FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: However, Member States' scope for intervention in the area of fisheries is restricted by the provisions of the European Maritime and Fisheries Fund (EMFF), which does not presently offer support for the most urgently needed actions to overcome the effects of the COVID-19 outbreak.
Portuguese: Contudo, as possibilidades de intervenção dos Estados-Membros no domínio das pescas são limitadas pelas disposições do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que não prevê atualmente o apoio às ações a empreender urgentemente para ultrapassar os efeitos do surto de COVID-19.
English: a deletion of the ring-fenced amounts in Article 13, with the exception of those for fisheries control, collection of scientific data and compensation of additional costs in the outermost regions,
Portuguese: suprimir os montantes circunscritos no artigo 13.º, com exceção dos destinados ao controlo das pescas, à recolha de dados científicos e à compensação dos custos adicionais nas regiões ultraperiféricas,
English: The support referred to in points (a) to (c) of paragraph 1 may be granted for a maximum duration of six months per vessel during the period from 2014 to 2020.
Portuguese: O apoio referido no n.º 1, alíneas a) a c), pode ser concedido durante um prazo máximo de seis meses por navio no período compreendido entre 2014 e 2020.
English: "(f) managing temporary storage for aquaculture products in accordance with Articles 30 and 31 of this Regulation.
Portuguese: «f) Gestão da armazenagem temporária dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 30.º e 31.º do presente regulamento.»;
English: The proposed specific measures to mitigate the impact of the COVID-19 outbreak in the fishery and aquaculture sector comprise:
Portuguese: As medidas específicas propostas a fim de atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura consistem no apoio:
English: With fishing and aquaculture activities locked down or significantly reduced, there is little room for implementing the current EMFF measures and operational programmes normally.
Portuguese: Com as atividades de pesca e aquicultura paradas ou significativamente reduzidas, há pouca margem para aplicar normalmente as atuais medidas e programas operacionais do FEAMP.
English: (a) the conditions for storage aid, laid down in Regulation (EU) No 508/2014, are complied with;
Portuguese: a) Sejam cumpridas as condições para armazenagem estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 508/2014;
English: The obligation to deduct support granted for temporary cessation from support granted for the permanent cessation of fishing activities to the same vessel should continue to apply.
Portuguese: Deverá continuar a ser aplicada a obrigação de deduzir o apoio concedido à cessação temporária do apoio concedido para a cessação definitiva das atividades de pesca para um mesmo navio.
English: (f) the products are reintroduced from storage into the market for human consumption at a later stage, and
Portuguese: f) Os produtos armazenados sejam posteriormente reintroduzidos no mercado para consumo humano;
English: (11) In Article 79, paragraph 2 is deleted;
Portuguese: 11) No artigo 79.º, é suprimido o n.º 2;
English: (b) references made in Article 38 to the marine environment shall be understood as references to the environment in which the inland fishing vessel operates.
Portuguese: b) As referências feitas no artigo 38.º ao meio marinho devem entender-se como referências ao meio em que o navio de pesca nas águas interiores opera.»;
English: The duration for which compensation under paragraph 1(a) may be granted shall be a maximum of 12 months over the entire programming period.
Portuguese: A compensação ao abrigo do n.º 1, alínea a), pode ser concedida por um período máximo de 12 meses ao longo da totalidade do período de programação.
English: Without prejudice to paragraph 5, the total financial contribution from the EMFF to the measures referred to in Article 33(1)(a) to (c) and in Article 34 and to the replacement or modernisation of main or ancillary engines referred to in Article 41, shall not exceed the higher of the following two thresholds:";
Portuguese: Sem prejuízo do n.º 5, a contribuição financeira total do FEAMP para as medidas referidas no artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) a c), e no artigo 34.º e para a substituição ou modernização dos motores principais ou auxiliares, referida no artigo 41.º, não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes:»;
English: Additional amendments to the EMFF Regulation aim to ensure a flexible reallocation of financial resources within the operational programmes:
Portuguese: As outras alterações do Regulamento FEAMP visam assegurar a reafetação flexível dos recursos financeiros no âmbito dos programas operacionais:
English: Where a Member State has not determined the trigger prices pursuant to paragraph 4 prior to the COVID-19 outbreak, this Member State shall, without delay, determine the trigger prices concerned on the basis of the criteria referred to in paragraphs 2 and 3 of this Article.
Portuguese: Os Estados-Membros que não tenham determinado preços de desencadeamento nos termos do n.º 4 antes do surto de COVID-19 devem, sem demora, determinar os preços de desencadeamento em causa com base nos critérios referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
English: Member States shall have the possibility to use interchangeably the resources available under paragraphs 2 and 3.
Portuguese: Os Estados-Membros podem utilizar de forma interpermutável os recursos disponíveis ao abrigo do n.º 2 e do n.º 3.»;
English: Consequently, fishers are forced to stay in port and fish farmers will have to discard or destroy products within weeks.
Portuguese: Consequentemente, os pescadores são obrigados a permanecer nos portos e, durante as próximas semanas, os produtores aquícolas terão de se desfazer de produtos ou de os destruir.
English: The Member State concerned may grant an advance ranging between 50 % and 100 % of the financial support after approval of the production and marketing plan in accordance with Article 28(3) of Regulation (EU) No 1379/2013.
Portuguese: O Estado-Membro em causa pode conceder um adiantamento de 50 % a 100 % do apoio financeiro depois de aprovado o plano de produção e de comercialização em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1379/2013.»;
English: (a) the implementation of Commission measures or Member States emergency measures referred to in Articles 12 and 13, respectively, of Regulation (EU) No 1380/2013 or of conservation measures referred to in Article 7 of that Regulation, including biological recovery periods;
Portuguese: a) Aplicação de medidas da Comissão ou de medidas de emergência dos EstadosMembros referidas, respetivamente, nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, ou de medidas de conservação referidas no artigo 7.º desse regulamento, incluindo os períodos de defeso;
English: (b) the loss, resulting from the suspension of harvesting, amounts to more than 25 % of the annual turnover of the business concerned, calculated on the basis of the average turnover of that business over the three calendar years preceding the year in which the harvest was suspended.
Portuguese: b) As perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 25 % do volume de negócios anual da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios médio dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita foi suspensa.
English: (c) where the temporary cessation is provided for in a management plan adopted in accordance with Council Regulation (EC) No 1967/2006 or in a multiannual plan adopted under Articles 9 and 10 of Regulation (EU) No 1380/2013, where, based on scientific advice, a reduction of fishing effort is needed in order to achieve the objectives referred to in Article 2(2) and point (a) of Article 2(5) of Regulation (EU) No 1380/2013;
Portuguese: c) Se a cessação temporária estiver prevista num plano de gestão adotado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho ou num plano plurianual adotado ao abrigo dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, caso, segundo os pareceres científicos, seja necessária uma redução do esforço de pesca para alcançar os objetivos referidos no artigo 2.º, n.o 2 e n.º 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
English: The EMFF may support measures for temporary cessation of fishing activities caused by the COVID-19 outbreak, as provided for in Article 33(1)(d), under the conditions laid down in Article 33.
Portuguese: O FEAMP pode apoiar medidas de cessação temporária das atividades de pesca causadas pelo surto de COVID-19, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea d), nas condições estabelecidas no artigo 33.º.»;
English: The resources available for commitments from the EMFF under shared management should be broken down in a way that ensures that fixed amounts are established for fisheries control, the collection of scientific data and the compensation of additional costs in the outermost regions.
Portuguese: (3) Os recursos disponíveis para autorizações do FEAMP em regime de gestão partilhada deverão ser repartidos de forma a garantir que sejam estabelecidos montantes fixos para o controlo das pescas, a recolha de dados científicos e a compensação dos custos adicionais nas regiões ultraperiféricas.
English: (b) the quantities eligible for storage aid do not exceed 25 % of the annual quantities of the products concerned put up for sale by the producer organisation;
Portuguese: b) As quantidades elegíveis para a ajuda ao armazenamento não excedam 25 % das quantidades anuais dos produtos em causa colocadas à venda pela organização de produtores;
English: EUR 580 000 000 of the budgetary resources referred to in paragraph 1 shall be allocated to the control and enforcement measures referred to in Article 76.
Portuguese: Dos recursos orçamentais referidos no n.º 1, 580 000 000 EUR são atribuídos às medidas de controlo e execução previstas no artigo 76.º.
English: "(e) amendments to operational programmes concerning the support referred to in Articles 33(1)(d), 35, 44(4a), 55(1)(b), 57, 66 and 67, including the reallocation of financial resources thereto to address the consequences of the COVID-19 outbreak.
Portuguese: «e) Alterações dos programas operacionais que digam respeito ao apoio referido no artigo 33.º, n.º 1, alínea d), no artigo 35.º, no artigo 44.º, n.º 4-A, no artigo 55.º, n.º 1, alínea b), e nos artigos 57.º, 66.º e 67.º, incluindo a reafetação de recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19.»;
English: These measures should comprise support for the temporary cessation of fishing activities, including for inland fishing, and for the temporary suspension or the reduction of aquaculture production, provided that they are the consequence of the COVID-19 outbreak.
Portuguese: Estas medidas deverão contemplar o apoio à cessação temporária das atividades de pesca, incluindo a pesca interior, e à suspensão temporária ou à redução da produção aquícola, desde que tenham sido causadas pelo surto de COVID19.
English: (c) the financial support per year does not exceed 20 % of the average annual value of the production placed on the market by the members of the producer organisation in the period 2017-2019.
Portuguese: c) O apoio financeiro anual não exceda 20 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos membros da organização de produtores no período de 2017-2019.
English: Given the key role played by producer organisations in the management of the crisis, the ceiling for support to production and marketing plans should be increased to 12 % of the average annual value of the production placed on the market.
Portuguese: (7) Dado o papel fundamental das organizações de produtores na gestão da crise, o limite máximo do apoio aos planos de produção e de comercialização deverá ser aumentado para 12 % do valor anual médio da produção colocada no mercado.
English: support to producer organisations and associations of producer organisations for the storage of fishery and aquaculture products, in accordance with the Common Market Organisation.
Portuguese: às organizações de produtores e associações de organizações de produtores pelo armazenamento de produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com a organização comum de mercado.
English: Given the need for flexibility in the reallocation of financial resources to address the consequences of the COVID-19 outbreak, support for the temporary cessation of fishing activities caused by this outbreak should not be subject to a financial capping.
Portuguese: (5) Dada a necessidade de flexibilidade na reafetação dos recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19, o apoio à cessação temporária das atividades de pesca causada por este surto não deverá estar sujeito a um limite máximo financeiro.
English: Amendments to Regulation (EU) No 1379/2013
Portuguese: Alterações do Regulamento (UE) n.º 1379/2013
English: EUR 520 000 000 of the budgetary resources referred to in paragraph 1 shall be allocated to the measures on data collection referred to in Article 77.
Portuguese: Dos recursos orçamentais referidos no n.º 1, 520 000 000 EUR são atribuídos às medidas de recolha de dados previstas no artigo 77.º.
English: Given the urgency of the support needed, it should be possible to extend the scope of the simplified procedure to include amendments to operational programmes related to the specific measures and the reallocation of financial resources thereto to address the consequences of the COVID-19 outbreak.
Portuguese: (6) Devido ao caráter urgente do apoio necessário, deverá ser possível alargar o âmbito de aplicação do procedimento simplificado a fim de incluir alterações aos programas operacionais relacionadas com as medidas específicas e com a reafetação de recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19.
English: Given the significant socio-economic consequences of the COVID-19 outbreak and the need for liquidity in the economy, it should be possible to support the temporary cessation of fishing activities caused by the COVID-19 outbreak crisis with a maximum co-financing rate of 75 % of eligible public expenditure.
Portuguese: (4) Atentas as importantes consequências socioeconómicas do surto de COVID-19 e a necessidade de liquidez na economia, deverá ser possível apoiar a cessação temporária das atividades de pesca causada pela crise do surto de COVID-19, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 75 % das despesas públicas elegíveis.
English: CONTENT OF THE PROPOSAL
Portuguese: CONTEÚDO DA PROPOSTA
English: The closure of sales venues, markets, outlets and distribution channels has seen prices and volumes drop substantially.
Portuguese: Com o fecho das lotas, dos mercados, do comércio a retalho e dos canais de distribuição, a quantidade e os preços do pescado baixaram substancialmente.
English: Consequently, fishers are forced to stay in port and aquaculture producers will have to discard or destroy products within weeks or face exceptional stock management costs, including more space and feed for grown out fish that cannot be slaughtered due to drop in demand.
Portuguese: Consequentemente, os pescadores são obrigados a permanecer nos portos e, durante as próximas semanas, os produtores aquícolas terão de se desfazer ou destruir os seus produtos ou fazer face a custos excecionais de gestão das existências, entre os quais os ligados à necessidade de dispor de mais espaço e alimentos para o peixe que não pode ser recolhido devido à quebra da procura, embora já tenha chegado ao tamanho comercial.
English: Regulation (EU) No 1379/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 should therefore be amended accordingly,
Portuguese: (12) O Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
English: The sudden disruptions of fishery and aquaculture activities ensuing from the COVID-19 outbreak, and the resulting risk of jeopardising markets of fishery and aquaculture products, make it appropriate to set up a mechanism for storing fishery and aquaculture products for human consumption.
Portuguese: (8) A repentina interrupção das atividades de pesca e de aquicultura na sequência do surto de COVID-19 e o consequente risco de pôr em perigo os mercados dos produtos desses setores justificam a criação de um mecanismo de armazenamento dos produtos da pesca e da aquicultura para consumo humano.
English: For the purposes of point (c) of the first subparagraph, where a member of the producer organisation did not have any production placed on the market in the period 2017 to 2019, the average annual value of production placed on the market in the first three years of production of that member shall be taken into account.
Portuguese: Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), se um membro da organização de produtores não tiver colocado nenhuma produção no mercado no período de 20172019, é tomado em consideração o valor anual médio da produção colocada no mercado nos primeiros três anos de produção desse membro.
English: "Article 55
Portuguese: «Artigo 55.º
English: To enable Member States to react promptly to the suddenness and unpredictability of the COVID-19 outbreak, they should be entitled to set trigger prices for their producer organisations to trigger the storage mechanism.
Portuguese: (10) A fim de poderem reagir rapidamente à intempestividade e imprevisibilidade do surto de COVID-19, os Estados-Membros deverão ser autorizados a fixar preços de desencadeamento para que as suas organizações de produtores possam começar a aplicar o mecanismo de armazenamento.
English: (c) 50% of the eligible public expenditure for the support referred to in Article 33(1)(a) to (c), Article 34 and Article 41(2);".
Portuguese: «50 % das despesas públicas elegíveis para o apoio referido no artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) a c), no artigo 34.º e no artigo 41.º, n.º 2;».
English: Given the suddenness and magnitude of the contraction of demand for fishery and aquaculture products resulting from the COVID-19 outbreak, it should be possible to increase the quantities eligible for storage aid to 25 % of the annual quantities of the products concerned put up for sale by the producer organisation concerned.
Portuguese: (9) Face ao caráter súbito e à magnitude da contração da procura de produtos da pesca e da aquicultura resultante do surto de COVID-19, deverá ser possível aumentar as quantidades elegíveis para a ajuda à armazenagem para 25 % das quantidades anuais dos produtos em causa postos à venda pela organização de produtores em causa.
English: The fishery and aquaculture sector has been particularly hard hit by the market disruption generated by a significant drop in demand.
Portuguese: O setor da pesca e da aquicultura foi particularmente atingido pelas perturbações do mercado geradas pela abrupta queda da procura.
English: [2: Regulation (EU) No 508/2014 of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on the European Maritime and Fisheries Fund and repealing Council Regulations (EC) No 2328/2003, (EC) No 861/2006, (EC) No 1198/2006 and (EC) No 791/2007 and Regulation (EU) No 1255/2011 of the European Parliament and of the Council (OJ L 149, 20.5.2014, p.
Portuguese: [2: Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p.
English: ][3: Regulation (EU) No 1379/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2013 on the common organisation of the markets in fishery and aquaculture products, amending Council Regulations (EC) No 1184/2006 and (EC) No 1224/2009 and repealing Council Regulation (EC) No 104/2000 (OJ L 354, 28.12.2013, p.
Portuguese: ][3: Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p.
English: (b) compensation to aquaculture farmers for the temporary suspension or the reduction of production occurred between 1 February and 31 December 2020, as a consequence of the COVID-19 outbreak.
Portuguese: b) Compensação aos aquicultores pela suspensão temporária ou redução da produção ocorrida entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2020, em consequência do surto de COVID-19.
English: a modification of the simplified procedure for amending operational programmes, in view of the introduction of the specific measures and the reallocation of financial resources thereto.
Portuguese: modificar o procedimento simplificado de alteração dos programas operacionais, tendo em vista a introdução das medidas específicas e a correspondente reafetação dos recursos financeiros.
English: Paragraph 2 shall not apply to the support referred to in Article 33(1)(a) to (c), Article 34 and Article 41(2).
Portuguese: O n.º 2 não se aplica ao apoio previsto no artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) a c), no artigo 34.º e no artigo 41.º, n.º 2.»;
English: Regulation (EU) No 1379/2013 is amended as follows:
Portuguese: O Regulamento (UE) n.º 1379/2013 é alterado do seguinte modo:
English: (a) compensation to mollusc farmers for the temporary suspension of harvesting of farmed molluscs, where such suspension occurs exclusively for reasons of public health;
Portuguese: a) Compensação aos moluscicultores pela suspensão temporária, apenas por motivos de saúde pública, da colheita de moluscos cultivados;
English: (a) the following paragraph 4a is added:
Portuguese: a) É aditado o seguinte n.º 4-A:
English: The drop in demand and prices combined with the vulnerability and complexity of the supply chain (perishable products, important need of workforce) made the operations of fishing fleets and seafood production loss-making.
Portuguese: A queda da procura e dos preços, a que se junta a vulnerabilidade e complexidade da cadeia de abastecimento (produtos perecíveis, necessidades importantes da mão de obra), fizeram com que as operações das frotas de pesca e a produção de produtos do mar passassem a ser deficitárias.
English: support to fishermen for the temporary cessation of fishing activities caused by the COVID-19 outbreak,
Portuguese: aos pescadores pela cessação temporária das atividades de pesca decorrente do surto de COVID-19,
English: "Before the beginning of each year, each producer organisation may individually make a proposal for a price triggering the storage mechanism referred to in Article 30 for products listed in Annex II or products of the CN code 0302 listed in Annex I, section (a) of Regulation (EU) No 1379/2013.
Portuguese: «Antes do início de cada ano, cada organização de produtores pode propor individualmente um preço de desencadeamento do mecanismo de armazenagem referido no artigo 30.º relativamente aos produtos enumerados no anexo II ou aos produtos do código NC 0302 enumerados no anexo I, secção a), do Regulamento (UE) n.º 1379/2013.»;
English: The drop in demand and prices combined with the vulnerability and complexity of the supply chain made the operations of fishing fleets and seafood production loss-making.
Portuguese: A queda da procura e dos preços, a que se junta a vulnerabilidade e complexidade da cadeia de abastecimento, fizeram com que as operações das frotas de pesca e a produção de produtos do mar passassem a ser deficitárias.
English: The Commission is therefore adopting a legislative proposal to amend Regulation (EU) No 508/2014 (the EMFF Regulation), as well as Regulation (EU) No 1379/2013 (the CMO Regulation) to introduce specific measures in the EMFF to mitigate the impact of the COVID-19 outbreak in the fishery and aquaculture sector.
Portuguese: Por conseguinte, a Comissão vai adotar uma proposta legislativa para alterar o Regulamento (UE) n.º 508/2014 (Regulamento FEAMP) e o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 (Regulamento OCM), a fim de introduzir no FEAMP medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura.
English: These specific measures should also comprise support to producer organisations and associations of producer organisations for the storage of fishery and aquaculture products in accordance with Regulation (EU) No 1379/2013.
Portuguese: Deverão ainda contemplar o apoio às organizações de produtores e associações de organizações de produtores pela armazenagem de produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1379/2013.
English: amending Regulation (EU) No 1379/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 as regards specific measures to mitigate the impact of the COVID-19 outbreak in the fishery and aquaculture sector
Portuguese: que altera o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura
English: Fishing and aquaculture operators, being mostly micro-enterprises, often lack the financial reserves to cover on-going costs.
Portuguese: Os operadores da pesca e da aquicultura, na sua maioria microempresas, não dispõem frequentemente de reservas financeiras para cobrir os custos correntes; cessando as suas atividades, as cadeias de comercialização serão interrompidas.
English: Member States should therefore have the possibility to reallocate at short notice existing financial resources within their operational programme to the specific measures.
Portuguese: Os Estados-Membros devem, portanto, ter a possibilidade de reafetar a curto prazo os recursos financeiros existentes às medidas específicas, no âmbito do seu programa operacional e no limite das dotações orçamentais que já tenham recebido e que não podem ultrapassar.
English: (1) In Article 8(3), the following point (f) is added:
Portuguese: 1) Ao artigo 8.º, n.º 3, é aditada a seguinte alínea f):
English: The fishery and aquaculture sector has been particularly hard hit by the market disruption generated by a significant drop in demand ensuing from the COVID-19 outbreak.
Portuguese: (1) O setor da pesca e da aquicultura foi particularmente atingido pelas perturbações do mercado geradas pela abrupta queda da procura decorrente do surto de COVID-19.
English: Fishery and aquaculture producer organisations may receive financial support for storage of products listed in Annex II or products of the CN code 0302 listed in Annex I, section (a) of Regulation (EU) No 1379/2013, provided that:
Portuguese: As organizações de produtores da pesca e da aquicultura podem receber apoio financeiro para armazenagem dos produtos enumerados no anexo II ou dos produtos do código NC 0302 enumerados no anexo I, secção a), do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, desde que:
English: Where this is needed to respond to the COVID-19 outbreak, the EMFF may support compensation to recognised producer organisations and associations of producers organisations which store fishery or aquaculture products listed in Annex II to Regulation (EU) No 1379/2013 or products of the CN code 0302 listed in Annex I, section (a) of Regulation (EU) No 1379/2013, provided that those products are stored in accordance with Articles 30 and 31 of Regulation (EU) No 1379/2013 and subject to the following conditions:
Portuguese: Quando tal for necessário para dar resposta ao surto de COVID-19, o FEAMP pode apoiar compensações a organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas que armazenem produtos da pesca ou da aquicultura enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 ou produtos do código NC 0302 enumerados no anexo I, secção a), do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, desde que esses produtos sejam armazenados nos termos dos artigos 30.º e 31.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e que estejam cumpridas as seguintes condições:
English: Support granted per producer organisation per year under this Article shall not exceed 12 % of the average annual value of the production placed on the market by that producer organisation during the preceding three calendar years.
Portuguese: O apoio anual concedido por organização de produtores ao abrigo do presente artigo não pode exceder 12 % do valor anual médio da produção colocada no mercado por essa organização de produtores durante os três anos civis anteriores.
English: (b) the following paragraph 5 is added:
Portuguese: b) É aditado o seguinte n.º 5:
English: support to aquaculture farmers for the temporary suspension or the reduction of production caused by the COVID-19 outbreak,
Portuguese: aos aquicultores pela suspensão temporária ou redução da produção causada pelo surto de COVID-19,
English: (3) In Article 22(2), the following point (e) is added:
Portuguese: 3) Ao artigo 22.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea e):
English: For any newly recognised producer organisation, that support shall not exceed 12 % of the average annual value of the production placed on the market by the members of that organisation during the preceding three calendar years."
Portuguese: No caso das organizações de produtores recentemente reconhecidas, esse apoio não pode exceder 12 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos seus membros durante os três anos civis anteriores.
English: (7) Article 44 is amended as follows:
Portuguese: 7) O artigo 44.º é alterado do seguinte modo:
English: "Article 13
Portuguese: «Artigo 13.º
English: By way of derogation from the first subparagraph of Article 65(9) of Regulation (EU) No 1303/2013, expenditure for operations supported under point (d) shall be eligible as of 1 February 2020.
Portuguese: Em derrogação do artigo 65.º, n.º 9, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, as despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo da alínea d) são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.
English: (3) Article 31 is amended as follows:
Portuguese: 3) O artigo 31.º é alterado do seguinte modo:
English: (12) Article 94(3)(c) is amended as follows:
Portuguese: 12) No artigo 94.º, n.º 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
English: By way of derogation from the first subparagraph of Article 65(9) of Regulation (EU) No 1303/2013, expenditure for operations supported under paragraph 1(b) shall be eligible as of 1 February 2020.
Portuguese: Em derrogação do artigo 65.º, n.º 9, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, as despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo do n.º 1, alínea b), são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.»;
English: By way of derogation from the first subparagraph of Article 65(9) of Regulation (EU) No 1303/2013, expenditure for operations supported under this Article shall be eligible as of 1 February 2020.
Portuguese: Em derrogação do artigo 65.º, n.º 9, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, as despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo do presente artigo são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.»;
English: (10) Article 67(1) and (2) are amended as follows:
Portuguese: 10) No artigo 67.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
English: The epidemiological situation within the EU has deteriorated since 16 March.
Portuguese: A situação epidemiológica na UE tem vindo a deteriorar-se desde 16 de março.
English: This is currently confirmed by the situation inside the EU.
Portuguese: Tal necessidade é atualmente confirmada pela situação no interior da UE.
English: [5: Eurocontrol is composed of 41 States worldwide.
Portuguese: [5: O Eurocontrol é composto por 41 Estados de todo o mundo.
English: II Developments since the adoption of the Communication
Portuguese: II Evolução da situação desde a adoção da comunicação
English: This guidance was elaborated with input from the European Border and Coast Guard Agency (Frontex), the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) and Europol.
Portuguese: As orientações foram elaboradas com o contributo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e da Europol.
English: I Introduction
Portuguese: I Introdução
English: It would also include Ireland and the United Kingdom if they decide to align. ]
Portuguese: Também incluirá a Irlanda e o Reino Unido se estes Estados assim o decidirem.]
English: Any further prolongation of this period should be assessed again, depending on developments of the epidemiological situation.
Portuguese: Qualquer nova prorrogação deste período deve ser avaliada de novo, em função da evolução da situação epidemiológica.
English: [3: Iceland, Liechtenstein, Norway, Switzerland.]
Portuguese: [3: Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça.]
English: Eurocontrol reported on 31 March 2020 an overall reduction of 86.1% in the number of flights, which translates into 25,948 fewer flights (compared to 31 March 2019) .
Portuguese: O Eurocontrol comunicou, em 31 de março de 2020, uma redução global de 86,1 % do número de voos, o que se traduz em menos 25 948 voos (em comparação com 31 de março de 2019).
English: For the removal of these measures to be done most effectively, it will need to be based on a coordinated and gradual EU approach.
Portuguese: Para que o levantamento destas medidas seja efetuado da forma mais eficaz, terá de se basear numa abordagem coordenada e gradual da UE.
English: The pandemic has also continued to take hold outside the EU, including in countries that normally have millions of people travelling to and from the EU each year.
Portuguese: A pandemia continuou também a evoluir fora da UE, nomeadamente em países com milhões de pessoas que viajam habitualmente para e a partir da UE todos os anos.
English: The situation in many third countries will continue to evolve over the coming weeks, depending on the measures taken and capacities of those countries to contain the spread of the virus.
Portuguese: A situação em muitos países terceiros continuará a evoluir nas próximas semanas, em função das medidas tomadas e da capacidade desses países para conter a propagação do vírus.
English: ][2: The "EU+ area" should include all Schengen Member States (including Bulgaria, Croatia, Cyprus and Romania), as well as the four Schengen Associated States.
Portuguese: ][2: O «espaço UE+» abarca todos os Estados-Membros que pertencem ao espaço Schengen (e inclui também a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia), bem como os quatro Estados associados a Schengen.
English: The current situation points to a continued rise in the number of new cases and deaths reported across the EU+ area.
Portuguese: A situação atual aponta para um aumento contínuo do número de novos casos e de mortes comunicados em todo o espaço UE+.
English: Such measures affect the supply chain, with vital products such as food, medicines and protective equipment not reaching their destinations or arriving with significant delay.
Portuguese: Estas medidas afetam a cadeia de abastecimento, podendo produtos de importância vital como os alimentos, medicamentos e equipamento de proteção não chegar ao seu destino ou chegar com um atraso significativo.
English: On 17 March 2020, those States agreed on coordinated action at the external borders based on that recommendation of the Commission.
Portuguese: Em 17 de março de 2020, os referidos Estados chegaram a acordo sobre uma ação coordenada nas fronteiras externas, com base nessa recomendação da Comissão.
English: The experience of Member States and other countries exposed to the pandemic, shows that the measures applied to fight the spread of the pandemic requires more than 30 days to be effective and produce the desire results.
Portuguese: A experiência dos Estados-Membros e de outros países expostos à pandemia mostra que as medidas aplicadas para combater a sua propagação exigem mais de 30 dias para serem eficazes e produzirem os resultados pretendidos.
English: For instance, cruise lines have effectively ceased operating new cruise voyages since early March, so the drop is 100% compared to last year, as there is no cruise activity now taking place except for ships returning to port.
Portuguese: Por exemplo, as linhas de cruzeiro deixaram completamente de operar novas viagens desde o início de março, pelo que a queda é de 100 % em comparação com o ano passado, não existindo agora qualquer atividade de cruzeiro, exceto no caso dos navios que regressam ao porto.
English: III Prolongation of the temporary travel restriction to the EU+ area
Portuguese: III Prorrogação da restrição temporária das viagens para o espaço UE+
English: The reintroduction of internal border controls, together with different measures across the EU affecting the normal operation of industry and services, had a serious impact on the functioning of the internal market.
Portuguese: A reintrodução dos controlos nas fronteiras internas, juntamente com as diferentes medidas adotadas em toda a UE que afetam o normal funcionamento da indústria e dos serviços, teve um impacto grave no funcionamento do mercado interno.
English: It has also presented practical guidance to ensure the continuous flow of such vital goods across EU via green lanes, to facilitate air cargo and to guarantee the exercise of the free movement of workers.
Portuguese: Apresentou igualmente orientações práticas para assegurar o fluxo contínuo desses bens vitais em toda a UE através dos corredores verdes, para facilitar a carga aérea e para garantir o exercício da livre circulação dos trabalhadores.
English: A similar trend of passenger traffic can be seen in other modes of transport, such as in ferry, coach and rail transport.
Portuguese: Nota-se uma tendência semelhante no tráfego de passageiros noutros meios de transporte, como o transporte por barco, autocarro ou ferroviário.
English: The risk of increasing community transmission is assessed by the European Centre for Disease Prevention and Control to be moderate if mitigation measures are in place and very high if insufficient mitigation measures are in place, while the risk that the capacity of health and social care systems will be exceeded in the coming weeks is assessed as high, even with mitigation measures in place.
Portuguese: O risco de aumento de transmissão comunitária é avaliado pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças como moderado se forem aplicadas medidas de mitigação e muito elevado se as medidas de mitigação aplicadas forem insuficientes, enquanto o risco de a capacidade dos sistemas de saúde e de proteção social ser ultrapassada nas próximas semanas é avaliado como elevado, mesmo sendo aplicadas medidas de mitigação.
English: The decisions by the Member States were taken at different dates, but most were in place by 20 March 2020, which means that the initial 30-day period of application will come to an end shortly.
Portuguese: As decisões dos Estados-Membros foram tomadas em datas diferentes, mas a maior parte estava em vigor em 20 de março de 2020, o que significa que o período inicial de 30 dias de aplicação chegará em breve ao seu termo.
English: On 10 March 2020, the Heads of State or Government of the European Union emphasised the need for a joint European approach with regard to COVID-19 and a close coordination with the European Commission.
Portuguese: Em 10 de março de 2020, os chefes de Estado ou de Governo da União Europeia sublinharam a necessidade de adotar uma abordagem europeia comum relativamente à COVID-19 e de agir em estreita coordenação com a Comissão Europeia.
English: The scope of the extension of the temporary travel restriction should be the same as that set out in the Commission's Communication of 16 March 2020.
Portuguese: O âmbito de aplicação da prorrogação da restrição temporária das viagens deve ser o mesmo que o previsto na Comunicação da Comissão de 16 de março de 2020.
English: This Communication assesses the developments since the adoption of the Communication of 16 March and whether an extension is needed and justified
Portuguese: A presente comunicação avalia a evolução registada desde a adoção da comunicação de 16 de março e aborda a questão de saber se é necessária e justificada uma prorrogação do prazo.
English: The objective of restrictions at the external border is to reduce the risk of spread of the disease through travel to the EU.
Portuguese: O objetivo das restrições nas fronteiras externas é reduzir o risco de propagação da doença através de viagens para a UE.
English: The month of March has seen a drastic reduction in global travel, both to and from the EU, as well as within the EU.
Portuguese: Em março registou-se uma redução drástica do número global de viagens, tanto para a UE como a partir da UE, bem como no interior da UE.
English: In order to address this problem and to limit to the extent possible any impact on the functioning of the internal market, the Commission has been working relentlessly with Member States, mobilising all the necessary resources and ensuring coordination at EU level.
Portuguese: A fim de resolver este problema e de limitar, na medida do possível, as repercussões no funcionamento do mercado interno, a Comissão tem trabalhado incansavelmente com os Estados-Membros, mobilizando todos os recursos necessários e assegurando a coordenação a nível da UE.
English: In addition, the Commission recalls point 15 of its Communication on the implementation of Green lanes of 23 March 2020 and calls on all States and actors mentioned therein to continue cooperation and applying the implementation guidance on green lanes to the greatest extent possible at external borders.
Portuguese: Além disso, a Comissão recorda o ponto 15 da sua Comunicação sobre a implementação de corredores verdes, de 23 de março de 2020, e exorta todos os Estados e intervenientes aí mencionados a prosseguirem a cooperação e a aplicarem, tanto quanto possível, nas fronteiras externas, as orientações de aplicação relativas aos corredores verdes.
English: Action at the external borders can only be effective if decided and implemented by all EU and Schengen States at all external borders, with the same end date, in a uniform manner.
Portuguese: A ação nas fronteiras externas só poderá ser eficaz se for decidida e aplicada por todos os Estados da UE e os Estados Schengen em todas as fronteiras externas, com o mesmo prazo e de modo uniforme.
English: Such action will be an essential aspect of a concerted EU exit strategy and the gradual lifting of the containment measures within the EU+ area.
Portuguese: Esta ação será um aspeto essencial de uma estratégia concertada da UE de saída da crise e do levantamento gradual das medidas de contenção no interior do espaço UE+.
English: In order to limit the impact of the restriction on the functioning of our societies to the necessary minimum, it was stated that Member States should not apply the restrictions to specific categories of travellers with an essential function or need.
Portuguese: A fim de limitar ao mínimo necessário o impacto das restrições no funcionamento das nossas sociedades, foi indicado que os Estados-Membros não devem aplicar as restrições a categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade essenciais.
English: Overall passenger traffic has been almost reduced to zero, the still remaining flights mainly limited to cargo flights and repatriation flights.
Portuguese: O tráfego total de passageiros foi quase reduzido a zero, sendo os voos restantes maioritariamente de carga e de repatriamento.
English: On 16 March 2020, the Commission adopted a Communication to the European Parliament, the European Council and the Council on a ‘Temporary restriction on non-essential travel to the EU'.
Portuguese: Em 16 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho (a seguir designada «Comunicação») relativa às restrições temporárias aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE.
English: All EU Member States (with the exception of Ireland) and Schengen Associated States have since then taken national decisions to implement the travel restrictions.
Portuguese: Desde então, todos os Estados-Membros da UE (com exceção da Irlanda) e os Estados associados a Schengen tomaram decisões nacionais para aplicar as restrições de viagem.
English: The temporary travel restriction applies to all non-essential travel from third countries to the EU+ area.
Portuguese: A restrição temporária das viagens deve aplicar-se a todas as viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+.
English: To assist Member States in the implementation of the travel restrictions, the Commission adopted on 30 March 2020 guidance on how to implement the temporary travel restrictions, the facilitation of repatriations from across the world, and on dealing with people whose visas have lapsed as a result of travel restrictions.
Portuguese: Para ajudar os Estados-Membros na aplicação das restrições às viagens, a Comissão adotou, em 30 de março de 2020, orientações sobre a forma de aplicar as restrições temporárias, facilitar os repatriamentos a partir do resto do mundo e tratar os casos de pessoas cujos vistos caducaram em consequência dessas restrições.
English: When applying the temporary travel restriction, Member States should follow the Guidance of the Commission of 30 March 2020.
Portuguese: Ao aplicarem a restrição temporária das viagens, os Estados-Membros devem seguir as orientações da Comissão de 30 de março de 2020.
English: The Commission's recommendation of 16 March 2020 was to apply measures for 30 days, with the possibility of a prolongation of this period.
Portuguese: A recomendação da Comissão de 16 de março de 2020 previa a aplicação das medidas durante 30 dias, com a possibilidade de prorrogação deste período.
English: At the same time, to ensure that the rights of the EU citizens and citizens of Schengen Associated States, their family member and of the third country nationals residing legally in the EU are respected, these groups are exempted from the application of travel restrictions for the purposes of returning to their homes.
Portuguese: Ao mesmo tempo, a fim de assegurar o respeito dos direitos dos cidadãos da UE e dos Estados associados a Schengen, dos seus familiares e dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE, estes grupos estão isentos da aplicação das restrições de viagem para efeitos de regresso aos respetivos países.
English: The Commission therefore invites the Schengen Member States and the Schengen Associated States to prolong in a coordinated manner the application of the travel restriction on non-essential travel from third countries into the EU+ area by another 30 days, until on 15 May 2020.
Portuguese: Por conseguinte, a Comissão convida os Estados-Membros que pertencem ao espaço Schengen e os Estados associados a Schengen a prorrogarem, de forma coordenada, a aplicação das restrições de viagem aplicáveis às viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+ por mais 30 dias, até 15 de maio de 2020.
English: The containment measures vary in severity depending on the health situation in the country, but overall, measures put in place aim at limiting the spread of the virus by reducing social interaction to the minimum.
Portuguese: A severidade das medidas de contenção varia em função da situação sanitária do país, mas, de um modo geral, as medidas adotadas visam limitar a propagação do vírus reduzindo ao mínimo a interação social.
English: In order to complement the efforts of EU and Schengen States to limit the further spread of the virus within the EU+ area, as well as to prevent the virus from further spreading between the EU and other countries, parallel and coordinated action continues to be necessary at the external borders of the EU+ area.
Portuguese: A fim de complementar os esforços da UE e dos Estados Schengen para limitar a propagação do vírus no espaço UE+, bem como para evitar a sua propagação entre a UE e outros países, continua a ser necessária uma ação paralela e coordenada nas fronteiras externas do espaço UE+.