FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: The other financing options proposed, i.e. the EU budget, common funding provided by all industry applicants or a combination of public and industry funding, were considered relevant by 32.1 %, 27 % and 25.2 % of citizens, respectively.
Portuguese: As outras opções de financiamento propostas, nomeadamente, o orçamento da UE, financiamento comum por todos os requerentes da indústria ou uma combinação de fundos públicos e da indústria, foram consideradas relevantes por 32,1 %, 27 % e 25,2 % dos cidadãos, respetivamente.
English: A letter of the European Ombudsman to the President of the European Commission on ensuring the EU risk assessment model in the food chain is independent, transparent, and allows for meaningful stakeholder engagement, was also considered.
Portuguese: Foi igualmente tomada em conta uma carta do Provedor de Justiça Europeu ao Presidente da Comissão Europeia sobre a necessidade de garantir que o modelo da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar seja independente, transparente e permita a participação das partes interessadas pertinentes.
English: Further involvement of MS authorities in EFSA's activities must continue to ensure the separation between risk assessment and risk management.
Portuguese: Um maior envolvimento das autoridades dos Estados-Membros nas atividades da EFSA deve continuar a garantir a separação entre a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos.
English: Regarding the establishment of a register of industry studies, mainly MS authorities highlighted the challenges as regards applicability outside the EU.
Portuguese: No que diz respeito à criação de um registo dos estudos da indústria, foram destacadas, sobretudo pelas autoridades dos Estados-Membros, as dificuldades em termos de aplicabilidade fora da UE.
English: Industry stakeholders also highlighted the need to avoid unfair use of commercial data.
Portuguese: As partes interessadas da indústria também destacaram a necessidade de evitar a utilização abusiva dos dados comerciais.
English: In the OPC, over a third of citizens consider that existing risk communication does not contribute very much or at all to building trust in the EU's decision-making process in the food chain.
Portuguese: Na CPA, mais de um terço dos cidadãos consideram que a comunicação dos riscos existente contribui pouco ou não contribui para promover a confiança no processo de decisão da UE na cadeia alimentar.
English: Some citizens and stakeholders (including MS authorities) highlighted the need to clearly separate risk assessment and risk management and suggested having representation from other stakeholder groups as well.
Portuguese: Alguns cidadãos e partes interessadas (incluindo autoridades dos Estados-Membros) sublinharam a necessidade de separar claramente a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos e sugeriram que também fossem representados outros grupos de partes interessadas.
English: 20 stakeholders (15 trade and business associations, four Non-Governmental Organisations (NGOs) and one Member State (MS) authority) and one citizen submitted feedback.
Portuguese: Foram recebidos comentários de 20 partes interessadas [15 associações comerciais e empresariais, quatro organizações não governamentais (ONG) e uma autoridade de um Estado-Membro] e de um cidadão.
English: MS authorities also considered the importance of defining clear roles for the Management Board to avoid duplication with EFSA's Advisory Forum.
Portuguese: As autoridades dos Estados-Membros consideraram também importante definir claramente as funções do Conselho de Administração a fim de evitar sobreposições com o Fórum Consultivo da EFSA.
English: In general, industry stakeholders state that the timing of publication could have a negative or very negative impact on competitiveness, in particular if publication happens early in the assessment process.
Portuguese: Em geral, as partes interessadas da indústria afirmam que o calendário de publicação poderia ter um impacto negativo ou muito negativo sobre a competitividade, em especial se a publicação for feita numa fase inicial do processo de avaliação.
English: Industry organisations commented that there is a risk of the published data being misuse.
Portuguese: As organizações do setor comentaram que há um risco de utilização abusiva dos dados publicados.
English: This report covers feedback from citizens and national authorities, groups and organisations (‘stakeholders') as regards the initiative for a Commission proposal for a Regulation on the transparency and sustainability of the EU risk assessment in the food chain (‘Commission proposal').
Portuguese: O presente relatório resume os comentários enviados por cidadãos, autoridades nacionais, grupos e organizações («partes interessadas») sobre a iniciativa da Comissão relativa a uma proposta de regulamento sobre a transparência e a sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar («proposta da Comissão»).
English: The latter also highlighted the potential negative impact on competitiveness and innovation, in particular on new substances due to risks relating to potential unfair use of disclosed data and concerns over intellectual property rights.
Portuguese: As partes interessadas da indústria também realçaram o potencial impacto negativo na competitividade e inovação, em especial no que diz respeito às novas substâncias, devido aos riscos associados a uma possível utilização abusiva dos dados divulgados e a questões relativas a direitos de propriedade intelectual.
English: Consumer organisations commented on the need to clearly explain the political choices made and improve the MS involvement in risk communication.
Portuguese: As organizações de consumidores comentaram sobre a necessidade de explicar claramente as opções políticas tomadas e de melhorar a participação dos Estados-Membros na comunicação dos riscos.
English: In addition, both citizens (75.2 %) and stakeholders (79.7 %) agree or strongly agree that the costs of national bodies' scientific contribution to EFSA's tasks should be adequately compensated.
Portuguese: Além disso, tanto os cidadãos (75,2 %) como as partes interessadas (79,7 %) concordam ou concordam plenamente que os custos da contribuição científica dos organismos nacionais para as tarefas da EFSA devem ser adequadamente compensados.
English: Some NGOs and EFSA's Scientific Committee supported the added value of more public resources dedicated to food safety studies.
Portuguese: Algumas ONG e o Comité Científico da EFSA consideraram haver valor acrescentado em dedicar mais recursos públicos aos estudos sobre a segurança dos alimentos.
English: Furthermore, about 35 % of replies from stakeholders, in this case mainly industry organisations, state that publishing industry studies will be negative or very negative for both competitiveness and promoting innovation.
Portuguese: Por outro lado, cerca de 35 % das respostas das partes interessadas, neste caso principalmente as organizações do setor, indicaram que a publicação dos estudos da indústria será negativa ou muito negativa para a competitividade e a promoção da inovação.
English: Some comments from MS authorities reflect on the need to specify what should be considered confidential in legislation.
Portuguese: Alguns comentários das autoridades dos Estados-Membros incluíam uma reflexão sobre a necessidade de especificar na legislação o que deve ser considerado confidencial.
English: There were different views on the timing of publishing non-confidential parts of industry studies throughout the risk assessment process and the impact on transparency.
Portuguese: Existiam pontos de vista diferentes sobre o calendário de publicação das partes não confidenciais dos estudos da indústria ao longo do procedimento de avaliação dos riscos e o respetivo impacto em termos de transparência.
English: Although this was in general welcomed, some MS authorities and industry stakeholders mentioned the potential negative impact on the length of EFSA's risk assessment processes.
Portuguese: Embora esta possibilidade tenha sido, em geral, bem acolhida, algumas autoridades dos Estados-Membros e partes interessadas da indústria mencionaram o potencial impacto negativo sobre a duração dos procedimentos de avaliação dos riscos pela EFSA.
English: Some MS authorities and industry stakeholders considered that it may have a detrimental impact on EU innovation.
Portuguese: Algumas autoridades dos Estados-Membros e partes interessadas da indústria consideraram que pode ter um impacto negativo sobre a inovação na UE.
English: The stakeholders that took part represented a variety of sectors: trade and business associations (39.22 %), companies and groups (14.38 %), NGOs (13.07 %), professional associations (8.5 %), national/regional authorities (8.5 %), governmental agencies (5.23 %), research institutes (3.92 %), public bodies (1.96 %), professional consultancies (1.96 %), think-tanks (1.31 %), law firms (0.65 %), EU Institutions (0.65 %), and other (0.65 %).
Portuguese: As partes interessadas participantes representam uma grande variedade de setores: associações comerciais e empresariais (39,22 %), empresas e grupos de empresas (14,38 %), ONG (13,07 %), associações profissionais (8,5 %), autoridades nacionais/regionais (8,5 %), agências governamentais (5,23 %), institutos de investigação (3,92 %), organismos públicos (1,96 %), consultores profissionais (1,96 %), grupos de reflexão (1,31 %), sociedades de advogados (0,65 %), instituições da UE (0,65 %) e outros (0,65 %).
English: Over 75 % of respondents from both groups considered it useful or very useful to avoid duplication of risk assessments between EU and national levels, and to ensure an appropriate level of resources for EFSA.
Portuguese: Mais de 75 % dos respondentes de ambos os grupos consideraram útil ou muito útil evitar a duplicação das avaliações dos riscos a nível da UE e a nível dos Estados-Membros e garantir um nível adequado de recursos para a EFSA.
English: Need to tackle potential negative impacts of consultations on studies submitted on the length of the assessment processes.
Portuguese: Necessidade de atender aos potenciais impactos negativos que as consultas sobre os estudos apresentados poderão ter no que se refere à duração dos procedimentos de avaliação.
English: As regards MS being represented in EFSA's Management Board, 57.5 % of citizens and 53.6 % of stakeholders agreed or strongly agreed.
Portuguese: No que respeita à representação dos Estados-Membros no Conselho de Administração da EFSA, 57,5 % dos cidadãos e 53,6 % das partes interessadas concordaram ou concordaram inteiramente.
English: In particular, industry stakeholders considered valuable to some or to a large extent the possibility for providing pre-submission advice to individual applicants, while consumer organisations and some other NGOs considered that it would not contribute very much.
Portuguese: Em particular, as partes interessadas da indústria consideraram de certo modo útil ou bastante útil a possibilidade de prestar aconselhamento aos requerentes antes da apresentação dos pedidos, ao passo que as organizações de consumidores e algumas outras ONG consideraram que esta solução não teria grande valor.
English: Evidence from industry studies
Portuguese: Dados apresentados nos estudos da indústria
English: However, 27.7 % of citizen replies and 26.1 % of stakeholder replies disagree or strongly disagree with this statement.
Portuguese: No entanto, 27,7 % dos cidadãos e 26,1 % das partes interessadas discordaram ou discordaram inteiramente.
English: Most citizens and stakeholders found important or very important the elements currently in place to ensure that the studies provided by industry are sufficiently robust to serve EFSA's risk assessment needs.
Portuguese: A maior parte dos cidadãos e das partes interessadas considera importantes ou muito importantes os elementos atualmente em vigor para garantir que os estudos fornecidos pela indústria são suficientemente robustos como base das avaliações dos riscos efetuadas pela EFSA.
English: The OPC showed such access as important or very important in 86.8 % of citizen replies and 88.2 % of stakeholder replies.
Portuguese: A CPA mostrou que esse acesso era considerado importante ou muito importante em 86,8 % das respostas dos cidadãos e 88,2 % das respostas das partes interessadas.
English: Among citizens, 58.8 % considered that immediate publication without confidentiality checks would have a positive or very positive impact, 6.9 % consider it would have no impact and 28.9 % considered that the impact would be negative or very negative.
Portuguese: Entre os cidadãos, 58,8 % consideraram que a publicação imediata sem verificação da confidencialidade teria um impacto positivo ou muito positivo, 6,9 % consideram que não teria qualquer impacto e 28,9 % consideraram que o impacto seria negativo ou muito negativo.
English: Some MS, industry stakeholders, NGOs including consumer associations, and EFSA's Scientific Committee stressed that cooperation with MS needs to respect the independence of the experts in their contribution to EFSA and the separation between risk assessment and risk management.
Portuguese: Alguns Estados-Membros, as partes interessadas da indústria, as ONG, incluindo associações de consumidores, e o Comité Científico da EFSA sublinharam que a cooperação com os Estados-Membros deve respeitar a independência dos peritos no quadro da sua contribuição para a EFSA e a separação entre a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos.
English: Both citizen and stakeholder replies to the OPC showed that an open registry of studies, the use of machine readable formats and having different levels of access to studies would be useful or very useful tools.
Portuguese: As respostas dos cidadãos e das partes interessadas à CPA mostraram que um registo aberto dos estudos, a utilização de formatos de leitura ótica e a existência de diferentes níveis de acesso aos estudos seriam instrumentos úteis ou muito úteis.
English: Citizens and stakeholders acknowledged the importance of public access to the industry studies used by EFSA in its risk assessments, with the exception of the business secrets and other confidential information, as a significant element of ensuring trust in the EU's food safety risk assessment.
Portuguese: Os cidadãos e as partes interessadas reconheceram a importância do acesso do público aos estudos da indústria utilizados pela EFSA nas suas avaliações dos riscos, excetuando os respetivos segredos comerciais e outras informações confidenciais, enquanto elemento importante para garantir a confiança na avaliação dos riscos em matéria de segurança dos alimentos realizada pela UE.
English: Need for proportionate verification processes on the quality of industry studies as regards compliance with relevant standards.
Portuguese: Necessidade de procedimentos proporcionados de verificação da qualidade dos estudos da indústria no que respeita à conformidade com as normas pertinentes.
English: Citizens and stakeholders found that publishing industry studies, including raw/aggregated data but excluding business secrets or other confidential information, has a positive or very positive impact on:
Portuguese: Os cidadãos e as partes interessadas indicaram que a publicação dos estudos da indústria, incluindo dados brutos/agregados mas excluindo os segredos comerciais ou outras informações confidenciais, tem um impacto positivo ou muito positivo em termos de:
English: Over 40 % of citizen replies disagreed or strongly disagreed with the statement suggesting that MS are sufficiently involved in EFSA's work.
Portuguese: Mais de 40 % dos cidadãos discordavam, ou discordavam inteiramente, da afirmação de que os Estados-Membros estão suficientemente envolvidos no trabalho da EFSA.
English: 83.7 % of replies from citizens and by 63.4 % from stakeholders stated that complementing industry studies with verification studies would strengthen EFSA's risk assessment to some or to a large extent.
Portuguese: 83,7 % das respostas dos cidadãos e 63,4 % das respostas das partes interessadas indicaram que complementar os estudos da indústria com estudos de verificação reforçaria em certa ou em grande medida a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA.
English: As regards the impact of publishing industry studies, 42.1 % of citizen replies and 21.6 % of stakeholder replies state that it is important or very important for competitiveness; 56.3 % of citizen replies and 31.4 % of stakeholder replies state that it is positive or very positive for innovation.
Portuguese: No que diz respeito ao impacto da publicação dos estudos da indústria, 42,1 % dos cidadãos e 21,6 % das partes interessadas indicaram nas suas respostas que este é um elemento importante ou muito importante para a competitividade; 56,3 % dos cidadãos e 31,4 % das partes interessadas responderam que é positivo ou muito positivo para a inovação.
English: Organisations evaluated their level of knowledge as very good (37.25 %), good (47.06 %), sufficient (14.38 %), little (0.65 %) or none (0.65 %).
Portuguese: As organizações avaliaram o seu nível de conhecimentos como muito bom (37,25 %), bom (47,06 %), suficiente (14,38 %), reduzido (0,65 %) ou nenhum (0,65 %).
English: Avoiding scientific divergences between the EU and national levels was considered to be useful or very useful by 72.3 % of respondents from the citizen group; this equals 79.1 % for the stakeholder group.
Portuguese: Evitar divergências científicas entre a UE e os Estados-Membros foi considerado útil ou muito útil por 72,3 % dos respondentes do grupo dos cidadãos e por 79,1 % no grupo das partes interessadas.
English: Some MS authorities highlighted the need to ensure a proper balance between EFSA's independence policies and its links with scientific excellence, and the need to consider incentives to stimulate the contribution of MS experts to EFSA's work, including financial and non-financial elements.
Portuguese: Algumas autoridades dos Estados-Membros sublinharam a necessidade de garantir um equilíbrio adequado entre as políticas de independência da EFSA e a sua relação com os peritos científicos, bem como a necessidade de considerar a concessão de incentivos, incluindo elementos financeiros e não financeiros, para estimular a contribuição de peritos dos Estados-Membros para o trabalho da EFSA.
English: Overall, in their replies citizens and stakeholders expressed the importance of the elements addressed by the Commission initiative to improve the EU risk assessment in the food chain.
Portuguese: De um modo geral, os cidadãos e as partes interessadas consideraram importantes os elementos abordados na iniciativa da Comissão para melhorar o sistema da UE de avaliação dos riscos na cadeia alimentar.
English: As regards the potential to re-enforce the audit system used for laboratories carrying out industry studies, the majority of both citizens (78.3 % of respondents) and stakeholders (72.6 % of respondents) considered that this would contribute to some or to a large extent to strengthening EFSA's risk assessments.
Portuguese: No que diz respeito à possibilidade de reforçar o sistema de auditoria utilizado para os laboratórios que realizam os estudos da indústria, a maioria dos cidadãos (78,3 % dos respondentes) e das partes interessadas (72,6 % dos respondentes) considerou que tal contribuiria em certa ou em grande medida para reforçar as avaliações dos riscos efetuadas pela EFSA.
English: NGOs commented on the need to review the validity of the confidentiality claims made in relation to industry studies.
Portuguese: As ONG apresentaram observações sobre a necessidade de reexaminar a validade dos pedidos de confidencialidade apresentados em relação aos estudos da indústria.
English: Synopsis report
Portuguese: Relatório de síntese
English: Citizens evaluated their level of knowledge of the EU assessment system for food safety and its regulatory framework as very good (22.64 %), good (33.65 %), sufficient (26.42 %), little (14.78 %) or none (2.52 %).
Portuguese: Os cidadãos avaliaram o seu nível de conhecimentos do sistema europeu de avaliação da segurança alimentar e do correspondente quadro regulamentar como muito bom (22,64 %), bom (33,65 %), suficiente (26,42 %), reduzido (14,78 %) ou nenhum (2,52 %).
English: Replies on the other scenarios related to the timing of publication do not showed strong polarisation of opinions, with the exception of the option to not publish industry studies at all: 77.1 % of citizens state that this would have a negative or very negative impact, with only 4.1 % considering that it would have a positive or very positive impact.
Portuguese: As respostas sobre os outros cenários relacionados com o calendário de publicação não mostraram uma forte polarização das opiniões, com exceção da opção de não publicar os estudos: 77,1 % dos cidadãos afirmam que isso teria um impacto negativo ou muito negativo e apenas 4,1 % consideram que teria um impacto positivo ou muito positivo.
English: Discussions with stakeholders highlighted the potential for establishing procedures for open consultations on data related to the studies submitted by industry as part of authorisation dossiers.
Portuguese: Nos debates realizados, as partes interessadas salientaram a utilidade de estabelecer procedimentos de consulta pública aberta sobre os dados relativos a estudos apresentados pela indústria nos processos de autorização.
English: Both citizens and stakeholders considered that allocating more public resources to financing food safety studies is important for strengthening EFSA's risk assessment: around 80 % of citizen replies state that EU or national funding could contribute to some or to a large extent; the figure for stakeholders is slightly lower.
Portuguese: Tanto os cidadãos como as partes interessadas consideraram que a afetação de mais recursos públicos ao financiamento de estudos sobre a segurança dos alimentos é importante para reforçar a avaliação dos riscos pela EFSA: cerca de 80 % das respostas dos cidadãos indicam que o financiamento da UE ou nacional poderia contribuir em certa ou em grande medida; para as partes interessadas, a percentagem correspondente é ligeiramente inferior.
English: Details on what information from industry studies can be claimed as confidential need to be clear, and the related claims must be thoroughly assessed.
Portuguese: Deve ficar claro que tipo de informação dos estudos da indústria pode ser invocada como confidencial e os pedidos de confidencialidade devem ser cuidadosamente avaliados.
English: For stakeholders, 71.9 % believe that the non-publication of industry studies would have a negative or very negative impact and only 1.3 % considered that it would have a positive impact.
Portuguese: No que se refere às partes interessadas, 71,9 % consideram que a não publicação dos estudos da indústria teria um impacto negativo ou muito negativo e apenas 1,3 % consideram que teria um impacto positivo.
English: In general, citizens found that all the additional measures regarding industry studies proposed in the OPC contribute to some or a large extent to strengthening EFSA's risk assessments; over 75 % of replies regarding the single measures acknowledged this.
Portuguese: Em geral, os cidadãos consideraram que as medidas adicionais respeitantes aos estudos da indústria propostas na CPA contribuem de certo modo ou significativamente para reforçar as avaliações dos riscos realizadas pela EFSA: mais de 75 % das respostas respeitantes a cada medida vão nesse sentido.
English: allowing scrutiny by other scientific and third parties: 81.8 % of replies from citizens, 80.4 % from stakeholders,
Portuguese: Permitir o escrutínio por outros peritos científicos e por terceiros: 81,8 % de respostas dos cidadãos, 80,4 % das partes interessadas,
English: Elements including EFSA being able to choose excellent and independent experts from a large pool of candidates, as well as its independence from risk managers (Commission and MS) and from industry, were found by over 80 % of respondents in both the citizen and stakeholder groups to be useful or very useful.
Portuguese: Elementos como a possibilidade de a EFSA escolher peritos independentes e de alto nível entre um grande número de candidatos, bem como a independência da EFSA em relação aos gestores dos riscos (Comissão e Estados-Membros) e à indústria, foram considerados úteis ou muito úteis por mais de 80 % dos respondentes do grupo dos cidadãos e do grupo das partes interessadas.
English: The OPC received replies from 471 participants: 318 citizens and 153 stakeholders.
Portuguese: Na CPA8 receberam-se respostas de 471 participantes: 318 cidadãos e 153 partes interessadas, 18 das quais tinham igualmente enviado comentários sobre o roteiro.
English: It was found that the tools currently available to support scientific cooperation between EFSA and MS to a significant extent already engage MS in the EU risk assessment system: over 70 % of respondents (both citizen and stakeholder groups) found that all the tools described contribute to some or a large extent.
Portuguese: Os instrumentos atualmente disponíveis para apoiar a cooperação científica entre a EFSA e os Estados-Membros foram considerados como já permitindo uma participação significativa dos Estados-Membros no sistema de avaliação dos riscos da UE: mais de 70 % dos respondentes (cidadãos e grupos de partes interessadas) consideraram que todos os instrumentos descritos contribuem em certa ou em grande medida.
English: enhancing the exchange of information on risk among interested parties: 81.5 % of replies from citizens, 76.5 % from stakeholders.
Portuguese: Melhoria do intercâmbio de informações sobre os riscos entre as partes interessadas: 81,5 % de respostas dos cidadãos, 76,5 % das partes interessadas.
English: Some MS saw the potentially for a small value of pre-submission advice in relation to its cost vs benefit analysis.
Portuguese: Alguns Estados-Membros consideraram que este pré-aconselhamento teria potencialmente um valor reduzido tendo em conta a relação custos-benefícios.
English: strengthening consumer trust in the EU risk assessment system: 84.9 % of replies from citizens, 73.9 % from stakeholders,
Portuguese: Reforço da confiança dos consumidores no sistema de avaliação dos riscos da UE: 84,9 % de respostas dos cidadãos, 73,9 % das partes interessadas,
English: The possibility of choosing excellent and independent experts from a large pool of candidates scored higher, with 96.2 % of citizen replies and 98.7 % of stakeholder replies considering it useful or very useful.
Portuguese: A possibilidade de escolher peritos independentes e de alto nível entre um grande número de candidatos obteve maior adesão, sendo considera útil ou muito útil por 96,2 % dos cidadãos e 98,7 % das partes interessadas.
English: Most respondents (over 75 % in both the citizen and stakeholder groups) agreed or strongly agreed that an increased involvement of MS is important to ensure that EFSA has a large pool of experts from MS. MS authorities highlighted the importance of incentives when promoting cooperation.
Portuguese: A maior parte dos respondentes (mais de 75 % tanto no grupo dos cidadãos como das partes interessadas) concordou ou concordou inteiramente que uma maior participação dos Estados-Membros é importante para assegurar que a EFSA pode recorrer a um grande número de peritos dos Estados-Membros.
English: enhancing the transparency of the EU risk assessment system: 87.4 % of replies from citizens, 91.5 % from stakeholders,
Portuguese: Reforço da transparência do sistema de avaliação dos riscos da UE: 87,4 % de respostas dos cidadãos, 91,5 % das partes interessadas,
English: All the new measures proposed as potentially strengthening the consistency of risk communication were considered by most respondents from both groups to be effective or very effective (between 61.4 % and 92.2 % of replies).
Portuguese: Todas as novas medidas propostas como suscetíveis de reforçar a coerência da comunicação dos riscos foram consideradas eficazes ou muito eficazes pela maioria dos respondentes de ambos os grupos (entre 61,4 % e 92,2 % das respostas), embora com uma exceção no grupo das partes interessadas: algumas ONG (23,5 % de respostas das partes interessadas) não consideram que a inclusão de princípios gerais de comunicação dos riscos na legislação possa ser muito eficaz.
English: This proposal was meanwhile adopted and entered into force on 30 March.
Portuguese: Esta proposta foi entretanto adotada e entrou em vigor em 30 de março.
English: A rigorous and conservative approach to financial management;
Portuguese: Uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;
English: From the beginning of the outbreak in the Union up until 30 March 2020, 334 396 cases and 22 209 deaths have been reported in the Member States.
Portuguese: Desde o início do surto na União até 30 de março de 2020, foram notificados 334 396 casos e 22 209 óbitos nos Estados-Membros.
English: The Commission and the beneficiary Member State will conclude an implementation agreement.
Portuguese: A Comissão e o Estado-Membro beneficiário concluirão um acordo de execução.
English: The Commission shall inform the Council when the Instrument becomes available.
Portuguese: A Comissão informa o Conselho quando o Instrumento ficar disponível.
English: The Commission has also established a coordinating response team at political level, composed of the five Commissioners responsible for the most affected policies.
Portuguese: A Comissão criou igualmente uma equipa de coordenação a nível político, composta pelos cinco comissários responsáveis pelas políticas mais afetadas.
English: from candidate countries[11: Candidate countries and, where applicable, potential candidate countries from the Western Balkans.]
Portuguese: dos países candidatos[11: Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]
English: This system will allow the Union to:
Portuguese: Este sistema permitirá à União:
English: The agreement shall set out the payment conditions.
Portuguese: O acordo deve estabelecer as condições de pagamento.
English: from EFTA countries[10: EFTA: European Free Trade Association. ]
Portuguese: dos países EFTA[10: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. ]
English: [7: As referred to in Article 54(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.]
Portuguese: [7: Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.]
English: Another difference is that the EUSF is grant-based and allows for advance payments.
Portuguese: Uma outra diferença reside no facto de o FSUE se basear em subvenções e permitir pagamentos antecipados.
English: The probability of further transmission of COVID-19 in the Union is considered high.
Portuguese: A probabilidade de novas transmissões do COVID-19 na União é considerada elevada.
English: The Council has a broad margin of discretion for assessing whether the conditions of this legal basis are fulfilled.
Portuguese: O Conselho dispõe de ampla margem de apreciação para avaliar se estão preenchidas as condições desta base jurídica.
English: References to Member States in this Regulation shall not be understood as including the United Kingdom.
Portuguese: As referências aos Estados-Membros no presente regulamento não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido.
English: Therefore, the United Kingdom should not participate in the financial assistance under this Regulation.
Portuguese: Por conseguinte, o Reino Unido não deve participar na assistência financeira ao abrigo do regulamento.
English: In addition, the Commission shall verify the fulfilment of the prudential rules referred to in Article 9.
Portuguese: Além disso, a Comissão verifica o cumprimento das regras prudenciais a que se refere o artigo 9.º.
English: DG BUDG is the policy area or budget title concerned.
Portuguese: DG BUDG constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
English: Possibilities to roll over debt.
Portuguese: Possibilidades de renegociação da dívida.
English: Such a consultation also helps the Commission to properly evaluate the terms of the loan.
Portuguese: Esta consulta também ajuda a Comissão a avaliar adequadamente as condições do empréstimo.
English: Contributions in the form of guarantees from Member States
Portuguese: Contribuições sob a forma de garantias dadas pelos Estados-Membros
English: The global outbreak of that disease is evolving rapidly and it has been declared a pandemic by the WHO.
Portuguese: A rápida propagação mundial desta doença levou a que a OMS a declarasse uma pandemia.
English: The rules of Article 220 of the Financial Regulation apply.
Portuguese: São aplicáveis as regras previstas no artigo 220.º do Regulamento Financeiro.
English: Due to the urgent nature of the proposal, no impact assessment was carried out.
Portuguese: Dado o caráter urgente da proposta, não foi efetuada qualquer avaliação do seu impacto.
English: Member States shall be reimbursed for such additional contributions from recovered amounts.
Portuguese: Os Estados-Membros são reembolsados por essas contribuições adicionais a partir dos montantes recuperados.
English: To that end, the Member State concerned shall provide the Commission with appropriate evidence.
Portuguese: Para o efeito, o Estado-Membro em causa deve fornecer à Comissão os elementos de prova adequados.
English: Such contributions would constitute external assigned revenue.
Portuguese: Estas contribuições constituiriam receitas afetadas externas.
English: The present proposal comes in addition to another Union law instrument to provide support to Member States in case of emergencies, namely Council Regulation (EC) No 2012/2002 of 11 November 2002 establishing the European Union Solidarity Fund (EUSF) ("Regulation (EC) No 2012/2002").
Portuguese: A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»).
English: The decision to make available the financial assistance referred to in Article 3 shall contain:
Portuguese: A decisão de disponibilização da assistência financeira referida no artigo 3.º deve incluir:
English: The loans issued by the Union should therefore be financed by recourse to international capital markets.
Portuguese: Os empréstimos emitidos pela União devem, por conseguinte, ser financiados através do recurso aos mercados internacionais de capitais.
English: The Severe Acute Respiratory Syndrome coronavirus-2 (SARS-CoV-2), causing the coronavirus disease, named COVID-19 by the World Health Organisation (WHO), is a new strain of coronavirus not previously identified in humans.
Portuguese: (3) O coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), responsável pela doença do coronavírus que a Organização Mundial da Saúde (OMS) designou de COVID-19, é uma nova estirpe de coronavírus não identificada anteriormente nos seres humanos.
English: The beneficiary Member State shall open a special account with its national central bank for the management of the financial assistance received.
Portuguese: O Estado-Membro beneficiário abre uma conta especial junto do respetivo banco central nacional para a gestão da assistência financeira recebida.
English: Due to the urgency to prepare the proposal so that it can be adopted in a timely manner by the Council, a stakeholder consultation could not be carried out.
Portuguese: Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.
English: - appropriate measures can be taken by the Union to respond in a spirit of solidarity between Member States to a specific economic situation.
Portuguese: - a União pode adotar medidas adequadas para responder, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, a uma situação económica específica.
English: Officials and temporary staff Issuance of securities in the capital markets (market analysis, prospectus, registration, investors relationship), management of proceeds, disbursements and reimbursements
Portuguese: Funcionários e agentes temporários Emissão de valores mobiliários nos mercados de capitais (análise de mercado, prospetos, registo, relações com os investidores), gestão das receitas, desembolso e reembolso
English: Member States may contribute to the Instrument by counter-guaranteeing the risk borne by the Union.
Portuguese: Os Estados-Membros podem contribuir para o Instrumento contragarantindo o risco assumido pela União.
English: This legal basis prescribes that:
Portuguese: Esta base jurídica determina que:
English: Prudential rules applicable to the portfolio of loans
Portuguese: Regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos
English: [6: ABM: activity-based management; ABB: activity-based budgeting.]
Portuguese: [6: ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).]
English: Indirect management by entrusting budget implementation tasks to:
Portuguese: Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
English: The maximum amount of financial assistance referred to in Article 3 shall not exceed EUR 100 000 000 000 for all Member States.
Portuguese: O montante máximo da assistência financeira referida no artigo 3.º não pode exceder 100 000 000 000 EUR para todos os Estados-Membros.
English: The Member State concerned should request support.
Portuguese: Caberia aos Estados-Membros interessados solicitar esse apoio.
English: As announced in the Communication of 13 March 2020, the Union also stands ready to support Member States where possible in alleviating the employment impact for individuals and the hardest hit sectors.
Portuguese: Como anunciado na comunicação de 13 de março de 2020, a União está igualmente pronta a apoiar os Estados-Membros na medida do possível para atenuar o impacto da crise no emprego para as pessoas e os setores mais fortemente afetados.
English: The amounts due by the Union in a given year shall not exceed 10% of the amount referred to in Article 5.
Portuguese: Os montantes devidos pela União num determinado ano não podem exceder 10 % do montante referido no artigo 5.º.
English: Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 122 thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º,
English: Article 122(2) TFEU has been used once before.
Portuguese: O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE foi utilizado uma vez anteriormente.
English: The proposed Regulation lays down prudential rules to manage the risks related to the loan portfolio (Article 6 and 9)
Portuguese: O regulamento proposto estabelece regras prudenciais para gerir os riscos relacionados com a carteira de empréstimos (artigos 6.º e 9.º).
English: [This section should be filled in using the spreadsheet on budget data of an administrative nature (second document in annex to this financial statement) and uploaded to CISNET for interservice consultation purposes.]
Portuguese: [Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) a carregar no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]
English: The Union adopted on this legal basis Regulation (EU) No 407/2010 of the Council of 11 May 2010 establishing a European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM).
Portuguese: Foi com esta base jurídica que a União adotou o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira.
English: The Commission has activated its general rapid alert system "ARGUS" for crisis coordination and the Crisis Coordination Committee meets regularly to coordinate the actions of all the relevant departments and services of the Commission and of the EU agencies.
Portuguese: A Comissão ativou o sistema geral de alerta rápido ARGUS para a coordenação da crise e o Comité de Coordenação de Crises reúne-se regularmente para coordenar as ações de todas as direções e serviços competentes da Comissão e das agências da União Europeia.
English: bodies governed by private law with a public service mission to the extent that they provide adequate financial guarantees;
Portuguese: a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
English: [5: Definitive adoption (EU, Euratom) 2020/227 of the European Union's general budget for the financial year 2020, (OJ L 57, 27.02.2020.
Portuguese: [5: Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2020/227 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 (JO L 57 de 27.2.2020, p.
English: It ensures that subsequent implementing decisions by the Council to provide financial assistance to Member States take place under an appropriate and consistent framework.
Portuguese: O regulamento assegura que as decisões de execução subsequentes do Conselho destinadas a prestar assistência financeira aos Estados-Membros sejam tomadas num quadro adequado e coerente.
English: XX 01 04 yy [21: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).]
Portuguese: XX 01 04 yy [21: Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]
English: Since the first cases of COVID-19 contagion, the European Union has been working tirelessly to support Member States and their citizens in addressing the crisis.
Portuguese: Desde a ocorrência dos primeiros casos de contágio com o vírus da COVID-19 que a União Europeia trabalha incansavelmente para apoiar os Estados-Membros e os seus cidadãos na resposta a esta crise.
English: This act takes the form of a Regulation because the act creates a new specific and temporary instrument that could be used by any Member State and has to be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
Portuguese: O ato assume a forma de um regulamento, dado que cria um novo instrumento específico e temporário que pode ser utilizado por qualquer Estado-Membro e que tem de ser obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
English: More specifically, they deal with rules on the disbursement, the borrowing and lending operations, the prudential rules applicable to the portfolio of loans under the instrument, and the administration of the loans.
Portuguese: Mais especificamente, abordam as regras relativas ao desembolso, às operações de contração e concessão de empréstimos, as regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos ao abrigo do instrumento e as regras em matéria de gestão dos empréstimos.
English: In addition to the provision of Member State guarantees, other safeguards are built into the framework in order to ensure the financial solidity of the scheme:
Portuguese: Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:
English: In this respect, the Commission has published a Communication to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Central Bank, the European Investment Bank and the Eurogroup for a "coordinated economic response to the COVID-19 outbreak" on 13 March 2020.
Portuguese: Neste âmbito, publicou em 13 de março de 2020 a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao Eurogrupo − Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19.
English: The proposed Regulation provides for a reporting clause (Article 14).
Portuguese: O regulamento proposto prevê uma cláusula de apresentação de relatórios (artigo 14.º).
English: Type[16: Outputs are products and services to be supplied (e.g.: number of student exchanges financed, number of km of roads built, etc.).]
Portuguese: Tipo[16: As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).]
English: The Commission has also adopted a Temporary Framework for State aid to enable Member States to use the full flexibility foreseen under State aid rules to support their economies.
Portuguese: A Comissão também adotou um quadro temporário em matéria de auxílios estatais, com vista a permitir que os Estados-Membros utilizem a plena flexibilidade prevista no âmbito das regras neste domínio para apoiar as respetivas economias.
English: The share of loans granted to the three Member States representing the largest share of loans granted shall not exceed 60% of the amount referred to in Article 5.
Portuguese: A parte dos empréstimos concedidos aos três Estados-Membros que representam a maior parte dos empréstimos concedidos não pode exceder 60 % do montante referido no artigo 5.º.
English: It therefore calls for collective contributions by Member States in the form of guarantees supporting the loans from the Union budget.
Portuguese: Exige, pois, contribuições coletivas dos Estados-Membros sob a forma de garantias que apoiem os empréstimos provenientes do orçamento da União.
English: The Economic and Financial Committee shall be kept informed of a refinancing or restructuring as referred to in paragraph 3.
Portuguese: O Comité Económico e Financeiro é mantido a par das operações de refinanciamento ou de redefinição das condições a que se refere o n.º 3.
English: (Reference amount) Commitments =4+ 6
Portuguese: (quantia de referência) Autorizações =4+ 6
English: The geographical scope is also different because SURE is limited to Member States and does not extend to countries negotiating their accession to the Union.
Portuguese: O seu âmbito geográfico também é diferente, uma vez que o instrumento SURE é limitado aos Estados-Membros e não abrange os países candidatos à adesão à União.
English: for DG <…….> Commitments =1+1a +3
Portuguese: para a DG <…….> Autorizações =1+1a +3
English: [3: Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union, amending Regulations (EU) No 1296/2013, (EU) No 1301/2013, (EU) No 1303/2013, (EU) No 1304/2013, (EU) No 1309/2013, (EU) No 1316/2013, (EU) No 223/2014, (EU) No 283/2014, and Decision No 541/2014 and repealing Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 (OJ L 193, 30.7.2018, p.
Portuguese: [3: Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n. 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p.
English: Following the EU leaders' videoconferences on the response to the COVID-19 outbreak on 10, 17, and 26 March 2020, the Commission is further stepping up its response to the COVID-19 outbreak, on all fronts.
Portuguese: Na sequência das videoconferências realizadas nos dias 10, 17 e 26 de março de 2020 entre os dirigentes da UE sobre a resposta ao surto de COVID-19, a Comissão está a reforçar a sua resposta em todas as frentes.
English: However, it is in current exceptional circumstances of the COVID-19 outbreak impossible to tell how long this situation lasts and for how long it will generate economic impact on working people in Member States.
Portuguese: No entanto, nas atuais circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19, é impossível prever quanto tempo a situação durará e por quanto tempo terá impacto económico nos trabalhadores dos Estados-Membros.
English: Article 6 of the proposed Regulation establishes the procedure for granting swiftly financial assistance to Member States.
Portuguese: O artigo 6.º da proposta de regulamento estabelece o procedimento para a concessão rápida de assistência financeira aos Estados-Membros.
English: Article 122(2) TFEU can be used for any type of exceptional crisis event and is not confined to crises of a financial or financial stability nature only.
Portuguese: O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE pode ser utilizado em qualquer tipo de situação excecional de crise, não sendo limitado às crises de caráter financeiro ou de estabilidade financeira.