FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: The principle of mutual recognition of judicial decisions in criminal matters is being implemented gradually. It not only confirms the principle of direct contacts between competent judicial authorities, it also accelerates the procedures and makes them entirely judicial.
Portuguese: O princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal, que está a ser gradualmente implementado, não só confirma o princípio dos contactos directos entre as autoridades judiciárias competentes, como acelera os procedimentos e lhes dá pleno carácter judicial.