FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: Payment of the allowance is limited to officials and other servants paid from research appropriations and employed in:
Portuguese: O pagamento do subsídio está limitado a funcionários e outros agentes remunerados por dotações de investigação e afetados:
English: There has, however, been an increase in the number of beneficiaries of the standby allowance in order to provide assistance to Member States 24/7 (45 staff in 2017 up from 32 in 2016), particularly within DG ECHO, to monitor incidents in real-time and respond immediately to disasters around the world at all times.
Portuguese: Verifica-se ainda um aumento do número de beneficiários que asseguram a assistência aos Estados-Membros 24/7 (45 em 2017 em comparação com 32 em 2016), em especial na DG ECHO, para monitorizar os incidentes em tempo real e uma resposta imediata a catástrofes, em todo o mundo, em qualquer momento.
English: The standby services are used mainly for security and safety, technical installations and IT services.
Portuguese: Os serviços de permanência estão relacionados essencialmente com a segurança, as instalações técnicas e os serviços informáticos.
English: Court of Auditors: The Court of Auditors has been using shift work in the fields of security and telephone service/reception since 2011.
Portuguese: Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas dispõe desde 2011 de um serviço contínuo ou por turnos nos serviços de segurança e nos serviços de telefone/receção.
English: The CoR pays allowances to 4 beneficiaries (rate 1) and the EESC to 2 beneficiaries (rate 1).
Portuguese: O CdR paga subsídios a 4 beneficiários (taxa 1), o CESE a 2 beneficiários (taxa 1).
English: rate 4: 24 hours a day, 7 days a week: EUR 930.56.
Portuguese: taxa 4: 24h sobre 24h, 7 dias sobre 7: 930,56 EUR.
English: In 2017, the standby service at home concerned 4 CoR staff and 2 EESC staff.
Portuguese: Em 2017, o serviço de permanência no domicílio abrangeu 4 membros do pessoal do CdR e 2 membros do pessoal do CESE.
English: paid from operating appropriations and employed in:
Portuguese: remunerados por dotações de funcionamento e afetados:
English: Court of Auditors: In 2017, the monthly planning of the security and safety department set up in 2011 includes standby duties at home for 14 staff members (10 in 2016).
Portuguese: Tribunal de Contas: O planeamento mensal do departamento de segurança e proteção criado em 2011 inclui em 2017 tarefas de permanência no domicílio para 14 membros do pessoal (10 em 2016).
English: In 2017, the Commission paid allowances for standby duty to 394 members of its staff (350 staff in 2016).
Portuguese: Em 2017, a Comissão pagou subsídios por deveres de permanência a 394 membros do seu pessoal (350 em 2016).
English: on the use made in 2017 by the institutions of Council Regulations No 495/77, last amended by Regulation No 1945/2006 (on standby duty), No 858/2004 (on particularly arduous working conditions), and No 300/76, last amended by Regulation No 1873/2006 (on shift work)
Portuguese: sobre a utilização feita em 2017 pelas instituições dos Regulamentos do Conselho n.º 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)
English: Reasons for standby duty
Portuguese: Justificação para o dever de permanência
English: Court of Justice: In 2017, the Court of Justice paid allowances for standby services at home to 24 members of its staff.
Portuguese: Tribunal de Justiça: Em 2017 o Tribunal de Justiça pagou subsídios por deveres de permanência a 24 membros do seu pessoal.
English: As before, the other units guaranteeing the various aspects of security required shift work (rate 1) and continuous work (rate 4).
Portuguese: Tal como antes, as outras unidades que garantem os diversos aspetos de segurança exigiram uma organização de trabalho por turnos (taxa 1) e de serviço contínuo (taxa 4).
English: The Prevention Unit has been merged with the Safety and Security Directorate, as they required a round-the-clock presence (rate 4) throughout 2017 in order to carry out their tasks.
Portuguese: A Unidade de Prevenção passou a integrar a Direção da Segurança, que necessitava de uma organização de serviço contínuo (taxa 4) ao longo de todo o ano de 2017 para levar a cabo as suas tarefas.
English: Commission 379 0 15 394
Portuguese: Comissão 379 0 15 394
English: a service providing support for emergency or crisis coordination arrangements, or
Portuguese: a um serviço que preste apoio no quadro da coordenação em situações de emergência ou de crise ou
English: In 2017 shift work was performed in the other Directorates-General (operating budget) by 39 persons in the following types of services:
Portuguese: Nas outras Direções Gerais (orçamento de funcionamento), o serviço por turnos foi prestado por 39 pessoas e nos seguintes tipos de serviços, em 2017:
English: Council: The Council paid allowances for standby duty to 71 members of its staff in 2017 (62 in 2016).
Portuguese: Conselho: O Conselho pagou subsídios por deveres de permanência a 71 membros do pessoal em 2017 (62 em 2016).
English: Parliament 307 205 0 69 581
Portuguese: Parlamento 307 205 0 69 581
English: CoR-EESC: A joint standby service was set up within the security service at the CoR and the EESC on 1 March 2017 to ensure that security staff can be reached and are ready to react at all times should incidents requiring action arise when the institution is closed.
Portuguese: CdR-CESE : A partir de 1 de março de 2017 foi criado no CdR e no CESE um serviço de «permanência» no serviço de segurança, a fim de assegurar que o pessoal de segurança esteja acessível e capaz de reagir em qualquer momento em caso de incidentes que exijam uma intervenção quando a instituição está encerrada.
English: Institution Shift work Standby duty Arduous working conditions Total
Portuguese: Instituição Serviço contínuo ou por turnos Deveres de permanência Condições de trabalho penosas Total
English: Commission 110.33 205.33 49.33 10 16 3 394
Portuguese: Comissão 110,33 205,33 49,33 10 16 3 394
English: Institution AD SC/AST Contract staff Total
Portuguese: Instituição AD SC - AST Agentes contratuais Total
English: The legal bases for this allowance are Article 56c of the Staff Regulations and Council Regulation No 858/2004 of 29 April 2004, which replaced Council Regulation No 1799/72.
Portuguese: As bases jurídicas deste subsídio são o artigo 56.º-C do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 858/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, que substituiu o Regulamento n.º 1799/72 do Conselho.
English: Three services have been set up to cover the following areas: (1) Information and Communication Technologies (ICT), to ensure that staff are available to guarantee the protection and proper functioning of the IT and communications networks, (2) Safety/Security to respond immediately to any incident that could affect GSC staff and the activities of the Council and the European Council, and to provide 24/7 support to security officers on mission, (3) to take swift action to draft, publish on the internet and disseminate immediate and urgent statements by the rotating Presidency and the President of the European Council in the context of the CFSP/ESDP.
Portuguese: Estão em funcionamento três serviços para cobrir os seguintes domínios: (1) tecnologias da informação e das comunicações (TIC), para assegurar a proteção e o bom funcionamento das redes informáticas e de comunicações, (2) segurança para responder imediatamente a todos os tipos de incidentes suscetíveis de afetar o pessoal do SGC e as atividades do Conselho e do Conselho Europeu, e servir como apoio 24/7 para os agentes de segurança em missão (3), para intervir rapidamente na redação, publicação na Internet e divulgação das declarações urgentes e imediatas da Presidência rotativa e do Presidente do Conselho Europeu no contexto da PESC/PESD.
English: standby duty at the place of work, weekend and public holidays: 22 points.
Portuguese: deveres de permanência no local de trabalho, sábados, domingos e feriados: 22 pontos.
English: a department providing support for the Common Foreign and Security Policy (CFSP)/European Security and Defence Policy (ESDP) or for emergency and crisis coordination arrangements,
Portuguese: a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e crise,
English: Institution AD SC/AST CA Total
Portuguese: Instituição AD SC - AST AC Total
English: European Parliament: In 2017, the European Parliament paid shift work allowances to cover (1) safety and security services in the 3 places of work: Brussels, Strasbourg and Luxembourg, (2) services related to the reception, security and control of visitors (Parlamentarium, House of European History (since 2017), Sports Centre (since 2017)) and communication via the switchboard, which offers a variety of services in several languages, including the transfer of incoming and outgoing calls, the provision of contact information (telephone and fax numbers, email and office addresses), information on meetings and the buildings of the European Parliament.
Portuguese: Parlamento Europeu: Em 2017, o Parlamento Europeu pagou subsídios por serviço contínuo ou por turnos para assegurar (1) os serviços responsáveis pela segurança nos 3 locais de trabalho: Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo, (2) os serviços relacionados com a receção, a segurança e o controlo dos visitantes (Parlamentarium, Casa da História Europeia (desde 2017), Centro Desportivo (desde 2017)) e a comunicação através da central telefónica que oferece uma variedade de serviços em várias línguas, como a transferência de chamadas de entrada e de saída, a prestação de informações de contacto (números de telefone e de fax, correio eletrónico e endereços de escritório), informações sobre reuniões e edifícios do Parlamento Europeu.
English: Number of beneficiaries per rate:
Portuguese: Número de beneficiários por taxa:
English: There were 581 beneficiaries in 2017 (570 in 2016).
Portuguese: O número de beneficiários em 2017 foi de 581 (570 em 2016).
English: standby duty at home, working day: 2.15 points;
Portuguese: deveres de permanência no domicílio, dias úteis: 2,15 pontos;
English: EEAS: In 2017, the EEAS paid 38 shift work allowances to ensure the daily monitoring, assessment and flagging up of politically significant events or situations on a 24/7 basis and to provide services for the transmission of classified information to all EEAS staff and to the High Representative and other EU actors (European Commission, General Secretariat of the Council, EU Agencies, EU Member States).
Portuguese: SEAE : Em 2017, o SEAE pagou 38 subsídios por serviço contínuo/por turnos, a fim de assegurar o acompanhamento diário, a avaliação e o alerta em caso de acontecimentos ou situações politicamente significativas numa base de 24/7 e prestar serviços de comunicação para informações classificadas a todo o pessoal do SEAE e à Alta Representante e a outros intervenientes da UE (Comissão Europeia, Secretariado-Geral do Conselho, agências da UE, Estados-Membros da UE).
English: Number of beneficiaries per type of standby duty:
Portuguese: Número de beneficiários por tipo de deveres de permanência:
English: Standby duty allowance
Portuguese: Subsídio por deveres de permanência
English: CoR-EESC: The joint shift work service has been operating at the CoR and at the EESC since 1 March 2017 to meet the need for continuous presence in the security service.
Portuguese: CdR-CESE : O serviço comum por turnos foi instaurado no CdR e no CESE desde 1/3/2017 para cobrir as necessidades de um serviço contínuo de segurança.
English: a department providing support for the Common Foreign and Security Policy (CFSP)/European Security and Defence Policy (ESDP) or for emergency and crisis coordination arrangements, or
Portuguese: a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e de crise, ou
English: Council 32 0 0 53 85
Portuguese: Conselho 32 0 0 53 85
English: There were 16 beneficiaries in 2017 (14 in 2016).
Portuguese: O número de beneficiários em 2017 foi de 16 (14 em 2016).
English: Parliament 1 45 516 10 7 2 581
Portuguese: Parlamento 1 45 516 10 7 2 581
English: standby duty at home, weekend and public holidays: 4.3 points;
Portuguese: deveres de permanência no domicílio, sábados, domingos e feriados: 4,3 pontos;
English: Court of Justice 0 60 811.47 0 60 811.47
Portuguese: Tribunal de Justiça 0 60.811,47 0 60.811,47
English: standby duty at the place of work, working day: 11 points;
Portuguese: deveres de permanência no local de trabalho, dias úteis: 11 pontos;
English: Commission 23 0 8 83 114
Portuguese: Comissão 23 0 8 83 114
English: Commission 152 3 72 39 83 0 45 394
Portuguese: Comissão 152 3 72 39 83 0 45 394
English: Institution JRC Crisis/ emerg.
Portuguese: Instituição JRC Coord.
English: The set-up consists of either a two-shift arrangement (rate 1), a two-shift arrangement including nights, weekends and public holidays (rate 2) or a continuous 24-hour service (rate 4).
Portuguese: O tipo de serviço instaurado é um sistema de dois turnos (taxa 1), um serviço de dois turnos, incluindo a noite, os fins de semana e os feriados (taxa 2), ou ainda um serviço ininterrupto 24 horas por dia (taxa 4).
English: Parliament 0 0 0 417 164 0 0 0 581
Portuguese: Parlamento 0 0 0 417 164 0 0 0 581
English: EEAS: In 2017, the EEAS paid allowances for standby services at home to 15 members of its staff (16 in 2016) in three fields: (1) security services, to provide round-the-clock protection to EEAS staff, visitors, premises and property in Brussels and to protect classified information (at Headquarters and in the Delegations); (2) support to the CFSP/ESDP to monitor events around the world 24/7, respond to crises, incidents, critical events, specific situations or emergencies, provide support to the High Representative and EU actors, facilitate meetings of the EEAS Crisis Platform outside normal working hours; (3) the information and communication technology service via the COMCEN (Communication Centre) which provides services for the transmission of classified information to all EEAS staff members, while also providing services to the General Secretariat of the Council in order to ensure swift handling of urgent classified information.
Portuguese: SEAE : Em 2017, o SEAE pagou subsídios por deveres de permanência no domicílio a 15 membros do seu pessoal (16 em 2016), que abrangem 3 domínios de trabalho: (1) serviços de segurança, para proteger numa base permanente o pessoal do SEAE, os visitantes, as instalações e os ativos físicos em Bruxelas, informações classificadas (na sede e nas delegações); (2) apoio à PESC/PESD para acompanhar eventos em todo o mundo 24/7, responder a crises, incidentes, eventos críticos, situações específicas ou emergências, prestar apoio à Alta Representante e aos intervenientes da UE, facilitar as reuniões da Plataforma de Crise do SEAE fora do horário normal de trabalho; (3) o serviço de tecnologias da informação e da comunicação através do COMCEN (Centro de Comunicação), que presta serviços de comunicação de informações classificadas a todos os membros do pessoal do SEAE, prestando igualmente serviços ao Secretariado-Geral do Conselho, a fim de assegurar o rápido tratamento de informações classificadas urgentes.
English: Commission 29 8 22 54 0 0 1 0 114
Portuguese: Comissão 29 8 22 54 0 0 1 0 114
English: Court of Auditors 149 853.04 14 806.32 0 164 659.36
Portuguese: Tribunal de Contas 149.853,04 14.806,32 0 164.659,36
English: Reasons for using the allowance for particularly arduous working conditions
Portuguese: Justificação para o subsídio por condições de trabalho penosas
English: Council 71 0 0 71
Portuguese: Conselho 71 0 0 71
English: rate 3: 24 hours a day, excluding weekends and public holidays: EUR 682.57;
Portuguese: taxa 3: 24h sobre 24h, exceto sábados, domingos e feriados: 682,57 EUR;
English: EESC 8 223.32 0 0 8 223.32
Portuguese: CESE 8.223,32 0 0 8.223,32
English: Commission 2 75 18 10 8 1 114
Portuguese: Comissão 2 75 18 10 8 1 114
English: The legal bases for this allowance are Article 56a of the Staff Regulations and Council Regulation No 300/76 of 9 February 1976, as last amended by Council Regulation No 1873/2006 of 11 December 2006.
Portuguese: As bases jurídicas deste subsídio são o artigo 56.º-A do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006.
English: rate 1: work involving two shifts, excluding weekends and public holidays: EUR 413.61;
Portuguese: taxa 1: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, exceto, sábados, domingos e feriados: 413,61 EUR;
English: The legal bases for this allowance are Articles 55 and 56b of the Staff Regulations and Council Regulation No 495/77 of 8 March 1977, as last amended by Council Regulation No 1945/2006 of 11 December 2006.
Portuguese: As bases jurídicas para este subsídio são os artigos 55.º e 56.º-B do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 495/77 do Conselho, de 8 março de 1977, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006.
English: Council 672 443.72 201 886.92 0 874 330.64
Portuguese: Conselho 672.443,72 201.886,92 0 874.330,64
English: rate 2: work involving two shifts, including nights, weekends and public holidays: EUR 624.28;
Portuguese: taxa 2: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, incluindo a noite, sábados, domingos e feriados: 624,28 EUR;
English: Council 0 0 0 19 45 7 0 71
Portuguese: Conselho 0 0 0 19 45 7 0 71
English: Commission 33 155 25 1 0 8 222
Portuguese: Comissão 33 155 25 1 0 8 222
English: Parliament 3 717 011.75 0 0 3 717 011.75
Portuguese: Parlamento 3.717.011,75 0 0 3.717.011,75
English: Court of Justice 24 0 0 24
Portuguese: Tribunal de Justiça 24 0 0 24
English: EEAS 15 0 0 15
Portuguese: SEAE 15 0 0 15
English: - of which JRC: 43 88 17 1 2 1 152
Portuguese: - dos quais, JRC: 43 88 17 1 2 1 152
English: - of which JRC: 33 149 16 1 0 8 207
Portuguese: - dos quais, JRC: 33 149 16 1 0 8 207
English: Council 0 76 0 9 0 0 85
Portuguese: Conselho 0 76 0 9 0 0 85
English: Court of Justice 7 16 1 0 0 0 24
Portuguese: Tribunal de Justiça 7 16 1 0 0 0 24
English: Council 11 57 3 0 0 0 71
Portuguese: Conselho 11 57 3 0 0 0 71
English: EEAS 0 0 11 16 0 11 0 0 38
Portuguese: SEAE 0 0 11 16 0 11 0 0 38
English: Council 0 0 0 85 0 0 0 0 85
Portuguese: Conselho 0 0 0 85 0 0 0 0 85
English: - of which JRC: 260 638.58 543 164.63 595 924.90 1 399 728.11
Portuguese: - dos quais, JRC: 260.638,58 543.164,63 595.924,90 1.399.728,11
English: Allowance for particularly arduous working conditions
Portuguese: Subsídio por condições de trabalho penosas
English: CoR 16 446.64 11 773.65 0 28 220.29
Portuguese: CdR 16.446,64 11.773,65 0 28.220,29
English: EEAS 211 538.69 57 982.14 0 269 520.83
Portuguese: SEAE 211.538,69 57.982,14 0 269.520,83
English: - of which JRC: 152 0 0 0 0 0 0 152
Portuguese: - dos quais, JRC: 152 0 0 0 0 0 0 152
English: EEAS 0 0 0 3 9 3 0 15
Portuguese: SEAE 0 0 0 3 9 3 0 15
English: - of which JRC: 29 0 0 0 0 0 0 0 29
Portuguese: - dos quais, JRC: 29 0 0 0 0 0 0 0 29
English: EEAS 27 0 0 11 38
Portuguese: SEAE 27 0 0 11 38
English: - of which JRC: 138 0 14 152
Portuguese: - dos quais, JRC: 138 0 14 152
English: EEAS 6 9 0 0 0 0 15
Portuguese: SEAE 6 9 0 0 0 0 15
English: Commission 1 016 105.21 1 357 562.14 622 521.54 2 996 188.89
Portuguese: Comissão 1.016.105,21 1.357.562,14 622.521,54 2.996.188,89
English: The types of shift work put in place are a twoshift arrangement (rate 1) and a continuous 24-hour service (rate 4).
Portuguese: Os tipos de serviço contínuo ou por turnos instaurados podem ser numa base de dois turnos (taxa 1) ou de serviço contínuo 24 horas por dia (taxa 4).
English: EEAS 0 37 0 1 0 0 38
Portuguese: SEAE 0 37 0 1 0 0 38
English: - of which JRC: 0 22 6 0 0 1 29
Portuguese: - dos quais, JRC: 0 22 6 0 0 1 29
English: Court of Auditors 2 0 0 14 16
Portuguese: Tribunal de Contas 2 0 0 14 16
English: - of which JRC: 0 0 8 21 29
Portuguese: - dos quais, JRC: 0 0 8 21 29
English: Parliament 0 0 0 0
Portuguese: Parlamento 0 0 0 0
English: Court of Justice 0 0 14 10 0 0 0 24
Portuguese: Tribunal de Justiça 0 0 14 10 0 0 0 24
English: Court of Auditors 0 0 0 13 3 0 0 0 16
Portuguese: Tribunal de Contas 0 0 0 13 3 0 0 0 16
English: ESDP Tech. Inst. Ind. Action Total
Portuguese: Ações Ind. Total
English: CoR 0 3 0 0 1 0 4
Portuguese: CdR 0 3 0 0 1 0 4
English: Court of Auditors 0 0 16 0 0 0 16
Portuguese: Tribunal de Contas 0 0 16 0 0 0 16
English: Any posting activity has effects in at least two Member States.
Portuguese: Qualquer atividade de destacamento tem efeitos em pelo menos dois Estados-Membros.
English: Lack of justification
Portuguese: Falta de justificação
English: These reasoned opinions represent 22 votes.
Portuguese: Os pareceres fundamentados apresentados representam 22 votos.
English: The principle of subsidiarity and Protocol No 2
Portuguese: O princípio da subsidiariedade e o Protocolo n.º 2
English: In the case of a bicameral parliamentary system, each chamber has one vote.]
Portuguese: No caso de um sistema parlamentar bicameral, cada câmara tem um voto.]
English: Adequate level of action
Portuguese: Nível de ação adequado
English: In its Political Guidelines, the Commission undertook to promote a deeper and fairer Internal Market.
Portuguese: Nas suas Orientações Políticas, a Comissão comprometeu-se a promover um mercado interno mais aprofundado e equitativo.
English: Existing rules are sufficient and adequate
Portuguese: As regras vigentes são suficientes e adequadas
English: Lack of express recognition of Member States' competences
Portuguese: Falta do reconhecimento expresso das competências dos Estados-Membros
English: That principle leaves intact the competence of each Member State to determine those rights.
Portuguese: Este princípio deixa intacta a competência de cada Estado-Membro para determinar esses direitos.
English: The Commission proposal introduces three main changes to the 1996 Directive:
Portuguese: A proposta da Comissão introduz três alterações principais à Diretiva de 1996:
English: ][6: Each national Parliament has two votes.
Portuguese: ][6: Cada parlamento nacional dispõe de dois votos.
English: The same legal determination is required when reviewing Commission legislative proposals under Protocol No 2.
Portuguese: A mesma determinação legal é exigida aquando da revisão de propostas legislativas da Comissão ao abrigo do Protocolo n.º 2.
English: The purpose of this Communication is to respond to these concerns as far as they relate to the principle of subsidiarity.
Portuguese: O objetivo da presente comunicação é responder a estas preocupações na medida em que digam respeito ao princípio da subsidiariedade.
English: Commission proposal for a Directive amending the Posting of Workers Directive
Portuguese: Proposta da Comissão de Diretiva que altera a Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores
English: [17: Point 2.6 of that Report reads as follows: "A regulative framework for posting of workers between Member States can only be established at EU level.
Portuguese: [17: No ponto 2.6 desse relatório pode ler-se: «Um quadro regulamentar para o destacamento de trabalhadores entre os Estados-Membros só pode ser criado a nível da UE.
English: Posting, by definition, is of a cross-border nature.
Portuguese: O destacamento, por definição, tem um caráter transfronteiriço.
English: The Union has established and ensures the functioning of an Internal Market which is based on a highly competitive social market economy, aiming at full employment and social progress.
Portuguese: A UE criou e assegura o funcionamento de um mercado interno baseado numa economia social de mercado altamente competitiva, que tem como meta o pleno emprego e o progresso social.
English: [5: National Parliaments have eight weeks within which to issue a reasoned opinion on a draft legislative act from the date of its transmission in the official languages of the Union.
Portuguese: [5: Os parlamentos nacionais dispõem de oito semanas para formular um parecer fundamentado sobre um projeto de ato legislativo, a contar da data da sua transmissão nas línguas oficiais da União.
English: SUBSIDIARITY REVIEW
Portuguese: ANÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE
English: The subsidiarity arguments raised in the reasoned opinions of national Parliaments are the following:
Portuguese: Os argumentos relativos à subsidiariedade referidos nos pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais são os seguintes:
English: In this regard, it should be noted that the proposal does not have the objective of aligning wages across Member States.
Portuguese: A este respeito, convém notar que a proposta não tem por objetivo o alinhamento salarial entre os Estados-Membros.
English: [7: Political Guidelines of the Commission, point 10 "A Union of Democratic Change", last paragraph: "The relationship with national Parliaments is of great importance to me, notably when it comes to enforcing the principle of subsidiarity.
Portuguese: [7: Orientações Políticas da Comissão, ponto 10, intitulado «A União da mudança democrática», último parágrafo: «A relação com os parlamentos nacionais é para mim de grande importância, nomeadamente quando se trata de aplicar o princípio da subsidiariedade.
English: The proposal hence does not regulate remuneration, nor does it define remuneration or the constituent elements of remuneration at Union level.
Portuguese: Como tal, a proposta não regula em matéria de remuneração, nem define remuneração ou os elementos constitutivos de remuneração a nível da União.
English: In line with its commitment to ensure that national Parliaments have a strong voice in European decision-making, the Commission carefully analysed the reasoned opinions.
Portuguese: Em sintonia com o seu compromisso de assegurar que aos parlamentos nacionais é dada uma voz forte no processo decisório europeu, a Comissão analisou cuidadosamente os pareceres fundamentados.
English: This is only possible if the legislative framework within which posting takes place provides rules which are clear, fair and enforceable.
Portuguese: Tal só é possível se o quadro legislativo no qual decorre o destacamento estabelecer regras claras, justas e que têm força de lei.
English: The Estonian Parliament makes a similar argument as far as the working conditions of posted workers are concerned.
Portuguese: O parlamento estónio apresenta um argumento idêntico no que respeita às condições de trabalho dos trabalhadores destacados.
English: The Hungarian National Assembly considers that, by introducing the concept of "remuneration" instead of the current concept of "minimum rates of pay", the proposal does not provide any added value, because of the alleged lack of clarity of the notion of remuneration.
Portuguese: A assembleia nacional húngara considera que, ao introduzir o conceito de «remuneração» em substituição do atual conceito de «remunerações salariais mínimas», a proposta não consubstancia qualquer valor acrescentado em virtude da alegada falta de clareza da noção de remuneração.
English: Indeed, the fact that the legal framework at Union level is not sufficiently harmonised contributes to a lack of knowledge of the rights both by workers, user undertakings and temporary agencies.
Portuguese: Na verdade, o facto de o quadro jurídico a nível da União não ser suficientemente harmonizado contribui para a falta de conhecimentos dos direitos por parte dos trabalhadores, das empresas utilizadoras e das agências de trabalho temporário.
English: The posting of workers plays therefore an essential role in the Internal Market, particularly in the cross-border provision of services.
Portuguese: O destacamento de trabalhadores desempenha, pois, um papel essencial no mercado interno, nomeadamente na prestação transnacional de serviços.
English: The Commission proposal aims to remedy the specific problems identified by a limited number of targeted amendments to Directive 96/71/EC.
Portuguese: A proposta da Comissão visa corrigir os problemas específicos identificados, através de um número limitado de alterações à Diretiva 96/71/CE.
English: introduction
Portuguese: Introdução
English: - Thirdly, the proposal provides that, whenever the anticipated duration of posting will be superior to 24 months or the effective duration of posting exceeds 24 months, the host Member State is deemed to be the country in which the work is habitually carried out.
Portuguese: Em terceiro lugar, a proposta estabelece que, sempre que a duração prevista do destacamento for superior a 24 meses ou quando a duração efetiva do destacamento exceder 24 meses, o Estado-Membro de acolhimento é considerado como o país em que o trabalho é realizado.
English: Member States having the option, but not the obligation, to apply such rules in sectors other than the construction sector does not fully achieve this objective.
Portuguese: O facto de os Estados-Membros terem a opção, mas não a obrigação, de aplicar essas regras em setores que não o setor da construção não cumpre cabalmente esse objetivo.
English: [10: The threshold required to trigger the procedure laid down in Article 7(2) of Protocol No 2 is 19 votes.]
Portuguese: [10: O limiar exigido para desencadear o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 está fixado em 19 votos.]
English: Instead, it focuses on issues which pertain to the Union regulatory framework set by the original 1996 Directive.
Portuguese: Concentra-se, sim, em aspetos que dizem respeito ao quadro regulamentar da União estabelecido pela Diretiva original de 1996.
English: [9: Article 5(3) TEU: "Under the principle of subsidiarity, in areas which do not fall within its exclusive competence, the Union shall act only if and in so far as the objectives of the proposed action cannot be sufficiently achieved by the Member States, either at central level or at regional and local level, but can rather, by reason of the scale or effects of the proposed action, be better achieved at Union level".]
Portuguese: [9: Artigo 5.º, n.º 3. do TUE: «Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União».]
English: the proposal fails to recognise explicitly Member States' competences on remuneration and conditions of employment (point 4.2.3.)
Portuguese: a proposta não reconhece explicitamente as competências dos Estados-Membros em matéria de remuneração e condições de emprego (ponto 4.2.3)
English: In application of the rules of the Rome I Regulation, the labour law of the host Member State will therefore apply to the employment contract of such posted workers if no other choice of law was made by the parties.
Portuguese: Em aplicação das disposições do Regulamento Roma I, a legislação laboral do Estado-Membro de acolhimento será, por conseguinte, aplicável ao contrato de trabalho desses trabalhadores destacados se as partes não tiverem optado pela aplicação de outra lei.
English: The rules on posting necessarily create rights and obligations between persons in different Member States - that is to say between an employer in the Member State of origin and a worker who temporarily resides in another Member State.
Portuguese: As regras em matéria de destacamento criam necessariamente direitos e obrigações entre entidades de diferentes Estados-Membros, ou seja, entre um empregador no Estado-Membro de origem e um trabalhador que reside temporariamente num outro Estado-Membro.
English: Considering that all arguments raised by national Parliaments will play a role in the context of the legislative process, the Commission intends to address them in detail and separately by way of letters to the Parliaments concerned, under the "political dialogue".
Portuguese: Considerando que todos os argumentos suscitados pelos parlamentos nacionais desempenharão um papel no contexto do processo legislativo, a Comissão tenciona dar-lhes respostas circunstanciadas separadas, em cartas dirigidas aos parlamentos em causa, no âmbito do chamado «diálogo político».
English: [2: Document COM(2016) 128 final, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016PC0128&qid=1459769597959&from=EN.
Portuguese: [2: Documento COM(2016)128 final, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016PC0128&qid=1459769597959&from=EN.
English: In the same judgment, the Court accepted an implicit and rather limited reasoning as sufficient to justify compliance with the principle of subsidiarity.
Portuguese: No mesmo acórdão, o Tribunal admitiu que uma fundamentação implícita e bastante limitada poderia ser suficiente para justificar o respeito do princípio da subsidiariedade.
English: The Commission will pursue its political dialogue with all national Parliaments on arguments going beyond compliance with the subsidiarity principle and is ready to engage in discussions with the European Parliament and the Council on these concerns in order to adopt the proposed directive.
Portuguese: A Comissão prosseguirá o seu diálogo político com todos os parlamentos nacionais no que respeita aos argumentos que ultrapassam o âmbito da observância do princípio da subsidiariedade, estando disposta a discutir estas preocupações com o Parlamento Europeu e o Conselho, na perspetiva da adoção da proposta de diretiva.
English: The obligation for all Member States to apply the rules in all sectors of the economy cannot be established at national level but must be laid down at Union level.
Portuguese: A obrigação de todos os Estados-Membros aplicarem as regras em todos os setores de atividade não pode ser estabelecida a nível nacional, tendo sim de ser determinada à escala da União.
English: Before drawing its conclusions, it engaged directly with national Parliaments on the issues raised, in particular at the Conference of Parliamentary Committees for Union Affairs of Parliaments of the EU (COSAC) meetings of 13 June 2016, where a preliminary exchange focused on procedural aspects took place, and of 11 July 2016, where a substantive discussion took place in the context of a broader debate on the social dimension of the EU.
Portuguese: Antes de tirar as suas conclusões, encetou um diálogo direto com os parlamentos nacionais sobre as questões suscitadas, em particular nas reuniões da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da UE (COSAC) de 13 de junho de 2016, onde os contactos preliminares incidiram essencialmente em aspetos processuais, e 11 de julho de 2016, onde se discutiu mais aprofundadamente no contexto de um debate mais alargado sobre a dimensão social da UE.
English: Subsidiarity concerns raised by the national Parliaments
Portuguese: Questões suscitadas pelos parlamentos nacionais
English: The Court thus recognises a certain margin of discretion to the Union institutions in assessing compliance with the principle of subsidiarity.
Portuguese: O Tribunal reconhece, assim, uma certa margem de apreciação às instituições da União na avaliação do respeito pelo princípio da subsidiariedade.
English: Indeed, Member States can under such circumstances choose not to do so, hence failing to provide a level playing field and an adequate protection of posted workers in such other sectors.
Portuguese: De facto, os Estados-Membros podem, nessas circunstâncias, optar por não o fazer, não assegurando, assim, condições equitativas e uma proteção adequada dos trabalhadores destacados nesses outros setores.
English: [1: http://ec.europa.eu/priorities/docs/pg_en.pdf ]
Portuguese: [1: http://ec.europa.eu/priorities/sites/beta-political/files/pg_pt.pdf ]
English: the justification contained in the proposal with regard to the subsidiarity principle is too succinct (point 4.2.4.
Portuguese: a justificação constante na proposta relativamente ao princípio da subsidiariedade é demasiado sucinta (ponto 4.2.4).
English: the existing rules are sufficient and adequate (point 4.2.1.)
Portuguese: as regras vigentes são suficientes e adequadas (ponto 4.2.1)
English: The Court examines, in particular, whether the Commission's proposal and its impact assessment include sufficient information showing clearly and unequivocally the advantages of taking action at Union level rather than at Member State level.
Portuguese: O Tribunal aprecia, em especial, se a proposta da Comissão e a respetiva avaliação de impacto incluem informações suficientes que demonstrem clara e inequivocamente as vantagens de uma ação a nível da União em detrimento de uma ação a nível dos Estados-Membros.
English: The proposal does not address any issue touched upon by the 2014 Enforcement Directive aimed at strengthening instruments to fight and sanction circumventions and fraud related to posting of workers.
Portuguese: A proposta não incide em nenhuma questão abrangida pela Diretiva de Execução de 2014, que visa o reforço dos instrumentos para combater e sancionar a evasão às regras e as práticas fraudulentas relacionadas com o destacamento de trabalhadores.
English: [11: Regulation (EC) No 593/2008 of the European Parliament and of the Council of 17 June 2008 on the law applicable to contractual obligations (Rome I), OJ L 177, 4.7.2008, p.
Portuguese: [11: Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), JO L 177 de 4.7.2008, p.
English: The procedure of Article 7(2) of Protocol No 2 is exclusively focused on the principle of subsidiarity as defined in Article 5(3) of the Treaty on the European Union (TEU).
Portuguese: O procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 centra-se exclusivamente no princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE).
English: Moreover, the fact that economic development may bring more convergence in the wages over time does not exclude the need to ensure - also in the interim - a level playing field for companies and an appropriate protection for posted workers.
Portuguese: Além disso, o facto de a evolução económica poder resultar, com o tempo, em maior convergência salarial não exclui a necessidade de assegurar - também no período intermédio - condições equitativas para as empresas e uma proteção adequada para os trabalhadores destacados.
English: [13: Article 5 of Protocol No 2 provides that "draft legislative acts shall be justified with regard to the principles of subsidiarity and proportionality.
Portuguese: [13: O artigo 5.º do Protocolo n.º 2 estabelece que «os projetos de atos legislativos são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
English: All reasoned opinions, with the exception of that of the Danish Parliament, argue that the objective of the action could be better achieved at Member State level or that the Commission has not sufficiently proved that the action should be achieved at Union level.
Portuguese: Todos os pareceres fundamentados, à exceção do formulado pelo parlamento dinamarquês, argumentam que o objetivo da ação pode ser mais bem alcançado a nível nacional ou que a Comissão não provou suficientemente que o objetivo da ação deva ser alcançado a nível da União.
English: EU action in the form of a Directive is warranted to encourage the freedom to provide services across borders on the basis of Article 56 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
Portuguese: Justifica-se a ação da UE sob a forma de uma diretiva para incentivar a liberdade de prestação de serviços transfronteiras, com base no artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
English: In this connection, the Commission would like to recall that strengthening ties and forging a new partnership with national Parliaments as a way of bringing the Union closer to its citizens is one of its priorities.
Portuguese: A este propósito, a Comissão gostaria de relembrar que entre as suas prioridades figuram o reforço dos laços e a instauração de uma nova parceria com os parlamentos nacionais como forma de aproximar a União dos seus cidadãos.
English: For the Danish Parliament, the subsidiarity concern is due to the fact that the proposal, contrary to Directive 96/71/EC, would not make explicit reference to the competence of Member States as far as the definitions of pay and terms and conditions of employment are concerned.
Portuguese: Segundo o parlamento dinamarquês, a preocupação quanto à subsidiariedade deve-se ao facto de a proposta, contrariamente à Diretiva 96/71/CE, não fazer uma referência explícita às competências dos Estados-Membros no que toca às definições de remuneração e de condições de trabalho e emprego.
English: The Danish Parliament does not contest the possibility for the Union to act in this matter or the fact that the option currently given by the 1996 Directive is made mandatory in the proposal.
Portuguese: Não contesta a possibilidade de a União intervir nesta matéria ou o facto de a proposta tornar obrigatória a opção atualmente prevista pela Diretiva de 1996.
English: Therefore, in full respect of the principle of subsidiarity, the Member States and the social partners at the appropriate level remain responsible for establishing their labour legislation, organising wage-setting systems and determining the level of remuneration and its constituent elements, in accordance with national law and practices.
Portuguese: Por conseguinte, no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros e os parceiros sociais ao nível adequado continuam a ser responsáveis pela elaboração da respetiva legislação laboral, pela organização dos sistemas salariais e pela fixação do nível de remuneração e seus elementos constitutivos, em conformidade com as legislações e as práticas nacionais.
English: The proposed change defines remuneration as referring to "all the elements of remuneration rendered mandatory by national law, regulation or administrative provision, collective agreements or arbitration awards which have been declared universally applicable and/or, in the absence of a system for declaring collective agreements or arbitration awards to be of universal application, other collective agreements or arbitration awards within the meaning of paragraph 8 second subparagraph, in the Member State to whose territory the worker is posted".
Portuguese: A alteração proposta define remuneração como «todos os elementos de remuneração tornados obrigatórios por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral e/ou, na falta de um sistema que permita declarar de aplicação geral convenções coletivas ou decisões arbitrais, por outras convenções coletivas ou decisões arbitrais na aceção do segundo parágrafo do n.º 8, no Estado-Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.
English: ][4: Document SWD(2016) 52 final.]
Portuguese: ][4: Documento SWD(2016) 52 final.]
English: In addition, the text proposed to amend Article 3(1), in its first paragraph, makes clear that the terms and conditions of employment to be applied to posted workers are those which are, in the Member State where the work is carried out, laid down by law or universally applicable collective agreements.
Portuguese: Além disso, o texto proposto para alterar o artigo 3.º, n.º 1, esclarece, no primeiro parágrafo, que as condições de emprego a aplicar aos trabalhadores destacados são as que estão estabelecidas, no Estado-Membro onde o trabalho é realizado, por lei ou por convenções coletivas de aplicação geral.
English: the Union is not the adequate level of the action (point 4.2.2.)
Portuguese: a União não é o nível de ação adequado (ponto 4.2.2)
English: Rules set by law or universally applicable collective agreements become mandatory for posted workers in all economic sectors.
Portuguese: As regras fixadas em legislações ou convenções coletivas de aplicação geral passam a ser obrigatórias para os trabalhadores destacados em todos os setores económicos.
English: By making its proposal, the Commission facilitates the exercise of the rights enshrined in Article 57 TFEU, according to which any person providing a service may, in order to do so, temporarily pursue his or her activity in the Member State where the service is provided, under the same conditions as are imposed by that State on its own nationals.
Portuguese: Com a sua proposta, a Comissão facilita o exercício dos direitos consagrados no artigo 57.º do TFUE, segundo os quais uma pessoa que presta um serviço pode, para o efeito, exercer temporariamente a sua atividade no Estado-Membro onde esse serviço é prestado, nas mesmas condições impostas por esse Estado-Membro aos seus nacionais.
English: It merely provides that mandatory rules on remuneration, as set by the Member States, should apply in a non-discriminatory manner to local and cross-border service providers and to local and posted workers.
Portuguese: Simplesmente estabelece que as regras em matéria de remuneração, tal como estabelecidas pelos Estados-Membros, devem aplicar-se de forma não discriminatória aos prestadores de serviços locais e transfronteiriços e aos trabalhadores locais e destacados.
English: Therefore, the proposal for a targeted revision of the 1996 Directive and the Enforcement Directive are complementary to each other and mutually reinforcing.
Portuguese: Por conseguinte, a proposta de revisão específica da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores e a Diretiva de Execução são complementares e reforçam-se mutuamente.
English: The Danish Parliament also argues that the proposal raises doubts on the competence of the Member States to determine the terms and conditions that apply to temporary agency workers.
Portuguese: O parlamento dinamarquês argumenta ainda que a proposta suscita dúvidas quanto à competência de os Estados-Membros determinarem as condições aplicáveis aos trabalhadores temporários destacados.
English: Where Member States in accordance with their national rules and practices require undertakings to subcontract only with undertakings that grant workers the same conditions on remuneration as those applicable to the contractor, the proposal allows Member States to apply such rules equally to undertakings posting workers to their territory.
Portuguese: Quando os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas regras e práticas nacionais, obrigam as empresas a subcontratar unicamente empresas que concedam aos trabalhadores as mesmas condições de remuneração aplicáveis ao contratante, a proposta prevê que esses Estados-Membros podem aplicar essas regras também às empresas que destacam trabalhadores para o seu território.
English: The Commission considers that that information is sufficient to allow both the Union legislature and national Parliaments to determine whether the draft legislative act at issue complies with the principle of subsidiarity.
Portuguese: A Comissão considera que esta informação é suficiente para que o legislador da União e os parlamentos nacionais possam determinar se o projeto de ato legislativo em causa respeita o princípio da subsidiariedade.
English: Moreover, the Impact Assessment Report, which accompanies the proposal, gives a more detailed assessment of respect for the principle of the subsidiarity and proportionality of the proposal.
Portuguese: Além disso, o relatório de avaliação de impacto que acompanha a proposta analisa mais circunstanciadamente o respeito pelo princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade.