FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: The Community financial contribution to each of the three objectives referred to in Article 4 shall cover at least 10 % of the EAFRD total contribution to the programme for axis 1 and 3 referred to in Sections 1 and 3 respectively of Chapter I of Title IV and at least 25 % of the EAFRD total contribution to the programme for axis 2 referred to in Section 2 of Chapter I of Title IV. For the programmes of the French overseas departments, the minimum Community financial contribution for axis 2 shall be 10 %.
Dutch: Wat de financiële bijdrage van de Gemeenschap voor elk van de drie in artikel 4 genoemde doelstellingen betreft, wordt van de totale bijdrage uit het ELFPO voor het programma telkens ten minste 10 % aan elk van de assen 1 en 3 als bedoeld in afdeling 1, respectievelijk afdeling 3 van hoofdstuk I van titel IV besteed, en ten minste 25 % aan as 2 als bedoeld in afdeling 2 van hoofdstuk I van titel IV. Voor de programma's van de Franse overzeese departementen is de minimale financiële bijdrage van de Gemeenschap voor as 2 10 %.
English: Having regard to the opinion of the European Parliament , Whereas:
Polish: a także mając na uwadze, co następuje:
English: Without prejudice to Article 39(1) of Regulation (EC) No 1290/2005, expenditure shall be eligible for a EAFRD contribution if the relevant aid is actually paid by the paying agency between 1 January 2007 and 31 December 2015. Co-financed operations should not be completed before the eligibility starting date.
Polish: Bez uszczerbku dla art. 39 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1290/2005, wydatki kwalifikują się do wkładu z EFFROW, jeżeli odpowiednia pomoc jest rzeczywiście wypłacana przez agencję płatniczą pomiędzy dniem 1 stycznia 2007 r. a dniem 31 grudnia 2015 r. Operacje podlegające współfinansowaniu nie powinny być zakończone przed datą rozpoczęcia kwalifikowalności.
English: The Commission shall adopt a decision on requests to revise rural development programmes after the submission of such a request by a Member State in accordance with the procedure referred to in Article 90(2). Changes requiring approval by Commission decision shall be defined in accordance with the procedure referred to in Article 90(2).
Portuguese: Após a apresentação de um pedido de revisão de um programa de desenvolvimento rural pelo Estado-Membro, a Comissão adopta uma decisão sobre esse pedido nos termos do n.o 2 do artigo 90.o As alterações que exijam uma aprovação por decisão da Comissão são definidas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o
English: In the case of young farmers receiving support provided for in Article 20(a)(ii), support may be granted for investments to comply with existing Community standards, when identified in the business plan referred to in Article 22(1)(c). The period of grace within which the standard needs to be met, may not exceed 36 months from the date of setting up.
Portuguese: Relativamente aos jovens agricultores que recebam o apoio previsto na subalínea ii) da alínea a) do artigo 20.o, pode ser concedido apoio aos investimentos destinados a dar cumprimento às normas comunitárias em vigor, desde que estes estejam identificados no plano empresarial referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o O período de tolerância dentro do qual é necessário cumprir a norma não pode exceder 36 meses a contar da data da instalação.
Swedish: För unga jordbrukare som erhåller sådant stöd som avses i artikel 20 a ii kan stöd beviljas för investeringar för att uppfylla befintliga gemenskapsnormer om det fastställs i den affärsplan som avses i artikel 22.1 c. Uppskovet för att uppfylla normen får inte överstiga 36 månader från och med startdatum.
English: Support provided for in Article 20(c)(iii) shall concern products covered by the support of the quality schemes referred to in Article 32. Support shall be limited to the maximum rate laid down in the Annex.
Portuguese: O apoio previsto na subalínea iii) da alínea c) do artigo 20.o incide em produtos abrangidos pelo apoio aos regimes de qualidade referidos no artigo 32.o O apoio é limitado à taxa máxima estabelecida no anexo.
English: Detailed rules for the reductions and exclusions shall be laid down in accordance with the procedure referred to in Article 90(2). In this context account shall be taken of the severity, extent, permanence and repetition of non-compliance.
Portuguese: As regras de execução relativas às reduções e exclusões são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o Neste contexto, são tidas em consideração a gravidade, a extensão, a persistência e a reincidência do incumprimento.
English: The Decision adopting a rural development programme shall set the maximum contribution from the EAFRD for each axis within a flexibility threshold to be defined in accordance with the procedure referred to in Article 90(2). The decision shall clearly identify, where necessary, the appropriations allocated to the regions eligible under the Convergence Objective.
Portuguese: A decisão de aprovação de um programa de desenvolvimento rural fixa a contribuição máxima do FEADER para cada eixo dentro de um limiar de flexibilidade a definir nos termos do n.o 2 do artigo 90.o A decisão identifica claramente, quando necessário, as dotações atribuídas às regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência.
English: The common monitoring and evaluation framework shall be drawn up in cooperation between the Commission and the Member States and adopted in accordance with the procedure referred to in Article 90(2). The framework shall specify a limited number of common indicators applicable to each programme.
Portuguese: O quadro comum de acompanhamento e avaliação é elaborado em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros e é aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 90.o O quadro especifica um número limitado de indicadores comuns aplicáveis a cada programa.
English: Aid for modernisation of agricultural holdings which exceeds the percentages set in the Annex, as regards Article 26(2), shall be prohibited. This prohibition shall not apply to aid for investments relating to:
Portuguese: São proibidas as ajudas à modernização de explorações agrícolas que excedam as percentagens fixadas no anexo relativamente ao n.o 2 do artigo 26.o Essa proibição não é aplicável às ajudas aos investimentos:
English: State aid granted to farmers to compensate for natural handicaps in mountain areas and in other areas with handicaps shall be prohibited if it does not satisfy the conditions laid down in Article 37. However, additional aid exceeding amounts fixed according to Article 37(3) may be granted in duly justified cases.
Portuguese: São proibidas as ajudas estatais concedidas aos agricultores a título de compensação pelas desvantagens naturais em zonas de montanha e noutras zonas com desvantagens, caso não preencham as condições estabelecidas no artigo 37.o Todavia, podem ser concedidas, em caso devidamente justificados, ajudas adicionais superiores aos montantes fixados nos termos do n.o 3 do artigo 37.o
English: However, additional aid exceeding maximum amounts set in the Annex, as regards Articles 39(4) and 40(3), may be granted if duly justified. In exceptional cases, duly justified derogation may be permitted in respect of the minimum duration of those commitments as laid down in Articles 39(3) and 40(2).
Portuguese: Contudo, podem ser concedidas, quando devidamente justificadas, ajudas adicionais superiores aos montantes máximos fixados no anexo relativamente ao n.o 4 do artigo 39.o e ao n.o 3 do artigo 40.o Em casos excepcionais, pode ser permitida uma derrogação devidamente justificada no que diz respeito à duração mínima desses compromissos prevista no n.o 3 do artigo 39.o e no n.o 2 do artigo 40.o
English: State aid to support farmers who adapt to demanding standards based on Community legislation in the fields of the environmental protection, public health, animal and plant health, animal welfare and occupational safety shall be prohibited if it does not satisfy the conditions laid down in Article 31. However, additional aid exceeding the maximum amounts fixed in accordance with that Article may be granted to help farmers to comply with national legislation which exceeds Community standards.
Portuguese: São proibidas as ajudas estatais destinadas a apoiar os agricultores que se adaptem a normas exigentes baseadas em legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente, de saúde pública, de sanidade animal e fitossanidade, de bem-estar dos animais e de segurança no trabalho, caso não preencham as condições estabelecidas no artigo 31.o No entanto, podem ser concedidas ajudas adicionais superiores aos montantes máximos fixados nos termos do referido artigo, a fim de ajudar os agricultores a cumprir disposições da legislação nacional mais exigentes do que as normas comunitárias.
English: In the absence of Community legislation, State aid to support farmers who adapt to demanding standards based on national legislation in the fields of the environment, public health, animal and plant health, animal welfare and occupational safety shall be prohibited if it does not satisfy the conditions laid down in Article 31. Additional aid exceeding the maximum amounts set in the Annex, as regards Article 31(2), may be granted if justified under Article 31.
Portuguese: Na ausência de legislação comunitária, são proibidas as ajudas estatais destinadas a apoiar os agricultores que se adaptem a normas exigentes baseadas em legislação nacional em matéria de ambiente, de saúde pública, de sanidade animal e fitossanidade, de bem-estar dos animais e de segurança no trabalho, caso não preencham as condições estabelecidas no artigo 31.o Podem ser concedidas ajudas adicionais superiores aos montantes máximos fixados no anexo relativamente ao n.o 2 do artigo 31.o, caso sejam justificadas ao abrigo do artigo 31.o
English: State aid intended to provide additional financing for rural development for which Community support is granted, shall be notified by Member States and approved by the Commission in accordance with this Regulation as part of the programming referred to in Article 16. The first sentence of Article 88(3) of the Treaty shall not apply to aid thus notified.
Portuguese: As ajudas estatais destinadas a proporcionar financiamento adicional para o desenvolvimento rural que beneficie de apoio comunitário são comunicadas pelos Estados-Membros e aprovadas pela Comissão nos termos do presente regulamento, como elemento da programação referida no artigo 16.o O primeiro período do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado não é aplicável às ajudas assim comunicadas.
English: Over and above the measures set out in particular provisions of this Regulation, detailed rules shall be adopted for the implementation of this Regulation in accordance with the procedure referred to in Article 90(2). They shall cover in particular:
Portuguese: Para além das medidas previstas em disposições específicas do presente regulamento, as regras de execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o Essas regras compreendem, nomeadamente:
Slovenian: Poleg ukrepov, predvidenih v posebnih določbah te uredbe, se sprejmejo še natančna pravila za njeno izvajanje v skladu s postopkom iz člena 90(2), ki zajemajo zlasti:
English: Regulation (EC) No 1257/1999 shall be repealed with effect from 1 January 2007 with the exception of Articles 13(a), 14(1) and the first two indents of Article 14(2), 15, 17 to 20, 51(3) and 55(4) and the part of Annex I which specifies the amounts under Article 15(3). These provisions shall be repealed with effect from 1 January 2010, subject to an act of the Council adopted in accordance with the procedure laid down in Article 37 of the Treaty.
Portuguese: O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, com excepção da alínea a) do artigo 13.o, do n.o 1 e dos dois primeiros travessões do n.o 2 do artigo 14.o, dos artigos 15.o e 17.o a 20.o, do n.o 3 do artigo 51.o, do n.o 4 do artigo 55.o e da parte do anexo I que especifica os montantes a pagar ao abrigo do n.o 3 do artigo 15.o Estas disposições são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, sob reserva de um acto do Conselho aprovado nos termos do artigo 37.o do Tratado.
English: 5 %, 5 %, 4 %, 3 %, and 2 % [4] For the 1st, 2nd, 3rd, 4th and 5th year respectively for marketed production up to EUR 1000000
Portuguese: Nos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o anos, respectivamente, para a produção comercializada até EUR 1000000
English: Each annual progress report shall contain the following elements: (a) any change to the general conditions having a direct impact on the conditions for implementing the programme as well as any change to Community and national policies affecting consistency between the EAFRD and other financial instruments;
Swedish: uppgifter om eventuella förändringar i de allmänna förutsättningarna som direkt påverkar programmet, eller om ändringar i gemenskapspolitiken eller den nationella politiken som kan vara av betydelse för kopplingen mellan EJFLU och andra finansieringsorgan,