FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: Directive 2009/38/EC of the European Parliament and of the Council on the establishment of a European Works Council addresses the need for proper information and consultation processes in the case of EU-scale companies through the setting up of European Works Councils to deal with transnational issues that could affect workers.
Portuguese: A Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu responde à necessidade de processos adequados de informação e consulta nas empresas de dimensão europeia mediante a criação de um conselho de empresa europeu para tratar as questões transnacionais suscetíveis de afetar os trabalhadores.
English: In the case of people who are able to work, benefits should be combined with incentives to (re)integrate into the labour market.
Portuguese: No caso das pessoas aptas para trabalhar, as prestações devem ser combinadas com incentivos para (re)integrar o mercado de trabalho.
English: According to Article 162 TFEU, the European Social Fund shall aim to increase the geographical and occupational mobility of workers within the Union, and to facilitate their adaptation to industrial changes and to changes in production systems.
Portuguese: Em conformidade com o artigo 162.º do TFUE, o Fundo Social Europeu tem por objetivo promover a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na União, bem como facilitar a adaptação às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção.
English: Articles 168(1) and (7) TFEU provide that Union action shall complement national policies and respect the responsibilities of the Member States and shall be directed towards improving public health, preventing physical and mental illness and diseases, and obviating sources of danger to physical and mental health.
Portuguese: Segundo o artigo 168.º, n.os 1 e 7, do TFUE a ação da União é complementar das políticas nacionais e deve respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros, incidindo na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental.
English: In its December 2016 Communication "Investing in Europe's Youth", the Commission proposed fresh actions to support youth employment and create more opportunities for youth.
Portuguese: Na sua Comunicação de dezembro de 2016 intitulada «Investir na Juventude da Europa», a Comissão propôs novas ações de apoio ao emprego dos jovens e a criação de mais oportunidades para os jovens.
English: They are non-contributory, universal and means-tested.
Portuguese: Trata-se de prestações de caráter não contributivo, universais e sujeitas a condição de recursos.
English: Council Recommendation 92/441/EEC on common criteria concerning sufficient resources and social assistance in social protection systems sets out principles and guidelines to implement this right.
Portuguese: A Recomendação 92/441/CEE do Conselho relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social define os princípios e as orientações para pôr em prática este direito.
English: Member States retain competence in defining, organising, delivering and financing essential services at national, regional or local level.
Portuguese: Os Estados-Membros conservam a competência para definir, organizar, prestar e financiar os serviços essenciais a nível nacional, regional ou local.
English: The Entrepreneurship 2020 Action Plan sets out a vision and concrete measures to re-ignite the entrepreneurial spirit in Europe.
Portuguese: O Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» define uma visão e medidas concretas para relançar o espírito empresarial na Europa.
English: It requires employers to provide reasonable accommodation, which means to take appropriate measures, where needed in a particular case, to enable a person with a disability to have access to, participate in, or advance in employment, or to undergo training, unless such measures would impose a disproportionate burden on the employer.
Portuguese: Impõe à entidade patronal a obrigação de prever adaptações razoáveis, o que significa tomar as medidas adequadas, em função das necessidades numa situação concreta, para que uma pessoa deficiente tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, exceto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade patronal.
English: The consultation will also address the ways to reduce the gap in access to employment services, training, rehabilitation and re-insertion measures across various types of employment relationships and for the self-employed.
Portuguese: A consulta incidirá igualmente sobre a forma de reduzir as disparidades em matéria de acesso aos serviços de emprego e formação, de medidas de readaptação e de reinserção em diferentes tipos de relações de trabalho e para os trabalhadores por conta própria.
English: Member States retain competence in defining, organising, delivering and financing such services at national, regional or local level.
Portuguese: Os Estados-Membros conservam a competência para definir, organizar, prestar e financiar esses serviços a nível nacional, regional ou local.
English: For those in long-term unemployment, understood as unemployment lasting more than twelve months, it provides for a right to personalised support, which incorporates the ideas of individualised in-depth assessment and the job integration agreement referred to in Council Recommendation of 15 February 2016 on the integration of the long-term unemployed into the labour market.
Portuguese: Para os desempregados de longa duração, ou seja, as pessoas desempregadas há mais de doze meses, prevê o direito a uma assistência personalizada, que retoma as ideias de avaliação individual aprofundada e um acordo de integração no emprego previsto na Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho.
English: ECEC is understood as any regulated arrangement that provides education and care for children from birth to compulsory primary school age - regardless of the setting, funding, opening hours or programme content - and includes centre and family-based day-care; privately and publicly funded provision; pre-school and pre-primary provision.
Portuguese: Entende-se por EAPI qualquer acordo regulamentado que proporcione serviços de educação e cuidados a crianças desde o nascimento até à idade escolar obrigatória - independentemente da sua conceção, financiamento, horário de funcionamento ou conteúdo dos programas - e inclui o acolhimento em centros e proporcionado pela família; com financiamento privado e público; a educação pré-escolar/pré-primária.
English: The Entrepreneurship 2020 Action Plan set out a vision and concrete measures to support the entrepreneurial spirit in Europe.
Portuguese: O Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» define uma visão e medidas concretas para apoiar o espírito empresarial na Europa.
English: Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems provides the right to retain the entitlement to unemployment benefits in cash for a period of up to three months, with a possibility of extension up to six months, for a wholly unemployed person who satisfies the conditions for entitlement to unemployment benefits and who goes to another Member State to seek work.
Portuguese: O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social prevê que seja conservado o direito às prestações pecuniárias por desemprego por um período máximo de três meses, com possibilidade de prorrogação até seis meses, no caso de uma pessoa em situação de desemprego completo que preencha as condições exigidas para a aquisição do direito às prestações por desemprego e que se desloque para outro Estado-Membro à procura de trabalho.
English: [146: Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council establishing the European Electronic Communications Code (Recast) (COM(2016)590). ]
Portuguese: [146: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação), COM(2016) 590. ]
English: ][46: http://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy/enterprises/expert-groups_en]
Portuguese: ][46: http://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy/enterprises/expert-groups_pt]
English: Recommendation 2009/C 155/01 of the European Parliament and of the Council of 18 June 2009 on the establishment of a European Quality Assurance Reference Framework for Vocational Education and Training provides common tools for the management of quality to promote better vocational education and training.
Portuguese: A Recomendação 2009/C 155/01 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais prevê ferramentas comuns para a gestão da qualidade, a fim de promover melhores ensino e formação profissionais.
English: In particular, the establishment of the Pillar does not affect the right of Member States to define the fundamental principles of their social security systems and should not affect the financial equilibrium thereof.
Portuguese: Em especial, a criação do Pilar não afeta o direito de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social e não deve afetar o equilíbrio financeiro desses sistemas.
English: The Written Statement Directive requires an employer to notify an employee of the length of the periods of notice to be observed should their contract or employment relationship be terminated or, where this cannot be indicated at the time when the information is given, the method for determining such periods of notice.
Portuguese: A Diretiva Informação Escrita obriga a entidade patronal a levar ao conhecimento do trabalhador o período de duração dos prazos de pré-aviso a observar em caso de cessação do contrato ou da relação de trabalho ou, caso não seja possível dispor dessa indicação no momento da prestação da informação, as regras de determinação desses prazos de pré-aviso.
English: The increased voluntary geographical and occupational mobility of workers on a fair basis are included in the objectives of both the European Network of Public Employment Services (PES), established through the Decision No 573/2014/EU of the European Parliament and Council, and of the EURES Network established through the Regulation (EU) 2016/589 of the European Parliament and of the Council of 13 April 2016 on a European network of employment services (EURES), workers' access to mobility services and the further integration of labour markets.
Portuguese: O aumento da mobilidade geográfica e profissional voluntária dos trabalhadores numa base justa faz parte dos objetivos da rede europeia dos serviços públicos de emprego (SPE), instituída pela Decisão 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e da rede EURES, instituída pelo Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho.
English: Cedefop, the European Centre for the Development of Vocational Training, one of the EU's decentralised agencies, is supporting the work of the Commission, Member States and social partners on the modernisation of vocational education and training systems, promoting the access, attractiveness and efficiency of vocational education and training and informing on current and future skill supply and demand in the European labour market.
Portuguese: O Cedefop, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, uma das agências descentralizadas da UE, está a apoiar o trabalho da Comissão, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais no que respeita à modernização dos sistemas de ensino e formação profissionais, promovendo o acesso, a atratividade e a eficiência do ensino e da formação profissionais, bem como informando sobre a oferta e a procura de competências atuais e futuras no mercado de trabalho europeu.
English: Council Recommendation 92/441/EEC on common criteria concerning sufficient resources and social assistance in social protection systems (commonly known as the "Minimum Income Recommendation") calls on Member States to recognise the right to social assistance and sets out principles and guidelines to implement this right.
Portuguese: A Recomendação 92/441/CEE do Conselho relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social (vulgarmente conhecida por «Recomendação Rendimento Mínimo») insta os Estados-Membros a reconhecerem o direito à assistência social e define os princípios e orientações para pôr em prática este direito.
English: Council Recommendation of 15 February 2016 on the integration of the long-term unemployed into the labour market recommends that long-term unemployed persons are offered in-depth individual assessments and guidance and a job-integration agreement comprising an individual offer and the identification of a single point of contact at the very latest when they reach 18 months of unemployment.
Portuguese: A Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho recomenda que seja garantido aos desempregados de longa duração acesso a avaliações aprofundadas e a orientações personalizadas, bem como um acordo de integração profissional, que inclua uma proposta de emprego individualizada e a identificação de um ponto único de contacto, o mais tardar, quando completados 18 meses de desemprego.
English: The Pillar entitles all workers in all sectors to be informed and consulted directly or through their representatives on matters relevant to them such as the transfer, restructuring and merger of undertakings and collective redundancies.
Portuguese: O pilar confere a todos os trabalhadores de todos os setores o direito de serem informados e consultados, diretamente ou através dos seus representantes, em matérias que lhes digam respeito, como a transferência, a reestruturação e a fusão de empresas e os despedimentos coletivos.
English: [72: Communication from the Commission, EU Quality Framework for anticipation of change and restructuring, COM (2013) 0882 final, 13.12.2013.]
Portuguese: [72: Comunicação da Comissão, Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, COM(2013) 882 final, de 13.12.2013.]
English: In June 2016, the European Commission proposed actions to support Member States in the integration of third country nationals in education under the EU Integration Action Plan.
Portuguese: Em junho de 2016, a Comissão Europeia propôs medidas destinadas a apoiar os Estados-Membros na integração de nacionais de países terceiros na educação no âmbito do Plano de Ação da UE para a Integração.
English: Article 8 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union gives everyone the right to the protection of personal data and states that such data, the right of access to data which has been collected concerning him or her, and the right to have it rectified.
Portuguese: O artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere a todas as pessoas o direito à proteção dos dados pessoais e sublinha o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respetiva retificação.
English: Article 36 of the Charter provides that the Union recognises and respects access to services of general economic interest as provided for in national law and practices, in accordance with the Treaty on the Functioning of the European Union, in order to promote the social and territorial cohesion of the Union.
Portuguese: O artigo 36.º da Carta estabelece que a União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de promover a coesão social e territorial da União.
English: Taken together, part one and part two of the provision on social protection ensure that comparable access to social protection is made available to people employed as workers and people working as self-employed.
Portuguese: Consideradas em conjunto, a primeira e a segunda partes da disposição relativa à proteção social garantem que seja disponibilizado um acesso comparável à proteção social a quem trabalhe por conta de outrem e a quem exerça uma atividade por conta própria.
English: ][100: Directives on: Family reunification, Blue Card, Single Permit, Researchers, Students, Qualification as a beneficiary of international protection, seasonal workers and intra-corporate transferees.]
Portuguese: ][100: Diretivas sobre: Reagrupamento familiar, cartão azul, autorização única, investigadores, estudantes, preenchimento das condições para beneficiar da proteção internacional, trabalhadores sazonais e trabalhadores transferidos dentro da mesma empresa.]
English: The European Network of Employment Services (PES Network) is implementing the Benchlearning project, aiming to improve the PES' performance, linking indicator-based benchmarking with mutual learning in order to better address the active support to job seekers.
Portuguese: A Rede Europeia de Serviços de Emprego (rede de SPE) está a executar o projeto Aprendizagem Comparativa, o qual visa melhorar o desempenho dos SPE, através da interligação da avaliação comparativa baseada em indicadores e da aprendizagem mútua, a fim de melhorar o apoio ativo prestado às pessoas à procura de emprego.
English: Article 23 of the Charter provides that equality between men and women must be ensured in all areas, including employment, work and pay.
Portuguese: O artigo 23.º da Carta estabelece que a igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.
English: The Principle goes beyond the current acquis by providing rights for all people in employment with caring responsibilities.
Portuguese: O princípio vai além do atual acervo ao prever direitos para todos os trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados.
English: Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council coordinates the social security rules of the Member States as regards persons in cross-border situations.
Portuguese: O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho coordena as regras de segurança social dos Estados-Membros no que respeita às pessoas em situações transfronteiras.
English: Directive 2010/41/EU of the European Parliament and of the Council clarifies that the principle of equal treatment between men and women applies to self-employed workers and where spouses or life partners of a self-employed worker participate in his or her activities.
Portuguese: A Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho esclarece que o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres se aplica aos trabalhadores por conta própria e quando os cônjuges ou os parceiros de facto de um trabalhador por conta própria participam nas suas atividades.
English: Council Recommendation 92/442/EEC on the convergence of social protection objectives and policies calls on Member States to take appropriate measures in social security having regard to the specific needs of the elderly where they are dependent on outside care and services.
Portuguese: A Recomendação 92/442/CEE do Conselho relativa à convergência dos objetivos e políticas de proteção social exorta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas em matéria de segurança social tendo em conta as necessidades específicas das pessoas idosas quando se encontrem dependentes dos cuidados e serviços de outrem.
English: In general, new business models have the potential of creating opportunities, facilitating entry into employment, work flexibility and new sources of income.
Portuguese: De um modo geral, os novos modelos empresariais têm potencial para criar emprego, facilitar a entrada no mercado de trabalho, aumentar a flexibilidade laboral e gerar novas fontes de rendimento.
English: [25: Directives on: Family reunification, Blue Card, Single Permit, Researchers, Students, Qualification as a beneficiary of international protection, seasonal workers and intra-corporate transferees.]
Portuguese: [25: Diretivas sobre: Reagrupamento familiar, cartão azul, autorização única, investigadores, estudantes, preenchimento das condições para beneficiar da proteção internacional, trabalhadores sazonais e trabalhadores transferidos dentro da mesma empresa.]
English: [148: Proposal for amending Regulations (EU) No 1316/2013 and (EU) No 283/2014 as regards the promotion of Internet connectivity in local communities COM (2016) 589.]
Portuguese: [148: Proposta de alteração dos Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 relativos à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais, COM(2016) 589.]
English: According to Article 19 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to take appropriate action to combat discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.
Portuguese: Em conformidade com o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem competência para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
English: The consultation equally addresses the access to employment services and training and the transferabililty of social protection and training entitlements, in view of facilitating occupational mobility.
Portuguese: A consulta incide igualmente no acesso aos serviços de emprego e à formação, bem como na transferibilidade dos direitos à proteção social e à formação, a fim de facilitar a mobilidade profissional.
English: Article 21 of the Charter prohibits any discrimination inter alia on the ground of disability.
Portuguese: O artigo 21.º da Carta proíbe a discriminação, nomeadamente em razão da deficiência.
English: European Union Directives prohibit discrimination and promote gender equality in employment and occupation, in self-employment, in the access to and supply of goods and services and in social security, and lay down rights related to maternity and parental leave.
Portuguese: As diretivas da União Europeia proíbem a discriminação e promovem a igualdade entre homens e mulheres no emprego e no trabalho, no trabalho por conta própria, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento e na segurança social, e estabelecem direitos relacionados com as licenças de maternidade e parental.
English: Furthermore, the Pillar provides that the unemployed shall have a right to adequate unemployment cash benefits of reasonable duration.
Portuguese: Além disso, o pilar prevê que os desempregados têm direito a prestações pecuniárias de desemprego adequadas e de duração razoável.
English: Article 31 of the Charter, entitled "Fair and just working conditions", gives every worker the right to working conditions which respect his or her health, safety and dignity.
Portuguese: O artigo 31.º da Carta intitulado «Condições de trabalho justas e equitativas» confere a todos os trabalhadores o direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.
English: In accordance with Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), one of the key objectives of the Union and its Member States is to ensure proper social protection and to fight exclusion.
Portuguese: Em conformidade com o artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), um dos objetivos fundamentais da União e dos seus Estados-Membros é garantir uma proteção social adequada e lutar contra a exclusão.
English: [120: Council Recommendation of 9 June 2009 on patient safety, including the prevention and control of healthcare associated infections OJ C 151 03.07.2009.]
Portuguese: [120: Recomendação do Conselho, de 9 de junho de 2009, sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde, JO C 151 de 3.7.2009.]
English: Article 157(4) TFEU specifies that the principle of equal treatment shall not prevent any Member State from maintaining or adopting measures providing for specific advantages in order to make it easier for the underrepresented sex to pursue a vocational activity or to prevent or compensate for disadvantages in professional careers.
Portuguese: O artigo 157.º, n.º 4, do TFUE dispõe que o princípio da igualdade de tratamento não impede os Estados-Membros de manter ou adotar medidas que estabeleçam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.
English: Given that the Union measures set out above contain minimum requirements, Member States are invited to go beyond these rules in order to give effect to the Principle of a high level of health and safety at work and by encouraging good practices as regards active ageing at work.
Portuguese: Dado que as medidas da União enunciadas acima contêm requisitos mínimos, os Estados-Membros são convidados a ir além dessas normas a fim de dar cumprimento ao princípio de um elevado nível de proteção da saúde e da segurança no trabalho e incentivando as boas práticas no que respeita ao envelhecimento ativo no trabalho.
English: The promotion of dialogue between management and labour is enshrined as a common objective of the Union and the Member States in Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
Portuguese: A promoção do diálogo entre os parceiros sociais está consagrada como um objetivo comum da União e dos Estados-Membros no artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
English: In June 2016, the European Commission proposed actions to support Member States in the integration of third country nationals in employment under the EU Integration Action Plan.
Portuguese: Em junho de 2016, a Comissão Europeia propôs medidas destinadas a apoiar os Estados-Membros na integração de nacionais de países terceiros no domínio do emprego no âmbito do plano de ação da UE para a integração.
English: [137: Directive 2012/29/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime, and replacing Council Framework Decision 2001/220/JHA, OJ L 315, 14.11.2012, p.
Portuguese: [137: Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, JO L 315 de 14.11.2012, p.
English: Council Directive 79/7/EEC provides for equal treatment of men and women in matters of social security such as statutory social security schemes which provide protection against sickness, invalidity, accidents at work and occupational diseases, unemployment and risks related to old age; and social assistance which supplements or replaces the basic schemes.
Portuguese: A Diretiva 79/7/CEE do Conselho prevê a igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, como os regimes legais de segurança social que asseguram a proteção contra os riscos de doença, invalidez, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego, bem como contra os riscos relacionados com a velhice; e a assistência social, que complementa ou substitui os regimes de base.
English: [44: See in this respect the Communication on A European agenda for the collaborative economy of 2.6.2016, COM(2016) 356 final.]
Portuguese: [44: Ver, neste sentido, a comunicação «Uma Agenda Europeia para a economia colaborativa», COM(2016) 356 final de 2.6.2016.]
English: Article 21 of the Charter prohibits any discrimination based on any ground such as sex, race, colour, ethnic or social origin, genetic features, language, religion or belief, political or any other opinion, membership of a national minority, property, birth, disability, age or sexual orientation.
Portuguese: O artigo 21.º da Carta proíbe a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
English: Article 14 of the Charter gives everyone the right to education, including the right to free compulsory education.
Portuguese: O artigo 14.º da Carta confere a todos o direito à educação, incluindo o direito de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.
English: Article 14 of the Charter gives everyone the right to education and to have access to vocational and continuing training.
Portuguese: O artigo 14.º da Carta confere a todos o direito à educação e o acesso à formação profissional e contínua.
English: As part of this consultation, the social partners will be consulted on whether to amend the Directive more substantially with a view to introducing minimum standards applicable to every employment relationship and prohibiting abuse.
Portuguese: Neste contexto, os parceiros sociais serão consultados sobre a oportunidade de alterar a diretiva de forma mais substancial tendo em vista a introdução de normas mínimas aplicáveis a qualquer relação de trabalho e proibir os abusos.
English: Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems provides for the aggregation of periods of insurance and the right of export of pension for pensioners who worked in another Union Member State.
Portuguese: O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social prevê a totalização dos períodos de seguro e o direito de exportação de pensões para reformados que trabalharam noutro Estado-Membro da União Europeia.
English: ][6: Council Recommendation of 20 December 2012 on the validation of non-formal and informal learning, OJ C 398, 22.12.2012, p.
Portuguese: ][6: Recomendação do Conselho de 20 dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, JO C 398 de 22.12.2012, p.
English: Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) affirms that, inter alia, one of the objectives of the Union and the Member States is the promotion of proper social protection.
Portuguese: O artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) refere que um dos objetivos da União e dos Estados-Membros é a promoção de uma proteção social adequada.
English: Commission Recommendation of 3 October 2008 on the active inclusion of people excluded from the labour market already provides guidance to continually review the incentives and disincentives to work resulting from tax and benefit systems.
Portuguese: A Recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho já oferece orientação no sentido de adaptar constantemente os incentivos e os desincentivos para o trabalho resultantes dos sistemas fiscais e de prestações.
English: The Union measures referred to above contain minimum standards and Member States are invited to go beyond these rules in order to give effect to the Principle, including taking positive action to ensure inclusion of people with disabilities on an equal basis with others.
Portuguese: As medidas da União referidas anteriormente contêm normas mínimas e os Estados-Membros são convidados a ir além dessas normas, a fim de dar cumprimento ao princípio, incluindo a adoção de ações positivas para garantir a inclusão das pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas.
English: [47: Council Directive 2009/50/EC of 25 May 2009 on the conditions of entry and residence of third-country nationals for the purposes of highly qualified employment, OJ L 155, 18.6.2009, p.
Portuguese: [47: Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, JO L 155 de 18.6.2009, p.
English: Council Directive 92/85/EEC contains measures to encourage improvements in the safety and health at work of pregnant workers and workers who have recently given birth or who are breastfeeding and establishes the right to maternity leave for the duration of 14 weeks and guarantees protection against dismissal during the period from the beginning of pregnancy to the end of the maternity leave.
Portuguese: A Diretiva 92/85/CEE do Conselho contém medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e estabelece o direito a uma licença de maternidade por um período de 14 semanas e garante a proteção contra o despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade.
English: The Commission is presenting together with the European Pillar of Social Rights the "New start to support Work-Life Balance for parents and carers" initiative.
Portuguese: A Comissão apresenta juntamente com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais a iniciativa «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores».
English: The Commission is launching together with the European Pillar of Social Rights a first-stage consultation of the social partners on the revision of the Written Statement Directive, covering the scope of application of the Directive and the extension of the 'information package', including on the probation period.
Portuguese: A Comissão lança, em simultâneo com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a primeira fase de uma consulta dos parceiros sociais sobre a revisão da Diretiva Informação Escrita abrangendo o âmbito de aplicação da diretiva e o alargamento do «dossiê de informação», incluindo no que respeita ao período probatório.
English: It also calls for equal opportunities for both women and men to acquire old-age pension rights.
Portuguese: Além disso, insta à igualdade de oportunidades para homens e mulheres na aquisição de direitos à pensão de velhice.
English: Pursuant to Article 168(2) TFEU the Union shall encourage cooperation between the Member States in the area of human health and, if necessary, lend support to their action.
Portuguese: Em conformidade com o artigo 168.º, n.º 2, do TFUE, a União deve incentivar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da saúde humana, apoiando, se necessário, a sua ação.
English: Article 34 of the Charter recognises the entitlement to social security benefits and services in cases such as dependency or loss of employment.
Portuguese: O artigo 34.º da Carta reconhece o direito a prestações e a serviços de segurança social em casos como a dependência ou a perda de emprego.
English: [26: Council Recommendation of 9 December 2013 on effective Roma integration measures in the Member States, OJ C 378, 24.12.2013, p.
Portuguese: [26: Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, JO C 378 de 24.12.2013, p.
English: In addition, Council Directive 91/533/EEC (the Written Statement Directive) gives workers the right to be notified in writing of the essential aspects of their employment relationship at the latest two months after the employment started.
Portuguese: Além disso, a Diretiva 91/533/CEE do Conselho (Diretiva Informação Escrita) confere aos trabalhadores o direito de serem notificados por escrito dos elementos essenciais da relação de trabalho, o mais tardar dois meses após a sua entrada ao serviço.
English: Article 29 of the Charter guarantees everyone the right of access to a free placement service.
Portuguese: O artigo 29.º da Carta garante a todas as pessoas o direito de aceder gratuitamente a serviços de emprego.
English: However, the fact that essential services - including those provided across borders - should be available to all reiterates the importance that the Union attributes to services which are at the core of our social model.
Portuguese: Não obstante, o facto de os serviços essenciais - incluindo os que são prestados para além das fronteiras- deverem estar à disposição de todas as pessoas reitera a importância que a União Europeia atribui aos serviços que constituem o núcleo do nosso modelo social. Concretamente, o direito à água e ao saneamento é particularmente importante para os cidadãos da União, que apresentaram recentemente uma iniciativa neste domínio.
English: [79: COM(2017) 252 and COM(2017) 253.]
Portuguese: [79: COM(2017) 252 e COM(2017) 253.]
English: Council Recommendation 92/442/EEC calls on Member States, inter alia, to ensure, under conditions determined by each Member State, access to necessary healthcare as well as to facilities seeking to prevent illness for all persons who are legally resident.
Portuguese: A Recomendação do Conselho 92/442/CEE convida os Estados-Membros a assegurar às pessoas legalmente residentes no respetivo território, nas condições determinadas por cada Estado-Membro, o acesso aos necessários cuidados de saúde, bem como às medidas que se destinam à prevenção da doença.
English: Directive 2010/41/EU of the European Parliament and of the Council stipulates that female self-employed workers and the female spouses and life partners of self-employed workers need to be granted sufficient maternity allowance to enable the interruption of their occupational activity on account of pregnancy or motherhood, for a period of at least 14 weeks.
Portuguese: A Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece que às trabalhadoras independentes e aos cônjuges femininos e às parceiras de facto dos trabalhadores independentes terá de ser concedido um subsídio de maternidade suficientemente elevado para permitir a interrupção da sua atividade profissional devido a gravidez ou maternidade, durante um período de, pelo menos, 14 semanas.
English: Directive 2010/41/EU of the European Parliament and of the Council on the application of the principle of equal treatment between men and women engaged in self-employed activity grants access to maternity leave and benefits for at least 14 weeks.
Portuguese: A Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente confere o acesso a licença e prestações de maternidade por um período mínimo de 14 semanas.
English: [3: Council Recommendation of 28 June 2011 on policies to reduce early school leaving, OJ C 191, 1.7.2011, p.
Portuguese: [3: Recomendação do Conselho de 28 de junho de 2011 sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce, JO C 191 de 1.7.2011, p.
English: Member States are responsible for implementing the guidelines and recommendations on employment strategy which have been agreed at Union level.
Portuguese: Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação das orientações e recomendações sobre a estratégia para o emprego que foram acordadas a nível da União.
English: This entails flexible opportunities for learning and re-training which should be available at all times throughout a person's life and working career, including early childhood, initial, further, higher and adult education and training systems.
Portuguese: Isto implica a disponibilidade permanente de oportunidades flexíveis de aprendizagem, logo a começar na educação da primeira infância, e de reconversão profissional ao longo da vida e da carreira profissional de cada pessoa, a nível de todos os graus do ensino regular e para adultos e da formação inicial e contínua.
English: Three Directives have already been enacted to protect workers working under non-standard employment relationships: the Framework Agreement on part-time work concluded by social partners (UNICE, CEEP and the ETUC) - annexed to Council Directive 97/81/EC - protects part-time workers from being treated less favourably than comparable full-time workers and provides that employers should give consideration to requests by workers to transfer from full-time to part-time work or vice-versa; the Framework Agreement on fixed-term work also concluded by social partners (ETUC, UNICE and CEEP) - annexed to Council Directive 1999/70/EC - protects fixed-term workers from being treated less favourably than comparable permanent workers and requires Member States to take measures to prevent abuse arising from the use of successive fixed-term contracts; and Directive 2008/104/EC of the European Parliament and of the Council on temporary agency work establishes equal treatment regarding the essential conditions of work and of employment between temporary agency workers and workers who are directly recruited by the user company.
Portuguese: Foram já aprovadas três diretivas destinadas a proteger os trabalhadores com relações de trabalho atípicas: o acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pelos parceiros sociais europeus (UNICE, CEEP e CES) - anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho - protege os trabalhadores a tempo parcial contra um tratamento menos favorável em relação a trabalhadores comparáveis a tempo inteiro e determina que os empregadores devem ter em conta os pedidos dos trabalhadores de transferência de um regime de trabalho a tempo inteiro para um regime a tempo parcial e vice-versa; o acordo-quadro relativo aos contratos de trabalho a termo celebrado pelos parceiros sociais europeus (UNICE, CEEP e CES) - anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho - protege os trabalhadores contratados a termo contra um tratamento menos favorável em relação a trabalhadores permanentes numa situação comparável e exige que os Estados-Membros tomem medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo; e a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trabalho temporário estabelece a igualdade de tratamento relativamente às condições fundamentais de trabalho e de emprego entre os trabalhadores temporários e os trabalhadores contratados diretamente pela empresa utilizadora.
English: Council Directive 92/85/EEC on maternity protection and the revised Framework Agreement on parental leave concluded by social partners (BusinessEurope, UEAPME, CEEP and ETUC) - annexed to Council Directive 2010/18/EU - provide, respectively, specific protection against dismissal for women during their pregnancy and for parents taking paternity or adoption leave.
Portuguese: A Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à proteção da maternidade e o acordo-quadro revisto sobre licença parental celebrado pelos parceiros sociais (BUSINESSEUROPE, UEAPME, CEEP e CES), que figura em anexo à Diretiva 2010/18/UE do Conselho preveem, respetivamente, uma proteção específica contra o despedimento das mulheres durante a gravidez e dos pais e das mães em licença de paternidade e/ou adoção.
English: [149: Council Directive 98/83/EC of 3 November 1998 on the quality of water intended for human consumption, OJ L 330 5.12.1998, p. 32.
Portuguese: [149: Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.
English: [145: Directive 2014/92 of the European Parliament and of the Council of 23 July 2014 on the comparability of fees related to payment accounts, payment account switching and access to payment accounts with basic features, OJ L 257 of 28.8.2014, p.
Portuguese: [145: Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas, JO L 257 de 28.8.2014, p.
English: It also stipulates that the principle of equality shall not prevent the maintenance or adoption of measures providing for specific advantages in favour of the under-represented sex.
Portuguese: Prevê ainda que o princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.
English: Furthermore, it emphasises support for transitions towards open-ended employment relationships.
Portuguese: Além disso, sublinha a importância de apoiar as transições profissionais para contratos de trabalho sem termo.
English: Council Directive 91/533/EEC (the Written Statement Directive) gives workers the right to be notified in writing of the essential aspects of their employment relationship, at the latest two months after the employment started.
Portuguese: A Diretiva 91/533/CEE do Conselho (Diretiva Informação Escrita) confere aos trabalhadores o direito de serem notificados por escrito dos elementos essenciais da relação de trabalho, o mais tardar dois meses após a sua entrada ao serviço.
English: The promotion of dialogue between management and labour is enshrined as a common objective of the Union and its Member States in Article 151 TFEU.
Portuguese: A promoção do diálogo entre os parceiros sociais está consagrada como um objetivo comum da União e dos Estados-Membros no artigo 151.º do TFUE.
English: a. Workers have the right to fair wages that provide for a decent standard of living.
Portuguese: a. Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida digno.
English: As part of this consultation, the Social Partners will be consulted on whether to amend the Directive more substantially with a view to introducing a minimum floor of workers' rights applicable to every type of employment relationship.
Portuguese: Neste contexto, os parceiros sociais serão consultados sobre a oportunidade de alterar a diretiva de forma mais substancial tendo em vista a introdução de normas mínimas em matéria de direitos dos trabalhadores aplicáveis a qualquer tipo de relação de trabalho.
English: [143: Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009 concerning common rules for the internal market in electricity and repealing Directive 2003/54/EC ,OJ L 211, 14.8.2009, p.
Portuguese: [143: Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, JO L 211 de 14.8.2009, p.
English: It proposes legislative and policy actions aiming to facilitate the uptake of parental leave by both women and men, to introduce the paternity leave and the carers' leave, to promote the use of flexible working arrangements, as well as to provide more and better child and other care facilities and remove economic disincentives such as tax-benefit disincentives, which discourage second-earners, often women, from entering the labour market.
Portuguese: Propõe medidas legislativas e políticas destinadas a facilitar o gozo da licença parental por homens e mulheres, a introdução da licença de paternidade e da licença de cuidador, a promoção da utilização de regimes de trabalho flexíveis, bem como a disponibilização de mais e melhores estruturas para acolhimento de crianças e outras estruturas de prestação de cuidados e ainda a eliminação dos desincentivos económicos, nomeadamente os desincentivos fiscais que desencorajam as pessoas que são a segunda fonte de rendimento da família, muitas vezes mulheres, de entrar no mercado de trabalho.
English: Social partners may support the implementation of the Pillar via collective bargaining at national level and/or by collecting and exchanging good practices across Europe.
Portuguese: Os parceiros sociais podem apoiar a aplicação do pilar através da negociação coletiva a nível nacional e/ou através da recolha e do intercâmbio de boas práticas em toda a Europa.