FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: In this spirit, the Commission has already organised a procurement procedure for personal protective equipment for 20 Member States under the Joint Procurement Agreement launched on 28 February 2020 and, subject to availabilities on the market and reports by Member States, may launch further joint procurements.
Portuguese: Foi neste espírito que a Comissão já organizou um procedimento de adjudicação de contratos em matéria de equipamento de proteção individual para 20 Estados-Membros no âmbito do acordo de contratação conjunta lançado em 28 de fevereiro de 2020 e, em função das disponibilidades no mercado e das informações prestadas pelos Estados-Membros, poderá vir a lançar novos procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos.
English: Estimated impact of the COVID-19 pandemic on the EU economy: scenario in 2020
Portuguese: Impacto estimado da pandemia de COVID-19 na economia da UE: cenário em 2020
English: The single market for medical and personal protective equipment is deeply integrated and so are its value chains and distribution networks.
Portuguese: O mercado único de equipamento médico e de proteção individual está profundamente integrado, tal como sucede com as respetivas cadeias de valor e redes de distribuição.
English: [2: SA.53350 (2019/N) - Ireland - Budget increase of R&R aid scheme (SA.49040 as amended to cover temporary restructuring support by SA. 50651) ]
Portuguese: [2: SA.53350 (2019/N) - Irlanda - Aumento do orçamento do regime de auxílio (SA.49040, tal como alterado, destinado a cobrir o apoio temporário à reestruturação, a título do SA.50651) ]
English: 2) given the current epidemiologic trends across Member States, it is assumed that the necessary restrictions, which affect labour supply and demand in some sectors (e.g. travel, retail etc), will have a bigger impact compared to what was observed in China.
Portuguese: 2) Dadas as atuais tendências epidemiológicas nos Estados-Membros, presume-se que as restrições necessárias, que afetam a oferta e a procura de mão-de-obra em alguns setores (por exemplo viagens, comércio a retalho, etc.), terão um impacto superior ao observado na China.
English: The COVID-19 virus crisis is an unprecedented health emergency.
Portuguese: A crise desencadeada pelo vírus COVID-19 é uma emergência sanitária sem precedentes.
English: However, they can play an important role in offsetting the negative repercussions coming from lower consumer demand and from liquidity-constrained companies.
Portuguese: No entanto, podem desempenhar um papel importante na compensação das repercussões negativas da redução da procura por parte dos consumidores e das restrições de liquidez das empresas.
English: They include (i) the shock resulting from China's initial contraction in the first quarter of 2020; (ii) the supply shock to the European and global economy resulting from the disruption of supply chains and absences from the workplace; (iii) a demand shock to the European and global economy caused by lower consumer demand and the negative impact of uncertainty on investment plans, (iv) and the impact of liquidity constraints for firms.
Portuguese: Entre estes, incluem-se: i) o choque resultante da contração inicial da China no primeiro trimestre de 2020, ii) o choque a nível da oferta na economia europeia e mundial, resultante da perturbação das cadeias de abastecimento e das ausências do local de trabalho, iii) um choque a nível da procura na economia europeia e mundial, causado pela diminuição da procura por parte dos consumidores e pelo impacto negativo da incerteza nos planos de investimento, iv) o impacto das restrições de liquidez nas empresas.
English: Any national restrictive measure shall not prevent or discourage the participation of companies established on the national territory to the participation of joint procurement procedures at EU level.
Portuguese: As medidas restritivas à escala nacional não devem impedir nem desincentivar as empresas estabelecidas no território nacional de participar em procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos a nível da UE.
English: The COVID-19 crisis is estimated to have a very large detrimental economic impact on the EU and euro area.
Portuguese: Estima-se que a crise da COVID-19 tenha um impacto económico muito negativo na UE e na área do euro.
English: Third, the Commission is analysing the needs and the production capacities required in Europe, with the goal to make sure that protective equipment and medicines are available where they are most needed.
Portuguese: Em terceiro lugar, a Comissão está a analisar as necessidades e as capacidades de produção exigidas na Europa, com o objetivo de garantir a disponibilidade de equipamento de proteção e medicamentos nos locais em que são mais necessários.
English: The Commission will also continue to provide all needed coordination in order to facilitate the exchange of information, to identify all needed synergies and to contribute to the effective and consistent implementation of national measures.
Portuguese: Continuará igualmente a assegurar toda a coordenação necessária para facilitar o intercâmbio de informações, identificar o conjunto de sinergias imprescindíveis e apoiar a aplicação eficaz e coerente das medidas nacionais.
English: On 10 March 2020, the Commission received a notification from Denmark (the first and so far only State aid notification linked to the COVID-19 outbreak) on a scheme to compensate organisers of events with more than 1,000 participants that had to be cancelled due to the COVID-19 outbreak.
Portuguese: Em 10 de março de 2020, a Comissão recebeu uma notificação da Dinamarca (a primeira e, até à data, única notificação de um auxílio estatal relacionado com o surto de COVID-19) relativa a um regime de indemnização dos organizadores de eventos com mais de 1 000 participantes cancelados em virtude do surto de COVID-19.
English: In this context, the Commission stands ready to work with Member States to find workable solutions, including for example on the use of proxies to determine economic loss, in line with EU rules.
Portuguese: Neste contexto, a Comissão está disponível para colaborar com os Estados-Membros a fim de encontrar soluções viáveis, incluindo, por exemplo, a utilização de dados aproximados para apurar os prejuízos económicos, em conformidade com as normas da UE.
English: Any planned national measure restricting access to medical and protective equipment must be communicated to the Commission, which is to inform the other Member States, to permit comments.
Portuguese: Quaisquer medidas previstas a nível nacional que restrinjam o acesso ao equipamento médico e de proteção devem ser comunicadas à Comissão, que informará os demais Estados-Membros desse facto, a fim de permitir a apresentação de observações.
English: The Commission recalls below the relevant legal provisions and the common objectives which all national measures have to pursue, in order not only to be lawful but above all to support all Member States in their efforts to mitigate the risks and impact of the COVID-19 virus crisis.
Portuguese: Em seguida, a Comissão chama a atenção para as disposições jurídicas pertinentes e os objetivos comuns que todas as medidas nacionais devem ter em conta, não só para assegurar a sua legalidade, mas acima de tudo para apoiar os esforços desenvolvidos por todos os Estados-Membros no sentido de atenuar os riscos e o impacto da crise do vírus COVID-19.
English: Therefore, this possibility may be useful for Member States to design schemes for all types of companies in sectors that have been particularly hard hit (e.g. aviation, tourism and hospitality), or grant individual support to specific companies.
Portuguese: Por conseguinte, essa possibilidade pode permitir aos Estados-Membros conceber regimes para prestar apoio a qualquer tipo de empresas em setores particularmente afetados (por exemplo, aviação, o turismo ou a hotelaria) ou apoiar individualmente determinadas empresas.
English: Generally, companies that have already received such support in the past 10 years would not be eligible for further aid to avoid that economically unviable companies are kept in the market artificially (the "one time, last time" principle).
Portuguese: Regra geral, as empresas que tiverem beneficiado desse apoio nos últimos dez anos não podem beneficiar de auxílios adicionais, a fim de evitar que empresas economicamente inviáveis sejam artificialmente mantidas no mercado (o chamado princípio do «auxílio único»).
English: Given the very limited data available at that time, this forecast incorporated a small temporary shock based on the assumption that the pandemic would be limited to China and would peak in the first quarter of 2020 thus having very limited global spillovers.
Portuguese: Tendo em conta a escassez de dados disponíveis na altura, esta previsão incluiu um pequeno choque temporário, baseado no pressuposto de que a epidemia se restringiria à China e atingiria um pico no primeiro trimestre de 2020, com repercussões muito limitadas a nível mundial.
English: Essential products include protective glasses, facemasks, gloves, surgical overalls and gowns.
Portuguese: Produtos essenciais incluem óculos de proteção, máscaras faciais, luvas, batas e vestuário cirúrgico.
English: ANNEX 1 - THE ECONOMIC IMPACT OF THE COVID-19 PANDEMIC
Portuguese: ANEXO 1 - O IMPACTO ECONÓMICO DA PANDEMIA DE COVID-19
English: Member States may take measures justified by "the protection of health and life of humans", under Article 36.
Portuguese: Nos termos do artigo 36.º, os Estados-Membros podem tomar medidas justificadas por motivos de «proteção da saúde e da vida das pessoas».
English: Overall, the base case scenario is that real GDP growth in 2020 will be zero or even be substantially negative as a result of COVID-19.
Portuguese: De um modo geral, o cenário de base apresenta, em 2020, um crescimento do PIB real igual a zero ou mesmo substancialmente negativo, em resultado da COVID-19.
English: The Irish authorities have now repurposed this measure to help companies cope with the COVID-19 outbreak.
Portuguese: As autoridades irlandesas reconverteram agora esse regime numa medida para ajudar as empresas a fazer face ao surto de COVID-19.
English: The recent decisions by Member States to ban or severely restrict exports - in one case extending to of 1324 products, including paracetamols and medical devices - contribute to the risk of shortages in other Member States, thereby putting at risk the health of people living in Europe and should be corrected as a matter of urgency.
Portuguese: As recentes decisões tomadas pelos Estados-Membros no sentido de proibir ou restringir severamente as exportações (abrangendo num caso 1324 produtos, incluindo paracetamóis e dispositivos médicos) contribuem para o risco de escassez noutros Estados-Membros, comprometendo assim a saúde das pessoas que vivem na Europa, pelo que devem ser retificadas de forma urgente.
English: If Member States wish to increase the budget of approved schemes in view of the COVID-19 outbreak, an increase of less than 20% of a budget does not need to be notified and can be done by Member States directly, without further involvement of the Commission.
Portuguese: Se, devido ao surto de COVID-19, os Estados-Membros quiserem aumentar o orçamento de regimes já aprovados, qualquer aumento orçamental inferior a 20 % não terá de ser notificado, podendo ser feito por estes diretamente, sem qualquer participação da Comissão.
English: ][4: SA.32163 - Slovenia - Rectification of consequences of the damage caused to air carriers and airports by earthquake activity in Iceland and the resulting volcano ash in April 2010.]
Portuguese: ][4: SA.32163 - Eslovénia - Retificação dos prejuízos das companhias aéreas e aos aeroportos pela atividade sísmica na Islândia e pela nuvem de cinzas dela resultante, em abril de 2010.]
English: In its interim Winter Economic Forecast released on 13 February 2020, the European Commission projected subdued GDP growth in the EU and the euro area at 1.4% and 1.2% in 2020 and in 2021, respectively.
Portuguese: Nas suas previsões económicas do inverno, apresentadas em 13 de fevereiro de 2020, a Comissão projetou um crescimento moderado do PIB na UE e na área do euro: 1,4 % em 2020 e 1,2 % em 2021.
English: Furthermore, the Rescue and Restructuring Guidelines enable Member States to put in place dedicated support schemes for SMEs and smaller state-owned companies, including to cover their acute liquidity needs for a period of up to 18 months.
Portuguese: Além disso, as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação permitem que os Estados-Membros criem regimes de apoio específicos destinados às PME e às empresas públicas de menor dimensão, nomeadamente para satisfazer graves necessidades de liquidez por um período máximo de 18 meses.
English: Article 107(2)(b) TFEU also enables Member States to compensate organisers of events, if events such as concerts, festivals, sport tournaments, cultural or commercial fairs, are cancelled as a direct consequence of an exceptional occurrence on their territory.
Portuguese: O artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE também permite que os Estados-Membros possam compensar os organizadores de eventos (concertos, festivais, torneios desportivos, feiras comerciais ou eventos culturais) se estes forem cancelados em consequência direta de um acontecimento extraordinário no respetivo território.
English: The direct impact through all channels is estimated to reduce real GDP growth in 2020 by 2.5 percentage points compared to a situation where there would be no pandemic.
Portuguese: O impacto direto de todos os canais poderá fazer com que, em 2020, o crescimento do PIB real diminua 2,5 pontos percentuais em comparação com um cenário sem pandemia.
English: [3: SA 269/2002 - Germany - Compensation for direct damage caused by the closure of external airspace for the period 11 to 14 September 2001; SA 309/2002 - France - Sûreté aérienne - compensation des coûts à la suite des attentats du 11 septembre 2001.
Portuguese: [3: SA 269/2002 - Alemanha - Compensação pelos prejuízos diretamente causados pelo encerramento do espaço aéreo externo durante o período compreendido entre 11 e 14 de setembro de 2001; SA 309/2002 - França - Segurança aérea - compensação pelos prejuízos sofridos na sequência dos atentados de 11 de setembro de 2001.
English: Furthermore, in the context of the Icelandic volcanic eruption and dust cloud in April 2010, the Commission approved a support scheme in Slovenia to cover 60% of the economic losses of airlines and airports (compared to a situation where the disaster would not have occurred) in the period following the disaster, until the companies could again operate normally.
Portuguese: Além disso, em abril de 2010, no quadro da erupção vulcânica ocorrida na Islândia e da nuvem de cinzas dela resultante, a Comissão aprovou um regime de apoio na Eslovénia destinado a cobrir 60% dos prejuízos das companhias aéreas e dos aeroportos durante o período subsequente (comparativamente com uma situação em que a erupção não tivesse tido lugar), até as companhias poderem voltar a operar normalmente.
English: For example, in February 2019, the Commission approved a €400 million support scheme in Ireland to cover acute liquidity and rescue and restructuring needs of SMEs as a Brexit preparedness measure.
Portuguese: A título de exemplo, em fevereiro de 2019, a Comissão aprovou um regime de apoio na Irlanda, no valor de 400 milhões de EUR, a fim de satisfazer as necessidades mais graves em matéria de liquidez e de reestruturação das PME, enquanto medida de preparação para o Brexit.
English: In order to qualify as an exceptional occurrence, an event must be (i) unforeseeable or difficult to foresee; (ii) of significant scale/economic impact; and (iii) extraordinary, i.e. differ sharply from the conditions under which the market normally operates.
Portuguese: Para poder ser considerado como extraordinário, o acontecimento deve ser i) imprevisível ou difícil de prever; ii) ter uma escala ou impacto económico considerável; iii) ter um caráter extraordinário, ou seja, implicar uma alteração substancial das condições de funcionamento normal do mercado.
English: Under EU State aid rules, i.e. the Commission's Rescue and Restructuring Guidelines based on Article 107(3)(c) TFEU, Member States are able to grant urgent and temporary assistance in the form of loan guarantees or loans to all types of companies in difficulty.
Portuguese: Segundo as normas da UE em matéria de auxílios estatais, nomeadamente as Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, baseadas no artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do TFUE, os Estados-Membros podem conceder apoio urgente e temporário, sob a forma de empréstimos ou de garantias, a qualquer tipo de empresas em dificuldades.
English: A good organisation of the overall market in the supply of critical products is the only way to prevent scarcity for the people who need them most - public health systems and, in particular, healthcare professionals, field intervention teams and patients.
Portuguese: Uma boa organização do mercado mundial de aprovisionamento destes produtos críticos constitui a única forma de evitar a escassez para as pessoas que deles mais necessitam, nomeadamente, os profissionais de saúde, as equipas de intervenção no terreno e os doentes no âmbito dos sistemas públicos de saúde.
English: Such negative effects are likely to be even more acute when restrictions are imposed by Member States having a leading or central market position in the production, import and distribution of personal protective equipment and of medical devices.
Portuguese: Esses efeitos negativos são suscetíveis de serem ainda mais acentuados no caso de as restrições serem impostas por Estados-Membros que detenham uma posição dominante ou fulcral no mercado de produção, importação e distribuição de equipamento de proteção individual e de dispositivos médicos.
English: Given that real GDP growth was forecast to be 1.4% for the EU in 2020, this would imply it could fall to just over -1% of GDP in 2020, with a substantial but not complete rebound in 2021.
Portuguese: Tendo em conta que foi estimado um crescimento do PIB real da UE de 1,4 %, em 2020, tal implicaria uma queda para um resultado ligeiramente superior a -1 % de PIB em 2020, a que se seguiria uma retoma substancial, mas não completa, em 2021.
English: For all measures taken under Article 107(2)(b) TFEU, there must be a direct causal link between the aid granted and the damage resulting from the exceptional occurrence for each beneficiary, and any aid must be limited to what is necessary to make good the damage.
Portuguese: Qualquer medida adotada ao abrigo do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE pressupõe a existência de um nexo de causalidade direto entre o auxílio a conceder e o prejuízo resultante do acontecimento extraordinário para cada beneficiário, devendo esse auxílio ser limitado ao necessário para reparar os prejuízos sofridos.
English: For example, in the context of the 9/11 attacks, the Commission approved support schemes in France and Germany based on Article 107(2)(b) TFEU to cover operating losses incurred by airlines in the period from 11 to 14 September 2001, linked to the closure of airspace as a result of the attacks.
Portuguese: Por exemplo, aquando dos atentados de 11 de setembro de 2001, a Comissão aprovou regimes de apoio em França e na Alemanha, com base no artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, a fim de cobrir os prejuízos das companhias aéreas incorridos durante o período de 11 a 14 de setembro de 2001 causados pelo encerramento do espaço aéreo na sequência dos atentados.
English: Measures without a clearly identified scope restricted to actual needs, a solid rationale and/or a limited duration may increase the risk of scarcity and therefore are very likely to be disproportionate.
Portuguese: As medidas que não sejam claramente limitadas às necessidades reais, que não disponham de uma motivação sólida e/ou que não tenham uma duração limitada no tempo podem agravar os riscos de escassez e, por conseguinte, são muito suscetíveis de serem desproporcionadas.
English: In addition, companies that are not (yet) in difficulty can also receive such support, if they face acute liquidity needs due to exceptional and unforeseen circumstances such as the COVID-19 outbreak, in compliance with relevant conditions, notably with regard to the level of remuneration that the beneficiary is required to pay for the State guarantee or loan.
Portuguese: Além disso, as empresas que (ainda) não se encontrem em dificuldades podem beneficiar desse apoio caso se deparem com uma necessidades graves de liquidez em virtude de circunstâncias excecionais e imprevistas, como o surto de COVID-19, segundo as condições aplicáveis, nomeadamente no que se refere ao nível da remuneração a pagar pelo empréstimo ou garantia estatal.
English: Fourth, measures may be necessary to ensure that, in case of scarcity, medical and personal protective equipment is reserved on the market and channelled to those who need them most.
Portuguese: Em quarto lugar, podem vir a ser necessárias medidas destinadas a garantir, em caso de escassez, a possibilidade de reservar equipamento médico e de proteção individual no mercado, a fim de o encaminhar para aqueles cujas necessidades são mais prementes.
English: Measures under Article 107(2)(b) TFEU can be targeted to assist specific sectors, in the form of schemes, or individual companies.
Portuguese: As medidas previstas no artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE podem ser direcionadas para apoiar setores específicos (sob a forma de regimes) ou empresas concretas.
English: Price regulations may be helpful to avoid soaring and abusive prices, provided these rules apply equally to all relevant traders without discrimination on the basis of nationality or establishment, and provided they are accompanied by other suitable measures to channel supplies to those most in need.
Portuguese: A regulação dos preços poderá ser útil para prevenir preços elevados e abusivos, desde que essas regras se apliquem igualmente a todos os operadores interessados, sem discriminação em função da nacionalidade ou do país de estabelecimento, e desde que acompanhadas de outras medidas adequadas para canalizar os bens necessários para os mais carenciados.
English: These individual measures need to comply with the principle of proportionality, i.e. they need to be appropriate, necessary and proportionate to achieve such objective, by ensuring an adequate supply to the persons who need the most while preventing any occurrence or aggravation of shortages of goods, considered as essential - such as individual protective equipment, medical devices or medicinal products - throughout the EU.
Portuguese: Essas medidas concretas devem respeitar o princípio da proporcionalidade, ou seja, ser adequadas, necessárias e proporcionadas para atingir esse objetivo, garantindo o abastecimento adequado das pessoas mais carenciadas e prevenindo a ocorrência ou agravamento da escassez de bens considerados essenciais, nomeadamente equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e medicamentos, em todo o território da UE.
English: If not well designed, such measures risk exacerbating rather than alleviating problems, in particular if they focus on limiting cross-border supplies of the products in question rather than directing them to those who most need them both in the national territory and throughout Europe, while avoiding stockpiling, panic purchases and wastage through non-priority or even counter-productive uses within the Member State in question.
Portuguese: Se não forem bem concebidas, essas medidas apresentam o risco de exacerbar os problemas em vez de resolvê-los, nomeadamente se visarem sobretudo limitar o aprovisionamento transfronteiras dos produtos em causa, ao invés de orientá-lo para aqueles que deles mais necessitam, quer no território nacional quer em toda a Europa, evitando simultaneamente a acumulação de existências, as aquisições desencadeadas pelo pânico e perdas decorrentes de uma utilização não prioritária ou até mesmo contraproducente no Estado-Membro em causa.
English: Policy measures will not be able to shield the EU from negative effects of the crisis coming from China, and only to a very limited extent if at all from the supply-side shock on labour.
Portuguese: Estas medidas não poderão proteger a UE dos efeitos negativos da crise provenientes da China, e, quanto aos decorrentes do choque no lado da oferta de mão-de-obra, terão, quando muito, uma eficácia muito reduzida.
English: Article 107(2)(b) TFEU enables the Commission to approve State aid by Member States to make good the damage directly caused by natural disasters or exceptional occurrences.
Portuguese: O artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE permite que a Comissão aprove auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros para fazer face a prejuízos causados diretamente por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.
English: Aid to compensate companies for damages suffered as a result of the COVID-19 outbreak
Portuguese: Auxílios para compensar as empresas dos prejuízos causados pelo surto de COVID-19
English: They are made by using updated assumptions and modelling techniques.
Portuguese: Trata-se de cenários estilizados, e não de previsões, desenvolvidos com base em pressupostos atualizados e utilizando técnicas de modelização.
English: For example, an export ban would not avoid stockpiling or purchasing of goods by persons who have no or limited objective need and would not ensure channelling the essential goods where they are most needed, i.e. infected persons or health institutions and staff.
Portuguese: Por exemplo, a proibição das exportações não impede a aquisição ou açambarcamento de bens por pessoas que deles tenham apenas uma necessidade limitada ou nula, não garantindo a canalização dos bens essenciais para onde sejam mais necessários, nomeadamente para as pessoas infetadas ou para os estabelecimentos e o pessoal do setor da saúde.
English: Measures regulating the concerned markets with adequate mechanisms to channel essential goods where they are needed the most both within the Member States and to qualified buyers in other Member States, can be a positive contribution to the overall coordinated European approach to help saving lives.
Portuguese: As medidas que regulam os mercados afetados mediante mecanismos que canalizem os bens essenciais para onde são mais necessários, tanto dentro de cada Estado-Membro como por parte de eventuais adquirentes elegíveis de outros Estados-Membros, podem dar um importante contributo para se formular uma resposta coordenada a nível europeu e assim salvar vidas humanas.
English: Aid to companies facing acute liquidity needs and/or facing bankruptcy due to COVID-19 outbreak
Portuguese: Auxílios a empresas com problemas graves de liquidez e/ou em risco de falir devido ao surto de COVID-19
English: It stands ready to provide assistance based on this template to other Member States that wish to implement similar measures.
Portuguese: A Comissão está disponível para prestar apoio desse tipo aos Estados-Membros que pretendam aplicar medidas semelhantes.
English: It is crucial that the primary objective of protection of health and human life is pursued by all national measures in compliance with EU rules.
Portuguese: É fundamental que todas as medidas adotadas a nível nacional com o objetivo essencial de proteger a saúde e a vida humana sejam consentâneas com as normas da UE.
English: 1) it is assumed that as a pandemic, COVID-19 will have the same mortality and morbidity across Europe and the rest of the world based on the most recent estimates available.
Portuguese: 1) Tendo em conta as estimativas mais recentes disponíveis, presume-se que a pandemia de COVID-19 apresentará taxas de mortalidade e de morbilidade iguais na Europa e no resto do mundo.
English: Member States can draw on past experience and case practice to design such schemes.
Portuguese: Na conceção desses regimes, os Estados-Membros poderão tirar partido da sua experiência e práticas anteriores.
English: The Commission considers that the COVID-19 outbreak qualifies as such an exceptional occurrence in the EU.
Portuguese: A Comissão considera que o surto de COVID-19 representa um acontecimento extraordinário para a UE.
English: The Commission stands ready to assist other Member States to swiftly put in place similar schemes, if need be.
Portuguese: Sempre que se mostre necessário, a Comissão está disposta a ajudar os outros Estados-Membros a criarem rapidamente regimes desse tipo.
English: However, the Commission stands ready to accept exceptions to that rule in exceptional and unforeseeable circumstances such as the COVID-19 outbreak, following an individual notification.
Portuguese: No entanto, em circunstâncias excecionais e imprevisíveis, como sucede com o surto de COVID-19, a Comissão está disposta a aceitar derrogações desta regra, na sequência de notificações individuais.
English: Such a measure does not, in itself, ensure that the products will reach the persons who need them most.
Portuguese: A proibição das exportações não pode, por si só, satisfazer o requisito legal de proporcionalidade, pois uma medida desse tipo não garante, por si só, que os produtos chegam às pessoas que deles mais necessitam.
English: Commission: The Commission is the only institution to have used this possibility in 2016.
Portuguese: Comissão: A Comissão é a única instituição que recorreu a esta possibilidade em 2016.
English: Assistance to Member States: 16 (DG ECHO)
Portuguese: Apoio aos Estados-Membros: 16 (DG ECHO)
English: Around 41 % (142) are employed at one of the Research Centres, representing a slight decrease compared to 2015.
Portuguese: Cerca de 41 % (142) estão afetos a um dos centros de investigação, o que representa uma ligeira diminuição em relação a 2015.
English: 67 066.91 hours relating to individual protection (for example, the wearing of particularly uncomfortable protective clothing),
Portuguese: 67 066,91 horas relativas à proteção individual (por exemplo, uso de vestuário de proteção especialmente incómodo),
English: Information and communication technology (ICT): 17 (DG COMM)
Portuguese: Tecnologias da informação e das comunicações (TIC): 17 (DG COMM)
English: In the other Commission Directorates-General, there was little change compared to 2015.
Portuguese: Nas outras Direções-Gerais da Comissão, a situação mantém-se praticamente inalterada em comparação com 2015.
English: The increase recorded for 2016 again relates to security.
Portuguese: O aumento registado em 2016 situa-se novamente no domínio da segurança.
English: 13 779.53 hours relating to the nature of the work (for example, handling of corrosive substances).
Portuguese: 13 779,53 horas relativas à natureza de trabalho (por exemplo, manipulação de produtos corrosivos).
English: Technical installations: 1 (PO)
Portuguese: Instalações técnicas: 1 (OP)
English: Council: The opening of the new Europa building has had a signficant and direct impact on the services responsible for the safety and security of property and people within the institution.
Portuguese: Conselho: A entrada em funcionamento do novo edifício Europa teve um impacto importante e direto nos serviços responsáveis pela segurança e pela segurança dos bens e das pessoas da instituição.
English: The around-the-clock service at DG ECHO has been operational since 2013 following the establishment of a Monitoring and Information Centre to assist Member States and the Commission during disasters.
Portuguese: O serviço contínuo na DG ECHO está operacional desde 2013 na sequência da criação de um centro de monitorização e informação tendo em vista apoiar os Estados-Membros e a Comissão em caso de desastres.
English: The amount spent on the three allowances in all the European Institutions stood at EUR 7 364 776.86 in 2016 (EUR 6 394 289.11 in 2015).
Portuguese: O montante despendido com os três subsídios, em todas as instituições europeias, ascendeu a 7 364 776,86 EUR em 2016 (6 394 289,11 EUR em 2015).
English: This report is based on the latest full-year figures available at the time of its preparation and thus refers to 2016.
Portuguese: O presente relatório baseia-se nos últimos valores anuais completos disponíveis aquando da sua elaboração e refere-se ao ano de 2016.
English: This was made necessary by both the entry into service of the Europa building and the fact that the team members had to take on the tasks previously carried out by external staff on top of their usual responsibilities.
Portuguese: Tal foi necessário, por um lado, pela entrada em serviço do edifício Europa e, por outro, pelo facto de os membros da equipa terem incorporado nas suas funções habituais, as funções anteriormente efetuadas por agentes externos.
English: Payment of the allowance is limited to officials and other servants paid from research appropriations and employed in:
Portuguese: O pagamento do subsídio está limitado a funcionários e outros agentes remunerados por dotações de investigação e colocados:
English: Commission: Within the Commission, it is the JRC (for reasons relating to the nature of the tasks) and DG HR (safety and security department) which have the greatest need for this type of work organisation (44 and 46 persons respectively in 2016).
Portuguese: Comissão: na Comissão, é o JRC (por razões de ordem inerentes às funções) e a DG HR (serviço de segurança e prevenção) que têm mais necessidade deste tipo de organização de trabalho (respetivamente, 44 e 46 pessoas em 2016).
English: This results from (1) the abolition of the allowance granted to the ‘Fire & Rescue' team in Karlsruhe and (2) the replacement of the ‘IPR WINTER 2015/2016' temporary standby duty with a framework contract.
Portuguese: Esta redução é consequência (1) da supressão da indemnização concedida à equipa «Fire & Rescue» em Karlsruhe e (2) da substituição do serviço de permanência temporário «IPR WINTER 2015/2016» por um contrato-quadro.
English: 117 496.59 hours relating to the place of work (for example, high noise levels, dangerous sites), and
Portuguese: 117 496,59 horas relativas ao local de trabalho (por exemplo, níveis sonoros elevados e locais perigosos), e
English: The following figures indicate the number of allowances granted by each institution for 2016.
Portuguese: Os valores a seguir indicam o número de subsídios concedidos por cada instituição, para o ano de 2016.
English: Each point is equal to 0.032 % of the basic salary of an official in grade 1, step 1 (= EUR 0.9056 in 2016).
Portuguese: Um ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (ou seja 0,9056 EUR em 2016).
English: The reorganisation of these services, which include AST officials and contract staff, led to an increase in the number of allowances in 2016 (86) compared to 2015 (61).
Portuguese: A reorganização desses serviços que incluem funcionários AST e agentes contratuais, levaram a um aumento do número de subsídios em 2016 (86) em relação a 2015 (61)
English: Four different rates of the monthly allowance are provided for (2016 figures):
Portuguese: Estão previstas quatro taxas diferentes para o subsídio mensal (valores para o ano 2016):
English: In 2016, the total number of hours worked under particularly arduous conditions was broken down as follows:
Portuguese: Em 2016, o número total de horas realizadas em condições penosas repartiu-se do seguinte modo:
English: an establishment of the Joint Research Centre (JRC), or
Portuguese: num estabelecimento do Centro Comum de Investigação (CCI) ou
English: The Prevention service increased the size of its shiftwork team (rate 1) during the first half of the year, before moving to a continuous service from 1 July 2016.
Portuguese: O Serviço de Prevenção aumentou a equipa que trabalha em regime de turnos (prémio 1) durante o primeiro semestre do ano, passando a partir de 1 de julho de 2016, para um serviço em regime contínuo.
English: In 2016, standby duty was performed exclusively at home.
Portuguese: Em 2016, os deveres de permanência foram assegurados exclusivamente no domicílio.
English: Council: The Council paid allowances for standby services to 62 members of its staff in 2016 (an increase of 15 people compared to 2015).
Portuguese: Conselho: O Conselho pagou subsídios por deveres de permanência a 62 membros do pessoal em 2016 (aumento de 15 pessoas em relação a 2015).
English: CFSP/
Portuguese: Receção PESC/
English: rate 4: 24 hours a day, 7 days a week: EUR 916.81.
Portuguese: taxa 4: sobre 24h, 7 dias sobre 7: 916,81 EUR.
English: EEAS: In 2016, the EEAS paid allowances for standby services at home to 16 members of its staff in three fields: security services, support for the CFSP/ESDP, and information and communication technology (ICT) services.
Portuguese: SEAE: Em 2016, o SEAE pagou subsídios por deveres de permanência no domicílio a 16 membros do seu pessoal, em 3 domínios de trabalho: serviços de segurança, o apoio à PESC/PESD, bem como o serviço de tecnologias da informação e da comunicação (TIC).
English: EEAS: In 2016, the EEAS paid 38 allowances in the fields of information and communication technology (ICT), security, and the CFSP/ESDP.
Portuguese: SEAE: Em 2016, o SEAE pagou 38 subsídios, utilizados no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), da segurança e da PESC/PESD.
English: In 2016, the Commission paid allowances for standby duty to 350 members of its staff.
Portuguese: Em 2016, a Comissão pagou subsídios por deveres de permanência a 350 membros do seu pessoal.
English: on the use made in 2016 by the institutions of Council Regulations No 495/77, last amended by Regulation No 1945/2006 (on standby duty), No 858/2004 (on particularly arduous working conditions), and No 300/76, last amended by Regulation No 1873/2006 (on shift work)
Portuguese: sobre a utilização feita em 2016 pelas instituições dos Regulamentos do Conselho n.º 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)
English: Institution AD SC - AST CA Total
Portuguese: Instituição AD SC - AST AC Total
English: Commission 330 0 20 350
Portuguese: Comissão 330 0 20 350
English: Court of Justice 0 14 631.00 0 14 631.00
Portuguese: Tribunal de Justiça 0 14 631,00 0 14 631,00
English: In 2016 shift work was performed in the other DGs (operating budget) by 42 persons in the following types of services:
Portuguese: Nas outras DG (orçamento de funcionamento), o serviço por turnos foi prestado por 42 pessoas e nos seguintes tipos de serviços, em 2016:
English: Institution AD SC - AST Contract staff Total
Portuguese: Instituição AD SC -AST Agentes contratuais Total
English: Commission 88.33 203.33 37.33 7 12 2 350
Portuguese: Comissão 88,33 203,33 37,33 7 12 2 350
English: Following a significant increase in 2015 (503), 570 allowances were granted for shift work at the Parliament for 2016.
Portuguese: Após o grande aumento em 2015, o número de subsídios para o serviço contínuo ou por turnos no Parlamento Europeu ascende a 570 em 2016.
English: A total of 14 allowances were paid in 2016.
Portuguese: O número de subsídios pagos em 2016 é de 14.
English: Commission 18 16 8 90 132
Portuguese: Comissão 18 16 8 90 132
English: Parliament 284 197 0 89 570
Portuguese: Parlamento 284 197 0 89 570
English: Court of Auditors 118 897.50 13 544.95 0 132 442.45
Portuguese: Tribunal de Contas 118 897,50 13 544,95 0 132 442,45
English: rate 2: work involving two shifts, including nights, weekends and public holidays: EUR 615.05;
Portuguese: taxa 2: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, incluindo a noite, sábados, domingos e feriados: 615,05 EUR;
English: Existing staff in the Security Office, who are required to perform shift work (rate 1) and to provide a continuous service (rate 4) have had to be reorganised and have their numbers increased to cater for the opening and running of the new building.
Portuguese: A fim de permitir a entrada em serviço e o funcionamento do novo edifício, os efetivos existentes no Gabinete de Segurança, cujas tarefas necessitam de uma organização de trabalho por turnos (prémio 1) e contínuo (prémio 4) tiveram necessidade de reorganização e de um acréscimo em número.
English: Parliament 0 47 499 15 9 0 570
Portuguese: Parlamento 0 47 499 15 9 0 570
English: EEAS 226 741.80 60 942.48 0 287 684.28
Portuguese: SEAE 226 741,80 60 942,48 0 287 684,28
English: Commission 142 0 65 40 71 0 32 350
Portuguese: Comissão 142 0 65 40 71 0 32 350
English: Parliament 0 0 0 550 20 0 0 0 570
Portuguese: Parlamento 0 0 0 550 20 0 0 0 570
English: - of which JRC: 40 83 14 2 2 1 142
Portuguese: - dos quais, JRC: 40 83 14 2 2 1 142
English: Council 62 0 0 62
Portuguese: Conselho 62 0 0 62
English: - of which JRC: 256 513.34 552 639.63 575 072.36 1 384 225.33
Portuguese: - dos quais, JRC: 256 513,34 552 639,63 575 072,36 1 384 225,33
English: rate 3: 24 hours a day, excluding weekends and public holidays: EUR 672.48;
Portuguese: taxa 3: sobre 24h, exceto sábados, domingos e feriados: 672,48 EUR;
English: Council 500 310.65 179 622.87 0 679 933.52
Portuguese: Conselho 500 310,65 179 622,87 0 679 933,52
English: Commission 15 80 18 16 3 0 132
Portuguese: Comissão 15 80 18 16 3 0 132
English: Court of Justice: In 2016, the Court of Justice paid allowances for standby services at home to 19 members of its staff.
Portuguese: Tribunal de Justiça: Em 2016 o Tribunal de Justiça pagou subsídios por deveres de permanência a 19 membros do seu pessoal.
English: Council 43 0 0 43 86
Portuguese: Conselho 43 0 0 43 86
English: Commission 44 16 17 54 0 0 1 0 132
Portuguese: Comissão 44 16 17 54 0 0 1 0 132
English: Parliament 3 382 177 87 0 0 3 382 177 87
Portuguese: Parlamento 3 382 177,87 0 0 3 382 177,87
English: Commission 953 248.28 1 301 223.86 613 435.60 2 867 907.74
Portuguese: Comissão 953 248,28 1 301 223,86 613 435,60 2 867 907,74
English: - of which JRC: 0 16 8 20 44
Portuguese: - dos quais, JRC: 0 16 8 20 44
English: Council 0 0 0 15 40 7 0 62
Portuguese: Conselho 0 0 0 15 40 7 0 62
English: Council 13 47 2 0 0 0 62
Portuguese: Conselho 13 47 2 0 0 0 62
English: Council 0 0 0 86 0 0 0 0 86
Portuguese: Conselho 0 0 0 86 0 0 0 0 86
English: rate 1: work involving two shifts, excluding weekends and public holidays: EUR 407.50;
Portuguese: taxa 1: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, exceto, sábados, domingos e feriados: 407,50 EUR;
English: Council 0 77 1 8 0 0 86
Portuguese: Conselho 0 77 1 8 0 0 86
English: Court of Justice 19 0 0 19
Portuguese: Tribunal de Justiça 19 0 0 19
English: - of which JRC: 44 0 0 0 0 0 0 0 44
Portuguese: - dos quais JRC 44 0 0 0 0 0 0 0 44
English: Court of Justice 7 11 0 0 1 0 19
Portuguese: Tribunal de Justiça 7 11 0 0 1 0 19
English: EEAS 28 0 0 10 38
Portuguese: SEAE 28 0 0 10 38
English: - of which JRC: 7 31 6 0 0 0 44
Portuguese: - dos quais, JRC: 7 31 6 0 0 0 44
English: EEAS 16 0 0 16
Portuguese: SEAE 16 0 0 16
English: Court of Justice 0 0 14 5 0 0 0 16
Portuguese: Tribunal de Justiça 0 0 14 5 0 0 0 16
English: - of which JRC: 123 0 19 142
Portuguese: - dos quais, JRC: 123 0 19 142
English: Court of Auditors 1 0 0 13 14
Portuguese: Tribunal de Contas 1 0 0 13 14
English: - of which JRC: 142 0 0 0 0 0 0 142
Portuguese: - dos quais, JRC: 142 0 0 0 0 0 0 142
English: EEAS 0 0 14 14 0 10 0 0 38
Portuguese: SEAE 0 0 14 14 0 10 0 0 38
English: Court of Auditors: The Court of Auditors paid allowances for standby services at home to 10 members of its staff in 2016.
Portuguese: Tribunal de Contas: Em 2016, o Tribunal de Contas pagou subsídios por deveres de permanência a 10 membros do seu pessoal.
English: EEAS 7 9 0 0 0 0 16
Portuguese: SEAE 7 9 0 0 0 0 16
English: EEAS 0 0 0 4 9 3 0 16
Portuguese: SEAE 0 0 0 4 9 3 0 16
English: The employer has no obligation to grant the requested change.
Portuguese: O empregador não está obrigado a conceder a alteração pedida.
English: C. Impacts of the preferred option
Portuguese: C. Impactos da opção preferida
English: When will the policy be reviewed?
Portuguese: Quando será reexaminada a política?
English: What is the value added of action at the EU level?
Portuguese: Qual o valor acrescentado da ação a nível da UE?
English: What legislative and non-legislative policy options have been considered?
Portuguese: Quais foram as opções legislativas e não legislativas consideradas?
English: No specific exemptions for SMEs are considered.
Portuguese: Não estão previstas isenções específicas para as PME.
English: Following an assessment of the effectiveness, efficiency and coherence of each option, a preferred combination of options was identified.
Portuguese: Na sequência de uma avaliação da eficácia, da eficiência e da coerência de cada opção, foi identificada uma combinação de opções preferida.
English: The Commission will review and evaluate the operation and impact of the legislative proposals five years after the deadline for transposition and produce an implementation report.
Portuguese: A Comissão procederá à revisão e à avaliação do funcionamento e do impacto das propostas legislativas cinco anos após o prazo para a transposição e elaborará um relatório de execução.
English: Therefore the policy options do not disproportionately affect the performance of SMEs.
Portuguese: Sendo assim, as opções estratégicas não afetam desproporcionadamente o desempenho das PME.
English: - The assessment reveals no direct negative impact on individuals, macro-economic figures or on the environment.
Portuguese: - A avaliação não revela qualquer impacto negativo direto sobre os particulares, sobre os dados macroeconómicos ou sobre o ambiente.
English: EU action has a strong added-value in addressing the challenges mentioned in the problem definition.
Portuguese: A ação da UE tem um forte valor acrescentado na resposta aos desafios mencionados na definição do problema.
English: [6: OECD (2007) Babies and Bosses]
Portuguese: [6: OCDE (2007) Babies and Bosses (Bebés e Patrões).]
English: Employers' organisations are not favourable to further EU legislative action.
Portuguese: As organizações patronais não são favoráveis a novas medidas legislativas por parte da UE.
English: Indeed, as a result of the recent crisis, policy priorities diverge between Member States, and other issues (particularly those expected to produce short-term benefits) are focussing national authorities' attention.
Portuguese: Com efeito, em resultado da recente crise, as prioridades políticas divergem entre os Estados-Membros e outras questões (nomeadamente as que se espera que produzam benefícios a curto prazo) concentram a atenção das autoridades nacionais.
English: With regard to the provision of formal care services and 'economic disincentives, this is due to the limited EU competence in these areas.
Portuguese: No que respeita à prestação de serviços de cuidados formais e aos desincentivos económicos, isto deve-se à competência limitada da UE nestes domínios.
English: First, the current situation demonstrates that EU action has a strong influence on Member States' legal frameworks.
Portuguese: Em primeiro lugar, a situação atual demonstra que a ação da UE tem uma forte influência sobre os quadros jurídicos dos Estados-Membros.
English: [5: Article 153(1) (i) TFEU: " equality between men and women with regard to labour market opportunities and treatment at work.]
Portuguese: [5: Artigo 153.º, n.º 1, alínea i), do TFUE: «igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.]
English: All options would facilitate the exercise of the rights recognised in Article 33 of the Charter of the Fundamental Rights of the European Union, which specifically refers to the reconciliation of family and professional life.
Portuguese: Todas as opções facilitariam o exercício dos direitos reconhecidos no artigo 33.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que refere de forma específica à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
English: Secondly, the projections based on the available information clearly demonstrate that only EU action will ensure that sufficient progress is achieved in all Member States.
Portuguese: Em segundo lugar, as projeções baseadas na informação disponível demonstram claramente que só uma ação a nível da UE permitirá que se alcancem progressos suficientes em todos os Estados-Membros.