FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: Moreover, the Pillar provides that workers should have access to effective and impartial dispute-resolution procedures.
Portuguese: Além disso, o pilar prevê que os trabalhadores tenham acesso a procedimentos de resolução de litígios eficazes e imparciais.
English: In its Communication "Safer and Healthier Work for All" the Commission emphasises the need to refocus efforts on ensuring better and broader protection, compliance and enforcement of occupational safety and health standards on the ground.
Portuguese: Na sua comunicação «Condições de trabalho mais seguras e mais saudáveis para todos», a Comissão sublinha a necessidade de reorientar os esforços a fim de assegurar uma melhor e mais ampla proteção e melhores cumprimento e execução das normas de saúde e segurança no trabalho no terreno.
English: The Principle encourages Member States to address the challenge of groups at risk of discrimination through positive action and incentive measures, for instance by supporting workforce diversity practices among employers.
Portuguese: O princípio incentiva os Estados-Membros a resolver o desafio dos grupos em risco de discriminação através de uma ação positiva e medidas de incentivo, por exemplo através do apoio a práticas de diversidade da mão de obra entre os empregadores.
English: Such support should, however, be premised on a requirement for quality working conditions.
Portuguese: No entanto, esse apoio deve basear-se na exigência de qualidade das condições de trabalho.
English: Article 23 guarantees equality between men and women in all areas.
Portuguese: O artigo 23.º garante a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.
English: It will refocus efforts on ensuring better protection, compliance and enforcement on the ground, inter alia by developing guidance for employers.
Portuguese: Irá concentrar os esforços na garantia de melhor proteção, cumprimento e execução no terreno, nomeadamente mediante o desenvolvimento de orientações para os empregadores.
English: The Pillar covers the different aspects of the right to housing in a comprehensive manner for the first time at Union level.
Portuguese: O pilar abrange os diferentes aspetos do direito à habitação de uma forma abrangente e pela primeira vez a nível da União.
English: The Commission continues to support negotiations for the adoption by the Union legislature of the proposed European Accessibility Act.
Portuguese: A Comissão continua a apoiar as negociações para a adoção pelo legislador da União da proposta de Ato Europeu da Acessibilidade.
English: The Principles also take account of the relevant International Labour Organization (ILO) conventions, recommendations and related protocols, and the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
Portuguese: Os princípios também têm em conta as convenções, recomendações e respetivos protocolos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
English: The Pillar privileges home-care (provided at the home of a person in need of care) and community-based services (range of care services of a non-institutional character) and therefore goes a step further than the Commission 2008 Recommendation on active inclusion.
Portuguese: O pilar privilegia os cuidados ao domicílio (prestados no domicílio de uma pessoa que necessita de cuidados) e de serviços de proximidade (cuidados de uma gama de serviços de caráter não institucional) e, portanto, vai mais longe do que a recomendação de 2008 da Comissão sobre a inclusão ativa.
English: The Commission may, in close contact with the Member States, take any useful initiative to promote coordination between the Member States in this area, in particular initiatives aiming at the establishment of guidelines and indicators, the organisation of exchange of best practice, and the preparation of the necessary elements for periodic monitoring and evaluation.
Portuguese: A Comissão pode, em estreito contacto com os Estados-Membros, tomar todas as iniciativas adequadas para promover a coordenação entre os Estados-Membros neste domínio, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.
English: At the same time, the EU social acquis has also developed over the last 30 years, through new provisions in the EU Treaties, the adoption of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, new legislation and the case law of the Court of Justice of the European Union.
Portuguese: Ao mesmo tempo, o acervo social da UE tem vindo a ganhar corpo ao longo dos últimos 30 anos com as novas disposições dos Tratados da UE, a adoção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nova legislação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
English: The Pillar establishes a set of rights for all jobseekers, regardless of their employment status.
Portuguese: O pilar estabelece um conjunto de direitos para todos os candidatos a emprego, independentemente do seu estatuto laboral.
English: These rights go beyond Article 29 of the Charter of Fundamental Rights, which refers only to the right to a free placement service.
Portuguese: Estes direitos vão além do artigo 29.º da Carta dos Direitos Fundamentais, que apenas faz referência ao direito a um serviço de emprego gratuito.
English: It spelled out in more detail the rights of consumers as regards contracts, the possibilities for energy communities and active consumers, and the entitlement to smart meters.
Portuguese: A proposta descreve em pormenor os direitos dos consumidores no que diz respeito aos contratos, as possibilidades para as comunidades energéticas e os consumidores ativos e o direito aos contadores inteligentes.
English: While public pension schemes are the backbone of old age income support supplementary pension schemes can also contribute to a more adequate income protection.
Portuguese: Se os regimes públicos de reforma constituem a coluna vertebral do apoio ao rendimento dos idosos, os regimes complementares de reforma podem também contribuir para uma proteção do rendimento mais adequada.
English: The euro area and country analysis and recommendations will reflect and promote the development of social rights, by assessing, monitoring and comparing the progress towards their implementation.
Portuguese: A análise e as recomendações para a área do euro e por país irão refletir e promover o desenvolvimento dos direitos sociais ao avaliar, acompanhar e comparar os progressos alcançados na sua aplicação.
English: Equal opportunities aim at promoting inclusion and participation of under-represented groups in the labour market and society.
Portuguese: A igualdade de oportunidades visa promover a inclusão e a participação dos grupos sub-representados no mercado de trabalho e na sociedade.
English: This proposal extends the minimum period for which an unemployed person can request unemployment benefits while searching for a job in another Member State from three to six months.
Portuguese: Esta proposta alarga de três para seis meses o período mínimo durante o qual um desempregado pode requerer prestações por desemprego enquanto estiver à procura de emprego noutro Estado-Membro.
English: In 2002, the European Council set ‘the Barcelona Targets' to ensure the provision of formal childcare to at least 90% of children in the Union between the age of 3 and the mandatory school age, and at least 33% of children under the age of 3 by 2010.
Portuguese: Em 2002, o Conselho Europeu definiu as «metas de Barcelona» para garantir a oferta formal de estruturas de acolhimento formais a, pelo menos, 90 % das crianças da União com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade escolar obrigatória e a, pelo menos, 33 % das crianças com menos de 3 anos até 2010.
English: Commission Recommendation 2014/124/EU aims to strengthen the Principle of equal pay between men and women through transparency.
Portuguese: A Recomendação 2014/124/UE da Comissão visa reforçar, pela transparência, o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres.
English: Furthermore, the Pillar requires care services to be affordable since formal care services can have significant financial costs, leaving many persons who are reliant on care with unmet needs.
Portuguese: Além disso, o pilar exige que os custos dos cuidados sejam acessíveis porque os serviços de cuidados formais podem ter importantes custos financeiros, deixando muitas pessoas dependentes com necessidades não satisfeitas.
English: A legislative initiative is under preparation with a view to creating pan-European Personal Pensions alongside domestic personal pension schemes.
Portuguese: Está em preparação uma iniciativa legislativa com vista à criação de pensões individuais pan-europeias a par dos regimes de pensões individuais nacionais.
English: ][60: Other EU anti-discrimination directives (such as Directive 2006/54/EC or Directive 2000/43/EC) also provide specific protection against unfair dismissal.
Portuguese: ][60: Outras diretivas da UE contra a discriminação (tais como a Diretiva 2006/54/CE ou a Diretiva 2000/43/CE) também preveem proteção específica contra o despedimento sem justa causa.
English: The General Data Protection Regulation , replacing the Data Protection Directive allows Member States by law or by collective agreements to provide for more specific rules to ensure the protection of the rights and freedoms of employees.
Portuguese: O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que substitui a Diretiva Proteção dos Dados, permite aos Estados-Membros estabelecer, por lei ou por acordos coletivos, regras mais específicas para assegurar a proteção dos direitos e liberdades dos trabalhadores.
English: In guaranteeing also to the self-employed access to social protection under comparable conditions, the Principle goes beyond Directive 2010/41/EU, which dealt only with maternity leave.
Portuguese: Ao garantir igualmente aos trabalhadores por conta própria o acesso à proteção social em condições comparáveis, o princípio vai além da Diretiva 2010/41/UE, que só incluía a licença de maternidade.
English: The 2009 Strategic Framework for European cooperation in education and training (ET2020) set up a number of objectives in education and training, including a benchmark in Early Childhood Education and Care (ECEC).
Portuguese: O quadro estratégico de 2009 para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) estabeleceu um conjunto de objetivos em matéria de educação e formação, incluindo uma referência para a Educação e Acolhimento na Primeira Infância (EAPI).
English: For example, the special needs of people with disabilities or of those from disadvantaged backgrounds should be catered for so that they are ensured access on an equal basis.
Portuguese: Por exemplo, as necessidades especiais das pessoas com deficiência ou das pessoas oriundas de meios desfavorecidos devem ser tidas em conta, de modo a que lhes seja assegurado o acesso em condições de igualdade.
English: The Agency will launch the next Healthy Workplaces campaign in 2018, focussing on dangerous substances in support of Commission's effort to fight occupational cancer.
Portuguese: A agência irá lançar a próxima campanha «Locais de Trabalho Saudáveis» em 2018, que incidirá nas substâncias perigosas em apoio aos esforços da Comissão para lutar contra o cancro profissional.
English: The Pillar renders the principles and rights contained in binding provisions of Union law more visible, more understandable and more explicit for citizens and for players at all levels.
Portuguese: O pilar torna os princípios e direitos consagrados em disposições vinculativas do direito da União mais visíveis, mais compreensíveis e mais explícitas para os cidadãos e para os intervenientes a todos os níveis.
English: These principles and rights cover the areas of employment, social protection, social inclusion, education and equal opportunities.
Portuguese: Estes princípios e direitos abrangem as áreas do emprego, da proteção social, da inclusão social, da educação e da igualdade de oportunidades.
English: Directive 2011/24/EU establishes cooperation between the Member States' health systems for addressing common challenges such as access to healthcare, in particular through the recently launched European Reference Networks; the cooperation on Health Technology Assessment; and the cooperation in the eHealth Network and within the Digital Single Market.
Portuguese: A Diretiva 2011/24/UE estabelece uma cooperação entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros para responder a desafios comuns, tais como o acesso aos cuidados de saúde, em especial através das redes europeias de referência recentemente lançadas; a cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde; e a cooperação na rede de saúde em linha e no âmbito do Mercado Único Digital.
English: For each principle or right, the first part of this document outlines the Union social acquis, starting with the relevant provisions of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, and recalling the legislative powers and their limits set out in the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
Portuguese: Para cada princípio ou direito, a primeira parte do presente documento apresenta o acervo social da União, começando com as disposições pertinentes da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e recordando as competências legislativas e os seus limites estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
English: Where Member States find a lack of affordability, they may require undertakings to provide affordable tariff options and a "right to contract" for end-users with low income or special social needs.
Portuguese: Nos casos em que os Estados-Membros detetem uma falta de acessibilidade dos preços, podem exigir às empresas que ofereçam opções tarifárias a preço acessível e um «direito de contrato» para os utilizadores finais com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais.
English: This call to the Member States was reiterated in the Council Recommendation of 15 February 2016 on the integration of the long-term unemployed into the labour market.
Portuguese: Este apelo aos Estados-Membros foi reiterado na Recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho.
English: The European Union also supports financially a number of civil society organisations active in the promotion of social inclusion and poverty reduction, including organisations working on homelessness.
Portuguese: A UE também presta apoio financeiro a várias organizações da sociedade civil ativas na promoção da inclusão social e da redução da pobreza, incluindo as organizações que trabalham com as pessoas sem abrigo.
English: The implementation of the Principle will be supported by Union Funds, including the European Fund for Strategic Investments for social housing investments, the European Regional Development Fund for housing infrastructure, the European Social Fund for social services and the Fund for European Aid for the Most Deprived for food assistance to homeless persons.
Portuguese: A aplicação do princípio contará com o apoio dos fundos da União, incluindo o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos para os investimentos em habitações sociais, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a infraestrutura de habitação, o Fundo Social Europeu para os serviços sociais, e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas para a ajuda alimentar às pessoas sem abrigo.
English: In the field of water and sanitation, the Commission foresees in 2017 a revision of the Directive on drinking water as a follow-up to the "Right2Water" European citizen's initiative.
Portuguese: No domínio da água e do saneamento, a Comissão prevê em 2017 a revisão da Diretiva Água Potável enquanto seguimento da iniciativa de cidadania europeia «Right2Water».
English: By specifying the necessary, mutually reinforcing combination of these measures, the Principle goes beyond the existing acquis.
Portuguese: Ao especificar a combinação necessária e sinérgica destas medidas, o princípio vai além do acervo existente.
English: In 2017, the Commission will report to the other Union institutions and to the social partners on the way the good practices collected in the 2013 "EU quality framework for anticipation of change and restructuring" are being applied by Member States.
Portuguese: Em 2017, a Comissão apresentará um relatório às outras instituições da União e aos parceiros sociais sobre a forma como as boas práticas recolhidas no âmbito do «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação» de 2013 estão a ser aplicadas pelos Estados-Membros.
English: Equally, this Protocol highlights that values of quality, safety and affordability, equal treatment, universal access and users' rights are shared values of the Union in respect of services of general economic interest.
Portuguese: De igual modo, este protocolo salienta que os valores da qualidade, da segurança e da acessibilidade de preços, da igualdade de tratamento, do acesso universal e dos direitos dos utilizadores são valores comuns da União no que respeita aos serviços de interesse económico geral.
English: The Pillar goes further than the 1992 Recommendation by calling for equality of opportunity between women and men when it comes to acquiring pension rights.
Portuguese: O pilar vai mais longe do que a recomendação de 1992 ao apelar à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres quando se trata da aquisição de direitos de pensão.
English: Affordable health care means that people should not be prevented from using needed care because of the cost.
Portuguese: Por cuidados de saúde a preços acessíveis entende-se que as pessoas não devem ser impedidas de recorrer aos cuidados necessários em razão do seu custo.
English: In addition, adjustments, such as more flexible working hours, may be necessary to maintain older workers' health and well-being.
Portuguese: Além disso, podem ser necessárias adaptações, tais como um horário de trabalho mais flexível, para conservar a saúde e o bem-estar dos trabalhadores mais velhos.
English: The Pillar aims to ensure high quality education and training provision, both formal and non-formal.
Portuguese: O pilar tem por objetivo assegurar um nível elevado de qualidade do ensino e da formação, tanto formal como não formal.
English: The balanced use of these arrangements by men and women should be encouraged, for instance by adjusting the level of payment, or conditions related to flexibility and non-transferability.
Portuguese: A utilização equilibrada destas modalidades pelos homens e pelas mulheres deverá ser incentivada, por exemplo, através da modulação do nível de pagamento ou das condições relacionadas com a flexibilidade e a intransmissibilidade.
English: The Commission has recently proposed amendments to Directive 2004/37/EC (the Carcinogens and Mutagens Directive) aimed at improving protection for millions of workers by revising or establishing binding occupational exposure limit values for a number of dangerous chemical agents.
Portuguese: A Comissão propôs recentemente alterações à Diretiva 2004/37/CE (Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos), com o objetivo de melhorar a proteção de milhões de trabalhadores mediante a revisão ou o estabelecimento de valores-limite vinculativos de exposição profissional para alguns agentes químicos perigosos.
English: Finally, preventive and curative healthcare means access to medical treatment and public health services, including health promotion and disease prevention.
Portuguese: Por último, por cuidados de saúde preventivos e curativos entende-se o acesso a tratamento médico e a serviços públicos de saúde, incluindo a promoção da saúde e a prevenção de doenças.
English: The proposal will provide financial incentives in favour of local public authorities who want to provide free, high capacity local wireless connectivity through access points in the centres of local public life, whether within their premises or in outdoor spaces accessible to the general public.
Portuguese: A proposta irá proporcionar incentivos financeiros a favor das autoridades públicas locais que pretendam proporcionar conectividade local sem fios gratuita e de grande capacidade através de pontos de acesso nos centros da vida pública local, seja nas suas instalações seja em espaços ao ar livre acessíveis ao público.
English: As provided for in Art 136 (1) (b) TFEU, economic policy recommendations are also addressed to the euro area; this may include the monitoring of labour costs.
Portuguese: Em conformidade com o artigo 136.º, n.º 1, alínea b), do TFUE, as orientações de política económica dizem também respeito à área do euro; essas orientações podem incluir o controlo dos custos da mão de obra.
English: [93: Proposal for key principles of a Quality Framework for Early Childhood Education and Care, report of the Working Group on Early Childhood Education and Care under the auspices of the European Commission, http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/policy/strategic-framework/archive/documents/ecec-quality-framework_en.pdf.]
Portuguese: [93: Proposta de princípios fundamentais para um quadro de qualidade para o ensino pré-escolar e os cuidados na primeira infância, relatório do grupo sobre educação e acolhimento na primeira infância, sob os auspícios da Comissão Europeia, http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/policy/strategic-framework/archive/documents/ecec-quality-framework_en.]
English: [73: A new start for Social Dialogue - Statement of the Presidency of the Council of the European Union, the European Commission and the European Social Partners, June 16, 2016. ]
Portuguese: [73: Um novo começo para o diálogo social. Declaração da Presidência do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e dos parceiros sociais europeus de 16 de junho de 2016. ]
English: Such benefits should also ensure a life in dignity at all stages of life combined with effective access to enabling services.
Portuguese: Essas prestações devem também garantir uma vida com dignidade em todas as fases da vida combinada com um acesso efetivo a serviços de apoio.
English: Minimum wages and other measures to address in-work poverty, as well as more general issues related to wage developments are addressed in Country Specific Recommendations within the European Semester process.
Portuguese: A questão do salário mínimo e de outras medidas para combater a pobreza no trabalho, bem como questões mais gerais relativas à evolução dos salários são abordadas nas recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu.
English: This generally respects the preferences of persons in need of care to maintain independent living for as long as possible.
Portuguese: De um modo geral, isto vai ao encontro das preferências das pessoas que necessitam de cuidados por se manterem autónomas o máximo de tempo possível.
English: The Europass Framework is being updated to offer people improved tools to present their skills and obtain information on skills needs and trends.
Portuguese: O quadro Europass está a ser atualizado com vista a oferecer às pessoas instrumentos melhorados para apresentar as suas competências e obter informações sobre as necessidades e as tendências em matéria de competências.
English: The personal scope of this provision is also wider than under the Charter as it includes housing assistance for everyone in need, not only for those who lack sufficient financial resources but equally those with special needs - due to their disabilities, family breakdown etc.
Portuguese: O âmbito de aplicação pessoal desta disposição é também mais vasto que na Carta, na medida em que inclui ajuda à habitação para todas as pessoas em situação de necessidade, não só para aqueles que não disponham de recursos financeiros suficientes, mas igualmente para as pessoas com necessidades especiais - devido à sua deficiência, ruturas familiares, etc.
English: In the financial sector, Directive 2014/92 of the European Parliament and of the Council allows consumers in Europe to open a payment account with any payment service provider in the Union, regardless of their Member State of residence.
Portuguese: No setor financeiro, a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho permite aos consumidores da Europa abrirem uma conta de pagamento junto de qualquer prestador de serviços de pagamento na União, independentemente do seu Estado-Membro de residência.
English: These changes will increase awareness of rights on the part of employers and workers.
Portuguese: Estas alterações irão melhorar a sensibilização dos empregadores e dos trabalhadores para os direitos concedidos.
English: The surveillance under Regulation (EU) No 1176/2011 of the European Parliament and of the Council of 16 November 2011 on the prevention and correction of macroeconomic imbalances includes the monitoring of competitiveness developments, including labour costs.
Portuguese: A supervisão exercida em aplicação do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos deve incluir o acompanhamento da evolução da competitividade, incluindo dos custos da mão de obra.
English: The Erasmus+ programme provides the possibility for strategic partnerships and mobility in order to improve practice and supports cooperation to advance ECEC policies.
Portuguese: O programa Erasmus+ prevê a possibilidade de parcerias estratégicas e de mobilidade para melhorar as práticas e apoia a cooperação para promover políticas de EAPI.
English: Unemployment Benefits
Portuguese: Prestações de desemprego
English: Such data must be processed fairly for specified purposes and on the basis of the consent of the person concerned or some other legitimate basis laid down by law.
Portuguese: Esses dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei.
English: The Union and its Member States together pursue the European Employment Strategy, which sets common objectives and targets for employment policy and aims to create more jobs and better jobs throughout the Union.
Portuguese: A União e os seus Estados-Membros prosseguem em conjunto a Estratégia Europeia de Emprego, que fixa objetivos e metas comuns em matéria de política de emprego e visa criar mais e melhores postos de trabalho em toda a União.
English: Council Recommendation 9 June 2009 establishes cooperation on patient safety and the related standards, including the prevention and control of healthcare associated infections.
Portuguese: A Recomendação do Conselho de 9 de junho de 2009 estabelece a cooperação sobre a segurança dos doentes e as normas correspondentes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde.
English: Moreover, Article 18 TFEU refers to the prohibition of discrimination on grounds of nationality.
Portuguese: Além disso, o artigo 18.º do TFUE refere-se à proibição da discriminação em razão da nacionalidade.
English: By referring to 'matters relevant to them, in particular (…) the transfer, restructuring and merger of undertakings and (…) collective redundancies', it goes further than Article 27 of the Charter, which provides for a right to information and consultation 'in the cases and under the conditions provided for by Union law and national laws and practices'.
Portuguese: Ao fazer referência a «questões que lhes digam respeito, em especial (...) [a] transferência, reestruturação e fusão de empresas e (...) despedimentos coletivos», vai além do artigo 27.º da Carta, que prevê o direito à informação e à consulta «nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais».
English: The provision of the Pillar on healthcare includes the right to healthcare of good quality, meaning that healthcare should be relevant, appropriate, safe and effective.
Portuguese: A disposição do pilar relativa aos cuidados de saúde inclui o direito a cuidados de saúde de boa qualidade, o que significa que os cuidados de saúde devem ser pertinentes, adequados, seguros e eficazes.
English: The Pillar affirms for the first time at Union level the right to long-term care services for persons who are reliant on care.
Portuguese: O pilar consagra pela primeira vez a nível da União o direito a serviços de prestação de cuidados de longa duração para as pessoas dependentes.
English: It calls for services of quality which would help frail or dependent people maintain their health and functional status for as long as possible and improve their autonomy.
Portuguese: Exorta à disponibilização de serviços de qualidade que ajudem as pessoas debilitadas ou dependentes a manter os seus estados de saúde e funcional durante tanto tempo quanto possível e a melhorar a sua autonomia.
English: In this regard, preventive measures can include differential taxation of employment relationships leading to precariousness or the establishment of bonus malus systems for the social security contributions.
Portuguese: A este respeito, as medidas preventivas podem incluir uma tributação diferenciada das relações de trabalho que conduzem à precariedade ou a criação de sistemas de bónus/málus para as contribuições para a segurança social.
English: [144: The Drinking Water Directive (Directive 98/83/EC) concerns the quality of water intended for human consumption.
Portuguese: [144: A Diretiva Água Potável (Diretiva 98/83/CE) diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano.
English: The Act aims at ensuring accessibility of certain products and services in the internal market, including some essential services like electronic communication and audio-visual media services.
Portuguese: Este ato visa garantir a acessibilidade de certos produtos e serviços em todo o mercado interno, incluindo certos serviços essenciais, como os serviços de comunicações eletrónicas e os serviços dos meios audiovisuais.
English: The Commission will support the implementation of the acquis by improving compliance with the rules, in particular in micro-enterprises and SMEs, by putting forward proposals to remove or update outdated health and safety provisions in the light of scientific, technical and societal changes.
Portuguese: A Comissão irá apoiar a aplicação do acervo, melhorando o cumprimento das normas, em especial nas microempresas e PME, apresentando propostas para eliminar ou atualizar disposições obsoletas em matéria de saúde e de segurança à luz da evolução científica, técnica e societal.
English: The Pillar establishes that all children have the right to good quality ECEC.
Portuguese: O pilar estabelece que todas as crianças têm direito a EAPI de qualidade.
English: Article 47 of the Charter guarantees everyone whose rights and freedoms guaranteed by Union law are violated the right to an effective remedy.
Portuguese: O artigo 47.º da Carta garante a todas as pessoas cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados o direito a um recurso efetivo.
English: The Commission - in consultation with the social partners - will continue to propose further updates of the Carcinogens and Mutagens Directive to introduce binding limit values to combat occupational cancer.
Portuguese: A Comissão - em consulta com os parceiros sociais - continuará a propor novas atualizações da Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos a fim de introduzir valores-limite vinculativos para lutar contra o cancro profissional.
English: The related Directives tailor these main principles to some specific workplaces and sectors, specific risks, tasks or categories of workers.
Portuguese: As diretivas conexas adaptam estes princípios fundamentais a alguns locais de trabalho e setores, riscos, tarefas e categorias de trabalhadores específicos.
English: Certain adaptations, such as for example better lighting for carrying out clerical work, may be necessary due to the worker's age.
Portuguese: Certas adaptações, como, por exemplo, uma melhor iluminação para o trabalho de escritório, podem ser necessárias em virtude da idade do trabalhador.
English: While the Charter of Fundamental Rights sets out that older people should have the right to live in dignity and independence, the affordability, adequacy and quality of the services provided are central for the application of this right.
Portuguese: Embora a Carta dos Direitos Fundamentais estabeleça que as pessoas idosas têm o direito de viver com dignidade e independência, a acessibilidade dos preços, a adequação e a qualidade dos serviços prestados são essenciais para a aplicação deste direito.
English: Universally available and good quality ECEC is beneficial for all children and particularly those from a disadvantaged background.
Portuguese: Uma EAPI universalmente disponível e de qualidade é benéfica para todas as crianças e especialmente para as que são oriundas de meios desfavorecidos.
English: The proposal also provides for more detailed provisions on the protection of vulnerable consumers and the obligation of Member States to define criteria for measuring energy poverty, on which they will have to report as part of their integrated progress reporting on the national energy and climate plans.
Portuguese: Além disso, a proposta prevê disposições mais pormenorizadas relativamente à proteção dos consumidores vulneráveis e a obrigação, para os Estados-Membros, de definir critérios para avaliar a pobreza energética, relativamente aos quais devem dar conta nos seus relatórios relativos ao progresso dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima.
English: Such adaptations can for instance include differential treatment on objective grounds or adaptations in working conditions to avoid excessive employment loss during downturns.
Portuguese: Estas adaptações podem incluir, por exemplo, o tratamento diferenciado por razões objetivas ou a adaptação das condições de trabalho a fim de evitar perdas de empregos excessivas em períodos de recessão económica.
English: The reform of social housing, the accessibility and affordability of housing, as well as the effectiveness of housing allowances are monitored and assessed within the European Semester process.
Portuguese: A reforma a nível da habitação social e da acessibilidade física e económica da habitação, bem como a eficácia dos subsídios de habitação são acompanhadas e avaliadas no âmbito do processo do Semestre Europeu.
English: The Commission will present a Communication on the development of schools and excellent teaching addressing the persistent high rates of young people with low basic skills, the inequalities in educational success and changing competence requirements in our societies..
Portuguese: A Comissão apresentará uma comunicação sobre o desenvolvimento das escolas e de um ensino de excelência para dar resposta às persistentes taxas elevadas de jovens com baixo nível de competências de base, às desigualdades em termos de sucesso escolar e à mudança de exigências em matéria de competências nas nossas sociedades.
English: Furthermore, it has proposed a Directive aimed at further ensuring greater equality among management positions in the corporate sphere.
Portuguese: Além disso, a Comissão propôs uma diretiva com vista a também garantir uma maior igualdade nos cargos de direção na esfera empresarial.
English: Assistance to engage in self-employment is also a significant extension of the existing acquis.
Portuguese: A assistência ao lançamento numa atividade por conta própria é igualmente uma ampliação significativa do acervo atual.
English: Subject to certain exceptions, Article 21 of the Charter also prohibits any discrimination on grounds of nationality.
Portuguese: Sob reserva de determinadas exceções, o artigo 21.º da Carta também proíbe qualquer discriminação em razão da nacionalidade.
English: In addition, the Pillar calls for ensuring the predictability of wage decisions, for example through the definition of rules such as adjustment to the cost of living for minimum wages.
Portuguese: Além disso, o pilar apela a que seja garantida a previsibilidade das decisões relativas à fixação dos salários, por exemplo definindo regras como a adaptação do salário mínimo ao custo de vida.
English: To ensure a full and sustainable implementation of the Youth Guarantee, the Commission proposed to extend the budget of the Youth Employment Initiative and provide an additional €1 billion to the YEI specific budget allocation, matched by €1 billion from the European Social Fund as well as further support for outreach and information activities, mutual learning and monitoring.
Portuguese: A fim de garantir uma aplicação integral e sustentável da Garantia para a Juventude, a Comissão propôs a ampliação do orçamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e a disponibilização de um montante adicional de mil milhões de euros para a dotação específica da iniciativa, acrescidos de mil milhões de euros do Fundo Social Europeu, bem como um maior apoio às ações de sensibilização e informação, às atividades de aprendizagem mútua e ao acompanhamento.
English: a) What Member States and social partners can do
Portuguese: a) O que os Estados-Membros e os parceiros sociais podem fazer
English: The provisions of the Pillar apply to income support for older people irrespective of its form.
Portuguese: As disposições do pilar são aplicáveis ao apoio ao rendimento para as pessoas idosas, independentemente da forma desse apoio.
English: Both directives prohibit various forms of discrimination: direct and indirect discrimination, harassment, instruction to discriminate and victimisation.
Portuguese: Ambas as diretivas proíbem diversas formas de discriminação: discriminação direta e indireta, assédio, instruções para a prática de discriminação ou atos de retaliação.
English: The European Pillar of Social Rights sets out a general right to education and training throughout life.
Portuguese: O Pilar Europeu dos Direitos Sociais estabelece um direito geral à educação e à formação ao longo de toda a vida.
English: As regards gender equality, the Pillar sets a new focus on ensuring equal access for women and men to special leave arrangements.
Portuguese: No que respeita à igualdade de género, o pilar dá uma nova ênfase à garantia da igualdade de acesso das mulheres e dos homens às licenças especiais.
English: The Commission will launch a peer review process with Member States with the specific aim of reducing administrative burden in national legislation while maintaining worker protection and, in cooperation with the European Agency for Safety and Health at Work, further foster the development of relevant IT tools.
Portuguese: A Comissão irá lançar um processo de análise pelos pares com os Estados-Membros com o objetivo específico de reduzir os encargos administrativos na legislação nacional, mantendo simultaneamente a proteção dos trabalhadores e, em cooperação com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, continuar a promover o desenvolvimento de ferramentas informáticas pertinentes.
English: Other measures may include reducing the tax burden on low-wage earners and their families and supplementing income from work with effective social benefits.
Portuguese: Outras medidas poderão consistir em reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores com salários baixos e as suas famílias, bem como complementar os rendimentos do trabalho com prestações sociais eficazes.
English: Directive 2001/23/EC, which regulates workers' rights in the case of transfer of undertakings, stipulates that the transfer of an undertaking does not in itself constitute valid grounds for dismissal.
Portuguese: A Diretiva 2001/23/CE, que regula os direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelece que a transferência de uma empresa não constitui em si mesma fundamento válido para o despedimento.
English: For highly qualified third country nationals, the Council Directive 2009/50/EC of 25 May 2009 on the conditions of entry and residence of third-country nationals for the purposes of highly qualified employment limits however their occupational mobility for the first two years of legal employment in a Member State, to respect the principle of Community preference and to avoid abuses.
Portuguese: Para os nacionais de países terceiros altamente qualificados, a Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado limita, contudo, a sua mobilidade profissional nos primeiros dois anos de emprego legal num Estado-Membro, a fim de respeitar o princípio da preferência comunitária e evitar abusos do sistema.
English: Civil dialogue involving civil society organisations allows for a range of civic stakeholder interests to be represented and reinforces the transparency, accountability and legitimacy of public decisions.
Portuguese: O diálogo civil com as organizações da sociedade civil permite a representação de um vasto leque de intervenientes da sociedade civil e reforça a transparência, a responsabilização e a legitimidade das decisões públicas.
English: The Commission will propose in 2017 a Council Recommendation on promoting social inclusion and common values through education and non-formal learning in order to provide support and guidance to Member States.
Portuguese: A Comissão irá propor, em 2017, uma recomendação do Conselho sobre a promoção da inclusão social e dos valores comuns através do ensino e da aprendizagem não formal, a fim de prestar apoio e orientação aos Estados-Membros.
English: [105: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.159.01.0032.01.ENG ]
Portuguese: [105: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.149.01.0001.01.POR ]
English: The implementation of the Pillar can be reinforced by the ratification of relevant ILO conventions, the Revised European Social Charter of 1996 and its Additional Protocol Providing for a System of Collective Complaints.
Portuguese: A aplicação do pilar pode ser reforçada com a ratificação das convenções pertinentes da OIT, a Carta Social Europeia Revista de 1996 e o seu Protocolo Adicional que prevê um sistema de reclamações coletivas.
English: Minimum income aims at preventing destitution of people who are not eligible for social insurance benefits, or whose entitlement to such benefits has expired, thus combating poverty and social exclusion.
Portuguese: O rendimento mínimo visa prevenir a indigência de pessoas que não são elegíveis para as prestações da segurança social ou cujo direito a essas prestações tenha expirado, combatendo, deste modo, a pobreza e a exclusão social.
English: In particular, they can promote and develop joint standards at national or Union level to adapt workplaces to accommodate active aging and intergenerational approach.
Portuguese: Podem, em particular, promover e desenvolver normas comuns a nível nacional ou da União para adaptarem os locais de trabalho a fim de ter em conta o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional.
English: Article 24(1) of the Charter gives children the right to such protection and care as is necessary for their wellbeing.
Portuguese: O artigo 24.º, n.º 1, da Carta confere às crianças o direito a essa proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar.
English: The Commission invites Member States and social partners to work together in order modernise occupational safety and health legislation at EU and national level, while maintaining or improving workers' protection.
Portuguese: A Comissão convida os Estados-Membros e os parceiros sociais a trabalharem em conjunto com vista a modernizar a legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho a nível da UE e nacional, mantendo ou melhorando a proteção dos trabalhadores.
English: While capacity-building is first and foremost a bottom-up process depending on the will and efforts of the social partners themselves, the provisions of the Pillar highlight that the efforts by the social partners can be complemented by public authorities while respecting the social partners' autonomy.
Portuguese: Embora o reforço das capacidades seja antes de mais um processo da base para o topo que depende da vontade e dos esforços dos próprios parceiros sociais, as disposições do pilar sublinham que os esforços envidados pelos parceiros sociais podem ser completados pelas autoridades públicas, respeitando embora a autonomia dos parceiros sociais.
English: Adequate reasoning should be provided and a reasonable period of notice be respected.
Portuguese: Deve existir uma fundamentação adequada e respeitado um prazo razoável de pré-aviso.
English: The Commission will present a Communication on the modernisation of higher education setting out EU-level actions to address key challenges, including tackling skills mismatches and promoting excellence in skills development; building higher education systems that are not only efficient and effective but are also socially inclusive and connected to their communities; and ensuring higher education institutions contribute to regional innovation.
Portuguese: A Comissão apresentará uma comunicação sobre a modernização do ensino superior que definirá ações a nível da UE para dar resposta a desafios fundamentais, incluindo o combate às inadequações de competências e a promoção da excelência no desenvolvimento de competências; a construção de sistemas de ensino superior que sejam não só eficazes e eficientes, mas que também sejam socialmente inclusivos e estejam ligados às suas comunidades; e assegurar que as instituições de ensino superior contribuem para a inovação regional.
English: By extending equality to all areas, the Pillar goes beyond the existing acquis.
Portuguese: Ao alargar a igualdade a todos os domínios, o pilar vai mais longe do que acervo existente.
English: The provision covers all unemployed, including those with short employment records and those who were formerly self-employed.
Portuguese: Esta prestação abrange todos os desempregados, incluindo os que possuem carreiras profissionais breves e os que anteriormente exerciam atividade por conta própria.
English: The New Skills Agenda for Europe, adopted in June 2016, launched a number of actions to improve the quality and relevance of skills formation, make skills more visible and comparable, and improve skills intelligence.
Portuguese: A Nova Agenda de Competências para a Europa, adotada em junho de 2016, lançou uma série de ações destinadas a melhorar a qualidade e a relevância da aquisição de competências, tornar as competências mais visíveis e comparáveis e melhorar a informação sobre competências.
English: In addition, civil dialogue at both national and Union level is vital for broadening participation in policy-making and further mobilising social actors to help deliver the principles and rights of the Pillar.
Portuguese: Além disso, o diálogo civil, tanto a nível nacional como a nível da União, é essencial para alargar a participação na elaboração das políticas e conseguir uma maior mobilização dos agentes sociais para ajudar a tornar realidade os princípios e os direitos do pilar.
English: Benchmarking will be progressively conducted for a limited set of areas particularly relevant for the functioning of the euro area, such as employment protection legislation, unemployment benefits, minimum wages, minimum income and skills.
Portuguese: Recorrer-se-á progressivamente à avaliação comparativa num conjunto limitado de domínios particularmente pertinentes para o bom funcionamento da área do euro, como a legislação de proteção do emprego, as prestações por desemprego, o salário mínimo, o rendimento mínimo e as competências.
English: Furthermore, Member States may ratify, if not done so, and apply the relevant ILO conventions on social security, the European Code of Social Security and the Revised European Social Charter, and may review the reservations made for some Articles of the revised European Social Charter.
Portuguese: Por outro lado, os Estados-Membros podem, caso ainda o não tenham feito, ratificar e aplicar as convenções pertinentes da OIT relativas à segurança social, o Código Europeu de Segurança Social e a Carta Social Europeia revista e poderão reexaminar as reservas formuladas relativamente a alguns artigos da Carta Social Europeia revista.