FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: Implementing the Recommendation on access to social protection will ensure that everyone is protected during unemployment, illness, old age, invalidity or in case of accidents at work, regardless of their employment status.
Portuguese: A aplicação da recomendação relativa ao acesso à proteção social garantirá a proteção de todos os trabalhadores em caso de desemprego, doença, velhice, invalidez ou acidente de trabalho, independentemente da sua situação profissional.
English: Promoting healthy lifestyles, better preventive measures and patient-centred healthcare can bring affordable healthcare of good quality to everyone.
Portuguese: A promoção de estilos de vida saudáveis, a melhoria das medidas de prevenção e os cuidados de saúde centrados no doente podem proporcionar a todos os cidadãos cuidados de saúde de boa qualidade e a preços acessíveis.
English: Fostering equality
Portuguese: Promover a igualdade
English: Securing high social protection
Portuguese: Assegurar elevados padrões de proteção social
English: New work patterns - constant connectivity, increased online and mobile work, human-machine interfaces, workers' monitoring, recruitment and management by algorithms to mention just a few - can bring increased productivity that is vital to overall improvements in living standards, but should develop in ways that avoid new patterns of discrimination or exclusion or new risks to workers' physical and mental health.
Portuguese: Os novos padrões de trabalho - conectividade constante, aumento do trabalho em linha e do trabalho móvel, interfaces homem-máquina, monitorização, recrutamento e gestão de pessoal por algoritmos, para referir apenas alguns - podem aumentar a produtividade, o que é vital para a melhoria geral do nível de vida, mas o seu desenvolvimento deve fazer-se através de formas que evitem a emergência de novos padrões de discriminação ou exclusão ou novos riscos para a saúde física e mental dos trabalhadores.
English: Every new comprehensive bilateral agreement will have a sustainable development chapter and the highest standards of climate, environmental and labour protection, with a zero tolerance policy on child labour, in order to ensure the appropriate level playing field with our trading partners.
Portuguese: Cada novo acordo bilateral comportará um capítulo sobre o desenvolvimento sustentável e as mais elevadas normas de proteção do clima, do ambiente e do trabalho, preconizando uma política de tolerância zero em matéria de trabalho infantil, a fim de assegurar condições adequadas, em pé de igualdade com os nossos parceiros comerciais.
English: The social economy provides innovative solutions in education, health care, energy transition, housing and the delivery of social services.
Portuguese: A economia social oferece soluções inovadoras nas áreas da educação, dos cuidados de saúde, da transição energética, da habitação e da prestação de serviços sociais.
English: The Commission will explore ways to promote social dialogue and collective bargaining and increase the capacity of unions and employer organisations at EU and national level.
Portuguese: A Comissão irá explorar formas de promover o diálogo social e a negociação coletiva e reformar a capacidade dos sindicatos e das organizações patronais a nível nacional e da UE.
English: But people with disabilities continue to face difficulties in accessing education and training, employment, social protection systems and health care.
Portuguese: Mas as pessoas com deficiência continuam a enfrentar obstáculos no acesso à educação e à formação, ao emprego, aos sistemas de proteção social e aos cuidados de saúde.
English: A new Digital Services Act, to be presented during the second semester of 2020, will upgrade our liability and safety rules for digital platforms, services and products, and complete our Digital Single Market.
Portuguese: Um novo ato legislativo sobre serviços digitais, a apresentar durante o segundo semestre de 2020, irá atualizar as regras em matéria de responsabilidade e segurança para as plataformas, serviços e produtos digitais e completar o nosso mercado único digital.
English: Quality education and training creates equality of opportunities, and can break the cycle of low achievement.
Portuguese: A educação e a formação de qualidade geram igualdade de oportunidades e podem quebrar os ciclos de desempenho modesto.
English: Such an investment in upskilling and reskilling will have a cost, which needs to be shared by the public sector, employers and individuals concerned.
Portuguese: Este investimento na requalificação e na aquisição de novas competências terá custos que têm de ser partilhados pelo setor público, pelos empregadores e pelos indivíduos.
English: The EU will closely monitor the implementation of climate, environmental and labour protections enshrined in our trade agreements, with a zero-tolerance approach to child labour.
Portuguese: A UE irá acompanhar de perto a aplicação das disposições em matéria de proteção laboral, ambiental e do clima consagradas nos nossos acordos comerciais, adotando uma tolerância zero em relação ao trabalho infantil.
English: Securing access to affordable and quality long term care will be essential to support dignified lives in old age, while grasping the opportunities job creation offered by the care economy.
Portuguese: A garantia de acesso a cuidados continuados de qualidade e a preços acessíveis será essencial para favorecer condições de vida dignas na velhice, ao mesmo tempo que se aproveitam as oportunidades de criação de emprego oferecidas pela economia dos cuidados.
English: The silver and care economies provide new jobs for many, while ensuring that elderly people remain active or receive the care they need.
Portuguese: A chamada «economia grisalha» e a economia dos cuidados proporcionam novos empregos para muitas pessoas, assegurando, ao mesmo tempo, que os idosos continuam ativos ou recebem os cuidados de que necessitam.
English: The European Parliament and national parliaments, representing the people of Europe.
Portuguese: O Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, em representação dos cidadãos europeus.
English: Social enterprises and organisations can generate engagement, initiatives and returns in local communities while bringing everyone closer to the labour market.
Portuguese: As empresas e as organizações sociais podem gerar dinâmicas, iniciativas e ganhos em comunidades locais, aproximando todos os cidadãos do mercado de trabalho.
English: A follow-up initiative on Roma equality and inclusion will be presented in the fourth quarter of 2020, building on the findings of the evaluation of the framework.
Portuguese: No quarto trimestre de 2020, será apresentada uma iniciativa de acompanhamento dos resultados em matéria de igualdade e inclusão dos ciganos, com base nas conclusões da avaliação do referido quadro.
English: The Commission will launch in 2021 an action plan for the social economy to enhance social investment and social innovation and boost the potential of social enterprises to create jobs, including for those furthest from the labour market.
Portuguese: A Comissão lançará, em 2021, um plano de ação para a economia social que visa reforçar o investimento social e a inovação social e dinamizar o potencial de criação de emprego das empresas sociais, designadamente para as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho.
English: To place skills, employability and human capital centre stage, the Commission will update the Skills Agenda for Europe in the first quarter of 2020, including a proposal for a European Vocational Education and Training (VET) recommendation.
Portuguese: Para dar proeminência às competências, à empregabilidade e ao capital humano, a Comissão irá atualizar a Agenda de Competências para a Europa no primeiro trimestre de 2020 e incluir neste exercício uma proposta de recomendação sobre o ensino e a formação profissionais (EFP).
English: This Communication sets out the road towards an Action Plan to implement the European Pillar of Social Rights.
Portuguese: A presente comunicação define os contornos de um plano de ação para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
English: InvestEU will also pioneer partnership models, as well as new business and finance models for improved social outcomes, unlocking the potential of investors' and philanthropic capital.
Portuguese: O InvestEU será também pioneiro na experimentação de modelos de parcerias, bem como de novos modelos comerciais e de financiamento para melhorar os resultados sociais, a fim de desbloquear o potencial dos capitais dos investidores e dos capitais filantropos.
English: To map the current situation, the Commission will present a Report on the impact of demographic change in the first quarter of 2020.
Portuguese: Para traçar uma imagem da situação atual, a Comissão apresentará, no segundo trimestre de 2020, um relatório sobre o impacto das alterações demográficas.
English: Work is about more than making a living.
Portuguese: O trabalho é mais do um meio de ganhar um salário para poder viver.
English: While our Union is home to some of the most equal societies in the world, there is still more work to do. Europe needs to strengthen its commitment to inclusion and equality in all of its senses, irrespective of sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.
Portuguese: Embora a União Europeia se conte entre as sociedades mais igualitárias do mundo, há ainda muito a fazer.A Europa tem de reforçar o seu compromisso para com a inclusão e a igualdade em todas as suas dimensões, independentemente do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
English: The European Pillar of Social Rights aims at bringing fairness to every citizen's daily life, whether they are learning, working, looking for a job or in retirement; living in a city or in a rural area; irrespective of gender, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.
Portuguese: O Pilar Europeu dos Direitos Sociais visa trazer equidade para todos os cidadãos na sua vida quotidiana, quer estejam a aprender, a trabalhar, a procurar emprego ou na reforma; quer vivam na cidade ou numa zona rural; independentemente do sexo, da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
English: Everyone in Europe, young or old, should have access to timely and tailor-made support, including training, to improve chances of getting a quality job or starting a business.
Portuguese: Todos na Europa, jovens ou menos jovens, devem ter acesso, em tempo útil, a apoios personalizados, incluindo formação, para melhorar as hipóteses de obter um emprego de qualidade ou criar uma empresa própria.
English: Skills and experiences gained at the workplace, through volunteering or any other informal setting, if recognised and valued, can constitute important assets for people looking for a new job.
Portuguese: Se forem reconhecidas e valorizadas, as competências e as experiências adquiridas no local de trabalho, através do voluntariado ou de qualquer outro regime informal podem constituir ativos importantes para as pessoas que procuram um novo emprego.
English: New technologies will generate new job opportunities and allow for more flexible work arrangements, but we need to make sure that new jobs are also quality jobs and that people are equipped with the right skills to take them up.
Portuguese: As novas tecnologias irão gerar novas oportunidades profissionais e permitir regimes de trabalho mais flexíveis, mas é necessário garantir que os empregos criados são também empregos de qualidade e que as pessoas possuem as competências adequadas para os desempenhar.
English: It must ensure that Europe remains the home of the world's most advanced welfare systems and is a vibrant hub of innovation and competitive entrepreneurship.
Portuguese: Uma estratégia que deve assegurar que a Europa continua a ser o continente com os sistemas de proteção social mais avançados do mundo e um polo de inovação e empreendedorismo competitivo e dinâmico.
English: Living a life in dignity means getting the support needed to look for a job, being able to access affordable and quality health care, decent opportunities for education and training, affordable housing and affordable access to essential goods and services, including water, energy, transport and digital communications.
Portuguese: Viver condignamente significa obter o apoio necessário para procurar um emprego, ter acesso a cuidados de saúde acessíveis e de qualidade, proporcionar oportunidades dignas de educação e formação, habitação a preços acessíveis e acesso a bens e serviços essenciais, como a água, a energia, os transportes e as comunicações digitais.
English: In the third quarter of 2020, the Commission will further develop the objectives of the European Education Area and establish a new education and training cooperation framework with the Member States, including a strengthened focus on ensuring that young people complete at least upper secondary education and have sufficient proficiency in basic skills.
Portuguese: No terceiro trimestre de 2020, a Comissão irá continuar a avançar com os objetivos do Espaço Europeu da Educação e estabelecer um novo quadro de cooperação em matéria de educação e formação com os Estados-Membros, incluindo uma tónica reforçada na garantia de que os jovens concluem, pelo menos, o ensino secundário e dispõem de um domínio suficiente das competências básicas.
English: Member States must adapt the national education and training systems across Europe to provide inclusive, high quality education and training from early age, and support people as they take responsibility for their continuous development throughout the career.
Portuguese: Os Estados-Membros têm de adaptar os sistemas nacionais a fim de proporcionarem uma educação e uma formação inclusivas e de elevada qualidade desde a primeira infância, e apoiarem as pessoas à medida que assumem a responsabilidade pelo desenvolvimento contínuo ao longo das respetivas carreiras.
English: This Communication launches a broad discussion with all EU countries, and regions, and with all our partners.
Portuguese: A presente comunicação lança um amplo debate com todos os países, regiões e parceiros da UE.
English: Their careers progress slower and their incomes and pensions are lower while they live longer.
Portuguese: As suas carreiras progridem mais lentamente e, apesar de viverem mais tempo, os rendimentos e as pensões que auferem são inferiores.
English: In supporting Member States' action, in the second quarter of 2020 the Commission will also update the Digital Education Action Plan to boost the digital skills of both young people and adults, and to ensure that every educational organisation is fit for the digital age.
Portuguese: Em apoio da ação dos Estados-Membros, a Comissão irá também, no segundo trimestre de 2020 , atualizar o Plano de Ação para a Educação Digital, para reforçar as competências digitais dos jovens e dos adultos e preparar todas as organizações de ensino para a era digital.
English: Vocational education and training as well as apprenticeships can foster employability of young people and adults alike and meet the changing needs of businesses.
Portuguese: O ensino e a formação profissionais, bem como os programas de aprendizagem, podem promover a empregabilidade dos jovens e dos adultos e dar resposta à evolução das necessidades das empresas.
English: Given increasingly frequent job changes and flexible working patterns, there is a constant need to learn and keep on learning in order to thrive.
Portuguese: Tendo em conta as mudanças de emprego cada vez mais frequentes e a flexibilidade dos padrões de trabalho, a aprendizagem contínua é um imperativo constante para prosperar.
English: Technology, together with adapted work and work places can open opportunities for persons with disabilities and for people and businesses catering for their needs.
Portuguese: As tecnologias, juntamente com empregos e locais de trabalho adaptados, podem abrir oportunidades para as pessoas com deficiência e para as pessoas e empresas que acomodam as necessidades dessas pessoas.
English: Homelessness, the worst effect of rising housing costs, is increasing in most Member States.
Portuguese: Na maioria dos Estados-Membros, está a acentuar-se o problema dos sem-abrigo, o efeito mais negativo dos custos da habitação.
English: It demonstrates the EU's commitment to see that environmental and social sustainability go hand in hand.
Portuguese: O plano reflete também o compromisso da UE de fazer com que a sustentabilidade ambiental seja indissociável da sustentabilidade social.
English: The digital economy cannot rely on 20th century legal and social rulebooks; the time has come to adjust and guarantee social protection in the new world of work and adapt tax rules to ensure that everyone contributes their fair share.
Portuguese: Chegou o momento de ajustar e garantir a proteção social no novo mundo do trabalho e adaptar as regras fiscais para garantir que cada um contribui com uma quota-parte justa.
English: This is all the more true for the social economy, which serves social needs.
Portuguese: A criação de mais postos de trabalho não se esgota no crescimento, facto que é ainda mais verdadeiro no caso da economia social, que responde a necessidades sociais.
English: This would also contribute to maintaining the sustainability of pension systems, as would to the strengthening of occupational and third pillar pensions.
Portuguese: A melhoria da saúde e uma maior atenção às necessidades dos trabalhadores mais velhos nos locais de trabalho tornariam isso possível, contribuindo igualmente para manter a sustentabilidade dos regimes de pensões e reforçar os regimes profissionais e as pensões do terceiro pilar.
English: In the first quarter of 2020, the Commission will propose a new European Gender Equality Strategy to advance in closing the gender pay gap, including through binding pay transparency measures, and the pension gap, to promote women's access to labour market and increase the number of women in senior positions in businesses and organisations.
Portuguese: A solução para que as responsabilidades de prestação de cuidados sejam partilhadas de forma mais equitativa entre mulheres e homens passa pela melhoria das estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados continuados.No primeiro trimestre de 2020, a Comissão irá propor uma nova estratégia europeia para a igualdade de género para estreitar o diferencial salarial entre homens e mulheres, nomeadamente através de medidas vinculativas em matéria de transparência das remunerações, corrigir as disparidades nas pensões de homens e mulheres, favorecer o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e aumentar o número de mulheres em cargos de gestão de empresas e organizações.
English: Millions of businesses, notably SMEs, operate across borders.
Portuguese: Milhões de empresas, nomeadamente PME, operam além-fronteiras, beneficiando do mercado único, um motor vital de crescimento e emprego.
English: They contribute to growth and jobs, and drive innovative services, providing flexibility and opportunities for workers, self-employed, customers and businesses.
Portuguese: Estamos a assistir ao rápido desenvolvimento de novas formas de trabalho impulsionadas principalmente pela tecnologia digital, as quais contribuem para o crescimento e o emprego e promovem serviços inovadores, proporcionando flexibilidade e oportunidades para os trabalhadores por conte de outrem e por conta própria, clientes e empresas.
English: Investing in quality and inclusive early childhood education and care and schools, access to healthcare, nutrition and decent housing can break this negative cycle.
Portuguese: A interrupção deste ciclo negativo pode passar pelo investimento na educação e em cuidados na primeira infância inclusivos e de qualidade, no acesso aos cuidados de saúde, na alimentação e na habitação digna.
English: One quarter of European SMEs, report major difficulties in finding experienced staff and managers.
Portuguese: Um quarto das PME europeias revela grandes dificuldades em encontrar pessoal e gestores experientes, um problema que se faz sentir em toda a parte onde as transições digitais e ecológicas vão exigir novos conjuntos de competências.
English: long term vision for rural areas
Portuguese: visão a longo prazo para as zonas rurais
English: Annex: Commission initiatives
Portuguese: Anexo: Iniciativas da Comissão
English: initiative on roma equality and inclusion
Portuguese: iniciativa em matéria de igualdade e inclusão dos ciganos
English: european gender equality strategy, followed by binding pay transparency measures
Portuguese: estratégia europeia para as questões de género, seguida de medidas vinculativas em matéria de transparência remuneratória
English: green paper on ageing
Portuguese: livro verde sobre o envelhecimento
English: 2021 action plan to implement the european pillar of social rights
Portuguese: 2021 plano de ação para aplicação do pilar europeu dos direitos sociais
English: european education area
Portuguese: espaço europeu da educação
English: 1st Quarter 2020 first stage consultation to social partners on minimum wages
Portuguese: 1.º trimestre de 2020 primeira fase de consulta dos parceiros sociais sobre salários mínimos
English: european unemployment re-insurance scheme
Portuguese: regime europeu de resseguro de desemprego
English: demography report
Portuguese: relatório demográfico
English: sustainable europe investment plan - european green deal investment plan
Portuguese: plano de investimento para uma Europa sustentável - plano de investimento do Pacto Ecológico Europeu
English: child guarantee
Portuguese: garantia para a infância
English: action plan for the social economy
Portuguese: plano de ação para a economia social
English: strategy for disability
Portuguese: estratégia para a deficiência
English: updated skills agenda for europe
Portuguese: atualização da agenda de competências para a Europa
English: industrial strategy
Portuguese: estratégia industrial
English: 2nd Quarter 2020 reinforced youth guarantee
Portuguese: 2.º trimestre de 2020 reforço da Garantia para a Juventude
English: updated digital education action plan
Portuguese: atualização do plano de ação para a educação digital
English: europe's beating cancer plan
Portuguese: plano europeu de luta contra o cancro
English: just transition fund
Portuguese: fundo para uma transição justa
English: smes strategy
Portuguese: estratégia para as PME
English: 3rd Quarter 2020 platform work summit
Portuguese: 3.º trimestre de 2020 cimeira sobre o trabalho das plataformas
English: 4th Quarter 2020 digital services act
Portuguese: 4.º trimestre de 2020 ato legislativo sobre os serviços digitais
English: However, it has some limitations.
Portuguese: Contudo, têm algumas limitações.
English: This exercise is still ongoing.
Portuguese: Este exercício está ainda em curso.
English: Possible amendments and other improvements
Portuguese: Alterações e outras melhorias possíveis
English: Rules applicable to posting have been discussed at the EU level during the past five years.
Portuguese: As regras aplicáveis ao destacamento foram debatidas a nível da UE nos últimos cinco anos.
English: There is no obligation on Member States to introduce these measures.
Portuguese: Os Estados-Membros não são obrigados a introduzir estas medidas.
English: The Netherlands have no regulation requiring for the translation of documents.
Portuguese: Os Países Baixos não têm qualquer regulamento que exija a tradução dos documentos.
English: [10: Except UK where there is no labour inspection or similar authority.]
Portuguese: [10: Exceto no Reino Unido, onde não há inspeção do trabalho nem entidade similar.]
English: The criteria for deciding on the amount of fines are usually the same as the ones referred to in Chapter 3.11.1.
Portuguese: Os critérios para decidir o montante das coimas são geralmente os mesmos que os referidos no capítulo 3.11.1.
English: Regarding these two lists, possible new elements could be defined.
Portuguese: Em relação a estas duas listas, poderão ser definidos novos elementos.
English: In Spain personal and professional details are required.
Portuguese: Em Espanha, são necessários os dados pessoais e profissionais.
English: The authorities have been either directly designated by law or appointed by the Government or by another authority.
Portuguese: As autoridades foram diretamente designadas por lei ou nomeadas pelo Governo ou por outra autoridade.
English: Croatia and Lithuania ask for other evidence necessary for control and supervision.
Portuguese: A Croácia e a Lituânia solicitam outros elementos de prova necessários para o controlo e a supervisão.
English: the intention of the worker to return to the home country (Luxembourg, as a result of case law);
Portuguese: a intenção do trabalhador de regressar ao país de origem (Luxemburgo, em resultado da jurisprudência);
English: Also this information is required by all countries that require a declaration, with the exception of Greece and Ireland.
Portuguese: Esta informação é igualmente solicitada por todos os países que exigem uma declaração, com exceção da Grécia e da Irlanda.
English: They furthermore stressed the need for Member States to ensure adequate resources for administrative cooperation.
Portuguese: Além disso, destacaram a necessidade de os Estados-Membros assegurarem recursos adequados para a cooperação administrativa.
English: They highlighted that in order to be able to tackle abuses, it is important to receive reliable and comprehensive information quickly.
Portuguese: Salientaram que, para se poder combater os abusos, é importante receber rapidamente informações fiáveis e exaustivas.
English: Bilateral agreements
Portuguese: Acordos bilaterais
English: This does not mean that such documents may be required to be notified together with the simple declaration.
Portuguese: Isto não significa que se possa exigir que esses documentos sejam entregues juntamente com a declaração simples.
English: The UK has indicated that compliance is based on the practice of the authorities.
Portuguese: O Reino Unido indicou que o cumprimento se baseia na prática das autoridades.
English: The list of possible measures provided is non-exhaustive.
Portuguese: A lista de medidas possíveis apresentada não é exaustiva.
English: The free movement of workers, freedom of establishment and freedom to provide services are fundamental principles of the internal market in the European Union enshrined in the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
Portuguese: A liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União Europeia consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
English: Minimum requirement covering the construction sector
Portuguese: Requisito mínimo aplicável ao setor da construção
English: The proportionality of penalties provided for by Austrian law is also at the core of Case C64/18, Maksimovic.
Portuguese: A proporcionalidade das sanções previstas pelo direito austríaco está também no cerne do processo C64/18, Maksimovic.
English: In Greece, in case of changes in working time, the information has to be submitted at the latest on the day of the change.
Portuguese: Na Grécia, em caso de alterações ao tempo de trabalho, as informações têm de ser apresentadas o mais tardar no dia da alteração.
English: Secondly, regarding the adjustment of the deadlines in Article 6(6) with a view to reducing them.
Portuguese: Em segundo lugar, no que diz respeito à adaptação dos prazos previstos no artigo 6.º, n.º 6, com vista à sua redução.
English: Elements to determine whether an undertaking genuinely performs substantial activities
Portuguese: Elementos para determinar se uma empresa realiza efetivamente atividades substanciais
English: In some cases, Member States receiving high numbers of requests provide answers quicker than Member States receiving fewer requests.
Portuguese: Nalguns casos, os Estados-Membros que recebem um número elevado de pedidos dão respostas mais rápidas do que os Estados-Membros que recebem menos pedidos.
English: Trade unions consider that while the situation varies from Member State to Member State, the controls and inspections are still insufficient.
Portuguese: Os sindicatos consideram que, embora a situação varie de um Estado-Membro para outro, os controlos e as inspeções são ainda insuficientes.
English: In addition to these issues, the report also looks at other provisions of the Directive.
Portuguese: Além destas questões, o relatório analisa igualmente outras disposições da Diretiva.
English: Some other countries have indicated that such risk assessment is not a legal requirement in their national system but a general practice of the authorities in charge of the inspection.
Portuguese: Outros países indicaram que essa avaliação dos riscos não constitui um requisito legal no seu sistema nacional, mas uma prática generalizada das autoridades responsáveis pela inspeção.
English: Broader application in terms of scope and range
Portuguese: Aplicação mais ampla em termos de âmbito e alcance
English: In Estonia, information exchange is considered to be faster over the phone and e-mail.
Portuguese: Na Estónia, considera-se que o intercâmbio de informações é mais rápido por telefone e correio eletrónico.
English: Article 9(1)(a) simple declaration
Portuguese: Artigo 9.º, n.º 1, alínea a), declaração simples
English: Improved access to information (Article 5)
Portuguese: Melhor acesso à informação (artigo 5.º)
English: As mentioned above, Denmark and Finland are the only countries that did not introduce schemes of subcontracting liability.
Portuguese: Tal como acima referido, a Dinamarca e a Finlândia são os únicos países que não introduziram regimes de responsabilidade na subcontratação.
English: The Commission has also used information about transposition measures collected by the European Centre of Expertise in the field of labour law, employment and labour market policy.
Portuguese: A Comissão também utilizou informações sobre as medidas de transposição recolhidas pelo Centro Europeu de Especialização no domínio do direito do trabalho, do emprego e das políticas do mercado de trabalho.
English: The Commission will also continue to provide support, together with the European Labour Authority, as soon as it becomes operational, to all actors involved.
Portuguese: A Comissão, juntamente com a Autoridade Europeia do Trabalho, logo que esta esteja operacional, continuará também a prestar apoio a todos os intervenientes envolvidos.
English: Many Member States have also taken measures to limit administrative burden that could be caused by the above-mentioned measures.
Portuguese: Muitos Estados-Membros tomaram igualmente medidas para limitar os encargos administrativos que poderiam resultar das medidas acima referidas.
English: Application of liability provisions only to cross-border service providers
Portuguese: Aplicação das disposições em matéria de responsabilidade apenas aos prestadores de serviços transfronteiriços
English: Trade unions have pointed out the importance for the websites to include also information about the contacts of the relevant social partners.
Portuguese: Os sindicatos salientaram a importância de os sítios Web incluírem também informações sobre os contactos dos parceiros sociais pertinentes.
English: In 2018, this data was for the first time collected through a questionnaire, which was sent to the Expert Committee on Posting of Workers.
Portuguese: Em 2018, esses dados foram recolhidos, pela primeira vez, por meio de um questionário, que foi enviado ao Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores.
English: Hence, many Member States have not expressly defined the scope of implementing legislation, but clarify it through the context and references to other provisions of national law.
Portuguese: Por conseguinte, muitos Estados-Membros não definiram especificamente o âmbito da legislação de aplicação, mas clarificaram-no através do contexto e de referências a outras disposições do direito nacional.
English: any other element useful for the overall assessment (Italy);
Portuguese: qualquer outro elemento útil para a avaliação global (Itália);
English: In addition, it has to be noted, that the lists of elements in Article 4 are not exhaustive.
Portuguese: Além disso, importa salientar que as listas de elementos constantes do artigo 4.º não são exaustivas.
English: In relation to requesting information through administrative cooperation, Member States have pointed out some difficulties.
Portuguese: No que respeita ao pedido de informações através da cooperação administrativa, os Estados-Membros assinalaram algumas dificuldades.
English: Second, actual compliance with social security coordination rules may influence the adequacy of data concerning short-term, sudden and repetitive postings.
Portuguese: Em segundo lugar, o cumprimento efetivo das regras de coordenação da segurança social pode influenciar a adequação dos dados relativos a destacamentos de curta duração, súbitos e repetitivos.
English: Under Lithuanian law the provision of ‘guarantees' for workers in a number of areas including, for example, health and safety issues, is prescribed.
Portuguese: O direito lituano prevê a prestação de «garantias» para os trabalhadores em várias áreas, por exemplo na saúde e segurança.
English: Though not stated explicitly, such a broad application is also implied by the provisions of the Hungarian Labour Code.
Portuguese: Embora não declarado explicitamente, essa aplicação mais alargada está também implícita nas disposições do Código do Trabalho húngaro.
English: The fines are sometimes as high as penalties for the violation of rights of workers.
Portuguese: Por vezes, as coimas são tão elevadas como as sanções por violação dos direitos dos trabalhadores.
English: All these measures have to be taken on a non-discriminatory and proportionate basis.
Portuguese: Todas estas medidas devem ser tomadas de forma não discriminatória e proporcionada.
English: These include the simplification of the administrative control systems by, for example, introducing a single EU-wide declaration system or a common template for websites.
Portuguese: Aí se incluem a simplificação dos sistemas de controlo administrativo, através, por exemplo, da introdução de um sistema de declaração único à escala da UE ou de um modelo comum para os sítios Web.
English: Other measures
Portuguese: Outras medidas
English: The Italian law provides for a due diligence only for the road transport sector.
Portuguese: A lei italiana prevê o dever de diligência apenas no setor dos transportes rodoviários.
English: Usually these measures concern postings that are of short duration or in certain sectors or professions.
Portuguese: Regra geral, essas medidas dizem respeito a destacamentos de curta duração ou em determinados setores ou profissões.
English: Italy also asks information on the legal representative of the service recipient.
Portuguese: A Itália solicita igualmente informações sobre o representante legal do destinatário dos serviços.
English: The Commission closely worked with all relevant actors from the Member States and social partners, in the preparation on the implementation of the new rules.
Portuguese: A Comissão trabalhou em estreita colaboração com todos os intervenientes relevantes dos Estados-Membros e parceiros sociais na preparação da aplicação das novas regras.
English: Other appropriate enforcement measures according to Article 12(6)
Portuguese: Outras medidas de execução apropriadas nos termos do artigo 12.º, n.º 6
English: Some Member States indicated increased workload due to the requests.
Portuguese: Alguns Estados-Membros indicaram um aumento do volume de trabalho devido aos pedidos.
English: Language and translation requirements
Portuguese: Requisitos linguísticos e de tradução
English: European level social partners have highlighted access to information as one of the most crucial elements in guaranteeing the rights of the posted workers and ensuring legal certainty for businesses.
Portuguese: Os parceiros sociais a nível europeu salientaram o acesso à informação como um dos elementos mais importantes para assegurar os direitos dos trabalhadores destacados e garantir segurança jurídica para as empresas.
English: Subject matter and Definitions (Articles 1 and 2)
Portuguese: Objeto e definições (artigos 1.º e 2.º)
English: This is the case in the Czech Republic, where the declaration has to be done by the service recipient.
Portuguese: É o caso da República Checa, onde a declaração tem de ser feita pelo destinatário dos serviços.
English: Therefore, the Commission does not consider necessary to propose to amend Article 4 at this stage.
Portuguese: Por conseguinte, a Comissão não considera necessário propor a alteração do artigo 4.º nesta fase.
English: Finland and Hungary ask for an indication of the number of posted workers and Hungary also asks for the names of posted workers.
Portuguese: A Finlândia e a Hungria requerem uma indicação do número de trabalhadores destacados, e a Hungria solicita igualmente o nome dos trabalhadores destacados.
English: The fund is financed by contributions from all employers (Danish as well as foreign employers) providing services in Denmark.
Portuguese: O fundo é financiado por contribuições de todos os empregadores (tanto dinamarqueses como estrangeiros) que prestam serviços na Dinamarca.
English: In their replies to the Expert Committee on Posting of Workers questionnaire, the trade unions stressed the importance to ensure compliance with the deadlines provided in Article 6 (6).
Portuguese: Nas suas respostas ao questionário do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, os sindicatos salientaram a importância de assegurar o cumprimento dos prazos previstos no artigo 6.º, n.º 6.
English: To that effect, all Member States, but Germany, which considered its legislation to be in line with the Directive, passed new laws or administrative acts or amended existing acts.
Portuguese: Para o efeito, todos os Estados-Membros, exceto a Alemanha, que considerou que a sua legislação está em conformidade com a Diretiva, aprovaram novas leis ou atos administrativos ou alteraram atos já em vigor.
English: Member States may not set up a system of subcontracting liability which applies only to cross-border service providers, as this would directly discriminate against those service providers.
Portuguese: Os Estados-Membros não podem estabelecer um sistema de responsabilidade na subcontratação que seja aplicável apenas aos prestadores de serviços transfronteiriços, uma vez que tal constituiria uma discriminação direta desses prestadores de serviços.
English: The designation of the liaison person has had a positive effect on receiving the documents referred to above and on making contact with the representative of the employer.
Portuguese: A designação da pessoa de ligação teve um efeito positivo na receção dos documentos acima referidos e no contacto com o representante do empregador.
English: While this may suggest that very similar duties apply for service providers across the Member States, the concrete requirements put in place in Member States, in particular with respect to the process of notification, the documentation and translation requirements are rather diverse.
Portuguese: Embora esse facto possa sugerir que as obrigações dos prestadores de serviços são muito semelhantes em todos os Estados-Membros, os requisitos concretos estabelecidos nos Estados-Membros, em especial no que diz respeito ao processo de notificação, à documentação e aos requisitos de tradução são bastante diversos.
English: As for Spain, the duty to indicate the type of work/services may be implied by the law's reference to ‘professional data'.
Portuguese: Em Espanha, a obrigação de indicar o tipo de trabalho/serviços pode estar implícito na referência da lei a «dados profissionais».
English: These issues are being discussed by the Member States' experts in the Expert Committee on the Posting of Workers.
Portuguese: Estas questões estão a ser debatidas pelos peritos dos Estados-Membros no âmbito do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores.
English: The availability of comprehensive and reliable data on the posting process retains some weaknesses although the implementation of the Directive is bringing some improvements.
Portuguese: A disponibilidade de dados completos e fiáveis sobre o processo de destacamento continua a apresentar algumas deficiências, ainda que a aplicação da Diretiva esteja a resultar em algumas melhorias.
English: With the exception of Cyprus, Denmark and Ireland, such regulations also set out the criteria to be used in the risk assessment, many of which closely follow the criteria suggested in Article 10(1).
Portuguese: Com exceção de Chipre, da Dinamarca e da Irlanda, essa regulamentação, estabelece também os critérios a utilizar na avaliação dos riscos, muitos dos quais seguem de perto os critérios propostos no artigo 10.º, n.º 1.
English: The single national official websites of all Member States are accessible from the Your Europe website.
Portuguese: Os sítios Web oficiais únicos de todos os Estados-Membros estão acessíveis no sítio Web «A sua Europa».
English: Other administrative requirements and control measures
Portuguese: Outros requisitos administrativos e medidas de controlo
English: In addition, information brought to the attention of the Commission by members of the European Parliament, complaints and letters by the citizens as well as through the contacts with different stakeholders have been taken into account.
Portuguese: Além disso, foram tidas em conta informações transmitidas pelos membros do Parlamento Europeu à Comissão, queixas e cartas dos cidadãos, bem como os contactos com as diferentes partes interessadas.
English: Employers, on the other hand, have voiced a concern that the introduction of measures according to Article 9 has led to practical problems when posting workers, especially due to increased administrative burden.
Portuguese: Por outro lado, os empregadores manifestaram a sua preocupação com o facto de a introdução de medidas nos termos do artigo 9.º ter conduzido a problemas práticos aquando do destacamento de trabalhadores, especialmente devido ao aumento dos encargos administrativos.
English: The possibility for trade unions and third parties to engage in judicial proceedings is in principle provided for in most, but not all, Member States.
Portuguese: A possibilidade de os sindicatos e outros terceiros intervirem em processos judiciais está, em princípio, prevista na maioria dos Estados-Membros, mas não em todos.
English: the duration of the actual posting (Bulgaria),
Portuguese: a duração do destacamento efetivo (Bulgária),
English: At the same time, all countries except Austria limit the contractor's liability to the amount stipulated in the contract with the subcontractor.
Portuguese: Ao mesmo tempo, todos os países, exceto a Áustria, limitam a responsabilidade do contratante ao montante estipulado no contrato celebrado com o subcontratante.
English: Most of the Member States have provided for a list of elements identical to those in the Directive.
Portuguese: A maioria dos Estados-Membros prevê uma lista de elementos idênticos aos da Diretiva.
English: Such system could might discourage customers' final clients and contractors to contract or subcontract with undertakings established in other Member States.
Portuguese: Um sistema deste tipo poderia desencorajar os clientes finais e os empreiteiros de contratar ou subcontratar empresas estabelecidas noutros Estados-Membros.
English: All other Member States extend the scheme of subcontracting liability to other sectors.
Portuguese: Todos os outros Estados-Membros alargam o regime da responsabilidade na subcontratação a outros setores.
English: Article 6 also sets out deadlines for replying to the requests: 2 working days in urgent cases and 25 working days for other requests.
Portuguese: O artigo 6.º estabelece igualmente prazos para responder aos pedidos: dois dias úteis nos casos urgentes e 25 dias úteis para os outros pedidos.
English: In addition, Article 24(2) of the Directive expressly indicates in two cases the possibility for amendments.
Portuguese: Além disso, o artigo 24.º, n.º 2, da Diretiva prevê claramente a possibilidade de proceder a alterações em dois casos.
English: All these three types of contact persons typically need to be identified by their name and address, sometimes by additional contact information.
Portuguese: Estes três tipos de pessoas de contacto devem normalmente ser identificados pelo seu nome e endereço e, por vezes, através de informações de contacto adicionais.
English: In the Netherlands there are no provisions prescribing a protection against retaliation, apart from those areas where protection against victimisation is mandated by EU law and has been incorporated in provisions transposing it.
Portuguese: Nos Países Baixos, não existem disposições de proteção contra atos de retaliação, à exceção das áreas em que a proteção contra a vitimização é obrigatória pelo direito da UE e foi incorporada em disposições de transposição.
English: In addition, the notification gives the necessary information for targeting controls to the most affected sectors/regions/companies, based on a risk assessment.
Portuguese: Além disso, a notificação fornece as informações necessárias para fazer incidir os controlos nos setores/nas regiões/nas empresas mais afetados, com base numa avaliação dos riscos.
English: The Expert Committee on Posting of Workers has undertaken an exercise where the Commission, Member States and European level social partners review the websites and present their views and findings, including best practices and make suggestions for improvement.
Portuguese: O Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores lançou um exercício em que a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível europeu analisam os sítios Web e apresentam os seus pontos de vista e conclusões, incluindo as melhores práticas, bem como sugestões de melhorias.
English: The majority of the Member States have explicitly transposed Article 4(4), and have also clarified that the above-mentioned criteria are non-exhaustive.
Portuguese: A maioria dos Estados-Membros transpôs explicitamente o artigo 4.º, n.º 4, e clarificou que os critérios acima referidos não são exaustivos.
English: Identification of a genuine posting and prevention of abuse and circumvention (Article 4)
Portuguese: Identificação de um verdadeiro destacamento e prevenção de abusos e evasões (artigo 4.º)
English: Member States may define other/additional elements in their national law transposing the Directive, as some have done.
Portuguese: Os Estados-Membros podem definir ou acrescentar outros elementos na sua legislação nacional de transposição da Diretiva, como alguns fizeram.
English: According to the replies to the questionnaire sent to the Expert Committee on Posting of Workers, in many Member States the liability rules have not yet been frequently applied practice as there are no relevant cases.
Portuguese: De acordo com as respostas ao questionário enviadas ao Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, em muitos Estados-Membros, as regras em matéria de responsabilidade não têm sido postas em prática com frequência por não existirem casos pertinentes.
English: Member States consider the simple declaration especially useful, as it makes the posted worker "visible" to the inspection services and thus facilitates the monitoring of their working conditions and detection of fraud.
Portuguese: Os Estados-Membros consideram a declaração simples especialmente útil, uma vez que torna o trabalhador destacado «visível» para os serviços de inspeção, facilitando assim o controlo das suas condições de trabalho e a deteção da fraude.
English: All Member States have implemented a system of sanctions applicable in the event of administrative violations.
Portuguese: Todos os Estados-Membros implementaram um sistema de sanções aplicáveis em caso de infrações de tipo administrativo.
English: When introducing the declaration system many Member States introduced penalties for breaching this administrative requirement.
Portuguese: Ao introduzir o sistema da declaração, muitos Estados-Membros introduziram sanções por violação deste requisito administrativo.