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English: If the Member State concerned does not comply with this request within a period of three months, a final decision shall be taken in accordance with procedure I of Article 2 of Council Decision 87/373/EEC of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission.
Italian: Se lo Stato membro interessato non dà seguito a tale richiesta entro un termine di tre mesi, si adotta una decisione definitiva secondo la procedura I dell'articolo 2 della decisione 87/373/CEE del Consiglio, del 13 luglio 1987, che stabilisce le procedure per l'esercizio delle competenze di esecuzione conferite alla Commissione.
English: FINAL PROVISIONS
Spanish: DISPOSICIONES FINALES
Italian: DISPOSIZIONI FINALI
Czech: ZÁVĚREČNÁ USTANOVENÍ
Slovak: ZÁVEREČNÉ USTANOVENIA
Polish: PRZEPISY KOŃCOWE
Hungarian: ZÁRÓ RENDELKEZÉSEK
Slovenian: KONČNE DOLOČBE
Estonian: LÕPPSÄTTED
Latvian: NOBEIGUMA NOTEIKUMI
Lithuanian: BAIGIAMOSIOS NUOSTATOS
Maltese: DISPOSIZZJONIJIET FINALI
English: Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 57 , 66 and 100a thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA,
English: Acting in accordance with the procedure laid down in Article 189b of the Treaty
Portuguese: Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado
English: Whereas Article 90 of the Treaty obliges the Member States to respect the rules on competition with regard to public undertakings and undertakings which have been granted special or exclusive rights;
Portuguese: Considerando que o nº 1 do artigo 90º do Tratado obriga os Estados-membros a respeitarem as regras de concorrência quanto às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos;
English: Whereas Article 90 of the Treaty subjects undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest to these rules under specific conditions;
Portuguese: Considerando que o nº 2 do artigo 90º do Tratado submete a essas regras as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral sob condições específicas;
English: whereas, as referred to in Article 3 , Member States need not apply Article 4, in particular, to their distribution infrastructure in order not to obstruct in law or in fact the fulfilment of obligations of general economic interest imposed on gas undertakings;
Portuguese: que, como referido no nº 3 do artigo 3º, para não dificultarem, de direito ou de facto, o cumprimento das obrigações de interesse económico geral impostas às empresas de gás natural, os Estados-membros não terão necessariamente de aplicar o disposto no artigo 4º às infra-estruturas de distribuição nos seus territórios;
English: Whereas Decision No 1254/96/EC of the European Parliament and of the Council of 5 June 1996 laying down a series of guidelines for trans-European energy networks
Portuguese: Considerando que a Decisão nº 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia
English: contributes to the development of integrated infrastructures for the natural gas sector;
Portuguese: constitui um importante contributo para o desenvolvimento de infra-estruturas integradas no sector do gás natural;
English: whereas the relevant information in Article 23 should include, where required, accounting information about upstream pipelines;
Portuguese: que as informações pertinentes do nº 3 do artigo 23º deverão incluir, se necessário, informações contabilísticas sobre os gasodutos a montante;
English: Whereas long-term take-or-pay contracts are a market reality for securing Member States gas supply;
Portuguese: Considerando que os contratos «take or pay» a longo prazo são uma realidade no mercado, destinada a garantir o aprovisionamento dos Estados-membros em gás natural;
English: It lays down the rules relating to the organisation and functioning of the natural gas sector, including liquefied natural gas (LNG&#041;
Portuguese: Estabelece as normas relativas à organização e funcionamento do sector do gás natural, incluindo o gás natural liquefeito (GNL&#041;
English: , access to the market, the operation of systems, and the criteria and procedures applicable to the granting of authorisations for transmission, distribution, supply and storage of natural gas.
Portuguese: , ao acesso ao mercado, à exploração das redes e aos critérios e mecanismos aplicáveis à concessão de autorizações de transporte, distribuição, fornecimento e armazenamento de gás natural.
English: natural gas undertaking` means any natural or legal person carrying out at least one of the following functions: production, transmission, distribution, supply, purchase or storage of natural gas, including LNG, which is responsible for the commercial, technical and/or maintenance tasks related to those functions, but shall not include final customers;
Portuguese: «Empresa de gás natural», uma pessoa singular ou colectiva que desempenhe, pelo menos, uma das seguintes funções: produção, transporte, distribuição, fornecimento, compra ou armazenamento de gás natural, incluindo o GNL, e que seja responsável pelas actividades comerciais, técnicas e/ou de manutenção ligadas a essas funções, com exclusão porém dos clientes finais;
English: upstream pipeline network` means any pipeline or network of pipelines operated and/or constructed as part of an oil or gas production project, or used to convey natural gas from one or more such projects to a processing plant or terminal or final coastal landing terminal;
Portuguese: «Rede de gasodutos a montante», um gasoduto ou rede de gasodutos explorados e/ou construídos como parte de uma instalação de produção de hidrocarbonetos ou de gás ou utilizados para transportar gás natural de uma ou mais dessas instalações para uma instalação de transformação, um terminal ou um terminal costeiro de descarga;
English: transmission` means the transport of natural gas through a high pressure pipeline network other than an upstream pipeline network with a view to its delivery to customers;
Portuguese: «Transporte», o transporte de gás natural através de uma rede de gasodutos de alta pressão que não seja uma rede de gasodutos a montante, para fins de entrega a clientes;
English: transmission undertaking` means any natural or legal person who carries out the function of transmission;
Portuguese: «Empresa de transporte», qualquer pessoa singular ou colectiva que desempenhe funções de transporte;
English: distribution` means the transport of natural gas through local or regional pipeline networks with a view to its delivery to customers;
Portuguese: «Distribuição», o transporte de gás natural através de redes locais ou regionais de gasodutos para fins de fornecimento a clientes;
English: distribution undertaking` means any natural or legal person who carries out the function of distribution;
Portuguese: «Empresa de distribuição», qualquer pessoa singular ou colectiva que desempenhe funções de distribuição;
English: supply` means the delivery and/or sale of natural gas, including LNG, to customers;
Portuguese: «Fornecimento», a entrega e/ou venda de gás natural, incluindo o GNL, a clientes;
English: supply undertaking` means any natural or legal person who carries out the function of supply;
Portuguese: «Empresa de fornecimento», qualquer pessoa singular ou colectiva que desempenhe funções de fornecimento;
English: storage facility` means a facility used for the stocking of natural gas and owned and/or operated by a natural gas undertaking, excluding the portion used for production operations;
Portuguese: «Instalação de armazenamento», uma instalação utilizada para o armazenamento de gás natural, pertencente e/ou explorada por uma empresa de gás natural, excluindo a parte utilizada para operações de produção;
English: storage undertaking` means any natural or legal person who carries out the function of storage;
Portuguese: «Empresa de armazenamento», qualquer pessoa singular ou colectiva que desempenhe funções de armazenamento;
English: LNG facility` means a terminal which is used for the liquefaction of natural gas or the offloading, storage and re-gasification of LNG;
Portuguese: «Instalação de GNL», um terminal utilizado para a liquefacção de gás natural ou para a descarga, armazenamento e regaseificação do GNL;
English: system` means any transmission networks and/or distribution networks and/or LNG facilities owned and/or operated by a natural gas undertaking, including its facilities supplying ancillary services and those of related undertakings necessary for providing access to transmission and distribution;
Portuguese: «Rede», qualquer rede de transporte e/ou distribuição e/ou instalação de GNL pertencente e/ou explorada por uma empresa de gás natural, incluindo as suas instalações prestadoras de serviços auxiliares, bem como as das empresas coligadas, necessárias para garantir o acesso ao transporte e à distribuição;
English: interconnected system` means a number of systems which are linked with each other;
Portuguese: «Rede interligada», um conjunto de redes ligadas entre si;
English: direct line` means a natural gas pipeline complementary to the interconnected system;
Portuguese: «Conduta directa», um gasoduto de transporte de gás natural não integrado na rede interligada;
English: integrated natural gas undertaking` means a vertically or horizontally integrated undertaking;
Portuguese: «Empresa integrada de gás natural», uma empresa vertical ou horizontalmente integrada;
English: vertically integrated undertaking` means a natural gas undertaking performing two or more of the tasks of production, transmission, distribution, supply or storage of natural gas;
Portuguese: «Empresa verticalmente integrada», uma empresa de gás natural que desempenhe, pelo menos, duas das seguintes funções: produção, transporte, distribuição, fornecimento ou armazenamento de gás natural;
English: horizontally integrated undertaking` means an undertaking performing at least one of the functions of production, transmission, distribution, supply or storage of natural gas, and a non-gas activity;
Portuguese: «Empresa horizontalmente integrada», uma empresa que desempenhe, pelo menos, uma das seguintes funções: produção, transporte, distribuição, fornecimento ou armazenamento de gás natural, e uma actividade não ligada ao sector do gás;
English: related undertaking` means affiliated undertakings, within the meaning of Article 41 of the Seventh Council Directive, 83/349/EEC, of 13 June 1983 based on Article 54 of the Treaty on consolidated accounts thereof, and/or undertakings which belong to the same shareholders;
Portuguese: «Empresa coligada», uma empresa filial, na acepção do artigo 41º da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g , do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas , e/ou uma empresa associada, na acepção do nº 1 do artigo 33º da mesma directiva, e/ou empresas que pertençam aos mesmos accionistas;
English: system user` means any natural or legal person supplying to, or being supplied by, the system;
Portuguese: «Utilizador da rede», qualquer pessoa singular ou colectiva que abasteça a rede ou seja por ela abastecida;
English: customers` means wholesale or final customers of natural gas and natural gas undertakings which purchase natural gas;
Portuguese: «Clientes», os grossistas ou os clientes finais de gás natural ou as empresas de gás natural que compram gás natural;
English: final customer` means a consumer purchasing natural gas for his own use;
Portuguese: «Cliente final», o consumidor que compra gás natural para utilização própria;
English: wholesale customers`, where Member States recognise their existence, means any natural or legal persons who purchase and sell natural gas and who do not carry out transmission or distribution functions inside or outside the system where they are established;
Portuguese: «Clientes grossistas», pessoa singular ou colectiva que, nos Estados-membros que reconheçam a sua existência, compra e vende gás natural e não assegura funções de transporte ou distribuição no interior ou no exterior da rede em que está estabelecida;
English: long-term planning` means the planning of supply and transportation capacity of natural gas undertakings on a long-term basis with a view to meeting the demand for natural gas of the system, diversification of sources and securing supplies to customers;
Portuguese: «Planeamento a longo prazo», o planeamento da capacidade de fornecimento e transporte das empresas de gás natural segundo uma perspectiva de longo prazo, a fim de satisfazer a procura de gás natural da rede, a diversificação das fontes, bem como garantir o fornecimento aos clientes;
English: emergent market` means a Member State in which the first commercial supply of its first long-term natural gas supply contract was made not more than 10 years earlier;
Portuguese: «Mercado emergente», um Estado-membro em que o primeiro fornecimento comercial do seu primeiro contrato de fornecimento de gás natural de longa duração tenha sido efectuado há menos de dez anos;
English: security` means both security of supply and provision, and technical safety.
Portuguese: «Segurança», a segurança do fornecimento e aprovisionamento, bem como a segurança técnica.
English: In circumstances where an authorisation (e. g. licence, permission, concession, consent or approval is required for the construction or operation of natural gas facilities, the Member States or any competent authority they designate shall grant authorisations to build and/or operate such facilities, pipelines and associated equipment on their territory, in accordance with paragraphs 2 to 4.
Portuguese: Nos casos em que é exigida autorização (nomeadamente sob a forma de licença, permissão, concessão, consentimento ou aprovação; para a construção ou exploração de instalações de gás natural, os Estados-membros ou quaisquer autoridades competentes por eles designadas concederão autorizações de construção e/ou exploração nos seus territórios dessas instalações, gasodutos e equipamento conexo, em conformidade com os nºs 2 a 4.
English: They shall be notified to the Commission in accordance with Article 8 of Council Directive 83/189/EEC of 28 March 1983 laying down a procedure for the provision of information in the field of technical standards and regulations (8&#041;.
Portuguese: Deverão ser notificadas à Comissão, nos termos do artigo 8º da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (8&#041;.
English: mber States or any competent authority they designate, including the dispute settlement authorities referred to in Article 21 and Article 23 , shall have right of access to the accounts of natural gasundertakings as set out in Article 13 which they need to consult in carrying out their functions. Member States and any designated competent authority, including the dispute settlement authorities, shall preserve the confidentiality of commercially sensitive information.
Portuguese: Os Estados-membros ou quaisquer autoridades competentes por eles designadas, incluindo as autoridades de resolução de litígios a que se referem o nº 2 do artigo 21º e o nº 3 do artigo 23º, terão o direito de aceder à contabilidade das empresas de gás natural cuja consulta seja necessária para o exercício das suas funções, nos termos definidos no artigo 13º Os Estados-membros e as autoridades competentes designadas, incluindo as autoridades de resolução de litígios, preservarão a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.
English: Natural gas undertakings, whatever their system of ownership or legal form, shall draw up, submit to audit and publish their annual accounts in accordance with the rules of national law concerning the annual accounts of limited liability companies adopted pursuant to the Fourth Council Directive 78/660/EEC of 25 July 1978 based on Article 54
Portuguese: Independentemente do seu regime de propriedade e da sua forma jurídica, as empresas de gás natural elaborarão, apresentarão para auditoria e publicarão as suas contas anuais, nos termos das normas nacionais relativas às contas anuais das sociedades de responsabilidade limitada aprovadas de acordo com a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no nº 3, alínea g , do artigo 54º do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades
English: Natural gas undertakings may refuse access to the system on the basis of lack of capacity or where the access to the system would prevent them from carrying out the public-service obligations referred to in Article 3 which are assigned to them or on the basis of serious economic and financial difficulties with take-or-pay contracts having regard to the criteria and procedures set out in Article 25 and the alternative chosen by the Member State according to paragraph 1 of that Article.
Portuguese: As empresas de gás natural podem recusar o acesso à rede com base na falta de capacidade, ou se esse acesso à rede as impedir de cumprir as obrigações de serviço público a que se refere o nº 2 do artigo 3º que lhes tenham sido cometidas, ou ainda com base em sérias dificuldades económicas e financeiras no âmbito de contratos «take or pay», tendo em conta os critérios e procedimentos previstos no artigo 25º e a alternativa escolhida pelo Estado-membro de acordo com o nº 1 do mesmo artigo.
English: In circumstances where Member States apply Article 4 , Member States shall take such measures.
Portuguese: Nos casos em que apliquem as disposições do nº 4 do artigo 4º, os Estados-membros deverão tomar tais medidas.
English: In respect of emergent markets, the gradual market opening provided for by this Article shall start to apply from the expiry of the derogation referred to in Article 26(2&#041;.
Portuguese: No que se refere aos mercados emergentes, a progressiva abertura de mercado prevista no presente artigo passará a ser aplicável a partir do momento em que expirar a derrogação prevista no nº 2 do artigo 26º
English: If the Member State concerned does not comply with this request within a period of three months, a final decision shall be taken in accordance with procedure I of Article 2 of Council Decision 87/373/EEC of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission (10&#041;.
Portuguese: Se o Estado-membro em questão não der seguimento ao pedido da Comissão no prazo de três meses, será tomada uma decisão definitiva de acordo com o procedimento I previsto no artigo 2º da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (10&#041;.
English: in cases where transactions as described in subparagraph (a are refused because the customer is eligible in only one of the two systems, the Commission may oblige, taking into account the situation in the market and the common interest, the refusing party to execute the requested gas supply, at the request of the Member State where the eligible customer is located.
Portuguese: No caso de serem recusadas transacções, tal como descritas na alínea a , pelo facto de o cliente apenas ser admissível numa das duas redes, a Comissão, tendo em conta a situação do mercado e o interesse comum, poderá obrigar a parte que recusa a transacção a fornecer o gás solicitado, a pedido do Estado-membro em que o cliente admissível está estabelecido.
English: In parallel with the procedure and the timetable provided for in Article 28, and not later than after half of the period provided for in that Article, the Commission shall review the application of paragraph 1(b of this Article on the basis of market developments taking into account the common interest.
Portuguese: Em simultâneo com o procedimento e o prazo previstos no artigo 28º, e o mais tardar após metade do período previsto neste artigo, a Comissão reanalisará a aplicação da alínea b; do nº 1 do presente artigo, com base na evolução do mercado e tendo em conta o interesse comum.
English: In the light of experience, the Commission shall evaluate this situation and report on any possible imbalance in the opening of gas markets with regard to paragraph 1(b.
Portuguese: À luz da experiência adquirida, a Comissão avaliará esta situação e elaborará um relatório sobre a possibilidade de existência de qualquer desequilíbrio na abertura dos mercados do gás no que respeita à álínea b do nº 1.
English: In circumstances where an authorisation (e. g. licence, permission, concession, consent or approval is required for the construction or operation of direct lines, the Member States or any competent authority they designate shall lay down the criteria for the grant of authorisations for the construction or operation of such lines in their territory.
Portuguese: Nos casos em que é exigida autorização (nomeadamente sob a forma de licença, permissão, concessão, consentimento ou aprovação para a construção ou exploração de condutas directas, os Estados-membros ou a autoridade competente por eles designada definirão os critérios de concessão das autorizações de construção ou de exploração dessas condutas nos respectivos territórios.
English: If a natural gas undertaking encounters, or considers it would encounter, serious economic and financial difficulties because of its take-or-pay commitments accepted in one or more gas-purchase contracts, an application for a temporary derogation from Article 15 and/or Article 16 may be sent to the Member State concerned or the designated competent authority. Applications shall, according to the choice of Member States, be presented on a case-by-case basis either before or after refusal of access to the system.
Portuguese: Se uma empresa de gás natural deparar ou considerar que virá a deparar com graves dificuldades económicas e financeiras devido aos compromissos assumidos no âmbito de um ou vários contratos «take or pay» de gás, essa empresa poderá enviar ao Estado-membro em causa, ou à autoridade competente designada, um pedido de derrogação temporária aos artigos 15º e/ou 16º Conforme a preferência dos Estados-membros, os pedidos serão apresentados, caso a caso, antes ou depois da recusa de acesso à rede.
English: Member States not directly connected to the interconnected system of any other Member State and having only one main external supplier may derogate from Article 4, Article 18 and/or Article 20 of this Directive.
Portuguese: Os Estados-membros que não disponham de uma ligação directa à rede interligada de qualquer dos demais Estados-membros e tenham apenas um fornecedor externo principal poderão derrogar ao disposto no artigo 4º, nos nºs 1, 2, 3, 4 e 6 do artigo 18º e/ou no artigo 20º da presente directiva.
English: A Member State, qualifying as an emergent market, which because of the implementation of this Directive would experience substantial problems, not associated with the contractual take-or-pay commitments referred to in Article 25, may derogate from Article 4, Article 18(1&#041; and/or Article 20 of this Directive.
Portuguese: Qualquer Estado-membro considerado mercado emergente que, em virtude da aplicação da presente directiva, seja confrontado com sérios problemas, não associados aos compromissos contratuais de compra obrigatória a que se refere o artigo 25º, poderá derrogar ao disposto no artigo 4º, nos nºs 1, 2, 3, 4 e 6 do artigo 18º e/ou no artigo 20º da presente directiva.