FrancophonIA/JRC-Acquis_subcorpus_EL-FR_Hunalign_aligned-TMX huggingface dataset:
Greek: (5) Portugal explicou que, com base nas especificações técnicas acordadas com o novo proprietário dos navios, ABB Credit OY, os navios químicos em questão tinham de ser adaptados a fim de poderem navegar em condições climáticas muito severas. Isto repercutiu-se em diversas características e materiais dos navios o que, por sua vez, atrasou a produção. Portugal destacou, nomeadamente, as seguintes dificuldades relacionadas com a complexidade do projecto:
French: (5) Portugal explicou que, com base nas especificações técnicas acordadas com o novo proprietário dos navios, ABB Credit OY, os navios químicos em questão tinham de ser adaptados a fim de poderem navegar em condições climáticas muito severas. Isto repercutiu-se em diversas características e materiais dos navios o que, por sua vez, atrasou a produção. Portugal destacou, nomeadamente, as seguintes dificuldades relacionadas com a complexidade do projecto:
Greek: - Adaptação do projecto no sentido da sua conformidade à "Classe IA super" relativa às condições de navegação no gelo.
French: - Adaptação do projecto no sentido da sua conformidade à "Classe IA super" relativa às condições de navegação no gelo.
Greek: - Aplicação de uma nova norma "ISO 8501-3", referente à preparação dos suportes de aço antes da aplicação de pinturas e produtos afins. Esta norma, que apenas entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2001 e era, por conseguinte, desconhecida pelo estaleiro, exigiu um processo de formação durante a produção.
French: - Aplicação de uma nova norma "ISO 8501-3", referente à preparação dos suportes de aço antes da aplicação de pinturas e produtos afins. Esta norma, que apenas entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2001 e era, por conseguinte, desconhecida pelo estaleiro, exigiu um processo de formação durante a produção.
Greek: - Aplicação de uma tinta especial ("Marineline 784") que tem um ciclo de aplicação mais longo do que a tinta tradicional.
French: - Aplicação de uma tinta especial ("Marineline 784") que tem um ciclo de aplicação mais longo do que a tinta tradicional.
Greek: (6) De acordo com Portugal, o atraso verificado devido aos mencionados factores foi agravado por modificações adicionais solicitadas em diversas ocasiões pelo proprietário de navio durante a produção. Além disso, as chapas de aço foram fornecidas com importantes defeitos, o que implicou um atraso adicional para corrigir esta situação.
French: (6) De acordo com Portugal, o atraso verificado devido aos mencionados factores foi agravado por modificações adicionais solicitadas em diversas ocasiões pelo proprietário de navio durante a produção. Além disso, as chapas de aço foram fornecidas com importantes defeitos, o que implicou um atraso adicional para corrigir esta situação.
Greek: (7) As datas de entrega acordadas nos contratos originais eram 30 de Dezembro de 2002 para o navio C 224 e 30 de Setembro de 2003 para o navio C 225. Os contratos de construção naval alterados e rectificados alargaram a data de entrega para 30 de Outubro de 2003 e 15 de Novembro de 2003, respectivamente. Contudo, de acordo com Portugal, devido aos mencionados factores o estaleiro não pôde terminar os navios a tempo. Portugal solicita por conseguinte que os prazos para entrega dos navios sejam alargados para Julho de 2004 para o navio C 224 e Novembro de 2004 para o navio C 225.
French: (7) As datas de entrega acordadas nos contratos originais eram 30 de Dezembro de 2002 para o navio C 224 e 30 de Setembro de 2003 para o navio C 225. Os contratos de construção naval alterados e rectificados alargaram a data de entrega para 30 de Outubro de 2003 e 15 de Novembro de 2003, respectivamente. Contudo, de acordo com Portugal, devido aos mencionados factores o estaleiro não pôde terminar os navios a tempo. Portugal solicita por conseguinte que os prazos para entrega dos navios sejam alargados para Julho de 2004 para o navio C 224 e Novembro de 2004 para o navio C 225.
Greek: 3. APRECIAÇÃO
French: 3. APRECIAÇÃO
Greek: (8) Ao notificar o pedido de extensão do limite de entrega de três anos relativo a dois navios químicos construídos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. Portugal cumpriu a sua obrigação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.
French: (8) Ao notificar o pedido de extensão do limite de entrega de três anos relativo a dois navios químicos construídos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. Portugal cumpriu a sua obrigação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.
Greek: Existência de auxílio na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE
French: Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE
Greek: (9) Nos termos do no 1 do artigo 87o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
French: (9) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
Greek: (10) O auxílio ao funcionamento em questão diz respeito a um financiamento proveniente de recursos nacionais de parte dos custos que o estaleiro teria normalmente que suportar ao construir um navio, beneficiando desta forma o estaleiro. Além disso, a construção naval constitui uma actividade económica com trocas comerciais entre os Estados-Membros. Consequentemente, este auxílio é abrangido pelo no 1 do artigo 87o do Tratado CE.
French: (10) O auxílio ao funcionamento em questão diz respeito a um financiamento proveniente de recursos nacionais de parte dos custos que o estaleiro teria normalmente que suportar ao construir um navio, beneficiando desta forma o estaleiro. Além disso, a construção naval constitui uma actividade económica com trocas comerciais entre os Estados-Membros. Consequentemente, este auxílio é abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
Greek: Compatibilidade dos auxílios com o Tratado CE
French: Compatibilidade dos auxílios com o Tratado CE
Greek: (11) Na acepção do n.o 3 do artigo 87.o as categorias de auxílios determinadas por uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. A Comissão nota que o Conselho adoptou, nesta base, em 29 de Junho de 1998 o Regulamento da construção naval [4].
French: (11) Na acepção do n.o 3 do artigo 87.o as categorias de auxílios determinadas por uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. A Comissão nota que o Conselho adoptou, nesta base, em 29 de Junho de 1998 o Regulamento da construção naval [4].
Greek: (12) De acordo com o Regulamento de construção naval, entende-se por "construção naval" a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. constroem estas embarcações e estão, consequentemente, abrangidos por este Regulamento.
French: (12) De acordo com o Regulamento de construção naval, entende-se por "construção naval" a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. constroem estas embarcações e estão, consequentemente, abrangidos por este Regulamento.
Greek: (13) O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval determina um limite máximo de 9 % (para contratos de valor superior a 10 milhões de euros) para os auxílios ao funcionamento associados ao contrato de construção naval, até 31 de Dezembro de 2000. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do mesmo Regulamento, o limite do auxílio aplicável ao contrato é o que estiver em vigor na data da assinatura do contrato final. Contudo, isto não se aplica a navios entregues mais de três anos após a assinatura do contrato. Nesses casos, o limite máximo aplicável a esse contrato será o que estiver em vigor três anos antes da data de entrega do navio. Consequentemente, a data de entrega final para um navio ainda elegível para o auxílio ao funcionamento é 31 de Dezembro de 2003.
French: (13) O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval determina um limite máximo de 9 % (para contratos de valor superior a 10 milhões de euros) para os auxílios ao funcionamento associados ao contrato de construção naval, até 31 de Dezembro de 2000. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do mesmo Regulamento, o limite do auxílio aplicável ao contrato é o que estiver em vigor na data da assinatura do contrato final. Contudo, isto não se aplica a navios entregues mais de três anos após a assinatura do contrato. Nesses casos, o limite máximo aplicável a esse contrato será o que estiver em vigor três anos antes da data de entrega do navio. Consequentemente, a data de entrega final para um navio ainda elegível para o auxílio ao funcionamento é 31 de Dezembro de 2003.
Greek: (14) Contudo o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento estabelece que "a Comissão pode, todavia, conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa". Refira-se que Portugal baseou o seu pedido na complexidade técnica do projecto, bem como em circunstâncias imprevisíveis, englobando assim os dois tipos de excepções.
French: (14) Contudo o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento estabelece que "a Comissão pode, todavia, conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa". Refira-se que Portugal baseou o seu pedido na complexidade técnica do projecto, bem como em circunstâncias imprevisíveis, englobando assim os dois tipos de excepções.
Greek: Dúvidas relativas à elegibilidade dos contratos para auxílios
French: Dúvidas relativas à elegibilidade dos contratos para auxílios
Greek: (15) Antes de mais está em causa se os contratos assinados com ABB Credit OY, para os quais se solicita a extensão do prazo de entrega, podem ser considerados os mesmos que os contratos originais assinados com a Alpha Navigation Ltd. Os "contratos alterados e rectificados" assinados com a ABB Credit OY apenas cinco meses após a assinatura dos contratos com a Alpha Navigation Ltd, modificam diversas características, incluindo o peso dos navios, determinadas características para os adaptar à navegação em condições de gelo severas, o tipo de pintura utilizado nos tanques de carga e os respectivos preços. Além disso, as partes contratantes são diferentes daquelas que assinaram os contratos originais, concluídos em 22 de Dezembro de 2000 entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e Alpha Navigation Ltd. Nesta base coloca-se a questão de saber se o objecto dos contratos assinados com a ABB em Maio de 2001 (contratos alterados e rectificados) ainda é o mesmo dos contratos originais e se estes contratos são elegíveis para auxílios.
French: (15) Antes de mais está em causa se os contratos assinados com ABB Credit OY, para os quais se solicita a extensão do prazo de entrega, podem ser considerados os mesmos que os contratos originais assinados com a Alpha Navigation Ltd. Os "contratos alterados e rectificados" assinados com a ABB Credit OY apenas cinco meses após a assinatura dos contratos com a Alpha Navigation Ltd, modificam diversas características, incluindo o peso dos navios, determinadas características para os adaptar à navegação em condições de gelo severas, o tipo de pintura utilizado nos tanques de carga e os respectivos preços. Além disso, as partes contratantes são diferentes daquelas que assinaram os contratos originais, concluídos em 22 de Dezembro de 2000 entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e Alpha Navigation Ltd. Nesta base coloca-se a questão de saber se o objecto dos contratos assinados com a ABB em Maio de 2001 (contratos alterados e rectificados) ainda é o mesmo dos contratos originais e se estes contratos são elegíveis para auxílios.
Greek: Dúvidas no que se refere à complexidade técnica dos projectos
French: Dúvidas no que se refere à complexidade técnica dos projectos
Greek: (16) No que se refere ao argumento avançado por Portugal relativamente à complexidade técnica do projecto, é de notar que a Comissão interpretou este argumento de uma forma restritiva e objectiva [5].
French: (16) No que se refere ao argumento avançado por Portugal relativamente à complexidade técnica do projecto, é de notar que a Comissão interpretou este argumento de uma forma restritiva e objectiva [5].
Greek: (17) Comissão não recebeu provas de que o prazo de três anos estabelecido pelo Regulamento da construção naval para a entrega dos navios fosse demasiado reduzido para navios químicos do tipo construído pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Isto suscita dúvidas de que tais navios devam beneficiar de uma extensão do prazo de entrega de três anos por razões de complexidade técnica.
French: (17) Comissão não recebeu provas de que o prazo de três anos estabelecido pelo Regulamento da construção naval para a entrega dos navios fosse demasiado reduzido para navios químicos do tipo construído pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Isto suscita dúvidas de que tais navios devam beneficiar de uma extensão do prazo de entrega de três anos por razões de complexidade técnica.
Greek: Dúvidas no que se refere a circunstâncias imprevisíveis
French: Dúvidas no que se refere a circunstâncias imprevisíveis
Greek: (18) O Regulamento de construção naval exige que as circunstâncias que justificam a extensão do prazo de entrega sejam (a) excepcionais, (b) imprevisíveis e (c) externas à empresa. Além disso, (d) deve ser comprovada a conexão entre estas circunstâncias e o atraso bem como (e) a natureza substancial e justificada das perturbações inesperadas. Isto exclui acontecimentos habituais que o projecto de construção naval deve normalmente tomar em consideração ou que as partes teriam podido razoavelmente antecipar [6].
French: (18) O Regulamento de construção naval exige que as circunstâncias que justificam a extensão do prazo de entrega sejam (a) excepcionais, (b) imprevisíveis e (c) externas à empresa. Além disso, (d) deve ser comprovada a conexão entre estas circunstâncias e o atraso bem como (e) a natureza substancial e justificada das perturbações inesperadas. Isto exclui acontecimentos habituais que o projecto de construção naval deve normalmente tomar em consideração ou que as partes teriam podido razoavelmente antecipar [6].
Greek: (19) Com base no que precede a Comissão poderá aceitar que o fornecimento de chapas de aço defeituosas constitui uma circunstância imprevisível na acepção do Regulamento da construção naval. No entanto, o atraso de 2 meses que, segundo as autoridades portuguesas, resultou deste factor não justifica por si só o alargamento do prazo por 7 e 11 meses para os navios C 224 e C 225, respectivamente, requerido por Portugal.
French: (19) Com base no que precede a Comissão poderá aceitar que o fornecimento de chapas de aço defeituosas constitui uma circunstância imprevisível na acepção do Regulamento da construção naval. No entanto, o atraso de 2 meses que, segundo as autoridades portuguesas, resultou deste factor não justifica por si só o alargamento do prazo por 7 e 11 meses para os navios C 224 e C 225, respectivamente, requerido por Portugal.
Greek: (20) Além disso, as razões para o atraso parecem neste caso resultar principalmente da transferência do contrato para o novo proprietário do navio (ABB Credit OY), que impôs novas especificações, provocando atrasos na produção. É, contudo, de referir que estas especificações foram aceites pelo estaleiro nos termos dos contratos de construção naval alterados e rectificados. Neste sentido, a Comissão tem dúvidas de que a transferência dos contratos para o novo proprietário do navio ou as dificuldades daí resultantes, possam ser consideradas circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa na acepção do n.o 2 do artigo 3 do Regulamento da construção naval.
French: (20) Além disso, as razões para o atraso parecem neste caso resultar principalmente da transferência do contrato para o novo proprietário do navio (ABB Credit OY), que impôs novas especificações, provocando atrasos na produção. É, contudo, de referir que estas especificações foram aceites pelo estaleiro nos termos dos contratos de construção naval alterados e rectificados. Neste sentido, a Comissão tem dúvidas de que a transferência dos contratos para o novo proprietário do navio ou as dificuldades daí resultantes, possam ser consideradas circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval.
Greek: (21) Da mesma forma, a Comissão tem dúvidas de que as modificações adicionais solicitadas pelo armador durante a produção dos navios não entrem no âmbito dos riscos comerciais normalmente envolvidos neste tipo de transacção e sejam assim consideradas como circunstâncias excepcionais e imprevisíveis.
French: (21) Da mesma forma, a Comissão tem dúvidas de que as modificações adicionais solicitadas pelo armador durante a produção dos navios não entrem no âmbito dos riscos comerciais normalmente envolvidos neste tipo de transacção e sejam assim consideradas como circunstâncias excepcionais e imprevisíveis.
Greek: 4. DECISÃO
French: 4. DECISÃO
Greek: (22) À luz das precedentes considerações, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado da CE, no que respeita ao pedido de extensão do prazo de entrega de três anos, tal como previsto no Regulamento da construção naval, para dois navios químicos. A razão disso é que a Comissão tem dúvidas de que a extensão seja compatível com o artigo 3.o do Regulamento da construção naval e por isso com o mercado comum.
French: (22) À luz das precedentes considerações, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado da CE, no que respeita ao pedido de extensão do prazo de entrega de três anos, tal como previsto no Regulamento da construção naval, para dois navios químicos. A razão disso é que a Comissão tem dúvidas de que a extensão seja compatível com o artigo 3.o do Regulamento da construção naval e por isso com o mercado comum.
Greek: (23) A Comissão solicita que Portugal apresente as suas observações e todas as informações que permitam avaliar o auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. Solicita também que as autoridades portuguesas enviem de imediato ao beneficiário potencial do auxílio uma cópia da mesma.
French: (23) A Comissão solicita que Portugal apresente as suas observações e todas as informações que permitam avaliar o auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. Solicita também que as autoridades portuguesas enviem de imediato ao beneficiário potencial do auxílio uma cópia da mesma.
Greek: (24) A Comissão recorda às autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88o do Tratado CE e remete para o artigo 14o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário."
French: (24) A Comissão recorda às autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário."
Greek: [1] ΕΕ L 202 της 18.7.1998, σ. 1.
French: [1] JO L 202 du 18.7.1998, p. 1.
Greek: [2] Βλ. υπόθεση N 731/01 κατά την οποία η Επιτροπή έκρινε ότι ένα δεξαμενόπλοιο υγροποιημένου αερίου είναι ιδιαίτερα περίπλοκο πλοίο, ΕΕ C 238 της 3.10.2002, σ. 1.
French: [2] Voir l'affaire N 731/01 dans laquelle la Commission a estimé qu'un transporteur de gaz liquéfiés est un navire particulièrement complexe (JO C 238 du 3 octobre 2002, p. 1).
Greek: [3] JO L 202, de 18.7.1998, p. 1.
French: [3] JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.
Greek: [4] O Regulamento da construção naval cessou a sua vigência em 31 de Dezembro de 2003. Contudo, deve ainda ser utilizado para avaliar pedidos de extensão do prazo de entrega, uma vez que a questão entra no âmbito dos auxílios concedidos ao abrigo deste regulamento e que o Enquadramento dos auxílios à construção naval, em vigor desde 1 de Janeiro de 2004, não apresenta qualquer orientação para tais pedidos.
French: [4] O Regulamento da construção naval cessou a sua vigência em 31 de Dezembro de 2003. Contudo, deve ainda ser utilizado para avaliar pedidos de extensão do prazo de entrega, uma vez que a questão entra no âmbito dos auxílios concedidos ao abrigo deste regulamento e que o Enquadramento dos auxílios à construção naval, em vigor desde 1 de Janeiro de 2004, não apresenta qualquer orientação para tais pedidos.
Greek: [5] Ver auxílio N 731/01 em que a Comissão considerou que um navio-tanque para transporte de gás liquido é um navio particularmente complexo, JO C 238 3.10.2002, p.1.
French: [5] Ver auxílio N 731/01 em que a Comissão considerou que um navio-tanque para transporte de gás liquido é um navio particularmente complexo, JO C 238 3.10.2002, p. 1.
Greek: [6] Ver auxílio N 607/2003, JO C 95 20.4.2004, p. 32.
French: [6] Ver auxílio N 607/2003, JO C 95 20.4.2004, p. 32.
Greek: (2004/C 309/02)
French: (2004/C 309/02)
Greek: 1. Η Επιτροπή ανακοινώνει ότι, αν δεν αρχίσει επανεξέταση σύμφωνα με την ακόλουθη διαδικασία, τα κατωτέρω μέτρα αντιντάμπινγκ θα λήξουν την ημερομηνία που αναφέρεται στον κατωτέρω πίνακα, σύμφωνα με τις διατάξεις του άρθρου 11 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 384/96 του Συμβουλίου [1], της 22ας Δεκεμβρίου 1995, για την άμυνα κατά των εισαγωγών που αποτελούν αντικείμενο ντάμπινγκ εκ μέρους χωρών μη μελών της Ευρωπαϊκής Κοινότητας.
French: 1. La Commission fait savoir que, sauf s'il est procédé à un réexamen selon la procédure définie ci-dessous, les mesures antidumping mentionnées ci-après expireront à la date figurant dans le tableau reproduit ci-dessous, conformément aux dispositions de l'article 11, paragraphe 2, du règlement (CE) no 384/96 du Conseil du 22 décembre 1995 relatif à la défense contre les importations qui font l'objet d'un dumping de la part de pays non membres de la Communauté européenne [1].
Greek: 4. Η παρούσα ανακοίνωση δημοσιεύεται σύμφωνα με το άρθρο 11 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 384/96 του Συμβουλίου, της 22ας Δεκεμβρίου 1995.
French: 4. Le présent avis est publié conformément aux dispositions de l'article 11, paragraphe 2, du règlement (CE) no 384/96 du Conseil du 22 décembre 1995.
Greek: [1] EE L 56 της 6.3.1996, σ. 1. Κανονισμός όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 461/2004 του Συμβουλίου (ΕΕ L 77 της 13.3.2004, σ. 12).
French: [1] JO L 56 du 6.3.1996, p. 1. Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 461/2004 du Conseil (JO L 77 du 13.3.2004, p. 12).
Greek: [2] Τέλεξ: COMEU 21877· φαξ: (32-2) 295 65 05.
French: [2] Télex COMEU B 21877; Télécopieur: (32-2) 295 65 05.
Greek: Ανακοίνωση για την επικείμενη λήξη ορισμένων μέτρων αντιντάμπινγκ και αντισταθμιστικών μέτρων
French: Avis d'expiration prochaine de certaines mesures antidumping et de certaines mesures compensatoires
Greek: (2004/C 312/05)
French: (2004/C 312/05)