FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: Indeed, the Commission doubted whether a full exemption for dual-use processes was necessary.
Portuguese: Com efeito, a Comissão teve dúvidas quanto ao facto de ser necessária uma isenção total para os processos de dupla utilização.
English: The Commission notes, however, on the basis of the information provided during the investigation procedure, that there appear to be considerable practical difficulties in apportioning the CCL on the fuel part of energy used for dual purposes.
Portuguese: Contudo, a Comissão salienta, com base nas informações fornecidas durante o processo de investigação, que existem aparentemente dificuldades práticas significativas para repartir o CCL em função da parte da energia utilizada como combustível, em caso de dupla utilização.
English: The Commission further notes that highly variable factors, such as the quality of the raw materials, must be taken into account in apportioning the fuel/non-fuel use of energy.
Portuguese: A Comissão registou ainda que devem ser tomados em consideração factores muito variáveis, como a qualidade das matérias-primas, ao efectuar a repartição da utilização da energia como combustível ou para outros fins.
English: The Commission notes that none of the parties who submitted observations to the Commission identified apportionment as an alternative to the dual-use exemption.
Portuguese: A Comissão salienta que nenhuma das partes que lhe apresentou observações identificou a repartição como uma alternativa à isenção em caso de dupla utilização.
English: The Commission accepts that apportionment may not be a viable option for the British authorities.
Portuguese: A Comissão aceita que a repartição poderá não constituir uma opção viável para as autoridades do Reino Unido.
English: The Commission further notes that the dual-use exemption extends to situations where an energy product is used primarily as a raw material, but provides an element of heat as a by-product.
Portuguese: A Comissão nota ainda que a isenção em caso de dupla utilização se aplica às situações em que um produto energético é principalmente utilizado como matéria-prima, proporcionando igualmente calor como subproduto.
English: The Commission notes that in such circumstances, the type and amount of the energy product required may be determined by the nature of the chemistry of the reaction.
Portuguese: A Comissão salienta que nestas circunstâncias, o tipo e quantidade do produto energético necessário poderão ser determinados pelo tipo da reacção química.
English: The Commission notes that, where this is the case, the scope for a producer to change the type and amount of the energy product required for the process is very limited.
Portuguese: A Comissão salienta que nesta situação, o produtor dispõe de uma margem muito limitada para alterar o tipo e quantidade do produto energético necessário ao processo.
English: Moreover, in so far as the proposal for a directive on the taxation of energy products may provide some indication of whether the dual-use exemption is in keeping with the general logic and nature of the system, the Commission notes that Article 13(1)(a) of the proposal provides an exemption for energy products and electricity used principally for the purposes of chemical reduction and in metallurgical and electrolytic processes.
Portuguese: Por outro lado, na medida em que a proposta de directiva relativa à tributação de produtos energéticos pode fornecer algumas indicações quanto ao facto de a isenção em caso de dupla utilização fazer parte da lógica e natureza gerais do sistema, a Comissão salienta que o n.o 1, alínea a), do artigo 13.o da proposta prevê uma isenção para os produtos energéticos e electricidade utilizados essencialmente para fins de redução química e nos processos metalúrgicos electrolíticos.
English: The Commission, therefore considers that a dual-use exemption is, in principle, in line with the proposal where an energy product or electricity is used primarily for a non-fuel use.
Portuguese: Desta forma, a Comissão considera que uma isenção em caso de dupla utilização é, em princípio, compatível com a proposta nos casos em que o produto energético ou electricidade são principalmente utilizados para outros fins que não como combustível.
English: Taking all these elements into account, the Commission, therefore, considers that, at least where apportionment is not a viable option, it is within the logic and nature of the environmental tax system to provide an exemption for energy products used primarily for non-fuel purposes.
Portuguese: Tendo em conta estes elementos, a Comissão considera, consequentemente, que pelo menos nos casos em que a repartição não constitui uma opção viável, faz parte da lógica e natureza do sistema fiscal ambiental prever uma isenção para os produtos energéticos utilizados principalmente para outros fins que não como combustíveis.
English: The Commission accepts, on the basis of the information gathered during its investigation, that the coke in the blast furnace is used primarily for the purposes of chemical reduction.
Portuguese: A Comissão aceita, com base nas informações que recolheu durante a sua investigação, que o coque é utilizado nos altos fornos principalmente para efeitos de redução química.
English: The Commission expressed doubts as to the effects of the dual-use exemption.
Portuguese: A Comissão expressou dúvidas quanto aos efeitos da isenção em caso de dupla utilização.
English: The Commission notes that the application of the dual-use exemption can lead to a distortion of competition and some adverse environmental consequences, in that the less environmentally damaging processes may be treated unfavourably by comparison with directly competing processes that fall within the scope of the dual-use exemption.
Portuguese: A Comissão salienta que a aplicação da isenção em caso de dupla utilização poderá levar a distorções da concorrência e a algumas consequências negativas em termos ambientais, uma vez que processos menos lesivos para o ambiente poderão ser tratados de forma desfavorável comparativamente com processos directamente concorrentes que são abrangidos pelo âmbito da isenção em caso de dupla utilização.
English: The British authorities recognise these consequences of the CCL and have accordingly modified their notification by further undertaking to exempt certain processes when particular criteria are fulfilled.
Portuguese: As Autoridades do Reino Unido reconhecem estas consequências do CCL e alteraram a sua notificação em conformidade, comprometendo-se também a isentar determinados processos quando estão preenchidas certas condições.
English: The Commission notes the United Kingdom's evaluation of the effects of the modification, namely that they will be limited to secondary metal producers in the ferrous and non ferrous metal sectors, as these are the only sectors in which less environmentally damaging recycling production processes compete with primary processes falling within the scope of the dual-use exemption.
Portuguese: A Comissão regista a apreciação efectuada pelo Reino Unido relativamente aos efeitos da alteração, ou seja, que se limitarão a produtores de metais secundários nos sectores dos metais ferrosos e não ferrosos, uma vez que são os únicos sectores em que processos de produção de reciclagem menos prejudiciais para o ambiente concorrem com processos primários que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da isenção em caso de dupla utilização.
English: The Commission notes the United Kingdom's position that the modification will not affect cement or lime production, as neither is a recycling process and neither faces distortion due to the application of the non use or dual-use exemption to a competing primary production process.
Portuguese: A Comissão regista a posição do Reino Unido, segundo a qual esta alteração não afectará a produção de cimento ou cal, uma vez que não se trata de um processo de reciclagem e que não é afectado por qualquer distorção decorrente da aplicação da isenção em caso de não utilização como combustível ou em caso de dupla utilização a um processo de produção concorrente primário.
English: It falls to be considered whether the exemption extended to competing processes is justified by the nature and logic of the scheme, or whether it constitutes State aid.
Portuguese: É necessário determinar em que medida a extensão da isenção a processos concorrentes se justifica pela natureza e lógica do sistema ou se constitui um auxílio estatal.
English: In light of the scope of the CCL, to tax the fuel use of energy, the Commission does not consider that the exemption for processes that would be classified as using energy products purely for fuel purposes are in keeping with the nature and logic of the system.
Portuguese: À luz do âmbito de aplicação do CCL, ou seja, tributar a utilização de energia como combustível, a Comissão não considera que a isenção relativa a processos que se podem classificar como processos que utilizam os produtos energéticos apenas como combustíveis faça parte da natureza e lógica do sistema.
English: The Commission, therefore, considers the exemption to constitute State aid.
Portuguese: Desta forma, a Comissão considera que a isenção constitui um auxílio estatal.
English: It falls to be considered whether the exemption can be considered compatible with the Treaty.
Portuguese: É necessário determinar em que medida a isenção pode ser considerada compatível com o Tratado.
English: The Commission notes that Article 87(3)(c) of the EC Treaty provides that aid to facilitate the development of certain economic activities may be considered to be compatible with the common market where such aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest.
Portuguese: A Comissão salienta que o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE prevê que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.
English: The Commission notes that under the modification notified by the British authorities, directly competing primary and recycling production processes will be treated in a like manner for the purposes of taxation under the CCL.
Portuguese: A Comissão observa que nos termos da alteração notificada pelas autoridades do Reino Unido, os processos de produção primários e de reciclagem directamente concorrentes serão tratados da mesma forma para efeitos de tributação nos termos do CCL.
English: The Commission considers that the modification will, therefore, significantly reduce the distortions of competition and mitigate the adverse environmental consequences that would otherwise arise from the operation of the dual-use exemption.
Portuguese: A Comissão considera que a alteração reduzirá, consequentemente, de forma significativa, as distorções de concorrência e as consequências ambientais negativas que de outra forma decorreriam da aplicação da isenção em caso de dupla utilização.
English: In such circumstances, the Commission considers that such an exemption, which limits the negative environmental consequences that would otherwise arise from the dual-use exemption, is acceptable from the point of view of the Community's environmental policy.
Portuguese: Nestas circunstâncias, a Comissão considera que esta isenção, que limita as consequências ambientais negativas que decorreriam de outra forma da isenção em caso de dupla utilização, é aceitável face à política ambiental da Comunidade.
English: The Commission does not consider the exemption to adversely affect trading conditions.
Portuguese: A Comissão não considera que a isenção afecte negativamente as condições comerciais.
English: Indeed, it is designed to ensure the maintenance of equitable trading conditions.
Portuguese: Destina-se, de facto, a garantir a manutenção de condições comerciais equitativas.
English: The Commission, therefore, finds that the aid can be considered as compatible with the common market for an initial period of 10 years, until the other State aid elements of the CCL fall to be renotified.
Portuguese: Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum durante um período inicial de 10 anos, até deverem ser novamente notificados outros elementos de auxílio estatal do CCL.
English: Accordingly, in the light of the position of the British authorities and of their undertaking to treat directly competing primary and recycling production processes in a like manner for the purposes of taxation under the CCL, thereby limiting the disadvantage to the less environmentally damaging processes, the Commission's doubts about the environmental consequences and distortion of competition are allayed.
Portuguese: Por conseguinte, à luz da posição das autoridades do Reino Unido e do seu compromisso de tratar os processos de produção directamente concorrentes, primários e de reciclagem, da mesma forma para efeitos da tributação nos termos do CCL, limitando assim a desvantagem para os processos menos nocivos para o ambiente, as dúvidas da Comissão acerca das consequências ambientais e da distorção da concorrência foram eliminadas.
English: In view of the foregoing, the Commission considers that the dual-use exemption is within the logic and nature of the CCL.
Portuguese: Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a isenção em caso de dupla utilização faz parte da lógica e natureza do CCL.
English: The Commission considers that the exemption for less environmentally damaging processes, namely recycling production processes that compete directly with primary production processes falling within the scope of the non-fuel or dual-use exemption, constitutes a compatible State aid.
Portuguese: A Comissão considera que a isenção para processos menos nocivos para o ambiente, nomeadamente processos de produção de reciclagem que concorrem directamente com processos de produção primária abrangidos pelo âmbito da isenção em caso de não utilização como combustível ou em caso de dupla utilização, constitui um auxílio estatal compatível.
English: The Commission, therefore, approves the dual-use exemption and raises no objections to the exemption for competing processes,
Portuguese: Desta forma, a Comissão aprova a isenção em caso de dupla utilização e não levanta objecções à isenção aplicável a processos concorrentes,
English: The dual-use exemption which the United Kingdom is planning to implement under the climate change levy, instituted by Section 30 and Schedules 6 and 7 of the United Kingdom Finance Act 2000, does not constitute aid within the meaning of Article 87(1) of the EC Treaty or point (c) of Article 4 of the ECSC Treaty.
Portuguese: A isenção em caso de dupla utilização que o Reino Unido tenciona aplicar no âmbito do imposto sobre as alterações climáticas, instituído pela Section 30 e Schedules 6 e 7 do Finance Act 2000 do Reino Unido, não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE ou da alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA.
English: The exemption for less environmentally damaging processes, namely recycling production processes that compete directly with primary production processes falling within the scope of the non-fuel or dual-use exemption, constitutes State aid within the meaning of Article 87(1) of the Treaty.
Portuguese: A isenção aplicável a processos menos nocivos para o ambiente, nomeadamente processos de produção de reciclagem que concorrem directamente com processos de produção primária abrangidos pelo âmbito da isenção em caso de não utilização como combustível ou em caso de dupla utilização, constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
English: However, the aid meets the conditions for exemption under Article 87(3)(c) of the Treaty and is therefore compatible with the common market.
Portuguese: Contudo, o auxílio preenche as condições de isenção previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, sendo por conseguinte compatível com o mercado comum.
English: This approval is given for an initial period of 10 years.
Portuguese: Esta autorização é concedida por um período inicial de 10 anos.
English: This Decision is addressed to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland.
Portuguese: O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
English: Done at Brussels, 3 April 2002.
Portuguese: Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2002.
English: Mario Monti
Portuguese: Mario Monti
English: See footnotes 2 and 3.
Portuguese: Ver notas de pé-de-página 2 e 3.
English: Energy use in the steel industry, Committee on Technology, Brussels, September 1998, International Iron and Steel Institute, paragraph 3.3.8.3. CJ Cairns et al.
Portuguese: Energy Use in the Steel Industry, Committee on Technology, Bruxelas, Setembro de 1998, International Iron and Steel Institute, ponto 3.3.8.3 CJ Cairns e outros.
English: This interpretation of the figures was confirmed to the Commission by the author of the report.
Portuguese: Esta interpretação dos dados foi confirmada à Comissão pelo autor do relatório.
English: The CEPT comprises 44 European countries. It drafts technical harmonisation measures with the objective of harmonising the use of radio spectrum beyond the Community borders, which is particularly important for those Member States where the use of radio spectrum may be affected by that of the non-EU members of CEPT.
Portuguese: A CEPT engloba 44 países europeus e elabora medidas técnicas de harmonização com o objectivo de harmonizar a utilização do espectro de radiofrequências para lá das fronteiras comunitárias, o que é especialmente importante para os Estados-Membros em que essa utilização pode ser afectada por países não membros da CEPT não pertencentes à UE.
English: Article 12
French: Article 12
German: Artikel 12
Spanish: Artículo 12
Italian: Articolo 12
Portuguese: Artigo 12.o
Danish: Artikel 12
Swedish: Artikel 12
Finnish: 12 artikla
Czech: Článek 12
Slovak: Článok 12
Polish: Artykuł 12
Hungarian: 12. cikk
Slovenian: Člen 12
Romanian: Articolul 12 Destinatari
Estonian: Artikkel 12
Latvian: pants
Lithuanian: 12 straipsnis
Maltese: Artikolu 12
English: Article 2
French: Article 2
German: Artikel 2
Spanish: Artículo 2
Italian: Articolo 2
Portuguese: Artigo 2.o
Swedish: Artikel 2
Finnish: 2 artikla
Czech: Článek 2
Polish: Artykuł 2
Hungarian: 2. cikk
Romanian: Articolul 2
Estonian: Artikkel 2
Latvian: pants
Lithuanian: 2 straipsnis
Maltese: Artikolu 2
English: Article 3
French: Article 3
German: Artikel 3
Spanish: Artículo 3
Italian: Articolo 3
Portuguese: Artigo 3.o
Swedish: Artikel 3
Finnish: 3 artikla
Czech: Článek 3
Slovak: Článok 3
Polish: Artykuł 3
Hungarian: 3. cikk
Slovenian: Člen 3
Romanian: Articolul 3
Estonian: Artikkel 3
Latvian: pants
Lithuanian: 3 straipsnis
Maltese: Artikolu 3
English: Article 4
French: Article 4
German: Artikel 4
Spanish: Artículo 4
Italian: Articolo 4
Portuguese: Artigo 4.o
Swedish: Artikel 4
Finnish: 4 artikla
Czech: Článek 4
Slovak: Článok 4
Polish: Artykuł 4
Hungarian: 4. cikk
Slovenian: Člen 4
Romanian: Articolul 4
Estonian: Artikkel 4
Latvian: pants
Lithuanian: 4 straipsnis
Maltese: Artikolu 4
English: Article 5
French: Article 5
German: Artikel 5
Spanish: Artículo 5
Italian: Articolo 5
Portuguese: Artigo 5.o
Swedish: Artikel 5
Finnish: 5 artikla
Czech: Článek 5
Slovak: Článok 5
Polish: Artykuł 5
Hungarian: 5. cikk
Slovenian: Člen 5
Romanian: Articolul 5
Estonian: Artikkel 5
Latvian: pants
Lithuanian: 5 straipsnis
Maltese: Artikolu 5
English: Article 6
French: Article 6
German: Artikel 6
Spanish: Artículo 6
Italian: Articolo 6
Portuguese: Artigo 6.o
Swedish: Artikel 6
Finnish: 6 artikla
Czech: Článek 6
Slovak: Článok 6
Polish: Artykuł 6
Hungarian: 6. cikk
Slovenian: Člen 6
Romanian: Articolul 6
Estonian: Artikkel 6
Latvian: pants
Lithuanian: 6 straipsnis
Maltese: Artikolu 6
English: Article 7
French: Article 7
German: Artikel 7
Spanish: Artículo 7
Italian: Articolo 7
Portuguese: Artigo 7.o
Swedish: Artikel 7
Finnish: 7 artikla
Czech: Článek 7
Slovak: Článok 7
Polish: Artykuł 7
Hungarian: 7. cikk
Slovenian: Člen 7
Romanian: Articolul 7
Estonian: Artikkel 7
Latvian: pants
Lithuanian: 7 straipsnis
Maltese: Artikolu 7
English: Article 8
French: Article 8
German: Artikel 8
Spanish: Artículo 8
Italian: Articolo 8
Portuguese: Artigo 8.o
Swedish: Artikel 8
Finnish: 8 artikla
Czech: Článek 8
Slovak: Článok 8
Polish: Artykuł 8
Hungarian: 8. cikk
Slovenian: Člen 8
Romanian: Articolul 8
Estonian: Artikkel 8
Latvian: pants
Lithuanian: 8 straipsnis
Maltese: Artikolu 8
English: Article 9
French: Article 9
German: Artikel 9
Spanish: Artículo 9
Italian: Articolo 9
Portuguese: Artigo 9.o
Swedish: Artikel 9
Finnish: 9 artikla
Czech: Článek 9
Slovak: Článok 9
Polish: Artykuł 9
Hungarian: 9. cikk
Slovenian: Člen 9
Romanian: Articolul 9
Estonian: Artikkel 9
Latvian: pants
Lithuanian: 9 straipsnis
Maltese: Artikolu 9
English: Article 10
French: Article 10
German: Artikel 10
Spanish: Artículo 10
Italian: Articolo 10
Portuguese: Artigo 10.o
Swedish: Artikel 10
Finnish: 10 artikla
Czech: Článek 10
Slovak: Článok 10
Polish: Artykuł 10
Hungarian: 10. cikk
Slovenian: Člen 10
Romanian: Articolul 10
Estonian: Artikkel 10
Latvian: pants
Lithuanian: 10 straipsnis
Maltese: Artikolu 10
English: Article 11
French: Article 11
German: Artikel 11
Spanish: Artículo 11
Italian: Articolo 11
Portuguese: Artigo 11.o
Swedish: Artikel 11
Finnish: 11 artikla
Czech: Článek 11
Slovak: Článok 11
Polish: Artykuł 11
Hungarian: 11. cikk
Slovenian: Člen 11
Romanian: Articolul 11
Estonian: Artikkel 11
Latvian: pants
Lithuanian: 11 straipsnis
Maltese: Artikolu 11
English: In international negotiations, Member States and the Community should develop a common action and closely cooperate during the whole negotiations process so as to safeguard the unity of the international representation of the Community in line with the procedures which had been agreed in the Council conclusions of 3 February 1992 for the World Administrative Radio Conference and as confirmed by the Council conclusions of 22 September 1997 and 2 May 2000. For such international negotiations, the Commission should inform the European Parliament and the Council whether Community policies are affected, with a view to obtaining endorsement by the Council on the Community policy objectives to be achieved and on the positions to be taken by Member States at international level.
Polish: W międzynarodowych rozmowach Państwa Członkowskie i Wspólnota powinny podejmować wspólne działania i ściśle współpracować w całym procesie negocjacji celem zachowania jednolitości w zakresie międzynarodowej reprezentacji Wspólnoty zgodnie z procedurami przyjętymi w konkluzjach Rady z dnia 3 lutego 1992 r. w sprawie Światowej Konferencji Administracji Radiowej i potwierdzonych w konkluzjach Rady z dnia 22 września 1997 r. i z dnia 2 maja 2000 r. Przy tego rodzaju międzynarodowych negocjacjach Komisja powinna informować Parlament Europejski i Radę, czy dotyczą one polityki Wspólnoty, celem otrzymania aprobaty Rady w zakresie celów polityki Wspólnoty, które należy osiągnąć i stanowiska, które powinny zająć Państwa Członkowskie na forum międzynarodowym.
English: Opinion of the European Parliament of 5 July 2001 (not yet published in the Official Journal),
Polish: Opinia Parlamentu Europejskiego z dnia 5 lipca 2001 r. (dotychczas niepublikowana w Dzienniku Urzędowym),
English: Council Common Position of 16 October 2001
Polish: wspólne stanowisko Rady z dnia 16 października 2001 r.
English: and Decision of the European Parliament of 12 December 2001 (not yet published in the Official Journal).
Polish: i decyzja Parlamentu Europejskiego z dnia 12 grudnia 2001 r. (dotychczas niepublikowana w Dzienniku Urzędowym).
Bulgarian: и Решение на Европейския парламент от 12.12.2001 г. (все още непубликувано в Официален вестник).