FrancophonIA/Publications_Medical_Domain_UE huggingface dataset:
English: In its Communication replying to the European Citizens' Initiative "Ban glyphosate and protect people and the environment from toxic pesticides", the Commission also announced the preparation of a legislative proposal "covering transparency in scientific assessments, quality and independence of the scientific studies that are the basis of the Union risk assessment carried out by EFSA and the governance of EFSA".
Portuguese: Na sua comunicação em resposta à iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», a Comissão anunciou igualmente a preparação de uma proposta legislativa abrangendo a transparência nas avaliações científicas, a qualidade e independência dos estudos científicos que estão na base da avaliação dos riscos na União realizada pela EFSA, bem como a governação da EFSA.
English: followed by full-scale operation.
Portuguese: seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
English: (a) the applicant may request certain information submitted under this Regulation to be kept confidential, accompanied by verifiable justification; and,
Portuguese: a) O requerente pode solicitar que determinadas informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável; e
English: Preparatory work sharing with MSs 6.9 FTEs 0.356 0.624 0.891
Portuguese: Partilha do trabalho preparatório com os EM 6,9 ETI 0,356 0,624 0,891
English: In accordance with the conditions and the procedures laid down in Article 39 of Regulation (EC) No 178/2002 and this article, the applicant may request certain information submitted under this Regulation to be kept confidential, accompanied by verifiable justification.
Portuguese: Em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e no presente artigo, o requerente pode solicitar que determinadas informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável.
English: Objectives of risk communication
Portuguese: Objetivos da comunicação dos riscos
English: In accordance with the conditions and the procedures laid down in Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002 and this Article, the applicant may request certain information submitted under this Regulation to be kept confidential, accompanied by verifiable justification; and, the Authority shall assess the confidentiality request submitted by the applicant.
Portuguese: Em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos nos artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e no presente artigo, o requerente pode solicitar que determinadas informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável, e a autoridade deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente.
English: Subtotal for specific objective No 3 9.592 16.785 23.979 23.979 23.979 98.314
Portuguese: Subtotal objetivo específico n.º 3 9,592 16,785 23,979 23,979 23,979 98,314
English: It aligns the composition of EFSA's Management Board with the Common Approach on decentralized agencies by including representatives of all Member States.
Portuguese: A proposta alinha a composição do Conselho de Administração da EFSA com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas, ao incluir representantes de todos os Estados-Membros.
English: The advice provided by the Authority shall be without prejudice and non-committal as to the subsequent assessment of the applications for renewal of authorisation by the Scientific Panels.
Portuguese: O aconselhamento prestado pela Autoridade não prejudica a subsequente avaliação dos pedidos de renovação da autorização pelos painéis científicos e não a vincula.
English: (a) the notifier/applicant may request certain information submitted under this Directive to be kept confidential, accompanied by verifiable justification; and,
Portuguese: a) O notificador/requerente pode solicitar que determinadas informações apresentadas ao abrigo da presente diretiva sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável; e
English: 3) improve the governance, strengthen the involvement of Member States and address the limitations affecting the long term scientific capacity of EFSA
Portuguese: 3) melhorar a governação, reforçar o envolvimento dos Estados-Membros e resolver as limitações que afetam a capacidade científica da EFSA a longo prazo
English: Estimated impact on [body]'s appropriations
Portuguese: Impacto estimado nas dotações [dos organismos]
English: The advice provided by the staff of the Authority shall be without prejudice and non-committal as to the subsequent assessment of applications for authorisation by the Scientific Panels.
Portuguese: O aconselhamento prestado pelo pessoal da Autoridade não prejudica a subsequente avaliação dos pedidos de autorização pelos painéis científicos e não a vincula.
English: Function group IV
Portuguese: Grupo de funções IV
English: 2023 2024 esq. (see point 1.6)
Portuguese: 2023 2024 e seguintes (ver ponto 1.6)
English: "(l) an identification of the parts of the application and any other supplementary information that the applicant requests to be kept confidential, accompanied by verifiable justification, pursuant to Articles 30 of this Regulation and Article 39 of Regulation (EC) No 178/2002; ";
Portuguese: «l) Uma identificação dos elementos do pedido e de quaisquer outras informações suplementares que o requerente solicita que sejam mantidos confidenciais, acompanhados de uma justificação verificável, nos termos do artigo 30.º do presente regulamento e do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002;»;
English: The separation of risk management and risk assessment, with the newly created EFSA responsible for risk assessment, was the single biggest innovation in the GFL Regulation.
Portuguese: A maior inovação no regulamento LAG foi a separação da gestão dos riscos e da avaliação dos riscos, ficando esta última sob a responsabilidade da recém-criada EFSA.
English: "(c) ensure public access to the application and any information supplied by the applicant, in accordance with Article 18.
Portuguese: «c) Garantir o acesso do público ao pedido e a qualquer informação fornecida pelo requerente, em conformidade com o artigo 18.º.».
English: It aligns the composition of EFSA's Management Board with the Common Approach on Union decentralised agencies by including representatives of all Member States.
Portuguese: A proposta alinha a composição do Conselho de Administração da EFSA com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da União, ao incluir representantes de todos os Estados-Membros.
English: "The Authority shall publish all scientific outputs including the scientific opinions issued by it and supporting scientific data and other information in accordance with Article 38 and Articles 39 a to 39f.
Portuguese: «A Autoridade publicará todas as contribuições científicas, incluindo os pareceres científicos por si emitidos, e os dados científicos e outras informações de apoio em conformidade com o artigo 38.º e os artigos 39.º-A a 39.º-F.».
English: General plan for risk communication
Portuguese: Plano geral de comunicação dos riscos
English: Regulation (EC) No 1935/2004 is amended as follows:
Portuguese: O Regulamento (CE) n.º 1935/2004 é alterado do seguinte modo:
English: In the case of renewals, the pre-submission procedure foresees that studies planned by a potential applicant will have to be notified to EFSA and, after public consultation on these planned studies, the Authority will systematically provide advice to the applicants.
Portuguese: No caso das renovações, o procedimento anterior à apresentação dos pedidos prevê que os estudos planeados por um potencial requerente terão de ser notificados à EFSA e, após consulta pública sobre estes estudos planeados, a Autoridade prestará aconselhamento aos requerentes de forma sistemática.
English: Review of confidentiality
Portuguese: Reexame da confidencialidade
English: Regulation (EC) No 2065/2003 is amended as follows:
Portuguese: O Regulamento (CE) n.º 2065/2003 é alterado do seguinte modo:
English: (b) the following paragraph 1a is inserted:
Portuguese: b) É inserido o seguinte n.º 1-A:
English: General principles of risk communication
Portuguese: Princípios gerais da comunicação dos riscos
English: (c) in paragraph 3 the following point (m) is added :
Portuguese: c) No n.º 3, é aditada a seguinte alínea m):
English: [22: Commission Staff Working Document, "The REFIT evaluation of the General Food Law (Regulation (EC) No 178/2002)", SWD(2018)38 final, dated 15.1.2018.]
Portuguese: [22: Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Avaliação REFIT da legislação alimentar geral (Regulamento (CE) n.º 178/2002 da Comissão), SWD (2018) 38 final de 15.1.2018.]
English: [3: Commission Staff Working Document, "The REFIT evaluation of the General Food Law (Regulation (EC) No 178/2002)", SWD (2018)38 final, dated 15.1.2018.]
Portuguese: [3: Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Avaliação REFIT da legislação alimentar geral (Regulamento (CE) n.º 178/2002 da Comissão), SWD (2018) 38 final de 15.1.2018.]
English: (9) in Article 41, the following sentence is added at the end of paragraph 1:
Portuguese: 9) No artigo 41.º, é aditado o seguinte período ao final do n.º 1:
English: "The Authority shall ensure public access to the application, relevant supporting information and any supplementary information supplied by the applicant in accordance with Article 23.
Portuguese: «A Autoridade deve garantir o acesso do público ao pedido, às informações de apoio pertinentes e a qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente em conformidade com o artigo 23.º.».
English: MB with MSs & observers 0.2 FTEs 0.010 0.018 0.025
Portuguese: Conselho de Administração com EM e observadores 0,2 ETI 0,010 0,018 0,025
English: risk communication
Portuguese: Comunicação dos riscos
English: "Article 61
Portuguese: «Artigo 61.º
English: In the case of renewals, the pre-submission procedure foresees that studies planned by a potential applicant will have to be notified to EFSA and, after consultation of third parties on these planned studies, the Authority will systematically provide advice to the applicants.
Portuguese: No caso das renovações, o procedimento anterior à apresentação dos pedidos prevê que os estudos planeados por um potencial requerente terão de ser notificados à EFSA e, após consulta de terceiros sobre estes estudos planeados, a Autoridade prestará aconselhamento aos requerentes de forma sistemática.
English: (1) in Article 6, the following paragraph 5 is added:
Portuguese: 1) Ao artigo 6.º é aditado o seguinte n.º 5:
English: "The Authority shall publish detailed guidance, following the agreement with the Commission, concerning the preparation and the submission of the application, referred to in paragraph (1), taking into account standard data formats, where they exist in accordance with Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002.
Portuguese: «A autoridade deve publicar orientações pormenorizadas, com o acordo da Comissão, sobre a elaboração e a apresentação do pedido referido no n.º 1, tendo em conta formatos de dados normalizados, caso existam, em conformidade com o artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002.».
English: 2) increase the guarantees of reliability, objectivity and independence of studies used by EFSA in its risk assessment, in particular in the framework of authorisation applications;
Portuguese: 2) Aumentar as garantias de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos que a EFSA utiliza na sua avaliação dos riscos, nomeadamente no quadro de pedidos de autorização;
English: [40: Regulation (EC) No 1367/2006 of the European Parliament and of the Council of 6 September 2006 on the application of the provisions of the Aarhus Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters to Community institutions and bodies (OJ L 264, 25.9.2006, p.
Portuguese: [40: Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p.
English: "(l) an identification of the parts of the application and any other supplementary information that the applicant requests to be kept confidential, accompanied by verifiable justification, pursuant to Articles 30 of this Regulation and Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002; ",
Portuguese: «l) Uma identificação dos elementos do pedido e de quaisquer outras informações suplementares que o requerente solicita que sejam mantidos confidenciais, acompanhados de uma justificação verificável, nos termos dos artigos 30.º do presente regulamento e dos artigo 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002;»;
English: Regulation (EC) No 1331/2008 is amended as follows:
Portuguese: O Regulamento (CE) n.º 1331/2008 é alterado do seguinte modo:
English: Article 39 and 39a of Regulation (EC) No 178/2002 shall apply mutatis mutandis.
Portuguese: Os artigos 39.º e 39.º-A do Regulamento (CE) n.º 178/2002 aplicam-se mutatis mutandis.».
English: "Article 25
Portuguese: «Artigo 25.º
English: 2023 2024 esq. (see point 1.6) Total
Portuguese: 2023 2024 e seguintes (ver ponto 1.6) TOTAL
English: Article 8a
Portuguese: Artigo 8.º-A
English: (34) In order to ensure consistency with the proposed adaptations in Regulation (EC) No 178/2002, provisions relating to public access and the protection of confidential information in Directive 2001/18/EC of the European Parliament and of the Council, Regulation (EC) No 1829/2003 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 1831/2003 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 2065/2003 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 1935/2004 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 1331/2008 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council and in Regulation (EU) 2015/2283 of the European Parliament and of the Council should be amended.
Portuguese: (34) A fim de assegurar a coerência com as adaptações do Regulamento (CE) n.º 178/2002 propostas, é conveniente alterar as disposições sobre o acesso do público e a proteção de informações confidenciais contidas na Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho.
English: It shall:
Portuguese: Para tal, deve:
English: (5) in Article 63, paragraphs 1 and 2 are replaced by the following:
Portuguese: 5) No artigo 63.°, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
English: Function group II
Portuguese: Grupo de funções II
English: (9) in Article 29, paragraphs 1 and 2 are replaced by the following:
Portuguese: 9) No artigo 29.°, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
English: increase the guarantees of reliability, objectivity and independence of studies the EFSA uses in its risk assessment, in particular in the context of authorisation applications;
Portuguese: aumentar as garantias de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos que a EFSA utiliza na sua avaliação dos riscos, nomeadamente no contexto de pedidos de autorização,
English: Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002 shall apply mutatis mutandis.
Portuguese: Os artigos 39.º e 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 aplicam-se mutatis mutandis.».
English: (2) In Article 13, the following paragraph 2a is inserted:
Portuguese: 2) No artigo 13.º, é inserido o seguinte n.º 2-A:
English: ][33: Regulation (EC) No 1331/2008 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2008 establishing a common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings (OJ L 354, 31.12.2008, p.
Portuguese: ][33: Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p.
English: "Article 39
Portuguese: «Artigo 39.º
English: (8) in Article 23, the introductory sentence of paragraph 2 is replaced by the following:
Portuguese: 8) No artigo 23.º, a frase introdutória do n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
English: The Authority shall issue and publish detailed guidelines, following agreement with the Commission, concerning the preparation and the submission of the application, taking into account standard data formats, where they exist in accordance with Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002, which shall apply mutatis mutandis.
Portuguese: A Autoridade deve emitir e publicar orientações pormenorizadas, com o acordo da Comissão, sobre a elaboração e a apresentação do pedido, tendo em conta formatos de dados normalizados, caso existam, em conformidade com o artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que se aplica mutatis mutandis.».
English: day cost= 2549 1.408 2.464 3.520 3.520 3.520 14.432
Portuguese: Novo regime de indemnização - Painéis de peritos 2520 dias membros de painéis ano Custo total dia = 2549 1,408 2,464 3,520 3,520 3,520 14,432
English: [5: Directive 2001/18/EC of the European Parliament and of the Council of 12 March 2001 on the deliberate release into the environment of genetically modified organisms and repealing Council Directive 90/220/EEC (OJ L 106, 17.4.2001, p.
Portuguese: [5: Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p.
English: In accordance with the conditions and the procedures laid down in Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002,
Portuguese: Em conformidade com as condições e os procedimentos previstos nos artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002:
English: (1) In Article 6, the following paragraph 2a is inserted:
Portuguese: 1) No artigo 6.º, é inserido o seguinte n.º 2-A:
English: Request for confidentiality
Portuguese: Pedido de confidencialidade
English: [36: Regulation (EC) No 1367/2006 of the European Parliament and of the Council of 6 September 2006 on the application of the provisions of the Aarhus Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters to Community institutions and bodies (OJ L 264, 25.9.2006, p.13).]
Portuguese: [36: Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p.
English: Function group III
Portuguese: Grupo de funções III
English: ][35: Regulation (EU) 2015/2283 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015 on novel foods, amending Regulation (EU) No 1169/2011 of the European Parliament and of the Council and repealing Regulation (EC) No 258/97 of the European Parliament and of the Council and Commission Regulation (EC) No 1852/2001 (OJ L 327, 11.12.2015, p.
Portuguese: ][35: Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p.
English: (4) in Article 11(2), the introductory sentence is replaced by the following:
Portuguese: 4) No artigo 11.º, n.º 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
English: ][31: Regulation (EC) No 2065/2003 of the European Parliament and of the Council of 10 November 2003 on smoke flavourings used or intended for use in or on foods (OJ L 309, 26.11.2003, p.
Portuguese: ][31: Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p.
English: Title 1: Staff expenditure Commitments (1) 5.490 9.608 13.726 13.726 13.726 56.276
Portuguese: Título 1: Despesas com pessoal Autorizações (1) 5,490 9,608 13,726 13,726 13,726 56,276
English: "Article 32a
Portuguese: «Artigo 32.º-A
English: [28: Directive 2001/18/EC of the European Parliament and of the Council of 12 March 2001 on the deliberate release into the environment of genetically modified organisms and repealing Council Directive 90/220/EEC (OJ L 106, 17.4.2001, p.
Portuguese: [28: Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p.
English: (a) in paragraph 3 the introductory sentence is replaced by the following:
Portuguese: a) No n.º 3, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
English: ][10: Regulation (EC) No 1331/2008 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2008 establishing a common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings (OJ L 354, 31.12.2008, p.
Portuguese: ][10: Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p.
English: for [body] <EFSA.> Commitments =1+1a +3a 25.002 43.753 62.505 62.505 62.505 256.270
Portuguese: para [Organismo] <EFSA> Autorizações =1+1A +3A 25,002 43,753 62,505 62,505 62,505 256,270
English: The notification referred to in paragraph 1 shall be submitted in accordance with standard data formats, where they exist, pursuant to Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002.
Portuguese: A notificação referida no n.º 1 deve ser apresentada em conformidade com os formatos de dados normalizados, caso existam, nos termos do artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002.».
English: Article 8c
Portuguese: Artigo 8.º-C
English: The impact for innovation (divulging business strategy) is not significant for the notification of planned studies in case of renewals since the substance is already known and the date of renewal is set up in legislation The pre-submission procedure will help the SME's access to innovation and is at the request of the applicant except for renewals which represent a specific case and a limited number of applications.
Portuguese: O procedimento anterior à apresentação dos pedidos facilitará o acesso das PME à inovação e é levado a cabo a pedido do requerente, exceto para as renovações, que constituem um caso específico e representam um número limitado de pedidos.
English: XX 01 02 01 (AC, END, INT from the ‘global envelope')
Portuguese: XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)
English: Directive (EC) No 2001/18/EC is amended as follows:
Portuguese: A Diretiva 2001/18/CE é alterada do seguinte modo:
English: ][12: Regulation (EU) 2015/2283 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015 on novel foods, amending Regulation (EU) No 1169/2011 of the European Parliament and of the Council and repealing Regulation (EC) No 258/97 of the European Parliament and of the Council and Commission Regulation (EC) No 1852/2001 (OJ L 327, 11.12.2015, p.
Portuguese: ][12: Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p.
English: In accordance with the conditions and the procedures laid down in Article 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002, which shall apply mutatis mutandis, and this article,
Portuguese: Em conformidade com as condições e os procedimentos previstos nos artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002, cujas disposições se aplicam mutatis mutandis, e no presente artigo:
English: The applicant may request certain information submitted under this Regulation to be kept confidential, accompanied by verifiable justification, upon submission of the application.
Portuguese: O requerente pode solicitar, aquando da apresentação do pedido, que determinadas informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável.
English: ][26: Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC (General Data Protection Regulation) (OJ L 119, 4.5.2016, p.
Portuguese: ][26: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p.
English: "Article 23
Portuguese: «Artigo 23.º
English: "Article 12
Portuguese: «Artigo 12.º
English: on the transparency and sustainability of the EU risk assessment in the food chain amending Regulation (EC) No 178/2002 [on general food law], Directive 2001/18/EC [on the deliberate release into the environment of GMOs], Regulation (EC) No 1829/2003 [on GM food and feed], Regulation (EC) No 1831/2003 [on feed additives], Regulation (EC) No 2065/2003 [on smoke flavourings], Regulation (EC) No 1935/2004 [on food contact materials], Regulation (EC) No 1331/2008 [on the common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings], Regulation (EC) No 1107/2009 [on plant protection products] and Regulation (EU) No 2015/2283 [on novel foods]
Portuguese: relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral], a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente], o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos]
English: [38: Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data and repealing Directive 95/46/EC (General Data Protection Regulation), (OJ L 119, 4.5.2016, p.
Portuguese: [38: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p.
English: In accordance with the conditions and the procedures laid down in Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002 and this article:
Portuguese: Em conformidade com as condições e os procedimentos previstos nos artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e no presente artigo:
English: ][32: Regulation (EC) No 1935/2004 of the European Parliament and of the Council of 27 October 2004 on materials and articles intended to come into contact with food and repealing Directives 80/590/EEC and 89/109/EEC (OJ L 338, 13.11.2004, p.
Portuguese: ][32: Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p.
English: increase the guarantees of reliability, objectivity and independence of studies used by EFSA in its risk assessment for authorisation purposes
Portuguese: OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 aumentar as garantias de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos que a EFSA utiliza na sua avaliação dos riscos para fins de autorização
English: Payments (2) 5.490 9.608 13.726 13.726 13.726 56.276
Portuguese: Pagamentos (2) 5,490 9,608 13,726 13,726 13,726 56,276
English: An application for an authorisation as provided for in Article 4 shall be sent to the Commission, in accordance with standard data formats, where they exist pursuant to Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002, which shall apply mutatis mutandis.
Portuguese: O pedido de autorização previsto no artigo 4.º deve ser enviado à Comissão em conformidade com formatos de dados normalizados, caso existam, nos termos do artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que se aplica mutatis mutandis.
English: (b) the following sentence is added at the end of the second paragraph:
Portuguese: b) No final do segundo parágrafo, é aditado o seguinte período:
English: ][8: Regulation (EC) No 2065/2003 of the European Parliament and of the Council of 10 November 2003 on smoke flavourings used or intended for use in or on foods (OJ L 309, 26.11.2003, p.
Portuguese: ][8: Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p.
English: ][11: Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 concerning the placing of plant protection products on the market and repealing Council Directives 79/117/EEC and 91/414/EEC (OJ L 309, 24.11.2009, p.
Portuguese: ][11: Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p.
English: Title 3: Operational expenditure Commitments (3a) 19.512 34.145 48.779 48.779 48.779 199.994
Portuguese: Título 3: Despesas operacionais Autorizações (3A) 19,512 34,145 48,779 48,779 48,779 199,994
English: "Article 18
Portuguese: «Artigo 18.º
English: Payments (3b) 19.512 34.145 48.779 48.779 48.779 199.994
Portuguese: Pagamentos (3B) 19,512 34,145 48,779 48,779 48,779 199,994
English: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the transparency and sustainability of the EU risk assessment in the food chain amending Regulation (EC) No 178/2002 [on general food law], Directive 2001/18/EC [on the deliberate release into the environment of GMOs], Regulation (EC) No 1829/2003 [on GM food and feed], Regulation (EC) No 1831/2003 [on feed additives], Regulation (EC) No 2065/2003 [on smoke flavourings], Regulation (EC) No 1935/2004 [on food contact materials], Regulation (EC) No 1331/2008 [on the common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings], Regulation (EC) No 1107/2009 [on plant protection products] and Regulation (EU) No 2015/2283 [on novel foods.
Portuguese: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral], a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada de OMG no ambiente], o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos].
English: ][34: Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 concerning the placing of plant protection products on the market and repealing Council Directives 79/117/EEC and 91/414/EEC (OJ L 309, 24.11.2009, p.
Portuguese: ][34: Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p.
English: Strengthened analysis of social science survey analysis 2 FTEs 0.103 0.181 0.258
Portuguese: Análise reforçada: ciências sociais, inquérito, análise 2 ETI 0,103 0,181 0,258
English: ][9: Regulation (EC) No 1935/2004 of the European Parliament and of the Council of 27 October 2004 on materials and articles intended to come into contact with food and repealing Directives 80/590/EEC and 89/109/EEC (OJ L 338, 13.11.2004, p.
Portuguese: ][9: Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p.
English: Article 8b
Portuguese: Artigo 8.º-B
English: "Article 16
Portuguese: «Artigo 16.º
English: "Article 39a
Portuguese: «Artigo 39.º-A
English: Regulation (EC) No 178/2002 is amended as follows:
Portuguese: O Regulamento (CE) n.º 178/2002 é alterado do seguinte modo:
English: Where an opinion by the Authority is required in accordance with Article 3(2) of this Regulation, the Authority shall assess the confidentiality request submitted by the applicant, in accordance with Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002.
Portuguese: Se a Autoridade for chamada a dar um parecer em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do presente regulamento, a Autoridade deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente, em conformidade com os artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002.
English: TOTAL COST 19.512 34.145 48.779 48.779 48.779 199.994
Portuguese: CUSTO TOTAL 19,512 34,145 48,779 48,779 48,779 199,994
English: Where the Commission requests its opinion in accordance with Articles 10(3) and 16 of this Regulation, the Authority shall assess the confidentiality request submitted by the applicant, in accordance with Articles 39 to 39e of Regulation (EC) No 178/2002.
Portuguese: Se a Comissão solicitar o seu parecer em conformidade com os artigos 10.º, n.º 3, e 16.º do presente regulamento, a Autoridade deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente, em conformidade com os artigos 39.º a 39.º-E do Regulamento (CE) n.º 178/2002.
English: (1) in Chapter II the following SECTION 1a is inserted:
Portuguese: 1) No capítulo II, é inserida a SECÇÃO 1-A, com a seguinte redação:
English: Regulation (EC) No 1829/2003 is amended as follows:
Portuguese: O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 é alterado do seguinte modo:
English: "Article 30
Portuguese: «Artigo 30.º
English: Strengthen advocacy: targeted messages, narrative, translations, etc Increase targeted communication key topics Sc.literacy actions 1.700 2.975 4.250 4.250 4.250 17.425
Portuguese: Aumentar temas-chave da comunicação específica Ações de literacia científica 1,700 2,975 4,250 4,250 4,250 17,425
English: day cost= 1.152 0.221 0.387 0.553 0.553 0.553 2.267
Portuguese: 21 membros do painel 10 painéis x 6 reuniões/ano Custo total dia = 1152 0,221 0,387 0,553 0,553 0,553 2,267
English: (8) in Article 40, the second subparagraph of paragraph 3 is replaced by the following:
Portuguese: 8) No artigo 40.º, o segundo parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
English: Register of commissioned studies 2 FTEs 0.103 0.181 0.258
Portuguese: Registo dos estudos encomendados 2 ETI 0,103 0,181 0,258
English: (c) paragraph 9(b) is replaced by the following:
Portuguese: c) O n.º 9, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
English: (ii) ensure public access to the application, relevant supporting information and any supplementary information supplied by the applicant, in accordance with Articles 19 and 20.
Portuguese: ii) garantir o acesso do público ao pedido, às informações de apoio pertinentes e a qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente, em conformidade com os artigos 19.º e 20.º.»;
English: (ii) ensure public access to the application, relevant supporting information and any supplementary information supplied by the applicant, in accordance with Articles 14 and 15.
Portuguese: ii) garantir o acesso do público ao pedido, às informações de apoio pertinentes e a qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente, em conformidade com os artigos 14.º e 15.º.»;
English: "Article 20
Portuguese: «Artigo 20.º
English: day cost= 2549 2.571 4.492 6.426 6.426 6.426 26.347
Portuguese: Novo regime de indemnização - Grupos de trabalho N.º total dias de trabalho peritos = 4600 Custo total dia = 2549 2,571 4,492 6,426 6,426 6,426 26,347
English: Article 39f
Portuguese: Artigo 39.º-F
English: "Article 10
Portuguese: «Artigo 10.º
English: Article 39g
Portuguese: Artigo 39.º-G
English: Article 32d
Portuguese: Artigo 32.º-D
English: Article 32b
Portuguese: Artigo 32.º-B
English: They also highlighted the need to ensure that the Commission proposal strengthens these elements while safeguarding the principles on which the EU food safety system is based.
Portuguese: Chamaram também a atenção para a necessidade de garantir que a proposta da Comissão reforça esses elementos, salvaguardando ao mesmo tempo os princípios em que se baseia o sistema de segurança alimentar da UE.
English: Targeted consultations with specific stakeholder groups also took place.
Portuguese: Tiveram igualmente lugar consultas específicas a determinados grupos de interessados.
English: For consistency, the Commission proposal would also amend other sectoral food legislation.
Portuguese: Por razões de coerência, a proposta altera igualmente outra legislação alimentar setorial.
English: The information that EFSA makes public on its activities and contributions was also judged as very important.
Portuguese: As informações que a EFSA publica sobre as suas atividades e contribuições também foram consideradas muito importantes.
English: Need to ensure the protection of confidential data and personal data.
Portuguese: Necessidade de assegurar a proteção dos dados confidenciais e dos dados pessoais.
English: Risk Communication
Portuguese: Comunicação dos riscos
English: Safeguarding confidentiality and intellectual property rights is fundamental in order to avoid hampering innovation and competitiveness.
Portuguese: Salvaguardar a confidencialidade e os direitos de propriedade intelectual é fundamental para evitar entraves à inovação e à competitividade.
English: Scientific independence and excellence of experts are cornerstones of the EU risk assessment system.
Portuguese: A independência e a excelência científica dos peritos constituem pedras angulares do sistema de avaliação dos riscos da UE.
English: Citizens and stakeholders had the opportunity to provide feedback on a Commission roadmap from 20 December 2017 to 17 January 2018.
Portuguese: Os cidadãos e as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar comentários sobre um roteiro da Comissão entre 20 de dezembro de 2017 e 17 de janeiro de 2018.
English: MS acknowledged the need for more coordination among all actors.
Portuguese: Os Estados-Membros reconheceram a necessidade de uma maior coordenação entre todos os intervenientes.
English: Some MS expressed reservations on the potential added value of this measure.
Portuguese: Alguns Estados-Membros manifestaram reservas sobre o potencial valor acrescentado de tal medida.
English: There was a similar response from the stakeholder group.
Portuguese: No grupo das partes interessadas a resposta foi semelhante.
English: Sustainability of the risk assessment system and involvement of MS
Portuguese: Sustentabilidade do sistema de avaliação dos riscos e participação dos Estados-Membros
English: Risk communication on food safety can be further strengthened by improving coordination and involving relevant stakeholders.
Portuguese: A comunicação dos riscos em matéria de segurança dos alimentos pode ser reforçada melhorando a coordenação e assegurando a participação das partes interessadas pertinentes.
English: The contributions to the different consultations showed a need to consider the following when preparing the Commission proposal:
Portuguese: Os contributos recebidos nas diferentes consultas mostraram que é necessário ter em conta o seguinte aquando da preparação da proposta da Comissão:
English: As regards the financing of these verification studies, a small percentage of both citizens and stakeholders considered that the costs should be covered by the individual applicant concerned.
Portuguese: No que diz respeito ao financiamento desses estudos de verificação, uma pequena percentagem dos cidadãos e das partes interessadas considerou que os custos deveriam ser cobertos pelo requerente em causa.
English: Feedback received during the consultations was not taken into account if it went beyond the scope of the Commission proposal.
Portuguese: Os comentários recebidos durante as consultas não foram tidos em conta quando excediam o âmbito da proposta da Comissão.
English: The latter also highlighted the need to ensure the independence of EFSA's scientific processes.
Portuguese: Estas últimas também salientaram a necessidade de garantir a independência dos processos científicos da EFSA.
English: The Commission proposal would amend Regulation (EC) No 178/2002 which sets out the general principles and requirements of food law, establishing the European Food Safety Authority (EFSA) and defines procedures in matters of food safety.
Portuguese: A proposta da Comissão vem alterar o Regulamento (CE) n.º 178/2002, que estabelece os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
English: Capacity for more public resources to finance studies on food safety.
Portuguese: Aumento da capacidade de financiamento público dos estudos sobre a segurança dos alimentos.
English: Potential value of EFSA's pre-submission advice to industry applicants while fully respecting the independence of scientific processes.
Portuguese: Potencial valor do pré-aconselhamento prestado pela EFSA aos requerentes da indústria, sem deixar de respeitar plenamente a independência dos processos científicos.
English: EU-level stakeholder organisations representing farmers, cooperatives, the food industry, retailers, consumers, professionals and civil society were consulted in a working group meeting of the Advisory Group on the Food Chain and Animal and Plant Health.
Portuguese: As organizações a nível da UE representativas dos agricultores, das cooperativas, da indústria alimentar, dos retalhistas, dos consumidores, dos profissionais e da sociedade civil foram consultadas numa reunião de um grupo de trabalho do Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade.
English: Although, in general, stakeholders showed similar views, some saw certain measures as having different levels of importance.
Portuguese: Embora, de um modo geral, as partes interessadas tenham apresentado pontos de vista semelhantes, algumas atribuíram níveis de importância diferentes a certas medidas.
English: Some citizens highlighted the need to avoid complexity and/or confusion in risk communication, and recommended making it clearer and simpler.
Portuguese: Alguns cidadãos salientaram a necessidade de evitar complexidade e/ou confusão na comunicação dos riscos e recomendaram que esta fosse simplificada e clarificada.
English: Overall, all consulted parties acknowledged the value of the actions aiming to improve risk communication.
Portuguese: De um modo geral, todas as partes consultadas reconheceram o valor das ações destinadas a melhorar a comunicação dos riscos.
English: Consultations also took place via the EFSA Advisory Forum (national food safety authorities) and the Commission Expert Group on General Food Law and with the Scientific Committee of EFSA.
Portuguese: Foram ainda realizadas consultas através do Fórum Consultivo da EFSA (autoridades nacionais competentes no domínio da segurança dos alimentos) e do Grupo de Peritos da Comissão sobre a Legislação Alimentar Geral, bem como junto do Comité Científico da EFSA.
English: As regards the citizens who took part, 318 replies came from 26 MS, 10 came from a European Free Trade Association country and five from other non-EU countries.
Portuguese: No que se refere aos cidadãos que participaram, 318 respostas provêm de 26 Estados-Membros, 10 de um país da Associação Europeia de Comércio Livre e cinco de outros países terceiros.
English: As consumers may in general lack the scientific knowledge to use these studies, consumer organisations suggested that trust would depend on other factors, e.g. third-party scrutiny of the studies.
Portuguese: Uma vez que os consumidores não têm, de um modo geral, os conhecimentos científicos necessários para utilizar estes estudos, as organizações de consumidores sugeriram que a confiança dependerá de outros fatores, tais como, por exemplo, o escrutínio dos estudos por terceiros.
English: The earlier the access to industry studies in the risk assessment process, the greater its impact on transparency.
Portuguese: Quanto mais cedo se puder aceder aos estudos da indústria no procedimento de avaliação dos riscos maior será o seu impacto na transparência.
English: For respondents from the stakeholder group, these percentages were 47.7 %, 21.6 % and 9.2 %, respectively.
Portuguese: Para os respondentes do grupo das partes interessadas, as correspondentes percentagens foram de 47,7 %, 21,6 % e 9,2 %, respetivamente.
English: Transparency of industry studies
Portuguese: Transparência dos estudos da indústria
English: Adequate incentives are needed in order to ensure that EFSA obtains the expertise it needs from MS.
Portuguese: São necessários incentivos adequados para assegurar que a EFSA obtém junto dos Estados-Membros os conhecimentos especializados de que necessita.
English: The Commission proposal builds on the findings of the Fitness Check of the General Food Law and follows the Commission Communication on the European Citizens' Initiative to "Ban glyphosate and protect people and the environment from toxic pesticides".
Portuguese: A proposta da Comissão tem em conta as conclusões do balanço de qualidade da legislação alimentar geral e dá seguimento à comunicação da Comissão sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos».
English: This was followed by an open public consultation (OPC), targeting citizens and stakeholders, open from 23 January 2018 to 20 March 2018.
Portuguese: Posteriormente realizou-se uma consulta pública aberta (CPA), dirigida aos cidadãos e às partes interessadas, que decorreu de 23 de janeiro de 2018 a 20 de março de 2018.