FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: Les conditions énoncées au paragraphe 1 s'appliquent également aux augmentations de capacité résultant d'un allongement de bateaux et d'un remplacement des moteurs de pousseurs.
Portuguese: As condições enumeradas no n.o 1 também se aplicam aos aumentos de capacidade resultantes de um alongamento das embarcações ou da substituição dos motores dos rebocadores-empurradores.
English: La Commission peut exclure des bateaux spécialisés du champ d'application du paragraphe 1, après consultation des États membres et des organisations représentatives de la navigation intérieure au niveau communautaire.
Portuguese: Após consulta aos Estados-membros e às organizações representativas da navegação interior a nível comunitário, a Comissão pode excluir embarcações especializadas do âmbito de aplicação do n.o 1.
English: Les bateaux spécialisés doivent être spécialement et techniquement conçus pour le transport d'un seul type de marchandises, être techniquement inaptes au transport d'autres marchandises, ce type unique de marchandise ne pouvant pas être transporté par des bateaux qui ne disposent pas d'installations techniques spéciales et leurs propriétaires devant s'engager par écrit à ce qu'aucune autre marchandise ne soit transportée sur leurs bateaux aussi longtemps que la règle "vieux pour neuf" s'applique.
Portuguese: As embarcações especializadas devem ser específica e tecnicamente concebidas para o transportede um único tipo de mercadorias, que não pode ser transportado por embarcações que não disponham de instalações técnicas específicas, e ser tecnicamente inadaptadas ao transporte de outras mercadorias, devendo os seus proprietários comprometer-se por escrito a não transportar qualquer outra mercadoria nas embarcações em questão enquanto for aplicável a regra "velho por novo".
English: Pour les bateaux immatriculés dans un des États membres concernés, la contribution spéciale est versée au fonds de l'État membre d'immatriculation du bateau.
Portuguese: No caso das embarcações registadas num dos Estados-membros interessados, a contribuição especial deve ser paga ao fundo do Estado-membro onde a embarcação foi registada.
English: Pour les bateaux non immatriculés, qui sont exploités par une entreprise établie dans un des États membres concernés, la contribution spéciale est versée au fonds de l'État membre d'établissement de l'entreprise.
Portuguese: Tratando-se de embarcações não registadas que são exploradas por uma empresa estabelecida num dos Estados-membros interessados, a contribuição especial deve ser paga ao fundo do Estado-membro onde a empresa se encontra estabelecida.
English: Pour les bateaux immatriculés dans un État membre autre qu'un État membre concerné et les bateaux non immatriculés qui sont exploités par une entreprise établie dans un État membre autre qu'un État membre concerné, la contribution spéciale est versée, au choix du propriétaire du bateau, à l'un des fonds créés dans les États membres concernés.
Portuguese: No que respeita às embarcações registadas num Estado-membro que não um Estado-membro interessado e às embarcações não registadas que são exploradas por uma empresa estabelecida num Estado-membro que não um Estado-membro interessado, a contribuição especial deve ser paga, consoante a opção do proprietário da embarcação, a um dos fundos criados nos Estados-membros interessados.
English: En cas de perturbation grave du marché, telle que définie à l'article 7 de la directive 96/75/CE, et à la demande d'un État membre, après avis du comité visé à l'article 8 de ladite directive et selon la procédure qui y est prévue, la Commission peut réactiver la règle "vieux pour neuf" pour une période limitée dans le temps, conformément à l'article 7 de ladite directive, et l'accompagner ou non de mesures d'assainissement structurel.
Portuguese: Em caso de perturbação grave do mercado conforme definida no artigo 7.o da Directiva 96/75/CE, a pedido de um Estado-membro, após parecer do comité referido no artigo 8.o da dita directiva e nos termos desse mesmo artigo, a Comissão pode reactivar a regra "velho por novo" durante um período limitado no tempo, de acordo com o disposto no artigo 7.o da referida directiva, e acompanhá-la ou não de medidas de saneamento estrutural.
English: Dans le cadre de ces mesures d'assainissement structurel, le propriétaire d'un bateau visé à l'article 2, paragraphe 1, peut recevoir, du fonds dont le bateau relève et dans les limites des moyens financiers disponibles, une prime de déchirage, dont le taux est fixé par la Commission dans les conditions prévues à l'article 7, s'il déchire ce bateau, c'est-à-dire s'il met à la ferraille intégrale la coque du bateau ou, dans le cas d'un pousseur, s'il détruit la coque et le moteur.
Portuguese: No quadro das referidas medidas de saneamento estrutural, o proprietário de uma embarcação referida no n.o 1 do artigo 2.o pode receber, do fundo respectivo e dentro dos limites dos montantes financeiros disponíveis, um prémio de desmantelamento, cuja taxa é estabelecida pela Comissão nas condições previstas no artigo 7.o, se proceder ao desmantelamento da embarcação, ou seja, se enviar para a sucata o casco da embarcação, ou, no caso de um rebocador-empurrador, se destruir o casco e o motor.
English: Toutefois, cette prime ne pourra être accordée que pour un bateau dont le propriétaire prouve qu'il fait partie de la "flotte active", c'est-à-dire:
Portuguese: Contudo, este prémio só pode ser concedido para uma embarcação cujo proprietário prove que faz parte da "frota activa", ou seja, que:
English: qu'il est en bon état de fonctionnementet
Portuguese: está em bom estado de funcionamento,
English: qu'il peut produire soit des certificats de navigabilité et de jaugeage valables, soit une autorisation d'effectuer des transports nationaux délivrée par l'autorité compétente d'un des États membres concernéset
Portuguese: dispõe de um certificado de navegabilidade e de arqueação válido ou de uma autorização para efectuar transportes nacionais emitida pela autoridade competente de um dos Estados-membros interessados e
English: qu'il a exécuté au moins dix voyages durant les vingt-quatre derniers mois précédant l'introduction de la demande de prime de déchirage.
Portuguese: efectuou, pelo menos, dez viagens durante os 24 meses que procederam a introdução do pedido de prémio de desmantelamento.
English: La notion de "voyage" s'entend comme étant une opération de transport commerciale sur une distance telle qu'elle est habituelle pour le transport de marchandises de même nature (supérieure à 50 kilomètres) et avec un volume de cargaison transporté le ayant un rapport raisonnable avec la capacité de chargement du bateau (au moins 70 %).
Portuguese: A noção de "viagem" deve ser entendida como uma operação de transporte comercial numa distância habitual para o transporte de mercadorias da mesma natureza (superior a 50 km) e com um volume de carga transportada razoável em relação à capacidade de carga de embarcação (pelo menos 70 %).
English: Aucune prime ne sera accordée ni payée pour des bateaux qui, par suite d'une avarie ou d'autres dommages, ne sont plus réparables ou dont le coût de la réparation est supérieur au montant de la prime de déchirage.
Portuguese: Não é concedido nem pago qualquer prémio às embarcações que, na sequência de uma avaria ou de outros danos, não sejam reparáveis ou cujo custo de reparação seja superior ao montante do prémio de desmantelamento.
English: Lorsque les autorités compétentes ont des raisons fondées de douter du bon état de fonctionnement du bateau faisant l'objet d'une demande de prime de déchirage, elles peuvent demander à un bureau d'expertise d'établir une attestation indiquant que le bateau concerné se trouve dans un état technique lui permettant de participer aux transports.
Portuguese: Se as autoridades competentes tiverem razões fundamentadas para duvidar do bom estado de funcionamento da embarcação objecto de um pedido de prémio de desmantelamento, podem solicitar a um gabinete de peritos que emita um certificado que indique que a embarcação em causa se encontra num estado técnico que lhe permite efectuar operações de transporte.
English: La prime de déchirage est refusée si le bateau ne satisfait pas cette exigence.
Portuguese: O prémio de desmantelamento será recusado se a embarcação não satisfizer esta exigência.
English: La Commission fixe, après consultation des États membres et des organisations représentatives de la navigation intérieure au niveau communautaire, séparément pour les bateaux à cargaison sèche, pour les bateaux citernes et pour les pousseurs:
Portuguese: Após consulta aos Estados-membros e às organizações representativas da navegação interior a nível comunitário, a Comissão estabelece separadamente para as embarcações de carga sólida, as embarcações-cisterna e os rebocadores-empurradores:
English: les ratios de la règle "vieux pour neuf" concernant les bateaux visés à l'article 2,
Portuguese: os rácios de regra "velho por novo" para as embarcações referidas no artigo 2.o,
English: le taux des contributions spéciales,
Portuguese: as taxas das contribuições especiais,
English: la période, les conditions d'attribution et les taux des primes de déchirage visées à l'article 6,
Portuguese: o período, as condições de atribuição e as taxas dos prémios de desmantelamento referidos no artigo 6.o,
English: les coefficients de valorisation (tonnages équivalents) pour les différents types et catégories de matériel fluvial.
Portuguese: os coeficientes de valorização (tonelagens equivalentes) para os diferentes tipos e categorias de equipamento fluvial.
English: Les contributions spéciales et les primes de déchirage sont exprimées en euros.
Portuguese: As contribuições especiais e os prémios de desmantelamento são expressos em euros.
English: Leurs taux sont les mêmes pour tous les fonds.
Portuguese: As suas taxas são as mesmas para todos os fundos.
English: Les contributions spéciales et les primes de déchirage sont calculées, pour les bateaux porteurs, en fonction du tonnage de port en lourd et, pour les pousseurs, en fonction de la puissance de propulsion.
Portuguese: As contribuições especiais e os prémios de desmantelamento são calculados em função quer da tonelagem de porte bruto para os navios de carga quer da potência de propulsão para os rebocadores-empurradores.
English: La Commission détermine, après consultation des États membres et des organisations représentatives de la navigation intérieure au niveau communautaire, les modalités de la solidarité financière visée à l'article 3, paragraphe 6.
Portuguese: Após consulta aos Estados-membros e às organizações representativas da navegação interior a nível comunitário, a Comissão determina as regras de solidariedade financeira referida no n.o 3 do artigo 6.o
English: En prenant ses décisions, la Commission tient également compte des résultats de l'observation du marché des transports dans la Communauté et de son évolution prévisible, ainsi que de la nécessité d'éviter que la concurrence soit faussée dans une mesure contraire à l'intérêt commun.
Portuguese: Ao tomar as suas decisões, a Comissão terá igualmente em conta os resultados da análise do mercado dos transportes da Comunidade e a sua evolução previsível, bem como a necessidade de evitar que a concorrência seja falseada de forma contrária ao interesse comum.
English: Pour contribuer à l'observation du marché, les propriétaires des bateaux mis en construction ou importés doivent en informer les fonds six mois avant la mise en service de ces bateaux.
Portuguese: Para contribuir para a análise do mercado, os proprietários das embarcações em construção ou importadas devem informar os fundos da entrada em serviço das embarcações em questão.
English: Sans préjudice de l'article 3, paragraphe 5, tout État membre peut prendre des mesures visant notamment à:
Portuguese: Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 3.o, os Estados-membros podem tomar medidas com vista a designadamente:
English: faciliter aux transporteurs par voie navigeable qui se retirent de cette profession l'obtention d'une pension de retraite anticipée ou la reconversion dans une autre activité économique,
Portuguese: facilitar aos transportadores por via navegável que abandonem esta profissão a obtenção de uma pensão de reforma antecipada ou a reconversão noutra actividade económica,
English: organiser, pour les travailleurs qui quittent cette profession, des actions de formation professionnelle ou de reconversion,
Portuguese: organizar, para os trabalhadores que abandonam esta profissão, acções de formação profissional ou de reconversão,
English: stimuler le regroupement des bateliers artisans dans des associations commerciales,
Portuguese: estimular o agrupamento dos barqueiros-artesãos em associações comerciais,
English: encourager l'adaptation technique des bateaux en vue d'améliorer les conditions de travail ainsi que les exigences techniques de sécurité,
Portuguese: encorajar a adaptação técnica das embarcações com vista a melhorar as condições de trabalho e a promover os requisitos técnicos de segurança,
English: améliorer la qualification des bateliers pour assurer l'évolution et l'avenir de la profession.
Portuguese: melhorar a qualificação dos barqueiros para assegurar a evolução e o futuro da profissão.
English: Les États membres arrêtent les mesures nécessaires à l'exécution du présent règlement et les communiquent à la Commission.
Portuguese: Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento e comunicar essas medidas à Comissão.
English: Ces mesures doivent notamment prévoir un contrôle permanent et efficace du respect des obligations qui incombent aux entreprises en vertu du présent règlement et des dispositions nationales prises pour son exécution, ainsi que des sanctions appropriées en cas d'infraction.
Portuguese: Estas medidas devem, nomeadamente, prever um controlo permanente e eficaz da observância das obrigações que incumbem às empresas por força do presente regulamento e das disposições nacionais adoptadas em sua execução, bem como sanções adequadas em caso de infracção.
English: Les États membres communiquent annuellement à la Commission toutes les informations utiles sur les résultats de la règle "vieux pour neuf", ainsi que sur l'état financier des fonds et de leur fonds de réserve.
Portuguese: Os Estados-membros devem comunicar anualmente à Comissão todas as informações úteis sobre os resultados da regra "velho por novo", assim como sobre a situação financeira dos fundos e do respectivo fundo de reserva.
English: La Commission arrête les décisions qu'il lui incombe de prendre en vertu de l'article 7.
Portuguese: A Comissão deve adoptar as decisões que lhe incumbem por força do artigo 7.o
English: La Commission veille à ce que les fonds appliquent de manière uniforme le présent règlement et elle en assure la coordination.
Portuguese: A Comissão deve zelar por que os fundos apliquem de modo uniforme o presente regulamento e assegurar a respectiva coordenação.
English: Le présent règlement entre en vigueur le 29 avril 1999.
Portuguese: O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 1999.
English: Fait à Bruxelles, le 29 mars 1999.
Portuguese: Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.
English: Avis rendu le 2 décembre 1998 (JO C 40 du 15.2.1999, p. 47).
Portuguese: Parecer emitido em 2 de Dezembro de 1998 (JO C 40 de 15.2.1999, p. 47).
English: Avis du Parlement européen du 3 décembre 1998 (JO C 398 du 21.12.1998).Position commune du Conseil du 21 décembre 1998 (JO C 55 du 25.2.1999) et décision du Parlement européen du 25 février 1999 (non encore parue au Journal officiel).
Portuguese: Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Dezembro de 1998 (JO C 398 de 21.12.1998), posição comum do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 (JO C 55 de 25.2.1999) e decisão do Parlamento Europeu de 25 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
English: Directive 96/75/CEE du Conseil du 19 novembre 1996 concernant les modalités d'affrètement et de formation des prix dans le domaine des transports nationaux et internationaux de marchandises par voie navigable dans la Communauté (JO L 304 du 27.11.1996, p. 12).
Portuguese: Directiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de Novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO L 304 de 27.11.1996, p. 12).
English: COUNCIL REGULATION (EC) No 718/1999 of 29 March 1999 on a Community-fleet capacity policy to promote inland waterway transport
French: RÈGLEMENT (CE) N° 718/1999 DU CONSEIL du 29 mars 1999 relatif à une politique de capacité des flottes communautaires dans la navigation intérieure en vue de promouvoir le transport par voie navigable
Spanish: REGLAMENTO (CE) N° 718/1999 DEL CONSEJO de 29 de marzo de 1999 relativo a una política de capacidad de las flotas comunitarias de navegación interior para fomentar el transporte por vía navegable
Czech: NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 718/1999 ze dne 29. března 1999 o politice podpory vnitrozemské vodní dopravy, pokud jde o kapacitu loďstva Společenství
Slovak: NARIADENIE RADY (ES) č. 718/1999 z 29. marca 1999 o pláne kapacity flotily spoločenstva na podporu vnútrozemskej vodnej dopravy
Polish: ROZPORZĄDZENIE RADY (WE) NR 718/99 z dnia 29 marca 1999 r. w sprawie polityki w zakresie zdolności przewozowych floty wspólnotowej w celu wspierania żeglugi śródlądowej
Hungarian: A TANÁCS 718/99/EK RENDELETE (1999. március 29.) a belvízi hajózás fejlesztését szolgáló közösségi belvízi flottakapacitási politikáról
Slovenian: UREDBA SVETA (ES) št. 718/1999 z dne 29. marca 1999 o ukrepih glede zmogljivosti ladjevja Skupnosti za pospeševanje prevoza po celinskih plovnih poteh
Bulgarian: РЕГЛАМЕНТ № 718/1999 НА СЪВЕТА от 29 март 1999 година относно политиката за капацитета на флотите на Общността с оглед насърчаване на транспорта по вътрешните водни пътища
Estonian: Nõukogu määrus (EÜ) nr 718/1999, 29. märts 1999, mis käsitleb ühenduse laevastiku mahutavuse poliitikat siseveetranspordi edendamiseks
Latvian: PADOMES REGULA (EK) Nr. 718/1999 (1999. gada 29. marts) par Kopienas flotes jaudas politiku iekšējo ūdensceļu pārvadājumu veicināšanai
Lithuanian: Tarybos reglamentas (EB) Nr. 718/1999 1999 m. kovo 29 d. dėl Bendrijos laivyno pajėgumo politikos skatinti vidaus vandenų transportą
Maltese: IR-REGOLAMENT TAL-KUNSILL (KE) Nru 718/1999 tad-29 ta' Marzu 1999 dwar il-politika tal-kapaċità ta' flotta Komunitarja biex tippromwovi trasport fil-passaġġi ta' l-ilma nterni.
English: Where a Member State avails itself of this option, it shall notify the Commission accordingly within six months;
Slovak: Ak členský štát využije túto možnosť, oznámi to Komisii primeraným spôsobom do šiestich mesiacov;
Polish: Jeżeli Państwo Członkowskie skorzysta z tej możliwości, zobowiązane jest powiadomić o tym w ciągu sześciu miesięcy Komisję;
Hungarian: Amennyiben az adott tagállam él ezzel a lehetőséggel, úgy ezt hat hónapon belül közli a Bizottsággal,
Slovenian: Če država članica izkoristi to možnost, o tem ustrezno uradno obvesti Komisijo v šestih mesecih;
Romanian: În cazul în care un stat membru se prevalează de această opțiune, trebuie să anunțe în consecință Comisia în termen de șase luni;
Bulgarian: Ако някоя държава-членка се възползва от тази възможност, тя уведомява в срок от 6 месеца
Estonian: Kui liikmesriik kasutab seda võimalust, teatab ta sellest komisjonile kuue kuu jooksul;
Latvian: Ja dalībvalsts izmanto šo iespēju, tā par to sešos mēnešos attiecīgi ziņo Komisijai;
Lithuanian: Jei valstybė narė pasinaudoja šia teise, ji per šešis mėnesius apie tai informuoja Komisiją;
Maltese: Meta Stat Membru jagħmel użu minn din l-għażla, dan għandu jgħarraf lill-Kummissjoni b'dan fi żmien sitt xhur;
English: the Commission shall inform the other Member States.
Slovak: Komisia o tom informuje ostatné členské štáty.
Polish: Komisja informuje pozostałe Państwa Członkowskie.
Hungarian: a Bizottság pedig értesíti erről a többi tagállamot.
Slovenian: Komisija obvesti druge države članice.
Romanian: Comisia trebuie să informeze celelalte state membre.
Bulgarian: Комисията, която уведомява останалите държави-членки за това.
Estonian: komisjon teatab sellest teistele liikmesriikidele.
Latvian: Komisija informē pārējās dalībvalstis.
Lithuanian: Komisija informuoja kitas valstybes nares.
Maltese: il-Kummissjoni għandha tinforma lill-Istati Membri l-oħra.
English: Each Fund shall have a reserve fund consisting of three separate accounts;
Czech: Každý fond má rezervní fond sestávající z tří oddělených účtů;
Slovak: Každý fond má rezervný fond skladajúci sa z troch oddelených účtov;
Hungarian: Minden alap rendelkezik egy tartalékalappal, amelynek három számlája van:
Romanian: Fiecare Fond trebuie să aibă un fond de rezervă format din trei conturi separate;
Bulgarian: Всеки фонд има резервен фонд, който се състои се от три отделни сметки:
Estonian: Igal fondil on reservfond kolme eraldi kontoga:
Latvian: Katram fondam ir rezerves fonds, kas sastāv no trijiem atsevišķiem kontiem,
Lithuanian: Kiekvieną fondą sudaro trys atskiros sąskaitos:
Maltese: Kull Fond għandu jkollu fond ta' riserva li jkun jikkonsisti fi tlett kontijiet separati;
English: one for dry cargo carriers, one for tanker vessels and one for pusher craft.
Czech: jeden pro dopravce pevných nákladů, jeden pro tankery a jeden pro vlečné čluny.
Slovak: jeden pre nákladných dopravcov, jeden pre cisternové lode a jeden pre tlačné lode.
Hungarian: egy a szárazáru-fuvarozó hajókra, egy a tartályhajókra és egy a tolóhajókra.
Romanian: unul pentru navele pentru mărfuri uscate, unul pentru nave cisternă și unul pentru remorchere-împingătoare.
Bulgarian: една за сухотоварните плавателни съдове, друга за танкерите и трета за тласкачите.
Estonian: üks kuivlastilaevadele, üks tankeritele ja üks tõukurpuksiiridele.
Latvian: no kuriem viens ir sauskravu pārvadātājiem, viens tankkuģiem un viens stūmējkuģiem.
Lithuanian: viena sausakrūviams laivams, kita tanklaiviams, o trečia stūmikams.
Maltese: wieħed għat-trasportaturi tal-merkanzija xotta, wieħed għat-tankers u wieħed għal-laneċ ta' rmonk.
English: MÜNTEFERING
Spanish: MÜNTEFERING
Slovenian: MÜNTEFERING
Maltese: MÜNTEFERING
English: Where a Member State avails itself of this option, it shall notify the Commission accordingly within six months; the Commission shall inform the other Member States.
French: Lorsqu'il fait usage de cette faculté, l'État membre concerné le notifie, dans les six mois, à la Commission qui en informe les autres États membres.
Spanish: Cuando haga uso de esta facultad, el Estado miembro interesado lo notificará, en un plazo de seis meses, a la Comisión, que informará de ello a los demás Estados miembros.
Czech: Využije-li členský stát této možnosti, oznámí to do šesti měsíců Komisi, jež o tom uvědomí ostatní členské státy.
English: Each Fund shall have a reserve fund consisting of three separate accounts; one for dry cargo carriers, one for tanker vessels and one for pusher craft.
French: Chaque fonds possède un fonds de réserve qui comporte trois comptes distincts: un pour les bateaux à cargaison sèche, un pour les bateaux-citernes et un pour les pousseurs.
Spanish: Cada fondo contará con un fondo de reserva que comprenderá tres cuentas distintas: una para los barcos de carga seca, otra para los barcos cisterna y otra para los empujadores.
Polish: Każdy fundusz musi posiadać fundusz rezerwowy składający się z trzech oddzielnych rachunków jeden dla przewoźników ładunków suchych, drugi dla zbiornikowców i trzeci dla pchaczy.
Slovenian: Vsak sklad ima rezervni sklad, ki je sestavljen iz treh ločenih računov: za plovila za prevoz suhega tovora, za tankerje in za remorkerje.
English: Opinion delivered on 2 December 1998
French: Avis rendu le 2 décembre 1998
Czech: 2 Stanovisko přijaté dne 2. prosince 1998
Slovak: 2 Stanovisko doručené 2. decembra 1998
Polish: 2 Opinia wydana dnia 2 grudnia 1998 r.
Bulgarian: Становището е прието на 2 декември 1998 г.
Latvian: 2 1998. gada 2. decembra atzinums
English: Opinion of the European Parliament of 3 December 1998
Polish: 3 Opinia Parlamentu Europejskiego z dnia 3 grudnia 1998 r.
English: Common Position of the Council of 21 December 1998
Polish: wspólne stanowisko Rady z dnia 21 grudnia 1998 r.