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English: The Court finds that all criteria of State aid are met prima facie. The Court also analysed Finland’s claim that the measures — if they did constitute aid — would be covered by the national rules that applied prior to accession and consequently qualify as ‘existing aid’.
Polish: Sąd rozpatrzył również przedstawione przez Finlandię twierdzenie, że środki – jeżeli rzeczywiście stanowiły pomoc państwa – byłyby objęte przepisami krajowymi, które miały zastosowanie przed przystąpieniem Finlandii do UE, i w związku z tym kwalifikowałyby się jako „istniejąca pomoc”.
English: As regards the collateral, ÅI provided collateral at the nominal value of the guarantees in the form of mortgages on real estate on which the iTiden project was built. Finland has not provided Loss Given Default (LGD) related information under footnote 2 of the Reference Rate Communication.
Portuguese: A ÅI deu como caução as hipotecas dos imóveis em que foi construído o projeto iTiden, no valor nominal das garantias de empréstimo concedidas pela AL. A Finlândia não forneceu informações sobre a taxa de perda dado o incumprimento (Loss Given Default-LGD) referida na nota 6 da Comunicação sobre as taxas de referência.
English: The Commission notes that commercial banks have granted non-guaranteed loans to ÅI and accepted as collateral mortgages on the same property that rank lower in seniority (and are thus less good collateral) than the collateral received by the LG. In view of this, and in the absence of better evidence, the Commission assumes that the level of collateralisation of the guarantees was ‘normal’ for the purpose of applying the Guarantee Notice.
Portuguese: A Comissão faz notar que bancos comerciais concederam empréstimos não garantidos à ÅI aceitando como caução hipotecas dos mesmos imóveis com menor grau de prioridade (e que, por isso, constituem cauções menos sólidas) do que as recebidas pela AL. Tendo isto em conta, e não existindo elementos de prova mais concludentes, a Comissão presume que o nível de caucionamento das garantias era «normal» para efeitos da aplicação da Comunicação relativa às garantias.
English: Any allocation of capital to an individual beneficiary would thus first require an appropriation in the annual budget of the LG (voted by the Åland regional assembly at its discretion) and then the implementation of decisions taken by the LG. It appears thus that capital injections granted under those powers are to be seen as a succession of individual decisions rather than an aid scheme.
Portuguese: Qualquer afetação de capital a um beneficiário individual exigiria, assim, em primeiro lugar, a introdução de uma dotação no orçamento anual da AL (livremente votado pela assembleia regional de Åland) e depois a aplicação das decisões tomadas pela AL. Afigura-se, pois, que as injeções de capital concedidas ao abrigo desses poderes devem ser encaradas como uma sucessão de decisões isoladas e não como um regime de auxílios.
English: The Commission points out that no firm was in a better position than ÅI to have insight into the actions of the LG concerning the alleged aid schemes, since the LG is its main shareholder and is represented on the ÅI board by individuals who are also members of the LG executive. This argument is corroborated by the fact that, as shown above in connection with the capital increases, representatives of ÅI and the LG regularly exchange information.
Portuguese: A Comissão lembra que nenhuma empresa estava em melhor posição do que a ÅI para conhecer as ações da AL referentes aos alegados regimes de auxílios, uma vez que a AL é o seu principal acionista e está representada no conselho de administração da ÅI por pessoas que também são membros do executivo da AL. Este argumento é corroborado pelo facto de, tal como foi acima mencionado em relação aos aumentos de capital, os representantes da ÅI e da AL trocarem informações regularmente.
English: ÅI’s business operations were in accordance with the company’s plan in place then. Accordingly ÅI owned and let warehouses and offices around the Åland Islands.
Swedish: ÅI:s verksamhet följde bolagets dåvarande affärsmodell, att äga och hyra ut lager och näringsfastigheter på Åland.