FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: Reflecting common judicial practice, the Restatement explains that the "right to privacy" encompasses four distinct causes of action in tort under that umbrella.
German: Durch Wiedergabe der üblichen gerichtlichen Praxis wird im Restatement dargelegt, dass das "Recht auf Privatsphäre" insgesamt vier verschiedene Ansprüche aus unerlaubter Handlung umfasst.
Italian: Rispecchiando la prassi giudiziaria comune, il Restatement spiega che il "diritto alla privacy" comprende quattro distinte cause di azione per illecito civile
Portuguese: Reflectindo a prática comum, o Restatement explica que o "direito à vida privada" engloba quatro tipos de acção por incumprimento, ver Restatement, § 652A.
Czech: Odrážeje běžnou soudní praxi Restatement vysvětluje, že pod pojmem "právo na soukromí" jsou zahrnuty čtyři různé žalobní důvody občanskoprávních deliktů.
Polish: Odzwierciedlając powszechną praktykę sądów, zbiór wyjaśnia, że "prawo do prywatności" obejmuje cztery różne podstawy powództwa z tytułu szkody wyrządzonej czynem niedozwolonym.
Hungarian: A szokásos bírói gyakorlat bemutatásával a Restatement elmagyarázza, hogy a "magánélethez való jog" négy elkülönült kereseti jogalapot ölel fel az ebbe a kategóriába tartozó károkozásokra.
Slovenian: Restatement odraža splošno sodno prakso, ko pojasni, da "pravica do zasebnosti" obsega štiri značilne primere odškodninske odgovornosti v tem okviru.
Bulgarian: Отразявайки общото правно производство, Restatement обяснява че „правото на защита на личния живот“ обхваща под това родово наименование, четири различни основания за подаване на искове
Latvian: Atspoguļojot parasto tiesu praksi, Restatement ir paskaidrots, ka "tiesības uz privāto dzīvi" ietver četrus skaidrus iemeslus prasības iesniegšanai par civiltiesību pārkāpumu.
Lithuanian: Atspindėdamas bendrąją teisminę praktiką Sąvadas paaiškina, kad "teisė į privatumą" aprėpia keturias atskiras ieškinių priežastis dėl teisės pažeidimų šioje srityje
Maltese: Billi tirrefletti l-prattika ġudizzjali komuni, l-Istqarrija mill-Ġdid tispjega li d- "dritt għal privatezza" jiġbor fih erba’ kawżi distinti ta’ azzjonijiet f’tort taħt dik l-umbrella.
English: See Restatement, § 652A. First, a cause of action for "intrusion upon seclusion" may lie against a defendant who intentionally intrudes, physically or otherwise, upon the solitude or seclusion of another or his private affairs or concerns.
Portuguese: Em primeiro lugar, a acção por "ingerência na vida privada" pode ser utilizada contra um arguido que intencionalmente viole, fisicamente ou por outros meios, a vida privada ou os interesses privados de um outro cidadão.
English: Second, an "appropriation" case may exist when one takes the name or likeness of another for his own use or benefit.
Portuguese: Em segundo lugar, podemos estar perante um caso de "apropriação" quando alguém usurpar o nome ou o aspecto de um outro para seu próprio uso ou benefício.
English: Third, the "publication of private facts" is actionable when the matter publicized is of a kind that would be highly offensive to a reasonable person and is not of legitimate concern to the public.
Portuguese: Em terceiro lugar, a "publicação de factos privados" é passível de ser levada a tribunal quando o assunto for de índole a ofender a pessoa em questão e não for do interesse legítimo do público.
English: Lastly, an action for "false light publicity" is appropriate when the defendant knowingly or recklessly places another before the public in a false light that would be highly offensive to a reasonable person.
Portuguese: Por último, pode ser adequada uma acção por "difamação" quando o arguido consciente ou inconscientemente apresenta um outro ao público sob uma falsa luz, considerada difamatória por uma pessoa razoável.
English: for example, involved a class action that alleged the defendant "exploited the trust depositors placed in the Bank, by sharing confidential information regarding Bank depositors and their accounts" to enable a bank affiliate to sell mutual funds and other investments.
Portuguese: por exemplo, diz respeito a uma acção na qual o arguido "explorou os fundos colocados no banco pelos depositantes, sobre os quais divulgou informação confidencial bem como sobre as suas contas" para permitir a uma filial vender investimentos e outros produtos.
English: an appellate court reversed a lower court judgement to hold that the use of photographs of the plaintiff "before" and "after" plastic surgery in a presentation in a department store constituted an invasion of privacy through the publication of private facts.
Portuguese: um tribunal de recurso revogou uma sentença considerando que a utilização numa loja de fotografias do queixoso, "antes" e "depois" de uma cirurgia plástica, constituíam uma violação da vida privada, com publicação de factos privados.
English: the defendant insurance company used an accident in which the plaintiff's wife was seriously injured in an advertising campaign. The plaintiff sued for invasion of privacy.
Portuguese: a companhia de seguros do arguido usou um acidente em que a mulher do queixo ficou seriamente ferida para uma campanha publicitária. O queixoso processou-o por violação da privacidade.
English: (defendant derived commercial benefit in using employee's name and photograph in newspaper advertisement).
Portuguese: (o acusado obteve benefícios comerciais por utilizar o nome e a fotografia de um empregado num anúncio no jornal).
Hungarian: (az alperesnek kereskedelmi haszna származott a munkavállaló nevének és fényképének újsághirdetésben való felhasználásából).
Latvian: (atbildētājs guva komerciālu labumu, izmantotjot darbinieka vārdu un fotogrāfiju laikraksta reklamā).
English: (S.D Iowa 1995), an employer intruded on the plaintiff employee's seclusion by having another employee investigate his credit card records in order to verify his sick day absences.
Portuguese: (S.D Iowa 1995), um empregador violou a vida privada de um empregado, ao pôr outro empregado a investigar as facturas do cartão de crédito do primeiro, para verificar os dias de baixa por doença.
English: Most, if not all U.S. jurisdictions, have small claims courts which provide simplified and less costly procedures for disputes below the statutory limits.
Portuguese: Na maioria ou mesmo em todas as jurisdições norte-americanas existem pequenos tribunais destinados a receber queixas onde são tratados os litígios de valor pecuniário inferior a certos limites fixados na lei, de forma simplificada e menos onerosa.
English: The Reform Act also imposed new restrictions on resellers of consumer credit reports. Consumers can recover damages and attorneys' fees for violations.
Portuguese: A lei impôs ainda novas restrições aos revendedores de informações comerciais sobre os consumidores que podem agora recuperar os honorários dos advogados e ser ressarcidos pelos danos sofridos.
English: State laws also protect personal privacy in a broad range of situations. Areas where the states have taken action include bank records, cable television subscriptions, credit reports, employment records, government records, genetic information and medical records, insurance records, school records, electronic communications, and video rentals.
Portuguese: A legislação estadual protege ainda a vida privada em várias outras situações, incluindo registos bancários, assinaturas de televisão por cabo, informações comerciais, registos laborais, arquivos públicos, informação genética e registos médicos, registos de companhias de seguros, arquivos escolares, comunicações electrónicas e aluguer de cassetes vídeo.
English: Therefore, as a threshold matter, the relevant statute, regulation or court decision must affirmatively authorize the particular conduct by safe harbor organizations.
Portuguese: Assim, em último caso, a lei relevante, o regulamento ou a decisão do tribunal devem autorizar especificamente essa conduta particular por parte das organizações do "porto seguro".
English: to provide telemarketing, referral or administrative services during a call initiated by the customer.
Portuguese: Fornecer serviços de telemarketing, de arbitragem ou administrativos durante uma chamada iniciada pelo cliente.
English: See 64 Fed. Reg. 59.918 (November 2, 1999) (to be codified at 45 C.F.R. pts. 160-164).
French: [voir 64 Fed. Reg. 59,918 (Nov. 3, 1999) (à codifier dans 45 CFR, points 160-164)].
German: Siehe 64 Fed. Reg. 59,918 (3. November 1999) (zu kodifizieren in 45 C.F.R. Punkte 160-164).
Portuguese: ver 64 Fed. Reg. 59,918 (3 de Novembro de 1999) (para ser codificado 45 C.F.R. pts. 160-164).
Slovenian: Glej 64 Fed. Reg. 59.918 (2. november 1999) (ki bo kodificiran v 45 C.F.R., točke 160-164).
Romanian: [a se vedea 64 Fed. Reg. 59.918 (2 noiembrie 1999) (urmează să fie codificat la 45 C.F.R. punctele 160-164)].
Lithuanian: (žr. 64 Fed. Reg. 59918 (1999 m. lapkričio 2 d.) (susisteminta kaip 45 C.F.R. 160–164 punktai).
Maltese: Ara 64 Fed. Reg. 59.918 (2 ta’ Novembru 1999) (li għandha tkun ikkodifikata bħala 45 C.F.R. pts. 160-164).
English: he proposed rules generally would prohibit covered entities (i.e. health plans, health care clearinghouses, and health providers that transmit health information in electronic format) from using or disclosing protected health information without individual authorization.
Portuguese: As regras propostas proibiriam em geral as entidades abrangidas (isto é, planos de saúde, câmaras de compensação da segurança social e fornecedores de cuidados de saúde que transmitem informação em formato electrónico) de usar ou divulgar informação confidencial sem consentimento individual,
English: The proposed rules set out in detail the limits on these uses and disclosures. Moreover, permitted uses and disclosures of protected health information would be limited to the minimum amount of information necessary.
Portuguese: As regras propostas definem pormenorizadamente os limites de tais utilizações e divulgações e, ainda, estas seriam limitadas a uma quantidade mínima de informação necessária
Polish: Proponowane zasady określają szczegółowo granice takiego wykorzystania i ujawnienia. Ponadto dozwolone wykorzystanie i ujawnienie chronionych informacji zdrowotnych byłoby ograniczone do niezbędnego minimum koniecznych informacji.
English: Likewise, consumer reports can be procured for employment purposes only with the consumer's written authorization.
French: De la même façon, des dossiers de consommation peuvent être obtenus à des fins d'emploi uniquement moyennant l'autorisation écrite du consommateur
Italian: Similmente, le informazioni sui consumatori possono essere ottenute per scopi attinenti all'occupazione soltanto con il conseno scritto dei consumatori stessi
Portuguese: Da mesma forma, os relatórios sobre o consumidor só podem ser obtidos para fins laborais com o consentimento escrito do consumidor
Hungarian: Hasonlóképpen, a fogyasztói jelentések foglalkoztatási célra csak a fogyasztó írásbeli meghatalmazásával szerezhetők be.
Slovenian: Podobno se lahko poročila o kreditni sposobnosti dajejo za namene zaposlitve zgolj s pisno privolitvijo potrošnika.
Romanian: În același mod, dosare referitoare la consum pot fi obținute în scopuri de angajare numai pe baza autorizației scrise din partea consumatorului
Maltese: L-istess, rapporti ta’ konsumatur jistgħu jkunu akkwistati għal skopijiet ta’ impjieg, billi bl-awtorizzazzjoni bil-miktub tal-konsumatur.
English: and for credit or insurance transactions that are not initiated by the consumer only if the consumer had not opted out from such solicitations.
Portuguese: e para transacções comerciais ou de seguros que não sejam iniciadas pelo consumidor se este não tiver escolhido tais exigências.
English: See id., § 604 and .
Portuguese: ver id., § 604(a)(3)(A) e (F).
English: The remaining use "authorized" by section 604 relates to secondary credit markets. Id., § 604.
Portuguese: Os restantes usos "autorizados" pela secção 604 dizem respeito a mercados secundários, id., § 604(a)(3)(E).
English: See 15 Fletcher Cyclopedia of the Law of Private Corporations § 7117 (1990);
French: [voir 15 Flechter Cyclopedia of the Law of Private Corporations § 7117 (1990);
German: Siehe 15 Flechter Cyclopedia of the Law of Private Corporations § 7117 (1990);
Italian: Cfr. 15 Fletcher Cyclopedia of the Law of Private Corporations § 7117 (1990);
Portuguese: ver 15 Flechter Cyclopedia of the Law of Private Corporations § 7117 (1990);
Polish: Patrz 15 Fletcher Cyclopedia of the Law of Private Corporations § 7117, 1990;
Hungarian: Lásd 15 Fletcher Cyclopedia of the Law of Private Corporations §7117 (1990);
Slovenian: Glej 15 Fletcher Cyclopedia of the Law of Private Corporations § 7117 (1990);
Romanian: [a se vedea 15 Fletcher Cyclopedia of the Law of Private Corporations § 7117 (1990);
Latvian: 15 Fletcher Cyclopedia of the Law of Private Corporations § 7117 (1990);
Lithuanian: Privačių įmonių įstatymų Fletčerio enciklopediją § 7117 (1990 m.);
Maltese: Ara 15 Fletcher Cyclopedia of the Law of Private Corporations § 7117 (1990);
English: Corp. Act § 11.06 (1979) ("the surviving corporation has all liabilities of each corporation party to the merger").
Portuguese: Corp. Act § 11.06(3) (1979) ("a companhia resultante assume todas as obrigações das diferentes partes envolvidas na fusão").
English: Specifically, you ask whether: the FTC has jurisdiction over transfers of employment-related data if done in violation of the U.S. safe harbor principles;
Portuguese: Em particular, as vossas perguntas incidiam sobre o seguinte: Se a FTC tem competência no domínio das transmissões de dados relacionados com o emprego, sempre que estas violem os princípios de "porto seguro" dos Estados Unidos;
English: and what happens when the FTC's jurisdiction overlaps with other law enforcement agencies.
Portuguese: O que acontece quando se verifica uma sobreposição entre as competências da FTC e as de outros organismos também responsáveis pela aplicação da lei.
English: The Federal Trade Commission's legal authority in this area is found in Section 5 of the Federal Trade Commission Act ("FTC Act"), which prohibits "unfair or deceptive acts or practices" in or affecting commerce.
Portuguese: A jurisdição da Federal Trade Commission encontra-se definida no artigo 5º (Section 5) da lei Federal Trade Commission Act, que proíbe "os actos ou as práticas desleais ou enganosas" no âmbito da actividade comercial ou que sobre esta incidam.
English: A practice is unfair if it causes, or is likely to cause, substantial injury to consumers which is not reasonably avoidable and is not outweighed by countervailing benefits to consumers or competition.
Portuguese: Uma prática é desleal se causa, ou é susceptível de causar, danos substanciais aos consumidores que não possam ser facilmente evitados e não sejam contrabalançados por benefícios compensatórios para os consumidores ou para a concorrência(2).
English: Indeed, we have successfully enforced the law to establish this principle.
Portuguese: Com efeito, a aplicação bem sucedida da lei permitiu o estabelecimento deste princípio.
English: In addition, the Commission has taken the position it may challenge particularly egregious privacy practices as unfair under Section 5 if such practices involve children, or the use of highly sensitive information, such as financial records and medical records.
Portuguese: Além disso, a FTC adoptou a posição de poder vir a acusar de práticas desleais práticas de protecção da vida privada particularmente flagrantes, nos termos do artigo 5º, se envolverem crianças, ou fizerem uso de informação particularmente sensível, como relatórios financeiros(4) e relatórios médicos.
Polish: Ponadto Komisja stanęła na stanowisku, że może zaskarżać szczególnie rażące praktyki dotyczące ochrony prywatności jako nieuczciwe na podstawie sekcji 5, jeżeli praktyki takie dotyczą dzieci albo wykorzystania informacji wysoce wrażliwych, takich jak dokumentacja finansowa i medyczna.
English: The Federal Trade Commission's first Internet privacy case, GeoCities, was based on the Commission's authority under Section 5.
Portuguese: O primeiro caso da Federal Trade Commission relativo à protecção da vida privada no domínio da internet, GeoCities, baseava-se na autoridade da FTC em aplicação do artigo 5º.
English: Finally, GeoCities also is required to contact third parties to whom it previously disclosed the information and request that those parties delete that information as well.
German: Schließlich ist GeoCities auch verpflichtet, Dritte, an die das Unternehmen Daten weitergegeben hat, aufzufordern, diese Daten ebenfalls zu löschen.
Portuguese: Por último, a GeoCities deve também contactar os terceiros envolvidos, a quem transmitiu previamente estes dados, solicitando-lhes que eliminem também essa informação das suas bases de dados.
English: In January 2000, the Commission approved a complaint against, and consent agreement with, ReverseAuction.com, an online auction site that allegedly obtained consumers' personally identifying information from a competitor site (eBay.com) and then sent deceptive, unsolicited e-mail messages to those consumers seeking their business.
German: Im Januar 2000 hatte die FTC einer Beschwerde über ReverseAuction.com stattgegeben und eine Konsensvereinbarung mit diesem Unternehmen getroffen. ReverseAuction ist eine Site für Online-Auktionen, die beschuldigt wurde, sich über die Site eines Mitbewerbers (eBay.com) Zugang zu personenbezogenen Daten von Verbrauchern verschafft zu haben. Anschließend habe das Unternehmen unaufgefordert irreführende E-Mail-Nachrichten an Verbraucher geschickt.
Portuguese: Em Janeiro de 2000, a FTC aceitou uma queixa contra um sítio de leilões na internet, a ReverseAuction.com, com a qual celebrou subsequentemente um acordo e que alegadamente obtinha dados pessoais dos consumidores a partir de um sítio pertencente à concorrência (eBay.com) e enviava posteriormente mensagens electrónicas não solicitadas e enganosas aos consumidores que procuravam os serviços desta última empresa.
English: Also, it may not be within he FTC's power to broadly require that entities collecting information on the Internet adhere to a privacy policy or to any particular privacy policy.
Portuguese: Do mesmo modo, poderá não estar actualmente no poder da FTC exigir, em regra, que as entidades que se dedicam à recolha de dados na internet adoptem uma política de protecção da vida privada ou adiram a qualquer destas políticas já existentes.
English: In cases where it does have jurisdiction, the FTC accepts and, resources permitting, acts on consumer complaints received by mail and telephone in its Consumer Response Center ("CRC"), and, more recently, on its website.
German: Wo die FTC zuständig ist, akzeptiert und verfolgt sie im Rahmen der Mittelverfügbarkeit Verbraucherbeschwerden, die per Post oder Telefon in ihrem Consumer Response Center ("CRC") und neuerdings auch auf ihrer Web-Site eintreffen.
Portuguese: No casos que são da sua competência, a FTC aceita e, se os recursos o permitirem, actua em caso de queixas apresentadas por consumidores e recebidas por correio electrónico e telefone no seu Consumer Reponse Center (CRC) e, mais recentemente, no seu sítio da internet(10).
English: In the past, the Federal Trade Commission has provided redress for citizens of both the United States and other countries.
German: In der Vergangenheit hat die Federal Trade Commission sowohl Bürgern aus den Vereinigten Staaten als auch aus anderen Ländern beigestanden.
Portuguese: No passado, a Federal Trade Commission proporcionou reparações a cidadãos quer dos Estados Unidos, quer de outros países.
Polish: W przeszłości Federalna Komisja Handlu zapewniała zadośćuczynienie obywatelom zarówno Stanów Zjednoczonych, jak i innych krajów
English: We want to assure you that we have carefully reviewed the FTC authorizing legislation, related documents, and relevant case-law and have concluded that the FTC has the same jurisdiction in the employment-related data situation as it would generally under Section 5 of the FTC Act.
German: Wir möchten Ihnen versichern, dass wir die rechtlichen Möglichkeiten der FTC genau geprüft haben, neben den einschlägigen Vorschriften auch sonstige Unterlagen sowie die einschlägige Rechtsprechung; danach sind wir zu dem Schluss gelangt, dass die FTC bei Beschäftigungsdaten dieselbe Zuständigkeit besitzt wie in allen anderen Fällen gemäß Abschnitt 5 des FTC Act.
Portuguese: Gostaríamos de vos assegurar que procedemos a uma revisão cuidada da legislação da FTC que autoriza tais operações, dos documentos correlacionados e da jurisprudência relevante e concluímos que a FTC possui, sobre os dados relacionados com o emprego, a mesma competência que teria em geral nos termos do artigo 5º da FTC Act.
English: The Commission would likely defer to that proceeding.
German: Die FTC würde einem derartigen Verfahren vermutlich nicht vorgreifen.
Portuguese: A FTC não interviria provavelmente num processo deste tipo.
English: The FTC Act is at pains to include not only an entity "organized to carry on business for its own profit," 15 U.S.C. § 44, but also one that carries on business for the profit "of its members." ...
Portuguese: O FTC Act procura, com dificuldade, abranger não só entidades "organizadas para realizar negócios com fins lucrativos", 15 U.S. C. § 44, mas também as que realizam negócios em benefício "dos seus membros" ...
English: Thus, we can pursue offline firms that engage in unfair or deceptive trade practices with regard to consumers' privacy.
German: Wir können somit Offline-Unternehmen belangen, die unlautere oder irreführende Handelspraktiken im Zusammenhang mit dem Verbraucherdatenschutz anwenden.
Portuguese: Assim, pdemos processar empresas fora de linha que se envolvam em práticas comerciais desleais ou enganosas relacionadas com a vida privada dos consumidores.
English: In fact, in a case brought by the Commission last year, FTC v. TouchTone Information, Inc., an "information broker" was charged with illegally obtaining and selling consumers' private financial information.
German: In der Tat wurde in einem von der FTC eingebrachten Fall (FTC gegen TouchTone Information Inc.) ein Informationsvermittler beschuldigt, sich unrechtmäßig personenbezogene Finanzdaten von Verbrauchern beschafft und diese veräußert zu haben.
Portuguese: Com efeito, num caso apresentado pela FTC no ano passado, FTC v. TouchTone Information, Inc., um prospector e vendedor de informações de carácter comercial foi acusado de obter e vender ilegalmente dados financeiros de carácter privado dos consumidores.
English: Staff Opinion Letter, July 17, 1997, issued in response to a petition filed by the Center for Media Education, at
Portuguese: Staff Opinion Letter, 17 de Julho de 1997, emitida em resposta a uma petição arquivada pelo Center of Media Education, em .
English: found sufficient progress in self-regulation and, accordingly, chose not to recommend legislation at that time.
Portuguese: concluiu que tinha havido progressos consideráveis no domínio da auto-regulamentação e, consequentemtente, optou por não recomendar a adopção de legislação nessa altura.
English: However, air carriers are exempt from Section 5 regulation by the Federal Trade Commission under 15 U.S.C. 45.
Portuguese: Contudo, as companhias de transportes aéreos estão isentas do regulamento da secção 5 pela Federal Trade Commission, ao abrigo do título 15, secção 45(a)(2), do U.S.C.
English: With reference to Article 1, the government bodies in the United States empowered to investigate complaints and to obtain relief against unfair or deceptive practices as well as redress for individuals, irrespective of their country of residence or nationality, in case of non-compliance with the Principles implemented in accordance with the FAQs are:
Portuguese: Nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, os entes públicos administrativos nos EUA com competência para investigar denúncias, tomar medidas contra práticas desleais e enganosas, assim como proceder à reparação de pessoas singulares, independentemente do seu país de residência ou da sua nacionalidade, sempre que exista incumprimento dos princípios aplicados em conformidade com as FAQ, são as seguintes: