en	The evaluation concluded that the objective of improving access to medicines in the poorest developing countries remains relevant, that tiered pricing still has value, and that in view of the small administrative burden, the benefits that have been realised, the added value of a signal of support for tiered pricing, and its place in the overall context of action targeting major diseases, the Regulation still has a role in the future in the context of the Commission's aim, as stated in the Trade for all Communication, to promote an ambitious global health agenda and better access to medicines in poor countries.
pt	A avaliação concluiu que o objetivo de melhorar o acesso aos medicamentos nos países em desenvolvimento mais pobres continua a ser pertinente, que o sistema de preços diferenciados ainda se justifica e que, em virtude do reduzido encargo administrativo, dos resultados positivos obtidos, do valor acrescentado de um sinal de apoio à diferenciação de preços e da sua relevância no contexto geral das medidas de luta contra doenças importantes, o regulamento tem ainda um papel a desempenhar no futuro, no contexto do objetivo da Comissão, como indicado na Comunicação «Comércio para Todos», a fim de promover uma ambiciosa agenda de saúde a nível mundial e um melhor acesso aos medicamentos nos países pobres.

en	Supplying poor and developing countries with medicines at sustainable low prices is one of the objectives in the fight against the major diseases of HIV/AIDS, malaria and tuberculosis.
pt	Fornecer aos países pobres e em desenvolvimento medicamentos a preços baixos sustentáveis é um dos objetivos da luta contra as principais doenças que são o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose.

en	The low volumes of products being sold are a consequence of the market becoming supplied with generic products as a result of both the manufacturer's policy of voluntary licensing agreements and expiry of patents.
pt	Os baixos volumes de medicamentos vendidos são uma consequência do abastecimento do mercado com medicamentos genéricos em resultado não só da política do fabricante de acordos de concessão voluntária de licenças como da caducidade das patentes.

en	The advantage of such a policy is that it encourages manufacturers to distribute the medicines in question in the target countries at the lowest possible ("tiered") price, while at the same time recouping their research and development expenditure with the higher prices charged in developed countries.
pt	Esta política tem a vantagem de encorajar os fabricantes a distribuir os medicamentos em questão nos países-alvo ao preço («diferenciado») mais baixo possível e continuar a recuperar as suas despesas com a investigação e o desenvolvimento através dos preços mais elevados cobrados nos países desenvolvidos.

en	NOTIFICATIONS UNDER ARTICLE 10
pt	NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 10.º

en	PRODUCTS EXPORTED UNDER TIERED PRICES
pt	MEDICAMENTOS EXPORTADOS COM PREÇOS DIFERENCIADOS

en	Where there is reason to suspect that, contrary to the prohibition in Article 2, tiered priced products will be imported into the Union, customs authorities shall suspend the release of, or detain, the products concerned for the time necessary to obtain a decision of the competent authorities on the character of the merchandise.
pt	Sempre que existam motivos para suspeitar que a importação na União de medicamentos com preços diferenciados é contrária à proibição prevista no artigo 2.º, as autoridades aduaneiras devem suspender a autorização de saída ou reter os medicamentos em questão pelo tempo necessário para que seja tomada uma decisão sobre a natureza das mercadorias pelas autoridades competentes.

en	The Regulation was evaluated on four criteria: effectiveness, efficiency, coherence and relevance and assessed against the REFIT criteria of being fit for purpose, having delivered on its objectives at minimum cost and whether there is potential for simplification.
pt	O regulamento foi avaliado à luz de quatro critérios: eficácia, eficiência, coerência e relevância e avaliado ainda em função dos critérios do programa REFIT, ou seja, adequação à finalidade, concretização dos objetivos com um mínimo de custos e existência de potencial de simplificação.

en	The Regulation notes the report shall also examine the scope of countries and diseases and general criteria for the implementation of Article 3.
pt	De acordo com o regulamento, o relatório irá também analisar a lista dos países e das doenças e os critérios gerais de aplicação do artigo 3.º

en	Regulation (EU) 2016/793 to avoid trade diversion into the European Union of certain key medicines ("the Regulation"), adopted in May 2016, puts in place safeguards to prevent diversion of medicines from poor developing countries into the European Union.
pt	O Regulamento (UE) 2016/793 destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia («o regulamento»), adotado em maio de 2016, estabelece salvaguardas para impedir o desvio de medicamentos de países em desenvolvimento pobres para a União Europeia.

en	The products listed below were exported under tiered prices:
pt	Os medicamentos a seguir enumerados foram exportados com preços diferenciados:

en	The analysis of stakeholders' and experts' input by the external contractor found no evidence that there was scope for improving the effectiveness of the Regulation by modifying the list of countries of destination.
pt	A análise das informações aduzidas pelas partes interessadas e pelos peritos realizada pelo contratante externo acima referido não encontrou qualquer prova de que a eficácia do regulamento seria melhorada se a lista dos países de destino fosse alterada.

en	The manufacturer noted that because the volumes supplied of some products to some countries are very low, the cost of goods increases and the distribution costs for the order(s) then become higher per pack.
pt	O fabricante observou que, porque os volumes de alguns medicamentos fornecidos a alguns países são muito baixos, o seu custo aumenta e aumenta também o preço de distribuição das encomendas por embalagem.

en	The Regulation was evaluated in 2016 as part of the Commission's regulatory fitness and performance programme (REFIT) including on the scope of countries and diseases and general criteria for the implementation of Article 3.
pt	O regulamento foi avaliado em 2016 no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) da Comissão, incluindo no tocante à lista dos países e doenças e aos critérios gerais de aplicação do artigo 3.º.

en	REFIT EVALUATION OF THE REGULATION
pt	AVALIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO REFIT

en	Only medicines for the treatment of HIV/AIDS have been registered by the manufacturer.
pt	O fabricante registou apenas medicamentos para o tratamento do VIH/SIDA.

en	RETROVIR Oral Solution 10 mg/ml - 200 ml
pt	RETROVIR solução oral 10 mg/ml - 200 ml

en	EPIVIR Oral Solution 10mg/ml 240 ml
pt	EPIVIR solução oral 10mg/ml - 240 ml

en	*includes distribution costs
pt	* Inclui custos de distribuição.

en	ANNEX
pt	ANEXO

en	Product Country destinations Volume Avg. selling price ($)*
pt	Medicamento Países de destino Quantidade Preço de venda médio ($)*

en	ViiV Healthcare/GSK packs sold in 2015 under Regulation (EU) 2016/793 (in-country sales data)
pt	Embalagens de ViiV Healthcare/GSK vendidas em 2015 ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/793 (dados de vendas nacionais)

en	ViiV Healthcare/GSK packs sold in 2014 under Regulation (EU) 2016/793 (in-country sales data)
pt	Embalagens de ViiV Healthcare/GSK vendidas em 2014 ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/793 (dados de vendas nacionais)

en	Ziagen 300mg x 60 Kenya 1,159 16.12
pt	Ziagen 300mg x 60 Quénia 1 159 16,12

en	Trizivir 750mg no sales no sales no sales
pt	Trizivir 750mg Não houve vendas Não houve vendas Não houve vendas

en	Retrovir 100mg x 100 Indonesia, Kenya 463 19.92
pt	Retrovir 100mg x 100 Indonésia, Quénia 463 19,92

en	Epivir Oral Solution 10mg/ml 240 ml Honduras, Kenya, Moldova 541 21.69
pt	Epivir solução oral 10mg/ml 240 ml Honduras, Quénia, Moldávia 541 21,69

en	Ziagen 300mg x 60 China, Kenya 49,701 17.85
pt	Ziagen 300mg x 60 China, Quénia 49 701 17,85

en	Retrovir Oral Solution 10mg/ml 200ml Kenya 207 13.64
pt	Retrovir solução oral 10mg/ml 200ml Quénia 207 13,64

en	Retrovir 300mg x 60 no sales no sales no sales
pt	Retrovir 300mg x 60 Não houve vendas Não houve vendas Não houve vendas

en	Retrovir 250mg x 60 no sales no sales no sales
pt	Retrovir 250mg x 60 Não houve vendas Não houve vendas Não houve vendas

en	Retrovir Oral Solution 10mg/ml 200ml China, Kenya, Moldova 17,609 14.75
pt	Retrovir solução oral 10mg/ml 200ml China, Quénia, Moldávia 17 609 14,75

en	Epivir Oral Solution 10mg/ml 240 ml China, Honduras, Kenya 16,230 17.28
pt	Epivir solução oral 10mg/ml 240 ml China, Honduras, Quénia 16 230 17,28

en	Retrovir 100mg x 100 Indonesia, Kenya, Moldova 521 18.76
pt	Retrovir 100mg x 100 Honduras, Quénia, Moldávia 521 18,76

en	Epivir 150mg x 60 Azerbaijan, Indonesia, Kenya, Tanzania 14,299 10.60
pt	Epivir 150mg x 60 Azerbaijão, Indonésia, Quénia, Tanzânia 14 299 10,60

en	Combivir 300/150mg x 60 China, Kenya, Nigeria, Tanzania, Uganda 8,839 25.84
pt	Combivir 300/150mg x 60 China, Quénia, Nigéria, Tanzânia, Uganda 8 839 25,84

en	Combivir 300/150mg x 60 China, Kenya, Nigeria, Tanzania, Uganda 10,716 26.11
pt	Combivir 300/150mg x 60 China, Quénia, Nigéria, Tanzânia, Uganda 10 716 26,11

en	Epivir 150mg x 60 China, Indonesia, Kenya, Moldova, Tanzania 9,778 13.56
pt	Epivir 150mg x 60 China, Indonésia, Quénia, Tanzânia 9.778 13,56

en	The same applies to the return journey.
pt	O mesmo se aplica às viagens de regresso.

en	The three legislative proposals in question are:
pt	Essas três propostas legislativas são as seguintes:

en	Regular return of the driver
pt	Regresso regular do condutor

en	The social improvements in this proposal are significant.
pt	As melhorias sociais da presente proposta são significativas.

en	These measures were not part of the Commission's proposals adopted on 31 May 2017 and have not been the subject of an impact assessment.
pt	Estas medidas não faziam parte das propostas da Comissão adotadas em 31 de maio de 2017 e não foram sujeitas a uma avaliação de impacto.

en	Implementation deadlines / dates of application
pt	Prazos de implementação / datas de aplicação

en	Establishment criteria relating to drivers (Rome I)
pt	Critérios de estabelecimento relativos aos condutores (Roma I)

en	The Council position is therefore acceptable in this respect.
pt	A posição do Conselho é, por conseguinte, aceitável a este respeito.

en	After impact assessment, the Commission, if necessary, will exercise its right to come forward with a targeted legislative proposal before the two provisions enter into force."
pt	Após a avaliação de impacto, a Comissão exercerá, se for necessário, a sua prerrogativa de avançar com uma proposta legislativa específica antes da entrada em vigor das duas disposições.»

en	The Council does not follow the approach proposed by the Commission, which was mainly intended to facilitate enforcement.
pt	O Conselho não segue a abordagem proposta pela Comissão, que se destinava principalmente a facilitar a execução.

en	The new rules will require significant time for adaptation by Member States, operators and the Commission.
pt	As novas regras exigirão um período de tempo significativo para a adaptação dos Estados-Membros, dos operadores e da Comissão.

en	The Commission did not propose specific dates for the application of the new rules.
pt	A Comissão não propôs datas específicas para a aplicação das novas regras.

en	The Commission did not propose to modify the tachograph regulation.
pt	A Comissão não propôs a alteração do regulamento relativo ao tacógrafo.

en	In a spirit of compromise, the Commission accepts the position adopted by the Council, thus allowing the European Parliament to adopt the final text in a second reading.
pt	Num espírito de compromisso, a Comissão aceita a posição adotada pelo Conselho, permitindo assim que o Parlamento Europeu aprove o texto final em segunda leitura.

en	Organisation of the weekly rest periods
pt	Organização dos períodos de repouso semanal

en	This should improve enforceability of the cabotage rules when compared to the present situation.
pt	Tal deverá melhorar a aplicabilidade das regras relativas à cabotagem em comparação com a situação atual.

en	The new provisions will also constitute a solid basis for future enforcement of the road transport rules.
pt	As novas disposições constituem também uma base sólida para a futura aplicação das regras em matéria de transportes rodoviários.

en	It leaves enough margin so as to not unduly restrict the freedom of operators when hiring personnel.
pt	Deixa margem suficiente para não restringir indevidamente a liberdade dos operadores aquando da contratação de pessoal.

en	For this reason, the Commission issued the following declaration regarding the political agreement reached by the European Parliament and Council on 12 December 2019:
pt	Por este motivo, a Comissão emitiu a seguinte declaração sobre o acordo político alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 12 de dezembro de 2019:

en	A recital clarifies that "drivers are free to choose where to spend their rest period".
pt	Um considerando esclarece que «os condutores são livres de decidir onde passar o seu período de repouso».

en	However, the Commission maintains its reservations concerning two of the measures included in the Council position.
pt	Não obstante, a Comissão mantém as suas reservas relativamente a duas das medidas incluídas na posição do Conselho.

en	Indeed, the Commission considers that adopting the social and market proposals would bring substantial benefits to the road transport sector.
pt	Com efeito, a Comissão considera que a adoção das propostas sociais e de mercado aduziria benefícios substanciais para o setor dos transportes rodoviários.

en	Date of transmission of the proposal to the European Parliament and to the Council:
pt	Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

en	Rules on cabotage
pt	Regras relativas à cabotagem

en	The Commission regrets that the political agreement reached by the Council and European Parliament includes elements that are not in line with the ambitions of the European Green Deal and the EUCO endorsement of the objective of achieving a climate-neutral EU by 2050.
pt	A Comissão lamenta que o acordo político alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu inclua elementos que não estão em consonância com as ambições do Pacto Ecológico Europeu e a aprovação EUCO do objetivo de alcançar uma UE com impacto neutro no clima até 2050.

en	On 31 May 2017, as part of the Mobility Package ("Europe on the Move"), the Commission adopted a comprehensive package of three legislative proposals covering social and internal market aspects of road transport in the EU.
pt	Em 31 de maio de 2017, no âmbito do pacote da mobilidade («A Europa em Movimento»), a Comissão adotou um pacote global de três propostas legislativas que abrangem os aspetos sociais e do mercado interno do transporte rodoviário na UE.

en	Since the two measures in question are part of the Council position, the Commission confirms the position taken in the declaration.
pt	Uma vez que as duas medidas em causa fazem parte da posição do Conselho, a Comissão confirma a posição tomada na declaração.

en	The Council position is a meaningful step forward compared to the current EU social and internal market rules for road transport for several reasons:
pt	A posição do Conselho constitui um passo significativo em relação às atuais regras da UE no domínio social e do mercado interno para o transporte rodoviário, por várias razões:

en	The Council position does not go as far as the Commission proposal.
pt	A posição do Conselho não vai tão longe quanto a proposta da Comissão.

en	"The Commission takes note of the provisional agreement on the social and market aspects of Mobility Package I reached by the Council and European Parliament during the 4th trilogue which took place on 11-12 December 2019.
pt	«A Comissão toma nota do acordo provisório sobre os aspetos sociais e de mercado do pacote de mobilidade I alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu durante o 4.º trílogo, que teve lugar em 11 e 12 de dezembro de 2019.

en	As regards passenger transport, the Commission intends to further study the organisation of driving and rest periods to assess whether specific rules are necessary.
pt	No que respeita ao transporte de passageiros, a Comissão tenciona estudar mais aprofundadamente a organização dos períodos de condução e de repouso para determinar se são necessárias regras específicas.

en	(documents COM(2017)281 final - 2017/0123 (COD), COM(2017)278 final - 2017/0121 (COD) and COM(2017)277 final - 2017/0122 (COD) 01/06/2017
pt	(documentos COM(2017)281 final - 2017/0123 (COD), COM(2017)278 final - 2017/0121 (COD) e COM(2017)277 final - 2017/0122 (COD) 01/06/2017

en	The use of IMI will further reduce the administrative burden, both for administrations and undertakings, and will therefore contribute to the overall objective of the Mobility Package.
pt	O recurso ao IMI irá permitir reduzir ainda mais os encargos administrativos, tanto para as administrações como para as empresas e contribuir, assim, para o objetivo geral do pacote de mobilidade.

en	Namely, these operators would be subject to the criteria on stable and effective establishment and appropriate financial standing.
pt	Nomeadamente, estes operadores estariam sujeitos aos critérios relativos ao estabelecimento estável e efetivo e à capacidade financeira adequada.

en	Introduction of new tachograph technology
pt	Introdução de novas tecnologias relativas ao tacógrafo

en	The obligation of return of the truck will lead to inefficiencies in the transport system and an increase in unnecessary emissions, pollution and congestion, while the restrictions on combined transport diminish its effectiveness to support multimodal freight operations.
pt	A obrigação de regresso do camião irá gerar ineficiências no sistema de transporte e um aumento de emissões desnecessário, assim como poluição e congestionamento, enquanto as restrições ao transporte combinado diminuirão a sua eficácia no apoio às operações de transporte multimodal de mercadorias.

en	These are the compulsory return of the vehicle to the Member State of establishment every 8 weeks and the restrictions imposed on combined transport operations.
pt	Trata-se do regresso obrigatório do veículo ao Estado-Membro de estabelecimento a cada oito semanas e das restrições impostas às operações de transporte combinado.

en	The Commission will do so in view of the Green Deal and measures to decarbonise transport and protect the environment, whilst ensuring a well-functioning Single Market.
pt	A Comissão fa-lo-á tendo em conta o Pacto Ecológico e as medidas para descarbonizar os transportes e proteger o ambiente, assegurando simultaneamente o bom funcionamento do mercado único.

en	This was intended to prevent a situation where drivers are working abroad for long periods, without the possibility to return home to their families.
pt	Tal destinava-se a evitar uma situação em que os condutores trabalhassem no estrangeiro durante longos períodos, sem a possibilidade de regressarem para junto das suas famílias.

en	The Council position is fully in line with a core objective of the Mobility Package, which is to allow for effective and efficient enforcement of the new social and internal market rules.
pt	A posição do Conselho está em plena consonância com o objetivo central do pacote de mobilidade, que consiste em permitir uma aplicação eficaz e eficiente das novas regras em matéria social e do mercado interno.

en	Keeping the current model for cabotage is more challenging in terms of enforcement, but the Commission believes that with the new generation of ‘smart' tachographs, which is part of the Council position, it will be easier to identify the type of operation carried out by hauliers and the respective number.
pt	A manutenção do atual modelo de cabotagem é mais difícil em termos de aplicação, mas a Comissão considera que, com a nova geração de tacógrafos «inteligentes», que faz parte da posição do Conselho, passará a ser mais fácil identificar o tipo de operação realizada pelos transportadores e o respetivo número.

en	The Commission will now closely assess the climate, environmental, and single market functioning impact of these two aspects.
pt	A Comissão irá agora avaliar com atenção o impacto destes dois aspetos no clima, no ambiente e no funcionamento do mercado único.

en	The Council position upholds the Commission proposal and provides that exchanges of information between national authorities and the submission of posting declarations by road transport undertakings will be done through the Internal Market Information System (IMI).
pt	A posição do Conselho confirma a proposta da Comissão e estabelece que o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e a apresentação de declarações de destacamento pelas empresas de transporte rodoviário se processará por meio do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).

en	The Council position specifies a time schedule for the uptake of this new technology in new vehicles (two years from the date of adoption of the technical specifications) and in the existing fleet (retrofit three years from the date of adoption of the technical specifications for all vehicles equipped with a tachograph other than the smart tachograph version 1; retrofit four years from the date of adoption of the technical specifications for all vehicles equipped with a smart tachograph version 1).
pt	A posição do Conselho define um calendário para a inclusão desta nova tecnologia nos novos veículos (dois anos a contar da data de adoção das especificações técnicas) e na frota existente (reconversão três anos a contar da data de adoção das especificações técnicas para todos os veículos equipados com um tacógrafo que não a versão 1 do tacógrafo inteligente; reconversão quatro anos a contar da data de adoção das especificações técnicas para todos os veículos equipados com a versão 1 do tacógrafo inteligente).

en	Ban to take the regular weekly rest in the cabin of the vehicle and safe and secure parking areas
pt	Proibição de gozar o repouso semanal regular na cabina do veículo e zonas de estacionamento seguras e protegidas

en	The Council goes further than the Commission proposal, by mandating the Commission to come up with detailed provisions concerning safe and secure parking areas, i.e. the level of service and the procedure for the certification of these parking areas.
pt	O Conselho vai mais longe do que a proposta da Comissão, incumbindo a Comissão de elaborar disposições pormenorizadas sobre zonas de estacionamento seguras, ou seja, o nível de serviços e o procedimento de certificação para essas zonas de estacionamento.

en	There is also an exemption from the application of posting rules for additional activities linked to bilateral operations.
pt	Está igualmente prevista uma isenção da aplicação das regras em matéria de destacamento para as atividades adicionais relacionadas com operações bilaterais.

en	The Council position upholds the objective of the Commission proposal.
pt	A posição do Conselho confirma o objetivo da proposta da Comissão.

en	Application of rules on access to the profession and driving and rest times to light commercial vehicles
pt	Aplicação das regras relativas ao acesso à profissão e aos tempos de condução e de repouso aos veículos comerciais ligeiros

en	Notably, the further development of the Internal Market Information System for the application of the posting rules, the new training and examination requirements for operators using light commercial vehicles and the technical developments required for the new tachograph technologies require sufficient implementation time.
pt	Nomeadamente, o desenvolvimento do Sistema de Informação do Mercado Interno para a aplicação das regras de destacamento, os novos requisitos em matéria de formação e exames para os operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros e a evolução técnica necessária para as novas tecnologias de tacógrafo requerem tempo suficiente para a execução.

en	Finally, the Council position clarifies the application of the concept of long-term posting which was introduced in the revised posting directive (Directive (EU) 2018/957), to international road transport operations, to the effect that periods accomplished in one Member State are not cumulated with those accomplished in any other Member State.
pt	Por último, a posição do Conselho clarifica a aplicação do conceito de destacamento de longa duração, introduzido na diretiva revista relativa ao destacamento (Diretiva (UE) 2018/957), aos transportes rodoviários internacionais, para que os períodos cumpridos num Estado-Membro não sejam cumulados com os realizados noutro Estado-Membro.

en	Application of posting rules to road transport
pt	Aplicação das regras de destacamento ao setor do transporte rodoviário

en	The Commission considers that, despite some shortcomings of the Council position, the introduction of new and clearer provisions described above will provide better working and social conditions, fair competition and more legal certainty in the road transport sector.
pt	A Comissão considera que, apesar de algumas deficiências na posição do Conselho, a introdução de novas disposições, mais claras, tal como acima descritas, irá proporcionar melhores condições laborais e sociais, uma concorrência leal e uma maior segurança jurídica no setor dos transportes rodoviários.

en	The Commission did not propose any new requirement on the hiring of workers in relation to the criterion of stable and effective establishment for access to the occupation of road transport operator.
pt	A Comissão não propôs novos requisitos em matéria de contratação de trabalhadores no que respeita ao critério do estabelecimento efetivo e estável para o acesso à atividade de transportador rodoviário.

en	Additionally, the Council position extends the rules on driving and rest times and tachographs to these operators.
pt	Além disso, a posição do Conselho alarga as regras relativas aos tempos de condução e de repouso e aos tacógrafos a esses operadores.

en	The Commission also proposed specific administrative requirements for the application of the posting rules in road transport, to avoid undue administrative burden on operators.
pt	A Comissão propôs igualmente requisitos administrativos específicos para a aplicação das regras de destacamento no setor dos transportes rodoviários, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários para os operadores.

en	The Council position fully meets the Commission's objective to guarantee appropriate resting conditions for drivers and is even more ambitious in this respect.
pt	A posição do Conselho satisfaz plenamente o objetivo da Comissão de garantir condições de repouso adequadas para os condutores, sendo ainda mais ambiciosa a este respeito.

en	This was intended to improve the working conditions of drivers and ensure that they have good conditions to rest.
pt	O objetivo consiste em melhorar as condições de trabalho dos condutores e assegurar que desfrutam de boas condições de repouso.

en	The Council position also clarifies that, with regard to the application of posting rules, undertakings established in a non-EU Member State must not be given more favourable treatment than undertakings established in a Member State, including when performing transport operations under bilateral or multilateral agreements granting access to the Union market.
pt	A posição do Conselho clarifica também que, no que se refere à aplicação das regras de destacamento, as empresas de países terceiros não devem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas num Estado-Membro, nomeadamente ao realizarem operações de transporte ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais que lhes confiram o acesso ao mercado da União.

en	However, the Commission has reservations concerning two measures included in the Council position, namely the obligation for the regular return of the trucks to the Member State of establishment of the operators and the possibility for Member States to apply cabotage restrictions to the national road legs of combined transport operations.
pt	No entanto, a Comissão tem reservas relativamente a duas medidas incluídas na posição do Conselho, nomeadamente a obrigação de regresso regular dos camiões ao Estado-Membro de estabelecimento dos operadores e a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem restrições de cabotagem aos trajetos rodoviários nacionais de operações de transporte combinado.

en	Whereas the revised Regulations (EC) No 561/2006 and 165/2014 will be applicable immediately upon entry into force, they include transitional provisions for the application of the provisions related to the implementation of the smart tachograph (see above) and the application of the rules to light commercial vehicles (from 1 July 2026).
pt	Considerando que os Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (CE) n.º 165/2014 revistos serão aplicáveis imediatamente após a sua entrada em vigor, incluem disposições transitórias para a aplicação das disposições relativas à aplicação do tacógrafo inteligente (ver supra) e à aplicação das regras aos veículos comerciais ligeiros (a partir de 1 de julho de 2026).

en	The Commission can accept the idea of a cooling-off period, to deal with the issue of "systematic cabotage", i.e. operators repeating several consecutive periods of cabotage in the same Member State, by leaving and re-entering that Member State, in violation of the limits imposed by Regulation (EU) No 1072/2009, maintained in the amending text.
pt	A Comissão pode aceitar a ideia de um período de espera para resolver o problema da «cabotagem sistemática», isto é, dos operadores que repetem vários períodos consecutivos de cabotagem no mesmo Estado-Membro, saindo desse Estado-Membro e voltando a entrar nele, violando os limites impostos pelo Regulamento (UE) n.º 1072/2009, que o texto de alteração mantém.

en	However, the Council considered necessary to introduce a new generation of ‘smart' tachographs to make it possible to more precisely position vehicles used for cross-border transport operations, thereby easing enforcement of the social and internal market rules.
pt	No entanto, o Conselho considerou necessário introduzir uma nova geração de tacógrafos «inteligentes» para localizar com maior precisão os veículos utilizados em operações de transporte transfronteiras, facilitando assim a aplicação das regras do mercado interno e social.

en	The Council position determines that the regulation amending Regulations (EC) No 1071/2009 and 1072/2009 will be applicable 18 months following the date of its entry into force.
pt	A posição do Conselho determina que o regulamento que altera os Regulamentos (CE) n.º 1071/2009 e (CE) n.º 1072/2009 será aplicável 18 meses após a data da sua entrada em vigor.

en	The main objectives of the Commission proposal to revise the rules on access to the profession and to the market are to clarify and simplify those rules and to fight against letterbox companies, while broadly maintaining the current degree of market opening.
pt	Os principais objetivos da proposta da Comissão de rever as regras em matéria de acesso à profissão e ao mercado consistem em clarificar e simplificar essas regras e lutar contra as empresas de fachada, mantendo ao mesmo tempo o atual grau de abertura do mercado.

en	Like the Commission proposal, the Council position relies on the objective of ensuring that drivers who are subject to the living costs of Member States other than the one where they live are paid in accordance with those costs and can therefore have an appropriate standard of living.
pt	Tal como a proposta da Comissão, a posição do Conselho assenta no objetivo de assegurar que os condutores sujeitos ao custo de vida de um Estado-Membro que não seja aquele em que residem sejam remunerados em conformidade com esse custo de vida, podendo, por conseguinte, ter um nível de vida adequado.

en	The Council position keeps the current cabotage restrictions (3 operations in 7 days), while introducing a cooling-off period of four days, during which operators are not allowed to carry out more cabotage operations in the same Member State.
pt	A posição do Conselho mantém as atuais restrições de cabotagem (3 operações em 7 dias), introduzindo um período de espera de quatro dias, durante o qual os operadores não estão autorizados a efetuar mais operações de cabotagem no mesmo Estado-Membro.

en	However, Regulation (EC) No 1071/2009 in its entirety and the requirement to hold a Community licence under Regulation (EC) No 1072/2009 will only apply to operators using light commercial vehicles above 2.5 tons engaged in international transport 21 months following the date of entry into force of the amending regulation.
pt	Não obstante, o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 na sua integralidade e a obrigação de possuir uma licença comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1072/2009 só se aplicam aos operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros de mais de 2,5 toneladas que efetuem transportes internacionais 21 meses após a data de entrada em vigor do regulamento de alteração.

en	The Council position upholds the Commission proposal, by banning regular weekly rests in the vehicle.
pt	A posição do Conselho confirma a proposta da Comissão, proibindo os períodos de repouso semanal regular num veículo.

en	Date of adoption of the position of the Council: 07/04/2020
pt	Data de adoção da posição do Conselho: 07/04/2020

en	Where a bilateral transport operation starting from the Member State of establishment during which no additional activity was performed is followed by a bilateral transport operation to the Member State of establishment, the exemption for additional activities is extended to a maximum of two additional activities of loading and/or unloading.
pt	Se uma operação de transporte bilateral com início no Estado-Membro de estabelecimento durante a qual não tenha sido realizada nenhuma atividade adicional, for seguida de uma operação de transporte bilateral com destino ao Estado-Membro de estabelecimento, a exceção é aplicável, no máximo, a duas atividades adicionais de carga e/ou descarga.

en	The revised enforcement directive (Directive 2006/22/EC) and the lex specialis on the posting of workers will have a date of transposition of the national measures by the Member States of 18 months from the entry into force of the act.
pt	A diretiva de execução revista (Diretiva 2006/22/CE) e a lex specialis relativa ao destacamento de trabalhadores fixarão uma data para a transposição das medidas nacionais pelos Estados-Membros, que corresponderá a 18 meses a contar da data de entrada em vigor do ato.

en	The proposal to revise the rules on driving and rest times and tachographs is intended to clarify certain provisions and adapt some rules to the changing needs of the sector and to step up smart enforcement of the social rules in road transport.
pt	A proposta de revisão das regras relativas aos tempos de condução e de repouso e aos tacógrafos visa clarificar determinadas disposições, adaptar algumas regras à evolução das necessidades do setor e reforçar a aplicação inteligente das regras sociais no setor dos transportes rodoviários.

en	The Council position is intended to contribute to a sufficient staffing of what is supposed to be a stable and effective establishment.
pt	A posição do Conselho destina-se a contribuir para um número suficiente de efetivos de que um estabelecimento efetivo e estável deve dispor.

en	(1) A proposal to amend Regulation 1071/2009 on access to the occupation of road transport operator and Regulation 1072/2009 on access to the international road transport market;
pt	(1) Uma proposta de alteração do Regulamento 1071/2009 relativo ao acesso à atividade de transportador rodoviário e do Regulamento 1072/2009 relativo ao acesso ao mercado do transporte rodoviário internacional;

en	As regards the Commission proposal to revise the enforcement directive and to establish specific rules for posting in road transport, the objectives are to ensure proportionate and fit-for-purpose application of the posting rules and to improve enforcement and render administrative cooperation between Member States more structured and efficient.
pt	No que diz respeito à proposta da Comissão de revisão da diretiva de execução e ao estabelecimento de regras específicas para o destacamento no setor dos transportes rodoviários, os seus objetivos consistem em assegurar uma aplicação proporcionada e adequada à finalidade das regras em matéria de destacamento, em melhorar a aplicação e tornar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros mais estruturada e eficiente.

en	The exemptions from posting rules for additional activities linked to bilateral operations will apply from the date when drivers will be obliged to record border crossing data manually in the tachographs.
pt	As isenções das regras em matéria de destacamento para as atividades adicionais relacionadas com operações bilaterais serão aplicáveis a partir da data em que os condutores sejam obrigados a registar manualmente nos tacógrafos os dados relativos a todas as passagens de fronteira do veículo.

en	The Council position upholds the principle of sector-specific posting rules for road transport, while proposing a new operation-based system, as an alternative to the time-based system proposed by the Commission.
pt	A posição do Conselho confirma o princípio de regras setoriais em matéria de destacamento aplicadas no setor do transporte rodoviário, propondo simultaneamente um novo sistema baseado em operações, em alternativa ao sistema baseado no tempo, proposto pela Comissão.

en	The Council position to, in addition, subject these operators to driving and rest time rules and tachographs is acceptable, as it will further increase road safety for this type of vehicles involved in international transport for hire and reward.
pt	Além disso, a posição do Conselho de sujeitar estes operadores às regras de condução e de repouso e aos tacógrafos é aceitável, uma vez que irá contribuir para aumentar a segurança rodoviária para este tipo de veículos envolvidos no transporte internacional por conta de outrem.

en	Bilateral operations involving the Member State of establishment of the operators are fully exempted from the application of posting rules, while cross-trade and cabotage operations, which do not involve the Member State of establishment of the operators, are fully subject to the application of posting rules.
pt	As operações bilaterais que envolvem o Estado-Membro de estabelecimento dos operadores estão totalmente isentas da aplicação das regras em matéria de destacamento, enquanto as operações de tráfego terceiro e de cabotagem, que não envolvem o Estado-Membro de estabelecimento dos operadores, estão plenamente sujeitas à aplicação das regras de destacamento.

en	The Commission proposed to revise the rules on cabotage, by allowing an unlimited number of operations within a period of 5 days from the unloading of the international incoming carriage in the host Member State.
pt	A Comissão propôs a revisão das regras relativas à cabotagem, permitindo um número ilimitado de operações no prazo de 5 dias a contar da data da operação de descarga realizada no Estado-Membro de acolhimento no quadro do transporte internacional.

en	The Commission proposed to introduce specific criteria for the application of posting rules to road transport, which take into account the highly mobile nature of the sector and which guarantee fair payment for drivers working abroad for a significant amount of time.
pt	A Comissão propôs a introdução de critérios específicos para a aplicação das regras de destacamento ao setor do transporte rodoviário, que tenham em conta a natureza altamente móvel do setor e garantam uma remuneração justa dos condutores que exercem a sua atividade no estrangeiro ao longo de um período significativo.

en	The clarifications in the Council position as regards long-term posting and application of posting rules to third countries are needed and welcome in order to remove doubts on the application of posting rules by Member States.
pt	É necessário introduzir esclarecimentos na posição do Conselho no que respeita ao destacamento a longo prazo e à aplicação das regras em matéria de destacamento a países terceiros, a fim de eliminar as dúvidas sobre a aplicação destas regras pelos Estados-Membros.

en	In order to introduce a minimum level of professionalization of operators using light commercial vehicles and thus to approximate competitive conditions between operators, the Commission proposed to extend some of the rules on access to the occupation of road haulage operator to undertakings using light commercial vehicles.
pt	A fim de introduzir um nível mínimo de profissionalização para os operadores que utilizem veículos comerciais ligeiros e aproximar assim as condições de concorrência entre os operadores, a Comissão propôs alargar algumas das regras relativas ao acesso à atividade de transportador rodoviário de mercadorias a empresas que utilizam veículos comerciais ligeiros.

en	However, the Commission recognises that the Council position is inspired by the same objective, in particular for international drivers, who will normally take two consecutive reduced weekly rests and will then return home at the end of the third week.
pt	No entanto, a Comissão reconhece que a posição do Conselho se inspira no mesmo objetivo, em especial no que se refere aos condutores internacionais, que normalmente gozam dois períodos de repouso semanal reduzidos consecutivos e regressam a casa no final da terceira semana.

en	The interval is reduced to three weeks in case the driver has taken two consecutive reduced weekly rests.
pt	Este intervalo é reduzido para três semanas se o condutor tiver gozado dois períodos consecutivos de repouso semanal reduzido.

en	However, only operators involved in international transport for hire and reward and using vehicles with permissible laden mass above 2.5 tons are subject to these rules.
pt	No entanto, só estão sujeitos a essas regras os operadores envolvidos no transporte internacional por conta de outrem e que utilizam veículos com massa em carga admissível superior a 2,5 toneladas.

en	The Council position includes a new establishment criterion requiring that the operators have, on an ongoing basis, at their regular disposal drivers normally based at an operational center in the Member State of establishment, proportionate to the volume of transport operations.
pt	A posição do Conselho inclui um novo critério de estabelecimento que exige que os operadores tenham contínua e regularmente à sua disposição um número de motoristas normalmente afetados a um centro operacional no Estado-Membro de estabelecimento, proporcionado ao volume das operações de transporte.

en	The Commission proposed to clarify, in line with jurisprudence, that drivers cannot take their regular weekly rests in the vehicle and that the employer is obliged to provide the driver with adequate accommodation with appropriate sleeping and hygiene facilities, if drivers are not able to take these weekly rests at a private place of their choice.
pt	A Comissão propôs que se clarificasse, em conformidade com a jurisprudência, que os condutores não podem gozar os seus períodos de repouso semanal regular no veículo e que os empregadores devem fornecer aos condutores um alojamento adequado com instalações sanitárias e de dormida adequadas, se os condutores não puderem gozar um período de repouso semanal num local privado da sua escolha.

en	For freight transport, the driver may perform one activity of loading and/or unloading in the Member States or third countries that the driver crosses, provided that the driver does not load goods and unload them in the same Member State.
pt	No caso do transporte de mercadorias, o condutor pode realizar uma atividade de carga e/ou descarga nos Estados-Membros ou países terceiros que atravesse, desde que não carregue e descarregue mercadorias no mesmo Estado-Membro.

en	The Council position upholds the objective of the Commission proposal, while limiting this possibility to drivers engaged in international freight transport, and subject to certain conditions, i.e. the two consecutive reduced rest periods must be taken outside of the Member Sate of establishment, the consecutive reduced rest periods must be compensated before the following regular rest period and the driver must return "to home" every 3 weeks.
pt	A posição do Conselho corrobora o objetivo da proposta da Comissão, embora limitando esta possibilidade aos condutores envolvidos no transporte internacional de mercadorias e, sob determinadas condições, ou seja, se os dois períodos de repouso reduzido consecutivos forem gozados fora do Estado-Membro de estabelecimento, os períodos de repouso reduzido consecutivos devem ser compensados antes do período de repouso regular seguinte, devendo o condutor regressar «a casa» de três em três semanas.

en	The Council position upholds the inclusion of operators using light commercial vehicles in the scope of the rules on access to the occupation of road transport operator, while applying all of the rules to such operators.
pt	A posição do Conselho confirma a inclusão dos operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros no âmbito de aplicação das regras relativas ao acesso à atividade de transportador rodoviário, aplicando simultaneamente todas as regras a esses operadores.

en	position of the Council on the adoption of a Regulation amending Regulation (EC) No 1071/2009, Regulation (EC) No 1072/2009 and Regulation (EU) No 1024/2012 with a view to adapting them to developments in the sector, a Regulation amending Regulation (EC) No 561/2006 on minimum requirements on maximum daily and weekly driving times, minimum breaks and daily and weekly rest periods and Regulation (EU) 165/2014 as regards positioning by means of tachographs and a Directive amending Directive 2006/22/EC as regards enforcement requirements and laying down specific rules with respect to Directive 96/71/EC and Directive 2014/67/EU for posting drivers in the road transport sector and amending Regulation (EU) No 1024/2012
pt	posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009, o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor, de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos e de uma diretiva que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012

en	The Council position meets the objective of the Commission proposal to introduce a minimum level of professionalization of operators using light commercial vehicles and setting a level playing field between these and operators using heavy goods vehicles.
pt	A posição do Conselho cumpre o objetivo da proposta da Comissão de introduzir um nível mínimo de profissionalização para os operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros e de estabelecer condições de concorrência equitativas entre estes e os operadores que utilizam veículos pesados de mercadorias.

en	The Commission proposed to exempt from posting rules on minimum wage and minimum leave international transport operations involving a period of posting of up to 3 days per calendar month, while cabotage operations were proposed to remain fully subject to posting rules.
pt	A Comissão propôs isentar das regras relativas ao salário mínimo e à duração mínima das férias as operações de transporte internacional que impliquem um período de destacamento de, no máximo, três dias por mês, tendo igualmente proposto que as operações de cabotagem permaneçam integralmente sujeitas às regras de destacamento.

en	The position at first reading adopted by the Council on 7 April 2020 supports the main objectives of the Commission proposals to improve working and social conditions for road transport workers, while ensuring more equitable conditions of competition between operators.
pt	A posição em primeira leitura adotada pelo Conselho em 07 de abril de 2020 corrobora os objetivos globais das propostas da Comissão, que visam melhorar as condições laborais e sociais dos trabalhadores do transporte rodoviário, assegurando simultaneamente condições de concorrência mais equitativas para os operadores.

en	These conditions are in line with the Commission's objective of providing further flexibility for long-distance freight transport, while ensuring that drivers return home regularly for a long rest period.
pt	Estas condições estão em consonância com o objetivo da Comissão de criar maior flexibilidade no transporte de mercadorias de longo curso, assegurando ao mesmo tempo que os condutores regressem regularmente a casa para poderem usufruir de um longo período de repouso.

en	Date of the opinion of the Committee of the Regions: 01/02/2018
pt	Data do parecer do Comité das Regiões: 01/02/2018

en	The Commission proposed to adapt the weekly rest requirements to actual practice in the sector, by allowing further flexibility in the organisation of the weekly rest periods, so that drivers can take two consecutive reduced weekly rests within a period of four weeks.
pt	A Comissão propôs a adaptação dos requisitos de repouso semanal à prática real no setor, permitindo uma maior flexibilidade na organização dos períodos de repouso semanal, de modo a que os condutores possam gozar dois períodos de repouso semanal reduzidos consecutivos ao longo de um período de quatro semanas.

en	The general objectives of the Commission proposals are to improve working and social conditions for road transport workers, while ensuring more equitable conditions of competition between operators.
pt	Os objetivos globais das propostas da Comissão consistem em melhorar as condições laborais e sociais dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário, assegurando simultaneamente condições de concorrência mais equitativas para os operadores.

en	For passenger transport, in the context of bilateral operations, the driver may pick up passengers once and/or set down passengers once in Member States or third countries that the driver crosses, provided that the driver does not offer passenger transport services between two locations within the Member State crossed.
pt	No caso do transporte de passageiros, no contexto de operações bilaterais, o condutor pode embarcar e/ou largar passageiros uma única vez nos Estados-Membros ou países terceiros que o condutor atravesse, desde que o condutor não preste serviços de transporte de passageiros entre dois locais situados no Estado-Membro cujo território atravessar.

en	Date of the opinion of the European Economic and Social Committee: 18/01/2018
pt	Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 18/01/2018

en	Date of the position of the European Parliament, first reading: 04/04/2019
pt	Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 04/04/2019

en	The Commission proposed to introduce an obligation for the transport undertakings to organise the drivers' work in such a way that they are able to return home for a weekly rest at least once every three consecutive weeks.
pt	A Comissão propôs introduzir a obrigação de as empresas de transporte organizarem o trabalho dos condutores de forma a que estes possam regressar ao seu país de origem para usufruírem de um período de repouso semanal pelo menos uma vez de três em três semanas consecutivas.

en	(2) A proposal to amend Regulation 561/2006 on driving and rest time rules in road transport and Regulation 165/2014 on the tachograph;
pt	(2) Uma proposta de alteração do Regulamento 561/2006 relativo aos períodos de condução e de repouso no setor dos transportes rodoviários e do Regulamento 165/2014 relativo ao tacógrafo;

en	(3) A proposal to amend Directive 2006/22/EC on minimum requirements for controlling compliance with the driving and resting time rules and to establish sector specific rules for posting of drivers (lex specialis to posted workers Directive 96/71/EC and to its enforcement Directive 2014/67/EU).
pt	(3) Uma proposta de alteração da Diretiva 2006/22/CE relativa a exigências mínimas no que respeita ao controlo do cumprimento das regras em matéria de tempo de condução e de descanso e ao estabelecimento de regras setoriais específicas para o destacamento de condutores (lex specialis em relação à Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores e à Diretiva 2014/67/UE respeitante à execução desta última).

en	It specifies that drivers should go back to the employer's operational centre where the driver is normally based or to the drivers' place of residence within each period of four consecutive weeks.
pt	Exige que o condutor regresse ao centro operacional da empresa de transportes a que se encontra normalmente afetado ou ao seu local de residência no final de cada período de quatro semanas consecutivas.

en	They will cease to apply on the date on which smart tachographs complying with the requirement of recording border crossings and additional activities are required to be fitted in the vehicles.
pt	Deixarão de ser aplicáveis a partir da data em que passe a ser obrigatório equipar os veículos com tacógrafos inteligentes conformes com o requisito de registo de passagens de fronteira e as atividades adicionais.

en	This rule would replace the current limitation to 3 operations in 7 days and was intended to ease enforcement, while broadly keeping the existing level of market opening.
pt	Esta regra iria substituir a atual limitação a 3 operações em 7 dias.

en	Why?
pt	Porquê?

en	Will there be other significant impacts?
pt	Haverá outros impactos significativos?

en	In addition to regular monitoring, it is proposed that the Commission will submit an implementation report to the European Parliament and the Council 3 years after the entry into application of the legislative measures.
pt	Além do acompanhamento periódico, propõe-se que a Comissão apresente um relatório de execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho 3 anos após a entrada em vigor das medidas legislativas.

en	How will businesses, SMEs and micro-enterprises be affected?
pt	Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?

en	Consistent and appropriate measures are needed to address the problems identified.
pt	Impõe-se a tomada de medidas coerentes e adequadas para resolver os problemas identificados.

en	C. Impacts of the preferred option
pt	C. Impactos das opções preferidas

en	What legislative and non-legislative policy options have been considered?
pt	Quais foram as opções legislativas e não legislativas ponderadas?

en	The preferred option will have no significant cost impact on businesses.
pt	A opção preferida não terá impacto significativo nas empresas em matéria de custo.

en	Is there a preferred choice or not?
pt	Há ou não uma opção preferida?

en	Specific sensitivities regarding the collection of biometric data of minors will be taken into account.
pt	Serão tidas em conta as sensibilidades específicas relativas à recolha de dados biométricos de menores.

en	The preferred options will bring direct benefits in many areas, though these are not easily quantifiable.
pt	As opções preferidas proporcionam vantagens diretas em muitas áreas que, no entanto, não são facilmente quantificáveis.

en	B. Solutions
pt	B. Soluções

en	A. Need for action
pt	A. Necessidade de agir

en	Will there be significant impacts on national budgets and administrations?
pt	Haverá um impacto significativo nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

en	All national administrations will eventually benefit from time savings in administration and public services.
pt	Todas as administrações nacionais acabarão por beneficiar de economias de tempo nos serviços administrativos e públicos.

en	Significant additional administrative and regulatory costs are not expected.
pt	Não se preveem custos administrativos e legais adicionais.

en	Free movement of persons will also be facilitated, because improved documents will permit quicker, easier and more secure use of documents.
pt	A livre circulação de pessoas é também facilitada, porquanto a melhoria dos documentos permite uma utilização mais rápida, fácil e segura dos mesmos.

en	If national measures are not coordinated, they could create further problems (and consequently significant costs) for European citizens, national authorities or businesses/private sector.
pt	Se as medidas nacionais não forem coordenadas, podem criar problemas adicionais (e, por conseguinte, custos substanciais) para os cidadãos europeus, para as autoridades nacionais ou para as empresas/setor privado.

en	EU action is needed to promote the free movement of persons and increase the level of security within the EU, as both issues have a cross-border dimension and cannot be dealt with by individual Member States alone.
pt	É necessária a intervenção da UE para promover a livre circulação de pessoas e aumentar o nível de segurança no interior da União, dado que ambas as questões têm uma dimensão transfronteiriça e não podem ser tratadas pelos Estados-Membros isoladamente.

en	The preferred option will allow businesses, including SMEs and micro-enterprises, to have more trust in the identification documents presented by potential clients from other Member States and therefore broaden their business opportunities.
pt	A opção preferida permite que as empresas, incluindo as PME e as microempresas, tenham uma confiança acrescida nos documentos de identificação apresentados por potenciais clientes de outros Estados-Membros e expandam, por conseguinte, as suas oportunidades de negócio.

en	When will the policy be reviewed?
pt	Quando será reexaminada a legislação proposta?

en	What is the problem being addressed?
pt	Qual é o problema em causa?

en	The preferred option will impact on fundamental rights, and in particular in relation to Article 7 of the Charter on respect for private life and Art 8 on the right to the protection of personal data.
pt	A opção preferida terá impacto sobre os direitos fundamentais e, em particular, no que diz respeito ao artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais sobre o respeito pela vida privada e ao artigo 8.º sobre o direito à proteção de dados pessoais.

en	Soft law measures are adaptable to Member States' needs.
pt	As medidas legislativas não vinculativas são adaptáveis às necessidades dos Estados-Membros.

en	What is this initiative expected to achieve?
pt	O que se espera alcançar com a iniciativa?

en	Who supports which option?
pt	Quem apoia cada uma das opções?

en	Impact assessment on a proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on strengthening the security of identity cards of Union citizens and of residence documents issued to Union citizens and their family members exercising their right of free movement
pt	Avaliação do impacto da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação

en	D. Follow up
pt	D. Acompanhamento

en	The general objective of the proposal is twofold: • to improve security within the EU and at its borders; • to facilitate EU citizens' right to move and reside freely in the EU.
pt	A proposta tem um duplo objetivo geral: • melhorar a segurança no interior da UE e nas suas fronteiras; • facilitar o direito dos cidadãos da UE de circular e residir livremente na UE.

en	The options are grouped: (a) ID cards, (b) residence documents and (c) process, to reflect the specific measures needed to address the problems of each group.
pt	As opções agrupam-se da seguinte forma: a) bilhetes de identidade, b) documentos de residência e c) processo, de modo a refletir as medidas específicas necessárias para resolver os problemas de cada grupo.

en	Council Conclusions stress the importance of the security of ID cards and residence documents.
pt	As Conclusões do Conselho salientam a importância da segurança dos bilhetes de identidade e títulos de residência.

en	The same approach will be followed as for the EU legislation on biometric passports and residence permits.
pt	Será adotada a mesma abordagem no que se refere à legislação da UE relativa aos passaportes biométricos e títulos de residência.

en	To make quicker gains on security, the phasing out of weaker ID cards will create some cost in a number of Member States.
pt	A fim de obter ganhos mais rápidos em matéria de segurança, a supressão gradual dos bilhetes de identidade mais vulneráveis resultará em alguns custos em vários Estados-Membros.

en	This will require a common EU-wide approach to bring consistency to the new rules on the format and security features of ID and residence documents and promote cross-border cooperation.
pt	Para tal, torna-se necessária uma abordagem comum à escala da UE por forma a dar coerência às novas normas relativas ao formato e aos dispositivos de segurança dos documentos de identificação e residência e promover a cooperação transfronteiriça.

en	The improvement in consistency with regard to the various types of documents will also offer some opportunities for card producers.
pt	A maior harmonização dos diversos tipos de documentos proporcionará igualmente oportunidades aos fabricantes de cartões.

en	The phasing out of non-compliant residence cards for non-EU family members will also lead to some additional (one-off) costs.
pt	A supressão gradual de cartões de residência não conformes para familiares que não sejam cidadãos da UE resultará também em alguns custos adicionais (embora pontuais).

en	A majority of EU citizens consulted support the wider EU harmonisation of national ID cards (ID 2), and are in favour of overall harmonised residence documents (RES 3).
pt	Uma maioria dos cidadãos da UE consultados apoia a harmonização mais alargada dos bilhetes de identidade nacionais (ID 2) e é a favor de títulos de residência globalmente uniformizados (RES 3).

en	The financial impacts will vary from Member State to Member State, depending on the extent of the changes needed (compliance cost for phasing-in) and how quickly these improvements are implemented (compliance cost for phasing-out).
pt	Os impactos financeiros variarão entre os Estados-Membros, em função do alcance das mudanças necessárias (custo de conformidade com a introdução gradual) e da celeridade com que estas melhorias forem aplicadas (custo de conformidade com a supressão gradual).

en	Whether compliance costs for new documents will be transferred to citizens will depend on the Member State administrations.
pt	A transferência dos custos de conformidade para os cidadãos dependerá das administrações dos EstadosMembros.

en	This is of particular interest to smaller enterprises that do not have the financial and personal means to develop processes, expertise and staff training to handle identification documents correctly.
pt	Este aspeto é de particular interesse para as empresas de menor dimensão que não dispõem dos meios financeiros e pessoais para desenvolver processos, conhecimentos especializados e ações de formação do seu pessoal por forma a tratar os documentos de identificação de forma correta.

en	These costs will be in proportion to the speed of the phasing out.
pt	Estes custos serão proporcionais à celeridade com que se proceda a essa supressão gradual.

en	All this leads to considerable burden and cost for (a) EU citizens and their family members when travelling or exercising their right to free movement; (b) public authorities, such as border guards; and (c) public and private sector entities, such as social security services, banks and airlines.
pt	Todos estes problemas resultam em consideráveis encargos e custos para a) os cidadãos europeus e seus familiares, sempre que viajarem ou exercerem o direito à livre circulação; b) as autoridades públicas, como os guardas de fronteira; e c) as entidades dos setores público e privado, como os serviços de segurança social, bancos e companhias aéreas.

en	Option 0: maintaining the status quo; Options ID: format and security of ID cards - ID SOFT): non-legislative measures related to ID cards (such as awareness-raising and training) - ID 1): ID SOFT, plus setting minimum common requirements for ID format and security - ID 2): ID SOFT, plus ID 1), with a common format for ID cards, including mandatory fingerprints - ID3): ID SOFT with the possibility of issuing an EU ID card in addition to national ID cards Options RES: format and security of residence documents - RES SOFT): non-legislative measures related to residence documents - RES 1): RES SOFT plus the harmonisation of a limited amount of residence document data - RES 2): RES SOFT plus RES 1) with a common format for residence documents of non-EU family members - RES 3): RES SOFT plus RES 1) with a common format for all residence documents, Options PROCESS: process for issuing documents and sharing information between Member States - PROCESS SOFT): promote more and better options for requesting and receiving documents - PROCESS 1): PROCESS SOFT and the ability to issue ID cards through consular networks The preferred options are ID 1), RES 2) and PROCESS SOFT).
pt	Os grupos não podem ser comparados entre si. Opção 0: manutenção do statu quo; Opções de ID: formato e segurança dos bilhetes de identidade - ID SOFT): medidas não legislativas relativas aos bilhetes de identidade (como sensibilização e formação) - ID 1): ID SOFT, mais o estabelecimento de requisitos mínimos comuns em matéria de formato e segurança da identificação - ID 2): ID SOFT, mais ID 1), com um formato comum aos bilhetes de identidade, incluindo a obrigatoriedade de impressões digitais - ID 3): ID SOFT, com a possibilidade de emissão de um bilhete de identidade da UE, para além dos bilhetes de identidade nacionais Opções de RES: formato e segurança dos títulos de residência - RES SOFT): medidas não legislativas relativas aos títulos de residência - RES 1): RES SOFT, mais a harmonização de um número limitado de informações a figurar no título de residência - RES 2): RES SOFT, mais RES 1), com um formato comum aos títulos de residência dos membros da família que não sejam cidadãos da UE - RES 3): RES SOFT, mais RES 1), com um formato comum a todos os títulos de residência Opções de PROCESSO: processo de emissão de documentos e partilha de informações entre os Estados-Membros - PROCESSO SOFT): promoção de mais e melhores opções para solicitar e receber documentos - PROCESSO 1): PROCESSO SOFT e possibilidade de emitir bilhetes de identidade através das redes consulares As opções preferidas são a ID 1), a RES 2) e a PROCESSO SOFT).

en	The indirect benefits of the preferred options will include a reduction in document fraud and identity theft and a generally improved level of security (reduction of crime, fraud and terrorism) within the EU and at its borders.
pt	As vantagens indiretas das opções preferidas incluem uma diminuição da fraude documental e do roubo de identidade, assim como um maior nível geral de segurança (redução do crime, da fraude e do terrorismo) no interior da UE e nas suas fronteiras.

en	Executive Summary Sheet
pt	Ficha de síntese

en	The (one-off) compliance cost of phasing in the upgraded documents will vary from Member State to Member State, depending on the quality of the documents currently issued.
pt	O custo de conformidade (pontual) com a introdução gradual dos documentos atualizados variará entre os Estados-Membros, em função da qualidade dos documentos atualmente emitidos.

en	Several national authorities (CY, DK, EE, FR, EL and LU) favour at least harmonising residence cards for non-EU family members on the basis of the uniform format for residence permits (RES 2).
pt	Várias autoridades nacionais (CY, DK, EE, FR, EL e LU) são no mínimo a favor da harmonização dos cartões de residência para os familiares que não sejam cidadãos da UE, com base no formato uniforme dos títulos de residência (RES 2).

en	The specific objectives of the proposal are: • to improve acceptance and authentication of ID cards and residence documents and reduce document fraud; • to improve identification of people based upon ID documents; • to raise awareness about these documents and the rights linked to them, including through training; • to simplify daily life for citizens, cut red tape and lower costs for all stakeholders.
pt	Os objetivos específicos da proposta são: • melhorar a aceitação e a autenticação dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência e reduzir a fraude documental; • melhorar a identificação das pessoas com base nos documentos de identificação; • reforçar o conhecimento sobre estes documentos e os direitos associados aos mesmos, inclusive através de formação; • simplificar a vida quotidiana dos cidadãos, diminuir a burocracia e reduzir os custos para todos os intervenientes.

en	Costs will be minimised as the replacements are expected to mostly be synchronised with the natural replacement cycle.
pt	Os custos serão minimizados uma vez que se prevê que as substituições ocorram, na sua maioria, em sintonia com o ciclo natural de substituição.

en	For national ID cards and residence cards for non-EU family members, Member States can build on the existing infrastructure (card readers, document scanners, equipment to take and verify biometric data) and production processes for passports and residence permits.
pt	Para os bilhetes de identidade e os cartões de residência dos familiares que não sejam cidadãos da UE, os Estados-Membros podem aproveitar a infraestrutura (leitores de cartões, dispositivos de digitalização de documentos, equipamentos para recolher e verificar dados biométricos) e os processos de produção de passaportes e títulos de residência existentes.

en	These problems make it more complicated to reliably identify the document holder and authenticate the documents and increase the risk of these being misused or wrongly rejected (e.g. at border crossings, in administrative registration, when accessing services).
pt	Estes problemas dificultam a identificação fiável do titular do documento e a sua autenticação, bem como aumentam o risco de os documentos serem indevidamente utilizados ou incorretamente rejeitados (como em procedimentos administrativos de registo nos postos fronteiriços, ao aceder aos serviços).

en	What are the benefits of the preferred option (if any, otherwise main ones)?
pt	Quais as vantagens da opção preferida (se existirem ou, caso contrário, quais são os benefícios das opções principais)?

en	In most cases, costs will be minimised by aligning the phasing in with the natural replacement cycle of documents.
pt	Na maioria dos casos, os custos serão minimizados se a introdução gradual for harmonizada com o ciclo natural de substituição dos documentos.

en	The main problems addressed by the initiative, affecting free movement and internal security, are: insufficient security of national ID cards and residence documents issued to non-EU family members; insufficient acceptance by public and private entities of ID cards and residence documents; complexity in issuing, handling and administering these documents.
pt	Os principais problemas abordados pela iniciativa, que afetam a livre circulação e a segurança interna, são os seguintes: segurança insuficiente dos bilhetes de identidade e títulos de residência nacionais emitidos a familiares que não sejam cidadãos da UE; aceitação insuficiente dos bilhetes de identidade e títulos de residência por parte das entidades públicas e privadas; complexidade do processo de emissão, tratamento e administração destes documentos.

en	What are the costs of the preferred option (if any, otherwise main ones)?
pt	Quais os custos da opção preferida (se existirem ou, caso contrário, quais são os custos das opções principais)?

en	The preferred option will ensure safeguards and guarantee the data subject's right applicable under the General Data Protection Regulation including the right to effective remedy.
pt	A opção preferida garante salvaguardas e os direitos do titular dos dados, previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, incluindo o direito à ação.

en	These problems are mainly driven by differences and inconsistency in the format, design and layout of ID cards and residence documents, and insufficient coordination of, awareness amongst and training for stakeholders involved in handling these documents.
pt	As causas principais destes problemas residem nas diferenças e falta de harmonização do formato, conceção e configuração dos bilhetes de identidade e títulos de residência e na insuficiência da coordenação, do conhecimento e da formação dos intervenientes no tratamento destes documentos.

en	Many national authorities and NGOs support soft law measures for all types of documents (all SOFT options).Some national authorities dealing with the issue of free movement (AT, CZ, HR, DK, NL, MT and PL) do not see the need for legislation, while the introduction of minimum features for ID cards (ID 1) is favoured by others (BG, CY, DE, EE, EL, FI, IE, PT, RO, SI and SK).
pt	Algumas autoridades nacionais responsáveis pela questão da livre circulação (AT, CZ, HR, DK, NL, MT e PL) não veem a necessidade de legislação, enquanto outras (BG, CY, DE, EE, EL, FI, IE, PT, RO, SI e SK) são a favor da adoção de dispositivos mínimos nos bilhetes de identidade (ID 1).

en	The evidence available shows that improved acceptance of documents and enhanced document security will yield direct and recurrent cost savings and a reduced administrative burden for citizens and their family members, public administrations (e.g. border guards checking documents) and public and private service operators (e.g. airlines, health, banks and insurance and social security providers).
pt	Os dados disponíveis demonstram que uma melhor aceitação e uma maior segurança dos documentos acarretam economias diretas e recorrentes em termos de custos e encargos administrativos reduzidos para os cidadãos e seus familiares, as administrações públicas (p.ex.

en	Maximum 8 lines
pt	Máximo 8 linhas

en	What is the added value of action at EU level (subsidiarity) Maximum 7 lines
pt	(subsidiariedade) Máximo 7 linhas

en	Maximum 12 lines
pt	Máximo 12 linhas

en	Maximum 11 lines
pt	Máximo 11 linhas

en	Maximum 4 lines
pt	Máximo 4 linhas

en	Maximum 7 lines
pt	Máximo 7 linhas

en	Maximum 14 lines
pt	Máximo 14 linhas

en	Policy priorities
pt	Prioridades políticas

en	These activities will mutually reinforce each other.
pt	Estas atividades irão reforçar-se mutuamente.

en	Therefore it remains a political priority for the Commission.
pt	Por conseguinte, continua a ser uma prioridade política da Comissão.

en	Yet, it is not a reality at work.
pt	No entanto, não é uma realidade no mundo do trabalho.

en	The ICT sector has been growing in the last 10 years and is expected to continue to create jobs.
pt	O setor das TIC tem vindo a crescer nos últimos 10 anos e prevê-se que continue a criar postos de trabalho.

en	Outcomes of EU-funded research.
pt	resultados de investigação financiada pela UE.

en	Eight main strands of action have been identified:
pt	Foram definidas oito grandes vertentes de ação:

en	Survey from 2015. ]
pt	Inquérito de 2015. ]

en	ensure the swift implementation of the non-legislative actions laid down in the Communication.
pt	assegurar a rápida execução das medidas não legislativas previstas na Comunicação.

en	The representation of men and women varies from one economic sector to other.
pt	A representação de homens e de mulheres varia de um setor económico para o outro.

en	Gender equality is one of the fundamental values of the European Union.
pt	A igualdade entre homens e mulheres é um dos valores fundamentais da União Europeia.

en	Rising inequalities in the EU and their social, economic and political impacts.
pt	Aumento das desigualdades na UE e os seus impactos social, económico e político.

en	DG RTD, Brussels, pp.
pt	DG RTD, Bruxelas, p.

en	[19: As announced in its report on the evaluation of the 2014 Recommendation.]
pt	[19: Conforme anunciado no seu relatório sobre a avaliação da Recomendação de 2014.]

en	Moreover, labour market developments have been in general unfavourable to low-wage workers.
pt	Além disso, a evolução do mercado de trabalho tem sido, de um modo geral, desfavorável aos trabalhadores com baixos salários.

en	[6: EC (2015) An ever closer union among the peoples of Europe?
pt	[6: CE (2015) An ever closer union among the peoples of Europe?

en	The ruling obliged Member States to make unisex premiums and benefits mandatory by 21 December 2012. ]
pt	O acórdão obrigou os Estados-Membros a tornar obrigatórios até 21 de dezembro de 2012 os prémios e as prestações unissexo. ]

en	The platform now consists of 18 Diversity Charters from the following countries: Austria, Belgium, Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, France, Germany, Hungary, Ireland, Italy, Luxembourg, The Netherlands, Poland, Portugal, Slovakia, Spain and Sweden.
pt	A plataforma é atualmente constituída por 18 Cartas da Diversidade dos seguintes países: Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslováquia, Finlândia e Suécia.

en	However, only around 16% of the almost 8 million people working in ICT are women.
pt	No entanto, apenas cerca de 16 % dos quase 8 milhões de trabalhadores do setor das TIC são mulheres.

en	The current situation suggests the need to consider further-reaching measures at EU level.
pt	A situação atual revela a necessidade de ponderar medidas mais abrangentes a nível da UE.

en	Mutual learning and evidence on "what works" are needed in this field.
pt	A aprendizagem mútua e provas «do que funciona» são necessárias neste domínio.

en	The Recommendation invites Member States to choose and implement at least one of the above measures in the light of their domestic circumstances.
pt	A recomendação insta os Estados-Membros a escolher e a aplicar pelo menos uma das medidas supramencionadas, à luz das respetivas circunstâncias internas.

en	Together with this Action Plan, the Commission adopted an evaluation report on the Transparency Recommendation.
pt	Em conjunto com este plano de ação, a Comissão adotou um relatório de avaliação sobre a recomendação relativa à transparência.

en	Moreover, the secrecy around pay levels makes it even more difficult to detect discrimination cases.
pt	Além disso, o sigilo em torno dos níveis de remuneração dificulta ainda mais a deteção de casos de discriminação.

en	[51: DE, EE, IE, ES, IT, AT, PL, RO, SK.][52: Notably in EE.]
pt	[51: DE, EE, IE, ES, IT, AT, PL, RO, SK.][52: Concretamente na EE.]

en	The assessment of the national measures notified by the Member States revealed that the current national transparency measures in place are insufficient and not effective on their own.
pt	A avaliação das medidas nacionais notificadas pelos Estados-Membros revelou que as medidas nacionais de transparência atualmente em vigor são insuficientes e não são, por si só, eficazes.

en	... and discrimination, allowed by a lack of transparency
pt	...e à discriminação, favorecida pela falta de transparência

en	However, sanctions provided for in the national laws of the Member States vary widely which leads to an unequal enforcement of the rights granted under the Directive]
pt	No entanto, as sanções previstas nas legislações nacionais dos Estados-Membros são muito variáveis, o que conduz a uma aplicação desigual dos direitos concedidos ao abrigo da Diretiva.]

en	The conferences are intended to highlight the most promising experiences and further disseminate them to a broad range of stakeholders and national governments;
pt	As conferências destinam-se a destacar as experiências mais promissoras e a divulgá-las a um vasto conjunto de partes interessadas e governos nacionais;

en	Recent examples include:
pt	Entre os exemplos recentes figuram:

en	[8: Eurobarometer 465.]
pt	[8: Eurobarómetro 465.]

en	This gap becomes wider with age, particularly as a result of the so-called motherhood penalty.
pt	Esta disparidade vai-se acentuando com a idade, nomeadamente em consequência da chamada penalização por maternidade.

en	[32: Between 2014 and 2016, EUR 5 million were allocated to 23 projects on this topic.]
pt	[32: Entre 2014 e 2016, foram atribuídos 5 milhões de euros a 23 projetos dedicados a esta questão.]

en	The proposal lays down quantitative objectives for Member States and emphasises the importance of boards setting transparent selection criteria for candidates;
pt	A proposta define objetivos quantitativos para os Estados-Membros e sublinha a importância de os conselhos de administração definirem critérios de seleção transparentes para os candidatos;

en	[24: The EU-level platform of Diversity Charters was set up in 2010 and is funded by the European Commission.
pt	[24: A plataforma das Cartas da Diversidade à escala da UE foi criada em 2010 e é financiada pela Comissão Europeia.

en	The focus will be on concrete tools and legal instruments and on the challenges involved in implementing them;
pt	A tónica será colocada nas ferramentas e instrumentos jurídicos concretos, bem como nos desafios decorrentes da sua aplicação;

en	the need for and possibility of making some or all of the measures on pay transparency foreseen in the 2013 Recommendation binding, such as:
pt	a necessidade e a possibilidade de tornar vinculativas a totalidade ou uma parte das medidas relativas à transparência salarial previstas na Recomendação de 2013, tais como:

en	[16: The Gender Equality Recast Directive obliges Member States to put in place penalties which shall be effective, proportionate and dissuasive.
pt	[16: A diretiva reformulada relativa à igualdade de género obriga os Estados-Membros a estabelecer sanções que devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

en	[26: As from December 2017, stakeholders from all transport sectors will be able to make their concrete actions in favour of women's employment visible and to exchange good practices.]
pt	[26: A partir de dezembro de 2017, as partes interessadas de todos os setores dos transportes poderão tornar visíveis as suas ações concretas a favor do emprego das mulheres e proceder ao intercâmbio de boas práticas.]

en	Special attention will be paid to gender issues in the implementation of the New Skills Agenda.
pt	Será dada particular atenção às questões de género na implementação da Nova Agenda de Competências.

en	The report takes stock of the follow-up given by Member States and gives an overview of existing national measures.
pt	O relatório faz um balanço do seguimento dado pelos Estados-Membros e apresenta uma síntese das medidas nacionais existentes.

en	improving sanctions and compensation to victims by evaluating the need to introduce measures such as:
pt	o reforço das sanções e das indemnizações das vítimas avaliando a necessidade de introduzir medidas como:

en	The percentage increased by a more modest amount for men, from 11.6 percent to 14.7 percent".
pt	No que diz respeito aos homens, esta percentagem registou um aumento mais modesto, passando de 11,6 % para 14,7 %».

en	continuing to highlight women's achievements in science by organising the EU Prize for women innovators;
pt	continuar a dar destaque às realizações das mulheres no domínio da ciência, através da organização do Prémio da UE para Mulheres Inovadoras,

en	However, the context also matters: women tend to negotiate as much as men when it is explicitly stated that wages are negotiable and that negotiation is therefore an appropriate behaviour.
pt	No entanto, o contexto também tem a sua importância: as mulheres tendem a negociar tanto quanto os homens quando está explicitamente estipulado que os salários são negociáveis e que a negociação é, por conseguinte, um comportamento adequado.

en	Attracting more women to the science, technology, engineering and mathematics (STEM) sector would contribute to an increase in EU GDP per capita of 2.2 to 3.0% in 2050.
pt	A atração de um maior número de mulheres para as áreas das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática (STEM) contribuiria para aumentar o PIB per capita da UE de 2,2 % para 3,0 % em 2050.

en	The recent stagnation raises questions as to the need to strengthen and adapt existing initiatives: gender inequalities in the labour market have been contained, but not erased.
pt	A estagnação recente suscita questões quanto à necessidade de reforçar e adaptar as iniciativas existentes: as desigualdades de género no mercado de trabalho foram restringidas, mas não eliminadas.

en	[22: The OECD is responsible for the Programme for International Students Assessment (PISA) which is a triennial survey of 15-year-old students around the world.
pt	[22: A OCDE é responsável pelo Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), que consiste num inquérito trienal dirigido a alunos de 15 anos de todo o mundo.

en	The TFEU enshrines the principle of equal pay in its Article 157.
pt	No seu artigo 157.º, o TFUE consagra o princípio da igualdade salarial.

en	A specific module on this topic will be included in the Eurostat's annual labour Force Survey;
pt	Será incluído um módulo específico sobre este tema no inquérito anual às forças de trabalho realizado pelo Eurostat;

en	A few good practices are available on how to tackle segregation in education and in the labour market.
pt	Existem algumas boas práticas sobre o modo de combater a segregação na educação e no mercado de trabalho.

en	Women should also benefit from the recent minimum wages' increase in some of the countries with the highest gender pay gap (Czech Republic, Slovakia and the UK).]
pt	As mulheres deverão igualmente beneficiar do recente aumento do salário mínimo em alguns dos países que registam as maiores diferenças salariais entre homens e mulheres (República Checa, Eslováquia e Reino Unido).]

en	[20: Women only represent 10% of the workforce in the construction sector, 22% in the transport sector and 30% in manufacturing (compared to 46% of the whole economy)]
pt	[20: As mulheres representam apenas 10 % da força de trabalho no setor da construção, 22 % no setor dos transportes e 30 % na indústria transformadora (em comparação com 46 % da economia no seu conjunto).]

en	Such measures would contribute to boosting jobs and growth in the EU and to having a fairer single market for employment.
pt	Essas medidas contribuirão para promover o emprego e o crescimento na UE e um mercado único de trabalho, mais equitativo.

en	Almost half of workers are actually uncomfortable with the idea of negotiating their salary, and this proportion is higher among women than among men.
pt	Quase metade dos trabalhadores sente-se desconfortável com a ideia de negociar o seu salário, e esta proporção é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens.

en	See also "The situation of workers in the collaborative economy", In-depth-analysis, European Parliament for EU data ]
pt	Ver igualmente «The situation of workers in the collaborative economy», análise aprofundada, dados do Parlamento Europeu para a UE. ]

en	In 2017, the gender pay gap was addressed in the Country Reports of nine Member States.
pt	Em 2017, a questão das disparidades salariais entre homens e mulheres foi abordada nos relatórios por país de nove Estados-Membros.

en	its annual Report on equality between women and men published at the occasion of the International Women's Day;
pt	o seu relatório anual sobre a igualdade entre mulheres e homens, publicado por ocasião do Dia Internacional da Mulher;

en	Women are less represented in some sectors of the economy, such as construction, manufacturing, transport, the sciences and ICT.
pt	As mulheres estão menos representadas em alguns setores da economia, como a construção, a indústria transformadora, os transportes, as ciências e as TIC.

en	Clarification of the notion of work of equal value;
pt	a clarificação do conceito de trabalho de valor igual,

en	an EU seminar with cross-industry partners and sector social partners (November 2016); and
pt	um seminário da UE com parceiros interprofissionais e parceiros sociais por setor (novembro de 2016); e

en	Information is crucial to enable victims of discrimination to assert their rights, to enable companies to adjust their practices and policies and to enable public authorities to take the necessary accompanying measures and/or adopt guidelines.
pt	A informação é fundamental para permitir que as vítimas de discriminação façam valer seus direitos, para permitir que as empresas ajustem as suas práticas e as suas políticas e para permitir que as autoridades públicas tomem as medidas de acompanhamento necessárias e/ou adotem orientações nessa matéria.

en	At the current rate of changes, it would only be closed at the breach of the next millennium.
pt	Ao ritmo da evolução atual, esta lacuna será colmatada apenas no início do próximo milénio.

en	From 2005 to 2015, the percentage of women who were employed in an alternative work arrangement more than doubled, rising from 8.3 percent to 17.0 percent.
pt	Entre 2005 e 2015, a percentagem de mulheres que trabalhavam com base em modalidades de trabalho alternativas aumentou para mais do dobro, passando de 8,3 % para 17,0 %.

en	It also contributes to taking further the European pillar of social rights [proclaimed by the Parliament, the Council and the Commission at the Social Summit for Fair Jobs and Growth on 17 November in Gothenburg], notably its principle 2 on ensuring gender equality in all areas and principle 3 on equality of opportunities.
pt	Contribui também para fazer avançar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais [proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, em Gotemburgo, em 17 de novembro], nomeadamente o seu princípio n.º 2, relativo à garantia de igualdade de género em todos os domínios e princípio n.º de 3, sobre a igualdade de oportunidades.

en	ensuring that equality bodies can actually and fully play their role, notably through the monitoring and enforcement of the applicable rules;
pt	assegurar que os organismos de promoção da igualdade possam desempenhar plena e integralmente o seu papel, nomeadamente através da monitorização e da aplicação das regras em vigor,

en	a report on the enforcement of equal pay published together with this Action Plan;
pt	um relatório sobre a aplicação da igualdade salarial publicado em conjunto com o presente plano de ação,

en	Entitlement of employees to request information on pay levels;
pt	o direito dos trabalhadores a solicitar informações sobre os níveis de remuneração,

en	having minimum sanctions in case of breach of the principle of equal pay, and
pt	sanções mínimas em caso de violação do princípio da igualdade salarial, e

en	The gender pay gap will decrease only with the strong involvement of all actors concerned, i.e. workers, companies and public authorities.
pt	As disparidades salariais entre homens e mulheres só diminuirão com uma participação forte de todos os intervenientes interessados, ou seja, os trabalhadores, as empresas e as autoridades públicas.

en	continue to evaluate whether the EU acquis is implemented correctly in the different EU Member States and monitor how the principle of equal pay is applied on the ground; in case of non-compliance, the Commission will continue to pursue infringement procedures against the Member State concerned for failure to comply with its EU obligations
pt	continuar a avaliar se o acervo da UE está a ser corretamente aplicado nos diferentes Estados-Membros da UE e monitorizar a aplicação do princípio da igualdade salarial no terreno; em caso de incumprimento, a Comissão continuará a instaurar processos por infração contra o Estado-Membro em causa por incumprimento das suas obrigações da UE;

en	This gender pay gap has been plateauing over the last 5 years.
pt	Esta disparidades salariais entre homens e mulheres mantiveram-se nos últimos 5 anos.

en	Women in the EU, across the economy, earn on average over 16% less per hour than men do.
pt	As mulheres na UE, em todos os setores da economia, ganham, em média, menos 16 % por hora do que os homens.

en	The tools developed in the context of this Agenda (on qualifications, skills and the validation of informal learning) are gender-neutral and will help make the most of such skills and improve the transparency of qualifications.
pt	As ferramentas desenvolvidas no contexto desta Agenda (sobre qualificações, competências e validação da aprendizagem informal) são neutras no que diz respeito ao género e contribuirão para aproveitar ao máximo essas competências e melhorar a transparência das qualificações.

en	Sectoral segregation has evolved very slowly (2017 Report on equality between women and men in the EU).]
pt	A segregação setorial evoluiu de forma muito lenta (relatório de 2017 sobre a igualdade entre mulheres e homens na UE).]

en	The Gender Pay Gap in the EU
pt	Disparidades salariais entre homens e mulheres na UE

en	The Commission supports Member States, companies, civil society and social partners through funding and actions on the exchange of good practices.
pt	A Comissão apoia os Estados-Membros, as empresas, a sociedade civil e os parceiros sociais através de financiamento e de medidas relativas ao intercâmbio de boas práticas.

en	Europeans would support more transparency at work: almost two thirds would be in favour of publishing the average wages per sex and per job type earned in the organisation or company where they work.
pt	Os europeus defendem uma maior transparência no trabalho: quase dois terços mostram-se favoráveis à publicação dos salários médios por sexo e por tipo de trabalho auferidos na organização ou empresa onde trabalham.

en	... pervasive segregation on the labour market,
pt	...a uma segregação generalizada no mercado de trabalho,

en	In local politics, in 2015, women accounted for only just over one in seven (15.1%) mayors or other council leaders (2017 Report on equality between men and women).]
pt	A nível da política local, em 2015, as mulheres representavam apenas pouco mais de um em cada sete (15,1 %) presidentes da câmara ou outros dirigentes de órgãos autárquicos (relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres de 2017).]

en	The Commission will support companies and other employers in their efforts to ensure equal pay and to attract and retain the underrepresented sex.
pt	A Comissão irá apoiar as empresas e outros empregadores nos seus esforços para assegurar a igualdade salarial e atrair e conservar o sexo sub-representado.

en	[45: The gender pay gap can be explained by a number of factors: segregation, differences in school attainment, differences in experience, etc.
pt	[45: As disparidades salariais entre homens e mulheres podem ser explicadas por vários fatores: segregação, diferenças em matéria de sucesso escolar, diferenças em termos de experiência, etc.

en	To be effective, synergies will be needed between measures taken by key stakeholders at European, at national and at corporate level.
pt	Para garantir a eficácia, será necessário desenvolver sinergias entre as medidas adotadas pelas principais partes interessadas a nível europeu, nacional e organizacional.

en	The effect of segregation in occupation is more heterogeneous across countries: in a number of countries; segregation in occupation may actually protect women.
pt	O efeito da segregação profissional é mais heterogéneo entre países: em certos países, na realidade, a segregação profissional pode proteger as mulheres.

en	If most Europeans (69%) are aware of the existence of a gender pay gap across the economy, employees do not think that such a gap exists in their own company, while a third of employees do not know the wages of their colleagues.
pt	Embora a maioria dos europeus (69 %) tenha conhecimento da existência das disparidades salariais entre homens e mulheres em todos os setores da economia, os trabalhadores consideram que essas disparidades não existem nas suas próprias empresas, enquanto um terço dos trabalhadores desconhecem o valor do salário dos seus colegas.

en	The Commission will assess the need for further legal measures to improve enforcement of the principle and will further monitor and enforce existing EU rights.
pt	A Comissão irá avaliar a necessidade de outras medidas jurídicas para melhorar a aplicação deste princípio e reforçar a monitorização e o controlo da aplicação dos direitos existentes na UE.

en	[47: See Krueger and Katz (2016), "The Rise and Nature of Alternative Work Arrangements in the United States, 1995-2015".
pt	[47: Ver Krueger and Katz (2016), «The Rise and Nature of Alternative Work Arrangements in the United States, 1995-2015».

en	[43: See Bettio F. and Ticci E. (2017), Violence against women and economic independence.
pt	[43: Ver Bettio F. e Ticci E. (2017), Violence against women and economic independence.

en	include a dedicated gender perspective in the 2018 Pension Adequacy Report.
pt	integrar uma perspetiva de género específica no Relatório sobre a adequação das pensões de 2018.

en	][41: Key stakeholders are national qualifications authorities, information, advice and guidance services, and authorities responsible for the validation of non-formal and informal learning.]
pt	][41: As principais partes interessadas são as autoridades de qualificação nacionais, os serviços de informação, orientação e aconselhamento e as autoridades responsáveis pela validação da aprendizagem não formal e informal.]

en	clarify the requirements under the Directive and/or set horizontal standards for equality bodies in line with their monitoring status, in particular as regards their independence, effectiveness, and competences.
pt	clarificar os requisitos previstos na Diretiva e/ou estabelecer normas horizontais para os organismos de promoção da igualdade, em consonância com o seu estatuto de monitorização, nomeadamente no que se refere à sua independência, eficácia e competências,

en	In 2014, the Commission adopted a Recommendation on Pay Transparency, which promotes a more effective application of equal pay legislation through a toolbox of concrete measures to improve pay transparency.
pt	Em 2014, a Comissão adotou uma recomendação sobre transparência salarial, que promove a aplicação mais eficaz da legislação em matéria de igualdade salarial através de um conjunto de medidas concretas destinadas a aumentar a transparência salarial.

en	work towards the better recognition of skills in all sectors, including in female-dominated sectors under its New Skills Agenda.
pt	trabalhar para um melhor reconhecimento das competências em todos os setores, incluindo os setores dominados pelas mulheres, no âmbito da sua Nova Agenda de Competências.

en	][5: See Boll et al. (2016):]
pt	][5: Ver Boll et al. (2016):]

en	As career and study choices are made quite early in life and are too often irreversible, tackling segregation in the labour market requires actions at school level.
pt	Tendo em conta que as opções de carreira e de estudos são feitas numa fase bastante precoce da vida e são frequentemente irreversíveis, a luta contra a segregação no mercado de trabalho exige uma ação ao nível das escolas.

en	launch work to better assess gender equality in the collaborative economy as data collected in Europea and the United States show that more women are entering the "platform economy".
pt	lançar os trabalhos para avaliar melhor a igualdade de género na economia colaborativa, na medida em que os dados recolhidos na Europa e nos Estados Unidos revelam que há mais mulheres a entrar na «economia das plataformas».

en	Today, young women are leaving school with better qualifications than young men, but in 10 Member States they are already earning 10% less than men before they turn 34.
pt	Hoje em dia, as jovens concluem os estudos mais qualificadas do que os rapazes, mas em dez Estados-Membros aos 34 anos auferem já 10 % menos do que os homens .

en	strengthening the enforcement role of equality bodies, for instance by:
pt	o reforço do papel coercitivo dos organismos de promoção da igualdade, por exemplo ao:

en	[9: For instance, the introduction of a minimum wage in Germany is estimated to reduce the gender pay gap by 2.5 percentage points.
pt	[9: Por exemplo, prevê-se que a introdução de um salário mínimo na Alemanha permita reduzir a disparidade salarial entre homens e mulheres em 2,5 pontos percentuais.

en	Conversely, men rarely enter key sectors for the future of Europe's society and economy, such as education, nursing, and carer professions in healthcare.
pt	Inversamente, os homens raramente entram em setores que são fundamentais para o futuro da sociedade e da economia europeias, como a educação, a enfermagem e as profissões relacionadas com a prestação de cuidados na área da saúde.

en	supporting data collection on teacher wages by Eurydice in cooperation with the OECD and encouraging Member States to take action to eliminate under-remuneration in this sector.
pt	apoiar a recolha de dados sobre os salários dos professores pela rede Eurydice, em cooperação com a OCDE, e incentivar os Estados-Membros a tomarem medidas para eliminar o baixo nível de remunerações neste setor.

en	having minimum standards on compensation which would put the victim in the position in which she would have been if the principle of equal pay had been respected.
pt	normas mínimas em matéria de indemnização que coloquem a vítima no cargo em que estaria caso o princípio da igualdade salarial tivesse sido respeitado,

en	In each sector and each occupation, women are less likely to be promoted and to get management responsibilities.
pt	Em todos os setores e profissões, as mulheres têm menos hipóteses de ser promovidas e de lhes serem confiadas responsabilidades de gestão.

en	][4: See Index of occupational and sector segregation published every year in the European Commission's report on equality between women and men.
pt	][4: Ver o Índice de segregação profissional e por setor publicado anualmente no relatório da Comissão Europeia sobre a igualdade entre mulheres e homens.

en	PISA data show that gender stereotypes are still prevalent, leading to differences in self-confidence and engagement in different fields.
pt	Os dados do programa PISA revelam que os estereótipos de género ainda são preponderantes, dando azo a diferenças a nível da autoconfiança e da participação em diferentes áreas.

en	assess the possibility of targeted amendments to the Gender Equality Recast Directive by looking at:
pt	avaliar a possibilidade de introduzir alterações específicas na Diretiva reformulada relativa à igualdade de género, considerando:

en	the Eurobarometer on the gender pay gap and pay transparency which will be published in Autumn 2017;
pt	o Eurobarómetro sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres e a transparência salarial, que será publicado no outono de 2017;

en	The Action Plan includes a broad and coherent set of activities to tackle the gender pay gap from all possible angles, rather than singling out only one factor or cause.
pt	O plano de ação inclui um conjunto amplo e coerente de atividades que visam colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres de todos os ângulos possíveis, em vez de destacar apenas um fator ou uma causa.

en	See Blau F and Kahn L (1997), "Swimming Upstream: Trends in the Gender Wage Differential in the 1980s", Journal of Labor Economics, Vol. 15, No. 1, Part 1 (Jan., 1997), pp. 1-42 ]
pt	Ver Blau F e Kahn L (1997), «Swimming Upstream: Trends in the Gender Wage Differential in the 1980s», Journal of Labor Economics, Vol. 15, n.º 1, Parte 1 (Jan., 1997), p. 1-42 ]

en	[10: It accounts for a third of earnings inequalities between women and men during working lives.
pt	[10: Representa um terço das disparidades de rendimentos entre mulheres e homens ao longo da vida profissional.

en	In particular, the Commission will:
pt	Mais concretamente, a Comissão irá:

en	Although a number of initiatives have been successful in encouraging women to enter male dominated sectors such as the sciences and technology, the level of segregation in occupation and sectors has barely changed overall.
pt	Embora várias iniciativas tenham conseguido incentivar as mulheres a entrar em setores dominados pelos homens, como as ciências e a tecnologia, o nível de segregação profissional e setorial manteve-se, de um modo geral, praticamente inalterado.

en	The Commission will in particular:
pt	A Comissão irá, nomeadamente:

en	In 2013, the Commission adopted an implementation report on the Gender Equality Recast Directive.
pt	Em 2013, a Comissão aprovou um relatório sobre a aplicação da Diretiva reformulada relativa à igualdade de género.

en	In the engineering and scientific sectors, a gender divide is still perceptible among the young generation: while in 2014 women made up 46 % of all PhD graduates in the EU, they accounted for just 28% of PhD graduates in engineering, manufacturing and construction, and only 21% of those graduating in computing.
pt	Nos setores da engenharia e das ciências, a clivagem entre homens e mulheres ainda é percetível nas camadas mais jovens: embora, em 2014, as mulheres representassem 46 % do total de doutorados na UE, representavam apenas 28 % dos doutorados nas áreas da engenharia, da produção industrial e da construção, e apenas 21 % dos diplomados na área da informática.

en	- supporting peer learning between Member States on the careers of teachers and school leaders to address the gender imbalance in teaching; this will be done under the Education and Training 2020 programme through a series of expert seminars and linked to the European sectorial social dialogue in education;
pt	- apoiar a aprendizagem pelos pares entre os Estados-Membros sobre as carreiras dos professores e dirigentes escolares, a fim de abordar o desequilíbrio entre homens e mulheres no ensino; esta ação será realizada no âmbito do programa Educação e Formação 2020, através de uma série de seminários de peritos, e será associada ao diálogo social setorial europeu no domínio da educação,

en	Both, the report on Gender Equality Recast Directive implementation and Transparency Recommendation implementation, bring evidence of the need to foster the existing legal framework and enhance its enforcement.
pt	O relatório sobre a aplicação da Diretiva reformulada relativa à igualdade de género e a aplicação da recomendação relativa à transparência comprovam a necessidade de consolidar o quadro jurídico em vigor e de melhorar a sua aplicação.

en	implement particular initiatives in various sectors to eradicate stereotypes on women's and men's skills, abilities and roles, such as:
pt	lançar iniciativas específicas em vários setores para erradicar os estereótipos associados às competências, às aptidões e aos papéis das mulheres e dos homens, tais como:

en	continue to fund grass-roots projects questioning stereotypes led by the education and training communities through Erasmus+;
pt	continuar a financiar projetos de base comunitária destinados a questionar os estereótipos, conduzidos pelas comunidades de ensino e de formação através do programa Erasmus+;

en	The report provides a state of play of the Directive's implementation on the ground, including on the issue of equal pay.
pt	O relatório apresenta o ponto da situação relativamente à aplicação da Diretiva no terreno, inclusivamente no que se refere à questão da igualdade salarial.

en	continue to work together with the network of equality bodies (EQUINET), the Advisory Committee on equal opportunities between women and men and the High Level Group on gender mainstreaming to strengthen the enforcement of the principle of equal pay in Member States.
pt	continuar a trabalhar em conjunto com a Rede europeia de organismos de promoção da igualdade (EQUINET), o Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e o Grupo de Alto Nível para a integração da igualdade de género, com vista a reforçar a aplicação do princípio da igualdade salarial nos Estados-Membros.

en	American data shows "a notable rise in the likelihood of working in an alternative work arrangement for women.
pt	Os dados americanos revelam um aumento considerável da probabilidade de as mulheres trabalharem com base em modalidades de trabalho alternativas.

en	adopt, in 2019, a report on the national measures adopted on the basis of Article 157-4 TFEU, providing for specific advantages in order to make it easier for the underrepresented sex to pursue a vocational activity or to prevent or compensate for disadvantages in professional careers
pt	aprovar, em 2019, um relatório sobre as medidas nacionais adotadas com base no artigo 157.º, n.º 4, do TFUE, que preveja regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional;

en	Moreover, in almost all sectors men are more often promoted to supervisory roles or management, culminating at the top with less than 5% of CEOs being women.
pt	Além disso, em quase todos os setores, os homens são promovidos mais frequentemente para cargos de supervisão ou de gestão, alcançando posições de topo, sendo que menos de 5 % dos diretores executivos são mulheres.

en	[38: Recent research confirms that sectoral gender segregation on the labour market accounts for a significant proportion of the gender pay gap in all EU countries: women are entering relatively low-paid sectors.
pt	[38: A investigação recente confirma que a segregação setorial entre homens e mulheres no mercado de trabalho é responsável por uma percentagem significativa das disparidades salariais entre homens e mulheres em todos os países da UE: as mulheres estão a ingressar em setores onde as remunerações são relativamente baixas.

en	Conversely, men account only for 33% of PhD in teaching subjects.
pt	Por outro lado, os homens representam apenas 33 % dos doutorados na área da docência.

en	[1: In particular, data shows that the gender pay gap may increase as more women are entering in the labour market.
pt	[1: Em especial, os dados revelam que as disparidades salariais entre homens e mulheres poderão aumentar com o aumento do número de mulheres no mercado de trabalho.

en	Men, on average, spend far less time than women taking care of children or dependent relatives, while women cannot spend that time in paid work, or gain experience that will help them throughout their working life.
pt	Os homens dedicam, em média, muito menos tempo do que as mulheres a cuidar dos filhos menores ou de familiares dependentes, ao passo que as mulheres não podem dedicar esse tempo a um trabalho remunerado ou a adquirir uma experiência que as ajudará ao longo de toda a sua vida profissional.

en	Flexible working arrangements (including flexible working hours, reduced working hours and remote working) should be better valorised for both women and men and not be seen as a cost for the employers who often tend to penalise employees in the form of wage penalties.
pt	As modalidades de trabalho flexíveis (incluindo horários de trabalho flexíveis, a redução dos horários de trabalho e o teletrabalho) devem ser mais valorizadas, tanto para as mulheres como para os homens, e não devem ser vistas como um custo para os empregadores, que tendem frequentemente a penalizar os trabalhadores sob a forma de desvantagens salariais.

en	continue to follow-up on the gender pay gap in the context of the European Semester and engage in dialogue with respective Member States on measures needed to eradicate it.
pt	continuar a acompanhar a questão das disparidades salariais entre homens e mulheres no contexto do Semestre Europeu e encetar o diálogo com os respetivos Estados-Membros sobre as medidas necessárias para erradicar estas disparidades.

en	continue to publicise the results of the projects funded under the EU's PROGRESS programme, namely eight transnational projects, run by civil society and social partners to understand and tackle the gender pay gap, with a focus on specific sectors.
pt	continuar a divulgar os resultados dos projetos financiados no âmbito do programa PROGRESS da UE, designadamente oito projetos transnacionais, dirigidos pela sociedade civil e por parceiros sociais para compreender e abordar a questão das disparidades salariais entre homens e mulheres, centrando-se em setores específicos.

en	In the shorter or medium term, measures are also needed to improve wages in female-dominated occupations as a recognition of the skills, efforts and responsibilities mobilised in female-dominated sectors.
pt	É igualmente necessário adotar medidas a curto ou médio prazo para melhorar os salários nas profissões dominadas pelas mulheres, como reconhecimento das competências, dos esforços e das responsabilidades mobilizados nesses setores.

en	Segregation in occupations and in sectors is pervasive and the situation is changing only slowly.
pt	A segregação profissional e setorial é generalizada e a situação está a mudar muito lentamente.

en	providing tools to promote institutional changes that can foster equality in scientific careers (such as the Gender Equality in Academia and Research - GEAR tool developed by the European Institute for gender equality) and continuing to regularly monitor key trends in science and research in She Figures, the Commission's flagship publication in this field;
pt	prever instrumentos para promover mudanças institucionais suscetíveis de fomentar a igualdade nas carreiras científicas (como o instrumento para a igualdade de género no meio académico e na investigação - GEAR - desenvolvido pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género) e continuar a assegurar uma monitorização regular das principais tendências a nível das ciências e da investigação na She Figures, a publicação emblemática da Comissão neste domínio,

en	[23: Action grants to support transnational projects to promote good practices on gender roles and to overcome gender stereotypes in education, training and in the workplace - JUST/2015/RGEN/AG/ROLE.
pt	[23: Subvenções a ações destinadas a apoiar projetos transnacionais que visam promover as boas práticas em matéria de papeis masculinos e femininos e superar os estereótipos de género na educação, na formação e no local de trabalho - JUST/2015/RGEN/AG/ROLE.

en	[36: Proposal for a directive on work-life balance for parents and carers and repealing Council Directive 2010/18/EU, COM(2017) 253 final]
pt	[36: Proposta de diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, COM(2017) 253 final]

en	encourage governments to adopt strategies that include concrete measures leading to better representation of the underrepresented sex in decision making.
pt	incentivar os governos a adotar estratégias que prevejam medidas concretas para uma melhor representação do sexo sub-representado na tomada de decisões;

en	draw attention to the gender pay gap and its underlying causes, notably by marking the European Equal Pay Day
pt	chamar a atenção para as disparidades salariais entre homens e mulheres e para as suas causas subjacentes, nomeadamente celebrando o Dia Europeu da Igualdade Salarial;

en	... persistent stereotypes fuelled by inadequate work-life balances policies,
pt	...aos estereótipos persistentes, alimentados por políticas desajustadas em matéria de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

en	a mutual learning seminar organised to discuss the Belgium's good practice in promoting gender neutral job classification (October 2016).
pt	um seminário de aprendizagem mútua para debater as boas práticas observadas na Bélgica no que respeita à promoção da classificação profissional não discriminatória em função do sexo (outubro de 2016).

en	provide financial support to Member States willing to reduce the gender pay gap, through restricted calls for proposals under the Rights, Equality and Citizenship Programme (REC) 2014-2020; and
pt	prestar apoio financeiro aos Estados-Membros interessados em colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres, através de convites restritos à apresentação de propostas no âmbito do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania (REC) 2014-2020; e

en	][46: Social scoreboard is available at: https://composite-indicators.jrc.ec.europa.eu/social-scoreboard/#]
pt	][46: O Painel de Indicadores Sociais encontra-se disponível em: https://composite-indicators.jrc.ec.europa.eu/social-scoreboard/#]

en	initiate regular sharing of best practices among companies, leading to the elimination of gender segregation and continue to facilitate the EU Platform of Diversity Charters;
pt	encetar a partilha regular de boas práticas entre empresas, contribuir para eliminar a segregação em razão do género e continuar a facilitar a Plataforma das Cartas da Diversidade da UE;

en	organise a stock-taking conference (in 2018) and final conference (2019) on the results of projects combatting stereotypes and segregation; in cooperation with key stakeholders, notably representatives of schools, training providers, universities, public employment services and career guidance providers.
pt	organizar uma conferência destinada a fazer o balanço (em 2018) e uma conferência final (2019) sobre os resultados dos projetos destinados a combater os estereótipos e a segregação; em cooperação com as principais partes interessadas, nomeadamente representantes de escolas, entidades formadoras, universidades, serviços públicos de emprego e conselheiros de orientação profissional.

en	[25: The Digital Skills and Jobs Coalition brings together Member States, companies, social partners, non-profit organisations and education providers, who take action to tackle the lack of digital skills in Europe.]
pt	[25: A Coligação para a criação de competências e emprego na área digital reúne Estados-Membros, empresas, parceiros sociais, organizações sem fins lucrativos e prestadores de serviços de educação, que se mobilizam para dar resposta ao défice de competências digitais na Europa.]

en	This results in a higher risk of exposure to poverty and social exclusion for women, with negative impacts also extending to their children and families (see the Commission Communication COM(2017)252 final An initiative to support work-life balance for working parents and carers).
pt	Esta situação provoca um risco acrescido de exposição das mulheres à pobreza e à exclusão social, tendo também repercussões negativas para os seus filhos e as suas famílias (ver a Comunicação COM(2017) 252 final da Comissão - Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores).

en	The gender pay gap has stagnated as a result of...
pt	As disparidades salariais entre homens e mulheres estagnaram devido ...

en	See Boll, C.; Leppin, J.; Rossen, A.; Wolf, A. (2016), "Magnitude and Impact Factors of the Gender Pay Gap in EU Countries, Report prepared for and financed by the European Commission - Directorate-General for Justice and Consumers.
pt	Ver Boll, C.; Leppin, J.; Rossen, A.; Wolf, A. (2016), «Magnitude and Impact Factors of the Gender Pay Gap in EU Countries», relatório elaborado e financiado pela Comissão Europeia - Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores.

en	][35: Oláh S., Hobson B, and L. Carlson (2017) "Changing families and sustainable societies: Policy contexts and diversity over the life course and across generations" FP7 Project FamiliesAndSocieties (GA 320116).]
pt	][35: Oláh S., Hobson B, and L. Carlson (2017) «Changing families and sustainable societies: Policy contexts and diversity over the life course and across generations», projeto FamiliesAndSocieties no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (GA 320116).]

en	[2: See Burchell B., Hardy V., Rubery J. and Smith M. (2015) , A new method to understand labour market segregation, Report prepared for and financed by the European Commission - Directorate-General for Justice and Consumers: only 18% of women and 15% of men work in mixed occupations (60-40% men & women).
pt	[2: Ver Burchell B., Hardy V., Rubery J. e Smith M. (2015), A new method to understand labour market segregation, relatório elaborado e financiado pela Comissão Europeia - Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores: apenas 18 % das mulheres e 15 % dos homens exercem profissões mistas (60-40 % homens e mulheres).

en	In May 2017, the Commission issued Country Specific Recommendations (CSRs) focusing on investment in childcare facilities and fiscal disincentives and on other measures to address the gender pay gap.
pt	Em maio de 2017, a Comissão emitiu recomendações específicas por país que incidiam no investimento em estruturas de acolhimento a crianças e nos desincentivos fiscais, bem como em outras medidas de combate às disparidades salariais entre homens e mulheres.

en	Women have therefore been "swimming upstream" unfavourable trends.
pt	Por conseguinte, as mulheres têm vindo a avançar contra tendências desfavoráveis.

en	][3: Boll et al. (2016): segregation in sectors contributes to widen the gender pay gap in all countries.
pt	][3: Boll et al. (2016): a segregação setorial contribui para aumentar as disparidades salariais entre homens e mulheres em todos os países.

en	See http://ec.europa.eu/justice/grants1/calls/2015_action_grants/just_2015_rgen_ag_role_en.htm]
pt	Ver http://ec.europa.eu/justice/grants1/calls/2015_action_grants/just_2015_rgen_ag_role_en.htm]

en	prepare and widely disseminate in 2018 an updated Guide on best practices reflecting the latest actions taken by Member States to ensure the application of equal pay on the ground.
pt	elaborar e divulgar amplamente, em 2018, um guia atualizado sobre as melhores práticas que reflita as medidas mais recentes adotadas pelos Estados-Membros para assegurar a aplicação da igualdade salarial no terreno.

en	continue to raise awareness on the importance of gender neutral job classification systems to ensure equal pay in practice.
pt	continuar os trabalhos de sensibilização para a importância de sistemas de classificação profissional não discriminatória em função do sexo para garantir a igualdade salarial na prática.

en	Action 1: improving the application of the equal pay principle
pt	Ação 1: melhorar a aplicação do princípio de igualdade salarial

en	Sectors and occupations are segregated: most European workers have colleagues mainly of the same sex and the sectors where women are clustered are often lower paid than those where men are clustered.
pt	Os setores e as profissões estão segregados: a maioria dos trabalhadores europeus tem maioritariamente colegas do mesmo sexo, e os setores onde as mulheres estão agrupadas oferecem frequentemente remunerações inferiores às dos setores ocupados pelos homens.

en	3- Breaking the glass ceiling: initiatives to combat vertical segregation
pt	3- Quebrar o «teto de vidro»: iniciativas para combater a segregação vertical;

en	][44: Such as the Report on the situation of pay transparency in Europe published in May 2017 by the European network of legal experts in the field of gender equality and the study on Magnitude and impact factors of the gender pay gap in EU countries prepared by the Directorate General for Justice;]
pt	][44: Como o relatório sobre a situação da transparência salarial na Europa, publicado em maio de 2017 pela Rede Europeia de Peritos Jurídicos no Domínio da Igualdade de Género, e o relatório intitulado «Magnitude and impact factors of the gender pay gap in EU countries», elaborado pela Direção-Geral da Justiça;]

en	Regular reporting by employers of wages by category of employee or position;
pt	a comunicação periódica pelos empregadores dos salários por categoria de pessoal ou por função,

en	Closing the gender pay gap remains a major objective within the overarching goal of achieving gender equality and delivering on the Sustainable Development Goals of the UN 2030 Agenda.
pt	Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres continua a ser uma etapa fundamental na realização do objetivo último, que é o de conseguir a igualdade entre homens e mulheres e concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.

en	[21: See EIGE study on reducing the gender gap in Science, Technology, Engineering and Mathematics (STEM)--http://eige.europa.eu/gender-mainstreaming/policy-areas/economic-and-financial-affairs/economic-benefits-gender-equality/stem]
pt	[21: Ver o estudo do EIGE sobre a redução das disparidades entre homens e mulheres nas áreas das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática (STEM) -http://eige.europa.eu/gender-mainstreaming/policy-areas/economic-and-financial-affairs/economic-benefits-gender-equality/stem]

en	Actions are therefore needed to improve gender balance in decision making and to ensure gender equality at all levels.
pt	Por conseguinte, são necessárias ações para melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres na tomada de decisões e garantir a igualdade de género a todos os níveis.

en	The magnitude of the gender pay gap across the economy also depends on wage-setting institutions.
pt	A dimensão das disparidades salariais entre homens e mulheres na economia depende igualmente dos mecanismos que fixam os salários.

en	Pay discrimination is still pervasive: a woman may be paid less than a man for exactly the same job; and work typically done by women is paid less than work typically done by men, even when it is of equal value.
pt	A discriminação salarial continua a ser uma prática generalizada: uma mulher pode ganhar menos do que um homem por um trabalho exatamente idêntico; e o trabalho normalmente realizado pelas mulheres é menos bem remunerado do que o trabalho habitualmente realizado pelos homens, mesmo quando é de igual valor.

en	support transnational projects to tackle stereotypes and segregation in education, training and in the labour market, with a focus on experimentation generating sound evidence.
pt	apoiar projetos transnacionais destinados a combater os estereótipos e a segregação no domínio do ensino e da formação e no mercado de trabalho, com especial incidência em experiências que produzam dados concretos.

en	Article 4 of the Gender Equality Recast Directive (2006/54/EC) establishes the principle of equal pay by providing that, for the same work or for work of equal value, direct and indirect discrimination on grounds of sex is prohibited in all aspects and conditions of remuneration.
pt	O artigo 4.º da Diretiva reformulada relativa à igualdade de género (Diretiva 2006/54/CE) estabelece o princípio da igualdade salarial, prevendo que, para um mesmo trabalho ou para um trabalho a que for atribuído um valor igual, é eliminada, no conjunto dos elementos e condições de remuneração, a discriminação, direta ou indireta, em razão do sexo.

en	Work-life balance policies are a pre-condition for improving women's economic empowerment, as a good work-life balance increases opportunities for women in the labour market and removes barriers to accessing employment.
pt	As políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar são uma condição indispensável para a melhoria da emancipação económica das mulheres, uma vez que um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar aumenta as oportunidades para as mulheres no mercado de trabalho e elimina as barreiras que entravam o acesso ao emprego.

en	The projects include the development of a calculator enabling companies to better understand and tackle their gender pay gap (inspired by LOGIB)
pt	Os projetos incluem o desenvolvimento de uma calculadora que permite às empresas compreender melhor e combater as disparidades salariais entre homens e mulheres registadas nas suas empresas (inspirada na ferramenta LOGIB);

en	publishing and considering appropriate follow-up to autumn 2017 study on Women in Digital Age, which provides an overview of the trends in this field;
pt	publicar e ponderar o seguimento adequado a dar ao estudo realizado no outono de 2017 sobre o projeto Women in Digital Age («Mulheres na era digital»), que apresenta uma síntese das tendências neste campo,

en	Action 5: better valorising women's skills, efforts and responsibilities
pt	Ação 5: Melhorar a valorização das competências, dos esforços e das responsabilidades das mulheres

en	support mutual learning and capacity-building among social partners, companies and other stakeholders, to tackle the gender pay gap;
pt	apoiar a aprendizagem mútua e o reforço das capacidades dos parceiros sociais, das empresas e de outras partes interessadas, a fim de combater as disparidades salariais entre homens e mulheres;

en	launching an EU Platform for change to increase female employment and equal opportunities in the transport sector and publishing a study in 2018 on the business case for increased female employment in transport; upon its widely disseminated results, best practices from the sector will be shared and other sectors encouraged to undergo a similar exercise;
pt	lançar uma plataforma da UE para a mudança com o objetivo de aumentar o emprego das mulheres e a igualdade de oportunidades no setor dos transportes, e publicar um estudo, em 2018, sobre os argumentos económicos a favor do aumento do emprego das mulheres no setor dos transportes; após uma ampla divulgação dos resultados, serão partilhadas as boas práticas do setor e outros setores serão incentivados a realizar um exercício semelhante,

en	continue funding, through the Rights, Equality and Citizenship programme, projects of governments, social partners, business, NGOs and universities aiming to improve the gender balance in management positions at all levels
pt	continuar a assegurar o financiamento, através do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, de projetos de governos, de parceiros sociais, de empresas, de ONG e de universidades, a fim de melhorar a paridade entre homens e mulheres nos lugares de direção a todos os níveis;

en	The remaining "unexplained" part of the gender pay gap is called the "adjusted" gender pay gap.
pt	A parte restante «não explicada» das disparidades salariais entre homens e mulheres é denominada disparidades salariais entre homens e mulheres «em valores ajustados».

en	continuing to invite companies to join the Grand Coalition on digital skills and jobs and in particular inviting them to equip more women and girls with digital skills and encourage them to pursue ICT studies and careers; EU funding will be made available to organisations and companies to continue the exchange of good practices on gendered innovation, diversity and inclusion, and balanced leadership;
pt	continuar a convidar as empresas a associarem-se à Grande Coligação para a criação de competências e empregos na área digital e, em particular, convidá-las a dotar mais mulheres e raparigas de competências na área digital e a incentivá-las a prosseguir estudos e a enveredar por carreiras na área das TIC; Será disponibilizado financiamento da UE a organizações e empresas a fim de dar continuidade ao intercâmbio de boas práticas em matéria de inovação, diversidade e inclusão em função do sexo, bem como de paridade a nível das decisões,

en	See 2017 Commission's report on equality between women and men and Eurostat: http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Gender_statistics ]
pt	Ver relatório da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres (2017) e Eurostat: http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Gender_statistics ]

en	Stereotypes persist about the role of men and women in society and, by extension, whether they should be on the labour market or at home.
pt	Perduram os estereótipos sobre o papel dos homens e das mulheres na sociedade e, consequentemente, sobre a vocação das mulheres para aceder ao mercado de trabalho ou para ficarem em casa.

en	[17: In Case C-318/13, Proceedings brought by X, 3 September 2014, the CJEU held that differentiated benefits on the basis of gender-specific actuarial data are inadmissible in statutory social security pensions under Directive 79/7/EEC.
pt	[17: No processo C-318/13, processo intentado por X, de 3 de setembro de 2014, o TJUE declarou que a diferenciação das prestações com base em dados atuariais associados ao género é inadmissível nas pensões do regime legal de segurança social ao abrigo da Diretiva 79/7/CEE.

en	The Commission also supports Member States' efforts to tackle the gender pay gap through the European Semester process, eventually by recommending to a Member State to address this specific issue or some of its root causes, such as a lack of investment in childcare or fiscal disincentives preventing second earners - mainly women - to work or to work more.
pt	A Comissão apoia ainda os esforços dos Estados-Membros no sentido de lutar contra as disparidades salariais entre homens e mulheres no âmbito do processo do Semestre Europeu eventualmente recomendando a um Estado-Membro que aborde esta questão específica ou algumas das suas causas profundas, tais como a falta de investimento em serviços de acolhimento de crianças ou fatores fiscais que dissuadem a segunda fonte de rendimentos da família - na sua maioria mulheres - de trabalhar ou de trabalhar mais.

en	In almost all occupations, on average men are paid more than women.
pt	Em quase todas as profissões, os homens ganham, em média, mais do que as mulheres.

en	Work organisation and the design of recruitment and wage policies can actually have a big impact: if well-designed, they can counteract our unconscious bias about men and women, and avoid the "double standards" of women and men not being rewarded equally.
pt	A organização do trabalho e a conceção das políticas salariais e de recrutamento podem efetivamente ter um impacto significativo: se forem bem concebidas, poderão contrariar os nossos preconceitos inconscientes no que se refere a homens e mulheres e evitar a «duplicidade de critérios» que leva a que as mulheres e os homens aufiram salários diferentes.

en	The Commission will support women's economic empowerment by promoting work-life balance policies.
pt	A Comissão apoiará a emancipação económica das mulheres promovendo políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

en	[42: In its implementation Report on Directive 2006/54/EC (COM(2013) 861 final, 6.12.2013) the Commission provides in its annex a guide on gender neutral job evaluation and classification systems (SWD(2013) 512 final, 6.12.2013).]
pt	[42: No seu relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE (COM(2013) 861 final, de 6.12.2013), a Comissão apresenta, no anexo, orientações sobre os sistemas de avaliação e de classificação profissional neutros em termos de género (SWD(2013) 512 final, de 6.12.2013).]

en	This could build on new trends such as girls' interest in coding or the emergence of female led start-ups.
pt	Para o efeito, poderiam aproveitar-se as novas tendências, como o interesse feminino pela programação ou a criação de start-ups geridas por mulheres.

en	][18: In Case C-236/09, Test Achats, 1 March 2011, the CJEU annulled Article 5(2) of Directive 2004/113/EC which permitted the use of sex-based actuarial factors in insurance contracts.
pt	][18: No processo C-236/09, Test Achats, de 1 de março de 2011, o TJUE anulou o artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2004/113/CE, que permitia a aplicação de fatores atuariais em função do sexo nos contratos de seguro.

en	Cross-sectoral minimum wages and wage-settings mechanisms can contribute to raising wages in low-paid sectors and therefore reduce the gender pay gap.
pt	Os salários mínimos intersetoriais e os mecanismos de fixação dos salários podem contribuir para aumentar os salários nos setores de baixas remunerações e, por conseguinte, colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres.

en	[30: For example, data from October 2016 show that women still account for less than one in four (23.9%) board members in the largest publicly listed companies registered in EU Member States.
pt	[30: Por exemplo, os dados de outubro de 2016 revelam que nas grandes empresas cotadas em bolsa dos Estados-Membros da UE menos de um quarto (23.9%) dos membros dos conselhos de administração são mulheres.

en	the EU Diversity Charters Platform specific meeting on gender mainstreaming (June 2016);
pt	a reunião especial da plataforma da UE para as Cartas da Diversidade sobre a integração nas diferentes políticas da dimensão da igualdade de género (junho de 2016);

en	The Commission will continue to engage with key players to exchange good practices, provide funding and address the consequences of the gender pay gap through the European Semester process.
pt	A Comissão continuará a colaborar com os principais intervenientes com vista ao intercâmbio de boas práticas, à atribuição de fundos e à luta contra as consequências das disparidades salariais entre homens e mulheres no âmbito do processo do Semestre Europeu.

en	This Action plan aims to further translate this commitment to close the gender pay gap into a list of key, concrete actions.
pt	O presente plano de ação tem por objetivo traduzir este compromisso de colmatar das disparidades salariais entre homens e mulheres numa lista de ações concretas importantes.

en	This "vertical" segregation accounts for a significant proportion of the gender pay gap.
pt	Esta segregação «vertical» é responsável por uma parte significativa das disparidades salariais entre homens e mulheres.

en	implement the Work-Life balance initiative (see Action 4) which supports better balance and share of caring responsibilities between women and men, thereby encouraging women to apply to higher positions.
pt	implementar a iniciativa em prol da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar (ver ação 4), que defende um melhor equilíbrio e uma maior partilha das responsabilidades familiares entre homens e mulheres, incentivando assim as mulheres a candidatarem-se a cargos superiores.

en	Women leave the labour market to take care of children and/or dependent family member/s and, when they do not drop out of the labour market entirely, they often accept lower qualified positions to accommodate their family duties upon their return.
pt	As mulheres deixam o mercado de trabalho para cuidar dos filhos e/ou de familiares dependentes e - quando não abandonam totalmente o mercado de trabalho - ao reingressar, aceitam frequentemente cargos para os quais são sobrequalificadas a fim de poderem atender às suas obrigações familiares.

en	This decomposition of the gender pay gap into an adjusted and unadjusted part can provide further insights for policy-makers.
pt	Esta distinção entre uma parte de valores ajustados e uma parte de valores não ajustados pode fornecer informações adicionais aos decisores políticos.

en	In the context of the European Pillar of social rights, the Commission has adopted an initiative to improve the Work Life Balance for working parents and carers, modernising the current EU legal framework on family-related leaves and flexible working arrangements and developing a comprehensive policy framework on improving the design of family-related leaves and flexible working arrangements, improving the quality, affordability and accessibility to formal care services and addressing economic disincentives for second-earners.
pt	No contexto do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão adotou uma iniciativa em prol da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de progenitores e cuidadores que exercem uma atividade profissional, através da modernização do atual quadro jurídico da UE relativo às licenças para assistência à família e às modalidades de trabalho flexíveis e do desenvolvimento de um quadro político abrangente com vista a melhorar a conceção dos regimes de licença para assistência à família e das modalidades de trabalho flexíveis, melhorando a qualidade e a acessibilidade dos serviços de cuidados formais, com preços mais abordáveis, e abordando a questão dos fatores económicos que desencorajam as pessoas que são a segunda fonte de rendimento da família a trabalharem.

en	data on the "adjusted" gender pay gap developed jointly by the Commission and Eurostat in 2017 and 2018 and data on the "unadjusted" gender pay gap developed by the Commission in the Social scoreboard;
pt	dados sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres «em valores ajustados», desenvolvidos conjuntamente pela Comissão e pelo Eurostat em 2017 e 2018, e dados sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres «em valores não ajustados», desenvolvidos pela Comissão no Painel de Indicadores Sociais;

en	monitor the implementation of board gender diversity policies in the EU's largest listed companies in the context of Directive 2014/95/EU amending Directive 2013/34/EU as regards disclosure of non-financial and diversity information by certain large undertakings and groups; follow-up on the Commission guidelines on non-financial reporting, examining in particular to what extent the largest companies address the gender balance in their diversity policies;
pt	monitorizar a aplicação das políticas destinadas a promover a paridade entre homens e mulheres nos conselhos de administração das maiores empresas cotadas em bolsa da UE, no contexto da Diretiva 2014/95/UE que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos; darem seguimento às orientações da Comissão sobre a comunicação de informações não financeiras, analisando, nomeadamente, em que medida as grandes empresas abordam a paridade entre homens e mulheres nas respetivas políticas de diversidade;

en	[39: A new skill agenda for Europe, working together to strengthen human capital, employability and competitiveness, COM(2016) 381 final.][40: Over the last 10 years, European cooperation and tools have been developed to foster transparency in skills: i) the European Qualifications Framework; ii) a multilingual classification of European Skills, Competences, Qualifications and Occupations (ESCO); iii) a Council Recommendation on the validation of non-formal and informal learning.
pt	[39: Uma Nova Agenda de Competências para a Europa - Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade, COM(2016) 381 final.][40: Nos últimos dez anos, a cooperação europeia progrediu e foram desenvolvidas ferramentas para promover a transparência em matéria de competências: i) o Quadro Europeu de Qualificações, ii) uma classificação europeia multilingue das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO), iii) uma recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal.

en	[11: Closing the gender gap is one of the objectives of the Commission's Strategic engagement for gender equality (2016-2019) http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/documents/151203_strategic_engagement_en.pdf ]
pt	[11: A eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres é um dos objetivos do Compromisso estratégico para a igualdade de género (2016-2019) da Comissão http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/documents/151203_strategic_engagement_en.pdf ]

en	The Commission will support practices to tackle early on in education and professional life stereotypes leading to differences in the employment of women and men in different fields.
pt	A Comissão irá apoiar práticas que visem abordar, num estado precoce da educação e da vida profissional, os estereótipos que conduzem a diferenças no emprego das mulheres e dos homens nos diferentes domínios.

en	update and disseminate every year specific communication material and country fact sheets on the gender pay gap
pt	atualizar e divulgar anualmente material de comunicação específico e fichas de dados por países sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres;

en	This Communication presents an Action Plan to further tackle the gender pay gap and ensure the full application of the principle of equal pay between women and men.
pt	A presente comunicação apresenta um plano de ação destinado a intensificar a luta contra as disparidades salariais entre homens e mulheres e a assegurar a plena aplicação do princípio da igualdade salarial entre mulheres e homens.

en	[12: Report on the application of Directive 2006/54/EC of the European Parliament and of the Council of 5 July 2006 on the implementation of the principle of equal opportunities and equal treatment of men and women in matters of employment and occupation (recast), COM(2013) 861 final -- http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/gender_pay_gap/com-2013-861-final_en.pdf]
pt	[12: Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), COM(2013) 861 final - http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/gender_pay_gap/com-2013-861-final_en.pdf]

en	ensuring gender equality in occupational pension schemes in order to adjust the Gender Equality Recast Directive to Court of Justice case law: the Directive allows different treatment of women and men in relation to occupational pensions due to their different statistical life expectancy, which leads to women receiving a lower monthly pension because on average they live longer (therefore contributing to the gender pension gap); such practice was found discriminatory and prohibited by the Court of Justice for state pensions in 2014 and for private pensions (insurance contracts) in 2011.
pt	a garantia da igualdade de género nos regimes de pensões profissionais, de modo a que a Diretiva reformulada relativa à igualdade de género seja conforme com a jurisprudência do Tribunal de Justiça: a Diretiva autoriza um tratamento diferente entre mulheres e homens no que respeita às pensões profissionais tendo em conta a diferença entre os sexos em termos da esperança de vida estatística, levando a que as mulheres recebam uma pensão mensal mais baixa porque a sua esperança de vida média é maior (o que contribui para as disparidades entre homens e mulheres nas pensões); o Tribunal de Justiça considerou esta prática discriminatória e proibiu-a para as pensões do Estado em 2014 e para pensões privadas (contratos de seguro) em 2011,

en	The initiative aims to tackle women's underrepresentation on the labour market thanks to a better sharing of caring responsibilities between men and women, thereby reducing the risk that women are less able to progress in their careers and addressing stereotypes discouraging employers from hiring and/or promoting women.
pt	A iniciativa visa a abordar o problema da sub-representação das mulheres no mercado de trabalho graças a uma melhor partilha das responsabilidades familiares entre homens e mulheres, reduzindo assim o risco de as mulheres não poderem beneficiar das mesmas perspetivas de carreira e lutando contra os estereótipos que fazem com que os empregadores não se sintam incentivados a contratar e/ou promover mulheres.

en	organise mutual learning seminars for governmental representatives on the gender pay, earnings, and pensions gap and its root causes.
pt	organizar seminários de aprendizagem mútua para representantes dos governos consagrados às disparidades entre homens e mulheres a nível dos salários, dos rendimentos e das pensões, bem como às suas causas profundas.

en	In particular, mutual learning activities will be organised on how recognition and validation of skills can promote gender equality with key stakeholders.
pt	Mais concretamente, em conjunto com as principais partes interessadas, serão organizadas atividades de aprendizagem mútua sobre a forma como o reconhecimento e a validação das competências podem promover a igualdade entre homens e mulheres;

en	publish and disseminate in 2018 an updated Guide on the case law on the principle of equal pay drawing on the Annex of the implementation Report on Directive 2006/54/EC which provides an overview of landmark case-law
pt	publicar e divulgar, em 2018, um guia atualizado relativo à jurisprudência sobre o princípio da igualdade salarial, com base no anexo do Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE, que apresenta uma síntese da jurisprudência de grande relevância;

en	[27: Strengthening teaching in Europe, New evidence from teachers compiled by Eurydice and CRELL, June 2015 http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/library/policy/teaching-profession-practices_en.pdf][28: Supporting teachers and school leaders for excellent teaching and learning, part of the COM Communication on School Development and excellent teaching for a great start in life (COM(2017) 248).]
pt	[27: Strengthening teaching in Europe, New evidence from teachers compiled by Eurydice and CRELL, junho de 2015 http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/library/policy/teaching-profession-practices_en.pdf][28: Apoiar os professores e os diretores das escolas, com vista a alcançar a excelência no ensino e na aprendizagem, componente da Comunicação sobre o desenvolvimento das escolas e um ensino da excelência para um melhor começo de vida (COM (2017) 248).]

en	continue to report regularly about the evolution of the gender pay, earnings, and pensions gap in Europe via:
pt	continuar a apresentar regularmente informações sobre a evolução das disparidades a nível dos salários, dos rendimentos e das pensões entre homens e mulheres na Europa através dos seguintes meios:

en	[13: Commission Recommendation of 7 March 2014 on strengthening the principle of equal pay between men and women through transparency, COM(2014) 1405 final --http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/gender_pay_gap/c_2014_1405_en.pdf][14: These include: (i) allowing employees to request information on pay levels, broken down by gender, for categories of employees doing the same work or work of equal value; (ii) regular reporting by employers on wage structures by category of employee or position, broken down by gender (limited to large and medium companies); (iii) pay audits in large companies; and (iv) a discussion of equal pay issues at the appropriate level in collective bargaining]
pt	[13: Recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, COM(2014) 1405 final -http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/gender_pay_gap/c_2014_1405_en.pdf][14: (i) permitir que os trabalhadores possam solicitar informações sobre os níveis de remuneração, repartidos por sexo, de outras categorias de trabalhadores que executam trabalho igual ou de valor igual; (ii) a comunicação periódica pelos empregadores das estruturas salariais por categoria de trabalhadores ou de lugar, repartidos por sexo (unicamente nas grandes e médias empresas); (iii) auditorias relativas às remunerações nas grandes empresas; e iv) um debate ao nível adequado sobre questões relacionadas com a igualdade salarial na negociação coletiva.]

en	work towards the adoption of the Commission proposal for a Directive on improving gender balance among directors of companies listed on stock exchanges.
pt	trabalhar no sentido da adoção da proposta de diretiva da Comissão relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres nos cargos de administradores de empresas cotadas em bolsa.

en	This trend might contribute to widening the gender pay gap.
pt	Esta tendência poderá contribuir para aumentar as disparidades salariais entre homens e mulheres.

en	This should have a positive impact on tackling vertical gender segregation in the labour market, reducing women's incentives to self-select into lower-paid sectors or levels of job that are currently perceived as providing them with a better work-life balance and that are often lower paid (such as family doctors, school teachers or local authority workers).
pt	Esta medida deverá ter um impacto positivo no combate à segregação vertical em razão do género no mercado de trabalho, reduzindo os fatores que levam as mulheres a optarem, por iniciativa própria, por setores ou por níveis de emprego com remunerações mais baixas, que são atualmente encarados como proporcionando uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e que oferecem muitas vezes remunerações mais baixas (por exemplo, médicas de família, professoras ou funcionárias das autarquias locais).

en	See http://ec.europa.eu/justice/discrimination/diversity/charters/index_en.htm]
pt	Ver http://ec.europa.eu/justice/discrimination/diversity/charters/index_en.htm]

en	The Commission will keep collecting and providing the relevant data about the existing gender pay gap and its consequences on earnings and pensions.
pt	A Comissão continuará o trabalho de recolha e disponibilização dos dados relevantes relativos às disparidades salariais entre homens e mulheres e às suas consequências sobre os rendimentos e as pensões.

en	[33: Eurostat, Structure of Earnings Survey][34: Reduced earnings, higher concentration in part-time work and career gaps linked to caring responsibilities make many women economically more dependent on their partners or the State and contribute substantially to the gender pay gap and gender pension gap.
pt	][34: Os salários mais baixos, uma maior concentração no trabalho a tempo parcial e as interrupções de carreira associadas às responsabilidades familiares fazem com que muitas mulheres sejam economicamente mais dependentes dos seus parceiros ou do Estado e contribuem significativamente para as disparidades entre homens e mulheres nos salários e nas pensões.

en	The Commission will actively engage in awareness raising activities about the gender pay gap and provide guidelines on the principle of equal pay.
pt	A Comissão participará ativamente em atividades de sensibilização sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres e apresentará orientações sobre o princípio da igualdade salarial.

en	5- Better valorising women's skills, efforts and responsibilities
pt	5- Melhorar a valorização das competências, dos esforços e das responsabilidades das mulheres;

en	Investing in formal care facilities and in adequate family related leaves for both women and men contributes to reducing the gender pay gap, as it leads to fewer career interruptions and less discontinuous employment for women.
pt	O investimento em estruturas de acolhimento formais e em licenças para assistência à família adequadas para mulheres e homens contribui para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres, uma vez que reduz as interrupções de carreira e a intermitência no emprego das mulheres.

en	strive towards a swift adoption of the Directive on work-life balance for parents and carers by the co-legislators,
pt	promover a rápida adoção, pelos colegisladores, da diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de progenitores e cuidadores;

en	The Commission will publish and widely disseminate an updated Guide on gender neutral job evaluation and classification systems in 2018.
pt	Em 2018, a Comissão irá publicar e divulgar amplamente um guia atualizado sobre os sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórias em função do sexo.

en	][49: COM(2013) 861 final, 6.12.2013.]
pt	][49: COM(2013) 861 final, de 6.12.2013.]

en	engage in dialogue with social partners to promote measures to improve gender balance in decision making and initiate and implement projects aiming to improve the gender balance in decision making positions.
pt	encetar o diálogo com os parceiros sociais para promover medidas que favoreçam uma maior paridade entre homens e mulheres na tomada de decisões e lançarem e executarem projetos destinados a melhorar a paridade entre homens e mulheres nos cargos de decisão;

en	Action 7: alerting and informing about the gender pay gap
pt	Ação 7: Alertar e informar sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres

en	1- Improving the application of the equal pay principle
pt	1- Melhorar a aplicação do princípio da igualdade salarial;

en	Action 8: enhancing partnerships to tackle the gender pay gap
pt	Ação 8: reforçar parcerias para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres

en	[50: Deriving from SWD(2013) 512 final, 6.12.2013.]
pt	[50: Decorrente do SWD(2013) 512 final, de 6.12.2013.]

en	Action 2: Combating segregation in occupation and sectors
pt	Ação 2: Combater a segregação profissional e setorial

en	7- Alerting and informing about the gender pay gap
pt	7- Alertar e informar sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres;

en	engage in dialogue with sectorial regulatory bodies to adopt measures improving gender balance in the decision making.
pt	encetar o diálogo com os organismos reguladores setoriais tendo em vista a adoção de medidas destinadas a melhorar a paridade entre homens e mulheres na tomada de decisões;

en	[48: SWD(2013) 512 final, 6.12.2013.
pt	[48: SWD(2013) 512 final, de 6.12.2013.

en	This is one of the root causes of the gender pay gap.
pt	Esta é uma das causas profundas das disparidades salariais existentes entre homens e mulheres.

en	Action 3: Breaking the glass ceiling: combating vertical segregation
pt	Ação 3: Eliminar o «teto invisível»: combater a segregação vertical

en	The Commission will support practices improving gender balance in decision making processes and positions across sectors.
pt	A Comissão apoiará práticas que visem melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres nos processos de tomada de decisão e nos diferentes cargos em todos os setores de atividade.

en	6- Fighting the fog: uncovering inequalities and stereotypes
pt	6- Promover a transparência: denunciar as desigualdades e os estereótipos;

en	Action 6: Fighting the fog: uncovering inequalities and stereotypes
pt	Ação 6: Promover a transparência: denunciar as desigualdades e os estereótipos;

en	8- Enhancing partnerships to tackle the gender pay gap
pt	8- Reforçar parcerias para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres.

en	][7: Goldin C. (2014), "A Grand Gender Convergence: Its Last Chapter.
pt	][7: Goldin C. (2014), «A Grand Gender Convergence: Its Last Chapter.», American Economic Review, 104 (4) :1091-1119.]

en	Segregation in sectors is one of the main drivers of the gender pay gap.
pt	A segregação setorial é um dos principais vetores das disparidades salariais entre homens e mulheres.

en	Action 4: Tackling the care penalty
pt	Ação 4: Combater o efeito penalizante das obrigações familiares

en	2- Combating segregation in occupations and sectors
pt	2- Combater a segregação profissional e setorial;

en	The support will be provided through the Rights, Equality and Citizenship Programme (REC) 2014-2020.
pt	O apoio financeiro será concedido através do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania (REC) 2014-2020, complementando o apoio prestado aos Estados-Membros através do FSE e do Erasmus+;

en	Work-life balance policies can, if they are well-designed, help to reduce the gender pay gap.
pt	Se forem bem concebidas, as políticas de conciliação ente a vida profissional e a vida familiar poderão contribuir para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres.

en	The Commission is therefore working continuously to provide the relevant data about the persisting gender pay gap and about its consequences for individuals, economies and societies and to disseminate relevant studies.
pt	Para poder propor soluções adequadas para o combate às disparidades salariais entre homens e mulheres, é necessário um grau adequado de conhecimento dos problemas inerentes a este domínio e da sua dimensão.. Por conseguinte, Comissão trabalha continuamente no sentido de fornecer os dados relevantes sobre a persistência das disparidades salariais entre homens e mulheres e sobre as suas consequências para as pessoas, as economias e as sociedades e de divulgar estudos relevantes nesta matéria.

en	4- Tackling the care penalty
pt	4- Combater o efeito penalizante das obrigações familiares;

en	ongoing European Commission EQUINET National authorities
pt	em curso Comissão Europeia EQUINET Autoridades nacionais

en	EU Action Plan 2017-2019
pt	Plano de ação da UE para 2017-2019

en	Actions Objectives / Modalities Timing Actors involved
pt	Ações Objetivos/Modalidades Calendário Intervenientes

en	LIST OF ACTIONS WITH THE TIMING AND ACTORS INVOLVED:
pt	LISTA DE AÇÕES COM O RESPETIVO CALENDÁRIO E INTERVENIENTES:

en	Action 1 : Improving the application of the equal pay principle
pt	Ação 1: Melhorar a aplicação do princípio da igualdade salarial

en	3- work together with EQUINET, the Advisory Committee on equal opportunities between women and men and the High Level Group on gender mainstreaming to strengthen the enforcement of the principle of equal pay in Member States.
pt	3 - Colaborar com a rede EQUINET, o Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e o Grupo de Alto Nível para a Integração da Perspetiva da Igualdade entre os Sexos Reforçar a aplicação do princípio da igualdade salarial nos Estados-Membros.

en	2- Adoption of a report on the national measures adopted on the basis of Article 157-4 TFEU, providing for specific advantages in order to make it easier for the underrepresented sex to pursue a vocational activity or to prevent or compensate for disadvantages in professional careers Obligation under Article 31-2 of the Gender Equality Recast Directive 2019 European Commission
pt	2 - Adoção de um relatório sobre as medidas nacionais adotadas com base no artigo 157.º, n.º 4, do TFUE, que preveja regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado ou que previne ou compense as desvantagens na sua carreira profissional Obrigação prevista no artigo 31.º, n.º 2, da Diretiva reformulada relativa à igualdade de género 2019 Comissão Europeia

en	Tackling the gender pay gap
pt	Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres

en	4-to support transnational projects to tackle stereotypes and segregation - The Rights, Equality and Citizenship Programme ("REC programme") 2014-2020, - ESF - Erasmus + 2014-2020 European Commission Member States
pt	4 - Apoiar projetos transnacionais com vista a combater os estereótipos e a segregação - Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» («Programa REC») 2014-2020, - FSE - Erasmus + 2014-2020 Comissão Europeia Estados-Membros

en	8- to provide tools to promote institutional changes that can foster equality in scientific careers and highlight women's achievements in science with the EU prize for women innovators - the Gender Equality in Academia and Research ongoing European Commission EIGE
pt	8 - Prever instrumentos para promover mudanças institucionais suscetíveis de promover a igualdade nas carreiras científicas e destacar as realizações das mulheres no domínio da ciência com o Prémio da UE «Mulheres Inovadoras» - A igualdade de género no meio académico e na investigação em curso Comissão Europeia EIGE

en	10- to support peer learning between Member States on the careers of teachers and school leaders; to support data collection on teacher wages and encourage Member States to take action in eliminating under-remuneration in this sector - Education and Training 2020 - European sectorial social dialogue in education - Eurydice in cooperation with OECD ongoing ongoing European Commission National authorities Key stakeholders
pt	10 - Apoiar a aprendizagem pelos pares entre os Estados-Membros no que respeita às carreiras dos professores e dos dirigentes escolares; apoiar a recolha de dados sobre os salários dos professores e incentivar os Estados-Membros a tomarem medidas para eliminar o baixo nível das remunerações neste setor - Educação e Formação 2020 - Diálogo social setorial europeu no domínio da educação - Eurydice em cooperação com a OCDE em curso em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas

en	13- to encourage governments to adopt strategies with concrete measures to ensure improved gender balance in decision making, to engage in dialogue with social partners and sectorial regulatory bodies to promote/adopt relevant measures - To continue to engage in dialogue with social partners To implement projects aiming to improve the gender balance in decision making positions.
pt	13 - Incentivar os governos a adotarem estratégias que prevejam medidas concretas para assegurar um melhor equilíbrio entre homens e mulheres na tomada de decisões, encetar o diálogo com os parceiros sociais e os organismos reguladores setoriais a fim de promover/adotar medidas relevantes - Prosseguir o diálogo com os parceiros sociais Executar projetos destinados a melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres nos cargos de decisão.

en	19- to raise awareness about the gender pay gap - European Equal pay day Every year European Commission
pt	19 - Sensibilizar as pessoas para as disparidades salariais existentes entre homens e mulheres - Dia Europeu da Igualdade Salarial Anual Comissão Europeia

en	18- to launch work to better assess gender equality in the collaborative economy - To assess gender equality in the collaborative economy 2018 European Commission
pt	18 - Lançar os trabalhos para uma melhor avaliação da igualdade de género na economia colaborativa - Avaliar a igualdade de género na economia colaborativa 2018 Comissão Europeia

en	5- organisation of conferences on the basis of the results of projects combatting stereotypes and segregation - a stock-taking conference - a final conference 2018 2019 European Commission National authorities Key stakeholders
pt	5 - Organização de conferências com base nos resultados dos projetos destinados a combater os estereótipos e a segregação - Uma conferência de balanço - Uma conferência final 2018 2019 Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas

en	14- to implement the Work-Life balance initiative - To strive towards a swift adoption of the Directive on work-life balance for parents and carers by the co-legislators as well as implementation of the non-legislative actions foreseen in the Communication ongoing European Commission Council European Parliament
pt	14 - Implementar a iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar - Promover a rápida adoção da Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de progenitores e cuidadores pelos colegisladores, bem como a execução das medidas não legislativas previstas na Comunicação em curso Comissão Europeia Conselho Parlamento Europeu

en	- Publication of report on enforcement of equal pay - Publication of the 2018 Pension Adequacy Report 2017 European Equal Pay Day 2018
pt	- Publicação do Relatório sobre a aplicação da igualdade salarial - Publicação do Relatório sobre a adequação das pensões de 2018 Dia Europeu da Igualdade Salarial 2017 2018

en	To support national concrete measures leading to better representation of underrepresented sex in decision making To engage and support in dialogue with sectorial regulatory bodies Ongoing European Commission Social partners National authorities Regulatory bodies
pt	Apoiar medidas concretas a nível nacional que visem uma melhor representação do sexo sub-representado na tomada de decisões Encetar e apoiar o diálogo com as entidades reguladoras setoriais em curso Comissão Europeia Parceiros sociais Autoridades nacionais Entidades reguladoras

en	24 - to continue to follow-up on the gender pay gap in the context of the European Semester - European Semester ongoing European Commission National authorities
pt	24 - Continuar a acompanhar a questão das disparidades salariais entre homens e mulheres no contexto do Semestre Europeu - Semestre Europeu em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais

en	21- to prepare and disseminate an updated Guide on best practices - To prepare and widely disseminate an updated Guide on best practices reflecting the latest actions taken by Member States to ensure the application of equal pay 2018 European Commission
pt	21 - Elaborar e divulgar um guia atualizado sobre as melhores práticas - Elaborar e divulgar amplamente um guia atualizado sobre as melhores práticas que reflita as medidas mais recentes adotadas pelos Estados-Membros para assegurar a aplicação da igualdade salarial 2018 Comissão Europeia

en	1- Assessment of the possibility of amendments to the Gender Equality Recast Directive 2006/54/EC Evidence of the need to foster the existing legal framework and enhance its enforcement: • Strengthen the enforcement role of equality bodies • Improve sanctions and compensation to victims • Ensure gender equality in occupational pension schemes • Ensure pay transparency Autumn 2018 European Commission
pt	1- Avaliação da possibilidade de introdução de alterações na Diretiva 2006/54/CE relativa à igualdade de género (reformulação) Dados que atestam a necessidade de consolidar o quadro jurídico existente e de reforçar a sua aplicação: • Reforçar o papel coercitivo dos organismos de promoção da igualdade • Reforço das sanções e das indemnizações das vítimas • Garantir a igualdade de género nos regimes de pensões profissionais • Assegurar a transparência salarial Outono de 2018 Comissão Europeia

en	Action 8: Lending hands: enhancing partnerships to tackle the gender pay gap
pt	Ação 8: Ajuda recíproca: Reforçar parcerias para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres

en	9- to launch an EU Platform for change to increase female employment and equal opportunities in the transport sector - to exchange good practices and make concrete actions in favour of women's employment in transport visible - to publish a study on the business case to increase female employment in transport December 2017 2018 European Commission National authorities Key stakeholders
pt	9 - Lançar uma plataforma da UE para a mudança com o objetivo de aumentar o emprego das mulheres e reforçar a igualdade de oportunidades no setor dos transportes - Proceder ao intercâmbio de boas práticas e tornar visíveis as ações concretas a favor do emprego das mulheres no setor dos transportes - Publicar um estudo sobre os argumentos em favor do aumento da taxa de emprego das mulheres no setor dos transportes Dezembro de 2017 2018 Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas

en	22- to dedicate mutual learning seminars on the issue of gender pay gap including targeted support for social partners - to continue to dedicate mutual learning seminars for governmental representative to the gender pay, earnings, and pensions gap and its root causes - to support mutual learning and capacity-building of social partners, companies and other stakeholders, to tackle the gender pay gap ongoing European Commission National authorities Social partners Key stakeholders
pt	22 - Organizar seminários de aprendizagem mútua consagrados às disparidades salariais entre homens e mulheres, incluindo apoio específico aos parceiros sociais - Continuar a organizar seminários de aprendizagem mútua para representantes dos governos consagrados às disparidades entre homens e mulheres nos salários, nos rendimentos e nas pensões, bem como às suas causas profundas - Apoiar a aprendizagem mútua e o reforço das capacidades dos parceiros sociais, das empresas e de outras partes interessadas, para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Parceiros sociais Principais partes interessadas

en	15- to work towards the better recognition of skills in all sectors - New Skills Agenda ongoing European Commission National authorities Key stakeholders
pt	15 - Trabalhar para um melhor reconhecimento das competências em todos os setores - Nova Agenda de Competências em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas

en	Action 6: Fighting the fog: unveiling inequalities and stereotypes
pt	Ação 6: Promover a transparência: denunciar as desigualdades e os estereótipos

en	6- to facilitate the EU Platform of Diversity Charters and initiate regular sharing of best practices among companies - to lead to the elimination of gender segregation ongoing European Commission National authorities Key stakeholders
pt	6 - Apoiar a Plataforma das Cartas da Diversidade da UE e encetar a partilha regular de boas práticas entre as empresas - Conduzir à eliminação da segregação de género em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas

en	17- to report regularly about the evolution of the gender pay, earnings, and pensions gap in Europe; include the gender perspective in the 2018 Pension Adequacy Report - annual Report on equality between women and men - data on the "adjusted" gender pay gap - Eurobarometer on the gender pay gap and pay transparency International Women day 2017/2018 2017 European Equal Pay Day European Commission
pt	17 - Comunicar regularmente informações sobre a evolução das disparidades a nível dos salários, dos rendimentos e das pensões entre homens e mulheres na Europa; Incluir a perspetiva de género no Relatório sobre a adequação das pensões de 2018 - Relatório anual sobre a igualdade entre mulheres e homens - Dados sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres «em valores ajustados» - Eurobarómetro sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres e a transparência salarial Dia Internacional da Mulher 2017/2018 Dia Europeu da Igualdade Salarial 2017 Comissão Europeia

en	7- to fund grass-roots projects questioning stereotypes led by the education and training communities - Erasmus + ongoing European Commission National authorities Key stakeholders
pt	7 - Financiar projetos no terreno que contrariem os estereótipos, conduzidos pelas comunidades de ensino e formação - Erasmus + em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas

en	11- to continue working towards the adoption of the Commission proposal for a Directive on improving gender balance among directors of companies listed on stock exchanges and monitor the implementation of board gender diversity policies in the EU's largest listed companies - To work towards the adoption of the Commission proposal ongoing European Commission Council European Parliament National authorities
pt	11 - Prosseguir os trabalhos com vista à adoção da proposta de diretiva da Comissão relativa a um melhor equilíbrio entre homens e mulheres nos cargos de administradores de empresas cotadas em bolsa e controlar a aplicação das políticas de diversidade de género nos conselhos de administração das maiores empresas cotadas em bolsa na UE - Trabalhar no sentido da adoção da proposta da Comissão em curso Comissão Europeia Conselho Parlamento Europeu Autoridades nacionais

en	20- to publish and disseminate in 2018 an updated Guide on the case law on the principle of equal pay - To update and publish an updated guide on the case law of the CJEU on the principle of equal pay 2018 European Commission
pt	20 - Publicar e divulgar, em 2018, um guia atualizado sobre a jurisprudência existente sobre o princípio da igualdade salarial - Atualizar e publicar um guia atualizado sobre a jurisprudência do TJUE sobre o princípio da igualdade salarial 2018 Comissão Europeia

en	23- to support financial support to Member States willing to reduce the gender pay gap - REC programme 2014-2020 ongoing European Commission National authorities Key stakeholders
pt	23 - Fornecer apoio financeiro aos Estados-Membros interessados em colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres - Programa REC 2014-2020 em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas

en	16- to raise awareness about gender neutral classification systems - To continue to raise awareness on the importance of gender neutral job classification systems to ensure equal pay - to publish and widely disseminate an updated Guide on gender neutral job evaluation and classification system Ongoing 2018 European Commission National authorities Key stakeholders
pt	16 - Aumentar a sensibilização para sistemas de classificação não discriminatória em função do sexo - Continuar os trabalhos de sensibilização para a importância dos sistemas de classificação profissional não discriminatória em função do sexo para garantir a igualdade salarial - Publicar e divulgar amplamente um guia atualizado sobre o sistema de avaliação e classificação profissionais não discriminatórias em função do sexo em curso 2018 Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas

en	12- to fund projects aiming to improve the gender balance in economic positions at all management levels - REC programme ongoing European Commission National authorities Keys stakeholders
pt	12 - Financiar projetos destinados a melhorar a paridade entre homens e mulheres em todos os níveis de decisão da economia - Programa REC em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas

en	REPORT FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL AND THE EUROPEAN PARLIAMENT
pt	RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

en	The number of beneficiaries remained stable.
pt	O número de beneficiários permaneceu estável.

en	About 40 % (152) of them work in one of the research centres.
pt	Cerca de 40 % (152) são afetados a um dos centros de investigação.

en	Budget expenditure, per institution and per allowance (in EUR)
pt	Despesas do orçamento, por instituição e por subsídio (em EUR)

en	Commission:
pt	Comissão:

en	Technical installations: 1 (OP)
pt	Instalações técnicas: 1 (OP)

en	This service was established in November 2014 at the Directorate-General for Infrastructure.
pt	Este serviço foi estabelecido na Direção-Geral das Infraestruturas em novembro de 2014.

en	Commission: The Commission is the only institution to have used this possibility in 2017.
pt	Comissão: A Comissão é a única instituição que recorreu a esta possibilidade em 2017.

en	an establishment of the Joint Research Centre (JRC), or
pt	a um estabelecimento do Centro Comum de Investigação (JRC), ou

en	Directorate-General A has been reorganised to ensure optimal efficiency in terms of the staff in place.
pt	Na Direção-Geral A, foi efetuada uma reorganização para obter a eficiência ótima do pessoal em funções.

en	The standby duty allowance is expressed in points.
pt	O subsídio por deveres de permanência é expresso em pontos.

en	They ensure the safety of buildings and their occupants round the clock throughout the year.
pt	Devem garantir a segurança dos edifícios e dos seus ocupantes ininterruptamente durante todo o ano.

en	Security and prevention: 8 (OIL)
pt	Segurança e prevenção: 8 (OIL)

en	FG I FG II FG III FG IV
pt	GF I GF II GF III GF IV

en	Assistance to Member States: 8 (DG ECHO)
pt	Apoio aos Estados-Membros: 8 (DG ECHO)

en	Institution At home At home and at the place of work At the place of work Total
pt	Instituição No domicílio No domicílio e no local de trabalho No local de trabalho Total

en	Institution Rate 1 Rate 2 Rate 3 Rate 4 Total
pt	Instituição Taxa 1 Taxa 2 Taxa 3 Taxa 4 Total

en	In most cases at the JRC, standby duty is carried out at home, with the exception of Ispra and Karlsruhe, where the duties are undertaken at the place of work or at home owing to the specific nature of the tasks to be performed.
pt	Na maioria dos casos no JRC, os deveres de permanência são cumpridos no domicílio, com exceção de Ispra e Karlsruhe, onde estes deveres são assegurados no local de trabalho ou no domicílio, devido à sua especificidade.

en	Information and communication technology (ICT): 22 (DG COMM)
pt	Tecnologias da informação e das comunicações (TIC): 22 (DG COMM)

en	The allowance for particularly arduous working conditions is expressed in terms of points granted for each hour of actual work, with a distinction being made between special working conditions connected with ‘safety of the individual', ‘place of work' and ‘nature of work'.
pt	O subsídio por condições de trabalho penosas é expresso em termos de pontos concedidos por cada hora de trabalho efetivo, sendo feita uma distinção entre condições de trabalho especiais associadas à «proteção individual», ao «local de trabalho» e à «natureza do trabalho».

en	Number of beneficiaries (officials/temporary staff and contract staff):
pt	Número de beneficiários (funcionários/agentes temporários e agentes contratuais):

en	Services concerned and reasons
pt	Serviços abrangidos e justificação

en	This report is based on the latest full-year figures available at the time of its preparation and thus refers to 2017.
pt	O presente relatório baseia-se nos últimos valores anuais completos disponíveis aquando da sua elaboração e refere-se ao ano de 2017.

en	The Council, the Commission, the EEAS, the European Parliament, the Court of Justice and the Court of Auditors use standby duty and/or shift work and pay the allowances provided for by the legislation.
pt	O Conselho, a Comissão, o SEAE, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas recorrem ao trabalho com dever de permanência e ao serviço contínuo ou por turnos, procedendo ao pagamento dos subsídios previstos na legislação.

en	The Commission remains the only institution to pay allowances for particularly arduous working conditions, at the JRC and the Office for Infrastructure and Logistics in Brussels (OIB).
pt	A Comissão é a única instituição a pagar subsídios por condições de trabalho penosas no JRC e no Serviço de Infraestruturas e Logística de Bruxelas (OIB).

en	The Office for Infrastructure and Logistics in Brussels (OIB) introduced it in one of its services (reproduction service) in 2008; the Joint Research Centre was already using it.
pt	Em 2008, o Serviço de Infraestruturas e Logística de Bruxelas (OIB) introduziu esta possibilidade num dos seus serviços (reprografia) para além do Centro Comum de Investigação que já o utilizava.

en	The round-the-clock service at DG ECHO has been operational since 2013 following the establishment of a Monitoring and Information Centre to assist Member States and the Commission during disasters.
pt	O serviço contínuo na DG ECHO está operacional desde 2013 na sequência da criação de um centro de monitorização e informação tendo em vista apoiar os Estados-Membros e a Comissão em caso de catástrofes.

en	The number of points varies between 2, e.g. for an average sound level exceeding 85 decibels, and an upper limit of 50 in the case of an official wearing a self-contained fire protection suit.
pt	O número de pontos varia entre 2, por exemplo para um nível sonoro médio que exceda 85 decibéis, e um máximo de 50 no caso de um funcionário que tenha de usar um escafandro autónomo anti-incêndio.

en	63 598.72 hours relating to individual protection (for example, the wearing of particularly uncomfortable protective clothing),
pt	63 598,72 horas relativas à proteção individual (por exemplo, uso de vestuário de proteção especialmente incómodo),

en	It covers all the Institutions, and for the sake of completeness also contains the same type of information on the use of shift work (Council Regulation No 300/76).
pt	Abrange todas as instituições e, para que a informação seja completa, contém igualmente o mesmo tipo de informações relativas ao recurso a serviço contínuo ou por turnos (Regulamento n.º 300/76 do Conselho).

en	The reasons for standby duty are, as in previous years, generally security- and safety-related (firefighting service, radiation monitoring, radiation protection, etc.).
pt	Tal como nos anos precedentes, as razões para o dever de permanência estão, em geral, relacionadas com a segurança e a proteção (bombeiros, monitorização das radiações, proteção radiológica, etc.).

en	The following figures indicate the number of allowances granted by each institution for 2017.
pt	Os valores seguintes indicam o número de subsídios concedidos por cada instituição, para o ano de 2017.

en	12 803.10 hours relating to the nature of the work (for example, handling of corrosive substances).
pt	12 803,10 horas relativas à natureza de trabalho (por exemplo, manipulação de produtos corrosivos).

en	115 068.21 hours relating to the place of work (for example, high noise levels, dangerous sites), and
pt	115 068,21 horas relativas ao local de trabalho (por exemplo, níveis sonoros elevados e locais perigosos), e

en	The shift work arrangement at DG COMM was established in 2015 in order to prepare press reviews for the President, the College and the Spokesperson's Service.
pt	O serviço por turnos na DG COMM foi criado em 2015 para assegurar a revista de imprensa para o Presidente, o Colégio e o serviço do Porta-Voz.

en	[1: At OLAF, standby duty is carried out 24/7 by 0.33 AD/0.33 SC/AST/0.33 FG I (total = 1 beneficiary) from the security standby team.
pt	[1: No OLAF, o serviço de permanência é assegurado 24h/24h e 7dias/7dias por 0,33 AD/0,33 SC-AST/0,33 GFI (total = 1 beneficiário) da equipa de segurança de permanência.

en	an information and communication technology (ICT) services department,
pt	a um departamento de serviços de tecnologias da informação e das comunicações (TIC),

en	a safety and security department,
pt	a um departamento de segurança,

en	the running or supervision of technical installations.
pt	ao funcionamento ou supervisão de instalações técnicas.

en	Commission: Within the Commission, it is the JRC (for reasons relating to the nature of the tasks) and DG HR (safety and security department) which have the greatest need for this type of work organisation (29 and 46 persons respectively in 2017).
pt	Comissão: na Comissão, é o JRC (por razões de ordem inerentes às funções) e a DG HR (serviço de segurança e prevenção) que têm mais necessidade deste tipo de organização de trabalho (respetivamente, 29 e 46 pessoas em 2017).

en	In the other Commission Directorates-General, there was little change compared to 2016.
pt	Nas outras Direções-Gerais da Comissão, a situação mantém-se praticamente inalterada em comparação com 2016.

en	The Buildings Directorate is responsible for protecting the institution, fire prevention, and health and safety at work.
pt	A direção dos edifícios é responsável pela proteção da instituição, pela prevenção de incêndios e pela saúde e segurança no trabalho.

en	Institution JRC Indirect action Technical installations Security ICT CFSP/ESDP MS 24/7 Total
pt	Instituição JRC Ações indiretas Instalações técnicas Segurança Tecnologias da informação e da comunicação (TIC) PESC/ PESD EM 24/7 Total

en	All four rates (types of allowance) are applied in the Commission, with rate 4 (continuous service) being used mainly in the security services.
pt	As quatro taxas (tipos de subsídio) são aplicadas na Comissão, sendo a taxa 4 (serviço contínuo) utilizada principalmente nos serviços de segurança.

en	the running or supervision of technical installations,
pt	ao funcionamento ou supervisão de instalações técnicas,

en	Each point is equal to 0.032 % of the basic salary of an official in grade 1, step 1 (= EUR 0.92 in 2017).
pt	Um ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (ou seja 0,92 EUR em 2017).

en	The number of points granted for each hour of actual standby duty is fixed as follows:
pt	O número de pontos concedidos por cada hora de trabalho efetivo de permanência é fixado do seguinte modo:

en	In 2017, standby duty was performed exclusively at home.
pt	Em 2017, os deveres de permanência foram assegurados exclusivamente no domicílio.

en	Council: The Council has a system of shift work, which is essential to ensure the continuity of the services responsible for the safety and security of buildings and persons in the two Council buildings.
pt	Conselho: Por sua vez, o Conselho dispõe de um sistema de serviço por turnos para assegurar a continuidade dos serviços responsáveis pela prevenção e segurança dos edifícios e das pessoas nos dois edifícios da instituição.

en	The reorganisation of these services, which include AST officials and contract staff (FGII), did not lead to a rise in the number of allowances in 2017 (85) compared to 2016 (86).
pt	A reorganização desses serviços que incluem funcionários AST e agentes contratuais (GFII), não implicou qualquer aumento do número de subsídios em 2017 (85) em relação a 2016 (86)

en	Two types of allowance are applicable at the EEAS, mainly rate 1 and rate 4.
pt	São aplicados dois tipos de subsídio no SEAE, principalmente a taxa 1 e a taxa 4.

en	From 2017, the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee have been running a joint standby duty and shift work service.
pt	Desde 2017, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social criaram um serviço comum de permanências e de trabalho por turnos.

en	In 2017, the total number of hours worked under particularly arduous conditions was broken down as follows:
pt	Em 2017, o número total de horas realizadas em condições penosas repartiu-se do seguinte modo:

en	The Council Regulations on standby duty (No 495/77) and on particularly arduous working conditions (No 858/2004) require the Commission to report annually to the Council on the number of officials and other servants in each category receiving the allowances referred to in the respective Regulations and the total related expenditure.
pt	Os regulamentos do Conselho relativos aos deveres de permanência (n.º 495/77) e às condições de trabalho penosas (n.º 858/2004) exigem que a Comissão comunique anualmente ao Conselho o número de funcionários e outros agentes em cada categoria que recebem os subsídios previstos nos referidos regulamentos e o montante total das despesas correspondentes.

en	Four different rates of the monthly allowance are provided for (2017 figures):
pt	Estão previstas quatro taxas diferentes para o subsídio mensal (valores para o ano 2017):

en	reception CFSP/
pt	Receção PESC/

en	It comprises three units responsible for new work, buildings management and safety and security.
pt	É composta por três unidades responsáveis pelas novas obras, pela gestão dos edifícios e pela segurança.

en	The amount spent on the three allowances in all the European Institutions stood at EUR 8 118 966.55 in 2017 (EUR 7 364 776.86 in 2016).
pt	O montante despendido com os três subsídios, em todas as instituições europeias, ascendeu a 8 118 966,55 EUR em 2017 (7 364 776,86 EUR em 2016).

en	a mechanism established to provide assistance to Member States 24 hours a day, 7 days a week (MS 24/7), for emergency and crisis coordination arrangements or in services where there is a confirmed necessity for the execution of tasks in order to guarantee a mechanism for providing assistance to Member States.
pt	a um mecanismo criado para prestar assistência aos Estados-Membros 24 horas por dia e 7 dias por semana («EM 24/7») no quadro da coordenação em situações de emergência ou de crise ou dos serviços em que há necessidade de executar certas tarefas, a fim de assegurar um mecanismo que preste assistência aos Estados-Membros.

en	a telephone switchboard/information service or on a reception desk,
pt	a uma central telefónica/serviço de informações ou a um balcão de receção,

en	Payment of the allowance is limited to officials and other servants paid from research appropriations and employed in:
pt	O pagamento do subsídio está limitado a funcionários e outros agentes remunerados por dotações de investigação e afetados:

en	There has, however, been an increase in the number of beneficiaries of the standby allowance in order to provide assistance to Member States 24/7 (45 staff in 2017 up from 32 in 2016), particularly within DG ECHO, to monitor incidents in real-time and respond immediately to disasters around the world at all times.
pt	Verifica-se ainda um aumento do número de beneficiários que asseguram a assistência aos Estados-Membros 24/7 (45 em 2017 em comparação com 32 em 2016), em especial na DG ECHO, para monitorizar os incidentes em tempo real e uma resposta imediata a catástrofes, em todo o mundo, em qualquer momento.

en	The standby services are used mainly for security and safety, technical installations and IT services.
pt	Os serviços de permanência estão relacionados essencialmente com a segurança, as instalações técnicas e os serviços informáticos.

en	Court of Auditors: The Court of Auditors has been using shift work in the fields of security and telephone service/reception since 2011.
pt	Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas dispõe desde 2011 de um serviço contínuo ou por turnos nos serviços de segurança e nos serviços de telefone/receção.

en	The CoR pays allowances to 4 beneficiaries (rate 1) and the EESC to 2 beneficiaries (rate 1).
pt	O CdR paga subsídios a 4 beneficiários (taxa 1), o CESE a 2 beneficiários (taxa 1).

en	rate 4: 24 hours a day, 7 days a week: EUR 930.56.
pt	taxa 4: 24h sobre 24h, 7 dias sobre 7: 930,56 EUR.

en	In 2017, the standby service at home concerned 4 CoR staff and 2 EESC staff.
pt	Em 2017, o serviço de permanência no domicílio abrangeu 4 membros do pessoal do CdR e 2 membros do pessoal do CESE.

en	paid from operating appropriations and employed in:
pt	remunerados por dotações de funcionamento e afetados:

en	Court of Auditors: In 2017, the monthly planning of the security and safety department set up in 2011 includes standby duties at home for 14 staff members (10 in 2016).
pt	Tribunal de Contas: O planeamento mensal do departamento de segurança e proteção criado em 2011 inclui em 2017 tarefas de permanência no domicílio para 14 membros do pessoal (10 em 2016).

en	In 2017, the Commission paid allowances for standby duty to 394 members of its staff (350 staff in 2016).
pt	Em 2017, a Comissão pagou subsídios por deveres de permanência a 394 membros do seu pessoal (350 em 2016).

en	on the use made in 2017 by the institutions of Council Regulations No 495/77, last amended by Regulation No 1945/2006 (on standby duty), No 858/2004 (on particularly arduous working conditions), and No 300/76, last amended by Regulation No 1873/2006 (on shift work)
pt	sobre a utilização feita em 2017 pelas instituições dos Regulamentos do Conselho n.º 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)

en	Reasons for standby duty
pt	Justificação para o dever de permanência

en	Court of Justice: In 2017, the Court of Justice paid allowances for standby services at home to 24 members of its staff.
pt	Tribunal de Justiça: Em 2017 o Tribunal de Justiça pagou subsídios por deveres de permanência a 24 membros do seu pessoal.

en	As before, the other units guaranteeing the various aspects of security required shift work (rate 1) and continuous work (rate 4).
pt	Tal como antes, as outras unidades que garantem os diversos aspetos de segurança exigiram uma organização de trabalho por turnos (taxa 1) e de serviço contínuo (taxa 4).

en	The Prevention Unit has been merged with the Safety and Security Directorate, as they required a round-the-clock presence (rate 4) throughout 2017 in order to carry out their tasks.
pt	A Unidade de Prevenção passou a integrar a Direção da Segurança, que necessitava de uma organização de serviço contínuo (taxa 4) ao longo de todo o ano de 2017 para levar a cabo as suas tarefas.

en	Commission 379 0 15 394
pt	Comissão 379 0 15 394

en	a service providing support for emergency or crisis coordination arrangements, or
pt	a um serviço que preste apoio no quadro da coordenação em situações de emergência ou de crise ou

en	In 2017 shift work was performed in the other Directorates-General (operating budget) by 39 persons in the following types of services:
pt	Nas outras Direções Gerais (orçamento de funcionamento), o serviço por turnos foi prestado por 39 pessoas e nos seguintes tipos de serviços, em 2017:

en	Council: The Council paid allowances for standby duty to 71 members of its staff in 2017 (62 in 2016).
pt	Conselho: O Conselho pagou subsídios por deveres de permanência a 71 membros do pessoal em 2017 (62 em 2016).

en	Parliament 307 205 0 69 581
pt	Parlamento 307 205 0 69 581

en	CoR-EESC: A joint standby service was set up within the security service at the CoR and the EESC on 1 March 2017 to ensure that security staff can be reached and are ready to react at all times should incidents requiring action arise when the institution is closed.
pt	CdR-CESE : A partir de 1 de março de 2017 foi criado no CdR e no CESE um serviço de «permanência» no serviço de segurança, a fim de assegurar que o pessoal de segurança esteja acessível e capaz de reagir em qualquer momento em caso de incidentes que exijam uma intervenção quando a instituição está encerrada.

en	Institution Shift work Standby duty Arduous working conditions Total
pt	Instituição Serviço contínuo ou por turnos Deveres de permanência Condições de trabalho penosas Total

en	Commission 110.33 205.33 49.33 10 16 3 394
pt	Comissão 110,33 205,33 49,33 10 16 3 394

en	Institution AD SC/AST Contract staff Total
pt	Instituição AD SC - AST Agentes contratuais Total

en	The legal bases for this allowance are Article 56c of the Staff Regulations and Council Regulation No 858/2004 of 29 April 2004, which replaced Council Regulation No 1799/72.
pt	As bases jurídicas deste subsídio são o artigo 56.º-C do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 858/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, que substituiu o Regulamento n.º 1799/72 do Conselho.

en	Three services have been set up to cover the following areas: (1) Information and Communication Technologies (ICT), to ensure that staff are available to guarantee the protection and proper functioning of the IT and communications networks, (2) Safety/Security to respond immediately to any incident that could affect GSC staff and the activities of the Council and the European Council, and to provide 24/7 support to security officers on mission, (3) to take swift action to draft, publish on the internet and disseminate immediate and urgent statements by the rotating Presidency and the President of the European Council in the context of the CFSP/ESDP.
pt	Estão em funcionamento três serviços para cobrir os seguintes domínios: (1) tecnologias da informação e das comunicações (TIC), para assegurar a proteção e o bom funcionamento das redes informáticas e de comunicações, (2) segurança para responder imediatamente a todos os tipos de incidentes suscetíveis de afetar o pessoal do SGC e as atividades do Conselho e do Conselho Europeu, e servir como apoio 24/7 para os agentes de segurança em missão (3), para intervir rapidamente na redação, publicação na Internet e divulgação das declarações urgentes e imediatas da Presidência rotativa e do Presidente do Conselho Europeu no contexto da PESC/PESD.

en	standby duty at the place of work, weekend and public holidays: 22 points.
pt	deveres de permanência no local de trabalho, sábados, domingos e feriados: 22 pontos.

en	a department providing support for the Common Foreign and Security Policy (CFSP)/European Security and Defence Policy (ESDP) or for emergency and crisis coordination arrangements,
pt	a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e crise,

en	Institution AD SC/AST CA Total
pt	Instituição AD SC - AST AC Total

en	European Parliament: In 2017, the European Parliament paid shift work allowances to cover (1) safety and security services in the 3 places of work: Brussels, Strasbourg and Luxembourg, (2) services related to the reception, security and control of visitors (Parlamentarium, House of European History (since 2017), Sports Centre (since 2017)) and communication via the switchboard, which offers a variety of services in several languages, including the transfer of incoming and outgoing calls, the provision of contact information (telephone and fax numbers, email and office addresses), information on meetings and the buildings of the European Parliament.
pt	Parlamento Europeu: Em 2017, o Parlamento Europeu pagou subsídios por serviço contínuo ou por turnos para assegurar (1) os serviços responsáveis pela segurança nos 3 locais de trabalho: Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo, (2) os serviços relacionados com a receção, a segurança e o controlo dos visitantes (Parlamentarium, Casa da História Europeia (desde 2017), Centro Desportivo (desde 2017)) e a comunicação através da central telefónica que oferece uma variedade de serviços em várias línguas, como a transferência de chamadas de entrada e de saída, a prestação de informações de contacto (números de telefone e de fax, correio eletrónico e endereços de escritório), informações sobre reuniões e edifícios do Parlamento Europeu.

en	Number of beneficiaries per rate:
pt	Número de beneficiários por taxa:

en	There were 581 beneficiaries in 2017 (570 in 2016).
pt	O número de beneficiários em 2017 foi de 581 (570 em 2016).

en	standby duty at home, working day: 2.15 points;
pt	deveres de permanência no domicílio, dias úteis: 2,15 pontos;

en	EEAS: In 2017, the EEAS paid 38 shift work allowances to ensure the daily monitoring, assessment and flagging up of politically significant events or situations on a 24/7 basis and to provide services for the transmission of classified information to all EEAS staff and to the High Representative and other EU actors (European Commission, General Secretariat of the Council, EU Agencies, EU Member States).
pt	SEAE : Em 2017, o SEAE pagou 38 subsídios por serviço contínuo/por turnos, a fim de assegurar o acompanhamento diário, a avaliação e o alerta em caso de acontecimentos ou situações politicamente significativas numa base de 24/7 e prestar serviços de comunicação para informações classificadas a todo o pessoal do SEAE e à Alta Representante e a outros intervenientes da UE (Comissão Europeia, Secretariado-Geral do Conselho, agências da UE, Estados-Membros da UE).

en	Number of beneficiaries per type of standby duty:
pt	Número de beneficiários por tipo de deveres de permanência:

en	Standby duty allowance
pt	Subsídio por deveres de permanência

en	CoR-EESC: The joint shift work service has been operating at the CoR and at the EESC since 1 March 2017 to meet the need for continuous presence in the security service.
pt	CdR-CESE : O serviço comum por turnos foi instaurado no CdR e no CESE desde 1/3/2017 para cobrir as necessidades de um serviço contínuo de segurança.

en	a department providing support for the Common Foreign and Security Policy (CFSP)/European Security and Defence Policy (ESDP) or for emergency and crisis coordination arrangements, or
pt	a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e de crise, ou

en	Council 32 0 0 53 85
pt	Conselho 32 0 0 53 85

en	There were 16 beneficiaries in 2017 (14 in 2016).
pt	O número de beneficiários em 2017 foi de 16 (14 em 2016).

en	Parliament 1 45 516 10 7 2 581
pt	Parlamento 1 45 516 10 7 2 581

en	standby duty at home, weekend and public holidays: 4.3 points;
pt	deveres de permanência no domicílio, sábados, domingos e feriados: 4,3 pontos;

en	Court of Justice 0 60 811.47 0 60 811.47
pt	Tribunal de Justiça 0 60.811,47 0 60.811,47

en	standby duty at the place of work, working day: 11 points;
pt	deveres de permanência no local de trabalho, dias úteis: 11 pontos;

en	Commission 23 0 8 83 114
pt	Comissão 23 0 8 83 114

en	Commission 152 3 72 39 83 0 45 394
pt	Comissão 152 3 72 39 83 0 45 394

en	Institution JRC Crisis/ emerg.
pt	Instituição JRC Coord.

en	The set-up consists of either a two-shift arrangement (rate 1), a two-shift arrangement including nights, weekends and public holidays (rate 2) or a continuous 24-hour service (rate 4).
pt	O tipo de serviço instaurado é um sistema de dois turnos (taxa 1), um serviço de dois turnos, incluindo a noite, os fins de semana e os feriados (taxa 2), ou ainda um serviço ininterrupto 24 horas por dia (taxa 4).

en	Parliament 0 0 0 417 164 0 0 0 581
pt	Parlamento 0 0 0 417 164 0 0 0 581

en	EEAS: In 2017, the EEAS paid allowances for standby services at home to 15 members of its staff (16 in 2016) in three fields: (1) security services, to provide round-the-clock protection to EEAS staff, visitors, premises and property in Brussels and to protect classified information (at Headquarters and in the Delegations); (2) support to the CFSP/ESDP to monitor events around the world 24/7, respond to crises, incidents, critical events, specific situations or emergencies, provide support to the High Representative and EU actors, facilitate meetings of the EEAS Crisis Platform outside normal working hours; (3) the information and communication technology service via the COMCEN (Communication Centre) which provides services for the transmission of classified information to all EEAS staff members, while also providing services to the General Secretariat of the Council in order to ensure swift handling of urgent classified information.
pt	SEAE : Em 2017, o SEAE pagou subsídios por deveres de permanência no domicílio a 15 membros do seu pessoal (16 em 2016), que abrangem 3 domínios de trabalho: (1) serviços de segurança, para proteger numa base permanente o pessoal do SEAE, os visitantes, as instalações e os ativos físicos em Bruxelas, informações classificadas (na sede e nas delegações); (2) apoio à PESC/PESD para acompanhar eventos em todo o mundo 24/7, responder a crises, incidentes, eventos críticos, situações específicas ou emergências, prestar apoio à Alta Representante e aos intervenientes da UE, facilitar as reuniões da Plataforma de Crise do SEAE fora do horário normal de trabalho; (3) o serviço de tecnologias da informação e da comunicação através do COMCEN (Centro de Comunicação), que presta serviços de comunicação de informações classificadas a todos os membros do pessoal do SEAE, prestando igualmente serviços ao Secretariado-Geral do Conselho, a fim de assegurar o rápido tratamento de informações classificadas urgentes.

en	Commission 29 8 22 54 0 0 1 0 114
pt	Comissão 29 8 22 54 0 0 1 0 114

en	Court of Auditors 149 853.04 14 806.32 0 164 659.36
pt	Tribunal de Contas 149.853,04 14.806,32 0 164.659,36

en	Reasons for using the allowance for particularly arduous working conditions
pt	Justificação para o subsídio por condições de trabalho penosas

en	Council 71 0 0 71
pt	Conselho 71 0 0 71

en	rate 3: 24 hours a day, excluding weekends and public holidays: EUR 682.57;
pt	taxa 3: 24h sobre 24h, exceto sábados, domingos e feriados: 682,57 EUR;

en	EESC 8 223.32 0 0 8 223.32
pt	CESE 8.223,32 0 0 8.223,32

en	Commission 2 75 18 10 8 1 114
pt	Comissão 2 75 18 10 8 1 114

en	The legal bases for this allowance are Article 56a of the Staff Regulations and Council Regulation No 300/76 of 9 February 1976, as last amended by Council Regulation No 1873/2006 of 11 December 2006.
pt	As bases jurídicas deste subsídio são o artigo 56.º-A do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006.

en	rate 1: work involving two shifts, excluding weekends and public holidays: EUR 413.61;
pt	taxa 1: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, exceto, sábados, domingos e feriados: 413,61 EUR;

en	The legal bases for this allowance are Articles 55 and 56b of the Staff Regulations and Council Regulation No 495/77 of 8 March 1977, as last amended by Council Regulation No 1945/2006 of 11 December 2006.
pt	As bases jurídicas para este subsídio são os artigos 55.º e 56.º-B do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 495/77 do Conselho, de 8 março de 1977, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006.

en	Council 672 443.72 201 886.92 0 874 330.64
pt	Conselho 672.443,72 201.886,92 0 874.330,64

en	rate 2: work involving two shifts, including nights, weekends and public holidays: EUR 624.28;
pt	taxa 2: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, incluindo a noite, sábados, domingos e feriados: 624,28 EUR;

en	Council 0 0 0 19 45 7 0 71
pt	Conselho 0 0 0 19 45 7 0 71

en	Commission 33 155 25 1 0 8 222
pt	Comissão 33 155 25 1 0 8 222

en	Parliament 3 717 011.75 0 0 3 717 011.75
pt	Parlamento 3.717.011,75 0 0 3.717.011,75

en	Court of Justice 24 0 0 24
pt	Tribunal de Justiça 24 0 0 24

en	EEAS 15 0 0 15
pt	SEAE 15 0 0 15

en	- of which JRC: 43 88 17 1 2 1 152
pt	- dos quais, JRC: 43 88 17 1 2 1 152

en	- of which JRC: 33 149 16 1 0 8 207
pt	- dos quais, JRC: 33 149 16 1 0 8 207

en	Council 0 76 0 9 0 0 85
pt	Conselho 0 76 0 9 0 0 85

en	Court of Justice 7 16 1 0 0 0 24
pt	Tribunal de Justiça 7 16 1 0 0 0 24

en	Council 11 57 3 0 0 0 71
pt	Conselho 11 57 3 0 0 0 71

en	EEAS 0 0 11 16 0 11 0 0 38
pt	SEAE 0 0 11 16 0 11 0 0 38

en	Council 0 0 0 85 0 0 0 0 85
pt	Conselho 0 0 0 85 0 0 0 0 85

en	- of which JRC: 260 638.58 543 164.63 595 924.90 1 399 728.11
pt	- dos quais, JRC: 260.638,58 543.164,63 595.924,90 1.399.728,11

en	Allowance for particularly arduous working conditions
pt	Subsídio por condições de trabalho penosas

en	CoR 16 446.64 11 773.65 0 28 220.29
pt	CdR 16.446,64 11.773,65 0 28.220,29

en	EEAS 211 538.69 57 982.14 0 269 520.83
pt	SEAE 211.538,69 57.982,14 0 269.520,83

en	- of which JRC: 152 0 0 0 0 0 0 152
pt	- dos quais, JRC: 152 0 0 0 0 0 0 152

en	EEAS 0 0 0 3 9 3 0 15
pt	SEAE 0 0 0 3 9 3 0 15

en	- of which JRC: 29 0 0 0 0 0 0 0 29
pt	- dos quais, JRC: 29 0 0 0 0 0 0 0 29

en	EEAS 27 0 0 11 38
pt	SEAE 27 0 0 11 38

en	- of which JRC: 138 0 14 152
pt	- dos quais, JRC: 138 0 14 152

en	EEAS 6 9 0 0 0 0 15
pt	SEAE 6 9 0 0 0 0 15

en	Commission 1 016 105.21 1 357 562.14 622 521.54 2 996 188.89
pt	Comissão 1.016.105,21 1.357.562,14 622.521,54 2.996.188,89

en	The types of shift work put in place are a twoshift arrangement (rate 1) and a continuous 24-hour service (rate 4).
pt	Os tipos de serviço contínuo ou por turnos instaurados podem ser numa base de dois turnos (taxa 1) ou de serviço contínuo 24 horas por dia (taxa 4).

en	EEAS 0 37 0 1 0 0 38
pt	SEAE 0 37 0 1 0 0 38

en	- of which JRC: 0 22 6 0 0 1 29
pt	- dos quais, JRC: 0 22 6 0 0 1 29

en	Court of Auditors 2 0 0 14 16
pt	Tribunal de Contas 2 0 0 14 16

en	- of which JRC: 0 0 8 21 29
pt	- dos quais, JRC: 0 0 8 21 29

en	Parliament 0 0 0 0
pt	Parlamento 0 0 0 0

en	Court of Justice 0 0 14 10 0 0 0 24
pt	Tribunal de Justiça 0 0 14 10 0 0 0 24

en	Court of Auditors 0 0 0 13 3 0 0 0 16
pt	Tribunal de Contas 0 0 0 13 3 0 0 0 16

en	ESDP Tech. Inst. Ind. Action Total
pt	Ações Ind. Total

en	CoR 0 3 0 0 1 0 4
pt	CdR 0 3 0 0 1 0 4

en	Court of Auditors 0 0 16 0 0 0 16
pt	Tribunal de Contas 0 0 16 0 0 0 16

en	Any posting activity has effects in at least two Member States.
pt	Qualquer atividade de destacamento tem efeitos em pelo menos dois Estados-Membros.

en	Lack of justification
pt	Falta de justificação

en	These reasoned opinions represent 22 votes.
pt	Os pareceres fundamentados apresentados representam 22 votos.

en	The principle of subsidiarity and Protocol No 2
pt	O princípio da subsidiariedade e o Protocolo n.º 2

en	In the case of a bicameral parliamentary system, each chamber has one vote.]
pt	No caso de um sistema parlamentar bicameral, cada câmara tem um voto.]

en	Adequate level of action
pt	Nível de ação adequado

en	In its Political Guidelines, the Commission undertook to promote a deeper and fairer Internal Market.
pt	Nas suas Orientações Políticas, a Comissão comprometeu-se a promover um mercado interno mais aprofundado e equitativo.

en	Existing rules are sufficient and adequate
pt	As regras vigentes são suficientes e adequadas

en	Lack of express recognition of Member States' competences
pt	Falta do reconhecimento expresso das competências dos Estados-Membros

en	That principle leaves intact the competence of each Member State to determine those rights.
pt	Este princípio deixa intacta a competência de cada Estado-Membro para determinar esses direitos.

en	The Commission proposal introduces three main changes to the 1996 Directive:
pt	A proposta da Comissão introduz três alterações principais à Diretiva de 1996:

en	][6: Each national Parliament has two votes.
pt	][6: Cada parlamento nacional dispõe de dois votos.

en	The same legal determination is required when reviewing Commission legislative proposals under Protocol No 2.
pt	A mesma determinação legal é exigida aquando da revisão de propostas legislativas da Comissão ao abrigo do Protocolo n.º 2.

en	The purpose of this Communication is to respond to these concerns as far as they relate to the principle of subsidiarity.
pt	O objetivo da presente comunicação é responder a estas preocupações na medida em que digam respeito ao princípio da subsidiariedade.

en	Commission proposal for a Directive amending the Posting of Workers Directive
pt	Proposta da Comissão de Diretiva que altera a Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores

en	[17: Point 2.6 of that Report reads as follows: "A regulative framework for posting of workers between Member States can only be established at EU level.
pt	[17: No ponto 2.6 desse relatório pode ler-se: «Um quadro regulamentar para o destacamento de trabalhadores entre os Estados-Membros só pode ser criado a nível da UE.

en	Posting, by definition, is of a cross-border nature.
pt	O destacamento, por definição, tem um caráter transfronteiriço.

en	The Union has established and ensures the functioning of an Internal Market which is based on a highly competitive social market economy, aiming at full employment and social progress.
pt	A UE criou e assegura o funcionamento de um mercado interno baseado numa economia social de mercado altamente competitiva, que tem como meta o pleno emprego e o progresso social.

en	[5: National Parliaments have eight weeks within which to issue a reasoned opinion on a draft legislative act from the date of its transmission in the official languages of the Union.
pt	[5: Os parlamentos nacionais dispõem de oito semanas para formular um parecer fundamentado sobre um projeto de ato legislativo, a contar da data da sua transmissão nas línguas oficiais da União.

en	SUBSIDIARITY REVIEW
pt	ANÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE

en	The subsidiarity arguments raised in the reasoned opinions of national Parliaments are the following:
pt	Os argumentos relativos à subsidiariedade referidos nos pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais são os seguintes:

en	In this regard, it should be noted that the proposal does not have the objective of aligning wages across Member States.
pt	A este respeito, convém notar que a proposta não tem por objetivo o alinhamento salarial entre os Estados-Membros.

en	[7: Political Guidelines of the Commission, point 10 "A Union of Democratic Change", last paragraph: "The relationship with national Parliaments is of great importance to me, notably when it comes to enforcing the principle of subsidiarity.
pt	[7: Orientações Políticas da Comissão, ponto 10, intitulado «A União da mudança democrática», último parágrafo: «A relação com os parlamentos nacionais é para mim de grande importância, nomeadamente quando se trata de aplicar o princípio da subsidiariedade.

en	The proposal hence does not regulate remuneration, nor does it define remuneration or the constituent elements of remuneration at Union level.
pt	Como tal, a proposta não regula em matéria de remuneração, nem define remuneração ou os elementos constitutivos de remuneração a nível da União.

en	In line with its commitment to ensure that national Parliaments have a strong voice in European decision-making, the Commission carefully analysed the reasoned opinions.
pt	Em sintonia com o seu compromisso de assegurar que aos parlamentos nacionais é dada uma voz forte no processo decisório europeu, a Comissão analisou cuidadosamente os pareceres fundamentados.

en	This is only possible if the legislative framework within which posting takes place provides rules which are clear, fair and enforceable.
pt	Tal só é possível se o quadro legislativo no qual decorre o destacamento estabelecer regras claras, justas e que têm força de lei.

en	The Estonian Parliament makes a similar argument as far as the working conditions of posted workers are concerned.
pt	O parlamento estónio apresenta um argumento idêntico no que respeita às condições de trabalho dos trabalhadores destacados.

en	The Hungarian National Assembly considers that, by introducing the concept of "remuneration" instead of the current concept of "minimum rates of pay", the proposal does not provide any added value, because of the alleged lack of clarity of the notion of remuneration.
pt	A assembleia nacional húngara considera que, ao introduzir o conceito de «remuneração» em substituição do atual conceito de «remunerações salariais mínimas», a proposta não consubstancia qualquer valor acrescentado em virtude da alegada falta de clareza da noção de remuneração.

en	Indeed, the fact that the legal framework at Union level is not sufficiently harmonised contributes to a lack of knowledge of the rights both by workers, user undertakings and temporary agencies.
pt	Na verdade, o facto de o quadro jurídico a nível da União não ser suficientemente harmonizado contribui para a falta de conhecimentos dos direitos por parte dos trabalhadores, das empresas utilizadoras e das agências de trabalho temporário.

en	The posting of workers plays therefore an essential role in the Internal Market, particularly in the cross-border provision of services.
pt	O destacamento de trabalhadores desempenha, pois, um papel essencial no mercado interno, nomeadamente na prestação transnacional de serviços.

en	The Commission proposal aims to remedy the specific problems identified by a limited number of targeted amendments to Directive 96/71/EC.
pt	A proposta da Comissão visa corrigir os problemas específicos identificados, através de um número limitado de alterações à Diretiva 96/71/CE.

en	introduction
pt	Introdução

en	- Thirdly, the proposal provides that, whenever the anticipated duration of posting will be superior to 24 months or the effective duration of posting exceeds 24 months, the host Member State is deemed to be the country in which the work is habitually carried out.
pt	Em terceiro lugar, a proposta estabelece que, sempre que a duração prevista do destacamento for superior a 24 meses ou quando a duração efetiva do destacamento exceder 24 meses, o Estado-Membro de acolhimento é considerado como o país em que o trabalho é realizado.

en	Member States having the option, but not the obligation, to apply such rules in sectors other than the construction sector does not fully achieve this objective.
pt	O facto de os Estados-Membros terem a opção, mas não a obrigação, de aplicar essas regras em setores que não o setor da construção não cumpre cabalmente esse objetivo.

en	[10: The threshold required to trigger the procedure laid down in Article 7(2) of Protocol No 2 is 19 votes.]
pt	[10: O limiar exigido para desencadear o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 está fixado em 19 votos.]

en	Instead, it focuses on issues which pertain to the Union regulatory framework set by the original 1996 Directive.
pt	Concentra-se, sim, em aspetos que dizem respeito ao quadro regulamentar da União estabelecido pela Diretiva original de 1996.

en	[9: Article 5(3) TEU: "Under the principle of subsidiarity, in areas which do not fall within its exclusive competence, the Union shall act only if and in so far as the objectives of the proposed action cannot be sufficiently achieved by the Member States, either at central level or at regional and local level, but can rather, by reason of the scale or effects of the proposed action, be better achieved at Union level".]
pt	[9: Artigo 5.º, n.º 3. do TUE: «Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União».]

en	the proposal fails to recognise explicitly Member States' competences on remuneration and conditions of employment (point 4.2.3.)
pt	a proposta não reconhece explicitamente as competências dos Estados-Membros em matéria de remuneração e condições de emprego (ponto 4.2.3)

en	In application of the rules of the Rome I Regulation, the labour law of the host Member State will therefore apply to the employment contract of such posted workers if no other choice of law was made by the parties.
pt	Em aplicação das disposições do Regulamento Roma I, a legislação laboral do Estado-Membro de acolhimento será, por conseguinte, aplicável ao contrato de trabalho desses trabalhadores destacados se as partes não tiverem optado pela aplicação de outra lei.

en	The rules on posting necessarily create rights and obligations between persons in different Member States - that is to say between an employer in the Member State of origin and a worker who temporarily resides in another Member State.
pt	As regras em matéria de destacamento criam necessariamente direitos e obrigações entre entidades de diferentes Estados-Membros, ou seja, entre um empregador no Estado-Membro de origem e um trabalhador que reside temporariamente num outro Estado-Membro.

en	Considering that all arguments raised by national Parliaments will play a role in the context of the legislative process, the Commission intends to address them in detail and separately by way of letters to the Parliaments concerned, under the "political dialogue".
pt	Considerando que todos os argumentos suscitados pelos parlamentos nacionais desempenharão um papel no contexto do processo legislativo, a Comissão tenciona dar-lhes respostas circunstanciadas separadas, em cartas dirigidas aos parlamentos em causa, no âmbito do chamado «diálogo político».

en	[2: Document COM(2016) 128 final, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016PC0128&qid=1459769597959&from=EN.
pt	[2: Documento COM(2016)128 final, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016PC0128&qid=1459769597959&from=EN.

en	In the same judgment, the Court accepted an implicit and rather limited reasoning as sufficient to justify compliance with the principle of subsidiarity.
pt	No mesmo acórdão, o Tribunal admitiu que uma fundamentação implícita e bastante limitada poderia ser suficiente para justificar o respeito do princípio da subsidiariedade.

en	The Commission will pursue its political dialogue with all national Parliaments on arguments going beyond compliance with the subsidiarity principle and is ready to engage in discussions with the European Parliament and the Council on these concerns in order to adopt the proposed directive.
pt	A Comissão prosseguirá o seu diálogo político com todos os parlamentos nacionais no que respeita aos argumentos que ultrapassam o âmbito da observância do princípio da subsidiariedade, estando disposta a discutir estas preocupações com o Parlamento Europeu e o Conselho, na perspetiva da adoção da proposta de diretiva.

en	The obligation for all Member States to apply the rules in all sectors of the economy cannot be established at national level but must be laid down at Union level.
pt	A obrigação de todos os Estados-Membros aplicarem as regras em todos os setores de atividade não pode ser estabelecida a nível nacional, tendo sim de ser determinada à escala da União.

en	Before drawing its conclusions, it engaged directly with national Parliaments on the issues raised, in particular at the Conference of Parliamentary Committees for Union Affairs of Parliaments of the EU (COSAC) meetings of 13 June 2016, where a preliminary exchange focused on procedural aspects took place, and of 11 July 2016, where a substantive discussion took place in the context of a broader debate on the social dimension of the EU.
pt	Antes de tirar as suas conclusões, encetou um diálogo direto com os parlamentos nacionais sobre as questões suscitadas, em particular nas reuniões da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da UE (COSAC) de 13 de junho de 2016, onde os contactos preliminares incidiram essencialmente em aspetos processuais, e 11 de julho de 2016, onde se discutiu mais aprofundadamente no contexto de um debate mais alargado sobre a dimensão social da UE.

en	Subsidiarity concerns raised by the national Parliaments
pt	Questões suscitadas pelos parlamentos nacionais

en	Procedure
pt	Procedimento

en	The Court thus recognises a certain margin of discretion to the Union institutions in assessing compliance with the principle of subsidiarity.
pt	O Tribunal reconhece, assim, uma certa margem de apreciação às instituições da União na avaliação do respeito pelo princípio da subsidiariedade.

en	Indeed, Member States can under such circumstances choose not to do so, hence failing to provide a level playing field and an adequate protection of posted workers in such other sectors.
pt	De facto, os Estados-Membros podem, nessas circunstâncias, optar por não o fazer, não assegurando, assim, condições equitativas e uma proteção adequada dos trabalhadores destacados nesses outros setores.

en	[1: http://ec.europa.eu/priorities/docs/pg_en.pdf ]
pt	[1: http://ec.europa.eu/priorities/sites/beta-political/files/pg_pt.pdf ]

en	the justification contained in the proposal with regard to the subsidiarity principle is too succinct (point 4.2.4.
pt	a justificação constante na proposta relativamente ao princípio da subsidiariedade é demasiado sucinta (ponto 4.2.4).

en	the existing rules are sufficient and adequate (point 4.2.1.)
pt	as regras vigentes são suficientes e adequadas (ponto 4.2.1)

en	The Court examines, in particular, whether the Commission's proposal and its impact assessment include sufficient information showing clearly and unequivocally the advantages of taking action at Union level rather than at Member State level.
pt	O Tribunal aprecia, em especial, se a proposta da Comissão e a respetiva avaliação de impacto incluem informações suficientes que demonstrem clara e inequivocamente as vantagens de uma ação a nível da União em detrimento de uma ação a nível dos Estados-Membros.

en	The proposal does not address any issue touched upon by the 2014 Enforcement Directive aimed at strengthening instruments to fight and sanction circumventions and fraud related to posting of workers.
pt	A proposta não incide em nenhuma questão abrangida pela Diretiva de Execução de 2014, que visa o reforço dos instrumentos para combater e sancionar a evasão às regras e as práticas fraudulentas relacionadas com o destacamento de trabalhadores.

en	[11: Regulation (EC) No 593/2008 of the European Parliament and of the Council of 17 June 2008 on the law applicable to contractual obligations (Rome I), OJ L 177, 4.7.2008, p.
pt	[11: Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), JO L 177 de 4.7.2008, p.

en	The procedure of Article 7(2) of Protocol No 2 is exclusively focused on the principle of subsidiarity as defined in Article 5(3) of the Treaty on the European Union (TEU).
pt	O procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 centra-se exclusivamente no princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE).

en	Moreover, the fact that economic development may bring more convergence in the wages over time does not exclude the need to ensure - also in the interim - a level playing field for companies and an appropriate protection for posted workers.
pt	Além disso, o facto de a evolução económica poder resultar, com o tempo, em maior convergência salarial não exclui a necessidade de assegurar - também no período intermédio - condições equitativas para as empresas e uma proteção adequada para os trabalhadores destacados.

en	[13: Article 5 of Protocol No 2 provides that "draft legislative acts shall be justified with regard to the principles of subsidiarity and proportionality.
pt	[13: O artigo 5.º do Protocolo n.º 2 estabelece que «os projetos de atos legislativos são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

en	All reasoned opinions, with the exception of that of the Danish Parliament, argue that the objective of the action could be better achieved at Member State level or that the Commission has not sufficiently proved that the action should be achieved at Union level.
pt	Todos os pareceres fundamentados, à exceção do formulado pelo parlamento dinamarquês, argumentam que o objetivo da ação pode ser mais bem alcançado a nível nacional ou que a Comissão não provou suficientemente que o objetivo da ação deva ser alcançado a nível da União.

en	EU action in the form of a Directive is warranted to encourage the freedom to provide services across borders on the basis of Article 56 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
pt	Justifica-se a ação da UE sob a forma de uma diretiva para incentivar a liberdade de prestação de serviços transfronteiras, com base no artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

en	In this connection, the Commission would like to recall that strengthening ties and forging a new partnership with national Parliaments as a way of bringing the Union closer to its citizens is one of its priorities.
pt	A este propósito, a Comissão gostaria de relembrar que entre as suas prioridades figuram o reforço dos laços e a instauração de uma nova parceria com os parlamentos nacionais como forma de aproximar a União dos seus cidadãos.

en	CONCLUSION
pt	CONCLUSÃO

en	For the Danish Parliament, the subsidiarity concern is due to the fact that the proposal, contrary to Directive 96/71/EC, would not make explicit reference to the competence of Member States as far as the definitions of pay and terms and conditions of employment are concerned.
pt	Segundo o parlamento dinamarquês, a preocupação quanto à subsidiariedade deve-se ao facto de a proposta, contrariamente à Diretiva 96/71/CE, não fazer uma referência explícita às competências dos Estados-Membros no que toca às definições de remuneração e de condições de trabalho e emprego.

en	The Danish Parliament does not contest the possibility for the Union to act in this matter or the fact that the option currently given by the 1996 Directive is made mandatory in the proposal.
pt	Não contesta a possibilidade de a União intervir nesta matéria ou o facto de a proposta tornar obrigatória a opção atualmente prevista pela Diretiva de 1996.

en	Therefore, in full respect of the principle of subsidiarity, the Member States and the social partners at the appropriate level remain responsible for establishing their labour legislation, organising wage-setting systems and determining the level of remuneration and its constituent elements, in accordance with national law and practices.
pt	Por conseguinte, no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros e os parceiros sociais ao nível adequado continuam a ser responsáveis pela elaboração da respetiva legislação laboral, pela organização dos sistemas salariais e pela fixação do nível de remuneração e seus elementos constitutivos, em conformidade com as legislações e as práticas nacionais.

en	The proposed change defines remuneration as referring to "all the elements of remuneration rendered mandatory by national law, regulation or administrative provision, collective agreements or arbitration awards which have been declared universally applicable and/or, in the absence of a system for declaring collective agreements or arbitration awards to be of universal application, other collective agreements or arbitration awards within the meaning of paragraph 8 second subparagraph, in the Member State to whose territory the worker is posted".
pt	A alteração proposta define remuneração como «todos os elementos de remuneração tornados obrigatórios por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral e/ou, na falta de um sistema que permita declarar de aplicação geral convenções coletivas ou decisões arbitrais, por outras convenções coletivas ou decisões arbitrais na aceção do segundo parágrafo do n.º 8, no Estado-Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.

en	][4: Document SWD(2016) 52 final.]
pt	][4: Documento SWD(2016) 52 final.]

en	In addition, the text proposed to amend Article 3(1), in its first paragraph, makes clear that the terms and conditions of employment to be applied to posted workers are those which are, in the Member State where the work is carried out, laid down by law or universally applicable collective agreements.
pt	Além disso, o texto proposto para alterar o artigo 3.º, n.º 1, esclarece, no primeiro parágrafo, que as condições de emprego a aplicar aos trabalhadores destacados são as que estão estabelecidas, no Estado-Membro onde o trabalho é realizado, por lei ou por convenções coletivas de aplicação geral.

en	the Union is not the adequate level of the action (point 4.2.2.)
pt	a União não é o nível de ação adequado (ponto 4.2.2)

en	Rules set by law or universally applicable collective agreements become mandatory for posted workers in all economic sectors.
pt	As regras fixadas em legislações ou convenções coletivas de aplicação geral passam a ser obrigatórias para os trabalhadores destacados em todos os setores económicos.

en	By making its proposal, the Commission facilitates the exercise of the rights enshrined in Article 57 TFEU, according to which any person providing a service may, in order to do so, temporarily pursue his or her activity in the Member State where the service is provided, under the same conditions as are imposed by that State on its own nationals.
pt	Com a sua proposta, a Comissão facilita o exercício dos direitos consagrados no artigo 57.º do TFUE, segundo os quais uma pessoa que presta um serviço pode, para o efeito, exercer temporariamente a sua atividade no Estado-Membro onde esse serviço é prestado, nas mesmas condições impostas por esse Estado-Membro aos seus nacionais.

en	It merely provides that mandatory rules on remuneration, as set by the Member States, should apply in a non-discriminatory manner to local and cross-border service providers and to local and posted workers.
pt	Simplesmente estabelece que as regras em matéria de remuneração, tal como estabelecidas pelos Estados-Membros, devem aplicar-se de forma não discriminatória aos prestadores de serviços locais e transfronteiriços e aos trabalhadores locais e destacados.

en	Therefore, the proposal for a targeted revision of the 1996 Directive and the Enforcement Directive are complementary to each other and mutually reinforcing.
pt	Por conseguinte, a proposta de revisão específica da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores e a Diretiva de Execução são complementares e reforçam-se mutuamente.

en	The Danish Parliament also argues that the proposal raises doubts on the competence of the Member States to determine the terms and conditions that apply to temporary agency workers.
pt	O parlamento dinamarquês argumenta ainda que a proposta suscita dúvidas quanto à competência de os Estados-Membros determinarem as condições aplicáveis aos trabalhadores temporários destacados.

en	Where Member States in accordance with their national rules and practices require undertakings to subcontract only with undertakings that grant workers the same conditions on remuneration as those applicable to the contractor, the proposal allows Member States to apply such rules equally to undertakings posting workers to their territory.
pt	Quando os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas regras e práticas nacionais, obrigam as empresas a subcontratar unicamente empresas que concedam aos trabalhadores as mesmas condições de remuneração aplicáveis ao contratante, a proposta prevê que esses Estados-Membros podem aplicar essas regras também às empresas que destacam trabalhadores para o seu território.

en	The Commission considers that that information is sufficient to allow both the Union legislature and national Parliaments to determine whether the draft legislative act at issue complies with the principle of subsidiarity.
pt	A Comissão considera que esta informação é suficiente para que o legislador da União e os parlamentos nacionais possam determinar se o projeto de ato legislativo em causa respeita o princípio da subsidiariedade.

en	Moreover, the Impact Assessment Report, which accompanies the proposal, gives a more detailed assessment of respect for the principle of the subsidiarity and proportionality of the proposal.
pt	Além disso, o relatório de avaliação de impacto que acompanha a proposta analisa mais circunstanciadamente o respeito pelo princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade.

en	However, the Commission proposal fully and unequivocally respects the competence of the Member States to set the remuneration and other terms and conditions of employment, in accordance with their national law and practice and it states this explicitly.
pt	Não obstante, a proposta da Comissão respeita plena e inequivocamente a competência dos Estados-Membros de fixar a remuneração e outras condições de trabalho e emprego, em conformidade com as respetivas legislações e práticas nacionais, afirmando-o explicitamente.

en	In a more recent judgment, the Court has made clear that compliance with the obligation to state reasons as regards respect for the principle of subsidiarity must be evaluated not only by reference to the wording of the contested act, but also by reference to its context and the circumstances of the individual case.
pt	Num acórdão mais recente, o Tribunal esclareceu que o respeito do dever de fundamentação no que respeita ao princípio de subsidiariedade deve ser apreciado tendo em conta não só a redação do ato impugnado, mas também o seu contexto e as circunstâncias do caso específico.

en	The Commission considers that these objectives are interdependent and can be better achieved at Union level.
pt	A Comissão considera que estes objetivos são interdependentes e podem ser mais bem alcançados a nível da União.

en	The Commission attaches great importance to deepening country-specific knowledge within the institution and building mutual understanding and effective channels of communication between the national and the European level.
pt	A Comissão confere importância significativa ao aprofundamento dos conhecimentos específicos a cada país no seio da instituição, bem como ao desenvolvimento de uma compreensão mútua e de canais eficazes de comunicação entre os níveis nacional e europeu.

en	In addition, six national Parliaments (the Spanish Cortes Generales, the Italian Camera dei Deputati, the Portuguese Assembleia da República, the House of Commons of the United Kingdom, the French Sénat and the Italian Senato della Repubblica) sent opinions in the framework of the political dialogue mainly considering the proposal as compatible with the principle of subsidiarity.
pt	Além disso, seis parlamentos nacionais (a Cortes Generales espanhola, a Camera dei Deputati italiana, a Assembleia da República portuguesa, a House of Commons do Reino Unido, o Sénat francês e o Senato della Repubblica italiano) formularam pareceres no quadro do diálogo político, onde consideram essencialmente que a proposta é compatível com o princípio da subsidiariedade.

en	Several national Parliaments argue that the rules currently in place are adequate at least whenever the current Directive gives Member States the possibility to go beyond the general rules (extension of collective agreements beyond the construction sector, temporary agency workers).
pt	Vários parlamentos nacionais argumentam que as regras atualmente em vigor são adequadas, pelo menos na medida em que a Diretiva vigente confere aos Estados-Membros a possibilidade de irem para além das regras de aplicação geral (extensão de convenções coletivas para além do setor da construção, trabalhadores temporários).

en	The reasons for action and for the policy choices made in the proposal are developed in the explanatory memorandum, the recitals of the proposed Directive and the Impact Assessment Report accompanying the proposal.
pt	Os motivos que presidiram à tomada de ação e às opções políticas apresentadas na proposta são circunstanciados na exposição de motivos, nos considerandos da proposta de diretiva e no relatório de avaliação de impacto que a acompanha

en	The recitals of the draft Directive make clear why action at Union level is required to improve the Union regulatory framework concerning the posting of workers in some regards.
pt	Os considerandos da proposta de diretiva clarificam por que motivo é necessária uma ação a nível da União para melhorar alguns aspetos do quadro jurídico da União em matéria de destacamento de trabalhadores.

en	In essence, the objective of the proposal is to ensure that the implementation of the freedom to provide services in the Union takes place under conditions that guarantee a level playing field for businesses and respect for the rights of workers.
pt	Em essência, o objetivo da proposta é assegurar que a liberdade de prestação de serviços na União ocorre em condições equitativas para as empresas e no respeito pelos direitos dos trabalhadores.

en	This statement should contain some assessment of the proposal's financial impact and, in the case of a directive, of its implications for the rules to be put in place by Member States, including, where necessary, the regional legislation".]
pt	A mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projeto, bem como, no caso das diretivas, as respetivas implicações para a regulamentação a aplicar pelos Estados-Membros, incluindo, nos casos pertinentes, a legislação regional».]

en	The Commission publicly confirmed the triggering of the procedure laid down in Article 7(2) of Protocol No 2 on 11 May 2016, the day following the expiry of the time limit laid down in Article 6 of Protocol No 2.
pt	A Comissão confirmou publicamente a ativação do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 em 11 de maio de 2016, o dia seguinte ao termo do prazo fixado no artigo 6.º do Protocolo n.º 2.

en	The Commission is committed to strengthening the Internal Market, which means inter alia that the freedom to provide services in general and the freedom to provide services of undertakings posting workers in particular must be facilitated.
pt	A Comissão está empenhada em reforçar o mercado interno, o que significa, designadamente, que deve ser facilitada a liberdade de prestação de serviços, em geral, e a liberdade de prestação de serviços de empresas que destacam trabalhadores, em especial.

en	Within this context and consistent with the Commission Work Programme 2016, the Commission adopted on 8 March 2016 a proposal for a targeted revision of Directive 96/71/EC on Posting of Workers.
pt	Neste contexto, e em coerência com o seu Programa de Trabalho para 2016, a Comissão adotou, em 8 de março de 2016, uma proposta de revisão específica da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores.

en	- Secondly, the proposal provides that the conditions to be applied to cross-border agencies hiring out workers must be those that are, pursuant to Article 5 of Directive 2008/104/EC, applied to national agencies hiring out workers.
pt	Em segundo lugar, a proposta prevê que as condições aplicáveis às agências transfronteiriças de trabalho temporário que disponibilizam trabalhadores devem ser as que se aplicam, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2008/104/CE, às agências nacionais que disponibilizam trabalhadores.

en	It thus respects the principles of subsidiarity and proportionality and does not interfere with the competence of national authorities and social partners".]
pt	A iniciativa proposta não altera esta abordagem, pelo que respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e não interfere com a competências das autoridades ou dos parceiros sociais nacionais».]

en	Under specific circumstances, the service recipient in the latter Member State may moreover be held jointly liable.
pt	Em circunstâncias específicas, até o beneficiário do serviço neste último Estado-Membro pode ser afetado.

en	Individual action by the Member States could not achieve another important objective of the measures: bringing legal consistency throughout the Internal Market and clarity to the legal framework applicable to posted workers since the protection afforded to them would vary depending on the host Member State's approach.
pt	A ação individual dos Estados-Membros também não permite atingir um outro importante objetivo das medidas: conferir coerência legal a todo o mercado interno e clareza ao quadro jurídico aplicável aos trabalhadores destacados, uma vez que a proteção que lhes é assegurada seria variável em função da abordagem do Estado-Membro de acolhimento.

en	][3: Directive 96/71/EC of the European Parliament and of the Council of 16 December 1996 concerning the posting of workers in the framework of the provision of services, OJ L 18, 21.01.97, p.
pt	][3: Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p.

en	According to the case law of the Court of Justice, the obligation under Article 296, second subparagraph, TFEU to give reasons underpinning legal acts requires that the measures concerned should contain a statement of the reasons that led the institution to adopt them, so that the Court can exercise its power of review and so that the Member States and the nationals concerned may learn of the conditions under which the Union institutions have applied the Treaty.
pt	De acordo com jurisprudência do Tribunal de Justiça, a obrigação de fundamentar os atos jurídicos, prevista no artigo 296.º, segundo parágrafo, do TFUE, exige que todos os atos abrangidos contenham uma exposição das razões que levaram a instituição a adotá-los, de modo que o Tribunal de Justiça possa exercer a sua fiscalização e que tanto os Estados-Membros como os nacionais interessados conheçam as condições em que as instituições da União aplicaram o Tratado.

en	It established a regulatory framework for the posting of workers at Union level, taking into account the inherent cross-border nature of the posting of workers and taking into account that, if the Member States acted unilaterally, at State level, their action could lead to a fragmentation of the Internal Market as regards the freedom to provide services.
pt	Estabeleceu um quadro regulamentar do destacamento de trabalhadores a nível da União, tendo em conta a natureza transfronteiriça inerente ao destacamento dos trabalhadores e o facto de uma ação unilateral pelos Estados-Membros, a nível nacional, poder induzir uma fragmentação do mercado interno no que respeita à liberdade de prestação de serviços.

en	This should also allow us to deepen country-specific knowledge within our institution and to build mutual understanding and effective channels of communication between the national and the European level."
pt	Deste modo, deverá ser possível aprofundar os conhecimentos específicos a cada país no seio da instituição, bem como desenvolver uma compreensão mútua e canais eficazes de comunicação entre os níveis nacional e europeu. ]