pormenores dessa legislação e proporcionar estabilidade aos Estados-Membros e operadores, permitindo ao mesmo tempo mais flexibilidade para a adoção de novas tecnologias, a adaptação aos novos desafios e a concessão de derrogações em situações de baixo risco.
English: Although on certain elements the common position differs from the Commission's original proposal, the Commission considers that it represents a carefully balanced compromise and is satisfied that it covers all issues considered essential by the Commission when adopting its proposal.
Portuguese: Embora em determinados elementos a posição comum difira da proposta inicial da Comissão, a Comissão considera que representa um compromisso cuidadosamente equilibrado e que abrange todas as questões que a Comissão considera essenciais ao adotar a sua proposta.
English: The Commission can therefore support the proposed Council's solutions.
Portuguese: A Comissão pode, por conseguinte, apoiar as soluções propostas pelo Conselho.
English: The Council is firm on the separation between animal health and animal welfare and opposes these amendments broadly sharing the Commission views.
Portuguese: O Conselho é firme quanto à separação entre a saúde animal e o bem-estar animal e opõe-se a estas alterações, partilhando em termos gerais a opinião da Comissão.
English: The objective of the Commission proposal is to introduce a single piece of legislation to regulate animal health in the Union, based on the principle that "prevention is better than cure".
Portuguese: O objetivo da proposta da Comissão é introduzir um único ato legislativo para regulamentar a saúde animal na União, com base no princípio de que «mais vale prevenir do que remediar».
English: In particular, the European Parliament expressed its support for the principle that prevention is better than cure and welcomed the attempt to bring together the current dispersed animal health legislation into one single set of principles.
Portuguese: Em particular, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio ao princípio de que mais vale prevenir do que remediar e congratulou-se com a tentativa de reunir a atualmente dispersa legislação em matéria de saúde animal num único conjunto de princípios.
English: Objective of the proposal from the Commission
Portuguese: Objetivo da proposta da Comissão
English: The Commission undertakes to publish a regular report as regards the use of antimicrobial medicinal products in animals in the EU on the basis of data made available by the Member States.
Portuguese: A Comissão compromete-se a publicar periodicamente um relatório sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na UE, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros.
English: This enhanced system will give operators working in the food chain, such as farmers and veterinarians, the capability to react quickly and to limit the spread of a disease and minimise its impact on animals and consumers.
Portuguese: Este sistema melhorado permitirá que os operadores que trabalham na cadeia alimentar, como os agricultores e os veterinários, reajam rapidamente, podendo assim limitar a propagação de doenças e minimizar o seu impacto sobre os animais e os consumidores.
English: Antimicrobial resistance was already covered in the Commission's proposal through provisions on the resistance to treatments and on the disease profile.
Portuguese: A resistência antimicrobiana já estava prevista na proposta da Comissão, através de disposições relativas à resistência aos tratamentos e ao perfil das doenças.
English: The Commission's proposal provided for a legal basis for the possible future introduction of identification and registration requirements of different animal species, possibly including dogs.
Portuguese: A proposta da Comissão providenciava uma base jurídica para a eventual futura introdução de requisitos de identificação e registo de diferentes espécies animais, possivelmente incluindo cães.
English: The Commission supports this position.
Portuguese: A Comissão apoia esta posição.
English: Identification and registration of dogs: the European Parliament required, in amendment 236, all Member States to set up a compulsory registration of all dogs and, when appropriate, set up a database.
Portuguese: Identificação e registo de cães: o Parlamento Europeu solicitou, na alteração 236, que todos os Estados-Membros estabelecessem um registo obrigatório de todos os cães e, se fosse caso disso, criassem uma base de dados.
English: Date of the opinion of the European Economic and Social Committee: 10 December 2013.
Portuguese: Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 10 de dezembro de 2013.
English: While the Commission had originally rejected the above-mentioned amendments of the European Parliament, it could accept the Council's and the Parliament's final position as a compromise, which preserves the necessary efficiency, flexibility and legal certainty for the listing and categorisation of diseases and listing of species.
Portuguese: Embora a Comissão tivesse inicialmente rejeitado as alterações acima referidas do Parlamento Europeu, pôde aceitar a posição final do Conselho e do Parlamento como compromisso, que permite preservar a eficiência, flexibilidade e segurança jurídica para a listagem e a categorização de doenças e a listagem de espécies.
English: In addition to the requirements of this Regulation, Member States are called upon to commit themselves to collect relevant, comparable and sufficiently detailed data on the actual use of antimicrobial medicinal products in animals and to send such data to the Commission in order to ensure a more prudent use of antimicrobial medicinal products in animals, hence contributing to the reduction of the risk of antimicrobial resistance.
Portuguese: Para além dos requisitos do referido regulamento, os Estados-Membros são instados a comprometer-se a recolher dados suficientemente pormenorizados, comparáveis e pertinentes sobre a utilização real de medicamentos antimicrobianos em animais e a transmitir esses dados à Comissão, de forma a garantir uma utilização mais prudente de medicamentos antimicrobianos em animais, contribuindo assim para a redução do risco de resistência antimicrobiana.
English: The European Parliament could eventually drop or adjust several of its amendments but asked the Commission for a commitment to take future action for the protection of animals through a statement on animal welfare.
Portuguese: O Parlamento Europeu poderia, a prazo, eliminar ou ajustar várias das suas alterações, mas solicitou à Comissão um compromisso no sentido de tomar medidas no futuro para a proteção dos animais, através de uma declaração sobre o bem-estar dos animais.
English: Animal Welfare: the European Parliament originally requested a number of amendments on animal welfare.
Portuguese: Bem-estar dos animais: o Parlamento Europeu solicitou inicialmente um certo número de alterações relativas ao bem-estar animal.
English: The Council could therefore not accept these amendments.
Portuguese: Por conseguinte, o Conselho não pôde aceitar essas alterações.
English: The Council's position is a good compromise towards the European Parliament's position and the Commission can therefore support it.
Portuguese: A posição do Conselho é um bom compromisso relativamente à posição do Parlamento Europeu, podendo assim a Comissão apoiá-la.
English: Amendments obliging actors to consider or raise awareness on the risks of antimicrobial resistance are acceptable (Amendments 73, 101), while amendments interfering with the legislation on veterinary medicines cannot be supported as they go beyond the scope of this proposal.
Portuguese: As alterações que obrigam os intervenientes a considerar ou aumentar a sensibilização para os riscos de resistência antimicrobiana são aceitáveis (alterações 73 e 101), ao passo que as alterações que interferem com a legislação em matéria de medicamentos veterinários não podem ser aceites, uma vez que ultrapassam o âmbito de aplicação da presente proposta.
English: However, those amendments were not ideally placed in the text.
Portuguese: No entanto, a localização das alterações no texto não era ideal.
English: The Council addressed the same questions by opening the possibility for Member States to authorise other professionals for certain tasks while taking into account the subsidiarity principle enabling Member States to take their own decisions concerning authorisation based on the existing national structures.
Portuguese: O Conselho abordou as mesmas questões, abrindo a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem que outros profissionais exerçam certas tarefas, tendo simultaneamente em conta o princípio da subsidiariedade, permitindo que os Estados-Membros tomem as suas próprias decisões em matéria de autorização com base nas estruturas nacionais existentes.
English: Member State's strategic measures for non-listed diseases: the European Parliament required (amendments 29 and 107) that strategic measures are taken by Member States for diseases, including those that are assessed as not relevant for the Union and therefore not listed for Union intervention.
Portuguese: Medidas estratégicas dos Estados-Membros relativas às doenças não listadas: o Parlamento Europeu solicitou (alterações 29 e 107) que os Estados-Membros tomassem medidas estratégicas relativamente às doenças, incluindo as que tenham sido avaliadas como não pertinentes para a União e, por conseguinte, não listadas para intervenção por parte da União.
English: The Council has, in its position, supported the Commission's proposal.
Portuguese: O Conselho, na sua posição, apoiou a proposta da Comissão.
English: The Communication from the Commission to the European Parliament and the Council - Action plan against the rising threats from Antimicrobial Resistance - emphasises the preventive role of the Regulation on transmissible animal diseases ("Animal Health Law") and the consequent expected reduction of the use of antibiotics in animals.
Portuguese: A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana - salienta o papel preventivo do regulamento relativo às doenças animais transmissíveis («Legislação sobre saúde animal») e a consequente redução esperada da utilização de antibióticos em animais.
English: 5.2 Joint statement by the European Parliament, the Council and the Commission on antimicrobial resistance and the use of veterinary medicinal products
Portuguese: 5.2 Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à resistência antimicrobiana e à utilização de medicamentos veterinários
English: Sufficient flexibility is provided to adjust the animal health measures to different establishments and local circumstances, in particular with respect to requirements for the registration and approval of establishments and for the keeping of animals and products.
Portuguese: É assegurada flexibilidade suficiente para ajustar as medidas de saúde animal aos diversos estabelecimentos e circunstâncias locais, em especial no que diz respeito aos requisitos de registo e aprovação dos estabelecimentos e de detenção de animais e produtos.
English: As part of the overall compromise, the Commission can accept the amendment proposed by the European Parliament, subject to rewording provided for in the Council's position.
Portuguese: No âmbito do compromisso global, a Comissão pode aceitar a alteração proposta pelo Parlamento Europeu, sob reserva de reformulação tal como estabelecida na posição do Conselho.
English: Other professionals and professional bodies carrying out certain tasks on behalf of the competent authority: the European Parliament requested that certain professionals, such as bee health professionals, would be recognised on the same basis as veterinarians (amendments 103 and 110) and that certain other qualified individuals or professional bodies would be allowed to carry out certain tasks (amendments 19 and 109).
Portuguese: Outros profissionais e organismos profissionais que realizam certas funções em nome da autoridade competente: o Parlamento Europeu solicitou que determinados profissionais, nomeadamente os profissionais na área da saúde das abelhas, fossem reconhecidos na mesma base que os veterinários (alterações 103 e 110) e que certas outras pessoas qualificadas ou organismos profissionais fossem autorizados a levar a cabo determinadas tarefas (alterações 19 e 109).
English: Animal health laboratories: the European Parliament envisaged (amendments 150-155) requirements for official animal health laboratories, including provisions on the laboratory network and requirements on the official laboratories as well as national and Union reference laboratories.
Portuguese: Laboratórios de saúde animal: o Parlamento Europeu considerou (alterações 150-155) requisitos aplicáveis aos laboratórios oficiais de saúde animal, incluindo disposições sobre a rede de laboratórios e requisitos relativos aos laboratórios oficiais, assim como aos laboratórios de referência nacionais e da União.
English: The Commission considers that the common position adopted by the Council with qualified majority reflects the original goals of the Commission's proposal and takes into account many concerns of the European Parliament.
Portuguese: A Comissão considera que a posição comum adotada pelo Conselho por maioria qualificada reflete os objetivos iniciais da proposta da Comissão e toma em consideração muitas preocupações do Parlamento Europeu.
English: Transitional measures (recognition of acquired rights): the Council introduced new Articles providing the operators and Member States with the possibility to recognise rights as regards the approval or registration of existing operators and establishments, the approved disease free statuses, and the special provisions for salmonella.
Portuguese: Medidas transitórias (reconhecimento dos direitos adquiridos): o Conselho introduziu novos artigos dando aos operadores e aos Estados-Membros a possibilidade de reconhecer direitos no que diz respeito à aprovação ou ao registo dos operadores e estabelecimentos existentes, ao estatuto aprovado de indemnidade de doenças, bem como às disposições especiais para as salmonelas.
English: Animal welfare: the European Parliament required in its amendments 5, 99 and 202 that animal welfare is taken into account when considering or implementing animal health measures.
Portuguese: Bem-estar animal: o Parlamento Europeu solicitou, nas suas alterações 5, 99 e 202, que o bem-estar animal seja tomado em consideração na preparação ou aplicação de medidas de saúde animal.
English: The Commission can agree to amendment 94 as reworded in the Council's position, support the joint statement on the antimicrobial resistance and, as a compromise, make a statement on the regular reporting on the use of veterinary antimicrobial medicinal products.
Portuguese: A Comissão pode aceitar a alteração 94, tal como reformulada na posição do Conselho, apoiar a declaração conjunta sobre a resistência antimicrobiana e, a título de compromisso, fazer uma declaração relativa à apresentação regular de relatórios sobre a utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos.
English: This would ensure that animals such as dogs and cats could be dealt with in a coherent manner from an animal health perspective, whether they are kept or stray animals, and whether they are traded commercially or moved for non-commercial purposes as pets.
Portuguese: Isto asseguraria que animais como cães e gatos pudessem ser tratados de forma coerente do ponto de vista da saúde animal, quer sejam animais mantidos quer sejam vadios e quer sejam transacionados comercialmente quer circulem para efeitos não comerciais como animais de companhia.
English: Both the Council and the European Parliament had reservations about repealing the Pet Regulation so soon after its adoption.
Portuguese: Tanto o Conselho como o Parlamento Europeu manifestaram reservas quanto à revogação do regulamento relativo aos animais de companhia tão pouco tempo após a sua adoção.
English: Date of adoption of the position of the Council: 14 December 2015.
Portuguese: Data da adoção da posição do Conselho: 14 de dezembro de 2015.
English: Therefore, it proposed a 10 year period of application for the Pet Regulation together with a set of rules in the animal health proposal matching those laid down in the Pet Regulation and replacing them after the 10 year application period.
Portuguese: Por conseguinte, propôs um período de 10 anos de aplicação do regulamento relativo aos animais de companhia, juntamente com um conjunto de regras a incluir na proposta relativa à saúde animal que correspondam às estabelecidas no regulamento relativo aos animais de companhia e que as substituam após o período de aplicação de 10 anos.
English: Comments on the position of the Council
Portuguese: Observações sobre a posição do Conselho
English: Title of the proposal: the European Parliament suggested a new title for the proposal to better describing its focus on transmissible animal diseases.
Portuguese: Título da proposta: o Parlamento Europeu sugeriu um novo título para a proposta a fim de refletir com mais exatidão a sua incidência sobre as doenças animais transmissíveis.
English: The Council's position was that the non-commercial movement of pets logically fitted into the animal health framework, but that the Pet Regulation should not be re-opened so soon after its adoption.
Portuguese: A posição do Conselho foi que a circulação sem caráter comercial de animais de companhia se enquadrava logicamente no âmbito da saúde animal, mas que o regulamento relativo aos animais de companhia não devia ser reaberto tão pouco tempo após a sua adoção.
English: The proposal on animal health supports these crucial overarching objectives by reducing the risk of the negative economic, social and environmental impacts of poor animal health or animal disease outbreaks; and consequently by supporting the economic security and success of animal keepers, particularly farmers, and thus contributing to smart, inclusive and sustainable growth.
Portuguese: A proposta relativa à saúde animal apoia estes importantes objetivos abrangentes, reduzindo o risco dos impactos económicos, sociais e ambientais negativos decorrentes de uma saúde animal deficiente ou de surtos de doenças animais; e, deste modo, apoia a segurança económica e o êxito dos detentores de animais, em especial dos agricultores, contribuindo, assim, para um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável.
English: It also recognised the scope of the proposed act, which is about transmissible animal diseases, and welcomed the "one health" approach establishing a clear link between animal welfare and animal and public health.
Portuguese: Reconheceu igualmente o alcance do ato proposto, que versa sobre doenças animais transmissíveis, e congratulou-se com a abordagem «Uma só saúde», que estabelece uma ligação clara entre o bem-estar animal e a saúde animal e pública.
English: National measures: the European Parliament proposed amendments 37, 268 and 323, which allow a Member State to restrict the movements of animals or products if the Member State itself judges that it is scientifically justified and necessary to prevent the introduction or spread of any disease.
Portuguese: Medidas nacionais: o Parlamento Europeu propôs as alterações 37, 268 e 323 que permitem a um Estado-Membro restringir os movimentos de animais ou produtos se o próprio EstadoMembro considerar que tal é cientificamente justificado e necessário para evitar a introdução ou a propagação de qualquer doença.
English: The Council also added more criteria for the listing and categorisation of animal diseases (related to Articles 5 and 8 respectively), which in their view added the missing essential elements to the enacting part of the Commission proposal.
Portuguese: O Conselho também introduziu mais critérios para a listagem e categorização das doenças animais (em relação aos artigos 5.º e 8.º, respetivamente), que, no seu entender, acrescentavam os elementos essenciais que faltavam ao articulado da proposta da Comissão.
English: The Commission proposed to repeal the current identification and registration legislation so that all animal health issues come under one set of general principles.
Portuguese: A Comissão propôs a revogação da atual legislação em matéria de identificação e de registo de modo a que todas as questões de saúde animal fossem abrangidas por um único conjunto de princípios gerais.
English: Date of the position of the European Parliament, first reading: 15 April 2014.
Portuguese: Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 15 de abril de 2014.
English: Statements
Portuguese: Declarações
English: The proposal aims to improve standards and to provide a common system to better detect and control diseases, as well as to tackle health, food and feed safety risks in a coordinated way.
Portuguese: A proposta tem por objetivo melhorar as normas e estabelecer um sistema comum que permita detetar e controlar melhor as doenças, bem como abordar de modo mais coordenado os riscos no domínio da saúde e da segurança dos alimentos para consumo humano e animal.
English: The Council supported the Commission's proposal since requiring all Member States to set up such a system, without a proper impact assessment, may be disproportionate to the animal health risk and could entail financial and administrative burden for an unidentified benefit.
Portuguese: O Conselho apoiou a proposta da Comissão, uma vez que exigir que todos os Estados-Membros estabeleçam um sistema desse tipo sem uma avaliação de impacto adequada pode não ser proporcional ao risco para a saúde animal e poderia implicar um encargo financeiro e administrativo a troco de um benefício não identificado.
English: The Commission shares the Council's position.
Portuguese: A Comissão partilha da posição do Conselho.
English: The Commission considers the Council's position a suitable compromise as it meets to some extent the European Parliament's concerns while preserving the principles of the Single Market.
Portuguese: A Comissão considera a posição do Conselho um compromisso adequado que, em certa medida, vai ao encontro das preocupações do Parlamento Europeu, preservando, ao mesmo tempo, os princípios do mercado único.
English: The Council broadly shared the Commission's view and has, as a compromise, proposed a new Article linking the laboratory requirements in the animal health and official controls proposals.
Portuguese: O Conselho subscreve, de uma forma geral, a opinião da Comissão e, a título de compromisso, propôs um novo artigo que liga os requisitos aplicáveis aos laboratórios nas propostas relativas à saúde animal e aos controlos oficiais.
English: The intention of the Commission's proposal was to integrate all relevant animal health rules for all animal species and categories under one set of rules.
Portuguese: A intenção da proposta da Comissão era integrar todas as regras pertinentes de saúde animal aplicáveis a todas as espécies e categorias de animais num único conjunto de regras.
English: 5.3 Statement by the Commission on the regular reporting on the use of antimicrobial medicinal products in animals in the Union
Portuguese: 5.3 Declaração da Comissão relativa à apresentação regular de relatórios sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na União
English: Moreover, the European Parliament pointed out that recently amended Article 22 of the Regulation (EC) No 1760/2000 provided for fixed control intensity for identification and registration of bovine animals.
Portuguese: Além disso, o Parlamento Europeu salientou que o recentemente alterado artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 previa uma intensidade de controlos fixa para a identificação e o registo de bovinos.
English: Registration obligation of certain operators conducting assembly operations: the Council in its position added provisions concerning the registration obligation of certain operators without establishments conducting transactions with animals that may have an impact on traceability of those animals.
Portuguese: Obrigação de registo de certos operadores que efetuam operações de agrupamento: o Conselho, na sua posição, introduziu disposições relativas à obrigação de registo de certos operadores sem estabelecimentos que efetuam operações com animais, que podem ter um impacto sobre a rastreabilidade desses animais.
English: Some were accepted by the Council (see point 3.2) while others (for example amendments 173, 180, 194 and 257) went further providing animal welfare rules, thus interfering with the existing animal welfare legislation and potentially undermining disease control measures in emergency situations.
Portuguese: Algumas foram aceites pelo Conselho (ver ponto 3.2), enquanto outras (por exemplo as alterações 173, 180, 194 e 257) foram mais longe na proposta de regras de bem-estar animal, interferindo assim com a legislação existente em matéria de bem-estar animal e prejudicando potencialmente as medidas de controlo de doenças em situações de emergência.
English: The Council proposed that a short list of five significant diseases is written into the enacting part of the Regulation, but that the listing of the remaining of diseases, as well as the categorisation of all the listed diseases, and listing of species, should be done through implementing acts.
Portuguese: O Conselho propôs que se incluísse no articulado do regulamento uma lista restrita de cinco doenças importantes, mas que a listagem das restantes doenças, bem como a categorização de todas as doenças enumeradas e a listagem das espécies, fosse feita através de atos de execução.
English: The Commission clarified that even though the proposal had indicated that the entire Regulation (EC) No 1760/2000 would be repealed, the Commission's intention was not to repeal parts that concern labelling of beef and beef products.
Portuguese: A Comissão esclareceu que, apesar de a proposta ter indicado que todo o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 seria revogado, a intenção da Comissão não era revogar partes que dizem respeito à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovinos.
English: Eventually, the European Parliament was willing to give up other amendments on antimicrobial resistance and veterinary medicines, but requested in return a joint statement by the European Parliament, the Council and the Commission on antimicrobial resistance, and a Commission statement on the regular reporting on the use of antimicrobial medicinal products in animals in the Union.
Portuguese: Por fim, o Parlamento Europeu aceitou desistir de outras alterações sobre resistência antimicrobiana e medicamentos veterinários, mas solicitou, em contrapartida, uma declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a resistência antimicrobiana, e uma declaração da Comissão relativa à apresentação regular de relatórios sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na União.
English: This Regulation lays down rules for the prevention and control of animal diseases which are transmissible to animals or to humans and does not contain provisions which regulate specifically animal welfare, albeit animal health and welfare are linked.
Portuguese: Este regulamento estabelece as regras de prevenção e controlo de doenças dos animais que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos e não contém disposições que regulam especificamente o bem-estar dos animais, embora a saúde animal e o bem-estar dos animais estejam relacionados.
English: The Council has tried to meet the Parliament's concern without undermining the original intention of the Commission proposal by clarifying the definition of aquaculture animals and making clearer which disease prevention and control rules apply to aquaculture and which to ‘wild aquatic' animals.
Portuguese: O Conselho tentou ir ao encontro da preocupação do Parlamento sem pôr em causa a intenção original da proposta da Comissão, clarificando a definição de animais de aquicultura e tornando mais claro quais as regras de prevenção e controlo de doenças aplicáveis à aquicultura e quais as aplicáveis a animais «aquáticos selvagens».
English: The Commission agrees with the Council's position and therefore accepts the retention of Title II of Regulation (EC) No 1760/2000, which concerns labelling of beef and beef products and is outside the scope of the animal health proposal.
Portuguese: A Comissão concorda com a posição do Conselho e, por conseguinte, aceita a manutenção do título II do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, que diz respeito à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de bovino e que está fora do âmbito de aplicação da proposta relativa à saúde animal.
English: The Council incorporated those amendments into its position subject to some rewording.
Portuguese: O Conselho incorporou estas alterações na sua posição sob reserva de algumas reformulações de redação.
English: The Parliament took the view that the Pet Regulation should continue to be in place.
Portuguese: O Parlamento considerou que o regulamento relativo aos animais de companhia devia continuar em vigor.
English: Veterinary medicinal products: the Parliament's amendments 94, 159, 160, 162 and 163-165 regulate the use of the veterinary medicinal products in the Union in a way that interferes with the existing legislation on veterinary medicines and entails significant overlaps with Commission proposal on veterinary medicines.
Portuguese: Medicamentos veterinários: as alterações 94, 159, 160, 162 e 163-165 do Parlamento regulamentam a utilização dos medicamentos veterinários na União de uma forma que interfere com a legislação em vigor sobre medicamentos veterinários e implica sobreposições significativas com a proposta da Comissão relativa aos medicamentos veterinários.
English: Categorisation of animal diseases and emerging diseases: the European Parliament proposed in its amendments 83-87 new wording clarifying the groups of categories of animal diseases provided for in Article 8 of the Commission's proposal.
Portuguese: Categorização das doenças animais e doenças emergentes: o Parlamento Europeu propôs, nas alterações 83-87, uma nova redação para clarificar os grupos de categorias de doenças animais previstos no artigo 8.º da proposta da Comissão.
English: The Council accepted the logic of the Commission's proposal and added some clarifications including a full Part on non-commercial movements of pet animals, which distinguishes the movements of animals kept for companion purposes from stray and other animals.
Portuguese: O Conselho aceitou a lógica da proposta da Comissão e acrescentou alguns esclarecimentos, incluindo uma parte completamente consagrada à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, que faz distinção entre os movimentos de animais mantidos para fins de companhia e os movimentos de animais vadios e outros.
English: The Parliament also agreed to the proposed list of five diseases in Article 5 and to the possible listing of other diseases in an Annex amendable by delegated act, while implementing powers were preserved for the categorisation of animal diseases (following Article 8).
Portuguese: O Parlamento também concordou com a inclusão no artigo 5.º da lista proposta de cinco doenças e com a possível listagem de outras doenças num anexo alterável através de um ato delegado, mas conservando os poderes de execução para a categorização das doenças animais (de acordo com o artigo 8.º).
English: The Commission proposal made a distinction between ‘kept animals' and ‘wild animals' where aquaculture animals were considered as kept aquatic animals.
Portuguese: A proposta da Comissão fez uma distinção entre «animais mantidos» e «animais selvagens» que considerava os animais de aquicultura como animais aquáticos mantidos.
English: The European Parliament supported those changes.
Portuguese: O Parlamento Europeu apoiou estas alterações.
English: Consultation with stakeholders and scientists: the European Parliament, in its amendments 41, 66, 75, 77, 82, 157, 260 and 322, required several types of specific consultation when drawing up delegated acts.
Portuguese: Consulta das partes interessadas e dos cientistas: o Parlamento Europeu, nas suas alterações 41, 66, 75, 77, 82, 157, 260 e 322, exigia que fossem efetuados vários tipos de consultas específicas para a redação de atos delegados.
English: Retaining legislation on identification and registration of pigs and ovine and caprine animals: the European Parliament, in its amendments 238, 326 and 327, asked to retain Regulation (EC) No 21/2004 on ovine and caprine identification and registration, and Directive 2008/71/EC on pig identification and registration.
Portuguese: Manter a legislação relativa à identificação e ao registo de suínos, ovinos e caprinos: o Parlamento Europeu, nas suas alterações 238, 326 e 327, solicitou que se mantivesse o Regulamento (CE) n.º 21/2004 relativo à identificação e registo de ovinos e caprinos e a Diretiva 2008/71/CE relativa à identificação e registo de suínos.
English: The Commission's proposal made a clear distinction between ‘kept animals' and ‘wild animals' and animal disease prevention and control rules that could be applied to animals kept under human control and those applied to animals that are not under human control.
Portuguese: A proposta da Comissão estabeleceu uma clara distinção entre «animais mantidos» e «animais selvagens» e entre regras de prevenção e controlo de doenças animais que podem ser aplicadas aos animais mantidos sob controlo humano e as aplicadas a animais que não estão sob controlo humano.
English: Listing of animal diseases: the European Parliament proposed, in a series of amendments (in particular amendments 13, 14, 65-67, 70-72, 76, 77, 80-82, 88-90) to eliminate the Commission's implementing powers under Articles 5, 7 and 8 enabling to establish the list of animal diseases and species to which the rules in the Regulation apply, and the categorisation of diseases into different groups according to which measures are appropriate for them.
Portuguese: Listagem de doenças animais: o Parlamento Europeu propôs, numa série de alterações (em particular as alterações 13, 14, 65-67, 70-72, 76, 77, 80-82, 88-90) eliminar as competências de execução da Comissão, ao abrigo dos artigos 5.º, 7.º e 8.º, que permitem estabelecer a lista de doenças animais e espécies a que são aplicáveis as regras do regulamento, e a categorização de doenças em diferentes grupos de acordo com as medidas que lhes são aplicáveis.
English: Repeal of Regulation (EC) No 1760/2000 on bovine identification and beef labelling: the European Parliament proposed in its amendments 38, 324 and 328 the retention of Regulation (EC) No 1760/2000 on bovine identification and beef labelling, which the animal health proposal aimed to repeal.
Portuguese: Revogação do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 relativo à identificação de bovinos e à rotulagem de carne de bovino: o Parlamento Europeu propôs, nas suas alterações 38, 324 e 328, a manutenção do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 relativo à identificação de bovinos e à rotulagem de carne de bovino, que a proposta relativa à saúde animal tencionava revogar.
English: Aquatic animals, changes in definitions related to aquaculture: the European Parliament suggested amendments 50, 291-296, 300-304, 306 and 307 introducing a new category of "kept aquatic animals" thus separating ‘aquaculture' and other ‘kept aquatic' animals.
Portuguese: Animais aquáticos, alterações das definições relacionadas com a aquicultura: o Parlamento Europeu sugeriu as alterações 50, 291-296, 300-304, 306 e 307, que introduzem uma nova categoria de «animais aquáticos mantidos», separando assim a «aquicultura» e outros animais «aquáticos mantidos».
English: Non-commercial movements of pet animals: several amendments of the European Parliament (amendments 36, 39, 40, 54, 239-244, 246-247, 263-267 and 325) entail the retention of the Regulation (EU) No 576/2013 on the non-commercial movement of pet animals (the "Pet Regulation"), which was to be repealed by the animal health proposal.
Portuguese: Circulação sem carácter comercial de animais de companhia: várias alterações do Parlamento Europeu (alterações 36, 39, 40, 54, 239-244, 246-247, 263-267 e 325) implicam a manutenção do Regulamento (UE) n.º 576/2013 relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia («regulamento relativo aos animais de companhia»), que deveria ser revogado pela proposta relativa à saúde animal.
English: ‘Non-kept', stray and feral animals: several amendments of the European Parliament (amendments 49, 51, 53, 74, 198-201, 203, 211-215, 218) aimed to define stray, feral or ‘non-kept' animals as different categories from ‘wild' animals.
Portuguese: Animais «não mantidos», vadios e assilvestrados: várias alterações do Parlamento Europeu (alterações 49, 51, 53, 74, 198-201, 203, 211-215, 218) pretendiam definir animais vadios, assilvestrados ou «não mantidos» como pertencentes a categorias diferentes da dos animais «selvagens».
English: 3.5 Amendments of the European Parliament rejected by the Commission and not incorporated in the position of the Council at first reading
Portuguese: 3.5 Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição do Conselho em primeira leitura
English: COMMUNICATION FROM THE COMMISSION
Portuguese: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU
English: EN 1 EN
Portuguese: PT 1 PT
English: TO THE EUROPEAN PARLIAMENT
Portuguese: União Europeia