FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: In particular, the Pillar draws on the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, the European Social Charter of 1961, the Revised European Social Charter of 1996 and the European Code of Social Security of the Council of Europe.
Portuguese: Mais concretamente, o pilar apoia-se na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, na Carta Social Europeia de 1961, na Carta Social Europeia revista de 1996 e no Código Europeu de Segurança Social do Conselho da Europa.
English: They require people to be available for work or participate in community activities, if the individuals are capable.
Portuguese: Estão subordinadas a que os beneficiários estejam disponíveis para trabalhar ou para participar nas atividades da comunidade, se para tal estiverem aptos.
English: The consistency refers to continuity in support e.g. when eligibility for unemployment benefits end, including the provision of other measures such as social services to address barriers to finding work.
Portuguese: A coerência refere-se à continuidade nos apoios, por exemplo, quando a elegibilidade para as prestações de desemprego termina, a inclusão de outras medidas, tais como serviços sociais para fazer face aos obstáculos à inserção no mercado de trabalho.
English: Everyone lacking sufficient resources has the right to adequate minimum income benefits ensuring a life in dignity at all stages of life, and effective access to enabling goods and services.
Portuguese: Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como ao acesso eficaz a bens e serviços de apoio.
English: Furthermore, Member States may ratify, if not yet done so, and apply ILO N° 131 convention on minimum wage fixing and the Convention N° 154 on the promotion of collective bargaining.
Portuguese: Além disso, os Estados-Membros podem ratificar, caso ainda o não tenham feito, e aplicar a Convenção n.º 131 da OIT relativa à fixação dos salários mínimos e a Convenção n.º 154 sobre a promoção da negociação coletiva.
English: See also, for example, Directive 2011/98/EU of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on a single application procedure for a single permit for third-country nationals to reside and work in the territory of a Member State and on a common set of rights for third-country workers legally residing in a Member State, OJ L 343, 23.12.2011, p.1.
Portuguese: Ver também, por exemplo, a Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, JO L 343 de 23.12.2011, p.
English: Council Recommendation of 28 June 2011 on policies to reduce early school leaving invited the Member States to develop comprehensive strategies to support young people in completing upper secondary education and to achieve the Europe 2020 headline target on reducing the rate of early school leaving to less than 10% by 2020.
Portuguese: A Recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce convidou os Estados-Membros a desenvolverem estratégias globais para apoiar os jovens a concluírem o ensino secundário e para atingir o grande objetivo da estratégia «Europa 2020» de reduzir a taxa de abandono escolar precoce para menos de 10 % até 2020.
English: The EU Quality Framework for anticipation of change and restructuring promotes principles and good practices addressed to employers, employees, social partners and public authorities with regard to the anticipation of change and the management of the restructuring processes.
Portuguese: O quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação promove os princípios e as boas práticas dos trabalhadores, dos empregadores, dos parceiros sociais e das autoridades públicas em matéria de antecipação da mudança e da gestão de processos de reestruturação.
English: While respecting the autonomy of the social partners, Member States are invited to involve the social partners closely in the design and implementation of relevant reforms and policies and to help them to improve the functioning and effectiveness of social dialogue and industrial relations at national level.
Portuguese: Embora respeitando plenamente a autonomia dos parceiros sociais, os Estados-Membros são convidados a envolver estreitamente os parceiros sociais na conceção e na execução das reformas e políticas pertinentes e a ajudá-los a melhorar o funcionamento e a eficácia do diálogo social e as relações laborais a nível nacional.
English: Council Recommendation 2013/C 378/01 provides guidance on effective Roma integration measures in Members States, in particular as regards access to education, employment, healthcare and housing.
Portuguese: A Recomendação 2013/C 378/01 do Conselho oferece orientações sobre medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação.
English: Member States are invited to adopt measures, in particular, national, regional or local housing, cash and in-kind, to support universal and rapid access to shelter for people in all kinds of emergency situations as well as to enhance the coverage and the capacity of enabling social services in order to give effect to the Principle.
Portuguese: Os Estados-Membros são convidados a adotar medidas em matéria de habitação a nível nacional, regional ou local, em dinheiro e em espécie, para apoiar o acesso universal e célere a um abrigo para as pessoas em todos os tipos de situações de emergência, bem como para melhorar a cobertura e a capacidade dos serviços sociais de apoio, a fim de dar cumprimento ao princípio.
English: The principle ensures equal treatment in accessing statutory social security.
Portuguese: Este princípio garante a igualdade de tratamento no acesso aos regimes legais de segurança social.
English: The Pillar goes beyond the current acquis by foreseeing a high level of protection for workers from risks to health and safety at work.
Portuguese: O pilar vai além do atual acervo ao prever um elevado nível de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança no trabalho.
English: Nothing in the European Pillar of Social Rights shall be interpreted as restricting or adversely affecting principles and rights as recognised, in their respective fields of application, by Union law or international law and by international agreements to which the Union or all the Member States are party, including the European Social Charter of 1961 and the relevant ILO Conventions and Recommendations.
Portuguese: Nenhuma disposição do Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os princípios e direitos reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, pelo direito internacional e por acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros sejam partes, nomeadamente a Carta Social Europeia de 1961 e as convenções e recomendações pertinentes da OIT.
English: The Pillar transforms the call for a replacement income which will maintain the workers' standard of living in the 1992 Recommendation into a right.
Portuguese: O pilar transforma em direito o apelo para um rendimento substitutivo que mantenha o nível de vida dos trabalhadores da recomendação de 1992.
English: Regulation (EU) 2338/2016 of the European Parliament and of the Council on the opening of the market for domestic passenger transport services by rail (the Public Services Obligations (PSO)), amends the previous Regulation on public services contract awards in the area of transport by setting clearer rules on the specification of public services obligations and their scope of application as well as a new framework guaranteeing that railway operators will encounter non-discriminatory access conditions to rail rolling stock that will incentivise them to participate in tender procedures for a rail public service contract.
Portuguese: O Regulamento (UE) n.º 2338/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (Obrigações de Serviço Público) alterou o anterior regulamento relativo à concessão de contratos de serviço público no domínio dos transportes através do estabelecimento de normas mais claras para a especificação das obrigações de serviço público e o seu âmbito de aplicação, bem como um novo quadro que garante aos operadores ferroviários condições de acesso não discriminatórias ao material circulante que os incentivem a participar em processos de concurso para um contrato de serviço ferroviário público.
English: Article 106 TFEU lays down that undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest are subject to the rules contained in the Treaty, in particular the rules on competition, in so far as the application of such rules does not obstruct the performance, in law or in fact, of the particular tasks assigned to them.
Portuguese: O artigo 106.º do TFUE estabelece que as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ficam submetidas às regras do Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.
English: Turning the principles and rights enshrined in the Pillar into reality is a shared commitment and responsibility between the Union, its Member States and the social partners, acting in line with the distribution of competences set by the Union Treaties and taking into account the principles of subsidiarity and proportionality, sound public finances and the respect of the autonomy of the social partners.
Portuguese: Tornar os princípios e os direitos consagrados no pilar realidade é um compromisso e uma responsabilidade partilhados entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os parceiros sociais, agindo em conformidade com a repartição de competências estabelecida pelos Tratados da União e tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, das finanças públicas sólidas e do respeito da autonomia dos parceiros sociais.
English: Moreover, it links the unemployment benefits to the support of public employment services.
Portuguese: Além disso, liga as prestações por desemprego ao apoio dos serviços públicos de emprego.
English: The 1992 Recommendation on Convergence of Social Protection Objectives and Policies deals with both poverty protection and income maintenance.
Portuguese: A Recomendação de 1992 relativa à convergência dos objetivos e políticas de proteção social abrange a proteção contra a pobreza e a manutenção dos rendimentos.
English: In 2017, the Commission will complete a REFIT evaluation of the Directives which give effect to the Social Partner Framework Agreements on fixed-term and part-time work.
Portuguese: Em 2017, a Comissão concluirá uma avaliação REFIT das diretivas que dão execução aos acordos-quadro dos parceiros sociais sobre o trabalho a termo e a tempo parcial.
English: Social Partners may improve membership and representativeness of both trade unions and employers' organisations, particularly with regard to their capacity to represent the self-employed, workers on all types of employment relationships, young people, migrants and women, micro and small enterprises and to build legal and technical expertise in order to facilitate their proper involvement in the design and implementation of employment and social policies at both national and Union level.
Portuguese: Os parceiros sociais podem melhorar a representatividade das organizações sindicais e patronais, particularmente no que respeita à sua capacidade para representar os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores em todos os tipos de relações de trabalho, os jovens, os migrantes e as mulheres, as microempresas e as pequenas empresas e para desenvolver conhecimentos especializados nos domínios técnico e jurídico, a fim de facilitar uma participação adequada na conceção e na execução das políticas sociais e de emprego a nível nacional e da União.
English: This is a regulatory instrument making a single wage floor legally binding for all employees.
Portuguese: Trata-se de um instrumento regulamentar que estabelece um salário mínimo único vinculativo para todos os trabalhadores por conta de outrem.
English: The material scope of the equal treatment principle is extended to guarantee access to social protection and to training.
Portuguese: O âmbito de aplicação material do princípio da igualdade de tratamento é alargado de forma a garantir o acesso à proteção social e à formação.
English: Member States and the social partners are responsible for the definition of wage and minimum wage developments in accordance with their national practices, as set in their collective bargaining and minimum wage-setting systems.
Portuguese: Os Estados-Membros e os parceiros sociais são responsáveis pela definição da evolução dos salários e do salário mínimo em conformidade com as respetivas práticas nacionais, tal como estabelecido nos seus sistemas de negociação coletiva e de fixação do salário mínimo.
English: The Pillar requires an adequate level of benefits, as in relation to the income replaced.
Portuguese: O pilar exige um nível adequado de prestações, com referência ao rendimento que é substituído.
English: The Pillar calls for an adequate pension for both workers and the self-employed.
Portuguese: O pilar exorta a uma pensão adequada tanto para os trabalhadores por conta de outrem como para os trabalhadores por conta própria.
English: The Commission is presenting together with the European Pillar of Social Rights a review of the implementation of Commission Recommendation 2008/867/EC on the active inclusion of people excluded from the labour market, and of Commission Recommendation 2013/112/EU: Investing in children: breaking the cycle of disadvantage.
Portuguese: A Comissão apresenta juntamente com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais uma análise da aplicação da Recomendação 2008/867/CE da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho e da Recomendação da Comissão 2013/112/UE: Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade.
English: Directive 2012/29/EU of the European Parliament and of the Council establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime provides for the provision of shelter or any other appropriate interim accommodation.
Portuguese: A Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade prevê a oferta de abrigos ou de outro tipo de alojamento provisório adequado.
English: For the record, when the Charter of Fundamental Rights of the European Union is referred to, it is important to recall that the provisions of this Charter are addressed to the institutions, bodies, offices and agencies of the Union with due regard for the principle of subsidiarity and to the Member States only when they are implementing Union law.
Portuguese: Note-se que sempre que é referida a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é importante recordar que as disposições desta Carta têm por destinatários as instituições, os órgãos e os organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União.
English: Such support is based on assessment, counselling and guidance for job search and more broadly for career decisions.
Portuguese: Esse apoio é baseado na avaliação, no aconselhamento e na orientação para a procura de emprego e, tem em vista, de uma forma mais geral, chegar a decisões sobre o futuro profissional.
English: The Commission will implement the recently launched Digital Skills and Jobs Coalition to accompany the digital transformation, by promoting the exchange of best practices as well as partnerships between industry, education providers and social partners.
Portuguese: A Comissão vai aplicar a recentemente lançada Coligação para a criação de competências e emprego na área digital para acompanhar a transformação digital, promovendo o intercâmbio de boas práticas, bem como parcerias entre a indústria, os estabelecimentos de ensino e os parceiros sociais.
English: The Commission will further support Member States in providing a common framework for high quality early childhood education and care and step up efforts to help them learn from each other and identify what works best.
Portuguese: A Comissão continuará a apoiar os Estados-Membros para que proporcionem serviços de educação e acolhimento na primeira infância de qualidade e a intensificar os esforços para os ajudar a aprender uns com os outros e identificar as melhores práticas.
English: An important element of ensuring incentives to work is that the design of the benefit should be consistent with other benefits and preserve financial incentives to take up a job and therefore avoid minimum income beneficiaries to be trapped in inactivity.
Portuguese: Um elemento importante para assegurar os incentivos ao trabalho é que a conceção da prestação seja coerente com as outras prestações e preserve os incentivos financeiros para aceitar um emprego e, por conseguinte, evite que os beneficiários do rendimento mínimo fiquem presos em armadilhas de inatividade.
English: [32: COM(2012) 795 final][33: http://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy/enterprises/expert-groups_en]
Portuguese: [32: COM(2012) 795 final][33: http://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy/enterprises/expert-groups_pt]
English: Its material scope covers both contributory and non-contributory unemployment cash benefits, as well as unemployment assistance.
Portuguese: O seu âmbito de aplicação material abrange as prestações pecuniárias por desemprego de caráter contributivo e não contributivo, bem como a assistência ao desemprego.
English: Directive 2002/14/EC of the European Parliament and of the Council on informing and consulting workers (the Information and Consultation Directive) aims at ensuring workers' involvement ahead of decision-making by management, notably where restructuring is envisaged.
Portuguese: A Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informação e à consulta dos trabalhadores (Diretiva Informação e Consulta) visa garantir a participação dos trabalhadores antes da tomada de decisões por parte da direção, nomeadamente em caso de reestruturação.
English: Together with the European Pillar of Social Rights, the Commission is launching a first-stage consultation of the social partners on the revision of Directive 91/533/EEC (the Written Statement Directive).
Portuguese: Em conjunto com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais a Comissão lança também a primeira fase de consulta dos parceiros sociais sobre a revisão da Diretiva 91/533/CEE (Diretiva Informação Escrita).
English: The Joint Statement signed by the Presidency of the Council of the European Union, the European Commission and the European Social Partners on "A New Start for Social Dialogue" emphasises the importance of capacity building of national social partners, the strengthened involvement of social partners in EU policy and law-making and the commitment to promote cross-industry and sectoral social dialogue, including their outcomes at all levels.
Portuguese: A declaração conjunta da Presidência do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e dos parceiros sociais europeus, intitulada «Um novo começo para o diálogo social», sublinha a importância do reforço das capacidades dos parceiros sociais nacionais, do reforço da participação dos parceiros sociais na elaboração das políticas e da legislação da UE e o compromisso de promover a todos os níveis o diálogo social intersetorial e setorial, incluindo os resultados obtidos nesse contexto.
English: ][150: http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome]
Portuguese: ][150: http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt]
English: Provision of the benefit should be of reasonable duration: it is important to allow sufficient time to find a job matching the skills of the jobseeker, and to avoid negative incentives discouraging job-seeking.
Portuguese: A prestação deve ser concedida por um período razoável: é importante prever tempo suficiente para encontrar um emprego adequado às competências do candidato e evitar incentivos negativos que desencorajem a procura de emprego.
English: Council Framework Directive 89/391/EEC and 23 related Directives set minimum requirements for the prevention of occupational risks, the protection of safety and health and the elimination of risks and accident factors.
Portuguese: A Diretiva-Quadro 89/391/CEE do Conselho e 23 diretivas conexas estabelecem requisitos mínimos para a prevenção dos riscos profissionais, a proteção da segurança e da saúde, bem como a eliminação dos fatores de risco e de acidentes.
English: Article 28 of the Charter provides that workers and employers, or their respective organisations, have, in accordance with Union law and national laws and practices, the right to negotiate and conclude collective agreements at the appropriate levels and, in cases of conflicts of interest, to take collective action to defend their interests, including strike action.
Portuguese: O artigo 28.º da Carta estabelece que os trabalhadores e os empregadores, ou as respetivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e celebrar convenções coletivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a ações coletivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.
English: Furthermore, in 2017, the Commission will consolidate and put on a firm legal basis the European Solidarity Corps to create new volunteering, traineeships or work placements opportunities for young people.
Portuguese: Além disso, em 2017, a Comissão consolidará e dotará de uma base jurídica sólida o Corpo Europeu de Solidariedade, a fim de oferecer aos jovens novas oportunidades de voluntariado e de estágios.
English: People with disabilities have the right to income support that ensures living in dignity, services that enable them to participate in the labour market and in society, and a work environment adapted to their needs.
Portuguese: As pessoas com deficiência têm direito a um apoio ao rendimento que lhes garanta uma vida digna, a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades.
English: Recommendation of the European Parliament and of the Council of 23 April 2008 on the establishment of the European Qualifications Framework for lifelong learning sets out a basis for measuring educational achievement based on learning outcomes.
Portuguese: A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida define uma base para medir os resultados escolares a partir dos resultados da aprendizagem.
English: [138: A Quality Framework for Services of General Interest in Europe COM(2011) 900 final.][139: http://ec.europa.eu/services_general_interest/index_en.htm]
Portuguese: [138: Um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na Europa, COM(2011) 900 final.][139: https://ec.europa.eu/info/topics/single-market/services-general-interest_pt]
English: [45: Communication from the Commission, Entrepreneurship 2020 Action Plan, COM(2012) 795 final, 9.1.2013.
Portuguese: [45: Comunicação da Comissão - Plano de Ação «Empreendedorismo 2020», COM(2012) 795 final de 9.1.2013.
English: The Union is supporting intermediary players such as NGOs, social partners and equality bodies to improve their capacity to combat discrimination; to support the development of equality policies at national level and encourage the exchange of good practices between Union countries; and push for business-oriented diversity management as part of a strategic response to a more diversified society, customer base, market structure and workforce.
Portuguese: A União dá apoio a agentes intermediários como as ONG, os parceiros sociais e os organismos de promoção da igualdade a fim de melhorar a sua capacidade de combater a discriminação; apoiar o desenvolvimento de políticas de igualdade a nível nacional e incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os países da União; e impulsionar a gestão da diversidade nas empresas, como parte integrante de uma resposta estratégica à diversidade crescente das sociedades, das clientelas, da estrutura dos mercados e da mão de obra.
English: The Union and its Member States together pursue the European Employment Strategy, including as concerns the monitoring of wage and minimum wage developments and of the underlying wage setting mechanisms.
Portuguese: A União e os Estados-Membros prosseguem a Estratégia Europeia de Emprego, incluindo no que diz respeito ao acompanhamento da evolução dos salários e do salário mínimo e dos mecanismos subjacentes de fixação dos salários.
English: The Pillar sets out a general right of access to good quality preventive health care and medical treatment.
Portuguese: O pilar define um direito geral de acesso a cuidados de saúde preventivos e tratamento médico de boa qualidade.
English: ][82: Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data]
Portuguese: ][82: Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados]
English: Thus, equal opportunities to build old-age income rights require, in conjunction with labour market and work-life balance measures, equal pensionable ages and adequate crediting of pension rights for care periods.
Portuguese: Assim, a igualdade de oportunidades na acumulação de direitos a prestações de velhice exige, em conjugação com medidas em matéria de mercado de trabalho e de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a igualdade da idade de reforma e uma creditação adequada de direitos à pensão relativamente a períodos de assistência.
English: The Pillar also introduces the right to adequate redress in case of unjustified dismissals, such as re-instatement or pecuniary compensation.
Portuguese: O pilar também introduz o direito a uma compensação adequada em caso de despedimento sem justa causa, sob a forma, por exemplo, de uma reintegração ou de uma compensação pecuniária.
English: There are a number of Directives which implement the principle of equal treatment between men and women, inter alia, in relation to pensions, covering statutory schemes, occupational and personal pensions.
Portuguese: Há uma série de diretivas que aplicam o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, nomeadamente em relação às pensões, abrangendo regimes legais, regimes profissionais e planos individuais de reforma.
English: Article 16(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) provides that everyone has the right to the protection of personal data concerning him or her.
Portuguese: O artigo 16.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.
English: Member States are responsible for the content of teaching and for the organisation of their education systems and they are invited to give effect to the Pillar in this context, particularly through enhanced availability and better use of early childhood education and care facilities, and by introducing policies to counter child poverty and measures to promote equal opportunities, for instance national and subnational strategies that include targets, indicators, earmarked budget allocations and a monitoring mechanism.
Portuguese: Os Estados-Membros são responsáveis pelo conteúdo do ensino e pela organização dos seus sistemas de ensino e são convidados a dar cumprimento ao pilar neste contexto, mediante, nomeadamente, uma maior disponibilidade e melhor utilização das instalações de educação e acolhimento na primeira infância, e pela introdução de políticas para combater a pobreza infantil e medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades, como, por exemplo, estratégias nacionais e infranacionais que incluam metas, indicadores, as dotações orçamentais afetadas e um mecanismo de acompanhamento.
English: Commission Recommendation 2013/112/EU on investing in children: breaking the cycle of disadvantage addresses the housing and living conditions of poor children.
Portuguese: A Recomendação 2013/112/UE da Comissão, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade aborda as condições de habitação e de vida das crianças pobres.
English: Furthermore, Member States may ratify, if not yet done so, and apply relevant ILO Conventions such as Convention N° 122 on Employment Policy, N ° 144 on Tripartite Consultations, Convention N° 135 on Workers' Representatives and Convention N° 154 on Promotion of Collective Bargaining.
Portuguese: Além disso, os Estados-Membros podem ratificar, caso ainda o não tenham feito, e aplicar convenções pertinentes da OIT, nomeadamente a Convenção n.º 122, relativa à política de emprego, a Convenção n.º 144, relativa às consultas tripartidas, a Convenção n.º 135, relativa aos representantes dos trabalhadores, e a Convenção n.º 154, sobre a promoção da negociação coletiva.
English: Commission Recommendation 2013/112/EU on Investing in children: breaking the cycle of disadvantage calls on all Member States to step up their investment in children, according to a three-pillar approach, which includes affordable, quality ECEC services and other measures to address child poverty, as part of an integrated child-rights based package of policy measures to improve outcomes for children and break intergenerational cycles of disadvantage.
Portuguese: A Recomendação 2013/112/UE da Comissão, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» exorta todos os Estados-Membros a intensificar o seu investimento nas crianças, de acordo com uma abordagem baseada em três pilares, que inclui serviços de EAPI de qualidade a preços acessíveis e outras medidas para combater a pobreza infantil, como parte integrante de um pacote de medidas políticas baseado nos direitos das crianças tendo em vista melhorar os resultados das crianças e quebrar os ciclos de desigualdade intergeracionais.
English: The Pillar sets the right for social partners to be involved in the design and implementation of employment and social policies, and supports their stronger involvement in policy and law-making while taking into account the diversity of national systems.
Portuguese: O pilar confere aos parceiros sociais o direito de serem envolvidos na conceção e na execução das políticas sociais e de emprego e apoia o reforço da sua participação na elaboração das políticas e da legislação, tendo simultaneamente em conta a diversidade dos sistemas nacionais.
English: The Pillar calls for an adequate income at old age without regard to the type of pension system.
Portuguese: O pilar apela a um rendimento adequado na velhice independentemente do tipo de sistema de pensões.
English: Directive 2006/54/EC of the European Parliament and of the Council guarantees equal treatment of men and women in access to employment, including promotion, and to vocational training; working conditions, including pay; and occupational social security schemes.
Portuguese: A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho garante a igualdade de tratamento aos homens e às mulheres no acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional; condições de trabalho, incluindo a remuneração; e regimes profissionais de segurança social.
English: The Pillar reflects the holistic human rights-based approach to disability enshrined in the UNCRPD, based on respect for dignity, individual autonomy and independence of persons with disabilities, their full and effective participation and inclusion in society on equal basis with others, and equality of opportunity.
Portuguese: O pilar reflete a abordagem holística da deficiência fundada nos direitos humanos consagrada na CNUDPD e baseada no respeito pela dignidade, na autonomia e independência individuais das pessoas com deficiência, na sua participação e inclusão plenas e efetivas na sociedade em condições de igualdade com os demais e na igualdade de oportunidades.
English: Council Directive 92/85/EEC requires Member States to provide workers with maternity leave of a duration of at least 14 weeks, with an allowance at least at the level of sick pay.
Portuguese: A Diretiva 92/85/CEE do Conselho exige que os Estados-Membros proporcionem às trabalhadoras licença de maternidade com uma duração mínima de 14 semanas, com um subsídio pelo menos equivalente ao da baixa por doença.
English: The Pillar reflects the challenges posed by the changing world of work and new forms of employment, endorsing diversity of employment relationships, entrepreneurship and self-employment, and, on the other hand, establishing safeguards to prevent abuse of employment relationships that can lead to precarious employment relationships, and certain guarantees to ensure workers can access training and social security throughout the course of their career.
Portuguese: O pilar reflete os desafios colocados pela evolução do mundo do trabalho e as novas formas de emprego, aprovando a diversidade das relações de trabalho, do empreendedorismo e do trabalho por conta própria e, por outro lado, criando salvaguardas para evitar a utilização abusiva de relações de trabalho que possam conduzir a relações de trabalho precárias e determinadas garantias destinadas a assegurar que os trabalhadores tenham acesso à formação e à segurança social ao longo das suas carreiras.
English: Capacity-building refers to increasing the representativeness of social partners and to strengthening their operational, analytical and legal capabilities to engage in collective bargaining and to contribute to policy-making.
Portuguese: O reforço das capacidades destina-se a aumentar a representatividade dos parceiros sociais e o reforço das suas capacidades operacionais, analíticas e jurídicas tendo em vista a participação nas negociações coletivas e a contribuição para a elaboração das políticas.
English: [90: Communication from the Commission, Early Childhood Education and Care: Providing all our children with the best start for the world of tomorrow, COM(2011) 66 final.][91: OJ C 175, 15.6.2011, p.8.]
Portuguese: [90: Comunicação da Comissão, Educação e acolhimento na primeira infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã, COM(2011) 66 final.][91: JO C 175 de 15.6.2011, p.
English: These include the Council Recommendation of 19 December 2016 on Upskilling Pathways: New Opportunities for Adults which calls on the Member States to offer adults support for acquiring a minimum level of literacy, numeracy and digital competence and for progressing towards a secondary qualification and the blueprint for sectoral cooperation on skills.
Portuguese: Estas incluem a Recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos, que insta os Estados-Membros a oferecer aos adultos apoio para adquirirem um nível mínimo de literacia, numeracia e competência digital e progredirem no sentido de obterem uma qualificação de nível secundário, e o Programa de Ação para a cooperação setorial em matéria de competências.
English: Council Directive 2010/18/EU establishes the right to parental leave and sets out minimum requirements for that leave (4 months for each parent, at least one month of which cannot be transferred to the other parent) as well as protection of employment rights and when returning to work and the right to leave from work on grounds of force majeure.
Portuguese: A Diretiva 2010/18/UE do Conselho estabelece o direito à licença parental e fixa requisitos mínimos para essa licença (4 meses para cada progenitor, pelo menos um mês não pode ser transferido para o outro progenitor), bem como a proteção dos direitos laborais, e aquando do regresso ao trabalho e o direito à dispensa de trabalho por motivos de força maior.
English: The Pillar requires that all wages are set in a transparent and predictable way, in full respect of national practice, notably as concerns the right to collective bargaining of social partners and their autonomy.
Portuguese: O pilar exige que todos os salários sejam fixados de forma transparente e previsível, em plena conformidade com as práticas nacionais, em especial no que diz respeito ao direito de negociação coletiva dos parceiros sociais e à sua autonomia.
English: The Pillar highlights the right to income support as one of the elements of social protection, to services that enable people with disabilities to participate in the labour market and in society, and to an adapted work environment as key measures for people with disabilities to access other rights set out in the Principles of the Pillar, and to enjoy full equality and inclusion at work and in society.
Portuguese: O pilar sublinha o direito ao apoio ao rendimento como um dos elementos da proteção social, a serviços que permitam às pessoas com deficiência participar no mercado de trabalho e na sociedade e a uma adaptação do ambiente de trabalho como medidas essenciais para as pessoas com deficiência acederem a outros direitos definidos nos princípios do pilar e beneficiarem de igualdade e inserção plenas no trabalho e na sociedade.
English: Recommendation 2006/143/EC of the European Parliament and of the Council of 15 February 2006 on further European cooperation in quality assurance in higher education identifies actions that could be taken at national and EU level to support the development and accreditation of high quality higher education.
Portuguese: A Recomendação 2006/143/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior identifica as ações que poderiam ser tomadas a nível nacional e da UE para apoiar o desenvolvimento e a acreditação de ensino superior de elevada qualidade.
English: The targeted measures should, for instance, comprise access to adequate resources, a combination of cash and in-kind benefits allowing children to enjoy adequate living standards, access to affordable quality services in the area of education, health, housing, family support and promotion of family-based and community care, as well as legal protection and support for children to participate in decision-making that affects their lives.
Portuguese: As medidas específicas devem, por exemplo, incluir o acesso a recursos adequados, uma combinação de prestações pecuniárias e prestações em espécie que permita às crianças níveis de vida corretos, o acesso a serviços de qualidade economicamente comportáveis no domínio da educação, da saúde, da habitação, do apoio à família e da promoção do acolhimento na família e na comunidade, bem como da proteção legal e do apoio às crianças no sentido de participarem na tomada de decisões que afetam as suas vidas.
English: To give effect to the Principle, Member States are invited to update and extend their practices concerning the provision of assistance to find employment and self-employment and, in addition, to encourage measures to protect workers' training and social protection entitlements when they change work.
Portuguese: A fim de dar cumprimento ao princípio, os Estados-Membros são convidados a atualizar e ampliar as suas práticas no que se refere à prestação de assistência na procura de emprego por conta de outrem ou por conta própria e, além disso, a promover medidas destinadas a proteger os direitos dos trabalhadores em matéria de formação e proteção social quando mudam de emprego.
English: The Commission supports innovative business models which create opportunities for EU citizens in terms of facilitating entry into employment, work flexibility and new sources of income.
Portuguese: A Comissão apoia modelos empresariais inovadores que criem novas oportunidades para os cidadãos da UE em termos de facilitar a inserção profissional, a flexibilidade laboral e novas fontes de rendimento.
English: The UNCRPD requires its parties to adopt all appropriate measures for the implementation of the rights recognised therein, including persons with disabilities' right to work on an equal basis with others, to an adequate standard of living, to live independently and to be included in the community.
Portuguese: A CNUDPD exige que as partes tomem todas as medidas apropriadas para tornar efetivos os direitos reconhecidos pela mesma, incluindo o direito das pessoas com deficiência ao trabalho em condições de igualdade com as demais pessoas, a terem um nível de vida adequado, a viver de forma independente e a serem incluídas na comunidade.
English: Social security, which includes both contributory and non-contributory schemes, is defined in Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council to include the following branches: (a) sickness benefits; (b) maternity and equivalent paternity benefits; (c) invalidity benefits; (d) old-age benefits; (e) survivors' benefits; (f) benefits in respect of accidents at work and occupational diseases; (g) death grants; (h) unemployment benefits; (i) pre-retirement benefits; (j) family benefits.
Portuguese: A segurança social, que inclui os regimes contributivos e não contributivos, é definida no Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e inclui os seguintes ramos: a) prestações por doença; b) prestações por maternidade e por paternidade equiparadas; c) prestações por invalidez; d) prestações por velhice; e) pensões por sobrevivência; f) prestações por acidentes de trabalho e por doenças profissionais; g) subsídios por morte; h) prestações por desemprego; i) prestações por pré-reforma; j) prestações familiares.
English: In 2017, the Commission will publish a REFIT Evaluation of Directive 2009/38/CE of the European Parliament and of the Council on the establishment of a European Works Council or a procedure in Community-scale undertakings and Community-scale groups of undertakings for the purposes of informing and consulting employees.
Portuguese: Em 2017, a Comissão publicará uma avaliação REFIT da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.
English: Article 153(5) TFEU provides that the provisions of Article 153 TFEU shall not apply to pay.
Portuguese: O artigo 153.º, n.º 5, do TFUE prevê que as disposições desse mesmo artigo não são aplicáveis às remunerações.
English: Regulation (EU) No 1231/2010 of the European Parliament and of the Council coordinates social security systems in the case of third country nationals and their family members legally residing in the territory of the Union who have moved between Member States.
Portuguese: O Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho coordena os sistemas de segurança social no caso de nacionais de países terceiros e respetivos familiares residentes legais no território da União que se tenham deslocado entre Estados-Membros.
English: The Pillar also goes beyond the existing acquis by introducing procedural and substantive safeguards for workers in case of dismissals.
Portuguese: O pilar também vai além do atual acervo ao introduzir garantias processuais e substantivas para os trabalhadores em caso de despedimento.
English: To maximise the employment impact of such innovation, the facilitation of occupational mobility can entail both enhanced possibilities for vocationnal tranining and re-qualification and a social protection system which fosters and facilitates career changes.
Portuguese: A fim de maximizar o impacto da inovação no emprego, a facilitação da mobilidade profissional pode incluir mais possibilidades de formação profissional e de requalificação, por um lado, e um sistema de proteção social que promova e facilite a mudanças na carreira, pelo outro.
English: ][89: OJ C 191, 1.7.2011, p.1.]
Portuguese: ][89: JO C 191 de 1.7.2011, p.1.]
English: The Pillar sets out the right to fair wages providing for a decent standard of living for all workers.
Portuguese: O pilar estabelece o direito a um salário justo, que garanta um nível de vida digno a todos os trabalhadores.
English: [117: Directive 2001/83/EC of the European Parliament and of the Council of 6 November 2001 on the Community code relating to medicinal products for human use; Regulation (EC) No 726/2004 of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 laying down Community procedures for the authorisation and supervision of medicinal products for human and veterinary use and establishing a European Medicines Agency (Consolidated version: 05/06/2013).
Portuguese: [117: Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano; Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (versão consolidada: 5.6.2013).
English: [126: Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions - European Disability Strategy 2010-2020: A Renewed Commitment to a Barrier-Free Europe, COM/2010/0636 final. ]
Portuguese: [126: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras, COM(2010) 636 final. ]
English: Moreover, the Pillar establishes universal access to adequate shelters for everyone in a homeless situation.
Portuguese: Além disso, o pilar estabelece o acesso universal a abrigos adequados para todas as pessoas sem teto.
English: Council Directive 98/59/EC on collective redundancies and Council Directive 2001/23/EC on the transfer of undertakings go beyond ensuring the information and consultation of workers' representatives; for instance, the latter Directive ensures the safeguarding of workers' rights when a business is transferred from one employer to another.
Portuguese: A Diretiva 98/59/CE do Conselho, relativa aos despedimentos coletivos, e a Diretiva 2001/23/CE do Conselho relativa às transferências de empresas, não se limitam a garantir a informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores; por exemplo, esta última garante a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de uma empresa de um empregador para outro.
English: The Pillar states the right to adequate support for people in unemployment from public employment services.
Portuguese: O pilar estabelece o direito a um apoio adequado às pessoas desempregadas por parte dos serviços públicos de emprego.
English: They are invited to give effect to the provisions of the Pillar in this context, in addition to applying it when implementing Union measures adopted in these fields.
Portuguese: Os Estados-Membros são convidados a pôr em prática as disposições do pilar neste contexto, para além da sua aplicação aquando da aplicação de medidas da União adotadas nestes domínios.