Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para dar conta do expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 314/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção, que baixa à 1.ª Comissão, e 315/XII (4.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis, que baixa à 11.ª Comissão, com conexão à 6.ª Comissão; proposta de resolução n.º 112/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005, que baixa à 2.ª Comissão, com conexão à 1.ª Comissão. Foram também apresentados os projetos de lei n.os 833/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP); 834/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PCP); 835/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração (PS); 836/XII (4.ª) — Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos municípios no quadro da sua aplicação (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PS); 837/XII (4.ª) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa (PS); 838/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança (BE); 839/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE); 841/XII (4.ª) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa (BE), que baixa à 5.ª Comissão; 842/XII (4.ª) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições de crédito (BE), que baixa à 5.ª Comissão; 843/XII (4.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshore não cooperantes (BE), que baixa à 5.ª Comissão; 844/XII (4.ª) — Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito (BE), que baixa à 5.ª Comissão; 845/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (BE), que baixa à 5.ª Comissão; 846/XII (4.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital (BE), que baixa à 5.ª Comissão; e 847/XII (4.ª) — Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros (BE), que baixa à 5.ª Comissão. Foram ainda apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.º 21/XII (4.ª) — Centrada na continuação da política da troica pelo Governo e na afirmação da política alternativa e das soluções para o País (PCP); e projetos de resolução n.os 1387/XII (4.ª) — Manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de São João da Madeira no âmbito do SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1388/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital de Santo Tirso sob gestão pública (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1389/XII (4.ª) — Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade produtiva (PCP), 1390/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade (PS) e 1391/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE).
Srs. Deputados, como sabem, há ainda uma mensagem do Sr. Presidente da República que importa ler, porque, como é praxe, é lida no primeiro Plenário que se segue ao momento em que é recebida, pelo que peço apenas mais alguns minutos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo. Assim, a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 320/XII, referente à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, é do seguinte teor: «Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Excelência: Tendo recebido, no dia 11 de março de 2015, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 320/XII da Assembleia da República que procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição, não promulgar aquele diploma, com os fundamentos seguintes: 1 — Na regulação da matéria relativa à chamada ‘cópia privada’ afigura-se essencial alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital. 2 — Não por acaso, o debate sobre a ‘cópia privada’ tem atravessado a União Europeia, sendo aconselhável que, sobre esta matéria, exista uma regulação comum, com vista a evitar assimetrias e disparidades nas condições de mercado, as quais, numa economia globalizada, poderão resultar na aquisição, por parte dos cidadãos de um Estado, de bens e serviços digitais no estrangeiro, com prejuízo para todas as partes envolvidas, ou seja, sem que daí resulte qualquer benefício para os autores nacionais. 3 — É significativo, aliás, que este debate tenha vindo a abranger a própria aplicação dos instrumentos legislativos europeus e mesmo a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia. 4 — É igualmente de ponderar a posição assumida por diversas associações de direitos dos consumidores, com destaque para a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor — DECO, que, em parecer sobre o diploma em apreço, considerou ser o mesmo, e cita-se, ‘obsoleto, ineficaz e desproporcionado’. Afirma ainda que o mesmo diploma não procede a uma distinção clara entre a reprodução legítima e a reprodução ilegal, uma vez que esta última, por força dos desenvolvimentos tecnológicos, não tem vindo a ser efetuada, predominantemente através dos dispositivos objeto da medida. Considera, por outro lado, que há uma desadequação dos mecanismos previstos para uma correta composição dos interesses em causa e, por último, refere a necessidade de um debate alargado e consistente sobre esta matéria, que abranja todos os pontos de vista existentes. 5 — Importa, também, ter em devida conta as dúvidas em matéria de equidade e eficiência, suscitadas pelo facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos consumidores, assim como os efeitos que podem resultar para o desenvolvimento da economia digital, área em que o País regista algum atraso em relação a vários dos seus parceiros europeus. Neste sentido, considerando a necessidade de uma reponderação dos diversos interesses em presença, com vista à adoção de uma legislação que, nesta matéria, se afigure mais sintonizada com a evolução tecnológica já verificada e mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 320/XII. Com elevada consideração, Palácio de Belém, 31 de março de 2015 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva». Srs. Deputados, esta é a mensagem do Sr. Presidente da República e, não havendo atribuição de tempos para debate sobre ela, vamos dar início à ordem do dia, que contempla, como todos sabem, o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República. A moldura deste debate é a de formulação de perguntas pelos vários partidos, com resposta do Sr. Primeiro-Ministro, sem que haja uma intervenção inicial deste. A ordem pela qual as perguntas serão formuladas pelas várias bancadas é a seguinte: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes. A primeira intervenção cabe, assim, ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a quem dou a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faz hoje exatamente quatro anos que o então Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, em resposta a uma jovem que lhe dizia «O PSD quer acabar com muitas coisas e mesmo com o 13.º mês», disse «nunca discutimos isso, isso é um disparate!». Bom, só não aconteceu isso e muito mais, porque o Tribunal Constitucional não deixou. Hoje, estamos, outra vez, no dia 1 de abril, e esperamos que este debate possa correr numa outra lógica, que não a de há quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, atendendo à palavra «recuperação», que é a palavra-chave nas interpelações que o PSD e o CDS resolveram avançar para este debate, parece-me que não vamos estar muito longe desse 1.º de abril de 2011. O Sr. Primeiro-Ministro tem usado muito o tema do emprego e do desemprego como se fossem temas muito favoráveis para a sua propaganda política e, por isso, ficou, de certa maneira, perplexo com os resultados que o INE apresentou há poucos dias. Sucede que, para o PS, as questões do desemprego e do emprego foram sempre colocadas no mesmo tom, ou seja, são questões gravíssimas que resultam da crise económica e da forma como este Governo tratou a recessão em Portugal, porque, além do desemprego oficial, que esteve sempre acima de 700 000 pessoas, temos ainda, em pessoas desencorajadas que já não procuram postos de trabalho, mais 250 000 pessoas e, em desempregados ocupados em programas de formação, sabe-se lá às vezes em que condições — temos tido descrições horríveis sobre as pressões a que essas pessoas são sujeitas —, mais 150 000 pessoas, o que quer dizer que há cerca de 1,1 milhões de pessoas. E os números não são deste último mês, tem sido assim ao longo do último ano. Portanto, aquilo que aconteceu, a grande surpresa para o Governo foi que o desemprego oficial passou a ser superior àquele que estava previsto, ultrapassou a tal barreira dos 14%, pelo terceiro mês consecutivo aumentou. E, mais grave do que isso, há seis meses que, no desemprego oficial, há uma queda do emprego, pelo que o verdadeiro desemprego é uma realidade terrível que afeta os portugueses, que afeta Portugal. Os dados do INE também mostram que o desemprego jovem é, neste momento, de 35%, mesmo considerando os estágios que os senhores vão procurando criar, entre outras coisas, para recuar a taxa de desemprego e, portanto, estamos numa situação em que o emprego recuou 20 anos. No entanto, a emigração de pessoas em idade ativa, durante o período do seu Governo, ultrapassou as 315 000, o que quer dizer 4,6% da população ativa. No emprego, recuámos 20 anos; na emigração, recuámos 50 anos. Pergunto-lhe, pois, o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: daqui a seis meses, quando os senhores largarem o Governo, não os preocupa o desemprego estrutural que aí está e é denunciado por todas as instituições internacionais, como sendo um grande perigo para Portugal nos próximos anos? Como é que explica que, ainda hoje de manhã, no Parlamento Europeu, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a Deputada do PSD aí presente tenha quase conseguido impedir que o plano Juncker se destinasse, como prioridade, às regiões com mais desemprego? Só não o conseguiu porque essa proposta ganhou por um voto. Como é que isto se explica, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não comentarei as insinuações que o Sr. Deputado fez sobre as intenções que as bancadas da maioria têm ou não para este debate. Mas, eu tinha uma expectativa para este debate — não leve a mal! Apesar de ser dia 1 de abril, dia em que, tanto quanto sei, o líder do seu partido deixa de ser Presidente da Câmara de Lisboa, para se dedicar inteiramente às tarefas da oposição…
Bem precisa!
Esperemos que isso contribua, evidentemente, para uma melhor oposição. Mas, a minha expetativa para este debate, Sr. Deputado, era a de que, ao fim de todo este tempo, o Partido Socialista pudesse, pelo menos, admitir que a economia do País está a crescer — cresceu 0,9% em 2014 e praticamente todas as instituições estão a rever em alta as perspetivas de crescimento para o ano corrente, sendo 1,5% o patamar mínimo de previsão para o crescimento da nossa economia — e que, apesar das dificuldades que tivemos durante vários anos de profundo ajustamento económico, na verdade, conseguimos hoje, apesar dos últimos dados revelados pelo INE, obter um desempenho favorável em termos quer de desemprego, quer de emprego, quando comparamos com os resultados no pico da crise, há dois anos. Pensei que isso deveria motivar alguma satisfação por parte do Partido Socialista, porque, na verdade, estes resultados têm vindo a ser alcançados não por milagre, mas em resultado de muito esforço que tem vindo a ser desenvolvido, quer sob determinação forte das políticas públicas, quer porque os portugueses acreditam verdadeiramente que o seu futuro depende dessa recuperação. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Mas o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez ao contrário. E o que é que o Sr. Deputado fez? Esperou, evidentemente, que o resultado do Instituto Nacional de Estatística, que foi divulgado aqui há poucos dias, fosse, assim, uma espécie de grande embaraço para o Governo.
E é!
Mas não é Sr. Deputado! Deixe-me dizer-lhe que não é! O Governo trata estes dados com a mesma seriedade com que tem tratado todos os outros até aqui. De resto, devo dizer-lhe que as observações que já fizemos sobre a evolução do desemprego desde 2013 até hoje não se baseiam numa espécie de adivinhação do Governo. Todas as observações que fizemos foram suportadas nos dados que foram sendo divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística. Sucede que o Instituto Nacional de Estatística, nos últimos meses, fez revisões sensíveis sobre os seus próprios dados. Fê-lo no ano passado e voltou a fazê-lo agora, este ano. O Sr. Deputado deve recordar-se, com certeza, de que, já uma vez, aqui, no ano passado, quando o Instituto Nacional de Estatística divulgou dados mais negativos sobre a evolução do desemprego, eu disse: «Não sei se isto é ou não uma inversão de tendência, foi um sinal que apareceu. Vamos aguardar para ver o que é que se passa, mas não fazemos de conta! Se o desemprego se agravar, isso terá de merecer, da nossa parte, evidentemente, alguma reação.» Sucede que, passado pouco tempo, o Instituto Nacional de Estatística veio rever esses dados, e veio revê-los em alta. Portanto, aquilo que parecia ser uma tendência a inverter relativamente ao desemprego, não foi. Desta vez, sucedeu o contrário: o Instituto Nacional de Estatística fez uma revisão a janeiro, que foi sensível: foi de, praticamente, 0,5 pontos percentuais. É uma revisão muito sensível. Deixe-me dizer, Sr. Deputado, que ainda não conheço os fundamentos desta revisão, porque não ouvi da parte do Instituto Nacional de Estatística as fundamentações adequadas para uma revisão desta amplitude, mas deve haver, com certeza, porque o Instituto Nacional de Estatística merece-nos confiança. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Não sei quem é o Deputado excitado que está sempre a…
Eu pedia ao Sr. Deputado…
Ah, é o Sr. Deputado Galamba.
Eu pedia ao Sr. Deputado João Galamba…
Mais uma surpresa neste debate, Sr. Deputado! Mais uma surpresa!
Sr. Deputado João Galamba, os apartes sistemáticos boicotam a intervenção do orador.
Neste caso, Sr.ª Presidente, até me parecem ser uma boa animação. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Mas o eu queria dizer ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues era, basicamente, que o Governo ainda não está em condições de formular uma explicação sobre o que se passou, porque a revisão, como o Sr. Deputado reparou, foi sensível. Um instituto de estatística não pode rever uma estatística destas em meio ponto percentual sem apresentar um fundamento sério para essa revisão. Estamos a aguardar esses fundamentos, porque, como sabe, as estatísticas enformam as decisões públicas. As políticas públicas, nomeadamente na área do emprego e da economia, não podem deixar de se basear na informação produzida estatisticamente. E, para podermos ajustar as políticas públicas, teremos de ver qual é o fundamento para esta situação. Mas há uma coisa que sei, Sr. Deputado, e isso é importante: é que, mesmo com esta revisão, quando comparamos em termos homólogos, o desemprego é mais baixo quer em janeiro, quer em fevereiro de 2015 do que era em janeiro ou fevereiro de 2014. Em segundo lugar, continua a haver um nível demasiado elevado, insustentavelmente elevado, do desemprego que continua a merecer o ataque das políticas públicas. Mas também sei que as condições que temos à nossa frente, em termos quer de recuperação económica, quer de meios financeiros disponíveis para execução, nomeadamente de programas associados aos fundos europeus, para já não falar nas condições gerais de financiamento da própria economia, são bons indicadores avançados de que aquilo que temos à nossa frente não é, como o Sr. Deputado deixou antever, o princípio do fim de uma estratégia mal sucedida; é, antes, pelo contrário, o princípio de uma estratégia de recuperação bem-sucedida, em que o Governo acredita, e não é por razões de marketing. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira coisa que lhe queria dizer é que não estivemos à espera de uma oportunidade, visto que este é o terceiro mês consecutivo em que o desemprego oficial, segundo o INE, aumenta, e em que a criação de emprego diminui. Portanto, não estamos à espera de oportunidades. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, fique também sabendo duas coisas: para nós, este dia 1 de abril não é o dia das mentiras, é o dia da verdade. E é com muito gosto e com muita honra que vemos o Secretário-Geral do Partido Socialista dedicar-se a tempo inteiro à luta política para ir para esse lugar! [[Aplausos do PS.]] Também quero dizer-lhe outra coisa: a sua deselegância política e pessoal em relação ao Deputado João Galamba… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … não tem nenhuma espécie de aliança aqui, nesta bancada. O senhor tem de respeitar todos os Deputados, um a um! E o Deputado João Galamba é um grande Deputado deste Parlamento! [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]] Agora, falemos de economia. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, peço-lhes que deixem o Sr. Deputado Ferro Rodrigues prosseguir a sua intervenção.
O senhor falou de economia e disse, há poucos dias, que Portugal ia ser, pressupus eu, se continuasse a gerir os destinos do País, um dos países mais competitivos do mundo. Não faz a coisa por menos!… Aquilo que acontece é que também as malditas revisões estatísticas de que o senhor tanto se queixou há pouco em matéria de emprego também reviram a recessão para 2012 e para 2013 — o INE, o tal INE! Para 2012, foi revista a recessão de 3,4% para 4% e, para 2013, de 1,4% para 1,6. O que quer dizer que o PIB para 2014, de que o senhor aqui tanto se ufanou no último debate, tem menos 1,9 mil milhões de euros do que aquilo que o senhor apresentou aqui. Isto significa que o investimento para 2014 é de 505 milhões de euros abaixo daquilo que o senhor apresentou, é um recuo maior em relação ao crescimento que tinha sido aqui apresentado, relacionado com os 0,9. Sr. Primeiro-Ministro, também o Banco de Portugal nos mostrou que 2014 foi um ano recorde, não só nas exportações, mas também na dívida pública e na carga fiscal de mais de 37% do PIB, o que nunca tinha havido em Portugal! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a recuperação de que o senhor fala é uma recuperação que é uma autêntica miragem! Portugal, infelizmente, não é o oásis que já outros quiseram ver há 20 ou 25 anos! [[Aplausos do PS.]] Quanto ao investimento, a crise prolongada do investimento privado e do investimento público é uma coisa gravíssima, hoje destacada por todos ao nível internacional no ano em que, para conseguirem o tal défice de 3,5% ou de 4,5%, com medidas extraordinárias, os senhores cortaram no investimento público no último trimestre de forma absolutamente inconcebível, pondo em causa a situação do País e a da economia portuguesa! Não o preocupa a crise estrutural do investimento em Portugal? Não o preocupa como vai deixar o País, sem perspetivas de crescimento em relação ao futuro? É isso que lhe pergunto. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não me queixei de estatística nenhuma. O Sr. Deputado não me deve ter ouvido bem ou, então, não me terei expressado corretamente. Não me lembro de me ter queixado de estatísticas nenhumas. Observei o comportamento que elas têm, e isso tem de ser feito, não podemos fazer de conta. O Sr. Deputado disse «há três meses consecutivos que o desemprego aumenta». Ora, Sr. Deputado, só agora é que o INE veio dizer isso! Só agora, Sr. Deputado! O último dado que o Instituto Nacional de Estatística tinha não era esse. Portanto, Sr. Deputado, o que se passou foi uma coisa que toda a gente já entendeu: o Instituto Nacional de Estatística fez uma correção — é normal, nas estatísticas, fazerem-se correções. As correções desta magnitude têm de ter uma explicação, e essa explicação tem de ser importante para avaliar as decisões políticas que vamos tomar. Foi só isso que eu disse! Espero que o Sr. Deputado não esteja contra esta observação que fiz, porque ela me parece de meridiano bom senso. Mas disse o Sr. Deputado: «Bem, os resultados que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresenta representam uma miragem de recuperação!» Mais uma vez, fala do desemprego e, agora, fala do que terá caído o PIB em 2012. Ó Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o que o PIB caiu em 2012 não invalida nada, rigorosamente nada do que foi a recuperação em 2014 e do que será a recuperação em 2015. Não invalida nada! Quer dizer, enquanto o Sr. Deputado acha interessante ir buscar os números de 2012 para poder dizer que a situação é péssima, eu vou buscar os números não de 2012, mas de 2014 e de 2015, que mostram que a recuperação está a avançar em Portugal. E isso interessará muito mais aos portugueses do que saber qual foi a correção estatística de 2012. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor só gosta de percentagens, não gosta de valores absolutos. O que é importante, o que as pessoas comem são os valores absolutos, não são percentagens! Ninguém almoça, nem janta percentagens, Sr. Primeiro-Ministro! [[Protestos do CDS-PP.]] Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe colocar a seguinte questão: no último debate que aqui tivemos, garantiu que não havia lista VIP nenhuma na Autoridade Tributária. Ontem, a Comissão Nacional de Proteção de Dados revelou não apenas que existia uma lista VIP, como ela era muito restrita, tinha o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro Paulo Portas e o Secretário de Estado Paulo Núncio — curiosamente, não tinha a Ministra das Finanças, sabe-se lá porquê! — e que, além de mais, havia um total laxismo no acesso a todos os dados dos contribuintes, por meios informáticos e havia, desde há não sei quantos meses, das direções de serviços de informática, de auditoria, de segurança, um conjunto de e-mails e de trocas de informação sobre esta questão, de que toda a gente sabia, menos o Governo. Isto é qualquer coisa de absolutamente extraordinário. Nunca se viu tanta desresponsabilização, tanta política de «passa culpas» como neste tema, embora já nos tivéssemos habituado com o que aconteceu com a abertura caótica do ano letivo, com o bloqueio da justiça e com a tragédia que houve nas urgências há pouco tempo, em Portugal. Mas o que se passou com a Sr.ª Ministra das Finanças e com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é, realmente, a ultrapassagem de todos os limites. Vêm falar em autonomia da Administração Pública e em autonomia da administração fiscal? O que deviam vir falar era de responsabilização! Evidentemente, nós estaríamos de acordo com uma despartidarização da Administração Pública, mas aquilo que se verificou com os concursos é que nunca houve uma partidarização da Administração Pública como agora. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] É sempre escolhido quem está interinamente.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Ao contrário do Sr. Primeiro-Ministro, que ataca individualmente Deputados, gostaria de prestar homenagem a um Deputado do PSD, o Sr. Deputado Miguel Macedo, que soube a tempo e horas fazer aquilo que tinha de fazer politicamente, quando assumiu as suas responsabilidades.
Queira concluir, Sr. Deputado.
O seu exemplo e o exemplo do Vice-Primeiro-Ministro não são, realmente, os exemplos mais inspiradores para o resto do Governo. Só lhe quero fazer uma pergunta: até onde irá esta espécie de sonsice política? Repito, sonsice política. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, sei que, à medida que a data das eleições se aproximar, o tom de crispação, deixe-me dizer-lhe, artificial tenderá a crescer no Parlamento, mas eu darei o desconto de tempo relativamente a essa crispação a que não corresponderei.
Muito bem!
Sr. Deputado, deixe-me responder às suas questões. Uma delas é sobre a lista VIP. O Sr. Deputado deve recordar-se do que se passou nesse debate quinzenal, na medida em que respondi a uma questão sua. Não sei se se recorda que o Sr. Deputado estava — pareceu-me — um bocadinho contrariado por eu usar na justificação que apresentei os dados que tinham sido comunicados pela Autoridade Tributária. Recorda-se disso? Recorda-se disso, com certeza. Recorda-se disso, com certeza, porque isso é importante. O Sr. Deputado queria que eu dissesse que um determinado procedimento não existia, mesmo, na Administração. E eu disse: «Olhe, não sei se existe ou não, mas o que lhe posso dizer é que a Administração Tributária desmentiu essa notícia». E o Sr. Deputado disse-me, na altura — e não estou a transcrever ipsis verbis, porque isso está no Diário da Assembleia da República e o Sr. Deputado pode ir conferir isso —, mas o Sr. Deputado invetivou-me dizendo: «Não, não é a Autoridade Tributária, é o senhor, é o senhor! O que é que o senhor tem a dizer?».
É o responsável.
O que o senhor tem a dizer é que a Autoridade Tributária desmentiu. E sabe, Sr. Deputado, não desmentiu de qualquer maneira. Fê-lo, na altura, numa informação escrita que enviou ao Governo. Por essa razão é que o Sr. Diretor-Geral, que prestou uma informação incorreta ao Governo nessa matéria, entendeu que devia apresentar a sua demissão. E eu achei que o Sr. Diretor-Geral fez muito bem, porque não pode informar o Governo erradamente dos procedimentos que a Administração assume.
E está tudo resolvido…!
Mas, Sr. Deputado, posso dizer, como lhe disse então, que não houve nenhuma instrução do Governo para que qualquer coisa parecida com o procedimento que vem sendo referenciado tenha sido realizado. Segundo, o Governo não pode, portanto, assumir uma responsabilidade política por algo que não dependeu da sua instrução política. Terceiro, o Governo não deixará de olhar para os resultados que foram divulgados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados de modo a, junto da Autoridade Tributária, procurar retirar as ilações que são necessárias para salvaguardar o dever de reserva, de confidencialidade e de sigilo fiscal que é devido a qualquer cidadão. Evidentemente que o conteúdo do relatório que foi apresentado nos preocupa, mas preocupa-nos relativamente a qualquer cidadão. Por último, Sr. Deputado, quero reafirmar, porque não o pude fazer na altura, que não deixaremos, na sequência do próprio relatório que a Inspeção-Geral de Finanças vier a apresentar, de tirar todas as conclusões sobre essa matéria.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. Já excedeu bastante o tempo de que dispunha.
Concluo, Sr.ª Presidente, e agradeço a sua compreensão, Sr.ª Presidente, e a dos Srs. Deputados. Queria terminar dizendo ao Sr. Deputado que não só não existe nenhuma partidarização da Administração Pública,… [[Ah!]]
… como há inúmeros, não é um, são inúmeros, exemplos que o atestam.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas fica o Sr. Deputado a saber que há na sua própria bancada, pelo menos, uma pessoa, que é Deputado e que, enquanto for Deputado, não assumirá o lugar de direção para o qual foi selecionado e escolhido. Mas não é, o Sr. Deputado pode estar certo, invulgar.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas uma coisa extraordinária que me surpreende é que o Sr. Deputado tenha reiteradamente afirmado a sua oposição a um sistema que não permite selecionar em função da cor partidária os dirigentes, mas, sim, em favor da sua competência e, em alternativa, defenda um sistema, que era o que existia anteriormente, de pura escolha político-partidária na nomeação dos lugares. E isso é que eu não entendo, Sr. Deputado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sendo este um debate sobre atualidade política também, há um facto que não deve estar ausente. Houve eleições no passado domingo para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira e esta é, pois, uma ocasião para podermos cumprimentar o povo madeirense que expressou de forma livre, democrática e categórica a sua vontade política. Aproveito para cumprimentar, também, todos os candidatos e, em particular, o candidato vencedor, o Dr. Miguel Albuquerque, e também aqueles que vão cessar funções, em especial o atual Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim, e o Sr. Primeiro-Ministro, que é também o Presidente do PSD, pela vitória expressiva que o PSD obteve nessas eleições. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sabemos que foram eleições regionais, mas há alguns sinais que são inequívocos. Há, pelo menos, dois. O primeiro é que na Madeira, como no País, o motor da mudança, da transformação, do progresso e, sobretudo, da esperança é o PSD.
Muito bem!
Entrem as trombetas!
Por outro lado, há um outro sinal político que é relevante: o Partido Socialista, a sua estratégia política e programática, que teve, de resto, a bênção do atual Secretário-Geral, Dr. António Costa, transmitiu ao eleitorado desesperança, taticismo e irresponsabilidade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Estes sinais são políticos, mas não foram decretados pelos partidos, foram decretados pelo povo que, como disse há pouco, exprimiu a sua vontade de forma livre e democrática e disse bem de que lado é que está a esperança e de que lado é que está a desesperança. Por falar em esperança, Sr. Primeiro-Ministro, já aqui temos debatido em muitas ocasiões o realismo de uns e o pretenso irrealismo de outros, o otimismo de uns e o pessimismo de outros, o acerto de uns e o falhanço de outros no que concerne às previsões e às projeções macroeconómicas. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro já aqui referiu, e eu queria voltar a esse tema, que, nas últimas semanas, Banco de Portugal, Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, hoje mesmo a OCDE, agências de rating e até o Conselho de Finanças Públicas, todos convergiram num sentido: aproximaram-se, e muitos mesmo superaram, aquelas que eram as projeções desta maioria e do Governo. A isto juntaram-se níveis históricos de confiança quer de consumidores, quer de empresários. Este é, pois, um debate para perguntarmos: e a oposição? A oposição já reviu as suas projeções? A oposição que, no debate do Orçamento do Estado para 2015, disse que ele era irrealista, irrealizável! Sendo hoje o primeiro dia do resto da vida do Dr. António Costa como Secretário-Geral do Partido Socialista e, queria também dizer-lhe, o primeiro dia de muitos anos de oposição, é, pois, o dia para lhe perguntarmos: qual é a projeção do Dr. António Costa relativamente ao desempenho da nossa economia? Vai continuar a dizer, como dizia o Deputado Ferro Rodrigues nos debates anteriores: «Ouçam a troica, ouçam o Fundo Monetário Internacional! Até eles desconfiam daquilo que são os objetivos do Governo!»?
É verdade! Está escrito!
Vai continuar a dizer isto, Sr. Deputado? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Não, agora radicaram-se nos dados do desemprego. Sempre dissemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o desemprego é o nosso principal problema e é, também por isso, o nosso principal objetivo. Sempre dissemos, e é verdade, que o desemprego está num nível elevado, mas também sempre dissemos que ele vem numa linha de diminuição. É verdade que temos de aprofundar os últimos dados revelados pelo Instituto Nacional de Estatística, mas também é verdade que o desemprego continua a decrescer, sobretudo quando comparado com iguais períodos de anos anteriores. Isso é inequívoco!
O desemprego está a aumentar, Sr. Deputado!
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, dir-lhe-ia que a melhor forma de podermos olhar também para os números do emprego e do desemprego é percebermos que só vamos continuar a descer a taxa de desemprego se a economia continuar a crescer e se ela crescer tanto como aquilo que todas estas entidades têm por estes dias dito de uma forma muito inequívoca. Sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que não é fácil pedir realismo à oposição e não é fácil hoje pedir realismo ao Partido Socialista. O Partido Socialista tem, de facto, revelado muito desnorte. Um dia, o Presidente do Partido Socialista assegura que, com o Partido Socialista no Governo, os contribuintes vão pagar os prejuízos dos lesados pelo Banco Espírito Santo. No outro dia, já vem dizer que não era bem isso que queria dizer sobre o papel comercial do Grupo Espírito Santo! Não era bem isso! No dia 25 de janeiro, o Dr. António Costa dizia, e cito, «A vitória do Syriza é um sinal de mudança que dá força para seguir essa mesma linha». Citei o Dr. António Costa no dia 25 de janeiro. Agora, no dia 11 de março, veio dizer: «Quanto mais desajeitado é o Governo grego, mais construtivos temos de ser». [[Protestos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, de facto, não é fácil ser realista no Partido Socialista quando há este desnorte, quando há esta confusão, para já não falar naqueles discursos à la carte quando temos uma determinada plateia na nossa frente. Por isso, a questão que se coloca, Sr. Primeiro-Ministro, é simples e é esta: podem os portugueses sentir segurança neste partido, o Partido Socialista, e nesta desorientação? Vamos ver!
Esperem seis meses!
Vamos ver, Srs. Deputados! Mas é caso para dizer que razão tiveram os madeirenses no passado domingo e razão hão de ter os portugueses lá para setembro/outubro, quando também tiverem de fazer esse julgamento!… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também de lhe colocar uma questão que reputamos nesta bancada como muito importante. Angola tem tido um peso muito significativo na nossa economia, seja pelo investimento direto angolano que é feito em Portugal, seja por ser um importante destino das nossas exportações, seja por haver empresas com atividade e investimentos em Angola — cerca de 9000, segundo os dados mais recentes —, seja também pela circunstância de cerca de 200 000 portugueses estarem hoje a trabalhar naquele território. Ora, sabemos que atualmente há dificuldades acrescidas a afetar a economia angolana, sobretudo motivadas pela queda do preço do petróleo, que estão a ter algum impacto também nesta dinâmica económica entre os dois países. E temos relato de haver várias dificuldades ao nível do financiamento, ao nível da tesouraria das empresas portuguesas, para poderem prosseguir os seus investimentos. Creio que é importante podermos perguntar ao Governo que acompanhamento tem sido feito sobre esta situação e se há alguma medida que possa ser apresentada e que possa minorar esse efeito negativo junto das empresas. Creio que é um assunto relevante para os portugueses, para toda esta dinâmica de relação empresarial e económica e a que o Governo não deverá ser alheio. Termino, Sr. Primeiro-Ministro, voltando a uma questão que aqui foi colocada. Há pouco, o Deputado Ferro Rodrigues perguntou se nós não nos preocupávamos, se esta maioria não se preocupava com o legado que iria deixar no final deste mandato. Queria, em nome da bancada do PSD, dizer que nos preocupa muito a situação das famílias portuguesas e das empresas portuguesas. Preocupa-nos muito. Mas, mais do que nos preocupar, motiva-nos para o trabalho que ainda vamos desempenhar nestes últimos seis meses e para o trabalho que vamos continuar a desempenhar, com maioria no Parlamento, nos próximos quatro anos. [[Muito bem!]]
No entanto, não posso deixar de sinalizar, Sr. Primeiro-Ministro, que vindo de quem vem, de uma bancada tão preenchida de ilustres militantes e dirigentes do Partido Socialista, muitos dos quais se sentavam, entre 2005 e 2011, aí, na bancada do Governo, e outros tantos que se sentavam na bancada do PS, todos eles nunca se preocuparam com a situação a que conduziram o País,…
É preciso ter lata!
… nunca se preocuparam, ao ponto de, nestes últimos quatro anos, terem estado ao lado dos portugueses quando foi preciso fazer sacrifícios, fazer esforços, para debelarmos a crise em que nos deixaram.
Francamente!
Sr. Primeiro-Ministro, é por estas e por outras que os madeirenses já responderam e que todos os portugueses vão, seguramente, responder também daqui a meio ano. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, agradeço também os cumprimentos que endereçou ao Presidente do PSD, mas sabe que não é nessa qualidade que aqui estou e, portanto, não é um tópico que eu vá abordar. Em todo o caso, quero responder às suas observações a propósito das questões sobre o emprego e o desemprego. Elas já foram suscitadas pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues e creio que esta é uma boa ocasião para poder aprofundar essa resposta. Nós sabemos que temos, em Portugal, um problema estrutural de desemprego que não nasceu com a crise económica e financeira de 2011. Este é o primeiro dado que convém ter presente. Sabemos que muitas das políticas restritivas foram adotadas em razão da necessidade de equilibrar o défice público e, portanto, de conter a despesa pública tiveram efeitos sobre a economia e, como vamos sabendo, mesmo com as revisões do Instituto Nacional de Estatística, tivemos uma contração do nosso produto interno bruto (PIB) que foi sensível. Ainda assim, aproveito para sublinhar que, depois da revisão significativa que o Instituto Nacional de Estatística, dois anos depois, fez sobre o PIB de 2012, 0,7 pontos percentuais é muito. Conviria que também se percebesse, exatamente, qual a composição dessa revisão, porque ainda não é claro em que é que ela assentou e é significativa. Ainda assim, nós comparamos muitíssimo bem com os outros países que passaram por processos como o nosso. É o caso, em particular, da Irlanda e da Grécia, que tiveram contrações do seu Produto muito maiores. A Grécia contraiu, pelo menos, um quinto do seu Produto e, no caso da Irlanda, para cima de 8%. Ainda assim, nós teremos contraído menos. Não me refiro, evidentemente, às somas que todos os anos se podem fazer das percentagens registadas, mas entre a diferença do ano base e do ano que se está a observar, porque é assim que se faz a conta. Não é preciso cometer o erro grosseiro de somar percentagens todos os anos. Ora, nós, mesmo com esta revisão do INE, podemos concluir — o que não é negativo, mas positivo — que países que passaram por processos muito parecidos com os nossos contraíram o seu produto interno bruto de uma forma muito mais significativa do que Portugal. Todavia, não posso esquecer-me que, no que respeita ao emprego, tínhamos uma população empregada que, em 2010, se situava sensivelmente ao mesmo nível de 1998, antes, portanto, da crise e das medidas que estão incluídas no processo de ajustamento que foi realizado. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem consciência disto, evidentemente. Em 2010, quase um ano antes de este Governo tomar posse, o emprego em Portugal estava ao nível de 1998, que é algo que, para efeitos regressivos, diz alguma coisa sobre o problema estrutural que foi herdado em 2011. Quer dizer, ao longo dos anos, Portugal foi perdendo empregabilidade e foi aumentando o seu desemprego, independentemente do ciclo económico. Mesmo quando a economia crescia, o desemprego lá ficava. Ora, isso significa que o problema que temos para resolver no que respeita ao desemprego está para além do problema do ajustamento e está relacionado com os fundamentos do que conduziu, ao longo de anos, à perda de competitividade da economia portuguesa e, portanto, ao perfil estrutural da economia portuguesa.
Isto é inacreditável!
O que nos diz a OCDE, por exemplo, com quem temos colaborado — não é este Governo em particular, mas vários governos portugueses têm vindo a colaborar ao longo dos anos com a OCDE —, sobre esta matéria? Uma coisa muito parecida com o que nos dizem outras instituições: que se não conseguirmos mudar estruturalmente o perfil da economia portuguesa, se não prosseguirmos o sentido das reformas, se não travarmos o processo de endividamento público, reduzindo o défice público, criando todos os anos excedentes que nos permitam declinar a taxa de dívida pública no País, se não conseguirmos isso, então o perfil de risco da dívida pública portuguesa será maior,…
Já agora, sem investimento!
… o desemprego estrutural tenderá a consolidar-se, portanto o desemprego não será debelado porque as políticas ativas de emprego não têm capacidade de resolver estes problemas a nível estrutural. Fazemos, pois, o que nos compete em termos de políticas de curto e de médio prazos. Como qualquer Governo competente, procuramos deitar mão de todas as políticas que melhorem a posição dos trabalhadores relativamente ao mercado laboral, mas sabemos que estruturalmente só mudamos profundamente o perfil da nossa economia se alterarmos o perfil das qualificações, das competências, se conduzirmos o financiamento para os setores que são reprodutivos, quer dizer, que criam riqueza e que criam emprego em permanência e não para aqueles que geram desemprego, que geram rendas que não são justificadas, muitas das quais temos vindo a desmantelar desde que estamos no Governo. É este processo que tem de prosseguir para que o tal final feliz, que o Sr. Deputado Luís Montenegro, de certa maneira, formulou como desejo, possa acontecer. Qualquer regressão política no sentido das reformas estruturais empreendidas, dos esforços de consolidação orçamental que foram realizados para debelar o défice e as dívidas que ficaram por pagar sairá demasiado caro aos portugueses e a Portugal. E, Sr. Deputado, qualquer que seja o resultado das eleições — e eu não tenho uma bola de cristal e, portanto, interessa pouco o desejo que aqui formulo —, ou nós prosseguimos esse caminho em que acreditamos e não regrediremos para os níveis de regressão que pudemos observar até no Governo que nos antecedeu ao nível do investimento, ao nível do emprego e ao nível da criação de riqueza no País ou, então, os portugueses terão a possibilidade de conhecer um resultado muito pior do que aquele que já tiveram. Mas eu tenho uma visão muito construtiva e acredito seriamente que prosseguiremos este caminho em que acreditamos, porque ele não resulta de uma obstinação nem do Primeiro-Ministro, nem dos Ministros, nem da maioria que os apoiam, trata-se de um resiliência e de uma determinação muito grande dos portugueses, que não estão dispostos a arriscar em crises políticas e em incertezas futuras o seu próprio destino. [[Muito bem!]]
É isto que me faz acreditar que este é um caminho para prosseguir depois das eleições. O Sr. Deputado Luís Montenegro fez-me também uma pergunta a propósito de Angola. Evidentemente que não ignoramos o que está a passar-se em Angola e o Governo tem procurado, aos mais diversos níveis, inteirar-se dos constrangimentos que têm resultado para as relações económicas entre os dois países e também para as empresas portuguesas, quer para as que exportam para Angola, quer para as que estão na economia angolana a produzir para Angola. Sabemos, depois das reuniões que fizemos, da avaliação que foi efetuada entre o Ministério da Economia e o Ministério das Finanças, no essencial entre estas duas entidades, mas também com a cooperação do Banco de Portugal, que há soluções que podem minorar alguma da incerteza que faz, nesta altura, com que empresas portuguesas tenham dificuldades ou de manter o nível de exportação para Angola que tinham antes — e sabemos como as exportações caíram quase 20% para Angola só em janeiro — ou, então, em repatriar, digamos assim, capitais de Angola. Estamos a estudar algumas soluções, não uma, mas várias. Algumas exigem a cooperação do Governo de Angola e de empresas angolanas e, portanto, não dependendo unilateralmente do Governo português ou do Parlamento português, não me cabe, aqui, estar a fazer observações sobre elas, queria apenas dizer ao Sr. Deputado que estamos a trabalhar, nomeadamente com o Governo angolano para ver se encontramos algumas soluções que, no passado, já provaram, em circunstâncias parecidas, que podem sustentar algumas garantias para empresas portuguesas. Mas há outras soluções que podem depender só de nós, se elas não tiverem um peso orçamental muito grande.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
E concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que estamos, justamente, a analisar a possibilidade de estender algumas garantias, através das Sociedades de Garantia Mútua, para poder, em termos de tesouraria, suportar uma parte do risco cambial que está inerente às formas de solver responsabilidades de tesouraria, portanto, de curto e médio prazo, para muitas dessas empresas portuguesas, sobretudo pequenas e médias empresas. Portanto, Sr.ª Presidente, estou convencido que o Governo, muito proximamente, estará em condições de anunciar medidas em concreto que possam minorar esses efeitos. Não, evidentemente, contrariar o que é a restrição que o preço do petróleo trouxe para a economia angolana, porque isso nós não podemos substituir, mas minorar as dificuldades de algumas empresas e dar-lhes, sobretudo, alguma faculdade de poderem, com os seus próprios bancos, encontrar melhores soluções para o financiamento de curto prazo, sobretudo aquelas que na sua tesouraria podem ser fundamentais para reter o emprego e manter o seu nível de atividade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, queria só fazer uma nota prévia. Ouvimos, na segunda-feira, o Dr. António Costa, Secretário-Geral do Partido Socialista, mostrar-se contra este modelo de debates quinzenais. Dizia o Dr. António Costa que trazem uma crispação excessiva ao debate, que dá, no fundo, uma ideia de confrontação artificial que é prejudicial ao necessário debate de ideias e que tudo isto era mau para a democracia. Depois desta intervenção do Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer que, tendo em atenção as declarações de António Costa e, hoje, a intervenção do Partido Socialista, sobre sonsice política estamos conversados, de facto. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer-lhe, e também ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, por que é que escolhemos «recuperação» para nosso tema de debate — sim, recuperação, Sr. Deputado! Há um ano, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, Portugal estava a tentar finalizar um programa de assistência económica e financeira socialista, negociado e assinado pelo anterior Governo do Eng.º Sócrates; estava ainda naquilo que designámos por governo ou cogoverno dos credores e as grandes questões — o Sr. Primeiro-Ministro recordar-se-á certamente — que aqui se debatiam eram se Portugal iria ou não sair do programa, se iria ou não ter um segundo resgate, se, saindo, iria ser de forma limpa ou com um programa cautelar, se estávamos ou não em recessão, se o desemprego superaria ou não os 17%, como superou, na altura. A verdade, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, e por isso estamos a falar em recuperação, é que, um ano depois, Portugal saiu, e saiu de forma limpa, do programa de assistência da troica do Partido Socialista, o desemprego — e já lá vamos —, apesar dos últimos dados, tem uma tendência global de decréscimo e a discussão já não é saber se estamos em recessão mas se vamos crescer 1,6%, 1,7% ou 2%. Sim, Sr. Deputado, é bem diferente. Como alguém dizia e com toda a razão, o País está diferente. E está diferente não só em relação há quatro anos, em que a discussão era se dali a 15 dias teríamos dinheiro para pagar funções essenciais do Estado, como pensões e reformas, o País está diferente em relação há um ano, quando os senhores falavam em espiral recessiva, diziam que o País não seria capaz, e foi, de sair de forma limpa, de forma digna de um programa difícil a que os senhores nos conduziram. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] É verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que nesta bancada não gostamos de fazer como certa oposição, que fala apenas e só do que lhe interessa. Quando o desemprego sobe, sobe; quando desce, desce. Quando o desemprego sobe, é mau; quando o desemprego desce, é bom. Subiu, é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, e não temos nenhum tipo de problemas nem vamos arranjar desculpas ou factos externos para justificar essa notícia. Mas é preciso dizer tudo. É preciso dizer que, nos últimos 23 meses, em 19 o desemprego desceu. É preciso dizer que estivemos próximo dos 18% e que hoje estamos em 14%, que estamos a melhorar, que estamos até a convergir com o desemprego socialista, do tempo das vacas gordas, em 2010 e 2011, que nos deixaram. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Mas isso não é uma pesada herança?!
Quer isto dizer que está tudo bem? Não está! Como sempre dissemos, e o Sr. Primeiro-Ministro disse-o aqui, e muito bem, no último debate quinzenal, a maior fratura social do País é o desemprego, que deve ser a primeira, segunda e terceira prioridades deste Governo ou de qualquer outro governo responsável. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que não ocultamos factos que são maus para o País, porque não temos aquela visão que a oposição tem de que «aquilo que é bom para o Governo é mau para nós, oposição», ou de que aquilo que poderá ser menos bom para a oposição é bom para nós, se for mau para o País. Gostamos de analisar todos os factos. E, de então para cá, desde o último debate quinzenal, o desemprego, é verdade, não desceu como nós gostaríamos. Mas é ou não verdade — e isto ainda não ouvi aqui, hoje — que o Banco de Portugal reviu as suas previsões sobre o crescimento, melhorando as previsões que tinha anteriormente? É ou não verdade que o Conselho de Finanças Públicas admite um crescimento acima de 2% a partir de 2016, sem mais medidas? Repito, sem mais medidas!
Que bela fonte!
E, há pouco, mesmo a OCDE, tantas vezes citada quando a oposição fazia críticas a este Governo e hoje já ninguém fala da OCDE. No que se refere ao défice, cumprimos. Tivemos um défice que chegou a ser défice real de 11,2%, herdado do Governo socialista, hoje cumprimos e é claro que iremos cumprir a meta. Isto, Sr. Primeiro-Ministro, tem também a ver com a credibilidade internacional de que gozamos. Já reparou que hoje também ninguém fala no Sr. Mario Draghi? É que o Sr. Mario Draghi, há uma semana, veio desmentir toda uma narrativa de certa oposição, até com alguma injustiça, com alguma ingratidão para a oposição portuguesa, que fazia do Sr. Mario Draghi uma espécie de Super-Draghi, de Super-Mario, pois tudo o que acontecia de bom em Portugal e na Europa era por causa do Sr. Mario Draghi. Agora, vamos ver uma interpretação autêntica e vemos o Sr. Mario Draghi desmentindo, desautorizando, dizendo que Portugal está a aproveitar totalmente os benefícios das políticas dos últimos anos. Sr. Primeiro-Ministro, talvez isto justifique, como foi aqui citado, que a confiança das famílias hoje esteja ao nível de 2002, de há 13 anos e que a confiança dos empresários, sobretudo na indústria e no comércio, tenha subido, porque o País recuperou credibilidade internacional e, com isso, confiança internacional, e, com ela, mais e maior investimento e, com isso, obviamente, confiança do ponto de vista também dos empresários e das próprias famílias. Por isso, queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que se o País recuou 15 anos foi quando, há quatro anos, mais coisa, menos coisa, o então Ministro Teixeira dos Santos foi renegociar o Memorando, que era, de facto, em muitos casos, uma humilhação para uma das nações mais antigas da Europa. E nesses 15 anos de que o Dr. António Costa fala, e é bom recordar, quem foi governo, Sr. Primeiro-Ministro? Desses 15, em 13 anos o governo foi do Partido Socialista. Se calhar, é uma autocrítica da parte do Dr. António Costa, mas não creio que tenha sido percebida pela bancada do Partido Socialista. Obviamente que estamos cientes dos desafios, estamos cientes que é preciso recuperar ainda mais, é preciso combater ainda mais esse flagelo social que é o desemprego, sobretudo o desemprego jovem, e para isso é necessário aproveitar bem aquilo não só os fundos mas as obrigações que Portugal tem, ao nível europeu. O Sr. Primeiro-Ministro saberá, certamente, que Portugal tem de apresentar brevemente, na União Europeia, um plano nacional de reformas, que é um plano complexo, com regras apertadas e que, sobretudo, para que esse crescimento seja sustentado e seja sólido, requer, a nosso ver, estabilidade política, e por isso é importante que haja um compromisso entre as várias forças partidárias para que ele seja duradouro e estável. É público que o Sr. Primeiro-Ministro, e bem, pediu contributos à sociedade civil e às forças partidárias representadas na Assembleia da República para este plano. A minha pergunta é precisamente esta, Sr. Primeiro-Ministro: qual é o ponto da situação que pode fazer em relação a este plano, em relação àquilo que o Governo pensa mas, sobretudo, em relação aos contributos que recebeu da parte da oposição? É que esses contributos são uma boa medida do sentido de Estado, do sentido de responsabilidade e interesse nacional da oposição e isso também será importante para os portugueses julgarem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, devo dizer que também achei divertida a evocação que fez das críticas dirigidas pelo líder do Partido Socialista, pelo menos, ao modelo de debate quinzenal, que, de resto, se deve a inovações que foram defendidas pelo próprio Partido Socialista. Costumo perder pouco tempo com essas matérias, no entanto, quero dizer que acompanho e testemunho a necessidade de ir desconstruindo esse artificialismo que, muitas vezes, os nossos debates suscitam para o exterior. Não significa isso que não haja lugar a confrontação de posições e de ideias e que, quando estamos convictos daquilo que defendemos, alguma dessa convicção não possa parecer agressividade parlamentar. Mas todos temos de ir dando um contributo, penso eu, para distinguir as duas coisas e o melhor contributo que podemos dar para isso é centrarmo-nos mais, prospectivamente, na análise dos factos e naquilo que defendemos e menos ao ataque pessoal. Desse ponto de vista, Sr. Deputado, creio que tenho procurado, no que me diz respeito, dar o melhor contributo que posso para estes debates e não deixarei de o fazer no calendário eleitoral que temos à nossa frente. O Sr. Deputado, em todo o caso, referiu-se à chamada regressão política que tem sido acalentada no discurso político do líder do maior partido da oposição. E isso faz-me recordar novamente, como aqui já tinha referido, que há vários elementos importantes na nossa economia que entraram em regressão há vários anos, regressão muito negativa, já aqui o referi: o desemprego, o investimento público ou privado — um depende do Estado e, portanto, o Estado deve responder mais politicamente por ele, o outro, evidentemente, não depende só do Estado, mas depende muito das políticas públicas, e o mesmo se passa relativamente ao desempenho da nossa economia. Em termos per capita, o desempenho da nossa economia até à crise de 2011 foi suficientemente medíocre para se equiparar àquele que foi registado pelo Japão em plena deflação, naquilo que ficou conhecido como a «década perdida», e pelos Estados Unidos da América na chamada Grande Depressão. Em termos per capita, o desempenho de Portugal foi este, antes da crise. Alguma coisa estava mal, com certeza. No que respeita à questão do desemprego, preocupa-nos ainda. Já o disse aqui em debates anteriores mas vou insistir neste ponto. Há um nível de desemprego que afeta certas classes de portugueses, o desemprego de longa duração, que está normalmente associado a setores muito protegidos da economia que desapareceram e que não vão retornar, que está associado a muito baixas qualificações que não são fáceis de superar. Não são diplomas das Novas Oportunidades que resolvem esse problema, o problema não é estatístico, o problema é efetivo, é como dar competências efetivas a essas pessoas para regressarem ao mercado de trabalho.
Acabaram com os programas! Acabaram com as Novas Oportunidades!
Não é fácil, não é fácil, Sr. Deputado. Se fosse, o desemprego estrutural, quando começámos este processo de ajustamento, não estava no nível em que estava, demasiado elevado já, mais do dobro do que era a média do País 10 anos antes. Portanto, o desemprego de longa duração e o desemprego jovem, que atinge praticamente 35% ou 36%, é insustentável e tem de exigir políticas muito determinadas. A minha convicção, Sr. Deputado, é que nas reformas que temos vindo a alinhar e nas condições de investimento que estão à nossa frente será mais fácil atacar com sucesso esses problemas estruturais. Por exemplo, ainda hoje, anunciámos o diagnóstico que foi patrocinado pela OCDE durante mais de um ano sobre competências dos trabalhadores portugueses. É um trabalho que vamos prosseguir com a OCDE porque ele pode dar-nos pistas muito relevantes de políticas públicas que podem ser desenvolvidas, algumas incluindo medidas desenhadas à medida destes problemas, de modo a poderem ter sucesso. Portanto, não desistiremos de o fazer. Mas vamos ter, nos concursos que já foram abertos ao nível do Portugal 2020, meios importantes para requalificação do potencial humano e é a primeira vez que, em termos de capital social, temos a possibilidade de ter um programa autónomo a que candidatar algumas das iniciativas. Isto significa, portanto, que nos meios que vamos ter à nossa disposição — e quero aproveitar para dizer que 2015 será o ano,…
Ano de eleições!
… de há muitos anos a esta parte, em que, provavelmente, mais meios financeiros estarão em execução simultânea, quer porque estamos a fechar o quadro anterior, o QREN, quer porque estamos a lançar quase 2000 milhões de euros de novas medidas que estão já inseridas no Portugal 2020 —, teremos, ao longo do ano de 2015, condições para poder responder a alguns destes problemas e recuperar níveis de investimento que são importantes. Concluo, Sr. Deputado, respondendo à sua questão sobre o Programa Nacional de Reformas. De facto, solicitámos, quer aos partidos com assento parlamentar quer aos parceiros sociais, a um leque muito alargado de instituições e de entidades, que nos enviassem contributos para o Programa Nacional de Reformas. Dado que estivemos durante três anos em ajustamento, com o PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira), não fizemos a atualização do Programa Nacional de Reformas. E, pela primeira vez, iremos apresentar um programa de estabilidade e também um Programa Nacional de Reformas, que, no entanto, terão de refletir, ambos, as recomendações específicas para Portugal produzidas pela Comissão Europeia e endossadas pelo Conselho Europeu e, ao mesmo tempo, teremos de projetar as reformas de médio e de longo prazo para a economia portuguesa e para as políticas públicas. Devo dizer que, segundo a informação da Sr.ª Ministra das Finanças, os contributos, de uma maneira geral, não tiveram em conta esta perspetiva. Portanto, ainda ontem, julgo, seguiu uma nova comunicação para todas estas entidades, convidando-as a reapresentar os seus contributos, tendo agora como pano de fundo o Programa de Estabilidade que temos de apresentar, que é a outra face da moeda do Programa Nacional de Reformas, mas, sobretudo, as recomendações específicas que foram endossadas pelo Conselho Europeu e emanadas da Comissão Europeia. Em todo o caso, não deixaremos de tornar este processo o mais transparente possível e, portanto, o conjunto dos contributos que recebemos será acessível por todo e qualquer cidadão, não deixaremos de os publicitar. No entanto, Sr. Deputado, quero dizer que o Governo não deixará de suscitar, previamente ao envio para Bruxelas desse Programa Nacional de Reformas e respetivo Programa de Estabilidade, a discussão, em Plenário da Assembleia da República, dos dois documentos. Vamos solicitar, através da Conferência de Líderes, o agendamento de um debate sobre esta matéria para que fique claro quais são as opções que cada um quer prosseguir…
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
… em matéria de reformas de médio prazo, de Programa de Estabilidade, que é como quem diz, de casar responsabilidade com ambição de médio e de longo prazo. E aí, Sr. Deputado, julgo que o Governo está muito confortável nas propostas que trará a este Parlamento. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as informações que têm vindo a público e, em particular, as que resultam da deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, dão conta de um problema cuja gravidade ultrapassa, em muito, o problema da existência da lista VIP ou até do seu próprio entendimento. O que agora se confirma é que está criado um sistema de dados fiscais que não respeita as regras de proteção de dados pessoais, que permite que empresas privadas tenham acesso aos dados fiscais dos contribuintes e, ainda por cima, confirma-se que foi criado um regime de exceção com uma lista VIP, que deu a um conjunto de cidadãos a proteção de dados que é negada a todos os outros portugueses e que inclui, em circunstâncias muito duvidosas, o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Desde o início que o PCP foi muito claro naquilo que disse: a proteção de dados fiscais é um direito de todos os cidadãos e não uma prerrogativa de um conjunto de VIP, e não é aceitável a criação de regimes de privilégio. O problema que agora se coloca é um: mas quais vão ser as consequências? Os dados fiscais dos portugueses estão à mercê de empresas privadas; as regras legais de privacidade dos dados não são respeitadas; foi criado e escondido, desde outubro do ano passado, um regime de exceção com uma lista VIP. Os dois responsáveis da Autoridade Tributária dizem que fizeram tudo sem o conhecimento do Secretário de Estado, os três enganaram a Ministra das Finanças e o próprio Sr. Primeiro-Ministro repetiu publicamente uma informação que era errada. A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que há indícios de crime. E tudo se resolve com a demissão de responsáveis técnicos? Não há responsabilidades políticas de quem é responsável pelo Ministério das Finanças e pela Autoridade Tributária? O Sr. Primeiro-Ministro pode considerar que esta questão que estou a colocar não tem razão de ser, mas já se trata da questão da credibilidade do próprio Governo. Já nem a credibilidade do seu Governo o preocupa, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tenho pouco a acrescentar àquilo que o Sr. Deputado disse e responderei à sua questão final. Tomámos conhecimento do relatório da Comissão Nacional de Proteção de Dados e, como o Sr. Deputado diz, e muito bem, o relatório aponta para um problema geral, o que significa, portanto, que não são apenas algumas personalidades, a começar pelo Primeiro-Ministro, que correm o risco de ver a sua informação fiscal devassada, pois esse problema, estando potencialmente ao alcance de empresas privadas, afeta qualquer cidadão. Ora, isso é grave, Sr. Deputado. É grave, com certeza! Como é grave que possa ter existido, se é que existe, ou existiu, de facto, um filtro ou uma lista com as características que vêm sendo descritas.
Existiu mesmo!
O Governo — e volto a insistir, Sr. Deputado, porque acho que isto é importante — não deu qualquer instrução, qualquer orientação ou qualquer conforto que fosse a este tipo de procedimentos. Tivesse havido sequer conforto a este tipo de procedimentos e lhe garanto que essa responsabilidade política seria assacada. Agora, eu não tenho como política, nunca achei muito interessante — os Srs. Deputados sabem isso e sei que preferem elogiar os membros do Governo que pedem a demissão — que as pessoas «lavassem as mãos» das suas responsabilidades. [[Protestos do PCP.]] Sempre gostei que as pessoas assumissem as suas responsabilidades. Portanto, encaro de forma muito excecional essas situações. E, felizmente, até hoje, elas tiveram sempre um caráter excecional, para não dizer muito excecional e justificado. Portanto, Sr. Deputado, o padrão não é: «há algum problema, demita alguém». Não é essa a minha forma de proceder, Sr. Deputado. Se temos problemas, eles têm de se resolver. E este problema, que foi detetado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, não deixará de ser objeto de recomendações e de orientações de política nesta matéria, porque temos o dever de salvaguardar a reserva, a confidencialidade dos dados fiscais, seja de quem for. Garanto, Sr. Deputado, que, no termo da apresentação do relatório que a Inspeção-Geral de Finanças concluirá,…
Para o ano!
… que tem um aspeto mais abrangente do que este, porque queremos saber que outros procedimentos poderiam estar a correr visando a proteção destes dados, quem é que sugeriu, quem é que executou qualquer experiência de filtro que possa ter esta configuração, quando tivermos essa informação toda, não deixaremos de atuar. Mas, em face do que a Comissão Nacional de Proteção de Dados averiguou, não deixaremos de dar já resposta a essa matéria. Em todo o caso, quero dizer duas coisas, Sr. Deputado. A primeira é esta: qualquer indício de crime que possa existir aqui é sobre não o procedimento em si mas sobre o facto de ter sido violada a confidencialidade.
Muito bem!
Portanto, devo dizer que não me causa qualquer incómodo que a Procuradoria-Geral da República investigue e acuse quem tenha de acusar, quem tenha cometido qualquer crime neste domínio, e o Governo não deixará de remeter todos os elementos para a Procuradoria-Geral da República, nesta matéria. Tão simples quanto isto! A segunda tem a ver com o seguinte: temos de preservar a credibilidade da Autoridade Tributária. Acredito que os progressos que temos alcançado, ao longo deste anos, nesta matéria da Autoridade Tributária e Aduaneira são muito importantes e essenciais a um País que se diz moderno, desenvolvido e que quer suportar um Estado social avançado. Sem uma administração tributária avançada, não temos um Estado social avançado. Os países que têm muita dificuldade em fazer a cobrança dos impostos e em ter um sistema minimamente justo do ponto de vista fiscal não conseguem suportar as suas políticas sociais. Portanto, para nós, é muito importante manter a credibilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, é muito importante «separar o trigo do joio» e dizer que, se houve indícios de crime, se houve processos disciplinares que foram despoletados para averiguar da responsabilidade, até simplesmente disciplinar, que possa existir em violações do segredo fiscal que possam ter ocorrido, isso não se deve confundir com a Autoridade Tributária e Aduaneira no seu todo, com a generalidade dos funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira e, portanto, com aquilo que é o prestígio dessa instituição e dos seus trabalhadores. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema não está no prestígio da Autoridade Tributária e Aduaneira, o problema está no prestígio deste Governo, designadamente da Ministra das Finanças e do Secretário de Estado. Portanto, é essa falta de credibilidade que constitui a maior ameaça para o prestígio desse setor. Mas gostaria de lhe colocar uma outra questão, também de grande atualidade. Hoje, é o primeiro dia do fim das quotas leiteiras, cujas consequências podem ser dramáticas para os produtores e para um setor onde somos autossuficientes. Ora, gostaria de ouvir o que tem a dizer aos produtores de leite. Num tempo em que precisamos de aumentar a produção, o nosso aparelho produtivo, criar emprego, o seu Governo faz precisamente o contrário. Vamos nós, Sr. Primeiro-Ministro, ser um mero depósito dos excedentes dos países nórdicos? Aceita a destruição de explorações leiteiras e, consequentemente, de empregos, tanto na produção, como na transformação? Estamos a falar de emprego. Estamos a falar de produção nacional, Sr. Primeiro-Ministro. E qual é a resposta que dá? Subscrever a proposta desta natureza, que, mais à frente, se vai verificar que terá efeitos dramáticos e trágicos para a nossa economia, designadamente para este setor. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não temos para dizer aos produtores uma coisa diferente do que dissemos ao longo destes anos, desde que soubemos que estava programado o fim desta proteção, destas quotas. Batemo-nos, em termos da união europeia, para conseguir que elas pudessem perdurar,…
É verdade!
… isto é, que pudessem, durante mais tempo, favorecer outras oportunidades de investimento e de competitividade para os produtores portugueses, mas sabemos, há vários anos, que este dia haveria de chegar e não podemos estar na União Europeia com duas caras, isto é, aceitando tudo o que ela tem de bom para nós, mas rejeitando qualquer coisa que possa não favorecer este ou outro setor. Portanto, Sr. Deputado, é muito simples: temos vindo a preparar-nos, e os produtores portugueses também, para este dia. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que foi uma espantosa expressão, afinal, da sua preocupação em relação ao emprego e a Portugal, em relação aos nossos défices, designadamente ao défice alimentar, a forma acrítica como se colocou perante uma União Europeia que decide ameaçar de morte um setor, considerando que, enfim, temos de «gramar» porque a União Europeia decidiu. Esse é que é o problema: é que, muitas vezes, falta brio patriótico para defender os nossos interesses nacionais, designadamente na União Europeia. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Primeiro-Ministro, coloco uma última questão. O Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, no Japão, e ontem cá, anunciou que Portugal vai ser uma das nações mais competitivas do mundo, declaração que alguns poderão entender como uma espécie de «presunção e água benta…», como se não soubéssemos o que quer significar e o que tem por detrás. Mas o que é que o Governo está a pensar fazer para garantir tal afirmação? É que a afirmação vale por si, mas não justifica coisa nenhuma. É desenvolver a nossa capacidade científica, quando vemos este Governo a empurrar milhares de cientistas portugueses para o estrangeiro, pondo em causa a renovação e o alargamento da infraestrutura humana, técnica e científica, elemento fundamental da produção? É o investimento na ciência e na educação, que estão sujeitos a cortes e mais cortes? É o desenvolvimento tecnológico, quando toda a política está orientada para encerrar unidades de investigação, para a destruição de laboratórios nacionais e outras infraestruturas públicas de investigação e desenvolvimento? É melhorando o contexto favorável à produção do conjunto das atividades económicas, ou seja, reduzirem-se os altos preços da energia, dos combustíveis, dos transportes, do preço do dinheiro? Não! Não o disse, mas pensa é na continuação da transferência massiva dos rendimentos do trabalho para os grandes grupos económicos e financeiros, como tem vindo a fazer, designadamente com os cortes nos salários e com as alterações à legislação laboral. São estas políticas de desvalorização da força do trabalho com este elemento que, com certeza, usará: Temos, em Portugal, um exército de desempregados que pressionam aqueles que têm emprego: venham porque, de facto, vamos colocar Portugal não no topo da competitividade, mas, sim, no topo da exploração e do empobrecimento. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Ministra das Finanças congratulou-se por Portugal ter os cofres cheios, referindo-se a uma almofada financeira. Todos nós sabemos que os países têm de ter, por questões de prudência e de boa gestão, uma almofada financeira. Sabemos também que o tamanho da almofada financeira, que foi discutido no Parlamento, devendo estar em cerca de 7000 milhões de euros, tem estado muito mais acima deste valor. Gostava de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro como está a nossa almofada financeira, quão cheios estão os cofres de Maria Luís Albuquerque. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, ora aí está uma questão que, tenho a certeza, discutiu com a Sr.ª Ministra das Finanças, aqui, no Parlamento, como recordou. Queria apenas dizer, porque isso me parece relevante, que a tal almofada financeira de que Portugal dispõe, isto é, os depósitos que temos mantido e que têm representado uma política de prudência bastante recomendável no contexto em que vivemos, são também, por um lado, um espelho da confiança que os mercados têm vindo a mostrar pela dívida portuguesa e, por outro lado, é isso que nos permite ir produzindo pagamento antecipado, nomeadamente empréstimos do Fundo Monetário Internacional, que foram contraídos a uma taxa de juro significativamente mais elevada do que aquela que tem estado nos últimos meses à nossa disposição. Portanto, não só temos constituído prudentemente essa reserva para fazer face à volatilidade que o mercado possa vir a mostrar, como estamos ainda a acumular depósitos para poder fazer o reembolso antecipado, em melhores condições, isto é, contraindo novos empréstimos a custos mais baixos do que aqueles que tínhamos, o que representa uma poupança significativa para os próximos anos e em cada ano orçamental. Julgo, portanto, que a Sr.ª Deputada deverá estar, com certeza, satisfeita com esse desempenho. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro há de convir que há uma diferença entre ter uma almofada financeira para fazer boa gestão ou ter os cofres cheios das dívidas para com o País. O que sabemos é que esta almofada tem sido sempre muito mais alta do que aquilo que foi discutido aqui no Parlamento e que, no final do ano passado, estava em 17 000 milhões de euros, mais ou menos o equivalente ao que o Estado gasta num ano e meio em educação e no Serviço Nacional de Saúde. Ora, isto já não é uma almofada! Isto é uma almofada, os lençóis, a cama, o quarto, a casa toda, Sr. Primeiro-Ministro! Podemos achar uma certa piada à imagem de Maria Luís Albuquerque a mergulhar num cofre cheio de moedas, tal qual o tio Patinhas. Mas o problema é que as moedas não são dela. O problema é que estes cofres estão cheios de dívidas. O Conselho de Finanças Públicas fez um estudo em que diz que, se fosse feita a devolução do valor de 1500 milhões de euros, relativo à sobretaxa do IRS e aos cortes nos salários e nas pensões — um valor tão modesto face a esta almofada; mesmo que tirássemos a estes 17 000 milhões 1500 milhões de euros para pagar o que foi retirado à economia e às pessoas, a almofada financeira ainda ficava acima dos 15 000 milhões de euros, tão acima dos valores que discutimos aqui no Parlamento —, se esse dinheiro fosse devolvido às pessoas a quem foi tirado, a economia poderia crescer 2% e o impacto no défice seria só de décimas. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, porque eu não percebo e porque também deve ser muito difícil para qualquer pessoa neste País perceber, explique-nos por que é que um bocadinho pequenino dessa almofada não pode servir para pagar o que o Sr. Primeiro-Ministro deve, em sobretaxa de IRS, em salários e em pensões, a quem trabalha e trabalhou neste País. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada coloca a questão de tal forma que a conclusão natural a tirar seria: isso só acontece por pura maldade; isso é maldade; o Governo tem por missão fazer a pior das maldades aos cidadãos e, portanto, conserva meios que têm um certo custo apenas para poder provocar a irritação dos portugueses e o gáudio da oposição quando questiona o Governo; é o Governo que tem um certo prazer nisso! Não sei se esta resposta irónica lhe serviria, mas não seria esta a resposta que eu gostaria de dar à Sr.ª Deputada. A resposta que gostaria de lhe dar é outra: os portugueses, hoje, sabem muito bem qual é o custo da imprudência e sabem também muito bem não apenas qual é o custo de não ter reservas para fazer face às circunstâncias do financiamento ocasional, mas, sobretudo, de não ter credibilidade para obter financiamento. Se o Governo fizesse aquilo que a Sr.ª Deputada tem sugerido ao longo destes anos, e que deixou novamente implícito na sua questão, o que se passaria era que os juros da dívida pública e as condições de financiamento da dívida pública portuguesa, e da República, portanto, não seriam aqueles que permitiram a acumulação destas reservas, o pagamento antecipado ao Fundo Monetário Internacional e por aí fora. Seria exatamente o contrário, seria aquilo por que, infelizmente, a Grécia está a passar outra vez. Isso, Sr.ª Deputada, eu não quero e não percebo como é que a Sr.ª Deputada pode desejar para o seu próprio País. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, repare que eu não lhe disse para não ter uma almofada. O que eu lhe disse foi que com uma pequena parte fazia a economia crescer e devolvia o que deve a quem trabalha e trabalhou neste País. É disso que estamos a falar: de pagar dívidas, as dívidas para com quem constrói este País. E o Sr. Primeiro-Ministro tem de as pagar. Sr. Primeiro-Ministro, é muito difícil compreender a sua explicação quando, ainda por cima, vemos o que se passa, por exemplo, com o BES e com o Novo Banco. Lembramo-nos de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito, no verão passado, quase em comício de propaganda, que não iria um tostão público para o BES. Sabemos que isso não é verdade — só no Fundo de Resolução estão 3900 milhões de euros! E, agora, o Sr. Primeiro-Ministro, que está tão preocupado com o futuro, tem, ainda por cima, uma promessa de crédito fiscal a quem comprar o Novo Banco de quase 3000 milhões de euros, quase o dobro do que é preciso para repor a sobretaxa do IRS, as pensões e os salários que foram cortados. Para isso não tem 1500 milhões de euros, mas para créditos fiscais futuros, ou seja, borlas fiscais, que o Novo Banco não vai pagar e, por isso, vamos pagar todos os que trabalham e trabalharam neste País, para isso já há o dobro: 2865 milhões de euros. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, explique-me outra vez, para ver se eu percebo e se o País percebe, como é que é possível um País de cofres cheios não ter 1500 milhões de euros para devolver, em sobretaxa de IRS, em salários e pensões, a quem trabalha e trabalhou, mas ter quase 3000 milhões de euros a dar de borla fiscal a quem comprar o Novo Banco! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, não me importo de explicar. Porém, tenho dúvidas fundadas de que, depois de um processo interativo, que já é longo, a Sr.ª Deputada esteja interessada em compreender. A pergunta que faz talvez possa ser melhor respondida se a Sr.ª Deputada ler o resto das explicações que a Presidente do Conselho de Finanças Públicas deu, na medida em que as citou para perguntar, se teria um impacto tão pequeno nas contas públicas, por que razão é que não haveríamos de usar esse dinheiro para o resto. Diz a Sr.ª Presidente do Conselho de Finanças Públicas que, a partir de 2016 — em 2015, diz o Conselho de Finanças Públicas, devemos ficar com um défice abaixo de 3%, de cerca de 2,8%, portanto muito próximo da meta do Governo —, como não sabemos quais são os pressupostos orçamentais, que medidas é que vão cair entretanto, quais são as que vão ficar de pé, vamos partir do raciocínio de que as restrições que hoje ainda existem sobre a despesa pública serão todas removidas e que temos um pequeno problema: a economia talvez cresça um bocadinho mais no curto prazo, mas voltamos a criar défice excessivo e desequilíbrio macroeconómico. Isto é dito pela Presidente do Conselho de Finanças Públicas e consta do último relatório deste Conselho. Não sei se isto responderá à sua pergunta. Isto é, se fizéssemos aquilo que o Bloco de Esquerda tem vindo a recomendar, em muito pouco tempo não só utilizaríamos as reservas que temos como criaríamos condições para não poder acumular mais reservas nenhumas no futuro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então aceitemos que o Sr. Primeiro-Ministro tem uma proposta melhor do que a do Bloco. O Bloco propõe que haja investimento para haver crescimento e emprego. O Sr. Primeiro-Ministro acha que não é boa ideia e tem outra. Pergunto: qual é? O Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada — e ainda não era dia 1 de abril, faltava uma semana… — disse «depois de tanto tempo, os jovens já encontram oportunidades». Porém, o desemprego jovem está em 35%, de acordo com números oficiais, ou seja, sem contar com a emigração nem os estágios nem com todas as maneiras de tirar números ao desemprego. O investimento, esse, caiu, e está em mínimos históricos. É, aliás, o menor investimento da zona euro. Portanto, pergunto-lhe como é que o País tem futuro se não tem investimento nem numa altura em que o petróleo está baixo, em que o euro está baixo e em que as taxas de juro estão baixas? Ou seja, como é que algum jovem vai poder viver neste País com a sua receita? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como diz, as minhas propostas são conhecidas, tal como os resultados. E, ao contrário do que a Sr.ª Deputada está a sugerir, o investimento está a recuperar. Segundo os dados oficiais, o investimento tem estado a recuperar. E se o desempenho que aguardamos para este ano se concretizar — é essa a nossa premissa, de acordo com os dados que temos, com o que o Governo tem em execução e com aquilo que se espera que seja o investimento privado —, de facto teremos condições para materializar o crescimento da economia que foi projetado e para chegar ao final do ano com uma meta mais favorável em termos de desemprego e, portanto, de empregabilidade, com oportunidades mais efetivas para os jovens, que têm hoje mais oportunidades do que tinham há um ano e há dois anos. Portanto, Sr.ª Deputada, não consigo, nem quero, de modo nenhum, contestar que temos um nível de desemprego muito elevado, nomeadamente entre os jovens. Mas, quer do ponto de vista das condições de base da preparação tecnológica e curricular que eles têm, quer do ponto de vista das oportunidades de investimento que têm vindo a materializar-se e que mostram, trimestralmente, que o investimento está a recuperar, os jovens, efetivamente, terão uma oportunidade melhor para futuro. Sr.ª Deputada, deixe-me concluir — até porque, depois, não terei tempo para lhe responder a qualquer tréplica — dizendo que essa projeção de recuperação da economia portuguesa tem vindo a ser secundada, mais projeção, menos projeção, por praticamente todas as instituições. O problema que se põe é o seguinte: o ritmo dessa recuperação será o suficiente para podermos baixar significativamente o desemprego estrutural? Não temos uma resposta concludente para isso, mas sabemos duas coisas: primeiro, sabemos que vale a pena trabalhar para que isso seja possível; segundo, sabemos que a proposta que o Bloco de Esquerda fez, que é a de regressar aos pressupostos do endividamento, que é a de regressar aos pressupostos de mais défice público, de mais investimento que não tenha por contrapartida um equilíbrio orçamental, essa, sim, torna-se insustentável, e não é no longo prazo, Sr.ª Deputada, é no curto prazo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é embaraço para o Governo não ter nenhuma solução para a falta de investimento e de crescimento económico do País; não é embaraço para o Governo o desemprego jovem; não é embaraço para o Governo a emigração em massa; não é embaraço para o Governo a política de dois pesos e duas medidas de quem dá mais borlas fiscais à banca enquanto continua a cortar nos salários e nas pensões de quem trabalha e trabalhou para este País; pode não ser embraço para o Governo, mas o défice atual é, seguramente, o maior que Portugal teve — é o défice para o seu futuro de estarmos a perder a população ativa, de o desemprego jovem estar em números estratosféricos e de o Sr. Primeiro-Ministro não ser capaz de dar uma resposta concludente nem sobre esta matéria nem sobre nenhuma outra. Bem pode culpar os serviços pela revisão da taxa do desemprego, como fez com o INE hoje, como tem feito, aliás, em relação a tudo. Sabemos que quando corre mal nas escolas a culpa é dos serviços, quando corre mal nos tribunais a culpa é dos serviços, quando corre mal nos hospitais a culpa é dos serviços. Bem, tudo o que corre mal neste País é culpa dos serviços e este Governo nunca tem culpa de nada! Sr. Primeiro-Ministro, estava no dia de demitir, pelo menos, o seu Secretário de Estado Paulo Núncio, porque, desta vez, é mesmo muito difícil dizer que a culpa é dos serviços, não é?
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Sabemos — e, com isto, concluo, Sr.ª Presidente —, pelo relatório da Comissão Nacional da Proteção de Dados, que a lista VIP nunca teve nada a ver com proteger dados, quanto muito esconder. E ficámos a saber que não há dado nenhum que esteja protegido. Aliás, há empresas privadas com milhares de funcionários que têm acesso aos dados do fisco. A lista VIP não resolve este problema! Mas também ficámos a saber que a lista VIP tem — veja bem! — quatro pessoas, diríamos o núcleo duro do Governo: Cavaco Silva, Primeiro-Ministro determinado; Pedro Passos Coelho, Primeiro-Ministro em exercício; Paulo Portas, Vice-Primeiro-Ministro; e, depois, Paulo Núncio… A sério?! Nessa lista não estão nem a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nem os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, nem nenhuma figura proeminente, mas está o Sr. Secretário de Estado Paulo Núncio! Esse talvez seja um bom indicador sobre quem fez a lista VIP. Eu diria que é um indicador interessante sobre a responsabilidade política de quem fez esta lista VIP! Sr. Primeiro-Ministro, está na altura de assumir alguma responsabilidade política em vez de continuar a culpar sempre os serviços! [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, notei que hoje, na intervenção do PSD e do CDS, fizeram muita questão de vincar sistematicamente a ideia de que, a partir de agora, o combate ao desemprego é uma prioridade para o Governo e para a maioria. Quero dizer que senti essa conversa como absolutamente falsa. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque este Governo e esta maioria passaram toda a Legislatura a arruinar emprego em Portugal. Ainda me lembro — veja bem, Sr. Primeiro-Ministro! — de um Deputado do PSD dizer, quando se discutiu, aqui, o aumento do IVA da restauração para 23%, por vossa proposta, que havia empresas de restauração a mais em Portugal, como se daí, portanto, não viesse mal ao mundo, nem tão pouco desemprego.
Bem lembrado!
Os senhores retiraram, de uma forma absolutamente horrível, poder de compra às populações e às famílias portuguesas, quebrando, por isso, a possibilidade de muitas empresas portuguesas poderem dinamizar-se no mercado. E os senhores, agora, vêm falar em prioridade de combate ao desemprego?! Isso é tão falso, Sr. Primeiro-Ministro, como foi falsa a promessa feita há quatro anos de que não aumentariam impostos nem cortariam salários. Sobre a questão da lista VIP, quero fazer uma pergunta. Perante o que a Comissão Nacional de Proteção de Dados demonstrou, ou seja, que existe uma lista VIP e que — é uma coisa absolutamente escandalosa — há empresas privadas que têm acesso a dados fiscais de qualquer cidadão, o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, devia estar aqui a dizer que isto não pode acontecer nem por mais um dia. Por isso, quero saber o que é que o Governo vai fazer no imediato, sem esperar por mais nada, porque estes dados já tem. [[Muito bem!]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, creio que, por mais que diga que lhe soa a falso aquilo que é para este Governo a prioridade do combate ao desemprego, não posso deixar de reafirmar, como tenho feito durante todo o tempo em que sou Primeiro-Ministro, que é verdade, não é novo.
É novo, é!
Devo dizer-lhe que, apesar de não estar satisfeito com os resultados, na verdade não posso esconder que a taxa de desemprego tem vindo a baixar, coisa que deve ter passado despercebida à Sr.ª Deputada. Dado que sou Primeiro-Ministro há três anos e meio — vai fazer quatro anos em junho — e que a taxa de desemprego é inferior à que foi registada no pico da crise, em princípios de 2013, parece-me, Sr.ª Deputada, que o Governo algum sucesso foi registando nesta matéria. Não o sucesso de que gostaria, mas tivemos sucesso nessa matéria. E a taxa de emprego também subiu, Sr.ª Deputada. Não insista nessa versão de que, estatisticamente, a taxa de desemprego só baixou porque houve emigração. É que houve emigração antes da crise. Não foi a crise que trouxe emigração, já havia emigração antes da crise. É verdade! Imagine a Sr.ª Deputada! [[Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.]]
Ora aí está uma coisa que a oposição não sabe! Os saldos emigratórios provam que, todos os anos, Portugal registou um saldo líquido emigratório positivo, que foi reforçado durante os anos da crise. [[Protestos do PCP.]] Imagine, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que, apesar disso, a taxa de emprego aumentou! Portanto, algum sucesso tem de ter havido, não é verdade, Sr.ª Deputada? Tenho, por isso, de reafirmar essa necessidade do combate ao desemprego e não percebo por que é que isso provoca irritação ao Partido Comunista Português e ao Bloco de Esquerda. Devia motivar aplauso, porque não há nenhum responsável político que não esteja interessado em combater o desemprego. [[Protestos do PCPe do BE.]] Quanto à lista VIP, lamento, mas já respondi a essa questão. Aliás, respondi por antecipação, porque ninguém me fez a pergunta. Eu disse que o Governo não esperaria pelo resultado do relatório da IGF para dar consequência ao que foi divulgado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Portanto, iremos, desde já, promover as alterações que são necessárias para evitar que uma tal devassa possa acontecer. E a Sr.ª Deputada terá a ocasião, uma vez que tivemos conhecimento do relatório hoje, de conhecer, muito rapidamente, o que o Governo recomendará, do ponto de vista da orientação política que cabe ao Governo, evidentemente, à Autoridade Tributária e Aduaneira nesta matéria. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje é o dia das mentiras, mas não abuse. Não abuse, por favor!
Exatamente!
Em relação à emigração, o Sr. Primeiro-Ministro está a desvirtuar totalmente a realidade, dizendo que no decurso do seu mandato não houve picos de emigração. Sr. Primeiro-Ministro, não se lembra de ter aconselhado os jovens e os professores portugueses a emigrarem?
Não, Sr.ª Deputada!
Não, diz o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas os portugueses lembram-se! E não foi só o Sr. Primeiro-Ministro! Entretanto, criaram um programa, veja bem, para que aqueles que emigraram pudessem regressar contentes e felizes ao seu País. Um programa — isto é tão caricato, Sr. Primeiro-Ministro! — que oferece aos jovens emigrantes que tiveram de sair obrigatoriamente do País, porque o País lhes fechou a porta, estágios. Querem que os jovens venham fazer estágios a Portugal! Ou, então, em alternativa, o Governo apoia 30 projetos de empreendedorismo. Isto é gozar com as pessoas, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor, definitivamente, não quer encarar a realidade, mas não goze, nem minta, mesmo sendo hoje o dia das mentiras. [[Protestos do PSD.]] Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, queria colocar uma questão ao Governo relativa a saúde pública e a ambiente. Vejo que o Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, mas peço-lhe, por favor, que tome nota da questão para que possa agir. A questão tem a ver com o facto de uma estrutura especializada de investigação da Organização Mundial de Saúde ter afirmado que há evidências de que o glifosato, o herbicida mais vendido em Portugal — atenção, é o herbicida mais vendido em Portugal! — é cancerígeno. É um herbicida comercializado pelos monstros dos OGM (organismos geneticamente modificados), como a Monsanto e a Syngenta. Porquê? Porque os OGM são resistentes a este herbicida. Há um grande negócio, Sr. Primeiro-Ministro — compreende-se! —, em torno desta matéria. Ora, depois de uma estrutura da OMS ter afirmado esta evidência, cabe agora aos governos nacionais tomarem medidas perante tal ameaça. Por isso, quero pedir-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que tome medidas no sentido de salvaguardar matéria ambiental e matéria de saúde pública, que afeta, naturalmente, muitos portugueses. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, fica, assim, concluído o debate quinzenal, cumprimentando o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10h, com a seguinte ordem do dia: Em primeiro lugar, serão apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1289/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade (PSD), 1374/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade (CDS-PP), que foram aprovados, 1389/XII (4.ª) — Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade produtiva (PCP), 1390/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade (PS) e 1391/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE). Em segundo lugar, será feito o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 795/XII (4.ª) — Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança - procede à primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança (PSD e CDS-PP) e 838/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança (BE). Em terceiro lugar, serão debatidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 834/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PCP), 839/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE) e 836/XII (4.ª) — Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos municípios no quadro da sua aplicação (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PS). Em quarto lugar, também se irá proceder ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 827/XII (4.ª) — Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas (BE), 833/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP) e 837/XII (4.ª) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa (PS). Por fim, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, Srs. Funcionários e Srs. Jornalistas, desejo a todos muito boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 3 minutos.]]