FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: The Commission has also consulted the members (national experts) and observers (experts from European Free Trade Area countries and European social partners) of the Expert Committee on Posting of Workers by sending them a questionnaire (hereinafter the questionnaire) and the preliminary draft report.
Portuguese: A Comissão consultou igualmente os membros (peritos nacionais) e os observadores (peritos dos países da Zona Europeia de Comércio Livre e parceiros sociais europeus) do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, tendo-lhes enviado um questionário (a seguir designado «o questionário») e o anteprojeto de relatório.
English: The data collected through this process has the advantage of reliability and comparability across the Member States.
Portuguese: Os dados recolhidos através deste processo têm a vantagem de ser fiáveis e de permitir comparações entre os diferentes Estados-Membros.
English: The penalties provided for shall be effective, proportionate and dissuasive.
Portuguese: Essas sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
English: In Finland, Ireland and Slovakia such principle applies only in those areas where it is expressly made applicable.
Portuguese: Na Eslováquia, na Finlândia e na Irlanda, este princípio abrange apenas aos domínios a que é expressamente aplicável.
English: However, in some Member States (Italy, Lithuania, Romania) the notification has to be done on the previous day (this means on the day preceding the day when the service provision starts).
Portuguese: No entanto, nalguns Estados-Membros (Itália, Lituânia, Roménia), a notificação tem de ser feita no dia anterior (ou seja, no dia anterior à data de início da prestação do serviço).
English: However, these issues are already covered by Article 4 (or questions related to Article 4 in the Internal Market Information System), Article 9(1) or could fall under Article 9(2), if Member States wish to make the use of them.
Portuguese: No entanto, estas questões já estão abrangidas pelo artigo 4.º (ou questões relativas ao artigo 4.º no Sistema de Informação do Mercado Interno) e pelo artigo 9.º, n.º 1, ou podem ser abrangidas pelo artigo 9.º, n.º 2, se os Estados-Membros pretenderem utilizá-los.
English: This is the case for Austria, where the law covers all cases of workers sent to work to Austria by their employer.
Portuguese: É o caso da Áustria, onde a lei abrange todos os casos de trabalhadores enviados para a Áustria pelo seu empregador.
English: Most Member States impose most or all of the administrative measures listed in Article 9(1).
Portuguese: A maioria dos Estados-Membros impõe a maioria ou a totalidade das medidas administrativas enumeradas no artigo 9.º, n.º 1.
English: The preliminary results show that while most of the websites have been set up as provided in Article 5 of the Directive, many websites go further as regards the scope of information presented and languages covered.
Portuguese: Os resultados preliminares mostram que, embora a maioria dos sítios Web tenha sido criada nos termos do artigo 5.º da Diretiva, muitos deles vão mais longe no que se refere ao âmbito das informações apresentadas e às línguas abrangidas.
English: Some Member States have put in place measures for the identification of the posted workers, like the construction card ("Carte d'identification professionnelle du BTP") in France, the ConstruBadge in Belgium and the social identification badge in Luxembourg.
Portuguese: Alguns Estados-Membros puseram em prática medidas para a identificação dos trabalhadores destacados, como o cartão de identificação profissional do setor da construção civil (carte d'identification professionnelle du BTP), em França, o ConstruBadge, na Bélgica, e o cartão de identificação social, no Luxemburgo.
English: In addition, Member States may also require to designate another contact person to act as a representative through whom the social partners may ask the service provider to engage in collective bargaining.
Portuguese: Além disso, os Estados-Membros podem também exigir que se designe outra pessoa de contacto para agir como representante através da qual os parceiros sociais podem solicitar ao prestador de serviços que participe na negociação coletiva.
English: Article 9(1)(b) to (d) - documentation requirements
Portuguese: Artigo 9.º, n.º 1, alínea b) a d) - requisitos em matéria de documentação
English: Whereas Member States may require this contact person to be present in the host Member State, no disproportionate requirements may be imposed.
Portuguese: Embora os Estados-Membros possam exigir que essa pessoa de contacto esteja presente no Estado-Membro de acolhimento, não podem ser impostas exigências desproporcionadas.
English: With respect to the deadlines set in Article 6(6), for supplying the information requested in the Internal Market Information System, no Member State suggested in their replies to the questionnaire that these should be shortened.
Portuguese: No que se refere aos prazos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 6, para a prestação das informações solicitadas no Sistema de Informação do Mercado Interno, nenhum Estado-Membro sugeriu, nas suas respostas ao questionário, que fossem reduzidos.
English: In Lithuania, employees are explicitly protected against ‘retaliation' in the sense of compensation claims for violating the employer's economic interests.
Portuguese: Na Lituânia, os trabalhadores estão explicitamente protegidos contra «retaliações» sob a forma de pedidos de indemnização por violação dos interesses económicos do empregador.
English: Luxembourg asks for copies of medical certificates of fitness for work and in case of part-time work or fixed-term employment contract, a certificate of conformity issued by the competent control authority.
Portuguese: O Luxemburgo exige cópia dos certificados médicos de aptidão para o trabalho e, em caso de trabalho a tempo parcial ou de contrato de trabalho a termo, um certificado de conformidade emitido pela autoridade de controlo competente.
English: It is up to national social security administrations to collect national data as regards documents issued and received, and to communicate it to the Commission who prepares an annual comparative report within the framework of the Administrative Commission for the Coordination of Social Security Systems.
Portuguese: Cabe às administrações nacionais de segurança social recolher dados nacionais relativos aos documentos emitidos e recebidos e comunicá-los à Comissão, que elabora um relatório anual comparativo no âmbito da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.
English: The same aim is served by the documents that can be required by the inspection services.
Portuguese: Os documentos que podem ser exigidos pelos serviços de inspeção servem o mesmo objetivo.
English: Article 10 deals with inspections in posting situations, prescribing that they should be based on risk assessment and not be discriminatory and/or disproportionate.
Portuguese: O artigo 10.º incide nas inspeções em situações de destacamento, estabelecendo que devem basear-se numa avaliação dos riscos e não ser discriminatórias e/ou desproporcionadas.
English: The fund will seek to recover the wage the fund paid to the workers from their employer in his home country.
Portuguese: O fundo procurará recuperar o salário que pagou junto do empregador do trabalhador no seu país de origem.
English: Furthermore, the implementation and the application in practice of the Directive have been discussed at several meetings of the Expert Committee on Posting of Workers.
Portuguese: Além disso, a execução e a aplicação prática da Diretiva foram debatidas em várias reuniões do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores.
English: In Luxembourg all documents need to be submitted electronically in advance of the posting, rather than being kept or made available in an accessible and clearly identified place in its territory.
Portuguese: No Luxemburgo, todos os documentos têm de ser apresentados por via eletrónica antes do destacamento, em vez de serem conservados ou disponibilizados num local acessível e claramente identificado no seu território.
English: In Denmark, the service recipient has an obligation to inform the Danish competent authority in case he has not received documentation proving that the service provider has notified information to the Danish competent authority or if the information is incomplete or wrong.
Portuguese: Na Dinamarca, o destinatário dos serviços tem a obrigação de informar a autoridade competente dinamarquesa caso não tenha recebido documentação que prove que o prestador de serviços enviou informações à autoridade dinamarquesa competente ou se as informações estiverem incompletas ou erradas.
English: Cross-border enforcement of financial administrative penalties and/or fines (Chapter VI)
Portuguese: Execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas (capítulo VI)
English: In some cases authorities of the requested Member States claim not to be competent to answer certain questions and/or do not provide an answer or provide an incomplete answer.
Portuguese: Nalguns casos, as autoridades dos Estados-Membros a quem são enviados os pedidos alegam não ser competentes para responder a determinadas perguntas e/ou não fornecem uma resposta ou fornecem uma resposta incompleta.
English: The main source of comparable information on the number of postings and posted workers are the so-called ‘Portable Document A1' in the field of social security coordination.
Portuguese: A principal fonte de informações comparáveis sobre o número de destacamentos e de trabalhadores destacados é o Documento Portátil A1 no domínio da coordenação da segurança social.
English: Administrative cooperation (Articles 6 and 7)
Portuguese: Cooperação administrativa (artigos 6.º e 7.º)
English: Although it is not necessary to expressly transpose this provision, national law needs to ensure that the scope of implementing provisions covers cases of posting as defined in that Directive, in particular, Articles 1-3.
Portuguese: Embora não seja necessário transpor expressamente esta disposição, o direito nacional tem de assegurar que o âmbito das disposições de aplicação abrange os casos de destacamento definidos na Diretiva, em especial nos artigos 1.º a 3.º.
English: Furthermore, to ensure a greater coherence in the interpretation and application of the posting rules throughout the EU, the Commission has also published the Practical Guide on Posting, after consulting the Member States representatives and the European level social partners organisations.
Portuguese: Além disso, a fim de garantir uma maior coerência na interpretação e aplicação das regras de destacamento em toda a UE, a Comissão publicou igualmente um guia prático sobre o destacamento de trabalhadores, após consulta dos representantes dos Estados-Membros e das organizações de parceiros sociais a nível europeu.
English: Such requirements are allowed provided they are justified and proportionate.
Portuguese: Esses requisitos são permitidos desde que sejam justificados e proporcionados.
English: Regarding the deadlines set in Article 6(6), most Member States consider these adequate, albeit in some cases too short, for example if documents need to be gathered from other authorities or inspections are needed to retrieve the necessary information.
Portuguese: No que diz respeito aos prazos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 6, a maioria dos Estados-Membros considera que são adequados, embora, nalguns casos, demasiado curtos, por exemplo, se os documentos tiverem de ser recolhidos junto de outras autoridades ou se forem necessárias inspeções para obter as informações necessárias.
English: According to the trade unions, too often sanctions, penalties and fines are neither effective nor dissuasive enough.
Portuguese: De acordo com os sindicatos, são demasiadas as vezes que as sanções e as coimas não são nem eficazes nem dissuasivas.
English: As can be seen from Chapter 3.6.1 all Member States (except the UK) have introduced an obligation of a simple declaration and, therefore, it is now possible to complement the data based on the Portable Document A1 form with data concerning the posting declarations.
Portuguese: Como resulta do capítulo 3.6.1, todos os Estados-Membros (exceto o Reino Unido) introduziram uma obrigação de declaração simples e, por conseguinte, é agora possível completar os dados baseados no Documento Portátil A1 com dados relativos às declarações de destacamento.
English: Inspections (Article 10)
Portuguese: Inspeções (artigo 10.º)
English: For third parties to be involved in proceedings, Member States commonly require the demonstration of a legitimate interest in the case at issue, e.g. by reference to an organisation's purpose according to its statutes.
Portuguese: Para que outros terceiros possam participar num processo, os Estados-Membros exigem, normalmente, a demonstração de um interesse legítimo no caso em apreço, por exemplo por referência aos objetivos de uma organização de acordo com os seus estatutos.
English: the duration and frequency of an employer's activity in the national territory, and whether it is performed occasionally or continuously (Croatia);
Portuguese: a duração e a frequência da atividade de um empregador no território nacional e se essa atividade é realizada de forma ocasional ou contínua (Croácia);
English: Instead of such a system of subcontracting liability, Member States may take other appropriate enforcement measures (Article 12(6)).
Portuguese: Em vez desse sistema de responsabilidade na subcontratação, os Estados-Membros podem adotar outras medidas de execução apropriadas (artigo 12.º, n.º 6).
English: For the above reasons, the Commission does not consider it useful to have Article 6(6) amended at this stage.
Portuguese: Pelas razões acima expostas, a Comissão não considera útil que o artigo 6.º, n.º 6, seja alterado nesta fase.
English: Although the Directive was not yet applicable ratio temporis to the case, it seems worthwhile to mention a ruling from 13 November 2018, in case C-33/17, Čepelnik, where the Court of Justice of the European Union held that Article 56 Treaty on the Functioning of the EU must be interpreted as precluding legislation of a Member State under which the competent authorities can order a commissioning party established in that Member State to suspend payments to his contractor established in another Member State.
Portuguese: Embora a Diretiva ainda não fosse aplicável ratione temporis ao caso em apreço, afigura-se útil referir o acórdão de 13 de novembro de 2018 no processo C-33/17, Čepelnik, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro segundo a qual as autoridades competentes podem impor ao dono da obra estabelecido nesse Estado-Membro a suspensão dos pagamentos ao seu cocontratante estabelecido noutro Estado-Membro.
English: This will be the case in particular concerning the application of posting rules to mobile international transport workers to integrate the case law of the Court and the changes in the legal framework.
Portuguese: Tal será o caso, em especial, da aplicação das regras de destacamento aos trabalhadores móveis dos transportes internacionais, a fim de integrar a jurisprudência do Tribunal e as alterações no quadro jurídico.
English: The majority of these requests were requests for information (2785 exchanges), and requests to send documents (1089).
Portuguese: A maioria destes pedidos consistia em pedidos de informação (2 785 intercâmbios) e pedidos de envio de documentos (1 089).
English: In the light of the above and taking into account the limited period of time the Directive has been in force and the fact that no further problems were indicated that would require amendments to the Directive the Commission does not consider it necessary to propose any amendments to the Directive at this stage.
Portuguese: Á luz do que precede, e tendo em conta que a Diretiva não está em vigor há muito tempo e o facto de não terem sido indicados outros problemas que exijam alterações à Diretiva, a Comissão não considera necessário propor alterações à Diretiva nesta fase.
English: Subcontracting liability (Article 12)
Portuguese: Responsabilidade na subcontratação (artigo 12.º)
English: Internal Market Information System's statistics on the use of Chapter VI
Portuguese: Estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno sobre o recurso ao capítulo VI
English: The Dutch and Slovenian regulations apply this legislation partly also to the self-employed cross-borders service providers.
Portuguese: Tanto nos Países Baixos como na Eslovénia, a regulamentação aplica parcialmente esta legislação também aos trabalhadores por conta própria que prestam serviços transfronteiriços.
English: Sixteen Member States have introduced the option of a due diligence defence.
Portuguese: Dezasseis Estados-Membros introduziram esta opção de defesa fundada no dever de diligência.
English: Romania received the highest number of urgent requests followed by Poland and Portugal.
Portuguese: A Roménia recebeu o maior número de pedidos urgentes, seguindo-se a Polónia e Portugal.
English: They also find that it would be important to define at EU level certain mandatory administrative requirements and control measures, including the obligation to declare the posting before its start and introduction of an electronic register of posted workers, which could improve monitoring of the compliance with the applicable rules.
Portuguese: Consideram também que seria importante definir, a nível da UE, determinados requisitos administrativos e medidas de controlo obrigatórias, incluindo a obrigação de declarar o destacamento antes do seu início e a introdução de um registo eletrónico dos trabalhadores destacados, o que poderia melhorar o controlo do cumprimento das regras aplicáveis.
English: In 2018, a total of 4789 posting of workers information exchanges were sent in Internal Market Information System.
Portuguese: Em 2018, houve um total de 4 789 intercâmbios de informações sobre o destacamento de trabalhadores no Sistema de Informação do Mercado Interno.
English: Since the declaration may be required "at the latest at the commencement of the service provision", any requirement for the declaration to be made within a certain deadline (for example, a few hours or a few days) before the posting goes beyond what is expressly authorised under the Directive.
Portuguese: Uma vez que a declaração pode ser exigida «o mais tardar no início da prestação de serviços», qualquer imposição de que seja feita dentro de um determinado prazo (por exemplo, algumas horas ou alguns dias) antes do destacamento excede o que é expressamente autorizado na Diretiva.
English: According to Member States replies, in Croatia and Netherlands the first contact is made bilaterally, to collect more information, and after that the Internal Market Information System is used for exchanges.
Portuguese: De acordo com as respostas dos Estados-Membros, na Croácia e nos Países Baixos, os primeiros contactos para recolher informações adicionais são bilaterais, recorrendo-se depois ao Sistema de Informação do Mercado Interno para o intercâmbio de informações.
English: Some practical problems have been flagged in relation to the recognition of fines and penalties in other Member States and grounds for refusal to deliver a penalty or a fine.
Portuguese: Foram assinalados alguns problemas práticos relativamente ao reconhecimento de sanções e coimas noutros Estados-Membros e aos motivos de recusa de aplicação de uma sanção ou coima.
English: In Austria, the national law provides for the possibility to prohibit the employer from carrying out the work.
Portuguese: Na Áustria, o direito nacional prevê a possibilidade de proibir a entidade patronal de executar o trabalho.
English: English is an option for the employment contract in Austria, and documents can be kept in the official language or in English in Cyprus and Sweden.
Portuguese: O inglês é uma opção para o contrato de trabalho na Áustria, e os documentos podem ser conservados na língua oficial ou em inglês em Chipre e na Suécia.
English: All Member States that made use of the provision(s) in Article 9(1)(e) and/or (f) also require these persons to be indicated in the simple declaration.
Portuguese: Todos os Estados-Membros que aplicaram as disposições do artigo 9.º, n.º 1, alínea e) e/ou f), exigem também que essas pessoas sejam indicadas na declaração simples.
English: As a result, the fine per worker may be raised up to EUR 20 000 in Austria, and also a suspension of activities is envisaged in Austria and (for temporary work agencies) in Spain.
Portuguese: Em consequência, a coima por trabalhador pode subir para 20 000 EUR na Áustria, estando prevista a suspensão da atividade na Áustria e (para as agências de trabalho temporário) em Espanha.
English: France also includes the provision of housing by the employer, and Luxembourg has extended liability to all monetary claims arising from the employment relationship as far as they concern work in the framework of their employer's service provision to the contractor.
Portuguese: A França também inclui o fornecimento de alojamento pelo empregador, e o Luxemburgo alargou a responsabilidade a todas as obrigações pecuniárias decorrentes da relação de trabalho, na medida em que digam respeito a trabalho efetuado no âmbito da prestação de serviços do seu empregador ao contratante.
English: It has been pointed out by the employers' representatives that sanctions and the level of fines for not complying with the administrative requirements are in some Member States not proportionate.
Portuguese: Os representantes dos empregadores salientaram que as sanções e o montante das coimas por não cumprimento dos requisitos administrativos são desproporcionais em alguns Estados-Membros.
English: Hence, all Member States have designated the authorities and liaison officers responsible for issues related to the posting of workers.
Portuguese: Por conseguinte, todos os Estados-Membros designaram as autoridades e os agentes de ligação responsáveis por questões relacionadas com o destacamento de trabalhadores.
English: The report presents the results of the data collection on the number of posted workers registered in the declaration systems of host Member States in2017.
Portuguese: O relatório apresenta os resultados da recolha de dados sobre o número de trabalhadores destacados registados nos sistemas de declaração dos Estados-Membros de acolhimento em 2017.
English: In Germany, a notification is obligatory only in the construction and construction-related industries, building cleaning services and in care provision.
Portuguese: Na Alemanha, a notificação é obrigatória apenas na construção e nos setores conexos, nos serviços de limpeza de edifícios e na prestação de cuidados.
English: Accordingly, all Member States except the Czech Republic, Lithuania and the UK require the declaration to contain information about a contact person to liaise with the competent authorities.
Portuguese: Por conseguinte, todos os Estados-Membros, exceto a Lituânia, o Reino Unido e a República Checa, exigem que a declaração inclua informações sobre uma pessoa de contacto para estabelecer a ligação com as autoridades competentes.
English: A partial transposition has been realised in the Netherlands (no transposition of Articles 13, 14, and 18) and Slovenia (no transposition of Article 18).
Portuguese: As disposições da Diretiva foram parcialmente transpostas nos Países Baixos (não houve transposição dos artigos 13.º, 14.º e 18.º) e na Eslovénia (o artigo 18.º não foi transposto).
English: From the transposition measures as described above, it is clear that most Member States have taken a number of measures that fall under this Article.
Portuguese: Das medidas de transposição descritas supra, é evidente que a maioria dos Estados-Membros adotou algumas medidas previstas no âmbito do referido artigo.
English: Employers have pointed out that a template for a uniform website would be a significant improvement when it comes to the clarity and accessibility of information.
Portuguese: Os empregadores apontaram que a existência de um modelo uniformizado de sítio Web melhoraria significativamente a clareza e a acessibilidade da informação.
English: Penalties
Portuguese: Sanções
English: In some cases the fines are calculated based on the number of posted workers concerned and taking into account previous violations, which may lead to high fines.
Portuguese: Em alguns casos, as coimas são calculadas tendo em conta o número de trabalhadores destacados em causa e a existência de anteriores violações, que podem dar origem a coimas elevadas.
English: The report is accompanied by the Staff Working Document including several annexes: Annex I and II concern Member States' transposition measures of Articles 9 and 12, respectively.
Portuguese: O relatório é acompanhado do documento de trabalho dos serviços da Comissão que inclui vários anexos: Os anexos I e II dizem respeito às medidas de transposição dos artigos 9.º e 12.º, respetivamente, adotadas pelos Estados-Membros.
English: It should be kept in mind that failure to satisfy one or more of these elements does not preclude a situation from being characterised as posting (Art 4(4)), meaning that there should be no requirement that each element is satisfied in every posting case.
Portuguese: Deve ter-se em conta que a ausência de um ou mais destes elementos não impede que uma situação seja considerada um destacamento (artigo 4.º, n.º 4), ou seja, não deve ser exigido que todos os elementos estejam presentes em todos os casos de destacamento.
English: To assist Member States with the transposition, the Commission established the Expert Group on the Transposition of the Enforcement Directive of the Posting of Workers Directive 2014/67/EU, which met nine times between December 2014 and May 2016.
Portuguese: Para ajudar os Estados-Membros na transposição, a Comissão criou o grupo de peritos sobre a transposição da Diretiva de Execução relativa ao Destacamento de Trabalhadores (Diretiva 2014/67/UE), que se reuniu nove vezes entre dezembro de 2014 e maio de 2016.
English: As administrative cooperation in relation to the posting of workers takes mainly the form of sending and replying to the reasoned requests of information from competent authorities through the Internal Market Information System, the statistics of its usage give a quantitative overview of how it is applied in practice.
Portuguese: Uma vez que a cooperação administrativa relacionada com o destacamento de trabalhadores assume principalmente a forma de envio e resposta aos pedidos fundamentados de informações das autoridades competentes através do Sistema de Informação do Mercado Interno, as estatísticas da sua utilização dão uma visão quantitativa da forma como é aplicada na prática.
English: In Italy, changes in "essential information" (identification code and state of the establishment of the service provider, the identification codes of posted workers etc.) are not allowed, in such cases declaration have to be resubmitted by the time the service provision starts.
Portuguese: Em Itália, não são autorizadas alterações às «informações essenciais» (código de identificação e Estado do estabelecimento do prestador de serviços, códigos de identificação dos trabalhadores destacados, etc.), devendo, em tais casos, a declaração ter de ser novamente apresentada até ao início da prestação de serviços.
English: In accordance with Article 23(1), the Member States had to transpose the Directive by 18 June 2016.
Portuguese: Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, os Estados-Membros deviam transpor a Diretiva até 18 de junho de 2016.
English: Member States require at least information on the service provider's name and address, usually also some further contact data such as phone number and/or e-mail address.
Portuguese: Os Estados-Membros exigem, pelo menos, o nome e o endereço do prestador de serviços e, geralmente, outros dados de contacto, como o número de telefone e/ou o endereço de correio eletrónico.
English: Non-compliance with these obligations may lead to a sanction but not to the contractor's liability for outstanding wage claims.
Portuguese: O incumprimento destas obrigações pode conduzir a uma sanção, mas não implica a responsabilidade do contratante pelos salários em dívida.
English: All Member States, but the UK (with the exception of Gibraltar), require such a declaration to be made by the service provider before the commencement of activities on their territory.
Portuguese: Todos os Estados-Membros, exceto o Reino Unido (excetuando Gibraltar), exigem essa declaração do prestador de serviços antes do início das atividades no seu território.
English: Annex IV contains a report on collection of data from national declaration tools for the year 2017 drafted by the Network Statistics of the Free Movement of Workers, Social Security Coordination and Fraud and Error.
Portuguese: O anexo IV contém um relatório sobre a recolha de dados dos instrumentos de declaração nacionais relativamente ao ano de 2017, elaborado pela Rede de estatísticas sobre a livre circulação de trabalhadores, a coordenação da segurança social e a fraude e erro.
English: The Internal Market Information System's statistics show that about 2/3 of the requests are replied within the deadlines.
Portuguese: As estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno mostram que cerca de dois terços dos pedidos são tratados dentro dos prazos.
English: These issues could be solved by common work in the Expert Committee on Posting of Workers or in the framework of the European Labour Authority, once it becomes operational and thus do not require amending of the Directive.
Portuguese: Estas questões poderão ser resolvidas no quadro do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores ou da Autoridade Europeia do Trabalho, logo que esta esteja operacional, e, por conseguinte, não exigem a alteração da diretiva.
English: First, the fact that data are based on the definition of posting according to social security coordination rules creates some mismatches with definitions established by the Posting of Workers Directive.
Portuguese: Em primeiro lugar, o facto de os dados se basearem na definição de destacamento prevista nas regras de coordenação da segurança social cria alguns problemas de correspondência com as definições estabelecidas na Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: These two data collection sources have potential to complement each other and enable to have more precise information in particular on the number of posted workers and postings in the host Member States, the sectors of activity they are working in and on the average duration of the posting period.
Portuguese: Estas duas fontes de recolha de dados podem complementar-se e permitir obter informações mais precisas, nomeadamente sobre o número de trabalhadores destacados e de destacamentos nos Estados-Membros de acolhimento, os setores de atividade em que estão a trabalhar e a duração média dos períodos de destacamento.
English: The Directive allows asking for the documents to be delivered after the period of posting at the request of the authorities of the host Member State within a reasonable period of time (Article 9(1)(c)).
Portuguese: A Diretiva permite que seja solicitada a entrega dos documentos após o período de destacamento, a pedido das autoridades do Estado-Membro de acolhimento e num prazo razoável [artigo 9.º, n.º 1, alínea c)].
English: Similarly, the duty to indicate the type or nature of work as indicated, corresponds to Article 9(1)(a)(vi), that is the nature of services, of the Directive.
Portuguese: Do mesmo modo, a obrigação de indicar o tipo ou a natureza do trabalho corresponde ao artigo 9.º, n.º 1, alínea a), subalínea vi), da Diretiva, a saber a natureza dos serviços.
English: There are some areas that have been brought to the attention of the Commission by different stakeholders and where improvements could be necessary.
Portuguese: Diferentes partes interessadas fizeram conhecer à Comissão alguns aspetos que poderiam necessitar de melhorias.
English: The list of competent authorities and liaison offices can be found on Your Europe webpage.
Portuguese: A lista das autoridades competentes e dos serviços de ligação pode ser consultada no sítio Web «A sua Europa».
English: Non-monetary sanctions in such serious cases involve imprisonment in Cyprus and Greece, the suspension of activities in France and the inclusion of the employer in a ‘naming and shaming' scheme in the UK.
Portuguese: Nestes casos graves, as sanções não pecuniárias incluem penas de prisão em Chipre e na Grécia, a suspensão de atividades em França e a inclusão do empregador num sistema de «denúncia e condenação» no Reino Unido.
English: They claim that the advantage for the company in not respecting the rules can be very high and the risk to be identified and fined is usually low.
Portuguese: Alegam que as vantagens para a empresa decorrentes do não cumprimento das regras podem ser muito significativas, e que o risco desse comportamento ser detetado e resultar na aplicação de uma coima é geralmente baixo.
English: In particular, it will promote cooperation between the authorities in charge of the administrative cooperation and mutual assistance in order to ensure synergies between all information and assistance services and to facilitate compliance with administrative requirements and support cross-border enforcement procedures relating to penalties and fines.
Portuguese: Em especial, promoverá a cooperação entre as autoridades responsáveis pela cooperação administrativa e pela assistência mútua, a fim de assegurar sinergias entre todos os serviços de informação e assistência, facilitar o cumprimento dos requisitos administrativos e apoiar os procedimentos de execução transfronteiriça em matéria de sanções e coimas.
English: any other element useful for the overall assessment and a certification concerning the applicable social security legislation (Italy);
Portuguese: qualquer outro elemento útil para a avaliação global e a apresentação de um certificado para determinar a legislação aplicável em matéria de segurança social (Itália);
English: Regarding concrete measures taken, trade unions have pointed out that in case a contact person in view of collective bargaining needs to be designated according to national law transposing the Directive, this information should be communicated also to the trade unions.
Portuguese: No que diz respeito às medidas concretas tomadas, os sindicatos salientaram que se a legislação nacional que transpõe a Diretiva obriga à designação de uma pessoa de contacto com vista à negociação coletiva, esta informação deve ser comunicada também aos sindicatos.
English: The average time taken to respond to (non-urgent) requests for information was 43 days in 2018, while the legal deadline for answering these requests is 35 days (25 working days).
Portuguese: O tempo médio necessário para responder aos pedidos de informações (não urgentes) foi de 43 dias em 2018, ao passo que o prazo legal para responder a estes pedidos é de 35 dias de calendário (25 dias úteis).
English: Nevertheless, all Member States have set up the websites and these largely fulfil the conditions provided in the Directive, including the language requirements, i.e. most websites are available not only in the host Member State's national language(s), but also in English and many also have it in other relevant languages.
Portuguese: No entanto, todos os Estados-Membros criaram sítios Web que cumprem amplamente as condições previstas na Diretiva, incluindo os requisitos linguísticos, ou seja, a maioria dos sítios Web está disponível não só na(s) língua(s) nacional(ais) do Estado-Membro de acolhimento mas também em inglês, e, em vários casos, até mesmo noutras línguas pertinentes.
English: Due diligence
Portuguese: Dever de diligência
English: Employers, in general, consider that the introduction of subcontracting liability or alternative measures have not increased the effective protection of workers' rights in subcontracting chains.
Portuguese: Em geral, os empregadores consideram que a introdução da responsabilidade na subcontratação, ou de medidas alternativas, não conduziu a um aumento da proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores nas cadeias de subcontratação.
English: Article 6(3) allows Member States also to send and service documents.
Portuguese: O artigo 6.º, n.º 3, permite que os Estados-Membros também enviem e notifiquem documentos.
English: Information regarding the service provider/employer
Portuguese: Informações relativas ao prestador de serviços/empregador
English: All Member States provide for posted workers' possibility to turn with a complaint to the competent labour inspection authority in case of a violation of their rights by the employer.
Portuguese: Todos os Estados-Membros preveem a possibilidade de os trabalhadores destacados apresentarem uma queixa junto da autoridade competente em matéria de inspeção do trabalho em caso de violação dos seus direitos pelo empregador.
English: In some Member States, obligations related to the declaration of posted workers are put on the service recipient.
Portuguese: Em alguns Estados-Membros, as obrigações relacionadas com a declaração de trabalhadores destacados são impostas ao destinatário dos serviços.
English: In Germany and Poland, this is only mandatory where posting takes place under a contract for temporary agency work, in which case the user undertaking needs to be indicated.
Portuguese: Na Alemanha e na Polónia, tal só é obrigatório quando o destacamento é efetuado no âmbito de um contrato de trabalho temporário, caso em que a empresa utilizadora deve ser indicada.
English: According to Article 20 of the Directive Member States have to set penalties in the event of infringements of national provisions adopted pursuant the Directive.
Portuguese: Nos termos do artigo 20.º da Diretiva, os Estados-Membros devem estabelecer sanções em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da Diretiva.
English: The employers' organisations in two Member States (Austria and France) have pointed out that measures transposing the Directive should be applied only to the situations that can be considered posting according to the Posting of Workers Directive.
Portuguese: As organizações patronais de dois Estados-Membros (Áustria e França) salientaram que as medidas de transposição da Diretiva devem ser aplicadas apenas às situações que podem ser consideradas como um destacamento nos termos da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: All Member States have by now transposed the Directive.
Portuguese: Neste momento, já todos os Estados-Membros transpuseram a Diretiva.
English: In Italy, trade unions, although not having the right to act directly in court on behalf of an individual worker, can act in support of the posted workers.
Portuguese: Em Itália, embora não tenham o direito de intervir diretamente em tribunal em nome de um trabalhador, os sindicatos podem agir em apoio dos trabalhadores destacados.
English: There are also circumstances defined under which the applicable upper threshold can be further increased - and be as high as EUR 40 000 per worker in Austria for repeated violations concerning more than three workers.
Portuguese: Além disso, na Áustria, foram também definidas as circunstâncias nas quais o limite superior aplicável pode aumentar ainda mais e atingir 40 000 EUR por trabalhador em caso de repetidas infrações relativamente a mais de três trabalhadores.
English: Competent authorities and liaison offices (Article 3)
Portuguese: Autoridades competentes e serviços de ligação (artigo 3.º)
English: They stress that it is important for Member States to put in place adequate mechanisms, controls and inspections to ensure compliance with the rules and to avoid cross-border abuses.
Portuguese: Sublinham que é importante que os Estados-Membros criem mecanismos, controlos e inspeções adequadas para assegurar o cumprimento das regras e evitar abusos em situações transfronteiriças.
English: While effective monitoring procedures are essential for the enforcement of the Directive and the Posting of Workers Directive, the Commission considers that inspections need to be based primarily on risk assessment by competent authorities.
Portuguese: Embora a existência de procedimentos de controlo eficazes seja essencial para a aplicação da Diretiva e da Diretiva Destacamento de Trabalhadores, a Comissão considera que as inspeções devem basear-se principalmente na avaliação dos riscos efetuadas pelas autoridades competentes.
English: Article 5 establishes obligations for the Member States regarding access to information and the setting up of single official national websites (hereinafter the website(s)).
Portuguese: O artigo 5.º estabelece as obrigações dos Estados-Membros em matéria de acesso à informação e de criação de sítios Web oficiais únicos a nível nacional [a seguir designados «sítio(s) Web»].
English: This work as regards Directive 2018/957/EU is still ongoing.
Portuguese: Este trabalho está ainda em curso no que respeita à Diretiva (UE) 2018/957.
English: At the request of the worker, the information request and the report shall immediately be submitted to the occupational safety and health authority.
Portuguese: A pedido do trabalhador, o pedido de informações e o relatório devem ser imediatamente transmitidos à autoridade responsável pela segurança e saúde no trabalho.
English: This is notably the case as regards the inclusion of the self-employed and the persons active in two or more Member States in the total count and on the lack of data regarding postings longer than two years, who are included in the Portable Document A1 data.
Portuguese: É, nomeadamente, o caso da inclusão na contagem total dos trabalhadores por conta própria e das pessoas ativas em dois ou mais Estados-Membros e da falta de dados relativos aos destacamentos com duração superior a dois anos, que estão incluídos nos dados do Documento Portátil A1.
English: In addition, national law on liability rules in Austria, Estonia, Hungary and Italy seem to apply to any situation (not only subcontracting) when an employer engages into a contract with a service provider established in another Member State.
Portuguese: Além disso, a legislação nacional em matéria de responsabilidade na Áustria, na Estónia, na Hungria e em Itália parece aplicar-se a qualquer situação (não só à subcontratação) em que um empregador celebre um contrato com um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro.
English: In view of further enhancing the enforcement of the Posting of Workers Directive, the Commission will take steps to promote and facilitate administrative cooperation, in particular through the European Labour Authority.
Portuguese: A fim de reforçar a aplicação da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, a Comissão tomará medidas para promover e facilitar a cooperação administrativa, em especial através da Autoridade Europeia do Trabalho.
English: Most Member States have explicitly transposed Articles 6 and 7 or have pre-existing legislation applicable.
Portuguese: A maioria dos Estados-Membros transpôs explicitamente os artigos 6.º e 7.º ou já tinham legislação aplicável em vigor.
English: In practice, the initiation of court proceedings by trade unions on behalf of posted workers is used often in Finland, Denmark, the Netherlands and Sweden.
Portuguese: Na prática, a instauração pelos sindicatos de processos judiciais em nome de trabalhadores destacados é muito comum na Dinamarca, na Finlândia, nos Países Baixos e na Suécia.
English: Article 24(1) of the Directive states that the Commission, while making the review of the application and implementation of the Directive, shall also propose, where appropriate, necessary amendments and modifications.
Portuguese: O artigo 24.º, n.º 1, da Diretiva estabelece que a Comissão, ao proceder à revisão da aplicação e execução da Diretiva, propõe igualmente, se for caso disso, as alterações e modificações necessárias.
English: Finally, there are some gaps in the completeness of data on received posted workers, notably concerning the country of destination of workers posted to two or more Member States, which does not have to be collected by the Member States in the data collection process in the social security coordination domain.
Portuguese: Por último, existem algumas lacunas na exaustividade dos dados sobre os trabalhadores destacados, nomeadamente no que se refere ao país de destino dos trabalhadores destacados em dois ou mais Estados-Membros, que não têm de ser recolhidos pelos Estados-Membros durante o processo de recolha de dados no domínio da coordenação da segurança social.
English: Luxembourg and Lithuania also require the worker's occupation.
Portuguese: O Luxemburgo e a Lituânia também pedem a informação sobre a profissão do trabalhador.
English: Notably, Slovenia does not provide for any direct involvement of these parties in court proceedings, and five Member States (Bulgaria, Finland, Hungary, Lithuania and Luxembourg) envisage this possibility only for trade unions but not for other organisations.
Portuguese: Em particular, a Eslovénia não prevê qualquer envolvimento direto dessas partes em processos judiciais, e cinco Estados-Membros (Bulgária, Finlândia, Hungria, Lituânia e Luxemburgo) preveem esta possibilidade apenas para os sindicatos mas não para outras organizações.
English: In order to tackle fraud and abuse, Article 12 allows Member States to take measures to ensure that in subcontracting chains the contractor to which the employer is a direct subcontractor can, in addition to or in place of the employer, be held liable by the posted worker.
Portuguese: A fim de combater a fraude e os abusos, o artigo 12.º permite que os Estados-Membros tomem medidas para garantir que, nas cadeias de subcontratação, o contratante do qual o empregador é subcontratante direto possa, para além do empregador ou em vez deste, ser responsabilizado pelo trabalhador destacado.
English: the main activity of the undertaking where it is authorized to operate and the object of the service contract; the employment contracts/other forms of employment concluded by the undertaking with its own employees (Romania);
Portuguese: a atividade principal da empresa onde está autorizada a operar e o objeto do contrato de prestação de serviços; os contratos de trabalho, ou outras formas de emprego, celebrados pela empresa com os seus próprios trabalhadores (Roménia);
English: Internal Market Information System's statistics regarding sending and receiving of requests
Portuguese: Estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno relativas ao envio e à receção de pedidos
English: Austria, Croatia, Finland and Latvia require the work and/or resident permits of third country nationals posted to their territory.
Portuguese: A Áustria, a Croácia, a Finlândia e a Letónia exigem as autorizações de trabalho e/ou de residência de nacionais de países terceiros destacados no seu território.
English: These elements should assist competent authorities when carrying out checks and controls and where they have a reason to believe that a worker may not qualify as a posted worker.
Portuguese: Esses elementos destinam-se a ajudar as autoridades competentes na realização de verificações e controlos e nos casos em que estas tenham razão para considerar que um trabalhador não pode ser qualificado como destacado.
English: Most notably, the number of urgent requests rose from 22 requests in the fourth quarter of 2017 to 50 requests in the fourth quarter of 2018.
Portuguese: De salientar que o número de pedidos urgentes aumentou de 22 pedidos no 4.º trimestre de 2017 para 50 pedidos no 4.º trimestre de 2018.
English: The Commission will continue working with the Member States to ensure that the Directive continues to be correctly transposed and applied, in particular as regards the administrative requirements and control measures and subcontracting liability.
Portuguese: A Comissão prosseguirá a cooperação com os Estados-Membros para assegurar que a Diretiva continua a ser corretamente transposta e aplicada, em particular no que diz respeito aos requisitos administrativos, às medidas de controlo e à responsabilidade na subcontratação.