Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Vamos começar, de imediato, a nossa reunião plenária com a leitura do expediente pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar os diversos diplomas que deram entrada na Mesa e que foram admitidos pelo Sr. Presidente. Começo por referir, em primeiro lugar, as propostas de Lei n.os 35/XIV/1.ª (ALRAM) — Em defesa do direito de audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, e 36/XIV/1.ª (ALRAM) — Comissões de Inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, o Projeto de Lei n.º 451/XIV/1.ª (CH) — Pela defesa do património material português e da importância da totalidade dos monumentos públicos em especial todos aqueles que representem feitos, símbolos ou figuras de reconhecido mérito histórico, que baixa à 1.ª Comissão em conexão com a 12.ª.
Sr.as e Srs. Deputados, está muito ruído na sala. A Sr.ª Secretária está a tentar ler o expediente de forma a que quem queira possa ouvir, mas, para isso, é preciso que haja um pouco mais de silêncio. Pode continuar, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Deliberação n.º 8/XIV/1.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República e os Projetos de Resolução n.os 521/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo apoios para retirar as árvores ardidas com incêndios de 2017, arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo e para a (re)florestação com espécies endógenas, que baixa à 7.ª Comissão, 522/XIV/1.ª (IL) — Pela suspensão da designação do novo Governador do Banco de Portugal até à conclusão do processo legislativo em curso na Assembleia da República, que baixa à 5.ª Comissão, 523/XIV/1.ª (PSD) — Alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), que baixa à 12.ª Comissão, e 524/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de reforço da segurança e assistência a banhistas, que baixa à 3.ª Comissão em conexão com 11.ª. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, entrar no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o tema «Pedrógão Grande, três anos depois». Para abrir esse debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Faz hoje precisamente três anos que o País assistia, em choque e em direto, a uma tragédia avassaladora — as televisões iam anunciando, uma a uma, as vítimas dos grandes incêndios que assolaram a zona do Pinhal Interior. Pedrógão Grande tornava-se símbolo e sinónimo de tragédia. Os portugueses, mostrando a sua grandeza, disseram «presente» e uniram-se, numa onda de solidariedade nunca antes vista, para ajudar aqueles martirizados territórios. Não temos dúvidas de que os portugueses estiveram à altura da situação ao dizerem «presente», como demonstraram. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me deixar, em nome do PSD, o nosso profundo reconhecimento aos portugueses e a este Portugal uno. Volvidos três anos destes trágicos incêndios, é tempo de fazer o ponto da situação e tirar as devidas ilações sobre o que foi anunciado e o que efetivamente foi feito. É de lembrar que, no rescaldo da tragédia, o Primeiro-Ministro afirmava que «depois deste ano, nada pode ficar como dantes» — tudo teria de mudar. Avaliadas as pesadas consequências da tragédia, conseguiu-se um movimento ímpar de consenso entre instituições e forças políticas para mudar a forma como se protege a floresta e as populações. Foram criados grupos de trabalho, observatórios, comissões independentes e enquadramento legislativo. Não faltaram opiniões de especialistas e conselhos estratégicos de peritos para implementar uma verdadeira reforma. Não faltaram condições políticas para que se implementasse a urgente reforma da floresta e se aprimorasse a estratégia de combate aos incêndios, centrada, agora, numa mudança de paradigma que privilegiava a prevenção. Entre Conselhos de Ministros extraordinários e as suas diversas resoluções, foi criado o Fundo REVITA (Fundo de Apoio às Populações e à Revitalização das Áreas Afetadas pelos Incêndios ocorridos em junho de 2017), com vista a canalizar os donativos dos portugueses para a ajuda à reconstrução daqueles territórios devastados. Hoje, urge perguntar: afinal o que é que mudou? É inegável que muito foi feito ao nível da reconstrução do património edificado e das infraestruturas. É inegável que o Governo produziu variadíssima legislação com vista a dar corpo às recomendações da Comissão Técnica Independente, criada, recorde-se, por proposta do PSD. É inegável que o Governo virou parte da sua atenção para aquele território esquecido e martirizado. Não obstante, a resposta célere, devida às vítimas e aos seus familiares, tardou, como tarda, em chegar. Ao longo destes três anos, somaram-se atrasos, falhas, assimetrias de coordenação, descontrolo de investimento, falta de transparência. Somaram-se anúncios de medidas, promessas não cumpridas e esperanças dilaceradas. Somaram-se anos de espera e desespero de quem viu a sua vida desmoronar-se da noite para o dia e, passados três anos, continua sem esperança e sem expectativas de futuro. O PSD gostava que não fosse necessário estar aqui, hoje, a impor este debate, movido pela necessidade de sublinhar o que está a falhar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a realidade supera qualquer cenário de ficção que o Governo queira embandeirar e, hoje, o que aqui tem de ser contado é a crónica do que não foi feito. Falta implementar uma visão inclusiva do planeamento e a operacionalização de uma estratégia de prevenção e defesa da floresta contra incêndios. Falta pôr em curso uma mudança estrutural da floresta que a torne mais resiliente e robusta. Falta assegurar que existe um mecanismo de resposta eficaz e que esteja suficientemente preparado para enfrentar eventos de grande dimensão. Monchique e Vila de Rei-Mação demonstraram bem como estamos longe deste desiderato. Falta a interoperabilidade entre entidades, sustentada numa eficaz cooperação, que devia ser a missão central da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais. Recorde-se que cabe a esta entidade a concretização do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que devia ter sido aprovado até abril de 2018 mas que só esta semana, e apressadamente, o foi e aguarda ainda os respetivos planos de ação concretizadores. Falta pôr em curso uma mudança estrutural da floresta que a torne mais resiliente, robusta e apelativa para os pequenos proprietários investirem ao invés de a abandonarem. Só assim se garantirá mais sequestro de carbono e uma paisagem mais verde. Falta uma aposta na formação, na qualificação e no conhecimento científico dos agentes responsáveis pelo combate aos incêndios. Falta a efetivação do prometido cadastro florestal. Falta inverter a tendência que se tem verificado nos últimos anos de redução do número de agentes bombeiros, da Unidade Especial de Proteção e Socorro da GNR (Guarda Nacional Republicana) e da Força Especial de Proteção Civil. Falta resolver o problema das comunicações, um dos grandes obstáculos à boa operacionalização das equipas de combate no terreno. Falta coerência na distribuição de investimento. Falta a humildade para reconhecer o que está por fazer e concentrar esforços na criação de respostas efetivas às necessidades que continuam a existir e são cada vez mais prementes. Falta a garantia de transparência na aplicação dos donativos da sociedade civil na efetiva reconstrução das casas e no apoio aos mais afetados pela tragédia. Foi para obter estas respostas que o PSD requereu, potestativamente, uma comissão de inquérito parlamentar, que em breve fará o devido escrutínio da distribuição de fundos. Falta uma justiça célere que garanta o cabal apuramento de responsáveis e responsabilidades. Falta honrar a memória das vítimas com a garantia de que não voltará a acontecer uma tragédia como a de Pedrógão Grande. Infelizmente, três anos depois restam-nos poucas certezas. E uma delas, a mais dramática, é que não há nada que nos garanta que Portugal não viverá de novo um terrível pesadelo. O PSD prometeu, há três anos, honrar a memória das vítimas desta tragédia e não permitir que a sua dor fosse esquecida, como não serão esquecidas as marcas indeléveis que este flagelo deixou na vida de centenas de pessoas. O PSD honra este compromisso, não deixando que sejam ignoradas as dificuldades, que haja fuga às responsabilidades ou seja descurada a proteção de pessoas e bens. O PSD continua, como sempre, a dizer «presente» neste combate em nome do interesse nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2017, muito tem sido feito em relação à prevenção estrutural de incêndios para tentar evitar cenários como o de Pedrógão Grande. Podemos e estamos a reorganizar a floresta, mas, infelizmente, não podemos devolver a vida àqueles que a perderam, e que aqui evoco, expressando, de novo, às suas famílias o nosso pesar. Na proteção das infraestruturas, o que se faz, hoje, é completamente diferente do que se fazia. Só para terem uma ideia, no ano de 2020, a REN (Rede Elétrica Nacional) já limpou 82% da área prevista — estas contas são feitas até ao final do ano —, a EDP (Energias de Portugal) limpou mais de dois terços, as Águas de Portugal também, e a EGF (Entidades de Gestão Florestal), isto é, a empresa que gere os aterros, limpou 97%. Em resumo, tudo mudou no cuidado para proteger estas infraestruturas e o risco de elas próprias poderem propagar o incêndio. Já hoje, e à data do final do mês de maio, o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) instalou 50% das FIC (faixas de interrupção de combustível) previstas para este mesmo ano, adquiriu três máquinas pesadas que estão a trabalhar nas matas públicas e que serão utilizadas mais à frente para a estabilização de emergência pós-fogo, o que não existia em Portugal. Durante este período, foram reabilitados 1000 km de rios e ribeiras, recorrendo apenas a soluções de base natural, em 64 municípios que foram atingidos pelos fogos em 2017 e 2018, com financiamento do Fundo Ambiental. Sabemos bem como estes cursos de água são excelentes linhas corta-fogo, se tiverem as suas galerias ripícolas bem recuperadas e mantidas. Também para este ano, o Fundo Ambiental financiou a aquisição de 12 drones, que ficarão instalados em seis bases, com raio de ação de 100 km, para poder cobrir todo o território nacional e, por essa via, melhorar muito a vigilância. Os 7000 homens das diversas forças que existem, entre elas a dos sapadores florestais do ICNF, estão, agora, todos coordenados e fazem a vigilância com uma só direção assegurada pela GNR. Sr.as e Srs. Deputados, o Programa de Revitalização do Pinhal Interior foi criado para mitigar os efeitos dos incêndios de 2017, teve a participação dos municípios, dos agentes locais e mobilizou investimentos superiores a 200 milhões de euros. Mas é sobretudo com aprovação dos planos de paisagem que passamos a ter instrumentos para transformar o território rural destes espaços. A nossa intenção — expressa e pública — é reduzir para metade, em 10 anos, a área ardida no nosso País. Para tal, temos de agir em um quinto, 1,2 milhões de hectares, do nosso território rural e florestal. É para isso que vão servir os 20 planos de paisagem. Um, relativo às serras de Monchique e Silves, já está concluído; outro, relativo a Sertã, Mação, Vila de Rei, Proença-a-Nova e Oleiros, está em curso; e para os municípios do chamado Pinhal Interior, onde ocorreram os grandes incêndios que ficaram conhecidos pelo nome de «incêndios de Pedrógão», o concurso vai ser lançado muito em breve. É mesmo isto que temos feito: temo-nos sempre aproximado do território. A lei orgânica do ICNF deixa isso claro. Os projetos de cogestão são uma evidência. A contratação de mais de 100 vigilantes da natureza — o Partido Ecologista «Os Verdes» teve nesta questão tanta importância — é também do maior significado. Muito fizemos nestes três anos para tornarmos os nossos territórios mais resilientes, sendo que o nosso esforço não vai poder parar e vai mesmo ter de continuar. O investimento de 145 milhões de euros, pela primeira vez com dois fundos em conjunto — o PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) e o Fundo Ambiental, um para fazer a transformação, outro para manter estes espaços florestais ao longo de 15 a 20 anos —, é fundamental e não tem precedentes neste País. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, realmente, a situação que hoje debatemos é sensível. Três anos depois, os trágicos incêndios de Pedrógão deixam-nos muitas preocupações e também muito lamento. Mas não podemos ficar só pelo lamento e pelas preocupações, tem de haver medidas no terreno, tem de haver medidas de apoio à população, medidas de apoio às vítimas, de apoio aos produtores, de apoio aos agricultores, e medidas que possam apoiar também a atividade industrial e empresarial destas regiões afetadas. Os trágicos incêndios de 2017, mas não só os de 2017, também em 2018 e também no ano passado, em 2019, vieram evidenciar as vulnerabilidades no nosso País, face a esta tragédia que, ciclicamente, nos atinge. São vulnerabilidades do foro demográfico, vulnerabilidades no aspeto energético, do ordenamento do território, das infraestruturas, dos serviços públicos, tão essenciais para a fixação da população nos territórios do interior, que não podem ficar separada por anos — décadas! — de políticas de direita …
Já cá faltava!
… que conduziram ao que era uma mais que programada ocorrência. Era uma situação em que bastava haver condições, não só meteorológicas, mas também sociais, para acontecer. Naqueles territórios, essas condições estavam mesmo a dizer que aquilo iria acontecer. Daqui resulta uma questão de fundo, que é necessário ter em conta: o comportamento dos sucessivos governos, não só do atual Governo do PS mas também dos governos de Sócrates e de Passos Coelho, que quiseram sempre, a seguir aos incêndios, criar a ideia de que a ocorrência e a diminuição dos fogos, após os incêndios já ocorridos, acontece porque foram tomadas as medidas corretas. Srs. Ministros, quero dizer-vos que, num ano, não se consegue corrigir aquilo que precisa de, lentamente, ser corrigido e que demora anos e anos a corrigir. Não é possível! E o nosso povo sabe que, de um ano para o outro, não se corrigem problemas estruturais que levam à ocorrência dos incêndios. É impossível que isso aconteça. Quando o Governo vem dizer que fez tudo o que era necessário para corrigir e para impedir — principalmente no que tem que ver com a prevenção — que os incêndios ocorram, não está mais do que a impedir que sejam tomadas as medidas necessárias, no aspeto do investimento, para diminuir a ocorrência dos incêndios, porque, sim, Srs. Ministros, prevenir incêndios exige investimento. Prevenir incêndios exige investimento e o Governo não quer gastar. E é aqui que está o grande problema, porque o Governo tem responsabilidades, mas não está sozinho — PS, PSD e CDS têm responsabilidades partilhadas. Falam como se nada tivessem que ver com aquilo que aconteceu à floresta, como se não tivessem nada que ver com os incêndios que ocorreram, gravíssimos, mas têm tudo que ver com isso. [[Protestos do CDS-PP.]] No caso do CDS, quando poderia ter defendido o mundo rural, não o fez; quando poderia ter promovido a densidade produtiva, não o fez; quando poderia ter valorizado a produção nacional, não o fez. Preferiu produzir falta de investimento no mundo rural, desviar afetação de recursos e, nomeadamente, criar o caldo de cultura que é a diminuição da dotação dos recursos da administração pública para o combate aos incêndios. Por isso, Sr. Ministro, quero deixar-lhe aqui um problema central: a gestão florestal implica gente e implica rendimentos. O Sr. Ministro diz que o PCP tem uma visão produtivista da floresta. Sr. Ministro, esta é a nossa visão porque a floresta que temos é, essencialmente, de produção, não é uma floresta natural. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, quem vai gerir a floresta e, mais importante, como é que se vai pagar essa gestão. Deixo-lhe estas perguntas, Sr. Ministro. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há três anos estávamos, precisamente, em choque com os eventos trágicos que tinham ocorrido em Pedrógão. Hoje, por força deste debate, cuja pertinência naturalmente reconhecemos, somos chamados a reviver um dos mais fatídicos dias da nossa história recente. Mais do que isso, somos convocados a trabalhar para que dias como o de 17 de junho de 2017 não mais voltem a ter lugar no nosso País. É nesse pressuposto, e no pressuposto da construção de soluções, que devemos, hoje, ser convocados para este debate. Nesse sentido, um dos primeiros assuntos que gostaríamos aqui de abordar, não apenas com o Governo mas também com as restantes forças políticas, prende-se com uma questão que nos parece ser absolutamente fundamental: por um lado, a prevenção e, por outro — algo que não ouvimos, por exemplo, no discurso do PSD —, o que tem que ver com o combate às alterações climáticas. Sabemos que, de facto, o PSD tem insistido na adequação e no reforço dos meios de combate — pese embora também terem as suas responsabilidades, da época em que eram governação — e não deixamos de acompanhar essa preocupação. O certo é que sabemos hoje que fenómenos como aqueles que assolaram Pedrógão, mas também Oliveira do Hospital ou outras zonas do País, naquele ano, estão profundamente ligados à crise climática que vivemos. Na verdade, é impossível um dispositivo de combate aos incêndios dar resposta cabal ao acréscimo da quantidade e intensidade dos incêndios, como a realidade já nos veio demonstrar. A primeira linha de atuação tem de ser, sem dúvida, a prevenção, para que os incêndios não ocorram, ou ocorram com a menor intensidade possível, para que seja possível combatê-los. Dito isto, a pergunta que se impõe, desde logo — não só para o PS mas também para o Governo, que aqui hoje está presente —, é se, de facto, a aposta fundamental tem ou não de ser na prevenção dos incêndios, porque não podemos continuar a gastar quatro vezes mais no combate aos incêndios e ter um subinvestimento na prevenção. A segunda questão — e não ouvimos, de facto, esta premência da defesa do ambiente na intervenção do PSD — prende-se com a caracterização do território. Nesse sentido, um bom ordenamento florestal é também decisivo para a prevenção, que cumpre garantir. Em Portugal, existem desafios acrescidos, desde logo porque, ao contrário do que é habitual noutros países, a larga maioria da propriedade florestal é privada, com extensas áreas abandonadas e inúmeros proprietários que não possuem os meios financeiros necessários para realizar uma boa gestão florestal. O PAN considera que é fundamental criar mecanismos que incentivem o redimensionamento das parcelas e uma adequada gestão florestal. E considera também que é absolutamente necessário, da parte do Estado — para além da criação de incentivos —, concluir o cadastro florestal que, até hoje, não está feito, e assumir, assim, responsabilidades diretas na gestão dos terrenos abandonados. Nesse sentido, deixamos esta pergunta ao Governo: quando é que o cadastro florestal vai estar concluído? Quando é que vai assumir responsabilidades na gestão florestal de terrenos abandonados? Isto parece-nos essencial, a par de um outro tema incontornável que é o reordenamento florestal. A terceira questão tem precisamente que ver com a adaptação da nossa floresta à nova realidade climática que vivemos. Tal só será possível através do reordenamento florestal, apostando em espécies autóctones, mais resistentes aos incêndios, algo que deve ser concretizado através da criação de incentivos aos serviços dos ecossistemas, pela aposta em espécies com impactos ambientais positivos e resistentes aos incêndios. Sr.as e Srs. Deputados, mantendo uma floresta que arde rápido, com predomínio de espécies como o eucalipto e o pinheiro bravo, nunca teremos capacidade para travar os incêndios que, antes que se tornem incontroláveis, devem ser, precisamente, combatidos através da prevenção, de um reordenamento eficaz e de uma gestão eficiente. Precisamos, para isso, de apostar em espécies autóctones e folhosas, como por exemplo, os carvalhos, tal como defendeu o Observatório Técnico Independente, que este Governo teima em não ouvir. Neste sentido, gostaríamos de saber se o PSD concorda com esta abordagem e gostaríamos de saber também se o Governo, concordando ou não — porque precisamos de passar do plano proclamatório —, vai implementar as devidas medidas de reordenamento da nossa floresta e quando o fará. Relativamente à escassez de recursos humanos — e já aqui tivemos, também, oportunidade de o ouvir, na anterior intervenção — não podíamos concordar mais com a necessidade de reforçar os meios humanos. Aliás, o próprio Observatório Técnico Independente chama a atenção para a não recuperação das áreas ardidas e para a redução dos meios humanos no dispositivo de bombeiros, na unidade especial de proteção e socorro da GNR e na Força Especial de Proteção Civil, salientando, também, a falta de recrutamento para lugares de comando operacional, a insuficiente formação e qualificação dos agentes e a precariedade laboral. Não podemos também deixar de salientar a falta de cooperação do próprio Governo com o Observatório Técnico Independente, designadamente na entrega atempada da informação necessária pelo ICNF, que demora quase cinco meses a prestar a devida informação, o que, no nosso entender, é absolutamente incompreensível. A omissão de informação ao Observatório, além de ilegal, coloca em causa o regular funcionamento das instituições democráticas. Recorde-se que uma das funções do Observatório Técnico Independente é informar a Assembleia da República sobre as questões relativas às florestas e aos fogos florestais e que a obstaculização dessa informação ao Observatório constitui, na prática, uma obstaculização à ação fiscalizadora da Assembleia da República sobre o Governo.
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Sr. Presidente, concluo já. Isto coloca também em causa o princípio da transparência na atuação do ICNF. Parece-nos, assim, fundamental que o Governo esclareça também quando é que vai prestar a devida informação e implementar as recomendações do Observatório.
Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o que nos traz hoje aqui é a discussão sobre uma das maiores tragédias que Portugal enfrentou nos últimos anos. Ainda assim, e devemos dizê-lo com clareza, Pedrógão foi, e continua a ser, acima de tudo, a lesão das expectativas. Tivemos, e continuamos a ter, um conjunto de pessoas que, ainda agora, são levadas a julgamento por burla, como aconteceu no caso das casas que foram distribuídas. Manuel Francisco morreu com 82 anos. E morreu sem ver a casa reconstruída, quando lhe tinham dito que, três meses depois, teria o problema resolvido. Foi-lhe dito pelo Governo, foi-lhe dito pelo Presidente da República e, três meses depois, não teve nada. E morreu sem ver a casa reconstruída. Tivemos, depois, tudo o que vimos sobre donativos, sobre burlas com casas e com bens, mobiliários e imobiliários, entregues para ajudar as vítimas. A que ponto chegámos e onde estamos? O que foi feito em relação a essa matéria? O que foi feito na prevenção, em relação à floresta? E, sobretudo, o que foi feito da ajuda prometida, tendo sido dito, naquele dia, pelo Governo, que seria uma ajuda nunca vista para uma terra grandemente afetada? Passaram três anos. Onde é que está essa ajuda nunca antes vista? Onde é que está a ajuda para uma terra grandemente afetada? E onde é que foi feita justiça? Não nos esquecemos de que o Chega propôs uma comissão de inquérito a Pedrógão, que foi chumbada, com os votos da esquerda deste Parlamento, para impedir que uma investigação àquilo que aconteceu fosse feita.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Hoje, em Pedrógão, pede-se justiça, mas pede-se, acima de tudo, reconstituição e muita atenção por parte do Governo. E isso é que ainda não foi feito.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em 2017, no rescaldo da tragédia, dizia o Primeiro-Ministro, António Costa: «Nada pode ficar como dantes». São palavras que não podem cair no esquecimento porque, passados três anos sobre a tragédia de Pedrógão Grande, o maior risco é mesmo o esquecimento. Três anos depois, as coisas só não «ficaram como dantes» porque, nalguns casos, ficaram pior. A mudança prometida ficou na gaveta. Mais uma promessa que este Governo socialista foi incapaz de cumprir. Há três anos, o Estado, que tantos querem ter em todo o lado, falhou. E, para que não caia no esquecimento, aqui ficam alguns exemplos desse falhanço. Em 2017, poucas semanas antes da época de incêndios, o Governo trocou as chefias da Proteção Civil, para aí colocar boys do Partido Socialista. Na semana passada, o relatório do Observatório Técnico Independente diz que «o que foi prometido não foi cumprido», e conclui que um incêndio daquela dimensão pode voltar a acontecer. O Ministério Público tem em mãos dois processos judiciais: um pelas 66 vidas perdidas naqueles incêndios e outro pelos apoios para a reconstrução das habitações. Ao todo, há 38 pessoas acusadas e ainda ninguém foi a julgamento. Ontem, a Presidente da Associação das Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande afirmou que o Fundo REVITA doado pelos portugueses, ainda não foi utilizado. E há as vítimas silenciosas, duradouras, e sempre esquecidas, desta tragédia, como o caso do bombeiro heroico, incapacitado a 80% nesse incêndio, que recebe agora uma pensão de pouco mais 300 € — repito, 300 €! O Estado, que tanto gosta de se meter onde não é chamado, aqui era chamado e falhou. Falhou na sua função essencial: a garantia da segurança das pessoas.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que um Estado pequeno e forte, como o que o Iniciativa Liberal defende, um Estado que não se dispersasse em Ligas dos Campeões e outros folclores, falharia menos naquilo que aqui mais interessa: cumprir a promessa de uma nova oportunidade para o interior do País, que continua esquecido enquanto Lisboa vai ver a bola. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. [[Pausa.]] Peço desculpa, Sr. Deputado, mas houve um engano. É o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que tem primeiro o uso da palavra e só depois o Sr. Deputado João Almeida. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Em 2017, quase todos afirmaram que as consequências que resultaram dos incêndios de junho e de outubro desse ano não poderiam voltar a repetir-se. Apesar das melhorias nalguns componentes do sistema, não estamos seguros de que o País esteja suficientemente preparado para enfrentar eventos da mesma magnitude, sobretudo porque as variáveis determinantes permanecem sem alterações estruturais. A saber: ordenamento, gestão florestal, recuperação de áreas ardidas e mitigação do risco desadequados; insuficiente formação e qualificação dos agentes; indefinição no modelo de organização territorial a adotar pelos serviços do Estado, com particulares responsabilidades no sistema de prevenção e de combate a incêndios; a precariedade laboral de diversos agentes; a falta de recrutamento para lugares de comando operacional; a manutenção de alguns comportamentos de risco pela população em condições favoráveis à ocorrência de incêndios. Estas são conclusões da última nota técnica a respeito dos três anos que passaram após os fogos de Pedrógão, publicada recentemente pelo Observatório Técnico Independente, órgão desta Assembleia da República criado para a análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional e constituído por investigadores com diversas valências científicas. O alerta que nos dão é bem claro: sem mudanças estruturais a nível da constituição da floresta e da sua gestão e a nível do sistema de prevenção e de combate a incêndios é elevado o risco de repetição dos mega-incêndios de 2017, que tiraram a vida a mais de 100 pessoas e destroçaram parte do território, que ainda hoje está por recuperar.
Muito bem!
As chamas consumiram mais de meio milhão de hectares em apenas um ano. A maioria das áreas florestais ardidas não teve qualquer tipo de intervenção e a espécie dominante, o eucalipto, já atingiu, em muitos locais, 3 e 4 m de altura, depois de rebentarem desordenadamente. A paisagem voltou a ser ocupada com uma monocultura, agora mais densa devido à insuficiência, ou à ausência, dos trabalhos de gestão florestal, prevendo-se, assim, o aumento do risco de incêndios futuros. Também as plantas invasoras estão a ganhar terreno e estão fora de controlo em muitas áreas de florestas públicas e privadas. São exemplo as matas litorais dos distritos de Leiria e de Coimbra, para as quais não há medidas robustas calendarizadas para a sua reconstrução e o abandono é falsamente justificado com a regeneração natural. Um Governo que dá mau exemplo na gestão da floresta pública não tem credibilidade para exigir diferente dos proprietários privados.
Esse é que é o problema!
Na política florestal, este é o Governo do «faz o que eu digo, não faças o que eu faço» e esta não é a atitude de quem verdadeiramente quer evitar erros do passado. Enquanto a política pública de prevenção e de combate a incêndios anda à deriva, os interesses económicos e financeiros em torno da floresta de monocultura enraízam-se. O Orçamento do Estado prevê a implementação de uma taxa sobre a indústria da celulose e outras atividades de extração intensiva que deviam financiar a diversificação da floresta, mas o Governo aparenta ter-se esquecido novamente, pois nada se sabe da sua aplicação. O Governo anuncia milhões de euros para o financiamento de serviços de ecossistema, que estão orçamentados, mas as populações que viram o seu território arder não têm como aceder a esse fundo para criar uma floresta diferente nos seus terrenos. O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais leva dois anos de atraso, ignorou todo o aconselhamento técnico-científico recente na sua estratégia e ainda não tem o respetivo plano de ação. Se analisarmos o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, os Programas de Transformação da Paisagem, a Estratégia Nacional para as Florestas e os Programas Regionais de Ordenamento Florestal, a conclusão que retiramos é a de que o Governo anda à deriva em matérias de política florestal. Com tantos sinais contraditórios, não se percebe para onde vamos. É, assim, urgente harmonizar as ferramentas de ordenamento do território e de prevenção e combate a incêndios, no sentido de garantir maior resiliência do território às alterações climáticas, de forma transparente e com objetivos claros, tal como sugerem as mais recentes recomendações técnico-científicas. Resta-nos saber se o Governo está disponível para fazê-lo e em tempo útil. Acresce que todas as vítimas dos incêndios de 2017 estão hoje duplamente vulneráveis com a crise atual. É preciso, por isso, tomar medidas adicionais para apoiá-las. [[Aplausos do BE.]]
Agora, é a vez do Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de Pedrógão é, em primeiro lugar, falar de pessoas, daqueles que, infelizmente, perderam a sua vida naquele dia, dos seus familiares, dos seus amigos e, acima de tudo, da comunidade, uma comunidade que nunca mais foi, nem será, a mesma. Arriscar-me-ia mesmo a dizer que desejável será que nós, enquanto País e enquanto comunidade, também não sejamos mais os mesmos, depois daquilo que aconteceu. É que, falando das pessoas e lembrando todas elas, temos, também, de falar do País, daquilo que somos, e o País falhou. O País falhou em Pedrógão e nada que faça, nada que fez, nada que consiga fazer a partir daí vai algum dia apagar uma mancha tremenda naquilo que somos como País. Por isso, os debates políticos sobre esta matéria devem ter, em primeiro lugar, essa responsabilidade. Já não vamos conseguir alterar o mal que aconteceu, mas é expectável que os portugueses depositem em nós a esperança de que consigamos fazer o suficiente para que situações como aquela não voltem a repetir-se. Por isso, o consenso que tem havido, não em relação aos responsáveis nem ao que foi feito antes mas em relação à insuficiência do que foi feito depois, deve a todos nós convocar para que façamos muito mais do que aquilo que conseguimos fazer até ao momento. O CDS, na altura, empenhou-se da forma que entendia ser a certa, exigindo responsabilidades políticas a quem governava no momento — é assim para todos, quando governamos ou quando estamos na oposição — e estando presente no terreno. Já hoje ouvi referência a uma anterior Presidente do CDS e quero fazer uma referência clara à Assunção Cristas. Tive a oportunidade de ir com ela dezenas de vezes àqueles territórios, a maior parte delas de forma anónima, para saber de cada situação, de cada história, de cada família, de cada casa. Ser político e dar testemunho de serviço público é também isso. É muito mais do que discursos e outras coisas. Portanto, não podia deixar de fazer esta referência, que é de justiça e é um testemunho daquilo que pude viver ao lado de Assunção Cristas, enquanto líder do partido, nessa responsabilidade. O País falhou na altura e a questão, agora, é a de saber se corrigiu ou se antecipou aquilo que, no futuro, pode voltar a falhar. Vamos falar de cinco critérios claros. Em primeiro lugar, a coesão social. Conseguimos, do ponto de vista da coesão social, fazer a reparação dos impactos que teve aquela situação? As pessoas que sofreram mais, do ponto de vista social, fruto de terem perdido os seus entes queridos, de terem perdido os seus bens, têm as suas situações devidamente reparadas? Acho que ninguém pode dizer conscientemente que isso foi feito de forma suficiente. Infelizmente, há quem não tenha ainda a sua situação reposta e há muita gente que viu a sua situação corrigida de forma muito insuficiente. Em segundo lugar, o equilíbrio territorial. Algum dia podemos dizer, passado este tempo, que um dos principais problemas que ali existiu, que era o despovoamento, que deixou sozinhas as pessoas e desordenado o território, vulnerável àquilo que aconteceu, deixou de existir? Podemos olhar e dizer que, neste momento, temos, do ponto de vista territorial, uma distribuição mais justa ou condições mais justas para que as pessoas possam ocupar o território e para que a gestão territorial esteja melhor feita? Acho, também, que não podemos dizer isso. Em terceiro lugar, sobre a capacidade de proteção e de resposta da reestruturação do dispositivo da proteção civil, dou só um exemplo: li, na semana passada, que o mecanismo europeu rescUE ia adquirir mais meios aéreos. Pensei que era desta vez que íamos retomar o projeto do Governo do PSD/CDS para termos meios aéreos, propriedade do Estado português, para responder a esta matéria. Infelizmente, mesmo com Pedrógão, vamos continuar a ser o único país mediterrânico que não tem meios aéreos próprios de combate a incêndio. Fizemos o suficiente na capacidade de resposta? Parece-me evidente que não. Mas há duas outras questões que devem pesar muito na reflexão que fazemos sobre esta matéria. Uma delas é a justiça, ou seja, aquilo que se exigia da justiça. Sr.as e Srs. Deputados, não é pôr em causa a separação de poderes dizer na Assembleia da República, representando os portugueses, que a justiça tem de ser justa e que, para ser justa, tem de ser célere. A justiça que continua a adiar a solução dos processos pendentes não está a ser célere e está a perder a oportunidade de ser justa. Isto tem de ser aqui dito, em nome dos portugueses. A última questão é esta: verdade. O País uniu-se solidariamente para ajudar estas pessoas e estas regiões e viu constantes notícias de que essa ajuda generosa tinha sido mal distribuída, tinha sido mal atribuída, tinha ficado pelo caminho. Isso é algo que, numa comunidade, gera um problema gravíssimo.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, isso é algo que, numa comunidade, gera um problema gravíssimo, que é o seguinte: da próxima vez, todos vão duvidar se vale a pena, de facto, ser solidário e se essa ajuda vai chegar a quem precisa. Não temos ainda a verdade sobre isso e essa é uma responsabilidade nossa. Esperemos que a comissão de inquérito que agora começamos dê, pelo menos, esta garantia de verdade, para que as pessoas possam voltar a confiar que a sua solidariedade chega a quem precisa, em situações de dificuldade. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Santinho Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PSD requereu o agendamento de um debate de atualidade sobre o tema de Pedrógão Grande, três anos depois, o que é absolutamente compreensível quando estamos perante a maior tragédia na floresta portuguesa, com avultados prejuízos materiais e ambientais e, com muita dor nossa, dezenas de vítimas mortais. Em 2017, arderam, em Portugal, cerca de meio milhão de hectares, um território imenso, onde tudo foi acabando aos poucos, marcado pelo despovoamento, pelo envelhecimento da população, pela ausência de uma verdadeira gestão florestal e pela falta de dinamismo empresarial. A seca extrema e a violência atual dos incêndios florestais, com projeções a quilómetros de distância, mostram a vulnerabilidade e a ameaça a que estão expostos os espaços rurais e as povoações perdidas entre as matas e a floresta, nos territórios de baixa densidade. O relatório da CTI (Comissão Técnica Independente) é detalhado e rigoroso. Estivemos perante um incêndio que exibiu fenómenos extremos e excecionais de comportamento do fogo, num território com características que favorecem a ocorrência de grandes fogos, no meio de uma onda de calor, após um inverno e uma primavera extremamente quentes e secos. Existiram falhas no domínio da prevenção estrutural (falta de limpeza) e falhas operacionais (o tão falado colapso das comunicações), mas ninguém pode ignorar que estivemos perante um dos mais complexos cenários de fogo que alguma vez ocorreram em Portugal. O PSD e, já agora, o CDS, seu parceiro de Governo com a pasta da agricultura e florestas,… [[Ah!]]
… têm perfeita consciência de que a situação no terreno e as cargas de combustível acumuladas não eram resultantes da prática governativa de quem tinha tomado posse um ano antes, em novembro de 2015,… [[Protestos do PSD.]] … antes sendo resultado de opções para os territórios rurais, que deixaram ao abandono, ao avanço do eucalipto, sem qualquer preocupação com a prevenção. O que ardeu em 2017 não foi o que cresceu em 2016.
Foram décadas!
Ardeu o acumulado em muitos anos, estando 2011 e 2015 também incluídos. Como é absolutamente compreensível este debate, imposto pelo respeito pelas vítimas inocentes, pela dor das suas famílias e por todos os que, no terreno, dias e noites a fio, combateram com heroísmo, até ao limite das suas forças, um inimigo traiçoeiro, implacável e brutal, ele é também é mais do que correto.
Pior cego é o que não quer ver!
Todos podemos fazer um balanço do que foi feito naqueles concelhos que integravam a área conhecida como «Incêndio de Pedrógão Grande», com as alterações estruturais no âmbito da proteção civil, na formação e qualificação dos seus agentes, na profissionalização de muitos dos seus quadros, na redução do número de ignições, na autoproteção das populações e no reforço dos equipamentos. Há, na proteção civil, um antes e um depois de Pedrógão Grande. Mas a tragédia de Pedrógão assinala também uma viragem no comportamento do Estado no apoio às populações, às empresas, às autarquias e às vítimas dos incêndios florestais. Incêndios sempre existiram, alguns com vítimas mortais, mas, normalmente, os vários Governos não se sentiam na obrigação de acudir às consequências desses fenómenos naturais pelo País rural. Pela primeira vez, houve sensibilidade política, social e económica para responder em bloco — Estado, autarquias, entidades privadas, cidadãos anónimos e a União Europeia —, para uma mobilização em massa que respondesse positivamente ao direito ao futuro das gentes do Pinhal Interior. Houve um verdadeiro milagre na reconstrução de aldeias e de freguesias, na reposição do potencial económico, no pagamento de prestações sociais e centenas de habitações foram recuperadas. Perante uma situação extraordinária, as expectativas não foram, de todo, defraudadas, mesmo quando se quis generalizar a suspeição e minar a confiança nas instituições. Não se pode acusar de processo burocrático e depois apontar os atrasos administrativos, a «aldrabice porque é tudo feito à pressa» ou perguntar onde estão os comprovativos. Nem tudo correu bem? Claro que não. [[Ah, pois não!]]
Só por milagre! Mas é para averiguar as ilegalidades e as irregularidades que existem a Polícia Judiciária e o Ministério Público. Estão em curso dois processos e estão acusados 38 arguidos. Vamos aguardar a marcação dos julgamentos, pois os tribunais são o local próprio para se aplicar a justiça num Estado de direito. A dimensão do que aconteceu em Pedrógão não admite abordagens oportunistas ou aproveitamentos ilegítimos. É por isso que este agendamento do PSD me soa muito a falso, pois é pouco autêntico e nada sentido. É a demagogia ao serviço de uma estratégia política.
A sério?!
Durante dois anos, o PSD participou em dezenas de reuniões e de debates sobre Pedrógão e nunca se lembrou ou se deixou cair na tentação de usar a tragédia como arma de arremesso político. Agora quer tudo e vale tudo! [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr. Presidente. A reboque do Chega, o PSD constituiu uma comissão parlamentar de inquérito e, para hoje, agendou este debate sobre a mesma temática
Sr. Deputado, tem de concluir.
Será que já não acredita na Comissão de Inquérito ou será que, também neste caso, o PSD tem «mais olhos do que barriga»? [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram três anos de um dia que ninguém imaginava que acontecesse, das imagens das labaredas enormes, dos corajosos e resistentes bombeiros, das populações em desespero e do novo dia que, quando nasceu, revelou uma paisagem negra e carregada de luto. Três anos passados de um grande incêndio com consequências nunca vistas, dezenas de mortes, destruição de milhares de explorações agrícolas, milhares de animais mortos, biodiversidade perdida, destruição de empresas e impactos difíceis de apagar que marcaram e marcam a vida de todos os que lá vivem. Por todos eles, deixo uma palavra de solidariedade em nome do PEV. O dia era de condições climáticas anormais, mas o calor e os ventos foram apenas uma parte do que aconteceu. A culpa não pode continuar a ser atribuída ao sol ou às alterações climáticas. As opções políticas foram as principais responsáveis por aquela tragédia e não podemos permitir que se esqueça que houve quem decidisse pagar para se arrancarem olivais e vinhas, que deram lugar à monocultura de pinheiros e de eucaliptos. Existem responsáveis nos sucessivos Governos que incentivaram à destruição da agricultura familiar, que sempre ocupou parte do território, e que com esta opção condenaram o território à desertificação. A verdade nua e crua, ao fim de três anos, é que está ainda muito por fazer, tal como o Observatório Técnico Independente deu bem conta. A questão central é esta: que compromisso vai o Governo assumir? Os Verdes salientam duas áreas. Primeiro, a área da defesa e apoio da agricultura familiar, como forma de garantir a gestão e a manutenção do espaço rural e também como possibilidade de fixar a população e preservar o ambiente. Nos incêndios de 2017, foi notório que as áreas ocupadas por atividades agrícolas tiveram um papel importante para evitar que a dimensão e as respetivas consequências fossem ainda maiores do que as que se verificaram. Pergunto: o que foi feito, nestes anos, com este saber? A outra área é a da reflorestação com espécies autóctones. Os Verdes reafirmam que é fundamental proteger e promover a floresta assegurando um ordenamento com base na diversificação das espécies, na proteção dos ecossistemas e em medidas efetivas de prevenção e combate aos fogos florestais, que passam, desde logo, por travar a expansão do eucalipto e por promover e apoiar o uso de espécies florestais autóctones. Por iniciativa de Os Verdes, o regime jurídico da arborização e rearborização inclui a obrigação do ICNF de gerir a área do eucalipto até à dimensão prevista na Estratégia Nacional Florestal. E o que temos hoje? Temos uma situação bem pior, pois não só se licenciaram novas áreas de eucalipto como a regeneração natural está completamente descontrolada. O que vai ser feito? Ou será que o Governo vai ceder à pressão dos interesses das empresas da pasta do papel? O conjunto de medidas adotadas, que na verdade foram uma mão cheia de quase nada, procuram dar tranquilidade às populações, mas, apesar do reforço no combate, o que é positivo, foi descurado o essencial, que passava pela alteração do modelo vigente, por um ordenamento e uma gestão do território adequada. Só assim, criando mosaicos e retalhos na paisagem, será possível combater as áreas hoje incultas e o crescimento espontâneo de espécies de crescimento rápido, como, por exemplo, as acácias, e atenuar a dimensão dos incêndios. O Partido Ecologista «Os Verdes» assinala os três anos sobre o dramático incêndio de Pedrógão Grande apresentando duas iniciativas legislativas. Primeiro, um projeto de lei que visa acompanhar e reforçar o objetivo nacional, previsto na lei, de travar a expansão da área florestal ocupada pelo eucalipto. Depois, um projeto de resolução que recomenda a criação de apoios específicos, dirigidos aos pequenos proprietários, para retirar as árvores queimadas pelos grandes incêndios de 2017 que ainda permanecem ao alto nos terrenos e para a rearborização com espécies endógenas mais resilientes aos incêndios. Recomenda igualmente que, após a ocorrência de novos incêndios, se concedam apoios imediatos aos pequenos proprietários, autarquias e baldios para procederem ao arranque de eucaliptos espontâneos, até 18 meses após a ocorrência dos incêndios, de forma a travar a sua proliferação descontrolada; e recomenda ainda que se estabeleçam apoios à rearborização das áreas ardidas com espécies endógenas e se acentue a fiscalização sobre plantações ilegais de eucaliptos, em particular nas áreas de interface junto aos espaços urbanos e industriais. As populações estão hoje tão ou mais vulneráveis do que estavam em 2017, apesar das ações e dos simulacros. Que o Governo não faça apenas simulacros na mudança de política da defesa do mundo rural, que é tão urgente e tão necessária.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas assinalar o esforço que o PCP fez para corrigir erros legislativos e técnicos que muito vieram a prejudicar proprietários, produtores e muitas autarquias. Nestes aspetos, temos de deixar bem claro que o PS e o PSD andaram de mãos dadas e, unindo-se, tudo fizeram para reprovar as iniciativas legislativas do PCP. [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] Temos de falar da saga que foi o cadastro, isto é, o registo das terras sem dono. Daquela tribuna, o PSD veio falar de honrar compromissos, mas voltou atrás quando o PCP defendeu os pequenos proprietários e o PS alertou: «Atenção, porque estas medidas vão proteger os pequenos proprietários». Voltaram atrás porque não estavam a defender os pequenos proprietários; o que vocês queriam era defender os grandes proprietários. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Por isso, Sr. Ministro, peço-lhe que hoje nos esclareça. O Sr. Ministro, que tem a responsabilidade das florestas, diga-nos: quantas terras sem dono é que temos? [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Diga-nos quantas terras sem dono conhecido temos para sabermos se é importante, ou não, fazer um cadastro para que se conheçam as propriedades e os donos, ou se isso só é importante para lhes aplicar multas e coimas em dobro. [[Aplausos do PCP.]]
Em nome do Governo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três anos depois de Pedrógão, a melhor e única homenagem que podemos fazer às 66 vítimas desse trágico incêndio é, em cada dia, garantir que tudo será feito sem esconder problemas mas sem fazer demagogia,… [[Risos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … para que nunca mais nada seja como dantes. [[Aplausos do PS.]] Isso é o que temos feito desde que, em outubro desse ano, estive aqui pela primeira vez a discutir convosco o relatório da Comissão Técnica Independente, que, por iniciativa do PSD, em boa hora foi constituída pela Assembleia da República. A linha de ação do Governo é no sentido de fazer aquilo que, de facto, marca a diferença nesta matéria. Nunca tinham sido pagas indemnizações a vítimas com tanta celeridade. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Não repõe a vida, mas faz justiça e a Provedoria de Justiça teve aí um papel decisivo. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Nunca tinham sido recuperadas cinco centenas de casas com esta celeridade e dimensão. O cadastro, tão falado, foi o Governo do PS que o lançou, exatamente nesta área, e está feito em 10 municípios. Agora, o que falta é alargá-lo ao resto do norte e do centro,… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] … para que se saiba quem é o dono da terra e para que esta possa ser gerida com transparência. [[Aplausos do PS.]] Os planos de ordenamento da floresta que estavam na gaveta desde 2011 foram concluídos, aprovados, e, neste momento, cabe às autarquias assumir a responsabilidade de os transpor para o seu território, para que na área rural e florestal façam aquilo que já fazem na área urbana e que, com a legitimidade política que as populações lhes dão, consiste em gerir o território a bem de todos. Mas também mudou tudo ao nível da vigilância. Nunca se falou tanto de limpeza de terrenos e não foi a lei que mudou, foi a consciência da sociedade portuguesa.
Sr. Ministro, queira concluir.
Hoje todos sabem que são 50 m à volta da casa e 100 m à volta da aldeia. E é também assim no combate, com mais 21% de efetivos prontos para combate do que em 2017 e com mais 25% de meios aéreos, todos disponíveis e contratados até 2033.
Sr. Ministro, tem mesmo de concluir.
Haverá incêndios? Certamente. É isso que o risco das alterações climáticas nos diz. Mas todos juntos, sem demagogia, faremos tudo para que nada seja como dantes. [[Aplausos do PS.]]
Sem demagogia, bem lembrado!
O problema para o Governo é a pequena propriedade!
Para uma intervenção ainda nesta fase de debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a morte e a tragédia de 2017, não se admite a baixa política e a trica que o PS e, por vezes, o PCP nos trouxeram. [[Muito bem!]]
O PS, em particular, fez uma banalização lamentável da morte. [[Protestos do PS.]] O que se passou em 17 junho de 2017 não é passível ser esquecido nem foi comum. Naquele tempo, todos os senhores o reconheceram. Onde estávamos nesse 17 de junho? Eu estava no concelho da Sertã e todos os habitantes do Pinhal Interior, tanto Norte como Sul, saberão responder a esta pergunta. Sabemos também o que se passou naqueles dias, nos meses e anos seguintes. Acompanhámos de perto todas as promessas e todos os compromissos assumidos pelo Governo. Aparentemente, para o resto do País pode parecer que construir casas, alcatroar estradas e colocar placas de sinalização novas é suficiente para resolver todo o problema, mas no Pinhal Interior a floresta é mesmo a vida dos seus habitantes. Seiva e sangue são quase sinónimos. [[Muito bem!]]
Lá, o ganha-pão daqueles portugueses depende, direta ou indiretamente, da floresta. Ao longo destes três anos muitos foram os documentos publicados e apresentados. Neles é defendido que a floresta terá de ser encarada como parte da solução e nunca do problema, que para que tal aconteça é fundamental existir reflorestação planeada e que só assim a floresta será um dos agentes que contribui estruturalmente para a mitigação dos incêndios. Muito bem! Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: quantos hectares de floresta foram rearborizados ou plantados nas áreas dos incêndios de 2017, com responsabilidade direta do seu Ministério?
Zero! [[Exatamente!]]
O Governo tem utilizado a desculpa da pequena propriedade, do desordenamento florestal de há décadas para a incapacidade de colocar em prática todas as medidas que, ao longo destes últimos três anos, foi denunciando e exaustivamente anunciando. Estes problemas já existiam antes, por isso pergunto por que razão foram anunciadas promessas sem o fim que sabemos que devia ter sido dado. Nós, gentes do Pinhal, sentimos na pele que nada disto foi feito, digam o que disserem.
Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro, em declarações, na apresentação de um entre muitos projetos-piloto de reflorestação nas terras afetadas pelos incêndios, disse o seguinte: «Deixar a floresta crescer livremente é criar condições para que ela seja combustível». Pois bem, o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, publicado há precisamente dois dias em Diário da República, tem 144 páginas e nelas a palavra «incêndio» é referida 268 vezes. Sabe quantas vezes é referida a palavra «reflorestação»? Uma única vez! Mas, neste mesmo documento, encontramos este belo quadro cheio de informações acerca das competências de todas as entidades. A oradora exibiu o quadro que mencionou. Pergunto o seguinte: um produtor florestal como conseguirá, de alguma forma, encontrar o canto onde poderá pedir o tal apregoado apoio? Investir apenas nos meios de combate sem investir na floresta é, sem dúvida, como se o Ministério da Saúde, durante esta pandemia provocada por COVID-19, reforçasse, apenas e só, os cuidados intensivos dos hospitais, sem mais nenhuma outra ação. Por isso, Sr. Ministro, apostar na reflorestação do Pinhal Interior é apostar no aumento da riqueza produzida no País e é, ainda, apostar numa melhor qualidade ambiental e no sequestro do carbono, nas palavras de V. Ex.ª. Não conseguimos entender, por isso, porque é que o Governo que o Sr. Ministro integra — e integrava em 2017 — não teve, ao longo de três anos, o mesmo empenho que tem tido com outros projetos que escuso de citar. Sr. Ministro, é evidente que o nosso pequeno território do Pinhal Interior está lá longe, é evidente que ainda hoje aqui disse que tinha 20 planos de paisagem, mas eu sei que não existem e que estão todos só no papel. Mais uma vez lhe pergunto, Sr. Ministro, onde está o financiamento para estes planos.
Muito bem!
Onde estão as portarias que, a 21 de maio, o Conselho de Ministros anunciou que iria atribuir, tornando muito mais fácil toda esta plantação? Já agora, Sr. Ministro, onde se localizam estes 1000 km de linhas de água e de ribeiros de que também tem falado em todas as intervenções que tem feito nesta Assembleia? Já agora, peço-lhe o favor de nos fazer chegar informação sobre o local onde se situam as intervenções, nestes 1000 km.
Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de concluir.
Acabo já, Sr. Presidente. Srs. Ministros, Srs. Deputados, já passaram três anos e, na floresta do Pinhal, garanto-vos, nada mudou. Os senhores do Governo foram embora. As árvores, muitas ainda estão lá, ardidas, mas de pé, tal como toda a região, ardida em 2017, em 2018 e em 2019, que, por enquanto, ainda continua de pé. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, termina assim este primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra da bancada. [[Ah!…]]
Sr. Deputado, fará o favor de intervir, como é evidente, mas explicitando os motivos.
Sr. Presidente, quando a Sr.ª Deputada do Partido Social Democrata diz, nesta Câmara, que o Partido Socialista faz uma banalização da morte, sentimo-nos na obrigação de defender a nossa honra. [[Aplausos do PS.]]
Tem, então, a palavra. Sr. Deputado.
É preciso cuidado com as palavras!
Sr. Presidente, percebemos bem o debate político, pois o que nos move é o confronto de ideias, o encontrar de soluções. O que não percebemos é que se utilizem temas graves, escamoteando as suas verdadeiras razões e origens para fazer o ataque fugaz à honra de pessoas que defendem democraticamente os seus pontos de vista. Mas nós percebemos bem o argumento da banalização da morte, porque quem utiliza a morte de outros para fazer combate político, quem utiliza a dor para fazer combate político, obviamente só pode transpor para o outro com quem debate a banalização dessa mesma morte. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada,…
Sr. Deputado, creio que ficou claro e agradecia que concluísse.
Sr.ª Deputada, pode discutir tudo nesta Câmara, realmente tudo, mas há uma coisa que no Partido Socialista não lhe admitimos: que transforme este debate, que é sério, na chafurdice… [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] … em que V. Ex.ª o tentou transformar. [[Aplausos do PS.]]
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada informou que transferiu esse direito para o Sr. Deputado Adão Silva. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a intervenção da nossa colega Cláudia André é justa e correta e a expressão que utilizou, a de que, da intervenção do Sr. Deputado Santinho Pacheco, nos ficou a ideia de que havia uma banalização da circunstância das pessoas que morreram em Pedrógão, é real. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Vou citar exatamente a frase que V. Ex.ª, Sr. Deputado Santinho Pacheco, disse. V. Ex.ª disse que morreram pessoas como morrem sempre, como morrem em todos os incêndios. Sr. Deputado, isto é absolutamente inaceitável! Completamente inaceitável! [[Aplausos do PSD.]]
Isso é falso! É falso!
Ele não disse isso! É uma ofensa ainda mais grave!
Sr. Deputado, hoje estamos aqui a invocar… [[Protestos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, agradecia que concluíssemos este incidente o mais rapidamente possível. Sr. Deputado Adão Silva, queira fazer o favor de concluir.
Sr. Presidente, se houver dúvidas, podemos rever o vídeo da intervenção do Sr. Deputado Santinho Pacheco.
Peça desculpa!
Deixem-me dar explicações! A verdade é que nós, hoje, invocamos a morte de dezenas de pessoas, invocamos a solidariedade para com essas pessoas.
Que vergonha!
Hoje, queremos dizer que pode haver incêndios, no futuro, em Portugal, mas não pode continuar a haver mortes provocadas por incêndios em Portugal!
Muito obrigado, Sr. Deputado. Ficou claro. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Fica, assim, concluído este ponto, pelo que passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Inquérito Parlamentar n.º 3/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos procedimentos de aquisição de equipamentos de proteção individual no âmbito do combate à COVID-19. Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega apresenta hoje uma proposta para que fique claro o que foi feito pelo Governo da República durante a gestão desta crise que enfrentámos. Estamos a falar de contratos públicos que, a determinada altura, superavam os 150 milhões de euros. Desses 150 milhões de euros, a 5 de maio, o valor de ajustes diretos superava já os 80 milhões de euros. O Partido Socialista e o Governo pediram a esta Câmara mais flexibilidade no ajuste direto e foi-lhes dada. O Partido Socialista pediu a esta Câmara mais flexibilidade nos vistos do Tribunal de Contas e foi-lhes dada. Pois é hora de o Parlamento poder também saber por que razão se multiplicaram os casos que envergonhariam a República em matéria de gestão da crise. A que estou a referir-me? Por exemplo, à venda e à certificação de máscaras por 8,5 milhões de euros, envolvendo uma empresa de João Cordeiro, à qual, como se sabe, o Ministério Público já abriu também um inquérito. Este caso foi visto pelos portugueses com enorme estupefação por serem materiais não certificados que tardaram a chegar e que não serviram para responder à crise. Falo também do caso de um Secretário de Estado, que não vou inibir-me de nomear, João Paulo Rebelo, que sugeriu que a empresa de um antigo sócio pudesse servir para testar a população. Quando confrontado com isto, assumiu que o tinha sugerido, embora o tivesse feito no interesse da testagem e no interesse de Portugal. São casos graves demais para que o País possa assistir a eles sem conhecer a realidade do que se passou. O que pedimos hoje não colide nem com o Ministério Público de Portugal, nem com nenhuma instância judicial. Pedimos o voto desta Câmara para iniciar uma investigação exaustiva, séria e permanente em relação ao que foi feito pelo Governo da República. [[Risos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]]
Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: António Costa disse ontem que a Europa estava de olhos postos em nós. Não parece, pela quantidade de países que mantêm as fronteiras fechadas ao nosso País.
Queria concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mas se estão de olhos postos em nós, convém que esta Assembleia tenha a coragem de dar força a uma investigação séria ao que aconteceu.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Que a Iniciativa Liberal acredita que a transparência dos contratos públicos é fundamental para manter o regular funcionamento das instituições ninguém tem dúvidas. Que sempre estivemos, e estaremos, interessados em escrutinar os negócios com os dinheiros públicos também não está em causa. Que acreditamos que este Parlamento tem não só o poder, mas o dever de garantir que a atuação do Governo foi a mais eficaz e transparente é uma certeza. Que períodos tão atribulados, de tanta produção legislativa e de tanta contratação pública, como foi o do pico da pandemia de COVID-19, são propícios ao compadrio, aos negócios com amigos e à secundarização do interesse público é também claro. Finalmente, que já vieram a público notícias sobre contratos e transações concretas, envolvendo membros do Governo e pessoas próximas do poder, que levantam dúvidas fundadas é também inegável. É por isso que defendemos a criação de uma comissão que avalie a aplicação das medidas de combate à COVID-19 e é também por isso que votámos favoravelmente, há quase duas semanas, as propostas para a constituição de uma comissão eventual com esse mesmo objeto. Mas não vemos o que a proposta hoje em discussão, de uma comissão de inquérito, acrescente ao escrutínio político destas matérias, que caberão perfeitamente no âmbito das comissões já aprovadas.
Queira concluir, Sr. Deputado.
E, na medida em que se apresentam, nesta proposta, laivos de substituição do poder judicial ou um apelo velado ao justicialismo, não poderemos votá-la favoravelmente.
Antes de passar a palavra ao próximo orador, a Mesa quer chamar a atenção para o facto de não constar, no painel de tempos, por lapso, o tempo de intervenção atribuído ao Governo. De acordo com o artigo 235.º do Regimento, o Governo tem o direito de intervir neste debate e solicitou, atempadamente, a sua intenção de o fazer. Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado André Neves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui vou dizer hoje não é muito diferente do que o PSD já afirmou há alguns dias, aquando da discussão dos projetos de resolução que visavam a constituição de uma comissão eventual para abordar, também em parte, esta matéria. Quando falamos do combate à corrupção e da transparência das nossas instituições, todos temos de ter consciência de que há um longo caminho que Portugal ainda tem de percorrer. Segundo o último Eurobarómetro, datado de dezembro de 2019, 94% dos portugueses acredita que a corrupção está disseminada no País, 89% dos portugueses acredita que há corrupção nas instituições nacionais — 89% significa que 9 em cada 10 portugueses acredita que existe corrupção nas instituições nacionais — e, ainda, 88% dos portugueses considera inaceitável a corrupção. Muitos poderão dizer que são apenas números e percentagens que retratam uma perceção da realidade e não a realidade efetiva. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Nada mais errado, porque quando falamos de corrupção, naquilo que lhe toca, a perceção conta e é realmente importante, porque condiciona a atração de investimento estrangeiro, mina a confiança nas instituições, cria insegurança e desconfiança em toda a sociedade. [[Protestos do PS.]] Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que vos diga o seguinte: não ajuda nada à perceção dos portugueses e à imagem da sociedade sobre a corrupção ter uma Ministra da Justiça que nomeia como adjunto um procurador castigado no âmbito de um processo de corrupção. [[Aplausos do PSD e do Chega.]] Mas, ainda no que toca a esta matéria, Srs. Deputados, só o simples facto de imaginarmos, só o simples facto de supormos a possibilidade de alguém, aproveitando-se de um momento de fragilidade da nossa sociedade, de um momento de fragilidade do nosso País,… [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] … em proveito próprio, em detrimento do Estado, contornar a lei, isso é algo absolutamente repugnante, é algo absolutamente deplorável que todos devemos condenar e fazer para que não aconteça. Dito isto, importa referir o seguinte: primeiro, não podemos correr o risco de banalizar ou vulgarizar as comissões de inquérito;…
Ah…!
… segundo, não nos parece razoável duplicarmos organismos na Assembleia da República, sendo que o que devemos fazer é, no âmbito da comissão eventual que vier a ser constituída, aproveitar para escrutinar, de forma absoluta e completa, esta e outras matérias. Não obstante, Srs. Deputados, se algo vier a surgir neste ou noutro âmbito que justifique a necessidade de lançar mão dos instrumentos e das funcionalidades que só temos ao nosso dispor no âmbito de uma comissão de inquérito nada nos impedirá de voltar a este debate. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há umas semanas o PAN alertou aqui para o facto de os tempos da COVID-19 serem um período em que os fenómenos de corrupção não só não desaparecem como tendem a agravar-se e a aumentar. Em todo o mundo, tem-se visto que a resposta eficaz às necessidades do setor da saúde e do setor público, em geral, tem trazido vulnerabilidade ao crescimento dos lobistas, a situações de conflitos de interesse, a subornos ou à falsificação de documentos e também de produtos médicos. Portugal não está livre destes perigos e para isso fomos alertados pelo GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho de Prevenção da Corrupção. Portanto, perante os escândalos, nenhum de nós pode dizer que não foi alertado. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Também há umas semanas, o PAN propôs a criação de uma comissão eventual que, dispondo de meios e de poderes suficientes, iria avaliar estes riscos de corrupção no domínio das medidas excecionais da COVID-19, em especial no domínio da contratação pública, e propor medidas concretas que evitassem eficazmente esses riscos. O voto contra do PS e a abstenção conivente da esquerda parlamentar, nomeadamente do Bloco de Esquerda, do PCP e do PEV, acabaram por chumbar a proposta do PAN e as questões de transparência e de combate à corrupção ficaram, lamentavelmente, fora do âmbito de competência da comissão eventual sobre a COVID-19 que foi aprovada por este Parlamento. Graças a esta visão estreita do Partido Socialista e à conivência da esquerda parlamentar, André Ventura tem hoje mais um palco mediático para fazer de conta que se preocupa com o combate à corrupção no nosso País. Dizemos fingir, porque sabemos que, por exemplo, quando este Parlamento votou a proposta do PAN que propunha o fim dos vistos gold, um dos grandes focos de corrupção no nosso País, Ventura votou contra juntando-se ao PS, ao PSD e ao CDS-PP. Não compreendemos, de facto, a aversão dos partidos que chumbaram esta proposta, em particular o PS, o PSD e o CDS, e qual a opacidade que querem trazer a este processo, que deveria não só ser transparente mas também garantir mecanismos de escrutínio parlamentar. Estes partidos não fizeram mais do que deixar as portas escancaradas para que, a cada novo escândalo, surjam novas propostas de comissões de inquérito. Isto é, certamente, um palco fértil para populismos!
Até agora, não disse nada!
Foi essa a porta que os senhores abriram, foi a descredibilização das entidades públicas. Já vimos este «filme» no caso dos incêndios de 2017 e, ao invés de este Parlamento o evitar, preferiu repetir erros e fazer um spin-off do que já tinha acontecido. Veja-se o exemplo da negociata da Direção-Geral de Saúde (DGS) com a empresa de João Cordeiro, ex-vereador do PS. Por isso mesmo, desde a primeira hora, o PAN procurou obter esclarecimentos junto do Governo e pediu até a realização de uma investigação independente, mas o Governo achou que não era preciso. Quisemos que este e outros negócios fossem escrutinados,…
Nós também!
… não porque este seja o único negócio com potenciais problemas, mas porque entendíamos que estes negócios deveriam ser avaliados pela comissão eventual da COVID-19. Todavia, como já dissemos, a geringonça reconciliou-se e achou que não era preciso. Face à falta de vontade de transparência do Governo e da geringonça parlamentar, votaremos a favor da constituição desta comissão de inquérito, ainda que achemos que esta proposta seja um puro show-off de André Ventura… [[Risos do PS.]] … e que este tema devesse ser tratado de forma mais ampla e rigorosa em sede própria, que seria numa comissão eventual, sem o circo mediático de uma comissão de inquérito. [[Aplausos do PAN.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que hoje é proposto a esta Assembleia é a mesma coisa do que propor um inquérito à atuação dos bombeiros numa altura em que o incêndio ainda está por apagar…
Muito bem!
… e em que todos os esforços devem ser dirigidos para extinguir as chamas e para evitar que o incêndio se propague. Claro que a vocação política do proponente não é a do bombeiro, é mais a do pirómano! [[Risos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] A preocupação principal do proponente não é a do combate a uma pandemia, que já vitimou mais de 1500 portugueses e muitas dezenas de milhares a nível mundial. Quanto a isso, quanto a medidas de reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS), quanto a medidas de proteção dos direitos dos trabalhadores perante a pandemia, quanto a medidas de apoio às camadas sociais mais vulneráveis e mais fragilizadas pela pandemia, o que propõe o proponente? Zero! O que não é surpresa, pois não se espera que um partido que inscreveu no seu Programa a extinção do Serviço Nacional de Saúde esteja preocupado com o acesso das populações a cuidados de saúde.
Muito bem!
Não se diga que o PCP não está preocupado com tudo o que se está a passar no País durante esta pandemia. O PCP está preocupado e tem-no demonstrado, não através de tiradas gongóricas, tão ao gosto do proponente, mas através de propostas concretas para resolver problemas concretos das pessoas. O nosso objetivo nesta Assembleia não é o de andar, aqui, aos gritos para sermos mais ouvidos lá fora; o nosso objetivo é contribuir, aqui, para resolver problemas de quem está lá fora e não se contenta com gritarias ou com a repetição insistente de atoardas e de lugares-comuns. O acompanhamento e a fiscalização do que está a ser feito para combater esta pandemia deve ser uma preocupação desta Assembleia e essa preocupação tem existido. As comissões parlamentares, no âmbito das atribuições de cada uma, têm vindo a acompanhar as medidas de combate à pandemia — aliás, foi constituída uma comissão parlamentar eventual que para esse efeito funcionará e mesmo em plenário não têm faltado debates e iniciativas com esse objetivo.
Muito bem!
Se se vier a revelar necessário, num futuro mais ou menos próximo em que a situação do País em matéria de saúde pública não tenha as características emergenciais que hoje ainda tem, cá estaremos não apenas disponíveis mas empenhados em averiguar tudo o que tenha de ser averiguado sobre o que correu melhor e sobre o que correu pior no combate à pandemia e não excluiremos nenhum mecanismo regimental para esse efeito. Agora, a prioridade é o combate à pandemia e, por isso, não contem com o PCP para alinhar em manobras de diversão e em jogos politiqueiros, num momento em que a situação é, ainda, de emergência nacional. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, na perspetiva do CDS, esta matéria não deve ser desvalorizada, deve ser vista como importante, e que, apesar de haver uma certa crítica pública e comum às comissões de inquérito, eu não acompanho totalmente essa crítica. Entendo que as comissões de inquérito têm tido um papel importante. Basta ver as várias comissões de inquérito sobre, por exemplo, a banca, as quais trouxeram factos, trouxeram revelações, permitiram o acompanhamento pelo País de matérias que não eram conhecidas e que, não tendo, obviamente, as conclusões que alguns Srs. Deputados gostariam, não deixaram de ter um papel relevante. [[Protestos do PS.]] Ou poderia também lembrar uma comissão mais recente, a Comissão sobre o caso de Tancos, em que tudo aquilo que apurou só veio a ser confirmado a posteriori, para além daquilo que a Comissão apurou, pela própria justiça. Só foi lamentável o relatório que os senhores aprovaram ter sido contra aquilo que a Comissão apurou. [[Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Por isso, as comissões de inquérito são úteis, são importantes e são relevantes. No entanto, uma comissão de inquérito deve ser, na minha opinião, de certa forma, o último rácio. É por isso que elas têm poderes excecionais, é por isso que elas podem, inclusive, ter poderes praticamente parajudiciais. O CDS propôs aqui, fomos, aliás, os primeiros a fazê-lo — de resto, fui eu o primeiro a fazê-lo num debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro há mais ou menos um mês —, a constituição de uma comissão eventual para se analisar tudo aquilo que é excecional: os contratos excecionais, as dispensas de visto, os ajustes diretos… A nossa proposta de constituição da comissão eventual tem isso tudo. Ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, a proposta do CDS tem isso tudo e foi aprovada. E também lhe digo que não é verdade que o CDS não tenha votado a favor da vossa proposta; nós votámos a favor de todas as propostas. Se a Sr.ª Deputada tiver dúvidas, vá ver a Ata e verificará que está lá o nosso votinho a favor. Portanto, a proposta que fizemos de constituição da comissão eventual não vai no sentido de se analisar só para futuro, mas desde o início e pode analisar toda a contratação. O que eu diria é que esta proposta do Chega chega tarde, porque já há uma comissão criada com competência para analisar esta matéria, pelo que não faria nenhum sentido estarmos a criar duas comissões ao mesmo tempo. Então, uns Deputados iriam para uma comissão analisar esta matéria e outros iriam para a outra comissão analisar a mesma matéria? Com que objetivo? É evidente que o CDS deixou aqui muito claro — e isso está na proposta de constituição da comissão — que, se durante os trabalhos da comissão eventual forem feitas inquirições, forem juntos documentos, for assinalada matéria que justifiquem um inquérito, então, aí, daremos esse salto, mas se e só se isso se vier a apurar no âmbito da comissão eventual. E essa comissão eventual tem toda a competência. Todos compreendemos a urgência — aliás, nós até já perguntámos várias vezes se não houve atraso na aquisição de material de proteção, etc., que é outra matéria que esta comissão terá de esclarecer…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Para não haver atrasos foi necessário recorrer à excecionalidade. É preciso saber agora a conformidade dessa excecionalidade com a lei, mas isso será feito no âmbito da comissão que, em boa hora, propusemos e que, em boa hora também, esta Assembleia aprovou.
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega vem propor, agora, em pleno combate à pandemia que vivemos, a constituição de uma comissão de inquérito aos procedimentos de aquisição de equipamentos de proteção individual. A situação de emergência a nível internacional e a bem conhecida escassez de equipamentos, testes e outros materiais implicou, todos sabemos, a necessidade de uma simplificação de procedimentos de aquisição, mas essa simplificação não significa menor transparência ou menor legalidade dos processos de aquisição. Essas medidas legislativas adotadas pelo Governo, de flexibilização na contratação pública, foram, de facto, adotadas de acordo com os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, atendendo ao contexto de emergência de saúde pública e mantendo-se as soluções alicerçadas no Código dos Contratos Públicos. Mas pode o Sr. Deputado André Ventura ficar descansado que o Governo e o nosso grupo parlamentar também não abdicam do escrutínio público e de transparência.
Muito bem!
Por isso, este regime excecional para uma situação excecional, que é inédita no mundo —temos de o frisar bem —, determina não só a publicação no Portal dos Contratos Públicos, como a elaboração e publicação de relatórios conjuntos no sítio eletrónico dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde de todas, todas, as aquisições e o respetivo circunstancialismo no prazo de 60 dias após o período de vigência deste regime excecional.
Muito bem!
O Sr. Deputado sabe que, neste contexto, rapidamente se foram agravando as condições de mercado excecional, sabe também da enorme concorrência que existiu entre países, e que ainda existe, com fornecedores limitados na sua atividade com o alastrar da doença e constrangidos com o fecho das fronteiras. Vir, neste momento, pedir a constituição de uma comissão de inquérito, além de extemporâneo para alcançar respostas… Aliás, no texto do inquérito parlamentar refere-se «alcançar respostas sobre o porquê dos contratos efetuados». Porquê, Sr. Deputado?! Porque foi preciso salvar vidas em tempo útil! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, custa aceitar que a saúde dos seres humanos possa servir de pretexto para a implícita política de soundbites que o Chega, muitas vezes, utiliza, mas isso é com o Chega e nós não o acompanhamos. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A competência de fiscalização da ação do Governo, Sr. Deputado André Ventura, é permanente na Assembleia da República. Mesmo quando o Sr. Deputado falta aos trabalhos parlamentares, ela existe.
Muito bem!
Mesmo quando o Sr. Deputado não aparece nas comissões, elas fazem essa fiscalização. Por isso, não vale a pena tentar criar mais uma comissão, provavelmente, à qual iria faltar, para fazer aquilo que já deveria fazer como parlamentar. No dia 10 de março, a Diretora-Geral da Saúde esteve no Parlamento, 10 de março, início da epidemia. O Bloco fez várias intervenções, por exemplo, sobre a reserva estratégica, sobre o que estava a ser feito para aquisição de material, etc. O Sr. Deputado André Ventura não fez nenhuma. Sabe porquê? Faltou. No dia 11 de março, no dia seguinte, a Ministra da Saúde esteve no Parlamento para debater COVID-19. O Bloco de Esquerda fez várias intervenções sobre, por exemplo, a política a ser seguida, ações do Governo, etc. O Sr. Deputado André Ventura não fez nenhuma. Sabe porquê? Faltou. No dia 20 de maio, a Ministra da Saúde esteve novamente no Parlamento sujeita ao escrutínio e à fiscalização do Parlamento. O Bloco de Esquerda interpelou várias vezes a Ministra da Saúde sobre vários temas relativos à COVID-19. O Sr. Deputado André Ventura não fez nenhuma interpelação. Sabe porquê? Faltou. [[Protestos do CH.]] Sabemos que não é propriamente defeito, é feitio e isto acontece não só na Comissão de Saúde, mas em várias. Mas, pronto, é uma opção do Sr. Deputado, que privilegia o seu hobby de youtuber, em vez do seu trabalho como parlamentar na Assembleia da República. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
São cargos a mais!
Sr. Deputado, não sei se enquanto estava a faltar a isto estava a trabalhar para a consultora fiscal, a fazer pareceres… Não sei! Sei que não estava lá. Já agora, porque o debate no Parlamento é feito de propostas, não é só de soundbite para as 20 000 contas falsas que tem nas redes sociais, é também feito de propostas,… [[Protestos do CH.]] … gostava de aproveitar esta oportunidade para lhe perguntar, até tendo em conta o programa político que o Sr. Deputado tanto tenta esconder, como é que seria a resposta à crise feita pelo Sr. Deputado. O Sr. Deputado, que diz que «Ao Estado não compete a produção ou distribuição de bens ou serviços, sejam esses serviços de educação ou de saúde», ou seja, acabava com o Serviço Nacional de Saúde, como é que iria responder à crise epidémica, em Portugal? Sr. Deputado, o seu Programa refere que a solução é dupla: privatização e cheque-saúde. Como é que iria responder à crise epidémica com o cheque-saúde e com a privatização do Serviço Nacional de Saúde? Sr. Deputado, no seu Programa consta o alargamento do horário semanal dos profissionais de saúde, sem aumento de salário, como é óbvio, a generalização dos contratos individuais de trabalho ou o despedimento de funcionários públicos, nomeadamente, do Serviço Nacional de Saúde. Como é que iria responder? Não acha que, primeiro, era preciso fazer um inquérito àquilo que o Sr. Deputado realmente pensa sobre o Serviço Nacional de Saúde? Sabemos que o Sr. Deputado é um fã confesso do clã Bolsonaro.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, nós não queremos valas comuns para responder à COVID, nós queremos é um Serviço Nacional de Saúde a funcionar. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Madeira, a quem a Mesa saúda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma resposta eficaz à pandemia COVID-19 exigiu da parte do Governo uma resposta ágil, urgente e capaz de proporcionar aos cidadãos e aos profissionais de saúde proteção face a esta pandemia. O contexto que ainda hoje vivemos mostrou-nos, de facto, uma nova realidade, que desconhecíamos: condições mundiais de mercado absolutamente excecionais; enorme concorrência entre países e podemos mesmo dizer o fim da solidariedade; limites à circulação de bens; regras de confinamento mundial de trabalhadores; fecho de fronteiras; restrições mais variadas ao fluxo de pessoas e bens. Na fase mais dramática em que a doença não parava de alastrar, os Estados fecharam-se e ficou cada Estado de per si completamente sozinho no mundo.
É verdade!
Quase sem fornecedores, o nosso Estado, assim como outros, teve de agir. Usámos — e não nos coibimos de o dizer —, ainda assim, o mecanismo de contratação pública conjunta promovido pela Comissão Europeia, desde a primeira hora, e, de facto, esse revelou-se absolutamente ineficaz na resposta atempada às necessidades adicionais, sendo que fez as primeiras entregas ainda no final do mês de maio. Porém, mesmo neste contexto adverso, enquanto Governo, seguimos sempre as melhores práticas e ensinamentos internacionais e nacionais, observando as recomendações quer da Comissão Europeia, quer do Tribunal de Contas. A necessidade imperiosa e urgente de aquisição de equipamentos e bens exclusivamente por organismos de saúde, fundamentada em interesse público, justificou um regime de simplificação excecional de contratação pública, que aprovámos.
Muito bem!
Assim, no Ministério da Saúde, criámos uma task force composta por todos os organismos do Ministério, a saber, a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), a DGS, o SPMS (Serviços Partilhados do Ministério da Saúde) e o INSA (Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge) que efetuaram um levantamento urgente das necessidades desses equipamentos: medicamentos, ventiladores, testes, equipamentos de proteção individual; seguimos as melhores recomendações do Tribunal de Contas; decidimos também centralizar as compras dos principais bens e promovemos transparência nos procedimentos de contratação; limitámos a inflação dos preços e a margem de lucro e reforçámos os meios de acompanhamento, através da publicação de todas as aquisições. Sim, exigimos essa publicação e as comunicações ao Tribunal de Contas. Mais: estabelecemos um requisito suplementar de transparência, já aqui referido, com o relatório conjunto, que será efetuado no prazo de 60 dias do termo da pandemia, para que todos os portugueses saibam o porquê, o como, a quem e em que condições e circunstâncias foram utilizados os recursos públicos que são de todos nós.
Muito bem!
Sim, vivemos um período excecional, ainda assim todos os dias respondemos à comunicação social sobre as compras que fizemos; nos relatórios sobre o estado de emergência que aqui apresentámos, mostrámos os stocks, as compras e as dificuldades que todos enfrentámos nesta pandemia; e aqui estivemos sempre que nos chamaram e aqui estaremos sempre que nos chamarem para prestarmos os esclarecimentos necessários de forma séria e objetiva, mas, digo-vos, não panfletária.
Sr.ª Secretária de Estado, queira fazer o favor de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Infarmed, a ACSS, o SPMS, a DGS, o INSA, os nossos hospitais, a ARS (Administração Regional de Saúde), milhares e milhares de profissionais de saúde nunca desistiram de dar o melhor e de prestar, nestes duros meses, o melhor serviço aos portugueses para que nada faltasse, para que tudo fosse possível. Por isso, prestámos, e prestaremos sempre, contas ao Parlamento, mas também contamos com o Parlamento…
Queira concluir, Sr.ª Secretária de Estado.
… neste processo de tomada de decisão. Temos a noção de que tomámos decisões das quais aqui podemos dizer que não nos arrependemos, mas aquilo que também posso dizer é que, ainda assim, se não as tivéssemos tomado, não estaríamos a falar como estamos a fazê-lo hoje.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária de Estado.
Assim, não acompanhamos o Chega, mas estamos ao dispor do Parlamento para hoje e para futuro prestarmos todos os esclarecimentos que o Parlamento entenda pedir. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não, eu não estava em nenhuma consultoria e também não estava em nenhum alojamento local a tratar seja do que for. Aliás, queria dizer-lhe, Deputada Catarina Martins… Ah!, desculpem lá! A Catarina Martins não está aqui. Há coisas do diabo!!
Mas já esteve!
Vocês não aprendem e querem continuar. E em cada sondagem desaparecem mais e mais e mais! Eu já não sei: estou sempre a bater-vos, vocês qualquer dia desaparecem! Não sei o que vocês querem fazer! Então, vêm dizer que eu não estou e a líder do Bloco de Esquerda não está aqui?! Sr. Presidente, mãe do céu!! Nem para vocês são bons! [[Protestos do BE.]] Hoje à noite, toda a gente vai ver que a líder do Bloco, que acusa o líder do Chega de não estar presente, não está num debate com esta importância!! Nem para vocês são bons! Aprendam ao menos a serem bons para vocês! Meus Caros Deputados, hoje não há respostas ocas e vazias. Nós temos de decidir o que queremos, nesta matéria. Na semana passada, Rui Rio disse que estava muito preocupado com os ajustes diretos do Ministério da Saúde, e eu acompanho-o. Pois bem, tivemos dezenas de ajustes diretos, sem a publicação do referido contrato ou sem o relatório de acompanhamento. Não é tempo de tibiezas sobre aquilo que queremos. É tempo de dizer se queremos, ou não, uma investigação! Em Itália, está a ser feita uma investigação judicial; em Espanha, está a ser feita uma investigação judicial. E ambos estão no meio da pandemia,… [[Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.]] … não acabou a pandemia, a lutar por aquilo que querem, que é a verdade, a lutar contra a corrupção e contra o compadrio.
Nós somos Deputados! Não somos poder judicial!
Nós podemos dizer várias coisas. Aliás, ouvi o Sr. Deputado António Filipe dizer o seguinte. «Um dia, quando se justifique, voltaremos a falar disto». Mãe do céu!! «Um dia, quando se justifique»?! Temos ventiladores que nunca chegam, nem nunca chegaram, temos contratos sugeridos por membros do Governo a antigos sócios,… [[Protestos do PS e do BE.]] … temos — e vou finalizar —, como se não bastasse, um claro número de contratos que não sabemos de onde vêm, para onde vão e como foram pagos e dizemos um dia talvez se justifique fazermos uma comissão de inquérito?!
Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.
Um dia talvez se justifique que os portugueses olhem para esta Casa e vejam a quantidade de vezes que tentamos lutar contra a corrupção e há obstáculos a cada parte deste caminho!
Muito obrigado, Sr. Deputado. Queira concluir.
Era importante que hoje à noite os portugueses soubessem quem esteve do lado certo e quem esteve do lado errado desta história. [[Protestos do BE.]]
Concluído este ponto da ordem de trabalhos, passamos ao ponto seguinte, que consta da apreciação conjunta da Petição n.º 641/XIII/4.ª (Plataforma «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó») — Pela construção do centro de saúde do Feijó e dos Projetos de Resolução n.os 478/XIV/1.ª (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó, 485/XIV/1.ª (PEV) — Pela construção de um centro de saúde no Feijó — Almada, e 487/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do centro de saúde no Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal. Para apresentar o projeto de resolução do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar a Plataforma «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó», o Presidente da União de Freguesias do Feijó e Laranjeiro, Luís Palma, e todos os peticionários desta petição da qual fui relatora. Este é um assunto que conheço de perto e que está relacionado diretamente com o direito da população de Almada aceder a cuidados de saúde primários e com a defesa do SNS que tantas vezes — e também agora — se provou aqui ser a nossa grande trincheira de defesa contra esta pandemia. A União de Freguesias de Laranjeiro e Feijó tem 47 000 utentes, metade dos quais não tem médico de família. Esta União de Freguesias é servida pelo pré-existente Centro de Saúde de Santo António, no Laranjeiro, um centro de saúde conhecido por não ter há muitos anos recursos humanos necessários — médicos, enfermeiros — por ter falta de condições físicas e materiais, por não dar resposta e, portanto, por ter tempos de espera muito longos e ser também muito distante relativamente às populações que precisam de o utilizar. Para dar resposta a esta necessidade de um outro centro de saúde que pudesse responder a toda a população da União de Freguesias, está disponível pela Câmara, há uma década, um terreno no qual poderia ser construído o prometido centro de saúde do Feijó, mas que nunca chegou a acontecer. Quando da reforma administrativa e da União de Freguesias de Laranjeiro e Feijó, sabíamos que ficaríamos mais longe de ter serviços públicos e mais perto de ver a diminuição progressiva dos serviços públicos de proximidade, que era, na verdade, o objetivo da reforma administrativa e da união de freguesias. Não podemos, no entanto, desistir desta luta e deste objetivo que levou a que tanta gente assinasse esta petição. É por isso que o Bloco de Esquerda apresenta aqui, hoje, um projeto de resolução no sentido de recomendar ao Governo que construa um centro de saúde no Feijó, que reorganize o Centro de Saúde de Santo António, no Laranjeiro, que contrate os médicos e os profissionais necessários para que todos os utentes tenham uma equipa de médicos de família e que faça o investimento necessário para que nestes centros de saúde haja também a capacidade de realizar exames complementares de diagnóstico. Esta parte também é importante, porque nós sabemos que é precisamente a falta de cuidados primários de saúde no ACES (Agrupamento de Centro de Saúde) Almada-Seixal que, além de prejudicar o direito à saúde desta população, leva a uma sobrelotação do Hospital Garcia de Orta. É por isso que é tão urgente resolver este problema e dar a toda a população daquela região o acesso a um médico de família, e isso passa certamente pela construção tão prometida e que tanta falta faz de um centro de saúde no Feijó. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que estamos a discutir, saudação que se estende também naturalmente à Plataforma «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó», que a promoveu e dinamizou. Como muito bem referem os peticionantes, as atuais instalações do Centro de Saúde de Santo António, no Laranjeiro, são manifestamente desadequadas para servir os cerca de 47 000 utentes das freguesias do Feijó e do Laranjeiro, no concelho de Almada. As instalações encontram-se permanentemente sobrelotadas, os tempos de espera para consulta são demasiado longos e acresce a estes problemas a carência de profissionais de saúde. Por outro lado, cerca de metade dos inscritos neste Centro de Saúde não tem médico de família atribuído. A tudo isto é ainda necessário somar a escassez de transportes públicos que dificulta a deslocação de pessoas, sobretudo aquelas com idade mais avançada, ao Centro de Saúde de Santo António. Ora, face a este quadro, muitas pessoas acabam por se deslocar ao Hospital Garcia de Orta, o qual, como é do conhecimento público, tem, também por esta via, igualmente problemas de sobrelotação, razão pela qual se reivindica tão justamente a construção de um novo hospital no Seixal.
É verdade!
Simultaneamente, há muitos anos que é reivindicada a construção de um centro de saúde no Feijó que permita o desdobramento de utentes entre o atual Centro de Saúde, situado no Laranjeiro, e um novo, no Feijó. A construção desse novo centro de saúde permitiria também a existência de mais profissionais de saúde a dar resposta às necessidades da população, para além de contribuir substancialmente para aliviar a sobrelotação do Hospital Garcia de Horta. Como é público, e já foi aqui referido, há já muitos anos que a Câmara Municipal de Almada disponibilizou um terreno no Centro Cívico do Feijó exatamente para a construção deste centro de saúde.
Está lá o relvado!
Com esse propósito, autarquias, população e agentes da região formaram a Plataforma «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó», de modo a reivindicar junto do Governo e, em particular, do Ministério da Saúde a concretização daquela unidade de saúde, com o devido investimento assegurado. Num momento em que o País verificou, por força da pandemia COVID-19, a necessidade de criar mesmo condições objetivas para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, é tempo de lançar mãos à obra e garantir a construção de um centro de saúde no Feijó, servindo aí uma parte significativa dos utentes e criando condições, nas atuais instalações do Laranjeiro, para um melhor funcionamento dos serviços prestados à população. Face ao que fica dito, resta apenas acrescentar que o Partido Ecologista «Os Verdes» acompanha na íntegra os propósitos dos peticionantes e traz para discussão uma iniciativa legislativa que vai ao encontro dos objetivos expressos nesta petição, cujo objetivo central é a construção de um centro de saúde no Feijó. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta o Projeto de Resolução n.º 487/XIV/1.ª, que recomenda ao Governo a construção do centro de saúde no Feijó, no concelho de Almada, e saúda as populações, os utentes da saúde, os trabalhadores do SNS, as suas organizações. Daqui saudamos a Plataforma «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó», dinamizada pela União de Freguesias de Laranjeiro e Feijó (e do seu Presidente, Luís Palma, aqui presente), juntamente com o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos e várias entidades locais. Saudamos todo o trabalho e luta que têm realizado pela construção do centro de saúde e acompanhamos, também com a presente iniciativa e proposta do PCP, essa reivindicação e essa petição que dirigiram à Assembleia da República, assinada por 4278 cidadãos. Apesar de a Constituição da República determinar que a saúde é um direito de todos os cidadãos, persistem profundas dificuldades na acessibilidade aos cuidados de saúde. Desde 2013 que o Centro de Saúde de Santo António, no Laranjeiro, dá resposta à população do Laranjeiro e do Feijó. As atuais instalações são manifestamente insuficientes para os mais de 47 000 utentes da sua área de influência. Segundo os dados disponibilizados, na USF (unidade de saúde familiar) estão inscritos 15 632 utentes e na UCSP (unidade de cuidados de saúde personalizados) estão inscritos 31 164 utentes, dos quais 20 630 utentes não têm médico de família. Para além do elevado número de utentes sem médico de família, quase 50% do total de inscritos, a situação é de carência de trabalhadores da saúde — médicos, enfermeiros, assistentes técnicos e assistentes operacionais —, de elevados tempos de espera para consulta, de dificuldade de marcação de consultas por telefone ou de qualquer esclarecimento através de contato telefónico com as unidades. Há muito que está identificada a necessidade de construção de um centro de saúde no Feijó, de forma a assegurar adequadamente o acesso da população do Laranjeiro e do Feijó aos cuidados de saúde, com qualidade. Há cerca de uma década, a Câmara Municipal de Almada disponibilizou um terreno para a construção de um centro de saúde do Feijó, no Centro Cívico do Feijó. Quando se conjugam fatores como o crescimento populacional, a população mais idosa e as suas dificuldades, a falta de transportes públicos e a necessidade acrescida de cuidados de saúde que o momento presente impõe, torna-se ainda mais clara a urgência desta medida. Por isso, o PCP propõe, com esta iniciativa, que o Governo tome medidas concretas e urgentes nesta matéria. A saber: que avance com a construção do centro de saúde no Feijó; que adote as medidas adequadas para atribuir médico e enfermeiro de família a todos os utentes do Laranjeiro e do Feijó; que proceda à contratação de profissionais de saúde, nomeadamente de médicos, enfermeiros, assistentes técnicos e assistentes operacionais para a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Santo António do Laranjeiro e para a Unidade de Saúde Familiar do Feijó; que alargue o horário de funcionamento das unidades no período noturno e ao fim de semana; que reforce as valências dos cuidados de saúde primários, nomeadamente através da dotação de equipamentos para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. É preciso dar resposta concreta aos problemas da população, é preciso garantir o direito à saúde e defender o Serviço Nacional de Saúde e os cuidados primários. É esse o sentido da nossa proposta. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Está inscrito, para intervir, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo que, no momento, não se encontra na Sala, pelo que a palavra ser-lhe-á dada mais tarde. Passamos, então, à intervenção da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000 peticionários desta petição, alguns dos quais aqui presentes, que, desde março de 2017, vêm defendendo essencialmente três questões. São elas: em primeiro lugar, a construção de um novo centro de saúde no Feijó; em segundo lugar, a reorganização e requalificação do atual Centro de Saúde de Santo António, no Laranjeiro; e, por fim, a atribuição de médico de família a todos os utentes que ainda não o têm, uma promessa do Governo anterior, não cumprida, e que ainda se mantém por cumprir pelo atual Governo. O CDS, em Almada, tem acompanhado localmente as duas primeiras preocupações que, de resto, não se esgotam nestas freguesias, pois, como já aqui foi dito, acabam por ter consequências, a jusante, no Hospital Garcia de Horta, no seu congestionamento e nos problemas que todos conhecemos nos últimos meses antes da pandemia e que, desde então, se têm agravado. Concretamente em relação àquilo que é pedido, e face à preponderância de uma população mais idosa na freguesia do Feijó, verifica-se que as deslocações para o centro de saúde do Laranjeiro se tornam difíceis, o que acaba por ter como consequência, em muitos casos, privar os utentes da sua ida ao médico, bem sabendo que existe um minibus de transporte específico e exclusivo para as unidades de saúde, patrocinado pela Câmara e cuja existência foi também proposta pelo CDS. Sabemos, por outro lado, como também já aqui foi dito, que há um terreno cedido pela Câmara Municipal, num local que merece o acordo de todas as forças políticas, para a construção do centro de saúde. E sabendo que o centro de saúde do Laranjeiro está, de facto, sobrelotado, não conseguindo, hoje em dia, atender adequadamente os 47 000 utentes lá inscritos, obviamente que acompanhamos e concordamos com a construção deste novo centro de saúde, que ficará com uma lista de 16 000 utentes a seu cargo e que permitirá a reorganização do centro de saúde do Laranjeiro que ficará com os restantes 31 000. Em relação à última questão, a dos utentes não inscritos, como também já aqui foi dito, cerca de metade não tem ainda, no ano de 2020, médico de família atribuído. Sabemos que haverá seguramente justificações — e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dará conta delas, com toda a certeza —, mas nenhuma dessas justificações explica a desistência do Governo de procurar soluções de contratação de médicos ou até soluções de gestão alternativas para as unidades de saúde locais. Portanto, com este entendimento e com esta amplitude de possibilidades, o CDS acompanha estas iniciativas e votará favoravelmente todas as que estão hoje em discussão.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumprimenta os 4278 peticionários que trouxeram a esta Assembleia, como assunto central desta petição, a defesa da construção de um novo centro de saúde no Feijó, no concelho de Almada. O Partido Socialista está totalmente solidário com as reivindicações das populações do concelho de Almada, concretamente do Feijó e do Laranjeiro, porque as preocupações que apresentam são legítimas, fundadas e fazem todo o sentido.
E vai daí?!
A propósito desta petição, deram entrada, por arrastamento, três projetos de resolução, que aqui hoje também estão em discussão e que propõem isso mesmo, isto é, a construção imediata deste centro de saúde. Contudo, o que estes projetos de resolução começam por demonstrar é, desde logo, uma ausência de contacto com a realidade, porque passagens como «o permanente desinvestimento na saúde no distrito de Setúbal» ou «num distrito onde a oferta é cada vez mais deficitária»não são meras opiniões sobre a realidade, são, pura e simplesmente, mentira! Por isso, é importante relembrar, desde logo, duas coisas: em primeiro lugar, o penoso contexto de desinvestimento na área da saúde, que o Partido Socialista teve de recuperar;… [[Ah!]]
… e, em segundo lugar, toda a recuperação no investimento em instalações e equipamentos e o reforço no número e valorização dos profissionais de saúde, o que teve concretização no distrito de Setúbal, desde logo também nas instalações de cuidados de saúde primários. Ou o PCP, o Bloco e Os Verdes ignoram a construção das extensões de saúde do Torrão, em Alcácer do Sal, e de Alvalade, em Santiago do Cacém? [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Ou da unidade de cuidados de saúde primários de Sines? Ou a recente inauguração da Unidade de Saúde Familiar do Pinhal Novo, que veio substituir uma antiga instalação que funcionava num prédio de habitação? Ou aquilo que será a nova unidade de cuidados primários de saúde de Corroios, no Seixal, ou a unidade de cuidados primários de saúde da Baixa da Banheira, na Moita, que também vão substituir instalações que funcionam em prédios de habitação?
E o Feijó?!
O PS volta a reafirmar aquela que é uma prioridade deste Governo e do PS, no distrito de Setúbal: a de acabar com todos os centros de saúde em prédios de habitação, infelizmente, uma realidade ainda muito presente no nosso distrito. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Mas aquilo que estes projetos de resolução também esquecem, ou fingem esquecer, é que a construção do centro de saúde do Feijó não está prevista em nenhum instrumento de planeamento de curto, médio ou longo prazo, em nenhum Orçamento do Estado, em nenhum plano de investimentos da administração regional de saúde — nada! E a verdade é que estão já nestes planos outras remodelações, como as das unidades de saúde do Montijo, da Quinta do Conde e de Sesimbra, a construção da nova unidade de saúde de Setúbal, da nova unidade de cuidados primários saúde do Alto do Seixalinho. E por aí fora!
E o Feijó?!
Fale do Feijó!
Portanto, e para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, reafirmo que a reivindicação dos peticionários é totalmente legítima e que o Partido Socialista está totalmente alinhado com essa preocupação. E, por isso, esses peticionários merecem ser tratados com respeito e seriedade.
Vai daí?!
Mas tratá-los com esse respeito e seriedade não é garantir que a construção do centro de saúde do Feijó é uma mera intenção ou recomendação, é garantir que ela entra efetivamente para os planos de investimentos no horizonte desta Legislatura. É esse o compromisso do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do BE e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queremos saudar os mais de 4000 peticionários que subscreveram esta petição — uma petição que o PAN aplaude e apoia — por terem trazido este importante tema à discussão no Parlamento. Segundo dados do Serviço Nacional de Saúde, o Centro de Saúde de Santo António, no Laranjeiro, conta com 20 médicos, 23 enfermeiros e 15 secretários clínicos e serve quase 47 000 utentes. Estes números não espelham, contudo, a dura realidade que os utentes e estes profissionais de saúde vivem diariamente há quase 10 anos, dado que esta unidade de saúde dá resposta, desde 2013, aos habitantes das freguesias do Laranjeiro, mas também do Feijó. A evidência relativa aos parcos recursos humanos para servir quase 50 000 pessoas aumenta, quando colocamos na equação os mais de 20 000 utentes sem médico de família! Mas a realidade faz-se de muito mais do que números. E esta é também composta por um espaço manifestamente reduzido para acomodar devidamente quem aí trabalha e quem aí é atendido; de horários de funcionamento desadequados; e de falta de proximidade para a maioria dos residentes no Feijó, sobretudo quando se fala de uma população mais envelhecida e de uma zona em que o serviço de transportes públicos deixa muito a desejar. A insustentável situação do centro de saúde acaba, inúmeras vezes, por empurrar os utentes para as urgências do Hospital Garcia de Orta, também ele cheio de constrangimentos, devido à falta de pessoal e que procura dar respostas muito para além dos seus limites, como já temos debatido nesta Casa. É curiosa a semelhança das limitações e dos problemas sempre que falamos de saúde no nosso País, resultado, parece-me, de um constante desinvestimento no nosso Serviço Nacional de Saúde, como temos sublinhado em tantas ocasiões e como continuaremos a fazê-lo sempre que haja oportunidade, pois cremos que matéria desta importância não pode ser esquecida nem deixada para segundo plano. Acreditamos que cabe ao Estado assegurar o direito à saúde por todos os cidadãos, direito este traduzido, sobretudo, numa eficiente cobertura territorial, no que diz respeito aos recursos humanos especializados e também às próprias unidades de cuidados de saúde primários devidamente equipadas. É em face deste contexto insustentável, e à beira da rotura, que a construção do novo centro de saúde é não só incontornável, como é a única forma de darmos mais um passo rumo a serviços de saúde mais robustos e dotados dos devidos meios. Um passo na criação de uma nova realidade, em que os cuidados de saúde sejam prestados em proximidade, com mais médicos de família atribuídos, com mais profissionais qualificados não só na área da saúde, mas também na de apoio ao seu funcionamento, e com todas as condições desejáveis, de forma a poder dar uma resposta capaz a quem dela necessita. Hoje falamos do centro de saúde no Feijó. No início do mês, trouxemos à discussão a construção de uma unidade de cuidados no Alto do Seixalinho, no Barreiro. Continuaremos a trabalhar para construir uma maior rede de prestação de cuidados de saúde de qualidade que se estenda a todo o território nacional. Esperamos que o próximo Orçamento do Estado preveja a verba necessária para colmatar as necessidades dos hospitais e de todas as unidades de saúde. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os peticionários que se encontram nas galerias e, através deles, saúdo também os 4278 cidadãos autores desta iniciativa legislativa, que pretende a construção do centro de saúde do Feijó, sublinhando que a participação política dos cidadãos se traduz, seguramente, num aprofundar da democracia. A temática desta petição traz-nos uma preocupação crescente e presente — a prestação de cuidados de saúde primários à população do Feijó, no concelho de Almada. O Centro de Saúde de Santo António, no Laranjeiro, é manifestamente insuficiente para prestar um serviço de qualidade aos utentes da União de Freguesias do Laranjeiro e Feijó, cerca de 47 000, dos quais 50% não dispõe de médico de família. Acresce, ainda, a escassez de profissionais de saúde — médicos, enfermeiros, assistentes técnicos e operacionais —, a depressão demográfica, o envelhecimento da população, a escassez de transportes públicos e a impossibilidade de o Hospital Garcia de Orta garantir uma resposta efetiva de qualidade, dados os seus próprios condicionalismos. Assim, o reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde, com a construção do centro de saúde do Feijó, dotando-o dos meios necessários, em termos humanos e materiais, tem de ser uma prioridade. Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à necessidade de construção deste equipamento de saúde, existe um largo consenso da sociedade civil, e, aparentemente, do Parlamento. Importa referir que, já em março de 2017, há três anos, o Ministério da Saúde, em resposta a uma pergunta parlamentar, apontava estar identificada a necessidade de construção do novo centro de saúde do Feijó, num terreno cedido pela Câmara Municipal de Almada. Aqui chegados, ao fim de cinco Orçamentos do Estado — cinco Orçamentos viabilizados pelo PS e pelos partidos da extrema-esquerda parlamentar… [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias e do Deputado do PEV José Luís Ferreira.]] Foram cinco Orçamentos sem que tenha sido elaborado um projeto para um terreno que já existe e que reúne condições para receber o equipamento de saúde. Falta o quê, Sr.as e Srs. Deputados?
Há 10 anos, o Governo era do PSD!
Eu digo-vos: falta vontade política do Governo socialista. E, enquanto assim acontecer, não será possível atender às justas pretensões dos peticionários, ou seja, dar uma resposta ao nível dos cuidados de saúde primários — a construção do centro de saúde do Feijó. [[Aplausos do PSD.]]
Não existem mais inscrições para uso da palavra no debate deste ponto da ordem de trabalhos. Entretanto, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de anunciar a entrada na Mesa de uma iniciativa legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, e foi admitida, a Proposta de Lei n.º 37/XIV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental.
Vamos, então, passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição n.º 651/XIII/4.ª (José Carlos Correia e outros) — Carreira de enfermagem — pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos enfermeiros, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia, 407/XIV/1.ª (PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro) e 447/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro) e com o Projeto de Resolução n.º 516/XIV/1.ª (PAN) — Pela valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal. Para abrir o debate, e apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumprimento e agradeço, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aos milhares de peticionários que reclamam — e bem, com toda a justiça — a revisão da carreira de enfermagem. Aproveito, ainda, para transmitir o mais profundo reconhecimento e o mais sincero agradecimento aos mais de 46 000 enfermeiros e aos cerca de 140 000 profissionais do Serviço Nacional de Saúde que, nestes dias, mais do que nunca, mostram o quão importantes são para o País.
Muito bem!
O Governo do Partido Socialista decidiu fazer uma revisão unilateral da carreira de enfermagem, que introduziu injustiças e iniquidades que são intoleráveis — unilateral, porque sem qualquer acordo com os profissionais ou com as suas estruturas representativas. Sem nenhum acordo, o Governo mexeu na carreira, e, na maior parte dos casos, mexeu para pior: impôs quotas para a progressão na categoria de enfermeiro especialista, fez desaparecer todos os pontos dos profissionais, impossibilitando a sua progressão, fez regras de transição injustas, em que enfermeiros especialistas, com vários anos de carreira e com desempenho de cargos de chefia, foram colocados na base da carreira. E hoje, Sr.as e Srs. Deputados, quando já ninguém consegue negar a importância dos profissionais de saúde ou do Serviço Nacional de Saúde, estas injustiças parecem, e são, ainda mais graves. O esforço e o trabalho dos profissionais de saúde não se paga com a Liga dos Campeões, paga-se com a valorização das suas carreiras, com a melhoria das suas condições de trabalho e com o reforço do Serviço Nacional de Saúde. Os profissionais de saúde não andam a pedir prémios escondidos «dentro das quatro linhas», o que querem é condições para realizar o seu trabalho, condições como aquelas que o Bloco de Esquerda aqui propõe, com os projetos de lei que traz a debate neste ponto e no seguinte, também sobre a carreira de enfermagem: transições justas, que não imponham uma regressão na carreira a nenhum profissional; contagem de pontos de serviço para efeitos de progressão de carreira; remoção de barreiras à progressão, como as quotas para acesso a determinadas categorias. É isso que propomos nos projetos de lei que trazemos a debate e à votação sobre a carreira de enfermagem e é isso que propomos para a generalidade das carreiras dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde. O que se exige, Sr.as e Srs. Deputados, é passar, efetivamente, das palmas às ações. As palmas são importantes, foram importantes, são merecidas, os profissionais devem ser reconhecidos por toda a população, mas não podemos ficar por aí. Temos de passar das palmas às ações, porque não é de palmadinhas nas costas nem de Champions League que vivem os profissionais de saúde. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de lei do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP é dirigida aos enfermeiros, em particular ao Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), cujos dirigentes estão aqui presentes a acompanhar esta discussão, e também a todos os enfermeiros e a todos os trabalhadores da área da saúde, que têm sido incansáveis, hoje, no combate ao surto, mas que têm sido sempre incansáveis, com todo o seu esforço, com toda a sua dedicação, em assegurar que o Serviço Nacional de Saúde presta os melhores cuidados de saúde aos seus utentes. E se nós muito valorizamos os enfermeiros, todo o seu trabalho, toda a sua intervenção e consideramos que os enfermeiros têm de ser reconhecidos no seu desempenho profissional, consideramo-lo exatamente com propostas concretas, que trazemos hoje a acompanhar esta petição, porque não basta dizer que valorizamos e reconhecemos. Isso é importante, mas mais importante é traduzir isso na valorização das carreiras dos enfermeiros, na garantia de condições de trabalho aos enfermeiros e na defesa dos direitos dos enfermeiros que prestam serviço no Serviço Nacional de Saúde e que, ao longo de todos estes anos, como referi, têm sido incansáveis. Estamos hoje, aqui, a debater esta petição, porque o Governo rompeu unilateralmente as negociações com os representantes dos enfermeiros e não foi ao encontro das suas reivindicações, não foi ao encontro daquilo que lhe estava a ser colocado pelos trabalhadores. O Governo impôs uma carreira que não resolve os problemas e que introduz um conjunto de injustiças, como é o caso da limitação e da existência de quotas para a progressão e para o acesso às várias categorias; a provisão de existência de postos de trabalho a serem ocupados por enfermeiros gestores, apenas e só, em unidades e serviços onde existam, pelo menos, 10 enfermeiros; a falta de definição de regras quanto às transições das anteriores categorias para as atualmente criadas, introduzindo um conjunto de iniquidades; ou o estabelecimento de princípios disformes para o reposicionamento na tabela remuneratória e respetiva integração dos suplementos remuneratórios inerentes. Trazemos aqui uma proposta que procura dar resposta a este conjunto de reivindicações, indo ao encontro daquilo que os enfermeiros colocaram na sua luta e nas suas pretensões, porque consideramos que não é com a desvalorização, mas que é, sim, com a valorização das carreiras, com a valorização de direitos e com a garantia das condições de trabalho que valorizamos estes profissionais e que valorizamos o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para apresentar o projeto de lei do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso começar esta intervenção sem antes dedicar uma palavra de agradecimento, como aqui já foi feito anteriormente, aos enfermeiros por todo o trabalho e dedicação que tiveram ao cuidar de nós nesta pandemia, de resto como o fazem sempre que necessitamos. Em concreto, discutimos hoje, aqui, duas petições que coincidem no essencial do que pretendem: que a carreira especial de enfermagem seja valorizada e que o processo de descongelamento das progressões seja revisto. Começamos, naturalmente, por tratar a primeira, a Petição n.º 651/XIII/4.ª, que tem como primeiro subscritor José Carlos Correia. Em seu nome, saudamos aqueles que a ele se juntaram, mais de 8000 peticionários. Exatamente o que está, aqui, em causa? Está em causa um processo negocial entre o Governo e os enfermeiros, iniciado em 2017, que ficou encerrado com a publicação do Decreto-Lei n.º 71/2019, que tem como epígrafe «Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde». Alegam os peticionários, bem como as associações sindicais, que o Governo encerrou unilateralmente este processo negocial e, portanto, publicou o diploma sem o acordo e sem o cumprimento dos compromissos que tinha previamente assumido com essas entidades. Dizem também que a aplicação deste decreto-lei originou injustiças e desigualdades entre enfermeiros, como, por exemplo, a ausência de valorização remuneratória com a manutenção da grelha salarial ou a forma como a contagem dos pontos veio gerar a inversão de posicionamentos remuneratórios e desigualdades salariais entre pares. O Governo tem escolhido não dar resposta e, portanto, não reconhecer estas contestações e entendeu não retomar o processo negocial por si interrompido. Portanto, encerrou este assunto ignorando o problema que o Governo criou e que só ao Governo compete solucionar, porque só o Executivo tem a informação completa e a capacidade negocial para o fazer. Portanto, neste caso, tal como noutras carreiras especiais, o CDS entende que cabe ao Governo assumir as suas responsabilidades executivas e resolver as desigualdades e injustiças que tenha criado ou permitido. Para além destas questões, o decreto-lei gerou também dificuldades interpretativas, com consequências penalizadoras na prestação dos cuidados e na carreira de enfermagem. Concretamente, ao alterar o artigo 7.º dos Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, diz que, e cito, «salvo situações excecionais, em que a segurança na prestação de cuidados de enfermagem determine outras necessidades, o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não deve ser superior a 25%.» Ora, segundo a Ordem dos Enfermeiros, não resulta claro desta redação a que base se aplica o limite de 25% e que «situações excecionais» serão estas. Alega a Ordem que, em qualquer caso, 25% é um limite aquém do mínimo para assegurar as necessidades de enfermeiros especialistas e que isso está já a causar constrangimentos na acessibilidade dos doentes aos devidos cuidados de enfermagem, dando como exemplo, entre muitos, a situação no IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa. Por isso, o Grupo Parlamentar do CDS apresenta um projeto de lei que pretende alterar este artigo no sentido de equilibrar os melhores interesses quer dos enfermeiros, quer dos estabelecimentos de saúde, quer dos utentes, reforçando a autonomia de cada instituição para determinar o quadro de enfermagem especializada que melhor se adequa à sua realidade assistencial e fixando 35% como limiar mínimo, assim assegurando que todos os utentes que necessitem têm acesso a cuidados de saúde prestados por um enfermeiro especialista, como devem e é seu direito.
Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram mais de 8000 pessoas as que permitiram que aqui discutamos hoje a situação profissional dos enfermeiros em Portugal. Portanto, da parte do PAN, o nosso obrigado e a nossa saudação. Acompanhamos as preocupações de ambas as petições e trazemos a discussão uma recomendação ao Governo para que retome a negociação com as entidades representativas dos profissionais de enfermagem, com vista a dar resposta às suas reivindicações. Acompanharemos também favoravelmente as restantes propostas que se encontram a debate. Para o PAN, é mais do que evidente que a publicação da alteração da carreira de enfermagem, que entrou em vigor em junho de 2019, não faz jus à necessária valorização destes profissionais. Aliás, é de sublinhar que as soluções encontradas ficaram aquém dos compromissos previamente assumidos com os enfermeiros, da sua valorização para uma carreira mais justa e do reconhecimento da importância do desenvolvimento pessoal e profissional. Gostaríamos de dar alguns exemplos: na categoria de enfermeiro, que enquadra mais de 70% dos profissionais, a proposta do Governo foi a de manter a mesma remuneração de 2010; limitou-se a ocupação da carreira de enfermeiro especialista a 25% dos postos de trabalho das instituições; reduziu-se o investimento das instituições em 50% com os enfermeiros especialistas e em 40% com os enfermeiros em funções de gestão; não há ganho salarial no processo de transição de carreira, condiciona-se a transição para a categoria de enfermeiro especialista ao recebimento do respetivo suplemento remuneratório e desvalorizam-se os enfermeiros com funções de chefia. Lembramos que os salários base dos profissionais de enfermagem são mais baixos do que os dos outros licenciados que exercem funções em contexto hospitalar. Reconhecemos que, no contexto da COVID-19, muito se tem falado dos nossos profissionais de saúde, tanto a desempenhar funções no nosso País como noutros países. Falou-se, e de forma totalmente meritória, dos profissionais de enfermagem, porque mais uma vez mostraram a fibra de que são feitos, com o seu elevado sentido de responsabilidade e de compromisso para com as pessoas doentes. Aliás, quando se fala de profissionais de saúde sabemos que estamos a falar de, pelo menos, 35% de enfermeiros e enfermeiras e podemos dizer que, de facto, representam uma parte significativa dos nossos profissionais de saúde. Mas os números da OCDE dizem-nos que a média nos outros países é de nove enfermeiros por cada 1000 habitantes, enquanto Portugal fica bem abaixo, com quatro enfermeiros por cada 1000 habitantes. Se é por demais evidente a necessidade de reforçar estes profissionais no Serviço Nacional de Saúde, é também evidente a necessidade de criarmos melhores condições para os que já estão integrados e garantirmos a atratividade da profissão. Para o PAN é claro: o Governo deve dar sinais claros aos nossos enfermeiros, para além das palmas e dos elogios, para além de pensos rápidos e de jogos das ligas dos campeões, deve tratar com dignidade os nossos profissionais de enfermagem. Entendemos, aliás, que o mínimo que o Governo pode fazer é dialogar para resolver os problemas identificados por estes profissionais e, portanto, é esta a proposta que aqui trazemos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É da mais elementar justiça dedicar este «minuto liberal» a todas as enfermeiras e a todos enfermeiros deste País. O milagre português com que o Governo tanto gosta de encher a boca não consiste na embaraçosa realidade de ser dos países que, ao mesmo tempo, menos desconfina e menos controla a pandemia. O verdadeiro milagre é que dezenas de milhares de profissionais de saúde tenham encontrado na sua consciência profissional e cívica a motivação para dar tudo, arriscar tudo, prescindir de tudo em defesa de todos. Esse é o verdadeiro milagre pelo qual devemos estar gratos. De entre esses profissionais temos de destacar os enfermeiros, a verdadeira pedra basilar do nosso sistema de saúde. Ao longo desta batalha pela saúde de todos, as enfermeiras e os enfermeiros passaram pelas maiores provações para que a vida pudesse prevalecer. Os enfermeiros tinham todas as razões para estarem zangados. Nos últimos 25 anos nada de bom aconteceu na sua carreira. Nos últimos 25 anos, quase sempre com a esquerda no poder, precisamente aqueles que dizem que mais os defendem, não houve crescimento económico. Sem políticas liberais de crescimento económico não será possível melhorar sustentadamente as condições para os enfermeiros, quer trabalhem no setor privado e social, quer trabalhem no SNS. E em especial a estes últimos, cujo mérito nunca é recompensado e tantas vezes nem sequer avaliado, é devido um reconhecimento especial. O seu heroísmo acontece não por causa do SNS, mas apesar do SNS. A gratidão que todos devemos expressar aos enfermeiros deste País só tem sentido sob uma forma: uma reforma do SNS e do sistema de saúde, que dê liberdade de escolha aos portugueses. Só assim poderemos, além de dar aos portugueses os cuidados de saúde que merecem, dar aos enfermeiros e a todos os profissionais de saúde as melhores condições de trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o primeiro subscritor desta petição, que pretende a justa valorização, dignificação e adequada transição dos enfermeiros e, neste cumprimento ao Sr. José Carlos Correia, cumprimento os 8007 peticionários que a ele se juntaram. Também aproveito este momento para agradecer a todos os enfermeiros e enfermeiras que estiveram nestes dias, e continuam, nesta frente que nos protege a todos, todos os dias, e que não foi só agora nesta pandemia, já lá estavam. [[Aplausos do PS.]] Como é a primeira vez que acompanho uma petição em Plenário, aproveito a oportunidade para me assumir como uma defensora confessa deste instrumento de participação cívica. Respeito muito todos os que se mobilizam por uma causa, com espírito construtivo e, independentemente dos resultados, acredito que ganhamos sempre todos com o processo. [[Aplausos do PS.]] Esta petição deu entrada em setembro de 2019. Houve uma discussão possível e consciente na altura porque estes profissionais sabiam que um caminho de resolução de problemas e minoração de outros problemas no SNS estava feito, com quatro anos de ação governativa do PS. É natural que muitos de nós não recordemos o que aconteceu no SNS entre 2011 e 2015. Depois de sanado o retrocesso, o que mais desejamos é avançar e melhorar. A consciência de quem assinou esta petição é de quem não esqueceu e sabe bem as melhorias e a recuperação existente no SNS e, por isso, aproveitaram claramente esta oportunidade para reivindicar melhorias para as suas carreiras profissionais, e esta será sempre uma luta legítima. Com maior ou menor concordância em alguns aspetos, a luta pela valorização profissional merecerá sempre o respeito desta bancada parlamentar, não fosse esse um dos eixos prioritários do Orçamento do Estado para 2020: a motivação e a valorização dos profissionais. Nestes cinco anos de governação socialista, muito foi feito para que essa valorização seja sentida na vida dos profissionais e, como consequência, na vida das portuguesas e dos portugueses. Está terminado, este processo de valorização? Não está. Há muito para fazer? Claro que sim. Temos toda a humildade em o reconhecer, mas também reconhecemos que é impossível resolver todos os problemas em simultâneo e seria desonesto da nossa parte dizer que nesta fase de enorme exigência para o País é possível responder afirmativamente a todas as propostas. Mas desta forma, da forma como o Partido Socialista tem vindo ao longo deste tempo a mostrar e a dar sinais de que valoriza as carreiras dos profissionais, temos claramente de dizer aos peticionários que concordamos completamente com a reivindicação no que se refere à justa transição para a categoria de enfermeiro especialista dos enfermeiros em cargo de chefia e direção. [[Aplausos do PS.]] Concordamos com a importância em resolver esta lacuna na lei, garantindo uma justiça para estes profissionais e, assim, contribuir para a boa funcionalidade dos serviços do SNS, a começar pelo sentido da sua orgânica. Portanto, confiamos que vai ser dado mais um passo na melhoria e valorização dos profissionais, porque a saúde faz-se valorizando o SNS, e é sem dúvida com este Governo e com estas discussões que vamos continuar. Muito obrigada aos peticionários por trazerem esta questão ao Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Vamos ver amanhã na votação! Amanhã quero ver o PS a votar a favor!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção saudando todos os enfermeiros que estiveram na linha da frente durante a fase mais complicada da pandemia, todos os que foram afetados pelo vírus no âmbito das suas funções, mas que, conscientes da necessidade, voltaram à sua função logo que foi possível. Quero saudar os enfermeiros que, mesmo vivendo situações de injustiça, se dedicam à sua profissão e contribuem, inegavelmente, para o sucesso da resposta do SNS. A petição, com mais de 8000 assinaturas, que reclama a justa valorização e dignificação da carreira de enfermagem, relembra, mais uma vez, o descontentamento generalizado dos profissionais de enfermagem com as alterações à sua carreira. As suas funções são desempenhadas em circunstâncias exigentes, com horários de trabalho extensos e folgas reduzidas, em condições de elevada exposição ao contágio, principalmente numa primeira fase do surto epidémico, em que escasseavam os essenciais equipamentos de proteção individual. Nos últimos meses, os portugueses foram para as janelas e varandas bater palmas merecidas em solidariedade aos profissionais de saúde, com a certeza de estes estarem a cumprir com o seu dever, mesmo com o medo natural, mesmo com o afastamento da família e amigos, mas com toda a entrega para que o Serviço Nacional de Saúde não deixasse ninguém sem cuidados. Muitos dos que bateram palmas, do Primeiro-Ministro ao Presidente das República, sabem que a luta dos enfermeiros pela dignificação da carreira e o acesso aos seus direitos não é de hoje. Os diversos governos optaram por desinvestir no SNS e, consequentemente, nos seus profissionais. O País necessita de profissionais motivados e comprometidos. Com o mesmo comprometimento deve o Estado responder perante estes, assegurando princípios de igualdade e proteção no seu exercício profissional. As palmas devem ser agora transformadas em direitos e salários. Ainda hoje continuamos a ouvir histórias da emigração em massa de enfermeiros portugueses que procuraram uma vida melhor, que encontraram fora do seu País o reconhecimento nas condições de trabalho e no salário. É hora de o Governo dar seguimento ao Decreto-Lei n.º 71/2019. Por isso, Os Verdes acompanharão os projetos que garantam os direitos de todos os enfermeiros. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Os enfermeiros são fundamentais no SNS, são a garantia de um serviço público de qualidade e para todos. Para que tal seja concretizado é necessário dotar o Serviço Nacional de Saúde do número de enfermeiros necessários, combater a precariedade e integrá-los em carreiras valorizadas e dignificadas, com remunerações adequadas e motivados para desempenhar este serviço público imprescindível. Estas são as condições que permitem defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, pelo que se impõe que seja feita essa valorização. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar todos os subscritores desta petição, com o tema «Carreira de enfermagem — pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos enfermeiros», que visa apelar à correção de alguns aspetos que estão a afetar negativamente o desenvolvimento profissional dos enfermeiros. A todos os enfermeiros portugueses, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD dirige uma palavra de apreço e gratidão por tudo o que fazem e fizeram no combate a esta pandemia. Não podemos deixar de referir aquele que é o incidente de hoje do Sr. Primeiro-Ministro, ao ter oferecido como prémio meritório, aos Srs. Enfermeiros, o jogo da Liga dos Campeões. Claro está que o PSD não pode embarcar nesta brincadeira e, numa atitude séria e credível, apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo que execute medidas concretas de reconhecimento a todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, pelo que convidamos todos os partidos deste Parlamento a associarem-se a esta discussão de uma forma positiva e que viabilize esta iniciativa. Sr.as e Srs. Deputados, todas as iniciativas que foram «arrastadas» com esta petição terão um desfecho que será da responsabilidade do Partido Socialista.
Ah, é?!
É, é! Terão um desfecho da responsabilidade do Partido Socialista, porque o Partido Socialista deve ter a capacidade de garantir hoje, neste Parlamento, que o Governo vai retomar o diálogo, vai retomar o calendário de reuniões, vai retomar a negociação coletiva com os enfermeiros. É que, durante o mandato deste Governo, ainda não houve uma única reunião e a pandemia não pode ser desculpa para tudo, porque, de novembro a março, não houve pandemia, Srs. Deputados. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Portanto, a decisão está nas mãos do Partido Socialista, que terá de dizer a este Parlamento se o Governo vai ou não continuar de costas voltadas para os enfermeiros, de modo a que possamos entrar aqui num diálogo assertivo. A nossa posição é a de que, pela densidade técnica e orçamental que esta matéria da mexida nas carreiras envolve, esta questão é muito mais bem tratada no seio do Governo do que no Parlamento, à semelhança das experiências que temos tido. Face a isto, é preciso tratar devidamente os enfermeiros, que foram muito maltratados por este Governo do Partido Socialista. [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] A Ordem dos Enfermeiros, os sindicatos dos enfermeiros, todos viram o Governo de costas voltadas para os enfermeiros e para os seus representantes. [[Aplausos do PSD.]]
Não é verdade!
É preciso não esquecer, Sr.as e Srs. Deputados, que temos de tratar com igualdade e justiça todos os enfermeiros. Não nos podemos esquecer de que temos enfermeiros com contrato individual de trabalho e enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas. É preciso encontrar uma gestão de recursos humanos, uma gestão destes profissionais que permita que, lado a lado, se aproximem, no exercício dos seus direitos e na sua proteção, para que todos sejam tratados de forma igual. A saúde, Sr.as e Srs. Deputados, é um bem muito precioso e os enfermeiros são um ativo muito importante. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Por isso, o PSD estará hoje e sempre ao lado destes profissionais. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer e saudar os peticionários, os enfermeiros e também o trabalho da Ordem dos Enfermeiros, que, nesta matéria, tem sido muito importante. Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, tenho de lhe dizer o seguinte: sei que é a primeira vez que é relatora de uma petição, mas fê-lo, perdoem-me a frontalidade, com muita insuficiência, porque aquilo que deveria ter dito era como é que o PS vai votar amanhã. Isso é que as pessoas gostavam de saber. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] A Sr.ª Deputada disse esta frase extraordinária: «Só o PS…
Peça desculpa!
Fale baixo, Sr. Deputado! Está a falar muito alto! Ouve-se lá fora!
Sr. Deputado, queira prosseguir.
Disse a Sr.ª Deputada que o PS, e só o PS, garante a dignidade e a valorização das carreiras. Na Suécia, na Alemanha e na Áustria há aumentos para os enfermeiros e, em Portugal, o Primeiro-Ministro dá-lhes a Champions como prémio. Deve ser uma valorização muito estranha!… No pico da crise, em 5 de abril, o Governo fez um contrato com enfermeiros, por quatro meses, a ganharem 6,42 € por hora. Deve ser uma valorização muito estranha a do Partido Socialista!… O Partido Socialista, porque não gosta da atual Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, tem movido — desculpem a expressão — uma verdadeira perseguição à Bastonária, muitas vezes pessoal, que os enfermeiros não merecem. [[Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.]] Portanto, não se percebe onde é que está a valorização do Partido Socialista em relação aos enfermeiros. E os enfermeiros mereciam que, pelo menos uma vez, o Governo do Partido Socialista conseguisse dar um pouco mais do que jogos de futebol em relação à sua carreira.
A Sr.ª Deputada Paula Santos ainda dispõe de 4 segundos e pretende utilizá-los, pelo que lhe peço que seja breve. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, agradeço e procurarei ser breve. É verdade que temos aqui um conjunto de problemas e, por isso, trouxemos propostas e soluções para a sua resolução. É importante que todos aqueles que hoje aqui disseram que valorizam os enfermeiros possam, depois, na prática, traduzir isso na aprovação de um conjunto de medidas que permitem resolver problemas concretos que estes trabalhadores, estes enfermeiros, nos trouxeram. Permitam-nos também que digamos o seguinte: se hoje temos enfermeiros com contratos individuais de trabalho e com contratos de trabalho em funções públicas, há, de facto, várias responsabilidades nisso, e não são do PCP,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … porque nós trouxemos aqui propostas para que puséssemos fim a essas desigualdades e PS, PSD e CDS, sistematicamente, rejeitaram-nas. Mas coloco aqui uma outra questão:…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar mesmo, Sr. Presidente, dizendo apenas que há uma questão que tem de ser resolvida neste momento, porque estes trabalhadores que foram infetados no âmbito do surto de COVID têm uma doença profissional e têm tido um tratamento diferenciado em sede de doença profissional. Veremos como vão votar a nossa proposta, se vamos pôr fim às desigualdades ou se vão mantê-las. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Srs. Deputados, terminámos a apreciação da Petição n.º 651/XIII/4.ª juntamente com os Projetos de Lei n.os 405/XIV/1.ª (BE), 407/XIV/1.ª (PCP) e 447/XIV/1.ª (CDS-PP) e com o Projeto de Resolução n.º 516/XIV/1.ª (PAN). Vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação da Petição n.º 653/XIII/4.ª (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses) — Descongelamento das progressões - pela justa contagem de pontos a todos os enfermeiros, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 403/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem e 406/XIV/1.ª (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras. Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar, novamente, os peticionários, que são mais 8000, a acrescer aos 8000 da anterior petição, para termos ideia da dimensão deste problema. Gostava de dizer que, hoje, já ouvimos aqui, sobre a carreira de enfermagem, e de forma mais ou menos transversal, toda a gente a agradecer aos enfermeiros, toda a gente a agradecer aos profissionais de saúde, toda a gente a agradecer ao Serviço Nacional de Saúde, toda a gente a dizer que os aplausos são meritórios, são justos, devem existir, toda a gente a dizer que devem ter reconhecimento, etc. e, portanto, neste momento, aquilo que se impõe é que sejam coerentes com as palavras. Todos os grupos parlamentares, de forma mais ou menos transversal e unânime, agradeceram aos enfermeiros e, agora, em coerência, vão ter de aprovar os projetos de lei que estão em discussão. É a única coisa que podem fazer! Não devem fazer, se calhar, como o PSD, que andou a divulgar um projeto de resolução para recomendar ao Governo que desse um determinado prémio aos profissionais de saúde, mas, depois, na sua intervenção, disse «bem, tudo isto é muito justo, mas nós, aqui, não temos nada a ver com isso…»…
E não temos!
… «…vai ter de ser o Governo a negociar com os profissionais». Não faz sentido,…
Faz, faz!
… porque isto é uma incoerência brutal com aquilo que havia dito. Mas também não devem fazer como o Partido Socialista, que reconheceu a importância, mas não reconheceu que iria avançar com propostas de alteração, por exemplo, ou que iria aprovar os projetos de lei que estão em discussão para acabar com uma série de injustiças na carreira de enfermagem. Ora, creio que os profissionais de enfermagem, assim como todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, estão, certamente, cansados, não só pelo combate à epidemia, mas também porque, ao longo de vários anos, têm ouvido palavras bonitas que, depois, não se traduzem em atos concretos. Aquilo que o Bloco de Esquerda quer que aconteça, e por isso é que apresenta projetos de lei sobre o assunto, é que tudo se traduza em atos concretos. As nossas iniciativas não são apenas uma recomendação para a negociação, nem dizemos que têm de ser outros a negociar. Nós estamos na Assembleia da República, com poder legislativo, com projetos de lei apresentados e, portanto, podemos resolver o problema. A questão é esta: querem resolver o problema, Sr.as e Srs. Deputados, ou querem manter o problema? Nós, pela nossa parte, não temos qualquer dúvida: apresentámos projetos de lei para garantir a contagem de todos os pontos de serviço, para uma rápida progressão dos profissionais; apresentámos projetos de lei para garantir que não há regressão na carreira nas transições entre categorias; apresentámos projetos de lei para acabar com quotas que limitam a progressão vertical entre categorias. É isto que está em cima da mesa por parte do Bloco de Esquerda. Quem diz que valoriza os profissionais de saúde só tem uma solução: votar a favor. Ou, então, é de uma profunda hipocrisia. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e os seus dirigentes e, por seu intermédio, cumprimentar também os mais de 8500 subscritores e todos os enfermeiros portugueses que se reveem, certamente, nestas duas petições que foram aqui apreciadas esta tarde. Nesta petição, em concreto, solicitam medidas que corrijam as profundas injustiças e desigualdades relacionadas com a «não contagem de pontos» relativamente ao tempo de serviço anterior ao ajustamento salarial concretizado em 2011, 2012, 2013 e 2015. O SEP não desistiu e o PCP também não! Por isso, as vossas reivindicações, que são justas, convergem com as propostas do PCP e acolhem a nossa maior solidariedade. É por isso que acompanhamos esta petição com um projeto de lei que consagra a contagem de todos os pontos obtidos durante o período de congelamento de carreiras, para todos os enfermeiros, independentemente do seu vínculo contratual. Srs. Deputados, é uma tremenda injustiça que está colocada a cerca de 17 000 enfermeiros. Estamos a falar de enfermeiros, muitos dos quais com 18 anos de exercício, que permanecem no 1.º escalão da carreira! Estamos a falar de enfermeiros que, de uma forma atípica, estão contratados em regime de contratos individuais de trabalho, não por sua vontade, mas porque, sucessivamente, os Governos impediram que passassem para contratos de trabalho em funções públicas, e que, no entanto, exercem funções públicas. Estamos a falar de enfermeiros que, em resultado da aplicação da lei, transitaram para a carreira de 2009 e foram posicionados no 1.º escalão da carreira. Não havia outro escalão inferior àquele! Este é o salário mínimo dos enfermeiros! Qual foi a decisão do Governo? Limpar o tempo de serviço e não contabilizar os pontos que detinham à data da transição para a nova carreira. E não se tratou de nenhuma progressão nem sequer de nenhuma promoção, do que se tratou foi de uma transição para a nova carreira de enfermagem. Esta situação é ainda mais injusta porquanto são eliminados os pontos respeitantes ao tempo de serviço apenas dos enfermeiros com contrato individual de trabalho. Ora, não podemos permitir, Srs. Deputados, que se apague a vida profissional destes enfermeiros, anos e anos de experiência, e que se ponha o «contador a zeros», criando, assim, injustiças, contribuindo para a desvalorização profissional, social e remuneratória dos enfermeiros. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que os profissionais de saúde e os enfermeiros estão na linha da frente. Aquilo que a COVID veio trazer não é nada de novo para os profissionais de saúde. Seja no contexto hospitalar, seja no contexto dos cuidados de saúde primários, confrontam-se, diariamente, com situações de muita exigência física, psicológica e emocional. Se hoje podemos bater palmas aos profissionais de saúde e aos enfermeiros do SNS é porque alguém lutou por ele, e os profissionais de saúde e os enfermeiros são os primeiros a lutar pelo SNS. Quando exigem melhores condições de trabalho, quando exigem mais meios, quando exigem mais equipamentos, quando exigem mais profissionais nos serviços, estão a lutar pelo Serviço Nacional de Saúde e pela melhoria dos cuidados que prestam à população. Por isso, devemos defendê-los e apoiá-los. O PCP reitera aqui o seu compromisso de sempre: defender e valorizar o trabalho e os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. Podem os enfermeiros portugueses contar com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, antes de mais, dei conta de que, há pouco, usei mais tempo do que era devido, pelo que, agora, vou encurtar a minha intervenção para fazer bom uso desse mesmo tempo. Acho que é do interesse de todos.
Agradeço, Sr.ª Deputada. Contou com a tolerância da Mesa, mas, em todo o caso,…
Agora, vou retribuir.
A condução dos trabalhos agradece.
Calculo que sim, Sr. Presidente. Como já tive ocasião de dizer, a Petição n.º 653/XIII/4.ª, que agora se discute, incide sobre matéria idêntica à da petição anterior e, portanto, saudamos, nos mesmos termos, o Sindicato dos Enfermeiros de Portugal e, em seu nome, os 8500 peticionários que se juntam nesta petição. Como dizia, o CDS-PP reitera a posição exposta em relação à petição anterior e reitera, também, a proposta que trouxe a discussão. Senti, até, que a nossa posição sai reforçada, uma vez que, depois de ouvir a intervenção da Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, com uma atitude bastante humilde, mas também bastante comprometida, pareceu-me, se bem entendi, que tinha aberto a porta à continuação da negociação entre sindicatos e o Governo. De alguma forma, tal vem exatamente demonstrar que é esse o papel que o Governo deve cumprir, que é essa a solução para desbloquear a situação gerada e os erros que, entretanto, dele decorrem. Portanto, Sr.ª Deputada, espero que mova toda a sua influência no sentido de garantir que o Governo reatará, tão breve quanto possível, as negociações com os sindicatos para que o Parlamento, como disse a Sr.ª Deputada do PSD, Carla Barros, não tenha de assumir a responsabilidade de tomar decisões com base em informação que não tem e para que o Governo, sim, assuma o seu papel e a correção dos erros em que incorreu.
Até ao momento, a Mesa não regista mais inscrições. Se algum grupo parlamentar que queira intervir dispuser de tempo, poderá inscrever-se. [[Pausa.]] A Mesa foi informada que a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, do PS, pretende inscrever-se para uma intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, porque ainda não me tinha sido possível fazê-lo, o representante do Sindicato dos Enfermeiros de Portugal e, obviamente, todos os peticionários que subscreveram esta petição. Mas não posso começar a minha intervenção — e até vou abandonar um pouco o que tinha escrito — sem responder a alguns Deputados. Sr. Deputado André Ventura, os enfermeiros não vivem dos seus slogans, os enfermeiros vivem de perspetivas e de propostas reais e sustentáveis. É disso que os enfermeiros vivem! [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada do PSD, os senhores enfermeiros e as senhoras enfermeiras do nosso País têm memória!
Pois têm!
Eles sabem perfeitamente quem os mandou emigrar, quem é que lhes cortou salários, quem é que cortou uma verba bem significativa do SNS. Os senhores enfermeiros sabem! [[Aplausos do PS.]] A valorização dos enfermeiros não se reveste só de reconhecimento com palmas. Também aplaudimos, certamente, mas a valorização não se faz só com palmas. Também não se faz só com propostas de prémios, mas sim com o reconhecimento real e estrutural! Não é de hoje que o Partido Socialista valoriza os profissionais de saúde. O Partido Socialista valoriza-os sempre, porque temos uma visão estrutural de valorização dos recursos humanos, e esta não se faz de palavras bonitas. A ação do Partido Socialista não se faz só de palavras bonitas, faz-se de coisas muito concretas! As políticas do Governo anterior e as políticas de continuidade deste Governo permitiram recuperar o SNS, fizeram com que fosse possível repor as 35 horas de trabalho dos enfermeiros,… [[Aplausos do PS.]] … com que fosse feito o descongelamento de carreiras, criaram o Programa Regressar, que pretende trazer de novo para o nosso País todos os enfermeiros que foram mandados emigrar pelo Governo do PSD e do CDS, aumentaram o número de enfermeiros no SNS e o número de profissionais de saúde e têm vindo a reconhecer as suas carreiras. E, certamente, vamos dar passos para continuar a fazer esse trabalho. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.]] Isso é valorizar, porque não deixa ninguém sozinho. Aumenta o número de profissionais, e esse trabalho vai continuar. O Governo tem previsto, no Orçamento do Estado, um aumento, para este ano, de 8400 profissionais de saúde. Agora, na pandemia, o Governo conseguiu integrar 1000 enfermeiros, que, na verdade, foram contratados de forma imediata e não estão ainda contratados de forma definitiva, mas se os serviços sinalizarem essa necessidade há a possibilidade de continuarem nesses serviços. Há um Programa de Estabilização Económica e Social que volta a valorizar os profissionais de saúde. Portanto, eu diria que temos um Governo, um Parlamento e uma bancada do Partido Socialista que aposta e valoriza os profissionais de saúde e não se vai esquecer, obviamente, desta missão. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Deputado André Ventura. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não tencionava intervir, mas depois de ouvir esta brilhante intervenção do Partido Socialista senti-me quase na obrigação de o fazer. Sr.ª Deputada, o que lhe disse foi que é um pouco contraditório dizer que só o PS valoriza os enfermeiros, quando há enfermeiros que tomaram posse em concursos de 2009 e que, hoje, ainda não transitaram; quando há enfermeiros com mais de 20 anos de carreira que estão a ganhar o mesmo que alguns que entraram agora; quando o que têm a dar aos enfermeiros é a Champions League. Sr. Presidente, se me permitir, vou fazer uma sugestão à Sr.ª Deputada do Partido Socialista: já que os dois gostamos de futebol — penso que a Sr.ª Deputada também gosta —, porque é que o Governo não oferece a todos os enfermeiros um bilhete para a final da Champions, já que, claro, não vai haver adeptos no estádio? É um pouco como esta negociação: o PS dá com uma mão o que não pode dar com a outra. A Sr.ª Deputada diz que os outros partidos, neste caso o PSD e o CDS, mandaram os enfermeiros emigrar. Nada que o vosso Primeiro-Ministro não tivesse feito em relação aos professores, por exemplo! Sr.ª Deputada, termino com uma frase de José Sócrates, de 2010, quando se negociava a carreira dos enfermeiros. Disse, então, o engenheiro isto: «Estamos na negociação de boa-fé. O PS nunca se esquece e vai sempre voltar à mesa das negociações. Voltar à mesa das negociações é quase um património do PS». Fiquei sensibilizado com estas palavras do Eng.º José Sócrates.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Hoje, já era tempo de o PS recordar o seu anterior líder e voltar à mesa das negociações. [[Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.]]
Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os mais de 8500 subscritores da petição em apreciação, aproveitando o momento para, novamente, em nome do Partido Social Democrata, manifestar e prestar o nosso apreço, a nossa gratidão e o nosso reconhecimento a todos os profissionais de saúde, nomeadamente aos enfermeiros, pelo trabalho ímpar e notável que desenvolveram ao longo deste combate à pandemia e pela circunstância de revelarem o seu profissionalismo, o seu espírito de sacrifício e o seu sentido de dever. Referia o Sr. Deputado Moisés Ferreira que este nosso apreço não se fica pelas palavras. É exatamente em nome desse apreço que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou a esta Câmara um projeto de resolução, recomendando ao Governo a materialização de um conjunto de medidas que visavam, exatamente, o reconhecimento de todos os portugueses aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia. [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] Como aqui já foi referido pela minha colega e companheira Carla Barros, esta matéria tem uma dimensão técnica e uma dimensão orçamental que coloca nas mãos do Governo a principal responsabilidade de corrigir as injustiças que ele próprio criou! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do Deputado do PCP João Dias.]] O Governo está na posse de toda a informação, e é o Governo que tem a capacidade negocial. Infelizmente, o Governo declinou as suas responsabilidades, interrompeu o processo negocial com os sindicatos, com quem não reúne desde novembro do ano passado.
Vocês mandaram-nos embora!
Sr.as e Srs. Deputados, entre novembro e março há muito tempo. A desculpa da pandemia não serve para tudo e não serve, seguramente, para este efeito. Os profissionais de saúde são, hoje, os heróis dos portugueses, mas já o eram no passado, Srs. Deputados! Mas, infelizmente, no passado, nem sempre foram tratados como tal pelo Governo do Partido Socialista e pelo Partido Socialista! [[Protestos do PS.]] Recordo, Sr.ª Deputada Telma Guerreiro — ouça-me, Sr.ª Deputada, porque é a si que agora me vou dirigir —, que foi este Governo que, pela primeira vez, ordenou uma sindicância a uma ordem dos enfermeiros! [[Aplausos do PSD e do CH.]] Recordo, Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, que foi este Governo que, pela primeira vez, cortou as relações institucionais com a Ordem dos Enfermeiros. Recordo, Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, que foi este Governo que recusou negociar com a Ordem dos Enfermeiros, porque considerava isso um ato criminoso! Recorda-se, Sr.ª Deputada? Recorda-se?
Muito bem! Bem lembrado!
Durante o período em que se discutia as ofensas aos profissionais de saúde, disse a Ministra da Saúde: «As agressões são verbais, e são a enfermeiros». Portanto, as agressões verbais não contam, e como são a enfermeiros ainda contam menos!… Vem V. Ex.ª dizer que o Governo e o Partido Socialista valorizam os enfermeiros e valorizam e dignificam a carreira dos enfermeiros! Está muito enganada, Sr.ª Deputada! [[Protestos do PS.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, está na hora de o Governo e de o Partido Socialista arrepiarem caminho, de corrigirem as injustiças que eles próprios criaram. Está na hora de valorizarem a carreira dos enfermeiros e de se deixarem da conversa da treta — que não é outra coisa —, como aquela, que ontem ouvimos, da final da Champions…
Acalme-se, Sr. Deputado. Acalme-se, senão ainda tem de vir um enfermeiro.
Tem de concluir, Sr. Deputado. Já excedeu largamente o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia eu, que é conversa da treta aquela que ontem foi proferida, segundo a qual a final da Champions, em Lisboa, é um prémio aos profissionais de saúde! Mas qual prémio? Que prémio é este? Vão oferecer, porventura, bilhetes aos enfermeiros para presenciarem os jogos num estádio?! É isso, Sr.ª Deputada?! [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada, deixe-me fazer-lhe um apelo.
Sr. Deputado, tem de concluir. Já excedeu em muito o seu tempo.
Vou terminar. Tem toda a razão, Sr. Presidente. Deixo um apelo final ao Partido Socialista e ao Governo: deixem-se de conversas! Deixem-se de tretas! Deixem-se desta demagogia eleitoral! [[Aplausos do PSD e do CH.]]
Srs. Deputados, encerramos assim o debate do último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que começou pacífico, mas terminou acalorado. A Sr.ª Deputada Sofia Araújo vai dar-nos conta dos Srs. Deputados que nos seguiram à distância, por videoconferência. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara de que o Sr. Deputado Paulo Porto, do PS, do círculo de Fora da Europa, assistiu à reunião plenária de hoje por videoconferência. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, informo que a nossa sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas, tendo como ordem do dia, no primeiro ponto, o debate da interpelação ao Governo n.º 4/XIV/1.ª, requerida pelo PCP, sobre proteção, direitos e salários dos trabalhadores, no atual contexto económico e social. Do segundo ponto, consta o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2020. No terceiro e último ponto, terão lugar as votações regimentais. Concluímos, assim, os nossos trabalhos por hoje. Desejo uma boa noite a todos os Srs. Deputados e Funcionários. Até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 2 minutos.]]