en	Right to petition the European Parliament and to address the European Ombudsman (Articles 20(2)(d) and 24(2), (3) and (4) TFEU)
pt	Direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu [artigos 20.º, n.º 2, alínea d), e 24.º, n.os 2, 3 e 4, do TFUE]

en	(ECI register); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000003][90: COM(2014) 177 final.]
pt	Registo ICE; http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000003][90: COM(2014) 177 final.]

en	A non-EU family member derives a right of residence in the home Member State of an EU citizen who is resident in that Member State but regularly travels to another Member State to work, if refusal to grant such a right would discourage the commuting EU citizen from effectively exercising his right to free movement as a worker.
pt	Um membro da família adquire um direito de residência derivado no Estado-Membro de origem de um cidadão da União que resida nesse Estado-Membro, mas que se desloque regularmente para outro Estado-Membro, se a recusa de conceder esse direito desencorajar o cidadão da UE que se desloca diariamente entre o domicílio e o local de trabalho de exercer efetivamente o direito à livre circulação na qualidade de trabalhador.

en	[8: COM(2014) 2 final.][9: Directive 2000/43/EC implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin, OJ L 180, 19.7.2000, pp.
pt	[8: COM(2014) 2 final.][9: Diretiva 2000/43/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - JO L 180 de 19.7.2000, pp.

en	[17: Case C‑354/13 Kaltoft. ]
pt	[17: Processo C354/13 Kaltoft. ]

en	Under Articles 20(2)(b) and 22 TFEU, all Union citizens residing in a Member State of which they are not nationals are entitled to vote and to stand as candidates in European Parliament and municipal elections in their Member State of residence, under the same conditions as that state's nationals.
pt	Nos termos dos artigos 20.º, n.º 2, alínea b), e 22.º do TFUE, qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

en	[26: http://europa.eu/contact/]
pt	[26: https://europa.eu/european-union/contact_pt]

en	[88: ECI register; http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome.]
pt	[88: Registo ICE; http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt]

en	[53: Regulation (EU) 650/2012 on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and acceptance and enforcement of authentic instruments in matters of succession and on the creation of a European Certificate of Succession, OJ L 201, 27.7.2012, pp. 107-134.
pt	[53: Regulamento (UE) n.º 650/2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu - JO L 201 de 27.7.2012, pp. 107-134.

en	Under Articles 20(2)(c) and 23 TFEU, EU citizens have the right to, in a territory of a non-EU country where their Member State of origin does not have representation, the protection of the diplomatic and consular authorities of any other Member State on the same conditions as that state's nationals.
pt	Ao abrigo dos artigos 20.º, n.º 2, alínea c), e 23.º do TFUE, qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

en	Against this background, the Commission looked into national ‘investor schemes' granting citizenship rights to non-EU nationals in return for investment.
pt	Neste contexto, a Comissão analisou os regimes nacionais aplicáveis a «investidores», os quais, em troca de investimento, concedem direitos de cidadania aos nacionais de países terceiros.

en	5.2.4 Residence of non-EU family members of an EU citizen's in the Member State of nationality of that EU citizen
pt	5.2.4 Residência dos familiares de um cidadão da UE nacionais de países terceiros no Estado-Membro da nacionalidade desse cidadão da UE

en	[67: Directive 2014/67/EU concerning the posting of workers in the framework of the provisions of services, OJ L 159, 28.5.2014, pp.
pt	[67: Diretiva 2014/67/UE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - JO L 159 de 28.5.2014, pp.

en	[91: One of us (ECI register); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/finalised/details/2012/000005/it.
pt	[91: Um de Nós (Registo ICE); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/finalised/details/2012/000005/it.

en	[59: Council Regulation 2201/2003/EC concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation 1347/2000/EC, OJ L 338, 23.12.2003, p.
pt	[59: Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 - JO L 338 de 23.12.2003, p.

en	[32: Case C-86/12 Alopka and others.]
pt	[32: Processo C-86/12 Alopka e outros.]

en	][54: Commission Implementing Regulation 1329/2014 establishing the Forms referred to in Regulation 650/2012 of the European Parliament and of the Council on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and acceptance and enforcement of authentic instruments in matters of succession and on the creation of a European Certificate of Succession, OJ L 359, 16.12.2014, pp.
pt	][54: Regulamento de Execução (UE) n.º 1329/2014 da Comissão que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu - JO L 359 de 16.12.2014, pp.

en	[62: Directive 2014/54/EU on measures facilitating the exercise of rights conferred on workers in the context of freedom of movement for workers, OJ L 128, 30.4.2014, pp.
pt	[62: Diretiva 2014/54/UE relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores - JO L 128 de 30.4.2014, pp.

en	[21: Case C-86/12 Alopka and others. ]
pt	[21: Processo C-86/12 Alopka e outros. ]

en	The Court ruled in Brey that EU law does not preclude national legislation from making the grant of social assistance benefits to an economically inactive EU citizen subject to meeting the conditions for enjoying a right of residence in the host Member State set out in the Free Movement Directive.
pt	O Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão Brey, que o direito da União não se opõe a legislação nacional que determine conceder prestações a título de assistência social a um cidadão da União economicamente inativo, desde que preencha os requisitos para dispor de um direito de residência legal no EstadoMembro de acolhimento estabelecidos na Diretiva Livre Circulação.

en	[55: Council Regulation (EU) 1259/2010 implementing enhanced cooperation in the area of the law applicable to divorce and legal separation, OJ L 343, 29.12.2010, pp.
pt	[55: Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - JO L 343 de 29.12.2010,

en	][57: Commission Decision 2012/714/EU confirming the participation of Lithuania in enhanced cooperation in the area of the law applicable to divorce and legal separation, OJ L 323, 22.11.2012, pp.
pt	][57: Decisão 2012/714/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2012, que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - JO L 323 de 22.11.2012, pp.

en	][58: Commission Decision 2014/39/EU confirming the participation of Greece in enhanced cooperation in the area of the law applicable to divorce and legal separation, OJ L 23, 28.1.2014, pp.
pt	][58: Decisão 2014/39/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2012, que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - JO L 23 de 28.1.2014, pp.

en	In Alokpa the Court stated that non-EU citizens who are the primary carers of an EU citizen child can reside with their child in the host Member State by virtue of Article 21 TFEU in so far as the EU citizen satisfies the conditions set out in the Free Movement Directive.
pt	No acórdão Alokpa, o Tribunal declarou que os nacionais de um país terceiro que tenham a seu cargo um cidadão da União que é menor podem residir com os seus filhos no EstadoMembro de acolhimento, nos termos do artigo 21.º do TFUE, na medida em que o cidadão preencha os requisitos estabelecidos na Diretiva Livre Circulação.

en	In Alokpa the Court stated that non-EU citizens who are the primary carers of an EU citizen child can reside with their child in the host Member State by virtue of Article 20 TFEU if such a refusal would deprive that EU citizen of effective enjoyment of the substance of the rights conferred by virtue of the status of EU citizenship.
pt	No acórdão Alokpa, o Tribunal declarou que os nacionais de um país terceiro que tenham a seu cargo um cidadão da União que é menor podem residir com os seus filhos no EstadoMembro de acolhimento, nos termos do artigo 20.º do TFUE, se a recusa do direito de residência privar esse cidadão da UE do gozo dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadania da UE.

en	Right to vote and stand as a candidate in municipal and European Parliament elections (Articles 20(2)(b) and 22 TFEU)
pt	O direito de eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais [artigos 20.º, n.º 2, alínea b),

en	5.2.3 Residence of non-EU family members of EU citizens in the host Member State
pt	5.2.3 Residência de familiares de cidadãos da UE que são nacionais de países terceiros no Estado-Membro de acolhimento

en	[83: Directive (EU) 2015/637 of 20 April 2015 on the coordination and cooperation measures to facilitate consular protection for unrepresented citizens of the Union in third countries and repealing Decision 95/553/EC, OJ L 106, 24.4.2015, pp.
pt	[83: Diretiva (UE) 2015/637, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a

en	[64: Directive 2014/50/EU on minimum requirements for enhancing worker mobility between Member States by improving the acquisition and preservation of supplementary pension rights, OJ L 128, 30.4.2014, pp.
pt	[64: Diretiva 2014/50/UE relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar -

en	This allows parents to give a newly-born or adopted child the name of the father or the mother, or both.
pt	Em 2014, a Bélgica adotou uma nova lei que altera o Código Civil em resposta às questões suscitadas pela Comissão, permitindo aos pais darem a um filho recém-nascido ou adotado o apelido do pai ou da mãe, ou de ambos.

en	[93: Stop vivisection (ECI register); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000007][94: COM(2015) 3773 final]
pt	[93: Stop vivisection (Registo ICE) http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000007?lg=pt.

en	POSSIBLE AMENDMENTS AND OTHER IMPROVEMENTS
pt	ALTERAÇÕES POSSÍVEIS E OUTRAS MELHORIAS

en	The infringement proceedings were therefore closed.
pt	Os processos por infração foram, por conseguinte, encerrados.

en	However, in some Member States no such measures seem to have been taken.
pt	No entanto, em alguns EstadosMembros não parecem ter sido tomadas tais medidas.

en	It has also been developed further by the case-law of the European Court of Justice.
pt	Foi igualmente desenvolvido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.

en	This issue has been raised with most of the countries.
pt	Esta questão foi levantada na maioria dos países.

en	In 11 Member States several bodies have been designated.
pt	Em 11 EstadosMembros foram designados vários organismos.

en	The list of bodies is made available online by the European Commission.
pt	A lista dos organismos é disponibilizada em linha pela Comissão Europeia.

en	Designation of a body and performance of the tasks
pt	Designação de um organismo e desempenho das tarefas

en	There are still significant differences between them in terms of their mandate, competences, structures and resources.
pt	Continuam a existir diferenças significativas entre estes organismos, em termos de mandato, competências, estruturas e recursos.

en	][5: The questionnaire focused on the practical implementation of the Directive and its effectiveness.
pt	][5: O questionário centrouse na aplicação prática da diretiva e na sua eficácia.

en	Most Member States made amendments to their national legislation.
pt	A maioria dos EstadosMembros introduziu alterações na sua legislação nacional.

en	Other provisions (Article 7, recitals 15 and 28)
pt	Outras disposições (artigo 7.º, considerandos 15 e 28)

en	Additionally, the complexity of national rules was singled out as an overarching issue.
pt	Ademais, a complexidade das regras nacionais foi apontada como um problema geral.

en	Many countries are facing financial constraints and are trying to ‘do more with less'.
pt	Muitos países enfrentam dificuldades financeiras e estão a tentar «fazer mais com menos recursos».

en	The implementation of the Directive was discussed at several meetings of the committees mentioned above between 2015 and 2018.
pt	A aplicação da diretiva foi debatida em várias reuniões dos comités acima referidos entre 2015 e 2018.

en	Member States' legislative frameworks provide for the possibility of dialogue with stakeholders.
pt	Os quadros legislativos dos EstadosMembros preveem a possibilidade de diálogo com as partes interessadas.

en	However, the volume of amendments varied substantially - from one specific act (Malta, Cyprus, Greece, Portugal) to amendments of dozens of legal acts (Lithuania, Romania).
pt	No entanto, o volume de alterações variou consideravelmente - de um ato específico (Malta, Chipre, Grécia, Portugal) a alterações de dezenas de atos jurídicos (Lituânia e Roménia).

en	Fourteen Member State governments and four national trade union organisations provided replies (by June 2018).
pt	Responderam 14 governos de EstadosMembros e quatro organizações sindicais nacionais (até junho de 2018).

en	In this regard, the Commission recalls its proposal to establish a European Labour Authority, presented as part of the Social Fairness Package on 13 March 2018.
pt	A este respeito, a Comissão recorda a sua proposta de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho, apresentada no âmbito do Pacote Justiça Social, em 13 de março de 2018.

en	For the bodies to perform their tasks properly it is important that they are allocated sufficient resources.
pt	Para que os organismos possam desempenhar adequadamente as suas funções, é importante que lhes sejam atribuídos recursos suficientes.

en	It should be noted that the information received varied considerably in terms of content and detail.
pt	Notese que a informação recebida variou consideravelmente em termos de conteúdo e de grau de pormenor.

en	The free movement of workers is a fundamental freedom of citizens of the European Union and one of the pillars of the internal market.
pt	A livre circulação dos trabalhadores é uma liberdade fundamental dos cidadãos da União Europeia e um dos pilares do mercado interno.

en	Information about the implementation in practice of the provisions of Article 3 is very limited.
pt	As informações sobre a aplicação prática das disposições do artigo 3.º são muito limitadas.

en	Proper functioning of the bodies
pt	Funcionamento adequado dos organismos

en	In some countries there is specific legislation on access to courts by foreign workers.
pt	Em alguns países existe legislação específica sobre o acesso aos tribunais pelos trabalhadores estrangeiros.

en	It only seeks to achieve more effective and uniform application and enforcement of existing rights.
pt	Visa apenas uma aplicação e execução mais eficazes e uniformes dos direitos existentes.

en	France has not provided the clarification requested about how it implements this provision.
pt	A França não prestou os esclarecimentos solicitados sobre a forma como aplica esta disposição.

en	A Eurobarometer survey shows that increasing numbers of citizens are more aware of their rights in the EU.
pt	Um inquérito Eurobarómetro revela que cada vez mais cidadãos têm maior conhecimento dos seus direitos na UE.

en	However, a lot remains to be done in practice to ensure the Directive's aims are attained.
pt	No entanto, muito há ainda a fazer na prática para garantir a concretização dos objetivos da diretiva.

en	The Directive was transposed in a variety of ways.
pt	A diretiva foi transposta de diversas formas.

en	The ability to ensure that the tasks stipulated in points a), c) and d) of paragraph 2 of Article 4 are performed independently is a crucial element of the protection of mobile Union workers.
pt	A capacidade para assegurar que as tarefas previstas no artigo 4.º, n.º 2, alíneas a), c) e d), são executadas de forma independente é um elemento crucial da proteção dos trabalhadores móveis da União.

en	Personal and material scope (Articles 1 and 2)
pt	Âmbito de aplicação pessoal e material (artigos 1.º e 2.º)

en	Likewise, therefore, the Commission does not consider it necessary to propose amendments to the Directive at this stage.
pt	Por conseguinte, a Comissão também não considera necessário propor alterações à diretiva nesta fase.

en	The promotion of dialogue with social partners and NGOs (Article 5)
pt	Promoção do diálogo com os parceiros sociais e as ONG (artigo 5.º)

en	All those who replied stated that no legislative amendments are necessary at this stage and that efforts should be concentrated instead on properly implementing the current regulations.
pt	Todos os que responderam declararam que, nesta fase, não são necessárias alterações legislativas e que, em vez disso, devem ser concentrados esforços na correta aplicação da regulamentação em vigor.

en	Only Malta and Cyprus have adopted special provisions on victimisation after transposing the Directive.
pt	Apenas Malta e Chipre adotaram disposições especiais sobre represálias após a transposição da diretiva.

en	Information on free movement rights is available in all countries.
pt	Em todos os países está disponível informação sobre os direitos de livre circulação.

en	It is therefore essential that, as required under paragraph 5 of Article 4, their tasks are adequately coordinated.
pt	Por isso, é essencial que, nos termos do artigo 4.º, n.º 5, as suas competências sejam adequadamente coordenadas.

en	Despite a relatively stable and complete set of rules, as confirmed by a number of reports, Union citizens may continue to face practical problems in exercising their rights as EU workers.
pt	Apesar de um conjunto de regras relativamente estável e completo, como confirmam vários relatórios, os cidadãos da União podem continuar a enfrentar problemas práticos no exercício dos seus direitos enquanto trabalhadores da UE.

en	Only a few Member States unequivocally mentioned that they had allocated additional resources for the performance of the new tasks.
pt	Apenas alguns EstadosMembros referiram inequivocamente que tinham afetado recursos adicionais para o desempenho das novas funções.

en	In many countries, however, such dialogue rarely relates specifically to the free movement of workers (except, for example, in Bulgaria), is not regular or does not explicitly involve non-governmental organisations.
pt	No entanto, em muitos países esse diálogo raramente se refere especificamente à livre circulação de trabalhadores (exceto, por exemplo, na Bulgária), não é regular ou não envolve explicitamente organizações não-governamentais.

en	The Commission has also consulted the members of the Advisory Committee on the Free Movement of Workers by sending them a detailed questionnaire (hereinafter 'the questionnaire') and, afterwards, the draft report.
pt	A Comissão consultou igualmente os membros do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, enviandolhes um questionário pormenorizado («o questionário») e, posteriormente, o projeto de relatório.

en	Some countries use social media applications (or plan to do so) to reach people in need of information.
pt	Alguns países utilizam as aplicações das redes sociais (ou planeiam fazêlo) para chegar a quem necessita de informação.

en	Legislative amendments in many countries have been limited to transposing Article 4 on the designation of the body to promote equal treatment.
pt	As alterações legislativas em muitos países limitaramse à transposição do artigo 4.º sobre a designação do organismo para a promoção da igualdade de tratamento.

en	The aim of this proposal is to strengthen the fairness of cross-border labour mobility in Europe.
pt	O objetivo dessa proposta é reforçar a equidade da mobilidade laboral transfronteiras na Europa.

en	Particular attention has to be paid to the independence of legal assistance provided to persons covered by the Directive.
pt	Deve ser dada especial atenção à independência da assistência jurídica prestada às pessoas abrangidas pela diretiva.

en	However, they seem to be limited and/or to happen ad hoc as there seem to be no concrete procedures or developed practices yet on how cooperation is carried out.
pt	No entanto, parecem ser limitados e/ou ser feitos de forma pontual, uma vez que não parecem existir ainda procedimentos concretos ou práticas desenvolvidas sobre a forma como a cooperação é levada a cabo.

en	A Commission report of 26 January 2018 provides more details about the progress made by Member States in implementing collective redress measures.
pt	Um relatório da Comissão, de 26 de janeiro de 2018, fornece informações mais pormenorizadas sobre os progressos realizados pelos EstadosMembros na aplicação de medidas de tutela coletiva.

en	Defence of rights (Article 3)
pt	Tutela de direitos (artigo 3.º)

en	Better provision of information at national level to Union workers and members of their family (Article 6)
pt	Melhor divulgação de informação a nível nacional junto dos trabalhadores da União e dos membros da sua família (artigo 6.º)

en	Labour market authorities (such as public employment or EURES services, and labour inspectorates) and labour ministries are the second most common type of bodies.
pt	As autoridades do mercado de trabalho (como os serviços públicos de emprego ou os serviços EURES e as inspeções do trabalho) e os ministérios do trabalho são o segundo tipo de organismos mais comuns.

en	This is particularly important where the Directive has been implemented by assigning additional tasks to existing bodies (paragraph 1 of Article 4 read in conjunction with recital 18).
pt	Esta questão é particularmente importante nos casos em que a diretiva foi aplicada através da atribuição de funções suplementares a organismos já existentes (artigo 4.º, n.º 1, lido em conjugação com o considerando 18).

en	This is the case in all Member States except Italy where trade unions appear to be able to engage in proceedings only in case of collective discriminations.
pt	É o que acontece em todos os EstadosMembros, com exceção de Itália, onde aparentemente os sindicatos apenas podem intentar processos em caso de discriminação coletiva.

en	In doing so, it will also make use of data gathered in the annual report on intra-EU mobility, which provides an overview of cross-border mobility within the EU and may reveal obstacles to it (see footnote 27).
pt	Para esse efeito, utilizará igualmente os dados recolhidos no relatório anual sobre a mobilidade intraUE, que apresenta uma panorâmica da mobilidade transfronteiras na UE e pode revelar obstáculos a essa mobilidade (ver nota de rodapé 27).

en	Since November 2017, free movement bodies have been designated in all Member States, although in France, Italy and the United Kingdom this appointment has not been publicised in line with the requirements of Article 6(1).
pt	Desde novembro de 2017, foram designados organismos de livre circulação em todos os EstadosMembros, embora em França, Itália e Reino Unido esta designação não tenha sido publicitada em conformidade com os requisitos do artigo 6.º, n.º 1.

en	This information may also encourage mobile citizens to report cases of discrimination and defend their rights.
pt	Esta informação pode igualmente encorajar os cidadãos em situação de mobilidade a denunciar os casos de discriminação e a defender os seus direitos.

en	In November 2017 the last two countries notified complete transposition.
pt	Em novembro de 2017, os dois últimos países notificaram a plena transposição.

en	Nevertheless, both Articles did encourage some Member States to verify that their existing national rules indeed complied with the personal and material scope of the above provisions.
pt	No entanto, ambos os artigos incentivaram alguns EstadosMembros a verificar se as suas regras nacionais em vigor cumprem efetivamente o âmbito de aplicação pessoal e material das disposições acima referidas.

en	In Croatia foreign nationals who temporarily reside there are eligible to free legal aid subject to the principle of reciprocity.
pt	Na Croácia, os cidadãos estrangeiros que residam temporariamente no país podem beneficiar de apoio jurídico gratuito, sob reserva do princípio da reciprocidade.

en	In the vast majority of Member States existing structures have been attributed the role of free movement body, the only exceptions being Germany and Slovenia where a new structure has been established.
pt	Na grande maioria dos EstadosMembros, foi atribuído às estruturas existentes o papel de organismo de livre circulação, sendo as únicas exceções a Alemanha e a Eslovénia, onde foi criada uma nova estrutura.

en	The bodies' independence is particularly relevant in countries where they are not stand-alone structures that per se would ensure at least some degree of independence.
pt	A independência dos organismos é particularmente importante nos países em que eles não são estruturas autónomas que possam garantir, por si só, pelo menos um certo grau de independência.

en	Member States should continue making sure that persons concerned are aware of the bodies and the support they provide.
pt	Os EstadosMembros devem continuar a assegurar que as pessoas abrangidas tenham conhecimento dos organismos e do apoio que eles prestam.

en	Equinet, European Network of Equality Bodies (http://www.equineteurope.org/), in which 18 bodies participate, was also mentioned as a proper platform to build on contacts in particular with bodies in other Member States.]
pt	A Equinet, Rede Europeia de Mecanismos de Igualdade (http://www.equineteurope.org/), em que participam 18 organismos, foi também mencionada como uma plataforma adequada para desenvolver contactos, nomeadamente com os organismos de outros EstadosMembros.]

en	As part of the ongoing conformity check it is in contact with the Member States on the issues identified in this report.
pt	No âmbito da verificação de conformidade em curso, está em contacto com os EstadosMembros no que diz respeito às questões identificadas no presente relatório.

en	So were the spouses' lack of knowledge of the local language.
pt	Outra dificuldade era a falta de conhecimento da língua local pelos cônjuges.

en	However, to date information on how often bodies provide legal and/or other assistance is scarce.
pt	No entanto, até à data, são escassas as informações sobre a frequência com que os organismos prestam assistência jurídica e/ou outros tipos de assistência.

en	In Austria and Belgium, the Directive is transposed through acts at both federal and regional levels.
pt	Na Áustria e na Bélgica, a diretiva foi transposta através de atos a nível federal e regional.

en	Body (or bodies) to promote equal treatment (Article 4)
pt	Organismo (ou organismos) vocacionados para a promoção da igualdade de tratamento (artigo 4.º)

en	However, given the relatively high quality standards established by the Directive (paragraph 2), ensuring that such information is comprehensive, up to date, clear and available in several languages remains a challenge in most cases.
pt	Todavia, tendo em conta as normas de qualidade relativamente elevadas estabelecidas pela diretiva (n.º 2), a garantia de que essas informações são abrangentes, atualizadas e claras e que estão disponíveis em várias línguas continua a ser um desafio a maior parte das vezes.

en	It will also focus on creating better and more efficient conditions to accompany labour mobility in Europe through closer cooperation between national authorities.
pt	Centrarseá igualmente na criação de condições melhores e mais eficientes para acompanhar a mobilidade da mão de obra na Europa, através de uma cooperação mais estreita entre as autoridades nacionais.

en	Only Austria, Estonia, Greece and a trade union in Lithuania pointed to independent assistance in legal proceedings actually being provided.
pt	Apenas a Áustria, a Estónia, a Grécia e um sindicato da Lituânia indicaram estar a ser prestada assistência independente em processos judiciais.

en	Denmark, France, Spain, Italy, the Netherlands and the United Kingdom considered that their national legislation already complies with the Directive and that no further legislative measures are necessary.
pt	A Dinamarca, a França, a Espanha, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido consideraram que a sua legislação nacional já estava em conformidade com a diretiva e que não eram necessárias mais medidas legislativas.

en	To help Member States with the transposition, in November 2015 the Commission presented a non-paper explaining the Directive's key provisions in more detail.
pt	Para ajudar os EstadosMembros na transposição, a Comissão apresentou, em novembro de 2015, um documento informal que explica mais pormenorizadamente as principais disposições da diretiva.

en	In September 2016 the Commission started infringement procedures against 12 Member States that had still failed to notify complete transposition of the Directive.
pt	Em setembro de 2016, a Comissão deu início a processos por infração contra 12 EstadosMembros que ainda não tinham notificado a plena transposição da diretiva.

en	In their replies to the questionnaire, respondents mentioned the recognition of qualifications as the main difficulty faced by young graduates.
pt	Nas suas respostas ao questionário, os inquiridos mencionaram o reconhecimento das qualificações como a principal dificuldade com que se deparam os jovens licenciados.

en	References to the national laws transposing the Directive can be found on the Eur-Lex webpage.
pt	As referências à legislação nacional de transposição da diretiva podem ser consultadas na página Web EurLex.

en	The Commission has also used information collected by its network of legal experts on the free movement of workers and social security coordination.
pt	A Comissão utilizou ainda informações recolhidas pela sua rede de peritos jurídicos sobre a livre circulação de trabalhadores e a coordenação da segurança social.

en	In general, Member States envisaged non-legislative measures to implement provisions related to, in particular, functioning of the bodies (see 3.3) and/or improving access to (quality) information (see 3.5).
pt	Em geral, os EstadosMembros previam medidas não legislativas para aplicar disposições relativas, nomeadamente, ao funcionamento dos organismos (ver 3.3) e/ou à melhoria do acesso a informações (de qualidade) (ver 3.5).

en	Other issues raised are not directly related to free movement rules, such as low wages for those who lack experience and a need to have practical skills in order to find a job.
pt	Outras questões levantadas não estão diretamente relacionadas com as regras de livre circulação, como sejam salários baixos para quem não possui experiência e a necessidade de ter competências práticas para encontrar emprego.

en	In accordance with Article 8 of the Directive, Member States had to transpose the Directive by 21 May 2016.
pt	Com conformidade com o artigo 8.º da diretiva, os EstadosMembros deviam transpor a diretiva até 21 de maio de 2016.

en	Nevertheless, the replies to the questionnaire suggest that the Directive has had a positive impact for all stakeholders.
pt	No entanto, as respostas ao questionário indicam que a diretiva teve um impacto positivo para todas as partes interessadas.

en	Given many countries' delays in transposing the Directive and the relatively short period it has applied in practice, robust conclusions on its impact cannot be drawn at this stage.
pt	Tendo em conta os atrasos de muitos países na transposição da diretiva e o prazo relativamente curto da sua aplicação na prática, não é possível, nesta fase, tirar conclusões sólidas sobre o seu impacto.

en	It appears that in Lithuania and Portugal protection is limited to labour relations only, so it does not protect, for example, jobseekers who potentially may be victimised by public authorities.
pt	Afigurase que, na Lituânia e em Portugal, a proteção se limita apenas às relações laborais, pelo que não protege, por exemplo, os candidatos a emprego suscetíveis de serem alvo de represálias por parte das autoridades públicas.

en	The Directive is already operational and the Commission has not detected major problems of non-conformity among the national transposition measures.
pt	A diretiva já está operacional e a Comissão não detetou problemas graves de não conformidade entre as medidas nacionais de transposição.

en	Germany and Lithuania indicated that there have been cases where organisations have engaged in judicial/administrative procedures to support workers.
pt	A Alemanha e a Lituânia indicaram que houve casos em que foram intentados processos judiciais/administrativos por organizações para apoiar os trabalhadores.

en	This source of information should complement existing platforms, such as EURES advisers, SOLVIT and Your Europe Advice, which can assist the more than 11.8 million mobile Union citizens of working age who live outside their country of citizenship,.
pt	Esta fonte de informação deve complementar as plataformas existentes, como os conselheiros EURES, a rede SOLVIT e A sua Europa - Aconselhamento, que podem ajudar os mais de 11,8 milhões de trabalhadores móveis da União em idade ativa que vivem fora do país de que são cidadãos,.

en	In some instances, information is scattered across many national websites, making it difficult to access and fragmented.
pt	Em alguns casos, a informação encontrase dispersa por muitos sítios Web nacionais, o que dificulta o seu acesso e dá origem a fragmentação.

en	The report is mainly based on information about the measures to transpose the Directive that Member States have communicated to the Commission under Article 8 of the Directive.
pt	O relatório baseiase essencialmente em informações sobre as medidas de transposição da diretiva que os EstadosMembros comunicaram à Comissão nos termos do artigo 8.º da mesma.

en	Insofar as the available information allows, the report also reflects on the effectiveness of the Directive in practice.
pt	Na medida em que a informação disponível o permita, o relatório debruçase igualmente sobre a eficácia da diretiva na prática.

en	The Commission will continue working with the Member States to ensure that the Directive is completely and correctly transposed and implemented in all of them.
pt	A Comissão continuará a trabalhar com os EstadosMembros para garantir que a diretiva é completa e corretamente transposta e aplicada em todos eles.

en	The bodies' additional workload varies substantially depending on the number of incoming and outgoing mobile workers.
pt	A carga de trabalho adicional dos organismos vária substancialmente em função do número de entradas e saídas de trabalhadores móveis.

en	The replies to the questionnaire only point to two bodies that so far have dealt with complaints on free movement.
pt	As respostas ao questionário apenas indicam dois organismos que, até ao momento, trataram de queixas relativas à liberdade de circulação.

en	Where necessary, the Commission also requested clarifications on implementation measures from the members of the Technical Committee on the Free Movement of Workers.
pt	Sempre que necessário, a Comissão solicitou igualmente esclarecimentos sobre as medidas de execução aos membros do Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores.

en	It appears that in Italy, Latvia, Slovakia and the United Kingdom not all the tasks are included in the responsibilities of the bodies.
pt	Afigurase que, em Itália, na Letónia, na Eslováquia e no Reino Unido, nem todas as tarefas estão incluídas nas responsabilidades dos organismos.

en	Most Member States either have formal rules obliging national authorities to cooperate or provide relevant information to each other, or else nominate one of the authorities as ‘coordinating body'.
pt	A maioria dos EstadosMembros dispõe de regras formais que obrigam as autoridades nacionais a cooperar entre si, a trocar informações pertinentes ou a designar uma das autoridades como «organismo de coordenação».

en	In accordance with Article 9 of the Directive, this report discusses the Directive's implementation.
pt	Em conformidade com o artigo 9.º da diretiva, o presente relatório analisa a aplicação da diretiva.

en	It remains to be seen whether the bodies appointed in implementation of the Directive cover this issue in practice.
pt	Resta saber se os organismos designados para a aplicação da diretiva cobrem, na prática, esta questão.

en	The Commission is now finalising its analysis of the conformity of national measures to ensure that the Directive is correctly implemented.
pt	A Comissão está agora a finalizar a sua análise da conformidade das medidas nacionais para garantir a correta aplicação da diretiva.

en	Many Member States are working on improving the way the bodies function, trying to address difficulties they face in performing their tasks and building their capacities.
pt	Muitos EstadosMembros estão a trabalhar no sentido de melhorar o funcionamento dos organismos, tentando resolver as dificuldades com que se deparam no desempenho das suas funções e desenvolvendo as suas capacidades.

en	In accordance with recital 28, the Commission has also looked into the possible difficulties faced by young graduates looking for employment across the Union and by third-country spouses of Union workers.
pt	Em conformidade com o considerando 28, a Comissão analisou igualmente as eventuais dificuldades enfrentadas pelos jovens licenciados que procuram trabalham em toda a União e por cônjuges de trabalhadores da União originários de países terceiros.

en	Overall, in most Member States the competence of the bodies covers all Union citizens.
pt	De um modo geral, na maioria dos EstadosMembros, a competência dos organismos abrange todos os cidadãos da União.

en	Most replies to the questionnaire confirm that such contacts do take place.
pt	A maior parte das respostas ao questionário confirma que esses contactos existem efetivamente.

en	CONCLUSIONS
pt	CONCLUSÕES

en	The Commission will follow up on the cases where the lack of additional resources implies that a body is not in a position to perform the tasks envisaged under the Directive properly.
pt	A Comissão acompanhará os casos em que a falta de recursos adicionais implica que um organismo não está em condições de desempenhar corretamente as funções previstas na diretiva.

en	In reply to the questionnaire, only a few countries provided some indication of how frequently they provide such assistance.
pt	Em resposta ao questionário, apenas alguns países deram alguma indicação da frequência com que prestam assistência.

en	The Commission will keep monitoring the implementation of the Directive.
pt	A Comissão continuará a acompanhar a aplicação da diretiva.

en	To try to close the gap between the law and its application in practice, on 16 April 2014 the European Parliament and the Council adopted Directive 2014/54/EU on measures facilitating exercise of rights conferred on workers in the context of freedom of movement for workers (hereinafter 'the Directive').
pt	Para tentar colmatar o fosso entre a lei e a sua aplicação prática, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em 16 de abril de 2014, a Diretiva 2014/54/UE relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores («a diretiva»).

en	Some of these difficulties that Union workers face result from the misapplication of EU law by national authorities and/or private entities.
pt	Algumas das dificuldades que os trabalhadores da União enfrentam resultam da aplicação incorreta da legislação da UE pelas autoridades nacionais e/ou por entidades privadas.

en	Recital 15 of the Directive invites Member States to examine the implementation of common principles for injunctive and compensatory collective redress mechanisms, as provided for in the Commission's Recommendation of 11 June 2013.
pt	O considerando 15 da diretiva convida os EstadosMembros a examinar a aplicação de princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios previstos na Recomendação da Comissão de 11 de junho de 2013.

en	However, by the transposition deadline, only seven Member States had notified measures that completely transposed the Directive.
pt	No entanto, no prazo de transposição, apenas sete EstadosMembros notificaram medidas que transpunham completamente a diretiva.

en	Regarding the bodies' tasks, some Member States claim that the body performs all the tasks listed under the Directive even though certain tasks are not explicitly mentioned in the body's statute and there are no concrete examples of the body performing them.
pt	No que diz respeito às tarefas dos organismos, alguns EstadosMembros alegam que o organismo desempenha todas as funções enumeradas na diretiva, embora determinadas tarefas não sejam explicitamente mencionadas no estatuto do organismo e não existam exemplos concretos da sua execução pelo organismo.

en	][6: Committee established under Article 29 of Regulation 492/2011.
pt	][6: Comité instituído pelo artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011.

en	In many countries the provision of information is still an ongoing process, with new websites being established or existing ones revamped, information leaflets being prepared or information campaigns being conducted.
pt	Em muitos países, o fornecimento de informações é um processo ainda em curso, com a criação de novos sítios ou a renovação dos existentes, a elaboração de folhetos informativos ou a realização de campanhas de informação.

en	Recent Union initiatives in this field as well as the proposal to establish a European Labour Authority should further help to maximise awareness of the key free movement rights.
pt	As iniciativas recentes da União neste domínio, assim como a proposta de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho, devem contribuir para aumentar o conhecimento dos direitos fundamentais de livre circulação.

en	As the replies to the questionnaire suggest, the main activities that the bodies carry out in practice coincide with the tasks set out under the Directive.
pt	Como as respostas ao questionário indicam, as principais atividades que os organismos exercem, na prática, coincidem com as tarefas definidas na diretiva.

en	The analysis of national transposition measures reveals that a number of the provisions of the Directive have already been complied with through national instruments that already existed when the Directive entered into force.
pt	A análise das medidas nacionais de transposição revela que algumas das disposições da diretiva já foram cumpridas através de instrumentos nacionais já existentes aquando da entrada em vigor da diretiva.

en	Given that Articles 1 and 2 of the Directive retain the scope of Article 45 TFEU and of Regulation 492/2011, both of which are directly applicable, they did not generate new obligations for Member States in terms of transposition.
pt	Uma vez que os artigos 1.º e 2.º da diretiva mantêm o âmbito de aplicação do artigo 45.º do TFUE e do Regulamento (UE) n.º 492/2011, ambos diretamente aplicáveis, não geram novas obrigações para os EstadosMembros em termos de transposição.

en	The Directive requires Member States to ensure free assistance in legal proceedings, on a non-discriminatory basis, to people who lack sufficient resources.
pt	A diretiva exige que os EstadosMembros assegurem a assistência gratuita em processos judiciais, de forma não discriminatória, às pessoas que não disponham de recursos suficientes.

en	Moreover, in some Member States the bodies had been carrying out tasks similar to those under the Directive even before their designation.
pt	Além disso, em alguns EstadosMembros, os organismos realizavam já tarefas semelhantes às da diretiva, mesmo antes da sua designação.

en	The questionnaire asked Member States' authorities as well as social partners whether they consider that amendments to the Directive (or other legislation on free movement of workers) are necessary.
pt	O questionário perguntou às autoridades dos EstadosMembros e aos parceiros sociais se consideram necessário alterar a diretiva (ou outra legislação relativa à livre circulação dos trabalhadores).

en	[34: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a European Labour Authority (COM(2018) 131 final, 13.3.2018).]
pt	[34: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho [COM(2018) 131 final de 13.3.2018].]

en	Most countries focus on: (1) providing assistance, mainly consisting of information and legal advice; (2) raising awareness about free movement rights and the activities of the bodies using various information channels; and/or (3) strengthening cooperation with other stakeholders.
pt	A maioria dos países concentrase nos seguintes aspetos: 1) prestação de assistência, que consiste principalmente em informação e aconselhamento jurídico; 2) sensibilização relativamente aos direitos de livre circulação e às atividades dos organismos utilizando vários canais de informação; e/ou 3) reforço da cooperação com outras partes interessadas.

en	Atypically, in Austria the federal and regional chambers of labour are among the bodies, while in Sweden it is the National Board of Trade, the country's internal market authority.
pt	Atipicamente, na Áustria, as câmaras de trabalho federais e regionais estão entre os referidos organismos, enquanto na Suécia esse papel foi atribuído à Direção Nacional do Comércio, a autoridade competente para o mercado interno neste país.

en	Regarding protection against victimisation, in most countries measures to protect Union workers from adverse treatment or adverse consequences are stipulated in national anti- discrimination laws or employment laws.
pt	No que diz respeito à proteção contra represálias, na maioria dos países as medidas destinadas a proteger os trabalhadores da União contra um tratamento desfavorável ou consequências adversas são estipuladas nas leis nacionais de luta contra a discriminação ou nas leis do emprego.

en	Only three replies to the questionnaire confirmed that such redress mechanisms exist, though it is not always clear whether they cover matters falling under the scope of the Directive.
pt	Apenas três respostas ao questionário confirmaram a existência de tais mecanismos de recurso, embora nem sempre seja claro se abrangem matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva.

en	[21: AT, FI, LV and NL underlined the importance of contacts in particular within EURES, SOLVIT and Undeclared Work Platform activities.
pt	[21: AT, FI, LV e NL sublinharam a importância dos contactos, em especial no âmbito da rede EURES, da rede SOLVIT e das atividades da Plataforma contra o Trabalho Não Declarado.

en	No Member State mentioned implementing any of the Directive's provisions through collective agreements.
pt	Nenhum EstadoMembro mencionou a aplicação das disposições da diretiva através de convenções coletivas.

en	As mentioned above, in more than half the Member States equality bodies are designated as free movement bodies.
pt	Tal como se referiu já, em mais de metade dos EstadosMembros os organismos de promoção da igualdade são designados como organismos de livre circulação.

en	Associations, organisations (including social partners) or other entities that have a legitimate interest under national law in ensuring that the Directive is complied with have a right to engage in judicial and/or administrative proceedings on behalf of or in support of Union workers.
pt	As associações, organizações (incluindo os parceiros sociais) ou outras entidades que, nos termos da legislação nacional, tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento da diretiva têm o direito de intentar processos judiciais e/ou administrativos, em nome ou em apoio dos trabalhadores da União.

en	Even before adoption of the Directive, Member States had to ensure that their legislation on free movement applied to all categories of people and encompassed all the matters covered by Article 45 TFEU on a non-discriminatory basis.
pt	Mesmo antes da adoção da diretiva, os EstadosMembros tinham de garantir que a sua legislação em matéria de livre circulação fosse aplicada a todas as categorias de pessoas e englobasse todas as matérias abrangidas pelo artigo 45.º do TFUE numa base não discriminatória.

en	Moreover, besides discrimination on grounds of nationality, EU rules on free movement of workers also prohibit unjustified restrictions on or obstacles to free movement.
pt	Além disso, para além da discriminação em razão da nacionalidade, as regras da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores também proíbem restrições ou entraves injustificados à livre circulação.

en	These Member States have not adopted any legal act implementing the Directive.
pt	Estes EstadosMembros não adotaram qualquer ato jurídico de transposição da diretiva.

en	The report
pt	O relatório

en	The lack of information is explained by the fact that the Directive has been put in place only recently, that free movement bodies (Article 4) have not collected such information yet or that such cases are not grouped on the basis of discrimination against Union workers according to nationality.
pt	A falta de informação explicase pelo facto de a diretiva ter sido aplicada apenas recentemente, de os organismos vocacionados para a livre circulação (artigo 4.º) ainda não recolherem tais informações ou de esses casos não estarem agrupados em razão da discriminação contra os trabalhadores da União de acordo com a nacionalidade.

en	Tasks not mentioned include conducting surveys and analysis concerning obstacles to free movement, and making recommendations on any issue relating to unjustified restrictions and obstacles or to discrimination.
pt	As tarefas não mencionadas incluem a realização de inquéritos e de análises sobre os obstáculos à livre circulação e a formulação de recomendações sobre qualquer questão relacionada com restrições e entraves injustificados ou com discriminação.

en	Among other objectives, the Authority is intended to facilitate the choice of individuals and employers to exercise their right to free movement by providing more comprehensive and easily accessible information and services.
pt	Entre outros objetivos, a Autoridade visa facilitar a escolha dos indivíduos e dos empregadores de exercerem o seu direito à livre circulação, fornecendo informações e serviços mais completos e facilmente acessíveis.

en	Mostly, this is ensured through procedural rules on non-discrimination in general that existed even before the Directive entered into force.
pt	Na maior parte dos casos, esse acesso é assegurado por regras processuais gerais de não discriminação, já existentes antes da entrada em vigor da diretiva.

en	It has also made support by the bodies available to those in need and underlined that correctly implementing EU legislation on free movement of workers is an important task of national administrations.
pt	Também deu às pessoas necessitadas acesso ao apoio dos organismos competentes e sublinhou que a aplicação correta da legislação da UE relativa à livre circulação de trabalhadores é uma tarefa importante das administrações nacionais.

en	[12: BG and ES.]
pt	[12: BG e ES.]

en	[17: For more information, see Joint report on the application of Council Directive 2000/43/EC and of Council Directive 2000/78/EC (COM(2014) 2 final, 17.1.2014) and Report on the application of Council Directive 2004/113/EC (COM)2015)190 final, 5.5.2015.]
pt	[17: Para mais informações, ver Relatório conjunto sobre a aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho [COM(2014) 2 final de 17.1.2014] e Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho [COM(2015) 190 final de 5.5.2015].]

en	It appears that in Bulgaria, Croatia, Cyprus, Hungary, Latvia, Poland, Slovakia, Spain and the United Kingdom the independence of the bodies can be questioned.
pt	Afigurase que se pode pôr em causa a independência dos organismos na Bulgária, na Croácia, em Chipre, na Hungria, na Letónia, na Polónia, na Eslováquia, em Espanha e no Reino Unido.

en	As required under the Directive, there are no limitations on defending violated rights even after the relationship in which the alleged restriction and obstacle or discrimination occurred has ended.
pt	Tal como exigido pela diretiva, a defesa dos direitos violados não prescreve, mesmo após o termo da relação em que a alegada restrição, o entrave ou a discriminação tenham ocorrido.

en	In particular it will promote cooperation between the bodies; ensure synergies between existing information and assistance services at Union level; and help Member States to improve the quality of information they provide on national websites and to raise awareness among Union workers of their rights.
pt	Em particular, promoverá a cooperação entre os organismos, assegurará sinergias entre os serviços de informação e assistência existentes a nível da União e ajudará os EstadosMembros a melhorar a qualidade da informação que disponibilizam nos sítios Web nacionais e a sensibilizar os trabalhadores da União para os seus direitos.

en	It remains a challenge for many Member States to ensure that tools established under the Directive, such as the bodies, generate results on the ground.
pt	Para muitos EstadosMembros continua a ser um desafio garantir a produção de resultados no terreno pelos instrumentos criados ao abrigo da diretiva, por exemplo os organismos.

en	In reply to the questionnaire, only the reply from Lithuanian trade unions mentioned four cases that have been brought recently before national courts concerning matters covered by the Directive.
pt	Em resposta ao questionário, apenas os sindicatos lituanos mencionaram quatro processos recentemente intentados nos tribunais nacionais relativamente a matérias abrangidas pela diretiva.

en	There is also no mention on the bodies' websites that they are the bodies for the purposes of the Directive or that they carry out the tasks mentioned in the Directive.
pt	Também não há qualquer menção nos sítios Web dos organismos de que são eles os organismos responsáveis para efeitos da diretiva ou que desempenham as tarefas mencionadas na mesma.

en	This is exactly one of the problems that the Directive aims to address by improving the possibilities for people to defend their rights, making available assistance by the bodies and improving access to information.
pt	Esse é precisamente um dos problemas que a diretiva pretende resolver, com a melhoria das possibilidades de as pessoas defenderem os seus direitos, a disponibilização de assistência por parte dos organismos e a melhoria do acesso à informação.

en	This includes drawing up work programmes/strategic plans; setting up partnerships with national stakeholders and bodies in other countries; improving access to information and services; and organising seminars and training for officials to strengthen their expertise in free movement of workers.
pt	Isso inclui a elaboração de programas de trabalho/planos estratégicos; o estabelecimento de parcerias com as partes interessadas e os organismos nacionais de outros países; a melhoria do acesso à informação e aos serviços; a organização de seminários e ações de formação para que os funcionários reforcem os seus conhecimentos especializados no domínio da livre circulação de trabalhadores.

en	This is mainly because it has provided more legal certainty and clarity for workers, employers and administrations by laying down free movement rights, together with rules for better enforcement.
pt	Isso devese principalmente ao facto de ter proporcionado maior segurança e clareza jurídicas aos trabalhadores, aos empregadores e aos órgãos da administração pública, estabelecendo direitos de livre circulação, bem como regras para uma melhor aplicação da legislação.

en	The Directive does not create new substantive rights for workers and/or their family members in addition to those provided under Article 45 TFEU and Regulation 492/2011.
pt	A diretiva não cria novos direitos materiais para os trabalhadores e/ou para os membros das suas famílias, para além dos previstos no artigo 45.º do TFUE e no Regulamento n.º 492/2011.

en	It is difficult, if possible at all, to assess to what extent the implementation of the Directive has helped raise Union citizens' awareness of their rights regarding free movement.
pt	É difícil ou mesmo impossível avaliar em que medida a aplicação da diretiva contribuiu para sensibilizar os cidadãos da União para os seus direitos em matéria de livre circulação.

en	Regarding third-country spouses, long processes or excessive administrative requirements (such as an obligation to ‘legalise' marriage certificates, and language requirements) in order to obtain visas, residence permits and/or social security numbers, or to obtain access to public services in general, were identified as common difficulties.
pt	No que se refere aos cônjuges originários de países terceiros, foram identificadas como dificuldades comuns: processos morosos ou exigências administrativas excessivas (por exemplo, a obrigação de «legalizar» certidões de casamento e os requisitos linguísticos), a fim de obter vistos, autorizações de residência e/ou números de segurança social ou ainda para obter acesso aos serviços públicos em geral.

en	Surveys, analyses or reports on free movement of workers issues have been carried out (or are planned) in only seven Member States.
pt	Apenas em sete EstadosMembros foram realizados (ou estão previstos) inquéritos, análises ou relatórios sobre a livre circulação de trabalhadores.

en	Regarding the type of body, the remit of equality institutions in 20 Member States has been extended to address issues of discrimination against Union workers and members of their family on grounds of nationality.
pt	Quanto ao tipo de organismo, o mandato das instituições de promoção da igualdade em 20 EstadosMembros foi alargado, a fim de abordar as questões de discriminação contra os trabalhadores da União e os membros das suas famílias em razão da nacionalidade.

en	All Member States ensure access to judicial procedures enabling Union workers and members of their families to defend their rights conferred by Article 45 TFEU and Regulation 492/2011 when they consider that these have been violated.
pt	Todos os EstadosMembros asseguram o acesso a processos judiciais, permitindo aos trabalhadores da União e aos membros das suas famílias defenderem os direitos que lhes são conferidos pelo artigo 45.º do TFUE e pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011, sempre que considerem que estes foram violados.

en	[18: DE and LT.]
pt	[18: DE e LT.]

en	[24: EURES advisers who are available in all Member States provided assistance to Union workers and employers on more than 45 000 occasions in 2016 (http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/eures/index_en.htm).
pt	[24: Em 2016, os conselheiros EURES, que estão disponíveis em todos os EstadosMembros, prestaram assistência aos trabalhadores e empregadores da União em mais de 45 000 ocasiões ( http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/eures/index_en.htm).

en	The Commission will support Member States' efforts to implement the Directive properly.
pt	A Comissão apoiará os esforços dos EstadosMembros no sentido de aplicar corretamente a diretiva.

en	The Directive is innovative in the way that it obliges Member States to designate a structure/body to promote equal treatment of Union workers and members of their family on the grounds of nationality, as well as to tackle unjustified restrictions and obstacles to their right to free movement.
pt	A diretiva é inovadora, na medida em que obriga os EstadosMembros a designarem uma estrutura/um organismo para promover a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União e dos membros das suas famílias em razão da nacionalidade, bem como para combater as restrições e os entraves injustificados ao seu direito à livre circulação.

en	[1: See in particular pages 3-4 of the explanatory memorandum of the proposal for a directive https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:52013PC0236][2: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX%3A32014L0054]
pt	[1: Ver, em especial, as páginas 34 da exposição de motivos da proposta de diretiva https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/ALL/?uri=CELEX:52013PC0236][2: https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/ALL/?uri=CELEX%3A32014L0054]

en	Article 7, paragraph 2 expressly states that Member States have the discretion to extend the competence of the bodies to include non-discrimination on grounds of nationality for all Union citizens and their family members exercising their right of free movement as enshrined in Article 21 TFEU.
pt	O artigo 7.º, n.º 2, estabelece expressamente que os EstadosMembros podem alargar as competências dos organismos no sentido de incluírem a não discriminação em razão da nacionalidade de todos os cidadãos da União e dos membros das suas famílias que exercem o direito à livre circulação, nos termos do artigo 21.º do TFUE.

en	Some countries have broadened the bodies' competence so that they cover all Union nationals following the implementation of the Directive.
pt	Alguns países alargaram as competências dos organismos para que abranjam todos os cidadãos da União na sequência da aplicação da diretiva.

en	In addition, it explores whether any amendment to the Directive is necessary to guarantee better enforcement of Union law on free movement of workers.
pt	Além disso, explora a necessidade de alterar a diretiva para garantir uma melhor execução da legislação da União em matéria de livre circulação de trabalhadores.

en	[31: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ:JOL_2013_201_R_NS0013][32: DK, LT and SI.][33: http://ec.europa.eu/newsroom/just/document.cfm?action=display&doc_id=49502]
pt	[31: https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/?uri=OJ:JOL_2013_201_R_NS0013][32: DK, LT e SI.][33: http://ec.europa.eu/newsroom/just/document.cfm?action=display&doc_id=49502]

en	This right has been further developed through secondary law, in particular Regulation (EU) No 492/2011 of the European Parliament and of the Council of 5 April 2011 on freedom of movement for workers within the Union.
pt	Este direito está consagrado no artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e foi desenvolvido através do direito derivado, em especial o Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União.

en	[35: http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/Chart/getChart/chartType/lineChart//themeKy/50/groupKy/268/savFile/867][36: See also Proposal for a Regulation establishing a single digital gateway to provide information, procedures, assistance and problem-solving services (COM(2017) 256 2.5.2017).]
pt	[35: http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/Chart/getChart/chartType/lineChart//themeKy/50/groupKy/268/savFile/867][36: Ver ainda Proposta de Regulamento relativo à criação de um Portal Digital Único para a prestação de informação, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas [COM(2017) 256 de 2.5.2017].]

en	As mentioned above, in more than half of the countries equality bodies that already covered all Union citizens have been designated as the free movement bodies under the Directive.
pt	Tal como se referiu já, em mais de metade dos países, organismos de promoção da igualdade que já abrangiam todos os cidadãos da União foram designados organismos de livre circulação no contexto da diretiva.

en	[3: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32014L0054&qid=1525688983864][4: Committee established under Article 21 of Regulation 492/2011.
pt	[3: https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/NIM/?uri=CELEX:32014L0054&qid=1525688983864][4: Comité instituído pelo artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011.

en	TRANSPOSITION PROCESS
pt	PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO

en	[23: For example in HR, LT.]
pt	[23: Por exemplo, em HR e LT.]

en	[29: For example, BG and SI.][30: Except in DE, DK, HR, LV, SE.]
pt	[29: Por exemplo, BG e SI.][30: Exceto em DE, DK, HR, LV e SE.]

en	[9: AT, CY, CZ, DK, EE, FR, EL, HU, LT, LU, PT, RO.][10: CZ and LU.]
pt	[9: AT, CY, CZ, DK, EE, FR, EL, HU, LT, LU, PT e RO.][10: CZ e LU.]

en	[14: DE, MT, NL.]
pt	[14: DE, MT e NL.]

en	The Directive obliges Member States to ensure that their bodies not only cooperate with bodies in other Member States but also make use of the existing information and assistance services at Union level.
pt	A diretiva obriga os EstadosMembros a garantirem que os seus organismos não só cooperam com organismos de outros EstadosMembros, como também utilizam os serviços de informação e assistência existentes a nível da União, os quais incluem o portal «A sua Europa», a rede SOLVIT, a rede EURES, a Rede Europeia de Empresas e o balcão único.

en	[8: FI, DE, IE, IT, MT, NL, SE.]
pt	[8: FI, DE, IE, IT, MT, NL e SE.]

en	[22: For example in HR, HU, IT, MT, PL, SK, UK.]
pt	[22: Por exemplo, em HR, HU, IT, MT, PL, SK e UK.]

en	This can not only improve general awareness of rights and the procedures to defend them but also deter other employers and administrations from engaging in such practices.
pt	É importante que as informações sobre os obstáculos, as restrições e a discriminação sejam recolhidas, avaliadas e divulgadas ao público, o que pode não só melhorar o conhecimento geral dos direitos e dos procedimentos para os defender, mas também dissuadir outros empregadores e administrações de adotarem tais práticas.

en	[11: For example, AT, BG, CY, LT, MT, RO.]
pt	[11: Por exemplo, AT, BG, CY, LT, MT e RO.]

en	[15: DE, DK, EE, HR, MT, SI.]
pt	[15: DE, DK, EE, HR, MT e SI.]

en	[19: Such as CZ, DE, EL, SE, SI.]
pt	[19: Como CZ, DE, EL, SE e SI.]

en	IMPLEMENTATION OF THE DIRECTIVE
pt	APLICAÇÃO DA DIRETIVA

en	[16: AT, DE, DK, EL, FI, SE, SI.]
pt	[16: AT, DE, DK, EL, FI, SE e SI.]

en	[20: For example, AT, LT, PL, SK, UK.]
pt	[20: Por exemplo, AT, LT, PL, SK e UK.]

en	They related to certain practices of public institutions on the recognition of professional qualifications and the granting of a right to reside for a family member of a Union national.
pt	A Estónia referiu duas queixas que foram tratadas por autoridades não judiciárias em 2017 e que diziam respeito a determinadas práticas das instituições públicas em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais e à concessão de um direito de residência a um membro da família de um cidadão da União.

en	][25: SOLVIT dealt with 34 cases related to the free movement of workers in 2016http://ec.europa.eu/solvit/][26: Your Europe Advice provided advice on matters related to work, family rights and welfare benefits in 2016 in more than 2 500 cases http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/youreurope_advice/index_en.htm][27: https://ec.europa.eu/futurium/en/system/files/ged/2017_report_on_intra-eu_labour_mobility.pdf][28: The number of Union citizens living or working in a Member State other than that of their nationality amounts to around 17 million (Eurostat Migration statistics [migr_pop1ctz] 2017).]
pt	http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/youreurope_advice/index_en.htm][27: https://ec.europa.eu/futurium/en/system/files/ged/2017_report_on_intraeu_labour_mobility.pdf][28: O número de cidadãos da União que vivem ou trabalham num EstadoMembro de que não são cidadãos ascende a cerca de 17 milhões (estatísticas de migração do Eurostat [migr_pop1ctz] 2017).]

en	Any probation period should be of reasonable duration.
pt	Qualquer período experimental deve ter uma duração razoável.

en	Such benefits shall not constitute a disincentive for a quick return to employment.
pt	As referidas prestações não devem constituir um desincentivo para um rápido regresso ao trabalho.

en	Access to essential services
pt	Acesso aos serviços essenciais

en	It shall facilitate dialogue between them and respect their autonomy.
pt	A União facilita o diálogo entre eles e respeita a sua autonomia.

en	[1: European Parliament resolution of 19 January 2017 on a European Pillar of Social Rights (2016/2095(INI)).
pt	[1: Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais [2016/2095(INI)].

en	The introduction of the euro has provided the Union with a stable common currency shared by 340 million citizens in nineteen Member States, facilitating their daily lives and protecting them against financial instability.
pt	A introdução do euro dotou a União de uma moeda comum estável, partilhada por 340 milhões de cidadãos em dezanove Estados-Membros, facilitando a sua vida quotidiana e protegendo-os contra a instabilidade financeira.

en	Social dialogue and involvement of workers
pt	Diálogo social e participação dos trabalhadores

en	Equal opportunities of under-represented groups shall be fostered.
pt	Deve ser promovida a igualdade de oportunidades dos grupos sub-representados.

en	The leaders of 27 Member States and of the European Council, the European Parliament and the European Commission made a commitment to work towards a social Europe in the Rome agenda.
pt	Os dirigentes dos 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia comprometeram-se, no âmbito da Agenda de Roma, a trabalhar no sentido de uma Europa social.

en	Wages
pt	Salários

en	The Union has also enlarged significantly, increasing economic opportunities and promoting social progress across the continent.
pt	A União também se alargou significativamente, melhorando as oportunidades económicas e promovendo o progresso social em todo o continente.

en	Inclusion of people with disabilities
pt	Inclusão das pessoas com deficiência

en	c. Support for increased capacity of social partners to promote social dialogue shall be encouraged.
pt	c. Os apoios para reforçar a capacidade de os parceiros sociais promoverem o diálogo social devem ser incentivados.

en	Chapter III: Social protection and inclusion
pt	Capítulo III: Proteção e inclusão sociais

en	b. Children have the right to protection from poverty.
pt	b. As crianças têm direito à proteção contra a pobreza.

en	Education, training and life-long learning
pt	Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida

en	The long-term unemployed have the right to an in-depth individual assessment at the latest at 18 months of unemployment.
pt	Os desempregados de longa duração têm o direito de beneficiar de uma avaliação individual aprofundada o mais tardar quando atingirem 18 meses de desemprego.

en	Chapter II: Fair working conditions
pt	Capítulo II: Condições de trabalho justas

en	Minimum income
pt	Rendimento mínimo

en	Information about employment conditions and protection in case of dismissals
pt	Informações sobre as condições de emprego e proteção em caso de despedimento

en	Occupational mobility shall be facilitated.
pt	A mobilidade profissional deve ser facilitada.

en	This includes the right to receive support for job search, training and re-qualification.
pt	Este direito inclui o de receber apoio em matéria de procura de emprego, de formação e de requalificação.

en	The Charter of Fundamental Rights of the European Union, first proclaimed at the Nice European Council on 7 December 2000, safeguards and promotes a number of fundamental principles that are essential for the European social model.
pt	A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada no Conselho Europeu de Nice, em 7 de dezembro de 2000, garante e promove uma série de princípios fundamentais que são essenciais para o modelo social europeu.

en	Secure and adaptable employment
pt	Emprego seguro e adaptável

en	At Member State level, the Pillar respects the diversity of the cultures and traditions of the peoples of Europe, as well as the national identities of the Member States and the organisation of their public authorities at national, regional and local levels.
pt	A nível dos Estados-Membros, o pilar respeita a diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, bem como as identidades nacionais dos Estados-Membros e a organização das suas autoridades públicas a nível nacional, regional e local.

en	Chapter I: Equal opportunities and access to the labour market
pt	Capítulo I: Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho

en	d. Employment relationships that lead to precarious working conditions shall be prevented, including by prohibiting abuse of atypical contracts.
pt	d. As relações de trabalho que conduzam a condições de trabalho precárias devem ser evitadas, nomeadamente através da proibição da utilização abusiva de contratos atípicos.

en	The social partners have committed to continue contributing to a Europe that delivers for its workers and enterprises.
pt	Os parceiros sociais comprometeram-se a continuar a contribuir para uma Europa que respeite os seus compromissos para com os trabalhadores e as empresas.

en	Housing and assistance for the homeless
pt	Habitação e assistência para os sem-abrigo

en	However, the social consequences of the crisis have been far-reaching - from youth and long-term unemployment to the risk of poverty - and addressing those consequences remains an urgent priority.
pt	No entanto, a crise teve consequências sociais profundas - que vão do desemprego dos jovens e de longa duração ao risco de pobreza - e dar resposta a estas consequências continua a ser uma prioridade urgente.

en	In-work poverty shall be prevented.
pt	A pobreza no trabalho deve ser evitada.

en	Entrepreneurship and self-employment shall be encouraged.
pt	O empreendedorismo e o trabalho por conta própria devem ser incentivados.

en	Active support to employment
pt	Apoio ativo ao emprego

en	For this reason, the European Pillar of Social Rights is primarily conceived for the euro area but it is applicable to all Member States that wish to be part of it.
pt	Por este motivo, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi essencialmente concebido para a área do euro, mas é aplicável a todos os Estados-Membros que nele pretendam participar.

en	EUROPEAN PILLAR OF SOCIAL RIGHTS
pt	Pilar Europeu dos Direitos Sociais

en	Children from disadvantaged backgrounds have the right to specific measures to enhance equal opportunities.
pt	As crianças de meios desfavorecidos têm direito a medidas específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades.

en	In particular, the establishment of the Pillar does not affect the right of Member States to define the fundamental principles of their social security systems and should not affect the financial equilibrium thereof.
pt	Em especial, a criação do pilar não afeta o direito de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social e não deve afetar o equilíbrio financeiro desses sistemas.

en	Where appropriate, agreements concluded between the social partners shall be implemented at the level of the Union and its Member States.
pt	Se for caso disso, os acordos celebrados entre os parceiros sociais devem ser aplicados a nível da União e dos seus Estados-Membros.

en	Challenges, such as significant inequality, long-term and youth unemployment or intergenerational solidarity, are often similar across Member States although in varying degrees.
pt	Desafios como a desigualdade significativa, o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens ou a solidariedade entre gerações, são muitas vezes semelhantes nos diferentes Estados-Membros, embora em graus distintos.

en	Article 152 of the Treaty on the Functioning of the European Union provides that the Union recognises and promotes the role of the social partners at its level, taking into account the diversity of the national systems.
pt	O artigo 152.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao nível da União, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais.

en	For those who can work, minimum income benefits should be combined with incentives to (re)integrate into the labour market.
pt	Para as pessoas aptas para o trabalho, as prestações de rendimento mínimo devem ser conjugadas com incentivos para (re)integrar o mercado de trabalho.

en	The European Pillar of Social Rights shall not prevent Member States or their social partners from establishing more ambitious social standards.
pt	O Pilar Europeu dos Direitos Sociais não impede os Estados-Membros ou os seus parceiros sociais de estabelecerem normas sociais mais ambiciosas.

en	Old age income and pensions
pt	Prestações e pensões de velhice

en	c. Innovative forms of work that ensure quality working conditions shall be fostered.
pt	c. Devem ser promovidas formas inovadoras de trabalho que garantam condições de trabalho de qualidade.

en	Preamble
pt	Preâmbulo

en	c. All wages shall be set in a transparent and predictable way according to national practices and respecting the autonomy of the social partners.
pt	c. Todos os salários devem ser fixados de forma transparente e previsível, em conformidade com as práticas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais.

en	b. Workers or their representatives have the right to be informed and consulted in good time on matters relevant to them, in particular on the transfer, restructuring and merger of undertakings and on collective redundancies.
pt	b. Os trabalhadores ou os seus representantes têm o direito de ser informados e consultados em tempo útil sobre questões que lhes digam respeito, em especial sobre a transferência, reestruturação e fusão de empresas e sobre despedimentos coletivos.

en	That commitment is based on the principles of sustainable growth and the promotion of economic and social progress, as well as cohesion and convergence, while upholding the integrity of the internal market.
pt	Este compromisso assenta nos princípios do crescimento sustentável, da promoção do progresso económico e social e da coesão e convergência, preservando simultaneamente a integridade do mercado interno.

en	Europe has shown its resolve to overcome the financial and economic crisis, and as a result of determined action, the Union economy is now more stable, with employment levels at an unprecedented high and a steady fall in unemployment.
pt	A Europa demonstrou a sua determinação em superar a crise económica e financeira, e o resultado da ação determinada é que agora a economia da União é mais estável, com níveis elevados de emprego sem precedentes e uma diminuição sustentada do desemprego.

en	The European Council stressed that economic and social insecurity needs to be addressed as a matter of priority and called for the creation of a promising future for all, safeguards for our way of life and the provision of better opportunities for youth.
pt	O Conselho Europeu salientou que a insegurança económica e social tem de ser tratada com caráter prioritário e apelou à criação de um futuro promissor para todos, à preservação do nosso modo de vida e para que sejam dadas melhores oportunidades aos jovens.

en	Women and men shall have equal opportunities to acquire pension rights.
pt	As mulheres e os homens devem ter oportunidades iguais de adquirir direitos à pensão.

en	Support for access to such services shall be available for those in need.
pt	Devem ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios ao acesso a estes serviços.

en	Everyone has the right to access essential services of good quality, including water, sanitation, energy, transport, financial services and digital communications.
pt	Todas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais.

en	A stronger focus on employment and social performance is particularly important to increase resilience and deepen the Economic and Monetary Union.
pt	É especialmente importante dar maior ênfase ao desempenho em matéria social e de emprego para aumentar a resiliência e aprofundar a União Económica e Monetária.

en	][2: The Bratislava Declaration of 16 September 2016.
pt	][2: Declaração de Bratislava de 16 de setembro de 2016.

en	a. The social partners shall be consulted on the design and implementation of economic, employment and social policies according to national practices.
pt	a. Os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e a execução das políticas económicas, sociais e de emprego, em conformidade com as práticas nacionais.

en	They have the right to access to effective and impartial dispute resolution and, in case of unjustified dismissal, a right to redress, including adequate compensation.
pt	Os trabalhadores têm direito de acesso a um sistema de resolução de litígios eficaz e imparcial e, em caso de despedimento sem justa causa, direito de recurso, acompanhado de uma compensação adequada.

en	Healthy, safe and well-adapted work environment and data protection
pt	Ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e proteção dos dados

en	][4: Joint statement of the social partners of 24 March 2017.]
pt	][4: Declaração conjunta dos parceiros sociais de 24 de março de 2017.]

en	Social dialogue plays a central role in reinforcing social rights and enhancing sustainable and inclusive growth.
pt	O diálogo social desempenha um papel central no reforço dos direitos sociais e do crescimento sustentável e inclusivo.

en	Social protection
pt	Proteção social

en	Long-term care
pt	Cuidados de longa duração

en	Where a principle refers to workers, it concerns all persons in employment, regardless of their employment status, modality and duration.
pt	Qualquer referência feita aos trabalhadores no âmbito de um princípio diz respeito a todas as pessoas com emprego, independentemente do seu estatuto profissional, da modalidade e da duração.

en	To a large extent, the employment and social challenges facing Europe are a result of relatively modest growth, which is rooted in untapped potential in terms of participation in employment and productivity.
pt	Os desafios sociais e em matéria de emprego enfrentados pela Europa são, em grande medida, fruto de um crescimento relativamente modesto, que radica na exploração insuficiente do potencial em termos de participação no mercado de trabalho e de produtividade.

en	The Treaty on the Functioning of the European Union contains provisions laying down the powers of the Union relating inter alia to the freedom of movement of workers (Articles 45 to 48), the right of establishment (Articles 49 to 55), social policy (Articles 151 to 161), the promotion of dialogue between management and labour (Article 154), including agreements concluded and implemented at Union level (Article 155), equal pay for men and women for equal work (Article 157), the contribution to the development of quality education and vocational training (Articles 165 and 166), Union action complementing national policies and fostering cooperation in the field of health (Article 168), economic, social and territorial cohesion (Articles 174 to 178), the formulation, and the surveillance of the implementation, of the broad guidelines of the economic policies (Article 121), the formulation, and the examination of the implementation of the employment guidelines (Article 148) and more generally, the approximation of legislation (Articles 114 to 117).
pt	O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia contém disposições que preveem as competências da União nos domínios, nomeadamente, da livre circulação dos trabalhadores (artigos 45.º a 48.º), do direito de estabelecimento (artigos 49.º a 55.º), da política social (artigos 151.º a 161.º), da promoção do diálogo entre parceiros sociais (artigo 154.º), incluindo os acordos celebrados e aplicados a nível da União (artigo 155.º), da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual (artigo 157.º), da contribuição para o desenvolvimento de uma educação e formação profissional de qualidade (artigos 165.º e 166.º), da ação da União no sentido de complementar as políticas nacionais e promover a cooperação no domínio da saúde (artigo 168.º), da coesão económica, social e territorial (artigos 174.º a 178.º), da definição e da supervisão da execução das orientações gerais das políticas económicas (artigo 121.º), da definição e da análise da execução das orientações em matéria de emprego (artigo 148.º) e, de forma mais geral, da aproximação das legislações (artigos 114.º a 117.º).

en	The Union shall combat social exclusion and discrimination, promote social justice and protection, equality between women and men, solidarity between generations and protection of the rights of the child.
pt	A União combate a exclusão social e as discriminações, promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre gerações e a proteção dos direitos da criança.

en	a. Workers have the right to a high level of protection of their health and safety at work.
pt	a. Os trabalhadores têm direito a um elevado nível de proteção da sua saúde e de segurança no trabalho.

en	Unemployment benefits
pt	Prestações por desemprego

en	b. Adequate minimum wages shall be ensured, in a way that provide for the satisfaction of the needs of the worker and his / her family in the light of national economic and social conditions, whilst safeguarding access to employment and incentives to seek work.
pt	b. Deve ser garantido um salário mínimo adequado, de forma a permitir a satisfação das necessidades do trabalhador e da sua família, à luz das condições económicas e sociais nacionais, assegurando, ao mesmo tempo, o acesso ao emprego e incentivos à procura de trabalho.

en	Everyone has the right to transfer social protection and training entitlements during professional transitions.
pt	Todas as pessoas têm o direito de transferir os seus direitos em matéria de proteção social e de formação durante as transições profissionais.

en	The European Parliament called for a solid European Pillar of Social Rights to reinforce social rights and deliver a positive impact on people's lives in the short and medium term and enable support for European construction in the 21st century.
pt	O Parlamento Europeu apelou para um sólido Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de reforçar os direitos sociais e produzir um impacto positivo na vida das pessoas, a curto e médio prazo, e facilitar o apoio à construção europeia no século XXI.

en	Equal opportunities
pt	Igualdade de oportunidades

en	The provisions of this Charter are addressed to the institutions, bodies, offices and agencies of the Union with due regard for the principle of subsidiarity and to the Member States only when they are implementing Union law.
pt	As disposições desta Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União.

en	They shall be encouraged to negotiate and conclude collective agreements in matters relevant to them, while respecting their autonomy and the right to collective action.
pt	Devem ser incentivados a negociar e celebrar acordos coletivos em matérias que lhes digam respeito, tendo em atenção, ao mesmo tempo, a sua autonomia e o direito de ação coletiva.

en	b. Workers have the right to a working environment adapted to their professional needs and which enables them to prolong their participation in the labour market.
pt	b. Os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades profissionais e que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho.

en	c. People unemployed have the right to personalised, continuous and consistent support.
pt	c. As pessoas desempregadas têm o direito de beneficiar de apoios personalizados, contínuos e adequados.

en	Everyone has the right to quality and inclusive education, training and life-long learning in order to maintain and acquire skills that enable them to participate fully in society and manage successfully transitions in the labour market.
pt	Todas as pessoas têm direito a uma educação inclusiva e de qualidade, a formação e aprendizagem ao longo da vida, a fim de manter e adquirir competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho.

en	Everyone lacking sufficient resources has the right to adequate minimum income benefits ensuring a life in dignity at all stages of life, and effective access to enabling goods and services.
pt	Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como a um acesso eficaz a bens e serviços de apoio.

en	The unemployed have the right to adequate activation support from public employment services to (re)integrate in the labour market and adequate unemployment benefits of reasonable duration, in line with their contributions and national eligibility rules.
pt	Os desempregados têm direito a um apoio adequado à ativação por parte dos serviços públicos de emprego para (re)integrar o mercado de trabalho, bem como a prestações por desemprego adequadas, durante um período razoável, em função das suas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais.

en	a. Equality of treatment and opportunities between women and men must be ensured and fostered in all areas, including regarding participation in the labour market, terms and conditions of employment and career progression.
pt	a. A igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens deve ser assegurada e promovida em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira.

en	b. Women and men have the right to equal pay for work of equal value.
pt	b. As mulheres e os homens têm direito a uma remuneração igual por um trabalho de igual valor.

en	The completion of the European single market in the last decades has been accompanied by the development of a solid social acquis which has resulted in progress in the freedom of movement, living and working conditions, equality between women and men, health and safety at work, social protection and education and training.
pt	A realização do mercado único europeu nas últimas décadas tem sido acompanhada pelo desenvolvimento de um acervo social sólido que permitiu progressos nos domínios da liberdade de circulação, das condições de vida e de trabalho, da igualdade entre homens e mulheres, da saúde e segurança no trabalho e da proteção social, educação e formação.

en	c. Adequate shelter and services shall be provided to the homeless in order to promote their social inclusion.
pt	c. Devem ser disponibilizados aos sem-abrigo alojamento e serviços adequados para promover a sua inclusão social.

en	The European Parliament, the Council and the Commission solemnly proclaim the following text as the European Pillar of Social Rights.
pt	O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamam solenemente como Pilar Europeu dos Direitos Sociais o texto a seguir reproduzido.

en	Regardless of gender, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation, everyone has the right to equal treatment and opportunities regarding employment, social protection, education, and access to goods and services available to the public.
pt	Independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento e de oportunidades em matéria de emprego, proteção social, educação e acesso a bens e serviços disponíveis ao público.

en	Labour markets and societies are evolving quickly, with new opportunities and new challenges arising from globalisation, the digital revolution, changing work patterns and societal and demographic developments.
pt	Os mercados de trabalho e as sociedades evoluem rapidamente e são confrontados com novas oportunidades e novos desafios decorrentes da globalização, da revolução digital e da evolução social, demográfica e dos modelos de trabalho.

en	The principles and rights set by the European Pillar of Social Rights should be implemented at both Union level and Member State level within their respective competences and in accordance with the principle of subsidiarity.
pt	Os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem ser implementados tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências e em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

en	Social partners at all levels have a crucial role to play in pursuing and implementing the European Pillar of Social Rights, in accordance with their autonomy and the right to collective action.
pt	Os parceiros sociais desempenham, a todos os níveis, um papel crucial na prossecução e aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em conformidade com a sua autonomia e com o seu direito de ação coletiva.

en	][3: The Rome Declaration of 25 March 2017.
pt	][3: Declaração de Roma de 25 de março de 2017.

en	In particular, nothing in the European Pillar of Social Rights shall be interpreted as restricting or adversely affecting rights and principles as recognised, in their respective fields of application, by Union law or international law and by international agreements to which the Union or all the Member States are party, including the .European Social Charter signed at Turin on 18 October 1961 and the relevant Conventions and Recommendations of the International Labour Organisation.
pt	Em especial, nenhuma disposição do Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos e princípios reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, pelo direito internacional e por acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros sejam partes, nomeadamente a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961, e as convenções e recomendações relevantes da Organização Internacional do Trabalho.

en	The principles enshrined in the European Pillar of Social Rights concern Union citizens and third country nationals with legal residence.
pt	Os princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais aplicam-se aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros com residência legal na União.

en	Pursuant to Article 3 of the Treaty on European Union, the aims of the Union are inter alia to promote the well-being of its peoples and to work for the sustainable development of Europe based on a highly competitive social market economy, aiming at full employment and social progress.
pt	Nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia, a União tem como objetivos, nomeadamente, promover o bem-estar dos seus povos e empenhar-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente numa economia social de mercado altamente competitiva que tem como meta o pleno emprego e o progresso social.

en	Childcare and support to children
pt	Acolhimento e apoio a crianças

en	b. Young people have the right to continued education, apprenticeship, traineeship or a job offer of good standing within 4 months of becoming unemployed or leaving education.
pt	b. Os jovens têm o direito de beneficiar de formação contínua, de aprendizagem, de um estágio ou de uma oferta de emprego de qualidade nos 4 meses seguintes à perda do seu emprego ou à conclusão dos seus estudos.

en	Women and men shall have equal access to special leaves of absence in order to fulfil their caring responsibilities and be encouraged to use them in a balanced way.
pt	As mulheres e os homens têm igualdade de acesso a licenças especiais para cumprirem as suas responsabilidades familiares e devem ser incentivados a utilizá-las de forma equilibrada.

en	Delivering on the European Pillar of Social Rights is a shared commitment and responsibility between the Union, its Member States and the social partners.
pt	A realização dos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais constitui um compromisso e uma responsabilidade partilhada entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os parceiros sociais.

en	The European Pillar of Social Rights expresses principles and rights essential for fair and well-functioning labour markets and welfare systems in 21st century Europe.
pt	O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define os princípios e os direitos fundamentais para assegurar a equidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social na Europa do século XXI.

en	Health care
pt	Cuidados de saúde

en	Economic and social progress are intertwined, and the establishment of a European Pillar of Social Rights should be part of wider efforts to build a more inclusive and sustainable growth model by improving Europe's competitiveness and making it a better place to invest, create jobs and foster social cohesion.
pt	O progresso económico e o progresso social estão interligados, e a criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve inscrever-se no âmbito de um conjunto mais vasto de esforços para construir um modelo de crescimento mais inclusivo e sustentável, melhorando a competitividade da Europa e tornando-a num espaço mais propício ao investimento, à criação de emprego e à promoção da coesão social.

en	b. Prior to any dismissal, workers have the right to be informed of the reasons and be granted a reasonable period of notice.
pt	b. Antes de serem despedidos, os trabalhadores têm o direito de ser informados dos fundamentados do despedimento e a que lhes seja concedido um período razoável de pré-aviso.

en	b. Everyone in old age has the right to resources that ensure living in dignity.
pt	b. Todas as pessoas na velhice têm direito a recursos que lhes garantam uma vida digna.

en	People with disabilities have the right to income support that ensures living in dignity, services that enable them to participate in the labour market and in society, and a work environment adapted to their needs.
pt	As pessoas com deficiência têm direito a um apoio ao rendimento que lhes garanta uma vida digna, a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade, e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades.

en	Regardless of the type and duration of their employment relationship, workers, and, under comparable conditions, the self-employed, have the right to adequate social protection.
pt	Independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho, os trabalhadores por conta de outrem e, em condições comparáveis, os trabalhadores por conta própria, têm direito a uma proteção social adequada.

en	Pursuant to Article 9 of the Treaty on the Functioning of the European Union, the Union, in defining and implementing its policies and activities, shall take into account requirements linked to the promotion of a high level of employment, the guarantee of adequate social protection, the fight against social exclusion and a high level of education, training and protection of human health.
pt	Nos termos do artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

en	Gender equality
pt	Igualdade de género

en	a. Workers have the right to be informed in writing at the start of employment about their rights and obligations resulting from the employment relationship, including on probation period.
pt	a. No início da relação de trabalho, os trabalhadores têm o direito de ser informados por escrito sobre os seus direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho, incluindo durante o período experimental.

en	a. Regardless of the type and duration of the employment relationship, workers have the right to fair and equal treatment regarding working conditions, access to social protection and training.
pt	a. Independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho, os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo em matéria de condições de trabalho, acesso à proteção social e formação.

en	c. Workers have the right to have their personal data protected in the employment context.
pt	c. Os trabalhadores têm direito à proteção dos seus dados pessoais no âmbito do trabalho.

en	The transition towards open-ended forms of employment shall be fostered.
pt	Deve ser promovida a transição para formas de emprego sujeitas a contrato sem termo.

en	b. Vulnerable people have the right to appropriate assistance and protection against forced eviction.
pt	b. As pessoas vulneráveis têm direito a assistência e a proteção adequadas em caso de despejo.

en	The aim of the European Pillar of Social Rights is to serve as a guide towards efficient employment and social outcomes when responding to current and future challenges which are directly aimed at fulfilling people's essential needs, and ensuring better enactment and implementation of social rights.
pt	O Pilar Europeu dos Direitos Sociais tem como objetivos servir de orientação para atingir resultados eficazes em matéria social e de emprego que permitam dar resposta aos desafios atuais e futuros e satisfazer as necessidades essenciais da população, bem como garantir uma melhor adoção e aplicação dos direitos sociais.

en	Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union provides that the Union and the Member States, having in mind fundamental social rights such as those set out in the European Social Charter signed at Turin on 18 October 1961 and in the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, shall have as their objectives the promotion of employment, improved living and working conditions, so as to make possible their harmonisation while the improvement is being maintained, proper social protection, dialogue between management and labour, the development of human resources with a view to lasting high employment and the combating of exclusion.
pt	O artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

en	a. Workers and the self-employed in retirement have the right to a pension commensurate to their contributions and ensuring an adequate income.
pt	a. Os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria reformados têm direito a uma pensão proporcional às suas contribuições que lhes garanta um rendimento adequado.

en	Parents and people with caring responsibilities have the right to suitable leave, flexible working arrangements and access to care services.
pt	Os trabalhadores com filhos e familiares dependentes têm o direito de beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento.

en	a. Access to social housing or housing assistance of good quality shall be provided for those in need.
pt	a. Deve ser garantido às pessoas necessitadas o acesso a habitação social ou a uma ajuda à habitação de boa qualidade.

en	a. Children have the right to affordable early childhood education and care of good quality.
pt	a. As crianças têm direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade.

en	a. Everyone has the right to timely and tailor-made assistance to improve employment or self-employment prospects.
pt	a. Todas as pessoas têm o direito de beneficiar, em tempo útil, de uma assistência individualizada para melhorar as suas perspetivas de trabalho por conta de outrem ou por conta própria.

en	a. Workers have the right to fair wages that provide for a decent standard of living.
pt	a. Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente.

en	Work-life balance
pt	Equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada

en	It adds new principles which address the challenges arising from societal, technological and economic developments.
pt	Reafirma alguns dos direitos já presentes no acervo da União e acrescenta novos princípios para enfrentar os desafios decorrentes da evolução social, tecnológica e económica.

en	Everyone has the right to timely access to affordable, preventive and curative health care of good quality.
pt	Todas as pessoas têm direito a aceder, em tempo útil, a cuidados de saúde preventivos e curativos de qualidade e a preços comportáveis.

en	Everyone has the right to affordable long-term care services of good quality, in particular home-care and community-based services.
pt	Todas as pessoas têm direito a serviços de cuidados de longa duração de qualidade e a preços comportáveis, em especial serviços de cuidados ao domicílio e serviços de proximidade.

en	At Union level, the European Pillar of Social Rights does not entail an extension of the Union's powers as defined by the Treaties.
pt	A nível da União, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais não alarga as competências da União definidas nos Tratados, pelo que deve ser aplicado dentro dos limites dessas competências.

en	b. In accordance with legislation and collective agreements, the necessary flexibility for employers to adapt swiftly to changes in the economic context shall be ensured.
pt	b. Deve ser garantida a flexibilidade necessária para permitir que os empregadores se adaptem rapidamente às evoluções do contexto económico, em conformidade com a legislação e com os acordos coletivos.

en	Box 1.
pt	Caixa 1.

en	European Parliament, 9 September 2015
pt	Parlamento Europeu, 9 de setembro de 2015

en	This is not just a social necessity, it is also an economic imperative.
pt	Não se trata apenas de uma necessidade social, é também um imperativo económico.

en	This is what citizens expect and this is what is most effective and efficient.
pt	É isso o que os cidadãos esperam e é, igualmente, o que é mais eficaz e eficiente.

en	[21: Work is already ongoing with the Council committees on these particular areas.
pt	[21: Já foi iniciada a cooperação com os comités do Conselho relativamente a estes domínios específicos.

en	President Jean-Claude Juncker, State of the Union Address,
pt	Presidente Jean-Claude Juncker, Discurso sobre o estado da União,

en	The Recommendation is adopted today by the Commission on the basis of Article 292 of the Treaty on the Functioning of the European Union.
pt	A recomendação é adotada hoje pela Comissão com base no artigo 292.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

en	The final text also takes full account of broader political considerations and legal limitations.
pt	O texto final também tem plenamente em conta considerações políticas mais amplas e restrições legais.

en	Over 60 dedicated events took place across Europe, involving beyond 2,500 participants.
pt	Mais de 60 eventos específicos tiveram lugar em toda a Europa, envolvendo mais de 2 500 participantes.

en	][12: SOC/542-01902-00-01-ac.][13: Austria, Belgium, the Czech Republic, Denmark, Estonia, France, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Italy, Latvia, Lithuania, Luxembourg, the Netherlands, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Sweden and the UK.]
pt	][12: SOC/542-01902-00-01-ac.][13: Áustria, Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.]

en	In many cases, the major issue is not so much the recognition of rights but rather their actual take-up.
pt	Em muitos casos, a questão principal não é tanto o reconhecimento de direitos, mas sim a sua utilização efetiva.

en	The rest of this section focuses on the follow-up at EU level.
pt	O resto da presente secção incide no acompanhamento a nível da UE.

en	More than 16,500 replies were received to the online dedicated questionnaire.
pt	Foram recebidas mais de 16 500 respostas ao questionário específico em linha.

en	EU legislation remains essential to guaranteeing the rights of citizens as set out in the Treaties.
pt	A legislação da UE continua a ser essencial para garantir os direitos dos cidadãos tal como foram estabelecidos nos Tratados.

en	The Commission also received contributions from 21 national governments, and ministers discussed the Pillar in various sessions of the Council.
pt	A Comissão recebeu também contributos de 21 governos nacionais e os ministros debateram o pilar em várias sessões do Conselho.

en	Delivering on these principles and rights is a joint responsibility.
pt	A concretização desses princípios e direitos é uma responsabilidade conjunta.

en	Updating and complementing EU law where necessary
pt	Atualização e complemento do direito da UE se necessário

en	It also depends on the capacity of national economies to improve living standards and growth potential.
pt	Depende, ainda, da capacidade das economias nacionais de melhorarem o nível de vida e o potencial de crescimento.

en	Bilateral cooperation between employers and trade unions is key for a well-functioning social dialogue.
pt	A cooperação bilateral entre os empregadores e os sindicatos é essencial para o bom funcionamento do diálogo social.

en	The Recommendation adopted today will be amended in light of the final joint Proclamation by the EU Institutions.
pt	A recomendação hoje adotada será alterada à luz da proclamação final conjunta das instituições da UE.

en	At the same time, every Member State is facing the rapid changes taking place in our societies and the world of work.
pt	Paralelamente, cada Estado-Membro é confrontado com as mutações rápidas que ocorrem nas nossas sociedades e no mundo do trabalho.

en	These principles ensure that decisions are taken as closely as possible to the citizens of the Union and that measures proposed at EU level will be based on proven added value.
pt	Estes princípios garantem que as decisões são tomadas tão próximo quanto possível dos cidadãos da União e que as medidas propostas a nível da UE se baseiam em valor acrescentado comprovado.

en	In particular, policy experimentation and social innovations should be encouraged to match new challenges, which can be of benefit to all.
pt	Em especial, a experimentação de políticas e as inovações sociais deverão ser incentivadas para responder a novos desafios, o que poderá ser benéfico para todos.

en	Building a more inclusive and fairer Union is a key priority for this European Commission.
pt	Construir uma União mais inclusiva e mais justa é uma prioridade fundamental desta Comissão Europeia.

en	"We have to step up the work for a fair and truly pan-European labour market.
pt	«Temos de intensificar os trabalhos com vista a um mercado de trabalho equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia.

en	The Pillar will also be a reference for the design of the post-2020 EU financial programming period.
pt	O pilar será igualmente uma referência para a elaboração da programação financeira da UE para o pós-2020.

en	The final proposal of the European Pillar of Social Rights presented today has benefited from the numerous contributions gathered during the public consultation (see Box 1).
pt	A proposta final do Pilar Europeu dos Direitos Sociais apresentada hoje beneficiou dos numerosos contributos recolhidos durante a consulta pública (ver caixa 1).

en	Drawing conclusions for the completion of Europe's Economic and Monetary Union
pt	Extrair consequências para a conclusão da União Económica e Monetária da Europa

en	Over time, they contribute to the convergence of performances between Member States and to more inclusive societies.
pt	A prazo, contribuem para a convergência dos desempenhos entre os Estados-Membros e para sociedades mais inclusivas.

en	The political and legal nature of the Pillar
pt	A natureza política e jurídica do pilar

en	It could also become a reference point for the efforts made on the social dimension of the euro area and of Europe more generally.
pt	Poderá também tornar-se um ponto de referência para os esforços envidados no que respeita à dimensão social da área do euro e, de um modo mais geral, da Europa.

en	In particular, many respondents pointed to the fact that the purpose of the Pillar should not be to harmonise social policy across the EU.
pt	Em especial, muitos inquiridos chamaram a atenção para o facto de o Pilar não dever ter por objetivo harmonizar as políticas sociais na UE.

en	As it was done for the Charter of Fundamental Rights, the proposal for an interinstitutional proclamation will be discussed with the European Parliament and the Council.
pt	À semelhança do que foi feito para a Carta dos Direitos Fundamentais, a proposta de proclamação interinstitucional será discutida com o Parlamento Europeu e o Conselho.

en	Employment and social conditions vary widely across the euro area, partly as a result of the crisis but also partly resulting from the imbalances built up in the years before the crisis.
pt	As condições sociais e de emprego variam amplamente em toda a área do euro, em parte devido à crise, mas também em parte resultantes de desequilíbrios acumulados nos anos anteriores à crise.

en	Together with the European Parliament and the Presidency of the Council, the Commision will facilitate the discussion on the basis of the draft proclamation presented today.
pt	Juntamente com o Parlamento Europeu e a Presidência do Conselho, a Comissão facilitará o debate com base no projeto de proclamação apresentado hoje.

en	In the meantime, the Recommendation adopted today will serve as a reference, and this Communication delivers the framework for future actions by the Commission.
pt	Entretanto, a recomendação adotada hoje servirá de referência, e a presente comunicação estabelece o quadro para futuras ações por parte da Comissão.

en	The recent European Agenda for the collaborative economy and the interpretative Communication on the Working Time Directive published today are two topical examples of how such guidance can take shape.
pt	A recente Agenda Europeia para a Economia Colaborativa e a comunicação interpretativa sobre a Diretiva do Tempo de Trabalho, hoje publicadas, constituem dois exemplos recentes da forma como tal orientação pode concretizar-se.

en	In the logic of the Pillar, these proposals, once adopted, will update and complement the EU acquis.
pt	Na lógica do pilar, estas propostas, uma vez adotadas, vão atualizar e completar o acervo da UE.

en	These challenges take a specific meaning for the completion of Europe's Economic and Monetary Union, as stressed in the Five Presidents' Report of June 2015.
pt	Estes desafios têm um significado específico para a conclusão da União Económica e Monetária da Europa, tal como sublinhado no Relatório dos Cinco Presidentes, de junho de 2015.

en	While this is essential, action at EU level will need to be supported and followed up at all levels of responsibility.
pt	Embora seja essencial, a ação a nível da UE terá de ser apoiada e acompanhada a todos os níveis de responsabilidade.

en	EU funds, in particular the European Social Fund, will continue to support the implementation of the European Pillar of Social Rights.
pt	Os fundos da UE, em especial o Fundo Social Europeu, continuarão a apoiar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

en	[2: See Political Guidelines for the next European Commission, "A New Start for Europe: My Agenda for Jobs, Growth, Fairness and Democratic Change", 15 July 2014.
pt	[2: Ver Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia, «Um novo começo para a Europa: o meu programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática», 15 de julho de 2014.

en	This is why the Pillar is presented in the form of a Recommendation from the Commission, together with a proposal for an interinstitutional proclamation.
pt	É esta a razão pela qual o pilar é apresentado sob a forma de uma recomendação da Comissão, juntamente com uma proposta de proclamação interinstitucional.

en	The Social Summit for Fair Jobs and Growth, to be held in Gothenburg on 17 November 2017, will be a further opportunity to take these ideas forward.
pt	A Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, que se realizará em Gotemburgo a 17 de novembro de 2017, constituirá uma nova oportunidade para fazer avançar estas ideias.

en	Today, the Commission is presenting the results of this public consultation, together with its final proposal for the European Pillar of Social Rights.
pt	Hoje, a Comissão apresenta os resultados dessa consulta pública, juntamente com a sua proposta final para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

en	They place the focus on how to deliver on the promise in the Treaties of a highly competitive social market economy, aiming at full employment and social progress.
pt	Colocam a tónica na forma de cumprir a promessa dos Tratados de uma economia social de mercado altamente competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social.

en	In particular, the Pillar draws on both the European Social Charter signed at Turin on 18 October 1961 and the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, which set out essential social rights.
pt	Em especial, o pilar tem por base a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, que estabelecem direitos sociais essenciais.

en	There are cases where citizens cannot fully enjoy their rights due to a lack of awareness, implementation or enforcement of already existing legislation.
pt	Há casos em que os cidadãos não podem gozar plenamente os seus direitos devido a falta de informação ou porque a legislação vigente não é aplicada ou não é cumprida.

en	The Pillar sets markers for future actions, with a series of EU initiatives presented today as part of this package.
pt	O pilar estabelece marcos para ações futuras, com uma série de iniciativas da UE hoje apresentadas como parte integrante do presente pacote.

en	Since the announcement by President Juncker of the establishment of a European Pillar of Social Rights, the Commission has been engaging actively with all relevant stakeholders at all levels.
pt	Desde o anúncio feito pelo Presidente Juncker da criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão tem trabalhado ativamente com todas as partes interessadas pertinentes a todos os níveis.

en	The European Parliament adopted a Resolution on the Pillar on 19 January 2017.
pt	O Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o pilar em 19 de janeiro de 2017.

en	More recently, the adoption of the UN Sustainable Development Goals for 2030 has provided a new agenda to address poverty eradication and the economic, social and environmental dimensions of sustainable development in a balanced and integrated manner.
pt	Mais recentemente, a adoção pelas Nações Unidas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 trouxe um novo programa para a erradicação da pobreza e para dar resposta às dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável de forma equilibrada e integrada.

en	This is why an important focus of the follow-up strategy will be the strengthening of the enforcement of existing rights.
pt	É por este motivo que um elemento importante da estratégia de acompanhamento será o reforço da aplicação efetiva dos direitos em vigor.

en	The European Union - and the European Commission in particular - can help by setting the framework, giving the direction and establishing a level-playing field, in full respect of the specificies of national circumstances and institutional set-ups.
pt	A União Europeia - e a Comissão Europeia em particular - podem ajudar criando o quadro, apontando a direção e fixando regras equitativas, no pleno respeito das especificidades das circunstâncias e estruturas institucionais nacionais.

en	The Commission will work closely with the Member States, local and regional authorities to make sure that future EU funding is targeted to the identified priorities and that Member States set up the necessary structures to ensure that these funds can be fully tapped on where they are needed the most.
pt	A Comissão vai trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais para garantir que o futuro financiamento da UE é orientado para as prioridades identificadas e que os Estados-Membros criam as estruturas necessárias para garantir que estes fundos possam ser integralmente utilizados onde são mais necessários.

en	In spite of recent improvements in economic and social conditions across Europe, the legacy of the crisis of the last decade is still far-reaching, from long-term unemployment and youth unemployment to risks of poverty in many parts of Europe.
pt	Apesar das recentes melhorias das condições económicas e sociais em toda a Europa, o legado da crise da última década ainda é pesado, do desemprego de longa duração e dos jovens aos riscos de pobreza em muitas partes da Europa.

en	EU financial support
pt	Apoio financeiro da UE

en	Following the consultation, a number of parameters were refined as compared to the preliminary outline of March 2016.
pt	Na sequência da consulta, procedeu-se a uma afinação de uma série de parâmetros em relação ao esboço preliminar de março de 2016.

en	It is primarily conceived for the euro area but open to all EU Member States.
pt	Foi concebido primordialmente para a área do euro, mas está aberto a todos os Estados-Membros da UE.

en	The Social Summit, which will take place in Sweden on 17 November of this year, will be a key moment to steer the work forward, in line with the broader discussion on the social dimension of Europe.
pt	A Cimeira Social, que terá lugar na Suécia, em 17 de novembro deste ano, constituirá um momento importante para fazer avançar os trabalhos, em consonância com o debate mais alargado sobre a dimensão social da Europa.

en	At the same time, the EU "social acquis" has also developed over the last 30 years as a result of new provisions in the Treaties, the adoption of the European Charter of Fundamental Rights, new legislation and the case law of the Court of Justice of the European Union.
pt	Ao mesmo tempo, o «acervo social» da UE tem vindo a ganhar corpo ao longo dos últimos 30 anos com as novas disposições nos Tratados, a adoção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a nova legislação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

en	Monitoring progress within the European Semester for economic policy coordination
pt	Acompanhamento dos progressos no quadro do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas

en	As indicated below, a number of actions will be initiated and strengthened at EU level to follow up progress.
pt	Conforme mencionado mais adiante, haverá um certo número de ações que serão iniciadas e reforçadas a nível da UE para acompanhar os progressos realizados.

en	This is also in line with the principles of subsidiarity and proportionality, which foresee that action at EU level will take place only when objectives can be better achieved at Union level and that such action will not exceed what is necessary to achieve the objectives of the Treaties.
pt	Esta abordagem está igualmente em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que preveem que a ação a nível da UE terá lugar apenas quando os objetivos podem ser alcançados de forma mais adequada a nível da União e que tais medidas não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados.

en	These principles and rights are also essential for the broader debate on the future of the EU27.
pt	Estes princípios e direitos são também essenciais para o debate mais vasto sobre o futuro da UE27.

en	Follow-up at EU level
pt	Acompanhamento ao nível da UE

en	[15: See "Completing Europe's Economic and Monetary Union", Report by Jean-Claude Juncker, in cooperation with Donald Tusk, Jeroen Dijsselbloem, Mario Draghi and Martin Schulz, June 2015.]
pt	[15: Ver «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», relatório preparado por Jean-Claude Juncker, em cooperação com Donald Tusk, Jeroen Dijsselbloem, Mario Draghi e Martin Schulz, junho de 2015.]

en	For the EU as a whole, the scoreboard will also serve to assess progress towards its ̔social triple A'.
pt	Para a UE no seu conjunto, o painel de avaliação também servirá para avaliar os progressos realizados para a obtenção do seu «triplo A social».

en	The launch of the Pillar provides the opportunity to reinforce the implementation and enforcement of the existing acquis, including through non-legislative measures.
pt	O lançamento do pilar constitui uma oportunidade para reforçar a aplicação e o cumprimento do acervo em vigor, incluindo através de medidas não legislativas.

en	The analysis and recommendations will reflect and promote the principles enshrined in the Pillar by assessing, monitoring and comparing the progress made towards their implementation.
pt	A análise e as recomendações irão refletir e promover os princípios consagrados no pilar ao avaliar, acompanhar e comparar os progressos alcançados na sua aplicação.

en	In particular, the 2014-2020 operational programmes in the framewok of the European Structural and Investment Funds, as well as other key financial programmes such as the Youth Employment Initiative, Erasmus+, the European Globalisation Adjustment Fund and the Fund for European Aid to the Most Deprived will play a key role to support many principles of the Pillar.
pt	Em especial, os programas operacionais para o período 2014-2020 no quadro dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, bem como de outros programas financeiros importantes, tais como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o Erasmus+, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas vão desempenhar um papel fundamental no apoio a muitos princípios do pilar.

en	While establishing a reference framework, the Pillar is conceived as a dynamic instrument that gives room for manoeuvre for actors at all levels to act according to their competences and to update their instruments in the light of specific situations.
pt	Ainda que estabeleça um quadro de referência, o pilar é concebido como um instrumento dinâmico que deixa margem de manobra para os intervenientes a todos os níveis agirem de acordo com as suas competências e atualizarem os seus instrumentos à luz de situações específicas.

en	These efforts are part and parcel of the broader political and economic agenda initiated at European level to respond and overcome the crisis of the last decade.
pt	Estes esforços fazem parte integrante da agenda política e económica mais ampla iniciada a nível europeu para reagir à crise da última década e poder ultrapassá-la.

en	The principles enshrined in the European Pillar of Social Rights concern Union citizens and third country nationals with legal residence.]
pt	Os princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais aplicam-se aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros com residência legal na União.]

en	Finally, the Report highlights the need to go a step further and push for a deeper integration of national labour markets by facilitating geographic and professional mobility.
pt	Por último, o relatório sublinha a necessidade de ir ainda mais longe e promover uma maior integração dos mercados nacionais de trabalho através de uma mobilidade geográfica e profissional mais facilitada.

en	As such, the Pillar does not affect principles and rights already contained in binding provisions of Union law: by putting together rights and principles which were set at different times, in different ways and in different forms, it seeks to render them more visible, more understandable and more explicit for citizens and for actors at all levels.
pt	Assim, o pilar não afeta princípios e direitos já previstos em disposições vinculativas do direito da União: ao reunir direitos e princípios que foram instituídos em momentos diferentes, de diferentes maneiras e sob formas diferentes, visa torná-los mais visíveis, mais compreensíveis e mais explícitos para os cidadãos e para os intervenientes a todos os níveis.

en	Many of these values were already enshrined in the Rome Treaties in 1957 and have gained further global recognition due to the work of international bodies such as the United Nations,
pt	Muitos destes valores foram já consagrados no Tratado de Roma em 1957 e têm vindo a ganhar maior reconhecimento global graças ao trabalho de organismos internacionais como as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho da Europa.

en	Social considerations have been mainstreamed and reinforced in the European Semester for economic policy coordination since the start of the mandate of this Commision.
pt	As considerações sociais foram plenamente integradas e reforçadas no âmbito do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas desde o início do mandato da atual Comissão.

en	The Commission will continue to work very closely with the European Parliament and the Council to facilitate the proclamation of the Pillar, and with stakeholders to follow it up at all levels.
pt	A Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e o Conselho para facilitar a proclamação do pilar e com as partes interessadas para lhe dar seguimento a todos os níveis.

en	I believe we do well to start with this initiative within the euro area, while allowing other EU Member States to join in if they want to do so."
pt	Considero que se justifica que esta iniciativa seja inicialmente lançada na área do euro, permitindo simultaneamente a participação aos demais Estados-Membros da UE que nela desejem participar.»

en	The scoreboard will be dicussed with the relevant Council committees, with a view to its incoporation in the annual Joint Employment Report published each autumn in the framework of the European Semester.
pt	O painel de avaliação será discutido com os comités relevantes do Conselho, tendo em vista a sua incorporação no Relatório Conjunto sobre o Emprego, publicado todos os anos no outono no âmbito do Semestre Europeu.

en	At national level, dedicated consultation events were held in 27 Member States.
pt	A nível nacional, as consultas motivaram a realização de eventos específicos em 27 Estados-Membros.

en	The European Pillar of Social Rights is part of the efforts to launch a new process of convergence within the EMU.
pt	O Pilar Europeu dos Direitos Sociais faz parte dos esforços para lançar um novo processo de convergência no seio da UEM.

en	Given the legal nature of the Pillar, these principles and rights are not directly enforceable: they require a translation into dedicated action and/or separate legislation, at the appropriate level.
pt	Dada a natureza jurídica do pilar, estes princípios e direitos não são diretamente aplicáveis: requerem uma tradução em medidas específicas e/ou legislação distinta, ao nível adequado.

en	The Member States, their public authorities, social partners at all levels and the EU Institutions share a common responsibility to work for a more prosperous and fair Europe, where economic and social developments go hand in hand.
pt	Os Estados-Membros, os seus poderes públicos, os parceiros sociais a todos os níveis e as instituições da UE partilham a responsabilidade de trabalhar em prol de uma Europa mais próspera e justa, em que o progresso económico e social andem de mãos dadas.

en	Supporting social dialogue in the EU
pt	Apoio ao diálogo social na UE

en	This European Pillar of Social Rights should complement what we have already jointly achieved when it comes to the protection of workers in the EU.
pt	Este pilar europeu dos direitos sociais deve complementar os resultados já alcançados no que respeita à proteção dos trabalhadores na UE.

en	The Framework Agreement on active ageing and an intergenerational approach signed by EU level social partners in March 2017 is exemplary of how social partners can contribute to better governance and more effective social and economic reforms.
pt	O Acordo-Quadro sobre o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional assinado pelos parceiros sociais a nível da UE em março de 2017 constitui um exemplo da forma como os parceiros sociais podem contribuir para uma melhor governação e reformas económicas e sociais mais eficazes.

en	The consultation has identified four broad trends that the Pillar should address: (i) the social consequences of the crisis, including increasing poverty and exclusion, inequalities and unemployment, low growth and competitiveness; (ii) the future of work and the emerging digital labour market; (iii) demographic developments, namely the ageing of Europe's population; and
pt	A consulta identificou quatro grandes problemáticas que o pilar deveria ter em conta: i) as consequências sociais da crise, incluindo a pobreza e a exclusão crescentes, as desigualdades e o desemprego, o baixo crescimento e a competitividade; ii) o futuro do trabalho e o mercado de trabalho digital emergente; iii) a evolução demográfica, nomeadamente o envelhecimento da população europeia; e iv) as divergências económicas entre os Estados-Membros.

en	Beyond labour markets, it is also important to ensure that every citizen has access to adequate education and that an effective social protection system is in place to protect the most vulnerable in society, including a "social protection floor".
pt	Para além dos mercados de trabalho, importa também assegurar que cada cidadão tenha acesso a uma educação adequada e que exista um sistema de proteção social eficaz para proteger os membros mais vulneráveis da sociedade, nomeadamente um «nível mínimo de proteção social».

en	The consultation allowed for a wide-ranging discussion with the other EU Institutions, with national governments and parliaments, experts and civil society at large.
pt	A consulta permitiu um amplo debate com as outras instituições da UE, os governos e os parlamentos nacionais, os peritos e a sociedade civil em geral.

en	For a number of principles and rights included in the Pillar some further legislative initiatives will be necessary for them in order to be effective.
pt	Em relação a um certo número de princípios e de direitos incluídos no pilar, serão necessárias algumas novas iniciativas legislativas para os tornar efetivos.

en	The implementation of the Pillar will take place in a diversity of situations and changing socio-economic environments.
pt	A aplicação prática do pilar terá lugar numa diversidade de situações e de contextos socioeconómicos em mutação.

en	The text of the Pillar itself is supported by a staff working document which provides more detailed explanations on each of the principles and rights.
pt	O texto do próprio pilar é apoiado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão que explica em maior pormenor cada um dos princípios e direitos.

en	Moreover, a social scoreboard has been established to monitor progress on the ground.
pt	Além disso, foi criado um painel de avaliação de indicadores sociais para acompanhar os progressos no terreno.

en	The Commission proposes the European Pillar of Social Rights to be solemnly proclaimed jointly by the EU Institutions.
pt	A Comissão propõe que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais seja proclamado solene e conjuntamente pelas instituições da UE.

en	Better enforcing EU law
pt	Melhorar o cumprimento da legislação da UE

en	As highlighted in the Five Presidents' Report on completing Europe's Economic and Monetary Union, this is also essential for building more resilient economic structures.
pt	Tal como sublinhado no Relatório dos Cinco Presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», esta iniciativa também é essencial para construir estruturas económicas mais resilientes.

en	A high-level conference took place on 23 January 2017 to wrap up the consultation process.
pt	Uma conferência de alto nível realizou-se em 23 de janeiro de 2017 para encerrar o processo de consulta.

en	The Pillar reaffirms the rights already present in the EU and in the international legal acquis and complements them to take account of new realities.
pt	O pilar reafirma os direitos já vigentes na UE e no acervo jurídico internacional e complementa-os para ter em conta novas realidades.

en	has begun a wide-ranging discussion on what future we want for ourselves, for our children and for Europe.
pt	O Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa deu início a um amplo debate sobre o futuro que desejamos para nós próprios, para os nossos filhos e para a Europa.

en	[5: See Five Presidents' Report on Completing Europe's Economic and Monetary Union of 22 June 2015.]
pt	[5: Ver o Relatório dos Cinco Presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», de 22 de junho de 2015.]

en	These concerns have guided the design of the European Pillar of Social Rights presented today.
pt	Estas preocupações serviram de fio condutor à elaboração do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que é apresentado hoje.

en	This was also the opportunity to reflect on the future of work and welfare systems, on whether the EU legal "acquis" was still fit for purpose, and on the possible role of the Pillar in the governance of the Economic and Monetary Union.
pt	Este exercício foi também uma oportunidade para refletir sobre o futuro do trabalho e dos sistemas de proteção social, sobre a questão de saber se o «acervo» legislativo da UE ainda era adequado à sua finalidade e sobre o possível papel do pilar no governo da União Económica e Monetária.

en	At European level, all the various instruments available will be mobilised: EU law, with an emphasis on the enforcement of the rich acquis already existing, to be updated and complemented where necessary; social dialogue, to engage with and support the work of EU social partners; policy guidance and recommendation, through the European Semester of economic policy coordination; and financial support, through a diversity of EU funds.
pt	A nível europeu, todos os diferentes instrumentos disponíveis serão mobilizados: O direito da UE, com destaque para a aplicação do rico acervo já em vigor, que deverá ser atualizado e completado se necessário; o diálogo social, para cooperar com os parceiros sociais da UE e apoiar o respetivo trabalho; as orientações e recomendações políticas, através do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas; e o apoio financeiro, através de toda uma série de fundos da UE.

en	Making sure that the EU legislation is updated and fit-for-purpose is a key and constant concern for the Commission.
pt	Garantir que a legislação da UE está atualizada e adequada à finalidade é uma preocupação essencial e constante da Comissão.

en	The Commission will also review, building notably on social partners' input, where there are implementation gaps and decide on action needed.
pt	A Comissão irá igualmente examinar, apoiando-se, nomeadamente, nos contributos dos parceiros sociais, os casos de lacunas na aplicação e decidir sobre as medidas necessárias.

en	In line with the Five Presidents' Report, some of the principles and rights established by the Pillar could serve the purpose of more binding standards in line with the process of EMU deepening.
pt	Em consonância com o Relatório dos Cinco Presidentes, alguns dos princípios e dos direitos estabelecidos pelo pilar podem contribuir para a definição de normas mais vinculativas, em conformidade com o processo de aprofundamento da UEM.

en	In so doing, the Pillar establishes a framework for guiding future action by the participating Member States.
pt	Deste modo, o pilar estabelece um quadro para orientar a ação futura por parte dos Estados-Membros participantes.

en	This Communication presents the European Pillar of Social Rights and outlines a way forward for its implementation.
pt	A presente comunicação apresenta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e traça um caminho a seguir para a sua implementação.

en	Monitoring of progress will be supported by the new social scoreboard, which consists of a limited number of existing indicators of importance to assess employment and social trends.
pt	O acompanhamento do progresso realizado será apoiado pelo novo painel de avaliação de indicadores sociais, que é composto por um número limitado de indicadores já existentes que são importantes para avaliar as tendências em matéria social e de emprego.

en	In January 2017, building on stakeholders' events and input from across Europe, a high-level conference was organised to conclude the consultation.
pt	Em janeiro de 2017, com base em eventos das partes interessadas e em contributos de toda a Europa, foi organizada uma conferência de alto nível para concluir a consulta.

en	This will serve to track trends and performances across countries and to inform policy guidance in the context of the European Semester of economic policy coordination.
pt	Este painel servirá para acompanhar as tendências e os desempenhos nos diferentes países e para orientar as políticas no contexto do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas.

en	In this context, the European Pillar of Social Rights is about delivering new and more effective rights for citizens.
pt	Neste contexto, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais visa proporcionar aos cidadãos direitos novos e mais eficazes.

en	As recalled in the reflection paper on the social dimension of Europe, there are as many challenges as there are opportunities.
pt	Tal como recordado no documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa, o número de oportunidades iguala o dos desafios.

en	This Commission has supported the re-launch of EU-level social dialogue since the start of its mandate, by giving a new impetus to the involvement of the social partners in EU policy and law-making and to the promotion of social dialogue at all levels.
pt	A Comissão atual apoiou o relançamento do diálogo social a nível da UE desde o início do seu mandato, dando um novo impulso ao envolvimento dos parceiros sociais na elaboração das políticas e da legislação da UE e incentivando o diálogo social a todos os níveis.

en	This is explained in greater detail in the staff working document accompanying the Pillar.
pt	Isto é explicado mais pormenorizadamente no documento de trabalho da Comissão que acompanha o pilar.

en	Further initiatives, in areas covered by the principles and rights included in the Pillar, will follow in the future as part of the process of preparation and discussion of the annual Commission Work Programme.
pt	Seguir-se-ão no futuro outras iniciativas em domínios abrangidos pelos princípios e direitos incluídos no pilar no âmbito do processo de preparação e de debate do programa de trabalho anual da Comissão.

en	It lies in the conviction that convergence towards better socio-economic outcomes, social resilience and fairness is the necessary foundation for a more integrated and stable Europe and that this is an urgency for the sustainability of the Economic and Monetary Union.
pt	Este processo radica na convicção de que a convergência no sentido de melhores resultados socioeconómicos, da resiliência social e da equidade social constituem a fundação necessária para uma Europa mais integrada e estável e de que esta convergência é urgente para a sustentabilidade da União Económica e Monetária.

en	In addition to new legislative initiatives, the European Pillar of Social Rights focuses on the effective implementation of existing legislation.
pt	Para além das novas iniciativas legislativas, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais visa igualmente a aplicação efetiva da legislação em vigor.

en	The European Pillar of Social Rights puts forward concrete principles and rights, to be concretised at EU and national level.
pt	O Pilar Europeu dos Direitos Sociais propõe princípios e direitos concretos a serem realizados a nível da UE e a nível nacional.

en	The joint statement on "A New start for social dialogue" signed in June 2016 by the EU social partners, the Presidency of the Council and the Commission confirmed the shared commitment to improving the framework conditions, the effectiveness and the quality of social dialogue at all levels.
pt	A declaração conjunta sobre «Um novo começo para o diálogo social», assinada em junho de 2016 pelos parceiros sociais da UE, pela Presidência do Conselho e pela Comissão confirmou o empenho comum para melhorar as condições de enquadramento, a eficácia e a qualidade do diálogo social a todos os níveis.

en	The principles and rights set by the Pillar will need to be implemented at Union and Member State level in full respect of their respective competences.
pt	Os princípios e os direitos estabelecidos pelo pilar necessitam de ser aplicados ao nível da União e dos Estados-Membros no pleno respeito das respetivas competências.

en	The Pillar is therefore primarily conceived for the Member States of the euro area but applicable to all Member States that wish to be part of it.
pt	O pilar é, pois, concebido primordialmente para os Estados-Membros da área do euro, mas é aplicável a todos os Estados-Membros que nele pretendam participar.

en	A more detailed summary of the consultation is presented in the staff working document published alongside this Communication.
pt	Uma síntese mais pormenorizada da consulta é apresentada no documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado em paralelo com a presente comunicação.

en	As part of these efforts, I will want to develop a European Pillar of Social Rights, which takes account of the changing realities of Europe's societies and the world of work.
pt	No quadro dos esforços envidados neste contexto, quero desenvolver um pilar europeu dos direitos sociais, que tome em consideração a situação em mutação das sociedades europeias e do mundo do trabalho.

en	The European Pillar of Social Rights is presented with today's and tomorrow's realities in mind.
pt	O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é apresentado na perspetiva das realidades de hoje e de amanhã.

en	The discussion on the social dimension of Europe is part of the broader debate initiated on the future of the EU27.
pt	A discussão sobre a dimensão social da Europa faz parte do debate mais vasto já iniciado sobre o futuro da UE27.

en	This is why the Pillar is designed as a compass for a renewed process of convergence towards better working and living conditions among participating Member States.
pt	Esta é a razão pela qual o pilar tem por objetivo orientar um processo renovado de convergência no sentido de melhores condições de trabalho e de vida entre os Estados-Membros participantes.

en	a higher awareness of rights, enforcement mechanisms or enhanced interpretative guidance where needed.
pt	Uma tal aplicação reforçada incluirá o apoio a uma maior sensibilização para os direitos, a mecanismos de execução ou a melhores orientações interpretativas, sempre que necessário.

en	The Pillar offers a new way to assess whether existing EU legislation is designed and governed in a way that it is fit-for-purpose and responds to new challenges.
pt	O pilar oferece um novo modo de avaliar se a legislação da UE em vigor foi concebida e gerida de uma forma adequada à sua finalidade e se responde aos novos desafios.

en	The Pillar takes direct inspiration from the existing wealth of good practices across Europe, and builds on the strong body of law which exists at EU and international level.
pt	O pilar inspira-se diretamente da profusão de boas práticas em toda a Europa e assenta no sólido acervo legislativo existente a nível da UE e a nível internacional.

en	The reflection paper on the social dimension of Europe, published alongside the package on the European Pillar of Social Rights, focuses on the profound transformations European societies and the world of work will undergo in the coming decade, and it sets out a number of options on how we can collectively respond, by building a Europe that protects, empowers and defends.
pt	O documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa, publicado juntamente com o pacote sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, centra-se nas profundas transformações a que as sociedades europeias e o mundo do trabalho a serão submetidos na próxima década e apresenta um certo número de opções sobre a forma como poderemos responder coletivamente, através da construção de uma Europa que proteja, ofereça meios para agir e defenda.

en	The EU is home to the most advanced welfare systems in the world and to a wealth of best practices and social innovations, but it needs to confront and adapt to unpredecented societal challenges.
pt	A UE é a região do mundo com os sistemas de proteção social mais avançados e com um vasto leque de melhores práticas e de inovações sociais, mas tem de fazer face e adaptar-se a desafios societais sem precedentes.

en	An example of such action is the recent evaluation of the acquis in the field of occupational health and safety: a broad consultation was used to assess the effectiveness, efficiency, relevance and coherence of existing pieces of legislation and to design a strategy to ensure a more effective protection of the health and safety of workers, which takes account of administrative burdens and of the specific needs of SMEs.
pt	Um exemplo de uma ação deste tipo é a recente avaliação do acervo em matéria de saúde e segurança no trabalho: recorreu-se a uma ampla consulta para avaliar a eficácia, a eficiência, a pertinência e a coerência dos atos legislativos em vigor e para conceber uma estratégia com vista a garantir uma proteção mais eficaz da saúde e da segurança dos trabalhadores, que tenha em conta os encargos administrativos e as necessidades específicas das PME.

en	Whether the Union has a legal competence to act is further explained in the accompanying staff working document.
pt	A questão de saber se a União tem competência jurídica para agir é examinada com mais pormenor no documento de acompanhamento dos serviços da Comissão.

en	This is reflected in a number of recent initiatives, such as on the coordination of social security systems, the posting of workers, the revision of the EU Framework on occupational health and safety at work, and the European Accessibility Act to improve the functioning of the internal market for accessible products and services, for the benefit of persons with disabilities and older people.
pt	Isto reflete-se numa série de iniciativas recentes, tais como a coordenação dos sistemas de segurança social, o destacamento de trabalhadores, a revisão do quadro da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho e o Ato Europeu da Acessibilidade para melhorar o funcionamento do mercado interno de produtos e serviços acessíveis, em benefício das pessoas com deficiência e dos idosos.

en	In March 2016, it presented a preliminary outline of the European Pillar of Social Rights and launched a broad public consultation to gather feedback.
pt	Em março de 2016, a Comissão apresentou um primeiro esboço do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e lançou uma ampla consulta pública para recolher reações.

en	From March until December 2016, the Commission carried out a public consultation to gather feedback on a preliminary outline of the Pillar.
pt	Entre março e dezembro de 2016, a Comissão realizou uma consulta pública para recolher opiniões sobre um esboço preliminar do pilar.

en	a specific role through dedicated hearings involving the EU, national cross-industry organisations and EU sectoral federations.
pt	Os parceiros sociais desempenharam um papel específico através de audições específicas com a participação da UE, de organizações interprofissionais nacionais e de federações setoriais da UE.

en	This requires high quality education and training and well-functioning labour markets, allowing for a smooth allocation of resources, but also well-designed social protection systems to be in place in order to provide effective automatic stabilisation, prevent and reduce poverty, and support labour market reintegration.
pt	Isto requer não só educação e formação de elevada qualidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho, permitindo uma afetação harmoniosa dos recursos, mas também sistemas de proteção social bem concebidos, aptos a garantir uma estabilização automática eficaz, a prevenir e reduzir a pobreza e a apoiar a reintegração no mercado de trabalho.

en	And which can serve as a compass for the renewed convergence within the euro area.
pt	E que possa servir para orientar o processo de convergência renovada na área do euro.

en	Moreover, the implementation of the Pillar will be supported by a new social scoreboard allowing for a monitoring of progress in terms of performances.
pt	Por outro lado, a aplicação do pilar será apoiada por um novo painel de avaliação de indicadores sociais que permitirá o acompanhamento dos progressos em termos de resultados.

en	While the principles and rights are shared, their delivery is not assumed to take place through a "one-size-fits-all" approach: the Pillar acknowledges the diversity of situations and the varying means available to achieve these common goals.
pt	Embora exista um consenso quanto aos princípios e direitos, não se parte do princípio que a sua aplicação deva seguir um modelo único: o pilar reconhece a diversidade das situações e a variedade dos meios disponíveis para atingir estes objetivos comuns.

en	The Committee of the Regions adopted an Opinion on 11 October 2016 and the European Economic and Social Committee on 25 January 2017.
pt	O Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu emitiram pareceres, respetivamente, em 11 de outubro de 2016 e em 25 de janeiro de 2017.

en	Looking ahead, the future success of the euro area depends, in no small measure, on the effectiveness of national labour markets and welfare systems and on the capacity of the economy to swiftly absorb and adjust to shocks and to effectively tackle their social implications.
pt	Olhando para o futuro, o êxito da área do euro depende, em grande medida, da eficácia dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social nacionais, bem como da capacidade da economia para absorver os choques e a eles se adaptar rapidamente e de dar uma resposta eficaz às suas implicações sociais.

en	The consultation on the European Pillar of Social Rights has highlighted the breadth of the social and economic issues facing Europe and the euro area in particular, but it has also confirmed the commonalities of challenges and the shared need to act, together and urgently, to get Europe back on track towards a more inclusive economic growth and greater social cohesion.
pt	A consulta sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais salientou a amplitude dos problemas sociais e económicos com que a Europa, e mais especialmente a área do euro, está confrontada, mas confirmou também os aspetos comuns dos desafios e a necessidade comum de agir, em conjunto e com caráter de urgência, para voltar a colocar a Europa na senda de um crescimento económico mais inclusivo e de uma maior coesão social.

en	This calls for a fair and enforceable level-playing field for public authorities, workers and business alike.
pt	Isto supõe regras justas e exequíveis para os poderes públicos, os trabalhadores e as empresas.

en	The 20 principles and rights enshrined in the Pillar are structured around three categories: equal opportunities and access to the labour market, fair working conditions and social protection and inclusion.
pt	Os 20 princípios e direitos consagrados no pilar articulam-se em torno de três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, bem como proteção e inclusão sociais.

en	Benchmarking and exchange of best practices will be conducted for a number of areas, such as employment protection legislation, unemployment benefits, minimum wages, minimum income and skills.
pt	Recorrer-se-á à definição de referências e ao intercâmbio de melhores práticas numa série de domínios, tais como a legislação de proteção do emprego, as prestações por desemprego, o salário mínimo, o rendimento mínimo e as competências.

en	The Pillar sets out a number of key principles and rights to support fair and well-functionning labour markets and welfare systems.
pt	O pilar define um certo número de princípios e direitos fundamentais para apoiar mercados de trabalho e sistemas de proteção social justos e funcionais.

en	Most of the tools required to deliver on the Pillar are in the hands of local, regional and national authorities, as well as the social partners, and civil society at large.
pt	A maior parte dos instrumentos necessários para concretizar o pilar está nas mãos das autoridades nacionais, regionais e locais, bem como dos parceiros sociais e da sociedade civil em geral.

en	25 March 2017 outlined the importance of a social Europe.
pt	A Declaração de Roma adotada pelos dirigentes da UE em 25 de março de 2017 salientou a importância de uma Europa social.

en	The principles and rights enshrined in the Pillar are of interest to citizens, public authorities and social partners at all levels.
pt	Os princípios e os direitos consagrados no pilar interessam aos cidadãos, aos poderes públicos e aos parceiros sociais a todos os níveis.

en	It puts the citizens first, and sets out a shared way forward for equal opportunities and access to the labour market, fair working conditions and social protection and inclusion.
pt	Coloca os cidadãos em primeiro lugar e define um rumo comum para a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, as condições de trabalho justas e a proteção e a inclusão sociais.

en	The Communication is accompanied by a number of legislative and non-legislative initiatives related to work-life balance, information for workers, access to social protection and working time.
pt	A comunicação é acompanhada por um conjunto de iniciativas legislativas e não legislativas relativas à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, às informações destinadas aos trabalhadores, ao acesso à proteção social e ao tempo de trabalho.

en	The launch of the Pillar is accompanied by a first set of legislative initiatives related to work-life balance, access to social protection and the information for workers.
pt	O lançamento do pilar é acompanhado de um primeiro conjunto de iniciativas legislativas relativas à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, ao acesso à proteção social e à informação dos trabalhadores.

en	The consultation on the European Pillar of Social Rights
pt	Consulta sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais

en	[19: COM(2016) 356 of 2 June 2016.
pt	[19: COM(2016) 356 de 2 de junho de 2016.

en	As the Report points out, efficient and resilient labour markets that promote a high level of employment and are able to absorb shocks without generating unemployment are essential for the smooth functioning of the Economic and Monetary Union.
pt	Tal como sublinha o relatório, é essencial para o bom funcionamento da União Económica e Monetária dispor de mercados de trabalho eficientes e resilientes, que promovam um elevado nível de emprego e estejam aptos a absorver os choques sem gerar desemprego.

en	Member States, and for many domains the social partners, have primary or even exclusive competences in areas such as labour law, minimum wage, education, healthcare and the organisation of social protection systems.
pt	Os Estados-Membros, e em muitos domínios, os parceiros sociais, têm competência prioritária ou até exclusiva em áreas como o direito do trabalho, o salário mínimo, a educação, os cuidados de saúde e a organização dos sistemas de proteção social. São também eles que suportam a maior parte do financiamento nos domínios abrangidos pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

en	The rationale behind the European Pillar of Social Rights
pt	A lógica subjacente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais

en	Endorsing the European Pillar of Social Rights
pt	Adoção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais

en	][3: See COM(2016) 127 final of 8 March 2016.
pt	][3: Ver COM(2016) 127 final de 8 de março de 2016.

en	[6: See COM(2017) 2025 of 1 March 2017.
pt	[6: Ver COM(2017) 2025 de 1 de março de 2017.

en	][4: See results from the public consulation in the accompanying document SWD(2017) 206 of 26 April 2017.]
pt	][4: Ver os resultados da consulta pública no documento de acompanhamento SWD(2017) 206, de 26 de abril de 2017.]

en	[17: See COM (2017) 12 of 10 January 2017.]
pt	[17: Ver COM(2017) de 12 de 10 de janeiro de 2017.]

en	][20: C(2017) 2601 of 26 April 2017.]
pt	][20: C(2017) 2601 de 26 de abril de 2017.]

en	the implementation of the Pillar will be primarily the responsibility of national governments, of public authorities and of social partners at all levels.
pt	Tendo em conta as considerações de ordem política e jurídica acima descritas, a execução do pilar será essencialmente da responsabilidade dos governos nacionais, dos poderes públicos e dos parceiros sociais a todos os níveis.

en	At the same time, it confirmed that Europe's economic and social challenges are interlinked and require consistent action at all levels.
pt	De um modo geral, a consulta mostrou apoio ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como uma oportunidade para concretizar uma Europa mais social. Ao mesmo tempo, confirmou que os desafios económicos e sociais da Europa estão interligados e exigem uma ação coerente a todos os níveis.

en	][7: See COM(2017) 206 of 26 April 2017.]
pt	][7: Ver COM(2017) 206 de 26 de abril de 2017.]

en	The envisaged act does not supplement or amend the institutional framework of the Agreement.
pt	O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

en	(5) This Decision should cover the period 2020-2024.
pt	(5) A presente decisão deverá abranger o período de 2020-2024.

en	The Council Decision was established according to a two-tier approach.
pt	A decisão do Conselho foi estabelecida de acordo com uma abordagem a dois níveis.

en	The main objective and content of the envisaged act relate to transport.
pt	O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte.

en	This Decision is addressed to the Member States.
pt	Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

en	The European Union is not a member of the Paris MOU.
pt	A União Europeia não é membro do MA de Paris.

en	All EU Member States with maritime ports as well as Canada, Russia, Iceland and Norway are members of the Paris MOU.
pt	Todos os Estados-Membros da UE com portos marítimos, bem como o Canadá, a Rússia, a Islândia e a Noruega são membros do MA de Paris.

en	Principles
pt	Princípios

en	POSITION TO BE TAKEN ON THE UNION'S BEHALF
pt	Posição a adotar em nome da União

en	Pursuant to Section 8.1 of the Paris MOU, any maritime authority may propose amendments to it.
pt	Nos termos da secção 8.1 do MA de Paris, qualquer autoridade marítima pode propor alterações a este memorando.

en	The Decision itself set out the guiding principles and orientations of the Union's position on a multiannual basis.
pt	A própria decisão estabeleceu os princípios orientadores e as diretrizes da posição da União numa base plurianual.

en	[2: Belgium, Denmark, Finland, France, Germany, Greece, Ireland, Italy, Netherlands, Portugal, Spain and the United Kingdom adhered to the Memorandum on 26 January 1982.
pt	[2: A Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, Portugal, a Espanha e o Reino Unido aderiram ao Memorando em 26 de janeiro de 1982.

en	The Paris MOU is a body set up by an agreement.
pt	O MA de Paris é uma instância criada por um acordo.

en	The concept of ‘acts having legal effects' includes acts that have legal effects by virtue of the rules of international law governing the body in question.
pt	A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão.

en	The act which the Paris MOU is called upon to adopt constitutes an act having legal effects.
pt	O ato que o MA de Paris é chamado a adotar constitui um ato com efeitos jurídicos.

en	If the envisaged act pursues two aims or has two components and if one of those aims or components is identifiable as the main one, whereas the other is merely incidental, the decision under Article 218(9) TFEU must be founded on a single substantive legal basis, namely that required by the main or predominant aim or component.
pt	Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

en	It also includes instruments that do not have a binding effect under international law, but that are ‘capable of decisively influencing the content of the legislation adopted by the EU legislature'.
pt	Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

en	Furthermore, pursuant to Section 7.1 of the Paris MOU, the Port State Control Committee (‘PSCC') is composed of a representative of each of the maritime authorities and of the Commission and has the competences set out in Section 7.3.
pt	Além disso, nos termos da secção 7.1 do MA de Paris, o Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») é composto por um representante de cada uma das autoridades marítimas e da Comissão e tem as competências definidas na sua secção 7.3.

en	Article 218(9) TFEU applies regardless of whether the Union is a member of the body or a party to the agreement.
pt	O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo.

en	The Paris Memorandum of Understanding (Paris MOU) provides for an international inspection regime for foreign ships in other national ports by PSC officers for the purpose of verifying that the competency of the master, officers and crew on board, the condition of a ship and its equipment comply with the requirements of international conventions and that the vessel is manned and operated in compliance with applicable international law.
pt	O Memorando de Acordo de Paris («MA de Paris») estabelece um regime internacional de inspeção de navios estrangeiros noutros portos nacionais por inspetores do PSC, para verificar se a competência do comandante, dos oficiais e tripulação a bordo e o estado do navio e dos seus equipamentos satisfazem as prescrições das convenções internacionais, e se a lotação e a exploração do navio respeitam o direito internacional aplicável.

en	(2) Directive 2009/16/EC, sets out the Union's legal regime on port State control and reformulates and reinforces the previous Union legislation in this field in place since 1995.
pt	(2) A Diretiva 2009/16/CE estabelece o regime de inspeção de navios pelo Estado do porto da União, reformulando e reforçando a legislação anterior da União neste domínio em vigor desde 1995.

en	The approach provided for in this proposal is due to the characteristics of the decisional process in PMoU.
pt	A abordagem prevista na presente proposta deve-se às características do processo decisório do MA de Paris.

en	The Paris MOU was signed on 26 January 1982.
pt	O MA de Paris foi assinado em 26 de janeiro de 1982.

en	COUNCIL DECISION
pt	DECISÃO DO CONSELHO

en	(3) The PSCC of the Paris MOU meets annually and during its meetings decides on a number of agenda items necessary for the operation of Directive 2009/16/EC.
pt	(3) O PSCC do MA de Paris reúne-se anualmente e, no âmbito dessas reuniões, decide sobre questões da sua ordem de trabalhos que são necessárias para a aplicação da Diretiva 2009/16/CE.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 100(2), in conjunction with Article 218(9) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

en	Article 218(9) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) provides for decisions establishing ‘the positions to be adopted on the Union's behalf in a body set up by an agreement, when that body is called upon to adopt acts having legal effects, with the exception of acts supplementing or amending the institutional framework of the agreement.'
pt	O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

en	The position referred to in Article 1 shall be assessed and, where appropriate, revised by the Council upon a proposal from the Commission, at the latest for the annual meeting of the PSCC of the Paris MOU in 2024.
pt	A posição referida no artigo 1.º será avaliada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar, para a reunião anual do PSCC do MA de Paris que terá lugar em 2024.

en	In order for PSC in the Union to function a certain number of decisions have to be taken each year in the context of the Paris MOU.
pt	Para que o regime PSC na União possa funcionar, têm de ser tomadas anualmente certas decisões no âmbito do MA de Paris.

en	The substantive legal basis for a decision under Article 218(9) TFEU depends primarily on the objective and content of the envisaged act in respect of which a position is taken on the Union's behalf.
pt	A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.

en	That Union's legal regime is based on the pre-existing structure of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control, an international organisation created in 1982.
pt	Este regime da União tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, uma organização internacional criada em 1982.

en	In 2016, Council Decision (EU) 2016/381 set out the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the PSCC for the period 2016-2019.
pt	Em 2016, a Decisão (UE) 2016/381 do Conselho estabeleceu a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do PSCC para o período de 2016-2019.

en	These decisions are taken by consensus at the annual "Port State Control Committee" (PSCC) which meets in May of each year.
pt	Essas decisões são tomadas por consenso no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC»), que se reúne uma vez por ano, no mês de maio.

en	Context of the Proposal
pt	Contexto da proposta

en	It is appropriate to establish the position to be taken on the Union's behalf in the PSCC, as decisions taken by the competent body of the Paris MOU is of relevance to the Union's legal framework, namely Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council.
pt	É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no PSCC, uma vez que as decisões tomadas pelo organismo competente do MA de Paris são relevantes para o quadro jurídico da União, nomeadamente a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

en	Application to the present case
pt	Aplicação ao caso em apreço

en	Therefore, the substantive legal basis of the proposed decision is Article 100(2).
pt	Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2.

en	(1) The Memorandum of Understanding on Port State Control (ʻParis MOU') was signed in Paris on 26 January 1982 and took effect on 1 July 1982.
pt	(1) O Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris ») foi assinado em Paris, em 26 de janeiro de 1982, e entrou em vigor em 1 de julho de 1982.

en	The envisaged act is capable of decisively influencing the content of EU legislation, namely Directive 2009/16/EC on port State control because the PSCC of the Paris MOU adopts a number of decisions which have to be taken each year in order for the directive to function correctly.
pt	O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da UE, nomeadamente a Diretiva 2009/16/CE, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, uma vez que o PSCC do MA de Paris adota certas decisões que têm de ser tomadas anualmente para que a diretiva funcione corretamente.

en	Poland adhered to the Memorandum on 27 November 1991.
pt	A Polónia aderiu ao Memorando em 27 de novembro de 1991.

en	Pursuant to Article 218(9) of the Treaty on the Functioning of the European Union, the position to be adopted on behalf of the Union in international organisations such as the Paris MOU when they are called upon to adopt acts having legal effects, must be adopted by Council Decision, on a proposal from the Commission.
pt	Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar, em nome da União, numa organização internacional, como o MA de Paris, quando chamada a adotar atos com efeitos jurídicos, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

en	This was adjusted for each annual PSCC meeting by Commission non-papers to be discussed in the Council Shipping Working Party.
pt	Essa posição foi ajustada, para cada reunião anual do PSCC, com base nos documentos oficiosos da Comissão a debater no quadro do Grupo «Transportes Marítimos» do Conselho.

en	As regards Member States, Directive 2009/16/EC effectively brings the procedures, tools and work of the Paris MOU within the scope of Union law.
pt	No que respeita aos Estados-Membros, a Diretiva 2009/16/CE integra efetivamente os procedimentos, instrumentos e atividades do MA de Paris no âmbito de aplicação da legislação da União.

en	(6) The Union's position is to be expressed by the Member States of the Union, the maritime authorities of which are members of the PSCC of the Paris MOU, acting jointly.
pt	(6) A posição da União será expressa pelos Estados-Membros da União cujas autoridades marítimas sejam membros do PSCC do MA de Paris, agindo conjuntamente,

en	By virtue of Directive 2009/16/EC decisions taken by the appropriate competent body of the Paris MOU become binding on EU Member States.
pt	Por força da Diretiva 2009/16/CE, as decisões tomadas pelos órgãos competentes do MA de Paris são vinculativas para os Estados-Membros da UE.

en	The year-to-year specification of the position to be taken on the Union's behalf in the annual meetings of the PSCC of the Paris MOU is set out in Annex II to this Decision.
pt	A especificação anual da posição a adotar em nome da União na sessão anual do PSCC do MA de Paris figura no anexo II da presente decisão.

en	As the time available for this analysis and for the adoption of a proposal is short, it is necessary to establish the guiding principles and orientations of the Union's position on a multiannual basis, together with the framework for the year-to-year specification of the Union position.
pt	Como o tempo de que se dispõe para esta análise e para a adoção da proposta é escasso, importa definir, numa base plurianual, os princípios orientadores e as diretrizes que nortearão a posição da União e estabelecer o quadro para a definição anual da posição da União.

en	It is only at that point that all submissions are available and the Commission can begin its analysis with a view to preparing a proposal for a coordinated Union position under Article 218(9) TFEU.
pt	Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

en	Slovenia adhered to the Memorandum on 15 May 2003.]
pt	A Eslovénia aderiu ao Memorando em 15 de maio de 2003.]

en	Directive 2009/16/EC (as amended) incorporates the procedures and tools of the Paris MOU.
pt	A Diretiva 2009/16/CE (na redação em vigor) incorpora os procedimentos e instrumentos do MA de Paris.

en	It is only at that point that all submissions are available and the Commission can begin its analysis with a view to preparing a proposal for a coordinated Union position under Article 218(9) of the TFEU which has then to be adopted by the Council.
pt	Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a qual terá depois de ser adotada pelo Conselho.

en	The position referred to in Article 1 shall be expressed by the Member States of the Union that are members of the PSCC of the Paris MOU, acting jointly.
pt	A posição referida no artigo 1.º será expressa pelos Estados-Membros da União que sejam membros do PSCC do MA de Paris, agindo conjuntamente.

en	Croatia adhered to the Memorandum on 8 November 1996.
pt	A Croácia aderiu ao Memorando em 8 de novembro de 1996.

en	The present proposal aims at setting out the Union's position for PSCC for the period 2020-2024.
pt	A presente proposta visa definir a posição a adotar em nome da União no PSCC para o período 20202024.

en	Subject matter of the proposal
pt	Objeto da proposta

en	As the time available for this analysis, the preparation of the Commission proposal and its adoption by Council is short, the process for the year to year specification of the Union position is set out in Annex 2.
pt	Como o tempo de que se dispõe para a análise, a preparação da proposta e a adoção pelo Conselho é escasso, propõe-se, no anexo 2, um processo de definição anual da posição da União.

en	This proposal concerns the decision establishing the position to be taken on the Union's behalf in the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on port State control in connection with the envisaged adoption of decisions necessary for the correct functioning of the EU regime on port State control (PSC) is set out in Directive 2009/16/EC.
pt	A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris relativamente à inspeção de navios pelo Estado do porto, no âmbito da adoção prevista das decisões necessárias para o correto funcionamento do regime da UE de inspeção de navios pelo Estado do porto («PSC») estabelecido na Diretiva 2009/16/CE.

en	[3: Council Decision (EU) 2016/381 of 14 March 2016 on the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control (OJ L 72, 17.03.2016, p.
pt	[3: Decisão (UE) 2016/381 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (JO L 72 de 17.3.2016, p.

en	Procedural legal basis
pt	Base jurídica processual

en	Therefore, the procedural legal basis for the proposed decision is Article 218(9) TFEU.
pt	Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

en	[5: Judgment of the Court of Justice of 7 October 2014, Germany v Council, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, paragraphs 61 to 64.]
pt	[5: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).]

en	[4: Judgment of the Court of Justice of 7 October 2014, Germany v Council, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, paragraph 64.]
pt	[4: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).]

en	The position to be taken on the Union's behalf in the annual meeting of the Port State Control Committee (‘PSCC') of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control (‘Paris MOU') is set out in Annex I to this Decision.
pt	A posição a adotar em nome da União na sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris») figura no anexo I da presente decisão.

en	The legal basis of the proposed decision should be Article 100(2), in conjunction with Article 218(9) TFEU.
pt	A base jurídica da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

en	Estonia adhered to the Memorandum on 12 May 2005, Latvia adhered to the Memorandum on 12 May 2005.
pt	A Estónia aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2005 e a Letónia em 12 de maio de 2005.

en	Legal Basis
pt	Base jurídica

en	Substantive legal basis
pt	Base jurídica material

en	(4) The internal rules of the Paris MOU provide for the latest date for submission of any documents by its members and the task forces charged with the development of guidelines and instructions at six weeks before the meeting of the PSCC.
pt	(4) O regulamento interno do MA de Paris estabelece um prazo de seis semanas, até à realização da sessão do PSCC, para a entrega de quaisquer documentos pelos seus membros e grupos de trabalho encarregados de preparar as orientações e instruções.

en	The envisaged act of the Port State Control Committee of the Paris MoU
pt	Ato previsto do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do MA de Paris

en	Romania adhered to the Memorandum on 10 May 2007.
pt	A Roménia aderiu ao Memorando em 10 de maio de 2007.

en	Bulgaria adhered to the Memorandum on 10 May 2007.
pt	A Bulgária aderiu ao Memorando em 10 de maio de 2007.

en	on the position to be taken on behalf of the European Union in the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on port State control
pt	que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

en	[1: Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on port State control (OJ L 131, 28.5.2009, p.
pt	[1: Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p.

en	[6: Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on port State control (OJ L 131, 28.5.2009, p.
pt	[6: Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p.

en	The internal rules of the PMoU fix the latest date for submission of any documents by its members and the task forces charged with the development of guidelines and instructions at six weeks before the meeting of the PSCC.
pt	O regulamento interno do MA de Paris estabelece um prazo de seis semanas, até à realização da sessão do PSCC, para a entrega de quaisquer documentos pelos seus membros e grupos de trabalho encarregados de preparar as orientações e instruções.

en	Cyprus adhered to the Memorandum on 12 May 2006.
pt	Chipre aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006.

en	Malta adhered to the Memorandum on 12 May 2006.
pt	Malta aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006.

en	Lithuania adhered to the Memorandum on 12 May 2006.
pt	A Lituânia aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006.

en	The Paris Memorandum of Understanding (PMoU) on Port State Control
pt	Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

en	ANNEX I
pt	ANEXO I

en	Orientations
pt	Orientações

en	Guiding Principles
pt	Princípios orientadores

en	(g) ensure the coherence with other Union policies, notably in external relations, security, and the environment.
pt	g) Assegurará a coerência com as outras políticas da União, nomeadamente relações externas, segurança e ambiente.

en	(b) the performance list for recognised organisations in accordance with the methodology adopted by Port State Control Committee (‘PSCC') at the PSCC 37 in May 2004 (Agenda Item point 4.5.2);
pt	b) A lista de classificação do desempenho das organizações reconhecidas, estabelecida segundo a metodologia adotada pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») na sua 37.ª sessão, em maio de 2004 (ponto 4.5.2 da ordem de trabalhos);

en	The following elements of the ship risk profile used to target vessels for inspection:
pt	Os elementos seguintes do perfil de risco utilizado para selecionar os navios a inspecionar:

en	In order to ensure the smooth year-to-year functioning of the Union's Port State control regime in accordance with Directive 2009/16/EC, the Union shall endeavour to support the adoption of the following actions by the Paris MOU:
pt	A fim de garantir o bom funcionamento, ano a ano, do regime da União de inspeção de navios pelo Estado do porto em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE, a União deve procurar apoiar a adoção pelo MA de Paris das seguintes medidas:

en	The position to be taken on behalf of the European Union in the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control
pt	Posição a adotar em nome da União Europeia no Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

en	(c) work together within the Paris MOU to achieve a comprehensive inspection scheme and the sharing of the inspection burden in an equitable manner, in particular by the adoption of the annual inspection commitment drawn up in accordance with the agreed methodology set out in Annex 11 to the Paris MOU;
pt	c) Trabalhará com o MA de Paris em prol de um regime abrangente de inspeção e da partilha equitativa do ónus das inspeções, em particular pela adoção de um objetivo anual de realização de inspeções definido segundo a metodologia acordada, estabelecida no anexo 11 do MA de Paris;

en	(a) the white, grey and black flag list in accordance with the formula developed by the Paris MOUand set out in the Annex to Commission Regulation (EU) No 801/2010;
pt	a) As listas branca, cinzenta e negra estabelecidas segundo a fórmula desenvolvida pelo MA de Paris e constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão;

en	In the framework of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control (Paris MOU), the Union shall:
pt	No quadro do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris»), a União:

en	(c) the average deficiency and detention ratio for the company performance formula on the basis of the Annex to Commission Regulation (EU) No 802/2010.
pt	c) Os rácios médios de anomalias e detenções para a fórmula de determinação do desempenho das companhias, com base no anexo do Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão.

en	[2: Commission Regulation (EU) No 802/2010 of 13 September 2010 implementing Article 10(3) and Article 27 of Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council as regards company performance (OJ L 241, 14.9.2010, p.
pt	[2: Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, e ao artigo 27.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (JO L 241 de 14.9.2010, p.

en	Ensure that any changes or updates to the procedures and guidelines of the Paris MOU are consistent with the objectives pursued by the Union, notably to improve maritime safety, pollution prevention, and on-board living and working conditions.
pt	Assegurar que as eventuais alterações ou atualizações dos procedimentos ou das diretrizes do MA de Paris são consentâneas com os objetivos perseguidos pela União, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios.

en	(f) promote the development of common approaches with other bodies carrying out Port State Control;
pt	f) Promoverá o desenvolvimento de abordagens comuns com outros organismos que efetuam inspeções no quadro da inspeção de navios pelo Estado do porto;

en	[1: Commission Regulation (EU) No 801/2010 of 13 September 2010 implementing Article 10(3) of Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council as regards the flag State criteria (OJ L 241, 14.9.2010, p.
pt	[1: Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (JO L 241 de 14.9.2010, p.

en	(d) work within the Paris MOU to promote the recruitment, retention and training by members of the Paris MOU of the requisite number of staff, including qualified inspectors, taking into account the volume and characteristics of shipping traffic at each port;
pt	d) Colaborará com o MA de Paris para promover o recrutamento, permanência e formação do pessoal necessário, incluindo inspetores qualificados, pelos membros do MA de Paris, tendo em conta o volume e as características do tráfego em cada porto;

en	(b) promote the implementation of an harmonised approach by members of the Paris MOU to the effective enforcement of these international standards in respect of ships sailing in the waters under their jurisdiction and using their ports;
pt	b) Promoverá a utilização de uma metodologia harmonizada de aplicação efetiva dessas normas internacionais pelos membros do MA de Paris aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos;

en	(a) act in accordance with the objectives pursued by the Union, notably to improve maritime safety, pollution prevention, and on-board living and working conditions through a drastic reduction of substandard ships by strictly applying international Conventions and codes;
pt	a) Atuará em sintonia com os seus objetivos, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, reduzindo drasticamente o número de navios incumpridores por meio da aplicação estrita das convenções e códigos internacionais;

en	(e) ensure that measures adopted within the Paris MOU are consistent with international law, and in particular with international Conventions and codes relating to maritime safety, pollution prevention, and on-board living and working conditions;
pt	e) Certificar-se-á de que as medidas adotadas no quadro do MA de Paris serão consentâneas com o direito internacional, em particular as convenções e códigos internacionais em matérias como a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios;

en	ANNEX II
pt	ANEXO II

en	In case of such objection, the matter shall be referred to the Council.
pt	Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.

en	The position to be taken on behalf of the Union envisaged in the preparatory document shall be deemed to be agreed, unless a number of Member States equivalent to a blocking minority objects during a meeting of the Council's preparatory body or within twenty days from receipt of the preparatory document, whichever occurs earlier.
pt	A posição a adotar em nome da União prevista no documento preparatório é considerada aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro.

en	Year-to-year specification of the position to be taken on behalf of the Union in the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control
pt	Especificação anual da posição a adotar, em nome da União, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

en	Before each annual Port State Control Committee (‘PSCC') meeting of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control, the necessary steps shall be taken so that the position to be taken on behalf of the Union takes account of all relevant information transmitted to the Commission as well as any document to be discussed which falls within Union competence in accordance with the guiding principles and orientations set out in Annex I.
pt	Previamente a cada sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, deverão dar-se os passos necessários para que a posição a adotar em nome da União tenha em conta todas as informações pertinentes transmitidas à Comissão e qualquer documento a debater que verse matérias da competência da União, em sintonia com os princípios orientadores e as diretrizes constantes do anexo I.

en	EN 2 EN
pt	PT 2 PT

en	To this effect and based on that information, a preparatory document setting out the particulars of the envisaged position shall be transmitted by the Commission's services, in sufficient time before the PSCC meeting, to the Council or to its preparatory bodies for consideration and approval.
pt	Para o efeito, e tendo por base as informações acima referidas, os serviços da Comissão transmitirão ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação à sessão do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, um documento preparatório com os elementos da posição a adotar, para análise e aprovação.

en	Graph 1.
pt	Gráfico 1.

en	This means in particular that:
pt	Isto significa, nomeadamente, o seguinte:

en	CONTEXT AND NEED FOR A COMMON APPROACH
pt	CONTEXTO E NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM COMUM

en	The base case scenario is based on two assumptions:
pt	O cenário de base assenta em dois pressupostos:

en	It represents a serious threat at global level, with a strong impact on Europe.
pt	Representa uma grave ameaça a nível mundial, com um forte impacto na Europa.

en	ANNEX 3 - STATE AID
pt	ANEXO 3 - AUXÍLIOS ESTATAIS

en	To enable a coordinated response, the Commission will establish a joint Task Force.
pt	Para facilitar uma resposta coordenada, a Comissão criará um grupo de trabalho comum.

en	Article 35 of the TFEU prohibits national restrictions on exports.
pt	O artigo 35.º do TFUE proíbe a imposição de restrições nacionais às exportações.

en	Source: Commission
pt	Fonte: Comissão Europeia.

en	This requires a European response.
pt	Isto exige uma resposta à escala europeia.

en	Similar support schemes are also already in place in other Member States, notably Finland, France, Germany, Poland and Slovenia, and for certain regions in Austria, Belgium and Spain.
pt	Existem também regimes de apoio similares noutros Estados-Membros, nomeadamente na Finlândia, França, Alemanha, Polónia e Eslovénia, bem como em determinadas regiões da Áustria, Bélgica e Espanha.

en	Notifications of budget increases of more than 20% benefit from a simplified assessment procedure.
pt	As notificações de aumentos orçamentais superiores a 20 % beneficiam de procedimentos de avaliação simplificados.

en	The internal market rules support Member States in this respect by ensuring efficiency, synergies and European solidarity.
pt	As regras aplicáveis ao mercado interno apoiam os Estados-Membros a este respeito, assegurando a eficiência, as sinergias e a solidariedade europeia.

en	Such aid would cover companies' expected operating needs for a 6-month period.
pt	Tais auxílios podem cobrir as necessidades de funcionamento das empresas por um período de seis meses.

en	ANNEX 2- NATIONAL MEASURES RELATING TO MEDICAL PRODUCTS AND DEVICES AND OF PERSONAL PROTECTIVE EQUIPMENT
pt	ANEXO 2 - MEDIDAS NACIONAIS RELATIVAS AOS PRODUTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS E AO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

en	The analysis distinguishes between a series of transmission channels through which COVID-19 will affect the European economy.
pt	A análise distingue um conjunto de canais de transmissão por via dos quais a COVID-19 afetará a economia europeia.

en	Some Member States have already adopted or are preparing national measures which affect the availability of essential products.
pt	Alguns Estados-Membros já adotaram ou estão em vias de elaborar medidas nacionais que afetam a disponibilidade de produtos essenciais.

en	Finally, contacts are being maintained also with the main professional organisations of manufacturers and other economic operators, patients, users etc.
pt	Por último, prosseguem igualmente os contactos estabelecidos com as principais organizações profissionais de fabricantes e outros operadores económicos, doentes, utilizadores, etc.

en	They would therefore prove unsuitable to reach the objective of protecting the health of people living in Europe.
pt	Não seria portanto adequada para atingir o objetivo de proteger a saúde de quem vive na Europa.

en	The Commission took a decision to approve this measure within 24 hours of receiving the notification from Denmark.
pt	A Comissão aprovou esta medida logo nas 24 horas seguintes à receção da notificação da Dinamarca.

en	This is important: whilst the pace of the spread of the virus is uneven across Member States with Italy currently being the most affected, it is assumed that over time all Member States will be affected to the same extent.
pt	Este facto é importante: embora o ritmo da propagação do vírus seja desigual entre Estados-Membros, sendo atualmente a Itália o mais afetado, presume-se que, ao longo do tempo, todos os Estados-Membros serão afetados na mesma medida.

en	It should be stressed that there is still a lot of uncertainty about the extent of the economic impact of the crisis, which inter alia will depend on the spread of the pandemic and on the capacity of public authorities to act quickly to contain the health and economic repercussions.
pt	É importante sublinhar que ainda há muita incerteza quanto à extensão do impacto económico da crise, o qual dependerá, entre outros fatores, da propagação da pandemia e da capacidade das autoridades públicas de agirem rapidamente a fim de conter as repercussões para a saúde e a economia.

en	LEGAL FRAMEWORK FOR RESTRICTIVE NATIONAL MEASURES
pt	ENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS MEDIDAS NACIONAIS QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES

en	However, some of the direct impacts in 2020 can be offset by timely and effective policy action which could mitigate the negative impact on real GDP.
pt	No entanto, alguns dos impactos diretos sentidos em 2020 podem ser compensados por intermédio de medidas políticas atempadas e eficazes, capazes de atenuar o impacto negativo no PIB real.

en	All European Heads of State and Government committed to this and in the conclusions of the President of the European Council after the video conference of 10 March 2020, they tasked the European Commission to centralise the analysis of the needs and to come up with initiatives to prevent shortages.
pt	Todos os Chefes de Estado e de Governo europeus assumiram um compromisso neste sentido e, nas conclusões do Presidente do Conselho Europeu publicadas após a videoconferência de 10 de março de 2020, incumbiram a Comissão Europeia de centralizar a análise das necessidades e de apresentar iniciativas destinadas a prevenir qualquer tipo de escassez.

en	Second, together with Member States and the European Medicines Agency, the Commission has set up an executive steering group to monitor potential shortages of medicines due to COVID-19.
pt	Em segundo lugar, juntamente com os Estados-Membros e a Agência Europeia de Medicamentos, a Comissão criou um grupo diretor executivo para monitorizar qualquer possibilidade de escassez de medicamentos em virtude do COVID-19.

en	Combined, those channels account for just over half of the estimated potential impact on growth so there is material scope to mitigate the economic impacts.
pt	Em conjunto, estes canais contribuem para um pouco mais de metade do impacto potencial estimado no crescimento, pelo que existe margem material para atenuar os impactos económicos.

en	It is the primary responsibility of EU Member States to take the appropriate health measures in the context of the current crisis.
pt	Incumbe primordialmente aos Estados-Membros da UE tomar as medidas sanitárias que se impõem no contexto da crise atual.

en	National measures may be necessary to this effect.
pt	Para o efeito, pode impor-se a adoção de medidas à escala nacional.

en	The Commission is also monitoring the situation in the context of the Medical Devices Coordination Group (MDCG) and its subgroups, for example availability and performance of different diagnostic devices and cooperation regarding different national approaches regarding diagnostic tests.
pt	A Comissão acompanha igualmente a evolução da situação no âmbito do Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (GCDM) e dos seus subgrupos, por exemplo, no que diz respeito à disponibilidade e ao desempenho de diferentes dispositivos de diagnóstico e à cooperação relativa às diferentes abordagens nacionais em matéria de testes de diagnóstico.

en	COVID-19 is now a pandemic and the Commission services have produced new estimates of its potential economic impact.
pt	A COVID-19 atingiu entretanto o estatuto de pandemia e os serviços da Comissão realizaram novas estimativas do seu impacto económico potencial.

en	It must be ensured that the internal market functions properly and that any unjustified obstacles are avoided, in particular as regards masks and ventilators.
pt	Cabe assegurar o bom funcionamento do mercado interno e evitar a existência de obstáculos injustificados, em especial no que se refere às máscaras e aos ventiladores.

en	The Commission is supporting the industry in its efforts to react to this exceptional situation.
pt	A Comissão apoia os esforços desenvolvidos pelo setor para reagir a esta situação excecional.

en	[1: All this equipment is relevant not only for protection against COVID-19 but also in several other fields for healthcare professionals in medical treatments (urgencies, chronic diseases, infective, oncological, surgical operations, personal care etc.) as well as for professionals and users of other industrial and handcraft activities (e.g. environmental protection and waste treatment, chemical and biological processes, etc.).]
pt	[1: Todo este equipamento é importante não só para assegurar a proteção contra o COVID-19, como também em diversos outros domínios para os profissionais de saúde que se consagram à assistência médica (urgências, doenças crónicas, doenças infecciosas, tratamentos oncológicos, operações cirúrgicas, cuidados pessoais, etc.), e ainda para profissionais e utilizadores no âmbito de outras atividades industriais e artesanais (por exemplo, proteção do ambiente e tratamento de resíduos, processos químicos e biológicos, etc.).]

en	A coordinated economic response of EU institutions and Member States is key to mitigating the economic repercussions.
pt	A resposta económica coordenada das instituições da UE e dos Estados-Membros é fundamental para atenuar as repercussões económicas.

en	More adverse scenarios, linked to a deeper impact of the pandemic cannot be excluded.
pt	Não podemos excluir cenários mais adversos, associados a um impacto mais profundo da pandemia.

en	The forecast, however, flagged the spread of the virus as a significant downside risk for the global and European economy.
pt	No entanto, a previsão destacou a propagação do vírus como um risco de revisão em baixa para a economia europeia e mundial.

en	The EU institutions and Member States are putting into place policies to mitigate the economic impact of the crisis.
pt	As instituições da UE e os Estados-Membros estão a pôr em prática políticas que visam atenuar o impacto económico da crise.

en	In this spirit, the Commission has already organised a procurement procedure for personal protective equipment for 20 Member States under the Joint Procurement Agreement launched on 28 February 2020 and, subject to availabilities on the market and reports by Member States, may launch further joint procurements.
pt	Foi neste espírito que a Comissão já organizou um procedimento de adjudicação de contratos em matéria de equipamento de proteção individual para 20 Estados-Membros no âmbito do acordo de contratação conjunta lançado em 28 de fevereiro de 2020 e, em função das disponibilidades no mercado e das informações prestadas pelos Estados-Membros, poderá vir a lançar novos procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos.

en	Estimated impact of the COVID-19 pandemic on the EU economy: scenario in 2020
pt	Impacto estimado da pandemia de COVID-19 na economia da UE: cenário em 2020

en	The single market for medical and personal protective equipment is deeply integrated and so are its value chains and distribution networks.
pt	O mercado único de equipamento médico e de proteção individual está profundamente integrado, tal como sucede com as respetivas cadeias de valor e redes de distribuição.

en	[2: SA.53350 (2019/N) - Ireland - Budget increase of R&R aid scheme (SA.49040 as amended to cover temporary restructuring support by SA. 50651) ]
pt	[2: SA.53350 (2019/N) - Irlanda - Aumento do orçamento do regime de auxílio (SA.49040, tal como alterado, destinado a cobrir o apoio temporário à reestruturação, a título do SA.50651) ]

en	2) given the current epidemiologic trends across Member States, it is assumed that the necessary restrictions, which affect labour supply and demand in some sectors (e.g. travel, retail etc), will have a bigger impact compared to what was observed in China.
pt	2) Dadas as atuais tendências epidemiológicas nos Estados-Membros, presume-se que as restrições necessárias, que afetam a oferta e a procura de mão-de-obra em alguns setores (por exemplo viagens, comércio a retalho, etc.), terão um impacto superior ao observado na China.

en	The COVID-19 virus crisis is an unprecedented health emergency.
pt	A crise desencadeada pelo vírus COVID-19 é uma emergência sanitária sem precedentes.

en	However, they can play an important role in offsetting the negative repercussions coming from lower consumer demand and from liquidity-constrained companies.
pt	No entanto, podem desempenhar um papel importante na compensação das repercussões negativas da redução da procura por parte dos consumidores e das restrições de liquidez das empresas.

en	They include (i) the shock resulting from China's initial contraction in the first quarter of 2020; (ii) the supply shock to the European and global economy resulting from the disruption of supply chains and absences from the workplace; (iii) a demand shock to the European and global economy caused by lower consumer demand and the negative impact of uncertainty on investment plans, (iv) and the impact of liquidity constraints for firms.
pt	Entre estes, incluem-se: i) o choque resultante da contração inicial da China no primeiro trimestre de 2020, ii) o choque a nível da oferta na economia europeia e mundial, resultante da perturbação das cadeias de abastecimento e das ausências do local de trabalho, iii) um choque a nível da procura na economia europeia e mundial, causado pela diminuição da procura por parte dos consumidores e pelo impacto negativo da incerteza nos planos de investimento, iv) o impacto das restrições de liquidez nas empresas.

en	Any national restrictive measure shall not prevent or discourage the participation of companies established on the national territory to the participation of joint procurement procedures at EU level.
pt	As medidas restritivas à escala nacional não devem impedir nem desincentivar as empresas estabelecidas no território nacional de participar em procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos a nível da UE.

en	The COVID-19 crisis is estimated to have a very large detrimental economic impact on the EU and euro area.
pt	Estima-se que a crise da COVID-19 tenha um impacto económico muito negativo na UE e na área do euro.

en	Third, the Commission is analysing the needs and the production capacities required in Europe, with the goal to make sure that protective equipment and medicines are available where they are most needed.
pt	Em terceiro lugar, a Comissão está a analisar as necessidades e as capacidades de produção exigidas na Europa, com o objetivo de garantir a disponibilidade de equipamento de proteção e medicamentos nos locais em que são mais necessários.

en	The Commission will also continue to provide all needed coordination in order to facilitate the exchange of information, to identify all needed synergies and to contribute to the effective and consistent implementation of national measures.
pt	Continuará igualmente a assegurar toda a coordenação necessária para facilitar o intercâmbio de informações, identificar o conjunto de sinergias imprescindíveis e apoiar a aplicação eficaz e coerente das medidas nacionais.

en	On 10 March 2020, the Commission received a notification from Denmark (the first and so far only State aid notification linked to the COVID-19 outbreak) on a scheme to compensate organisers of events with more than 1,000 participants that had to be cancelled due to the COVID-19 outbreak.
pt	Em 10 de março de 2020, a Comissão recebeu uma notificação da Dinamarca (a primeira e, até à data, única notificação de um auxílio estatal relacionado com o surto de COVID-19) relativa a um regime de indemnização dos organizadores de eventos com mais de 1 000 participantes cancelados em virtude do surto de COVID-19.

en	In this context, the Commission stands ready to work with Member States to find workable solutions, including for example on the use of proxies to determine economic loss, in line with EU rules.
pt	Neste contexto, a Comissão está disponível para colaborar com os Estados-Membros a fim de encontrar soluções viáveis, incluindo, por exemplo, a utilização de dados aproximados para apurar os prejuízos económicos, em conformidade com as normas da UE.

en	Any planned national measure restricting access to medical and protective equipment must be communicated to the Commission, which is to inform the other Member States, to permit comments.
pt	Quaisquer medidas previstas a nível nacional que restrinjam o acesso ao equipamento médico e de proteção devem ser comunicadas à Comissão, que informará os demais Estados-Membros desse facto, a fim de permitir a apresentação de observações.

en	The Commission recalls below the relevant legal provisions and the common objectives which all national measures have to pursue, in order not only to be lawful but above all to support all Member States in their efforts to mitigate the risks and impact of the COVID-19 virus crisis.
pt	Em seguida, a Comissão chama a atenção para as disposições jurídicas pertinentes e os objetivos comuns que todas as medidas nacionais devem ter em conta, não só para assegurar a sua legalidade, mas acima de tudo para apoiar os esforços desenvolvidos por todos os Estados-Membros no sentido de atenuar os riscos e o impacto da crise do vírus COVID-19.

en	Therefore, this possibility may be useful for Member States to design schemes for all types of companies in sectors that have been particularly hard hit (e.g. aviation, tourism and hospitality), or grant individual support to specific companies.
pt	Por conseguinte, essa possibilidade pode permitir aos Estados-Membros conceber regimes para prestar apoio a qualquer tipo de empresas em setores particularmente afetados (por exemplo, aviação, o turismo ou a hotelaria) ou apoiar individualmente determinadas empresas.

en	Generally, companies that have already received such support in the past 10 years would not be eligible for further aid to avoid that economically unviable companies are kept in the market artificially (the "one time, last time" principle).
pt	Regra geral, as empresas que tiverem beneficiado desse apoio nos últimos dez anos não podem beneficiar de auxílios adicionais, a fim de evitar que empresas economicamente inviáveis sejam artificialmente mantidas no mercado (o chamado princípio do «auxílio único»).

en	Given the very limited data available at that time, this forecast incorporated a small temporary shock based on the assumption that the pandemic would be limited to China and would peak in the first quarter of 2020 thus having very limited global spillovers.
pt	Tendo em conta a escassez de dados disponíveis na altura, esta previsão incluiu um pequeno choque temporário, baseado no pressuposto de que a epidemia se restringiria à China e atingiria um pico no primeiro trimestre de 2020, com repercussões muito limitadas a nível mundial.

en	Essential products include protective glasses, facemasks, gloves, surgical overalls and gowns.
pt	Produtos essenciais incluem óculos de proteção, máscaras faciais, luvas, batas e vestuário cirúrgico.

en	ANNEX 1 - THE ECONOMIC IMPACT OF THE COVID-19 PANDEMIC
pt	ANEXO 1 - O IMPACTO ECONÓMICO DA PANDEMIA DE COVID-19

en	Member States may take measures justified by "the protection of health and life of humans", under Article 36.
pt	Nos termos do artigo 36.º, os Estados-Membros podem tomar medidas justificadas por motivos de «proteção da saúde e da vida das pessoas».

en	Overall, the base case scenario is that real GDP growth in 2020 will be zero or even be substantially negative as a result of COVID-19.
pt	De um modo geral, o cenário de base apresenta, em 2020, um crescimento do PIB real igual a zero ou mesmo substancialmente negativo, em resultado da COVID-19.

en	The Irish authorities have now repurposed this measure to help companies cope with the COVID-19 outbreak.
pt	As autoridades irlandesas reconverteram agora esse regime numa medida para ajudar as empresas a fazer face ao surto de COVID-19.

en	The recent decisions by Member States to ban or severely restrict exports - in one case extending to of 1324 products, including paracetamols and medical devices - contribute to the risk of shortages in other Member States, thereby putting at risk the health of people living in Europe and should be corrected as a matter of urgency.
pt	As recentes decisões tomadas pelos Estados-Membros no sentido de proibir ou restringir severamente as exportações (abrangendo num caso 1324 produtos, incluindo paracetamóis e dispositivos médicos) contribuem para o risco de escassez noutros Estados-Membros, comprometendo assim a saúde das pessoas que vivem na Europa, pelo que devem ser retificadas de forma urgente.

en	If Member States wish to increase the budget of approved schemes in view of the COVID-19 outbreak, an increase of less than 20% of a budget does not need to be notified and can be done by Member States directly, without further involvement of the Commission.
pt	Se, devido ao surto de COVID-19, os Estados-Membros quiserem aumentar o orçamento de regimes já aprovados, qualquer aumento orçamental inferior a 20 % não terá de ser notificado, podendo ser feito por estes diretamente, sem qualquer participação da Comissão.

en	][4: SA.32163 - Slovenia - Rectification of consequences of the damage caused to air carriers and airports by earthquake activity in Iceland and the resulting volcano ash in April 2010.]
pt	][4: SA.32163 - Eslovénia - Retificação dos prejuízos das companhias aéreas e aos aeroportos pela atividade sísmica na Islândia e pela nuvem de cinzas dela resultante, em abril de 2010.]

en	In its interim Winter Economic Forecast released on 13 February 2020, the European Commission projected subdued GDP growth in the EU and the euro area at 1.4% and 1.2% in 2020 and in 2021, respectively.
pt	Nas suas previsões económicas do inverno, apresentadas em 13 de fevereiro de 2020, a Comissão projetou um crescimento moderado do PIB na UE e na área do euro: 1,4 % em 2020 e 1,2 % em 2021.

en	Furthermore, the Rescue and Restructuring Guidelines enable Member States to put in place dedicated support schemes for SMEs and smaller state-owned companies, including to cover their acute liquidity needs for a period of up to 18 months.
pt	Além disso, as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação permitem que os Estados-Membros criem regimes de apoio específicos destinados às PME e às empresas públicas de menor dimensão, nomeadamente para satisfazer graves necessidades de liquidez por um período máximo de 18 meses.

en	Article 107(2)(b) TFEU also enables Member States to compensate organisers of events, if events such as concerts, festivals, sport tournaments, cultural or commercial fairs, are cancelled as a direct consequence of an exceptional occurrence on their territory.
pt	O artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE também permite que os Estados-Membros possam compensar os organizadores de eventos (concertos, festivais, torneios desportivos, feiras comerciais ou eventos culturais) se estes forem cancelados em consequência direta de um acontecimento extraordinário no respetivo território.

en	The direct impact through all channels is estimated to reduce real GDP growth in 2020 by 2.5 percentage points compared to a situation where there would be no pandemic.
pt	O impacto direto de todos os canais poderá fazer com que, em 2020, o crescimento do PIB real diminua 2,5 pontos percentuais em comparação com um cenário sem pandemia.

en	[3: SA 269/2002 - Germany - Compensation for direct damage caused by the closure of external airspace for the period 11 to 14 September 2001; SA 309/2002 - France - Sûreté aérienne - compensation des coûts à la suite des attentats du 11 septembre 2001.
pt	[3: SA 269/2002 - Alemanha - Compensação pelos prejuízos diretamente causados pelo encerramento do espaço aéreo externo durante o período compreendido entre 11 e 14 de setembro de 2001; SA 309/2002 - França - Segurança aérea - compensação pelos prejuízos sofridos na sequência dos atentados de 11 de setembro de 2001.

en	Furthermore, in the context of the Icelandic volcanic eruption and dust cloud in April 2010, the Commission approved a support scheme in Slovenia to cover 60% of the economic losses of airlines and airports (compared to a situation where the disaster would not have occurred) in the period following the disaster, until the companies could again operate normally.
pt	Além disso, em abril de 2010, no quadro da erupção vulcânica ocorrida na Islândia e da nuvem de cinzas dela resultante, a Comissão aprovou um regime de apoio na Eslovénia destinado a cobrir 60% dos prejuízos das companhias aéreas e dos aeroportos durante o período subsequente (comparativamente com uma situação em que a erupção não tivesse tido lugar), até as companhias poderem voltar a operar normalmente.

en	For example, in February 2019, the Commission approved a €400 million support scheme in Ireland to cover acute liquidity and rescue and restructuring needs of SMEs as a Brexit preparedness measure.
pt	A título de exemplo, em fevereiro de 2019, a Comissão aprovou um regime de apoio na Irlanda, no valor de 400 milhões de EUR, a fim de satisfazer as necessidades mais graves em matéria de liquidez e de reestruturação das PME, enquanto medida de preparação para o Brexit.

en	In order to qualify as an exceptional occurrence, an event must be (i) unforeseeable or difficult to foresee; (ii) of significant scale/economic impact; and (iii) extraordinary, i.e. differ sharply from the conditions under which the market normally operates.
pt	Para poder ser considerado como extraordinário, o acontecimento deve ser i) imprevisível ou difícil de prever; ii) ter uma escala ou impacto económico considerável; iii) ter um caráter extraordinário, ou seja, implicar uma alteração substancial das condições de funcionamento normal do mercado.

en	Under EU State aid rules, i.e. the Commission's Rescue and Restructuring Guidelines based on Article 107(3)(c) TFEU, Member States are able to grant urgent and temporary assistance in the form of loan guarantees or loans to all types of companies in difficulty.
pt	Segundo as normas da UE em matéria de auxílios estatais, nomeadamente as Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, baseadas no artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do TFUE, os Estados-Membros podem conceder apoio urgente e temporário, sob a forma de empréstimos ou de garantias, a qualquer tipo de empresas em dificuldades.

en	A good organisation of the overall market in the supply of critical products is the only way to prevent scarcity for the people who need them most - public health systems and, in particular, healthcare professionals, field intervention teams and patients.
pt	Uma boa organização do mercado mundial de aprovisionamento destes produtos críticos constitui a única forma de evitar a escassez para as pessoas que deles mais necessitam, nomeadamente, os profissionais de saúde, as equipas de intervenção no terreno e os doentes no âmbito dos sistemas públicos de saúde.

en	Such negative effects are likely to be even more acute when restrictions are imposed by Member States having a leading or central market position in the production, import and distribution of personal protective equipment and of medical devices.
pt	Esses efeitos negativos são suscetíveis de serem ainda mais acentuados no caso de as restrições serem impostas por Estados-Membros que detenham uma posição dominante ou fulcral no mercado de produção, importação e distribuição de equipamento de proteção individual e de dispositivos médicos.

en	Given that real GDP growth was forecast to be 1.4% for the EU in 2020, this would imply it could fall to just over -1% of GDP in 2020, with a substantial but not complete rebound in 2021.
pt	Tendo em conta que foi estimado um crescimento do PIB real da UE de 1,4 %, em 2020, tal implicaria uma queda para um resultado ligeiramente superior a -1 % de PIB em 2020, a que se seguiria uma retoma substancial, mas não completa, em 2021.

en	For all measures taken under Article 107(2)(b) TFEU, there must be a direct causal link between the aid granted and the damage resulting from the exceptional occurrence for each beneficiary, and any aid must be limited to what is necessary to make good the damage.
pt	Qualquer medida adotada ao abrigo do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE pressupõe a existência de um nexo de causalidade direto entre o auxílio a conceder e o prejuízo resultante do acontecimento extraordinário para cada beneficiário, devendo esse auxílio ser limitado ao necessário para reparar os prejuízos sofridos.

en	For example, in the context of the 9/11 attacks, the Commission approved support schemes in France and Germany based on Article 107(2)(b) TFEU to cover operating losses incurred by airlines in the period from 11 to 14 September 2001, linked to the closure of airspace as a result of the attacks.
pt	Por exemplo, aquando dos atentados de 11 de setembro de 2001, a Comissão aprovou regimes de apoio em França e na Alemanha, com base no artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, a fim de cobrir os prejuízos das companhias aéreas incorridos durante o período de 11 a 14 de setembro de 2001 causados pelo encerramento do espaço aéreo na sequência dos atentados.

en	Measures without a clearly identified scope restricted to actual needs, a solid rationale and/or a limited duration may increase the risk of scarcity and therefore are very likely to be disproportionate.
pt	As medidas que não sejam claramente limitadas às necessidades reais, que não disponham de uma motivação sólida e/ou que não tenham uma duração limitada no tempo podem agravar os riscos de escassez e, por conseguinte, são muito suscetíveis de serem desproporcionadas.

en	In addition, companies that are not (yet) in difficulty can also receive such support, if they face acute liquidity needs due to exceptional and unforeseen circumstances such as the COVID-19 outbreak, in compliance with relevant conditions, notably with regard to the level of remuneration that the beneficiary is required to pay for the State guarantee or loan.
pt	Além disso, as empresas que (ainda) não se encontrem em dificuldades podem beneficiar desse apoio caso se deparem com uma necessidades graves de liquidez em virtude de circunstâncias excecionais e imprevistas, como o surto de COVID-19, segundo as condições aplicáveis, nomeadamente no que se refere ao nível da remuneração a pagar pelo empréstimo ou garantia estatal.

en	Fourth, measures may be necessary to ensure that, in case of scarcity, medical and personal protective equipment is reserved on the market and channelled to those who need them most.
pt	Em quarto lugar, podem vir a ser necessárias medidas destinadas a garantir, em caso de escassez, a possibilidade de reservar equipamento médico e de proteção individual no mercado, a fim de o encaminhar para aqueles cujas necessidades são mais prementes.

en	Measures under Article 107(2)(b) TFEU can be targeted to assist specific sectors, in the form of schemes, or individual companies.
pt	As medidas previstas no artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE podem ser direcionadas para apoiar setores específicos (sob a forma de regimes) ou empresas concretas.

en	Price regulations may be helpful to avoid soaring and abusive prices, provided these rules apply equally to all relevant traders without discrimination on the basis of nationality or establishment, and provided they are accompanied by other suitable measures to channel supplies to those most in need.
pt	A regulação dos preços poderá ser útil para prevenir preços elevados e abusivos, desde que essas regras se apliquem igualmente a todos os operadores interessados, sem discriminação em função da nacionalidade ou do país de estabelecimento, e desde que acompanhadas de outras medidas adequadas para canalizar os bens necessários para os mais carenciados.

en	These individual measures need to comply with the principle of proportionality, i.e. they need to be appropriate, necessary and proportionate to achieve such objective, by ensuring an adequate supply to the persons who need the most while preventing any occurrence or aggravation of shortages of goods, considered as essential - such as individual protective equipment, medical devices or medicinal products - throughout the EU.
pt	Essas medidas concretas devem respeitar o princípio da proporcionalidade, ou seja, ser adequadas, necessárias e proporcionadas para atingir esse objetivo, garantindo o abastecimento adequado das pessoas mais carenciadas e prevenindo a ocorrência ou agravamento da escassez de bens considerados essenciais, nomeadamente equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e medicamentos, em todo o território da UE.

en	If not well designed, such measures risk exacerbating rather than alleviating problems, in particular if they focus on limiting cross-border supplies of the products in question rather than directing them to those who most need them both in the national territory and throughout Europe, while avoiding stockpiling, panic purchases and wastage through non-priority or even counter-productive uses within the Member State in question.
pt	Se não forem bem concebidas, essas medidas apresentam o risco de exacerbar os problemas em vez de resolvê-los, nomeadamente se visarem sobretudo limitar o aprovisionamento transfronteiras dos produtos em causa, ao invés de orientá-lo para aqueles que deles mais necessitam, quer no território nacional quer em toda a Europa, evitando simultaneamente a acumulação de existências, as aquisições desencadeadas pelo pânico e perdas decorrentes de uma utilização não prioritária ou até mesmo contraproducente no Estado-Membro em causa.

en	Policy measures will not be able to shield the EU from negative effects of the crisis coming from China, and only to a very limited extent if at all from the supply-side shock on labour.
pt	Estas medidas não poderão proteger a UE dos efeitos negativos da crise provenientes da China, e, quanto aos decorrentes do choque no lado da oferta de mão-de-obra, terão, quando muito, uma eficácia muito reduzida.

en	Article 107(2)(b) TFEU enables the Commission to approve State aid by Member States to make good the damage directly caused by natural disasters or exceptional occurrences.
pt	O artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE permite que a Comissão aprove auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros para fazer face a prejuízos causados diretamente por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

en	Aid to compensate companies for damages suffered as a result of the COVID-19 outbreak
pt	Auxílios para compensar as empresas dos prejuízos causados pelo surto de COVID-19

en	They are made by using updated assumptions and modelling techniques.
pt	Trata-se de cenários estilizados, e não de previsões, desenvolvidos com base em pressupostos atualizados e utilizando técnicas de modelização.

en	For example, an export ban would not avoid stockpiling or purchasing of goods by persons who have no or limited objective need and would not ensure channelling the essential goods where they are most needed, i.e. infected persons or health institutions and staff.
pt	Por exemplo, a proibição das exportações não impede a aquisição ou açambarcamento de bens por pessoas que deles tenham apenas uma necessidade limitada ou nula, não garantindo a canalização dos bens essenciais para onde sejam mais necessários, nomeadamente para as pessoas infetadas ou para os estabelecimentos e o pessoal do setor da saúde.

en	Measures regulating the concerned markets with adequate mechanisms to channel essential goods where they are needed the most both within the Member States and to qualified buyers in other Member States, can be a positive contribution to the overall coordinated European approach to help saving lives.
pt	As medidas que regulam os mercados afetados mediante mecanismos que canalizem os bens essenciais para onde são mais necessários, tanto dentro de cada Estado-Membro como por parte de eventuais adquirentes elegíveis de outros Estados-Membros, podem dar um importante contributo para se formular uma resposta coordenada a nível europeu e assim salvar vidas humanas.

en	Aid to companies facing acute liquidity needs and/or facing bankruptcy due to COVID-19 outbreak
pt	Auxílios a empresas com problemas graves de liquidez e/ou em risco de falir devido ao surto de COVID-19

en	It stands ready to provide assistance based on this template to other Member States that wish to implement similar measures.
pt	A Comissão está disponível para prestar apoio desse tipo aos Estados-Membros que pretendam aplicar medidas semelhantes.

en	It is crucial that the primary objective of protection of health and human life is pursued by all national measures in compliance with EU rules.
pt	É fundamental que todas as medidas adotadas a nível nacional com o objetivo essencial de proteger a saúde e a vida humana sejam consentâneas com as normas da UE.

en	1) it is assumed that as a pandemic, COVID-19 will have the same mortality and morbidity across Europe and the rest of the world based on the most recent estimates available.
pt	1) Tendo em conta as estimativas mais recentes disponíveis, presume-se que a pandemia de COVID-19 apresentará taxas de mortalidade e de morbilidade iguais na Europa e no resto do mundo.

en	Member States can draw on past experience and case practice to design such schemes.
pt	Na conceção desses regimes, os Estados-Membros poderão tirar partido da sua experiência e práticas anteriores.

en	The Commission considers that the COVID-19 outbreak qualifies as such an exceptional occurrence in the EU.
pt	A Comissão considera que o surto de COVID-19 representa um acontecimento extraordinário para a UE.

en	The Commission stands ready to assist other Member States to swiftly put in place similar schemes, if need be.
pt	Sempre que se mostre necessário, a Comissão está disposta a ajudar os outros Estados-Membros a criarem rapidamente regimes desse tipo.

en	However, the Commission stands ready to accept exceptions to that rule in exceptional and unforeseeable circumstances such as the COVID-19 outbreak, following an individual notification.
pt	No entanto, em circunstâncias excecionais e imprevisíveis, como sucede com o surto de COVID-19, a Comissão está disposta a aceitar derrogações desta regra, na sequência de notificações individuais.

en	Such a measure does not, in itself, ensure that the products will reach the persons who need them most.
pt	A proibição das exportações não pode, por si só, satisfazer o requisito legal de proporcionalidade, pois uma medida desse tipo não garante, por si só, que os produtos chegam às pessoas que deles mais necessitam.

en	Commission: The Commission is the only institution to have used this possibility in 2016.
pt	Comissão: A Comissão é a única instituição que recorreu a esta possibilidade em 2016.

en	Assistance to Member States: 16 (DG ECHO)
pt	Apoio aos Estados-Membros: 16 (DG ECHO)

en	Around 41 % (142) are employed at one of the Research Centres, representing a slight decrease compared to 2015.
pt	Cerca de 41 % (142) estão afetos a um dos centros de investigação, o que representa uma ligeira diminuição em relação a 2015.

en	67 066.91 hours relating to individual protection (for example, the wearing of particularly uncomfortable protective clothing),
pt	67 066,91 horas relativas à proteção individual (por exemplo, uso de vestuário de proteção especialmente incómodo),

en	Information and communication technology (ICT): 17 (DG COMM)
pt	Tecnologias da informação e das comunicações (TIC): 17 (DG COMM)

en	In the other Commission Directorates-General, there was little change compared to 2015.
pt	Nas outras Direções-Gerais da Comissão, a situação mantém-se praticamente inalterada em comparação com 2015.

en	The increase recorded for 2016 again relates to security.
pt	O aumento registado em 2016 situa-se novamente no domínio da segurança.

en	13 779.53 hours relating to the nature of the work (for example, handling of corrosive substances).
pt	13 779,53 horas relativas à natureza de trabalho (por exemplo, manipulação de produtos corrosivos).

en	Technical installations: 1 (PO)
pt	Instalações técnicas: 1 (OP)

en	Council: The opening of the new Europa building has had a signficant and direct impact on the services responsible for the safety and security of property and people within the institution.
pt	Conselho: A entrada em funcionamento do novo edifício Europa teve um impacto importante e direto nos serviços responsáveis pela segurança e pela segurança dos bens e das pessoas da instituição.

en	The around-the-clock service at DG ECHO has been operational since 2013 following the establishment of a Monitoring and Information Centre to assist Member States and the Commission during disasters.
pt	O serviço contínuo na DG ECHO está operacional desde 2013 na sequência da criação de um centro de monitorização e informação tendo em vista apoiar os Estados-Membros e a Comissão em caso de desastres.

en	The amount spent on the three allowances in all the European Institutions stood at EUR 7 364 776.86 in 2016 (EUR 6 394 289.11 in 2015).
pt	O montante despendido com os três subsídios, em todas as instituições europeias, ascendeu a 7 364 776,86 EUR em 2016 (6 394 289,11 EUR em 2015).

en	This report is based on the latest full-year figures available at the time of its preparation and thus refers to 2016.
pt	O presente relatório baseia-se nos últimos valores anuais completos disponíveis aquando da sua elaboração e refere-se ao ano de 2016.

en	This was made necessary by both the entry into service of the Europa building and the fact that the team members had to take on the tasks previously carried out by external staff on top of their usual responsibilities.
pt	Tal foi necessário, por um lado, pela entrada em serviço do edifício Europa e, por outro, pelo facto de os membros da equipa terem incorporado nas suas funções habituais, as funções anteriormente efetuadas por agentes externos.

en	Payment of the allowance is limited to officials and other servants paid from research appropriations and employed in:
pt	O pagamento do subsídio está limitado a funcionários e outros agentes remunerados por dotações de investigação e colocados:

en	Commission: Within the Commission, it is the JRC (for reasons relating to the nature of the tasks) and DG HR (safety and security department) which have the greatest need for this type of work organisation (44 and 46 persons respectively in 2016).
pt	Comissão: na Comissão, é o JRC (por razões de ordem inerentes às funções) e a DG HR (serviço de segurança e prevenção) que têm mais necessidade deste tipo de organização de trabalho (respetivamente, 44 e 46 pessoas em 2016).

en	This results from (1) the abolition of the allowance granted to the ‘Fire & Rescue' team in Karlsruhe and (2) the replacement of the ‘IPR WINTER 2015/2016' temporary standby duty with a framework contract.
pt	Esta redução é consequência (1) da supressão da indemnização concedida à equipa «Fire & Rescue» em Karlsruhe e (2) da substituição do serviço de permanência temporário «IPR WINTER 2015/2016» por um contrato-quadro.

en	117 496.59 hours relating to the place of work (for example, high noise levels, dangerous sites), and
pt	117 496,59 horas relativas ao local de trabalho (por exemplo, níveis sonoros elevados e locais perigosos), e

en	The following figures indicate the number of allowances granted by each institution for 2016.
pt	Os valores a seguir indicam o número de subsídios concedidos por cada instituição, para o ano de 2016.

en	Each point is equal to 0.032 % of the basic salary of an official in grade 1, step 1 (= EUR 0.9056 in 2016).
pt	Um ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (ou seja 0,9056 EUR em 2016).

en	The reorganisation of these services, which include AST officials and contract staff, led to an increase in the number of allowances in 2016 (86) compared to 2015 (61).
pt	A reorganização desses serviços que incluem funcionários AST e agentes contratuais, levaram a um aumento do número de subsídios em 2016 (86) em relação a 2015 (61)

en	Four different rates of the monthly allowance are provided for (2016 figures):
pt	Estão previstas quatro taxas diferentes para o subsídio mensal (valores para o ano 2016):

en	In 2016, the total number of hours worked under particularly arduous conditions was broken down as follows:
pt	Em 2016, o número total de horas realizadas em condições penosas repartiu-se do seguinte modo:

en	an establishment of the Joint Research Centre (JRC), or
pt	num estabelecimento do Centro Comum de Investigação (CCI) ou

en	The Prevention service increased the size of its shiftwork team (rate 1) during the first half of the year, before moving to a continuous service from 1 July 2016.
pt	O Serviço de Prevenção aumentou a equipa que trabalha em regime de turnos (prémio 1) durante o primeiro semestre do ano, passando a partir de 1 de julho de 2016, para um serviço em regime contínuo.

en	In 2016, standby duty was performed exclusively at home.
pt	Em 2016, os deveres de permanência foram assegurados exclusivamente no domicílio.

en	Council: The Council paid allowances for standby services to 62 members of its staff in 2016 (an increase of 15 people compared to 2015).
pt	Conselho: O Conselho pagou subsídios por deveres de permanência a 62 membros do pessoal em 2016 (aumento de 15 pessoas em relação a 2015).

en	CFSP/
pt	Receção PESC/

en	rate 4: 24 hours a day, 7 days a week: EUR 916.81.
pt	taxa 4: sobre 24h, 7 dias sobre 7: 916,81 EUR.

en	EEAS: In 2016, the EEAS paid allowances for standby services at home to 16 members of its staff in three fields: security services, support for the CFSP/ESDP, and information and communication technology (ICT) services.
pt	SEAE: Em 2016, o SEAE pagou subsídios por deveres de permanência no domicílio a 16 membros do seu pessoal, em 3 domínios de trabalho: serviços de segurança, o apoio à PESC/PESD, bem como o serviço de tecnologias da informação e da comunicação (TIC).

en	EEAS: In 2016, the EEAS paid 38 allowances in the fields of information and communication technology (ICT), security, and the CFSP/ESDP.
pt	SEAE: Em 2016, o SEAE pagou 38 subsídios, utilizados no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), da segurança e da PESC/PESD.

en	In 2016, the Commission paid allowances for standby duty to 350 members of its staff.
pt	Em 2016, a Comissão pagou subsídios por deveres de permanência a 350 membros do seu pessoal.

en	on the use made in 2016 by the institutions of Council Regulations No 495/77, last amended by Regulation No 1945/2006 (on standby duty), No 858/2004 (on particularly arduous working conditions), and No 300/76, last amended by Regulation No 1873/2006 (on shift work)
pt	sobre a utilização feita em 2016 pelas instituições dos Regulamentos do Conselho n.º 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)

en	Institution AD SC - AST CA Total
pt	Instituição AD SC - AST AC Total

en	Commission 330 0 20 350
pt	Comissão 330 0 20 350

en	Court of Justice 0 14 631.00 0 14 631.00
pt	Tribunal de Justiça 0 14 631,00 0 14 631,00

en	In 2016 shift work was performed in the other DGs (operating budget) by 42 persons in the following types of services:
pt	Nas outras DG (orçamento de funcionamento), o serviço por turnos foi prestado por 42 pessoas e nos seguintes tipos de serviços, em 2016:

en	Institution AD SC - AST Contract staff Total
pt	Instituição AD SC -AST Agentes contratuais Total

en	Commission 88.33 203.33 37.33 7 12 2 350
pt	Comissão 88,33 203,33 37,33 7 12 2 350

en	Following a significant increase in 2015 (503), 570 allowances were granted for shift work at the Parliament for 2016.
pt	Após o grande aumento em 2015, o número de subsídios para o serviço contínuo ou por turnos no Parlamento Europeu ascende a 570 em 2016.

en	A total of 14 allowances were paid in 2016.
pt	O número de subsídios pagos em 2016 é de 14.

en	Commission 18 16 8 90 132
pt	Comissão 18 16 8 90 132

en	Parliament 284 197 0 89 570
pt	Parlamento 284 197 0 89 570

en	Court of Auditors 118 897.50 13 544.95 0 132 442.45
pt	Tribunal de Contas 118 897,50 13 544,95 0 132 442,45

en	rate 2: work involving two shifts, including nights, weekends and public holidays: EUR 615.05;
pt	taxa 2: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, incluindo a noite, sábados, domingos e feriados: 615,05 EUR;

en	Existing staff in the Security Office, who are required to perform shift work (rate 1) and to provide a continuous service (rate 4) have had to be reorganised and have their numbers increased to cater for the opening and running of the new building.
pt	A fim de permitir a entrada em serviço e o funcionamento do novo edifício, os efetivos existentes no Gabinete de Segurança, cujas tarefas necessitam de uma organização de trabalho por turnos (prémio 1) e contínuo (prémio 4) tiveram necessidade de reorganização e de um acréscimo em número.

en	Parliament 0 47 499 15 9 0 570
pt	Parlamento 0 47 499 15 9 0 570

en	EEAS 226 741.80 60 942.48 0 287 684.28
pt	SEAE 226 741,80 60 942,48 0 287 684,28

en	Commission 142 0 65 40 71 0 32 350
pt	Comissão 142 0 65 40 71 0 32 350

en	Parliament 0 0 0 550 20 0 0 0 570
pt	Parlamento 0 0 0 550 20 0 0 0 570

en	- of which JRC: 40 83 14 2 2 1 142
pt	- dos quais, JRC: 40 83 14 2 2 1 142

en	Council 62 0 0 62
pt	Conselho 62 0 0 62

en	- of which JRC: 256 513.34 552 639.63 575 072.36 1 384 225.33
pt	- dos quais, JRC: 256 513,34 552 639,63 575 072,36 1 384 225,33

en	rate 3: 24 hours a day, excluding weekends and public holidays: EUR 672.48;
pt	taxa 3: sobre 24h, exceto sábados, domingos e feriados: 672,48 EUR;

en	Council 500 310.65 179 622.87 0 679 933.52
pt	Conselho 500 310,65 179 622,87 0 679 933,52

en	Commission 15 80 18 16 3 0 132
pt	Comissão 15 80 18 16 3 0 132

en	Court of Justice: In 2016, the Court of Justice paid allowances for standby services at home to 19 members of its staff.
pt	Tribunal de Justiça: Em 2016 o Tribunal de Justiça pagou subsídios por deveres de permanência a 19 membros do seu pessoal.

en	Council 43 0 0 43 86
pt	Conselho 43 0 0 43 86

en	Commission 44 16 17 54 0 0 1 0 132
pt	Comissão 44 16 17 54 0 0 1 0 132

en	Parliament 3 382 177 87 0 0 3 382 177 87
pt	Parlamento 3 382 177,87 0 0 3 382 177,87

en	Commission 953 248.28 1 301 223.86 613 435.60 2 867 907.74
pt	Comissão 953 248,28 1 301 223,86 613 435,60 2 867 907,74

en	- of which JRC: 0 16 8 20 44
pt	- dos quais, JRC: 0 16 8 20 44

en	Council 0 0 0 15 40 7 0 62
pt	Conselho 0 0 0 15 40 7 0 62

en	Council 13 47 2 0 0 0 62
pt	Conselho 13 47 2 0 0 0 62

en	Council 0 0 0 86 0 0 0 0 86
pt	Conselho 0 0 0 86 0 0 0 0 86

en	rate 1: work involving two shifts, excluding weekends and public holidays: EUR 407.50;
pt	taxa 1: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, exceto, sábados, domingos e feriados: 407,50 EUR;

en	Council 0 77 1 8 0 0 86
pt	Conselho 0 77 1 8 0 0 86

en	Court of Justice 19 0 0 19
pt	Tribunal de Justiça 19 0 0 19

en	- of which JRC: 44 0 0 0 0 0 0 0 44
pt	- dos quais JRC 44 0 0 0 0 0 0 0 44

en	Court of Justice 7 11 0 0 1 0 19
pt	Tribunal de Justiça 7 11 0 0 1 0 19

en	EEAS 28 0 0 10 38
pt	SEAE 28 0 0 10 38

en	- of which JRC: 7 31 6 0 0 0 44
pt	- dos quais, JRC: 7 31 6 0 0 0 44

en	EEAS 16 0 0 16
pt	SEAE 16 0 0 16

en	Court of Justice 0 0 14 5 0 0 0 16
pt	Tribunal de Justiça 0 0 14 5 0 0 0 16

en	- of which JRC: 123 0 19 142
pt	- dos quais, JRC: 123 0 19 142

en	Court of Auditors 1 0 0 13 14
pt	Tribunal de Contas 1 0 0 13 14

en	- of which JRC: 142 0 0 0 0 0 0 142
pt	- dos quais, JRC: 142 0 0 0 0 0 0 142

en	EEAS 0 0 14 14 0 10 0 0 38
pt	SEAE 0 0 14 14 0 10 0 0 38

en	Court of Auditors: The Court of Auditors paid allowances for standby services at home to 10 members of its staff in 2016.
pt	Tribunal de Contas: Em 2016, o Tribunal de Contas pagou subsídios por deveres de permanência a 10 membros do seu pessoal.

en	EEAS 7 9 0 0 0 0 16
pt	SEAE 7 9 0 0 0 0 16

en	EEAS 0 0 0 4 9 3 0 16
pt	SEAE 0 0 0 4 9 3 0 16