FrancophonIA/JRC-Acquis_subcorpus_EL-FR_Hunalign_aligned-TMX huggingface dataset:
Greek: (37) No que se refere às campanhas de promoção e publicidade nos outros Estados-Membros e nos mercados de países terceiros, foram e são as mesmas destinadas principalmente à promoção dos vinhos portugueses.
French: (37) No que se refere às campanhas de promoção e publicidade nos outros Estados-Membros e nos mercados de países terceiros, foram e são as mesmas destinadas principalmente à promoção dos vinhos portugueses.
Greek: (38) As autoridades portuguesas afirmam que, em todos os casos, as actividades de promoção e publicidade desenvolvidas pela Viniportugal não visam dissuadir os consumidores de comprar produtos vínicos de outros Estados-Membros nem denegrir tais produtos. Tão-pouco beneficiam uma marca de uma empresa em particular ou de um produtor individual.
French: (38) As autoridades portuguesas afirmam que, em todos os casos, as actividades de promoção e publicidade desenvolvidas pela Viniportugal não visam dissuadir os consumidores de comprar produtos vínicos de outros Estados-Membros nem denegrir tais produtos. Tão-pouco beneficiam uma marca de uma empresa em particular ou de um produtor individual.
Greek: (39) No que se refere às medidas previstas para evitar qualquer sobrecompensação e assegurar a boa utilização do apoio concedido, as autoridades portuguesas sublinham o facto de o protocolo assinado entre o IVV e a Viniportugal obrigar esta última a apresentar um relatório contabilístico anual ao primeiro, com a discriminação das despesas e acompanhado de todos os elementos comprovativos necessários.
French: (39) No que se refere às medidas previstas para evitar qualquer sobrecompensação e assegurar a boa utilização do apoio concedido, as autoridades portuguesas sublinham o facto de o protocolo assinado entre o IVV e a Viniportugal obrigar esta última a apresentar um relatório contabilístico anual ao primeiro, com a discriminação das despesas e acompanhado de todos os elementos comprovativos necessários.
Greek: Despesas e financiamento das actividades do IVV
French: Despesas e financiamento das actividades do IVV
Greek: (40) O quadro seguinte descreve a média das despesas de 1997 a 2002 relacionadas com as diversas actividades desenvolvidas pelo IVV, das quais mais de 60 % são financiadas com o apoio da taxa.
French: (40) O quadro seguinte descreve a média das despesas de 1997 a 2002 relacionadas com as diversas actividades desenvolvidas pelo IVV, das quais mais de 60 % são financiadas com o apoio da taxa.
Greek: Serviços | Média 1997-2002 |
French: Serviços | Média 1997-2002 |
Greek: Presidência | 307092 € | 2,5 % |
French: Presidência | 307092 € | 2,5 % |
Greek: Direcção Serviços Administração | 2033481 € | 16,5 % |
French: Direcção Serviços Administração | 2033481 € | 16,5 % |
Greek: Direcção Inspecção e Controlo | 102218 € | 0,8 % |
French: Direcção Inspecção e Controlo | 102218 € | 0,8 % |
Greek: Gabinete Jurídico | 275758 € | 2,2 % |
French: Gabinete Jurídico | 275758 € | 2,2 % |
Greek: Laboratório Vitivinícola | 1192822 € | 9,7 % |
French: Laboratório Vitivinícola | 1192822 € | 9,7 % |
Greek: Direcção Informação, Divulgação e Relações Públicas | 513925 € | 4,2 % |
French: Direcção Informação, Divulgação e Relações Públicas | 513925 € | 4,2 % |
Greek: Total despesas | 4425296 € | 35,9 % |
French: Total despesas | 4425296 € | 35,9 % |
Greek: Direcção de Estruturas Vitícolas | 1016740 € | 8,2 % |
French: Direcção de Estruturas Vitícolas | 1016740 € | 8,2 % |
Greek: Direcção de Mercados Vitivinícolas | 900090 € | 7,3 % |
French: Direcção de Mercados Vitivinícolas | 900090 € | 7,3 % |
Greek: Direcção Fiscalização | 3479305 € | 28,2 % |
French: Direcção Fiscalização | 3479305 € | 28,2 % |
Greek: Direcção Auditoria Sistemas Certificação | 354976 € | 2,8 % |
French: Direcção Auditoria Sistemas Certificação | 354976 € | 2,8 % |
Greek: Total despesas | 5742111 € | 46,6 % |
French: Total despesas | 5742111 € | 46,6 % |
Greek: TOTAL despesas IVV (subtraindo transferências para promoção do vinho e dos produtos vínicos) | 10167407 € | 82,5 % |
French: TOTAL despesas IVV (subtraindo transferências para promoção do vinho e dos produtos vínicos) | 10167407 € | 82,5 % |
Greek: Transferências para as entidades responsáveis pela promoção | 2163588 € | 17,5 % |
French: Transferências para as entidades responsáveis pela promoção | 2163588 € | 17,5 % |
Greek: TOTAL DESPESAS IVV | 12330995 € | 100 % |
French: TOTAL DESPESAS IVV | 12330995 € | 100 % |
Greek: (41) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 99/97, constituem receitas do IVV, entre outras, as dotações atribuídas directamente no Orçamento do Estado, o produto das taxas cobradas sobre os vinhos e os outros produtos vínicos o produto da venda de bens ou serviços e o produto das multas e coimas aplicadas.
French: (41) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 99/97, constituem receitas do IVV, entre outras, as dotações atribuídas directamente no Orçamento do Estado, o produto das taxas cobradas sobre os vinhos e os outros produtos vínicos o produto da venda de bens ou serviços e o produto das multas e coimas aplicadas.
Greek: Origem das receitas | Média anos 1997-2002 |
French: Origem das receitas | Média anos 1997-2002 |
Greek: Taxa de promoção | 8481774 € | 59 % |
French: Taxa de promoção | 8481774 € | 59 % |
Greek: Outras taxas vitivinícolas | 1091505 € | 8 % |
French: Outras taxas vitivinícolas | 1091505 € | 8 % |
Greek: Multas e outras penalidades | 88882 € | 1 % |
French: Multas e outras penalidades | 88882 € | 1 % |
Greek: Transferências da Administração Central | 921637 € | 7 % |
French: Transferências da Administração Central | 921637 € | 7 % |
Greek: Venda de bens/serviços | 1439610 € | 10 % |
French: Venda de bens/serviços | 1439610 € | 10 % |
Greek: 2.Outras receitas correntes e mais-valias imobiliárias | 2122169 € | 15 % |
French: 2.Outras receitas correntes e mais-valias imobiliárias | 2122169 € | 15 % |
Greek: TOTAL | 14145577 € | 100 % |
French: TOTAL | 14145577 € | 100 % |
Greek: (42) Relativamente ao ano de 2003, a importância relativa destas diferentes fontes de financiamento é descrita do seguinte modo:
French: (42) Relativamente ao ano de 2003, a importância relativa destas diferentes fontes de financiamento é descrita do seguinte modo:
Greek: Receitas correntes 2003 | Total € | % |
French: Receitas correntes 2003 | Total € | % |
Greek: Taxa de promoção | 7232,570 | 62,43 |
French: Taxa de promoção | 7232,570 | 62,43 |
Greek: Outras taxas vinícolas | 528380 | 4,56 |
French: Outras taxas vinícolas | 528380 | 4,56 |
Greek: Multas e outras penalidades | 231000 | 1,99 |
French: Multas e outras penalidades | 231000 | 1,99 |
Greek: Transferências da Administração central | 1100187 | 9,5 |
French: Transferências da Administração central | 1100187 | 9,5 |
Greek: Venda de bens/serviços e rendas | 1972999 | 17,03 |
French: Venda de bens/serviços e rendas | 1972999 | 17,03 |
Greek: Outras receitas correntes e de capital | 519464 | 4,49 |
French: Outras receitas correntes e de capital | 519464 | 4,49 |
Greek: TOTAL | 11584600 | 100 |
French: TOTAL | 11584600 | 100 |
Greek: (43) A taxa "de promoção" constitui, portanto, a principal fonte de financiamento do IVV, sem a qual, segundo as autoridades portuguesas, o mesmo organismo não poderia assegurar as atribuições que lhe são cometidas por lei enquanto organismo de controlo e coordenação geral do sector vinícola em Portugal.
French: (43) A taxa "de promoção" constitui, portanto, a principal fonte de financiamento do IVV, sem a qual, segundo as autoridades portuguesas, o mesmo organismo não poderia assegurar as atribuições que lhe são cometidas por lei enquanto organismo de controlo e coordenação geral do sector vinícola em Portugal.
Greek: 2. Imposição parafiscal
French: 2. Imposição parafiscal
Greek: Origem
French: Origem
Greek: (44) Segundo as informações prestadas pelas autoridades portuguesas, a taxa "de promoção do vinho" foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 137/95, de 14 de Junho de 1995, para redefinir o sistema de imposições sobre os vinhos e produtos vínicos existentes, cujas origens remontam a 1936, e dotar o IVV de uma fonte de financiamento como contrapartida dos serviços prestados por este organismo à coordenação do sector vinícola.
French: (44) Segundo as informações prestadas pelas autoridades portuguesas, a taxa "de promoção do vinho" foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 137/95, de 14 de Junho de 1995, para redefinir o sistema de imposições sobre os vinhos e produtos vínicos existentes, cujas origens remontam a 1936, e dotar o IVV de uma fonte de financiamento como contrapartida dos serviços prestados por este organismo à coordenação do sector vinícola.
Greek: (45) O Decreto-Lei n.o 119/97, de 15 de Maio, alterou o de 1995 com vista a melhorar o sistema, a definição dos sujeitos devedores e as medidas de controlo. O novo diploma sublinha, igualmente, a promoção dos produtos vitícolas de qualidade por via de acções no interior no exterior de Portugal. Para esse efeito, foi a imposição denominada "taxa de promoção", estando especificamente previsto que uma parte do produto da taxa será consagrada à promoção genérica dos produtos vínicos (n.o 2 do artigo 11.o do citado decreto-lei).
French: (45) O Decreto-Lei n.o 119/97, de 15 de Maio, alterou o de 1995 com vista a melhorar o sistema, a definição dos sujeitos devedores e as medidas de controlo. O novo diploma sublinha, igualmente, a promoção dos produtos vitícolas de qualidade por via de acções no interior no exterior de Portugal. Para esse efeito, foi a imposição denominada "taxa de promoção", estando especificamente previsto que uma parte do produto da taxa será consagrada à promoção genérica dos produtos vínicos (n.o 2 do artigo 11.o do citado decreto-lei).
Greek: Produtos sujeitos à imposição
French: Produtos sujeitos à imposição
Greek: (46) Estão sujeitos à taxa os vinhos e produtos vínicos produzidos ou comercializados em Portugal, incluindo os vinhos licorosos, vinhos frisantes e bebidas aromatizadas, vinhos espumantes e outras bebidas do sector vinícola, assim como os vinagres de vinho.
French: (46) Estão sujeitos à taxa os vinhos e produtos vínicos produzidos ou comercializados em Portugal, incluindo os vinhos licorosos, vinhos frisantes e bebidas aromatizadas, vinhos espumantes e outras bebidas do sector vinícola, assim como os vinagres de vinho.
Greek: (47) Estão, assim, sujeitos, tanto os vinhos produzidos em Portugal, quer sejam comercializados no país ou exportados para outros Estados-Membros ou países terceiros, como os vinhos que, sendo produzidos noutros Estados-Membros da União Europeia ou em Estados terceiros, são comercializados em Portugal.
French: (47) Estão, assim, sujeitos, tanto os vinhos produzidos em Portugal, quer sejam comercializados no país ou exportados para outros Estados-Membros ou países terceiros, como os vinhos que, sendo produzidos noutros Estados-Membros da União Europeia ou em Estados terceiros, são comercializados em Portugal.
Greek: (48) O montante a pagar é estabelecido anualmente pelas autoridades competentes do Ministério da Agricultura. Para 2002, a Portaria n.o 1428/2001, de 15 de Dezembro, estabelece um montante que varia em função do acondicionamento ou não do produto e da capacidade do recipiente:
French: (48) O montante a pagar é estabelecido anualmente pelas autoridades competentes do Ministério da Agricultura. Para 2002, a Portaria n.o 1428/2001, de 15 de Dezembro, estabelece um montante que varia em função do acondicionamento ou não do produto e da capacidade do recipiente:
Greek: - para os produtos a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 119/97, entre € 0,0034/unidade, se a capacidade for igual ou inferior a 0,25 litros, e € 0,0135/litro, se a capacidade for igual ou superior a 2 litros;
French: - para os produtos a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 119/97, entre € 0,0034/unidade, se a capacidade for igual ou inferior a 0,25 litros, e € 0,0135/litro, se a capacidade for igual ou superior a 2 litros;
Greek: - para os produtos descritos nas alíneas b) e c) do mesmo artigo, entre € 0,0034/unidade, se a capacidade for igual ou inferior a 0,25 litros, e € 0,0135/litro, se a capacidade for superior a 1 litro.
French: - para os produtos descritos nas alíneas b) e c) do mesmo artigo, entre € 0,0034/unidade, se a capacidade for igual ou inferior a 0,25 litros, e € 0,0135/litro, se a capacidade for superior a 1 litro.
Greek: Actividades financiadas com as receitas da imposição
French: Actividades financiadas com as receitas da imposição
Greek: (49) Para as autoridades portuguesas, na obstante a denominação atribuída à imposição, esta constitui uma contrapartida pelos diversos serviços prestados pelo IVV e visa quer a "promoção genérica" do vinho e dos produtos vínicos quer a "coordenação geral do sector". O objectivo principal da taxa consiste em financiar os serviços e actividades do IVV.
French: (49) Para as autoridades portuguesas, na obstante a denominação atribuída à imposição, esta constitui uma contrapartida pelos diversos serviços prestados pelo IVV e visa quer a "promoção genérica" do vinho e dos produtos vínicos quer a "coordenação geral do sector". O objectivo principal da taxa consiste em financiar os serviços e actividades do IVV.
Greek: (50) O quadro infra revela que, desde 1997, apenas uma percentagem, que varia entre 25 % e 45 %, das receitas da taxa são, normalmente, destinadas ao financiamento de actividades ditas de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos.
French: (50) O quadro infra revela que, desde 1997, apenas uma percentagem, que varia entre 25 % e 45 %, das receitas da taxa são, normalmente, destinadas ao financiamento de actividades ditas de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos.
Greek: Anos | Taxa de promoção — montante cobrado (€) | % destinada à promoção do vinho e dos produtos vínicos |
French: Anos | Taxa de promoção — montante cobrado (€) | % destinada à promoção do vinho e dos produtos vínicos |
Greek: 1997(Jun.-Dez.) | 3296781 € | 25 % |
French: 1997(Jun.-Dez.) | 3296781 € | 25 % |
Greek: 1998 | 7791593 € | 25 % (1.o semestre)30 % (2.o semestre) |
French: 1998 | 7791593 € | 25 % (1.o semestre)30 % (2.o semestre) |
Greek: 1999 | 8266762 € | 35 % (1.o semestre)40 % (2.o semestre) |
French: 1999 | 8266762 € | 35 % (1.o semestre)40 % (2.o semestre) |
Greek: 2000 | 9796621 € | 45 % |
French: 2000 | 9796621 € | 45 % |
Greek: 2001 | 7498285 € | 45 % |
French: 2001 | 7498285 € | 45 % |
Greek: 2002 | 8663536 € | 25 % |
French: 2002 | 8663536 € | 25 % |
Greek: (51) O produto da taxa de promoção destina-se, em primeiro lugar, ao financiamento dos serviços de coordenação geral do sector do vinho prestados pelo IVV e, em segundo lugar, às actividades de promoção do vinho e dos produtos vínicos.
French: (51) O produto da taxa de promoção destina-se, em primeiro lugar, ao financiamento dos serviços de coordenação geral do sector do vinho prestados pelo IVV e, em segundo lugar, às actividades de promoção do vinho e dos produtos vínicos.
Greek: (52) Quanto à parte das receitas provenientes da taxa cobrada sobre os produtos importados em relação à cobrada sobre os produtos nacionais, as autoridades portuguesas prestaram as informações seguintes por carta de 15 de Julho de 2004:
French: (52) Quanto à parte das receitas provenientes da taxa cobrada sobre os produtos importados em relação à cobrada sobre os produtos nacionais, as autoridades portuguesas prestaram as informações seguintes por carta de 15 de Julho de 2004:
Greek: Receitas — IVV | Despesas IVV |
French: Receitas — IVV | Despesas IVV |
Greek: Taxa de promoção e outras | Prestação de serviços 83 % |
French: Taxa de promoção e outras | Prestação de serviços 83 % |
Greek: —Produtos nacionais | 7150000 € — 57,7 % | —Controlo e fiscalização | 3500000 € |
French: —Produtos nacionais | 7150000 € — 57,7 % | —Controlo e fiscalização | 3500000 € |
Greek: —Produtos importados | 1350000 € — 10,9 % | —Gestão dos mercados | 950000 € |
French: —Produtos importados | 1350000 € — 10,9 % | —Gestão dos mercados | 950000 € |
Greek: | | —Potencial vitícola | 1050000 € |
French: | | —Potencial vitícola | 1050000 € |
Greek: | | —Formação | 360000 € |
French: | | —Formação | 360000 € |
Greek: | | —Serviços de apoio | 4432000 € |
French: | | —Serviços de apoio | 4432000 € |
Greek: Outras receitais | 3900000 € — 31,4 % | Promoção | 2108800 € — 17 % |
French: Outras receitais | 3900000 € — 31,4 % | Promoção | 2108800 € — 17 % |
Greek: TOTAL | 12400000 € — 100 % | TOTAL | 12400000 € |
French: TOTAL | 12400000 € — 100 % | TOTAL | 12400000 € |
Greek: (53) Nesta última comunicação, as autoridades portuguesas precisaram ainda que as receitas provenientes da taxa de promoção cobrada sobre os produtos importados foram inteiramente afectas à prestação de serviços operativos "de coordenação geral do mercado" e não à promoção dos produtos vitivinícolas. As mesmas autoridades asseguram que o financiamento do apoio concedido à promoção dos produtos vínicos, quer no mercado português quer no dos outros Estados-Membros e terceiros, provém exclusivamente das receitas da taxa cobrada sobre os produtos nacionais.
French: (53) Nesta última comunicação, as autoridades portuguesas precisaram ainda que as receitas provenientes da taxa de promoção cobrada sobre os produtos importados foram inteiramente afectas à prestação de serviços operativos "de coordenação geral do mercado" e não à promoção dos produtos vitivinícolas. As mesmas autoridades asseguram que o financiamento do apoio concedido à promoção dos produtos vínicos, quer no mercado português quer no dos outros Estados-Membros e terceiros, provém exclusivamente das receitas da taxa cobrada sobre os produtos nacionais.
Greek: Origem da receita | Aplicação da receita |
French: Origem da receita | Aplicação da receita |
Greek: Natureza | Prestação de serviços | Promoção | TOTAL |
French: Natureza | Prestação de serviços | Promoção | TOTAL |
Greek: —Produtos nacionais | 7150000 € | 5042000 € | 2108000 € | 7150000 € |
French: —Produtos nacionais | 7150000 € | 5042000 € | 2108000 € | 7150000 € |
Greek: —Produtos importados | 1350000 € | 1350000 € | — | 1350000 € |
French: —Produtos importados | 1350000 € | 1350000 € | — | 1350000 € |
Greek: Outras receitas | 3900000 € | 3900000 € | — | 3900000 € |
French: Outras receitas | 3900000 € | 3900000 € | — | 3900000 € |
Greek: TOTAL | 12400000 € | 10292000 € | 2108000 € | 12400000 € |
French: TOTAL | 12400000 € | 10292000 € | 2108000 € | 12400000 € |
Greek: III. APRECIAÇÃO
French: III. APRECIAÇÃO
Greek: 1. Carácter de auxílio. Aplicabilidade do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado
French: 1. Carácter de auxílio. Aplicabilidade do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado
Greek: (54) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, salvo derrogação prevista pelo mesmo, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
French: (54) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, salvo derrogação prevista pelo mesmo, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
Greek: (55) Os artigos 87.o a 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos do sector vitivinícola por força do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho [19] que estabelece a organização comum de mercado destes produtos.
French: (55) Os artigos 87.o a 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos do sector vitivinícola por força do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho [19] que estabelece a organização comum de mercado destes produtos.
Greek: (56) Antes de mais, no que diz respeito à natureza da taxa "de promoção", a Comissão considerou sempre que a receita de uma contribuição obrigatória por força do direito nacional constitui um recurso estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o. No caso vertente, a intervenção do Estado português nesse sentido ressalta claramente das disposições dos Decretos-Lei n.o 137/95, de 14 de Junho, e 119/97 de 15 de Maio. As receitas da taxa "de promoção" são, portanto, consideradas "recursos estatais".
French: (56) Antes de mais, no que diz respeito à natureza da taxa "de promoção", a Comissão considerou sempre que a receita de uma contribuição obrigatória por força do direito nacional constitui um recurso estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o. No caso vertente, a intervenção do Estado português nesse sentido ressalta claramente das disposições dos Decretos-Lei n.o 137/95, de 14 de Junho, e 119/97 de 15 de Maio. As receitas da taxa "de promoção" são, portanto, consideradas "recursos estatais".
Greek: (57) Na medida em que terão sido utilizados recursos públicos para financiar vantagens para empresas do sector do vinho e dos produtos vitivinícolas — sector em que existem muitas trocas comerciais intracomunitárias —, a sua notificação à Comissão constitui uma obrigação, decorrente do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
French: (57) Na medida em que terão sido utilizados recursos públicos para financiar vantagens para empresas do sector do vinho e dos produtos vitivinícolas — sector em que existem muitas trocas comerciais intracomunitárias —, a sua notificação à Comissão constitui uma obrigação, decorrente do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
Greek: (58) As receitas da referida taxa foram utilizadas para financiar tanto as actividades e os serviços prestados no sector do vinho pelo IVV como a organização de campanhas de promoção desenvolvidas pela organização interprofissional Viniportugal desde 1997. Importa, pois, verificar se o mecanismo em apreço "falseia ou ameaça falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções", no que diz respeito às seguintes entidades:
French: (58) As receitas da referida taxa foram utilizadas para financiar tanto as actividades e os serviços prestados no sector do vinho pelo IVV como a organização de campanhas de promoção desenvolvidas pela organização interprofissional Viniportugal desde 1997. Importa, pois, verificar se o mecanismo em apreço "falseia ou ameaça falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções", no que diz respeito às seguintes entidades:
Greek: - IVV,
French: - IVV,
Greek: - operadores económicos beneficiários desses serviços,
French: - operadores económicos beneficiários desses serviços,
Greek: - Viniportugal.
French: - Viniportugal.
Greek: 1.1. Existência de uma vantagem selectiva para as empresas, financiada por recursos estatais
French: 1.1. Existência de uma vantagem selectiva para as empresas, financiada por recursos estatais
Greek: 1.1.1. Instituto da Vinha e do Vinho
French: 1.1.1. Instituto da Vinha e do Vinho
Greek: (59) Para determinar se existe ou não uma vantagem económica para o IVV, é necessário, antes de mais, verificar se este organismo pode ser qualificado como empresa, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
French: (59) Para determinar se existe ou não uma vantagem económica para o IVV, é necessário, antes de mais, verificar se este organismo pode ser qualificado como empresa, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.