Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 11 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as propostas de lei n.os 315/XII (4.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis, que baixa à 11.ª Comissão, 316/XII (4.ª) — Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, que baixa à 5.ª Comissão, 317/XII (4.ª) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal, que baixa à 1.ª Comissão, e 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, que baixa à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 136/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril, que reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao município de Santa Maria da Feira (PCP). Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes), 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes), 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4_18 e do passe sub23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes), 859/XII (4.ª) — Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 860/XII (4.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP), 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP), 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens (PCP), 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP), 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP), 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP), 870/XII (4.ª) — Criação de uma comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP), 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP), 872/XII (4.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais (PS), 873/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS), 874/XII (4.ª) — Procede à décima alteração da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS), 875/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras (PS), 876/XII (4.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS), 877/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS), e 878/XII (4.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP), que baixa à 10.ª Comissão. Foram, ainda, apresentados os projetos de resolução n.os 1408/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição do uso do Glifosato (BE), 1410/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP), 1412/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE), 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE), 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE), 1415/XII (4.ª) — Propõe a contratação dos técnicos de diagnóstico e terapêutica em falta no SNS (Serviço Nacional de Saúde) e o reinício dos processos negociais com as estruturas representativas dos trabalhadores para a resolução dos problemas da carreira (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1416/XII (4.ª) — Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP), 1418/XII (4.ª) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP), 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP), 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP), 1421/XII (4.ª) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP), 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP), 1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP), 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP), 1426/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP), 1427/XII (4.ª) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP), 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS) e 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS). É tudo, Sr.ª Presidente.
Passamos, agora, à ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos seguintes projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução: projeto de lei n.º 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho (BE); projeto de lei n.º 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE); projeto de lei n.º 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE); projeto de resolução n.º 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE); projeto de resolução n.º 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE); projeto de resolução n.º 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE); projeto de lei n.º 856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes); projeto de lei n.º 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes); projeto de lei n.º 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4_18 e do passe sub23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes); projeto de lei n.º 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP); projeto de lei n.º 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP); projeto de lei n.º 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP); projeto de lei n.º 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP); projeto de lei n.º 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens (PCP); projeto de resolução n.º 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP); projeto de resolução n.º 1418/XII (4.ª) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP); projeto de resolução n.º 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP); projeto de resolução n.º 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP); projeto de resolução n.º 1421/XII (4.ª) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP); projeto de resolução n.º 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP); projeto de resolução n.º 1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP); projeto de lei n.º 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.º 867/XII (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.º 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.º 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.º 870/XII (4.ª) — Criação de uma comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.º 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.º 1426/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.º 1427/XII (4.ª) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.º 872/XII (4.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais (PS); projeto de lei n.º 873/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS); projeto de lei n.º 874/XII (4.ª) — Procede à décima alteração da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS); projeto de lei n.º 875/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras (PS); projeto de lei n.º 876/XII (4.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS); projeto de lei n.º 877/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS); projeto de resolução n.º 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS); projeto de resolução n.º 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS). O tema, que é comum às diferentes abordagens, é o da natalidade. Srs. Deputados, os grupos parlamentares inscreveram já na Mesa os Srs. Deputados que vão apresentar as diferentes iniciativas que trazem hoje a debate, os quais vou indicar: Catarina Martins, do BE, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Paula Santos, do PCP, Luís Montenegro, do PSD, Teresa Caeiro, do CDS-PP, e Sónia Fertuzinhos, do PS. Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País está em cima de uma bomba relógio. O tiquetaque que ouvem é a crise demográfica que está a minar o presente de centenas de milhares de famílias e o futuro do País. Tendemos a falar muito de números nestes debates, mas poucos, como aqui vamos ter hoje, traduzem projetos de vida e o legítimo direito à felicidade das pessoas que fazem este País. Desde que este Governo tomou posse e no curto espaço de três anos, o número de nascimentos passou de 100 000 para 85 000 — é preciso ligar o botão de emergência! É certo que o saldo natural do País é negativo há seis anos, mas o que aconteceu nos últimos três anos não encontra paralelo em toda a Europa. Portugal é um País a encolher. Só no ano passado, entre as crianças que não nascem e os jovens que emigram, Portugal perdeu 60 000 pessoas. São 58 pessoas a menos a cada dia que passa. Quando este debate terminar, teremos menos quatro pessoas a viver em Portugal. Tem sido este ritmo que a direita, a tal que fala nas famílias e em passar todas as suas medidas pelo visto familiar, impôs ao País. Para lá das estatísticas, estamos a falar de pessoas de carne e osso, com nome concreto, que, querendo, não têm filhos. E não têm porque, tendo vontade, não podem. Não podem porque não têm emprego, porque as suas vidas profissionais são cada vez mais precárias e as expetativas de futuro que têm não lhes permitem ter confiança para dar esse passo e porque com os salários a descer não encontram uma creche que não lhes cobre 20% ou 30% do salário médio para colocarem lá o seu filho. É esse o embuste que a direita tenta fazer hoje. Todos sabemos e todos os dados indicam que a queda da natalidade está associada à crise social e económica, bem como à inexistência de creches públicas ou a creches com preços acessíveis. E sobre isso o PSD e o CDS nem uma palavra dizem nem uma linha propõe. É como se as pessoas deixassem de ter filhos de um dia para o outro porque sim. A direita, que adora falar nas famílias, acha que a vida concreta destas pessoas é independente do que vai acontecendo no País. Não é! As políticas que são seguidas, o estado da economia, a desregulação do mercado laboral e a pressão crescente das empresas para as mulheres não exercerem os seus direitos têm custos. Uma família com salário médio viu a sua carga fiscal aumentar 30%, ao mesmo tempo que perdeu o direito ao abono de família, que o passe do autocarro das crianças mais do que duplicou e que a conta da luz disparou. Com os índices de pobreza a aumentar, principalmente entre as crianças, o que fez o Governo? Cortou o RSI (rendimento social de inserção) a dezenas de milhares de famílias com filhos. Os poucos que o mantiveram viram o valor médio de 94 € para cada menor passar para 53 € — este valor é muito inferior ao que custa uma creche mesmo no escalão mais baixo! Sr.as e Srs. Deputados, vou contar-vos a história da Patrícia. A Patrícia trabalhava há mais de cinco anos na loja de uma cadeia internacional de vestuário. Engravidou. Enquanto estava de licença de maternidade, a empresa mudou o seu local de trabalho para outro estabelecimento onde a Patrícia nunca tinha ido. A loja onde a colocaram fechou poucos dias depois e a Patrícia, a gozar a sua licença de maternidade, foi despedida em virtude da extinção do posto de trabalho. Claro está que o posto de trabalho que foi seu durante cinco anos — e nunca tinha conhecido outro — se manteve, mas foi atribuído a alguém que não tinha filhos nem esperava ter. Isto até ao dia em que essa mulher, também ela, queira ter uma criança. Aí será despedida por este grupo que está presente em todas as grandes superfícies comerciais do País. A Patrícia não é caso único. Mulheres grávidas e em licença de maternidade são despedidas todos os dias no País em que, teoricamente, a lei as protege. As mulheres à procura de emprego têm de garantir que não sonham sequer ser mães para terem uma possibilidade. E quando são, se não forem despedidas, vivem o calvário para fazerem valer os seus direitos mais básicos. Mais: há enfermeiras em hospitais públicos que são pressionadas para não amamentar! Esta semana, em Fafe, foi denunciado pela própria ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) o caso de uma mulher que foi castigada pela empresa, que a colocou numa sala isolada e sem ocupação por pretender amamentar o filho. Sr.as e Srs. Deputados, não nos peçam para fazermos este debate branqueando todas as políticas que nos trouxeram a este ponto, nem branqueando a fuga que a direita faz hoje, aqui, neste debate. As propostas que a direita nos apresenta não são reais compromissos e, na melhor das hipóteses, talvez respondam a uma minoria de famílias com maiores rendimentos. O PSD e o CDS fogem ao que conta. Pela nossa parte, consideramos essencial responder à maioria das pessoas deste País que quer ter filhos e responder ao que pesa na balança na altura de tomar a decisão. As propostas do Bloco apontam no sentido de: proteger o emprego das mulheres grávidas e em licença de maternidade, proibindo o despedimento em qualquer tipo de contratos e em qualquer circunstância; promover a igualdade na responsabilidade parental para combater a discriminação no momento da contratação; penalizar a sério os empregadores que não respeitem os direitos de pais e mães, transformando o abuso laboral em contraordenação muito grave — a negação de direitos básicos às grávidas não pode ser combatida com a mera perda de subsídios públicos, que muitas empresas nem sequer têm. É preciso, sim, mão pesada —; criar condições de apoio à primeira infância, que nunca existiram e que são cada vez mais necessárias. Em Portugal, a mensalidade das creches é mais alta do que as propinas da universidade e não há oferta pública. É preciso haver oferta pública de creches, apoiar as autarquias para a sua criação e, em vez de se fazer como o Governo quer, que é acabar com a oferta de amas da segurança social, pelo contrário, deve ser aumentada essa oferta. Finalmente, também apresentamos propostas na área da saúde que respondem às fragilidades já detetadas. Sr.as e Srs. Deputados, PSD e CDS gostam de falar de famílias e de natalidade, como fazem com a bandeira que usam sempre como pin na lapela. É só para fazer número e aparecer bem na fotografia. O Bloco não está neste debate para um retrato de família, mas, sim, pelo direito a viver e a ter filhos em Portugal com dignidade. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, houve entendimento entre as bancadas para que, seguindo um pouco a ordem das iniciativas políticas que não a que consta do guião da ordem de trabalhos de hoje, fosse dada agora a palavra ao representante do PSD para apresentar as iniciativas legislativas do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia muito importante na história do Parlamento e na história desta Legislatura. É certo que não é hoje que vão acabar as divergências políticas que separam as várias bancadas e os partidos com representação parlamentar, mas é um dia em que os representantes do povo discutem, aprofundam e projetam a prossecução de um desígnio nacional: remover alguns obstáculos à natalidade, à decisão das famílias portuguesas terem filhos e construírem o futuro do País. O que hoje está em causa, neste debate, é o alinhavar, o formalizar de uma estratégia nacional que mobilize a sociedade, que comprometa o Parlamento, o Governo atual e os que lhe seguirão, as instituições e toda a sociedade.
Muito bem!
O objetivo é ambicioso, mas é determinante para o bem-estar dos portugueses, para a saúde financeira do Estado, para a preservação do Estado social, para o crescimento da economia e para a sustentação do emprego. Está em causa a demografia, está em causa o desenvolvimento económico e social e está em causa a organização do Estado. Quando o PSD desafiou o País e desafiou os partidos desta Casa para o aprofundamento deste debate, muitos desdenharam da importância do tema e outros tantos quiseram tirar ilações precipitadas dizendo que não seríamos consequentes. Hoje, olhando para as propostas de todos os partidos, que quero, com respeito democrático, aqui saudar, podemos tirar duas conclusões. Em primeiro lugar, a conclusão de que tivemos, temos e teremos visões diferentes da organização do Estado, da organização da vida familiar, da organização da economia. O debate e as propostas aqui hoje discutidas assinalam essas diferenças, o que, creio, é salutar para a democracia. É, aliás, a regra da democracia que vai aprovar ou rejeitar, nesta como nas legislaturas seguintes, as opções do legislador, quer do legislador parlamentar, quer do Governo. Em segundo lugar, a conclusão de que, independentemente dessas diferenças, há um campo de convergência e de compromisso que é possível preencher. Há contributos positivos de todos os partidos e que permitem uma aproximação de posições em alguns pontos. Nesse sentido, gostaria de vos transmitir e propor o seguinte: no que toca aos projetos de lei apresentados, aqueles que forem aprovados na generalidade terão naturalmente o espaço da discussão na especialidade para a intervenção de todos os grupos parlamentares. Já quanto aos projetos de resolução, como não têm, normalmente, esse espaço de aprofundamento e de debate, estamos disponíveis para não os votar desde já e remetê-los às comissões em modelo a decidir, para integrar, em resolução da Assembleia da República, as recomendações que obtiverem apoio maioritário. Creio que este modelo não adultera as posições de cada partido e permite um aproveitamento das partes e dos conteúdos mais consensuais. Sr.as e Srs. Deputados, feito este enquadramento, o PSD e o CDS-PP trazem a este debate três projetos de resolução e seis projetos de lei. O nosso propósito é o de contribuir para o desenho de uma estratégia nacional que promova uma articulação e coordenação das políticas públicas que favoreça a proteção das crianças e da família e que remova vários obstáculos à natalidade. Nesse sentido, as nossas recomendações vão desde as áreas laboral e fiscal até ao Serviço Nacional de Saúde e à rede de equipamentos sociais. É nossa convicção de que muitas dessas medidas têm exequibilidade imediata, quer por se inscreverem na atividade da Administração, quer por terem impactos financeiros reduzidos. São disso exemplo a criação do portal da família, as campanhas de informação, o alargamento da vacina pneumocócica ao Programa Nacional de Vacinação, as alterações legislativas em matéria de proteção das crianças e jovens em risco e das leis da adoção, o desenvolvimento do chamado «ticket ensino». Outras medidas carecem de maior ponderação e esforço financeiro, mas nem por isso as consideramos inexequíveis por parte do Governo. Por isso, sinalizamos, por exemplo, a necessidade de se incentivar e estimular os horários de funcionamento da rede de creches ou da rede de amas quer quando os pais têm horários diferenciados, quer em períodos não letivos. Por isso, sinalizamos também, desde já, que na próxima Legislatura se possam repor os 4.º e 5.º escalões do abono de família. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] No plano legislativo, as nossas seis propostas abrangem: a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; o reforço das condições das licenças parentais, do trabalho a tempo parcial e da flexibilidade dos horários; a criação de uma comissão especializada permanente dedicada ao tema da natalidade no Conselho Económico e Social; a consagração de um benefício fiscal para a aquisição de veículos por parte das famílias numerosas. [[Muito bem!]]
Todos estes impulsos legislativos são importantes e correspondem a preocupações que estão também noutros projetos de outros partidos e de outras bancadas. Deixei para o fim duas propostas que me parecem ser de destacar nesta oportunidade: a primeira no sistema de educação. Apresentamos um projeto de lei que estabelece a universalidade da educação pré-escolar para crianças que atinjam os 4 anos de idade e a avaliação de, no futuro, se consagrar essa mesma universalidade a partir dos 3 anos de idade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Esta alteração é fundamental para o desenvolvimento das crianças, mas é, sobretudo, essencial para assegurar as condições de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Estamos convencidos de que a rede de equipamentos e a capacidade disponível permitem que, já no ano letivo de 2016/2017, esta medida possa estar implementada no terreno. Finalmente, no âmbito da administração pública, propomos que se institua a chamada «meia jornada». Trata-se da possibilidade de pais e avós poderem beneficiar de um período normal de trabalho reduzido a metade auferindo 60% do vencimento e não perdendo tempo e direitos de antiguidade. [[Muito bem!]]
Já vi que alguns se apressaram a concluir que esta medida pode ter pouca adesão. Deixem-me dizer-vos que certezas neste domínio creio que ninguém terá, porque terá de ser cada pai e cada mãe, cada avô e cada avó a fazer a respetiva ponderação. Mas uma coisa é certa: a partir de agora, terão esta possibilidade de ouro de poder conciliar a vida familiar com a vida profissional, coisa que até ao momento não podiam fazer. Sr.as e Srs. Deputados, que grande desafio este de invertermos o nosso definhamento demográfico! Que grande desafio este de removermos os obstáculos à natalidade mantendo um Estado eficiente, finanças públicas saudáveis e uma economia pujante e a crescer! Que grande desafio, de facto, Sr.as e Srs. Deputados! Mas, creiam, estamos a falar do nosso futuro, do futuro da nossa comunidade e do futuro do nosso País! No Parlamento, discutimos este desafio, aprovámos relatórios, ouvimos o País, ouvimos personalidades e instituições e vamos continuar a fazê-lo. No Parlamento, todos apresentámos projetos de lei e recomendações e estou convencido de que todos vão continuar a fazê-lo no futuro. Mas este tem também de ser um desígnio dos governos, de todos os governos, do Governo atual e dos governos que virão a seguir, e tem, sobretudo, de ser um desígnio de toda a sociedade portuguesa.
Muito bem!
Este dia não é, para nós, um ponto de chegada, é, para nós, um ponto de partida. É um ponto de partida para o nosso futuro, para as próximas décadas no nosso País. Por isso, e atendendo àquilo que já ouvi antes desta minha intervenção, queria terminar dizendo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados o seguinte: creio que todos temos de pôr a nossa «partidarite» de parte neste debate. Quero hoje, de uma forma muito vincada, cumprimentar e felicitar todas e todos os Deputados deste Parlamento. Creio que a forma como hoje aqui discutiremos estas 38 iniciativas legislativas reconhece a importância que todos deram a este tema e todos deram a este desígnio. Estou mesmo convencido de que esta capacidade de iniciativa e de que este debate prestigiam o Parlamento e dignificam os parlamentares. Por isso, termino desejando bom trabalho a todos, a bem da natalidade, a bem de Portugal, a bem do futuro e daqueles que virão a seguir a nós. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Luís Montenegro, inscreveram-se, para fazer perguntas, os Srs. Deputados Catarina Marcelino, do PS, José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, João Oliveira, do PCP, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Uma vez que informou que responde em conjunto, tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o PSD nem desafiou o País, nem promoveu nenhum debate que pudesse conduzir a uma estratégia de políticas para a promoção da natalidade. Tanto assim é que cada um dos partidos se apresenta hoje, aqui, com as suas propostas, já tendo o PSD anunciado que vai votar contra algumas delas. Vamos aqui falar deste processo que interessa ao País, que interessa às pessoas. A apresentação de um pacote de estímulo à natalidade, dada a situação de austeridade permanente promovida pelo Governo durante quatro anos, só pode ser uma estratégia dissimulada… [[Aplausos do PS.]] …e é a única justificação para este pacote no final de uma legislatura a seis meses de eleições. Assistimos a um verdadeiro show-off nas comissões.
Oh…!
Assistimos à sociedade civil a ser ouvida, a dezenas de entidades a entrar e a sair para serem ouvidas, em sobreposição, por diferentes comissões, numa azáfama que diria mesmo frenética. No final disto tudo, a «montanha pariu um rato», porque, nas conclusões dos 12 relatórios das 12 comissões, apenas as propostas que interessavam à maioria foram contempladas. [[Aplausos do PS.]] Tudo o que foram críticas — e foram muitas, porque eu assisti a muitas audições e ouvi muitas críticas — foram, pura e simplesmente, ignoradas. Dou como exemplo a questão da jornada de trabalho das 35 horas na administração pública, em que os sindicatos vieram aqui dizer que eram fundamentais para a conciliação, e o que é que aconteceu? Não foram contempladas no relatório da COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública).
É verdade!
O PSD já anunciou que vai votar contra a reposição das 35 horas…
Não ouviu!
… e o PS desafia a maioria a rever esta posição. [[Aplausos do PS.]] Hoje, nesta Câmara, o show-off continua. A maioria faz de conta que está a apresentar um pacote de medidas que irá devolver a confiança aos portugueses e às portuguesas para terem mais filhos. O Governo, no início da Legislatura, fez um grande alarido acerca das propostas na área da igualdade de género e da conciliação, apresentadas para acordo na concertação social. A maioria apresenta hoje, aqui, um conjunto de propostas no âmbito do Código do Trabalho. O que é que a maioria está a dizer ao Governo quando apresenta estas propostas? É simples: está a dizer que o Governo foi incapaz, está a dizer que o Governo é incompetente. [[Aplausos do PS.]] Perante tudo isto, estamos hoje, aqui, a assistir a um verdadeiro faz de conta e só temos uma pergunta: os senhores acham mesmo que os portugueses e as portuguesas, nas suas vidas reais, acreditam nesta encenação?! Sr. Deputado Luís Montenegro, não me parece e o seu ponto de partida não é hoje, foi há quatro anos. [[Aplausos do PS.]]
A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, ficamos a saber que, afinal, as medidas do PSD e do CDS para apoio à infância, o pré-escolar e os abonos, são para a próxima Legislatura — foi a primeira informação relevante deste debate. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A maioria tem-se aproximado deste debate com uma proposta emblemática, que é a da meia jornada, ou seja, a possibilidade de os funcionários públicos trabalharem metade do tempo e ganharem menos 40%, apresentando isso como um mecanismo que contribuiria para o direito a constituir família. Esta medida tão emblemática é, na verdade, Sr. Deputado, fogo de vista. Em primeiro lugar, porque é só para os funcionários públicos e, em segundo lugar, pergunto quem é que hoje em dia pode abdicar praticamente de metade do seu salário? Ainda por cima tendo filhos? Só quem tiver grandes salários é que pode, de facto, beneficiar desta medida. Uma funcionária que ganhe 600 € não é por passar a receber 360 € e ter mais tempo que, de repente, vai passar a ter filhos ou a ponderar mais essa hipótese. Na verdade, Sr. Deputado, o part-time que é apresentado pelo CDS e pelo PSD como a solução para a conciliação entre a vida familiar e o trabalho tem sido no nosso País um obstáculo à natalidade e não um incentivo. Por uma razão simples: num país com baixos salários, o tempo parcial é um fator de pobreza. Trinta por cento dos trabalhadores em part-time são pobres ou estão em risco de pobreza, 30% é a taxa de risco de pobreza entre os trabalhadores a tempo parcial. É por isso que, no nosso País, a maior parte dos trabalhadores a tempo parcial não são sequer trabalhadores voluntários, as pessoas não querem mas é o que há, além da discriminação dupla que muitas vezes esta realidade laboral tem sobre as mulheres. Sr. Deputado, isto leva-nos a ter de olhar para aquele que é o grande inimigo da natalidade, que é a precariedade e o desemprego. O PSD apresenta aqui alterações simbólicas aos contratos de trabalho, mas o problema é que, hoje, a maioria dos jovens não tem contrato de trabalho. O que a política de austeridade que os senhores têm defendido produziu foi esta realidade: a esmagadora maioria dos jovens que querem ter filhos são desempregados ou são precários e, se somarmos a isto a emigração, temos o pano de fundo que explica a crise demográfica. A questão da natalidade, Sr. Deputado, não é uma questão moral, de mentalidades. As pessoas querem ter filhos, mas não podem, porque não têm como projetar o seu futuro. E o problema é, de facto, o modelo de desenvolvimento que os senhores têm defendido. Seis em cada 10 trabalhos que são criados no nosso País são estágios e, enquanto o modelo for este, não há medidas simbólicas que nos valham. [[Aplausos do BE.]]
Segue-se a pergunta do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Grupo Parlamentar do PCP terá oportunidade de fazer a sua intervenção, que trará ao debate a perspetiva global que tem desta questão da natalidade e, em particular, o conjunto de propostas integradas que trouxe para a discussão deste problema, mas queria deixar-lhe algumas questões relativamente à intervenção que fez. O Sr. Deputado fez uma intervenção recheada de intenções do PSD relativamente a estas questões da natalidade que não resistem ao confronto com a prática e as opções políticas do PSD e do atual Governo. Sr. Deputado, afirmar que é necessário incentivar a natalidade, criar condições para resolver o problema da baixa natalidade em Portugal, depois de quatro anos a insistirem em políticas de desregulamentação dos horários de trabalho, de incompatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, de cortes nas remunerações, de cortes nas prestações sociais, de desmantelamento dos serviços públicos de apoio à infância, de apoio à juventude, de incentivos à emigração, de cortes no abono de família, é uma prática contraditória com as intenções que o PSD traz hoje a este debate. Mas, Sr. Deputado, como não queremos discutir intenções mas, sim, opções, porque é da discussão sobre as opções e sobre as propostas concretas que se deve fazer esta discussão, queria fazer-lhe duas perguntas: porquê adiar e porquê colocar as questões da natalidade em alternativa a outros direitos? Porquê adiar, Sr. Deputado Luís Montenegro, a opção relativamente ao abono de família? Porquê adiar a reposição do pagamento do abono de família nos 4.º, 5.º e 6.º escalões, quando esta é uma das medidas centrais para dar aos portugueses uma ideia, um sentido de incentivo à natalidade em termos de políticas sociais?
Boa pergunta!
Porquê adiar esta opção se ela pode ser assumida agora, com a importância que ela tem em matéria de promoção e de incentivo à natalidade? E, depois, Sr. Deputado Luís Montenegro, porquê colocar as questões da natalidade em alternativa a outros direitos? Sr. Deputado Luís Montenegro, a questão da meia jornada de trabalho é a opção que o PSD propõe que os trabalhadores portugueses façam entre ter filhos ou ter um salário por inteiro. Sr. Deputado, esta não é uma proposta de incentivo à natalidade, é uma proposta que os coloca num dilema, e um dilema que, para muitos trabalhadores, não terá outro remédio se não o de serem a favor de receberem o salário, porque a generalidade dos trabalhadores portugueses, a esmagadora maioria dos trabalhadores, não tem condições para prescindir de parte do seu salário para equacionar ter mais tempo para a sua família. Portanto, esta proposta, Sr. Deputado Luís Montenegro, arrisca-se a não ser um verdadeiro incentivo à natalidade, sendo, sim, um obstáculo à criação de condições para que os trabalhadores portugueses possam ter filhos de acordo com as suas opções, de acordo com os seus projetos de constituição de família, mas também assumindo a maternidade e a paternidade com a função social e a importância que elas têm. [[Aplausos do PCP.]]
Segue-se a pergunta da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, talvez devesse começar por agradecer o desejo de bom trabalho que dirigiu a todos os Deputados mas, se me permite, vou devolver com o desejo de bom senso no debate que vamos travar daqui para a frente, relativamente a esta matéria. Para perceber desse bom senso, Sr. Deputado, gostava de lhe fazer uma pergunta que considero crucial. Gostava de perceber se, na opinião do Sr. Deputado, as condições económicas das famílias têm ou não a ver com a realidade da natalidade. O Sr. Deputado encolhe os ombros e talvez a resposta que queira dar seja: «olha que coisa mais óbvia!» Muito bem! Estamos de acordo.
É tal e qual!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — O Sr. Deputado diz que «é tal e qual». Então, quero dizer o seguinte: os senhores têm passado, de facto — temos de o reconhecer! —, a Legislatura toda a falar de natalidade, mas também têm passado a Legislatura toda a retirar condições económicas às famílias. Qual é a coerência deste discurso e desta prática, Sr. Deputado?! É isto que vai ter de explicar. Agora, o Sr. Deputado, no à parte que fez, confirmou que o Governo, durante toda a Legislatura, tem andado a dar machadadas atrás de machadadas relativamente ao desígnio — foi assim que caracterizou — da natalidade, e isto merece, naturalmente, uma explicação política, Sr. Deputado. Depois, há outras questões relativamente às vossas propostas que merecem, talvez, alguma explicação. Os senhores não olham para a questão do horário de trabalho, não olham para a necessidade de adequação do horário de trabalho ao acompanhamento familiar. Não, vão para o horário das creches. As crianças ficam mais tempo nas creches e os pais pagam mais. É essa a solução que trazem ao País. Mas esta é uma questão que temos de discutir, naturalmente. Estou aqui a fazer uma primeira apreciação e a pedir-lhe uma reação. Depois, os Srs. Deputados do PSD não pensam na dignificação dos salários, pensam em cortar salários — meio tempo, menos salário! E as condições económicas das famílias, Sr. Deputado?! Julgo que é também em torno desta questão que temos de discutir seriamente e promover o nosso trabalho.
Para responder, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço aos colegas que intervieram e colocaram questões. Começo pela primeira pergunta, da Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do PS, dizendo que tenho mesmo de anotar aqui algo que parece evidente a todos os que estão a acompanhar este debate: de todos os partidos que já tomaram a palavra, claramente o mais radical é o Partido Socialista. O Partido Socialista aparece neste debate com uma visão da matéria completamente limitada, quase que participando de forma envergonhada no debate. Aliás, isso também se verificou quando, na passada sexta-feira, ao final da tarde, o desvalorizaram e quase anteciparam até que não iriam participar nele, porque estávamos em fim de legislatura, mas, depois, à última hora, lá foram à gaveta buscar alguns projetos que estavam a marinar, que já tinham sido apresentados noutras alturas desta Legislatura e que não tinha diretamente a ver com a questão da natalidade. Mas foi aquilo que se pode arranjar, à última hora, para não terem a vergonha de serem o único partido que veio para este debate no Parlamento sem nenhum tipo de proposta. Mas, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer o seguinte: este PS é, de facto, um partido cada vez mais desenxabido, porque é um partido que não tem causas, não tem ideias, tem vergonha de participar nas discussões, quer que o tempo passe para chegar às eleições para ver se acontece alguma coisa… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
É uma resposta muito fraca!…
Devo dizer que, de facto, é cada vez mais difícil ser Deputado do PS nesta Câmara porque é cada vez mais difícil ser confrontado com um debate sério, com contributos positivos de todas as bancadas e não ter o que dizer, não se querer comprometer com nada.
O que está a dizer é que não sabe nada de políticas de família!
A Sr.ª Deputada interveio mas não falou, por exemplo, da educação pré-escolar. Concorda ou não concorda com a universalidade a partir dos 4 anos, ou até dos 3 anos?! [[Concorda ou não?]]
Concorda ou discorda da meia jornada? Podiam dizer: «concordo mas não é bem assim, tenho aqui a minha proposta». Mas não, esqueceram-se, não tiveram tempo e, portanto, não prepararam as propostas. Srs. Deputados do PS, deixem-me dizer, de forma séria, que, como parlamentar, gostava que este debate tivesse mais profundidade, que se conseguissem abstrair dessa obsessão com os ganhos eleitorais, com a necessidade de falarem mal do Governo, e se concentrassem mais no futuro, até porque vocês querem aparecer aos portugueses como parte desse futuro. Para quem quer governar, a Sr.ª Deputada acha que os projetos que aqui apresentaram e a intervenção que produziu há pouco é um contributo para credibilizar a vossa proposta? A Sr.ª Deputada acha que os portugueses vão confiar num partido tão desenxabido como é hoje o PS? Eu acho que não, mas o problema é vosso! Repito, acho que não, mas o problema é vosso. [[Protestos do PS.]]
Contenha-se!… Não acelere!
Contenha-se o Sr. Deputado, que fala muito em à partes. Peça a palavra e diga o que tem a dizer sobre o debate, está bem?! Sr. Deputado José Soeiro, o Bloco de Esquerda participou neste debate, apresentou as suas propostas e, honra seja feita, promoveu até o agendamento do debate. Quero aqui reconhecer isso, de uma forma muito clara, e dizer-lhe que as questões que colocou são pertinentes mas não tem razão. Em primeiro lugar, falou da circunstância de estarmos a projetar medidas para as próximas legislaturas. Aí tem razão, é verdade, mas a estratégia para remover os obstáculos à natalidade em Portugal carece, pelo menos, de uma década e meia a duas décadas para implementação. Se queremos inverter o definhamento demográfico do nosso País, não vamos conseguir resolver o problema quer estejamos a legislar no final de um legislatura, quer estivéssemos a fazê-lo no final. De facto, estamos a projetar uma estratégia para as próximas duas décadas e que há de produzir resultados de uma forma mediata. Desse ponto de vista, é evidente que não estamos em condições de alterar tudo de um dia para o outro. Mas alterámos algumas coisas, fomos consequentes. O Sr. Deputado falou da meia jornada. A meia jornada é, de facto uma medida que, creio, pode favorecer muito a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Diz o Sr. Deputado que é só para quem pode, e até usou o exemplo de um agregado familiar, um pai ou uma mãe que ganhe 600 euros, que, feitas as suas contas, pode não ter condições para aderir a um plano destes, trabalhando meio tempo e ganhando apenas 60% do vencimento. Quero dizer-lhe que não faço esse julgamento por ninguém. Na lei, atribuo esta possibilidade aos avós e aos pais e cada um faz a sua avaliação. Mas devo dizer-lhe uma coisa: tenho muitas dúvidas que não haja trabalhadores da Administração Pública que tenham rendimentos de 600 euros e que tenham interesse numa medida como esta, independentemente de terem um salário baixo. Isso não quer dizer que, na organização da sua vida familiar, não encontrem condições para promover a conciliação da sua vida familiar com a sua vida profissional. É uma grande diferença que nós temos: os senhores, no BE, julgam muito as intenções e as ponderações das pessoas; nós damos esse espaço de liberdade a cada um. E há uma coisa que compete ao legislador: é criar as condições e a possibilidade e é isso que fazemos agora. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Queira concluir, Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sobre a precariedade, quero dizer-lhe também que temos uma recomendação que, por exemplo, visa que haja um programa nacional de combate à precariedade e de incentivo a que se transformem contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo. Aos Sr. Deputados João Oliveira e Heloísa Apolónia queria dizer, tentando sintetizar as respostas, que é evidente que as condições económicas também têm influência nas decisões das famílias, e nós também estamos a trabalhar nisso. O que não quis foi transformar este debate naquele que vamos ter na próxima sexta-feira com o Primeiro-Ministro, e que temos aqui todas as semanas, sobre a evolução da situação económica e social do País. Temos muitas oportunidades para o fazer. Portanto, também nesse domínio não temos receio e achamos que estamos a fazer o suficiente para que as famílias tenham mais condições para poderem ter filhos. Para acabar, há uma resposta que não posso deixar de dar à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que veio aqui dizer que o que era importante não era ver a perspetiva de articulação dos horários das creches, por exemplo, com os horários dos profissionais na perspetiva dos equipamentos, portanto, da oferta social que é dada, ou seja, o que estava em causa era o horário de trabalho, como que dizendo que o que é mais relevante é o horário de trabalho da pessoa em causa. Sr.ª Deputada, já pensou, por exemplo, nos profissionais do Serviço Nacional de Saúde que prestam serviço nos hospitais, que funcionam 24 horas por dia? [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Já pensou nas empresas que trabalham por turnos e que têm, para se manterem competitivas e terem um negócio viável, a necessidade de trabalhar 24 horas por dia? Quando, neste projeto de resolução, falamos em conciliar os horários diferenciados dos trabalhadores, na Administração Pública ou no setor privado, com os horários dos equipamentos sociais é precisamente para prevenir, porque há pessoas que, inevitavelmente, têm horários de trabalho que não são os do expediente normal do dia a dia. Creio que essa diferença é muito fácil de compreender e espero que, com esta resposta, tenha favorecido esse entendimento. Uma palavra final, Sr.ª Presidente, para mais uma vez cumprimentar todos os partidos que hoje debatem este tema no Parlamento e dizer que estamos neste debate sem nenhuma «partidarite». Não estamos a pensar em ter mais um ou menos um voto nas próximas eleições por causa deste debate. [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] Esta é uma causa que erguemos a olhar para o futuro, a olhar para aqueles que vêm a seguir a nós. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para apresentar as iniciativas de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e, se me permitem, gostaria de me dirigir em particular ao Sr. Deputado Luís Montenegro: O debate que hoje aqui estamos a ter não é uma coisa à parte dos debates quinzenais e de outros debates que vamos fazer. É que o que é importante é para integrar não só no debate quinzenal mas também neste. Creio que o Sr. Deputado estava mesmo com o desejo pleno de que aqui não se falasse nas condições económicas, porque, sobre condições económicas, os senhores têm muitas contas a prestar quanto ao desígnio da natalidade, e isso deve ser aqui debatido, Sr. Deputado. Por outro lado, os senhores desregularam até mais não o horário de trabalho e, depois dessa desregulação, desse alargamento absurdo do horário de trabalho, querem compensar com os horários das creches. Devemos pensar se, de facto, esse é o caminho correto e é todo esse debate que aqui temos de fazer. E os senhores, por mais que não queiram, Sr. Deputado Luís Montenegro, também têm de ouvir e debater. Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes consideram que há um ponto de partida importante para este debate: se atendermos ao número médio de filhos por mulher, concluímos facilmente que o índice de fecundidade real é significativamente inferior ao índice de fecundidade desejada. Daqui retira-se facilmente uma conclusão: há muitas famílias que não têm filhos não porque não queiram mas porque entendem que não podem, que não têm condições para o efeito. Ora, aquilo a que se tem vindo a assistir, e todos nós o verificamos, é que também os jovens, hoje, ganham autonomia cada vez mais tarde porque não têm condições para se sustentar autonomamente e, naturalmente, para constituir uma família com segurança, com todo o projeto que pode resultar da constituição de uma família. Mais dados: o INE garante-nos que o risco de pobreza é mais significativo nas famílias com filhos, e muitos outros dados vão aqui ser, naturalmente, revelados neste debate, mas tudo isto nos obriga a ligar a taxa de natalidade — cá está! — às condições de subsistência e à política de rendimentos. Ora, como o Governo não tem feito outra coisa que não seja retirar rendimentos às famílias, conclui-se que tem promovido uma política antinatalidade. Julgo que isto também tem de ficar extraordinariamente claro. Sr.as e Srs. Deputados: Este não é o primeiro debate que, nesta Legislatura, se faz sobre natalidade. No ano passado, em 18 de junho, Os Verdes trouxeram ao Plenário da Assembleia da República um debate sobre a natalidade, com um projeto que estabelecia os princípios orientadores de uma política de incentivo à natalidade. Através deste projeto, propúnhamos garantir segurança e adequação dos horários de trabalho; propúnhamos garantir salários dignos e combater a precariedade; propúnhamos criar condições para diminuir a emigração, e nós sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que muitos jovens vão constituir família lá fora, porque saem do País; propúnhamos a proibição determinante do despedimento de mulheres grávidas, em todas as circunstâncias; propúnhamos a criação de uma rede pública gratuita de creches; propúnhamos a reposição do abono de família, entre tantas outras medidas extraordinariamente importantes para incentivar a natalidade. O PSD e o CDS chumbaram este projeto que Os Verdes trouxeram à Assembleia da República e, na nossa perspetiva, esse chumbo significa que não querem ir ao centro da questão. E eu acho que isso também já ficou, hoje, aqui patente: não querem ir às questões centrais! E o debate perde, desta forma. Sr.as e Srs. Deputados: Para este debate sobre a natalidade, Os Verdes entenderam não trazer o projeto apresentaram no ano passado e que foi chumbado, mas concretizar algumas medidas nele estabelecidas, ou algumas das recomendações que aí eram feitas. Então, decidimos criar três projetos de lei, centrados em três áreas: educação, saúde e transportes. Propomos, assim, através de um projeto de lei, a desmaterialização dos manuais escolares, para garantir a sua gratuitidade. Como sabemos, as famílias portuguesas que têm filhos na escola têm brutais gastos com os manuais escolares — têm um peso muito significativo os gastos dos manuais escolares. Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de pensar que os orçamentos familiares podem ser ajudados com a gratuitidade efetiva dos manuais escolares e a desmaterialização dos mesmos pode levar-nos a esse objetivo, assim queiramos todos trabalhar nesse sentido. Outro contributo para a questão da ajuda aos orçamentos familiares é o projeto de lei que Os Verdes aqui trazem relativo à matéria dos transportes, ou seja, a reposição do passe escolar. O facto de se terem retirado os descontos nos passes escolares aos estudantes veio sobrecarregar mais os orçamentos familiares e fazer essa reposição de descontos para todos os estudantes é determinante para todas as famílias portuguesas. O outro projeto de lei que Os Verdes aqui trazem prende-se com o setor da saúde e determina que a cada criança que nasça seja atribuído um médico de família. É que, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso garantir segurança no acompanhamento das crianças na área da saúde e sabemos como muitas vezes é difícil esse acompanhamento, não apenas por questões económicas mas também pela disponibilização dos próprios serviços de saúde. São estas, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as propostas que Os Verdes aqui trazem, como contributo para este debate. [[Aplausos do PCP.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos à oradora. Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As famílias não têm filhos não porque não queiram mas porque não podem. Nas últimas décadas, temos assistido à desvalorização da função social da maternidade e da paternidade, enquanto elemento essencial de substituição das gerações. Resulta da política de direita uma perspetiva de responsabilização das famílias, em especial das mulheres, pela baixa natalidade, quando esta responsabilidade é de sucessivos governos. Por detrás das questões da natalidade suscitadas pelos partidos da política de direita está subjacente uma conceção retrógrada, que pretende ver a luz do dia mas deve permanecer no passado, quanto à função social da maternidade e da paternidade e ao papel da mulher na família, no mundo do trabalho e na sociedade. É preciso eliminar os condicionalismos que impedem as famílias de decidir consciente, livre e responsavelmente o momento e o número de filhos. É preciso adotar medidas integradas de incentivo à natalidade que deem a confiança e a estabilidade aos casais em idade fértil para tomarem a decisão de ter filhos. É este o contributo que o PCP, neste debate, pretende dar às famílias e ao país, com a apresentação de um conjunto vasto de soluções concretas. Assim, propomos: Um programa nacional de combate à precariedade, que ponha termo à instabilidade, à contratação ilegal e à exploração dos trabalhadores; O reforço dos direitos de maternidade e paternidade, designadamente quanto à livre escolha do casal, no gozo da licença de maternidade e paternidade de 150 ou 180 dias, assegurando o seu pagamento a 100%; O alargamento da licença obrigatória da mulher de seis para nove semanas, e da licença de paternidade de 10 para 20 dias; A criação da licença de prematuridade, paga a 100%, e o combate ao despedimento ilegal de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; Uma efetiva fiscalização do cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade, através do reforço dos meios da ACT; O alargamento dos critérios de atribuição do abono de família, assegurando a sua universalidade, através da reposição dos 4.º, 5.º e 6.º escalões e da majoração, em 25%, dos 1º e 2.º escalões; O alargamento dos critérios de atribuição do abono pré-natal; A criação de uma rede pública de equipamentos para a infância a preços acessíveis; A atribuição de médico de família a todos os utentes, em particular às mulheres grávidas e às crianças e jovens; A efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos; O acesso a cuidados de saúde para as crianças e jovens, assegurando a saúde infantil, a inclusão das vacinas antipneumocócica, antipneumocócica tipo B e antirotavírius no Plano Nacional de Vacinação, a promoção de saúde e da saúde mental; A acessibilidade aos tratamentos de infertilidade, através do aumento dos centros públicos de procriação medicamente assistida, assim como da sua capacidade de resposta, que permita a eliminação progressiva das listas de espera, o aumento do número de ciclos e a disponibilização gratuita dos medicamentos para o tratamento de infertilidade; A gratuitidade dos manuais escolares para todos os estudantes na escolaridade obrigatória e a criação do passe escolar gratuito para os estudantes com ação social escolar e comparticipado, a 50%, para os restantes estudantes; O acesso à habitação para os jovens. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS-PP tem-se desdobrado em discursos políticos, manifestando as suas preocupações com a baixa natalidade. Mas este discurso não se coaduna com a prática governativa de PSD e CDS-PP. As políticas concretas que implementaram nos últimos quatro anos não promoveram a natalidade, muito pelo contrário, conduziram à sua redução, de uma forma mais acentuada, passando de cerca de 100 000 nascimentos anuais para pouco mais de 80 000. Cortaram salários, destruíram milhares de postos de trabalho, promoveram a precariedade, o desemprego e a emigração, aumentaram a carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho, retiraram o abono de família e o rendimento social de inserção a milhares de crianças e jovens. É assim que pretendem incentivar a natalidade, agravando as já difíceis condições de vida dos trabalhadores e das famílias? Durante a governação do PSD e CDS-PP não foram poucas as vezes a que assistimos a tentativas de branqueamento das consequências da política de empobrecimento e de exploração que impuseram os trabalhadores, ao povo e ao País. Se, de facto, a preocupação do Governo, do PSD e do CDS-PP com a redução da natalidade é séria, que o demonstrem, demonstrem rompendo com este rumo. As políticas de incentivo à natalidade não podem colocar em alternativa os direitos dos trabalhadores, isto é, não é justo que os trabalhadores tenham de optar, ou por ter um filho ou pelo seu salário integral. Por isso perguntamos: propor aos trabalhadores que prescindam de 40% do seu salário é um incentivo à natalidade? Mas quem é que pode prescindir de uma parte do seu salário e considerar isso um incentivo à natalidade?! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só não vê quem não quer ver. A realidade concreta do País e das famílias demonstra que ter a família que se deseja não é para quem quer, é para quem pode. A inversão da baixa natalidade não se resolve com pequenas alterações de circunstância para perpetuar a mesma política que conduziu à deterioração das condições de vida dos trabalhadores e do povo e que levou à redução da natalidade. Não é por acaso que a última vez que se verificou um aumento significativo da natalidade, contrariando a tendência decrescente, foi após o 25 de Abril, um momento de significativa elevação das condições de vida do povo e de enorme confiança e esperança no futuro. [[Ah!…]]
Tal como há 40 anos, assegurando as condições de vida dignas, a confiança e a estabilidade no futuro, poderemos ter um futuro mais risonho e uma evolução demográfica mais positiva. A concretização de políticas de incentivo à natalidade implica a rutura com a política de direita e a adoção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda; uma política que concretize a maternidade e paternidade consciente, livre e responsável; que proteja as crianças e jovens e potencie o seu desenvolvimento integral, assegurando todas as condições económicas e sociais, e que garanta o emprego com direitos e seguro, possibilitando à mulher um papel ativo na sociedade, em todas as suas dimensões e, em especial, na compatibilização do plano profissional com o plano pessoal e familiar; uma política que valorize e reconheça a função social da maternidade e paternidade enquanto elemento essencial para o futuro das gerações e do País. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa também não regista pedidos de esclarecimentos à oradora. Para uma intervenção, em nome do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é por acaso que o Governo não participa neste debate, não é por acaso que são os grupos parlamentares da maioria a assumirem-no sozinhos, desde o início. E a razão é só uma: o Governo não está nem quer estar neste debate, nem a maioria quer o Governo aqui presente, para tentar esconder e disfarçar a governação dos últimos quase quatro anos! [[Aplausos do PS.]] Sim, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, não estamos no início da Legislatura, não estamos, sequer, a meio da Legislatura, estamos a cinco meses das eleições legislativas e a três meses do fim desta Legislatura! Por isso, a cinco meses das eleições legislativas e a três meses do fim desta Legislatura, o debate de hoje tem de começar por confrontar a maioria com a realidade do dia-a-dia que as famílias enfrentaram e enfrentam hoje, quatro anos depois do início das vossas funções e das funções do Governo que apoiam. Lembram-se, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, da vossa estratégia assente na ideia, que executaram, sem hesitar, da austeridade expansionista? Lembram-se, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, do entusiasmo do Primeiro-Ministro em assumir que queria surpreender e ir para além da troica, no que estava previsto no Memorando inicial? Lembram-se de cada um dos orçamentos de Estado que aprovaram, ano após ano, em que chegaram a cortar três vezes mais do que estava previsto nos apoios sociais, em que cortaram o dobro do que estava previsto na educação e na saúde, em que cortaram salários, cortaram pensões, cortaram subsídio de Natal e cortaram subsídio de férias? Lembram-se, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, do Ministro Vítor Gaspar e do enorme aumento de impostos sobre as famílias? Lembram-se do Primeiro-Ministro ter assumido que a solução para o nosso País era empobrecer e que a solução para os jovens era emigrarem? Finalmente, lembram-se, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, que tudo isto seria feito sob o lema «custe o que custar»? [[Aplausos do PS.]] Sim, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, o Governo pode fingir-se de morto neste debate para não assumir a sua governação, a maioria pode fazer de conta e apresentar propostas como se estes quase quatro anos não tivessem existido. No entanto, as portuguesas e os portugueses, em geral, e as famílias, em particular, não têm, infelizmente, como fugir às dificuldades do agravamento das suas condições de vida nestes últimos quase quatro anos. É que estes quatro anos, Sr.as e Srs. Deputados, custaram muito ao País e custaram demasiado às famílias. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós sabemos, e temos obrigação de saber — a literatura nacional e internacional é vasta —, que há três fatores decisivos para as famílias e para a sua decisão de terem filhos: o emprego, os rendimentos e a estabilidade. Quais foram as consequências das opções políticas deste Governo e desta maioria nestas áreas? O emprego diminuiu para níveis de há mais de uma década, o desemprego aumentou como nunca desde que há registos e mantém-se a níveis insustentáveis, sendo que mais de metade dos desempregados não tem qualquer apoio. Os cortes nos salários, o enorme aumento de impostos e os cortes nos apoios sociais esmagaram o rendimento das famílias, que tiveram a maior quebra de sempre no seu rendimento disponível nos últimos três anos e meio. A incerteza e instabilidade provocada pelo desemprego e pela quebra de rendimentos arrastaram consigo a precariedade, que é dramática e marca a vida de muitos jovens e de muitas famílias. Perante esta realidade, a pergunta obrigatória neste debate é a de saber qual foi o impacto do aumento do desemprego, do esmagamento dos rendimentos das famílias e da instabilidade destes últimos quatro anos no número de nascimentos anual, na natalidade. Sr.as e Srs. Deputados da maioria, a resposta é tão clara quanto brutal. Se, entre 1990 e 2010, o número de nascimentos caiu 13%, entre 2010 e 2013, caiu 18%. Vou ser ainda mais clara, porque parece que não perceberam: nos três últimos anos, o número de nascimentos caiu mais do que nos 20 anos anteriores, Sr.as e Srs. Deputados da maioria! Perante este facto, a maioria e o Governo têm uma responsabilidade à qual não podem nem vão conseguir fugir. Perante este facto, a maioria e o Governo tem de responder e assumir responsabilidades pelo agravamento inaceitável das condições de vida das famílias, como têm de responder pelo branqueamento total que as propostas que apresentam tentam fazer do que foram as opções políticas no Governo. [[Aplausos do PS.]] Sobre as propostas da maioria, Sr.as e Srs. Deputados, pergunto o que quer a maioria que o País pense de propostas como a que define a possibilidade de meia jornada no horário de trabalho da função pública, quando foi esta maioria e este Governo que aumentaram o horário dos funcionários públicos de 35 para 40 horas, sem aumentar salários mas, pelo contrário, cortando-os, e quando vários ministérios, inclusive o Ministério do Emprego e da Segurança Social, assumiram por escrito junto dos seus trabalhadores que o motivo de conciliação da vida profissional com a vida familiar não é motivo suficiente para atribuição do horário de jornada contínua, horário que existe exatamente — imaginem, Srs. Deputados! — para permitir a melhor conciliação entre a vida profissional e a vida privada. O Prof. Joaquim Azevedo disse hoje — está nas notícias — que seria importante a maioria olhar para esta proposta do PS pela importância que ela tem no debate da natalidade. O Sr. Deputado Luís Montenegro teve oportunidade de dizer que não percebe o que é que esta medida tem a ver com a natalidade.
Percebo!
Pois pergunte ao Prof. Joaquim Azevedo, que chefiou a delegação que produziu o estudo que o PSD lhe pediu, que ele, naturalmente, lhe explicará, Sr. Deputado Luís Montenegro! [[Aplausos do PS.]] O que quer a maioria que o País pense de propostas como a que recomenda ao Governo o reforço da proteção das crianças e jovens, quando o Governo fragilizou irresponsavelmente a capacidade destas comissões protegerem as crianças e jovens de hoje, como é obrigação constitucional do Estado?
Amanhã falamos sobre isso, Sr.ª Deputada!
E o que quer a maioria que o País pense de propostas como a da criação de uma comissão no Conselho Económico e Social para tratar das políticas de família e da natalidade, quando o Governo não foi capaz de pôr a funcionar, nesta Legislatura, uma estrutura de acompanhamento das políticas de família, que sempre existiu em qualquer Governo no Portugal democrático? Mais, Sr.as e Srs. Deputados da maioria: o que querem que o País pense de propostas como a do alargamento do pré-escolar às crianças com 4 anos quando o Governo fragilizou e desinvestiu na escola a tempo inteiro, que abrange hoje menos crianças do que no passado…
Onde?
Nas estatísticas do Ministério da Educação, Sr. Deputado! É só estudar, Sr. Deputado! Mas oiçam, e imaginem — se calhar, os Srs. Deputados ainda não se aperceberam, porque isto foi feito sem ninguém saber —, o que querem que o País pense dessa proposta, quando o Governo acabou com os descontos pelos segundos e mais filhos na mensalidade que as famílias pagam com creches em instituições apoiadas pelo Estado? [[Aplausos do PS.]] Finalmente, o que quer a maioria que o País pense de propostas como a da reposição dos 4.º e 5.º escalões do abono de família pelo próximo governo? Então agora a maioria decide pelo próximo governo o que não fez e não quis fazer durante estes quatro anos?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.as e Srs. Deputados: Se há uma lição que estes quase quatro anos confirmam… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, só um momento. Srs. Deputados, sei que o à parte é regimental, mas há uma vozearia que é excessiva e, portanto, peço que deixemos a Sr.ª Deputada continuar e que a oiçamos.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Espero que este tempo não seja descontado no tempo do Partido Socialista. [[Ah!…]]
Dizia eu, Sr.as e Srs. Deputados, se há uma lição que estes quase quatro anos confirmam é que destruir é fácil e rápido, reconstruir será, infelizmente, difícil e lento. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Ainda bem que se reconhecem nas minhas afirmações, Sr.as e Srs. Deputados. E se há recessões profundas não há recuperações milagrosas, Sr.as e Srs. Deputados! Vai demorar muito tempo… [[Protestos e risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] Aprecio estas vossas manifestações como reconhecendo a verdade do que eu estou a dizer. [[Aplausos do PS.]] Vai demorar muito tempo a recuperar a queda brutal da natalidade. Para assegurarmos a recuperação da atual situação que o País e as famílias enfrentam, o PS não hesita na sua prioridade: mudar as políticas deste Governo. As propostas do PS neste debate são assim coerentes com as propostas que o PS tem apresentado nesta Assembleia, tendo a maioria, neste debate, uma nova oportunidade para as votar favoravelmente.
Depois deste discurso?!
É que, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, sobre estes quatro anos da vossa inteira responsabilidade e da inteira responsabilidade deste Governo, esteja ele aqui presente ou ausente, não são só os dados que indicam que as políticas deste Governo e desta maioria falharam, são também as propostas que a maioria traz a este debate, que, querendo ser abrangentes e exaustivas nas áreas de governação, não são mais do que a confissão de uma governação falhada. Governação falhada no apoio às famílias, em geral; governação falhada no apoio às famílias com filhos, em particular; governação falhada na promoção da natalidade. É esta governação que vai ser julgada nas próximas eleições, Sr.as e Srs. Deputados, e é esta governação que vai ser rejeitada pelos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa registou o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Artur Rêgo. Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos a sua intervenção. Nas questões que tenho a pôr, e nos considerandos das mesmas, quero juntar aquilo que foi a sua intervenção aqui, Sr.ª Deputada, com o que foi a intervenção da Sr.ª Deputada Catarina Marcelino. Começaria por esta última, dizendo que a Sr.ª Deputada me faz lembrar aqueles pontas de lança que são muito bons a chutar à baliza, que marcam sempre golo, mas na sua própria baliza. É só autogolos, Sr.ª Deputada! [[muito bem!]]
Quando a Sr.ª Deputada diz que estas propostas e iniciativas são todas de «faz de conta», penso que a Sr.ª Deputada se está a referir às do Partido Socialista, que foram metidas à última hora e repetindo assuntos que já existem, já foram tratados, estão contemplados e muitas dessas questões já estão em vigor. Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, acho excelente o exercício de memória que a Sr.ª Deputada aqui fez, acho que está bem, que, politicamente, é um discurso correto e, até para lhe dar razão, gostaria de pegar nele. Lembram-se do País que herdámos há quatro anos? Da falência desse País? Lembram-se, em 16 anos de governação socialista, do que fizeram à dívida pública, às condições da economia portuguesa?
E o Barroso? E o Santana Lopes?
Lembram-se da estagnação da economia, do desemprego estrutural de quase meio milhão de portugueses que nós herdámos? Lembram-se disso, Sr.ª Deputada?
São os herdeiros da cassete!
Lembra-se a Sr.ª Deputada, lembra-se o Partido Socialista de ter eliminado o 4.º e 5.º escalões e retirado apoios sociais a meio milhão de famílias portuguesas?
Bem lembrado!
Lembra-se? [[Aplausos do CDS-PP.]] Lembra-se o Partido Socialista, para ter dinheiro para as PPP, para os TGV e para estudos e aeroportos, de ter congelado o salário mínimo nacional, de ter retirado a possibilidade de progressão de rendimentos aos portugueses de rendimentos mais baixos? Lembra-se, Sr.ª Deputada, de o Partido Socialista ter congelado as pensões mínimas, social e rural? Sr.ª Deputada, acho excelente este exercício de memória e também gosto de o fazer, mas agora passo a umas questões mais concretas. Nas nossas propostas estão medidas na área laboral: a meia jornada na função pública; a licença parental; o trabalho a tempo parcial; a flexibilidade de horários; a adaptabilidade; o banco de horas grupal. Sr.ª Deputada, muito claramente, diga aqui aos portugueses se o Partido Socialista é favor ou contra alguma destas medidas. Na educação, propomos a universalidade de acesso à educação pré-escolar a partir dos 4 anos. Diga aqui se o Partido Socialista é a favor ou contra esta medida. [[Muito bem!]]
Em relação às boas práticas públicas — porque o Estado tem de ter boas práticas, não pode só exigir aos cidadãos que cumpram a lei —, propomos a proibição de empresas que tenham despedido trabalhadoras grávidas, lactantes ou puérperas ilegalmente, e que tenham sido condenadas por isso, de poderem aceder a financiamentos, a subsídios ou a apoios públicos. São contra esta proposta, ou não? Digam aos portugueses! Propomos a criação de uma comissão especializada interdisciplinar para poder fazer a verificação de que todas as medidas do Governo, nos diversos departamentos e ministérios, são pró-natalidade. É a favor ou contra esta medida e esta proposta? Na área fiscal, propomos a isenção de 50%…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Irei concluir, Sr. Presidente. Peço um bocadinho de tolerância, a mesma que foi dada anteriormente a outros intervenientes.
O Sr. Deputado já está a duplicar o tempo. Queira concluir, então.
Está a descontar no tempo da nossa bancada, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, na área fiscal, o PS é contra ou a favor desta medida de isenção que propomos na aquisição de veículos pelas famílias com três dependentes? Na área da saúde, o PS é contra ou a favor do alargamento do Programa Nacional de Vacinação à vacina antipneumocócica?
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Basicamente, Sr.ª Deputada, para além dos discursos retóricos que aqui fez e não tocando nas suas propostas, o que os partidos da maioria querem saber, quando, pela primeira vez neste Parlamento, se debate de uma forma integrada e para interesse dos portugueses a natalidade e o problema da demografia, é se o PS é contra ou a favor das nossas propostas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, eu sei que o tempo desconta no tempo dos grupos parlamentares, mas, regimentalmente, os pedidos de esclarecimento são de 2 minutos e, como tal, não podem ser de 5, como compreendem. Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, estava à espera que, na sua questão, conseguisse desmentir pelo menos um facto dos que referi na tribuna e que provocaram tantos protestos da maioria. O Sr. Deputado não desmontou um facto, o que quer dizer que tudo o que eu disse corresponde inteiramente à verdade. Para responder muito rapidamente às suas perguntas, quero referir que o problema do CDS neste debate é o mesmo problema do CDS nas próximas eleições. Sabemos, nestes dias, que o CDS é encarado pelo PSD como um parceiro de coligação descartável. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o efeito útil do CDS no Governo para defender Portugal e os portugueses foi zero!
O que é que isso tem a ver com a natalidade?
O que os portugueses lhe vão perguntar é onde está o CDS dos contribuintes, é onde está o CDS dos pensionistas, é onde está o CDS do visto familiar, Sr. Deputado. Onde está o CDS do visto familiar quando a queda da natalidade foi o que foi?
Responda ao que lhe perguntei, Sr.ª Deputada!
E é a isto que os senhores têm de responder. A votação é sexta-feira, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da dramática quebra da natalidade em Portugal e da sua demografia é um assunto de extrema seriedade sobre o qual eu julgava que não haveria qualquer discordância entre as várias bancadas deste Plenário. Com toda a franqueza, pensei que todos concordaríamos que tão poucos debates serão tão relevantes como este que iriamos travar esta tarde. A pirâmide demográfica portuguesa está a inverter-se a uma velocidade vertiginosa e se nada for feito, Sr.as e Srs. Deputados — para recentrar um pouco o debate —, daqui a 18 anos o número de aposentados será o dobro do número de jovens a entrarem no mercado de trabalho, a entrarem na idade adulta, ou seja, a entrarem como contribuintes para o nosso sistema de proteção social. [[Bem lembrado!]]
É verdade!
Na minha opinião, o que o País exige de nós não é que estejamos aqui numa guerrilha partidária ideológica, mas, sim, que encontremos soluções viáveis e medidas construtivas para resolver esse problema. Ora, todas estas minhas expectativas, do CDS e da maioria ficaram completamente destruídas, porque os senhores preferem fazer guerrilha política e partidária a propósito de tudo e de nada, mesmo quando as questões são vitais para o País. Devo dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados da oposição, que foi confrangedor assistir ao debate que aconteceu até agora, começando, por ordem cronológica, pelo Bloco de Esquerda, que diz que tudo é um embuste. Mas qual embuste? Nós, CDS, não temos a veleidade de achar que todas as iniciativas do Bloco de Esquerda são um embuste, mas a Sr.ª Deputada Catarina Martins disse que tudo era um embuste. Mas, enfim, as palavras ficam com quem as profere. O PCP vem dizer que nos últimos anos houve uma desvalorização da família. O que querem dizer com «os últimos anos»? É desde Vasco Gonçalves? Srs. Deputados, nós não somos a favor de planos quinquenais. Nós não somos a favor de políticas comunistas como a que existia na China, em que havia um controlo da natalidade de uma criança por família, e tinha de ser um rapaz! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Isso é que é um discurso profundo sobre a natalidade!
Srs. Deputados, não sei o que entendem por «últimos anos», mas não são os anos de que os senhores têm saudades. Srs. Deputados do Partido Socialista, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, é mais confrangedor assistir ao discurso do Partido Socialista, que não apresenta propostas nenhumas.
Confrangedora é a sua intervenção!
A Sr.ª Deputada fez perguntas, e mais perguntas, e mais perguntas… E eu pergunto à Sr.ª Deputada o seguinte: está esquecida da situação em que o Partido Socialista deixou o País? Os senhores estão esquecidos da situação em que nos deixaram? A Sr.ª Deputada lembra-se de um mecanismo chamado cheque-bebé, anunciado pelo Governo socialista?
Mas o que é que isso tem a ver?
E do visto familiar do CDS, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, lembra-se?
Sabe quantos cheques-bebé foram emitidos? Zero cheques-bebé! Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS este debate é muito mais importante do que a guerrilha partidária que os senhores querem fazer. E nós não embarcaremos naquilo que os senhores querem.
Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Mariana Aiveca e Heloísa Apolónia. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, de facto, o Bloco de Esquerda afirmou e reafirma que se trata de um embuste quando este Governo não liga as políticas de natalidade aos cortes salariais e às políticas de empobrecimento. Como a Sr.ª Deputada compreenderá e sabe, com certeza, tão bem quanto eu, foram quatro anos de políticas de empobrecimento e, naturalmente, que essas políticas estão intrinsecamente ligadas à baixa taxa de natalidade, que nos últimos quatro anos se agravou. Portanto, o Bloco de Esquerda mantém a sua posição e a sua análise deste problema. Sr.ª Deputada, queria colocar-lhe duas perguntas, até porque se referiu à questão da «partidarice». Aliás, não foi a Sr.ª Deputada que usou este termo, foi antes o Sr. Deputado Luís Montenegro, mas quis dizer a mesma coisa, assim como o Sr. Deputado Luís Montenegro nos quis aqui trazer uma possibilidade de ouro que as pessoas têm para fazerem trabalho de jornada parcial ganhando 60%. Não é nada de novo, Sr. Deputado, já existiu! Por acaso, foi um governo do Partido Socialista que, em 1998, veio propor aos funcionários públicos quatro dias de trabalho. Qual foi o resultado? Fizeram essa análise? Parece que foi zero! Parece que ninguém quis! E por que é que ninguém quis? Porque o nível salarial é absolutamente baixo! Mesmo que esta medida do trabalho a tempo parcial seja para obviar a permanência nas creches, também não funciona, porque não há creches a meio tempo! Aliás, verdadeiramente, os senhores acabaram com as creches, acabaram com as amas da segurança social, acabaram com o serviço público da segurança social de qualidade e, por isso, é um embuste, sim, aquilo que nos vêm aqui propor. Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, queria falar-lhe das medidas exequíveis que o Bloco de Esquerda aqui traz e que são alterações sérias ao Código do Trabalho. O que propomos nesta matéria é que os empregadores sejam penalizados com mão mais pesada relativamente aos despedimentos de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e que os empregadores também sejam penalizados com mão pesada quando fazem cessar os contratos de trabalho, mesmo os contratos de trabalho a termo.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que estas são medidas imediatamente exequíveis e que promovem a natalidade. Portanto, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, queria um comentário seu sobre estas propostas do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Como a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro pretende responder conjuntamente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia também para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, para quem não queria fazer deste debate uma guerrilha partidária… Acho que vou aconselhar a Sr.ª Deputada a olhar para o contributo que deu para o efeito!
Muito bem!
Mas a sua ação ficará com a Sr.ª Deputada, como bem disse. Sr.ª Deputada, não sei se por guerrilha partidária entenderá, eventualmente, que alguém, neste debate, chame a atenção para as responsabilidades substanciais que o Governo tem sobre as políticas anti natalidade que foram desenvolvidas. Sr.ª Deputada, os cortes salariais terão ou não influência nesta matéria? O aumento de impostos terá ou não influência nesta matéria? O desemprego altíssimo tem ou não influência nesta matéria? A precariedade tem ou não influência nesta matéria? O aumento do horário de trabalho, sim ou não, tem influência nesta matéria? Ou seja, a Sr.ª Deputada não considera que estas políticas implementadas pelo Governo criaram às famílias condições para uma maior insegurança no futuro? Portanto, têm diretamente a ver com as suas opções sobre a natalidade. Por isso, quando analisamos os índices de fecundidade, é normal que nestas condições propiciadas pelo Governo o índice de fecundidade desejado seja inferior, muito inferior aos índices de fecundidade real. Mas não é por aqui, Sr.ª Deputada, não é por este caminho. Gostava também que a Sr.ª Deputada me dissesse se considera ou não que é impossível arredar o debate sobre a natalidade do debate sobre as políticas familiares. Acho que a Sr.ª Deputada considera que não é possível arredar ou separar, porque não é mesmo possível! Então, talvez seja importante neste debate que a Sr.ª Deputada, que é do CDS, relembre a todo o País o que é o visto familiar e que impacto teve essa vossa proposta. [[Bem lembrado!]] [[Bem lembrado!]]
É importante que falemos de tudo. E para que não entremos aqui em guerrilhas partidárias, vou fazer um apelo muito direto à Sr.ª Deputada: gostava que se pronunciasse sobre as propostas que Os Verdes trazem, hoje, aqui, a este debate e que já anunciei na minha intervenção, para também perceber qual é a sensibilidade da maioria sobre as mesmas. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, muito obrigada pelas questões que me colocaram. Visto que as Sr.as e os Srs. Deputados da oposição gastaram mais tempo a criticar o Governo e não a anunciar as suas próprias iniciativas, não vejo por que é que há de ser o CDS ou as bancadas da maioria a pronunciarem-se sobre as iniciativas que os senhores apresentam.
Ah!
Em vez de utilizarem o vosso tempo, na tribuna, a atacarem o Governo e os últimos quatro anos, os senhores deviam ter feito a defesa das vossas iniciativas. [[Risos de Os Verdes e do PCP.]] Mas, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, com toda a estima que sabe que tenho por si, tem toda a razão: de facto, a minha primeira intervenção foi muito mais político-partidária do que aquilo que eu desejaria, mas foi para lamentar aquilo que eu — palavra de honra! — não esperaria que ocorresse num debate com esta importância. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Ó Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, vá fazer o seu espetáculo para as comissões de inquérito, onde está muito bem e onde é muito elogiada. Aqui, deixe estar. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Relativamente aos índices de fecundidade, os senhores acham que o índice de fecundidade começou a cair nos últimos quatro anos. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tenho aqui um papel, que tenho todo o gosto em entregar-lhe, que mostra que o índice de fecundidade em Portugal tem vindo a decrescer desde 1970! Só logo a seguir ao 25 de Abril é que houve um aumento da natalidade?! Pois com certeza, era porque havia um grande regozijo por parte do PCP. [[Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Portanto, os senhores não venham dizer que a quebra da natalidade resultou das políticas deste Governo, que foram, como os senhores sabem, condicionadas por um programa de intervenção e de resgate, não foram opções voluntárias. É que nós perdemos a nossa soberania e os Srs. Deputados sabem isso. Respondendo às vossas inúmeras perguntas, é impossível discutir 38 iniciativas numa tarde, mas pensei que fossem para, com serenidade e seriedade, ser discutidas em especialidade e que não constituíssem armas de arremesso.
Muito bem!
Devo dizer, com toda a franqueza, que haverá, com certeza, iniciativas que, ao contrário do que os senhores fazem, a maioria não terá problemas em aceitar contributos positivos que possam vir de outras bancadas, desde que sejam construtivos e realizáveis, que é aquilo que os senhores muitas vezes não têm em conta. [[Muito bem!]]
Esta questão não é nova, já vem de 1970, mas já era preocupante em 2007, quando o CDS, ainda não em coligação, encomendou um estudo sobre políticas para a natalidade. Em 2007, quem é que estava no Governo? Era o Partido Socialista, os do cheque-bebé. Lembram-se? Já então chegámos a quatro conclusões: que era necessário eliminar discriminações que afetassem a família; que era absolutamente necessária a flexibilização controlada dos horários de trabalho, de modo a adaptá-los à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; que era necessário o envolvimento intergeracional; e que era necessária a promoção da responsabilidade social das empresas. Isto para não falar, obviamente, da questão fiscal, que é muito importante, e que se conseguiu agora, como os senhores sabem, através do quociente familiar. Mas há uma questão — e já estou a antever alguns sorrisos — que é muito cara ao CDS e sobre a qual não posso deixar de falar, que é, na área da saúde, a vacina conhecida por antipneumocócica, mais conhecida comercialmente por Prevenar, e que todas as pessoas que têm filhos pequenos conhecem. E também conhecem, obviamente, a enorme injustiça social que existe relativamente ao acesso a esta vacina, que pressupõe três doses. Cada uma delas custa cerca de 70 € e, portanto, as doses necessárias para a prevenção recomendada nas crianças custam acima dos 200 €. A maioria apresentou uma iniciativa no âmbito deste debate para que esta vacina fosse integrada no Plano Nacional de Vacinação. E vou responder às Sr.as e aos Srs. Deputados: não é o que nós desejamos, não é esse o objetivo que pretendemos, mas não vamos escamotear a realidade. Este é o primeiro de dois passos necessários e começar por comparticipar às famílias mais carenciadas o acesso a esta vacina é uma medida da mais elementar justiça e é a medida possível neste momento. Como os Srs. Deputados sabem, a política de saúde e a política em geral é feita de opções e, face a necessidades infinitas, há orçamentos finitos. Mas volto a dizer que este é um primeiro de dois passos e, como é evidente, o nosso objetivo é alcançar a inclusão da Prevenar no Plano Nacional de Vacinação. E lá chegaremos, Sr.as e Srs. Deputados, porque é uma questão de saúde pública e é, sobretudo, uma questão de justiça social entre aqueles que podem proporcionar esta proteção aos seus filhos e aqueles que não têm meios financeiros para o fazer. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado David Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma análise e uma discussão, com seriedade, sobre a baixa natalidade no nosso País não podem deixar de abordar, entre outros, a correlação entre a opção e a vontade de ter filhos pelos trabalhadores e a evidente degradação das condições laborais, da responsabilidade de sucessivos governos PS e PSD/CDS, que condicionam a decisão do momento e do número pretendido de filhos. A precariedade e a instabilidade laboral, a par do desemprego jovem na ordem dos 35% e ainda a política dos baixos salários em que assenta o modelo social e económico da política de direita cercam hoje milhares de trabalhadores e, de forma particularmente grave, os mais jovens, numa teia de incertezas e impossibilidades quanto ao seu futuro e à possibilidade de constituir família. Numa linha de intervenção diametralmente oposta, o PCP propõe um programa nacional de combate à precariedade laboral e à contratação ilegal. Um programa cujos objetivos passam pela concretização de uma política de prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores. Um programa nacional que tem como missões prioritárias: primeiro, o combate aos vínculos laborais não permanentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo vínculos contratuais estáveis e duradouros, designadamente o combate a formas de contratação precária, tais como o recurso a contratos de emprego-inserção, contratos de emprego-inserção+ e estágios profissionais, para o suprimento de necessidades não transitórias; segundo, o combate às formas de trabalho não declarado e de contratação ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra; terceiro, o combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário, promovendo a inexistência de intermediação na relação laboral; quarto, o combate à contratação a tempo parcial; quinto, a promoção do exercício dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. Srs. Deputados, não é possível incentivar a contratação temporária e a termo, bloqueando assim todas as condições objetivas de estabilidade de vínculo laboral, e ao mesmo tempo afirmar a sua preocupação com o baixo número de crianças que nasceram em Portugal nos últimos anos. Como pretendem PSD e CDS incentivar a natalidade quando, ao mesmo tempo, se estimula a precariedade, se destroem milhares de postos de trabalho e se promovem políticas de baixos salários? A propósito destes problemas, não se ouve uma única palavra do PSD e do CDS para pôr fim ao flagelo social da precariedade e do desemprego. Como é possível os partidos que suportam o Governo aumentarem o horário de trabalho das 35 horas para as 40 horas, retirando tempo à vida familiar, retirando tempo para o necessário acompanhamento dos filhos e, ao mesmo tempo, afirmar preocupações com a natalidade? Sr.as e Srs. Deputados, não é agravando a exploração sobre os trabalhadores e atacando os direitos conquistados com o 25 de Abril que se incentiva a natalidade. O PCP, na afirmação e desenvolvimento de uma política alternativa que incentive a natalidade, respeitando a articulação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, propõe a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas, a redução progressiva do tempo de trabalho para 35 horas semanais para os trabalhadores do setor privado e a eliminação de todos os mecanismos de desregulação do horário de trabalho, como a dita «adaptabilidade» e o banco de horas. É com uma política laboral mais justa e respeitadora dos direitos dos trabalhadores que se podem criar as condições de verdadeiro incentivo à natalidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é, de facto, um debate importante, mas o debate sobre a natalidade é, sobretudo, um debate sobre direitos. E os direitos das pessoas é que têm de estar no centro deste debate — direitos no trabalho, na educação e na saúde. O Bloco de Esquerda traz a este debate na área da saúde duas propostas muito concretas que fazem a diferença na vida das pessoas. A primeira proposta visa responder às pessoas que se encontram em risco de ficarem inférteis devido a tratamentos contra o cancro. A recolha e a preservação de gâmetas pode garantir a estas pessoas a possibilidade de serem mães e pais no futuro. Não existe uma política pública universal sobre esta matéria no nosso País e deve existir. Todos devem ter direito a preservar os gâmetas, se assim o entenderem, e não só quem tem dinheiro para isso. A segunda proposta prende-se com outro dos fatores fundamentais, em termos de saúde, na perspetiva da natalidade, que é a vacinação, esse grande avanço da ciência — aliás, como todos sabemos, estamos a comemorar os 50 anos do Plano Nacional de Vacinação. Fiquei um pouco baralhada com a intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro no que diz respeito à recomendação da maioria para incluir a vacina pneumocócica, ou seja, a Prevenar, no Plano Nacional de Vacinação, porque a proposta da maioria não diz que é para carenciados ou não, diz apenas que é para incluir no Plano Nacional de Vacinação. Mas, Srs. Deputados, sejamos absolutamente sérios neste debate: essa decisão já esta Assembleia da República a tomou. Em 2013, esta Assembleia aprovou um projeto de resolução da iniciativa do Bloco de Esquerda para incluir a Prevenar no Plano Nacional de Vacinação. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.]] Sr. Deputada, vá consultar os documentos, todos sabem que é assim. Portanto, vamos ao trabalho, vamos implementá-la, porque se faz tarde e porque a Assembleia da República já se pronunciou em 2013! Mas, já agora, Sr.as e Srs. Deputados, e só para completar este raciocínio, o Bloco de Esquerda recomenda novamente a inclusão da vacina no Plano Nacional de Vacinação contra o rotavírus que, como sabemos, é o vírus responsável pela gastroenterite, que é extremamente vulgar e tem um impacto enorme na vida das famílias — não tenho tempo para o estar a detalhar, mas até tem impacto económico na vida das famílias. Portanto, é tempo de incluir também esta vacina no Plano Nacional de Vacinação. E só se espera, Sr.as e Srs. Deputados, num debate que, repito, é sobre direitos e sobre questões concretas, que a maioria viabilize estas iniciativas que visam resolver problemas bem concretos das pessoas. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados,…
Sr. Presidente, dá-me licença?
A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer um pedido à Mesa. É que a Sr.ª Deputada Helena Pinto disse uma meia-verdade. Disse que tinha havido uma iniciativa do Bloco de Esquerda relativamente à Prevenar em 2013, o que é verdade, mas foi por arrastamento de uma outra iniciativa. E sabem de quem? Do CDS, que vem apresentando esta iniciativa desde 2007. Muito obrigado, Sr. Presidente. Se a Mesa puder fazer a distribuição pelas bancadas…
Sr.ª Deputada, fica distribuído oralmente, já se percebeu. [[Risos.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, quer também que a Mesa distribua um comentário da sua parte?
Sr. Presidente, é muito rápido. Pedia-lhe o favor de distribuir o seguinte comentário: como é óbvio, pronunciei-me sobre a iniciativa do meu Grupo Parlamentar, que refere, exatamente, que se inclua a vacina no Plano Nacional de Vacinação, contrariamente à iniciativa do CDS, que dizia que se estudasse a inclusão. Penso que está tudo dito. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No nosso País, passados 41 anos do 25 de Abril, entidades patronais e chefias no setor público e no privado, condicionam, limitam e negam condições de exercício de direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho. Persistem e agravam-se as intimidações, as chantagens e as pressões diretas e indiretas das entidades patronais aos trabalhadores em geral e, em particular, às mulheres. No nosso País, são despedidas, ilegalmente, mulheres grávidas, puérperas e lactantes. Júris de concursos de recrutamento de médicas para o Serviço Nacional de Saúde interrogam as candidatas sobre se estão a pensar ter filhos. Nas entrevistas de emprego, perguntam às mulheres se têm filhos e as suas idades. Respondem que se querem gozar horário de amamentação e aleitamento terão salário cortado, havendo até patronato que pede declaração médica de como tal é fundamental para a criança. Respondem que, devido à falta de enfermeiros nos hospitais, não pode haver gozo dos direitos de maternidade e paternidade. Impõem condições ilegais para que as trabalhadoras não gozem a licença de maternidade na totalidade, designadamente no setor da hotelaria e restauração. Negam a milhares de trabalhadoras em situação precária o direito à licença de maternidade. A violação dos direitos de maternidade e paternidade por parte das entidades patronais é seguramente uma realidade bem mais grave do que aquela que é possível identificar a partir das queixas formais à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. O direito das mulheres ao trabalho com direitos e ao direito a ser mãe sem penalizações é parte integrante das conquistas da Revolução de Abril. O reforço e o cumprimento integral dos direitos de maternidade e paternidade é uma exigência democrática. As soluções que hoje aqui trazemos confirmam o compromisso inabalável do PCP na defesa dos direitos dos trabalhadores e da função social da maternidade, conforme consagrada na Constituição. Sr. Presidente, Srs. Deputados, propomos o alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de seis para nove semanas; o alargamento do período de licença de paternidade de 10 para 20 dias facultativos; a garantia da decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de 150 ou 180 dias, garantindo sempre o seu pagamento a 100%; a criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade paga a 100%; a garantia da possibilidade de reintegração da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante noutra empresa do grupo em caso de despedimento coletivo; o aumento de 30 para 90 dias anuais, pagos a 100%, nos casos de assistência a filho com deficiência ou doença crónica; a criação de um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e da paternidade, a implementar no âmbito da ação inspetiva e punitiva da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e a contratação efetiva de todos os inspetores de trabalho necessários, por forma a cumprir os rácios definidos pela Organização Internacional do Trabalho. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, há alguns pontos que considero importante destacar. Portugal tem, atualmente, uma das mais baixas taxas de natalidade da Europa e as propostas apresentadas pela maioria não são centrais na resolução deste problema nacional. Sobre emprego e sobre estabilidade, não há propostas. E ficámos até a saber pelo Sr. Deputado Luís Montenegro que, para o PSD, não importa sequer o resultado das políticas. O importante é legislar, apresentar iniciativas e, depois, quanto ao resultado das mesmas, logo se vê. [[Aplausos do PS.]] Neste caso da natalidade, os mais recentes inquéritos sobre fecundidade do Instituto Nacional de Estatística e outros que ainda hoje pudemos ver na comunicação social revelam que os custos financeiros são o motivo mais apontado para não ter filhos. E o que trouxe este Governo à juventude? Trouxe 35% de desemprego, trouxe emigração, trouxe falta de perspetivas de futuro, trouxe precariedade e trouxe pobreza. [[Aplausos do PS.]] Os jovens sabem que, com este Governo, vão ter muitas dificuldades para realizar o seu potencial, constituir família e ter filhos. Preveem que vão viver pior do que os seus pais e que os seus filhos terão ainda mais dificuldades do que eles próprios. Assim, não vão, naturalmente, nascer mais crianças. No caso da saúde, este Governo continuou com as prioridades trocadas: primeiro, os cortes e, depois, as pessoas. Cortou o dobro do que constava do Memorando da troica, deixou de garantir o acesso universal aos cuidados de saúde, os tempos de espera aumentaram, a falta de médicos e de outros profissionais de saúde no SNS foi por demais evidente e instalou-se o caos e o descontrolo nos hospitais, deixando as populações à beira de um ataque de nervos. Ainda esta semana, todos vimos mais uma reportagem bem elucidativa — só não viu quem não quis —, um cenário dantesco, um Serviço Nacional de Saúde em cacos, mais parecendo imagens do terceiro mundo. [[Aplausos do PS.]] Nas políticas diretas de incentivo à natalidade, este Governo também nada fez. Pior, na função pública, ainda se pergunta às médicas se querem engravidar, e aumentou a carga horária. Na política familiar, este Governo agravou fortemente a contribuição direta nas famílias, colocando Portugal no grupo dos quatro países da União Europeia com maior peso dos pagamentos diretos em saúde. A igualdade de oportunidades no interior também ainda está para nascer. Hoje, o panorama é de um jovem para cada três idosos e já se justifica a constituição de uma secretaria de Estado do idoso tanto ou mais do que uma secretaria de Estado da juventude. Sinalizamos para este debate a medida emblemática das taxas moderadoras que este Governo aumentou brutalmente, levando a que muitos portugueses pensassem duas vezes antes de recorrer aos serviços e cuidados de saúde. Com um dos projetos de lei que apresentamos, propomos que todo o agregado familiar conte nas regras de capitação para a isenção, tal como referiu o Provedor de Justiça. Por fim, que fique claro: nas políticas transversais de natalidade, seja na saúde, na juventude ou na coesão territorial, temos de mudar de rumo, é urgente mudar de Governo. E não vale a pena estarem agora PSD e CDS a «chorar sobre o leite que derramaram». [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem pregam PSD e CDS sobre a natalidade e a necessidade de proteger as famílias. O Governo PSD/CDS até criou o visto familiar, apresentado como o garante que as medidas e as opções do Governo seriam sempre, mas sempre, amigas das famílias portuguesas.
Exatamente!
Entretanto, a realidade demonstrou que o discurso não tem qualquer correspondência com a realidade, uma vez que PSD e CDS passaram quatro anos de desgoverno a impor sacrifícios às famílias, aumentaram os impostos, cortaram salários, atacaram prestações sociais e atacaram direitos conquistados. PSD e CDS passaram, assim, os últimos quatro anos a implementar políticas antifamília e antinatalidade, pelo que as «lágrimas de crocodilo» hoje vertidas pelo PSD e pelo CDS-PP quanto à natalidade já não enganam absolutamente ninguém. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos aspetos mais importantes, a par dos salários e da estabilidade no emprego, para a promoção das condições necessárias para que os portugueses tenham os filhos que querem e não os que podem ter passa por garantir uma rede de creches pública e a preços acessíveis e pela eliminação dos cortes e reforço do abono de família. O PCP volta a apresentar neste debate soluções para estes dois problemas. O PCP entende que a atual rede de equipamentos de apoio à família revela, de modo claro, a desresponsabilização do Estado na área social, o que se comprova através do agravamento das desigualdades no acesso aos equipamentos em função do nível de rendimento das famílias e da região onde vivem. Com efeito, estes fatores levam a que os valores pagos pelas famílias para terem acesso às creches sejam verdadeiramente incomportáveis. Uma família com rendimentos médios/baixos pode facilmente chegar a pagar 200 € ou 300 € por mês. Assim, o PCP defende a criação de uma rede pública de creches e infantários e de ensino pré-escolar, de qualidade pedagógica e a preços acessíveis para os trabalhadores e suas famílias. Por outro lado, o PCP apresenta um projeto de lei que alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social. PS, PSD e CDS, de mãos dadas, cortaram o abono de família a 650 000 crianças e jovens no nosso País. O PCP, além de repor o subsídio a quem foi ilegitimamente cortado, propõe que se melhorem as condições de atribuição e os montantes pagos. O abono de família é um direito das crianças e dos jovens e é uma ajuda fundamental às famílias que veem os encargos financeiros aumentar. As soluções que o PCP aqui apresenta são um significativo contributo para a melhoria das condições de vida das famílias e visam criar as condições necessárias para o incentivo à natalidade. Há soluções para os problemas de natalidade que o País enfrenta, mas estas não passam é pelos partidos da direita ou da política de direita que têm governado o nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate era fundamental, no meu entender, que não se caísse numa falácia em que se caiu e em que se cai facilmente, que é a de considerar a crise da natalidade como um problema conjuntural, isto é, que a reduzida taxa de natalidade se deve exclusivamente à crise económica que este Governo herdou, à intervenção da troica que este Governo recebeu e às políticas de reestruturação financeira e económica que este Governo teve de implementar.
Muito bem!
Deveria ser este o ponto de partida para esta discussão e também, de alguma forma, a discussão das propostas concretas, principalmente as do Partido Socialista, que não se discutiram, porque nem sequer foram apresentadas.
Bem lembrado!
Mas, como dizia, o ponto de partida para este debate é que o problema da natalidade não é conjuntural. E, se fosse conjuntural, este debate nem seria necessário porque bastava que o crescimento económico começasse — e já se faz notar — para que a natalidade voltasse a crescer. E nós sabemos, pela história, que essa não é a realidade. Portanto, a discussão tem de ser estrutural, tem de se falar das medidas estruturais. É isso que se deveria ter discutido aqui, e não se discutiu. O decréscimo da natalidade não começou ontem e tem na sua origem várias causas, que são sociais, económicas e culturais. É óbvio que a crise económica agravou a tendência negativa e que os constrangimentos financeiros e o desemprego contribuíram para esse agravamento. Mas também é óbvio que este não é problema que se resolva com medidas pontuais, conjunturais ou atirando-lhe dinheiro para cima. A crise da natalidade é estrutural, transversal a todas as famílias e dura há demasiado tempo. Por isso, para a resolver, são necessárias respostas estruturais, que vão verdadeiramente ao encontro das necessidades, que tenham um efeito prático e um impacto real na vida de todos os portugueses. Todas as audições que fizemos e todos relatórios já elaborados — entre os quais o de Assunção Cristas de 2007 — apontam para que uma das medidas fundamentais para se resolver o problema da natalidade é olhar para as políticas de apoio à primeira infância. A conciliação entre a vida profissional, familiar e os equipamentos da primeira infância ou a escola são pontos-chave. O reforço deste apoio é tido, assim, como essencial. É por isso — e vou falar de propostas concretas e selecionando neste âmbito — que apresentamos hoje algumas propostas nesse sentido, das quais destacarei quatro. A primeira, que já foi aqui referida, é a universalidade da educação pré-escolar a partir dos quatro anos de idade. Isto é, a obrigatoriedade de o Estado proporcionar gratuitamente esta oferta educativa a todas as famílias que, exercendo a sua liberdade de escolha, optem por ela. É um facto que a capacidade instalada quer da rede particular e social quer da escola pública já cobre uma grande percentagem, quase 100%, da população em causa. Mas é necessário que esta articulação seja feita de forma a corrigir as diferenças que ainda existem entre os centros urbanos de grande densidade populacional e outros locais onde a oferta chega a ser excendentária.
Muito bem!
Dar um passo neste sentido, permitindo que todos, a partir dos quatro anos, tenham acesso ao ensino pré-escolar gratuito e que a rede seja organizada de forma a conseguir dar resposta a todas as famílias, é remover um obstáculo importante à vida destas famílias. A segunda proposta que pretendo destacar vai no mesmo sentido. Estamos conscientes da importância da adaptação dos horários profissionais aos horários dos vários tipos de respostas quer da educação quer do pré-escolar ou infantários. É um facto que o sistema não evoluiu no sentido de se adaptar às novas realidades laborais. O horário hermético destas respostas dificulta a conciliação da vida profissional com a vida familiar, tornando imperioso esta flexibilidade. Daí que recomendemos ao Governo essa mesma flexibilidade em toda a rede de amas, creches e equipamentos sociais, para que se tornem favoráveis aos horários de trabalho diferenciados, praticados quer por empresas e quer mesmo por serviços públicos.
Muito bem!
Ainda nesta linha de flexibilização, propomos que haja uma sensibilização das IPSS para seguirem este mesmo caminho, sendo que não podemos impô-lo, como é óbvio. [[Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira.]] A terceira proposta diz diretamente respeito às escolas. Tendo em conta que as férias escolares — e estamos a falar da vida prática e diária das famílias portuguesas — são períodos críticos para tantas famílias, que dificilmente conseguem acompanhar ou encontrar respostas para os seus filhos, é forçoso que se encontrem mecanismos de parceria entre a comunidade educativa, social, autarca e mesmo privada, para proporcionar a ocupação dos tempos livres. É certo que, em muitas comunidades, esta já é uma realidade. No entanto, continuam a ser exceções e muitas vezes implicam um elevado esforço financeiro por parte das famílias.
Bem lembrado!
Por fim, o último conjunto de propostas diz respeito às políticas fiscais. A importância da política fiscal na remoção de obstáculos à natalidade foi uma das principais conclusões a que se chegou nas audições e também nos relatórios sobre este tema. Sendo assim, não é demais lembrar a reforma do IRS, que coloca, pela primeira vez, as famílias com filhos em primeiro lugar no IRS, sem prejudicar as famílias sem filhos, com a criação do quociente familiar. O impacto desta medida é grande. Já no presente ano tem impactos verdadeiramente significativos na vida das famílias com filhos. Pela primeira vez, os filhos contam no IRS, e isso é fundamental. Além disso, reforçam-se as deduções fiscais com saúde e educação e criam-se os vales sociais de educação para apoiar as famílias nos encargos com educação e formação dos seus filhos até aos 25 anos. Mas, em termos fiscais, não foi só no IRS que se adotaram medidas de não discriminação das famílias com filhos. Também em sede de IMI, introduziu-se o IMI familiar que permite aos municípios reduzir o imposto conforme o número de filhos. E é dentro desta mesma lógica de política fiscal que propomos agora a isenção de 50 % de imposto na aquisição de veículos com mais de cinco lugares para pais com mais de três filhos. Estas quatro medidas que apresentámos e que agora destaquei respondem à prioridade do apoio à primeira infância e complementam muito do que este Governo já fez nesta área, apesar de todos os constrangimentos que tivemos durante estes quatro anos. No entanto, o mais importante a salientar é que todas as propostas revelam que temos a consciência da importância da transversalidade de qualquer política de família e a garantia de que todas estas medidas devem ser estruturais e de longo prazo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP também apresenta hoje propostas no âmbito da educação e da saúde. Propomos a criação do passe escolar, porque a garantia do direito à educação passa também pelo direito à mobilidade. Propomos que os estudantes com ação social escolar tenham acesso gratuito ao passe escolar e que todos os outros beneficiem de uma redução de 50%, uma medida que abranja todos os graus de ensino. Propomos a gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória nas escolas públicas. O custo com os manuais escolares é incomportável, para muitas famílias, e é também por isso que muitos são os alunos que terminam o ano letivo sem os manuais escolares. Importa referir que é também por responsabilidade do PS, do PSD e do CDS que hoje este apoio está barrado a milhares de estudantes. Exigimos as condições materiais e humanas para o cumprimento da lei da educação sexual em todas as escolas do ensino básico e secundário. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indispensável assegurar cuidados de saúde a todas as crianças e jovens. É fundamental garantir o cumprimento dos direitos sexuais e reprodutivos e o apoio em situações de infertilidade. Na área da saúde, exigimos a atribuição do médico e enfermeiro de família a todos os utentes, em especial às mulheres grávidas, crianças e jovens. Defendemos a garantia de consultas de planeamento familiar, abrangendo questões da reprodução, da preparação para o parto, da maternidade e paternidade e do acompanhamento na infertilidade. Um acompanhamento que passe pelo reforço da capacidade de resposta pública na área da PMA (procriação medicamente assistida), reforçando os centros públicos em todo o território nacional e, assim, eliminando listas de espera. Propomos também a comparticipação a 100% dos tratamentos de infertilidade. Propomos a integração de um conjunto de vacinas no Plano Nacional de Vacinação, bem como a dinamização de programas regulares de promoção de saúde e acompanhamento na área da saúde mental. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem está preocupado com a natalidade não encerra escolas, não despede professores, nem fomenta a contratação de contratos emprego-inserção. [[Muito bem!]]
Quem está preocupado com a natalidade não encerra serviços públicos de saúde, não cria taxas moderadoras, não faz desaparecer valências e serviços hospitalares, empurrando as famílias e as crianças para locais mais afastados, nem reduz o número de profissionais de saúde. É a política de direita, venha ela de onde vier, do PS, do PSD ou do CDS, a responsável pela redução da natalidade, pois são os seus efeitos que impedem que as famílias tenham os filhos que desejam e que tenham somente aqueles que as suas condições económicas e sociais permitem. Mais do que intenções ou vãs preocupações exigem-se, sim, medidas concretas de defesa dos serviços públicos que respondam às necessidades das famílias e é isso que o PCP aqui propõe. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era suposto que este debate fosse sério, que não separasse a natalidade do desenvolvimento económico, que não separasse a natalidade do emprego decente e digno. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, de facto, o problema não é apenas conjuntural, também é estrutural. Mas, centrando-nos no problema conjuntural, nos três últimos anos o número de nascimentos caiu mais do que nos 20 anos anteriores. Está tudo dito! Este Governo agravou o problema da natalidade no nosso País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Este debate não foi sério, nem foi consequente. A maioria passou três anos a chumbar propostas de apoio às famílias. A maioria passou três anos a destruir o tecido e a coesão social, a introduzir instabilidade nas famílias, a destruir a escola pública. Acabou a escola a tempo inteiro, que teria impactos extraordinários ao nível da conciliação.
É falso!
Acabaram os descontos nos passes escolares, que teriam impacto ao nível das famílias. Milhares de jovens cientistas foram forçados à emigração, havendo também por isso um impacto brutal na natalidade. A taxa de desemprego jovem aumentou a um ritmo alucinante. A taxa de jovens e de mulheres desencorajadas está num nível sem paralelo. Falta, portanto, emprego digno e decente para que as pessoas possam ter os filhos que desejam. [[Aplausos do PS.]] Foram três anos de destruição do tecido social. Foram três anos de ataque às famílias. Agora vem o ato de contrição mal-amanhado e a maioria está muito preocupada com as famílias.
É uma vergonha esta intervenção!
É, de facto, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, uma falsa preocupação. As pessoas precisam de muito mais do que preocupação.
Pois precisam!
Precisam de investimento na educação, precisam de investimento na saúde para diminuir as desigualdades educativas, as desigualdades sociais e as desigualdades de género. [[Aplausos do PS.]] Precisam de estabilidade no emprego para ambos os progenitores — não é só para os pais, é também para as mães — e têm zero. Precisam de salários dignos e decentes e têm zero. [[Protestos do PSD E CDS-PP]] Precisam de forte apoio à primeira infância — o próximo Governo que trate disso. Ou seja, dão com uma mão, em perda, aquilo que tiraram com a outra. Chama-se a isto uma consciência pesada pela forma como têm tratado as famílias e as pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Uma vergonha!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em final de debate, que saudamos, podemos reconhecer que para quem fez tanto apelo à ausência de «partidarite», a maioria não se esqueceu de «malhar» em algumas iniciativas do PS, mas nada disse sobre as demais iniciativas, nem sequer quando questionada sobre o conteúdo concreto de algumas das propostas do Bloco de Esquerda. Mas nós fazemos este debate com toda a seriedade. Reconhecemos que o problema da natalidade é um problema gravíssimo que compromete o futuro do nosso País. Sabemos que é preciso respeitar as nossas mães e os nossos pais, mas, sobretudo, respeitar e proteger as nossas crianças. Temos a certeza, e nisso divergimos, de que é preciso devolverem o que tiraram às portuguesas e aos portugueses para eles poderem voltar a acreditar neste País, para eles poderem voltar a ter a esperança que falta. E é por isso que, do nosso ponto de vista, é preciso olhar para a frente, é preciso pensar futuro e não, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, olhar e voltar para trás. Gostaria de pronunciar-me sobre a dita «meia jornada» de trabalho para os funcionários públicos ou, melhor, para as funcionárias públicas. Quero perguntar-vos se isto é uma espécie de uma revisão criativa do «visto familiar» do CDS, porque, na verdade, esta medida introduz uma dupla discriminação inaceitável. Primeiro, faz uma discriminação entre homens e mulheres, porque é uma medida para elas — e vocês bem sabem que é! — e uma discriminação entre quem tem rendimentos e salários mais altos e quem tem salários mais baixos na função pública. Isto é absolutamente inaceitável, é um recuo. Quero perguntar: isto serve exatamente para quê? VV. Ex.as endividaram as famílias até ao limite dos limites, os filhos estão desempregados e em casa dos pais. Não sei se isto é para que as avós, quando são funcionárias públicas e têm de pagar as contas dos filhos e das filhas desempregados e se, porventura, tiverem netos, possam usar desta meia jornada que VV. Ex.as assumem e que, do nosso ponto de vista, é um recuo absolutamente inaceitável!
Exatamente!
Esqueceram aquilo que está nos estudos, esqueceram, inclusivamente, o último relatório da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), ou seja, que os países com mais elevadas taxas de fertilidade são também os que têm taxas de emprego feminino mais elevadas. Portugal é exceção, é certo, mas, se perguntarmos se há alguma relação entre a existência de part-time, de trabalho a meio termo ou de meia jornada e o aumento da natalidade, a resposta é não. Não há nenhuma evidência, não há nenhum estudo que o comprove, a não ser a vossa vontade de pôr as mulheres a trabalhar a meio tempo e de as porem em casa a tomar conta das crianças, de porem as funcionárias públicas em casa. É disto que estamos a falar.
É verdade!
Falamos também de coisas muito mais sérias, como, por exemplo, quando se pagam fortunas por uma creche — e isto dá cabo de qualquer orçamento familiar — ou quando mulheres que amamentam são pressionadas a concentrar as horas de amamentação à sexta-feira, porque é o que dá jeito ao serviço. E poderia dar-vos inúmeros exemplos: de enfermeiras em hospitais públicos que têm de fazer prova de que estão a amamentar sob pena de ficarem sem as horas para a amamentação a que têm direito ou de mulheres que são despedidas por estarem grávidas ou em licença de parto. Percebe-se que, neste País, ter filhos é um verdadeiro ato heroico, porque é preciso lutar contra tudo e contra todos. Apresentámos as nossas propostas, e elas são sérias. A saber: protegemos as trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; estipulamos períodos de impedimento de despedimento ou de cessação de contrato, de proibição absoluta de discriminação em função destas realidades, ao mesmo tempo que prevemos como contraordenação muito grave a não conciliação entre a vida familiar e a vida profissional — e sobre esta medida mínima de bom senso não nos disseram absolutamente nada —,…
Não é verdade!
… alargamos a licenças parental exclusiva e obrigatória do pai de 10 para 20 dias e da mãe para 45 dias; majoramos os dias para faltas relativas à assistência aos filhos; aumentamos o subsídio parental; e façamos a reposição — é uma reivindicação mínima, não é propriamente revolucionária — do abono de família, que VV. Ex.as estão a adiar para o futuro Governo.
Nós propomos!
Façamos a reposição das prestações sociais, nomeadamente do abono de família, e criemos as condições para uma rede alargada de creches, de creches públicas, e de amas, cujo estatuto VV. Ex.as estão a destruir. É tudo o que é preciso fazer para ultrapassar este bloqueio da natalidade? Não é! Mas são medidas sérias, profundas. Sabemos que elas são essenciais, porque falar dos direitos das pessoas é colocar a questão na seriedade que ela exige e que nos merece neste debate. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira…
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa no sentido de pedir a distribuição de um documento.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para que não incorramos em qualquer erro no juízo que estamos a fazer, pedia que a Mesa fizesse a distribuição do nosso projeto de lei que altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horários a meia jornada. Isto para que não restem dúvidas ao Bloco de Esquerda de que estamos a falar de homens e de mulheres.
Não é isso que interessa!
A questão é as consequências!
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, assim que tivermos condições, darei novamente a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. [[Pausa.]] Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, retomando o que já tinha iniciado, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, a propósito das questões que referiu, nós sabemos que a crise da natalidade não se deve única e exclusivamente aos últimos anos, mas, Sr.ª Deputada, temos de ser sérios e perceber que, tendo havido uma determinada estabilização pelo início deste século, o certo é que nos últimos anos se tem acentuado o problema. Ora, diz o INE (Instituto Nacional de Estatística) que a partir de 2011 se tem assistido, no nosso País, a uma acentuada descida do número de nascimentos: em números redondos, de 101 300 em 2010, passou-se para 96 800 em 2011, 89 800 em 2012 e 83 500 em 2013. E acrescenta que a manter-se esta tendência — estima o INE — que a pouco mais do século XXI (por volta de 2060), a população portuguesa se situe aproximadamente nos 6 milhões de habitantes, podendo alcançar-se um rácio de 464 pessoas idosas por 100 pessoas jovens. Está aqui um absoluto problema, Sr.as e Srs. Deputados!
Mas em 2014 estabilizou!
O que acho que é sério assumir é que as políticas que o Governo tem vindo a implementar ao longo do presente mandato têm acentuado o problema.
Mas em 2014 estabilizou!
Sr.ª Deputada, certamente que há problemas estruturais e nós não podemos fechar os olhos àquela que é a realidade. Sr.ª Deputada, um problema que se vai tornando absolutamente estrutural, foi-nos denunciado hoje mesmo ou ontem, se não estou em erro, por um casal de professores, com filhos. Ao que parece, é uma dor de cabeça. Porquê? Porque um dos progenitores está há não sei quantos anos colocado a mais de 100 km de distância. Portanto, a separação familiar, neste caso, é inevitável, o acompanhamento dos filhos é impossível. Estes são problemas estruturais para famílias que vivem anos a fio com este problema e que, naturalmente, não fazem outras opções de ter mais filhos porque, de facto, não dá, Sr.ª Deputada. Depois, vimos aqui queixar-nos do problema da natalidade. Devemos queixar-nos, mas, simultaneamente, devemos olhar para outras políticas… Não é por estar a falar para o CDS-PP, mas, talvez, criar uma medida do tipo «visto da natalidade» — vejam lá se achariam bem!? —,… [[Risos do PCP.]]
Está com graça a esta hora!
… para perceber como as políticas setoriais podem ter repercussão naquilo que todos nós aqui estamos a dizer que deve ser o desígnio nacional.
Para cumprir e não para meter na gaveta!
Como diz o Sr. Deputado Jorge Machado não era para ser uma medida do tipo «visto familiar», era mesmo para cumprir.
Uma coisa a sério!
Talvez na especialidade possamos falar sobre isto. Gostava, ainda, de fazer uma observação ao PSD sobre a questão da meia jornada ou do trabalho a meio tempo — podemos dar-lhe todos os nomes para fingir que é uma ideia nova — com o paralelismo do salário reduzido. Sr.as e Srs. Deputados, não é uma coisa menor trabalhar a meio tempo com salário reduzido. A questão é que, no trabalho a meio tempo, é preciso resolver a situação das crianças durante o tempo em se está a trabalhar. Qual é a solução? Creche! Pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados da maioria se vão também impor às creches que aceitem pagamentos a meio tempo! É porque nós temos de olhar as situações em função da realidade. Ou seja, os senhores propõem salários menores para pagamento de necessidades iguais. Há aqui um elemento que tem de entrar definitivamente no debate e que são as condições económicas das famílias. Não podemos fugir a isso.
Bem lembrado!
O certo é que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, percebemos que, durante todo o debate, o PSD fugiu da discussão das formas de subsistência das famílias, das condições económicas das famílias, e o CDS, claro, «fugiu a sete pés» do «visto familiar». No final deste debate e depois daquilo que aqui ouvi, dá-me a sensação de que há uma forte componente discursiva de preocupação em relação à matéria da natalidade, mas, por parte da maioria, não há uma preocupação que leve à tomada de medidas eficazes e que gere uma inversão da tendência para resolver o problema sério que constitui a baixa taxa de natalidade no País. Fiquei com esta nítida sensação. Não é só a remissão para a legislatura seguinte; é, de facto, uma falta de vontade de pegar no cerne da questão e atuar sobre ela. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, no final deste debate, só tenho a lamentar esse facto. Mas, naturalmente, os Verdes aqui estarão para promover o debate na especialidade com a séria expetativa de que a maioria aprove também as propostas de Os Verdes para que possam passar a esse debate na especialidade.
Sr.ª Deputada, saberemos isso quando estas 38 iniciativas forem votadas, o que acontecerá na próxima sexta-feira, como saberão. Na sessão plenária de amanhã, com início às 15 horas, a ordem do dia é a seguinte: Ponto 1 — Debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação das comissões de proteção de crianças e jovens; Ponto 2 — Apreciação conjunta, na generalidade, as propostas de lei n.os 294/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 301/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 302/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; Ponto 3 — Apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 295/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; Ponto 4 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 296/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; Ponto 5 — Apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1245/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local, bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP), 1409/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local (PS), 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP) e 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE). Srs. Deputados, por hoje os nossos trabalhos estão concluídos, pelo que declaro encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 44 minutos.]]