Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 13 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, composta por um ponto, com uma marcação do CDS-PP, e eventual votação no final do debate, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 138/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1721/XIII (3.ª) — Apreciação do Relatório do Governo «Portugal na União Europeia — 2017» (Comissão de Assuntos Europeus), 1722/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica de São Romão (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, e 1723/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início à ordem do dia, com uma marcação do CDS-PP. Estão em discussão conjunta, na generalidade, o projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª) — Eliminação do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (CDS-PP), o projeto de resolução n.º 1653/XIII (3.ª) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD), o projeto de lei n.º 400/XIII (2.ª) — Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP), o projeto de resolução n.º 1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP), e o projeto de lei n.º 922/XIII (3.ª) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente (BE). Para apresentar o projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em fevereiro de 2016, perante um preço dos combustíveis que era baixo — mas que também só transitoriamente foi baixo —, o Governo do Partido Socialista decidiu aumentar o imposto sobre a gasolina e o gasóleo, o ISP, em 6 cêntimos por litro. Quando apresentou esta sobretaxa, o Governo justificou-se dizendo que o fazia com uma perspetiva de neutralidade fiscal, ou seja, que aumentava o imposto sobre os combustíveis para recuperar o que estava a perder em receita do IVA (imposto sobre o valor acrescentado). No dia da apresentação desta medida, o Ministro das Finanças prometeu aos portugueses que o aumento do imposto sobre o gasóleo e a gasolina iria compensar, e cito, «exatamente aquilo que se perdeu em IVA. O princípio é o da neutralidade fiscal.».
Bem lembrado!
No dia 12 de fevereiro de 2016, nesta Câmara, o Primeiro-Ministro, António Costa, prometeu a neutralidade fiscal deste aumento de impostos. E cito, mais uma vez: «O que quisemos foi ter uma neutralidade fiscal para os contribuintes, mas também para o Estado.». No dia 13 de fevereiro, o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu, numa entrevista, o mesmo princípio. Cito: «Pode-se sempre baixar 1 cêntimo por cada 4 cêntimos de subida.». Sabemos hoje que a neutralidade fiscal que o Governo anunciou não se verifica. Este imposto, que deveria ser transitório, transformou-se pela mão do Governo num imposto definitivo. Aliás, de impostos transitórios está o inferno fiscal do Partido Socialista cheio! Em ISP, o Estado cobrou, em 2016 e em 2017, mais 700 milhões de euros do que em 2015. Em 2018, só entre janeiro e abril, o Estado já arrecadou mais de 1000 milhões de euros neste imposto. De acordo com os cálculos para 2016 de uma unidade técnica independente que funciona junto Assembleia da República, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), e usando mesmo método de cálculo para 2017 e para a totalidade de 2018, percebemos que o Estado ficará a ganhar 900 milhões de euros acima da prometida neutralidade que o Governo tinha anunciado. Isto quer dizer que este aumento de impostos foi tudo menos neutral. Não foi neutral para os cofres do Estado, mas, acima de tudo, não foi neutral para os bolsos dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]] Isto quer dizer que este aumento de impostos significou um saque de quase 900 milhões de euros aos contribuintes. Milhões de euros tirados às famílias que precisam do automóvel na sua vida diária. Milhões de euros que pesam sobre os transportes públicos, que aumentaram neste período cerca de 4%, bastante acima da inflação. Milhões de euros arrancados às empresas que precisam de entregar as suas mercadorias, de receber as suas matérias-primas e de transportar os seus trabalhadores. Sucede que hoje, em 2018, o preço do petróleo já não está baixo. Ao longo deste ano o preço dos combustíveis subiu 10 vezes e só desceu uma. Hoje, face a janeiro de 2016, a gasolina custa mais 27 cêntimos por litro e o gasóleo custa mais 33 cêntimos por litro. Para um português que ateste o seu carro com 60 litros de gasóleo, a fatura vai ficar-lhe 20 € mais cara do que antes deste aumento de impostos. Para isto contribui, certamente, a subida do preço do petróleo, mas contribui também a subida da carga fiscal sobre os combustíveis, que é hoje, depois deste aumento, uma das mais elevadas da Europa. Com a criação da sobretaxa dos combustíveis, Portugal passou de uma posição em que o preço médio estava abaixo da média da União Europeia para uma posição em que está claramente acima da média da União Europeia, não tendo Portugal nem o PIB (produto interno bruto) nem o poder de compra dos países da média da União Europeia. Comparando com o que se passa na vizinha Espanha, que é nosso parceiro comercial, mas também nosso competidor do ponto de vista comercial, as famílias portuguesas estão a pagar mais 14 cêntimos por litro no gasóleo e mais 25 cêntimos por litro na gasolina. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A isto acresce a quebra da promessa que o Governo fez de rever trimestralmente a taxa de imposto, de forma a baixar o preço final pago pelos contribuintes na bomba de gasolina. Dos 6 cêntimos por litro iniciais, ainda desceu para 4 cêntimos, mas a partir daí ficou imóvel, pesando muito na carteira dos portugueses. Depois da criação desta sobretaxa nos combustíveis, em cada litro de gasóleo 55% são impostos e em cada litro de gasolina 63% do preço vai diretamente para os cofres do Ministro Mário Centeno. Uma família que abasteça 90 € de gasolina está a pagar 34 € de combustível e 56 € aos cofres do Ministério das Finanças. Uma empresa que ateste uma carrinha de gasóleo com 100 € paga 45 € pelo combustível e 55 € são diretamente entregues aos Estado pela via de impostos. Já nada justifica a manutenção deste aumento de impostos, a não ser a voracidade fiscal do Governo do Partido Socialista. O princípio, tão falado, da neutralidade fiscal, afinal, transformou-se num saque fiscal aos contribuintes portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]] Quem o assumiu foi, exatamente, um Deputado do Partido Socialista que hoje disse, e cito, «Foi através desse acréscimo que foi possível reduzir outros impostos.». Ora, todos nos lembramos que não foi isso que o Partido Socialista disse quando criou esta sobretaxa de ISP e, acima de tudo, não foi isto que o Partido Socialista prometeu aos portugueses em eleições. Quando abriu a caça ao voto, o PS prometia tudo a todos e agora tira muito aos portugueses para poder pagar a sua promessa eleitoral. [[Aplausos do CDS-PP.]] Afinal, o tempo novo era o tempo da maior carga fiscal de sempre. Afinal, a austeridade não acabou, mudou-se de armas e bagagens para a bomba de gasolina. [[Muito bem!]]
Só para dar um exemplo, direi o seguinte: uma família que gaste 60 litros de gasolina por semana, ao fim de um ano pagou quase 5000 €, dos quais 3100 € são impostos. Essa mesma família está hoje a gastar, por ano, cerca de 1000 € a mais face ao que pagava em 2015. Isto é particularmente grave do ponto de vista da justiça social, porque o imposto sobre os combustíveis é um imposto cego, que afeta a todos por igual, independentemente da sua condição económica, social ou geográfica. Famílias pobres e ricas, classe média ou remediada, todos pagam o imposto de igual forma, não tendo qualquer proporcionalidade, o que agrava a injustiça entre contribuintes. Foi também por isto que o CDS denunciou sempre este imposto, foi por isto que o CDS foi sempre contra esta sobretaxa e, se os portugueses estão hoje a pagar mais quando vão abastecer a uma bomba de gasolina, isso deve-se a uma opção errada do PS e de quem o acompanhou no chumbo às nossas propostas de eliminação deste aumento. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É a quinta vez que o CDS traz a votos uma iniciativa como esta. Desta vez, se os partidos forem consequentes com tudo o que têm dito no Parlamento, sabemos que esta iniciativa passará. A redução do imposto sobre os combustíveis é possível, é viável e pode começar já hoje. É isso que está nas mãos de cada um de nós quando hoje formos chamados a votar estes projetos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tem duas inscrições para pedidos de esclarecimento: uma, do Grupo Parlamentar do PS, pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, e outra, de Os Verdes, pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira. Como deseja responder, Sr. Deputado?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Muito bem. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputado Pedro Mota Soares, queria começar por dizer, de forma clara, que, apesar da sua intervenção entusiasmada — excessivamente entusiasmada, do nosso ponto de vista, tendo em conta a matéria que está em causa —, o CDS lidera, neste momento, uma frente eleiçoeira que tem apenas um objetivo em cima da mesa, o da caça ao voto. É lamentável que se tenha prestado a este serviço! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Dou, para isso, duas justificações muito claras. Em primeiro lugar, estou certo de que o Sr. Deputado concorda comigo quando digo que este debate, embora sendo importante e útil — e nós não fugimos a esse debate —, surge fora de tempo. O Sr. Deputado sabe que temos razão! Este é um debate que deve ser feito no quadro orçamental, na discussão orçamental, no cômputo de todas as receitas e de todas as despesas,… [[Muito bem!]]
… porque é assim que se trabalha em prol de Portugal, em prol do povo português e em medidas dignas e concretas para o País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] A segunda razão é mais complexa, e é até surpreendente que o Sr. Deputado tenha trazido nestes termos a proposta do CDS. É que esta proposta viola a Lei de Enquadramento Orçamental. Esta proposta viola a norma-travão, conforme sabe! Isto, apesar de, ao longo desta semana, o Sr. Deputado ter justificado, com milhares de argumentos, todos eles muito frágeis, que afinal não viola a lei-travão. Aliás, permita-me dizer que parece que o Sr. Deputado está imbuído de um espírito previsional acima da média, deve ser uma espécie de bruxo para saber o que vai acontecer até ao fim do ano, para dizer de forma clara que, a ser aprovada, esta medida não é uma alteração das questões de receita orçamental. É lamentável que o CDS se tenha disposto a fazer esse papel e a trazer uma proposta dessa natureza a esta Casa.
Muito bem!
Falemos agora de compromissos, Sr. Deputado. O Sr. Deputado voltou, pela quinta vez — como disse, e muito bem! — a falar de compromissos do Governo do PS que não foram cumpridos. Ora, Sr. Deputado, nós vamos explicar-lhe que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista cumpriram os compromissos da neutralidade fiscal com que se comprometeu em 2016. É por essa razão que, da tribuna, o Sr. Deputado não referiu nenhum comentário de nenhum membro do Governo de 2017 ou de 2018. [[Muito bem!]]
O Sr. Deputado só se referiu a comentários de 2016, porque foi precisamente nesse ano que o Governo do Partido Socialista assumiu o compromisso da neutralidade fiscal e não em 2017 ou em 2018. [[Aplausos do PS.]] Nós temos evitado este confronto para que não diga que estamos a ir além daquilo que devíamos fazer enquanto Governo, mas, se o Sr. Deputado tem dúvidas sobre essa matéria, esse confronto tem de ser feito hoje para desmascarar de uma vez por todas aquilo que tem vindo a dizer. Tenho aqui comigo — e vou pedir que sejam distribuídas, sobretudo ao Sr. Deputado — as portarias desde 2016: há três portarias de 2016 que falam em neutralidade fiscal, que foi um compromisso do Governo que acabou por ser feito no ano de 2016, há uma portaria de 2017 que não fala em neutralidade fiscal, porque esse não foi um compromisso do Governo, e há uma portaria de 2018 que não fala em neutralidade fiscal, porque esse não foi um compromisso do Governo. Portanto, o Sr. Deputado voltou, pela quinta vez, a faltar à verdade e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode, nesta altura, deixar passar essa falta de verdade, que não fica bem a si nem ao Grupo Parlamentar do CDS. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, na verdade, disposto a fazer este debate — já o disse por várias vezes e através de várias entidades do Partido Socialista —, mas está disposto a fazê-lo no lugar certo, que é a discussão do Orçamento. O Sr. Deputado tem de dizer agora, aqui, nesta Câmara, o que é que quer fazer no quadro orçamental relativamente a esta matéria. O Sr. Deputado quer prescindir de centenas de milhões de euros, repito, quer prescindir de centenas de milhões de euros, mas qual é a alternativa que apresenta? Ao prescindir de centenas de milhões de euros, o que é que quer fazer? Quer reduzir os apoios ao investimento nos hospitais? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Quer reduzir os apoios à escola pública? Quer reduzir os apoios ao investimento na habitação? O que é que o Sr. Deputado quer fazer?! [[Muito bem!]]
O Sr. Deputado deve dizer nesta Casa qual é a alternativa que tem relativamente a esta matéria, porque escuda-se num compromisso que foi cumprido por este Governo e não diz claramente ao que vem nem explica claramente ao povo de Portugal o que é que quer fazer com esta proposta, que é demagógica, que é populista e que não se enquadra naquele que é o discurso que o CDS tem vindo a fazer nos últimos tempos. Por isso, Sr. Deputado, diga, de uma vez por todas, quanto é que custa esta medida, onde é que quer cortar se esta medida for aprovada e quais são as despesas que quer cortar na sequência da aprovação desta medida. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o preço dos combustíveis atingiu níveis insustentáveis e está, de facto, a provocar efeitos muito negativos tanto nos cidadãos como nas micro, pequenas e médias empresas. Este é um problema que se agrava se tivermos em conta que, muitas vezes, os cidadãos não têm outra solução em termos de mobilidade que não seja a utilização da viatura particular, simplesmente porque não têm transportes públicos que se apresentem como uma verdadeira alternativa à utilização do transporte individual, com todas as consequências que daí decorrem, não só do ponto de vista económico mas também em termos ambientais, desde logo no que diz respeito ao combate às alterações climáticas e à emissão de gases com efeito de estufa. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em jeito de nota prévia — e antecipando, até, já a nossa posição sobre a matéria que está em discussão —, quero dizer que Os Verdes também consideram que o Governo deve dar resposta ao compromisso que assumiu no sentido de deixar de aplicar o adicional ao ISP, garantindo dessa forma a neutralidade fiscal prometida a este nível pelo Governo quando, em 2016, procedeu à sua introdução, tanto mais que os pressupostos que a justificaram deixaram hoje de estar presentes. Ora, se os pressupostos não se verificam, o adicional ao ISP deixa de ter suporte e, por isso, deve deixar, pura e simplesmente, de ser aplicado. Mas, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quando falamos do exagerado preço dos combustíveis, não podemos reduzir o problema apenas ao adicional ao ISP, como faz o CDS-PP, porque esse é um elemento, apenas um elemento ou uma parte, ainda assim, pequena face à dimensão do problema do preço dos combustíveis, que o Sr. Deputado certamente reconhecerá que não depende apenas do adicional ao ISP.
Antes fosse!
Bem lembrado!
São vários os fatores que concorreram para os preços dos combustíveis atingirem os valores atuais. Importa recordar, por exemplo, que a privatização da Galp — cuja paternidade também pertence ao CDS-PP, porque fazia parte do governo que deu «luz verde» a essa privatização — também está a contribuir, e muito, para chegarmos aos valores de hoje quando falamos dos preços dos combustíveis. E, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o mesmo se diga relativamente à liberalização dos preços dos combustíveis — que, como se sabe, foi protagonizada por um governo que o CDS integrou, porque foi um governo PSD/CDS que procedeu a essa liberalização —, que também veio contribuir em muito para o aumento dos preços nesta matéria. Portanto, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, se nos parece correto que o CDS esteja preocupado com aquilo que o Estado arrecada com este imposto, também nos pareceria correto que o CDS estivesse ao menos um bocadinho preocupado com os milhões e milhões que as petrolíferas continuam a acumular em lucros, em virtude não só da privatização da Galp mas também da liberalização dos preços dos combustíveis, duas matérias nas quais, como já referi, o CDS-PP tem particulares responsabilidades. Sr. Deputado, fica a ideia, se calhar correta, de que o CDS está muito preocupado com aquilo que os contribuintes pagam ao Estado em termos de combustíveis, mas não está nada preocupado com aquilo que os contribuintes pagam às petrolíferas. Ou seja, se for para as petrolíferas, está tudo bem para o CDS, se for para o Estado é que não pode ser — para o Estado é que não pode ser! Portanto, Sr. Deputado, gostaria que se pronunciasse sobre estas matérias. Para terminar, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, li com muita atenção a exposição de motivos do projeto de lei que o CDS agendou para o debate de hoje, ouvi a sua intervenção inicial com toda a atenção do mundo e acabei por não perceber como é que o CDS pretende desbloquear o problema da lei-travão e como é que se resolve esse problema. Gostaria que nos explicasse isto, porque, Sr. Deputado, se não há solução, então, temos mesmo de concluir que este agendamento do CDS-PP foi, pura e simplesmente, uma manobra de diversão. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados e, se me permitissem, começava pela intervenção ponderada, calma do Sr. Deputado Carlos Pereira — aliás, diria mesmo, do sereno Deputado do Partido Socialista Carlos Pereira.
Ele não é nervoso!
Sr. Deputado, vamos começar pela questão dos compromissos do Partido Socialista. Li o projeto do Bloco de Esquerda, e o Bloco de Esquerda, que é vosso parceiro nesta solução governativa, nunca viu que esse compromisso, que os senhores dizem que era temporário, fosse temporário, na altura. O Bloco de Esquerda diz claramente que o PS está a incumprir esse mesmo compromisso — a mesma coisa relativamente ao Partido Comunista, a mesma coisa relativamente ao Partido Ecologista «Os Verdes», a mesma coisa relativamente ao PSD e a mesma coisa relativamente ao CDS.
Não ligaram à portaria. Está mal!
Portanto, essa lógica de que o compromisso era temporário foi uma coisa que, como diriam os brasileiros, «só contaram para você», porque não contaram para mais ninguém neste mesmo Plenário, mas percebo que, para o Sr. Deputado Carlos Pereira, que se calhar está habituado a isso, os compromissos do PS são isso mesmo, são curtos e não permanentes. Ora, nós esperávamos que os compromissos de um partido como o Partido Socialista fossem a sério, que a palavra dada fosse palavra honrada, mas, pelos vistos, isso não aconteceu. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Deputado, vou dizer-lhe o que é que é eleiçoeiro. Eleiçoeiro é, antes das eleições, prometer descidas de impostos, prometer baixar a carga fiscal e sermos confrontados com a maior carga fiscal de sempre;…
Ora bem!
… eleiçoeiro, Sr. Deputado, é aumentar o ISP, dizendo que era para colmatar a descida de IVA, e, quando começa a subir e se começa a recuperar, até, em IVA, os senhores virem dizer que, afinal, isto agora é para pagar os hospitais — talvez o hospital da Madeira —, é para pagar as escolas, é para pagar tudo e mais alguma coisa.
Não quer?!
Quanto à segunda questão, sobre a lei-travão — e respondendo também ao Sr. Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes» —, Sr. Deputado Carlos Pereira, gostava de lhe relembrar aquele que era o argumento do Partido Socialista. Tenho imensa pena que não esteja aqui — pelo menos, não o vi — o Sr. Deputado Rocha Andrade, que, na altura em que era Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e se sentava na bancada do Governo, disse muito claramente que, sempre que a gasolina subisse 4 cêntimos, podíamos baixar 1 cêntimo o ISP. Ora, neste momento, o ISP subiu 27 cêntimos. Citando um outro socialista: façam as contas! Fazendo a conta, percebe quanto é que ele pode baixar. Mas, se quer falar deste Orçamento do Estado, Sr. Deputado, vamos falar dele. Tenho aqui o Relatório do Orçamento do Estado: para este ano, 2018, o Governo prevê que o barril de petróleo esteja a 54 dólares. Neste momento, sabe a quanto é que está? Está a 73 dólares!
E a culpa é do Governo?!
Percebe a diferença entre o que o Estado está a receber a mais em IVA — muito mais! — e o que está a recuperar em ISP? [[Ora bem!]]
Se calhar, não percebe…
Percebe como é que se faz um saque fiscal de 900 milhões de euros? É exatamente assim, Sr. Deputado! Por isso mesmo, quanto a compromissos, cada um assume os seus. O nosso compromisso é com os portugueses, que estão todos os dias a pagar a mais em ISP o que os senhores lhes estão a tirar, e é isso que podemos começar a corrigir hoje. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para apresentar a iniciativa legislativa do seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um mês passou desde que, por iniciativa do PSD, teve lugar um debate potestativo sobre a matéria que hoje discutimos, mais um mês em que os portugueses têm vindo a enfrentar uma penosa realidade — o calvário do preço dos combustíveis. Nada de fundamental mudou: a fatura fiscal nos combustíveis continua a bater todos os recordes. Os portugueses continuam a pagar mais 13 cêntimos de impostos por litro no gasóleo e 9 na gasolina, em comparação com os primeiros meses de funções deste Governo, momento do maior aumento de impostos sobre os combustíveis jamais registado em Portugal, e continuam a pagar entre os combustíveis mais caros da Europa — estamos em 5.º lugar na gasolina e em 10.º no gasóleo. O Governo, esse, continua glutão, insaciável a amealhar impostos e a ignorar o sacrifício dos portugueses, tudo fazendo e nada opondo a esta situação, que põe em causa as famílias e a esmagadora maioria das empresas. Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, os pressupostos de há um mês não se alteraram. É caso para dizer: mais um mês passou e nada mudou, o mealheiro do «tio Centeno» continua a acumular. Sr.as e Srs. Deputados, a questão dos combustíveis levanta o pior da governação: o pecado original, a falta de palavra, o engano. O Governo rasgou um contrato de confiança que tinha com os portugueses, num desleal exercício de manipulação: garantiu que, se o preço subisse, o imposto descia; ora, o preço subiu e o Governo mentiu. Em 2016, dizia o Governo que estava a aumentar os impostos sobre os combustíveis em mais de 7 cêntimos por litro porque os preços estavam baixos e, por isso, perdia IVA, reduzindo-se a receita fiscal. Foram vários — o Ministro Eduardo Cabrita, o Secretário de Estado Rocha Andrade — os que prontamente confortaram os portugueses e lhes asseguraram que fariam revisões trimestrais do valor do ISP, estimando até que, por cada 4 cêntimos de aumento do preço, o ISP seria reduzido em 1. Disseram que os portugueses não teriam nada a temer e até lhe arranjaram um bonito nome: chamaram-lhe «princípio da neutralidade fiscal». As coisas começaram a correr mal logo em 2016. Os combustíveis subiram 19 cêntimos no gasóleo e 16 na gasolina e o Governo apenas reduziu 2 no gasóleo e 1 na gasolina. Os 3 restantes ficaram a prosperar nos cofres do Estado, num desvio que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) estimou em 250 milhões de euros. Em 2017, a encenação foi ainda menos subtil. O Governo, apostado em desvincular-se do compromisso, encontrou uma nova fórmula, com o que dizia ser um novo modelo, o tal que já não tinha cumprido: o gasóleo profissional. O Primeiro-Ministro ainda ousou afirmar, aqui mesmo, que — e passo a citar — «em 2017, o Orçamento (…) não prevê a revisão trimestral, porque prevê a manutenção do gasóleo profissional.». Ora, não basta fazer de conta para transformar 1000 empresas em 10 milhões de cidadãos. Entretanto, aumentou o ISP em 2 cêntimos no gasóleo, reduzindo-os na gasolina, desconhecendo convenientemente que 80% dos veículos consomem gasóleo, operação com que gerou novo agravamento de impostos e recolheu mais uns largos milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, quanto mais o preço sobe, mais o Estado arrecada. Em três anos, a falta de palavra tira do bolso dos portugueses e rende ao Estado mais 1000 milhões de euros, acima da neutralidade fiscal. Esfumou-se tudo: a palavra, a honrada, as revisões trimestrais, a redução do ISP. Subsistiu, solitário, o espetacular aumento de impostos. Morreu o milagre económico, viveu a aldrabice política! Sr.as e Srs. Deputados, o debate que aqui travamos tem, todavia, um dado novo: o parecer da Autoridade da Concorrência sobre o mercado dos combustíveis foi tornado público na semana passada. Esse documento conclui que a política fiscal é a maior responsável pelo preço dos combustíveis, política fiscal essa que se agravou com sucessivos aumentos, da responsabilidade deste Governo. Tal conclusão faz cair por terra a tese, que ouvimos enunciar, de que a variação do preço que se tem vindo a registar não encontra explicação em matéria fiscal. Eram, por isso, afirmações sem fundamento, em socorro de decisões e responsabilidades de que alguns se querem distanciar. Sr.as e Srs. Deputados, 10% do rendimento das famílias é canalizado para os transportes e combustíveis. Por isso, a política do Governo conduz a perdas assinaláveis para as famílias, para as empresas, para a economia, para o País. Ninguém escapa quando os combustíveis sobem — nem rico, nem pobre, grande ou pequeno —, todos sofrem, sofrendo mais quem é mais frágil. Não há, portanto, justiça social! Por isso, o projeto do PSD visa garantir que o Governo passa a cumprir os compromissos que faz com o País: que cumpra a neutralidade fiscal, que desça, de forma imediata, o imposto sobre os produtos petrolíferos, na medida da arrecadação de receita de IVA em excesso, como se tem verificado em 2018 com as sucessivas revisões em alta do preço, sem impactos orçamentais, chegando ao final do ano com a receita que o próprio Governo projetou, mas também que, doravante, proceda a revisões trimestrais para que não tenha lugar, mais vez nenhuma, uma fatura injustificada de 1000 milhões de euros para satisfazer a voragem fiscal do Governo. Sr.as e Srs. Deputados, esta questão já não pode ser mais ignorada. A realidade bate à porta e os portugueses exigem que tomemos medidas, exigem respostas. Por isso, quem pode ficar do lado de um Governo que abandonou os portugueses, os enganou e os pune, na esperança de que o confronto com a realidade nunca se desse? Não têm os portugueses direito a uma redução do ISP? Não tem o Governo esse dever? Não está o Governo a receber o que disse não precisar e que pelo compromisso que firmou não lhe é devido? Hoje, é dia de honrar a palavra, dia de baixar os impostos sobre os combustíveis. [[Aplausos do PSD.]]
Nenhum Sr. Deputado se inscreveu para pedir esclarecimentos, pelo que vamos… [[Pausa.]] Entretanto, o Sr. Deputado Fernando Anastácio inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Cristóvão Norte. Fazemos um apelo no sentido de as inscrições para pedir esclarecimentos serem feitas durante as intervenções. Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, eu gostava de lhe colocar três ou quatro questões sobre os temas que abordou na sua intervenção. A primeira é sobre a matéria dos compromissos e sobre a matéria da palavra. O Sr. Deputado, na intervenção, deixou claro que existia um compromisso no Orçamento de 2016, mas também deixou claro — e penso que ficou evidente nesta Câmara — que esse compromisso não estava plasmado nos Orçamentos de 2017 e de 2018.
Muito bem!
Portanto, sobre isso são as suas palavras que o justificam e não penso que seja necessário dizer mais. Sr. Deputado, com certeza que estou de acordo que nenhum português gosta, nenhum português se sente bem em pagar mais impostos, mas agora vai responder-me também quais são os cêntimos mais iníquos: os 5 cêntimos no ISP do seu Governo, em 2015,…
Muito bem!
… ou os 4 cêntimos no ISP do Governo do Partido Socialista, agora? [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Se o Sr. Deputado disser «os nossos têm algum dom divino e são em prol dos portugueses; os vossos são o tal inferno socialista de impostos», nós conseguimos perceber, mas, sobre matéria de aumento de impostos, Caro Deputado Cristóvão Norte, não tem nada a ensinar a ninguém. [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]] Relativamente à proposta do PSD, pelo menos, tem o bom senso — e não tenho nenhum rebuço em afirmá-lo — de se apresentar como um projeto de resolução e não entrar por mecanismos claramente insustentáveis do ponto de vista da legalidade, como é o caso da proposta do CDS, e permite colocar essa questão num plano. Tem um defeito: não aparece no momento certo da discussão, porque esta discussão, como já hoje aqui foi dito, é para a termos em sede de Orçamento do Estado. É porque nós não estamos aqui a discutir exclusivamente o ISP, estamos a discutir política fiscal, estamos a discutir receitas fiscais, estamos a discutir também onde vamos ou não ter receita e onde vamos ou não ter despesa. Deixo-lhe a seguinte pergunta: admitindo, desde já, que está disponível para baixar o ISP, também, como partido responsável, terá, com certeza, obrigação de nos dizer quais são os impostos que quer subir ou quais são as despesas que quer cortar.
Muito bem!
O desafio que lhe deixo é o de que, na resposta que me vai dar, me diga qual é a perspetiva do PSD para a discussão no Orçamento do Estado sobre os impostos que vai querer subir para compensar o ISP ou quais são as despesas que quer cortar. Sobre a importância do ISP no preço dos combustíveis, vamos, de uma por todas, desmistificar esta questão. Não são os 4 cêntimos que determinaram o atual preço dos combustíveis, não pode dizer, de forma nenhuma, que o aumento que os portugueses estão a sofrer em 2018 resulta dos 4 cêntimos, porque não é isso. O especial significante que determina esse aumento é, obviamente, o custo da matéria-prima — ou o Sr. Deputado não sabe isso ou não quer que os portugueses percebam isso. Vamos falar verdade, vamos ser claros. Nós vamos assumir as medidas que temos, mas o Sr. Deputado, no seu discurso, não se esconda atrás do preço das matérias-primas, que não quer trazer para este debate. Por isso, deixo-lhe estas questões e, se quer ter um debate sério e esclarecido, diga-nos claramente onde é que quer cortar e o que quer aumentar ou, então, diga-nos que o PSD, este PSD, abandonou o princípio do equilíbrio das contas públicas. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio, a primeira coisa que queria esclarecer é que o Partido Socialista refugia-se hoje no Orçamento do Estado, mas relembro que, em 2016, por portaria, foram aumentados esses 6 cêntimos e que na altura, como foi muito conveniente para o Partido Socialista, dispensou-se o procedimento do Orçamento do Estado. [[Muito bem!]]
Portanto, isto é feito em função das suas conveniências, das circunstâncias, para obter mais receita e violando os compromissos, corroendo a confiança que os cidadãos depositaram no Governo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] É manifestamente evidente que o Governo violou um compromisso e não são, como o Sr. Deputado disse, meros 4 cêntimos; pelo contrário, são a mais, em impostos, 13 cêntimos no gasóleo e 9 cêntimos na gasolina. O Sr. Deputado sabe bem que não são apenas as portarias, mas é também um efeito induzido no IVA, e quanto mais alto é o preço mais cresce a receita do Estado. Essa é a razão inconfessável pela qual os senhores não cumpriram o princípio da neutralidade fiscal. O princípio da neutralidade fiscal só vos interessava se o preço descesse para manter a receita; o preço subiu, mas os portugueses tiveram, à mesma, de pagar mais. Portanto, quando chegou a 2017 e olharam para a cotação do preço do petróleo e viram que, de repente, estava a subir, os Srs. Deputados e o Governo, em particular, decidiram reconsiderar a matéria dizendo: «Agora, temos para vós o gasóleo profissional». Mil empresas, em troca de 10 milhões de cidadãos! Não compreenderão os portugueses aquilo que os senhores fizeram? Claro que compreendem! Os senhores ficaram com mais 1000 milhões de euros. Mil milhões de euros que deveriam estar no bolso dos portugueses, mas estão infundadamente no bolso do Governo, que violou os compromissos que assumiu em relação a esta matéria. [[Aplausos do PSD.]] Quero salientar um aspeto: julgo que, de forma tímida, o Sr. Deputado reconheceu que a proposta que o PSD apresenta à apreciação da Câmara não viola a lei-travão, nem a Lei de Enquadramento Orçamental. Porquê? Porque o PSD estabelece uma norma muito clara: elimina aquilo que o Estado tem obtido em excesso no IVA reduzindo no ISP. Por isso é possível ao Governo cumprir religiosamente aquilo que está no Orçamento do Estado,…
Muito bem!
… devolvendo aos portugueses aquilo que lhes estão a retirar, podendo os portugueses, dessa forma, pagar menos em impostos e ter melhor qualidade de vida, coisa que os senhores, de forma injustificada, lhes estão a tirar. Cumpram a vossa palavra! [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]]
Para apresentar as iniciativas legislativas o seu Grupo Parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reafirma o que tem vindo a sublinhar ao longo dos anos — é necessário e é possível tomar medidas para reduzir, desde já, o preço dos combustíveis e, nesse sentido, apresentamos as iniciativas legislativas necessárias à sua concretização. Face à evolução do preço do petróleo no mercado internacional e à consequente arrecadação de mais receita fiscal por via do IVA, torna-se necessário exigir o cumprimento, por parte do Governo, do compromisso assumido por este aquando da introdução do adicional ao ISP, em 2016. Propomos, então, a imediata redução do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, adequando-o à estimativa da receita adicional de IVA que resulta da subida do preço do barril de petróleo, assim como a ponderação das medidas necessárias à sua adequação face às perspetivas de evolução do mercado de combustíveis. Apresentamos, ainda, um projeto de lei no sentido de reduzir a incorporação de biocombustíveis, retirando, desta forma, uma pressão adicional sobre os preços, por via de um instrumento que é, aliás, contraditório no plano ambiental e económico. A percentagem de 5,5% para a incorporação de biocombustíveis é a que está em vigor em Espanha. Assim, o PCP reapresenta a proposta no sentido de retomar essa percentagem obrigatória e não o valor de 7,5% que ficou em vigor.
Muito bem!
Esta medida traduzir-se-á numa redução direta de cerca de 2 cêntimos por litro de gasóleo rodoviário, medida que já propusemos em sede orçamental, mas que foi rejeitada por não ter tido o apoio nem do PS, nem do PSD, nem do CDS. Com esta nossa proposta, aponta-se uma solução que contribui objetivamente para a redução do preço de venda ao público, nomeadamente no gasóleo, que é um fator fundamental, desde logo, para os custos das empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas. O mais importante para nós, nesta fase, é responder aos problemas concretos das pessoas — e também por isso iremos viabilizar as várias propostas em votação neste debate —, mas não podemos deixar de registar que, em particular, a proposta do CDS não pode, tal como está, ficar em letra de lei e devia ter sido redigida com outro respeito pela Constituição e pela legislação em vigor.
Exatamente!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate sobre o preço dos combustíveis, o PCP não começou agora, nem nesta Legislatura, a abordar a questão dos impostos. Ao longo dos anos, os sucessivos governos de PSD, PS e CDS, aumentaram os impostos sobre o consumo e os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que os foram reduzindo para o grande capital, aprofundando injustiças e desigualdades na sociedade portuguesa. A carga fiscal sobre os produtos energéticos é bem reveladora desse percurso. Lembremo-nos da subida do IVA sobre a eletricidade e o gás natural para a taxa máxima de 23% promovida pelo último Governo PSD/CDS; lembremo-nos do aumento do ISP por via da taxa de carbono pelo mesmo Governo PSD/CDS; e lembremo-nos que o IVA sobre o gasóleo ou a gasolina, por responsabilidade do PS, do PSD e do CDS, incide também sobre outros impostos, o que, na prática, é uma dupla tributação. Sempre chamámos a atenção para estes problemas, enquanto outros que agora se escandalizam estiveram na altura a decretar e a impor essas mesmas decisões. Ora, apresentadas agora, mais uma vez, as propostas concretas do PCP com medidas imediatas, incluindo no plano fiscal, para tratar desta parte do problema, é preciso dizer com todas as letras: as manobras que PSD e CDS promovem em torno deste tema são um exercício de oportunismo político, branqueiam as suas responsabilidades e protegem os lucros das petrolíferas. Não contem com o PCP para essa encenação! Srs. Deputados, falemos, então, dos lucros. Quando tanto se fala dos superlucros ou das rendas excessivas das empresas do sistema electroprodutor, é importante que se olhe também para os superlucros das petrolíferas. Os lucros da Galp ascenderam, em 2017, na continuidade de anos anteriores, a 602 milhões de euros, dos quais 423 milhões serão entregues sob a forma de dividendos aos seus acionistas — mais 10,4% do que no ano anterior. Os lucros da Galp não fazem esquecer os lucros da Repsol, da BP ou de outras grandes multinacionais. Mas a verdade é que, se não tivesse sido privatizada, a Galp seria uma peça-chave na redução da fatura dos combustíveis no nosso País, se fosse o Estado português a deter o seu controlo. As margens destas empresas, face à gestão do preço do petróleo, têm vindo a crescer nos últimos anos, subindo os preços sempre que o preço do barril sobe e travando as descidas, mesmo quando o preço do barril desce. Assim se torna evidente que há razões de fundo para que em Portugal se pague dos mais altos preços pelos combustíveis da União Europeia: a privatização da Galp por governos do PS, do PSD e do CDS; a liberalização dos preços dos combustíveis por um Governo PSD/CDS, com o apoio do PS; a cartelização dos preços pelas petrolíferas, assegurando-lhes vultuosos lucros; a ausência de uma política liberta dos interesses dos monopólios que tenha como objetivo assegurar a soberania e a segurança energética do País. Tal como temos vindo a sublinhar, a disponibilidade, a segurança do aprovisionamento e o preço da energia, neste caso dos combustíveis, constituem variáveis estratégicas incontornáveis para o País. Portugal está, desde a privatização da Galp e da liberalização dos preços, privado de importantes instrumentos de intervenção económica e de defesa da soberania nacional. Para o PCP, a situação do preço dos combustíveis é preocupante e requer medidas imediatas, mas reclama também outras opções estratégicas que garantam a diminuição estrutural dos preços e da dependência do País face a alterações bruscas ou mesmo incontroláveis no plano internacional. É necessário aprofundar uma política de apoio aos setores produtivos — a agricultura, a pesca, o transporte de passageiros e mercadorias —, aprofundando os avanços alcançados por proposta do PCP nos últimos Orçamentos do Estado, mesmo que aquém do necessário nos apoios ao gasóleo agrícola e à gasolina das pescas. O País precisa de medidas urgentes para responder a um problema que se pode vir ainda a agravar mais. Tal perspetiva exige a definição de uma estratégia, a base de um plano nacional energético, que reduza os consumos e o défice energéticos com programas de utilização racional da energia e acréscimos de eficiência energética nos transportes, nos edifícios, com prioridade para os públicos, e na indústria, com a redução da intensidade energética, e a diversificação das fontes de energia no quadro do declínio das disponibilidades de combustíveis fósseis. Trata-se de propostas que não são separáveis da valorização dos direitos e da remuneração dos trabalhadores. Queremos saudar os trabalhadores da Petrogal e de todos aqueles que garantem a laboração das suas unidades, que lutam pelos direitos, pelos salários, pela contratação coletiva, pela justa distribuição da riqueza. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País precisa de outra política, uma política patriótica e de esquerda que coloque como objetivo a recuperação do controlo público deste setor, a começar pela Galp, como questão central não apenas dos preços mas da própria soberania e segurança energética do País. É nesse sentido que o PCP continuará a intervir. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Deputado Bruno Dias, a Mesa registou a inscrição, para lhe pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado António Ventura, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, hoje assistimos, por parte do PCP, ao que parece ser um meaculpa, um arrependimento, que resta saber se é parcial ou total. O PCP já percebeu que o seu Governo está a prejudicar as empresas, as microempresas, os agricultores, os pescadores e que retira competitividade a essas mesmas empresas. No início do mandato Governo e do acordo que fez com o seu partido, tudo era fácil, exequível e rápido a implementar. Neste momento, e após dois anos e meio de governação, a verdade é outra. Tudo espera, tudo se analisa e tudo se atira para a frente na tentativa de ganhar tempo e ganhar nos impostos.
Muito bem!
A verdade é que o Governo iludiu os portugueses com o microfone na mão e muita expectativa de dinheiro na outra mão. E a realidade está à vista: medidas que eram para ser temporárias passaram a ser definitivas. Mas importa recordar que o PCP, por opção própria, apoiou este aumento de imposto até agora, porque votou contra as propostas que pretendiam eliminar o ISP nos vários Orçamentos do Estado. [[Protestos do PCP.]] Portanto, o Governo é tão responsável como culpado pelo grande aumento de impostos. Isto até parece o Robin dos Bosques ao contrário, ou seja, até agora era o Governo que retirava ao povo para manter essa grande geringonça a funcionar. Os portugueses estão cercados de impostos. Após dois anos de governação, é tempo de comparar a vossa governação com a vossa governação. Qualquer tentativa de análise fora desta comparação é criar uma manobra de diversão e é comparar o que não é comparável. A verdade é que os portugueses começam a ter um grande desânimo relativamente ao presente e um grande medo em relação ao futuro e ao que pode acontecer. A política deste Governo está a ser desmascarada e parece um boneco de neve: o sol apareceu e ela derreteu-se. Ou seja, já percebemos que a austeridade, que já deveria ter acabado, continua e está perfeitamente desmascarada. Não há qualquer problema, está bem percebido. O vosso boneco de neve derreteu-se, a austeridade existe, está viva e bem viva. Tenho duas simples questões políticas, porque é de política que se trata, para colocar ao PCP. Primeira: o PCP sente-se enganado pelo PS? Sim ou não? Segunda: o PCP vai continuar a cair nas emboscadas do PS? Sim ou não? Sr. Deputado, não precisa de grandes circunstâncias, nem de proferir grandes declarações, é só responder «sim» ou «não». [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, com a licença de V. Ex.ª, respondo ao Sr. Deputado António Ventura dizendo que o que o Sr. Deputado quer sei eu. O Sr. Deputado, ao falar da posição do PCP sobre os preços dos combustíveis, ou não sabe do que está a falar, o que é grave, ou sabe o que está a dizer, o que é ainda mais grave. No Governo anterior, os senhores impuseram o aumento de impostos em toda a linha, inclusive no ISP, e agora fazem o filme que estão a fazer. [[Protestos do PSD.]] Entretanto, o que é certo é que continua a não haver uma palavrinha ou um suspiro só que seja sobre os escandalosos lucros das petrolíferas que estão a amealhar à custa do sacrifício de outros. As propostas do PCP estão à vista, estão em debate, estão em votação. Contamos com o vosso voto, Srs. Deputados. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O preço de venda ao público de combustíveis fósseis, tais como a gasolina e o gasóleo, tem registado um aumento significativo, atingindo máximos sucessivos desde 2014. Este aumento tem sido potenciado pela queda do euro contra o dólar e apontado, em parte, como resultado da corrida ao petróleo após o rasgar do acordo nuclear com o Irão por parte dos Estados Unidos da América. O preço do petróleo tem observado fortes subidas com os mercados do West Texas e do Brent a superarem os 70 e os 77 dólares por barril, respetivamente. Como consequência, o preço de venda ao público dos combustíveis em Portugal deverá continuar a agravar-se, à semelhança da tendência observada nos primeiros dois trimestres de 2018. E esse é um primeiro problema que o Governo não pode ignorar. Segundo os dados publicados em maio de 2018, o litro da gasolina 95 aumentou para o valor de 1,56 € e o litro de gasóleo para 1,35 €. Ainda que os aumentos se possam relacionar com o contexto internacional acima descrito, de acordo com a Comissão Europeia, mais de metade do preço de venda dos combustíveis em Portugal resulta da aplicação de taxas e de impostos, o que coloca Portugal no décimo lugar dos países com o gasóleo mais caro da União Europeia e no quinto lugar no que diz respeito à gasolina. Dos impostos e taxas aplicadas, a maior fatia do valor pago pelos consumidores finais corresponde ao valor do ISP, com um peso de 38,6% no preço de referência do gasóleo e de 45,9% no caso da gasolina 95, de acordo com a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis. Relembre-se que, em 11 de fevereiro de 2016, se procedeu ao aumento do valor da taxa do ISP para um total de 6 cêntimos por litro por forma a corrigir a perda de receita fiscal resultante da diminuição histórica e transitória da cotação internacional do petróleo. Nessa altura, o Governo comprometeu-se a rever trimestralmente o valor da taxa de imposto em função da variação do preço de base do petróleo, o que levou a pequenas reduções da taxa do ISP face aos sucessivos aumentos do preço internacional do barril. Porém, a partir de 1 de janeiro de 2017, pela Portaria n.º 345-C/2016, o Governo terminou com a revisão trimestral do valor da taxa do ISP, a qual se exigia para compensar o aumento do IVA pago pelos consumidores por litro de combustível, por sua vez reflexo dos sucessivos aumentos do preço do petróleo. Posteriormente, com a Portaria n.º 385-I/2017, de 29 de dezembro, o Governo prolongou esse adicional do ISP para o ano de 2018. O termo desta revisão implicou a perda da neutralidade fiscal, deixando cair a flexibilização do ISP face ao comportamento do petróleo no mercado internacional, a que acresce o IVA de 23% sobre o conjunto de todas as componentes que concorrem para o preço final por litro do combustível. De facto, considerando as variações acumuladas do adicional do ISP até 1 de janeiro de 2018, tendo por base os valores iniciais do ISP por litro de combustível mais utilizados em meio rodoviário e confirmando essa perda de neutralidade fiscal, a estimativa que este Grupo Parlamentar apurou aponta para as seguintes variações unitárias no preço entre 2016 e 2018: na gasolina sem chumbo, mais 7 cêntimos por litro e, no gasóleo rodoviário, mais 9 cêntimos por litro. Atendendo ao exposto, afigura-se claro que as portarias introduzidas pelo Governo já não se adequam ao contexto atual. Com os sucessivos aumentos do preço do barril, urge eliminar o adicional da taxa do ISP, agora incluído na taxa normal do ISP, por forma a compensar os aumentos concomitantes do IVA e, desse modo, repor a neutralidade fiscal. Adicionalmente, face ao mercado historicamente volátil de produtos petrolíferos, é nossa proposta que a taxa do ISP seja ajustável às oscilações do mercado, pelo que se defende que essas taxas, no contexto de grande volatilidade nos preços, passem a ser revistas nesse aumento. Para tal, deverão ser utilizadas as estatísticas mensais da Direção-Geral de Energia e geologia, as quais seguem as variações diárias e mensais dos combustíveis no mercado internacional e são expressão dos impostos que incidem sobre os mesmos. Assim, contribuir-se-á no imediato para a proteção das famílias e empresas de aumentos excessivos dos preços de venda ao público dos combustíveis. Portugal regista uma percentagem elevada de deslocações feitas em transporte individual, a qual deriva de uma oferta bastante deficiente das redes de transportes públicos e, especialmente, fora das áreas metropolitanas. Efetivamente, esta problemática é particularmente aguda nas regiões do interior, onde o aumento do preço dos combustíveis, dada a inexistência de alternativas viáveis ao transporte individual, tem efeitos agravados na mobilidade da população e no consequente desenvolvimento regional. Ainda que se imponha a criação de políticas que garantam a diminuição da dependência nefasta dos combustíveis fósseis, tendo em consideração os seus impactos a nível ambiental, nomeadamente o reforço e o alargamento dos serviços públicos de transporte coletivo a todo o território nacional, impõe-se, a nosso ver, uma diminuição do preço cobrado pelos combustíveis, pondo termo à aplicação das taxas de ISP adicionais que, devido à incidência de 23% do IVA sobre as mesmas, amplifica o efeito dos impostos especiais sobre os combustíveis rodoviários. Ao contrário do projeto de lei do CDS, nós preferimos acometer ao Governo a responsabilidade de definir em concreto, por portaria, o valor dessas alterações no ISP. Segundo as estimativas tornadas públicas sobre o acréscimo de receitas fiscais por via do ISP mais IVA, o montante arrecadado até agora dá folga orçamental suficiente para ser possível acomodar a eliminação do adicional do ISP nos valores concretos que o Governo vier a apurar. Por isso, defendemos que deve ser o Governo a assumir essa responsabilidade através da publicação de uma portaria específica sobre esse assunto, 30 dias após a aprovação final do diploma que propomos. Por fim, registe-se que o meu Grupo Parlamentar tem a perfeita noção de que com o presente projeto de lei estamos apenas a intervir sobre uma pequena parte, marginal, das questões ligadas à definição do regime de preços sobre os combustíveis que vigoram em Portugal desde a chamada liberalização de preços. A breve prazo, será necessário voltar a refletir sobre o modelo de fixação dos preços dos combustíveis em Portugal, sob pena de, sobre um tema tão relevante para a mobilidade dos cidadãos e das empresas, o Estado se revelar incapaz de combater os sinais de cartelização na formação dos preços no mercado dos combustíveis e, destarte, pondo em causa a eficácia das políticas de mobilidade sustentáveis para o futuro. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Heitor de Sousa, inscreveram-se dois Deputados, um do PSD e outro do PS, para pedirem esclarecimentos. Como deseja responder?
Em conjunto, Sr.ª Presidente.
Muito bem. Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Heitor de Sousa, só há uma explicação para a súbita alteração de posição do Bloco de Esquerda em relação ao imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP): hipocrisia, cinismo, oportunismo, numa triste e vã tentativa de iludir o povo e os portugueses sobre este brutal aumento de impostos. Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda sentiu necessidade de vir agora de mansinho fingir ser opositor ao Governo e propor a eliminação do ISP quando aprovou, com o seu parceiro de Governo, esta solução de aumento de impostos em 2016, em 2017 e em 2018. Sr.as e Srs. Deputados, o BE já teve outras oportunidades, aqui, nesta Casa, de contribuir para a eliminação deste imposto, mas optou sempre por apoiar o Governo e chumbar a sua eliminação. Sr.as e Srs. Deputados, ainda há duas semanas, o Bloco de Esquerda defendia a discussão desta matéria no Orçamento do Estado; agora, pelos vistos, mudou de opinião. E os portugueses perguntam: por que motivo mudou o Bloco de Esquerda de opinião? Qual a razão para a aparente alteração de posição do Bloco de Esquerda? Por que motivo o Bloco de Esquerda decidiu hoje ser oposição ao Governo quando ainda ontem foi parceiro? Aliás, ainda ontem, a Sr.ª Deputada Catarina Martins esteve reunida com o Governo naquela que foi a primeira reunião de negociação do próximo Orçamento do Estado. Sr.as e Srs. Deputados, será que a eliminação deste imposto injusto será discutida apenas hoje, aqui, numa mera encenação teatral a que já nos habituou o Bloco de Esquerda? Ou será que também constou do caderno reivindicativo apresentado ontem pela Sr.ª Deputada Catarina Martins ao Governo? Sim ou não? Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda votará favoravelmente o diploma do PSD e todas as propostas que pretendem a eliminação do ISP? Sim ou não? E, já agora, Sr.as e Srs. Deputados, convém também perceber até que ponto é que vai a contradição ou a falta de contradição das posições do Bloco de Esquerda e perguntar: como é que o Bloco de Esquerda, na Madeira, vai votar a proposta de orçamento retificativo que foi apresentada pelo Governo regional, que prevê uma nova diminuição da taxa de combustíveis na Madeira e que prevê também o descongelamento da carreira dos professores? É bom também perceber se o Bloco de Esquerda na Madeira — e, já agora, também o PS — vai votar favoravelmente aquilo que o Governo da República não consegue fazer aqui, a nível continental. Sr.as e Srs. Deputados, queria ainda dizer que esta permanente contradição e este permanente fingimento é o conhecido oportunismo político de um partido que, como já aqui dissemos por várias vezes, tem duas caras: numa hora, é oposição e, noutra hora, é Governo. É o conhecido método do socialismo de dizer sim quando é não e de dizer não quando é sim. E, Sr.as e Srs. Deputados, não venham aqui dizer que a culpa, como fazem na exposição de motivos da vossa iniciativa, é da liberalização, da queda do euro face ao dólar, do acordo entre o Irão e os Estados Unidos… A culpa do aumento dos impostos é exclusiva do Governo, mas também do Bloco de Esquerda. Sr.as e Srs. Deputados, mais de metade do preço dos combustíveis resulta das taxas e dos impostos aprovados pelo Bloco e do caminho escolhido por este Governo. Não foi esse o caminho que o PSD escolheu, não é este o caminho que o PSD defende e este é mais um dos exemplos de que este Governo não cumpre o que promete. Aliás, poderíamos também falar de outros assuntos, como, por exemplo, da contagem do tempo integral dos professores, da TAP, mas esta contradição é insanável e é mais um triste episódio da cartilha marxista ou, melhor dizendo, da cartilha trotskista do Bloco de Esquerda. Nós sabemos muito bem como é que acaba o socialismo; o socialismo dura sempre enquanto existe o dinheiro dos outros. [[Aplausos do PSD.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Heitor de Sousa, este é um daqueles debates ricos em populismo e em eleitoralismo fácil. Ironicamente, este debate, para o qual o Bloco de Esquerda tenta contribuir de alguma forma, aparece requerido pelos mesmos partidos que efetuaram um enorme aumento de impostos, os mesmos partidos que aumentaram o IVA sobre os combustíveis e que aumentaram o ISP. [[Aplausos do PS.]] Será que todos já nos esquecemos do orgulho que o PSD e o CDS — sim, o Governo de que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares fazia parte — tinham em dizer que o que era importante era ir além da troica e colocar mais impostos sobre os portugueses. O Sr. Deputado não acha estranho que este debate seja requerido pelos mesmos partidos, nomeadamente o CDS, mas também pelo PSD, que também na área da energia deixaram propositadamente 800 000 famílias fora da tarifa social da eletricidade por não quererem fazer um despacho? O Bloco de Esquerda não acha isto estranho? Quem é que foi beneficiado pelo facto de 800 000 famílias não terem tarifa social de eletricidade? Em relação ao mercado dos combustíveis, obviamente que as alterações climáticas obrigam-nos a olhar o tema futuro, mas não é isso que hoje aqui se coloca. O Partido Socialista está ao lado dos consumidores na procura de medidas para mitigar os impactos dos preços dos combustíveis nas famílias, aumentando a sua qualidade de vida. Não acha o Sr. Deputado que esta era uma discussão que devia ter sido feita em matéria de Orçamento do Estado? Aliás, ainda há três semanas ou há um mês o Bloco de Esquerda, pela voz do Sr. Deputado, disse, aqui, nesta Câmara, que este debate devia ser feito em sede do Orçamento do Estado para o próximo ano. [[Exatamente!]]
Estranhamos a sua proposta e estranhamos a proposta do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PS.]] No ano de 2009, foi efetuado pela Autoridade da Concorrência um estudo intitulado Análise Aprofundada sobre os Setores dos Combustíveis Líquidos e do Gás Engarrafado em Portugal, onde, entre outros temas, foram analisados os preços médios de venda ao público antes de impostos e a forma como não eram repercutidas as baixas que tinham lugar nos mercados internacionais. O Bloco de Esquerda, ao colocar neste debate somente a esfera fiscal, não acha que o debate está incompleto? Não seria altura de fazermos um debate concreto sobre as margens do negócio? Se esta é uma questão apenas fiscal, como podem as margens, segundo o último estudo da Autoridade da Concorrência, terem subido nos últimos três anos? Uma última e importante questão: porque é que será que a direita apenas coloca o debate na parte fiscal? O Bloco concorda que o debate é apenas na parte fiscal? É que, ao contrário de outros partidos que apresentam projetos de resolução, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei apenas focado na matéria fiscal. Será que é apenas matéria fiscal? É importante referir que o peso da fiscalidade nos combustíveis está abaixo da média da zona euro, ao contrário do que tem sido empolado por muita gente, e que o preço do Brent subiu quase 300% no último ano. Os portugueses precisam de respostas: precisam de respostas sobre o que se passou, sobre o que mudou e sobre o porquê de o Bloco de Esquerda nos apresentar um projeto de lei quando, há três semanas, disse que esta era apenas uma matéria orçamental e que seria debatida no próximo Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, agradeço-lhe as questões que introduziu, porque me dá a oportunidade de perguntar qual vai ser a posição de voto do PSD sobre o projeto de lei do Bloco de esquerda. Se a Sr.ª Deputada argumenta em linha com o que propomos no projeto de lei, talvez não fosse má ideia a Sr.ª Deputada aproveitar a ocasião para esclarecer qual será a posição de voto do PSD sobre o nosso projeto de lei. Sobre as questões do oportunismo e da hipocrisia, Sr.ª Deputada, um conjunto de partidos, como o PSD e o CDS, que, em campanha eleitoral de junho de 2011, prometeram uma série de benesses ao povo português e que mal chegaram ao Governo, além de um enorme aumento de impostos, impuseram cortes em tudo o que eram salários, pensões, aumentaram os preços dos transportes públicos de forma absolutamente exorbitante, têm a lata, digamos assim, para vir falar aqui em hipocrisia e oportunismo político? Isso poder-se-ia dizer, Sr.ª Deputada, se o Bloco de Esquerda não se tivesse batido — e continua a bater-se —, aqui, nesta Assembleia da República, para que os preços da energia, nomeadamente aqueles que dizem mais respeito a todos os portugueses, que são os preços da energia elétrica, sejam revistos de forma a que acabem as rendas milionárias que existem por parte dos operadores de eletricidade em Portugal. E sobre essa matéria nunca vi o PSD manifestar acordo com as propostas do Bloco de Esquerda. Ao Deputado do Partido Socialista Hugo Costa quero dizer que esta não se trata de uma questão de ser ou não ser, de adiar ou não adiar a resolução do problema para ao próximo Orçamento do Estado. Neste momento, o que precisamos de saber por parte do Governo é se a estimativa orçamental - e já vou colocar ao Sr. Secretário de Estado esta questão - que, do ponto de vista da fiscalidade, incide sobre os combustíveis está bastante acima, ou está um pouco acima, ou está abaixo daquilo que está inscrito em matéria orçamental. É que se estiver acima há perfeitamente margem para reduzir o adicional do ISP e para eliminar este adicional do ISP com efeitos imediatos sem prejudicar a lei-travão do Orçamento do Estado sobre esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, a quem aproveito para saudar.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje um conjunto de iniciativas relacionadas com a preocupação com o aumento de venda ao público dos combustíveis fósseis, em particular do gasóleo e da gasolina. O Governo intervém neste debate para sublinhar a sua oposição quanto à forma como se pretende discutir este tema, desligando-o do contexto da sustentabilidade das contas públicas e, principalmente, desligando-o do contexto da sustentabilidade ambiental do País e também do planeta. Mas vamos, Sr.as e Srs. Deputados, por partes: o Governo tomou uma decisão para o exercício orçamental de 2016 no sentido de aumentar as taxas unitárias do ISP da gasolina e do gasóleo em 6 cêntimos. Tomámos esta decisão num contexto em que não havia revisão das taxas unitárias há oito anos. Tomámos esta decisão num contexto de ajustamento do ISP à redução do IVA cobrado por litro de combustível. Tomámos esta decisão num contexto que teve em consideração — e cito o que na altura deixámos escrito na portaria — «os impactos negativos adicionais ao nível ambiental e no volume das importações nacionais causados pelo aumento do consumo». Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os pressupostos da decisão que tomámos são claros, estão escritos e falam por si. As revisões periódicas foram feitas ao longo de 2016, tal como dissemos e escrevemos que iríamos fazer. [[Aplausos do PS.]] Quero recordar hoje que acompanhámos esta decisão em 2016 com a introdução de uma medida da maior importância no apoio à nossa economia e, consequentemente, às famílias portuguesas. Introduzimos o designado gasóleo profissional para o transporte rodoviário de mercadorias, uma reivindicação de anos, que devolve hoje, Sr.as e Srs. Deputados, por cada litro de gasóleo abastecido, cerca de 14 cêntimos por litro às empresas transportadoras. Dispenso-me, Sr.as e Srs. Deputados, de detalhar os efeitos, que são por demais evidentes, que esta medida tem na fatura final dos bens que são transacionados na economia e que, por essa via, beneficia as famílias portuguesas, bem como a competitividade das nossas empresas exportadoras. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, palavra dada é palavra honrada. [[Aplausos do PS.]]
Ó meu Deus!
Os pressupostos das decisões são claros e a sua materialização é verificável. Sr.as e Srs. Deputados, em 2017, no quadro do Orçamento do Estado, deixámos claro — e novamente cito, desta vez o relatório do Orçamento do Estado para 2017 — «uma descida da tributação sobre a gasolina como contrapartida numa subida de igual montante da tributação do gasóleo». Fizemo-lo no quadro de aproximação do ISP vigente em Portugal ao praticado na média dos países ocidentais da União Europeia. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aproximação das taxas unitárias do ISP do gasóleo às taxas unitárias do ISP da gasolina, procurando seguir a tendência europeia, justificou-se para além das razões ambientais subjacentes, com a introdução do gasóleo profissional, que já referi, e que, do ponto de vista do Governo, tal como dissemos e escrevemos, reduz a justificação para a diferença de tributação entre o gasóleo e a gasolina, tendo-se indicado, no preâmbulo da portaria que aprova as taxas de ISP para 2017 — e volto a citar —, que «esta correção deverá ser gradual, pois, ao longo dos anos, houve em Portugal, tal como noutros países europeus, um incentivo à utilização individual de veículos movidos a gasóleo, eventualmente mais poluentes do que aqueles que funcionam a gasolina, com as inevitáveis consequências ambientais». Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a posição do Governo sempre foi clara. Não vale a pena tentar interpretações que apenas querem servir um debate que não tem qualquer utilidade para os portugueses. O Governo cumpriu e cumpre sempre a sua palavra. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas hoje em discussão na Assembleia da República não podem, como já tive ocasião de dizer, ser debatidas fora do contexto da sustentabilidade das contas públicas e, em particular, fora do contexto da sustentabilidade ambiental do País. As iniciativas apresentadas configuram, em nosso entender, medidas avulsas, desligadas do contexto de qualquer política pública, seja orçamental, seja ambiental. Trata-se, ainda para mais, de iniciativas que têm como resultado a perda imediata de receita sem que haja qualquer garantia de diminuição direta do preço de venda ao público dos combustíveis. Repito: a diminuição das taxas unitárias do ISP, no quadro do mercado liberalizado dos combustíveis, não confere qualquer garantia da sua integral repercussão no preço de venda ao público dos combustíveis. Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a perda de receita fiscal, associada às iniciativas em discussão, coloca-nos um problema de sustentabilidade das nossas contas públicas. Estamos a falar de uma perda de receita considerável que importa que todos tenhamos presente, porque todos temos muito presente o esforço que fizemos nos últimos anos e que nos permitiu evitar as sanções da União Europeia, sair do procedimento por défice excessivo, diminuir os custos de financiamento da República e, consequentemente, ter uma trajetória de reposição de rendimentos, de diminuição de impostos diretos e de reposição de direitos. É este caminho sustentável que queremos manter e é este caminho sustentável de reposição de rendimentos e de direitos que todos devemos ter bem presente na discussão destas iniciativas. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é igualmente importante não desligar esta discussão da discussão da sustentabilidade ambiental. As políticas públicas não podem dar sinais contraditórios. Não podemos estar comprometidos com as metas da descarbonização e da redução da emissão dos gases com efeitos de estufa e, ao mesmo tempo, ter uma política que favorece o uso de combustíveis fósseis, em particular, dos mais poluentes. A transição do transporte individual para o transporte público e para outros modos suaves de mobilidade é um desígnio de todos, sendo a política fiscal um importante suporte. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a política fiscal, se mal utilizada, também pode constituir um sinal em sentido contrário. Permitam-me dizê-lo: as iniciativas aqui em discussão constituem um sinal de política fiscal contrário aos objetivos de termos uma mobilidade mais sustentável. [[Aplausos do PS.]] O que hoje é proposto é perder receita fiscal sem qualquer contrapartida, mesmo para o consumidor final. É abdicar de receita em detrimento de a utilizar para a concretização das políticas públicas de mobilidade e de ambiente que pretendemos promover. Do lado do Governo, há toda a disponibilidade para debater a fiscalidade dos combustíveis associada às políticas de mobilidade no Orçamento do Estado para 2019. Pretendemos uma discussão integrada e não uma discussão avulsa, uma discussão que permita assegurar a sustentabilidade das contas públicas e, tão ou mais importante ainda, a sustentabilidade do nosso sistema de mobilidade e, consequentemente, do ambiente. É isto que pensamos, Sr.as e Srs. Deputados, que os portugueses esperam de nós. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista quatro inscrições de Deputados para pedirem esclarecimentos. Como pretende responder?
Sr.ª Presidente, responderei dois a dois.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, queria realçar o facto de o Governo estar presente neste debate. O Governo não é obrigado a estar no debate, nem é hábito que esteja em agendamentos potestativos de partidos da oposição. Mas acho que a sua presença aqui demonstra claramente o que podemos fazer hoje de diferente e, acima de tudo, o que podemos fazer de muito melhor para os portugueses. Queria colocar-lhe três questões. Em primeiro lugar, ao contrário do que foi dito hoje, o preço médio da gasolina e do gasóleo em Portugal não está abaixo da média europeia. Depois deste aumento que o Governo fez, a verdade é que no gasóleo estamos quatro posições acima da zona euro e na gasolina estamos seis posições acima da União Europeia. Isto quando, no final de 2015, antes deste mesmo aumento, no gasóleo, estávamos nove posições abaixo da média da União Europeia e, na gasolina, três posições abaixo. Portanto, efetivamente, este aumento que os senhores decidiram realizar colocou em grandes dificuldades famílias que não têm, sequer, o rendimento médio que outros povos da União Europeia têm. Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado falava da portaria que lançou este mesmo aumento, mas gostava de o relembrar que, nessa portaria, o Governo dizia que o preço de referência — o que achava que era o ideal — da fiscalidade sobre a gasolina, somando IVA e ISP, era de 88 cêntimos por litro e sobre o gasóleo de 61 cêntimos. Sucede que, ao dia de hoje, mesmo depois de uma descida que aconteceu nesta semana — infelizmente, já se programa uma nova subida —, o Governo está a retirar 93 cêntimos por litro na gasolina e 70 cêntimos por litro no gasóleo. Portanto, como o Sr. Secretário de Estado percebe, o argumento da neutralidade que o Governo tinha prometido caiu por terra e, neste momento, há uma grande margem para descermos impostos. Terceira pergunta, muito focada, Sr. Secretário de Estado, olhos nos olhos: como é que alguém do Partido Socialista assume hoje, de forma muito clara, que prefere descer IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), que é um imposto proporcional, em que quem recebe mais paga mais e quem recebe menos paga menos, a substituir um imposto que é cego do ponto de vista fiscal e em que as famílias mais pobres e as famílias mais ricas pagam de igual forma? É isto que é justiça social para o Partido Socialista? É isto que verdadeiramente, do ponto de vista da equidade social, está na cabeça do Partido Socialista? Se é, estamos falados! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria, no fundo, repetir uma das questões que já coloquei há pouco, em resposta ao Partido Socialista, no sentido de pedir ao Governo que apresentasse à Assembleia da República as estimativas que tem para o ano de 2018 relativamente à receita que está a arrecadar e a que estima arrecadar até ao final do ano em matéria de ISP e de IVA, quer do ponto de vista da expressão singular de cada um dos impostos, quer da contabilização do efeito da dupla tributação que incide sobre o combustível. Sem isto, Sr. Secretário de Estado, todos os discursos sobre se isso tem ou não tem repercussões imensas sobre o Orçamento são um bocadinho ameaças do género «agarrem-me, porque se não me seguram eu mato-os»! Portanto, Sr. Secretário de Estado, vamos discutir as coisas em concreto: existe ou não um sobre-esforço do ponto de vista fiscal, no caso dos combustíveis e no caso do ISP, que pode ser acomodado até ao final do ano, se houver uma redução, que o Governo deve evidentemente definir em portaria, do adicional ao ISP. A segunda pergunta diz respeito a parte daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu na sua intervenção e que tem a ver com a necessidade de discutirmos aqui, na Assembleia da República, a fiscalidade sobre os combustíveis e sobre a energia. O debate sobre os preços da energia é um debate que também nós queremos fazer aqui, na Assembleia da República. E admitindo que a lei-travão vai ser invocada e utilizada para travar esta redução do ISP, pergunto ao Governo se está disposto a promover uma revisão completa do modelo de fixação de preços dos combustíveis e da energia, em Portugal, cortando no preço de venda ao público quer da energia, quer dos combustíveis, no âmbito deste processo de reflexão completo sobre este assunto. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sem qualquer significado político, permitam-me que comece por responder a esta última questão colocada pelo Sr. Deputado Heitor de Sousa, dizendo-lhe, de forma clara, que o Governo está disponível para debater a fiscalidade da energia no quadro do Orçamento do Estado. Por isso, a minha intervenção apontou nesse sentido e quero reiterar essa nossa disponibilidade aqui hoje. Continuando a responder às suas questões, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: nós podemos fazer aqui um debate com imensos números — e, Sr.as e Srs. Deputados, nesse aspeto, e em função da posição que ocupo, tenho seguramente muitos mais números do que os Srs. Deputados —, agora, o que acho mais importante aqui é fixarmos alguns pontos. Em primeiro lugar, como é que está a execução orçamental da receita do ISP? Os últimos dados que tenho apontam para um aumento de 2,2%, ou seja, em linha com aquilo que é o crescimento da economia. Portanto, sendo esse crescimento da receita fiscal de 2,2%, isso que faz com que, nestes primeiros cinco meses do ano, ele seja de cerca de 29 milhões de euros — é disso que estamos a falar, face àquilo que estava no Orçamento. Depois, o que também importa sublinhar aqui, relativamente ao IVA, é o seguinte: o IVA, de acordo com a Diretiva, incide sobre todas as componentes da formação do preço dos combustíveis. Portanto, é nessa dimensão que temos de olhar para o IVA. E por isso, às vezes, alguma discussão que ouço sobre eliminar a dupla tributação do IVA tem esta questão adicional. Mas o ponto essencial aqui é saber por que é que se quer reduzir esta receita fiscal. Qual é o objetivo de se reduzir esta receita fiscal? É que a redução desta receita fiscal, Sr.as e Srs. Deputados, não tem nenhum impacto direto naquilo que é o preço de venda ao público dos combustíveis. Por isso, a pergunta que faço é essa: por que é que queremos, de antemão, perder receita sem receber nada em troca? Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o Sr. Deputado utiliza o comparador do preço médio de venda ao público. E o preço médio de venda ao público é muito distinto na Europa, porque a nossa taxa de IVA também é muito superior à da generalidade dos países da Europa.
Estava abaixo!
E aquilo de que temos vindo a falar, aquilo que a Portaria diz e aquilo que procurei transmitir na minha intervenção não tem a ver com os preços de venda ao público, tem, sim, a ver com a taxa de ISP. E é aí, dentro da taxa de ISP, que dizemos que estamos em contraciclo com aquilo que é a tendência europeia. Agora, até podia ser bom estarmos em contraciclo com a tendência europeia — e, Sr. Deputado, quando este Governo entrou em funções, ainda bem que entrou em contraciclo com a tendência europeia —,…
Os senhores é que assumiram que o ISP era para compensar o IVA!
… mas, neste caso em concreto, o Sr. Deputado tem sempre de pensar da seguinte forma: se olhar para a sua esquerda (com o devido respeito), tem sentada ao seu lado uma Sr.ª Deputada que é autarca em Lisboa e, portanto, tem de pensar — e seguramente que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas também é sensível a essa matéria — se Portugal deve ou não fazer um esforço de transferência do transporte individual para o transporte coletivo de passageiros.
E o Sr. Secretário de Estado, se olhar para a sua frente, vê aqui os representantes dos portugueses, que lhe estão a dizer que o valor está muito alto!
E o Sr. Deputado, ao querer perder receita fiscal, sem sequer conseguir baixar o preço dos combustíveis, até pode, por exemplo, inviabilizar a extensão do gasóleo profissional ao transporte público coletivo de passageiros. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] Nós fomos e somos claros naquilo que são os nossos compromissos. E o que vimos aqui dizer é que é importante haver um debate sobre a política de fixação dos preços dos combustíveis, mas esse debate tem de ser contextualizado não só no quadro da sustentabilidade das contas públicas mas também no quadro da sustentabilidade ambiental, no que, penso, todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados nos podem acompanhar. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quanto ao adicional ao ISP e às atualizações que deixaram de ser feitas, a nossa posição está clara. Só falta o Governo esclarecer melhor essa opção que tomou, de tornar definitivo aquilo que inicialmente não foi apresentado como tal. Aliás, toda essa preocupação com a mobilidade sustentável, o ambiente, etc., não há de ter aparecido e desparecido, de três em três meses, consoante o preço do barril de Brent na altura.
É um facto!
Mas, a propósito deste debate, importa ainda relembrar a resolução que foi aprovada nesta Assembleia, por proposta do PCP, que é a Resolução da Assembleia da República n.º 240/2016, a qual, entre outras medidas, apontava para uma auditoria global e independente ao mercado dos combustíveis, incluindo, quanto à formação dos preços e aos lucros das petrolíferas, a difusão do uso dos combustíveis alternativos com a instalação de uma rede nacional de gás natural comprimido, etc., o estabelecimento de preços diferenciados, incluindo — veja bem, acabou de o referir! — o gasóleo profissional para o setor do táxi — uma medida aprovada pela Assembleia e não implementada pelo Governo —, a criação de um sistema de preços de combustíveis regulados, estabelecendo um mecanismo de preços máximos, tendo como referência os preços médios antes de impostos na zona euro. Tudo isto foi aprovado na Assembleia da República, em 2016, por proposta do PCP. Estas medidas já deviam ter sido concretizadas e teriam, em larga medida, poupado as populações e as micro, pequenas e médias empresas do nosso País à escalada de preços que se verificou nos últimos meses.
Exatamente!
Importa, por isso, abordar também estas medidas que o Governo não tem estado a levar à prática. Qual é a explicação do Governo sobre isso, Sr. Secretário de Estado? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo conduziu todo este tema da tributação sobre os combustíveis, faltando à sua palavra, faltando aos compromissos claros —…
Isso não é verdade!
… e, já agora, repetidos, como há pouco, o Sr. Secretário de Estado, sem querer, reconheceu —, inscritos no Orçamento do Estado para 2017. Quando passaram o imposto, o ISP, da gasolina para o gasóleo, disseram: «Estamos a continuar o compromisso de neutralidade fiscal». Ora, nós sabemos que não era neutral, porque quatro quintos dos automobilistas portugueses pagam gasóleo e, portanto, foram mais a pagar. Mas os senhores, nessa altura, continuaram a afirmar a neutralidade. Só que hoje — e isto surpreende-me, Sr. Secretário de Estado — voltou a acenar aqui alguns papões sem assento na verdade. E são três as coisas que o Sr. Secretário de Estado disse que não podem ficar sem resposta. A primeira é a de que não há garantia de que, se baixarem o ISP, baixa o preço para os contribuintes. Ó Sr. Secretário de Estado, quando os senhores o aumentaram, claro que aumentou o preço para os contribuintes e, na altura, os senhores disseram que, se o preço do petróleo subisse, iriam reduzir o ISP para reduzir o preço para os contribuintes!
Então, era para quê?!
Portanto, mantenham, pelo menos, aquilo que disseram há dois anos. Depois, o Sr. Secretário de Estado disse: «Vão causar uma redução da receita fiscal e vão pôr em causa a sustentabilidade das finanças públicas». Sr. Secretário de Estado, admito que pudesse estar a querer falar de outra proposta, mas não da do PSD. E, por favor, seja sério, tenha a mesma seriedade que tivemos quando apresentámos a nossa proposta. O Sr. Secretário de Estado sabe que aquilo que aqui estamos a propor é que seja devolvido aos portugueses, em ISP, aquilo que os senhores, em 2018, estão a cobrar a mais em IVA, relativamente ao que inscreveram no Orçamento do Estado. [[Muito bem!]]
Recordemos. Quando os senhores, em setembro, fizeram os cálculos e, em outubro de 2017, apresentaram uma proposta de lei de Orçamento do Estado, disseram: «Vamos ter este nível de receita fiscal sobre os combustíveis, porque o preço do petróleo está a 55 dólares por barril». Ora, hoje, está 35% mais alto, está a 75 euros por barril. E o Sr. Secretário de Estado sabe que, quando sobe o preço, sobe o IVA, pelo que os senhores estão a arrecadar, como, há pouco, o Sr. Deputado socialista referiu, centenas de milhões de euros a mais.
Exato!
Aquilo que queremos não é que reduza o ISP para baixo da receita fiscal que está estimada, queremos que o reduza na exata medida da receita fiscal em ISP e IVA que estão a cobrar a mais face ao previsto, face àquilo que estava nas vossas contas.
Muito bem!
Portanto, cumpram a neutralidade, devolvam aos portugueses aquilo que eles estão a pagar a mais do que estava previsto. Sr. Secretário de Estado, o que tem de fazer é simplesmente proteger os portugueses da vossa falsidade e do aumento do preço dos combustíveis. [[Muito bem!]]
A única maneira de isso não ser verdade é se os senhores estiverem a faltar à verdade de outra maneira e estarem a gastar agora a receita adicional de IVA com que não estavam a contar. Sr. Secretário de Estado, diga-me duas coisas: em primeiro lugar, qual é o adicional de receita de IVA que estão a receber em 2018, por força do aumento do preço do petróleo? Quanto é que é isso em centenas de milhões de euros?
Exatamente!
Em segundo lugar, se não pode devolver isso é porque está a gastar em alguma coisa para que não estava autorizado? E, se assim é, em quê? [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a acusação de «proteger os portugueses da nossa falsidade» e estarem a repetir à exaustão que o Governo não está a cumprir aquilo que prometeu, eu diria o seguinte: não é por se repetir esta ideia várias vezes que ela se torna verdadeira.
Não, é por si própria!
Tive o cuidado de ler e citar as fontes a partir das quais o Governo, em 2016 e em 2017, comunicou qual era a sua política para o ISP, em particular. Foi na portaria de 2016, que aprovou o aumento de 6 cêntimos — e os Srs. Deputados designam-no de «adicional», mas vou pedir-lhes o favor de não falarem em «adicional», porque, caso contrário, qualquer dia, estamos a confundi-lo com aquele adicional ao ISP que é para o Fundo Florestal Permanente (FFP), com o qual, estou seguro, nenhum dos Srs. Deputados quer acabar —…
Quer chamar-lhe sobretaxa? Chame-lhe sobretaxa! Nós chamamos! Ou «imposto Costa», ou «taxa Costa»!
… e na qual explicámos os termos em que esse aumento era feito. Tive ocasião de citar, na minha intervenção, qual era o pressuposto com que estávamos a fazer esse aumento. E também aquilo que dissemos, em 2017, na sequência da introdução do gasóleo profissional e da comparação daquilo que é não o preço de venda ao público mas as taxas unitárias de ISP que são praticadas em Portugal e no resto da Europa, tendo em conta, em particular, a diferenciação que existe e que temos relativamente à esmagadora maioria dos países da União Europeia, que é precisamente a de estarmos a privilegiar um combustível que é mais poluente. Por isso, Srs. Deputados, nós não faltámos à nossa palavra, nós não faltamos à nossa palavra, nós nunca faltaremos à nossa palavra. E também é importante que tenhamos consciência do seguinte: eu disse aqui que o ISP está a aumentar este ano, de acordo com os dados que tenho, 2,2% face àquilo que estava projetado. É um valor de 29 milhões de euros, repito, 29 milhões de euros no total da receita fiscal. É este o aumento que estamos a ter, o desvio face àquilo que estava orçamentado: 29 milhões de euros. O Sr. Deputado António Leitão Amaro frisou um ponto, mas gostaria de lhe dizer com clareza que o impacto de cada uma das propostas hoje apresentadas é diferente. A forma como o PSD interpreta a neutralidade fiscal é diferente da forma como a neutralidade fiscal está interpretada noutras propostas. Portanto, veja bem o imbróglio que iríamos ter aqui quanto ao conceito indeterminado de neutralidade fiscal para depois o podermos preencher.
Ah, faz esses consensos?!
O PSD vota contra tudo, portanto, não faz mal!
Srs. Deputados, o que é importante é, como o Sr. Deputado Bruno Dias dizia, termos uma política integrada.
E vai daí…
Ou seja, não olharmos para o aumento e diminuição das taxas unitárias do ISP, desligando, quer da política de consolidação orçamental, que permite a reposição de rendimentos e de direitos,…
Nós não aceitamos bem essa ligação entre uma coisa e outra!
… quer da sustentabilidade do nosso sistema de mobilidade, que nos permite utilizar o dinheiro público e os recursos públicos numa estratégia que favorece, nos grandes centros — volto a repetir —, a transferência do transporte individual para o transporte coletivo, e continuarmos a investir na ferrovia.
Pois, mas a conversa, há dois anos, era outra!
Ainda esta semana foi apresentado e está em discussão pública o plano nacional de investimentos e é essa discussão, essa boa discussão, que interessa e que queremos ter no Orçamento. Sr.as e Srs. Deputados, quando digo que baixar as taxas unitárias não tem um impacto direto no preço de venda ao público das gasolineiras, todos os portugueses percebem o que quero dizer, porque todos eles dizem que quando o petróleo desce os preços não descem, mas quando o petróleo sobe os preços sobem.
E o IVA também!
Por isso é que é preciso mexer na formação do preço e acabar com a liberalização do mercado!
Portanto, Srs. Deputados, importa ver as margens das gasolineiras e, precisamente, chegar a este ponto…
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que tenha atenção ao tempo de que dispõe. Bem sei que há alguma tolerância na gestão dos tempos nestes debates, mas em todo o caso convém não esquecer que estamos num quadro de perguntas e respostas.
Termino já, Sr.ª Presidente. Aquilo que queremos é fazer esta discussão integrada para que a política fiscal faça aquilo que tem de fazer, isto é, estar ao serviço das políticas públicas. Fazê-lo de outra maneira é uma medida avulsa, em que apenas se perde receita e não ganhamos nada. [[Aplausos do PS.]]
Em 2016, não era essa a conversa!
Por isso é que é preciso acabar com a liberalização do mercado!
Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante mais uma iniciativa legislativa que, fora de tempo, procura vender sonhos cor-de-rosa e esquecer o passado de governação da direita.
Sonhos cor-de-rosa?!
Aparentemente, já lá vai o tempo em que a direita se estava a «lixar» para as eleições, porque esta é, claramente, uma proposta eleitoralista.
Bem lembrado!
Assim, a direita quer agora aliviar os cidadãos dos ditos pesados impostos sobre os combustíveis, mas quando teve oportunidade de o fazer moveu-se em sentido claramente diverso. Primeiro, esquece-se, estrategicamente — vá-se lá saber porquê —, de que esta é uma matéria a discutir em sede de Orçamento do Estado e, depois, propagandeia uma realidade inexistente. Passo a explicar: a direita esqueceu-se de referir que foi pela mão do Governo de direita que o mercado liberalizado viu a luz do dia. Ora, no mercado liberalizado, os concessionários podem mexer na margem de venda dos combustíveis,…
Cá está! Cá está, como é o mercado que manda!
… sendo mais ou menos agressivos consoante a sua postura perante o mercado, assumindo que não controlam, claro, o preço internacional do petróleo e o imposto. Ora, esta proposta de perda de receita, como aliás já aqui foi frisado esta tarde, revela uma total despreocupação com o equilíbrio orçamental, aliás, um desrespeito pela lei-travão e, certamente, como é bom de se perceber, até pela evolução dos preços de combustível em diferentes momentos, não será absorvida pelos cidadãos. Deverá ser absorvida, em grande medida, pela margem de lucro dos concessionários que, se assim entenderem, terão aqui uma oportunidade de «engordar». Além disso, também é importante perceber que só uma empresa é responsável por cerca de 80% do mercado e, portanto, como se costuma dizer, basta fazer as contas. [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Esta noção não passou, certamente, alheia a quem propõe o que hoje aqui apresenta. Mas estas propostas que estão a ser aqui discutidas esquecem o desafio que este Governo tem trilhado e que visa encontrar alternativas energéticas e ambientalmente responsáveis, dando assim resposta à nova realidade das pessoas e das empresas. Por isso, foi criada a rede de abastecimento de combustíveis simples, quer de gasóleo, quer de gasolina, algo que representa já cerca de 65% do mercado, o que significa que os consumidores fazem essa opção. Foi também introduzido o gasóleo profissional, permitindo uma redução do peso fiscal de 38,7% para cerca de 30% e reforçou-se o transporte público e o investimento na mobilidade partilhada. Sobre isto nada foi dito ou, pelo menos, tentaram passar entre os pingos da chuva. Mais: dizem que não chega e que isto é tudo muito pesado! Se assim é, então, devemos comparar. Vamos começar por comparar uma coisa simples que, na prática, todos sabem: relativamente àqueles que auferem o salário mínimo, sem mais, e que vão atestar o seu depósito, sabemos hoje que, para este nível de rendimentos, na gasolina, o peso combinado de todos os impostos sobre os produtos petrolíferos é inferior ao que era em 2014 e, no gasóleo, é equivalente. Mesmo com a escalada abrupta do preço internacional do petróleo, como aqui foi dito, esse peso é inferior. O que é facto é que os cidadãos não estão mais sobrecarregados. Não sejamos indiferentes à evolução do preço internacional do petróleo, mas, de facto, os cidadãos não estão mais sobrecarregados. O que sabemos é que querem mais direitos e mais Estado e aquilo que o PSD e o CDS querem é precisamente o contrário: menos Estado. Mas o PS, porque acredita e quer rever a estratégia fiscal, como já aqui foi sublinhado pelo Sr. Secretário de Estado, está disponível para o fazer em sede própria, com uma lógica ambiental, pois sabemos que é esse o momento certo que dará as respostas certas. Neste debate, importa ainda saber que despesas pretendem cortar para assumir a dita neutralidade fiscal desta proposta. Querem cortar salários, lembrando as vossas medidas de outrora?! Pensões?! Abono de família?! Complemento solidário para idosos?!
Isso são falácias!
Ou, apesar do que propagandearam ainda esta semana, querem cortar no Serviço Nacional de Saúde?! Esta receita é importante. É importante para o equilíbrio orçamental mas, sobretudo, é importante para servir os cidadãos e para repor e reerguer o Estado social que durante a vossa governação tanto depauperaram. Por isso, o PS não está disponível para alinhar neste vosso fogacho eleitoral em nome daquilo que vocês dizem ser o serviço dos cidadãos. Não é o serviço dos cidadãos, pois os cidadãos sofreram com as vossas propostas e o PS não deitará fora o essencial apenas para embarcar em discursos fáceis. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, de facto, poderíamos discutir teorias sobre a composição do preço dos combustíveis e a sua evolução, muito discutida aqui, com relatórios atrás de relatórios da Autoridade da Concorrência sobre os preços que sobem como uma flecha e baixam como uma pluma, poderíamos discutir toda essa teoria, mas não é isso que está em causa, Sr.ª Deputada. [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] O que está aqui em causa é algo muito concreto, é aquela nanopartícula de tempo em que o Partido Socialista foi sério e disse: «Temos o preço do combustível baixo, prevemos uma perda de receita em IVA e vamos ter de criar um mecanismo para compensar». Até aqui, tudo bem! O problema pôs-se quando o preço começou a subir e o Partido Socialista começou a encaixar o saque fiscal em IVA. Aí, o socialismo falou mais alto! [[Protestos do PS.]] Aí, o socialismo falou mais alto! É por isso que, depois de 2016, por um lado, temos o Sr. Primeiro-Ministro a dizer «queremos uma neutralidade fiscal para os contribuintes mas também para o Estado» — o tal momento de verdade —, por outro lado, temos Mário Centeno a dizer que aquilo que se perdeu em IVA tem a ver, exatamente, com o princípio da neutralidade fiscal e, por outro lado ainda, temos até o então porta-voz do Partido Socialista, que dizia o seguinte: «Vou repetir: o imposto foi calibrado de modo a os preços serem inferiores aos que existiam a 1 de janeiro». Esse era o momento em que o Partido Socialista falava a sério. O problema surgiu depois, quando veio ao de cima a prática do Partido Socialista, que é a do saque fiscal aos contribuintes portugueses. E veio de uma forma completamente injusta e cega. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] É, de facto, um saque fiscal! A Sr.ª Deputada diz, e bem, que é preciso o equilíbrio das contas públicas — como disse o Sr. Secretário de Estado —, mas os senhores têm um imposto que ataca todos: idosos, jovens, empregados, desempregados, empresas, famílias, no litoral e no interior. No IRS ainda se percebe, porque há 50% de portugueses que não pagam IRS — e, portanto, estariam, por isso compensados —, mas no caso do ISP pagam todos, Sr.ª Deputada, mesmo aqueles que não pagam IRS. No caso do ISP pagam todos e é por isso que este imposto é injusto, é cego, é socialista e é imoral. É por isso que estamos aqui a dizer que o que o Estado tem de fazer é devolver aquilo que não tinha previsto na sua receita, devolver aquilo que não é do Estado mas, sim, dos portugueses. Foi-lhe dito isto por todas as bancadas! E foi feita uma pergunta concreta a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu: quanto é que estão a encaixar, em acréscimo de IVA, com esse aumento dos combustíveis? E para onde está a ir esse acréscimo? Para receita não contabilizada ou para algum «buraco» que os senhores criaram e que não querem hoje reconhecer? É isto que está aqui em causa e sobre isto nada dizem! «Bom, mas nós queremos sustentabilidade dos transportes», diz o Sr. Secretário de Estado. Então, Sr. Secretário de Estado e Sr.ª Deputada, expliquem-nos por que é que o aumento dos transportes foi de 4% acima da inflação, fazendo com que as pessoas estejam, obviamente, a fugir cada vez mais dos transportes públicos para o transporte individual. Onde é que está a tal sustentabilidade e a tal compensação para as emissões de CO2? É que «a bota não condiz com a perdigota»! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. Sr.ª Deputada, esta não é uma caça ao voto, é a proteção da seriedade na política. [[Ah!]]
É a proteção da palavra dada e da palavra honrada. O que precisamos de saber é se um Governo que diz ter um mecanismo para compensar o Estado de perdas de receitas cumpre ou não cumpre com a palavra, quando não se verificam essas perdas mas, antes, um encaixe financeiro inusitado. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] É dizer aos portugueses se vão ser aliviados desta carga fiscal, porque haverá, com certeza, mecanismos para controlar se o preço dos combustíveis sobe e como é que sobe ou se desce e como é que desce. Nós temos instrumentos para controlar isso e para fazer justiça aos portugueses. Aquilo que não estamos a conseguir controlar, e daí as propostas de todos os partidos hoje, é a proteção da seriedade na política. E quero saber se o Partido Socialista vai aderir à seriedade dos compromissos assumidos na política, por respeito aos portugueses, ou se fará apenas e só aquilo em que o socialismo é useiro e vezeiro: sacar tudo o que pode em termos fiscais para dar cada vez menos aos portugueses.
Já viu os dados do INE sobre o rendimento disponível?!
Estamos, sim, a ter menos qualidade na saúde, estamos a ter menos qualidade nos transportes,… [[Protestos do PS.]] … estamos a ter menos qualidade na educação, estamos a ter menos qualidade nos serviços públicos. Não estamos a ter menos Estado, estamos a ter muito, mas muito pior Estado e, ainda assim, com os portugueses a pagar cada vez mais. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] O Sr. Deputado João Galamba poderia, pelo menos, vir também aqui dizer por que é que, em 2016, tinha uma posição e agora tem outra. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Já sei que não é o porta-voz do Partido Socialista, mas ainda é Deputado e pode dar esse esclarecimento. Fico à espera de respostas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Deputado, julgo que é muito fácil a resposta que lhe posso dar. O Partido Socialista está, esteve e estará com a sua palavra honrada junto dos cidadãos, hoje, como ontem, e amanhã! Foi isso que aqui foi dito hoje, foi isso que foi dito no último debate sobre este tema, foi isso que o Sr. Secretário de Estado repetiu. O Sr. Deputado sabe-o bem, e sabe também que o compromisso desse adicional de imposto, dessa neutralidade, teve a ver com o Orçamento para 2016. Era apenas um ano fiscal, de 1 de janeiro a 31 de dezembro, e nesse caso o Orçamento até foi aprovado após 1 de janeiro. Claramente, o Partido Socialista preocupa-se com o efeito que estas margens têm e que o preço assume, junto dos cidadãos. Sempre se preocupou e por isso disse, desde há já largo tempo — como, aliás, repetiu hoje o Sr. Secretário de Estado —, que pretende rever a política fiscal na perspetiva energética e num espírito ambiental, mas não num espírito passadista, não numa lógica de voltar atrás. Aquilo que dizemos é que não vamos além de coisa nenhuma, ao contrário do que sucedia no seu tempo, no tempo do Governo PSD/CDS, em que os senhores diziam que iriam além da troica. Nós, não! Nós continuamos ao lado dos cidadãos, continuamos ao lado da defesa dos cidadãos e, por isso, defendemos o seu ambiente, defendemos o Estado social, continuamos a investir nas pessoas, não vamos cortar salários, pelo contrário, repomos rendimentos, repomos o Estado social e investimos nas pessoas. E continuaremos a fazê-lo, Sr. Deputado Hélder Amaral, honrando a nossa palavra. [[Aplausos do PS.]]
E tiram na gasolina!
Para uma intervenção, em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate que agora se vai encerrando determinou dois objetivos com as propostas que foram apresentadas à Assembleia da República pelos diversos grupos parlamentares. Por um lado, o populismo, fazendo crer que os consumidores seriam os principais beneficiados com a eliminação de um imposto, quando está demonstrado que assim não é, porque a formulação dos preços determina o aumento gravoso e a perda de capacidade de consumo dos próprios consumidores. Por outro lado, as propostas que nos foram apresentadas determinam, elas próprias, uma perda de receita que coloca em causa o equilíbrio orçamental e afeta as políticas públicas que este Governo tem implementado. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, assumo a nossa disponibilidade para discutir, de forma concertada, esta e outras matérias na sua sede própria, que é na discussão do Orçamento do Estado. [[Muito bem!]]
Mas grupos parlamentares responsáveis de partidos políticos responsáveis não só tinham o dever como a obrigação de, quando apresentam este tipo de propostas, apresentarem automaticamente alternativas na coleta de receita. [[Aplausos do PS.]] Portanto, aquilo que está demonstrado é que, à direita, só existe uma coisa: populismo e falta de responsabilidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos a debater um conjunto de iniciativas que propõem a baixa do ISP. Ora, fazer este debate fora da discussão do Orçamento do Estado é uma atitude irresponsável e demonstra, de facto, uma abertura da caça ao voto. A isto chama-se puro populismo e pura irresponsabilidade. [[Muito bem!]]
Importa, no final deste debate, colocar os pontos nos ii. O Governo, em 2016, prometeu e cumpriu o mecanismo da neutralidade fiscal. Não o prometeu para 2017 e não o prometeu para 2018. Tudo o que tem sido dito até agora, por parte do CDS e por parte do PSD, quanto a essa promessa que o Governo não fez, é redondamente mentira, e este esclarecimento tem de ser dado no final deste debate.
Mostre uma declaração do Governo a dizer que era transitório!
Mas quem ouve PSD e CDS a bater no peito, como provedores do contribuinte, de facto, tem de ficar chocado. É que passaram poucos anos daquela que foi a sua governação, entre 2011 e 2015, e não esquecemos o brutal aumento de impostos determinado pelo PSD e CDS. [[Protestos do PSD.]] Foram os senhores que aumentaram brutalmente o IRS, foram o PSD e o CDS que aumentaram brutalmente o IVA sobre o gás, sobre a água, sobre a eletricidade, foram o PSD e o CDS que aumentaram o ISP entre 2011 e 2015. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E mais grave, Srs. Deputados, fizeram esse aumento brutal de impostos ao mesmo tempo que cortaram salários, cortaram pensões, cortaram direitos, cortaram rendimentos e cortaram mais de 1000 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. Aumentaram impostos e cortaram no Estado social! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, nessa altura, PSD e CDS, quando aumentaram os impostos, quando cortaram nos direitos, quando cortaram nos rendimentos, quando cortaram nos salários, pensaram nas famílias, como dizem hoje que pensam?! É que PSD e CDS já nos habituaram, e já habituaram os portugueses, a terem consciência quando estão na oposição, mas quando estão no poder aumentam impostos e governam contra o Estado social. [[Aplausos do PS.]] Se as propostas que o PSD e o CDS, hoje, aqui trouxeram, e que estão em debate, fossem propostas responsáveis, estariam quantificadas. Se fossem propostas responsáveis, PSD e CDS diriam: «Bem, para compensar a descida da receita pela descida do ISP, nós propomos que se aumente o imposto A ou o imposto B ou que se corte na despesa social A ou na despesa social B». Mas nem para isso houve coragem, por parte do PSD e do CDS! Portanto, repito, as propostas que aqui trouxeram hoje são propostas irresponsáveis! Sr.as e Srs. Deputados, as vossas propostas e a vossa conduta neste debate têm um nome: demagogia! Em democracia, combate-se a demagogia e é o que faremos a seguir, na altura das votações. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos, então, passar ao encerramento do debate, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Entramos, agora, na fase de conclusão do debate de hoje. Recordo que este não é o primeiro debate sobre este tema, pois, há bem pouco tempo, este assunto foi trazido pela voz do PSD a esta Câmara. Este debate é importante e é urgente, mas, reconheça-se, é um debate que nunca deveria ter tido necessidade de acontecer. [[Muito bem!]]
Vamos por partes: a questão do famoso adicional ao imposto sobre os produtos petrolíferos começou em 2016. Foi criado para, e cito, «compensar a queda da cobrança do IVA dos combustíveis». Foi dito e redito que estava apenas em causa garantir que, face ao preço mais baixo do barril de petróleo, o Estado atingisse o mesmo volume de impostos, ou seja, a também famosa neutralidade fiscal. Todos recordamos, e estão registadas, as declarações do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do, então, Ministro Adjunto sobre o tema. Mas é hoje claro que era mentira! [[Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Os quase 1000 milhões de receita adicional que o Governo e o PS confessam ter sido arrecadada, desde 2016, de onde é que saíram? A resposta é simples: saíram dos bolsos dos portugueses, das nossas empresas e da tal economia das pequenas e médias empresas, que tanto disseram querer ajudar. Os portugueses não são estúpidos e todos, todos, os que diariamente recorrem a postos de combustível, tirando aqueles que vão a Espanha, onde os preços são notoriamente mais baixos, sentem o crescimento, por vezes galopante e semanal, dos preços, e já todos perceberam que o Governo mentiu. Mentiu, quando garantiu que esta medida era meramente conjuntural e para dar resposta à baixa de receita do IVA; mentiu, quando prometeu revisões trimestrais do valor do ISP, em função da variação do preço-base dos produtos petrolíferos; mentiu, quando assegurou que haveria «neutralidade fiscal para os contribuintes e também para o Estado». Até um debate quinzenal, de 23 de maio passado, foi usado para mentir, desta vez pela boca do Sr. Primeiro-Ministro de Portugal, que se permitiu dizer nesta Câmara que «ao longo destes dois anos e meio, a carga fiscal sobre o gasóleo e a gasolina tem vindo a baixar, não tem vindo a aumentar», o que deixou a Câmara perplexa mas, convenhamos, não surpreendida. Como se não bastasse, o Governo ainda produziu mais duas portarias. E duas portarias para quê? O mesmo propósito: aumentar o imposto. Mas mais importante e grave do que todas as mentiras que ouvimos é que o Governo continua a mentir, pois não corrige esta grave e injusta situação. Em suma, tivesse o Governo, por uma vez, cumprido a já tristemente conhecida expressão «palavra dada, palavra honrada» e não estaríamos a ter esta discussão. Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está neste debate da forma que os portugueses esperam de nós, ou seja, vigilante, responsável e com propostas credíveis. A proposta do PSD que hoje trazemos à votação é séria, é coerente e permite corrigir esta situação imediatamente, sem ferir qualquer lei e garantindo a verdadeira neutralidade fiscal. Como resposta às portarias, terá o Governo de aprovar apenas uma outra, que reduza o imposto sobre os produtos petrolíferos, tendo em conta a variação real do IVA que foi considerada. Mesmo nas outras propostas que venham a ser aprovadas e baixem à especialidade, mesmo nessas, o PSD pugnará para que haja responsabilidade, ou seja, para que se devolva aos portugueses o que estão a pagar a mais em IVA no âmbito da receita do ISP. É a isto que se chama verdadeira neutralidade fiscal. E os portugueses precisam de saber que hoje, na Assembleia da República, esta grave injustiça só não é corrigida se o Bloco de Esquerda e o PCP não quiserem. É tempo de cair a máscara e falar verdade aos portugueses. O Bloco e o PCP estão com o Governo ou, afinal, a tal, e cito, «estável, credível e consistente solução» que o PS invocou para usurpar o poder em 2015 também é mentira?! Os portugueses acreditaram e o crédito ao consumo disparou, o crédito à habitação cresceu muito e há uma grande parte do País que pensa que tudo mudou e que tudo está bem. Mas começa a ficar especialmente visível que as promessas de milagre económico não passavam de uma aldrabice.
Muito bem!
Ao fim de três anos de reversões e cativações, à boleia dos resultados do Governo anterior e do bom momento internacional, a realidade começa a abater-se sobre o Governo. Quando o argumento já é «não há dinheiro»; quando se promete aos professores o que se adivinhava que não se podia cumprir, mas que vão ter de ter uma solução justa; quando temos ruturas nos hospitais qualificadas de históricas e o setor da saúde está em graves dificuldades operacionais; quando o setor dos transportes está em abandono e até a TAP, na qual o Estado entrou todo inchado, levanta novos riscos para o Estado; quando afinal, o tal outro caminho, que se dizia existir, só é possível com mais e mais austeridade encapotada e disfarçada de cortes, cativações e impostos indiretos, é tempo de exigir ao Governo, e aos partidos que o suportam, verdade e clareza! Hoje, vamos poder ter um desses momentos de verdade e de clareza. Não era sem tempo! [[Aplausos do PSD.]]
Para concluir este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate não é um debate sobre o tempo da bancarrota ou sobre o tempo em que, felizmente, conseguimos voltar a crescer do ponto de vista económico, porque se este debate fosse sobre o tempo da bancarrota e sobre quem nos levou à bancarrota, certamente o Partido Socialista não ficaria bem nessa fotografia.
Muito bem!
Mas não é isto que nos traz aqui, este debate é sobre algo completamente diferente, é sobre a palavra que se dá aos portugueses, é sobre as promessas e os compromissos que os governantes políticos e, neste caso, o Partido Socialista, assumiram com os portugueses e, depois, incumpriram. Disse o Ministro das Finanças, no dia em que apresentou a sobretaxa de ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) — chamo-lhe sobretaxa de ISP, Sr. Secretário de Estado, porque percebi que ficou incomodado com o adicional, se quiser posso chamar-lhe «taxa Costa», se quiser posso chamar-lhe, em vez de taxa de ISP, «taxa de imposto do Partido Socialista», IPS; não tenho nenhum problema em dar-lhe o nome que o Sr. Secretário de Estado quiser —, mas, dizia o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno, e passo a citar, «queremos cobrar exatamente aquilo que se perdeu em IVA. O princípio é o da neutralidade fiscal». Disse António Costa: «o que quisemos foi ter uma neutralidade fiscal para os contribuintes, mas também para o Estado», fim de citação. Disse o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: «pode sempre baixar-se 1 cêntimo por cada 4 cêntimos de subida», e até o porta-voz do Partido Socialista dizia que «o imposto foi calibrado, de modo a que os preços sejam inferiores ao que existia a 1 de janeiro de 2016». Sr.as e Srs. Deputados, nunca o Partido Socialista disse que o imposto era transitório, temporário, efémero ou, sequer, passageiro. A palavra que os senhores deram é a palavra que nós queremos que, hoje, seja efetivamente cumprida e é por isso que trazemos este diploma. Os senhores prometeram a neutralidade fiscal, faltaram à palavra, quebraram a vossa promessa, aliás, podemos mesmo dizer, palavra dada, receita cobrada, promessa quebrada. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas o Governo, ainda por cima, morre pela boca como o peixe, pois foi o Governo que disse que o nível adequado de fiscalidade, no caso da gasolina, era de 88 cêntimos por litro e, neste momento, está a cobrar 93 cêntimos e, no caso do gasóleo, dizia que era de 61 cêntimos por litro e, neste momento, está a cobrar 70 cêntimos por litro. Por esta mesma razão, nós percebemos que este imposto está hoje a pesar sobremaneira nos bolsos dos portugueses, e, quando dizemos sobremaneira, são cerca de 900 milhões de euros acima da prometida neutralidade fiscal. Mas o pior, de acordo com o cálculo do Governo, é que, quando a gasolina sobe, o Governo encaixa muito mais em impostos e, quando a gasolina desce, em vez de dar alguma folga aos portugueses, lá está o Estado a ficar com essa margem, a ficar com essa folga, garantindo que o Governo ganha sempre, e que é sempre o mesmo a ganhar. E quem paga são, infelizmente, os mesmos de sempre: os portugueses! [[Aplausos do CDS-PP.]] E isto, se calhar, não contrasta com o Partido Socialista. É importante lembrar a quem, agora, fala em caça ao voto que o Partido Socialista, antes das eleições, tinha como grande promessa baixar os impostos, baixar a carga fiscal, mas, quando hoje consultamos dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), o que é que nos dizem? Que esta é a maior carga fiscal de sempre.
Exatamente!
Mas é isso que também, hoje, pode começar a mudar, e nós vamos, já de seguida, exercer livremente o nosso direito de voto. É muito importante que percebamos também que aquilo que o Partido Socialista hoje diz, ou seja, que precisa deste imposto para, por exemplo, poder baixar o IRS, é, do ponto de vista social, a maior injustiça que pode cometer-se. [[Protestos de Deputados do PS.]] Vejo alguns Deputados do Partido Socialista a abrirem muito os braços, a falarem muito alto, porque querem substituir, em voz, o que perdem em razão, ao falarem dos mais pobres e dos mais desfavorecidos. Queria dizer-vos muito claramente o seguinte: em Portugal, metade dos portugueses não paga IRS. Se o IRS descer, estas pessoas não serão afetadas por isso, mas todas elas, direta ou indiretamente, pagam o imposto sobre os combustíveis. No interior do País, uma família pobre tem de ter um carro próprio; no litoral, nas grandes áreas urbanas, quem anda de transportes públicos está a pagar mais 4%, acima da inflação. E isso deve-se também à cegueira do Partido Socialista, deve-se à injustiça fiscal que este imposto encerra, porque é um imposto cego do ponto de vista fiscal: paga de igual forma o pobre e o rico, o remediado ou a classe média. É também essa injustiça que queremos começar a corrigir. Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo apenas o seguinte: é a quinta vez que o CDS traz este diploma ao Parlamento; desde a primeira hora, desde fevereiro de 2016, que contestámos sempre esta sobretaxa, esta «taxa Costa», este «imposto Partido Socialista», contestámo-la sempre, em todos os Orçamentos, aqui, no Plenário da Assembleia da República. Vamos, já de seguida, exercer livremente o nosso direito de voto. Este estado de coisas pode começar, agora mesmo, a mudar. Nós, com o nosso voto — e isto é também um apelo à bancada do Partido Socialista —, e as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista, com o vosso voto, podemos ajudar o Partido Socialista e o Governo a honrar a palavra que deu. Vamos ver como se comportam, já de seguida. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Srs. Deputados, chegámos ao final do debate da ordem do dia de hoje…
Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente — Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, porque o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pela sexta vez, insiste em mentir sobre a questão relacionada com a neutralidade fiscal. [[Protestos do CDS-PP, tendo os Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Sr. Deputado, tem de justificar a interpelação. Qual é o objetivo da interpelação?
Sr. Presidente, eu queria pedir que fossem distribuídas as seis portarias, consequência dos Orçamentos, nas quais, apenas em 2016, se fala em neutralidade fiscal. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço também a palavra.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, faça favor.
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, se me permitir.
Faça favor.
Sr. Presidente, peço que sejam distribuídos dois documentos: a primeira portaria do Governo que dizia claramente que o imposto era de 88 cêntimos e, neste momento, é de 93 cêntimos; e as declarações dos vários responsáveis do Partido Socialista, nas quais nunca foi dito que este imposto era transitório, temporário, efémero ou passageiro. Sr. Presidente, permita-me só,…
Não vamos entrar no debate de fundo,…
… ainda no âmbito da interpelação à Mesa,…
… estamos a responder a uma interpelação à Mesa.
… dizer o seguinte: a bancada do Partido Socialista acusou-me de mentir. As ações ficam para quem as pratica, quando faltam os elementos passa-se ao insulto. É isto que nós não admitimos a essa bancada! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Fica registado. Não vamos continuar este incidente. Srs. Deputados, vamos passar às votações. Peço aos serviços que nos preparem os terminais para podermos inscrever-nos eletronicamente, para efeitos de quórum de deliberação. Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 927/XIII (3.ª) — Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro) (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 928/XIII (3.ª) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social (BE), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1724/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias tendo em vista a construção do novo hospital de Barcelos (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 1725/XIII (3.ª) — Pela melhoria dos cuidados de saúde hospitalares públicos no Algarve (PCP), que baixa à 9.ª Comissão.
Muito obrigada, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 2 — as dos Srs. Deputados do PSD Margarida Mano e Miguel Morgado —, perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª) — Eliminação do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Este o projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 400/XIII (2.ª) — Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 922/XIII (3.ª) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente (BE) (o título e o texto inicial foram substituídos a pedido do autor). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1653/XIII (3.ª) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do BE.]] Este projeto de resolução baixa à 5.ª Comissão. Por fim, vamos votar, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, a partir das 10 horas, com a seguinte ordem do dia: no ponto um, por marcação do Bloco de Esquerda, consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 914/XIII (3.ª) — Nova lei de bases da saúde (BE); No ponto dois, sem discussão, consta a proposta de resolução n.º 69/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016; No ponto três, também sem discussão, consta a proposta de resolução n.º 70/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003; No ponto quatro, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, continuação de uma boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 45 minutos.]]