FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: The present proposal aims at modifying Council Regulation (EC) No 2012/2002 of 11 November 2002 establishing the European Union Solidarity Fund (hereafter: "Regulation (EC) No 2012/2002") in order to extend its scope to cover major public health emergencies.
Portuguese: A presente proposta visa alterar o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir «Regulamento (CE) n.º 2012/2002»), a fim de alargar o seu âmbito de aplicação às emergências de saúde pública de grandes dimensões.
English: The Fund enables the Union to help in mobilising emergency services to meet people's immediate needs and contribute to the short-term restoration of damaged key infrastructure so that economic activity can resume in the disaster-stricken regions.
Portuguese: O Fundo permite à União contribuir para a mobilização dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população e a contribuir para a reconstrução a curto prazo das principais infraestruturas danificadas, de modo a favorecer a retoma da atividade económica nas regiões afetadas.
English: Management and control system(s)
Portuguese: Sistema(s) de gestão e de controlo
English: (7) Union assistance should be complementary to the efforts of the States concerned and be used to cover a share of the public expenditure committed to dealing with the most essential emergency operations resulting from the emergency situation.
Portuguese: (7) A ajuda da União deve complementar os esforços dos Estados afetados, cobrindo uma parte das despesas públicas mobilizadas para custear as intervenções mais essenciais resultantes de uma situação de emergência.
English: (c) the experience gained from the disaster and the measures taken or proposed to ensure environmental protection and resilience in relation to climate change, natural disasters and public health emergencies; and
Portuguese: (c) A experiência adquirida com a catástrofe ocorrida e as medidas tomadas ou propostas para assegurar a proteção ambiental e para fazer face às alterações climáticas e catástrofes naturais ou emergências de saúde pública; e
English: [1: OJ C , , p.
Portuguese: [1: JO C de , p.
English: The reason for setting up the EU Solidarity Fund (EUSF) was to demonstrate solidarity with Member States affected by a serious crisis induced by the occurrence of a severe natural disaster and deemed to overwhelm the Member State's budgetary response capacity.
Portuguese: A razão que levou à criação do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) foi querer demonstrar solidariedade para com os Estados-Membros afetados por uma grave crise provocada pela ocorrência de uma catástrofe natural grave que ultrapassa a capacidade de resposta orçamental dos Estados-Membros.
English: (2) In the event of major public health emergencies, the Union should show its solidarity with the Member States and the population concerned by providing financial assistance to assist the population affected, contribute to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and to contain the spreading of infectious diseases.
Portuguese: (2) Em caso de emergência de saúde pública de grandes dimensões, a União deve manifestar a sua solidariedade para com os Estados-Membros e a população em causa, prestando assistência financeira para ajudar a população afetada, contribuir para um rápido regresso às condições de vida normais nas regiões afetadas e conter a propagação de doenças infecciosas.
English: Explain what is required, specifying the headings and budget lines concerned, the corresponding amounts, and the instruments proposed to be used.
Portuguese: Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes, bem como os instrumentos cuja utilização é proposta.
English: on other revenue
Portuguese: noutras receitas
English: By enlarging the scope of the current EUSF, it closes a gap in current legislation and allows for comprehensive Union action in response to major public health emergencies.
Portuguese: Assenta num instrumento político já existente, mas, ao alargar o âmbito de aplicação do atual FSUE, colmata uma lacuna na atual legislação e permite uma ação global da União em resposta a emergências de saúde pública de grandes dimensões.
English: For the purposes of this Regulation a "major public health emergency" means any life-threatening or otherwise serious hazard to health of biological origin in an eligible State seriously affecting human health and requiring decisive action to contain further spreading resulting in a public financial burden inflicted on the eligible State for emergency response measures estimated at over EUR 1 500 000 000 in 2011 prices, or more than 0.3% of its GNI.
Portuguese: Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «emergência de saúde pública de grandes dimensões» qualquer ameaça para a vida ou qualquer outro perigo grave para a saúde de origem biológica num Estado elegível que afete gravemente a saúde humana e que exija uma ação decisiva para conter a propagação que resulte num encargo financeiro público infligido ao Estado elegível para a tomada de medidas de resposta de emergência estimadas em mais de 1 500 000 000 EUR, a preços de 2011, ou mais de 0,3 % do seu RNB.
English: The same as laid down in Council Regulation (EC) No 2012/2002
Portuguese: O mesmo que o previsto no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
English: By way of derogation from the first subparagraph, where the region concerned, in which a natural disaster has occurred, is an outermost region within the meaning of Article 349 of the Treaty on the Functioning of the European Union, "regional natural disaster" means any natural disaster resulting in direct damage in excess of 1% of that region's GDP.
Portuguese: Em derrogação do primeiro parágrafo, caso a região em causa, na qual ocorreu a catástrofe, seja uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, entende-se por "catástrofe natural regional" uma catástrofe natural que provoque prejuízos diretos cuja estimativa represente mais de 1 % do PIB dessa região.
English: - The proposal/initiative requires the use of human resources, as explained below:
Portuguese: - A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
English: Payments =2a+2b +3
Portuguese: Pagamentos =2a+2b +3
English: Appropriations in EUR
Portuguese: Dotações em EUR
English: Heading 9: Special Instruments 13 06 01 - Assistance to Member States in the event of a major natural disaster with serious repercussions on living conditions, the natural environment or the economy Differentiated NO NO NO NO
Portuguese: Rubrica 9: Instrumentos especiais 13 06 01 - Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia Diferenciada NÃO NÃO NÃO NÃO
English: The level of advances was set at 10% of the expected EUSF contribution, limited to a maximum of EUR 30 million.
Portuguese: O nível dos adiantamentos foi fixado em 10 % da contribuição esperada do FSUE, com um limite máximo de 30 milhões de EUR.
English: The proposal aims to extend the scope of the EUSF in order to show European solidarity with the Member States by providing assistance from the Fund to assist the population affected, contribute to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and to contain the spreading of infectious diseases.
Portuguese: A proposta visa alargar o âmbito de aplicação do FSUE, a fim de demonstrar a solidariedade europeia com os Estados-Membros, prestando assistência do Fundo para ajudar a população afetada, contribuir para um rápido regresso às condições de vida normais nas regiões afetadas e conter a propagação de doenças infecciosas.
English: Enter as many years as necessary to show the duration of the impact (see point 1.6) TOTAL
Portuguese: Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL
English: - Existing budget lines
Portuguese: - Atuais rubricas orçamentais de despesas
English: - The proposal/initiative requires the use of appropriations of an administrative nature, as explained below:
Portuguese: - A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
English: The Commission therefore proposes to raise the level of advance payments for individual disasters of all categories to 25% of the expected EUSF contribution, limited to a maximum of EUR 100 million.
Portuguese: Por conseguinte, a Comissão propõe-se aumentar o nível dos adiantamentos pagos em caso de catástrofe de qualquer categoria para 25 % da contribuição prevista do FSUE, limitada a um máximo de 100 milhões de EUR.
English: The proposal/initiative:
Portuguese: A proposta/iniciativa:
English: 13 06 01 - Assistance to Member States in the event of a major natural disaster with serious repercussions on living conditions, the natural environment or the economy Commitments (1a)
Portuguese: 13 06 01 - Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia Autorizações (1a)
English: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 2012/2002 in order to provide financial assistance to Member States and countries negotiating their accession to the Union seriously affected by a major public health emergency
Portuguese: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grandes dimensões
English: Heading of multiannual financial framework Budget line Type of
Portuguese: Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Type of
English: ‘Article 2
Portuguese: «Artigo 2.º
English: amending Council Regulation (EC) No 2012/2002 in order to provide financial assistance to Member States and countries negotiating their accession to the Union seriously affected by a major public health emergency
Portuguese: que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grandes dimensões
English: For the purposes of this Regulation, a "regional natural disaster" means any natural disaster resulting, in a region at NUTS level 2 of an eligible State, in direct damage in excess of 1.5% of that region's gross domestic product (GDP).
Portuguese: Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "catástrofe natural regional" uma catástrofe natural que provoque, numa região do nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos cuja estimativa represente mais de 1,5 % do produto interno bruto (PIB) dessa região.
English: Estimated financial impact of the proposal on appropriations
Portuguese: Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
English: N+3 Enter as many years as necessary to show the duration of the impact (see point 1.6) TOTAL
Portuguese: N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL
English: Duration and financial impact of the proposal/initiative
Portuguese: Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
English: Estimated output funded with operational appropriations
Portuguese: Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
English: For the purposes of this Regulation, a "major natural disaster" means any natural disaster resulting, in an eligible State, in direct damage estimated either at over EUR 3 000 000 000 in 2011 prices, or more than 0.6% of its GNI.
Portuguese: Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «catástrofe natural de grandes proporções» uma catástrofe natural que provoque, num Estado elegível, prejuízos diretos cuja estimativa seja superior a 3 000 000 000 EUR, a preços de 2011, ou represente mais de 0,6 % do seu RNB.
English: In Article 3, paragraphs 1 and 2 are replaced by the following:
Portuguese: No artigo 3.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
English: under HEADING 9
Portuguese: no âmbito da RUBRICA 9
English: In Article 4a, paragraph 3 is replaced by the following:
Portuguese: No artigo 4.º-A, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
English: Summary of estimated impact on administrative appropriations
Portuguese: Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
English: Summary of estimated impact on operational appropriations
Portuguese: Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
English: In Article 8, paragraph 3 is replaced by the following:
Portuguese: No artigo 8.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
English: Article 2 is replaced by the following:
Portuguese: O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
English: XX 01 05 02/12/22 (AC, END, INT - Indirect research)
Portuguese: XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT - Investigação indireta)
English: - The appropriations required for human resources and other expenditure of an administrative nature will be met by appropriations from the DG that are already assigned to management of the action and/or have been redeployed within the DG, together if necessary with any additional allocation which may be granted to the managing DG under the annual allocation procedure and in the light of budgetary constraints.
Portuguese: - As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.
English: The human resources required will be met by staff from the DG who are already assigned to management of the action and/or have been redeployed within the DG, together if necessary with any additional allocation which may be granted to the managing DG under the annual allocation procedure and in the light of budgetary constraints.
Portuguese: As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
English: Article 175 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) and Article 212 TFEU as regards countries currently negotiating their accession to the EU.
Portuguese: Uma vez que se trata de uma alteração do regulamento em vigor, seguem-se as disposições que constituem a base jurídica do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, ou seja, o artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 212.º do TFUE no que diz respeito aos países que estão atualmente a negociar a sua adesão à UE.
English: FRAMEWORK OF THE PROPOSAL/INITIATIVE
Portuguese: CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
English: Policy area(s) concerned
Portuguese: Domínio(s) de intervenção abrangidos(s)
English: Title of the proposal/initiative
Portuguese: Denominação da proposta/iniciativa
English: Grounds for the proposal/initiative
Portuguese: Justificação da proposta/iniciativa
English: Such transfers shall not affect previous years.
Portuguese: Essas transferências não afetam anos anteriores.
English: "(e) a public health crisis"
Portuguese: «e) Uma crise de saúde pública.».
English: (11) Given the urgency of the support needed, this Regulation should enter into force as a matter of urgency.
Portuguese: (11) Tendo em conta a urgência do apoio necessário, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.
English: [Coronavirus Response Investment Initiative]
Portuguese: [Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus]
English: The investment will be sizable and reach more than €37 billion quickly.
Portuguese: O investimento será considerável e atingirá rapidamente mais de 37 mil milhões de EUR.
English: They shall however comply with all regulatory requirements and shall be approved by the monitoring committee in advance.
Portuguese: Devem, no entanto, cumprir todos os requisitos regulamentares e ser previamente aprovadas pelo comité de acompanhamento.
English: Member States shall ensure that the fund arrangements provide for penalties in the case of negligence on the part of the fisherman."
Portuguese: Os Estados-Membros asseguram que as disposições do fundo prevejam sanções em caso de negligência por parte dos pescadores.»
English: This has created an exceptional situation which needs to be addressed with specific measures.
Portuguese: Este facto criou uma situação excecional, a que é preciso responder com medidas específicas.
English: Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Articles 43(2), 177 and 178 thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e os artigos 177.º e 178.º,
English: To achieve this, the Commisson proposes to the European Parliament and the Council to release about €8 billion of investment liquidity.
Portuguese: Para esse efeito, a Comissão propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho liberar cerca de 8 mil milhões de EUR de liquidez de investimento.
English: In view of the average co-financing rates across Member States, the €8 billion will be able to trigger the release and use of some €29 billion of structural funding across the EU.
Portuguese: Tendo em conta as taxas médias de cofinanciamento nos Estados-Membros, os 8 mil milhões de EUR poderão desencadear a libertação e utilização de cerca de 29 mil milhões de EUR de financiamento estrutural em toda a UE.
English: The annual breakdown of commitment appropriations for the European Regional Development Fund, the European Social Fund and the Cohesion Fund remains unchanged.
Portuguese: A repartição anual das dotações de autorização para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão permanece inalterada.
English: At the same time, additional public resources are needed to support health care systems and other activities directly linked to the outbreak of the disease.
Portuguese: Ao mesmo tempo, são necessários recursos públicos adicionais para apoiar os sistemas de saúde e outras atividades diretamente relacionadas com o surto da doença.
English: This has created an exceptional situation which needs to be addressed with specific measures to support and protect Member States' economies, companies and workers.
Portuguese: Tal criou uma situação excecional que tem de ser gerida com medidas específicas para apoiar e proteger as economias, as empresas e os trabalhadores dos Estados-Membros.
English: The Member State shall notify the revised financial tables to the Commission."
Portuguese: O Estado-Membro notifica os quadros financeiros revistos à Comissão.»;
English: The proposed modification does not imply any changes in the Multiannual Financial Framework annual ceilings for commitments and payments as per Annex I of Regulation (EU) No 1311/2013.
Portuguese: A alteração proposta não implica qualquer alteração dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.
English: The proposal will facilitate an acceleration of the programme implementation resulting in a frontloading of payment appropriations.
Portuguese: A proposta irá facilitar uma aceleração da execução dos programas, dando origem a uma antecipação das dotações de pagamento.
English: A Task Force has been setup to coordinate work with Member States, identify their precise needs and assist them so as to ensure that the money starts flowing as soon as possible.
Portuguese: Foi criado um grupo de trabalho para coordenar ações com os Estados-Membros, identificar as suas necessidades específicas e prestar-lhes assistência, de modo a garantir que os fundos estejam disponíveis o mais rapidamente possível.
English: This is a matter for the whole EU that necessitates that all available resources, at EU and Member States level, are mobilised to overcome the unprecedented challenges related to the COVID-19 outbreak.
Portuguese: Trata-se de uma questão transversal a toda a UE, que exige a mobilização de todos os recursos disponíveis, a nível da UE e dos Estados-Membros, para superar os desafios sem precedentes relacionados com o surto de COVID-19.
English: The coronavirus crisis, or COVID-19 outbreak, has affected the Member States in a sudden and dramatic manner, with a major potential impact on their societies and their economies.
Portuguese: A crise do coronavírus, ou o surto de COVID-19, afetou os Estados-Membros de uma forma súbita e dramática, com um forte impacto potencial nas suas sociedades e nas suas economias.
English: By way of derogation from paragraphs 1 and 2, for the programmes supported by the ERDF, Cohesion Fund and ESF, the Member State may transfer during the programming period an amount of up to 8% of the allocation as of 1 February 2020 of a priority and no more than 4% of the programme budget to another priority of the same Fund of the same programme.
Portuguese: Em derrogação dos n.os 1 e 2, no que respeita aos programas apoiados pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão e pelo FSE, o Estado-Membro pode transferir, durante o período de programação, um montante até 8 % da dotação, a 1 de fevereiro de 2020, de uma prioridade e um máximo de 4 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo Fundo do mesmo programa.
English: This may be aggravated by liquidity constraints as businesses struggle to pay their suppliers and employees.
Portuguese: É ainda agravada por problemas de liquidez, uma vez que as empresas têm dificuldade em pagar aos seus fornecedores e empregados.
English: Sizeable and fast interventions are needed in the health care systems to allow it to operate under considerable stress, for SMEs which often have lower margins, in cushioning the negative consequences on labour markets and other vulnerable parts of their economies.
Portuguese: São necessárias intervenções rápidas e significativas nos sistemas de saúde, para que possam funcionar sob pressão considerável, a favor das PME, que dispõem frequentemente de margens mais reduzidas, bem como para atenuar as consequências negativas sobre os mercados de trabalho e outras partes vulneráveis das suas economias.
English: They shall be considered to be not substantial and shall not require a decision of the Commission amending the programme.
Portuguese: Devem ser consideradas não substanciais e não exigem uma decisão da Comissão para alterar o programa.
English: Without prejudice to Article 30 (5), the Commission shall adopt a decision, by means of implementing acts, approving all the elements, including any of its future amendments, of the operational programme falling under this Article, except those falling under points (b)(vi), (c)(v) and (e) of the first subparagraph of paragraph 2, paragraphs 4 and 5, points (a) and (c) of paragraph 6 and paragraph 7, which remain under the responsibility of the Member States"
Portuguese: Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º, n.º 5, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que aprove todos os elementos, incluindo eventuais alterações do programa operacional abrangido pelo presente artigo, com exceção dos elementos referidos no n.º 2, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea vi), alínea c), subalínea v), e alínea e), nos n.os 4 e 5, no n.º 6, alíneas a) e c), e no n.º 7, que continuam a ser da responsabilidade dos Estados-Membros.»;
English: The Commission therefore proposes a "Coronavirus Response Investment Initiative" directed at promoting investments by mobilising available cash reserves in the European Structural and Investments Funds, to fight the crisis immediately.
Portuguese: A Comissão propõe portanto uma «Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus», destinada a promover os investimentos mediante a mobilização de reservas de tesouraria disponíveis nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para combater imediatamente a crise.
English: It hampers growth in the Member States as economic activity decelerates sharply.
Portuguese: Esta crise prejudica o crescimento dos Estados-Membros porque se verifica uma acentuada desaceleração da atividade económica.
English: The crisis hampers growth in the Member States, which in turn aggravates the serious liquidity shortages due to the sudden and important increase in public investments needed in their health care systems and other sectors of their economies.
Portuguese: A crise dificulta o crescimento nos Estados-Membros, o que, por sua vez, agrava a importante escassez de liquidez resultante do aumento súbito e significativo dos investimentos públicos necessários nos seus sistemas de saúde e noutros setores das suas economias.
English: Possibilities to speed up the declaration of expenditure through the use of new forms of support as available under Article 67 of the Common Provisions Regulatin introduced since 2018, e.g. simplified cost options, should be used to the maximum extent possible.
Portuguese: Devem ser utilizadas, tanto quanto possível, possibilidades de acelerar a declaração de despesas através das novas formas de apoio previstas no artigo 67.º do Regulamento Disposições Comuns, introduzidas em 2018, como as opções de custos simplificados.
English: In order to quickly direct these €37 billion of European public investment to address the consequences of the coronavirus crisis, the Commission proposes to relinquish this year's obligation to request refunding of unspent pre-financing for the European Regional Development Fund (ERDF), the European Social Fund (ESF), the Cohesion Fund (CF) and the European Maritime and Fisheries Fund (EMFF) until programme closure.
Portuguese: A fim de direcionar rapidamente estes 37 mil milhões de EUR de investimento público europeu para fazer face às consequências da crise do coronavírus, a Comissão propõe renunciar este ano à obrigação de solicitar o reembolso dos pré-financiamentos não utilizados a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo de Coesão (FC) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), até ao encerramento dos programas.
English: The amounts not recovered shall be cleared or recovered at closure."
Portuguese: Os montantes não recuperados devem ser apurados ou recuperados aquando do encerramento.».
English: (1) The Member States have been affected by the consequences of the COVID-19 outbreak crisis in a unique manner.
Portuguese: (1) Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da crise provocada pelo surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes.
English: "By way of derogation from the first subparagraph, the Commission shall not issue a recovery order for amounts recoverable from the Member State for the accounts submitted in 2020.
Portuguese: «Em derrogação do primeiro parágrafo, a Comissão não emitirá ordem de cobrança dos montantes recuperáveis do Estado-Membro relativamente às contas apresentadas em 2020.
English: (8) In order to ensure that the Member States have sufficient financial means to make the investments needed without delay, it is appropriate for the Commission not to issue recovery orders for amounts recoverable from the Member States for the annual accounts submitted in 2020.
Portuguese: (8) A fim de assegurar que os Estados-Membros dispõem de meios financeiros suficientes para efetuar os investimentos necessários sem demora, é conveniente que a Comissão não emita ordens de cobrança dos montantes recuperáveis dos Estados-Membros relativamente às contas anuais apresentadas em 2020.
English: [1: OJ C , , p.
Portuguese: [1: JO C […] de […], p.
English: [2: OJ C , , p.
Portuguese: [2: JO C […] de […], p.
English: (2) It is vital that the lack of liquidity and of public funds in the Member States do not hinder investments under programmes supported by the European Regional Development Fund (the 'ERDF'), the European Social Fund (the 'ESF') and the Cohesion Fund (the 'CF') (the 'Funds') and by the European Maritime and Fisheries Fund (the 'EMFF') needed to fight the COVID-19 outbreak.
Portuguese: (2) É fundamental que a falta de liquidez e de fundos públicos nos Estados-Membros não impeça os investimentos ao abrigo de programas apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER»), pelo Fundo Social Europeu («FSE») e pelo Fundo de Coesão («FC») (a seguir designados em conjunto por «Fundos»), bem como pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), necessários para combater o surto de COVID-19.
English: Member States shall define the rules for the establishment and management of the mutual funds, in particular for the granting of compensation payments and the eligibility of fishermen for such compensation in the event of a public health crisis, adverse climatic events, environmental incidents or accidents at sea referred to in paragraph 1, as well as for the administration and monitoring of compliance with those rules.
Portuguese: Os Estados-Membros definem as regras que regem a criação e gestão dos fundos mutualistas, em especial no que se refere à concessão de pagamentos compensatórios e à elegibilidade dos pescadores para esses pagamentos em caso de ocorrência de uma crise de saúde pública, de fenómenos climáticos adversos, de incidentes ambientais ou de acidentes no mar referidos no n.º 1, bem como à administração e ao acompanhamento do cumprimento dessas regras.
English: (3) In Article 30 on programme amendments, a new paragraph (5) is added setting out certain amendments that do not require approval through a Commission decision; Article 96 (10) is amended to reflect this;
Portuguese: 3) No artigo 30.º, relativo a alterações dos programas, é aditado um novo n.º 5 que define as alterações que não carecem de aprovação por decisão da Comissão; O artigo 96.º, n.º 10, é alterado de modo a refletir este facto;
English: It is proposed to:
Portuguese: Propõe-se:
English: (6) An additional sub paragraph is added in Article 139 (7) to provide for non-recovery of amounts normally due in 2020 for 2014-2020 cohesion policy operational programmes under the Investment for Growth and Jobs Goal and for programmes financed from the EMFF;
Portuguese: 6) No artigo 139.º, n.º 7, é aditado um novo parágrafo que prevê a não cobrança dos montantes, normalmente devidos em 2020, relativos aos programas operacionais da política de coesão do período 2014-2020 no âmbito do objetivo de investimento no crescimento e no emprego e aos programas financiados pelo FEAMP;
English: "(b) promoting business investment in R&I, developing links and synergies between enterprises, research and development centres and the higher education sector, in particular promoting investment in product and service development, technology transfer, social innovation, eco-innovation, public service applications, demand stimulation, networking, clusters and open innovation through smart specialisation, and supporting technological and applied research, pilot lines, early product validation actions, advanced manufacturing capabilities and first production, in particular in key enabling technologies and diffusion of general purpose technologies as well as fostering investment necessary for strengthening the crisis response capacities in health services"
Portuguese: «b) A promoção do investimento das empresas na I&I, o desenvolvimento de ligações e sinergias entre empresas, centros de investigação e desenvolvimento e o setor do ensino superior, em especial a promoção do investimento no desenvolvimento de produtos e serviços, na transferência de tecnologia, na inovação social, na ecoinovação, em aplicações de interesse público, no estímulo da procura, em redes, clusters e na inovação aberta através de especialização inteligente, e o apoio à investigação tecnológica e aplicada, linhas-piloto, ações de validação precoce dos produtos, capacidades avançadas de produção e primeira produção, em especial no que toca às tecnologias facilitadoras essenciais e à difusão de tecnologias de interesse geral, bem como o fomento do investimento necessário para reforçar as capacidades de resposta a situações de crise nos serviços de saúde;».
English: The EMFF may contribute to mutual funds which pay financial compensation to fishermen for economic losses caused by a public health crisis, adverse climatic events or by environmental incidents or for the rescue costs for fishermen or fishing vessels in the case of accidents at sea during their fishing activities."
Portuguese: O FEAMP pode contribuir para fundos mutualistas que paguem compensações financeiras a pescadores por perdas económicas causadas por uma crise de saúde pública, fenómenos climáticos adversos ou por incidentes ambientais, ou para os custos de salvamento de pescadores ou de navios de pesca em caso de acidentes no mar durante as suas atividades de pesca.»
English: The contributions referred to in paragraph 1 shall only be granted to cover losses caused by public health crises, adverse climatic events, environmental incidents or accidents at sea which amount to more than 30 % of the annual turnover of the business concerned, calculated on the basis of the average turnover of that business over the preceding three calendar years."
Portuguese: As contribuições referidas no n.º 1 só podem ser concedidas para cobrir perdas causadas por crises de saúde pública, por fenómenos climáticos adversos, por incidentes ambientais ou por acidentes no mar que se elevem a mais de 30 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores.»;
English: Public health crises, adverse climatic events, environmental incidents or accidents at sea referred to in paragraph 1 shall be those that are formally recognised by the competent authority of the Member State concerned as having occurred."
Portuguese: A ocorrência das crises de saúde pública, dos fenómenos climáticos adversos, dos incidentes ambientais ou dos acidentes no mar referidos no n.º 1 tem de ser formalmente reconhecida como tal pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.»
English: Where this leads to a need to modify programmes, the proposal identifies non-substantial modifications that do not require approval by a Commission decision.
Portuguese: Quando seja necessário alterar os programas, a proposta identifica as alterações não substanciais que não carecem de aprovação por decisão da Comissão.
English: The non-recovered amounts in 2020 will be cleared at programme closure.
Portuguese: Os montantes não recuperados em 2020 serão apurados aquando do encerramento do programa.
English: (10) The amounts not recovered in 2020 should be cleared or subject to recovery orders at the closure of programmes.
Portuguese: (10) Os montantes não recuperados em 2020 devem ser apurados ou objeto de ordens de cobrança aquando do encerramento dos programas.
English: Having regard to the opinion of the Committee of the Regions,
Portuguese: Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
English: amending Regulation (EU) No 1303/2013, Regulation (EU) No 1301/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 as regards specific measures to mobilise investments in the health care systems of the Member States and in other sectors of their economies in response to the COVID-19 outbreak
Portuguese: que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e em outros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19
English: (12) Regulations (EU) 1301/2013, (EU) No 1303/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 should therefore be amended accordingly,
Portuguese: (12) O Regulamento (UE) n.º 1301/2013, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 devem por conseguinte ser alterados em conformidade,
English: (5) In order to provide more flexibility in addressing the COVID-19 outbreak, more flexibility should be provided to Member States in programme implementation and a simplified procedure not requiring a Commission decision should be provided for changes to operational programmes.
Portuguese: (5) A fim de enfrentar com mais agilidade o surto de COVID-19, deve ser concedida aos Estados-Membros maior flexibilidade na execução dos programas e prever procedimentos simplificados que não exijam uma decisão da Comissão em caso de alterações dos programas operacionais, sendo necessário clarificar as informações a apresentar à Comissão em tais casos.
English: Amounts not recovered shall be used to accelerate investments related to the COVID-19 outbreak and eligible under this Regulation and Fund specific rules.
Portuguese: Os montantes não recuperados serão utilizados para acelerar os investimentos relacionados com o surto de COVID-19 e elegíveis nos termos do presente regulamento e das regras específicas dos Fundos.
English: The Member States shall use the amounts not recovered in 2020 to accelerate investments related to the COVID-19 outbreak under the ERDF and the ESF, the CF and the EMFF.
Portuguese: Os Estados-Membros devem utilizar os montantes não recuperados em 2020 para acelerar os investimentos relacionados com o surto de COVID-19 no âmbito do FEDER e do FSE, do FC e do FEAMP.
English: (5) In Article 65 (10) a subparagraph is added to clarify that expenditure for operations for fostering crisis response capacities shall be eligible as of 1 February 2020;
Portuguese: 5) Ao artigo 65.º, n.º 10, é aditado um parágrafo que clarifica que as despesas relativas a ações destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020;
English: (1) In Article 35, paragraphs 1, 5, 6 and 8 are replaced by the following :
Portuguese: 1) No artigo 35.º, os n.os 1, 5, 6 e 8 passam a ter a seguinte redação:
English: Member States should use the amounts not recovered to accelerate investments related to the COVID-19 outbreak crisis and eligible under Regulation (EU) No 1303/2013 and the Fund specific rules.
Portuguese: Os Estados-Membros devem utilizar os montantes não recuperados para acelerar os investimentos relacionados com a crise provocada pelo surto de COVID-19 e elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e das regras específicas dos Fundos.
English: [3: Regulation (EU) No 1303/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 laying down common provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund, the Cohesion Fund, the European Agricultural Fund for Rural Development and the European Maritime and Fisheries Fund and laying down general provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund, the Cohesion Fund and the European Maritime and Fisheries Fund and repealing Council Regulation (EC) No 1083/2006 (OJ L 347, 20.12.2013, p.
Portuguese: [3: Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p.
English: Amendments to Regulation (EU) No 508/2014
Portuguese: Alterações do Regulamento (UE) n.º 508/2014
English: (7) Article 35 is modified to make it possible for the EMFF to contribute to mutual funds which provide financial compensation to fishermen for economic losses caused by a public health crisis, and
Portuguese: 7) O artigo 35.º é alterado para permitir que o FEAMP contribua para fundos mutualistas que concedam compensações financeiras aos pescadores por perdas económicas causadas por uma crise de saúde pública;
English: " By way of derogation from paragraph (9), expenditure for operations for fostering crisis response capacities in the context of the COVID-19 outbreak shall be eligible as of 1 February 2020."
Portuguese: « Em derrogação do n.º 9, as despesas relativas a ações destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.»;
English: (9) In order to respond to the impact of the crisis, the EMFF should support mutual funds and stock insurance to safeguard the income of fishermen and aquaculture farmers affected by a public health crisis.
Portuguese: (9) A fim de responder ao impacto da crise, o FEAMP deve apoiar os fundos mutualistas e os seguros das populações aquícolas, a fim de proteger os rendimentos dos pescadores e dos aquicultores afetados por uma crise de saúde pública.
English: (8) Article 57 is modified to add the possibility for the EMFF to safeguard the income of aquaculture producers by contributing to an aquaculture stock insurance covering economic losses due to a public health crisis.
Portuguese: 8) O artigo 57.º é alterado para acrescentar a possibilidade de o FEAMP salvaguardar o rendimento dos aquicultores, contribuindo para um seguro das populações aquícolas que cubra as perdas económicas decorrentes de uma crise de saúde pública.
English: (2) Article 5 (1) (b) of the same Regulation is modified so that the ERDF investment priority to strengthen research, technological development and innovation can cover investment in products and services necessary for fostering the crisis response capacities in health services;
Portuguese: 2) É alterado o artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do mesmo regulamento de modo a que a prioridade de investimento do FEDER no reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação possa abranger o investimento em produtos e serviços necessários para promover as capacidades de resposta a situações de crise nos serviços públicos de saúde.
English: Financial instruments financed by the Funds should also provide support in the form of working capital to SME if necessary as a temporary measure.
Portuguese: Os instrumentos financeiros financiados pelos Fundos devem igualmente prestar apoio, sob a forma de fundo de maneio, às PME que o necessitem como medida temporária.
English: (7) In order to provide an immediate response to the impact of the crisis, expenditure for operations for fostering crisis response capacities should be eligible as of 1 February 2020.
Portuguese: (7) A fim de dar uma resposta imediata ao impacto da crise, as despesas relativas a ações destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise devem ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.
English: The ERDF investment priority to strengthen research, technological development and innovation is modified to cover investment in products and services necessary for fostering the crisis response capacities in public health services.
Portuguese: A prioridade de investimento do FEDER no reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação é alterada, de forma a poder abranger o investimento em produtos e serviços necessários para promover as capacidades de resposta a situações de crise nos serviços públicos de saúde.
English: Regulation (EU) No 508/2014 is amended as follows:
Portuguese: O Regulamento (UE) n.º 508/2014 é alterado do seguinte modo:
English: The proposal also makes clear that expenditure for fostering crisis response capacities shall in any event be eligible as of 1 February 2020.
Portuguese: A proposta esclarece que as despesas destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise são, em qualquer caso, elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.
English: (4) In order to respond to the impact of the crisis, the ERDF investment priority to strengthen research, technological development and innovation should cover investment in products and services necessary for fostering the crisis response capacities in public health services.
Portuguese: (4) A fim de responder ao impacto da crise, a prioridade de investimento do FEDER no reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação deve abranger o investimento em produtos e serviços necessários para promover as capacidades de resposta a situações de crise nos serviços públicos de saúde.
English: Amendments to Regulation (EU) No 1303/2013
Portuguese: Alterações do Regulamento (UE) n.º 1303/2013
English: Amendments to Regulation (EU) No 1301/2013
Portuguese: Alterações do Regulamento (UE) n.º 1301/2013
English: (6) In order to respond to the impact of the crisis, financial instruments financed by the Funds should also provide support in the form of working capital to SMEs if necessary as a temporary measure to provide an effective response to a public health crisis.
Portuguese: (6) A fim de responder ao impacto da crise, os instrumentos financeiros financiados pelos Fundos devem igualmente dar apoio, sob a forma de fundo de maneio, às PME que o necessitem como medida temporária para dar resposta eficaz a uma crise de saúde pública.
English: (1) In Article 3 (1) of a sub-paragraph is added clarifying that the ERDF may support the financing of working capital in SMEs where necessary as a temporary measure to provide an effective response to a public health crisis;
Portuguese: 1) No artigo 3.º, n.º 1, é aditado um parágrafo que clarifica que o FEDER pode apoiar o financiamento de fundo de maneio das PME que o necessitem como medida temporária para dar resposta eficaz a uma crise de saúde pública;
English: Amend Regulation (EU) No 1303/2013 (the Common Provisions Regulation) d as follows:
Portuguese: Alterar o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (Regulamento Disposições Comuns) do seguinte modo:
English: Expenditure for operations for fostering crisis response capacities should be eligible as of 1 February 2020.
Portuguese: As despesas relativas a ações destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise devem ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.
English: [4: Regulation (EU) No 1301/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on the European Regional Development Fund and on specific provisions concerning the Investment for growth and jobs goal and repealing Regulation (EC) No 1080/2006 (OJ L 347, 20.12.2013, p. 289)][5: Regulation (EU) No 508/2014 of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on the European Maritime and Fisheries Fund and repealing Council Regulations (EC) No 2328/2003, (EC) No 861/2006, (EC) No 1198/2006 and (EC) No 791/2007 and Regulation (EU) No 1255/2011 of the European Parliament and of the Council]
Portuguese: ][5: Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p.
English: (1) In Article 30, the following paragraph 5 is added:
Portuguese: 1) Ao artigo 30.º, é aditado o seguinte n.º 5:
English: (2) In Article 57(1) the following point (e) is added :
Portuguese: 2) Ao artigo 57.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea e):
English: (3) In order to respond to the impact of the crisis, the ERDF should support the financing of working capital in SMEs where necessary as a temporary measure to provide an effective response to a public health crisis.
Portuguese: (3) A fim de responder ao impacto da crise, o FEDER deve apoiar o financiamento de fundo de maneio das PME que o necessitem como medida temporária para dar resposta eficaz a uma crise de saúde pública.
English: (5) In Article 139 (7), the following subparagraphs are added:
Portuguese: 5) Ao artigo 139.º, n.º 7, são aditados os seguintes parágrafos: