en	Article 21 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Any discrimination based on any ground such as sex, race, colour, ethnic or social origin, genetic features, language, religion or belief, political or any other opinion, membership of a national minority, property, birth, disability, age or sexual orientation shall be prohibited
pt	Segundo prevê o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais: É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

en	Article 31 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Every worker has the right to working conditions which respect his or her health, safety and dignity.
pt	Nos termos do 31.º da Carta dos Direitos Fundamentais: Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.

en	Article 19 TFEU sets out that the Union may take appropriate action to combat discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.
pt	O artigo 19.º do TFUE prevê que a União pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

en	It aims to complements them by detailing a number of essential principles which should become common to participating Member States for the conduct of their employment and social policy, with a specific focus on the needs and challenges confronting the euro area.
pt	O esboço do Pilar não reitera nem altera os direitos em vigor, que permanecem válidos, mas procura completá-los, enunciando uma série de princípios essenciais que devem ser comuns aos Estados-Membros participantes na condução das suas políticas sociais e de emprego, com especial atenção para as necessidades e desafios com que se defronta a área do euro.

en	Access to quality and affordable childcare services, provided by adequately qualified professionals, shall be ensured for all children.
pt	É necessário garantir o acesso a todas as crianças a serviços de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis, prestados por profissionais devidamente qualificados.

en	New challenges for health and safety at work have emerged in light of less stable employment relationships, new working patterns and an ageing workforce.
pt	À luz de relações laborais menos estáveis, de novos padrões de trabalho e do envelhecimento da mão de obra, surgiram novos desafios para a saúde e a segurança no trabalho.

en	Healthcare and sickness benefits
pt	Cuidados de saúde e prestações de doença

en	Minimum income for persons in or at risk of poverty and lacking other means of subsistence is provided by most but not all Member States.
pt	A maioria dos Estados-Membros, mas não todos, proporciona um rendimento mínimo para pessoas em risco ou em situação de pobreza e que não disponham de outros meios de subsistência.

en	Disability benefits
pt	Prestações por invalidez

en	Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out that: The Union recognises and respects the entitlement to social security... in the case of old age...[and]... the right to social assistance for those who lack sufficient resources.
pt	Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações da segurança social ... em caso de velhice... [e] ... o direito a uma assistência social a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes.

en	Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States in the field of information and consultation of workers and representation and collective defence of the interest of the workers and employers.
pt	O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio da informação e consulta dos trabalhadores e a representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais.

en	Article 34 of the Charter of Fundamental rights sets out: The Union recognises and respects the entitlement to social security benefits and social services providing protection in cases such as...dependency.
pt	Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em casos como ... dependência.

en	Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out: In order to combat social exclusion and poverty, the Union recognises and respects the right to social and housing assistance so as to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources.
pt	Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes.

en	Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out: In order to combat social exclusion and poverty, the Union recognises and respects the right to...housing assistance so as to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources...
pt	Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito ... a uma ajuda à habitação destinada a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes...

en	Article 153 also sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement Member States' efforts to promote the integration of persons excluded from the labour market.
pt	Além disso, nos termos do artigo 153.º, a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e complementará os esforços dos Estados-Membros para promover a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho.

en	Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out: The Union recognises and respects the entitlement to social security benefits and social services.
pt	O artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais prevê: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais.

en	A high level of human health protection shall be ensured in the definition and implementation of all the Union's policies and activities.
pt	Na definição e execução de todas as políticas e ações da União é assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana.

en	According to national specificities, the participation of the self-employed in pension schemes shall be encouraged.
pt	A participação dos trabalhadores independentes em regimes de seguros deve ser incentivada tendo-se em atenção as especificidades nacionais.

en	Linking the statutory age to life expectancy and reducing the gap between the effective and statutory retirement age by avoiding early exit from the labour force are important for reconciling the long-term sustainability of public finances while maintaining inter-generational fairness.
pt	Para conciliar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, mantendo simultaneamente a equidade entre as gerações, é importante associar a idade legal de reforma à esperança de vida e reduzir a disparidade entre a idade de reforma efetiva e legal, evitando o abandono precoce do mercado de trabalho.

en	Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States in the field of working conditions.
pt	O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio das condições de trabalho.

en	Article 153 TFEU sets out the Union shall support and complement the activities of the Member States' in the combating of social exclusion.
pt	O artigo 153.º do TFUE estabelece que a União apoiará e complementará a ação dos Estados-Membros nos domínios da luta contra a exclusão social.

en	Article 153 TFEU sets out the Union shall support and complement the activities of the Member States' in the combating of social exclusion and the integration of persons in the labour market.
pt	O artigo 153.º do TFUE estabelece que a União apoiará e complementará a ação dos Estados-Membros nos domínios da luta contra a exclusão social e da integração das pessoas no mercado de trabalho.

en	Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out: The Union recognises and respects the entitlement to social security... in the case of illness.
pt	O artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais estabelece: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social ... em caso de doença.

en	Article 151 of TFEU sets out that the Union and the Member States shall have as an objective the promotion of employment.
pt	O artigo 151.º do TFUE estabelece que a União e os Estados-Membros terão por objetivos a promoção do emprego.

en	Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States in the area of working environment, working conditions, as well as equality between men and women with regard to labour market opportunities and treatment at work.
pt	O artigo 153.º do TFUE estabelece que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio do ambiente de trabalho, das condições de trabalho, bem como da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.

en	Article 153 TFEU sets out that the Union may adopt directives setting out minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States for the improvement of the working environment to protect workers' health and safety.
pt	O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará diretivas relativas a requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio da melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.

en	Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States with regard to the integration of persons excluded from the labour market as well as promoting equality between women and men with regard to labour market opportunities and treatment at work.
pt	O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, bem como da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.

en	Annex B
pt	Anexo B

en	Annex A - List of Technical Studies in support of good implementation
pt	Anexo A - Lista de estudos técnicos para apoio de uma correta aplicação

en	Country of affiliation Country of treatment
pt	País de afiliação País de tratamento

en	A best practice based approach to National Contact Point websites: feasibility study
pt	Uma abordagem baseada nas melhores práticas para os sítios Web dos pontos de contacto nacionais: estudo de viabilidade

en	Impact of information on patients' choice within the context of the Directive 2011/24/EU
pt	Impacto da informação sobre a escolha dos doentes no contexto da Diretiva 2011/24/UE

en	Objective: To provide a comparative overview of patients' rights currently in place in EU Member States, Norway and Iceland.
pt	Objetivo: Proporcionar uma panorâmica comparativa dos direitos dos doentes atualmente em vigor nos Estados-Membros da UE, na Noruega e na Islândia.

en	[3: Order from top to bottom: France, Denmark, Poland, Norway, Finland, Slovakia, Sweden, Belgium, Slovenia, UK, Ireland, Czech Republic, Romania, Croatia, Italy, Estonia, Lithuania, Greece, Iceland, Latvia, Spain, Austria, Bulgaria, Malta, Portugal][4: Order from top to bottom: Spain, Portugal, Belgium, Germany, Czech Republic, Luxembourg, Italy, Poland, Estonia, Sweden, Greece, Hungary, Austria, Netherlands, UK, Croatia, France, Romania, Bulgaria, Finland, Denmark, Lithuania, Ireland, Cyprus, Malta, Norway, Slovenia, Latvia, Slovakia, Iceland]
pt	[3: Ordem, de cima para baixo: França, Dinamarca, Polónia, Noruega, Finlândia, Eslováquia, Suécia, Bélgica, Eslovénia, Reino Unido, Irlanda, República Checa, Roménia, Croácia, Itália, Estónia, Lituânia, Grécia, Islândia, Letónia, Espanha, Áustria, Bulgária, Malta, Portugal][4: Ordem, de cima para baixo: Espanha, Portugal, Bélgica, Alemanha, República Checa, Luxemburgo, Itália, Polónia, Estónia, Suécia, Grécia, Hungria, Áustria, Países Baixos, Reino Unido, Croácia, França, Roménia, Bulgária, Finlândia, Dinamarca, Lituânia, Irlanda, Chipre, Malta, Noruega, Eslovénia, Letónia, Eslováquia, Islândia]

en	[1: Order from top to bottom: France, Ireland, Luxembourg, Slovakia, UK, Italy, Belgium, Denmark, Spain, Cyprus, Greece, Bulgaria, Iceland, Slovenia, Croatia, Malta, Romania, Austria, Poland, Portugal][2: Order from top to bottom: Germany, Spain, Czech Republic, UK, Belgium, Ireland, Luxembourg, Poland, France, Austria, Portugal, Lithuania, Italy, Greece, Cyprus, Netherlands, Hungary, Latvia, Romania, Slovenia, Slovakia, Croatia, Finland, Sweden, Denmark, Bulgaria, Estonia, Iceland, Malta, Norway]
pt	[1: Ordem, de cima para baixo: França, Irlanda, Luxemburgo, Eslováquia, Reino Unido, Itália, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Chipre, Grécia, Bulgária, Islândia, Eslovénia, Croácia, Malta, Roménia, Áustria, Polónia, Portugal][2: Ordem, de cima para baixo: Alemanha, Espanha, República Checa, Reino Unido, Bélgica, Irlanda, Luxemburgo, Polónia, França, Áustria, Portugal, Lituânia, Itália, Grécia, Chipre, Países Baixos, Hungria, Letónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Croácia, Finlândia, Suécia, Dinamarca, Bulgária, Estónia, Islândia, Malta, Noruega]

en	Study on cross-border health services: potential obstacles for healthcare providers
pt	Estudo sobre os serviços de saúde transfronteiriços: potenciais obstáculos para os prestadores de cuidados de saúde

en	Objective: To map EU-funded projects in the period 2007-2017 in 28 EU Member States, EEA countries and Switzerland and to provide insight into potential future challenges and opportunities for cooperation in healthcare for the period up to 2030, as well as to present successful business cases for cross-border collaboration.
pt	Objetivo: Fazer um levantamento dos projetos financiados pela UE no período de 2007-2017 nos 28 Estados-Membros da UE, nos países do EEE e na Suíça e dar a conhecer os potenciais desafios futuros e as oportunidades de cooperação no domínio dos cuidados de saúde para o período até 2030, bem como apresentar casos de sucesso que demonstram a justificação económica da colaboração transfronteiriça.

en	Objective: To analyse the legal, administrative and other requirements by country which may constitute barriers to health providers wishing to offer their services in another Member State.
pt	Objetivo: Analisar os requisitos legais, administrativos e outros existentes em cada país que possam constituir obstáculos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem oferecer os seus serviços noutro Estado-Membro.

en	Study on cross-border cooperation
pt	Estudo sobre a cooperação transfronteiriça

en	Study on better cross-border cooperation for high-cost capital investments in health
pt	Estudo sobre uma melhor cooperação transfronteiriça para investimentos de capital de custo elevado no domínio na saúde

en	Study on information provision to patients
pt	Estudo sobre a prestação de informações aos doentes

en	Patients' Rights in the European Union - Mapping Exercise
pt	Direitos dos doentes na União Europeia - Levantamento

en	Flow Map 1: Patient Mobility with Prior Authorisation in Europe in 2015-2017
pt	Mapa de fluxos 1: Mobilidade dos doentes com autorização prévia na Europa em 2015-2017

en	Flow Map 2: Patient Mobility Not Requiring Prior Authorisation in Europe in 2015-2017
pt	Mapa de fluxos 2: Mobilidade dos doentes não sujeita a autorização prévia na Europa em 2015-2017

en	Objective: To select candidate devices (cost-intensive and highly specialised medical equipment) where cross-border resource pooling may be recommendable in view of efficiency gains.
pt	Objetivo: Selecionar possíveis dispositivos (equipamentos médicos altamente especializados e onerosos) em que a utilização em comum de recursos transfronteiriços pode ser aconselhável para obter ganhos de eficiência.

en	Literature-based approach to defining the concept of healthcare which requires "highly specialised and cost-intensive medical infrastructure or medical equipment"
pt	Abordagem baseada na literatura científica para definir o conceito de cuidados de saúde que «exijam o recurso a infraestruturas ou equipamentos médicos altamente especializados e onerosos»

en	Objective: To develop recommendations on what information should be provided by NCPs in order to enable patients to exercise their rights to cross-border healthcare in practice.
pt	Objetivo: Apresentar recomendações sobre as informações que devem ser prestadas pelos PCN a fim de permitir que os doentes exerçam na prática os seus direitos a cuidados de saúde transfronteiriços.

en	Objective: To evaluate - using a behavioural approach - the impact of information provision on patients' choices to exercise their rights to be treated abroad.
pt	Objetivo: Avaliar - utilizando uma abordagem comportamental - o impacto da prestação de informações sobre a decisão dos doentes de exercer o seu direito de receber tratamento no estrangeiro.

en	Objective: To assess how the concept of healthcare requiring highly specialised and cost-intensive medical infrastructure or equipment can be defined.
pt	Objetivo: Avaliar de que modo pode ser definido o conceito de cuidados de saúde que exigem infraestruturas ou equipamentos médicos altamente especializados e onerosos.

en	Objective: To train NCPs into good practices and structure their cooperation, drawing on a thorough assessment of the state of play of information provision.
pt	Objetivo: Proporcionar formação sobre boas práticas aos PCN e estruturar a sua cooperação, com base numa avaliação exaustiva da situação atual do fornecimento de informações.

en	Objective: To lay the groundwork for a research methodology for assessing information provision to patients.
pt	Objetivo: Lançar as bases para uma metodologia de investigação tendo em vista avaliar a prestação de informações aos doentes.

en	The Evaluative Study on the Cross-border Healthcare Directive
pt	O estudo de avaliação sobre a diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços

en	This process is still ongoing.
pt	Este processo encontra-se ainda em curso.

en	The work on the two remaining draft laws is ongoing.
pt	Os trabalhos relativos aos dois restantes projetos de lei estão em curso.

en	Requests were sent also to Afghanistan, Cote d'Ivoire, and Pakistan (see Annex 2).
pt	Também foram apresentados pedidos ao Afeganistão, Costa do Marfim e ao Paquistão (ver anexo 2).

en	The Border Police has appointed its focal points in charge of international cooperation.
pt	A Polícia de Fronteiras designou os seus pontos focais responsáveis pela cooperação internacional.

en	Border demarcation agreement with Montenegro
pt	Acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro

en	So far there are no final confiscations to report.
pt	Até à data, não foram registados confiscos definitivos.

en	V. CONCLUSION
pt	V. CONCLUSÃO

en	It therefore recommends the Council and European Parliament to move forward with the Commission proposal of 4 May 2016.
pt	Por conseguinte, recomenda ao Conselho e ao Parlamento Europeu que avancem com a proposta da Comissão de 4 de maio de 2016.

en	The Head of the Special Prosecution Office of Kosovo (SPRK) is the team coordinator.
pt	O presidente da Procuradoria Especial do Kosovo (SPRK) é o coordenador da equipa.

en	[1: * This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.]
pt	[1: * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244/99 e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.]

en	The amount of assets preliminary confiscated has continued to increase throughout the process.
pt	A quantidade de ativos confiscados a título preliminar continuou a aumentar ao longo do processo.

en	Overall, readmission agreements in place are being implemented smoothly.
pt	De modo geral, os acordos de readmissão em vigor estão a ser executados sem sobressaltos.

en	Measures in place to prevent potential abuse of the visa-free scheme
pt	Medidas em vigor para evitar potenciais abusos do regime de isenção de vistos

en	The Kosovo authorities undertook substantial preparatory steps in order to meet the criteria of this benchmark.
pt	As autoridades kosovares adotaram medidas preparatórias substanciais para cumprir os requisitos deste critério de referência.

en	Initially, in May 2016, the multidisciplinary team targeted 31 cases.
pt	Num primeiro momento, em maio de 2016, a equipa multidisciplinar selecionou 31 processos.

en	In 2017, 2 applicants received subsidiary protection.
pt	Em 2017, dois requerentes receberam uma proteção subsidiária.

en	Regarding organised crime, developments were discussed above.
pt	No que toca à criminalidade organizada, foram examinados os desenvolvimentos descritos acima.

en	Due to the withdrawal of the mission from its executive functions, cases which could not have been completed within the current mandate are gradually in the process of being transferred to the local judiciary.
pt	Devido à retirada das funções executivas da missão, os processos que não puderam ser concluídos dentro do mandato atual estão a ser gradualmente transferidos para o sistema judicial local.

en	The total value of sequestrated assets (i.e. assets that have been temporarily but not finally confiscated) is valued at €13,249,470.
pt	O valor total dos bens apreendidos (ou seja, ativos confiscados de forma provisória, mas não definitiva) está avaliado em 13 249 470 EUR.

en	In July 2017, a revised and re-evaluated IBM action plan has been approved.
pt	Em julho de 2017, foi aprovado um plano de ação IBM revisto e reavaliado.

en	In this regard, on 30 March 2018, two crucial laws were adopted by the Assembly:
pt	Nesta matéria, em 30 de março de 2018, a Assembleia adotou duas leis fundamentais:

en	The new mandate of EULEX includes monitoring cases transferred to the local authorities.
pt	O novo mandato da EULEX inclui o acompanhamento dos processos transferidos para as autoridades locais.

en	This achievement will allow for a positive impact on the consistent application of the law throughout Kosovo.
pt	Esta realização permitirá um impacto positivo na aplicação coerente da legislação em todo o território desse país.

en	Legislative developments
pt	Evolução legislativa

en	Kosovo institutions have developed this Plan in close consultation with local and international organisations.
pt	As instituições kosovares traçaram este plano em estreita colaboração com organizações locais e internacionais.

en	It aims at ensuring transparency and regularity of processes in public administration which were highly vulnerable to corruption in the past, and
pt	O seu objetivo é assegurar a transparência e a regularidade dos processos na administração pública, que no passado, demonstravam uma elevada vulnerabilidade à corrupção; e

en	The latter is a key requirement of the European Reform Agenda, a list of priority reforms that Kosovo committed to undertake to advance the implementation of its Stabilisation and Association Agreement with the EU;
pt	Esta última alteração constitui um dos principais requisitos da Agenda Europeia de Reformas, uma lista de reformas prioritárias que o Kosovo se comprometeu a instaurar, no sentido de progredir na execução do seu Acordo de Estabilização e de Associação com a UE;

en	Kosovo has already adopted several important laws and several other laws are under preparation.
pt	O Kosovo já adotou uma série de leis importantes, estando a ser preparados vários outros diplomas.

en	Readmission procedures pose no serious complications, and Kosovo authorities carry out readmission requests promptly and effectively in close co-operation with the agreement signing parties.
pt	Os procedimentos de readmissão não geram complicações graves e as autoridades kosovares realizam pedidos de readmissão de forma rápida e eficaz, em estreita cooperação com as partes signatárias dos acordos.

en	Most of the asylum requests are suspended as the asylum applicants disappear without completing the procedure.
pt	A maior parte dos pedidos de asilo fica suspensa, já que os requerentes de asilo desaparecem antes de concluírem o processo.

en	The 2018 Kosovo Report acknowledges that progress was made in managing regular and irregular migration.
pt	O relatório de 2018 sobre o Kosovo reconhece que foram alcançados progressos na gestão das migrações regulares e irregulares.

en	Nevertheless, since 2016, authorities have built up a clear track record in cases related to terrorism (See annex 4 for a full description of the most important cases and events).
pt	Ainda assim, desde 2016, as autoridades criaram um balanço inequívoco no que respeita aos casos relacionados com o terrorismo (ver no anexo 4 uma descrição completa dos casos e acontecimentos mais importantes).

en	The EU will thus have mandate and resources to closely and robustly monitor the progress, alongside regular updates by the local authorities.
pt	Neste sentido, a UE disporá de mandato e de recursos para acompanhar de forma estreita e consistente os progressos realizados, em articulação com atualizações periódicas por parte das autoridades locais.

en	The authorities have set-up a sophisticated IT system together with clear procedures and practices.
pt	As autoridades instituíram um sistema informático sofisticado, juntamente com práticas e procedimentos bem definidos.

en	The working arrangement allows for exchange of information, joint operations, training and research and development.
pt	O convénio permite a troca de informações, operações conjuntas, formação e investigação e desenvolvimento.

en	In addition, a multidisciplinary team was established to effectively co-ordinate the handling of the selected targeted cases.
pt	Adicionalmente, foi criada uma equipa multidisciplinar para coordenar eficazmente o tratamento dos processos selecionados.

en	By improving its legal framework, Kosovo has continued to ensure a high level of integrity and security of personal data.
pt	Ao melhorar o quadro legal, o Kosovo continuou a assegurar um elevado nível de integridade e segurança dos dados pessoais.

en	Kosovo is a place of origin, transit and destination of victims of trafficking in human beings, notably for sexual exploitation.
pt	O Kosovo é um local de origem, trânsito e destino de vítimas do tráfico de seres humanos, nomeadamente para exploração sexual.

en	Despite these efforts, the authorities continue to be faced with the challenge of violent extremism and radicalisation.
pt	Apesar destes esforços, as autoridades continuam a enfrentar a ameaça complexa do extremismo violento e da radicalização.

en	This is assisted in part by funding from foreign organisations that preach extremist ideologies.
pt	Estes fenómenos são parcialmente sustentados pelo financiamento proveniente de organizações estrangeiras que disseminam ideologias extremistas.

en	They were allegedly planning to conduct coordinated terrorist attacks in Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Kosovo.
pt	Estariam alegadamente a planear a realização de ataques terroristas coordenados na Albânia, na antiga República jugoslava da Macedónia e no Kosovo.

en	This enables the track record to focus only on those cases deemed most serious and relevant.
pt	Deste modo, o balanço pode concentrar-se exclusivamente nos casos considerados mais graves e relevantes.

en	The authorities have drafted a Strategic Plan for Countering Violent Extremism in Prisons adopted in February 2018.
pt	As autoridades elaboraram um Plano Estratégico de Combate ao Extremismo Violento nas Prisões, adotado em fevereiro de 2018.

en	STATE OF PLAY OF THE FINAL BENCHMARKS
pt	SITUAÇÃO ATUAL DOS CRITÉRIOS DE REFERÊNCIA FINAIS

en	Police forces are well trained and have the capacity for combating organised crime, including through specialised units.
pt	As forças policiais estão bem preparadas, dispondo da capacidade para combater a criminalidade organizada, inclusivamente através de unidades especializadas.

en	Some key pieces of legislation are currently at an advanced stage of preparation in the government or already under discussion at the Assembly.
pt	Alguns diplomas legislativos essenciais estão atualmente numa fase avançada de preparação a nível do governo ou já em fase de discussão na Assembleia, nomeadamente:

en	Based on the data available, on average, the authorities issue indictments after 18.5 months of investigations for cases included in the track record.
pt	Com base nos dados disponíveis, em média, as autoridades deduzem acusações depois de 18,5 meses de investigação no que respeita aos processos incluídos no balanço.

en	These criteria, defined in the "Standard Operating Procedures (SOPs) on the selection of targets of serious crimes and interinstitutional Cooperation", were adopted on 18 July 2014 by the Kosovo Prosecutorial Council.
pt	Estes requisitos, definidos nos «procedimentos operacionais normalizados (PON) relativos à seleção de alvos de crimes graves e à cooperação interinstitucional», foram adotados em 18 de julho de 2014 pelo Conselho do Ministério Público do Kosovo.

en	There are 45 transferred cases in the areas of corruption and organised crime.
pt	São 45 os processos transferidos nos domínios da corrupção e da criminalidade organizada.

en	The Joint Intelligence, Risk and Threat Analysis Unit in the National Center for Border Management drafts monthly risk-assessments which identify threats encountered in all operating regions as well as highlight the necessary actions to be undertaken in alleviating the threats.
pt	A unidade conjunta de análise das informações, riscos e ameaças no centro nacional para a gestão das fronteiras elabora mensalmente avaliações de risco que identificam as ameaças encontradas em todas as regiões operacionais, bem como sublinham as ações necessárias a levar a cabo para mitigar as ameaças.

en	The revised Criminal Code (CC), which was approved by the government in April 2018 and is now being discussed in the Assembly, and the revised Criminal Procedure Code (CPC), which is under preparation.
pt	O Código Penal (CP) revisto, aprovado pelo Governo em abril de 2018 e atualmente em fase de discussão na Assembleia, e o Código de Processo Penal (CPP) revisto, que se encontra em fase de preparação.

en	The Commission also confirms that all benchmarks as set out in the Visa Liberalisation Roadmap, considered fulfilled in 2016, continue to be met.
pt	A Comissão confirma igualmente que todos os critérios de referência estabelecidos no roteiro de liberalização de vistos, considerados preenchidos em 2016, continuam a ser cumpridos.

en	Court presidents were also obligated to report to the KJC on a monthly basis on the progress in these cases.
pt	Os presidentes dos tribunais eram igualmente obrigados a informar mensalmente o CMK sobre a evolução dos processos.

en	With this update to the fourth report on progress the Commission confirms that all benchmarks as set out in the Visa Liberalisation Roadmap are fulfilled.
pt	Com esta atualização do quarto relatório sobre os progressos realizados, a Comissão confirma que todos os critérios de referência estabelecidos no roteiro de liberalização de vistos estão preenchidos.

en	For example, law enforcement authorities worked together on 21 March 2018 to arrest migrant smugglers operating in the Western Balkans.
pt	Por exemplo, as autoridades policiais realizaram um trabalho conjunto em dia 21 de março de 2018 na detenção de passadores de migrantes que operavam nos Balcãs Ocidentais.

en	In total, the Ministry of Internal Affairs (MIA) has 30 agreements on police cooperation and 9 agreements on operational cooperation with 18 countries in place, of which 3 are multilateral.
pt	Ao todo, o Ministério dos Assuntos Internos celebrou 30 acordos de cooperação policial e 9 acordos de cooperação operacional com 18 países, três dos quais são multilaterais.

en	The Commission has adopted four reports on Kosovo's progress in the visa dialogue: the first one on 8 February 2013, the second on 24 July 2014; the third on 18 December 2015, complemented by the fourth and final one adopted on 4 May 2016.
pt	A Comissão adotou quatro relatórios sobre os progressos realizados pelo Kosovo no diálogo sobre vistos: o primeiro em 8 de fevereiro de 2013, o segundo em 24 de julho de 2014, o terceiro em 18 de dezembro de 2015, complementado pelo quarto e último relatório, adotado em 4 de maio de 2016.

en	IV. ASSESSMENT OF BROADER MIGRATORY AND SECURITY RISKS
pt	AVALIAÇÃO DOS RISCOS MAIS VASTOS NOS DOMÍNIOS DA MIGRAÇÃO E DA SEGURANÇA

en	Kosovo has a comprehensive legal framework that covers all criminal aspects related to terrorism.
pt	O Kosovo possui um quadro jurídico completo, que abrange todos os aspetos penais relacionados com o terrorismo.

en	Increasing the number of highly motivated prosecutors shall significantly improve the work of this institution, which has so far been under-staffed.
pt	Aumentar o número de procuradores altamente motivados deverá permitir melhorias significativas no trabalho desta instituição, que, até ao momento, tem sido afetada pela carência de pessoal.

en	Both the Draft Law on Whistle-blowers and the Draft Law on Extended Powers of Confiscation were approved by the government and sent to the Assembly on 12 June 2018.
pt	O projeto de lei sobre os autores de denúncias e o projeto de lei sobre poderes alargados de confisco foram ambos aprovados pelo Governo e submetidos à Assembleia em 12 de junho de 2018.

en	Lastly, on 25 May 2016, the Ministry of Internal Affairs signed a working arrangement with the European Border and Coast Guard Agency for the establishment of operational cooperation between the Agency and the Ministry.
pt	Por último, em 25 de maio de 2016, o Ministério dos Assuntos Internos celebrou um acordo de trabalho com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o estabelecimento de uma cooperação operacional entre a Agência e o Ministério.

en	For closed cases, it takes on average 33.3 months to come to a final decision.
pt	Quanto aos processos encerrados, em média, é tomada uma decisão definitiva no prazo de 33,3 meses.

en	The 2013-2018 Strategy and Action Plan on Integrated Border Management (IBM) are aligned with the 2006 EU concept on IBM.
pt	A estratégia e plano de ação de 2013-2018 relativo à gestão integrada das fronteiras (IBM) estão alinhados com o conceito de 2006 da UE relativo à IBM.

en	133 Kosovo citizens have returned, 74 died and 195 remained in the conflict zone (59 men, 41 women and 95 children).
pt	133 cidadãos kosovares regressaram, 74 morreram e 195 permanecem na zona de conflito (59 homens, 41 mulheres e 95 crianças).

en	Vacancies for the first round of additional prosecutors to be recruited, have been published.
pt	Os anúncios de abertura de vagas para a primeira fase de contratação de novos procuradores já foram publicados.

en	Following a large flux of people leaving Kosovo through irregular routes during the second half of 2014 and early 2015, Kosovo institutions, including the Presidency, the Assembly, the government and local authorities joined their efforts in preventing irregular migration.
pt	Após a saída de uma grande quantidade de pessoas do Kosovo, através de rotas irregulares, durante a segunda metade de 2014 e o início de 2015, as instituições kosovares, incluindo a Presidência, a Assembleia, o Governo e as autoridades locais, uniram esforços no sentido de prevenir a migração irregular.

en	The purpose of this Plan is to manage the potential flow of refugees and migrants: it lays out the relevant stakeholders, including institutions and organisations, describes the current migratory situation, clarifies the registration procedures, and takes into account issues such as basic needs, shelter, security, health and education for refugees and migrants.
pt	O objetivo do referido plano era gerir os potenciais fluxos de refugiados e migrantes: o plano estabelece as partes interessadas, incluindo instituições e organizações, descreve a atual situação migratória, clarifica os procedimentos de registo e atende a questões relacionadas, por exemplo, com necessidades básicas, abrigos, segurança, saúde e educação para os refugiados e migrantes.

en	Slovenia, Kosovo, the European Union Rule of Law Mission in Kosovo (EULEX) and Europol arrested the individuals as part of a cross-border operation to dismantle an organised crime group based in the area.
pt	A Eslovénia, o Kosovo, a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX) e a Europol detiveram essas pessoas no âmbito de uma operação transfronteiras destinada a desmantelar um grupo de criminalidade organizada estabelecido nessa zona.

en	It has been observed that a small number of migrants from the former Yugoslav Republic of Macedonia and Albania continue their journey via Kosovo, followed by entry to Serbia in the area of Novi Pazar.
pt	Tem-se verificado que um pequeno número de migrantes, oriundos da antiga República jugoslava da Macedónia e da Albânia, prosseguem a sua viagem através do Kosovo, entrando depois na Sérvia, na zona de Novi Pazar.

en	The Kosovo Border Police regularly shares data on weekly, monthly, bi-annual and annual basis with the EBCG Agency.
pt	A Polícia de Fronteiras do Kosovo partilha regularmente os dados numa base semanal, mensal, semestral e anual com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

en	Most migrants use Kosovo for short stopovers before embarking further on their journeys, possibly with the help of smuggling networks.
pt	A maioria dos migrantes utiliza o Kosovo como local para breves paragens, antes de prosseguirem as suas viagens, eventualmente com a ajuda das redes de passadores.

en	Kosovo law enforcement and judicial institutions continue to respond robustly to terrorist threats.
pt	As instituições judiciárias e policiais do Kosovo continuam a dar uma resposta firme às ameaças terroristas.

en	Overall, the targeted cases involve high-profile defendants.
pt	De modo geral, os casos selecionados implicam arguidos de posições destacadas.

en	The findings of the technical mission, as well as detailed field work and follow-up exchanges with the Kosovo authorities, form the basis of this assessment.
pt	As conclusões da missão técnica, juntamente com um trabalho de campo detalhado e acompanhado por trocas de pontos de vista com as autoridades kosovares, constituem a base da presente avaliação.

en	The Commission also inquired on measures that Kosovo authorities are taking to mitigate migratory and security threats.
pt	A Comissão também pediu informações quanto às medidas que as autoridades kosovares têm vindo a tomar no sentido de reduzir as ameaças nos domínios da migração e da segurança.

en	Law on Prevention of Conflict of Interest in the Discharge of a Public Function, which clearly defines the roles and permitted activities of public officials in order to avoid abuse of office and conflict of interest.
pt	A Lei relativa à Prevenção de Conflitos de Interesses no Exercício de um Cargo Público, que define claramente as funções e as atividades permitidas dos funcionários públicos, com o intuito de evitar abusos de funções e conflitos de interesses.

en	In 2017, 32 victims of trafficking were identified, 25 of them are assisted in respective shelters for reintegration and rehab and 7 potential victims have been treated.
pt	Em 2017, foram identificadas 32 vítimas de tráfico, 25 das quais estão a receber cuidados nos respetivos centros de acolhimento para reinserção e reabilitação, tendo outras 7 potenciais vítimas recebido tratamento.

en	Successful examples of law enforcement cooperation have also been carried out in the area of organised crime, including with several Member States and Europol.
pt	Também se verificaram exemplos positivos de cooperação policial no domínio da criminalidade organizada, designadamente com diversos Estados-Membros e com a Europol.

en	Out of the 33 cases, 23 cases target corruption (with 145 accused persons), and 10 cases tackle organised crime (with 151 accused persons).
pt	Dos 33 processos, 23 visam a corrupção (com 145 arguidos) e 10 visam a criminalidade organizada (com 151 arguidos).

en	Court presidents were obliged to swiftly assign such cases to case judges, who should immediately act upon them.
pt	Os presidentes dos tribunais eram obrigados a atribuir rapidamente esses processos aos magistrados responsáveis, que deviam imediatamente seguir os respetivos trâmites.

en	The Kosovo government has also taken forward a further package of laws on anti-corruption, which consists of four key pieces of draft legislation: the Draft Law on Anti-Corruption Agency, the Draft Law on Declaration of Assets.
pt	O Governo do Kosovo apresentou igualmente um pacote suplementar de leis destinadas a combater a corrupção, constituído por quatro propostas legislativas essenciais: o projeto de lei sobre a agência de luta contra a corrupção, o projeto de lei sobre a declaração do património.

en	Moreover, on the basis of the Kosovo Judicial Council (KJC) decision of 30 December 2015, the selected cases concerning corruption and organised crime shall also be given an absolute priority in courts.
pt	Além disso, de acordo com a decisão de 30 de dezembro de 2015 do Conselho da Magistratura do Kosovo (CMK), os processos selecionados respeitantes a casos de corrupção e de criminalidade organizada devem igualmente ser uma prioridade absoluta dos tribunais.

en	The authorities organized awareness raising campaigns aiming at preventing irregular migration and adopted new legislation aiming at preventing irregular migration by alleviating financial and economic problems citizens face, given that the most significant factor for this large flux of migrants was the economic hardship, and increased efforts against migrant smuggling (21 operations were carried out, resulting in 86 arrested persons).
pt	As autoridades organizaram campanhas de sensibilização destinadas a prevenir a migração irregular e adotaram novos atos legislativos relativos à prevenção da migração irregular, através de uma redução dos problemas financeiros e económicos enfrentados pelos cidadãos, já que o fator mais importante desse grande fluxo de migrantes se prendia com dificuldades económicas, e envidaram mais esforços na luta contra a introdução clandestina de migrantes (foram levadas a cabo 21 operações, que resultaram em 86 detenções).

en	Additionally, Kosovo proposed to launch negotiations of a readmission agreement to an additional six EU Member States: the United Kingdom, Ireland, Lithuania, Latvia, Poland, and Portugal.
pt	Além disso, o Kosovo propôs lançar negociações de acordos de readmissão com seis outros Estados-Membros da UE: Reino Unido, Irlanda, Lituânia, Letónia, Polónia e Portugal.

en	A successful example in this regard can be seen through the arrest of several persons suspected of terrorism where Kosovo authorities cooperated with law enforcement authorities from Albania and the former Yugoslav Republic of Macedonia.
pt	Um exemplo bem sucedido a este respeito refere-se à detenção de várias pessoas suspeitas de terrorismo, em que as autoridades kosovares cooperaram com as autoridades policiais da Albânia e da antiga República jugoslava da Macedónia.

en	The ratification was an important breakthrough, as highlighted in the 2018 Kosovo report.
pt	A ratificação constituiu um avanço importante, conforme sublinhado no relatório de 2018 sobre o Kosovo.

en	The data available between January - March 2018 continues the previous decreasing tendency with 1,580 asylum seekers.
pt	Os dados disponíveis para o período entre janeiro e março de 2018 indiciam uma manutenção da tendência decrescente, com 1 580 requerentes de asilo.

en	In the area of migration management, the legal framework in Kosovo is generally in line with the EU legislation.
pt	No domínio da gestão da migração, o quadro jurídico no Kosovo é, no cômputo geral, consentâneo com a legislação da UE.

en	While Kosovo has delivered results under the track record, it is important to place these in a broader context.
pt	O Kosovo obteve resultados no âmbito do balanço; porém, importa considerá-los num contexto mais alargado.

en	Kosovo should ensure that effective measures remain in place to prevent potential abuse of the visa-free scheme.
pt	O Kosovo deve assegurar a vigência de medidas efetivas para evitar possíveis abusos do regime de isenção de vistos.

en	As regards the migration situation, Kosovo has remained so far outside of the main migratory flows along the Western Balkan route.
pt	No que se refere à situação no domínio da migração, o Kosovo tem permanecido, para já, fora dos principais circuitos migratórios que atravessam a rota dos Balcãs Ocidentais.

en	Thus far, Kosovo has signed 22 agreements (with 24 countries, including 18 Member States, 2 Associated States, 3 Western Balkans countries - Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Montenegro - and Turkey).
pt	Até ao momento, o Kosovo assinou 22 acordos (com 24 países, nomeadamente 18 Estados-Membros, dois Estados associados, três países dos Balcãs Ocidentais - Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia e Montenegro - e a Turquia).

en	The number of asylum seekers which come to Kosovo remains stable and low, although it increased slightly between January and May 2018 (with 86 cases registered, which include 36 cases of Turkish citizens with regular permits who have requested asylum in Kosovo).
pt	O número de requerentes de asilo que chegam ao Kosovo tem-se mantido estável e baixo, embora tenha aumentado ligeiramente entre janeiro e maio de 2018 (com 86 casos registados, entre os quais 36 casos de cidadãos turcos com autorizações de permanência regulares que requereram asilo no Kosovo).

en	This body has so far drafted 5 migration profiles, and is currently drafting Migration Profile Light with data from 2017 as well as the Extended Migration Profile that will additionally serve as a key document for drafting the Strategy on Migration 2019-2024.
pt	Até à data, este organismo elaborou cinco perfis de migração, encontrando-se atualmente a elaborar a Perspetiva de Perfis de Migração com dados de 2017, bem como o Perfil Migratório Alargado que servirá também como documento fundamental para desenvolver a Estratégia em matéria de Migração para 2019-2024.

en	First instance verdicts are typically reached after 16 months, while second and third instance verdicts (where applicable) come after 7 and 10 months respectively.
pt	Por norma, as sentenças de primeira instância são pronunciadas no prazo de 16 meses, ao passo que as sentenças de segunda e terceira instâncias (quando aplicáveis) são proferidas após 7 e 10 meses, respetivamente.

en	This sophisticated IT management system, to which all members of the multidisciplinary team have real time access, obliges all participants in the procedure, ranging from police to prosecutors and judges, to fill in information related to the stage of the proceedings they are involved in.
pt	Este sofisticado sistema informático de gestão, que pode ser acedido em tempo real por todos os membros da equipa multidisciplinar, obriga todos os participantes no procedimento, desde a polícia até aos procuradores do Ministério Público e juízes, a inserir informações relativas à fase do processo em que intervêm.

en	Kosovo should continue to organise targeted information campaigns on the rights and obligations of visa-free travel to the Schengen area and the rules regulating access to the EU labour market.
pt	O Kosovo deverá continuar a organizar campanhas de informação seletivas sobre os direitos e as obrigações das pessoas que viajam com isenção de visto para o espaço Schengen e as normas que regulam o acesso ao mercado de trabalho da UE.

en	Based on the SOPs as outlined above, additional cases have been added to come to a total of 42 as of 6 June 2018.
pt	Com base nos PON referidos acima, foram adicionados mais processos, ascendendo a um total de 42 processos à data de 6 de junho de 2018.

en	Kosovo has also aligned its asylum and migration legislation with the EU acquis and has made significant further progress in improving the cooperation with Member States on readmission and return.
pt	O Kosovo alinhou igualmente a sua legislação em matéria de asilo e migração com o acervo da UE, tendo efetuado progressos significativos na promoção da cooperação com os Estados-Membros relativamente à readmissão e ao regresso.

en	Figure 1: Overview of the cases in the track record in their various stages along the chain of justice
pt	Figura 1: Panorama geral dos processos incluídos no balanço, nas suas várias fases ao longo do ciclo da justiça

en	In March 2018, the government adopted the new comprehensive Strategy and Action Plan on Anti-Corruption 2018-2020.
pt	Em março de 2018, o Governo adotou a nova versão abrangente da Estratégia e Plano de Ação em matéria de Luta contra a Corrupção para 2018-2020.

en	BROADER RULE OF LAW CONTEXT
pt	CONTEXTO ALARGADO DO ESTADO DE DIREITO

en	Additionally, Iranian citizens have entered in the Western Balkans in noticeable numbers, generally coming visa free from Serbia where they arrive by air.
pt	Além disso, tem-se observado a entrada de um número considerável de cidadãos iranianos nos Balcãs Ocidentais, chegando geralmente sem vistos em proveniência da Sérvia, onde entraram por via aérea.

en	Kosovo intensified cooperation with Serbian and Hungarian authorities and other EU Member States in order to prevent irregular migration of Kosovo citizens, as well as third country nationals.
pt	O Kosovo intensificou a cooperação com as autoridades sérvias e húngaras e com outros Estados-Membros da UE, com vista a prevenir a migração irregular de cidadãos kosovares e de nacionais de países terceiros.

en	On 14 June 2012, the Commission presented to Kosovo a roadmap, which identified all the legislative and other measures which Kosovo needed to adopt and implement in the framework of the visa liberalisation dialogue.
pt	Em 14 de julho de 2012, a Comissão apresentou ao Kosovo um roteiro que indicava todas as medidas legislativas e de outra natureza que o Kosovo deveria adotar e aplicar no quadro do diálogo sobre a liberalização de vistos.

en	Update on the implementation of the remaining benchmarks of the visa liberalisation roadmap by Kosovo*, as outlined in the fourth report on progress of 4 May 2016
pt	Atualização sobre a aplicação pelo Kosovo* dos critérios de referência pendentes do roteiro da liberalização de vistos, tal como referido no quarto relatório de 4 de maio de 2016 sobre os progressos realizados

en	The Draft Law on Whistle-blowers puts in place concrete mechanisms designed to protect whistle-blowers both in the public and private sector, thereby supporting the fight against corruption.
pt	O projeto de lei sobre os autores de denúncias institui mecanismos especificamente concebidos para proteger os autores de denúncias, tanto no setor público como no setor privado, apoiando assim a luta contra a corrupção.

en	In the course of 2017, Kosovo Serb judges, prosecutors and their support staff across Kosovo were integrated under the unified Kosovo Judicial system, as per the EU-facilitated 2015 Justice Agreement.
pt	No decurso de 2017, os juízes e procuradores sérvios do Kosovo e respetivo pessoal de apoio no Kosovo foram integrados no sistema judicial unificado do Kosovo, em aplicação do Acordo de 2015 sobre Justiça, mediado pela UE.

en	Based on the work undertaken by the Kosovo authorities, both regarding the institutional and administrative set-up of the IT tracking mechanism and the multidisciplinary coordinating team, as well as regarding the progress of the various cases along the chain of justice, a steady progress can be observed.
pt	Com base no trabalho levado a cabo pelas autoridades kosovares, quer em relação ao quadro institucional e administrativo do mecanismo de seguimento informático e da equipa multidisciplinar de coordenação, quer em relação aos progressos dos vários casos ao longo do ciclo da justiça, é possível observar progressos contínuos.

en	On 4 May 2016, the European Commission proposed to the Council of the European Union and the European Parliament to lift the visa requirements for the people of Kosovo by transferring Kosovo to the visa-free list for short-stays in the Schengen area.
pt	Em 4 de maio de 2016, a Comissão Europeia propôs ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu a supressão da obrigação de visto para os nacionais do Kosovo, mediante a transferência deste país para a lista dos países cujos nacionais estão isentos de visto para estadas de curta duração no espaço Schengen.

en	With regards to cooperation in migration issues, Kosovo has continued to negotiate readmission agreements with EU Member States, main transit countries, and countries of origin of irregular migrants.
pt	No que respeita à cooperação em questões de migração, o Kosovo prosseguiu as suas negociações relativas aos acordos de readmissão com Estados-Membros da UE, os principais países de trânsito e os países de origem dos migrantes irregulares.

en	Migration cooperation
pt	Cooperação no domínio da migração

en	On police cooperation, with regards to cooperation agreements signed in the field border management, Kosovo has 30 agreements in place with Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia, Montenegro, and Serbia, including agreements on the establishment of joint police cooperation centres with Albania and the former Yugoslav Republic of Macedonia respectively, as well as the Protocol for the Establishment of the Police Trilateral Centre in Plava between Kosovo, Albania and Montenegro.
pt	Em matéria de cooperação policial, relativamente aos acordos de cooperação assinados no domínio da gestão das fronteiras, o Kosovo celebrou 30 acordos com a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia, incluindo os acordos sobre a criação de centros comuns de cooperação policial com a Albânia e a antiga República jugoslava da Macedónia, respetivamente, bem como o Protocolo para a Criação do Centro Trilateral de Polícia em Plava, entre o Kosovo, a Albânia e o Montenegro.

en	Based on nationality: the biggest number of asylum seekers is from Afghanistan (44 persons or 35.8%); followed by Syria (23 persons or 18.7%), Libya (16 persons or 13%), Algeria (14 persons or 11.4%), Pakistan (11 persons or 8.9%) and other countries of origin (15 persons or 12.2%).
pt	Com base na nacionalidade: o maior número de requerentes de asilo provém do Afeganistão (44 pessoas, ou seja 35,8 %), seguindo-se a Síria (23 pessoas, ou 18,7 %), a Líbia (16 pessoas, ou 13 %), a Argélia (14 pessoas, ou 11,4 %), o Paquistão (11 pessoas, ou 8,9 %) e outros países de origem (15 pessoas, ou 12,2 %).

en	There is a range of articles in the Criminal Code of Kosovo dealing with terrorism and a special law on prohibition of joining the armed conflicts outside its territory is in force (approved in 2015).
pt	O Código Penal do Kosovo contém uma série de artigos respeitantes ao terrorismo e, por outro lado, está em vigor uma lei especial sobre a proibição da participação em conflitos armados fora do território do país (aprovada em 2015).

en	Meetings were held with the Prime Minister, Minister of Justice, Minister of European Integration and Minister of Internal Affairs, as well as the main actors in the field of rule of law, including the Prosecutorial Council, the Judicial Council and the Kosovo Police.
pt	Foram realizadas reuniões com o primeiro-ministro, o ministro da Justiça, o ministro da Integração Europeia e o ministro dos Assuntos Internos, e ainda com os principais intervenientes no domínio do Estado de direito, entre os quais o Conselho do Ministério Público, o Conselho da Magistratura e a Polícia do Kosovo.

en	The Commission will continue to actively monitor the development of the track record in the fight against organised crime and corruption as well as the continuous fulfilment of all benchmarks.
pt	A Comissão continuará a acompanhar ativamente a evolução das ações em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, bem como a continuidade do cumprimento de todos os critérios de referência.

en	Kosovo signed a working arrangement with the European Border and Coast Guard Agency (EBCG Agency) on 25 May 2016.
pt	O Kosovo assinou um convénio de cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira em 25 de maio de 2016.

en	Kosovo has also established the Government Authority on Migration, as an inter-institutional cooperation body that is responsible for monitoring of migration flows and provides evidence based policy recommendations to relevant institutions and decision makers on migration management.
pt	O Kosovo criou igualmente a Autoridade Governamental para a Migração, um organismo de cooperação interinstitucional ao qual compete acompanhar os fluxos migratórios e fornecer recomendações políticas baseadas em dados concretos às instituições e aos decisores pertinentes em matéria de gestão da migração.

en	In the 5 cases with final convictions, 9 persons have been convicted after all appeal procedures have been exhausted.
pt	Nos cinco processos com condenações transitadas em julgado, nove arguidos foram condenados depois de esgotadas todas as vias de recurso.

en	The team includes members from the prosecution, judiciary, police, customs, tax authorities, Financial Intelligence Unit, Agency for Administration of Sequestrated and Confiscated Assets, correctional service.
pt	A equipa inclui membros do Ministério Público, do sistema judicial, da polícia, das autoridades aduaneiras e fiscais, da Unidade de Informação Financeira, da Agência para a Gestão dos Bens Apreendidos e Confiscados e dos serviços correcionais.

en	On trafficking in human beings, the 2015-2019 Strategy and Action Plan are in place, with the priority on preventing trafficking in persons, protecting and supporting victims and witnesses, investigating and prosecuting trafficking crimes and protecting children.
pt	Relativamente ao tráfico de seres humanos, estão a ser executados a Estratégia e o Plano de Ação para 2015-2019, com prioridade para a prevenção do tráfico de seres humanos, a proteção e o apoio às vítimas e testemunhas, a investigação e ação penal para os crimes de tráfico e a proteção das crianças.

en	The security situation was extensively analysed as part of the 2018 Kosovo Report.
pt	A situação no domínio da segurança foi amplamente analisada no âmbito do relatório de 2018 sobre o Kosovo.

en	The Draft Law on Extended Powers of Confiscation will be fully based on the applicable EU Directive and will aim at giving to prosecutors a robust and effective tool to deprive criminals of illicit wealth.
pt	O projeto de lei sobre poderes alargados de confisco assentará integralmente na diretiva da UE aplicável e visará dotar os procuradores do Ministério Público de um instrumento sólido e eficaz para impedir os criminosos de enriquecer ilicitamente.

en	The CT strategy is in line with the EU's counterterrorism strategy and will be valid from 2018-2022.
pt	A estratégia de luta contra o terrorismo é consentânea com a Estratégia Antiterrorista da UE e passará a vigorar em 2018-2022.

en	In addition, in anticipation of visa liberalisation, Kosovo authorities (Ministry of European Integration, Ministry of Internal Affairs and Kosovo Police) are currently implementing further comprehensive awareness raising campaigns across all Kosovo municipalities aiming at informing citizens about the rights and obligations deriving from visa-free travel.
pt	De resto, tendo em perspetiva a liberalização dos vistos, as autoridades kosovares (Ministério da Integração Europeia, Ministério dos Assuntos Internos e Polícia do Kosovo) estão atualmente a lançar novas campanhas de sensibilização abrangentes em todos os municípios do Kosovo, destinadas a informar os cidadãos sobre os direitos e deveres decorrentes do regime de isenção de vistos.

en	The SOPs specify criteria which a case has to meet to be added to the track record, such as: serious nature of the offence and the value of the damage caused, organisational level of a criminal group involved, need for coordination of investigative actions, need to manage resources during investigation, etc. (Art. 2 of the SOP).
pt	Os PON especificam os requisitos que um caso tem de satisfazer para ser incluído no balanço, tais como: a gravidade da infração e o valor dos danos causados, o nível de organização de um grupo criminoso implicado, a necessidade de coordenação das ações de investigação, a necessidade de gerir recursos durante uma investigação, etc. (art. 2.º dos PON).

en	In addition to those measures, the Kosovo Police also increased the number of systematic border checks at all exits in border crossing points, in line with fundamental rights, using profiling of passengers based on risk analysis and threat assessment reports.
pt	A somar a estas medidas, a Polícia do Kosovo aumentou o número de controlos sistemáticos nas fronteiras em todas as saídas dos pontos de passagem de fronteira, em conformidade com os direitos fundamentais, recorrendo à definição de perfis dos passageiros com base em análises dos riscos e em relatórios de avaliação de ameaças.

en	First, a set of criteria has been developed to guide the selection of relevant cases to be included in the track record.
pt	Em primeiro lugar, foi desenvolvido um conjunto de requisitos com vista a orientar a seleção dos casos relevantes que deveriam ser incluídos no balanço.

en	The return rate has been continually increasing, from 38.1% in 2014 to 96.3% in 2016.
pt	A taxa de regressos aumentou constantemente, passando de 38,1 % em 2014 para 96,3 % em 2016.

en	Moreover, Kosovo is equally undergoing a complex legislative reform process which will facilitate the work of authorities engaged in fighting against organised crime and corruption and lead to improved results.
pt	Por outro lado, esse país está igualmente a atravessar um processo complexo de reformas legislativas, que tornarão mais fácil o trabalho das autoridades envolvidas na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção e permitirão obter melhores resultados.

en	Both revised codes will contain important changes, including extended time limits of investigations and expanded provisions on confiscation and provisions to respectively suspend (CPC) and remove (CC) public officials indicted and convicted of corruption.
pt	Os dois códigos revistos terão alterações importantes, incluindo um alargamento dos prazos de investigação, disposições mais amplas relativamente aos confiscos e disposições em matéria de suspensão (CPP) e exoneração (CP), respetivamente, dos funcionários públicos indiciados e condenados por crimes de corrupção.

en	Joint patrolling agreements with Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Montenegro are in force, and such activities are conducted regularly.
pt	Estão em vigor acordos de patrulhamento conjunto com a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro, com as correspondentes atividades a serem executadas periodicamente.

en	These reports contained an assessment of progress by Kosovo in fulfilling the 95 benchmarks of the visa roadmap, recommendations addressed to Kosovo and an assessment of the potential migratory and security impacts of visa liberalisation.
pt	Estes relatórios contêm uma avaliação dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos 95 critérios de referência do roteiro de liberalização de vistos, recomendações dirigidas ao Kosovo e uma avaliação dos possíveis impactos da liberalização do regime de vistos a nível da migração e da segurança.

en	In the proposal, the Commission confirmed that Kosovo had met all the requirements of its visa liberalisation roadmap, on the understanding that by the day of adoption of the proposal by Parliament and Council, Kosovo would have ratified the border demarcation agreement with Montenegro and strengthened its track record in the fight against organised crime and corruption, the two final benchmarks.
pt	Nessa proposta, a Comissão confirmou que o Kosovo tinha cumprido todos os requisitos do seu roteiro de liberalização de vistos, no pressuposto de que, na data da adoção da proposta pelo Parlamento e pelo Conselho, o Kosovo tivesse ratificado o acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro e reforçado o seu balanço na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, os dois critérios de referência finais.

en	The legal framework in this area include the Law on Readmission, Law on Citizenship, Law on Foreigners, Law on Preventing and Combating Human Trafficking and Protecting the Victims of Trafficking, and Law on Asylum, and the secondary legislation deriving from these laws (see Annex 1 for further information).
pt	O quadro jurídico nesta matéria inclui a Lei relativa à Readmissão, a Lei relativa à Nacionalidade, a Lei relativa aos Estrangeiros, a Lei relativa à Prevenção e Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e à Proteção das Vítimas de Tráfico e a Lei relativa ao Asilo, bem como a legislação derivada que emana dessas leis (consultar mais informações no anexo 1).

en	The number of asylum requests in Kosovo fell from 307 in 2016 to 147 in 2017.
pt	O número de pedidos de asilo no Kosovo baixou de 307 em 2016 para 147 em 2017.

en	The ongoing implementation by Kosovo of all requirements set out in the four blocks of the visa liberalisation roadmap, will be monitored, once the visa-liberalisation is adopted, through the visa suspension mechanism monitoring and reporting framework, through the Stabilisation and Association process and, if necessary, through ad hoc follow-up mechanisms.
pt	A implementação em curso pelo Kosovo de todos os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do roteiro de liberalização de vistos será acompanhada, uma vez adotada a liberalização dos vistos, através do quadro de acompanhamento e apresentação de relatórios do mecanismo de suspensão de vistos, do Processo de Estabilização e de Associação e, se necessário, de mecanismos de acompanhamento ad hoc.

en	These aim at further reinforcement of the legal framework to fight corruption and organized crime.
pt	Estes últimos têm como objetivo reforçar o quadro jurídico de combate à corrupção e à criminalidade organizada.

en	In 2018, Kosovo has amended and adopted its legal framework on migration, such as the Law on Asylum, Law on Foreigners, and the Law on amending the Law on State Border Control and Surveillance, in line with recently amended EU Directives in the field of Asylum, Migration and the Schengen Borders Code.
pt	Em 2018, o Kosovo alterou e adotou o seu quadro jurídico em matéria de migração, nomeadamente a Lei relativa ao Asilo, a Lei relativa aos Estrangeiros e a Lei que altera a Lei relativa ao Controlo e Vigilância das Fronteiras Nacionais, em conformidade com as diretivas da UE recentemente alteradas nos domínios do asilo, da migração e do Código das Fronteiras Schengen.

en	Law enforcement authorities continue their specialisation to address organised crime, trafficking in human beings, drugs and terrorism.
pt	As autoridades judiciárias e policiais prosseguem a sua especialização no combate à criminalidade organizada, ao tráfico de seres humanos e de drogas e ao terrorismo.

en	Legislation is broadly aligned with the EU Directive on preventing and combating trafficking in human beings and victim protection, although implementation could be improved.
pt	A legislação nesta matéria está globalmente harmonizada com a diretiva da UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, ainda que a sua aplicação possa ser melhorada.

en	In order to address migratory risks, Kosovo should further align its visa policy with the EU acquis.
pt	A fim de conter os riscos no domínio da migração, o Kosovo deve harmonizar a sua política de vistos com o acervo da UE.

en	Security situation
pt	Situação no domínio da segurança

en	Without prejudice to the complex build-up of the investigations and the need to respect the judicial safeguards, and while each case has its own complex merits, steady progress can be observed in terms of cases moving through the "chain of justice" (i.e. investigation - prosecution - adjudication - execution of sanctions), although the pace can be further improved.
pt	Sem prejuízo da complexidade das investigações acumuladas e da necessidade de respeitar as garantias processuais, e apesar de cada processo ter as suas próprias complexidades, é possível observar progressos contínuos no andamento dos processos através do «ciclo da justiça» (investigação - acusação - decisão - execução das penas), ainda que possam ser alcançadas melhorias na celeridade processual.

en	The Commission committed to propose visa-free travel for persons from Kosovo for short stays (i.e. up to 90 days in any 180-day period) in the European Union once Kosovo had met all the requirements and other measures set out in the visa liberalisation roadmap.
pt	A Comissão comprometeu-se a propor um regime de isenção de vistos para as pessoas do Kosovo para estadas de curta duração na União Europeia (até 90 dias por período de 180 dias), assim que o país tivesse cumprido todos os requisitos e aplicado as restantes medidas estipuladas no roteiro para a liberalização do regime de vistos.

en	The progress is also evidenced by the value of assets preliminary and finally confiscated, further demonstrating Kosovo's determination in tackling the financial aspects of serious crime.
pt	Os progressos também são demonstrados pelo valor dos ativos confiscados a título preliminar e definitivo, o que evidencia a determinação do Kosovo no combate às vertentes financeiras da criminalidade grave.

en	The Ministry of Internal Affairs continues to issue machine-readable biometric personal travel documents in line with International Civil Aviation Organisation standards and EU standards for security features and biometrics in travel documents.
pt	O Ministério dos Assuntos Internos continua a emitir documentos de viagem de leitura ótica com dados biométricos em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional e as normas da UE para elementos de segurança e dados biométricos nos documentos de viagem.

en	Progress is measured in terms of numbers of cases advancing throughout the chain of criminal procedure (investigation - prosecution - first instance court - second instance court - final judgment).
pt	A medição dos progressos tem em conta a quantidade de processos em tramitação ao longo do ciclo penal (investigação - acusação - julgamento em primeira instância - julgamento em segunda instância - acórdão definitivo).

en	[2: COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, accompanied by SWD(2015) 706 final.][5: COM(2016) 276 final.]
pt	[2: COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, acompanhado do SWD(2015) 706 final.][5: COM(2016) 276 final.]

en	Kosovo is also a member of the Global Coalition to Defeat ISIS.
pt	O Kosovo é, além do mais, membro da Coligação Internacional contra o Daexe.

en	As such, the authorities have made progress on identifying, investigating and prosecuting additional cases of high-level corruption and organised crime within the clear boundaries as set-out by the multidisciplinary team.
pt	Assim, as autoridades realizaram progressos na identificação, investigação e ação penal relativamente a processos adicionais de corrupção e criminalidade organizada de alto nível, dentro dos limites claros definidos pela equipa multidisciplinar.

en	The European Commission launched a visa liberalisation dialogue with Kosovo on 19 January 2012, covering four main areas (Document Security; Border/Boundary and Migration Management; Public Order and Security; Fundamental Rights related to the Freedom of Movement).
pt	A Comissão Europeia lançou um diálogo sobre a liberalização de vistos com o Kosovo em 19 de janeiro de 2012, abrangendo quatro domínios principais (Segurança dos Documentos; Gestão das Fronteiras/Linha de Separação e da Migração; Ordem Pública e Segurança; Direitos Fundamentais relacionados com a Livre Circulação).

en	The Law on State Prosecutor, which allows for additional and merit-based recruitment of new prosecutors to the Special Prosecution Office of Kosovo, responsible for prosecuting the most high-level cases of organised crime and corruption.
pt	A Lei relativa ao Ministério Público, que possibilita um recrutamento suplementar e baseado no mérito de novos procuradores para a Procuradoria Especial do Kosovo, responsável pela ação penal relativa aos processos de mais alto nível de criminalidade organizada e corrupção.

en	On 21 March 2018, following more than two years of domestic political discussions, the Kosovo Assembly ratified the Border Demarcation Agreement (BDA) which had been signed with Montenegro in August 2015, thereby fulfilling one of the two outstanding benchmarks for visa liberalisation.
pt	Em 21 de março de 2018, no seguimento de mais de dois anos de conversações políticas a nível interno, a Assembleia do Kosovo ratificou o Acordo de Delimitação das Fronteiras, o qual tinha sido celebrado com o Montenegro em agosto de 2015, cumprindo assim um dos dois critérios de referência pendentes da liberalização dos vistos.

en	2.1 Set-up and development of the track record
pt	2.1 Criação e desenvolvimento do balanço

en	The number of citizens from Kosovo who have engaged in the conflicts in Syria/Iraq has been steadily decreasing (between 2012-2016, an estimated 359 Kosovo citizens - 255 men, 49 women and 55 children left for conflict zones in the Middle East as foreign terrorist fighters with additional 41 children born in the conflict zone), and in 2017 there were no new reported cases.
pt	O número de cidadãos kosovares que se envolveram nos conflitos na Síria/Iraque tem vindo a decrescer continuamente (entre 2012 e 2016, estima-se que 359 cidadãos kosovares - 255 homens, 49 mulheres e 55 crianças - tenham partido para zonas de conflito no Médio Oriente como combatentes terroristas estrangeiros, com ainda 41 crianças nascidas nas zonas de conflito) e, em 2017, não houve registos de novos casos.

en	At the moment 30 cases targeting 268 defendants are ongoing at different stages: 5 are at the investigative phase, 15 cases are ongoing in first instance, 7 cases have received a first instance decision and are awaiting appeal and 3 have received a second instance decision and are awaiting decisions by the Supreme Court.
pt	Atualmente, estão a decorrer 30 processos com 268 arguidos, que se encontram em fases distintas: cinco estão em fase de investigação, quinze estão a ser julgados em primeira instância, sete foram objeto de decisões de primeira instância e aguardam o resultado dos recursos e três foram objeto de decisões de segunda instância, aguardando as decisões do Supremo Tribunal.

en	For the purposes of measuring progress on this outstanding requirement, in 2015 Kosovo established an advanced IT tracking mechanism, which enables the co-ordination and monitoring of the selected corruption and organised crime cases at all stages of criminal proceedings.
pt	Para efeitos de medição dos progressos no cumprimento deste requisito pendente, em 2015, o Kosovo criou um mecanismo avançado de seguimento informático, que possibilita a coordenação e o acompanhamento de casos de criminalidade organizada e de corrupção em todas as fases dos processos penais.

en	The P/CVE strategy was adopted in 2015 and will be in force until 2020.
pt	A estratégia de prevenção e combate ao extremismo violento foi adotada em 2015 e manter-se-á em vigor até 2020.

en	While there remains room for continuous improvement, to which Kosovo has committed itself, the Commission can now confirm that the authorities have established and strengthened the track record of investigations and final court rulings in cases concerning organised crime and corruption, thus meeting the benchmark.
pt	Embora exista ainda margem para uma melhoria contínua, que o Kosovo se comprometeu a realizar, a Comissão pode agora confirmar que as autoridades criaram e consolidaram o balanço das investigações e sentenças judiciais em processos ligados à criminalidade organizada e à corrupção, cumprindo assim o correspondente critério de referência.

en	Progress on the track record benchmark in the fight against high level corruption and organised crime
pt	Progressos no critério de referência relativo ao balanço na luta contra a corrupção e criminalidade organizada de alto nível

en	An underlying condition of the visa liberalisation process is ensuring a well-managed and stable migration and security environment.
pt	Um pré-requisito do processo de liberalização de vistos é garantir um enquadramento bem gerido e estável nos planos da migração e da segurança.

en	Out of the 42 cases, 12 have been finalised, all targeting corruption.
pt	12 dos 42 processos foram concluídos, todos eles relativos a crimes de corrupção.

en	Kosovo Police will continue to conduct systematic checks at exit in all border crossing points (in order to justify the means of travel), and increase its cooperation with EU law enforcement agencies in exchanging information (on abuse of visa-free travel and combating smuggling of migrants).
pt	A Polícia do Kosovo manterá os controlos sistemáticos à saída de todos os pontos de passagem de fronteira (com o intuito de justificar os meios de circulação) e reforçará a sua cooperação com as autoridades judiciárias e policiais da UE no intercâmbio de informações (sobre abusos do regime de isenção de vistos e o combate à introdução clandestina de migrantes).

en	As already indicated in the 2018 Kosovo annual report, Kosovo has aligned further its borders/boundery legislative framework with the EU acquis.
pt	Como já indicado no relatório anual de 2018 do Kosovo, o Kosovo reforçou o alinhamento do seu quadro legislativo relativo às fronteiras/linhas de separação com o acervo da UE.

en	Kosovo's legal framework is in line with the EU acquis and international instruments on anti-terrorism, including as regards legislation criminalising the phenomenon of foreign terrorist fighters.
pt	O quadro jurídico do Kosovo é consentâneo com o acervo da UE e com os instrumentos internacionais de luta contra o terrorismo, nomeadamente no que respeita à criminalização por lei do fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros.

en	After the ratification of the border demarcation agreement with Montenegro by the Kosovo Assembly on 21 March 2018, a technical mission took place from 3 to 4 May 2018 to Kosovo to assess progress on the benchmarks, including on the track record benchmark on high level organised crime and corruption cases.
pt	Após a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro pela Assembleia do Kosovo, em 21 de março de 2018, foi realizada uma missão técnica no Kosovo de 3 a 4 de maio de 2018, a fim de aferir os progressos alcançados no cumprimento dos critérios de referência, nomeadamente o critério relativo ao balanço nos processos de criminalidade organizada e de corrupção de alto nível.

en	Kosovo's legal framework is in line with the EU acquis and international instruments on anti-terrorism.
pt	O quadro jurídico do Kosovo é consonante com o acervo da UE e com os instrumentos internacionais no domínio da luta contra o terrorismo.

en	Among the convicted are a prosecutor, a mayor, a public defendant of a municipality and a former President of the Constitutional Court/University rector.
pt	Entre os condenados incluem-se um procurador do Ministério Público, um autarca, o procurador público de um município e um antigo presidente do Tribunal Constitucional/reitor de universidade.

en	Kosovo has established a robust legal, institutional and judicial framework in the fight against organised crime and corruption, even if challenges remain.
pt	O Kosovo instituiu um quadro jurídico, institucional e judicial sólido de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, não obstante as dificuldades que se mantêm.

en	The targeted cases have progressed forward with respect for judicial independence and due process, leading to a number of final convictions and an increased amount of indictments and persons prosecuted.
pt	Os processos selecionados demonstraram uma evolução no que respeita à independência judicial e ao direito a um processo equitativo, resultando numa série de condenações transitadas em julgado e num aumento do número de acusações e de pessoas alvo de ação penal.

en	In 2017 the return rate slightly decreased to 85.9%.
pt	Porém, em 2017, diminuiu ligeiramente, fixando-se nos 85,9 %.

en	As depicted in Figure 1, 4 cases have been dismissed during the pre-trial phase.
pt	Tal como ilustra a figura 1, quatro processos foram arquivados na fase de instrução.

en	Since the adoption of the Fourth progress report in May 2016, Kosovo has continuously worked to strengthen its commitments under the four areas of the Visa Liberalisation Roadmap on Document Security; Border/Boundary and Migration Management; Public Order and Security; Fundamental Rights related to the Freedom of Movement.
pt	Desde a adoção do quarto relatório de progresso em maio de 2016, o Kosovo tem trabalhado constantemente no sentido de reforçar os seus compromissos nos quatro domínios do roteiro para a liberalização dos vistos em matéria de Segurança dos Documentos; Gestão das Fronteiras/Linha de Separação e da Migração; Ordem Pública e Segurança; Direitos Fundamentais relacionados com a Livre Circulação.

en	With the ratification of the border demarcation agreement with Montenegro on 21 March 2018 and the establishment and continuous strengthening of the track record, the Commission confirms that Kosovo has met the two outstanding benchmarks.
pt	Tendo em conta a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro, em 21 de março de 2018, e o estabelecimento e constante reforço do balanço, a Comissão confirma que o Kosovo cumpriu os dois critérios de referência pendentes.

en	Among the indictees there are for instance: two Ministers, the Head of the Procurement Review Body, three Secretary Generals of ministries, four mayors, a former President of the Constitutional Court, one Member of Parliament, one Court President and one Serious Crimes Department Prosecutor.
pt	Entre os acusados figuram, por exemplo: dois ministros, o responsável pelo Organismo de análise dos Contratos Públicos, três secretários-gerais de ministérios, quatro autarcas, um antigo presidente do Tribunal Constitucional, um deputado, o presidente de um tribunal e um procurador do Departamento de Investigação de Crimes Graves.

en	These include cases formerly prosecuted and adjudicated by EULEX.
pt	Entre estes estão incluídos processos cuja responsabilidade pela ação penal e julgamento cabia anteriormente à EULEX.

en	As a result of these efforts, the number of asylum applications from Kosovo citizens coming to the EU decreased significantly, by 36% from 11,675 in 2016 to 7,410 in 2017 and by 90% if we compare 2015 to 2017 data (72,480 in 2015).
pt	Em consequência destes esforços, o número de pedidos de asilo de cidadãos do Kosovo com destino na UE diminuiu significativamente, com uma redução de 36 %, passando de 11 675 em 2016 para 7 410 em 2017, e de 90 % comparando os dados de 2015 com 2017 (72 480 em 2015).

en	The progress on the targeted high-level cases in the track record offers a snapshot of the overall progress of the anti-corruption framework in Kosovo, and offers insights in how the authorities tackle high-level organised crime and corruption.
pt	Os progressos registados nos casos de alto nível selecionados no balanço permitem obter uma ideia dos progressos globais do quadro de combate à corrupção no Kosovo e oferecem uma perspetiva sobre a forma como as autoridades lutam contra a criminalidade organizada e a corrupção de alto nível.

en	Besides the cases included in the track record system, many other corruption and organised crime cases are dealt with by the Kosovo authorities.
pt	Além dos processos incluídos no sistema do balanço, as autoridades kosovares lidam com muitos outros casos de criminalidade organizada e de corrupção.

en	2.2 Progress on the track record
pt	2.2 Progressos no balanço

en	Out of 42 cases, indictments have been filed in 33 cases, investigations are ongoing in 5 cases and 4 cases have been dismissed at the pre-trial phase.
pt	Do total de 42 processos, foram deduzidas acusações em 33 processos, 5 processos estão em fase de investigação e 4 processos foram arquivados na fase de instrução.

en	The last remaining benchmark of the visa liberalisation roadmap calls on Kosovo to strengthen its track record of investigations and final court rulings in cases concerning organised crime and corruption.
pt	O último critério de referência pendente do roteiro de liberalização de vistos exorta o Kosovo a consolidar o seu balanço das investigações e sentenças judiciais em processos ligados à criminalidade organizada e à corrupção.

en	The assessment of the track record on high-level corruption and organised crime cases benchmark is focused on the selected targeted cases contained in the track record.
pt	A avaliação do balanço no critério de referência relativo aos processos de corrupção e criminalidade organizada de alto nível centra-se nos casos selecionados contidos no balanço.

en	Migration situation
pt	Situação no domínio da migração

en	8 cases received a final court ruling, out of which 5 cases ended in convictions and 3 cases ended in acquittals.
pt	Oito processos deram lugar a sentenças judiciais definitivas, dois quais cinco resultaram em condenações e três em absolvições.

en	Kosovo has stepped up its efforts to fight terrorism, including through measures to prevent violent extremism and domestic terrorist fighters joining conflicts abroad.
pt	O Kosovo intensificou os seus esforços de combate ao terrorismo, inclusivamente através de medidas no sentido de prevenir o extremismo violento e a participação de combatentes terroristas nacionais em conflitos no estrangeiro.

en	As a result, a Contingency Plan for the Management of Potential Refugee and Migrant Influx was drafted in 2015 and updated in 2017, the Coordinator for the management of this influx was nominated, and the group for managing the situation was established.
pt	Além disso, as instituições kosovares tomaram as diligências necessárias para uma eventual modificação das rotas de migração, o que resultou na elaboração, em 2015, de um Plano de Contingência para a Gestão de Potenciais Afluxos de Refugiados e Migrantes, que seria atualizado em 2017, na nomeação do coordenador responsável pela gestão desses afluxos e na criação do grupo encarregado de gerir a situação.

en	Kosovo has stepped up its efforts to fight terrorism, including measures to prevent violent extremism and domestic terrorist fighters joining conflicts abroad.
pt	O Kosovo intensificou os seus esforços de combate ao terrorismo, incluindo as medidas no sentido de prevenir o extremismo violento e a participação de combatentes terroristas nacionais em conflitos no estrangeiro.

en	Taken together, the three laws ensure further EU acquis alignment, and strengthen migration management in Kosovo.
pt	Em conjunto, as três leis garantem uma harmonização mais profunda com o acervo da UE e reforçam a gestão da migração no Kosovo (consultar mais informações no anexo 1).

en	The police have arrested a substantial number of people who joined terrorist groups involved in conflicts abroad or who intended to do so. A successful example of regional cooperation led in November 2016, to the arrest of 18 persons suspected of terrorism by the Kosovo Police.
pt	Um exemplo bem-sucedido de cooperação regional foi a detenção, em novembro de 2016, de 18 pessoas suspeitas de atividade terrorista pela Polícia do Kosovo.

en	(See Annex 3 for an overview of all international agreements on police and border cooperation).
pt	Além disso, o Ministério dos Assuntos Internos celebrou 10 acordos de cooperação com a EULEX (ver no anexo 3 uma síntese de todos os acordos internacionais em matéria de cooperação policial e fronteiriça).

en	2.3 Assessment of the track record
pt	2.3 Avaliação do balanço

en	The Kosovo authorities have made a clear distinction between counterterrorism (CT) and prevention and countering of violent extremism (P/CVE) activities.
pt	As autoridades kosovares estabeleceram uma distinção clara entre a luta contra o terrorismo e a prevenção e combate às atividades de extremismo violento, estando a executar duas diferentes estratégias e planos de ação.

en	10 agreements with EULEX; and
pt	10 acordos com a EULEX; e

en	• 18 Countries (see below)
pt	• 18 países (ver a seguir).

en	Recent developments in the fight against terrorism
pt	Desenvolvimentos recentes na luta contra o terrorismo

en	From which:
pt	Dos quais:

en	The law also incorporates lessons from past experience, such as 72 hour process short term transitory.
pt	A lei também incorpora ensinamentos de experiências passadas, tais como o processo transitório de curta duração com 72 horas.

en	30 agreements are in the field of Police Cooperation (9 of these agreements refer to the field of witness protection too);
pt	30 acordos inserem-se no quadro da cooperação policial (9 destes acordos dizem igualmente respeito ao domínio da proteção de testemunhas);

en	Multilateral Agreement establishing a group of experts to fight illicit trafficking of firearms in south-eastern Europe and regulation on the manner of mutual cooperation
pt	Acordo multilateral que cria um grupo de peritos na luta contra o tráfico ilegal de armas de fogo no sudeste da Europa e regulamentação das modalidades de cooperação mútua

en	10 The former Yugoslav Republic of Macedonia
pt	10 Antiga República jugoslava da Macedónia

en	• 79 Cooperation Agreements;
pt	• 79 acordos de cooperação;

en	30 agreements in the field of border cooperation.
pt	30 acordos inserem-se no quadro da cooperação fronteiriça.

en	European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX )
pt	Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

en	The new law on Foreigners ensures further alignment with the EU acquis.
pt	A nova Lei relativa aos Estrangeiros assegura um maior alinhamento com o acervo da UE.

en	Initiated or re-initiated agreements:
pt	Acordos iniciados ou retomados:

en	Overview in brief: this law is crucial for the proper governance of migration in Kosovo.
pt	Breve descrição: esta lei é fundamental para a governação adequada das migrações no Kosovo.

en	Kosovo has signed readmission agreements with the following countries:
pt	O Kosovo celebrou acordos de readmissão com os seguintes países:

en	Bilateral agreements for readmission of persons signed by the government of Kosovo with other countries
pt	Acordos bilaterais relativos à readmissão de pessoas celebrados pelo governo do Kosovo com outros países

en	Terrorist Screening Center
pt	Centro de Deteção de Terroristas

en	Agreements with International Organizations
pt	Acordos com Organizações Internacionais

en	9 agreements are in Operation agreements;
pt	9 acordos são acordos operacionais;

en	Background on the laws on asylum, foreigners, state border control & surveillance
pt	Contexto das leis relativas ao asilo, aos estrangeiros e ao controlo e vigilância das fronteiras nacionais

en	The accused, are believed to belong to a wider Balkan terrorist network, and in addition to Kosovo citizens, persons from the former Yugoslav Republic of Macedonia and Albania were also part of this group.
pt	Acredita-se que os arguidos pertencem a uma rede terrorista mais vasta dos Balcãs e, além dos cidadãos kosovares, também faziam parte deste grupo cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia e da Albânia.

en	At the beginning of 2018, the law on critical infrastructure was approved.
pt	No início de 2018, foi aprovada a lei relativa às infraestruturas fundamentais.

en	The Law amending and supplementing the Law no. 04/L-219 on Foreigners:
pt	Lei que altera e completa a Lei n.º 04/L-219 relativa aos Estrangeiros:

en	Overview in brief: this law is crucial for migration governance and in particular to guarantee effective asylum procedure in line with the EU acquis.
pt	Breve descrição: esta lei é fundamental para a governação das migrações e, em especial, para garantir um procedimento de asilo eficaz, em conformidade com o acervo da UE.

en	The Law amending and supplementing the Law No. 04/L-073 on Asylum
pt	Lei que altera e completa a Lei n.º 04/L-073 relativa ao Asilo

en	The amendments aims to further align the law on asylum with the acquis on asylum procedures and reception conditions.
pt	As alterações destinam-se a aprofundar o alinhamento da Lei relativa ao Asilo com o acervo no domínio dos procedimentos de asilo e das condições de acolhimento.

en	The Assembly also adopted amendments to the Law on State Border Control and Surveillance to further align the legal framework with the EU acquis, in particular Regulation 2016/399 and the Schengen Borders Code (Regulation (EU) 2016/399).
pt	A Assembleia adotou igualmente alterações da Lei relativa ao Controlo e Vigilância das Fronteiras Nacionais, a fim de aprofundar o alinhamento do quadro jurídico com o acervo da UE, em particular o Regulamento (UE) 2016/399 e o Código das Fronteiras Schengen (Regulamento (UE) 2016/399).

en	9 Lithuania
pt	9 Lituânia

en	The strategy envisages establishment of a unit for the management of extremists in prison (staff trained), the establishment of the Unit for Assessment and Classification of Prisoners (staff trained) and the establishment of the Intelligence Unit in Prisons.
pt	Esta estratégia prevê a criação de uma unidade de controlo dos extremistas nas prisões (pessoal formado para o efeito), a criação da Unidade de Avaliação e Classificação de Reclusos (pessoal formado para o efeito) e a criação da Unidade de Informação nas Prisões.

en	The amendments aim at alignment with the latest EU directives on the conditions of entry, residence and employment of third country nationals, as well as alignment with the Visa Information System Regulation (VIS Regulation) on exchange of data on short-stay visas.
pt	As alterações destinam-se a obter um alinhamento com as mais recentes diretivas da UE relativas às condições de entrada, residência e emprego de nacionais de países terceiros, assim como um alinhamento com o Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (Regulamento VIS) no tocante ao intercâmbio de dados sobre os vistos de curta duração.

en	The National Centre for Border Management has a joint intelligence risk and threat analysis unit in charge of collecting data and information from the Integrated Border Management (IBM) agencies (police, customs and the food and veterinary agency).
pt	O Centro Nacional de Gestão das Fronteiras possui uma unidade comum de análise de informações, riscos e ameaças, responsável por recolher dados e informações a partir das agências de gestão integrada das fronteiras (forças policiais, autoridades aduaneiras e agência alimentar e veterinária).

en	Finalised agreements pending signature:
pt	Acordos concluídos a aguardar assinatura:

en	Estonia.
pt	Estónia.

en	Police cooperation agreements
pt	Acordos de cooperação policial

en	Cooperation agreements signed with
pt	Acordos de cooperação assinados com

en	Benelux countries (Belgium, Netherlands, Luxembourg) - signed on 12.05.2011;
pt	Países do Benelux (Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos) - assinado em 12.5.2011;

en	In May 2017 the Secretariat of National Security Council issued the decision on the establishment of a Committee for reviewing Literature considered to contain radical/extremist content.
pt	Em maio de 2017, o Secretariado do Conselho Nacional de Segurança proferiu a decisão de criar uma comissão encarregada de rever a literatura considerada de teor radical/extremista.

en	1 Austria 11 Montenegro
pt	1 Áustria 11 Montenegro

en	2 Bulgaria 12 Sweden
pt	2 Bulgária 12 Suécia

en	During March and April 2018, Secretariat of National Security Council met with 15 Mayors throughout Kosovo in the context of implementation of activities at local level of the Strategy on CVE.
pt	Ao longo de março e abril de 2018, o Secretariado do Conselho Nacional de Segurança reuniu com 15 autarcas de todo o Kosovo, no contexto da implementação de atividades a nível local da estratégia de combate ao extremismo violento.

en	In July 2017, a revised and re-evaluated IBM action plan was approved.
pt	Em julho de 2017, foi aprovado um plano de ação de gestão integrada das fronteiras revisto e reexaminado.

en	8 Croatia 18 Switzerland
pt	8 Croácia 18 Suíça

en	In May 2018 the Basic court in Pristina sentenced 8 defendants to a total of 35 years and six months to prison in the Israeli case;
pt	Em maio de 2018, o tribunal de primeira instância de Pristina condenou 8 arguidos a uma pena de prisão total de 35 anos e seis meses, na sequência do caso israelita.

en	In response to Women and Children returnees from Syria, at the beginning of 2018, the Ministry of Internal Affairs, together with KP's Anti-Terrorism Directorate, and Kosovo Intelligence Agency have drafted a multi-stakeholder contingency plan for the in processing and management of these women and children returnees from Syria;
pt	Como reação ao regresso da Síria de mulheres e crianças, no início de 2018, o Ministério dos Assuntos Internos, em conjunto com a Direção de Antiterrorismo da Polícia do Kosovo e a Agência de Informações do Kosovo, elaborou um plano de contingência multiparticipado para o tratamento e a gestão dos regressos destas mulheres e crianças provenientes da Síria.

en	5 Finland 15 Albania
pt	5 Finlândia 15 Albânia

en	In November 2016 Kosovo Police arrested 18 persons suspected of terrorism, allegedly planning to conduct coordinated terrorist attacks in Kosovo, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Albania, including an attack against the Israeli football team during an Albania-Israel match.
pt	Em novembro de 2016, a Polícia do Kosovo deteve 18 pessoas suspeitas de terrorismo, que estariam alegadamente a planear a realização de ataques terroristas coordenados no Kosovo, na antiga República jugoslava da Macedónia e na Albânia, incluindo um ataque à equipa de futebol israelita durante um jogo entre a Albânia e Israel.

en	The former Yugoslav Republic of Macedonia - signed on 04.12.2017.
pt	Antiga República jugoslava da Macedónia - assinado em 4.12.2017.

en	3 United Kingdom 13 Serbia
pt	3 Reino Unido 13 Sérvia

en	6 Germany 16 USA
pt	6 Alemanha 16 EUA

en	In May 2017 Kosovo Police carried out a police operation in five different locations, including the Pristina, Gjilan and Ferizaj regions and arrested four persons, suspected of preparing terrorist acts or offenses against the constitutional order and security of Kosovo;
pt	Em maio de 2017, a Polícia do Kosovo levou a cabo uma operação policial em cinco localizações diferentes, incluindo as regiões de Pristina, Gjilan e Ferizaj, e deteve quatro pessoas, suspeitas de preparar ações terroristas ou infrações contra a ordem constitucional e a segurança do Kosovo.

en	4 France 14 Slovenia
pt	4 França 14 Eslovénia

en	The new draft Law on Asylum transposes partially the following EU acts: Directive 2013/33/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 laying down standards for the reception of applicants for international protection, and Directive 2013/32/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 on common procedures for granting and withdrawing international protection and was also checked against the EU Directive 2011/95 on standards for the qualification of third-country nationals or stateless persons as beneficiaries of international protection, for a uniform status for refugees or for persons eligible for subsidiary protection, and for the content of the protection granted (13 December 2011).
pt	O novo projeto de lei sobre o Asilo transpõe parcialmente os seguintes atos da UE: Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional e Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional.

en	In May 2018, the Ministry of Justice, Kosovo Correctional Service and Kosovo Islamic Council signed a Memorandum of Understanding on a de-radicalisation program for prisoners who are either charged or convicted of terrorism.
pt	Em maio de 2018, o Ministério da Justiça, os serviços correcionais do Kosovo e o Conselho Islâmico do Kosovo assinaram um memorando de entendimento sobre um programa de desradicalização destinado aos reclusos acusados ou condenados por crimes de terrorismo.

en	The IBM 2013-2018 strategy and action plan are aligned with the 2006 EU concept on IBM.
pt	A estratégia e o plano de ação de gestão integrada das fronteiras para 2013-2018 estão harmonizados com a abordagem de 2006 da UE relativa à gestão integrada das fronteiras.

en	In February 2018, the Strategic Plan for Countering Violent Extremism in Prisons was adopted by Ministry of Justice.
pt	Em fevereiro de 2018, o Ministério da Justiça adotou o Plano Estratégico de Combate ao Extremismo Violento nas Prisões.

en	Twenty imams proposed by the Islamic Community of Kosovo and cleared by the Kosovo Intelligence Agency (KIA) are expected to help radicalised Muslims who have been arrested or convicted for terrorism during their de-radicalisation process.
pt	Vinte imãs, sugeridos pela Comunidade Islâmica do Kosovo e verificados pela Agência de Informações do Kosovo, terão por missão dar assistência aos muçulmanos radicalizados que tenham sido acusados ou condenados por crimes de terrorismo durante o seu processo de desradicalização.

en	7 Hungary 17 Turkey
pt	7 Hungria 17 Turquia

en	In September 2016, the Special Prosecution of Kosovo filed an indictment against 4 Imams and Fuad Ramiqi, the leader of the first Islamic political party in Kosovo, on terror, hate speech and call for resistance charges
pt	Em setembro de 2016, a Procuradoria Especial do Kosovo indiciou quatro imãs e Fuad Ramiqi, o líder do primeiro partido político islâmico no Kosovo, por crimes de terrorismo, discurso de ódio e apelo a ataques de resistência.

en	In May 2016 Zekerija Qazimi, an imam from Ferizaj, suspected of recruiting many young Kosovars for ISIS and inciting hatred, was found guilty and jailed for 10 years by the Basic Court.
pt	Em maio de 2016, Zekerija Qazimi, um imã de Ferizaj, suspeito de recrutar vários jovens kosovares para o Daexe e de incitar ao ódio, foi considerado culpado e condenado por um tribunal de primeira instância a uma pena de prisão de 10 anos.

en	ANNEXES
pt	ANEXOS

en	Malta - signed on 21.11.2012;
pt	Malta - assinado em 21.11.2012;

en	Croatia - signed on 23.07.2013;
pt	Croácia - assinado em 23.7.2013;

en	Czech Republic - signed on 24.06.2011;
pt	República Checa - assinado em 24.6.2011;

en	Turkey
pt	Turquia

en	France - signed on 02.12.2009;
pt	França - assinado em 2.12.2009;

en	Italy - signed on 15.04.2014;
pt	Itália - assinado em 15.4.2014;

en	Bulgaria - signed on 19.06.2012;
pt	Bulgária - assinado em 19.6.2012;

en	Turkey - signed on 15.12.2015;
pt	Turquia - assinado em 15.12.2015;

en	Montenegro - signed on 30.06.2011;
pt	Montenegro - assinado em 30.6.2011;

en	Austria - signed on 30.09.2010;
pt	Áustria - assinado em 30.9.2010;

en	Estonia - signed on 17.05.2013;
pt	Estónia - assinado em 17.5.2013;

en	Germany - signed on 14.04.2010;
pt	Alemanha - assinado em 14.4.2010;

en	Norway - signed on 15.10.2010;
pt	Noruega - assinado em 15.10.2010;

en	Finland - signed on 29.11.2011;
pt	Finlândia - assinado em 29.11.2011;

en	Albania - signed on 03.10.2009;
pt	Albânia - assinado em 3.10.2009;

en	Hungary - signed on 15.05.2012;
pt	Hungria - assinado em 15.5.2012;

en	Switzerland - signed on 03.02.2010;
pt	Suíça - assinado em 3.2.2010;

en	Denmark - signed on 08.06.2010;
pt	Dinamarca - assinado em 8.6.2010;

en	Sweden - signed on 04.10.2011;
pt	Suécia - assinado em 4.10.2011;

en	Annex 4
pt	Anexo 4

en	Slovenia - signed on 10.05.2011;
pt	Eslovénia - assinado em 10.5.2011;

en	Annex 3
pt	Anexo 3

en	This is explained in detail in the second section.
pt	Isto é explicado em pormenor na segunda secção.

en	27 Union Member States are also parties to the Convention.
pt	27 Estados-Membros da União Europeia também são partes na Convenção.

en	b) Recent and ongoing initiatives at EU level
pt	b) Iniciativas recentes e em curso a nível da UE

en	b) The legislative powers and their limits
pt	b) Os poderes legislativos e os seus limites

en	It does not contain specific obligations in relation to probation periods.
pt	Não contém obrigações específicas no que respeita aos períodos probatórios.

en	These targets were reaffirmed in the European Pact for Gender Equality 2011-2020.
pt	Estas metas foram reafirmadas no Pacto Europeu para a Igualdade de Género 2011-2020.

en	The Pillar will also play a role in the design of the post-2020 programming period.
pt	O pilar irá também desempenhar um papel importante na conceção do período de programação posterior a 2020.

en	Thus, it covers all three pillars of the pension system.
pt	Assim, abrange os três pilares do sistema de pensões.

en	It does so mostly through the European Agency for Special Needs and Inclusive Education, established in 1996.
pt	Fá-lo sobretudo através da Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva, criada em 1996.

en	c) Existing measures
pt	c) Medidas em vigor

en	Prevention of poverty and social exclusion is most effectively achieved through integrated strategies.
pt	A prevenção da pobreza e da exclusão social é mais eficazmente atingida através de estratégias integradas.

en	Compliance with these rules shall be subject to control by an independent authority.
pt	A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes.

en	They should also help reduce undeclared work.
pt	Deverão também contribuir para reduzir o trabalho não declarado.

en	In doing so, the competences of Member States shall be respected.
pt	Ao fazê-lo, respeitará as competências dos Estados-Membros.

en	That right currently exists in Union legislation only when a worker returns to work following parental leave.
pt	Esse direito existe atualmente na legislação da União apenas quando um trabalhador regressa ao trabalho após a licença parental.

en	It does not cover access to any other social insurance risks.
pt	Não abrange o acesso a quaisquer outros riscos de segurança social.

en	It concludes by recalling the key legislative and non-legislative measures already in place which are contributing to the implementation of the principle or right in question.
pt	Conclui recordando as principais medidas legislativas e não legislativas já em vigor que estão a contribuir para a aplicação do princípio ou do direito em questão.

en	This can include arbitration, mediation or conciliation procedures.
pt	Estes podem incluir procedimentos de arbitragem, de mediação ou de conciliação.

en	Moreover, the Commission encourages Member States to ensure that people with special needs receive support within the general education system.
pt	Além disso, a Comissão incentiva os Estados-Membros a garantir que as pessoas com necessidades especiais recebem apoio no âmbito do sistema geral de ensino.

en	This has been the case, for instance, in the network industries from telecommunications to transport.
pt	É este o caso, por exemplo, das indústrias das redes, das telecomunicações aos transportes.

en	][124: Except Ireland which is finalising the ratification process.]
pt	][124: Com exceção da Irlanda, que está em vias de concluir o processo de ratificação.]

en	[132: In line with the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities.]
pt	[132: Em sintonia com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.]

en	These measures can include directives setting minimum requirements.
pt	Estas medidas podem incluir diretivas que estabeleçam requisitos mínimos.

en	Principle 2b addresses the specific challenge of the gender pay gap, which persists despite the existing legislation.
pt	O princípio 2b aborda o desafio específico da disparidade salarial entre homens e mulheres, que persiste apesar da legislação em vigor.

en	Each Member State may define the balance between security and flexibility on its labour market differently.
pt	Cada Estado-Membro pode definir de forma diferente o equilíbrio entre segurança e flexibilidade no seu mercado de trabalho.

en	They define how to assess these risks and, in some cases, set limit exposure values for certain substances and agents.
pt	Definem as modalidades de avaliação destes riscos e, em alguns casos, estabelecem valores-limite de exposição para certas substâncias ou agentes.

en	The Convention also calls for its parties to take appropriate measures to ensure accessibility of housing.
pt	A Convenção convida igualmente as partes a tomar medidas adequadas para garantir a acessibilidade da habitação.

en	It aims to clarify the concept of such a guarantee, its feasibility and potential to contribute to the overall objective of fighting child poverty.
pt	Destina-se a clarificar o conceito de uma tal garantia, a sua viabilidade e o potencial em termos de contributo para o objetivo global de luta contra a pobreza infantil.

en	Measures to support self-employment at EU level also aim to reach those segments of the population whose entrepreneurial potential is not yet fully exploited, in particular for women (who represent only 29% of entrepreneurs in Europe).
pt	As medidas para apoiar o trabalho por conta própria a nível da UE também visam atingir os segmentos da população cujo potencial empreendedor ainda não esteja inteiramente explorado, em especial as mulheres (que representam apenas 29 % dos empresários na Europa).

en	Those Member States which have ratified the UNCRPD are responsible for its full implementation in matters falling under their competence.
pt	Os Estados-Membros que ratificaram a CNUDPD são responsáveis pela sua aplicação plena nas matérias da sua competência.

en	a) The Charter of Fundamental Rights of the European Union
pt	a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

en	Scope and changes introduced by the European Pillar of Social Rights
pt	Âmbito de aplicação e alterações introduzidas pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais

en	The 2008 European Qualifications Framework is being revised (negotiations on a revised Recommendation are ongoing within the Council) and the 2006 Recommendation on Key Competences for Lifelong Learning is being updated.
pt	O Quadro Europeu de Qualificações de 2008 está a ser revisto (as negociações sobre uma recomendação revista estão em curso no Conselho) e a recomendação sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida de 2006 está a ser atualizada.

en	Coordinating Member States' actions to assist unemployed persons find work is at the core of this Strategy.
pt	Coordenar as ações dos Estados-Membros para ajudar os desempregados a encontrar trabalho constitui o cerne desta estratégia.

en	Moreover the WiFi4EUproposal acknowledges that there is a need to ensure that the general public is encouraged to seize the opportunities that the digital transformation offers.
pt	Além disso, a proposta WiFi4EU reconhece que existe a necessidade de assegurar que o público em geral recebe os incentivos necessários para aproveitar as oportunidades oferecidas pela transformação digital.

en	The Commission is stepping up its efforts to combat violence against women and is working towards the EU's accession to the Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women (the Istanbul Convention) on the basis of its proposal made in March 2016.
pt	A Comissão está a intensificar os seus esforços para combater a violência contra as mulheres e está a trabalhar no sentido da adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres (Convenção de Istambul) com base na sua proposta apresentada em março de 2016.

en	Union water policy is based on the principle that affordability of water services is critical.
pt	A política da água da União baseia-se no princípio de que a acessibilidade dos preços dos serviços de abastecimento de água é crucial.

en	The Tripartite Social Summit for Growth and Employment and of the Macroeconomic Dialogue remains the crucial fora to discuss with social partner representatives at political level.
pt	A cimeira social tripartida para o crescimento e o emprego e para o diálogo macroeconómico continuam a ser os fóruns fundamentais para debater com os representantes dos parceiros sociais a nível político.

en	Chapter II - Fair working conditions
pt	Capítulo II - Condições de trabalho justas

en	This section is not exhaustive as it presents the most relevant instruments, both legally binding measures and Council or Commission recommendations providing guidance.
pt	Esta secção não é exaustiva na medida em que apresenta os instrumentos mais importantes, tanto medidas juridicamente vinculativas como recomendações do Conselho ou da Comissão que oferecem orientação.

en	[101: The Regulation applies also to special non-contributory cash benefits which display characteristics of both social security and social assistance.]
pt	[101: O regulamento é igualmente aplicável às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo que ostentam características tanto de segurança social como de assistência social.]

en	The proposal aims to establish a coherent regime for the coordination of long-term care benefits in cross-border situations.
pt	A proposta tem por objetivo estabelecer um regime coerente para a coordenação das prestações para cuidados de longa duração nas situações transfronteiras.

en	Facilitating and encouraging lifelong saving for retirement, including fiscal incentives, is an important flanking measure.
pt	Facilitar e incentivar a poupança para a reforma ao longo da vida, incluindo incentivos fiscais, é uma importante medida de acompanhamento.

en	As concerns minimum wages, most Member States have a national statutory minimum wage.
pt	No que diz respeito ao salário mínimo, a maior parte dos Estados-Membros dispõe de um salário mínimo legal nacional.

en	The goal is to foster a renewed process of convergence towards better working and living conditions across Europe.
pt	O objetivo consiste em promover um processo renovado de convergência no sentido de melhores condições de trabalho e de vida em toda a Europa.

en	Moreover, in line with its efforts to empower and protect consumers, the Commission proposes certain procedural safeguards before a consumer can be disconnected.
pt	Mais, em consonância com os seus esforços tendentes a conceder plenos poderes aos consumidores e a protegê-los, a Comissão propõe ainda determinadas garantias processuais antes de um consumidor poder ser desconectado.

en	To facilitate the application of the data protection rules, the Article 29 Working Party (composed of the 28 national Data Protection Authorities) will issue in 2017 an opinion on personal data processing in an employment context.
pt	A fim de facilitar a aplicação das regras de proteção dos dados, o Grupo de Trabalho do artigo 29.º (composto por 28 autoridades nacionais de proteção dos dados) emitirá em 2017 um parecer sobre o tratamento dos dados pessoais num contexto laboral.

en	[87: By 2020, at least 95% of children (from 4 to compulsory school age) should participate in early childhood education]
pt	[87: Em 2020, pelo menos 95 % das crianças (entre os 4 anos e a idade da escolaridade obrigatória) deverão participar da educação na primeira infância.]

en	Additionally, this section outlines how the Union actions would contribute to implementing the Pillar.
pt	Além disso, a presente secção descreve resumidamente a forma como as ações da União poderiam contribuir para a aplicação do pilar.

en	The Clean Energy Package, adopted on 30 November 2016, also included proposals on a new electricity market design.
pt	O pacote «Energias limpas», adotado em 30 de novembro de 2016, também continha propostas relativas a uma nova configuração do mercado da eletricidade.

en	Chapter I - Equal opportunities and access to the labour market
pt	Capítulo I - Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho

en	Chapter III - Social protection and inclusion
pt	Capítulo III - Proteção social e inclusão social

en	Principles and rights of the Pillar
pt	Princípios e direitos do pilar

en	Notwithstanding, the benefits should be in line with the contributions and respect national eligibility rules.
pt	Não obstante, as prestações devem estar em consonância com as contribuições e o respeito das regras de elegibilidade nacionais.

en	The EU legislation on pharmaceutical products and on substances of human origin set common standards for accessibility, quality and safety of these products across the EU internal market.
pt	A legislação da UE em matéria de produtos farmacêuticos e das substâncias de origem humana estabelece normas comuns para a acessibilidade, a qualidade e a segurança destes produtos em todo o mercado interno da UE.

en	Its objective is to protect human health from adverse effects of any contamination of water intended for human consumption by ensuring that it is wholesome and clean.]
pt	Tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza.]

en	Each one of these is presented in three main sections, covering the existing social acquis, an explanation of its content and scope, and suggestions with regard to its implementation.
pt	Cada um deles é apresentado em três secções principais, que abrangem o atual acervo social, uma explicação do seu conteúdo e alcance e sugestões quanto à sua aplicação.

en	It will hence also apply to people in employment who are not parents, but who may, for example, care for elderly or disabled family members.
pt	É, pois, igualmente aplicável aos trabalhadores que não sejam progenitores, mas que poderão, por exemplo, cuidar de idosos ou de familiares com deficiência.

en	The European Structural and Investment Funds will support the implementation of the European Pillar of Social Rights.
pt	Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento apoiarão a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

en	The involvement of the social partners is also central to the delivery of social rights.
pt	O envolvimento dos parceiros sociais é igualmente fulcral para a concretização dos direitos sociais.

en	The concept of "minimum income", pointing to a specific form of benefit, is used explicitly for the first time, replacing the more generic terms such as "social assistance" or "sufficient resources".
pt	A noção de «rendimento mínimo», que apontando para uma forma específica de prestação, é usada explicitamente pela primeira vez, substituindo termos mais genéricos como «assistência social» ou «recursos suficientes».

en	This encompasses inter alia the acquisition and maintenance of basic digital skills.
pt	Inclui-se aqui, nomeadamente, a aquisição e a manutenção de competências digitais de base.

en	a) What Member States can do
pt	a) O que os Estados-Membros podem fazer

en	They aim at preventing poverty in old age and maintaining retired people's standard of living.
pt	O objetivo é prevenir a pobreza na velhice e manter o nível de vida dos reformados.

en	The Union Framework for National Roma Integration Strategies recognises housing as a key area of intervention for the inclusion of disadvantaged Roma people.
pt	O Quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos reconhece que a habitação é um domínio fundamental de intervenção para a inclusão dos ciganos desfavorecidos.

en	In doing so, Member States should closely consult with and actively involve persons with disabilities.
pt	Para isso, os Estados-Membros devem consultar e envolver ativamente as pessoas com deficiência.

en	The provisions of the Pillar emphasise that specific measures may be necessary to prevent, correct and compensate for disadvantages linked to certain protected grounds.
pt	As disposições do pilar frisam que poderão ser necessárias medidas específicas para prevenir, corrigir e compensar os inconvenientes ligados a certos motivos protegidos.

en	The publication of guides on agriculture, fishing vessels and work-related vehicle risks is expected in 2017.
pt	A publicação de guias sobre os riscos relacionados com a agricultura, as embarcações de pesca e os veículos no trabalho está prevista para 2017.

en	Funds also support the development of long-term care services through the training of formal carers.
pt	Os Fundos também apoiam o desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados de longa duração através da formação de cuidadores formais.

en	Through Erasmus+ funding, the Commission also supports concrete projects promoting inclusive education.
pt	Através do financiamento do programa Erasmus+, a Comissão apoia igualmente projetos concretos de promoção de uma educação inclusiva.

en	This document follows the structure of the three chapters of the European Pillar of Social Rights detailing the contents of each principle or right.
pt	O presente documento segue a estrutura dos três capítulos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, especificando o conteúdo de cada princípio ou direito.

en	][51: See, for example, the Council Recommendation of 21 March 2017 on the economic policy of the euro area.
pt	][51: Ver, por exemplo, a Recomendação do Conselho de 21 de março de 2017 sobre a política económica da área do euro.

en	National strategies on child participation could be put in place to promote awareness on how to involve children in all actions and decisions that concern them.
pt	As estratégias nacionais para a participação das crianças poderão ser postas em prática para promover a sensibilização sobre a forma de envolver as crianças em todas as ações e decisões que lhes digam respeito.

en	Regarding young people, the Pillar recalls the main lines of the Youth Guarantee Recommendation extending their application to all young people.
pt	No que diz respeito aos jovens, o pilar recorda as grandes linhas da recomendação da Garantia para a Juventude ampliando a sua aplicação a todos os jovens.

en	The Open Method of Coordination in the Social Protection Committee ensures policy coordination and monitors the progress of the Member States.
pt	O método aberto de coordenação utilizado no Comité da Proteção Social assegura a coordenação das políticas e acompanha os progressos realizados pelos Estados-Membros.

en	Moreover, for some particular areas, the Pillar adds new elements to the existing acquis.
pt	Além disso, para alguns domínios específicos, o pilar acrescenta novos elementos ao acervo existente.

en	An explicit prohibition of abuse is therefore provided in the principle.
pt	A proibição de qualquer utilização abusiva é explicitamente mencionada neste princípio.

en	As regards assisting vulnerable people in the case of eviction, the Pillar represents a significant reinforcement of the right to housing and housing security in particular.
pt	No que diz respeito à assistência às pessoas vulneráveis em caso de despejo, o pilar representa um reforço significativo do direito à habitação e da segurança habitacional em particular.

en	Today's workers change jobs more frequently than in the past, and existing training or social protection entitlements should not discourage such mobility.
pt	Hoje em dia, os trabalhadores mudam de emprego mais frequentemente do que no passado, e os direitos existentes em matéria de formação ou de proteção social não deveriam desencorajar essa mobilidade.

en	It goes further than Article 14 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union by focusing on quality and inclusiveness.
pt	Vai mais longe do que o artigo 14.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao colocar a ênfase na qualidade e na inclusividade.

en	The European Union financial instruments and in particular the European Social Fund play an important role supporting the development of minimum income benefits.
pt	Os instrumentos financeiros da União Europeia, e em especial o Fundo Social Europeu, desempenham um papel importante no apoio ao desenvolvimento de prestações de rendimento mínimo.

en	In its Quality Framework, the Commission has already generally recognised the importance of services of general economic interest as a cornerstone of the European social model and its commitment to ensure access for all citizens to essential services.
pt	No seu Enquadramento de Qualidade, a Comissão já reconheceu na generalidade a importância dos serviços de interesse económico geral enquanto pedra angular do modelo social europeu e o seu compromisso de garantir o acesso de todos os cidadãos aos serviços essenciais.

en	Moreover, Principle 8b covers any issues that concern workers, whereas existing Directives contain a limited list of topics for engaging in information and consultation processes.
pt	Além disso, o princípio 8b abrange todas as questões que dizem respeito aos trabalhadores, ao passo que as diretivas contêm uma lista limitada de temas a que podem ser aplicados os processos de informação e consulta.

en	The Pillar sets out the right to essential services and lists non-exhaustively some of those services which are of outmost importance in our daily lives.
pt	O pilar estabelece um direito a serviços essenciais e enumera de forma não exaustiva alguns serviços que são de importância fundamental nas nossas vidas quotidianas.

en	The Commission, as the focal point for the implementation of the UNCRPD at Union level, will continue to mainstream matters relating to disability in all relevant Union policies and legislation, including in all relevant areas of the European Pillar of Social Rights.
pt	A Comissão, enquanto ponto focal para a aplicação da CNUDPD a nível da União, continuará a integrar as questões relacionadas com a deficiência em todas as políticas e legislação pertinentes da União, incluindo em todos os domínios pertinentes do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

en	The efficient set up of minimum income schemes at national level is encouraged in Country Specific Recommendations within the European Semester process of economic policy coordination, to which the Social Protection Committee contributes.
pt	A instituição eficiente de regimes de rendimento mínimo a nível nacional é incentivada em recomendações específicas por país no âmbito do processo do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas, para as quais o Comité da Proteção Social contribui.

en	Secondly, in accordance also with the principle of active ageing, it recognises the need to adapt the working environment in order to enable workers to have sustainable and longer working careers.
pt	Em segundo lugar, e em conformidade com o princípio do envelhecimento ativo, reconhece a necessidade de adaptar o ambiente de trabalho de molde a permitir aos trabalhadores ter carreiras profissionais sustentáveis e mais longas.

en	Equal treatment may however not always be sufficient to counter precariousness, in particular where one and the same employer only uses non-standard forms of employment.
pt	A igualdade de tratamento pode, porém, nem sempre ser suficiente para combater a precariedade, nomeadamente quando um único e mesmo empregador só utiliza formas atípicas de emprego.

en	The "Healthy Workplaces for All Ages" campaign will conclude in 2017, publicising a wealth of examples from across the Union.
pt	A campanha «Locais de trabalho saudáveis para todas as idades» terminará em 2017, dando publicidade a uma grande quantidade de exemplos de toda a União.

en	Its aim is to cover the whole range of non-standard contracts for the provision of work which are increasingly prevalent in today's labour market.
pt	O seu objetivo consiste em cobrir todo o leque de contratos atípicos para prestação de trabalho que são cada vez mais prevalecentes no mercado de trabalho atual.

en	The Union has also adopted directives concerning occupational pension schemes, notably in cross-border situations.
pt	A União adotou igualmente diretivas em matéria de regimes de pensões profissionais, nomeadamente em situações transfronteiras.

en	It will also publish a guidance document concerning the same Directive aimed at improving its implementation and establishing greater legal certainty.
pt	Publicará também um documento de orientação sobre a mesma diretiva destinado a melhorar a sua aplicação e oferecer uma maior segurança jurídica.

en	Declaration 22 annexed to the Treaty of Amsterdam states that in drawing up measures under Article 114 TFEU, the institutions of the Union are to take into account the needs of persons with disabilities.
pt	Na Declaração n.º 22 anexa ao Tratado de Amesterdão é mencionado que, ao instituírem medidas ao abrigo do artigo 114.º do TFUE, as instituições da União devem ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência.

en	Vulnerable people can include both at-risk tenants and dispossessed owners at risk of eviction.
pt	As pessoas vulneráveis podem incluir tanto inquilinos em risco como proprietários expropriados em risco de despejo.

en	Since probation periods are significant for most employment relationships, the Pillar also adds information duties in this regard.
pt	Dada a importância dos períodos probatórios para a maior parte das relações de trabalho, o pilar estabelece obrigações de informação a este respeito.

en	Moreover, consumers are entitled to access to a payment account with basic features (which include withdrawals, bank transfers and a debit card) regardless of their Member State of residence or their personal financial situation.
pt	Por outro lado, os consumidores têm direito a aceder a uma conta bancária com características básicas (que inclua levantamentos, transferências bancárias e um cartão de débito), independentemente do Estado-Membro de residência ou da sua situação financeira pessoal.

en	The Commission will implement the Strategic Engagement for Gender Equality 2016-2019, which sets out the main priorities in this area, and outlines the use of existing tools such as the European Semester, the Union Funds and enforcement of legislation.
pt	A Comissão aplicará o compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019, que define as principais prioridades neste domínio e descreve a utilização dos instrumentos existentes, como o Semestre Europeu, os fundos da União e a execução da legislação.

en	The latter element - based on a right to receive support for training or for obtaining new qualifications - is crucial in view of adapting to a rapidly changing labour market.
pt	Este último elemento - que assenta no direito a receber apoio para formação ou para a obtenção de novas qualificações - é essencial na perspetiva da adaptação a um mercado de trabalho em rápida mutação.

en	The Commission will adopt a follow up Report on progress made by Member States in the implementation of the Transparency Recommendation which will assess the potential need for additional measures in order to ensure the full application of the principle of equal pay.
pt	A Comissão irá adotar um relatório de acompanhamento sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros na aplicação da Recomendação sobre a transparência, no qual avaliará a necessidade de eventuais medidas adicionais a fim de assegurar a plena aplicação do princípio da igualdade de remuneração.

en	This is explained in the third part of this document, which addresses how each principle or right could be effectively implemented by Member States and the social partners, which have the primary responsibility for making social principles and rights operational on the ground.
pt	Isto é explicado na terceira parte do presente documento, que aborda o modo como cada princípio ou direito poderá ser eficazmente aplicado pelos Estados-Membros e parceiros sociais, os quais têm a responsabilidade primordial por tornar os princípios e direitos sociais operacionais no terreno.

en	Current Union rules (for part-time and fixed-term work) require employers to faciliate access to training.
pt	As atuais regras da UE (para o trabalho a tempo parcial e o trabalho a termo) exigem aos empregadores que facilitem o acesso à formação.

en	Three elements are central to these rights: early intervention, individualised assistance and support in enhancing employability.
pt	Há três elementos fundamentais nestes direitos: intervenção precoce, assistência individualizada e apoio ao reforço da empregabilidade.

en	Given the legal nature of the Pillar, these principles and rights are not directly enforceable and will require a translation into dedicated action and/or separate pieces of legislation, at the appropriate level.
pt	Dada a natureza jurídica do pilar, estes princípios e direitos não são diretamente aplicáveis e será necessária uma tradução em ações específicas e/ou diplomas legislativos autónomos, ao nível adequado.

en	More recently, the adoption of the UN Sustainable Development Goals for 2030 has provided a new agenda to address poverty eradication and the economic, social, solidarity and environmental dimensions of sustainable development in a balanced and integrated manner.
pt	Mais recentemente, a adoção pelas Nações Unidas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 fixou um novo programa para a erradicação da pobreza e para dar resposta às dimensões económica, social, da solidariedade e ambiental do desenvolvimento sustentável de forma equilibrada e integrada.

en	In addition, Member States are invited to continue making progress in the negotiations of the proposed new Equal Treatment Directive towards its swift adoption.
pt	Além disso, os Estados-Membros são convidados a continuar a avançar nas negociações da proposta de uma nova Diretiva Igualdade de Tratamento para a sua rápida adoção.

en	The replacement level should maintain incentives for a quick return to work.
pt	O nível de substituição deve preservar os incentivos para um regresso rápido ao trabalho.

en	Unjustified dismissals are to be understood as those that are in breach of the rules applicable to the employment relationship in question.
pt	Por despedimentos injustificados, deve entender-se aqueles que ocorrem em violação das disposições aplicáveis à relação de trabalho em causa.

en	Such changes cannot be unilateral and need to be circumscribed within the limits of existing legislation and collective bargaining agreements.
pt	Estas alterações não podem ser unilaterais e devem ser circunscritas dentro dos limites da legislação e das convenções coletivas vigentes.

en	The realisation of the Principle requires a balanced geographical location of health care facilities and health professionals, as well as policies to minimise long waiting periods.
pt	A realização do princípio exige uma localização geográfica equilibrada dos centros de prestação de cuidados e dos profissionais de saúde, bem como políticas que minimizem os longos prazos de espera.

en	Old-age income and pensions
pt	Prestações e pensões de velhice

en	As regards access to shelter, Union legislation lays down specific protection for particularly vulnerable people such as unaccompanied children, asylum-seekers and refugees.
pt	No tocante ao acesso a um alojamento, a legislação da União estabelece uma proteção específica para as pessoas particularmente vulneráveis, tais como as crianças não acompanhadas, os requerentes de asilo e os refugiados.

en	The Agency supports reforms at national level through long-term cooperation, expertise and knowledge exchange, working directly with ministries of education on a voluntary basis.
pt	A Agência apoia as reformas a nível nacional através de uma cooperação a longo prazo, competências especializadas e intercâmbio de conhecimentos, trabalhando diretamente com os ministérios da educação, numa base voluntária.

en	The Pillar does not challenge in any way this diversity of practices and recognises the autonomy of the social partners.
pt	O pilar não contesta de modo algum a existência dessa diversidade de práticas e reconhece a autonomia dos parceiros sociais.

en	Through their National Equality Bodies, Member States may promote equal opportunities of under-represented groups and assist victims of discrimination on the ground.
pt	Através dos seus organismos nacionais competentes em matéria de igualdade, os Estados-Membros podem promover a igualdade de oportunidades dos grupos sub-representados e assistir as vítimas de discriminação no terreno.

en	Thanks to the involvement of the social partners in work-life balance issues, and in some countries their responsibility for social security systems, many companies already promote or even provide childcare for their own staff.
pt	Graças ao envolvimento dos parceiros sociais nas questões de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e, em alguns países, à sua responsabilidade pelos sistemas de segurança social, muitas empresas já promovem, ou providenciam até, estruturas de acolhimento de crianças para o seu próprio pessoal.

en	In 2017, the Commission will launch and implement a Preparatory Action on a Child Guarantee, following a European Parliament's proposal.
pt	Em 2017, a Comissão irá lançar e executar uma ação preparatória relativa a uma Garantia para as Crianças, na sequência de uma proposta do Parlamento Europeu.

en	It therefore urges Member States, but also employers, to go beyond the minimum requirements laid down in the current acquis and to get as close as possible to an accident-free and casualty-free working environment.
pt	Insta, por conseguinte, os Estados-Membros, mas também os empregadores, a ir além dos requisitos mínimos previstos no acervo atual e aproximarem-se, tanto quanto possível, de um ambiente de trabalho sem acidentes e sem vítimas.

en	Furthermore, the package sets out a new approach to protecting vulnerable consumers, which also includes helping Member States reduce the costs of energy for consumers by supporting energy efficiency investments.
pt	Por outro lado, este pacote define uma nova abordagem da proteção dos consumidores vulneráveis, que passa também por ajudar os Estados-Membros a reduzirem os custos da energia para os consumidores através do apoio a investimentos em eficiência energética.

en	The Agency's reviews help Member States meting the international standards set in the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities, notably article 24.
pt	As análises da agência ajudam os Estados-Membros a cumprir as normas internacionais estabelecidas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente o artigo 24.º.

en	At the same time, the principle is with due regard of the interests of landlords and in justified, lawful cases.
pt	Ao mesmo tempo, o princípio tem na devida conta os interesses dos senhorios e os casos justificados e legítimos.

en	The Pillar builds on the body of law which exists at EU and international level.
pt	O pilar parte do acervo legislativo já existente a nível da UE e a nível internacional.

en	Together, these principles and rights set out an ambitious agenda for better-performing economies and more equitable and resilient societies.
pt	Em conjunto, estes princípios e direitos estabelecem uma agenda ambiciosa tendo em vista economias mais funcionais e sociedades mais equitativas e resilientes.

en	In particular, the European Social Fund, as well as other key initiatives for social cohesion such as the Youth Employment Initiative, the European Globalisation Fund and the Fund for European Aid to the Most Deprived, will play a key role in the follow-up to the Pillar.
pt	Em especial, o Fundo Social Europeu, bem como outras iniciativas fundamentais para a coesão social como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, irão desempenhar um papel fundamental no acompanhamento do pilar.

en	[55: The Community Charter of Fundamental Social Rights of Workers - December, 9th 1989.]
pt	[55: Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores - 9 de dezembro de 1989.]

en	In view of clarifying the legal setting for the provision of such services, both state aid and public procurement (concession) legislation has been simplified and clarified for the benefits of public authorities and end-users.
pt	A fim de clarificar o contexto jurídico para prestar esses serviços, a legislação dos auxílios estatais e da contratação pública (concessão) foi simplificada e clarificada para benefício das autoridades públicas e dos utilizadores finais.

en	The Pillar also extends the prohibition of discrimination based on gender to the area of education, which is not covered by the current acquis.
pt	O pilar amplia igualmente a proibição da discriminação com base no género ao domínio da educação, o qual não está abrangido pelo atual acervo.

en	Member States are also invited to encourage good practices as regards informing and consulting workers and their representatives.
pt	Os Estados-Membros são igualmente convidados a incentivar as boas práticas no que diz respeito à informação e à consulta dos trabalhadores e dos seus representantes.

en	It announces a number of legislative actions to step up fight against occupational cancer, as well as initiatives to support effective implementation of the rules, notably in microenterprises and SMEs.
pt	Anuncia ainda um conjunto de ações legislativas para intensificar a luta contra o cancro profissional, bem como iniciativas destinadas a apoiar a aplicação efetiva das normas, nomeadamente nas microempresas e nas PME.

en	Principle 10b introduces two inter-related rights: first, it goes beyond the protection of health and safety by affording workers the right to a working environment adapted to their specific occupational circumstances.
pt	O princípio 10b introduz dois direitos inter-relacionados: em primeiro lugar, vai além da proteção da saúde e da segurança, conferindo aos trabalhadores o direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas circunstâncias profissionais específicas.

en	The Pillar emphasises the need to foster proactively equality between women and men through positive action in all areas.
pt	O pilar sublinha a necessidade de promover ativamente a igualdade entre homens e mulheres através de ações positivas em todos os domínios.

en	c. Innovative forms of work that ensure quality working conditions shall be fostered.
pt	c. Devem ser promovidas formas de trabalho inovadoras que garantam condições de trabalho de qualidade.

en	The Union is a party to the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (UNCRPD), an international legally binding instrument setting minimum standards for the rights of people with disabilities.
pt	A União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), um instrumento internacional juridicamente vinculativo que estabelece normas mínimas para os direitos das pessoas com deficiência.

en	The EU is a party to the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
pt	A UE é parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

en	The Commission is also setting up an Energy Poverty Observatory to provide better data on the problem and its solutions as well as to help Member States in their efforts to combat energy poverty.
pt	A Comissão vai igualmente instituir um Observatório da Pobreza Energética destinado a proporcionar melhores dados sobre o problema e as respetivas soluções, bem como a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de combate à pobreza energética.

en	European social partners signed on 8 March 2017 an autonomous agreement on active ageing and intergenerational approach also covering health and safety to be implemented by national social partners by 2020.
pt	Os parceiros sociais europeus assinaram em 8 de março de 2017 um acordo autónomo sobre o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional que abrange igualmente a saúde e a segurança e a ser aplicado pelos parceiros sociais nacionais até 2020.

en	The Pillar should be implemented according to available resources and within the limits of sound budgetary management and Treaty obligations governing public finances.
pt	O pilar deve ser aplicado de acordo com os recursos disponíveis e dentro dos limites da boa gestão orçamental e das obrigações decorrentes dos Tratados em matéria de finanças públicas.

en	Furthermore, Directive 2011/24/EU of the European Parliament and of the Council lays down rules intended to facilitate the receipt of cross-border health care within the Union.
pt	Além disso, a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras destinadas a facilitar a obtenção de cuidados de saúde transfronteiriços no interior da União.

en	Trends in labour costs, including their wage component, are also monitored in the framework of the Union economic policy coordination process pursuant to Articles 120 and following TFEU.
pt	As tendências no que respeita ao custo da mão de obra, incluindo a componente dos salários, são também acompanhadas no âmbito do processo de coordenação das políticas económicas da União ao abrigo dos artigos 120.º e seguintes do TFUE.

en	Moreover, the Pillar provides that workers should have access to effective and impartial dispute-resolution procedures.
pt	Além disso, o pilar prevê que os trabalhadores tenham acesso a procedimentos de resolução de litígios eficazes e imparciais.

en	In its Communication "Safer and Healthier Work for All" the Commission emphasises the need to refocus efforts on ensuring better and broader protection, compliance and enforcement of occupational safety and health standards on the ground.
pt	Na sua comunicação «Condições de trabalho mais seguras e mais saudáveis para todos», a Comissão sublinha a necessidade de reorientar os esforços a fim de assegurar uma melhor e mais ampla proteção e melhores cumprimento e execução das normas de saúde e segurança no trabalho no terreno.

en	The Principle encourages Member States to address the challenge of groups at risk of discrimination through positive action and incentive measures, for instance by supporting workforce diversity practices among employers.
pt	O princípio incentiva os Estados-Membros a resolver o desafio dos grupos em risco de discriminação através de uma ação positiva e medidas de incentivo, por exemplo através do apoio a práticas de diversidade da mão de obra entre os empregadores.

en	Such support should, however, be premised on a requirement for quality working conditions.
pt	No entanto, esse apoio deve basear-se na exigência de qualidade das condições de trabalho.

en	Article 23 guarantees equality between men and women in all areas.
pt	O artigo 23.º garante a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.

en	It will refocus efforts on ensuring better protection, compliance and enforcement on the ground, inter alia by developing guidance for employers.
pt	Irá concentrar os esforços na garantia de melhor proteção, cumprimento e execução no terreno, nomeadamente mediante o desenvolvimento de orientações para os empregadores.

en	The Pillar covers the different aspects of the right to housing in a comprehensive manner for the first time at Union level.
pt	O pilar abrange os diferentes aspetos do direito à habitação de uma forma abrangente e pela primeira vez a nível da União.

en	The Commission continues to support negotiations for the adoption by the Union legislature of the proposed European Accessibility Act.
pt	A Comissão continua a apoiar as negociações para a adoção pelo legislador da União da proposta de Ato Europeu da Acessibilidade.

en	The Principles also take account of the relevant International Labour Organization (ILO) conventions, recommendations and related protocols, and the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
pt	Os princípios também têm em conta as convenções, recomendações e respetivos protocolos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

en	The Pillar privileges home-care (provided at the home of a person in need of care) and community-based services (range of care services of a non-institutional character) and therefore goes a step further than the Commission 2008 Recommendation on active inclusion.
pt	O pilar privilegia os cuidados ao domicílio (prestados no domicílio de uma pessoa que necessita de cuidados) e de serviços de proximidade (cuidados de uma gama de serviços de caráter não institucional) e, portanto, vai mais longe do que a recomendação de 2008 da Comissão sobre a inclusão ativa.

en	The Commission may, in close contact with the Member States, take any useful initiative to promote coordination between the Member States in this area, in particular initiatives aiming at the establishment of guidelines and indicators, the organisation of exchange of best practice, and the preparation of the necessary elements for periodic monitoring and evaluation.
pt	A Comissão pode, em estreito contacto com os Estados-Membros, tomar todas as iniciativas adequadas para promover a coordenação entre os Estados-Membros neste domínio, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.

en	At the same time, the EU social acquis has also developed over the last 30 years, through new provisions in the EU Treaties, the adoption of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, new legislation and the case law of the Court of Justice of the European Union.
pt	Ao mesmo tempo, o acervo social da UE tem vindo a ganhar corpo ao longo dos últimos 30 anos com as novas disposições dos Tratados da UE, a adoção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nova legislação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

en	The Pillar establishes a set of rights for all jobseekers, regardless of their employment status.
pt	O pilar estabelece um conjunto de direitos para todos os candidatos a emprego, independentemente do seu estatuto laboral.

en	These rights go beyond Article 29 of the Charter of Fundamental Rights, which refers only to the right to a free placement service.
pt	Estes direitos vão além do artigo 29.º da Carta dos Direitos Fundamentais, que apenas faz referência ao direito a um serviço de emprego gratuito.

en	It spelled out in more detail the rights of consumers as regards contracts, the possibilities for energy communities and active consumers, and the entitlement to smart meters.
pt	A proposta descreve em pormenor os direitos dos consumidores no que diz respeito aos contratos, as possibilidades para as comunidades energéticas e os consumidores ativos e o direito aos contadores inteligentes.

en	While public pension schemes are the backbone of old age income support supplementary pension schemes can also contribute to a more adequate income protection.
pt	Se os regimes públicos de reforma constituem a coluna vertebral do apoio ao rendimento dos idosos, os regimes complementares de reforma podem também contribuir para uma proteção do rendimento mais adequada.

en	The euro area and country analysis and recommendations will reflect and promote the development of social rights, by assessing, monitoring and comparing the progress towards their implementation.
pt	A análise e as recomendações para a área do euro e por país irão refletir e promover o desenvolvimento dos direitos sociais ao avaliar, acompanhar e comparar os progressos alcançados na sua aplicação.

en	Equal opportunities aim at promoting inclusion and participation of under-represented groups in the labour market and society.
pt	A igualdade de oportunidades visa promover a inclusão e a participação dos grupos sub-representados no mercado de trabalho e na sociedade.

en	This proposal extends the minimum period for which an unemployed person can request unemployment benefits while searching for a job in another Member State from three to six months.
pt	Esta proposta alarga de três para seis meses o período mínimo durante o qual um desempregado pode requerer prestações por desemprego enquanto estiver à procura de emprego noutro Estado-Membro.

en	In 2002, the European Council set ‘the Barcelona Targets' to ensure the provision of formal childcare to at least 90% of children in the Union between the age of 3 and the mandatory school age, and at least 33% of children under the age of 3 by 2010.
pt	Em 2002, o Conselho Europeu definiu as «metas de Barcelona» para garantir a oferta formal de estruturas de acolhimento formais a, pelo menos, 90 % das crianças da União com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade escolar obrigatória e a, pelo menos, 33 % das crianças com menos de 3 anos até 2010.

en	Commission Recommendation 2014/124/EU aims to strengthen the Principle of equal pay between men and women through transparency.
pt	A Recomendação 2014/124/UE da Comissão visa reforçar, pela transparência, o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres.

en	Furthermore, the Pillar requires care services to be affordable since formal care services can have significant financial costs, leaving many persons who are reliant on care with unmet needs.
pt	Além disso, o pilar exige que os custos dos cuidados sejam acessíveis porque os serviços de cuidados formais podem ter importantes custos financeiros, deixando muitas pessoas dependentes com necessidades não satisfeitas.

en	A legislative initiative is under preparation with a view to creating pan-European Personal Pensions alongside domestic personal pension schemes.
pt	Está em preparação uma iniciativa legislativa com vista à criação de pensões individuais pan-europeias a par dos regimes de pensões individuais nacionais.

en	][60: Other EU anti-discrimination directives (such as Directive 2006/54/EC or Directive 2000/43/EC) also provide specific protection against unfair dismissal.
pt	][60: Outras diretivas da UE contra a discriminação (tais como a Diretiva 2006/54/CE ou a Diretiva 2000/43/CE) também preveem proteção específica contra o despedimento sem justa causa.

en	The General Data Protection Regulation , replacing the Data Protection Directive allows Member States by law or by collective agreements to provide for more specific rules to ensure the protection of the rights and freedoms of employees.
pt	O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que substitui a Diretiva Proteção dos Dados, permite aos Estados-Membros estabelecer, por lei ou por acordos coletivos, regras mais específicas para assegurar a proteção dos direitos e liberdades dos trabalhadores.

en	In guaranteeing also to the self-employed access to social protection under comparable conditions, the Principle goes beyond Directive 2010/41/EU, which dealt only with maternity leave.
pt	Ao garantir igualmente aos trabalhadores por conta própria o acesso à proteção social em condições comparáveis, o princípio vai além da Diretiva 2010/41/UE, que só incluía a licença de maternidade.

en	The 2009 Strategic Framework for European cooperation in education and training (ET2020) set up a number of objectives in education and training, including a benchmark in Early Childhood Education and Care (ECEC).
pt	O quadro estratégico de 2009 para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) estabeleceu um conjunto de objetivos em matéria de educação e formação, incluindo uma referência para a Educação e Acolhimento na Primeira Infância (EAPI).

en	For example, the special needs of people with disabilities or of those from disadvantaged backgrounds should be catered for so that they are ensured access on an equal basis.
pt	Por exemplo, as necessidades especiais das pessoas com deficiência ou das pessoas oriundas de meios desfavorecidos devem ser tidas em conta, de modo a que lhes seja assegurado o acesso em condições de igualdade.

en	The Agency will launch the next Healthy Workplaces campaign in 2018, focussing on dangerous substances in support of Commission's effort to fight occupational cancer.
pt	A agência irá lançar a próxima campanha «Locais de Trabalho Saudáveis» em 2018, que incidirá nas substâncias perigosas em apoio aos esforços da Comissão para lutar contra o cancro profissional.

en	The Pillar renders the principles and rights contained in binding provisions of Union law more visible, more understandable and more explicit for citizens and for players at all levels.
pt	O pilar torna os princípios e direitos consagrados em disposições vinculativas do direito da União mais visíveis, mais compreensíveis e mais explícitas para os cidadãos e para os intervenientes a todos os níveis.

en	These principles and rights cover the areas of employment, social protection, social inclusion, education and equal opportunities.
pt	Estes princípios e direitos abrangem as áreas do emprego, da proteção social, da inclusão social, da educação e da igualdade de oportunidades.

en	Directive 2011/24/EU establishes cooperation between the Member States' health systems for addressing common challenges such as access to healthcare, in particular through the recently launched European Reference Networks; the cooperation on Health Technology Assessment; and the cooperation in the eHealth Network and within the Digital Single Market.
pt	A Diretiva 2011/24/UE estabelece uma cooperação entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros para responder a desafios comuns, tais como o acesso aos cuidados de saúde, em especial através das redes europeias de referência recentemente lançadas; a cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde; e a cooperação na rede de saúde em linha e no âmbito do Mercado Único Digital.

en	For each principle or right, the first part of this document outlines the Union social acquis, starting with the relevant provisions of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, and recalling the legislative powers and their limits set out in the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
pt	Para cada princípio ou direito, a primeira parte do presente documento apresenta o acervo social da União, começando com as disposições pertinentes da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e recordando as competências legislativas e os seus limites estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

en	Where Member States find a lack of affordability, they may require undertakings to provide affordable tariff options and a "right to contract" for end-users with low income or special social needs.
pt	Nos casos em que os Estados-Membros detetem uma falta de acessibilidade dos preços, podem exigir às empresas que ofereçam opções tarifárias a preço acessível e um «direito de contrato» para os utilizadores finais com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais.

en	This call to the Member States was reiterated in the Council Recommendation of 15 February 2016 on the integration of the long-term unemployed into the labour market.
pt	Este apelo aos Estados-Membros foi reiterado na Recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho.

en	The European Union also supports financially a number of civil society organisations active in the promotion of social inclusion and poverty reduction, including organisations working on homelessness.
pt	A UE também presta apoio financeiro a várias organizações da sociedade civil ativas na promoção da inclusão social e da redução da pobreza, incluindo as organizações que trabalham com as pessoas sem abrigo.

en	The implementation of the Principle will be supported by Union Funds, including the European Fund for Strategic Investments for social housing investments, the European Regional Development Fund for housing infrastructure, the European Social Fund for social services and the Fund for European Aid for the Most Deprived for food assistance to homeless persons.
pt	A aplicação do princípio contará com o apoio dos fundos da União, incluindo o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos para os investimentos em habitações sociais, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a infraestrutura de habitação, o Fundo Social Europeu para os serviços sociais, e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas para a ajuda alimentar às pessoas sem abrigo.

en	In the field of water and sanitation, the Commission foresees in 2017 a revision of the Directive on drinking water as a follow-up to the "Right2Water" European citizen's initiative.
pt	No domínio da água e do saneamento, a Comissão prevê em 2017 a revisão da Diretiva Água Potável enquanto seguimento da iniciativa de cidadania europeia «Right2Water».

en	By specifying the necessary, mutually reinforcing combination of these measures, the Principle goes beyond the existing acquis.
pt	Ao especificar a combinação necessária e sinérgica destas medidas, o princípio vai além do acervo existente.

en	In 2017, the Commission will report to the other Union institutions and to the social partners on the way the good practices collected in the 2013 "EU quality framework for anticipation of change and restructuring" are being applied by Member States.
pt	Em 2017, a Comissão apresentará um relatório às outras instituições da União e aos parceiros sociais sobre a forma como as boas práticas recolhidas no âmbito do «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação» de 2013 estão a ser aplicadas pelos Estados-Membros.

en	Equally, this Protocol highlights that values of quality, safety and affordability, equal treatment, universal access and users' rights are shared values of the Union in respect of services of general economic interest.
pt	De igual modo, este protocolo salienta que os valores da qualidade, da segurança e da acessibilidade de preços, da igualdade de tratamento, do acesso universal e dos direitos dos utilizadores são valores comuns da União no que respeita aos serviços de interesse económico geral.

en	The Pillar goes further than the 1992 Recommendation by calling for equality of opportunity between women and men when it comes to acquiring pension rights.
pt	O pilar vai mais longe do que a recomendação de 1992 ao apelar à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres quando se trata da aquisição de direitos de pensão.

en	Affordable health care means that people should not be prevented from using needed care because of the cost.
pt	Por cuidados de saúde a preços acessíveis entende-se que as pessoas não devem ser impedidas de recorrer aos cuidados necessários em razão do seu custo.

en	In addition, adjustments, such as more flexible working hours, may be necessary to maintain older workers' health and well-being.
pt	Além disso, podem ser necessárias adaptações, tais como um horário de trabalho mais flexível, para conservar a saúde e o bem-estar dos trabalhadores mais velhos.

en	The Pillar aims to ensure high quality education and training provision, both formal and non-formal.
pt	O pilar tem por objetivo assegurar um nível elevado de qualidade do ensino e da formação, tanto formal como não formal.

en	The balanced use of these arrangements by men and women should be encouraged, for instance by adjusting the level of payment, or conditions related to flexibility and non-transferability.
pt	A utilização equilibrada destas modalidades pelos homens e pelas mulheres deverá ser incentivada, por exemplo, através da modulação do nível de pagamento ou das condições relacionadas com a flexibilidade e a intransmissibilidade.

en	The Commission has recently proposed amendments to Directive 2004/37/EC (the Carcinogens and Mutagens Directive) aimed at improving protection for millions of workers by revising or establishing binding occupational exposure limit values for a number of dangerous chemical agents.
pt	A Comissão propôs recentemente alterações à Diretiva 2004/37/CE (Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos), com o objetivo de melhorar a proteção de milhões de trabalhadores mediante a revisão ou o estabelecimento de valores-limite vinculativos de exposição profissional para alguns agentes químicos perigosos.

en	Finally, preventive and curative healthcare means access to medical treatment and public health services, including health promotion and disease prevention.
pt	Por último, por cuidados de saúde preventivos e curativos entende-se o acesso a tratamento médico e a serviços públicos de saúde, incluindo a promoção da saúde e a prevenção de doenças.

en	The proposal will provide financial incentives in favour of local public authorities who want to provide free, high capacity local wireless connectivity through access points in the centres of local public life, whether within their premises or in outdoor spaces accessible to the general public.
pt	A proposta irá proporcionar incentivos financeiros a favor das autoridades públicas locais que pretendam proporcionar conectividade local sem fios gratuita e de grande capacidade através de pontos de acesso nos centros da vida pública local, seja nas suas instalações seja em espaços ao ar livre acessíveis ao público.

en	As provided for in Art 136 (1) (b) TFEU, economic policy recommendations are also addressed to the euro area; this may include the monitoring of labour costs.
pt	Em conformidade com o artigo 136.º, n.º 1, alínea b), do TFUE, as orientações de política económica dizem também respeito à área do euro; essas orientações podem incluir o controlo dos custos da mão de obra.

en	[93: Proposal for key principles of a Quality Framework for Early Childhood Education and Care, report of the Working Group on Early Childhood Education and Care under the auspices of the European Commission, http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/policy/strategic-framework/archive/documents/ecec-quality-framework_en.pdf.]
pt	[93: Proposta de princípios fundamentais para um quadro de qualidade para o ensino pré-escolar e os cuidados na primeira infância, relatório do grupo sobre educação e acolhimento na primeira infância, sob os auspícios da Comissão Europeia, http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/policy/strategic-framework/archive/documents/ecec-quality-framework_en.]

en	[73: A new start for Social Dialogue - Statement of the Presidency of the Council of the European Union, the European Commission and the European Social Partners, June 16, 2016. ]
pt	[73: Um novo começo para o diálogo social. Declaração da Presidência do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e dos parceiros sociais europeus de 16 de junho de 2016. ]

en	Such benefits should also ensure a life in dignity at all stages of life combined with effective access to enabling services.
pt	Essas prestações devem também garantir uma vida com dignidade em todas as fases da vida combinada com um acesso efetivo a serviços de apoio.

en	Minimum wages and other measures to address in-work poverty, as well as more general issues related to wage developments are addressed in Country Specific Recommendations within the European Semester process.
pt	A questão do salário mínimo e de outras medidas para combater a pobreza no trabalho, bem como questões mais gerais relativas à evolução dos salários são abordadas nas recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu.

en	This generally respects the preferences of persons in need of care to maintain independent living for as long as possible.
pt	De um modo geral, isto vai ao encontro das preferências das pessoas que necessitam de cuidados por se manterem autónomas o máximo de tempo possível.

en	The Europass Framework is being updated to offer people improved tools to present their skills and obtain information on skills needs and trends.
pt	O quadro Europass está a ser atualizado com vista a oferecer às pessoas instrumentos melhorados para apresentar as suas competências e obter informações sobre as necessidades e as tendências em matéria de competências.

en	The personal scope of this provision is also wider than under the Charter as it includes housing assistance for everyone in need, not only for those who lack sufficient financial resources but equally those with special needs - due to their disabilities, family breakdown etc.
pt	O âmbito de aplicação pessoal desta disposição é também mais vasto que na Carta, na medida em que inclui ajuda à habitação para todas as pessoas em situação de necessidade, não só para aqueles que não disponham de recursos financeiros suficientes, mas igualmente para as pessoas com necessidades especiais - devido à sua deficiência, ruturas familiares, etc.

en	In the financial sector, Directive 2014/92 of the European Parliament and of the Council allows consumers in Europe to open a payment account with any payment service provider in the Union, regardless of their Member State of residence.
pt	No setor financeiro, a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho permite aos consumidores da Europa abrirem uma conta de pagamento junto de qualquer prestador de serviços de pagamento na União, independentemente do seu Estado-Membro de residência.

en	These changes will increase awareness of rights on the part of employers and workers.
pt	Estas alterações irão melhorar a sensibilização dos empregadores e dos trabalhadores para os direitos concedidos.

en	The surveillance under Regulation (EU) No 1176/2011 of the European Parliament and of the Council of 16 November 2011 on the prevention and correction of macroeconomic imbalances includes the monitoring of competitiveness developments, including labour costs.
pt	A supervisão exercida em aplicação do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos deve incluir o acompanhamento da evolução da competitividade, incluindo dos custos da mão de obra.

en	The Erasmus+ programme provides the possibility for strategic partnerships and mobility in order to improve practice and supports cooperation to advance ECEC policies.
pt	O programa Erasmus+ prevê a possibilidade de parcerias estratégicas e de mobilidade para melhorar as práticas e apoia a cooperação para promover políticas de EAPI.

en	Unemployment Benefits
pt	Prestações de desemprego

en	Such data must be processed fairly for specified purposes and on the basis of the consent of the person concerned or some other legitimate basis laid down by law.
pt	Esses dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei.

en	The Union and its Member States together pursue the European Employment Strategy, which sets common objectives and targets for employment policy and aims to create more jobs and better jobs throughout the Union.
pt	A União e os seus Estados-Membros prosseguem em conjunto a Estratégia Europeia de Emprego, que fixa objetivos e metas comuns em matéria de política de emprego e visa criar mais e melhores postos de trabalho em toda a União.

en	Council Recommendation 9 June 2009 establishes cooperation on patient safety and the related standards, including the prevention and control of healthcare associated infections.
pt	A Recomendação do Conselho de 9 de junho de 2009 estabelece a cooperação sobre a segurança dos doentes e as normas correspondentes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde.

en	Moreover, Article 18 TFEU refers to the prohibition of discrimination on grounds of nationality.
pt	Além disso, o artigo 18.º do TFUE refere-se à proibição da discriminação em razão da nacionalidade.

en	By referring to 'matters relevant to them, in particular (…) the transfer, restructuring and merger of undertakings and (…) collective redundancies', it goes further than Article 27 of the Charter, which provides for a right to information and consultation 'in the cases and under the conditions provided for by Union law and national laws and practices'.
pt	Ao fazer referência a «questões que lhes digam respeito, em especial (...) [a] transferência, reestruturação e fusão de empresas e (...) despedimentos coletivos», vai além do artigo 27.º da Carta, que prevê o direito à informação e à consulta «nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais».

en	The provision of the Pillar on healthcare includes the right to healthcare of good quality, meaning that healthcare should be relevant, appropriate, safe and effective.
pt	A disposição do pilar relativa aos cuidados de saúde inclui o direito a cuidados de saúde de boa qualidade, o que significa que os cuidados de saúde devem ser pertinentes, adequados, seguros e eficazes.

en	The Pillar affirms for the first time at Union level the right to long-term care services for persons who are reliant on care.
pt	O pilar consagra pela primeira vez a nível da União o direito a serviços de prestação de cuidados de longa duração para as pessoas dependentes.

en	It calls for services of quality which would help frail or dependent people maintain their health and functional status for as long as possible and improve their autonomy.
pt	Exorta à disponibilização de serviços de qualidade que ajudem as pessoas debilitadas ou dependentes a manter os seus estados de saúde e funcional durante tanto tempo quanto possível e a melhorar a sua autonomia.

en	In this regard, preventive measures can include differential taxation of employment relationships leading to precariousness or the establishment of bonus malus systems for the social security contributions.
pt	A este respeito, as medidas preventivas podem incluir uma tributação diferenciada das relações de trabalho que conduzem à precariedade ou a criação de sistemas de bónus/málus para as contribuições para a segurança social.

en	[144: The Drinking Water Directive (Directive 98/83/EC) concerns the quality of water intended for human consumption.
pt	[144: A Diretiva Água Potável (Diretiva 98/83/CE) diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano.

en	The Act aims at ensuring accessibility of certain products and services in the internal market, including some essential services like electronic communication and audio-visual media services.
pt	Este ato visa garantir a acessibilidade de certos produtos e serviços em todo o mercado interno, incluindo certos serviços essenciais, como os serviços de comunicações eletrónicas e os serviços dos meios audiovisuais.

en	The Commission will support the implementation of the acquis by improving compliance with the rules, in particular in micro-enterprises and SMEs, by putting forward proposals to remove or update outdated health and safety provisions in the light of scientific, technical and societal changes.
pt	A Comissão irá apoiar a aplicação do acervo, melhorando o cumprimento das normas, em especial nas microempresas e PME, apresentando propostas para eliminar ou atualizar disposições obsoletas em matéria de saúde e de segurança à luz da evolução científica, técnica e societal.

en	The Pillar establishes that all children have the right to good quality ECEC.
pt	O pilar estabelece que todas as crianças têm direito a EAPI de qualidade.

en	Article 47 of the Charter guarantees everyone whose rights and freedoms guaranteed by Union law are violated the right to an effective remedy.
pt	O artigo 47.º da Carta garante a todas as pessoas cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados o direito a um recurso efetivo.

en	The Commission - in consultation with the social partners - will continue to propose further updates of the Carcinogens and Mutagens Directive to introduce binding limit values to combat occupational cancer.
pt	A Comissão - em consulta com os parceiros sociais - continuará a propor novas atualizações da Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos a fim de introduzir valores-limite vinculativos para lutar contra o cancro profissional.

en	The related Directives tailor these main principles to some specific workplaces and sectors, specific risks, tasks or categories of workers.
pt	As diretivas conexas adaptam estes princípios fundamentais a alguns locais de trabalho e setores, riscos, tarefas e categorias de trabalhadores específicos.

en	Certain adaptations, such as for example better lighting for carrying out clerical work, may be necessary due to the worker's age.
pt	Certas adaptações, como, por exemplo, uma melhor iluminação para o trabalho de escritório, podem ser necessárias em virtude da idade do trabalhador.

en	While the Charter of Fundamental Rights sets out that older people should have the right to live in dignity and independence, the affordability, adequacy and quality of the services provided are central for the application of this right.
pt	Embora a Carta dos Direitos Fundamentais estabeleça que as pessoas idosas têm o direito de viver com dignidade e independência, a acessibilidade dos preços, a adequação e a qualidade dos serviços prestados são essenciais para a aplicação deste direito.

en	Universally available and good quality ECEC is beneficial for all children and particularly those from a disadvantaged background.
pt	Uma EAPI universalmente disponível e de qualidade é benéfica para todas as crianças e especialmente para as que são oriundas de meios desfavorecidos.

en	The proposal also provides for more detailed provisions on the protection of vulnerable consumers and the obligation of Member States to define criteria for measuring energy poverty, on which they will have to report as part of their integrated progress reporting on the national energy and climate plans.
pt	Além disso, a proposta prevê disposições mais pormenorizadas relativamente à proteção dos consumidores vulneráveis e a obrigação, para os Estados-Membros, de definir critérios para avaliar a pobreza energética, relativamente aos quais devem dar conta nos seus relatórios relativos ao progresso dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima.

en	Such adaptations can for instance include differential treatment on objective grounds or adaptations in working conditions to avoid excessive employment loss during downturns.
pt	Estas adaptações podem incluir, por exemplo, o tratamento diferenciado por razões objetivas ou a adaptação das condições de trabalho a fim de evitar perdas de empregos excessivas em períodos de recessão económica.

en	The reform of social housing, the accessibility and affordability of housing, as well as the effectiveness of housing allowances are monitored and assessed within the European Semester process.
pt	A reforma a nível da habitação social e da acessibilidade física e económica da habitação, bem como a eficácia dos subsídios de habitação são acompanhadas e avaliadas no âmbito do processo do Semestre Europeu.

en	The Commission will present a Communication on the development of schools and excellent teaching addressing the persistent high rates of young people with low basic skills, the inequalities in educational success and changing competence requirements in our societies..
pt	A Comissão apresentará uma comunicação sobre o desenvolvimento das escolas e de um ensino de excelência para dar resposta às persistentes taxas elevadas de jovens com baixo nível de competências de base, às desigualdades em termos de sucesso escolar e à mudança de exigências em matéria de competências nas nossas sociedades.

en	Furthermore, it has proposed a Directive aimed at further ensuring greater equality among management positions in the corporate sphere.
pt	Além disso, a Comissão propôs uma diretiva com vista a também garantir uma maior igualdade nos cargos de direção na esfera empresarial.

en	Assistance to engage in self-employment is also a significant extension of the existing acquis.
pt	A assistência ao lançamento numa atividade por conta própria é igualmente uma ampliação significativa do acervo atual.

en	Subject to certain exceptions, Article 21 of the Charter also prohibits any discrimination on grounds of nationality.
pt	Sob reserva de determinadas exceções, o artigo 21.º da Carta também proíbe qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

en	In addition, the Pillar calls for ensuring the predictability of wage decisions, for example through the definition of rules such as adjustment to the cost of living for minimum wages.
pt	Além disso, o pilar apela a que seja garantida a previsibilidade das decisões relativas à fixação dos salários, por exemplo definindo regras como a adaptação do salário mínimo ao custo de vida.

en	To ensure a full and sustainable implementation of the Youth Guarantee, the Commission proposed to extend the budget of the Youth Employment Initiative and provide an additional €1 billion to the YEI specific budget allocation, matched by €1 billion from the European Social Fund as well as further support for outreach and information activities, mutual learning and monitoring.
pt	A fim de garantir uma aplicação integral e sustentável da Garantia para a Juventude, a Comissão propôs a ampliação do orçamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e a disponibilização de um montante adicional de mil milhões de euros para a dotação específica da iniciativa, acrescidos de mil milhões de euros do Fundo Social Europeu, bem como um maior apoio às ações de sensibilização e informação, às atividades de aprendizagem mútua e ao acompanhamento.

en	a) What Member States and social partners can do
pt	a) O que os Estados-Membros e os parceiros sociais podem fazer

en	The provisions of the Pillar apply to income support for older people irrespective of its form.
pt	As disposições do pilar são aplicáveis ao apoio ao rendimento para as pessoas idosas, independentemente da forma desse apoio.

en	Both directives prohibit various forms of discrimination: direct and indirect discrimination, harassment, instruction to discriminate and victimisation.
pt	Ambas as diretivas proíbem diversas formas de discriminação: discriminação direta e indireta, assédio, instruções para a prática de discriminação ou atos de retaliação.

en	The European Pillar of Social Rights sets out a general right to education and training throughout life.
pt	O Pilar Europeu dos Direitos Sociais estabelece um direito geral à educação e à formação ao longo de toda a vida.

en	As regards gender equality, the Pillar sets a new focus on ensuring equal access for women and men to special leave arrangements.
pt	No que respeita à igualdade de género, o pilar dá uma nova ênfase à garantia da igualdade de acesso das mulheres e dos homens às licenças especiais.

en	The Commission will launch a peer review process with Member States with the specific aim of reducing administrative burden in national legislation while maintaining worker protection and, in cooperation with the European Agency for Safety and Health at Work, further foster the development of relevant IT tools.
pt	A Comissão irá lançar um processo de análise pelos pares com os Estados-Membros com o objetivo específico de reduzir os encargos administrativos na legislação nacional, mantendo simultaneamente a proteção dos trabalhadores e, em cooperação com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, continuar a promover o desenvolvimento de ferramentas informáticas pertinentes.

en	Other measures may include reducing the tax burden on low-wage earners and their families and supplementing income from work with effective social benefits.
pt	Outras medidas poderão consistir em reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores com salários baixos e as suas famílias, bem como complementar os rendimentos do trabalho com prestações sociais eficazes.

en	Directive 2001/23/EC, which regulates workers' rights in the case of transfer of undertakings, stipulates that the transfer of an undertaking does not in itself constitute valid grounds for dismissal.
pt	A Diretiva 2001/23/CE, que regula os direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelece que a transferência de uma empresa não constitui em si mesma fundamento válido para o despedimento.

en	For highly qualified third country nationals, the Council Directive 2009/50/EC of 25 May 2009 on the conditions of entry and residence of third-country nationals for the purposes of highly qualified employment limits however their occupational mobility for the first two years of legal employment in a Member State, to respect the principle of Community preference and to avoid abuses.
pt	Para os nacionais de países terceiros altamente qualificados, a Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado limita, contudo, a sua mobilidade profissional nos primeiros dois anos de emprego legal num Estado-Membro, a fim de respeitar o princípio da preferência comunitária e evitar abusos do sistema.

en	Civil dialogue involving civil society organisations allows for a range of civic stakeholder interests to be represented and reinforces the transparency, accountability and legitimacy of public decisions.
pt	O diálogo civil com as organizações da sociedade civil permite a representação de um vasto leque de intervenientes da sociedade civil e reforça a transparência, a responsabilização e a legitimidade das decisões públicas.

en	The Commission will propose in 2017 a Council Recommendation on promoting social inclusion and common values through education and non-formal learning in order to provide support and guidance to Member States.
pt	A Comissão irá propor, em 2017, uma recomendação do Conselho sobre a promoção da inclusão social e dos valores comuns através do ensino e da aprendizagem não formal, a fim de prestar apoio e orientação aos Estados-Membros.

en	[105: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.159.01.0032.01.ENG ]
pt	[105: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.149.01.0001.01.POR ]

en	The implementation of the Pillar can be reinforced by the ratification of relevant ILO conventions, the Revised European Social Charter of 1996 and its Additional Protocol Providing for a System of Collective Complaints.
pt	A aplicação do pilar pode ser reforçada com a ratificação das convenções pertinentes da OIT, a Carta Social Europeia Revista de 1996 e o seu Protocolo Adicional que prevê um sistema de reclamações coletivas.

en	Minimum income aims at preventing destitution of people who are not eligible for social insurance benefits, or whose entitlement to such benefits has expired, thus combating poverty and social exclusion.
pt	O rendimento mínimo visa prevenir a indigência de pessoas que não são elegíveis para as prestações da segurança social ou cujo direito a essas prestações tenha expirado, combatendo, deste modo, a pobreza e a exclusão social.

en	In particular, they can promote and develop joint standards at national or Union level to adapt workplaces to accommodate active aging and intergenerational approach.
pt	Podem, em particular, promover e desenvolver normas comuns a nível nacional ou da União para adaptarem os locais de trabalho a fim de ter em conta o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional.

en	Article 24(1) of the Charter gives children the right to such protection and care as is necessary for their wellbeing.
pt	O artigo 24.º, n.º 1, da Carta confere às crianças o direito a essa proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar.

en	The Commission invites Member States and social partners to work together in order modernise occupational safety and health legislation at EU and national level, while maintaining or improving workers' protection.
pt	A Comissão convida os Estados-Membros e os parceiros sociais a trabalharem em conjunto com vista a modernizar a legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho a nível da UE e nacional, mantendo ou melhorando a proteção dos trabalhadores.

en	While capacity-building is first and foremost a bottom-up process depending on the will and efforts of the social partners themselves, the provisions of the Pillar highlight that the efforts by the social partners can be complemented by public authorities while respecting the social partners' autonomy.
pt	Embora o reforço das capacidades seja antes de mais um processo da base para o topo que depende da vontade e dos esforços dos próprios parceiros sociais, as disposições do pilar sublinham que os esforços envidados pelos parceiros sociais podem ser completados pelas autoridades públicas, respeitando embora a autonomia dos parceiros sociais.

en	Adequate reasoning should be provided and a reasonable period of notice be respected.
pt	Deve existir uma fundamentação adequada e respeitado um prazo razoável de pré-aviso.

en	The Commission will present a Communication on the modernisation of higher education setting out EU-level actions to address key challenges, including tackling skills mismatches and promoting excellence in skills development; building higher education systems that are not only efficient and effective but are also socially inclusive and connected to their communities; and ensuring higher education institutions contribute to regional innovation.
pt	A Comissão apresentará uma comunicação sobre a modernização do ensino superior que definirá ações a nível da UE para dar resposta a desafios fundamentais, incluindo o combate às inadequações de competências e a promoção da excelência no desenvolvimento de competências; a construção de sistemas de ensino superior que sejam não só eficazes e eficientes, mas que também sejam socialmente inclusivos e estejam ligados às suas comunidades; e assegurar que as instituições de ensino superior contribuem para a inovação regional.

en	By extending equality to all areas, the Pillar goes beyond the existing acquis.
pt	Ao alargar a igualdade a todos os domínios, o pilar vai mais longe do que acervo existente.

en	The provision covers all unemployed, including those with short employment records and those who were formerly self-employed.
pt	Esta prestação abrange todos os desempregados, incluindo os que possuem carreiras profissionais breves e os que anteriormente exerciam atividade por conta própria.

en	The New Skills Agenda for Europe, adopted in June 2016, launched a number of actions to improve the quality and relevance of skills formation, make skills more visible and comparable, and improve skills intelligence.
pt	A Nova Agenda de Competências para a Europa, adotada em junho de 2016, lançou uma série de ações destinadas a melhorar a qualidade e a relevância da aquisição de competências, tornar as competências mais visíveis e comparáveis e melhorar a informação sobre competências.

en	In addition, civil dialogue at both national and Union level is vital for broadening participation in policy-making and further mobilising social actors to help deliver the principles and rights of the Pillar.
pt	Além disso, o diálogo civil, tanto a nível nacional como a nível da União, é essencial para alargar a participação na elaboração das políticas e conseguir uma maior mobilização dos agentes sociais para ajudar a tornar realidade os princípios e os direitos do pilar.

en	Benchmarking will be progressively conducted for a limited set of areas particularly relevant for the functioning of the euro area, such as employment protection legislation, unemployment benefits, minimum wages, minimum income and skills.
pt	Recorrer-se-á progressivamente à avaliação comparativa num conjunto limitado de domínios particularmente pertinentes para o bom funcionamento da área do euro, como a legislação de proteção do emprego, as prestações por desemprego, o salário mínimo, o rendimento mínimo e as competências.

en	Furthermore, Member States may ratify, if not done so, and apply the relevant ILO conventions on social security, the European Code of Social Security and the Revised European Social Charter, and may review the reservations made for some Articles of the revised European Social Charter.
pt	Por outro lado, os Estados-Membros podem, caso ainda o não tenham feito, ratificar e aplicar as convenções pertinentes da OIT relativas à segurança social, o Código Europeu de Segurança Social e a Carta Social Europeia revista e poderão reexaminar as reservas formuladas relativamente a alguns artigos da Carta Social Europeia revista.

en	Commission Communication and Council conclusions of 2011 on Early childhood education and care: providing all our children with the best start for the world of tomorrow, acknowledged that ECEC provides the necessary foundation for lifelong learning, social integration, personal development and future employability.
pt	A comunicação da Comissão e as conclusões do Conselho de 2011 sobre educação e acolhimento na primeira infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã reconheceram que a EAPI oferece os alicerces necessários para a aprendizagem ao longo da vida, a integração social, o desenvolvimento pessoal e a empregabilidade futura.

en	Council Directive 2003/109/EC concerning the status of third-country nationals who are long-term residents, together with a number of other Union directives concerning legal migration of third country nationals in the Union, confer them equal treatment rights with host country's nationals in relation to social protection and social security.
pt	A Diretiva 2003/109/CE do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, juntamente com um certo número de outras diretivas da União relativas à migração legal de nacionais de países terceiros para a União, confere-lhes direitos em pé de igualdade com os nacionais do país de acolhimento no que respeita à proteção social e à segurança social.

en	The Pillar foresees a level of the minimum wage which takes into consideration both the needs of workers and their families and social factors such as the evolution of the standards of living and economic factors, which can include the level of productivity.
pt	O pilar prevê um nível de salário mínimo que tenha em conta as necessidades dos trabalhadores e das suas famílias e fatores sociais como a evolução do nível de vida e fatores económicos, que podem incluir o nível de produtividade.

en	On 16 June 2016, Council Conclusions on "Combating Poverty and Social Exclusion: An Integrated Approach" encouraged the Member States to address child poverty and promote children's well-being through multi-dimensional and integrated strategies, in accordance with the Commission Recommendation on investing in children.
pt	Em 16 de junho de 2016, as conclusões do Conselho «Combate à pobreza e à exclusão social: uma abordagem integrada» encorajaram os Estados-Membros a combaterem a pobreza infantil e a promoverem o bem-estar das crianças através de estratégias multidimensionais e integradas, em conformidade com a recomendação da Comissão «Investir nas crianças».

en	Timely access means that everyone is able to access healthcare whenever they need it.
pt	Por acesso em tempo útil entende-se que qualquer pessoa tem a possibilidade de aceder aos cuidados de saúde quando deles necessita.

en	In its Action Plan on Capital Markets Union of 30 September 2015, the Commission committed to analyse ways to increase choices for retirement saving and build an EU market for personal pensions.
pt	No seu Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais, de 30 de setembro de 2015, a Comissão comprometeu-se a analisar formas de alargar a gama de opções em matéria de poupança-reforma e criar um mercado europeu para as pensões individuais.

en	This does not mean only applying the rules, but also establishing ever-improving health and safety policies with the help of tools such as web-based tools to facilitate risk assessments, dialogue with workers and workplace suppliers, all supported by guidance and feedback.
pt	Isto não significa limitarem-se a aplicar as regras, devem também desenvolver políticas de saúde e segurança que melhorem continuamente com a ajuda de instrumentos como os instrumentos de avaliação através da Internet, para facilitar as avaliações dos riscos, o diálogo com os trabalhadores e os fornecedores do local de trabalho, e tudo isto apoiado por orientações e retorno de informação.

en	The Commission continues to support negotiations for the adoption of the proposed European Accessibility Act aimed at ensuring accessibility of certain products and services in the internal market, thus facilitating people with disabilities' employment and participation in society on an equal basis with others.
pt	A Comissão continua a apoiar as negociações para a adoção da proposta de Ato Europeu da Acessibilidade, o qual visa garantir a acessibilidade de certos produtos e serviços no mercado interno, facilitando, assim, às pessoas com deficiência o emprego e a participação na sociedade em condições de igualdade com os demais.

en	The Principle also sets the bar higher by promoting the reintegration of homeless people into society, by means of enabling social services.
pt	O princípio também coloca a fasquia mais alto ao promover a reintegração na sociedade das pessoas sem abrigo através de serviços sociais de apoio.

en	The provisions of the Pillar set a right for children to be protected from poverty, meaning that every child shall have access to comprehensive and integrated measures as set out in the 2013 European Commission Recommendation on investing in children.
pt	As disposições do pilar conferem às crianças um direito à proteção contra a pobreza, o que significa que todas as crianças devem ter acesso a medidas abrangentes e integradas como as que são definidas na recomendação da Comissão Europeia de 2013 «Investir nas crianças».

en	The focus is on the provision of assistance to find work, which can include employment services, such as job-search counselling and guidance, or participation in 'active measures', such as training, hiring subsidies or re-insertion support.
pt	A tónica é colocada na oferta de assistência na procura de trabalho, o que pode incluir serviços de emprego, tais como aconselhamento e orientação na procura de emprego, ou a participação em «medidas ativas», tais como formação, subsídios à contratação ou apoio à reinserção.

en	The Framework Directive establishes the general principles for a proper management of safety and health, such as the responsibility of the employer, rights and duties of workers, risk assessment as an instrument to continuously improve company processes, or workers' representation.
pt	A diretiva-quadro estabelece os princípios gerais para uma gestão adequada da segurança e da saúde, como a responsabilidade da entidade patronal, os direitos e as obrigações dos trabalhadores, a avaliação dos riscos como instrumento para melhorar continuamente os processos empresariais ou a representação dos trabalhadores.

en	In the electronic communications field for example, Directive 22/2002 of the European Parliament and of the Council (Universal Service Directive) ensures that the liberalisation of services and increased competition is accompanied by a regulatory framework which secures the delivery of a defined minimum set of services to all end-users at an affordable price.
pt	Por exemplo, no domínio das comunicações eletrónicas, a Diretiva 22/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Serviço Universal) garante que a liberalização dos serviços e uma concorrência acrescida são acompanhadas de um quadro regulamentar que garante um conjunto mínimo definido de serviços específicos a todos os utilizadores finais a um preço acessível.

en	The sectorial legislation adopted at Union level has always carefully taken account of the need to increase competition and the use of market mechanisms as well as the need to guarantee that every citizen continues to have access to essential services of high quality at prices that they can afford.
pt	A legislação setorial adotada a nível da União tem sempre tido cuidadosamente em conta a necessidade de se aumentar a concorrência e a utilização de mecanismos do mercado e a necessidade de garantir que todos os cidadãos continuam a ter acesso a serviços essenciais de elevada qualidade a preços acessíveis.

en	The UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities recognises the right to an adequate standard of living for people with disabilities and their families, including adequate housing, and to access to public housing programmes.
pt	A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece o direito a um nível de vida adequado para as pessoas com deficiência e respetivas famílias, incluindo o acesso a habitação adequada e a programas públicos de habitação.

en	The Pillar introduces as well the right to protection of personal data for workers.
pt	O pilar introduz também o direito à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores.

en	The Pillar recognises the necessary flexibility for employers to adapt swiftly to changes in the economic context.
pt	O pilar reconhece a necessidade de garantir a flexibilidade necessária para permitir aos empregadores adaptar-se rapidamente à evolução do contexto económico.

en	Such incentives can take the form of requiring the person receiving the benefit to make use of employment services, which together with other enabling services can support labour market reintegration.
pt	Esses incentivos podem assumir a forma de obrigação, para o beneficiário da prestação, de utilizar os serviços de emprego, que, juntamente com outros serviços de apoio, podem apoiar a reintegração no mercado de trabalho.

en	The provisions on social protection apply to all workers, regardless of the type and duration of their employment relationship, and, under comparable conditions, the self-employed.
pt	As disposições em matéria de proteção social são aplicáveis a todos os trabalhadores, independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho e, em condições comparáveis, aos trabalhadores por conta própria.

en	For people in unemployment, the Pillar provides for a right to personalised support, which incorporates the ideas of individualised in-depth assessment, counselling and guidance.
pt	Para as pessoas que estão no desemprego, o pilar prevê um direito a um apoio personalizado, que integra as ideias da avaliação individual aprofundada e de aconselhamento e orientação.

en	The proposed Code also includes a provision requiring Member States to ensure, in the light of national conditions, that appropriate measures are taken for end-users with disabilities, with a view to ensuring the affordability of their terminal equipment, specific equipment and specific services enhancing equivalent access.
pt	O código proposto também inclui uma disposição que exige que os Estados-Membros garantam que, tendo em conta as condições nacionais, serão tomadas medidas adequadas para os utilizadores finais com deficiência, a fim de garantir a acessibilidade dos preços dos respetivos equipamentos terminais, equipamentos específicos e serviços específicos que favorecem um acesso equivalente.

en	Some of these services are covered by universal service obligations by sectorial Union legislation to ensure that services of general economic interest are made available to all consumers and users in a Member State and across Member States, regardless of their geographical location, at a specified quality and, taking account of specific national circumstances, at an affordable price.
pt	Alguns desses serviços estão abrangidos por obrigações de serviço universal através da legislação setorial da União, que garantem que certos serviços de interesse económico geral são disponibilizados a todos os consumidores e utentes de um Estado-Membro e entre diferentes Estados-Membros, independentemente da sua localização geográfica, com uma determinada qualidade e, atendendo às condições nacionais específicas, a um preço acessível.

en	A few Member States do not have a statutory minimum wage and different wage floors are set by the social partners through collective agreements, often at sector level.
pt	Alguns Estados-Membros não têm salário mínimo legal, havendo diferentes patamares salariais mínimos fixados pelos parceiros sociais através de convenções coletivas, frequentemente ao nível setorial.

en	However, the Principle sets the bar higher by speaking about the right to a pension ensuring an adequate income.
pt	No entanto, o princípio coloca a fasquia mais alta ao referir o direito a uma pensão que assegure um rendimento adequado.

en	It goes beyond the 1992 Minimum Income Recommendation by explicitly stating the right to a minimum income that ensures a life in dignity.
pt	Vai-se, assim, além da recomendação de 1992 relativa ao rendimento mínimo, referindo explicitamente o direito a um rendimento mínimo que assegure uma vida com dignidade.

en	Member States are responsible for determining the content of teaching and vocational training and for the organisation of education systems and vocational training.
pt	Os Estados-Membros são responsáveis pela definição dos conteúdos da formação profissional e do ensino e pela organização dos sistemas de ensino e de formação profissional.

en	The Council Recommendation of 20 September 2016 on the establishment of National Productivity Boards recommends that the Boards thereby established should analyse developments and policies that can affect productivity and competitiveness, including relative to global competitors, in full respect of national established practices.
pt	A Recomendação do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à criação de conselhos nacionais da produtividade recomenda que os conselhos assim instituídos analisem a evolução e as políticas suscetíveis de afetar a produtividade e a competitividade, incluindo em relação aos concorrentes a nível mundial, no pleno respeito das práticas nacionais.

en	The European Structural and Investment Funds provide funds to Member States for co-financing investments in social services and health care, which reinforce the shift from a hospital- and institution-centred model to community-based care and integrated services.
pt	Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento disponibilizam fundos aos Estados-Membros para o cofinanciamento de investimentos nos serviços sociais e nos cuidados de saúde que reforcem a passagem de um modelo centrado em estruturas hospitalares e institucionais para os cuidados de proximidade e os serviços integrados.

en	National authorities are competent for adopting/implementing concrete support measures safeguarding disadvantaged people and tackling water-poverty issues (through, for example, measures that provide support for low-income households or through the establishment of public service obligations).
pt	As autoridades nacionais têm competência para adotar ou aplicar medidas concretas de apoio salvaguardando as pessoas desfavorecidas e combatendo as questões relacionadas com a pobreza e o acesso à água (por exemplo, através de medidas de apoio às famílias com baixos rendimentos ou da criação de obrigações de serviço público).

en	In this context, the European Pillar of Social Rights is about delivering new and more effective rights for citizens, addressing emerging social challenges and the changing world of work in light of, notably, emerging types of employment deriving from new technologies and the digital revolution.
pt	Neste contexto, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais visa proporcionar aos cidadãos direitos novos e mais eficazes e dar resposta aos novos desafios sociais e à evolução do mundo do trabalho, tendo em conta, nomeadamente, o aparecimento de novos tipos de emprego decorrentes das novas tecnologias e da revolução digital.

en	The new sets of rules have provided more legal certainty and simplification to public authorities and undertakings.
pt	Estes novos conjuntos de normas trouxeram às autoridades públicas e às empresas uma maior segurança jurídica e uma maior simplificação.

en	At present, the pensions of women are lower than those of men largely due to the impact on contribution records of lower pay, more part-time and shorter, more interrupted careers linked to caring obligations.
pt	Atualmente, as pensões das mulheres são bastante inferiores às dos homens devido às repercussões sobre as carreiras contributivas de salários mais baixos, carreiras profissionais com mais trabalho a tempo parcial, mais curtas e com mais interrupções devido a obrigações familiares.

en	The provisions on gender equality focus in particular on participation in the labour market (as reflected by the gap in employment between women and men), terms and conditions of employment (e.g. the gap in the use of part-time employment between women and men) and on career progression (e.g. the share of women in management positions and the low numbers of women entrepreneurs), all areas where further progress needs to be made.
pt	As disposições sobre a igualdade de género centram-se em especial na participação no mercado de trabalho (conforme refletido pelas disparidades no emprego entre mulheres e homens), nas condições de trabalho e de emprego (por exemplo, a disparidade existente na utilização do trabalho a tempo parcial entre os homens e as mulheres) e na progressão na carreira (por exemplo, a proporção de mulheres em cargos de direção e o reduzido número de mulheres empresárias), todos eles domínios em que ainda é necessário fazer progressos.

en	Developing community-based services helps persons with long-term care needs and with disabilities to live independently and to be included in the community.
pt	O desenvolvimento de serviços de proximidade ajuda as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração e com deficiência a viverem de forma independente e a serem incluídas na comunidade.

en	In this way, the social partners play a key role in the identification and exchange of good practices.
pt	Desta forma, os parceiros sociais desempenham um papel fundamental na identificação e no intercâmbio de boas práticas.

en	Directives adopted on the basis of Article 153 TFEU shall avoid imposing administrative, financial and legal constraints in a way which would hold back the creation and development of small and medium-sized undertakings.
pt	As diretivas aprovadas com base no artigo 153.º do TFUE devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

en	Comparable rights are already included in the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, one of the sources of Title X on Social Policy of the TFEU as well as in the (revised) European Social Charter.
pt	Já estão previstos direitos comparáveis na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, uma das fontes do Título X do TFUE, relativo à política social, e na Carta Social Europeia (revista).

en	The European Agency for Safety and Health at Work, one of the EU's decentralised agencies, will play a key role in collecting and disseminating good practice and will support experience sharing, notably through the Healthy Workplaces campaigns.
pt	A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, uma das agências descentralizadas da UE, desempenhará um papel essencial na recolha e divulgação de boas práticas e apoiará a partilha de experiências, nomeadamente através das campanhas «Locais de Trabalho Saudáveis».

en	In the field of rail transport, Commission Regulation (EU) 1307/2007 defines how competent authorities may act to guarantee provision of services of general interest which are among other things more numerous, safer, of a higher quality or provided at lower cost than those that market forces alone would have allowed.
pt	No domínio do transporte ferroviário, o Regulamento (CE) n.º 1307/2007 da Comissão define o modo como as autoridades competentes podem intervir para garantir a prestação de serviços de interesse geral que sejam, designadamente, mais numerosos, mais seguros, de melhor qualidade e mais baratos do que aqueles que seria possível prestar apenas com base nas leis do mercado.

en	In the energy sector, a universal service obligation is included in, Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council (the Electricity Directive) which clearly states that the citizens of the Union and, where Member States deem it appropriate, small enterprises, should be able to enjoy public service obligations, in particular with regard to security of supply, and transparent, non-discriminatory and reasonable prices.
pt	No setor da energia foi incluída uma obrigação de serviço universal na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade) que estabelece de forma clara que os cidadãos da União e, sempre que os Estados-Membros considerem adequado, as pequenas empresas deverão poder beneficiar das obrigações de serviço público, designadamente em matéria de segurança de abastecimento e de preços transparentes, não discriminatórios e razoáveis.

en	The Pillar requires written information to be provided to the worker about his or her working conditions at the start of the employment relationship, rather than within the two months currently provided for by the Written Statement Directive.
pt	O pilar exige que seja prestada informação escrita ao trabalhador sobre as suas condições de trabalho no início da relação de trabalho e não no prazo de dois meses atualmente previsto pela Diretiva Informação Escrita.

en	The European Pillar of Social Rights sets out a number of key principles and rights to support fair and well-functioning labour markets and welfare systems.
pt	O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define um certo número de princípios e direitos fundamentais para apoiar mercados de trabalho e sistemas de proteção social justos e funcionais.

en	It goes beyond Article 35 of the Charter in that it requires timely access to healthcare and stipulates that it should be affordable and of good quality.
pt	Vai mais longe do que o artigo 35.º da Carta na medida em que exige um acesso a cuidados de saúde em tempo útil e estabelece que os mesmos devem ter um custo acessível e ser de boa qualidade.

en	As a new development, the Pillar requires that such incentives be built into the design of unemployment benefit schemes.
pt	A novidade é o pilar exigir que tais incentivos sejam incorporados na conceção dos regimes de prestações por desemprego.

en	Adequate housing can be understood in terms of security of tenure, affordability, habitability, accessibility, location and cultural adequacy.
pt	Por habitação adequada pode entender-se a segurança da ocupação, a acessibilidade dos preços, a habitabilidade, a acessibilidade, a localização e a adequação cultural.

en	Furthermore, the Pillar highlights the quality aspects of ECEC, understood as combining aspects related to access, workforce, curriculum, monitoring, evaluation and governance.
pt	Além disso, o pilar sublinha os aspetos qualitativos da EAPI, entendidos como uma combinação de aspetos relacionados com o acesso, o pessoal, os currículos, o acompanhamento, a avaliação e a governação.

en	The Pillar underlines the importance of supporting emerging business models, innovative forms of work, entrepreneurship and self-employment.
pt	O pilar realça a importância de apoiar os novos modelos empresariais, as formas de trabalho inovadoras, o empreendedorismo e o trabalho por conta própria.

en	Funded supplementary pension systems are becoming more important alongside state-based pension systems.
pt	Os regimes complementares de reforma por capitalização estão a assumir uma importância crescente ao lado dos regimes de reforma do Estado.

en	The Council Recommendation of 10 March 2014 on a Quality Framework for Traineeships aims to enhance the quality of traineeships, providing quality elements that are directly transferable to national legislation or social partner agreements.
pt	A Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios visa melhorar a qualidade dos estágios, bem como fornecer elementos qualitativos que sejam diretamente transponíveis para a legislação nacional ou em acordos dos parceiros sociais.

en	This support can take the form of setting the appropriate institutional/legal framework, by giving a clear role to social partners in policymaking and also by providing financial support.
pt	Este apoio pode assumir a forma de estabelecer o quadro institucional/legal, atribuindo um papel claro aos parceiros sociais na definição de políticas e também mediante a concessão de apoio financeiro.

en	They are invited to give effect to the provisions of the Pillar through transparent minimum wage setting mechanisms and effective collective bargaining at national, sector and firm level, and by taking complementary measures to avoid in-work poverty.
pt	São convidados a dar aplicação às disposições do pilar através de mecanismos transparentes de fixação do salário mínimo e de negociação coletiva efetiva, a nível nacional, setorial e das empresas, adotando medidas suplementares para evitar a pobreza no trabalho.

en	It looks beyond the current Union acquis given that: it applies regardless of the staff numbers involved; its material scope encompasses both the restructuring and merger of companies; and the right is not just to receive information but also to be consulted about any such corporate action, which implies an exchange of views and the establishment of a consistent dialogue with the employer.
pt	Vai além do atual acervo da União na medida em que: é aplicável independentemente do número de trabalhadores em causa; o seu âmbito de aplicação material abrange ao mesmo tempo a reestruturação e a fusão de empresas; e garante não apenas o direito de receber informações, mas também de ser consultado sobre estas operações, o que implica uma troca de opiniões e o estabelecimento de um diálogo coerente com o empregador.

en	According to Article 145 TFEU, the Union and the Member States shall work towards developing a coordinated strategy for employment.
pt	Nos termos do artigo 145.º do TFUE, a União e os Estados-Membros empenhar-se-ão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego.

en	The core elements of the UNCRPD are reflected in the European Disability Strategy 2010-2020, through which the Commission promotes participation of people with disabilities in society and in the labour market, decent living conditions and social inclusion.
pt	Os elementos fundamentais da CNUDPD são incluídos na Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, no contexto da qual a Comissão promove a participação das pessoas com deficiência na sociedade e no mercado de trabalho, condições de vida dignas e a inclusão social.

en	The unemployed have the right to adequate activation support from public employment services to (re)integrate in the labour market and adequate unemployment benefits of reasonable duration, in line with their contributions and national eligibility rules.
pt	Os desempregados têm direito a um apoio de ativação adequado por parte dos serviços públicos de emprego para (re)integrar o mercado de trabalho, bem como a prestações por desemprego adequadas, durante um período razoável, em função das suas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais.

en	The powers given by Article 153 TFEU do not apply to pay, the right of association, the right to strike or the right to impose lock-outs.
pt	As competências conferidas pelo artigo 153.º do TFUE não são aplicáveis às remunerações, ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de lock-out.

en	The principles and rights enshrined in the Pillar are addressed to Union citizens and legally residing third country nationals in Member States, regardless of their employment status, as well as to public authorities and social partners.
pt	Os princípios e os direitos consagrados no pilar têm por destinatários os cidadãos da União e os nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros, independentemente do seu estatuto laboral, assim como para os poderes públicos e os parceiros sociais.

en	Recommendation 2006/962/EC of the European Parliament and of the Council of 18 December 2006 on key competences for lifelong learning identifies the knowledge, skills and attitudes for personal fulfilment, active citizenship, social cohesion and employability.
pt	A Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida identifica os conhecimentos, as aptidões e as atitudes necessárias à realização pessoal, à cidadania ativa, à coesão social e à empregabilidade.

en	They relate in particular to learning content, working conditions, and transparency regarding financial conditions and hiring practices.
pt	Estes elementos referem-se, em especial, ao conteúdo de aprendizagem, às condições de trabalho e à transparência no que respeita às condições financeiras e práticas de contratação.

en	In the field of electronic communications the proposed revision of the Electronic Communications Regulatory Framework would require Member States to ensure affordable access to all end-users to functional internet access and voice communications services.
pt	No domínio das comunicações eletrónicas, a proposta de revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas exige que os Estados-Membros garantam o acesso a preços acessíveis a todos os utilizadores finais aos serviços funcionais de acesso à Internet e de comunicações vocais.

en	Council Directive 2004/113/EC guarantees equal treatment between men and women in access to and supply of goods and services.
pt	A Diretiva 2004/113/CE do Conselho garante a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.

en	The prohibition of both abuse of employment relationships leading to precariousness and of unreasonably long probation periods point beyond the current Union acquis.
pt	A proibição da utilização abusiva das relações de trabalho que conduzem à precariedade e de longos períodos probatórios vai para além do atual acervo da União.

en	The Pillar extends the guarantee of equal treatment beyond the three forms of employment relationships (part-time, fixed-term and agency work) currently covered by the Union acquis and provides for equal treatment between workers irrespective of the type of employment relationship.
pt	O pilar amplia a garantia da igualdade de tratamento para além das três formas de relações de trabalho (trabalho a tempo parcial, a termo e temporário) abrangidas atualmente pelo acervo da União e prevê a igualdade de tratamento entre os trabalhadores independentemente do tipo de relação de trabalho.

en	The accessibility of essential services in addition to availability and affordability, are essential to ensure equal access to all, and essential for persons with disabilities and older people.
pt	Para além da disponibilidade e da acessibilidade dos preços, a acessibilidade dos serviços essenciais é fundamental para assegurar o acesso equitativo a todos e fundamental para as pessoas com deficiência e os idosos.

en	The Union will continue to promote investment by the Member States in the capacity-building of social partners and to foster the provision of information to employee representatives, and consultation of employee representatives, taking account of national legislation that has transposed the Directives on informing and consulting workers, collective redundancies and European Works Councils.
pt	A União continuará a promover o investimento pelos Estados-Membros no reforço das capacidades dos parceiros sociais e a incentivar a prestação de informações aos representantes dos trabalhadores e a consulta dos representantes dos trabalhadores, tendo em conta a legislação nacional que transpôs as diretivas relativas à informação e consulta dos trabalhadores, os despedimentos coletivos e os conselhos de empresa europeus.

en	The processing of personal data by the employer has always to be based on a legal ground, normally performance of a contract, compliance with a legal obligation or for the purposes of the legitimate interest pursued by the employer, except where such interest are overridden by the interest or fundamental rights of the worker.
pt	O tratamento dos dados pessoais pelo empregador exige sempre um fundamento legal, normalmente a execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal ou para efeitos do interesse legítimo prosseguido pelo empregador, salvo se sobre esses interesses prevalecerem os interesses ou direitos fundamentais do trabalhador.

en	Its realisation entails setting the appropriate institutional or legal framework at Union and national level, by giving a clear role to social partners not only in consultation and preparation of relevant legislation and policies, but also in their implementation and enforcement.
pt	A sua realização exige a definição de um quadro institucional e jurídico adequado a nível da União e a nível nacional, atribuindo um papel claro aos parceiros sociais não só na fase de consulta e de preparação da legislação e das políticas pertinentes, mas também na sua aplicação e execução.

en	The Commission has been supporting Member States to improve their minimum schemes through the European Minimum Income Network focused on the promotion of adequate and accessible minimum income schemes and the dissemination of a methodology for cross-nationally comparable reference budgets in the Member States.
pt	A Comissão tem vindo a apoiar os Estados-Membros a melhorarem os seus regimes de rendimento mínimo através da Rede Europeia do Rendimento Mínimo, cuja atividade se centra na promoção de regimes de rendimento mínimo adequados e acessíveis e na divulgação, nos Estados-Membros, de uma metodologia que permita obter orçamentos de referência comparáveis entre os diferentes países.

en	The Pillar highlights the importance of work-life balance for all people with caring responsibilities and confers rights that are essential to attain this balance in today's working environment, such as the right to access childcare or long-term care.
pt	O pilar sublinha a importância da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar para todas as pessoas com responsabilidades de cuidados e confere direitos que são indispensáveis para atingir esse equilíbrio no mundo laboral de hoje, como o direito de acesso aos serviços de acolhimento de crianças ou cuidados de longa duração.

en	In this context they may promote, develop and contribute to policies at company, local, national or Union level to improve training, re-training and life-long learning opportunities as well as to provide more traineeships and apprenticeships.
pt	Neste contexto, poderão promover, desenvolver e contribuir para as políticas a nível das empresas, local, nacional ou da União para melhorar a formação, a reconversão profissional e as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, bem como oferecer mais estágios e programas de aprendizagem.

en	Furthermore, the Pillar confers a right to flexible working arrangements such as teleworking, adaptation of working schedules or switching between full-time and part-time work.
pt	Além disso, o pilar confere um direito a regimes de trabalho flexíveis, como o teletrabalho, a adaptação dos horários de trabalho ou a comutação entre trabalho a tempo inteiro e a tempo parcial.

en	The proposal on a recast of the Electricity Directive (Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council) did not amend the provisions related to the public service obligations in the electricity sector, but strengthened provisions related to consumer empowerment and protection.
pt	A proposta de reformulação da Diretiva Eletricidade (Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) não alterou as disposições relativas às obrigações de serviço público no setor da eletricidade, mas reforçou as disposições relacionadas com a capacidade de atuação e a proteção dos consumidores.

en	Within this context, transparency means that well-established consultation procedures should be followed when setting the minimum wage, leading to consensus between relevant national authorities and the social partners, and possibly building on input from other stakeholders and independent experts.
pt	Neste contexto, a exigência de transparência implica que os processos de consulta já bem rodados sejam seguidos para determinar o salário mínimo, levando a um consenso entre as autoridades nacionais competentes e os parceiros sociais, que poderão ainda basear-se nos contributos de outras partes interessadas e de peritos independentes.

en	The material scope of the right to social protection covers both social assistance and social security.
pt	O âmbito de aplicação material do direito à proteção social abrange simultaneamente a assistência social e a segurança social.

en	Moreover, provisions related to people with disabilities are included in Union sectoral legislation such as on transport, telecommunication, consumer protection, state aid, public procurement or health and safety.
pt	Além disso, as disposições relativas às pessoas com deficiência estão incluídas na legislação setorial da União, nomeadamente no domínio dos transportes, das telecomunicações, da proteção dos consumidores, dos auxílios estatais, da contratação pública ou da saúde e segurança.

en	Inclusive education, training and lifelong-learning entail accessible means to acquire, maintain or develop skills and competences to a level that equips everyone for active life.
pt	O ensino, a formação e a aprendizagem ao longo da vida inclusivos implicam meios acessíveis para adquirir, manter ou desenvolver aptidões e competências a um nível que apetreche toda a gente para a vida ativa.

en	In 2018, the Commission will aim to enhance the practical application of age-sensitive risk management measures by developing and disseminating relevant guidance for labour inspectors.
pt	Em 2018, a Comissão pretende reforçar a aplicação prática de medidas de gestão de riscos que contemplem a idade, através do desenvolvimento e da divulgação de orientações pertinentes para os inspetores do trabalho.

en	The Principle requires the provision of assistance and protection, such as affordable legal representation, advocacy and mediation; or protective measures, such as access to debt management schemes, to mitigate the risk of homelessness.
pt	O princípio exige a prestação de assistência e de proteção, como, por exemplo, representação judicial, defesa e mediação a preços acessíveis; ou medidas de proteção, como o acesso a regimes de gestão de dívidas, para atenuar o risco de ficar sem teto.

en	Council Recommendation of 20 December 2012 on the validation of non-formal and informal learning calls on the Member States to provide arrangements to identify, document, assess and certify learning outcomes leading to a qualification.
pt	A Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal convida os Estados-Membros a prever medidas para identificar, documentar, avaliar e certificar os resultados de aprendizagem conducentes a uma qualificação.

en	The European Semester, the annual cycle of economic policy coordination, has been and remains an important vehicle to monitor closely developments at EU and Member State level, and promote targeted reforms according to national specificities covering the wide span of the Pillar, from education, training and life-long learning to active support to the unemployed, wages, childcare, social protection and minimum income or the pension and health care systems.
pt	O Semestre Europeu, o ciclo anual de coordenação das políticas económicas, tem sido e continua a ser um importante veículo para acompanhar de perto a evolução a nível da UE e dos Estados-Membros, e para promover reformas orientadas em função de especificidades nacionais que abranjam a vasta envergadura do pilar, da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida ao apoio ativo aos desempregados, aos salários, ao acolhimento de crianças, à proteção social e ao rendimento mínimo ou aos sistemas de pensões e de saúde.

en	Protocol 26 recognises the essential role and wide discretion of national, regional and local authorities in providing, commissioning and organising these services and their diversity within the Union.
pt	O protocolo n.º 26 reconhece o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar esses serviços e a sua diversidade no interior da União.

en	The implementation of the Youth Guarantee has been assessed in the October 2016 Communication "The Youth Guarantee and Youth Employment Initiative three years on".
pt	A execução da Garantia para a Juventude foi avaliada na Comunicação da Comissão de outubro de 2016 intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos».

en	[86: Presidency conclusions, Barcelona European Council, 15-16 March 2002, SN 100/1/02 REV 1.]
pt	[86: Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Barcelona, 15 e 16 de março de 2002, SN 100/1/02 REV 1.]

en	Council Directive 98/59/EC on collective redundancies requires employers to inform and consult workers' representatives and to notify public authorities prior to collective redundancies.
pt	A Diretiva 98/59/CE do Conselho relativa aos despedimentos coletivos exige que os empregadores informem e consultem os representantes dos trabalhadores e notifiquem as autoridades públicas antes de procederem a despedimentos coletivos.

en	In 2017, the Commission will propose a Council Recommendation on a Quality Framework for Apprenticeships, which will define the key elements that should be in place to enable people to acquire relevant skills and qualifications through high quality apprenticeships programmes.
pt	Em 2017, a Comissão irá propor uma recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios de Aprendizagem, que definirá os elementos essenciais que devem ser criados para permitir às pessoas adquirirem as competências e as qualificações pertinentes através de programas de aprendizagem de elevada qualidade.

en	Thus, the Pillar goes beyond existing acquis by covering also the self-employed.
pt	Por conseguinte, o pilar vai mais longe do que o acervo existente, abrangendo igualmente os trabalhadores por conta própria.

en	Article 14 TFEU provides that the Union and its Member States, each within their respective powers and within the scope of application of the Treaty, shall ensure that services of general economic interest fulfil their mission.
pt	O artigo 14.º do TFUE prevê que a União e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respetivas competências e no âmbito de aplicação do Tratado, velem por que os serviços de interesse económico geral cumpram as suas missões.

en	The European Network of Employment Services (EURES), re-established under Regulation (EU) 2016/589, aims to improve the functioning, cohesion and integration of labour markers in the EU, including at cross-border level.
pt	A Rede Europeia de Serviços de Emprego (EURES), reinstituída por força do Regulamento (UE) 2016/589, visa melhorar o funcionamento, a coesão e a integração dos mercados de trabalho na UE, incluindo ao nível transfronteiras.

en	The European Regional Development Fund supports measures to improve the ECEC infrastructure and the European Social Fund supports the promotion of equal access to good quality early-childhood education and access to high quality and affordable services for children and families.
pt	O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional apoia medidas para melhorar as infraestruturas de educação e acolhimento na primeira infância e o Fundo Social Europeu apoia a promoção da igualdade de acesso a um ensino pré-escolar de qualidade e o acesso a serviços de elevada qualidade e a preços acessíveis para crianças e famílias.

en	The Commission will propose a Council Recommendation setting out guidelines on improving the availability of qualitative and quantitative information about what graduates from tertiary education and vocational education and training in the EU go on to do after they complete their education and training.
pt	A Comissão proporá uma Recomendação do Conselho para estabelecer orientações sobre a melhoria da disponibilidade de informações qualitativas e quantitativas sobre o que os diplomados do ensino superior e do ensino e formação profissionais na UE vão fazer após terem terminado os estudos e a formação.

en	The Pillar recognises the need to support the access to essential services for those in need.
pt	O pilar reconhece a necessidade de apoiar o acesso das pessoas necessitadas aos serviços essenciais.

en	It also sets out the right to social assistance and social housing to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources and combat social exclusion and poverty.
pt	Define igualmente o direito à assistência social e à habitação social para assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes e combater a exclusão social e a pobreza.

en	In addition, Principle 11b gives children from disadvantaged backgrounds (such as Roma children, some migrant or ethnic minority children, children with special needs or disabilities, children in alternative care and street children, children of imprisoned parents, as well as children within households at particular risk of poverty) the right to specific measures - namely reinforced and targeted support - with a view to ensure their equitable access to and enjoyment of social rights.
pt	Além disso, o princípio 11b confere às crianças provenientes de meios sociais desfavorecidos (por exemplo, crianças ciganas, algumas crianças migrantes ou pertencentes a minorias étnicas, crianças com necessidades especiais ou deficiências, crianças em estruturas de cuidados alternativos e crianças da rua, crianças cujos pais estão presos, bem como as crianças cujas famílias são especialmente vulneráveis à pobreza) o direito a medidas específicas - ou seja um apoio reforçado e dirigido - com vista a assegurar o acesso equitativo aos direitos sociais e o seu pleno exercício.

en	The consultation will address the access to unemployment benefits and to employment services.
pt	A consulta incidirá no acesso às prestações por desemprego e aos serviços de emprego.

en	To give effect to the Principle, Member States are invited to update and extend their practice concerning the design and payment of minimum income benefits.
pt	Para dar cumprimento ao princípio, os Estados-Membros são convidados a atualizar e a alargar as suas práticas em matéria de conceção e de pagamento de prestações de rendimento mínimo.

en	][118: https://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/policy_en]
pt	][118: https://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/policy_pt]

en	The Principle goes beyond this and requires equality of treatment in access to training.
pt	Ora, o princípio em questão vai bem mais longe e exige a igualdade de tratamento no acesso à formação.

en	Council Recommendation of 28 June 2011 on policies to reduce early school leaving mentions the provision of high-quality ECEC as a preventive measure to reduce the risk of early school leaving.
pt	A Recomendação do Conselho de 28 de junho de 2011 sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce refere a oferta de serviços de EAPI de alta qualidade como medida preventiva para reduzir o risco de abandono escolar precoce.

en	OJ C 92, 24.3.2017, p.
pt	JO C 92 de 24.3.2017, p.

en	In particular, the Pillar draws on the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, the European Social Charter of 1961, the Revised European Social Charter of 1996 and the European Code of Social Security of the Council of Europe.
pt	Mais concretamente, o pilar apoia-se na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, na Carta Social Europeia de 1961, na Carta Social Europeia revista de 1996 e no Código Europeu de Segurança Social do Conselho da Europa.

en	They require people to be available for work or participate in community activities, if the individuals are capable.
pt	Estão subordinadas a que os beneficiários estejam disponíveis para trabalhar ou para participar nas atividades da comunidade, se para tal estiverem aptos.

en	The consistency refers to continuity in support e.g. when eligibility for unemployment benefits end, including the provision of other measures such as social services to address barriers to finding work.
pt	A coerência refere-se à continuidade nos apoios, por exemplo, quando a elegibilidade para as prestações de desemprego termina, a inclusão de outras medidas, tais como serviços sociais para fazer face aos obstáculos à inserção no mercado de trabalho.

en	Everyone lacking sufficient resources has the right to adequate minimum income benefits ensuring a life in dignity at all stages of life, and effective access to enabling goods and services.
pt	Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como ao acesso eficaz a bens e serviços de apoio.

en	Furthermore, Member States may ratify, if not yet done so, and apply ILO N° 131 convention on minimum wage fixing and the Convention N° 154 on the promotion of collective bargaining.
pt	Além disso, os Estados-Membros podem ratificar, caso ainda o não tenham feito, e aplicar a Convenção n.º 131 da OIT relativa à fixação dos salários mínimos e a Convenção n.º 154 sobre a promoção da negociação coletiva.

en	See also, for example, Directive 2011/98/EU of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on a single application procedure for a single permit for third-country nationals to reside and work in the territory of a Member State and on a common set of rights for third-country workers legally residing in a Member State, OJ L 343, 23.12.2011, p.1.
pt	Ver também, por exemplo, a Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, JO L 343 de 23.12.2011, p.

en	Council Recommendation of 28 June 2011 on policies to reduce early school leaving invited the Member States to develop comprehensive strategies to support young people in completing upper secondary education and to achieve the Europe 2020 headline target on reducing the rate of early school leaving to less than 10% by 2020.
pt	A Recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce convidou os Estados-Membros a desenvolverem estratégias globais para apoiar os jovens a concluírem o ensino secundário e para atingir o grande objetivo da estratégia «Europa 2020» de reduzir a taxa de abandono escolar precoce para menos de 10 % até 2020.

en	The EU Quality Framework for anticipation of change and restructuring promotes principles and good practices addressed to employers, employees, social partners and public authorities with regard to the anticipation of change and the management of the restructuring processes.
pt	O quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação promove os princípios e as boas práticas dos trabalhadores, dos empregadores, dos parceiros sociais e das autoridades públicas em matéria de antecipação da mudança e da gestão de processos de reestruturação.

en	While respecting the autonomy of the social partners, Member States are invited to involve the social partners closely in the design and implementation of relevant reforms and policies and to help them to improve the functioning and effectiveness of social dialogue and industrial relations at national level.
pt	Embora respeitando plenamente a autonomia dos parceiros sociais, os Estados-Membros são convidados a envolver estreitamente os parceiros sociais na conceção e na execução das reformas e políticas pertinentes e a ajudá-los a melhorar o funcionamento e a eficácia do diálogo social e as relações laborais a nível nacional.

en	Council Recommendation 2013/C 378/01 provides guidance on effective Roma integration measures in Members States, in particular as regards access to education, employment, healthcare and housing.
pt	A Recomendação 2013/C 378/01 do Conselho oferece orientações sobre medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação.

en	Member States are invited to adopt measures, in particular, national, regional or local housing, cash and in-kind, to support universal and rapid access to shelter for people in all kinds of emergency situations as well as to enhance the coverage and the capacity of enabling social services in order to give effect to the Principle.
pt	Os Estados-Membros são convidados a adotar medidas em matéria de habitação a nível nacional, regional ou local, em dinheiro e em espécie, para apoiar o acesso universal e célere a um abrigo para as pessoas em todos os tipos de situações de emergência, bem como para melhorar a cobertura e a capacidade dos serviços sociais de apoio, a fim de dar cumprimento ao princípio.

en	The principle ensures equal treatment in accessing statutory social security.
pt	Este princípio garante a igualdade de tratamento no acesso aos regimes legais de segurança social.

en	The Pillar goes beyond the current acquis by foreseeing a high level of protection for workers from risks to health and safety at work.
pt	O pilar vai além do atual acervo ao prever um elevado nível de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança no trabalho.

en	Nothing in the European Pillar of Social Rights shall be interpreted as restricting or adversely affecting principles and rights as recognised, in their respective fields of application, by Union law or international law and by international agreements to which the Union or all the Member States are party, including the European Social Charter of 1961 and the relevant ILO Conventions and Recommendations.
pt	Nenhuma disposição do Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os princípios e direitos reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, pelo direito internacional e por acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros sejam partes, nomeadamente a Carta Social Europeia de 1961 e as convenções e recomendações pertinentes da OIT.

en	The Pillar transforms the call for a replacement income which will maintain the workers' standard of living in the 1992 Recommendation into a right.
pt	O pilar transforma em direito o apelo para um rendimento substitutivo que mantenha o nível de vida dos trabalhadores da recomendação de 1992.