FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: here are three other exceptions to the second hardcore restriction set out in Article 4(b) of the Block Exemption Regulation.
Italian: Vi sono altre tre eccezioni alla seconda restrizione grave di cui all'articolo 4, lettera b) del regolamento di esenzione per categoria. Tutte e tre le eccezioni consentono la restrizione sia delle vendite attive che di quelle passive.
English: Pursuant to Article 4(2) of Council Regulation No 17 of 6 February 1962, First Regulation implementing Articles 85 and 86 of the Treaty(20), as last amended by Regulation (EC) No 1216/1999, vertical agreements can benefit from an exemption under Article 81(3) from their date of entry into force, even if notification occurs after that date.
Italian: A norma dell'articolo 4, paragrafo 2 del regolamento n. 17, primo regolamento di applicazione degli articoli 85 ed 86 del trattato(20), da ultimo modificato dal regolamento (CE) n. 1216/1999, gli accordi verticali possono beneficiare dell'esenzione di cui all'articolo 81, paragrafo 3 del trattato a partire dalla data della loro entrata in vigore, anche se la notifica viene fatta dopo tale data.
English: certain buyers within that market can no longer buy from that particular supplier, and this may lead in particular in the case of exclusive supply, to foreclosure of the purchase market, when most or all of the competing suppliers limit the number of retailers, this may facilitate collusion, either at the distributor's level or at the supplier's level, and since fewer distributors will offer the product it will also lead to a reduction of intra-brand competition.
Italian: taluni acquirenti del mercato in oggetto non possono più approvvigionarsi presso un certo fornitore; in altri termini, in particolare in caso di fornitura esclusiva, viene precluso l'accesso al mercato degli acquisti; se tutti o la maggior parte dei fornitori concorrenti limitano il numero dei dettaglianti, diventa più facile la collusione, a livello di distributori o di fornitori e la concorrenza all'interno del marchio diminuisce, giacché il prodotto in oggetto viene offerto da un numero minore di distributori.
English: What are considered vertical agreements is defined in Article 2of Commission Regulation (EC) No 2790/1999 of 22 December 1999 on the application of Article 81of the Treaty to categories of vertical agreements and concerted practices(Block Exemption Regulation) (see paragraphs 23 to 45).
Portuguese: Os acordos considerados verticais são definidos no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas(Regulamento de Isenção por Categoria) (ver n.os 23 a 45).
English: For vertical restraints, Article 81 provides an appropriate legal framework for assessment, recognising the distinction between anti-competitive and pro-competitive effects: Article 81prohibits those agreements which appreciably restrict or distort competition, while Article 81allows for exemption of those agreements which confer sufficient benefits to outweigh the anti-competitive effects.
Portuguese: Relativamente às restrições verticais, o artigo 81.o prevê o enquadramento jurídico apropriado para a apreciação, reconhecendo a distinção entre efeitos anticoncorrenciais e efeitos pró-concorrenciais: o n.o 1 do artigo 81.o proíbe os acordos que restrinjam ou falseiem significativamente a concorrência, enquanto o n.o 3 do mesmo artigo permite a isenção dos acordos que criem eficiências suficientes para compensar os efeitos anticoncorrenciais.
English: There is no presumption that vertical agreements concluded by undertakings having more than 10 % market share automatically infringe Article 81.
Portuguese: Não há qualquer presunção de que os acordos verticais concluídos por empresas com uma quota de mercado superior a 10 % infrinjam automaticamente o n.o 1 do artigo 81.o
English: As regards hardcore restrictions defined in the "de minimis" notice, Article 81may apply below the 10 % threshold, provided that there is an appreciable effect on trade between Member States and on competition.
Portuguese: No que diz respeito às restrições graves definidas na Comunicação de minimis, o n.o 1 do artigo 81.o pode ser aplicável abaixo do limiar de 10 %, desde que exista um efeito considerável sobre o comércio entre Estados-membros e sobre a concorrência.
English: The determining factor in assessing whether Article 81is applicable is the financial or commercial risk borne by the agent in relation to the activities for which he has been appointed as an agent by the principal.
Portuguese: O factor determinante na apreciação da aplicabilidade do n.o 1 do artigo 81.o é o risco financeiro ou comercial suportado pelo agente na prática dos actos relativamente aos quais foi nomeado agente pelo comitente.
English: The agency agreement is considered a genuine agency agreement and consequently falls outside Article 81if the agent does not bear any, or bears only insignificant, risks in relation to the contracts concluded and/or negotiated on behalf of the principal and in relation to market-specific investments for that field of activity.
Portuguese: O acordo de agência não é abrangido pelo n.o 1 do artigo 81.o se o agente não suportar quaisquer riscos ou suportar apenas riscos insignificantes em relação aos contratos celebrados e/ou negociados por conta do comitente e aos investimentos específicos no mercado desse domínio de actividade.
English: Nonetheless, the Commission considers that Article 81will generally not be applicable to the obligations imposed on the agent as to the contracts negotiated and/or concluded on behalf of the principal where property in the contract goods bought or sold does not vest in the agent, or the agent does not himself supply the contract services and where the agent:
Portuguese: No entanto, a Comissão considera que o n.o 1 do artigo 81.o não será geralmente aplicável às obrigações impostas ao agente no que diz respeito aos contratos negociados e/ou celebrados por conta do comitente, quando o representante não é titular da propriedade dos bens contratuais vendidos ou adquiridos ou quando o próprio representante não fornece os serviços contratuais e nos casos em que o representante:
English: However, where the agent incurs one or more of the above risks or costs, then Article 81may apply as with any other vertical agreement.
Portuguese: Contudo, quando o agente incorre em um ou mais riscos ou custos acima referidos, nesse caso o n.o 1 do artigo 81.o pode ser aplicável tal como a qualquer outro acordo vertical.
English: Non-compete provisions, including post-term non-compete provisions, concern inter-brand competition and may infringe Article 81if they lead to foreclosure on the relevant market where the contract goods or services are sold or purchased (see Section VI.2.1).
Portuguese: As disposições de não concorrência, incluindo as disposições de não concorrência após o termo do contrato, referem-se à concorrência intermarcas e podem infringir o n.o 1 do artigo 81.o se conduzirem a um encerramento do mercado relevante em que os bens ou serviços contratuais são vendidos ou adquiridos (ver capítulo VI.2.1).
English: Vertical agreements are defined in Article 2of the Block Exemption Regulation as "agreements or concerted practices entered into between two or more undertakings each of which operates, for the purposes of the agreement, at a different level of the production or distribution chain, and relating to the conditions under which the parties may purchase, sell or resell certain goods or services".
Portuguese: Os acordos verticais são definidos no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento de Isenção por Categoria como "acordos ou práticas concertadas em que participam duas ou mais empresas, cada uma delas operando, para efeitos do acordo, a um nível diferente da produção ou da cadeia de distribuição e que digam respeito aos termos em que as partes podem adquirir, vender ou revender certos bens ou serviços."
English: Vertical agreements relating to all final and intermediate goods and services are covered. The only exception is the automobile sector, as long as this sector remains covered by a specific block exemption such as that granted by Commission Regulation (EC) No 1475/95.
Portuguese: A única excepção é o sector dos veículos automóveis, na medida em que este sector continue a ser abrangido por uma isenção por categoria específica tal como a concedida pelo Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão.
English: In addition, Articles 2to directly or indirectly exclude certain vertical agreements from the application of the Block Exemption Regulation.
Portuguese: Por outro lado, os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 2.o excluem directa ou indirectamente certos acordos verticais do âmbito da aplicação do Regulamento de Isenção por Categoria.
English: Article 2of the Block Exemption Regulation explicitly excludes from its application "vertical agreements entered into between competing undertakings".
Portuguese: O n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento de Isenção por Categoria exclui expressamente do seu âmbito de aplicação "os acordos verticais concluídos entre empresas concorrentes".
English: There are three exceptions to the general exclusion of vertical agreements between competitors, all three being set out in Article 2and relating to non-reciprocal agreements.
Portuguese: Verificam-se três excepções à exclusão geral dos acordos verticais entre concorrentes, todas constantes do n.o 4 do artigo 2.o e relativas a acordos não recíprocos.
English: Article 2of the Block Exemption Regulation includes in its application vertical agreements entered into by an association of undertakings which fulfils certain conditions and thereby excludes from the Block Exemption Regulation vertical agreements entered into by all other associations.
Portuguese: O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento de Isenção por Categoria abrange na sua aplicação os acordos verticais concluídos por uma associação de empresas que satisfaça determinadas condições, excluindo por conseguinte do Regulamento de Isenção por Categoria os acordos verticais concluídos por todas as outras associações.
English: Article 2of the Block Exemption Regulation includes in its application vertical agreements containing certain provisions relating to the assignment of IPRs to or use of IPRs by the buyer and thereby excludes from the Block Exemption Regulation all other vertical agreements containing IPR provisions.
Portuguese: O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento de Isenção por Categoria abrange os acordos verticais que contenham disposições relativas à atribuição ao comprador ou à utilização pelo comprador de direitos de propriedade intelectual, excluindo assim do Regulamento de Isenção por Categoria todos os outros acordos verticais que incluam disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual.
English: Intellectual property rights which may be considered to serve the implementation of vertical agreements within the meaning of Article 2of the Block Exemption Regulation generally concern three main areas: trade marks, copyright and know-how.
Portuguese: Os direitos de propriedade intelectual que podem ser considerados como servindo a aplicação dos acordos verticais nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento de Isenção por Categoria dizem geralmente respeito a três áreas principais: as marcas, os direitos de autor e o saber-fazer.
English: Such obligations on the reseller, to the extent that they fall under Article 81at all, are covered by the Block Exemption Regulation.
Portuguese: Essas obrigações impostas ao revendedor, na medida em que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o, são cobertas pelo Regulamento de Isenção por Categoria.
English: Such use-restrictions, to the extent that they fall within Article 81at all, are covered by the Block Exemption Regulation.
Portuguese: Essas restrições à utilização, na medida em que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o, são cobertas pelo Regulamento de Isenção por Categoria.
English: Article 2states that the Block Exemption Regulation does "not apply to vertical agreements the subject matter of which falls within the scope of any other block exemption regulation."
Portuguese: O n.o 5 do artigo 2.o estabelece que o Regulamento de Isenção por Categoria "não é aplicável a acordos verticais cuja matéria seja abrangida pelo âmbito de aplicação de outros Regulamentos de isenção por categoria".
English: However, where an agency agreement falls within Article 81(see paragraphs 12 to 20), an obligation preventing or restricting the agent from sharing his commission, fixed or variable, with the customer would be a hardcore restriction under Article 4(a) of the Block Exemption Regulation.
Portuguese: Contudo, quando um acordo de agência é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o (n.os 12 a 20), uma obrigação que impeça ou restrinja o agente na partilha da sua comissão, fixa ou variável, com o cliente será uma restrição grave nos termos da alínea a) do artigo 4.o do Regulamento de Isenção por Categoria.
English: Pursuant to Article 4of Council Regulation No 17 of 6 February 1962, First Regulation implementing Articles 85 and 86 of the Treaty, as last amended by Regulation (EC) No 1216/1999, vertical agreements can benefit from an exemption under Article 81 from their date of entry into force, even if notification occurs after that date.
Portuguese: Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1999, os acordos verticais podem beneficiar de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o a contar da data da sua entrada em vigor mesmo se a comunicação formal ocorrer após essa data.
English: If a dispute arises, an undertaking can still notify, in which case the Commission can exempt the vertical agreement with retroactive effect from the date of entry into force of the agreement if all four conditions of Article 81are fulfilled.
Portuguese: Se surgir um litígio, uma empresa pode ainda comunicar formalmente, caso em que a Comissão pode isentar o acordo vertical com efeitos retroactivos a partir da sua data de entrada em vigor se estiverem preenchidas as quatro condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o
English: This amendment to Article 4of Regulation No 17 should eliminate artificial litigation before national courts and thus strengthen the civil enforceability of contracts.
Portuguese: A alteração do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 17 deverá eliminar a litigiosidade artificial junto dos tribunais nacionais e reforçar a execução civil dos contratos.
English: Since the date of notification no longer limits the possibility of exemption by the Commission, national courts have to assess the likelihood that Article 81will apply in respect of vertical agreements falling within Article 81(1).
Portuguese: Uma vez que a data da comunicação formal deixou de limitar a possibilidade de isenção por parte da Comissão, os tribunais nacionais têm de apreciar a probabilidade de o n.o 3 do artigo 81.o ser aplicado relativamente a acordos verticais abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o
English: if there is an infringement of Article 81which is not exemptable, consideration may be given to whether there are appropriate remedies to solve the competition problem within the existing distribution system;
Portuguese: se existir uma infracção ao n.o1 do artigo 81.o que não seja susceptível de isenção, poder-se-á ponderar se existem soluções adequadas para resolver o problema de concorrência no âmbito do sistema de distribuição existente;
English: The presumption of legality conferred by the Block Exemption Regulation may be withdrawn if a vertical agreement, considered either in isolation or in conjunction with similar agreements enforced by competing suppliers or buyers, comes within the scope of Article 81and does not fulfil all the conditions of Article 81(3).
Portuguese: A presunção de legalidade prevista pelo Regulamento de Isenção por Categoria pode ser infirmada se o acordo vertical, considerado quer isoladamente quer em conjunto com acordos semelhantes aplicados por fornecedores ou compradores concorrentes, for abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o e não satisfizer todas as condições do n.o 3 do artigo 81.o
English: When the conditions of Article 81are not fulfilled, the Commission may withdraw the benefit of the Block Exemption Regulation under Article 6 and establish an infringement of Article 81(1).
Portuguese: Sempre que as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o não estejam preenchidas, a Comissão pode retirar o benefício do Regulamento de Isenção por Categoria ao abrigo do artigo 6.o de forma a declarar uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o
English: Where the withdrawal procedure is applied, the Commission bears the burden of proof that the agreement falls within the scope of Article 81and that the agreement does not fulfil all four conditions of Article 81(3).
Portuguese: Sempre que for aplicável o processo de verificação, é à Comissão que cabe o ónus da prova de que o acordo é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o e de que não satisfaz as quatro condições do n.o 3 do artigo 81.o
English: The conditions for an exemption under Article 81may in particular not be fulfilled when access to the relevant market or competition therein is significantly restricted by the cumulative effect of parallel networks of similar vertical agreements practised by competing suppliers or buyers.
Portuguese: As condições para uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o podem, em particular, não estar satisfeitas quando o acesso ao mercado relevante ou a concorrência nesse mercado forem significativamente restringidos pelo efeito cumulativo de redes paralelas de acordos verticais semelhantes concluídos por fornecedores ou compradores concorrentes.
English: Whereas the withdrawal of the benefit of the Block Exemption Regulation under Article 6 implies the adoption of a decision establishing an infringement of Article 81 by an individual company, the effect of a regulation under Article 8 is merely to remove, in respect of the restraints and the markets concerned, the benefit of the application of the Block Exemption Regulation and to restore the full application of Article 81and (3).
Portuguese: Enquanto que a retirada do benefício do Regulamento de Isenção por Categoria nos termos do artigo 6.o implica a adopção de uma decisão que estabeleça uma infracção ao artigo 81.o por parte de uma determinada empresa, o efeito de um regulamento nos termos do artigo 8.o é meramente o de suprimir, em relação às restrições e aos mercados em causa, o benefício da aplicação do Regulamento de Isenção por Categoria e restabelecer a plena aplicação dos n.os 1 e 3 do artigo 81.o
English: The transitional period of not less than six months that the Commission will have to set under Article 8should allow the undertakings concerned to adapt their agreements to take account of the regulation disapplying the Block Exemption Regulation.
Portuguese: O período transitório não inferior a seis meses que a Comissão terá de estabelecer nos termos do n.o 2 do artigo 8.o deverá permitir às empresas em causa adaptarem os seus acordos, a fim de ter em conta o âmbito do regulamento de não aplicação do Regulamento de Isenção por Categoria.
English: Such estimates may be based on other reliable market information such as volume figures (see Article 9of the Block Exemption Regulation).
Portuguese: Essas estimativas podem basear-se noutras informações de mercado fiáveis, tais como quantitativos de volume (ver o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento de Isenção por Categoria).
English: For instance, economies of scale in distribution may possibly be achieved by using exclusive distribution, selective distribution, quantity forcing or exclusive purchasing. This is important as the negative effects on competition may differ between the various vertical restraints.
Portuguese: Por exemplo, as economias de escala na distribuição podem provavelmente ser alcançadas através da utilização da distribuição exclusiva, da distribuição selectiva, da obrigação de aquisição de determinadas quantidades ou da compra exclusiva.
English: Companies may have market power below the level of market dominance, which is the threshold for the application of Article 8.
Portuguese: As empresas podem ter poder de mercado abaixo do nível da posição dominante, que representa o limiar para a aplicação do artigo 82.o.
English: The vertical agreement may however fall outside Article 81if there is an objective justification, for instance if it is necessary for the protection of relationship-specific investments or for the transfer of substantial know-how without which the supply or purchase of certain goods or services would not take place.
Portuguese: O acordo vertical pode contudo não ser abrangido pelo âmbito do n.o 1 do artigo 81.o se existir uma justificação objectiva, por exemplo, se for necessário para a protecção de investimentos específicos relativos a um contrato ou para a transferência de saber-fazer substancial sem o qual o fornecimento ou compra de determinados bens ou serviços não se poderia realizar.
English: Where appreciable anti-competitive effects are established, the question of a possible exemption under Article 81arises as long as the supplier is not dominant.
Portuguese: Sempre que forem detectados efeitos anticoncorrenciais consideráveis, surge a questão de uma eventual isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o, desde que o fornecedor não se encontre em posição dominante.
English: Even though each of the market leaders has a market share below the threshold, exemption under Article 81may not be justified and withdrawal of the block exemption may be necessary.
Portuguese: Ainda que cada um dos líderes de mercado tenha uma quota de mercado inferior ao limiar, a isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o pode não se justificar e ser necessária verificação negativa da isenção por categoria.
English: Purely qualitative selective distribution is in general considered to fall outside Article 81for lack of anti-competitive effects, provided that three conditions are satisfied.
Portuguese: A distribuição selectiva puramente qualitativa é em geral considerada como não abrangida pelo n.o 1 do artigo 81.o por falta de efeitos anticoncorrenciais, desde que sejam satisfeitas três condições.
English: The conditions of Article 81are in general unlikely to be fulfilled if the selective distribution systems at issue prevent access to the market by new distributors capable of adequately selling the products in question, especially price discounters, thereby limiting distribution to the advantage of certain existing channels and to the detriment of final consumers.
Portuguese: As condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o são em geral pouco susceptíveis de serem satisfeitas se os sistemas de distribuição selectiva em questão impedirem o acesso ao mercado a novos distribuidores capazes de venderem os produtos em questão de forma adequada, especialmente os que praticam reduções, limitando desta forma a distribuição em benefício de certos canais existentes e em detrimento dos consumidores finais.
English: In the case of a dense network of authorised distributors or in the case of a cumulative effect, the combination of selective distribution and a non-compete obligation may pose a risk of foreclosure to other suppliers. In that case the principles set out above on single branding apply.
Portuguese: No caso de uma rede densa de distribuidores autorizados ou no caso de um efeito cumulativo, a combinação de distribuição selectiva e de uma obrigação de não concorrência pode constituir um risco de exclusão de outros fornecedores e exigir a aplicação dos princípios estabelecidos relativos à marca única.