FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: In its latest Communications on visa reciprocity from December 2017 and December 2018, the Commission provided an overview of the state of play and the way forward as regards the situation of non-reciprocity with the United States (notified by Bulgaria, Croatia, Cyprus, Poland and Romania), as the only remaining case of non-reciprocity.
Portuguese: Nas suas últimas comunicações sobre a reciprocidade em matéria de vistos, de dezembro de 2017 e dezembro de 2018, a Comissão apresentou uma panorâmica da situação atual e das vias a seguir no que diz respeito à situação de não reciprocidade com os Estados Unidos (notificada pela Bulgária, Croácia, Chipre, Polónia e Roménia), o único caso de não reciprocidade que subsiste.
English: As United States interlocutors explained, the United States sees the Visa Waiver Program not only as a travel facilitation program, but also as a security program.
Portuguese: Tal como explicado pelos interlocutores dos Estados Unidos, os EUA consideram que o programa de isenção de vistos constitui não só um programa de facilitação de viagens, mas também um programa de segurança.
English: Compared to the self-assessment matrix, provided in 2018 to the Member States concerned to be able to track the fulfilment of basic Visa Waiver Program requirements, the questionnaire provides a much more in-depth overview of those requirements.
Portuguese: Em comparação com a matriz de autoavaliação, transmitida em 2018 aos EstadosMembros em causa para poderem acompanhar o cumprimento dos requisitos básicos do programa de isenção de vistos, o questionário apresenta uma panorâmica muito mais aprofundada desses requisitos.
English: While all four Member States concerned and the Commission welcomed the delivery of the work-plans, acknowledging the transparency they bring to the process, the Member States expressed their wish for the actions to be accompanied by time-lines.
Portuguese: Embora os quatro Estados-Membros em causa e a Comissão se tenham congratulado com a entrega dos planos de trabalho, reconhecendo a transparência que trazem ao processo, os EstadosMembros manifestaram o desejo de que as medidas fossem acompanhadas de calendários.
English: The meeting recognised the progress made, took note of the process which was agreed at the May 2019 tripartite meeting and approved the way forward, i.e. the United States' assessment of the Member States' replies to the U.S. questionnaire would serve as the basis for future discussions, with the aim to lead to concrete actions.
Portuguese: Na reunião, foram reconhecidos os progressos realizados, foi tomada nota do processo acordado na reunião tripartida de maio de 2019 e aprovada a via a seguir, ou seja, a avaliação pelos Estados Unidos das respostas dos Estados-Membros ao questionário dos EUA serviria de base para os futuros debates, com o objetivo de conduzir a ações concretas.
English: The next EU-United States Justice and Home Affairs Ministerial meeting, planned in May 2020, circumstances allowing, will be an opportunity to assess progress made on the political level.
Portuguese: A próxima reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e dos assuntos internos, prevista para maio de 2020, se as circunstâncias o permitirem, constituirá uma oportunidade para avaliar os progressos realizados a nível político.
English: Side meetings were held with various stakeholders, including with Congress staffers, to raise awareness of the visa reciprocity issue, regarding the measures taken by the EU to reinforce the EU external borders and internal security.
Portuguese: Foram organizadas reuniões paralelas com várias partes interessadas, nomeadamente com funcionários do Congresso, com vista a aumentar a sensibilização para a questão da reciprocidade em matéria de vistos, tendo em conta as medidas tomadas pela UE para reforçar as suas fronteiras externas e a sua segurança interna.
English: ][5: See now Article 7 of Regulation 2018/1806.]
Portuguese: ][5: Ver artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1806.]
English: The participants at the tripartite meeting acknowledged that the visa refusal rate is not encompassed by the questionnaire, even though it is one of the main legal obstacles to join the Visa Waiver Program for the majority of the Member States concerned.
Portuguese: Os participantes na reunião tripartida reconheceram que a taxa de indeferimento dos pedidos de visto não é contemplada no questionário, embora constitua um dos principais obstáculos jurídicos à participação da maioria dos Estados-Membros em causa no programa de isenção de vistos.
English: As previously reported, in addition to signing the Preventing and Combating Serious Crime Agreement (PCSC), the targeted enhancements introduced by the United States Department of Homeland Security in 2017 have made it mandatory for this Agreement to be fully implemented for a country to be considered for Visa Waiver Program designation.
Portuguese: Tal como indicado anteriormente, para além da assinatura do Acordo sobre a prevenção e a luta contra a criminalidade grave (PCSC), as melhorias específicas introduzidas pelo Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos em 2017 tornaram obrigatória a plena aplicação deste acordo para um país poder ser tido em conta para a designação para o programa de isenção de vistos.
English: All four Member States concerned committed to working on the basis of the work-plans, to providing further comments to the U.S. and to starting a continuous dialogue on the actions suggested in the respective work-plans.
Portuguese: Os quatro EstadosMembros em causa comprometeram-se a trabalhar com base nos planos de trabalho, a apresentar observações suplementares aos EUA e a iniciar um diálogo contínuo sobre as ações propostas nos respetivos planos de trabalho.
English: Against this background, the Commission currently considers that the adoption of a delegated act temporarily suspending the exemption from the visa requirement for nationals of the United States would be counterproductive at this point in time and it would not serve to achieve the objective of visa-free travel for all EU citizens.
Portuguese: Assim, a Comissão considera que a adoção de um ato delegado que suspenda temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais dos Estados Unidos seria contraproducente neste momento e não contribuiria para alcançar o objetivo de isenção de vistos para todos os cidadãos da UE.
English: For countries that are already members of the U.S. Visa Waiver Program, the visa requirement applies only to travellers who are not eligible to apply through the Electronic System for Travel Authorization (ESTA).
Portuguese: Relativamente aos países que já são membros do programa de isenção de vistos dos EUA, a obrigação de visto aplica-se apenas aos viajantes que não podem solicitar uma autorização através do sistema eletrónico de autorização de viagem (Electronic System for Travel Authorisation - ESTA).
English: The EU side pointed to the security benefits for the United States resulting from the extension of the Visa Waiver Program to all EU Member States.
Portuguese: Os representantes da UE chamaram a atenção para as vantagens em termos de segurança para os Estados Unidos resultantes do alargamento do programa de isenção de vistos a todos os Estados-Membros da UE.
English: According to visa refusal statistics for the fiscal year 2019, the visa refusal rates for three of the four Member States concerned remain above the required 3% threshold (Bulgaria 9.75%, Croatia 4.02% and Romania 9.11%).
Portuguese: De acordo com as estatísticas referentes ao indeferimento dos pedidos relativas ao exercício de 2019, as taxas de indeferimento dos pedidos de visto de três dos quatro Estados-Membros em causa continuam a ser superiores ao limiar de 3 % exigido (Bulgária 9,75 %, Croácia 4,02 % e Roménia 9,11 %).
English: Although most of the requirements fall under bilateral cooperation between the United States and the Member State concerned, visa reciprocity is a fundamental principle of EU visa policy, which warrants the Commission's ongoing involvement and engagement.
Portuguese: Embora a maior parte dos requisitos se enquadre no âmbito da cooperação bilateral entre os Estados Unidos e o Estado-Membro em causa, a reciprocidade em matéria de vistos é um princípio fundamental da política de vistos da UE, que justifica a participação e o empenhamento permanentes da Comissão.
English: However, the non-immigrant visa refusal rate for countries with visa-free travel to the United States is not a comparable indicator.
Portuguese: Contudo, a taxa de indeferimento dos pedidos de visto de não imigrantes dos países cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para os Estados Unidos não constitui um indicador comparável.
English: Cyprus remained under the 3% threshold, with the refusal rate at 2.78%.
Portuguese: Chipre manteve-se abaixo do limiar de 3 %, com uma taxa de indeferimento dos pedidos de visto de 2,78 %.
English: [22: Poland and United States signed the required Preventing and Combating Serious Crime Agreement on 12 June 2019 and successfully worked towards its full implementation.]
Portuguese: [22: Em 12 de junho de 2019, a Polónia e os Estados Unidos assinaram o Acordo sobre a prevenção e o combate à criminalidade grave, tendo sido bem-sucedidos nos esforços que envidaram para a sua plena aplicação.]
English: Poland and United States signed the required Preventing and Combating Serious Crime Agreement on 12 June 2019, paving the way to increased cooperation in the area of public security and migration between the two countries.]
Portuguese: Em 12 de junho de 2019, a Polónia e os Estados Unidos assinaram o Acordo sobre a Prevenção e o Combate à Criminalidade Grave necessário, abrindo o caminho ao reforço da cooperação no domínio da segurança pública e da migração entre os dois países.]
English: In that Communication it was noted that with the active support of the Commission, the vast majority of the non-reciprocity cases notified as regards third countries had been solved.
Portuguese: Nessa comunicação, observava-se que a grande maioria dos casos de não reciprocidade notificados respeitantes a países terceiros fora resolvida com o apoio ativo da Comissão.
English: The consular sections are cooperating with the local authorities with a view to bring the visa refusal rate down, while safeguarding the independence of United States' consular officers in their work of adjudicating visa applications.
Portuguese: As secções consulares estão a cooperar com as autoridades locais a fim de reduzir a taxa de indeferimento dos pedidos de visto, salvaguardando ao mesmo tempo a independência dos funcionários consulares dos Estados Unidos nas suas funções de decisão sobre os pedidos de visto.
English: While acknowledging the ongoing consular cooperation and the need to safeguard the visa decision-taking independence of United States' consular staff, the Commission and Member States concerned again called on the United States to provide a detailed breakdown of visa refusal rates.
Portuguese: Embora reconhecendo a cooperação consular em curso e a necessidade de salvaguardar a independência do pessoal consular dos Estados Unidos em matéria de tomada de decisão, a Comissão e os Estados-Membros em causa instaram novamente os Estados Unidos a apresentarem uma repartição pormenorizada das taxas de indeferimento dos pedidos de visto.
English: Acknowledging that the questionnaire provides further transparency and clarity on all the aspects of Visa Waiver Program security requirements, it was agreed that the Member States concerned would provide replies to the questionnaire within an agreed deadline.
Portuguese: Reconhecendo que o questionário proporciona maior transparência e clareza sobre todos os aspetos dos requisitos de segurança do programa de isenção de vistos, foi acordado que os EstadosMembros em causa responderiam ao questionário dentro de um determinado prazo.
English: Tripartite meeting in Brussels (November 2019)
Portuguese: Reunião tripartida realizada em Bruxelas (novembro de 2019)
English: As things stand, especially in the light of the entry of Poland into the United States Visa Waiver Program, and the continued progress made by the other Member States concerned, the Commission maintains its position that cooperation and joint diplomatic engagement, where the Commission is in close coordination with the Member States concerned, continues to be the most appropriate way forward.
Portuguese: Na situação atual, em especial à luz da admissão da Polónia no programa de isenção de vistos dos Estados Unidos, e tendo em conta os progressos contínuos realizados pelos outros Estados-Membros em causa, a Comissão mantém a sua posição segundo a qual a cooperação e o empenhamento diplomático conjunto, no âmbito dos quais a Comissão trabalha em estreita coordenação com os Estados-Membros em causa, continuam a ser a via mais adequada a seguir.
English: Such a breakdown, with figures on specific locations or trends in key consulates with a high refusal rate, would notably help the Member States to better target their outreach campaigns and in this way bring the visa refusal rate down further.
Portuguese: Tal repartição, com dados relativos a locais específicos ou tendências nos principais consulados que registam uma elevada taxa de indeferimento, ajudaria os Estados-Membros a orientar melhor as suas campanhas de sensibilização e, desta forma, a continuar a reduzir a taxa de indeferimento dos pedidos de visto.
English: Extraordinary as the times may be in terms of implementation of visa policies world-wide, the Commission considers it still of importance to report in the present Communication on the steps taken in the reporting period, especially during the course of 2019 before the COVID-19 global pandemic erupted, to achieve full visa reciprocity with the United States for all Member States.
Portuguese: Apesar de se tratar de um momento extraordinário em termos de aplicação das políticas de vistos em todo o mundo, a Comissão considera que continua a ser importante facultar, na presente comunicação, informações sobre as medidas tomadas durante o período de referência, em especial durante o ano de 2019, antes da eclosão da pandemia de COVID-19, para alcançar a plena reciprocidade em matéria de vistos de todos os Estados-Membros com os Estados Unidos.
English: The Commission continued to urge the United States at all possible occasions to further cooperate with the Member States concerned and to accelerate progress towards full visa reciprocity.
Portuguese: Em todas as ocasiões possíveis, a Comissão continuou a exortar os Estados Unidos a prosseguirem a sua cooperação com os Estados-Membros em causa e a acelerarem os progressos rumo à plena reciprocidade em matéria de vistos.
English: [15: Visa refusal rate for Poland for fiscal year 2019 dropped from 3.99% to 2.76%, bringing it under the legally required 3% threshold.
Portuguese: [15: A taxa de indeferimento dos pedidos de visto da Polónia para o exercício de 2019 diminuiu de 3,99 % para 2,76 %, situando-se abaixo do limiar legal exigido de 3 %.
English: Overall, the fact that one Member States recently joined the U.S. Visa Waiver Program and the ongoing results-oriented process underway for the remaining Member States shows there is a concrete perspective for all four Member States concerned to continue making progress based on objective requirements.
Portuguese: De um modo geral, o facto de um Estado-Membro ter sido recentemente incluído no programa de isenção de vistos dos EUA, bem como o processo orientado para os resultados atualmente em curso relativamente aos restantes Estados-Membros, revelam que existe uma perspetiva concreta de os quatro Estados-Membros em causa continuarem a realizar progressos com base em requisitos objetivos.
English: This Communication takes stock of progress made towards visa reciprocity with the United States since December 2018, and in particular reports on progress achieved by Poland which joined the United States Visa Waiver Program in November 2019.
Portuguese: A presente comunicação faz o balanço dos progressos realizados desde dezembro de 2018 rumo à reciprocidade em matéria de vistos com os Estados Unidos e, em especial, presta informações sobre os progressos alcançados pela Polónia, que aderiu ao programa de isenção de vistos dos Estados Unidos em novembro de 2019.
English: The U.S. Department of Homeland Security then determines whether the country meets the requirements and assesses that the country's designation into the Visa Waiver Program would not detrimentally affect the United States interests, after which the Secretary of Department of Homeland Security can designate a country into the Visa Waiver Program.
Portuguese: O Departamento de Segurança Interna dos EUA determina então se o país cumpre os requisitos e avalia se a sua designação para o programa de isenção de vistos não afeta negativamente os interesses dos Estados Unidos, após o que o Secretário do Departamento de Segurança Interna pode designar o país para o programa de isenção de vistos.
English: On 6 November 2019, the U.S. Department of Homeland Security, after having certified that Poland fulfils the necessary statutory and policy requirements, designated Poland into the Visa Waiver Program.
Portuguese: Em 6 de novembro de 2019, o Departamento de Segurança Interna dos EUA, após ter certificado que a Polónia cumpre os requisitos legais e políticos necessários, designou este país para o programa de isenção de vistos.
English: As of 13 March 2020, the United States imposed temporary travel restrictions for foreign nationals, regardless of their nationality, who have been physically present in the Schengen area or who have visited it during the previous 14 days.
Portuguese: As medidas que restringem temporariamente as viagens não indispensáveis à escala mundial generalizaram-se. Em 13 de março de 2020, os Estados Unidos impuseram restrições de viagem temporárias aos cidadãos estrangeiros, independentemente da sua nacionalidade, que tenham estado fisicamente presentes no espaço Schengen ou que o tenham visitado nos 14 dias anteriores.
English: The joint statement issued after the Ministerial meeting states that the EU and the United States agree on the importance of advancing further towards reciprocal visa-free travel under their respective legal frameworks.
Portuguese: A declaração conjunta emitida após a reunião ministerial afirma que a UE e os Estados Unidos estão de acordo quanto à importância de continuar a avançar rumo à reciprocidade em matéria de isenção de vistos no âmbito dos respetivos quadros jurídicos.
English: When a country appears to meet all the Visa Waiver Program requirements, the U.S. Department of State can formally nominate it for entry into the Visa Waiver Program.
Portuguese: Quando se afigura que um país cumpre todos os requisitos do programa de isenção de vistos, o Departamento de Estado dos EUA pode nomeá-lo formalmente para inclusão no programa de isenção de vistos.
English: While welcoming the entry of Poland into the Visa Waiver Program as a significant matter of progress, it was stressed that securing waivers for the four remaining Member States remained a priority.
Portuguese: Embora considerem que a entrada da Polónia no programa de isenção de vistos constitui um progresso importante, sublinharam que garantir a isenção de vistos para os quatro restantes Estados-Membros continua a ser uma prioridade.
English: As soon as the exceptional situation regarding the COVID-19 global pandemic returns to normality, the Commission will continue its engagement with the United States and with the Member States concerned to accelerate progress towards full visa reciprocity.
Portuguese: Assim que a situação excecional relacionada com a pandemia de COVID-19 regressar à normalidade, a Comissão prosseguirá o seu diálogo com os Estados Unidos e com os Estados-Membros em causa, a fim de acelerar os progressos no sentido da plena reciprocidade em matéria de vistos.
English: It also welcomes the progress of the Member States concerned towards meeting the requirements of the Visa Waiver Program, which will enable them to be considered for designation into the programme.
Portuguese: Congratula-se igualmente com os progressos realizados pelos Estados-Membros em causa no sentido de cumprirem os requisitos do programa de isenção de vistos, o que lhes permitirá ser tidos em conta para efeitos de designação para o programa.
English: Romania has also recorded a decrease, from 11.76% in 2017 and 10.44% in 2018 to 9.11% in 2019.
Portuguese: A Roménia registou igualmente uma diminuição, de 11,76 % em 2017 e 10,44 % em 2018 para 9,11 % em 2019.
English: The Commission reiterates its intention to actively support the four Member States concerned and to work closely with them in order to help them fulfil the requirements for U.S. Visa Waiver Program designation.
Portuguese: A Comissão reitera a sua intenção de apoiar ativamente os quatro Estados-Membros em causa e de trabalhar em estreita colaboração com eles para os ajudar a cumprir os requisitos que lhes permitirão ser designados para o programa de isenção de vistos dos EUA.
English: Discussions focused on the tailored work-plans, which were provided by U.S. authorities to each of the four Member States concerned, based on their respective national replies to the detailed U.S. questionnaire.
Portuguese: Os debates centraram-se nos planos de trabalho adaptados a cada caso facultados pelas autoridades dos EUA a cada um dos quatro Estados-Membros em causa, com base nas respetivas respostas ao questionário pormenorizado dos Estados Unidos.
English: The tripartite meeting, which took place in Brussels on 13 November 2019, was the occasion to report on the entry of Poland into the United States Visa Waiver Program.
Portuguese: A reunião tripartida que teve lugar em Bruxelas em 13 de novembro de 2019 constituiu uma oportunidade para apresentar informações sobre a entrada da Polónia no programa de isenção de vistos dos Estados Unidos.
English: It was acknowledged that the tailored work-plans elaborated by the U.S. for the four Member States concerned was a good way to advance, as they provide much needed clarity and concrete guidance towards reaching compliance with the Visa Waiver Program security requirements.
Portuguese: Reconheceram que os planos de trabalho adaptados elaborados pelos EUA para os quatro EstadosMembros em causa constituíam uma boa forma de avançar, já que proporcionam clareza e orientações concretas, necessárias para o cumprimento dos requisitos de segurança do programa de isenção de vistos.
English: Following the political endorsement of the way forward at the EU-U.S. JHA Ministerial meeting in June 2019, work on security requirements continued on the basis of the United States questionnaire (see section II.2) and work-plans individually tailored for each Member State concerned.
Portuguese: Na sequência da aprovação a nível político da via a seguir aquando da reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e dos assuntos internos de junho de 2019, prosseguiram os trabalhos sobre os requisitos de segurança com base no questionário dos Estados Unidos (ver secção II.2) e nos planos de trabalho adaptados a cada Estado-Membro em causa.
English: Visa Waiver Program membership is regularly reviewed by the United States, and members need to continue fulfilling the requirements of the Program.]
Portuguese: Os Estados Unidos reexaminam regularmente os países que fazem parte do programa de isenção de vistos, devendo estes continuar a cumprir os requisitos do programa.]
English: In line with the commitments to provide more concrete guidance to the Member States concerned, the United States presented a detailed questionnaire (developed by the Department of Homeland Security) in order to map technical Visa Waiver Program security requirements in a more transparent way.
Portuguese: Em conformidade com os compromissos assumidos no sentido de facultar orientações mais concretas aos Estados-Membros em causa, os Estados Unidos apresentaram um questionário pormenorizado (elaborado pelo Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos), destinado a fazer o levantamento dos requisitos de segurança do programa de isenção de vistos de modo mais transparente.
English: In the joint statement issued after the Ministerial meeting, the European Union and the United States welcomed Poland's designation into the Visa Waiver Program, reminding that this underscores the usefulness of the tripartite process and the encouraging progress made by four other Member States towards reciprocal visa free travel under the respective legal frameworks.
Portuguese: Na declaração conjunta emitida após a reunião ministerial, a União Europeia e os Estados Unidos congratularam-se com a designação da Polónia para o programa de isenção de vistos, recordando que tal sublinha a utilidade do processo tripartido e os progressos encorajadores realizados pelos outros quatro Estados-Membros no sentido da isenção recíproca de vistos no âmbito dos respetivos quadros jurídicos.
English: Visa Waiver Program security requirements
Portuguese: Requisitos de segurança do programa de isenção de vistos
English: The matter was also thoroughly discussed at technical levels, at the occasion of the bi-annual EU-U.S. Justice and Home Affairs Senior Officials' meetings - held in Bucharest in February 2019, in Brussels in September 2019, and in Rovinj in March 2020, and the tripartite meetings (held between the Commission, the United States and the Member States concerned) in Washington D.C. in May 2019 and in Brussels in November 2019.
Portuguese: Os aspetos técnicos também foram debatidos exaustivamente, nas reuniões semestrais UE-EUA de altos funcionários do domínio da justiça e assuntos internos, realizadas em Bucareste em fevereiro de 2019, em Bruxelas em setembro de 2019, e em Rovinj, em março de 2020, bem como nas reuniões tripartidas (em que participaram a Comissão, os Estados Unidos e os Estados-Membros em causa), realizadas em Washington D.C., em maio de 2019, e em Bruxelas, em novembro de 2019.
English: As the next step, the United States would then assess these replies in order to identify possible areas where work remains to be done towards meeting the Visa Waiver Program requirements.
Portuguese: Numa fase posterior, os Estados Unidos procederiam à avaliação das respostas, a fim de identificar eventuais domínios em que ainda é necessário envidar esforços para cumprir os requisitos do programa de isenção de vistos.
English: The work-plans contain actions for Visa Waiver Program compliance regarding security requirements.
Portuguese: Os planos de trabalho incluem medidas destinadas a cumprir os requisitos de segurança do programa de isenção de vistos.
English: The tripartite meeting held at senior management level, took place in a constructive atmosphere in Washington D.C. in May 2019.
Portuguese: A reunião tripartida a nível de altos funcionários realizou-se numa atmosfera construtiva, em Washington D.C., em maio de 2019.
English: The next tripartite meeting planned for spring 2020, circumstances allowing, should take forward the technical work based on the work-plans provided by the United States to each of the four remaining Member States, and allow the Member States to operationalise the Visa Waiver Program security requirements.
Portuguese: Na próxima reunião tripartida, prevista para a primavera de 2020, se as circunstâncias o permitirem, deverão prosseguir os trabalhos técnicos com base nos planos de trabalho transmitidos pelos Estados Unidos a cada um dos quatro restantes Estados-Membros, para lhes permitir pôr em prática os requisitos de segurança do programa de isenção de vistos.
English: Both sides committed to continue working together, in the appropriate frameworks, to support the remaining four EU Member States concerned in their efforts towards designation into the Visa Waiver Program.
Portuguese: Ambas as partes se comprometeram a continuar a trabalhar em conjunto, nos quadros adequados, para apoiar os quatro Estados-Membros da UE em causa nos esforços que envidam com vista a serem designados para o programa de isenção de vistos.
English: Croatia registered a marked decrease from 5.92% in 2018 to 4.02% in 2019, bringing it close to the 3% legal threshold.
Portuguese: A Croácia registou uma diminuição acentuada, passando de 5,92 % em 2018 para 4,02 % em 2019, o que a aproxima do limiar legal de 3 %.
English: At the EU-U.S. Justice and Home Affairs Ministerial meeting that was held in Bucharest on 19 June 2019, both the Romanian Presidency of the Council of the EU and the Commission reiterated the urgency of extending the Visa Waiver Program to all EU Member States.
Portuguese: Na reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e assuntos internos, realizada em Bucareste em 19 de junho de 2019, tanto a Presidência romena do Conselho da União Europeia como a Comissão reiteraram a urgência de alargar o programa de isenção de vistos a todos os EstadosMembros da UE.
English: On 12 April 2016, the Commission presented a Communication on the state of play and the possible ways forward as regards the situation of non-reciprocity with certain third countries in the area of visa policy.
Portuguese: Em 12 de abril de 2016, a Comissão apresentou uma comunicação em que fazia o balanço da situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e apontava eventuais vias a seguir.
English: Polish representatives were encouraged to share their experiences with the remaining Member States concerned regarding their successful approach to addressing the Visa Waiver Program requirements.
Portuguese: Os representantes polacos foram incentivados a partilhar com os restantes Estados-Membros em causa a sua experiência bem sucedida no que se refere à satisfação dos requisitos do programa de isenção de vistos.
English: On 4 October 2019, the U.S. Department of State formally nominated Poland for entry into the Visa Waiver Program.
Portuguese: Em 4 de outubro de 2019, o Departamento de Estado dos EUA nomeou formalmente a Polónia para inclusão no programa de isenção de vistos.
English: At the EU-U.S. Justice and Home Affairs Ministerial meeting that was held in Washington D.C. on 11 December 2019, both the Finnish Presidency of the Council of the EU and the Commission reiterated the importance of achieving full visa-waiver reciprocity with the United States.
Portuguese: Na reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e assuntos internos, realizada em Washington D.C. em 11 de dezembro de 2019, a Presidência finlandesa do Conselho da União Europeia e a Comissão reiteraram a importância de alcançar a plena reciprocidade a nível da isenção de vistos com os Estados Unidos.
English: The next tripartite meeting, planned for the spring 2020 circumstances allowing, will focus on the progress in actions identified in the work-plans.
Portuguese: A próxima reunião tripartida, prevista para a primavera de 2020, se as circunstâncias o permitirem, centrar-se-á nos progressos realizados relativamente às medidas identificadas nos planos de trabalho.
English: In this context, visa reciprocity was discussed at all relevant official meetings between the EU and the United States during the reporting period, particularly at high political level at the bi-annual EU-U.S. Justice and Home Affairs Ministerial meetings held in Bucharest in May 2019 and in Washington D.C. in December 2019.
Portuguese: Neste contexto, a reciprocidade em matéria de vistos foi debatida em todas as reuniões oficiais pertinentes entre a UE e os Estados Unidos durante o período de referência, em especial aquando das reuniões semestrais ministeriais de alto nível entre a UE e os EUA no domínio da justiça e dos assuntos internos, que tiveram lugar em Bucareste, em maio de 2019, e em Washington D.C., em dezembro de 2019.
English: The Communication hereby presents developments regarding the most relevant U.S. Visa Waiver Program requirements and outlines the progress made by the Member States concerned in the reporting period towards fulfilling U.S. Visa Waiver Program requirements.
Portuguese: A presente comunicação apresenta a evolução da situação relativamente aos requisitos mais importantes do programa de isenção de vistos dos EUA e descreve os progressos realizados pelos Estados-Membros em causa durante o período de referência para cumprirem os requisitos do programa de isenção de vistos dos EUA.
English: Visa refusal rate
Portuguese: Taxa de indeferimento dos pedidos de visto
English: Bulgaria has recorded a steady decrease of the visa refusal rate over the last years, with refusals decreasing from 17.3% in 2015, 16.9% in 2016, 14.97% in 2017, 11.32% in 2018 to 9.75% in 2019.
Portuguese: A Bulgária registou uma diminuição constante da taxa de indeferimento dos pedidos de visto nos últimos anos, tendo as recusas diminuído de 17,3 % em 2015, 16,9 % em 2016, 14,97 % em 2017 e 11,32 % em 2018 para 9,75 % em 2019.
English: Tripartite meeting in Washington D.C. (May 2019)
Portuguese: Reunião tripartida realizada em Washington D.C. (maio de 2019)
English: EU-U.S. Justice and Home Affairs Ministerial meeting in Bucharest (June 2019)
Portuguese: Reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e assuntos internos, realizada em Bucareste (junho de 2019)
English: EU-U.S. Justice and Home Affairs Ministerial meeting in Washington D.C. (December 2019)
Portuguese: Reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e assuntos internos, realizada em Washington D.C. (dezembro de 2019)
English: ][10: COM(2018) 855 final of 19 December 2018.]
Portuguese: ][10: COM(2018) 855 final, de 19 dezembro de 2018.]
English: ][8: COM(2017) 227 final of 2 May 2017.
Portuguese: ][8: COM(2017) 227 final, de 2 de maio de 2017.
English: [6: COM(2016) 481 final of 12 July 2016.
Portuguese: [6: COM(2016) 481 final, de 12 de julho de 2016.
English: [2: COM(2016) 221 final of 12 April 2016.
Portuguese: [2: COM(2016) 221 final, de 12 de abril de 2016.
English: ][9: COM(2017) 813 final of 20 December 2017.
Portuguese: ][9: COM(2017) 813 final, de 20 de dezembro de 2017.
English: ][7: COM(2016) 816 final of 21 December 2016.
Portuguese: ][7: COM(2016) 816 final, de 21 dezembro de 2016.
English: The next tripartite meeting to be held in spring 2020 would be an occasion to revisit progress made on the work-plans by each of the four remaining Member States, and the issue will be revisited, to monitor progress, at the next Ministerial meeting in Croatia in May 2020.
Portuguese: A próxima reunião tripartida, a realizar na primavera de 2020, será uma ocasião para passar em revista os progressos realizados em relação aos planos de trabalho de cada um dos quatro restantes Estados-Membros.
English: Besides, the original timeframe was too short.
Portuguese: Além disso, o calendário inicial era demasiado curto.
English: Date of transmission of the amended proposal: [*].
Portuguese: Data da transmissão da proposta alterada: [*].
English: On a broader scale, the Union as a whole is working towards the objectives of the Europe 2020 strategy.
Portuguese: A uma escala mais ampla, a União, no seu todo, está a trabalhar para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020.
English: pursuant to Article 294(6) of the Treaty on the Functioning of the European Union
Portuguese: em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da
English: In addition, the European Parliament called for a balance between predictability and flexibility.
Portuguese: Além disso, o Parlamento Europeu apelou a um equilíbrio entre a previsibilidade e a flexibilidade.
English: This animal welfare legislation will necessarily continue to apply.
Portuguese: Esta legislação em matéria de bem-estar dos animais continuará necessariamente a aplicar-se.
English: 3.6 New provisions introduced by the Council
Portuguese: 3.6 Novas disposições introduzidas pelo Conselho
English: These discussions proved successful and are reflected in the common position of the Council, which was adopted by qualified majority on 14 December 2015.
Portuguese: Estes debates foram bem sucedidos e estão refletidos na posição comum do Conselho, que foi adotada por maioria qualificada em 14 de dezembro de 2015.
English: The Commission's proposal was transmitted to the European Parliament and to the Council on 6 May 2013.
Portuguese: A proposta da Comissão foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 6 de maio de 2013.
English: 3.1 General comments
Portuguese: 3.1 Observações gerais
English: No modified Commission's proposal was issued.
Portuguese: Não foi apresentada uma proposta alterada da Comissão.
English: The position of the European Parliament included 331 amendments to the Commission's proposal.
Portuguese: A posição do Parlamento Europeu incluía 331 alterações à proposta da Comissão.
English: Contrary to Article 290 (2) TFEU, some of those amendments set out a legally binding obligation for the Commission to conduct these consultations.
Portuguese: Contrariamente ao disposto no artigo 290.º, n.º 2, do TFUE, algumas dessas alterações estabeleciam uma obrigação juridicamente vinculativa para a Comissão de levar a cabo essas consultas.
English: The Commission cannot accept the amendments of the European Parliament which are contrary to Article 290(2) of TFEU.
Portuguese: A Comissão não pode aceitar as alterações do Parlamento Europeu que são contrárias ao disposto no artigo 290.º, n.º 2, do TFUE.
English: The European Parliament did not object this requirement.
Portuguese: O Parlamento Europeu não apresentou objeções a este requisito.
English: The Council also supported the Parliament on the involvement of stakeholders in the consultation.
Portuguese: O Conselho também apoiou o Parlamento no que diz respeito ao envolvimento das partes interessadas na consulta.
English: To allow for more time to implement the legislation, the Council proposed an overall transitional period of 60 months instead of 36 as proposed by the Commission.
Portuguese: Para permitir mais tempo para aplicar a legislação, o Conselho propôs um período de transição de 60 meses em vez dos 36 propostos pela Comissão.
English: The Parliament's concern was that those categories of animals should not be excluded from Union legislation.
Portuguese: A preocupação do Parlamento era que essas categorias de animais não fossem excluídas da legislação da União.
English: The Commission is in support of those solutions, which follow the line of its proposal and add clarity.
Portuguese: A Comissão é a favor dessas soluções, que seguem a linha da sua proposta e adicionam clareza.
English: The European Parliament adopted its position at first reading on 15 April 2014 and supported the main goals of the Commission's proposal.
Portuguese: O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 15 de abril de 2014 e apoiou os principais objetivos da proposta da Comissão.
English: This clarification is acceptable for the Commission.
Portuguese: Esta clarificação é aceitável para a Comissão.
English: Transitional periods: the Council expressed concerns about the amount of legislation that would be repealed and replaced by this new animal health framework.
Portuguese: Períodos transitórios: o Conselho manifestou a sua preocupação quanto à quantidade de legislação que seria revogada e substituída por este novo quadro de saúde animal.
English: The Council also requested a reporting obligation in a recital or in an Article, while avoiding any unnecessary administrative burden.
Portuguese: O Conselho também solicitou que se introduzisse uma obrigação de apresentação de relatórios num considerando ou artigo, evitando simultaneamente encargos administrativos desnecessários.
English: The Council in its position wanted to recognise the importance of the Commission's consultation with experts, including Member States' experts, and amended the proposal accordingly.
Portuguese: O Conselho, na sua posição, queria reconhecer a importância da consulta dos peritos por parte da Comissão, incluindo peritos dos Estados-Membros, e alterou a proposta em conformidade.
English: The Council accepted in principle amendment 94 and was supportive of the joint statement.
Portuguese: O Conselho aceitou, em princípio, a alteração 94 e apoiou a declaração conjunta.
English: 5.1 Statement by the Commission on animal welfare
Portuguese: 5.1 Declaração da Comissão relativa ao bem-estar dos animais
English: The Commission cannot agree with these amendments because the tasks and responsibilities of those laboratories are covered in the proposal for a Regulation on official controls.
Portuguese: A Comissão não pode aceitar estas alterações, uma vez que as tarefas e responsabilidades desses laboratórios estão abrangidos pela proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais.
English: Date of transmission of the proposal to the European Parliament and to the Council (document COM(2013) 260 final - 2013/0136 COD): 6 May 2013.
Portuguese: Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2013) 260 final - 2013/0136 (COD): 6 de maio de 2013.
English: The Commission believes that such descriptive provisions are unnecessary as they are provided for in the Commission's proposal for a Regulation on official controls (COM (2013) 265, 2013/0140/COD).
Portuguese: A Comissão considera que estas disposições descritivas são desnecessárias uma vez que constam da proposta da Comissão relativa a um regulamento sobre os controlos oficiais (COM (2013) 265, 2013/0140/COD).
English: This compromise, addressing the concerns of both co-legislators, is acceptable for the Commission as it provides for clearer rules to deal with emerging diseases.
Portuguese: Este compromisso, que responde às preocupações de ambos os colegisladores, é aceitável para a Comissão, uma vez que prevê regras mais claras para lidar com as doenças emergentes.
English: The Commission could accept these additions as they contribute to overall traceability and are coherent with the requirements of the existing animal health legislation.
Portuguese: A Comissão pôde aceitar estes aditamentos, uma vez que contribuem para a rastreabilidade global e são coerentes com os requisitos da atual legislação em matéria de saúde animal.
English: In a spirit of a compromise, this solution is acceptable for the Commission.
Portuguese: Num espírito de compromisso, esta solução é aceitável para a Comissão.
English: The Commission was initially not in favour of this additional reporting duty as there are other tools, such as fitness checks and evaluations, to judge the impact of EU legislation.
Portuguese: Inicialmente, a Comissão não estava a favor desta obrigação adicional de apresentação de relatórios, dado que existem outras ferramentas, tais como controlos de adequação e avaliações, para avaliar o impacto da legislação da UE.
English: In its Communication to the European Parliament, the Commission indicated that it could accept in full, in part, in principle or subject to rewording 106 of the 331 amendments, as they would clarify or improve the Commission's proposal and were consistent with its general aims.
Portuguese: Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, a Comissão indicou que poderia aceitar na íntegra, em parte, em princípio ou sujeitas a reformulação 106 das 331 alterações, uma vez que estas poderiam clarificar ou melhorar a proposta da Comissão e respeitavam os seus objetivos gerais.
English: Finally, the legal framework needs to be flexible yet robust enough for an effective Union response in the event of important climate changes, as well as new and unknown emerging risks, and to allow for quick adjustment to scientific developments and new international standards.
Portuguese: Por último, o quadro jurídico necessita de ser flexível, embora suficientemente sólido para que haja uma resposta efetiva por parte da União em caso de alterações climáticas importantes, bem como de riscos emergentes novos e desconhecidos, e para permitir uma rápida adaptação aos desenvolvimentos científicos e às novas normas internacionais.
English: The Commission supports the Council's position as strategic measures for non-listed diseases are a matter of subsidiarity.
Portuguese: A Comissão apoia a posição do Conselho uma vez que as medidas estratégicas relativas às doenças não listadas são uma questão de subsidiariedade.
English: Defining those animals as a separate category could cause confusion, legal uncertainty and potentially restrict the measures that can be taken with respect to them.
Portuguese: Definir esses animais como uma categoria separada pode causar confusão, incerteza jurídica e potencialmente restringir as medidas que podem ser tomadas em relação a eles.
English: Some small issues were accepted by the Commission in part, but were not specifically included in the final Council position as in the course of the negotiations they had become redundant or were already explained elsewhere or implicitly included in the proposal (for example amendments 4, 8, 26, 45, 156, 222 and 277).
Portuguese: Algumas pequenas questões foram aceites pela Comissão em parte, mas não foram especificamente incluídas na posição final do Conselho, dado que no decurso das negociações se tornaram redundantes ou tinham sido já explicadas noutra parte ou implicitamente incluídas na proposta (por exemplo, alterações 4, 8, 26, 45, 156, 222 e 277).
English: Due to the political importance of the new title and the fact that the proposal indeed focuses on transmissible animal diseases, the Commission accepts the change.
Portuguese: Devido à importância política do novo título e ao facto de a proposta incidir efetivamente sobre as doenças animais transmissíveis, a Comissão aceita a alteração.
English: It also requested additional transitional measures, such as those obliging the Commission to adopt certain key delegated acts at least 24 months before the date of application of the Regulation and for other delegated and implementing acts to determine a period of at least six months between the adoption of the initial set of such acts and their application.
Portuguese: Solicitou igualmente medidas transitórias adicionais, como as que obrigam a Comissão a adotar certos atos delegados essenciais pelo menos 24 meses antes da data de aplicação do regulamento e, no caso de outros atos delegados e de execução, a determinar um período de pelo menos seis meses entre a adoção do primeiro conjunto de atos e a sua aplicação.
English: On emerging diseases, the European Parliament in its amendments 176 and 177 requested to take more and clearer measures.
Portuguese: Quanto às doenças emergentes, o Parlamento Europeu, nas suas alterações 176 e 177, solicitou a tomada de mais medidas e de medidas mais claras.
English: Nonetheless, the European Parliament wanted to obtain re-assurances that equal level of controls would be kept in the future for bovine animals which is reflected in a new recital.
Portuguese: Não obstante, o Parlamento Europeu queria assegurar-se novamente de que no futuro seria mantido um nível idêntico de controlos para os bovinos, o que foi refletido num novo considerando.
English: Review clause (report by the Commission): amendment 330 of the European Parliament asked, in an Article, the Commission to submit a report on the impact of the Regulation by 31 December 2019.
Portuguese: Cláusula de revisão (relatório da Comissão): a alteração 330 do Parlamento Europeu propunha que se solicitasse, num artigo, que a Comissão apresentasse um relatório sobre o impacto do regulamento até 31 de dezembro de 2019.
English: The amendments of the European Parliament that were reinforcing this intention were considered acceptable by the Commission and were supported by the Council.
Portuguese: As alterações do Parlamento Europeu que reforçavam esta intenção foram consideradas aceitáveis pela Comissão e foram apoiadas pelo Conselho.
English: Due to the absence of the Council's position at the time and in order not to prejudge the Commission's role in facilitating agreement between the co-legislators at a later stage, the Commission's position on the Parliament amendments remained rather conservative and tended towards defending the Commission's proposal.
Portuguese: Devido à ausência, na altura, da posição do Conselho, e para não prejudicar o papel da Comissão em facilitar o acordo entre os colegisladores numa fase posterior, a posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento manteve-se bastante conservadora e tendia a defender a proposta da Comissão.