Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Vamos dar início à nossa ordem do dia, que tem como primeiro ponto uma marcação do Bloco de Esquerda, com a discussão, em conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) (BE), 871/XIII (3.ª) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE), 875/XIII (3.ª) — Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP), 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP), 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD) e 836/XIII (3.ª) — Transparência nos apoios públicos ao setor financeiro (CDS-PP), e da proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional. Para iniciar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma ideia que passa, hoje, pela cabeça da maioria das pessoas que assistiram ao colapso do BPN (Banco Português de Negócios) e do BES (Banco Espírito Santo), que se lembram das guerras de poder no Millenium BCP, que viram a Portugal Telecom definhar e os acionistas da EDP (Energias de Portugal) enriquecer, e essa ideia é a de que o crime económico existe e é endémico em Portugal. Sabemos que assim é, porque essa foi a forma de dinastias empresariais e financeiras portuguesas se desenvolverem, especializadas na extração de rendas garantidas e do benefício público, tendo, do lado de lá da porta giratória, políticos e governantes dispostos a sacrificar o bem público pelo interesse privado. Sabemos que esta vasta teia gozou do privilégio do poder económico e político, sem que se lhe aplicassem os mesmos deveres, nomeadamente fiscais. Sabemos que sempre se esconderam no segredo e que, também por isso, se consideram impunes. E a verdade, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é que, em larga medida, estiveram impunes.
Muito bem!
Sempre que este Parlamento escolheu proteger o segredo bancário, dificultou o combate ao crime económico e os infratores agradeceram. Foi esse o caso quando o Banco de Portugal não utilizou toda a informação de que dispunha para retirar a idoneidade a Ricardo Salgado. Quando foi confrontado com esta acusação, Carlos Costa publicou um comunicado e explicou que os factos sobre os rendimentos de Salgado lhe tinham sido confiados ao abrigo de uma amnistia fiscal decidida pelo Governo, em 2012, o RERT III (Regime Excecional de Regularização Tributária). Para se defender, o Banco de Portugal citava, nesse comunicado, o n.º 5 do artigo 5.º desse Regime, que passo a citar: «Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contraordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre as informações prestadas». Devemos ser justos, Srs. Deputados, esta redação não foi inventada pelo Ministro Vítor Gaspar ou pelo Secretário de Estado Paulo Núncio, esta redação foi copiada, vírgula por vírgula, das duas amnistias anteriores, criadas por José Sócrates, quando era Primeiro-Ministro. Ao longo de oito anos, quase 6000 milhões de euros foram lavados por estes Regimes, tendo pago taxas de imposto entre 2,5% e 7%. A maior fatia, 3400 milhões, reporta ao RERT de 2012. Segundo declarações de Paulo Núncio, o valor atingiu records, porque Portugal tinha assinado acordos de troca de informação com vários países, nomeadamente com a Suíça, que iriam entrar em vigor a breve trecho. Ou seja, depois de duas amnistias concedidas por José Sócrates e antes que fosse mais difícil fugir ao fisco, o Governo de Passos Coelho decidiu conceder um terceiro perdão a quem escondeu dinheiro fora do País. E não foi apenas Ricardo Salgado que aproveitou. Segundo informações públicas, Zeinal Bava também o fez, assim como outros envolvidos na operação Marquês e uma longa lista de clientes da rede de fraude fiscal e branqueamento de capitais, identificada na operação Monte Branco. Podemos também, a este propósito, recordar a desfaçatez com que Hélder Bataglia descreveu o esquema montado para esconder a comissão paga à ESCOM e ao gangue Espírito Santo pela compra de dois submarinos, no tempo do Governo de Paulo Portas e Durão Barroso. Escondido em contas offshore, o dinheiro esperaria pela oportunidade certa de ser regularizado em melhores condições fiscais. [[Aplausos do BE.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nem só de amnistias fiscais vive a sacralização do segredo bancário no nosso sistema legal. Em Portugal só há dois grupos de pessoas sujeitas a acesso irrestrito à sua informação bancária: os idosos pobres, que se candidatem ao complemento solidário para idosos, e os pobres de todas as idades, que queiram o rendimento social de inserção. Para além disso, os bancos portugueses enviam informação sobre não residentes a autoridades estrangeiras e cá, em Portugal, recebemos informação sobre portugueses com contas lá fora. Mas, ao contrário do que acontece em muitos países da Europa, a Autoridade Tributária portuguesa não tem acesso automático à informação bancária de residentes. Ou seja, o fisco português não tem como cruzar dados e verificar se as declarações fiscais correspondem à informação bancária disponível, detetando situações de fraude fiscal. Esta medida é rejeitada há anos, alternadamente, por maiorias do PS, do PSD e do CDS, um erro que, aliás, saiu muito caro ao País, como hoje sabemos. A primeira vez que o Bloco de Esquerda propôs a revisão do regime de sigilo bancário foi em janeiro de 2000, quando elegeu o seu primeiro Grupo Parlamentar. Nestes 18 anos, trouxemos o tema à Assembleia da República mais seis vezes; hoje é a sétima, e em boa hora o fizemos. O projeto que apresentamos retoma a proposta do Governo apresentada há mais de um ano e que, depois de esbarrar no veto presidencial, ficou esquecida. Congratulamo-nos, por isso, com o facto de o anúncio deste agendamento ter bastado para a manifestação de um acolhimento positivo por parte do Presidente da República, e ter sido acompanhado por propostas do Governo. Sabemos que há resistências e que há receios, mas, pela milésima vez, repetimos: não haverá acesso indiscriminado a contas bancárias. Trata-se apenas do envio anual, por parte dos bancos, da lista de contas com saldos superiores a 50 000 €. O direito à privacidade pessoal, protegido constitucionalmente, não é ameaçado. O único direito que é ameaçado é o atual direito ao segredo que beneficia quem não cumpre as suas responsabilidades sociais e mente sobre a sua situação patrimonial e fiscal. Mas isso, Srs. Deputados, não é um direito, isso é abuso e não pode continuar a ficar impune. [[Aplausos do BE.]] A discussão em torno da troca automática de informações coloca no centro do debate o conflito permanente entre o segredo bancário e os princípios mais básicos de transparência e escrutínio. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sempre viveu muito bem com esta cultura de silêncio e ocultação, até ao dia em que viu nela uma oportunidade. Na sua agenda de vingança política, o PSD não hesitou em colocar a Caixa Geral de Depósitos em risco. [[Protestos do PSD.]] Abriu fogo ao banco público e ainda quis convencer o País de que o seu propósito era a transparência. [[Protestos do PSD.]] Mas não era! Não era a transparência, Srs. Deputados! [[Protestos do PSD.]] Não era, porque os ímpetos que levaram o PSD a, excecionalmente, colocar o sigilo bancário na gaveta só se aplicaram à Caixa e a mais nenhum banco português. Ao fim de vários meses de inflamados e insistentes discursos só tinham para apresentar ao Parlamento um mísero requerimento, sem qualquer consequência legal,… [[Protestos do PSD.]] … até porque esse requerimento esbarrava — imagine-se! — na lei do sigilo bancário. [[Aplausos do BE.]] Foi preciso o Bloco de Esquerda agendar potestativamente um projeto de lei que reforça o acesso dos inquéritos parlamentares à informação bancária e que obriga à divulgação dos grandes credores em incumprimento em todos os bancos, para, só então, o PSD, em cima da hora, decidir vir a jogo com uma iniciativa legislativa que, ainda assim, exclui o BPI (Banco Português de Investimento), o BPP (Banco Privado Português) e o Millenium BCP. Sr.as e Srs. Deputados: Na última década o Estado português comprometeu 30 000 milhões de euros em ajudas à banca. Sabemos que a crise bancária em Portugal teve causas macroeconómicas. Sabemos que o colapso internacional de 2008 secou o financiamento dos bancos e que a austeridade, causada pela troica, causou milhares de falências. Mas também sabemos, e a crise revelou-o, que nos balanços dos bancos, e não apenas na Caixa, pesavam créditos ruinosos, empréstimos de muitos milhões de euros para financiar negócios obscuros, desde projetos imobiliários fraudulentos a guerras de controlo acionista de grandes empresas. A irresponsabilidade do sistema bancário, enquanto pivô destas práticas, foi proporcional ao sentimento de impunidade de todos os envolvidos. A cultura de secretismo serviu para proteger quem não hesitou em colocar os seus interesses particulares acima de qualquer critério prudencial, ético e até legal. É, por isso, justo que o País possa conhecer os negócios ruinosos que tanto prejudicaram a economia. Para isso, o Bloco de Esquerda propõe que esta Assembleia atribua ao Banco de Portugal a obrigação legal de publicar informação sobre os grandes créditos incumpridos na última década, de todos os bancos que tenham sido alvo de intervenção, direta ou indireta, do Estado, do BPN à Caixa Geral de Depósitos. Mas, porque queremos ser consequentes com esta análise dos erros passados, introduzimos novas regras de transparência: propomos que os bancos passem a divulgar a lista dos seus grandes riscos em incumprimento. Esta informação reporta apenas às dívidas que representem 10% dos fundos próprios e é essencial para quebrar a cultura de secretismo e incentivar práticas criteriosas na concessão de créditos milionários.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados: Não há uma única medida que, por si só, garanta a transparência e o combate à fraude fiscal, mas há propostas novas, que acompanham as conclusões que fomos tirando das más experiências recentes, e há propostas antigas, como as alterações ao sigilo bancário para a troca automática de informações, pelas quais esperamos há, pelo menos, duas décadas. Se, hoje, ambas forem aprovadas, o Parlamento terá dado um passo importante no combate ao crime económico. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada, tem dois pedidos de esclarecimento, que vão ser formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Fernando Rocha Andrade. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o agendamento desta tarde mostra, uma vez mais, o comportamento bipolar do Bloco…
Muito bem!
… e os fretes que, repetidamente, faz ao Partido Socialista, sabe Deus à espera de quê. Vamos aos factos. Primeiro: na Comissão de Inquérito à gestão da Caixa Geral de Depósitos, o PSD exigiu saber quais os responsáveis pelo buraco gerado no banco público, quais os créditos incumpridos, quais os decisores, quais os nomes das pessoas que tomaram aquelas decisões de crédito, que provocaram tantos milhões de prejuízo na Caixa Geral de Depósitos. Segundo: depois da resistência das instituições públicas em fornecer essa informação, o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que essa informação devia ser enviada ao Parlamento. O PS tremeu!
Ah!
E, logo a seguir, o PS, com o Bloco de Esquerda e o PCP, encerrou os trabalhos da Comissão, para que essa informação não chegasse ao conhecimento do Parlamento e dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] [[Ah!]]
Terceiro facto: em abril deste ano o líder do PSD faz declarações, afirmando que os funcionários públicos, e os portugueses, têm o direito de saber quem incumpriu com a Caixa Geral de Depósitos, o que levou a que tantos milhões de euros — mais de 4000 milhões dos nossos impostos — tivessem de ser metidos naquele banco público.
E os outros 26 não interessam?
Quarto facto: logo a seguir, o PS tremeu e o Bloco faz novo frete e resolve falar do sigilo bancário, em geral, confundindo milhares com milhões. [[Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.]]
Quem tremeu foram vocês, em 2016!
Fala da situação tributária mas o que pretende, verdadeiramente, é disfarçar! [[Protestos do PS.]] Pretende lançar uma cortina de fumo, que afaste as atenções sobre aquilo que estava em cima da mesa: o direito de todos nós sabermos quem são os grandes incumpridores e quem tomou as decisões de conceder esses créditos que levaram 4000 milhões de euros dos nossos impostos para o banco público. Sr.ª Deputada, porque não nos desviamos 1 cm do nosso caminho, repito: os portugueses têm o direito de saber qual foi, na Caixa Geral de Depósitos, a teia socialista que…
O vosso caminho passa sempre pela Caixa!
… provocou o descalabro do banco público e, a seguir, foi fazer o mesmo para o privado.
Muito bem!
O princípio da transparência exige que se conheça quem são os grandes incumpridores, que decisões de crédito foram essas e quem as tomou. É isso que hoje está em jogo! Pelo menos uma vez, nesta Legislatura, Sr.ª Deputada, deixe de ser a muleta do PS, procurando distrair os portugueses, e faça aquilo que se exige. Vamos, em conjunto, encontrar a melhor solução que permita à Assembleia da República e aos portugueses o acesso à lista dos devedores em incumprimento da Caixa Geral de Depósitos e, também, quem tomou a decisão de conceder aqueles créditos. [[Protestos do BE.]] Esta é a nossa disposição: em conjunto, encontrar a melhor solução! Espero que também seja a vossa. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, queria saudar o Bloco de Esquerda pelo agendamento, com o risco de a bancada da direita achar que se trata de uma questão de muleta, ou o que seja, e dizer, naturalmente, que, quanto a uma das iniciativas que o Bloco de Esquerda apresenta, não haverá grandes dúvidas sobre a posição do Partido Socialista. A iniciativa é substancialmente idêntica a uma que, há pouco mais de um ano, tive oportunidade, eu próprio, noutras funções, de apresentar nesta Câmara. [[Aplausos do PS.]] Tivemos oportunidade de votar a favor, o que, curiosamente, na altura, parecia ser, nas palavras do PSD, a pior coisa que tinha acontecido à civilização ocidental, desde, pelo menos, Átila, o Huno, mas que agora esteve ausente das questões colocadas. [[Muito bem!]] [[Risos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.]]
Dizia eu que esta legislação continua a justificar-se hoje, como se justificava na altura, mas deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que me parece que a sua apreciação sobre o que tem sido feito não é totalmente justa. Reconheço que a afeição da lei portuguesa pelo sigilo bancário é uma afeição profunda e antiga, mas é verdade que, neste Parlamento, já se conseguiu, em 2010, por sinal por proposta de um Deputado que está aqui atrás de mim, permitir que o Ministério Público tivesse acesso, por despacho próprio, a dados em sigilo bancário, que é, aliás, o que permite que muitos dos dados que a Sr.ª Deputada aí referiu sejam do conhecimento de quem quer que seja. [[Aplausos do PS.]]
Exatamente!
Esquecia-me de dizer que esta medida, na altura, não teve a adesão das bancadas da direita. [[Aplausos do PS.]]
Estavam distraídos!
Tal como, nesta Legislatura, e com esta maioria parlamentar, foi também possível que, paralelamente, se aprovasse legislação no sentido de o Ministério Público ter, por despacho próprio, acesso aos dados em sigilo fiscal. Agora, estas duas medidas importantes de investigação permitem seguir suspeitas que existam. A medida que hoje temos em discussão é fundamental porque permite detetar os alvos da investigação, permite perceber quais são as grandes variações patrimoniais que não foram reportadas ao fisco e que, portanto, devem ser investigadas. Tendo em conta que se trata de um regime que, convenhamos, vigora em dezenas de países do mundo e em Portugal para os emigrantes portugueses que têm conta em Portugal, para os cidadãos de alguns países que aqui residem e têm conta, e vigora por instrumentos internacionais que mereceram a aprovação generalizada, estranho seria que achássemos que eram deveres insuportáveis para os restantes cidadãos. Quanto à segunda questão, do segundo projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta, tenho a dizer, Sr.ª Deputada, que o PS está perfeitamente disponível para trabalhar na especialidade, no sentido de que dos vários projetos aqui em discussão haja uma solução equilibrada que resolva duas questões: em primeiro lugar, a questão do acesso das comissões parlamentares de inquérito aos dados em sigilo bancário e também, e esta será talvez a mais complexa, dada a existência de legislação comunitária que as instituições financeiras têm de cumprir, a divulgação pública das situações de incumprimentos de grande valor naqueles bancos que tenham recebido apoios públicos. Mas, Sr.ª Deputada, parece-me fundamental o seguinte: ninguém quer impedir o acesso aos dados da Caixa, mas há quem queira que só haja acesso a dados da Caixa! [[Aplausos do PS.]]
Houve uma Comissão de Inquérito! Tenha vergonha!
O Partido Socialista não se oporá, muito pelo contrário, a que exista acesso a dados da Caixa Geral de Depósitos desde que nas mesmas condições em que exista legalmente acesso a dados de todas as outras instituições que tenham recebido apoios públicos. Isto, porque proceder de outra maneira é isolar a Caixa Geral de Depósitos e minar as suas condições de competição no mercado bancário, sem qualquer justificação, uma vez que os milhares de milhões que a recapitalização da Caixa custou não são diferentes de outros milhares de milhões que sucessivos Governos tiveram de colocar no salvamento do setor financeiro em outras instituições. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, entre 2000 e 2009, o PSD votou contra todas as propostas que o Bloco trouxe aqui, ou, pelo menos, não permitiu que elas passassem, tendo-se abstido, sobre alterações ao sigilo bancário. Em 2011, o PSD absteve-se na pequena alteração que permitiu investigar todos os crimes económicos que agora usa, inclusive, para fazer guerrilha política. Foi essa alteração que permitiu ao Ministério Público ter acesso a dados de contas bancárias, por proposta do Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Em 2012, o PSD aprovou uma amnistia fiscal que era igual às duas amnistias fiscais que José Sócrates aprovou, com uma diferença: nem era preciso repatriar o dinheiro para Portugal, ele podia ficar no estrangeiro. Foi uma amnistia fiscal que protegeu factualmente Ricardo Salgado e outras pessoas que transferiram o dinheiro para o País. Em 2016, o PSD esteve contra a proposta que permitia investigar crimes de fraude fiscal, facilitando o encontro entre Autoridade Tributária, declarações tributárias e contas bancárias. Srs. Deputados, o PSD nunca teve interesse em promover a transparência e o escrutínio sobre a fraude fiscal ou aumentar as hipóteses de investigação ao crime económico até, repito, até encontrar na Caixa Geral de Depósitos uma boa forma de não só atacar o banco público, como também de fazer guerrilha política. [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, o PSD quer conhecer, como disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a teia socialista que dominou a Caixa Geral de Depósitos, e nós também queremos! Nós também queremos conhecer a teia socialista que dominou a Caixa Geral de Depósitos
Mas fecharam a Comissão de Inquérito!
Mas, além disso, queremos saber a teia social-democrata que dominou, por exemplo, o BPN. [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]] Queremos saber a teia social-democrata que dominou vários outros bancos, e não só a Caixa Geral de Depósitos.
Isso não lhes interessa! [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]]
Aquilo que incomoda o PSD, Sr. Deputado… O Bloco de Esquerda traz três projetos a debate, uma, para retomar o regime de sigilo bancário e a troca automática de informações, outra, para reforçar os poderes das comissões de inquérito e, outras duas, para divulgar dados de crédito em incumprimento de todos os bancos: do BPN à Caixa, do BANIF ao BCP, do BPI… De todos os bancos! Por isso, o que incomoda o PSD não é que o Bloco queira proteger a Caixa, porque o Bloco não está a proteger a Caixa…
Ah, não?! Vocês fecharam a Comissão de Inquérito!
O que incomoda o PSD é que o Bloco não entre na guerrilha que o PSD tentou fazer e criar contra a Caixa Geral de Depósitos, protegendo-se a si próprio e aos envolvimentos que o próprio PSD tem com a banca portuguesa. E isso, Sr. Deputado, não vamos fazer. Queremos regras claras, transparência para todos, para aumentar o combate ao crime económico em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República visa tornar obrigatório para as instituições financeiras o reporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a 31 de dezembro de cada ano, de saldos bancários e aplicações financeiras que sejam superiores a 50 000 € e de que sejam titulares ou beneficiários residentes em território nacional, sejam nacionais ou estrangeiros. Trata-se, assim, de estender aos residentes em Portugal, sejam ou não nacionais, a mesma obrigação de reporte à AT que já hoje incide sobre as instituições financeiras portuguesas para com as administrações fiscais estrangeiras em relação aos residentes nesses mesmos Estados estrangeiros e que tenham contas abertas e aplicações financeiras em Portugal. Fechamos, desta forma, a iniciativa legislativa do Governo que culminou na publicação do Decreto-Lei n.º 64/2016 e que alinha Portugal com as recomendações internacionais em matéria de acesso e troca automática de informações financeiras. Permitam-me que sublinhe a importância dos mecanismos de natureza transfronteiriça, adotados pela União Europeia, pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e, em termos bilaterais, com os Estados Unidos, no domínio do acesso e da troca automática de informações financeiras. Estas iniciativas decorrem da DAC2 (Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014), do CRS (Common Reporting Standard) e do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), que Portugal adotou na sua ordem jurídica, através do Decreto-Lei a que já fiz referência, e que constituem mecanismos essenciais e necessários ao combate à fraude e à evasão fiscal e a outras práticas ilícitas como o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo. É bom lembrar, como já aqui foi dito hoje, que, nos termos da alteração da Lei Geral Tributária, que aprovámos nesta Casa no ano passado, a informação financeira passa agora a ser reportada à Autoridade Tributária e fica também à disposição das autoridades judiciárias. Estas autoridades podem já hoje, nos termos dessa alteração, aceder diretamente à informação financeira, através do acesso às bases de dados da AT, uma vez que isso é permitido para finalidades de processos judiciais, incluindo inquéritos em processo penal. O conhecimento do património financeiro dos contribuintes é, assim, extremamente importante para a deteção de situações de risco de evasão fiscal, mas também para o combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, como tem vindo a ser reafirmado pela comunidade internacional, mais recentemente na Cimeira de Paris, realizada no mês passado na OCDE e promovida pelo Governo francês. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Governo, não há nenhuma justificação para que as instituições financeiras a operar em Portugal não tenham, em relação aos residentes em Portugal, sejam ou não portugueses, as mesmas obrigações de reporte para com a Autoridade Tributária que já têm hoje para com outras administrações fiscais estrangeiras e cujos residentes tenham contas ou aplicações financeiras em Portugal.
Muito bem!
Dito de outra forma, se aceitamos para a dimensão internacional o acesso automático a informações financeiras entre Estados como uma medida eficaz de combate à fraude e evasão fiscal, não nos parece que esses mesmos argumentos não possam também valer a nível interno para a mesma realidade e com a mesma finalidade. Quero também deixar claro que, nesta discussão, do meu ponto de vista, não pode proceder o argumento, que já ouvi no espaço público, de que estamos a colocar sob suspeita todos os que têm saldos ou aplicações financeiras superiores a 50 000 €. Este argumento inverte a ordem das coisas e parte do pressuposto de que estaria subjacente a esta medida o princípio, que seria errado, de que os fins justificariam os meios, ainda que estes pudessem aparentemente ser desproporcionais. Com efeito, o reporte à AT de saldos bancários ou de aplicações financeiras superiores a 50 000 € não comporta em si mesmo, em relação aos titulares ou aos beneficiários, qualquer presunção de desonestidade. A informação transmitida à AT quanto aos saldos bancários e às aplicações financeiras superiores a 50 000 € não vale por si só, antes se integra numa estratégia de cruzamento de dados, com diferentes origens, que nos permite, a partir de uma matriz de avaliação de risco, identificar situações de potencial incumprimento — sublinho, de potencial incumprimento — que, posteriormente, têm de ser verificadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a simples comunicação do saldo bancário e aplicações financeiras superiores a 50 000 € e não dos movimentos bancários. Quem coloca em causa esta obrigação de reporte porventura pode estar a esquecer-se da forma como a Lei Geral Tributária já hoje trata as situações de titularidade de automóveis com valor superior a 50 000 € ou de barcos de recreio com valor superior a 25 000 €. Nos termos da lei, e isso não é contestado por ninguém, a simples propriedade destes bens — carros e barcos de recreio de elevado valor — não coloca o seu proprietário sob qualquer suspeita. O que pode suscitar dúvidas é se a essa titularidade não correspondam rendimentos declarados que sejam compatíveis. No domínio dos saldos bancários e das aplicações financeiras, estamos exatamente ao mesmo nível: ser titular ou beneficiário de saldos bancários ou de aplicações financeiras superiores a 50 000 € não coloca ninguém sob suspeita. A única questão que pode suscitar dúvidas às autoridades, e que me parece legítima, é se a esses saldos bancários ou aplicações financeiras não correspondam rendimentos declarados que sejam compatíveis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reporte à AT (Autoridade Tributária) por parte das instituições financeiras de saldos bancários e aplicações financeiras a 31 de dezembro não configura qualquer devassa da vida privada. É importante deixar claro que em nenhuma circunstância a AT passa a ter acesso aos movimentos bancários dos cidadãos cujo saldo é reportado pelo seu banco. Não vale a pena procurar explorar sentimentos primários, agitando qualquer bigbrother fiscal que não existe nem se pretende. Repito: não há qualquer comunicação à Autoridade Tributária sobre os movimentos bancários, pelo que não há partilha de informação quanto a restaurantes que os contribuintes frequentem, a lojas onde adquiram bens de consumo ou a prestadores de serviços a que recorram. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A comunicação dos saldos bancários é sempre feita por referência a 31 de dezembro, seja a nível interno, seja a nível internacional. Por referência à mesma data, temos, do sistema financeiro, a resposta à localização do dinheiro em praticamente todo o mundo e é esta informação, os saldos, que é disponibilizada neste todo, vasto, universo de jurisdições, hoje já mais de uma centena, que incluem também os designados «paraísos fiscais», uma informação que, não devassando a vida de cada um, permite um sistema financeiro menos permeável a fenómenos ilícitos e corresponde a um poderoso instrumento de combate à fraude e evasão fiscais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, tenho dito e repetido que o combate à fraude e evasão fiscais constitui um desígnio de todo o País e não um exclusivo de nenhum governo, em particular. O Governo tem uma abordagem muito clara neste domínio, privilegiando a troca e partilha de informações enquanto mecanismo eficaz, que, por um lado, tem um efeito dissuasor de comportamentos irregulares induzindo ao cumprimento voluntário, e, por outro lado, permite identificar potenciais situações irregulares e agir em conformidade. A aprovação desta proposta de lei pela Assembleia da República constitui, assim, a finalização e a consolidação do mecanismo de acesso e troca automática de informações financeiras que o Governo aprovou em 2016, no uso da autorização legislativa dada pela Assembleia da República. O País está hoje cada vez mais seguro de que este é mesmo o caminho certo. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, a Mesa regista três inscrições de Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder, Sr. Secretário de Estado? Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais: — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, há muito tempo que o Bloco de Esquerda se bate pela aprovação de uma lei que permita o acesso do fisco à informação bancária. Entendemos que é uma medida óbvia e essencial, se quisermos levar a sério o combate à fraude e ao branqueamento de capitais. Por isso, apoiamos o Governo desde o primeiro momento em que se dispôs a criar esse regime — que foi apresentado pelo agora Deputado Rocha Andrade —, aproveitando, na altura, os acordos internacionais que já existiam e que obrigavam Portugal a trocar informação sobre os cidadãos não residentes. O apoio a esse regime não foi unânime, mereceu, aliás, vigorosa oposição por parte do PSD e do CDS, na altura, e mereceu também o veto do Presidente da República.
Bem lembrado!
Não era a mesma coisa. Não era igual!
Na altura, fizemos saber ao Governo que contava com o nosso voto e com o nosso apoio para ultrapassar o veto presidencial. Essa não foi a escolha do Governo e a medida esteve parada quase dois anos. Foram dois anos, tendo em conta todo o atraso na sua aplicação se ela for agora aprovada, em que se perdeu tempo no combate à fraude e à evasão fiscais. O Bloco decidiu, por isso, agendá-la. Entendemos que já era o momento de essa medida, tal como foi proposta pelo Governo há quase dois anos, voltar à Assembleia da República. Por isso, queria, obviamente, cumprimentar o Governo por ter acompanhado o Bloco neste agendamento com a apresentação de uma proposta de lei que vai genericamente no mesmo sentido, até porque o projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta já ia no mesmo sentido da proposta original do Governo. Sr. Secretário de Estado, com a entrada em vigor desta lei, o fisco passará a ter acesso a informação sobre saldos de milhares de contas bancárias e terá acesso a essa informação de uma só vez, uma vez que esses saldos reportam todos a 31 de dezembro do ano anterior. Por isso, a pergunta muito clara que lhe faço é se a Autoridade Tributária tem os meios para lidar com toda a informação que vai receber para poder detetar, à partida, com este novo acesso à informação, casos de fraude fiscal e de fuga ao fisco. [[Aplausos do BE.]]
É a vez de a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD, pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, o debate de hoje é pouco mais do que uma encenação, uma tentativa de branqueamento por parte do Governo sobre o que foi, na realidade, uma teia de interesses socialista insidiosa que se alastrou na sociedade portuguesa entre 2005 e 2011. [[Protestos do PS.]] O Sr. Secretário de Estado veio agora tirar da gaveta um diploma com um ano e meio, para quê? Para desviar um debate sobre a transparência relativamente a grandes créditos em incumprimento e transformá-lo num debate de uma relação com o fisco. O Sr. Secretário de Estado usa depositantes e clientes que são cumpridores como uma espécie de escudo humano para encobrir os grandes incumpridores. Sr. Secretário de Estado, em relação à proposta do Governo, acompanhamos as reservas do Sr. Presidente da República, nomeadamente a de que este alargamento a portugueses e outros residentes não é imposto por nenhum compromisso externo, que existem numerosas situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira pode aceder à informação coberta pelo sigilo bancário sem dependência de autorização judicial e também que a Comissão Nacional de Proteção de Dados questionou a conformidade deste novo regime, em especial no que diz respeito ao princípio constitucional da proporcionalidade. Sr. Secretário de Estado, o problema não são os cidadãos que trabalham e poupam ao longo da sua vida; o problema é aumentar a transparência relativamente aos grandes incumpridores e quais foram os custos para a sociedade portuguesa. É por isto que se bate o PSD e que se deveriam bater todos os Deputados desta Casa. Desde o início da primeira Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos que o PSD tem lutado, no Parlamento, para que se conheçam os maiores créditos em incumprimento do banco público. Os tribunais deram razão ao PSD e exigiram que se cumprisse o pedido. Mas foi talvez por isto que a maioria socialista, bloquista e comunista rejeitou essa possibilidade, fazendo cair a primeira Comissão de Inquérito. Sr. Presidente, o que o PSD quer fazer é levantar o véu sobre que favores foram prestados pelo banco público e pelos bancos que receberam o apoio público a projetos que não tinham viabilidade, a troco de nem se sabe bem o quê.
Como é que se sabe que não tinham viabilidade?!
O que o Governo está a tentar fazer hoje é um exercício de hipocrisia. Mas, Sr. Secretário de Estado, se calhar, nem tudo está perdido para esta maioria, porque, realmente, a hipocrisia, dizem, é uma homenagem que o vício presta à virtude. Esperemos que seja isso! Sr. Secretário de Estado, apesar dos esforços do seu Governo para desviar as atenções, o PSD não se desvia do seu caminho. Acreditamos que, no final desta triste história, os portugueses vão sair vitoriosos e a democracia sairá fortalecida e não envergonhada. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o sigilo bancário é, e felizmente está a ser debatida hoje, uma matéria em que, acima de tudo, é preciso ponderar direitos e necessidades do ponto de vista público. Se, por um lado, temos o combate à fraude e à evasão fiscais, que é um princípio fundamental de um Estado de direito, por outro lado, temos também a privacidade e o direito que os cidadãos têm de não ver devassada essa privacidade e a sua vida através de ações excessivas por parte do Estado. O equilíbrio destas duas situações é a solução que deve ser gerada e é bom que esta discussão se faça sem demagogias. Normalmente, o sigilo bancário é feito com discussões extremadas que fazem com que um ou outro dos lados deste equilíbrio claramente pese demais e que não permita que o resultado final seja positivo. Entendemos a razão de ser de o Governo apresentar esta proposta de lei, mas não estamos, de todo, convencidos de que este equilíbrio esteja garantido, à partida. Por isso, colocava três questões ao Sr. Secretário de Estado. Primeira questão, e objetivamente, sobre a necessidade desta lei. O que é que, neste momento — e peço-lhe que dê um caso prático, se puder —, a Autoridade Tributária não pode fazer e com esta lei passará a poder fazer relativamente ao levantamento do sigilo bancário de um contribuinte de quem a Autoridade Tributária entenda que há legítima suspeita de poder, eventualmente, ter sido incumpridor? O que é que antes da lei não pode fazer e o que é que depois dela poderá fazer? Além do discurso, dê-me um caso prático, por favor. Segunda questão: a proposta de lei remete para regulamentação matéria relevantíssima como é a da gestão da informação dentro da Autoridade Tributária. Nós não podemos apenas proclamar na lei que este respeito existe, temos de garantir que este respeito pelos contribuintes vai existir, efetivamente. Portanto, como isso está remetido para regulamentação, o que pergunto ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais é como é que vai ser montado o sistema no sentido de lidar com esta lista, porque é uma lista, mas, obviamente, não é uma lista pública, não é isso que o Governo pretende. Como é que o Governo, na Autoridade Tributária, vai assegurar que esta informação transmitida não virá a ser, de alguma forma, perversamente conhecida? Terceira questão: a utilização desta informação. A Autoridade Tributária vai receber, da primeira vez, uma lista com uma quantidade de contribuintes que têm depósitos acima de 50 000 €. Como é que vai trabalhar esta informação? No ano n+1 e no ano n+2, provavelmente, o principal critério vai ser o da variação desses depósitos e, nesse caso, é fácil dizer que irá ver primeiro aqueles que não tinham esses depósitos e passaram a tê-los para poder cruzar com o histórico declarativo, do ponto de vista fiscal, desses contribuintes. Mas, no início, como vai fazer? Qual é o objetivo que o Governo tem e que vai transmitir à Autoridade Tributária para que esta lei, para além de uma proclamação que aqui é feita, tenha alguma utilidade prática? São questões claras, no sentido que coloquei inicialmente: um equilíbrio que se pretende entre o combate à fraude e à evasão fiscais e os direitos dos contribuintes, que não podem, de maneira nenhuma, ser postos em causa apenas pelas intenções panfletárias da maioria de esquerda. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Domingos, vou pedir-lhe muita desculpa, mas vou dizer-lhe que não tenho nada para lhe dizer em função do que a Sr.ª Deputada leu. E não tenho nada para lhe dizer, porque não apresentou nenhuma questão relativamente ao diploma que está em discussão. [[Aplausos do PS.]] Quero também dizer-lhe, de forma clara, que o Parlamento merece-me demasiado respeito para que possa responder a afirmações como o de que o Governo está a usar clientes cumpridores como escudo humano para proteger grandes incumpridores. Recuso-me a entrar nesse debate e, por isso, peço-lhe muita desculpa, Sr.ª Deputada, mas não vou comentar a sua intervenção. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.]]
É estilo Netanyahu!
Sr. Deputado João Almeida, começo por saudar a sua intervenção e a forma como aqui expôs o ponto de vista que o seu partido defende. Vou, então, aproveitar a oportunidade para lhe prestar os esclarecimentos que solicitou. Em primeiro lugar, relativamente ao sigilo bancário, o que é que a AT hoje não pode fazer, mas que pode passar a fazer? O que está em causa não tem a ver com um contribuinte em particular. O que está em causa é, ao mesmo tempo e no mesmo dia, podermos ter, tanto do ponto de vista do sistema financeiro nacional como do ponto de vista do sistema financeiro internacional — e, hoje, já são mais de 100 jurisdições que aderiram — , a informação sobre os saldos bancários que cada pessoa tem em qualquer sítio do mundo. Ou seja, para tentar simplificar, com este mecanismo automático — e respondo à sua primeira questão —, só não conseguimos saber o dinheiro que existe em numerário em casa das pessoas, ou seja onde for. Conseguimos saber, do ponto de vista do sistema financeiro, onde é que, no mundo inteiro, está colocado o dinheiro.
Legítimo e ilegítimo!
Portanto, a diferença é que não estamos a procurar um contribuinte em particular. Trata-se de um sistema integrado, que funciona em rede e que exporta milhares de dados para todas as jurisdições. Quanto à sua segunda questão, devo dizer que nós não vamos fazer nenhuma lista, nem essa lista é suposto ser uma lista, e muito menos pública. O que acontece é que — e respondo-lhe à segunda e à terceira questões da mesma maneira — o que está já hoje a ser feito, relativamente aos milhares de informações que já temos do ponto de vista internacional, vamos fazer para o nacional. Do ponto de vista de aplicações informáticas, temos o matching, para podermos fazer o cruzamento daquilo que são as informações financeiras que agora temos com informações sobre rendimentos declarados, que também temos, e outro tipo de informações. O que estamos a fazer é colocá-las numa base de dados para cruzar os elementos e, através de uma matriz de avaliação de risco, poder identificar, a partir de toda a amostra ou, se quiser chamar-lhe, de toda a lista, aqueles que são os casos em que, repito, potencialmente pode haver uma irregularidade. É que, como referi, o facto de os dados da lista serem fornecidos não coloca nenhuma suspeição relativamente às pessoas sobre as quais os dados são fornecidos. É fornecido aquele dado de saldo bancário, como são fornecidos os dados relativamente à titularidade — e dei o exemplo, na minha intervenção, de automóveis e de embarcações —, e é o cruzamento desses vários dados, a partir de uma matriz de avaliação de risco, que nos permite selecionar casos em que se poderá verificar se existem ou não práticas de evasão fiscal. Por outro lado, fruto da alteração que foi feita, já nesta Legislatura, à Lei Geral Tributária, as autoridades judiciárias podem aceder às bases de dados do fisco diretamente, se for para fins de processos judiciais ou mesmo de inquéritos penais. Por isso, temos muito cuidado na forma como estamos a trabalhar esta informação. É cada vez maior o volume de informação que temos. Nós próprios estamos agora a finalizar o processo de reorganização da Autoridade Tributária que tem uma vertente mais efetiva, do ponto de vista do tratamento da informação. Esperamos que, com a entrada em vigor da lei, sendo esta proposta de lei aprovada, possamos ter para os residentes em território nacional — e, para não nos enganarmos ou não lançarmos para fora falsas ideias, quero aqui sublinhar e recordar que, quando se diz «os portugueses passam a estar abrangidos», hoje, os dados bancários de um emigrante português que viva fora de Portugal, numa das mais de 100 jurisdições que têm acordo com Portugal, já são fornecidos por Portugal a essa mesma jurisdição estrangeira — exatamente as mesmas regras existentes para os portugueses residentes num desses países. Portanto, aquilo que estamos a fazer, relativamente ao sistema financeiro nacional, é no sentido de termos exatamente as mesmas regras para, como disse, termos um melhor instrumento de combate à fraude e evasão fiscais. Para terminar, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quero também agradecer a sua intervenção e dizer-lhe que a nossa preocupação em assegurar que a Autoridade Tributária tenha os meios necessários passa precisamente pelo que acabei de responder ao Sr. Deputado João Almeida. Isto é, estamos a fazer a reorganização dos serviços centrais da Autoridade Tributária para que o tratamento da informação seja feito nesse sentido, estamos a desenvolver os sistemas informáticos para tratamento dessa informação. Quero também recordar que o primeiro efeito que esta medida tem é um efeito de dissuasão que potencia a indução do cumprimento voluntário. Em segundo lugar, relativamente a situações que possam ser consideradas, essas sim, suspeitas, temos quatro anos para que possamos identificar se a divergência que existe é real ou não. Penso que fizemos bem ao começar por criar o enquadramento jurídico e agora, do ponto de vista da administração, temos de ser efetivos. Agora, o aumento da receita fiscal, muitas vezes referido por toda a gente, acima da taxa de crescimento reflete também muito isto, que é a maior eficácia do combate à fraude e evasão fiscais. E é nesse sentido que estamos a trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago, quero dizer que, como estava previsto, haverá votações no final deste debate, como foi requerido pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este agendamento sobre sigilo bancário e sobre a comunicação de créditos não pagos da banca, apresentado sob várias formas — foram aqui colocados em cima da mesa vários projetos sobre estes dois assuntos, isto é, sigilo bancário e comunicação de dados bancários —, é oportuno, não só porque este assunto tem vindo a ser referido nos últimos tempos, mas também porque, se verificarmos, ao longo principalmente da última década, vários têm sido os casos em que os portugueses têm sido confrontados por sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS com situações de intervenção na banca, sem compreenderem sequer quais são os devedores que estão na origem dos problemas da banca. Sabemos — as comissões de inquérito demonstraram-no — que, na maior parte dos casos, os devedores são os próprios donos da banca, são os próprios grandes acionistas, são os grupos económicos onde cada um dos bancos se inseria. Por isso mesmo, o PCP, desde a comissão de inquérito do BPN, em 2009, defende que o Estado, quando intervém num banco, deve salvaguardar também a sua posição de capital na instituição que vai resultar daquela intervenção e, para isso, deve nacionalizar todo o grupo económico que integrava o Banco. Essa posição do PCP nunca contou com o apoio do PSD e do CDS, nem do PS. E relembramos que se verificou novamente uma situação semelhante no caso BES, em que o PCP voltou a propor que se imobilizassem todos os bens do Grupo Espírito Santo e que fosse definido um património que pudesse ser chamado a entrar para colmatar as perdas do Estado na resolução do Banco Espírito Santo. A opção, tanto num caso — BPN —, como no outro — BES —, foi apenas a de salvar os grandes devedores da banca, salvar aqueles que levaram ao fundo as duas instituições bancárias. É estranha, agora, esta preocupação do PSD em torno da Caixa, quando nos recordamos muito bem que, no caso do BPN, rejeitou inclusivamente qualquer possibilidade de ir buscar recursos àqueles que tinham ficado com os recursos, que era a Sociedade Lusa de Negócios (SLN). A SLN, detentora do BPN, não foi chamada em 1 cêntimo a participar nas perdas que o Estado teve com o BPN, perdas, essas, curiosamente bem superiores àquelas que o Estado tem com a Caixa Geral de Depósitos — se é que se pode dizer que o Estado tem alguma perda com a Caixa Geral de Depósitos. É que, Srs. Deputados, temos muitas dúvidas sobre aquilo que o PSD e o CDS aqui têm vindo aqui a afirmar, de que a Caixa foi alvo de ajuda pública. Na realidade, a Caixa foi capitalizada pelo seu acionista, a Caixa, inclusivamente, foi sujeita a um plano de reestruturação imposto por Bruxelas que determina que não se pode considerar que há uma ajuda pública. Portanto, a Caixa foi livremente capitalizada pelo seu acionista ou, melhor, foi condicionadamente — mas foi! — capitalizada pelo seu acionista, que é o Estado. Nós não podemos permitir que o Estado, enquanto acionista de uma empresa, não tenha liberdade na forma como capitaliza essa empresa.
Exatamente!
Srs. Deputados, o PCP, logo após a comissão de inquérito do BES, propôs que fosse constituída uma unidade técnica, unidade técnica, essa, composta por especialistas da área fiscal, do direito e do crime económico e por especialistas na luta contra o branqueamento de capitais, para determinar o destino dos créditos e de outros fluxos financeiros que tenham lesado a instituição. Lembramo-nos desse dinheiro que saiu do BES e que foi para contas em offshore, muitas vezes, da família Espírito Santo, outras vezes, dos amigos. Lembramo-nos todos dos créditos que saíram daqui para Angola, alguns dos quais foram, inclusivamente, identificados. Lembramo-nos que empresas da Espírito Santo, como a ESCOM — a ESCOM, essa dos submarinos, que, afinal, era uma empresa que fazia transporte de mercadorias em Angola e que era a mesma empresa que, pelos vistos, era perita em submarinos —, recebeu 230 milhões de euros do BES. Portanto, em alguns casos, até sabíamos para onde estava a ir o dinheiro. Mas o PCP propôs que se delimitasse esse universo, que se soubesse exatamente quem é que tinha ficado com os milhares de milhões de euros que saíram do BES. É evidente que muito desse capital não estava em contas bancárias, muito desse capital estava, por exemplo, na Espírito Santo Saúde, que o PCP também propôs que se nacionalizasse. Mas o PSD e o CDS entenderam que era melhor deixar os senhores levar aquilo que tinham comprado com o dinheiro do banco que tinham roubado. Ou seja, o PSD e o CDS pagaram um assalto a um banco com os recursos do Estado e não permitiram que fosse delimitado o universo dos bens adquiridos com o património que tinha sido roubado ao Banco Espírito Santo. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Ora, essa proposta volta hoje aqui. O PCP propõe novamente a constituição de uma unidade técnica para ser identificado esse perímetro patrimonial para que este possa ser chamado a pagar parte daquilo que o Estado já gastou com o BES. Mas, agora, chamamos também para a missão dessa unidade técnica o BPN e o Banif, ambos bancos intervencionados em situações extremas: o BPN, através de uma falsa nacionalização, e o Banif, através de uma resolução com uma entrega do banco, de borla, ao Santander. A outra proposta que o PCP aqui traz e que apresento brevemente é a da comunicação de créditos não pagos da banca — intervencionada ou não pelo Estado, ajudada ou não pelo Estado, tendo ou não recebido empréstimos públicos —, a da comunicação dos seus grandes devedores e de créditos perdoados ou declarados incobráveis. O PCP não propõe que sejam comunicados todos os devedores da banca. Não propomos que todas as empresas ou particulares que devam à banca sejam identificados. Propomos, sim, que os créditos que a banca reconheça acima de um determinado valor, 2 milhões de euros, e que reconheça como perdidos, ou seja, que são irreversivelmente perdidos porque são abatidos ao balanço contabilístico da instituição, que apenas esses créditos possam considerar-se efetivamente perdidos. É que todos os outros créditos — por exemplo, um crédito que ainda hoje na Caixa pese negativamente por estar malparado, por estar em incumprimento, a que chamam um NPL, um non-performing loan — podem ainda estar no balanço, podem ainda estar em fase de cobrança, podem ainda ter colateral associado, podem ainda ter garantias associadas, e a Caixa ainda detém esse ativo, ainda detém o passivo e o ativo. Portanto, não é esse o crédito que nos interessa. Interessa-nos saber qual é o crédito que foi pago para ser apagado do balanço. E nunca em nenhuma comissão de inquérito, com uma rara exceção na do Banif, em que, por mero acaso, por engano, uma empresa mandou para cá esses dados referentes a um semestre, apenas a um semestre, mas em nenhuma outra comissão se conseguiram esses dados e em nenhuma outra comissão, a não ser na da Caixa, o PSD fez força para os conhecer. Isso também demonstra bem qual é o objetivo, que fúria é esta do PSD, que ainda não temos a certeza se é uma fúria contra a Caixa por ser pública, se é um extremo carinho pelos outros por serem privados. [[Aplausos do PCP.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, relativamente ao segundo projeto que acaba de nos apresentar, já há pouco referi que o Partido Socialista estaria disponível para trabalhar, na fase de especialidade, num texto que, equilibradamente, cumprisse os seguintes objetivos: por um lado, o acesso pelas comissões parlamentares de inquérito ao sigilo bancário e, por outro lado, a divulgação pública de certos dados relativos a imparidades. Ao confrontar o projeto do PCP com o do CDS-PP e o do Bloco de Esquerda, parece-me haver uma certa diferença entre um âmbito muito alargado — 2 milhões de euros é um crédito que uma pequena ou média empresa pode ter junto de um banco — e aqueles créditos com dimensão sistémica para o banco que, de facto, podem ter posto em causa a sua viabilidade. Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, qual é a disponibilidade do Partido Comunista Português para, em fase de especialidade, trabalhar no sentido de se obter essa solução equilibrada. E caso encontremos, como espero que se encontre, uma forma equilibrada de assegurar essa divulgação pública, que essa divulgação pública seja, efetivamente, daqueles incumprimentos que tenham sido mais relevantes para as causas que levaram ao apoio público. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, em primeiro lugar quero saudar essa disponibilidade para resolver e divulgar quem são os destinatários e os beneficiários das injeções de capital público. Todavia, Sr. Deputado, gostava de esclarecer que o PCP não propõe a divulgação de todos os créditos em incumprimento quando o crédito é superior a 2 milhões de euros. Propõe a divulgação apenas nos casos em que este seja abatido ao ativo, em que a instituição desista de cobrar ou, enfim, nalguma outra situação em que tenha sido reestruturado. Propõe a divulgação apenas nesses casos, em que há perda objetiva do valor daquele ativo no balanço. Ainda assim — evidentemente, são compreensíveis as preocupações em torno do valor —, o critério que o PCP utilizou foi precisamente o do valor médio da faturação de uma média empresa portuguesa para se manter esta exigência acima desse valor. Mas, da parte do PCP, existe toda a disponibilidade para, quer em torno do seu projeto, quer em torno dos restantes que estão a ser hoje debatidos, trabalharmos para se chegar a um texto que garanta o objetivo fundamental de saber a quem é que andamos a pagar para os assaltos da banca. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um mês e dois dias, o Presidente do PSD, Rui Rio, fez um apelo para que fossem divulgados os maiores créditos incumpridos que contribuíram para que alguns bancos, públicos ou privados, tenham recorrido a milhares de milhões de euros de apoio público à sua recapitalização. Este pedido não se tratava, propriamente, de uma novidade. As comissões parlamentares de inquérito do BPN e do BANIF receberam a lista dos devedores e a carteira de créditos daqueles bancos. Em 2016, em requerimento, e na Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos, o PSD pediu a informação dos maiores devedores da Caixa, das perdas causadas, das garantias exigidas e de quem no banco tomou as decisões. Após o Tribunal da Relação ter dito à Comissão de Inquérito, às autoridades e à Caixa Geral de Depósitos que a Comissão de Inquérito tinha direito ao acesso à informação, todos nos lembramos como as esquerdas todas — PS, PCP e Bloco de Esquerda — se juntaram para que a Comissão de Inquérito terminasse à pressa, a decisão do Tribunal da Relação não transitasse em julgado e a informação, por isso, não chegasse ao Parlamento. [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia e do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] Portanto, não foi uma novidade — foi estranho, mas não uma novidade! — que, perante um novo pedido de Rui Rio, Presidente do PSD, feito há um mês, o Governo, a Caixa e o Partido Socialista tenham vindo a correr repetir a recusa na transparência da informação relativamente aos grandes devedores incumpridores. Mas também não foi estranho que, depois do apelo do PSD feito por Rui Rio, só o CDS, de imediato, tenha seguido e aderido a esse plano de transparência, propondo a divulgação de informação.
Não foi bem assim!
O que é que aconteceu, porém, e entretanto? Começou-se a destapar a teia da promiscuidade, corrupção e abuso de poder que envolveu a anterior governação socialista e alguns agentes económicos. [[Aplausos do PSD]] Srs. Deputados, não foram apenas os casos de Pinho, de Sócrates ou de Vara. [[Protestos do BE.]]
Foi o de Miguel Macedo…
Não foram só as rendas excessivas na energia, as PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias, o parque escolar, o TGV, a destruição da PT, os ataques à comunicação social, à justiça independente e às instituições de regulação independentes.
Foram os vistos Gold, foram os submarinos…
Não, essa teia também passou pela interferência na desastrosa gestão de crédito da Caixa Geral de Depósitos, pela destruição de um grande banco privado português e, já agora, também às cavalitas do crédito de favor feito na Caixa Geral de Depósitos, por um ataque a um outro banco privado que ficou altamente fragilizado.
Foi o BPN!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao apuramento e à responsabilização política — repito, política! —, parece que só quando o Partido Socialista ganhou vergonha de uma pessoa — e, já agora, ganhava vergonha de uma pessoa ao mesmo tempo que afirmava orgulho nas suas políticas e modo de governação! —,…
E o Dias Loureiro?
… só quando o Partido Socialista ganhou vergonha do seu antigo líder é que os outros ganharam vergonha de terem andado a encobrir, designadamente na comissão de inquérito, a gestão de crédito desastrosa feita na Caixa Geral de Depósitos nos anos daquela mesma governação socialista. [[Aplausos do PSD.]] Foi tarde, mas bem! Talvez seja tudo uma estranha coincidência temporal, mas ainda bem que agora também interessa a outros partidos a divulgação da informação sobre os grandes devedores incumpridores de instituições de crédito que tenham recebido apoios públicos. Ainda bem! [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]]
Só ao PSD é que não interessa!
Se as palavras forem consequentes, temos agora oportunidade de responder e satisfazer o apelo feito pelo Presidente do PSD, Rui Rio, há um mês e dois dias,… [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] … no sentido de que se conheçam os tais grandes créditos incumpridos de bancos públicos ou privados que receberam ajuda pública do Estado.
E o Ricardo Salgado?
Claro que o Partido Socialista continua, qual avestruz envergonhada, de cabeça enfiada na areia. Espero que Bloco de Esquerda e PCP sejam coerentes nas palavras com o que têm andado a dizer. [[Protestos dos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade e João Paulo Correia.]] Talvez esteja aqui a oportunidade e a possibilidade de se rasgar o véu do encobrimento, de contribuir para a transparência e a responsabilidade políticas e de se ultrapassar a vontade daqueles que até agora pretenderam proibir aquilo que até a Diretiva europeia permite: que as comissões de inquérito tenham acesso à informação, designadamente à informação relativa a supervisão financeira e a situações estritamente relacionadas com o mau funcionamento das instituições financeiras. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No projeto de lei do PSD, com o que propomos, não causamos que haja uma alteração ou uma perturbação do sigilo bancário para depositantes, nem para clientes que sejam cumpridores, nem para os milhões de famílias que pedem os seus créditos à habitação ou ao consumo, ou para as centenas ou milhares de PME que têm pequenos e médios financiamentos. Não! Tal como para todos eles, dizemos: não há justificação para quebrar a privacidade, a reserva sobre as suas opções financeiras e abalar a sua confiança na reserva do sistema. Connosco não há perturbação do sigilo para todas e quaisquer instituições! É apenas para aquelas, públicas ou privadas, que tenham recebido uma ajuda pública do Estado. [[Protestos do PS.]] O projeto do PSD tem essencialmente duas partes. Por um lado, faz aquilo que o Tribunal da Relação disse, ou seja, que às comissões de inquérito não pode ser oposto, como razão de rejeição da transmissão da informação, um alegado sigilo bancário. Fazemos aquilo que, basicamente, resulta da Constituição. Se estas comissões — e cito a Constituição — «gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais», faz todo o sentido que não lhes possa ser invocado, tal como não o é contra as autoridades judiciárias, o segredo bancário como razão para a recusa de informação. Mas, para além disso, e para além das comissões de inquérito, prevemos uma transparência limitada, proporcional e justificada sobre os grandes créditos incumpridos que acabaram por contribuir para que haja necessidade de um apoio do Estado. Sim, nós queremos informação relativa a instituições públicas ou privadas que tenham recebido apoio do Estado nos últimos 12 anos! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Parece que querem, mas não!
Todas! Nos últimos 12 anos! E queremo-lo desde que o devedor tenha recebido uma certa vantagem porque incumpriu ou viu reestruturado o seu crédito com perdão de capital ou de juros ou com uma redução do seu valor atualizado, desde que sejam grandes ou muito grandes devedores e desde que essa dívida seja para com instituições de crédito, públicas ou privadas, que, também por causa de incumprimentos que geraram necessidades de capital, tenham sido recapitalizadas e recebido ajuda pública.
Leia as letras miudinhas!
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é uma solução proporcional, uma solução que garante que seja transmitida essa informação pelo Banco de Portugal relativamente a todos os bancos — todos os bancos! —, públicos e privados, que tenham sido recapitalizados nos últimos 12 anos.
Não, isso não é verdade!
É falso!
Mais: o Parlamento deve receber informação não apenas sobre os créditos, sobre os devedores, sobre as garantias que foram ou não exigidas, sobre os perdões que foram ou não concedidos, mas também sobre quem concedeu o crédito, quem fez a reestruturação ou quem avaliou mal as garantias bancárias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PSD é equilibrada, é proporcional e impõe transparência. Foi bom que, depois dos reiterados apelos do Presidente do PSD e depois do vosso primeiro compasso de espera tático — se calhar, envergonhado! —, tenham finalmente percebido que é importante haver esta transparência. Mas deixem-me que também vos diga que nós não queremos e não aceitamos que, fora destes casos de grandes incumpridores que tenham levado a ajudas públicas a bancos públicos ou privados nos últimos 12 anos, depositantes, clientes bancários cumpridores, PME e famílias vejam devassada, sem justificação, suspeita ou indício de infração ou de desconformidade nas suas relações tributárias, a sua privacidade, a sua vida e opções financeiras. Isso não aceitamos! Queremos transparência, queremos uma solução equilibrada e prudente que contribua para que Portugal seja uma sociedade mais decente. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, o PSD sabe — e o Sr. Deputado sabe-o tão bem ou melhor do que nós — que o PSD queria fazer da Comissão de Inquérito um campo de tiro à Caixa Geral de Depósitos. [[Bem lembrado!]]
Puramente isso! Nada tinha a ver com transparência, nada tinha a ver com conclusões, nada tinha a ver com descobrir qualquer tipo de teia, fosse ela mais rosa ou mais laranja. Era um campo de tiro ao banco público, por ser público! Aliás, o PSD já tinha no seu Programa Eleitoral de 2011 o projeto de dispersar o capital da Caixa em bolsa. Traduzindo, a privatização da Caixa era o objetivo do PSD. Senão, vejamos, Sr. Deputado — e, já agora, poderia aproveitar a oportunidade para responder a isto: se era sobre conclusões, por que razão é que o PSD chumbou as conclusões da Comissão de Inquérito? Por que razão é que chumbou conclusões que diziam que tinha havido pressões e intervenções políticas e político-partidárias que instrumentalizavam a Caixa? Por que razão chumbou exemplos dessas pressões, como os casos Champalimaud, BCP, distribuição de dividendos, Fundo de Pensões, a forma como o seu Governo vendeu o setor segurador? Por que razão é que chumbou a ideia de que o subprime não explicava tudo, que tinha havido negócios ruinosos cujo racional não se compreendia, como os de La Seda, Vale do Lobo? Porque chumbou estas conclusões? Porque chumbou conclusões que diziam que, comprovadamente, tinha havido concessão de créditos que nada tinham a ver com o interesse público nem com o interesse de um banco público? Por que razão chumbou essas conclusões, Sr. Deputado? Por que razão chumbou conclusões que diziam que a Caixa tinha sido imprudente na forma como imparizava os seus créditos, que tinha sido pouco prudente, ou imprudente, ou irresponsável, na forma como, a determinada altura, se abalançou no risco e na exposição a negócios de risco sem retorno? Porque chumbou todas estas conclusões, Sr. Deputado?
Boa pergunta!
Muito bem!
Porque é que, afinal, não queria concluir nada na Comissão de Inquérito? Já agora, gostava de aproveitar a oportunidade para lhe colocar mais duas ou três questões. Em primeiro lugar: por que razão é que o seu Governo deixou na gaveta relatórios da comissão de auditoria que diziam que estavam a aumentar significativamente a imparidade e os créditos em risco na Caixa? Na altura não queriam saber o que se passava? Não queriam saber quais eram esses créditos e por que razão é que eles estavam a aumentar?
Bem lembrado!
Por que razão é que só quer atirar à Caixa? Por que razão é que não quer saber o que se passou no BCP, por exemplo? Por que razão é que não quer expor outros bancos a este escrutínio? Por que razão é que quer sempre salvaguardar bancos cujos Conselhos de Administração mais parecem Conselhos de Ministros do PSD? Por que razão só a Caixa, Sr. Deputado? Por último, o Sr. Deputado diz que é preciso combater a corrupção. Muito bem, cá tem uma proposta do Bloco de Esquerda também para isso, com o levantamento do sigilo bancário. Queremos o combate à corrupção? Certamente! Queremos o combate à evasão fiscal? Certamente! Queremos o combate ao enriquecimento ilícito? Certamente! Sr. Deputado, como é que vai ser? Vai votar a favor desta proposta do Bloco de Esquerda para combater a corrupção, a evasão fiscal, o sigilo bancário? Ou vai ficar atrás desse argumentário de que estamos a utilizar pessoas como escudos humanos…
Ou atrás da «devassa»!
Bem lembrado!
… para deixar que tudo fique na mesma, neste mesmo obscurantismo, onde, afinal, não se descobre nada? Como é que vai ser? Vai votar a favor das propostas do Bloco de Esquerda para combater decididamente a corrupção ou vai ficar nesse imobilismo do PSD? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, agradeço as suas questões. Enfim, dividindo-as em três, acho que a sua enunciação quanto à primeira é paradoxal. Vejamos: dois partidos que querem transparência são maus; o Bloco de Esquerda, que esconde informação, impede o escrutínio, pactua com o encobrimento de má gestão, é bom!
Exatamente! Bem lembrado!
Ó Sr. Deputado, não quer rever bem a sua pergunta? Não quer rever bem o comportamento do seu partido, que escondeu o esclarecimento do que se passava na Caixa Geral de Depósitos, Sr. Deputado? [[Muito bem!]]
Porque é que chumbou as conclusões?
Se calhar, em gesto de arrependimento, talvez de vergonha, que está na moda por esse lado, devia reponderar essas suas afirmações.
É isso mesmo!
Cá por mim, continuo a achar que a transparência é boa, mas que o encobrimento das esquerdas é mau!
E a resposta às minhas perguntas?
O Sr. Deputado estava mesmo a falar da farsa ou, melhor, do exercício ridicularizado pelo País todo, que foi aquele truque que fizeram para o encerramento à pressa da Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos com uma espécie de ficção de conclusões?
Isso é mentira!
Sr. Deputado, acho que o País sabe o desrespeito pela democracia que os senhores fizeram na Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos,…
Exatamente!
… e não falo por aquela brincadeira democrática que os senhores ali fizeram. [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]]
Até agora, de respostas, zero!
Finalmente, Sr. Deputado, sobre o comportamento de uns e de outros, é muito simples. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua falou fortemente de Ricardo Salgado. Mas sabe qual de nós é o único que pertence a um partido cujo líder disse «não» a Ricardo Salgado?
Ora bem! [[Risos e protestos do BE.]]
Disse «não»?!
Sabe quem é que, em Portugal, disse a um dos alimentadores dessa teia que não havia dinheiro da Caixa Geral de Depósitos para pagar os comportamentos que ali se tinham?
Até lavou dinheiro do Sócrates, veja lá!
Os senhores salvaram tudo!
Sr. Deputado, sabe em que tempo é que práticas de promiscuidade, abuso de poder, corrupção em cargos públicos começaram a ser investigadas? Sabe quando é que acabou o silenciamento da justiça e da investigação criminal? Não foi durante o seu tempo no governo, Sr. Deputado!
Por causa de uma lei que vocês não aprovaram!
Nós orgulhamo-nos também, simplesmente porque fizemos o que é decente, que é dar independência a quem tem de investigar,…
Muito bem! [[Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.]]
… de não temer a informação, e é por isso que hoje os portugueses têm mais razão para acreditar que quem faz mal, venha de onde vier, vai ser julgado e penalizado por isso. [[Aplausos do PSD.]]
Respostas, zero!
É preciso eu repetir as perguntas?!
Também para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Leitão amaro, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Leitão Amaro, o Partido Socialista tem orgulho de todas as medidas que apresentou e que permitem a investigação policial que o Sr. Deputado invocou do alto da tribuna. A medida fundamental para permitir a investigação judicial a casos de corrupção e branqueamento de capitais, além de medidas propostas pelo atual Primeiro-Ministro, António Costa, quando era Ministro da Justiça, é uma norma que o Deputado Filipe Neto Brandão — e justiça lhe seja feita — propôs, no âmbito de um processo judicial, para o levantamento do sigilo bancário por mero pedido do Ministério Público, sem necessidade de intervenção do juiz. Essa medida foi proposta por um Deputado do Partido Socialista e mereceu votos a favor, além do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes», não tendo tido o voto favorável do PSD e do CDS. [[Bem lembrado!]]
Muito bem!
O PSD e o CDS votaram contra as medidas que tornaram possível a investigação que agora reclamam como sua. Não é! A investigação é, sobretudo, do Ministério Público, dos meios criados e aprovados por governos do Partido Socialista e da medida proposta por um Deputado do Partido Socialista e aprovada nesta Câmara sem o voto a favor do PSD e do CDS. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado falou de transparência. Se o Sr. Deputado e o seu partido tivessem apresentado um projeto de lei que correspondesse ao discurso que o Sr. Deputado fez, pode ter a certeza que o mesmo teria o voto a favor do Partido Socialista. Tê-lo-ão o CDS, o Bloco de Esquerda, o PCP e todos os partidos que verdadeiramente se preocupam com transparência e igualdade de tratamento em todos os bancos,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]] … e não os que, como o PSD tem feito, fez no passado e faz novamente hoje, fazem um ataque despudorado e direto à Caixa Geral de Depósitos,…
Muito bem!
… porque é um banco que quiseram privatizar no passado, que não quiseram recapitalizar quando tiveram dinheiro para isso quando estavam no governo e que agora querem atacar e destruir. [[Aplausos do PS.]] Portanto, repito, Sr. Deputado: se é verdadeiramente de transparência que falamos, o Partido Socialista votará a favor dos projetos do CDS, do Bloco de Esquerda e do PCP, porque são os únicos projetos que se preocupam verdadeiramente com a transparência e que pretendem dar um tratamento igualitário entre todos os bancos, ao contrário do PSD, que, na norma transitória do seu projeto, exclui deliberadamente o BPI e o BCP. [[Pois é!]]
É o frete! Isso é o frete!
E não faz só isso! O Sr. Deputado encheu aqui o peito de BES. Mas sabe qual é o banco que não está incluído no vosso projeto de lei e cujos créditos este Parlamento não poderia saber? É exatamente o BES, Sr. Deputado, porque nunca foi intervencionado nem ajudado pelo Estado, o que, aliás, teve o encobrimento do seu Governo.
E a Comissão de Inquérito?!
Quem foi ajudado pelo Governo foi o Novo Banco e, portanto, se o projeto de lei do PSD fosse aprovado, não só estaríamos a atacar a Caixa e a violar o princípio de igualdade entre todos os bancos como também estaríamos a salvaguardar o BES, que não seria abrangido pelo projeto do PSD. Nenhum crédito do BES poderia ser conhecido porque o BES não teve qualquer ajuda pública, quem teve foi o Novo Banco.
Exatamente!
Não sei se isso é uma lacuna, se é intencional, mas o que os Srs. Deputados querem verdadeiramente, o vosso único objetivo, patente em todas as declarações que fazem sobre o banco público desde 2011, quer na oposição, quer no governo, quer agora, outra vez na oposição, é só um: atacar e degradar a Caixa e proteger os bancos privados, ao ponto de até terem salvaguardado todos os principais bancos privados do País no vosso projeto de lei, que não os abrange. Sr. Deputado, transparência sim, mas não contem com o Partido Socialista para atacar o banco público, o ativo de todos nós.
Isso não é verdade!
Isso não é feito nem pelo CDS nem pelo PCP nem pelo Bloco, cujos projetos votaremos favoravelmente, é feito por um único partido, o PSD, e para isso não contará com o nosso voto favorável. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, agradeço as suas questões. O Sr. Deputado começou por fazer uma série de referências a investigações judiciais, mas eu, na tribuna, não falei de investigações judiciais, falei de responsabilização política. E é estranho ver como o Sr. Deputado insiste em reclamar, ou afirmar, orgulho por uma governação que, entre tantas outras consequências, também trouxe o País para a bancarrota e o sistema financeiro para o colapso.
Bem lembrado! [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]]
Sr. Deputado, é como o Estado social: não há Estado social se o Estado social estiver falido e não há bancos se os bancos estiverem falidos. O que fizemos quando, em 2011, chegámos ao governo foi resolver essa falência que os senhores criaram,… [[Protestos de Deputados do PS.]] … relativamente à qual o senhor tem vergonha de um dos seus responsáveis, mas cujas políticas apoia, sendo um enfático e entusiasta companheiro da continuação dos principais responsáveis do núcleo político. [[Bem lembrado!]] [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]]
Achava, aliás, que o Sr. Deputado vinha pedir desculpa aos portugueses que, há uns anos, faziam perguntas a responsáveis do Partido Socialista que tiveram comportamentos como os que hoje vemos, entre outros, na Caixa, no Banco Espírito Santo, e serem pagos com muito dinheiro.
Ainda não respondeu a nada!
E o Frasquilho?! Olhem para a vossa casa!
Sr. Deputado, relativamente às suas preocupações e objeções, deixe-me dizer-lhe, muito claramente: o PSD afirmou, afirma, escreveu e procurou descrever exaustivamente, até com referências de tempo para trás, para não haver dúvidas, ao contrário do que fazem os outros, ou alguns dos outros, diplomas…
Ah!…
O PS não tem nenhum! O PS continua a esconder-se, Sr.ª Deputada!
Nem precisa!
Mas, Sr. Deputado João Galamba, para ter a certeza de que eram abrangidos bancos públicos e privados cujo capital, de alguma forma, tivesse sido apoiado com esforço direto ou indireto do Estado, direto ou através do Fundo de Resolução, o artigo 3.º, alínea b), da nossa proposta diz que são «instituições de crédito relevantes», todas as instituições de crédito, «independentemente da natureza da propriedade», que tenham beneficiado de apoio público. Que apoios públicos, para ver se excluímos alguma coisa?
Leia a norma transitória!
«Aquisição (…) de capital» — aqui cabe o BPN, por exemplo; «subscrição de capital social» — aqui cabem a CGD, o BANIF; «aquisição de ativos» — aqui cabem o BES — o BES! — e o BANIF.
O BES não cabe aí!
Leia a norma transitória!
E o BCP?!
Sim, Sr. Deputado, as operações de carve out que compuseram o capital no momento da resolução estão aqui referidas e explicitadas e, portanto, estão lá todos os bancos.
Leia a norma transitória!
Depois, Sr. Deputado, para não haver dúvidas de que instituições que foram objeto de resolução — onde se inclui, designadamente, o BES — também estão abrangidas, a alínea seguinte refere-se ao apoio direto ou indireto, feito pelo Estado ou através do Fundo de Resolução, financiado pelo Estado, que é, designadamente, o caso do BANIF e do BES. Portanto, não há dúvidas. Sr. Deputado, a redação que adotámos na disposição transitória teve o efeito de garantir o alargamento. Aliás, como o PCP se lembra, fizemos o mesmo quando, na Comissão, se votou o requerimento em que pedíamos que se garantisse que os bancos privados anteriormente eram abrangidos. A questão é muito simples, Sr. Deputado: esta formulação da disposição transitória pode ser melhorada, admitimos isso. [[Ah!…]]
Pode! Mas ela não exclui nada…
E o BCP?!
Ela não exclui nada e, portanto, abrange bancos públicos e privados que receberam ajudas públicas nos últimos 12 anos. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Quero ver se, na votação, os senhores também vão fazer aquilo que fizeram na última semana,…
Bem lembrado!
… que foi aceitarem, finalmente, o repto de Rui Rio para que haja transparência sobre os grandes devedores incumpridores que levaram a que o Estado tivesse de injetar dinheiro em bancos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui fazemos, com iniciativas de vários partidos e do Governo, diz respeito a uma matéria que, como já tive oportunidade de dizer, é uma matéria relevantíssima do ponto de vista do equilíbrio daquilo que são as responsabilidades do Estado e daquilo que são os direitos de cada cidadão, designadamente de cada cidadão contribuinte. O CDS apresenta também aqui uma iniciativa — e começarei por aí —, que tem a ver com algo que há muito tempo nos preocupa, que nos preocupa desde o primeiro momento em que o sistema financeiro, em Portugal, obrigou a que o Estado e, financiando o Estado, todos os contribuintes fossem chamados a pagar aquilo que foram sucessivas situações de falência, de incumprimento, sucessivos problemas em instituições públicas e privadas do setor financeiro. Em cada uma das comissões de inquérito empenhámo-nos com a mesma atitude, estando no Governo ou estando na oposição, tratando-se de bancos públicos ou de bancos privados. Não tivemos uma atitude quando estávamos a apoiar o Governo e outra diferente quando estávamos na oposição, não tivemos uma exigência quando se tratava de um banco público e uma exigência menor quando se tratava de um banco privado. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por isso, o que agora fazemos é a consequência natural do que, entretanto, aconteceu. Fomos sempre exigentes em relação à informação que entendíamos, em cada uma destas comissões de inquérito e em cada um destes momentos, que era exigível. E, antes de mais nada, o que é exigível por um contribuinte que tem de pagar o «buraco» de um banco que é originado por crédito que foi concedido e não foi pago por quem recebeu esse crédito, é saber quem esteve na origem desta responsabilidade à qual foi chamado e deste «buraco» que teve de tapar. Batemo-nos por isso em sucessivas comissões de inquérito. Batemo-nos por isso também, mas não só, na Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos. A Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos é especial porque, pela primeira vez, no seu âmbito, um tribunal deu razão ao Parlamento na sua pretensão de aceder a esta informação, dizendo que o Parlamento poderia ter acesso a essa informação no quadro da Comissão de Inquérito, pelos poderes que os inquéritos parlamentares dão a essas comissões, pela sua natureza equivalente àquela que é conferida ao processo penal. E, subitamente, o Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda, sem que o Parlamento pudesse cumprir esse direito que lhe foi dado e reconhecido por um tribunal, terminaram a Comissão de Inquérito, não permitindo que o Parlamento conhecesse essa informação.
Muito bem!
Não vamos perder aqui tempo num jogo de culpas, porque a culpa do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP é sobejamente conhecida no País e, neste momento, não é preciso mais tempo para reafirmá-la. O que fazemos é ser consequentes: se é possível a três partidos bloquearem o Parlamento, impedirem o Parlamento de conhecer a informação, impedirem os cidadãos de ter acesso à informação a que têm direito, então, mude-se a lei. Não nos podemos conformar com uma lei que permite a uma maioria não tornar transparente aquilo que é fundamental que seja transparente.
Muito bem!
Por isso, o nosso projeto é claro: sejam bancos públicos ou bancos privados, seja quem for no Governo, quando o Estado é chamado a tapar um «buraco» nessas instituições financeiras, recapitalizando, emprestando, financiando, o que seja, há direito de os cidadãos saberem porque é que aconteceu essa situação, que créditos é que não foram cumpridos, que créditos é que geraram prejuízo nas contas desses bancos, que garantias é que estavam associadas a esses créditos e não foram suficientes para cumprir as obrigações de quem recebeu essas verbas e quem nessas instituições financeiras deu esses créditos e contribuiu para que esses «buracos» existissem. É tão simplesmente isto: alterar a lei para que tudo isto seja possível. Quem achar que, de facto, os cidadãos não têm direito, que vote contra o projeto do CDS mas retire as consequências disso. [[Aplausos do CDS-PP.]] Temos um grau de exigência diferente daquele que têm outras iniciativas legislativas. Não basta conferirmos um direito ao Parlamento e aos Deputados, porque não são apenas o Parlamento e os Deputados que cobrem esses «buracos» que existem no setor financeiro, são todos os cidadãos contribuintes. É um dever de transparência ser o Banco de Portugal a dar essa informação não apenas ao Parlamento mas a torná-la pública, para que possa ser escrutinada por todos. Achamos este ponto muito importante, o de não limitar a transmissão da informação ao Parlamento mas fazer com que essa informação tenha de ser pública. É este o objeto do nosso projeto, que é um objeto parecido com o de outros projetos que estão também aqui a ser discutidos sobre esta matéria, razão pela qual votaremos favoravelmente todos esses projetos ainda que tenham soluções diferentes da nossa, porque entendemos que pode sair do debate na especialidade uma melhor solução que nunca mais permita que uma maioria, no Parlamento, não possibilite aquilo que a unanimidade do País, lá fora, exige saber. É isso que pretendemos e é para isso que iremos contribuir. Há também duas iniciativas que vão para além desta matéria, que são a do Governo e a do Bloco de Esquerda, no sentido de que o sigilo bancário seja levantado para que a administração tributária conheça aqueles que são os titulares de contas com saldo superior a 50 000 €. Apresentámos aqui, em pedidos de esclarecimento ao Governo, as dúvidas que temos sobre esta matéria, porque, como disse, achamos que há dois pontos que têm de ser equilibrados e não temos a certeza de que este equilíbrio esteja garantido por estas iniciativas do Governo e do Bloco de Esquerda. Por um lado, se somos completamente favoráveis ao aprofundamento daquilo que permita maior capacidade para que a Autoridade Tributária seja exigente e faça garantir o princípio fundamental de que quem deve pagar impostos tem de pagar todos os impostos que deve, por outro lado, consideramos que também se deve respeitar o direito do contribuinte que deve pagar todos os impostos que tem a pagar e nem mais um cêntimo do que aquilo que é sua obrigação, não sendo evidente que esses projetos garantam isso mesmo. Apresentámos as nossas razões: garantias de confidencialidade para que estas listas não sejam informação inútil e devassa totalmente ilegítima e consequência no que a Autoridade Tributária vai fazer com essa informação. O que é que vai fazer? O que é que esta informação lhe permite fazer que, neste momento, não é possível? Mais: o que é que, do ponto de vista de todo o conjunto do sistema fiscal, beneficia com uma medida deste tipo? São dúvidas que não nos permitem votar a favor destas iniciativas, mas não nos acantonaremos num discurso que daria muito jeito à maioria de esquerda. Somos pela transparência, somos pelo combate à corrupção mas não achamos que na transparência e no combate à corrupção valha tudo,…
Grande chapada no PSD!
… valha a devassa de quem é cumpridor e não tem de ter a sua vida devassada. Por isso, responsavelmente, participaremos no debate exigindo que os direitos dos contribuintes sejam respeitados mas batendo-nos também por essa transparência, por essa legalidade e por essa exigência que não pode deixar de existir num Estado de direito. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista entende que os portugueses têm o direto de saber quem foram os grandes beneficiários das decisões dos gestores da banca nacional que levaram ao colapso de bancos como o BPN, o BPP, o BES e o BANIF, decisões e práticas de gestão que tiveram como consequência que os portugueses, os contribuintes, fossem chamados, com os seus impostos, a pagarem os prejuízos destas decisões que implicaram que o Estado, ou seja, todos nós, com o recurso aos nossos impostos, tivéssemos também de acudir ao Millennium BCP, ao BPI e à Caixa Geral de Depósitos. Mas também temos o crédito de terem sido governos e iniciativas do Partido Socialista que permitiram o acesso pelas autoridades fiscais e judiciárias à informação sobre movimentos financeiros e bancários. Recordo, em particular, a Lei n.º 36/2009, que constituiu um virar de página nesta matéria. Agora, utilizar o desejo legítimo dos portugueses em conhecer quem foram os diferentes beneficiados com essas decisões da banca como instrumento para fazer um ataque cerrado ao banco público, à CGD, como faz o PSD, é que não permitiremos de forma alguma.
Muito bem!
O projeto de lei do PSD não passa de uma iniciativa que visa, única e exclusivamente, atacar o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, e aqui faço uma clara separação entre a atitude do PSD e a do CDS, cuja prática, nesta matéria, faça-se a devida justiça, tem notórias diferenças. Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei do Governo vem retomar uma iniciativa que, como referiu o Sr. Presidente da República, só não foi promulgada ao tempo face aos condicionalismos existentes no sistema bancário português — iniciativa, aliás, que na altura não mereceu o voto do PSD —, o que claramente hoje não se verifica, muito por força e do resultado do trabalho do Governo e da maioria que o suporta. Importa ainda notar que esta não é uma medida de escopo estritamente fiscal mas, sim, mais um instrumento que permitirá reforçar o combate à evasão fiscal, à corrupção e ao enriquecimento ilícito.
Muito bem!
Mas também não ignoramos uma realidade muito concreta, que é o exercício da atividade bancária no contexto europeu, de acordo com as regras europeias e num quadro de concorrência. Todos sabemos que há normativos comunitários que condicionam a derrogação pura e simples do sigilo bancário. Uma preocupação que temos, e estou certo de que os portugueses a partilham, é a de que não gostaríamos que, em prejuízo da economia e da banca nacional, se venham a criar condições de concorrência desvantajosas para a banca nacional e para as empresas portuguesas,… [[Aplausos do PS.]] … com a tomada do mercado financeiro nacional por bancos europeus não sujeitos às mesmas regras, realidade que iria criar notórias dificuldades ao tecido empresarial português, muito em particular no acesso ao crédito, em prejuízo da economia nacional. Por tudo isto, a nossa posição não é a mesma em relação a todas as soluções apresentadas nos diferentes projetos, tanto no que se refere à divulgação dos créditos em incumprimento como à dimensão dessa mesma divulgação. Sr.as e Srs. Deputados, temos claramente de distinguir entre o que esteve na origem do quase colapso e da crise o sistema bancário português, crise que o Governo do PSD e do CDS fez questão de ignorar ou minimizar, daquilo que é a atividade económica regular que necessariamente ocorreu e continuará a ocorrer. É neste quadro de referência que nos posicionaremos no trabalho e na apreciação na especialidade dos diferentes diplomas hoje em discussão e que venham a merecer aprovação neste debate. Também no que se reporta ao regime dos inquéritos parlamentares, não temos dúvidas da importância da valorização das comissões de inquérito. São nossos objetivos a sua credibilização e termos a garantia de que terão todas as condições, quer no quadro do direito interno, quer no quadro da legislação europeia, para que a Assembleia da República e o País possam conhecer os factos que forem objeto de investigação nas comissões parlamentares de inquérito. Termino deixando claro que a transparência, o respeito pela lei, a defesa do interesse dos contribuintes e da economia nacional serão as balizas do trabalho e da contribuição que o Grupo Parlamentar do PS adotará na discussão na especialidade destas diferentes iniciativas, votando a favor daquelas que, de facto, são, de uma forma séria, no interesse dos contribuintes. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro, para intervir de novo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que há limite para a tentativa de deturpação da vontade legislativa ou legiferante dos Deputados. O Presidente do PSD, Rui Rio, quando fez o primeiro apelo, disse isto muito claro: «Queremos saber a informação dos grandes devedores incumpridores de todas as instituições de crédito que tenham recebido ajuda pública, sejam elas públicas ou privadas. Temo-lo reiterado». Houve aqui uma série de tentativas, da parte do Partido Socialista, para alterar a nossa vontade. Nós não queremos que haja dúvidas. Assim, Sr. Presidente, queria informar a Câmara que acabámos de entregar um texto de substituição que coloca entre parêntesis uma coisa que já lá está de outra maneira. O nosso texto diz que instituições de crédito relevantes são aquelas que tenham recebido uma ajuda pública do Estado, entre parêntesis, incluindo aquelas que tenham sido objeto de uma medida de resolução e de nacionalização. Isto para não haver interpretações criativas do género «só estão a falar daquela pós, do tal banco bom». Não, são aquelas que foram objeto, ou seja, inclui o BES, inclui o BPN, não há dúvida nenhuma, tudo é para ser revelado. E também, para não haver dúvidas, procurámos que a disposição transitória garantisse que a informação de trás fosse revelada, e os senhores deturpam. Nós retirámos a disposição transitória e, depois, na especialidade, iremos assegurar que seja cumprido o objetivo principal que PCP, Bloco, CDS e PSD têm, que é que sejam escrutinados não apenas injeções e apoios públicos para o futuro mas também os que tenham acontecido no passado, idealmente nos últimos 12 anos, para não deixar ninguém de fora. Para que não haja lugar à vossa escusa criativa, têm o texto de substituição e não têm razão nenhuma agora que não outra mais motivadora de suspeita para não acompanharem a nossa iniciativa. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Presidente — O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pediu a palavra, mas deveria ter-se inscrito e falado antes do Sr. Deputado do PSD. No entanto, vamos achar que isso não tem grande importância para as votações e dar-lhe a palavra, neste momento. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PS em relação às matérias que estão aqui a ser discutidas hoje é muito clara. O PS quer combater a evasão fiscal, quer combater o branqueamento de capitais, criou — é bom relembrar sempre isto — uma comissão eventual para a transparência dos cargos políticos e de altos cargos públicos e está empenhadíssimo nos resultados dessa comissão, e, já agora, convém fazer a ponte entre as duas coisas. Uma via que estamos a seguir nessa comissão eventual é a do chamado «enriquecimento injustificado» e passar pela via fiscal aquilo que no passado foi por outra via e foi considerado inconstitucional. Ora bem, a proposta do Governo que hoje aqui foi apresentada, de revelar os saldos superiores a 50 000 euros a 31 de dezembro, é mais um contributo para esclarecer o enriquecimento injustificado. Aliás, não percebemos a posição do CDS em relação a esta temática e não sabemos qual a posição que vai tomar na comissão eventual sobre esta matéria. Portanto, o PS está empenhadíssimo nestas matérias, mas convinha desconstruir um bocadinho a posição do PSD. É que, esta alteração, esta retificação feita agora pelo Deputado Leitão Amaro é, para já, o reconhecimento de que as críticas que foram feitas pelo Deputado João Galamba tinham fundamento, e ainda bem que foi feita essa retificação, mas é pena que a mesma seja completamente insuficiente.
Senão, não apresentavam outro texto!
Para ser totalmente claro para a Câmara e para o País, e como são três linhas, vou ler a norma transitória.
São desculpas! São desculpas!
A norma transitória, artigo 7.º, diz o seguinte: «No prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Banco de Portugal envia à Assembleia da República a informação devida relativa às instituições de crédito que tenham recebido nos últimos 12 anos apoios do Estado à capitalização e pelos quais, na data da entrada em vigor da presente lei, o Estado não tenha sido integralmente reembolsado». Esta norma tem dois problemas muito sérios: o primeiro é que todas estas instituições que receberam apoios do Estado, e onde também há devedores em incumprimento, ficam logo fora do baralho, e são, por acaso, as privadas. O segundo problema desta norma é que o Estado, por acaso, é o único acionista da Caixa Geral de Depósitos, o que cria aqui um problema, não é? O Estado injeta dinheiro, como injetou agora…
São só desculpas! Isto é extraordinário!
Vocês mudaram o vosso texto. Isso é que é extraordinário!
Aliás, tivemos uma discussão, como sabem, com o Eurostat sobre se deveria contar tudo ou não deveria contar nada da injeção de capital, em parte, por causa dos devedores em incumprimento, em parte, porque o Estado é um acionista e investe. [[Protestos do PSD.]] Como é que é no futuro, Srs. Deputados? Quando o Estado injetar dinheiro, se necessitar de injetar dinheiro na Caixa Geral de Depósitos, vai necessitar de revelar tudo? Banco público, sim, banco privado, não.
Isso são só desculpas!
Portanto, há uma contradição insanável no projeto do PSD que, apesar desta alteração de última hora, não resolve o fundamental, e o fundamental — que tem de ser bem claro, para todos os Deputados e para o País — é o seguinte: qual a diferença entre Caixa Geral de Depósitos, BPN, BANIF e BES? Há duas diferenças, Srs. Deputados. A primeira é que a Caixa existe, está em atividade, e o BES, o BANIF e o BPN já não existem. Tivemos uma comissão de inquérito, e é bom que se perceba a posição do PS, do Bloco e do PCP nessa comissão, onde, de facto, nos opusemos a que fosse devassada a Caixa Geral de Depósitos, o único banco público, quando os bancos privados em funcionamento se manteriam imunes a todo este tipo de investigação. Portanto, há aqui uma diferença colossal da Caixa em relação aos outros bancos. A outra diferença colossal é a seguinte: a Caixa, se tiver lucros, e todos queremos que os tenha e que faça serviço público ao mesmo tempo, dá dividendos ao Estado, coisa que os outros bancos não dão. Portanto, nós, PS, e também o PCP e o Bloco de Esquerda, diga-se em abono de verdade, defendemos intransigentemente a Caixa Geral de Depósitos, o que não foi o caso, de facto, do PSD. Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que o PS está e estará do lado do fortalecimento da banca, e com uma nota muito importante: vamos votar favoravelmente alguns projetos, mas, destes três partidos, o PS é o único europeísta, fortemente europeísta. [[Protestos do PSD.]]
Pare com isso! Estava a correr tão bem!
Portanto, as regras europeias que condicionam o funcionamento do sistema financeiro e as diretivas que existem têm de ser acauteladas, e desejamos e acreditamos que, no trabalho na especialidade, o que está previsto no sistema financeiro europeu em relação às reservas de sigilo será devidamente acautelado no texto de substituição que vai surgir. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos vindo a perceber, e o PCP tem vindo a alertar para esse facto, que a banca privada — os seus métodos e o seu modo de funcionamento, as suas práticas, as legais e as ilegais, as suas fraudes — é protegida precisamente pelo manto de obscuridade e de opacidade que a cobre. Se a banca estivesse exposta a um grau de transparência que permitisse que os portugueses compreendessem o conjunto das práticas que leva a cabo, a banca não poderia funcionar como funciona, ou, melhor, a banca privada tornar-se-ia absolutamente descabida e impossível de existir. A banca privada, o conjunto de práticas que a definem, só é compatível com a obscuridade e com sombra.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: os projetos de lei que o PCP apresenta não visam, de maneira nenhuma, branquear esse facto, mas antes expô-lo. Alerto para o facto de os projetos de lei que o PCP aqui apresenta deverem ser entendidos e compreendidos precisamente na perspetiva mais vasta do controlo público da banca, que é, efetivamente, a única solução para resolver o conjunto de problemas na raiz. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste final de debate, e em relação à proposta de lei do Governo, gostaria de sublinhar um ponto e rebater outro que me parece importante, que é o de que, com esta proposta de lei, estar a promover-se, de alguma forma, uma devassa relativamente aos cumpridores. Penso que é importante situarmo-nos. O que estamos aqui a propor é nada mais nada menos do que aquilo que já existe hoje e que é reconhecido, em termos de práticas internacionais, como um dos mecanismos mais eficientes no combate à fraude e evasão fiscais. Por isso, é muito importante sublinhar que o que estamos aqui a fazer não é nenhuma devassa aos cumpridores, é apenas utilizar um mecanismo reconhecido internacionalmente como eficaz, para termos melhores resultados, ou ainda melhores resultados no combate à fraude e evasão fiscais. Temos uma mudança de paradigma relativamente ao que existe neste momento, porque, atualmente, a derrogação do sigilo bancário para este fim, por parte da autoridade fiscal, apenas ocorre se a Autoridade Tributária se deparar com uma situação em concreto. O que estamos a fazer com esta proposta é mudar o paradigma, alinhando, como disse, com o que já fazemos a nível internacional e com o que se faz em todo o mundo, que é, precisamente, a disponibilização de saldos, para que seja mais um elemento de informação, que, cruzado com outros, possa, no âmbito de uma matriz de avaliação de risco, identificar mais situações que potencialmente possam ser irregulares e, desta forma, verificar da sua irregularidade ou não. Por outro lado, é importante também sublinhar que o que estamos a sugerir é proporcional ao objetivo a que nos propomos, porque não estamos a pedir que a Autoridade Tributária tenha acesso aos movimentos bancários de cada um dos contribuintes. Não, aquilo a que a Autoridade Tributária tem acesso é, repito, apenas e tão só ao saldo bancário a 31 de dezembro de cada ano, exatamente no mesmo momento em que em todas as jurisdições do mundo — tive ocasião de repetir, são mais de 100 — essa informação é, em simultâneo, partilhada. É partilhada com respeito pela privacidade de cada um e com o objetivo de termos um meio eficaz de combate à evasão fiscal. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não há suspeita sobre contribuintes, nem há devassa da vida dos contribuintes. O que há é mais informação, para, dessa forma, conseguirmos uma melhor justiça e equidade fiscal. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, como se prova, é da maior importância para o País, mas, como se provou pelos argumentos apresentados, não foi tomado com a seriedade devida por todas as bancadas. É certo que já sabíamos que o PSD andava há meses a falar das listas de grandes devedores da Caixa Geral de Depósitos, mas, como se provou esta semana, falavam, falavam, falavam apenas e só por isso, para falar, por propaganda política, chicana política para, na demagogia, tirarem alguma vantagem. Senão, veja-se: há projetos de todas as bancadas, exceto do Partido Socialista, que tem a proposta do Governo, e quando é que entrou o projeto de lei do PSD? Na segunda-feira passada, ao final do dia, depois da hora agendada pela Conferência de Líderes, e apenas por boa vontade das bancadas é que é hoje discutido. Na 25.ª hora é que aquela iniciativa tão pensada, tão ponderada foi entregue para debate.
Bem lembrado!
Afinal, podia ser só um requerimento!
Isto é extraordinário!
Mas veja-se o que aconteceu durante o debate de hoje. O tempo ia passando, os argumentos iam sendo esgrimidos e o PSD ia esquartejando o seu projeto de lei. Ele começou de uma forma, mas acabou uma parte do que tinha começado. Mais tempo houvesse, menos artigos teria, e apenas o título sobraria para dizerem: «levem o nosso projeto a votação, deixem-no passar, deixem-nos ficar numa fotografia». Uma fotografia que não é a vossa, Srs. Deputados, não é a vossa fotografia. [[Aplausos do BE.]]
Não é verdade!
Nunca estiveram do lado da transparência no sistema bancário, nunca, e por isso não vão ser emplastros na fotografia do dia de hoje.
Foi tudo uma encenação?!
Da nossa parte, não aceitamos esse aproveitamento político, Srs. Deputados. Tentaram branquear outras coisas, aqui. Se calhar ainda com o espírito do branqueamento de capital que existiu no Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT III) do Governo PSD e CDS. Quando o Sr. Deputado Leitão Amaro aqui dizia que nenhum líder do seu partido tinha dado a mão a Ricardo Salgado, até poderia ter dito, na frase seguinte, que, se houve um RERT, se alguém regularizou capitais que fugiram do nosso País — sabe-se lá para quê, mas com a certeza de que foi para fugir ao fisco — foi Paulo Portas, foi o CDS, foi Paulo Núncio, que não tiveram nada a ver com isso. Apenas por acaso estavam no mesmo Governo. Mas, Sr. Deputado, não o disse e, porque não o disse, então, posso dizer com toda a certeza: quem consentiu toda a lavagem de dinheiro que foi permitida a Ricardo Salgado e ao seu «esquema Monte Branco» foi o RERT III (Regime Excecional de Regularização Tributária), um programa de regularização de capitais fugidos para o estrangeiro e que foi promovido por PSD e CDS. Ora, Ricardo Salgado agradece, Sr. Deputado. Foram dezenas de milhões de euros que ele conseguiu branquear e legalizar com esse beneplácito do PSD e CDS.
Bem lembrado! [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]]
Sr. Deputado, não sei se recebe cartões de Natal de Ricardo Salgado — acredito que não ou, pelo menos, espero que não —, mas não pode negar que o seu Governo ajudou a branquear dinheiro de um esquema fraudulento, o mesmo esquema que o Sr. Deputado criticou. Assim, vemos como está o PSD neste contexto: com duas caras, Sr. Deputado! Diz uma coisa mas faz outra! Esta é que é a verdadeira realidade. Vamos ver o que está em cima da mesa e, através do sentido de voto dos Srs. Deputados, aferiremos quem é que quer combater a corrupção. Já sabemos que não há combate à corrupção sem o levantamento do sigilo bancário e as palavras que o PSD trouxe para este debate foram no sentido de o levantamento do sigilo bancário ser uma devassa à vida privada. Já tínhamos ouvido isto no passado e o próprio CDS já tinha dito o mesmo, quando o Presidente da República vetou a iniciativa do Governo. Mas o CDS, pelos vistos, já aprendeu com os casos de corrupção que têm vindo a ser públicos e vai «emendar a mão», pelo menos assim o disse, dando abertura para esta matéria baixar à especialidade, abstendo-se — entenda-se — nesta votação. Já o PSD, que foi interpelado diretamente, fugiu sempre a esta pergunta, nunca tendo respondido. Veremos, então, daqui a pouco, no período de votações, se as Sr.as e os Srs. Deputados vão rejeitar o levantamento do sigilo bancário e, por isso, promover o segredo por onde a corrupção grassa ou se vão votar a favor do combate à corrupção e à evasão fiscal e do levantamento do sigilo bancário, para que, no nosso País, tenhamos uma atualização da lei para este novo século. Esta é que é a questão que está em cima da mesa. Sobre esta matéria, vemos que há Deputados do PSD com o olhar cabisbaixo, porque sabemos da consciência pesada que têm.
Tenha vergonha!
Conhecemos bem o que disseram sobre isso e como votaram. Srs. Deputados, levantem a cabeça no combate pronto à corrupção e votem a favor do diploma sobre o levantamento do sigilo bancário. Este é o repto que está em cima da mesa. [[Aplausos do BE.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar uma nota para enfatizar como a proposta do Bloco de Esquerda, no que toca aos grandes devedores do sistema financeiro, se aplica a todos os bancos do sistema financeiro. A nossa proposta tem dois critérios: um relativo ao passado, que diz que todas as instituições financeiras que, direta ou indiretamente, tiveram acesso a apoios públicos para a sua capitalização terão de disponibilizar a lista dos seus grandes devedores, que, com esses incumprimentos, as obrigaram a recorrer ao dinheiro público; outro relativo ao futuro, porque sabemos bem como custa quando um banco vai ao charco e o dinheiro dos contribuintes é desviado para salvar bancos, segundo o qual, para evitar as negociatas que fizeram buracos no nosso sistema financeiro, será divulgada uma lista, por todas, repito, todas as instituições financeiras.
Muito bem!
Há uma diferença muito grande em relação ao que o PSD propõe. O PSD tem agora, como no passado, um preconceito no nosso sistema financeiro que se chama Caixa Geral de Depósitos. Por isso, quando falava das listas dos grandes devedores, não falava de todos, daqueles que todos sabemos que custaram dinheiro ao Estado.
Não é verdade!
O BES, o BANIF, o BPI, o BPP, o BPN… Não falava de todos, falava apenas e só da Caixa Geral de Depósitos. Isto é preconceito contra o banco público, porque, pelo PSD, não havia banco público no nosso País.
Muito bem!
Mas isso é que nós não aceitamos. A regra deve ser igual para todos, de modo a todos saberem com que linhas se cosem e como a transparência é devida em todo o sistema financeiro. Pergunto, portanto, para terminar: por que raio quis o PSD vir a este debate fazer o frete à banca privada?! [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Vamos, agora, passar à realização das votações previstas. Antes de mais, importa proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 218 presenças, às quais se acrescentam, por não se terem conseguido registar eletronicamente, as dos Srs. Deputados João Torres, do PS, e Patrícia Fonseca, do CDS-PP, perfazendo o total de 220 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 871/XIII (3.ª) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Esta iniciativa baixa, igualmente, à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Este diploma baixa também à 5.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 875/XIII (3.ª) — Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD.]] Do mesmo modo, esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Por fim, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 836/XIII (3.ª) — Transparência nos apoios públicos ao setor financeiro (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa, igualmente, à 5.ª Comissão. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: em primeiro lugar, haverá um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema «A dispensa de avaliação de impacte ambiental para furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur»; em segundo lugar, será discutido o projeto de resolução n.º 1471/XIII (3.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (Comissão de Assuntos Europeus); em terceiro lugar, serão apreciados conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD), 1606/XIII (3.ª) — Existência de nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP) e 1608/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN); em quarto lugar, serão discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 170/XIII (1.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 578/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN), 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes) e 874/XIII (3.ª) — As 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE); em quinto lugar, será apreciada a petição n.º 395/XIII (3.ª) — Solicitam o reposicionamento dos professores na carreira, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente (Carlos Manuel Delgado Brás e outros), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1610/XIII (3.ª) — Revalorização da carreira docente (BE); por último, será, ainda, apreciada a petição n.º 390/XIII (3.ª) — Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes (José Augusto Duarte Sequeira Mendes Pereira e outros). No final do debate, haverá votações regimentais.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, à agenda que já estava definida pela Conferência de Líderes foi, entretanto, acrescentado um debate de atualidade, a requerimento do Partido Ecologista «Os Verdes». Pergunto, então, se o Plenário de amanhã começará às 10 horas ou se o antecipamos meia hora, para que as votações não se estendam para lá do que estava previsto.
Sr. Deputado, leio aquilo que me é apresentado, que é a tradução do que foi decidido em Conferência de Líderes.
Sr. Presidente, coloquei a questão para que ela pudesse ser considerada.
Sr. Deputado, a sessão plenária de amanhã terá início às 10 horas e, portanto, acabará mais tarde. Até amanhã, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 21 minutos.]]