FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: Commission Communication and Council conclusions of 2011 on Early childhood education and care: providing all our children with the best start for the world of tomorrow, acknowledged that ECEC provides the necessary foundation for lifelong learning, social integration, personal development and future employability.
Portuguese: A comunicação da Comissão e as conclusões do Conselho de 2011 sobre educação e acolhimento na primeira infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã reconheceram que a EAPI oferece os alicerces necessários para a aprendizagem ao longo da vida, a integração social, o desenvolvimento pessoal e a empregabilidade futura.
English: Council Directive 2003/109/EC concerning the status of third-country nationals who are long-term residents, together with a number of other Union directives concerning legal migration of third country nationals in the Union, confer them equal treatment rights with host country's nationals in relation to social protection and social security.
Portuguese: A Diretiva 2003/109/CE do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, juntamente com um certo número de outras diretivas da União relativas à migração legal de nacionais de países terceiros para a União, confere-lhes direitos em pé de igualdade com os nacionais do país de acolhimento no que respeita à proteção social e à segurança social.
English: The Pillar foresees a level of the minimum wage which takes into consideration both the needs of workers and their families and social factors such as the evolution of the standards of living and economic factors, which can include the level of productivity.
Portuguese: O pilar prevê um nível de salário mínimo que tenha em conta as necessidades dos trabalhadores e das suas famílias e fatores sociais como a evolução do nível de vida e fatores económicos, que podem incluir o nível de produtividade.
English: On 16 June 2016, Council Conclusions on "Combating Poverty and Social Exclusion: An Integrated Approach" encouraged the Member States to address child poverty and promote children's well-being through multi-dimensional and integrated strategies, in accordance with the Commission Recommendation on investing in children.
Portuguese: Em 16 de junho de 2016, as conclusões do Conselho «Combate à pobreza e à exclusão social: uma abordagem integrada» encorajaram os Estados-Membros a combaterem a pobreza infantil e a promoverem o bem-estar das crianças através de estratégias multidimensionais e integradas, em conformidade com a recomendação da Comissão «Investir nas crianças».
English: Timely access means that everyone is able to access healthcare whenever they need it.
Portuguese: Por acesso em tempo útil entende-se que qualquer pessoa tem a possibilidade de aceder aos cuidados de saúde quando deles necessita.
English: In its Action Plan on Capital Markets Union of 30 September 2015, the Commission committed to analyse ways to increase choices for retirement saving and build an EU market for personal pensions.
Portuguese: No seu Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais, de 30 de setembro de 2015, a Comissão comprometeu-se a analisar formas de alargar a gama de opções em matéria de poupança-reforma e criar um mercado europeu para as pensões individuais.
English: This does not mean only applying the rules, but also establishing ever-improving health and safety policies with the help of tools such as web-based tools to facilitate risk assessments, dialogue with workers and workplace suppliers, all supported by guidance and feedback.
Portuguese: Isto não significa limitarem-se a aplicar as regras, devem também desenvolver políticas de saúde e segurança que melhorem continuamente com a ajuda de instrumentos como os instrumentos de avaliação através da Internet, para facilitar as avaliações dos riscos, o diálogo com os trabalhadores e os fornecedores do local de trabalho, e tudo isto apoiado por orientações e retorno de informação.
English: The Commission continues to support negotiations for the adoption of the proposed European Accessibility Act aimed at ensuring accessibility of certain products and services in the internal market, thus facilitating people with disabilities' employment and participation in society on an equal basis with others.
Portuguese: A Comissão continua a apoiar as negociações para a adoção da proposta de Ato Europeu da Acessibilidade, o qual visa garantir a acessibilidade de certos produtos e serviços no mercado interno, facilitando, assim, às pessoas com deficiência o emprego e a participação na sociedade em condições de igualdade com os demais.
English: The Principle also sets the bar higher by promoting the reintegration of homeless people into society, by means of enabling social services.
Portuguese: O princípio também coloca a fasquia mais alto ao promover a reintegração na sociedade das pessoas sem abrigo através de serviços sociais de apoio.
English: The provisions of the Pillar set a right for children to be protected from poverty, meaning that every child shall have access to comprehensive and integrated measures as set out in the 2013 European Commission Recommendation on investing in children.
Portuguese: As disposições do pilar conferem às crianças um direito à proteção contra a pobreza, o que significa que todas as crianças devem ter acesso a medidas abrangentes e integradas como as que são definidas na recomendação da Comissão Europeia de 2013 «Investir nas crianças».
English: The focus is on the provision of assistance to find work, which can include employment services, such as job-search counselling and guidance, or participation in 'active measures', such as training, hiring subsidies or re-insertion support.
Portuguese: A tónica é colocada na oferta de assistência na procura de trabalho, o que pode incluir serviços de emprego, tais como aconselhamento e orientação na procura de emprego, ou a participação em «medidas ativas», tais como formação, subsídios à contratação ou apoio à reinserção.
English: The Framework Directive establishes the general principles for a proper management of safety and health, such as the responsibility of the employer, rights and duties of workers, risk assessment as an instrument to continuously improve company processes, or workers' representation.
Portuguese: A diretiva-quadro estabelece os princípios gerais para uma gestão adequada da segurança e da saúde, como a responsabilidade da entidade patronal, os direitos e as obrigações dos trabalhadores, a avaliação dos riscos como instrumento para melhorar continuamente os processos empresariais ou a representação dos trabalhadores.
English: In the electronic communications field for example, Directive 22/2002 of the European Parliament and of the Council (Universal Service Directive) ensures that the liberalisation of services and increased competition is accompanied by a regulatory framework which secures the delivery of a defined minimum set of services to all end-users at an affordable price.
Portuguese: Por exemplo, no domínio das comunicações eletrónicas, a Diretiva 22/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Serviço Universal) garante que a liberalização dos serviços e uma concorrência acrescida são acompanhadas de um quadro regulamentar que garante um conjunto mínimo definido de serviços específicos a todos os utilizadores finais a um preço acessível.
English: The sectorial legislation adopted at Union level has always carefully taken account of the need to increase competition and the use of market mechanisms as well as the need to guarantee that every citizen continues to have access to essential services of high quality at prices that they can afford.
Portuguese: A legislação setorial adotada a nível da União tem sempre tido cuidadosamente em conta a necessidade de se aumentar a concorrência e a utilização de mecanismos do mercado e a necessidade de garantir que todos os cidadãos continuam a ter acesso a serviços essenciais de elevada qualidade a preços acessíveis.
English: The UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities recognises the right to an adequate standard of living for people with disabilities and their families, including adequate housing, and to access to public housing programmes.
Portuguese: A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece o direito a um nível de vida adequado para as pessoas com deficiência e respetivas famílias, incluindo o acesso a habitação adequada e a programas públicos de habitação.
English: The Pillar introduces as well the right to protection of personal data for workers.
Portuguese: O pilar introduz também o direito à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores.
English: The Pillar recognises the necessary flexibility for employers to adapt swiftly to changes in the economic context.
Portuguese: O pilar reconhece a necessidade de garantir a flexibilidade necessária para permitir aos empregadores adaptar-se rapidamente à evolução do contexto económico.
English: Such incentives can take the form of requiring the person receiving the benefit to make use of employment services, which together with other enabling services can support labour market reintegration.
Portuguese: Esses incentivos podem assumir a forma de obrigação, para o beneficiário da prestação, de utilizar os serviços de emprego, que, juntamente com outros serviços de apoio, podem apoiar a reintegração no mercado de trabalho.
English: The provisions on social protection apply to all workers, regardless of the type and duration of their employment relationship, and, under comparable conditions, the self-employed.
Portuguese: As disposições em matéria de proteção social são aplicáveis a todos os trabalhadores, independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho e, em condições comparáveis, aos trabalhadores por conta própria.
English: For people in unemployment, the Pillar provides for a right to personalised support, which incorporates the ideas of individualised in-depth assessment, counselling and guidance.
Portuguese: Para as pessoas que estão no desemprego, o pilar prevê um direito a um apoio personalizado, que integra as ideias da avaliação individual aprofundada e de aconselhamento e orientação.
English: The proposed Code also includes a provision requiring Member States to ensure, in the light of national conditions, that appropriate measures are taken for end-users with disabilities, with a view to ensuring the affordability of their terminal equipment, specific equipment and specific services enhancing equivalent access.
Portuguese: O código proposto também inclui uma disposição que exige que os Estados-Membros garantam que, tendo em conta as condições nacionais, serão tomadas medidas adequadas para os utilizadores finais com deficiência, a fim de garantir a acessibilidade dos preços dos respetivos equipamentos terminais, equipamentos específicos e serviços específicos que favorecem um acesso equivalente.
English: Some of these services are covered by universal service obligations by sectorial Union legislation to ensure that services of general economic interest are made available to all consumers and users in a Member State and across Member States, regardless of their geographical location, at a specified quality and, taking account of specific national circumstances, at an affordable price.
Portuguese: Alguns desses serviços estão abrangidos por obrigações de serviço universal através da legislação setorial da União, que garantem que certos serviços de interesse económico geral são disponibilizados a todos os consumidores e utentes de um Estado-Membro e entre diferentes Estados-Membros, independentemente da sua localização geográfica, com uma determinada qualidade e, atendendo às condições nacionais específicas, a um preço acessível.
English: A few Member States do not have a statutory minimum wage and different wage floors are set by the social partners through collective agreements, often at sector level.
Portuguese: Alguns Estados-Membros não têm salário mínimo legal, havendo diferentes patamares salariais mínimos fixados pelos parceiros sociais através de convenções coletivas, frequentemente ao nível setorial.
English: However, the Principle sets the bar higher by speaking about the right to a pension ensuring an adequate income.
Portuguese: No entanto, o princípio coloca a fasquia mais alta ao referir o direito a uma pensão que assegure um rendimento adequado.
English: It goes beyond the 1992 Minimum Income Recommendation by explicitly stating the right to a minimum income that ensures a life in dignity.
Portuguese: Vai-se, assim, além da recomendação de 1992 relativa ao rendimento mínimo, referindo explicitamente o direito a um rendimento mínimo que assegure uma vida com dignidade.
English: Member States are responsible for determining the content of teaching and vocational training and for the organisation of education systems and vocational training.
Portuguese: Os Estados-Membros são responsáveis pela definição dos conteúdos da formação profissional e do ensino e pela organização dos sistemas de ensino e de formação profissional.
English: The Council Recommendation of 20 September 2016 on the establishment of National Productivity Boards recommends that the Boards thereby established should analyse developments and policies that can affect productivity and competitiveness, including relative to global competitors, in full respect of national established practices.
Portuguese: A Recomendação do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à criação de conselhos nacionais da produtividade recomenda que os conselhos assim instituídos analisem a evolução e as políticas suscetíveis de afetar a produtividade e a competitividade, incluindo em relação aos concorrentes a nível mundial, no pleno respeito das práticas nacionais.
English: The European Structural and Investment Funds provide funds to Member States for co-financing investments in social services and health care, which reinforce the shift from a hospital- and institution-centred model to community-based care and integrated services.
Portuguese: Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento disponibilizam fundos aos Estados-Membros para o cofinanciamento de investimentos nos serviços sociais e nos cuidados de saúde que reforcem a passagem de um modelo centrado em estruturas hospitalares e institucionais para os cuidados de proximidade e os serviços integrados.
English: National authorities are competent for adopting/implementing concrete support measures safeguarding disadvantaged people and tackling water-poverty issues (through, for example, measures that provide support for low-income households or through the establishment of public service obligations).
Portuguese: As autoridades nacionais têm competência para adotar ou aplicar medidas concretas de apoio salvaguardando as pessoas desfavorecidas e combatendo as questões relacionadas com a pobreza e o acesso à água (por exemplo, através de medidas de apoio às famílias com baixos rendimentos ou da criação de obrigações de serviço público).
English: In this context, the European Pillar of Social Rights is about delivering new and more effective rights for citizens, addressing emerging social challenges and the changing world of work in light of, notably, emerging types of employment deriving from new technologies and the digital revolution.
Portuguese: Neste contexto, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais visa proporcionar aos cidadãos direitos novos e mais eficazes e dar resposta aos novos desafios sociais e à evolução do mundo do trabalho, tendo em conta, nomeadamente, o aparecimento de novos tipos de emprego decorrentes das novas tecnologias e da revolução digital.
English: The new sets of rules have provided more legal certainty and simplification to public authorities and undertakings.
Portuguese: Estes novos conjuntos de normas trouxeram às autoridades públicas e às empresas uma maior segurança jurídica e uma maior simplificação.
English: At present, the pensions of women are lower than those of men largely due to the impact on contribution records of lower pay, more part-time and shorter, more interrupted careers linked to caring obligations.
Portuguese: Atualmente, as pensões das mulheres são bastante inferiores às dos homens devido às repercussões sobre as carreiras contributivas de salários mais baixos, carreiras profissionais com mais trabalho a tempo parcial, mais curtas e com mais interrupções devido a obrigações familiares.
English: The provisions on gender equality focus in particular on participation in the labour market (as reflected by the gap in employment between women and men), terms and conditions of employment (e.g. the gap in the use of part-time employment between women and men) and on career progression (e.g. the share of women in management positions and the low numbers of women entrepreneurs), all areas where further progress needs to be made.
Portuguese: As disposições sobre a igualdade de género centram-se em especial na participação no mercado de trabalho (conforme refletido pelas disparidades no emprego entre mulheres e homens), nas condições de trabalho e de emprego (por exemplo, a disparidade existente na utilização do trabalho a tempo parcial entre os homens e as mulheres) e na progressão na carreira (por exemplo, a proporção de mulheres em cargos de direção e o reduzido número de mulheres empresárias), todos eles domínios em que ainda é necessário fazer progressos.
English: Developing community-based services helps persons with long-term care needs and with disabilities to live independently and to be included in the community.
Portuguese: O desenvolvimento de serviços de proximidade ajuda as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração e com deficiência a viverem de forma independente e a serem incluídas na comunidade.
English: In this way, the social partners play a key role in the identification and exchange of good practices.
Portuguese: Desta forma, os parceiros sociais desempenham um papel fundamental na identificação e no intercâmbio de boas práticas.
English: Directives adopted on the basis of Article 153 TFEU shall avoid imposing administrative, financial and legal constraints in a way which would hold back the creation and development of small and medium-sized undertakings.
Portuguese: As diretivas aprovadas com base no artigo 153.º do TFUE devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
English: Comparable rights are already included in the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, one of the sources of Title X on Social Policy of the TFEU as well as in the (revised) European Social Charter.
Portuguese: Já estão previstos direitos comparáveis na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, uma das fontes do Título X do TFUE, relativo à política social, e na Carta Social Europeia (revista).
English: The European Agency for Safety and Health at Work, one of the EU's decentralised agencies, will play a key role in collecting and disseminating good practice and will support experience sharing, notably through the Healthy Workplaces campaigns.
Portuguese: A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, uma das agências descentralizadas da UE, desempenhará um papel essencial na recolha e divulgação de boas práticas e apoiará a partilha de experiências, nomeadamente através das campanhas «Locais de Trabalho Saudáveis».
English: In the field of rail transport, Commission Regulation (EU) 1307/2007 defines how competent authorities may act to guarantee provision of services of general interest which are among other things more numerous, safer, of a higher quality or provided at lower cost than those that market forces alone would have allowed.
Portuguese: No domínio do transporte ferroviário, o Regulamento (CE) n.º 1307/2007 da Comissão define o modo como as autoridades competentes podem intervir para garantir a prestação de serviços de interesse geral que sejam, designadamente, mais numerosos, mais seguros, de melhor qualidade e mais baratos do que aqueles que seria possível prestar apenas com base nas leis do mercado.
English: In the energy sector, a universal service obligation is included in, Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council (the Electricity Directive) which clearly states that the citizens of the Union and, where Member States deem it appropriate, small enterprises, should be able to enjoy public service obligations, in particular with regard to security of supply, and transparent, non-discriminatory and reasonable prices.
Portuguese: No setor da energia foi incluída uma obrigação de serviço universal na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade) que estabelece de forma clara que os cidadãos da União e, sempre que os Estados-Membros considerem adequado, as pequenas empresas deverão poder beneficiar das obrigações de serviço público, designadamente em matéria de segurança de abastecimento e de preços transparentes, não discriminatórios e razoáveis.
English: The Pillar requires written information to be provided to the worker about his or her working conditions at the start of the employment relationship, rather than within the two months currently provided for by the Written Statement Directive.
Portuguese: O pilar exige que seja prestada informação escrita ao trabalhador sobre as suas condições de trabalho no início da relação de trabalho e não no prazo de dois meses atualmente previsto pela Diretiva Informação Escrita.
English: The European Pillar of Social Rights sets out a number of key principles and rights to support fair and well-functioning labour markets and welfare systems.
Portuguese: O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define um certo número de princípios e direitos fundamentais para apoiar mercados de trabalho e sistemas de proteção social justos e funcionais.
English: It goes beyond Article 35 of the Charter in that it requires timely access to healthcare and stipulates that it should be affordable and of good quality.
Portuguese: Vai mais longe do que o artigo 35.º da Carta na medida em que exige um acesso a cuidados de saúde em tempo útil e estabelece que os mesmos devem ter um custo acessível e ser de boa qualidade.
English: As a new development, the Pillar requires that such incentives be built into the design of unemployment benefit schemes.
Portuguese: A novidade é o pilar exigir que tais incentivos sejam incorporados na conceção dos regimes de prestações por desemprego.
English: Adequate housing can be understood in terms of security of tenure, affordability, habitability, accessibility, location and cultural adequacy.
Portuguese: Por habitação adequada pode entender-se a segurança da ocupação, a acessibilidade dos preços, a habitabilidade, a acessibilidade, a localização e a adequação cultural.
English: Furthermore, the Pillar highlights the quality aspects of ECEC, understood as combining aspects related to access, workforce, curriculum, monitoring, evaluation and governance.
Portuguese: Além disso, o pilar sublinha os aspetos qualitativos da EAPI, entendidos como uma combinação de aspetos relacionados com o acesso, o pessoal, os currículos, o acompanhamento, a avaliação e a governação.
English: The Pillar underlines the importance of supporting emerging business models, innovative forms of work, entrepreneurship and self-employment.
Portuguese: O pilar realça a importância de apoiar os novos modelos empresariais, as formas de trabalho inovadoras, o empreendedorismo e o trabalho por conta própria.
English: Funded supplementary pension systems are becoming more important alongside state-based pension systems.
Portuguese: Os regimes complementares de reforma por capitalização estão a assumir uma importância crescente ao lado dos regimes de reforma do Estado.
English: The Council Recommendation of 10 March 2014 on a Quality Framework for Traineeships aims to enhance the quality of traineeships, providing quality elements that are directly transferable to national legislation or social partner agreements.
Portuguese: A Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios visa melhorar a qualidade dos estágios, bem como fornecer elementos qualitativos que sejam diretamente transponíveis para a legislação nacional ou em acordos dos parceiros sociais.
English: This support can take the form of setting the appropriate institutional/legal framework, by giving a clear role to social partners in policymaking and also by providing financial support.
Portuguese: Este apoio pode assumir a forma de estabelecer o quadro institucional/legal, atribuindo um papel claro aos parceiros sociais na definição de políticas e também mediante a concessão de apoio financeiro.
English: They are invited to give effect to the provisions of the Pillar through transparent minimum wage setting mechanisms and effective collective bargaining at national, sector and firm level, and by taking complementary measures to avoid in-work poverty.
Portuguese: São convidados a dar aplicação às disposições do pilar através de mecanismos transparentes de fixação do salário mínimo e de negociação coletiva efetiva, a nível nacional, setorial e das empresas, adotando medidas suplementares para evitar a pobreza no trabalho.
English: It looks beyond the current Union acquis given that: it applies regardless of the staff numbers involved; its material scope encompasses both the restructuring and merger of companies; and the right is not just to receive information but also to be consulted about any such corporate action, which implies an exchange of views and the establishment of a consistent dialogue with the employer.
Portuguese: Vai além do atual acervo da União na medida em que: é aplicável independentemente do número de trabalhadores em causa; o seu âmbito de aplicação material abrange ao mesmo tempo a reestruturação e a fusão de empresas; e garante não apenas o direito de receber informações, mas também de ser consultado sobre estas operações, o que implica uma troca de opiniões e o estabelecimento de um diálogo coerente com o empregador.
English: According to Article 145 TFEU, the Union and the Member States shall work towards developing a coordinated strategy for employment.
Portuguese: Nos termos do artigo 145.º do TFUE, a União e os Estados-Membros empenhar-se-ão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego.
English: The core elements of the UNCRPD are reflected in the European Disability Strategy 2010-2020, through which the Commission promotes participation of people with disabilities in society and in the labour market, decent living conditions and social inclusion.
Portuguese: Os elementos fundamentais da CNUDPD são incluídos na Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, no contexto da qual a Comissão promove a participação das pessoas com deficiência na sociedade e no mercado de trabalho, condições de vida dignas e a inclusão social.
English: The unemployed have the right to adequate activation support from public employment services to (re)integrate in the labour market and adequate unemployment benefits of reasonable duration, in line with their contributions and national eligibility rules.
Portuguese: Os desempregados têm direito a um apoio de ativação adequado por parte dos serviços públicos de emprego para (re)integrar o mercado de trabalho, bem como a prestações por desemprego adequadas, durante um período razoável, em função das suas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais.
English: The powers given by Article 153 TFEU do not apply to pay, the right of association, the right to strike or the right to impose lock-outs.
Portuguese: As competências conferidas pelo artigo 153.º do TFUE não são aplicáveis às remunerações, ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de lock-out.
English: The principles and rights enshrined in the Pillar are addressed to Union citizens and legally residing third country nationals in Member States, regardless of their employment status, as well as to public authorities and social partners.
Portuguese: Os princípios e os direitos consagrados no pilar têm por destinatários os cidadãos da União e os nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros, independentemente do seu estatuto laboral, assim como para os poderes públicos e os parceiros sociais.
English: Recommendation 2006/962/EC of the European Parliament and of the Council of 18 December 2006 on key competences for lifelong learning identifies the knowledge, skills and attitudes for personal fulfilment, active citizenship, social cohesion and employability.
Portuguese: A Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida identifica os conhecimentos, as aptidões e as atitudes necessárias à realização pessoal, à cidadania ativa, à coesão social e à empregabilidade.
English: They relate in particular to learning content, working conditions, and transparency regarding financial conditions and hiring practices.
Portuguese: Estes elementos referem-se, em especial, ao conteúdo de aprendizagem, às condições de trabalho e à transparência no que respeita às condições financeiras e práticas de contratação.
English: In the field of electronic communications the proposed revision of the Electronic Communications Regulatory Framework would require Member States to ensure affordable access to all end-users to functional internet access and voice communications services.
Portuguese: No domínio das comunicações eletrónicas, a proposta de revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas exige que os Estados-Membros garantam o acesso a preços acessíveis a todos os utilizadores finais aos serviços funcionais de acesso à Internet e de comunicações vocais.
English: Council Directive 2004/113/EC guarantees equal treatment between men and women in access to and supply of goods and services.
Portuguese: A Diretiva 2004/113/CE do Conselho garante a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
English: The prohibition of both abuse of employment relationships leading to precariousness and of unreasonably long probation periods point beyond the current Union acquis.
Portuguese: A proibição da utilização abusiva das relações de trabalho que conduzem à precariedade e de longos períodos probatórios vai para além do atual acervo da União.
English: The Pillar extends the guarantee of equal treatment beyond the three forms of employment relationships (part-time, fixed-term and agency work) currently covered by the Union acquis and provides for equal treatment between workers irrespective of the type of employment relationship.
Portuguese: O pilar amplia a garantia da igualdade de tratamento para além das três formas de relações de trabalho (trabalho a tempo parcial, a termo e temporário) abrangidas atualmente pelo acervo da União e prevê a igualdade de tratamento entre os trabalhadores independentemente do tipo de relação de trabalho.
English: The accessibility of essential services in addition to availability and affordability, are essential to ensure equal access to all, and essential for persons with disabilities and older people.
Portuguese: Para além da disponibilidade e da acessibilidade dos preços, a acessibilidade dos serviços essenciais é fundamental para assegurar o acesso equitativo a todos e fundamental para as pessoas com deficiência e os idosos.
English: The Union will continue to promote investment by the Member States in the capacity-building of social partners and to foster the provision of information to employee representatives, and consultation of employee representatives, taking account of national legislation that has transposed the Directives on informing and consulting workers, collective redundancies and European Works Councils.
Portuguese: A União continuará a promover o investimento pelos Estados-Membros no reforço das capacidades dos parceiros sociais e a incentivar a prestação de informações aos representantes dos trabalhadores e a consulta dos representantes dos trabalhadores, tendo em conta a legislação nacional que transpôs as diretivas relativas à informação e consulta dos trabalhadores, os despedimentos coletivos e os conselhos de empresa europeus.
English: The processing of personal data by the employer has always to be based on a legal ground, normally performance of a contract, compliance with a legal obligation or for the purposes of the legitimate interest pursued by the employer, except where such interest are overridden by the interest or fundamental rights of the worker.
Portuguese: O tratamento dos dados pessoais pelo empregador exige sempre um fundamento legal, normalmente a execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal ou para efeitos do interesse legítimo prosseguido pelo empregador, salvo se sobre esses interesses prevalecerem os interesses ou direitos fundamentais do trabalhador.
English: Its realisation entails setting the appropriate institutional or legal framework at Union and national level, by giving a clear role to social partners not only in consultation and preparation of relevant legislation and policies, but also in their implementation and enforcement.
Portuguese: A sua realização exige a definição de um quadro institucional e jurídico adequado a nível da União e a nível nacional, atribuindo um papel claro aos parceiros sociais não só na fase de consulta e de preparação da legislação e das políticas pertinentes, mas também na sua aplicação e execução.
English: The Commission has been supporting Member States to improve their minimum schemes through the European Minimum Income Network focused on the promotion of adequate and accessible minimum income schemes and the dissemination of a methodology for cross-nationally comparable reference budgets in the Member States.
Portuguese: A Comissão tem vindo a apoiar os Estados-Membros a melhorarem os seus regimes de rendimento mínimo através da Rede Europeia do Rendimento Mínimo, cuja atividade se centra na promoção de regimes de rendimento mínimo adequados e acessíveis e na divulgação, nos Estados-Membros, de uma metodologia que permita obter orçamentos de referência comparáveis entre os diferentes países.
English: The Pillar highlights the importance of work-life balance for all people with caring responsibilities and confers rights that are essential to attain this balance in today's working environment, such as the right to access childcare or long-term care.
Portuguese: O pilar sublinha a importância da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar para todas as pessoas com responsabilidades de cuidados e confere direitos que são indispensáveis para atingir esse equilíbrio no mundo laboral de hoje, como o direito de acesso aos serviços de acolhimento de crianças ou cuidados de longa duração.
English: In this context they may promote, develop and contribute to policies at company, local, national or Union level to improve training, re-training and life-long learning opportunities as well as to provide more traineeships and apprenticeships.
Portuguese: Neste contexto, poderão promover, desenvolver e contribuir para as políticas a nível das empresas, local, nacional ou da União para melhorar a formação, a reconversão profissional e as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, bem como oferecer mais estágios e programas de aprendizagem.
English: Furthermore, the Pillar confers a right to flexible working arrangements such as teleworking, adaptation of working schedules or switching between full-time and part-time work.
Portuguese: Além disso, o pilar confere um direito a regimes de trabalho flexíveis, como o teletrabalho, a adaptação dos horários de trabalho ou a comutação entre trabalho a tempo inteiro e a tempo parcial.
English: The proposal on a recast of the Electricity Directive (Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council) did not amend the provisions related to the public service obligations in the electricity sector, but strengthened provisions related to consumer empowerment and protection.
Portuguese: A proposta de reformulação da Diretiva Eletricidade (Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) não alterou as disposições relativas às obrigações de serviço público no setor da eletricidade, mas reforçou as disposições relacionadas com a capacidade de atuação e a proteção dos consumidores.
English: Within this context, transparency means that well-established consultation procedures should be followed when setting the minimum wage, leading to consensus between relevant national authorities and the social partners, and possibly building on input from other stakeholders and independent experts.
Portuguese: Neste contexto, a exigência de transparência implica que os processos de consulta já bem rodados sejam seguidos para determinar o salário mínimo, levando a um consenso entre as autoridades nacionais competentes e os parceiros sociais, que poderão ainda basear-se nos contributos de outras partes interessadas e de peritos independentes.
English: The material scope of the right to social protection covers both social assistance and social security.
Portuguese: O âmbito de aplicação material do direito à proteção social abrange simultaneamente a assistência social e a segurança social.
English: Moreover, provisions related to people with disabilities are included in Union sectoral legislation such as on transport, telecommunication, consumer protection, state aid, public procurement or health and safety.
Portuguese: Além disso, as disposições relativas às pessoas com deficiência estão incluídas na legislação setorial da União, nomeadamente no domínio dos transportes, das telecomunicações, da proteção dos consumidores, dos auxílios estatais, da contratação pública ou da saúde e segurança.
English: Inclusive education, training and lifelong-learning entail accessible means to acquire, maintain or develop skills and competences to a level that equips everyone for active life.
Portuguese: O ensino, a formação e a aprendizagem ao longo da vida inclusivos implicam meios acessíveis para adquirir, manter ou desenvolver aptidões e competências a um nível que apetreche toda a gente para a vida ativa.
English: In 2018, the Commission will aim to enhance the practical application of age-sensitive risk management measures by developing and disseminating relevant guidance for labour inspectors.
Portuguese: Em 2018, a Comissão pretende reforçar a aplicação prática de medidas de gestão de riscos que contemplem a idade, através do desenvolvimento e da divulgação de orientações pertinentes para os inspetores do trabalho.
English: The Principle requires the provision of assistance and protection, such as affordable legal representation, advocacy and mediation; or protective measures, such as access to debt management schemes, to mitigate the risk of homelessness.
Portuguese: O princípio exige a prestação de assistência e de proteção, como, por exemplo, representação judicial, defesa e mediação a preços acessíveis; ou medidas de proteção, como o acesso a regimes de gestão de dívidas, para atenuar o risco de ficar sem teto.
English: Council Recommendation of 20 December 2012 on the validation of non-formal and informal learning calls on the Member States to provide arrangements to identify, document, assess and certify learning outcomes leading to a qualification.
Portuguese: A Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal convida os Estados-Membros a prever medidas para identificar, documentar, avaliar e certificar os resultados de aprendizagem conducentes a uma qualificação.
English: The European Semester, the annual cycle of economic policy coordination, has been and remains an important vehicle to monitor closely developments at EU and Member State level, and promote targeted reforms according to national specificities covering the wide span of the Pillar, from education, training and life-long learning to active support to the unemployed, wages, childcare, social protection and minimum income or the pension and health care systems.
Portuguese: O Semestre Europeu, o ciclo anual de coordenação das políticas económicas, tem sido e continua a ser um importante veículo para acompanhar de perto a evolução a nível da UE e dos Estados-Membros, e para promover reformas orientadas em função de especificidades nacionais que abranjam a vasta envergadura do pilar, da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida ao apoio ativo aos desempregados, aos salários, ao acolhimento de crianças, à proteção social e ao rendimento mínimo ou aos sistemas de pensões e de saúde.
English: Protocol 26 recognises the essential role and wide discretion of national, regional and local authorities in providing, commissioning and organising these services and their diversity within the Union.
Portuguese: O protocolo n.º 26 reconhece o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar esses serviços e a sua diversidade no interior da União.
English: The implementation of the Youth Guarantee has been assessed in the October 2016 Communication "The Youth Guarantee and Youth Employment Initiative three years on".
Portuguese: A execução da Garantia para a Juventude foi avaliada na Comunicação da Comissão de outubro de 2016 intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos».
English: [86: Presidency conclusions, Barcelona European Council, 15-16 March 2002, SN 100/1/02 REV 1.]
Portuguese: [86: Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Barcelona, 15 e 16 de março de 2002, SN 100/1/02 REV 1.]
English: Council Directive 98/59/EC on collective redundancies requires employers to inform and consult workers' representatives and to notify public authorities prior to collective redundancies.
Portuguese: A Diretiva 98/59/CE do Conselho relativa aos despedimentos coletivos exige que os empregadores informem e consultem os representantes dos trabalhadores e notifiquem as autoridades públicas antes de procederem a despedimentos coletivos.
English: In 2017, the Commission will propose a Council Recommendation on a Quality Framework for Apprenticeships, which will define the key elements that should be in place to enable people to acquire relevant skills and qualifications through high quality apprenticeships programmes.
Portuguese: Em 2017, a Comissão irá propor uma recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios de Aprendizagem, que definirá os elementos essenciais que devem ser criados para permitir às pessoas adquirirem as competências e as qualificações pertinentes através de programas de aprendizagem de elevada qualidade.
English: Thus, the Pillar goes beyond existing acquis by covering also the self-employed.
Portuguese: Por conseguinte, o pilar vai mais longe do que o acervo existente, abrangendo igualmente os trabalhadores por conta própria.
English: Article 14 TFEU provides that the Union and its Member States, each within their respective powers and within the scope of application of the Treaty, shall ensure that services of general economic interest fulfil their mission.
Portuguese: O artigo 14.º do TFUE prevê que a União e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respetivas competências e no âmbito de aplicação do Tratado, velem por que os serviços de interesse económico geral cumpram as suas missões.
English: The European Network of Employment Services (EURES), re-established under Regulation (EU) 2016/589, aims to improve the functioning, cohesion and integration of labour markers in the EU, including at cross-border level.
Portuguese: A Rede Europeia de Serviços de Emprego (EURES), reinstituída por força do Regulamento (UE) 2016/589, visa melhorar o funcionamento, a coesão e a integração dos mercados de trabalho na UE, incluindo ao nível transfronteiras.
English: The European Regional Development Fund supports measures to improve the ECEC infrastructure and the European Social Fund supports the promotion of equal access to good quality early-childhood education and access to high quality and affordable services for children and families.
Portuguese: O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional apoia medidas para melhorar as infraestruturas de educação e acolhimento na primeira infância e o Fundo Social Europeu apoia a promoção da igualdade de acesso a um ensino pré-escolar de qualidade e o acesso a serviços de elevada qualidade e a preços acessíveis para crianças e famílias.
English: The Commission will propose a Council Recommendation setting out guidelines on improving the availability of qualitative and quantitative information about what graduates from tertiary education and vocational education and training in the EU go on to do after they complete their education and training.
Portuguese: A Comissão proporá uma Recomendação do Conselho para estabelecer orientações sobre a melhoria da disponibilidade de informações qualitativas e quantitativas sobre o que os diplomados do ensino superior e do ensino e formação profissionais na UE vão fazer após terem terminado os estudos e a formação.
English: The Pillar recognises the need to support the access to essential services for those in need.
Portuguese: O pilar reconhece a necessidade de apoiar o acesso das pessoas necessitadas aos serviços essenciais.
English: It also sets out the right to social assistance and social housing to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources and combat social exclusion and poverty.
Portuguese: Define igualmente o direito à assistência social e à habitação social para assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes e combater a exclusão social e a pobreza.
English: In addition, Principle 11b gives children from disadvantaged backgrounds (such as Roma children, some migrant or ethnic minority children, children with special needs or disabilities, children in alternative care and street children, children of imprisoned parents, as well as children within households at particular risk of poverty) the right to specific measures - namely reinforced and targeted support - with a view to ensure their equitable access to and enjoyment of social rights.
Portuguese: Além disso, o princípio 11b confere às crianças provenientes de meios sociais desfavorecidos (por exemplo, crianças ciganas, algumas crianças migrantes ou pertencentes a minorias étnicas, crianças com necessidades especiais ou deficiências, crianças em estruturas de cuidados alternativos e crianças da rua, crianças cujos pais estão presos, bem como as crianças cujas famílias são especialmente vulneráveis à pobreza) o direito a medidas específicas - ou seja um apoio reforçado e dirigido - com vista a assegurar o acesso equitativo aos direitos sociais e o seu pleno exercício.
English: The consultation will address the access to unemployment benefits and to employment services.
Portuguese: A consulta incidirá no acesso às prestações por desemprego e aos serviços de emprego.
English: To give effect to the Principle, Member States are invited to update and extend their practice concerning the design and payment of minimum income benefits.
Portuguese: Para dar cumprimento ao princípio, os Estados-Membros são convidados a atualizar e a alargar as suas práticas em matéria de conceção e de pagamento de prestações de rendimento mínimo.
English: ][118: https://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/policy_en]
Portuguese: ][118: https://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/policy_pt]
English: The Principle goes beyond this and requires equality of treatment in access to training.
Portuguese: Ora, o princípio em questão vai bem mais longe e exige a igualdade de tratamento no acesso à formação.
English: Council Recommendation of 28 June 2011 on policies to reduce early school leaving mentions the provision of high-quality ECEC as a preventive measure to reduce the risk of early school leaving.
Portuguese: A Recomendação do Conselho de 28 de junho de 2011 sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce refere a oferta de serviços de EAPI de alta qualidade como medida preventiva para reduzir o risco de abandono escolar precoce.
English: OJ C 92, 24.3.2017, p.
Portuguese: JO C 92 de 24.3.2017, p.