en	It should be thus appropriate that the Authority provides advice to a potential applicant, upon request, on the applicable rules and the required content of an application for authorisation, before an application is formally submitted, while not entering into the design of the studies to be submitted that remain the applicant's responsibility.
pt	Importa pois que a Autoridade preste aconselhamento aos potenciais requerentes que o solicitem sobre as regras aplicáveis e o conteúdo exigido dos pedidos de autorização, antes de estes serem formalmente apresentados, embora sem abordar a conceção dos estudos a apresentar, que continua a ser da responsabilidade dos requerentes.

en	(c) scientific data, studies and other information supporting applications for authorisation under Union food law, including supplementary information supplied by applicants, as well as other scientific data and information supporting requests from the European Parliament, the Commission and the Member States for a scientific output, including a scientific opinion, taking into account protection of confidential information and protection of personal data in accordance with Articles 39 to 39f.
pt	c) os dados científicos, estudos e outras informações de apoio aos pedidos de autorização ao abrigo da legislação alimentar da União, incluindo as informações adicionais fornecidas pelos requerentes, bem como outras informações e dados científicos que apoiam os pedidos do Parlamento Europeu, da Comissão e dos Estados-Membros para obtenção de contribuições científicas, incluindo um parecer científico, tendo em consideração a proteção das informações confidenciais e a proteção de dados pessoais em conformidade com os artigos 39.º a 39.º-F;

en	The general plan should identify the key factors that need to be taken into account when considering the type and level of communication activities needed, ascertain the tools and channels for the relevant risk communication initiatives taking into account the relevant target audience groups; and, establish appropriate mechanisms to ensure coherent risk communication.
pt	O plano geral deve identificar os principais fatores que têm de ser tomados em conta ao considerar o tipo e nível de atividades de comunicação necessárias, bem como determinar os instrumentos e os canais para as iniciativas de comunicação dos riscos pertinentes, tendo em conta os grupos-alvo relevantes, e estabelecer mecanismos adequados para garantir a coerência da comunicação dos riscos.

en	Finally, the proposal introduces the possibility for the Commission to request EFSA to commission studies in exceptional circumstances (e.g. controversies) for the purpose of verification.
pt	Por último, a proposta introduz a possibilidade de a Comissão, em circunstâncias excecionais (por exemplo, controvérsias), solicitar à EFSA que encomende estudos para efeitos de verificação.

en	It is also proportionate given that the applicant can get useful advice on the content of its intended application following the consultation on the planned studies and this at an early stage of the process.
pt	Também é proporcional, dado que o requerente pode obter, numa fase precoce do processo, conselhos úteis sobre o conteúdo do pedido previsto, no seguimento da consulta sobre os estudos planeados.

en	The procedure for authorising the placing on the market within the Union of a novel food and updating of the Union list provided for in Article 9 of this Regulation shall start either on the Commission's initiative or following an application to the Commission by an applicant, in accordance with standard data formats, where they exist pursuant to Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002.
pt	O procedimento de autorização de colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União prevista no artigo 9.º do presente regulamento começam por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido à Comissão por parte de um requerente, em conformidade com formatos de dados normalizados, caso existam, nos termos do artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002.

en	In particular, the Authority should organise the preparatory work supporting the Panels' tasks, including by requesting the Authority's staff or national scientific organisations networking with the Authority to draft preparatory scientific opinions to be peer-reviewed and adopted by the Panels.
pt	Em especial, a Autoridade deve organizar o trabalho preparatório de apoio às tarefas dos painéis científicos, inclusivamente solicitando ao pessoal da Autoridade, ou a organizações científicas nacionais que trabalham em rede com a Autoridade, que elaborem pareceres científicos preparatórios que serão revistos e aprovados pelos painéis.

en	On its own initiative or following a request from a Member State or from the Commission, the Authority shall issue an opinion on whether an authorisation for a product referred to in Article 15(1) still meets the conditions set by this Regulation.
pt	Por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, a autoridade deve emitir parecer sobre se uma autorização para um produto referido no n.º 1 do artigo 15.º ainda preenche as condições previstas no presente regulamento.

en	Subtotal for specific objective No 4 2.800 4.900 7.000 7.000 7.000 28.700
pt	Subtotal objetivo específico n.º 4 2,800 4,900 7,000 7,000 7,000 28,700

en	Confidentiality checks 25.2 FTEs 12.600studies 450 dossiers 80%confid.studies 0.4day scrutiny Average No studies /dossier= 35 1.302 2.279 3.256
pt	Verificações de confidencialidade 25,2 ETI 12 600 estudos 450 processos 80 % estudos confidenciais 0,4 dias de escrutínio N.º médio de estudos/processo = 35 1,302 2,279 3,256

en	Third-party contributions
pt	Contribuições de terceiros

en	Seconded National Experts
pt	Peritos nacionais destacados

en	/NO YES
pt	/NÃO SIM

en	IT support for data disclosure Licences/maintenance/storage/security 0.960 1.680 2.400 2.400 2.400 9.840
pt	Apoio informático para a divulgação de dados Licenças/manutenção/armazenamento/segurança 0,960 1,680 2,400 2,400 2,400 9,840

en	It shall also make public any request for its opinion as well as any extension of period pursuant to Article 6(1) of this Regulation.
pt	Deve, além disso, tornar públicos os pedidos de parecer e as prorrogações de prazos referidas no artigo 6.º, n.º 1, do presente regulamento.».

en	To improve transparency of studies and address the societal concerns for a more transparent and independent risk assessment process and a more effective risk communication.
pt	Melhorar a transparência dos estudos e responder às preocupações da sociedade relativamente a um processo de avaliação dos riscos independente e mais transparente e uma comunicação dos riscos mais eficaz.

en	Decision on confidentiality
pt	Decisão sobre a confidencialidade

en	(d) the information on which its scientific outputs, including scientific opinions are based, taking into account protection of confidential data and protection of personal data in accordance with Articles 39 to 39f;
pt	d) as informações em que se baseiam as suas contribuições científicas, incluindo pareceres científicos, tendo em consideração a proteção de dados confidenciais e a proteção de dados pessoais em conformidade com os artigos 39.º a 39.º-F;

en	Risk assessment is defined as the scientifically based process consisting of four steps: hazard identification, hazard characterisation, exposure assessment and risk characterisation.
pt	A avaliação dos riscos é definida como um processo de base científica constituído por quatro etapas: identificação do perigo, caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização dos riscos.

en	(c) The Authority shall make the standard data formats and software packages, as adopted, available on its website.
pt	c) a Autoridade deve disponibilizar no seu sítio Web os formatos de dados e os pacotes de software normalizados adotados.

en	On its own initiative or following a request from a Member State or from the Commission, the Authority shall issue an opinion on whether an authorisation for a product referred to in Article 3(1) still meets the conditions set by this Regulation.
pt	Por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, a autoridade deve emitir parecer sobre se uma autorização para um produto a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º ainda preenche as condições previstas no presente regulamento.

en	Officials (AST grades)
pt	Funcionários (graus AST)

en	(b) The following paragraphs 5a to 5g are inserted:
pt	b) São inseridos os seguintes n.os 5-A a 5-G:

en	Review clause
pt	Cláusula de revisão

en	In particular:
pt	Nomeadamente:

en	Current procedures are based on the principle that it is for the applicant to prove that the subject matter of an authorisation procedure complies with Union safety requirements given the scientific knowledge in its possession.
pt	Os atuais procedimentos têm por base o princípio de que incumbe ao requerente provar que o objeto de um procedimento de autorização cumpre os requisitos de segurança da UE atendendo aos conhecimentos científicos de que dispõe.

en	(24) The European Citizens' Initiative "Ban glyphosate and protect people and the environment from toxic pesticides" further confirmed concerns regarding transparency with respect to studies commissioned by the industry and submitted in authorisation application.
pt	(24) A iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos» confirmou as preocupações em matéria de transparência no que diz respeito aos estudos encomendados pela indústria e apresentados no pedido de autorização.

en	(d) Where standard data formats and software packages have been adopted pursuant to this article, applications as well as requests for a scientific output, including a scientific opinion by the European Parliament, the Commission and the Member States under Union food law, shall only be submitted in accordance with the standard data formats and software packages laid down in those acts.
pt	d) no caso de se terem adotado formatos de dados e pacotes de software normalizados nos termos do presente artigo, os pedidos de autorização, bem como os pedidos do Parlamento Europeu, da Comissão e dos EstadosMembros para obtenção de contribuições científicas, incluindo um parecer científico, no âmbito da legislação alimentar da União, só devem ser apresentados em conformidade com os formatos de dados e pacotes de software normalizados previstos nesses atos.

en	Any personal data made public pursuant to Article 38 and this article shall only be used to ensure the transparency of risk assessment process under this Regulation and not be further processed in a manner that is incompatible with these purposes, in the meaning of Article 5(1)(b) of Regulation (EU) 2016/679 and Article 4(1)(b) of Regulation (EC) No 45/2001, as the case may be.
pt	Quaisquer dados pessoais tornados públicos nos termos do artigo 38.º e do presente artigo só podem ser utilizados para garantir a transparência do processo de avaliação dos riscos nos termos do presente regulamento e não devem ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essa finalidade, na aceção do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, consoante o caso.

en	The Authority shall consult stakeholders and the public regarding the studies supporting applications for authorisation once they are made public by the Authority in accordance with Article 38 and Articles 39 to 39f in order to identify whether other relevant scientific data or studies are available on the subject matter concerned by the application for authorisation.
pt	A Autoridade deve consultar as partes interessadas e o público sobre os estudos que apoiam os pedidos de autorização assim que forem tornados públicos pela Autoridade em conformidade com o artigo 38.º e os artigos 39.º a 39.º-F, a fim de determinar se estão disponíveis outros dados ou estudos científicos pertinentes sobre o objeto do pedido de autorização.

en	Business operators shall notify, without delay, to the Authority the subject matter of any study commissioned to support a future application for an authorisation under Union food law.
pt	Os operadores das empresas devem notificar, sem demora, à Autoridade o objeto de qualquer estudo encomendado para apoiar um futuro pedido de autorização ao abrigo da legislação alimentar da União.

en	improve the governance of and strengthen the scientific cooperation of Member States with and their involvement in the EFSA;
pt	melhorar a governação da EFSA e reforçar a cooperação científica dos Estados-Membros com esta agência e o seu envolvimento na mesma,

en	A Union register of studies commissioned by business operators to obtain an authorisation under Union food law is hereby established.
pt	É estabelecido um registo da União dos estudos encomendados pelos operadores das empresas para obterem uma autorização ao abrigo da legislação alimentar da União.

en	[27: Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and of the Council of 16 February 2011 laying down the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission's exercise of implementing powers, (OJ L 55, 28.2.2011, p.
pt	[27: Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p.

en	Subtotal for specific objective No 1 1.120 1.960 2.800 2.800 2.800 11.480
pt	Subtotal objetivo específico n.º 1 1,120 1,960 2,800 2,800 2,800 11,480

en	Additional ad hoc studies 16 ad hoc studies 6.000 10.500 15.000 15.000 15.000 61.500
pt	Estudos ad hoc adicionais 16 estudos ad hoc 6,000 10,500 15,000 15,000 15,000 61,500

en	(16) Authorisations procedures are based on the principle that it is for the applicant to prove that the subject matter of an authorisation procedure complies with Union safety requirements given the scientific knowledge in its possession.
pt	(16) Os procedimentos de autorização têm por base o princípio de que incumbe ao requerente provar que o objeto de um procedimento de autorização cumpre os requisitos de segurança da UE atendendo aos conhecimentos científicos de que dispõe.

en	The Authority shall:
pt	A Autoridade deve:

en	Obligations with regard to confidentiality
pt	Obrigações em matéria de confidencialidade

en	"Article 57a
pt	«Artigo 57.º-A

en	tighten and clarify the rules on transparency, especially with regard to the scientific studies used as the basis for risk assessment the EFSA carries out;
pt	reforçar e clarificar as regras em matéria de transparência, especialmente no que diz respeito aos estudos científicos utilizados como base para a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA,

en	Capacity building 2.4 FTEs 0.124 0.217 0.310
pt	Reforço das capacidades 2,4 ETI 0,124 0,217 0,310

en	According to this principle and in accordance with applicable regulatory requirements, in support of applications for an authorisation under Union sectoral food law applicants are required to submit relevant studies, including tests, to demonstrate the safety and in some cases the efficacy of a subject matter.
pt	De acordo com este princípio e em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis, exige-se aos requerentes que apresentem estudos pertinentes, incluindo ensaios, em apoio dos pedidos de autorização ao abrigo da legislação alimentar setorial da União, para demonstrar a segurança e, em alguns casos, a eficácia do objeto da autorização em causa.

en	AST Total
pt	Total AST

en	Consistency with existing policy provisions in the policy area
pt	Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

en	Capacity building 10 panels/21 members 7 days/training /y 0.224 0.392 0.560 0.560 0.560 2.296
pt	Reforço das capacidades 10 painéis/21 membros 7 dias/formação/ano 0,224 0,392 0,560 0,560 0,560 2,296

en	Subtotal for specific objective No 2 6.000 10.500 15.000 15.000 15.000 61.500
pt	Subtotal objetivo específico n.º 2 6,000 10,500 15,000 15,000 15,000 61,500

en	Regulation (EC) No 178/2002, Directive 2001/18/EC, Regulation (EC) No 1829/2003, Regulation (EC) No 1831/2003 and Regulation (EC) No 2065/2003 are currently included in the Commission's horizontal alignment legislative proposal adopted in 2016.
pt	O Regulamento (CE) n.º 178/2002, a Diretiva 2001/18/CE, o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 estão atualmente incluídos na proposta legislativa de alinhamento horizontal da Comissão adotada em 2016.

en	NO YES
pt	NÃO SIM

en	The Authority shall lay down in its internal rules the practical arrangements for implementing the confidentiality rules laid down in Articles 39, 39a, 39b, 39e and this Article, including arrangements concerning the submission and treatment of confidentiality requests with respect to information to be made public under Article 38, and taking into account Articles 39f and 39g.
pt	A Autoridade deve estabelecer no seu regulamento interno as disposições práticas para a aplicação das regras de confidencialidade previstas nos artigos 39.º, 39.º-A, 39.º-B, 39.º-E e no presente artigo, incluindo disposições relativas à apresentação e ao tratamento dos pedidos de confidencialidade no que se refere às informações a tornar públicas nos termos do artigo 38.º, e tendo em conta os artigos 39.º-F e 39.º-G.

en	Amendments to Regulation (EC) No 1935/2004 on Food Contact Materials
pt	Alterações do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 relativos aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos

en	Stakeholders engagement in RA process 50 events/year 10 panels5event panel/y 0.600 1.050 1.500 1.500 1.500 6.150
pt	Envolvimento das partes interessadas no processo de avaliação dos riscos 50 eventos/ano 10 painéis com 5 eventos painel/ano 0,600 1,050 1,500 1,500 1,500 6,150

en	SPECIFIC OBJECTIVE No 4 develop a more effective and transparent risk communication with the public in collaboration with Member States
pt	OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 4 desenvolver uma comunicação dos riscos mais eficaz e transparente com o público em colaboração com os Estados-Membros

en	It is therefore appropriate that the studies planned for supporting requests for renewals should be notified by the applicant to the Authority and that following a consultation of third parties on these planned studies, the Authority systematically provides advice to the applicants on the content of the intended renewal application, taking into account the received comments.
pt	Assim, é adequado que os estudos planeados para apoiar os pedidos de renovação sejam notificados pelo requerente à Autoridade e que, após uma consulta de terceiros sobre esses estudos planeados, a Autoridade preste sistematicamente aconselhamento aos requerentes sobre o conteúdo do pedido de renovação previsto, tendo em conta as observações recebidas.

en	Temporary staff 4.861 8.507 12.154 12.154 12.154 49.830
pt	Agentes temporários 4,861 8,507 12,154 12,154 12,154 49,830

en	The notified information shall be made public only in case a corresponding application for authorisation has been received and after the Authority has decided on the disclosure of the accompanying studies in accordance with Article 38 and Articles 39 to 39f.
pt	A informação notificada só deve ser tornada pública se tiver sido recebido um pedido de autorização correspondente e depois de a Autoridade ter tomado uma decisão sobre a divulgação dos estudos que acompanham o pedido, nos termos do artigo 38.º e dos artigos 39.º a 39.º-F.

en	Where an opinion by the Authority is not required in accordance with Article 3(2) of this Regulation, the Commission shall assess the confidentiality request submitted by the applicant.
pt	Se a Autoridade não for chamada a dar um parecer em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do presente regulamento, a Comissão deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente.

en	Estimated impact on EFSA revenue
pt	Impacto estimado nas receitas da EFSA

en	The Authority shall lay down in its internal rules the practical arrangements for implementing the transparency rules referred to in paragraphs 1, 1a and 2 of this Article, taking into account Articles 39 to 39g and Article 41.
pt	A Autoridade estabelecerá no seu regulamento interno as disposições práticas para a aplicação das regras de transparência previstas nos n.os 1, 1-A e 2 do presente artigo, tendo em conta os artigos 39.º a 39.º-G e o artigo 41.º.».

en	Specific objective(s)
pt	Objetivo(s) específico(s)

en	Additional ad hoc studies 4FTEs 0.207 0.362 0.517
pt	Estudos ad hoc adicionais 4 ETI 0,207 0,362 0,517

en	The proposal is expected to contribute to the Union risk assessment system acquiring greater legitimacy in the eyes of the Union consumers and general public, increasing their confidence in its outcome and ensure that it is more accountable to the Union citizens.
pt	A proposta deverá contribuir para que o sistema de avaliação dos riscos da União adquira uma maior legitimidade aos olhos dos consumidores da União e do público em geral, aumentando a sua confiança nos resultados e garantindo uma maior responsabilização perante os cidadãos da União.

en	SPECIFIC OBJECTIVE No 3 improve the governance, strengthen the involvement of Member States and address the limitations affecting the long term scientific capacity of EFSA
pt	OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3 melhorar a governação, reforçar o envolvimento dos Estados-Membros e resolver as limitações que afetam a capacidade científica da EFSA a longo prazo

en	Amendments to Regulation (EC) 1831/2003 on feed additives
pt	Alterações do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 relativo aos aditivos destinados à alimentação animal

en	There should be no negative impact for innovation from the measures on the reliability and robustness of studies.
pt	As medidas sobre a fiabilidade e a robustez dos estudos não devem ter qualquer impacto negativo na inovação.

en	The specific obligations in the case of renewals of authorisations: The obligation to notify EFSA of planned studies and to systematically carry out consultation on these planned studies with the EFSA issuing systematic advice on the content of the intended application are expected to have a positive balance of effects.
pt	Obrigações específicas no caso das renovações de autorizações: espera-se que a obrigação de notificar a EFSA sobre os estudos planeados e de os submeter sistematicamente a uma consulta, devendo a EFSA prestar aconselhamento sistemático sobre o conteúdo do pedido previsto, produza efeitos com um balanço positivo.

en	In particular a series of measures will be put in place such as:
pt	Serão tomadas, entre outras, as seguintes medidas:

en	The estimated impact on expenditure and staffing for the years 2021 and beyond in this legislative financial statement is added for illustrative purpose and does not pre-judge the next multiannual financial framework.
pt	A título indicativo, e sem prejuízo do próximo quadro financeiro plurianual, é aditada na presente ficha financeira legislativa uma estimativa do impacto na despesa e nos efetivos para o ano 2021 e seguintes.

en	The members and alternate members thus nominated shall be appointed by the Council and have voting rights.
pt	Os membros e suplentes assim designados são nomeados pelo Conselho e têm direito de voto.»;

en	(35) For the purposes of ensuring transparency of the risk assessment process, it is also necessary to extend the scope of Regulation (EC) No 178/2002, currently limited to food law, to also cover applications for authorisations in the context of Regulation (EC) No 1831/2003 as regards feed additives, Regulation (EC) No 1935/2004 as regards food contact materials and Regulation (EC) No 1107/2009 as regards plant protection products.
pt	(35) Para efeitos de garantir a transparência do processo de avaliação dos riscos, é também necessário alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 178/2002, atualmente limitado à legislação alimentar, por forma a abranger igualmente os pedidos de autorizações no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 no que diz respeito aos aditivos para alimentação animal, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 no que diz respeito aos materiais em contacto com os alimentos e do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 no que diz respeito aos produtos fitofarmacêuticos.

en	3) improve the governance, strengthen the involvement of Member States and address the limitations affecting the long term scientific capacity of EFSA taking also account of the related financial and budgetary aspects,
pt	3) Melhorar a governação, reforçar o envolvimento dos Estados-Membros e resolver as limitações que afetam a capacidade científica da EFSA a longo prazo, tendo também em conta os aspetos financeiros e orçamentais conexos;

en	Strengthened analysis of social science survey analysis 0.500 0.875 1.250 1.250 1.250 5.125
pt	Análise reforçada: ciências sociais, inquérito, análise 0,500 0,875 1,250 1,250 1,250 5,125

en	Contract staff 0.629 1.101 1.572 1.572 1.572 6.446
pt	Agentes contratuais 0,629 1,101 1,572 1,572 1,572 6,446

en	[16: Commission Staff Working Document, Synopsis Report, SWD(2018)97, [dated 11.04.2018].]
pt	[16: Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Relatório de síntese, SWD(2018) 97 de 11.4.2018.]

en	Register of commissioned studies Development & run 0.160 0.280 0.400 0.400 0.400 1.640
pt	Registo dos estudos encomendados Desenvolvimento e funcionamento 0,160 0,280 0,400 0,400 0,400 1,640

en	[21: Regulation (EC) No 178/2002 of the European Parliament and of the Council of 28 January 2002 laying down the general principles and requirements of food law, establishing the European Food Safety Authority and laying down procedures in matters of food safety, (OJ L 31, 1.2.2002, p.
pt	[21: Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p.

en	The Authority shall ensure public access to the additional information supplied by the applicant in accordance with Articles 11 and 12.
pt	A Autoridade deve garantir o acesso do público às informações complementares fornecidas pelo requerente em conformidade com os artigos 11.º e 12.º.».

en	Preparatory work sharing with MSs grants/procurements 5.120 8.960 12.800 12.800 12.800 52.480
pt	Partilha do trabalho preparatório com os EM subvenções/contratos públicos 5,120 8,960 12,800 12,800 12,800 52,480

en	Function group I
pt	Grupo de funções I

en	As announced in the Communication replying to the European Citizens' Initiative "Ban glyphosate and protect people and the environment from toxic pesticides", this proposal is a targeted revision of the GFL Regulation (and other measures adopted in that framework) in order to improve transparency in risk assessment, reliability, objectivity and independence of studies used by EFSA in its risk assessment, risk communication, and governance of EFSA.
pt	Tal como anunciado na comunicação em resposta à iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», a presente proposta constitui uma revisão específica do regulamento LAG (e de outras medidas adotadas nesse quadro), a fim de melhorar a transparência na avaliação dos riscos, a fiabilidade, objetividade e independência dos estudos utilizados pela EFSA na sua avaliação dos riscos, a comunicação dos riscos e a governação.

en	Estimated impact on EFSA expenditure
pt	Impacto estimado nas despesas da EFSA

en	4) develop a more effective and transparent risk communication with the public in collaboration with Member States]
pt	4) Desenvolver uma comunicação dos riscos mais eficaz e transparente com o público em colaboração com os Estados-Membros.]

en	Regulation (EU) No 2015/2283 is amended as follows:
pt	O Regulamento (UE) 2015/2283 é alterado do seguinte modo:

en	XX 01 02 02 (AC, AL, END, INT and JED in the Delegations)
pt	XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

en	(b) the Authority shall assess the confidentiality request submitted by the applicant.
pt	b) A autoridade deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente.

en	Estimated impact on [body]'s human resources
pt	Impacto estimado nos recursos humanos [dos organismos]

en	(b) the following paragraphs 1a and 1b are inserted:
pt	b) São aditados os seguintes n.os 1-A e 1-B:

en	(i) inform without delay the other Member States and the Commission of the application and shall make the application and any supplementary information supplied by the applicant available to them; and,
pt	i) informar sem demora os outros Estados-Membros e a Comissão e pôr à sua disposição o pedido bem como quaisquer informações adicionais fornecidas pelo requerente, e

en	Accordingly, it is necessary to amend Directive 2001/18/EC, Regulation (EC) No 1829/2003, Regulation (EC) No 1831/2003, Regulation (EC) No 1935/2004 and Regulation (EC) No 1107/2009 to provide for additional confidential items to those set out in Regulation (EC) No 178/2002.
pt	Por conseguinte, é necessário alterar a Diretiva 2001/18/CE, o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o Regulamento (CE) n.º 1831/2003, o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a fim de prever elementos confidenciais adicionais aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002.

en	The Commission acknowledged in its Communication in reply to the European Citizen's Initiative (ECI) "Ban glyphosate and protect people and environment from toxic pesticides" that "transparency in scientific assessments and decision-making is vital to ensuring consumers' confidence in the regulatory system.
pt	A Comissão reconheceu na sua comunicação em resposta à iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos» que a transparência nas avaliações científicas e na tomada de decisões é fundamental para assegurar a confiança dos consumidores no sistema regulamentar.

en	(4) It is therefore necessary to ensure a comprehensive and continuous risk communication process throughout risk analysis, involving Union and national risk assessors and risk managers.
pt	(4) É, pois, necessário assegurar um processo global e contínuo de comunicação dos riscos ao longo de toda a análise dos riscos, envolvendo os avaliadores e os gestores dos riscos nacionais e da União.

en	A public consultation on the initiative in all Union official languages was launched on 23 January 2018 and ran until 20 March 2018; 471 replies were received (318 from individuals and 153 from organisations).
pt	Em 23 de janeiro de 2018, foi lançada uma consulta pública sobre a iniciativa em todas as línguas oficiais da União, tendo decorrido até 20 de março de 2018.

en	The political response was to adopt a White Paper on Food Safety in January 2000.
pt	A resposta política foi a adoção de um Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos em janeiro de 2000, o que criou as condições para uma reformulação completa do quadro regulamentar, com destaque para o regulamento LAG, em 2002.

en	Stakeholders engagement in RA process 12.5 FTES 0.646 1.131 1.615
pt	Envolvimento das partes interessadas no processo de avaliação dos riscos 12,5 ETI 0,646 1,131 1,615

en	(a) agendas and minutes of the Scientific Committee and the Scientific Panels and their Working Groups;
pt	a) as ordens do dia e as atas do Comité Científico e dos painéis científicos e dos respetivos grupos de trabalho;

en	Public access to all scientific data and information supporting requests for authorisations under Union food law as well as other requests for scientific output should be ensured, as early as possible in the risk assessment process.
pt	Deve assegurar-se, o mais cedo possível no processo de avaliação dos riscos, o acesso do público a todos os dados científicos e informações de apoio aos pedidos de autorização ao abrigo da legislação alimentar da União, bem como outros pedidos de contribuições científicas.

en	4) develop a more effective and transparent risk communication with the public in collaboration with Member States
pt	4) desenvolver uma comunicação dos riscos mais eficaz e transparente com o público em colaboração com os Estados-Membros

en	Toxicological studies (H2020-FP9) 2FTEs 0.103 0.181 0.258
pt	Estudos toxicológicos (H2020-FP9) 2 ETI 0,103 0,181 0,258

en	Estimated impact on the staff (additional FTE) - establishment plan
pt	Impacto estimado no pessoal (ETI adicionais) - quadro de pessoal

en	Pre-submission meetings without PC 6.2 FTEs 176 dossiers & meetings 7 days/dossier 0.318 0.557 0.796
pt	Reuniões anteriores à apresentação dos pedidos, sem consulta pública 6,2 ETI 176 processos e reuniões 7 dias/processo 0,318 0,557 0,796

en	(4) In Article 28, the following paragraph 4 is added:
pt	4) No artigo 28.º, é aditado o n.º 4 seguinte:

en	(i) inform the other Member States and the Commission of the application and shall make the application and any supplementary information supplied by the applicant available to them; and,
pt	i) informar os outros Estados-Membros e a Comissão do pedido apresentado e deve pôr o mesmo à sua disposição, bem como qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente, e

en	It is therefore necessary to ensure a more comprehensive and continuous risk communication process throughout the risk analysis process, involving Union and national risk assessors and risk managers combined with open dialogue amongst all interested parties.
pt	É, pois, necessário assegurar um processo mais abrangente e contínuo de comunicação dos riscos ao longo de todo o processo de análise dos riscos, envolvendo os avaliadores e os gestores dos riscos nacionais e da União, em combinação com um diálogo aberto entre todas as partes interessadas.

en	PC on all dossiers 8.5 FTEs 376dossiers for PC 0.5 effort/day+4 outcome 0.437 0.765 1.093
pt	Consultas públicas sobre todos os processos 8,5 ETI 376 processos para consulta pública 0,5 esforço/dia+4 resultados 0,437 0,765 1,093

en	Pre-submission meetings for all renewals with PC 4.3 FTEs 74applications 7 man-days+ 4 PC 0.220 0.385 0.550
pt	Reuniões anteriores à apresentação dos pedidos, para todas as renovações com consulta pública 4,3 ETI 74 pedidos 7 homem-dia+ 4 consultas públicas 0,220 0,385 0,550

en	Regulation (EC) No 1107/2009 is amended as follows:
pt	O Regulamento (CE) n.º 1107/2009 é alterado do seguinte modo:

en	In its Communication replying to the European Citizens' Initiative "Ban glyphosate and protect people and the environment from toxic pesticides", the Commission also announced the preparation of a legislative proposal "covering transparency in scientific assessments, quality and independence of the scientific studies that are the basis of the Union risk assessment carried out by EFSA and the governance of EFSA".
pt	Na sua comunicação em resposta à iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», a Comissão anunciou igualmente a preparação de uma proposta legislativa abrangendo a transparência nas avaliações científicas, a qualidade e independência dos estudos científicos que estão na base da avaliação dos riscos na União realizada pela EFSA, bem como a governação da EFSA.

en	followed by full-scale operation.
pt	seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

en	(a) the applicant may request certain information submitted under this Regulation to be kept confidential, accompanied by verifiable justification; and,
pt	a) O requerente pode solicitar que determinadas informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável; e

en	Preparatory work sharing with MSs 6.9 FTEs 0.356 0.624 0.891
pt	Partilha do trabalho preparatório com os EM 6,9 ETI 0,356 0,624 0,891

en	In accordance with the conditions and the procedures laid down in Article 39 of Regulation (EC) No 178/2002 and this article, the applicant may request certain information submitted under this Regulation to be kept confidential, accompanied by verifiable justification.
pt	Em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e no presente artigo, o requerente pode solicitar que determinadas informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável.

en	Objectives of risk communication
pt	Objetivos da comunicação dos riscos

en	In accordance with the conditions and the procedures laid down in Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002 and this Article, the applicant may request certain information submitted under this Regulation to be kept confidential, accompanied by verifiable justification; and, the Authority shall assess the confidentiality request submitted by the applicant.
pt	Em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos nos artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e no presente artigo, o requerente pode solicitar que determinadas informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável, e a autoridade deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente.

en	Subtotal for specific objective No 3 9.592 16.785 23.979 23.979 23.979 98.314
pt	Subtotal objetivo específico n.º 3 9,592 16,785 23,979 23,979 23,979 98,314

en	It aligns the composition of EFSA's Management Board with the Common Approach on decentralized agencies by including representatives of all Member States.
pt	A proposta alinha a composição do Conselho de Administração da EFSA com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas, ao incluir representantes de todos os Estados-Membros.

en	The advice provided by the Authority shall be without prejudice and non-committal as to the subsequent assessment of the applications for renewal of authorisation by the Scientific Panels.
pt	O aconselhamento prestado pela Autoridade não prejudica a subsequente avaliação dos pedidos de renovação da autorização pelos painéis científicos e não a vincula.

en	(a) the notifier/applicant may request certain information submitted under this Directive to be kept confidential, accompanied by verifiable justification; and,
pt	a) O notificador/requerente pode solicitar que determinadas informações apresentadas ao abrigo da presente diretiva sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável; e

en	3) improve the governance, strengthen the involvement of Member States and address the limitations affecting the long term scientific capacity of EFSA
pt	3) melhorar a governação, reforçar o envolvimento dos Estados-Membros e resolver as limitações que afetam a capacidade científica da EFSA a longo prazo

en	Estimated impact on [body]'s appropriations
pt	Impacto estimado nas dotações [dos organismos]

en	The advice provided by the staff of the Authority shall be without prejudice and non-committal as to the subsequent assessment of applications for authorisation by the Scientific Panels.
pt	O aconselhamento prestado pelo pessoal da Autoridade não prejudica a subsequente avaliação dos pedidos de autorização pelos painéis científicos e não a vincula.

en	Function group IV
pt	Grupo de funções IV

en	2023 2024 esq. (see point 1.6)
pt	2023 2024 e seguintes (ver ponto 1.6)

en	"(l) an identification of the parts of the application and any other supplementary information that the applicant requests to be kept confidential, accompanied by verifiable justification, pursuant to Articles 30 of this Regulation and Article 39 of Regulation (EC) No 178/2002; ";
pt	«l) Uma identificação dos elementos do pedido e de quaisquer outras informações suplementares que o requerente solicita que sejam mantidos confidenciais, acompanhados de uma justificação verificável, nos termos do artigo 30.º do presente regulamento e do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002;»;

en	The separation of risk management and risk assessment, with the newly created EFSA responsible for risk assessment, was the single biggest innovation in the GFL Regulation.
pt	A maior inovação no regulamento LAG foi a separação da gestão dos riscos e da avaliação dos riscos, ficando esta última sob a responsabilidade da recém-criada EFSA.

en	"(c) ensure public access to the application and any information supplied by the applicant, in accordance with Article 18.
pt	«c) Garantir o acesso do público ao pedido e a qualquer informação fornecida pelo requerente, em conformidade com o artigo 18.º.».

en	It aligns the composition of EFSA's Management Board with the Common Approach on Union decentralised agencies by including representatives of all Member States.
pt	A proposta alinha a composição do Conselho de Administração da EFSA com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da União, ao incluir representantes de todos os Estados-Membros.

en	"The Authority shall publish all scientific outputs including the scientific opinions issued by it and supporting scientific data and other information in accordance with Article 38 and Articles 39 a to 39f.
pt	«A Autoridade publicará todas as contribuições científicas, incluindo os pareceres científicos por si emitidos, e os dados científicos e outras informações de apoio em conformidade com o artigo 38.º e os artigos 39.º-A a 39.º-F.».

en	General plan for risk communication
pt	Plano geral de comunicação dos riscos

en	Regulation (EC) No 1935/2004 is amended as follows:
pt	O Regulamento (CE) n.º 1935/2004 é alterado do seguinte modo:

en	In the case of renewals, the pre-submission procedure foresees that studies planned by a potential applicant will have to be notified to EFSA and, after public consultation on these planned studies, the Authority will systematically provide advice to the applicants.
pt	No caso das renovações, o procedimento anterior à apresentação dos pedidos prevê que os estudos planeados por um potencial requerente terão de ser notificados à EFSA e, após consulta pública sobre estes estudos planeados, a Autoridade prestará aconselhamento aos requerentes de forma sistemática.

en	Review of confidentiality
pt	Reexame da confidencialidade

en	Regulation (EC) No 2065/2003 is amended as follows:
pt	O Regulamento (CE) n.º 2065/2003 é alterado do seguinte modo:

en	(b) the following paragraph 1a is inserted:
pt	b) É inserido o seguinte n.º 1-A:

en	General principles of risk communication
pt	Princípios gerais da comunicação dos riscos

en	(c) in paragraph 3 the following point (m) is added :
pt	c) No n.º 3, é aditada a seguinte alínea m):

en	[22: Commission Staff Working Document, "The REFIT evaluation of the General Food Law (Regulation (EC) No 178/2002)", SWD(2018)38 final, dated 15.1.2018.]
pt	[22: Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Avaliação REFIT da legislação alimentar geral (Regulamento (CE) n.º 178/2002 da Comissão), SWD (2018) 38 final de 15.1.2018.]

en	[3: Commission Staff Working Document, "The REFIT evaluation of the General Food Law (Regulation (EC) No 178/2002)", SWD (2018)38 final, dated 15.1.2018.]
pt	[3: Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Avaliação REFIT da legislação alimentar geral (Regulamento (CE) n.º 178/2002 da Comissão), SWD (2018) 38 final de 15.1.2018.]

en	(9) in Article 41, the following sentence is added at the end of paragraph 1:
pt	9) No artigo 41.º, é aditado o seguinte período ao final do n.º 1:

en	"The Authority shall ensure public access to the application, relevant supporting information and any supplementary information supplied by the applicant in accordance with Article 23.
pt	«A Autoridade deve garantir o acesso do público ao pedido, às informações de apoio pertinentes e a qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente em conformidade com o artigo 23.º.».

en	MB with MSs & observers 0.2 FTEs 0.010 0.018 0.025
pt	Conselho de Administração com EM e observadores 0,2 ETI 0,010 0,018 0,025

en	risk communication
pt	Comunicação dos riscos

en	"Article 61
pt	«Artigo 61.º

en	In the case of renewals, the pre-submission procedure foresees that studies planned by a potential applicant will have to be notified to EFSA and, after consultation of third parties on these planned studies, the Authority will systematically provide advice to the applicants.
pt	No caso das renovações, o procedimento anterior à apresentação dos pedidos prevê que os estudos planeados por um potencial requerente terão de ser notificados à EFSA e, após consulta de terceiros sobre estes estudos planeados, a Autoridade prestará aconselhamento aos requerentes de forma sistemática.

en	(1) in Article 6, the following paragraph 5 is added:
pt	1) Ao artigo 6.º é aditado o seguinte n.º 5:

en	Article 8
pt	Artigo 8.º

en	"The Authority shall publish detailed guidance, following the agreement with the Commission, concerning the preparation and the submission of the application, referred to in paragraph (1), taking into account standard data formats, where they exist in accordance with Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002.
pt	«A autoridade deve publicar orientações pormenorizadas, com o acordo da Comissão, sobre a elaboração e a apresentação do pedido referido no n.º 1, tendo em conta formatos de dados normalizados, caso existam, em conformidade com o artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002.».

en	2) increase the guarantees of reliability, objectivity and independence of studies used by EFSA in its risk assessment, in particular in the framework of authorisation applications;
pt	2) Aumentar as garantias de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos que a EFSA utiliza na sua avaliação dos riscos, nomeadamente no quadro de pedidos de autorização;

en	[40: Regulation (EC) No 1367/2006 of the European Parliament and of the Council of 6 September 2006 on the application of the provisions of the Aarhus Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters to Community institutions and bodies (OJ L 264, 25.9.2006, p.
pt	[40: Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p.

en	"(l) an identification of the parts of the application and any other supplementary information that the applicant requests to be kept confidential, accompanied by verifiable justification, pursuant to Articles 30 of this Regulation and Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002; ",
pt	«l) Uma identificação dos elementos do pedido e de quaisquer outras informações suplementares que o requerente solicita que sejam mantidos confidenciais, acompanhados de uma justificação verificável, nos termos dos artigos 30.º do presente regulamento e dos artigo 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002;»;

en	Regulation (EC) No 1331/2008 is amended as follows:
pt	O Regulamento (CE) n.º 1331/2008 é alterado do seguinte modo:

en	Article 39 and 39a of Regulation (EC) No 178/2002 shall apply mutatis mutandis.
pt	Os artigos 39.º e 39.º-A do Regulamento (CE) n.º 178/2002 aplicam-se mutatis mutandis.».

en	"Article 25
pt	«Artigo 25.º

en	Article 5
pt	Artigo 5.º

en	2023 2024 esq. (see point 1.6) Total
pt	2023 2024 e seguintes (ver ponto 1.6) TOTAL

en	Article 8a
pt	Artigo 8.º-A

en	(34) In order to ensure consistency with the proposed adaptations in Regulation (EC) No 178/2002, provisions relating to public access and the protection of confidential information in Directive 2001/18/EC of the European Parliament and of the Council, Regulation (EC) No 1829/2003 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 1831/2003 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 2065/2003 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 1935/2004 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 1331/2008 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council and in Regulation (EU) 2015/2283 of the European Parliament and of the Council should be amended.
pt	(34) A fim de assegurar a coerência com as adaptações do Regulamento (CE) n.º 178/2002 propostas, é conveniente alterar as disposições sobre o acesso do público e a proteção de informações confidenciais contidas na Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho.

en	It shall:
pt	Para tal, deve:

en	(5) in Article 63, paragraphs 1 and 2 are replaced by the following:
pt	5) No artigo 63.°, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

en	Function group II
pt	Grupo de funções II

en	(9) in Article 29, paragraphs 1 and 2 are replaced by the following:
pt	9) No artigo 29.°, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

en	increase the guarantees of reliability, objectivity and independence of studies the EFSA uses in its risk assessment, in particular in the context of authorisation applications;
pt	aumentar as garantias de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos que a EFSA utiliza na sua avaliação dos riscos, nomeadamente no contexto de pedidos de autorização,

en	Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002 shall apply mutatis mutandis.
pt	Os artigos 39.º e 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 aplicam-se mutatis mutandis.».

en	(2) In Article 13, the following paragraph 2a is inserted:
pt	2) No artigo 13.º, é inserido o seguinte n.º 2-A:

en	][33: Regulation (EC) No 1331/2008 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2008 establishing a common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings (OJ L 354, 31.12.2008, p.
pt	][33: Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p.

en	"Article 39
pt	«Artigo 39.º

en	(8) in Article 23, the introductory sentence of paragraph 2 is replaced by the following:
pt	8) No artigo 23.º, a frase introdutória do n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

en	The Authority shall issue and publish detailed guidelines, following agreement with the Commission, concerning the preparation and the submission of the application, taking into account standard data formats, where they exist in accordance with Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002, which shall apply mutatis mutandis.
pt	A Autoridade deve emitir e publicar orientações pormenorizadas, com o acordo da Comissão, sobre a elaboração e a apresentação do pedido, tendo em conta formatos de dados normalizados, caso existam, em conformidade com o artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que se aplica mutatis mutandis.».

en	day cost= 2549 1.408 2.464 3.520 3.520 3.520 14.432
pt	Novo regime de indemnização - Painéis de peritos 2520 dias membros de painéis ano Custo total dia = 2549 1,408 2,464 3,520 3,520 3,520 14,432

en	[5: Directive 2001/18/EC of the European Parliament and of the Council of 12 March 2001 on the deliberate release into the environment of genetically modified organisms and repealing Council Directive 90/220/EEC (OJ L 106, 17.4.2001, p.
pt	[5: Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p.

en	In accordance with the conditions and the procedures laid down in Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002,
pt	Em conformidade com as condições e os procedimentos previstos nos artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002:

en	(1) In Article 6, the following paragraph 2a is inserted:
pt	1) No artigo 6.º, é inserido o seguinte n.º 2-A:

en	Request for confidentiality
pt	Pedido de confidencialidade

en	[36: Regulation (EC) No 1367/2006 of the European Parliament and of the Council of 6 September 2006 on the application of the provisions of the Aarhus Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters to Community institutions and bodies (OJ L 264, 25.9.2006, p.13).]
pt	[36: Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p.

en	Function group III
pt	Grupo de funções III

en	][35: Regulation (EU) 2015/2283 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015 on novel foods, amending Regulation (EU) No 1169/2011 of the European Parliament and of the Council and repealing Regulation (EC) No 258/97 of the European Parliament and of the Council and Commission Regulation (EC) No 1852/2001 (OJ L 327, 11.12.2015, p.
pt	][35: Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p.

en	(4) in Article 11(2), the introductory sentence is replaced by the following:
pt	4) No artigo 11.º, n.º 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

en	][31: Regulation (EC) No 2065/2003 of the European Parliament and of the Council of 10 November 2003 on smoke flavourings used or intended for use in or on foods (OJ L 309, 26.11.2003, p.
pt	][31: Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p.

en	Title 1: Staff expenditure Commitments (1) 5.490 9.608 13.726 13.726 13.726 56.276
pt	Título 1: Despesas com pessoal Autorizações (1) 5,490 9,608 13,726 13,726 13,726 56,276

en	"Article 32a
pt	«Artigo 32.º-A

en	[28: Directive 2001/18/EC of the European Parliament and of the Council of 12 March 2001 on the deliberate release into the environment of genetically modified organisms and repealing Council Directive 90/220/EEC (OJ L 106, 17.4.2001, p.
pt	[28: Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p.

en	(a) in paragraph 3 the introductory sentence is replaced by the following:
pt	a) No n.º 3, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

en	][10: Regulation (EC) No 1331/2008 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2008 establishing a common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings (OJ L 354, 31.12.2008, p.
pt	][10: Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p.

en	for [body] <EFSA.> Commitments =1+1a +3a 25.002 43.753 62.505 62.505 62.505 256.270
pt	para [Organismo] <EFSA> Autorizações =1+1A +3A 25,002 43,753 62,505 62,505 62,505 256,270

en	Article 11
pt	Artigo 11.º

en	The notification referred to in paragraph 1 shall be submitted in accordance with standard data formats, where they exist, pursuant to Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002.
pt	A notificação referida no n.º 1 deve ser apresentada em conformidade com os formatos de dados normalizados, caso existam, nos termos do artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002.».

en	Article 8c
pt	Artigo 8.º-C

en	The impact for innovation (divulging business strategy) is not significant for the notification of planned studies in case of renewals since the substance is already known and the date of renewal is set up in legislation The pre-submission procedure will help the SME's access to innovation and is at the request of the applicant except for renewals which represent a specific case and a limited number of applications.
pt	O procedimento anterior à apresentação dos pedidos facilitará o acesso das PME à inovação e é levado a cabo a pedido do requerente, exceto para as renovações, que constituem um caso específico e representam um número limitado de pedidos.

en	XX 01 02 01 (AC, END, INT from the ‘global envelope')
pt	XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)

en	Directive (EC) No 2001/18/EC is amended as follows:
pt	A Diretiva 2001/18/CE é alterada do seguinte modo:

en	][12: Regulation (EU) 2015/2283 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015 on novel foods, amending Regulation (EU) No 1169/2011 of the European Parliament and of the Council and repealing Regulation (EC) No 258/97 of the European Parliament and of the Council and Commission Regulation (EC) No 1852/2001 (OJ L 327, 11.12.2015, p.
pt	][12: Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p.

en	In accordance with the conditions and the procedures laid down in Article 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002, which shall apply mutatis mutandis, and this article,
pt	Em conformidade com as condições e os procedimentos previstos nos artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002, cujas disposições se aplicam mutatis mutandis, e no presente artigo:

en	The applicant may request certain information submitted under this Regulation to be kept confidential, accompanied by verifiable justification, upon submission of the application.
pt	O requerente pode solicitar, aquando da apresentação do pedido, que determinadas informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável.

en	][26: Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC (General Data Protection Regulation) (OJ L 119, 4.5.2016, p.
pt	][26: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p.

en	"Article 23
pt	«Artigo 23.º

en	"Article 12
pt	«Artigo 12.º

en	on the transparency and sustainability of the EU risk assessment in the food chain amending Regulation (EC) No 178/2002 [on general food law], Directive 2001/18/EC [on the deliberate release into the environment of GMOs], Regulation (EC) No 1829/2003 [on GM food and feed], Regulation (EC) No 1831/2003 [on feed additives], Regulation (EC) No 2065/2003 [on smoke flavourings], Regulation (EC) No 1935/2004 [on food contact materials], Regulation (EC) No 1331/2008 [on the common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings], Regulation (EC) No 1107/2009 [on plant protection products] and Regulation (EU) No 2015/2283 [on novel foods]
pt	relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral], a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente], o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos]

en	[38: Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data and repealing Directive 95/46/EC (General Data Protection Regulation), (OJ L 119, 4.5.2016, p.
pt	[38: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p.

en	In accordance with the conditions and the procedures laid down in Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002 and this article:
pt	Em conformidade com as condições e os procedimentos previstos nos artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e no presente artigo:

en	][32: Regulation (EC) No 1935/2004 of the European Parliament and of the Council of 27 October 2004 on materials and articles intended to come into contact with food and repealing Directives 80/590/EEC and 89/109/EEC (OJ L 338, 13.11.2004, p.
pt	][32: Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p.

en	Article 9
pt	Artigo 9.º

en	increase the guarantees of reliability, objectivity and independence of studies used by EFSA in its risk assessment for authorisation purposes
pt	OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 aumentar as garantias de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos que a EFSA utiliza na sua avaliação dos riscos para fins de autorização

en	Payments (2) 5.490 9.608 13.726 13.726 13.726 56.276
pt	Pagamentos (2) 5,490 9,608 13,726 13,726 13,726 56,276

en	An application for an authorisation as provided for in Article 4 shall be sent to the Commission, in accordance with standard data formats, where they exist pursuant to Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002, which shall apply mutatis mutandis.
pt	O pedido de autorização previsto no artigo 4.º deve ser enviado à Comissão em conformidade com formatos de dados normalizados, caso existam, nos termos do artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que se aplica mutatis mutandis.

en	(b) the following sentence is added at the end of the second paragraph:
pt	b) No final do segundo parágrafo, é aditado o seguinte período:

en	][8: Regulation (EC) No 2065/2003 of the European Parliament and of the Council of 10 November 2003 on smoke flavourings used or intended for use in or on foods (OJ L 309, 26.11.2003, p.
pt	][8: Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p.

en	][11: Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 concerning the placing of plant protection products on the market and repealing Council Directives 79/117/EEC and 91/414/EEC (OJ L 309, 24.11.2009, p.
pt	][11: Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p.

en	Title 3: Operational expenditure Commitments (3a) 19.512 34.145 48.779 48.779 48.779 199.994
pt	Título 3: Despesas operacionais Autorizações (3A) 19,512 34,145 48,779 48,779 48,779 199,994

en	"Article 18
pt	«Artigo 18.º

en	Payments (3b) 19.512 34.145 48.779 48.779 48.779 199.994
pt	Pagamentos (3B) 19,512 34,145 48,779 48,779 48,779 199,994

en	Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the transparency and sustainability of the EU risk assessment in the food chain amending Regulation (EC) No 178/2002 [on general food law], Directive 2001/18/EC [on the deliberate release into the environment of GMOs], Regulation (EC) No 1829/2003 [on GM food and feed], Regulation (EC) No 1831/2003 [on feed additives], Regulation (EC) No 2065/2003 [on smoke flavourings], Regulation (EC) No 1935/2004 [on food contact materials], Regulation (EC) No 1331/2008 [on the common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings], Regulation (EC) No 1107/2009 [on plant protection products] and Regulation (EU) No 2015/2283 [on novel foods.
pt	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral], a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada de OMG no ambiente], o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos].

en	][34: Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 concerning the placing of plant protection products on the market and repealing Council Directives 79/117/EEC and 91/414/EEC (OJ L 309, 24.11.2009, p.
pt	][34: Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p.

en	Strengthened analysis of social science survey analysis 2 FTEs 0.103 0.181 0.258
pt	Análise reforçada: ciências sociais, inquérito, análise 2 ETI 0,103 0,181 0,258

en	][9: Regulation (EC) No 1935/2004 of the European Parliament and of the Council of 27 October 2004 on materials and articles intended to come into contact with food and repealing Directives 80/590/EEC and 89/109/EEC (OJ L 338, 13.11.2004, p.
pt	][9: Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p.

en	Article 8b
pt	Artigo 8.º-B

en	"Article 16
pt	«Artigo 16.º

en	"Article 39a
pt	«Artigo 39.º-A

en	Regulation (EC) No 178/2002 is amended as follows:
pt	O Regulamento (CE) n.º 178/2002 é alterado do seguinte modo:

en	Where an opinion by the Authority is required in accordance with Article 3(2) of this Regulation, the Authority shall assess the confidentiality request submitted by the applicant, in accordance with Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002.
pt	Se a Autoridade for chamada a dar um parecer em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do presente regulamento, a Autoridade deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente, em conformidade com os artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002.

en	TOTAL COST 19.512 34.145 48.779 48.779 48.779 199.994
pt	CUSTO TOTAL 19,512 34,145 48,779 48,779 48,779 199,994

en	Where the Commission requests its opinion in accordance with Articles 10(3) and 16 of this Regulation, the Authority shall assess the confidentiality request submitted by the applicant, in accordance with Articles 39 to 39e of Regulation (EC) No 178/2002.
pt	Se a Comissão solicitar o seu parecer em conformidade com os artigos 10.º, n.º 3, e 16.º do presente regulamento, a Autoridade deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente, em conformidade com os artigos 39.º a 39.º-E do Regulamento (CE) n.º 178/2002.

en	(1) in Chapter II the following SECTION 1a is inserted:
pt	1) No capítulo II, é inserida a SECÇÃO 1-A, com a seguinte redação:

en	Regulation (EC) No 1829/2003 is amended as follows:
pt	O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 é alterado do seguinte modo:

en	"Article 30
pt	«Artigo 30.º

en	Strengthen advocacy: targeted messages, narrative, translations, etc Increase targeted communication key topics Sc.literacy actions 1.700 2.975 4.250 4.250 4.250 17.425
pt	Aumentar temas-chave da comunicação específica Ações de literacia científica 1,700 2,975 4,250 4,250 4,250 17,425

en	day cost= 1.152 0.221 0.387 0.553 0.553 0.553 2.267
pt	21 membros do painel 10 painéis x 6 reuniões/ano Custo total dia = 1152 0,221 0,387 0,553 0,553 0,553 2,267

en	(8) in Article 40, the second subparagraph of paragraph 3 is replaced by the following:
pt	8) No artigo 40.º, o segundo parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

en	Register of commissioned studies 2 FTEs 0.103 0.181 0.258
pt	Registo dos estudos encomendados 2 ETI 0,103 0,181 0,258

en	(c) paragraph 9(b) is replaced by the following:
pt	c) O n.º 9, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

en	(ii) ensure public access to the application, relevant supporting information and any supplementary information supplied by the applicant, in accordance with Articles 19 and 20.
pt	ii) garantir o acesso do público ao pedido, às informações de apoio pertinentes e a qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente, em conformidade com os artigos 19.º e 20.º.»;

en	Article 7
pt	Artigo 7.º

en	(ii) ensure public access to the application, relevant supporting information and any supplementary information supplied by the applicant, in accordance with Articles 14 and 15.
pt	ii) garantir o acesso do público ao pedido, às informações de apoio pertinentes e a qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente, em conformidade com os artigos 14.º e 15.º.»;

en	Article 10
pt	Artigo 10.º

en	"Article 20
pt	«Artigo 20.º

en	day cost= 2549 2.571 4.492 6.426 6.426 6.426 26.347
pt	Novo regime de indemnização - Grupos de trabalho N.º total dias de trabalho peritos = 4600 Custo total dia = 2549 2,571 4,492 6,426 6,426 6,426 26,347

en	Article 39f
pt	Artigo 39.º-F

en	"Article 10
pt	«Artigo 10.º

en	Article 39g
pt	Artigo 39.º-G

en	Article 32d
pt	Artigo 32.º-D

en	Article 32b
pt	Artigo 32.º-B

en	They also highlighted the need to ensure that the Commission proposal strengthens these elements while safeguarding the principles on which the EU food safety system is based.
pt	Chamaram também a atenção para a necessidade de garantir que a proposta da Comissão reforça esses elementos, salvaguardando ao mesmo tempo os princípios em que se baseia o sistema de segurança alimentar da UE.

en	Targeted consultations with specific stakeholder groups also took place.
pt	Tiveram igualmente lugar consultas específicas a determinados grupos de interessados.

en	For consistency, the Commission proposal would also amend other sectoral food legislation.
pt	Por razões de coerência, a proposta altera igualmente outra legislação alimentar setorial.

en	The information that EFSA makes public on its activities and contributions was also judged as very important.
pt	As informações que a EFSA publica sobre as suas atividades e contribuições também foram consideradas muito importantes.

en	Need to ensure the protection of confidential data and personal data.
pt	Necessidade de assegurar a proteção dos dados confidenciais e dos dados pessoais.

en	Risk Communication
pt	Comunicação dos riscos

en	Safeguarding confidentiality and intellectual property rights is fundamental in order to avoid hampering innovation and competitiveness.
pt	Salvaguardar a confidencialidade e os direitos de propriedade intelectual é fundamental para evitar entraves à inovação e à competitividade.

en	Scientific independence and excellence of experts are cornerstones of the EU risk assessment system.
pt	A independência e a excelência científica dos peritos constituem pedras angulares do sistema de avaliação dos riscos da UE.

en	Citizens and stakeholders had the opportunity to provide feedback on a Commission roadmap from 20 December 2017 to 17 January 2018.
pt	Os cidadãos e as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar comentários sobre um roteiro da Comissão entre 20 de dezembro de 2017 e 17 de janeiro de 2018.

en	MS acknowledged the need for more coordination among all actors.
pt	Os Estados-Membros reconheceram a necessidade de uma maior coordenação entre todos os intervenientes.

en	Some MS expressed reservations on the potential added value of this measure.
pt	Alguns Estados-Membros manifestaram reservas sobre o potencial valor acrescentado de tal medida.

en	There was a similar response from the stakeholder group.
pt	No grupo das partes interessadas a resposta foi semelhante.

en	Sustainability of the risk assessment system and involvement of MS
pt	Sustentabilidade do sistema de avaliação dos riscos e participação dos Estados-Membros

en	Risk communication on food safety can be further strengthened by improving coordination and involving relevant stakeholders.
pt	A comunicação dos riscos em matéria de segurança dos alimentos pode ser reforçada melhorando a coordenação e assegurando a participação das partes interessadas pertinentes.

en	The contributions to the different consultations showed a need to consider the following when preparing the Commission proposal:
pt	Os contributos recebidos nas diferentes consultas mostraram que é necessário ter em conta o seguinte aquando da preparação da proposta da Comissão:

en	As regards the financing of these verification studies, a small percentage of both citizens and stakeholders considered that the costs should be covered by the individual applicant concerned.
pt	No que diz respeito ao financiamento desses estudos de verificação, uma pequena percentagem dos cidadãos e das partes interessadas considerou que os custos deveriam ser cobertos pelo requerente em causa.

en	Feedback received during the consultations was not taken into account if it went beyond the scope of the Commission proposal.
pt	Os comentários recebidos durante as consultas não foram tidos em conta quando excediam o âmbito da proposta da Comissão.

en	The latter also highlighted the need to ensure the independence of EFSA's scientific processes.
pt	Estas últimas também salientaram a necessidade de garantir a independência dos processos científicos da EFSA.

en	The Commission proposal would amend Regulation (EC) No 178/2002 which sets out the general principles and requirements of food law, establishing the European Food Safety Authority (EFSA) and defines procedures in matters of food safety.
pt	A proposta da Comissão vem alterar o Regulamento (CE) n.º 178/2002, que estabelece os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

en	Capacity for more public resources to finance studies on food safety.
pt	Aumento da capacidade de financiamento público dos estudos sobre a segurança dos alimentos.

en	Potential value of EFSA's pre-submission advice to industry applicants while fully respecting the independence of scientific processes.
pt	Potencial valor do pré-aconselhamento prestado pela EFSA aos requerentes da indústria, sem deixar de respeitar plenamente a independência dos processos científicos.

en	EU-level stakeholder organisations representing farmers, cooperatives, the food industry, retailers, consumers, professionals and civil society were consulted in a working group meeting of the Advisory Group on the Food Chain and Animal and Plant Health.
pt	As organizações a nível da UE representativas dos agricultores, das cooperativas, da indústria alimentar, dos retalhistas, dos consumidores, dos profissionais e da sociedade civil foram consultadas numa reunião de um grupo de trabalho do Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade.

en	Although, in general, stakeholders showed similar views, some saw certain measures as having different levels of importance.
pt	Embora, de um modo geral, as partes interessadas tenham apresentado pontos de vista semelhantes, algumas atribuíram níveis de importância diferentes a certas medidas.

en	Some citizens highlighted the need to avoid complexity and/or confusion in risk communication, and recommended making it clearer and simpler.
pt	Alguns cidadãos salientaram a necessidade de evitar complexidade e/ou confusão na comunicação dos riscos e recomendaram que esta fosse simplificada e clarificada.

en	Overall, all consulted parties acknowledged the value of the actions aiming to improve risk communication.
pt	De um modo geral, todas as partes consultadas reconheceram o valor das ações destinadas a melhorar a comunicação dos riscos.

en	Consultations also took place via the EFSA Advisory Forum (national food safety authorities) and the Commission Expert Group on General Food Law and with the Scientific Committee of EFSA.
pt	Foram ainda realizadas consultas através do Fórum Consultivo da EFSA (autoridades nacionais competentes no domínio da segurança dos alimentos) e do Grupo de Peritos da Comissão sobre a Legislação Alimentar Geral, bem como junto do Comité Científico da EFSA.

en	As regards the citizens who took part, 318 replies came from 26 MS, 10 came from a European Free Trade Association country and five from other non-EU countries.
pt	No que se refere aos cidadãos que participaram, 318 respostas provêm de 26 Estados-Membros, 10 de um país da Associação Europeia de Comércio Livre e cinco de outros países terceiros.

en	As consumers may in general lack the scientific knowledge to use these studies, consumer organisations suggested that trust would depend on other factors, e.g. third-party scrutiny of the studies.
pt	Uma vez que os consumidores não têm, de um modo geral, os conhecimentos científicos necessários para utilizar estes estudos, as organizações de consumidores sugeriram que a confiança dependerá de outros fatores, tais como, por exemplo, o escrutínio dos estudos por terceiros.

en	The earlier the access to industry studies in the risk assessment process, the greater its impact on transparency.
pt	Quanto mais cedo se puder aceder aos estudos da indústria no procedimento de avaliação dos riscos maior será o seu impacto na transparência.

en	For respondents from the stakeholder group, these percentages were 47.7 %, 21.6 % and 9.2 %, respectively.
pt	Para os respondentes do grupo das partes interessadas, as correspondentes percentagens foram de 47,7 %, 21,6 % e 9,2 %, respetivamente.

en	Transparency of industry studies
pt	Transparência dos estudos da indústria

en	Adequate incentives are needed in order to ensure that EFSA obtains the expertise it needs from MS.
pt	São necessários incentivos adequados para assegurar que a EFSA obtém junto dos Estados-Membros os conhecimentos especializados de que necessita.

en	The Commission proposal builds on the findings of the Fitness Check of the General Food Law and follows the Commission Communication on the European Citizens' Initiative to "Ban glyphosate and protect people and the environment from toxic pesticides".
pt	A proposta da Comissão tem em conta as conclusões do balanço de qualidade da legislação alimentar geral e dá seguimento à comunicação da Comissão sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos».

en	This was followed by an open public consultation (OPC), targeting citizens and stakeholders, open from 23 January 2018 to 20 March 2018.
pt	Posteriormente realizou-se uma consulta pública aberta (CPA), dirigida aos cidadãos e às partes interessadas, que decorreu de 23 de janeiro de 2018 a 20 de março de 2018.

en	The other financing options proposed, i.e. the EU budget, common funding provided by all industry applicants or a combination of public and industry funding, were considered relevant by 32.1 %, 27 % and 25.2 % of citizens, respectively.
pt	As outras opções de financiamento propostas, nomeadamente, o orçamento da UE, financiamento comum por todos os requerentes da indústria ou uma combinação de fundos públicos e da indústria, foram consideradas relevantes por 32,1 %, 27 % e 25,2 % dos cidadãos, respetivamente.

en	A letter of the European Ombudsman to the President of the European Commission on ensuring the EU risk assessment model in the food chain is independent, transparent, and allows for meaningful stakeholder engagement, was also considered.
pt	Foi igualmente tomada em conta uma carta do Provedor de Justiça Europeu ao Presidente da Comissão Europeia sobre a necessidade de garantir que o modelo da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar seja independente, transparente e permita a participação das partes interessadas pertinentes.

en	Further involvement of MS authorities in EFSA's activities must continue to ensure the separation between risk assessment and risk management.
pt	Um maior envolvimento das autoridades dos Estados-Membros nas atividades da EFSA deve continuar a garantir a separação entre a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos.

en	Regarding the establishment of a register of industry studies, mainly MS authorities highlighted the challenges as regards applicability outside the EU.
pt	No que diz respeito à criação de um registo dos estudos da indústria, foram destacadas, sobretudo pelas autoridades dos Estados-Membros, as dificuldades em termos de aplicabilidade fora da UE.

en	Industry stakeholders also highlighted the need to avoid unfair use of commercial data.
pt	As partes interessadas da indústria também destacaram a necessidade de evitar a utilização abusiva dos dados comerciais.

en	In the OPC, over a third of citizens consider that existing risk communication does not contribute very much or at all to building trust in the EU's decision-making process in the food chain.
pt	Na CPA, mais de um terço dos cidadãos consideram que a comunicação dos riscos existente contribui pouco ou não contribui para promover a confiança no processo de decisão da UE na cadeia alimentar.

en	Some citizens and stakeholders (including MS authorities) highlighted the need to clearly separate risk assessment and risk management and suggested having representation from other stakeholder groups as well.
pt	Alguns cidadãos e partes interessadas (incluindo autoridades dos Estados-Membros) sublinharam a necessidade de separar claramente a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos e sugeriram que também fossem representados outros grupos de partes interessadas.

en	20 stakeholders (15 trade and business associations, four Non-Governmental Organisations (NGOs) and one Member State (MS) authority) and one citizen submitted feedback.
pt	Foram recebidos comentários de 20 partes interessadas [15 associações comerciais e empresariais, quatro organizações não governamentais (ONG) e uma autoridade de um Estado-Membro] e de um cidadão.

en	MS authorities also considered the importance of defining clear roles for the Management Board to avoid duplication with EFSA's Advisory Forum.
pt	As autoridades dos Estados-Membros consideraram também importante definir claramente as funções do Conselho de Administração a fim de evitar sobreposições com o Fórum Consultivo da EFSA.

en	In general, industry stakeholders state that the timing of publication could have a negative or very negative impact on competitiveness, in particular if publication happens early in the assessment process.
pt	Em geral, as partes interessadas da indústria afirmam que o calendário de publicação poderia ter um impacto negativo ou muito negativo sobre a competitividade, em especial se a publicação for feita numa fase inicial do processo de avaliação.

en	Industry organisations commented that there is a risk of the published data being misuse.
pt	As organizações do setor comentaram que há um risco de utilização abusiva dos dados publicados.

en	This report covers feedback from citizens and national authorities, groups and organisations (‘stakeholders') as regards the initiative for a Commission proposal for a Regulation on the transparency and sustainability of the EU risk assessment in the food chain (‘Commission proposal').
pt	O presente relatório resume os comentários enviados por cidadãos, autoridades nacionais, grupos e organizações («partes interessadas») sobre a iniciativa da Comissão relativa a uma proposta de regulamento sobre a transparência e a sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar («proposta da Comissão»).

en	The latter also highlighted the potential negative impact on competitiveness and innovation, in particular on new substances due to risks relating to potential unfair use of disclosed data and concerns over intellectual property rights.
pt	As partes interessadas da indústria também realçaram o potencial impacto negativo na competitividade e inovação, em especial no que diz respeito às novas substâncias, devido aos riscos associados a uma possível utilização abusiva dos dados divulgados e a questões relativas a direitos de propriedade intelectual.

en	Consumer organisations commented on the need to clearly explain the political choices made and improve the MS involvement in risk communication.
pt	As organizações de consumidores comentaram sobre a necessidade de explicar claramente as opções políticas tomadas e de melhorar a participação dos Estados-Membros na comunicação dos riscos.

en	In addition, both citizens (75.2 %) and stakeholders (79.7 %) agree or strongly agree that the costs of national bodies' scientific contribution to EFSA's tasks should be adequately compensated.
pt	Além disso, tanto os cidadãos (75,2 %) como as partes interessadas (79,7 %) concordam ou concordam plenamente que os custos da contribuição científica dos organismos nacionais para as tarefas da EFSA devem ser adequadamente compensados.

en	Some NGOs and EFSA's Scientific Committee supported the added value of more public resources dedicated to food safety studies.
pt	Algumas ONG e o Comité Científico da EFSA consideraram haver valor acrescentado em dedicar mais recursos públicos aos estudos sobre a segurança dos alimentos.

en	Furthermore, about 35 % of replies from stakeholders, in this case mainly industry organisations, state that publishing industry studies will be negative or very negative for both competitiveness and promoting innovation.
pt	Por outro lado, cerca de 35 % das respostas das partes interessadas, neste caso principalmente as organizações do setor, indicaram que a publicação dos estudos da indústria será negativa ou muito negativa para a competitividade e a promoção da inovação.

en	Some comments from MS authorities reflect on the need to specify what should be considered confidential in legislation.
pt	Alguns comentários das autoridades dos Estados-Membros incluíam uma reflexão sobre a necessidade de especificar na legislação o que deve ser considerado confidencial.

en	There were different views on the timing of publishing non-confidential parts of industry studies throughout the risk assessment process and the impact on transparency.
pt	Existiam pontos de vista diferentes sobre o calendário de publicação das partes não confidenciais dos estudos da indústria ao longo do procedimento de avaliação dos riscos e o respetivo impacto em termos de transparência.

en	Although this was in general welcomed, some MS authorities and industry stakeholders mentioned the potential negative impact on the length of EFSA's risk assessment processes.
pt	Embora esta possibilidade tenha sido, em geral, bem acolhida, algumas autoridades dos Estados-Membros e partes interessadas da indústria mencionaram o potencial impacto negativo sobre a duração dos procedimentos de avaliação dos riscos pela EFSA.

en	Some MS authorities and industry stakeholders considered that it may have a detrimental impact on EU innovation.
pt	Algumas autoridades dos Estados-Membros e partes interessadas da indústria consideraram que pode ter um impacto negativo sobre a inovação na UE.

en	The stakeholders that took part represented a variety of sectors: trade and business associations (39.22 %), companies and groups (14.38 %), NGOs (13.07 %), professional associations (8.5 %), national/regional authorities (8.5 %), governmental agencies (5.23 %), research institutes (3.92 %), public bodies (1.96 %), professional consultancies (1.96 %), think-tanks (1.31 %), law firms (0.65 %), EU Institutions (0.65 %), and other (0.65 %).
pt	As partes interessadas participantes representam uma grande variedade de setores: associações comerciais e empresariais (39,22 %), empresas e grupos de empresas (14,38 %), ONG (13,07 %), associações profissionais (8,5 %), autoridades nacionais/regionais (8,5 %), agências governamentais (5,23 %), institutos de investigação (3,92 %), organismos públicos (1,96 %), consultores profissionais (1,96 %), grupos de reflexão (1,31 %), sociedades de advogados (0,65 %), instituições da UE (0,65 %) e outros (0,65 %).

en	Over 75 % of respondents from both groups considered it useful or very useful to avoid duplication of risk assessments between EU and national levels, and to ensure an appropriate level of resources for EFSA.
pt	Mais de 75 % dos respondentes de ambos os grupos consideraram útil ou muito útil evitar a duplicação das avaliações dos riscos a nível da UE e a nível dos Estados-Membros e garantir um nível adequado de recursos para a EFSA.

en	Need to tackle potential negative impacts of consultations on studies submitted on the length of the assessment processes.
pt	Necessidade de atender aos potenciais impactos negativos que as consultas sobre os estudos apresentados poderão ter no que se refere à duração dos procedimentos de avaliação.

en	As regards MS being represented in EFSA's Management Board, 57.5 % of citizens and 53.6 % of stakeholders agreed or strongly agreed.
pt	No que respeita à representação dos Estados-Membros no Conselho de Administração da EFSA, 57,5 % dos cidadãos e 53,6 % das partes interessadas concordaram ou concordaram inteiramente.

en	In particular, industry stakeholders considered valuable to some or to a large extent the possibility for providing pre-submission advice to individual applicants, while consumer organisations and some other NGOs considered that it would not contribute very much.
pt	Em particular, as partes interessadas da indústria consideraram de certo modo útil ou bastante útil a possibilidade de prestar aconselhamento aos requerentes antes da apresentação dos pedidos, ao passo que as organizações de consumidores e algumas outras ONG consideraram que esta solução não teria grande valor.

en	Evidence from industry studies
pt	Dados apresentados nos estudos da indústria

en	However, 27.7 % of citizen replies and 26.1 % of stakeholder replies disagree or strongly disagree with this statement.
pt	No entanto, 27,7 % dos cidadãos e 26,1 % das partes interessadas discordaram ou discordaram inteiramente.

en	Most citizens and stakeholders found important or very important the elements currently in place to ensure that the studies provided by industry are sufficiently robust to serve EFSA's risk assessment needs.
pt	A maior parte dos cidadãos e das partes interessadas considera importantes ou muito importantes os elementos atualmente em vigor para garantir que os estudos fornecidos pela indústria são suficientemente robustos como base das avaliações dos riscos efetuadas pela EFSA.

en	The OPC showed such access as important or very important in 86.8 % of citizen replies and 88.2 % of stakeholder replies.
pt	A CPA mostrou que esse acesso era considerado importante ou muito importante em 86,8 % das respostas dos cidadãos e 88,2 % das respostas das partes interessadas.

en	Among citizens, 58.8 % considered that immediate publication without confidentiality checks would have a positive or very positive impact, 6.9 % consider it would have no impact and 28.9 % considered that the impact would be negative or very negative.
pt	Entre os cidadãos, 58,8 % consideraram que a publicação imediata sem verificação da confidencialidade teria um impacto positivo ou muito positivo, 6,9 % consideram que não teria qualquer impacto e 28,9 % consideraram que o impacto seria negativo ou muito negativo.

en	Some MS, industry stakeholders, NGOs including consumer associations, and EFSA's Scientific Committee stressed that cooperation with MS needs to respect the independence of the experts in their contribution to EFSA and the separation between risk assessment and risk management.
pt	Alguns Estados-Membros, as partes interessadas da indústria, as ONG, incluindo associações de consumidores, e o Comité Científico da EFSA sublinharam que a cooperação com os Estados-Membros deve respeitar a independência dos peritos no quadro da sua contribuição para a EFSA e a separação entre a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos.

en	Both citizen and stakeholder replies to the OPC showed that an open registry of studies, the use of machine readable formats and having different levels of access to studies would be useful or very useful tools.
pt	As respostas dos cidadãos e das partes interessadas à CPA mostraram que um registo aberto dos estudos, a utilização de formatos de leitura ótica e a existência de diferentes níveis de acesso aos estudos seriam instrumentos úteis ou muito úteis.

en	Citizens and stakeholders acknowledged the importance of public access to the industry studies used by EFSA in its risk assessments, with the exception of the business secrets and other confidential information, as a significant element of ensuring trust in the EU's food safety risk assessment.
pt	Os cidadãos e as partes interessadas reconheceram a importância do acesso do público aos estudos da indústria utilizados pela EFSA nas suas avaliações dos riscos, excetuando os respetivos segredos comerciais e outras informações confidenciais, enquanto elemento importante para garantir a confiança na avaliação dos riscos em matéria de segurança dos alimentos realizada pela UE.

en	Need for proportionate verification processes on the quality of industry studies as regards compliance with relevant standards.
pt	Necessidade de procedimentos proporcionados de verificação da qualidade dos estudos da indústria no que respeita à conformidade com as normas pertinentes.

en	Citizens and stakeholders found that publishing industry studies, including raw/aggregated data but excluding business secrets or other confidential information, has a positive or very positive impact on:
pt	Os cidadãos e as partes interessadas indicaram que a publicação dos estudos da indústria, incluindo dados brutos/agregados mas excluindo os segredos comerciais ou outras informações confidenciais, tem um impacto positivo ou muito positivo em termos de:

en	Over 40 % of citizen replies disagreed or strongly disagreed with the statement suggesting that MS are sufficiently involved in EFSA's work.
pt	Mais de 40 % dos cidadãos discordavam, ou discordavam inteiramente, da afirmação de que os Estados-Membros estão suficientemente envolvidos no trabalho da EFSA.

en	83.7 % of replies from citizens and by 63.4 % from stakeholders stated that complementing industry studies with verification studies would strengthen EFSA's risk assessment to some or to a large extent.
pt	83,7 % das respostas dos cidadãos e 63,4 % das respostas das partes interessadas indicaram que complementar os estudos da indústria com estudos de verificação reforçaria em certa ou em grande medida a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA.

en	As regards the impact of publishing industry studies, 42.1 % of citizen replies and 21.6 % of stakeholder replies state that it is important or very important for competitiveness; 56.3 % of citizen replies and 31.4 % of stakeholder replies state that it is positive or very positive for innovation.
pt	No que diz respeito ao impacto da publicação dos estudos da indústria, 42,1 % dos cidadãos e 21,6 % das partes interessadas indicaram nas suas respostas que este é um elemento importante ou muito importante para a competitividade; 56,3 % dos cidadãos e 31,4 % das partes interessadas responderam que é positivo ou muito positivo para a inovação.

en	Organisations evaluated their level of knowledge as very good (37.25 %), good (47.06 %), sufficient (14.38 %), little (0.65 %) or none (0.65 %).
pt	As organizações avaliaram o seu nível de conhecimentos como muito bom (37,25 %), bom (47,06 %), suficiente (14,38 %), reduzido (0,65 %) ou nenhum (0,65 %).

en	Avoiding scientific divergences between the EU and national levels was considered to be useful or very useful by 72.3 % of respondents from the citizen group; this equals 79.1 % for the stakeholder group.
pt	Evitar divergências científicas entre a UE e os Estados-Membros foi considerado útil ou muito útil por 72,3 % dos respondentes do grupo dos cidadãos e por 79,1 % no grupo das partes interessadas.

en	Some MS authorities highlighted the need to ensure a proper balance between EFSA's independence policies and its links with scientific excellence, and the need to consider incentives to stimulate the contribution of MS experts to EFSA's work, including financial and non-financial elements.
pt	Algumas autoridades dos Estados-Membros sublinharam a necessidade de garantir um equilíbrio adequado entre as políticas de independência da EFSA e a sua relação com os peritos científicos, bem como a necessidade de considerar a concessão de incentivos, incluindo elementos financeiros e não financeiros, para estimular a contribuição de peritos dos Estados-Membros para o trabalho da EFSA.

en	Overall, in their replies citizens and stakeholders expressed the importance of the elements addressed by the Commission initiative to improve the EU risk assessment in the food chain.
pt	De um modo geral, os cidadãos e as partes interessadas consideraram importantes os elementos abordados na iniciativa da Comissão para melhorar o sistema da UE de avaliação dos riscos na cadeia alimentar.

en	As regards the potential to re-enforce the audit system used for laboratories carrying out industry studies, the majority of both citizens (78.3 % of respondents) and stakeholders (72.6 % of respondents) considered that this would contribute to some or to a large extent to strengthening EFSA's risk assessments.
pt	No que diz respeito à possibilidade de reforçar o sistema de auditoria utilizado para os laboratórios que realizam os estudos da indústria, a maioria dos cidadãos (78,3 % dos respondentes) e das partes interessadas (72,6 % dos respondentes) considerou que tal contribuiria em certa ou em grande medida para reforçar as avaliações dos riscos efetuadas pela EFSA.

en	NGOs commented on the need to review the validity of the confidentiality claims made in relation to industry studies.
pt	As ONG apresentaram observações sobre a necessidade de reexaminar a validade dos pedidos de confidencialidade apresentados em relação aos estudos da indústria.

en	Synopsis report
pt	Relatório de síntese

en	Citizens evaluated their level of knowledge of the EU assessment system for food safety and its regulatory framework as very good (22.64 %), good (33.65 %), sufficient (26.42 %), little (14.78 %) or none (2.52 %).
pt	Os cidadãos avaliaram o seu nível de conhecimentos do sistema europeu de avaliação da segurança alimentar e do correspondente quadro regulamentar como muito bom (22,64 %), bom (33,65 %), suficiente (26,42 %), reduzido (14,78 %) ou nenhum (2,52 %).

en	Replies on the other scenarios related to the timing of publication do not showed strong polarisation of opinions, with the exception of the option to not publish industry studies at all: 77.1 % of citizens state that this would have a negative or very negative impact, with only 4.1 % considering that it would have a positive or very positive impact.
pt	As respostas sobre os outros cenários relacionados com o calendário de publicação não mostraram uma forte polarização das opiniões, com exceção da opção de não publicar os estudos: 77,1 % dos cidadãos afirmam que isso teria um impacto negativo ou muito negativo e apenas 4,1 % consideram que teria um impacto positivo ou muito positivo.

en	Discussions with stakeholders highlighted the potential for establishing procedures for open consultations on data related to the studies submitted by industry as part of authorisation dossiers.
pt	Nos debates realizados, as partes interessadas salientaram a utilidade de estabelecer procedimentos de consulta pública aberta sobre os dados relativos a estudos apresentados pela indústria nos processos de autorização.

en	Both citizens and stakeholders considered that allocating more public resources to financing food safety studies is important for strengthening EFSA's risk assessment: around 80 % of citizen replies state that EU or national funding could contribute to some or to a large extent; the figure for stakeholders is slightly lower.
pt	Tanto os cidadãos como as partes interessadas consideraram que a afetação de mais recursos públicos ao financiamento de estudos sobre a segurança dos alimentos é importante para reforçar a avaliação dos riscos pela EFSA: cerca de 80 % das respostas dos cidadãos indicam que o financiamento da UE ou nacional poderia contribuir em certa ou em grande medida; para as partes interessadas, a percentagem correspondente é ligeiramente inferior.

en	Details on what information from industry studies can be claimed as confidential need to be clear, and the related claims must be thoroughly assessed.
pt	Deve ficar claro que tipo de informação dos estudos da indústria pode ser invocada como confidencial e os pedidos de confidencialidade devem ser cuidadosamente avaliados.

en	For stakeholders, 71.9 % believe that the non-publication of industry studies would have a negative or very negative impact and only 1.3 % considered that it would have a positive impact.
pt	No que se refere às partes interessadas, 71,9 % consideram que a não publicação dos estudos da indústria teria um impacto negativo ou muito negativo e apenas 1,3 % consideram que teria um impacto positivo.

en	In general, citizens found that all the additional measures regarding industry studies proposed in the OPC contribute to some or a large extent to strengthening EFSA's risk assessments; over 75 % of replies regarding the single measures acknowledged this.
pt	Em geral, os cidadãos consideraram que as medidas adicionais respeitantes aos estudos da indústria propostas na CPA contribuem de certo modo ou significativamente para reforçar as avaliações dos riscos realizadas pela EFSA: mais de 75 % das respostas respeitantes a cada medida vão nesse sentido.

en	allowing scrutiny by other scientific and third parties: 81.8 % of replies from citizens, 80.4 % from stakeholders,
pt	Permitir o escrutínio por outros peritos científicos e por terceiros: 81,8 % de respostas dos cidadãos, 80,4 % das partes interessadas,

en	Elements including EFSA being able to choose excellent and independent experts from a large pool of candidates, as well as its independence from risk managers (Commission and MS) and from industry, were found by over 80 % of respondents in both the citizen and stakeholder groups to be useful or very useful.
pt	Elementos como a possibilidade de a EFSA escolher peritos independentes e de alto nível entre um grande número de candidatos, bem como a independência da EFSA em relação aos gestores dos riscos (Comissão e Estados-Membros) e à indústria, foram considerados úteis ou muito úteis por mais de 80 % dos respondentes do grupo dos cidadãos e do grupo das partes interessadas.

en	The OPC received replies from 471 participants: 318 citizens and 153 stakeholders.
pt	Na CPA8 receberam-se respostas de 471 participantes: 318 cidadãos e 153 partes interessadas, 18 das quais tinham igualmente enviado comentários sobre o roteiro.

en	It was found that the tools currently available to support scientific cooperation between EFSA and MS to a significant extent already engage MS in the EU risk assessment system: over 70 % of respondents (both citizen and stakeholder groups) found that all the tools described contribute to some or a large extent.
pt	Os instrumentos atualmente disponíveis para apoiar a cooperação científica entre a EFSA e os Estados-Membros foram considerados como já permitindo uma participação significativa dos Estados-Membros no sistema de avaliação dos riscos da UE: mais de 70 % dos respondentes (cidadãos e grupos de partes interessadas) consideraram que todos os instrumentos descritos contribuem em certa ou em grande medida.

en	enhancing the exchange of information on risk among interested parties: 81.5 % of replies from citizens, 76.5 % from stakeholders.
pt	Melhoria do intercâmbio de informações sobre os riscos entre as partes interessadas: 81,5 % de respostas dos cidadãos, 76,5 % das partes interessadas.

en	Some MS saw the potentially for a small value of pre-submission advice in relation to its cost vs benefit analysis.
pt	Alguns Estados-Membros consideraram que este pré-aconselhamento teria potencialmente um valor reduzido tendo em conta a relação custos-benefícios.

en	strengthening consumer trust in the EU risk assessment system: 84.9 % of replies from citizens, 73.9 % from stakeholders,
pt	Reforço da confiança dos consumidores no sistema de avaliação dos riscos da UE: 84,9 % de respostas dos cidadãos, 73,9 % das partes interessadas,

en	The possibility of choosing excellent and independent experts from a large pool of candidates scored higher, with 96.2 % of citizen replies and 98.7 % of stakeholder replies considering it useful or very useful.
pt	A possibilidade de escolher peritos independentes e de alto nível entre um grande número de candidatos obteve maior adesão, sendo considera útil ou muito útil por 96,2 % dos cidadãos e 98,7 % das partes interessadas.

en	Most respondents (over 75 % in both the citizen and stakeholder groups) agreed or strongly agreed that an increased involvement of MS is important to ensure that EFSA has a large pool of experts from MS. MS authorities highlighted the importance of incentives when promoting cooperation.
pt	A maior parte dos respondentes (mais de 75 % tanto no grupo dos cidadãos como das partes interessadas) concordou ou concordou inteiramente que uma maior participação dos Estados-Membros é importante para assegurar que a EFSA pode recorrer a um grande número de peritos dos Estados-Membros.

en	enhancing the transparency of the EU risk assessment system: 87.4 % of replies from citizens, 91.5 % from stakeholders,
pt	Reforço da transparência do sistema de avaliação dos riscos da UE: 87,4 % de respostas dos cidadãos, 91,5 % das partes interessadas,

en	All the new measures proposed as potentially strengthening the consistency of risk communication were considered by most respondents from both groups to be effective or very effective (between 61.4 % and 92.2 % of replies).
pt	Todas as novas medidas propostas como suscetíveis de reforçar a coerência da comunicação dos riscos foram consideradas eficazes ou muito eficazes pela maioria dos respondentes de ambos os grupos (entre 61,4 % e 92,2 % das respostas), embora com uma exceção no grupo das partes interessadas: algumas ONG (23,5 % de respostas das partes interessadas) não consideram que a inclusão de princípios gerais de comunicação dos riscos na legislação possa ser muito eficaz.

en	This proposal was meanwhile adopted and entered into force on 30 March.
pt	Esta proposta foi entretanto adotada e entrou em vigor em 30 de março.

en	A rigorous and conservative approach to financial management;
pt	Uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;

en	From the beginning of the outbreak in the Union up until 30 March 2020, 334 396 cases and 22 209 deaths have been reported in the Member States.
pt	Desde o início do surto na União até 30 de março de 2020, foram notificados 334 396 casos e 22 209 óbitos nos Estados-Membros.

en	The Commission and the beneficiary Member State will conclude an implementation agreement.
pt	A Comissão e o Estado-Membro beneficiário concluirão um acordo de execução.

en	The Commission shall inform the Council when the Instrument becomes available.
pt	A Comissão informa o Conselho quando o Instrumento ficar disponível.

en	The Commission has also established a coordinating response team at political level, composed of the five Commissioners responsible for the most affected policies.
pt	A Comissão criou igualmente uma equipa de coordenação a nível político, composta pelos cinco comissários responsáveis pelas políticas mais afetadas.

en	from candidate countries[11: Candidate countries and, where applicable, potential candidate countries from the Western Balkans.]
pt	dos países candidatos[11: Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]

en	This system will allow the Union to:
pt	Este sistema permitirá à União:

en	The agreement shall set out the payment conditions.
pt	O acordo deve estabelecer as condições de pagamento.

en	from EFTA countries[10: EFTA: European Free Trade Association. ]
pt	dos países EFTA[10: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. ]

en	[7: As referred to in Article 54(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.]
pt	[7: Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.]

en	Another difference is that the EUSF is grant-based and allows for advance payments.
pt	Uma outra diferença reside no facto de o FSUE se basear em subvenções e permitir pagamentos antecipados.

en	The probability of further transmission of COVID-19 in the Union is considered high.
pt	A probabilidade de novas transmissões do COVID-19 na União é considerada elevada.

en	The Council has a broad margin of discretion for assessing whether the conditions of this legal basis are fulfilled.
pt	O Conselho dispõe de ampla margem de apreciação para avaliar se estão preenchidas as condições desta base jurídica.

en	References to Member States in this Regulation shall not be understood as including the United Kingdom.
pt	As referências aos Estados-Membros no presente regulamento não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido.

en	Therefore, the United Kingdom should not participate in the financial assistance under this Regulation.
pt	Por conseguinte, o Reino Unido não deve participar na assistência financeira ao abrigo do regulamento.

en	In addition, the Commission shall verify the fulfilment of the prudential rules referred to in Article 9.
pt	Além disso, a Comissão verifica o cumprimento das regras prudenciais a que se refere o artigo 9.º.

en	DG BUDG is the policy area or budget title concerned.
pt	DG BUDG constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

en	Possibilities to roll over debt.
pt	Possibilidades de renegociação da dívida.

en	Such a consultation also helps the Commission to properly evaluate the terms of the loan.
pt	Esta consulta também ajuda a Comissão a avaliar adequadamente as condições do empréstimo.

en	Contributions in the form of guarantees from Member States
pt	Contribuições sob a forma de garantias dadas pelos Estados-Membros

en	The global outbreak of that disease is evolving rapidly and it has been declared a pandemic by the WHO.
pt	A rápida propagação mundial desta doença levou a que a OMS a declarasse uma pandemia.

en	The rules of Article 220 of the Financial Regulation apply.
pt	São aplicáveis as regras previstas no artigo 220.º do Regulamento Financeiro.

en	Due to the urgent nature of the proposal, no impact assessment was carried out.
pt	Dado o caráter urgente da proposta, não foi efetuada qualquer avaliação do seu impacto.

en	Member States shall be reimbursed for such additional contributions from recovered amounts.
pt	Os Estados-Membros são reembolsados por essas contribuições adicionais a partir dos montantes recuperados.

en	To that end, the Member State concerned shall provide the Commission with appropriate evidence.
pt	Para o efeito, o Estado-Membro em causa deve fornecer à Comissão os elementos de prova adequados.

en	Such contributions would constitute external assigned revenue.
pt	Estas contribuições constituiriam receitas afetadas externas.

en	The present proposal comes in addition to another Union law instrument to provide support to Member States in case of emergencies, namely Council Regulation (EC) No 2012/2002 of 11 November 2002 establishing the European Union Solidarity Fund (EUSF) ("Regulation (EC) No 2012/2002").
pt	A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»).

en	The decision to make available the financial assistance referred to in Article 3 shall contain:
pt	A decisão de disponibilização da assistência financeira referida no artigo 3.º deve incluir:

en	The loans issued by the Union should therefore be financed by recourse to international capital markets.
pt	Os empréstimos emitidos pela União devem, por conseguinte, ser financiados através do recurso aos mercados internacionais de capitais.

en	The Severe Acute Respiratory Syndrome coronavirus-2 (SARS-CoV-2), causing the coronavirus disease, named COVID-19 by the World Health Organisation (WHO), is a new strain of coronavirus not previously identified in humans.
pt	(3) O coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), responsável pela doença do coronavírus que a Organização Mundial da Saúde (OMS) designou de COVID-19, é uma nova estirpe de coronavírus não identificada anteriormente nos seres humanos.

en	The beneficiary Member State shall open a special account with its national central bank for the management of the financial assistance received.
pt	O Estado-Membro beneficiário abre uma conta especial junto do respetivo banco central nacional para a gestão da assistência financeira recebida.

en	Due to the urgency to prepare the proposal so that it can be adopted in a timely manner by the Council, a stakeholder consultation could not be carried out.
pt	Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.

en	- appropriate measures can be taken by the Union to respond in a spirit of solidarity between Member States to a specific economic situation.
pt	- a União pode adotar medidas adequadas para responder, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, a uma situação económica específica.

en	Officials and temporary staff Issuance of securities in the capital markets (market analysis, prospectus, registration, investors relationship), management of proceeds, disbursements and reimbursements
pt	Funcionários e agentes temporários Emissão de valores mobiliários nos mercados de capitais (análise de mercado, prospetos, registo, relações com os investidores), gestão das receitas, desembolso e reembolso

en	Member States may contribute to the Instrument by counter-guaranteeing the risk borne by the Union.
pt	Os Estados-Membros podem contribuir para o Instrumento contragarantindo o risco assumido pela União.

en	This legal basis prescribes that:
pt	Esta base jurídica determina que:

en	Prudential rules applicable to the portfolio of loans
pt	Regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos

en	[6: ABM: activity-based management; ABB: activity-based budgeting.]
pt	[6: ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).]

en	Indirect management by entrusting budget implementation tasks to:
pt	Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

en	The maximum amount of financial assistance referred to in Article 3 shall not exceed EUR 100 000 000 000 for all Member States.
pt	O montante máximo da assistência financeira referida no artigo 3.º não pode exceder 100 000 000 000 EUR para todos os Estados-Membros.

en	The Member State concerned should request support.
pt	Caberia aos Estados-Membros interessados solicitar esse apoio.

en	As announced in the Communication of 13 March 2020, the Union also stands ready to support Member States where possible in alleviating the employment impact for individuals and the hardest hit sectors.
pt	Como anunciado na comunicação de 13 de março de 2020, a União está igualmente pronta a apoiar os Estados-Membros na medida do possível para atenuar o impacto da crise no emprego para as pessoas e os setores mais fortemente afetados.

en	The amounts due by the Union in a given year shall not exceed 10% of the amount referred to in Article 5.
pt	Os montantes devidos pela União num determinado ano não podem exceder 10 % do montante referido no artigo 5.º.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 122 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º,

en	Article 122(2) TFEU has been used once before.
pt	O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE foi utilizado uma vez anteriormente.

en	The proposed Regulation lays down prudential rules to manage the risks related to the loan portfolio (Article 6 and 9)
pt	O regulamento proposto estabelece regras prudenciais para gerir os riscos relacionados com a carteira de empréstimos (artigos 6.º e 9.º).

en	[This section should be filled in using the spreadsheet on budget data of an administrative nature (second document in annex to this financial statement) and uploaded to CISNET for interservice consultation purposes.]
pt	[Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) a carregar no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]

en	The Union adopted on this legal basis Regulation (EU) No 407/2010 of the Council of 11 May 2010 establishing a European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM).
pt	Foi com esta base jurídica que a União adotou o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira.

en	The Commission has activated its general rapid alert system "ARGUS" for crisis coordination and the Crisis Coordination Committee meets regularly to coordinate the actions of all the relevant departments and services of the Commission and of the EU agencies.
pt	A Comissão ativou o sistema geral de alerta rápido ARGUS para a coordenação da crise e o Comité de Coordenação de Crises reúne-se regularmente para coordenar as ações de todas as direções e serviços competentes da Comissão e das agências da União Europeia.

en	bodies governed by private law with a public service mission to the extent that they provide adequate financial guarantees;
pt	a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

en	[5: Definitive adoption (EU, Euratom) 2020/227 of the European Union's general budget for the financial year 2020, (OJ L 57, 27.02.2020.
pt	[5: Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2020/227 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 (JO L 57 de 27.2.2020, p.

en	It ensures that subsequent implementing decisions by the Council to provide financial assistance to Member States take place under an appropriate and consistent framework.
pt	O regulamento assegura que as decisões de execução subsequentes do Conselho destinadas a prestar assistência financeira aos Estados-Membros sejam tomadas num quadro adequado e coerente.

en	XX 01 04 yy [21: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).]
pt	XX 01 04 yy [21: Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]

en	Since the first cases of COVID-19 contagion, the European Union has been working tirelessly to support Member States and their citizens in addressing the crisis.
pt	Desde a ocorrência dos primeiros casos de contágio com o vírus da COVID-19 que a União Europeia trabalha incansavelmente para apoiar os Estados-Membros e os seus cidadãos na resposta a esta crise.

en	This act takes the form of a Regulation because the act creates a new specific and temporary instrument that could be used by any Member State and has to be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
pt	O ato assume a forma de um regulamento, dado que cria um novo instrumento específico e temporário que pode ser utilizado por qualquer Estado-Membro e que tem de ser obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

en	More specifically, they deal with rules on the disbursement, the borrowing and lending operations, the prudential rules applicable to the portfolio of loans under the instrument, and the administration of the loans.
pt	Mais especificamente, abordam as regras relativas ao desembolso, às operações de contração e concessão de empréstimos, as regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos ao abrigo do instrumento e as regras em matéria de gestão dos empréstimos.

en	In addition to the provision of Member State guarantees, other safeguards are built into the framework in order to ensure the financial solidity of the scheme:
pt	Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:

en	In this respect, the Commission has published a Communication to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Central Bank, the European Investment Bank and the Eurogroup for a "coordinated economic response to the COVID-19 outbreak" on 13 March 2020.
pt	Neste âmbito, publicou em 13 de março de 2020 a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao Eurogrupo − Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19.

en	The proposed Regulation provides for a reporting clause (Article 14).
pt	O regulamento proposto prevê uma cláusula de apresentação de relatórios (artigo 14.º).

en	Type[16: Outputs are products and services to be supplied (e.g.: number of student exchanges financed, number of km of roads built, etc.).]
pt	Tipo[16: As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).]

en	Applicability
pt	Aplicabilidade

en	The Commission has also adopted a Temporary Framework for State aid to enable Member States to use the full flexibility foreseen under State aid rules to support their economies.
pt	A Comissão também adotou um quadro temporário em matéria de auxílios estatais, com vista a permitir que os Estados-Membros utilizem a plena flexibilidade prevista no âmbito das regras neste domínio para apoiar as respetivas economias.

en	The share of loans granted to the three Member States representing the largest share of loans granted shall not exceed 60% of the amount referred to in Article 5.
pt	A parte dos empréstimos concedidos aos três Estados-Membros que representam a maior parte dos empréstimos concedidos não pode exceder 60 % do montante referido no artigo 5.º.

en	It therefore calls for collective contributions by Member States in the form of guarantees supporting the loans from the Union budget.
pt	Exige, pois, contribuições coletivas dos Estados-Membros sob a forma de garantias que apoiem os empréstimos provenientes do orçamento da União.

en	The Economic and Financial Committee shall be kept informed of a refinancing or restructuring as referred to in paragraph 3.
pt	O Comité Económico e Financeiro é mantido a par das operações de refinanciamento ou de redefinição das condições a que se refere o n.º 3.

en	(Reference amount) Commitments =4+ 6
pt	(quantia de referência) Autorizações =4+ 6

en	The geographical scope is also different because SURE is limited to Member States and does not extend to countries negotiating their accession to the Union.
pt	O seu âmbito geográfico também é diferente, uma vez que o instrumento SURE é limitado aos Estados-Membros e não abrange os países candidatos à adesão à União.

en	for DG <…….> Commitments =1+1a +3
pt	para a DG <…….> Autorizações =1+1a +3

en	[3: Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union, amending Regulations (EU) No 1296/2013, (EU) No 1301/2013, (EU) No 1303/2013, (EU) No 1304/2013, (EU) No 1309/2013, (EU) No 1316/2013, (EU) No 223/2014, (EU) No 283/2014, and Decision No 541/2014 and repealing Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 (OJ L 193, 30.7.2018, p.
pt	[3: Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n. 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p.

en	Following the EU leaders' videoconferences on the response to the COVID-19 outbreak on 10, 17, and 26 March 2020, the Commission is further stepping up its response to the COVID-19 outbreak, on all fronts.
pt	Na sequência das videoconferências realizadas nos dias 10, 17 e 26 de março de 2020 entre os dirigentes da UE sobre a resposta ao surto de COVID-19, a Comissão está a reforçar a sua resposta em todas as frentes.

en	However, it is in current exceptional circumstances of the COVID-19 outbreak impossible to tell how long this situation lasts and for how long it will generate economic impact on working people in Member States.
pt	No entanto, nas atuais circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19, é impossível prever quanto tempo a situação durará e por quanto tempo terá impacto económico nos trabalhadores dos Estados-Membros.

en	Article 6 of the proposed Regulation establishes the procedure for granting swiftly financial assistance to Member States.
pt	O artigo 6.º da proposta de regulamento estabelece o procedimento para a concessão rápida de assistência financeira aos Estados-Membros.

en	Article 122(2) TFEU can be used for any type of exceptional crisis event and is not confined to crises of a financial or financial stability nature only.
pt	O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE pode ser utilizado em qualquer tipo de situação excecional de crise, não sendo limitado às crises de caráter financeiro ou de estabilidade financeira.

en	A Regulation applicable to all Member States is also the most appropriate legal instrument to organise the guarantee scheme underpinning the lending under the SURE instrument in view of the fact it is based on voluntary contributions by all Member States.
pt	Um regulamento aplicável a todos os Estados-Membros é também o instrumento jurídico mais adequado para organizar o sistema de garantias subjacente aos empréstimos ao abrigo do instrumento SURE, atendendo a que se baseia em contribuições voluntárias de todos os Estados-Membros.

en	To that end, and in accordance with a Council implementing decision adopted pursuant to Article 6(1), the Commission shall be empowered to borrow on the capital markets or with financial institutions on behalf of the Union at the most appropriate time so as to optimise the cost of funding and preserve its reputation as the Union's issuer in the markets.
pt	Para o efeito, e em conformidade com uma decisão de execução do Conselho adotada nos termos do artigo 6.º, n.º 1, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras em nome da União no momento mais adequado para otimizar o custo do financiamento e preservar a sua reputação enquanto emissor da União nos mercados.

en	The Council adopts an implementing decision approving the financial assistance, acting by qualified majority, if the conditions of this instrument are fulfilled.
pt	O Conselho adotará então uma decisão de execução que aprova a assistência financeira, deliberando por maioria qualificada, se estiverem preenchidas as condições deste instrumento.

en	The Union used that instrument to provide loans to Ireland, Portugal and a bridge-finance for Greece.
pt	A União utilizou esse instrumento para conceder empréstimos à Irlanda e a Portugal e um financiamento intercalar à Grécia.

en	External staff (in Full Time Equivalent unit: FTE)[20: AC= Contract Staff; AL = Local Staff; END= Seconded National Expert; INT = agency staff; JED= Junior Experts in Delegations. ]
pt	Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[20: AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. ]

en	Given the impact of the COVID-19 outbreak and the need for an urgent response to the consequences of that outbreak, this Regulation should enter into force on the date of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	(16) Atendendo ao impacto do surto de COVID-19 e à necessidade de lhe dar uma resposta urgente, o regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	[8: Details of management modes and references to Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 may be found on the BudgWeb site: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]
pt	[8: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento (UE, Euratom) 1046/2018 estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]

en	Articles 13 and 14 of the proposed Regulation lay down rules on controls and audits and reporting.
pt	Os artigos 13.º e 14.º da proposta de regulamento estabelecem regras em matéria de controlo, auditoria e apresentação de relatórios.

en	an assessment of the compliance by the Member State with the conditions referred to in Article 3;
pt	(b) uma avaliação do cumprimento das condições referidas no artigo 3.º pelo Estado-Membro em causa;

en	Given their particular financial implications, the decisions to grant Union financial assistance pursuant to this Regulation require the exercise of implementing powers, which should be conferred on the Council.
pt	(13) Tendo em conta as suas implicações financeiras particulares, as decisões de concessão de ajuda financeira da União nos termos do regulamento requerem o exercício de poderes de execução, que deverão ser conferidos ao Conselho.

en	It does not go beyond what is necessary to achieve the objectives sought by the instrument.
pt	A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento.

en	The proposal aims to offer financial support in a spirit of European solidarity with those Member States that are heavily affected.
pt	A proposta visa prestar apoio financeiro, num espírito de solidariedade europeia, aos Estados-Membros mais gravemente afetados.

en	Articles 7 to 10 of the proposed Regulation contain the procedural rules for the disbursement and implementation of the loan support under the SURE instrument.
pt	Os artigos 7.º a 10.º da proposta de regulamento contêm as regras processuais para o desembolso e a execução do apoio ao empréstimo ao abrigo do instrumento SURE.

en	bodies governed by the private law of a Member State that are entrusted with the implementation of a public-private partnership and that provide adequate financial guarantees;
pt	a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

en	X The proposal/initiative is compatible the current multiannual financial framework.
pt	X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

en	At the request of the beneficiary Member State and where circumstances permit an improvement in the interest rate on the loan, the Commission may refinance all or part of its initial borrowing or restructure the corresponding financial conditions.
pt	A pedido do Estado-Membro beneficiário e se as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento total ou parcial do empréstimo inicial ou redefinir as condições financeiras correspondentes.

en	The borrowing and lending operations referred to in Article 4 shall be carried out in euro.
pt	As operações de contração e concessão de empréstimos referidas no artigo 4.º são efetuadas em euros.

en	XX 01 01 01 (Headquarters and Commission's Representation Offices) 2 2 2 2
pt	XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 2 2 2 2

en	The additional safeguards to enhance the robustness of the system should consist of a conservative financial management, a maximum annual exposure, and a sufficient diversification of the loan portfolio.
pt	(10) As salvaguardas adicionais destinadas a reforçar a solidez do sistema devem consistir numa gestão financeira conservadora, numa exposição anual máxima e numa diversificação suficiente da carteira de empréstimos.

en	It shall also transfer the principal and the interest due under the loan to an account of the Union with the ECB twenty TARGET2 business days prior to the corresponding due date.
pt	Deve igualmente transferir o capital e os juros devidos a título do empréstimo para uma conta da União junto do BCE, vinte TARGET2 dias úteis antes da respetiva data de vencimento.

en	During the financial crisis, it served as the legal basis for the establishment of a temporary European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM) to help Member States that lost market access in full or in part due to severe deteriorating borrowing costs.
pt	Durante a crise financeira, serviu de base jurídica para a criação de um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) temporário para ajudar os Estados-Membros que perderam total ou parcialmente o acesso ao mercado devido à forte deterioração dos custos dos empréstimos obtidos.

en	Article 2 of the proposed Regulation stresses the complementary nature of the SURE instrument.
pt	O artigo 2.º da proposta de regulamento salienta a natureza complementar do instrumento SURE.

en	Union financial assistance under the SURE instrument will only be available as from the moment that all Member States have committed their guarantees to the Union.
pt	A assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE só ficará disponível a partir do momento em que todos os Estados-Membros tenham prestado as suas garantias à União.

en	Procedure for requesting financial assistance
pt	Procedimento para solicitar assistência financeira

en	The financial assistance referred to in Article 3 shall only become available after all Member States have contributed to the Instrument with contributions referred to in Article 11(1) for an amount representing at least 25 per cent of the amount referred to in Article 5, provided that the relative shares of contributions of each Member State of the overall amount of Member States contributions correspond to the relative shares of Member States in the total Gross National Income of the Union, as resulting from the column (1) of Table 3 of Part A "Introduction and financing of the general budget of the Union", of the revenue part of the budget for 2020 set out in the general budget of the European Union for the financial year 2020, as adopted on 27 November 2019.
pt	A assistência financeira referida no artigo 3.º só fica disponível depois de todos os Estados-Membros terem contribuído para o Instrumento com as contribuições a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, num montante correspondente a, pelo menos, 25 % do montante referido no artigo 5.º, desde que a quota-parte das contribuições de cada Estado-Membro para o montante total das contribuições dos Estados-Membros corresponda à quota-parte das contribuições dos Estados-Membros para o rendimento nacional bruto total da União, como resulta da coluna 1 do quadro 3 da parte A. − Introdução e financiamento do orçamento geral da União − da parte das receitas do orçamento de 2020 constante do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.

en	The new instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency (SURE) proposed to the Council is an additional temporary instrument to allow for Union financial assistance up to EUR 100 billion in the form of loans from the Union to affected Member States.
pt	O novo instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) proposto ao Conselho é um dispositivo temporário suplementar destinado a permitir assistência financeira da União até ao montante de 100 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos da União aos Estados-Membros afetados.

en	It is therefore essential that the Union and its Member States act decisively and collectively, in a spirit of solidarity to contain the spread of the virus and to help patients, to counter the economic fallout and to mitigate the negative social impacts.
pt	É, pois, essencial que a União Europeia e os seus Estados-Membros atuem coletivamente de forma decisiva, num espírito de solidariedade, para conter a propagação do vírus e ajudar os doentes, enfrentar as repercussões económicas da crise e mitigar os seus impactos sociais negativos.

en	This Regulation shall not be applicable to and in the United Kingdom.
pt	O presente regulamento não é aplicável ao Reino Unido e no seu território.

en	The financial assistance referred to in Article 3 shall be made available by a decision adopted by the Council by means of an implementing act, on a proposal from the Commission.
pt	A assistência financeira referida no artigo 3.º é disponibilizada através de uma decisão adotada pelo Conselho, por meio de um ato de execução, sob proposta da Comissão.

en	Complementary nature of the Instrument
pt	Natureza complementar do Instrumento

en	Article 122(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU') allows the Council to decide, on a proposal from the Commission and in a spirit of solidarity between Member States, upon measures appropriate to respond to the socio-economic situation following the COVID-19 outbreak.
pt	(1) O artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas para responder à situação socioeconómica na sequência do surto de COVID-19.

en	As the instrument is of a temporary nature addressing the COVID-19 outbreak, the Commission should review every six months whether the exceptional circumstances causing the severe economic disturbances in Member States still exist.
pt	(15) Uma vez que se trata de um instrumento de natureza temporária destinado a dar resposta ao surto de COVID-19, a Comissão deve avaliar de seis em seis meses se as circunstâncias excecionais geradoras das graves perturbações económicas nos EstadosMembros ainda se mantêm.

en	Regulation (EU) 2020/461 of the European Parliament and of the Council, which amends that instrument to extend its scope to cover major public health emergencies and to define specific operations eligible for financing, was adopted on 30 March.
pt	Em 30 de março foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.

en	Where a Member State fails to make a repayment, the Commission may roll over the associated borrowings contracted on behalf of the Union.
pt	Se um Estado-Membro não efetuar um reembolso, a Comissão pode renovar os empréstimos associados contraídos em nome da União.

en	The proposal is part of a range of measures developed in response to the current COVID-19 pandemic such as the "Coronavirus Response Investment Initiative", and it complements other instruments that support employment such as the European Social Fund and the European Fund for Strategic Investments (EFSI)/InvestEU.
pt	A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU.

en	Control and audits
pt	Controlo e auditoria

en	A Council Regulation for establishing financial assistance to Member States under Article 122(2) TFEU has been used in the past in the context of the financial crisis to establish procedures and practices to prepare and assess the requests of relevant Member States, and to implement such financial assistance in a rapid and effective manner.
pt	Foi anteriormente utilizado, no contexto da crise financeira, um regulamento do Conselho com o objetivo de prestar assistência financeira aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 122.º, n.º 2, do TFUE, a fim de estabelecer procedimentos e práticas para preparar e avaliar os pedidos dos Estados-Membros em causa e para implementar essa assistência financeira de modo rápido e eficaz.

en	framework Number In accordance with Article 2(3) of the proposal for a COUNCIL REGULATION laying down the multiannual financial framework for the years 2021 to 2027, the necessary amounts shall be mobilised over and above the ceilings laid down in the MFF[12: COM/2018/322 final - 2018/0132.]
pt	plurianual Número Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, da proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, os montantes necessários serão mobilizados para além dos limites máximos do QFP[12: COM/2018/322 final - 2018/0132.]

en	X The proposal/initiative has no financial impact on revenue.
pt	X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

en	The establishment of SURE is a further tangible expression of Union solidarity, whereby the Member States agree to support each other through the Union by making additional financial resources available through loans.
pt	A criação do instrumento SURE é mais uma expressão tangível da solidariedade da União, pela qual os Estados-Membros concordam em se apoiar mutuamente através da União mediante a disponibilização de recursos financeiros adicionais sob a forma de empréstimos.

en	Payments =2+2a +3
pt	Pagamentos =2+2a +3

en	The legal basis and the technique are however not confined to financial crisis events only but to any exceptional occurrence beyond Member States' control and could therefore also be used in this particular crisis event of the COVID-19 outbreak.
pt	A base jurídica e a técnica não se limitam, contudo, às situações de crise financeira, abrangendo todos os acontecimentos excecionais fora do controlo dos Estados-Membros e, podendo, por conseguinte, ser igualmente utilizadas no caso concreto da crise criada pelo surto de COVID-19.

en	[4: OL L 29, 2020 1 31, p.
pt	[4: JO L 29 de 31.1.2020, p.

en	This is manifestly the case for Member States that are most affected by the major public threat to health posed by the COVID-19 outbreak as well as by its economic and social consequences.
pt	Tal é manifestamente o caso no que diz respeito aos EstadosMembros mais afetados pela grave ameaça para a saúde pública que o surto de COVID-19 constitui, bem como pelas suas consequências económicas e sociais.

en	Calls on guarantees provided by Member States shall be made on a pari passu basis.
pt	O acionamento das garantias prestadas pelos Estados-Membros deve ser efetuado numa base pari passu.

en	The guarantees committed to the Union should be irrevocable, unconditional and on demand and laid down in an agreement concluded between the Commission and the Member States.
pt	As garantias fornecidas à União devem ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista, sendo estabelecidas num acordo celebrado entre a Comissão e os Estados-Membros.

en	As part of that joint coordinated response, the Commission proposal to extend the scope of the EU Solidarity Fund (EUSF) to include major public health emergencies and to define specific operations eligible for financing was also adopted enhancing Union solidarity to Member States in dealing with the emergency situation.
pt	No âmbito dessa resposta coordenada comum, também foi adotada a proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) por forma a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento, reforçando a solidariedade da União para com os Estados-Membros na resposta à situação de emergência.

en	This temporary instrument should be seen as an emergency operationalisation of a European Unemployment Reinsurance Scheme in the specific context of the COVID-19 crisis, without prejudice to the possible subsequent establishment of a permanent instrument under a different legal basis in the TFEU.
pt	Importa encarar este instrumento temporário como uma operacionalização de emergência de um sistema europeu de resseguro de desemprego no contexto específico da crise da COVID-19, sem prejuízo da eventual criação posterior de um instrumento permanente assente numa outra base jurídica do TFUE.

en	In the economic sphere, the Commission proposed the Coronavirus Response Investment Initiative (CRII) to flexibly use the EU Structural Funds to respond to the rapidly emerging needs in the most exposed sectors, such as healthcare, SMEs and labour markets, and help the most affected territories in Member States and their citizens.
pt	No plano económico, propôs a iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus (CRII) para permitir uma utilização flexível dos fundos estruturais da UE em resposta às necessidades rapidamente emergentes nos setores mais expostos, como a saúde, as PME e os mercados de trabalho, e para prestar apoio aos territórios mais afetados nos Estados-Membros e aos seus cidadãos.

en	The contingent liability arising from those loans from the Union will be made compatible with the EU budget constraints with guarantees from Member States to the Union budget, representing 25% of the loans granted provided by each Member State in line with their respective share in total Gross National Income of the Union.
pt	O passivo contingente decorrente desses empréstimos da União será compatibilizado com as restrições orçamentais da UE mediante garantias dos Estados-Membros para o orçamento da União, representando 25 % dos empréstimos concedidos, prestadas por cada país em função da respetiva contribuição para o rendimento nacional bruto total da União.

en	Elements such as the amount, the maximum average maturity, pricing, availability period of support and the technical modalities for implementation should be determined.
pt	Há elementos a determinar, como o montante, a maturidade média, a remuneração, o período de disponibilidade do apoio e as modalidades técnicas de execução.

en	The Commission should forward to the Economic and Financial Committee, the Employment Committee and to the Council, within one year following the entry into force of this Regulation and where appropriate every year thereafter, a report on the use of financial assistance and continuation of the exceptional occurrences that justify the adoption and application of this Regulation.
pt	A Comissão deve enviar ao Comité Económico e Financeiro, ao Comité do Emprego e ao Conselho, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do regulamento e, se for caso disso, todos os anos seguintes, um relatório sobre a utilização da assistência financeira e a persistência de ocorrências excecionais que justificam a adoção e aplicação do regulamento.

en	The crisis we face because of the COVID-19 pandemic has a very significant human dimension, as well as a major negative socio-economic impact.
pt	A crise que enfrentamos devido à pandemia de COVID-19 tem uma dimensão humana considerável e um impacto económico negativo de grande magnitude.

en	Similar schemes exist for income replacement to the self-employed in emergency situations.
pt	Existem regimes análogos para assegurar um rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria em situações de emergência.

en	Moreover, the Commission has also called on the Council to ensure that the Union institutions activate the general escape clause under the Stability and Growth Pact, and the Union institutions will apply that clause as part of the strategy of the Union to respond quickly, forcefully and in a coordinated fiscal manner to the COVID-19 pandemic.
pt	Além disso, instou o Conselho a assegurar que as instituições da União ativem a cláusula geral de derrogação prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que aplicarão no âmbito da estratégia da União para responder de forma célere, resoluta e coordenada no plano orçamental à pandemia de COVID-19.

en	the amount of the loan, its maximum average maturity, its pricing formula, its maximum number of instalments, its availability period and the other detailed rules needed for the granting of the financial assistance;
pt	(a) o montante do empréstimo, a sua maturidade média, a respetiva fórmula de cálculo, o número máximo de prestações, o período de disponibilidade e as outras regras pormenorizadas necessárias para a concessão da assistência financeira;

en	Member States have implemented extraordinary measures to contain the COVID-19 outbreak and its impact.
pt	(4) Os Estados-Membros aplicaram medidas extraordinárias para conter o surto de COVID-19 e o seu impacto.

en	SURE will be an additional financial assistance, coming on top of national measures and further to the regular grant support provided for similar purposes under the European Social Fund.
pt	O instrumento SURE constituirá uma forma de assistência financeira suplementar, acrescendo às medidas nacionais e na sequência do apoio financeiro regular concedido para fins semelhantes no âmbito do Fundo Social Europeu.

en	The financial assistance referred to in Article 3 shall take the form of a loan granted to the Member State concerned.
pt	A assistência financeira referida no artigo 3.º assume a forma de um empréstimo concedido ao Estado-Membro em causa.

en	The construction of the guarantee system based on voluntary contributions from Member States to the Union to underpin the financial assistance under the SURE instrument is based on Article 122(1) TFEU.
pt	A construção do sistema de garantias assente em contribuições voluntárias dos Estados-Membros para a União como alicerce da assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE tem por base o artigo 122.º, n.º 1, do TFUE.

en	The use of the SURE instrument does not prevent the application of other relevant EU-instruments dealing with specific aspects of major threats to public health and financial support instrument, like for instance the EUSF.
pt	A utilização do instrumento SURE não impede a aplicação de outros instrumentos pertinentes da UE direcionados para vertentes específicas das grandes ameaças para a saúde pública nem o recurso a outros instrumentos de apoio financeiro como o FSUE.

en	Where a Member State fails to honour a call in time, the Commission shall have the right to make additional calls on guarantees provided by other Member States on a pari passu basis up to the overall contributed amounts.
pt	Quando um Estado-Membro não acionar atempadamente uma garantia, a Comissão tem o direito de proceder a mobilizações adicionais de garantias fornecidas por outros Estados-Membros, numa base pari passu, até ao montante total das contribuições.

en	Similar schemes exist for income replacement for the self-employed.
pt	Existem regimes análogos para proporcionar rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria.

en	The proposed Regulation lays down control and audit rules (Article 13).
pt	O regulamento proposto estabelece regras em matéria de controlo e auditoria (artigo 13.º).

en	Any contingent liability of the Union arising from financial assistance under this Regulation would be subsequent to the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.
pt	Qualquer passivo contingente da União decorrente da assistência financeira concedida ao abrigo do regulamento será posterior à data de saída do Reino Unido da União.

en	[…][XX.YY.YY.YY] YES/NO YES/NO YES/NO YES/NO
pt	[…][XX.YY.YY.YY] SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO

en	Maximum amount of financial assistance
pt	Montante máximo da assistência financeira

en	Availability of the Instrument
pt	Disponibilidade do Instrumento

en	Before the Council grants financial assistance under the SURE instrument, the Commission should consult with the Member State concerned to assess the extent of the (realised or expected) sudden severe increase in public expenditure in the field of protection of employment.
pt	Antes de o Conselho conceder assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE, a Comissão consultaria o Estado-Membro em causa para avaliar a dimensão do súbito aumento grave (real ou previsto) das despesas públicas no domínio da proteção do emprego.

en	Whereas, the EUSF is a permanent instrument, SURE would be of a temporary nature.
pt	O FSUE é um instrumento permanente enquanto o instrumento SURE é de caráter temporário.

en	The SURE instrument will provide financial assistance to Member States to address sudden increases in public expenditure for the preservation of employment.
pt	O instrumento SURE prestará assistência financeira aos Estados-Membros para fazer face a aumentos súbitos da despesa pública em prol da preservação do emprego.

en	It would provide financial assistance under Article 220 of the Financial Regulation in support of Member States confronted with a severe economic disturbance caused by the exceptional occurrence of the COVID-19 outbreak.
pt	Prestará assistência financeira ao abrigo do artigo 220.º do Regulamento Financeiro para apoiar os Estados-Membros confrontados com graves perturbações económicas causadas pela ocorrência excecional do surto de COVID-19.

en	Finally, Article 15 of the proposed Regulation makes clear that the instrument will not apply to the United Kingdom since under Article 143(1) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community, the liability of the United Kingdom for its share of the contingent liabilities of the Union is limited to those contingent liabilities which arise from financial operations taken by the Union before the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.
pt	Por último, o artigo 15.º da proposta de regulamento deixa claro que o instrumento não será aplicável ao Reino Unido, uma vez que, nos termos do artigo 143.º, n.º 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a responsabilidade do Reino Unido pela sua quota-parte nos passivos contingentes da União é limitada aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras realizadas pela União antes da data da sua saída da União.

en	Mobilisation of Union financial assistance under the SURE instrument would be possible on a proposal by the Commission to the Council.
pt	A mobilização da assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE teria lugar sob proposta da Comissão ao Conselho.

en	This instrument provided Union financial assistance to Portugal, Ireland and a bridge financing to Greece by means of back-to-back-loans.
pt	Este instrumento proporcionou assistência financeira da União a Portugal e à Irlanda, bem como financiamento intercalar à Grécia mediante empréstimos garantidos «back-to back».

en	Payments (2a)
pt	Pagamentos (2a)

en	The COVID-19 outbreak is a sudden and exceptional event entailing a massive and disruptive impact on the Member States' economic systems calling for collective responses in a spirit of solidarity.
pt	O surto de COVID-19 constitui uma ocorrência súbita e excecional com um impacto profundo e disruptivo no sistema económico dos Estados-Membros, exigindo respostas coletivas num espírito de solidariedade.

en	Those guarantees are necessary to enable the Union to grant loans of a sufficient order of magnitude to Member States, to labour market policies which are under the greatest strain.
pt	Estas garantias são necessárias para que a União possa conceder empréstimos de uma ordem de grandeza suficiente para apoiar os Estados-Membros cujas políticas de emprego estão sob maior pressão.

en	In addition to public health impacts with substantial fatal outcomes, COVID-19 outbreaks have caused a massive and disruptive impact on the Member States' economic systems, have caused societal disruptions and have increased public expenditure in a growing number of Member States.
pt	Para além das repercussões na saúde pública com elevados resultados fatais, os surtos de COVID-19 tiveram um impacto altamente disruptivo nos sistemas económicos dos Estados-Membros, abalaram o tecido social e aumentaram as despesas públicas num número crescente de Estados-Membros.

en	The SURE instrument is loan-based.
pt	O instrumento SURE é baseado em empréstimos.

en	The SURE instrument should be available to Member States that need to mobilise significant financial means to fight the negative economic and social consequences of the COVID-19 outbreak on their territory.
pt	O instrumento SURE deve ser disponibilizado aos Estados-Membros que precisam de mobilizar meios financeiros significativos para combater as consequências económicas e sociais adversas do surto de COVID-19 no seu território.

en	Payments -
pt	Pagamentos -

en	Form of financial assistance
pt	Forma de assistência financeira

en	The proposal aims to support Member States confronted with a severe economic disturbance due to the exceptional event of the COVID-19 outbreak in order to show European solidarity with those Member States that are heavily affected, by providing Union financial assistance in the form of temporary loans.
pt	A proposta visa apoiar os Estados-Membros confrontados com graves perturbações económicas devido à ocorrência excecional do surto de COVID-19, em demonstração da solidariedade europeia para com os Estados-Membros fortemente afetados, através da concessão de assistência financeira da União sob a forma de empréstimos temporários.

en	Article 4 of the proposed Regulation determines firstly that financial assistance under the proposed SURE instrument will take the form of a loan granted to the Member State concerned.
pt	O artigo 4.º da proposta de regulamento determina, em primeiro lugar, que a assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE assuma a forma de um empréstimo concedido ao Estado-Membro em causa.

en	When the Union was confronted with a grave financial crisis a decade ago, the legal basis of Article 122 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) has proven it is added value to mobilise at short notice financial assistance from the Union to Member States faced with difficulties caused by an exceptional event beyond their control.
pt	Quando a União atravessou a grave crise financeira de há uma década, a base jurídica do artigo 122.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) mostrou o seu valor acrescentado, tendo permitido mobilizar rapidamente a assistência financeira concedida pela União aos Estados-Membros que se confrontavam com dificuldades causadas por uma ocorrência excecional fora do seu controlo.

en	of the multiannual financial framework [19: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]
pt	do quadro financeiro plurianual[19: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]

en	The lending to Member States under the instrument will be underpinned by a system of guarantees from Member States committed to the Union on a voluntary basis.
pt	Os empréstimos concedidos aos Estados-Membros ao abrigo do instrumento assentarão num sistema de garantias concedidas pelos Estados-Membros à União a título voluntário.

en	Beneficiary Member States shall use the Union financial assistance under this Instrument in support of national schemes supporting short-time work or similar measures.
pt	Os Estados-Membros beneficiários devem utilizar a assistência financeira da União ao abrigo do presente instrumento para apoiar os regimes nacionais de apoio ao tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes.

en	The Commission shall forward to the European Parliament, the Economic and Financial Committee, the Employment Committee and to the Council, within six months following the entry into force of this Regulation and six months thereafter in the context of Article 250 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018, a report on the use of financial assistance and continuation of the exceptional occurrences that justify the application of this Regulation.
pt	A Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Financeiro, ao Comité do Emprego e ao Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento e, posteriormente, de seis em seis meses, no contexto do artigo 250.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, um relatório sobre a utilização da assistência financeira e a persistência das ocorrências excecionais que justificam a aplicação do presente regulamento.

en	Administration of the loans
pt	Gestão dos empréstimos

en	Article 11 of the proposed Regulation deals with the funding mechanism of the instrument.
pt	O artigo 11.º da proposta de regulamento trata do mecanismo de financiamento do instrumento.

en	Article 143(1) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community limits the liability of the United Kingdom for its share of the contingent liabilities of the Union to those contingent liabilities which arise from financial operations taken by the Union before the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.
pt	(14) O artigo 143.º, n.º 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica limita a responsabilidade do Reino Unido pela sua quota-parte nos passivos contingentes da União aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras realizadas pela União antes da data da sua saída da União.

en	The proposal/initiative relates to a new action following a pilot project/preparatory action
pt	A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projetopiloto/ação preparatória

en	It builds on a technique used for the European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM) in the past financial crisis by the Union to provide on short notice financial assistance from the Union to Member States confronted with difficulties, or threatened by difficulties caused by an exceptional event beyond the Member State's control, and on the new framework to manage contingent liabilities foreseen in the Financial Regulation of 2018.
pt	Baseia-se numa técnica que a União utilizou para o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) na crise financeira anterior para prestar assistência financeira a curto prazo aos Estados-Membros potencial ou efetivamente confrontados com dificuldades causadas por ocorrências excecionais que não pudessem controlar, bem como no novo quadro destinado a gerir os passivos contingentes previstos no Regulamento Financeiro de 2018.

en	It is necessary to enable the Member States to address that sudden and severe increase in public expenditure until the COVID-19 outbreak and its impact on their labour force is under control.
pt	É necessário permitir que os Estados-Membros façam face a esse aumento súbito e grave das despesas públicas até que o surto de COVID-19 e o respetivo impacto na mão de obra estejam sob controlo.

en	According to Article 220 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 of the European Parliament and of the Council, financial assistance by the Union to Member States can take the form of loans.
pt	(7) Nos termos do artigo 220.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, a assistência financeira da União aos Estados-Membros pode assumir a forma de empréstimos.

en	This system will allow the Union to expand the volume of financial assistance by means of loans that could be provided to Member States under the SURE instrument.
pt	Este sistema permitirá à União expandir o volume da assistência financeira através de empréstimos a conceder aos Estados-Membros ao abrigo do instrumento SURE.

en	The creation of a European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency following the COVID-19 outbreak (‘SURE') should enable the Union to respond to the crisis in the labour market in a coordinated, rapid, and effective manner and in a spirit of solidarity among Member States, thereby alleviating the impact on employment for individuals and the most affected economic sectors mitigating the direct effects of this exceptional situation on public expenditure of the Member States.
pt	(6) A criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 («SURE») deverá permitir à União responder à crise no mercado de trabalho de forma coordenada, rápida e eficaz, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, aliviando assim o impacto da crise no emprego para as pessoas e os setores económicos mais afetados e mitigando os efeitos diretos desta situação excecional nas despesas públicas dos Estados-Membros.

en	The Commission shall establish the necessary arrangements for the administration of the loans with the ECB.
pt	A Comissão deve estabelecer em conjunto com o BCE os mecanismos necessários para assegurar a gestão dos empréstimos.

en	In accordance with Article 282(3), point (g), of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018, Article 220 will apply to the loans granted under this instrument from the date of application of the post-2020 multiannual financial framework.
pt	Em conformidade com o artigo 282.º, n.º 3, alínea g), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o artigo 220.º é aplicável aos empréstimos concedidos ao abrigo deste instrumento a partir da data de aplicação do quadro financeiro plurianual pós-2020.

en	The loan referred to in Article 6(3) shall be disbursed in instalments.
pt	O empréstimo referido no artigo 6.º, n.º 3, é disponibilizado em parcelas.

en	Article 12 of the proposed Regulation sets a rule regarding the availability of the instrument.
pt	O artigo 12.º da proposta de regulamento estabelece uma regra relativa à disponibilidade do instrumento.

en	Borrowing and lending operations
pt	Operações de contração e concessão de empréstimos

en	Currently, Member States are facing a severe economic disturbance caused by the COVID-19 outbreak which has strong negative socio-economic impacts in Member States .
pt	Neste preciso momento, os Estados-Membros confrontam-se com perturbações económicas muito graves causadas pelo surto de COVID-19, com um impacto socioeconómico muito negativo nos Estados-Membros.

en	The national measures adopted as from that date should be directly related to the creation or extension of short-time work schemes and to similar measures including for self-employed persons.
pt	As medidas nacionais adotadas a partir dessa data devem estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e com medidas semelhantes, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria.

en	Number of budget line (3)
pt	Número da rubrica orçamental (3)

en	However, it is appropriate that the requirements set out in Article 220(5) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 apply to the borrowing and lending operations already as of the entry into force of this Regulation.
pt	Todavia, é adequado que os requisitos estabelecidos no artigo 220.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 sejam aplicáveis às operações de contração e concessão de empréstimos já a partir da data de entrada em vigor do regulamento.

en	Contributions from Member States shall be provided in the form of irrevocable, unconditional and on demand guarantees.
pt	As contribuições dos Estados-Membros são concedidas sob a forma de garantias irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista.

en	In order to make the contingent liability arising from loans granted by the Union under this instrument compatible with the applicable multiannual financial framework and own resources ceilings, it is necessary to lay down prudential rules, including the possibility of rolling over the borrowings contracted on behalf of the Union.
pt	(12) A fim de tornar o passivo contingente decorrente dos empréstimos concedidos pela União ao abrigo deste instrumento compatível com o quadro financeiro plurianual aplicável e com os limites máximos dos recursos próprios, é necessário estabelecer regras prudenciais, incluindo a possibilidade de renovar os empréstimos contraídos em nome da União.

en	expand the volume of loans that can be provided by the SURE instrument to Member States requesting financial assistance under the instrument;
pt	(1) expandir o volume de empréstimos que podem ser concedidos pelo instrumento SURE aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do mesmo;

en	That date ensures equal treatment for all Member States and allows for coverage of their actual and possibly planned increases in spending relating to the effects on the labour markets of the Member States, irrespective of when the COVID-19 outbreak occurred in each specific Member State.
pt	Esta data garante a igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros e permite a cobertura dos aumentos nacionais da despesa pública, efetiva ou prevista, relacionados com os efeitos nos respetivos mercados de trabalho, independentemente de quando é que o surto de COVID-19 se manifestou em cada Estado-Membro específico.

en	X Proposal/initiative of limited duration
pt	X Proposta/iniciativa de duração limitada

en	That exceptional situation, which is beyond the control of the Member States and which has immobilised a substantial part of their labour force, has led to a sudden and severe increase in public expenditure of the Member States on short time work schemes for employees and similar measures notably for the self-employed.
pt	(5) Esta situação excecional, que escapa ao controlo dos Estados-Membros e que imobilizou uma parte substancial da sua mão de obra, conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública dos Estados-Membros em regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e em medidas semelhantes, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria.

en	Those loans should be accorded to Member States where the COVID-19 outbreak has led to a sudden and severe increase in actual and possibly also planned public expenditure due to national measures adopted as from 1 February 2020.
pt	Esses empréstimos devem ser concedidos aos Estados-Membros onde o surto de COVID-19 tenha provocado um aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, devido às medidas nacionais adotadas desde 1 de fevereiro de 2020.

en	a description of the national short-time scheme(s) or similar measures that may be financed.
pt	(c) uma descrição do ou dos regimes nacionais de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes passíveis de financiamento.

en	The Commission shall conclude an agreement with a contributing Member State on the irrevocable, unconditional and on demand guarantees.
pt	A Comissão celebra com o Estado-Membro contribuinte um acordo relativo às garantias irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista.

en	It is therefore justified to base the guarantee scheme supporting the SURE instrument on Article 122(1) TFEU.
pt	Justifica-se, por conseguinte, basear o regime de garantias de apoio ao instrumento SURE no artigo 122.º, n.º 1, do TFUE.

en	SURE will take the form of a lending scheme up to EUR 100 billion underpinned by a system of guarantees from Member States.
pt	O instrumento SURE assumirá a forma de um regime de concessão de empréstimos até 100 mil milhões de EUR assente num sistema de garantias dos Estados-Membros.

en	This instrument would be ad hoc and temporary in view of its legal basis.
pt	Dada a sua base jurídica, trata-se de um instrumento ad hoc e temporário.

en	Relevant operations when examining the sudden increased expenditure remain limited to public emergency operations in the field of protection of employment caused by the COVID-19 outbreak.
pt	As ações em foco ao examinar o aumento súbito das despesas dizem exclusivamente respeito às operações públicas de emergência no domínio da proteção do emprego para responder ao surto de COVID-19.

en	Secondly, it provides for the empowerment of the Commission to be able to contract borrowings on the financial markets with the purpose of on-lending them to the Member State concerned.
pt	Em segundo lugar, prevê a atribuição de poderes à Comissão para contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de os conceder ao Estado-Membro em causa sob a forma de reempréstimos.

en	The COVID-19 outbreak has a massive and disruptive impact on the economic systems of each Member State.
pt	(9) O surto de COVID-19 está a ter um impacto profundo e disruptivo nos sistemas económicos de cada Estado-Membro.

en	To ensure that the contingent liability arising from those loans granted by the Union under SURE is compatible with the applicable multiannual financial framework and own resources ceilings, the guarantees provided by the Member States should be irrevocable, unconditional and on demand, while additional safeguards should enhance the robustness of the system.
pt	A fim de assegurar a compatibilidade do passivo contingente decorrente desses empréstimos concedidos pela União ao abrigo do instrumento SURE com o quadro financeiro plurianual aplicável e com os limites máximos dos recursos próprios, as garantias fornecidas pelos Estados-Membros devem ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista, aliadas a salvaguardas adicionais para reforçar a solidez do sistema.

en	A construction of the portfolio of loans that limits concentration risk, annual exposure and excessive exposure to individual Member States, whilst ensuring sufficient resources could be granted to Member States most in need; and
pt	A criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva para cada Estado-Membro, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes para os Estados-Membros mais necessitados; e

en	[…][XX.YY.YY.YY] Diff./Non-diff. YES/NO YES/NO YES/NO YES/NO
pt	[…][XX.YY.YY.YY] DD/DND SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO

en	The proposed SURE instrument complements the "Coronavirus Response Investment Initiative", the proposed enlargement of the scope of the European Union Solidarity Fund, and other instruments so support employment such as the European Social Fund and Invest EU.
pt	A proposta de criação do instrumento SURE visa complementar a «iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», a proposta de alargamento do âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia, bem como outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o InvestEU.

en	Number of budget line Commitments (1a)
pt	Número da rubrica orçamental Autorizações (1a)

en	For the approach to serve the intended purpose, Member States must provide credible, irrevocable and callable guarantees to the Union, in line with their respective share in the total Gross National Income of the Union.
pt	Para que a abordagem sirva o objetivo pretendido, os Estados-Membros devem fornecer à União garantias credíveis, irrevogáveis e mobilizáveis, em função da respetiva contribuição para o rendimento nacional bruto total da União.

en	It should complement efforts undertaken by Member States at national level and covers part of the severe and sudden increase in public expenditure they face as a result of their efforts to address the direct negative consequences of the COVID-19 crisis.
pt	Este visa complementar os esforços envidados pelos Estados-Membros a nível nacional e cobrir uma parte do súbito aumento grave das despesas públicas decorrente dos esforços destes para fazer face às consequências negativas diretas da crise da COVID-19.

en	The system of guarantees will avoid the need for up-front cash contributions from Member States while providing the credit enhancement required to ensure a high credit rating and protect the resources of the Union budget.
pt	O sistema de garantias evitará a necessidade de contribuições em numerário iniciais por parte dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a melhoria do risco de crédito necessária para assegurar uma elevada notação de crédito e proteger os recursos do orçamento da União.

en	Implementation with a start-up period from YYYY to YYYY,
pt	Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

en	The organisation and management of the loan scheme is based on Article 122(2) TFEU, which allows the Council to provide on a temporary and ad hoc basis Union financial assistance, on a proposal from the Commission, to a Member State in difficulties or seriously threatened with severe difficulties caused by natural disasters or exceptional occurrences beyond its control subject to certain conditions.
pt	A organização e a gestão do regime de empréstimos tem por base o artigo 122.º, n.º 2, do TFUE, que permite ao Conselho, sob proposta da Comissão e mediante certas condições, conceder assistência financeira da União, numa base temporária e ad hoc, a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a calamidades naturais ou a ocorrências excecionais que não possa controlar.

en	The proposed Regulation is an emergency measure put forward by the Commission to the Council with a view to provide Union financial assistance to Member States in a spirit of solidarity in order to help them protect employment through support to short time work schemes for employees and similar measures for self-employed following the COVID-19 outbreak.
pt	O regulamento proposto é uma medida de emergência apresentada pela Comissão ao Conselho com o objetivo de prestar assistência financeira da União aos EstadosMembros, num espírito de solidariedade, a fim de os ajudar a proteger os postos de trabalho mediante o apoio a regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e medidas semelhantes para os trabalhadores por conta própria, na sequência do surto de COVID-19.

en	Short-time work schemes are public programmes that under certain circumstances allow firms experiencing economic difficulties to temporarily reduce the hours worked by their employees, which are provided with public income support for the hours not worked.
pt	Os regimes de tempo de trabalho reduzido são programas públicos que, em certas circunstâncias, permitem que as empresas em dificuldades económicas reduzam temporariamente as horas trabalhadas pelos seus empregados, os quais recebem apoio público ao rendimento pelas horas não trabalhadas.

en	bodies referred to in Articles 208 and 209 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018;
pt	aos organismos a que se referem os artigos 208.º e 209.º do Regulamento (UE, Euratom) 1046/2018;

en	The system of guarantees will avoid the need for up-front cash contributions (paid-in capital) from Member States while providing the credit enhancement required to ensure a high credit rating and protect the resources of the Union.
pt	O sistema de garantias evitará a necessidade de contribuições em numerário iniciais (capital realizado) por parte dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a melhoria do risco de crédito necessária para assegurar uma elevada notação de crédito e proteger os recursos da União.

en	The European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (SURE), hereinafter "the Instrument", to address the impact of the COVID-19 outbreak and its socio-economic consequences, is hereby established.
pt	É criado o instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), a seguir designado «o Instrumento», para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e às suas consequências socioeconómicas.

en	The legal basis for this instrument is Article 122 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
pt	A base jurídica do instrumento é o artigo 122.º, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

en	The Commission should be able to contract borrowings on the financial markets with the purpose of on-lending them to the Member State requesting financial assistance under the SURE instrument.
pt	A Comissão deve poder contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de os conceder sob a forma de reempréstimos aos Estados-Membros que solicitarem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE.

en	ensure that the contingent liability for the Union arising from the instrument is compatible with the Union budget constraints.
pt	(2) garantir que o passivo contingente para a União decorrente do instrumento seja compatível com as restrições orçamentais da União.

en	Article 3 of the proposed Regulation lays down the conditions for activating the instrument.
pt	O artigo 3.º da proposta de regulamento estabelece as condições de ativação do instrumento.

en	Establishment of the European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (‘the Instrument')
pt	Criação do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência («o Instrumento»)

en	Article 5 of the proposed Regulation establishes the maximum amount of Union financial assistance that can be provided under the SURE instrument.
pt	O artigo 5.º da proposta de regulamento estabelece o montante máximo da assistência financeira que a União pode prestar ao abrigo do instrumento SURE, não podendo exceder 100 mil milhões de EUR.

en	- Union financial assistance can be granted when a Member State is faced with difficulties or threatened by difficulties caused by an exceptional occurrence beyond its control but subject to conditions.
pt	- pode ser concedida assistência financeira da União, sob certas condições, quando um Estado-Membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devido a ocorrências excecionais que não possa controlar.

en	The proposed SURE instrument is based on Article 122 (1) and (2) TFEU.
pt	O instrumento SURE proposto tem por base artigo 122.º, n.os 1 e 2, do TFUE.

en	Payments (2)
pt	Pagamentos (2)

en	X The proposal/initiative does not require the use of operational appropriations
pt	X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

en	X The proposal/initiative does not require the use of appropriations of an administrative nature
pt	X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

en	under HEADINGS 1 to 4
pt	para as RUBRICAS 1 a 4

en	The Instrument shall complement the national measures taken by affected Member States by providing financial assistance to help them cope with the sudden and severe increase in actual and possibly also planned public expenditure intended to mitigate the direct economic and negative social effects of the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.
pt	O Instrumento deve complementar as medidas nacionais adotadas pelos Estados-Membros afetados, prestando assistência financeira para os ajudar a fazer face ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, destinado a atenuar os efeitos económicos e sociais negativos diretos da ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19.

en	A Member State may request Union financial assistance where its actual and possibly also planned public expenditure has suddenly and severely increased as of 1 February 2020 due to the adoption of national measures directly related to short time work schemes and similar measures to address the economic and social effects of the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.
pt	Um Estado-Membro pode solicitar assistência financeira da União quando a sua despesa pública, efetiva ou prevista, tiver aumentado de forma súbita e grave desde 1 de fevereiro de 2020, devido à adoção de medidas nacionais diretamente relacionadas com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes destinadas a fazer face aos efeitos económicos e sociais da ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19.

en	This intervention would reflect in a spirit of solidarity a response by Member States with measures appropriate to the unprecedented economic situation, which the COVID-19 outbreak causes.
pt	Esta intervenção sob o signo da solidariedade consubstancia a resposta dos Estados-Membros à situação económica sem precedentes causada pelo surto de COVID-19, providenciando medidas adequadas para a combater.

en	[…][Heading………………………………………] Diff./Non-diff. from EFTA countries from candidate countries from third countries within the meaning of Article 21(2)(b) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018
pt	[…][Rubrica………………………………] DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b),

en	SURE will take the form of a lending scheme underpinned by a system of guarantees from Member States.
pt	O instrumento SURE assumirá a forma de um regime de concessão de empréstimos assente num sistema de garantias dos Estados-Membros.

en	It serves as a second-line of defence for Member States being faced with increased public expenditure to preserve employment of employees and self-employed.
pt	Servirá de segunda linha de defesa para ajudar os Estados-Membros que se confrontam com um aumento da despesa pública a preservarem os postos de trabalho, tanto dos trabalhadores por conta de outrem como dos por conta própria.

en	Member States may request financial assistance where their actual and possibly planned public expenditure has suddenly and severely increased in the field of employment due to national responses to the COVID-19 outbreak.
pt	Os Estados-Membros podem solicitar assistência financeira quando a sua despesa pública, efetiva ou prevista, no domínio do emprego tiver aumentado de modo súbito e grave no âmbito das estratégias nacionais de resposta ao surto de COVID-19.

en	Article 122(2) TFEU enables the Council to grant Union financial assistance to a Member State that is in difficulties or is seriously threatened with severe difficulties caused by exceptional occurrences beyond its control.
pt	(2) O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho conceder assistência financeira da União a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excecionais que não possa controlar.

en	N [18: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.]
pt	N[18: O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.]

en	Following a request by a Member State, the Commission would consult the Member State concerned to verify the extent of the increase in public expenditure that is directly related to the creation or extension of short-time work schemes and similar measures notably for self-employed.
pt	Na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro, a Comissão consultará o país em causa para verificar o nível do aumento das despesas públicas diretamente relacionado com a criação, a prorrogação ou o alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, nomeadamente em prol dos trabalhadores por conta própria.

en	Such support would help the population affected, contributes to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and mitigates the direct societal and economic impact caused by the present COVID-19 crisis.
pt	O apoio a conceder visa ajudar a população afetada, contribuir para um regresso célere à vida normal nas regiões afetadas e reduzir o impacto social e económico direto da atual crise da COVID-19.

en	By making use of borrowing and lending in this particular case of the COVID-19 outbreak for supporting Member States, this specific instrument could in particular be used by Member States as a second line of defence to finance short-time work schemes and similar measures, helping protect jobs and thus employees and self-employed against the risk of unemployment.
pt	Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos no contexto particular do surto de COVID-19 para apoiar os Estados-Membros, este instrumento específico poderá, nomeadamente, ser utilizado pelos Estados-Membros como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego.

en	[…][Heading………………………...……………] Diff./Non-diff.[9: Diff. = Differentiated appropriations / Non-diff. = Non-differentiated appropriations.]
pt	[9: DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.]

en	Number of budget line Commitments (1)
pt	Número da rubrica orçamental Autorizações (1)

en	Such financial assistance supports on a temporary basis Member States' increased public expenditure as is by means of loans lines for creating or extending short-time work schemes and other similar measures.
pt	A assistência financeira visa apoiar temporariamente o aumento da despesa pública dos Estados-Membros, mediante a criação de linhas de crédito à criação, prorrogação ou alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes.

en	N[15: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.]
pt	N[15: O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.]

en	under HEADING <….>
pt	Subtotal RUBRICA <….>

en	The Member State requesting financial assistance should provide evidence of the sudden and severe increase in actual and possibly also planned expenditure for short time work schemes or similar measures.
pt	O Estado-Membro que solicita assistência financeira deve fornecer provas do aumento súbito e grave da despesa, efetiva ou prevista, com regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes.

en	DG: <…….> Year
pt	DG: <…….> Ano

en	Short-time work schemes are public programmes that allow firms experiencing economic difficulties to temporarily reduce the hours worked while providing their employees with income support from the State for the hours not worked.
pt	Os regimes de tempo de trabalho reduzido são programas públicos que permitem que as empresas em dificuldades económicas reduzam temporariamente as horas trabalhadas, garantindo aos seus trabalhadores apoio público ao rendimento pelas horas não trabalhadas.

en	Such EU support helps the population of the affected Member States, contributes to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and mitigates the direct societal and economic impact caused by this particular COVID-19 crisis.
pt	O apoio a conceder pela UE visa ajudar a população dos Estados-Membros afetados, contribuir para um regresso célere às condições de vida normais nas regiões afetadas e reduzir o impacto social e económico direto da crise causada pelo surto de COVID-19.

en	The Member State should provide evidence of this sudden severe increase in actual and possibly also planned expenditure when requesting support.
pt	Ao solicitar apoio, o Estado-Membro deverá fornecer provas desse súbito aumento grave da despesa real e eventualmente também da prevista.

en	The agreement referred to in Article 8(1) shall contain the necessary provisions regarding controls and audits as required by Article 220(5) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018.
pt	O contrato de empréstimo referido no artigo 8.º, n.º 1, contém as disposições necessárias em matéria de controlo e auditoria, como previsto no artigo 220.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

en	N[13: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.]
pt	N[13: O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.]

en	The loans granted under this instrument constitute financial assistance within the meaning of Article 220 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018.
pt	(11) Os empréstimos concedidos ao abrigo deste instrumento constituem formas de assistência financeira na aceção do artigo 220.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

en	This legal base would underpin the lending component of the SURE instrument.
pt	A componente dos empréstimos do instrumento SURE assentará nesta base jurídica.

en	Contributions referred to in paragraph 1 shall constitute external assigned revenue within the meaning of Article 21(5) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 to this Instrument.
pt	As contribuições a que se refere o n.º 1 constituem receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, em relação ao presente Instrumento.

en	under HEADINGS 1 to 5
pt	para as RUBRICAS 1 a 5

en	The resulting loans will help Member States to finance their increased public expenditure in the field of short-time work schemes and similar measures, to help them protect jobs and thus employees and self-employed against the risk of unemployment.
pt	Os empréstimos daí resultantes ajudarão os Estados-Membros a financiar o aumento da sua despesa pública no domínio de regimes de tempo de trabalho reduzido e de medidas semelhantes, a fim de os ajudar a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego.

en	Article 1 of the proposed Council Regulation provides for the establishment of the European Instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency following the COVID-19 outbreak (SURE).
pt	O artigo 1.º da proposta de regulamento do Conselho prevê a criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19.

en	XX 01 02 01 (AC, END, INT from the ‘global envelope') 1 1
pt	XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) 1 1

en	This Regulation lays down the conditions and procedures enabling the Union to provide financial assistance to a Member State, which is experiencing, or is seriously threatened with, a severe economic disturbance caused by the COVID-19 outbreak for the financing of short-time work or similar measures aimed to protect employees and self-employed and thus reduce the incidence of unemployment and loss of income.
pt	O Instrumento estabelece as condições e os procedimentos que permitem à União prestar assistência financeira a Estados-Membros efetiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19, tendo em vista o financiamento de regimes de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos.

en	The aim of the proposed SURE instrument is to lay down the rules enabling the Union to provide financial assistance to a Member State, which is experiencing, or is seriously threatened with, a severe economic disturbance caused by the COVID-19 crisis for the financing of short-time work or similar measures aimed to protect employees and self-employed and thus reduce the incidence of unemployment.
pt	O objetivo do instrumento SURE proposto é estabelecer regras que permitam à União apoiar financeiramente os Estados-Membros efetiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pela crise da COVID-19, financiando regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes para proteger os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria e reduzindo assim o risco de desemprego.

en	Article 16
pt	Artigo 16.º

en	Before submitting a proposal to the Council, the Commission shall consult the Member State concerned without undue delay to verify the sudden and severe increase in actual and possibly also planned expenditure directly related to short time working schemes and similar measures in the Member State requesting support, which are linked to the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.
pt	Antes de apresentar uma proposta ao Conselho, a Comissão consulta, sem demora indevida, o Estado-Membro que solicita o apoio para verificar o aumento súbito e grave da despesa, efetiva ou prevista, diretamente relacionada com os regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes associadas à ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19.

en	Support under the SURE instrument should in particular support the increased financial burden of Member States for short-time work schemes and similar measures that help protect jobs and thus employees and self-employed against the risks of unemployment and loss of income.
pt	O apoio ao abrigo do instrumento SURE deve apoiar, em particular, o aumento dos encargos financeiros dos Estados-Membros com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes que ajudem a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra os riscos de desemprego e de perda de rendimentos.

en	of the multiannual financial framework Commitments -
pt	do quadro financeiro plurianual Autorizações -

en	The Commission shall ensure that the necessary provisions regarding controls and audits are provided for in the agreement concluded with the beneficiary Member State for the purposes of implementing Union financial assistance under the SURE instrument.
pt	A Comissão deve assegurar que os contratos de empréstimo celebrados com os EstadosMembros beneficiários para a execução da assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE contemplam as disposições necessárias em matéria de controlo e auditoria.

en	on the establishment of a European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (SURE) following the COVID-19 outbreak
pt	relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19

en	[2: OJ C 384 I, 12.11.2019, p.
pt	[2: JO L 29 de 31.1.2020, p.

en	As a second line of defence, such financial assistance supports their governments' increased public expenditure on a temporary basis in respect of short-time work schemes and similar measures to help them protect jobs and thus employees and self-employed against the risk of unemployment and loss of income.
pt	Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos.

en	Proposal for a Council Regulation on the establishment of a European Instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency (SURE) following the COVID-19 outbreak
pt	Proposta de Regulamento do Conselho relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19

en	Conditions to determine when a Member State can benefit from support under this instrument should be established by reference to the sudden severe increase in actual and possibly also planned public expenditure, for the preservation of employment, caused by the COVID-19 outbreak and be directly related to the creation or extension of short time work schemes and other similar measures taken in response to it.
pt	As condições para determinar quando é que um Estado-Membro pode beneficiar de apoio ao abrigo deste instrumento devem ser estabelecidas por referência ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, em consequência do surto de COVID-19, tendo em vista a preservação do emprego, e estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento do âmbito dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de outras medidas semelhantes adotadas em resposta a esse surto.

en	Conditions to determine when a Member State can benefit from support under this instrument should be established by reference to the sudden severe increase in actual and possibly also planned public expenditure caused by the COVID-19 outbreak and be directly related to the creation or extension of short time work schemes and other similar measures taken in response to it.
pt	As condições para determinar quando é que um Estado-Membro pode beneficiar de apoio ao abrigo deste instrumento devem ser estabelecidas por referência ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, causado pelo surto de COVID-19, e estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento do âmbito dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de outras medidas idênticas adotadas em resposta ao surto.

en	Disbursement of the loan
pt	Disponibilização do empréstimo

en	Article 13
pt	Artigo 13.º

en	Article 12
pt	Artigo 12.º

en	Article 15
pt	Artigo 15.º

en	Article 14
pt	Artigo 14.º

en	The Commission took that feedback into account in preparing this proposal.
pt	A Comissão teve em conta estas informações na elaboração da presente proposta.

en	(a) the contamination lasts for more than four consecutive months; or
pt	a) A contaminação dure mais de quatro meses consecutivos; ou

en	The stakeholders' assessment of the crisis situation and of how to fight its effects is almost entirely coherent and unanimous.
pt	A apreciação feita pelas partes interessadas sobre a situação de crise e a forma de combater os seus efeitos é quase inteiramente coerente e unânime.

en	Public health measures
pt	Medidas de saúde pública

en	[1: OJ C […], […], p.
pt	[1: JO C de , p.

en	Storage mechanism
pt	Mecanismo de armazenagem

en	Budgetary resources under shared management
pt	Recursos orçamentais em gestão partilhada

en	(b) a non-renewal of Sustainable fisheries partnership agreements or protocols thereto;
pt	b) Não renovação de acordos de parceria de pesca sustentável ou de protocolos aos mesmos;

en	Given the urgency of the support needed, this Regulation should enter into force as soon as possible.
pt	(11) Dado o caráter urgente do apoio necessário, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor.

en	Unlike most other sectors of the economy, fisheries are subject to the Union's exclusive competence and are regulated at Union level through a common policy, thereby largely excluding national regulations, including those in respect of financial support.
pt	Ao contrário da maioria dos outros setores da economia, as pescas são da competência exclusiva da União e são regulamentadas ao nível da União por uma política comum, excluindo assim, em larga medida, as regulamentações nacionais, mesmo as relativas ao apoio financeiro.

en	Provisions of the proposal are implemented within the framework of shared management, in accordance with the Financial Regulation.
pt	As disposições propostas são aplicadas no quadro da gestão partilhada, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

en	EUR 8 700 000 for the Canary Islands;
pt	(b) 8 700 000 EUR para as ilhas Canárias;

en	(e) aquaculture products are not stored alive;
pt	e) Os produtos da aquicultura não sejam armazenados vivos;

en	The other resources under shared management should be allocated by Member States on the basis of their needs.
pt	Os outros recursos em regime de gestão partilhada deverão ser atribuídos pelos Estados-Membros, em função das suas necessidades.

en	The conditions for public support are governed by the EMFF.
pt	As condições do apoio público são regidas pelo FEAMP.

en	Small-scale coastal fisheries represent close to 75% of all active vessels and over 55% of direct employment; they constitute the main economic activity in many coastal areas.
pt	A pequena pesca costeira representa cerca de 75 % de todos os navios ativos e mais de 55 % do emprego direto e constitui a principal atividade económica em muitas zonas costeiras.

en	EUR 6 450 000 for the Azores and Madeira;
pt	(a) 6 450 000 EUR para os Açores e a Madeira;

en	The new measures will in fact to a large extent replace initially planned initiatives, which are now being stopped due to the general decline of economic activity.
pt	De facto, as novas medidas substituirão em grande medida iniciativas já previstas mas que estão agora a ser interrompidas devido ao declínio geral da atividade económica.

en	enable resort to the storage mechanism if Member States have not set and published trigger prices,
pt	permitir o recurso ao mecanismo de armazenamento se os Estados-Membros não tiverem fixado e publicado os preços de desencadeamento,

en	The proposed provisions comply with the proportionality principle as they are appropriate, necessary and no other less restrictive measures are available to obtain the desired policy objectives.
pt	As disposições propostas respeitam o princípio da proporcionalidade, na medida em que são adequadas e necessárias, não existindo outras medidas, menos restritivas, que permitam alcançar os objetivos políticos pretendidos.

en	Proposed instrument: Regulation of the European Parliament and of the Council.
pt	Instrumento proposto: regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

en	Articles 43(2) and 175 of the Treaty on the Functioning of the European Union.
pt	Artigo 43.º, n.º 2, e artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

en	For the purposes of point (b) of the first subparagraph, Member States may establish special calculation rules in respect of companies with less than three years of activity.
pt	Para os efeitos previstos no primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem estabelecer regras especiais de cálculo no caso de empresas com menos de três anos de atividade.

en	(c) the products meet the common marketing standards, where applicable, established in accordance with Article 33 and are of adequate quality for human consumption;
pt	c) Os produtos cumpram as normas comuns de comercialização, se for caso disso, estabelecidas nos termos do artigo 33.º e tenham uma qualidade adequada para o consumo humano;

en	In duly justified cases, it may be extended once for a maximum of an additional 12 months up to a combined maximum of 24 months.
pt	Em casos devidamente justificados, pode ser prorrogada uma vez por um período máximo de 12 meses, até ao máximo combinado de 24 meses.

en	This crisis can consequently have dramatic socio-economic consequences in certain communities where fishing and aquaculture play a key role.
pt	Pode, assim, ter consequências socioeconómicas dramáticas em certas comunidades em que a pesca e a aquicultura são cruciais.

en	It should also be possible for Member States to grant advances up to 100 % of the financial support to producer organisations for this support.
pt	Os EstadosMembros deverão igualmente poder conceder adiantamentos de até 100 % do apoio financeiro às organizações de produtores para esse fim.

en	The annual breakdown of commitment appropriations for the EMFF remains unchanged.
pt	A repartição anual das dotações de autorização relativas ao FEAMP permanece inalterada.

en	The rapid decline particularly affects small-scale coastal fishing operators and fish producers.
pt	O rápido declínio afeta especialmente os operadores da pequena pesca costeira e os produtores de peixe.

en	The fish farming sector sustains coastal communities and rural areas.
pt	O setor da piscicultura sustenta comunidades costeiras e zonas rurais.

en	This should be without prejudice to the existing financial capping for the other cases of temporary cessation.
pt	Tal não deverá prejudicar o atual limite máximo financeiro para os outros casos de cessação temporária.

en	(a) the amount of the storage aid does not exceed the amount of the technical and financial costs of the actions required for the stabilisation and storage of the products in question;
pt	a) O montante da ajuda ao armazenamento não exceda o montante dos custos técnicos e financeiros das ações necessárias para a estabilização e armazenamento dos produtos em causa;

en	Those limitations restrict Member States' ability to use the EMFF to fight the crisis.
pt	Tais limitações restringem a capacidade de os Estados-Membros recorrerem ao FEAMP para combater a crise.

en	The EMFF may support the following compensation schemes:
pt	O FEAMP pode apoiar os seguintes regimes de compensação:

en	This will aim to foster greater market stability, mitigate the risk of having such products wasted or redirected to non-human food purposes, and contribute to absorbing the impact of the crisis on the return on products.
pt	O objetivo é favorecer uma maior estabilidade do mercado, atenuar o risco de os produtos serem desperdiçados ou redirecionados para consumo não humano e contribuir para absorver o impacto da crise no rendimento dos produtos.

en	The support referred to in paragraph 1 shall end on 31 December 2020.
pt	O apoio referido no n.º 1 cessa em 31 de dezembro de 2020.

en	(a) references made in Articles 30, 32, 33, 38, 39, 41 and 42 to fishing vessels shall be understood as references to vessels operating exclusively in inland waters;
pt	a) As referências feitas nos artigos 30.º, 32.º, 33.º, 38.º, 39.º, 41.º e 42.º a navios de pesca devem entender-se como referências a navios que operam exclusivamente em águas interiores;

en	(b) the products have been placed on the market by producer organisations and no buyer for them has been found at the trigger price referred to in Article 31;
pt	b) Os produtos tenham sido colocados no mercado por organizações de produtores sem que tenha sido encontrado um comprador ao preço de desencadeamento referido no artigo 31.º;

en	EUR 12 350 000 for the French outermost regions referred to in Article 349 TFEU.
pt	(c) 12 350 000 EUR para as regiões ultraperiféricas francesas referidas no artigo 349.º do TFUE.

en	The specific EMFF measures are complemented by an amendment to the CMO Regulation to:
pt	As medidas específicas para o FEAMP são complementadas por uma alteração do Regulamento OCM com vista a:

en	These trigger prices should be set in such a way that fair competition between operators is maintained.
pt	Esses preços deverão ser fixados de forma a manter uma concorrência saudável e leal entre os operadores.

en	This simplified procedure should cover all the amendments necessary for a full implementation of the measures concerned, including their introduction and the description of the methods for calculating support.
pt	Este procedimento simplificado deverá abranger todas as alterações necessárias para uma aplicação integral das medidas em causa, incluindo a sua introdução e a descrição dos métodos de cálculo do apoio.

en	The available payment appropriations in the 2020 budget for the EMFF can accommodate a shift between Union Priorities within operational programmes.
pt	As dotações de pagamento disponíveis no orçamento de 2020 para o FEAMP permitem uma transferência entre prioridades da União no âmbito dos programas operacionais.

en	(g) the products remain in storage for at least five days.
pt	g) Os produtos sejam armazenados durante pelo menos cinco dias.»;

en	allow aquaculture producer organisations to benefit from the storage mechanism.
pt	permitir que as organizações de produtores do setor da aquicultura beneficiem do mecanismo de armazenamento.

en	Without an effective counter to the crisis, the EMFF stands little chance of being fully implemented by the end of the current programming period.
pt	Sem uma resposta efetiva para a crise, é pouco provável que o FEAMP seja integralmente aplicado até ao final do atual período de programação.

en	The resources available for commitments from the EMFF for the period from 2014 to 2020 under shared management shall be EUR 5 749 331 600 in current prices in accordance with the annual breakdown set out in Annex II.
pt	Os recursos disponíveis para autorização pelo FEAMP para o período de 2014 a 2020 no quadro da gestão partilhada elevam-se a 5 749 331 600 EUR, a preços correntes, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo II.

en	The prices shall be made publicly available.
pt	Esses preços são disponibilizados ao público.».

en	By consequence, the proposed measures aim to ensure an effective implementation of the 2020 budget and the 2014-2020 allocation for the EMFF.
pt	As medidas propostas visam assim assegurar uma execução eficaz do orçamento de 2020 e da dotação 2014-2020 para o FEAMP.

en	That mechanism should enable fishery and aquaculture producers to make use of the same preservation or conservation techniques for similar species to ensure that fair competition between producers is maintained.
pt	Esse mecanismo deverá permitir que os produtores do setor da pesca e da aquicultura utilizem as mesmas técnicas de preservação ou conservação para espécies similares, a fim de assegurar a manutenção da concorrência leal entre produtores.

en	(d) the products are stabilised or processed and stored in tanks or cages, by way of freezing, either on board vessels or in land facilities, salting, drying, marinating or, where relevant, boiling and pasteurisation, whether or not filleted, cut-up or, where appropriate, headed;
pt	d) Os produtos sejam estabilizados ou transformados e armazenados em tanques ou jaulas, ou por meio de congelação, a bordo dos navios ou em instalações terrestres, salga, secagem, marinagem ou, se for caso disso, cozedura e pasteurização, quer essas operações sejam acompanhadas ou não de filetagem ou corte e, se for caso disso, descabeçamento;

en	Because the end of the current crisis cannot be predicted, it can rapidly lead to a cessation of activities and of businesses in a sector that is very sensitive to cyclical variations.
pt	Dada a impossibilidade de se prever o seu termo, a crise atual pode conduzir rapidamente à cessação das atividades e ao encerramento de empresas num setor muito sensível às variações cíclicas.

en	It is proposed that these measures are retroactively eligible as of 1 February 2020 and available until 31 December 2020.
pt	Propõe-se que estas medidas sejam elegíveis retroativamente a partir de 1 de fevereiro de 2020 e que permaneçam disponíveis até 31 de dezembro de 2020.

en	EUR 192 500 000 of the budgetary resources referred to in paragraph 1 shall be allocated to the compensation of outermost regions under Chapter V of Title V. That compensation shall not exceed, per year:
pt	Dos recursos orçamentais referidos no n.º 1, 192 500 000 EUR são atribuídos a título de compensação para as regiões ultraperiféricas ao abrigo do título V, capítulo V. Essa compensação não pode exceder, por ano:

en	This has created an exceptional situation for the whole EU that necessitates that all available resources, at Union and Member State level, are mobilised to overcome the unprecedented challenges related to the COVID-19 outbreak.
pt	Criou-se assim em toda a UE uma situação excecional que requer a mobilização de todos os recursos disponíveis, ao nível da União e dos Estados-Membros, para superar os desafios sem precedentes relacionados com este surto.

en	The proposed modification does not imply any changes in the Multiannual Financial Framework annual ceilings for commitments and payments as per Annex I of Regulation (EU) No 1311/2013.
pt	A alteração proposta não implica modificações dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.

en	For the purposes of paragraphs 1 and 4a:
pt	Para efeitos dos n.os 1 e 4.º-A:

en	The COVID-19 outbreak has affected the Member States in a sudden and dramatic manner, with a major impact on their societies and economies, as economic activity decelerates sharply.
pt	O surto de COVID-19 afetou os Estados-Membros de forma repentina e dramática, com importantes repercussões nas respetivas sociedades e economias dada a brusca desaceleração da atividade económica.

en	The Commission consulted with stakeholders by seeking the input of fisheries and aquaculture producer organisations, Advisory Councils, and receiving feedback about market developments and possible relief measures from industry associations, individual operators and Member States.
pt	A Comissão consultou as partes interessadas solicitando o contributo das organizações de produtores da pesca e da aquicultura e dos conselhos consultivos e recebeu informações sobre a evolução do mercado e as eventuais medidas de apoio de associações industriais, de operadores individuais e dos Estados-Membros.

en	Expenditure for operations supported under these measures should be eligible as of 1 February 2020.
pt	As despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo destas medidas devem ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.

en	The EMFF may support measures for temporary cessation of fishing activities in the following cases:
pt	O FEAMP pode apoiar medidas destinadas à cessação temporária das atividades de pesca nos seguintes casos:

en	This maximum duration shall not apply to the support referred to in point (d) of that paragraph.
pt	Este prazo máximo não se aplica ao apoio referido na alínea d) dessa disposição.»;

en	Support under paragraph 1(a) may only be granted where the suspension of harvesting due to the contamination of molluscs is the result of the proliferation of toxin-producing plankton or the presence of plankton containing biotoxins, and provided that:
pt	O apoio ao abrigo do n.º 1, alínea a), só pode ser concedido se a suspensão da colheita devida à contaminação dos moluscos resultar da proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que contenha biotoxinas, e desde que:

en	(d) where the temporary cessation occurs between 1 February and 31 December 2020 as a consequence of the COVID-19 outbreak, including for vessels operating under a Sustainable fisheries partnership agreement.
pt	d) Se a cessação temporária ocorrer entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2020 em consequência do surto de COVID-19, incluindo para os navios que operam ao abrigo de um acordo de parceria de pesca sustentável.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Articles 43(2)and 175 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 175.º,

en	On 13 March 2020, the Commission proposed a "Coronavirus Response Investment Initiative" directed at promoting investments by mobilising available cash reserves in the European Structural and Investments Funds, to fight the crisis immediately.
pt	Em 13 de março de 2020, a Comissão propôs uma iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus, destinada a promover os investimentos através da mobilização de reservas de tesouraria disponíveis nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para combater imediatamente a crise, e, em 19 de março, adotou um novo enquadramento para os auxílios estatais.

en	The resources available for commitments by Member States referred to in Article 13(1) for the period from 2014 to 2020, as set out in the table in Annex II, shall be determined on the basis of the following objective criteria:";
pt	Os recursos disponíveis para autorização pelos Estados-Membros para o período de 2014 a 2020, referidos no artigo 13.º, n.º 1, e indicados no quadro do anexo II, são determinados com base nos seguintes critérios objetivos:»;

en	However, Member States' scope for intervention in the area of fisheries is restricted by the provisions of the European Maritime and Fisheries Fund (EMFF), which does not presently offer support for the most urgently needed actions to overcome the effects of the COVID-19 outbreak.
pt	Contudo, as possibilidades de intervenção dos Estados-Membros no domínio das pescas são limitadas pelas disposições do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que não prevê atualmente o apoio às ações a empreender urgentemente para ultrapassar os efeitos do surto de COVID-19.

en	a deletion of the ring-fenced amounts in Article 13, with the exception of those for fisheries control, collection of scientific data and compensation of additional costs in the outermost regions,
pt	suprimir os montantes circunscritos no artigo 13.º, com exceção dos destinados ao controlo das pescas, à recolha de dados científicos e à compensação dos custos adicionais nas regiões ultraperiféricas,

en	The support referred to in points (a) to (c) of paragraph 1 may be granted for a maximum duration of six months per vessel during the period from 2014 to 2020.
pt	O apoio referido no n.º 1, alíneas a) a c), pode ser concedido durante um prazo máximo de seis meses por navio no período compreendido entre 2014 e 2020.

en	"(f) managing temporary storage for aquaculture products in accordance with Articles 30 and 31 of this Regulation.
pt	«f) Gestão da armazenagem temporária dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 30.º e 31.º do presente regulamento.»;

en	The proposed specific measures to mitigate the impact of the COVID-19 outbreak in the fishery and aquaculture sector comprise:
pt	As medidas específicas propostas a fim de atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura consistem no apoio:

en	With fishing and aquaculture activities locked down or significantly reduced, there is little room for implementing the current EMFF measures and operational programmes normally.
pt	Com as atividades de pesca e aquicultura paradas ou significativamente reduzidas, há pouca margem para aplicar normalmente as atuais medidas e programas operacionais do FEAMP.

en	(a) the conditions for storage aid, laid down in Regulation (EU) No 508/2014, are complied with;
pt	a) Sejam cumpridas as condições para armazenagem estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 508/2014;

en	The obligation to deduct support granted for temporary cessation from support granted for the permanent cessation of fishing activities to the same vessel should continue to apply.
pt	Deverá continuar a ser aplicada a obrigação de deduzir o apoio concedido à cessação temporária do apoio concedido para a cessação definitiva das atividades de pesca para um mesmo navio.

en	(f) the products are reintroduced from storage into the market for human consumption at a later stage, and
pt	f) Os produtos armazenados sejam posteriormente reintroduzidos no mercado para consumo humano;

en	(11) In Article 79, paragraph 2 is deleted;
pt	11) No artigo 79.º, é suprimido o n.º 2;

en	(b) references made in Article 38 to the marine environment shall be understood as references to the environment in which the inland fishing vessel operates.
pt	b) As referências feitas no artigo 38.º ao meio marinho devem entender-se como referências ao meio em que o navio de pesca nas águas interiores opera.»;

en	The duration for which compensation under paragraph 1(a) may be granted shall be a maximum of 12 months over the entire programming period.
pt	A compensação ao abrigo do n.º 1, alínea a), pode ser concedida por um período máximo de 12 meses ao longo da totalidade do período de programação.

en	Without prejudice to paragraph 5, the total financial contribution from the EMFF to the measures referred to in Article 33(1)(a) to (c) and in Article 34 and to the replacement or modernisation of main or ancillary engines referred to in Article 41, shall not exceed the higher of the following two thresholds:";
pt	Sem prejuízo do n.º 5, a contribuição financeira total do FEAMP para as medidas referidas no artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) a c), e no artigo 34.º e para a substituição ou modernização dos motores principais ou auxiliares, referida no artigo 41.º, não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes:»;

en	Additional amendments to the EMFF Regulation aim to ensure a flexible reallocation of financial resources within the operational programmes:
pt	As outras alterações do Regulamento FEAMP visam assegurar a reafetação flexível dos recursos financeiros no âmbito dos programas operacionais:

en	Where a Member State has not determined the trigger prices pursuant to paragraph 4 prior to the COVID-19 outbreak, this Member State shall, without delay, determine the trigger prices concerned on the basis of the criteria referred to in paragraphs 2 and 3 of this Article.
pt	Os Estados-Membros que não tenham determinado preços de desencadeamento nos termos do n.º 4 antes do surto de COVID-19 devem, sem demora, determinar os preços de desencadeamento em causa com base nos critérios referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

en	Member States shall have the possibility to use interchangeably the resources available under paragraphs 2 and 3.
pt	Os Estados-Membros podem utilizar de forma interpermutável os recursos disponíveis ao abrigo do n.º 2 e do n.º 3.»;

en	Consequently, fishers are forced to stay in port and fish farmers will have to discard or destroy products within weeks.
pt	Consequentemente, os pescadores são obrigados a permanecer nos portos e, durante as próximas semanas, os produtores aquícolas terão de se desfazer de produtos ou de os destruir.

en	The Member State concerned may grant an advance ranging between 50 % and 100 % of the financial support after approval of the production and marketing plan in accordance with Article 28(3) of Regulation (EU) No 1379/2013.
pt	O Estado-Membro em causa pode conceder um adiantamento de 50 % a 100 % do apoio financeiro depois de aprovado o plano de produção e de comercialização em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1379/2013.»;

en	(a) the implementation of Commission measures or Member States emergency measures referred to in Articles 12 and 13, respectively, of Regulation (EU) No 1380/2013 or of conservation measures referred to in Article 7 of that Regulation, including biological recovery periods;
pt	a) Aplicação de medidas da Comissão ou de medidas de emergência dos EstadosMembros referidas, respetivamente, nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, ou de medidas de conservação referidas no artigo 7.º desse regulamento, incluindo os períodos de defeso;

en	(b) the loss, resulting from the suspension of harvesting, amounts to more than 25 % of the annual turnover of the business concerned, calculated on the basis of the average turnover of that business over the three calendar years preceding the year in which the harvest was suspended.
pt	b) As perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 25 % do volume de negócios anual da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios médio dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita foi suspensa.

en	(c) where the temporary cessation is provided for in a management plan adopted in accordance with Council Regulation (EC) No 1967/2006 or in a multiannual plan adopted under Articles 9 and 10 of Regulation (EU) No 1380/2013, where, based on scientific advice, a reduction of fishing effort is needed in order to achieve the objectives referred to in Article 2(2) and point (a) of Article 2(5) of Regulation (EU) No 1380/2013;
pt	c) Se a cessação temporária estiver prevista num plano de gestão adotado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho ou num plano plurianual adotado ao abrigo dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, caso, segundo os pareceres científicos, seja necessária uma redução do esforço de pesca para alcançar os objetivos referidos no artigo 2.º, n.o 2 e n.º 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

en	The EMFF may support measures for temporary cessation of fishing activities caused by the COVID-19 outbreak, as provided for in Article 33(1)(d), under the conditions laid down in Article 33.
pt	O FEAMP pode apoiar medidas de cessação temporária das atividades de pesca causadas pelo surto de COVID-19, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea d), nas condições estabelecidas no artigo 33.º.»;

en	The resources available for commitments from the EMFF under shared management should be broken down in a way that ensures that fixed amounts are established for fisheries control, the collection of scientific data and the compensation of additional costs in the outermost regions.
pt	(3) Os recursos disponíveis para autorizações do FEAMP em regime de gestão partilhada deverão ser repartidos de forma a garantir que sejam estabelecidos montantes fixos para o controlo das pescas, a recolha de dados científicos e a compensação dos custos adicionais nas regiões ultraperiféricas.

en	(b) the quantities eligible for storage aid do not exceed 25 % of the annual quantities of the products concerned put up for sale by the producer organisation;
pt	b) As quantidades elegíveis para a ajuda ao armazenamento não excedam 25 % das quantidades anuais dos produtos em causa colocadas à venda pela organização de produtores;

en	EUR 580 000 000 of the budgetary resources referred to in paragraph 1 shall be allocated to the control and enforcement measures referred to in Article 76.
pt	Dos recursos orçamentais referidos no n.º 1, 580 000 000 EUR são atribuídos às medidas de controlo e execução previstas no artigo 76.º.

en	"(e) amendments to operational programmes concerning the support referred to in Articles 33(1)(d), 35, 44(4a), 55(1)(b), 57, 66 and 67, including the reallocation of financial resources thereto to address the consequences of the COVID-19 outbreak.
pt	«e) Alterações dos programas operacionais que digam respeito ao apoio referido no artigo 33.º, n.º 1, alínea d), no artigo 35.º, no artigo 44.º, n.º 4-A, no artigo 55.º, n.º 1, alínea b), e nos artigos 57.º, 66.º e 67.º, incluindo a reafetação de recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19.»;

en	These measures should comprise support for the temporary cessation of fishing activities, including for inland fishing, and for the temporary suspension or the reduction of aquaculture production, provided that they are the consequence of the COVID-19 outbreak.
pt	Estas medidas deverão contemplar o apoio à cessação temporária das atividades de pesca, incluindo a pesca interior, e à suspensão temporária ou à redução da produção aquícola, desde que tenham sido causadas pelo surto de COVID19.

en	(c) the financial support per year does not exceed 20 % of the average annual value of the production placed on the market by the members of the producer organisation in the period 2017-2019.
pt	c) O apoio financeiro anual não exceda 20 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos membros da organização de produtores no período de 2017-2019.

en	Given the key role played by producer organisations in the management of the crisis, the ceiling for support to production and marketing plans should be increased to 12 % of the average annual value of the production placed on the market.
pt	(7) Dado o papel fundamental das organizações de produtores na gestão da crise, o limite máximo do apoio aos planos de produção e de comercialização deverá ser aumentado para 12 % do valor anual médio da produção colocada no mercado.

en	support to producer organisations and associations of producer organisations for the storage of fishery and aquaculture products, in accordance with the Common Market Organisation.
pt	às organizações de produtores e associações de organizações de produtores pelo armazenamento de produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com a organização comum de mercado.

en	Given the need for flexibility in the reallocation of financial resources to address the consequences of the COVID-19 outbreak, support for the temporary cessation of fishing activities caused by this outbreak should not be subject to a financial capping.
pt	(5) Dada a necessidade de flexibilidade na reafetação dos recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19, o apoio à cessação temporária das atividades de pesca causada por este surto não deverá estar sujeito a um limite máximo financeiro.

en	Amendments to Regulation (EU) No 1379/2013
pt	Alterações do Regulamento (UE) n.º 1379/2013

en	EUR 520 000 000 of the budgetary resources referred to in paragraph 1 shall be allocated to the measures on data collection referred to in Article 77.
pt	Dos recursos orçamentais referidos no n.º 1, 520 000 000 EUR são atribuídos às medidas de recolha de dados previstas no artigo 77.º.

en	Given the urgency of the support needed, it should be possible to extend the scope of the simplified procedure to include amendments to operational programmes related to the specific measures and the reallocation of financial resources thereto to address the consequences of the COVID-19 outbreak.
pt	(6) Devido ao caráter urgente do apoio necessário, deverá ser possível alargar o âmbito de aplicação do procedimento simplificado a fim de incluir alterações aos programas operacionais relacionadas com as medidas específicas e com a reafetação de recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19.

en	Given the significant socio-economic consequences of the COVID-19 outbreak and the need for liquidity in the economy, it should be possible to support the temporary cessation of fishing activities caused by the COVID-19 outbreak crisis with a maximum co-financing rate of 75 % of eligible public expenditure.
pt	(4) Atentas as importantes consequências socioeconómicas do surto de COVID-19 e a necessidade de liquidez na economia, deverá ser possível apoiar a cessação temporária das atividades de pesca causada pela crise do surto de COVID-19, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 75 % das despesas públicas elegíveis.

en	CONTENT OF THE PROPOSAL
pt	CONTEÚDO DA PROPOSTA

en	The closure of sales venues, markets, outlets and distribution channels has seen prices and volumes drop substantially.
pt	Com o fecho das lotas, dos mercados, do comércio a retalho e dos canais de distribuição, a quantidade e os preços do pescado baixaram substancialmente.

en	Consequently, fishers are forced to stay in port and aquaculture producers will have to discard or destroy products within weeks or face exceptional stock management costs, including more space and feed for grown out fish that cannot be slaughtered due to drop in demand.
pt	Consequentemente, os pescadores são obrigados a permanecer nos portos e, durante as próximas semanas, os produtores aquícolas terão de se desfazer ou destruir os seus produtos ou fazer face a custos excecionais de gestão das existências, entre os quais os ligados à necessidade de dispor de mais espaço e alimentos para o peixe que não pode ser recolhido devido à quebra da procura, embora já tenha chegado ao tamanho comercial.

en	Regulation (EU) No 1379/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 should therefore be amended accordingly,
pt	(12) O Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

en	The sudden disruptions of fishery and aquaculture activities ensuing from the COVID-19 outbreak, and the resulting risk of jeopardising markets of fishery and aquaculture products, make it appropriate to set up a mechanism for storing fishery and aquaculture products for human consumption.
pt	(8) A repentina interrupção das atividades de pesca e de aquicultura na sequência do surto de COVID-19 e o consequente risco de pôr em perigo os mercados dos produtos desses setores justificam a criação de um mecanismo de armazenamento dos produtos da pesca e da aquicultura para consumo humano.

en	For the purposes of point (c) of the first subparagraph, where a member of the producer organisation did not have any production placed on the market in the period 2017 to 2019, the average annual value of production placed on the market in the first three years of production of that member shall be taken into account.
pt	Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), se um membro da organização de produtores não tiver colocado nenhuma produção no mercado no período de 20172019, é tomado em consideração o valor anual médio da produção colocada no mercado nos primeiros três anos de produção desse membro.

en	"Article 55
pt	«Artigo 55.º

en	To enable Member States to react promptly to the suddenness and unpredictability of the COVID-19 outbreak, they should be entitled to set trigger prices for their producer organisations to trigger the storage mechanism.
pt	(10) A fim de poderem reagir rapidamente à intempestividade e imprevisibilidade do surto de COVID-19, os Estados-Membros deverão ser autorizados a fixar preços de desencadeamento para que as suas organizações de produtores possam começar a aplicar o mecanismo de armazenamento.

en	(c) 50% of the eligible public expenditure for the support referred to in Article 33(1)(a) to (c), Article 34 and Article 41(2);".
pt	«50 % das despesas públicas elegíveis para o apoio referido no artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) a c), no artigo 34.º e no artigo 41.º, n.º 2;».

en	Given the suddenness and magnitude of the contraction of demand for fishery and aquaculture products resulting from the COVID-19 outbreak, it should be possible to increase the quantities eligible for storage aid to 25 % of the annual quantities of the products concerned put up for sale by the producer organisation concerned.
pt	(9) Face ao caráter súbito e à magnitude da contração da procura de produtos da pesca e da aquicultura resultante do surto de COVID-19, deverá ser possível aumentar as quantidades elegíveis para a ajuda à armazenagem para 25 % das quantidades anuais dos produtos em causa postos à venda pela organização de produtores em causa.

en	The fishery and aquaculture sector has been particularly hard hit by the market disruption generated by a significant drop in demand.
pt	O setor da pesca e da aquicultura foi particularmente atingido pelas perturbações do mercado geradas pela abrupta queda da procura.

en	[2: Regulation (EU) No 508/2014 of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on the European Maritime and Fisheries Fund and repealing Council Regulations (EC) No 2328/2003, (EC) No 861/2006, (EC) No 1198/2006 and (EC) No 791/2007 and Regulation (EU) No 1255/2011 of the European Parliament and of the Council (OJ L 149, 20.5.2014, p.
pt	[2: Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p.

en	][3: Regulation (EU) No 1379/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2013 on the common organisation of the markets in fishery and aquaculture products, amending Council Regulations (EC) No 1184/2006 and (EC) No 1224/2009 and repealing Council Regulation (EC) No 104/2000 (OJ L 354, 28.12.2013, p.
pt	][3: Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p.

en	(b) compensation to aquaculture farmers for the temporary suspension or the reduction of production occurred between 1 February and 31 December 2020, as a consequence of the COVID-19 outbreak.
pt	b) Compensação aos aquicultores pela suspensão temporária ou redução da produção ocorrida entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2020, em consequência do surto de COVID-19.

en	a modification of the simplified procedure for amending operational programmes, in view of the introduction of the specific measures and the reallocation of financial resources thereto.
pt	modificar o procedimento simplificado de alteração dos programas operacionais, tendo em vista a introdução das medidas específicas e a correspondente reafetação dos recursos financeiros.

en	Paragraph 2 shall not apply to the support referred to in Article 33(1)(a) to (c), Article 34 and Article 41(2).
pt	O n.º 2 não se aplica ao apoio previsto no artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) a c), no artigo 34.º e no artigo 41.º, n.º 2.»;

en	Regulation (EU) No 1379/2013 is amended as follows:
pt	O Regulamento (UE) n.º 1379/2013 é alterado do seguinte modo:

en	(a) compensation to mollusc farmers for the temporary suspension of harvesting of farmed molluscs, where such suspension occurs exclusively for reasons of public health;
pt	a) Compensação aos moluscicultores pela suspensão temporária, apenas por motivos de saúde pública, da colheita de moluscos cultivados;

en	(a) the following paragraph 4a is added:
pt	a) É aditado o seguinte n.º 4-A:

en	The drop in demand and prices combined with the vulnerability and complexity of the supply chain (perishable products, important need of workforce) made the operations of fishing fleets and seafood production loss-making.
pt	A queda da procura e dos preços, a que se junta a vulnerabilidade e complexidade da cadeia de abastecimento (produtos perecíveis, necessidades importantes da mão de obra), fizeram com que as operações das frotas de pesca e a produção de produtos do mar passassem a ser deficitárias.

en	support to fishermen for the temporary cessation of fishing activities caused by the COVID-19 outbreak,
pt	aos pescadores pela cessação temporária das atividades de pesca decorrente do surto de COVID-19,

en	"Before the beginning of each year, each producer organisation may individually make a proposal for a price triggering the storage mechanism referred to in Article 30 for products listed in Annex II or products of the CN code 0302 listed in Annex I, section (a) of Regulation (EU) No 1379/2013.
pt	«Antes do início de cada ano, cada organização de produtores pode propor individualmente um preço de desencadeamento do mecanismo de armazenagem referido no artigo 30.º relativamente aos produtos enumerados no anexo II ou aos produtos do código NC 0302 enumerados no anexo I, secção a), do Regulamento (UE) n.º 1379/2013.»;

en	The drop in demand and prices combined with the vulnerability and complexity of the supply chain made the operations of fishing fleets and seafood production loss-making.
pt	A queda da procura e dos preços, a que se junta a vulnerabilidade e complexidade da cadeia de abastecimento, fizeram com que as operações das frotas de pesca e a produção de produtos do mar passassem a ser deficitárias.

en	The Commission is therefore adopting a legislative proposal to amend Regulation (EU) No 508/2014 (the EMFF Regulation), as well as Regulation (EU) No 1379/2013 (the CMO Regulation) to introduce specific measures in the EMFF to mitigate the impact of the COVID-19 outbreak in the fishery and aquaculture sector.
pt	Por conseguinte, a Comissão vai adotar uma proposta legislativa para alterar o Regulamento (UE) n.º 508/2014 (Regulamento FEAMP) e o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 (Regulamento OCM), a fim de introduzir no FEAMP medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura.

en	These specific measures should also comprise support to producer organisations and associations of producer organisations for the storage of fishery and aquaculture products in accordance with Regulation (EU) No 1379/2013.
pt	Deverão ainda contemplar o apoio às organizações de produtores e associações de organizações de produtores pela armazenagem de produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1379/2013.

en	amending Regulation (EU) No 1379/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 as regards specific measures to mitigate the impact of the COVID-19 outbreak in the fishery and aquaculture sector
pt	que altera o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura

en	Fishing and aquaculture operators, being mostly micro-enterprises, often lack the financial reserves to cover on-going costs.
pt	Os operadores da pesca e da aquicultura, na sua maioria microempresas, não dispõem frequentemente de reservas financeiras para cobrir os custos correntes; cessando as suas atividades, as cadeias de comercialização serão interrompidas.

en	Member States should therefore have the possibility to reallocate at short notice existing financial resources within their operational programme to the specific measures.
pt	Os Estados-Membros devem, portanto, ter a possibilidade de reafetar a curto prazo os recursos financeiros existentes às medidas específicas, no âmbito do seu programa operacional e no limite das dotações orçamentais que já tenham recebido e que não podem ultrapassar.

en	(1) In Article 8(3), the following point (f) is added:
pt	1) Ao artigo 8.º, n.º 3, é aditada a seguinte alínea f):

en	The fishery and aquaculture sector has been particularly hard hit by the market disruption generated by a significant drop in demand ensuing from the COVID-19 outbreak.
pt	(1) O setor da pesca e da aquicultura foi particularmente atingido pelas perturbações do mercado geradas pela abrupta queda da procura decorrente do surto de COVID-19.

en	Fishery and aquaculture producer organisations may receive financial support for storage of products listed in Annex II or products of the CN code 0302 listed in Annex I, section (a) of Regulation (EU) No 1379/2013, provided that:
pt	As organizações de produtores da pesca e da aquicultura podem receber apoio financeiro para armazenagem dos produtos enumerados no anexo II ou dos produtos do código NC 0302 enumerados no anexo I, secção a), do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, desde que: