FrancophonIA/EU_acts_in_Ukrainian huggingface dataset:
Portuguese: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2030/2006 ( JO L 414 de 30.12.2006, p. 40 ).
Ukrainian: ІМПЛЕМЕНТАЦІЙНИМ РЕГЛАМЕНТОМ КОМІСІЇ (ЄС) 2016/38 від 14 січня 2016 року
Portuguese: Potencial de produção (título V);
Ukrainian: РОЗДІЛ IV ВИРОБНИЧИЙ ПОТЕНЦІАЛ
Portuguese: cor do produto (apenas «tinto», «rosado», «rosé» ou «branco»),
Ukrainian: Set up the other modern version of browser to view this website: Firefox , Google Chrome , Opera or Safari .
Portuguese: Os Estados-Membros e o CCI asseguram:
Ukrainian: Social services and bookmarks:
Portuguese: Alínea d) do artigo 76.o
Ukrainian: Стаття 76(с)
Portuguese: Sign in
Ukrainian: ВСТУПНІ ПОЛОЖЕННЯ
Portuguese: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 275/2008 ( JO L 85 de 27.3.2008, p. 3 ).
Ukrainian: Регламент Комісії (ЄС) № 555/2008 від 27 червня 2008 року про встановлення детальних правил для імплементації Р... : Regulation; 720 on June 27, 2008 № 555/2008
Portuguese: Destilação do vinho para SNIF-NMR
Ukrainian: РОЗДІЛ V КОНТРОЛЬ У СЕКТОРІ ВИНА
Portuguese: B. Resultados das consultas efectuadas: …
Ukrainian: Зі змінами та доповненнями, внесеними:
Portuguese: Eventuais alterações são feitas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas.
Ukrainian: It is best to select the whole phrase, and indicate the cause of the error or your option below.
Portuguese: N.o 1 do artigo 14.o
Ukrainian: Стаття 14а(1)
Portuguese: Certificado e boletim de análise na importação de vinhos e de sumos e mostos de uvas
Ukrainian: ГЛАВА I Домовленості щодо вхідних цін на виноградний сік і…
Portuguese: Rendimento estimado por hectare da parcela vindimada: (kg/ha)
Ukrainian: {Джерело: Урядовий портал (Переклади актів acquis ЄС) https://www.kmu.gov.ua}
Portuguese: Vinhos com indicação geográfica protegida (4)
Ukrainian: Alternative Search Engine ( Google )
Portuguese: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2007 ( JO L 274 de 18.10.2007, p. 5 ).
Ukrainian: ДЕЛЕГОВАНИМ РЕГЛАМЕНТОМ КОМІСІЇ (ЄС) 2018/273 від 11 грудня 2017 року
Portuguese: / Vinhos de mesa com indicação geográfica / Subtotal dos v.q.p.r.d.
Ukrainian: (До Розділу V : «Економічне та галузеве співробітництво»
Portuguese: Comunicação a que se refere o artigo 61.o do presente regulamento.
Ukrainian: Стаття 61 Обов'язки держав-членів щодо повідомлень у зв'яз…
Portuguese: Documentos necessários
Ukrainian: Popular Documents
Portuguese: Todavia, esta disposição pode, por vezes, implicar um fardo administrativo excessivo, devido ao elevado número de casos desse tipo em certos Estados-Membros.
Ukrainian: Pages can not be displayed normally because of the lack of many necessary functions.
Portuguese: ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/555/oj
Ukrainian: 720; Regulation, International document on June 27, 2008 № 555/2008
Portuguese: A assinatura de um responsável desse organismo;
Ukrainian: The server is supported by the Staff of the Parliament of Ukraine
Portuguese: As verificações efectuadas devem permitir comprovar a destruição total das uvas.
Ukrainian: We use cookies to ensure the experience of authorized users.
Portuguese: Regularização em aplicação do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 recusada pelo Estado-Membro entre 1.8.2007 e 31.7.2008 (ha)
Ukrainian: ІМПЛЕМЕНТАЦІЙНИМ РЕГЛАМЕНТОМ КОМІСІЇ (ЄС) № 202/2013 від 8 березня 2013 року
Portuguese: Condições de realização da colheita em verde
Ukrainian: Calendar of official holidays in Ukraine
Portuguese: Nome e endereço, incluindo o Estado-Membro, números de telefone e de telecopiador e endereço de correio electrónico da instância competente que solicitou a colheita da amostra;
Ukrainian: You can also specify your name and e-mail so that the administrator can clarify the incomprehensible moments.
Portuguese: Relações isotópicas do deutério do etanol determinadas por RMN, resultados
Ukrainian: Facebook Twitter LinkedIn Telegram By e-mail Save link
Portuguese: Em conformidade com o n.o 3 do artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 (sanção a impor a partir de 31.12.2008)
Ukrainian: Регламент Комісії (ЄС) № 555/2008 від 27 червня 2008 року про встановлення детальних правил для імплементації Регламенту Ради (ЄС) № 479/2008 про спільну організацію [...]
Portuguese: O recurso a esses intermediários para os pagamentos deve processar-se de modo a não distorcer as condições de concorrência no mercado dos seguros.
Ukrainian: Такий обов'язок перестає застосовуватися до тих держав-членів, в яких вже не залишилося невикорчуваних незаконних насаджень.
Portuguese: Por teledetecção
Ukrainian: Designed by KitSoft
Portuguese: (9) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1 .
Ukrainian: ДЕЛЕГОВАНИМ РЕГЛАМЕНТОМ КОМІСІЇ (ЄС) 2016/1149 від 15 квітня 2016 року
Portuguese: Os Estados-Membros que, em conformidade com o n.o 6 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, pretendam manter além de 31 de Dezembro de 2015, no seu território ou em partes do seu território, a proibição de plantação referida no n.o 1 do artigo 90.o do mesmo regulamento comunicam-no à Comissão até 1 de Março de 2015.
Ukrainian: Держави-члени повинні до 1 березня 2016 року, за формою, наведеною у таблиці 9 додатка XIII, повідомити Комісії таку інформацію стосовно періоду з 1 серпня 2014 року по 31 грудня 2015 року:
Portuguese: No caso dos produtos que não preencham as condições do n.o 1, estão isentos da apresentação de certificado e boletim de análise:
Ukrainian: Стаття 55 Cанкції у разі невиконання обов'язку з викорчову…
Portuguese: Regularizada entre 1.1.2009 e 31.12.2009 (ha)
Ukrainian: РЕГЛАМЕНТОМ КОМІСІЇ (ЄС) № 42/2009 від 20 січня 2009 року
Portuguese: ANEXO VIIIB
Ukrainian: РОЗДІЛ I ВСТУПНІ ПОЛОЖЕННЯ
Portuguese: Os artigos 26.o, 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (21) aplicam-se, mutatis mutandis, às medidas previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008.
Ukrainian: Регламент Комісії (ЄС) № 555/2008 від 27 червня 2008 року про встановлення детальних правил для імплементації Регламенту Ради (ЄС) № 479/2008 про спільну орг...
Portuguese: You are here
Ukrainian: Допустимі заходи
Portuguese: PARTE I
Ukrainian: Share
Portuguese: Subtotal dos vinhos com DOP ou IGP (5)
Ukrainian: Стаття 57 Недопущення до обігу або дистиляція
Portuguese: (1) No caso da primeira comunicação, a efectuar até 1 de Março de 2009, os dados referem-se ao período compreendido entre 1.8.2008 e 31.12.2008; no caso das comunicações posteriores, referem-se à campanha vitivinícola anterior à comunicação.
Ukrainian: Держави-члени повинні до 1 березня 2016 року повідомити Комісії таку інформацію стосовно періоду з 1 серпня 2014 року по 31 грудня 2015 року:
Portuguese: Direitos de plantação concedidos da reserva
Ukrainian: Стаття 65 Резерви прав на насаджування
Portuguese: Em conformidade com o n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 (sanção a impor a partir de 1.1.2010)
Ukrainian: РЕГЛАМЕНТОМ КОМІСІЇ (ЄС) № 772/2010 від 1 вересня 2010 року
Portuguese: (2) Prazo da comunicação: 1 de Março e 30 de Junho.
Ukrainian: ( Last event - Entry into force, gone July 3, 2008.
Portuguese: Notificação de instâncias oficiais
Ukrainian: Document Groups
Portuguese: extracto seco total:
Ukrainian: Spelling error in text:
Portuguese: Prazo da comunicação: 1 de Dezembro (em 2009, 2010 e 2011).
Ukrainian: ІМПЛЕМЕНТАЦІЙНИМ РЕГЛАМЕНТОМ КОМІСІЇ (ЄС) 2015/1991 від 5 листопада 2015 року
Portuguese: Possam tomar conhecimento dos dados contabilísticos ou de outros documentos úteis aos controlos e deles possam fazer cópias ou extractos;
Ukrainian: You can install the software by yourself or ask your system administrators...
Portuguese: Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008 , que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (1) , nomeadamente os artigos 22.o, 84.o, 89.o, 97.o, 107.o e 117.o e as alíneas b) e c) do artigo 121.o,
Ukrainian: <a href="https://zakon.rada.gov.ua/go/984_009-08" target="_blank">Регламент Комісії (ЄС) № 555/2008 від 27 червня 2008 року про встановлення детальних правил для імплементації Р... : Regulation; 720 on June 27, 2008 № 555/2008</a>
Portuguese: Nome da região inelegível
Ukrainian: ГЛАВА I Незаконні насадження
Portuguese: Se for caso disso:
Ukrainian: Your name:
Portuguese: Período: 1.1.2009 a 31.12.2009
Ukrainian: РЕГЛАМЕНТОМ КОМІСІЇ (ЄС) № 702/2009 від 3 серпня 2009 року
Portuguese: 50 amostras na Hungria,
Ukrainian: Стаття 59 Скорочення, накладені на держави-члени
Portuguese: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1433/2007 ( JO L 320 de 6.12.2007, p. 18 ).
Ukrainian: ІМПЛЕМЕНТАЦІЙНИМ РЕГЛАМЕНТОМ КОМІСІЇ (ЄС) № 614/2014 від 6 червня 2014 року
Portuguese: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ( JO L 299 de 16.11.2007, p. 1 ).
Ukrainian: ДЕЛЕГОВАНИМ РЕГЛАМЕНТОМ КОМІСІЇ (ЄС) № 612/2014 від 11 березня 2014 року
Portuguese: Quadro cronológico da vinificação da amostra
Ukrainian: ГЛАВА II Перехідний режим прав на насаджування
Portuguese: Languages, formats and link to OJ
Ukrainian: РОЗДІЛ VI ЗАГАЛЬНІ, ПЕРЕХІДНІ ТА ПРИКІНЦЕВІ ПОЛОЖЕННЯ
Portuguese: N.o 1 do artigo 14.oA
Ukrainian: Стаття 104 Набуття чинності
Portuguese: Superfícies declaradas inelegíveis para o regime de arranque, em conformidade com os n.os 4 a 6 do artigo 104.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008
Ukrainian: ІМПЛЕМЕНТАЦІЙНИМ РЕГЛАМЕНТОМ КОМІСІЇ (ЄС) № 994/2013 від 16 жовтня 2013 року
Portuguese: Relatórios, avaliação e disposições gerais
Ukrainian: ГЛАВА I Принципи контролю
Portuguese: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 ( JO L 365 de 21.12.2006, p. 52 ).
Ukrainian: РЕГЛАМЕНТОМ КОМІСІЇ (ЄС) № 519/2013 від 21 лютого 2013 року
Portuguese: Devem igualmente ser estabelecidas regras para as situações criadas artificialmente, a fim de evitar que destas possam resultar quaisquer benefícios.
Ukrainian: Установи Союзу не несуть жодної відповідальності за його зміст.
Portuguese: Colheita de amostras para efeitos de controlo
Ukrainian: Секція 7 Утилізація побічних продуктів
Portuguese: É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.
Ukrainian: Він застосовується з 1 липня 2008 року.
Portuguese: O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Ukrainian: Цей Регламент набуває чинності на третій день після його публікації в Офіційному віснику Європейського Союзу.
Portuguese: Carne importada de países terceiros
Ukrainian: М'ясо, імпортоване з третіх країн
Portuguese: Perfeitamente legíveis em todas as fases de produção e comercialização;
Ukrainian: (a) максимально розбірливими на кожному етапі виробництва та реалізації;
Portuguese: Os organismos terceiros independentes que desempenhem tarefas de controlo devem:
Ukrainian: Незалежний сторонній орган, який виконує завдання з перевірки, повинен:
Portuguese: Facultar o acesso da autoridade competente aos seus escritórios e instalações e fornecer as informações e assistência consideradas necessárias pela autoridade competente para o cumprimento das suas obrigações.
Ukrainian: (b) надати компетентному органу доступ до своїх офісних приміщень та об'єктів і надавати будь-яку інформацію та допомогу, яка вважається компетентним органом необхідною для виконання покладених обов'язків.
Portuguese: A notificação referida no n.o 1 deve ser efectuada antes da importação, na Comunidade, da primeira remessa de carne de cada operador individual, e subsequentemente, no prazo de um mês após qualquer alteração às informações a notificar.
Ukrainian: Нотифікація, зазначена у першому підпараграфі, повинна здійснюватися перед імпортуванням до Співтовариства першої партії м'яса кожним окремим оператором, та в подальшому протягом одного місяця після будь-яких змін інформації, що підлягає нотифікації.
Portuguese: Dispõe de pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência adequadas;
Ukrainian: (a) має достатню чисельність відповідно кваліфікованих і досвідчених працівників; та
Portuguese: De modo a garantir a implementação correcta e uniforme do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, há que definir normas, a aplicar a partir de 1 de Julho de 2008.
Ukrainian: З метою забезпечення правильної та уніфікованої імплементації Регламенту (ЄС) № 1234/2007, необхідно встановити детальні правила, застосовні з 1 липня 2008 року.
Portuguese: A dimensão dos rótudos não pode ser inferior a 50 cm2.
Ukrainian: Розмір клейма повинен становити щонайменше 50 кв.
Portuguese: No entanto, os Estados-Membros podem determinar outras posições em cada quarto, desde que informem previamente a Comissão.
Ukrainian: Проте, держави-члени можуть визначити інші місця для маркування кожної четвертини за умови, що вони завчасно поінформують про це Комісію.
Portuguese: Os Estados-Membros adoptam as medidas e acções necessárias para tratar o incumprimento mencionado nos n.os 1 e 2.
Ukrainian: Держави-члени вживають будь-яких належних заходів і дій, необхідних для усунення невідповідності вимогам, зазначеним у параграфах 1 та 2.
Portuguese: A notificação deve incluir a indicação:
Ukrainian: У нотифікації повинно бути вказано:
Portuguese: A Comissão comunicará essas informações aos restantes Estados-Membros.
Ukrainian: Комісія передає таку інформацію іншим державам-членам.
Portuguese: Se os resultados dos controlos indicarem incumprimento, o organismo terceiro independente deve informar imediatamente a autoridade competente;
Ukrainian: У випадку, якщо за результатами перевірки виявлено недотримання вимог, незалежний сторонній орган повинен негайно поінформувати про це компетентний орган;
Portuguese: Estes controlos serão efectuados conjuntamente com as autoridades competentes pertinentes do país terceiro e, sendo caso disso, com o organismo terceiro independente.
Ukrainian: Такі перевірки повинні проводитися спільно з відповідними компетентними органами у третій країні і, у відповідних випадках, з незалежним стороннім органом.
Portuguese: Importa estabelecer normas sobre as informações a notificar à Comissão e a respectiva comunicação pela Comissão aos Estados-Membros.
Ukrainian: Необхідно визначити детальні правила щодо інформації, яка підлягає нотифікації Комісії та її подальшого повідомлення Комісією державам-членам.
Portuguese: Categoria V: bovinos, desde o dia em que nascem até ao dia em que perfazem oito meses;
Ukrainian: (a) категорію V: велика рогата худоба від дня народження до дня досягнення нею восьмимісячного віку;
Portuguese: Se, em resultado de uma supervisão, se constatar que um organismo não executa devidamente as tarefas que nele foram delegadas, a autoridade competente que delega pode retirar a delegação em questão.
Ukrainian: Якщо в результаті такого нагляду виявляється, що такому органу не вдалось належним чином здійснити делеговані йому повноваження щодо проведення перевірок, делегуючий компетентний орган може відкликати делеговані повноваження.
Portuguese: Os rótulos ou carimbos são apostos nos quartos traseiros, ao nível da vazia, à altura da quarta vértebra lombar, e nos quartos dianteiros, ao nível da maçã do peito, entre dez a trinta centímetros do corte sagital do esterno.
Ukrainian: Клеймо або штамп на задній четвертині наносять на поперекову частину на рівні четвертого поясного хребця та на передній четвертині - на грудну частину на відстані 10-30 сантиметрів від гострого краю грудної кістки.
Portuguese: Apenas os organismos terceiros independentes acreditados segundo normas específicas devem ser autorizados a verificar as actividades dos operadores de países terceiros que pretendam colocar, no mercado comunitário, carne de bovino de idade não superior a doze meses.
Ukrainian: (8) Лише незалежні сторонні органи, акредитовані відповідно до певних стандартів, можуть отримати дозвіл на проведення перевірки діяльності операторів з третіх країн, що бажають вводити в обіг на ринку Співтовариства м'ясо великої рогатої худоби віком до 12 місяців.
Portuguese: Considerando que a dimensão dos produtos a rotular varia consoante a fase de produção e comercialização, é necessário impor que as indicações de idade e denominação de venda sejam perfeitamente legíveis no rótulo.
Ukrainian: Оскільки розмір продуктів, які підлягають маркуванню, відрізняється залежно від етапу виробництва та реалізації, необхідно вимагати, щоб позначення віку та загальної назви продукту на маркованні були максимально розбірливими.
Portuguese: O sistema em causa deve fornecer informações fiáveis sobre a idade exacta dos animais no momento do abate e fornecer garantias quanto ao respeito do ponto VIII do anexo XI-A do regulamento.
Ukrainian: Така система повинна забезпечувати надання достовірної інформації про точний вік тварин на момент забою та гарантувати виконання пункту VIII додатка XIa зазначеного Регламенту.
Portuguese: As autoridades competentes podem delegar, total ou parcialmente, as tarefas de controlo a um ou mais organismos terceiros independentes apenas quando se comprove que o organismo em questão:
Ukrainian: Компетентний орган може частково або повністю делегувати свої повноваження щодо проведення перевірок одному або декільком незалежним стороннім органам, лише за умови підтвердження того, що орган:
Portuguese: Categoria Z: bovinos, desde o dia seguinte a perfazerem oito meses até atingirem doze meses.
Ukrainian: (b) категорію Z: велика рогата худоба від дня, наступного після досягнення восьмимісячного віку, до дня досягнення нею 12-місячного віку;
Portuguese: As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
Ukrainian: (12) Заходи, передбачені цим Регламентом, відповідають висновку Керівного комітету з питань спільної організації сільськогосподарських ринків,
Portuguese: A letra de identificação da categoria tem de ser perfeitamente legível no rótulo, só sendo permitidas alterações nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o do presente regulamento.
Ukrainian: Літерний штамп на позначення категорії повинен бути максимально розбірливим на маркованні, а внесення змін повинно дозволятися лише у випадках, передбачених другим підпараграфом статті 8(3) цього Регламенту.
Portuguese: Além disso, sempre que necessário, em determinadas condições, a Comissão deve poder proceder a controlos in loco nos países terceiros.
Ukrainian: До того ж, у разі необхідності, за певних умов необхідно дозволити Комісії проводити перевірки на місцях у третіх країнах.
Portuguese: Comunicar os resultados dos controlos realizados à autoridade competente, regularmente e sempre que esta o solicite.
Ukrainian: (a) повідомляти результати проведених перевірок компетентному органу регулярно та на вимогу компетентного органу.
Portuguese: De um ou mais organismos terceiros independentes aos quais pretende delegar as referidas tarefas.
Ukrainian: (b) один чи декілька незалежних сторонніх органів, яким буде делеговано ці повноваження.
Portuguese: Para efeitos de controlo, é necessário exigir que a letra de identificação da categoria seja indicada na carcassa tão imediatamente quanto possível após o abate do animal.
Ukrainian: З метою контролю необхідно вимагати, щоб літерний штамп на позначення категорії був проставлений на туші великої рогатої худоби якнайшвидше після забою.
Portuguese: Os Estados-Membros notificam à Comissão as regras referidas no ponto IV do anexo XI-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, até 1 de Julho de 2009, o mais tardar, notificando ainda prontamente quaisquer alterações subsequentes às mesmas.
Ukrainian: Держави-члени нотифікують Комісії правила, зазначені у пункті IV додатка XIa Регламенту (ЄС) № 1234/2007, не пізніше 1 липня 2009 року, та надалі нотифікують її без зволікань про будь-які подальші зміни у цих правилах.
Portuguese: Para efeitos do presente regulamento, o termo «autoridade competente» designa a autoridade central de um Estado-Membro competente para organizar os controlos oficiais mencionados no ponto VII do anexo XI-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou qualquer outra autoridade que tenha recebido tais atribuições; inclui, se for caso disso, a autoridade homóloga de um país terceiro.
Ukrainian: Для цілей цього Регламенту, термін «компетентний орган» означає центральний орган держави-члена, уповноважений організовувати офіційні перевірки, зазначені у пункті VII додатка XIa Регламенту (ЄС) № 1234/2007, або інший орган, якому надано такі повноваження; у відповідних випадках цей термін також охоплює відповідний орган третьої країни.
Portuguese: Apresentadas no mesmo campo visual e no mesmo rótulo no momento da venda ao consumidor final.
Ukrainian: (b) наведені в одному полі зору на одному маркованні на момент випуску у продаж м'яса кінцевому споживачу.
Portuguese: Categorias de bovinos de idade não superior a doze meses
Ukrainian: Категорії великої рогатої худоби віком до 12 місяців
Portuguese: A Comissão transmite aos Estados-Membros as notificações referidas no primeiro parágrafo.
Ukrainian: Комісія передає державам-членам нотифікації, зазначені у першому підпараграфі.
Portuguese: Em especial, a autoridade competente pode delegar as tarefas de controlo apenas quando os referidos organismos terceiros independentes estejam acreditados e cumpram o disposto na versão mais recente notificada da Norma Europeia EN 45011 ou ISO Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos), publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
Ukrainian: Зокрема, компетентний орган може делегувати свої повноваження щодо проведення перевірок лише за умови, що такі незалежні сторонні органи акредитовані відповідно до найновішої нотифікованої версії Європейського стандарту EN 45011 або ISO Guide 65 (Загальні вимоги до органів, які керують системами сертифікації продуктів), опублікованих у серії C Офіційного вісника Європейського Союзу.
Portuguese: Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1) , nomeadamente a alínea j) do artigo 121.o em conjugação com o artigo 4.o,
Ukrainian: Беручи до уваги Регламент Ради (ЄС) № 1234/2007 від 22 жовтня 2007 року про встановлення спільної організації сільськогосподарських ринків та про спеціальні положення для деяких сільськогосподарських продуктів (Єдиний регламент про спільну організацію ринків) (-1) та, зокрема, його статтю 121, пункт 0, у поєднанні із його статтею 4,
Portuguese: O nome e endereço, se possível incluindo endereço electrónico, da autoridade competente ou do organismo terceiro independente referidos no n.o 1 devem ser notificados à Comissão, com indicação do operador individual em nome do qual realizam os controlos.
Ukrainian: Комісії нотифікують найменування та адресу, а за можливості також і адресу електронної пошти та інтернет-адресу, компетентного органу чи незалежного стороннього органу, вказаного у параграфі 1, із зазначенням кожного окремого оператора, для якого вони проводять перевірки.
Portuguese: A classificação nas categorias mencionadas no ponto II do anexo XI-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 abrange:
Ukrainian: Класифікація за категоріями, зазначена у пункті II додатка XIa Регламенту (ЄС) № 1234/2007, охоплює:
Portuguese: Os organismos terceiros independentes referidos no ponto VIII do anexo XI-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem estar acreditados para cumprirem a versão mais recente da Norma Europeia EN 45011 ou ISO Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos), publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
Ukrainian: Незалежні сторонні органи, про які йдеться у пункті VIII додатка XIa Регламенту (ЄС) № 1234/2007, повинні бути акредитовані відповідно до найновішої нотифікованої версії Європейського стандарту EN 45011 або ISO Guide 65 (Загальні вимоги до органів, які керують системами сертифікації продуктів), опублікованих у серії C Офіційного вісника Європейського Союзу.