FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: This eighth report presented pursuant to Article 25 TFEU covers the period from 1 January 2013 to 30 June 2016.
Portuguese: O oitavo relatório apresentado nos termos do artigo 25.º do TFUE abrange o período de 1 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2016.
English: It acknowledges that there is scope to improve the tool so as to make it more user-friendly and accessible to citizens.
Portuguese: Reconhece que é possível melhorar a ferramenta a fim de a tornar mais fácil de utilizar e acessível aos cidadãos.
English: Union citizenship is additional to and does not replace national citizenship.
Portuguese: A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui.
English: [51: Not all the actions covered by this section constitute application of the provisions of Part II of the TFEU.
Portuguese: [51: Nem todas as medidas abrangidas pela presente secção são aplicação do disposto na parte II do TFUE.
English: ][74: Article 17(7) TEU provides for the Parliament to elect the Commission President on the basis of a proposal by the European Council, which must take into account the results of the European elections.]
Portuguese: ][74: O artigo 17.º, n.º 7, do TUE prevê que o Parlamento eleja o Presidente da Comissão com base numa proposta do Conselho Europeu, que deve ter em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu.]
English: The Commission carried out a review of the application of the Regulation and on 31 March 2015 adopted a report which concluded that the ECI is fully operational.
Portuguese: A Comissão procedeu a uma análise da aplicação do regulamento e, em 31 de março de 2015, adotou um relatório que concluiu que o ICE está plenamente operacional.
English: The Ombudsman's office helped over 63300 citizens in the three-year period, by opening inquiries, answering requests for information or giving advice in its interactive online guide.
Portuguese: O Gabinete do Provedor de Justiça ajudou mais de 63 300 cidadãos em três anos, através da abertura de inquéritos, da resposta a pedidos de informação ou de aconselhamento no seu guia interativo em linha.
English: 6.3.1 Promoting the ‘lead candidates' system for the Commission Presidency and addressing the consequences of disenfranchisement
Portuguese: 6.3.1 Promover o sistema de «candidatos de primeira linha» para a presidência da Comissão e enfrentar as consequências da privação do direito de voto
English: In 2013 following a Commission initiative, the Council adopted a recommendation on effective Roma integration measures in the Member States.
Portuguese: Em 2013, na sequência de uma iniciativa da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros.
English: Member States have until 1 May 2018 to transpose the Directive.
Portuguese: Os Estados-Membros têm até 1 de maio de 2018 para transpor esta diretiva.
English: On 3 June 2015, the Commission adopted a Communication in which it committed itself to taking various steps towards phasing out animal testing.
Portuguese: Em 3 de junho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação na qual se comprometeu a adotar várias medidas para eliminar progressivamente os ensaios em animais.
English: On the basis of a Commission proposal, a European Platform was established to tackle undeclared work in its various forms and falsely declared work associated with undeclared work, including bogus self-employment.
Portuguese: Com base numa proposta da Comissão, foi criada uma Plataforma Europeia para combater o trabalho não declarado nas suas diversas formas e o trabalho falsamente declarado relacionado com o trabalho não declarado, incluindo o falso trabalho por conta própria.
English: the ‘Right2Water' initiative calls for legislation upholding human beings' right to water and sanitation, and promoting the provision of water and sanitation as essential public services for all.
Portuguese: A iniciativa Right2Water insta à elaboração de legislação que proteja o direito dos seres humanos à água e ao saneamento e promova a provisão de água e saneamento como serviços públicos essenciais para todos.
English: Developments in the field of consular protection
Portuguese: Desenvolvimentos no domínio da proteção consular
English: This core complaint-handling work was supplemented in 2013-2014 by strategic own-initiative inquiries, aimed at benefitting as many citizens as possible by examining issues which appear to be systemic, rather than one-off.
Portuguese: O principal trabalho de tratamento de queixas foi complementado em 2013-2014 por inquéritos de iniciativa estratégicos, destinados a beneficiar o maior número possível de cidadãos, examinando questões que parecem ser de natureza sistémica e não pontual.
English: [2: The annual reports on the application of the Charter of Fundamental Rights of the European Union include updates on progress with respect to Union citizenship rights.
Portuguese: [2: Os relatórios anuais sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia incluem informações atualizadas sobre os progressos respeitantes aos direitos de cidadania da União.
English: From 2013 to 2015, SOLVIT handled 979 cases on free movement of persons.
Portuguese: De 2013 a 2015, o serviço SOLVIT tratou 979 casos em matéria de livre circulação de pessoas.
English: As a consequence, these citizens cannot participate in any national elections, whether in their home country or their Member State of residence.
Portuguese: Consequentemente, estes cidadãos não podem participar em quaisquer eleições nacionais, quer no país de origem, quer no Estado-Membro de residência.
English: ][3: Judgments of the Court of Justice of the European Union issued since 30 June 2016 will be considered in the next Report under Article 25 TFEU.]
Portuguese: ][3: Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos desde 30 de junho de 2016 serão examinados no próximo Relatório ao abrigo do artigo 25.º do TFUE.]
English: The Member State amended its scheme to add a requirement for a year's effective residence before obtaining citizenship.
Portuguese: O Estado-Membro alterou o seu regime de modo a incluir um requisito de residência efetiva de um ano antes da obtenção da cidadania.
English: The Commission published annual assessment reports on the implementation of the EU Framework for National Roma Integration Strategies based on information from each Member State, NGOs, international organisations and the EU Fundamental Rights Agency (FRA).
Portuguese: A Comissão publicou relatórios de avaliação anual sobre a aplicação do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos com base nas informações prestadas por cada Estado-Membro, ONG, organizações internacionais e Agência da UE para os Direitos Fundamentais (FRA).
English: The Commission is committed to continue monitoring and discussing a range of ECI issues in close cooperation and coordination with the various stakeholders and institutions and to improve the instrument.
Portuguese: A Comissão está empenhada em continuar a acompanhar e debater uma série de questões relacionadas com a ICE, em estreita cooperação e coordenação com os vários intervenientes e as instituições, e a melhorar este instrumento.
English: Problems range from contractual disputes to violations of fundamental rights, lack of transparency in decision-making and refusal of access to documents.
Portuguese: Os problemas vão desde litígios contratuais e violações dos direitos fundamentais, até à falta de transparência no processo de tomada de decisão e recusa de acesso a documentos.
English: In the first half of 2016, the EP Committee on Petitions received 779 petitions.
Portuguese: No primeiro semestre de 2016, a Comissão das Petições do Parlamento Europeu recebeu 779 petições.
English: A far larger number of EU citizens made temporary visits to other Member States for holidays, visits to friends and family and for business.
Portuguese: Um número muito superior de cidadãos da UE efetuou visitas temporárias a outros Estados-Membros para férias, visitas a amigos e família e por trabalho.
English: ][5: This provision is without prejudice to special provisions in the Treaties.]
Portuguese: ][5: Esta disposição é aplicável sem prejuízo das disposições especiais dos Tratados.]
English: In 2015, the EP Committee on Petitions received 1400 petitions, down from 2714 in 2014 and 2891 in 2013.
Portuguese: Em 2015, a Comissão das Petições do Parlamento Europeu recebeu 1400 petições, em comparação com 2714 em 2014 e 2891 em 2013.
English: Its activities may include the development of shared definitions and common concepts, exchange of evidence-based good practices, mutual learning, staff exchange and joint inspections on cross-border level.
Portuguese: As suas atividades podem incluir o desenvolvimento de definições partilhadas e de conceitos comuns, intercâmbio de boas práticas assentes em dados factuais, aprendizagem mútua, intercâmbio de pessoal e inspeções conjuntas a nível transnacional.
English: It addresses problems caused by some companies and increases the Member States' ability to monitor working conditions and enforce the rules.
Portuguese: Aborda problemas causados por algumas empresas e reforça a capacidade dos Estados-Membros de controlar as condições de trabalho e executar as normas aplicáveis.
English: Right to address the European Ombudsman
Portuguese: Direito de recorrer ao Provedor de Justiça
English: The Report on the 2014 European Parliament elections highlighted that the direct link between the results of the elections and the choice of Commission President helped enhance the democratic legitimacy of the new Commission.
Portuguese: O Relatório sobre as eleições de 2014 para o Parlamento Europeu salientou que a relação direta entre os resultados das eleições e a escolha do Presidente da Comissão contribuiu para reforçar a legitimidade democrática da nova Comissão.
English: ][34: Thereby fulfilling the conditions set out in the Free Movement Directive.]
Portuguese: ][34: Cumprindo, assim, as condições estabelecidas na Diretiva Livre Circulação.]
English: The Commission remains in dialogue with them to ensure that outstanding concerns are properly addressed.
Portuguese: A Comissão mantém o diálogo com esses países a fim de assegurar que as questões pendentes são adequadamente abordadas.
English: Every EU citizen is entitled to write to any of the institutions, bodies, offices or agencies in one of the EU's official languages and receive an answer in the same language.
Portuguese: Todos os cidadãos da UE têm o direito de se dirigir por escrito a qualquer das instituições, organismos, serviços ou agências da UE numa das línguas oficiais e de receber uma resposta redigida na mesma língua.
English: In 2014 the Commission adopted a Regulation implementing the Succession Regulation by establishing a number of forms, in particular the European Certificate of Succession form.
Portuguese: Em 2014, a Comissão adotou um regulamento que executa o Regulamento Sucessões, mediante o estabelecimento de vários formulários, em particular o formulário do certificado sucessório europeu.
English: the ‘Stop vivisection' initiative calls for legislation to abolish testing on animals.
Portuguese: A iniciativa «Stop vivisection» (Fim à Vivissecção) exorta à elaboração de legislação que ponha fim aos ensaios em animais.
English: The portal also allows citizens to show online support for open petitions declared admissible.
Portuguese: O portal permite também que os cidadãos demonstrem um apoio em linha a petições declaradas admissíveis.
English: 5.3.3 Other Commission actions or intiatives to facilitate the exercise of free movement rights
Portuguese: 5.3.3 Outras medidas ou iniciativas da Comissão para facilitar o exercício dos direitos de livre circulação
English: It aims to give workers and employers easy access to all European job vacancies and applications/CVs online (EURES portal), clear information on where and how to find jobs in other EU countries, and minimum support services for jobs seeking.
Portuguese: O objetivo é proporcionar aos trabalhadores e empregadores um acesso fácil a todas as ofertas de emprego, pedidos de emprego e CV em linha na UE (Portal EURES), informações claras sobre onde e como encontrar trabalho noutros países da UE, bem como serviços mínimos de apoio à procura de emprego.
English: Member States can also extend the competence of these bodies for all EU citizens exercising their right to free movement.
Portuguese: Os Estados-Membros podem igualmente alargar a competência desses organismos a todos os cidadãos da UE que exercerem o direito à livre circulação.
English: Mobile EU citizens who encounter instances of incorrect application of EU law can get help from SOLVIT, which has been established to react quickly and find solutions at national level.
Portuguese: Os cidadãos da UE em situação de mobilidade que se vejam confrontados com casos de má aplicação do direito da UE podem obter ajuda do serviço SOLVIT, que foi criado para reagir rapidamente e encontrar soluções a nível nacional.
English: On divorce and legal separation, the Regulation determining which country's rules should apply to an international divorce or legal separation now applies in 16 Member States.
Portuguese: Em matéria de divórcio e de separação judicial, o regulamento que determina quais as normas nacionais aplicáveis a um divórcio internacional ou separação judicial aplica-se agora em 16 Estados-Membros.
English: This online process has reduced the number of petitions by half by introducing filter questions to pre-screen petitions for admissibility.
Portuguese: Este processo em linha reduziu o número de petições para metade, introduzindo as perguntas-filtro para proceder a um exame prévio dos pedidos de admissibilidade.
English: On 12 March 2013 the Commission issued a Recommendation on enhancing the democratic and efficient conduct of the European Parliament elections, against the background of the Lisbon Treaty, which strengthened the Parliament's role in relation to the Commission.
Portuguese: Em 12 de março de 2013, a Comissão emitiu uma Recomendação sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu, no contexto do Tratado de Lisboa, que reforçou o papel do Parlamento em relação à Comissão.
English: The Succession Regulation adopted in 2012, applicable on 17 August 2015, simplifies international successions (i.e. successions with cross-border elements: e.g. the deceased lived in a country other than that of his/her origin or had property in several countries or the heirs of the deceased live in a different country).
Portuguese: O Regulamento Sucessões, adotado em 2012, aplicável a partir de 17 de agosto de 2015, simplifica as sucessões internacionais (ou seja, as sucessões com elementos transnacionais: por exemplo, a situação de um falecido que residia num país que não o seu de origem ou tinha propriedades em vários países ou cujos herdeiros residem num país diferente).
English: Therefore, the Commission considers that Member States should use their prerogative of awarding citizenship in a spirit of sincere cooperation, as the Treaties require.
Portuguese: Por conseguinte, a Comissão considera que os Estados-Membros devem fazer uso da sua prerrogativa de conceder a cidadania num espírito de cooperação leal, que os tratados exigem.
English: It also aims to improve accessibility to comprehensive, up-to-date information at national and EU-level on the rights of mobile workers.
Portuguese: Visa igualmente melhorar a acessibilidade a informações completas e atualizadas a nível nacional e da UE sobre os direitos dos trabalhadores em situação de mobilidade.
English: In December 2015 the Commission published a list of actions to advance LGBTI equality.
Portuguese: Em dezembro de 2015, a Comissão publicou a lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI.
English: Following a proposal by the Commission, a new EURES Regulation was adopted in April 2016.
Portuguese: Na sequência de uma proposta da Comissão, foi adotado o novo Regulamento EURES, em abril de 2016.
English: In April 2014, a Directive to improve enforcement of workers' rights was adopted following a proposal made by the Commission in April 2013.
Portuguese: Em abril de 2014, foi adotada uma diretiva que visa melhorar a aplicação dos direitos dos trabalhadores, na sequência de uma proposta apresentada pela Comissão em abril de 2013.
English: Two months before the 2014 European Parliament elections, the Commission issued a preliminary report on the implementation of its Recommendation, reviewing its recommendation that European and national political parties identify, ahead of the elections, their candidate for the function of Commission President and outline the candidate's programme, and noting that six European political parties had acted on the Recommendation.
Portuguese: Dois meses antes das eleições do Parlamento Europeu de 2014, a Comissão apresentou um relatório preliminar sobre a aplicação da sua recomendação, revendo a sua recomendação de que os partidos políticos europeus e nacionais identifiquem, antes das eleições, o seu candidato para o cargo de Presidente da Comissão e deem informações sobre o programa do seu candidato e observando que seis partidos políticos europeus haviam dado seguimento à recomendação.
English: The Commission continues to monitor implementation of free movement rules and works with the Member States concerned to tackle outstanding issues.
Portuguese: A Comissão continua a acompanhar a aplicação das normas de livre circulação e colabora com os Estados-Membros em causa para resolver as questões pendentes.
English: However, the notion of disability in the Employment Equality Directive must be interpreted as meaning that the obesity of a worker constitutes a ‘disability' where it entails a limitation resulting in particular from long-term physical, mental or psychological impairments which in interaction with various barriers may hinder the full and effective participation of the person concerned in professional life on an equal basis with other workers.
Portuguese: No entanto, o conceito de deficiência na Diretiva Igualdade no Emprego deve ser interpretado no sentido de que a obesidade de um trabalhador constitui uma «deficiência», sempre que implicar uma limitação resultante, nomeadamente, de incapacidades físicas, mentais ou psicológicas duradouras que, em interação com diversas barreiras, podem obstar à participação plena e efetiva da pessoa em questão na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores.
English: The Court ruled that the latter retains a right of residence only where this existed at the time the divorce proceedings were launched.
Portuguese: O Tribunal de Justiça declarou que este último mantinha o direito de residência apenas quando este já existia à data do início do processo de divórcio.
English: To ensure that non-national EU citizens can found or become members of political parties in the host Member State, the Commission continued its infringement proceedings against seven Member States which did not allow this.
Portuguese: Para garantir que os cidadãos não nacionais da UE podem fundar ou filiar-se em partidos políticos no Estado-Membro de acolhimento, a Comissão prosseguiu os seus processos de infração contra sete Estados-Membros que não o permitiam.
English: The Commission developed several tools to inform citizens and national authorities about free movement rights and how to apply them correctly.
Portuguese: A Comissão desenvolveu vários instrumentos para informar os cidadãos e as autoridades nacionais sobre os direitos de livre circulação e a forma de os aplicar corretamente.
English: Making the exercise of free movement rights more effective for workers
Portuguese: Tornar mais eficaz o exercício dos direitos de livre circulação por parte dos trabalhadores
English: The Court clarified that national rules regulating the conduct of European elections must comply with the Charter of Fundamental Rights, including its Article 39(2), which guarantees EU citizens' right to vote in European elections.
Portuguese: O Tribunal de Justiça esclareceu que as normas nacionais que regulam o processo eleitoral europeu devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo o seu artigo 39.º, n.º 2, que garante o direito do voto dos cidadãos da UE nas eleições europeias.
English: Article 18 TFEU prohibits discrimination on grounds of nationality within the scope of application of the Treaties.
Portuguese: O artigo 18.º do TFUE proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação dos Tratados.
English: The Directive on the enforcement of the posting of workers Directive has provided for new and strengthened instruments to fight and sanction circumvention of rules, fraud and abuses.
Portuguese: A diretiva respeitante à execução da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores prevê instrumentos novos e reforçados para combater e sancionar a evasão às normas aplicáveis, à fraude e aos abusos.
English: The ‘five actions' are designed to help Member States apply EU laws and tools to exploit their full potential, including by means of the full use of EU structural and investment funds.
Portuguese: As «cinco medidas» destinam-se a ajudar os Estados-Membros e as autoridades locais a tirarem partido da legislação e dos instrumentos em vigor e, nomeadamente, a utilizar plenamente os fundos estruturais e de investimento da UE.
English: Right to petition the European Parliament
Portuguese: Direito de petição ao Parlamento Europeu
English: [50: See also the annual report on the application of the EU Charter of Fundamental Rights.]
Portuguese: [50: Ver também o Relatório Anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.]
English: To rebut this presumption, the football club, as an employer, was not required to prove it had recruited persons with a particular sexual orientation, since this would interfere with the right to privacy, but could refer, for example, to equality provisions regarding its recruitment policy, or to having clearly distanced itself from the statement.
Portuguese: Para inverter esta presunção, o clube de futebol, enquanto entidade empregadora, não estava obrigado a demonstrar que recrutara pessoas com uma determinada orientação sexual, uma vez que essa exigência seria suscetível de violar o direito ao respeito pela vida privada, mas podia referir, por exemplo, disposições em matéria de igualdade no que respeita à sua política de recrutamento, ou ter-se claramente demarcado das declarações.
English: A ‘petitions web portal' has been available since 2014 to enable the user-friendly online submission of petitions.
Portuguese: Está disponível, desde 2014, um «Portal das Petições» que permite apresentar facilmente petições em linha.
English: It requires Member States to ensure that one or more bodies at national level is responsible for advising and providing support and assistance to EU migrant workers, including jobseekers, with the enforcement of their rights.
Portuguese: Os Estados-Membros são obrigados a assegurar a nível nacional a existência de um ou mais organismos responsáveis por aconselhar e prestar apoio e assistência aos trabalhadores migrantes da UE, incluindo candidatos a emprego, tendo em vista o exercício dos seus direitos.
English: In 2013 and 2014 two studies evaluated how EU free movement rules are applied on the ground and their impact at local level and a conference was held in February 2014 to discuss the impact of EU mobility at local level and exchange best practices.
Portuguese: Em 2013 e 2014, dois estudos avaliaram o processo de aplicação, no terreno, das normas de livre circulação da UE e o seu impacto a nível local, tendo sido realizada uma conferência, em fevereiro de 2014, para debater o impacto da mobilidade na UE a nível local e promover o intercâmbio de boas práticas.
English: Also in April 2014, the adoption of the Directive on portability of supplementary pension rights is an important step for the safeguarding of the supplementary pension rights of persons exercising their right to free movement.
Portuguese: Também em abril de 2014, a adoção da diretiva relativa à transferibilidade de direitos a pensão complementar constituiu uma etapa importante para a salvaguarda dos direitos a pensão complementar das pessoas que exercem o direito à livre circulação.
English: National SOLVIT centres take on board citizens' complaints and cooperate via an online database to help citizens solve their problems out of court and free of charge.
Portuguese: Os centros SOLVIT nacionais recebem as queixas dos cidadãos e cooperam através de uma base de dados em linha para os ajudar a resolver os problemas em contexto extrajudicial e sem encargos.
English: EU citizens can also address the Commission's Europe Direct (EDCC) portal, which provides European citizens with general information on the EU and advice on Union citizens' rights.
Portuguese: Os cidadãos da UE podem igualmente dirigir-se ao portal do Centro de Contacto Europe Direct da Comissão, que presta aos cidadãos europeus informações gerais sobre a UE e aconselhamento sobre os direitos dos cidadãos da União.
English: The proposed revisions are expected to reduce costs, result in more efficient proceedings subject to clearer rules.
Portuguese: As revisões propostas deverão reduzir os custos e introduzir normas mais claras para tornar os processos mais eficazes.
English: ‘Disenfranchisement' in this context results from some Member States depriving their citizens of the right to vote in national elections once they have resided abroad, including in another Member State, for a given period.
Portuguese: A «privação do direito de voto», neste contexto, resulta da decisão de alguns Estados-Membros de privarem os seus cidadãos do direito de voto nas eleições nacionais após terem residido no estrangeiro, incluindo num outro Estado-Membro, durante um determinado período.
English: Article 25 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) requires the Commission to report to the European Parliament, the Council and the Economic and Social Committee every three years on the application of the provisions (in Part Two of the Treaty) on non-discrimination and citizenship of the Union.
Portuguese: O artigo 25.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação das disposições (Parte II do Tratado) sobre a não discriminação e a cidadania na União.
English: In the reporting period, there were important developments as regards the right to vote and stand as a candidate in municipal and European Parliament elections.
Portuguese: No período de referência, registaram-se desenvolvimentos importantes no que respeita ao direito de voto e à elegibilidade nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu.
English: In the reporting period, the Ombudsman's office registered 6 506 complaints and opened 953 cases.
Portuguese: Durante o período abrangido, o Provedor de Justiça registou 6 506 queixas e deu início a 953 processos.
English: The most common issues attracting petitions were in the field of justice and fundamental rights, including Union citizenship and free movement, followed by issues relating to the environment and the internal market.
Portuguese: As questões mais comuns que são objeto de petições diziam respeito a questões de justiça e de direitos fundamentais, incluindo a cidadania da União e a livre circulação, seguidas de questões relacionadas com o ambiente e o mercado interno.
English: 5.3.2 Issues relating to the application of free movement rights
Portuguese: 5.3.2 Questões relacionadas com a aplicação dos direitos de livre circulação
English: It concluded that all Member States had transposed the Directives, that the main remaining challenges were to raise awareness of the protection in place and to improve implementation and application in practice, and it underlined that strengthening the role of national equality bodies could be crucial to this.
Portuguese: Concluiu que todos os Estados-Membros tinham transposto as diretivas, que os principais desafios remanescentes se prendiam com uma maior sensibilização para a proteção existente e a melhoria da aplicação e cumprimento na prática, e sublinhou que o reforço do papel dos organismos nacionais de promoção da igualdade pode ser decisivo a este respeito.
English: Combating discrimination on the basis of sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation (Article 19 TFEU)
Portuguese: Combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (artigo 19.º do TFUE)
English: However, the Court ruled that the restriction could be justified on public policy grounds in that case, if it is appropriate and necessary to ensure the principle of equality before the law (in Germany), and provided detailed guidance to help the national court weigh the facts and law.
Portuguese: No entanto, o Tribunal de Justiça declarou que a restrição pode ser justificada por razões ligadas à ordem pública nesse caso, se for adequado e necessário para garantir o respeito do princípio da igualdade perante a lei (na Alemanha), e desde que fornecidas orientações pormenorizadas que auxiliem o tribunal nacional a ponderar os diversos elementos de direito e de facto.
English: In three rulings the Court interpreted the Employment Equality Directive as applied to the prohibition of discrimination based on sexual orientation and the notion of disability.
Portuguese: Em três acórdãos, o Tribunal de Justiça interpretou a Diretiva Igualdade no Emprego como aplicável à proibição de discriminação com base na orientação sexual e ao conceito de deficiência.
English: While it is for each Member State to lay down conditions for the acquisition and loss of nationality, with due regard to Union law, granting the nationality of a Member State also entails granting EU citizenship and the rights that go with it, which can be exercised throughout the Union.
Portuguese: Se bem que incumba a cada Estado-Membro definir as condições de aquisição e perda da nacionalidade, no respeito pelo direito da União, a atribuição da nacionalidade de um Estado-Membro implica igualmente a concessão da cidadania da UE e os direitos que lhe são inerentes, que podem ser exercidos em toda a União.
English: In parallel, the Commission continued its work with Member State experts in its group of experts on electoral rights to ensure the smooth conduct of the 2014 European Parliament elections, in particular by exchanging data and developing IT tools to prevent the double voting of EU citizens in these elections.
Portuguese: Paralelamente, a Comissão prosseguiu os trabalhos com os peritos dos Estados-Membros no seu grupo de peritos sobre os direitos eleitorais , a fim de assegurar o bom desenrolar das eleições de 2014 para o Parlamento Europeu, em especial através do intercâmbio de dados e do desenvolvimento de instrumentos destinados a prevenir a dupla votação dos cidadãos da UE nestas eleições.
English: 5.2.1 Access to benefits and/or social assistance by economically inactive EU citizens
Portuguese: 5.2.1 O acesso a prestações e/ou assistência social por parte de cidadãos da UE economicamente inativos
English: The report concluded that all Member States had taken measures to transpose the Directive and establish the procedures and bodies for its implementation, and that the main challenge was to determine how Member States ensure that their administrative and judicial authorities and equality bodies systematically provide victims with full protection in practice.
Portuguese: O relatório concluiu que todos os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para transpor a diretiva e estabelecer os procedimentos e organismos tendo em vista a sua aplicação, e que o principal desafio consiste em determinar de que forma os Estados-Membros garantem que as suas autoridades administrativas e judiciais e os organismos de promoção da igualdade proporcionam, de forma sistemática, uma proteção cabal às vítimas na prática.
English: Article 19 TFEU stipulates that appropriate action may be taken by the EU to combat discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.
Portuguese: O artigo 19.° do TFUE estabelece que a União pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
English: Non-discrimination on grounds of nationality (Article 18 TFEU)
Portuguese: Não discriminação em razão da nacionalidade (artigo 18.º do TFUE)
English: In November 2013 the Commission adopted a Communication on Free movement of EU citizens and their families: five actions to make a difference, which explains the rights and obligations attached to free movement, sets out the conditions and limitations under EU law and addresses concerns raised by some Member States.
Portuguese: Em novembro de 2013, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença , que explica os direitos e obrigações inerentes à livre circulação, estabelece as condições e limitações ao abrigo da legislação da UE e dá resposta às preocupações suscitadas por alguns EstadosMembros.
English: Following a proposal in 2013 by the Commission, Regulation (EU) 2016/1191 to improve the circulation of public documents was adopted in 2016.
Portuguese: No seguimento de uma proposta de 2013 da Comissão, foi adotado, em 2016, o Regulamento (UE) 2016/1191 com o objetivo de melhorar a livre circulação de documentos públicos.
English: 5.2.2 Access to social assistance by jobseekers
Portuguese: 5.2.2 Acesso à assistência social de candidatos a emprego
English: Citizens living in these 16 Member States can choose that the law applicable to their divorce or legal separation should be the law of the country where they habitually reside or where they last habitually resided, or the country of nationality of either spouse or of the country where divorce or legal separation proceedings are being handled.
Portuguese: Os cidadãos que vivem nestes 16 Estados-Membros podem decidir se a lei aplicável ao seu divórcio ou separação judicial deve ser a lei do país onde habitualmente residem ou onde tiveram a sua última residência habitual ou a do país de nacionalidade de um dos cônjuges ou a do país em que o processo de divórcio ou separação judicial está a correr.
English: The judgment built on previous case law, in particular Eman and Sevinge, which established that it is for Member States to determine the franchise, but must respect EU law, including its general principles, in doing so.
Portuguese: O acórdão baseava-se em jurisprudência anterior, em especial o acórdão Eman e Sevinge, que estabelecia que compete aos Estados-Membros determinar o direito de voto, devendo respeitar o direito da UE, incluindo os seus princípios gerais, ao fazê-lo.
English: ][39: Case C-115/15 Secretary of State for the Home Department v NA. ]
Portuguese: ][39: Processo C-115/15 Secretary of State for the Home Department / NA. ]
English: In Delvigne the Court was asked to examine whether it was contrary to European law for a French citizen who had been convicted of a serious crime to be permanently deprived of his right to vote in European elections.
Portuguese: No acórdão Delvigne, o Tribunal foi chamado a analisar se era contrário ao direito europeu que um cidadão francês condenado por um crime grave fosse permanentemente privado do seu direito de voto nas eleições europeias.
English: In order to determine whether an economically inactive EU citizen has sufficient resources, the financial situation of each person should be examined specifically, without taking into account the social benefits claimed.
Portuguese: A fim de determinar se um cidadão da União economicamente inativo dispõe de recursos suficientes, há que efetuar um exame concreto da situação económica de cada interessado, sem atender às prestações sociais pedidas.
English: It ruled that in the case in question the withholding of civic rights was proportionate, considering the seriousness of the person's crime and the fact that French law allows citizens to apply for reinstatement of their voting rights, and thus permitted.
Portuguese: Declarou que, no caso em apreço, a recusa de direitos cívicos era proporcionada, tendo em conta a gravidade do crime e o facto de o direito francês permitir aos cidadãos solicitar o restabelecimento dos seus direitos de voto, e, por conseguinte, válida.
English: It also aims to improve the exchange of information between Member States on labour market shortages and surpluses to support a better coordinated intra-EU matching.
Portuguese: Visa também melhorar a troca de informações entre os Estados-Membros acerca da escassez e dos excedentes de mão-de-obra a fim de apoiar a coordenação das atividades de correspondência intra-UE.
English: [22: 57% of respondents to the Standard Eurobarometer 83, May 2015.
Portuguese: [22: 57% dos inquiridos no Eurobarómetro Standard n.º 83, maio de 2015.
English: [15: The last report (COM(2016) 424 final of 27/6/2016) provides, for the first time, an overview of the measures put in place by Member States following the 2013 Council Recommendation on effective Roma integration measures in the Member States of 9 December 2013.]
Portuguese: [15: O último relatório [COM(2016) 424 final de 27.6.2016] apresenta, pela primeira vez, uma visão geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros na sequência da recomendação do Conselho de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, de 9 de dezembro de 2013.]
English: However, the Directive requires Member States to show a certain degree of financial solidarity, particularly in case of temporary difficulties, and therefore not to deny automatically social assistance benefits to EU citizens who encounter temporary difficulties while legally residing in another Member State.
Portuguese: No entanto, a diretiva exige que os Estados-Membros demonstrem uma certa solidariedade financeira, nomeadamente em caso de dificuldades temporárias e, por conseguinte, não recusem automaticamente a concessão de prestações de assistência social a cidadãos da UE que se deparem com dificuldades temporárias mas residam legalmente noutro Estado-Membro.
English: The Regulation determines the Member State responsible for dealing with the succession, the applicable national law, enforcement and proof across the European Union through the European Certificate of Succession.
Portuguese: O regulamento determina o Estado-Membro competente para proceder à sucessão, à lei nacional aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões em toda a União Europeia através do certificado sucessório europeu.
English: In particular, it has further clarified how the right to free movement applies to certain cases involving economically inactive EU citizens, EU citizens looking for a job and third country family members of EU citizens.
Portuguese: Em especial, esclareceu de que forma o direito de livre circulação se aplica a determinados casos que envolvem cidadãos da UE economicamente inativos, cidadãos da UE que procuram emprego e familiares de cidadãos da UE de países terceiros.
English: [44: Evaluation of EU rules on free movement of EU citizens and their family members and their practical implementation (October 2013) http://ec.europa.eu/justice/citizen/document/files/evaluation_of_eu_rules_on_free_movement-final_report.pdf Evaluation of the impact of the free movement of EU citizens at local level (January 2014) http://ec.europa.eu/justice/citizen/files/dg_just_eva_free_mov_final_report_27.01.14.pdf ][45: http://ec.europa.eu/justice/events/intra-eu-mobility-2014/ ]
Portuguese: [44: Evaluation of EU rules on free movement of EU citizens and their family members and their practical implementation (outubro de 2013)http://ec.europa.eu/justice/citizen/document/files/evaluation_of_eu_rules_on_free_movement-final_report.pdf Avaliação do impacto da livre circulação dos cidadãos da UE a nível local (janeiro de 2014) http://ec.europa.eu/justice/citizen/files/dg_just_eva_free_mov_final_report_27.01.14.pdf ][45: http://ec.europa.eu/justice/events/intra-eu-mobility-2014/ ]
English: ][80: Spain and Slovakia.
Portuguese: ][80: Espanha e Eslováquia.
English: Most Member States operate schemes allowing investors who are non-EU nationals to reside in their territory.
Portuguese: A maioria dos Estados-Membros adota regimes que permitem aos investidores não nacionais da UE residir no seu território.
English: The Commission followed it up by proposing, on 30 June 2016, changes to the Brussels IIa Regulation to improve the EU rules that protect children in the context of cross-border parental responsibility disputes related to custody, access rights and child abduction.
Portuguese: A Comissão deu-lhe seguimento ao propor, em 30 de junho de 2016, as alterações ao Regulamento Bruxelas II-A a fim de melhorar as normas da União que protegem as crianças no contexto de litígios relativos à responsabilidade parental com incidência transnacional no domínio do direito de guarda e do direito de visita e do rapto parental.
English: Under Article 11(4) Treaty on European Union (TEU), implemented by Regulation 211/2011/EU, a million or more citizens from at least seven Member States can come together to invite the Commission, in its areas of competence, to submit any appropriate proposal on matters they consider a Union act is needed to implement the Treaties.
Portuguese: Nos termos do artigo 11º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE), aplicado pelo Regulamento n.º 211/2011/UE, um milhão, ou mais, de cidadãos da União, nacionais de pelo menos sete Estados-Membros, podem tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias nas quais esses cidadãos considerem necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados.
English: The Commission continued its work to uphold EU citizens' rights to non-discrimination and to dismantle obstacles to free movement in cases relating to the recognition, in one Member State, of personal names attributed or changed under the law of another Member State.
Portuguese: A Comissão prosseguiu os seus esforços para defender os direitos dos cidadãos da UE à não discriminação e para eliminar obstáculos à livre circulação em casos relacionados com o reconhecimento, num Estado-Membro, de nomes pessoais, atribuídos ou alterados nos termos do direito de outro Estado-Membro.
English: In 2015 the Commission set up an expert group on consular protection to discuss the implementation of Article 23 TFEU and of the Directive and exchange best practices with Member States' experts.
Portuguese: Em 2015, a Comissão criou um grupo de peritos sobre a proteção consular para debater a aplicação do artigo 23.º do TFUE e da diretiva e proceder ao intercâmbio de boas práticas com os peritos dos Estados-Membros.
English: In Kaltoft the Court refused to accept that EU law could be interpreted as laying down a general principle of non-discrimination on grounds of obesity in employment and occupation.
Portuguese: No acórdão Kaltoft, o Tribunal de Justiça recusou admitir que o direito da União podia ser interpretado no sentido de que consagra um princípio geral de não discriminação em razão da obesidade no que se refere ao emprego e à atividade profissional.
English: In the reporting period, EDCC received a total of 14,549 enquiries on the free movement of persons.
Portuguese: Durante o período de referência, o CCED recebeu um total de 14 549 pedidos de informação sobre a livre circulação de pessoas.
English: [36: Case C-456/12 O and B.][37: Articles 7 or 16 of the Free Movement Directive.]
Portuguese: [36: Processo C-456/12 O e B.][37: Artigos 7.º ou 16.º da Diretiva Livre Circulação.]
English: The host Member State must take into account all the circumstances of the individual case to assess whether the inactive EU citizen has become an unreasonable burden on its social assistance system.
Portuguese: O Estado-Membro de acolhimento deve ter em conta todas as circunstâncias do caso concreto para apreciar se o cidadão da União economicamente inativo se tornou uma sobrecarga não razoável para o regime de segurança social.
English: In principle, this is where the EU citizen and the non-EU family member have resided in the host Member State for at least three months in accordance with the conditions set out in the Free Movement Directive and in doing so have created or strengthened their family life in that country.
Portuguese: Em princípio, isto acontece quando o cidadão da UE e os nacionais de países terceiros seus familiares residiram no Estado-Membro de acolhimento durante, pelo menos, três meses, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva Livre Circulação e, ao fazê-lo, criaram ou reforçaram a sua vida familiar nesse país.
English: [87: https://petiport.secure.europarl.europa.eu/petitions/en/main]
Portuguese: [87: https://petiport.secure.europarl.europa.eu/petitions/pt/main]
English: ][28: Article 7(1)b of Directive 2004/38/EC on the right of the citizens of the Union and their family members to move freely and reside freely within the territory of the Member States (the Free Movement Directive).]
Portuguese: ][28: Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (Diretiva Livre Circulação).]
English: They also concerned how Member States should exercise their competence to grant their nationality with due regard to EU law.
Portuguese: Estava igualmente em causa a forma como os Estados-Membros devem exercer a sua competência para conceder a nacionalidade, no respeito pelo direito da União.
English: The Commission also continued its work with Member State experts in its group of experts on the right to free movement of persons, to identify difficulties and clarify issues of interpretation of EU law on free movement of EU citizens, as well as to share information on abuse and fraud and exchange best practices.
Portuguese: A Comissão prosseguiu também os seus trabalhos com os peritos dos Estados-Membros no seu grupo de peritos em matéria de direito à livre circulação de pessoas, a fim de identificar dificuldades e clarificar questões de interpretação do direito da União sobre a livre circulação dos cidadãos da UE, bem como de partilhar informações sobre abusos e fraudes e proceder ao intercâmbio de boas práticas.
English: In 2013 the Commission published user-friendly information in this field in Freedom to move and live in Europe: a guide to your rights as an EU citizen.
Portuguese: Em 2013, a Comissão publicou informações acessíveis neste domínio em Liberdade de circulação e residência na Europa: Guia dos direitos dos cidadãos da União Europeia.
English: [77: European Parliament Resolution of 11 November 2015 on the reform of the electoral law of the European Union (P8_TA(2015)0395 - 2015/2035(INL)).]
Portuguese: [77: Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia - P8_TA(2015)0395-2015/2035 (INL).]
English: In Bogendorff von Wolffersdorff the Court found that the refusal by the German authorities to recognise freely chosen forenames and surname legally acquired in the UK by a dual German-UK national but which include several tokens of nobility, constitutes a restriction on the freedom to move and reside across the EU.
Portuguese: No acórdão Bogendorff von Wolffersdorff, o Tribunal de Justiça considerou que a recusa, por parte das autoridades alemãs, em reconhecer nomes e apelidos livremente escolhidos, adquiridos legalmente no Reino Unido por uma pessoa com dupla nacionalidade germanobritânica, mas que incluem elementos nobiliárquicos, constitui uma restrição à liberdade de circulação e permanência em toda a UE.
English: In particular, it is launching an e-learning tool to help national administrations dealing with EU citizens understand and apply free movement rules better.
Portuguese: Concretamente, a Comissão está em vias de lançar um instrumento de aprendizagem em linha para ajudar as administrações nacionais que contactam com os cidadãos da UE a compreender e aplicar melhor as normas de livre circulação.