Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. Faça favor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 8/XIII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência (PCP). É tudo, Sr. Presidente.
Vamos dar início à ordem do dia, cujo primeiro ponto é a apreciação do projeto de resolução n.º 5/XIII (1.ª) — Orientações fundamentais da política externa portuguesa (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam hoje, nesta Câmara, um projeto de resolução a reafirmar o compromisso com os grandes espaços de inserção internacional — o europeu, o atlântico e o lusófono — que formam o consenso entre as principais forças representativas sobre a política externa portuguesa. Este projeto de resolução caracteriza-se por reafirmar a linha de continuidade fundamental na definição dos valores e dos interesses que estabelecem um quadro de legitimidade da política externa nacional e que se conjugam com os preceitos constitucionais da democracia portuguesa e os interesses permanentes do Estado. Ora, para o Grupo Parlamentar do CDS as questões relativas às opções da política externa são questões de Estado essenciais. Ao longo dos 40 anos da nossa democracia, verificou-se uma unidade fundamental entre os valores da liberdade e da democracia pluralista e os interesses nacionais permanentes, representando um cunho claro da cultura estratégica nacional. Entre os valores permanentes, destacam-se: a garantia da independência nacional, o primado do interesse nacional, a defesa dos princípios da democracia portuguesa, bem como dos direitos humanos e do direito internacional e o empenho na defesa da estabilidade e da segurança europeia e internacional. Relativamente aos interesses permanentes de Portugal, destacam-se: a afirmação da nossa presença no mundo, a consolidação e inserção numa sólida rede de alianças, a defesa da credibilidade e da reputação externa do Estado, a valorização das comunidades portuguesas e a participação ativa na promoção da paz e da segurança internacional. Sendo eu membro da Comissão de Defesa Nacional, não estranhem que dedique grande parte da minha intervenção aos compromissos assumidos pelo Estado português no quadro das seguintes áreas de inserção estratégica: o atlântico e a lusofonia, sobretudo e fundamentalmente, nas suas dimensões estratégica e de defesa, uma vez que a discussão do projeto de resolução, apresentada ontem pelo PSD e pelo CDS, tratou, em larga medida, dos compromissos assumidos por Portugal no quadro comunitário. Ultrapassada esta consideração, importa dizer que Portugal, no nosso entender, prestigia-se externamente e reafirma a sua capacidade de ser membro da NATO, da União Europeia, da Organização das Nações Unidas e da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Portugal distinguiu-se, nos últimos 20 anos, pela sua capacidade para assumir responsabilidades internacionais no quadro das missões conjuntas lideradas pelos Estados democráticos que asseguraram a resolução de conflitos e a restauração da segurança e da estabilidade e fizeram do pós-Guerra Fria um período prolongado de paz nas relações entre as potências, sem precedentes na política internacional.
Muito bem!
Portugal reconhece, no seu Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado em 2013, que «As fronteiras da segurança internacional vão para além das fronteiras territoriais nacionais do Estado» e Portugal é um dos raros Estados que participou de forma relevante em missões cruciais em três continentes: na Europa (Bósnia-Herzegovina e Kosovo), em África (Angola e Moçambique), no Médio Oriente (Líbano) e na Ásia (Afeganistão e Timor-Leste). As Forças Armadas portuguesas têm servido sempre com grande distinção em todas as missões militares internacionais da NATO e da União Europeia e nas operações de paz da Organização das Nações Unidas. É impossível ignorar a importância da participação de Portugal nas missões militares internacionais. Essa participação é crucial não só para consolidar o estatuto e a reputação de Portugal enquanto membro responsável da comunidade internacional como para fortalecer a sua posição na Aliança Atlântica, na União Europeia e na Organização das Nações Unidas. Essa participação é, igualmente, indispensável para reafirmar os objetivos permanentes da política externa portuguesa. Não há política externa se o Estado não tiver vontade política e os meios necessários para impor as suas decisões na política internacional. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] O CDS sempre defendeu a participação de Portugal na NATO. Em relação a isso, há uma grande diferença entre os partidos democráticos do arco do Governo e os partidos à esquerda do Partido Socialista. Quanto ao PCP, sabemos categoricamente a sua posição: são pela dissolução e são contra a NATO, fruto do seu posicionamento estratégico anacrónico. Quanto ao Bloco de Esquerda, sabemos que defende a saída do nosso País da Aliança Atlântica, fruto da sua visão muito pacifista e romântica das relações internacionais. A nossa posição é clara: Portugal é um país fundador da NATO e deverá continuar a ser um membro ativo na Aliança Atlântica. Bem desafiante é a perceção da responsabilidade por parte do Partido Socialista que, num dia, diz que Portugal é um membro ativo da NATO — e bem! — e, no dia seguinte, pela voz de um dos seus dirigentes, diz que, e passo a citar, «O Bloco de Esquerda e o PCP podem ajudar na reforma que a NATO precisa». Em que ficamos, Srs. Deputados? O PS quer que Portugal se empenhe como ator ativo na Aliança Atlântica ou quer ser um desestabilizador dessa mesma Aliança? Fica a pergunta para o Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Podemos afirmar que a NATO continua a ser vital para a defesa da integridade territorial e da coesão nacional, bem como para a modernização e internacionalização das Forças Armadas portuguesas. E, mais, a centralidade geográfica de Portugal no espaço euro-atlântico continua a ser o principal fator de equilíbrio na nossa marginalidade europeia. Portugal deve procurar cumprir exemplarmente as suas obrigações no quadro da Aliança Atlântica, nomeadamente proceder a um aumento gradativo, como o fez o atual Governo nos últimos anos ao desbloquear investimentos necessários às Forças Armadas. A abordagem multilateral da defesa e da segurança nacional continua a ser indispensável para garantir o lugar de Portugal como parte integrante da comunidade de segurança transatlântica. Gostaria ainda de fazer uma referência, nesta dimensão atlântica, ao último ponto do projeto de resolução em análise: o reforço do «laço transatlântico na sua dimensão bilateral com os Estados Unidos da América, nomeadamente o acompanhamento da parceria transatlântica de comércio e investimento, em particular no que se refere à conclusão do TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership), atualmente em negociação entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, defendendo o interesse nacional e europeu». Esta bancada, fiel ao seu ADN atlantista, saúda o comportamento negocial do Governo português sobre esta matéria e transmite, uma vez mais, o seu apoio ao sucesso das futuras rondas de negociação para o acordo de parceria transatlântica. Não posso, no entanto, deixar de destacar que, na audição da Comissão dos Assuntos Europeus com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, no passado mês de junho, a propósito deste tratado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, o Bloco de Esquerda e o PCP revelaram não só serem contra este acordo, como já seria de esperar, mas serem, mais do que isso, contra a liberalização do comércio. São opções claramente antagónicas às nossas. Uma vez mais, gostaria de saber se o PS considera que Portugal deve acompanhar ativamente este processo ou simplesmente rasgar esta oportunidade que coloca Portugal num local cimeiro do comércio internacional. Fica esta pergunta para o Partido Socialista. A importância do Atlântico para Portugal é evidente. É evidente desde logo quando a maioria dos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa está à volta do Atlântico. E é também evidente quando Portugal é tanto mais central no espaço do Atlântico quanto é periférico na Europa alargada. Este oceano unido do norte ao sul reforça também a importância da lusofonia, pois nos dois lados encontram-se duas potências de língua portuguesa, como sejam Angola e Brasil. E nesse contexto da lusofonia, destaco um dos pontos do projeto de resolução: «Intensificar a ação da CPLP como instrumento de defesa e projeção da língua portuguesa e promover a colaboração política, económica e cultural como fator de afirmação dos seus Estados-membros no mundo, promovendo as boas relações entre os estados lusófonos». Portugal deve esforçar-se por se apresentar como elo de ligação entre os países da CPLP, das suas regiões de integração com a Europa e mesmo com o espaço transatlântico do norte. É esse o nosso valor acrescentado. Mas trata-se não só de tirar partido da dimensão económica como de um conjunto mais vasto de áreas que inclui a cooperação em assuntos de segurança e defesa. Refiro também o empenho que Portugal deve ter no quadro bilateral com Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Os acordos bilaterais de defesa com estes países podem contribuir para que Portugal confirme as suas credenciais enquanto País produtor de segurança, estabelecendo formas relevantes de ir consolidando a sua autonomia nacional e, simultaneamente, defendendo os seus valores e interesses, reforçando as bases de desenvolvimento de forma mais promissora. Concluo, dizendo, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que, como está expresso no projeto de resolução apresentado pelo CDS e pelo PSD, a tradição histórica democrática insere Portugal em três grandes áreas estratégicas: o atlântico, a Europa e a lusofonia. É esta tradição que queremos aqui hoje reafirmar. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, em relação ao projeto de resolução que hoje discutimos, sobre as orientações fundamentais da política externa portuguesa, a nossa primeira observação é a de que os compromissos do Partido Socialista em matéria de política externa estão definidos no seu Programa de Governo, onde penso estarem claros tanto as três dimensões que o Sr. Deputado referiu como as orientações e o que pensa o Partido Socialista sobre esta matéria. Relativamente a este projeto de resolução em concreto, em primeiro lugar, reafirmamos o facto de ser referido, uma vez mais, o processo de consolidação orçamental e o aprofundamento da União Económica e Monetária, que já discutimos ontem a propósito de um outro projeto de resolução. Portanto, não sei se, a partir de agora, todos os dias temos de reafirmar o respeito do aprofundamento da União Económica e Monetária e do processo de consolidação orçamental!?
Bem observado!
Uma segunda observação que gostaria de fazer, em matéria de política de asilo e de refugiados, diz respeito à vossa expressão «acolhimento de refugiados», e sublinho «acolhimento». A política europeia e o instrumento jurídico que existe ao nível europeu sobre política de refugiados foram adotados durante a Presidência portuguesa com o Ministro António Costa. Na medida em que existe uma política de refugiados, não sei se não referem «política de refugiados» por não quererem subscrever a política adotada na altura da Presidência portuguesa, sendo Ministro António Costa, ou se é por uma questão diferente? O que os senhores referem é «acolhimento de refugiados». Significa que renovam o compromisso relativamente ao acolhimento de refugiados ou à política de refugiados? É porque a política de refugiados integra o acolhimento de refugiados, mas vai para além deste acolhimento de refugiados. Uma terceira questão diz respeito a renovar o compromisso do Estado português em promover e reforçar a sua participação na política de vizinhança, particularmente no que se refere ao Mediterrâneo. Relativamente a esta questão, gostaríamos de dizer o seguinte: o Mediterrâneo é, hoje, um cemitério que deve envergonhar todos os europeus e muitos dos líderes europeus, em particular. Mas a política de vizinhança não se limita ao Mediterrâneo, pelo que, neste caso concreto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado por que é que renova o compromisso no que se refere à política de vizinhança para o Mediterrâneo e se, por exemplo, a política de vizinhança relativamente à Ucrânia ou a parceria a leste não o preocupam. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Marques, agradeço as perguntas importantes que fez. Em primeiro lugar, gostaria de afirmar que a política de refugiados e a política de imigração são duas políticas diferentes, que gostaria de separar. Em relação à política de refugiados, gostaria de destacar que Portugal — e está presente o Sr. Ministro Rui Machete que poderá esclarecê-la sobre esta matéria — se pronunciou em todos os organismos internacionais de que faz parte (a União Europeia, a Organização das Nações Unidas) sobre a sua disponibilidade para receber parte destes refugiados, o que, aliás, já está a acontecer e que seguramente irá intensificar-se. Só posso reafirmar o que foi dito pelo Governo quando foi confrontado com essa situação e posso também confirmar o que foi dito em campanha eleitoral por todos os partidos com assento parlamentar — não estou a referi-me, obviamente, a outros partidos que tenham posições mais extremistas. Portanto, gostaria que ficasse clara, desde já, essa questão.
Muito bem!
A Sr.ª Deputada Margarida Marques perguntou se vão continuar a ser apresentados projetos de resolução que repitam o tema do processo de consolidação orçamental e do aprofundamento da União Económica e Monetária, uma vez que também ontem essa matéria foi aqui discutida relativamente a um outro projeto de resolução. Devolvo essa pergunta à Sr.ª Deputada. Aliás, na minha intervenção, coloquei duas perguntas porque, neste momento, alguns dirigentes do Partido Socialista, que é um partido essencial…
Era!
… a garantir a coesão nessas políticas, têm feito afirmações que não batem certo com o que a Sr.ª Deputada acabou de dizer. Também na minha intervenção citei um Sr. Deputado do PS que disse que estava à espera do contributo do Bloco de Esquerda e do PCP para pensar na reforma que a NATO precisa. Ou seja, havendo dois partidos que querem a dissolução e a saída de Portugal da NATO, que reforma é que a Sr.ª Deputada acha que se pode fazer com estes partidos? Portanto, a pergunta fica para si, para o seu Grupo Parlamentar. [[Muito bem!]]
Por outro lado, a Sr.ª Deputada também perguntou se podia esperar do CDS e do PSD uma atitude colaborante com o futuro hipotético governo do Partido Socialista em matéria de assuntos europeus, pergunta que o Sr. Deputado Vitalino Canas também colocou ontem na intervenção que aqui fez. Sr.ª Deputada Margarida Marques, leia o que disse hoje, numa entrevista, a Vice-Presidente da sua bancada. Aliás, eu digo-lhe: a Vice-Presidente da sua bancada disse que o PS não vai precisar dos votos do Partido Social Democrata para governar em matéria de assuntos europeus. Então, vai precisar dos votos de quem? Dos dois partidos que são contra a moeda única ou contra a participação de Portugal na União Europeia? Sr.ª Deputada, quem deve muitas explicações ao País é o Partido Socialista.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente — peço desculpa por ter ultrapassado o tempo de que dispunha —, com uma expressão portuguesa: do Partido Socialista tem sido «cada cavadela sua minhoca», porque ninguém sabe onde é que ele anda neste momento. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente ao caráter do projeto de resolução n.º 2/XIII (1.ª), que ontem foi aqui discutido e que se limita a pedir respeito pelos compromissos assinados pelo Estado português, e muito bem, o projeto de resolução n.º 5/XIII (1.ª) tenta vincular os partidos desta Assembleia da República a um tratado em discussão, o TTIP, que consideramos totalmente nefasto para o interesse dos cidadãos portugueses e europeus. Ora, qualquer Deputado presente neste Hemiciclo que concorde com a assinatura de tal acordo, bem como qualquer governante que em nome do povo português assine tamanho acordo, estará, individualmente, a responsabilizar-se por maior flexibilidade no uso de pesticidas e inseticidas no campo e, com esta prática, a existência de alimentos mais irradiados, com o previsível aumento de doenças crónicas não transmissíveis; por menor informação na rotulagem dos alimentos, incluindo a sua proveniência; pela utilização de maior quantidade de antibióticos para animais saudáveis, em vez de serem destinados a pessoas doentes; por forçar os Estados a cultivar organismos geneticamente modificados (OGM); por retrocessos inaceitáveis ao nível das normas de segurança alimentar para os consumidores que atualmente existem na Europa; pela diminuição acentuada de produção local de comida; pela perda de soberania e segurança alimentar.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Relembramos que a iniciativa cidadã europeia contra o TTIP e o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) recolheu, na União Europeia, cerca de 3,5 milhões de assinaturas, sendo Portugal uma das 23 nações onde o quórum foi ultrapassado. O PAN será sempre favorável a todas as formas de cooperação mais justas entre os povos, desde que não impliquem a dominação e a subjugação das pessoas, dos animais e da natureza. Assim sendo, consideramos o projeto de resolução n.º 5/XIII (1.ª) despropositado e contrário aos interesses de Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, permita-me que, uma vez que é a minha primeira intervenção nesta Casa, lhe faça uma saudação especial a si e às Sr.as e aos Srs. Deputados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projeto de resolução em debate, PSD e CDS insistem numa agenda parlamentar de quem verdadeiramente nada quer discutir. Foi um agendamento apenas para insistir numa guerrilha parlamentar permanente. E para quê? Apenas e só para Presidente ouvir. Não conseguindo conviver bem com o resultado das últimas eleições, procuram uma tábua de salvação que ainda os agarre ao Governo. Afinal, é o desespero que os move, é uma espécie de espírito de sobrevivência. O que pretendem com este debate? Acham que conseguirão mostrar ao mundo algo nunca visto: parece que o PS, o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes têm posições e pensamentos próprios. Ora, para retirar qualquer dúvida, afirmamos com clareza e desde já: sim, o Bloco de Esquerda tem posições e pensamentos próprios; sim, é possível, com essas posições e mantendo os nossos princípios, fazer um acordo forte que responda à urgência do País e que rompa com o empobrecimento. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, PSD e CDS não querem mesmo debater a sério a política externa portuguesa. Se quisessem, teriam de responder a perguntas importantes sobre, por exemplo, a CPLP. Se lermos o texto deste projeto de resolução apresentado pelo PSD e CDS, parece que tudo decorre às mil maravilhas. Então, o que dizem da entrada na CPLP da Guiné Equatorial, que está sob a ditadura sanguinária de Teodoro Obiang e já dura há 25 anos? Nem uma palavra sobre o respeito pelos direitos humanos e a democracia nesse país! Como é possível que o Governo português tenha aceitado este desvirtuar da CPLP e dos seus princípios orientadores? Mais: o que dizem sobre as declarações recentes de Obiang, que continua a defender a pena de morte, apesar de ter prometido à CPLP que iria acabar com ela? E terá sido aceite a Guiné Equatorial na CPLP pela defesa e projeção da língua portuguesa? O Governo português calou-se totalmente perante a força dos negócios em torno da finança e do petróleo provenientes da Guiné Equatorial — esta é que é a verdadeira mancha na política externa portuguesa e tem a mão do Governo do PSD e do CDS. [[Muito bem!]]
A CPLP tem nos seus princípios orientadores o «Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, da Boa Governação, dos Direitos Humanos e da Justiça Social», como consta da alínea e) do artigo 5.º dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Conhecem, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS? Aparentemente, não. Pelo menos, não se lembraram destes princípios orientadores Rui Machete, Passos Coelho ou Paulo Portas. O PSD e o CDS, neste projeto de resolução, também não escreveram uma única palavra sobre a perseguição de jovens em Angola e o seu julgamento, o que mostra que não existe lá nenhum «Estado de Direito». O regime angolano prendeu, torturou e está a julgar vários jovens, incluindo Luaty Beirão, cujo único crime foi o de estar a ler um livro. O que nos dizem as escolhas do PSD e do CDS quanto à política externa? Bem, já diz o povo que «quem cala consente» e é a isso que estamos a assistir. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, para um debate sério sobre as matérias em apreço, diríamos que, para nós, um dos pilares fundamentais no âmbito da política externa e das relações internacionais é o da promoção da paz e da solidariedade, no respeito e no cumprimento da Carta das Nações Unidas e da Constituição da República Portuguesa. Conforme preconiza o ponto 1 do artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa, e passo a citar, «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais (…)». Ora, o projeto de resolução apresentado ignora esse artigo da Constituição e nem uma única vez menciona as palavras «paz» e «solidariedade», o que não deixa de ser surpreendente e até estranho. Só mostra as escolhas e as omissões de quem apresenta este documento. O mundo vive tempos muito difíceis e perigosos e a comprová-lo temos o recrudescimento de fenómenos como a xenofobia, o racismo, as vagas migratórias de refugiados, que fogem das guerras e encontram pela frente muros de arame farpado e cargas policiais, a proliferação das guerras civis e do terrorismo. E o exemplo mais recente foram os trágicos acontecimentos dos atentados terroristas que ocorreram em Paris, no passado dia 13 de novembro, perpetrados por monstros fanáticos às ordens do autodesignado Estado Islâmico. Toda esta monstruosidade teve a condenação inequívoca e absoluta de todos nós há dois dias aqui, na Assembleia da República. Já percebemos que se encontra em curso uma escalada de violência. Não nos enganemos: qualquer passo em falso, o avolumar do ódio e da guerra, a utilização do lema «olho por olho, dente por dente» só conduzirá a mais sofrimento, a mais guerra, a mais vítimas inocentes.
Muito bem!
Não esquecemos o que se passou com as intervenções militares sob a direção dos Estados Unidos da América e da NATO em países como o Iraque, a Líbia e o Afeganistão. A caixa de Pandora abriu-se e o diabo passou a andar à solta: países completamente destruídos, proliferação das guerras e do terrorismo, centenas de milhares de vítimas e centenas de milhares de refugiados. Lembramo-nos bem da Cimeira das Lajes e onde estava a direita nessa altura: ao lado das mentiras que justificaram a política das bombas. Um, foi premiado e fugiu para o exílio dourado de Bruxelas durante dois anos, o outro, Paulo Portas, foi condecorado pelo Pentágono. Nós temos memória e não nos esquecemos! Há algum pedido de desculpa que PSD e CDS queiram fazer ao País por este episódio vergonhoso?! Sr.as e Srs. Deputados, impõe-se, com urgência, que se cortem as fontes que financiam o Estado Islâmico, que acabe a compra do petróleo, que se acabem com os paraísos fiscais onde passeia o dinheiro para a compra de armas.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Torna-se necessário ir às fontes de financiamento e comércio e cortar o mal pela raiz. Sobre esta matéria, o projeto de resolução em discussão também é omisso. Muitas das armas dos jihadistas são europeias, americanas, russas, israelitas e, para além disso, há que questionar o papel de países como a Arábia Saudita, outras monarquias do Golfo Pérsico e até a própria Turquia neste conflito. Onde está a coragem para isso?
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. O bombardeamento de retaliação é sempre o mais fácil, mas já provou muitas vezes ser a resposta errada. Vamos continuar a cometer esse erro? O Bloco de Esquerda está, como sempre esteve, disponível para todos os debates sérios, mas não foi isso que nos foi proposto por este projeto de resolução. Por isso, sem surpresa, ele merecerá a nossa reprovação. Mas desenganem-se aqueles que querem tirar ilações internas desta votação no que toca à resposta do Bloco à urgência social que se vive no País. Para o PSD e o CDS direi, como se refere na gíria popular, «tirem daí o cavalinho da chuva!». [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado João Vasconcelos, aproveito para retribuir os cumprimentos que dirigiu à Mesa e desejar-lhe uma boa Legislatura, cumprindo os tempos de que dispõe para intervir. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Vasconcelos — embora não vá obter resposta, mas, de qualquer forma, fica registado na ata —, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, aproveito, sendo a minha primeira intervenção neste Plenário, para, em nome de V. Ex.ª, cumprimentar todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados e desejar-lhes um ótimo mandato. Sr. Deputado João Vasconcelos, apesar de não dispor de tempo para responder, há um conjunto de questões que se levantam relativamente à sua intervenção. Dois dos compromissos fundamentais, nucleares e fundadores de Portugal em termos internacionais são o Tratado Orçamental e a Aliança Atlântica. De facto, também verificamos que há em Portugal uma nova aliança, uma aliança de partidos à esquerda do espaço político português e uma aliança que, passados quase 100 anos sobre a Revolução Russa, parece quase uma aliança entre mencheviques e bolcheviques, o que não deixa de ser também ela curiosa. [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Tenham calma, Srs. Deputados! Tenham calma! Não deixa de ser curioso que, sobre essas duas matérias, que são fundamentais, haja uma dessintonia, por um lado, entre o Partido Socialista e, por outro, os partidos da extrema-esquerda — até ver, pelo menos! De qualquer maneira, e como diz o povo, «diz-me com quem andas e dir-te-ei quem és»!
Bem lembrado!
É que, mais do que as palavras, importam os atos e o que se verificar daqui por diante.
Essa é que é essa!
Relativamente à matéria do tratado orçamental, no dia 28 de outubro, em termos europeus, no Parlamento Europeu, as filiações europeias do Bloco de Esquerda e do PCP votaram pelo fim do tratado orçamental. Também relativamente à Aliança Atlântica, com os recentes exercícios que a NATO levou a cabo em Portugal, tivemos também o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista a manifestarem-se publicamente contra os exercícios e contra a Aliança Atlântica. [[Protestos do PCP e do BE.]] Também Catarina Martins, quando esteve nos Açores, manifestou-se a favor da saída dos americanos da Base das Lajes, não importando, obviamente, as consequências que isso também terá do ponto de vista socioeconómico.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Portanto, se houvesse tempo para responder, a questão seria: quid juris relativamente a esta matéria? Estamos por um lado, ou estamos por outro? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A Mesa retribui os cumprimentos e os votos de bom mandato nesta Legislatura. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os desafios que enfrentamos hoje na Europa e no mundo convocam-nos a todos a um escrutínio e a uma participação atenta da política externa de Portugal em todas as suas dimensões. Ao longo destes últimos 40 anos o posicionamento de Portugal no contexto internacional, assente na construção e aprofundamento do projeto europeu, numa relação transatlântica de proximidade e na constante afirmação de contínua cooperação com a comunidade lusófona, tem, em larga escala, contribuído para a defesa da nossa autonomia, da nossa prosperidade e da nossa credibilidade enquanto nação livre, integradora e democrática. A discussão deste projeto de resolução pretende confirmar isso mesmo: um Portugal europeísta, transatlântico e agregador da lusofonia, aberto ao mundo e criador de oportunidades; um Portugal participante na estabilidade, defesa e segurança do contexto europeu e internacional; um Portugal empenhado no processo de consolidação orçamental, de aprofundamento da União Económica e Monetária e no respeito pelos tratados. Porque, afinal de contas, Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos qualquer dúvida de que quem disser que tem um acordo político para governar Portugal, mas que não seja convergente com estas premissas, de duas, uma: ou está a enganar-se a si próprio e, por conseguinte, a enganar os portugueses, ou está a usar um embuste para se apropriar do exercício do poder. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os últimos dias têm trazido a debate, é certo que pelas piores razões, a importância do relacionamento e cooperação das nações europeias e dos seus aliados no que a uma efetiva política de defesa e segurança comum diz respeito. É neste sentido que Portugal deve entender as suas responsabilidades no quadro da União e da NATO. Os fenómenos crescentes do terrorismo constituem uma clara ameaça externa e interna à segurança nacional, da qual deve resultar uma estreita colaboração com os nossos parceiros europeus e aliados internacionais. São estes fenómenos, a par de outros não menos importantes, que constituem desafios preponderantes onde o papel das forças armadas e de segurança e da diplomacia ganha particular importância no caminho da manutenção da paz, do bem-estar coletivo e da luta pela segurança de todos os cidadãos, mas também no que diz respeito a uma política efetiva e integradora à proteção de refugiados e requerentes de asilo político oriundos da exploração, da fome, do medo e da intolerância que olham para a Europa como uma nova oportunidade. É também aqui que Portugal deve, no quadro da União, promover solidariedade europeia e interna, mas, ao mesmo tempo, ser firme no reforço ao combate ao tráfico, aos fluxos migratórios ilegais e à presença na segurança marítima. É também aqui, Sr. Presidente, em toda esta dimensão, que os portugueses devem saber com o que contam do seu País, do seu Parlamento e daqueles que querem constituir-se como alternativa de governo. Da nossa parte, Sr. Presidente, reiteramos que estas são as nossas convicções profundas, mas é bom que fique claro o seguinte: soubemos há dias que na vida e na política há acordo no que há acordo e não há acordo no que não há acordo. [[Muito bem!]]
Dos dados que são conhecidos, este projeto de resolução versa sobre muitas matérias em que não há acordo de espécie alguma, pelo que não se vislumbra um acolhimento inequívoco do Parlamento a estes desafios. Ora, Sr. Presidente, se as pretensões deste acordo tripartido forem por diante, impõe-se uma pergunta essencial: com quem contará o Partido Socialista, uma vez que com os seus parceiros, sobre esta matéria, só pode fazer de conta? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: Propõem o PSD e o CDS que a Assembleia da República, num exercício inédito e talvez algo insólito, se substitua ao Governo na definição de orientações gerais em matéria de política externa. Se não soubéssemos que este projeto de resolução se insere numa pouco sofisticada estratégia para encontrar imaginárias fissuras, hesitações e novidades, ficaríamos certamente espantados com a ligeireza com que os partidos que apoiam o ainda Governo se aprestam a entrar-lhe nas competências, propondo que esta Assembleia aprove orientações gerais em matéria de política externa, tal como consta do projeto de resolução. Assim, propõe-se no projeto de resolução que reafirmemos a nossa participação na ONU, na União Europeia, na NATO e na CPLP e, pelo meio, aparecida praticamente do nada, há uma alusão ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional e uma referência individualizada às relações bilaterais entre Portugal e os Estados Unidos, negligenciando, sem qualquer explicação, as relações bilaterais com todos os demais Estados com quem Portugal mantém relações privilegiadas. Também lateralizando em relação ao tema da política externa de Portugal, é mencionado o TTIP, tratado que regerá as relações externas e comerciais da União Europeia com os Estados Unidos da América. É pena que o PSD e o CDS, versando casuística e algo arbitrariamente alguns temas, não o tenham feito, pelo menos, com rigor e sem omissões significativas. É que, ao falar-se das relações bilaterais de Portugal com os Estados Unidos da América, não podemos esquecer a situação das Lajes e a absoluta necessidade de manter o diálogo com esse aliado no sentido de encontrar soluções que minimizem ou eliminem os efeitos das decisões por ele anunciadas. Quando se fala de um pretenso compromisso das forças políticas com o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, não se deveriam ignorar todas as reticências suscitadas pelo Partido Socialista em 2013. Mesmo em relação ao TTIP, sobre o qual o programa do governo do Partido Socialista expressa uma posição de princípio favorável, continua a ser prudente manter alguma reserva, uma vez que os resultados das negociações sobre aspetos muito delicados, designadamente os relacionados com o interesse europeu e o interesse nacional, continuam a não ser conhecidos. Queria, contudo, deixar aqui que ficamos curiosos em saber, Sr. Deputado João Rebelo, se, alguma vez um governo, que não seja o Governo do CDS e do PSD, aqui trouxer o TTPI, o que é que o PSD e o CDS vão fazer em relação a esse tratado. Sr.as e Srs. Deputados, se não fosse a gravidade do momento que vivemos na Europa e no mundo, este projeto de resolução do PSD e do CDS só poderia ser visto como um exercício sem substância suficiente para merecer, sequer, um minuto da nossa atenção, podendo perfeitamente ser votado sem qualquer debate ou consideração. Todavia, o PS aproveita para sublinhar algumas das linhas fundamentais da política externa, europeia e de defesa dos mais de 40 anos de democracia, sendo que os princípios por que nos regemos são plenamente válidos, mesmo nestes momentos perturbadores. São tempos em que o Daesh se configura como a maior ameaça que o mundo enfrenta, mas não podemos esquecer o conflito a Leste, na Ucrânia, a situação na Líbia e em Estados da África subsariana como o Mali — e hoje estamos, mais uma vez, a ver qual é a importância do que se vive no Mali — e até o recrudescimento e agravamento preocupantes da situação no Afeganistão. Todos estes cenários representam uma ameaça que põe em causa interesses vitais da Europa, a sua segurança, a liberdade dos seus cidadãos e a prosperidade das suas economias. Perante isto, só há uma solução: persistirmos nos valores fundamentais da liberdade, da democracia e da solidariedade e na sua defesa intransigente. Por um lado, a Europa não pode fechar-se dentro de muros, surda aos dramas dos refugiados que fogem da guerra e da morte; por outro, não pode permanecer impassível face ao aumento da mortal hostilidade para com os seus valores e para com a vida dos seus cidadãos. Para isso, é vital o fortalecimento dos mecanismos de defesa coletiva, seja dentro de organizações como a NATO, designadamente aqueles que resultam do artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte, ou no contexto da União Europeia, como o que flui do artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia, recentemente acionado por França, com o apoio de todos os Estados-membros. Naturalmente, não é só de defesa que resultará a resolução dos problemas; requer-se diplomacia e ousadia em certos dossiers. A Rússia, com a qual temos estado em conflito persistente desde a anexação ilegítima da Crimeia, é um aliado imprescindível na luta contra o Daesh. Isso deve ser motivo para o aprofundamento da solução que permita resolver o problema do Donbass, mas também para definir uma fórmula de evolução do regime sírio. Em todos estes cenários, a observância por Portugal dos princípios fundamentais das políticas externa e de defesa, que têm sido assumidos ao longo de 40 anos de democracia constitucional e que lhe têm granjeado prestígio e reconhecimento internacionais, permitirão que possamos desempenhar um papel construtivo, de moderação e de equilíbrio. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, cumprimento V. Ex.ª na primeira vez que intervenho no Plenário e, na sua pessoa, cumprimento todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No preâmbulo do Tratado de Washington são reafirmados os valores, intuitos e princípios da Carta das Nações Unidas, cujo respeito conquistámos após a 2.ª Guerra Mundial, e incorpora-se o modo de vida das nossas sociedades e da convivência internacional: a paz, a liberdade, a democracia e o respeito pelo Direito. São também estes os valores que estão na génese da NATO e que hoje estão a ser colocados em causa por um grupo terrorista. E se esses valores estão a ser colocados em causa é nossa obrigação garantir que eles sejam respeitados e continuem a ter um lugar especial nas regras de entendimento entre os diversos atores nacionais e internacionais. Uma agressão a estes valores como o de sexta-feira, 13, poderá também, ser um ataque à ordem vigente e leva-nos a concluir que eles têm de ser salvaguardados e que não podem ser tomados como adquiridos. E esta é a grande novidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A NATO é uma instituição que desempenha um papel primordial na manutenção do respeito por este valor, mas não é a única. A cooperação entre a União Europeia e a NATO deve deixar de ser um desígnio e tem de passar a ser rapidamente uma realidade. E Portugal como fica no meio disto tudo? Portugal não está imune às ameaças do novo arco de crises e tem de manter uma posição proactiva no seio do sistema de segurança internacional de que faz parte. É assim que nos defendemos. Por isso, também expressámos a nossa solidariedade a França e a nossa compreensão ao ser invocada a cláusula de defesa mútua. Estar com França neste momento significa estar com os defensores da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos,…
Muito bem!
… significa defender regras de convivência baseadas nestes valores. Estar com França hoje significa defender aquilo que somos. Por tudo isto, a questão que impõe, Sr. Deputado Vitalino Canas, é a seguinte: na última reunião do Conselho de Negócios Estrangeiros para a Defesa da União Europeia, 27 Estados-membros apoiaram a França. Qual é a posição de VV. Ex.as quanto a esta matéria? No que respeita à posição do Bloco de Esquerda e do PCP, todos sabemos qual é: entendem que deverá haver uma rutura com a política de subserviência à NATO e, como tal, defendem a saída da NATO, como consta dos seus programas eleitorais. Quanto ao PS, a coisa é mais difícil, pois, no seu delírio otimista, que é como em tempos foi apelidado pelo Bloco de Esquerda, entendem — vejam lá, Sr.as e Srs. Deputados! — que a NATO é um instrumento essencial de política externa. Ora, este é certamente um daqueles temas em que há acordo onde há acordo e não há acordo onde não há acordo. [[Protestos do PCP.]] Tenham calma, Srs. Deputados. Entende o PCP que o artigo 7.º, n.º 2, da Constituição defende a dissolução da NATO. Os grandes constitucionalistas, porém, da bancada do PS, como o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos, afirmam, e cito: «Não se pode extrair a conclusão de que Portugal deve aderir ou abandonar qualquer organização a que este pertença». O número deste artigo é o testemunho do empenho da República Portuguesa na construção da paz mundial. É isto que afinal vos faz uma coligação consistente e harmoniosa, certamente. Foi isto que VV. Ex.as disseram, com certeza, aos vossos eleitores tantos deles com familiares emigrantes em França durante a vossa campanha eleitoral. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Ângela Guerra, a Mesa retribui os seus cumprimentos e deseja-lhe, também, uma boa Legislatura. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a assistir a um segundo ato da mesma encenação. Depois do debate, relativamente chocho, que ontem tivemos por iniciativa do PSD e do CDS —…
Chocho só se foi por sua causa.
… chocho porque, efetivamente, falhou todos os seus objetivos —, temos hoje o segundo ato da mesma encenação, igualmente chocha, em relação àquilo que eram os objetivos pretendidos pelo PSD e CDS. Sr.as e Srs. Deputados, este debate é, obviamente, uma encenação porque dele não resulta qualquer tipo de discussão; isto é um não debate, é uma não discussão. E isto porque, da aprovação ou da rejeição destas iniciativas, resulta o mesmo: coisa nenhuma. Se estes projetos de resolução do PSD e CDS, que foram discutidos ontem e hoje, forem aprovados, daí resulta nada, relativamente à realidade que temos hoje; se forem rejeitados, resulta exatamente o mesmo: coisa nenhuma. [[Muito bem!]]
Portanto, do ponto de vista dos objetivos, o debate não está verdadeiramente centrado nas iniciativas que aqui são trazidas. Logo, temos de compreender este debate no seu verdadeiro objetivo, e o seu verdadeiro objetivo é um exercício desesperado e oportunista da parte do PSD e CDS de procurarem resgatar-se da sua derrota eleitoral. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, de resto, com a mímica, dá bem conta disto, o objetivo quer do PSD e do CDS, quer do Governo que lhe está atrelado, é procurar encontrar uma divisão nas bancadas à esquerda do PSD. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Lamento, Sr. Ministro, se isso para si é uma surpresa, mas, se é, é só porque anda desatento. Se para o Sr. Ministro é uma surpresa que o PS tenha posições diferentes daquelas que tem o PCP, relativamente às matérias que aqui são tratadas, então é porque anda desatento à realidade política nacional e isto pode fazer-nos duvidar sobre a sua permanência no Governo ou até mesmo sobre a justificação da existência deste Governo. [[Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.]] Sr. Ministro e Sr.as e Srs. Deputados, é importante dizer que o PSD e o CDS, verdadeiramente, não queriam discutir nenhuma das matérias que constam no texto deste projeto de resolução,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … queriam, apenas, fazer esta encenação, queriam, apenas, procurar este objetivo de resgatar-se da derrota eleitoral que sofreram com a perda de 700 000 votos, de 25 Deputados e da maioria absoluta… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … e era isso que verdadeiramente pretendiam. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E, Sr.as e Srs. Deputados, a matéria da política externa… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, apesar da vozearia, eu vou continuar. Sr.as e Srs. Deputados, a matéria da política externa é matéria suficientemente importante para merecer outro tratamento na Assembleia da República. [[Muito bem!]]
É matéria suficiente importante para merecer outro tratamento, diferente do tratamento indigno que o PSD e o CDS lhe quiseram dar. Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, a participação de Portugal na Organização das Nações Unidas e nas suas organizações sectoriais, o respeito de Portugal pela Carta das Nações Unidas é matéria suficientemente importante para merecer, repito, um tratamento diferente daquele que os senhores quiserem dar. Isto porque, é importante que Portugal assuma o respeito pela Carta das Nações Unidas e que, por exemplo, discuta esta matéria a propósito de agressões a Estados soberanos, a propósito da participação de Portugal em ações de agressão a Estados soberanos, como aconteceu no passado, mas esta posição, vindo do PSD e do CDS, que ainda têm as mãos manchadas com a participação na guerra de agressão ao Iraque, à margem da Carta das Nações Unidas, não surpreenderá. [[Aplausos do PCP e de Deputados do BE.]] Srs. Deputados, a participação de Portugal na CPLP e o aprofundamento da CPLP como um espaço de cooperação, de divulgação e de valorização da língua portuguesa, da cultura dos povos, um espaço de cooperação e de respeito pela paz, pela soberania, pela independência e pelas vias de desenvolvimento próprio de cada País é um debate que merece um tratamento sério, mas não foi isso que os senhores aqui quiseram trazer. A matéria relacionada com a política de asilo e acolhimento de refugiados merece um tratamento devido que corresponda à dignidade e à importância desta matéria, mas os senhores também não a quiseram trazer aqui, porque ainda andam amarrados àquela lógica de discussão de acolhimento de refugiados em função de quotas. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Sr.as e Srs. Deputados, sobre as matérias, que já hoje aqui foram trazidas, relacionadas com o TTIP, que suscita preocupações quanto ao impacto deste Tratado na economia e nos sectores produtivos de países como Portugal, ao impacto em matérias relacionadas com o emprego, com a segurança alimentar, com o ambiente, com a própria defesa da privacidade dos cidadãos nos seus dados pessoais ou com a soberania dos Estados, nomeadamente em matéria de justiça, deve ser feito um debate sério nas condições devidas…
Então, faça!
… e não deve ser achincalhado, como os senhores aqui fizeram com estas iniciativas. Sr.as e Srs. Deputados, no debate relacionado com a NATO, o CDS, particularmente, criticou a posição do PCP relativamente à NATO, não percebendo que, criticando a posição do PCP, também esteve a criticar aquela que é a posição a que o CDS está obrigado a respeitar e que é aquilo que resulta da Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do PCP.]] A Constituição da República Portuguesa diz, no n.º 2 do seu artigo 7.º, que Portugal deve preconizar a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. O CDS quis «passar como cão por vinha vindimada» sobre este aspeto relacionado com a obrigação de cumprimento da Constituição. Não é de estranhar, para o único partido que votou contra a Constituição, que não a queiram respeitar, mas, mesmo tendo votado contra a Constituição, os senhores estão obrigados a cumpri-la.
Continue, continue, isto está a correr muito bem!
Era este último aspeto que eu queria aqui referir. Sr.as e Srs. Deputados, nos debates que tivemos nos últimos dois dias, quer relacionados com a matéria que ontem foi discutida, matéria de compromissos europeus, quer naquela que hoje estamos a discutir relacionada com a política externa, não houve da parte do PSD e CDS uma única referência à Constituição da República Portuguesa,… [[Está enganado! Não ouviu!]]
… que é o documento que verdadeiramente enquadra os fundamentos do nosso regime democrático…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é na Constituição da República Portuguesa, documento que verdadeiramente enquadra os fundamentos do nosso regime democrático, que nós encontramos aquilo que são os fundamentos de uma perspetiva de progresso, de desenvolvimento do nosso País e de relacionamento internacional. Não é de estranhar que PSD e CDS não tenham feito uma única referência à Constituição, considerando que, durante quatro anos, enquanto estiveram no Governo, não fizeram outra coisa senão desrespeitar a Constituição, senão violar as normas constitucionais e serem apanhados na curva pelo Tribunal Constitucional. [[Aplausos do PCP.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. E é essa mesma atitude de confronto com a Constituição da República Portuguesa que mantém, recusando-se a aceitar que foram derrotados nas eleições,… [[Fomos, fomos! O PCP é que ganhou!]]
… que não têm condições para continuar a governar e que têm de ser substituídos no Governo do País. [[Aplausos do PCP.]] Se era esse o outro vosso objetivo, acabam, também neste debate, derrotados. [[Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros, e aproveito para o cumprimentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, agradecendo-lhe os seus cumprimentos, e igualmente os restantes membros da Mesa e as Sr.as e os Srs. Deputados nesta minha primeira intervenção na presente Legislatura.
Que seja a última!
No momento em que a multiplicidade e a complexidade das ameaças externas requerem respostas cada vez mais exigentes e uma cooperação internacional sem falhas, os portugueses e os nossos aliados esperam dos responsáveis políticos firmeza de propósitos e de ações que confirmem o nosso empenho e a nossa lealdade. Os tempos que vivemos demonstram, de novo e por forma muito óbvia, a razão de ser da Aliança Atlântica de que Portugal é membro fundador. As questões colocadas no projeto de resolução hoje em apreciação na Assembleia mereceram nos programas eleitorais do PCP, de Os Verdes e do BE tratamentos bem diferentes e contraditórios em relação ao que tem sido defendido ao longo dos anos pelo PS, inclusivamente nesta última campanha eleitoral. Ao serem estabelecidas as denominadas posições conjuntas entre o PS, de um lado, e aqueles citados partidos, do outro, a situação tornou-se, para uma grande maioria dos cidadãos, bastante confusa. Na realidade, nesses documentos é reconhecida e assumida a natureza diversa dos programas, as suas diferenças quanto a aspetos estruturantes das opções políticas de cada um. Essas divergências abrangem matérias fundamentais da política externa de que dou aqui alguns exemplos: o PCP e Os Verdes, em matéria de defesa nacional, propõem no seu programa eleitoral, e passo a citar: «a dissolução da NATO e a oposição a qualquer bloco político-militar europeu e ao crescente envolvimento de Portugal em forças multinacionais fora do âmbito da ONU e no desrespeito pelo direito internacional». O Bloco de Esquerda, por seu turno, defende, e cito novamente, «a saída da NATO e a ação diplomática pela extinção desta e de todos os blocos militares». O PS, pelo contrário, inclui a NATO no conjunto das organizações multilaterais que considera serem o espaço prioritário da participação de Portugal ao nível internacional, consoante consta, claramente, do seu programa. Os acontecimentos dos últimos dias em Paris levaram a França a solicitar a ativação da cláusula de defesa mútua do Tratado da União Europeia, sendo a primeira vez que tal passo foi dado. Neste momento inédito em que a União Europeia e cada um dos Estados-membros são chamados a dizer, sem margem para hesitação, «presente», numa luta sem quartel contra uma das mais sérias ameaças das últimas décadas, é especialmente oportuno que a Assembleia renove, em nome do povo português, a adesão de Portugal ao projeto europeu e reafirme a nossa vocação para participar nas suas estruturas mais avançadas e integradas. Tudo isto evidencia que a cooperação militar constitui uma importante peça nos sistemas de defesa de todos e cada um dos Estados-membros e que existe uma estreita cooperação entre a União Europeia e a NATO. As posições conjuntas, assinadas pelo PS, são inteiramente omissas nesta matéria, o que há que concluir que PCP, Os Verdes e Bloco de Esquerda continuarão, certamente, a guiar-se pelas suas próprias normas programáticas e que neste capítulo não haverá nenhuma concordância com o Partido Socialista; antes, haverá antagonismo. Podemos, assim, interrogarmo-nos em como esta Assembleia votaria caso o Governo necessitasse do seu apoio para o auxílio nacional a um país irmão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o reforço do laço transatlântico não se resume, apenas, às questões decisivas da defesa, tem, também, uma forte componente de cooperação económica, científica e cultural e não pode esquecer a larga comunidade portuguesa que vive nos Estados Unidos da América e no Canadá. O antiamericanismo do PCP, reminiscente, certamente, da guerra fria, é prática tradicional que o jovem Bloco de Esquerda também segue ao pretender denunciar o acordo de cooperação e defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos. Pretendem, assim, ambos, que Portugal se exclua do ocidente político, também aqui nada se diz, nas chamadas posições conjuntas, que altere a diretriz programática dos partidos na extrema-esquerda deste Hemiciclo. Em relação à CPLP, interessa que o PS esclareça se, tal como o atual Governo e a coligação que o apoia, dá primazia, na sua política externa, às necessárias medidas a serem tomadas para progresso da CPLP. Chegamos, assim, à questão fulcral, saber como respondem PS, PCP, Os Verde e Bloco de Esquerda às questões essenciais colocadas em matéria de defesa e de cooperação atlântica hoje, depois de terem assinado as posições conjuntas. O PS pretende que os últimos três partidos façam parte da área da governação, mas, na realidade, ao ler o programa desses partidos e ao cotejá-los com as posições conjuntas, parece dever concluir-se que o pretendido arco de governação se resume, afinal, apenas a uma governança negativa: deitar abaixo o Governo Constitucional formado pela coligação que ganhou as eleições. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] É muito pouco para se considerar que fazem parte do arco de governação, mas é demasiado nocivo para a estabilidade política e para o progresso económico de Portugal. Importa, por isso, particularmente, que o PS clarifique a sua posição, sem equívocos, sobre este ponto. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se alterarmos o perfil internacional do País, perderemos a nossa credibilidade, a qual foi decisiva para superarmos a crise que recentemente ultrapassámos. Se os outros deixarem de confiar em nós, perderemos a possibilidade de angariar investimento estrangeiro em termos eficazes e a competitividade económica de Portugal diminuirá substancialmente. O bem-estar dos portugueses será posto em causa. Não é este, portanto, claramente, o caminho a seguir. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, não havendo inscrições para pedir esclarecimentos, está encerrado o debate do projeto de resolução n.º 5/XIII (1.ª). Passando ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, temos, para apreciação conjunta, na generalidade, os projetos de lei n.os 2/XIII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE), 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII (1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PAN) e 31/XIII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE). Para a apresentação dos diplomas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projeto que o Bloco de Esquerda, hoje, aqui traz retoma a necessidade e a urgência de pôr fim a uma discriminação que limita vergonhosamente a liberdade de vários cidadãos e cidadãs constituírem família neste País, responde à necessidade de assegurar que a lei trate de igual forma casais do mesmo sexo e casais de sexo diferente, responde à consagração dos mais fundamentais direitos e do superior interesse das crianças. Quatro vezes, na Legislatura passada, esta matéria veio a debate nesta Câmara; quatro vezes, na Legislatura passada, o preconceito venceu e o País perdeu. Uma sociedade tolerante e democrática é a que trata todos os seus cidadãos e cidadãs de igual forma, independentemente das conceções e das opiniões pessoais que se tem, e não negando a uns, com base em ideias preconceituosas, direitos fundamentais, como é o direito ao tratamento igual, perante a lei. A adoção por casais do mesmo sexo é hoje legalmente reconhecida em diversos países: Dinamarca, Uruguai, Inglaterra, Bélgica, Israel, Islândia, África do Sul, França ou Espanha, só para dar alguns exemplos. No passado dia 4 de novembro foi a vez da Colômbia. O regime jurídico da adoção estabelece como pré-condições para a capacidade de candidatura à adoção limites etários e exige o casamento ou a união de facto há mais de quatro anos. Não se encontra qualquer referência à orientação sexual de quem pretende adotar. Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros, não se trata aqui de decidir quem pode, ou não, adotar, o que aqui se decide é a possibilidade de os casais do mesmo sexo poderem candidatar-se à adoção em condições semelhantes às dos casais de sexo diferente. [[Aplausos do BE, do PS e do PCP.]] Trata-se do direito a serem candidatos e candidatas à adoção. A responsabilidade para avaliar se estão reunidas as condições exigidas para a adoção de uma criança cabe sempre aos técnicos das equipas de adoção da segurança social e a decisão final da entrega de uma criança a uma família homossexual ou heterossexual será sempre tomada em sede judicial. A orientação sexual não pode ser critério para a exclusão e para vedar direitos. [[Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Não existe nenhuma razão válida que justifique que casais do mesmo sexo continuem a ser proibidos de adotar. Não existe qualquer prova que sugira que pais e mães, gays e lésbicas, sejam deficitários quer nas suas aptidões parentais, quer na criação do vínculo que estabelecem com a criança. Não existe qualquer base científica que permita assumir que a orientação sexual dos pais ou das mães afetará negativamente o desenvolvimento das crianças; pelo contrário, os resultados dos inúmeros estudos internacionais e nacionais, realizados nas últimas décadas, revelam o mesmo nível de desenvolvimento cognitivo, social, sexual e emocional das crianças, quer sejam educadas por famílias homossexuais, quer sejam educadas por famílias heterossexuais.
Muito bem!
Tal como não existe qualquer fundamento para a assunção de que uma criança educada por um casal gay ou lésbico cresça sem referenciais femininos ou masculinos. A aceitarmos esta ideia, teríamos, então, de proibir também as adoções singulares. De facto, não se pode afirmar esta ideia sem cair no ridículo. Não se pode afirmar que a uma criança que cresça numa família homossexual ou numa família monoparental seja vedada a interação com figuras do outro sexo, nos diversos espaços da sua vida familiar, escolar ou social.
Muito bem!
Lembro também os pareceres de diversos organismos nacionais e internacionais sobre esta matéria. O Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Psicólogos Portugueses, a Bastonária da Ordem dos Advogados, Dr.ª Helena Fraga, a Associação Americana de Psiquiatria e Psicologia — a lista é demasiado extensa para o tempo que tenho disponível —, todas estas entidades são unânimes na afirmação da necessidade e da legitimidade de romper com esta discriminação.
É verdade!
Muito bem!
Mas este projeto de lei garante, igualmente, o respeito pelo superior interesse das crianças, porque garante a todas as crianças o direito à sua família,… [[Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] … porque responde à realidade de milhares de crianças que vivem hoje, no nosso País, inseridas em famílias homossexuais e a quem, neste momento, a lei diz que a sua família não vale, que a sua família é uma farsa, a quem, neste momento, a lei recusa o acesso a cuidados de saúde e a benefícios sociais, por parte de ambos os pais ou mães, a quem, neste momento, a lei nega, em caso de separação, o direito à pensão de alimentos, a quem, neste momento, a lei nega, em caso de morte, a devida pensão por morte e direitos sucessórios, a quem, neste momento, a lei nega, no dia a dia, todos os dias, a segurança que é fundamental para o seu pleno desenvolvimento e inserção na sociedade, a quem a lei nega os direitos que confere a todas as outras crianças.
Bem lembrado!
Sr.as e Srs. Deputados, as crianças merecem saber que as relações que têm com os seus pais e mães são estáveis e legalmente reconhecidas. Todas as crianças! [[Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Mas este projeto responde ainda aos anseios de milhares de crianças institucionalizadas, que esperam pelo seu direito a ter, como todas as outras, uma família que as eduque, as ame e cuide de forma irrevogável. Está estabelecida a ideia de que a institucionalização não serve o superior interesse das crianças. Por mais que as instituições se tentem aproximar em tamanho, estrutura e organização de unidades familiares, a verdade é que as crianças, ao fim do dia, não têm a quem chamar pai ou mãe. E quem conhecer a realidade destas crianças, sobretudo quem as souber e quiser ouvir, percebe que são despojadas dos preconceitos em que os adultos se baseiam para tomar decisões em seu nome. [[Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, porque os direitos não podem ficar pela metade, importa, igualmente, garantir a igualdade de tratamento de todas as famílias em sede de registo civil. Considerando que o registo civil se reporta ao assento dos factos da vida dos indivíduos, que são, por isso, de natureza pública e, como tal, têm implicações diretas na integração social dos indivíduos, é fundamental que as crianças, filhos e filhas de casais do mesmo sexo, possuam registo civil equivalente ao dos demais. Sr.as e Srs. Deputados, temos hoje, aqui e agora, a oportunidade de fazer História. Temos hoje, aqui e agora, a oportunidade de ultrapassar preconceitos, vencer a hipocrisia e consagrar a igualdade que todos os cidadãos e cidadãs merecem, sejam heterossexuais, sejam homossexuais. [[Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Temos, hoje, aqui e agora, a oportunidade de, efetivamente, cumprir o superior interesse das crianças.
Muito bem!
Srs. e Sr.as Deputadas, a História está nas vossas mãos! [[Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, homens e mulheres aqui presentes à espera de uma cidadania plena: não há forma mais nobre de iniciar uma legislatura do que concretizando direitos fundamentais. Hoje, sobretudo hoje, as crianças estão a ouvir-nos. Hoje, cabe-nos a responsabilidade prioritária e o privilégio de pôr cobro a uma grave discriminação. O PS assume essa responsabilidade, quando não a assumir significaria um retrocesso civilizacional incompreensível. O que está em causa é pôr um ponto final na exclusão da possibilidade de casais do mesmo sexo se candidatarem à adoção e de, consequentemente, ser possível, também nos casais do mesmo sexo, a adoção do filho do cônjuge ou unido de facto, que já é, na verdade, pai e mãe, ainda que vergonhosamente não reconhecido na lei. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] A homoparentalidade, apesar de todos os direitos fundamentais serem contramaioritários, é uma questão muito mais pacífica do que qualquer outra das conquistas já firmadas em matéria de direitos das pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero). É um debate datado! Hoje, estamos também a proceder a uma reparação que nos foi pedida, que nos foi exigida, porque as crianças estão a ouvir-nos. Neste dia, em que as crianças estão a ouvir-nos, estamos a reparar a ofensa que a Casa da democracia lhes dirigiu na Legislatura passada, negando-lhes o direito, que com este projeto fica consagrado, de a lei reconhecer quem já é seu pai ou sua mãe. Contra o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, contra o consenso científico favorável à adoção e à coadoção, contra a posição oficial do Instituto de Apoio à Criança, sujeitando, tentativamente, os laços afetivos permanentes de crianças de carne e osso a um referendo, isso foi-lhes negado, agredindo famílias concretas, já existentes, desesperadas por segurança jurídica. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Hoje, convocamos o Parlamento a reparar o feito e a ficar do lado justo da História. É claro que nada obsta a que qualquer casal possa candidatar-se a passar pelo processo de candidatura à adoção, numa lógica de parentalidade positiva, num país que tem de almejar para as crianças institucionalizadas um laço desejado por quem se candidata, um laço duradouro e protetor da criança. A certeza de que a homoparentalidade em nada prejudica o desenvolvimento da personalidade está também firmada nas famílias que estão nos nossos prédios, nas nossas ruas, nas escolas dos nossos filhos, que são os nossos filhos e que não consta terem sido objeto de intervenção estadual. Precisamente porque são a banalidade, no sentido mais belo da palavra, estão no Norte e no Sul, no campo e na cidade, atravessam classes sociais, são pessoas, somos nós! [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] O Estado não pode incitar a sociedade a alimentar preconceitos. Não é a estrutura de um casal que assegura ou não o lar para uma criança, são as sinergias familiares que são relevantes em cada caso, a ser avaliado no superior interesse das crianças, seguindo o processo de adoção por casais de sexo diferente ou de uma adoção singular, já permitida para gays e lésbicas. Quem discrimina tem o ónus de fundamentar quais as razões para o fazer. O PS está ciente de que não sobra nada a quem se opõe à igualdade, a atualização da República, a um valor que chegou para ficar, à responsabilidade gigante deste momento, do qual deve ficar a frase mais forte: as crianças estão aqui, as crianças estão a ouvir-nos! O PS está certo de que este projeto de lei vai ao encontro de muita gente e que atravessa as fronteiras dos partidos aqui presentes. Como foi escrito pelo Professor Paulo Côrte-Real, há muitas crianças, em Portugal, que têm duas mães ou dois pais, integradas na sociedade e que veem televisão. Quem se opõe a estas famílias pode não querer ver estas crianças, mas as crianças vão sempre ver e ouvir essa oposição, porque o telejornal não tem a «bolinha». [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Aprovar este projeto de lei é acabar com o Estado que faz campanhas anti-bullying homofóbico, ao mesmo tempo que, num bullying legal, diz a gays e a lésbicas e a crianças: «Tu não és pai!», «Tu não és mãe!»,…
Bem lembrado!
… «Vocês não podem adotar!», «Não reconhecemos a tua mãe, como tua mãe!», «Não reconhecemos o teu pai, como teu pai!». Aprovar este projeto de lei é firmar uma sociedade que integra e que não expulsa, que abraça a diversidade e não impõe modelos únicos de família, que respeita a diferença contra o medo da diferença!
Muito bem!
Há dias, um jovem gay, na rua, com os olhos embargados em lágrimas, perguntava-me: «Não vão dizer que não somos uma prioridade, certo? Já há tempo para mim? Já chegou o nosso tempo?». Já! [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É do superior interesse das crianças ter uma família e viver num ambiente familiar estruturado, saudável e enriquecedor dos mais diversos pontos de vista. Em Portugal, existem milhares e milhares de crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. São crianças que foram privadas de uma vivência familiar, que encontram acolhimento numa instituição, que, por melhor que seja, não consegue substituir o calor e a atenção de uma família. Ter uma família é o sonho destas crianças. A única condição é que a família corresponda a uma estrutura que gere estabilidade à criança, amor e justas e valorizadoras condições de vida. Não se percebe, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, por que razão se restringe o conceito familiar daqueles que podem adotar crianças em Portugal, excluindo os casais compostos por pessoas do mesmo sexo. Há diversos países do mundo e também da União Europeia, em particular, que consagram a adoção de crianças por casais homossexuais. Em Portugal, caminhou-se progressivamente na erradicação de discriminações absolutamente incompreensíveis de homossexuais, designadamente reconhecendo que todas as formas de constituição de família não discriminam ninguém em função da orientação sexual das pessoas, como, de resto, determina a Constituição da República Portuguesa. Não se compreende, por isso, que se reconheça plena igualdade do conceito familiar, independentemente do sexo das pessoas, e não se reconheça a plena consequência de se ser uma família. A sociedade tem o direito de garantir uma boa família a todas as crianças e, Sr.as e Srs. Deputados, boas e más famílias não dependem das orientações sexuais dos seus membros,… [[Exatamente!]]
… existindo ambas em casais homo e heterossexuais. E é às instituições que têm competências nas diversas etapas de um processo de adoção que compete decidir se determinada família tem, ou não, condições objetivas para garantir o que de melhor se pode oferecer para criar uma criança. À lei compete erradicar uma restrição, uma discriminação, hoje contida no nosso ordenamento jurídico, que afasta famílias estruturadas do direito à adoção. Sr.as e Srs. Deputados, isto é a nota justificativa do projeto de lei que Os Verdes, hoje, trazem à Assembleia da República, no sentido de alargar as famílias com capacidade de adoção. Esta justificação foi já muitas vezes apresentada neste Plenário da Assembleia da República, tendo em conta que já por três vezes este projeto de lei de Os Verdes foi aqui, no Plenário da Assembleia da República, discutido e chumbado, e esta é a quarta vez que ele é apresentado. Talvez, desvirtuando um bocadinho o lema popular, seja justo dizer que à quarta é de vez! Porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque estamos perante uma nova Legislatura, mas não é só por isso. A novidade é que esta nova Legislatura traz um novo quadro parlamentar, traz uma nova representatividade das diferentes forças políticas na Assembleia da República… [[Muito bem!]]
… que vai garantir, face aos compromissos assumidos por cada uma, a aprovação deste e de outros projetos de lei que outros grupos parlamentares trazem, hoje, à discussão na Assembleia da República. E nós consideramos que é um dia extraordinariamente importante, porque cada dia em que dermos passos, no Parlamento português, para erradicar discriminações e promover a felicidade de todos os membros da nossa sociedade será, certamente, um dia justo e feliz para a sociedade portuguesa. [[Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, acerca deste projeto de lei apresentado pelo PAN e no curto espaço de tempo que tenho, cumpre-me dizer que não existe qualquer razão para colocar em causa o superior interesse das crianças, alegando o infundado impacto negativo da orientação sexual de pais e mães no desenvolvimento das mesmas. [[Aplausos do PS, do PCP e do BE.]] Todas as crianças, incluindo as crianças institucionalizadas, têm o direito a ter uma família que as acolha, que lhes dê amor, estabilidade, segurança, compromisso e a possibilidade de criar laços e sinergias essenciais ao seu desenvolvimento. [[Aplausos do PS, do PCP e do BE.]] A orientação sexual não coloca em causa a capacidade de parentalidade. Pelo contrário, o número de famílias homoparentais em Portugal tem vindo a aumentar e são muitas as famílias constituídas por casais do mesmo sexo com filhas e filhos, biológicos ou adotados, que vivem de facto felizes, mas que não são reconhecidas pelo Estado e não são providas de proteção jurídica adequada. Para além disso, em contrassenso, o Estado permite que uma pessoa homossexual adote individualmente, não permitindo que essa adoção seja realizada por pessoas do mesmo sexo casadas ou unidas de facto.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que a nossa posição é clara: em Portugal, existe uma evidente discriminação em relação à parentalidade. Esta discriminação foi, aliás, registada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e pelo Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, sendo notório o incumprimento do direito constitucional português e da lei internacional a que o nosso País está vinculado. Chegou a altura de se repor a justiça nesta matéria e de dar uma nova oportunidade e esperança às nossas crianças e também às muitas, e cada vez mais, famílias arco-íris em Portugal.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, termino, dizendo que as nossas famílias não são todas iguais, mas todas deverão ter os mesmos direitos! [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da adoção plena, que hoje trazemos a discussão, por casais do mesmo sexo tem uma história e tem um percurso. Este tema veio a debate, pela primeira vez, à Assembleia da República em 8 de janeiro de 2010, aquando da discussão, na generalidade, das diversas iniciativas que visavam permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Recorde-se que a proposta do, então, Governo de José Sócrates, que deu origem à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, excluía a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo. E, curiosamente, nessa altura, dizia o então Primeiro-Ministro José Sócrates, quando questionado sobre a disponibilidade para abrir a discussão sobre a adoção por casais do mesmo sexo,… [[Bem lembrado!]]
… e passo a citar: «A questão da adoção é diferente, porque há o interesse de terceiros e o Estado tem de exprimir uma posição. Já não se trata apenas da decisão de duas pessoas adultas mas também do coletivo, a nossa sociedade e o Estado terem uma posição». [[Bem lembrado!]]
Dizia mais, Sr.as e Srs. Deputados: «Todos compreendem a diferença entre estas duas questões». Esta era a posição do Partido Socialista veiculada pelo seu responsável máximo.
Neste momento, está ultrapassado!
Sr.as e Srs. Deputados, entretanto, sobre esta matéria, a Assembleia da República já discutiu e deliberou na anterior Legislatura, em 2012, pelas mãos do Bloco de Esquerda e de Os Verdes; em 2013, pelo Bloco de Esquerda, por Os Verdes e pelo Partido Socialista; em 2014, aquando da apresentação da proposta de lei dos Deputados da JSD sobre a possibilidade de um referendo; e, em 2015, novamente, pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Socialista e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» pela rejeição destas propostas pela maioria dos Deputados. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr.as e Srs. Deputados, não nos iludamos. Qual é o tema central desta discussão? O centro da discussão só pode ser o superior interesse da criança, ou não é assim?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Sem equívocos, o PSD assume, nesta discussão, como sempre fez, a defesa do superior interesse da criança. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Mas nunca é demais dizer que, para o PSD, o superior interesse da criança deve ser sempre a razão última que justifica a adoção e não quaisquer outros interesses, por mais legítimos que possam parecer. Como reflexo direto desta preocupação foram operadas alterações ao regime da adoção na anterior legislatura. O PSD sempre assumiu a preocupação de que o instituto da adoção precisava de alterações, precisava de ser agilizado, precisava de ser melhorado, precisava de estar ao serviço das crianças e dos seus direitos e interesses. O PSD apontou este problema e teve a coragem de mexer e de melhorar o instituto da adoção. Embora não sendo possível em tão curto espaço de tempo fazer avaliações do impacto destas medidas, certo é que estamos convictos de que são passos seguros na defesa do superior interesse da criança.
Não sabe o que é o superior interesse da criança!
As alterações que foram introduzidas pela Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, assentaram em três pilares: a criança como centro da reforma; encurtar prazos e apoiar e simplificar a vida das famílias que querem adotar. Em suma, a preocupação do PSD, do CDS-PP e do Governo foram no sentido de desburocratizar, com processos desejavelmente inferiores a um ano e com garantias de preservação do superior interesse da criança.
Tiveram uma coleção de pareceres negativos!
Sr.as e Srs. Deputados, de volta ao debate que hoje nos ocupa. O PSD entende-se como um partido cuja atuação personalista e realista é guiada por uma confrontação séria, livre de espartilhos ideológicos e aberta ao debate público democrático e que respeita a consciência individual de cada um. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O PSD, atenta a sua natureza e tradição, confere liberdade de voto aos seus Deputados.
E o CDS?
Não precisamos!
Mas não ignoramos que a liberdade de voto possa espantar algumas bancadas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] É uma tradição completamente estranha aos partidos de extrema-esquerda, onde não há memória de divisão interna ou de dissonância no sentido de voto em qualquer matéria.
E na extrema-direita?
Mas nós, no PSD, não somos assim e orgulhamo-nos de não ser. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, ter liberdade de voto não é votar como lhe apetece, pressupõe que um Deputado faça a ponderação complexa entre as suas convicções e os seus valores, mas também as convicções e os valores daqueles que aqui representamos. [[Aplausos do PSD.]] E é essa liberdade de voto, muito livre mas muito responsável, que o PSD espera de todos os Deputados, em especial daqueles que compõem a nossa bancada. E podem contar com ela. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD convive bem com a diferença de opiniões, com a troca de argumentos e com o debate interno, mas também convive bem com o passado, com o seu percurso e com os portugueses que em nós acreditam e que em nós confiam. A defesa dos Direitos Humanos, dos direitos, liberdades e garantias não são património exclusivo de nenhum partido. Aliás, a defesa desses direitos faz parte da génese do PSD, por eles nos temos batido ao longo da história e será sempre na defesa desses direitos que entramos nesta discussão sem preconceitos, sectarismo, reservas ideológicas ou qualquer tipo de discriminação. Reconhecemos a importância do assunto, embora a oportunidade da sua apresentação nos pareça manifestamente um aproveitamento político dos tempos conturbados em que vivemos. O momento escolhido é infeliz. Instrumentalizar o assunto ao serviço de programas ou estratégias políticas de curto prazo não nos parece feliz nem avisado.
Ah!
Mas nem por isso ficaremos fora do debate ou alheados das responsabilidades que estão inerentes ao nosso mandato.
Muito bem!
A esquerda traz este tema à discussão não por ser dos mais importantes mas, sim, por ser um dos mais fraturantes, e isto diz bem das reais preocupações dos proponentes. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tenha vergonha! Fraturante é a discriminação!
E assim termino, Sr.as e Srs. Deputados: o PSD é um partido democrático, respeitador da consciência individual de cada um. Cada Deputado desta bancada votará de forma livre e consciente e estou certa de que todos o farão em nome do superior interesse da criança. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 6.º princípio da Declaração Universal dos Direitos da Criança enuncia que «a criança precisa de amor e compreensão para o pleno e harmonioso desenvolvimento da sua personalidade». O amor, o carinho e o afeto devem ser a base das relações familiares. E por isso mesmo, todas as crianças têm direito a nascer e a crescer numa família que as cuide e as ame incondicionalmente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este debate retomamos hoje a discussão da adoção por casais de pessoas do mesmo sexo. Aquando da última discussão sobre esta matéria, a 21 de janeiro de 2015, afirmámos que esta questão, direta e indiretamente, tem sido ao longo dos anos alvo de discussão e análise na sociedade e no Parlamento, designadamente aquando das discussões realizadas a propósito das alterações ao regime do casamento ou da coadoção. Afirmámos que respeitamos as compreensíveis expectativas e os sentimentos dos que pretendem ver consagrada a possibilidade de adoção que hoje lhes está vedada, que não ignoramos as situações concretas existentes, de famílias constituídas, de ligações de afeto e de relações efetivas de parentalidade e filiação, e que procuramos refletir sobre estas importantes questões com profundidade. A possibilidade do casamento gerou novos problemas e dificuldades na organização de vida destas famílias às quais é necessário também responder. E, na verdade, o debate continuou a aprofundar-se na sociedade portuguesa e registam-se evoluções e sinais de progressivo acolhimento social destas famílias na sociedade. Continuamos a enfrentar hoje a realidade de crianças que crescem institucionalizadas à espera de serem adotadas e de casais de pessoas do mesmo sexo que querem adotar mas que são impedidos pela lei de o fazer em conjunto, vendo-se obrigados a fazê-lo individualmente, adiando ou ocultando a realidade da organização da sua vida em comum. Não esquecendo, nem desvalorizando, a necessidade de resolver os graves problemas que hoje persistem no âmbito da adoção, e que o anterior Governo não quis resolver e inclusivamente agravou, queremos sinalizar a evolução que hoje se regista em relação a esta matéria e, por isso, votaremos favoravelmente os projetos apresentados. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o caminho do reconhecimento e da efetivação, na lei e na vida, de direitos económicos, sociais e culturais das crianças e das famílias é uma obrigação constitucional e uma necessidade, de progresso e justiça social. Em Portugal, só a partir da Revolução de Abril de 1974, com a conquista e consagração legal de um sólido corpo de direitos económicos e sociais, teve início o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças nas suas múltiplas dimensões e de forma transversal. A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas a 20 de setembro de 1959, e passados 20 anos foi celebrado o Ano Internacional da Criança. Contudo, só a 20 de novembro de 1989 foi aprovada pela ONU a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que seria ratificada por Portugal no ano seguinte. A todas as crianças deve ser assegurado a igualdade de oportunidades, o direito à proteção, ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação. Estes direitos são inseparáveis da obrigação do Estado no cumprimento efetivo dos direitos civis, sociais, económicos e culturais, bem como pelo assumir das responsabilidades para garantir, na prática da vida das crianças, os princípios da Constituição da República Portuguesa. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, no nosso País, pese embora a vigência destes direitos fundamentais em forma de lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso país é marcada por negação de direitos. As causas estruturais da pobreza em Portugal foram nos últimos quatro anos agravadas de forma profunda pelo caminho de empobrecimento concretizado pelo Governo PSD/CDS-PP. A derrota do Governo PSD/CDS-PP, imposta pela luta e traduzida também no voto, abre um caminho de esperança para as votações que hoje fazemos e para a construção de um País onde os direitos das crianças existam na lei e na vida de todos os dias. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, o Parlamento volta a debater projetos de lei que têm como objetivo permitir a possibilidade legal da adoção por casais do mesmo sexo. O tema não é novo e a posição do CDS é bem conhecida. Numa semana, a nova esquerda não perde tempo a mostrar aquelas que são as suas verdadeiras prioridades e aqueles que são os seus únicos consensos: alterar as práticas parlamentares de 40 anos, derrubar o Governo, isentar as taxas moderadoras do aborto e permitir a adoção por casais do mesmo sexo. [[Protestos do BE.]] Diria, por isso, para início de conversa, que sobre prioridades estamos conversados. Depois de deitado abaixo o Governo, estes projetos parecem ser o pouco, o muito pouco, que une aquela que é a nova esquerda. [[Protestos do BE.]] A agenda que une a nova esquerda nem sequer é omitida por parte de alguns dos seus proponentes quando afirmam, de forma clara e transparente, e cito: «o avanço conseguido no âmbito do casamento só fica completo com o fim da discriminação no âmbito da parentalidade». [[Aplausos de Deputados do BE.]]
Direitos humanos!
É isso que agora se pretende: concluir uma agenda, de forma apressada e sem a reflexão que uma matéria como esta justificaria. Neste debate, Sr.as e Srs. Deputados, não tenho a arrogância de cair na adjetivação fácil de quem connosco não concorda, nem tenho a intolerância de considerar que, de um lado, estão os esclarecidos e os inteligentes e, do outro, os preconceituosos e ignorantes. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Proceder dessa forma seria sinal de pouca inteligência e, seguramente, seria sinal de manifesta falta de perceção da realidade. Neste debate, ninguém ignora a sociedade em que vivemos, ninguém desconhece as diferentes realidades e dificuldades que existem e ninguém contesta as diferentes mundividências que cada um, legitimamente, tem.
Muito bem!
Nada disso é posto em causa e nada disso deve ser posto em causa. O que pode estar em causa é o reconhecimento de que a adoção não é um direito de uns contra outros, não é um direito de adultos e para os adultos mas, sim um direito das crianças e para as crianças. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É isso mesmo!
Dito isto, e como o CDS-PP já aqui disse noutras oportunidades, «coisa diferente e que não se deve confundir, é saber se o direito à adoção é um direito que visa proteger o superior interesse da criança ou se se deve alterar o centro da adoção da criança para aqueles que, pretendendo adotar, são do mesmo sexo». Neste ponto, a doutrina conhecida do CDS-PP é clara: o direito a ser adotado é um direito da criança. O direito a adotar é um direito subordinado, um direito que depende do superior interesse da criança. Diria, por isso, que o CDS-PP não mudou, não surpreende e mantém a coerência. Em primeiro lugar, a prioridade do CDS é o interesse da criança e não o interesse do adulto. Em segundo lugar, e ao contrário das certezas de alguns, a humildade das nossas incertezas deve sempre, em caso de dúvida, fazer prevalecer o direito das crianças em detrimento de qualquer outro direito ou de qualquer legítima expectativa. Em terceiro lugar, não podemos aqueles que foram os avanços da lei da adoção: os prazos efetivamente diminuídos para o máximo de 12 meses; a avaliação dos candidatos no prazo máximo de seis meses; a decisão da segurança social sobre se uma criança é ou não adotável por uma família em 15 dias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As dúvidas subsistem. Subsistindo dúvidas, não hesitamos em estar do lado do superior interesse das crianças. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção na Assembleia da República, cumpre-me, com muito gosto, dirigir uma saudação muito especial ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que esta Assembleia aprova legislação que consagra direitos fundamentais, provamos que a política é capaz de fazer a diferença, provamos que a política e só a política é capaz de transformar a sociedade em que vivemos e de fazer História. Finalmente, com uma maioria de esquerda nesta Assembleia será possível dar um passo em frente em prol de um País mais justo, em prol de um País mais livre e em prol de um País mais fraterno. No fundo, será possível dar um passo em frente, em prol de um País mais igual. [[Aplausos do PS.]] Alguns poderão questionar-se sobre o facto de a lei da coadoção ter sido discutida não há muito tempo, mas a realidade tem demonstrado que algumas das conquistas no domínio dos direitos, liberdades e garantias levam tempo para poder fazer o seu caminho, por vezes, e não raras vezes, tempo demais. Alguns poderão questionar-se sobre a proteção da criança e a defesa intransigente do seu superior interesse, mas não esqueçamos que existe um consenso científico inabalável que advoga que os alegados efeitos negativos na educação das crianças, tão propalados por alguns Deputados da direita conservadora, pura e simplesmente, não existem, pura e simplesmente, são fantasia. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ninguém defende mais os superiores interesses da criança do que os Deputados que aqui, hoje, defendem a adoção plena e do que os milhares e milhares de portuguesas e portugueses que, a partir de agora, poderão assumir a sua parentalidade. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação deste projeto de lei visa, fundamentalmente, consagrar um direito, mas, simultaneamente, visa derrotar o preconceito e a hipocrisia. A homoparentalidade já é uma realidade no nosso País. Por que razão pode um cidadão não casado adotar individualmente, por que razão pode um casal de pessoas de sexos diferentes adotar e um casal de pessoas do mesmo sexo não ter acesso exatamente ao mesmo direito, em Portugal?! Para os espíritos mais conservadores, é apenas por puro preconceito social e ideológico. Hoje mesmo, derrubar-se-á, em Portugal, mais um muro, um muro de discriminação que deixou para trás milhares de cidadãos portugueses e, com eles, muitas crianças para quem a vida, a partir do momento desta votação, poderá ser infinitamente melhor. Hoje, deixamos para trás uma visão conservadora do nosso País, mas não viramos as costas aos melhores valores do humanismo. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre a cada uma e a cada um dos Deputados desta Câmara decidir se está disponível para ficar do lado certo da História. Cumpre a cada uma e a cada um dos Deputados desta Câmara decidir se está disponível para fazer História. Alguns poderão questionar-se sobre o tempo e a oportunidade da aprovação deste projeto d elei, mas nunca é cedo para se fazer justiça e ontem já era tarde demais. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado João Torres, muito obrigado pelas suas palavras, que retribuo, desejando-lhe uma boa Legislatura. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou certo de que todos, e não apenas alguns, partilhamos o desejo profundo de que toda a nossa atuação, aqui, seja em razão do bem, de um mundo mais humano, na aceitação da diferença e da liberdade singular de cada um. Dizer isto é bem diferente de tentar manipular a verdade do que pretendemos que vingue. O que hoje aqui nos traz é a agenda LGBT, é a agenda de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transsexuais. Por muito que digamos o contrário, não, o que hoje aqui nos traz não são os direitos da criança, não é o seu superior interesse e não é o aperfeiçoamento da legislação sobre a adoção ou o problema das crianças institucionalizadas. Esses problemas não estão na agenda das primeiras prioridades da esquerda. A esquerda tem, naturalmente, a agenda que quer, mas é bom que não nos queira enganar e que não se envergonhe da que elegeu. Sobre o que é melhor para as crianças, todos nós podemos ter muitas opiniões, e temo-las, mas, para lá das opiniões, há factos que convém lembrar. Não são preconceitos, são factos. Nasce-se, biologicamente, do masculino e do feminino…
Ora!
… e cresce-se e forma-se a personalidade na complementaridade dessas dimensões.
Mentira!
Aliás, dimensões que reclamamos para a vida social, para as empresas, para o Parlamento, estabelecendo quotas, porque é na complementaridade do feminino e do masculino que nos afirmamos na personalidade e socialmente. [[Protestos do BE e do PCP.]] O Partido Socialista tem adotado uma postura lamentável em todo este processo. Começou por nos dizer que propunha o casamento entre casais homossexuais mas que isso tinha a ver com a liberdade do casal, que não abrangeria terceiros nem o direito da adoção. Sim, não esqueçamos! A alegada discriminação legal que existe e que hoje se visa abolir, pretensamente, foi introduzida pela mão do Partido Socialista. Tem subjacente esta ideia de que alguns sabem o que é bom para nós, de que os iluminadores da consciência lá nos educarão, mas isso tem um nome: manipulação, manipulação da verdade, a mesma que os leva a repetir que é sob o primado da criança que esta legislação é hoje aqui apresentada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É só a sua bancada que bate palmas!
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressamos, efetivamente, a um tema a que preferíamos não ter de regressar, porque já o deveríamos ter resolvido há muito tempo. [[Aplausos do PS.]] E deveríamos tê-lo resolvido há muito tempo — e permitam-me discordar do Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia — porque aquilo que aqui nos traz são três coisas fundamentais. Em primeiro lugar, o direito, o princípio da igualdade, as recomendações do Conselho da Europa, o conhecimento do Direito Comparado e dos 20 países que, pelo mundo fora, foram fazendo este caminho solidamente, sem qualquer dúvida. E desde o último debate, desde o penúltimo debate, desde o antepenúltimo debate que temos sempre mais um país do lado certo, temos sempre mais um país que se juntou aos que consagram o casamento e a adoção, temos sempre mais um país que faz a sua página no rumo da História e nunca, nunca tivemos um retrocesso nesta matéria, porque o consenso é claro. Aliás, é essa a segunda razão que nos traz aqui, a do consenso científico. É um consenso inegável, inultrapassável: a Ordem dos Psicólogos, em Portugal, as várias associações de psiquiatria e de pediatria americanas, que estudam esta matéria há várias décadas, em contextos parecidos com o nosso, como em Espanha ou como no Brasil. Não há dúvida alguma, ninguém tem dúvidas! Apenas quem insiste em querer manter o preconceito na lei, em quem insiste em querer não reconhecer a realidade. E essa é a terceira razão pela qual aqui estamos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Estas famílias existem, estas famílias estão aqui, hoje, connosco, nesta Sala, estas famílias estão aqui connosco, no nosso País e estas famílias aguardam, pacientemente, repito, pacientemente, até com paciência demais, e a elas devemos o respeito pela paciência que tiveram para aturar a falta de respeito do Parlamento nos últimos anos. [[Aplausos do PS e do BE.]] A essas famílias, finalmente, hoje o Parlamento dará a resposta séria, conforme ao direito, conforme à ciência e conforme às suas aspirações de uma vida em felicidade. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O superior interesse da criança tem sido, aqui, o conceito mais falado hoje. E é precisamente em defesa do superior interesse da criança que este projeto aqui vem hoje.
Muito bem!
Este projeto não é pouco para as famílias e para as crianças, algumas das quais estão aqui, hoje, nestas galerias, que veem vedados os direitos à proteção, ao reconhecimento legal e, consequentemente, social, que a lei presente agora lhes imprime. A pergunta que aqui se coloca, e aquilo que aqui se vai votar hoje, é, precisamente, se o preconceito vale mais do que o superior interesse das crianças. O preconceito não pode valer mais do que o superior interesse das crianças.
Muito bem!
O que aqui se vai votar hoje e se vai decidir é se vale mais uma criança institucionalizada uma vida inteira ou numa família que a eduque e que a mantenha feliz uma vida inteira. [[Aplausos do BE.]]
Bem lembrado!
O que aqui se vai votar também é o direito das crianças a quem, neste momento, se diz que o seu pai e que a sua mãe não valem, que não são pais, não são mães. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, onde fica o superior interesse dessas crianças?
Muito bem!
Onde é que fica o superior interesse das crianças a quem dizem que a família que têm não serve, a quem recusam os direitos que conferem a todas as outras crianças?
Muito bem!
É pelo superior interesse das crianças, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, mais do que qualquer outro,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou já concluir, Sr. Presidente. … que apresentamos este projeto e estou certa que este País será mais democrático e as crianças serão mais felizes quando, finalmente, puderem, todas em igualdade de condições, ter direito à sua família e ao reconhecimento legal e social que lhes devemos e que merecem. [[Aplausos do BE, do PS e de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para uma intervenção ainda, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria reagir — talvez possa dizer assim — a algumas das questões que foram sendo levantadas no decurso deste debate e, de uma forma mais clara, gostava de dizer o seguinte: Sr.as e Srs. Deputados, designadamente os que intervieram pelo PSD e pelo CDS, os homossexuais, hoje, já podem adotar, em Portugal. Os senhores têm consciência dessa realidade? Os homossexuais já podem adotar, em Portugal, desde que seja individualmente. Se for um casal, não pode! Os senhores não acham isto um bocadinho hipócrita?! [[Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PCP.]] Srs. Deputados, eu tento pôr-me nas vossas cabeças, mas, às vezes, de facto, não consigo. Ou seja, é assim como que se a adoção for individual pode ser que passe despercebida; se for por um casal, a coisa nota-se mais! Sr.as e Srs. Deputados, há aqui coisas que não se compreendem. Depois, invocam o superior interesse da criança. Com franqueza! Depois das intervenções e dos diversos debates que aqui foram feitos, os senhores terão o descaramento de se virar para nós e dizer que não lutamos nem temos em conta o superior interesse da criança?! Acho que não têm, Sr.as e Srs. Deputados. Mas, já agora, deixem-me também dizer-vos o seguinte: quem defende o superior interesse da criança não promove uma política, durante uma legislatura inteira, para pôr milhares e milhares de crianças na pobreza. Não faz isso, não faz isso! [[Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.]] O superior interesse da criança olha-se por diversos prismas. Mas se os senhores colocarem um preconceito à frente do superior interesse da criança não vão conseguir olhar para o verdadeiro superior interesse da criança. É que conseguirá alguém dizer que o superior interesse da criança é ficar eternamente institucionalizada e não ter uma família que a possa acolher, uma família estruturada que lhe pode dar amor, carinho e tudo aquilo que a criança precisa para se desenvolver?! É preferível? Não! Vejamos: enquanto o preconceito fizer parte do debate, não conseguiremos chegar a um consenso. Mas a sociedade, Sr.as e Srs. Deputados, tem discutido a matéria. É sempre tão importante discutir as matérias, claro que sim! E a sociedade tem demonstrado e dado um sinal muito claro de que já não tolera mais este preconceito relativamente à restrição da adoção apenas a casais heterossexuais, Sr.as e Srs. Deputados.
É muito fácil adjetivar!
Aliás, até a vossa própria argumentação — e já referi isto noutro debate, mas vou repeti-lo —, de alguma forma, tem-se suavizado em algumas matérias. É que ainda me lembro de ouvir aqui alguém dizer: «Isto não é nada natural, isto é contra natura». E, hoje, os senhores já não terão a coragem de dizer isto. Hoje, os senhores dizem: «Tenho dúvidas, é preciso olhar ao superior interesse da criança». Certo, é isso que nós estamos a fazer! A Assembleia da República vai dar hoje um passo fundamental para que esta sociedade seja mais feliz, mais justa e melhor para as crianças, mas também, é claro, seja mais igual e menos discriminatória. E isso é fundamental. O nosso papel aqui, Sr.as e Srs. Deputados, é também o de dar esses passos. Para terminar, quero dizer só o seguinte: ouvi o PSD dizer que a discussão destes projetos de lei, hoje, constitui, de alguma forma, um certo aproveitamento político. E ouvi o CDS dizer: «Vejam bem, isto é uma prioridade das esquerdas!…». Sr.as e Srs. Deputados, resolver os problemas que o País tem, claro que é uma prioridade. É evidente que sim! [[Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.]] Por que é que ficaríamos à espera? Temos, hoje, condições para aprovar! Por que é que ficaríamos à espera?! E resolver os problemas do País não é nenhum aproveitamento político, já o disse quanto às prioridades. Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, veja bem: preocupe-se mais com a prioridade do Sr. Presidente da República relativamente à formação de um governo,…
Está a falar do Presidente!
… porque, quando se formar um governo, o governo devido que o País precisa, nesse caso, há muitas outras questões que virão à Assembleia da República, designadamente por proposta do governo. [[Aplausos do PS.]] Fale lá das prioridades ao Sr. Presidente da República, que demora, demora e demora a tomar decisões… [[Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.]]
Não havendo mais oradores inscritos, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 221 presenças, às quais se somam quatro, sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria e Pedro Pinto, do PSD, Fernando Rocha Andrade, do PS, e Francisco Lopes, do PCP, o que perfaz 225 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando pela votação do voto n.º 1/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Paulo Cunha e Silva, Vereador da Cultura da Câmara Municipal do Porto (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Morreu Paulo Cunha e Silva. E agora? É o que nos perguntamos depois do choque porque era o que ele sempre perguntava a quem o acompanhava, a quem o admirava, a quem o seguia, desafiando a inquietação e a genialidade para novas respostas, inapelavelmente incompletas rumo a novas indagações. Paulo Cunha Silva morreu de forma inesperada e brutal como Vereador da Cultura do Porto. Morreu a fazer renascer a cultura na cidade, a cidade que amava e de que fez mundo, onde tudo pode acontecer em todo o lado. Queria uma cultura completa para uma cidade completa e como laboratório político-cultural do País. Era um executor do pensamento: pensava e fazia o que pensava. O seu percurso dificilmente é confinável. Licenciado em Medicina, Mestre e Doutor pela Universidade do Porto, onde foi Professor de Anatomia, era também Professor Associado de Pensamento Contemporâneo na Faculdade de Desporto da Universidade do Porto. Foi um dos principais responsáveis pela programação do Porto 2001, tendo sido considerado uma das figuras mais relevantes da Capital Europeia da Cultura e nomeado para Personalidade do Ano. Foi também Presidente do Instituto da Artes do Ministério da Cultura, Conselheiro Cultural da Embaixada de Portugal em Roma, e Comissário de um extenso programa de Guimarães 2012. Colaborava, há largos anos, com a Fundação de Serralves, com a Fundação Gulbenkian e era Presidente da Comissão de Cultura do Comité Olímpico Português. Era, desde 2013, Vereador da Cultura da Câmara Municipal do Porto, ele que dizia que seria ministro, quando o Porto fosse uma nação. Paulo Cunha e Silva era uma pessoa apaixonante e magnética, repleta de genialidade, socialmente empenhado, onde tudo se conjugava em rede, de forma líquida: cultura, política, cidade, território, mundo. Viveu os últimos anos a fazer, com felicidade, a feliz cidade. Aos seus amigos e admiradores, associando-nos à dor dos seus familiares, cumpre-nos mantê-lo vivo. Paulo Cunha e Silva continua a respirar nas suas ideias e no seu trabalho, porque o futuro nunca morre. Quando? Agora e sempre.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, faremos 1 minuto de silêncio após a votação dos restantes votos de pesar. Segue-se a votação do voto n.º 2/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do estadista alemão Helmut Schmidt (PS). A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A morte de Helmut Schmidt, ocorrida ontem na sua cidade natal de Hamburgo, aos 96 anos, priva-nos de uma das maiores figuras de estadista e do universo político alemão, europeu e mundial do pós-guerra. Priva, por igual, o nosso País do político europeu que, porventura, mais contribuiu, de forma altamente solidária, para a criação e capacitação institucional do nosso Estado de Direito democrático. Priva a Europa de um dos seus mais persistentes e coerentes construtores. Foi o pai do Sistema Monetário Europeu e um paladino da solidariedade europeia. Helmut Schmidt é um filho de Hamburgo, a histórica cidade-Estado que foi constituinte daquilo a que Konrad Adenauer, um filho de Bona, chamava «a Alemanha boa», aquela que tão inexcedivelmente contribuiu para o pensamento, as artes, as letras e o comércio, como atividade de relacionamento pacífico da humanidade e de desenvolvimento das sociedades. Helmut Schmidt remodelou e reforçou o Estado social alemão, já de si o mais antigo da Europa. Relançou a economia alemã que, com ele, assumiu vanguarda europeia e mundial. Helmut Schmidt nunca se negou ao combate político e ideológico pelo que considerava as boas causas. Combateu o modo como Helmut Kohl reunificou a Alemanha. A História dirá se teve ou não a razão de Estado, mas, de certeza, que lhe assistiu a razão social. Combateu — aqui, ao lado de Kohl — o modo como Angela Merkel — aliás, sua admiradora — tem conduzido a sua política europeia. Além dos seus cinco anos como ministro de Willy Brandt e dos seus oito anos como chanceler da República Federal da Alemanha, Helmut Schmidt sempre teve um lugar de relevo como jornalista e publicista. Nas páginas do Die Zeit ou nos congressos do SPD, já numa idade avançada, Schmidt lutou sempre pelo seu ideal: compatibilizar a solidariedade social e as liberdades públicas e individuais, o que é a matriz, por excelência, do pensamento e da ação de um «social-democrata», expressão que é a contração germânica de sozialistische-demokratische, aquilo que ele sempre foi, como harmonia coerente, ao longo de toda a sua vida. A Assembleia da República Portuguesa expressa as suas condolências à sua família e a todo o povo da República Federal da Alemanha.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do voto n.º 4/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do cineasta José Fonseca e Costa (PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 1 de novembro, José Fonseca e Costa, um dos mais expressivos nomes da geração do Novo Cinema, nos anos 70, e realizador de filmes como Kilas, o Mau da Fita (1981), Sem Sombra de Pecado, escrito com Mário de Carvalho e David Mourão-Ferreira (1983), a Balada da Praia dos Cães, uma adaptação do romance de José Cardoso Pires (1986), ou Cinco Dias, Cinco Noites, adaptação da novela de Manuel Tiago, pseudónimo de Álvaro Cunhal (1996). José Maria Carvalheiro Fonseca e Costa nasceu em Caála, Angola, a 27 de junho de 1933, de onde partiu, em 1945, para Portugal para prosseguir os estudos. Entre 1951 e 1955, frequentou o curso de Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que não terminou para se dedicar à direção do Cineclube Imagem, o que lhe valeu ser preso, uma primeira vez pela Pide, por ser considerada «atividade subversiva». Impedido de se dedicar ao cinema, tendo, inclusive, visto ser recusada uma bolsa de estudo solicitada ao Fundo do Cinema Nacional, para estudar cinema no Reino Unido, e de entrar para o quadro da recém-criada RTP, fixa-se em Itália (1961), onde iniciou a sua incursão pelo mundo cinematográfico, tornando-se assistente estagiário de Michelangelo Antonioni, na longa-metragem L'Eclisse. José Fonseca e Costa falava com ironia dessa primeira prisão, pois foi "graças a ela" que decidiu envolver-se mais ativamente na política. O que lhe valeu passar a ser regularmente vigiado e preso uma segunda vez, mal regressa a Portugal em 1964. Ficou inicialmente conhecido pelo seu trabalho como documentarista e realizador de filmes publicitários sobre a indústria e o turismo, mas foi o seu percurso no movimento do Novo Cinema em Portugal, do qual foi um dos pioneiros, que mais destacou Fonseca e Costa. Entretanto, afasta-se da luta política, mas a sua primeira longa-metragem O Recado, em 1971, ainda é profundamente marcada por esse seu percurso. Defensor de um cinema popular, mas sempre com o mesmo grau de seriedade intelectual ou, simplesmente, cinematográfica, com Kilas, o Mau da Fita, escrito com Sérgio Godinho, que também compõe a lendária banda sonora, tem um dos maiores sucessos da história do cinema português. Fonseca e Costa foi um dos sócios-fundadores do Centro Português de Cinema, tendo ainda pertencido à Associação de Realizadores de Cinema e Audiovisuais, ao Conselho de Administração da Tobis Portuguesa e ao Conselho de Opinião da RTP. O seu percurso inclui ainda o teatro, encenando, em 2012, O Libertino, a crítica cinematográfica nas revistas Imagem e Seara Nova, bem como a tradução para português de livros da autoria de Sergei Eisenstein e Guido Aristarco e de romances como Il Compagno, de Cesare Pavese, e Passione di Rosa, de Alba de Cespedes. Em 2014, a Academia Portuguesa de Cinema distinguiu-o com o Prémio Carreira. O seu último documentário foi sobre a cidade de Lisboa, Os mistérios de Lisboa, a partir do guia escrito por Fernando Pessoa em 1925 e encontrava-se atualmente em rodagem da longa-metragem Axilas, uma adaptação de um conto de Rúben da Fonseca. Fonseca e Costa, que gostava de se definir como um ser livre "iconoclasta, destruidor de templos, independente e irreverente, bastante avesso a grupos e a escolas", constitui um marco inegável na história do cinema português. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta a toda a sua família e amigos as suas sinceras condolências».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 5/XIII (1.ª) — De pesar pela morte de José Vilhena (PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Abel Baptista.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «José Vilhena foi o autor incontornável de três ou quatro décadas do humor em Portugal. A sua obra, na tradição de Gil Vicente, Bocage ou Bordalo Pinheiro, é uma crónica dos tempos. Vilhena, como sempre foi conhecido, terá sido dos poucos artistas em Portugal que dominou e incluiu na sua obra a arte da escrita, do desenho, da ilustração, das fotomontagens nos seus primórdios, da fotografia, da revista à portuguesa e até uma breve incursão pelo cinema. Umas vezes, a maior parte, seguindo o caminho do humorismo escrito e ilustrado; outras, poucas, o da pintura. Cofundador de O Mundo Ri, em 1955, inicia um percurso individual no início de 60 com uma série de livros de bolso humorísticos, que escrevia, ilustrava, editava e distribuía pelo país inteiro, quase sempre pelas tabacarias. Fazem parte da coleção mais de 70 livros, 56 da sua autoria. Com alguns desses livros censurados e apreendidos pela ditadura de Salazar, é preso três vezes pela PIDE e várias vezes chamado a responder aquando da saída dos livros, que muitas vezes eram vendidos por baixo do balcão, às escondidas. Foi também o responsável pela introdução de autores estrangeiros como Alphonse Allais, Alvaro de Laiglesia, Guy de Maupassant, Goscinny, Gogol, que editou dentro da sua coleção da editora Branco e Negro. Vinte um dias depois da Revolução de 1974 saía a revista quinzenal Gaiola Aberta, que marcou, durante os primeiros anos da democracia, as publicações humorísticas em Portugal. Utilizando vários meios ao seu alcance, como a escrita, o desenho, a pintura, as fotomontagens, a fotografia, etc, Vilhena lança a Gaiola Aberta à semelhança de outras publicações humorísticas que existiam no estrangeiro, tal como El Jueves em Espanha, Le Cannard Enchaîné, em França, ou o Mad nos USA. Com a devida distância, obviamente não por causa da qualidade, mas pelos meios ao dispor de cada uma dessas publicações, porque Vilhena era o homem dos sete ofícios. José Vilhena faleceu no passado dia 3 de outubro, um dia antes das eleições para esta Assembleia. A ele, como a outros autores que fazem do humor uma arte, devemos o apuramento do olhar crítico sobre o mundo que nos rodeia, momentos de riso ou reflexão sobre a condição que nos calhou, a sociedade em que vivemos, os preconceitos que nos tolhem, as angústias e os fantasmas que nos assombram. O riso, como escreveu Eça, sempre foi "a mais antiga e mais terrível forma de crítica". Assim, a Assembleia da República presta homenagem a este artista e humorista, o profundo pesar pelo seu falecimento, bem como endereça à sua família as mais sentidas condolências».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, após a votação destes votos de pesar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Presidente?
Sr. Presidente, é para informar a Câmara e a Mesa que, sobre o voto n.º 2/XIII (1.ª), de pesar pelo falecimento de Helmut Schmidt, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Deputado Hélder Amaral também está a pedir a palavra. É para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre a votação do voto de pesar n.º 2/XIII (1.ª).
Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 30/XIII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar um outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 32/XIII (1.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 2/XIII (1.ª) — Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação anterior.
O Sr. Deputado André Silva pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é para dizer que sobre esta votação iremos apresentar uma declaração de voto.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 1/XIII (1.ª) — Revoga as leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.]] [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 4/XIII (1.ª) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando a Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PSD Paula Teixeira da Cruz e Pedro Pinto e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.]] [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Este diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.]] [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei nº 14/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.]] [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Este diploma baixa também à 1.ª Comissão.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre os quatro diplomas que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 5/XIII (1.ª) — Orientações fundamentais da política externa portuguesa (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 2/XIII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 19 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Inês Domingos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, Margarida Balseiro Lopes, Odete Silva, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 2 abstenções (Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e Deputada do PS Isabel Oneto).]] [[Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PSD Paula Teixeira da Cruz e Teresa Leal Coelho.]] [[Neste momento, elementos do público presente nas galerias também aplaudiram.]] Peço às pessoas presentes nas galerias o favor de não se manifestarem.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar e sobre os diplomas congéneres relativamente ao mesmo tema.
Fica registado, Sr. Deputado. O diploma que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 19 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Inês Domingos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, Margarida Balseiro Lopes, Odete Silva, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 5 abstenções (Deputados do PSD Ana Sofia Bettencourt e Duarte Filipe Marques, Deputada do PS Isabel Oneto e Deputadas do CDS-PP Ana Rita Bessa e Teresa Caeiro).]] [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que eu e a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 11/XIII (1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 19 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Inês Domingos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, Margarida Balseiro Lopes, Odete Silva, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 2 abstenções (Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e Deputada do PS Isabel Oneto).]] [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 28/XIII (1.ª): — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 19 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Inês Domingos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, Margarida Balseiro Lopes, Odete Silva, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 2 abstenções (Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e Deputada do PS Isabel Oneto).]] [[Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN.]] [[Neste momento, elementos do público presente nas galerias também aplaudiram.]] Peço às pessoas presentes nas galerias o favor de não se manifestarem. O diploma que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 31/XIII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 15 Deputados do PSD (Ana Oliveira, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Joana Barata Lopes, Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 2 abstenções (Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e Deputada do PS Isabel Oneto).]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Câmara que, relativamente aos últimos cinco diplomas que acabámos de votar, eu e a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes iremos apresentar uma declaração de voto.
Muito obrigado. Fica registado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa ao projeto de lei n.º 31/XIII (1.ª).
Muito obrigado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre os cinco projetos de lei que acabámos de votar.
Muito obrigado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
Sr. Presidente, uso da palavra para o mesmo efeito, ou seja, para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre os cinco projetos de lei que acabámos de votar.
Muito obrigado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
Sr. Presidente, também uso da palavra para o mesmo efeito, ou seja, para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre os cinco projetos de lei que acabámos de votar.
Muito obrigado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, quero igualmente anunciar à Câmara que entregarei uma declaração de voto sobre os cinco projetos de lei que acabámos de votar.
Srs. Deputados, o projeto de lei que acabou de ser votado baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.ª série, n.os 105 a 111, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 3, 8 e 22 de julho, 9 de setembro e 21 de outubro da XII Legislatura e os n.os 1 a 5 respeitantes às reuniões plenárias de 23 e 28 de outubro e 9, 10 e 11 de novembro últimos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] De seguida, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de relatórios e pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - Unidade Orgânica 1 - Processo 2807/06.BEPRT1, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isabel Oneto (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Vamos votar o parecer, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do DIAP - 2.ª Secção - Processo 1840/15.1T9PRD, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Conceição Ruão (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Vamos votar o parecer, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O Sr. Secretário vai dar conta do último relatório e parecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos César (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Vamos votar o parecer, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro e último ponto da ordem do dia, que consta da apreciação dos projetos de resolução n.os 3/XIII (1.ª) - Plano ferroviário nacional (Os Verdes) e 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.º 3/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, a questão da ferrovia e da rede convencional da ferrovia tem sido uma prioridade da intervenção de Os Verdes que, como os Srs. Deputados hão de lembrar-se, por diversas vezes e pelas mais diversas circunstâncias e formas têm trazido esta matéria com recorrência à Assembleia da República. O que é que consideramos fundamental? Como é sabido, Portugal tem um Plano Rodoviário Nacional, e até agora muitas políticas foram prosseguidas no sentido da priorização da rede rodoviária, das ligações rodoviárias. Ao invés, na ferrovia, o que se tem vindo a assistir é a um desinvestimento nesta forma de transporte, nesta forma de mobilidade, e ao encerramento de inúmeras linhas ferroviárias e de muitos quilómetros de rede ferroviária a nível nacional. Consideramos que o facto de não se pensar globalmente a ferrovia tem contribuído para muitas decisões erradas que se têm tomado e nós achamos que é fundamental que esse pensamento sobre a ferrovia seja concretizado com inúmeras vantagens para o País, desde logo no que se refere à mobilidade das populações e à necessidade de as populações encontrarem resposta no transporte ferroviário para essa mobilidade. Para além disso, estamos a falar também de um meio de transporte mais seguro ao nível terrestre, como, de resto, muitos relatórios o têm demonstrado. Essa segurança não é de somenos importância e é uma forma de transporte que pode contribuir em muito para a coesão territorial e para o combate às assimetrias regionais, assim haja um olhar sobre as diferentes ligações do território nacional por esta via. Por outro lado, e por último, mas, de modo nenhum, com menor importância, o próprio desempenho ambiental do transporte ferroviário é uma peça fundamental para responder a alguns desafios globais, designadamente ao nível das alterações climáticas e da necessidade de um novo paradigma sobre a componente energética. Falando em paradigma, aquilo que é fundamental é um novo paradigma de mobilidade e de transporte em Portugal e aquilo para que Os Verdes querem contribuir é justamente para isso através da proposta de elaboração, em Portugal, de um plano ferroviária nacional. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para apresentar o projeto de resolução n.º 4/XIII (1.ª), da iniciativa do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução sobre a rede ferroviária nacional com o objetivo de suscitar, nesta Assembleia, uma breve mas importante reflexão sobre a urgência de repor nos trilhos o tema da Rede Ferroviária Nacional. Nesta matéria, o XIX Governo até começou bem a abordagem desta questão: aprovou um Plano Estratégico de Transportes, depois, rebatizado de PETI3+, onde se enunciavam alguns princípios de referência no domínio das infraestruturas de transportes, diria, pacíficos. É o caso da necessidade de promover as ligações ferroviárias, especialmente de mercadorias, nacionais e internacionais, de alterar o perfil do transporte das deslocações de pessoas e de mercadorias e de algumas políticas de transporte orientadas, que, em tese, também defendemos, como sejam a sustentabilidade da operação, a promoção das opções modais de transporte de pessoas e de mercadorias mais amigas do ambiente e do planeta. Só que, quatro anos passados, quase nada se concretizou dessas intenções. Então, de tudo o que se referia ao tema da ferrovia, a única coisa que o anterior Governo fez de concreto foi a privatização da CP Carga, a qual, como se sabe, ainda está por concluir. Tudo o resto, de linhas ferroviárias para aqui e para acolá, de novas ligações aos portos ou mesmo da reabilitação de outras linhas, o balanço é uma mão cheia de areia e, por isso, desapareceu. E o pequeno, mas significativo, detalhe da privatização da CP Carga diz tudo do verdadeiro objetivo dos planos e proclamações do anterior Governo: agir sistemática e conscientemente para entregar a privados tudo o que era suscetível de ser transformado em negócio nos transportes - TAP, Carris, Metro de Lisboa, STCP, Metro do Porto, CP Carga.
É verdade!
O que não foi feito não o foi por falta de vontade política, mas apenas pela forma atabalhoada e trapalhona e até mesmo, perdoem-me a observação, um bocadinho incompetente com que o anterior Governo anunciou mãos cheias de medidas, mas que, no fim, tudo se resumiu a uma única ideia e proposta: privatizar tudo o que mexe! Mas a fúria privatizadora ficou a meio caminho. O PSD e o CDS tiveram o azar de ter eleições pelo meio e de as terem perdido, apesar de todas as declarações em contrário. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agora, está na hora de recompor os cacos da fúria destruidora do anterior Governo, de juntar vontades, projetos e propostas para corrigir erros do passado e minimizar danos, nomeadamente em matéria de ferrovia nacional. E o projeto que o BE aqui traz, de forma semelhante ao projeto de resolução de Os Verdes, pretende recomendar ao próximo Governo que volte a pôr o tema da reabilitação e da recuperação do transporte ferroviário de pessoas e de bens nos seus devidos carris. Assim, é nosso entendimento que o tema da ferrovia precisa de uma abordagem estratégica e orientadora para que, daqui a dez anos, o País possa vir a ter, de novo, uma rede ferroviária nacional a funcionar e com perspetivas de evolução e de consolidação. O País já teve, desde 1985, um Plano Rodoviário Nacional, que, independentemente dos seus méritos, foi desenvolvido e executado numa lógica exclusivamente monomodal, sem qualquer preocupação de articulação e complementaridade com os restantes modos de transporte, nomeadamente com a ferrovia. Hoje, 30 anos depois, esta Assembleia pode começar a corrigir os erros anteriores em matéria de multimodalidade de transportes. Então, a nossa proposta é tão-só uma recomendação para o próximo Governo, tendo em vista que, já no próximo ano, e sem mais delongas, se inicie o processo de elaboração e aprovação de um plano ferroviário nacional para o qual se recomenda um conjunto de orientações que, genericamente, são consideradas consensuais nos meios da especialidade, acontecendo o mesmo, aliás, com o projeto de resolução apresentado por Os verdes. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar Os Verdes e o Bloco de Esquerda pelas iniciativas apresentadas pois, de facto, esta trata-se de uma matéria fundamental. Aliás, é um sistema de mobilidade que confere ao País e às populações a qualidade de vida, a inclusão social e também o eliminar das assimetrias. No entanto, mesmo dentro do sistema de transportes, temos de ter preocupações acrescidas relativamente a determinadas matérias, nomeadamente quanto ao balanço energético nacional, a toda a política energética nacional, mas também, no que respeita às alterações climáticas, às emissões de gases com efeitos de estufa. Por isso, não podemos esquecer que, atendendo à importância global do sistema de transportes, há modos de transporte que, podendo ser o seu campo preferencial de aplicação, devem ser privilegiados, como é o caso do sistema ferroviário. E porquê? Porque o sistema rodoviário é o responsável por boa parte do desequilíbrio da nossa balança comercial no que respeita à importação de combustíveis, mas também é responsável pela grande maioria — 95% — da emissão de gases com efeito estufa e de partículas. Por isso, apostar no transporte ferroviário é uma aposta de sustentabilidade, é uma aposta de eficiência energética, é uma aposta de competitividade da nossa economia e de qualidade de vida das populações, mas também uma aposta de segurança. Assim, aqui chegados, temos de, decorridos dez anos, atendendo a que as últimas orientações estratégicas para o setor ferroviário tiveram lugar em 2006, adaptar e evoluir no sentido de mudança de paradigma e de evolução para modos mais sustentáveis numa segunda fase de infraestruturação e de preparação do território no sistema de transportes, que tem de largar definitivamente a aposta no modo rodoviário e tem de avançar de forma mais definitiva para o modo ferroviário. Não podemos cometer os erros do passado, e isso faz com que este plano ferroviário tenha de ter um sentido de integração não só com os outros modos de transporte, mas também no sentido de interação territorial, quer do ponto de vista da ocupação populacional, quer também na ligação à concentração da atividade económica, que é assimétrica no País. Por isso, concordando com o teor importantíssimo dos dois projetos de resolução, há algumas propostas que queremos fazer. Por um lado, que existam duas etapas na aprovação do plano ferroviário nacional e, portanto, comecem por ser aprovadas as orientações estratégicas para o sistema ferroviário nacional e depois, após ser discutido na Assembleia da República e com as comunidades populacionais, então, sim, passar para uma segunda fase de aprovação desse plano. Isto tem a vantagem de, por um lado, uma maior participação política e pública na elaboração do plano e, por outro lado, se adaptar aos prazos legais que são necessários para aprovação do plano. Sr. Presidente, a terminar gostaria de fazer mais uma proposta. Sabemos quão importante é a ligação a todas as capitais de distrito, mas também sabemos não só o prazo que é necessário para a sua concretização como também o financiamento que é necessário assegurar para a sua concretização, que não pode estar desligado dos fundos comunitários. Por isso, também propomos que a orientação relativa à ligação às capitais de distrito seja progressiva, uma vez que não pode ser imediata, o que poderia ter uma interpretação errada daquilo que consta dos projetos de resolução. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar quer o Partido Ecologista «Os Verdes», quer o Bloco de Esquerda, principalmente o Partido Ecologista «Os Verdes», pela coerência do tema, porque, de facto, não é a primeira vez que o trazem à discussão nesta Câmara. No entanto, queria dizer que se, no conteúdo, têm alguma aproximação, quanto à forma e ao tempo parece-me completamente despropositado. E direi porquê. É verdade que tivemos durante muitas décadas a aposta no betão, isso é verdade, e que, de facto, a ferrovia tem uma pegada ecológica das melhores, comparativamente aos outros modelos de transportes. Isso é verdade. Mas também é verdade que o Governo anterior fez tudo bem feito nesta matéria.
Perdão?!
E o que é que fez? Para além do Plano Estratégico dos Transportes, mais tarde fez o PETI3+ (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas). E este foi conseguido como? Foi conseguido através de um largo consenso, com todos os stakeholders, com todas as pessoas e instituições interessadas na matéria e, até, com os grupos parlamentares. Aliás, o Bloco de Esquerda teve oportunidade de se reunir no Ministério da Economia e de dizer o que pensava e o que pretendia daquilo que devia ser um plano estratégico de infraestruturas que objetivamente reforçava muito a componente da ferrovia, nomeadamente a ligação aos portos e o reforço de algumas linhas estratégicas. Mas fazia mais do que isso: fazia-o de forma sustentável e ponderada. Por isso, elegeram-se 30 projetos, consensuais, com um orçamento sustentável, ou seja, eram cerca de 5000 milhões que tinham a ver com o Quadro Comunitário de 2014-2020. Portanto, parece-me injusto dizer que nada foi feito, quando o plano que mereceu o acordo quer das bancadas parlamentares, quer de todos os stakeholders previa 30 projetos para 2014-2020. Parece-me que essa é a forma racional, ou seja, é não cometer as loucuras do passado. E agora passo à forma. Nós tivemos, de facto, um plano rodoviário nacional. É necessário ter um plano ferroviário nacional sustentável e ponderado, porque — não vá o diabo tecê-las — podemos ter um outro governo socialista, com um ministro e um secretário de Estado voluntarioso que resolvam fazer todo o plano ferroviário nacional numa legislatura, como sucedeu com o plano rodoviário nacional, quando a dívida pública já ia perto de 100% e se transformou naquilo que hoje conhecemos como as famigeradas PPP, com a fatura que trazem para a contabilidade pública. Isto porque, lembremo-nos, foram oito subconcessões feitas entre 2008 e 2010 para pagar em 2014 e que desequilibraram o modelo. Portanto, nós não queremos cometer esse erro. Para além de que, como já aqui foi dito, e bem, temos de ter uma visão integrada de todas as modalidades de transportes: ferrovia, aéreo, marítimo e de passageiros. Essa deve ser a visão, e essa é a visão moderna. Isto para dizer que, quanto ao tempo, também não percebo. A não ser que o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda, não tendo conseguido pôr esta matéria no tal acordo dos partidos perdedores que agora querem ser governo, venha agora pela «janela» tentar condicionar o Partido Socialista apresentando um projeto de resolução que recomenda ao Partido Socialista aquilo que não conseguiram pôr no acordo. Essa é matéria que desconheço, é um caminho que os senhores escolheram com os amigos que quiseram escolher. Eu não gosto nem do caminho nem dos amigos e, portanto, entendam-se, porque da nossa parte não merecerá nenhum acordo. Mas é pena. Podemos discutir estes temas de forma integrada e sustentável para a economia nacional, o que, além de tudo o resto, é fundamental para mudarmos o paradigma dos transportes, apostando numa ferrovia sustentável quer económica, quer ambientalmente. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme o PCP sempre sublinhou, a ferrovia é uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento, a coesão territorial e a qualidade de vida. Sendo estruturante do território, a ferrovia tem de ser pensada como um todo, verdadeiramente em rede, numa ótica de planeamento estratégico e numa perspetiva de avanço e desenvolvimento quer na sua dimensão, quer na sua qualidade, servindo as populações, setores produtivos, centros de atividade económica. Por outro lado, e não menos importante, se é verdade que a articulação entre modos de transporte é crucial e indispensável, não é menos verdade que a ferrovia tem de ser considerada como tal, como rede ferroviária, como sistema ferroviário de forma coerente e integrada, mas com a sua especificidade, não como um parente pobre de uma amálgama de infraestruturas geridas numa lógica de PPP e venda a peças, como temos vindo a assistir ao longo destes anos. Pelo contrário, o que é fundamental e incontornável é a reunificação da ferrovia, invertendo esse caminho de fragmentação, acabando com essas aberrações, quer seja a fusão EP/REFER, quer seja o mal chamado Plano Estratégico dos Transportes, depois rebatizado PETI3+, que o Governo PSD/CDS-PP aprovou na legislatura anterior para encerrar linhas e serviços, porque foi isso que aconteceu. Como foi afirmado no plenário dos trabalhadores ferroviários do passado dia 3, em frente à Assembleia, as eleições de 4 de outubro encerram um período em que se acentuou a política de destruição do caminho de ferro, desde logo pelo brutal aumento das tarifas e redução de serviços que afastou 21 milhões de passageiros, menos 17% em quatro anos, da ferrovia. Queremos saudar a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» com o agendamento deste debate e com a apresentação desta proposta de elaboração de um plano ferroviário nacional, que o BE também secundou e propôs; valorizamos as propostas concretas e as linhas orientadoras; destacamos, aliás, a questão das ligações ferroviárias às capitais de distrito, a todas as capitais de distrito; e chamamos a atenção para a importância dos alertas e das propostas que os trabalhadores do setor apresentaram aos grupos parlamentares, tratando questões que vão desde a já referida fusão EP/REFER até ao processo de privatização da CP Carga ou à situação da EMEF, passando pelo problema central dos direitos, dos salários e das condições de trabalho dos ferroviários, incluindo o direito ao transporte. Concordamos e enquadramos, assim, esta proposta de um plano ferroviário nacional na defesa da elaboração de um plano nacional de transportes digno desse nome, que assente num sistema ferroviário como sua espinha dorsal e que tenha em conta os interesses do desenvolvimento integrado do País, as reais necessidades da economia e as necessidades de mobilidade das populações em todo o território nacional. Queremos, apenas, ressalvar o evidente para que seja mesmo dito e não fique só implícito. É que estas recomendações, importantes e justa, são dirigidas a um governo legítimo e em plenitude de funções que o País há de ter por vontade do povo e da maioria e não a este Governo demitido e em gestão que o Presidente da República mantém atravessado nos carris. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, de facto, urgente uma outra política para o setor ferroviário e para o setor dos transportes em geral. A exigência de mudança que a população expressou tem de ter consequências reais e concretas e para essa mudança podem contar com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo de fantasia acabou em 2011 num quadro de emergência financeira que nos colocou à mercê dos credores internacionais e das suas exigências, impondo ao País e ao Governo uma mudança de paradigma. O Governo de coligação PSD/CDS iniciou pragmaticamente a reestruturação do setor dos transportes, adotando dois instrumentos lúcidos e relevantes em matéria de transportes, em concreto, o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015 e, posteriormente, o Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020. Temos de ter uma visão integrada, uma visão global, e os transportes têm de ser complementares entre si, de modo a garantir a mobilidade de pessoas e bens em Portugal e de Portugal para fora do País. É isso que acontece com o Plano Estratégico dos Transportes, que responde a estes três vetores que garantem a mobilidade, as coesões social e territorial e, acima de tudo, não esquecem a sustentabilidade financeira do sector ferroviário. Hoje, o que se impõe não são mais diagnósticos, não são mais estudos. Andámos décadas a estudar e a diagnosticar. O Plano Estratégico dos Transportes não é mais um diagnóstico. O PET é um caminho a seguir, um caminho a seguir no setor das infraestruturas e dos transportes. É um Plano onde estão presentes opções conscientes de que os recursos públicos disponibilizados pelos contribuintes portugueses são limitados. Sr.as e Srs. Deputados, analisando os considerandos dos projetos de resolução que hoje aqui discutimos, concluímos que confundem causas e efeitos e mostram o desfasamento do quadro existente; surgem desenquadrados de uma realidade não distante e de um quadro de ajuda financeira externa da qual ainda mal nos libertámos; tão-pouco fazem alusão a factos e razões pelas quais o setor dos transportes atingiu um nível de pré-rutura que a muito custo se interrompeu. O Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda apontam-nos, de novo, para uma prática inconsequente e inconsciente,… [[Muito bem!]]
… desgarrada da realidade dos factos, de recursos escassos e da necessidade de fazer opções. Propõem-nos um regresso ao passado, ao tempo do deslumbramento dos grandes planos. A imaginação era fértil, a perda de contacto com a realidade era fácil, os erros eram muitos e os prejuízos ficavam para os cidadãos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em conclusão e em bom rigor, o problema não está na elaboração pomposa de planos mas no irrealismo de quem os propõe. Portugal, felizmente, possui hoje planos que estão a ser executados. Os resultados são evidentes e incontestáveis. Em 2014, o setor dos transportes que estava em pré-colapso fechou com resultados operacionais positivos, iniciando-se, desta forma, um caminho de racionalidade e autossustentabilidade que serve, e serve bem, os portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito da questão que o Sr. Deputado Hélder Amaral falou, a da visão integrada do plano nacional dos transportes, talvez fazendo aqui um paralelismo, gostava de dizer que o facto de existir um plano nacional de resíduos não significa que não haja um plano nacional para os resíduos sólidos urbanos, um plano nacional para os resíduos industriais, um plano nacional para os resíduos hospitalares, e por aí fora. O mesmo acontece ao nível do planeamento, digamos assim, do setor dos transportes. É evidente que uma visão integrada é muito importante e nós não nos desvinculamos dela, como certamente verificou pela leitura do nosso projeto de resolução, mas consideramos importante que haja uma prioridade num olhar, que nunca foi feito desta forma, sobre o transporte ferroviário, não desgarrado dos outros, naturalmente que não. A elaboração de um plano levaria a uma visão centrada sobre as potencialidades que aquele modo de transporte tem para valorizar o desenvolvimento do País, designadamente para beneficiar as pessoas e o meio ambiente no País. Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, segundo percebi da sua intervenção, houve duas propostas que, julgo, Os Verdes estão em condições de acatar. Uma, tinha a ver com a questão de a ligação às capitais de distrito ser progressiva. Não temos qualquer problema em adotar essa expressão no nosso projeto de resolução. A outra era que o plano se fizesse em duas fases, ou seja, primeiro, na definição de orientações estratégicas, uma forte discussão pública e das entidades especializadas e, depois, passar à concretização do plano. Também não temos problema com o faseamento dessa elaboração. Talvez estipulando, então, determinado prazo para a orientação estratégica e depois, certamente, um prazo exequível para a elaboração do plano. Julgo que foram propostas construtivas que estamos em condições de acatar. Sr. Presidente, julgo que este foi um bom contributo que Os Verdes trouxeram ao Parlamento. [[Aplausos de Os Verdes e do PS.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a apreciação dos projetos de resolução n.os 3 e 7/XIII (1.ª). A Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, vai dar conta das iniciativas que, entretanto, deram entrada na Mesa. Faça favor.
Sr. Presidente, comunico à Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 11/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a prossecução de uma política global integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP), 12/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e do Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) (PS), 13/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transportes da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), 14/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de desenvolvimento social (PSD/CDS-PP). Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE), 37/XIII (1.ª) — Eliminação dos exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico (BE), 38/XIII (1.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências — PACC (BE), 39/XIII (1.ª) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro (PSD/CDS-PP), 40/XIII (1.ª) — Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016 (PSD/CDS-PP), e 41/XIII (1.ª) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD/CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, cumpre-me agora anunciar a agenda da próxima sessão plenária, que terá lugar na quarta-feira, dia 25 de novembro. Assim, fará parte da nossa ordem de trabalhos um período destinado a declarações políticas e, ainda, a apreciação da petição n.º 246/XII (2.ª) — Apresentada por José Borges Araújo Moura Soeiro, e outros, solicitando à Assembleia da República o aumento do salário mínimo nacional — uma questão de justiça e de direitos humanos, e a apreciação da petição n.º 430/XII (4.ª) — Apresentada por Maria do Céu Albuquerque, e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas favoráveis à não desqualificação/extinção dos tribunais do Médio Tejo. Sr.as e Srs. Deputados, por hoje, é tudo. Desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 24 minutos.]]