Sr.as e Srs. Deputados, bom dia. Temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, de modo que podemos iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Vamos iniciar a ordem do dia com o primeiro ponto, que é a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 48/XV/1.ª (ALRAM) — Repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano, assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 — Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O gás, a eletricidade e os serviços de internet são indiscutivelmente serviços essenciais para a sociedade, sendo fundamentais para a dinamização e concretização das atividades diárias, para além de serem fatores de garantia de bem-estar para a vida humana. Esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que refere que — cito — «as medidas recentemente tomadas pelo Governo da República para minimizar os impactos da crise financeira que se está a gerar são insuficientes, pois não acompanham o ritmo de subida de preços, aumentando a vulnerabilidade das famílias e de alguns ramos do setor empresarial», vai ao encontro do que tem sido defendido pelo Chega, nomeadamente no Projeto de Lei n.º 264/XV/1.ª Se é nosso entendimento que correspondem a serviços públicos essenciais que devem ser tributados como tal, ou seja, à taxa reduzida, é urgente aproveitar a atual adversidade para corrigir problemas estruturais e não atuar de forma pontual perante problemas há muito identificados, configurando-se como remendos com pouco impacto para as famílias portuguesas. De acordo com a Diretiva (UE) 2002/542 do Conselho de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), Portugal, assim como qualquer outro Estado-Membro da União Europeia, pode baixar o IVA do gás e da luz para a taxa mínima, sem ter de pedir autorização ao Comité do IVA. É incompreensível que o Estado continue a arrecadar excedentes orçamentais e níveis elevados de receita fiscal, sem que tenha avançado com medidas efetivas e consistentes que promovam a redução do IVA para 6 %, quando registou um excecional aumento da cobrança de IVA. Iremos votar favoravelmente esta proposta. No entanto, a mesma poderia fazer referência a outros pontos. Por exemplo, em agosto de 2022, o Governo Regional da Madeira indicou que a interação com a empresa de eletricidade da Madeira iria dar início ao projeto de instalação de 126 000 contadores inteligentes até 2025, cujo investimento será realizado ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), na ordem dos 12 milhões de euros. Dado que este projeto prevê a instalação de 70 000 contadores inteligentes em 2023 e os restantes até 2025, seria interessante ver, nesta Proposta de Lei, uma referência ao projeto que o próprio Presidente do Governo Regional da Madeira disse ser um passo muito importante para a modernização, maior fiabilidade e melhor monotorização do fornecimento de energia elétrica na Madeira, bem como para garantir o melhor esclarecimento do consumidor face ao seu consumo e gastos. Esta proposta de lei também não faz referência ao drama da pobreza energética, reconhecidamente existente no arquipélago da Madeira, que afetou, em 2022, uma significativa franja da população madeirense. Temos de ter em conta que, no caso específico da Região Autónoma da Madeira, 24,2 % da população se encontra em risco de pobreza ou exclusão social. Por outro lado, se é fulcral aplicar tarifas sociais para a energia e para a internet a vários tipos de beneficiários, como os que têm rendimento social de inserção, pensões de invalidez de regime especial ou pensões sociais de velhice, entre outros, revela-se prioritário, de uma forma abrangente, devolver rendimentos essenciais às famílias e empresas portuguesas, através da implementação adequada de soluções estruturais, como explicitado por esta proposta de lei. No caso específico das necessidades de energia térmica e elétrica em Portugal, sendo o nosso País o 5.º da União Europeia em maior risco de pobreza energética, segundo dados facultados pela Comissão Europeia em novembro de 2022, muito acima da média da União Europeia, com o aumento do custo de vida que se verifica, o aumento da pobreza energética vai também aumentar, sendo já estes os avisos da Comissão Europeia ao nosso País. Existem atualmente, em Portugal, quase 700 000 pessoas que vivem numa situação de pobreza energética, o que significa que pertencem a agregados familiares em situação de pobreza cuja despesa com a energia representa mais de 10 % do total de rendimentos e que acumulam a situação de pobreza monetária ou económica com a impossibilidade de manterem as suas casas em adequadas condições de iluminação e conforto térmico, sendo a Região Autónoma da Madeira uma das regiões onde essa desigualdade mais é sentida pela população. Da nossa parte, cá estaremos para ajudar os madeirenses a enfrentar as dificuldades e exigir que estes serviços fundamentais para a população tenham a taxa mínima de IVA. [[Aplausos do CH.]]
Pergunto se algum grupo parlamentar quer participar no debate ou se passamos ao ponto seguinte da ordem do dia.
Sr. Deputado, a IL quer participar, mais concretamente o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Deputado Bernardo Blanco, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de saudar, em primeiro lugar, a Assembleia Legislativa da Madeira por nos dar a oportunidade de discutir aqui, mais uma vez, a urgente redução do IVA da energia, que já praticamente todo o Parlamento tem vindo a defender há um ano, à exceção, infelizmente, do Partido Socialista. No momento em que entrámos numa época de inflação, cabia ao Governo tomar uma decisão muito simples de baixar o IVA dos bens e serviços essenciais. Foi isso que, por exemplo, Espanha, aqui ao lado, fez no verão passado, face à fatura da energia e recentemente também em relação à fatura dos bens alimentares. Lembramos aqui, mais uma vez, para quem tanto acusou a Iniciativa Liberal de querer beneficiar os mais ricos no IRS, de que esta não mexida no IVA penaliza, sobretudo, os mais pobres.
Muito bem!
Há um limite a partir do qual não se pode simplesmente pedir às pessoas que aqueçam menos a sua água ou as suas casas. Acontece, sim, que há quem conseguirá sempre pagar o que quiser, custe o IVA o que custar, enquanto outros serão cada vez mais esmagados pela fatura no final do mês. O Partido Socialista sabe bem que para os mais ricos é indiferente, mas que esta descida, para os mais pobres, faria toda a diferença, uma diferença bem maior do que aquela, por exemplo, que o Sr. Ministro das Finanças fez no IVA da eletricidade, que nem para um café dá. Mas nós já conhecemos muito bem o Partido Socialista e, por isso, se é imposto, pouco importa que beneficie os mais ricos ou os mais pobres, o que importa é mesmo que vá parar ao Estado. É com isto que temos de acabar, porque, numa época de inflação, não podemos ter o Estado a cobrar mais receitas fiscais enquanto os portugueses continuam a perder poder de compra. Por isso, Srs. Deputados, cá estamos outra vez, contra o PS e junto dos portugueses, a defender a baixa do IVA da energia. Termino com uma nota final em relação à Assembleia Legislativa da Madeira, na qual desafio os partidos que têm representação na Assembleia Regional, o que ainda não é o nosso caso, a iniciar um processo legislativo para a alteração da lei eleitoral, para que todos os madeirenses possam votar de forma antecipada e em mobilidade. Isto foi possível nas eleições presidenciais, legislativas nacionais, europeias e regionais dos Açores. Só falta acontecer o mesmo na Madeira, porque todos devem ter direito a votar. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudamos a presente proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para a redução do IVA da energia para os 6 %. Nesta Sessão Legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP já trouxe a debate este tema na Assembleia da República, com uma proposta idêntica à que hoje é discutida e que foi rejeitada, com os votos contra do PS e a abstenção do PAN. Não é de agora a nossa posição sobre o IVA da energia. Ao longo dos anos, desde que o Governo do PSD/CDS aumentou o IVA da energia de 6 % para 23 %, o PCP, por diversas vezes, apresentou esta proposta e nunca mudou o sentido de voto, como fez o PSD quando o seu voto poderia ter servido para aprovar esta medida.
Exatamente! Bem lembrado!
Mesmo antes desse brutal aumento de impostos do Governo de Passos e Portas, já o PCP defendia que se acabasse com a inconcebível exclusão do gás de botija da taxa reduzida de IVA. Srs. Deputados, os aumentos insuportáveis do custo da energia têm servido para, às custas das condições de vida da população, aumentar os lucros milionários dos grupos económicos parasitários, como a EDP (Energias de Portugal), a Galp, a Endesa, a Iberdrola e outras. As margens das petrolíferas e das energéticas aumentam com o aproveitamento oportunista do contexto internacional. Dessas margens resultam lucros como há muito não se via e quem paga é o povo português, sujeito a uma das faturas energéticas mais elevadas da Europa. O Governo tem instrumentos para intervir sobre as margens, tem pelo menos todos os instrumentos que solicitou à Assembleia da República. Diz o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática que só não intervém porque está dependente da ERSE. Pois, mas foi o Governo que quis que ficasse na lei essa dependência,…
Ora aí está!
… porque havia propostas, nomeadamente do PCP, para permitir ao Governo outro tipo de intervenção. Diz ainda o Governo — e aí tem razão — que o País está mais protegido do que outros países europeus, porque temos mecanismos de proteção como as tarifas reguladas. Bem sabemos o que custou o prolongamento das tarifas reguladas na eletricidade, e até sabemos que, ainda em maio, o PS e toda a direita tinham rejeitado a proposta do PCP para permitir o regresso à tarifa regulada no gás, medida que, mais tarde, o Governo veio a implementar e que hoje faz com que centenas de milhares de portugueses beneficiem — veja-se bem! — do controlo de preços.
Exatamente!
Fica a pergunta: se este mecanismo das tarifas reguladas é um mecanismo que nos protege, porque é que insiste o Governo em manter o seu caráter transitório? Porque rejeita tornar esse mecanismo permanente? E, já agora, porque é que quer enfiar Portugal e a Península Ibérica no mercado europeu da energia, com custos muito mais elevados do que o que se paga na Península? É preciso baixar o IVA da eletricidade e do gás, tributando a energia como o bem essencial que é, e essa medida terá impacto, porque a energia é um setor regulado. Mas é preciso ir mais longe. É preciso pôr em causa os lucros multimilionários dos grupos da energia, com medidas corajosas que enfrentem os grandes interesses. É também isso que tem faltado. [[Aplausos do PCP.]]
Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom dia a todas e a todos. A discussão acerca da descida do IVA na energia tem sido uma discussão, não só em Portugal como noutros países, longa e detalhada e cujos resultados concretos é impossível saber até ser experimentada. Ora, Portugal não é um Estado federal, é um Estado unitário, mas tem nas autonomias regionais uma margem de manobra que nos permite ver e controlar no terreno, também através das nossas agências, como a ERSE, não só seguindo aquilo que se faz no estrangeiro, os efeitos de uma medida deste género. Portanto, prevendo que, tal como para o conjunto da República, onde tem havido resistências do Governo a aprovar uma medida destas, ela possa ser também rejeitada hoje, tenho pena, porque seria adequado dar a flexibilidade necessária à Região Autónoma da Madeira para que esta medida fosse implementada e para que pudéssemos ver os seus efeitos.
Segue-se a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a Assembleia Legislativa da Madeira por trazer esta proposta a Plenário. Há anos que o Bloco de Esquerda defende a redução da taxa do IVA da energia — e essa é uma posição estrutural que temos, que não depende do período de inflação, nem sequer da pandemia que vivemos antes disso —, o que se prende com uma questão básica: é incompreensível que, num País onde a pobreza energética é extensiva, onde se morre de frio e os salários são tão baixos, a energia seja taxada como um bem de luxo. É incompreensível! É incompreensível e é regressivo, porque esta taxa, equivalente a um bem de luxo, pesa muito mais sobre os orçamentos de quem ganha menos. Portanto, o IVA, por si só, é um imposto regressivo e taxar a taxas de luxo bens essenciais torna o IVA um imposto ainda mais penalizante para quem tem menos rendimentos. Nenhum dos meios caminhos até agora encontrados pelo Partido Socialista e pelo Governo do Partido Socialista para dar a volta a este assunto resolveu o problema. Tornaram a fatura mais complexa, reduziram uma parte fixa, depois reduziram a potência contratada, depois passaram metade do consumo para uma taxa mais reduzida e, da última vez que o Governo anunciou uma grande medida da redução do IVA da eletricidade, não dava para um café por mês. Portanto, não resolveu o problema, não resolveu o peso que tem o custo da energia nos orçamentos familiares, nos orçamentos dos diferentes cidadãos. Na anterior Legislatura, recordo, estivemos a um bocadinho de conseguir a descida do IVA da eletricidade e o IVA só não desceu porque o PSD mudou de posição à última hora. É lamentável que isso tenha acontecido, o PS não tinha então maioria absoluta, pelo que teria sido possível resolver esse problema e hoje os portugueses estariam a pagar o IVA do gás e da eletricidade à taxa mínima, em vez da atual taxa a que pagam. Não foi possível, repito. Agora, há um acordo no Parlamento para que desça o IVA da eletricidade, mas o PS, que tem maioria absoluta, pode impedir que essa proposta avance. Nós mantemos a nossa coerência, defendemos controlo de rendas da energia, defendemos a tributação dos lucros astronómicos e das margens de lucro das elétricas e empresas de energia, defendemos também a baixa do IVA da energia para 6 %. [[Aplausos do BE.]]
Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos bem a importância de mitigar os efeitos inflacionistas em resultado da guerra no leste da Europa, assim como da pandemia covid-19, mas as propostas devem ser claras, possíveis e apresentarem real efeito sobre as pessoas, o que não é manifestamente o caso, mesmo compreendendo a bondade dos princípios que levaram à sua apresentação. Também não deixa de ser real que o Governo Regional da Madeira tem mecanismos próprios para baixar o IVA e não os apresentou, ao contrário de outras regiões ultraperiféricas, que apresentaram uma taxa de IVA mais elevada do que outras. [[Muito bem!]]
Gostaria de deixar algumas notas. Segundo o texto da proposta de lei, tal entraria em vigor aquando da entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano 2023, visto que, naturalmente, teria enormes impactos orçamentais. No entanto, esta iniciativa foi admitida na Assembleia da República no mesmo dia da votação final global do Orçamento do Estado. Ora, quando a proposta foi debatida em Plenário, o Orçamento do Estado já estava em vigor há 35 dias e o mesmo diploma diz que a baixa do IVA entraria em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2023. Por isso, certamente que este diploma não era para ser aprovado. A proposta visa sujeitar à taxa reduzida do IVA o fornecimento de eletricidade, o fornecimento de gás natural, o fornecimento de gás propano e os serviços de acesso à internet. Este debate deveria ter sido feito em contexto orçamental. E, já agora, nalguns casos específicos, esta proposta viola diretivas comunitárias, daí a necessidade da sua autorização. Podemos fazer todo o tipo de proclamações, mas na realidade de um país da União Europeia, no contexto do IVA como imposto comunitário, existem obrigações. No que respeita à eletricidade, note-se que o Governo já procedeu à descida do IVA, aplicável ao fornecimento de eletricidade no âmbito da Lei n.º 19/2022, prevendo a aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de eletricidade relativamente às potências contratadas mais baixas. Porém, e ainda em relação à eletricidade, mantém-se em vigor a tarifa social de eletricidade e gás natural, que permite apoiar o consumo das famílias mais vulneráveis. É bom recordar que, nos tempos da troica, os consumidores eram encorajados pela burocracia a não avançarem com esta medida, também ela do Partido Socialista, que, com um automatismo criado em 2016, permitiu passar de menos de 80 000 famílias para cerca de 800 000. Em relação a este mecanismo, o Parlamento fez um trabalho crucial. O ex-Secretário de Estado Jorge Seguro Sanches, atual Deputado na Assembleia da República, também no Governo liderou este procedimento que permitiu passar de 80 000 famílias para 800 000 famílias. O Mecanismo Ibérico permitiu uma redução da tarifa de eletricidade de mais de 31 %, Mecanismo Ibérico que foi criticado, por exemplo, pelo PSD quando foi criado. Sublinho, ainda, a redução das tarifas de acesso à rede que, em 2023, passarão a ser negativas para todos os níveis de consumo. Sim, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática tem apresentado respostas, assim como o Ministério das Finanças, para combater o preço da energia. Quero relembrar que qualquer descida do IVA tem de ser aprovada em Bruxelas, visto ser um imposto europeu. No que toca ao fornecimento de gás propano e butano, essencial para 70 % da população, o anexo da diretiva comunitária do IVA proíbe e não permite a sua colocação na taxa reduzida, pelo que a proposta, caso fosse aprovada, seria totalmente ineficaz. Dessa forma, também sobre o gás de botija, recordo que as famílias carenciadas já beneficiam do apoio do Programa Bilha Solidária, com um reforço no Orçamento para este ano. Sobre o gás natural, o Governo introduziu já diversas medidas de apoio, tais como a possibilidade de transição para o mercado regulado, com grande impacto nas famílias portuguesas, além do apoio extraordinário ao gás para 2023, o Programa Apoiar Gás e ainda uma geração de 20 %, em sede de IRC, dos custos com o gás natural das empresas. Finalmente, no que respeita aos serviços de acesso à internet, não resulta claro das diretivas comunitárias a possibilidade de passar a IVA reduzido e todos na Assembleia da República que conhecem as diretivas comunitárias do IVA sabem que isso é verdade. O Governo e o PS estão a acompanhar de perto os aumentos das comunicações eletrónicas, mas também foi o Partido Socialista que aprovou a tarifa social da internet. Em suma, contem com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para trabalhar propostas equilibradas, possíveis tecnicamente, realistas e que tenham verdadeira capacidade e não propostas que, caso viessem a ser aprovadas, violavam os anexos do IVA. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa em apreço, da autoria do Parlamento da Madeira, pretende repor o IVA à taxa reduzida para a eletricidade, para o gás natural, propano e butano e abranger a prestação de serviços de acesso à internet. Considera o referido Parlamento que as medidas do Governo da República para minimizar os impactos da crise financeira e da guerra da Ucrânia são manifestamente insuficientes para fazer face à escalada de preços e que é necessário reduzir o IVA nestes bens essenciais para devolver rendimentos às famílias e às empresas. Sr.as e Srs. Deputados, não poderíamos estar mais de acordo quanto à insuficiência das medidas do Governo para fazer face à atual conjuntura e à urgência de devolverem rendimentos às empresas e às famílias, em especial às da classe média. O debate sobre a redução do IVA nestes bens, em especial na eletricidade, não é novo, mas é um debate que mantém atualidade e que deve merecer a melhor atenção deste Parlamento, dada a crise energética e os efeitos da inflação. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, relembramos que o PSD trouxe este debate há três anos a esta Câmara e que na altura o PS e todos os restantes partidos recusaram aprovar a nossa proposta que permitia já então a redução do IVA na eletricidade. Sr.as e Srs. Deputados, diga-se ainda que, estranhamente, em relação à iniciativa em apreço, o PS na Madeira não votou contra, mas, sim, a favor desta iniciativa,…
E o PSD? Absteve-se!
… o que não deixa de ser curioso e paradigmático, aumentando certamente o nosso suspense sobre qual será agora o sentido de voto do Partido Socialista. Sr.as e Srs. Deputados, vai o PS manter ou não, aqui na República, o mesmo sentido de voto que teve na Madeira?
O PSD absteve-se!
Daqui a pouco, já veremos certamente qual será o sentido de voto do Partido Socialista. Incoerências à parte, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que, no quadro das dificuldades e da crise que atravessamos, todas as medidas, repito, todas as medidas que sejam necessárias para ajudar a minimizar os custos das famílias e dos consumidores finais em relação aos bens essenciais são bem-vindas. Sr.as e Srs. Deputados, há muito que defendemos a baixa da carga fiscal, nomeadamente a redução do IVA para a taxa mínima na eletricidade, no gás e nos combustíveis. O programa do PSD previa a redução do IVA sobre a eletricidade e o gás de 23 % para 6 % e o alívio da carga fiscal da classe média bastante superior ao previsto pelo Governo. O programa do PSD, Sr.as e Srs. Deputados, era mais ambicioso, mais amigo das famílias de menores rendimentos e também muito mais amigo das famílias da classe média do que o Programa do Governo. Sr.as e Srs. Deputados, além da redução do IVA, uma medida que é bastante positiva, defendemos medidas mais robustas, estruturais e que confiram uma maior estabilidade, nomeadamente no que concerne à prestação de serviços de acesso à internet. Nós entendemos que as opções estruturais dos diversos referidos serviços oferecidos podem ter um maior impacto na redução e devem ser consideradas em primeiro lugar, sem prejuízo, obviamente, da redução do IVA. Estruturalmente, as medidas que têm um maior impacto são as respeitantes aos planos e pacotes de serviços dos operadores ou, em vez destas, da redução do IVA, não se repercutindo permanentemente nas vantagens do consumidor. O caminho deve passar pela criação de soluções e de ofertas de serviços de internet mais competitivas e por medidas mais estruturais, duradouras e permanentes que a redução do IVA. Sr.as e Srs. Deputados, apesar destas particularidades que agora assinalamos, não vamos inviabilizar a iniciativa em apreço do Parlamento da Madeira. Conforme referimos, todas as medidas que visem minimizar os custos das famílias em relação aos bens essenciais são bem-vindas. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, terminado o debate do primeiro ponto da ordem do dia, passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 251/XIV/2.ª (Fernando Miguel Silva Gonçalves e outros) — Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP e criação da carreira única de técnico/a de reinserção, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 67/XV/1.ª (PCP) — Pela criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, 305/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas, 352/XV/1.ª (BE) — Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e 390/XV/1.ª (CH) — Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - e criação da carreira única de técnico de reinserção. Para intervir no debate, e apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, que requer a todos que aguardem 43 segundos para que seja impresso o texto da sua intervenção. [[Pausa.]] Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queremos saudar os peticionários que nos dão a oportunidade de discutir este importante tema aqui. Tal como a lei define, são objetivos gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade. A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é o organismo responsável pela prevenção criminal, execução de penas, reinserção social e gestão dos sistemas tutelar, educativo e prisional. No âmbito da Direção-Geral, exercem funções técnicos, profissionais de reinserção social, técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação, integrados nas diferentes unidades orgânicas. Estes trabalhadores do Ministério da Justiça desempenham funções de primordial importância, imprescindíveis para a política de prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens delinquentes ou em risco de delinquir. São funções complexas e exigentes, de indiscutível responsabilidade, que passam pela assessoria aos tribunais até ao desenvolvimento de projetos de prevenção criminal e juvenil. As funções de um técnico de reinserção social envolvem o desenho, o desenvolvimento de planos de execução de medidas decretadas pelos tribunais, a supervisão e o controlo do cumprimento de obrigações, regras de conduta e tarefas ou trabalho a favor da comunidade, a execução de perícias pré-sentenciais nas áreas da reinserção social de delinquentes e prevenção criminal, assim como o acompanhamento e a execução de penas privativas da liberdade. Os técnicos profissionais são responsáveis pela monitorização das pulseiras eletrónicas e por, em caso de alarme, irem ao local verificar a razão para o alerta a qualquer hora do dia ou da noite, sendo a primeira linha de intervenção em situações de crise, assegurando o acompanhamento psicossocial dos vigiados e conduzindo viaturas de serviço. Acresce ainda que têm de ter disponibilidade permanente para a prestação de trabalho sempre que seja solicitada e o especial risco que têm inerente à natureza das suas funções, o que exige experiência e treino específico. No entanto, apesar das sucessivas promessas feitas pelo Governo, que volta a fazer promessas, a respetiva carreira profissional enquanto carreira especial não foi, até à data, revista nem regulamentada como carreira especial no âmbito da Administração Pública, embora esta necessidade resulte da própria lei. Srs. Deputados, estes profissionais são absolutamente imprescindíveis, mas são amplamente insuficientes para as necessidades, para atingir os objetivos da política de reinserção e são maltratados, são mal pagos, são desvalorizados. Estes trabalhadores ganham um valor equivalente ao salário mínimo e há quem esteja há mais de 30 anos a ganhar cerca de 900 €. Ora, isto é um absoluto desrespeito por quem trabalha. Para valorizar os profissionais, qualificar e tornar mais eficaz a justiça e o sistema de reinserção social é absolutamente inadiável a criação da careira única de técnico da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. A reposição e a criação de novas carreiras da Administração Pública, de acordo com as especificidades de cada função em concreto, é da mais elementar a justiça, na perspetiva da valorização das carreiras profissionais e dos trabalhadores e da melhoria do serviço público que é prestado às populações nas diferentes funções sociais do Estado. Por isso, o PCP propõe e insta a Assembleia da República a aprovar esta iniciativa para que o Governo, desde já — já! —, inicie e desenvolva os processos de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores com vista à criação de uma carreira especial única de técnico de reinserção, considerando as especificidades e as responsabilidades das funções desempenhadas, assegurando a valorização das carreiras destes profissionais que tanto dão ao País, a sua progressão e a sua consequente remuneração. É hora de fazer a diferença! [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os relatórios da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, que acompanham o funcionamento destes centros, alertam todos os anos para a necessidade urgente de enquadramento dos técnicos profissionais de reinserção social em carreira própria e de revisão da sua situação remuneratória. Esta é, de facto, uma velha e muito justa reivindicação. A ausência destas medidas compromete a atratividade da carreira, que tem défice de profissionais, compromete o modelo educativo que se pretende prosseguir, e, assim, compromete o funcionamento dos centros educativos e a aplicação da Lei Tutelar Educativa. Regista-se uma grande mobilidade, porque as condições remuneratórias estão, grosso modo, ao nível do salário mínimo, ou seja, falta a capacidade de retenção. E, porque não estando integrados em carreira, estes técnicos não têm progressão e somam-se suplementos e abonos que não contam nas baixas, nas férias ou na reforma. Estes relatórios descrevem uma situação de negligência, de desatenção e deixam-nos com uma situação de perplexidade perante o status quo. Os concursos abertos nos últimos anos para o preenchimento de lugares para esta carreira, insistentemente, têm tentado, sem sucesso, captar o número suficiente de técnicos para suprir as reais necessidades dos centros. A Provedora de Justiça tem alertado todos os anos para esta situação e cita aquilo que ouve, ou seja, que se trata de uma carreira abandonada. Caros e Caras Colegas, o Livre reclama a regularização das progressões e das posições remuneratórias e a revisão das carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação. Não nos manifestamos em relação ao tipo de carreira a criar, ou seja, se uma carreira geral, se uma carreira especial, se duas carreiras, se uma carreira única com duas categorias paralelas, a dos técnicos e a dos técnicos superiores, pois isso deve resultar da discussão com os sindicatos e organizações representativas. O que perguntamos, e essa é a pergunta que carece de uma resposta urgente, é o seguinte: como podemos abandonar carreiras com este grau de importância?
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há justiça numa sociedade democrática sem pensarmos no sistema de reinserção social, porque senão estamos, de facto, a abandonar as pessoas que queríamos ver repostas na sociedade, trazidas para a sociedade com um caminho que nos garantisse que a sua integração fosse plena. Por isso, quando falamos dos técnicos e das técnicas de reinserção social, um termo que é, como percebemos, difuso, sem uma carreira, sem respeito pelos seus direitos, estamos a falar numa obrigação que o Estado numa sociedade democrata deve cumprir não só para estes profissionais, mas também para com um sistema de justiça que se quer justo e que garanta essa reinserção social. Assim, quando não cumprimos com os recursos humanos para esse efeito, quando falhamos na garantia das condições de trabalho para esse objetivo, estamos a falhar no sistema de justiça. Por isso, em primeiro lugar, em nome do Bloco de Esquerda, queria agradecer aos técnicos e às técnicas de reinserção social, que, ao lutarem pela sua carreira — e é uma luta justa —, estão a lutar por uma melhor justiça no País, e isso é ainda mais importante. Em segundo lugar, queria dar alguns exemplos do que estamos a falar, não repetindo as intervenções anteriores que já os resumiram, mas colocando algumas questões mais importantes para quem não conhece a área perceber o que está em causa. Atualmente, temos cerca de 142 técnicos e técnicas de reinserção social para responder às 4290 pessoas que estão a acompanhar, e trabalham 24 horas por dia, 7 dias por semana, em turnos de 8 horas, o que significa — basta fazer as contas de uma forma muito simples — que não é possível fazer um trabalho sério com esta falta de gente, com esta falta de recursos humanos e com este número de casos para acompanhar. Estes técnicos têm a seu cargo, muitas vezes, respostas difíceis, expõem-se a situações de risco, são responsáveis pela vigilância eletrónica e sabemos que, quando não estão disponíveis, porque alguém falha, porque não é possível com este número de pessoas responder às situações concretas todos os dias e a toda a hora, há uma resposta à distância e sabemos como é que funciona a resposta à distância, ou seja, muitas vezes, falha. Se queremos pensar nos seus direitos, que são legítimos, se queremos pensar num sistema de justiça, temos de garantir que há uma carreira devidamente pensada, devidamente estruturada, que não lhes negue nem progressões nem um horizonte para os seus direitos laborais, com um sistema de justiça que não coloque em segundo plano, na gaveta, a reinserção social. Quando ouvimos a Sr.ª Ministra da Justiça, neste Parlamento, na quarta-feira passada, dizer que só agora é que ia começar a pensar na carreira de técnico de reinserção social, nós percebemos como está tudo mal. O Governo Partido Socialista está há sete anos no poder, a Sr.ª Ministra está há quase um ano no cargo de Ministra da Justiça e só agora, numa matéria tão importante como a reinserção social, é que diz que vai começar a estudar para, em 2024, poder começar as negociações. Isto, para nós, é inaceitável e, por isso, o que propomos a esta Assembleia da República — o que fazemos olhos nos olhos com os técnicos e as técnicas de reinserção social — é exigir ao Governo que, em 2023, faça o que já há muito devia ter sido feito: garanta direitos, garanta uma carreira e trate de forma séria a reinserção social, começando pelas suas e pelos seus profissionais. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Peticionários: A carreira única de técnico de reinserção é aquilo que o Chega propõe e que traz hoje a discussão. Não é uma carreira de somenos importância e todos conhecemos — já hoje foram elencadas — muitas das funções que esses profissionais desempenham. E o projeto de resolução do Chega vem na sequência da petição, que saudamos, que tem como primeiro subscritor Fernando Gonçalves. Acabámos de ouvir que o Governo não faz absolutamente nada há sete anos. Tal foi dito pelos mesmos que durante seis anos aprovaram os Orçamentos do Partido Socialista,…
Falso! Falso!
… e estiveram ao lado do Partido Socialista: a extrema-esquerda e a esquerda, que nada fizeram por estas pessoas. [[Aplausos do CH.]]
Falso!
Este projeto de resolução poderia, no entanto, chamar-se «projeto Armando Vara», e vou explicar porquê. Olhamos para as notícias de 2015 e lemos: «Armando Vara já está em casa com pulseira eletrónica.» Possivelmente, alguns dos técnicos que aqui estão tiveram de visitar Armando Vara para fazer o seu trabalho. Diz o acórdão do Tribunal que Armando Vara recebe mais do dobro da subvenção vitalícia, aprovada por VV. Ex.as, do que o valor que é público. Armando Vara recebe mensalmente 8551 € para os técnicos o controlarem e perceberem se está em casa e se está de boa saúde. Os técnicos profissionais de reinserção social com 35 anos de carreira recebem 900 € por mês. Armando Vara vale por mês 10 técnicos de reinserção, quando está fechado em casa e estas pessoas continuam a trabalhar. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Seria caso para perguntar, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, se tem ou não tem vergonha do que o Partido Socialista tem feito a estes técnicos.
Tenho, tenho…!
Tem ou não tem vergonha do que estão a fazer a estes profissionais, que não têm reconhecimento? Nas notícias pode ler-se: «Jovem agride técnico de reinserção.» Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque os técnicos vão sozinhos, porque não têm apoio, porque não têm qualquer respeito por parte do Governo que está em funções há sete anos, apoiado pela esquerda e pela extrema-esquerda, que se chamava geringonça. É um Governo que não respeita os técnicos e que agora diz «vamos lá criar a carreira, vamos lá, finalmente, reconhecê-los». [[Aplausos do CH.]] São estes os técnicos que quando não têm de sair e ficam a trabalhar nos locais próprios são impedidos de utilizar a casa de banho por falta de água! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] São estes técnicos, que estão nas galerias, que os senhores não respeitam em toda a linha. Agora, dizem que querem vir falar sobre eles, que querem mais justiça social e que querem fazer muito e bom trabalho com eles, mas, de qualquer forma, quando eles vão para a rua reivindicar o que acontece é que são alvo de processos disciplinares. Esta foi a liberdade que trouxeram com o 25 de Abril e que impede que estas pessoas se possam manifestar e exigir os seus direitos. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Não querem ouvir?
Falemos da nossa proposta. A proposta do Chega é aquela que procede às recomendações temporalmente definidas e especificadas nos critérios que aquelas mulheres e aqueles homens necessitam. O PCP e o Bloco de Esquerda, como estamos habituados, dizem que nada têm a ver com a geringonça, que a geringonça não é deles, mas foram eles que mantiveram o Governo do Partido Socialista, que votaram os seus Orçamentos e que nunca lutaram pelo reconhecimento da carreira.
Falso!
Mas agora ouvimo-los dizer que o importante é a reinserção social e que tem de se tratar dos reclusos.
Claro!
Sim, temos de tratar, porque, cumprindo a sua pena, os reclusos devem regressar à liberdade, mas há que perceber em que termos. Olhamos para as medidas do Partido Socialista e, nos últimos anos, de acordo com as últimas informações que temos, o que fazem dentro das prisões é dar aulas de jiu-jitsu aos reclusos para estes terem bem-estar. É para os preparar, certamente, para, quando tiverem um confronto convosco à porta de casa, terem uma boa receção!… O que é isto? É uma vergonha para aqueles homens e mulheres que estão a trabalhar! [[Aplausos do CH.]] Nós estamos, de facto, muito preocupados com aquilo que se passa nas prisões portuguesas, com a forma como os reclusos são devolvidos à sociedade, mas, acima de tudo, estamos preocupados com aqueles que dão a cara pelo Estado e, consecutivamente, pelo Governo e pela Pátria. Estamos muito mais preocupados com eles e é por eles que apresentamos o projeto de resolução e pedimos respeito e dignidade pela profissão. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todas e a todos. Passamos, agora, ao período de intervenções e dou a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 8500 subscritores desta petição, que nos faz discutir um tema que é da maior relevância e que, no entender da Iniciativa Liberal, merece uma abordagem séria, abrangente e alargada, uma vez que estamos a falar de uma profissão que desenvolve um papel fulcral na prevenção da criminalidade e na reintegração social de adultos e de jovens que se veem arredados do sistema. Nos últimos tempos, tem-se tornado evidente que uma das necessidades mais prementes é a revisão das carreiras da Administração Pública, algo que o Governo tem empurrado com a barriga, ao mesmo tempo que nos tenta convencer com o virar da página da austeridade. Pelas palavras da Sr.ª Ministra da Justiça, os técnicos de reinserção social vão ver as suas carreiras revistas já em 2024, o que me parece pouco provável — isto, claro, se o Governo lá chegar. Mas, além da revisão das carreiras, o que é que estes profissionais podem esperar desta tão prometida reforma? Irá o Estado conseguir fazer face ao aumento do custo de vida? Irá o Estado conseguir fazer da carreira de técnico de reinserção social uma carreira atrativa e que fixe profissionais de excelência? Irá a revisão da carreira ser suficiente para resolver o problema de falta de recursos humanos? São estas as questões que estão em cima da mesa e são também estes os problemas que se verificam noutras profissões tuteladas pelo Estado. Dos professores aos profissionais de saúde, passando pelos oficiais de justiça ou pelos trabalhadores dos registos, os profissionais da Administração Pública são, de facto, os mais prejudicados pela austeridade socialista. São quase 8 anos de estagnação e de desmotivação que só podem ser imputados ao PS.
Muito bem!
No caso do sistema prisional e da reinserção social, o paradigma e as consequências do Governo socialista são particularmente graves, obrigando os guardas prisionais — que também reivindicam a revisão da sua carreira — a lançar mão de uma greve já alargada e a alertarem para o caos em que o sistema prisional se pode tornar nos próximos anos, fruto da reforma, que vai acontecer, de mais de 1000 profissionais nesta carreira. O sistema e o parque prisional estão datados e é necessária uma reforma séria do edificado, muito dele já centenário e desadequado às finalidades das penas atuais, impedindo, por isso, o trabalho tão importante e precioso dos técnicos de reinserção social. Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal percebe a urgência da revisão de certas carreiras e, portanto, não inviabilizaremos os projetos de resolução que estão hoje em debate, mas não acreditamos que a revisão, tal como está agora prometida pelo Governo, vá resolver as necessidades dos profissionais do Estado. Permaneceremos, por isso, vigilantes em relação a tudo o que for aprovado hoje nesta Casa e continuaremos a escrutinar a ação e as promessas do Governo. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, como não poderia deixar de ser, endereço um cumprimento aos 8627 peticionários desta iniciativa de cidadãos, bem como aos que aqui estão hoje a representar estes profissionais. Quero dar-vos, naturalmente, uma palavra de solidariedade: o PSD está ao vosso lado e está vigilante da atividade do Governo. Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos a discutir a revisão das carreiras dos técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Apesar de, ao longo dos anos, estes profissionais terem vindo a assumir cada vez mais funções, e cada vez mais complexas, há quase 15 anos que os técnicos de reinserção social aguardam por uma revisão da carreira. Estamos a falar de profissionais que auferem o salário mínimo, mas que desempenham tarefas de enorme responsabilidade, de grande impacto na manutenção da ordem constitucional, bem como na prevenção da criminalidade e na integração social de jovens e de adultos. Ora, isto é absolutamente inadmissível e desproporcional. Passados praticamente oito anos de governação socialista, parecia que agora pretendiam — finalmente! — resolver o assunto, ao assumir, no acordo celebrado com os sindicatos da Administração Pública, calendarizar a revisão das carreiras especiais até ao final de janeiro de 2023. Contudo, as notícias não podiam ser piores. Aliás, na passada terça-feira, os sindicatos vieram em choque da reunião com o Governo. Afinal, o Governo, que se tinha mostrado disponível para rever as carreiras em janeiro, vai mandar estas carreiras para as calendas, para 2024. Mas isto pode significar também que, na realidade, só em 2025 é que estes trabalhadores poderão ver alguma luz ao fundo do túnel. Aliás, a Ministra da Justiça já o confirmou aqui anteontem. Ora, conforme os sindicatos também já admitiram publicamente, o acordo com o Governo foi assinado na expectativa de carreiras como a que hoje discutimos aqui não poderem ser empurradas para as calendas. É, por isso, evidente que o acordo plurianual de valorização salarial que o Governo não se cansou de propalar, de propagandear como um feito único, foi celebrado com base na criação de expectativas goradas aos trabalhadores e aos sindicatos. [[Aplausos do PSD.]] Expectativas que, no momento da verdade, se mostram completamente frustradas, revelando que o Governo estava, desde o início, de má-fé negocial, aliás, como previmos. Face a tudo isto — e como não podia deixar de ser —, o Grupo Parlamentar do PSD irá votar favoravelmente as iniciativas que hoje se debatem, estando ao lado das reivindicações destes profissionais e dando, naturalmente, um cartão vermelho ao Governo da República. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de saudar os milhares de peticionários que nos convocam a discutir a injustiça a que têm sido sujeitos, e que nos vêm relembrar — porque, de facto, tem estado esquecida — a centralidade da ação destes profissionais de justiça, seja na prevenção da criminalidade, no acompanhamento da execução das penas ou, até mesmo, na intervenção na reinserção na sociedade, que é uma questão basilar no nosso Estado de direito. Em média, hoje em dia, cada técnico de reinserção social acompanha, pelo menos, 30 casos, devido às funções de vigilância necessárias. Falamos, muitas das vezes, de situações de violência doméstica, o que reforça a importância da atuação destes profissionais. Contudo, não têm sido acompanhadas, de facto, as suas condições de trabalho: estes profissionais, por exemplo, fazem centenas de quilómetros diários sem os meios adequados. A isto acresce o pouco reconhecimento e valorização das carreiras, inclusive face ao tempo já anunciado pela Sr.ª Ministra da Justiça e que, de facto, não faz jus às suas necessidades, ou a manifesta falta de recursos humanos. As perspetivas, seja de progressão na carreira ou de condições remuneratórias, no entender do PAN, devem também ser revistas, devem ser abertos novos concursos para colmatar as falhas e as carências há muito evidenciadas e o Governo não pode continuar a colocar nas costas destes trabalhadores uma função que é basilar na justiça em Portugal. É por isso que estaremos ao lado destes profissionais, votando favoravelmente todas as iniciativas que, hoje, aqui foram apresentadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde já, saúdo os peticionários pela revisão das carreiras dos técnicos de reinserção social. A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais «tem por missão o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social», conforme consta da respetiva lei orgânica, o Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Ministério da Justiça reconhecem a importância destes técnicos, que desempenham funções de primordial importância para a prevenção da criminalidade e integração social de cidadãos delinquentes ou em risco de delinquir, funções, essas, que se revestem de especial complexidade e exigência. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha algumas das reivindicações destes técnicos, nomeadamente a da revisão das suas carreiras. Na verdade, exercem funções de trabalhadores tais como técnicos profissionais de reinserção social, técnicos superiores de reinserção social, técnicos superiores de orientação escolar e social, integrados nas diferentes unidades orgânicas que, pelas suas características, merecem uma análise particular. Por esse motivo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo, através do Ministério da Justiça, estão empenhados na revisão das carreiras, na linha definida pelo Governo para a Administração Pública. Assim, a Sr.ª Ministra da Justiça, desde que tomou posse, visitou vários estabelecimentos prisionais e centros educativos do País, para se poder inteirar das necessidades e carências mais prementes destes profissionais, de modo a que, de forma sustentada e planificada, se possam assegurar não só as demandas do presente, mas também as do futuro. Com efeito, estes trabalhadores estão sujeitos a deveres funcionais exigentes e a formação que lhes é exigida, pela natureza complexa das funções que desempenham, é de especial exigência e interdisciplinaridade. À complexidade e exigência de todas estas funções e atividades, acresce a disponibilidade permanente para a prestação de trabalho, sempre que solicitado, designadamente quando se deslocam ao meio de origem, implicando a observância rigorosa de regras de segurança que exigem experiência e treino específico para garantir o sucesso das ações de prevenção criminal e de desenvolvimento social que lhes estão atribuídas. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério da Justiça tem vindo a realizar trabalho com os sindicatos representativos destes profissionais, no sentido de concretizar algumas das suas pretensões. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunga destas preocupações e tem a noção de que o Ministério da Justiça está no caminho certo, no sentido de proporcionar as condições para que estas instituições assegurem um melhor funcionamento e, em particular, para que os recursos humanos que as compõem e delas são o pilar essencial vejam resolvidas, para o futuro, as questões que há vários anos reclamam e que contemplam os vários técnicos de reinserção social que prestam serviços na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Muito bem!
Aliás, tal desiderato foi mesmo afirmado pela Sr.ª Ministra da Justiça na audição regimental ocorrida no passado dia 1 de fevereiro, em que assumiu o compromisso de que esta reivindicação terá o seu processo de revisão concluído no decurso do ano de 2024. Este é o caminho que o PS tem vindo a traçar e que vai continuar a desenvolver, no sentido de desbloquear e rever as carreiras, sempre com enorme sentido de responsabilidade, de forma a poder abarcar todos os que necessitam de ver as suas condições melhoradas, política, essa, que tem revelado os seus frutos, permitindo excelentes resultados económicos, mesmo depois de uma pandemia e no meio de uma guerra com consequências económicas desastrosas. [[Aplausos do PS.]] Continuaremos lado a lado com os portugueses. Juntos seguimos e conseguimos! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Bruno Nunes insistiu em duas ideias que, pela sua falsidade, merecem resposta. Uma primeira é sobre as votações do Orçamento do Estado. Basta uma consulta simples — simples! — ao histórico parlamentar para perceber que o Bloco de Esquerda votou, pela última vez, a favor de um Orçamento do Estado anual do Partido Socialista em novembro de 2018. Com certeza, saberá fazer contas — espero eu, pelo menos —, se não, peça ajuda.
Geringonça!
Uma segunda é sobre o que o Chega disse em relação a subvenções vitalícias. Queria relembrar algo simples: quando o Bloco de Esquerda, nesta Casa, propunha acabar com as subvenções vitalícias, o Chega tinha um porta-voz — Sousa Lara — que as recebia. Isto para que fique claro quem é que está de que lado. [[Aplausos do BE.]]
Oh!
Por isso é que foi afastado!
Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega… [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Sr. Deputado André Ventura, agradeço que criem condições para que possamos continuar com os nossos trabalhos e com as intervenções.
Tem de dizer isso aos outros Deputados, não é só ao Chega!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A questão é se queremos ou não que haja uma justiça que não seja apenas retributiva, que não seja apenas focada na pena, mas, sim, na reinserção. É só isto que, hoje, aqui está em causa. Portanto, há que assumir compromissos céleres, e não continuar a adiar. Também precisamos de saber se queremos justiça para quem trabalha na justiça. De facto, essa é uma questão que aqui se coloca hoje, face às várias carreiras que estão em causa na área da justiça. Falamos, por exemplo, de justiça juvenil, dos centros educativos onde não há técnicos — e continuará sem haver, se não houver uma valorização da carreira — para acompanhar os jovens, para permitir que estes jovens sejam efetivamente inseridos na sociedade e possam desenvolver um projeto de vida diferente. Estamos, também, a falar de violência doméstica: quantas vezes se ouve aqui falar da violência doméstica, da preocupação transversal com a violência doméstica? Pois, então, preocupem-se também com as vítimas, uma vez que as pulseiras eletrónicas não têm, neste momento, técnicos que as acompanhem, como devem ser, muito menos para reabilitarem, também, o indivíduo e impedirem que haja reincidência. Ouvi também aqui, e essa é uma questão absolutamente lateral nesta discussão, porque devíamos estar preocupados, sim, em garantir que hoje…
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr.ª Presidente. Como dizia, devíamos estar preocupados, sim, em garantir que aquilo que sai hoje daqui é um compromisso sério e imediato com a revisão das carreiras, mas ouvimos também falar de responsabilidade. É bom lembrar que as carreiras…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Sr.ª Presidente, deixe-me só terminar. É bom lembrar que as carreiras foram destruídas em 2008 e, entretanto, passaram três governos.
Em 2008!
Talvez os senhores não tenham dito nada, porque eram do partido do Governo e, na altura, não os ouvimos falar. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de me dirigir aos peticionários e de agradecer a coragem e a resiliência que tiveram para trazer a esta Casa uma reivindicação que é da mais inteira justiça e que tarda em ser resolvida pelo Governo, a saber: a revisão das carreiras. Conforme vimos neste debate, a maioria dos partidos está do vosso lado na defesa da revisão e da regulamentação desta carreira. Infelizmente, quem «tem a faca e o queijo na mão», que é o Governo, continua a fazer tudo para empurrar com a barriga a resolução deste assunto, que é urgente e que não pode esperar mais. Ainda esta semana, aqui, no Parlamento, a Sr.ª Ministra da Justiça adiou a resolução do problema, que é urgente, para 2024. Repito: para 2024! Como é possível, Sr.as e Srs. Deputados, adiar por mais um ano um problema que é considerado por todos urgente?! Não é só o PSD que diz que é urgente, Sr.as e Srs. Deputados, é também o relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos que o refere. Esse relatório denuncia um conjunto de situações e constrangimentos que são de uma enorme gravidade e que evidencia a necessidade e a urgência da revisão desta carreira. A isto acresce o enorme défice destes profissionais, uma inadmissível carência que compromete a execução de uma série de medidas previstas na lei. Temos um pouco de tudo, Sr.as e Srs. Deputados: desde um técnico a controlar cerca de 500 pulseiras eletrónicas; inúmeras chamadas em relação a violência doméstica que ficam sem atendimento, por falta de técnicos; técnicos a administrarem medicamentos, em vez de enfermeiros; seguranças privados a fazer a vigilância dos jovens delinquentes nos centros educativos. Tudo isto a juntar ao facto, Sr.as e Srs. Deputados, de serem mal pagos e de terem de desempenhar a sua função em infraestruturas degradadas, a meter água, com humidade e outras deficiências. Sr.as e Srs. Deputados: A realidade destes profissionais é grave — diria mesmo, gravíssima! — e exige medidas urgentes do Governo para pôr cobro a esta situação existente no sistema tutelar educativo. É urgente, Sr.as e Srs. Deputados, haver reforço destes técnicos. É urgente rever e regulamentar a carreira, de forma a torná-la condigna ao exercício das suas funções. Sr.as e Srs. Deputados: A urgência desta situação não se compadece, repito, não se compadece com o adiar da sua concretização, por parte do Governo, para 2024. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Concluímos, assim, o debate sobre a Petição n.º 251/XIV/2.ª, pelo que aproveito para saudar os representantes dos peticionários que se encontram presentes. Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que é o da apreciação da Petição n.º 310/XIV/3.ª (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros - Pelo direito do acesso à reforma com pelo menos 55 anos de idade, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 496/XV/1.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde e 501/XV/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma e com os Projetos de Resolução n.os 323/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões e 396/XV/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 496/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do Bloco de Esquerda, cumprimentar as Sr.as e os Srs. Peticionários que trouxeram este debate à Assembleia da República. Durante os últimos dois anos, o trabalho dos profissionais de saúde tornou-se muito mais visível. A pandemia trouxe para as televisões a importância do que faziam e do que continuam a fazer. Vimos como se desdobravam em turnos e jornadas de trabalho infinitas, como faziam noites e fins-de-semana para garantir a continuidade dos cuidados, como se expunham a riscos, quando a população procurava resguardar-se, como muitos abdicaram de estar com as famílias para não serem fonte de contágio. Assistimos a tudo isso durante a pandemia, mas esta é a vida diária dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) todo o ano, durante todos os anos. Enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico, assistentes operacionais, farmacêuticos, médicos, esta é a vida de todas e todos eles. Fazem mais de 20 milhões de horas extraordinárias por ano e não é pelo valor, porque o valor é baixo, e muitas vezes nem sequer são pagas. É porque estes trabalhadores sabem que o SNS não pode parar, que os utentes não podem ficar sem cuidados. Fazem turnos atrás de turnos, muitas urgências, muitas noites, mesmo quando a lei já os dispensa de tais serviços. E continuam a expor-se aos vários riscos — todos os que existem, além da covid —, porque, afinal, quem lida com a doença sabe que corre sempre um risco agravado de vir a ficar doente. Durante a pandemia, o Governo avançou com um subsídio de risco, que excluiu mais do que incluiu. Foi só durante muito pouco tempo, muito pouco tempo, e chegou a poucos trabalhadores, mesmo muito poucos. A questão é simples: se estas situações são permanentes, se existem sempre, se os trabalhadores que as enfrentam todos os dias, no seu trabalho, sabem que isso é o seu quotidiano, por que razão isto não é reconhecido?! Se a sua profissão tem um risco e uma penosidade acrescidos, porque não reconhecer e retribuir isso mesmo?! Não há razão, exceto, claro está, a tentativa de o Governo poupar, à custa dos direitos, das condições de trabalho e das remunerações dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. O que o Bloco Esquerda propõe é que todos os profissionais do SNS tenham um estatuto de risco e penosidade. Se o projeto de resolução que trazemos a debate for cumprido, for respeitado, este estatuto integrará as carreiras dos trabalhadores do SNS e garantirá uma série de direitos compensatórios desse risco e penosidade inerentes às suas funções. Que direitos queremos instituir? Um suplemento remuneratório, um mecanismo para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, redução da carga horária semanal por anos de trabalho, antecipação da idade de reforma sem penalização, entre outras matérias que venham a ser acordadas com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos. Se aos trabalhadores e às trabalhadoras do SNS se pede tanto e se exige tanto, o mínimo que podemos fazer é reconhecer-lhes os direitos na proporção do que eles nos dão todos os dias. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 501/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega quer, em primeiro lugar e publicamente, nesta Câmara, na pessoa do Sr. Eduardo Bernardino e de todos os peticionários, agradecer aos enfermeiros e a todos os profissionais de saúde pelo seu esforço diário na defesa do bem comum, cuidando de todos aqueles que procuram cuidados de saúde quando deles precisam. Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecer a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipar a idade da reforma é da mais elementar justiça. Por essa razão, o Chega apresenta hoje, nesta Assembleia, o Projeto de Lei n.º 501/XV/1.ª, com esse objetivo. Em assuntos tão justos e que ultrapassam qualquer ideologia, não pode existir cegueira ideológica, pelo que o chumbo da nossa proposta seria uma vergonha para esta Câmara. O Governo de António Costa, acompanhado pelas bancadas que o suportam, elogiou, aplaudiu, louvou os enfermeiros, os médicos e os restantes profissionais de saúde. Porém, o esquecimento seletivo socialista abandonou rapidamente estes heróis. Mas o povo não! O povo não os esquece!
Muito bem!
Os enfermeiros estão sujeitos a uma carga de trabalho e a uma carga emocional que provocam um desgaste rápido que não é possível continuar a ignorar. Infelizmente, a este desgaste inerente ao desempenho da profissão de enfermeiro, temos a acrescentar um outro tipo de desgaste desnecessário, provocado pelo caos que se vive diariamente no Serviço Nacional de Saúde, da responsabilidade dos vários Governos do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] As unidades de saúde estão quase transformadas em hospitais de campanha, em consequência do desinvestimento e da desorganização neste setor. Os enfermeiros e restantes profissionais de saúde são confrontados com milhares de histórias como a do Sr. José, uma história real que, ontem, um familiar em desespero me fez chegar, e que passo a ler. «O meu pai, de 86 anos, dirigiu-se, no início de janeiro deste ano, ao centro de saúde a que pertence, onde descreveu sintomas com indicação para prescrição de colonoscopia. Após percorrer três clínicas em Lisboa, conseguiu um agendamento para 4 de outubro de 2023, ou seja, nove meses depois. Sr. Deputado, nove meses para o diagnóstico de uma doença que poderá ser fatal e onde a janela de intervenção para a cura é fundamental. Por favor, ajude-me a salvar o meu pai.» Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de as três clínicas referidas se localizarem na capital, onde a capacidade instalada para meios complementares de diagnóstico e terapêutica é a mais elevada do País. Podemos, infelizmente, acrescentar milhares de situações como esta, que provocam sentimentos de impotência, frustração, raiva, dor e tristeza, de forma particular a todos os profissionais que juraram salvar vidas. Estes estados emocionais são responsáveis pelo aumento de situações de depressão, levando alguns profissionais de saúde ao suicídio, assunto de que ninguém ousa falar. Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, é chegado o tempo de a sua bancada traçar uma linha vermelha à incompetência do Governo do Partido Socialista e resolver o problema de milhares de pessoas como o Sr. José. Chega de proteger Fernando Medina e António Costa. É tempo de se juntarem ao Chega na defesa dos enfermeiros e de todos os outros profissionais de saúde, bem como das pessoas, principalmente os pobres, que não têm dinheiro para seguros de saúde ou hospitais privados e que estão condenadas a procurar ajuda nas unidades de saúde, que mais parecem hospitais de campanha. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 323/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os enfermeiros que se mobilizaram para que o direito à reforma antecipada fosse objeto desta discussão, aqui, no Plenário. Por cuidarem de nós e pelos sacrifícios que fizeram durante a pandemia, e que continuam a fazer todos os dias, os enfermeiros merecem não só mais respeito como condições de trabalho e mais direitos, nomeadamente o da classificação da sua profissão como de desgaste rápido, com o direito à reforma antecipada. O que receberam do Governo foram palmas, uma liga dos campeões, e nada mais! O PAN apoia as reivindicações dos enfermeiros e, por isso, hoje, propõe que seja constituído um grupo de trabalho para estabelecer critérios para que esta profissão seja classificada como de desgaste rápido e para que lhes seja dado o direito à reforma antecipada. Pensamos que este instrumento permitirá dar, com justiça, esta qualificação aos enfermeiros, mas também aos professores, aos médicos, aos trabalhadores por turnos, aos carteiros, aos tripulantes de cabine e a tantas outras profissões que há anos fazem esta reivindicação junto do Parlamento. Esta proposta do PAN pode trazer mudanças significativas na vida das pessoas, em termos que garantem responsabilidade orçamental, rigor técnico, proporcionalidade e justiça. A sua aprovação, além de ser uma decisão de elementar bom senso, especialmente neste contexto, será a prova de que somos um Parlamento atento à sociedade civil, às suas reivindicações e necessidades, mas, acima de tudo, que não deixamos que sejam palavras vãs o mantra de «não deixar ninguém para trás».
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 396/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero cumprimentar os mais de 11 100 peticionários que assinaram esta petição e que solicitam à Assembleia da República o acesso à reforma dos enfermeiros com, pelo menos, 55 anos de idade, como medida compensatória pelo desgaste inerente à profissão. A enfermagem é o grupo mais representativo nas instituições de saúde que, pelas características da profissão, assume elevado risco de acidentes de trabalho e penosidade. Os enfermeiros lidam e vivenciam o sofrimento, a morte, a doença, o elevado grau de responsabilidade, as tomadas de decisões, o trabalho por turnos. São inúmeros os fatores de risco aos quais os enfermeiros estão expostos: biológicos — da exposição a microrganismos, como bactérias, vírus e material infectocontagioso, entre outros; físicos — como ruídos, vibrações, radiações, temperaturas extremas, pressões anormais, humidades, iluminação inadequada, etc.; ergonómicos e mecânicos — como o levantamento e transporte de pesos, erros de conceção de rotinas, de serviços e de mobiliário; químicos — como manuseamento de gases e vapores anestésicos, antisséticos, poeiras, etc.; e psicossociais, Srs. Deputados, dos quais se destacam a sobrecarga proveniente do contacto com o sofrimento dos doentes, com a dor e a morte, o trabalho noturno, as trocas de turnos, os turnos duplos, o ritmo acelerado. Enfim, é todo um conjunto de fatores de risco e penosidade que pode acontecer de forma isolada ou de forma combinada, o que claramente sujeita o enfermeiro a inúmeros fatores de risco que lhe podem causar danos que vão desde os acidentes de trabalho às doenças profissionais, sem esquecer a fadiga, o envelhecimento precoce e a insatisfação pelo trabalho. Srs. Deputados, o risco e a penosidade da profissão de enfermagem estão bem identificados e reconhecidos. A questão que deveremos colocar é a seguinte: é possível eliminar o risco e a penosidade associados ao exercício da profissão de enfermagem, nomeadamente no que diz respeito aos horários de trabalho, à segurança e à saúde ocupacional ou à prevenção dos riscos profissionais? A resposta é: não, não é possível eliminar estes riscos. Então, devemos formular outra questão: é possível minimizar esse risco, uma vez que não é possível eliminá-lo? A resposta é: sim, sim é possível minimizá-lo, nomeadamente através da compensação do risco e penosidade inerentes à profissão, sobretudo através de condições especiais de aposentação.
Muito bem!
Não se trata de uma necessidade de reconhecer o risco e a penosidade da profissão, só não o reconhece quem não quer. O que importa é o que se faz com esse reconhecimento, porque se for para fazer o mesmo que fizeram com as palmas que bateram durante a pandemia, mais do que uma desilusão, é uma revolta.
Exatamente!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As condições em que hoje são prestados cuidados de enfermagem devem preocupar-nos a todos, e não só aos enfermeiros. Além do dever de proteção da saúde destes profissionais é também a segurança e a qualidade dos cuidados que são prestados que está em causa. É por isso que o PCP defende a definição e a regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros. É uma luta dos enfermeiros e também dos profissionais de saúde. Podem contar com o PCP para a levar para a frente e vencê-la! [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à fase das intervenções. A Mesa havia registado a inscrição do Sr. Deputado Rui Tavares, que, neste momento, não se encontra presente, pelo que passamos à frente e, assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 11 000 subscritores desta petição que pede o acesso à reforma dos enfermeiros com, pelo menos, 55 anos de idade, como medida compensatória pelo desgaste da profissão. Reafirmo aqui, hoje, em nome da Iniciativa Liberal, o apreço, a consideração e o enorme agradecimento a todos os enfermeiros, pelo trabalho inexcedível, quase sempre em condições extenuantes e de grande pressão. Muitas vezes, têm a vida dos doentes nas suas mãos. Os enfermeiros, sim, como os médicos e todos os outros profissionais de saúde. E é precisamente por entendermos que todos os profissionais de saúde merecem o mesmo respeito que consideramos imprudente discriminar positivamente uns face aos outros. Uma reforma estrutural na Administração Pública é urgente. E essa reforma exige uma abordagem coerente das diversas profissões, porque, sim, existem outras profissões que também merecem o estatuto de risco e penosidade. Tem de haver uma visão global das várias profissões, na área da saúde, mas não só, que respeite as especificidades de cada uma e não permita discriminações positivas ou negativas. Este processo tem, acima de tudo, de ser conduzido com a máxima responsabilidade. O Governo tem cumprido o que prometeu aos profissionais de saúde sobre a dignificação e valorização das carreiras? Não, não tem! A reforma destas carreiras tem de ser feita com urgência, mas não é a legislar de forma avulsa e isolada sobre cada profissão que o Parlamento irá repor a justiça que o Governo insiste em negligenciar. Mais: ao fazê-lo, o Parlamento — que não tem a competência para promover negociações coletivas —, numa tentativa de melhorar algumas carreiras, corre o risco de criar maiores desigualdades e, com isso, pôr em causa a paz social e piorar ainda mais o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde. A maior ironia de todas é a de que, nestes vários projetos, o melhor, e com o qual concordamos, passa por ser o do PAN, que sugere ao Governo a criação de um grupo de trabalho para tratar deste tema. Sim, um grupo de trabalho passa a ser uma boa proposta, porque o Governo não faz o que lhe compete. Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento não serve para desresponsabilizar o Governo, muito pelo contrário. A revisão das carreiras de todos os profissionais de saúde, e da Administração Pública, em geral, tem de ser feita de forma justa, coerente e harmonizada, em negociações com as estruturas do setor. Se fosse o Parlamento a legislar, só estaria a fazer um favor ao Governo e a libertá-lo desse encargo, e com isso não podemos compactuar. É quase um déjà vu: o Governo promete, não cumpre; o Parlamento assume as «despesas do jogo» e o «incumpridor de promessas» faz birra e ameaça. Já vimos este filme. Recordemos o início: o Governo prometeu e não cumpriu. Os enfermeiros queixam-se, com razão, tal como os médicos, os professores, os polícias, os militares, os agricultores ou os portugueses sem médico de família. A culpa é do PS, que faz o mesmo de sempre: promete e não cumpre. O Primeiro-Ministro escusa de fazer novas ameaças. Bata com a porta! Cada dia a mais com o Governo do PS é pior para os portugueses. Se o Governo não quer uma reforma estrutural da Administração Pública, então, saia da frente, porque há aqui quem tenha a coragem de falar verdade e de fazer o que é preciso. [[Aplausos da IL.]]
Agora sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: É indubitável, creio que para toda a gente, que os enfermeiros e enfermeiras, de facto, exercem uma profissão de desgaste rápido. E é de desgaste ainda mais rápido pelo facto de as condições de trabalho serem, neste momento, aquém do que deveriam ser. Portanto, nós, como decisores políticos, o Estado, como forma politicamente organizada da nossa República portuguesa, tem de olhar para os enfermeiros e ou lhes dá melhores condições de trabalho, para que a profissão não seja de desgaste tão rápido, ou terá de ser forçado a reconhecer, mais adiante, que a diminuição da idade de passagem à reforma tem de ser feita. Não sei se é para os 55, se é para os 60, se é para outra idade, mas quanto mais desgastante for a profissão agora, mais baixa será, evidentemente, essa diminuição justa da idade de reforma. Não acho é que seja justo dizer-se o que acabámos de ouvir aqui, ou seja, que por haver outras profissões de desgaste rápido, enquanto não resolvermos o problema de toda a gente, não resolvemos o problema de ninguém. Pelo contrário, resolver o problema de alguém significa que outras profissões que são de desgaste rápido podem seguir o exemplo. Dizer que é preciso resolver o problema de toda a gente para corrigir a injustiça de um é, normalmente, uma maneira de adiar a resolução do problema e a correção das injustiças.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, voltamos a falar de enfermeiros nesta Assembleia da República e, mais uma vez também, pela sua própria iniciativa. Desta vez, numa petição com mais de 11 000 subscritores, falamos sobre uma pretensão de direito de acesso à reforma com 55 anos, que tem que ver com profissões de desgaste rápido. E, nesta discussão que hoje aqui temos, há duas ordens de razão. A primeira tem a ver com os próprios enfermeiros e com a pertinência do facto de termos discutido a profissão de enfermeiro várias vezes nos últimos meses, nas últimas semanas, não apenas no que se refere à questão do desgaste rápido, que é hoje o tema central, mas a outras reivindicações que já conhecemos, que já aqui debatemos e que dizem respeito ao descongelamento das carreiras, à necessidade de valorização salarial, à correção das injustiças entre os contratos individuais de trabalho dos enfermeiros e os contratos de trabalho em funções públicas,…
Muito bem!
… algumas das quais já aqui propusemos, várias vezes, como é o caso da valorização salarial, em sede de Orçamento do Estado, e foram chumbadas pelo Partido Socialista. [[Muito bem!]]
Este é o ponto da pertinência constante da vinda dos enfermeiros a esta Assembleia da República. Hoje, acresce a este ponto de pertinência a questão das profissões de desgaste rápido. De facto, não é verdade, Sr. Deputado Rui Tavares, que querer ter alguma homogeneidade seja uma forma de não resolver o assunto. É que o que estamos aqui a discutir — e há, aliás, um projeto de resolução do PAN sobre este tema — é que criar um grupo de trabalho é garantir aos portugueses, a todos eles, incluindo os enfermeiros, que percebem, de forma clara e séria, quais os critérios que o Governo — que governa ou, pelo menos, devia governar — estabelece para criar uma tabela de profissões de desgaste rápido. Isso não existe, mas também não é de agora, Srs. Deputados. Não é de agora e vale a pena perguntar, então, porque é que ainda não aconteceu. E, nisto, um bocadinho de histórico talvez valha a pena. Em maio de 2020, aqui, nesta Assembleia da República, por via de uma petição dos tripulantes de cabine — creio eu, se não me engano —, discutindo-se as profissões de desgaste rápido, o Grupo Parlamentar do CDS propôs, então, a criação de um grupo de trabalho no Governo para discutir esta matéria. O que é que aconteceu? Naturalmente, o Partido Socialista chumbou. Na altura, também dissemos que isto era importante, porque era importante conferir fiabilidade. E não interessa vir aqui apenas quando dá jeito, para agradar aos grupos de profissionais que aqui vêm com as suas necessidades e com as suas preocupações, mas, naturalmente, tudo podemos propor, porque o PS, depois, vai chumbar. Já depois disso, em dezembro de 2020, o Partido Socialista voltou aqui a dizer — e este é que é o argumento — que não era necessário haver um grupo de trabalho. E porquê? Porque o Governo, em maio de 2020, estava a desenvolver um trabalho legislativo interno — dizia o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido Socialista — para criar este mesmo grupo de trabalho interministerial, que, aliás, já estava a funcionar. E dizia até o Sr. Deputado Hugo Oliveira: «Em breve, cá estaremos a discutir isto.»
Bem lembrado!
A Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, do Partido Socialista, em dezembro, também dizia: «Bem, está quase. É que tivemos uma pandemia, mas havemos de ter este grupo de trabalho.» Ora, estamos em 2023 e não há nenhuma tabela nem nenhuma justificação, por parte do Partido Socialista, sobre o que quer ou não quer. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, Sr. Deputado Rui Tavares, isto é que é não corresponder às necessidades, porque estamos aqui na expectativa de que o Governo governe — porque o Partido Socialista veio dizer, reiteradamente, que o ia fazer — e não houve, de facto, a criação do grupo de trabalho. Aliás, o Partido Social Democrata já entregou, nesta Assembleia da República — há de vir aqui, para discussão —, justamente também neste sentido, a proposta de uma recomendação ao Governo para criação de um grupo de trabalho com estas mesmas competências. A necessidade de clareza garante também que não há injustiças e dualidades de critério. De facto, este não é apenas um problema dos enfermeiros, é de várias profissões. E nós, na construção de uma sociedade, não podemos, um dia, dizer uma coisa, porque parece mais fácil agradar a quem está a fazer a reivindicação,…
Pois claro!
… e, no dia seguinte, dizer o seu contrário. Portanto, o PSD está onde sempre esteve: o que é sério é criar este grupo de trabalho. Também é verdade que, já em dezembro de 2020, viabilizámos, ainda assim, a proposta sobre desgaste rápido e antecipação de reforma que o PCP aqui apresentou. Não é isso que está em causa. O que queremos é uma abrangência maior, porque aquilo que os portugueses nos pedem é que legislemos com responsabilidade, para todos, e não casuisticamente, quando dá jeito. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimentamos os subscritores da petição que agora apreciamos e agradecemos, com apreço, a iniciativa. A petição em causa, realçando que os «enfermeiros são uma profissão de desgaste rápido e de alto risco», vem requerer que a Assembleia da República legisle no sentido de reconhecer o direito à reforma dos enfermeiros com, pelo menos, 55 anos de idade, como medida compensatória pelo desgaste inerente da profissão. Pese embora o objeto da petição não se circunscrever ao setor público — na medida em que, abrangendo a profissão de enfermeiro, se direciona, também, para o setor privado —, no que respeita ao Serviço Nacional de Saúde, não podemos deixar de salientar que o que se peticiona é a consagração de um regime especial de reforma para os trabalhadores enfermeiros, no sentido de que a mesma se verifique quando o trabalhador perfaça os 55 anos, independentemente da respetiva carreira contributiva de 36 anos de trabalho. Sobre esta matéria, importa relembrar que, em 2005, houve uma harmonização das regras de formação de direitos e de atribuição de prestações entre os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, independentemente das carreiras, e igualmente a aproximação das regras que vigoram no regime geral de segurança social, revogando as disposições legais, respeitantes a diferentes carreiras especiais, que previam direitos específicos em matéria de aposentação e reforma e incluindo, para o que aqui importa, norma legal que estabelecia um direito à aposentação para os enfermeiros que reunissem 35 anos de serviço e 57 de idade. No limite, uma medida desta natureza, para estabelecer agora um regime mais favorável e diferenciador para estes profissionais, sem a adequada avaliação e ponderação, poderia implicar uma diminuição significativa do número de profissionais necessários aos cuidados de saúde, contrariando a política de reforço de recursos humanos que tem vindo a ser assumida e igualmente reclamada pela oposição, além de que, obviamente, levanta questões de equidade na área da saúde — e também noutras profissões —, que exige, reafirma-se, rigorosa apreciação. Esta petição arrastou quatro iniciativas que, entretanto, foram apresentadas, as quais abordam o tema da aposentação antecipada, como já mencionei, e acrescentam ao debate outras vertentes, como sejam o risco e penosidade e o desgaste rápido. O que anteriormente referi responde às iniciativas do Chega e do PCP. O projeto de lei do Bloco de Esquerda aponta para a regulamentação de matéria sobre risco e penosidade para os profissionais de saúde, a propósito de um estatuto que quer ver aprovado, com vários benefícios associados. O âmbito previsto pela iniciativa aplica-se indiscriminadamente a todos os profissionais e serviços do Ministério da Saúde, sem uma prévia e exaustiva análise e avaliação de impactos não só financeiros, mas também em termos de organização e funcionamento dos serviços. Os profissionais que nos apoiam na saúde merecem que se continue a garantir melhores condições de trabalho, com medidas mitigadoras dos impactos negativos das suas profissões, especialmente na sua saúde física e psicológica, e não que se troque a saúde por complementos ou suplementos remuneratórios. Por parte do PAN, há uma recomendação que visa a criação de um grupo de trabalho para o enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que, aliás, já foi mencionado por outros grupos parlamentares. Ora, é importante dizer que, por decisão das áreas governativas do Trabalho e da Segurança Social, já se encontra constituído um grupo de trabalho que tem um importante encargo nesta matéria, ou seja, o estudo das profissões de desgaste rápido, as suas características e modos de mitigação dos riscos e da penosidade. O objetivo é o de que, até ao fim do corrente ano, seja concluído um relatório final com apreciações e recomendações sobre este dossiê. O grupo é liderado pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e constituído pela Autoridade para as Condições do Trabalho, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, pelo Instituto da Segurança Social e pela Direção-Geral da Segurança Social, tendo ainda sido acrescentada, e muito bem, a Direção-Geral da Saúde (DGS). Portanto, Caros Deputados, essa reivindicação está satisfeita e desejamos que chegue o final do ano para termos os resultados desse trabalho. A concluir, importa dizer que o aumento dos rendimentos por parte dos trabalhadores da Administração Pública — obviamente, incluindo os profissionais de saúde, desde logo os enfermeiros — é um desígnio do Governo que recolhe o apoio deste grupo parlamentar e que tem de ser feito com diálogo leal e com empenho nos equilíbrios possíveis. Esta postura aplica-se às matérias em debate e os passos dados têm de ser sustentáveis futuramente, porque não queremos retrocessos logo a seguir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Só quero deixar, neste debate, uma referência. Falou-se muito do desgaste rápido da profissão, mas aquilo que importa e interessa avaliar bem é que estes profissionais estão sujeitos a risco, penosidade e insalubridade, associados às condições de trabalho, Srs. Deputados. É a esta situação de risco físico, intelectual e emocional que estão sujeitos os profissionais de saúde na maioria, como um todo. No caso dos enfermeiros, já foram reconhecidas essas condições de penosidade, até pela antecipação da reforma que estava considerada no Decreto-Lei n.º 437/91. O Regime Legal da Carreira de Enfermagem é de 1991, quando um enfermeiro se podia reformar aos 35 anos de serviço ou aos 57 anos de idade, mas o PS retirou isso em 1998. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, tenho o gosto de anunciar à Câmara a presença, na tribuna diplomática, do Sr. Presidente do Parlamento da Galiza, Miguel Ángel Santalices Vieira, e da respetiva delegação, que se encontram na Assembleia da República em visita de trabalho e cuja presença muito nos honra. Peço uma calorosa saudação das Sr.as e dos Srs. Deputados ao Sr. Presidente do Parlamento da Galiza. [[Aplausos gerais, de pé.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, apenas reitero o que afirmei anteriormente: os enfermeiros foram elogiados, aplaudidos e louvados, no entanto, aquilo a que assistimos foi ao blá-blá-blá normal do PS.
Respeitinho é muito lindo!
Faço esta pergunta: vão ou não aprovar a nossa proposta? [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, o que nos disse foi que, no final deste ano de 2023, vamos finalmente ter a funcionar o grupo de trabalho que foi anunciado em maio de 2020.
Eu não disse isso!
Não foi isso?! Então, é um outro grupo de trabalho, porque aquele que foi anunciado em 2020 e que, em dezembro, o Partido Socialista garantia que estava a trabalhar, razão pela qual não podia aprovar as propostas que existiam para viabilizar os grupos de trabalho propostos pela Assembleia da República, também não funcionou. Portanto, aquilo que interessa perceber — naturalmente, é ao Governo e à bancada do Partido Socialista, porque aqui faz de porta-voz desse Governo, que cabe responder a isto — é o que temos para dizer não só aos enfermeiros, mas também a todos aqueles que, tendo pretensões de que a sua profissão seja reconhecida como de desgaste rápido, por via das consequências da sua função, precisam de saber se o Partido Socialista vai continuar a anunciar grupos de trabalho, ainda que vá adicionando novas nuances sobre quem é que os compõe, sem nunca os apresentar.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
É que, volto a dizer, nós estamos onde sempre estivemos, mas o respeito pelas pessoas e pelos portugueses consiste em não os enganar. [[Aplausos do PSD.]]
Concluído o terceiro ponto da ordem de trabalhos, saúdo os peticionários… [[Pausa.]] Segundo me informa o Secretariado da Mesa, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real inscreveu-se para uma intervenção antes de eu anunciar que tínhamos concluído o terceiro ponto da ordem do dia. Portanto, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, voltámos à política do «agora é que é». Só que, de facto, durante todo este tempo, tivemos um grupo de trabalho fantasma, que não existia ou que estava inoperacional, e, quando finalmente uma força política como o PAN traz a esta Assembleia uma proposta para a criação de um grupo de trabalho, para que se possa dar resposta não só aos enfermeiros, mas também aos milhares de trabalhadores sujeitos a desgaste rápido, a risco e penosidade, como até já foi aqui referido — e acompanhamos essa preocupação —, essa proposta é rejeitada. Pelos vistos, agora é que é: até ao final do ano, o Governo há de nos trazer alguma coisa. Lamentável é que fique em suspenso a vida destes trabalhadores — e também aquele que possa ser o desgaste provocado a todos eles —, pois essa, sim, deveria ser mais respeitada, com medidas no imediato, passando pela aprovação das propostas que aqui foram trazidas.
Agora sim, concluído o terceiro ponto da nossa ordem do dia, aproveito para saudar os subscritores da Petição n.º 310/XIV/3.ª Passamos, então, ao quarto ponto da agenda, com a apreciação da Petição n.º 280/XIV/2.ª (Sónia Patrícia Barros de Sousa e outros) — Covid-19 - Contra a vacinação em massa de crianças e jovens, e, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 392/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a avaliação do impacto psicológico da pandemia a crianças e jovens em idade escolar. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 392/XV/1.ª (CH), tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr.ª Presidente, começo por cumprimentá-la a si e também as Sr.as e os Srs. Deputados. Deixo uma saudação aos mais de 9000 peticionários — mães, pais, homens, mulheres — que trazem uma justa preocupação com o grupo mais vulnerável e que, de facto, mais impactos teve e terá ao longo da sua vida, devido ao período que enfrentámos durante a covid-19 e às opções políticas tomadas: as crianças e os jovens. De facto, o Chega acompanha as preocupações vertidas nesta petição e lamenta, acima de tudo, que não tenha existido um debate amplo e livre sobre as opções tomadas. Não houve oportunidade de se falar abertamente sobre os benefícios ou as consequências da escolha, e dizemos que, efetivamente, deveria ter sido uma escolha e não uma imposição, mais que não seja pelo alarmismo, pelo terror gerado e pelas liberdades que foram suprimidas aos portugueses e que só poderiam ser reconquistadas mediante a toma de uma vacina ou a apresentação de um certificado. [[Aplausos do CH.]] Grave também, Srs. Deputados, foi termos visto a liberdade de pensar suprimida, porque, efetivamente, quem ousou questionar e pensar de forma crítica foi automaticamente categorizado como «negacionista», «chalupa», «doido antivacinas», apenas e só por se questionar sobre riscos e benefícios do que, repito, deveria ter sido uma escolha consciente de saúde. [[Aplausos do CH.]] Vimos redes sociais banirem discursos, policiarem posts, numa censura permanente, e esta Casa permaneceu em silêncio. Eventualmente, até acredito que pais e mães aqui tiveram receio e se questionaram sobre se os seus filhos deveriam ou não ser vacinados, mas não tiveram coragem de o verbalizar por medo de serem cancelados ou censurados. Ora, isto deve levar-nos a uma reflexão. Que democracia é esta?! Que ditadura de higiene sanitária é esta, que limita a liberdade de expressão?! Mais: que ditadura sanitária é esta, que mantém os contratos de vacinas por publicar no Portal BASE?!
Muito bem!
Que ditadura sanitária é esta, que chumba a comissão de inquérito para verificação e avaliação do período de covid-19, apresentada pelo Chega?!
Muito bem!
Afinal, Srs. Deputados, o que é que há a esconder sobre este período?! Por isso, sim, o Chega preocupa-se com os episódios de miocardites e outros eventos adversos que ainda não foram estudados e cujo real impacto também ainda não conseguimos compreender, sobretudo a médio e longo prazos.
Muito bem!
Mas no rol de consequências nefastas estão também os danos sociais e psicológicos, que deixarão marcas nesta geração de jovens e crianças, que viveu confinamentos forçados, que foi privada do contacto físico, que esteve sujeita a aulas à distância, que viu as suas aprendizagens e as suas experiências de vida dificilmente recuperáveis. Um estudo recente da OMS (Organização Mundial da Saúde) diz-nos que os adolescentes portugueses estão cada vez mais infelizes, sendo que um em cada quatro diz que não é feliz. Mais: um em cada seis já se automutilou. Estes são dados que têm de nos fazer tremer — têm de nos fazer tremer! Mais que não seja, deveriam fazer o Partido Socialista tremer, porque, no Plano de Recuperação das Aprendizagens, face a este período, quase negligenciou a saúde mental. Mais: em sede de Orçamento do Estado, chumbaram as propostas do Chega sobre o cheque-psicólogo e sobre o reforço de psicólogos nas escolas,…
É verdade!
… com o apoio da abstenção do PSD, da IL, do PCP e do Livre. Mas o Chega vem a jogo de novo e pede, de facto, que haja um rastreio generalizado à saúde mental das nossas crianças, para percebermos o real impacto desta pandemia;… [[Aplausos do CH.]] … que estas crianças não sejam privadas do acompanhamento prolongado que possa ser necessário; que haja o número necessário de psicólogos nas escolas; e que, quando os serviços públicos falharem e não forem suficientes, se possa olhar para os privados e para o setor social como parceiros estratégicos. Resta saber quem realmente quer defender as crianças. [[Aplausos do CH, tendo o Deputado Pedro dos Santos Frazão aplaudido de pé.]]
Passamos ao período de intervenções. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos a Petição n.º 280/XIV/2.ª, através da qual aproximadamente 9100 cidadãos se manifestaram contra a vacinação em massa de crianças e jovens contra a covid-19. Esta petição, embora apresentada em agosto de 2021, só agora reuniu as condições para ser apreciada neste Plenário. Contextualizando este desfasamento, a Assembleia da República foi dissolvida, houve interrupção dos trabalhos e, quando o processo da petição foi retomado, coube-me a mim a honra de ser a relatora, função para a qual fui nomeada em junho de 2022, tendo ouvido uma delegação de representantes ainda nesse mês, os quais aproveito para saudar. Na altura, tive a ocasião de reafirmar a importância da vacinação, na qual acredito convictamente. Sabemos, aliás, que o Programa Nacional de Vacinação português é reconhecido internacionalmente e que Portugal é um dos países que tem maior taxa de cobertura vacinal, o que contribui muito para a redução da mortalidade materno-infantil. No que, concretamente, diz respeito à covid-19, embora se trate de uma doença que continua a exigir investigação, sabe-se que a vacinação desempenhou um papel preponderante no seu combate. As vacinas são seguras, são eficazes, o que em muito contribuiu para a redução da morbimortalidade e da doença grave, sobretudo nas pessoas mais idosas. Relativamente à vacinação das crianças e jovens, esta só ocorreu após estudos técnicos e científicos, bem como após a implementação de medidas técnicas e de segurança, avaliadas pelas diferentes comissões técnicas de vacinação. Por outro lado — convém que isto seja relembrado e realçado —, a vacinação contra a covid-19 nunca foi obrigatória,… [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] … foi apenas recomendada, estando na esfera individual de cada um a liberdade de ser ou não vacinado. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Compreendo bem as preocupações e até os receios de muitos relativamente a processos inovadores na esfera científica, mas também devemos confiar na ciência e nas diretrizes e recomendações internacionais e nacionais, efetuadas pelas autoridades de saúde. Dito isto — sabendo bem que o contexto em que esta petição foi apresentada já se encontra, felizmente, de um modo geral, ultrapassado, no que diz respeito à vacinação —, gostaria de manifestar, em nome do Partido Social Democrata, a convicção de que é preciso continuar a aprofundar os conhecimentos sobre esta doença, de modo a termos terapêuticas mais eficazes e de modo a evitar as complicações e os efeitos adversos que se associam à covid-19. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e agradecer-lhes, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pela sua atitude e participação cívica, ao fazer uso do direito de petição e por nos fazerem refletir sobre este tema. São 9046 os subscritores desta petição e vêm manifestar-se em desacordo com a administração de vacinas contra a covid-19 em crianças e jovens até aos 25 anos. Saúdo, também, o Grupo Parlamentar do Chega pela iniciativa apresentada. Antes de mais, seria importante refletir sobre como chegámos a esta discussão. Relembro que a covid-19 foi relatada, pela primeira vez, em dezembro de 2019, na China, disseminando-se, posteriormente, por todo o mundo, levando os países a adotar todos os esforços na implementação de medidas preventivas. Nenhuma medida farmacológica dirigida à profilaxia ou tratamento da doença estava aprovada, até dezembro de 2020, pela Agência Europeia de Medicamentos, que aprovaria o uso condicional de uma vacina. A vacinação tem desempenhado um papel central na preservação de vidas humanas, tornando-se um elemento fundamental no combate à doença, alterando o curso da pandemia em diferentes países. De acordo com estimativas internacionais, as vacinas permitiram salvar cerca de 20 milhões de pessoas em todo o mundo. Em Portugal, o programa de vacinação arrancou formalmente com uma taskforce, que implementou rapidamente um plano de vacinação robusto, eficaz e seguro. À Direção-Geral da Saúde compete a definição das populações alvo da vacinação, apoiada pela Comissão Técnica de Vacinação contra a covid-19. As atividades de farmacovigilância têm desempenhado um papel essencial na monitorização contínua do seu perfil de segurança. A Comissão Técnica de Vacinação contra a covid-19 manteve sempre o acompanhamento da situação epidemiológica, da evidência científica e das recomendações sobre vacinação da Organização Mundial da Saúde e dos Estados-Membros da União Europeia. As recomendações de vacinação das crianças e jovens têm sido fundamentadas em pareceres como o da Agência Europeia de Medicamentos e o da FDA (Food and Drug Administration). Não podemos esquecer que as crianças não só são suscetíveis de infeção e podem apresentar doença sintomática de diferente gravidade, como têm a capacidade de transmitir a infeção a indivíduos de diferentes grupos etários. O tempo decorrido desde o início da vacinação das crianças e jovens até ao momento presente reforça a confiança na segurança das vacinas. Será importante dizer, também, que, em Portugal, a vacinação não é obrigatória, respeitando a autonomia e a liberdade da escolha individual. A Organização Mundial da Saúde emitiu pareceres que reconhecem haver vantagens que vão além dos benefícios diretos para a saúde, nomeadamente a de minimizar as perturbações na educação, isto porque, decorrente do impacto da covid-19, o contexto escolar — um dos principais pilares do desenvolvimento e da promoção do bem-estar — ficou altamente limitado, privando os jovens das suas aprendizagens e interações sociais. Relativamente ao projeto de resolução apresentado pelo Chega, que recomenda ao Governo a avaliação do impacto psicológico da pandemia nas crianças e jovens em idade escolar, será importante relembrar que o Ministério da Educação já solicitou um estudo e já apresentou um relatório, que teve como principal objetivo proceder à recolha de indicadores de saúde psicológica nas escolas portuguesas, tendo em vista o desenho de propostas de intervenção. Queria ainda relembrar que, para garantir o sucesso do regresso às aulas presenciais, após o período do confinamento, foram implementados os planos de desenvolvimento pessoal, social e comunitário, que reforçaram o número de psicólogos nas escolas. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Sr.ª Deputada, dê-me licença que a interrompa, mas, como há muito barulho na Sala, queria só pedir aos Colegas que fizessem o mínimo ruído possível, para podermos ouvir a Sr.ª Deputada. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Dizia eu que, em 5 anos, passámos de 700 para 1700 psicólogos nas escolas, sendo que o rácio cumpre a recomendação da Ordem dos Psicólogos Portugueses. Preocupa-nos não apenas o impacto da pandemia na saúde mental dos mais jovens, mas também, e sobretudo, a importância de criar novas respostas para a saúde mental na infância e adolescência que promovam um trabalho multidisciplinar, em articulação com outros setores da comunidade onde as crianças e jovens estão incluídos, tais como as escolas e os jardins de infância, entre outros. Neste sentido, de acordo com o Programa Nacional para a Saúde Mental, são criadas as equipas comunitárias de saúde mental, com 40 novas equipas a nível nacional: 20 para a população adulta e 20 para a população com idade inferior a 18 anos. A Rede de Referenciação Hospitalar de Psiquiatria da Infância e da Adolescência estende-se, agora, à quase totalidade do território nacional, num total de 37 estruturas. Sr.as e Srs. Deputados, a criação deste tipo de respostas para a saúde mental das crianças e adolescentes mostra o caráter prioritário que o Governo tem dado a esta área. É este o caminho, é este o modelo que, de acordo com as boas práticas em curso na Europa Ocidental, melhor garante a deteção, o encaminhamento e a intervenção intersetorial na área da infância e adolescência. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários. «Discussão», «evolução» e «correção» são conceitos que fazem parte da ciência e, hoje, três anos após a pandemia, já sabemos que se tornou discutível muita informação que, em certas alturas, foi vendida como verdade absoluta. As vacinas não foram exceção e, face aos prós e contras em discussão, temos de saudar a decisão do Governo — pese embora tenha errado em restrições e certificados desnecessários, aos quais sempre nos opusemos — de não impor a toma obrigatória da vacina, como outros países infelizmente fizeram. A decisão é voluntária, consoante a liberdade de escolha das famílias, no caso dos mais jovens e crianças, que, como é consensual, é muito raro desenvolverem qualquer tipo de problemas decorridos da covid-19. Sobre a vacinação das crianças — que é o tema da petição —, é de referir, por um lado, que há casos relatados de miocardites e pericardites após a vacinação. A própria DGS, há dois meses, em dezembro de 2022, pediu que se tivesse atenção a sintomas destes casos. Por outro lado, também é preciso dizer que esses casos adversos são, eles mesmos, muito, muito raros. Também em dezembro de 2022, foram tornados públicos os dados da União Europeia: em 50 milhões de crianças vacinadas, apenas foram registados 1007 casos. No geral, os dados parecem indicar que a vacinação está positivamente associada a menores riscos de infeção e menos hospitalizações de crianças e jovens, embora ocorram, repito, estes raros casos de reações adversas e muito embora se saiba — também parece importante sublinhar — que as crianças praticamente não são afetadas por complicações decorrentes da covid-19. O mais importante é que este caráter voluntário da vacinação continue, que as famílias portuguesas possam escolher e que o façam com cada vez mais informação. Durante a pandemia, a comunicação do Governo foi, muitas vezes, errónea, mas agora não há desculpas: não havendo pressão nem mediática, nem sanitária, o Governo tem a obrigação de se corrigir e de comunicar sempre de forma rigorosa com os portugueses. Termino, dizendo que iremos votar a favor do projeto do Chega, que recomenda ao Governo a avaliação do impacto psicológico da pandemia em crianças e jovens em idade escolar. Os problemas de saúde mental estão, infelizmente, bem presentes nas nossas escolas, decorrentes, em boa parte, das restrições que foram impostas pelo Partido Socialista, que prejudicaram as aprendizagens e hipotecaram boa parte do futuro dos nossos jovens. Nas escolas, também está na hora de começar a combater esta pandemia silenciosa. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Volto a pedir o máximo de silêncio possível na Sala.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda considera que, no que toca à matéria de saúde, não são os decisores políticos que se devem substituir aos decisores técnicos. Da nossa parte, acompanhamos as decisões que levaram à distribuição das vacinas para a vacinação em massa da população, incluindo os mais jovens. Reconhecemos que foram atos importantes para responder a um momento tão difícil como aquele que enfrentámos nos últimos dois anos. Quando olhamos para os profissionais de saúde, para os profissionais da reinserção social, para todos aqueles e todas aquelas, dos mais diversos setores de atividade, que mantiveram o País em ação, que garantiram que nada faltasse no seu funcionamento normal e que o fizeram à espera que chegasse uma vacina que conseguisse responder à necessidade de saúde pública, só devemos dizer: «Obrigado a todos eles e a todas elas!» É no respeito por eles e por elas que devemos dizer: «Ainda bem que as vacinas chegaram, ainda bem que foram distribuídas a todas e a todos na nossa população!» Felizmente, temos, na nossa sociedade, uma minoria ultraminoritária que desconfia das vacinas, e nós distanciamo-nos dessa desconfiança. Isso não significa que não haja a possibilidade de efeitos secundários, pois há-os na administração de qualquer medicamento. Desse ponto de vista, a única razão científica que pode imperar é entre o rácio dos benefícios e o rácio dos malefícios que ocorre na aprovação dos medicamentos. Não desconfiamos dessa aprovação e rejeitamos o substrato do raciocínio que diz que é por causa da vacina que há, por exemplo, problemas de saúde mental na sociedade ou nas escolas. Rejeitamos essa ideia, que, na verdade, é aquela que o Chega cavalga com esta iniciativa: para um tema de debate sobre vacinas, traz-nos um diploma sobre saúde mental nas escolas. Não é a mesma coisa e, insisto, não é consequência das vacinas o problema de saúde mental nas escolas.
Ninguém disse isso! Não ouviste?!
Se o Chega o quer insinuar, é para agradar aos tais «chalupas da sociedade»,…
Tu é que és o chalupa! Chalupa és tu!
… mas nós sabemos que isso diz mais sobre o Chega do que sobre a realidade, ou mesmo sobre os chalupas. Da parte do Bloco de Esquerda, reconhecemos que há a necessidade de reforçar o plano de combate à doença mental e de reforçar a prevenção em relação à saúde mental. Por isso é que nos mantivemos tantas vezes ao lado do Governo do Partido Socialista, para garantir a implementação desse plano. Infelizmente, por tantas vezes, o Partido Socialista esteve mais do lado da oposição do que do lado da construção. [[Aplausos do BE.]]
Propostas do BE, nada!
Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero cumprimentar os mais de 9000 peticionários que se manifestam, à Assembleia da República, contra a vacinação em massa de crianças e jovens. Srs. Deputados, são por demais reconhecidos os ganhos da vacinação. Aliás, é mesmo uma conquista civilizacional, quer do ponto de vista individual, da proteção individual e da prevenção das doenças, quer em termos da saúde pública, conseguindo-se mesmo a imunidade de grupo. Aliás, em Portugal, com um Programa Nacional de Vacinação que já tem quase 60 anos e que permitiu erradicar doenças como a poliomielite, a difteria e a tosse convulsa, praticamente deixámos de ter muitas das doenças que tantas vidas ceifavam. Neste momento, não podemos desvalorizar a importância da vacinação em termos de condições de saúde, do bem-estar e também da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, porque é com esse investimento na vacinação que prevenimos as doenças e, por essa via, os gastos com as doenças. Srs. Deputados, não existe nenhum medicamento, nem mesmo nenhuma vacina, que seja completamente inócuo. A verdade é que há sempre riscos associados.
Exatamente! Diz isso ao Pedro Filipe Soares!
Lembrem-se, Srs. Deputados, qual foi a surpresa para tantas e tantas pessoas terem de ficar 30 minutos após levar a vacina à espera de efeitos secundários imediatos que pudessem acontecer. Isto deve ser feito para esta vacina e para todas as vacinas, ou para qualquer injetável. Deve-se esperar. Efeitos imediatos, nomeadamente anafiláticos, devem ser acautelados e atendidos, se surgirem. Contudo, importa ter em consideração o conhecimento científico. No caso da covid, hoje, sabemos como a doença se comporta nas crianças, nomeadamente nas crianças com comorbilidades, crianças que também importa proteger. Também conhecemos os efeitos prejudiciais que os confinamentos tiveram neste grupo etário, nas crianças, abrindo caminho para doenças graves. Ainda assim, os confinamentos prejudicaram as crianças nas aprendizagens e na saúde mental, efeitos bastante nefastos. Mas podemos dizer que as vacinas foram, garantidamente, um avanço, nomeadamente por serem seguras e eficazes, não prevenindo a doença, mas prevenindo a doença grave. É nesse sentido que temos de abordar esta questão e a decisão a ser tomada, nomeadamente, pelas autoridades de saúde pública. Srs. Deputados, devemos respeitar as decisões das autoridades de saúde pública. Quando ouvimos falar em decisões da DGS, isto representa dezenas, se não mesmo centenas, de peritos, de profissionais, de investigadores, de epidemiologistas, que investigam pro bono e que dão o seu contributo científico. É daí que resulta toda a reflexão e as normas de orientação clínica. Mas também devemos respeitar a decisão dos pais de vacinar ou não vacinar. O que não devemos promover é a desconfiança relativamente às vacinas. Nesse sentido, quando se questiona, nesta Casa, se a decisão política deve prevalecer em relação à decisão técnica, aquilo que dizemos é que não deve prevalecer a decisão política sobre a decisão técnica, mas, se a decisão política estiver a impedir a aplicação das decisões técnicas, esta Casa deve pronunciar-se. É isso que defendemos, Srs. Deputados. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários que nos trazem a debate este tema, que nos convoca para algumas reflexões. Desde logo, a primeira reflexão é sobre a importância do plano de vacinação no domínio da saúde pública, da saúde global, em particular das pessoas mais vulneráveis e daqueles que estiveram na linha da frente do combate, pela sua exposição ao risco. Por outro lado, a segunda reflexão é sobre o princípio da não discriminação, que o PAN, desde o primeiro momento, defendeu. Ou seja, desde que houvesse um certificado que, de facto, atestasse que a pessoa não estava positiva para a covid-19, não deveria ser o facto de não estar vacinada que deveria colocar limitações à restrição da sua circulação. Para além deste princípio de não discriminação, também devemos reforçar a importância da informação, que deveria ter tido maior enfoque, para que pais, mães e responsáveis parentais pudessem estar informados sobre o plano de vacinação para as suas crianças e jovens. Essa informação era absolutamente essencial. Mas a informação tem de ser necessariamente técnica e não política, pelo que acompanhamos a proposta quanto ao estudo do impacto da covid-19 nos mais jovens, sobretudo tendo em conta a dimensão da saúde mental e o isolamento provocado a esta geração. Ademais, o que podemos fazer, neste tempo, é voltar a agradecer a todos os profissionais de saúde que estiveram na linha da frente, pelo impacto que isso teve na nossa saúde global, para que evitássemos que muitas mais pessoas morressem por força da covid-19, ou até mesmo com outras comorbidades. Estes profissionais foram absolutamente imprescindíveis para garantirmos o bem-estar de todas e de todos.
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr. Deputada Inês Barroso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o partido Chega apresenta — e exaltamos a temática do mesmo — convoca-nos a refletir sobre um assunto bastante sério. Sobre este projeto de resolução, o PSD identifica de imediato dois pontos prévios: o primeiro é o de que o PS, como em tantas outras áreas, no que toca às crianças e jovens, não consegue ter medidas eficazes para mitigar os reais problemas; o segundo é o de que o partido Chega nos parece, de alguma forma, um pouco incongruente, pois fundamenta este projeto de resolução com excertos do texto que está no estudo sumário sobre a saúde psicológica e o bem-estar dos jovens que foi mandado fazer pelo Ministério da Educação. [[Protestos do CH.]] São estes os dois pontos, mas centremo-nos, Sr.as e Srs. Deputados, nos dados cruéis que estudos vários nos reportam. Confirma-se uma maior incidência de problemas de saúde mental entre os jovens, agravada pela pandemia da covid-19. Quase metade dos alunos apresenta sinais de sofrimento psicológico que exigem atenção. Os pedidos de ajuda ao INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) de jovens entre os 10 e os 19 anos registam um acréscimo de mais de 50 %. Temos cerca de 5000 jovens na lista de espera para a primeira consulta. O mais recente relatório da OMS realça que 25 % dos adolescentes portugueses, de 11, 13 e 15 anos, já se feriram de propósito pelo menos uma vez. A afetação dos psicólogos às escolas, embora tenha evoluído, ainda não corresponde aos padrões desejáveis. Recomendações internacionais apontam para 1 psicólogo por cada 5000 crianças e jovens; Portugal tem 1 para cada 10 000. Os rácios do SNS são de apenas 7 psiquiatras para 100 000 crianças e jovens, de 1 psiquiatra por 700 alunos dos ensinos básico e secundário e de 1 psiquiatra por 3200 alunos do ensino superior. Veja-se o quão gritante são estes números! E o preço médio das consultas de psiquiatria ou psicologia ronda os 83 € no privado. Enfim, é dramático o panorama nacional! Sr.as e Srs. Deputados, o PSD lamenta que o rolo compressor do Partido Socialista tenha chumbado a proposta de instituição do cheque-psicólogo, que visava aumentar o acesso a cuidados de saúde em psicologia, reduzir desigualdades, corrigir assimetrias territoriais e potenciar uma intervenção atempada em saúde mental. Sr.as e Srs. Deputados, são os nossos filhos, os nossos netos, as crianças e os jovens do nosso País, e eles não podem esperar mais. É tempo de o Governo da maioria e de o PS que o sustenta resolverem o problema. O PSD não deixará de lutar por esta causa, pela causa maior: as crianças e os jovens do nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
É a vez do Sr. Deputado Rui Tavares, que ainda não interveio neste debate.
Ele não quer!
Assim é que ele está bem, caladinho!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo os peticionários pelo gesto cívico de apresentar esta petição nesta Câmara. Mesmo na discordância, ela deve ser recebida com respeito e com humildade democrática. Esta petição apresenta uma lista de 10 razões pelas quais as crianças não devem ser vacinadas e, depois, como conclusão, diz que não há nenhum fundamento médico para a vacinação em massa. São, evidentemente, duas coisas diferentes e há um certo salto de lógica entre uma e outra. Na razão n.º 6, diz-se talvez a coisa mais importante desta petição, que é: «Colocar crianças em risco para proteger adultos é antiético.» Em termos absolutos, toda a gente concordaria, mas isso é sem avaliar qual a dimensão do risco, porque, evidentemente, colocar alguém perante um risco ínfimo para proteger outro alguém de um risco muito maior não só não é antiético, como é o fundamento da própria vacinação. Se fosse simplesmente antiético vacinar alguém para proteger um terceiro, então, nenhuma vacinação seria ética, desde o tempo em que foi inventada a vacina contra a varíola, que é uma doença que matou talvez 500 milhões de pessoas na história da humanidade e que foi erradicada há poucas décadas. Sem vacinação contra a covid, provavelmente, teríamos tido 10 vezes mais mortalidade do que tivemos. [[Protestos do CH.]] Teríamos tido o que tivemos com a gripe pneumónica em 1918: 10 vezes mais mortalidade e 4 vezes menos população humana. Portanto, evidentemente, muito obrigado aos planos de vacinação, a quem os decidiu, e aos cientistas. É falso dizer que não houve nem debate público, nem estudos. Mais grave ainda é dizer que não há democracia, «que democracia é esta?!», quando há estes planos de vacinação. É a democracia que temos que nos permite discutir tudo isto.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Podes continuar! Mais 4 minutos!
Acho que quem navega nestas águas turvas da ambiguidade, para poder misturar duas coisas muito diferentes, que são a vacinação e a saúde mental das crianças… [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Todos os Deputados nesta Câmara têm de lidar com o chamado «rolo compressor» da maioria absoluta. Eu ainda tenho de lidar com o «rolinho compressor» do Deputado Filipe Melo e da sua vozearia! [[Protestos do CH.]] [[Risos de Deputados do PSD.]] Mas isso permitir-me-á, à mesma, terminar. Como estava a dizer, quem faz essa mistura é que deveria, sim, ter vergonha. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Não sei o que é que vai dizer o Regimento revisto, mas o Regimento atual é muito claro: todos os Deputados têm o direito de ser ouvidos…
Mas não têm o direito de ultrapassar o seu tempo de intervenção!
… e o único que tem direito a interromper a palavra sou eu.
Exatamente!
A Sr.ª Deputada Rita Matias tem agora a palavra para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega. Peço silêncio para ouvirmos a Sr.ª Deputada. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se todos se deram ao trabalho de ler a petição, mas, talvez, se o tivessem feito, perceberiam que traz um conjunto de verdades que não podem ser negadas. Faltam dados de segurança das vacinas e noção dos seus efeitos nocivos a médio e longo prazos?! Faltam. Faltam dados que nos provem porque é que há uma taxa excecionalmente alta de efeitos adversos desta vacinação face a outras?! Sim. É antiético vacinar crianças para proteger adultos?! Sim. É antiético usar as crianças para experiências laboratoriais?! Sim. Afirmar isto é de elementar justiça e é sempre legítimo questionar em democracia. O que não é legítimo é vermos Srs. Deputados chamarem peticionários de «chalupas». [[Aplausos do CH.]]
Chalupa é ele!
O que não é legítimo é vermos os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, que não leram a proposta do Chega e, por isso, não percebem porque é que falamos de saúde mental, virem fazer uma salada russa de ideias para, depois, desvirtuarem aquilo que foi dito da tribuna. [[Risos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, se só tem cinco elementos no seu grupo parlamentar e se não tem assessores suficientes para fazer o seu trabalho, isso é um problema seu, mas não venha mentir aos portugueses. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Depois, dizer que a vacinação foi opcional e voluntária é mentira. As pessoas viviam em prisão domiciliária,… [[Risos do PS.]] … não podiam aceder a restaurantes, a espaços de lazer, a hotéis, a grupos desportivos, se não estivessem vacinadas ou não tivessem certificado digital. Por isso, é legítimo questionar se, efetivamente, as escolhas foram feitas com liberdade. Concluo, dizendo que, mais do que nunca, é fundamental salvaguardarmos e defendermos o direito das crianças, porque, em Portugal, uma criança no útero pode morrer; em Portugal, uma criança pode ser exposta ao experimentalismo social nas escolas, com engenharias perversas e ideologias que são atentados à identidade das crianças; e, em Portugal, pelos vistos, as crianças podem estar sujeitas ao experimentalismo laboratorial! As crianças não são ratos de laboratório! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Matias, no que toca à verdade e à mentira, a sua recente intervenção dava todo um tratado,… [[Risos da Deputada do CH Rita Matias.]] … porque a quantidade de enormidades científicas que acabou de dizer, em catadupa, são gigantes. Percebemos: ligou a cassete do negacionismo e a cassete da extrema-direita, que coloca em causa a ciência, e passa, curiosamente, na mesma intervenção, da defesa de uma liberdade absoluta para a defesa de uma censura absoluta. Essa é a incoerência do Chega. Queria só dizer — e por isso pedi a palavra — que não chamei «chalupas» aos peticionários. [[Protestos do CH.]] Divirjo deles em quase tudo o que escreveram, mas não os chamei «chalupas». O que fiz foi utilizar o mesmo termo que a Sr.ª Deputada utilizou, na sua intervenção, quando falou abstratamente de um conjunto de pessoas às quais o Chega quer agradar. E, sim, esses são chalupas, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do BE.]]
Leste o projeto?
Chegamos, assim, ao final do debate sobre este ponto e vamos iniciar o período de votações regimentais.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma reclamação sobre a fixação da ordem do dia, nos termos do artigo 59.º do nosso Regimento.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, hoje, o Parlamento vai votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados para o eventual levantamento da imunidade parlamentar da Sr.ª Deputada Catarina Martins. Esse parecer encontra-se no guião de votações, com a designação «Entradas/2022/7452». Sr. Presidente, queremos dizer a esta Câmara que o parecer que vamos votar viola, a todos os títulos e de forma flagrante, o princípio da igualdade constitucional, o princípio da separação de poderes entre o Parlamento e a justiça e, sobretudo, o princípio de igual tratamento, que merecemos todos nesta Câmara. [[Muito bem!]]
A Comissão de Transparência, cuja Presidente é a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, Deputada do Partido Socialista, aceitou levantar a imunidade a Deputados de quase todas as bancadas desta Câmara. O argumento para não levantar a imunidade à Sr.ª Deputada Catarina Martins é porque as afirmações que fez foram no contexto da atividade político-partidária. Todos os Deputados do Chega que viram a sua imunidade levantada, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que também viu a sua imunidade levantada e outros Deputados desta Casa que viram a sua imunidade levantada por frases ditas em debates televisivos de natureza política vão envergonhar-se hoje. O juiz de instrução pede o levantamento da imunidade de Catarina Martins e esta Câmara vai impedir esse levantamento. [[Aplausos do CH.]] É o maior confronto com a justiça que podemos ter. O partido do Bloco de Esquerda, que pede justiça para todos, que pede justiça igual para todos, recebeu esta resposta da Deputada Catarina Martins: «Não aceito o levantamento da minha imunidade parlamentar.»
Isso é mentira!
Não é mentira, não! Está aqui, Sr.ª Deputada!
O Sr. Deputado, manifestamente, não está a apresentar a sua reclamação.
Estou, estou.
A reclamação que o Sr. Deputado disse que apresentaria era sobre a fixação da ordem do dia, que me compete a mim, mas o Sr. Deputado está a referir-se à votação de um parecer da 14.ª Comissão. V. Ex.ª está a discutir o conteúdo e os fundamentos desse parecer e, portanto, não está a fazer uma reclamação sobre a fixação da ordem do dia.
É verdade!
Se V. Ex.ª quiser apresentar um requerimento para que a votação do parecer seja antecedida de um período de intervenções de todos os grupos parlamentares, eu, pessoalmente, não me oponho a esse requerimento, mas compete à Câmara aprová-lo. Agora, o Sr. Deputado apresentou uma reclamação a mim próprio. Essa reclamação é muito simples. O Sr. Deputado parece não querer que o parecer seja votado hoje e não vejo nenhuma razão para que ele não seja incluído nas votações de hoje. Portanto, desde já lhe digo que, se é essa a reclamação, da minha parte, ela não tem provimento. Se V. Ex.ª quiser recorrer para o Plenário, está no seu direito. Mas V. Ex.ª já está a pronunciar-se, há mais de 1 minuto, sobre o conteúdo de uma coisa que V. Ex.ª não quer que seja apreciada e votada hoje. Portanto, V. Ex.ª tem de se pôr de acordo consigo próprio.
Isso é difícil!
É típico! Não é defeito, é feitio!
Tem a palavra, Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, assim sendo, o Chega pretende retirar este ponto da ordem do dia. E, Sr. Presidente, não é por eu não estar de acordo comigo próprio, é porque… [[Risos do PS.]] Eu sei, Srs. Deputados, foram vocês que fizeram este parecer, que devia envergonhar-vos. Devia envergonhar-vos! Comparando com outros, devia envergonhar-vos!
Sr. Deputado…
É muito simples, Sr. Presidente, é para retirar este ponto da ordem do dia por violação flagrante da Constituição e do Regimento, que a sua Mesa tem o dever de garantir, porque está no artigo 26 º do Regimento. Não é o Chega que tem esse dever.
Escusa de levantar a voz.
É a sua Mesa que tem o dever de fazer essa fiscalização. Portanto, o que pedimos é simples: retire-se este ponto da ordem do dia por violação chocante do princípio da igualdade. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria focar quatro aspetos, se me permite. O primeiro por não perceber qual o espaço regimental para este minicomício que o Sr. Deputado André Ventura quis fazer agora aqui no Plenário.
Vai estudar!
Vai estudar o Regimento!
Compete à Mesa a condução dos trabalhos e por isso estou a fazer exatamente o que serve o preceito regimental para o efeito, caso o Chega não o reconheça. O segundo aspeto é para repor a verdade em relação à intervenção do Sr. Deputado André Ventura, em que referiu o conteúdo do parecer e a resposta da Deputada Catarina Martins. Quem ler o parecer e o conteúdo da resposta saberá que o que é dito é que, no âmbito do artigo 10.º e da interpretação do mesmo, considera-se que a sua aplicação leva ao não levantamento da imunidade. Em nenhum momento a Deputada, como é seu apanágio, referiu que não pretendia ou que se recusava ao levantamento da imunidade.
Referiu, referiu! Está aqui!
Terceiro aspeto: a resposta dos Deputados e das Deputadas a este tipo de perguntas é irrelevante para a decisão que a Assembleia tome. [[Ah!]]
Não é, não! Estás enganado!
Quarto aspeto: essa decisão foi tomada e está proposta neste parecer, em absoluta congruência com os pareceres anteriores que foram objeto de análise nesta Casa.
Devia ter vergonha!
Por fim, nós não tomamos nenhum tipo de lições de constitucionalismo de um Deputado e de um grupo parlamentar que nem sequer consegue fazer passar no Tribunal Constitucional os estatutos do partido. [[Aplausos do BEe de Deputados do PS.]]
Devia ter vergonha! É um juiz de instrução que pede isto!
Há mais pedidos para uso da palavra, portanto vamos aplicar as regras que nos vinculam a todos. Qualquer Deputado pode apresentar uma reclamação sobre a decisão do Presidente da Assembleia. Foi o que o Sr. Deputado André Ventura começou por tentar fazer. Não há pronúncias sobre essa reclamação. Desde já lhe digo que essa reclamação não tem provimento. Se o Sr. Deputado entender recorrer, então, há lugar a intervenções. O Sr. Deputado, manifestamente, já se adiantou e já fez a intervenção que lhe cabe para justificar o seu recurso.
Não fiz, não!
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sob a forma de interpelação à Mesa, fez o mesmo. Portanto, os outros grupos parlamentares que queiram pronunciar-se sobre o recurso apresentado relativo à minha decisão de não aceitar a reclamação que me foi feita, vão poder fazê-lo. Mas, entretanto, o Sr. Deputado André Ventura não concorda com esta minha interpretação.
Sr. Presidente, não sou eu que não concordo, é o Regimento que não concorda. Não sou eu. É que o artigo 59.º é muito claro. Mais, não apresentei ainda o recurso porque o Sr. Presidente obrigou-me a fazer, primeiro, uma reclamação e não se pode apresentar um recurso antes de uma reclamação.
É retorcido!
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, é mesmo assim, chama-se lei e Regimento. Sr. Presidente, o Chega não se opõe a que as mentiras do Bloco de Esquerda passem e, por isso, deixámo-los falar, tendo aqui a resposta da Deputada Catarina Martins, que já vou ler de seguida. Mas, independentemente disso, o artigo 59.º… [[Protestos do BE.]] Deixem-me falar do Regimento, é só um bocadinho. Sei que talvez não o leiam muito, mas é só um bocadinho. O artigo 59.º do Regimento… [[Protestos do BE e do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Peço silêncio para podermos avançar. Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
O artigo 59.º do Regimento, que se reporta à ordem do dia, nem sequer dá aos outros grupos parlamentares a possibilidade de se pronunciar, é ao recorrente. Portanto, vamos lá ver se, de uma vez por todas, começamos a saber o que é um papel…
Ah, quer falar sozinho?!
Não, não, o Sr. Deputado já falou e ainda bem, porque disse tantas mentiras que se enterrou a si próprio. Mas, em relação aos outros, acho que devem poder falar. O artigo 59.º é muito claro: diz que o recorrente tem 2 minutos para usar da palavra e que não há lugar a qualquer debate. É um recurso. E, Sr. Presidente, desculpe lá, mas devia saber mais de Regimento. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e do BE.]]
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está a pedir para usar da palavra. Presumo que também queira discutir o artigo 59.º
Não, Sr. Presidente.
É para uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa para colocar uma questão ao Sr. Presidente e à Câmara, porque não ouvi — e penso que deveria ter ouvido — a invocação, por parte do Sr. Deputado André Ventura, do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados. Esse artigo é a norma que diz que quando um Deputado tem um interesse particular numa matéria deve previamente declará-lo antes de usar da palavra no Plenário. E esta matéria não é irrelevante, porque os queixosos da queixa-crime contra a Sr.ª Deputada Catarina Martins são os 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Chega. [[Aplausos do PS, do PCP, do BE e do L.]] [[Protestos do CH.]] Então, Sr. Deputado, parece-me que isto evidencia duas coisas. Primeiro, desconhece o Estatuto dos Deputados, desconhece que está a intervir… [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Sr. Deputado, ouvi-o com toda a atenção. Peço o mesmo.
O Sr. Deputado André Ventura devia conhecer o Estatuto dos Deputados!
O Sr. Deputado André Ventura desconhece que está a intervir diretamente em causa própria, numa ação judicial que o Sr. Deputado intentou contra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Em segundo lugar, em relação a este parecer que é hoje aqui votado, depois de ter sido aprovado por unanimidade por todos os outros grupos parlamentares — salvo os interessados —, queria dizer que a razão pela qual não é possível levantar a imunidade é porque isto é a demonstração do que o Sr. Deputado faz à saciedade…
E os outros casos?!
… perante a Câmara e perante o País, que é estar a usar um processo criminal com fins políticos e partidários para fazer precisamente aquilo que não se pode fazer. [[Aplausos do PS, do PCP, do BE e do L.]] [[Protestos do CH.]]
É o dinheirinho! Muito dinheirinho! Férias nas Bahamas!
Não basta a situação no Brasil! Não basta a situação na Argentina! Nunca mais aprendem!
Tenho a informação de que a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira também deseja fazer uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa — aliás, no seguimento de todas as que têm sido feitas — vem no sentido de dizer que, realmente, não podemos invocar o Regimento de acordo com o nosso interesse do momento. E o artigo 27.º do Regimento, de facto, tem a ver com aquilo que já foi aqui discutido, a questão de ser com o próprio. Já na Comissão de Transparência, o Sr. Deputado do Chega que discutiu a matéria achou que estava em condições, não obstante ser um dos próprios queixosos. E, portanto, incoerências e o Regimento usado à la carte, quando nos convém, não pode ser. O Regimento deve ser usado com coerência para todas as situações. Quanto à coerência da decisão, é outra questão. E o PSD sempre foi coerente, quer nesta situação, quer em anteriores. Aliás, Sr. Deputado, lembro-lhe que, para espanto desta Câmara, quando foi o parecer da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o PSD, sozinho, isolado, votou contra. [[Aplausos do PSD.]] E votámos desta forma porque entendemos que, mesmo discordando profundamente das afirmações na luta política, temos o direito de as dizer. [[Muito bem!]]
E é esta defesa da instituição Assembleia da República e da democracia que faz com que nós, quando se trate da opinião política e do combate político, mesmo que estejamos em absoluto confronto, entendamos que temos o direito de o dizer. Achávamos que tinha o direito de o dizer a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Portanto, achámos que a sua imunidade não devia ter sido levantada, mas foi. Todos os partidos votaram a favor, exceto o PSD, que votou contra esse levantamento da imunidade, sozinho, sim, mas em coerência com os nossos princípios de defesa intransigente desta Casa e da democracia. [[Aplausos do PSD.]]
Só há democracia para alguns!
Da mesma forma e na mesma coerência, votámos a favor do não levantamento da imunidade da Sr.ª Deputada Catarina Martins,…
Dois pesos e duas medidas!
… porque, concordemos ou não com o que ela afirma, não está em causa o direito de o afirmar, o direito de o dizer. Temos de defender a liberdade de expressão de um Deputado enquanto tal, independentemente daquilo que afirma. Portanto, o PSD estará sempre do lado da defesa da democracia, da liberdade de expressão e dos direitos de cada um de nós, dos direitos de nos podermos expressar livremente, independentemente do que pensemos sobre isso. Hoje, tal como estivemos no passado com a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, estamos no mesmo sítio, sempre, em coerência. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]]
O que está aqui em causa é o recurso de uma decisão da fixação de ordem do dia. O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra. Quer fazer uma interpelação à Mesa?
Quero apresentar um recurso, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado quer apresentar um recurso, ou seja, quer recorrer da minha decisão de não alterar a ordem do dia. É isso, Sr. Deputado?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado. Tem 2 minutos.
Sr. Presidente, serei muito rápido. Compreendi perfeitamente os argumentos que quer o Partido Socialista quer o PSD aqui defenderam. Relembro a todos que fui chamado ao tribunal por uma queixa de outra Deputada que aqui está sentada no mesmo debate político-partidário, que se chama Mariana Mortágua. Não me refugiei em nenhuma imunidade! Fui pelo meu pé ao Ministério Público, respondi ao tribunal o que tinha de responder sem medo e, quando a Comissão de Transparência me questionou o que tinha de fazer, eu disse «levante-se a imunidade imediatamente!», porque ninguém tem medo da justiça aqui. Enfrentamo-la, vamos ao tribunal, porque acreditamos nas instituições. E aí, Sr. Deputado, onde é que estava o debate político-partidário?
Não foi no debate!
Quando a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua fez uma queixa por uma jornalista ter pedido explicações sobre atos que a envolviam, onde é que esteve a coerência do PSD? Onde é que esteve a coerência do PS aí?
Diga lá o que quer!
Aí, esqueceram-se. Porquê? Porque era o Chega que estava em causa e não o Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Uma queixa de outra Deputada. São dois pesos e duas medidas que envergonham a separação de poderes: se for para proteger Deputados do Bloco de Esquerda, o PS e o PSD estão cá; se forem Deputados do Chega, já não está ninguém. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Mas queria recordar, Srs. Deputados, que quem pede o levantamento da imunidade da Sr.ª Deputada Catarina Martins não é nenhum dos queixosos aqui presentes. Quem pede o levantamento da imunidade da Sr.ª Deputada Catarina Martins é o Ministério Público português, com um juiz de instrução a validar e a pedir o levantamento da imunidade da Sr.ª Deputada. E a isso o PS, o PSD, o Bloco de Esquerda e o PCP dizem: «Não, não vamos permitir que a Sr.ª Deputada Catarina Martins responda, como fizeram os Deputados do Chega, perante os únicos que em Portugal podem fazer justiça, que são os tribunais.» Isto é um bloqueio à justiça! É uma violação da separação de poderes e uma proteção indevida àqueles Deputados que não merecem ter essa proteção, porque todos somos iguais em Portugal. Todos! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos das Deputadas do BE Joana Mortágua e Mariana Mortágua.]]
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira disse que o PSD é sempre coerente — é sempre coerente, exceto quando foram os Deputados do Chega. Olhe, Sr.ª Deputada, nós também somos. Sempre que recebemos um pedido para ser ouvidos em tribunal, sabe o que fazemos sem sequer olhar para o lado? Levante-se a imunidade e sejamos ouvidos em tribunal. Era o que todos nesta Casa deviam fazer. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do BE.]]
Estando apresentado o recurso, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH.]]
Antes sós que mal acompanhados!
Vamos, então, iniciar o período de votações. Peço aos serviços que acionem o registo de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não se conseguiu registar. [[Pausa.]] As Sr.as Deputadas Alexandra Leitão e Isabel Moreira não conseguiram. Peço aos serviços para encerrarem a verificação de quórum e apresentarem os resultados. [[Pausa.]] Temos quórum. Vamos proceder às votações. Começamos com o Projeto de Voto n.º 252/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Luís Moita. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler este projeto de voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 28 de janeiro, aos 84 anos, Luís Moita, uma referência cívica e moral de várias gerações, antes e depois do 25 de Abril, e figura cimeira da academia portuguesa. Nascido em Lisboa, em 1939, Luís Moita licenciou-se em Teologia, na Universidade Gregoriana, em Roma, e doutorou-se em Ética em 1967, pela Universidade Lateranense, também em Itália. Sacerdote católico, Luís Moita foi um dos protagonistas da vigília da Capela do Rato, em 1972. A oposição ativa contra a guerra e a ditadura levou à sua prisão em Caxias. Após o 25 de Abril, integrou, como Secretário de Estado da Emigração, o V Governo provisório. A sua intervenção cívica antiguerra manifestou-se também na atividade académica, onde se distinguiu no estudo dos conflitos armados e da cultura da paz, bem como das relações internacionais, disciplina que lecionou ao longo de uma brilhante carreira em diferentes instituições, como a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, o Instituto Universitário Militar e, em particular, a Universidade Autónoma de Lisboa, onde era professor catedrático, diretor do Departamento de Relações Internacionais e membro do Conselho Científico, tendo sido vice-reitor entre 1992 e 2009. Em reconhecimento da sua vida e obra, Luís Moita foi condecorado, em 1998, com a Grande Cruz da Ordem da Liberdade e, em 2005, como Grande Oficial da Ordine della Stella della Solidarietá italiana. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Luís Moita, transmitindo à sua família e amigos, à comunidade científica em geral e à Universidade Autónoma de Lisboa, em especial, as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo a presença da esposa e dos demais familiares do Prof. Luís Moita, assim como de representantes da Universidade Autónoma de Lisboa, a quem endereço as mais sentidas condolências do Parlamento. Peço a todos que me acompanhem no minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Segue-se a votação do Projeto de Deliberação n.º 10/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o Inquérito Parlamentar n.º 6/XV/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP e à utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE e do L.]] Passamos à votação de uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao Inquérito Parlamentar n.º 7/XV/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à tutela política da gestão da TAP. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do BE e votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, o PSD apresentará uma declaração de voto escrita quanto a esta última votação.
Muito bem, Sr.ª Deputada. De seguida, votamos o Inquérito Parlamentar n.º 7/XV/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à tutela política da gestão da TAP. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PCP.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN.]] A proposta baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 503/XV/1.ª (PAN) — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 506/XV/1.ª (CH) — Fomenta o regresso de portugueses emigrados e a contratação de jovens qualificados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 48/XV/1.ª (ALRAM) — Repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano, assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 -Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 67/XV/1.ª (PCP) — Pela criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 305/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Catarina Lobo, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira e Marta Temido e abstenções do PS e da IL.]] Este projeto baixa à 1.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Susana Amador está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, em relação ao projeto que acabámos de votar, será enviada uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 352/XV/1.ª (BE) — Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 390/XV/1.ª (CH) — Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP — Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais — e criação da carreira única de técnico de reinserção. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 496/XV/1.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 501/XV/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 323/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 396/XV/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 392/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a avaliação do impacto psicológico da pandemia a crianças e jovens em idade escolar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 50/XV/1.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 368/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios extraordinários em face das graves inundações e cheias ocorridas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 370/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os programas de ordenamento do território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 360/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a promoção de ações de formação a educadores e professores, que contribuam para o desenvolvimento social e escolar de alunos com autismo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Vamos, agora, votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz de Direito do Tribunal Central de Instrução Criminal — Juiz 1, Processo n.º 3829/22.5T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Catarina Martins (BE).
Vergonha!
Sr.as e Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH.]] Chegamos, assim… Os Deputados do CH levantaram-se e exibiram cartazes contendo uma fotografia da Deputada do BE Catarina Martins e a palavra «Impunidade», enquanto batiam com as mãos nos tampos das bancadas.
Vergonha alheia!
Considero o gesto a que agora assistimos profundamente ofensivo e inaceitável num Parlamento democrático. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e do L, de pé, e de Deputados do PSD.]] A Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Rodrigo Saraiva e Inês de Sousa Real. Pergunto se pretendem dirigir interpelações à Mesa?
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas pedi a palavra para apresentação de uma declaração de voto oral.
A Sr.ª Deputada quer fazer uma declaração de voto oral em relação a que votação?
Em relação à votação deste último parecer da Comissão de Transparência, Sr. Presidente.
Muito bem, aguarde só 1 minuto. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva quer usar a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, houve duas votações em que trocámos o nosso sentido de voto e gostaríamos de corrigi-lo.
Então, vamos começar por aqui. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, são ambos projetos de resolução: no Projeto de Resolução n.º 496/XV/1.ª (BE), penso que teremos votado abstenção e o nosso sentido de voto é contra; e, no Projeto de Resolução n.º 501/XV/1.ª (CH), teremos votado contra e o nosso sentido de voto é abstenção.
Para efeitos de registo, em relação ao Projeto de Lei n.º 496/XV/1.ª (BE), a Iniciativa Liberal votou contra e, em relação ao Projeto de Lei n.º 501/XV/1.ª (CH), a Iniciativa Liberal absteve-se. Nenhuma destas alterações muda o resultado das respetivas votações. Lamento comunicar à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que não há possibilidade de declarações de voto orais sobre votações de pareceres.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Deputada quer contestar a minha interpretação… Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sim, Sr. Presidente, o n.º 1 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República estabelece que, após cada votação, cada Deputado, ou grupo parlamentar, tem o direito de fazer uma declaração de voto, precisamente para deixar esclarecida a sua posição. Não percebo porque é que não se aplica aos pareceres, ainda para mais tendo em conta que, há pouco, no âmbito do debate em torno do recurso, em que não era possível fazer intervenções, fui várias vezes citada. Ora, considerando a matéria aqui em causa, venho, por isso, pedir ao Sr. Presidente e, se necessário, aos restantes grupos parlamentares, que me seja concedida, de facto, a palavra para uma declaração de voto oral.
Muito bem, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada tem o direito de apresentar declaração de voto por escrito. [[Pausa.]] Qual é o artigo do Regimento que a Sr.ª Deputada invoca?
É o n.º 1 do artigo 87.º do Regimento, Sr. Presidente.
Nesse número, lê-se: «Cada Deputado, a título pessoal, ou grupo parlamentar tem direito a produzir, no final de cada votação, uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua votação». Esse é o seu direito.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves também quer invocar um artigo do Regimento… Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero só esclarecer aquela que tem sido a interpretação habitual. O artigo 87.º do Regimento confere a cada Deputado o direito de proferir uma declaração de voto, não especificando se é escrita ou oral. A contrario, tem-se presumido sempre que ela é de forma escrita, porque o Regimento admite, expressamente, as declarações de voto oral no artigo 155.º, mas apenas em relação a procedimento legislativo.
Os Srs. Deputados estão com saudades das sextas-feiras que acabam muito tarde… [[Risos.]] Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, tem a palavra.
Sr. Presidente, reforço aquilo que disse, pedindo ao Sr. Presidente, à semelhança do que já aconteceu noutros momentos, nesta Assembleia, que me seja conferido o direito ao uso da palavra, se necessário, com a anuência dos grupos parlamentares.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Este Presidente tem a característica — não sei se é uma vantagem ou uma desvantagem — de não ser jurista e, portanto, de tender a ler, literalmente, o que está escrito. O artigo 87.º do Regimento dá à Sr.ª Deputada o direito de apresentar uma declaração de voto escrita. Não vejo, no artigo que invoca, nenhuma margem para fazer uma declaração de voto oral. No entanto, Sr.ª Deputada, continuando a tentar retirar benefício da minha condição de não jurista e pelo facto de esta ser uma Câmara de natureza política, se nenhum grupo parlamentar se opuser, darei 1 minuto à Sr.ª Deputada para apresentar os seus argumentos, e não nos perpetuaremos, aqui, numa discussão regimental. [[Pausa.]] Não havendo nenhuma oposição, a Sr.ª Deputada tem 1 minuto para expor os seus argumentos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora o PAN tenha votado favoravelmente pela manutenção da imunidade parlamentar da Sr.ª Deputada Catarina Martins, apresenta uma declaração de voto, não porque discorde dos fundamentos da Comissão, muito pelo contrário, mas porque, de facto, não pode deixar de registar aqui que não compreende como esta Casa, sistematicamente, tem dois pesos e duas medidas.
Exatamente!
A imunidade parlamentar não é apenas uma prerrogativa pessoal de todos nós, que integramos esta Assembleia, enquanto Deputados e membros deste órgão de soberania. Recordo, precisamente, que, quando me foi colocada uma ação, por parte do médico veterinário Joaquim Grave, que é testemunha nessa mesma ação — que integra a associação ProToiro, que o PAN tem afrontado, várias vezes, na sua ação política, ao pedir a abolição da tauromaquia —, sendo que não ofendi absolutamente ninguém, limitando-me a dizer que havia quem tivesse a honestidade intelectual de reconhecer que os animais sofrem, esta Assembleia, com exceção do PSD, decidiu toda pelo levantamento da minha imunidade parlamentar. Não tenho qualquer tipo de receio de ir a tribunal defender aquilo em que acredito, muito pelo contrário, e até já dei entrada de uma ação, por denúncia caluniosa, contra o médico veterinário Joaquim Grave. O que não posso aceitar é que o precedente que agora foi aberto, tendo em conta o levantamento anterior das imunidades parlamentares, ponha em causa o funcionamento deste órgão de soberania, porque não há Deputados de primeira e Deputados de segunda. [[Muito bem!]]
Somos todos iguais nos nossos direitos e nos nossos deveres! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PSD e contraprotestos do CH.]]
Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária é na quarta-feira,… [[Continuação de protestos do PSD e contraprotestos do CH.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, V. Ex.ª pretende usar da palavra, depois de eu ter dado por terminados os nossos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, faça favor, mas devo avisar que a minha paciência não é infinita, só o universo.
Sr. Presidente, tinha tentado sinalizar à Mesa anteriormente, peço desculpa se não foi visível.
Faça favor, Sr. Deputado.
Serei muito sintético, Sr. Presidente. Queria só solicitar que fossem distribuídos à Câmara — tendo em conta o horário da sessão plenária e o facto de não se abrir aqui um debate, pois não é o local próprio, o local próprio é a comissão que aprecia estas matérias — os dois pareceres em causa, que, obviamente, têm fundamentos e factos diferentes, o que justifica que os grupos parlamentares tenham votado de forma diferente. [[Nós votamos sempre a favor!]]
Não quero abrir o debate, Sr. Presidente, solicitava apenas isto, para que ficasse registado,…
Muito obrigado…
… porque, obviamente, a Câmara debate pareceres que são discutidos e têm fundamentos e textos diferentes.
Não são só dois pareceres, são vários!
Muito obrigado, ponto de exclamação!
Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pretende pedir a distribuição de documentos? Faça favor, Sr. Deputado.
Já acabou o debate!
Sr. Presidente, sim, queria pedir a distribuição de um terceiro parecer, já agora, que foi votado recentemente na Assembleia da República, no sentido do levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Mariana Mortágua. Rejeita-se, por isso, a ideia de que há dois pesos e duas medidas, até pela validação dos vários pareceres.
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Deputado André Ventura também quer fazer circular um documento?
Sr. Presidente, já que estamos em matéria de distribuição de documentos, queria também pedir a distribuição de todos os pareceres relativos a Deputados do Chega a quem foi levantada a imunidade parlamentar, alguns deles referidos em debates televisivos e outros em afirmações feitas sobre outros Deputados, e que a Câmara e o PSD, nesses casos, aceitaram votar a favor do levantamento. Já agora, vamos distribuir todos os pareceres, porque assim percebemos onde é que há dois pesos e duas medidas. [[Aplausos do CH.]]
Como é de regra, os Srs. Deputados pediram a distribuição de documentos que são públicos, portanto, quem quer que queira pode aceder a eles. Vou, então, tentar terminar a sessão. Aviso que me recuso a falar com pessoas a circular pela Sala, e tenho muito tempo.
E muito bem! [[Pausa.]]
A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 8 de fevereiro, e da ordem do dia consta, em primeiro lugar, o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Procederemos, também, à apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 395/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal, 212/XV/1.ª (PAN) — Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, 378/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o fim dos apoios e lucros perversos no âmbito do comércio de carbono, 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência, e 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de greenbonds, em Portugal. Iremos, ainda, apreciar, conjuntamente, os Projetos de Lei n.os 367/XV/1.ª (IL) —Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras, e 499/XV/1.ª (L) — Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento. Por último, serão objeto de apreciação conjunta o Projeto de Lei n.º 464/XV/1.ª (PCP) — Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022, os Projetos de Resolução n.os 355/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem, e 356/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens, e o Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário. Muito boa tarde a todos e bom fim de semana. [[Eram 13 horas e 6 minutos.]]