FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: Where the rights of a free press embodied in the First Amendment of the U.S. Constitution intersect with privacy protection interests, the First Amendment must govern the balancing of these interests with regard to the activities of U.S. persons or organizations.
German: Wenn die im Ersten Zusatz zur Verfassung der Vereinigten Staaten verankerte Pressefreiheit mit dem Recht auf Schutz der Privatsphäre kollidiert, wird, soweit es um die Tätigkeit natürlicher oder juristischer Personen in den USA geht, die Interessenabwägung vom Ersten Verfassungsgrundsatz beherrscht.
Italian: Laddove il diritto alla libertà di stampa, sancito dal primo emendamento della Costituzione statunitense, interferisca con gli interessi legati alla protezione della sfera privata l'equilibrio tra gli interessi in causa è disciplinato dal primo emendamento per quanto riguarda le attività di persone od organizzazioni statunitensi.
Portuguese: Sempre que o direito de liberdade de imprensa consagrado na Primeira Emenda da Constituição dos EUA não for compatível com os interesses de protecção da vida privada, a Primeira Emenda deverá garantir o equilíbrio de tais interesses no que diz respeito às actividades de pessoas ou de organizações norte-americanas.
Czech: Tam, kde se právo na svobodný tisk zakotvené v Prvním dodatku k Ústavě Spojených států střetává se zájmy na ochraně soukromí, musí vyvážení těchto zájmů, pokud jde o činnost fyzických či právnických osob ve Spojených státech, upravovat První dodatek.
Slovak: Tam, kde sa práva na slobodnú tlač zakotvené v Prvom dodatku k Ústave Spojených štátov prelínajú so záujmami ochrany súkromia, musí Prvý dodatok upravovať vyváženie týchto záujmov so zreteľom na činnosť osôb alebo organizácií v Spojených štátoch.
Slovenian: Kadar so pravice svobodnega tiska iz prvega amandmaja Ustave ZDA v koliziji z interesom varstva zasebnosti, mora prvi amandma uravnotežiti te interese glede na dejavnosti fizičnih in pravnih oseb v ZDA.
Bulgarian: Когато правата на свободната преса, заложени в първата поправка на Конституцията на САЩ, са несъвместими със защитата на личния живот, първата поправка има предимство за дейностите, които имат за предмет американски лица или организации.
Lithuanian: Kai JAV Konstitucijos pirmojoje pataisoje nustatytos laisvos spaudos teisės prieštarauja privatumo apsaugos interesams, JAV asmenų ir organizacijų veiklos interesai derinami taikant Pirmosios pataisos normas.
Maltese: Meta d-drittijiet ta’ ġurnaliżmu ħieles inkorporati fl-Ewwel Emenda tal-Kostituzzjoni ta’ U.S. jirkbu fuq l-interessi ta’ protezzjoni tal-privatezza, l-Ewwel Emenda għandha tirregola il-bilanċ bejn dawn l-interessi fir-rigward ta’ l-attivitajiet ta’ persuni jew organizzazzjonijiet tal-U.S.
English: More specifically as set out in the Enforcement Principle, they must provide recourse for individuals to whom the data relate, follow up procedures for verifying that the attestations and assertions they have made about their privacy practices are true, and obligations to remedy problems arising out of failure to comply with the Principles and consequences for such organizations.
Portuguese: Concretamente, como definido no princípio de aplicação, devem prever: a) vias de recurso para as pessoas em causa, b) procedimentos de acompanhamento, a fim de verificar a veracidade das afirmações e declarações das organizações em matéria de respeito da vida privada, e c) a obrigação de as referidas organizações solucionarem os problemas que surjam por incumprimento dos princípios, bem como de assumirem as respectivas consequências.
English: An organization may satisfy points and of the Enforcement Principle if it adheres to the requirements of this FAQ for cooperating with the DPAs.
Portuguese: Uma organização pode satisfazer as alíneas a) e c) previstas pelo princípio de aplicação, comprometendo-se a cooperar com as APD, nas condições estabelecidas na presente FAQ.
English: elects to satisfy the requirement in points and of the Safe Harbor Enforcement Principle by committing to cooperate with the DPAs;
Portuguese: opta por cumprir as alíneas a) e c) do princípio de aplicação do "porto seguro", comprometendo-se a cooperar com as APD,
English: This advice will be designed to ensure that the Safe Harbor Principles are being correctly applied and will include any remedies for the individual concerned that the DPAs consider appropriate.
Portuguese: Esse aconselhamento, que tem por fim garantir a correcta aplicação dos princípios de "porto seguro", contemplará todas as vias de recurso para a(s) pessoa(s) em causa que as APD considerem adequadas,
English: The panel will seek to deliver advice as quickly as this requirement for due process allows. As a general rule, the panel will aim to provide advice within 60 days after receiving a complaint or referral and more quickly where possible.
Portuguese: O grupo procurará responder o mais rapidamente possível, dentro dos limites processuais permitidos, em regra geral nos 60 dias seguintes à recepção da queixa e, se possível, antes de findo esse prazo,
English: description of the organization's privacy policy for such personal information, including: where the privacy policy is available for viewing by the public, its effective date of implementation, a contact office for the handling of complaints, access requests, and any other issues arising under the safe harbor, the specific statutory body that has jurisdiction to hear any claims against the organization regarding possible unfair or deceptive practices and violations of laws or regulations governing privacy (and that is listed in the annex to the Principles), name of any privacy programs in which the organization is a member, method of verification (e.g. in-house, third party), and the independent recourse mechanism that is available to investigate unresolved complaints.
Portuguese: Descrição da política da organização em matéria de protecção da vida privada no que diz respeito a essa informação pessoal, incluindo: a) o local onde pode ser consultada pelo público, b) a sua data de aplicação, c) o nome do gabinete de contacto para a apresentação de queixas, pedidos de acesso ou quaisquer outros assuntos relacionados com os princípios de "porto seguro", d) os organismos oficiais concretos com competência para deliberar sobre quaisquer queixas contra a organização em matéria de práticas desleais ou desonestas e violações das leis ou normas que regulamentam a protecção da vida privada (e que se encontram referidos no anexo dos princípios), e) a designação de qualquer programa relativo à protecção da vida privada em que a organização participe, f) o método de verificação (por exemplo, interno ou por terceiros)(2), e g) o mecanismo de recurso independente que possa ser utilizado para investigar as queixas por resolver.
English: The notification should also indicate whether the acquiring entity or the entity resulting from the merger will continue to be bound by the Safe Harbor Principles by the operation of law governing the takeover or merger or elect to self-certify its adherence to the Safe Harbor Principles or put in place other safeguards, such as a written agreement that will ensure adherence to the Safe Harbor Principles.
Portuguese: A notificação deve ainda indicar se a nova entidade resultante da fusão ou da aquisição: 1. continuará abrangida pelo "porto seguro" por força do instrumento legal que regulou a fusão ou aquisição, ou 2. decide autocertificar a sua adesão aos princípios ou aplicar outro tipo de garantias, como um acordo escrito que garanta a adesão aos princípios.
English: Where neither nor applies, any data that has been acquired under the safe harbor must be promptly deleted.
Portuguese: Quando nenhuma destas duas condições se aplicar, quaisquer dados que tenham sido recebidos no âmbito do "porto seguro" devem ser prontamente cancelados.
English: that it has in place procedures for training employees in its implementation, and disciplining them for failure to follow it; and that it has in place internal procedures for periodically conducting objective reviews of compliance with the above.
Portuguese: que a organização instituiu procedimentos específicos, que os trabalhadores receberam formação adequada para a sua aplicação e que se aplicam sanções em caso de não cumprimento dos mesmos e, por fim, que estão em vigor procedimentos internos para a realização periódica de verificações de conformidade com o acima exposto.
English: Is the right of access absolute? No.
Portuguese: O direito de acesso é absoluto? Não.
English: Rather, experience has shown that in responding to individuals' access requests, organizations should first be guided by the concern that led to the requests in the first place.
Portuguese: Pelo contrário, a experiência mostra que, ao satisfazer os pedidos de acesso por parte das pessoas, as organizações devem guiar-se, em primeiro lugar, pelas preocupações que deram lugar ao pedido.
English: The organization might inquire about which part of the organization the individual interacted with and/or about the nature of the information (or its use) that is the subject of the access request.
Portuguese: A organização pode desejar saber qual, ou quais, dos seus serviços a pessoa contactou e/ou a natureza da informação (ou a sua utilização) que é objecto do pedido de acesso.
English: An organization can refuse to provide access to information to the extent that disclosure is likely to interfere with the safeguarding of important countervailing public interests, such as national security; defense; or public security.
German: Eine Organisation kann den Zugang zu personenbezogenen Daten insoweit verwehren, als ihre Bekanntgabe wesentliche öffentliche Belange gefährden würde wie die nationale Sicherheit, die Verteidigung oder die öffentliche Sicherheit.
Portuguese: Uma organização pode recusar-se a dar acesso a informações, sempre que a divulgação seja passível de interferir com a salvaguarda de interesses públicos igualmente importantes, nomeadamente a segurança nacional, defesa ou segurança pública.
Hungarian: A szervezet visszautasíthatja az információhoz való hozzáférést, amennyiben a megismerése valószínűleg fontos közérdekek - például nemzetbiztonság, honvédelem, közbiztonság - védelmével ütközne.
Lithuanian: Organizacija gali atsisakyti suteikti priėjimą prie informacijos, jei ją atskleidus galėtų būti pažeista svarbių kitų visuomenės interesų apsauga, pvz.: nacionalinio saugumo, gynybos ar visuomenės saugumo.
English: In addition, where personal information is processed solely for research or statistical purposes, access may be denied.
German: Außerdem kann der Zugang verwehrt werden, wenn personenbezogene Daten ausschließlich für wissenschaftliche oder statistische Zwecke verarbeitet werden sollen.
Italian: Inoltre, se i dati personali sono trattati esclusivamente a scopo di ricerca o per finalità statistiche, l'accesso può essere negato.
Portuguese: Além disso, o acesso pode ser recusado quando a informação pessoal é tratada apenas para fins estatísticos ou de investigação.
Slovak: Okrem toho tam, kde sa osobné informácie spracúvajú výlučne pre účely výskumu alebo štatistiky, môže byť prístup zamietnutý.
Hungarian: Ezen túlmenően, amennyiben a személyes információt kizárólag kutatási vagy statisztikai célokra dolgozzák fel, a hozzáférés megtagadható.
Slovenian: Poleg tega se lahko dostop zavrne, kadar se osebni podatki obdelujejo izključno za namene raziskav ali statistike.
Bulgarian: Достъпът може също така да бъде отказан, когато личната информация се обработва само за статистически и научноизследователски цели.
Latvian: Turklāt piekļuvi var liegt, ja personisko informāciju apstrādā tikai pētnieciskiem vai statistiskiem mērķiem.
Lithuanian: Be to, kai asmeninė informacija yra tvarkoma vien tik tyrimo ar statistikos tikslais, priėjimo galima nesuteikti.
English: disclosure of personal information pertaining to other individual where such references cannot be redacted;
Portuguese: Divulgação de informação pessoal que contenha referências a outra(s) pessoa(s), nos casos em que estas referências não possam ser separadas;
English: The purpose of the contract is to protect the interests of the data controller, i.e. the person or body who determines the purposes and means of processing, who retains full responsibility for the data vis-à-vis the individual concerned.
Portuguese: O objectivo do contrato é proteger os interesses do responsável pelo tratamento de dados, isto é, a pessoa ou a organização que determina os objectivos e os meios do tratamento e é totalmente responsável pelos dados relativamente à(s) pessoa(s) em questão.
English: How to meet the requirements of point of the Principle is set out in the FAQ on verification (FAQ 7).
Portuguese: Como cumprir os requistitos do ponto b) do princípio consta da FAQ sobre verificação (FAQ 7).
English: This FAQ 11 addresses points and , both of which require independent recourse mechanisms.
Portuguese: A presente FAQ (FAQ 11) aborda os pontos a) e c) que exigem mecanismos de recurso independentes.
English: Organizations may satisfy the requirements through the following: compliance with private sector developed privacy programs that incorporate the Safe Harbor Principles into their rules and that include effective enforcement mechanisms of the type described in the Enforcement Principle; compliance with legal or regulatory supervisory authorities that provide for handling of individual complaints and dispute resolution;
Portuguese: As organizações podem cumprir os requisitos das seguintes maneiras: 1. aplicando programas do sector privado de protecção da privacidade que respeitem os princípios de "porto seguro" nas suas regras e que incluam mecanismos de aplicação efectivamente eficazes do tipo descrito no princípio de aplicação, 2. obedecendo às regras estabelecidas por entidades de controlo legal ou regulamentar que prevejam o tratamento de queixas individuais e resolução de litígios, ou 3.
English: or commitment to cooperate with data protection authorities located in the European Union or their authorized representatives.
Portuguese: comprometendo-se a cooperar com as autoridades de protecção dos dados da Comunidade Europeia ou os seus representantes autorizados.
English: Such information should include notice about the mechanism's privacy practices, in conformity with the Safe Harbor Principles.
Portuguese: A informação deverá incluir indicações sobre as práticas desse mecanismo em matéria de privacidade, em conformidade com os princípios de "porto seguro".
English: Sanctions should include both publicity for findings of non-compliance and the requirement to delete data in certain circumstances.
Portuguese: As sanções devem incluir tanto a publicação de casos de incumprimento como a supressão de dados, em determinadas circunstâncias.
English: If the FTC concludes that is has reason to believe Section 5 has been violated, it may resolve the matter by seeking an administrative cease and desist order prohibiting the challenged practices or by filing a complaint in a federal district court, which if successful could result in a federal court order to same effect.
Portuguese: Se a FTC concluir que tem razão(ões) para considerar que o artigo 5º foi violado, pode resolver o assunto procurando obter uma decisão administrativa para fazer cessar e proibir as práticas denunciadas ou através de apresentação de uma queixa a um tribunal federal distrital, que se tiver êxito pode resultar numa decisão do tribunal com o mesmo efeito.
English: Failure to do so may be actionable under the False Statements Act.
Portuguese: Se não o fizer sujeitar-se-á a processo judicial ao abrigo da legislação sobre falsos testemunhos (False Statements Act).
English: Under Article 26 of the Directive, personal data may be transferred "to a third country which does not ensure an adequate level of protection within the meaning of Article 25" on the condition that it is necessary to provide the services requested by the consumer or to fulfill the terms of an agreement, such as a "frequent flyer" agreement; or has been unambiguously consented to by the consumer.
Portuguese: De acordo com o artigo 26º da directiva, a transferência de dados pessoais "para um país terceiro que não assegure um nível de protecção adequado na acepção do nº 2 do artigo 25º" poderá ter lugar desde que: 1. seja necessária para o fornecimento de serviços exigidos pelas pessoas, ou para a execução do acordo de "passageiro frequente", por exemplo, ou 2. a pessoa em causa tenha dado de forma inequívoca o seu consentimento à transferência.
English: If the use is not consistent with the general research purpose for which the data were originally collected, or to which the individual has consented subsequently, new consent must be obtained.
Portuguese: Se essa utilização não for coerente com o(s) objectivo(s) geral(is) da investigação para a qual os dados foram originalmente recolhidos, ou à qual o indivíduo deu posteriormente o seu consentimento, deverá ser obtido um novo consentimento.
English: It also addresses the exceptions to that authority and the ability of other federal and state agencies to take action where the FTC does not have authority.
Portuguese: Nele se analisam ainda as situações de excepção a essa autoridade e as competências de outras entidades públicas, federais e estaduais, para agir nesses casos.
English: Section 5 of the Federal Trade Commission Act declares "unfair or deceptive acts or practices in or affecting commerce" to be illegal. 15 U.S.C. § 45. Section 5 confers on the FTC the plenary power to prevent such acts and practices.
Portuguese: A Section 5 da lei Federal Trade Commission Act considera ilegais as "práticas ou actos desleais ou desonestos praticados no comércio ou que nele se reflectem". A mesma norma confere à FTC poderes para actuar contra tais actos e práticas.
English: Accordingly, the FTC may, upon conducting a formal hearing, issue a "cease and desist" in order to stop the offending conduct.
French: Par voie de conséquence, la FTC peut, après avoir procédé à une audition officielle, émettre une "ordonnance de cessation" en vue de mettre fin au comportement infractionnel
Italian: Per conseguenza, l'FTC ha facoltà, previa udienza formale, di emanare ordinanze di "cessare e desistere" al fine di porre termine alle violazioni, cfr.
Portuguese: A FTC pode, segundo a lei e após audiência formal, emitir uma decisão administrativa para fazer "cessar e proibir" as referidas práticas.
Slovak: To znamená, že FTC môže po vykonaní oficiálneho vypočutia vydať "príkaz na zdržanie sa konania" s cieľom zastavenia takéhoto protiprávneho konania.
Polish: Stosownie do tego, FKH może po przeprowadzeniu formalnego przesłuchania wydać nakaz zaprzestania w celu powstrzymania zachowania naruszającego prawo.
Hungarian: Ennek megfelelően, az FTC hivatalos tárgyalás levezetésével abbahagyásra kötelező közigazgatási határozatot adhat ki a törvénysértő magatartás megszüntetése érdekében.
Slovenian: FTC lahko zato po opravljenem uradnem zaslišanju izda odlok o prepovedi, da bi ustavila kaznivo dejanje.
Latvian: Tādējādi FTC, veicot formālu lietas izskatīšanu, drīkst izdot rīkojumu par pretlikumīgas darbības pārtraukšanu, lai pretlikumīgo rīcību novērstu.
Lithuanian: Todėl FPK, atlikusi oficialų nagrinėjimą, gali išleisti "sustabdymo ir nutraukimo" įsakymą, skirtą teisę pažeidžiantiems veiksmams sustabdyti
Maltese: Għalhekk, l-FTC tista’, meta twettaq smiegħ formali, li toħroġ "ieqaf u tkomplix" sabiex twaqqaf dik il-kondotta li toffendi.
English: If it would be in the public interest to do so, the FTC can also seek a temporary restraining order or temporary or permanent injunction in the U.S. district court.
French: Si l'intérêt public l'exige, la FTC peut également demander à un tribunal de première instance des États-Unis (US district court) la délivrance d'une ordonnance de ne pas faire temporaire ou d'une injonction temporaire ou permanente
Italian: Per motivi d'interesse pubblico, l'FTC ha inoltre facoltà di sollecitare un'ordinanza temporanea o un'ingiunzione temporanea o permanente da parte di un tribunale distrettuale degli Stati Uniti,
Portuguese: Se for do interesse público, a FTC pode também procurar obter do tribunal distrital uma restrição temporária ou uma injunção temporária ou permanente.
Slovak: Ak by to bolo vo verejnom záujme, FTC môže tiež požiadať obvodnýsúd USA o dočasný obmedzujúci príkaz alebo o dočasný alebo trvalý zákaz.
Polish: Jeżeli leżałoby to w interesie publicznym, FKH może także starać się o nakaz czasowego powstrzymania się od działania albo czasowego lub stałego zakazu wydanego przez amerykański sąd okręgowy.
Hungarian: Ha a közérdek úgy kívánja, az FTC ideiglenes korlátozó rendelkezést vagy ideiglenes vagy állandó végzést is kérhet az Egyesült Államok kerületi bíróságán.
Slovenian: Če je to v javnem interesu, lahko FTC na ameriškem okrožnem sodišču zahteva začasno ali trajno prepoved.
Latvian: Ja tas ir sabiedrības interesēs, FTC var arī prasīt ASV apgabaltiesai izdot pagaidu ierobežojošu rīkojumu vai arī pagaidu vai pastāvīgu izpildrakstu.
Lithuanian: Jei tai atitiktų visuomenės interesus, FPK taip pat gali reikalauti laikino suvaržymo arba laikinojo ar nuolatinio uždraudimo JAV apygardos teisme
Maltese: Jekk ikunu fl-interss pubbliku li jsir dan, l-FTC tista’ wkoll tfittex ordni temporanja ta’ restrizzjoni jew inġunzjoni temporanja jew permanenti f’qorti distrettwali tal-U.S.
English: In cases where there is a widespread pattern of unfair or deceptive acts or practices, or where it has already issued cease and desist orders on the matter, the FTC may promulgate an administrative rule prescribing the acts or practices involved.
Italian: Qualora vi sia una situazione di ampia diffusione degli atti o pratiche sleali o ingannevoli, o qualora abbia già formulato ordinanze di cessare e desistere in materia, l'FTC ha facoltà di promulgare norme amministrative tali da coprire gli atti o pratiche in questione, cfr.
Portuguese: Caso este tipo de práticas se verifique de forma generalizada, ou tenham já sido objecto de decisões administrativas para as fazer cessar e proibir, a FTC pode promulgar uma norma administrativa proibindo os actos ou práticas em causa, 15 U.S.C. § 57a.
Slovak: V prípadoch, v ktorých ide o širokú škálu nekalých alebo klamlivých postupov alebo tam, kde už FTC vydala v danej záležitosti príkaz na zadržanie sa konania, môže FTC vyhlásiť administratívne pravidlo ustanovujúce príslušné konanie alebo postupy.
Polish: W przypadkach, gdy nieuczciwe albo wprowadzające w błąd czyny bądź praktyki występują powszechnie lub w przypadkach, gdy FKH wydała już nakaz zaprzestania działania w danej sprawie, może ona ogłosić przepis administracyjny przedawniający odnośne czyny lub praktyki.
Hungarian: Olyan esetekben, amikor a tisztességtelen vagy megtévesztő eljárások vagy gyakorlat széles körben elterjedt, vagy amennyiben már abbahagyásra kötelező közigazgatási határozatokat adott ki a tárgyban, az FTC az adott cselekményekre vagy gyakorlatokra vonatkozó közigazgatási szabályt léptethet érvénybe.
Slovenian: Kadar so nepoštena ali goljufiva dejanja ali ravnanja zelo razširjena ali če je že izdala odlok o prepovedi, lahko Komisija izda upravni odlok, s katerim prepove zadevna dejanja ali ravnanja.
Latvian: Ja negodīgas vai maldinošas darbības vai rīcības struktūra ir plaši izplatīta vai ja FTC šajā jautājumā jau ir izdevusi rīkojumus par pretlikumīgas darbības pārtraukšanu, tā var izdot administratīvu priekšrakstu, kurā noteikta attiecīgā darbība vai rīcība.
Lithuanian: Tuomet, kai nesąžiningi bei apgaulingi veiksmai ar metodai yra giliai įsišakniję, arba jau išleistas "sustabdymo ir nutraukimo" įsakymas tuo klausimu, FPK gali paskelbti administracinį sprendimą, ribojantį atitinkamus veiksmus ar metodus
Maltese: F’każi meta jkun hemm xejra ġenerali ta’ atti u prattiċi inġusti jew qarrieqa, jew meta diġà tkun ħarġet ordnijiet biex tieqaf u ma tkomplix dwar il-materja, l-FTC tista’ xxandar regola amministrattiva li tippreskrivi l-atti jew prattiċi involuti.