FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: After examining the preceding points and following contact between the Commission and the Italian authorities, the latter informed the Commission, by letter of 4 December 2000, of their intention to instruct the ENAC to increase the capacity at Linate airport to 18 movements per hour, given the increase in processing capacity of the air traffic control centre for the Milan area.
Portuguese: Após um exame dos elementos anteriores e na sequência de contactos entre a Comissão e as autoridades italianas, estas informaram a Comissão, por carta de 4 de Dezembro de 2000, da sua intenção de dar instruções à ENAC para aumentar a capacidade oferecida no aeroporto de Linate para 18 movimentos de aviões por hora, tendo em conta o aumento da capacidade de tratamento do centro de controlo aéreo da zona de Milão.
English: The additional frequencies allocated as a result can be subject of code-sharing agreements.
Portuguese: As correspondentes frequências suplementares a atribuir poderão ser objecto de acordos de partilha de códigos.
English: In that same letter, the Italian authorities also indicated that they were about to adopt a new decree on air traffic distribution between the airports that make up the Milan airport system.
Portuguese: Nessa mesma correspondência, as autoridades italianas indicaram igualmente que procederiam, nos dias seguintes, à adopção de um novo decreto relativo à repartição do tráfego aéreo entre os aeroportos que compõem o sistema aeroportuário de Milão.
English: This new decree will amend the decree of 3 March 2000 as follows:
Portuguese: Esse novo decreto alterará o decreto de 3 de Março de 2000 da seguinte maneira:
English: all European capitals will now have at least one return trip connection per day with Linate,
Portuguese: todas as capitais europeias poderão doravante ter uma ligação com o aeroporto de Linate à razão de, pelo menos, uma frequência de ida e volta por dia;
English: Community airports with annual traffic of more than 40 million passengers in 1999 will be connected to Linate by at least two return trips per day,
Portuguese: os aeroportos comunitários cujo tráfego anual tenha sido superior a 40 milhões de passageiros em 1999 poderão ter ligações com o aeroporto de Linate à razão de, pelo menos, duas frequências de ida e volta por dia;
English: by the end of 2001 Italy will check the functioning of the traffic distribution rules within the Milan airport system.
Portuguese: a Itália procederá, antes do fim de 2001, a uma verificação do funcionamento das regras de repartição do tráfego no sistema aeroportuário de Milão.
English: LEGAL ASSESSMENT
Portuguese: APRECIAÇÃO JURÍDICA
English: As regards the distribution of traffic between airports in an airport system, the Commission holds the powers conferred upon it by Article 8(3) of Regulation (EEC) No 2408/92, which reads as follows:"At the request of a Member State or on its own initiative the Commission shall examine the application of paragraphs 1 and 2 and, within one month of receipt of a request and after consulting the Committee referred to in Article 11, decide whether the Member State may continue to apply the measure...".
Portuguese: No que se refere à questão da repartição do tráfego entre os aeroportos pertencentes a um sistema aeroportuário, a Comissão detém os poderes que lhe foram conferidos pelo n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 que estipula o seguinte:"A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão analisará a aplicação dos n.os 1 e 2 e, no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido, decidirá, após consulta ao comité referido no artigo 11.o, se o Estado-Membro em causa pode continuar a aplicar a medida."
English: For the purpose of applying these provisions, the letters addressed to the Commission on 20 April, 26 April, 9 May, 11 May and 12 July 2000 by the German, Austrian, Belgian, Danish and Swedish authorities have to be considered as requests from Member States.
Portuguese: Para fins da aplicação destas disposições, as cartas dirigidas à Comissão respectivamente em 20 de Abril, 26 de Abril, 9 de Maio, 11 de Maio e 12 de Julho de 2000 pelas autoridades alemãs, austríacas, dinamarquesas, suecas e belgas devem ser consideradas como pedidos de Estados-Membros.
English: Accordingly, the Commission is obliged to examine these requests and to decide whether Italy can be authorised to continue applying the Decree of 3 March 2000 regulating the distribution of traffic within the airport system of Milan.
Portuguese: Por conseguinte, a Comissão deve dar seguimento a esses pedidos e decidir se a Itália pode ser autorizada a continuar a aplicar o decreto de 3 de Março de 2000 que regulamenta a repartição do tráfego no sistema aeroportuário de Milão.
English: Moreover, irrespective of the requests submitted by these five Member States, the Commission considers it necessary to use those powers for the same purposes.
Portuguese: Além disso, independentemente dos pedidos apresentados por esses cinco Estados-Membros, a Comissão considera necessário exercer, com os mesmos fins, as competências que lhe são conferidas pelas disposições anteriormente mencionadas.
English: Where the Commission does so on its own initiative, as explicitly provided for in Article 8(3) of Regulation (EEC) No 2408/92, its examination is no way limited to the requests of the carriers.
Portuguese: Neste contexto, quando a Comissão actua por iniciativa própria, tal como expressamente previsto no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a sua análise não se limita, de forma alguma, ao exame dos pedidos das transportadoras.
English: Because Regulation (EEC) No 2408/92 was brought within the scope of the EEA Agreement with effect from 1 July 1994(6) by Decision of the EEA Joint Committee No 7/94(7), the Commission's decision must cover all the countries of the European Economic Area.
Portuguese: Uma vez que o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 foi incluído, a partir de 1 de Julho de 1994(6), no âmbito de aplicação do Acordo EEE(7) por força da Decisão n.o 7/94 do Comité Misto do EEE a decisão da Comissão deve abranger todos os Estados-Membros do Espaço Económico Europeu.
English: Norway has in any event approached the Commission.
Portuguese: A Noruega interveio, efectivamente, junto da Comissão.
English: The principle of freedom to operate air services within the Community provided for in Article 3(1) of Regulation (EEC) No 2408/92 generally means the right of Community air carriers to choose between the different airports of an airport system.
Portuguese: O princípio da livre prestação de serviços aéreos na Comunidade, previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, implica geralmente o direito das transportadoras aéreas comunitárias escolherem entre os diferentes aeroportos pertencentes ao mesmo sistema aeroportuário.
English: Member States may, however, restrict the abovementioned freedom on the basis of Article 8(1) of Regulation (EEC) No 2408/92, which reads as follows:"This Regulation shall not affect a Member State's right to regulate without discrimination on grounds of nationality or identity of the air carrier, the distribution of traffic between the airports within an airport system."
Portuguese: No entanto, os Estados-Membros podem restringir a liberdade de acesso acima referida com base no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 que determina:"O presente regulamento não afecta o direito de um Estado-Membro regular, sem discriminação baseada na nacionalidade ou na identidade da transportadora aérea, a distribuição do tráfego entre os aeroportos pertencentes a um sistema de aeroportos.".
English: As the Commission has already indicated in Decisions 98/710/EC, 95/259/EC and 94/290/EC(8) any restriction adopted under that provision must comply with the principle of non-discrimination and the general principles on the freedom to provide services.
Portuguese: Tal como a Comissão já teve oportunidade de referir nas Decisões 98/710/CE, 95/259/CE e 94/290/CE(8), qualquer restrição adoptada ao abrigo de tal disposição deve respeitar o princípio da não discriminação e os princípios gerais que regulam a liberdade de prestação de serviços.
English: In this context, the Commission has already had occasion to define the scope of Article 8(1) of Regulation (EEC) No 2408/92, stating in its Decision 95/259/EC that:"By allowing Member States to distribute traffic between the airports of an airport system, Article 8(1) of Regulation (EEC) No 2408/92 recognises in principle the legitimacy of an active airport planning policy which complies with the general principles of Community law [...].
Portuguese: Neste contexto, a Comissão já teve ocasião de especificar o alcance do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92. Com efeito, na sua Decisão 95/259/CE indicou que:"Ao autorizar os Estados-Membros a repartirem o tráfego pelos aeroportos de um sistema aeroportuário, o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 reconhece, em princípio, a legitimidade de uma política activa de planeamento aeroportuário que dê cumprimento aos princípios gerais da legislação comunitária.
English: Such a planning policy may have regard to a large range of factors considered by the competent authorities to have priority.
Portuguese: Uma política de planeamento aeroportuário deste tipo pode ter em conta uma vasta gama de prioridades políticas distintas e as características específicas do sistema aeroportuário em causa.
English: The concrete measures which must be taken for the implementation of airport planning policy may also differ from one airport system to another.
Portuguese: É claro que as medidas concretas a adoptar para a execução da política de planeamento aeroportuário podem igualmente divergir de um sistema aeroportuário para outro em função das prioridades consagradas e das características do sistema aeroportuário em causa.
English: All those implementing measures will, if they are to be effective, restrict to some extent access to the individual airports of the system.
Portuguese: Todas essas medidas de aplicação, se se pretende que sejam eficazes, limitarão, em certa medida, o acesso a todos ou a alguns dos aeroportos individuais do sistema aeroportuário.
English: It would be inconsistent with those considerations if the scope of Article 8(1) were determined in such a way as to exclude a priori the possibility of pursuing a specific airport policy for a given airport system.
Portuguese: Se o âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 8.o fosse determinado de forma a excluir, a priori, a possibilidade de um Estado-Membro prosseguir uma política aeroportuária específica para um determinado sistema aeroportuário, isso seria incompatível com as considerações que precedem.
English: For example, a Member State may legitimately wish to promote the development of one airport of an airport system at the expense of the other airports located therein.
Portuguese: Por exemplo, um Estado-Membro pode legitimamente pretender promover o desenvolvimento de um aeroporto de um sistema aeroportuário a expensas dos demais aeroportos que fazem parte desse sistema.
English: In such a case, the imposition of restrictions on access to those other airports alone may constitute a reasonable means of pursuing that objective."
Portuguese: Nesse caso, só a imposição de restrições ao acesso a esses outros aeroportos pode constituir uma forma razoável de prosseguir esse objectivo.".
English: The principle of non-discrimination as explicitly mentioned in Article 8(1) not only prohibits any form of discrimination based on the air carrier's nationality, thus reflecting the principle laid down by Article 6 of the Treaty, but also any form of discrimination on grounds of identity of the air carrier.
Portuguese: O princípio da não discriminação, ao qual o n.o 1 do artigo 8.o faz expressamente referência, proíbe não só qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade, reflectindo assim o princípio consagrado no artigo 6.o do Tratado, mas também qualquer forma de discriminação baseada na identidade da transportadora aérea.
English: In adopting Regulation (EEC) No 2408/92, the Council considered that the absence of discrimination on grounds of the carrier's nationality was not sufficient, in view of the structure of air transport in the Community, to ensure the satisfactory working of the internal market in civil air transport and to ensure compliance with the principle of free access to the market laid down in Article 3(1) of that Regulation.
Portuguese: Ao adoptar o Regulamento (CEE) n.o 2408/92, o Conselho considerou que a ausência de discriminação com base na nacionalidade da transportadora não era suficiente, tendo em conta a estrutura do transporte aéreo na Comunidade, para garantir o funcionamento satisfatório do mercado interno no transporte aéreo civil e o cumprimento do princípio do livre acesso ao mercado estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento.
English: Consequently, it added the prohibition of discrimination on grounds of the air carrier's identity, which was expressly referred to by the Court of First Instance of the European Communities in the judgment it delivered on 19 June 1997 (Air Inter v Commission)(9).
Portuguese: Consequentemente, o Conselho acrescentou o princípio da não discriminação com base na identidade das transportadoras aéreas, expressamente referido no Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de Junho de 1997, (Air Inter SA/Comissão)(9).
English: XII
Portuguese: XII
English: Consequently, for the purposes of verifying whether the traffic distribution rules laid down in the Decree of 3 March 2000 comply with Article 8(1) of Regulation (EEC) No 2408/92, it falls first and foremost to the Commission to assess their compatibility with the principle of non-discrimination and with the principle of proportionality.
Portuguese: Por conseguinte, compete em primeiro lugar à Comissão, a fim de se pronunciar sobre a compatibilidade das regras de repartição previstas pelo decreto de 3 de Março de 2000 com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a apreciação da conformidade dessas regras com o princípio da não discriminação.
English: The Commission considers that the criteria set out in Article 4 of the Decree of 3 March 2000, based on traffic volumes, are objective criteria which do not distinguish carriers by reference to their nationality or identity since they apply in the same way to all Community air carriers and the intra-Community connections concerned are open to all Community carriers without restriction pursuant to Article 3(1) of Regulation (EEC) No 2408/92.
Portuguese: A Comissão considera que os critérios fixados no artigo 4.o do decreto de 3 de Março de 2000, com base no volume de tráfego, são critérios objectivos que não distinguem as transportadoras em função da sua nacionalidade ou identidade, uma vez que se aplicam da mesma forma a todas as transportadoras aéreas comunitárias e que as ligações intracomunitárias em causa estão abertas a todas as transportadoras comunitárias, sem restrições, por força do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.
English: The same applies to the obligation to use only single-aisle aircraft for operating at Linate airport and the exception made by Article 4(2) of the Decree to the benefit of Objective 1 regions.
Portuguese: O mesmo se passa com a obrigação de utilizar exclusivamente aeronaves de corredor único para o serviço no aeroporto de Linate e com a excepção feita pelo n.o 2 do mesmo artigo 4.o em benefício das regiões do objectivo n.o 1.
English: However, as already stated by the Commission in Decisions 95/259/EC(10) and 98/710/EC(11), the principle of non-discrimination set out in Article 8(1) also precludes any measure which, even without explicitly making reference to the carrier's nationality or identity, in practice nonetheless produces discriminatory effects, even indirectly.
Portuguese: No entanto, tal como já referido pela Comissão nas Decisões 95/259/CE(10) e 98/710/CE(11), o princípio da não discriminação definido no n.o 1 do artigo 8.o exclui igualmente qualquer medida que, mesmo que não faça referência explícita ou directa à nacionalidade ou à identidade da transportadora, produza, ainda que indirectamente, efeitos discriminatórios na prática.
English: In order to determine whether the criteria set out in the Decree of 3 March 2000 produce discriminatory effects in practice, it is necessary to examine the effects which will be produced by their application from 20 April 2000 onwards.
Portuguese: Para determinar se os critérios fixados no decreto de 3 de Março de 2000 produzem efeitos discriminatórios na prática, é necessário examinar os efeitos resultantes da sua aplicação desde 20 de Abril de 2000.
English: In its Decision 98/710/EC(12), the Commission considered that the criteria laid down in the Decree of 5 July 1996 gave Alitalia a competitive advantage as the only company able to serve its hub at Rome-Fiumicino from Linate airport due to the differences in access conditions between Linate and Malpensa airports.
Portuguese: Na sua decisão 98/710/CE(12), a Comissão considerou que os critérios fixados pelo decreto de 5 de Julho de 1996 ofereciam uma vantagem competitiva à Alitalia, única companhia que podia servir a sua plataforma de correspondência a partir do aeroporto de Linate, devido às diferentes condições de acesso entre os aeroportos de Linate e de Malpensa.
English: From that it concluded that the measure at issue would continue to be discriminatory as long as the access infrastructures to Malpensa airport were not sufficient to overcome passengers' reluctance to use Malpensa airport.
Portuguese: Concluiu que a medida em questão teria um carácter discriminatório enquanto as infra-estruturas de acesso ao aeroporto de Malpensa não fossem suficientes para ultrapassar uma situação caracterizada pela falta de entusiasmo dos passageiros em utilizar esse aeroporto.
English: The Commission considers that with the road and railway works completed in recent years it can be said that access to Malpensa airport is no longer a handicap for users trying to reach Malpensa.
Portuguese: A Comissão é actualmente de opinião que as obras nas estradas e nos caminhos de ferro efectuadas nos últimos anos permitem considerar que o acesso ao aeroporto de Malpensa já não constitui uma desvantagem para os utilizadores que desejem deslocar-se a esse aeroporto.
English: The expert appointed by the Commission also stresses the fact that Linate airport is poorly served by the public transport networks and considers that Malpensa airport's location in relation to Milan city centre is no longer to be regarded as a reason for users to prefer Linate airport.
Portuguese: O perito designado pela Comissão sublinha, além disso, o serviço reduzido para o aeroporto de Linate prestado pelas redes públicas de transporte e considera que a localização do aeroporto de Malpensa em relação ao centro da cidade de Milão já não deve ser vista como uma razão para os utilizadores preferirem o aeroporto de Linate.
English: Given the assessment it already made of the situation with the two airports in its previous Decision 98/710/EC, the Commission has no new reasons to justify concluding that conditions for access to Linate airport offer an advantage compared with those for Malpensa.
Portuguese: Tendo em conta a apreciação já apresentada sobre a situação dos dois aeroportos na sua anterior Decisão 98/710/CE, a Comissão não possui novos elementos que lhe permitam afirmar que a prestação de serviços no aeroporto de Linate oferece vantagens em relação ao aeroporto de Malpensa.
English: Therefore, the Commission considers that the application of the criteria set out in the Decree of 3 March 2000 should not in practice produce any discriminatory effects and that these criteria are compatible with the principle of prohibiting discrimination on grounds of nationality or identity of the air carrier as provided for in Article 8(1) of Regulation (EEC) No 2408/92.
Portuguese: Consequentemente, a Comissão considera que a aplicação dos critérios fixados no decreto de 3 de Março de 2000 não deveria produzir, na prática, efeitos discriminatórios e que esses critérios são compatíveis com o princípio da não discriminação com base na nacionalidade ou na identidade da transportadora aérea enunciado no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.
English: Nonetheless, the proportionality of the measure adopted by the Italian authorities on 3 March 2000 should still be verified.
Portuguese: No entanto, convém continuar o exame a fim de verificar a proporcionalidade da medida adoptada pelas autoridades italianas em 3 de Março de 2000.
English: In this respect, it has to be ensured in accordance with settled case law that the provisions at issue are appropriate to ensure achievement of the intended aims and do not go beyond that which is necessary in order to achieve those objectives;
Portuguese: A esse respeito, de acordo com uma jurisprudência constante, é necessário garantir que as disposições em causa são adequadas para assegurar a realização dos objectivos prosseguidos e que não vão além do que é necessário para que sejam atingidos;
English: in other words, it must not be possible to obtain the same results by less restrictive rules.
Portuguese: noutros termos, é necessário que os mesmos resultados não possam ser obtidos através de regras menos restritivas.
English: It is therefore important to recall the objectives pursued by the rules at issue.
Portuguese: Assim, convém em primeiro lugar recordar os objectivos prosseguidos pelas regras em questão.
English: In adopting the Decree of 3 March 2000, the Italian authorities, having affirmed "the strategic importance of Malpensa's hub infrastructure", wished both to "realise the full development potential of the Milan Malpensa hub, and to identify Milan Linate as an infrastructure for point-to-point connections".
Portuguese: Ao adoptar o decreto de 3 de Março de 2000, as autoridades italianas, após terem confirmado o valor de infra-estrutura estratégica do "hub" de Malpensa, desejaram igualmente garantir a exploração completa das potencialidades de desenvolvimento do "hub" de Milão/Malpensa e identificar o aeroporto de Milão Linate como infra-estrutura para ligações "point to point".
English: They therefore deemed it necessary to amend the rules laid down in the Decree of 5 July 1996, the sole purpose of which was to ensure the viability of the Malpensa hub in the framework of the Malpensa 2000 project.
Portuguese: Assim, consideraram necessário alterar as regras decorrentes do decreto de 5 de Julho de 1996 que tinha como único objectivo garantir a viabilidade da plataforma de correspondência de Malpensa no âmbito do projecto Malpensa 2000.
English: As recalled above, the Commission recognised in its Decision 95/259/EC of 14 March 1995, that Article 8(1) of Regulation (EEC) No 2408/92 confirms the legitimacy of an active airport planning policy.
Portuguese: Como foi recordado anteriormente, a Comissão reconheceu, na sua Decisão 95/259/CE, que o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 confirma a legitimidade de uma política activa de planeamento aeroportuário.
English: The transformation of Malpensa airport into a fully operational and viable hub(13) and the promotion of Linate airport as a privileged infrastructure for point-to-point connections are certainly objectives which can legitimise traffic distribution rules.
Portuguese: A transformação do aeroporto de Malpensa numa plataforma de correspondência plenamente eficaz e operacional(13), bem como a promoção do aeroporto de Linate como uma infra-estrutura privilegiada para as ligações de ponto a ponto, constituem certamente objectivos susceptíveis de legitimar regras de repartição do tráfego.
English: This principle needs to be examined in the light of the two objectives in turn.
Portuguese: Convém examinar este último em relação aos dois objectivos prosseguidos, respectivamente.