FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: radio broadcasting services,
Portuguese: aos serviços de radiodifusão sonora,
English: television broadcasting services covered by point (a) of Article 1 of Directive 89/552/EEC.
Portuguese: aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.° da Directiva 89/552/CEE.
English: "technical specification": a specification contained in a document which lays down the characteristics required of a product such as levels of quality, performance, safety or dimensions, including the requirements applicable to the product as regards the name under which the product is sold, terminology, symbols, testing and test methods, packaging, marking or labelling and conformity assessment procedures.
Portuguese: «Especificação técnica»: a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita a denominação de venda, a terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, a embalagem, a marcação e a rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade.
English: The term "technical specification" also covers production methods and processes used in respect of agricultural products as referred to Article 38(1) of the Treaty, products intended for human and animal consumption, and medicinal products as defined in Article 1 of Directive 65/65/EEC15, as well as production methods and processes relating to other products, where these have an effect on their characteristics;
Portuguese: O termo «especificação técnica» abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.° 1 do artigo 38.° do Tratado, aos produtos destinados a alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.° da Directiva 65/65/CEE, e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.
English: "other requirements": a requirement, other than a technical specification, imposed on a product for the purpose of protecting, in particular, consumers or the environment, and which affects its life cycle after it has been placed on the market, such as conditions of use, recycling, reuse or disposal, where such conditions can significantly influence the composition or nature of the product or its marketing;
Portuguese: «Outra exigência»: uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.
English: "rule on services": requirement of a general nature relating to the taking-up and pursuit of service activities within the meaning of point 2, in particular provisions concerning the service provider, the services and the recipient of services, excluding any rules which are not specifically aimed at the services defined in that point.
Portuguese: «Regra relativa aos serviços»: um requisito de natureza geral relativo ao acesso as actividades de serviços referidas no n.° 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição.
English: This Directive shall not apply to rules relating to matters which are covered by Community legislation in the field of telecommunications services, as defined by Directive 90/387/EEC.
Portuguese: A presente directiva não a aplicável a regras relativas a questões sujeitas a regulamentação comunitária em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE.
English: This Directive shall not apply to rules relating to matters which are covered by Community legislation in the field of financial services, as listed non-exhaustively in Annex VI to this Directive.
Portuguese: A presente directiva não a aplicável a regras relativas a questões sujeitas a regulamentação comunitária em matéria de serviços financeiros enumerados exemplificativamente no Anexo VI da presente directiva.
English: With the exception of Article 8(3), this Directive shall not apply to rules enacted by or for regulated markets within the meaning of Directive 93/22/EEC or by or for other markets or bodies carrying out clearing or settlement functions for those markets.
Portuguese: A presente directiva não a aplicável as regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/CE, outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do n.° 3 do artigo 8.° da presente directiva.
English: a rule shall be considered to be specifically aimed at Information Society services where, having regard to its statement of reasons and its operative part, the specific aim and object of all or some of its individual provisions is to regulate such services in an explicit and targeted manner,
Portuguese: considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da Sociedade da Informação sempre que, no que diz respeito a sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos, na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,
English: a rule shall not be considered to be specifically aimed at Information Society services if it affects such services only in an implicit or incidental manner.
Portuguese: não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da Sociedade da Informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente.
English: "standard": a technical specification approved by a recognised standardisation body for repeated or continuous application, with which compliance is not compulsory and which is one of the following:
Portuguese: «Norma»: a especificação técnica aprovada por um organismo reconhecido com actividade normativa para aplicação repetida ou continua, cujo cumprimento não é obrigatório e pertença a uma das seguintes categorias:
English: international standard: a standard adopted by an international standardisation organisation and made available to the public, - European standard: a standard adopted by a European standardisation body and made available to the public,
Portuguese: norma internacional: norma adoptada por uma organização internacional de normalização e colocada a disposição do publico, - norma europeia: norma adoptada por um organismo europeu de normalização e colocada a disposição do publico,
English: national standard: a standard adopted by a national standardisation body and made available to the public; 7).
Portuguese: norma nacional: norma adoptada por um organismo nacional de normalização e colocada a disposição do publico.
English: "standards programme": a work programme of a recognised standardisation body listing the subjects on which standardisation work is being carried out;
Portuguese: «Programa de normalização»: plano de trabalho de um organismo reconhecido com actividade normativa e que estabelece a lista dos assuntos sobre os quais incidem trabalhos de normalização.
English: "draft standard": document containing the text of the technical specifications concerning a given subject, which is being considered for adoption in accordance with the national standards procedure, as that document stands after the preparatory work and as circulated for public comment or scrutiny;
Portuguese: «Projecto de norma»: o documento que contem o texto das especificações técnicas relativas a um assunto determinado, para o qual se prevê a adopção de acordo com o processo de normalização nacional, tal como resulta dos trabalhos preparat6rios e difundido para comentário ou inquérito publico.
English: "European standardisation body": a body referred to in Annex I;
Portuguese: «Organismo europeu de normalização»: um organismo indicado no Anexo I.
English: "national standardisation body": a body referred to in Annex II;
Portuguese: «Organismo nacional de normalização»: um organismo indicado no Anexo II.
English: "technical regulation": technical specifications and other requirements or rules on services, including the relevant administrative provisions, the observance of which is compulsory, de jure or de facto, in the case of marketing, provision of a service, establishment of a service operator or use in a Member State or a major part thereof, as well as laws, regulations or administrative provisions of Member States, except those provided for in Article 10, prohibiting the manufacture, importation, marketing or use of a product or prohibiting the provision or use of a service, or establishment as a service provider.
Portuguese: «Regra técnica»: uma especificação técnica, outro requisito ou uma regra relativa aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhes aso aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-Membro ou numa parte importante desse Estado, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 10.°, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros que proíba o fabrico, a importação, a comercialização, ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço ou o estabelecimento como prestador de serviços.
English: laws, regulations or administrative provisions of a Member State which refer either to technical specifications or to other requirements or to rules on services, or to professional codes or codes of practice which in turn refer to technical specifications or to other requirements or to rules on services, compliance with which confers a presumption of conformity with the obligations imposed by the aforementioned laws, regulations or administrative provisions,
Portuguese: as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro que remetam para especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa pratica que se refiram a especificações técnicas, a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,
English: voluntary agreements to which a public authority is a contracting party and which provide, in the general interest, for compliance with technical specifications or other requirements or rules on services, excluding public procurement tender specifications,
Portuguese: os acordos voluntários em que uma entidade publica seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,
English: technical specifications or other requirements or rules on services which are linked to fiscal or financial measures affecting the consumption of products or services by encouraging compliance with such technical specifications or other requirements or rules on services;
Portuguese: as especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de caracter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando a observância dessas especificações técnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos serviços;
English: technical specifications or other requirements or rules on services linked to national social security systems are not included.
Portuguese: não se incluem as especificações técnicas, outros requisitos ou as regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social.
English: This comprises technical regulations imposed by the authorities designated by the Member States and appearing on a list to be drawn up by the Commission before 5 August 1999, in the framework of the Committee referred to in Article 5.
Portuguese: Aso abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista a elaborar pela Comissão em 5 de Agosto de 1999 no âmbito do comité previsto no artigo 5.°.
English: "draft technical regulation": the text of a technical specification or other requirement or of a rule on services, including administrative provisions, formulated with the aim of enacting it or of ultimately having it enacted as a technical regulation, the text being at a stage of preparation at which substantial amendments can still be made.
Portuguese: «Projecto de regra técnica»: o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.
English: will transpose an international standard without being the equivalent, will be a new national standard,
Portuguese: constituíra uma transposição não equivalente de uma norma internacional, - será uma nova norma nacional,
English: The Committee shall meet in a specific composition to examine questions concerning Information Society services.
Portuguese: O comité reúne-se com uma composição específica para analisar as questões relativas aos serviços da Sociedade da Informação.
English: when drawing up the rules for the consolidated presentation of information and the plan and criteria for the presentation of standards programmes (Article 2, paragraph 2);
Portuguese: aquando do estabelecimento das regras de apresentação codificada da informação, do esquema e dos critérios de acordo com os quais os programas de normalização devem ser apresentados (n.° 2 do artigo 2.°);
English: With respect to rules on services, the Commission and the Committee may consult natural or legal persons from industry or academia, and where possible representative bodies, capable of delivering an expert opinion on the social and societal aims and consequences of any draft rule on services, and take notice of their advice whenever requested to do so.
Portuguese: No que respeita as regras aplicáveis aos serviços, a Comissão e o comité podem consultar pessoas singulares ou colectivas do sector industrial ou do meio académico, e, quando possível, corpos representativos com competência para emitir um parecer sobre os objectivos e as consequências sociais e societais de qualquer projecto de regra relativa aos serviços, e ter em conta esse parecer sempre que o fizerem.
English: Where, in particular, the draft seeks to limit the marketing or use of a chemical substance, preparation or product on grounds of public health or of the protection of consumers or the environment, Member States shall also forward either a summary or the references of all relevant data relating to the substance, preparation or product concerned and to known and available substitutes, where such information may be available, and communicate the anticipated effects of the measure on public health and the protection of the consumer and the environment, together with an analysis of the risk carried out as appropriate in accordance with the general principles for the risk evaluation of chemical substances as referred to in Article 10(4) of Regulation (EEC) No 793/9317 in the case of an existing substance or in Article 3(2) of Directive 67/548/EEC, in the case of a new substance.
Portuguese: Sempre que o projecto de regra técnica se destine em especial a limitar a comercialização ou a utilização de uma substancia, de uma preparação ou de um produto químico, inclusive por razoes de saúde publica, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros devem também comunicar um resumo ou as referencias dos dados pertinentes relativos a substancia, a preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde publica, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, com uma analise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.° 4 do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n° 793/93 (17) quando se trate de uma substancia existente e no n.° 2 do artigo 3.° da Directiva 67/548/CEE (18), quando se trate de uma nova substancia.
English: With respect to the technical specifications or other requirements or rules on services referred to in the third indent of the second subparagraph of point 11 of Article 1, the comments or detailed opinions of the Commission or Member States may concern only aspects which may hinder trade or, in respect of rules on services, the free movement of services or the freedom of establishment of service operators and not the fiscal or financial aspects of the measure.
Portuguese: No que respeita as especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços referidas no ponto 11, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1.°, as observações ou os pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-Membros apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito as regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.
English: for four months the adoption of a draft technical regulation in the form of a voluntary agreement within the meaning of the second indent of the second subparagraph of point 11 of Article 1,
Portuguese: por quatro meses a adopção de um projecto de regra técnica sob a forma de acordo voluntário na acepção do ponto 11, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 1.0,
English: without prejudice to paragraphs 3, 4 and 5, for six months the adoption of any other draft technical regulation (except for draft rules on services),
Portuguese: por seis meses, sem prejuízo do disposto nos n.°s 3, 4 e 5, a adopção de qualquer outro projecto de regra técnica (com exclusão dos projectos relativos aos serviços),
English: from the date of receipt by the Commission of the communication referred to in Article 8(1) if the Commission or another Member State delivers a detailed opinion, within three months of that date, to the effect that the measure envisaged may create obstacles to the free movement of goods within the internal market;
Portuguese: a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no n.° 1 do artigo 8.° se, no prazo de três meses subsequentes a essa data, a Comissão ou outro Estado-Membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente criar obstáculos a livre circulação das mercadorias no âmbito do mercado interno;
English: without prejudice to paragraphs 4 and 5, for four months the adoption of any draft rule on services, from the date of receipt by the Commission of the communication referred to in Article 8(1) if the Commission or another Member State delivers a detailed opinion, within three months of that date, to the effect that the measure envisaged may create obstacles to the free movement of services or to the freedom of establishment of service operators within the internal market.
Portuguese: por quatro meses, sem prejuízo do disposto nos n.°s 4 e 5, a adopção de um projecto de regra relativa aos serviços, a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no n.° 1 do artigo 8.°, se, no prazo de três meses subsequentes a essa data, a Comissão ou outro Estado-Membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente criar obstáculos a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito do mercado interno.
English: With regard to draft rules on services, detailed opinions from the Commission or Member States may not affect any cultural policy measures, in particular in the audiovisual sphere, which Member States might adopt in accordance with Community law, taking account of their linguistic diversity, their specific national and regional characteristics and their cultural heritage.
Portuguese: Quanto aos projectos de regras relativas aos serviços, os pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-Membros não podem prejudicar as medidas de política cultural, nomeadamente no domínio do audiovisual, que os Estados possam adoptar, nos termos do direito comunitário, tendo em conta a sua diversidade linguistica, as especificidades nacionais e regionais, e os seus patrimónios culturais.
English: With respect to rules on services, the Member State concerned shall indicate, where appropriate, the reasons why the detailed opinions cannot be taken into account.
Portuguese: No que respeita as regras relativas aos serviços, o Estado-Membro em questão devera indicar, sempre que for oportuno, os motivos pelos quais não a possível ter em conta os pareceres circunstanciados.
English: With the exclusion of draft rules relating to services, Member States shall postpone the adoption of a draft technical regulation for twelve months from the date of receipt by the Commission of the communication referred to in Article 8(1) if, within three months of that date, the Commission announces its intention of proposing or adopting a directive, regulation or decision on the matter in accordance with Article 189 of the Treaty.
Portuguese: Os Estados-Membros adiarão a adopção de um projecto de regra técnica, com exclusão dos projectos de regras relativas aos serviços, por doze meses a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação a que se refere o n.° 1 do artigo 8.° se, no prazo de três meses subsequentes a essa data, a Comissão manifestar a intenção de propor ou adoptar uma directiva, um regulamento ou uma decisão nessa matéria, nos termos do artigo 189.° do Tratado.
English: The obligations referred to in paragraphs 3, 4 and 5 shall lapse: 18
Portuguese: As obrigações a que se referem os n.°s 3, 4 e 5 cessam quando:
English: Paragraphs 1 to 5 shall not apply in cases where:
Portuguese: Os n.°s 1 a 5 não se aplicam sempre que um Estado-Membro:
English: for urgent reasons, occasioned by serious and unforeseeable circumstances relating to the protection of public health or safety, the protection of animals or the preservation of plants and, for rules on services, also for public policy, notably the protection of minors, a Member State is obliged to prepare technical regulations in a very short space of time in order to enact and introduce them immediately without any consultations being possible or
Portuguese: por razoes urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no que se refere as regras relativas aos serviços, a ordem publica, nomeadamente a protecção dos menores, tenha de elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou
English: for urgent reasons occasioned by serious circumstances relating to the protection of the security and the integrity of the financial system, notably the protection of depositors, investors and insured persons, a Member State is obliged to enact and implement rules on financial services immediately.
Portuguese: por razoes urgentes, resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.