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English: The measures necessary for the implementation of this Decision should be adopted in accordance with Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission(8).
French: Il y a lieu d'arrêter les mesures nécessaires à la mise en oeuvre de la présente décision en conformité avec la décision 1999/468/CE du Conseil du 28 juin 1999 fixant les modalités de l'exercice des compétences d'exécution conférées à la Commission(8).
Portuguese: As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as modalidades do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8).
English: To ensure continuity of a Community financial contribution to certain expenditure incurred by Member States in implementing the control, inspection and surveillance systems applicable to the Common Fisheries Policy, it is imperative to apply this Decision with effect from 1 January 2001,
French: Afin d'assurer la continuité de la participation financière de la Communauté à certaines dépenses consenties par les États membres pour la mise en oeuvre des régimes de contrôle, d'inspection et de surveillance applicables à la politique commune de la pêche, il est impératif d'appliquer la présente décision avec effet à partir du 1er janvier 2001,
Portuguese: A fim de assegurar a continuidade da participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas, é imperativo que a presente decisão seja aplicada com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001,
English: Under the conditions set out in this Decision, the Community may grant a financial contribution (hereinafter "financial contribution") to control programmes established by the Member States for the implementation of the control, inspection and surveillance systems applicable to the common fisheries policy laid down in Council Regulation (EEC) No 2847/93.
French: Aux conditions énoncées dans la présente décision, la Communauté peut accorder une participation financière (ci-après dénommée "participation financière") aux programmes de contrôle établis par les États membres pour la mise en oeuvre des régimes de contrôle, d'inspection et de surveillance applicables à la politique commune de la pêche, prévus par le règlement (CEE) n° 2847/93.
Portuguese: A Comunidade pode conceder, nos termos da presente decisão, uma participação financeira, a seguir designada "participação financeira", aos programas de controlo estabelecidos pelos Estados-Membros para a execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas, previstos no Regulamento (CE) nº 2847/93.
English: The control programmes shall specify their objectives and the facilities to be deployed and expenditure envisaged, in particular for the action referred to in Article 2.
French: Ces programmes de contrôle spécifient les objectifs, les moyens de contrôle et les dépenses envisagées, notamment en ce qui concerne les actions visées à l'article 2.
Portuguese: Os programas de controlo devem especificar os objectivos, os meios de controlo e as despesas previstas, nomeadamente no que respeita às acções referidas no artigo 2º
English: The financial contribution may be granted in respect of certain expenditure provided for in the control programmes and intended to contribute to the following actions:
French: La participation financière peut être accordée pour certaines dépenses, prévues aux programmes de contrôle, qui visent à contribuer aux actions suivantes:
Portuguese: A participação financeira pode ser concedida no que respeita a certas despesas previstas nos programas de controlo e que tenham por objectivo contribuir para as seguintes acções:
English: creation of the mechanisms and IT networks necessary for information exchange in connection with control;
French: la mise en place des dispositifs et des réseaux informatiques nécessaires aux échanges d'informations liées au contrôle;
Portuguese: Instalação dos dispositivos e redes informáticos necessários às trocas de informações ligadas ao controlo;
English: experimentation with and implementation of new technologies to improve control of fishery activities;
French: l'expérimentation et la mise en oeuvre de nouvelles technologies pour améliorer le contrôle des activités de pêche;
Portuguese: Experimentação e aplicação de novas tecnologias para melhorar o controlo das actividades de pesca;
English: training of control departments' officials;
French: la formation des agents des services de contrôle;
Portuguese: Formação dos agentes dos serviços de controlo;
English: implementation of new inspection and observer schedules in the framework of Regional Fishery Organisations (RFOs) to which the Community is a contracting party;
French: la mise en place de nouveaux schémas d'inspection et d'observateurs dans le cadre des organisations régionales de pêche (ci-après dénommées: "ORP") auxquelles la Communauté est partie contractante;
Portuguese: Estabelecimento de novos regimes de inspecção e de observadores no quadro das Organizações Regionais de Pesca (adiante designadas por "ORP") de que a Comunidade seja parte contratante;
English: acquisition and modernisation of control, inspection and surveillance equipment.
French: l'acquisition ou la modernisation d'équipements d'inspection, de contrôle et de surveillance.
Portuguese: Aquisição ou modernização de equipamentos de inspecção e de controlo.
English: Under points (a), (b), (d) and (e), the financial contribution per project shall be limited to expenditure of an amount greater than EUR 13200.
French: Pour les points a), b), d) et e), la participation financière est limitée par projet aux dépenses d'un montant supérieur à 13200 euros.
Portuguese: Relativamente às alíneas a), b), d) e e), a participação financeira é limitada por projecto a despesas de montante superior a 13200 euros.
English: The expenditure referred to in Article 2 arising from legal and financial commitments entered into by Member States' competent authorities during the period of application of this Decision, in respect of which no other financial aid is received from the Community, shall be regarded as eligible.
French: Sont considérées comme éligibles les dépenses visées à l'article 2 qui résultent d'engagements juridiques et financiers contractés par les autorités compétentes des États membres pendant la période d'application de la présente décision, et qui ne bénéficient pas d'autres aides financières communautaires.
Portuguese: São consideradas elegíveis as despesas referidas no artigo 2º decorrentes das obrigações jurídicas e financeiras contraídas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros durante o período de aplicação da presente decisão e que não beneficiem de outras ajudas financeiras comunitárias.
English: Value added tax (VAT) shall not be regarded as eligible expenditure.
French: La taxe sur la valeur ajoutée (TVA) n'est pas considérée comme une dépense éligible.
Portuguese: O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é considerado despesa elegível.
English: Expenditure shall be eligible to the extent to which it is actually used to implement the control programmes.
French: Elles sont éligibles dans la mesure où elles sont effectivement utilisées pour la mise en oeuvre des programmes de contrôle.
Portuguese: As despesas são elegíveis na medida em que correspondam efectivamente à execução dos programas de controlo.
English: The financial contribution shall relate to eligible expenditure effected by Member States between 1 January 2001 and 31 December 2003.
French: La participation financière porte sur les dépenses éligibles effectuées par les États membres entre le 1er janvier 2001 et le 31 décembre 2003.
Portuguese: A participação financeira diz respeito às despesas elegíveis realizadas pelos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003.
English: The financial reference for the implementation of the measures for which financial assistance is provided for the period 2001 to 2003 shall be EUR 105 million.
French: Le montant de référence financière destiné à la mise en oeuvre des mesures pour lesquelles un concours financier est prévu pour la période 2001-2003 est de 105 millions euros.
Portuguese: O montante de referência financeira destinado à execução das medidas para as quais se prevê uma assistência financeira durante o período de 2001-2003 é de 105 milhões de euros.
English: The annual appropriations shall be authorised by the budgetary authority within the limits of the financial perspective.
French: Les crédits annuels sont autorisés par l'autorité budgétaire dans la limite des perspectives financières.
Portuguese: As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
English: If appropriations available in the general budget of the European Union do not permit a financial contribution to all eligible expenditure proposed by a Member State, priority shall be given to expenditure on the control measures provided for in the Community rules.
French: Si les crédits disponibles au budget général de l'Union européenne ne permettent pas une participation financière à toutes les dépenses éligibles prévues par un État membre, la participation financière est accordée en priorité aux dépenses destinées aux mesures de contrôle prévues par la réglementation communautaire.
Portuguese: Se as dotações disponíveis no orçamento geral da União Europeia não permitirem a participação financeira em todas as despesas elegíveis previstas por um Estado-Membro, a participação financeira é concedida prioritariamente às despesas destinadas às medidas de controlo previstas pela regulamentação comunitária.
English: Financial contributions towards the expenditure referred to in Article 2(a) shall cover eligible expenditure for the creation of the mechanisms and IT networks necessary for information exchange in connection with control, including IT applications, computers and software.
French: La participation financière aux dépenses visées à l'article 2, point a), couvre les dépenses éligibles destinées à la mise en place des dispositifs et des réseaux informatiques nécessaires aux échanges d'informations liées au contrôle, y compris des applications informatiques, des ordinateurs et des logiciels.
Portuguese: A participação financeira nas despesas referidas na alínea a) do artigo 2º abrange as despesas destinadas à instalação dos dispositivos e redes informáticos necessários às trocas de informações ligadas ao controlo, incluindo aplicações informáticas, computadores e programas informáticos.
English: The annual financial contribution per Member State shall be, at most, 65 % of eligible expenditure.
French: La participation financière est, par État membre et par année, au maximum de 65 % du montant des dépenses éligibles.
Portuguese: A participação financeira da Comunidade é, por Estado-Membro e por ano, de 65%, no máximo, do montante das despesas elegíveis.
English: Financial contributions towards the expenditure referred to in Article 2(b) shall cover eligible expenditure for experimentation with, and the introduction of, new technologies to improve controls on fishing and related activities.
French: La participation financière aux dépenses visées à l'article 2, point b), couvre les dépenses éligibles destinées à l'expérimentation et à la mise en oeuvre de nouvelles technologies visant à améliorer le contrôle des activités de pêche et des activités connexes.
Portuguese: A participação financeira nas despesas referidas na alínea b) do artigo 2º abrange as despesas elegíveis respeitantes à experimentação e à aplicação de novas tecnologias com o objectivo de melhorar o controlo das actividades de pesca e actividades conexas.
English: The annual financial contribution per Member State shall be, at most, 50 % of eligible expenditure.
French: La participation financière est, par État membre et par année, au maximum de 50 % du montant des dépenses éligibles.
Portuguese: A participação financeira da Comunidade é, por Estado-Membro e por ano, de 50%, no máximo, do montante das despesas elegíveis.
English: The Commission may decide on a rate of contribution higher than that provided for in paragraph 2 to enable financial contributions towards eligible expenditure, where necessary, extending the VMS provided for in Article 3 of Regulation (EEC) No 2847/93 to include vessels other than those referred to in Article 3(2) thereof, and towards recording information other than vessel position and installing electronic logbooks.
French: La Commission peut décider d'un taux supérieur à celui prévu au paragraphe 2 pour permettre la participation financière aux dépenses éligibles destinées, le cas échéant, à l'extension du système VMS prévu à l'article 3 du règlement (CEE) n° 2847/93 à des navires autres que ceux visés à l'article 3, paragraphe 2, dudit règlement, ainsi qu'à des types de relevés autres que le relevé de position et à la mise en place de journaux de bord électroniques.
Portuguese: A Comissão pode determinar uma taxa superior à prevista no nº 2 a fim de permitir a participação financeira nas despesas elegíveis destinadas, sendo caso disso, à extensão do sistema VMS previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 a navios que não os referidos no nº 2 do artigo 3º do mesmo regulamento, bem como a tipos de registos que não o registo de posicionamento e à criação de diários de bordo electrónicos.
English: Financial contributions towards the expenditure referred to in Article 2(c) shall cover, in accordance with the rules in Annex I, eligible expenditure on the training of national officials involved in control activities arising from the organisation of seminars or training courses of at least one day and from exchanges of national officials.
French: La participation financière aux dépenses visées à l'article 2, point c), couvre, en conformité avec les modalités figurant à l'annexe I, les dépenses éligibles destinées à la formation des agents nationaux associés aux activités de contrôle et résultant soit de l'organisation de séminaires et de cours de formation d'une durée minimale d'une journée, soit d'échanges d'agents nationaux.
Portuguese: A participação financeira nas despesas referidas na alínea c) do artigo 2º abrange, em conformidade com as regras constantes do anexo I, as despesas elegíveis destinadas à formação dos agentes nacionais associados às actividades de controlo, resultantes quer da organização de seminários e de cursos de formação com uma duração mínima de um dia, quer do intercâmbio de agentes nacionais.
English: Financial contributions towards the expenditure referred to in Article 2(d) shall cover eligible expenditure on the introduction of new inspection and observer schedules adopted in the framework of RFOs to which the Community is a contracting party.
French: La participation financière aux dépenses visées à l'article 2, point d), couvre les dépenses éligibles destinées à la mise en place de nouveaux schémas d'inspection et d'observateurs, adoptés dans le cadre des ORP, auxquelles la Communauté est partie contractante.
Portuguese: A participação financeira nas despesas referidas na alínea d) do artigo 2º abrange as despesas elegíveis destinadas à introdução de novos regimes de inspecção aprovados no âmbito das ORP de que a Comunidade seja parte contratante.
English: Article 9
French: Article 9
Portuguese: Artigo 9º
English: Financial contributions towards the expenditure referred to in Article 2(e) shall cover investment in the acquisition or modernisation of vessels and aircraft used for control, inspection and surveillance of fishery activities.
French: La participation financière aux dépenses visées à l'article 2, point e), couvre les dépenses d'investissement se rapportant à l'acquisition ou à la modernisation de navires ou d'aéronefs effectivement utilisés pour assurer le contrôle, l'inspection et la surveillance des activités de pêche.
Portuguese: A participação financeira nas despesas referidas na alínea e) do artigo 2º abrange as despesas com investimentos respeitantes à aquisição ou à modernização de navios ou aeronaves efectivamente utilizados para assegurar o controlo, a inspecção e a vigilância das actividades de pesca.
English: The annual financial contribution per Member State shall be, as a maximum, 35 % of eligible expenditure.
French: La participation financière est, par État membre et par année, au maximum de 35 % du montant des dépenses éligibles.
Portuguese: A participação financeira da Comunidade é, por Estado-Membro e por ano, de 35%, no máximo, do montante das despesas elegíveis.
English: The Commission may decide on a rate of contribution higher than that provided for in paragraph 2, of up to 50 % of eligible expenditure, in the following cases:
French: La Commission peut décider d'un taux supérieur à celui prévu au paragraphe 2, pouvant atteindre au maximum 50 % du montant des dépenses éligibles, dans les cas suivants:
Portuguese: A Comissão pode determinar uma taxa superior à prevista no nº 2, que pode atingir 50%, no máximo, do montante das despesas elegíveis, em favor dos Estados-Membros que:
English: to Member States which have to control an extensive Exclusive Economic Zone, Exclusive Fishing Zone or continental shelf or which have to deal with disproportionate obligations arising in connection with the control of fishing at sea;
French: en faveur des États membres ayant à contrôler une zone économique exclusive, une zone de pêche exclusive ou un plateau continental étendus ou qui doivent faire face à des obligations disproportionnées dans le domaine du contrôle de la pêche en mer;
Portuguese: Tenham de controlar uma zona económica exclusiva, uma zona de pesca exclusiva ou uma plataforma continental vastas ou que tenham de cumprir obrigações desproporcionadas em matéria de controlo de pescas no mar;
English: to Member States which assign control resources each year, during the period 2001 to 2003, to the regulatory zone of an RFO to which the Community is a contracting party, in which vessels flying their flag operate.
French: en faveur des États membres qui, chaque année pendant la période 2001-2003, affectent des moyens de contrôle à la zone de réglementation d'une ORP à laquelle la Communauté est partie contractante et où opèrent des navires de pêche battant leur pavillon.
Portuguese: Afectem anualmente, durante o período de 2001-2003, meios de controlo destinados à zona de regulamentação de uma ORP de que a Comunidade seja parte contratante e onde operem navios de pesca que arvorem o pavilhão desses Estados-Membros.
English: Article 10
French: Article 10
Portuguese: Artigo 10º
English: A special financial contribution of up to 50 % of eligible expenditure per Member State per year may be granted for implementing a system to assess expenditure incurred in controlling the common fisheries policy.
French: Une participation financière spécifique d'un taux ne pouvant pas excéder, par État membre et par année, 50 % des dépenses éligibles peut être accordée pour la mise en oeuvre d'un système d'évaluation des dépenses consenties pour le contrôle de la politique commune de la pêche.
Portuguese: Pode ser concedida uma participação financeira específica a uma taxa que não pode exceder, por Estado-Membro e por ano, 50% das despesas elegíveis para o estabelecimento de um sistema de avaliação das despesas realizadas com o controlo da política comum das pescas.
English: This contribution shall be granted towards eligible expenditure on introducing a system of assessment, including developing analytical accounting procedures permitting calculation of the cost of various control measures carried out by the competent authorities of the Member States.
French: Cette participation vise les dépenses éligibles liées à la mise en oeuvre d'un système d'évaluation, y compris la mise au point d'une comptabilité analytique permettant de calculer le coût de différentes actions de contrôle menées par les autorités compétentes des États membres.
Portuguese: Essa participação diz respeito às despesas elegíveis relacionadas com a criação de um sistema, incluindo o estabelecimento de uma contabilidade analítica que permita calcular o custo das diferentes acções de controlo levadas a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
English: Article 11
French: Article 11
Portuguese: Artigo 11º
English: The annual budget allocation for action towards which a financial contribution of more than 50 % is paid shall be restricted to 20 % of the budget envelope.
French: L'allocation budgétaire annuelle réservée aux actions bénéficiant d'un taux de participation financière supérieur à 50 % est limitée à 20 % de la dotation budgétaire.
Portuguese: A verba orçamental anual reservada às acções que beneficiem de uma taxa de participação financeira superior a 50% fica limitada a 20% da dotação orçamental.
English: Article 12
French: Article 12
Portuguese: Artigo 12º
English: Member States wishing to receive a financial contribution shall send the Commission, by 30 June 2001 at the latest, a forecast programme of their annual expenditure for 2001, 2002 and 2003 for which they are seeking a financial contribution, accompanied by a three-year programme describing the controls they intend to carry out during the three-year period.
French: Les États membres désirant bénéficier d'une participation financière présentent à la Commission, le 30 juin 2001 au plus tard, un programme prévisionnel de leurs dépenses annuelles pour les années 2001, 2002 et 2003, pour lesquelles ils souhaitent obtenir une participation financière, accompagné d'un programme triennal décrivant les contrôles qu'ils prévoient d'exercer durant la période de trois ans.
Portuguese: Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira devem apresentar à Comissão, até 30 de Junho de 2001, um programa previsional das suas despesas anuais relativas aos anos de 2001, 2002 e 2003, para as quais pretendam obter uma participação financeira, acompanhado de um programa trienal que descreva os controlos que prevêem exercer durante o período de três anos.
English: The control programme must describe the objectives of the control and inspection measures scheduled, the actual operational plan envisaged and the results anticipated, and must cover the full range of fishery control work relevant to the Member State.
French: Le programme de contrôle doit comprendre les objectifs des actions de contrôle et d'inspection prévues, les mesures opérationnelles envisagées ainsi que les résultats attendus, et couvrir l'ensemble des domaines qui les concernent au titre du contrôle de la pêche.
Portuguese: O programa de controlo deve incluir os objectivos das acções de controlo e das inspecções previstas, as medidas operacionais previstas e os resultados esperados e abranger o conjunto dos domínios que lhes digam respeito no que se refere ao controlo das pescas.
English: Programmes received after 30 June 2001 shall be considered only in exceptional circumstances, justified by the Member States concerned.
French: Les programmes reçus après le 30 juin 2001 ne sont pris en compte que dans des cas exceptionnels, dûment justifiés par les États membres concernés.
Portuguese: Os programas recebidos após 30 de Junho de 2001 só serão tidos em conta em casos excepcionais, devidamente justificados pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.
English: The programmes shall include the details specified in points 1 and 2 of Part A of Annex II.
French: Les programmes comportent les informations figurant aux points 1 et 2 de la partie A de l'annexe II.
Portuguese: Os programas devem incluir as informações referidas nos pontos 1 e 2 da parte A do anexo II.
English: Article 13
French: Article 13
Portuguese: Artigo 13º