FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: Linking the statutory age to life expectancy and reducing the gap between the effective and statutory retirement age by avoiding early exit from the labour force are important for reconciling the long-term sustainability of public finances while maintaining inter-generational fairness.
Portuguese: Para conciliar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, mantendo simultaneamente a equidade entre as gerações, é importante associar a idade legal de reforma à esperança de vida e reduzir a disparidade entre a idade de reforma efetiva e legal, evitando o abandono precoce do mercado de trabalho.
English: Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States in the field of working conditions.
Portuguese: O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio das condições de trabalho.
English: Article 153 TFEU sets out the Union shall support and complement the activities of the Member States' in the combating of social exclusion.
Portuguese: O artigo 153.º do TFUE estabelece que a União apoiará e complementará a ação dos Estados-Membros nos domínios da luta contra a exclusão social.
English: Article 153 TFEU sets out the Union shall support and complement the activities of the Member States' in the combating of social exclusion and the integration of persons in the labour market.
Portuguese: O artigo 153.º do TFUE estabelece que a União apoiará e complementará a ação dos Estados-Membros nos domínios da luta contra a exclusão social e da integração das pessoas no mercado de trabalho.
English: Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out: The Union recognises and respects the entitlement to social security... in the case of illness.
Portuguese: O artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais estabelece: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social ... em caso de doença.
English: Article 151 of TFEU sets out that the Union and the Member States shall have as an objective the promotion of employment.
Portuguese: O artigo 151.º do TFUE estabelece que a União e os Estados-Membros terão por objetivos a promoção do emprego.
English: Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States in the area of working environment, working conditions, as well as equality between men and women with regard to labour market opportunities and treatment at work.
Portuguese: O artigo 153.º do TFUE estabelece que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio do ambiente de trabalho, das condições de trabalho, bem como da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.
English: Article 153 TFEU sets out that the Union may adopt directives setting out minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States for the improvement of the working environment to protect workers' health and safety.
Portuguese: O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará diretivas relativas a requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio da melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.
English: Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States with regard to the integration of persons excluded from the labour market as well as promoting equality between women and men with regard to labour market opportunities and treatment at work.
Portuguese: O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, bem como da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.
English: Annex B
Portuguese: Anexo B
English: Annex A - List of Technical Studies in support of good implementation
Portuguese: Anexo A - Lista de estudos técnicos para apoio de uma correta aplicação
English: Country of affiliation Country of treatment
Portuguese: País de afiliação País de tratamento
English: A best practice based approach to National Contact Point websites: feasibility study
Portuguese: Uma abordagem baseada nas melhores práticas para os sítios Web dos pontos de contacto nacionais: estudo de viabilidade
English: Impact of information on patients' choice within the context of the Directive 2011/24/EU
Portuguese: Impacto da informação sobre a escolha dos doentes no contexto da Diretiva 2011/24/UE
English: Objective: To provide a comparative overview of patients' rights currently in place in EU Member States, Norway and Iceland.
Portuguese: Objetivo: Proporcionar uma panorâmica comparativa dos direitos dos doentes atualmente em vigor nos Estados-Membros da UE, na Noruega e na Islândia.
English: [3: Order from top to bottom: France, Denmark, Poland, Norway, Finland, Slovakia, Sweden, Belgium, Slovenia, UK, Ireland, Czech Republic, Romania, Croatia, Italy, Estonia, Lithuania, Greece, Iceland, Latvia, Spain, Austria, Bulgaria, Malta, Portugal][4: Order from top to bottom: Spain, Portugal, Belgium, Germany, Czech Republic, Luxembourg, Italy, Poland, Estonia, Sweden, Greece, Hungary, Austria, Netherlands, UK, Croatia, France, Romania, Bulgaria, Finland, Denmark, Lithuania, Ireland, Cyprus, Malta, Norway, Slovenia, Latvia, Slovakia, Iceland]
Portuguese: [3: Ordem, de cima para baixo: França, Dinamarca, Polónia, Noruega, Finlândia, Eslováquia, Suécia, Bélgica, Eslovénia, Reino Unido, Irlanda, República Checa, Roménia, Croácia, Itália, Estónia, Lituânia, Grécia, Islândia, Letónia, Espanha, Áustria, Bulgária, Malta, Portugal][4: Ordem, de cima para baixo: Espanha, Portugal, Bélgica, Alemanha, República Checa, Luxemburgo, Itália, Polónia, Estónia, Suécia, Grécia, Hungria, Áustria, Países Baixos, Reino Unido, Croácia, França, Roménia, Bulgária, Finlândia, Dinamarca, Lituânia, Irlanda, Chipre, Malta, Noruega, Eslovénia, Letónia, Eslováquia, Islândia]
English: [1: Order from top to bottom: France, Ireland, Luxembourg, Slovakia, UK, Italy, Belgium, Denmark, Spain, Cyprus, Greece, Bulgaria, Iceland, Slovenia, Croatia, Malta, Romania, Austria, Poland, Portugal][2: Order from top to bottom: Germany, Spain, Czech Republic, UK, Belgium, Ireland, Luxembourg, Poland, France, Austria, Portugal, Lithuania, Italy, Greece, Cyprus, Netherlands, Hungary, Latvia, Romania, Slovenia, Slovakia, Croatia, Finland, Sweden, Denmark, Bulgaria, Estonia, Iceland, Malta, Norway]
Portuguese: [1: Ordem, de cima para baixo: França, Irlanda, Luxemburgo, Eslováquia, Reino Unido, Itália, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Chipre, Grécia, Bulgária, Islândia, Eslovénia, Croácia, Malta, Roménia, Áustria, Polónia, Portugal][2: Ordem, de cima para baixo: Alemanha, Espanha, República Checa, Reino Unido, Bélgica, Irlanda, Luxemburgo, Polónia, França, Áustria, Portugal, Lituânia, Itália, Grécia, Chipre, Países Baixos, Hungria, Letónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Croácia, Finlândia, Suécia, Dinamarca, Bulgária, Estónia, Islândia, Malta, Noruega]
English: Study on cross-border health services: potential obstacles for healthcare providers
Portuguese: Estudo sobre os serviços de saúde transfronteiriços: potenciais obstáculos para os prestadores de cuidados de saúde
English: Objective: To map EU-funded projects in the period 2007-2017 in 28 EU Member States, EEA countries and Switzerland and to provide insight into potential future challenges and opportunities for cooperation in healthcare for the period up to 2030, as well as to present successful business cases for cross-border collaboration.
Portuguese: Objetivo: Fazer um levantamento dos projetos financiados pela UE no período de 2007-2017 nos 28 Estados-Membros da UE, nos países do EEE e na Suíça e dar a conhecer os potenciais desafios futuros e as oportunidades de cooperação no domínio dos cuidados de saúde para o período até 2030, bem como apresentar casos de sucesso que demonstram a justificação económica da colaboração transfronteiriça.
English: Objective: To analyse the legal, administrative and other requirements by country which may constitute barriers to health providers wishing to offer their services in another Member State.
Portuguese: Objetivo: Analisar os requisitos legais, administrativos e outros existentes em cada país que possam constituir obstáculos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem oferecer os seus serviços noutro Estado-Membro.
English: Study on cross-border cooperation
Portuguese: Estudo sobre a cooperação transfronteiriça
English: Study on better cross-border cooperation for high-cost capital investments in health
Portuguese: Estudo sobre uma melhor cooperação transfronteiriça para investimentos de capital de custo elevado no domínio na saúde
English: Study on information provision to patients
Portuguese: Estudo sobre a prestação de informações aos doentes
English: Patients' Rights in the European Union - Mapping Exercise
Portuguese: Direitos dos doentes na União Europeia - Levantamento
English: Flow Map 1: Patient Mobility with Prior Authorisation in Europe in 2015-2017
Portuguese: Mapa de fluxos 1: Mobilidade dos doentes com autorização prévia na Europa em 2015-2017
English: Flow Map 2: Patient Mobility Not Requiring Prior Authorisation in Europe in 2015-2017
Portuguese: Mapa de fluxos 2: Mobilidade dos doentes não sujeita a autorização prévia na Europa em 2015-2017
English: Objective: To select candidate devices (cost-intensive and highly specialised medical equipment) where cross-border resource pooling may be recommendable in view of efficiency gains.
Portuguese: Objetivo: Selecionar possíveis dispositivos (equipamentos médicos altamente especializados e onerosos) em que a utilização em comum de recursos transfronteiriços pode ser aconselhável para obter ganhos de eficiência.
English: Literature-based approach to defining the concept of healthcare which requires "highly specialised and cost-intensive medical infrastructure or medical equipment"
Portuguese: Abordagem baseada na literatura científica para definir o conceito de cuidados de saúde que «exijam o recurso a infraestruturas ou equipamentos médicos altamente especializados e onerosos»
English: Objective: To develop recommendations on what information should be provided by NCPs in order to enable patients to exercise their rights to cross-border healthcare in practice.
Portuguese: Objetivo: Apresentar recomendações sobre as informações que devem ser prestadas pelos PCN a fim de permitir que os doentes exerçam na prática os seus direitos a cuidados de saúde transfronteiriços.
English: Objective: To evaluate - using a behavioural approach - the impact of information provision on patients' choices to exercise their rights to be treated abroad.
Portuguese: Objetivo: Avaliar - utilizando uma abordagem comportamental - o impacto da prestação de informações sobre a decisão dos doentes de exercer o seu direito de receber tratamento no estrangeiro.
English: Objective: To assess how the concept of healthcare requiring highly specialised and cost-intensive medical infrastructure or equipment can be defined.
Portuguese: Objetivo: Avaliar de que modo pode ser definido o conceito de cuidados de saúde que exigem infraestruturas ou equipamentos médicos altamente especializados e onerosos.
English: Objective: To train NCPs into good practices and structure their cooperation, drawing on a thorough assessment of the state of play of information provision.
Portuguese: Objetivo: Proporcionar formação sobre boas práticas aos PCN e estruturar a sua cooperação, com base numa avaliação exaustiva da situação atual do fornecimento de informações.
English: Objective: To lay the groundwork for a research methodology for assessing information provision to patients.
Portuguese: Objetivo: Lançar as bases para uma metodologia de investigação tendo em vista avaliar a prestação de informações aos doentes.
English: The Evaluative Study on the Cross-border Healthcare Directive
Portuguese: O estudo de avaliação sobre a diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços
English: This process is still ongoing.
Portuguese: Este processo encontra-se ainda em curso.
English: The work on the two remaining draft laws is ongoing.
Portuguese: Os trabalhos relativos aos dois restantes projetos de lei estão em curso.
English: Requests were sent also to Afghanistan, Cote d'Ivoire, and Pakistan (see Annex 2).
Portuguese: Também foram apresentados pedidos ao Afeganistão, Costa do Marfim e ao Paquistão (ver anexo 2).
English: The Border Police has appointed its focal points in charge of international cooperation.
Portuguese: A Polícia de Fronteiras designou os seus pontos focais responsáveis pela cooperação internacional.
English: Border demarcation agreement with Montenegro
Portuguese: Acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro
English: So far there are no final confiscations to report.
Portuguese: Até à data, não foram registados confiscos definitivos.
English: V. CONCLUSION
Portuguese: V. CONCLUSÃO
English: It therefore recommends the Council and European Parliament to move forward with the Commission proposal of 4 May 2016.
Portuguese: Por conseguinte, recomenda ao Conselho e ao Parlamento Europeu que avancem com a proposta da Comissão de 4 de maio de 2016.
English: The Head of the Special Prosecution Office of Kosovo (SPRK) is the team coordinator.
Portuguese: O presidente da Procuradoria Especial do Kosovo (SPRK) é o coordenador da equipa.
English: [1: * This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.]
Portuguese: [1: * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244/99 e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.]
English: The amount of assets preliminary confiscated has continued to increase throughout the process.
Portuguese: A quantidade de ativos confiscados a título preliminar continuou a aumentar ao longo do processo.
English: Overall, readmission agreements in place are being implemented smoothly.
Portuguese: De modo geral, os acordos de readmissão em vigor estão a ser executados sem sobressaltos.
English: Measures in place to prevent potential abuse of the visa-free scheme
Portuguese: Medidas em vigor para evitar potenciais abusos do regime de isenção de vistos
English: The Kosovo authorities undertook substantial preparatory steps in order to meet the criteria of this benchmark.
Portuguese: As autoridades kosovares adotaram medidas preparatórias substanciais para cumprir os requisitos deste critério de referência.
English: Initially, in May 2016, the multidisciplinary team targeted 31 cases.
Portuguese: Num primeiro momento, em maio de 2016, a equipa multidisciplinar selecionou 31 processos.
English: In 2017, 2 applicants received subsidiary protection.
Portuguese: Em 2017, dois requerentes receberam uma proteção subsidiária.
English: Regarding organised crime, developments were discussed above.
Portuguese: No que toca à criminalidade organizada, foram examinados os desenvolvimentos descritos acima.
English: Due to the withdrawal of the mission from its executive functions, cases which could not have been completed within the current mandate are gradually in the process of being transferred to the local judiciary.
Portuguese: Devido à retirada das funções executivas da missão, os processos que não puderam ser concluídos dentro do mandato atual estão a ser gradualmente transferidos para o sistema judicial local.
English: The total value of sequestrated assets (i.e. assets that have been temporarily but not finally confiscated) is valued at €13,249,470.
Portuguese: O valor total dos bens apreendidos (ou seja, ativos confiscados de forma provisória, mas não definitiva) está avaliado em 13 249 470 EUR.
English: In July 2017, a revised and re-evaluated IBM action plan has been approved.
Portuguese: Em julho de 2017, foi aprovado um plano de ação IBM revisto e reavaliado.
English: In this regard, on 30 March 2018, two crucial laws were adopted by the Assembly:
Portuguese: Nesta matéria, em 30 de março de 2018, a Assembleia adotou duas leis fundamentais:
English: The new mandate of EULEX includes monitoring cases transferred to the local authorities.
Portuguese: O novo mandato da EULEX inclui o acompanhamento dos processos transferidos para as autoridades locais.
English: This achievement will allow for a positive impact on the consistent application of the law throughout Kosovo.
Portuguese: Esta realização permitirá um impacto positivo na aplicação coerente da legislação em todo o território desse país.
English: Legislative developments
Portuguese: Evolução legislativa
English: Kosovo institutions have developed this Plan in close consultation with local and international organisations.
Portuguese: As instituições kosovares traçaram este plano em estreita colaboração com organizações locais e internacionais.
English: It aims at ensuring transparency and regularity of processes in public administration which were highly vulnerable to corruption in the past, and
Portuguese: O seu objetivo é assegurar a transparência e a regularidade dos processos na administração pública, que no passado, demonstravam uma elevada vulnerabilidade à corrupção; e
English: The latter is a key requirement of the European Reform Agenda, a list of priority reforms that Kosovo committed to undertake to advance the implementation of its Stabilisation and Association Agreement with the EU;
Portuguese: Esta última alteração constitui um dos principais requisitos da Agenda Europeia de Reformas, uma lista de reformas prioritárias que o Kosovo se comprometeu a instaurar, no sentido de progredir na execução do seu Acordo de Estabilização e de Associação com a UE;
English: Kosovo has already adopted several important laws and several other laws are under preparation.
Portuguese: O Kosovo já adotou uma série de leis importantes, estando a ser preparados vários outros diplomas.
English: Readmission procedures pose no serious complications, and Kosovo authorities carry out readmission requests promptly and effectively in close co-operation with the agreement signing parties.
Portuguese: Os procedimentos de readmissão não geram complicações graves e as autoridades kosovares realizam pedidos de readmissão de forma rápida e eficaz, em estreita cooperação com as partes signatárias dos acordos.
English: Most of the asylum requests are suspended as the asylum applicants disappear without completing the procedure.
Portuguese: A maior parte dos pedidos de asilo fica suspensa, já que os requerentes de asilo desaparecem antes de concluírem o processo.
English: The 2018 Kosovo Report acknowledges that progress was made in managing regular and irregular migration.
Portuguese: O relatório de 2018 sobre o Kosovo reconhece que foram alcançados progressos na gestão das migrações regulares e irregulares.
English: Nevertheless, since 2016, authorities have built up a clear track record in cases related to terrorism (See annex 4 for a full description of the most important cases and events).
Portuguese: Ainda assim, desde 2016, as autoridades criaram um balanço inequívoco no que respeita aos casos relacionados com o terrorismo (ver no anexo 4 uma descrição completa dos casos e acontecimentos mais importantes).
English: The EU will thus have mandate and resources to closely and robustly monitor the progress, alongside regular updates by the local authorities.
Portuguese: Neste sentido, a UE disporá de mandato e de recursos para acompanhar de forma estreita e consistente os progressos realizados, em articulação com atualizações periódicas por parte das autoridades locais.
English: The authorities have set-up a sophisticated IT system together with clear procedures and practices.
Portuguese: As autoridades instituíram um sistema informático sofisticado, juntamente com práticas e procedimentos bem definidos.
English: The working arrangement allows for exchange of information, joint operations, training and research and development.
Portuguese: O convénio permite a troca de informações, operações conjuntas, formação e investigação e desenvolvimento.
English: In addition, a multidisciplinary team was established to effectively co-ordinate the handling of the selected targeted cases.
Portuguese: Adicionalmente, foi criada uma equipa multidisciplinar para coordenar eficazmente o tratamento dos processos selecionados.
English: By improving its legal framework, Kosovo has continued to ensure a high level of integrity and security of personal data.
Portuguese: Ao melhorar o quadro legal, o Kosovo continuou a assegurar um elevado nível de integridade e segurança dos dados pessoais.
English: Kosovo is a place of origin, transit and destination of victims of trafficking in human beings, notably for sexual exploitation.
Portuguese: O Kosovo é um local de origem, trânsito e destino de vítimas do tráfico de seres humanos, nomeadamente para exploração sexual.
English: Despite these efforts, the authorities continue to be faced with the challenge of violent extremism and radicalisation.
Portuguese: Apesar destes esforços, as autoridades continuam a enfrentar a ameaça complexa do extremismo violento e da radicalização.
English: This is assisted in part by funding from foreign organisations that preach extremist ideologies.
Portuguese: Estes fenómenos são parcialmente sustentados pelo financiamento proveniente de organizações estrangeiras que disseminam ideologias extremistas.
English: They were allegedly planning to conduct coordinated terrorist attacks in Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Kosovo.
Portuguese: Estariam alegadamente a planear a realização de ataques terroristas coordenados na Albânia, na antiga República jugoslava da Macedónia e no Kosovo.
English: This enables the track record to focus only on those cases deemed most serious and relevant.
Portuguese: Deste modo, o balanço pode concentrar-se exclusivamente nos casos considerados mais graves e relevantes.
English: The authorities have drafted a Strategic Plan for Countering Violent Extremism in Prisons adopted in February 2018.
Portuguese: As autoridades elaboraram um Plano Estratégico de Combate ao Extremismo Violento nas Prisões, adotado em fevereiro de 2018.
English: STATE OF PLAY OF THE FINAL BENCHMARKS
Portuguese: SITUAÇÃO ATUAL DOS CRITÉRIOS DE REFERÊNCIA FINAIS
English: Police forces are well trained and have the capacity for combating organised crime, including through specialised units.
Portuguese: As forças policiais estão bem preparadas, dispondo da capacidade para combater a criminalidade organizada, inclusivamente através de unidades especializadas.
English: Some key pieces of legislation are currently at an advanced stage of preparation in the government or already under discussion at the Assembly.
Portuguese: Alguns diplomas legislativos essenciais estão atualmente numa fase avançada de preparação a nível do governo ou já em fase de discussão na Assembleia, nomeadamente:
English: Based on the data available, on average, the authorities issue indictments after 18.5 months of investigations for cases included in the track record.
Portuguese: Com base nos dados disponíveis, em média, as autoridades deduzem acusações depois de 18,5 meses de investigação no que respeita aos processos incluídos no balanço.
English: These criteria, defined in the "Standard Operating Procedures (SOPs) on the selection of targets of serious crimes and interinstitutional Cooperation", were adopted on 18 July 2014 by the Kosovo Prosecutorial Council.
Portuguese: Estes requisitos, definidos nos «procedimentos operacionais normalizados (PON) relativos à seleção de alvos de crimes graves e à cooperação interinstitucional», foram adotados em 18 de julho de 2014 pelo Conselho do Ministério Público do Kosovo.
English: There are 45 transferred cases in the areas of corruption and organised crime.
Portuguese: São 45 os processos transferidos nos domínios da corrupção e da criminalidade organizada.
English: The Joint Intelligence, Risk and Threat Analysis Unit in the National Center for Border Management drafts monthly risk-assessments which identify threats encountered in all operating regions as well as highlight the necessary actions to be undertaken in alleviating the threats.
Portuguese: A unidade conjunta de análise das informações, riscos e ameaças no centro nacional para a gestão das fronteiras elabora mensalmente avaliações de risco que identificam as ameaças encontradas em todas as regiões operacionais, bem como sublinham as ações necessárias a levar a cabo para mitigar as ameaças.
English: The revised Criminal Code (CC), which was approved by the government in April 2018 and is now being discussed in the Assembly, and the revised Criminal Procedure Code (CPC), which is under preparation.
Portuguese: O Código Penal (CP) revisto, aprovado pelo Governo em abril de 2018 e atualmente em fase de discussão na Assembleia, e o Código de Processo Penal (CPP) revisto, que se encontra em fase de preparação.
English: The Commission also confirms that all benchmarks as set out in the Visa Liberalisation Roadmap, considered fulfilled in 2016, continue to be met.
Portuguese: A Comissão confirma igualmente que todos os critérios de referência estabelecidos no roteiro de liberalização de vistos, considerados preenchidos em 2016, continuam a ser cumpridos.
English: Court presidents were also obligated to report to the KJC on a monthly basis on the progress in these cases.
Portuguese: Os presidentes dos tribunais eram igualmente obrigados a informar mensalmente o CMK sobre a evolução dos processos.
English: With this update to the fourth report on progress the Commission confirms that all benchmarks as set out in the Visa Liberalisation Roadmap are fulfilled.
Portuguese: Com esta atualização do quarto relatório sobre os progressos realizados, a Comissão confirma que todos os critérios de referência estabelecidos no roteiro de liberalização de vistos estão preenchidos.
English: For example, law enforcement authorities worked together on 21 March 2018 to arrest migrant smugglers operating in the Western Balkans.
Portuguese: Por exemplo, as autoridades policiais realizaram um trabalho conjunto em dia 21 de março de 2018 na detenção de passadores de migrantes que operavam nos Balcãs Ocidentais.
English: In total, the Ministry of Internal Affairs (MIA) has 30 agreements on police cooperation and 9 agreements on operational cooperation with 18 countries in place, of which 3 are multilateral.
Portuguese: Ao todo, o Ministério dos Assuntos Internos celebrou 30 acordos de cooperação policial e 9 acordos de cooperação operacional com 18 países, três dos quais são multilaterais.
English: The Commission has adopted four reports on Kosovo's progress in the visa dialogue: the first one on 8 February 2013, the second on 24 July 2014; the third on 18 December 2015, complemented by the fourth and final one adopted on 4 May 2016.
Portuguese: A Comissão adotou quatro relatórios sobre os progressos realizados pelo Kosovo no diálogo sobre vistos: o primeiro em 8 de fevereiro de 2013, o segundo em 24 de julho de 2014, o terceiro em 18 de dezembro de 2015, complementado pelo quarto e último relatório, adotado em 4 de maio de 2016.
English: IV. ASSESSMENT OF BROADER MIGRATORY AND SECURITY RISKS
Portuguese: AVALIAÇÃO DOS RISCOS MAIS VASTOS NOS DOMÍNIOS DA MIGRAÇÃO E DA SEGURANÇA
English: Kosovo has a comprehensive legal framework that covers all criminal aspects related to terrorism.
Portuguese: O Kosovo possui um quadro jurídico completo, que abrange todos os aspetos penais relacionados com o terrorismo.
English: Increasing the number of highly motivated prosecutors shall significantly improve the work of this institution, which has so far been under-staffed.
Portuguese: Aumentar o número de procuradores altamente motivados deverá permitir melhorias significativas no trabalho desta instituição, que, até ao momento, tem sido afetada pela carência de pessoal.
English: Both the Draft Law on Whistle-blowers and the Draft Law on Extended Powers of Confiscation were approved by the government and sent to the Assembly on 12 June 2018.
Portuguese: O projeto de lei sobre os autores de denúncias e o projeto de lei sobre poderes alargados de confisco foram ambos aprovados pelo Governo e submetidos à Assembleia em 12 de junho de 2018.
English: Lastly, on 25 May 2016, the Ministry of Internal Affairs signed a working arrangement with the European Border and Coast Guard Agency for the establishment of operational cooperation between the Agency and the Ministry.
Portuguese: Por último, em 25 de maio de 2016, o Ministério dos Assuntos Internos celebrou um acordo de trabalho com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o estabelecimento de uma cooperação operacional entre a Agência e o Ministério.
English: For closed cases, it takes on average 33.3 months to come to a final decision.
Portuguese: Quanto aos processos encerrados, em média, é tomada uma decisão definitiva no prazo de 33,3 meses.
English: The 2013-2018 Strategy and Action Plan on Integrated Border Management (IBM) are aligned with the 2006 EU concept on IBM.
Portuguese: A estratégia e plano de ação de 2013-2018 relativo à gestão integrada das fronteiras (IBM) estão alinhados com o conceito de 2006 da UE relativo à IBM.
English: 133 Kosovo citizens have returned, 74 died and 195 remained in the conflict zone (59 men, 41 women and 95 children).
Portuguese: 133 cidadãos kosovares regressaram, 74 morreram e 195 permanecem na zona de conflito (59 homens, 41 mulheres e 95 crianças).
English: Vacancies for the first round of additional prosecutors to be recruited, have been published.
Portuguese: Os anúncios de abertura de vagas para a primeira fase de contratação de novos procuradores já foram publicados.
English: Following a large flux of people leaving Kosovo through irregular routes during the second half of 2014 and early 2015, Kosovo institutions, including the Presidency, the Assembly, the government and local authorities joined their efforts in preventing irregular migration.
Portuguese: Após a saída de uma grande quantidade de pessoas do Kosovo, através de rotas irregulares, durante a segunda metade de 2014 e o início de 2015, as instituições kosovares, incluindo a Presidência, a Assembleia, o Governo e as autoridades locais, uniram esforços no sentido de prevenir a migração irregular.
English: The purpose of this Plan is to manage the potential flow of refugees and migrants: it lays out the relevant stakeholders, including institutions and organisations, describes the current migratory situation, clarifies the registration procedures, and takes into account issues such as basic needs, shelter, security, health and education for refugees and migrants.
Portuguese: O objetivo do referido plano era gerir os potenciais fluxos de refugiados e migrantes: o plano estabelece as partes interessadas, incluindo instituições e organizações, descreve a atual situação migratória, clarifica os procedimentos de registo e atende a questões relacionadas, por exemplo, com necessidades básicas, abrigos, segurança, saúde e educação para os refugiados e migrantes.
English: Slovenia, Kosovo, the European Union Rule of Law Mission in Kosovo (EULEX) and Europol arrested the individuals as part of a cross-border operation to dismantle an organised crime group based in the area.
Portuguese: A Eslovénia, o Kosovo, a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX) e a Europol detiveram essas pessoas no âmbito de uma operação transfronteiras destinada a desmantelar um grupo de criminalidade organizada estabelecido nessa zona.
English: It has been observed that a small number of migrants from the former Yugoslav Republic of Macedonia and Albania continue their journey via Kosovo, followed by entry to Serbia in the area of Novi Pazar.
Portuguese: Tem-se verificado que um pequeno número de migrantes, oriundos da antiga República jugoslava da Macedónia e da Albânia, prosseguem a sua viagem através do Kosovo, entrando depois na Sérvia, na zona de Novi Pazar.
English: The Kosovo Border Police regularly shares data on weekly, monthly, bi-annual and annual basis with the EBCG Agency.
Portuguese: A Polícia de Fronteiras do Kosovo partilha regularmente os dados numa base semanal, mensal, semestral e anual com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.
English: Most migrants use Kosovo for short stopovers before embarking further on their journeys, possibly with the help of smuggling networks.
Portuguese: A maioria dos migrantes utiliza o Kosovo como local para breves paragens, antes de prosseguirem as suas viagens, eventualmente com a ajuda das redes de passadores.
English: Kosovo law enforcement and judicial institutions continue to respond robustly to terrorist threats.
Portuguese: As instituições judiciárias e policiais do Kosovo continuam a dar uma resposta firme às ameaças terroristas.
English: Overall, the targeted cases involve high-profile defendants.
Portuguese: De modo geral, os casos selecionados implicam arguidos de posições destacadas.
English: The findings of the technical mission, as well as detailed field work and follow-up exchanges with the Kosovo authorities, form the basis of this assessment.
Portuguese: As conclusões da missão técnica, juntamente com um trabalho de campo detalhado e acompanhado por trocas de pontos de vista com as autoridades kosovares, constituem a base da presente avaliação.
English: The Commission also inquired on measures that Kosovo authorities are taking to mitigate migratory and security threats.
Portuguese: A Comissão também pediu informações quanto às medidas que as autoridades kosovares têm vindo a tomar no sentido de reduzir as ameaças nos domínios da migração e da segurança.
English: Law on Prevention of Conflict of Interest in the Discharge of a Public Function, which clearly defines the roles and permitted activities of public officials in order to avoid abuse of office and conflict of interest.
Portuguese: A Lei relativa à Prevenção de Conflitos de Interesses no Exercício de um Cargo Público, que define claramente as funções e as atividades permitidas dos funcionários públicos, com o intuito de evitar abusos de funções e conflitos de interesses.
English: In 2017, 32 victims of trafficking were identified, 25 of them are assisted in respective shelters for reintegration and rehab and 7 potential victims have been treated.
Portuguese: Em 2017, foram identificadas 32 vítimas de tráfico, 25 das quais estão a receber cuidados nos respetivos centros de acolhimento para reinserção e reabilitação, tendo outras 7 potenciais vítimas recebido tratamento.
English: Successful examples of law enforcement cooperation have also been carried out in the area of organised crime, including with several Member States and Europol.
Portuguese: Também se verificaram exemplos positivos de cooperação policial no domínio da criminalidade organizada, designadamente com diversos Estados-Membros e com a Europol.
English: Out of the 33 cases, 23 cases target corruption (with 145 accused persons), and 10 cases tackle organised crime (with 151 accused persons).
Portuguese: Dos 33 processos, 23 visam a corrupção (com 145 arguidos) e 10 visam a criminalidade organizada (com 151 arguidos).
English: Court presidents were obliged to swiftly assign such cases to case judges, who should immediately act upon them.
Portuguese: Os presidentes dos tribunais eram obrigados a atribuir rapidamente esses processos aos magistrados responsáveis, que deviam imediatamente seguir os respetivos trâmites.
English: The Kosovo government has also taken forward a further package of laws on anti-corruption, which consists of four key pieces of draft legislation: the Draft Law on Anti-Corruption Agency, the Draft Law on Declaration of Assets.
Portuguese: O Governo do Kosovo apresentou igualmente um pacote suplementar de leis destinadas a combater a corrupção, constituído por quatro propostas legislativas essenciais: o projeto de lei sobre a agência de luta contra a corrupção, o projeto de lei sobre a declaração do património.
English: Moreover, on the basis of the Kosovo Judicial Council (KJC) decision of 30 December 2015, the selected cases concerning corruption and organised crime shall also be given an absolute priority in courts.
Portuguese: Além disso, de acordo com a decisão de 30 de dezembro de 2015 do Conselho da Magistratura do Kosovo (CMK), os processos selecionados respeitantes a casos de corrupção e de criminalidade organizada devem igualmente ser uma prioridade absoluta dos tribunais.
English: The authorities organized awareness raising campaigns aiming at preventing irregular migration and adopted new legislation aiming at preventing irregular migration by alleviating financial and economic problems citizens face, given that the most significant factor for this large flux of migrants was the economic hardship, and increased efforts against migrant smuggling (21 operations were carried out, resulting in 86 arrested persons).
Portuguese: As autoridades organizaram campanhas de sensibilização destinadas a prevenir a migração irregular e adotaram novos atos legislativos relativos à prevenção da migração irregular, através de uma redução dos problemas financeiros e económicos enfrentados pelos cidadãos, já que o fator mais importante desse grande fluxo de migrantes se prendia com dificuldades económicas, e envidaram mais esforços na luta contra a introdução clandestina de migrantes (foram levadas a cabo 21 operações, que resultaram em 86 detenções).
English: Additionally, Kosovo proposed to launch negotiations of a readmission agreement to an additional six EU Member States: the United Kingdom, Ireland, Lithuania, Latvia, Poland, and Portugal.
Portuguese: Além disso, o Kosovo propôs lançar negociações de acordos de readmissão com seis outros Estados-Membros da UE: Reino Unido, Irlanda, Lituânia, Letónia, Polónia e Portugal.
English: A successful example in this regard can be seen through the arrest of several persons suspected of terrorism where Kosovo authorities cooperated with law enforcement authorities from Albania and the former Yugoslav Republic of Macedonia.
Portuguese: Um exemplo bem sucedido a este respeito refere-se à detenção de várias pessoas suspeitas de terrorismo, em que as autoridades kosovares cooperaram com as autoridades policiais da Albânia e da antiga República jugoslava da Macedónia.
English: The ratification was an important breakthrough, as highlighted in the 2018 Kosovo report.
Portuguese: A ratificação constituiu um avanço importante, conforme sublinhado no relatório de 2018 sobre o Kosovo.
English: The data available between January - March 2018 continues the previous decreasing tendency with 1,580 asylum seekers.
Portuguese: Os dados disponíveis para o período entre janeiro e março de 2018 indiciam uma manutenção da tendência decrescente, com 1 580 requerentes de asilo.
English: In the area of migration management, the legal framework in Kosovo is generally in line with the EU legislation.
Portuguese: No domínio da gestão da migração, o quadro jurídico no Kosovo é, no cômputo geral, consentâneo com a legislação da UE.
English: While Kosovo has delivered results under the track record, it is important to place these in a broader context.
Portuguese: O Kosovo obteve resultados no âmbito do balanço; porém, importa considerá-los num contexto mais alargado.
English: Kosovo should ensure that effective measures remain in place to prevent potential abuse of the visa-free scheme.
Portuguese: O Kosovo deve assegurar a vigência de medidas efetivas para evitar possíveis abusos do regime de isenção de vistos.
English: As regards the migration situation, Kosovo has remained so far outside of the main migratory flows along the Western Balkan route.
Portuguese: No que se refere à situação no domínio da migração, o Kosovo tem permanecido, para já, fora dos principais circuitos migratórios que atravessam a rota dos Balcãs Ocidentais.
English: Thus far, Kosovo has signed 22 agreements (with 24 countries, including 18 Member States, 2 Associated States, 3 Western Balkans countries - Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Montenegro - and Turkey).
Portuguese: Até ao momento, o Kosovo assinou 22 acordos (com 24 países, nomeadamente 18 Estados-Membros, dois Estados associados, três países dos Balcãs Ocidentais - Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia e Montenegro - e a Turquia).
English: The number of asylum seekers which come to Kosovo remains stable and low, although it increased slightly between January and May 2018 (with 86 cases registered, which include 36 cases of Turkish citizens with regular permits who have requested asylum in Kosovo).
Portuguese: O número de requerentes de asilo que chegam ao Kosovo tem-se mantido estável e baixo, embora tenha aumentado ligeiramente entre janeiro e maio de 2018 (com 86 casos registados, entre os quais 36 casos de cidadãos turcos com autorizações de permanência regulares que requereram asilo no Kosovo).
English: This body has so far drafted 5 migration profiles, and is currently drafting Migration Profile Light with data from 2017 as well as the Extended Migration Profile that will additionally serve as a key document for drafting the Strategy on Migration 2019-2024.
Portuguese: Até à data, este organismo elaborou cinco perfis de migração, encontrando-se atualmente a elaborar a Perspetiva de Perfis de Migração com dados de 2017, bem como o Perfil Migratório Alargado que servirá também como documento fundamental para desenvolver a Estratégia em matéria de Migração para 2019-2024.
English: First instance verdicts are typically reached after 16 months, while second and third instance verdicts (where applicable) come after 7 and 10 months respectively.
Portuguese: Por norma, as sentenças de primeira instância são pronunciadas no prazo de 16 meses, ao passo que as sentenças de segunda e terceira instâncias (quando aplicáveis) são proferidas após 7 e 10 meses, respetivamente.
English: This sophisticated IT management system, to which all members of the multidisciplinary team have real time access, obliges all participants in the procedure, ranging from police to prosecutors and judges, to fill in information related to the stage of the proceedings they are involved in.
Portuguese: Este sofisticado sistema informático de gestão, que pode ser acedido em tempo real por todos os membros da equipa multidisciplinar, obriga todos os participantes no procedimento, desde a polícia até aos procuradores do Ministério Público e juízes, a inserir informações relativas à fase do processo em que intervêm.
English: Kosovo should continue to organise targeted information campaigns on the rights and obligations of visa-free travel to the Schengen area and the rules regulating access to the EU labour market.
Portuguese: O Kosovo deverá continuar a organizar campanhas de informação seletivas sobre os direitos e as obrigações das pessoas que viajam com isenção de visto para o espaço Schengen e as normas que regulam o acesso ao mercado de trabalho da UE.
English: Based on the SOPs as outlined above, additional cases have been added to come to a total of 42 as of 6 June 2018.
Portuguese: Com base nos PON referidos acima, foram adicionados mais processos, ascendendo a um total de 42 processos à data de 6 de junho de 2018.
English: Kosovo has also aligned its asylum and migration legislation with the EU acquis and has made significant further progress in improving the cooperation with Member States on readmission and return.
Portuguese: O Kosovo alinhou igualmente a sua legislação em matéria de asilo e migração com o acervo da UE, tendo efetuado progressos significativos na promoção da cooperação com os Estados-Membros relativamente à readmissão e ao regresso.
English: Figure 1: Overview of the cases in the track record in their various stages along the chain of justice
Portuguese: Figura 1: Panorama geral dos processos incluídos no balanço, nas suas várias fases ao longo do ciclo da justiça
English: In March 2018, the government adopted the new comprehensive Strategy and Action Plan on Anti-Corruption 2018-2020.
Portuguese: Em março de 2018, o Governo adotou a nova versão abrangente da Estratégia e Plano de Ação em matéria de Luta contra a Corrupção para 2018-2020.
English: BROADER RULE OF LAW CONTEXT
Portuguese: CONTEXTO ALARGADO DO ESTADO DE DIREITO
English: Additionally, Iranian citizens have entered in the Western Balkans in noticeable numbers, generally coming visa free from Serbia where they arrive by air.
Portuguese: Além disso, tem-se observado a entrada de um número considerável de cidadãos iranianos nos Balcãs Ocidentais, chegando geralmente sem vistos em proveniência da Sérvia, onde entraram por via aérea.
English: Kosovo intensified cooperation with Serbian and Hungarian authorities and other EU Member States in order to prevent irregular migration of Kosovo citizens, as well as third country nationals.
Portuguese: O Kosovo intensificou a cooperação com as autoridades sérvias e húngaras e com outros Estados-Membros da UE, com vista a prevenir a migração irregular de cidadãos kosovares e de nacionais de países terceiros.
English: On 14 June 2012, the Commission presented to Kosovo a roadmap, which identified all the legislative and other measures which Kosovo needed to adopt and implement in the framework of the visa liberalisation dialogue.
Portuguese: Em 14 de julho de 2012, a Comissão apresentou ao Kosovo um roteiro que indicava todas as medidas legislativas e de outra natureza que o Kosovo deveria adotar e aplicar no quadro do diálogo sobre a liberalização de vistos.
English: Update on the implementation of the remaining benchmarks of the visa liberalisation roadmap by Kosovo*, as outlined in the fourth report on progress of 4 May 2016
Portuguese: Atualização sobre a aplicação pelo Kosovo* dos critérios de referência pendentes do roteiro da liberalização de vistos, tal como referido no quarto relatório de 4 de maio de 2016 sobre os progressos realizados
English: The Draft Law on Whistle-blowers puts in place concrete mechanisms designed to protect whistle-blowers both in the public and private sector, thereby supporting the fight against corruption.
Portuguese: O projeto de lei sobre os autores de denúncias institui mecanismos especificamente concebidos para proteger os autores de denúncias, tanto no setor público como no setor privado, apoiando assim a luta contra a corrupção.
English: In the course of 2017, Kosovo Serb judges, prosecutors and their support staff across Kosovo were integrated under the unified Kosovo Judicial system, as per the EU-facilitated 2015 Justice Agreement.
Portuguese: No decurso de 2017, os juízes e procuradores sérvios do Kosovo e respetivo pessoal de apoio no Kosovo foram integrados no sistema judicial unificado do Kosovo, em aplicação do Acordo de 2015 sobre Justiça, mediado pela UE.
English: Based on the work undertaken by the Kosovo authorities, both regarding the institutional and administrative set-up of the IT tracking mechanism and the multidisciplinary coordinating team, as well as regarding the progress of the various cases along the chain of justice, a steady progress can be observed.
Portuguese: Com base no trabalho levado a cabo pelas autoridades kosovares, quer em relação ao quadro institucional e administrativo do mecanismo de seguimento informático e da equipa multidisciplinar de coordenação, quer em relação aos progressos dos vários casos ao longo do ciclo da justiça, é possível observar progressos contínuos.
English: On 4 May 2016, the European Commission proposed to the Council of the European Union and the European Parliament to lift the visa requirements for the people of Kosovo by transferring Kosovo to the visa-free list for short-stays in the Schengen area.
Portuguese: Em 4 de maio de 2016, a Comissão Europeia propôs ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu a supressão da obrigação de visto para os nacionais do Kosovo, mediante a transferência deste país para a lista dos países cujos nacionais estão isentos de visto para estadas de curta duração no espaço Schengen.