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English: The Member States or competent authorities shall require a payment institution which provides any of the payment services listed in the Annex and, at the same time, is engaged in other business activities referred to in Article 16(1)(c) to safeguard funds which have been received from the payment service users or through another payment service provider for the execution of payment transactions, as follows: either:
Polish: Państwa członkowskie lub właściwe organy wymagają od instytucji płatniczej świadczącej którekolwiek z usług płatniczych wymienionych w załączniku i jednocześnie prowadzącej inne rodzaje działalności gospodarczej, o których mowa w art. 16 ust. 1 lit. c), by chroniła ona środki pieniężne otrzymane od użytkowników usług płatniczych lub za pośrednictwem innego dostawcy usług płatniczych w celu wykonania transakcji płatniczych, w jeden z następujących sposobów:
English: Authorised payment institutions shall be listed in the register separately from natural and legal persons that have been registered in accordance with Article 26. The register shall be publicly available for consultation, accessible online, and updated on a regular basis.
Portuguese: As instituições de pagamento autorizadas devem figurar no registo numa lista separada das pessoas singulares e colectivas que tenham sido registadas nos termos do artigo 26.o O registo deve manter-se disponível para efeitos de consulta pública, ser acessível em linha e ser actualizado regularmente.
English: If the payment institution wishes to provide payment services in another Member State by engaging an agent it shall follow the procedures set out in Article 25. In that case, before the agent may be registered under this Article, the competent authorities of the home Member State shall inform the competent authorities of the host Member State of their intention to register the agent and take their opinion into account.
Portuguese: Caso a instituição de pagamento pretenda prestar serviços de pagamento noutro Estado-Membro através da contratação de um agente, deve seguir o procedimento descrito no artigo 25.o Nesse caso, antes de o agente poder ser registado nos termos do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento de que tencionam registar o agente e ter em conta a opinião destas autoridades.
English: Member States shall require that before the payment service user is bound by any single payment service contract or offer, the payment service provider, in an easily accessible manner, makes available to the payment service user the information and conditions specified in Article 37. At the payment service user's request, the payment service provider shall provide the information and conditions on paper or on another durable medium.
Portuguese: Os Estados-Membros devem exigir que, antes de o utilizador do serviço de pagamento ficar vinculado por um contrato ou proposta de serviço de pagamento de carácter isolado, o prestador do serviço de pagamento ponha à disposição do utilizador, de uma forma facilmente acessível, as informações e condições especificadas no artigo 37.o A pedido do utilizador do serviço de pagamento, o prestador do serviço de pagamento deve disponibilizar as referidas informações e condições em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro.
English: Member States shall require that, in good time before the payment service user is bound by any framework contract or offer, the payment service provider provide the payment service user on paper or on another durable medium with the information and conditions specified in Article 42. The information and conditions shall be given in easily understandable words and in a clear and comprehensible form, in an official language of the Member State where the payment service is offered or in any other language agreed between the parties.
Portuguese: Os Estados-Membros devem exigir que, de forma atempada e antes de o utilizador de serviços de pagamento ficar vinculado por um contrato-quadro ou por uma proposta de contrato-quadro, o prestador de serviços de pagamento lhe comunique, em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro, as informações e condições especificadas no artigo 42.o Essas informações e condições devem ser enunciadas em termos facilmente compreensíveis e de forma clara e inteligível, numa língua oficial do Estado-Membro em que o serviço de pagamento é oferecido ou em qualquer outra língua acordada entre as partes.
English: Where the payment service user is not a consumer, the parties may agree that Article 52(1), the second subparagraph of Article 54(2), and Articles 59, 61, 62, 63, 66 and 75 shall not apply in whole or in part. The parties may also agree on a time period different from that laid down in Article 58.
Portuguese: Caso o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor, as partes podem acordar em que não se aplique, no todo ou em parte, o disposto no n.o 1 do artigo 52.o, no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 54.o e nos artigos 59.o, 61.o, 62.o, 63.o, 66.o e 75.o As partes podem igualmente acordar num prazo diferente do fixado no artigo 58.o
English: The payment service provider may not charge the payment service user for fulfilment of its information obligations or corrective and preventive measures under this Title, unless otherwise specified in Articles 65(1), 66(5) and 74(2). Those charges shall be agreed between the payment service user and the payment service provider and shall be appropriate and in line with the payment service provider's actual costs.
Portuguese: O prestador do serviço de pagamento não pode imputar ao utilizador do serviço de pagamento os encargos inerentes ao cumprimento das suas obrigações de informação ou das medidas correctivas e preventivas previstas no presente título, salvo disposição em contrário do n.o 1 do artigo 65.o, do n.o 5 do artigo 66.o ou do n.o 2 do artigo 74.o Estes encargos devem ser acordados entre o utilizador e o prestador do serviço de pagamento e devem ser adequados e corresponder aos custos efectivamente suportados pelo prestador do serviço de pagamento.
English: For national payment transactions, Member States or their competent authorities may reduce or double the amounts referred to in paragraph 1. They may increase them for prepaid payment instruments up to EUR 500.
Portuguese: Em relação a operações de pagamento de carácter nacional, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem reduzir ou duplicar os montantes referidos no n.o 1, podendo aumentar esses montantes até 500 EUR para instrumentos de pagamento pré-pagos.
English: Consent may be withdrawn by the payer at any time, but no later than the point in time of irrevocability under Article 66. Consent to execute a series of payment transactions may also be withdrawn with the effect that any future payment transaction is to be considered as unauthorised.
Portuguese: O consentimento pode ser retirado pelo ordenante em qualquer momento, mas nunca depois do momento de irrevogabilidade estabelecido nos termos do artigo 66.o O consentimento dado à execução de um conjunto de operações de pagamento pode igualmente ser retirado, daí resultando que qualquer operação de pagamento subsequente deva ser considerada não autorizada.
English: The payer shall bear all the losses relating to any unauthorised payment transactions if he incurred them by acting fraudulently or by failing to fulfil one or more of his obligations under Article 56 with intent or gross negligence. In such cases, the maximum amount referred to in paragraph 1 of this Article shall not apply.
Portuguese: O ordenante suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas se aquelas tiverem sido incorridas devido a actuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado ou por negligência grave de uma ou mais das suas obrigações decorrentes do artigo 56.o Neste caso, não é aplicável o montante máximo referido no n.o 1 do presente artigo.
English: Where a payment order is initiated by or through the payee, his payment service provider shall, without prejudice to Article 58, Article 74(2) and (3), and Article 78, be liable to the payee for correct transmission of the payment order to the payment service provider of the payer in accordance with Article 69(3). Where the payee's payment service provider is liable under this subparagraph, he shall immediately re-transmit the payment order in question to the payment service provider of the payer.
Portuguese: Caso uma ordem de pagamento seja emitida pelo beneficiário ou através deste, cabe ao respectivo prestador de serviços de pagamento, sem prejuízo do artigo 58.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 74.o e do artigo 78.o, a responsabilidade perante o beneficiário pela transmissão correcta da ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, nos termos do n.o 3 do artigo 69.o Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário nos termos do presente parágrafo, este deve retransmitir imediatamente a ordem de pagamento em questão ao prestador de serviços de pagamento do ordenante.
Slovak: Ak platobný príkaz inicioval príjemca alebo sa inicioval prostredníctvom neho, jeho poskytovateľ platobných služieb je bez toho, aby bol dotknutý článok 58, článok 74 ods. 2 a 3 a článok 78, zodpovedný príjemcovi za správne zaslanie platobného príkazu poskytovateľovi platobných služieb platiteľa v súlade s článkom 69 ods. 3 Ak je poskytovateľ platobných služieb príjemcu zodpovedný podľa tohto pododseku, bezodkladne odovzdá príslušný platobný príkaz poskytovateľovi platobných služieb platiteľa.
English: In addition, the payment service provider of the payee shall, without prejudice to Article 58, Article 74(2) and (3), and Article 78, be liable to the payee for handling the payment transaction in accordance with its obligations under Article 73. Where the payee's payment service provider is liable under this subparagraph, he shall ensure that the amount of the payment transaction is at the payee's disposal immediately after that amount is credited to the payee's payment service provider's account.
Portuguese: Além disso, cabe ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do artigo 58.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 74.o e do artigo 78.o, a responsabilidade perante o beneficiário pelo tratamento da operação de pagamento nos termos das suas obrigações decorrentes do artigo 73.o Caso o prestador de serviços de pagamento do beneficiário seja responsável nos termos do presente parágrafo, deve garantir que o montante da operação de pagamento fique à disposição do beneficiário imediatamente após ter sido creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário.
English: Member States may provide that legal persons referred to in paragraph 1 shall be automatically granted authorisation and entered into the register provided for in Article 13 if the competent authorities already have evidence that the requirements laid down in Articles 5 and 10 are complied with. The competent authorities shall inform the entities concerned before the authorisation is granted.
Portuguese: Os Estados-Membros podem prever que seja automaticamente concedida autorização às pessoas colectivas a que se refere o n.o 1 e que estas sejam inscritas automaticamente no registo previsto no artigo 13.o se as autoridades competentes já dispuserem de elementos comprovativos de que estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 5.o e 10.o As autoridades competentes devem informar as entidades em causa antes da concessão da autorização.
English: Without prejudice to Directive 2005/60/EC or other relevant Community legislation, Member States may allow natural or legal persons who have commenced the activities of payment institutions within the meaning of this Directive, in accordance with the national law in force before 25 December 2007 and who are eligible for waiver under Article 26 to continue those activities within the Member State concerned for a transitional period not longer than 3 years without being waived in accordance with Article 26 and entered into the register provided for in Article 13. Any such persons who are not waived within this period shall be prohibited in accordance with Article 29 to provide payment services.
Portuguese: Sem prejuízo do disposto na Directiva 2005/60/CE e demais legislação comunitária aplicável, os Estados-Membros podem autorizar as pessoas singulares e colectivas que tenham começado a exercer a actividade de instituições de pagamento na acepção da presente directiva e nos termos do direito nacional vigente antes de 25 de Dezembro de 2007 e que possam beneficiar da derrogação prevista no artigo 26.o a prosseguirem essas actividades no Estado-Membro em causa durante um período transitório não superior a três anos sem beneficiarem da derrogação prevista no artigo 26.o e sem serem inscritas no registo referido no artigo 13.o Às pessoas que não tenham beneficiado da isenção referida durante o período transitório é proibida, por força do artigo 29.o, a prestação de serviços de pagamento.
English: Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive before 1 November 2009. They shall forthwith inform the Commission thereof.
Portuguese: Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Novembro de 2009 e informar imediatamente a Comissão desse facto.