FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: [82: Flash Eurobarometer 430 on Union citizenship.]
Portuguese: [82: Eurobarómetro Flash n.º 430 sobre a cidadania da União.]
English: In 2015 the Council adopted a Directive to facilitate consular protection for unrepresented EU citizens abroad which establishes clear and legally binding rules on cooperation and coordination between Member States' consular authorities to ensure that unrepresented EU citizens in third countries can benefit from non-discriminatory consular protection from other Member States.
Portuguese: Em 2015, o Conselho adotou uma diretiva para facilitar a proteção consular dos cidadãos da UE não representados no estrangeiro que estabelece regras claras e juridicamente vinculativas sobre a cooperação e coordenação entre as autoridades consulares dos EstadosMembros, a fim de garantir que os cidadãos da UE não representados em países terceiros podem beneficiar de proteção consular não discriminatória de outros EstadosMembros.
English: The Commission replied to 32 complaints, 71 letters/individual queries, 58 questions and 13 petitions from the European Parliament on these issues, primarily relating to ‘disenfranchisement' and to the electoral rights of disabled persons.
Portuguese: A Comissão respondeu a 32 queixas, 71 cartas/pedidos individuais, 58 perguntas e 13 petições do Parlamento Europeu sobre estas questões, principalmente no que se refere à «privação do direito de voto» e aos direitos das pessoas com deficiência.
English: In Accept the Court considered that a ‘patron' of a football club's public statement that he would never hire a homosexual player could establish a prima facie presumption of discrimination based on sexual orientation.
Portuguese: No acórdão Accept, o Tribunal de Justiça considerou que a declaração pública do principal dirigente de um clube de futebol de que nunca contrataria um jogador homossexual poderia produzir uma prova prima facie de discriminação com base na orientação sexual.
English: On 8 March 2016, the Commission presented a proposal for a Directive amending the Directive on posting of workers, to facilitate the provision of services across borders within a climate of fair competition and respect for the rights of posted workers who are employed in one Member State and sent to work temporarily in another by their employer, specifically by ensuring fair wage conditions and a level playing field between posting and local companies in the host country.
Portuguese: Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva que altera a diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, a fim de facilitar a prestação de serviços a nível transnacional num clima de concorrência leal e de respeito pelos direitos dos trabalhadores destacados que trabalham num Estado-Membro e são enviados para outro Estado-Membro pela entidade patronal, garantindo, especificamente, salários justos e condições equitativas entre as empresas que destacam os trabalhadores e as empresas estabelecidas no país de acolhimento.
English: In Garcia-Nieto the Court clarified that job-seekers from other Member States can be excluded from social assistance during the first three months of their job search, without individual examination unless they have previously worked in the host Member State (first-time jobseekers).
Portuguese: No acórdão Garcia-Nieto, o Tribunal esclareceu que os candidatos a emprego de outros Estados-Membros podem ser excluídos do direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de procura de emprego, sem uma análise individual, a menos que tenham anteriormente trabalhado no Estado-Membro de acolhimento (pessoas à procura do primeiro emprego).
English: [4: See also Article 21(2) of the Charter of Fundamental Rights.
Portuguese: [4: Ver também artigo 21.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais.
English: In 2014 the Commission adopted a Communication, Helping national authorities fight abuses of the right to free movement, and a Handbook on addressing the issue of alleged marriages of convenience between EU citizens and non-EU nationals in the context of EU law on free movement of EU citizens, the main purpose of which was to help national authorities to combat potential abuse of the right to free movement.
Portuguese: Em 2014, a Comissão adotou uma Comunicação, Ajudar as autoridades nacionais a reprimirem os abusos do direito à livre circulação, e um Manual sobre os casamentos de conveniência entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros no quadro da legislação da UE em matéria de livre circulação dos cidadãos da União, cujo principal objetivo era ajudar as autoridades nacionais a lutar contra potenciais abusos do direito à livre circulação.
English: These related to the issuance of emergency travel documents to return home or the lack of or discriminatory consular protection.
Portuguese: Os temas prendiam-se com a emissão de títulos de viagem provisórios para regressar ao seu país de origem ou com a ausência de proteção consular ou discriminação por parte das autoridades consulares.
English: Moreover, in Nikolova the Court ruled that the prohibition of discrimination on the grounds of ethnic origin in the Racial Equality Directive could protect a claimant who was not of Roma origin, where the measure in question affected both persons of Roma origin and others who also lived in the same area and were affected by the measure.
Portuguese: Além disso, no acórdão Nikolova, o Tribunal de Justiça declarou que a proibição de discriminação em razão da origem étnica na Diretiva Igualdade Racial pode proteger um recorrente que não é de origem cigana, quando a medida em causa afetar as pessoas de origem cigana e outras pessoas que também residam na mesma área e que sejam afetadas pela medida.
English: Several bilateral agreements were negotiated between the EU and third countries containing consular consent clauses to give full effect to the right of unrepresented EU citizens to non-discriminatory consular protection.
Portuguese: Foram negociados diversos acordos bilaterais entre a UE e países terceiros que incluem cláusulas de consentimento que permitem aos cidadãos da UE não representados exercerem plenamente o direito a proteção consular não discriminatória,
English: This report reviews the provisions in Part II TFEU regarding Union citizenship, non-discrimination, free movement and residence in the territory of the Member States, the right to vote and stand as a candidate at municipal and European Parliament elections in the Member State of residence, the right to consular protection, the right to petition the European Parliament and the right to take complaints to the Ombudsman.
Portuguese: O presente relatório analisa as disposições da Parte II do TFUE sobre a cidadania da União, a não discriminação, a liberdade de circulação e de residência no território dos EstadosMembros, o direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, o direito à proteção consular, o direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu e o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu.
English: In January 2014 the Commission adopted a Recommendation on addressing the consequences of disenfranchisement of Union citizens exercising their rights to free movement.
Portuguese: Em janeiro de 2014, a Comissão adotou uma Recomendação sobre as formas de enfrentar as consequências da privação do direito de voto dos cidadãos da União que exercem o seu direito de livre circulação.
English: Under Article 24(3) TFEU, EU citizens have a right to address the European Ombudsman, which deals with citizens' complaints about the EU institutions, bodies and agencies.
Portuguese: Nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do TFUE, os cidadãos da UE têm o direito de se dirigir ao Provedor de Justiça Europeu, que trata das queixas dos cidadãos sobre as instituições, organismos e agências da UE.
English: [19: Case C-135/08 Rottmann. ]
Portuguese: [19: Processo C-135/08 Rottmann. ]
English: The Commission also published an updated Practice Guide for citizens and legal practitioners on the application of this Regulation, which determines what Member State courts should deal with a divorce, legal separation or marriage annulment and with matters of parental responsibility such as custody, access rights and child abduction, in cross-border circumstances.
Portuguese: A Comissão publicou igualmente uma versão atualizada do guia prático para os cidadãos e profissionais da justiça sobre a aplicação desse regulamento, que determina quais os tribunais dos Estados-Membros competentes em matéria de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, bem como de responsabilidade parental, nomeadamente direitos de guarda e de visita e rapto parental, em situações transnacionais.
English: 5.2.6 Refusal to recognise names of mobile EU citizens
Portuguese: 5.2.6 Recusa de reconhecimento de nomes de cidadãos da UE em situação de mobilidade
English: The Court also ruled on cases of divorce between an EU citizen and a non-EU national who had been residing in a Member State.
Portuguese: O Tribunal de Justiça também se pronunciou sobre casos de divórcio entre um cidadão da UE e um nacional de um país terceiro que tenham residido num Estado-Membro.
English: Case law developments
Portuguese: Evolução da jurisprudência
English: [40: Case C-438/14 Bogendorff von Wolffersdorff. ]
Portuguese: [40: Processo C-438/14 Bogendorff von Wolffersdorff. ]
English: Many concerned the right of entry and residence of non-EU family members of EU citizens (conditions for issuing visas and residence cards, additional formalities) and the conditions under which EU citizens can exercise their right to free movement.
Portuguese: Muitas diziam respeito ao direito de entrada e residência de familiares de cidadãos da UE que são nacionais de países terceiros (condições de emissão de vistos e autorizações de residência, formalidades adicionais) e às condições em que os cidadãos da União podem exercer o direito à livre circulação.
English: The Commission is in dialogue with another Member State which grants citizenship in return for investment alone.
Portuguese: A Comissão tem vindo a entabular um diálogo com outro Estado-Membro que concede cidadania em troca apenas de investimento.
English: 6.3.2 Issues addressed on the application of the right to vote and stand as candidate
Portuguese: 6.3.2 Questões sobre a aplicação do direito de eleger e de ser eleito
English: In the reporting period, the Commission replied to four complaints, ten letters/individual queries and three questions from the European Parliament on this issue.
Portuguese: No período de referência, a Comissão respondeu a quatro queixas, dez cartas/pedidos individuais e três perguntas do Parlamento Europeu sobre este assunto.
English: In Singh an EU citizen left the host Member State before commencing divorce proceedings, while the non-EU national spouse stayed behind.
Portuguese: No acórdão Singh, um cidadão da União deixou o Estado-Membro de acolhimento antes do início da ação de divórcio, enquanto o cônjuge nacional de um país terceiro permaneceu no EstadoMembro de acolhimento.
English: ][86: This provision is implemented all Union institutions, bodies, offices or agencies, as relevant to their work. ]
Portuguese: [85: Ver artigo 55.º, n.º 1, do TUE.][86: Esta disposição é implementada em todas as instituições, organismos, gabinetes ou agências, na medida da relevância para o seu trabalho. ]
English: [27: Case C-140/12 Brey.
Portuguese: [27: Processo C-140/12 Brey.
English: [7: See also Article 21(1) of the Charter of Fundamental Rights.]
Portuguese: [7: Ver também artigo 21.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais.]
English: The Court held that national legislation which precludes granting special non-contributory cash benefits constituting social assistance benefits to nationals of other Member States in that situation complies with EU law.
Portuguese: O Tribunal de Justiça declarou que a legislação nacional que proíbe a concessão de prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo que constituem prestações de assistência social aos nacionais de outros EstadosMembros nessa situação respeita o direito da União.
English: [35: Case C-457/12 S and G.]
Portuguese: [35: Processo C-457/12 S e G.]
English: [6: Case C-322/13 Grauel Rüffer.
Portuguese: [6: Processo C-322/13 Grauel Rüffer.
English: Under Article 24(2) TFEU, EU citizens have the right to petition the European Parliament, in any Treaty language, on Union matters that affect them and to obtain a reply in the same language.
Portuguese: Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, do TFUE, os cidadãos da UE gozam do direito de petição ao Parlamento Europeu, em qualquer língua do Tratado, sobre questões relacionadas com a União Europeia que lhes digam respeito, e de obter uma resposta redigida na mesma língua.
English: [14: Council Recommendation of 9 December 2013 on effective Roma integration measures in the Member States (2013/C 378/01).]
Portuguese: [14: Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros - JO C 378.]
English: Citizenship of the Union (Article 20(1) TFEU)
Portuguese: Cidadania da União (artigo 20.º, n.º 1, TFUE)
English: [33: Case C-202/13 McCarthy.
Portuguese: [33: Processo C-202/13 McCarthy.
English: In the reporting period, the Commission dealt with 613 complaints from citizens, 309 letters/individual queries, 75 questions and 46 petitions from the European Parliament on the exercise of the right to free movement.
Portuguese: No período de referência, a Comissão analisou 613 queixas de cidadãos, 309 cartas/pedidos individuais, 75 perguntas e 46 petições do Parlamento Europeu sobre o exercício do direito à livre circulação.
English: Articles 20(2)(d) and 24(2), (3) and (4) TFEU refer to other rights entitling EU citizens to address the EU institutions, including the right to petition the European Parliament and the right to address the European Ombudsman.
Portuguese: Os artigos 20.º, n.º 2, alínea d), e 24.º, n.os 2, 3 e 4, do TFUE fazem referência a outros direitos que conferem aos cidadãos da UE a possibilidade de se dirigir às instituições da UE, incluindo o direito de petição ao Parlamento Europeu e o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu.
English: In May 2015 the Commission reported on the implementation of the Directive on Gender Equality as regards access to goods and services.
Portuguese: Em maio de 2015, a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação da Diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
English: [18: Case C-83/14 Chez. ]
Portuguese: [18: Processo C-83/14 Chez. ]
English: [84: Inter alia with Afghanistan, Australia, Canada, Cuba and New Zealand. ]
Portuguese: [84: nomeadamente com o Afeganistão, Austrália, Canadá, Cuba e Nova Zelândia. ]
English: [48: Cyprus, Italy, Malta and Spain.
Portuguese: [48: Chipre, Itália, Malta e Espanha.
English: ][56: Belgium, Bulgaria, Germany, Spain, France, Italy, Latvia, Luxembourg, Hungary, Malta, Austria, Portugal, Romania and Slovenia.
Portuguese: ][56: Bélgica, Bulgária, Alemanha, Espanha, França, Itália, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Áustria, Portugal, Roménia e Eslovénia.
English: European Citizens' Initiative (Article 24 TFEU; Article 11(4) TEU)
Portuguese: Iniciativa de cidadania europeia (artigo 24.º do TFUE; artigo 11.º, n.º 4,
English: The Commission intervened in one Member State, which had granted citizenship to investors in return for investment alone.
Portuguese: A Comissão interveio junto de um Estado-Membro, que havia concedido cidadania a investidores apenas em troca de investimento.
English: In McCarthy the Court ruled that a Member State cannot require a non-EU family member of an EU citizen in possession of a residence card issued by another Member State first to obtain a visa to enter its territory.
Portuguese: No acórdão McCarthy, o Tribunal de Justiça declarou que um Estado-Membro não pode exigir que os nacionais de países terceiros familiares de um cidadão da União titulares de um cartão de residência emitido por outro Estado-Membro devam primeiro obter um visto de entrada no seu território.
English: In S and G the Court ruled that EU citizens who reside in the Member State of their nationality but commute regularly for work reasons to another Member State fall within the scope of Article 45 TFEU and thus exercise their right to free movement as workers.
Portuguese: No acórdão S e G, o Tribunal de Justiça declarou que os cidadãos da UE que residem no Estado-Membro da sua nacionalidade, mas se deslocam regularmente por razões de trabalho para outro Estado-Membro são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 45.º do TFUE e, por conseguinte, exercem o direito de livre circulação dos trabalhadores.
English: ][81: Czech Republic, Latvia, Lithuania and Poland.]
Portuguese: ][81: República Checa, Letónia, Lituânia e Polónia.]
English: The main issues raised in the proceedings concern the rights of entry and residence for non-EU family members of Union citizens, including same-sex spouses or partners, in particular the conditions for issuing visas and residence cards to non-EU family members, and the material and procedural safeguards against the expulsion of EU citizens.
Portuguese: As principais questões suscitadas nos processo diziam respeito aos direitos de entrada e de residência dos familiares de cidadãos da União que são nacionais de países terceiros, incluindo cônjuges ou parceiros do mesmo sexo, nomeadamente às condições de emissão de vistos e títulos de residência para familiares nacionais de países terceiros e às garantias materiais e processuais contra a expulsão de cidadãos da UE.
English: [29: Case C-333/13 Dano, see paragraphs 78-79.]
Portuguese: [29: Processo C-333/13 Dano, ver n.os 78-79.]
English: [31: Case C-299/14 García-Nieto and Others.]
Portuguese: [31: Processo C-299/14 García-Nieto e Outros.]
English: Article 20 TFEU provides that any person who holds the nationality of an EU country is also a citizen of the Union.
Portuguese: O artigo 20.º do TFUE prevê que é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro.
English: In January 2014 the Commission jointly reported on the implementation of the Racial Equality Directive and the Employment Equality Directive.
Portuguese: Em janeiro de 2014, a Comissão apresentou um relatório conjunto sobre a aplicação da Diretiva Igualdade Racial e da Diretiva Igualdade no Emprego..
English: ][72: Case C-300/04 Eman and Sevinge.]
Portuguese: ][72: Processo C-300/04, Eman e Sevinge.]
English: [71: Case C-650/13 Delvigne.
Portuguese: [71: Processo C-650/13, Delvigne.
English: ][23: 71% of respondents to the Flash Eurobarometer 430 on EU citizenship, October 2015. ]
Portuguese: ][23: 71% dos inquiridos no Eurobarómetro Standard n.º 430 sobre a cidadania da UE, outubro de 2015. ]
English: The Court clarified specific aspects of the right of residence of non-EU nationals who are family members of Union citizens in the host Member State.
Portuguese: O Tribunal de Justiça clarificou aspetos específicos do direito de residência dos nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da União no Estado-Membro de acolhimento.
English: In Rüffer the Court of Justice of the European Union (the Court) clarified that Articles 18 and 21 TFEU (on free movement) preclude national rules which, in any legal proceedings brought before the courts of a specific territorial entity in a Member State, grant the right to use a language other than the official language only to citizens of that State domiciled in that territorial entity.
Portuguese: No acórdão Rüffer, o Tribunal de Justiça da União Europeia (o Tribunal) esclarece que os artigos 18.º e 21.º do TFUE (livre circulação), se opõem a normas nacionais que, em processos pendentes nos tribunais situados numa entidade territorial determinada de um Estado-Membro, conferem o direito de utilizar uma língua diferente da língua oficial apenas aos cidadãos desse país residentes nessa entidade territorial.
English: In Alimanovic the Court held that jobseekers from another Member State who worked in another Member State for less than a year and then looked unsuccessfully for work for the following six months, would retain their worker status for no less than six months - during which, they benefit from equal treatment and entitlement to social assistance benefits.
Portuguese: No acórdão Alimanovic, o Tribunal de Justiça declarou que os candidatos a emprego de um Estado-Membro que trabalhem noutro Estado-Membro por um período inferior a um ano e procurem, em vão, trabalho nos seis meses seguintes, mantêm o seu estatuto de trabalhador assalariado durante um período não inferior a seis meses - durante o qual beneficiam de igualdade de tratamento e do direito a prestações de assistência social. Após esse período, o Estado-Membro de acolhimento pode retirar essas prestações, sem uma análise individual.
English: [30: Case C-67/14 Alimanovic.]
Portuguese: [30: Processo C-67/14 Alimanovic.]
English: [38: Case C-218/14 Singh.
Portuguese: [38: Processo C-218/14 Singh.
English: In O and B the Court ruled that where citizens exercise their right to free movement under Article 21 TFEU, their ‘genuine residence' in the host Member State creates on their return a derived right of residence (on the basis of Article 21 TFEU) for the non-EU national with whom they lived as a family member.
Portuguese: No acórdão O e B, o Tribunal de Justiça decidiu que, sempre que os cidadãos exercem o direito de livre circulação nos termos do artigo 21.º do TFUE, a sua «residência efetiva» no Estado-Membro de acolhimento cria no seu regresso um direito de residência derivado (com base no artigo 21.º do TFUE) a favor do nacional de um país terceiro com quem vivia na qualidade de membro da família.
English: Right to move and reside freely in the territory of the Member States (Articles 20(2)(a) and 21 TFEU)
Portuguese: Direito de circular e permanecer livremente no território dos EstadosMembros [Artigos 20.º, n.º 2, alínea a), e 21.º do TFUE]
English: In Dano the Court reviewed the case of an economically inactive EU citizen who did not fulfil the conditions set out in the Free Movement Directive (having sufficient resources) to claim a right of residence upon arriving in the territory of the host Member State.
Portuguese: No acórdão Dano, o Tribunal apreciou o caso de um cidadão da União economicamente inativo que não preenchia as condições estabelecidas na Diretiva Livre Circulação (dispor de recursos suficientes) para poder reclamar um direito de residência aquando da sua chegada ao território do Estado-Membro de acolhimento.
English: ][49: Belgium, Germany, Poland, Sweden and the UK.]
Portuguese: ][49: Bélgica, Alemanha, Polónia, Suécia e Reino Unido.]
English: [16: Case C-81/12 Asociaţia ACCEPT ("Becali").]
Portuguese: [16: Processo C-81/12 Asociaţia ACCEPT («G.
English: Right to protection by diplomatic or consular authorities (Articles 20(2)(c) and 23 TFEU)
Portuguese: Direito à proteção das autoridades diplomáticas e consulares [artigos 20.º, n.º 2, alínea c), e 23.º do TFUE]
English: [69: COM (2014) 221 final.][70: Decision 2016/344/EU on establishing a European Platform to enhance cooperation in tackling undeclared work, OJ L 65, 11.3.2016, pp.
Portuguese: [69: COM (2014) 221 final.][70: Decisão 2016/344/UE que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado - JO L 65 de 11.3.2016, pp.
English: [65: COM(2014) 6 final.][66: Regulation (EU) 2016/589 on a European network of employment services (EURES), workers' access to mobility services and the further integration of labour markets, and amending Regulations (EU) No 492/2011 and (EU) No 1296/2013, OJ L 107, 22.4.2016, pp.
Portuguese: [65: COM(2014) 6 final.][66: Regulamento (UE) 2016/589 relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 - JO L 107 de 22.4.2016, pp.
English: ][60: http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-2359_en.htm ][61: http://ec.europa.eu/justice/civil/files/brussels_ii_practice_guide_en.pdf ]
Portuguese: ][60: http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-2359_en.htm ][61: http://ec.europa.eu/justice/civil/files/brussels_ii_practice_guide_pt.pdf ]
English: Under Articles 20(2)(a) and 21 TFEU, Union citizens are entitled to move and reside freely in the territory of the Member States, subject to the limitations and conditions laid down in the Treaties and measures adopted to give them effect.
Portuguese: Nos termos dos artigos 20.º, n.º 2, alínea a), e 21.º do TFUE, qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação.
English: ][10: Directive 2000/78/EC establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation, OJ L 303, 2.12.2000, pp.
Portuguese: ][10: Diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - JO L 303 de 2.12.2000, pp.
English: 5.2.5 Residence of former family members of EU citizens
Portuguese: 5.2.5 Residência de antigos membros da família de cidadãos da UE
English: [11: COM(2015) 190 final. ][12: Directive 2004/113/EC implementing the principle of equal treatment between men and women in the access to and supply of goods and services, OJ L 373, 21.12.2004, pp.
Portuguese: [11: COM(2015) 190 final. ][12: Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento - JO L 373 de 21.12.2004, pp.
English: [47: http://ec.europa.eu/justice/citizen/document/files/guide-free-mo-2013_en.pdf ]
Portuguese: [47: http://ec.europa.eu/justice/citizen/document/files/guide-free-mo-2013_pt.pdf ]
English: [73: Recommendation 2013/142/EU on enhancing the democratic and efficient conduct of the elections to the European Parliament, OJ L 79, 21.3.2013, pp.
Portuguese: [73: Recomendação 2013/142/UE sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu - JO L 79 de 21.3.2013, pp.
English: The Court further clarified the conditions under which non-EU family members of EU citizens may enjoy a derived right of residence in the citizens' Member States of nationality when the citizens return with their family member after having genuinely and effectively exercised their right to free movement.
Portuguese: O Tribunal de Justiça precisou as condições em que os familiares de cidadãos da UE podem beneficiar de um direito de residência derivado nos Estados-Membros da nacionalidade dos cidadãos quando estes regressam com o seu familiar após terem efetivamente exercido o direito à livre circulação.
English: Right to petition the European Parliament and to address the European Ombudsman (Articles 20(2)(d) and 24(2), (3) and (4) TFEU)
Portuguese: Direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu [artigos 20.º, n.º 2, alínea d), e 24.º, n.os 2, 3 e 4, do TFUE]
English: (ECI register); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000003][90: COM(2014) 177 final.]
Portuguese: Registo ICE; http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000003][90: COM(2014) 177 final.]
English: A non-EU family member derives a right of residence in the home Member State of an EU citizen who is resident in that Member State but regularly travels to another Member State to work, if refusal to grant such a right would discourage the commuting EU citizen from effectively exercising his right to free movement as a worker.
Portuguese: Um membro da família adquire um direito de residência derivado no Estado-Membro de origem de um cidadão da União que resida nesse Estado-Membro, mas que se desloque regularmente para outro Estado-Membro, se a recusa de conceder esse direito desencorajar o cidadão da UE que se desloca diariamente entre o domicílio e o local de trabalho de exercer efetivamente o direito à livre circulação na qualidade de trabalhador.
English: [8: COM(2014) 2 final.][9: Directive 2000/43/EC implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin, OJ L 180, 19.7.2000, pp.
Portuguese: [8: COM(2014) 2 final.][9: Diretiva 2000/43/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - JO L 180 de 19.7.2000, pp.
English: [17: Case C‑354/13 Kaltoft. ]
Portuguese: [17: Processo C354/13 Kaltoft. ]
English: Under Articles 20(2)(b) and 22 TFEU, all Union citizens residing in a Member State of which they are not nationals are entitled to vote and to stand as candidates in European Parliament and municipal elections in their Member State of residence, under the same conditions as that state's nationals.
Portuguese: Nos termos dos artigos 20.º, n.º 2, alínea b), e 22.º do TFUE, qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.
English: [26: http://europa.eu/contact/]
Portuguese: [26: https://europa.eu/european-union/contact_pt]
English: [88: ECI register; http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome.]
Portuguese: [88: Registo ICE; http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt]
English: [53: Regulation (EU) 650/2012 on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and acceptance and enforcement of authentic instruments in matters of succession and on the creation of a European Certificate of Succession, OJ L 201, 27.7.2012, pp. 107-134.
Portuguese: [53: Regulamento (UE) n.º 650/2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu - JO L 201 de 27.7.2012, pp. 107-134.
English: Under Articles 20(2)(c) and 23 TFEU, EU citizens have the right to, in a territory of a non-EU country where their Member State of origin does not have representation, the protection of the diplomatic and consular authorities of any other Member State on the same conditions as that state's nationals.
Portuguese: Ao abrigo dos artigos 20.º, n.º 2, alínea c), e 23.º do TFUE, qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.
English: Against this background, the Commission looked into national ‘investor schemes' granting citizenship rights to non-EU nationals in return for investment.
Portuguese: Neste contexto, a Comissão analisou os regimes nacionais aplicáveis a «investidores», os quais, em troca de investimento, concedem direitos de cidadania aos nacionais de países terceiros.
English: 5.2.4 Residence of non-EU family members of an EU citizen's in the Member State of nationality of that EU citizen
Portuguese: 5.2.4 Residência dos familiares de um cidadão da UE nacionais de países terceiros no Estado-Membro da nacionalidade desse cidadão da UE
English: [67: Directive 2014/67/EU concerning the posting of workers in the framework of the provisions of services, OJ L 159, 28.5.2014, pp.
Portuguese: [67: Diretiva 2014/67/UE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - JO L 159 de 28.5.2014, pp.
English: [91: One of us (ECI register); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/finalised/details/2012/000005/it.
Portuguese: [91: Um de Nós (Registo ICE); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/finalised/details/2012/000005/it.
English: [59: Council Regulation 2201/2003/EC concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation 1347/2000/EC, OJ L 338, 23.12.2003, p.
Portuguese: [59: Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 - JO L 338 de 23.12.2003, p.
English: [32: Case C-86/12 Alopka and others.]
Portuguese: [32: Processo C-86/12 Alopka e outros.]
English: ][54: Commission Implementing Regulation 1329/2014 establishing the Forms referred to in Regulation 650/2012 of the European Parliament and of the Council on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and acceptance and enforcement of authentic instruments in matters of succession and on the creation of a European Certificate of Succession, OJ L 359, 16.12.2014, pp.
Portuguese: ][54: Regulamento de Execução (UE) n.º 1329/2014 da Comissão que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu - JO L 359 de 16.12.2014, pp.
English: [62: Directive 2014/54/EU on measures facilitating the exercise of rights conferred on workers in the context of freedom of movement for workers, OJ L 128, 30.4.2014, pp.
Portuguese: [62: Diretiva 2014/54/UE relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores - JO L 128 de 30.4.2014, pp.
English: [21: Case C-86/12 Alopka and others. ]
Portuguese: [21: Processo C-86/12 Alopka e outros. ]
English: The Court ruled in Brey that EU law does not preclude national legislation from making the grant of social assistance benefits to an economically inactive EU citizen subject to meeting the conditions for enjoying a right of residence in the host Member State set out in the Free Movement Directive.
Portuguese: O Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão Brey, que o direito da União não se opõe a legislação nacional que determine conceder prestações a título de assistência social a um cidadão da União economicamente inativo, desde que preencha os requisitos para dispor de um direito de residência legal no EstadoMembro de acolhimento estabelecidos na Diretiva Livre Circulação.
English: [55: Council Regulation (EU) 1259/2010 implementing enhanced cooperation in the area of the law applicable to divorce and legal separation, OJ L 343, 29.12.2010, pp.
Portuguese: [55: Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - JO L 343 de 29.12.2010,
English: ][57: Commission Decision 2012/714/EU confirming the participation of Lithuania in enhanced cooperation in the area of the law applicable to divorce and legal separation, OJ L 323, 22.11.2012, pp.
Portuguese: ][57: Decisão 2012/714/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2012, que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - JO L 323 de 22.11.2012, pp.
English: ][58: Commission Decision 2014/39/EU confirming the participation of Greece in enhanced cooperation in the area of the law applicable to divorce and legal separation, OJ L 23, 28.1.2014, pp.
Portuguese: ][58: Decisão 2014/39/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2012, que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - JO L 23 de 28.1.2014, pp.
English: In Alokpa the Court stated that non-EU citizens who are the primary carers of an EU citizen child can reside with their child in the host Member State by virtue of Article 21 TFEU in so far as the EU citizen satisfies the conditions set out in the Free Movement Directive.
Portuguese: No acórdão Alokpa, o Tribunal declarou que os nacionais de um país terceiro que tenham a seu cargo um cidadão da União que é menor podem residir com os seus filhos no EstadoMembro de acolhimento, nos termos do artigo 21.º do TFUE, na medida em que o cidadão preencha os requisitos estabelecidos na Diretiva Livre Circulação.
English: In Alokpa the Court stated that non-EU citizens who are the primary carers of an EU citizen child can reside with their child in the host Member State by virtue of Article 20 TFEU if such a refusal would deprive that EU citizen of effective enjoyment of the substance of the rights conferred by virtue of the status of EU citizenship.
Portuguese: No acórdão Alokpa, o Tribunal declarou que os nacionais de um país terceiro que tenham a seu cargo um cidadão da União que é menor podem residir com os seus filhos no EstadoMembro de acolhimento, nos termos do artigo 20.º do TFUE, se a recusa do direito de residência privar esse cidadão da UE do gozo dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadania da UE.
English: Right to vote and stand as a candidate in municipal and European Parliament elections (Articles 20(2)(b) and 22 TFEU)
Portuguese: O direito de eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais [artigos 20.º, n.º 2, alínea b),
English: 5.2.3 Residence of non-EU family members of EU citizens in the host Member State
Portuguese: 5.2.3 Residência de familiares de cidadãos da UE que são nacionais de países terceiros no Estado-Membro de acolhimento
English: [83: Directive (EU) 2015/637 of 20 April 2015 on the coordination and cooperation measures to facilitate consular protection for unrepresented citizens of the Union in third countries and repealing Decision 95/553/EC, OJ L 106, 24.4.2015, pp.
Portuguese: [83: Diretiva (UE) 2015/637, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a
English: [64: Directive 2014/50/EU on minimum requirements for enhancing worker mobility between Member States by improving the acquisition and preservation of supplementary pension rights, OJ L 128, 30.4.2014, pp.
Portuguese: [64: Diretiva 2014/50/UE relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar -
English: This allows parents to give a newly-born or adopted child the name of the father or the mother, or both.
Portuguese: Em 2014, a Bélgica adotou uma nova lei que altera o Código Civil em resposta às questões suscitadas pela Comissão, permitindo aos pais darem a um filho recém-nascido ou adotado o apelido do pai ou da mãe, ou de ambos.
English: [93: Stop vivisection (ECI register); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000007][94: COM(2015) 3773 final]
Portuguese: [93: Stop vivisection (Registo ICE) http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000007?lg=pt.
English: POSSIBLE AMENDMENTS AND OTHER IMPROVEMENTS
Portuguese: ALTERAÇÕES POSSÍVEIS E OUTRAS MELHORIAS
English: The infringement proceedings were therefore closed.
Portuguese: Os processos por infração foram, por conseguinte, encerrados.
English: However, in some Member States no such measures seem to have been taken.
Portuguese: No entanto, em alguns EstadosMembros não parecem ter sido tomadas tais medidas.
English: It has also been developed further by the case-law of the European Court of Justice.
Portuguese: Foi igualmente desenvolvido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.
English: This issue has been raised with most of the countries.
Portuguese: Esta questão foi levantada na maioria dos países.
English: In 11 Member States several bodies have been designated.
Portuguese: Em 11 EstadosMembros foram designados vários organismos.
English: The list of bodies is made available online by the European Commission.
Portuguese: A lista dos organismos é disponibilizada em linha pela Comissão Europeia.
English: Designation of a body and performance of the tasks
Portuguese: Designação de um organismo e desempenho das tarefas
English: There are still significant differences between them in terms of their mandate, competences, structures and resources.
Portuguese: Continuam a existir diferenças significativas entre estes organismos, em termos de mandato, competências, estruturas e recursos.
English: ][5: The questionnaire focused on the practical implementation of the Directive and its effectiveness.
Portuguese: ][5: O questionário centrouse na aplicação prática da diretiva e na sua eficácia.
English: Most Member States made amendments to their national legislation.
Portuguese: A maioria dos EstadosMembros introduziu alterações na sua legislação nacional.
English: Other provisions (Article 7, recitals 15 and 28)
Portuguese: Outras disposições (artigo 7.º, considerandos 15 e 28)
English: Additionally, the complexity of national rules was singled out as an overarching issue.
Portuguese: Ademais, a complexidade das regras nacionais foi apontada como um problema geral.
English: Many countries are facing financial constraints and are trying to ‘do more with less'.
Portuguese: Muitos países enfrentam dificuldades financeiras e estão a tentar «fazer mais com menos recursos».
English: The implementation of the Directive was discussed at several meetings of the committees mentioned above between 2015 and 2018.
Portuguese: A aplicação da diretiva foi debatida em várias reuniões dos comités acima referidos entre 2015 e 2018.
English: Member States' legislative frameworks provide for the possibility of dialogue with stakeholders.
Portuguese: Os quadros legislativos dos EstadosMembros preveem a possibilidade de diálogo com as partes interessadas.
English: However, the volume of amendments varied substantially - from one specific act (Malta, Cyprus, Greece, Portugal) to amendments of dozens of legal acts (Lithuania, Romania).
Portuguese: No entanto, o volume de alterações variou consideravelmente - de um ato específico (Malta, Chipre, Grécia, Portugal) a alterações de dezenas de atos jurídicos (Lituânia e Roménia).
English: Fourteen Member State governments and four national trade union organisations provided replies (by June 2018).
Portuguese: Responderam 14 governos de EstadosMembros e quatro organizações sindicais nacionais (até junho de 2018).
English: In this regard, the Commission recalls its proposal to establish a European Labour Authority, presented as part of the Social Fairness Package on 13 March 2018.
Portuguese: A este respeito, a Comissão recorda a sua proposta de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho, apresentada no âmbito do Pacote Justiça Social, em 13 de março de 2018.
English: For the bodies to perform their tasks properly it is important that they are allocated sufficient resources.
Portuguese: Para que os organismos possam desempenhar adequadamente as suas funções, é importante que lhes sejam atribuídos recursos suficientes.
English: It should be noted that the information received varied considerably in terms of content and detail.
Portuguese: Notese que a informação recebida variou consideravelmente em termos de conteúdo e de grau de pormenor.
English: The free movement of workers is a fundamental freedom of citizens of the European Union and one of the pillars of the internal market.
Portuguese: A livre circulação dos trabalhadores é uma liberdade fundamental dos cidadãos da União Europeia e um dos pilares do mercado interno.
English: Information about the implementation in practice of the provisions of Article 3 is very limited.
Portuguese: As informações sobre a aplicação prática das disposições do artigo 3.º são muito limitadas.
English: Proper functioning of the bodies
Portuguese: Funcionamento adequado dos organismos
English: In some countries there is specific legislation on access to courts by foreign workers.
Portuguese: Em alguns países existe legislação específica sobre o acesso aos tribunais pelos trabalhadores estrangeiros.
English: It only seeks to achieve more effective and uniform application and enforcement of existing rights.
Portuguese: Visa apenas uma aplicação e execução mais eficazes e uniformes dos direitos existentes.
English: France has not provided the clarification requested about how it implements this provision.
Portuguese: A França não prestou os esclarecimentos solicitados sobre a forma como aplica esta disposição.
English: A Eurobarometer survey shows that increasing numbers of citizens are more aware of their rights in the EU.
Portuguese: Um inquérito Eurobarómetro revela que cada vez mais cidadãos têm maior conhecimento dos seus direitos na UE.
English: However, a lot remains to be done in practice to ensure the Directive's aims are attained.
Portuguese: No entanto, muito há ainda a fazer na prática para garantir a concretização dos objetivos da diretiva.
English: The Directive was transposed in a variety of ways.
Portuguese: A diretiva foi transposta de diversas formas.
English: The ability to ensure that the tasks stipulated in points a), c) and d) of paragraph 2 of Article 4 are performed independently is a crucial element of the protection of mobile Union workers.
Portuguese: A capacidade para assegurar que as tarefas previstas no artigo 4.º, n.º 2, alíneas a), c) e d), são executadas de forma independente é um elemento crucial da proteção dos trabalhadores móveis da União.
English: Personal and material scope (Articles 1 and 2)
Portuguese: Âmbito de aplicação pessoal e material (artigos 1.º e 2.º)
English: Likewise, therefore, the Commission does not consider it necessary to propose amendments to the Directive at this stage.
Portuguese: Por conseguinte, a Comissão também não considera necessário propor alterações à diretiva nesta fase.
English: The promotion of dialogue with social partners and NGOs (Article 5)
Portuguese: Promoção do diálogo com os parceiros sociais e as ONG (artigo 5.º)
English: All those who replied stated that no legislative amendments are necessary at this stage and that efforts should be concentrated instead on properly implementing the current regulations.
Portuguese: Todos os que responderam declararam que, nesta fase, não são necessárias alterações legislativas e que, em vez disso, devem ser concentrados esforços na correta aplicação da regulamentação em vigor.
English: Only Malta and Cyprus have adopted special provisions on victimisation after transposing the Directive.
Portuguese: Apenas Malta e Chipre adotaram disposições especiais sobre represálias após a transposição da diretiva.
English: Information on free movement rights is available in all countries.
Portuguese: Em todos os países está disponível informação sobre os direitos de livre circulação.
English: It is therefore essential that, as required under paragraph 5 of Article 4, their tasks are adequately coordinated.
Portuguese: Por isso, é essencial que, nos termos do artigo 4.º, n.º 5, as suas competências sejam adequadamente coordenadas.
English: Despite a relatively stable and complete set of rules, as confirmed by a number of reports, Union citizens may continue to face practical problems in exercising their rights as EU workers.
Portuguese: Apesar de um conjunto de regras relativamente estável e completo, como confirmam vários relatórios, os cidadãos da União podem continuar a enfrentar problemas práticos no exercício dos seus direitos enquanto trabalhadores da UE.
English: Only a few Member States unequivocally mentioned that they had allocated additional resources for the performance of the new tasks.
Portuguese: Apenas alguns EstadosMembros referiram inequivocamente que tinham afetado recursos adicionais para o desempenho das novas funções.
English: In many countries, however, such dialogue rarely relates specifically to the free movement of workers (except, for example, in Bulgaria), is not regular or does not explicitly involve non-governmental organisations.
Portuguese: No entanto, em muitos países esse diálogo raramente se refere especificamente à livre circulação de trabalhadores (exceto, por exemplo, na Bulgária), não é regular ou não envolve explicitamente organizações não-governamentais.