Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]] Permitam-me uma palavra muito breve para dizer que estou sentado nesta cadeira com uma única certeza e essa única certeza é a de que farei os possíveis para assegurar com isenção e rigor que tudo se continue a discutir nesta Casa e tudo se continue a discutir com toda a liberdade. Solicito às autoridades, que cumprimento, que abram as galerias. Dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa para proceder à leitura do expediente. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.º 37/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), que baixa à 13.ª Comissão; n.º 38/XIV/1.ª (PAN) — Adota as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 40/XIV/1.ª (PEV) — Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto, que baixa à 9.ª Comissão, e n.º 52/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação de um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água, que baixa à 11.ª Comissão. Deu, igualmente, entrada na Mesa o Projeto de Regimento n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, que baixa à 1.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.º 58/XIV/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 61/XIV/1.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público, garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 64/XIV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 65/XIV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 66/XIV/1.ª (PCP) — Gratuitidade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 68/XIV/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 69/XIV/1.ª (PCP) — Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 70/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 71/XIV/1.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), que baixa à 9.ª Comissão; e n.º 72/XIV/1.ª (PEV) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo, que baixa à 6.ª Comissão. Sr. Presidente, em termos de expediente, é tudo.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos dar início à discussão de seis petições, realçando que a petição é um dos instrumentos parlamentares mais interessantes que temos e ao qual devemos dar a devida importância, uma vez que é aquele em que o povo português nos diz o que quer que nós discutamos nesta Casa. Vamos, então, começar pela discussão da Petição n.º 507/XIII/3.ª (Laura Ramos e outros) — Pelo fim da violência obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses. Dou a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, se me permite, uma vez que há dois projetos de resolução que acompanham esta petição, creio que os grupos parlamentares que os apresentaram têm prioridade na apresentação dos mesmos.
Muito bem, Sr. Deputado. Temos, então, a acompanhar a Petição n.º 507/XIII/3.ª (Laura Ramos e outros) — Pelo fim da violência obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses, os Projetos de Resolução n.os 31/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto e 40/XIV/1.ª (PEV) — Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamos os mais de 5000 peticionários que assinaram a Petição n.º 507/XIII/3.ª por terem trazido este importante tema a debate. O PAN tem trazido, com frequência, este assunto a discussão. Durante a Legislatura passada, apresentámos diversas iniciativas que visavam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto, no seguimento daquelas que são as melhores recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Destacamos, assim, a aprovação da Lei n.º 110/2019, que garante às mulheres grávidas ou casais o direito a um plano de nascimento. Esta lei contou, claramente, com o contributo do PAN. Queremos dizer que acompanhamos as pretensões das pessoas que trouxeram esta petição à Assembleia da República. Para o PAN é fundamental uma maior e melhor atenção à qualidade de assistência às mulheres durante a gravidez e o parto, assegurando o respeito total pelas mulheres e uma experiência de maternidade plena. Em 2015, a Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto publicou os resultados de um inquérito online, no qual participaram 4000 mulheres, sobre as suas experiências de parto e que é bastante elucidativo do caminho que ainda há a percorrer. De facto, mais de 40% das mulheres inquiridas revelaram situações de abuso, de desrespeito ou de utilização de práticas não consentidas. Não podemos ignorar, por exemplo, que Portugal tem uma taxa de ocorrência de episiotomia — uma intervenção médica que implica uma incisão para ampliar o canal de parto — de 73%, sendo o segundo país da Europa com a taxa mais alta, muito longe, bem longe, das recomendações da Organização Mundial da Saúde que recomendam que a taxa desta intervenção não ultrapasse os 10%. Recentemente, o Conselho da Europa aprovou uma resolução, com recomendações que acolhemos neste projeto, para a promoção de cuidados humanos, respeitosos e dignos. Assim, defendemos que esta Assembleia possa recomendar ao Governo que acolha as boas práticas identificadas pela Organização Mundial da Saúde, que visam a promoção de educação e estratégias de sensibilização acerca de todos os tipos de discriminação e violência de género, na qual a violência obstétrica se insere, assim como a implementação de mecanismos legais para o combate a estas práticas. Vemos ainda como essencial o reforço da formação dos profissionais de saúde que aborde, nomeadamente, as questões de igualdade de género, o conceito de consentimento informado e a promoção de uma abordagem o mais humanizada possível nos cuidados prestados.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Sim, Sr. Presidente. Vou concluir. Por último, consideramos que deve ser feito um estudo sobre as situações de abuso, de desrespeito e da utilização de práticas não consentidas durante a gravidez e o parto em instituições de saúde e que seja criado um grupo de trabalho que integre as associações dos profissionais de saúde e a sociedade civil e que emita recomendações para a promoção do parto e do processo de parto humanizado. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PEV saúda os subscritores da petição hoje em debate, que se intitula «Pelo fim da violência obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses». O nascimento de um filho é um momento inegavelmente marcante na vida das mães e dos pais, mas é particularmente vincado na vida de qualquer mulher. É um momento de emoções intensas e de vivências únicas. Sabemos dos muitos avanços que nesta área da medicina se alcançaram nos últimos anos no nosso País, traduzidos numa das mais baixas taxas de mortalidade neonatal do mundo, fruto, em grande medida, do esforço, da dedicação, da qualidade e do profissionalismo dos trabalhadores do setor. Tomamos, entretanto, boa nota da pretensão da petição e o PEV pretende contribuir para garantir sempre melhores condições de assistência à gravidez, ao parto e ao período pós-parto e temos bem consciência de medidas que podem, efetivamente, contribuir para garantir essas melhorias. Nesse sentido, Os Verdes apresentam hoje um projeto de resolução, que recomenda ao Governo a elaboração no prazo de três meses, pela Direcção-Geral de Saúde, de um plano faseado para a superação das graves deficiências de pessoal e meios técnicos no Serviço Nacional de Saúde, na especialidade de obstetrícia, que deverá ser entregue à Assembleia da República. A Direção-Geral deverá garantir que o questionário de satisfação dos serviços de saúde materna e obstetrícia seja disponibilizado a todas as grávidas, sem exceção, e deverá promover campanhas de esclarecimento sobre o acompanhamento pré-natal, no parto e no pós-parto, com informação clara e simplificada, para que a confiança nos profissionais de saúde e no serviço de saúde obstétrico seja garantido. É também importante a promoção nos centros de saúde e hospitais, por todo o País, de formas de apoio às mulheres que manifestem claramente que tenham passado por uma experiência relacional não positiva a nível dos serviços de saúde obstétrica, caso seja esta a sua vontade, e, por fim, que a aceitação e valorização dos planos de parto, por parte das instituições hospitalares, se torne a prática e se direcione a ação numa lógica de cuidados mais humanos centrados na mulher e na sua família. Para que estas práticas sejam uma realidade é necessário que o investimento no SNS (Serviço Nacional de Saúde) no que respeita à aquisição ou modernização de materiais, à contratação de profissionais de saúde ou às obras que são tão necessárias em algumas estruturas hospitalares. É urgente o reforço e a melhoria das respostas necessárias. Sabemos que todas as áreas de saúde são afetadas pelo subfinanciamento, incluindo a obstetrícia, uma das mais sensíveis quer para as grávidas quer para os profissionais que as acompanham no processo da gestação até ao parto. Sabemos também, Sr.as e Srs. Deputados, que até para se nascer e fazer nascer em condições é preciso dar um pontapé nas lógicas de Bruxelas de continuar a cortar nos serviços públicos! [[Aplausos do PEV.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes». Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar os mais de 5000 peticionárias e peticionários que solicitam a esta Casa que se discutam medidas para que a mulher e a sua vontade sejam respeitadas na altura do parto; para que, por exemplo, não haja uma instrumentação sem necessidade; para que não haja cesarianas sem justificação e sem autorização da mulher; para que a mulher seja envolvida em todas as decisões e não seja considerada um mero objeto passivo durante o parto. O Bloco de Esquerda quer, obviamente, um Serviço Nacional de Saúde mais humanizado e, por isso, não podemos ignorar o facto de Portugal ter uma alta taxa de cesarianas — o que não é recomendável em nenhum lado do mundo e não é recomendável pela OMS —, de ter uma elevada instrumentação, de ter, muitas vezes, uma prática de falta de informação e de consentimento da mulher. Isto, efetivamente, não pode acontecer. Esta petição que discutimos hoje tem, pelo menos, já dois méritos no terreno e que foram concretizados. O primeiro é o mérito de alertar para esta realidade e de suscitar o debate sobre esta realidade; o segundo é o facto de, mesmo antes de a petição ser discutida, já ter produzido efeitos, porque, na Legislatura passada, já foi aprovada uma lei que reforça o direito da mulher na gravidez e no parto. Essa lei, que mereceu, desde o primeiro momento, o apoio e o voto favorável do Bloco de Esquerda em todos os momentos de votação, reforça o direito de acompanhamento da mulher em todos os momentos, incluindo o internamento; reforça o contacto do estabelecimento de saúde uma semana após o parto e, portanto, o acompanhamento da mulher por parte dos estabelecimentos de saúde; reforça o direito da preparação para o parto; cria um questionário de satisfação sobre os serviços de saúde materna e obstétrica; reforça o direito à informação e ao consentimento informado da mulher. Mais: cria algo muito importante, também reivindicada por esta petição e pelos seus peticionários, que é o plano de nascimento, onde se manifesta a vontade sobre a forma como deve ocorrer o parto e onde se diz que essa vontade deve ser respeitada durante o momento do parto. Foram passos dados muito importantes, e agora é preciso garantir que se cumpram. A Direção-Geral de Saúde, a entidade reguladora, os órgãos de administração das entidades de saúde têm, agora, a responsabilidade de colocar a lei em prática. O compromisso do Bloco de Esquerda é este e é muito concreto: o Bloco fará de tudo para fiscalizar a aplicação e a concretização desta lei…
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Bloco fará de tudo para concretizar esta lei e fará de tudo — estará cá para isso — para aprofundar estes direitos, sempre que tal for necessário. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do PSD.
Sr. Presidente, em nome do Partido Social Democrata, queria felicitar o Sr. Vice-Presidente e Deputado Fernando Negrão por ser esta a primeira vez que preside aos trabalhos de Plenário na Assembleia da República. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar todos os peticionários que se encontram presentes na galeria e, através deles, os mais de 5000 cidadãos que subscreveram esta petição pelo fim da violência obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses. Esta petição tem uma temática importante, presente e prevalente a nível mundial, realçando a necessidade de serem discutidas e implementadas leis que protejam as mulheres no direito a uma assistência digna e respeitosa durante a gravidez e o parto. A Organização Mundial da Saúde, em 2014, publicou uma declaração, sobre prevenção e eliminação de abusos nas instituições de saúde, e, neste documento, admitiu a existência de violência física, de humilhação profunda e abusos verbais, de procedimentos médicos coercivos ou não consentidos, de falta de confidencialidade, entre outros, constituindo tudo isto uma violação dos direitos humanos. Neste contexto, cumpre lembrar que, em 2018, a Organização Mundial da Saúde emitiu novas diretrizes para estabelecer padrões de atendimento globais para mulheres grávidas saudáveis, recomendando, também, a redução do número de intervenções médicas desnecessárias. No direito interno, a Lei n.º 110/2019, publicada há apenas dois meses, estabelece os princípios, os direitos e os deveres aplicáveis em matérias de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério. Esta lei reforça os direitos da mulher na gravidez e no parto, garantindo-lhe o direito a ser tratada com dignidade e respeito e a estar livre de qualquer forma de violência. Neste sentido, existem entre nós padrões de atendimento que devem ser monitorizados e cumpridos e que se encontram discriminados nesta lei, entre os quais podemos realçar os seguintes: devem ser reduzidas todas as intervenções médicas desnecessárias; todos os procedimentos médicos deverão ser explicados e consentidos pela mulher; a mulher tem autonomia decisória sobre a gestão da dor e das posições a adotar, desde que não comprometa a saúde da mãe e do bebé; no caso de realização de cesariana, deve estar explícito tanto no processo clínico, como no boletim da grávida o motivo pelo qual houve necessidade de se realizar este procedimento. Por fim — penso que este, sim, será também um dado importante —, a Direção-Geral de Saúde deve disponibilizar um questionário eletrónico de satisfação e deve proceder à divulgação anual dos resultados acompanhados pelas recomendações subsequentes que destes advêm. Estes são aspetos que, de algum modo, já contemplam…
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
… as preocupações dos peticionários e vão ao encontro das diretrizes da Organização Mundial da Saúde. Sr. Presidente, por fim, refiro agora que o que importa é cumprir esta lei, que assegura e consolida um atendimento de qualidade e garante o respeito da saúde sexual, da saúde reprodutiva e dos direitos das mulheres. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Cláudia Bento, muito obrigado pela simpatia da sua referência. Dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por saudar as peticionárias que estão nas galerias, bem como todas as peticionárias e todos os peticionários que assinaram esta petição pelo fim da violência obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses. Esta petição foi apresentada ao Parlamento em maio de 2018. Como aqui já foi referido, em julho de 2019, foi aprovada uma lei, neste Hemiciclo, por unanimidade, que responde a muitas das questões que a petição levanta, nomeadamente as questões da necessidade de planos de nascimento, do questionário de satisfação das mulheres no período pós-parto, a informação em todos os momentos do processo e uma atenção especial a públicos vulneráveis. Esta lei foi publicada em setembro de 2019 e entrou em vigor em outubro de 2019. As resoluções do PAN e de Os Verdes que acompanham esta petição são, no nosso entender, precipitadas, porque é preciso dar tempo ao Ministério da Saúde e à Direção-Geral de Saúde para porem em prática as medidas previstas na lei. Temos de ter este sentido de responsabilidade e permitir que a legislação faça o seu caminho. Se a legislação não fizer o seu caminho, aí, sim, faz sentido fazer recomendações ao Governo. Não nos parece que seja este o momento. Queria, também, fazer uma referência à resolução do PAN. Fez-me alguma confusão — tenho de dizê-lo aqui — o facto de o PAN, em toda a resolução, não fazer qualquer referência à lei aprovada nesta Câmara, no mês de julho deste ano. Faz-me confusão porque foi uma lei muito participada pelo PAN, com projetos concretos apresentados, que, de facto, contribuíram positivamente para que a lei tivesse os contornos que teve e fosse aprovada neste Hemiciclo. Gostava de terminar dizendo o seguinte: está a acontecer, em Nairobi, um encontro acerca dos 25 anos da Conferência do Cairo, sobre população e desenvolvimento. A propósito desta conferência, há declarações do Fundo da População das Nações Unidas que dizem que Portugal é o sexto melhor país para se estar grávida e para se nascer. Isto é positivo, mas também é necessário, como sabemos, e na sequência do que a petição refere, que trabalhemos e façamos tudo para que as mulheres tenham os seus direitos assegurados, num momento tão importante como o momento em que têm os seus bebés. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição, subscrita por 5654 peticionários, que daqui saudamos, deu entrada na Assembleia da República em maio de 2018, como já foi referido. Sobre esta matéria, importa começar por dizer o que é factual e o que deve orgulhar-nos a todos, aliás, a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino também já o mencionou: Portugal tem um dos melhores índices do mundo no que respeita à saúde materna e infantil, o que resulta de grandes e continuados investimentos e da melhoria dos cuidados de saúde pré-natais, durante o nascimento e o puerpério. Creio, como disse, que é matéria de orgulho para todos. Claro que isso não é impeditivo de continuarmos esse trabalho, um trabalho de melhoria e de humanização dos cuidados nestes momentos, da assistência clínica, devidamente reconhecida, credenciada e tecnicamente sustentada, que é prestada às mulheres. Tal como já foi aqui dito e para não me repetir demasiado, na Legislatura anterior, foi aprovada, primeiro, num grupo de trabalho e, depois, no Plenário, por unanimidade, a Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, que «Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março». Esta lei entrou em vigor há cerca de um mês e, portanto, ainda não teve tempo de fazer o seu caminho. De qualquer forma, essa lei — já é um mérito desta petição — incorpora muitos dos pedidos dos peticionários, indo ao seu encontro, por isso parece-me que já há aqui um ganho de causa nessa medida. Parece-nos, também, no CDS, que não é uma boa prática legislativa fazer projetos de resolução para fazer cumprir uma lei que ainda não teve sequer tempo de ser vivida e aplicada. Nesse sentido, sem prejuízo de entendermos que há um caminho para ser feito, sem prejuízo de termos votado favoravelmente esta lei, entendemos que não é ainda tempo de apresentar novos projetos de resolução, em cima de uma lei que tem, sim, de ser aplicada, e que, caso não o venha a ser nos seus devidos termos, merecerá, neste Parlamento, a devida fiscalização. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português, tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do Partido Comunista Português, cumprimentar todos os subscritores da petição que discutimos. De facto, o nascimento de um filho, todo o planeamento feito em torno desse filho, a ansiedade, mas também o desejo de ter o filho é um momento único para as mulheres, um momento único para os pais. Nós consideramos que devem ser criadas as condições para que os serviços públicos possam dar uma resposta, do ponto de vista da saúde, com toda a qualidade, mas que possam ser serviços públicos humanizados, serviços públicos que respeitem o direito das mulheres, que respeitem o direito da grávida no momento do parto. A consagração do direito constitucional à saúde e a criação do Serviço Nacional de Saúde permitiram que, no nosso País, se tivesse registado uma evolução muita positiva e muito significativa no que diz respeito à saúde materno-infantil. Num curto espaço de tempo, evoluímos quantitativa e qualitativamente no sentido da grande redução não só da mortalidade infantil, atingindo hoje patamares dos mais baixos a nível da Europa, como também da mortalidade materna. Estes foram elementos de grande avanço na prestação de cuidados e foram grandes avanços, também, no que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos. Consideramos que é preciso, no entanto, resolver um conjunto de limitações e de constrangimentos que persistem nos serviços públicos de saúde e nos serviços de obstetrícia de vários hospitais: instalações não adequadas, equipamentos obsoletos, falta de profissionais de saúde. Estes são geradores de limitações, acabando, muitas vezes, por não dar a resposta mais adequada para as mulheres, para as grávidas e para o momento do nascimento. Por isso é que hoje também dizemos que é preciso investir. É preciso investir no Serviço Nacional de Saúde, é preciso investir na contratação dos profissionais em falta e assegurar que os serviços públicos de saúde e, em particular, os serviços de obstetrícia sejam dotados dos meios humanos, mas também dos meios técnicos, para que possam prestar cuidados de saúde com qualidade a todas as mulheres. É preciso também avançar no sentido do respeito dos direitos das mulheres, é preciso respeitar e assegurar uma saúde sexual e reprodutiva ao longo de toda a vida e em todas as suas dimensões. Mas também queríamos deixar este ponto, que consideramos fundamental: estamos a falar no relacionamento entre seres humanos. Estamos a falar no relacionamento de mulheres e suas famílias, num momento absolutamente crucial na vida pessoal e familiar das mulheres e, naturalmente, consideramos fundamental o investimento e a criação de condições para a humanização dos serviços de obstetrícia. Deve avançar-se exatamente nesse sentido. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos ao ponto 2 da ordem de trabalhos, com a discussão da Petição n.º 558/XIII/4.ª (Mónica Alexandra da Cunha dos Santos e outros) — Solicitam alterações legislativas, designadamente em matéria de imparcialidade e independência dos magistrados judiciais, na sequência de recentes acontecimentos em clube de futebol português. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, saúdo-o de maneira especial nesta sessão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O futebol que hoje aqui chega por via desta petição é o pior do futebol. É o futebol das teias de cumplicidade entre as SAD (Sociedades Anónimas Desportivas), os poderes económicos e os poderes institucionais. É o futebol associado a hordas de extrema-direita e a comentadores com elas articulados. É o futebol não da rivalidade, mas da guerra e da podridão. A esse futebol, contraponho a final da Taça de 1969 e o imenso safanão que deu ao fascismo, em Portugal. Contraponho o futebol da democracia corintiana e da sua afronta à ditadura militar no Brasil. Contraponho o futebol de Eusébio e dos 5-3 à Coreia. Contraponho, sobretudo, o futebol que, aqui e em toda a parte, resgata vidas e projetos ao degredo social. Sim, há que garantir, como solicita esta petição, que os poderes político e judicial sejam absolutamente isentos diante do futebol. Foi isso mesmo, aliás, que esta Assembleia da República fez na recente revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. O Bloco de Esquerda repudia por inteiro qualquer tentação de arrastar a Assembleia da República para as guerras do futebol da guerra e reafirmo o nosso compromisso de trabalhar, legislativa e politicamente, contra a associação, cada vez mais abjeta e cada vez mais perigosa, entre algum futebol, a criminalidade organizada e a extrema-direita. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Manuel Pureza, muito obrigado pela saudação. Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, também eu aproveito para o cumprimentar nesta sua primeira condução dos trabalhos. Cumprimento também os subscritores desta petição, que pretendem que se proceda a alterações legislativas, nomeadamente em matéria de imparcialidade e independência dos magistrados judiciais, na sequência de recentes acontecimentos num clube de futebol, referindo-se ao Sporting Clube de Portugal. Temos de colocar esta petição no tempo. Ela foi subscrita num tempo de grande conflitualidade, que, aliás, levou à destituição de um presidente de um clube. No entanto, não é sobre isso que esta Assembleia deve falar, porque política e futebol não devem misturar-se, nem com esquerda, nem com direita, nem com centro. Futebol é futebol, política é política, e assim deve continuar. Ao apresentarem esta petição, referem os peticionários — e é disso que quero falar — que estão preocupados com a falta de independência dos magistrados, pelo que pedem que se proceda: à alteração do artigo 120.º do Código de Processo Civil, de forma a nele incluir a violação do dever de discrição; à interdição estatutária de os magistrados integrarem corpos gerentes de clubes de desporto profissional; à reformulação do crime contra a verdade desportiva, de molde a nele incluir, no respetivo tipo, a chamada tomada fraudulenta de corpos sociais de qualquer clube e ali incluindo ainda a prática intrusiva de recolha de informações, com violação do segredo de justiça ou apenas com violação da proteção de dados pessoais, por modo apto à prospeção de quaisquer utilidades ou vantagens na relação de competição desportiva. Importa salientar, hoje, passado cerca de um ano da entrega desta petição, que foi dado corpo a muitos destes pedidos, através da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais. No entanto, não foi dado corpo a todos os pedidos, porque, como os peticionários devem saber, o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre esta matéria e criou alguns entraves a que estas proibições totais fossem incorporadas dizendo, a este respeito, no Acórdão n.º 457/93, que declarava inconstitucional a proposta que previa que o Conselho Superior da Magistratura pudesse proibir o exercício de atividades estranhas à função, não remuneradas, quando, pela sua natureza, fossem suscetíveis de afetar a independência ou a dignidade da função judicial. Portanto, isto é, desde logo, um constrangimento. Urge — e isso, sim, é importante — que o Governo atue no desporto, para que o futebol seja cada vez mais um futebol de família e para a família, e não um futebol de casos, não um futebol de abertura de telejornais, não um futebol de focos mediáticos, por aquilo que tem de pior o desporto. Urge que o Governo atue para que o desporto seja desporto e que possamos todos, enquanto portugueses, independentemente das nossas simpatias clubísticas, disfrutar dele. É importante que o desporto — e o futebol — seja sempre uma alegria, como foi, por exemplo, na final do Euro 2016, em que fomos campeões. Isto sim, é futebol e desporto, não o assunto que aqui nos traz. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Oliveira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Desde já, é com enorme satisfação e sentido de responsabilidade que hoje, pela primeira vez, me dirijo a esta respeitável Assembleia, iniciando assim as minhas intervenções na Casa da democracia. O tema desta petição incide sobre a imparcialidade e independência dos magistrados judiciais, na sequência de diversos acontecimentos em clube de futebol português. Saúdo, desde já, todos os peticionários, cerca de 4450. Assim sendo, e traduzindo em linguagem futebolística, cabe-nos dar o pontapé de saída. É fundamental realçar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista atribui enorme importância ao assunto da independência dos magistrados. A garantia da independência dos tribunais tem consagração constitucional, no disposto no artigo 203.º da Lei Fundamental, e reflete um direito subjetivo do magistrado judicial à independência, contendo, igualmente, o direito do cidadão a reivindicar atos judiciais independentes. Por sua vez, o n.º 5 do artigo 216.º da Constituição determina a possibilidade de o legislador estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz, para além das previstas neste normativo da Lei Fundamental. Por força deste princípio da imparcialidade, prevista no artigo 266.º, n.º 2, da Constituição e, entre outros, nos artigos 6.º-C, 7.º e 8.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais — que consagram, respetivamente, o dever de imparcialidade, os impedimentos e as incompatibilidades alargados pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto — , apenas são merecedores de tutela, comportamentos que possam, ainda que em abstrato, gerar a suspeita de afetar ou atingir a imparcialidade e objetividade de um magistrado. O magistrado deve, pois, acautelar-se perante a hipótese de um conflito de interesses de forma a que a sua decisão não seja considerada como violadora dos seus deveres pessoais e funcionais. Havendo uma relação do magistrado com situações em concreto, do tribunal ou das pessoas neles participantes, que possam fazer perigar a sua imparcialidade, deve considerar-se a existência de um impedimento. Diferente da questão da imparcialidade é a criação de verdadeiras incompatibilidades. É que, nesta matéria, a nova redação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020, encerra novidades, dando assim solução às preocupações vertidas nesta petição. Podemos citar aqui o artigo 8.º-A, n.º 5, daquele Estatuto, que refere: «Carece, ainda, de autorização do Conselho Superior da Magistratura, que só é concedida se a atividade não for remunerada e não envolver prejuízo para o serviço ou para a independência, dignidade e prestígio da função judicial (…), o exercício de funções não profissionais em quaisquer órgãos estatutários de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas». O mesmo se aplica quanto à participação de magistrados em funções nos órgãos sociais das federações desportivas. Existindo uma solução no novo Estatuto que atribui ao Conselho Superior da Magistratura competência para avaliar estas hipóteses, deve dar-se a este órgão a oportunidade de aplicar adequadamente esta nova solução legal.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Sr. Presidente, vou já terminar. A petição da alteração dos fundamentos da suspeição do juiz, presentes no artigo 120.º do Código de Processo Civil, de forma a abranger a violação do dever de discrição, parece desnecessária. O artigo 120.º já estabelece a possibilidade de as partes poderem, por motivo óbvio de suspeição do juiz, recorrer dessa imparcialidade, sendo que o elenco aí apresentado é meramente exemplificativo. Entendemos, pois, que a legislação em vigor e as novidades resultantes do Estatuto dos Magistrados Judiciais dão resposta às questões versadas na presente petição. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, as minhas saudações a V. Ex.ª, neste momento em que assume a presidência dos trabalhos pela primeira vez. Queríamos dizer que compreendemos como questão de princípio aquilo que é suscitado pelos peticionários, ou seja, efetivamente, os magistrados judiciais não devem envolver-se em — vamos dizer as palavras — guerras suscitadas pela sua pertença a órgãos sociais de clubes desportivos. A Assembleia da República também não deve, do nosso ponto de vista, envolver-se nessas mesmas guerras e, portanto, não deve tomar posições que possam ser entendidas como tomar partido por algum dos lados de algum conflito que possa surgir em qualquer clube ou em qualquer sociedade desportiva.
Exatamente!
Portanto, a Assembleia da República, também aqui, deve manter, tal como os magistrados, a sua isenção perante esses processos. Importa também dizer que o legislador não é alheio a essa questão e, aquando da recente revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, essa questão foi, efetivamente, equacionada. E foi-o, até, tendo em conta uma proposta concreta feita pela própria Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a de ser muito claro relativamente à limitação da possibilidade de os juízes poderem ser membros de órgãos sociais de clubes que praticam competições desportivas a título profissional, incluindo das respetivas sociedades acionistas. Isso ficou muito claro, e ainda bem que ficou! Efetivamente, essa questão foi proposta, foi suscitada, precisamente por razões que estão na base da própria petição que hoje apreciamos. Ou seja, há um sentimento geral de que a função da magistratura não pode ser beliscada na sua isenção pelo envolvimento de magistrados em conflitos pouco edificantes, envolvendo o desporto que é praticado a nível profissional. Portanto, consideramos que a preocupação é justa, mas importa dizer que a Assembleia da República, particularmente quando, na última Legislatura, se abordou o problema do Estatuto dos Magistrados, quer dos magistrados judiciais, quer dos magistrados do Ministério Público — uma vez que se aprovou também para eles uma disposição de teor semelhante —, não passou ao lado deste problema, equacionou-o e encontrou uma solução legislativa que nos parece adequada. Assim, aquilo que temos a dizer é que, independentemente de qualquer posicionamento relativamente a qualquer conflito em qualquer clube desportivo, este problema da garantia da isenção dos magistrados judiciais, no que se refere a esse tipo de conflitualidade, foi, efetivamente, prevenida pelo legislador. Logo, pensamos que a pretensão manifestada pelos peticionários teve acolhimento na parte final da anterior Legislatura. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado António Filipe, muito obrigado pela saudação. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, gostava também de começar por lhe fazer uma especial saudação. Já foi meu Presidente na Comissão de Inquérito do BES e, com muita alegria, vejo-o agora nestas funções. Gostava de cumprimentar também as Sr.as e os Srs. Deputados e, em relação a esta petição, começar por dizer, como muitos dos Srs. Deputados já tiveram oportunidade de referir, que ela foi suscitada por um caso concreto e manifesta preocupações com a imparcialidade dos magistrados, designadamente dos juízes. Como aqui foi dito, e bem, é importante que em relação a várias coisas, mas sobretudo, e também, em relação ao futebol, não apenas os magistrados sejam imparciais, mas também a Assembleia da República e os políticos de uma forma geral se mantenham na sua atividade política imparciais. Portanto, nesta minha intervenção, gostaria de versar sobre o que é pedido na petição e não propriamente no caso concreto a que a ela deu origem e sobre o qual acho que não devemos nem temos de nos pronunciar. O que esta petição vem pedir, preocupada — e essa, sim, é matéria sobre a qual a Assembleia da República tem que legislar e com a qual tem que se preocupar —, tem a ver com a imparcialidade da justiça e da magistratura. Assim, ela propõe uma alteração a um artigo de modo a incluir a violação do dever de discrição entre os fundamentos de suspensão do juiz, a interdição estatutária dos magistrados de integrarem corpos gerentes de clubes de desporto profissional e a reformulação do crime contra a verdade desportiva. Como também aqui já foi dito, já houve uma alteração ao estatuto dos magistrados, quer dos juízes, quer dos magistrados do Ministério Público, e várias destas preocupações já foram atendidas. Portanto, o objeto da petição está, nessa matéria, cumprido. No mais e no que tem a ver com a revisão de alguns crimes e da tipificação de um crime em particular, a posição do CDS nesta matéria é também já conhecida. Nós somos a favor da criação de um grupo de trabalho ou de uma comissão para a revisão de todo o Código Penal e de todo o Código de Processo Penal, porque nos parece que já muitas vezes estes dois códigos foram alvo de alterações, pequenas alterações e é preciso, de forma sistemática, olhar para todo o sistema, fazer as alterações necessárias, mas também que o todo seja congruente, quer na tipificação dos crimes, quer nas suas molduras penais. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pela sua saudação. Terminado este ponto da ordem de trabalhos, vamos agora passar à discussão da Petição n.º 557/XIII/4.ª (FENPROF — Federação Nacional dos Professores) — Pelo direito ao descongelamento das carreiras docentes do ensino superior, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 38/XIV/1.ª (PEV) — Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público, 56/XIV/1.ª (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior, 58/XIV/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior e 61/XIV/1.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público, garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos. Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes começam por saudar vivamente a FENPROF pela iniciativa de promover a petição que reclama o direito ao descongelamento das carreiras docentes do ensino superior, um assunto que se reveste de grande importância e que, infelizmente, se mantém atual, num quadro em que a progressão salarial dos docentes do ensino superior continua congelada para a larga maioria desde 2005. Os Verdes têm pautado a sua ação pela atenção que têm dado aos problemas específicos com que a educação, os seus profissionais e os docentes em particular se confrontam, designadamente o congelamento das carreiras, o tempo de serviço cumprido mas não contado, o desgaste da profissão e o envelhecimento, a precariedade laboral, a instabilidade profissional e a sobrecarga no trabalho, o esgotamento físico e psíquico de tantos docentes, e também para a questão da necessária democracia na gestão das escolas e para a ameaça que constitui a municipalização da educação. Na anterior Legislatura, que ficou marcada pela devolução de rendimentos aos trabalhadores em geral e por diversos descongelamentos das carreiras, Os Verdes contribuíram para que ficasse inscrito na Lei do Orçamento do Estado a efetivação das progressões das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública. Apesar disso, Os Verdes recordam que, por um empurrar de responsabilidades entre entidades ou por opções orçamentais, que colocam em causa os direitos dos trabalhadores, ficando estes sempre a perder, esta situação levou a que, num universo de cerca de 14 000 professores de carreira do universitário e do politécnico apenas tenham progredido cerca de 28,46% de docentes em 2018. Partindo do princípio de que é indispensável e inadiável fazer justiça a estes trabalhadores, Os Verdes entregaram na anterior Legislatura um projeto de lei que propõe a materialização do direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes que, na sequência do descongelamento a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a ele tenham direito. Consideramos que a estes docentes, como a outros trabalhadores, deve ser aplicado o regime mais justo, e o mais justo só pode ser aquele que considera de forma mais favorável todos os trabalhadores, evitando desigualdades. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 56/XIV/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar as mais de 4000 pessoas que assinaram esta petição de iniciativa da FENPROF e agradecemos terem trazido este tema a debate. Na verdade, o PAN já trouxe este tema à discussão na Legislatura passada, por intermédio do Projeto de Lei n.º 1171/XIII, indo ao encontro das pretensões dos peticionários, projeto de lei que foi, contudo, rejeitado. Mas o problema mantém-se e, por isso, trazemos novamente à discussão um projeto de lei que visa clarificar o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior. De facto, a maioria dos dirigentes das instituições de ensino superior têm manifestado as suas dúvidas quanto aos critérios de progressão remuneratória aplicáveis aos docentes das suas instituições. Isto acontece porque a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelece que há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra quando aquele tenha acumulado dez pontos nas avaliações do desempenho, mas os estatutos da carreira docente universitária e do pessoal docente do ensino superior politécnico estabelecem que é obrigatória esta alteração apenas quando um docente tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção de «excelente». Existindo dúvidas sobre se estas normas se aplicam conjuntamente ou não, a grande maioria das instituições tem procedido à alteração do posicionamento remuneratório apenas nos casos previstos nos estatutos. Esta interpretação poderá ter como consequência, por exemplo, que um docente possa passar 42 anos de carreira sem nunca progredir, caso tenha, por exemplo, 36 anos de classificação de «excelente» que foram interrompidos por seis anos de «muito bom», que, sendo uma ótima classificação, arruinaram a sua hipótese de progressão. Não podemos concordar com esta interpretação. Para o PAN, a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório ocorre sempre que o docente tenha obtido dez pontos no processo de avaliação de desempenho durante o período que permaneceu no mesmo índice remuneratório ou quando obtenha a menção de «excelente» durante um período de seis anos consecutivos, independentemente da categoria ou índice remuneratório. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas sobre esta matéria determina que apenas não será aplicável às instituições de ensino superior caso exista lei especial em sentido contrário, o que neste caso não se verifica. Entendemos também que as disposições sobre progressão remuneratória previstas nos estatutos devem ser interpretadas no sentido de premiar os docentes mais capazes e não de penalizar a generalidade dos docentes ou até de não lhes reconhecer o direito à progressão quando atingissem, nas sucessivas avaliações, dez pontos, como acontece no caso dos outros trabalhadores públicos. A interpretação restritiva e penalizadora da legislação, efetuada por instituições de ensino superior, promove uma discriminação negativa destes docentes face a todos os outros funcionários públicos e tem originado situações de tratamento desigual entre os próprios docentes. Assim, vemos a aprovação do projeto do PAN, que hoje discutimos, como essencial para terminar com esta injustiça e para dignificar a carreira docente. [[Aplausos do PAN.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 58/XIV/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Orçamento do Estado para 2018 foi aprovado um conjunto de medidas que garantiam o chamado «descongelamento de carreiras da função pública». Nessas medidas estava também incorporado o ensino superior público, universitário e politécnico. Estava, assim, garantida, em sede de Orçamento do Estado para 2018, a progressão remuneratória justa e universal para todos os docentes do ensino superior que cumprissem a Lei do Trabalho em Funções Públicas e o que ela justamente determina sobre a questão das progressões e descongelamento da carreira. Nesse mesmo ano, por volta de maio/junho de 2018, tivemos também oportunidade de convocar o Sr. Ministro do Ensino Superior e da Tecnologia para vir à Comissão de Educação de modo a pronunciar-se sobre o que estava a começar a ser uma má e errada aplicação da Lei do Orçamento do Estado. Sabemos bem que os estatutos e regulamentos alteram de instituição para instituição, mas o que não altera é que cada docente do ensino superior público é contratado ao abrigo da Lei do Trabalho em Funções Públicas e a partir do momento em que está ao abrigo dessa mesma lei é obrigação do Estado, do Governo e de cada instituição do ensino superior garantir o escrupuloso cumprimento dessa mesma lei. O que hoje acontece na esmagadora maioria das instituições do ensino superior é que estão a ser promovidas progressões internas, de forma discricionária, que não cumprem o que foi aprovado em sede de Orçamento do Estado e que, na verdade, estão a adulterar profundamente o que deve ser uma igualdade de oportunidades, uma igualdade de direitos e uma igualdade no tratamento do que são, em muitos casos, 20 e 30 anos de carreiras de professores, que, nestas circunstâncias, e nesta leitura abusiva que o Governo tem feito em relação ao que foi aprovado e em relação ao que devem ser as progressões remuneratórias, a esmagadora maioria não vai ter direito a elas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que temos hoje em causa não é só mais uma errada aplicação de um normativo ou de um erro do Governo; o que hoje estamos a discutir é se queremos ou não um ensino superior que motive os seus docentes e os seus profissionais, porque são eles que garantem a qualidade e a excelência que temos no ensino superior público.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. O que estamos hoje aqui a discutir é se quebramos, de uma vez por todas, com a lógica do dividir para reinar. Mas para quebrar essa lógica é preciso que o Governo tenha a coragem de ouvir mais vezes a Assembleia da República do que o Conselho de Reitores e as presidências dos politécnicos. Esse seria um passo de gigante para esta Legislatura. Não queria deixar de felicitar a FENPROF pela organização, pela promoção da iniciativa e, obviamente, todos os signatários. É essa a razão de nós hoje estarmos aqui a discutir este tema. Esperemos que o Governo também oiça o que os signatários dizem. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, para apresentar o Projeto de Lei n.º 61/XIV/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo a FENPROF pela dinamização desta petição, que nos traz hoje o tema do direito ao descongelamento das carreiras docentes do ensino superior, petição que recolheu mais de 4000 assinaturas e que, de facto, traz aqui uma situação de flagrante injustiça e que o PCP tem vindo a denunciar há muito tempo. Não só na presente Legislatura como já na anterior, desde a primeira hora revelámos preocupações sobre o cumprimento das normas orçamentais em relação a esta matéria do descongelamento das progressões da carreira, dizendo, inclusivamente, que seria terrível que se manchasse algo de positivo como a recuperação de direitos e rendimentos, que é operada por via do regulamento, por uma flagrante injustiça que decorre da situação material desta aplicação nas instituições de ensino superior. Assim, fomos acompanhando as revindicações dos professores do ensino superior quanto ao respeito dos seus direitos, no que concerne às progressões resultantes da aplicação do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018. Aquilo que fomos sempre dizendo era que o Partido Socialista, que estava no Governo, e o Governo tinham todas as competências, todas as ferramentas na mão para emitir orientações claras que permitissem a todas as instituições do ensino superior terem uma orientação, um fio que conduzisse a uma aplicação da norma respeitante às remunerações, de uma forma correta, que respeitasse, efetivamente, os direitos dos trabalhadores. Mas, para isso, era também preciso fazer outra coisa que nós não esquecemos: garantir a necessária dotação orçamental que respondesse ao acréscimo de encargos para as instituições de ensino superior. A verdade é que fomos confrontando o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior bastas vezes, em Plenário e em Comissão, e essa situação nunca conheceu um desenvolvimento positivo. O PCP considera que não pode haver soluções diferentes para situações que são iguais. Não pode haver professores prejudicados em relação a outros professores, não pode existir trabalho que é igual e que é considerado de forma diferente, a pretexto da autonomia das instituições. Autonomia, sim senhor, mas não como um escudo gerador de desigualdades, e isso também tem de ficar bem claro. Por isso, defendemos a aplicação do regime mais justo, que considera de forma mais favorável todos os trabalhadores, evitando desigualdades, conforme aquilo que, aliás, está no próprio Orçamento do Estado. Um outro problema que trazemos aqui com a apresentação do nosso projeto de lei, e que tem vindo a ser cada vez mais denunciado, é o da não consideração dos pontos que ficaram para utilizar na anterior alteração para futura alteração do posicionamento remuneratório. Ou seja, no caso de um trabalhador que tenha estado numa instituição durante 10 anos e que, durante esse período, tenha tido os pontos requeridos para a progressão, e que, depois, em altura posterior, acabe por não utilizar o remanescente dos pontos, é também uma flagrante injustiça que não seja considerado esse tempo de trabalho, que, naturalmente, também tem de ser respeitado. Consideramos é que todos os pontos devem ser contabilizados para todos os efeitos legais possíveis e que, nomeadamente os pontos excedentes, devem ser utilizados nas futuras alterações de posicionamento remuneratório, respeitando-se, assim, o trabalho efetuado pelo professor, aquilo que corresponde, efetivamente, à avaliação e que dá também lugar ao respeito integral por todos os direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os signatários da petição em debate, que penso estarem aqui presentes nas galerias. A Petição n.º 557/XIII/4.ª — Pelo direito ao descongelamento das carreiras docentes do ensino superior, hoje em apreço, e assinada por mais de 4000 peticionários, foi apresentada em outubro de 2018. A temática da progressão da carreira dos docentes do ensino superior foi acompanhada com particular acuidade, em sede de Comissão, na anterior Legislatura. Para além da audição dos peticionários, foram também ouvidos o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e o Sindicato Nacional do Ensino Superior. O PSD sempre foi fiel aos valores centrais do mérito, da autonomia e da responsabilidade. Nesse sentido, apresentou, em tempo próprio, um projeto de resolução que foi aprovado nesta Assembleia, com os votos contra do PS, e que se consubstanciou na Resolução da Assembleia da República n.º 108/2019. Essa resolução recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público. O PSD instou o Governo a clarificar, de forma inequívoca, e num prazo de 30 dias, quais os critérios que as instituições devem adotar para a progressão remuneratória, terminando com as injustiças relativas entre docentes e instituições, e a que o Governo garantisse às instituições as verbas necessárias para o pagamento das progressões remuneratórias dos docentes do ensino superior público. O PSD está ciente que, devido às divergências de orientação e falta de clarificação dos critérios, bem como às cativações e cortes do Sr. Ministro Centeno, as instituições de ensino superior deparam-se com grandes dificuldades para cumprir as suas obrigações. É nosso entendimento que o Governo, no próximo Orçamento do Estado, tem necessariamente de reforçar as verbas para o ensino superior, garantindo assim às instituições os montantes necessários para o pagamento das devidas progressões remuneratórias ao seu corpo docente. É ao Governo que compete garantir as verbas necessárias para que as instituições cumpram as suas obrigações. É ao Governo que cumpre governar! No ensino superior público passou-se da progressão automática, a cada três anos, para a real possibilidade de nunca se progredir. Cabe ao Governo e a mais ninguém acabar com esta desigualdade de oportunidades. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar a FENPROF e todos os peticionários, manifestando o reconhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelo papel fundamental do movimento sindical no diálogo social. Dito isso, sobre as matérias hoje em discussão, é importante que se refira que a petição e as iniciativas aqui hoje apresentadas se debruçam, em boa verdade, não sobre o descongelamento das carreiras dos docentes do ensino superior, mas sim sobre o seu modelo de avaliação e progressão. Na verdade, este descongelamento remuneratório de que fala a petição foi feito. Foi alcançado na anterior Legislatura, fruto do trabalho do Governo e da maioria parlamentar e é a prova do caminho que tem vindo a ser trilhado de valorização das carreiras e de reforço da dignidade dos docentes do ensino superior. [[Aplausos do PS.]] Gostaríamos também de nos pronunciarmos sobre as propostas em apreço porque, a reboque de uma pretensa clarificação, observamos nas propostas em discussão a tentação de fazer convergir o sistema de progressão na carreira dos docentes do ensino superior para o modelo de avaliação e progressão das carreiras gerais da Administração Pública. O Partido Socialista é claro. Não podemos concordar que se trate de forma igual o que é diferente e muito menos podemos concordar com um caminho que desvaloriza a especificidade da carreira dos docentes do ensino superior. [[Aplausos do PS.]] É por isso que não podemos concordar com os projetos hoje apresentados porque pretendem, pura e simplesmente, que passe a vigorar um SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) na avaliação dos docentes do ensino superior, um SIADP sui generis, porque estes mesmos docentes poderiam escolher outro sistema alternativo se ele fosse mais conveniente, pelo que pergunto se vamos fazer o mesmo a todos os trabalhadores a quem se aplica o SIADAP e se poderão os trabalhadores das carreiras gerais escolher um sistema alternativo se este lhes for mais favorável. [[Muito bem!]] O Sr. Tiago Estêvão Martins (PS): - A defesa de um País baseado no conhecimento, na ciência, exige, certamente, a valorização da docência no ensino superior, mas a defesa de um País baseado no conhecimento exige, também, que tenhamos a capacidade de não ceder a soluções que desvalorizam a especificidade das carreiras. O Partido Socialista acredita que há estrada para andar na valorização do trabalho e da ciência, mas não através da subversão dos regimes específicos de avaliação do desempenho, fundamentais à estrutura do nosso sistema de ensino superior e ciência. Esse não é, certamente, o caminho. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, esta petição, que reúne mais de 4200 assinaturas, sendo este, infelizmente, um tema recorrente aqui no Parlamento. Digo «infelizmente» porque, na Legislatura anterior, o reposicionamento remuneratório dos docentes do ensino superior foi amplamente tratado quer em Plenário, quer na Comissão de Educação, tendo sido ouvidos o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), os sindicatos, concretamente a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), no dia 9 de janeiro de 2018, assim como o SNESup (Sindicato Nacional do Ensino Superior) e também o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas, até hoje, não foi possível encontrar uma solução efetiva. O CDS tem dito, desde essa altura, que reconhece que há um problema, criado pelo Governo, dada a inconsistência entre o que ficou disposto no Orçamento do Estado de 2018, que remete para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e o que está previsto nos estatutos das carreiras docentes. Face a isso, a grande maioria das instituições, no âmbito da sua autonomia, aplicou as regras constantes dos seus regulamentos internos e muitos docentes obtiveram já a devida progressão remuneratória. Mas persistem injustiças, a acrescer a outras limitações de progressão na carreira que os atuais estatutos permitem, mas, mais uma vez, não nos parece que as propostas em discussão sejam o instrumento certo e cabal, uma vez que levariam o Parlamento a fazer tábua rasa da autonomia das instituições, impondo um ónus orçamental de duvidosa possibilidade legal. Insistimos que cabe ao Governo clarificar o que se deve aplicar, ainda que tenha que reconhecer um erro legislativo. Cabe ao Governo discutir os estatutos de carreira para resolver muitas situações limitadoras que persistem. E cabe ao CDS, no exercício das suas competências, exigir do Governo essa resposta. Por isso mesmo, votámos favoravelmente, como já aqui foi referido, um projeto de resolução do PSD na sessão legislativa anterior. Além do CDS, também o Bloco, o PCP, Os Verdes e o PAN votaram favoravelmente, à exceção do Partido Socialista, que votou contra. Nessa resolução da Assembleia da República, o Governo deveria, no prazo de 30 dias — onde eles já vão! —, clarificar de forma inequívoca as instituições quanto aos critérios a adotar para a progressão, terminando com as injustiças relativas entre docentes e instituições, assim como garantir as verbas necessárias para o consequente pagamento dessas mesmas progressões salariais. Nada disso aconteceu. Mantemos a nossa posição no CDS: é ao Governo e, neste caso, é exatamente ao mesmo Ministro que criou o problema e que dele continua a demitir-se que cabe resolver a situação e fazer as devidas clarificações. Não cabe à Assembleia da República. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação da Petição n.º 560/XIII/4.ª (Sandra Marisa Lourenço Gomes Pimenta e outros) — Solicitam igualdade na contagem do tempo de serviço de ex-militares em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 37/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, esta petição, também ela subscrita por mais de 4500 peticionários, tem um objetivo essencial, como aqui foi dito: que seja contado o tempo de serviço no âmbito do Ministério da Defesa Nacional ou no âmbito das Forças Armadas para efeitos de carreira e progressão àqueles que, sendo ex-militares, depois vieram a integrar a Administração Pública. Do ponto de vista do CDS, esta é uma pretensão justa, é uma pretensão séria e é uma pretensão que, obviamente, nós subscrevemos. O CDS, de resto, já na Legislatura anterior, fez um trabalho sobre essa matéria: promoveu várias reuniões, várias audições, ouviu muitos destes militares ou ex-militares, pois teve ocasião de reunir com eles, e por isso mesmo apresentou, e volta agora a apresentar, um projeto de resolução permitindo a esta Câmara que não só discuta a petição, como tenha um instrumento legislativo para se pronunciar sobre esta mesma decisão. Gostaria também de dizer, Sr. Presidente, que a pretensão é justa, porque se trata de um tempo de serviço a Portugal, para mais nas Forças Armadas — um tempo de serviço à Pátria, literalmente dizendo —, sendo, portanto, absolutamente justo que esse tempo e a avaliação correspondente a esse tempo sejam contados. Em segundo lugar, é útil, pois, obviamente, com isso, estamos a fazer aquilo que o País deve fazer, que é valorizar o tempo e a prestação de serviço nas mesmas Forças Armadas. Por último, Sr. Presidente, ainda que possa ter, de alguma forma, um efeito indireto, esta medida pode ter um efeito positivo. Todos sabemos hoje, pois é, já de alguns anos a esta parte, um problema grave das Forças Armadas, da dificuldade de recrutamento das Forças Armadas, que as Forças Armadas têm um défice de recrutamento, um défice de jovens disponíveis. É evidente que se nós dissermos que o tempo que vão servir nas Forças Armadas, seja integrados, seja sob um regime de contrato, conta e é uma forma de entrada e de progressão numa carreira futura, é evidente que isto pode funcionar como um estímulo. Não é por aqui que se resolve o problema, como é evidente, ou não é só por aqui que se resolve o problema, mas isso poderá contar como um estímulo para que mais jovens adiram às Forças Armadas e possam, obviamente também aí, servir o nosso País. É basicamente isto que tenho a dizer, Sr. Presidente. Por isso, apresentamos um projeto de resolução, esperando obviamente obter o consenso da Câmara para que ele venha a ser aprovado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Silva, do PSD.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar os cerca de 5000 peticionários e dizer que as nossas Forças Armadas sofrem hoje de um gravíssimo problema no seu pilar basilar com o reduzido número de efetivos. Todos reconhecemos que é urgente implementar políticas de atratividade que levem os nossos jovens a ingressar na carreira militar. Um desses fatores é a implementação de uma carreira estável, o que não tem acontecido e que esta petição bem revela. Esta petição refere ex-militares que, após cessarem os seus regimes de contrato e voluntariado, não viram contabilizado esse tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, bem como tiveram prejuízos remuneratórios nos subsídios de desemprego. O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) é claro, no seu artigo 48.º, ao dizer que o tempo de serviço prestado em regime de contrato ou voluntariado se deve contar como tempo de serviço efetivo. Determina também o artigo 46.º do EMFAR que se deve contar como tempo de serviço prestado ao Estado o tempo de serviço militar acrescido do prestado no exercício de funções públicas. Já na anterior Legislatura, o PSD revelou-se favorável à valorização do tempo de serviço efetivamente prestado a qualquer organismo do Estado, como é o caso das Forças Armadas. Com esta petição, fica claro para o PSD que, ao fim de quatro anos, este Governo não pode adiar mais a resolução dos inúmeros problemas que grassam no setor social das Forças Armadas. Ao fim de quatro anos, este Governo não pode fechar mais os olhos à constante degradação do IASFA (Instituto de Ação Social das Forças Armadas), num estado de asfixia financeira total. Ao fim de quatro anos, este Governo não pode mais deixar que o Hospital das Forças Armadas (HFAR) não cumpra os serviços para o qual está vocacionado, com um quadro médico de excelência, porque essa asfixia financeira não permite uma gestão adequada dos recursos, como bem atesta o facto de nem um único utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ter sido operado no Hospital das Forças Armadas, em resultado do protocolado com o Serviço Nacional de Saúde. Ao fim de quatro anos, este Governo não pode continuar a esquecer os deficientes das Forças Armadas, em que ADFA (Associação dos Deficientes das Forças Armadas) se vê, todos os dias, coartada na sua atividade, porque não lhe são transferidas as verbas respetivas. Ao fim de quatro anos, este Governo não pode desvalorizar os ex-combatentes, nem os ex-militares, como bem atesta esta petição, porque está a hipotecar a imagem das Forças Armadas como uma estrutura atrativa para os jovens que devem ver, nesta, a possibilidade de uma carreira profissional estável.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Este Governo só tem de, rapidamente, contribuir para que as nossas Forças Armadas mantenham intacto o prestígio alcançado ao longo de séculos, imortalizado nas mais belas páginas da nossa história e da nossa literatura, que percorrem o nosso imaginário coletivo e que, hoje, se confirmam na bravura, no profissionalismo e na eficácia, nos cenários de guerra da República Centro-Africana e nas missões de paz no Mediterrâneo e no Afeganistão. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria cumprimentar os peticionários que aqui trouxeram esta petição, recolhendo cerca de 5000 assinaturas, em que pedem igualdade na contagem do tempo de serviço de ex-militares que, em regime de contrato e voluntariado, serviram nas Forças Armadas. Com efeito, estas pessoas, muitas delas jovens, com ou sem estudos superiores, quando enveredam pela reintegração na Administração Pública, sentem-se e são discriminadas pelo facto de recomeçarem a sua vida na base da carreira, não lhes servindo para nada a avaliação obtida na instituição militar. Neste desiderato, está aqui em causa o princípio constitucional do direito da igualdade, uma injustiça que deverá ser reparada quanto antes. Mesmo que a avaliação na função pública seja diferente no âmbito do SIADAP, não se justifica, na opinião do Bloco de Esquerda, recomeçar do zero. Como se sabe, os incessantes cortes remuneratórios e congelamentos de carreiras que caracterizaram o período do Governo PSD/CDS, às ordens da troica, impuseram nefastas consequências para os trabalhadores e para a generalidade da sociedade portuguesa. Temos como exemplo a ostensiva supressão dos direitos sociais e laborais, o agravamento das condições de vida e a consequente normalização da precariedade, que também incidiu sobre militares e ex-militares. Uns acabaram por não ter direito à promoção, outros sofreram cortes na proporção de dois duodécimos com a passagem à reserva de recrutamento, sofreram cortes no subsídio de desemprego ou não puderam concorrer a concursos internos na Administração Pública. Infelizmente, o anterior Governo, do PS, também não deu os passos considerados necessários nesta matéria. Basta ver que rejeitou proceder à contagem integral do tempo de serviço de militares, professores e outros titulares detentores de carreiras especiais, o que trouxe uma completa frustração e desilusão a estes setores da nossa sociedade. Chegou a hora de avançar com medidas concretas e de reparar injustiças, e este Governo tem condições para tal. O regime de incentivos deve ter em conta a expetativa das pessoas quando deixam a vida militar, quando são reintegradas na vida civil, sendo considerada a avaliação obtida para efeitos de progressão na carreira pública, até porque, Sr.as e Srs. Deputados, o SIADAP tem gerado muitas críticas e não é o suprassumo da perfeição, contendo diversos erros e falhas. Para o Bloco de Esquerda, o projeto de resolução sobre esta matéria, aqui apresentado pelo CDS, parece que vai no sentido correto. Desta forma, deverá o Governo ajustar a legislação, considerando a pretensão dos peticionários nesta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Diogo Leão, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda os cerca de 5000 peticionários e, nestes, todos os cidadãos e cidadãs que serviram, nos anos mais recentes, nas Forças Armadas, em regime de voluntariado e em regime de contrato, e que, antes de tudo mais, merecem ouvir das vozes deste Parlamento as seguintes palavras: muito obrigado, pelo vosso serviço a Portugal! [[Aplausos do PS.]] Mas esta petição leva-nos aos temas fundamentais da valorização dos efetivos das nossas Forças Armadas e da atratividade do serviço militar prestado nos regimes de voluntariado e de contrato, em que se tem feito um esforço convergente para atacar os problemas do recrutamento, da retenção e da reinserção na vida civil. Primeiro, não podemos deixar de assinalar que a alteração do regime de contrato especial para a prestação de serviço militar, em 2018, é um passo naturalmente positivo, que veio flexibilizar e aumentar as áreas onde este contrato de longa duração se pode aplicar, adequando-o às reais necessidades identificadas pelos chefes militares. Há também que realçar que o Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar, apresentado já em 2019, cujos objetivos fundamentais são exatamente os de recrutar, reter e reinserir, e em que se calendariza um conjunto de medidas a adotar e metas a atingir, é um compromisso sólido da defesa nacional e das Forças Armadas para a adequação do efetivo real ao efetivo necessário, aumentando-o até às capacidades do efetivo autorizado e garantindo que o número de novas admissões nas Forças Armadas é, pelo menos, 20% superior ao número de saídas previstas com a finalização de contratos. Por último, quero referir as alterações que o Governo realizou, a nível do Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, em 2018, onde, só para dar alguns exemplos, se prevê um aumento muito significativo da percentagem de vagas destinadas a ex-militares para ingresso nas forças de segurança e para os órgãos de polícia criminal, bombeiros profissionais, polícia municipal e guarda florestal. Isto, para além de diversas discriminações positivas e direitos preferenciais para apoiar a reinserção destes militares e ex-militares. Sobre o projeto de resolução do CDS-PP, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista releva as dificuldades de implementação da medida — como o CDS e o PSD bem sabem, não a tendo, aliás, nunca implementado quando foram Governo — e atenta para a jurisprudência da Provedora de Justiça sobre o tema. Termino, Sr. Presidente, convicto de que o País tem dado passos firmes e na direção certa para melhorar de forma considerável a dignificação dos militares em regime de voluntariado, em regime de contrato e em regime de contrato especial, promovendo assim uma maior e melhor profissionalização das nossas Forças Armadas, e isso mesmo espelha a opção política do Governo com a criação da Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e dos Antigos Combatentes, que nós aqui publicamente saudamos e que irá decerto reavaliar e consolidar todas estas matérias. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que fundamentam esta petição, cujos subscritores naturalmente saudamos, ajudam a compreender a razão da falta de efetivos nas Forças Armadas Portuguesas, designadamente nos regimes de voluntariado e contrato. Efetivamente, a não adesão dos jovens aos regimes de voluntariado e contrato nas Forças Armadas deve-se, em larga medida, ao incumprimento sucessivo dos compromissos assumidos para com esses jovens quando os convidaram a aderir aos regimes de voluntariado e contrato nas Forças Armadas. De facto, foi criada uma série de expectativas, de que teriam acesso a carreiras da Administração Pública e de que teriam acesso a qualificações obtidas nas Forças Armadas que, depois, teriam as necessárias equivalências quando terminassem os seus contratos. No entanto, aquilo que se verificou — e, ao longo dos anos, a Assembleia da República tem tido muitos testemunhos disso — foi que, quando os jovens terminaram os seus contratos com as Forças Armadas, ficaram numa situação de desemprego, de pouco lhes valendo a qualificação e a valorização que obtiveram nas Forças Armadas. Ora, essa é uma situação que ajuda a explicar a razão pela qual sistematicamente as chefias militares nos dão conta da gritante falta de efetivos que já fez soar sinais de alarme nas Forças Armadas relativamente à iminente escassez de quadros para poderem cumprir aquelas que são as suas missões próprias. Assim, o que aqui nos é solicitado é que haja um olhar da Assembleia da República para essa matéria, relativamente à questão concreta de poder ser aproveitado o tempo de serviço prestado nos regimes de voluntariado e contrato nas Forças Armadas como tempo de serviço contabilizado para quem acede à Administração Pública depois de ter prestado serviço nas Forças Armadas Portuguesas. Esta é uma questão que nos parece razoável. Aliás, no âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), esta questão foi equacionada, pelo que não vemos razão para que ela não o seja relativamente a quem prestou um serviço ao Estado português, correspondendo — não diria a um aliciamento, porque não é disso que se trata, uma vez que a defesa da pátria é constitucionalmente um dever dos cidadãos portugueses — a um apelo feito aos jovens para que prestassem serviço nas Forças Armadas com determinadas garantias que, afinal, acabaram por ser defraudadas. Julgamos, pois, importante que esta Assembleia olhe com atenção não só para o estatuto existente para os regimes de voluntariado e contrato mas também para a situação em que ficam esses jovens após a cessação dos seus contratos, para não se criarem situações de frustração que depois levem os jovens a não querer aderir à prestação de serviço nas Forças Armadas. Assim sendo, iremos votar favoravelmente o projeto de resolução aqui apresentado, esperando que, nesta Legislatura, designadamente através da Comissão de Defesa Nacional, possa haver um olhar atento para os regimes de voluntariado e contrato nas Forças Armadas. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação da Petição n.º 566/XIII/4.ª (Liliana Brito de Lima e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à obrigatoriedade de disponibilização de condições para as sestas para crianças até à entrada na primária, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar, 38/XIV/1.ª (PAN) — Adota as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar e 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação. Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira.
Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados e Ex.mas Sr.as Deputadas: Começo por agradecer aos autores e às autoras da petição e aos mais de 4700 peticionários pela pertinência do tema, já que a sesta entre os três e os cinco anos é uma parte muito importante desta etapa da infância. A imposição aos mais novos dos ritmos acelerados e muito ocupados dos adultos é um sinal dos tempos atuais e faz tábua rasa de todas as evidências científicas que apontam, há muito, para as diferentes etapas do desenvolvimento físico e psicológico do ser humano. Encurtar etapas ou antecipá-las revela-se não só penalizador e stressante como compromete o desenvolvimento das etapas seguintes. Alterar os ritmos biológicos e o modo como uma criança incorpora os estímulos exteriores pode comprometer o seu desenvolvimento físico e intelectual.
Muito bem!
Queremos, com isto, dizer que há uma idade para brincar e jogar, e assim interagir com o mundo, uma idade para começar as aprendizagens mais estruturadas, uma outra para aprender a filosofar e ainda uma outra, pelo menos, para estudar Física Quântica. Cada vez mais, crianças dos três aos cinco anos de idade têm a possibilidade de frequentar a educação pré-escolar. Esta realidade, que é um avanço civilizacional, ocorre num sistema que não está preparado do ponto de vista físico e estrutural, pois corresponde à preparação para o 1.º ciclo, socializando a criança para a escola e para os seus ritmos, desde logo com atividades de aprendizagem e privando-as da sesta. Duas décadas de crescimento da educação pré-escolar ainda não suscitaram a necessária reflexão, nem quanto ao modelo com tendência escolarizante e à privação da sesta, nem quanto à resolução da dificuldade logística de deitar grupos de crianças ao mesmo tempo e no mesmo espaço. De acordo com a Sociedade Portuguesa do Sono, dormir é essencial em qualquer etapa da vida. A ideia do sono reparador refere a seguinte multiplicidade das suas funções, que ocorre enquanto dormimos: o restabelecimento dos sistemas biológicos, o crescimento corporal no caso das crianças e dos jovens, a regulação da temperatura corporal e da imunidade e, mais importante em termos de defesa do sucesso escolar, a promoção das funções cognitivas e da capacidade de aprender, tais como a memória, a imaginação, a criatividade, a fluência verbal e o desenvolvimento do vocabulário. Podemos, assim, dizer sem exagero que o sucesso dos 12 anos de escolaridade está relacionado, numa parte que não devemos negligenciar, com o que está convencionado na frequência da educação pré-escolar. A privação da sesta é acompanhada do aumento de tarefas e atividades de pendor escolarizante, com cada vez menos tempo para a brincadeira e para o jogo nestas idades. Se, a tudo isto, somarmos os horários longos de trabalho dos pais e o tempo cada vez mais curto para estar em família, fica claro — assim o dizem os especialistas e os estudos — que as crianças portuguesas são as que menos dormem, revelando sintomas de privação de sono, tais como instabilidade emocional, cansaço, dificuldade de concentração e de aprendizagem, défice de atenção e hiperatividade.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Termino já, Sr. Presidente. Ora, em lugar de querermos antecipar etapas do desenvolvimento e privar as crianças da sesta, deveríamos considerar esta fase do desenvolvimento da pessoa de modo a encontrar e delinear projetos educativos ajustados ao nível etário e não a pensar no ciclo seguinte. Por isso, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que considere a importância da sesta neste nível de escolaridade e a aplique transversalmente a todos os estabelecimentos de educação pré-escolar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamos os mais de 4000 peticionários que assinaram esta petição por terem trazido a este debate o tema da importância das sestas para as crianças. O PAN já havia apresentado uma iniciativa legislativa sobre este assunto na Legislatura passada, mas, dada a rejeição da maioria parlamentar, voltamos agora com uma iniciativa que, acolhendo as preocupações dos peticionários e as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, visa a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar. Em 2017, a Sociedade Portuguesa de Pediatria divulgou um conjunto de recomendações para a prática da sesta da criança, com o objetivo de uniformizar e promover a melhor prática para o sono diurno ou sesta da criança, desde os 3 meses aos 36 meses de idade, na creche, e dos 3 anos até aos 6 anos de idade, no ensino pré-escolar, em estabelecimento público ou privado. Face à evidência científica existente sobre esta matéria, esta entidade recomenda que a sesta seja facilitada e promovida nas crianças até aos 5/6 anos de idade, destacando as consequências da privação do sono na saúde das crianças, as quais podem provocar um vasto leque de perturbações orgânicas, físicas, psíquicas e emocionais, por vezes com consequências, a curto e longo prazo, na saúde e bem-estar do adolescente e do adulto, consequências essas que podem mesmo ser irreversíveis. De facto, a privação da sesta e a não realização do total de horas de sono diárias tem constituído motivo de preocupação para as famílias e para os pediatras. A título de exemplo, o pediatra Mário Cordeiro, em entrevista à comunicação social, defendeu que «um bom jardim-de-infância tem a obrigação de ter duas salas, uma para as crianças, de qualquer idade, que precisem de dormir a sesta e outra onde ficarão a brincar as restantes», lembrando ainda que dormir a sesta é uma necessidade fisiológica. Apesar das recomendações, em Portugal, a maior parte das crianças não consegue completar o tempo de sono recomendado para a sua idade, situação que se agrava quando deixam a creche e passam a frequentar o ensino pré-escolar, o que, em comparação com os restantes países europeus, torna Portugal no País em que o tempo total de sono diário apurado nas crianças em idade pré-escolar é dos mais baixos, principalmente entre os quatro e os cinco anos de idade. O Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto, que define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar, refere que entre os espaços mínimos a considerar na criação das instalações deve existir uma sala polivalente que poderá servir como sala de repouso. Apesar de tudo isto, um elevado número de crianças não tem acesso à sesta na educação pré-escolar, uma situação que se agrava nas instituições públicas. Em conclusão, seguindo as orientações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, recomendamos ao Governo que proporcione as condições adequadas a todas as crianças em idade pré-escolar a fim de lhes assegurar a possibilidade de fazerem a sesta. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os subscritores da Petição n.º 566/XIII/4.ª, com mais de 4000 assinaturas, que defendem a possibilidade da realização de sesta no pré-escolar. É uma situação que o PCP tem acompanhado desde o início e, para esse efeito, na passada Legislatura, apresentou um projeto de resolução propondo que, efetivamente, pudessem ser dados passos para que essa concretização da possibilidade da sesta a partir dos três anos, na educação pré-escolar, designadamente na rede pública do Ministério da Educação, pudesse ser uma realidade. Esta iniciativa do PCP e de outros grupos parlamentares conduziu à efetivação da Resolução da Assembleia da República n.º 178/2019, que recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na educação pré-escolar. Efetivamente, hoje em dia, esta questão precisa de ter mais avanços e é por isso que o projeto de resolução do PCP apresenta agora, nesta Legislatura, novos elementos, tendo em conta os vários trabalhos de investigação científica e os vários elementos que foram sendo reunidos desde essa altura até agora e que demonstram que a questão do sono saudável das crianças está intrinsecamente ligada à qualidade de vida e à questão do seu desenvolvimento emocional, social e cognitivo. De facto, como já foi dito, a Sociedade Portuguesa de Pediatria tem um parecer muito claro em relação à questão da realização da sesta e da sua promoção no pré-escolar, sendo que em Portugal, por norma, estas crianças não realizam a sesta, principalmente as que frequentam os estabelecimentos públicos. Isto porque não têm condições, porque as salas são pequenas, porque não há equipamentos, porque não há a devida articulação para que tal possa acontecer com toda a qualidade que, naturalmente, as crianças necessitam. Há indicadores claros de que existe uma privação de sono importante nas crianças portuguesas, um problema generalizado a nível nacional — não será apenas uma questão localizada —, com cerca de 10% das crianças a apresentarem uma duração do sono muito inferior a valores de referência que existem em outros países. Esta situação não está desligada da vida das próprias famílias e vários investigadores têm falado em questões que o PCP, há muito, vem defendendo e denunciando. É urgente promover uma reflexão e tomar medidas assertivas sobre os horários escolares, mas também sobre os horários laborais de pais e encarregados de educação, para que seja possível um reencontro mais precoce entre as crianças e os pais ao final do dia, permitindo uma convivência familiar com toda a qualidade e possibilitando rotinas mais calmas e que ajudem à questão do sono no final do dia de modo a minimizar o conflito com a hora de deitar. A verdade é que, em muitos casos, isto não tem acontecido, muitas famílias são afetadas por horários desregulados e, não havendo a promoção da sesta no pré-escolar, as crianças entram numa situação de défice que tem de ser combatida. Assim, o que o PCP propõe, com este Projeto de Resolução, é o combate à privação crónica do sono das crianças, garantindo todas as condições para a efetiva possibilidade de o realizar, contratando todos os trabalhadores necessários e assegurando o financiamento para a aquisição de todos os meios necessários.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente, Sabendo que esta situação também tem impacto na organização da vida das escolas, tem de ocorrer a respetiva negociação coletiva sobre as alterações que devem ser introduzidas ao nível das condições de organização e funcionamento da educação pré-escolar, por forma a garantir o integral respeito pelos direitos dos trabalhadores. Em relação aos restantes projetos em discussão — e termino mesmo, Sr. Presidente —, consideramos que o do Bloco de Esquerda já foi parcialmente superado pela Resolução publicada anteriormente, mas contém elementos que ainda mantêm atualidade, e, quanto ao do PAN, há elementos que podem ser considerados, pelo que no trabalho de especialidade estaremos, naturalmente, disponíveis para esse efeito. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes», para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» saúda os peticionários por trazerem à discussão um tema tão atual como o da necessidade das crianças que frequentam os jardins de infância poderem fazer a sesta. Alguns pais começaram a perceber que a prática da sesta ao início da tarde se foi perdendo nos estabelecimentos de educação pré-escolar. Com ritmos de vida mais apressados, com a falta de redes de apoio familiar, desde muito cedo que as crianças são obrigadas a cumprir os horários laborais dos seus pais. Muitas vezes, o que acontece é que as crianças vão mais cedo para a escola do que os pais vão para o trabalho e saem da escola um pouco depois de os pais terminarem o seu horário laboral. Muitas crianças passam mais tempo nos estabelecimentos de ensino do que aquele que os seus pais passam no trabalho. Por isso, e tendo também presente que, em 2017, a Sociedade Portuguesa de Pediatria recomendou que a sesta fosse «facilitada e promovida nas crianças até aos cinco anos», será necessário considerar os horários de cada criança para que seja avaliada a sua necessidade de descansar e respeitar o seu regime de sono bifásico. Os Verdes consideram que a discussão da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar deve ter presente que, pela Resolução da Assembleia da República n.º 178/2019, publicada a 12 de setembro em Diário da República — portanto, há cerca de dois meses —, o Governo está obrigado a apresentar um estudo sobre a matéria para, a partir do mesmo, lançar um debate público sobre este tema. Na perspetiva de Os Verdes, a obtenção de resultados decorrentes da concretização dessas diligências é importante para que o Governo dê passos que garantam que as crianças, a partir dos três anos, tenham direito à sesta nos estabelecimentos públicos do ensino pré-escolar, investindo nos meios necessários para o efeito, incluindo na contratação dos profissionais necessários. Efetivamente, não podemos ignorar que estes estabelecimentos enfrentam um conjunto de dificuldades, que passam pela escassez de meios materiais e de meios humanos, para garantir as condições logísticas para que cada criança possa descansar. Mais uma vez, para além da sensibilização e das recomendações dos especialistas, é essencial não ignorar o desinvestimento na educação e as suas consequências. Os Verdes reafirmam que os recursos públicos que são orientados para a educação não devem ser vistos como uma despesa, mas sim como um efetivo investimento. [[Aplausos do PEV e do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os quase 5000 signatários desta petição, que solicitam a obrigatoriedade da existência, no pré-escolar, de condições para as sestas das crianças até à entrada no 1.º ciclo. Considerando a realidade atual, a quase totalidade dos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar não pratica a sesta para crianças com três ou mais anos de idade. Segundo os valores resultantes do mais recente apuramento realizado pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, publicado em setembro, este facto atinge cerca de 130 000 crianças. Importa referir ainda que os argumentos que têm sustentado a carência desta prática se prendem com questões do foro material e organizacional, que correspondem a obstáculos ultrapassáveis. A prática da sesta nos estabelecimentos de ensino escolar é recomendada pela Sociedade Portuguesa de Pediatria, que considera que as repercussões da privação do sono na criança poderão causar graves danos no seu desenvolvimento, tais como perda do controlo emocional, diminuição do raciocínio abstrato, agressividade, mau rendimento escolar, hiperatividade e défice de atenção, levando-nos, assim, a duvidar do cumprimento do n.º 1 do artigo 29.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, que defende a promoção do «desenvolvimento da personalidade da criança, dos seus dons e aptidões mentais e físicos na medida das suas potencialidades». Nas suas recomendações de junho de 2017, a Sociedade Portuguesa de Pediatria sumariza a evidência científica sobre este tema, recomendando que a sesta seja «facilitada e promovida nas crianças até aos 5/6 anos», considerando que «é atualmente prioritário assegurar a todas as crianças uma quantidade suficiente de sono de boa qualidade nos momentos apropriados, de acordo com as suas necessidades individuais». Dada a gravidade das comprovadas consequências da privação do sono nas crianças, espanta-nos que a resposta do Sr. Ministro da Educação à presente petição, a 22 de janeiro de 2019, se tenha focado em constrangimentos de espaços e recursos humanos, assumindo que não tem um levantamento que permita proceder a um cálculo de custos, em termos de investimento em salas de jardins de infância, e centrando-se nestas limitações para não aceder ao solicitado.
Muito bem!
O PSD, ao contrário do Sr. Ministro, reconhece que é urgente encontrar uma resolução do problema, que poderá não carecer de grande investimento, nem em edifícios nem em pessoal, dado que, relativamente aos espaços para a sesta, a generalidade dos estabelecimentos existentes dispõe de várias salas para colocação de camas desmontáveis, sejam salas de acolhimento, salas de atividades ou outras salas polivalentes, prontamente adaptáveis a este fim. De igual modo, a vigilância por parte de um adulto pode ser efetuada pelas mesmas auxiliares educativas que já permanecem junto das crianças, estando elas a dormir ou não. O PSD apela, por isso, ao sentido prático e à celeridade da aplicação urgente de medidas que acautelem a adesão da totalidade dos estabelecimentos pré-escolares a estas propostas, de forma que a possibilidade de praticar a sesta para todas as crianças que dela necessitem se aplique, estando completamente disponível para efetivar as iniciativas legislativas necessárias à implementação urgente da prática da sesta no pré-escolar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Graça Reis, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer aos peticionários que nos trouxeram a questão da adoção de medidas com vista à criação da obrigatoriedade de condições para as sestas das crianças até à entrada no 1.º ciclo. Devo dizer, desde já, que o Grupo Parlamentar do PS é sensível a esta e a outras questões relacionadas com o integral desenvolvimento dos mais jovens. Como sabemos, a educação pré-escolar é a primeira etapa de educação básica no processo educativo ao longo da vida e, assim como outros níveis de ensino, pressupõe uma ação complementar da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, em prol da formação e do desenvolvimento equilibrado da criança. Esta petição é elaborada com base num documento, publicado, a 1 de junho de 2017, pela Secção de Pediatria Social da Sociedade Portuguesa de Pediatria, sobre o tema «prática da sesta da criança nas creches e infantários, públicos ou privados», documento esse que recomenda que a sesta seja «facilitada e promovida nas crianças até aos 5/6 anos de idade», como acabámos de ouvir. Contudo, no mesmo documento é referido o seguinte: «Atendendo à enorme variabilidade interindividual em necessidades de sono e não sendo possível estabelecer uma regra apenas baseada na idade, é importante sublinhar que a sesta não deverá ter carácter obrigatório.» Portanto, tendo em conta estes elementos, bem como os defendidos pelas instituições que lecionam o ensino pré-escolar, entende-se que a prática da sesta não deve ter caráter obrigatório, devendo antes ser avaliada no âmbito da autonomia pedagógica e administrativa de cada estabelecimento, em termos expressos no seu regulamento interno, desde que se privilegie sempre o saudável desenvolvimento e crescimento das crianças, em função de uma prática individualizada, na medida em que elas não têm todas as mesmas necessidades de sono. Por último, cada estabelecimento de ensino terá de salvaguardar a prática da componente letiva, que, para a educação pré-escolar, preconiza um total de cinco horas, e que o lugar da sesta, a ocorrer, seja no período da tarde, após o almoço. Naturalmente, deve ser garantida a existência de espaços e equipamentos necessários à sua implementação, assim como a segurança, a higiene e as condições físicas apropriadas ao repouso e os respetivos recursos humanos. Neste ponto, são as autarquias as instituições com competência em matéria de equipamentos e instalações neste nível de ensino, assim como no que diz respeito à gestão dos recursos humanos. [[Aplausos do PS.]]
Para a última intervenção neste ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os mais de 4750 subscritores desta petição, cuja matéria foi já âmbito de tratamento na Legislatura anterior. O Grupo Parlamentar do CDS atende à recomendação inscrita no documento já aqui referido, sobre «prática da sesta da criança nas creches e infantários, públicos ou privados», publicado, em junho de 2017, pela Secção de Pediatria Social da Sociedade Portuguesa de Pediatria, que é, de resto, a base de fundamentação desta petição. Este documento, que se sustenta na literatura científica atual, publicada e revista por pares, defende, de facto, que a sesta deve ser facilitada e promovida para as crianças até aos 5/6 anos de idade. Como se dá o caso de o CDS ser o último grupo parlamentar a falar, vou tornar-me um bocadinho repetitiva em relação a algumas das ideias já aqui tratadas. Também para nós é importante trazer à consideração dos Srs. Deputados o facto de, nesse mesmo documento, se fazer notar a existência de uma enorme variabilidade, de criança para criança, quanto às necessidades de sono. Portanto, não é possível estabelecer uma regra única, baseada apenas na idade, razão pela qual a sesta não pode ter caráter obrigatório. Já afirmámos na Legislatura anterior, quer em Plenário, quer em comissão, que concordamos com a oferta de um período de descanso variável, consoante a idade e as necessidades de cada criança, cuja adequação deve ser considerada e ponderada individualmente pelos educadores, em conjunto com as famílias. Mais ainda, em tempos em que se discute a autonomia das escolas e se promove o seu reforço, não nos faz sentido que decisões desta natureza sejam tomadas de forma centralizada e igual para todos. Acreditamos, portanto, que, em colaboração e com o acordo de encarregados de educação, educadores, direções de agrupamento e autarquias, é possível proporcionar as condições adequadas para a concretização da pretensão desta petição. No entanto, tendo o CDS conhecimento de que tem havido muita pressão junto das escolas para disponibilizar esta oferta, concordamos com as iniciativas que propõem que se estude e avalie a resposta possível, tendo em conta as condições materiais e humanas, que são, de facto, necessárias e muito diferentes de agrupamento para agrupamento, por forma a responder às necessidades, também diferentes, de cada criança e de cada família.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, este ponto da ordem de trabalhos. Passamos ao sexto e último ponto, que consta da apreciação da Petição n.º 503/XIII/3.ª (Vera Cândida Pinto Gomes e outros) — Solicitam a adoção de medidas que permitam melhorar as condições para portadores de doenças inflamatórias do intestino (Crohn e colite ulcerosa), em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para apresentar o respetivo projeto de resolução.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento os 10 714 peticionários e peticionárias que se dirigem à Assembleia da República, alguns dos quais estão presentes nas galerias, agradecendo a oportunidade de fazer esta discussão. Falamos, certamente, de um número expressivo de peticionários e de uma realidade que é também expressiva e que não podemos ignorar. São cerca de 20 000 as pessoas que, em Portugal, sofrem com doenças inflamatórias do intestino. Estas pessoas necessitam de cuidados de saúde regulares para toda a vida e têm outras doenças associadas, desde dermatológicas a reumatológicas, o que, como facilmente se perceberá, tem um enorme impacto do ponto de vista social, económico e psicológico. Aliás, segundo um inquérito desenvolvido pelos mesmos promotores que nos trazem esta petição, mais de 50% das pessoas com doenças inflamatórias do intestino dizem não sair de casa quando a doença está em fase aguda. Percebe-se, por isso, o impacto que estas doenças têm do ponto de vista social. Estas pessoas reportam também que faltam várias vezes ao trabalho por causa da doença ou que gastam mais de 100 € por mês em medicamentos e taxas moderadoras. Isto faz-nos perceber, também facilmente, o impacto que estas doenças têm do ponto de vista económico. Estas pessoas reportam ainda ter outras patologias associadas. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, tendo nós tomado conhecimento desta realidade, também temos de ter a sinceridade para dizer que o País pode e deve fazer mais por quem tem uma doença inflamatória do intestino em Portugal. O País pode e deve fazer mais para minimizar o impacto destas doenças nas várias vertentes das vidas das pessoas e para melhorar a sua qualidade de vida. Da parte do Bloco de Esquerda, assumimos, desde o início, o compromisso com os peticionários e com todas as pessoas que têm doença inflamatória do intestino de trazer à Assembleia da República essas medidas que o País pode e deve ter em conta e, por isso, apresentámos esta iniciativa legislativa que está em discussão. As medidas são as seguintes: que se isente do pagamento de taxas moderadoras todas as pessoas que têm uma doença inflamatória do intestino, aliás, não faz sentido nenhum obrigar a copagamentos pessoas que necessitam de cuidados de saúde regulares; que se comparticipem os suplementos alimentares, as fraldas e outros produtos que são necessários para melhorar a sua qualidade de vida e o seu dia a dia; e que se proceda à discussão da criação de um estatuto do doente crónico na Assembleia da República, para além de se criarem os mecanismos necessários para permitir o livre acesso a instalações sanitárias por parte de quem sofre destas doenças. Termino, Sr. Presidente, dizendo que esperamos que esta iniciativa do Bloco de Esquerda seja aprovada, porque é disto mesmo que estas pessoas precisam e é isto mesmo que este País ainda pode fazer por elas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 36/XIV/1.ª.
Sr. Presidente: Discutimos agora esta petição, subscrita por mais de 10 700 peticionários — alguns dos quais estão aqui presentes, e que saúdo —, que solicita a adoção de medidas para melhorar as condições de vida de portadores de doenças inflamatórias do intestino, designadamente a doença de Crohn e a colite ulcerosa. Estas duas doenças têm causas desconhecidas que podem envolver diversos fatores, desde genéticos a ambientais, e afetam o sistema imunitário, desencadeando um processo inflamatório crónico. Na Europa, surgem todos os anos cerca de 100 000 novos casos e estima-se que, em Portugal, entre 15 000 a 20 000 portugueses sejam afetados — e digo «estima-se» porque não existe um registo oficial destes doentes. Estas doenças surgem predominantemente em faixas da população ativa, com uma sintomatologia muitas vezes limitadora ou mesmo incapacitante para o trabalho e fortemente penalizadora da qualidade de vida dos doentes, afetando também as suas famílias. Como os sintomas das doenças inflamatórias do intestino são variados, é essencial haver uma sensibilização dos clínicos, em particular dos médicos de família, para que estes doentes tenham acesso a um diagnóstico precoce e a uma referenciação para consulta de gastroenterologia e possam aceder rapidamente aos vários graus dos tratamentos adequados, por forma a minimizar-se complicações graves, bem como os impactos da doença que, como se referiu, são muitas vezes incapacitantes e colocam em causa a completa qualidade de vida. Mas urge, também, tomar outras medidas que possam atenuar este impacto, quer na vida dos doentes, quer na vida das suas famílias, como proporcionar-lhes, desde logo, um cartão de acesso prioritário a instalações sanitárias públicas ou em espaços privados de acesso público, o que é particularmente relevante em momentos de crise e situação aguda. Há muitos doentes que nestas situações não podem ir trabalhar nem sequer sair de casa, com receio da exposição traumatizante que podem sofrer caso tenham uma crise. Uma vez que estas doenças acarretam outras complicações e têm associadas outras doenças, o acompanhamento clínico destes doentes em várias especialidades, para além da gastroenterologia, é também essencial. Por isso, os custos com o pagamento de taxas moderadoras revelam-se pesados. Assim, e por forma a incentivar um correto acompanhamento clínico, evitando as tais complicações adicionais com custos acrescidos para o próprio SNS, parece-nos justa a pretensão de isentar estes doentes do pagamento de taxas moderadoras. Pelo elevado grau de incapacidade que estas doenças podem acarretar, é essencial que os médicos assistentes e os médicos de família estejam sensibilizados para o encaminhamento destes doentes para uma junta médica, de forma a aferir o grau de incapacidade resultante da doença.
Muito bem!
Se a junta médica determinar que o doente tem um grau de incapacidade igual ou superior a 70%, este passará a ter acesso aos diversos benefícios daí resultantes. O grau de incapacidade deve sempre ser aferido em função da situação concreta da pessoa doente e não em função da doença. Assim, em consequência, o CDS recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias de modo a proporcionar aos portadores de doença inflamatória do intestino um cartão de acesso prioritário a instalações sanitárias públicas; que isente os portadores de doença inflamatória do intestino do pagamento de taxas moderadoras; e que adote medidas de sensibilização na comunidade médica para o encaminhamento de portadores de doença inflamatória do intestino para juntas médicas, por forma a agilizar o referido grau de incapacidade decorrente da doença.
Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Esperamos, sinceramente, que todos estes projetos, em sede de especialidade, possam formar uma resolução única e global da Assembleia da República, a bem dos doentes que aqui trazem esta petição.
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 44/XIV/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento discute hoje uma petição, subscrita por mais de 10 000 cidadãos — que, desde já, aproveito para saudar —, na qual se solicita a adoção de medidas que permitam melhorar as condições dos portadores de doenças inflamatórias do intestino, como é o caso da doença de Crohn e da colite ulcerosa. Gostaria também de referir, desde já, que o Grupo Parlamentar do PSD comunga das preocupações e dos anseios destes peticionários e reconhece justeza nas propostas em relação às quais, há já ano e meio — sim, há já ano e meio! —, se espera alguma proatividade do Governo. Por isso, apresentamos um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino. E fizemo-lo porquê? Porque, num contexto em que essas doenças registam uma tendência de aumento, afetando, atualmente, já mais de 20 000 portugueses, estamos bem cientes das fragilidades e efeitos indesejados que elas causam e que em muito prejudicam não só a saúde como a qualidade de vida dos seus portadores. Exemplos de patologias associadas às doenças inflamatórias do intestino são a psoríase e a artrite reumatoide, uma do foro dermatológico e outra de natureza reumatológica. Para além disso, temos verdadeira consciência de que o tratamento das doenças inflamatórias do intestino implicam custos muito elevados e uma monitorização apertada, não só pela própria doença, como também pelos possíveis efeitos secundários da medicação. Mas as doenças inflamatórias do intestino também provocam nos seus portadores episódios de verdadeira emergência, que obrigam o seu acesso prioritário às instalações sanitárias, situação que não deve deixar de ser considerada por parte dos poderes públicos, em ordem a minorar o verdadeiro impacto dessas contingências na qualidade de vida dos portadores dessas doenças.
Muito bem!
O Grupo Parlamentar do PSD não se limita, única e exclusivamente, a saudar os peticionários. Consideramos que as suas pretensões merecem o nosso acolhimento. Por isso, recomendamos ao Governo a adoção de medidas de apoio aos portadores de doenças inflamatórias do intestino. Nesse domínio, é de elevada importância a criação de medidas que promovam o acesso aos serviços de saúde, incluindo as taxas moderadoras, que os protejam em contexto laboral e que os protejam também ao facilitarem o seu dia a dia, como é o caso do cartão de acesso prioritário às instalações sanitárias. Esta iniciativa do PSD, se cumprida, não vai resolver todos os problemas dos cidadãos portadores de doença inflamatória do intestino, mas vai seguramente melhorar a sua qualidade de vida e fazer com que se sintam pessoas cada vez mais integradas na sociedade, uma sociedade que queremos cada vez mais inclusiva e mais solidária. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 50/XIV/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os cerca de 11 000 peticionários que assinaram esta petição e todos aqueles que levaram a cabo esta iniciativa. Saudamos-vos por terem conseguido trazer a este debate a necessidade de adoção de medidas que permitam melhorar as condições de vida das pessoas com doenças inflamatórias do intestino. Aliás, num trabalho desenvolvido pelos dinamizadores da petição, estão bem manifestadas as consequências na vida dos doentes com doença inflamatória do intestino. Nesse trabalho, ficámos a saber que 57% dos doentes realizaram mais de seis exames médicos, que um em cada dois doentes faltou mais de seis vezes ao trabalho e que 53% gastou mais de 100 € por mês em despesas de saúde relacionadas com a doença. Este estudo mostra, ainda, que 56% dos participantes não saiu de casa por não saber se teria acesso a uma casa de banho, em caso de emergência. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do PCP, somos sensíveis às fragilidades físicas e psíquicas que estas doenças implicam e também aos elevados custos associados aos cuidados de saúde e aos tratamentos adequados. Por isso, acompanhamos esta petição com um projeto de resolução que recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. Entendemos, desde logo, que é necessário isentar estes doentes com doença inflamatória do intestino do pagamento de taxas moderadoras. Estes doentes recorrem ao SNS apenas porque precisam. Entendemos que é uma ideia errada criar condições que dificultam o acesso aos cuidados de saúde. Para nós, PCP, também é fundamental que se identifique as necessidades e os apoios específicos aos doentes crónicos, onde se inclui, naturalmente, a doença inflamatória do intestino, e, consequentemente, que sejam também adotadas medidas de caráter legislativo relativas às doenças altamente incapacitantes. Com este Projeto, entendemos que também é necessário encontrar a possibilidade de emitir um cartão de acesso ou outro documento que permita o acesso fácil às instalações sanitárias de estabelecimentos privados com abertura ao público. E ainda defendemos que é necessário assegurar a todos os doentes com doença inflamatória do intestino o acesso, no SNS, aos tratamentos farmacológicos e não farmacológicos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais do que a audição dos peticionários e o debate que agora fazemos, esta petição permitiu que alguns grupos parlamentares, tal como o PCP, apresentassem iniciativas legislativas. Acreditamos que estão reunidas condições mais do que suficientes para trabalhar, em sede de especialidade, todos os projetos de resolução que estão em discussão e produzirmos uma resolução que responda à verdadeira necessidade dos doentes com doença inflamatória do intestino. Por isso, podemos dizer que podem contar com o PCP pela defesa do direito à proteção na saúde para todos. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que dirija uma saudação especial aos mais de 10 700 peticionários e a todos aqueles que impulsionaram esta petição — alguns dos quais estão aqui a assistir ao Plenário —, congratulando-me em nome do Partido Socialista e declarando o nosso reconhecimento pela iniciativa. A Petição n.º 503/XIII/3.ª tem como propósito solicitar a adoção de medidas que permitam melhorar as condições para portadores de doenças inflamatórias do intestino, como sendo a doença de Crohn e a colite ulcerosa. Estas doenças afetam mais de 20 000 portugueses, o que nos preocupa, mas também nos estimula para encontrar a solução destes e de outros problemas relacionados com as mesmas. As doenças crónicas constituem uma das principais causas de morte e incapacidade, que não podem ser fatores determinantes das desigualdades sociais e económicas decorrentes da condição de saúde imposta por estas doenças. Atualmente, os sistemas de saúde podem reconfigurar a oferta da prestação de cuidados de saúde numa perspetiva mais sustentável, humanizada e centrada no cidadão. No âmbito das doenças de Crohn e colite ulcerosa, a legislação de 2017 — repito, a legislação de 2017 — prevê a comparticipação de 100% dos medicamentos destinados ao tratamento destes doentes. Também já foi aprovado o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), um Sistema que contribui para a realização de uma política global, integrada e transversal de resposta às pessoas como os doentes com Crohn. Também os produtos de apoio usados no corpo por estes doentes, desde que prescritos pelo SNS, são reembolsados aos utentes. Desta forma, somos da opinião que um estatuto específico para doentes crónicos pode não ser exatamente aquilo que estes doentes precisam e, por isso, continuamos a defender e a acreditar que se devem procurar modelos de gestão da doença crónica para corresponder às verdadeiras necessidades destes doentes, nomeadamente no que diz respeito à integração dos vários níveis de cuidados e a uma aposta na funcionalidade e na sua integração ativa na sociedade. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista é sensível à pretensão dos peticionários e às dificuldades sentidas por estes doentes. Em relação às taxas moderadoras, o Programa do Governo refere que irá «eliminar, faseadamente, o pagamento das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em todas as prestações de cuidados, cuja origem seja uma referenciação do SNS». Consideramos, por isso, que este assunto deve ser abordado de uma forma global e abrangente. Quanto ao cartão de acesso prioritário a instalações sanitárias, públicas ou acessíveis ao público, merece-nos a concordância total. Entendemos, por exemplo, que devem ser envolvidas várias entidades do setor e também as associações de doentes para a resolução desta questão. É correto dizer-se que já há caminho percorrido, mas há ainda caminho a percorrer. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista empenhar-se-á para consolidar e ampliar as pretensões destes cidadãos.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Por último, Sr. Presidente, dirijo mais uma palavra de apreço a todas estas pessoas que nos fizeram chegar esta petição relativa a um assunto tão importante e que nos mobiliza a todos. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao final dos nossos trabalhos de hoje. Passarei a anunciar a agenda da próxima reunião plenária, que terá lugar amanhã pelas 10 horas. Do primeiro ponto consta a apreciação da Petição n.º 487/XIII/3.ª (Rui Filipe Teixeira da Graça e outros) — Adoção de medidas para defesa do Pinhal do Rei, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria, 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria e 49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria. Do segundo ponto consta a apreciação da Petição n.º 113/XIII/1.ª (Ordem dos Médicos) — Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores. Do terceiro ponto consta a apreciação da Petição n.º 527/XIII/3.ª (Marta Oliveira e outros) — Solicitam que a baixa médica para doentes oncológicos seja paga a 100%, juntamente com os Projetos de Lei n.os 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), 63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004), na generalidade, e o Projeto de Resolução n.º 39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas. Do quarto ponto consta a apreciação da Petição n.º 530/XIII/3.ª (Ricardo Filipe Madeira Simões e outros) — Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados. Do quinto ponto consta a apreciação da Petição n.º 532/XIII/3.ª (José Vieira Lourenço e outros) — Solicitam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, 29/XIV/1.ª (PEV) — Implementação da nova maternidade de Coimbra no Campus do Hospital Geral (Covões) e 48/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões. Do sexto ponto consta a apresentação do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2018. Por fim, haverá votações regimentais. Até amanhã e um resto de boa tarde para todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 19 minutos.]]