FrancophonIA/EU_acts_in_Ukrainian huggingface dataset:
Portuguese: Anexo I, ponto 10
Ukrainian: Пункт 10 статті I
Portuguese: Artigo 8.o, n.o 2, alínea b)
Ukrainian: Пункт (b) статті 8(2)
Portuguese: Uma descrição da prática fraudulenta suspeitada;
Ukrainian: (b) опис можливих шахрайських дій;
Portuguese: DSCE-P/DSCE-PP
Ukrainian: CHED-P/CHED-PP
Portuguese: Indicar o número de registo ou de aprovação, quando aplicável.
Ukrainian: Якщо застосовно, вкажіть реєстраційний номер або номер дозволу.
Portuguese: referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, ou
Ukrainian: (i) зазначені в пункті (b) статті 47(1) Регламенту (ЄС) 2017/625;
Portuguese: referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, ou
Ukrainian: (i) зазначені в пункті (а) статті 47(1) Регламенту (ЄС) 2017/625;
Portuguese: DSCE-P/DSCE-D
Ukrainian: CHED-P/CHED-D
Portuguese: Artigo 8.o, n.o 2, alínea f)
Ukrainian: Пункт (f) статті 8(2)
Portuguese: Indicar o código alfanumérico do(s) DSCE indicado(s) na casa II.24.
Ukrainian: Вкажіть літерно-цифровий код одного або більше документів CHED, зазначених у полі II.24.
Portuguese: Notificações de informação
Ukrainian: Інформаційні оповіщення
Portuguese: já não está presente no mercado;
Ukrainian: (iii) уже знятий з обігу;
Portuguese: Aceitável para o mercado interno
Ukrainian: Придатне для внутрішнього ринку
Portuguese: Casa
Ukrainian: close
Portuguese: Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país do local onde a remessa será entregue para descarga final. Se esse endereço for o mesmo que o indicado na casa I.6, esta casa é preenchida automaticamente pelo IMSOC com base nas informações fornecidas nessa casa.
Ukrainian: Якщо ця адреса та сама, що була вказана в полі I.6., це поле автоматично заповнюється системою IMSOC на основі інформації, наданої в зазначеному полі.
Portuguese: Artigo 8.o, n.o 2, alínea d)
Ukrainian: Пункт (d) статті 8(2)
Portuguese: Medidas fitossanitárias oficiais
Ukrainian: Офіційні фітосанітарні заходи
Portuguese: (19) Decisão de Execução (UE) 2018/1553 da Comissão, de 15 de outubro de 2018, relativa às condições para o reconhecimento de certificados fitossanitários eletrónicos emitidos pelas organizações nacionais de proteção fitossanitária de países terceiros ( JO L 260 de 17.10.2018, p. 22 ).
Ukrainian: Імплементаційний Регламент Комісії (ЄС) 2019/1715 від 30 вересня 2019 року про встановлення правил функці... : Regulation; 720 on September 30, 2019 № 2019/1715
Portuguese: O ponto de contacto da Comissão deve verificar o mais rapidamente possível cada notificação de fraude alimentar depois do seu intercâmbio.
Ukrainian: Контактний пункт Комісії повинен перевіряти без невиправданої затримки кожне оповіщення про харчове шахрайство після його надходження.
Portuguese: Artigo 8.o, segundo parágrafo
Ukrainian: Другий параграф статті 8
Portuguese: Estabelecimento de origem
Ukrainian: Підприємство походження
Portuguese: Funcionário certificador
Ukrainian: Придатне для моніторингу
Portuguese: Artigo 8.o, n.o 2, alínea e)
Ukrainian: Пункт (e) статті 8(2)
Portuguese: Esta casa é facultativa em caso de transbordo ou de trânsito.
Ukrainian: У випадку перевантаження або транзиту це поле необов'язкове для заповнення.
Portuguese: Referência local
Ukrainian: Місцевий реєстраційний номер
Portuguese: Por conseguinte, a fim de os atualizar e integrar, como exigido pelo Regulamento (UE) 2017/625, é conveniente reunir no mesmo ato todas as disposições relativas ao funcionamento do IMSOC e dos seus componentes de sistema, e estabelecer regras para o intercâmbio de dados, informações e documentos com outros sistemas, com base nos poderes conferidos à Comissão pelos Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (UE) 2016/429, (UE) 2016/2031 e (UE) 2017/625, e revogar os atos de execução existentes.
Ukrainian: Імплементаційний Регламент Комісії (ЄС) 2019/1715 від 30 вересня 2019 року про встановлення правил функціонування системи управління інформацією для офіційного контролю та її системних компонентів («Регламент IMSOC») : Regulation; 720 on September 30, 2019 № 2019/1715 // Database «Legislation of Ukraine» / Verkhovna Rada of Ukraine.
Portuguese: Artigo 8.o, n.o 2, alínea g)
Ukrainian: Пункт (g) статті 8(2)
Portuguese: Artigo 11.o, alínea a)
Ukrainian: Стаття 11(1)
Portuguese: Hide Table of contents
Ukrainian: Оповіщення про харчове шахрайство
Portuguese: Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/429 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, o presente regulamento deve estabelecer regras diferidas para a criação da rede para o funcionamento do ADIS.
Ukrainian: Імплементаційний Регламент Комісії (ЄС) 2019/1715 від 30 вересня 2019 року про встановлення правил функціонування системи управління інформацією для офіційно...
Portuguese: Artigo 8.o, n.o 2, alínea a)
Ukrainian: Пункт (a) статті 8(2)
Portuguese: Indicar se algumas ou todas as informações constantes dos pontos 1.1, 1.3, 3.1, 4.1 a 4.4, 5.1 a 5.6, 6.1 a 6.7, 7.1 a 7.6 e 8 devem ser transmitidas à Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas.
Ukrainian: Вкажіть, чи необхідно передати Європейській та середземноморській організації з захисту рослин частину інформації чи всю інформацію за пунктами 1.1. , 1.3. , 3.1. , 4.1.
Portuguese: Inserir uma das seguintes menções:
Ukrainian: Із виправленнями, внесеними:
Portuguese: Prospeção oficial relacionada com a praga;
Ukrainian: (1) офіційне обстеження стосовно шкідливих організмів;
Portuguese: Artigo 1.o, ponto 5, alínea b)
Ukrainian: Пункт (5)(b) статті 1
Portuguese: Medidas de contingência para o iRASFF
Ukrainian: СЕКЦІЯ 1 iRASFF
Portuguese: Search tips
Ukrainian: Перевірка тотожності
Portuguese: Condições de transporte
Ukrainian: Terms of use
Portuguese: Collapse all
Ukrainian: Подальший CHED
Portuguese: outro tipo de jardins de inverno;
Ukrainian: інші види оранжерей;
Portuguese: Essa diretiva foi revogada pela Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ( JO L 169 de 10.7.2000, p. 1 ), revogada por sua vez pelo Regulamento (UE) 2016/2031, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.
Ukrainian: <a href="https://zakon.rada.gov.ua/go/984_013-19" target="_blank">Імплементаційний Регламент Комісії (ЄС) 2019/1715 від 30 вересня 2019 року про встановлення правил функці... : Regulation; 720 on September 30, 2019 № 2019/1715</a>
Portuguese: Special edition
Ukrainian: Додаткові оповіщення
Portuguese: DSCE-A (viagem subsequente)
Ukrainian: CHED-A (подальше перевезення)
Portuguese: Notificações de alerta
Ukrainian: Оповіщення про загрозу
Portuguese: Esta capacidade deve ser utilizada apenas quando essas informações são necessárias e não possam ser fornecidas eficientemente de forma estruturada.
Ukrainian: Pages can not be displayed normally because of the lack of many necessary functions.
Portuguese: Languages, formats and link to OJ
Ukrainian: Стаття 4 Компоненти, мережі та контактні пункти
Portuguese: Skip to main content
Ukrainian: вказівки до поля I.13.
Portuguese: O presente regulamento deve também estabelecer regras comuns para os pontos de contacto do iRASFF e para o papel de coordenação da Comissão na verificação das notificações e na ajuda para identificar os perigos recorrentes e os operadores assinalados.
Ukrainian: You can also specify your name and e-mail so that the administrator can clarify the incomprehensible moments.
Portuguese: Resources for implementing ELI
Ukrainian: Стаття 41 Використання електронного CHED
Portuguese: ADIS;
Ukrainian: (b) ADIS;
Portuguese: Internal procedure
Ukrainian: Вид транспорту
Portuguese: Download notice
Ukrainian: Стаття 18 Інформаційні оповіщення
Portuguese: As receitas e as despesas devem ser equilibradas.
Ukrainian: Доходи і витрати повинні бути збалансованими.
Portuguese: A Agência tem sede em Varsóvia, na Polónia.
Ukrainian: Місцезнаходженням Агенції є Варшава, Польща.
Portuguese: O Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N).
Ukrainian: (e) Центр морського аналізу та операцій - Наркотики (MAOC-N).
Portuguese: O regulamento interno fixa mais pormenorizadamente as regras de votação.
Ukrainian: Внутрішній регламент більш детально визначає порядок голосування.
Portuguese: A Comissão coordena esse processo.
Ukrainian: Комісія повинна координувати цей процес.
Portuguese: A Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol);
Ukrainian: (b) Міжнародна організація кримінальної поліції (Інтерпол);
Portuguese: Classificação por proprietário (Estado-Membro, Agência, outro);
Ukrainian: (b) класифікація за власником (держава-член, Агенція, інше);
Portuguese: Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)
Ukrainian: Європейська система інформації та авторизації подорожей (ETIAS)
Portuguese: Os avisos podem ser feitos oralmente ou através de disparos de advertência.
Ukrainian: Попередження можуть бути зроблені усно або за допомогою попереджувальних пострілів.
Portuguese: Unidade central do ETIAS
Ukrainian: Центральний підрозділ ETIAS
Portuguese: A eu-LISA;
Ukrainian: (h) eu-LISA;
Portuguese: O EASO;
Ukrainian: (c) EASO;
Portuguese: O presente artigo não se aplica aos dados pessoais recolhidos no contexto do sistema FADO.
Ukrainian: Ця стаття не застосовується до персональних даних, зібраних у контексті системи FADO.
Portuguese: Os mapas de formação devem ser regularmente atualizados.
Ukrainian: Карти підготовки слід регулярно оновлювати.
Portuguese: A AECP e a EMSA;
Ukrainian: (g) EFCA та EMSA;
Portuguese: A zona geográfica em que a operação conjunta terá lugar;
Ukrainian: (c) географічний район, у якому буде проводитися спільна операція;
Portuguese: O Regulamento n.o 1 (46) aplica-se à Agência.
Ukrainian: Регламент № 1 ( -46 ) застосовується до Агенції.
Portuguese: Deverá ser assegurada uma estreita coordenação entre a Agência e essas instituições.
Ukrainian: Необхідно гарантувати тісну координацію між Агенцією та цими установами.
Portuguese: Outro equipamento
Ukrainian: Інше обладнання
Portuguese: Os resultados desses inquéritos são transmitidos ao fórum consultivo.
Ukrainian: Результати таких розслідувань повинні передаватися до консультативного форуму.
Portuguese: Princípio da proporcionalidade
Ukrainian: Принцип пропорційності
Portuguese: Consumo de estupefacientes, drogas e álcool
Ukrainian: Вживання наркотичних речовин, лікарських засобів і алкоголю
Portuguese: Outras fontes.
Ukrainian: (f) інші джерела.
Portuguese: DOCUMENTOS FALSOS E AUTÊNTICOS EM LINHA (FADO)
Ukrainian: ОНЛАЙНОВА СИСТЕМА ФАЛЬШИВИХ І АВТЕНТИЧНИХ ДОКУМЕНТІВ (FADO)
Portuguese: O presente regulamento reconhece que as rotas migratórias também são utilizadas por pessoas que necessitam de proteção internacional.
Ukrainian: (39) У цьому Регламенті визнається, що міграційні шляхи також використовуються особами, які потребують міжнародного захисту.
Portuguese: A Agência pode recusar pedidos dos centros nacionais de coordenação por motivos técnicos, financeiros ou operacionais.
Ukrainian: Агенція може відхилити запит національного координаційного центру з технічних, фінансових чи операційних причин.
Portuguese: (*1) O Listenstaine contribuirá proporcionalmente com apoio financeiro.
Ukrainian: (*1) Ліхтенштейн робитиме внески шляхом пропорційної фінансової підтримки.
Portuguese: Se necessário, os relatórios de avaliação são acompanhados de propostas legislativas.
Ukrainian: За необхідності, звіти про результати оцінювання супроводжуються законодавчими пропозиціями.
Portuguese: Algemas
Ukrainian: Наручники
Portuguese: Ter sido emitido um aviso sobre a intenção de utilizar a força.
Ukrainian: - винесення попередження про намір застосувати силу.
Portuguese: Apoiar o desenvolvimento e o funcionamento do EUROSUR;
Ukrainian: (f) підтримувати розвиток та діяльність EUROSUR;
Portuguese: Classificação por tipo de equipamento e por tipo de operação;
Ukrainian: (a) класифікація за типом обладнання та за типом операції;
Portuguese: A eventual necessidade de alterar o mandato da Agência;
Ukrainian: (d) можлива необхідність змінення повноважень Агенції;
Portuguese: Sem prejuízo dos artigos 84.o e 85.o, a Agência é responsável por todas as atividades que empreender nos termos do presente Regulamento.
Ukrainian: Без обмеження статей 84 та 85 , Агенція несе відповідальність за будь-яку діяльність, яку вона здійснювала згідно із цим Регламентом.
Portuguese: Nome e nacionalidade;
Ukrainian: (a) повне ім'я та громадянство;
Portuguese: A Agência assegura que, até 5 de dezembro de 2020, sejam recrutados, pelo menos, 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais pela Agência.
Ukrainian: Агенція повинна забезпечити, щоб до 5 грудня 2020 року Агенція набрала щонайменше 40 спостерігачів за дотриманням фундаментальних прав.
Portuguese: Proteção dos direitos fundamentais e estratégia em matéria de direitos fundamentais
Ukrainian: Захист фундаментальних прав та стратегія щодо фундаментальних прав
Portuguese: A Agência é um organismo da União.
Ukrainian: Агенція є органом Союзу.
Portuguese: Um intercâmbio bilateral e multilateral de informações em tempo quase real;
Ukrainian: (a) двосторонній та багатосторонній обмін інформацією в режимі майже реального часу;
Portuguese: Centros de coordenação locais, regionais e outros;
Ukrainian: (d) місцеві, регіональні та інші координаційні центри;
Portuguese: Para o efeito, as disposições pertinentes desse regulamento só deverão ser revogadas a partir de 1 de janeiro de 2021.
Ukrainian: З цією метою відповідні положення цього Регламенту повинні бути скасовані лише з 1 січня 2021 року.
Portuguese: Dados pessoais de pessoas que atravessem as fronteiras externas sem autorização;
Ukrainian: (a) персональні дані осіб, які перетинають зовнішні кордони без дозволу;
Portuguese: Em consonância com a Diretiva 2002/90/CE do Conselho (9) , os Estados-Membros podem decidir não impor sanções caso o objetivo desse comportamento seja prestar assistência humanitária a migrantes.
Ukrainian: Згідно з Директивою Ради 2002/90/ЄС ( -9 ) , держави-члени можуть вирішити не вводити санкції у випадках, коли метою такої поведінки є надання гуманітарної допомоги мігрантам.
Portuguese: Decisões de suspensão, cessação ou não lançamento de atividades
Ukrainian: Рішення тимчасово зупинити, припинити чи не розпочинати діяльність
Portuguese: A Comissão é assistida por um comité («Comité da Guarda Europeia das Fronteiras e Costeira»).
Ukrainian: Комісії допомагає комітет (далі - «Комітет Європейської прикордонної та берегової охорони»).
Portuguese: Outras organizações europeias e internacionais relevantes;
Ukrainian: (k) інші відповідні європейські та міжнародні організації;
Portuguese: O Centro de Satélites da União Europeia;
Ukrainian: (f) супутниковим центром Європейського Союзу;
Portuguese: Está pendente um diferendo entre o Reino de Espanha e o Reino Unido sobre a demarcação das fronteiras de Gibraltar.
Ukrainian: (130) Між Королівством Іспанія та Великою Британією досі триває спір щодо демаркації кордонів Гібралтару.
Portuguese: Essas contribuições deverão ser igualmente estabelecidas de forma proporcionada para os países associados a Schengen.
Ukrainian: Такі внески також повинні пропорційно встановлюватися для країн, асоційованих із Шенгенською конвенцією .
Portuguese: A estrutura administrativa e de gestão da Agência inclui:
Ukrainian: Адміністративно-управлінська структура Агенції включає:
Portuguese: Reserva de reação rápida
Ukrainian: Резерв швидкого реагування
Portuguese: O formulário normalizado é facilmente acessível, inclusivamente em dispositivos móveis.
Ukrainian: Стандартизована форма скарги повинна бути легкодоступною, у тому числі з мобільних пристроїв.
Portuguese: A investigação criminal deverá ser conduzida pelos Estados-Membros.
Ukrainian: Розслідування кримінальних злочинів повинні здійснювати держави-члени.
Portuguese: Investigação e inovação
Ukrainian: Дослідження та інновації
Portuguese: O desenvolvimento das capacidades humanas e técnicas próprias da Agência.
Ukrainian: (g) нарощування власних людських та технічних спроможностей Агенції.
Portuguese: Embora a Agência disponha, desde 2011, da capacidade jurídica para adquirir ou alugar o seu próprio equipamento técnico, tal foi significativamente dificultado pela falta de recursos orçamentais.
Ukrainian: Хоча Агенція може законно купувати або орендувати власне технічне обладнання з 2011 року, цій можливості суттєво заважала відсутність бюджетних ресурсів.
Portuguese: Só são admissíveis queixas fundamentadas que envolvam situações concretas de violação dos direitos fundamentais.
Ukrainian: Прийнятними вважаються тільки скарги, які є обґрунтованими та стосуються конкретних порушень фундаментальних прав.
Portuguese: Princípio da necessidade
Ukrainian: Принцип необхідності
Portuguese: Tais informações devem ser consideradas sensíveis na aceção do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 e devem ser tratadas em conformidade.
Ukrainian: Така інформація вважається чутливою у розумінні Регламенту (ЄС) № 1053/2013 і повинна опрацьовуватися відповідним чином.
Portuguese: Os dados pessoais só incluem dados biográficos ou listas de passageiros.
Ukrainian: Персональні дані повинні включати лише біографічні дані або переліки пасажирів.
Portuguese: Uma contribuição da União inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão»);
Ukrainian: (a) внеску від Союзу, внесеного до загального бюджету Європейського Союзу (розділ «Комісія»);
Portuguese: A Agência elabora normas técnicas em cooperação com os Estados-Membros com vista a:
Ukrainian: Агенція повинна розробити технічні стандарти у співпраці з державами-членами щоб:
Portuguese: Os destinatários cumprem essas restrições.
Ukrainian: Одержувачі повинні дотримуватися таких обмежень.
Portuguese: Despesas de saúde, incluindo a assistência psicológica;
Ukrainian: (d) витрати, пов'язані з охороною здоров'я, у тому числі, психологічною допомогою;
Portuguese: Execução e controlo orçamental
Ukrainian: Виконання та контроль бюджету
Portuguese: Se o controlo das fronteiras externas for ineficaz ao ponto de pôr em risco o bom funcionamento do espaço Schengen, devido ao facto de:
Ukrainian: Якщо контроль за зовнішніми кордонами стає настільки неефективним, що ризикує поставити під загрозу функціонування Шенгенської зони, оскільки:
Portuguese: Nas suas conclusões de 27 de março de 2017, o Conselho declarou que a gestão do sistema FADO está obsoleta e que é necessário alterar a sua base jurídica para continuar a satisfazer os requisitos das políticas de justiça e de assuntos internos.
Ukrainian: (96) У своїх висновках від 27 березня 2017 року Рада заявила, що управління системою FADO застаріло і що необхідна зміна її правової основи для подальшого задоволення вимог політики у сферах юстиції та внутрішніх справ.
Portuguese: Princípios gerais que regem o uso da força e de armas
Ukrainian: Загальні принципи, що регулюють застосування сили та зброї
Portuguese: A Agência assegura que a presença de observadores não comporte qualquer risco relacionado com o respeito pelos direitos fundamentais.
Ukrainian: Агенція повинна гарантувати, що присутність спостерігачів не становить ризику, пов'язаного з дотриманням фундаментальних прав.
Portuguese: Todos os incidentes são comunicados à Agência.
Ukrainian: Про всі інциденти необхідно повідомляти Агенцію.
Portuguese: Contribuem para uma gestão eficaz e eficiente dos recursos e do pessoal;
Ukrainian: (c) сприяти ефективному та дієвому управлінню ресурсами та персоналом;
Portuguese: Essa chave de repartição deverá ser proporcionalmente adaptada à dimensão do corpo permanente.
Ukrainian: Такий коефіцієнт розподілу повинен коригуватися пропорційно розміру постійного корпусу.
Portuguese: No exercício das suas funções, os agentes de ligação apenas recebem instruções da Agência.
Ukrainian: Під час виконання своїх обов'язків зв'язкові офіцери отримують вказівки лише від Агенції.
Portuguese: A contribuição para a reserva de equipamentos técnicos é revista anualmente.
Ukrainian: Внески до резерву технічного обладнання переглядаються щороку.
Portuguese: Os números constantes do anexo II relativos a 2022 são utilizados como referência para efeitos do financiamento pertinente em 2020.
Ukrainian: Цифри у додатку II на 2022 рік повинні використовуватися як орієнтовні цифри для відповідного фінансування у 2020 році.
Portuguese: Fotografia digitalizada recente; bem como
Ukrainian: (c) нещодавня оцифрована фотографія; та
Portuguese: Planos operacionais das operações conjuntas
Ukrainian: Оперативні плани спільних операцій
Portuguese: De qualquer modo, o período de conservação nunca pode ser superior a 90 dias após a data de recolha desses dados.
Ukrainian: У будь-якому разі строк зберігання не повинен перевищувати 90 днів з дати збору таких даних.
Portuguese: Ao preparar esse documento, o conselho de administração deverá ter em conta as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional sobre os recursos das agências descentralizadas.
Ukrainian: Готуючи такий документ, правління повинне брати до уваги рекомендації Міжінституційної робочої групи з питань ресурсів децентралізованих агентств.
Portuguese: As consequências financeiras dessa alteração;
Ukrainian: (e) фінансові наслідки будь-якої такої зміни;
Portuguese: Em qualquer caso, a Agência revê a necessidade de armazenamento desses dados no máximo três meses após o início do tratamento inicial dos dados e, posteriormente, de seis em seis meses.
Ukrainian: У будь-якому разі Агенція повинна перевіряти необхідність зберігання таких даних не пізніше ніж через три місяці після початку первинного опрацювання таких даних та кожні шість місяців після цього.
Portuguese: Por razões de ordem orçamental, o conselho de administração adota a referida decisão até 31 de março de cada ano.
Ukrainian: Для бюджетних цілей це рішення повинне бути ухвалене правлінням до 31 березня кожного року.
Portuguese: Esses dados não podem ser armazenados na plataforma e são apagados imediatamente após a confirmação da receção.
Ukrainian: Такі дані не повинні зберігатися на платформі і повинні бути видалені негайно після підтвердження отримання.
Portuguese: Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.
Ukrainian: Послуги з перекладу, необхідні для функціонування Агенції, надає Центр перекладів для органів Європейського Союзу.
Portuguese: Regulamento (UE) 2016/1624
Ukrainian: Регламент (ЄС) № 2016/1624
Portuguese: As algemas só podem ser utilizadas durante o mais breve período de tempo possível e apenas caso seja estritamente necessário.
Ukrainian: Застосовувати наручники необхідно лише протягом найкоротшого часу і лише у разі крайньої необхідності.
Portuguese: O diretor-executivo avalia os resultados de todas as atividades operacionais da Agência.
Ukrainian: Виконавчий директор оцінює результати усієї оперативної діяльності Агенції.
Portuguese: Essa assistência deverá ser prestada sem prejuízo da competência das autoridades nacionais responsáveis para iniciar a investigação criminal.
Ukrainian: Така допомога повинна надаватися без обмеження компетенції відповідних національних органів розпочинати кримінальне розслідування.
Portuguese: A duração dos destacamentos individuais é de 24 meses.
Ukrainian: Тривалість індивідуальних прикомандирувань становить 24 місяці.
Portuguese: O EUROSUR é constituído pelas seguintes componentes:
Ukrainian: EUROSUR складається з таких компонентів:
Portuguese: O referido documento inclui as seguintes indicações sobre cada membro das equipas:
Ukrainian: У цьому документі повинні бути вказані такі характеристики кожного члена команд:
Portuguese: Assegurar o secretariado do fórum consultivo;
Ukrainian: (h) забезпечувати секретаріат консультативного форуму;
Portuguese: A revisão examina igualmente a necessidade de manter a reserva de reação rápida como parte do corpo permanente.
Ukrainian: Під час огляду також визначать, чи потрібно підтримувати резерв швидкого реагування як частину постійного корпусу.
Portuguese: Nesse contexto, destacou a importância de a União prestar um apoio total para assegurar uma gestão ordenada dos fluxos migratórios.
Ukrainian: У цьому контексті вона підкреслила важливість надання Союзом повної підтримки для забезпечення упорядкованого управління міграційними потоками.