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English: On 13 December 1999 the Italian Prime Minister adopted a Decree (hereinafter referred to as "Decree of 13 December 1999"), expressly referring to the Decree of 25 November 1999, in which on the one hand he confirmed the transfer of flights planned to take place as from 15 December 1999 and on the other hand he decided to implement a set of measures to reduce the environmental pollution caused by Malpensa airport.
Portuguese: Em 13 de Dezembro de 1999, o presidente do Conselho de Ministros italiano adoptou um decreto (a seguir designado "decreto de 13 de Dezembro de 1999") que se refere expressamente ao de 25 de Novembro de 1999 e através do qual, por um lado, se confirmava a transferência de voos programada a partir de 15 de Dezembro de 1999 e, por outro, se decidia efectuar uma série de intervenções destinadas a reduzir os danos ambientais provocados pelo aeroporto de Malpensa.
English: These measures are described in detail in Annexes A (Immediate measures regarding operating conditions), B (Immediate reduction and control measures), C (Later reduction and control measures) and D (Medium-term measures) to the Decree.
Portuguese: Essas intervenções são precisamente descritas nos anexos A (Intervenções imediatas sobre as condições de exploração), B (Intervenções imediatas de redução e de controlo), C (Intervenções ulteriores de redução e de controlo) e D (Intervenções a médio prazo) do decreto.
English: On 14 December 1999 the Italian Government decided to suspend the transfer operations sine die.
Portuguese: Em 14 de Dezembro de 1999, o Governo italiano decidiu suspender "sine die" as operações de transferência.
English: On 3 March 2000, the Italian Minister for Transport and Shipping adopted a Decree (hereinafter called "Decree of 3 March 2000") determining the distribution of traffic between the airports belonging to the airport system of Milan.
Portuguese: Em 3 de Março de 2000, o ministro italiano dos Transportes e da Navegação adoptou um decreto (a seguir denominado "decreto de 3 de Março de 2000") que regulamenta a repartição do tráfego entre os aeroportos situados no interior do sistema aeroportuário de Milão.
English: In the Decree, the Minister then considers that "the [Italian] Council of Ministers, at the same meeting on 25 February 2000, reaffirmed the strategic importance of Malpensa's hub infrastructure" and that "at the aforesaid meeting of the [Italian] Council of Ministers on 25 February 2000, and during the conclusion of the aforesaid programme framework agreement, the requirements set out in points A, B and C of the Annex to the aforementioned Prime Ministerial Decree of 13 December 1999 were endorsed".
Portuguese: No decreto, o Ministro considera que o Conselho de Ministros voltou a confirmar, aquando dessa mesma sessão de 25 de Fevereiro de 2000, o valor de infra-estrutura estratégica de Malpensa como aeroporto de primeira categoria ("hub") e que, aquando da reunião supracitada do Conselho de Ministros, de 25 de Fevereiro de 2000, e da conclusão do acordo-quadro do programa supracitado, as acções referidas nos pontos A, B e C do anexo do decreto do presidente do Conselho de ministros supracitado, de 13 de Dezembro de 1999, foram avaliadas favoravelmente.
English: He also considers that it is "expedient to realise the full development potential of the Milan Malpensa hub, and to identify Milan Linate as an infrastructure for point-to-point connections, by virtue of which Ministerial Decree No 46-T, which currently governs the distribution of traffic between the airports belonging to Milan's airport system, needs to be supplemented and amended".
Portuguese: O ministro considera igualmente que é conveniente garantir o pleno aproveitamento das potencialidades de desenvolvimento do "hub" de Milão Malpensa e identificar o aeroporto de Milão Linate como infra-estrutura para ligações "point to point", sendo, por conseguinte, necessário completar e alterar o decreto ministerial n.o 46 T que rege actualmente a repartição do tráfego aéreo entre as escalas que fazem parte do sistema aeroportuário de Milão.
English: The operative provisions of the Decree of 3 March 2000 therefore read as follows:
Portuguese: O dispositivo do Decreto tem a seguinte redacção:
English: "Article 1
Portuguese: "Artigo 1.o
English: The provisions of this Decree on the distribution of air traffic within the airport system of Milan, following the endorsement of the requirements set out in points A, B and C of the Annex to the Prime Ministerial Decree of 13 December 1999 referred to in the preamble, shall be applicable as from 20 April 2000.
Portuguese: As disposições do presente decreto, relativas à repartição do tráfego aéreo do sistema aeroportuário de Milão, são aplicáveis a partir de 20 de Abril de 2000, dado que as acções referidas nos pontos A, B e C do anexo do decreto do presidente do Conselho de Ministros, de 13 de Dezembro de 1999, mencionado na introdução, foram avaliadas favoravelmente.
English: Intercontinental, international, intra-Community, national and regional connections, both scheduled and non-scheduled, may be operated from the airports of Malpensa, Linate and Bergamo Orio al Serio, which belong to Milan's airport system, within the limits of those airports' individual operating capacity and in accordance with the provisions of Articles 3 and 4.
Portuguese: As ligações intercontinentais, internacionais, intracomunitárias, nacionais e regionais, regulares e não regulares, podem ser exploradas nas escalas de Malpensa, Linate e Bérgamo Orio al Serio, que fazem parte do sistema aeroportuário de Milão, nos limites das capacidades operacionais das diferentes escalas e em conformidade com o disposto nos artigos 3.o e 4.o
English: Connections may be operated from Milan Malpensa taking into account the airport's operating arrangements as indicated in the preamble.
Portuguese: As ligações podem ser exploradas na escala de Milão Malpensa, tendo em conta as modalidades de funcionamento do aeroporto referidas na introdução.
English: From Linate, Community carriers may, using narrow-body (single-aisle) aircraft, operate point-to-point scheduled connections with other airports in the European Union identified on the basis of passenger traffic volumes, both arriving and departing, registered within Milan's airport system in the calendar year 1999, and not exceeding the limits set out below:
Portuguese: As transportadoras comunitárias podem explorar, na escala de Linate, ligações regulares 'point to point' em aeronaves de tipo 'narrow body' (de corredor único) com outros aeroportos da União Europeia definidos com base nos volumes de tráfego de passageiros em chegada e em partida, gerados no sistema aeroportuário de Milão durante o ano civil de 1999 e nos limites máximos definidos nos seguintes pontos:
English: one daily return service per carrier, using two time slots, to airport systems or individual airports with passenger traffic exceeding 350000 units and not exceeding 700000 units;
Portuguese: Um serviço de ida e volta diário por transportadora, utilizando duas faixas horárias, para sistemas aeroportuários ou simples escalas cujo tráfego de passageiros seja superior a 350000 unidades mas inferior ou igual a 700000 unidades;
English: two daily return services per carrier, using four time slots, to airport systems or individual airports with passenger traffic exceeding 700000 units and not exceeding 1400000 units;
Portuguese: Dois serviços de ida e volta diários por transportadora, utilizando quatro faixas horárias, para sistemas aeroportuários ou simples escalas cujo tráfego de passageiros seja superior a 700000 unidades mas inferior ou igual a 1 400000 unidades;
English: three daily return services per carrier, using six time slots, to airport systems or individual airports with passenger traffic exceeding 1400000 units and not exceeding 2800000 units;
Portuguese: Três serviços de ida e volta diários por transportadora, utilizando seis faixas horárias, para sistemas aeroportuários ou simples escalas cujo tráfego de passageiros seja superior a 1400000 unidades mas inferior ou igual a 2 800000 unidades;
English: no limit for connections to airport systems or individual airports with passenger traffic in excess of 2800000 units.
Portuguese: Sem qualquer limite para as ligações com sistemas aeroportuários ou simples escalas cujo tráfego de passageiros seja superior a 2800000 unidades.
English: From Linate, Community carriers may, with the arrangements set out in paragraph 1, operate a daily return service using two time slots to airport systems or individual airports located in 'Objective 1' regions which in the course of the calendar year 1999 registered passenger traffic of fewer than 350000 units in Milan's airport system.
Portuguese: As transportadoras comunitárias podem operar na escala de Linate de acordo com as modalidades referidas no n.o 1, com um serviço de ida e volta diário e utilizando duas faixas horárias, para sistemas aeroportuários ou simples escalas situadas nas regiões do 'objectivo n.o 1' que, durante o ano civil de 1999, tenham gerado no sistema aeroportuário de Milão um tráfego de passageiros inferior a 350000 unidades.
English: Linate airport may be used for general aviation."
Portuguese: A aviação geral pode utilizar a escala de Linate."
English: It is important to point out that the maximum handling capacity of the Milan region air traffic control centre at the time that the Decree was adopted amounted to 83 movements per hour for Malpensa and Linate airports together.
Portuguese: Convém indicar que a capacidade máxima de tratamento do centro de controlo do tráfego aéreo da zona de Milão ascendia, no momento da adopção do Decreto, a 83 movimentos por hora para o conjunto dos dois aeroportos de Malpensa e de Linate.
English: On 16 March 2000 the carriers Air France, Aer Lingus, British Airways, Finnair, Iberia, Lufthansa, Maersk Air, Olympic Airways, Sabena, Scandinavian Airlines System (SAS) and TAP Air Portugal (hereinafter referred to as "the carriers") submitted to the Commission a joint request asking it to:
Portuguese: Em 16 de Março de 2000, as transportadoras aéreas Air France, Aer Lingus, British Airways, Finnair, Iberia, Lufthansa, Maersk Air, Olympic Airways, Sabena, Scandinavian Airlines System (SAS) e TAP Air Portugal (a seguir denominadas as transportadoras) solicitaram conjuntamente à Comissão a adopção de uma decisão destinada a:
English: oppose the implementation of the Decree of 3 March 2000 by the Italian authorities,
Portuguese: opor-se à aplicação do decreto de 3 de Março de 2000 pelas autoridades italianas,
English: declare that all European air carriers must be allowed to operate at Linate airport without restriction,
Portuguese: declarar que todas as transportadoras aéreas europeias devem ser autorizadas a operar sem restrições no aeroporto de Linate,
English: in the alternative, require the Italian authorities to apply traffic distribution rules guaranteeing each European carrier at least the right to operate at Linate airport, the possibility of carrying out a sufficient number of flights there to be able to pursue a profitable economic activity, and the freedom to choose those routes on which it wishes to operate the number of flights allowed.
Portuguese: subsidiariamente, impor às autoridades italianas que apliquem regras de repartição do tráfego que garantam pelo menos a cada transportadora europeia o direito de operar no aeroporto de Linate, a possibilidade de efectuar um número de voos que permita a exploração de uma actividade económica rentável, a liberdade de escolher as ligações nas quais deseja explorar o número de voos autorizados.
English: In support of their complaint the carriers maintain that the Decree of 3 March 2000 infringes both Article 8(1) of Regulation (EEC) No 2408/92 and the Decision of 15 July 1997 by which the Commission authorised the recapitalisation of Alitalia(4).
Portuguese: Para reforçar a fundamentação da queixa, as transportadoras alegam que o decreto de 3 de Março de 2000 infringe ao mesmo tempo as disposições do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento n.o 2408/92 e a Decisão 97/789/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1997, relativa à recapitalização da companhia Alitalia(4).
English: As regards, first, Regulation (EEC) No 2408/92, the carriers assert that the principles of proportionality and non-discrimination are being ignored by the Italian authorities, claiming that the proportionality principle is being disregarded primarily due to Malpensa airport's inability to absorb all of the traffic assigned to it by the Decree of 3 March 2000.
Portuguese: No que se refere ao Regulamento n.o 2408/92, as transportadoras estimam que as autoridades italianas desconhecem o princípio da proporcionalidade e o princípio da não discriminação. No que diz respeito ao princípio da proporcionalidade, indicam que esse desconhecimento decorre, em primeiro lugar, da incapacidade do aeroporto de Malpensa em absorver o conjunto do tráfego que lhe é afectado pelo decreto de 3 de Março de 2000.
English: In short, they emphasise that:
Portuguese: Em resumo, alegam que:
English: it is still unknown what impact the environmental restrictions introduced by the Decree of 25 November 1999 and the Decree of 13 December 1999 will have on the present and future capacity of Malpensa airport,
Portuguese: o impacto, na capacidade presente e futura do aeroporto de Malpensa, das restrições ambientais introduzidas pelo decreto de 25 de Novembro de 1999 e pelo decreto de 13 de Dezembro de 1999, permanece uma incógnita,
English: even before the Decree of 25 November 1999 imposed environmental restrictions, the Italian Association of Air Traffic Controllers (LICTA) had put the true capacity of Malpensa airport at 58 movements per hour, taking into account safety restrictions.
Portuguese: mesmo antes da intervenção do decreto de 25 de Novembro de 1999, que impõe limitações ambientais, a Associação Italiana dos Controladores Aéreos (LICTA) teria estimado a capacidade real do aeroporto de Malpensa em 58 movimentos por hora, tendo em conta os condicionalismos de segurança.
English: The "Ente Nazionale per l'Aviazone Civile" (ENAC) and the "Ente Nazionale di Assistenza al Volo" (ENAV), themselves bodies belonging to the Italian administration, also stated that a capacity of 70 movements per hour depended on a number of conditions being met,
Portuguese: Além disso, os próprios organismos "Ente Nazionale per l'Aviazione Civile" (ENAC) e "Ente Nazionale di assistenza al Volo" (ENAV), pertencentes à administração italiana, teriam afirmado que uma capacidade efectiva de 70 movimentos por hora estaria sujeita ao cumprimento de várias condições,
English: besides the impact of environmental measures, there are other factors which raise doubts as to Malpensa airport's ability to absorb future traffic volumes.
Portuguese: independentemente do impacto das medidas ambientais, outros elementos levantariam dúvidas sobre a capacidade do aeroporto de Malpensa para absorver o futuro volume de tráfego.
English: For example, the airport does not have enough boarding gates to deal with peak-time departures and arrivals.
Portuguese: Assim, o número de portas de embarque do aeroporto seria insuficiente para tratar as partidas e as chegadas nas horas de ponta.
English: Also, the number of aircraft parking areas available is low compared with the airport's claimed capacity of 70 movements per hour.
Portuguese: Além disso, o número de áreas de estacionamento disponíveis para as aeronaves seria pequeno em relação à alegada capacidade do aeroporto de 70 movimentos por hora.
English: In addition, most of the non-Community carriers previously assigned to Malpensa Terminal 2 to prevent congestion in Terminal 1 have been reassigned to Terminal 1, which can only add to the congestion.
Portuguese: Por outro lado, a maioria das transportadoras não comunitárias anteriormente afectadas ao terminal 2 do aeroporto para evitar o congestionamento do terminal I, teriam sido reafectadas a este último terminal, o que apenas poderá aumentar o congestionamento.
English: The carriers conclude that the measures restricting the freedom to provide air transport services laid down in the Decree of 3 March 2000 are not necessary to attain the Decree's objective, i.e. "to realise the full development potential of the Milan Malpensa hub", for one thing because this potential itself is uncertain and disputed and for another because Malpensa airport is already being operated to its maximum capacity.
Portuguese: As transportadoras concluem que as medidas restritivas da liberdade de prestação de serviços de transporte aéreo, previstas pelo decreto de 3 de Março de 2000, não são necessárias para atingir o objectivo prosseguido por esse decreto, ou seja, garantir o pleno aproveitamento das potencialidades de desenvolvimento do "hub" de Milão Malpensa, dado que, por um lado, essas próprias potencialidades são incertas e postas em questão e, por outro, o aeroporto de Malpensa já é explorado até ao limite da sua capacidade máxima.
English: The carriers claim that the principle of proportionality is being disregarded secondly in that the objective of promoting Malpensa airport clashes with the criteria set out in the Decree of 3 March 2000.
Portuguese: Em segundo lugar, as transportadoras afirmam que o desconhecimento do princípio da proporcionalidade resulta de uma falta de adequação entre o objectivo prosseguido (promover o aeroporto de Malpensa) e os critérios fixados pelo decreto de 3 de Março de 2000.
English: The Decree limits the number of flights operated by each carrier on a particular route, but not the total number of flights on the route.
Portuguese: Com efeito, o decreto limita o número de voos explorados por cada transportadora numa ligação específica, mas não o número global de voos nessa ligação.
English: The Decree is therefore unlikely to change the total volume of traffic at Linate airport, as is clear from the flood of requests for slots at that airport.
Portuguese: O volume global de tráfego do aeroporto de Linate não deve, por conseguinte, ser alterado pelo decreto, como demonstra a afluência de pedidos de faixas horários nesse aeroporto.
English: The carriers add that in any case the restrictions on operating at Linate airport, in particular the limit to one flight per day and per carrier on certain routes and to use of single-aisle aircraft, are disproportionate to the objective since they are tantamount to a ban on non-Italian companies from operating air services profitably at Linate.
Portuguese: As transportadoras acrescentam que, de qualquer modo, as restrições impostas aos serviços no aeroporto de Linate, em especial a limitação a um só voo por dia e por transportadora em certas ligações, bem como o emprego de aparelhos de corredor único, são desproporcionadas em relação ao objectivo prosseguido, na medida em que impedem de facto as companhias não italianas de explorar, em Linate, serviços aéreos de um modo economicamente rentável.
English: The objective could be achieved by rules which take better account of carriers' rights.
Portuguese: Poder-se-ia chegar ao mesmo resultado com regras mais respeitadoras dos direitos das transportadoras.
English: With regard to the principle of non-discrimination, the carriers maintain that the disputed distribution rules are designed to allow Alitalia to continue operating the connection between Linate airport and its Fiumicino hub without restriction.
Portuguese: No que diz respeito ao princípio da não discriminação, as transportadoras alegam que as regras de repartição em causa são concebidas de tal modo que a Alitalia possa continuar a explorar sem limitações a ligação do aeroporto de Linate ao seu "hub" de Fiumicino.
English: As regards, secondly, the Decision of 15 July 1997, the carriers recall that the Decree of 3 March 2000, in granting Alitalia priority at Linate airport, infringes the provisions of that Decision whereby Alitalia may not be given priority in any way over other Community carriers, in particular as regards traffic rights, slot allocation, ground-handling assistance and access to airport facilities.
Portuguese: Tratando-se, por outro lado, da Decisão 97/789/CE, as transportadoras recordam que o decreto de 3 de Março de 2000, ao atribuir à Alitalia uma posição privilegiada no aeroporto de Linate, infringe as disposições dessa decisão segundo as quais a Alitalia não pode receber um tratamento privilegiado relativamente às outras companhias comunitárias, nomeadamente em matéria de direitos de tráfego, de atribuição de faixas horárias, de assistência em escala e de acesso às instalações aeroportuárias.
English: The Commission formally acknowledged receipt of this joint request on 29 March 2000.
Portuguese: A Comissão acusou recepção desse pedido conjunto em 29 de Março de 2000.
English: On 16 March 2000, Austrian Airlines submitted a separate request to the Commission asking it to:
Portuguese: Em 16 de Março de 2000, a transportadora aérea Austrian Airlines solicitou individualmente à Comissão que:
English: declare that the rules of traffic distribution between Milan's airports as laid down in the Decree of 3 March 2000 are incompatible with Community law, in particular with Regulation (EEC) No 2408/92,
Portuguese: declare a incompatibilidade das regras de repartição do tráfego entre os aeroportos de Milão, previstas pelo decreto de 3 de Março de 2000, com o direito comunitário, especialmente com o Regulamento n.o 2408/92,
English: decide that the Italian authorities cannot apply these rules in respect of Austrian Airlines and must adopt other rules compatible with Community law,
Portuguese: decida que as autoridades italianas não podem, no que lhe diz respeito, aplicar essas regras e devem adoptar outras regras, conformes com o direito comunitário,
English: order the Italian authorities not to apply these rules in respect of Austrian Airlines at any rate until the Commission had pronounced on the merits of its complaint.
Portuguese: ordene, de qualquer modo, às autoridades italianas que não apliquem essas regras no que lhe diz respeito enquanto a Comissão não se tiver pronunciado sobre o fundamento da sua queixa.
English: In support of its request, Austrian Airlines claims that the principles of non-discrimination and proportionality are being flouted by the Italian authorities.
Portuguese: Em apoio do seu pedido, a Austrian Airlines invoca o desrespeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade por parte das autoridades italianas.
English: As regards discrimination first of all, Austrian Airlines asserts that the rules of distribution laid down in the Decree of 3 March 2000, based on annual passenger thresholds for each destination, actually introduce discrimination between Community carriers.
Portuguese: No que diz respeito, em primeiro lugar, à discriminação, a transportadora alega que as regras de repartição previstas pelo decreto de 3 de Março de 2000, baseadas em limites anuais de passageiros por destino, introduziriam, com efeito, discriminações entre as transportadoras comunitárias.
English: Thus, due to the minimum threshold of 350000 passengers annually and although it has operated at Linate airport for more than 40 years, Austrian Airlines, together with the carrier SAS, will be the only Community company which can no longer connect Linate to one of its hubs.
Portuguese: Assim, devido à existência do limite mínimo de 350000 passageiros anuais e embora tenha operado no aeroporto de Linate durante quase 40 anos, a Austrian Airlines seria, juntamente com a transportadora SAS, a única companhia comunitária a já não poder ligar Linate a um dos seus "hubs".
English: This is discrimination on grounds of identity of the carrier.
Portuguese: Tratar-se-ia de uma discriminação com base na identidade da transportadora.
English: Then as regards proportionality, Austrian Airlines maintains that the thresholds laid down by the Decree of 3 March 2000 lack objectivity and are disproportionate.
Portuguese: Em segundo lugar, no que diz respeito à proporcionalidade, a Austrian Airlines afirma que os limites definidos pelo decreto de 3 de Março de 2000 carecem de objectividade e são desproporcionados.