FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: The claim form should be accompanied, where appropriate, by any relevant supporting documents. However, this does not prevent the claimant from submitting, where appropriate, further evidence during the procedure.
Portuguese: O formulário de requerimento deverá ser acompanhado, se for caso disso, de eventuais documentos comprovativos, o que não impede que o requerente apresente, se necessário, outras provas durante o processo.
English: A copy of the claim form, and, where applicable, of the supporting documents, together with the answer form thus filled in, shall be served on the defendant in accordance with Article 13. These documents shall be dispatched within 14 days of receiving the properly filled in claim form.
Portuguese: Uma cópia do formulário de requerimento e, se for caso disso, uma cópia dos documentos comprovativos, acompanhada do formulário de resposta assim completado, deve ser notificada ao requerido nos termos do artigo 13.o Estes documentos devem ser enviados no prazo de 14 dias a contar da recepção do formulário de requerimento correctamente preenchido.
English: Any counterclaim, to be submitted using standard Form A, and any relevant supporting documents shall be served on the claimant in accordance with Article 13. Those documents shall be dispatched within 14 days of receipt.
Portuguese: Qualquer pedido reconvencional, a apresentar utilizando o formulário A, assim como os documentos comprovativos pertinentes, deve ser notificado ao requerente nos termos do artigo 13.o Estes documentos devem ser enviados no prazo de 14 dias a contar da sua recepção.
English: By 1 January 2014, the Commission shall present to the European Parliament, the Council and the European Economic and Social Committee a detailed report reviewing the operation of the European Small Claims Procedure, including the limit of the value of the claim referred to in Article 2(1). That report shall contain an assessment of the procedure as it has operated and an extended impact assessment for each Member State.
Portuguese: Até 1 de Janeiro de 2014, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório circunstanciado sobre a aplicação do processo europeu para acções de pequeno montante, nomeadamente sobre o limite do valor do pedido a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o O relatório deve conter uma avaliação da aplicação do processo e uma avaliação detalhada do seu impacto em cada Estado-Membro.
English: The court or tribunal may refuse such a request. Such refusal may not be contested separately.
Slovak: Iba proti rozhodnutiu súdu alebo tribunálu o odmietnutí takejto žiadosti nemožno samostatne podať opravný prostriedok.
English: ANNEX III EUROPEAN SMALL CLAIMS PROCEDURE FORM C ANSWER FORM
Slovenian: PRILOGA III
English: Done at: ________________________ Date: ___/___/_____
Swedish: Tillägg till ansökningsformuläret (formulär A)
English: Account holder/credit card holder: Bank name, BIC or other relevant bank code/credit card company:
Swedish: Bankens namn, Bic-kod eller annan relevant bankkod/kreditkortsföretag:
English: The claim is outside the scope of the European Small Claims Procedure please specify below
Swedish: Fordran faller utanför räckvidden för det europeiska småmålsförfarandet