FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: the nature, duration, number of participants, cost and purposes of the training for inspection officials;
French: la nature, la durée, le nombre des participants, le coût et les objectifs des actions de formation des agents de contrôle,
Portuguese: a natureza, a duração, o número de participantes, o custo e os objectivos das acções de formação dos agentes de controlo,
English: for inspection and monitoring equipment: technical characteristics, cost, planned mode of payment, inspection objectives and planned utilisation, including date of entry into service.
French: les caractéristiques techniques, le coût, le mode de paiement envisagé, les objectifs de contrôle et l'utilisation prévue, y compris la date d'entrée en service des équipements d'inspection et de contrôle.
Portuguese: as características técnicas, o custo, o modo de pagamento previsto, os objectivos de controlo e a utilização prevista, incluindo a data de entrada em serviço dos equipamentos de inspecção e de controlo.
English: Member States must send the Commission all relevant information on the following:
French: Les États membres transmettent à la Commission toutes les informations pertinentes relatives aux points suivants:
Portuguese: Os Estados-Membros enviarão à Comissão todas as informações pertinentes relativas aos seguintes pontos:
English: the objectives pursued by the proposed expenditure;
French: les objectifs poursuivis dans le cadre des dépenses qu'ils souhaitent effectuer,
Portuguese: os objectivos prosseguidos no quadro das despesas que desejem efectuar,
English: the results expected from this expenditure;
French: les résultats attendus en fonction des dépenses à effectuer,
Portuguese: os resultados esperados em função das despesas a efectuar,
English: in connection with the purchase and modernisation of vessels and aircraft, an estimate of the period of time for which these will be used for fishery inspection and surveillance work;
French: dans le cas de dépenses consacrées à l'acquisition ou à la modernisation de navires et d'aéronefs, une estimation du temps pendant lequel ceux-ci seront affectés à l'inspection et à la surveillance de la pêche,
Portuguese: no caso de despesas consagradas à aquisição ou modernização de navios e aeronaves, uma estimativa do tempo durante o qual estes meios estarão afectados à inspecção e à vigilância das pescas,
English: the Member State's use over previous years of the contribution granted under Decision 95/527/EC;
French: l'utilisation faite par l'État membre, au cours des années antérieures, de la participation financière qui lui a été accordée au titre de la décision 95/527/CE,
Portuguese: a utilização feita pelo Estado-Membro, no decurso dos anos anteriores, da participação financeira que lhe foi concedida a título da Decisão 95/527/CE,
English: the improvement in the effectiveness of the controls at sea and on land carried out by the Member State during the period preceding the application and the improvement that should result from the proposed expenditure.
French: l'amélioration de l'efficacité des contrôles de pêche assurés en mer et à terre par l'État membre en question au cours de la période précédant la demande et l'amélioration qui devrait résulter de la dépense prévue.
Portuguese: a melhoria da eficácia dos controlos da pesca assegurados no mar e em terra pelo Estado-Membro em causa durante o período anterior ao pedido e a melhoria que deverá resultar da despesa prevista.
English: Member States shall also complete and send to the Commission the forms, of which models are given in Part B.
French: En outre, les États membres transmettent à la Commissions les formulaires dûment remplis, dont les modèles figurent à la partie B.
Portuguese: Além disso, os Estados-Membros enviarão à Comissão os formulários devidamente preenchidos cujos modelos figuram na parte B.
English: Criteria to be considered when deciding on a financial contribution:
French: Critères à prendre en compte lors de la décision sur la participation financière:
Portuguese: Critérios a tomar em conta aquando da decisão quanto à participação financeira:
English: the scale and efficiency of the human and physical resources actually devoted to inspection work;
French: l'importance et l'efficacité des ressources humaines et matérielles effectivement affectées par l'État membre au contrôle de la pêche,
Portuguese: a importância e a eficácia dos recursos humanos e materiais efectivamente afectados pelo Estado-Membro ao controlo das pescas,
English: the degree of cooperation with other Member States and the Commission in policing fisheries;
French: le degré de coopération atteint dans le contrôle des pêches entre cet État membre, les autres États membres et la Commission,
Portuguese: o grau de cooperação atingido, no âmbito do controlo das pescas, entre esse Estado-Membro, os outros Estados-Membros e a Comissão,
English: the Member State's contribution to inspection work and its compliance with obligations under inspection and observer schedules established by RFOs to which the Community is a contracting party;
French: la contribution de l'État membre au contrôle des pêches et le respect des obligations découlant des schémas d'inspection et d'observateurs, établis dans le cadre des ORP auxquelles la Communauté est partie contractante,
Portuguese: a contribuição do Estado-Membro para o controlo das pescas e o respeito das obrigações decorrentes dos regimes de inspecção e de observadores, estabelecidos no quadro das ORP em que a Comunidade seja parte contratante,
English: the extent of its controls on fishing by its own vessels on the high seas;
French: l'effort de contrôle déployé par l'État membre à l'égard des activités de pêche de ses navires en haute mer,
Portuguese: o esforço de controlo desenvolvido pelo Estado-Membro relativamente às actividades de pesca dos seus navios no alto mar,
English: the diversity of fishing activities in the Member State's fishery zone;
French: la diversité des activités de pêche exercées dans la zone de pêche de l'État membre,
Portuguese: a diversidade das actividades de pesca exercidas na zona de pesca do Estado-Membro,
English: the reliability of the catch figures notified to the Commission and the Member State's ability to prevent overrun of its quotas;
French: la fiabilité des chiffres de captures communiqués à la Commission par l'État membre et l'aptitude de ce dernier à empêcher le dépassement de ses quotas,
Portuguese: a fiabilidade dos valores de capturas comunicados à Comissão pelo Estado-Membro e a capacidade deste último de impedir a superação das suas quotas,
English: the state of execution of the eligible expenditure for which a Community contribution has been approved under Decision 95/527/EC or under this Decision;
French: l'état d'exécution par l'État membre des dépenses éligibles pour lesquelles une participation financière de la Communauté a été accordée au titre de la décision 95/527/CE ou au titre de la présente décision,
Portuguese: o estado de realização pelo Estado-Membro das despesas elegíveis para as quais tenha sido concedida uma participação financeira da Comunidade a título da Decisão 95/527/CE ou da presente decisão,
English: the extent of prevention and detection of infringements of the common fisheries policy and the action taken to penalise them;
French: la prévention, la détection et la poursuite des infractions à la politique commune de la pêche,
Portuguese: a prevenção, a detecção e a perseguição das infracções à política comum das pescas,
English: the existence in national legislation and application in practice of penalties proportionate to the gravity of infringements that actually deter from further infringements of the same type;
French: la présence dans la législation nationale et l'application dans les faits de sanctions proportionnelles à la gravité des infractions et décourageant efficacement des infractions ultérieures de même nature,
Portuguese: a existência na legislação nacional e a aplicação efectiva de sanções proporcionais à gravidade das infracções e eficazmente desincentivadoras de infracções posteriores da mesma natureza,
English: compliance with the requirement to notify the Commission of detected cases of behaviour seriously infringing common fishery policy rules, as required by Regulation (EC) No 1447/1999.
French: le respect de l'obligation de communiquer à la Commission des cas de comportements qui enfreignent gravement les règles de la politique commune de la pêche, comme prévu au règlement (CE) n° 1447/1999.
Portuguese: o respeito da obrigação de comunicar à Comissão os casos de comportamentos que infrinjam gravemente as regras da política comum das pescas, conforme previsto no Regulamento (CE) nº 1447/1999.
English: The completed questionnaires on public contracts must refer to the public tender notices published in the Official Journal of the European Communities.
French: Les questionnaires sur les marchés publics, dûment remplis, doivent faire référence aux avis de passation de marchés publics, publiés au Journal officiel des Communautés européennes.
Portuguese: Os questionários sobre os contratos públicos, devidamente preenchidos, devem fazer referência aos anúncios de adjudicação de contratos públicos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
English: If notices have not been published in the Official Journal, the beneficiary must certify that the Community legislation on public contracts has been respected.
French: Si les avis n'ont pas été publiés au Journal officiel des Communautés européennes, le bénéficiaire certifie que les marchés publics ont été passés dans le respect de la législation communautaire.
Portuguese: Se os anúncios não tiverem sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o beneficiário deve certificar que os contratos públicos foram adjudicados no respeito da legislação comunitária.
English: The Commission may call for any information it considers necessary to decide whether or not Community legislation on public contracts has been respected.
French: La Commission peut demander toute information qu'elle estime nécessaire pour juger du respect de la législation communautaire en matière de marchés publics.
Portuguese: A Comissão pode solicitar quaisquer informações que considere necessárias para julgar do respeito da legislação comunitária em matéria de contratos públicos.
English: To be reimbursed, the individual items of expenditure must be listed in a summary statement clearly indicating for each its nature, link with the proposed programme and amount before VAT.
French: Pour pouvoir être remboursées, les dépenses individuelles doivent être reprises sur un bordereau récapitulatif indiquant explicitement, pour chaque dépense, son objet, son lien avec le programme proposé et son montant net hors TVA.
Portuguese: Para poderem ser reembolsadas, as despesas individuais devem constar de um documento recapitulativo que indique explicitamente, para cada despesa, o seu objectivo, a sua ligação com o programa proposto e o seu montante líquido, com exclusão do IVA.
English: PART B
French: PARTIE B
Portuguese: PARTE B
English: CONTENT OF ASSESSMENT REPORT
French: TABLE DES MATIÈRES
Portuguese: ÍNDICE
English: programme objectives
French: Les objectifs du programme
Portuguese: Objectivos do programa;
English: resources deployed
French: Les moyens mis en oeuvre
Portuguese: Meios utilizados;
English: actual expenditure
French: Les dépenses réelles
Portuguese: Despesas reais;
English: programme results
French: Les résultats du programme
Portuguese: Resultados do programa;
English: programme impact
French: L'impact du programme
Portuguese: Impacto do programa;
English: cost-effectiveness of the expenditure
French: Le coût-efficacité des dépenses
Portuguese: Custo/eficácia das despesas;
English: impact of the Community contribution
French: L'effet de la participation financière de la Communauté.
Portuguese: Efeito da participação financeira da Comunidade.
English: Member States' expenditure shall be committed both legally and financially at the latest within the calendar year following the year of notification of the decision referred to in Article 13.
French: L'engagement juridique et financier des dépenses des États membres se fait au plus tard dans l'année calendaire suivant celle de la notification de la décision visée à l'article 13.
English: If the legal and financial commitment is not made within the time specified, any advance granted shall be repaid forthwith.
French: Si cet engagement juridique et financier n'a pas été fait dans cette période, toute avance éventuellement accordée est remboursée sans délai.
English: The programme of annual expenditure referred to in Article 12 should state the expenditure scheduled for the years 2001, 2002 and 2003, specifying in particular:
French: Le programme de dépenses annuelles visé à l'article 12 énumère les dépenses prévues pour les années 2001, 2002 et 2003. Il précise notamment:
English: Reimbursement shall be conditional on submission of supporting documents (two copies) comprising at least the main elements of the agreement between the Member State and the supplier and the proof of payment.
French: Le remboursement est subordonné à la présentation de pièces justificatives en double exemplaire. Celles-ci comprennent au minimum les principaux éléments de l'accord entre l'État membre et le ou les fournisseurs de service, ainsi que les preuves de paiement correspondantes.
English: The financial reference for the implementation of the measures for which financial assistance is provided for the period 2001 to 2003 shall be EUR 105 million. The annual appropriations shall be authorised by the budgetary authority within the limits of the financial perspective.
German: Der als finanzieller Bezugsrahmen dienende Betrag für die Durchführung der Maßnahmen, für die eine finanzielle Unterstützung gewährt wird, beläuft sich für den Zeitraum 2001 bis 2003 auf 105 Mio. EUR. Die jährlichen Mittel werden von der Haushaltsbehörde innerhalb der durch die Finanzielle Vorausschau gesetzten Grenzen bewilligt.
Czech: Finanční referenční částka na provádění opatření, pro která je stanovena finanční pomoc na období 2001 až 2003, je 105 milionů EUR. Roční přidělovanou částku schvaluje rozpočtový orgán v mezích finančního výhledu.
Polish: Finansowa kwota referencyjna dla wdrażania środków, w odniesieniu do których przewidziana jest pomoc finansowa w okresie od 2001 do 2003 r., wynosi 105 mln EUR. Roczne środki są zatwierdzane przez organy budżetowe w ramach limitów perspektywy finansowej.
English: Member States' expenditure shall be committed both legally and financially at the latest within the calendar year following the year of notification of the decision referred to in Article 13.
German: Die Mitgliedstaaten gehen die rechtliche und buchmäßige Verpflichtung für die Ausgaben spätestens in dem Kalenderjahr ein, das auf die Bekanntgabe der in Artikel 13 genannten Entscheidung folgt.
Italian: L'impegno giuridico e finanziario delle spese degli Stati membri deve essere effettuato entro l'anno civile successivo a quello in cui ha avuto luogo la notifica della decisione di cui all'articolo 13.
Czech: Členské státy přijmou právní a finanční závazky za výdaje nejpozději v kalendářním roce, který následuje po roce oznámení o rozhodnutí uvedeného v článku 13.
Slovak: Záväzok na úhradu výdavkov členských štátov bude právne aj finančne prijatý najneskôr počas kalendárneho roka nasledujúceho po roku oznámenia rozhodnutia uvedeného v článku 13.
Polish: Wydatki Państw Członkowskich są zapewniane zarówno pod względem prawnym, jak i finansowym najpóźniej w ciągu roku kalendarzowego następującego po roku powiadomienia o decyzji określonej w art. 13.
Hungarian: A tagállamok kiadásaira vonatkozó jogi és pénzügyi kötelezettséget legkésőbb a 13. cikkben említett határozat bejelentésének évét követő naptári éven belül kell vállalni.
Slovenian: Izdatki države članice se finančno in pravno namensko porazdelijo najpozneje v koledarskem letu, ki sledi letu obvestila o odločbi iz člena 13.
Estonian: Liikmesriigid kohustuvad tegema nii juriidiliselt kui ka rahaliselt kulutused hiljemalt artiklis 13 nimetatud otsusest teatamisele järgneva kalendriaasta jooksul.
Latvian: Par dalībvalstu izdevumiem uzņem gan juridiskās, gan finansiālās saistības vēlākais tajā kalendāra gadā, kas ir pēc gada, kad ziņots par 13. pantā minēto lēmumu.
Lithuanian: Valstybių narių išlaidos teisiškai ir finansiškai skiriamos vėliausiai per kalendorinius metus po tų metų, kuriais buvo pranešta apie 13 straipsnyje nurodytą sprendimą.
Maltese: L-ispiża ta' l-Istati Membri għandha tkun magħmula kemm legalment u finanzjarjament mhux aktar tard fis-sena kalendarja wara s-sena ta' notifika tad-deċiżjoni msemmija fl-Artikolu 13.
English: If the legal and financial commitment is not made within the time specified, any advance granted shall be repaid forthwith.
German: Wird diese rechtliche und buchmäßige Verpflichtung nicht binnen dieser Frist eingegangen, sind etwaige Vorschüsse unverzüglich zurückzuzahlen.
Italian: Qualora l'impegno giuridico e finanziario non sia stato effettuato entro tale periodo, gli anticipi eventualmente concessi vengono immediatamente restituiti.
Czech: Nebudou-li právní a finanční závazky v uvedeném období přijaty, všechny poskytnuté zálohy se bezodkladně vrátí.
Slovak: Ak právny a finančný záväzok nebude prijatý v uvedenej lehote, všetky poskytnuté zálohy budú okamžite vrátené.
Polish: Jeżeli zapewnienie wydatków pod względem prawnym i finansowym nie jest dokonane w określonym terminie, każda przyznana zaliczka jest niezwłocznie spłacana.
Hungarian: Amennyiben a meghatározott időn belül a jogi és pénzügyi kötelezettségvállalásra nem kerül sor, az előleget haladéktalanul vissza kell fizetni.
Slovenian: Če v navedenem obdobju pravna in finančna namenska porazdelitev ni izvršena, se nemudoma povrne kakršenkoli dodeljeni predujem.
Estonian: Kui juriidiline ja rahaline kulutuste tegemine ei toimu ettenähtud tähtajaks, tuleb kõik võimalikud tehtud ettemaksed viivitamatult tagasi maksta.
Latvian: Ja juridiskās un finansiālās saistības neuzņemas norādītajā laikā, tad jebkādu piešķirto avansu tūlīt atmaksā.
Lithuanian: Jei per nurodytą laikotarpį teisiškai ir finansiškai išlaidos neskiriamos, suteiktas avansas nedelsiant grąžinamas.
Maltese: Jekk l-obbligazzjoni legali u finanzjarja ma ssirx fiż-żmien speċifikat, kull ammont mogħti bil-quddiem għandu jitħallas lura minnufih.
English: The Commission may make any checks it deems necessary to ensure that Member States comply with the conditions and execute the tasks specified in this Decision.
German: Die Kommission ist berechtigt, jede Nachprüfung vorzunehmen, die sie als notwendig erachtet, um sich davon zu überzeugen, dass die durch diese Entscheidung festgelegten Voraussetzungen und die den Mitgliedstaaten durch diese Entscheidung übertragenen Aufgaben erfuellt werden;
Czech: Komise může provádět ověření, která považuje za nutná, aby zajistila, že členské státy dodržují podmínky a plní úkoly, které jim toto rozhodnutí ukládá.
Slovak: Komisia môže vykonať všetky kontroly, ktoré považuje za potrebné, na zabezpečenie, aby členské štáty splnili podmienky a vykonali úlohy uvedené v tomto rozhodnutí.
Polish: Komisja może dokonywać wszelkich kontroli, jakie uzna za niezbędne, w celu zapewnienia, że Państwo Członkowskie spełnia warunki oraz wykonuje zadania określone w niniejszej decyzji.
Hungarian: A Bizottság elvégzi az általa szükségesnek vélt ellenőrzéseket annak érdekében, hogy megbizonyosodjon arról, hogy a tagállamok eleget tesznek az e határozatban meghatározott feltételeknek és ellátják az itt előírt feladatokat.
Slovenian: Komisija lahko izvrši katera koli preverjanja, ki se ji zdijo potrebna za zagotovitev, da države članice ravnajo v skladu s pogoji iz te odločbe in izvajajo v njej opredeljene naloge.
Estonian: Komisjon võib teha kõik kontrollimised, mida ta peab vajalikuks, tagamaks et liikmesriigid järgivad käesolevas otsuses täpsustatud tingimusi ja täidavad ülesandeid.
Latvian: Komisija var veikt jebkādas pārbaudes, ko tā uzskata par vajadzīgām, lai nodrošinātu, ka dalībvalstis izpilda nosacījumus un veic šajā lēmumā norādītos uzdevumus.
Lithuanian: Komisija gali atlikti bet kokius patikrinimus, kuriuos ji mano esant būtinus užtikrinant, kad valstybės narės laikytųsi šiame sprendime nustatytų sąlygų ir vykdytų jame nurodytas užduotis.
Maltese: Il-Kummissjoni tista' tagħmel kull iċċekkjar li jidhrilha meħtieġ biex tassigura li l-Istati Membri jikkonformaw mal-kondizzjonijiet u jagħmlu x-xogħlijiet speċifikati f'din id-Deċiżjoni.
English: Member States shall assist officials assigned to these checks by the Commission.
German: die Mitgliedstaaten unterstützen die hierfür von der Kommission benannten Beamten.
Czech: Členské státy budou spolupracovat s úředníky, které za tímto účelem určí Komise.
Slovak: Členské štáty budú pomáhať zástupcom povereným Komisiou týmito kontrolami.
Polish: Państwa Członkowskie udzielają pomocy urzędnikom wyznaczonym przez Komisję w celu wykonania tych kontroli.
Hungarian: A tagállamok segítséget nyújtanak a Bizottság által az ellenőrzésekkel megbízott tisztviselőknek.
Slovenian: Države članice pomagajo uradnikom, ki jih je Komisija dodelila za ta preverjanja.
Estonian: Liikmesriigid abistavad kontrollima määratud komisjoni ametnikke.
Latvian: Dalībvalstis palīdz ierēdņiem, kurus Komisija norīko šīm pārbaudēm.
Lithuanian: Valstybės narės padeda šiuos patikrinimus atlikti Komisijos paskirtiems pareigūnams.
Maltese: L-Istati Membri għandhom jassistu lill-uffiċjali nominati biex jagħmlu dan l-iċċekkjar mill-Kummissjoni.
English: RULES APPLYING TO EXPENDITURE ON TRAINING OFFICIALS ENGAGED IN INSPECTION WORK 1.
Slovak: PRAVIDLÁ, TÝKAJÚCE SA VÝDAVKOV NA VZDELÁVANIE ÚRADNÍKOV VYKONÁVAJÚCICH KONTROLNÚ PRÁCU 1.
Polish: ZASADY MAJĄCE ZASTOSOWANIE DO WYDATKÓW NA SZKOLENIE URZĘDNIKÓW ZAANGAŻOWANYCH W PRACE INSPEKCYJNE 1.