FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: Article 24 of the Charter of Fundamental Rights moreover sets out: Equality between women and men must be ensured in all areas, including employment, work and pay.
Portuguese: Além disso, nos termos do artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais: Deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.
English: Such phenomena risk leading to precariousness and/or two-tier, segmented labour markets, which hamper productivity and lead to exclusion.
Portuguese: Estes fenómenos podem dar origem a precariedade e/ou mercados de trabalho segmentados a dois níveis, o que prejudica a produtividade e conduz à exclusão.
English: Complex, costly and uncertain regulation governing the termination of open ended contracts makes firms reluctant to hire and also lead to uneven enforcement of the rules in place.
Portuguese: A regulação complexa, onerosa e incerta que rege a rescisão de contratos sem termo faz com que as empresas mostrem relutância em contratar, conduzindo também à desigualdade de aplicação das normas em vigor.
English: CHAPTER I : EQUAL OPPORTUNITIES AND ACCESS TO THE LABOUR MARKET
Portuguese: CAPÍTULO I: IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO
English: Secure professional transitions
Portuguese: Transições profissionais seguras
English: All employment shall be fairly remunerated, enabling a decent standard of living.
Portuguese: Todos os empregos devem ser remunerados de forma justa, permitindo um nível de vida digno.
English: a. Labour market participation of under-represented groups shall be enhanced, ensuring equal treatment in all areas, including by raising awareness and addressing discrimination.
Portuguese: a. A participação no mercado de trabalho de grupos sub-representados deve ser reforçada, a fim de garantir a igualdade de tratamento em todos os domínios, inclusivamente através de campanhas de sensibilização e do combate à discriminação.
English: Conditions of employment
Portuguese: Condições de emprego
English: The choice and formulation of the principles draw inter alia on existing guidance in the European Semester of economic policy coordination, on EU secondary legislation and on "soft law" guidance where it exists.
Portuguese: A escolha e a formulação dos princípios baseiam-se, nomeadamente, nas orientações existentes no Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, no direito derivado da UE e em orientações não vinculativas, caso existam.
English: Affordable access to essential services including electronic communications, energy, transport, and financial services, shall be ensured for all people.
Portuguese: É necessário garantir a todas as pessoas preços acessíveis para os serviços essenciais, nomeadamente comunicações eletrónicas, energia, transportes e serviços financeiros.
English: An equal use of leave arrangements between sexes shall be encouraged, through measures such as the provision of remunerated leave for parents, both men and women.
Portuguese: Deve ser incentivada a igualdade de género na utilização de regimes de licença, através de medidas como a concessão de licenças remuneradas aos pais, tanto homens como mulheres.
English: Once established, the Pillar should become a reference framework to screen the employment and social performance of participating Member States, to drive reforms at national level and, more specifically, to serve as a compass for renewed convergence within the euro area.
Portuguese: Uma vez instituído, o Pilar passará a ser um quadro de referência para a observação da situação social e de emprego nos Estados-Membros participantes, impulsionar as reformas a nível nacional e, mais especificamente, orientar o processo de convergência renovada na área do euro.
English: All people under the age of 25 years shall receive a good-quality offer of employment, continued education, an apprenticeship or a traineeship within a period of four months of becoming unemployed or leaving formal education.
Portuguese: Todas as pessoas até aos 25 anos devem beneficiar de uma boa oferta de emprego, formação contínua, de oportunidades de aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal.
English: Action to support the unemployed shall include the requirement for active job search and participation in active support combined with adequate unemployment benefits.
Portuguese: As medidas para apoiar os desempregados devem incluir a obrigação de procura ativa de emprego e a participação no apoio ativo, em combinação com prestações de desemprego adequadas.
English: Formal home-based care, although preferred by many beneficiaries and family members remains under-developed, making informal care is often the only option for many families, putting a high financial burden on those affected.
Portuguese: Embora preferidos por muitos beneficiários e membros da família, os cuidados domiciliários formais, continuam a sofrer de um desenvolvimento insuficiente, tornando muitas vezes a prestação de cuidados informais a única opção possível para muitas famílias, o que representa um elevado encargo financeiro para as pessoas afetadas.
English: Decentralised, self-organised forms of work can increase worker autonomy and boost business development, while leading to lower awareness of rights and unclear information requirements for employers.
Portuguese: As formas de trabalho descentralizadas e auto-organizadas podem aumentar a autonomia dos trabalhadores e promover o desenvolvimento das empresas, conduzindo, simultaneamente, a uma menor sensibilização em termos de direitos e a obrigações pouco claras em matéria de informações por parte dos empregadores.
English: They address key concerns for a deeper and fairer Economic and Monetary Union, such as the need to boost competitiveness, to increase participation in the labour market, develop adequate social protection floors, make full use of people's potential, ensure the sustainability of public finances and increase the adjustment capacity and resilience of economic structures.
Portuguese: Abordam preocupações fundamentais para uma União Económica e Monetária mais profunda e mais equitativa, como a necessidade de estimular a competitividade, aumentar a participação no mercado de trabalho, desenvolver níveis mínimos de proteção social adequada, tirar pleno partido do potencial das pessoas, garantir a sustentabilidade das finanças públicas e aumentar a capacidade de ajustamento e a resiliência das estruturas económicas.
English: Childcare services improve the cognitive and social development of children, especially those living in disadvantaged households, and enhance educational and labour market prospects later on in life.
Portuguese: A existência de serviços de acolhimento de crianças melhora o desenvolvimento cognitivo e social das crianças, especialmente das que vivem em agregados familiares desfavorecidos, e reforça a educação e as perspetivas do mercado de trabalho no futuro.
English: Everyone shall have timely access to good quality preventive and curative health care, and the need for healthcare shall not lead to poverty or financial strain.
Portuguese: Todas as pessoas devem ter acesso, em tempo útil, a cuidados de saúde preventivos e curativos de boa qualidade, não devendo a necessidade de cuidados de saúde levar à pobreza nem a pressões financeiras.
English: For those of working age, these benefits shall include requirements for participation in active support to encourage labour market (re)integration.
Portuguese: Para as pessoas em idade ativa, estas prestações devem incluir obrigações em matéria de participação no apoio ativo, a fim de incentivar a (re)integração do mercado de trabalho.
English: Moving towards types of contracts that have comparable guarantees and costs can allow temporary employment to become a stepping stone towards stable and secure employment, while increasing the resilience of labour markets to shocks.
Portuguese: A passagem para tipos de contratos com garantias e custos comparáveis pode permitir que o trabalho temporário se torne um trampolim para o emprego estável e seguro, aumentando simultaneamente a capacidade de resistência do mercado de trabalho aos choques.
English: Ensuring protection against occupational injuries and ill-health to all workers, irrespective of the form of employment and addressing "grey zones", such as 'dependent' and 'bogus' self-employment leading to unclear legal situations offers an important way to reduce precariousness, social costs and improve firms' productivity.
Portuguese: Garantir a todos os trabalhadores a proteção contra lesões e doenças profissionais, independentemente da forma de emprego e combatendo as «zonas cinzentas», como o trabalho por conta própria «dependente» e o «falso» trabalho por conta própria que conduzem a situações jurídicas pouco claras, constitui uma forma importante de reduzir a precariedade e os custos sociais, bem como de melhorar a produtividade das empresas.
English: Lack of adequate housing also remains a barrier for labour mobility, for the establishment of young people on the labour market and for fulfilment of life plans and independent living.
Portuguese: A falta de habitações adequadas continua a ser um obstáculo à mobilidade dos trabalhadores, ao estabelecimento dos jovens no mercado de trabalho e à realização de projetos de vida e de uma existência autónoma.
English: Moreover, new forms of work organisation such as in the services sector and in the digital economy make the involvement of workers uneven, and their information and consultation more complex.
Portuguese: Além disso, as novas formas de organização do trabalho, como no setor dos serviços e na economia digital, conduzem a desigualdades na participação dos trabalhadores, e a uma maior complexidade na sua informação e consulta.
English: Article 28 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Workers and employers, or their respective organisations, have, in accordance with Union law and national laws and practices, the right to negotiate and conclude collective agreements at the appropriate levels and, in cases of conflicts of interest, to take collective action to defend their interests, including strike action.
Portuguese: O artigo 28.º da Carta dos Direitos Fundamentais prevê: Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respetivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções coletivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a ações coletivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.
English: The duration of benefits shall allow sufficient time for job search whilst preserving incentives for a quick return to employment.
Portuguese: A duração das prestações deve prever tempo suficiente para a procura de emprego e, ao mesmo tempo, preservar os incentivos a uma rápida reintegração do trabalho.
English: Lack of integrated benefits and services also reduces their effectiveness in addressing poverty, as well as supporting social and labour market integration.
Portuguese: A falta de prestações e serviços integrados também reduz a sua eficácia na luta contra a pobreza, bem como no apoio à integração social e no mercado de trabalho.
English: Gender equality in the labour market and education shall be fostered, ensuring equal treatment in all areas, including pay, and addressing barriers to women's participation and preventing occupational segregation.
Portuguese: Deve ser promovida a igualdade de género no mercado de trabalho e na educação, a fim de garantir a igualdade de tratamento em todos os domínios, incluindo em matéria de salários, eliminar os obstáculos à participação das mulheres e prevenir a segregação profissional.
English: Formal childcare is also a key tool for work-life balance, encouraging parental employment, especially for women.
Portuguese: Os serviços formais de acolhimento de crianças constituem também um instrumento fundamental para a conciliação da vida profissional e familiar, incentivando o emprego dos pais, em especial das mulheres.
English: Securing an adequate minimum replacement level of sickness benefits and encouraging rehabilitation and reintegration while, simultaneously, maintaining the financial sustainability of such schemes remains a challenge.
Portuguese: Garantir um nível de substituição mínimo adequado de prestações de doença e incentivar a reabilitação e a reintegração, mantendo, simultaneamente, a sustentabilidade financeira desses regimes continua a ser um desafio.
English: Equal access regardless of economic means to acquiring a foundation of basic skills and key competences in initial education needs to be complemented by quality opportunities for adults to acquire basic skills and key competences throughout the life course.
Portuguese: A igualdade de acesso, independentemente dos recursos económicos, para a aquisição de aptidões de base e competências essenciais na educação inicial deve ser completada por oportunidades de qualidade para que os adultos possam adquirir aptidões de base e competências essenciais ao longo da vida.
English: It shall be equally ensured that registered long term unemployed persons are offered in depth individual assessments and guidance and a job integration agreement comprising an individual service offer and the identification of a single point of contact at the very latest when they reach 18 months of unemployment.
Portuguese: Deve ainda ser garantida aos desempregados de longa duração inscritos a possibilidade de acesso a avaliações aprofundadas e a orientações personalizadas, bem como um acordo de integração profissional, que inclua uma proposta de serviço individualizada e a identificação de um ponto de contacto único, o mais tardar, ao completarem 18 meses de desemprego.
English: Lack of adequate housing and housing insecurity continues to be a large concern across the EU, leading to increasing financial risk taking, evictions, arrears in rental and mortgage payments, and in some extreme cases, homelessness.
Portuguese: A falta de habitação adequada e a insegurança em termos de habitação continuam a ser um grande motivo de preocupação em toda a UE que pode conduzir a um aumento do risco financeiro, a despejos, a atrasos nos pagamentos de rendas e hipotecas, e nalguns casos extremos, ao fenómeno dos sem-abrigo.
English: New forms of flexible employment require additional care to specify the nature, volume or duration of work, to identify the employers as well as the associated level of social protection and to avoid abuses in periods of probation.
Portuguese: Novas formas de trabalho flexível requerem cuidados adicionais para especificar a natureza, o volume ou a duração do trabalho, por forma a identificar os empregadores, bem como o respetivo nível de proteção social e evitar abusos em períodos de estágio.
English: Working lives are becoming more diverse, including multiple jobs and forms of employment, career interruptions, increased mobility and professional changes within one's lifetime.
Portuguese: A vida profissional está cada vez mais diversificada, incluindo a acumulação de empregos e formas de trabalho múltiplas, as interrupções de carreira, maior mobilidade e alterações profissionais ao longo da vida.
English: However, current challenges include inadequacy of benefit levels making it impossible for beneficiaries to escape poverty, low coverage, and non-take-up of minimum income support due to complexity in accessing these arrangements.
Portuguese: No entanto, os desafios que se colocam atualmente prendem-se com a inadequação dos níveis das prestações, que impossibilitam os beneficiários de evitarem a pobreza, com a baixa cobertura e com o não recurso às prestações de rendimento mínimo devido à complexidade do acesso a estes regimes.
English: Minimum wages with an adequate level ensure a decent standard of living for workers and their families and contribute to tackle the incidence of in-work poverty.
Portuguese: A existência de salários mínimos adequados garante um nível de vida digno para os trabalhadores e as suas famílias, além de contribuir para combater a incidência da pobreza no trabalho.
English: A high gender pension gap also exists in most countries, with women's lower earnings and accumulated career gaps leading to lower pension contributions, and ultimately lower pension entitlements.
Portuguese: Além disso, existe uma grande disparidade de género em matéria de pensões na maioria dos países, sendo que os baixos rendimentos das mulheres e as interrupções acumuladas da carreira profissional conduzem a contribuições mais baixas para o regime de pensões e, em última análise, a direitos de pensão mais reduzidos.
English: Low skilled young people and working age adults shall be encouraged to up-grade their skills.
Portuguese: Os jovens os adultos em idade ativa pouco qualificados devem ser incentivados a melhorar as suas competências.
English: Population ageing, longer working lives and increased immigration of third country nationals require additional actions for up-skilling and life-long learning, to successfully adapt to technological transformations and fast-changing labour markets.
Portuguese: O envelhecimento da população, o prolongamento da vida ativa e o aumento da imigração de nacionais de países terceiros requerem medidas adicionais para a melhoria das competências e a aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista a adaptação às transformações tecnológicas e aos mercados de trabalho em rápida mutação.
English: CHAPTER I: EQUAL OPPORTUNITIES AND
Portuguese: CAPÍTULO I: IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E
English: Women continue to be underrepresented in employment, overrepresented in part-time work and lower-paid sectors, and receive lower hourly wages even though they have surpassed men in educational attainment.
Portuguese: As mulheres continuam a estar sub-representadas no emprego, mas sobre-representadas no trabalho a tempo parcial assim como nos setores em que as remunerações são mais baixas, e recebem uma remuneração horária inferior mesmo se tiverem ultrapassado os homens em termos de habilitações académicas.
English: For the elderly, in most Member States minimum income provisions are insufficient in lifting those without any other resources out of poverty.
Portuguese: Para os idosos, na maior parte dos Estados-Membros, as disposições que garantem um rendimento mínimo são insuficientes para que os que não têm quaisquer outros recursos consigam sair da situação de pobreza.
English: Adequate minimum income benefits shall be ensured for those who lack sufficient resources for a decent standard of living.
Portuguese: Devem ser garantidas prestações de rendimento mínimo adequadas para aqueles que não disponham de recursos suficientes para usufruir de um nível de vida digno.
English: Skills, education and lifelong learning
Portuguese: Competências, educação e aprendizagem ao longo da vida
English: Population ageing, changing family structures and women's increased participation in the labour market all contribute to the increased demand for long-term care services.
Portuguese: O envelhecimento da população, a evolução das estruturas familiares e o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho contribuem para uma maior procura de serviços de prestação de cuidados continuados.
English: Population ageing and the high costs of treatments are putting increased pressure on the financial sustainability of health systems and the ability to provide adequate healthcare for all.
Portuguese: O envelhecimento da população e os elevados custos dos tratamentos estão a intensificar a pressão sobre a sustentabilidade dos sistemas de saúde e a capacidade para prestar cuidados de saúde adequados para todos.
English: Article 154 and 155 TFEU give management and labour a role in the legislative process.
Portuguese: Os artigos 154.º e 155.º do TFUE conferem aos parceiros sociais um papel no processo legislativo.
English: The Pillar is conceived to be established within the euro area, but would also be open for other Member States to join on a voluntary basis.
Portuguese: Embora concebido para ser estabelecido na área do euro, o Pilar estará igualmente aberto aos demais Estados-Membros que nele desejem participar.
English: Some social protection entitlements, such as occupational pensions, unemployment benefits, health insurance or training entitlements cannot always be easily transferred when changing jobs, nor can they be valorised or accrued when starting up self-employment.
Portuguese: Alguns direitos de proteção social, como as pensões complementares de reforma, os subsídios de desemprego, os seguros de saúde ou os direitos de participação em ações de formação nem sempre podem ser facilmente transferidos aquando da mudança de emprego, nem podem ser tidos em consideração ou acumulados aquando do início de uma atividade por conta própria.
English: Moreover, insufficient possibilities and encouragement for men to take leaves is reinforcing women's roles as primary carers, with negative effects on female employment.
Portuguese: Além disso, a insuficiência de possibilidades e incentivos para que os homens gozem licenças reforça o papel das mulheres como as principais prestadoras de cuidados, com os correspondentes efeitos negativos para o emprego destas.
English: All parents and people with caring responsibilities shall have access to adequate leave arrangements for children and other dependent relatives, and access to care services.
Portuguese: Todos os pais e pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados devem ter acesso a regimes adequados de licença para se ocuparem dos filhos e outros familiares dependentes, bem como a serviços de cuidados.
English: Persistent, recurrent as well as long-term unemployment, in particular for young people and people with low skills, calls for adequate and targeted support for (re)entering work as well as measures to develop, skills, qualifications or work experience to enable entering into new occupations.
Portuguese: O desemprego persistente e recorrente, bem como o desemprego de longa duração, em especial no caso dos jovens e das pessoas com poucas competências, exige um apoio adequado e específico à (re)integração do mercado do trabalho, além de medidas destinadas a desenvolver as competências, qualificações ou experiência de trabalho para permitir o exercício de novas profissões.
English: Articles 165 and 166 TFEU set out that the Union shall implement a vocational training policy and shall contribute to the development of quality education by encouraging cooperation between the Member States, supporting and supplementing their action.
Portuguese: Os artigos 165.º e 166.º do TFUE dispõem que a União desenvolve uma política de formação profissional e contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros, apoiando e completando a sua ação.
English: All persons shall have access to quality education and training throughout the life course to acquire an adequate level of basic skills and key competences for active participation in society and employment.
Portuguese: Todas as pessoas devem ter acesso a uma educação e uma formação de qualidade ao longo da vida a fim de adquirir um nível adequado de aptidões básicas e competências essenciais para uma participação ativa na sociedade e no mundo do trabalho.
English: Article 33 of the Charter of Fundamental Rights sets out: To reconcile family and professional life, everyone shall have the right to protection from dismissal for a reason connected with maternity and the right to paid maternity leave and to parental leave following the birth or adoption of a child.
Portuguese: O artigo 33.º da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe: A fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a proteção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adoção de um filho.
English: Effective unemployment benefits succeed to allow job search and improve skills matching, provide economic security during unemployment spells, prevent poverty and allow automatic stabilisation in economic downturns.
Portuguese: Os subsídios de desemprego eficazes facilitam a procura de emprego e melhoram a adequação das competências, proporcionam segurança económica durante os períodos de desemprego, previnem a pobreza e permitem a estabilização automática em caso de recessão económica.
English: CHAPTER II: FAIR WORKING CONDITIONS
Portuguese: CAPÍTULO II: CONDIÇÕES DE TRABALHO JUSTAS
English: The self-employed and those in atypical employment also experience higher pension adequacy risks and lower coverage of occupational pensions.
Portuguese: Os trabalhadores independentes e os trabalhadores com formas de trabalho atípicas também estão sujeitos a riscos de adequação de pensões mais elevados e a uma menor cobertura das pensões complementares de reforma.
English: Conversely, some of the entitlements of jobseekers or inactive persons should not become disincentives to re-staring work or starting up own enterprises.
Portuguese: Em contrapartida, alguns dos direitos dos candidatos a emprego ou das pessoas inativas não deveriam constituir desincentivos para a aceitação de um novo trabalho ou para a criação de empresas próprias.
English: Article 26 of the Charter of Fundamental Rights sets out: The Union recognises and respects the right of persons with disabilities to benefit from measures designed to ensure their independence, social and occupational integration and participation in the life of the community.
Portuguese: Nos termos do artigo 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.
English: Minimum wages need to be set at a level maintaining employment prospects for the low skilled and make work pay for the unemployed and inactive.
Portuguese: Os salários mínimos devem ser fixados a um nível que mantenha as perspetivas de emprego para os trabalhadores pouco qualificados e que torne o trabalho compensador para os desempregados e os inativos.
English: Article 12 and Article 27 of the Charter of Fundamental Rights set out, respectively: Everyone has the right to freedom of peaceful assembly and to freedom of association at all levels, in particular in political trade union and civic matters, which implies the right of everyone to form and to join trade unions for the protection of his or her interests.
Portuguese: Os artigos 12.º e 27.º da Carta dos Direitos Fundamentais estabelecem, respetivamente: Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses.
English: The provision and financing of long-term care services shall be strengthened and improved in order to ensure access to adequate care in a financially sustainable way.
Portuguese: A prestação e o financiamento de serviços de cuidados continuados devem ser reforçados e melhorados, a fim de assegurar o acesso a cuidados adequados em condições financeiramente sustentáveis.
English: Persons with disabilities shall be ensured enabling services and basic income security that allows them a decent standard of living.
Portuguese: Devem ser garantidos às pessoas com deficiência serviços de apoio e segurança de rendimentos de base que lhes permitam um nível de vida digno.
English: The design of disability benefits can lead to benefit traps, for example when benefits are withdrawn entirely once (re-)entering employment.
Portuguese: A conceção de prestações de invalidez pode dar origem a um aproveitamento abusivo das prestações, por exemplo, quando estas são totalmente retiradas aquando da (re)entrada no mercado de trabalho.
English: Article 24 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Children shall have the right to such protection and care as is necessary for their well-being.
Portuguese: Nos termos do artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais: As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar.
English: Article 152 TFEU provides that the Union recognises and promotes the role of social partners and shall facilitate dialogue between them.
Portuguese: O artigo 152.º do TFUE estabelece que a União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais e facilita o diálogo entre eles.
English: Moreover, Article 8 TFEU sets out that the Union shall aim to eliminate inequalities and to promote equality between women and men.
Portuguese: Por outro lado, o artigo 8.º do TUE estabelece que a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.
English: Barriers to female participation in the labour market include lack of adequate work-life balance policies, fiscal disincentives for second earners or excessive taxation of labour, and stereotypes on fields of study and occupation.
Portuguese: Os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho incluem a falta de políticas de conciliação entre vida familiar e profissional, os desincentivos fiscais para a pessoa que assegura a segunda fonte de rendimentos ou a tributação excessiva dos rendimentos do trabalho, além dos estereótipos nas áreas de estudo e de trabalho.
English: Lack of adequate leave and care arrangements for children and other dependent family members can discourage people with caring responsibilities, mainly women, from continuing their jobs or re-entering employment.
Portuguese: A falta de regimes de licença adequados e de serviços de assistência a crianças e outros familiares a cargo pode dissuadir as pessoas com responsabilidades na prestação de cuidados, principalmente as mulheres, de manterem os seus empregos ou de reingressarem no mercado de trabalho.
English: All working age persons shall have access to individualised job-search assistance and be encouraged to take up training and up-skilling in order to improve their labour market or entrepreneurial prospects and faster job and professional transitions.
Portuguese: Todas as pessoas em idade ativa devem ter acesso a assistência individualizada na procura de emprego e ser incentivadas a participar em ações de formação e de aperfeiçoamento das suas competências, tendo em vista a melhoria das suas perspetivas em termos de mercado de trabalho e empresariais, bem como transições profissionais e no emprego mais rápidas.
English: Disability
Portuguese: Deficiência
English: Flexibility in the conditions of employment can offer a gateway to the labour market and maintain employers' ability to swiftly respond to shifts in demand; however, the transition towards open-ended contracts shall be ensured.
Portuguese: A flexibilidade das condições de emprego pode constituir uma porta de entrada para o mercado de trabalho e preservar a capacidade de os empregadores reagirem com celeridade às variações da procura; no entanto, deve ser assegurada a transição para contratos sem termo.
English: Article 168 TFEU sets out that a high level of human health protection shall be ensured in the definition and implementation of all Union policies and activities.
Portuguese: O artigo 168.º do Tratado dispõe que na definição e execução de todas as políticas e ações da União seja assegurado um elevado nível de proteção da saúde.
English: Protection against eviction of vulnerable people shall be ensured, and support for low and medium income households to access home property provided.
Portuguese: Deve ser assegurada a proteção contra o despejo de pessoas vulneráveis, bem como o apoio à aquisição de habitação às famílias com baixos e médios rendimentos.
English: Pension systems shall strive to safeguard the sustainability and future adequacy of pensions by ensuring a broad contribution base, linking the statutory retirement age to life expectancy and by closing the gap between the effective retirement and statutory retirement age by avoiding early exit from the labour force.
Portuguese: Os regimes de pensões devem procurar salvaguardar a sustentabilidade e a adequação futura das pensões, assegurando uma ampla base de incidência contributiva, ligando a idade legal de reforma à esperança de vida e colmatando a disparidade entre a idade efetiva de reforma e a idade legal de passagem à reforma e evitando a saída precoce do mercado de trabalho.
English: The preservation and portability of social and training entitlements accumulated during the career shall be ensured to facilitate job and professional transitions.
Portuguese: Devem ser garantidas a preservação e a transferibilidade dos direitos sociais e em matéria de formação ao longo da carreira, de modo a facilitar as transições profissionais e no emprego.
English: Article 14 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Everyone has the right to education and to have access to vocational and continuing training.
Portuguese: Nos termos do artigo 14.º da Carta dos Direitos Fundamentais: Todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua.
English: For those of working age, weak links to active support and social services, as well as benefits not tapered when re-entering employment, can lead to benefits traps and disincentives to work.
Portuguese: Para as pessoas em idade ativa, as frágeis ligações ao apoio ativo e aos serviços sociais, bem como a não redução das prestações aquando da reinserção no mercado laboral, podem dar origem a um aproveitamento abusivo dos subsídios e a desincentivos ao trabalho.
English: Income security insufficiently covers those who exhaust their unemployment benefits, with weak coordination between unemployment and minimum income benefits.
Portuguese: A segurança de rendimentos não oferece uma cobertura suficiente às pessoas que perdem o subsídio de desemprego, havendo uma má coordenação entre subsídio de desemprego e rendimento mínimo.
English: Rising longevity and a shrinking working age population raise a double challenge of ensuring the financial sustainability of pensions and being able to provide an adequate income in retirement.
Portuguese: O aumento da esperança de vida e a diminuição da população em idade ativa colocam um duplo desafio: garantir a sustentabilidade financeira das pensões e assegurar um rendimento adequado na reforma.
English: Making the most of technological change and fast-changing labour markets requires faster and improved support for job and professional transitions, as well as support for regular up-skilling throughout the working life.
Portuguese: Para tirar o melhor partido da evolução tecnológica e de mercados de trabalho em rápida transformação, é necessário um apoio de maior qualidade e mais rápido às transições profissionais e ao emprego, bem como um apoio à melhoria regular das competências, ao longo de toda a vida ativa.
English: Discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation is illegal throughout the Union.
Portuguese: A discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual é ilegal em toda a União.
English: Long-term care
Portuguese: Cuidados continuados
English: Ensuring universal access to high quality care while guaranteeing the financial sustainability of health systems, encouraging the cost-effective provision of care, and encouraging health promotion and disease prevention requires increased efforts in improving the resilience, efficiency and effectiveness of health systems, and can improve the ability of healthcare systems to cope with the challenges.
Portuguese: Assegurar o acesso universal a cuidados de saúde de elevada qualidade, garantindo simultaneamente a sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde, fomentando a rentabilidade da prestação de cuidados, e incentivar a promoção da saúde e a prevenção das doenças exige maiores esforços para melhorar a resiliência, a eficiência e eficácia dos sistemas de saúde, e pode melhorar a capacidade dos sistemas de saúde para enfrentarem os desafios.
English: Article 30 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Every worker has the right to protection against unjustified dismissal, in accordance to Union law and national laws and practice.
Portuguese: Nos termos do artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais: Todos os trabalhadores têm direito a proteção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.
English: Healthcare systems shall encourage the cost-effective provision of care, while strengthening health promotion and disease prevention, in order to improve the resilience of healthcare systems and their financial sustainability.
Portuguese: Os sistemas de saúde devem incentivar a prestação dos cuidados de saúde com uma boa relação custo-eficácia, reforçando simultaneamente a promoção da saúde e a prevenção de doenças, a fim de melhorar a resiliência dos sistemas de saúde e a sua sustentabilidade financeira.
English: Flexible contracts can facilitate entry to the labour market and promote career transitions, while allowing employers to respond to shifts in demand.
Portuguese: Os contratos de trabalho flexíveis podem facilitar a entrada no mercado de trabalho e promover a transição profissional, permitindo simultaneamente aos empregadores responder às mudanças na procura.
English: Article 3 TEU sets out that the Union shall combat social exclusion and discrimination.
Portuguese: O artigo 3.º do TUE estabelece que a União combate a exclusão social e as discriminações.
English: Access of self-employed or workers who are not on full time and permanent contracts to paid family-related leave or insurance schemes remains uneven.
Portuguese: Continua a verificar-se uma desigualdade no acesso dos trabalhadores independentes ou dos trabalhadores dependentes que não disponham de contratos a tempo inteiro e sem termo às licenças remuneradas por motivos familiares ou aos regimes de seguro.
English: Ensuring access to adequate long-term care services, while guaranteeing the financial sustainability of long-term care systems, thus requires increased efforts in improving the provision and financing of long-term care.
Portuguese: Assegurar o acesso aos serviços de prestação de cuidados continuados, garantindo simultaneamente a sustentabilidade financeira dos sistemas de cuidados prolongados, exige, assim, maiores esforços para melhorar a prestação e o financiamento dos cuidados continuados.
English: Flexible working arrangements can also help facilitate work-life balance by allowing both people in employment and firms to adapt working schedules and patterns to their needs.
Portuguese: Os regimes de trabalho flexíveis podem também contribuir para facilitar a conciliação da vida familiar e profissional, permitindo que tanto os empregados como as empresas adaptem os horários e padrões de trabalho às suas necessidades.
English: Unemployment benefits
Portuguese: Subsídios de desemprego
English: Measures shall be taken to address the gender pension gap, such as by adequately crediting care periods.
Portuguese: É necessário que sejam tomadas medidas para corrigir a disparidade de género nas pensões, nomeadamente mediante a contabilização dos períodos de licença por motivos de assistência.
English: Access to quality and affordable long-term care services, including home-based care, provided by adequately qualified professionals shall be ensured
Portuguese: É necessário assegurar o acesso a serviços de prestação de cuidados continuados de qualidade e a preços acessíveis, incluindo os cuidados domiciliários, prestados por profissionais com qualificações adequadas
English: Gender equality and work-life balance
Portuguese: Igualdade de género e conciliação entre vida familiar e profissional
English: Article 35 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Everyone has the right of access to preventive health care and the right to benefit from medical treatment under the conditions established by national laws and practices.
Portuguese: Nos termos do artigo 35.º da Carta dos Direitos Fundamentais: Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais.
English: In agreement between employers and workers, flexible working arrangements including in the area of working time shall be made available and encouraged, taking into account both workers and employers' needs.
Portuguese: No âmbito de acordos entre empregadores e trabalhadores, e tendo em conta as necessidades quer dos trabalhadores quer dos empregadores, devem ser disponibilizados e incentivados regimes de trabalho flexíveis, nomeadamente em matéria de tempo de trabalho.
English: Article 21 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Any discrimination based on any ground such as sex, race, colour, ethnic or social origin, genetic features, language, religion or belief, political or any other opinion, membership of a national minority, property, birth, disability, age or sexual orientation shall be prohibited
Portuguese: Segundo prevê o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais: É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
English: Article 31 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Every worker has the right to working conditions which respect his or her health, safety and dignity.
Portuguese: Nos termos do 31.º da Carta dos Direitos Fundamentais: Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.
English: Article 19 TFEU sets out that the Union may take appropriate action to combat discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.
Portuguese: O artigo 19.º do TFUE prevê que a União pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
English: It aims to complements them by detailing a number of essential principles which should become common to participating Member States for the conduct of their employment and social policy, with a specific focus on the needs and challenges confronting the euro area.
Portuguese: O esboço do Pilar não reitera nem altera os direitos em vigor, que permanecem válidos, mas procura completá-los, enunciando uma série de princípios essenciais que devem ser comuns aos Estados-Membros participantes na condução das suas políticas sociais e de emprego, com especial atenção para as necessidades e desafios com que se defronta a área do euro.
English: Access to quality and affordable childcare services, provided by adequately qualified professionals, shall be ensured for all children.
Portuguese: É necessário garantir o acesso a todas as crianças a serviços de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis, prestados por profissionais devidamente qualificados.
English: New challenges for health and safety at work have emerged in light of less stable employment relationships, new working patterns and an ageing workforce.
Portuguese: À luz de relações laborais menos estáveis, de novos padrões de trabalho e do envelhecimento da mão de obra, surgiram novos desafios para a saúde e a segurança no trabalho.
English: Healthcare and sickness benefits
Portuguese: Cuidados de saúde e prestações de doença
English: Minimum income for persons in or at risk of poverty and lacking other means of subsistence is provided by most but not all Member States.
Portuguese: A maioria dos Estados-Membros, mas não todos, proporciona um rendimento mínimo para pessoas em risco ou em situação de pobreza e que não disponham de outros meios de subsistência.
English: Disability benefits
Portuguese: Prestações por invalidez
English: Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out that: The Union recognises and respects the entitlement to social security... in the case of old age...[and]... the right to social assistance for those who lack sufficient resources.
Portuguese: Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações da segurança social ... em caso de velhice... [e] ... o direito a uma assistência social a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes.
English: Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States in the field of information and consultation of workers and representation and collective defence of the interest of the workers and employers.
Portuguese: O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio da informação e consulta dos trabalhadores e a representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais.
English: Article 34 of the Charter of Fundamental rights sets out: The Union recognises and respects the entitlement to social security benefits and social services providing protection in cases such as...dependency.
Portuguese: Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em casos como ... dependência.
English: Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out: In order to combat social exclusion and poverty, the Union recognises and respects the right to social and housing assistance so as to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources.
Portuguese: Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes.
English: Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out: In order to combat social exclusion and poverty, the Union recognises and respects the right to...housing assistance so as to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources...
Portuguese: Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito ... a uma ajuda à habitação destinada a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes...
English: Article 153 also sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement Member States' efforts to promote the integration of persons excluded from the labour market.
Portuguese: Além disso, nos termos do artigo 153.º, a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e complementará os esforços dos Estados-Membros para promover a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho.
English: Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out: The Union recognises and respects the entitlement to social security benefits and social services.
Portuguese: O artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais prevê: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais.
English: A high level of human health protection shall be ensured in the definition and implementation of all the Union's policies and activities.
Portuguese: Na definição e execução de todas as políticas e ações da União é assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana.
English: According to national specificities, the participation of the self-employed in pension schemes shall be encouraged.
Portuguese: A participação dos trabalhadores independentes em regimes de seguros deve ser incentivada tendo-se em atenção as especificidades nacionais.