Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. A nossa agenda de hoje tem como primeiro ponto o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, começando as intervenções pelos grupos parlamentares. Assim, a primeira intervenção cabe, desta vez, ao Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe, em primeiro lugar, se para o Partido Socialista — e para o Governo, já agora — a baixa da natalidade em Portugal é ou não um problema grave ao qual o País tem de dar resposta. Em segundo lugar, queria perguntar-lhe por que é que o Partido Socialista chumbou todos os projetos do CDS e arrastou com ele o Bloco de Esquerda e o PCP, impedindo que o Parlamento fizesse um trabalho sério nesta matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, muito obrigado pelas suas perguntas. O Governo é o Governo, o Grupo Parlamentar do PS é o Grupo Parlamentar do PS… [[Risos do CDS-PP.]] … e, portanto, as perguntas que tiver de dirigir ao Grupo Parlamentar do PS tenho a certeza que o Sr. Deputado Carlos César terá o maior prazer em responder. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, continua no uso da palavra. Faça o favor de prosseguir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista não manda ou não dá indicações ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e registo também que não tem pensamento sobre a matéria e não considera que a natalidade seja uma questão relevante para o nosso País. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Mas mudando de tema, Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, neste Hemiciclo, entusiasmou a sua bancada — do Partido Socialista, precisamente — com um comício sobre governar sem austeridade e sem aumento de impostos. E referiu vários impostos, nomeadamente o IVA e o IRC. Pergunto-lhe se quer manter essa linha. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, quando quiser falar com o Secretário-Geral do PS terei o maior gosto em marcar uma reunião no Largo do Caldas ou no Largo do Rato, como lhe for mais conveniente. [[Aplausos do PS.]] Nessa altura, poderei dizer-lhe que no PS, nem o Secretário-Geral, nem o Primeiro-Ministro, sobretudo, mandam num grupo parlamentar que, como grupo parlamentar eleito pelos cidadãos, responde perante os cidadãos e não é uma marioneta do Secretário-Geral. [[Aplausos do PS.]]
Que estranho!
Quanto à segunda questão, a pergunta era obviamente retórica e merece uma resposta obviamente retórica. Nada tenho a acrescentar. [[Aplausos do PS.]]
Pode continuar, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, lamento que o Sr. Primeiro-Ministro se esconda em formas para não ir ao detalhe das questões, mas, enfim, registo apenas. Quanto à segunda pergunta, tenho de dizer-lhe que lhe dava uma oportunidade para corrigir algumas coisas que disse e, portanto, terei de o desmentir. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não aumentou em nada o IVA. Pois é falso. E vou dizer-lhe o seguinte: não aumentou as taxas mas mexeu nas listas de produtos. Vou dar-lhe apenas dois exemplos: produtos afins do pão estavam na taxa mínima de 6% e passaram para a taxa máxima de 23%; conservas de carne estavam na taxa intermédia de 13% e passaram para a taxa máxima de 23%. Segundo ponto: o senhor afirmou que não tinha aumentado o IRS para as famílias portuguesas. É falso. Pelas nossas contas, a eliminação do quociente familiar afetou negativamente cerca de 600 000 famílias com filhos, que passaram a pagar mais impostos. Terceiro ponto: o senhor aumentou em 3 cêntimos o imposto sobre os combustíveis e prometeu que seria neutro do ponto de vista fiscal para o bolso dos portugueses.
Isso é verdade!
Também é falso, Sr. Primeiro-Ministro. É que, passados três meses, reduziu 1 cêntimo apenas. Queria dizer-lhe que os preços de referência dos combustíveis subiram 10% desde o início do ano e o senhor só baixou o imposto em 0,8%. Se quiser fazer outra conta, subiram 12 cêntimos e o senhor baixou apenas 1 cêntimo. Eu diria que isto é também inadmissível. Como é inadmissível fazer com que os portugueses gastem mais, paguem mais imposto além daquele que já lhes tinha sido aplicado durante três meses e, portanto, o justo seria devolver-lhes a diferença. Admito que isso seja difícil, mas há uma pergunta que queria fazer-lhe: está disponível para rever este imposto numa base semanal? Se bem sabe, a nossa entidade nacional do mercado de combustíveis faz relatórios semanais. Está ou não disponível para fazer esta revisão semanalmente? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, só estamos disponíveis para fazer aquilo que acordámos e o que acordámos é que a revisão seria trimestral. Como explicámos, o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos visava compensar a quebra da receita em IVA resultante da redução de preços. Portanto, o que estabelecemos foi que, em função da evolução dos preços e conforme aumentasse a receita do IVA, estaríamos disponíveis para descer o ISP. Ninguém acreditou que isso acontecesse porque nunca ninguém baixou esse imposto.
O Sr. Primeiro-Ministro aumentou!
Lembro-me ainda do que li nos jornais antes de ontem, onde que se dizia que, obviamente, este Governo vai fazer o que todos os outros governos fizeram, que é não cumprir o compromisso de baixar o imposto. Ora, o que este Governo fez foi aquilo que sempre tem feito, cumprir os compromissos que assume. E qual foi o compromisso que assumimos? Em função da receita do IVA, baixaríamos o imposto. A variação entre janeiro e abril foi uma variação de 4 cêntimos e, portanto, foi reduzido naquilo em que foi compensado pelo IVA, portanto, foi reduzido em 1 cêntimo na gasolina e em 1 cêntimo no gasóleo. Foi isso que fizemos. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que não respondeu à questão do IVA, não respondeu à questão do imposto sobre as famílias em matéria de IRS, que aumentou, e registo também que, em matéria de imposto sobre os combustíveis, o Sr. Primeiro-Ministro quer explicar que baixou o imposto mas, na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro subiu-o 6 cêntimos sobre o gasóleo e sobre a gasolina e isso é que é relevante. E não desce sequer na medida do seu compromisso, além de ninguém conseguir perceber o racional que está por trás dessa medida. Aliás, se formos hoje pôr gasóleo ou gasolina no nosso automóvel, se calhar, conseguimos consumir uma «bica» a meias com o vizinho do lado. Sobre a austeridade, queria ainda fazer-lhe algumas perguntas. Ficámos a saber pela televisão, esta semana, que a famosa lista escondida, aquela que apareceu neste Parlamento há 15 dias, afinal podia não ser apenas um anexo do Programa de Estabilidade e podia ser relevante já para este ano. Portanto, dou-lhe a oportunidade de esclarecer, aqui, no Parlamento, já agora, o que é que pretende dizer sobre essa matéria. Onde é que vai buscar os 210 milhões de euros de outros impostos? Quando é que os vai aplicar? Que cortes vai fazer nas prestações sociais? Quanto é que conta arrecadar com o IMI e com as alterações com o agravamento do IMI? Como é que vai funcionar o IMI progressivo e que impacto tem no investimento, nomeadamente em reabilitação urbana? Como é que vai funcionar o IMI rural, que também planeia rever, e como é que isso afeta os pequenos proprietários rústicos? Sr. Primeiro-Ministro, creio que o Programa de Estabilidade já lá vai, os seus colegas parceiros de Governo no Parlamento já o apoiaram e, portanto, neste momento, acho que já escusa de jogar às escondidas e pode dizer-nos aqui, também, em frente aos Srs. Deputados Catarina Martins e Jerónimo de Sousa, qual é esta verdade da austeridade «a la esquerda». [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, vou procurar responder à torrencial série de perguntas que colocou. Para encerrar a questão fiscal, gostaria de dizer-lhe o seguinte: há um ano, quando a senhora estava no Governo, o gasóleo custava mais 6 cêntimos do que custa hoje. Hoje, custa menos 6 cêntimos do que há um ano, quando a senhora era ministra. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Não era com o imposto!
Quanto à sua quarta versão do plano B, agradeço-lhe porque, de facto, posso ter sido equívoco, ou devo ter sido equívoco na entrevista que dei à SIC.
Fugiu-lhe a boca para a verdade!
Obviamente, aquele quadro, como disse aqui no Parlamento e como a senhora bem conhece, é anexo ao Programa de Estabilidade para 2017 e seguintes. Quanto a 2016, tal como também disse na SIC e repetirei aqui, a execução orçamental deixa-nos suficientemente confortáveis para continuarmos a não prever a necessidade de adoção de nenhuma medida que se possa classificar como plano B e limitar-nos-emos a executar o Orçamento do Estado aqui aprovado, nesta Assembleia da República, como dissemos que iríamos fazer. Ora, nesse Orçamento do Estado não se prevê nenhum aumento do IMI. Esse Orçamento do Estado, pelo contrário, o que introduziu foram duas medidas da maior importância: uma, por proposta do PCP, que reduziu a taxa máxima do IMI. Não foi por proposta do CDS, foi por proposta do PCP e foi aprovado pela maioria parlamentar. A segunda, por proposta do PS, reintroduziu a cláusula de salvaguarda, para garantir que nenhuma família seria aumentada mais do que aquilo que poderia suportar relativamente ao IMI.
Zero!
Quanto ao estudo da reforma do IMI, quando ele estiver concluído e a proposta surgir, então, teremos ocasião para fazer o debate, certamente depois do debate do Orçamento do Estado para 2017, ou antes do Orçamento do Estado para 2017 mas não seguramente hoje, quando a proposta não existe. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito obrigada pelas suas explicações. Confirmamos que haverá mais austeridade e cá estaremos para depois a debater, austeridade «a la esquerda» e também registamos que o Sr. Primeiro-Ministro, como tem vindo a fazer até agora, dá com uma mão e depois tira com as duas.
Exatamente!
No fundo, sente-se dono do dinheiro dos portugueses e das opções dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]] Passando agora para a economia, queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, como é que nos explica alguns números. Nenhum dos indicadores é tranquilizador para nós: o desemprego aumenta, as exportações baixam, o investimento estagna e soubemos hoje mesmo que o crescimento ficou em 0,1%. O Sr. Primeiro-Ministro diz que está tudo bem, mas só vemos que continua a chover muito lá fora. Diz-nos que a culpa é da economia internacional, que desacelera, e então vale a pena perguntar como terá feito o anterior Governo, que conseguiu criar uma rota de crescimento económico quando a Espanha estava numa recessão de -2% e quando a Alemanha estava estagnada, coisa que neste momento não acontece. Como explica, nesse caso, a conjuntura internacional? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, não digo que esteja tudo bem, está tudo a necessitar que o Governo prossiga a sua política, de forma a corrigir aquilo que está muito mal na economia portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Os números hoje saídos confirmam a trajetória de desaceleração que se iniciou no segundo semestre de 2015… [[Ah! Já se lembrou…]]
Por que terá sido?!
… e que as políticas do atual Governo procuram inverter, através do relançamento da economia. Aquilo que verifica é que se, em cadeia, houve nos últimos dois trimestres um crescimento de 0,1% e de 0,2%, e agora de 0,1%, num contexto de quebra das exportações, essencialmente explicado mais pelo mercado da procura do que por um problema de oferta das nossas empresas,… [[Ah!…]] [[Ah!…]]
… como hoje sinaliza o INE, não fora a procura interna e este trimestre não teríamos tido a inversão que temos e não teríamos continuado a crescer. [[Aplausos do PS.]] Ora, isto só demonstra que, ao contrário do que disseram, o aumento da procura interna era essencial para permitir uma estratégia de inversão do arrefecimento da economia portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu não teria tanta fé na sustentabilidade do aumento da procura interna, porque já temos experiências do passado e vimos onde nos levou essa receita. Acho que se o Sr. Primeiro-Ministro e os seus ministros olhassem mais para as empresas e para as exportações e as ajudassem a exportar mais pelo mundo fora, e, já agora, se resolvessem o problema do Porto de Lisboa, talvez isso desse uma ajuda mais significativa, porque culpar os outros não dá jeito nenhum. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Esse é mais um problema que vocês nos deixaram!
Sr. Primeiro-Ministro, mudando de assunto, há 15 dias fiz-lhe uma pergunta sobre contratos de associação. Hoje vou fazer-lhe uma pergunta muito precisa, porque já todos percebemos que o ponto é a interpretação daqueles contratos. A pergunta muito precisa é esta: o pai de um aluno que esteja hoje a frequentar o 6.º ano de escolaridade numa escola com contrato de associação, chegado ao período de inscrições, que é daqui a não mais de dois meses, pode ou não pode inscrever este aluno, que hoje está no 6.º ano e que vai para o 7.º ano, na mesma escola, ao abrigo do mesmo contrato? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, nós assentámos o relançamento da economia em dois vetores fundamentais: devolução de rendimento às famílias e criação de condições de financiamento das empresas.
Não se vê nada!
Começámos a cumprir relativamente à devolução de rendimento às famílias e começámos a criar condições para o investimento das empresas, com a aceleração da execução dos fundos comunitários, e em abril tivemos a maior candidatura de sempre de procura de investimento, com 2000 milhões de euros, o que demonstra que há vontade de investir, há capacidade de iniciativa e que, com uma boa execução dos fundos comunitários, poderemos retomar uma trajetória de crescimento.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro. Peço-lhe que conclua.
Quanto à pergunta que colocou sobre os contratos de associação, os contratos que foram aprovados pelo seu Governo são muito claros: garantem que todas as crianças possam completar o ciclo com base no contrato de associação. Se a criança está no 6.º ano, concluindo o ciclo, só poderá continuar no contrato de associação se, não com base no contrato feito pelo seu Governo mas com base nas necessidades agora avaliadas, essa escola se inserir em zona de carência da rede pública e onde, portanto, sejam abertas novas turmas para o 7.º ano. Se for assim, poderá; se não for assim, não poderá. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um tempo em que podemos fazer as nossas previsões e, nessa medida, fazer opções de política, nomeadamente de política económica, para o médio prazo. É sabido que divergimos naquilo que foi o caminho que o Governo adotou em termos de estratégia económica. A nossa convicção é que o País tem, e terá sempre, um mercado interno demasiado pequeno para crescer o suficiente, quer para reabsorver o desemprego gerado a partir da crise de 2007/2008, quer para poder pagar suficientemente a dívida que foi contraída ao longo de todos esses anos. Precisamos, portanto, como estratégia económica, de manter um crescimento moderado da procura interna, mas precisamos, sobretudo, de atrair investimento direto externo, dinamizar o investimento e dinamizar as exportações, sob pena de estarmos condenados a uma morte lenta. O Governo, no entanto, tem uma perspetiva diferente. Acha que é dinamizando, no essencial, o consumo interno que deve esperar-se um crescimento sustentado da economia e, com isso, portanto, uma recuperação do nível de vida dos portugueses. Começamos, agora, a entrar na fase em que já não fazemos previsões, em que já não estamos apenas a discutir aquilo que estrategicamente o Governo propôs para futuro com base nas suas previsões, e começamos a contrastar com a realidade. E a realidade desta semana veio mostrar que, do ponto de vista do desemprego, se confirma a destruição líquida de emprego. No primeiro trimestre deste ano a destruição líquida de emprego foi superior à previsão de criação de emprego que o Governo fazia para todo o ano de 2016. De facto, mais de 40 000, quase 45 000 postos de trabalho, em termos líquidos, foram destruídos durante o primeiro trimestre deste ano. Não há dúvida que as exportações líquidas continuam a cair e as exportações de bens mostraram uma queda significativa. A formação bruta de capital fixo (FBCF), o investimento, caiu abruptamente — isso hoje é claro na estimativa rápida que o INE publicou. Quer dizer, como o Governo tinha previsto, o consumo interno continua a progredir, a sustentar alguma retoma, mas todos os outros fatores, que são decisivos para dar sustentabilidade ao crescimento, estão em queda. Diz o Primeiro-Ministro — disse-o ainda agora — que é verdade, mas que no segundo semestre do ano passado já havia uma perda de gás nessa recuperação. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o investimento, que era crítico para o futuro, estava a subir, não estava a cair a pique. [[Muito bem!]]
E isso é o mais importante, no médio e no longo prazo. É que o dinheiro do consumo esgota-se rapidamente, mas o investimento é reprodutivo e perdura por vários anos e cria postos de trabalho. O meu ponto de vista é que há postos de trabalho que estão a ser destruídos porque há investimento que está a cair a pique. O que confirma a estratégia do Governo, que, no entanto, o Governo considerava que seria muito positiva, mas, como se está a ver, não é. O Governo tinha a hipótese, se via algum problema no caminho que estava a ser seguido no ano passado, de corrigir. Mas ainda no último debate quinzenal o Primeiro-Ministro veio dizer que não havia problema nenhum, que a economia já vinha a perder gás no segundo semestre mas que não iria mexer nas previsões para este ano. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, os dados divulgados pelo INE são muito claros: com o declínio do ritmo de crescimento, quer em cadeia quer em termos homólogos — porque, em termos homólogos, só cresceu 0,8% e, em cadeia, só cresceu 0,1% —, isto significa que, se nos próximos três trimestres a economia crescer em cadeia 0,5%, ainda assim, o crescimento, no final do ano, não superará 1,2%. Quer dizer, se hoje formos particularmente otimistas para o crescimento nos trimestres seguintes, ainda assim, ficaremos consideravelmente longe daquilo que era a meta proposta pelo Governo. Agora já não estamos a falar de meras previsões ab initio; agora, já começamos a entrar naquele terreno em que depois já não há muito tempo para fazer correções, Sr. Primeiro-Ministro. Depois, lá para o fim, não há de haver uma surpresa externa a ditar um mau resultado. Agora, já se começa a ver que haverá um mau resultado este ano, se o Governo não corrigir a trajetória. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que estes dados hoje são objetivos e não estamos a disputar previsões nem intenções para futuro, uma vez que a economia não tem uma capacidade infinitamente elástica para crescer no futuro e assumindo que crescerá muitíssimo mais em todos os trimestres seguintes, cinco vezes mais, do que cresceu no primeiro trimestre e ainda assim ficará muito longe do objetivo do Governo, nem o défice nem a dívida serão objetivos alcançados este ano pelo Governo e pelo País, infelizmente, se alguma coisa não mudar. Sr. Primeiro-Ministro, enquanto é tempo, o que é que vai mudar? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que respeito e cumprimento cordialmente, em primeiro lugar, a nossa economia teve um bom arranque em 2015 e, ao longo do ano de 2015, foi perdendo fôlego. E foi perdendo fôlego, vê-se bem, pela comparação do que era o crescimento no primeiro trimestre, 1,7%, e em que já estávamos a crescer, em termos homólogos 1,3%, no último trimestre. Se comparar o crescimento em cadeia, hoje, de 0,1%, ele está em linha com os 0,2% do trimestre anterior e os 0,1% do outro trimestre anterior. Significa isto que temos uma situação de desaceleração e que efetivamente este trimestre foi particularmente penalizado pela redução das exportações. Mas vamos olhar para as exportações para percebermos qual é o problema com que estamos confrontados. Será um problema da produção nacional? Verifico que, mesmo com a situação económica da Espanha, continuamos a crescer em Espanha, crescemos significativamente no Reino Unido, em França e na generalidade dos países europeus, com uma exceção, que é a Alemanha. O que condicionou fortemente a evolução das exportações foram dois mercados, a China e Angola, o que significa que a evolução das exportações se deve, sobretudo, a problemas de mercado e não a problemas de produção interna. Em segundo lugar, não é verdade que o Governo não valorize as exportações. Aliás, o Governo manteve a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), reforçou o seu peso institucional, colocando-a no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e criou até uma Secretaria de Estado da Internacionalização. Sim, estamos focados em apoiar as exportações e trabalharemos nesse sentido. Agora, o que temos dito é que continuar a dar prioridade às exportações não pode implicar continuar a sacrificar o mercado interno. E a melhor prova disso é que, num quadro de grande quebra das exportações, aquilo que, apesar de tudo, sustenta o nosso crescimento é, neste momento, a procura interna, e ela não existiria se não tivéssemos adotado as medidas de política que adotámos. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao emprego no primeiro trimestre, é precisão olhar para os fluxos que o próprio INE desenha relativamente à dinâmica entre pessoas empregadas e desempregadas, pessoas inativas e pessoas à procura de emprego. A saída de pessoas do desemprego para a situação de emprego e de emprego para a situação de desemprego foi favorável ao número de pessoas que encontrou emprego relativamente às pessoas que entraram no desemprego. O que explica o aumento da taxa é que houve uma redução muito significativa, e bem, de pessoas que estavam inativas e que agora estão à procura de emprego. [[Protestos do PSD.]] Mas estes números só confirmam, Sr. Deputado, mais uma vez, o acerto das nossas prioridades. A prioridade da política económica tem de ser a criação de emprego, a criação de emprego de qualidade, e não deve ser uma trajetória política que continue apostada na criação de desemprego, como resultou nos quatro anos anteriores. [[Aplausos do PS.]] Por fim, Sr. Deputado, relativamente ao investimento, durante os quatro anos do seu Governo, o nível de investimento, em Portugal, regrediu para os níveis da década de 80 — repito, regrediu para os níveis da década de 80. Retirar o investimento desta trajetória de quebra para uma trajetória de relançamento exige necessariamente tempo. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Exige, sobretudo, criar condições para que esse investimento possa fazer-se, e essa tem sido uma das nossas prioridades. E temo-lo feito por três vias: em primeiro lugar, acelerando a execução dos fundos comunitários. Quando chegámos ao Governo, tinham sido financiados às empresas cerca de 4 milhões de euros. Neste momento, mais de 160 milhões de euros estão entregues às empresas para estas poderem financiar o seu investimento. Fixámos uma meta, de acelerar, até ao final do ano, a execução para 450 milhões de euros. Nos concursos que abrimos, batemos todos os recordes de procura de financiamento ao investimento em abril e ainda esta semana o Sr. Ministro da Economia abriu duas linhas de crédito importantes para o apoio às startups e ao empreendedorismo. Sim, nós estamos a querer ajudar o investimento. Agora, para ajudarmos o investimento, é fundamental, como sabe, resolver a questão da estabilidade do sistema financeiro e o problema da autonomia financeira das empresas. Por isso, uma das primeiras medidas que adotámos foi a criação de uma unidade de missão para a capitalização das empresas. Posso dizer-lhe que, no próximo dia 16 de junho, a unidade de missão, presidida pelo Eng.º José António Barros, apresentará o seu trabalho final. E isso é muito importante para podermos adotar medidas que ajudem as empresas a ter melhores condições financeiras para beneficiarem da política monetária do Banco Central Europeu e poderem investir com confiança, porque esse investimento é essencial à criação de emprego e à produção de riqueza. É esta a nossa estratégia e é esta a estratégia que continuaremos a seguir. E para nós não há incompatibilidade entre apostar no mercado externo e não empobrecer o mercado interno, porque a competitividade da nossa exportação não se fará à custa do empobrecimento dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, procurei ouvi-lo com muita atenção e ouvi-o repetir muitas coisas que já teve oportunidade de afirmar nesta Câmara e noutras instâncias, mas não respondeu às questões que lhe coloquei. Peço desculpa.
Tal e qual! É o costume!
O importante é olhar para os dados que são observáveis hoje e tirar conclusões e eu não vi o Sr. Primeiro-Ministro olhar para os dados e tirar conclusões. Se o fizesse, estaria necessariamente a dizer que o Governo ponderará as ações que tiver de corrigir para ter uma abordagem diferente daquela que tem seguido e que maus resultados tem vindo a prestar. Sr. Primeiro-Ministro, há dados complementares que o INE não divulgou hoje mas que têm vindo a ser divulgados. O valor de pagamentos em atraso a fornecedores do Estado a mais de 180 dias tem vindo a crescer sustentadamente — uma matéria que estava à beira de ser resolvida no passado recente e agora está novamente a agravar-se.
Está a agravar-se outra vez!
Este é um indicador muito preciso das dificuldades que o Estado tem em solver as suas responsabilidades.
Outra vez!
Nós sabemos, apesar daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse sobre a aceleração de fundos comunitários, que a maior queixa que se ouve hoje é justamente sobre a paralisia do Portugal 2020. Portanto, alguma coisa aqui não bate certo, Sr. Primeiro-Ministro. Entre as intenções e a retórica do Governo e os factos vai uma diferença muito grande. Ora, se o Sr. Primeiro-Ministro não mudar esta estratégia, não irá a tempo de corrigir, este ano, os resultados. E o Sr. Primeiro-Ministro ainda leva pouco tempo de passado deste Governo, mas isso já começa a ser muito mau e muito pouco promissor para o que os portugueses podem aguardar no futuro próximo.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra matéria que gostaria de suscitar e que, evidentemente, não impede que o Governo possa vir a corrigir esta estratégia económica a breve prazo, e espero que possa corrigir e espero, mais uma vez, como disse há pouco, que o Governo mude a forma, muito incongruente, como vem comunicando possíveis correções à execução orçamental deste ano, ora dizendo que há medidas para 2016, ora dizendo que não há, ora dizendo que, se for preciso, as toma e que está a trabalhar nelas, ora dizendo que não tem nenhuma e que a única que tem é executar este Orçamento como deve ser… Já não sabemos bem o que é que o Governo quer, mas estou convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro irá esclarecer estas matérias num futuro próximo. Como eu dizia, a matéria que gostaria de suscitar tem a ver com o seguinte: nos últimos dias, temos concentrado alguma observação e debate em torno dos contratos de associação e sabemos que o Governo está determinado em prosseguir esta política, embora discordemos frontalmente, quer do ponto de vista dos princípios, quer do ponto de vista da informação material que sustenta as decisões do Governo. Há outra coisa que nós sabemos: não é com certeza a necessidade de fazer poupanças que determina esta inflexão de política que foi decidida, porque nós apresentámos muitas poupanças e reduzimos a despesa do Estado com este tipo de contratos nos últimos anos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. A questão que se põe é esta: o último estudo que nós temos sobre custos que nos permitirão tomar decisões mais acertadas nesta matéria foi apresentado pelo Tribunal de Contas há uns anos.
Em 2009!
Acho que seria importante obter, antes de qualquer nova decisão, dados recentes. Ora, a proposta que o PSD vai apresentar ao Parlamento é no sentido solicitar que o Conselho Nacional de Educação apresente contas fidedignas, para que se percebam os impactos que decisões desta natureza possam vir a ter, esperando que o Governo, enquanto essa matéria não ficar decidida, não precipite nenhuma decisão. O desafio construtivo que queria deixar ao Sr. Primeiro-Ministro é o de que, este ano, não assuma a decisão que já foi anunciada e aguarde por este estudo para que possamos decidir, então, para o próximo ano, com estabilidade e previsibilidade para as famílias e para a comunidade educativa, o que é melhor. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ainda bem que coloca essa questão, porque permite resolver algo que é um equívoco manifesto no seu discurso. O debate que o Sr. Deputado quer fazer é, certamente, interessante e estamos sempre disponíveis para o fazer. Estamos, portanto, disponíveis para fazer o debate sobre se a promoção da educação deve assentar na escola pública ou se deve assentar numa liberdade de escolha entre o ensino público e o ensino privado.
Não é nada disso!
A questão que se coloca agora não é essa. A questão que se coloca é relativa aos contratos de associação. Ora, os contratos de associação têm uma natureza definida muito claramente no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Esses contratos não são um instrumento de liberdade de escolha, são um instrumento subsidiário para suprir, através do ensino privado ou cooperativo, carências da rede pública. É só isso que são os contratos de associação. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE e do PCP.]] Portanto, onde há carências da rede pública pode haver contratos de associação e onde não há carências não pode haver contratos de associação. Sr. Deputado, os contratos que foram assinados pelo seu Governo podem ter iludido algumas pessoas sobre o que está lá disposto, mas o que lá está disposto é muito claro: assegurar, numa base plurianual, que sejam cumpridos e financiados com contrato de associação os meninos até completarem o ciclo onde se matricularam. Significa que quem está no 2.º ciclo do básico pode concluir o 2.º ciclo do básico, quem está no 3.º ciclo do básico pode concluir o terceiro ciclo do básico, quem está no secundário pode concluir o secundário, mas o que não irá acontecer — nem está garantido nesses contratos — é a transição de um ciclo para o outro e a abertura de novas turmas nos primeiros anos dos ciclos anteriores. Isso não está lá garantido. [[Aplausos do PS.]] Portanto, o que é que está o Governo a fazer? Está a fazer o que lhe compete, que é aplicar a lei e cumprir escrupulosamente os contratos que o seu Governo assinou. Nenhuma criança que esteja abrangida por esse contrato deixará de completar o ciclo em regime de contrato de associação. É isso que está contratado e é isso que será cumprido. Quanto à abertura de novas turmas, estamos também a fazer o que nos compete, que é a avaliar quais são as carências da rede pública e, onde elas existirem, serão criadas novas turmas e, onde não existirem, não serão criadas novas turmas. Estamos simplesmente a aplicar a lei. Ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não há uma decisão, há um processo que foi iniciado pelo Ministério da Educação, que tem vindo a trabalhar com os diretores dos agrupamentos, que tem vindo a trabalhar com os serviços do Ministério, que tem vindo a ouvir os autarcas, que tem trabalhado com a associação representativa dos colégios, com a qual, aliás, tem uma reunião marcada para a próxima terça-feira, e vai fazer este exercício ouvindo as diferentes partes interessadas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Há algo que é fundamental percebermos: estes contratos são só contratos de substituição da rede pública. Quero dizer-lhe que, sobre os colégios privados e cooperativos, não tenho uma visão idêntica à do Sr. Deputado sobre os sindicatos em Portugal. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] Por isso, eu não diabolizo os colégios, sejam privados, sejam cooperativos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
E não excluímos, obviamente, continuar a trabalhar e a contar com esses colégios para projetos que sejam necessários, que não sejam assegurados pela rede pública e que correspondam à execução do Programa do Governo. O Programa do Governo tem metas muito ambiciosas, por exemplo, na generalização do pré-escolar até aos três anos. Ora aí está uma área onde é fundamental contar com parcerias para poder ser cumprida a universalização do ensino pré-primário até aos três anos. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, nós não diabolizamos nada! Não fazemos é confusões, nem demagogia, à custa da confiança e da tranquilidade que as crianças e as famílias têm de ter relativamente àquilo que o senhor contratou e, pelos vistos, enganou as pessoas sobre o que terá contratado. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] [[Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Srs. Deputados do PSD, há fórmulas regimentais de defender a honra que não passam por estragar a mobília. Se quiserem utilizar alguma dessas fórmulas, a Mesa está à disposição. Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para começar, aproveito para reafirmar a posição do PS sobre a natalidade. Sim, o PS, como mostra, sendo a favor do abono de família e da valorização do abono de família, também é a favor da natalidade. Alguns que são contra a natalidade, embora falem dela todos os dias, aproveitando apenas para a atacar e a prejudicar. Mas avancemos, Sr. Primeiro-Ministro. [[Protestos do CDS-PP.]] Acompanhamos com grande empenhamento e entusiasmo a aposta deste Governo na educação, já que, com essa aposta, concretiza aspetos fulcrais do programa que apresentou a este Parlamento. Mais uma vez, sobre a configuração da rede educativa para o próximo ano, saudamos o rumo definido, desde o início, pelo Ministério da Educação e hoje aqui confirmado e reafirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro: o de respeitar os contratos firmados pelo anterior Governo e fazer novos contratos apenas quando houver necessidade. O Partido Socialista nunca quereria, em nome da gestão dos dinheiros públicos, desrespeitar contratos. Para isso, já bastou a prática do anterior Governo. [[Aplausos do PS.]] Saudamos o facto de estar a ser posto em prática o rumo definido pelo Governo, cumprindo a Constituição, cumprindo a lei, e sem nenhuma novidade legislativa. A única novidade é a de que este Governo respeita a Constituição, cumpre a lei e executa os contratos de acordo com as regras dos concursos que deram origem a esses mesmos contratos. Sabemos que uma sociedade democrática valoriza a oferta plural de projetos educativos, mas não viramos a cara à obrigação de defender a escola pública, porque a escola pública não escolhe territórios, nem evita territórios, a escola pública não escolhe alunos, nem escolhe professores por razões ideológicas, por razões políticas ou por opções religiosas. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Não escolhe?! Vê-se que não conhece o País!
A escola pública é para todos! Só a escola pública pode ser para todos e garantir a igualdade de oportunidades e, por isso, não podemos aceitar que a escola pública se torne supletiva da escola privada. [[Protestos do CDS-PP.]] Não admitimos a prática inaceitável de fechar turmas no ensino público para abrir espaço para novas turmas no privado. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, contrastando com a serenidade e determinação do Governo, alguns agentes políticos manifestamente perderam o norte, tentando fazer da educação um campo de batalha sem quartel. [[Risos do PSD.]] O líder do maior partido da posição, talvez cansado de se ver sistematicamente ultrapassado pelo antigo parceiro de coligação, achou que era altura de fazer prova de vida. E, para isso, não achou nada melhor do que partir para o ataque pessoal ao Ministro da Educação e para o ataque aos sindicatos, o que demonstra ter perdido qualquer respeito pela social-democracia que ainda subsiste no seu nome. [[Aplausos do PS.]] E, para uma completa inversão dos valores constitucionais, defendeu que onde há escolas privadas não vale a pena investir em escolas públicas. Sr. Primeiro-Ministro, é neste quadro que lhe dirijo uma pergunta. O Sr. Primeiro-Ministro trouxe para a política portuguesa o desafio de uma Agenda para a Década e a ideia de que, para lá das normais, e até saudáveis, divergências entre maioria e oposição, em algumas matérias o País precisa de convergências de fundo que vão para além do horizonte das legislaturas. A educação é, seguramente, um dos campos onde esta necessidade é mais evidente. Mas, nesse caminho, o País depara-se com uma dificuldade: o radicalismo e a irresponsabilidade de alguma oposição que acabei de mencionar. Sr. Primeiro-Ministro, como se conseguirá, sem deixar de cumprir o Programa do Governo e, portanto, sem deixar de cumprir as nossas promessas, fazer avançar, na educação, essa Agenda para a Década de que o País seguramente precisa e beneficiaria? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, é, de facto, necessário que o País retome reequilíbrios e consensos alargados como vigoraram em Portugal ao longo de décadas. Aliás, a maior base de consenso nacional é a Constituição da República Portuguesa, porque esta, entre aqueles que a aprovaram na sua versão original e aqueles que a aprovaram nas suas revisões sucessivas, é, e tem de ser, a base comum de entendimento entre todas as forças políticas em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que tem rompido a possibilidade de haver consensos alargados em Portugal é uma deriva radical, do ponto de vista ideológico, da direita portuguesa. A direita esgotou as suas raízes democratas cristãs e cristãs sociais e converteu-se a um neoliberalismo muito claro. [[Aplausos do PS.]] Não é pecado, e tenho, aliás, elogiado repetidas vezes a coerência com que o Dr. Pedro Passos Coelho, desde que assumiu a liderança do PSD, expôs claramente o seu pensamento, com o projeto de revisão constitucional que apresentou logo à cabeça. É um bilhete de identidade que não deixa qualquer tipo de dúvidas sobre qual é a nova natureza do PSD e a nova ideologia vigente no PSD. O PSD é hoje o partido maioritário na direita portuguesa e, portanto, hoje a força maioritária na direita portuguesa está contaminada por este radicalismo neoliberal. [[Aplausos do PS.]] É este radicalismo neoliberal que levou a romper consensos com base na Constituição, com base na Lei de Bases da Segurança Social, ou com base na Lei de Bases do Sistema Educativo. O caso deste debate é particularmente significativo. O que é que estamos a discutir? Estamos a discutir uma questão puramente administrativa. Não houve nenhuma alteração da lei de bases, não houve nenhuma alteração do Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo, estamos simplesmente a discutir uma questão administrativa. Há uns contratos que foram assinados pelo Governo anterior e este Governo deve ou não cumpri-los? Deve cumprir! Há um princípio da continuidade do Estado, contrato assinado é contrato que tem de ser honrado e este Governo cumpre escrupulosamente os contratos assinados pelo Governo anterior. [[Aplausos do PS.]] O que é dispõem os contratos? Dispõem que um conjunto de escolas têm direito a ter um certo número de turmas em regime de contrato de associação, ou seja, pago 100% pelos contribuintes. Ora, a melhor prova de que o que está aqui em causa é substituir carências da rede pública e não consagrar um princípio geral de liberdade de escolha, resulta do facto de só 3% dos colégios portugueses beneficiarem de contratos de associação. Ora, se o que estivesse em causa fosse a liberdade de escolha, perguntar-se-ia: por que é que aqueles colégios têm direito a ser financiados pelo Estado e os outros colégios não têm esse mesmo direito? O que é que justificaria esta distorção na concorrência? [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Por que é que uma família, que, no exercício da sua liberdade de escolha, inscreve os seus filhos num colégio privado, tem de suportar os custos desse colégio privado, sem ser apoiado pelo Estado, e as famílias destes colégios não têm de suportar os custos, que são suportados pelo Estado? Só há uma razão e a única razão é que estes contratos têm natureza excecional e justificam-se, exclusivamente, pelo facto de não haver oferta pública e ela ter de ser assegurada através dos colégios privados. [[Aplausos do PS.]] Esta é, portanto, uma questão estritamente administrativa que se resolve com bom senso e em diálogo. No limite, se houver divergências, nos meios próprios, que são os tribunais. Aquilo que o PSD vem propor não tem nada a ver com os contratos de associação. O que o Dr. Passos Coelho veio propor é uma inversão daquilo que está na Constituição e daquilo que está na própria lei de bases e no próprio Estatuto dos Estabelecimentos Privados e Cooperativos. [[Aplausos do PS.]] O que o Dr. Passos Coelho veio propor não foi que os colégios privados devem ser apoiados pelo Estado onde o Estado não assegurou a rede pública. O que veio dizer foi que o Estado não devia desenvolver a rede pública para que o ensino fosse assegurado pelos colégios privados. [[Aplausos do PS e do BE.]] Todos ouvimos esta pergunta, uma pergunta da maior importância política: «Mas que sentido faz o Estado estar a construir uma escola numa terra onde já há um colégio privado com todas as condições para assegurar a educação às crianças desta terra?». Ora, agora, nós percebemos bem o que é que significou e qual era a efetiva estratégia do corte sucessivo no financiamento da escola pública que foi prosseguido ao longo dos quatro anos e, sobretudo, qual é o plano que a direita portuguesa tem hoje para as escolas. [[Aplausos do PS e do BE.]] É por isso necessário devolver a serenidade do debate aos termos onde ele deve ser colocado, sem receio de outros debates que se queiram ter, mas que não são os debates sobre os contratos de associação. Estes debates interessam a muitas pessoas. Interessam às pessoas que são investidoras nos colégios, aos professores e aos funcionários desses colégios, às famílias que têm lá os seus filhos,… [[Ah…!]]
… às crianças que os frequentam e, portanto, para esses o que nós temos de fazer é um diálogo sério, responsável, de cumprimento escrupuloso do que está contratado e perceber que há outras formas de parceria, onde existem carências, mesmo naqueles locais onde a mera contiguidade das escolas já não justifica a existência de contratos de associação. E há desafios que nós temos para melhorar o nosso sistema educativo que constam do Programa do Governo e do Programa Nacional de Reformas. A generalização do pré-escolar até aos três anos é um exemplo particularmente claro e onde para esses o Estado precisa, necessariamente, de mobilizar todos e de ter novas parcerias. Porém, fazer dos contratos de associação o que eles não são, isso seria violar a lei e a Constituição. [[Aplausos do PS e do BE.]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos olhar para a economia portuguesa hoje como se o passado não existisse e o debate quinzenal serve para escrutinar, serve para, em diálogo, percebermos quais são os melhores caminhos. Hoje é dia 13 de maio de 2016 e é particularmente interessante olhar para a notícia publicada há seis meses sobre o mesmo indicador, sobre a estimativa rápida, trimestral, do INE. Diz a notícia que poderei distribuir: «Portugal volta a empobrecer face aos parceiros, só três países estiveram pior». E esta é a base de análise, não só do Programa Eleitoral do Partido Socialista, mas também do Programa político que o XXI Governo Constitucional apresentou aqui na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]] Só três países estavam pior e só três países estavam pior quando hoje nós sabemos que o contexto internacional se degradou, em particular, em mercados externos com forte vínculo e forte ligação à economia portuguesa, como são, evidentemente, os mercados angolano e brasileiro, para dar só dois exemplos. Vamos mais longe. Vamos olhar para o elemento contrafactual: o que é que teria acontecido se este Governo não tivesse apostado em estimular mais a procura interna? Dizia o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho: «Os números do desemprego não são aqueles que nós esperávamos». Sr. Deputado, se nós não tivéssemos investido mais, como prioridade, na procura interna, o senhor hoje estaria aqui a dizer que o desemprego teria crescido e teria crescido muito mais. [[Aplausos do PS.]] E, para o Partido Socialista, o emprego dos portugueses não é, nunca foi, uma variável de ajustamento. Para nós, o emprego sempre foi a nossa prioridade. [[Aplausos do PS.]] Por isso, não podemos olhar para os números do INE e para a estimativa rápida e dizer: «Meus senhores, a prioridade são os mercados externos, os senhores enganam-se em ter como prioridade a procura interna». Srs. Deputados, isso só tem uma consequência, que é aumentar o desemprego, e se essa é a vossa solução, então, temos, de facto, caminhos diferentes e o Partido Socialista sempre apresentou um caminho diferente. Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me somar, pois vale a pena olhar para os números do desemprego. Os números do desemprego têm uma realidade interessante: a taxa real de desemprego, aquela que o Governo de VV. Ex.as sempre nos habituou a mascarar com vários malabarismos, desceu, pela primeira vez, neste trimestre, abaixo de 1 milhão de desempregados. Deixe-me dizer mais: desceu abaixo de 1 milhão de desempregados, porque o desemprego de longa duração desceu, o número de desencorajados desceu e o número de desempregados ocupados… [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, têm que ouvir com atenção, porque se não não percebem que há outro caminho e ficam agarrados às vossas crenças. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] Sr. Deputado, oiça com atenção, porque se não ouvir com atenção vai insistir no mesmo erro: o número de desempregados ocupados, que, como sabemos, não conta estatisticamente, mas é uma realidade da sociedade portuguesa, desceu este trimestre. Srs. Deputados, digo mais: Portugal tem uma prioridade, que é a de aumentar o investimento para aumentar o emprego, convergir, aumentar o rendimento para aumentar a receita fiscal. A nossa estratégia não é, nunca foi, o empobrecimento para ficar no euro e na União Europeia. Mais empobrecimento não é uma solução para este País. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro: a nossa prioridade é o investimento, é a capitalização de empresas. Pergunto o que é que o Governo português pensa fazer neste âmbito, porque é este o caminho que o Partido Socialista defende, é este o caminho que nos vai dar mais emprego qualificado, mais receitas fiscais e a sustentabilidade do Estado social. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tem razão, o que os números revelam é o acerto nas prioridades. E o emprego tem de ser uma prioridade? Claro que tem de ser uma prioridade, porque o desemprego foi um dos piores resultados da governação anterior. É necessário investir? Claro que sim, porque o investimento caiu para níveis dos anos 80 e não há relançamento sem que haja investimento. Mas como é que podemos criar condições de investimento? Nós definimos duas linhas de atuação fundamental. Em primeiro lugar, acelerar a execução de fundos comunitários, porque, perante um contexto de finanças públicas tão difícil como o nosso, tem de ser com base nos fundos comunitários, e não com recursos próprios ou com endividamento do Estado ou das autarquias ou das regiões, que podemos relançar o investimento. Estivemos quase dois anos neste novo ciclo de fundos comunitários sem que um cêntimo chegasse às empresas. Nestes quase seis meses, já excedemos os 160 milhões de dinheiro entrado nas empresas e estamos a fazer um grande esforço para concluir, até ao final do próximo mês, os pagamentos em atraso no QREN. Em segundo lugar, há que criar condições para que as empresas possam beneficiar da política monetária e isso depende, essencialmente, da capitalização das empresas. Foi publicado hoje um artigo, aliás muito interessante, no Jornal de Negócios da Dr.ª Cristina Casalinho, mais uma vez, sublinhando a questão-chave que foi escondida durante quatro anos, questão crítica que tem a ver com a situação da dívida do setor empresarial não financeiro e também do setor financeiro. Não é por fingirmos que os problemas não existem que eles não surgem. Temos de assumir os problemas de frente e, por isso, uma das primeiras medidas que tomámos foi a construção desta Unidade de Missão que está a concluir o seu trabalho, já recebeu os contributos de todos os membros da Comissão de Acompanhamento e, no próximo dia 16 de junho, apresentará o seu trabalho final, prevendo aí um conjunto de medidas legislativas que será necessário adotar… [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Sr. Primeiro-Ministro, vou pedir-lhe que termine.
… para criar condições para que as empresas possam melhorar o seu nível de autonomia financeira. Quando temos uma média de 30% de autonomia financeira nas empresas, temos, obviamente, um bloqueio grande no investimento. Sejamos claros: nos constrangimentos que temos, não podemos relançar a economia assente no investimento público. Temos de o fazer com o investimento privado, mas, para que haja investimento privado, é necessário que haja fundos comunitários a apoiá-los e é necessário resolver o problema da capitalização das empresas. É nisso que estamos a trabalhar e que iremos prosseguir, mas não podemos viver na angústia de cada trimestre. Contudo, há algo que também quero dizer relativamente à angústia de cada trimestre…
Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de terminar.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. O que os números do INE, sobre o emprego, revelam é que a população empregada agora é mais do que era há um ano, que a população desempregada agora é menos do que era há um ano, que a taxa de desemprego jovem diminuiu neste trimestre relativamente ao trimestre anterior e que a taxa de desemprego de longa duração diminuiu este trimestre relativamente ao trimestre anterior. [[Aplausos do PS.]] Não é razão para deitar foguetes, mas é preciso também responder a quem deita foguetes quando os números não são tão bons. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tentei fazer um exercício para compreender a direita no que diz respeito aos contratos de associação. É porque quando um tema levanta tanta polémica, tantos problemas no País, devemos tentar perceber de que é que se trata, ou seja, o que é que move a direita, que tem estado num frenesim sobre os contratos de associação e hoje mesmo, no debate, se exaltou tanto. Será o facto de a direita defender a liberdade da existência do ensino particular e cooperativo no País? Ou a possibilidade de no País existir ensino confessional? Ou a liberdade de as famílias escolherem o ensino privado ou o ensino confessional para as suas crianças? Bem, seria natural que fosse, mas não é isso que está em causa. Os contratos de associação têm apenas 3% das escolas privadas. Escolas privadas, particulares, cooperativas, confessionais continuarão a existir. A generalidade das pessoas pode continuar a fazer essa escolha no âmbito privado e, portanto, isto não é sobre liberdade, certamente.
Muito bem!
Será sobre a estabilidade das crianças? Nós levamos a sério a estabilidade das crianças e dos jovens, mas o que está a ser feito não põe em causa a estabilidade de nenhum percurso educativo, a não ser as alterações normais que existem tanto na escola pública como na privada nas mudanças de ciclo. A minha filha vai passar do 1.º para o 2.º ciclo e vai mudar de escola. É a vida! Na escola pública é assim. Na escola privada que seja assim também.
Muito bem!
Não é um drama para as crianças. Portanto, não é a estabilidade das crianças que está em causa, com certeza. [[Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.]] Será, então, uma preocupação da direita com os professores e com os trabalhadores não docentes da escola privada? Devo dizer que essa é uma preocupação legítima e que acompanhamos. Mas, depois, olho para quem está com a preocupação e vejo PSD e CDS que, nos últimos anos, condenaram ao desemprego dezenas de milhares de professores e até os convidaram a emigrar.
Muito bem!
Portanto, convenhamos, não é a direita que está preocupada com os trabalhadores da escola, seja ela pública ou privada. Nunca esteve até agora! [[Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.]] Será a qualidade da oferta? Mas, se é a qualidade da oferta, por que é que a escola do Cerco do Porto que recebe prémios de ciência está a perder crianças para escolas privadas? Ou por que é que a escola de Paços de Brandão que recebeu mérito do anterior Governo está a perder crianças para o colégio de Santa Maria de Lamas?
Os contratos não são só na região do Porto, está mal informada!
Ou por que é que a escola de Taveiro, onde estive ontem, que tem uma oferta tão interessante, está a perder crianças para o colégio de São Martinho? Bem, o que move a direita também não pode ser a qualidade da escola. [[Aplausos do BE.]] Finalmente, serão as contas públicas? Vejamos: se uma escola pública tem capacidade instalada e só tem metade das turmas, estamos a gastar mais dinheiro público do que devíamos, porque uma escola que está a usar na plenitude os seus meios gasta menos por estudante. É fácil perceber: um pavilhão desportivo com metade das turmas não fica muito mais caro ao Estado do que um pavilhão desportivo com todas as turmas, ainda por cima se o Estado for pagar as turmas ao privado? [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Isso é perder dinheiro, portanto, também não são as contas públicas que preocupam a direita. O que sabemos é que se as redundâncias não existissem, e com contas que foram feitas por este Governo, mas também pelo anterior e até pela troica, estaríamos a poupar 15 milhões de euros por ano. Quinze milhões de euros por ano foi o mesmo que a direita cortou em ação social escolar e em apoio à educação especial na escola pública. Portanto, o que move a direita é proteger uma renda de 15 milhões de euros em redundâncias para os seus amigos dos colégios privados. Nada mais move a direita! [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Pedro Passos Coelho veio dizer que este Governo teria, talvez, critérios pouco transparentes. Mas será que Pedro Passos Coelho explicou por que é que numa freguesia com 5000 habitantes pagam a um colégio — Colégio de Lamas — 74 turmas em contratos de associação? Julgo que esse é que é um critério pouco transparente. A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é se há algum critério, que não o da redundância e o da rede pública, para alterações dos contratos de associação. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, cumprimento-o respeitosamente. Sr.ª Deputada Catarina Martins, acho que caracterizou muito bem a forma como a direita tem procurado distorcer este debate. Este debate não é sobre um problema de liberdade, é sobre um problema de legalidade e sobre uma lei que não foi feita por este Governo, não foi feita por esta maioria, mas é a lei que vigora no País: a Constituição, a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. São esses os critérios que temos de seguir. E o único critério para rever contratos de associação é precisamente esse: o da redundância. O que temos de saber é se, num determinado colégio, se mantém carência de rede que justifica fazer novos contratos de associação, e fá-los-emos, ou se não há justificação para novos contratos de associação, e não os faremos. Tudo o resto é querer despertar uma guerra ideológica e até religiosa onde não faz o menor sentido. A Sr.ª Deputada disse, e bem, que são 3% de escolas privadas, mas no conjunto destas 79 escolas, só 25 é que têm natureza confessional. Portanto, não é, certamente, uma questão religiosa que está aqui em causa, e essa seria, de todo em todo, absolutamente inadmissível.
Muito bem!
Estamos a ser particularmente exigentes na comparabilidade sobre as redundâncias, porque reconhecemos até que há alguns estabelecimentos que, pela especificidade da sua natureza, podem não ser redundantes relativamente à oferta pública. É, por exemplo, o caso de colégios que têm associados lares onde as crianças estão institucionalizadas e onde a institucionalização da criança faz parte do próprio projeto educativo. Aí, de facto, a rede pública não tem oferta e pode justificar essa diferenciação. Portanto, estamos a analisar caso a caso, ouvindo os autarcas, os colégios, as associações, os pais, os professores, os agrupamentos sobre as necessidades efetivas. Onde existe uma escola pública, mas que não tem condições físicas de acolher as crianças, não vamos pôr fim aos contratos de associação, ou seja, não vamos abrir novos concursos para novos contratos de associação. Mas há uma coisa que é certa: iremos cumprir os contratos que existem, porque é assim que manda a lei e é assim que deve ser. A Sr.ª Deputada disse, e bem, que o único critério é o da redundância. O outro debate é muito interessante, mas, então, a direita que tenha a coragem de o assumir, de o propor e, então, fá-lo-emos. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, agradeço os seus cumprimentos, que retribuo, naturalmente. Tem a palavra, de novo, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo assim: não está em causa liberdade, não está em causa a estabilidade das famílias, não é uma questão de professores, não é um problema de qualidade de oferta, não é para poupar dinheiro ao Estado. Redundâncias em contratos de associação são apenas rendas garantidas a negócios privados e essas têm de acabar, porque é a forma de defender o Estado social e serviço público. Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe um desafio para que o caminho que se faz contra as rendas possa estender-se a outros setores.
A tudo o que seja privado!
O orçamento da saúde, nos anos do Governo PSD/CDS, recuou 5584 milhões de euros, mas aumentou o pagamento a privados. Gastamos quase 450 milhões de euros em PPP na saúde. Todos os anos contratualizamos 1300 milhões de euros em meios complementares de diagnóstico e terapêutica e 633 milhões de euros por ano em fornecimento de serviços e há capacidade instalada em hospitais públicos que não está a ser utilizada. Sabemos que não é possível acabar com toda a contratualização do dia para a noite, porque o acesso das pessoas à saúde exige algum nível de contratualização, mas não exige, certamente, rendas como as PPP, nem contratos tão avultados quando há centros hospitalares com capacidade para fazer mais. Ainda agora, estivemos em Elvas onde nos garantiam que lá voltaram a instalar capacidade para meios de diagnóstico, e com isso estão a poupar recursos. Por isso, o desafio que lhe faço é se o Governo não estaria também agora disponível para estudarmos uma forma de acabar com estas sobreposições e rendas na saúde. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, guiamo-nos pela escrupulosa gestão dos dinheiros públicos em todos os domínios e, também, no da saúde. É por isso que o Ministério da Saúde tem vindo a desenvolver um conjunto de estudos quer para a reavaliação das PPP, quer para a reavaliação das formas contratuais relativamente a esses meios complementares de diagnóstico ou outros, quer sobre o desenvolvimento da ADSE. Esses estudos estão a ser concluídos e assim que estiverem concluídos serão devidamente disponibilizados publicamente, serão avaliados e serão tomadas decisões. Mas o critério tem de ser o de garantir e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, tal como na educação tem de ser o de apostar e reforçar a escola pública.
Tem a palavra, de novo, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando se fala de escolha, nestas coisas a nossa é clara: escolhemos a escola pública, escolhemos o Serviço Nacional de Saúde.
Muito bem!
É precisamente para proteger o Estado social que achamos que as rendas e as redundâncias não têm sentido. Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe outra pergunta sobre uma outra disponibilidade de uma área em que, acho, podemos avançar. Foi possível pararmos a execução de habitações por dívida ao fisco para que quem perdeu tudo não perdesse também a casa. Mas sabemos que os problemas não param aqui. A cada dia que passa há 71 casos de incumprimento no crédito à habitação. Tendo em conta números de há um ano, podemos dizer que mais ou menos 150 000 famílias correm o risco de perder a sua habituação. A pergunta que lhe quero deixar é se o Governo está disponível para estudarmos mecanismos para parar a execução de habitações por penhoras também da banca. Porque o princípio de defender o direito à habitação, porque proteger quem já perdeu tudo tem de ser uma prioridade. Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro queria dizer o seguinte: hoje, ouvimos a direita falar, com preocupação, da economia. Também achamos que é preciso investimento, mas bem sabemos que a estratégia da direita fazia com que há um ano a economia estivesse pior e o emprego também. Queremos bastante mais, há muito para responder, mas sabemos que a austeridade não é resposta. Temos visto o nervosismo das instituições europeias com a política de recuperação de rendimento do nosso País.
Sr.ª Deputada, vou pedir-lhe que termine.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sabemos que a direita portuguesa espera sempre que as instituições europeias possam permitir-lhe o que não tiveram nas urnas. Mas também sabemos que as instituições europeias estão a utilizar Portugal como chantagem contra os eleitores em Espanha onde crescem as forças contra a austeridade e pode mesmo haver um Governo diferente. Quando, em Espanha, se olha para Portugal com esperança, porque se vê que é possível haver políticas para parar o empobrecimento, toda a chantagem europeia contra essa esperança é também um ataque ao nosso País.
Muito bem!
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, quero garantir-lhe aqui o que já lhe garanti quando vimos essas pressões no debate do Orçamento do Estado. O Bloco de Esquerda aqui está determinado para uma maioria estável na recuperação de rendimentos e que consiga resistir a todas as pressões de Bruxelas. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, permita-me começar pela segunda pergunta. Neste momento, a União Europeia tem duas avaliações completamente distintas: uma, sobre o ano de 2016. Ora, sobre o ano de 2016, pela primeira vez, a Comissão Europeia prevê que Portugal tenha um défice abaixo dos 3%. Repito, pela primeira vez. É uma evolução muito importante da Comissão Europeia, porque, como se recorda, quando iniciámos aqui o debate do Orçamento, a Comissão Europeia previa para 2016 um défice de 3,4% e o que a Comissão Europeia tem vindo a fazer é uma aproximação relativamente ao que são os objetivos aprovados no nosso Orçamento: a redução do défice de 3,4% para, neste momento, 2,7%. É verdade que 2,7% está ainda acima do nosso objetivo, mas é a primeira vez que a Comissão Europeia prevê um défice abaixo dos 3%. E mesmo que a nossa execução correspondesse ao ceticismo da União Europeia, isso significava, ironia da ironia, que o Orçamento por nós aprovado e por nós executado seria aquele que asseguraria o défice mais baixo em 42 anos de democracia e um dos défices mais baixos de todo o sul da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Por ironia, a outra análise que está a ser feita é a do período de 2013/2015. Quanto ao resultado de 2015, já sabemos que, infelizmente, a conclusão da Comissão Europeia é a de que, retirando todas as medidas extraordinárias, quer do lado da despesa, quer do lado da receita — os BANIF e todas as outras receitas —, o défice está em 3,2%, ou seja, muito longe dos 2,7% a que o anterior Governo se tinha proposto. Portanto, a avaliação que a Comissão Europeia hoje está a fazer é perante este fracasso da execução orçamental no período 2013/2015. O nosso entendimento é o de que, independentemente da dureza e da crueza dos números, é essencial defender o interesse nacional, o mesmo é dizer defender a justiça para com Portugal e para com os portugueses. Seria altamente injusto, depois do que foi uma política apadrinhada pela Comissão Europeia, do que foram os brutais sacrifícios infligidos pelo anterior Governo aos portugueses, que ainda agora tivéssemos de ser sancionados pelo fracasso das políticas que o anterior Governo seguiu e que provocou estes resultados que não conduziram à consolidação necessária das finanças públicas. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Vamos, por isso, bater-nos pelo que é necessário bater-nos e verificar que quando, durante tantos anos, dizíamos que não era com doses de austeridade sobre doses de austeridade que conseguiríamos reduzir o défice abaixo dos 3%, infelizmente, tínhamos razão e a estratégia seguida pelo anterior Governo, infelizmente, não deu resultado e não conduziu a uma redução do défice. Pode ser irónico, mas a verdade é esta: a Comissão Europeia, pela primeira vez, prevê um défice abaixo dos 3% ao atual Governo, apoiado, designadamente, pela Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] Será uma ironia do destino, mas eu diria que é uma feliz ironia do destino. Não quero deixar de responder à primeira questão. Eu acho que demos um passo muito importante ao travar as penhoras relativamente ao fisco. Estamos disponíveis para considerar outras formas. O próprio Presidente da República, aquando da promulgação do diploma e da celebração dos 50 anos do Código Civil, expressou preocupações sobre essa matéria e eu próprio pedi dados sobre a situação, porque tenho a indicação de que, nas situações de incumprimento dos créditos imobiliários, na generalidade dos casos, não tem havido penhora mas, sim, conversão dos contratos, reestruturação das dívidas e outras formas que têm permitido entre as partes chegar a um entendimento.
Vou pedir-lhe que termine, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já terminar, Sr. Presidente. O que é fundamental, obviamente, não é eliminar a obrigação que as pessoas têm de pagar mas assegurar que, perante situações excecionais da vida, não haja perda do direito à habitação, porque esse é o direito constitucional que importa garantir em todas as circunstâncias. Os dados de que disponho não indicam, neste momento, a necessidade de se adotarem medidas complementares, mas, se tiver dados complementares que o demonstrem, agradeço que me diga porque é um assunto que, obviamente, me preocupa. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, e tendo em conta a questão sobre a penhora das casas, queria deixar a seguinte nota: nós apresentámos, e baixou à respetiva comissão, um projeto de lei sobre essa matéria. Aqui está uma boa base e uma contribuição positiva da parte do PCP. [[Aplausos do PCP.]] Em relação à questão que nos tem ocupado, a dos contratos de associação, acompanhamos, no essencial, a visão, os critérios e as opções do Governo, tendo em conta a Constituição e tendo em conta o papel da escola pública, universal, de qualidade, gratuita para todo o ensino obrigatório, e o papel e o espaço dessas escolas privadas com contratos de associação. Creio que este debate foi clarificador e avança significativamente, tendo em conta a dramatização que foi feita e posições que consideramos inaceitáveis por parte do PSD e do CDS. Veja-se, hoje, o PSD e o CDS numa cruzada invocando até os direitos dos professores e de outros trabalhadores do ensino privado e cooperativo. O Sr. Primeiro-Ministro tem algum registo do Governo anterior sobre o respeito pelo quadro legal e laboral das escolas privadas com contratos de associação? Tem algum registo sobre os despedimentos que, nos últimos quatro anos, aconteceram? Tem algum registo do aumento brutal da carga horária — mais 20% — destes professores? Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que a resposta é uma: não. O Governo PSD/CDS abandonou estes professores. Hoje, procura instrumentalizá-los,… [[Aplausos do PCP.]] … mas nós consideramos que, neste debate e no que se vai seguir, temos também de ter em conta o respeito pelos direitos deste professores, destes docentes que, no seu conjunto, foram profundamente fustigados com a política de direita que este Governo realizou. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a iniciativa legislativa do PCP é, obviamente, uma excelente oportunidade para se fazer essa reflexão sobre a questão de alargar a não impenhorabilidade em casos de incumprimento. O Sr. Deputado sublinhou bem o tema, que é relevante, relativamente ao emprego dos professores. Mas convém não esquecer que, nos últimos quatro anos, foram destruídos 28 000 lugares de professores na escola pública. É evidente que todos assistimos, nos últimos anos, também por efeitos demográficos, a uma reorganização da rede da escola pública. É difícil imaginar que, tendo existido essa reorganização na escola pública, não se reflita também em outros setores do sistema educativo. Seria muito estranho que o efeito demográfico só se projetasse sobre um dos setores. Porém, não podemos ver os contratos de associação como um sucedâneo do subsídio de desemprego. Os contratos de associação têm a função que têm e nós não desprezamos nem ignoramos, nem é para nós irrelevante, o que possa acontecer ao emprego em colégios onde não sejam abertos novos contratos de associação porque se tornem desnecessários pela redundância face à rede pública. Por isso, temos dito — já o disse há pouco e vou repetir — que não diabolizamos estes colégios e muito menos quem lá trabalha. Aliás, admitimos e sentimos que, para a execução do Programa do Governo e do Programa Nacional de Reformas, há outras áreas onde essas parcerias são necessárias. Tenho dado o exemplo da generalização do pré-escolar até aos 3 anos. É um objetivo muito ambicioso que só com base na rede pública não é possível assegurar num primeiro momento. Há outros domínios: o ensino artístico, a educação de adultos, a educação ao longo da vida. Há novos domínios onde, porventura, estes estabelecimentos vão ter de encontrar formas para novas atividades a fim de prosseguirem a sua atividade e que são essenciais ao País. Sendo essenciais ao País, terão necessariamente o Estado como parceiro, porque, insisto, não temos dos colégios privados nem dos colégios cooperativos a visão que uma parte da direita tem hoje sobre os sindicatos em Portugal. Não é essa a nossa visão e estou certo de que também não é essa a visão do PCP. [[Aplausos do PS.]] Portanto, há outras formas. Os contratos de associação são para aquilo que são e estão definidos há muitos anos e não podem nem devem ser utilizados para outros fins que não o de complementaridade, o de serem de natureza supletiva onde existe carência da rede pública. Isso avalia-se caso a caso e não, obviamente, de uma forma geral e abstrata. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há muito que o PCP tem vindo a manifestar as suas preocupações em relação aos reais objetivos e consequências do chamado «Tratado Transatlântico» que está a ser negociado sigilosamente pelos Estados Unidos da América e pela União Europeia. Neste últimos dias, essas preocupações estão a ser confirmadas à medida que se vai conhecendo o conteúdo do que foi acordado. Hoje, está a cada vez mais claro que o Tratado Transatlântico encerra sérias ameaças a diversificados setores da indústria transformadora e agroalimentar nacional, que ficarão mais expostos a uma acrescida concorrência. Igualmente encerra sérias ameaças no emprego e nos direitos laborais. Encerra perigosas ameaças no plano ambiental, da segurança alimentar, da saúde pública ao abrir mão da norma que proíbe, restringe ou controla o cultivo e a comercialização de organismos geneticamente modificados, o uso de hormonas de crescimento, entre outros exemplos, sendo favoráveis aos interesses das grandes transacionais da indústria e do agronegócio. Encerra sérias ameaças aos serviços públicos, sendo encarado como uma oportunidade para promover a liberalização, a privatização de serviços públicos em áreas como a educação, a água, a energia, os resíduos sólidos, bem como serviria para aprofundar a mercantilização da cultura. Aprofundaria ainda mais a liberalização dos serviços financeiros, da circulação de capitais com a consequente diminuição de mecanismos de controlo, supervisão e salvaguarda. Constituiria uma acrescida ameaça à soberania nacional e à capacidade de um Estado definir as suas políticas económicas e sociais e introduz um mecanismo de resolução dos litígios entre os Estados e os grandes grupos económicos e financeiros, o que é inaceitável. Sr. Primeiro-Ministro, como vê o Governo estas ameaças? Que balanço faz dos impactos do acordo na vida económica, social e cultural do País? O que está a considerar em relação a tal acordo, com outros níveis de desenvolvimento, e a questionar as suas condições e o seu impacto nos setores produtivos, por exemplo, como é o caso da França em relação à sua agricultura? Há países que estão a fazer pela vida. Sr. Primeiro-Ministro, nós não podemos ter o papel de verbo-de-encher numa matéria tão sensível como esta. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo considera que é muito importante que a Assembleia da República acompanhe de perto esta negociação. Por isso, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros está totalmente disponível para que a Assembleia realize, tão próximo quanto deseje, uma audição onde o Governo possa desenvolver toda a informação sobre esta negociação, que, obviamente, os 2 minutos e 19 segundos de que disponho não me permitirão dar. De qualquer forma, gostaria de, desde já, poder dizer, primeiro, no que respeita à preocupação quanto aos serviços públicos, que os serviços públicos estão fora do Tratado e não serão objeto do Tratado e, segundo, que o mandato negocial concedido à Comissão Europeia é imperativo para que não aceite qualquer redução das normas europeias, seja em matéria de proteção do ambiente, de segurança alimentar ou de saúde pública, o que significa que as preocupações relativas aos organismos geneticamente modificados não poderão ser aceites pela União Europeia, nos termos do mandato que lhe foi conferido. É verdade que esta negociação suscita preocupações, tal como oportunidades. Preocupações claras e que nós já temos acompanhado, aliás como a generalidade dos países da União Europeia, da recusa dos mecanismos previstos em matéria de arbitragem. Preocupações também sobre o impacto no nosso tecido produtivo, e aí os estudos de que dispomos indicam que Portugal e, em particular, as pequenas e médias empresas portuguesas, serão dos principais beneficiários de uma possível redução das tarifas. Contudo, no setor agroalimentar há benefícios evidentes para subsetores como, por exemplo, do vinho ou do azeite, mas, em contrapartida, há dificuldades como o processado de tomate, fruto essencialmente da grande concorrência que a Califórnia introduz relativamente ao nosso processado de tomate. Esses estudos de avaliação estão feitos e é necessário que sejam apreciados de forma a podermos beneficiar o mais possível das oportunidades que o contrato abre e prevenir o mais possível os riscos que ele também necessariamente contém. Mas como comecei, concluo: sem prejuízo do acompanhamento que os Deputados portugueses fazem no Parlamento Europeu, é fundamental que esta Assembleia da República acompanhe de perto estas negociações e, para isso, o Governo, através do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, está totalmente disponível para vir a uma audição e trabalhar com a Assembleia da República, nos termos que esta tiver por mais convenientes, para um acompanhamento exigente a par e passo desta negociação. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estas preocupações em relação ao TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) reforçam as nossas preocupações, particularmente tendo em conta a soberania nacional e tendo em conta também uma questão central para nós, que é a necessidade que temos do aumento da produção nacional. E é sobre a produção nacional que queremos colocar-lhe a última questão. Temos aqui trazido as preocupações do setor da suinicultura e do setor leiteiro, que continuam a necessitar de resposta, embora se registe algum avanço por parte do Governo nesta matéria. Hoje trazemos mais um exemplo que reclama medidas que assegurem o apoio à produção nacional. A Carris e a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) irão lançar em breve concursos para a aquisição de cerca de 500 novos autocarros para a renovação e requalificação das suas frotas. Sabe-se, também, que nos últimos três anos foram importados cerca de 1000 autocarros usados. Dos 50% dos autocarros adquiridos novos no mesmo período, uma parte significativa desses autocarros, 75%, não obedece sequer ao cumprimento de normas europeias antipoluição, como é o caso da norma EURO IV, em vigor há 10 anos. O Sr. Primeiro-Ministro conhece as dificuldades económicas que atravessam as empresas nacionais de montagem de carroçarias. Assim, pergunto-lhe: vai tomar algumas medidas necessárias para que as aquisições da Carris e da STCP privilegiem a produção nacional?
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente, preciso apenas de mais 10 segundos. É tempo de pôr fim aos escândalos das aquisições públicas, onde foi preterida a produção nacional. E, nesse sentido, perguntamos: vai tomar algumas medidas, nomeadamente de fiscalização das importações e da circulação de autocarros usados, que ponham cobro a uma inaceitável, porque desleal, concorrência com a produção nacional? [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, pelo que passamos para a próxima intervenção. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já agora, a propósito desta questão do TTIP, gostava de informar o Sr. Primeiro-Ministro e todos aqueles que estão a ouvir-nos que Os Verdes tomaram a iniciativa de agendar para o mês de junho — e será discutido na próxima Conferência de Líderes — um debate de urgência, aqui, no Plenário da Assembleia da República, justamente sobre estes tratados transatlânticos. Julgamos que é muito importante abrir o debate, porque o secretismo e a falta de transparência com que estes negócios, acordos, estão a procurar ser concretizados, designadamente com a União Europeia e os Estados Unidos da América, mas também com o Canadá, devem preocupar-nos profundamente e julgamos que a Assembleia da República, designadamente os Deputados, pode dar um contributo para levantar o véu ao discutir estas matérias. Sr. Primeiro-Ministro, também gostaria de dizer alguma coisa sobre os contratos de associação. Os contratos de associação, diz a lei, são contratos dinâmicos, não são feitos vitaliciamente. Ou seja, o que acontece é que eles são feitos a propósito da necessidade da oferta de um serviço às populações e às crianças, partindo da incapacidade de oferta da escola pública. Ora, quando a escola pública dá resposta, evidentemente que estes contratos de associação deixam de fazer sentido. Portanto, eles têm uma dinâmica própria que requer uma atualização permanente e quanto maior for a oferta, e assim se deseja, da escola pública menos sentido fazem os contratos de associação. É normal, não é de estranhar, que aqueles que levaram o mandato inteiro — PSD e CDS — num ataque sem precedentes à escola pública, que procuraram a privatização das funções sociais do Estado, onde se encontra a escola pública, venham contrariar esta opção que decorre até da lei. Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, quero congratular o Governo pela firmeza na renegociação, chamemos-lhe assim, dos contratos de associação. Os Verdes consideram que a aposta e o financiamento deve ser direcionado para a escola pública e que os contratos de associação deverão ser feitos quando a oferta de escola pública não conseguir concretizar-se. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar uma questão relativamente à matéria do glifosato. Se o Sr. Primeiro-Ministro está tão determinado a ir para Bruxelas defender a não aplicação de sanções a Portugal devido ao nível do défice, designadamente de 2015, faço-lhe um pedido. O que é que lhe peço? Que, com a mesma firmeza, o Governo vá para Bruxelas dizer «Não» ao glifosato e que, no próximo dia 18 de maio, quando se decidir em Bruxelas, justamente no comité de peritos, votar a renovação, ou não, da licença para a utilização do glifosato, seja uma voz ativa para a interdição do uso do glifosato. Isto porque na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de uma substância, de um herbicida, que tem efeitos profundamente negativos na saúde humana. Foi isso que nos disse a Organização Mundial de Saúde, designadamente através da Agência Internacional para a Investigação em Cancro. É um veneno silencioso e mais silencioso, Sr. Primeiro-Ministro, quando ele não é sequer monitorizado ao nível dos nossos alimentos e, designadamente, ao nível da água. Ele não entra como parâmetro de avaliação para se perceber se estes alimentos ou a água contêm esta substância.
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Ora, vamos a um pequeníssimo historial, porque o tempo terminou. Foi chumbado aqui na Assembleia da República, com os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS, um projeto de resolução que Os Verdes apresentaram, justamente para a interdição do uso do glifosato. É pena que tenha sido chumbado, porque ele, de facto, seria uma resposta eficaz para a preservação do ambiente e da saúde humana. Entretanto, o Sr. Ministro da Agricultura veio admitir a possibilidade da interdição do uso do glifosato em zonas urbanas. Ontem, o Ministério da Agricultura veio determinar a interdição da taloamina, uma substância que não representa o glifosato no seu todo.
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Atenção, Sr. Primeiro-Ministro, porque a Organização Mundial de Saúde liga o glifosato ao cancro e determina que os efeitos do glifosato são altamente prejudiciais para a saúde humana, não apenas uma das suas substâncias, mas o glifosato, no seu todo. E é relativamente a essa matéria que é preciso ter uma resposta determinante por parte do Governo. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, antes de lhe passar a palavra, quero dar conta à Câmara de que acaba de tomar assento, na Tribuna B, o Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas, para quem peço uma calorosa saudação. [[Aplausos gerais, de pé.]] Srs. Deputados, prosseguindo os nossos trabalhos, tem a palavra, para responder à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ontem, como disse, o Governo determinou a apreensão, até 30 de junho, de todos os produtos contendo talaomina, porque resulta da evidência fornecida pela Associação Europeia de Segurança de Alimentos uma inequívoca relação sobre o potencial cancerígeno desta substância. Disse, e bem, que esta substância não é a única que compõe o glifosato e, quanto ao glifosato, aguardamos a reunião do comité de peritos, no próximo dia 18, onde esperamos que exista um consenso, porque só não havendo consenso entre os peritos é que a questão será colocada ao nível da decisão política. É nessa fase da decisão política que definiremos uma orientação. O Sr. Ministro da Agricultura já disse que, no caso de não haver consenso e de não haver conclusões da Comissão Europeia, haverá, certamente, da parte do Governo, a determinação da proibição do uso do glifosato em meio urbano e, progressivamente, noutros setores. Mas neste momento não quero antecipar-me àquelas que serão as conclusões dos peritos e vamos fazendo o que temos de fazer, conforme se for consolidando a evidência científica. Está feito quanto à talaomina, tendo sido já determinada a apreensão de todos os produtos que a contêm, incluindo o glifosato que contenha talaomina, até 30 de junho, altura em que terá de sair do mercado. Relativamente ao glifosato em geral e às formulações de glifosato sem talaomina, aguardamos, para já, a decisão do Comité de Peritos e depois tomaremos uma decisão sobre a matéria. Quanto à iniciativa que tomou sobre o TTIP, só temos a saudar. A vinda do Sr. Ministro a uma audição à Comissão pode, aliás, ser uma boa forma de preparar o debate de urgência a realizar aqui, em Plenário. Nós partilhamos das preocupações, quer em matéria de segurança, quer do seu impacto na produção nacional, e esta é uma matéria que tem de ser crítica na nossa preocupação, seja de bens alimentares, seja de bens de outra natureza. Referiu, há pouco, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa — desculpe juntar as perguntas — a questão relativa à compra de autocarros pela Carris e pela STCP. O que está determinado é que nas especificações técnicas do concurso não pode voltar a acontecer o que aconteceu no passado, ou seja, a adoção de especificações técnicas que excluam a possibilidade de autocarros produzidos em Portugal poderem ir a concurso e poderem ser adquiridos pelas empresas. Ninguém ignora que a compra pública é fundamental para dinamizar a economia nacional. Temos de o fazer, obviamente, no respeito pelas regras, de uma forma não discriminatória mas também de uma forma não ingénua e, sobretudo, nunca introduzindo uma discriminação a contrario, que é a adoção de normas que permitem a importação de bens produzidos por outros, mas não a compra de bens produzidos por nós próprios. Isso seria obviamente um absurdo, não o podemos fazer, nem o podemos consentir. Quanto ao TTIP, Sr.ª Deputada, é com gosto que estaremos cá para fazer o debate. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, recentemente a Greenpeace publicou 248 páginas de conversas entre altos dirigentes europeus e nacionais que contradizem os tão afamados benefícios do TTIP. Esta fuga de informação seguiu-se ao lançamento de um relatório conjunto de várias organizações não-governamentais onde se conclui que as avançadas negociações sobre o novo sistema judicial, em matéria de investimento no âmbito do TTIP e de outras negociações comerciais e de investimento da União Europeia, põem em risco crítico o interesse público na área da saúde e do ambiente. Tendo por base estes desenvolvimentos e a falta de debate público e político sobre o tema, e independentemente da vinda do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a uma audição, queria questionar o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro se, existindo o acordo final das negociações, que espero não venha a acontecer, o Governo português está disponível para o trazer a esta Casa a debate e a votação, antes de o mesmo ser debatido e votado na Europa.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, a disponibilidade do Governo é maior do que essa. A disponibilidade do Governo é para que, enquanto estão a decorrer as negociações — porque este é que é o momento decisivo para a formação do acordo —, esse acompanhamento seja feito não só pelos Deputados portugueses no Parlamento Europeu mas também pelos Deputados na Assembleia da República. A disponibilidade que manifestei foi nesse sentido. Portanto, não é só para que haja uma avaliação final, é para que a avaliação vá sendo feita no momento em que é decisivo que esteja a ser feita, que é durante o período negocial, porque é agora que podemos influenciar os resultados finais do acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos muito positivo que haja esse envolvimento por parte do Parlamento, por parte dos partidos políticos na discussão ao longo das negociações, mas gostaria de reiterar a questão: aquando do acordo final, há disponibilidade por parte do Governo para trazer aqui esse acordo final a votação deste Parlamento? Gostava de lhe colocar outra questão e voltar à temática da Central Nuclear de Almaraz, desta vez também para agradecer a todos os partidos a aprovação unânime do projeto de resolução do PAN que recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo espanhol, no sentido de proceder ao encerramento desta Central. Porém, é um facto que Almaraz não deixa de ser uma bomba-relógio com a aprovação desta recomendação. O risco desta Central, que já passou o seu fim de vida útil, é real e diário, e os custos de um eventual acidente são incomportáveis para todos os cidadãos, seres e ecossistemas ibéricos.
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. E, Sr. Primeiro-Ministro, estando planeada uma manifestação ibérica, em Cáceres, no dia 11 de junho, com vários movimentos de proteção ambiental, partidos políticos e cidadãos, com vista ao encerramento de Almaraz, questionamos se, dentro do quadro das relações bilaterais existentes, já está eventualmente pensado um encontro com o Presidente do Governo espanhol ou se existe alguma iniciativa por parte dos Srs. Ministros do Ambiente e da Economia junto dos seus homólogos espanhóis sobre o tema. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, obviamente têm-se mantido os contactos com o Estado espanhol, quer ao nível governativo quer ao nível técnico. Ainda em maio, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) solicitou informações ao Conselho de Segurança Nuclear (CSN) de Espanha uma reunião técnica para irmos acompanhando toda a avaliação e todos os dados que são fornecidos e estão disponíveis relativamente à segurança da Central. E temos acionado normalmente os mecanismos bilaterais que, aliás, têm sido tranquilizadores sobre a situação. Aliás, a questão foi colocada no encontro entre o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros espanhol, ou seja, a questão tem sido colocada ao nível governativo. Mas, insisto, também tem sido colocada ao nível técnico, o que é fundamental para podermos dispor da melhor informação que assegure o essencial, que é a segurança das populações e do território português, e avalie os impactes ambientais, relativamente a qualquer problema que possa colocar-se nessa central nuclear. Portanto, apesar da situação política em Espanha, temos mantido os contactos e naturalmente vamos prosseguir esse acompanhamento.
Concluímos, assim, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Membros do Governo a sua presença. Constam ainda da nossa agenda várias iniciativas, às quais não foram atribuídos tempos de discussão. A saber: projetos de lei n.os 157/XIII (1.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), 160/XIII (1.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), 218/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD), 219/XIII (1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD), 220/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) (PSD), 221/XIII (1.ª) — Enriquecimento injustificado (Trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP), 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP), e 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP); Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2016; projeto de resolução n.º 313/XIII (1.ª) — Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR); e Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN - 2015. Antes de passarmos ao último ponto da nossa agenda, que são as votações regimentais, o Sr. Secretário vai dar conta de expediente. Tem a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 232/XIII (1.ª) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (BE), que baixa à 7.ª Comissão, e 233/XIII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi (PCP), que baixa à 6.ª Comissão.
Srs. Deputados, entramos, agora, no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 213 presenças, às quais se somam 3, sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados João Galamba, Maria Antónia Almeida Santos e Sérgio Sousa Pinto, do PS, o que perfaz 216 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.º 77/XIII (1.ª) — De pesar e de solidariedade para com o povo canadiano pelo incêndio na província de Alberta, no Canadá (PSD). O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O incêndio que ocorreu na província de Alberta, no Canadá, a partir do primeiro domingo de Maio, tornou-se no maior desastre natural da história deste País, com uma área ardida de cerca de 2000 km2. Tratou-se de uma impressionante calamidade que, além de imensos hectares de floresta, flagelou duramente a cidade de Fort McMurray, onde destruiu mais de 2000 residências. Também os campos petrolíferos situados a norte desta cidade foram ameaçados, implicando a evacuação de largos milhares de pessoas, entre as quais se encontram vários cidadãos portugueses. Desta forma, ficou seriamente afetada toda a atividade económica local, comprometendo-se o futuro imediato de variadíssimas empresas que empregam milhares de pessoas, entre as quais também se encontram vários portugueses. A comunidade portuguesa residente nesta região viu-se, assim, fortemente atingida por este impressionante desastre, que, inevitavelmente, vai condicionar as suas vidas. Assim, a Assembleia da República apresenta ao povo canadiano, ao Governo do Canadá, às autoridades provinciais de Alberta e aos portugueses ali residentes a sua solidariedade e pesar por este devastador incêndio e pelas suas consequências».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 78/XIII (1.ª) — De solidariedade com o povo palestiniano (BE). Cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para se pronunciar. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentarei, muito brevemente, o voto que propomos a esta Assembleia. É uma feliz coincidência ou uma coincidência significativa apresentarmos este voto e fazermos a sua votação no dia da visita do Secretário-Geral das Nações Unidas a este Parlamento. Trata-se de assinalar os 68 anos sobre a condição de refugiados a que foram remetidas, na altura, mais de 711 000 pessoas, na Palestina, atiradas para fora das suas casas e da sua terra, privadas de terem uma pátria. Hoje, esse povo atinge mais de 5 milhões de pessoas que estão condenadas a estar no exílio na sua própria terra, espoliados de terra, de casa, de direitos fundamentais. A política de colonatos, condenada pelo direito internacional e, reiteradamente, pelas Nações Unidas, é um dos mecanismos essenciais de perpetuação desta condição. Nakba significa catástrofe, e esta catástrofe dura não há um dia, não há um ano, mas há toda uma vida de gerações sucessivas de homens e de mulheres, na Palestina, cujas casas estão arrasadas, cujas famílias são desmembradas, cuja vida está dividida e cujas comunidades estão divididas por muros que as separam, cujos caminhos são, no dia-a-dia, intercetados por checkpoints que humilham e privam de direitos essenciais. Esta não é uma história de anjos e de demónios, bem o sabemos, mas é uma história com demónios a mais, há anos a mais, para gente a mais, e estamos a propor que esta Assembleia da República exprima a sua solidariedade para com um povo que é privado ilegalmente de direitos fundamentais e que exprima a sua solidariedade com uma paz justa no Médio Oriente. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Palestina não existe um conflito, existe uma ocupação. E a ocupação que está a acontecer na Palestina — repito, está a acontecer — começou em 1948. Foi nesse ano que foi desencadeado esse processo que ainda hoje, por todo o mundo, o povo palestino, os amantes da paz e os defensores do Direito Internacional conhecem e reconhecem como a Nakba — a catástrofe. A Assembleia da República, pela primeira vez, em 2015, esteve presente numa visita oficial à Palestina, com Deputados de todos os partidos, e tomámos contacto e conhecimento de uma realidade indescritível, dramática, de um povo que enfrenta, combate e sofre na pele uma ocupação ilegal e ilegítima, violenta, com homens e mulheres que mais de 60 anos depois conservam as chaves das casas de onde foram expulsos. Tomámos contacto com homens e mulheres que hoje em dia continuam a ser expulsos das suas casas. Srs. Deputados, no primeiro trimestre deste ano foram destruídas, demolidas pelo exército ocupante do Estado de Israel, mais casas de palestinianos do que em todo o ano de 2015. A ocupação da Palestina não está ultrapassada para ser recordada, está a prosseguir e a agravar-se para ser combatida e denunciada por todos nós. É esse dever que nos cumpre enquanto defensores do Direito Internacional: exigir que se cumpram as resoluções das Nações Unidas, exigir que se respeite o direito de um povo à sua autodeterminação, à sua liberdade, à sua independência. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, no dia em que este voto é submetido à apreciação da Assembleia da República temos a coincidência da presença do Secretário-Geral das Nações Unidas nesta Câmara, o que deveria recordar-nos que, não obstante o sentido de voto do PS, a que já irei, é importante não esquecer o quadro em que, em 1947, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu a criação de dois estados no território que anteriormente correspondia ao mandato britânico. E no dia seguinte à proclamação do Estado de Israel, da sua independência, Israel foi invadido por todos os seus vizinhos, desencadeando-se aí um processo que até hoje fomos insuscetíveis, se quisermos, enquanto planeta, de resolver, mas um processo que efetivamente teve anjos e demónios dos dois lados, justiças e injustiças dos dois lados, pessoas que abandonaram as suas casas dos dois lados, pessoas que sofreram o terrorismo dos dois lados. Por isso, não podemos acompanhar muitos dos considerandos deste voto. Não podemos acompanhar as referências a limpeza étnica, porque nos parecem verdadeiramente desajustadas da realidade, não podemos acompanhar a simplificação de uma questão que é complexa e que envolve a resolução do problema dos refugiados, o problema da segurança de ambos os Estados, o problema do estatuto de Jerusalém, o problema de como combater o terrorismo, questões que há largas dezenas de anos as duas partes continuam a enfrentar, criando dificuldades. No entanto, apesar de não acompanharmos estes considerandos, apesar de consideramos que o voto é desequilibrado nos seus considerandos, uma coisa é certa e isso todos reconhecemos: deveria haver, desde 1947, dois estados no território que corresponde ao mandato britânico na Palestina e, efetivamente, só existe um. É inegável que a parte resolutiva deste voto, ao apelar ao reconhecimento do Estado da Palestina, corresponde a uma aspiração do Direito Internacional, corresponde à resolução do conflito com base em dois estados, algo que não consta do texto e que aí poderia estar enfatizado de outra forma. Mas porque a posição do PS é clara, apoiamos como forma de resolução deste conflito a existência de dois estados em paz, com fronteiras seguras, com capacidade de reconciliação de ambas as partes, acompanharemos, com o nosso voto favorável, o voto que hoje é apresentado pelo BE. No entanto, não podemos deixar de sublinhar que os considerandos e a forma como ele é apresentado não merecem o nosso acompanhamento e esperamos que a muito breve trecho quase 70 anos de conflito sejam ultrapassados e que palestinianos e israelitas possam finalmente viver em paz, lado a lado. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS condena qualquer violação dos direitos humanos, seja ela perpetrada contra palestinianos seja ela perpetrada contra o povo de Israel. Por isso, iremos abster-nos neste voto apresentado pelo BE, que, para além de nos considerandos ter manifestas imprecisões, para não dizer mesmo manipulações históricas, esquece o essencial, até do ponto de vista do Direito Internacional, que é a reciprocidade. Mais: é completamente omisso, não tem uma única palavra de condenação das atrocidades que também foram cometidas, e muitas, pelos palestinianos contra Israel, designadamente atos terroristas perpetrados pelo Hamas ou pelo Hezbollah. O CDS reconhece e defende que Palestina e Israel devem ser dois estados que vivam em paz. O CDS reconhece o direito ao Estado palestiniano, mas também defende com igual veemência o direito à segurança, para não dizer mesmo o direito à vida, do povo israelita. [[Muito bem!]]
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, defendemos uma solução no quadro do Direito Internacional com a participação da OUN. Desejamos a paz, procuramos a paz, mas o primeiro passo para que essa paz não seja alcançada é tentar reescrever a história. É isto que este voto do BE faz e, por isso, não podemos acompanhá-lo, votando-o favoravelmente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria relembrar à Câmara que ainda recentemente no Parlamento tomámos decisões para instar a União Europeia a promover, no âmbito do respeito pelo Direito Internacional, o reconhecimento do Estado da Palestina. Sobre esta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD mostrou sempre uma posição muito clara, e tem-no feito desde há algum tempo a esta parte. Mas é preciso separamos aqui o trigo do joio. Uma coisa é o respeito pela autodeterminação dos povos e pela justa convivência pacífica entre povos, outra coisa é a instrumentalização político-partidária do Parlamento nacional, e isso não podemos acompanhar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» associa-se ao voto de solidariedade com o povo palestiniano que hoje está a ser discutido porque, de facto, estamos muito perto da data que por todo o mundo o dia da catástrofe, o dia da expulsão em massa de muitos palestinianos dos seus territórios e das suas casas, após a proclamação do Estado de Israel, em 1948. A propósito dessa expulsão dos seus territórios e das suas casas, porque integrei a delegação do Grupo de Amizade Portugal-Palestina, lembro a visita que foi feita no ano passado aos territórios ocupados e lembro um monumento que era uma chave muito grande, tendo-nos sido, depois, explicado que aquela chave representava a esperança do povo palestiniano, de todos aqueles que foram expulsos das suas casas, que, apesar de os anos terem passado, conservavam a chave de casa no bolso na esperança de um dia voltarem. E nós assim esperamos também, que um dia voltem e voltem em paz. Consideramos que é necessário que o Direito Internacional seja respeitado e que as várias resoluções que já foram assumidas pelas Nações Unidas o sejam também. Portanto, nesse sentido, aproveitamos para manifestar solidariedade para com o povo palestiniano e repúdio pela violação dos seus direitos, sobretudo o direito a terem uma pátria, e aproveitamos também para manifestar apoio a todos os esforços com vista a conseguir a paz na região, o que passa naturalmente pelo reconhecimento do Estado da Palestina. [[Aplausos de Deputados do BE e do PCP.]]
Vamos votar o voto de n.º 78/XIII (1.ª) — De solidariedade com o povo palestiniano (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra dos Deputados do PS Rosa Albernaz e João Soares e do CDS-PP João Rebelo e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.]] [[É o seguinte: «O dia 15 de maio assinala em todo o mundo a Nakba, o Dia da Catástrofe, que lembra a expulsão em massa de cidadãos e famílias palestinianas das suas casas e do seu território após a proclamação do Estado de Israel, em 1948. De acordo com números da Organização das Nações Unidas, mais de 711 000 pessoas, árabes palestinianas, foram forçadas ao êxodo, tendo mais de 418 aldeias árabes sido despovoadas e praticamente destruídas na sequência da guerra israelo-árabe de 1948. O estatuto de refugiados, anunciado então como temporário, tornou-se terrivelmente definitivo. Na verdade, estes largos milhares de pessoas e seus descendentes — num número que hoje se estima ter atingido mais de cinco milhões — mantêm-se privados do regresso a suas casas e ao seu território, não obstante as sucessivas deliberações em contrário da Organização das Nações Unidas, a começar pela Resolução 194, da Assembleia Geral, aprovada logo em 11 de dezembro de 1948, que já então apontou a necessidade de ser alcançado um acordo justo que permitisse o retorno dos refugiados e a indemnização pelas perdas e danos por eles sofridos. Os palestinianos tornaram-se exilados dentro da sua própria pátria, espoliados de terra, de casa e de direitos. A política de edificação de colonatos tem sido um dos principais mecanismos de perpetuação desta situação, ignorando e violando as regras básicas do Direito Internacional e as persistentes condenações da comunidade internacional através de sucessivas deliberações, designadamente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Para o povo palestiniano, a catástrofe não foi um dia nem um ano. A catástrofe provocada a este povo pela ocupação do seu território, pela negação dos seus direitos fundamentais, coletivos e individuais, dura há mais de meio século. Sessenta e oito anos depois da limpeza étnica perpetrada na Palestina, a realidade de casas arrasadas, de famílias desmembradas, de muros a dividir comunidades, de caminhos intercetados por sucessivos checkpoints que retêm e humilham, mantém-se incólume, com a complacência inaceitável de uma comunidade internacional que teima em não atuar coerentemente na defesa da aplicação do Direito Internacional e de uma paz que respeite os direitos de todas as pessoas sem discriminação. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 — Exprime a sua solidariedade com todo o povo palestiniano e o seu repúdio pela violação do seu direito a ter uma pátria e a violação dos direitos fundamentais dos homens, mulheres e crianças da Palestina. 2 — Exprime o seu apoio a todos os esforços dirigidos a criar uma paz justa na região que tenham como prioridade o reconhecimento do Estado da Palestina e o cumprimento escrupuloso do direito de todos os povos à sua autodeterminação e a viverem num contexto de relações pacíficas.»]]
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para dar nota de que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ocorrer.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pretende usar da palavra?
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará igualmente uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pretende usar da palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica também registado, Sr. Deputado. Vamos então avançar nas votações, começando pela votação do projeto de resolução n.º 312/XIII (1.ª) — Alteração do período da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Tempos agora para votar vários requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE), 185/XIII (1.ª) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) (PCP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) (Os Verdes) e 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (PS). Suponho que poderão ser votados em conjunto. Vamos votar os requerimentos anunciados. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA). [[Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O diploma baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação de outro conjunto de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE, pelo CDS-PP, por Os Verdes, pelo PS e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), do projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP), e dos projetos de lei n.os 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD) e 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD). Vamos votar os requerimentos anunciados conjuntamente. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.os 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo Políticas Públicas de apoio ao Desporto Universitário (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos agora votar quatro requerimentos, apresentados respetivamente, pelo PS, pelo PAN, pelo BE e pelo PSD, solicitando a baixa, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projetos de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (BE), 171/XIII (1.ª) — Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais (BE) e 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos agora à votação de três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PAN, pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projetos de lei n.os 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP). O PS solicita a partição da votação em três grupos. Primeiro, votar-se-ão os pontos 4, 5, 6, 7 e 9, depois os pontos 1 e 2 e 8 e em seguida o ponto 3 Assim sendo, vamos proceder à votação dos pontos 4, 5, 6, 7 e 9. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e a abstenção do BE.]] Passamos à votação dos pontos 1, 2 e 8.
Sr. Presidente, têm de haver uma separação na votação destes três pontos, ou seja, os pontos 1 e 2 podem ser votados em conjunto mas o ponto 8 tem de ser votado em separado.
Srs. Deputados, ninguém nos comunicou que seria assim, mas vamos então votar os pontos 1 e 2. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 8. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.]] Vamos passar à votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 235/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 304/XIII (1.ª) — Pelo reforço dos apoios aos cuidadores informais (PCP). Srs. Deputados, o PSD solicitou que votássemos em separado o n.º 5, o PS solicitou a votação separada dos n.os 1, 2, 3 e 7 e, posteriormente, dos n.os 4 e 6, em conjunto. Assim sendo, vamos ter três votações, começando pela votação do n.º 5. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação dos n.os 1, 2, 3 e 7. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos proceder à votação dos n.os 4 e 6. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 306/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 308/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos Cuidadores Informais e a aprovação do seu Estatuto (PSD). Srs. Deputados, o PS solicita a votação em três grupos: em primeiro lugar, os pontos 1, 2.a) e 2.d); depois os pontos 2.b), 2.e), 3, 4 e 6; e, depois, os restantes pontos. Vamos votar os pontos 1, 2.a) e 2.d). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos proceder, agora, à votação dos pontos 2.b), 2.c), 3, 4 e 6.
Sr. Presidente, esses vários pontos têm de ser separados, porque há votações diferentes.
Todos?
Sim, Sr. Presidente.
Assim sendo, vamos votar o ponto 2.b). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do ponto 2.c). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação do ponto 6. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do BE.]] Srs. Deputados, votamos, agora, os restantes pontos do projeto de resolução n.º 308/XIII (1.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do BE.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 310/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE). O PS solicita a votação dos vários pontos em separado. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1.1 e 1.3. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos, agora, votar os pontos 1.4 e 1.5. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Passamos à votação dos restantes pontos do projeto de resolução n.º 310/XIII (1.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 311/XIII (1.ª) — Reforço do número de camas públicas na rede nacional de cuidados continuados integrados e na rede nacional de cuidados paliativos (BE). O PSD solicita a votação em separado do ponto 2, que vamos votar desde já. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar os restantes pontos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Deputado Miguel Santos, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD fará chegar à Mesa uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 229/XIII (1.ª) — Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação do projeto de lei n.º 223/XIII (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, desejo fazer uma declaração de voto oral.
Srs. Deputado, as declarações de voto orais têm de ser feitas no final de todas as votações. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sr. Presidente, farei uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.
Sr. Presidente, é para informar que farei uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos.
Fica registado, Sr.ª Deputado. Srs. Deputados, houve um requerimento, por parte do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP para que baixem à Comissão, sem votação, os projetos de lei n.os 157/XIII (1.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), 160/XIII (1.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), 218/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD) e 219/XIII (1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD), 220/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (PSD), 221/XIII (1.ª) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP), 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP) e 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP). Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão, sem votação, destes diplomas.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, já tinha ficado acordado em Conferência de Líderes que esses diplomas baixariam à Comissão, sem votação.
De qualquer forma, por uma questão de precaução, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, dos diplomas que acabei de identificar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar o primeiro Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2016. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 313/XIII (1.ª) — Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN - 2015. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é apenas para informar, para efeitos de registo de interesses, que sou membro do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 6/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 29/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho (PAN), 36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro e 51/XIII (1.ª) — Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes). Como sabem, os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 16 Deputados do PSD (Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Duarte Filipe Marques, Emília Cerqueira, Emídio Guerreiro, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Jorge Moreira da Silva, Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo, Teresa Leal Coelho e Teresa Morais), votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputadas do PSD (Joana Barata Lopes, Laura Magalhães e Margarida Mano).]] Vamos prosseguir com a votação do requerimento, apresentando pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 4.º do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos então proceder à votação, na especialidade, do n.º 3 ao artigo 4.º do texto de substituição já identificado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 16 Deputados do PSD (Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Duarte Filipe Marques, Emília Cerqueira, Emídio Guerreiro, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Jorge Moreira da Silva, Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo, Teresa Leal Coelho e Teresa Morais), votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputadas do PSD (Joana Barata Lopes e Margarida Mano) e de 3 Deputados do CDS-PP (João Pinho de Almeida, João Rebelo e Teresa Caeiro).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder agora à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Sr. Deputado Luís Montenegro, tem a palavra.
Sr. Presidente, creio que não podemos fazer a votação nos termos em que a Mesa acabou de enunciar, mas podemos fazê-la em conjunto, ou seja, votar na especialidade o conjunto dos artigos, visto que, no Grupo Parlamentar do PSD, a votação não é igual à que ocorreu na Comissão.
Então, Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, os restantes artigos do texto de substituição. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 16 Deputados do PSD (Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Duarte Filipe Marques, Emília Cerqueira, Emídio Guerreiro, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Jorge Moreira da Silva, Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo, Teresa Leal Coelho e Teresa Morais), votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputadas do PSD (Joana Barata Lopes, Laura Magalhães e Margarida Mano).]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Margarida Mano, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que entregarei uma declaração de voto relativa a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação final global deste texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 16 Deputados do PSD (Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Duarte Filipe Marques, Emília Cerqueira, Emídio Guerreiro, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Jorge Moreira da Silva, Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo, Teresa Leal Coelho e Teresa Morais), votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputadas do PSD (Joana Barata Lopes, Laura Magalhães e Margarida Mano).]] [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e das Deputadas do PSD Paula Teixeira da Cruz e Teresa Leal Coelho, de pé.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE) (texto substituído pelo autor). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e de 24 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Costa Silva, António Leitão Amaro, António Lima Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim, Duarte Filipe Marques, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Jorge Moreira da Silva, Luís Vales, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Miguel Santos, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Passos Coelho, Pedro Pinto, Regina Bastos, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 2 Deputados do PS (Isabel Santos e Renato Sampaio) e abstenções de 3 Deputados do PSD (Emídio Guerreiro, Joana Barata Lopes e Laura Magalhães).]] [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PSD Paula Teixeira da Cruz e Teresa Leal Coelho.]] Vamos votar, em conjunto, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e de 24 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Costa Silva, António Leitão Amaro, António Lima Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim, Duarte Filipe Marques, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Jorge Moreira da Silva, Luís Vales, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Miguel Santos, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Passos Coelho, Pedro Pinto, Regina Bastos, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 2 Deputados do PS (Isabel Santos e Renato Sampaio) e abstenções de 3 Deputados do PSD (Emídio Guerreiro, Joana Barata Lopes e Laura Magalhães).]] [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PSD Paula Teixeira da Cruz e Teresa Leal Coelho.]]
A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, só para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) e sobre a votação do texto de substituição anterior.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) (BE).
Há vários pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação que fizemos relativamente ao projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para dizer que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei referido.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei duas declarações de voto, uma relacionada com a votação do texto de substituição e a outra sobre a votação deste último projeto de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Sr. Presidente, é também para apresentar uma declaração de voto sobre a votação do texto de substituição e também quanto à votação deste último projeto de lei.
Fica registado, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
Sr. Presidente, é também para dizer que apresentarei uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.
Fica tudo registado, Srs. Deputados. Vamos passar à aprovação dos n.os 41 a 49 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 9, 10, 14, 15, 16, 22, 23, 30 e 31 de março de 2016. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. O pedido de declaração de voto solicitado pelo Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira não pode ser aceite, porque as declarações de voto orais fazem-se no período em que se realizam as votações finais globais. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, nesse caso apresentarei uma declaração de voto escrita. Foi um lapso da minha parte.
Fica registado, Sr. Deputado. A próxima reunião terá lugar na próxima quarta-feira, dia 19, às 15 horas, e da ordem do dia consta a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 232/XIII (1.ª) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (BE), com eventual votação no final do debate. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 55 minutos.]]