FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: The Communication is accompanied by a number of legislative and non-legislative initiatives related to work-life balance, information for workers, access to social protection and working time.
Portuguese: A comunicação é acompanhada por um conjunto de iniciativas legislativas e não legislativas relativas à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, às informações destinadas aos trabalhadores, ao acesso à proteção social e ao tempo de trabalho.
English: The launch of the Pillar is accompanied by a first set of legislative initiatives related to work-life balance, access to social protection and the information for workers.
Portuguese: O lançamento do pilar é acompanhado de um primeiro conjunto de iniciativas legislativas relativas à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, ao acesso à proteção social e à informação dos trabalhadores.
English: The consultation on the European Pillar of Social Rights
Portuguese: Consulta sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
English: [19: COM(2016) 356 of 2 June 2016.
Portuguese: [19: COM(2016) 356 de 2 de junho de 2016.
English: As the Report points out, efficient and resilient labour markets that promote a high level of employment and are able to absorb shocks without generating unemployment are essential for the smooth functioning of the Economic and Monetary Union.
Portuguese: Tal como sublinha o relatório, é essencial para o bom funcionamento da União Económica e Monetária dispor de mercados de trabalho eficientes e resilientes, que promovam um elevado nível de emprego e estejam aptos a absorver os choques sem gerar desemprego.
English: Member States, and for many domains the social partners, have primary or even exclusive competences in areas such as labour law, minimum wage, education, healthcare and the organisation of social protection systems.
Portuguese: Os Estados-Membros, e em muitos domínios, os parceiros sociais, têm competência prioritária ou até exclusiva em áreas como o direito do trabalho, o salário mínimo, a educação, os cuidados de saúde e a organização dos sistemas de proteção social. São também eles que suportam a maior parte do financiamento nos domínios abrangidos pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
English: The rationale behind the European Pillar of Social Rights
Portuguese: A lógica subjacente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais
English: Endorsing the European Pillar of Social Rights
Portuguese: Adoção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais
English: ][3: See COM(2016) 127 final of 8 March 2016.
Portuguese: ][3: Ver COM(2016) 127 final de 8 de março de 2016.
English: [6: See COM(2017) 2025 of 1 March 2017.
Portuguese: [6: Ver COM(2017) 2025 de 1 de março de 2017.
English: ][4: See results from the public consulation in the accompanying document SWD(2017) 206 of 26 April 2017.]
Portuguese: ][4: Ver os resultados da consulta pública no documento de acompanhamento SWD(2017) 206, de 26 de abril de 2017.]
English: [17: See COM (2017) 12 of 10 January 2017.]
Portuguese: [17: Ver COM(2017) de 12 de 10 de janeiro de 2017.]
English: ][20: C(2017) 2601 of 26 April 2017.]
Portuguese: ][20: C(2017) 2601 de 26 de abril de 2017.]
English: the implementation of the Pillar will be primarily the responsibility of national governments, of public authorities and of social partners at all levels.
Portuguese: Tendo em conta as considerações de ordem política e jurídica acima descritas, a execução do pilar será essencialmente da responsabilidade dos governos nacionais, dos poderes públicos e dos parceiros sociais a todos os níveis.
English: At the same time, it confirmed that Europe's economic and social challenges are interlinked and require consistent action at all levels.
Portuguese: De um modo geral, a consulta mostrou apoio ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como uma oportunidade para concretizar uma Europa mais social. Ao mesmo tempo, confirmou que os desafios económicos e sociais da Europa estão interligados e exigem uma ação coerente a todos os níveis.
English: ][7: See COM(2017) 206 of 26 April 2017.]
Portuguese: ][7: Ver COM(2017) 206 de 26 de abril de 2017.]
English: The envisaged act does not supplement or amend the institutional framework of the Agreement.
Portuguese: O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
English: (5) This Decision should cover the period 2020-2024.
Portuguese: (5) A presente decisão deverá abranger o período de 2020-2024.
English: The Council Decision was established according to a two-tier approach.
Portuguese: A decisão do Conselho foi estabelecida de acordo com uma abordagem a dois níveis.
English: The main objective and content of the envisaged act relate to transport.
Portuguese: O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte.
English: This Decision is addressed to the Member States.
Portuguese: Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
English: The European Union is not a member of the Paris MOU.
Portuguese: A União Europeia não é membro do MA de Paris.
English: All EU Member States with maritime ports as well as Canada, Russia, Iceland and Norway are members of the Paris MOU.
Portuguese: Todos os Estados-Membros da UE com portos marítimos, bem como o Canadá, a Rússia, a Islândia e a Noruega são membros do MA de Paris.
English: POSITION TO BE TAKEN ON THE UNION'S BEHALF
Portuguese: Posição a adotar em nome da União
English: Pursuant to Section 8.1 of the Paris MOU, any maritime authority may propose amendments to it.
Portuguese: Nos termos da secção 8.1 do MA de Paris, qualquer autoridade marítima pode propor alterações a este memorando.
English: The Decision itself set out the guiding principles and orientations of the Union's position on a multiannual basis.
Portuguese: A própria decisão estabeleceu os princípios orientadores e as diretrizes da posição da União numa base plurianual.
English: [2: Belgium, Denmark, Finland, France, Germany, Greece, Ireland, Italy, Netherlands, Portugal, Spain and the United Kingdom adhered to the Memorandum on 26 January 1982.
Portuguese: [2: A Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, Portugal, a Espanha e o Reino Unido aderiram ao Memorando em 26 de janeiro de 1982.
English: The Paris MOU is a body set up by an agreement.
Portuguese: O MA de Paris é uma instância criada por um acordo.
English: The concept of ‘acts having legal effects' includes acts that have legal effects by virtue of the rules of international law governing the body in question.
Portuguese: A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão.
English: The act which the Paris MOU is called upon to adopt constitutes an act having legal effects.
Portuguese: O ato que o MA de Paris é chamado a adotar constitui um ato com efeitos jurídicos.
English: If the envisaged act pursues two aims or has two components and if one of those aims or components is identifiable as the main one, whereas the other is merely incidental, the decision under Article 218(9) TFEU must be founded on a single substantive legal basis, namely that required by the main or predominant aim or component.
Portuguese: Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
English: It also includes instruments that do not have a binding effect under international law, but that are ‘capable of decisively influencing the content of the legislation adopted by the EU legislature'.
Portuguese: Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
English: Furthermore, pursuant to Section 7.1 of the Paris MOU, the Port State Control Committee (‘PSCC') is composed of a representative of each of the maritime authorities and of the Commission and has the competences set out in Section 7.3.
Portuguese: Além disso, nos termos da secção 7.1 do MA de Paris, o Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») é composto por um representante de cada uma das autoridades marítimas e da Comissão e tem as competências definidas na sua secção 7.3.
English: Article 218(9) TFEU applies regardless of whether the Union is a member of the body or a party to the agreement.
Portuguese: O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo.
English: The Paris Memorandum of Understanding (Paris MOU) provides for an international inspection regime for foreign ships in other national ports by PSC officers for the purpose of verifying that the competency of the master, officers and crew on board, the condition of a ship and its equipment comply with the requirements of international conventions and that the vessel is manned and operated in compliance with applicable international law.
Portuguese: O Memorando de Acordo de Paris («MA de Paris») estabelece um regime internacional de inspeção de navios estrangeiros noutros portos nacionais por inspetores do PSC, para verificar se a competência do comandante, dos oficiais e tripulação a bordo e o estado do navio e dos seus equipamentos satisfazem as prescrições das convenções internacionais, e se a lotação e a exploração do navio respeitam o direito internacional aplicável.
English: (2) Directive 2009/16/EC, sets out the Union's legal regime on port State control and reformulates and reinforces the previous Union legislation in this field in place since 1995.
Portuguese: (2) A Diretiva 2009/16/CE estabelece o regime de inspeção de navios pelo Estado do porto da União, reformulando e reforçando a legislação anterior da União neste domínio em vigor desde 1995.
English: The approach provided for in this proposal is due to the characteristics of the decisional process in PMoU.
Portuguese: A abordagem prevista na presente proposta deve-se às características do processo decisório do MA de Paris.
English: The Paris MOU was signed on 26 January 1982.
Portuguese: O MA de Paris foi assinado em 26 de janeiro de 1982.
English: (3) The PSCC of the Paris MOU meets annually and during its meetings decides on a number of agenda items necessary for the operation of Directive 2009/16/EC.
Portuguese: (3) O PSCC do MA de Paris reúne-se anualmente e, no âmbito dessas reuniões, decide sobre questões da sua ordem de trabalhos que são necessárias para a aplicação da Diretiva 2009/16/CE.
English: Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 100(2), in conjunction with Article 218(9) thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
English: Article 218(9) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) provides for decisions establishing ‘the positions to be adopted on the Union's behalf in a body set up by an agreement, when that body is called upon to adopt acts having legal effects, with the exception of acts supplementing or amending the institutional framework of the agreement.'
Portuguese: O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
English: The position referred to in Article 1 shall be assessed and, where appropriate, revised by the Council upon a proposal from the Commission, at the latest for the annual meeting of the PSCC of the Paris MOU in 2024.
Portuguese: A posição referida no artigo 1.º será avaliada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar, para a reunião anual do PSCC do MA de Paris que terá lugar em 2024.
English: In order for PSC in the Union to function a certain number of decisions have to be taken each year in the context of the Paris MOU.
Portuguese: Para que o regime PSC na União possa funcionar, têm de ser tomadas anualmente certas decisões no âmbito do MA de Paris.
English: The substantive legal basis for a decision under Article 218(9) TFEU depends primarily on the objective and content of the envisaged act in respect of which a position is taken on the Union's behalf.
Portuguese: A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.
English: That Union's legal regime is based on the pre-existing structure of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control, an international organisation created in 1982.
Portuguese: Este regime da União tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, uma organização internacional criada em 1982.
English: In 2016, Council Decision (EU) 2016/381 set out the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the PSCC for the period 2016-2019.
Portuguese: Em 2016, a Decisão (UE) 2016/381 do Conselho estabeleceu a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do PSCC para o período de 2016-2019.
English: These decisions are taken by consensus at the annual "Port State Control Committee" (PSCC) which meets in May of each year.
Portuguese: Essas decisões são tomadas por consenso no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC»), que se reúne uma vez por ano, no mês de maio.
English: Context of the Proposal
Portuguese: Contexto da proposta
English: It is appropriate to establish the position to be taken on the Union's behalf in the PSCC, as decisions taken by the competent body of the Paris MOU is of relevance to the Union's legal framework, namely Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council.
Portuguese: É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no PSCC, uma vez que as decisões tomadas pelo organismo competente do MA de Paris são relevantes para o quadro jurídico da União, nomeadamente a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
English: Application to the present case
Portuguese: Aplicação ao caso em apreço
English: Therefore, the substantive legal basis of the proposed decision is Article 100(2).
Portuguese: Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2.
English: (1) The Memorandum of Understanding on Port State Control (ʻParis MOU') was signed in Paris on 26 January 1982 and took effect on 1 July 1982.
Portuguese: (1) O Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris ») foi assinado em Paris, em 26 de janeiro de 1982, e entrou em vigor em 1 de julho de 1982.
English: The envisaged act is capable of decisively influencing the content of EU legislation, namely Directive 2009/16/EC on port State control because the PSCC of the Paris MOU adopts a number of decisions which have to be taken each year in order for the directive to function correctly.
Portuguese: O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da UE, nomeadamente a Diretiva 2009/16/CE, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, uma vez que o PSCC do MA de Paris adota certas decisões que têm de ser tomadas anualmente para que a diretiva funcione corretamente.
English: Poland adhered to the Memorandum on 27 November 1991.
Portuguese: A Polónia aderiu ao Memorando em 27 de novembro de 1991.
English: Pursuant to Article 218(9) of the Treaty on the Functioning of the European Union, the position to be adopted on behalf of the Union in international organisations such as the Paris MOU when they are called upon to adopt acts having legal effects, must be adopted by Council Decision, on a proposal from the Commission.
Portuguese: Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar, em nome da União, numa organização internacional, como o MA de Paris, quando chamada a adotar atos com efeitos jurídicos, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
English: This was adjusted for each annual PSCC meeting by Commission non-papers to be discussed in the Council Shipping Working Party.
Portuguese: Essa posição foi ajustada, para cada reunião anual do PSCC, com base nos documentos oficiosos da Comissão a debater no quadro do Grupo «Transportes Marítimos» do Conselho.
English: As regards Member States, Directive 2009/16/EC effectively brings the procedures, tools and work of the Paris MOU within the scope of Union law.
Portuguese: No que respeita aos Estados-Membros, a Diretiva 2009/16/CE integra efetivamente os procedimentos, instrumentos e atividades do MA de Paris no âmbito de aplicação da legislação da União.
English: (6) The Union's position is to be expressed by the Member States of the Union, the maritime authorities of which are members of the PSCC of the Paris MOU, acting jointly.
Portuguese: (6) A posição da União será expressa pelos Estados-Membros da União cujas autoridades marítimas sejam membros do PSCC do MA de Paris, agindo conjuntamente,
English: By virtue of Directive 2009/16/EC decisions taken by the appropriate competent body of the Paris MOU become binding on EU Member States.
Portuguese: Por força da Diretiva 2009/16/CE, as decisões tomadas pelos órgãos competentes do MA de Paris são vinculativas para os Estados-Membros da UE.
English: The year-to-year specification of the position to be taken on the Union's behalf in the annual meetings of the PSCC of the Paris MOU is set out in Annex II to this Decision.
Portuguese: A especificação anual da posição a adotar em nome da União na sessão anual do PSCC do MA de Paris figura no anexo II da presente decisão.
English: As the time available for this analysis and for the adoption of a proposal is short, it is necessary to establish the guiding principles and orientations of the Union's position on a multiannual basis, together with the framework for the year-to-year specification of the Union position.
Portuguese: Como o tempo de que se dispõe para esta análise e para a adoção da proposta é escasso, importa definir, numa base plurianual, os princípios orientadores e as diretrizes que nortearão a posição da União e estabelecer o quadro para a definição anual da posição da União.
English: It is only at that point that all submissions are available and the Commission can begin its analysis with a view to preparing a proposal for a coordinated Union position under Article 218(9) TFEU.
Portuguese: Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
English: Slovenia adhered to the Memorandum on 15 May 2003.]
Portuguese: A Eslovénia aderiu ao Memorando em 15 de maio de 2003.]
English: Directive 2009/16/EC (as amended) incorporates the procedures and tools of the Paris MOU.
Portuguese: A Diretiva 2009/16/CE (na redação em vigor) incorpora os procedimentos e instrumentos do MA de Paris.
English: It is only at that point that all submissions are available and the Commission can begin its analysis with a view to preparing a proposal for a coordinated Union position under Article 218(9) of the TFEU which has then to be adopted by the Council.
Portuguese: Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a qual terá depois de ser adotada pelo Conselho.
English: The position referred to in Article 1 shall be expressed by the Member States of the Union that are members of the PSCC of the Paris MOU, acting jointly.
Portuguese: A posição referida no artigo 1.º será expressa pelos Estados-Membros da União que sejam membros do PSCC do MA de Paris, agindo conjuntamente.
English: Croatia adhered to the Memorandum on 8 November 1996.
Portuguese: A Croácia aderiu ao Memorando em 8 de novembro de 1996.
English: The present proposal aims at setting out the Union's position for PSCC for the period 2020-2024.
Portuguese: A presente proposta visa definir a posição a adotar em nome da União no PSCC para o período 20202024.
English: Subject matter of the proposal
Portuguese: Objeto da proposta
English: As the time available for this analysis, the preparation of the Commission proposal and its adoption by Council is short, the process for the year to year specification of the Union position is set out in Annex 2.
Portuguese: Como o tempo de que se dispõe para a análise, a preparação da proposta e a adoção pelo Conselho é escasso, propõe-se, no anexo 2, um processo de definição anual da posição da União.
English: This proposal concerns the decision establishing the position to be taken on the Union's behalf in the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on port State control in connection with the envisaged adoption of decisions necessary for the correct functioning of the EU regime on port State control (PSC) is set out in Directive 2009/16/EC.
Portuguese: A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris relativamente à inspeção de navios pelo Estado do porto, no âmbito da adoção prevista das decisões necessárias para o correto funcionamento do regime da UE de inspeção de navios pelo Estado do porto («PSC») estabelecido na Diretiva 2009/16/CE.
English: [3: Council Decision (EU) 2016/381 of 14 March 2016 on the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control (OJ L 72, 17.03.2016, p.
Portuguese: [3: Decisão (UE) 2016/381 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (JO L 72 de 17.3.2016, p.
English: Procedural legal basis
Portuguese: Base jurídica processual
English: Therefore, the procedural legal basis for the proposed decision is Article 218(9) TFEU.
Portuguese: Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
English: [5: Judgment of the Court of Justice of 7 October 2014, Germany v Council, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, paragraphs 61 to 64.]
Portuguese: [5: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).]
English: [4: Judgment of the Court of Justice of 7 October 2014, Germany v Council, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, paragraph 64.]
Portuguese: [4: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).]
English: The position to be taken on the Union's behalf in the annual meeting of the Port State Control Committee (‘PSCC') of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control (‘Paris MOU') is set out in Annex I to this Decision.
Portuguese: A posição a adotar em nome da União na sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris») figura no anexo I da presente decisão.
English: The legal basis of the proposed decision should be Article 100(2), in conjunction with Article 218(9) TFEU.
Portuguese: A base jurídica da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
English: Estonia adhered to the Memorandum on 12 May 2005, Latvia adhered to the Memorandum on 12 May 2005.
Portuguese: A Estónia aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2005 e a Letónia em 12 de maio de 2005.
English: Legal Basis
Portuguese: Base jurídica
English: Substantive legal basis
Portuguese: Base jurídica material
English: (4) The internal rules of the Paris MOU provide for the latest date for submission of any documents by its members and the task forces charged with the development of guidelines and instructions at six weeks before the meeting of the PSCC.
Portuguese: (4) O regulamento interno do MA de Paris estabelece um prazo de seis semanas, até à realização da sessão do PSCC, para a entrega de quaisquer documentos pelos seus membros e grupos de trabalho encarregados de preparar as orientações e instruções.
English: The envisaged act of the Port State Control Committee of the Paris MoU
Portuguese: Ato previsto do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do MA de Paris
English: Romania adhered to the Memorandum on 10 May 2007.
Portuguese: A Roménia aderiu ao Memorando em 10 de maio de 2007.
English: Bulgaria adhered to the Memorandum on 10 May 2007.
Portuguese: A Bulgária aderiu ao Memorando em 10 de maio de 2007.
English: on the position to be taken on behalf of the European Union in the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on port State control
Portuguese: que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
English: [1: Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on port State control (OJ L 131, 28.5.2009, p.
Portuguese: [1: Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p.
English: [6: Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on port State control (OJ L 131, 28.5.2009, p.
Portuguese: [6: Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p.
English: The internal rules of the PMoU fix the latest date for submission of any documents by its members and the task forces charged with the development of guidelines and instructions at six weeks before the meeting of the PSCC.
Portuguese: O regulamento interno do MA de Paris estabelece um prazo de seis semanas, até à realização da sessão do PSCC, para a entrega de quaisquer documentos pelos seus membros e grupos de trabalho encarregados de preparar as orientações e instruções.
English: Cyprus adhered to the Memorandum on 12 May 2006.
Portuguese: Chipre aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006.
English: Malta adhered to the Memorandum on 12 May 2006.
Portuguese: Malta aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006.
English: Lithuania adhered to the Memorandum on 12 May 2006.
Portuguese: A Lituânia aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006.
English: The Paris Memorandum of Understanding (PMoU) on Port State Control
Portuguese: Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
English: Orientations
Portuguese: Orientações
English: Guiding Principles
Portuguese: Princípios orientadores
English: (g) ensure the coherence with other Union policies, notably in external relations, security, and the environment.
Portuguese: g) Assegurará a coerência com as outras políticas da União, nomeadamente relações externas, segurança e ambiente.
English: (b) the performance list for recognised organisations in accordance with the methodology adopted by Port State Control Committee (‘PSCC') at the PSCC 37 in May 2004 (Agenda Item point 4.5.2);
Portuguese: b) A lista de classificação do desempenho das organizações reconhecidas, estabelecida segundo a metodologia adotada pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») na sua 37.ª sessão, em maio de 2004 (ponto 4.5.2 da ordem de trabalhos);
English: The following elements of the ship risk profile used to target vessels for inspection:
Portuguese: Os elementos seguintes do perfil de risco utilizado para selecionar os navios a inspecionar:
English: In order to ensure the smooth year-to-year functioning of the Union's Port State control regime in accordance with Directive 2009/16/EC, the Union shall endeavour to support the adoption of the following actions by the Paris MOU:
Portuguese: A fim de garantir o bom funcionamento, ano a ano, do regime da União de inspeção de navios pelo Estado do porto em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE, a União deve procurar apoiar a adoção pelo MA de Paris das seguintes medidas:
English: The position to be taken on behalf of the European Union in the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control
Portuguese: Posição a adotar em nome da União Europeia no Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
English: (c) work together within the Paris MOU to achieve a comprehensive inspection scheme and the sharing of the inspection burden in an equitable manner, in particular by the adoption of the annual inspection commitment drawn up in accordance with the agreed methodology set out in Annex 11 to the Paris MOU;
Portuguese: c) Trabalhará com o MA de Paris em prol de um regime abrangente de inspeção e da partilha equitativa do ónus das inspeções, em particular pela adoção de um objetivo anual de realização de inspeções definido segundo a metodologia acordada, estabelecida no anexo 11 do MA de Paris;
English: (a) the white, grey and black flag list in accordance with the formula developed by the Paris MOUand set out in the Annex to Commission Regulation (EU) No 801/2010;
Portuguese: a) As listas branca, cinzenta e negra estabelecidas segundo a fórmula desenvolvida pelo MA de Paris e constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão;
English: In the framework of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control (Paris MOU), the Union shall:
Portuguese: No quadro do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris»), a União:
English: (c) the average deficiency and detention ratio for the company performance formula on the basis of the Annex to Commission Regulation (EU) No 802/2010.
Portuguese: c) Os rácios médios de anomalias e detenções para a fórmula de determinação do desempenho das companhias, com base no anexo do Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão.
English: [2: Commission Regulation (EU) No 802/2010 of 13 September 2010 implementing Article 10(3) and Article 27 of Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council as regards company performance (OJ L 241, 14.9.2010, p.
Portuguese: [2: Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, e ao artigo 27.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (JO L 241 de 14.9.2010, p.
English: Ensure that any changes or updates to the procedures and guidelines of the Paris MOU are consistent with the objectives pursued by the Union, notably to improve maritime safety, pollution prevention, and on-board living and working conditions.
Portuguese: Assegurar que as eventuais alterações ou atualizações dos procedimentos ou das diretrizes do MA de Paris são consentâneas com os objetivos perseguidos pela União, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios.
English: (f) promote the development of common approaches with other bodies carrying out Port State Control;
Portuguese: f) Promoverá o desenvolvimento de abordagens comuns com outros organismos que efetuam inspeções no quadro da inspeção de navios pelo Estado do porto;
English: [1: Commission Regulation (EU) No 801/2010 of 13 September 2010 implementing Article 10(3) of Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council as regards the flag State criteria (OJ L 241, 14.9.2010, p.
Portuguese: [1: Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (JO L 241 de 14.9.2010, p.
English: (d) work within the Paris MOU to promote the recruitment, retention and training by members of the Paris MOU of the requisite number of staff, including qualified inspectors, taking into account the volume and characteristics of shipping traffic at each port;
Portuguese: d) Colaborará com o MA de Paris para promover o recrutamento, permanência e formação do pessoal necessário, incluindo inspetores qualificados, pelos membros do MA de Paris, tendo em conta o volume e as características do tráfego em cada porto;
English: (b) promote the implementation of an harmonised approach by members of the Paris MOU to the effective enforcement of these international standards in respect of ships sailing in the waters under their jurisdiction and using their ports;
Portuguese: b) Promoverá a utilização de uma metodologia harmonizada de aplicação efetiva dessas normas internacionais pelos membros do MA de Paris aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos;
English: (a) act in accordance with the objectives pursued by the Union, notably to improve maritime safety, pollution prevention, and on-board living and working conditions through a drastic reduction of substandard ships by strictly applying international Conventions and codes;
Portuguese: a) Atuará em sintonia com os seus objetivos, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, reduzindo drasticamente o número de navios incumpridores por meio da aplicação estrita das convenções e códigos internacionais;
English: (e) ensure that measures adopted within the Paris MOU are consistent with international law, and in particular with international Conventions and codes relating to maritime safety, pollution prevention, and on-board living and working conditions;
Portuguese: e) Certificar-se-á de que as medidas adotadas no quadro do MA de Paris serão consentâneas com o direito internacional, em particular as convenções e códigos internacionais em matérias como a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios;
English: In case of such objection, the matter shall be referred to the Council.
Portuguese: Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.
English: The position to be taken on behalf of the Union envisaged in the preparatory document shall be deemed to be agreed, unless a number of Member States equivalent to a blocking minority objects during a meeting of the Council's preparatory body or within twenty days from receipt of the preparatory document, whichever occurs earlier.
Portuguese: A posição a adotar em nome da União prevista no documento preparatório é considerada aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro.
English: Year-to-year specification of the position to be taken on behalf of the Union in the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control
Portuguese: Especificação anual da posição a adotar, em nome da União, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
English: Before each annual Port State Control Committee (‘PSCC') meeting of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control, the necessary steps shall be taken so that the position to be taken on behalf of the Union takes account of all relevant information transmitted to the Commission as well as any document to be discussed which falls within Union competence in accordance with the guiding principles and orientations set out in Annex I.
Portuguese: Previamente a cada sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, deverão dar-se os passos necessários para que a posição a adotar em nome da União tenha em conta todas as informações pertinentes transmitidas à Comissão e qualquer documento a debater que verse matérias da competência da União, em sintonia com os princípios orientadores e as diretrizes constantes do anexo I.
English: EN 2 EN
Portuguese: PT 2 PT
English: To this effect and based on that information, a preparatory document setting out the particulars of the envisaged position shall be transmitted by the Commission's services, in sufficient time before the PSCC meeting, to the Council or to its preparatory bodies for consideration and approval.
Portuguese: Para o efeito, e tendo por base as informações acima referidas, os serviços da Comissão transmitirão ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação à sessão do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, um documento preparatório com os elementos da posição a adotar, para análise e aprovação.
English: Graph 1.
Portuguese: Gráfico 1.
English: This means in particular that:
Portuguese: Isto significa, nomeadamente, o seguinte:
English: CONTEXT AND NEED FOR A COMMON APPROACH
Portuguese: CONTEXTO E NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM COMUM
English: The base case scenario is based on two assumptions:
Portuguese: O cenário de base assenta em dois pressupostos:
English: It represents a serious threat at global level, with a strong impact on Europe.
Portuguese: Representa uma grave ameaça a nível mundial, com um forte impacto na Europa.
English: ANNEX 3 - STATE AID
Portuguese: ANEXO 3 - AUXÍLIOS ESTATAIS
English: To enable a coordinated response, the Commission will establish a joint Task Force.
Portuguese: Para facilitar uma resposta coordenada, a Comissão criará um grupo de trabalho comum.
English: Article 35 of the TFEU prohibits national restrictions on exports.
Portuguese: O artigo 35.º do TFUE proíbe a imposição de restrições nacionais às exportações.
English: Source: Commission
Portuguese: Fonte: Comissão Europeia.
English: This requires a European response.
Portuguese: Isto exige uma resposta à escala europeia.
English: Similar support schemes are also already in place in other Member States, notably Finland, France, Germany, Poland and Slovenia, and for certain regions in Austria, Belgium and Spain.
Portuguese: Existem também regimes de apoio similares noutros Estados-Membros, nomeadamente na Finlândia, França, Alemanha, Polónia e Eslovénia, bem como em determinadas regiões da Áustria, Bélgica e Espanha.
English: Notifications of budget increases of more than 20% benefit from a simplified assessment procedure.
Portuguese: As notificações de aumentos orçamentais superiores a 20 % beneficiam de procedimentos de avaliação simplificados.
English: The internal market rules support Member States in this respect by ensuring efficiency, synergies and European solidarity.
Portuguese: As regras aplicáveis ao mercado interno apoiam os Estados-Membros a este respeito, assegurando a eficiência, as sinergias e a solidariedade europeia.
English: Such aid would cover companies' expected operating needs for a 6-month period.
Portuguese: Tais auxílios podem cobrir as necessidades de funcionamento das empresas por um período de seis meses.
English: ANNEX 2- NATIONAL MEASURES RELATING TO MEDICAL PRODUCTS AND DEVICES AND OF PERSONAL PROTECTIVE EQUIPMENT
Portuguese: ANEXO 2 - MEDIDAS NACIONAIS RELATIVAS AOS PRODUTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS E AO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
English: The analysis distinguishes between a series of transmission channels through which COVID-19 will affect the European economy.
Portuguese: A análise distingue um conjunto de canais de transmissão por via dos quais a COVID-19 afetará a economia europeia.
English: Some Member States have already adopted or are preparing national measures which affect the availability of essential products.
Portuguese: Alguns Estados-Membros já adotaram ou estão em vias de elaborar medidas nacionais que afetam a disponibilidade de produtos essenciais.
English: Finally, contacts are being maintained also with the main professional organisations of manufacturers and other economic operators, patients, users etc.
Portuguese: Por último, prosseguem igualmente os contactos estabelecidos com as principais organizações profissionais de fabricantes e outros operadores económicos, doentes, utilizadores, etc.
English: They would therefore prove unsuitable to reach the objective of protecting the health of people living in Europe.
Portuguese: Não seria portanto adequada para atingir o objetivo de proteger a saúde de quem vive na Europa.
English: The Commission took a decision to approve this measure within 24 hours of receiving the notification from Denmark.
Portuguese: A Comissão aprovou esta medida logo nas 24 horas seguintes à receção da notificação da Dinamarca.
English: This is important: whilst the pace of the spread of the virus is uneven across Member States with Italy currently being the most affected, it is assumed that over time all Member States will be affected to the same extent.
Portuguese: Este facto é importante: embora o ritmo da propagação do vírus seja desigual entre Estados-Membros, sendo atualmente a Itália o mais afetado, presume-se que, ao longo do tempo, todos os Estados-Membros serão afetados na mesma medida.
English: It should be stressed that there is still a lot of uncertainty about the extent of the economic impact of the crisis, which inter alia will depend on the spread of the pandemic and on the capacity of public authorities to act quickly to contain the health and economic repercussions.
Portuguese: É importante sublinhar que ainda há muita incerteza quanto à extensão do impacto económico da crise, o qual dependerá, entre outros fatores, da propagação da pandemia e da capacidade das autoridades públicas de agirem rapidamente a fim de conter as repercussões para a saúde e a economia.
English: LEGAL FRAMEWORK FOR RESTRICTIVE NATIONAL MEASURES
Portuguese: ENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS MEDIDAS NACIONAIS QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES
English: However, some of the direct impacts in 2020 can be offset by timely and effective policy action which could mitigate the negative impact on real GDP.
Portuguese: No entanto, alguns dos impactos diretos sentidos em 2020 podem ser compensados por intermédio de medidas políticas atempadas e eficazes, capazes de atenuar o impacto negativo no PIB real.
English: All European Heads of State and Government committed to this and in the conclusions of the President of the European Council after the video conference of 10 March 2020, they tasked the European Commission to centralise the analysis of the needs and to come up with initiatives to prevent shortages.
Portuguese: Todos os Chefes de Estado e de Governo europeus assumiram um compromisso neste sentido e, nas conclusões do Presidente do Conselho Europeu publicadas após a videoconferência de 10 de março de 2020, incumbiram a Comissão Europeia de centralizar a análise das necessidades e de apresentar iniciativas destinadas a prevenir qualquer tipo de escassez.
English: Second, together with Member States and the European Medicines Agency, the Commission has set up an executive steering group to monitor potential shortages of medicines due to COVID-19.
Portuguese: Em segundo lugar, juntamente com os Estados-Membros e a Agência Europeia de Medicamentos, a Comissão criou um grupo diretor executivo para monitorizar qualquer possibilidade de escassez de medicamentos em virtude do COVID-19.
English: Combined, those channels account for just over half of the estimated potential impact on growth so there is material scope to mitigate the economic impacts.
Portuguese: Em conjunto, estes canais contribuem para um pouco mais de metade do impacto potencial estimado no crescimento, pelo que existe margem material para atenuar os impactos económicos.
English: It is the primary responsibility of EU Member States to take the appropriate health measures in the context of the current crisis.
Portuguese: Incumbe primordialmente aos Estados-Membros da UE tomar as medidas sanitárias que se impõem no contexto da crise atual.
English: National measures may be necessary to this effect.
Portuguese: Para o efeito, pode impor-se a adoção de medidas à escala nacional.
English: The Commission is also monitoring the situation in the context of the Medical Devices Coordination Group (MDCG) and its subgroups, for example availability and performance of different diagnostic devices and cooperation regarding different national approaches regarding diagnostic tests.
Portuguese: A Comissão acompanha igualmente a evolução da situação no âmbito do Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (GCDM) e dos seus subgrupos, por exemplo, no que diz respeito à disponibilidade e ao desempenho de diferentes dispositivos de diagnóstico e à cooperação relativa às diferentes abordagens nacionais em matéria de testes de diagnóstico.
English: COVID-19 is now a pandemic and the Commission services have produced new estimates of its potential economic impact.
Portuguese: A COVID-19 atingiu entretanto o estatuto de pandemia e os serviços da Comissão realizaram novas estimativas do seu impacto económico potencial.
English: It must be ensured that the internal market functions properly and that any unjustified obstacles are avoided, in particular as regards masks and ventilators.
Portuguese: Cabe assegurar o bom funcionamento do mercado interno e evitar a existência de obstáculos injustificados, em especial no que se refere às máscaras e aos ventiladores.
English: The Commission is supporting the industry in its efforts to react to this exceptional situation.
Portuguese: A Comissão apoia os esforços desenvolvidos pelo setor para reagir a esta situação excecional.
English: [1: All this equipment is relevant not only for protection against COVID-19 but also in several other fields for healthcare professionals in medical treatments (urgencies, chronic diseases, infective, oncological, surgical operations, personal care etc.) as well as for professionals and users of other industrial and handcraft activities (e.g. environmental protection and waste treatment, chemical and biological processes, etc.).]
Portuguese: [1: Todo este equipamento é importante não só para assegurar a proteção contra o COVID-19, como também em diversos outros domínios para os profissionais de saúde que se consagram à assistência médica (urgências, doenças crónicas, doenças infecciosas, tratamentos oncológicos, operações cirúrgicas, cuidados pessoais, etc.), e ainda para profissionais e utilizadores no âmbito de outras atividades industriais e artesanais (por exemplo, proteção do ambiente e tratamento de resíduos, processos químicos e biológicos, etc.).]
English: A coordinated economic response of EU institutions and Member States is key to mitigating the economic repercussions.
Portuguese: A resposta económica coordenada das instituições da UE e dos Estados-Membros é fundamental para atenuar as repercussões económicas.
English: More adverse scenarios, linked to a deeper impact of the pandemic cannot be excluded.
Portuguese: Não podemos excluir cenários mais adversos, associados a um impacto mais profundo da pandemia.
English: The forecast, however, flagged the spread of the virus as a significant downside risk for the global and European economy.
Portuguese: No entanto, a previsão destacou a propagação do vírus como um risco de revisão em baixa para a economia europeia e mundial.
English: The EU institutions and Member States are putting into place policies to mitigate the economic impact of the crisis.
Portuguese: As instituições da UE e os Estados-Membros estão a pôr em prática políticas que visam atenuar o impacto económico da crise.