en	3rd Quarter 2020 platform work summit
pt	3.º trimestre de 2020 cimeira sobre o trabalho das plataformas

en	4th Quarter 2020 digital services act
pt	4.º trimestre de 2020 ato legislativo sobre os serviços digitais

en	However, it has some limitations.
pt	Contudo, têm algumas limitações.

en	This exercise is still ongoing.
pt	Este exercício está ainda em curso.

en	Possible amendments and other improvements
pt	Alterações e outras melhorias possíveis

en	Rules applicable to posting have been discussed at the EU level during the past five years.
pt	As regras aplicáveis ao destacamento foram debatidas a nível da UE nos últimos cinco anos.

en	There is no obligation on Member States to introduce these measures.
pt	Os Estados-Membros não são obrigados a introduzir estas medidas.

en	The Netherlands have no regulation requiring for the translation of documents.
pt	Os Países Baixos não têm qualquer regulamento que exija a tradução dos documentos.

en	[10: Except UK where there is no labour inspection or similar authority.]
pt	[10: Exceto no Reino Unido, onde não há inspeção do trabalho nem entidade similar.]

en	The criteria for deciding on the amount of fines are usually the same as the ones referred to in Chapter 3.11.1.
pt	Os critérios para decidir o montante das coimas são geralmente os mesmos que os referidos no capítulo 3.11.1.

en	Regarding these two lists, possible new elements could be defined.
pt	Em relação a estas duas listas, poderão ser definidos novos elementos.

en	In Spain personal and professional details are required.
pt	Em Espanha, são necessários os dados pessoais e profissionais.

en	The authorities have been either directly designated by law or appointed by the Government or by another authority.
pt	As autoridades foram diretamente designadas por lei ou nomeadas pelo Governo ou por outra autoridade.

en	Croatia and Lithuania ask for other evidence necessary for control and supervision.
pt	A Croácia e a Lituânia solicitam outros elementos de prova necessários para o controlo e a supervisão.

en	the intention of the worker to return to the home country (Luxembourg, as a result of case law);
pt	a intenção do trabalhador de regressar ao país de origem (Luxemburgo, em resultado da jurisprudência);

en	Also this information is required by all countries that require a declaration, with the exception of Greece and Ireland.
pt	Esta informação é igualmente solicitada por todos os países que exigem uma declaração, com exceção da Grécia e da Irlanda.

en	They furthermore stressed the need for Member States to ensure adequate resources for administrative cooperation.
pt	Além disso, destacaram a necessidade de os Estados-Membros assegurarem recursos adequados para a cooperação administrativa.

en	They highlighted that in order to be able to tackle abuses, it is important to receive reliable and comprehensive information quickly.
pt	Salientaram que, para se poder combater os abusos, é importante receber rapidamente informações fiáveis e exaustivas.

en	Bilateral agreements
pt	Acordos bilaterais

en	This does not mean that such documents may be required to be notified together with the simple declaration.
pt	Isto não significa que se possa exigir que esses documentos sejam entregues juntamente com a declaração simples.

en	The UK has indicated that compliance is based on the practice of the authorities.
pt	O Reino Unido indicou que o cumprimento se baseia na prática das autoridades.

en	The list of possible measures provided is non-exhaustive.
pt	A lista de medidas possíveis apresentada não é exaustiva.

en	The free movement of workers, freedom of establishment and freedom to provide services are fundamental principles of the internal market in the European Union enshrined in the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
pt	A liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União Europeia consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

en	Minimum requirement covering the construction sector
pt	Requisito mínimo aplicável ao setor da construção

en	The proportionality of penalties provided for by Austrian law is also at the core of Case C64/18, Maksimovic.
pt	A proporcionalidade das sanções previstas pelo direito austríaco está também no cerne do processo C64/18, Maksimovic.

en	In Greece, in case of changes in working time, the information has to be submitted at the latest on the day of the change.
pt	Na Grécia, em caso de alterações ao tempo de trabalho, as informações têm de ser apresentadas o mais tardar no dia da alteração.

en	Secondly, regarding the adjustment of the deadlines in Article 6(6) with a view to reducing them.
pt	Em segundo lugar, no que diz respeito à adaptação dos prazos previstos no artigo 6.º, n.º 6, com vista à sua redução.

en	Elements to determine whether an undertaking genuinely performs substantial activities
pt	Elementos para determinar se uma empresa realiza efetivamente atividades substanciais

en	In some cases, Member States receiving high numbers of requests provide answers quicker than Member States receiving fewer requests.
pt	Nalguns casos, os Estados-Membros que recebem um número elevado de pedidos dão respostas mais rápidas do que os Estados-Membros que recebem menos pedidos.

en	Trade unions consider that while the situation varies from Member State to Member State, the controls and inspections are still insufficient.
pt	Os sindicatos consideram que, embora a situação varie de um Estado-Membro para outro, os controlos e as inspeções são ainda insuficientes.

en	In addition to these issues, the report also looks at other provisions of the Directive.
pt	Além destas questões, o relatório analisa igualmente outras disposições da Diretiva.

en	Some other countries have indicated that such risk assessment is not a legal requirement in their national system but a general practice of the authorities in charge of the inspection.
pt	Outros países indicaram que essa avaliação dos riscos não constitui um requisito legal no seu sistema nacional, mas uma prática generalizada das autoridades responsáveis pela inspeção.

en	Broader application in terms of scope and range
pt	Aplicação mais ampla em termos de âmbito e alcance

en	In Estonia, information exchange is considered to be faster over the phone and e-mail.
pt	Na Estónia, considera-se que o intercâmbio de informações é mais rápido por telefone e correio eletrónico.

en	Article 9(1)(a) simple declaration
pt	Artigo 9.º, n.º 1, alínea a), declaração simples

en	Improved access to information (Article 5)
pt	Melhor acesso à informação (artigo 5.º)

en	As mentioned above, Denmark and Finland are the only countries that did not introduce schemes of subcontracting liability.
pt	Tal como acima referido, a Dinamarca e a Finlândia são os únicos países que não introduziram regimes de responsabilidade na subcontratação.

en	The Commission has also used information about transposition measures collected by the European Centre of Expertise in the field of labour law, employment and labour market policy.
pt	A Comissão também utilizou informações sobre as medidas de transposição recolhidas pelo Centro Europeu de Especialização no domínio do direito do trabalho, do emprego e das políticas do mercado de trabalho.

en	The Commission will also continue to provide support, together with the European Labour Authority, as soon as it becomes operational, to all actors involved.
pt	A Comissão, juntamente com a Autoridade Europeia do Trabalho, logo que esta esteja operacional, continuará também a prestar apoio a todos os intervenientes envolvidos.

en	Many Member States have also taken measures to limit administrative burden that could be caused by the above-mentioned measures.
pt	Muitos Estados-Membros tomaram igualmente medidas para limitar os encargos administrativos que poderiam resultar das medidas acima referidas.

en	Application of liability provisions only to cross-border service providers
pt	Aplicação das disposições em matéria de responsabilidade apenas aos prestadores de serviços transfronteiriços

en	Trade unions have pointed out the importance for the websites to include also information about the contacts of the relevant social partners.
pt	Os sindicatos salientaram a importância de os sítios Web incluírem também informações sobre os contactos dos parceiros sociais pertinentes.

en	In 2018, this data was for the first time collected through a questionnaire, which was sent to the Expert Committee on Posting of Workers.
pt	Em 2018, esses dados foram recolhidos, pela primeira vez, por meio de um questionário, que foi enviado ao Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores.

en	Hence, many Member States have not expressly defined the scope of implementing legislation, but clarify it through the context and references to other provisions of national law.
pt	Por conseguinte, muitos Estados-Membros não definiram especificamente o âmbito da legislação de aplicação, mas clarificaram-no através do contexto e de referências a outras disposições do direito nacional.

en	any other element useful for the overall assessment (Italy);
pt	qualquer outro elemento útil para a avaliação global (Itália);

en	In addition, it has to be noted, that the lists of elements in Article 4 are not exhaustive.
pt	Além disso, importa salientar que as listas de elementos constantes do artigo 4.º não são exaustivas.

en	In relation to requesting information through administrative cooperation, Member States have pointed out some difficulties.
pt	No que respeita ao pedido de informações através da cooperação administrativa, os Estados-Membros assinalaram algumas dificuldades.

en	Second, actual compliance with social security coordination rules may influence the adequacy of data concerning short-term, sudden and repetitive postings.
pt	Em segundo lugar, o cumprimento efetivo das regras de coordenação da segurança social pode influenciar a adequação dos dados relativos a destacamentos de curta duração, súbitos e repetitivos.

en	Under Lithuanian law the provision of ‘guarantees' for workers in a number of areas including, for example, health and safety issues, is prescribed.
pt	O direito lituano prevê a prestação de «garantias» para os trabalhadores em várias áreas, por exemplo na saúde e segurança.

en	Though not stated explicitly, such a broad application is also implied by the provisions of the Hungarian Labour Code.
pt	Embora não declarado explicitamente, essa aplicação mais alargada está também implícita nas disposições do Código do Trabalho húngaro.

en	The fines are sometimes as high as penalties for the violation of rights of workers.
pt	Por vezes, as coimas são tão elevadas como as sanções por violação dos direitos dos trabalhadores.

en	All these measures have to be taken on a non-discriminatory and proportionate basis.
pt	Todas estas medidas devem ser tomadas de forma não discriminatória e proporcionada.

en	These include the simplification of the administrative control systems by, for example, introducing a single EU-wide declaration system or a common template for websites.
pt	Aí se incluem a simplificação dos sistemas de controlo administrativo, através, por exemplo, da introdução de um sistema de declaração único à escala da UE ou de um modelo comum para os sítios Web.

en	Other measures
pt	Outras medidas

en	The Italian law provides for a due diligence only for the road transport sector.
pt	A lei italiana prevê o dever de diligência apenas no setor dos transportes rodoviários.

en	Usually these measures concern postings that are of short duration or in certain sectors or professions.
pt	Regra geral, essas medidas dizem respeito a destacamentos de curta duração ou em determinados setores ou profissões.

en	Italy also asks information on the legal representative of the service recipient.
pt	A Itália solicita igualmente informações sobre o representante legal do destinatário dos serviços.

en	The Commission closely worked with all relevant actors from the Member States and social partners, in the preparation on the implementation of the new rules.
pt	A Comissão trabalhou em estreita colaboração com todos os intervenientes relevantes dos Estados-Membros e parceiros sociais na preparação da aplicação das novas regras.

en	Other appropriate enforcement measures according to Article 12(6)
pt	Outras medidas de execução apropriadas nos termos do artigo 12.º, n.º 6

en	Some Member States indicated increased workload due to the requests.
pt	Alguns Estados-Membros indicaram um aumento do volume de trabalho devido aos pedidos.

en	Language and translation requirements
pt	Requisitos linguísticos e de tradução

en	European level social partners have highlighted access to information as one of the most crucial elements in guaranteeing the rights of the posted workers and ensuring legal certainty for businesses.
pt	Os parceiros sociais a nível europeu salientaram o acesso à informação como um dos elementos mais importantes para assegurar os direitos dos trabalhadores destacados e garantir segurança jurídica para as empresas.

en	Subject matter and Definitions (Articles 1 and 2)
pt	Objeto e definições (artigos 1.º e 2.º)

en	This is the case in the Czech Republic, where the declaration has to be done by the service recipient.
pt	É o caso da República Checa, onde a declaração tem de ser feita pelo destinatário dos serviços.

en	Therefore, the Commission does not consider necessary to propose to amend Article 4 at this stage.
pt	Por conseguinte, a Comissão não considera necessário propor a alteração do artigo 4.º nesta fase.

en	Finland and Hungary ask for an indication of the number of posted workers and Hungary also asks for the names of posted workers.
pt	A Finlândia e a Hungria requerem uma indicação do número de trabalhadores destacados, e a Hungria solicita igualmente o nome dos trabalhadores destacados.

en	The fund is financed by contributions from all employers (Danish as well as foreign employers) providing services in Denmark.
pt	O fundo é financiado por contribuições de todos os empregadores (tanto dinamarqueses como estrangeiros) que prestam serviços na Dinamarca.

en	In their replies to the Expert Committee on Posting of Workers questionnaire, the trade unions stressed the importance to ensure compliance with the deadlines provided in Article 6 (6).
pt	Nas suas respostas ao questionário do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, os sindicatos salientaram a importância de assegurar o cumprimento dos prazos previstos no artigo 6.º, n.º 6.

en	To that effect, all Member States, but Germany, which considered its legislation to be in line with the Directive, passed new laws or administrative acts or amended existing acts.
pt	Para o efeito, todos os Estados-Membros, exceto a Alemanha, que considerou que a sua legislação está em conformidade com a Diretiva, aprovaram novas leis ou atos administrativos ou alteraram atos já em vigor.

en	Member States may not set up a system of subcontracting liability which applies only to cross-border service providers, as this would directly discriminate against those service providers.
pt	Os Estados-Membros não podem estabelecer um sistema de responsabilidade na subcontratação que seja aplicável apenas aos prestadores de serviços transfronteiriços, uma vez que tal constituiria uma discriminação direta desses prestadores de serviços.

en	The designation of the liaison person has had a positive effect on receiving the documents referred to above and on making contact with the representative of the employer.
pt	A designação da pessoa de ligação teve um efeito positivo na receção dos documentos acima referidos e no contacto com o representante do empregador.

en	While this may suggest that very similar duties apply for service providers across the Member States, the concrete requirements put in place in Member States, in particular with respect to the process of notification, the documentation and translation requirements are rather diverse.
pt	Embora esse facto possa sugerir que as obrigações dos prestadores de serviços são muito semelhantes em todos os Estados-Membros, os requisitos concretos estabelecidos nos Estados-Membros, em especial no que diz respeito ao processo de notificação, à documentação e aos requisitos de tradução são bastante diversos.

en	As for Spain, the duty to indicate the type of work/services may be implied by the law's reference to ‘professional data'.
pt	Em Espanha, a obrigação de indicar o tipo de trabalho/serviços pode estar implícito na referência da lei a «dados profissionais».

en	These issues are being discussed by the Member States' experts in the Expert Committee on the Posting of Workers.
pt	Estas questões estão a ser debatidas pelos peritos dos Estados-Membros no âmbito do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores.

en	The availability of comprehensive and reliable data on the posting process retains some weaknesses although the implementation of the Directive is bringing some improvements.
pt	A disponibilidade de dados completos e fiáveis sobre o processo de destacamento continua a apresentar algumas deficiências, ainda que a aplicação da Diretiva esteja a resultar em algumas melhorias.

en	With the exception of Cyprus, Denmark and Ireland, such regulations also set out the criteria to be used in the risk assessment, many of which closely follow the criteria suggested in Article 10(1).
pt	Com exceção de Chipre, da Dinamarca e da Irlanda, essa regulamentação, estabelece também os critérios a utilizar na avaliação dos riscos, muitos dos quais seguem de perto os critérios propostos no artigo 10.º, n.º 1.

en	The single national official websites of all Member States are accessible from the Your Europe website.
pt	Os sítios Web oficiais únicos de todos os Estados-Membros estão acessíveis no sítio Web «A sua Europa».

en	Other administrative requirements and control measures
pt	Outros requisitos administrativos e medidas de controlo

en	In addition, information brought to the attention of the Commission by members of the European Parliament, complaints and letters by the citizens as well as through the contacts with different stakeholders have been taken into account.
pt	Além disso, foram tidas em conta informações transmitidas pelos membros do Parlamento Europeu à Comissão, queixas e cartas dos cidadãos, bem como os contactos com as diferentes partes interessadas.

en	Employers, on the other hand, have voiced a concern that the introduction of measures according to Article 9 has led to practical problems when posting workers, especially due to increased administrative burden.
pt	Por outro lado, os empregadores manifestaram a sua preocupação com o facto de a introdução de medidas nos termos do artigo 9.º ter conduzido a problemas práticos aquando do destacamento de trabalhadores, especialmente devido ao aumento dos encargos administrativos.

en	The possibility for trade unions and third parties to engage in judicial proceedings is in principle provided for in most, but not all, Member States.
pt	A possibilidade de os sindicatos e outros terceiros intervirem em processos judiciais está, em princípio, prevista na maioria dos Estados-Membros, mas não em todos.

en	the duration of the actual posting (Bulgaria),
pt	a duração do destacamento efetivo (Bulgária),

en	At the same time, all countries except Austria limit the contractor's liability to the amount stipulated in the contract with the subcontractor.
pt	Ao mesmo tempo, todos os países, exceto a Áustria, limitam a responsabilidade do contratante ao montante estipulado no contrato celebrado com o subcontratante.

en	Most of the Member States have provided for a list of elements identical to those in the Directive.
pt	A maioria dos Estados-Membros prevê uma lista de elementos idênticos aos da Diretiva.

en	Such system could might discourage customers' final clients and contractors to contract or subcontract with undertakings established in other Member States.
pt	Um sistema deste tipo poderia desencorajar os clientes finais e os empreiteiros de contratar ou subcontratar empresas estabelecidas noutros Estados-Membros.

en	All other Member States extend the scheme of subcontracting liability to other sectors.
pt	Todos os outros Estados-Membros alargam o regime da responsabilidade na subcontratação a outros setores.

en	Article 6 also sets out deadlines for replying to the requests: 2 working days in urgent cases and 25 working days for other requests.
pt	O artigo 6.º estabelece igualmente prazos para responder aos pedidos: dois dias úteis nos casos urgentes e 25 dias úteis para os outros pedidos.

en	In addition, Article 24(2) of the Directive expressly indicates in two cases the possibility for amendments.
pt	Além disso, o artigo 24.º, n.º 2, da Diretiva prevê claramente a possibilidade de proceder a alterações em dois casos.

en	All these three types of contact persons typically need to be identified by their name and address, sometimes by additional contact information.
pt	Estes três tipos de pessoas de contacto devem normalmente ser identificados pelo seu nome e endereço e, por vezes, através de informações de contacto adicionais.

en	In the Netherlands there are no provisions prescribing a protection against retaliation, apart from those areas where protection against victimisation is mandated by EU law and has been incorporated in provisions transposing it.
pt	Nos Países Baixos, não existem disposições de proteção contra atos de retaliação, à exceção das áreas em que a proteção contra a vitimização é obrigatória pelo direito da UE e foi incorporada em disposições de transposição.

en	In addition, the notification gives the necessary information for targeting controls to the most affected sectors/regions/companies, based on a risk assessment.
pt	Além disso, a notificação fornece as informações necessárias para fazer incidir os controlos nos setores/nas regiões/nas empresas mais afetados, com base numa avaliação dos riscos.

en	The Expert Committee on Posting of Workers has undertaken an exercise where the Commission, Member States and European level social partners review the websites and present their views and findings, including best practices and make suggestions for improvement.
pt	O Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores lançou um exercício em que a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível europeu analisam os sítios Web e apresentam os seus pontos de vista e conclusões, incluindo as melhores práticas, bem como sugestões de melhorias.

en	The majority of the Member States have explicitly transposed Article 4(4), and have also clarified that the above-mentioned criteria are non-exhaustive.
pt	A maioria dos Estados-Membros transpôs explicitamente o artigo 4.º, n.º 4, e clarificou que os critérios acima referidos não são exaustivos.

en	Identification of a genuine posting and prevention of abuse and circumvention (Article 4)
pt	Identificação de um verdadeiro destacamento e prevenção de abusos e evasões (artigo 4.º)

en	Member States may define other/additional elements in their national law transposing the Directive, as some have done.
pt	Os Estados-Membros podem definir ou acrescentar outros elementos na sua legislação nacional de transposição da Diretiva, como alguns fizeram.

en	According to the replies to the questionnaire sent to the Expert Committee on Posting of Workers, in many Member States the liability rules have not yet been frequently applied practice as there are no relevant cases.
pt	De acordo com as respostas ao questionário enviadas ao Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, em muitos Estados-Membros, as regras em matéria de responsabilidade não têm sido postas em prática com frequência por não existirem casos pertinentes.

en	Member States consider the simple declaration especially useful, as it makes the posted worker "visible" to the inspection services and thus facilitates the monitoring of their working conditions and detection of fraud.
pt	Os Estados-Membros consideram a declaração simples especialmente útil, uma vez que torna o trabalhador destacado «visível» para os serviços de inspeção, facilitando assim o controlo das suas condições de trabalho e a deteção da fraude.

en	All Member States have implemented a system of sanctions applicable in the event of administrative violations.
pt	Todos os Estados-Membros implementaram um sistema de sanções aplicáveis em caso de infrações de tipo administrativo.

en	When introducing the declaration system many Member States introduced penalties for breaching this administrative requirement.
pt	Ao introduzir o sistema da declaração, muitos Estados-Membros introduziram sanções por violação deste requisito administrativo.

en	The Commission has also consulted the members (national experts) and observers (experts from European Free Trade Area countries and European social partners) of the Expert Committee on Posting of Workers by sending them a questionnaire (hereinafter the questionnaire) and the preliminary draft report.
pt	A Comissão consultou igualmente os membros (peritos nacionais) e os observadores (peritos dos países da Zona Europeia de Comércio Livre e parceiros sociais europeus) do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, tendo-lhes enviado um questionário (a seguir designado «o questionário») e o anteprojeto de relatório.

en	The data collected through this process has the advantage of reliability and comparability across the Member States.
pt	Os dados recolhidos através deste processo têm a vantagem de ser fiáveis e de permitir comparações entre os diferentes Estados-Membros.

en	The penalties provided for shall be effective, proportionate and dissuasive.
pt	Essas sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

en	In Finland, Ireland and Slovakia such principle applies only in those areas where it is expressly made applicable.
pt	Na Eslováquia, na Finlândia e na Irlanda, este princípio abrange apenas aos domínios a que é expressamente aplicável.

en	However, in some Member States (Italy, Lithuania, Romania) the notification has to be done on the previous day (this means on the day preceding the day when the service provision starts).
pt	No entanto, nalguns Estados-Membros (Itália, Lituânia, Roménia), a notificação tem de ser feita no dia anterior (ou seja, no dia anterior à data de início da prestação do serviço).

en	However, these issues are already covered by Article 4 (or questions related to Article 4 in the Internal Market Information System), Article 9(1) or could fall under Article 9(2), if Member States wish to make the use of them.
pt	No entanto, estas questões já estão abrangidas pelo artigo 4.º (ou questões relativas ao artigo 4.º no Sistema de Informação do Mercado Interno) e pelo artigo 9.º, n.º 1, ou podem ser abrangidas pelo artigo 9.º, n.º 2, se os Estados-Membros pretenderem utilizá-los.

en	This is the case for Austria, where the law covers all cases of workers sent to work to Austria by their employer.
pt	É o caso da Áustria, onde a lei abrange todos os casos de trabalhadores enviados para a Áustria pelo seu empregador.

en	Most Member States impose most or all of the administrative measures listed in Article 9(1).
pt	A maioria dos Estados-Membros impõe a maioria ou a totalidade das medidas administrativas enumeradas no artigo 9.º, n.º 1.

en	The preliminary results show that while most of the websites have been set up as provided in Article 5 of the Directive, many websites go further as regards the scope of information presented and languages covered.
pt	Os resultados preliminares mostram que, embora a maioria dos sítios Web tenha sido criada nos termos do artigo 5.º da Diretiva, muitos deles vão mais longe no que se refere ao âmbito das informações apresentadas e às línguas abrangidas.

en	Some Member States have put in place measures for the identification of the posted workers, like the construction card ("Carte d'identification professionnelle du BTP") in France, the ConstruBadge in Belgium and the social identification badge in Luxembourg.
pt	Alguns Estados-Membros puseram em prática medidas para a identificação dos trabalhadores destacados, como o cartão de identificação profissional do setor da construção civil (carte d'identification professionnelle du BTP), em França, o ConstruBadge, na Bélgica, e o cartão de identificação social, no Luxemburgo.

en	In addition, Member States may also require to designate another contact person to act as a representative through whom the social partners may ask the service provider to engage in collective bargaining.
pt	Além disso, os Estados-Membros podem também exigir que se designe outra pessoa de contacto para agir como representante através da qual os parceiros sociais podem solicitar ao prestador de serviços que participe na negociação coletiva.

en	Article 9(1)(b) to (d) - documentation requirements
pt	Artigo 9.º, n.º 1, alínea b) a d) - requisitos em matéria de documentação

en	Whereas Member States may require this contact person to be present in the host Member State, no disproportionate requirements may be imposed.
pt	Embora os Estados-Membros possam exigir que essa pessoa de contacto esteja presente no Estado-Membro de acolhimento, não podem ser impostas exigências desproporcionadas.

en	With respect to the deadlines set in Article 6(6), for supplying the information requested in the Internal Market Information System, no Member State suggested in their replies to the questionnaire that these should be shortened.
pt	No que se refere aos prazos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 6, para a prestação das informações solicitadas no Sistema de Informação do Mercado Interno, nenhum Estado-Membro sugeriu, nas suas respostas ao questionário, que fossem reduzidos.

en	In Lithuania, employees are explicitly protected against ‘retaliation' in the sense of compensation claims for violating the employer's economic interests.
pt	Na Lituânia, os trabalhadores estão explicitamente protegidos contra «retaliações» sob a forma de pedidos de indemnização por violação dos interesses económicos do empregador.

en	Luxembourg asks for copies of medical certificates of fitness for work and in case of part-time work or fixed-term employment contract, a certificate of conformity issued by the competent control authority.
pt	O Luxemburgo exige cópia dos certificados médicos de aptidão para o trabalho e, em caso de trabalho a tempo parcial ou de contrato de trabalho a termo, um certificado de conformidade emitido pela autoridade de controlo competente.

en	It is up to national social security administrations to collect national data as regards documents issued and received, and to communicate it to the Commission who prepares an annual comparative report within the framework of the Administrative Commission for the Coordination of Social Security Systems.
pt	Cabe às administrações nacionais de segurança social recolher dados nacionais relativos aos documentos emitidos e recebidos e comunicá-los à Comissão, que elabora um relatório anual comparativo no âmbito da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.

en	The same aim is served by the documents that can be required by the inspection services.
pt	Os documentos que podem ser exigidos pelos serviços de inspeção servem o mesmo objetivo.

en	Article 10 deals with inspections in posting situations, prescribing that they should be based on risk assessment and not be discriminatory and/or disproportionate.
pt	O artigo 10.º incide nas inspeções em situações de destacamento, estabelecendo que devem basear-se numa avaliação dos riscos e não ser discriminatórias e/ou desproporcionadas.

en	The fund will seek to recover the wage the fund paid to the workers from their employer in his home country.
pt	O fundo procurará recuperar o salário que pagou junto do empregador do trabalhador no seu país de origem.

en	Furthermore, the implementation and the application in practice of the Directive have been discussed at several meetings of the Expert Committee on Posting of Workers.
pt	Além disso, a execução e a aplicação prática da Diretiva foram debatidas em várias reuniões do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores.

en	In Luxembourg all documents need to be submitted electronically in advance of the posting, rather than being kept or made available in an accessible and clearly identified place in its territory.
pt	No Luxemburgo, todos os documentos têm de ser apresentados por via eletrónica antes do destacamento, em vez de serem conservados ou disponibilizados num local acessível e claramente identificado no seu território.

en	In Denmark, the service recipient has an obligation to inform the Danish competent authority in case he has not received documentation proving that the service provider has notified information to the Danish competent authority or if the information is incomplete or wrong.
pt	Na Dinamarca, o destinatário dos serviços tem a obrigação de informar a autoridade competente dinamarquesa caso não tenha recebido documentação que prove que o prestador de serviços enviou informações à autoridade dinamarquesa competente ou se as informações estiverem incompletas ou erradas.

en	Cross-border enforcement of financial administrative penalties and/or fines (Chapter VI)
pt	Execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas (capítulo VI)

en	In some cases authorities of the requested Member States claim not to be competent to answer certain questions and/or do not provide an answer or provide an incomplete answer.
pt	Nalguns casos, as autoridades dos Estados-Membros a quem são enviados os pedidos alegam não ser competentes para responder a determinadas perguntas e/ou não fornecem uma resposta ou fornecem uma resposta incompleta.

en	The main source of comparable information on the number of postings and posted workers are the so-called ‘Portable Document A1' in the field of social security coordination.
pt	A principal fonte de informações comparáveis sobre o número de destacamentos e de trabalhadores destacados é o Documento Portátil A1 no domínio da coordenação da segurança social.

en	Administrative cooperation (Articles 6 and 7)
pt	Cooperação administrativa (artigos 6.º e 7.º)

en	Although it is not necessary to expressly transpose this provision, national law needs to ensure that the scope of implementing provisions covers cases of posting as defined in that Directive, in particular, Articles 1-3.
pt	Embora não seja necessário transpor expressamente esta disposição, o direito nacional tem de assegurar que o âmbito das disposições de aplicação abrange os casos de destacamento definidos na Diretiva, em especial nos artigos 1.º a 3.º.

en	Furthermore, to ensure a greater coherence in the interpretation and application of the posting rules throughout the EU, the Commission has also published the Practical Guide on Posting, after consulting the Member States representatives and the European level social partners organisations.
pt	Além disso, a fim de garantir uma maior coerência na interpretação e aplicação das regras de destacamento em toda a UE, a Comissão publicou igualmente um guia prático sobre o destacamento de trabalhadores, após consulta dos representantes dos Estados-Membros e das organizações de parceiros sociais a nível europeu.

en	Such requirements are allowed provided they are justified and proportionate.
pt	Esses requisitos são permitidos desde que sejam justificados e proporcionados.

en	Regarding the deadlines set in Article 6(6), most Member States consider these adequate, albeit in some cases too short, for example if documents need to be gathered from other authorities or inspections are needed to retrieve the necessary information.
pt	No que diz respeito aos prazos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 6, a maioria dos Estados-Membros considera que são adequados, embora, nalguns casos, demasiado curtos, por exemplo, se os documentos tiverem de ser recolhidos junto de outras autoridades ou se forem necessárias inspeções para obter as informações necessárias.

en	According to the trade unions, too often sanctions, penalties and fines are neither effective nor dissuasive enough.
pt	De acordo com os sindicatos, são demasiadas as vezes que as sanções e as coimas não são nem eficazes nem dissuasivas.

en	As can be seen from Chapter 3.6.1 all Member States (except the UK) have introduced an obligation of a simple declaration and, therefore, it is now possible to complement the data based on the Portable Document A1 form with data concerning the posting declarations.
pt	Como resulta do capítulo 3.6.1, todos os Estados-Membros (exceto o Reino Unido) introduziram uma obrigação de declaração simples e, por conseguinte, é agora possível completar os dados baseados no Documento Portátil A1 com dados relativos às declarações de destacamento.

en	Inspections (Article 10)
pt	Inspeções (artigo 10.º)

en	For third parties to be involved in proceedings, Member States commonly require the demonstration of a legitimate interest in the case at issue, e.g. by reference to an organisation's purpose according to its statutes.
pt	Para que outros terceiros possam participar num processo, os Estados-Membros exigem, normalmente, a demonstração de um interesse legítimo no caso em apreço, por exemplo por referência aos objetivos de uma organização de acordo com os seus estatutos.

en	the duration and frequency of an employer's activity in the national territory, and whether it is performed occasionally or continuously (Croatia);
pt	a duração e a frequência da atividade de um empregador no território nacional e se essa atividade é realizada de forma ocasional ou contínua (Croácia);

en	Instead of such a system of subcontracting liability, Member States may take other appropriate enforcement measures (Article 12(6)).
pt	Em vez desse sistema de responsabilidade na subcontratação, os Estados-Membros podem adotar outras medidas de execução apropriadas (artigo 12.º, n.º 6).

en	For the above reasons, the Commission does not consider it useful to have Article 6(6) amended at this stage.
pt	Pelas razões acima expostas, a Comissão não considera útil que o artigo 6.º, n.º 6, seja alterado nesta fase.

en	Although the Directive was not yet applicable ratio temporis to the case, it seems worthwhile to mention a ruling from 13 November 2018, in case C-33/17, Čepelnik, where the Court of Justice of the European Union held that Article 56 Treaty on the Functioning of the EU must be interpreted as precluding legislation of a Member State under which the competent authorities can order a commissioning party established in that Member State to suspend payments to his contractor established in another Member State.
pt	Embora a Diretiva ainda não fosse aplicável ratione temporis ao caso em apreço, afigura-se útil referir o acórdão de 13 de novembro de 2018 no processo C-33/17, Čepelnik, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro segundo a qual as autoridades competentes podem impor ao dono da obra estabelecido nesse Estado-Membro a suspensão dos pagamentos ao seu cocontratante estabelecido noutro Estado-Membro.

en	This will be the case in particular concerning the application of posting rules to mobile international transport workers to integrate the case law of the Court and the changes in the legal framework.
pt	Tal será o caso, em especial, da aplicação das regras de destacamento aos trabalhadores móveis dos transportes internacionais, a fim de integrar a jurisprudência do Tribunal e as alterações no quadro jurídico.

en	The majority of these requests were requests for information (2785 exchanges), and requests to send documents (1089).
pt	A maioria destes pedidos consistia em pedidos de informação (2 785 intercâmbios) e pedidos de envio de documentos (1 089).

en	In the light of the above and taking into account the limited period of time the Directive has been in force and the fact that no further problems were indicated that would require amendments to the Directive the Commission does not consider it necessary to propose any amendments to the Directive at this stage.
pt	Á luz do que precede, e tendo em conta que a Diretiva não está em vigor há muito tempo e o facto de não terem sido indicados outros problemas que exijam alterações à Diretiva, a Comissão não considera necessário propor alterações à Diretiva nesta fase.

en	Subcontracting liability (Article 12)
pt	Responsabilidade na subcontratação (artigo 12.º)

en	Internal Market Information System's statistics on the use of Chapter VI
pt	Estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno sobre o recurso ao capítulo VI

en	The Dutch and Slovenian regulations apply this legislation partly also to the self-employed cross-borders service providers.
pt	Tanto nos Países Baixos como na Eslovénia, a regulamentação aplica parcialmente esta legislação também aos trabalhadores por conta própria que prestam serviços transfronteiriços.

en	Sixteen Member States have introduced the option of a due diligence defence.
pt	Dezasseis Estados-Membros introduziram esta opção de defesa fundada no dever de diligência.

en	Romania received the highest number of urgent requests followed by Poland and Portugal.
pt	A Roménia recebeu o maior número de pedidos urgentes, seguindo-se a Polónia e Portugal.

en	They also find that it would be important to define at EU level certain mandatory administrative requirements and control measures, including the obligation to declare the posting before its start and introduction of an electronic register of posted workers, which could improve monitoring of the compliance with the applicable rules.
pt	Consideram também que seria importante definir, a nível da UE, determinados requisitos administrativos e medidas de controlo obrigatórias, incluindo a obrigação de declarar o destacamento antes do seu início e a introdução de um registo eletrónico dos trabalhadores destacados, o que poderia melhorar o controlo do cumprimento das regras aplicáveis.

en	In 2018, a total of 4789 posting of workers information exchanges were sent in Internal Market Information System.
pt	Em 2018, houve um total de 4 789 intercâmbios de informações sobre o destacamento de trabalhadores no Sistema de Informação do Mercado Interno.

en	Since the declaration may be required "at the latest at the commencement of the service provision", any requirement for the declaration to be made within a certain deadline (for example, a few hours or a few days) before the posting goes beyond what is expressly authorised under the Directive.
pt	Uma vez que a declaração pode ser exigida «o mais tardar no início da prestação de serviços», qualquer imposição de que seja feita dentro de um determinado prazo (por exemplo, algumas horas ou alguns dias) antes do destacamento excede o que é expressamente autorizado na Diretiva.

en	According to Member States replies, in Croatia and Netherlands the first contact is made bilaterally, to collect more information, and after that the Internal Market Information System is used for exchanges.
pt	De acordo com as respostas dos Estados-Membros, na Croácia e nos Países Baixos, os primeiros contactos para recolher informações adicionais são bilaterais, recorrendo-se depois ao Sistema de Informação do Mercado Interno para o intercâmbio de informações.

en	Some practical problems have been flagged in relation to the recognition of fines and penalties in other Member States and grounds for refusal to deliver a penalty or a fine.
pt	Foram assinalados alguns problemas práticos relativamente ao reconhecimento de sanções e coimas noutros Estados-Membros e aos motivos de recusa de aplicação de uma sanção ou coima.

en	In Austria, the national law provides for the possibility to prohibit the employer from carrying out the work.
pt	Na Áustria, o direito nacional prevê a possibilidade de proibir a entidade patronal de executar o trabalho.

en	English is an option for the employment contract in Austria, and documents can be kept in the official language or in English in Cyprus and Sweden.
pt	O inglês é uma opção para o contrato de trabalho na Áustria, e os documentos podem ser conservados na língua oficial ou em inglês em Chipre e na Suécia.

en	All Member States that made use of the provision(s) in Article 9(1)(e) and/or (f) also require these persons to be indicated in the simple declaration.
pt	Todos os Estados-Membros que aplicaram as disposições do artigo 9.º, n.º 1, alínea e) e/ou f), exigem também que essas pessoas sejam indicadas na declaração simples.

en	As a result, the fine per worker may be raised up to EUR 20 000 in Austria, and also a suspension of activities is envisaged in Austria and (for temporary work agencies) in Spain.
pt	Em consequência, a coima por trabalhador pode subir para 20 000 EUR na Áustria, estando prevista a suspensão da atividade na Áustria e (para as agências de trabalho temporário) em Espanha.

en	France also includes the provision of housing by the employer, and Luxembourg has extended liability to all monetary claims arising from the employment relationship as far as they concern work in the framework of their employer's service provision to the contractor.
pt	A França também inclui o fornecimento de alojamento pelo empregador, e o Luxemburgo alargou a responsabilidade a todas as obrigações pecuniárias decorrentes da relação de trabalho, na medida em que digam respeito a trabalho efetuado no âmbito da prestação de serviços do seu empregador ao contratante.

en	It has been pointed out by the employers' representatives that sanctions and the level of fines for not complying with the administrative requirements are in some Member States not proportionate.
pt	Os representantes dos empregadores salientaram que as sanções e o montante das coimas por não cumprimento dos requisitos administrativos são desproporcionais em alguns Estados-Membros.

en	Hence, all Member States have designated the authorities and liaison officers responsible for issues related to the posting of workers.
pt	Por conseguinte, todos os Estados-Membros designaram as autoridades e os agentes de ligação responsáveis por questões relacionadas com o destacamento de trabalhadores.

en	The report presents the results of the data collection on the number of posted workers registered in the declaration systems of host Member States in2017.
pt	O relatório apresenta os resultados da recolha de dados sobre o número de trabalhadores destacados registados nos sistemas de declaração dos Estados-Membros de acolhimento em 2017.

en	In Germany, a notification is obligatory only in the construction and construction-related industries, building cleaning services and in care provision.
pt	Na Alemanha, a notificação é obrigatória apenas na construção e nos setores conexos, nos serviços de limpeza de edifícios e na prestação de cuidados.

en	Accordingly, all Member States except the Czech Republic, Lithuania and the UK require the declaration to contain information about a contact person to liaise with the competent authorities.
pt	Por conseguinte, todos os Estados-Membros, exceto a Lituânia, o Reino Unido e a República Checa, exigem que a declaração inclua informações sobre uma pessoa de contacto para estabelecer a ligação com as autoridades competentes.

en	A partial transposition has been realised in the Netherlands (no transposition of Articles 13, 14, and 18) and Slovenia (no transposition of Article 18).
pt	As disposições da Diretiva foram parcialmente transpostas nos Países Baixos (não houve transposição dos artigos 13.º, 14.º e 18.º) e na Eslovénia (o artigo 18.º não foi transposto).

en	From the transposition measures as described above, it is clear that most Member States have taken a number of measures that fall under this Article.
pt	Das medidas de transposição descritas supra, é evidente que a maioria dos Estados-Membros adotou algumas medidas previstas no âmbito do referido artigo.

en	Employers have pointed out that a template for a uniform website would be a significant improvement when it comes to the clarity and accessibility of information.
pt	Os empregadores apontaram que a existência de um modelo uniformizado de sítio Web melhoraria significativamente a clareza e a acessibilidade da informação.

en	Penalties
pt	Sanções

en	In some cases the fines are calculated based on the number of posted workers concerned and taking into account previous violations, which may lead to high fines.
pt	Em alguns casos, as coimas são calculadas tendo em conta o número de trabalhadores destacados em causa e a existência de anteriores violações, que podem dar origem a coimas elevadas.

en	The report is accompanied by the Staff Working Document including several annexes: Annex I and II concern Member States' transposition measures of Articles 9 and 12, respectively.
pt	O relatório é acompanhado do documento de trabalho dos serviços da Comissão que inclui vários anexos: Os anexos I e II dizem respeito às medidas de transposição dos artigos 9.º e 12.º, respetivamente, adotadas pelos Estados-Membros.

en	It should be kept in mind that failure to satisfy one or more of these elements does not preclude a situation from being characterised as posting (Art 4(4)), meaning that there should be no requirement that each element is satisfied in every posting case.
pt	Deve ter-se em conta que a ausência de um ou mais destes elementos não impede que uma situação seja considerada um destacamento (artigo 4.º, n.º 4), ou seja, não deve ser exigido que todos os elementos estejam presentes em todos os casos de destacamento.

en	To assist Member States with the transposition, the Commission established the Expert Group on the Transposition of the Enforcement Directive of the Posting of Workers Directive 2014/67/EU, which met nine times between December 2014 and May 2016.
pt	Para ajudar os Estados-Membros na transposição, a Comissão criou o grupo de peritos sobre a transposição da Diretiva de Execução relativa ao Destacamento de Trabalhadores (Diretiva 2014/67/UE), que se reuniu nove vezes entre dezembro de 2014 e maio de 2016.

en	As administrative cooperation in relation to the posting of workers takes mainly the form of sending and replying to the reasoned requests of information from competent authorities through the Internal Market Information System, the statistics of its usage give a quantitative overview of how it is applied in practice.
pt	Uma vez que a cooperação administrativa relacionada com o destacamento de trabalhadores assume principalmente a forma de envio e resposta aos pedidos fundamentados de informações das autoridades competentes através do Sistema de Informação do Mercado Interno, as estatísticas da sua utilização dão uma visão quantitativa da forma como é aplicada na prática.

en	In Italy, changes in "essential information" (identification code and state of the establishment of the service provider, the identification codes of posted workers etc.) are not allowed, in such cases declaration have to be resubmitted by the time the service provision starts.
pt	Em Itália, não são autorizadas alterações às «informações essenciais» (código de identificação e Estado do estabelecimento do prestador de serviços, códigos de identificação dos trabalhadores destacados, etc.), devendo, em tais casos, a declaração ter de ser novamente apresentada até ao início da prestação de serviços.

en	In accordance with Article 23(1), the Member States had to transpose the Directive by 18 June 2016.
pt	Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, os Estados-Membros deviam transpor a Diretiva até 18 de junho de 2016.

en	Member States require at least information on the service provider's name and address, usually also some further contact data such as phone number and/or e-mail address.
pt	Os Estados-Membros exigem, pelo menos, o nome e o endereço do prestador de serviços e, geralmente, outros dados de contacto, como o número de telefone e/ou o endereço de correio eletrónico.

en	Non-compliance with these obligations may lead to a sanction but not to the contractor's liability for outstanding wage claims.
pt	O incumprimento destas obrigações pode conduzir a uma sanção, mas não implica a responsabilidade do contratante pelos salários em dívida.

en	All Member States, but the UK (with the exception of Gibraltar), require such a declaration to be made by the service provider before the commencement of activities on their territory.
pt	Todos os Estados-Membros, exceto o Reino Unido (excetuando Gibraltar), exigem essa declaração do prestador de serviços antes do início das atividades no seu território.

en	Annex IV contains a report on collection of data from national declaration tools for the year 2017 drafted by the Network Statistics of the Free Movement of Workers, Social Security Coordination and Fraud and Error.
pt	O anexo IV contém um relatório sobre a recolha de dados dos instrumentos de declaração nacionais relativamente ao ano de 2017, elaborado pela Rede de estatísticas sobre a livre circulação de trabalhadores, a coordenação da segurança social e a fraude e erro.

en	The Internal Market Information System's statistics show that about 2/3 of the requests are replied within the deadlines.
pt	As estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno mostram que cerca de dois terços dos pedidos são tratados dentro dos prazos.

en	These issues could be solved by common work in the Expert Committee on Posting of Workers or in the framework of the European Labour Authority, once it becomes operational and thus do not require amending of the Directive.
pt	Estas questões poderão ser resolvidas no quadro do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores ou da Autoridade Europeia do Trabalho, logo que esta esteja operacional, e, por conseguinte, não exigem a alteração da diretiva.

en	First, the fact that data are based on the definition of posting according to social security coordination rules creates some mismatches with definitions established by the Posting of Workers Directive.
pt	Em primeiro lugar, o facto de os dados se basearem na definição de destacamento prevista nas regras de coordenação da segurança social cria alguns problemas de correspondência com as definições estabelecidas na Diretiva Destacamento de Trabalhadores.

en	These two data collection sources have potential to complement each other and enable to have more precise information in particular on the number of posted workers and postings in the host Member States, the sectors of activity they are working in and on the average duration of the posting period.
pt	Estas duas fontes de recolha de dados podem complementar-se e permitir obter informações mais precisas, nomeadamente sobre o número de trabalhadores destacados e de destacamentos nos Estados-Membros de acolhimento, os setores de atividade em que estão a trabalhar e a duração média dos períodos de destacamento.

en	The Directive allows asking for the documents to be delivered after the period of posting at the request of the authorities of the host Member State within a reasonable period of time (Article 9(1)(c)).
pt	A Diretiva permite que seja solicitada a entrega dos documentos após o período de destacamento, a pedido das autoridades do Estado-Membro de acolhimento e num prazo razoável [artigo 9.º, n.º 1, alínea c)].

en	Similarly, the duty to indicate the type or nature of work as indicated, corresponds to Article 9(1)(a)(vi), that is the nature of services, of the Directive.
pt	Do mesmo modo, a obrigação de indicar o tipo ou a natureza do trabalho corresponde ao artigo 9.º, n.º 1, alínea a), subalínea vi), da Diretiva, a saber a natureza dos serviços.

en	There are some areas that have been brought to the attention of the Commission by different stakeholders and where improvements could be necessary.
pt	Diferentes partes interessadas fizeram conhecer à Comissão alguns aspetos que poderiam necessitar de melhorias.

en	The list of competent authorities and liaison offices can be found on Your Europe webpage.
pt	A lista das autoridades competentes e dos serviços de ligação pode ser consultada no sítio Web «A sua Europa».

en	Non-monetary sanctions in such serious cases involve imprisonment in Cyprus and Greece, the suspension of activities in France and the inclusion of the employer in a ‘naming and shaming' scheme in the UK.
pt	Nestes casos graves, as sanções não pecuniárias incluem penas de prisão em Chipre e na Grécia, a suspensão de atividades em França e a inclusão do empregador num sistema de «denúncia e condenação» no Reino Unido.

en	They claim that the advantage for the company in not respecting the rules can be very high and the risk to be identified and fined is usually low.
pt	Alegam que as vantagens para a empresa decorrentes do não cumprimento das regras podem ser muito significativas, e que o risco desse comportamento ser detetado e resultar na aplicação de uma coima é geralmente baixo.

en	In particular, it will promote cooperation between the authorities in charge of the administrative cooperation and mutual assistance in order to ensure synergies between all information and assistance services and to facilitate compliance with administrative requirements and support cross-border enforcement procedures relating to penalties and fines.
pt	Em especial, promoverá a cooperação entre as autoridades responsáveis pela cooperação administrativa e pela assistência mútua, a fim de assegurar sinergias entre todos os serviços de informação e assistência, facilitar o cumprimento dos requisitos administrativos e apoiar os procedimentos de execução transfronteiriça em matéria de sanções e coimas.

en	any other element useful for the overall assessment and a certification concerning the applicable social security legislation (Italy);
pt	qualquer outro elemento útil para a avaliação global e a apresentação de um certificado para determinar a legislação aplicável em matéria de segurança social (Itália);

en	Regarding concrete measures taken, trade unions have pointed out that in case a contact person in view of collective bargaining needs to be designated according to national law transposing the Directive, this information should be communicated also to the trade unions.
pt	No que diz respeito às medidas concretas tomadas, os sindicatos salientaram que se a legislação nacional que transpõe a Diretiva obriga à designação de uma pessoa de contacto com vista à negociação coletiva, esta informação deve ser comunicada também aos sindicatos.

en	The average time taken to respond to (non-urgent) requests for information was 43 days in 2018, while the legal deadline for answering these requests is 35 days (25 working days).
pt	O tempo médio necessário para responder aos pedidos de informações (não urgentes) foi de 43 dias em 2018, ao passo que o prazo legal para responder a estes pedidos é de 35 dias de calendário (25 dias úteis).

en	Nevertheless, all Member States have set up the websites and these largely fulfil the conditions provided in the Directive, including the language requirements, i.e. most websites are available not only in the host Member State's national language(s), but also in English and many also have it in other relevant languages.
pt	No entanto, todos os Estados-Membros criaram sítios Web que cumprem amplamente as condições previstas na Diretiva, incluindo os requisitos linguísticos, ou seja, a maioria dos sítios Web está disponível não só na(s) língua(s) nacional(ais) do Estado-Membro de acolhimento mas também em inglês, e, em vários casos, até mesmo noutras línguas pertinentes.

en	Due diligence
pt	Dever de diligência

en	Employers, in general, consider that the introduction of subcontracting liability or alternative measures have not increased the effective protection of workers' rights in subcontracting chains.
pt	Em geral, os empregadores consideram que a introdução da responsabilidade na subcontratação, ou de medidas alternativas, não conduziu a um aumento da proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores nas cadeias de subcontratação.

en	Article 6(3) allows Member States also to send and service documents.
pt	O artigo 6.º, n.º 3, permite que os Estados-Membros também enviem e notifiquem documentos.

en	Information regarding the service provider/employer
pt	Informações relativas ao prestador de serviços/empregador

en	All Member States provide for posted workers' possibility to turn with a complaint to the competent labour inspection authority in case of a violation of their rights by the employer.
pt	Todos os Estados-Membros preveem a possibilidade de os trabalhadores destacados apresentarem uma queixa junto da autoridade competente em matéria de inspeção do trabalho em caso de violação dos seus direitos pelo empregador.

en	In some Member States, obligations related to the declaration of posted workers are put on the service recipient.
pt	Em alguns Estados-Membros, as obrigações relacionadas com a declaração de trabalhadores destacados são impostas ao destinatário dos serviços.

en	In Germany and Poland, this is only mandatory where posting takes place under a contract for temporary agency work, in which case the user undertaking needs to be indicated.
pt	Na Alemanha e na Polónia, tal só é obrigatório quando o destacamento é efetuado no âmbito de um contrato de trabalho temporário, caso em que a empresa utilizadora deve ser indicada.

en	According to Article 20 of the Directive Member States have to set penalties in the event of infringements of national provisions adopted pursuant the Directive.
pt	Nos termos do artigo 20.º da Diretiva, os Estados-Membros devem estabelecer sanções em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da Diretiva.

en	The employers' organisations in two Member States (Austria and France) have pointed out that measures transposing the Directive should be applied only to the situations that can be considered posting according to the Posting of Workers Directive.
pt	As organizações patronais de dois Estados-Membros (Áustria e França) salientaram que as medidas de transposição da Diretiva devem ser aplicadas apenas às situações que podem ser consideradas como um destacamento nos termos da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.

en	All Member States have by now transposed the Directive.
pt	Neste momento, já todos os Estados-Membros transpuseram a Diretiva.

en	In Italy, trade unions, although not having the right to act directly in court on behalf of an individual worker, can act in support of the posted workers.
pt	Em Itália, embora não tenham o direito de intervir diretamente em tribunal em nome de um trabalhador, os sindicatos podem agir em apoio dos trabalhadores destacados.

en	There are also circumstances defined under which the applicable upper threshold can be further increased - and be as high as EUR 40 000 per worker in Austria for repeated violations concerning more than three workers.
pt	Além disso, na Áustria, foram também definidas as circunstâncias nas quais o limite superior aplicável pode aumentar ainda mais e atingir 40 000 EUR por trabalhador em caso de repetidas infrações relativamente a mais de três trabalhadores.

en	Competent authorities and liaison offices (Article 3)
pt	Autoridades competentes e serviços de ligação (artigo 3.º)

en	They stress that it is important for Member States to put in place adequate mechanisms, controls and inspections to ensure compliance with the rules and to avoid cross-border abuses.
pt	Sublinham que é importante que os Estados-Membros criem mecanismos, controlos e inspeções adequadas para assegurar o cumprimento das regras e evitar abusos em situações transfronteiriças.

en	While effective monitoring procedures are essential for the enforcement of the Directive and the Posting of Workers Directive, the Commission considers that inspections need to be based primarily on risk assessment by competent authorities.
pt	Embora a existência de procedimentos de controlo eficazes seja essencial para a aplicação da Diretiva e da Diretiva Destacamento de Trabalhadores, a Comissão considera que as inspeções devem basear-se principalmente na avaliação dos riscos efetuadas pelas autoridades competentes.

en	Article 5 establishes obligations for the Member States regarding access to information and the setting up of single official national websites (hereinafter the website(s)).
pt	O artigo 5.º estabelece as obrigações dos Estados-Membros em matéria de acesso à informação e de criação de sítios Web oficiais únicos a nível nacional [a seguir designados «sítio(s) Web»].

en	This work as regards Directive 2018/957/EU is still ongoing.
pt	Este trabalho está ainda em curso no que respeita à Diretiva (UE) 2018/957.

en	At the request of the worker, the information request and the report shall immediately be submitted to the occupational safety and health authority.
pt	A pedido do trabalhador, o pedido de informações e o relatório devem ser imediatamente transmitidos à autoridade responsável pela segurança e saúde no trabalho.

en	This is notably the case as regards the inclusion of the self-employed and the persons active in two or more Member States in the total count and on the lack of data regarding postings longer than two years, who are included in the Portable Document A1 data.
pt	É, nomeadamente, o caso da inclusão na contagem total dos trabalhadores por conta própria e das pessoas ativas em dois ou mais Estados-Membros e da falta de dados relativos aos destacamentos com duração superior a dois anos, que estão incluídos nos dados do Documento Portátil A1.

en	In addition, national law on liability rules in Austria, Estonia, Hungary and Italy seem to apply to any situation (not only subcontracting) when an employer engages into a contract with a service provider established in another Member State.
pt	Além disso, a legislação nacional em matéria de responsabilidade na Áustria, na Estónia, na Hungria e em Itália parece aplicar-se a qualquer situação (não só à subcontratação) em que um empregador celebre um contrato com um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro.

en	In view of further enhancing the enforcement of the Posting of Workers Directive, the Commission will take steps to promote and facilitate administrative cooperation, in particular through the European Labour Authority.
pt	A fim de reforçar a aplicação da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, a Comissão tomará medidas para promover e facilitar a cooperação administrativa, em especial através da Autoridade Europeia do Trabalho.

en	Most Member States have explicitly transposed Articles 6 and 7 or have pre-existing legislation applicable.
pt	A maioria dos Estados-Membros transpôs explicitamente os artigos 6.º e 7.º ou já tinham legislação aplicável em vigor.

en	In practice, the initiation of court proceedings by trade unions on behalf of posted workers is used often in Finland, Denmark, the Netherlands and Sweden.
pt	Na prática, a instauração pelos sindicatos de processos judiciais em nome de trabalhadores destacados é muito comum na Dinamarca, na Finlândia, nos Países Baixos e na Suécia.

en	Article 24(1) of the Directive states that the Commission, while making the review of the application and implementation of the Directive, shall also propose, where appropriate, necessary amendments and modifications.
pt	O artigo 24.º, n.º 1, da Diretiva estabelece que a Comissão, ao proceder à revisão da aplicação e execução da Diretiva, propõe igualmente, se for caso disso, as alterações e modificações necessárias.

en	Finally, there are some gaps in the completeness of data on received posted workers, notably concerning the country of destination of workers posted to two or more Member States, which does not have to be collected by the Member States in the data collection process in the social security coordination domain.
pt	Por último, existem algumas lacunas na exaustividade dos dados sobre os trabalhadores destacados, nomeadamente no que se refere ao país de destino dos trabalhadores destacados em dois ou mais Estados-Membros, que não têm de ser recolhidos pelos Estados-Membros durante o processo de recolha de dados no domínio da coordenação da segurança social.

en	Luxembourg and Lithuania also require the worker's occupation.
pt	O Luxemburgo e a Lituânia também pedem a informação sobre a profissão do trabalhador.

en	Notably, Slovenia does not provide for any direct involvement of these parties in court proceedings, and five Member States (Bulgaria, Finland, Hungary, Lithuania and Luxembourg) envisage this possibility only for trade unions but not for other organisations.
pt	Em particular, a Eslovénia não prevê qualquer envolvimento direto dessas partes em processos judiciais, e cinco Estados-Membros (Bulgária, Finlândia, Hungria, Lituânia e Luxemburgo) preveem esta possibilidade apenas para os sindicatos mas não para outras organizações.

en	In order to tackle fraud and abuse, Article 12 allows Member States to take measures to ensure that in subcontracting chains the contractor to which the employer is a direct subcontractor can, in addition to or in place of the employer, be held liable by the posted worker.
pt	A fim de combater a fraude e os abusos, o artigo 12.º permite que os Estados-Membros tomem medidas para garantir que, nas cadeias de subcontratação, o contratante do qual o empregador é subcontratante direto possa, para além do empregador ou em vez deste, ser responsabilizado pelo trabalhador destacado.

en	the main activity of the undertaking where it is authorized to operate and the object of the service contract; the employment contracts/other forms of employment concluded by the undertaking with its own employees (Romania);
pt	a atividade principal da empresa onde está autorizada a operar e o objeto do contrato de prestação de serviços; os contratos de trabalho, ou outras formas de emprego, celebrados pela empresa com os seus próprios trabalhadores (Roménia);

en	Internal Market Information System's statistics regarding sending and receiving of requests
pt	Estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno relativas ao envio e à receção de pedidos

en	Austria, Croatia, Finland and Latvia require the work and/or resident permits of third country nationals posted to their territory.
pt	A Áustria, a Croácia, a Finlândia e a Letónia exigem as autorizações de trabalho e/ou de residência de nacionais de países terceiros destacados no seu território.

en	These elements should assist competent authorities when carrying out checks and controls and where they have a reason to believe that a worker may not qualify as a posted worker.
pt	Esses elementos destinam-se a ajudar as autoridades competentes na realização de verificações e controlos e nos casos em que estas tenham razão para considerar que um trabalhador não pode ser qualificado como destacado.

en	Most notably, the number of urgent requests rose from 22 requests in the fourth quarter of 2017 to 50 requests in the fourth quarter of 2018.
pt	De salientar que o número de pedidos urgentes aumentou de 22 pedidos no 4.º trimestre de 2017 para 50 pedidos no 4.º trimestre de 2018.

en	The Commission will continue working with the Member States to ensure that the Directive continues to be correctly transposed and applied, in particular as regards the administrative requirements and control measures and subcontracting liability.
pt	A Comissão prosseguirá a cooperação com os Estados-Membros para assegurar que a Diretiva continua a ser corretamente transposta e aplicada, em particular no que diz respeito aos requisitos administrativos, às medidas de controlo e à responsabilidade na subcontratação.

en	Defence of rights - facilitation of complaints - back payments (Article 11)
pt	Defesa dos direitos, facilitação da apresentação de queixas, retroativos (artigo 11.º)

en	Information regarding the terms and conditions of employment that apply to posted workers stemming from collective agreements applicable in accordance with Article 3(8) of the Posting of Workers Directive (Article 5(4)) is presented by Member States, where such agreements exist, on the website in different forms.
pt	As informações relativas aos termos e às condições de emprego aplicáveis aos trabalhadores destacados decorrentes de convenções coletivas aplicáveis em conformidade com o artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva Destacamento de Trabalhadores (artigo 5.º, n.º 4, da Diretiva) são apresentadas pelos Estados-Membros, nos casos em que tais convenções existam, no respetivo sítio Web, sob diferentes formas.

en	Slovenia received the most requests to notify a decision (190), followed by Czech Republic (90), Romania (67) and Hungary (51).
pt	A Eslovénia recebeu a maior parte dos pedidos de notificação de uma decisão (190), seguida da República Checa (90), da Roménia (67) e da Hungria (51).

en	Penalties for violating administrative duties relating to the posting of workers
pt	Sanções por violação de deveres administrativos relacionados com o destacamento de trabalhadores

en	This form is provided by the competent Member State at the request of the employer or the person concerned and establishes the presumption that the holder is properly affiliated to the social security system of the Member State that has issued the certificate.
pt	Este formulário é fornecido pelo Estado-Membro competente a pedido do empregador ou da pessoa em causa e estabelece a presunção de que o titular do documento está devidamente inscrito no sistema de segurança social do Estado-Membro que emitiu o certificado.

en	Administrative requirements and control measures (Article 9)
pt	Requisitos administrativos e medidas de controlo (artigo 9.º)

en	That contact person, unlikely to the one liaising with the authorities, cannot be required to be present in the host Member State, but needs to be available on a reasonable and justified request.
pt	Essa pessoa de contacto, ao contrário da pessoa encarregada de estabelecer a ligação com as autoridades, não pode ser obrigada a estar presente no Estado-Membro de acolhimento, mas deve estar disponível mediante pedido razoável e justificado.

en	Article 1 sets out the scope and objectives of the Directive and its relation to the Posting of Workers Directive.
pt	O artigo 1.º estabelece o objeto e os objetivos da Diretiva, assim como a sua relação com a Diretiva Destacamento de Trabalhadores.

en	Articles 13 to 19 of the Directive deal with the cross-border enforcement of financial administrative penalties and (or) fines.
pt	Os artigos 13.º a 19.º da Diretiva dizem respeito à execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e (ou) coimas.

en	Most Member States require the availability of documents over a specific timeframe after the end of the posting period, except Malta where the duration is not specified and Lithuania where documents need to be available, but can be kept in the sending Member State.
pt	A maioria dos Estados-Membros exige que os documentos se mantenham disponíveis durante um período de tempo após o termo do período de destacamento, exceto em Malta, onde a duração não é especificada, e na Lituânia, onde os documentos têm de estar disponíveis mas podem ser conservados no Estado-Membro de origem.

en	The average time taken to respond to urgent requests, where the required information should be available in a register, was ten calendar days in 2018, while the Directive sets a deadline of just two working days.
pt	Em 2018, o prazo médio de resposta aos pedidos urgentes, caso em que as informações exigidas deveriam estar disponíveis num registo, foi de dez dias de calendário, embora a Diretiva fixe um prazo de apenas dois dias úteis.

en	General assessment
pt	Avaliação geral

en	Information regarding the contact persons
pt	Informações relativas às pessoas de contacto

en	in order to assess if a posted worker performs the work in other MS than the one where she/he normally works, the State Labour Inspectorate should check in advance if there is genuine employment relationship (Latvia);
pt	a fim de avaliar se um trabalhador destacado executa o trabalho noutro Estado-Membro que não aquele onde normalmente desempenha as suas funções, a Inspeção Nacional do Trabalho deve verificar antecipadamente se existe uma verdadeira relação de trabalho (Letónia);

en	This report can be found in Annex IV of the Staff Working Document.
pt	Esse relatório consta do anexo IV do documento de trabalho dos serviços da Comissão.

en	Furthermore, it also precludes an obligation to pay a security in an amount equivalent to the price still owed for the works in order to guarantee payment of the fine which might be imposed on that contractor in the event of a proven infringement of the labour law of the first Member State.
pt	Além disso, também se opõe a uma obrigação de pagamento de uma caução de montante equivalente ao preço da obra ainda em dívida, a fim de garantir o pagamento da eventual coima que possa vir a ser aplicada a esse cocontratante no caso de infração verificada à legislação laboral do primeiro Estado-Membro.

en	In Belgium, urgent repair and maintenance works of machines or equipment, delivered by the same employer to the business where the repair/maintenance takes place, are exempted from the notification requirement in "Limosa" (mandatory declaration for workers and self-employed who are sent to work/work in Belgium), in case such a work does not exceed 5 days per month.
pt	Na Bélgica, os trabalhadores que efetuem obras urgentes de reparação e manutenção de máquinas ou equipamentos que tenham sido por si entregues à empresa onde esses trabalhos decorrem estão isentos da obrigação de apresentação da notificação «Limosa» (declaração obrigatória para trabalhadores por conta de outrem e por conta própria que são enviados para trabalhar ou que trabalham na Bélgica) se a duração das obras não exceder cinco dias por mês.

en	In addition to these requirements Member States ask for additional information to be mentioned in the declaration, which does not relate to Article 9(1)(a), but to other provisions in that Article.
pt	Além destes requisitos, os Estados-Membros solicitam informações adicionais que devem ser incluídas na declaração e que não estão previstas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), mas noutras disposições do mesmo artigo.

en	identification of the undertaking posting the workers (Spain);
pt	a identificação da empresa que destaca os trabalhadores (Espanha);

en	The level of cooperation represents a steady increase since 2017, where the total number of information exchanges grew from 873 exchanges in the fourth quarter of 2017 to 1214 exchanges in the fourth quarter of 2018.
pt	O nível de colaboração tem vindo a aumentar de forma constante desde 2017, sendo que o número total de intercâmbios de informações aumentou de 873 no 4.º trimestre de 2017 para 1 214 intercâmbios no 4.º trimestre de 2018.

en	[13: In particular in joint cases C-370/17 and C-37/18 and in cases C-16/18 and C-815/18.
pt	[13: Nomeadamente nos processos apensos C-370/17 e C-37/18 e nos processos C-16/18 e C-815/18.

en	Furthermore, national law provides for a "security deposit" and a "payment freeze", which may be imposed in case of suspicion of breach of any relevant rule by the employer.
pt	Prevê ainda um «depósito de segurança» e um «congelamento dos pagamentos», que podem ser impostos em caso de suspeita de violação pelo empregador de qualquer regra relevante.

en	Other types of exchanges were less frequent: requests to notify a decision imposing an administrative penalty or fine (568), requests to recover a penalty or fine (201), urgent requests (130), and communications of irregularities (16).
pt	Outros tipos de intercâmbios foram menos frequentes: pedidos de notificação de uma decisão que impõe uma sanção ou coima administrativa (568), pedidos de cobrança de uma sanção ou coima (201), pedidos urgentes (130) e comunicações de irregularidades (16).

en	Slovenia received the highest number of requests to send documents, notifications of a decision and requests to cover a penalty or fine, while Germany received the highest number of communications of irregularities.
pt	A Eslovénia recebeu o maior número de pedidos de envio de documentos, notificações de uma decisão e pedidos de cobrança de uma sanção ou coima, ao passo que a Alemanha recebeu o maior número de comunicações de irregularidades.

en	Some Member States, however, apply these provisions in a broader manner, namely to persons who are not posted workers in the sense of the Posting of Workers Directive or to activities that do not involve a provision of service.
pt	No entanto, alguns Estados-Membros aplicam estas disposições num sentido mais lato, nomeadamente a pessoas que não sejam trabalhadores destacados na aceção da Diretiva Destacamento de Trabalhadores ou a atividades que não envolvam uma prestação de serviços.

en	whether the employer has suitable premises where the service is provided; employment of administrative staff which performs work at the head office or premises of the employer; whether the employer advertises the activity and if there have been changes related to the employer's activity in the last six months (Slovenia);
pt	se o empregador dispõe de instalações adequadas no local onde o serviço é prestado; o emprego de pessoal administrativo que trabalhe na sede ou nas instalações do empregador; se o empregador faz publicidade à atividade e se houve alterações relacionadas com a atividade do empregador nos últimos seis meses (Eslovénia);

en	A majority of these Member States has reported that they have made use of these agreements instead of or in addition to the Internal Market Information System, and this for various reasons.
pt	A maioria desses Estados-Membros comunicou ter recorrido, por variadas razões, a estes acordos em substituição, ou além, do Sistema de Informação do Mercado Interno.

en	Article 9(1) mentions that Member States may require the service provider to indicate a person to liaise with the authorities in the host state.
pt	O artigo 9.º, n.º 1, prevê que os Estados-Membros podem exigir que o prestador de serviços indique uma pessoa para estabelecer a ligação com as autoridades do Estado de acolhimento.

en	The Internal Market Information System's statistics (see Annex III of the Staff Working Document) show that there are about 1/3 of the requests that are not replied within the deadlines.
pt	As estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno (ver anexo III do documento de trabalho) mostram que cerca de um terço dos pedidos de informações não são respondidos dentro dos prazos.

en	In 2018, Belgium was the most active sender of information requests, followed by Austria and France.
pt	Em 2018, a Bélgica foi quem mais pedidos de informações enviou, seguida da Áustria e da França.

en	In total, Slovenia received the most requests in 2018, though the highest number of information requests were sent to Poland followed by Portugal and Slovenia.
pt	No total, a Eslovénia recebeu o maior número de pedidos em 2018, embora o maior número de pedidos de informações tenha sido enviado para a Polónia, seguida de Portugal e da Eslovénia.

en	Most commonly, workers are entitled to claim their total wages (i.e. also contractually stipulated wages that are higher than the minimum wage) or at least compensation for overtime work from the contractor.
pt	Na maior parte dos casos, os trabalhadores têm direito a reclamar ao contratante o total da sua massa salarial (ou seja, inclusive os salários estipulados contratualmente que forem superiores ao salário mínimo) ou, pelo menos, uma compensação por horas extraordinárias efetuadas.

en	Article 24 of the Directive requires the Commission to review the application and implementation of this Directive to present a report and propose, where appropriate, the necessary amendments no later than 18 June 2019.
pt	O artigo 24.º da Diretiva estabelece que a Comissão deve proceder à revisão da aplicação e execução da Diretiva, bem como apresentar um relatório e propor, se for caso disso, as alterações necessárias até 18 de junho de 2019.

en	See Annex III of the Staff Working Document for an overview of statistics.
pt	Consultar anexo III do documento de trabalho dos serviços da Comissão para uma visão geral das estatísticas.

en	In most cases they require basic information (name, address, contact information) about the posting employer's contractual partner to be included in the declaration.
pt	Na maior parte dos casos, exigem que a declaração contenha informações essenciais (nome, endereço, dados de contacto) sobre o parceiro contratual do empregador que destaca o trabalhador.

en	The obligation to nominate competent authorities and liaison offices through which the administrative cooperation and/or exchange of information regarding the posting of workers takes place dates back to the transposition of Article 4 of the Posting of Workers Directive.
pt	A obrigação de designar autoridades competentes e serviços de ligação para assegurar a cooperação administrativa e/ou o intercâmbio de informações em matéria de destacamento de trabalhadores remonta à transposição do artigo 4.º da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.

en	The report is written based on information about the national measures transposing the Directive that Member States have communicated to the Commission under Article 23(2) of the Directive.
pt	O relatório baseia-se essencialmente em informações sobre as medidas de transposição da Diretiva que os Estados-Membros comunicaram à Comissão nos termos do artigo 23.º, n.º 2, da Diretiva.

en	In addition to the fines, also injunctions are used, whereby posted workers are denied access to their worksite and thereby the provision of service is hindered.
pt	Para além das coimas, são utilizadas injunções segundo as quais é negado aos trabalhadores destacados o acesso ao seu local de trabalho, o que dificulta a prestação de serviços.

en	The maximum fine ranges from EUR 1165 in Malta to EUR 50 000 (for denying premium for holiday work) in Luxembourg.
pt	A coima máxima varia entre 1 165 EUR em Malta e 50 000 EUR (por recusa de uma majoração salarial em caso de trabalho nos feriados) no Luxemburgo.

en	the end date of posting and whether the employment contract or relationship between the posted worker and the service provider shall continue after the end of posting (Greece).
pt	a data do termo do destacamento e se o contrato ou a relação de trabalho entre o trabalhador destacado e o prestador de serviços continuará após o termo do destacamento (Grécia).

en	true economic nature of the activity rather than the appearance of the facts shall be relevant for assessing whether an employment relationship, the cross-border posting or hiring out of workers exists (Austria) and a posting shall not require the conclusion of a service contract between an employer not established in Austria and a service recipient operating in Austria;
pt	a verdadeira natureza económica da atividade, e não os factos aparentes, deve ser relevante para avaliar se existe uma relação de trabalho, um destacamento transfronteiriço ou a disponibilização de trabalhadores (Áustria), e um destacamento não implica a celebração de um contrato de prestação de serviços entre um empregador não estabelecido na Áustria e um destinatário de serviços que opera na Áustria;

en	Today, the Commission notes that the transposition by all Member States of the Directive has improved the enforcement of the Posting of Workers Directive in the Member States, in particular through administrative cooperation through the Internal Market Information System.
pt	A Comissão observa agora que a transposição da Diretiva por todos os Estados-Membros permitiu melhorar a aplicação prática da Diretiva Destacamento de Trabalhadores nos Estados-Membros, nomeadamente através da cooperação administrativa via o Sistema de Informação do Mercado Interno.

en	Notably, these provisions provide that the decision by the competent authority of one Member State to impose a penalty on a service provider be notified to the addressee and recovered by the competent authority of the Member State where the provider is currently located.
pt	Essas disposições preveem, nomeadamente, que a decisão da autoridade competente de um Estado-Membro de impor uma sanção a um prestador de serviços deve ser notificada ao destinatário e que cobrança da sanção deve ser feita pela autoridade competente do Estado-Membro em que o prestador está atualmente estabelecido.

en	][14: See the proposal for a lex specialis for international road transport workers, document COM(2017)278 and the proposal for a Regulation to update EU Social Security Coordination Rules COM(2016) 815.]
pt	][14: Ver a proposta de lex specialis aplicável aos trabalhadores do setor do transporte rodoviário internacional, documento COM(2017)278, e a proposta de regulamento que atualiza as regras da UE em matéria de coordenação da segurança social, COM(2016)815.]

en	Article 7 specifies further the roles of the host and home Member State in administrative cooperation.
pt	O artigo 7.º especifica o papel do Estado-Membro de acolhimento e o do Estado-Membro de estabelecimento na cooperação administrativa.

en	the date of employment, the possession of the Portable Document A1-certificate (or application for that certificate), whether the employer sent workers to the Member State in previous 12 months and what tasks and where the worker performed them a month before being posted to the Member State (Croatia);
pt	a data de início do emprego, a posse do Documento Portátil A1, ou o comprovativo de pedido desse certificado, se o empregador enviou trabalhadores para o Estado-Membro nos 12 meses anteriores, e as tarefas executadas pelo trabalhador, bem como o local da sua execução, no mês anterior a ser destacado para o Estado-Membro (Croácia);

en	However, other administrative requirements and control measures may be imposed only if they are justified and proportionate.
pt	No entanto, só podem ser impostos outros requisitos administrativos e medidas de controlo diferentes se forem justificados e proporcionados.

en	If the fund has paid wages to posted workers as mentioned above, the employer as well as the Danish service recipient are imposed to pay an extraordinary contribution to the fund.
pt	Se o fundo pagar um salário a um trabalhador destacado conforme acima referido, o empregador e o destinatário do serviço dinamarquês são obrigados a pagar uma contribuição extraordinária para o fundo.

en	In such circumstances, the maximum fine per worker may be as high as EUR 40 000 in Austria, and the highest possible total fine for an undertaking in Belgium up to EUR 96 000.
pt	Nestas circunstâncias, a coima máxima por trabalhador pode atingir 40 000 EUR na Áustria, e a coima total máxima para uma empresa vai até 96 000 EUR na Bélgica.

en	the time of the undertaking's establishment and the undertaking which really pays wages to the posted workers (Greece).
pt	a data de estabelecimento da empresa e a empresa que efetivamente paga os salários aos trabalhadores destacados (Grécia).

en	Belgium also sent the most of the urgent requests while Austria sent the highest number of requests to send documents, to notify a decision and recover a penalty or fine.
pt	A Bélgica também enviou o maior número de pedidos urgentes, ao passo que a Áustria enviou o maior número de pedidos de envio de documentos, notificações de uma decisão e pedidos de cobrança de uma sanção ou coima.

en	Annex III contains the Internal Market Information System's statistics on the use of the posting module as well as of the module concerning the administrative cooperation in the area of cross-border enforcement of penalties and fines.
pt	O anexo III inclui as estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno sobre a utilização do módulo relativo ao destacamento, bem como do módulo relativo à cooperação administrativa no domínio da execução transfronteiriça de sanções e coimas.

en	Articles 6 and 7 of the Directive concern administrative cooperation between Member States, which should be carried out without undue delay in order to facilitate the implementation, application and enforcement in practice of the Directive and the Posting of Workers Directive.
pt	Os artigos 6.º e 7.º da Diretiva dizem respeito à cooperação administrativa entre os Estados-Membros, que deve ser levada a cabo sem demora injustificada, a fim de facilitar a transposição, a execução e a aplicação na prática da Diretiva e da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.

en	Most Member States stipulate penalties applicable in the event of non-compliance by an employer with obligations towards its workers imposed by the Posting of Workers Directive.
pt	A maioria dos Estados-Membros prevê sanções aplicáveis em caso de incumprimento, por parte de um empregador, das obrigações para com os seus trabalhadores impostas pela Diretiva Destacamento de Trabalhadores.

en	Article 11 requires Member States to have mechanisms in place for posted workers to lodge complaints against their employers directly, institute judicial or administrative proceedings and establishes standards for enforcement, particularly requiring procedures for employees, but also trade unions and third parties to engage in the defence of posted workers' rights before judicial and administrative bodies in the host state.
pt	O artigo 11.º exige que os Estados-Membros disponham de mecanismos que permitam aos trabalhadores destacados apresentar queixas diretamente contra os seus empregadores e instaurar processos judiciais ou administrativos e estabelece normas de controlo da aplicação da legislação, impondo designadamente procedimentos que permitam aos trabalhadores, mas também a sindicatos e outros terceiros, defender os direitos dos trabalhadores destacados perante órgãos judiciais e administrativos do Estado de acolhimento.

en	Trade unions find that where Member States maintained or introduced full subcontracting liability and limitation to the possible length of the subcontracting chain, this has had a positive impact on the protection of posted workers' rights in the chain.
pt	Os sindicatos consideram que, nos casos em que os Estados-Membros mantiveram ou introduziram uma responsabilidade total na subcontratação e estabeleceram limites ao número possível de partes envolvidas na da cadeia de subcontratação, isso teve um impacto positivo na proteção dos direitos dos trabalhadores destacados na cadeia.

en	Trade unions, in general, considered that it is possible and fully in line with the competences of the Member States to apply the provisions provided in the Directive also to other categories of workers who are not considered as posted according to the Posting of Workers Directive.
pt	Os sindicatos, em geral, consideraram que é possível e se enquadra plenamente nas competências dos Estados-Membros aplicar as disposições da Diretiva também a outras categorias de trabalhadores que não são considerados destacados na aceção da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.

en	[5: References to the national laws transposing the Directive can be found on the Eur-Lex webpage: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32014L0067&qid=1547558891458][6: Established by the Commission Decision of 19.12.2008 setting up the Committee of Experts on Posting of Workers (OJ L 8 13.1.2009 p.
pt	[5: As referências à legislação nacional de transposição da Diretiva podem ser consultadas no sítio Web Eur-Lex: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32014L0067&qid=1547558891458][6: Criado pela Decisão da Comissão de 19 de dezembro de 2008 que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p.

en	Slovenia also received the highest number of requests to recover a penalty or fine were also sent to Slovenia (69), followed by Hungary (44) and Czech Republic (21).
pt	A Eslovénia recebeu igualmente o maior número de pedidos de cobrança de uma sanção ou coima, seguida da Eslovénia (69), da Hungria (44) e da República Checa (21).

en	All Member States (with the exception of the United Kingdom) ask for documentation that largely corresponds to the items explicitly mentioned in Article 9(1)(b) (‘the employment contract or an equivalent document […], payslips, time-sheets indicating the beginning, end and duration of the daily working time and proof of payment of wages').
pt	Todos os Estados-Membros (com exceção do Reino Unido) exigem documentação que corresponde, em grande medida, aos elementos expressamente mencionados no artigo 9.º, n.º 1, alínea b) («contrato de trabalho ou documento equivalente [...], recibos de retribuição, registos de tempo de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário e comprovativos do pagamento de salários [...]»).

en	According to Article 9(2) of the Directive Member States are allowed to take other administrative requirements and control measures provided that these measures are justified and proportionate.
pt	Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva, os Estados-Membros podem adotar outros requisitos administrativos e outras medidas de controlo, desde que essas medidas sejam justificadas e proporcionadas.

en	All Member States (except Denmark and Finland, which have taken ‘other appropriate enforcement measures' according to Article 12(6)), have implemented the minimum requirement of making direct (‘first tier') contractors in the construction sector generally responsible in case of the employer's (subcontractor's) failure to pay wages at least corresponding to the applicable minimum wage and contributions to social security.
pt	Todos os Estados-Membros (exceto a Dinamarca e a Finlândia, que adotaram «outras medidas de execução apropriadas» nos termos do artigo 12.º, n.º 6) aplicaram o requisito mínimo de, no setor da construção, responsabilizar o contratante direto («primeiro nível») caso o empregador (subcontratante) não pague uma remuneração correspondente, pelo menos, ao salário mínimo aplicável e as contribuições para a segurança social.

en	While Member States are required to introduce such sub-contracting liability in the construction sector and cover at least unpaid net remuneration corresponding to the minimum rates of pay (Article 12(1)), they may provide for it in any sector, also for more tiers than only towards the direct contractor and with a broader scope than minimum rates of pay (Article 12(2) and (4)).
pt	Embora os Estados-Membros sejam obrigados a introduzir essa responsabilidade em matéria de subcontratação no setor da construção e a abranger, pelo menos, as remunerações líquidas em atraso correspondentes às tabelas salariais mínimas (artigo 12.º, n.º 1), podem igualmente fazê-lo em qualquer outro setor, para outros níveis além do contratante direto e com um âmbito mais vasto do que as tabelas salariais mínimas (artigo 12.º, n.os 2 e 4).

en	Finally, three countries (Austria, Bulgaria and Croatia) foresee a sanction for the individual (manager) involved in the infringement.
pt	Por último, três países (Áustria, Bulgária e Croácia) preveem uma sanção para o indivíduo (gestor) envolvido na infração.

en	Austria, Germany, Ireland, the Netherlands, Sweden and the UK have not explicitly transposed this part of the Article.
pt	A Áustria, a Alemanha, a Irlanda, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido não transpuseram explicitamente esta parte do artigo.

en	It specifies certain provisions of the Directive that have to be assessed in particular, namely those mentioned in Article 4 (regarding identification of a genuine posting and prevention of abuse and circumvention), Article 6 (regarding mutual assistance), Article 9 (regarding administrative requirements and control measures), 12 (regarding subcontracting liability) and in Chapter VI (regarding cross-border enforcement of financial administrative penalties and/or fines) as well as the adequacy of data available and the use of bilateral agreements or arrangements related to the Internal Market Information System.
pt	Especifica determinadas disposições da Diretiva que têm de ser avaliadas com maior atenção, designadamente as mencionadas no artigo 4.º (identificação de um verdadeiro destacamento e prevenção de abusos e evasões), no artigo 6.º (assistência mútua), no artigo 9.º (requisitos administrativos e medidas de controlo), no artigo 12.º (responsabilidade na subcontratação) e no capítulo VI (execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas), bem como a adequação dos dados disponíveis e a utilização de acordos ou convénios bilaterais no que respeita ao Sistema de Informação do Mercado Interno.

en	This provision allows Member States to require a service provider established in another Member State to make a ‘simple declaration' containing the relevant information necessary in order to allow factual controls at the workplace, including: (i) the identity of the service provider; (ii) the anticipated number of clearly identifiable posted workers; (iii) the contact persons referred to under Article 9(1) (e) - (f); (iv) the anticipated duration, envisaged beginning and end date of the posting; (v) the address(es) of the workplace; and (vi) the nature of the services justifying the posting.
pt	Esta disposição permite que os Estados-Membros exijam que um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro faça uma «simples declaração» que contenha as informações necessárias para poderem ser efetuados controlos factuais no local de trabalho, incluindo: i) a identidade do prestador de serviços; ii) o número previsto de trabalhadores destacados claramente identificáveis; iii) as pessoas de contacto a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, alínea e) e alínea f); iv) a duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento; v) o(s) endereço(s) do local de trabalho; e vi) a natureza dos serviços que justificam o destacamento.

en	Several Member States ask also information relating to the service recipient to be contained in the simple declaration, which is not listed in Article 9(1)(a).
pt	Vários Estados-Membros solicitam também que sejam incluídas na declaração simples informações relativas ao destinatário dos serviços, o que não consta do artigo 9.º, n.º 1, alínea a).

en	UK, Belgium, France, Luxembourg and Netherlands comply with the entirety or some aspects of Articles 6 and 7 by way of administrative practice and there is no respective legislation in place.
pt	A Bélgica, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido cumprem, na íntegra ou em parte, os artigos 6.º e 7.º através de práticas administrativas, e não existe qualquer legislação em vigor.

en	While Maltese law does not refer to trade unions explicitly, there is a possibility to bring claims by an organization or other legal entity, having a legitimate interest in ensuring that these regulations are complied with in the law.
pt	Embora a legislação maltesa não refira explicitamente os sindicatos, as organizações ou outras entidades jurídicas que tenham um interesse legítimo em assegurar o cumprimento da regulamentação têm a possibilidade de apresentar queixas.

en	Insofar as the available information allows, the report also reflects on the effectiveness in practice of the measures taken by Member States.
pt	Tanto quanto as informações disponíveis o permitem, o relatório reflete ainda sobre a eficácia prática das medidas tomadas pelos Estados-Membros e a necessidade de alterar a Diretiva.

en	Article 3 of the Directive deals with the designation by the Member States of competent authorities and liaison offices for the purposes of the Directive.
pt	O artigo 3.º da Diretiva foca-se na designação pelos Estados-Membros de autoridades competentes e serviços de ligação para efeitos da Diretiva.

en	The amendments introduced by Directive 2018/957 only apply from 30 July 2020.
pt	As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/957 são aplicáveis apenas a partir de 30 de julho de 2020.

en	][3: The amendments introduced by Directive 2018/957 only apply as of 30 July 2020.]
pt	][3: As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/957 são aplicáveis apenas a partir de 30 de julho de 2020.]

en	The highest number of requests to notify a decision were sent by Austria (550) as were the highest number of requests to recover a penalty or fine (192).
pt	A Áustria enviou o maior número de pedidos de notificação de uma decisão (550), bem como o número mais elevado de pedidos de cobrança de sanções ou coimas (192).

en	Austria, Greece and Italy also prescribe the notification of the service recipient's VAT number and Austria also the trade licence, Estonia its registration code.
pt	A Áustria, a Grécia e a Itália também prescrevem a notificação do número de IVA do destinatário dos serviços; a Áustria acrescenta a necessidade da licença comercial e a Estónia, do código de registo.

en	The Internal Market Information System statistics show that the usage of the administrative cooperation for the cross-border enforcement of financial and administrative penalties and/or fines is low.
pt	As estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno mostram que o recurso à cooperação administrativa para a execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas é reduzido.

en	Eight Member States (Bulgaria, Croatia, Italy, Romania, Slovenia, Austria, Spain and Greece) have introduced or maintained other existing elements, such as:
pt	Oito Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Itália, Roménia, Eslovénia, Áustria, Espanha e Grécia) introduziram ou mantiveram outros elementos já existentes, tais como:

en	This is the case for the Czech Republic, Germany, Spain and Sweden.
pt	É o caso da Alemanha, de Espanha, da República Checa e da Suécia.

en	The majority of the Member States have opted for a direct transposition of Article 3 of the Directive.
pt	A maioria dos Estados-Membros optou pela transposição direta do artigo 3.º da Diretiva.

en	Most Member States have transposed Article 9(1)(b) into national law by stating that the documents have to be available - in paper or electronic form - at the workplace to which the workers are posted.
pt	A maioria dos Estados-Membros transpôs o artigo 9.º, n.º 1, alínea b), para o direito nacional, declarando que os documentos têm de estar disponíveis, em papel ou em formato eletrónico, no local de trabalho onde os trabalhadores estão destacados.

en	With respect to the lists of factual elements in Article 4(2) and (3), some Member States generally indicated in their replies to the questionnaire that these lists were considered adequate, with some Member States suggesting to add in Article 4(2), for example, information related to the turnover, the address of companies registered office or personal manager, the payment of social security contributions and corporate tax, the law and/or collective agreement applicable and the undertaking that directs and supervises the worker, defines overtime work and sets the work schedule.
pt	No que diz respeito às listas de elementos factuais constantes do artigo 4.º, n.os 2 e 3, alguns Estados-Membros indicaram, de um modo geral, nas suas respostas ao questionário que consideravam as listas adequadas, com alguns Estados-Membros a sugerir o aditamento, no artigo 4.º, n.º 2, por exemplo, de informações sobre o volume de negócios, o endereço da sede estatutária das empresas ou dos diretores, o pagamento das contribuições para a segurança social e do imposto sobre as sociedades, a lei e/ou convenção coletiva aplicável, bem como a empresa que dirige e supervisiona o trabalhador, define as horas extraordinárias e fixa o horário de trabalho.

en	All Member States apply the national provisions resulting from the transposition of the Directive to the posted workers.
pt	Todos os Estados-Membros aplicam aos trabalhadores destacados as disposições nacionais decorrentes da transposição da Diretiva.

en	Article 9(1)(b) allows the Member States to demand that certain documents related to the employment contract are kept or made available in paper or electronic form.
pt	O artigo 9.º, n.º 1, alínea b), permite que os Estados-Membros exijam que determinados documentos relacionados com o contrato de trabalho sejam conservados ou fornecidos em papel ou em formato eletrónico.

en	Data relating to the posting process
pt	Dados relativos ao processo de destacamento

en	All Member States give posted workers access to their judicial system in respect of claims arising in relation to the period of posting and neither the end of the posting period nor the return to the home state precludes claims by posted workers in the host Member State in any country.
pt	Todos os Estados-Membros concedem aos trabalhadores destacados acesso ao seu sistema judicial para apresentarem queixas relativas ao período de destacamento, e nem o fim do período de destacamento nem o regresso ao Estado de origem impedem que um trabalhador destacado apresente queixa no Estado-Membro de acolhimento ou em qualquer outro país.

en	The maximum amount of these fines ranges from EUR 240 in Lithuania to EUR 48 000 in Belgium.
pt	O montante máximo destas coimas varia entre 240 EUR na Lituânia e 48 000 EUR na Bélgica.

en	Penalties for violating the rights of posted workers
pt	Sanções por violação dos direitos dos trabalhadores destacados

en	This provision is not mandatory, however most Member States use it in practice by host Member States' liaison offices to deliver documents to service providers in home Member States and it works well, in general, even in Member States which have not transposed it.
pt	No entanto, a maioria dos Estados-Membros aplica-a, com os serviços de ligação dos Estados-Membros de acolhimento a entregar documentos aos prestadores de serviços nos Estados-Membros de estabelecimento, prática esta que, de forma geral, funciona bem, mesmo nos Estados-Membros que não transpuseram a disposição.

en	Information regarding Article 9(1)(a) points (iv) to (v): the anticipated duration, envisaged beginning and end date of posting and the address(es) of the work place; is required by almost all Member States that require declaration.
pt	As informações previstas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), subalíneas iv) a v), a duração prevista, as datas previstas para o início e o fim do destacamento e o(s) endereço(s) do local de trabalho, são exigidas por quase todos os Estados-Membros que requerem a declaração.

en	In case of changes to the information submitted in the declaration, Austrian, Finnish and German laws require such changes to be notified immediately, and other Member States indicate a precise time frame for this notification: on the first weekday after the change in Denmark, three days in Croatia and Sweden, five days in Italy and Romania, seven days in Poland, ten days in the Czech Republic and fifteen days in Cyprus and Greece, since the changes were made.
pt	Em caso de alterações às informações apresentadas na declaração, as leis da Áustria, da Finlândia e da Alemanha obrigam a que essas alterações sejam notificadas de imediato, ao passo que outros Estados-Membros indicam um calendário preciso para esta notificação: no primeiro dia útil (Dinamarca), três dias (Croácia e Suécia), cinco dias (Itália e Roménia), sete dias (Polónia), dez dias (República Checa) e 15 dias (Chipre e Grécia) após a introdução das alterações.

en	The Posting of Workers Directive 96/71/EC (as amended by Directive 2018/957/EU) (hereinafter "the Posting of Workers Directive") implements those principles with the aim to guaranteeing a level playing field for businesses and respect for the rights of workers.
pt	A Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores (com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/957) (a seguir designada «Diretiva Destacamento de Trabalhadores») aplica estes princípios com o objetivo de garantir condições equitativas para as empresas e assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

en	Later in 2016, after the deadline, in another six Member States (Belgium, Estonia, Greece, Ireland, Italy, Latvia) relevant legislation entered into force.
pt	Mais tarde em 2016, após o termo do prazo, noutros seis Estados-Membros (Bélgica, Estónia, Grécia, Irlanda, Itália e Letónia) entrou em vigor legislação pertinente.

en	A comparison of the maximum fine per worker shows that this ranges from EUR 1165 in Malta to EUR 10 000 in Austria and Finland.
pt	O montante máximo de uma coima por trabalhador varia entre 1 165 EUR em Malta e 10 000 EUR na Áustria e na Finlândia.

en	[12: Judgment of the Court of 12 September 2019, in Case C-64/18 Maksimovic (Joined Cases C-64/18, C-140/18, C-146/18, C-148/18) ECLI:EU:C:2019:723.]
pt	[12: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2019 no processo C-64/18, Maksimovic (processos apensos C-64/18, C-140/18, C-146/18, C-148/18) (ECLI:EU:C:2019:723).]

en	The highest number of communications of irregularities was sent by Slovakia.
pt	A Eslováquia foi o Estado-Membro que mais comunicou irregularidades.

en	Trade unions find that adequate and effective administrative requirements and control measures are extremely important to monitor compliance with the obligations established in the Posting of Workers Directive.
pt	Os sindicatos consideram que a existência de requisitos administrativos e medidas de controlo adequados e eficazes é extremamente importante para o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na Diretiva Destacamento de Trabalhadores.

en	Following a proposal from the Commission in March 2016, the European Parliament and the Council agreed in July 2018 on Directive 2018/957/EU amending the Posting of Workers Directive 96/71/EC with a view to better ensuring the rights of workers and guaranteeing fair competition for service providers.
pt	Na sequência de uma proposta da Comissão de março de 2016, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo, em julho de 2018, sobre a Diretiva (UE) 2018/957 que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores, com vista a assegurar uma melhor proteção dos direitos dos trabalhadores e condições de concorrência equitativas para os prestadores de serviços.

en	Five Member States (Austria, Bulgaria, Croatia, France and Greece) require information relating to matters of working time and wages; Belgium at least the inclusion of a work schedule and an indication whether contracts are temporary; and Italy requires wage details in case of posting in the transport sector.
pt	Cinco Estados-Membros (Áustria, Bulgária, Croácia, França e Grécia) exigem informações sobre o horário de trabalho e os salários; a Bélgica exige, no mínimo, a inclusão de um horário de trabalho e a indicação se os contratos são temporários; e a Itália exige pormenores sobre o salário caso o destacamento seja no setor dos transportes.

en	Transposition process
pt	Processo de transposição

en	The builder or the general contractor shall keep the information request and report for two years following the end of the work.
pt	O construtor ou o empreiteiro-geral deve conservar o pedido de informações e o relatório em causa por um período de dois anos após o termo do trabalho.

en	The Enforcement Directive 2014/67/EU (hereinafter "the Directive") establishes a common framework of a set of appropriate provisions, measures and control mechanisms necessary for better and more uniform implementation, application and enforcement in practice of Directive 96/71/EC.
pt	A Diretiva de Execução 2014/67/UE (a seguir designada «a Diretiva») cria um quadro comum de disposições, medidas e mecanismos de controlo necessários a uma melhor e mais uniforme execução, aplicação e cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE.

en	The wording of Article 9(1)(a) and (d) allows Member States to prescribe the language for both the declaration and the documentation duties - both of which can be demanded in the host country's official language or any ‘language(s) accepted by the host Member State.
pt	A redação do artigo 9.º, n.º 1, alínea a) e d), autoriza os Estados-Membros a determinar a língua da declaração e dos documentos, que podem ser exigidos na língua oficial do país de acolhimento ou noutra «língua(s) aceite(s) pelo Estado-Membro de acolhimento».

en	In May 2014, the European Parliament and the Council agreed on the Enforcement Directive 2014/67/EU ("the Directive"), which contains a common framework of a set of provisions, measures and control mechanisms necessary for better and uniform implementation, application and enforcement in practice of Directive 96/71/EC.
pt	Em maio de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva de Execução 2014/67/UE («a Diretiva»), que estabelece um quadro comum de um conjunto de disposições, medidas e mecanismos de controlo necessários a uma melhor e mais uniforme execução, aplicação e cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE.

en	In Sweden, the languages available are English, German, Polish, Romanian and French.
pt	Na Suécia, as línguas disponíveis são o alemão, o francês, o inglês, o polaco e o romeno.

en	Maximum fines envisaged in these systems range from EUR 300 in Lithuania to EUR 500 000 in Germany.
pt	No quadro deste sistema, o montante máximo previsto para as coimas varia entre 300 EUR na Lituânia e 500 000 EUR na Alemanha.

en	Information regarding posted workers
pt	Informações relativas aos trabalhadores destacados

en	The Directive allows for introducing an exception by which contractors meeting specific standards of ‘due diligence' in respect of their subcontractor are exempt from liability (Article 12(5)).
pt	A Diretiva prevê a introdução de uma exceção que isenta de responsabilidade um contratante que tenha cumprido os «deveres de diligência» devida relativamente ao seu subcontratante (artigo 12.º, n.º 5).

en	In Finland, if a posted worker has not been paid the minimum rate of pay, he or she may notify the construction site builder or the general contractor of the matter.
pt	Na Finlândia, um trabalhador destacado que não tenha recebido a remuneração salarial mínima pode desse facto notificar o construtor ou o empreiteiro-geral.

en	Elements to assess whether a posted worker temporarily carries out his or her work in a Member State other than the one in which he or she normally works
pt	Elementos para avaliar se um trabalhador destacado temporariamente realiza o seu trabalho num Estado-Membro diferente daquele onde normalmente desempenha as suas funções

en	Finally, Austria, Bulgaria, Croatia, Slovakia and Slovenia also impose fines on individuals involved in the infringement such as managers.
pt	Por último, a Áustria, a Bulgária, a Croácia, a Eslováquia e a Eslovénia também aplicam coimas a pessoas envolvidas na infração, nomeadamente aos gestores.

en	Indication of the location of the documents that need to be kept and provided to authorities upon request is prescribed in the legislation of seven Member States (Austria, Croatia, Germany, Hungary, Lithuania, Poland and Slovenia).
pt	A indicação do local onde são conservados os documentos que devem ser fornecidos às autoridades mediante pedido está prevista na legislação de sete Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Croácia, Eslovénia, Hungria, Lituânia e Polónia).

en	Additionally, six Member States require copies of documents on the identity and/or status of workers to be available in the workplace: such documents are typically passports or identity cards (Austria, Croatia, Latvia, Luxembourg), Portable Document A1 certificates (Austria, Italy, Luxembourg, Slovenia), work and/or resident permits of third country nationals (Austria, Croatia, Latvia, Luxembourg and Spain).
pt	Além disso, seis Estados-Membros exigem que estejam disponíveis no local de trabalho cópias dos documentos comprovativos da identidade e/ou do estatuto dos trabalhadores: passaporte ou bilhete de identidade (Áustria, Croácia, Letónia e Luxemburgo), Documento Portátil A1 (Áustria, Eslovénia, Itália e Luxemburgo), autorizações de trabalho e/ou de residência de nacionais de países terceiros (Áustria, Croácia, Espanha, Letónia e Luxemburgo).

en	After receiving the notification, the builder or the general contractor shall immediately request the posting undertaking to provide a report on the wages paid to the posted worker.
pt	Após receber a notificação, o construtor ou o empreiteiro-geral deve solicitar imediatamente à empresa que destacou o trabalhador que apresente um relatório sobre os salários pagos ao trabalhador.

en	In Croatia, Latvia, Italy, Luxembourg, Greece and Slovenia additional elements have been provided:
pt	A Croácia, a Letónia, a Itália, o Luxemburgo, a Grécia e a Eslovénia preveem elementos adicionais:

en	Most of the Member States have transposed the list of elements in Article 4(3), except for Austria, Denmark, Germany, Ireland, Sweden and the UK, mainly by providing a list of elements identical to those in the Directive.
pt	A maioria dos Estados-Membros transpôs a lista de elementos do artigo 4.º, n.º 3, exceto a Áustria, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido, dispondo basicamente de uma lista de elementos idênticos aos da Diretiva.

en	By introducing administrative requirements and control measures, Member States are in a better position to monitor compliance with the rules and ensure that the rights of posted workers are guaranteed.
pt	Graças à introdução de requisitos administrativos e medidas de controlo, os Estados-Membros estão em melhor posição para controlar o cumprimento das regras e garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores destacados.

en	Article 4 of the Directive provides for two non-exhaustive lists of elements which Member States may in particular use when making the overall assessment to determine whether an undertaking genuinely performs substantial activities in the Member State of establishment (Art 4(2)) and whether a posted worker carries out his work temporarily in a Member State other than the one in which he or she normally works (Art 4(3)).
pt	O artigo 4.º da Diretiva estabelece duas listas não exaustivas de elementos que os Estados-Membros podem utilizar, designadamente, aquando da avaliação global para determinar se uma empresa realiza efetivamente atividades substanciais no Estado-Membro de estabelecimento (artigo 4.º, n.º 2) e se um trabalhador destacado realiza o seu trabalho temporariamente num Estado-Membro diferente daquele onde normalmente desempenha as suas funções (artigo 4.º, n.º 3).

en	[9: See the Rush Portuguesa judgement of 27.3.1990, case C-113/89, paragraph 17, as well as the judgements of 21.10.2004, Commission v Luxembourg, case C-445/03, paragraph 40, and of 19.1.2006, Commission v Germany, C-244/04, paragraph 36]
pt	[9: Ver o acórdão de 27 de março de 1990 no processo C-113/89, Rush Portuguesa, n.º 17, o acórdão de 21 de outubro de 2004 no processo C-445/03, Comissão/Luxemburgo, n.º 40, e o acórdão de 19 de janeiro de 2006 no processo C-244/04, Comissão/Alemanha, n.º 36.]

en	This timeframe amounts to one year in Belgium, Bulgaria and Portugal; two years in eight Member States (Finland, France, Germany, Greece, Italy, Latvia, Poland and Slovenia); three years Hungary, Ireland and Romania, five years in Croatia and seven years in Estonia.
pt	O referido período de tempo corresponde a um ano na Bélgica, na Bulgária e em Portugal; dois anos em oito Estados-Membros (Alemanha, Eslovénia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Letónia e Polónia); três anos na Hungria, na Irlanda e na Roménia; cinco anos na Croácia; e sete anos na Estónia.

en	In 2018, 568 requests to notify a decision of an administrative penalty or fine and 201 requests to recover such a penalty or fine were sent via the Internal Market Information System.
pt	Em 2018, foram enviados, através do Sistema de Informação do Mercado Interno, 568 pedidos de notificação de uma decisão de aplicação de uma sanção administrativa ou coima e 201 pedidos de cobrança de sanções ou coimas.

en	Nine Member States (Croatia, Estonia, Finland, Ireland, Lithuania, Poland, Romania, Sweden and the UK) limit this liability to the construction sector.
pt	Nove Estados-Membros (Croácia, Estónia, Finlândia, Irlanda, Lituânia, Polónia, Reino Unido, Roménia e Suécia) limitam essa responsabilidade ao setor da construção.

en	[1: Directive 96/71/EC of the European Parliament and of the Council of 16 December 1996 concerning the posting of workers in the framework of the provision of services (OJ L 18, 21.1.1997, p.
pt	[1: Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p.

en	Keeping the documents without translation is accepted in twelve Member States, in nine of which (Belgium, Croatia, Denmark, Estonia, Hungary, Lithuania, Poland, Slovakia and Slovenia) the authorities can request a translation into their official language (or into English, in case of Belgium and Finland) in individual cases.
pt	A conservação dos documentos sem tradução é aceite em 12 Estados-Membros, em nove dos quais (Bélgica, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Lituânia e Polónia) as autoridades podem, em casos específicos, solicitar uma tradução para a sua língua oficial (ou para inglês, no caso da Bélgica e da Finlândia).

en	Firstly, regarding the lists of factual elements in Article 4(2) and (3) concerning the overall assessment to determine whether an undertaking genuinely performs substantial activities in the Member State of establishment and whether a posted worker carries out his work temporarily in a Member State other than the one in which he or she normally works, respectively.
pt	Em primeiro lugar, no que diz respeito às listas de elementos factuais constantes do artigo 4.º, n.os 2 e 3, para efeitos da avaliação global para determinar se uma empresa realiza efetivamente atividades substanciais no Estado-Membro de estabelecimento e se um trabalhador destacado realiza o seu trabalho temporariamente num Estado-Membro diferente daquele onde normalmente desempenha as suas funções, respetivamente.

en	The Directive allows Member States to put in place administrative requirements and control measures in order to ensure the effective monitoring of compliance with the Directive and the Posting of Workers Directive, provided that these are justified and proportionate in accordance with Union law.
pt	A Diretiva autoriza os Estados-Membros a impor requisitos administrativos e medidas de controlo necessários para garantir o controlo efetivo do cumprimento da Diretiva e da Diretiva Destacamento de Trabalhadores, desde que sejam justificados e proporcionados em conformidade com o direito da União.

en	These can be in the form of: (1) the full text of the collective agreement (Austria, Croatia, Luxembourg, Latvia and Sweden); (2) a summary of the collective agreement presented on the website (Austria, Belgium, Germany, Luxembourg and Estonia); (3) a link to the collective agreement on the website (Belgium, Bulgaria, Croatia, Finland, Ireland, Estonia and the Netherlands); and (4) a link to the database on collective agreements is presented on the national websites of Belgium, Spain, Finland, Hungary, Italy, Portugal, Slovakia, Slovenia and the Netherlands.
pt	Essas informações podem assumir a forma de: 1) o texto integral da convenção coletiva (Áustria, Croácia, Letónia, Luxemburgo e Suécia); 2) um resumo da convenção coletiva (Alemanha, Áustria, Bélgica, Estónia e Luxemburgo); 3) uma hiperligação para a convenção coletiva (Bélgica, Bulgária, Croácia, Estónia, Finlândia, Irlanda e Países Baixos); e 4) uma hiperligação para a base de dados sobre convenções coletivas (Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Hungria, Itália, Países Baixos e Portugal).

en	Additional requirements have been put in place in thirteen Member States: eight Member States (Croatia, the Czech Republic, Denmark, Finland, Greece, Italy, Lithuania and Portugal) require the passport or identification number; the Czech Republic, Denmark and Greece workers' gender; Austria, Finland and Sweden their social security number; Slovenia the address of temporary residence in Slovenia; France the social security status, Denmark information on social security and the Netherlands requests the submission of documents on the payment of social security contribution in the home country.
pt	Foram estabelecidos requisitos adicionais em 13 Estados-Membros: oito Estados-Membros (Croácia, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Itália, Lituânia, Portugal e República Checa) exigem o número do passaporte ou do documento de identificação; a Dinamarca, a Grécia e a República Checa solicitam a informação relativa ao género dos trabalhadores; a Áustria, a Finlândia e a Suécia, o número de segurança social; a Eslovénia, o endereço da residência temporária no seu território; a França, a situação em termos de segurança social; a Dinamarca, informações sobre a segurança social; e os Países Baixos, a apresentação de documentos comprovativos do pagamento das contribuições para a segurança social no país de origem.

en	prior periods of insurance of posted worker on the basis of employment or self-employment (Slovenia);
pt	períodos de seguro do trabalhador destacado cumpridos anteriormente em resultado de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria tenha tido anteriormente (Eslovénia);

en	In the majority of cases, this takes the form of an overall assessment of the contractor's diligence in the individual case (Cyprus, the Czech Republic, Estonia, Greece, Ireland, the Netherlands, Poland and the UK).
pt	Na maioria dos casos, trata-se de avaliar de forma global a diligência do contratante num caso específico (Chipre, Estónia, Grécia, Irlanda, Países Baixos, Polónia, Reino Unido e República Checa).

en	Moreover, for the trade unions and third parties to be involved, in many Member States, except in Austria, Estonia, Greece, Slovakia, Spain and the UK, additional conditions have to be fulfilled, such as the employee has to be a member of the organisation in question or the violation concerned needs to relate to a collective agreement of which the union is a party.
pt	Além disso, em muitos Estados-Membros, à exceção da Áustria, de Espanha, da Eslováquia, da Estónia, da Grécia e do Reino Unido, o envolvimento dos sindicatos e de outros terceiros está sujeito a condições adicionais, como o facto de o trabalhador ter de ser membro da organização em causa ou de a violação em apreço ter de dizer respeito a uma convenção coletiva da qual o sindicato faz parte.

en	While most Member States limit the liability to the direct contractor, ten Member States (Austria, Germany, Greece, Italy, Lithuania, Luxembourg, the Netherlands, Slovenia, Spain and Sweden) provide for the possibility to claim unmet payments also from parties that are not in a direct contractual relationship with the posting employer.
pt	Embora a maioria dos Estados-Membros limite a responsabilidade ao contratante direto, dez Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Eslovénia, Espanha, Grécia, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia) preveem a possibilidade de se reclamar pagamentos não efetuados também junto de partes que não estão em relação contratual direta com o empregador que destaca o trabalhador.

en	[4: Directive 2014/67/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on the enforcement of Directive 96/71/EC concerning the posting of workers in the framework of the provision of services and amending Regulation (EU) No 1024/2012 on administrative cooperation through the Internal Market Information System (‘the IMI Regulation') (OJ L 159, 28.5.2014, p.11).]
pt	[4: Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p.

en	In addition to the official language, declaration in English is an option in Austria, Croatia, Denmark, Estonia, Hungary, Poland and Sweden.
pt	Para além da língua oficial, a declaração também é aceite em inglês na Áustria, na Croácia, na Dinamarca, na Estónia, na Hungria, na Polónia e na Suécia.

en	Eleven Member States (France, Germany, Greece, Hungary, Italy, Luxembourg, Malta, Netherlands, Portugal, Slovakia and Spain) have decided to extend the scheme to all sectors of the economy.
pt	Onze Estados-Membros (Alemanha, Eslováquia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos e Portugal) decidiram alargar o regime a todos os setores da economia.

en	Eleven Member States (Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Denmark, Greece, Malta, Poland, Portugal, Romania and Sweden) have expressly transposed Article 11(5) by introducing an explicit protection of posted workers against retaliation by the employer in their national law.
pt	Onze Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Dinamarca, Grécia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia) transpuseram diretamente o artigo 11.º, n.º 5, introduzindo no direito nacional uma proteção explícita dos trabalhadores destacados contra retaliações por parte do empregador.

en	However, several Member States (Belgium, Bulgaria, Croatia, Denmark, Germany, Finland, Italy, Lithuania, Luxembourg, Malta, the Netherlands and France) indicated that the introduction of these rules has increased the effective protection of the workers' rights in subcontracting chains.
pt	Todavia, vários Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Finlândia, França, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta e Países Baixos) indicaram que a introdução dessas regras conduziu a um aumento da proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores nas cadeias de subcontratação.

en	Only a few Member States (Austria, Belgium, Finland, Italy, Romania, Sweden, Slovakia, Slovenia and Netherlands) have made use of the administrative cooperation under cross-border enforcement of financial administrative penalties and/or fines as a requesting authority, that means sending a request to another Member State in order to notify or recover a penalty or fine.
pt	Apenas alguns Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Finlândia, Itália, Países Baixos, Roménia e Suécia) recorreram à cooperação administrativa para a execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas financeiras de na qualidade de autoridade requerente, ou seja, enviando um pedido a outro Estado-Membro a fim de notificar ou cobrar uma sanção ou coima.

en	They either reproduce national legislative or administrative texts, or provide summaries or overviews in plain language and/or questions and answers.
pt	No que se refere à apresentação das informações relativas aos termos e às condições de emprego decorrentes da legislação, os Estados-Membros adotaram diferentes vias: ou reproduzem textos legislativos ou administrativos nacionais ou apresentam sínteses em linguagem clara e/ou sob a forma de perguntas e respostas.

en	In Austria, the declaration can be made in Czech, English, Spanish, Croatian, Italian, Hungarian, Polish, Romanian, Slovakian and Slovenian languages.
pt	Na Áustria, a declaração pode ser feita em checo, croata, eslovaco, esloveno, espanhol, húngaro, inglês, italiano, polaco e romeno.

en	However, there is also a large number of Member States (Czech Republic, Germany, Hungary, Ireland, Italy, Lithuania, Latvia, Malta, Portugal, Sweden, Slovakia, Cyprus and the Netherlands) who use only the Internal Market Information System for the administrative cooperation because it is considered more convenient or in the absence of any applicable bilateral agreements.
pt	No entanto, um grande número de Estados-Membros (Alemanha, Chipre, Eslováquia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Portugal, Países Baixos, República Checa e Suécia) utiliza apenas o Sistema de Informação do Mercado Interno para a cooperação administrativa por ser considerado mais prático ou porque não existem acordos bilaterais aplicáveis.

en	Member States which define the scope explicitly in reference to the Posting of Workers Directive are Bulgaria, Cyprus, Estonia, Finland, Greece, Italy, Latvia, Malta, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, and Spain.
pt	Os Estados-Membros que definiram claramente o âmbito de aplicação em referência à Diretiva Destacamento de Trabalhadores são a Bulgária, Chipre, a Estónia, a Finlândia, a Grécia, a Itália, a Letónia, Malta, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia e Espanha.

en	The document aims at assisting employers, workers and national authorities in understanding the rules on posting of workers.
pt	Esse guia visa ajudar os empregadores, os trabalhadores e as autoridades nacionais a compreender as regras relativas ao destacamento de trabalhadores e será atualizado regularmente de maneira a ter em conta novos desenvolvimentos.

en	When it comes to the reference to the risk assessment in the sense of Article 10(1), a number of Member States (Bulgaria, Cyprus, Denmark, Greece, Hungary, Ireland, Latvia, Malta, Portugal, Romania and Slovenia) have regulations in place which require such a risk assessment to be conducted when selecting the entities subject to inspection.
pt	No que se refere à avaliação dos riscos na aceção do artigo 10.º, n.º 1, vários Estados-Membros (Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Malta, Portugal e Roménia) dispõem de regulamentação que exige a realização da avaliação dos riscos no momento da seleção das entidades sujeitas a inspeção.

en	In 2017, new legislation came into force in Austria, Bulgaria, Croatia, the Czech Republic, Cyprus, Lithuania, Luxembourg, Portugal, Romania, Spain and Sweden.
pt	Em 2017, novas leis entraram em vigor na Áustria, na Bulgária, na Croácia, na República Checa, em Chipre, na Lituânia, no Luxemburgo, em Portugal, na Roménia, em Espanha e na Suécia.

en	In Austria, Bulgaria, Denmark, France, Latvia, Lithuania, Luxembourg, the Netherlands and Spain a repeated violation will carry an additional sanction.
pt	Na Áustria, na Bulgária, na Dinamarca, em Espanha, na França, na Letónia, na Lituânia, no Luxemburgo e nos Países Baixos, uma infração repetida implica uma sanção adicional.

en	Most Member States require the declaration to be done in (one of) their official language(s).
pt	A maioria dos Estados-Membros exige que a declaração seja feita na sua língua oficial, ou numa delas em caso de várias serem válidas.

en	Regarding the transposition of Article 5(2), in the majority of the Member States (Austria, Belgium, the Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Lithuania, Luxembourg, Malta, the Netherlands, Spain and the UK) the national legislation does not specify the criteria to be applied to the information provided on the website.
pt	No que diz respeito à transposição do artigo 5.º, n.º 2, na maioria dos Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Reino Unido e República Checa), a legislação nacional não especifica os critérios a aplicar às informações fornecidas no sítio Web.

en	However, a number of Member States (Belgium, Bulgaria, Czech Republic, Estonia, Luxembourg, the Netherlands and Sweden) consider that existing legislation is compliant with Article 10 through general provisions setting out the competences of labour inspection authorities.
pt	No entanto, alguns Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Estónia, Luxemburgo, Países Baixos, República Checa e Suécia) consideram que a legislação em vigor, na forma de disposições gerais que estabelecem as competências das autoridades de inspeção do trabalho, está em conformidade com o artigo 10.º.

en	The majority of the Member States have opted for an explicit transposition of Article 10.
pt	A maioria dos Estados-Membros optou pela transposição direta do artigo 10.º da Diretiva.

en	In twelve Member States (Austria, the Czech Republic, Estonia, France, Germany, Hungary, Italy, Latvia, Luxembourg, Slovenia, Spain and the UK) there was no necessity of doing this, as the application of general principles of protection against victimisation extends also to posted workers.
pt	Em 12 Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Eslovénia, Espanha, Estónia, França, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Reino Unido e República Checa) não houve necessidade de o fazer, uma vez que a aplicação dos princípios gerais de proteção contra atos de retaliação abrange igualmente os trabalhadores destacados.

en	Basic information on the workers usually entails the workers' names and addresses, in the Czech Republic and Germany also their birth date, and in thirteen Member States (Austria, Croatia, Denmark, Finland, France, Greece, Italy, Lithuania, Luxembourg, Malta, Poland, Slovakia and Slovenia) both birth date and nationality.
pt	As informações essenciais sobre os trabalhadores incluem, geralmente, o nome e endereço; na República Checa e na Alemanha, incluem também a data de nascimento; e, em 13 Estados-Membros (Áustria, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta e Polónia), incluem a data de nascimento e a nacionalidade.

en	In most Member States the declaration needs to be done any time before the start of the service provision, including on the same day (Austria, Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, France, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Latvia, Luxembourg, Malta, Netherlands, Poland, Portugal, Slovakia Slovenia, Spain, Sweden).
pt	Na maioria dos Estados-Membros, a declaração deve ser feita em qualquer momento antes do início da prestação de serviços, inclusive no mesmo dia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Espanha, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa e Suécia).

en	Sixteen Member States (Austria, Bulgaria, Croatia, Czech Republic, Estonia, Hungary, Ireland, Latvia, Lithuania, Malta, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Slovenia and the UK) seem to apply provisions of subcontracting liability only to foreign service providers, while other Member States apply them or comparable ones equally to domestic as well as foreign service providers.
pt	Dezasseis Estados-Membros (Áustria, Bulgária, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Reino Unido e República Checa) parecem aplicar disposições em matéria de responsabilidade na subcontratação apenas aos prestadores de serviços estrangeiros, ao passo que outros Estados-Membros aplicam essas disposições, ou outras comparáveis, tanto aos prestadores nacionais como aos estrangeiros.

en	Repeated violation and other qualifying circumstances lead to higher penalties in Austria, Belgium, Bulgaria, Cyprus, France, Greece, Hungary, Latvia, Lithuania Slovakia and UK or have to be taken into account when determining the amount of the specific sanction as in the case of Germany.
pt	As violações repetidas e outras circunstâncias particulares dão origem a sanções mais elevadas (Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, França, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia e Reino Unido) ou devem ser tidas em conta aquando da determinação do montante da sanção específica (Alemanha).

en	Twelve Member States (Austria, Belgium, Croatia, the Czech Republic, France, Hungary, Luxembourg, the Netherlands, Poland, Romania, Slovakia and Spain) have explicit criteria for the contractor's obligations to control and/or promote compliance by the subcontractor stipulated by law, whereby the degree of detail ranges from a very general indication in Poland to an extensive enumeration of criteria in Croatia.
pt	O direito nacional de 12 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Croácia, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, República Checa e Roménia) prevê critérios explícitos para as obrigações do contratante de controlar e/ou promover a conformidade do subcontratante, sendo que o grau de pormenor varia de uma indicação muito geral na Polónia, a uma enumeração exaustiva de critérios na Croácia.

en	All Member States consider the administrative requirements and control measures put in place useful for facilitating the monitoring of compliance with the obligations set out in the Directive and the Posting of Workers Directive.
pt	Todos os Estados-Membros consideram que os requisitos administrativos e as medidas de controlo são úteis para facilitar o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na Diretiva e na Diretiva Destacamento de Trabalhadores.

en	Austria, Belgium, Bulgaria, Finland, France, Italy, Luxembourg and Malta have defined the possible range of the financial sanction to be applied per worker.
pt	A Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Finlândia, a França, a Itália, o Luxemburgo e Malta definiram o intervalo possível da sanção pecuniária a aplicar por trabalhador.

en	In addition, eleven Member States (Austria, Croatia, Cyprus, Estonia, Finland, Greece, Hungary, Italy, Luxembourg, Slovenia and Sweden) ask information on a contact person generally entitled to represent the employer; the Dutch regulation indicates the person responsible for wage payment.
pt	Além disso, 11 Estados-Membros (Áustria, Chipre, Croácia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo e Suécia) solicitam informações sobre uma pessoa de contacto geralmente habilitada a representar o empregador; a regulamentação neerlandesa impõe a indicação da pessoa responsável pelo pagamento dos salários.

en	According to the replies to the questionnaire sent to the Expert Committee on Posting of Workers, most Member States (Austria, Belgium, Bulgaria, Czech Republic, Germany, Spain, Finland, Lithuania, Luxembourg, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Estonia, Denmark, Croatia, France, the Netherlands) have bilateral agreements or joint statements in place with other Member States covering the area of posting of workers when it comes to administrative cooperation between different authorities.
pt	De acordo com as respostas ao questionário enviado ao Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, a maioria dos Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, França, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia) tem em vigor acordos bilaterais ou declarações conjuntas com outros Estados-Membros no domínio do destacamento de trabalhadores no que se refere à cooperação administrativa entre diferentes autoridades.

en	This is prescribed by the law in Croatia, the Czech Republic, Latvia, Malta, Poland, Portugal and Romania.
pt	É isto que a lei prevê na Croácia, na Letónia, em Malta, na Polónia, em Portugal na República Checa e na Roménia.

en	Austria, Belgium, Bulgaria, France, Greece, Hungary, Latvia, Luxembourg, Malta and Spain take into account the number of workers concerned in this case.
pt	Neste caso, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Espanha, a França, a Grécia, a Hungria, a Letónia, o Luxemburgo e Malta têm em conta o número de trabalhadores em causa.

en	][2: Directive 2018/957/EU of the European Parliament and of the Council 28 June 2018 amending Directive 96/71/EC concerning the posting of workers in the framework of the provision of services (OJ L 173, 9.7.2018, p.16).
pt	][2: Diretiva 2018/957/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 173 de 9.7.2018, p.

en	Apart from these requirements, twelve Member States (Austria, Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, Greece, Hungary, Italy, Latvia, Poland, Slovakia and Spain) require the posting employer to notify its VAT number, business registration number or similar, and Cyprus demands the undertaking to indicate its legal form.
pt	Para além destes requisitos, 12 Estados-Membros (Áustria, Dinamarca, Espanha, Eslováquia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Polónia e República Checa) exigem que o empregador que destaca o trabalhador notifique o seu número de IVA e o número de registo comercial ou similar, e Chipre obriga a que a empresa indique a sua forma jurídica.

en	The builder or the general contractor shall immediately send the request for information and the report submitted by the posting undertaking to the worker.
pt	O construtor ou o empreiteiro-geral deve enviar imediatamente ao trabalhador o pedido de informações e o relatório apresentado pela empresa que o destacou.

en	As opposed to this, a total of fifteen Member States (Austria, Belgium, Croatia, Denmark (not in case of a private person), Estonia, Finland, France, Greece, Italy, Latvia, Lithuania, Malta, the Netherlands, Slovenia and Spain) require the indication of the service recipient in all cases of posting.
pt	Em contrapartida, 15 Estados-Membros [Áustria, Bélgica, Croácia, Dinamarca (exceto no caso de uma pessoa singular), Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Letónia, Lituânia, Malta e Países Baixos] exigem a indicação do destinatário dos serviços em todos os casos de destacamento.

en	Information on service recipient
pt	Informações sobre o destinatário dos serviços

en	Belgium, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Estonia, Greece, Hungary, Ireland, Latvia, Lithuania, Poland, Portugal (except in some cases), Romania, Slovakia, Slovenia, and the UK have established a system where the sanction to be imposed on the employer is not depending of the number of workers concerned.
pt	A Bélgica, Chipre, a Croácia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, Portugal (exceto em alguns casos), o Reino Unido, a República Checa e a Roménia estabeleceram um sistema em que a sanção a impor ao empregador não depende do número de trabalhadores em causa.

en	Belgium, Denmark, Germany, France, Italy, Luxembourg, Hungary, Malta, Austria, Poland, Slovenia, Slovakia, Finland and Sweden have implemented an online/electronic posting declaration tool.
pt	A Alemanha, a Áustria, Bélgica, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Finlândia, a França, a Itália, a Hungria, o Luxemburgo, Malta, a Polónia e a Suécia implementaram um ferramenta em linha/eletrónica de declaração de destacamento.

en	The former applies to thirteen Member States (Austria, Belgium, Estonia, France, Ireland, Italy, Luxembourg, Malta, the Netherlands, Poland, Slovenia, Spain and Sweden), the latter to three (Croatia, Czech Republic and Slovakia).
pt	O primeiro caso é aplicável em 13 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Eslovénia, Espanha, Estónia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia e Suécia), e o segundo caso aplica-se em três (Croácia, Eslováquia e República Checa).

en	Information regarding work performed
pt	Informações relativas ao trabalho efetuado

en	In general, administrative cooperation via the Internal Market Information System on these issues is considered effective by Member States who replied to the Expert Committee on Posting of Workers questionnaire.
pt	Em geral, os Estados-Membros que responderam ao questionário do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores consideram que a cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno é eficaz no que diz respeito a estas questões.

en	In some cases due to short deadlines, authorities are unable to carry out an inspection.
pt	Noutros casos, devido aos prazos curtos, as autoridades não podem efetuar uma inspeção, o que conduz a pedidos parcialmente respondidos ou sem resposta.

en	Nine Member States (Austria, Croatia, Cyprus, Estonia, Finland, Germany, Greece, Hungary and Lithuania) prescribe information on the type of business, i.e. the business sector in which the undertaking is active.
pt	Nove Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Chipre, Croácia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria e Lituânia) exigem informações sobre o tipo de empresa, ou seja, o setor empresarial em que a empresa exerce a sua atividade.

en	By the deadline of 18 June 2016, in ten Member States (Denmark, Finland, France, Hungary, Malta, the Netherlands, Poland, Slovakia, Slovenia and the UK) laws transposing the Directive entered into force.
pt	Até o prazo de 18 de junho de 2016, entrou em vigor legislação de transposição da Diretiva em dez Estados-Membros (Dinamarca, Finlândia, França, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Eslováquia, Eslovénia e Reino Unido).

en	The situation is different when we look at how many Member States (Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Estonia, France, Germany, Spain, Hungary, Italy, Lithuania, Latvia, the Netherlands, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Slovenia and the UK) have been addressed as a requested authority, meaning a request to notify or recover a penalty or fine has been sent to them.
pt	A situação é diferente no que diz respeito aos Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha Estónia, França, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia e República Checa) que foram solicitados enquanto autoridade requerida, ou seja, tendo-lhes sido enviado um pedido de notificação ou de cobrança de uma sanção ou coima.

en	Alternatively or additionally, Belgium, Croatia, Cyprus, the Czech Republic, Denmark, Estonia, France, Germany, Greece, Hungarian, Ireland, Latvia, Lithuania Luxembourg, the Netherlands, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Slovenia and the UK define the range or at least upper threshold of sanctions that are applicable per employer, irrespective of the number of workers concerned.
pt	Em alternativa ou adicionalmente, a Alemanha, a Bélgica, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, o Reino Unido e a República Checa definiram o intervalo, ou pelo menos o limite superior, das sanções aplicáveis por empregador, independentemente do número de trabalhadores em causa.

en	This means that they have to be suitable for achieving the objectives pursued without restricting the cross-border provision of services any more than necessary.
pt	Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que as inspeções e os controlos de conformidade não são discriminatórios e/ou desproporcionados, o que significa que devem ser adequados para alcançar os objetivos perseguidos sem restringir mais do que o necessário a prestação de serviços transfronteiriços.

en	In Denmark, the alternative scheme to transpose Article 12(6) is based on the establishment of a Labour Market Fund for Posted Workers whereby if workers posted to Denmark and covered by a Danish collective agreement have problems receiving their wage from the employer the worker can get the missing wage paid from the abovementioned fund.
pt	Na Dinamarca, o regime escolhido para transposição do artigo 12.º, n.º 6, baseia-se na criação de um fundo do mercado de trabalho para os trabalhadores destacados.

en	Implementation of the Directive
pt	Execução da Diretiva

en	By means of exception, Germany, Denmark, Ireland and the UK report compliance through the practice of authorities rather than through new legal provisions.
pt	A maioria dos países transpôs diretamente os artigos 13.º a 19.º, excetuando a Alemanha, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido, que demonstram a sua conformidade através da prática das autoridades e não através de novas disposições legais.

en	[11: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 13 November 2018, in Case C‑33/17, Čepelnik d.o.o.
pt	[11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 no processo C-33/17, Čepelnik d.o.o./Michael Vavti (ECLI:EU:C:2018:896).]

en	In Denmark, posted workers can be registered using English, German and Polish languages The possibility to make the declaration in other languages is given in many Member States with electronic systems for declaration.
pt	Em muitos Estados-Membros que dispõem de sistemas eletrónicos de declaração, é possível fazer a declaração noutras línguas.

en	Overview of the measures taken by Member States under Article 12 can be found in Annex II of the Staff Working Document.
pt	O anexo II do documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta uma panorâmica das medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 12.º.

en	An overview of the measures taken by Member States under Article 9 can be found in Annex I of the Staff Working Document.
pt	O anexo I do documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta uma panorâmica das medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 9.º.

en	In Austria, however, this applies only where the use of several tiers had the purpose of circumventing legal obligations, and Lithuania and Sweden have restricted liability to the main contractor of the construction project.
pt	Na Áustria, porém, isto só se aplica se a utilização de vários níveis tiver por objetivo contornar obrigações legais.

en	Eight of these countries (Cyprus, Estonia, Finland, Italy, France, Greece, Lithuania and Slovenia) require also information on the service recipient's type of business, in Austria the applicable collective agreement needs to be indicated.
pt	Oito desses países (Chipre, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Itália, Grécia e Lituânia) requerem também informações sobre o tipo de atividade do destinatário dos serviços.

en	No special regime for SMEs is envisaged.
pt	Não está previsto qualquer regime especial para as PME.

en	Posting of workers involved 1.9 million European workers in 2014.
pt	Em 2014, havia 1,9 milhões de trabalhadores europeus destacados.

en	The Commission will evaluate the impact of the Directive five years after the deadline for transposition.
pt	A Comissão procederá à avaliação do impacto da Diretiva cinco anos após o final do prazo para a sua transposição.

en	A regulative framework for posting of workers between Member States can only be established at EU level.
pt	Um quadro regulamentar para o destacamento de trabalhadores entre os Estados-Membros só pode ser criado a nível da UE.

en	The evaluation report will be developed by the Commission with the assistance of external experts and in consultation with the social partners and other stakeholders.
pt	O relatório de avaliação será elaborado pela Comissão, com a assistência de peritos externos e em consulta com os parceiros sociais e outras partes interessadas.

en	The costs of information and enforcement are already provided for by the 2014 Enforcement Directive, currently under transposition.
pt	Os custos de informação e execução estão já previstos na Diretiva de Execução de 2014, atualmente em fase de transposição.

en	The effect of the proposed options may increase their business opportunities and job creation potential.
pt	O efeito das opções propostas pode aumentar as oportunidades de negócio e o potencial de criação de emprego.

en	Nine member States (BG, CZ, EE, HU, LT, LV, PL, SK, RO), Business Europe, UEAPME and CEEMET have expressed a position in favour of waiting for a sufficient period of implementation of the Enforcement Directive before acting.
pt	Nove Estados-Membros (BG, CZ, EE, HU, LT, LV, PL, SK, RO), a Business Europe, a UEAPME e a CEEMET defendem que, antes de agir, se deve aguardar, por um período suficiente, que a Diretiva de Execução produza efeitos.

en	Impact assessment on Proposal for a Directive amending Directive 96/71/EC concerning the posting of workers in the framework of the provision of services
pt	Avaliação de impacto relativa à Proposta de Diretiva que altera Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

en	Member States and the social partners at the appropriate level remain responsible for establishing their legislation and setting wages, in accordance with national law and practices.
pt	Os Estados-Membros e os parceiros sociais ao nível adequado continuam a ser responsáveis por definir a respetiva legislação e fixar os salários, em conformidade com o direito e as práticas nacionais.

en	No particular cost is expected for national budgets and administration.
pt	Não se espera nenhum custo para os orçamentos e as administrações nacionais.

en	The improvement of the information contained in the Portable Documents A1, as well as the transposition of the Enforcement Directive will enhance the reliability of the information on the dynamics of posting of workers.
pt	A melhoria das informações contidas nos documentos portáteis A1, bem como a transposição da Diretiva de Execução, reforçará a fiabilidade da informação sobre a dinâmica do destacamento de trabalhadores.

en	However, cross-country differentials in social security charges and other taxes, including special regimes for SMEs in some Member States, may mitigate the impact.
pt	No entanto, as diferenças entre os países em matéria de encargos com a segurança social e outros impostos, designadamente os regimes especiais destinados às PME em alguns Estados-Membros, podem atenuar esse impacto.

en	Although it represents 0.7% of total EU employment, posting of workers supports the cross-border provision of services in the Internal Market, particularly in construction and some personal and business services sectors.
pt	Embora represente 0,7 % do emprego total na UE, o destacamento de trabalhadores favorece a prestação transnacional de serviços no mercado interno, especialmente no setor da construção e em alguns setores de serviços a particulares e a empresas.

en	The options of introducing the principle of "equal rules on pay for equal work" and applying the host Member States's labour law for long-term posting go in the direction favoured by seven Member States (AT, BE, FR, DE, LU, NL, SE), the European Trade Union Confederation, and the European Builders' Confederation.
pt	As opções de introduzir o princípio de «salário igual para trabalho igual» e aplicar o direito do trabalho em vigor nos Estados-Membros de acolhimento aos destacamentos de longa duração são as privilegiadas por sete Estados-Membros (AT, BE, FR, DE, LU, NL, SE), a Confederação Europeia dos Sindicatos, e a Confederação dos Construtores Europeus.

en	In the first place, SMEs will benefit from improved legal clarity and decreasing administrative burden originating from risks of judicial litigation.
pt	Em primeiro lugar, as PME beneficiarão de uma melhor clareza jurídica e da diminuição das formalidades administrativas ligadas aos riscos de processos judiciais.

en	The revision of the 1996 Directive aims at strengthening the original objectives of encouraging the exercise of the freedom to provide services across borders within a climate of fair competition and respect of the rights of workers by adapting to the new economic and labour market conditions.
pt	A revisão da Diretiva de 1996 visa reforçar os objetivos iniciais de favorecer o exercício da liberdade de prestar serviços a nível transnacional num clima de concorrência justa e no respeito pelos direitos dos trabalhadores, através da adaptação da legislação às novas condições económicas e do mercado de trabalho.

en	Eurociett supports the revision of the Directive on posted temporary agency workers to ensure equal treatment between cross-border and national temporary agency workers.
pt	A Eurociett apoia a revisão da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores por agências de trabalho temporário, para garantir a igualdade de tratamento entre os trabalhadores temporários nacionais e transfronteiriços.

en	By reducing the scope of labour cost competition, posting of workers will foster the provision of cross-border services based on specialisation, innovation and skills.
pt	Ao reduzir a importância do elemento da concorrência associado ao custo da mão de obra, o destacamento de trabalhadores irá promover a prestação transnacional de serviços com base na especialização, na inovação e nas competências.

en	On the other hand, the general rules on posting might not be adequate to deal with specific situations like posting in the context of sub-contracting chains, temporary agency work and intra-group posting.
pt	Por outro lado, as regras gerais em matéria de destacamento podem não ser adequadas para lidar com situações específicas, como é o caso dos destacamentos no contexto de cadeias de subcontratação, das agências de trabalho temporário e dos destacamentos intra-grupo.

en	Under the current rules, posting companies need to comply with a core set of rights of the host country, including minimum rates of pay.
pt	Nos termos da atual regulamentação, as empresas que destacam trabalhadores devem respeitar um conjunto de direitos fundamentais em vigor no país de acolhimento, incluindo as remunerações salariais mínimas.

en	In the case of sub-contracting chains and long-term postings, the application of the principle of equal treatment is expected to raise the wage conditions of posted workers, thus enhancing their social protection.
pt	No caso de cadeias de subcontratação e de destacamentos de longa duração, a aplicação do princípio de igualdade de tratamento deverá melhorar as condições salariais dos trabalhadores destacados, reforçando, assim, a sua proteção social.

en	This provision causes significant wage differentiation between posted and local workers in host countries, estimated to range from 10% up to 50% depending on countries and sectors.
pt	Esta disposição gera significativas diferenciações salariais entre os trabalhadores destacados e os trabalhadores dos países de acolhimento, que, consoante os países e os setores, oscilam entre 10 % e 50 %.

en	Mismatches between the Directive and other pieces of EU legislation create legal uncertainties with respect to equal treatment of posted workers in the EU regulatory framework in the case of long-term posting.
pt	O desfasamento entre a Diretiva e outros atos legislativos da UE é fonte de incerteza jurídica quanto à igualdade de tratamento dos trabalhadores destacados no quadro regulamentar da UE em caso de destacamento de longa duração.

en	The fine-tuning of elements of mismatch between the Directive and other EU legislation will improve legal clarity for businesses, workers, and authorities, and reduce the costs of potential judicial litigation.
pt	O ajustamento dos desfasamentos entre a atual Diretiva e outra legislação da UE melhorará a clareza jurídica para as empresas, os trabalhadores e as autoridades, e reduzirá os custos de eventuais processos judiciais.

en	The diminished role of labour costs as the main competition factor can reduce the competitiveness of companies located in Member States with lower wage conditions, especially in labour-intensive sectors, such as construction.
pt	A diminuição da importância dos custos da mão de obra enquanto principal fator de concorrência pode reduzir a competitividade das empresas localizadas em Estados-Membros com tabelas salariais mais baixas, em especial em setores de mão de obra intensiva, como o setor da construção.

en	In turn, SMEs operating in high-wage market segments through posting of workers will benefit from a climate of fair competition based on a level playing field as regards to wage rules.
pt	Por sua vez, as PME que operam nos segmentos de mercado de salários elevados através do destacamento de trabalhadores beneficiarão de um ambiente concorrencial justo no que respeita às regras em matéria de remuneração.

en	Also, the Commission considers efficient in terms of improved legal clarity the options of applying the labour law of the host Member State to long-term postings over 24 months, in line with social security coordination rules; the establishment of equal remuneration between posted workers in subcontracting chains and workers at the main contractor through applying the latter's working conditions, including from company-level agreements, if any; the compulsory application of equal terms and conditions to posted temporary agency workers as agency workers recruited locally..
pt	Além disso, para melhorar a clareza jurídica, a Comissão considera serem eficazes as opções que consistem em aplicar a legislação laboral do Estado-Membro de acolhimento aos destacamento de duração superior a 24 meses, em linha com as regras de coordenação dos sistemas de segurança social; estabelecer a igualdade de remuneração entre os trabalhadores destacados em cadeias de subcontratação e os trabalhadores do contratante principal, através da aplicação das condições de trabalho em vigor na empresa deste último, designadamente as fixadas em acordos a nível da empresa, se for caso disso; tornar obrigatória a aplicação das mesmas condições aos trabalhadores destacados por agências de trabalho temporário e aos trabalhadores temporários recrutados por agências locais.

en	The application of equal treatment to posted temporary agency workers may also lead to an increase in wage costs for companies, even though the option does not provide for additional conditions than those currently in place for locally-recruited agency workers.
pt	A aplicação da igualdade de tratamento aos trabalhadores destacados por agências de trabalho temporário pode também conduzir a um aumento dos custos salariais para as empresas, embora a opção não preveja outras condições além das que são já aplicáveis aos trabalhadores temporários recrutados localmente.

en	Equal rules on pay, as well as equal treatment on long-term postings and in sub-contracting chains may particularly affect SMEs providing cross-border services through posting of workers in low-wage market segments as a consequence of possible increases in wage costs.
pt	As regras iguais em matéria de remuneração, bem como a igualdade de tratamento no quadro de destacamentos de longa duração e de cadeias de subcontratação, podem afetar particularmente as PME que prestam serviços transfronteiriços através do destacamento de trabalhadores que se encontram nos segmentos de salários baixos, em consequência do possível aumento dos custos salariais.

en	In particular, the initiative aims at ensuring fair wage conditions to posted workers and a level playing field between posting and local companies in the host country; and at improving the clarity of EU legislation.
pt	Em especial, a iniciativa visa garantir aos trabalhadores destacados condições salariais justas e um ambiente concorrencial equitativo entre as empresas destacadoras e as empresas estabelecidas no país de acolhimento; e melhorar a clareza da legislação da UE.

en	Equal rules on remuneration will contribute to increase the wages earned by posted workers, reduce pay differentials with local workers, and establish a level playing field between companies in the host countries.
pt	A igualdade das regras em matéria de remuneração contribuirá para aumentar os salários auferidos pelos trabalhadores destacados, reduzir as disparidades de remuneração relativamente aos trabalhadores locais e assegurar condições concorrenciais equitativas entre as empresas nos países de acolhimento.

en	Equal rules on wage can increase wage costs for such sending undertakings which are in the low wage segment (1/3 of the situations), even though total labour costs may still be lower than local companies in host Member States because of cross-country differentials in social security charges and corporate taxes.
pt	A igualdade das regras em matéria de remuneração pode implicar um aumento dos custos salariais para as empresas que destacam trabalhadores que se encontram no segmento de baixos salários (1/3 das situações), ainda que seja possível que os custos totais da mão de obra sejam ainda inferiores aos das empresas estabelecidas no Estado-Membro de acolhimento em virtude de diferenças nos encargos com a segurança social e outros impostos.

en	Equal treatment rules on long-term postings over 24 months and on sub-contracting chains can also reduce the role of labour costs as a competition factor with similar effects as above, although long-term postings seem to be a low share of total postings.
pt	As regras relativas à igualdade de tratamento no quadro de destacamentos de longa duração (superiores a 24 meses) e de cadeias de subcontratação podem diminuir também a importância dos custos da mão de obra enquanto fator de concorrência com efeitos semelhantes aos referidos anteriormente, embora os destacamentos de longa duração representem uma parte reduzida do total de destacamentos.

en	Differentiated pay rules distort the level playing field among companies, by conferring a labour cost advantage to sending companies over local companies in host Member States.
pt	As regras diferenciadas em matéria de remuneração distorcem a concorrência entre as empresas porque conferem uma vantagem, em termos de custos da mão de obra, às empresas destacadoras em relação às empresas estabelecidas nos Estados-Membros de acolhimento.

en	The Commission considers the introduction of equal rules on remuneration and the extension to all sectors of the reference to universally binding collective agreements, a more effective option to attain the policy objectives of fair wage conditions for posted workers, a more level playing field for companies, and improved legal clarity than non-action.
pt	A Comissão considera que, para atingir o objetivo de garantir condições salariais justas para os trabalhadores destacados, condições concorrenciais justas para as empresas e uma maior clareza jurídica, é mais eficaz introduzir regras iguais em matéria de remuneração e tornar obrigatório o recurso a convenções coletivas de aplicação geral em todos os setores do que se abster de qualquer intervenção.

en	(tonnes)
pt	(toneladas)

en	Country Compliant Inconclusive Non-compliant Total samples % of total EU samples
pt	País Em conformidade Inconclusivo Não conforme Total de amostras % do total de amostras da UE

en	Samples analsysed and results obtained for the European Union and EFTA countries
pt	Amostras analisadas e resultados obtidos para a União Europeia e para os países da EFTA

en	Quantities of foodstuffs (tonnes) treated by ionising radiation in approved irradiation facilities (EU and EFTA countries)
pt	Quantidades de géneros alimentícios (toneladas) tratados por radiação ionizante em instalações de irradiação aprovadas (países da UE e da EFTA)

en	Czech Republic 44.00
pt	República Checa 44,00

en	Country Treated quantity
pt	País Quantidade tratada

en	Categories of products irradiated and respective doses administered by country
pt	Categorias de produtos irradiados e respetivas doses administradas, por país.

en	Norway 15.23
pt	Noruega 15,23

en	Country Foodstuffs Absorbed dose (kGy)
pt	País Alimentos Dose absorvida (kGy)

en	The Netherlands 1333.10
pt	Países Baixos 1333,10

en	Gum Arabic 1-10
pt	Goma-arábica 1-10

en	Poultry 3.7 - 4.1
pt	Aves de capoeira 3,7 - 4,1

en	Total EU-EFTA 10226.63
pt	Total UE-EFTA 10226,63

en	NCP: No Check Performed
pt	CNR: controlos não realizados

en	Hungary 155.50
pt	Hungria 155,50

en	Poland 62.27
pt	Polónia 62,27

en	Estonia 86.60
pt	Estónia 86,60

en	Belgium 6949.30
pt	Bélgica 6949,30

en	Total EU 10 962 113 87 11 162 100%
pt	Total UE 10 962 113 87 11 162 100 %

en	France 724.10
pt	França 724,10

en	Croatia 33.80
pt	Croácia 33,80

en	Total EU: 10211.40
pt	Total UE 10211,40

en	Spain 746.60
pt	Espanha 746,60

en	Belgium Dehydrated blood, plasma, coagulates 5.03 - 6.6
pt	Bélgica Sangue, plasma e coagulados, desidratados 5,03 - 6,6

en	France Frozen frog legs 1 - 10
pt	França Coxas de rã congeladas 1 - 10

en	Frozen frog legs 4.5 - 5.4
pt	Coxas de rã congeladas 4,5 - 5,4

en	Belgium 219 36 1 256 2.3%
pt	Bélgica 219 36 1 256 2,3 %

en	Germany 76.20
pt	Alemanha 76,20

en	Germany 6 146 34 35 6 215 55.7%
pt	Alemanha 6 146 34 35 6 215 55,7 %

en	Poland 606 15 9 630 5.6%
pt	Polónia 606 15 9 630 5,6 %

en	United Kingdom 59 11 4 74 0.7%
pt	Reino Unido 59 11 4 74 0,7 %

en	Hungary 116 0 1 117 1.0%
pt	Hungria 116 0 1 117 1,0 %

en	Czech Republic 52 8 2 62 0.6%
pt	República Checa 52 8 2 62 0,6 %

en	Finland 375 2 7 384 3.4%
pt	Finlândia 375 2 7 384 3,4 %

en	France 305 4 8 317 2.8%
pt	França 305 4 8 317 2,8 %

en	Romania 795 0 5 800 7.2%
pt	Roménia 795 0 5 800 7,2 %

en	Ireland 82 0 7 89 0.8%
pt	Irlanda 82 0 7 89 0,8 %

en	The Netherlands 175 0 0 175 1.6%
pt	Países Baixos 175 0 0 175 1,6 %

en	Spain 304 0 0 304 2.7%
pt	Espanha 304 0 0 304 2,7 %

en	Italy 1 068 0 5 1 073 9.6%
pt	Itália 1 068 0 5 1 073 9,6 %

en	Bulgaria 6 0 0 6 0.1%
pt	Bulgária 6 0 0 6 0,1 %

en	Austria 155 0 0 155 1.4%
pt	Áustria 155 0 0 155 1,4 %

en	Lithuania 138 0 0 138 1.2%
pt	Lituânia 138 0 0 138 1,2 %

en	Latvia 30 0 2 32 0.3%
pt	Letónia 30 0 2 32 0,3 %

en	Greece 15 0 0 15 0.1%
pt	Grécia 15 0 0 15 0,1 %

en	Luxembourg 56 0 1 57 0.5%
pt	Luxemburgo 56 0 1 57 0,5 %

en	Denmark 35 0 0 35 0.3%
pt	Dinamarca 35 0 0 35 0,3 %

en	Slovenia 40 1 0 41 0.4%
pt	Eslovénia 40 1 0 41 0,4 %

en	Dried vegetables and fruits 2 - 15
pt	Produtos hortícolas e frutos, secos 2 - 15

en	Croatia 38 0 0 38 0.3%
pt	Croácia 38 0 0 38 0,3 %

en	Slovakia 48 0 0 48 0.4%
pt	Eslováquia 48 0 0 48 0,4 %

en	Spain Aromatic herbs, spices and vegetable seasoning (dried) 8.4-9.6
pt	Espanha Ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais (secos) 8,4-9,6

en	Germany Aromatic herbs, spices and vegetable seasoning (dried) 4 - 9.31
pt	Alemanha Ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais (secos) 4 - 9,31

en	Czech Republic Aromatic herbs, spices and vegetable seasoning (dried) 4 - 9.3
pt	República Checa Ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais (secos) 4 - 9,3