FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: Indication of the location of the documents that need to be kept and provided to authorities upon request is prescribed in the legislation of seven Member States (Austria, Croatia, Germany, Hungary, Lithuania, Poland and Slovenia).
Portuguese: A indicação do local onde são conservados os documentos que devem ser fornecidos às autoridades mediante pedido está prevista na legislação de sete Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Croácia, Eslovénia, Hungria, Lituânia e Polónia).
English: Additionally, six Member States require copies of documents on the identity and/or status of workers to be available in the workplace: such documents are typically passports or identity cards (Austria, Croatia, Latvia, Luxembourg), Portable Document A1 certificates (Austria, Italy, Luxembourg, Slovenia), work and/or resident permits of third country nationals (Austria, Croatia, Latvia, Luxembourg and Spain).
Portuguese: Além disso, seis Estados-Membros exigem que estejam disponíveis no local de trabalho cópias dos documentos comprovativos da identidade e/ou do estatuto dos trabalhadores: passaporte ou bilhete de identidade (Áustria, Croácia, Letónia e Luxemburgo), Documento Portátil A1 (Áustria, Eslovénia, Itália e Luxemburgo), autorizações de trabalho e/ou de residência de nacionais de países terceiros (Áustria, Croácia, Espanha, Letónia e Luxemburgo).
English: After receiving the notification, the builder or the general contractor shall immediately request the posting undertaking to provide a report on the wages paid to the posted worker.
Portuguese: Após receber a notificação, o construtor ou o empreiteiro-geral deve solicitar imediatamente à empresa que destacou o trabalhador que apresente um relatório sobre os salários pagos ao trabalhador.
English: In Croatia, Latvia, Italy, Luxembourg, Greece and Slovenia additional elements have been provided:
Portuguese: A Croácia, a Letónia, a Itália, o Luxemburgo, a Grécia e a Eslovénia preveem elementos adicionais:
English: Most of the Member States have transposed the list of elements in Article 4(3), except for Austria, Denmark, Germany, Ireland, Sweden and the UK, mainly by providing a list of elements identical to those in the Directive.
Portuguese: A maioria dos Estados-Membros transpôs a lista de elementos do artigo 4.º, n.º 3, exceto a Áustria, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido, dispondo basicamente de uma lista de elementos idênticos aos da Diretiva.
English: By introducing administrative requirements and control measures, Member States are in a better position to monitor compliance with the rules and ensure that the rights of posted workers are guaranteed.
Portuguese: Graças à introdução de requisitos administrativos e medidas de controlo, os Estados-Membros estão em melhor posição para controlar o cumprimento das regras e garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores destacados.
English: Article 4 of the Directive provides for two non-exhaustive lists of elements which Member States may in particular use when making the overall assessment to determine whether an undertaking genuinely performs substantial activities in the Member State of establishment (Art 4(2)) and whether a posted worker carries out his work temporarily in a Member State other than the one in which he or she normally works (Art 4(3)).
Portuguese: O artigo 4.º da Diretiva estabelece duas listas não exaustivas de elementos que os Estados-Membros podem utilizar, designadamente, aquando da avaliação global para determinar se uma empresa realiza efetivamente atividades substanciais no Estado-Membro de estabelecimento (artigo 4.º, n.º 2) e se um trabalhador destacado realiza o seu trabalho temporariamente num Estado-Membro diferente daquele onde normalmente desempenha as suas funções (artigo 4.º, n.º 3).
English: [9: See the Rush Portuguesa judgement of 27.3.1990, case C-113/89, paragraph 17, as well as the judgements of 21.10.2004, Commission v Luxembourg, case C-445/03, paragraph 40, and of 19.1.2006, Commission v Germany, C-244/04, paragraph 36]
Portuguese: [9: Ver o acórdão de 27 de março de 1990 no processo C-113/89, Rush Portuguesa, n.º 17, o acórdão de 21 de outubro de 2004 no processo C-445/03, Comissão/Luxemburgo, n.º 40, e o acórdão de 19 de janeiro de 2006 no processo C-244/04, Comissão/Alemanha, n.º 36.]
English: This timeframe amounts to one year in Belgium, Bulgaria and Portugal; two years in eight Member States (Finland, France, Germany, Greece, Italy, Latvia, Poland and Slovenia); three years Hungary, Ireland and Romania, five years in Croatia and seven years in Estonia.
Portuguese: O referido período de tempo corresponde a um ano na Bélgica, na Bulgária e em Portugal; dois anos em oito Estados-Membros (Alemanha, Eslovénia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Letónia e Polónia); três anos na Hungria, na Irlanda e na Roménia; cinco anos na Croácia; e sete anos na Estónia.
English: In 2018, 568 requests to notify a decision of an administrative penalty or fine and 201 requests to recover such a penalty or fine were sent via the Internal Market Information System.
Portuguese: Em 2018, foram enviados, através do Sistema de Informação do Mercado Interno, 568 pedidos de notificação de uma decisão de aplicação de uma sanção administrativa ou coima e 201 pedidos de cobrança de sanções ou coimas.
English: Nine Member States (Croatia, Estonia, Finland, Ireland, Lithuania, Poland, Romania, Sweden and the UK) limit this liability to the construction sector.
Portuguese: Nove Estados-Membros (Croácia, Estónia, Finlândia, Irlanda, Lituânia, Polónia, Reino Unido, Roménia e Suécia) limitam essa responsabilidade ao setor da construção.
English: [1: Directive 96/71/EC of the European Parliament and of the Council of 16 December 1996 concerning the posting of workers in the framework of the provision of services (OJ L 18, 21.1.1997, p.
Portuguese: [1: Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p.
English: Keeping the documents without translation is accepted in twelve Member States, in nine of which (Belgium, Croatia, Denmark, Estonia, Hungary, Lithuania, Poland, Slovakia and Slovenia) the authorities can request a translation into their official language (or into English, in case of Belgium and Finland) in individual cases.
Portuguese: A conservação dos documentos sem tradução é aceite em 12 Estados-Membros, em nove dos quais (Bélgica, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Lituânia e Polónia) as autoridades podem, em casos específicos, solicitar uma tradução para a sua língua oficial (ou para inglês, no caso da Bélgica e da Finlândia).
English: Firstly, regarding the lists of factual elements in Article 4(2) and (3) concerning the overall assessment to determine whether an undertaking genuinely performs substantial activities in the Member State of establishment and whether a posted worker carries out his work temporarily in a Member State other than the one in which he or she normally works, respectively.
Portuguese: Em primeiro lugar, no que diz respeito às listas de elementos factuais constantes do artigo 4.º, n.os 2 e 3, para efeitos da avaliação global para determinar se uma empresa realiza efetivamente atividades substanciais no Estado-Membro de estabelecimento e se um trabalhador destacado realiza o seu trabalho temporariamente num Estado-Membro diferente daquele onde normalmente desempenha as suas funções, respetivamente.
English: The Directive allows Member States to put in place administrative requirements and control measures in order to ensure the effective monitoring of compliance with the Directive and the Posting of Workers Directive, provided that these are justified and proportionate in accordance with Union law.
Portuguese: A Diretiva autoriza os Estados-Membros a impor requisitos administrativos e medidas de controlo necessários para garantir o controlo efetivo do cumprimento da Diretiva e da Diretiva Destacamento de Trabalhadores, desde que sejam justificados e proporcionados em conformidade com o direito da União.
English: These can be in the form of: (1) the full text of the collective agreement (Austria, Croatia, Luxembourg, Latvia and Sweden); (2) a summary of the collective agreement presented on the website (Austria, Belgium, Germany, Luxembourg and Estonia); (3) a link to the collective agreement on the website (Belgium, Bulgaria, Croatia, Finland, Ireland, Estonia and the Netherlands); and (4) a link to the database on collective agreements is presented on the national websites of Belgium, Spain, Finland, Hungary, Italy, Portugal, Slovakia, Slovenia and the Netherlands.
Portuguese: Essas informações podem assumir a forma de: 1) o texto integral da convenção coletiva (Áustria, Croácia, Letónia, Luxemburgo e Suécia); 2) um resumo da convenção coletiva (Alemanha, Áustria, Bélgica, Estónia e Luxemburgo); 3) uma hiperligação para a convenção coletiva (Bélgica, Bulgária, Croácia, Estónia, Finlândia, Irlanda e Países Baixos); e 4) uma hiperligação para a base de dados sobre convenções coletivas (Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Hungria, Itália, Países Baixos e Portugal).
English: Additional requirements have been put in place in thirteen Member States: eight Member States (Croatia, the Czech Republic, Denmark, Finland, Greece, Italy, Lithuania and Portugal) require the passport or identification number; the Czech Republic, Denmark and Greece workers' gender; Austria, Finland and Sweden their social security number; Slovenia the address of temporary residence in Slovenia; France the social security status, Denmark information on social security and the Netherlands requests the submission of documents on the payment of social security contribution in the home country.
Portuguese: Foram estabelecidos requisitos adicionais em 13 Estados-Membros: oito Estados-Membros (Croácia, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Itália, Lituânia, Portugal e República Checa) exigem o número do passaporte ou do documento de identificação; a Dinamarca, a Grécia e a República Checa solicitam a informação relativa ao género dos trabalhadores; a Áustria, a Finlândia e a Suécia, o número de segurança social; a Eslovénia, o endereço da residência temporária no seu território; a França, a situação em termos de segurança social; a Dinamarca, informações sobre a segurança social; e os Países Baixos, a apresentação de documentos comprovativos do pagamento das contribuições para a segurança social no país de origem.
English: prior periods of insurance of posted worker on the basis of employment or self-employment (Slovenia);
Portuguese: períodos de seguro do trabalhador destacado cumpridos anteriormente em resultado de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria tenha tido anteriormente (Eslovénia);
English: In the majority of cases, this takes the form of an overall assessment of the contractor's diligence in the individual case (Cyprus, the Czech Republic, Estonia, Greece, Ireland, the Netherlands, Poland and the UK).
Portuguese: Na maioria dos casos, trata-se de avaliar de forma global a diligência do contratante num caso específico (Chipre, Estónia, Grécia, Irlanda, Países Baixos, Polónia, Reino Unido e República Checa).
English: Moreover, for the trade unions and third parties to be involved, in many Member States, except in Austria, Estonia, Greece, Slovakia, Spain and the UK, additional conditions have to be fulfilled, such as the employee has to be a member of the organisation in question or the violation concerned needs to relate to a collective agreement of which the union is a party.
Portuguese: Além disso, em muitos Estados-Membros, à exceção da Áustria, de Espanha, da Eslováquia, da Estónia, da Grécia e do Reino Unido, o envolvimento dos sindicatos e de outros terceiros está sujeito a condições adicionais, como o facto de o trabalhador ter de ser membro da organização em causa ou de a violação em apreço ter de dizer respeito a uma convenção coletiva da qual o sindicato faz parte.
English: While most Member States limit the liability to the direct contractor, ten Member States (Austria, Germany, Greece, Italy, Lithuania, Luxembourg, the Netherlands, Slovenia, Spain and Sweden) provide for the possibility to claim unmet payments also from parties that are not in a direct contractual relationship with the posting employer.
Portuguese: Embora a maioria dos Estados-Membros limite a responsabilidade ao contratante direto, dez Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Eslovénia, Espanha, Grécia, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia) preveem a possibilidade de se reclamar pagamentos não efetuados também junto de partes que não estão em relação contratual direta com o empregador que destaca o trabalhador.
English: [4: Directive 2014/67/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on the enforcement of Directive 96/71/EC concerning the posting of workers in the framework of the provision of services and amending Regulation (EU) No 1024/2012 on administrative cooperation through the Internal Market Information System (‘the IMI Regulation') (OJ L 159, 28.5.2014, p.11).]
Portuguese: [4: Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p.
English: In addition to the official language, declaration in English is an option in Austria, Croatia, Denmark, Estonia, Hungary, Poland and Sweden.
Portuguese: Para além da língua oficial, a declaração também é aceite em inglês na Áustria, na Croácia, na Dinamarca, na Estónia, na Hungria, na Polónia e na Suécia.
English: Eleven Member States (France, Germany, Greece, Hungary, Italy, Luxembourg, Malta, Netherlands, Portugal, Slovakia and Spain) have decided to extend the scheme to all sectors of the economy.
Portuguese: Onze Estados-Membros (Alemanha, Eslováquia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos e Portugal) decidiram alargar o regime a todos os setores da economia.
English: Eleven Member States (Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Denmark, Greece, Malta, Poland, Portugal, Romania and Sweden) have expressly transposed Article 11(5) by introducing an explicit protection of posted workers against retaliation by the employer in their national law.
Portuguese: Onze Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Dinamarca, Grécia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia) transpuseram diretamente o artigo 11.º, n.º 5, introduzindo no direito nacional uma proteção explícita dos trabalhadores destacados contra retaliações por parte do empregador.
English: However, several Member States (Belgium, Bulgaria, Croatia, Denmark, Germany, Finland, Italy, Lithuania, Luxembourg, Malta, the Netherlands and France) indicated that the introduction of these rules has increased the effective protection of the workers' rights in subcontracting chains.
Portuguese: Todavia, vários Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Finlândia, França, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta e Países Baixos) indicaram que a introdução dessas regras conduziu a um aumento da proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores nas cadeias de subcontratação.
English: Only a few Member States (Austria, Belgium, Finland, Italy, Romania, Sweden, Slovakia, Slovenia and Netherlands) have made use of the administrative cooperation under cross-border enforcement of financial administrative penalties and/or fines as a requesting authority, that means sending a request to another Member State in order to notify or recover a penalty or fine.
Portuguese: Apenas alguns Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Finlândia, Itália, Países Baixos, Roménia e Suécia) recorreram à cooperação administrativa para a execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas financeiras de na qualidade de autoridade requerente, ou seja, enviando um pedido a outro Estado-Membro a fim de notificar ou cobrar uma sanção ou coima.
English: They either reproduce national legislative or administrative texts, or provide summaries or overviews in plain language and/or questions and answers.
Portuguese: No que se refere à apresentação das informações relativas aos termos e às condições de emprego decorrentes da legislação, os Estados-Membros adotaram diferentes vias: ou reproduzem textos legislativos ou administrativos nacionais ou apresentam sínteses em linguagem clara e/ou sob a forma de perguntas e respostas.
English: In Austria, the declaration can be made in Czech, English, Spanish, Croatian, Italian, Hungarian, Polish, Romanian, Slovakian and Slovenian languages.
Portuguese: Na Áustria, a declaração pode ser feita em checo, croata, eslovaco, esloveno, espanhol, húngaro, inglês, italiano, polaco e romeno.
English: However, there is also a large number of Member States (Czech Republic, Germany, Hungary, Ireland, Italy, Lithuania, Latvia, Malta, Portugal, Sweden, Slovakia, Cyprus and the Netherlands) who use only the Internal Market Information System for the administrative cooperation because it is considered more convenient or in the absence of any applicable bilateral agreements.
Portuguese: No entanto, um grande número de Estados-Membros (Alemanha, Chipre, Eslováquia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Portugal, Países Baixos, República Checa e Suécia) utiliza apenas o Sistema de Informação do Mercado Interno para a cooperação administrativa por ser considerado mais prático ou porque não existem acordos bilaterais aplicáveis.
English: Member States which define the scope explicitly in reference to the Posting of Workers Directive are Bulgaria, Cyprus, Estonia, Finland, Greece, Italy, Latvia, Malta, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, and Spain.
Portuguese: Os Estados-Membros que definiram claramente o âmbito de aplicação em referência à Diretiva Destacamento de Trabalhadores são a Bulgária, Chipre, a Estónia, a Finlândia, a Grécia, a Itália, a Letónia, Malta, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia e Espanha.
English: The document aims at assisting employers, workers and national authorities in understanding the rules on posting of workers.
Portuguese: Esse guia visa ajudar os empregadores, os trabalhadores e as autoridades nacionais a compreender as regras relativas ao destacamento de trabalhadores e será atualizado regularmente de maneira a ter em conta novos desenvolvimentos.
English: When it comes to the reference to the risk assessment in the sense of Article 10(1), a number of Member States (Bulgaria, Cyprus, Denmark, Greece, Hungary, Ireland, Latvia, Malta, Portugal, Romania and Slovenia) have regulations in place which require such a risk assessment to be conducted when selecting the entities subject to inspection.
Portuguese: No que se refere à avaliação dos riscos na aceção do artigo 10.º, n.º 1, vários Estados-Membros (Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Malta, Portugal e Roménia) dispõem de regulamentação que exige a realização da avaliação dos riscos no momento da seleção das entidades sujeitas a inspeção.
English: In 2017, new legislation came into force in Austria, Bulgaria, Croatia, the Czech Republic, Cyprus, Lithuania, Luxembourg, Portugal, Romania, Spain and Sweden.
Portuguese: Em 2017, novas leis entraram em vigor na Áustria, na Bulgária, na Croácia, na República Checa, em Chipre, na Lituânia, no Luxemburgo, em Portugal, na Roménia, em Espanha e na Suécia.
English: In Austria, Bulgaria, Denmark, France, Latvia, Lithuania, Luxembourg, the Netherlands and Spain a repeated violation will carry an additional sanction.
Portuguese: Na Áustria, na Bulgária, na Dinamarca, em Espanha, na França, na Letónia, na Lituânia, no Luxemburgo e nos Países Baixos, uma infração repetida implica uma sanção adicional.
English: Most Member States require the declaration to be done in (one of) their official language(s).
Portuguese: A maioria dos Estados-Membros exige que a declaração seja feita na sua língua oficial, ou numa delas em caso de várias serem válidas.
English: Regarding the transposition of Article 5(2), in the majority of the Member States (Austria, Belgium, the Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Lithuania, Luxembourg, Malta, the Netherlands, Spain and the UK) the national legislation does not specify the criteria to be applied to the information provided on the website.
Portuguese: No que diz respeito à transposição do artigo 5.º, n.º 2, na maioria dos Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Reino Unido e República Checa), a legislação nacional não especifica os critérios a aplicar às informações fornecidas no sítio Web.
English: However, a number of Member States (Belgium, Bulgaria, Czech Republic, Estonia, Luxembourg, the Netherlands and Sweden) consider that existing legislation is compliant with Article 10 through general provisions setting out the competences of labour inspection authorities.
Portuguese: No entanto, alguns Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Estónia, Luxemburgo, Países Baixos, República Checa e Suécia) consideram que a legislação em vigor, na forma de disposições gerais que estabelecem as competências das autoridades de inspeção do trabalho, está em conformidade com o artigo 10.º.
English: The majority of the Member States have opted for an explicit transposition of Article 10.
Portuguese: A maioria dos Estados-Membros optou pela transposição direta do artigo 10.º da Diretiva.
English: In twelve Member States (Austria, the Czech Republic, Estonia, France, Germany, Hungary, Italy, Latvia, Luxembourg, Slovenia, Spain and the UK) there was no necessity of doing this, as the application of general principles of protection against victimisation extends also to posted workers.
Portuguese: Em 12 Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Eslovénia, Espanha, Estónia, França, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Reino Unido e República Checa) não houve necessidade de o fazer, uma vez que a aplicação dos princípios gerais de proteção contra atos de retaliação abrange igualmente os trabalhadores destacados.
English: Basic information on the workers usually entails the workers' names and addresses, in the Czech Republic and Germany also their birth date, and in thirteen Member States (Austria, Croatia, Denmark, Finland, France, Greece, Italy, Lithuania, Luxembourg, Malta, Poland, Slovakia and Slovenia) both birth date and nationality.
Portuguese: As informações essenciais sobre os trabalhadores incluem, geralmente, o nome e endereço; na República Checa e na Alemanha, incluem também a data de nascimento; e, em 13 Estados-Membros (Áustria, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta e Polónia), incluem a data de nascimento e a nacionalidade.
English: In most Member States the declaration needs to be done any time before the start of the service provision, including on the same day (Austria, Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, France, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Latvia, Luxembourg, Malta, Netherlands, Poland, Portugal, Slovakia Slovenia, Spain, Sweden).
Portuguese: Na maioria dos Estados-Membros, a declaração deve ser feita em qualquer momento antes do início da prestação de serviços, inclusive no mesmo dia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Espanha, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa e Suécia).
English: Sixteen Member States (Austria, Bulgaria, Croatia, Czech Republic, Estonia, Hungary, Ireland, Latvia, Lithuania, Malta, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Slovenia and the UK) seem to apply provisions of subcontracting liability only to foreign service providers, while other Member States apply them or comparable ones equally to domestic as well as foreign service providers.
Portuguese: Dezasseis Estados-Membros (Áustria, Bulgária, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Reino Unido e República Checa) parecem aplicar disposições em matéria de responsabilidade na subcontratação apenas aos prestadores de serviços estrangeiros, ao passo que outros Estados-Membros aplicam essas disposições, ou outras comparáveis, tanto aos prestadores nacionais como aos estrangeiros.
English: Repeated violation and other qualifying circumstances lead to higher penalties in Austria, Belgium, Bulgaria, Cyprus, France, Greece, Hungary, Latvia, Lithuania Slovakia and UK or have to be taken into account when determining the amount of the specific sanction as in the case of Germany.
Portuguese: As violações repetidas e outras circunstâncias particulares dão origem a sanções mais elevadas (Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, França, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia e Reino Unido) ou devem ser tidas em conta aquando da determinação do montante da sanção específica (Alemanha).
English: Twelve Member States (Austria, Belgium, Croatia, the Czech Republic, France, Hungary, Luxembourg, the Netherlands, Poland, Romania, Slovakia and Spain) have explicit criteria for the contractor's obligations to control and/or promote compliance by the subcontractor stipulated by law, whereby the degree of detail ranges from a very general indication in Poland to an extensive enumeration of criteria in Croatia.
Portuguese: O direito nacional de 12 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Croácia, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, República Checa e Roménia) prevê critérios explícitos para as obrigações do contratante de controlar e/ou promover a conformidade do subcontratante, sendo que o grau de pormenor varia de uma indicação muito geral na Polónia, a uma enumeração exaustiva de critérios na Croácia.
English: All Member States consider the administrative requirements and control measures put in place useful for facilitating the monitoring of compliance with the obligations set out in the Directive and the Posting of Workers Directive.
Portuguese: Todos os Estados-Membros consideram que os requisitos administrativos e as medidas de controlo são úteis para facilitar o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na Diretiva e na Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: Austria, Belgium, Bulgaria, Finland, France, Italy, Luxembourg and Malta have defined the possible range of the financial sanction to be applied per worker.
Portuguese: A Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Finlândia, a França, a Itália, o Luxemburgo e Malta definiram o intervalo possível da sanção pecuniária a aplicar por trabalhador.
English: In addition, eleven Member States (Austria, Croatia, Cyprus, Estonia, Finland, Greece, Hungary, Italy, Luxembourg, Slovenia and Sweden) ask information on a contact person generally entitled to represent the employer; the Dutch regulation indicates the person responsible for wage payment.
Portuguese: Além disso, 11 Estados-Membros (Áustria, Chipre, Croácia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo e Suécia) solicitam informações sobre uma pessoa de contacto geralmente habilitada a representar o empregador; a regulamentação neerlandesa impõe a indicação da pessoa responsável pelo pagamento dos salários.
English: According to the replies to the questionnaire sent to the Expert Committee on Posting of Workers, most Member States (Austria, Belgium, Bulgaria, Czech Republic, Germany, Spain, Finland, Lithuania, Luxembourg, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Estonia, Denmark, Croatia, France, the Netherlands) have bilateral agreements or joint statements in place with other Member States covering the area of posting of workers when it comes to administrative cooperation between different authorities.
Portuguese: De acordo com as respostas ao questionário enviado ao Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, a maioria dos Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, França, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia) tem em vigor acordos bilaterais ou declarações conjuntas com outros Estados-Membros no domínio do destacamento de trabalhadores no que se refere à cooperação administrativa entre diferentes autoridades.
English: This is prescribed by the law in Croatia, the Czech Republic, Latvia, Malta, Poland, Portugal and Romania.
Portuguese: É isto que a lei prevê na Croácia, na Letónia, em Malta, na Polónia, em Portugal na República Checa e na Roménia.
English: Austria, Belgium, Bulgaria, France, Greece, Hungary, Latvia, Luxembourg, Malta and Spain take into account the number of workers concerned in this case.
Portuguese: Neste caso, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Espanha, a França, a Grécia, a Hungria, a Letónia, o Luxemburgo e Malta têm em conta o número de trabalhadores em causa.
English: ][2: Directive 2018/957/EU of the European Parliament and of the Council 28 June 2018 amending Directive 96/71/EC concerning the posting of workers in the framework of the provision of services (OJ L 173, 9.7.2018, p.16).
Portuguese: ][2: Diretiva 2018/957/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 173 de 9.7.2018, p.
English: Apart from these requirements, twelve Member States (Austria, Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, Greece, Hungary, Italy, Latvia, Poland, Slovakia and Spain) require the posting employer to notify its VAT number, business registration number or similar, and Cyprus demands the undertaking to indicate its legal form.
Portuguese: Para além destes requisitos, 12 Estados-Membros (Áustria, Dinamarca, Espanha, Eslováquia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Polónia e República Checa) exigem que o empregador que destaca o trabalhador notifique o seu número de IVA e o número de registo comercial ou similar, e Chipre obriga a que a empresa indique a sua forma jurídica.
English: The builder or the general contractor shall immediately send the request for information and the report submitted by the posting undertaking to the worker.
Portuguese: O construtor ou o empreiteiro-geral deve enviar imediatamente ao trabalhador o pedido de informações e o relatório apresentado pela empresa que o destacou.
English: As opposed to this, a total of fifteen Member States (Austria, Belgium, Croatia, Denmark (not in case of a private person), Estonia, Finland, France, Greece, Italy, Latvia, Lithuania, Malta, the Netherlands, Slovenia and Spain) require the indication of the service recipient in all cases of posting.
Portuguese: Em contrapartida, 15 Estados-Membros [Áustria, Bélgica, Croácia, Dinamarca (exceto no caso de uma pessoa singular), Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Letónia, Lituânia, Malta e Países Baixos] exigem a indicação do destinatário dos serviços em todos os casos de destacamento.
English: Information on service recipient
Portuguese: Informações sobre o destinatário dos serviços
English: Belgium, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Estonia, Greece, Hungary, Ireland, Latvia, Lithuania, Poland, Portugal (except in some cases), Romania, Slovakia, Slovenia, and the UK have established a system where the sanction to be imposed on the employer is not depending of the number of workers concerned.
Portuguese: A Bélgica, Chipre, a Croácia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, Portugal (exceto em alguns casos), o Reino Unido, a República Checa e a Roménia estabeleceram um sistema em que a sanção a impor ao empregador não depende do número de trabalhadores em causa.
English: Belgium, Denmark, Germany, France, Italy, Luxembourg, Hungary, Malta, Austria, Poland, Slovenia, Slovakia, Finland and Sweden have implemented an online/electronic posting declaration tool.
Portuguese: A Alemanha, a Áustria, Bélgica, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Finlândia, a França, a Itália, a Hungria, o Luxemburgo, Malta, a Polónia e a Suécia implementaram um ferramenta em linha/eletrónica de declaração de destacamento.
English: The former applies to thirteen Member States (Austria, Belgium, Estonia, France, Ireland, Italy, Luxembourg, Malta, the Netherlands, Poland, Slovenia, Spain and Sweden), the latter to three (Croatia, Czech Republic and Slovakia).
Portuguese: O primeiro caso é aplicável em 13 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Eslovénia, Espanha, Estónia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia e Suécia), e o segundo caso aplica-se em três (Croácia, Eslováquia e República Checa).
English: Information regarding work performed
Portuguese: Informações relativas ao trabalho efetuado
English: In general, administrative cooperation via the Internal Market Information System on these issues is considered effective by Member States who replied to the Expert Committee on Posting of Workers questionnaire.
Portuguese: Em geral, os Estados-Membros que responderam ao questionário do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores consideram que a cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno é eficaz no que diz respeito a estas questões.
English: In some cases due to short deadlines, authorities are unable to carry out an inspection.
Portuguese: Noutros casos, devido aos prazos curtos, as autoridades não podem efetuar uma inspeção, o que conduz a pedidos parcialmente respondidos ou sem resposta.
English: Nine Member States (Austria, Croatia, Cyprus, Estonia, Finland, Germany, Greece, Hungary and Lithuania) prescribe information on the type of business, i.e. the business sector in which the undertaking is active.
Portuguese: Nove Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Chipre, Croácia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria e Lituânia) exigem informações sobre o tipo de empresa, ou seja, o setor empresarial em que a empresa exerce a sua atividade.
English: By the deadline of 18 June 2016, in ten Member States (Denmark, Finland, France, Hungary, Malta, the Netherlands, Poland, Slovakia, Slovenia and the UK) laws transposing the Directive entered into force.
Portuguese: Até o prazo de 18 de junho de 2016, entrou em vigor legislação de transposição da Diretiva em dez Estados-Membros (Dinamarca, Finlândia, França, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Eslováquia, Eslovénia e Reino Unido).
English: The situation is different when we look at how many Member States (Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Estonia, France, Germany, Spain, Hungary, Italy, Lithuania, Latvia, the Netherlands, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Slovenia and the UK) have been addressed as a requested authority, meaning a request to notify or recover a penalty or fine has been sent to them.
Portuguese: A situação é diferente no que diz respeito aos Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha Estónia, França, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia e República Checa) que foram solicitados enquanto autoridade requerida, ou seja, tendo-lhes sido enviado um pedido de notificação ou de cobrança de uma sanção ou coima.
English: Alternatively or additionally, Belgium, Croatia, Cyprus, the Czech Republic, Denmark, Estonia, France, Germany, Greece, Hungarian, Ireland, Latvia, Lithuania Luxembourg, the Netherlands, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Slovenia and the UK define the range or at least upper threshold of sanctions that are applicable per employer, irrespective of the number of workers concerned.
Portuguese: Em alternativa ou adicionalmente, a Alemanha, a Bélgica, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, o Reino Unido e a República Checa definiram o intervalo, ou pelo menos o limite superior, das sanções aplicáveis por empregador, independentemente do número de trabalhadores em causa.
English: This means that they have to be suitable for achieving the objectives pursued without restricting the cross-border provision of services any more than necessary.
Portuguese: Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que as inspeções e os controlos de conformidade não são discriminatórios e/ou desproporcionados, o que significa que devem ser adequados para alcançar os objetivos perseguidos sem restringir mais do que o necessário a prestação de serviços transfronteiriços.
English: In Denmark, the alternative scheme to transpose Article 12(6) is based on the establishment of a Labour Market Fund for Posted Workers whereby if workers posted to Denmark and covered by a Danish collective agreement have problems receiving their wage from the employer the worker can get the missing wage paid from the abovementioned fund.
Portuguese: Na Dinamarca, o regime escolhido para transposição do artigo 12.º, n.º 6, baseia-se na criação de um fundo do mercado de trabalho para os trabalhadores destacados.
English: Implementation of the Directive
Portuguese: Execução da Diretiva
English: By means of exception, Germany, Denmark, Ireland and the UK report compliance through the practice of authorities rather than through new legal provisions.
Portuguese: A maioria dos países transpôs diretamente os artigos 13.º a 19.º, excetuando a Alemanha, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido, que demonstram a sua conformidade através da prática das autoridades e não através de novas disposições legais.
English: [11: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 13 November 2018, in Case C‑33/17, Čepelnik d.o.o.
Portuguese: [11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 no processo C-33/17, Čepelnik d.o.o./Michael Vavti (ECLI:EU:C:2018:896).]
English: In Denmark, posted workers can be registered using English, German and Polish languages The possibility to make the declaration in other languages is given in many Member States with electronic systems for declaration.
Portuguese: Em muitos Estados-Membros que dispõem de sistemas eletrónicos de declaração, é possível fazer a declaração noutras línguas.
English: Overview of the measures taken by Member States under Article 12 can be found in Annex II of the Staff Working Document.
Portuguese: O anexo II do documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta uma panorâmica das medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 12.º.
English: An overview of the measures taken by Member States under Article 9 can be found in Annex I of the Staff Working Document.
Portuguese: O anexo I do documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta uma panorâmica das medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 9.º.
English: In Austria, however, this applies only where the use of several tiers had the purpose of circumventing legal obligations, and Lithuania and Sweden have restricted liability to the main contractor of the construction project.
Portuguese: Na Áustria, porém, isto só se aplica se a utilização de vários níveis tiver por objetivo contornar obrigações legais.
English: Eight of these countries (Cyprus, Estonia, Finland, Italy, France, Greece, Lithuania and Slovenia) require also information on the service recipient's type of business, in Austria the applicable collective agreement needs to be indicated.
Portuguese: Oito desses países (Chipre, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Itália, Grécia e Lituânia) requerem também informações sobre o tipo de atividade do destinatário dos serviços.
English: No special regime for SMEs is envisaged.
Portuguese: Não está previsto qualquer regime especial para as PME.
English: Posting of workers involved 1.9 million European workers in 2014.
Portuguese: Em 2014, havia 1,9 milhões de trabalhadores europeus destacados.
English: The Commission will evaluate the impact of the Directive five years after the deadline for transposition.
Portuguese: A Comissão procederá à avaliação do impacto da Diretiva cinco anos após o final do prazo para a sua transposição.
English: A regulative framework for posting of workers between Member States can only be established at EU level.
Portuguese: Um quadro regulamentar para o destacamento de trabalhadores entre os Estados-Membros só pode ser criado a nível da UE.
English: The evaluation report will be developed by the Commission with the assistance of external experts and in consultation with the social partners and other stakeholders.
Portuguese: O relatório de avaliação será elaborado pela Comissão, com a assistência de peritos externos e em consulta com os parceiros sociais e outras partes interessadas.
English: The costs of information and enforcement are already provided for by the 2014 Enforcement Directive, currently under transposition.
Portuguese: Os custos de informação e execução estão já previstos na Diretiva de Execução de 2014, atualmente em fase de transposição.
English: The effect of the proposed options may increase their business opportunities and job creation potential.
Portuguese: O efeito das opções propostas pode aumentar as oportunidades de negócio e o potencial de criação de emprego.
English: Nine member States (BG, CZ, EE, HU, LT, LV, PL, SK, RO), Business Europe, UEAPME and CEEMET have expressed a position in favour of waiting for a sufficient period of implementation of the Enforcement Directive before acting.
Portuguese: Nove Estados-Membros (BG, CZ, EE, HU, LT, LV, PL, SK, RO), a Business Europe, a UEAPME e a CEEMET defendem que, antes de agir, se deve aguardar, por um período suficiente, que a Diretiva de Execução produza efeitos.
English: Impact assessment on Proposal for a Directive amending Directive 96/71/EC concerning the posting of workers in the framework of the provision of services
Portuguese: Avaliação de impacto relativa à Proposta de Diretiva que altera Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
English: Member States and the social partners at the appropriate level remain responsible for establishing their legislation and setting wages, in accordance with national law and practices.
Portuguese: Os Estados-Membros e os parceiros sociais ao nível adequado continuam a ser responsáveis por definir a respetiva legislação e fixar os salários, em conformidade com o direito e as práticas nacionais.
English: No particular cost is expected for national budgets and administration.
Portuguese: Não se espera nenhum custo para os orçamentos e as administrações nacionais.
English: The improvement of the information contained in the Portable Documents A1, as well as the transposition of the Enforcement Directive will enhance the reliability of the information on the dynamics of posting of workers.
Portuguese: A melhoria das informações contidas nos documentos portáteis A1, bem como a transposição da Diretiva de Execução, reforçará a fiabilidade da informação sobre a dinâmica do destacamento de trabalhadores.
English: However, cross-country differentials in social security charges and other taxes, including special regimes for SMEs in some Member States, may mitigate the impact.
Portuguese: No entanto, as diferenças entre os países em matéria de encargos com a segurança social e outros impostos, designadamente os regimes especiais destinados às PME em alguns Estados-Membros, podem atenuar esse impacto.
English: Although it represents 0.7% of total EU employment, posting of workers supports the cross-border provision of services in the Internal Market, particularly in construction and some personal and business services sectors.
Portuguese: Embora represente 0,7 % do emprego total na UE, o destacamento de trabalhadores favorece a prestação transnacional de serviços no mercado interno, especialmente no setor da construção e em alguns setores de serviços a particulares e a empresas.
English: The options of introducing the principle of "equal rules on pay for equal work" and applying the host Member States's labour law for long-term posting go in the direction favoured by seven Member States (AT, BE, FR, DE, LU, NL, SE), the European Trade Union Confederation, and the European Builders' Confederation.
Portuguese: As opções de introduzir o princípio de «salário igual para trabalho igual» e aplicar o direito do trabalho em vigor nos Estados-Membros de acolhimento aos destacamentos de longa duração são as privilegiadas por sete Estados-Membros (AT, BE, FR, DE, LU, NL, SE), a Confederação Europeia dos Sindicatos, e a Confederação dos Construtores Europeus.
English: In the first place, SMEs will benefit from improved legal clarity and decreasing administrative burden originating from risks of judicial litigation.
Portuguese: Em primeiro lugar, as PME beneficiarão de uma melhor clareza jurídica e da diminuição das formalidades administrativas ligadas aos riscos de processos judiciais.
English: The revision of the 1996 Directive aims at strengthening the original objectives of encouraging the exercise of the freedom to provide services across borders within a climate of fair competition and respect of the rights of workers by adapting to the new economic and labour market conditions.
Portuguese: A revisão da Diretiva de 1996 visa reforçar os objetivos iniciais de favorecer o exercício da liberdade de prestar serviços a nível transnacional num clima de concorrência justa e no respeito pelos direitos dos trabalhadores, através da adaptação da legislação às novas condições económicas e do mercado de trabalho.
English: Eurociett supports the revision of the Directive on posted temporary agency workers to ensure equal treatment between cross-border and national temporary agency workers.
Portuguese: A Eurociett apoia a revisão da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores por agências de trabalho temporário, para garantir a igualdade de tratamento entre os trabalhadores temporários nacionais e transfronteiriços.
English: By reducing the scope of labour cost competition, posting of workers will foster the provision of cross-border services based on specialisation, innovation and skills.
Portuguese: Ao reduzir a importância do elemento da concorrência associado ao custo da mão de obra, o destacamento de trabalhadores irá promover a prestação transnacional de serviços com base na especialização, na inovação e nas competências.
English: On the other hand, the general rules on posting might not be adequate to deal with specific situations like posting in the context of sub-contracting chains, temporary agency work and intra-group posting.
Portuguese: Por outro lado, as regras gerais em matéria de destacamento podem não ser adequadas para lidar com situações específicas, como é o caso dos destacamentos no contexto de cadeias de subcontratação, das agências de trabalho temporário e dos destacamentos intra-grupo.
English: Under the current rules, posting companies need to comply with a core set of rights of the host country, including minimum rates of pay.
Portuguese: Nos termos da atual regulamentação, as empresas que destacam trabalhadores devem respeitar um conjunto de direitos fundamentais em vigor no país de acolhimento, incluindo as remunerações salariais mínimas.
English: In the case of sub-contracting chains and long-term postings, the application of the principle of equal treatment is expected to raise the wage conditions of posted workers, thus enhancing their social protection.
Portuguese: No caso de cadeias de subcontratação e de destacamentos de longa duração, a aplicação do princípio de igualdade de tratamento deverá melhorar as condições salariais dos trabalhadores destacados, reforçando, assim, a sua proteção social.
English: This provision causes significant wage differentiation between posted and local workers in host countries, estimated to range from 10% up to 50% depending on countries and sectors.
Portuguese: Esta disposição gera significativas diferenciações salariais entre os trabalhadores destacados e os trabalhadores dos países de acolhimento, que, consoante os países e os setores, oscilam entre 10 % e 50 %.