FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: The Commission has also consulted the members of the Advisory Committee on the Free Movement of Workers by sending them a detailed questionnaire (hereinafter 'the questionnaire') and, afterwards, the draft report.
Portuguese: A Comissão consultou igualmente os membros do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, enviandolhes um questionário pormenorizado («o questionário») e, posteriormente, o projeto de relatório.
English: Some countries use social media applications (or plan to do so) to reach people in need of information.
Portuguese: Alguns países utilizam as aplicações das redes sociais (ou planeiam fazêlo) para chegar a quem necessita de informação.
English: Legislative amendments in many countries have been limited to transposing Article 4 on the designation of the body to promote equal treatment.
Portuguese: As alterações legislativas em muitos países limitaramse à transposição do artigo 4.º sobre a designação do organismo para a promoção da igualdade de tratamento.
English: The aim of this proposal is to strengthen the fairness of cross-border labour mobility in Europe.
Portuguese: O objetivo dessa proposta é reforçar a equidade da mobilidade laboral transfronteiras na Europa.
English: Particular attention has to be paid to the independence of legal assistance provided to persons covered by the Directive.
Portuguese: Deve ser dada especial atenção à independência da assistência jurídica prestada às pessoas abrangidas pela diretiva.
English: However, they seem to be limited and/or to happen ad hoc as there seem to be no concrete procedures or developed practices yet on how cooperation is carried out.
Portuguese: No entanto, parecem ser limitados e/ou ser feitos de forma pontual, uma vez que não parecem existir ainda procedimentos concretos ou práticas desenvolvidas sobre a forma como a cooperação é levada a cabo.
English: A Commission report of 26 January 2018 provides more details about the progress made by Member States in implementing collective redress measures.
Portuguese: Um relatório da Comissão, de 26 de janeiro de 2018, fornece informações mais pormenorizadas sobre os progressos realizados pelos EstadosMembros na aplicação de medidas de tutela coletiva.
English: Defence of rights (Article 3)
Portuguese: Tutela de direitos (artigo 3.º)
English: Better provision of information at national level to Union workers and members of their family (Article 6)
Portuguese: Melhor divulgação de informação a nível nacional junto dos trabalhadores da União e dos membros da sua família (artigo 6.º)
English: Labour market authorities (such as public employment or EURES services, and labour inspectorates) and labour ministries are the second most common type of bodies.
Portuguese: As autoridades do mercado de trabalho (como os serviços públicos de emprego ou os serviços EURES e as inspeções do trabalho) e os ministérios do trabalho são o segundo tipo de organismos mais comuns.
English: This is particularly important where the Directive has been implemented by assigning additional tasks to existing bodies (paragraph 1 of Article 4 read in conjunction with recital 18).
Portuguese: Esta questão é particularmente importante nos casos em que a diretiva foi aplicada através da atribuição de funções suplementares a organismos já existentes (artigo 4.º, n.º 1, lido em conjugação com o considerando 18).
English: This is the case in all Member States except Italy where trade unions appear to be able to engage in proceedings only in case of collective discriminations.
Portuguese: É o que acontece em todos os EstadosMembros, com exceção de Itália, onde aparentemente os sindicatos apenas podem intentar processos em caso de discriminação coletiva.
English: In doing so, it will also make use of data gathered in the annual report on intra-EU mobility, which provides an overview of cross-border mobility within the EU and may reveal obstacles to it (see footnote 27).
Portuguese: Para esse efeito, utilizará igualmente os dados recolhidos no relatório anual sobre a mobilidade intraUE, que apresenta uma panorâmica da mobilidade transfronteiras na UE e pode revelar obstáculos a essa mobilidade (ver nota de rodapé 27).
English: Since November 2017, free movement bodies have been designated in all Member States, although in France, Italy and the United Kingdom this appointment has not been publicised in line with the requirements of Article 6(1).
Portuguese: Desde novembro de 2017, foram designados organismos de livre circulação em todos os EstadosMembros, embora em França, Itália e Reino Unido esta designação não tenha sido publicitada em conformidade com os requisitos do artigo 6.º, n.º 1.
English: This information may also encourage mobile citizens to report cases of discrimination and defend their rights.
Portuguese: Esta informação pode igualmente encorajar os cidadãos em situação de mobilidade a denunciar os casos de discriminação e a defender os seus direitos.
English: In November 2017 the last two countries notified complete transposition.
Portuguese: Em novembro de 2017, os dois últimos países notificaram a plena transposição.
English: Nevertheless, both Articles did encourage some Member States to verify that their existing national rules indeed complied with the personal and material scope of the above provisions.
Portuguese: No entanto, ambos os artigos incentivaram alguns EstadosMembros a verificar se as suas regras nacionais em vigor cumprem efetivamente o âmbito de aplicação pessoal e material das disposições acima referidas.
English: In Croatia foreign nationals who temporarily reside there are eligible to free legal aid subject to the principle of reciprocity.
Portuguese: Na Croácia, os cidadãos estrangeiros que residam temporariamente no país podem beneficiar de apoio jurídico gratuito, sob reserva do princípio da reciprocidade.
English: In the vast majority of Member States existing structures have been attributed the role of free movement body, the only exceptions being Germany and Slovenia where a new structure has been established.
Portuguese: Na grande maioria dos EstadosMembros, foi atribuído às estruturas existentes o papel de organismo de livre circulação, sendo as únicas exceções a Alemanha e a Eslovénia, onde foi criada uma nova estrutura.
English: The bodies' independence is particularly relevant in countries where they are not stand-alone structures that per se would ensure at least some degree of independence.
Portuguese: A independência dos organismos é particularmente importante nos países em que eles não são estruturas autónomas que possam garantir, por si só, pelo menos um certo grau de independência.
English: Member States should continue making sure that persons concerned are aware of the bodies and the support they provide.
Portuguese: Os EstadosMembros devem continuar a assegurar que as pessoas abrangidas tenham conhecimento dos organismos e do apoio que eles prestam.
English: Equinet, European Network of Equality Bodies (http://www.equineteurope.org/), in which 18 bodies participate, was also mentioned as a proper platform to build on contacts in particular with bodies in other Member States.]
Portuguese: A Equinet, Rede Europeia de Mecanismos de Igualdade (http://www.equineteurope.org/), em que participam 18 organismos, foi também mencionada como uma plataforma adequada para desenvolver contactos, nomeadamente com os organismos de outros EstadosMembros.]
English: As part of the ongoing conformity check it is in contact with the Member States on the issues identified in this report.
Portuguese: No âmbito da verificação de conformidade em curso, está em contacto com os EstadosMembros no que diz respeito às questões identificadas no presente relatório.
English: So were the spouses' lack of knowledge of the local language.
Portuguese: Outra dificuldade era a falta de conhecimento da língua local pelos cônjuges.
English: However, to date information on how often bodies provide legal and/or other assistance is scarce.
Portuguese: No entanto, até à data, são escassas as informações sobre a frequência com que os organismos prestam assistência jurídica e/ou outros tipos de assistência.
English: In Austria and Belgium, the Directive is transposed through acts at both federal and regional levels.
Portuguese: Na Áustria e na Bélgica, a diretiva foi transposta através de atos a nível federal e regional.
English: Body (or bodies) to promote equal treatment (Article 4)
Portuguese: Organismo (ou organismos) vocacionados para a promoção da igualdade de tratamento (artigo 4.º)
English: However, given the relatively high quality standards established by the Directive (paragraph 2), ensuring that such information is comprehensive, up to date, clear and available in several languages remains a challenge in most cases.
Portuguese: Todavia, tendo em conta as normas de qualidade relativamente elevadas estabelecidas pela diretiva (n.º 2), a garantia de que essas informações são abrangentes, atualizadas e claras e que estão disponíveis em várias línguas continua a ser um desafio a maior parte das vezes.
English: It will also focus on creating better and more efficient conditions to accompany labour mobility in Europe through closer cooperation between national authorities.
Portuguese: Centrarseá igualmente na criação de condições melhores e mais eficientes para acompanhar a mobilidade da mão de obra na Europa, através de uma cooperação mais estreita entre as autoridades nacionais.
English: Only Austria, Estonia, Greece and a trade union in Lithuania pointed to independent assistance in legal proceedings actually being provided.
Portuguese: Apenas a Áustria, a Estónia, a Grécia e um sindicato da Lituânia indicaram estar a ser prestada assistência independente em processos judiciais.
English: Denmark, France, Spain, Italy, the Netherlands and the United Kingdom considered that their national legislation already complies with the Directive and that no further legislative measures are necessary.
Portuguese: A Dinamarca, a França, a Espanha, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido consideraram que a sua legislação nacional já estava em conformidade com a diretiva e que não eram necessárias mais medidas legislativas.
English: To help Member States with the transposition, in November 2015 the Commission presented a non-paper explaining the Directive's key provisions in more detail.
Portuguese: Para ajudar os EstadosMembros na transposição, a Comissão apresentou, em novembro de 2015, um documento informal que explica mais pormenorizadamente as principais disposições da diretiva.
English: In September 2016 the Commission started infringement procedures against 12 Member States that had still failed to notify complete transposition of the Directive.
Portuguese: Em setembro de 2016, a Comissão deu início a processos por infração contra 12 EstadosMembros que ainda não tinham notificado a plena transposição da diretiva.
English: In their replies to the questionnaire, respondents mentioned the recognition of qualifications as the main difficulty faced by young graduates.
Portuguese: Nas suas respostas ao questionário, os inquiridos mencionaram o reconhecimento das qualificações como a principal dificuldade com que se deparam os jovens licenciados.
English: References to the national laws transposing the Directive can be found on the Eur-Lex webpage.
Portuguese: As referências à legislação nacional de transposição da diretiva podem ser consultadas na página Web EurLex.
English: The Commission has also used information collected by its network of legal experts on the free movement of workers and social security coordination.
Portuguese: A Comissão utilizou ainda informações recolhidas pela sua rede de peritos jurídicos sobre a livre circulação de trabalhadores e a coordenação da segurança social.
English: In general, Member States envisaged non-legislative measures to implement provisions related to, in particular, functioning of the bodies (see 3.3) and/or improving access to (quality) information (see 3.5).
Portuguese: Em geral, os EstadosMembros previam medidas não legislativas para aplicar disposições relativas, nomeadamente, ao funcionamento dos organismos (ver 3.3) e/ou à melhoria do acesso a informações (de qualidade) (ver 3.5).
English: Other issues raised are not directly related to free movement rules, such as low wages for those who lack experience and a need to have practical skills in order to find a job.
Portuguese: Outras questões levantadas não estão diretamente relacionadas com as regras de livre circulação, como sejam salários baixos para quem não possui experiência e a necessidade de ter competências práticas para encontrar emprego.
English: In accordance with Article 8 of the Directive, Member States had to transpose the Directive by 21 May 2016.
Portuguese: Com conformidade com o artigo 8.º da diretiva, os EstadosMembros deviam transpor a diretiva até 21 de maio de 2016.
English: Nevertheless, the replies to the questionnaire suggest that the Directive has had a positive impact for all stakeholders.
Portuguese: No entanto, as respostas ao questionário indicam que a diretiva teve um impacto positivo para todas as partes interessadas.
English: Given many countries' delays in transposing the Directive and the relatively short period it has applied in practice, robust conclusions on its impact cannot be drawn at this stage.
Portuguese: Tendo em conta os atrasos de muitos países na transposição da diretiva e o prazo relativamente curto da sua aplicação na prática, não é possível, nesta fase, tirar conclusões sólidas sobre o seu impacto.
English: It appears that in Lithuania and Portugal protection is limited to labour relations only, so it does not protect, for example, jobseekers who potentially may be victimised by public authorities.
Portuguese: Afigurase que, na Lituânia e em Portugal, a proteção se limita apenas às relações laborais, pelo que não protege, por exemplo, os candidatos a emprego suscetíveis de serem alvo de represálias por parte das autoridades públicas.
English: The Directive is already operational and the Commission has not detected major problems of non-conformity among the national transposition measures.
Portuguese: A diretiva já está operacional e a Comissão não detetou problemas graves de não conformidade entre as medidas nacionais de transposição.
English: Germany and Lithuania indicated that there have been cases where organisations have engaged in judicial/administrative procedures to support workers.
Portuguese: A Alemanha e a Lituânia indicaram que houve casos em que foram intentados processos judiciais/administrativos por organizações para apoiar os trabalhadores.
English: This source of information should complement existing platforms, such as EURES advisers, SOLVIT and Your Europe Advice, which can assist the more than 11.8 million mobile Union citizens of working age who live outside their country of citizenship,.
Portuguese: Esta fonte de informação deve complementar as plataformas existentes, como os conselheiros EURES, a rede SOLVIT e A sua Europa - Aconselhamento, que podem ajudar os mais de 11,8 milhões de trabalhadores móveis da União em idade ativa que vivem fora do país de que são cidadãos,.
English: In some instances, information is scattered across many national websites, making it difficult to access and fragmented.
Portuguese: Em alguns casos, a informação encontrase dispersa por muitos sítios Web nacionais, o que dificulta o seu acesso e dá origem a fragmentação.
English: The report is mainly based on information about the measures to transpose the Directive that Member States have communicated to the Commission under Article 8 of the Directive.
Portuguese: O relatório baseiase essencialmente em informações sobre as medidas de transposição da diretiva que os EstadosMembros comunicaram à Comissão nos termos do artigo 8.º da mesma.
English: Insofar as the available information allows, the report also reflects on the effectiveness of the Directive in practice.
Portuguese: Na medida em que a informação disponível o permita, o relatório debruçase igualmente sobre a eficácia da diretiva na prática.
English: The Commission will continue working with the Member States to ensure that the Directive is completely and correctly transposed and implemented in all of them.
Portuguese: A Comissão continuará a trabalhar com os EstadosMembros para garantir que a diretiva é completa e corretamente transposta e aplicada em todos eles.
English: The bodies' additional workload varies substantially depending on the number of incoming and outgoing mobile workers.
Portuguese: A carga de trabalho adicional dos organismos vária substancialmente em função do número de entradas e saídas de trabalhadores móveis.
English: The replies to the questionnaire only point to two bodies that so far have dealt with complaints on free movement.
Portuguese: As respostas ao questionário apenas indicam dois organismos que, até ao momento, trataram de queixas relativas à liberdade de circulação.
English: Where necessary, the Commission also requested clarifications on implementation measures from the members of the Technical Committee on the Free Movement of Workers.
Portuguese: Sempre que necessário, a Comissão solicitou igualmente esclarecimentos sobre as medidas de execução aos membros do Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores.
English: It appears that in Italy, Latvia, Slovakia and the United Kingdom not all the tasks are included in the responsibilities of the bodies.
Portuguese: Afigurase que, em Itália, na Letónia, na Eslováquia e no Reino Unido, nem todas as tarefas estão incluídas nas responsabilidades dos organismos.
English: Most Member States either have formal rules obliging national authorities to cooperate or provide relevant information to each other, or else nominate one of the authorities as ‘coordinating body'.
Portuguese: A maioria dos EstadosMembros dispõe de regras formais que obrigam as autoridades nacionais a cooperar entre si, a trocar informações pertinentes ou a designar uma das autoridades como «organismo de coordenação».
English: In accordance with Article 9 of the Directive, this report discusses the Directive's implementation.
Portuguese: Em conformidade com o artigo 9.º da diretiva, o presente relatório analisa a aplicação da diretiva.
English: It remains to be seen whether the bodies appointed in implementation of the Directive cover this issue in practice.
Portuguese: Resta saber se os organismos designados para a aplicação da diretiva cobrem, na prática, esta questão.
English: The Commission is now finalising its analysis of the conformity of national measures to ensure that the Directive is correctly implemented.
Portuguese: A Comissão está agora a finalizar a sua análise da conformidade das medidas nacionais para garantir a correta aplicação da diretiva.
English: Many Member States are working on improving the way the bodies function, trying to address difficulties they face in performing their tasks and building their capacities.
Portuguese: Muitos EstadosMembros estão a trabalhar no sentido de melhorar o funcionamento dos organismos, tentando resolver as dificuldades com que se deparam no desempenho das suas funções e desenvolvendo as suas capacidades.
English: In accordance with recital 28, the Commission has also looked into the possible difficulties faced by young graduates looking for employment across the Union and by third-country spouses of Union workers.
Portuguese: Em conformidade com o considerando 28, a Comissão analisou igualmente as eventuais dificuldades enfrentadas pelos jovens licenciados que procuram trabalham em toda a União e por cônjuges de trabalhadores da União originários de países terceiros.
English: Overall, in most Member States the competence of the bodies covers all Union citizens.
Portuguese: De um modo geral, na maioria dos EstadosMembros, a competência dos organismos abrange todos os cidadãos da União.
English: Most replies to the questionnaire confirm that such contacts do take place.
Portuguese: A maior parte das respostas ao questionário confirma que esses contactos existem efetivamente.
English: CONCLUSIONS
Portuguese: CONCLUSÕES
English: The Commission will follow up on the cases where the lack of additional resources implies that a body is not in a position to perform the tasks envisaged under the Directive properly.
Portuguese: A Comissão acompanhará os casos em que a falta de recursos adicionais implica que um organismo não está em condições de desempenhar corretamente as funções previstas na diretiva.
English: In reply to the questionnaire, only a few countries provided some indication of how frequently they provide such assistance.
Portuguese: Em resposta ao questionário, apenas alguns países deram alguma indicação da frequência com que prestam assistência.
English: The Commission will keep monitoring the implementation of the Directive.
Portuguese: A Comissão continuará a acompanhar a aplicação da diretiva.
English: To try to close the gap between the law and its application in practice, on 16 April 2014 the European Parliament and the Council adopted Directive 2014/54/EU on measures facilitating exercise of rights conferred on workers in the context of freedom of movement for workers (hereinafter 'the Directive').
Portuguese: Para tentar colmatar o fosso entre a lei e a sua aplicação prática, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em 16 de abril de 2014, a Diretiva 2014/54/UE relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores («a diretiva»).
English: Some of these difficulties that Union workers face result from the misapplication of EU law by national authorities and/or private entities.
Portuguese: Algumas das dificuldades que os trabalhadores da União enfrentam resultam da aplicação incorreta da legislação da UE pelas autoridades nacionais e/ou por entidades privadas.
English: Recital 15 of the Directive invites Member States to examine the implementation of common principles for injunctive and compensatory collective redress mechanisms, as provided for in the Commission's Recommendation of 11 June 2013.
Portuguese: O considerando 15 da diretiva convida os EstadosMembros a examinar a aplicação de princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios previstos na Recomendação da Comissão de 11 de junho de 2013.
English: However, by the transposition deadline, only seven Member States had notified measures that completely transposed the Directive.
Portuguese: No entanto, no prazo de transposição, apenas sete EstadosMembros notificaram medidas que transpunham completamente a diretiva.
English: Regarding the bodies' tasks, some Member States claim that the body performs all the tasks listed under the Directive even though certain tasks are not explicitly mentioned in the body's statute and there are no concrete examples of the body performing them.
Portuguese: No que diz respeito às tarefas dos organismos, alguns EstadosMembros alegam que o organismo desempenha todas as funções enumeradas na diretiva, embora determinadas tarefas não sejam explicitamente mencionadas no estatuto do organismo e não existam exemplos concretos da sua execução pelo organismo.
English: ][6: Committee established under Article 29 of Regulation 492/2011.
Portuguese: ][6: Comité instituído pelo artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011.
English: In many countries the provision of information is still an ongoing process, with new websites being established or existing ones revamped, information leaflets being prepared or information campaigns being conducted.
Portuguese: Em muitos países, o fornecimento de informações é um processo ainda em curso, com a criação de novos sítios ou a renovação dos existentes, a elaboração de folhetos informativos ou a realização de campanhas de informação.
English: Recent Union initiatives in this field as well as the proposal to establish a European Labour Authority should further help to maximise awareness of the key free movement rights.
Portuguese: As iniciativas recentes da União neste domínio, assim como a proposta de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho, devem contribuir para aumentar o conhecimento dos direitos fundamentais de livre circulação.
English: As the replies to the questionnaire suggest, the main activities that the bodies carry out in practice coincide with the tasks set out under the Directive.
Portuguese: Como as respostas ao questionário indicam, as principais atividades que os organismos exercem, na prática, coincidem com as tarefas definidas na diretiva.
English: The analysis of national transposition measures reveals that a number of the provisions of the Directive have already been complied with through national instruments that already existed when the Directive entered into force.
Portuguese: A análise das medidas nacionais de transposição revela que algumas das disposições da diretiva já foram cumpridas através de instrumentos nacionais já existentes aquando da entrada em vigor da diretiva.
English: Given that Articles 1 and 2 of the Directive retain the scope of Article 45 TFEU and of Regulation 492/2011, both of which are directly applicable, they did not generate new obligations for Member States in terms of transposition.
Portuguese: Uma vez que os artigos 1.º e 2.º da diretiva mantêm o âmbito de aplicação do artigo 45.º do TFUE e do Regulamento (UE) n.º 492/2011, ambos diretamente aplicáveis, não geram novas obrigações para os EstadosMembros em termos de transposição.
English: The Directive requires Member States to ensure free assistance in legal proceedings, on a non-discriminatory basis, to people who lack sufficient resources.
Portuguese: A diretiva exige que os EstadosMembros assegurem a assistência gratuita em processos judiciais, de forma não discriminatória, às pessoas que não disponham de recursos suficientes.
English: Moreover, in some Member States the bodies had been carrying out tasks similar to those under the Directive even before their designation.
Portuguese: Além disso, em alguns EstadosMembros, os organismos realizavam já tarefas semelhantes às da diretiva, mesmo antes da sua designação.
English: The questionnaire asked Member States' authorities as well as social partners whether they consider that amendments to the Directive (or other legislation on free movement of workers) are necessary.
Portuguese: O questionário perguntou às autoridades dos EstadosMembros e aos parceiros sociais se consideram necessário alterar a diretiva (ou outra legislação relativa à livre circulação dos trabalhadores).
English: [34: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a European Labour Authority (COM(2018) 131 final, 13.3.2018).]
Portuguese: [34: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho [COM(2018) 131 final de 13.3.2018].]
English: Most countries focus on: (1) providing assistance, mainly consisting of information and legal advice; (2) raising awareness about free movement rights and the activities of the bodies using various information channels; and/or (3) strengthening cooperation with other stakeholders.
Portuguese: A maioria dos países concentrase nos seguintes aspetos: 1) prestação de assistência, que consiste principalmente em informação e aconselhamento jurídico; 2) sensibilização relativamente aos direitos de livre circulação e às atividades dos organismos utilizando vários canais de informação; e/ou 3) reforço da cooperação com outras partes interessadas.
English: Atypically, in Austria the federal and regional chambers of labour are among the bodies, while in Sweden it is the National Board of Trade, the country's internal market authority.
Portuguese: Atipicamente, na Áustria, as câmaras de trabalho federais e regionais estão entre os referidos organismos, enquanto na Suécia esse papel foi atribuído à Direção Nacional do Comércio, a autoridade competente para o mercado interno neste país.
English: Regarding protection against victimisation, in most countries measures to protect Union workers from adverse treatment or adverse consequences are stipulated in national anti- discrimination laws or employment laws.
Portuguese: No que diz respeito à proteção contra represálias, na maioria dos países as medidas destinadas a proteger os trabalhadores da União contra um tratamento desfavorável ou consequências adversas são estipuladas nas leis nacionais de luta contra a discriminação ou nas leis do emprego.
English: Only three replies to the questionnaire confirmed that such redress mechanisms exist, though it is not always clear whether they cover matters falling under the scope of the Directive.
Portuguese: Apenas três respostas ao questionário confirmaram a existência de tais mecanismos de recurso, embora nem sempre seja claro se abrangem matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva.
English: [21: AT, FI, LV and NL underlined the importance of contacts in particular within EURES, SOLVIT and Undeclared Work Platform activities.
Portuguese: [21: AT, FI, LV e NL sublinharam a importância dos contactos, em especial no âmbito da rede EURES, da rede SOLVIT e das atividades da Plataforma contra o Trabalho Não Declarado.
English: No Member State mentioned implementing any of the Directive's provisions through collective agreements.
Portuguese: Nenhum EstadoMembro mencionou a aplicação das disposições da diretiva através de convenções coletivas.
English: As mentioned above, in more than half the Member States equality bodies are designated as free movement bodies.
Portuguese: Tal como se referiu já, em mais de metade dos EstadosMembros os organismos de promoção da igualdade são designados como organismos de livre circulação.
English: Associations, organisations (including social partners) or other entities that have a legitimate interest under national law in ensuring that the Directive is complied with have a right to engage in judicial and/or administrative proceedings on behalf of or in support of Union workers.
Portuguese: As associações, organizações (incluindo os parceiros sociais) ou outras entidades que, nos termos da legislação nacional, tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento da diretiva têm o direito de intentar processos judiciais e/ou administrativos, em nome ou em apoio dos trabalhadores da União.
English: Even before adoption of the Directive, Member States had to ensure that their legislation on free movement applied to all categories of people and encompassed all the matters covered by Article 45 TFEU on a non-discriminatory basis.
Portuguese: Mesmo antes da adoção da diretiva, os EstadosMembros tinham de garantir que a sua legislação em matéria de livre circulação fosse aplicada a todas as categorias de pessoas e englobasse todas as matérias abrangidas pelo artigo 45.º do TFUE numa base não discriminatória.
English: Moreover, besides discrimination on grounds of nationality, EU rules on free movement of workers also prohibit unjustified restrictions on or obstacles to free movement.
Portuguese: Além disso, para além da discriminação em razão da nacionalidade, as regras da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores também proíbem restrições ou entraves injustificados à livre circulação.
English: These Member States have not adopted any legal act implementing the Directive.
Portuguese: Estes EstadosMembros não adotaram qualquer ato jurídico de transposição da diretiva.
English: The report
Portuguese: O relatório
English: The lack of information is explained by the fact that the Directive has been put in place only recently, that free movement bodies (Article 4) have not collected such information yet or that such cases are not grouped on the basis of discrimination against Union workers according to nationality.
Portuguese: A falta de informação explicase pelo facto de a diretiva ter sido aplicada apenas recentemente, de os organismos vocacionados para a livre circulação (artigo 4.º) ainda não recolherem tais informações ou de esses casos não estarem agrupados em razão da discriminação contra os trabalhadores da União de acordo com a nacionalidade.
English: Tasks not mentioned include conducting surveys and analysis concerning obstacles to free movement, and making recommendations on any issue relating to unjustified restrictions and obstacles or to discrimination.
Portuguese: As tarefas não mencionadas incluem a realização de inquéritos e de análises sobre os obstáculos à livre circulação e a formulação de recomendações sobre qualquer questão relacionada com restrições e entraves injustificados ou com discriminação.
English: Among other objectives, the Authority is intended to facilitate the choice of individuals and employers to exercise their right to free movement by providing more comprehensive and easily accessible information and services.
Portuguese: Entre outros objetivos, a Autoridade visa facilitar a escolha dos indivíduos e dos empregadores de exercerem o seu direito à livre circulação, fornecendo informações e serviços mais completos e facilmente acessíveis.
English: Mostly, this is ensured through procedural rules on non-discrimination in general that existed even before the Directive entered into force.
Portuguese: Na maior parte dos casos, esse acesso é assegurado por regras processuais gerais de não discriminação, já existentes antes da entrada em vigor da diretiva.
English: It has also made support by the bodies available to those in need and underlined that correctly implementing EU legislation on free movement of workers is an important task of national administrations.
Portuguese: Também deu às pessoas necessitadas acesso ao apoio dos organismos competentes e sublinhou que a aplicação correta da legislação da UE relativa à livre circulação de trabalhadores é uma tarefa importante das administrações nacionais.
English: [12: BG and ES.]
Portuguese: [12: BG e ES.]
English: [17: For more information, see Joint report on the application of Council Directive 2000/43/EC and of Council Directive 2000/78/EC (COM(2014) 2 final, 17.1.2014) and Report on the application of Council Directive 2004/113/EC (COM)2015)190 final, 5.5.2015.]
Portuguese: [17: Para mais informações, ver Relatório conjunto sobre a aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho [COM(2014) 2 final de 17.1.2014] e Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho [COM(2015) 190 final de 5.5.2015].]
English: It appears that in Bulgaria, Croatia, Cyprus, Hungary, Latvia, Poland, Slovakia, Spain and the United Kingdom the independence of the bodies can be questioned.
Portuguese: Afigurase que se pode pôr em causa a independência dos organismos na Bulgária, na Croácia, em Chipre, na Hungria, na Letónia, na Polónia, na Eslováquia, em Espanha e no Reino Unido.
English: As required under the Directive, there are no limitations on defending violated rights even after the relationship in which the alleged restriction and obstacle or discrimination occurred has ended.
Portuguese: Tal como exigido pela diretiva, a defesa dos direitos violados não prescreve, mesmo após o termo da relação em que a alegada restrição, o entrave ou a discriminação tenham ocorrido.
English: In particular it will promote cooperation between the bodies; ensure synergies between existing information and assistance services at Union level; and help Member States to improve the quality of information they provide on national websites and to raise awareness among Union workers of their rights.
Portuguese: Em particular, promoverá a cooperação entre os organismos, assegurará sinergias entre os serviços de informação e assistência existentes a nível da União e ajudará os EstadosMembros a melhorar a qualidade da informação que disponibilizam nos sítios Web nacionais e a sensibilizar os trabalhadores da União para os seus direitos.
English: It remains a challenge for many Member States to ensure that tools established under the Directive, such as the bodies, generate results on the ground.
Portuguese: Para muitos EstadosMembros continua a ser um desafio garantir a produção de resultados no terreno pelos instrumentos criados ao abrigo da diretiva, por exemplo os organismos.
English: In reply to the questionnaire, only the reply from Lithuanian trade unions mentioned four cases that have been brought recently before national courts concerning matters covered by the Directive.
Portuguese: Em resposta ao questionário, apenas os sindicatos lituanos mencionaram quatro processos recentemente intentados nos tribunais nacionais relativamente a matérias abrangidas pela diretiva.
English: There is also no mention on the bodies' websites that they are the bodies for the purposes of the Directive or that they carry out the tasks mentioned in the Directive.
Portuguese: Também não há qualquer menção nos sítios Web dos organismos de que são eles os organismos responsáveis para efeitos da diretiva ou que desempenham as tarefas mencionadas na mesma.
English: This is exactly one of the problems that the Directive aims to address by improving the possibilities for people to defend their rights, making available assistance by the bodies and improving access to information.
Portuguese: Esse é precisamente um dos problemas que a diretiva pretende resolver, com a melhoria das possibilidades de as pessoas defenderem os seus direitos, a disponibilização de assistência por parte dos organismos e a melhoria do acesso à informação.
English: This includes drawing up work programmes/strategic plans; setting up partnerships with national stakeholders and bodies in other countries; improving access to information and services; and organising seminars and training for officials to strengthen their expertise in free movement of workers.
Portuguese: Isso inclui a elaboração de programas de trabalho/planos estratégicos; o estabelecimento de parcerias com as partes interessadas e os organismos nacionais de outros países; a melhoria do acesso à informação e aos serviços; a organização de seminários e ações de formação para que os funcionários reforcem os seus conhecimentos especializados no domínio da livre circulação de trabalhadores.
English: This is mainly because it has provided more legal certainty and clarity for workers, employers and administrations by laying down free movement rights, together with rules for better enforcement.
Portuguese: Isso devese principalmente ao facto de ter proporcionado maior segurança e clareza jurídicas aos trabalhadores, aos empregadores e aos órgãos da administração pública, estabelecendo direitos de livre circulação, bem como regras para uma melhor aplicação da legislação.
English: The Directive does not create new substantive rights for workers and/or their family members in addition to those provided under Article 45 TFEU and Regulation 492/2011.
Portuguese: A diretiva não cria novos direitos materiais para os trabalhadores e/ou para os membros das suas famílias, para além dos previstos no artigo 45.º do TFUE e no Regulamento n.º 492/2011.
English: It is difficult, if possible at all, to assess to what extent the implementation of the Directive has helped raise Union citizens' awareness of their rights regarding free movement.
Portuguese: É difícil ou mesmo impossível avaliar em que medida a aplicação da diretiva contribuiu para sensibilizar os cidadãos da União para os seus direitos em matéria de livre circulação.
English: Regarding third-country spouses, long processes or excessive administrative requirements (such as an obligation to ‘legalise' marriage certificates, and language requirements) in order to obtain visas, residence permits and/or social security numbers, or to obtain access to public services in general, were identified as common difficulties.
Portuguese: No que se refere aos cônjuges originários de países terceiros, foram identificadas como dificuldades comuns: processos morosos ou exigências administrativas excessivas (por exemplo, a obrigação de «legalizar» certidões de casamento e os requisitos linguísticos), a fim de obter vistos, autorizações de residência e/ou números de segurança social ou ainda para obter acesso aos serviços públicos em geral.
English: Surveys, analyses or reports on free movement of workers issues have been carried out (or are planned) in only seven Member States.
Portuguese: Apenas em sete EstadosMembros foram realizados (ou estão previstos) inquéritos, análises ou relatórios sobre a livre circulação de trabalhadores.
English: Regarding the type of body, the remit of equality institutions in 20 Member States has been extended to address issues of discrimination against Union workers and members of their family on grounds of nationality.
Portuguese: Quanto ao tipo de organismo, o mandato das instituições de promoção da igualdade em 20 EstadosMembros foi alargado, a fim de abordar as questões de discriminação contra os trabalhadores da União e os membros das suas famílias em razão da nacionalidade.
English: All Member States ensure access to judicial procedures enabling Union workers and members of their families to defend their rights conferred by Article 45 TFEU and Regulation 492/2011 when they consider that these have been violated.
Portuguese: Todos os EstadosMembros asseguram o acesso a processos judiciais, permitindo aos trabalhadores da União e aos membros das suas famílias defenderem os direitos que lhes são conferidos pelo artigo 45.º do TFUE e pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011, sempre que considerem que estes foram violados.
English: [18: DE and LT.]
Portuguese: [18: DE e LT.]
English: [24: EURES advisers who are available in all Member States provided assistance to Union workers and employers on more than 45 000 occasions in 2016 (http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/eures/index_en.htm).
Portuguese: [24: Em 2016, os conselheiros EURES, que estão disponíveis em todos os EstadosMembros, prestaram assistência aos trabalhadores e empregadores da União em mais de 45 000 ocasiões ( http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/eures/index_en.htm).
English: The Commission will support Member States' efforts to implement the Directive properly.
Portuguese: A Comissão apoiará os esforços dos EstadosMembros no sentido de aplicar corretamente a diretiva.
English: The Directive is innovative in the way that it obliges Member States to designate a structure/body to promote equal treatment of Union workers and members of their family on the grounds of nationality, as well as to tackle unjustified restrictions and obstacles to their right to free movement.
Portuguese: A diretiva é inovadora, na medida em que obriga os EstadosMembros a designarem uma estrutura/um organismo para promover a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União e dos membros das suas famílias em razão da nacionalidade, bem como para combater as restrições e os entraves injustificados ao seu direito à livre circulação.
English: [1: See in particular pages 3-4 of the explanatory memorandum of the proposal for a directive https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:52013PC0236][2: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX%3A32014L0054]
Portuguese: [1: Ver, em especial, as páginas 34 da exposição de motivos da proposta de diretiva https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/ALL/?uri=CELEX:52013PC0236][2: https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/ALL/?uri=CELEX%3A32014L0054]
English: Article 7, paragraph 2 expressly states that Member States have the discretion to extend the competence of the bodies to include non-discrimination on grounds of nationality for all Union citizens and their family members exercising their right of free movement as enshrined in Article 21 TFEU.
Portuguese: O artigo 7.º, n.º 2, estabelece expressamente que os EstadosMembros podem alargar as competências dos organismos no sentido de incluírem a não discriminação em razão da nacionalidade de todos os cidadãos da União e dos membros das suas famílias que exercem o direito à livre circulação, nos termos do artigo 21.º do TFUE.
English: Some countries have broadened the bodies' competence so that they cover all Union nationals following the implementation of the Directive.
Portuguese: Alguns países alargaram as competências dos organismos para que abranjam todos os cidadãos da União na sequência da aplicação da diretiva.
English: In addition, it explores whether any amendment to the Directive is necessary to guarantee better enforcement of Union law on free movement of workers.
Portuguese: Além disso, explora a necessidade de alterar a diretiva para garantir uma melhor execução da legislação da União em matéria de livre circulação de trabalhadores.
English: [31: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ:JOL_2013_201_R_NS0013][32: DK, LT and SI.][33: http://ec.europa.eu/newsroom/just/document.cfm?action=display&doc_id=49502]
Portuguese: [31: https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/?uri=OJ:JOL_2013_201_R_NS0013][32: DK, LT e SI.][33: http://ec.europa.eu/newsroom/just/document.cfm?action=display&doc_id=49502]
English: This right has been further developed through secondary law, in particular Regulation (EU) No 492/2011 of the European Parliament and of the Council of 5 April 2011 on freedom of movement for workers within the Union.
Portuguese: Este direito está consagrado no artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e foi desenvolvido através do direito derivado, em especial o Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União.
English: [35: http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/Chart/getChart/chartType/lineChart//themeKy/50/groupKy/268/savFile/867][36: See also Proposal for a Regulation establishing a single digital gateway to provide information, procedures, assistance and problem-solving services (COM(2017) 256 2.5.2017).]
Portuguese: [35: http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/Chart/getChart/chartType/lineChart//themeKy/50/groupKy/268/savFile/867][36: Ver ainda Proposta de Regulamento relativo à criação de um Portal Digital Único para a prestação de informação, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas [COM(2017) 256 de 2.5.2017].]
English: As mentioned above, in more than half of the countries equality bodies that already covered all Union citizens have been designated as the free movement bodies under the Directive.
Portuguese: Tal como se referiu já, em mais de metade dos países, organismos de promoção da igualdade que já abrangiam todos os cidadãos da União foram designados organismos de livre circulação no contexto da diretiva.
English: [3: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32014L0054&qid=1525688983864][4: Committee established under Article 21 of Regulation 492/2011.
Portuguese: [3: https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/NIM/?uri=CELEX:32014L0054&qid=1525688983864][4: Comité instituído pelo artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011.
English: TRANSPOSITION PROCESS
Portuguese: PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO
English: [23: For example in HR, LT.]
Portuguese: [23: Por exemplo, em HR e LT.]
English: [29: For example, BG and SI.][30: Except in DE, DK, HR, LV, SE.]
Portuguese: [29: Por exemplo, BG e SI.][30: Exceto em DE, DK, HR, LV e SE.]
English: [9: AT, CY, CZ, DK, EE, FR, EL, HU, LT, LU, PT, RO.][10: CZ and LU.]
Portuguese: [9: AT, CY, CZ, DK, EE, FR, EL, HU, LT, LU, PT e RO.][10: CZ e LU.]
English: [14: DE, MT, NL.]
Portuguese: [14: DE, MT e NL.]
English: The Directive obliges Member States to ensure that their bodies not only cooperate with bodies in other Member States but also make use of the existing information and assistance services at Union level.
Portuguese: A diretiva obriga os EstadosMembros a garantirem que os seus organismos não só cooperam com organismos de outros EstadosMembros, como também utilizam os serviços de informação e assistência existentes a nível da União, os quais incluem o portal «A sua Europa», a rede SOLVIT, a rede EURES, a Rede Europeia de Empresas e o balcão único.
English: [8: FI, DE, IE, IT, MT, NL, SE.]
Portuguese: [8: FI, DE, IE, IT, MT, NL e SE.]
English: [22: For example in HR, HU, IT, MT, PL, SK, UK.]
Portuguese: [22: Por exemplo, em HR, HU, IT, MT, PL, SK e UK.]