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English: The Contracting Parties shall establish through an Administrative Committee made up of all the Contracting Parties in conformity with the rules of procedure set out in Appendix 1 and on the basis of the following articles and paragraphs, Regulations for wheeled vehicles, equipment and parts which can be fitted and/or be used on wheeled vehicles.
Portuguese: As partes contratantes estabelecerão, por intermédio de um comité administrativo composto por todas as partes contratantes em conformidade com o regulamento interno constante do apêndice 1 e com base no disposto nos artigos e números seguintes, regulamentos relativos aos veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas.
English: Where necessary the technical requirements will include alternatives and when possible they will be performance-oriented and include test methods.
Portuguese: Se for caso disso, as prescrições técnicas incluirão alternativas e, na medida do possível,centrar-se-ão no desempenho e previrão métodos de ensaio.
English: Conditions for granting type-approvals and their reciprocal recognition will be included for use by Contracting Parties who choose to implement Regulations through type-approval.
Portuguese: As condições relativas à concessão de homologações e ao respectivo reconhecimento mútuo estarão incluídas para uso das partes contratantes que tenham optado por aplicar os regulamentos mediante o sistema de homologação.
English: For the purposes of this Agreement:
Portuguese: Para efeitos do presente acordo:
English: the term 'wheeled vehicles, equipment and parts` shall include any wheeled vehicles, equipment and parts whose characteristics have a bearing on road safety, protection of the environment and energy saving;
Portuguese: os termos «veículos de rodas, equipamentos e peças» abrangem todos os veículos de rodas, equipamentos e peças cujas características estejam associadas à segurança rodoviária, à protecção do ambiente e à economia de energia,
English: the term 'type-approval pursuant to a Regulation` indicates an administrative procedure by which the competent authorities of the Contracting Party declare, after carrying out the required verifications, that a vehicle, equipment or parts submitted by the manufacturer conform to the requirements of the given Regulation.
Portuguese: o termo «homologação no quadro de um regulamento» designa o processo administrativo através do qual as autoridades competentes de uma parte contratante declaram, após terem procedido às verificações requeridas, que veículos, equipamentos ou peças apresentadas por um construtor estão em conformidade com as especificações do regulamento em causa.
English: Afterwards the manufacturer certifies that each vehicle, equipment or parts put on the market were produced to be identical with the approved product.
Portuguese: O construtor certificará, de seguida, que cada veículo, equipamento ou peça que coloca no mercado é idêntico ao produto homologado.
English: For the application of the Regulations there could be various administrative procedures alternative to type-approval.
Portuguese: Para a aplicação dos regulamentos poderão existir numerosos procedimentos administrativos alternativos à homologação.
English: The only alternative procedure generally known and applied in certain Member States of the Economic Commission for Europe is the self-certification by which the manufacturer certifies, without any preliminary administrative control, that each product put on the market conforms to the given Regulation;
Portuguese: O único procedimento alternativo mais conhecido e aplicado nalguns Estados-membros da Comissão Económica para a Europa é a autocertificação mediante a qual o construtor certifica, sem qualquer controlo administrativo prévio, que cada produto que coloca no mercado está em conformidade com o regulamento em questão;
English: the competent administrative authorities may verify by random sampling on the market that the self-certified products comply with the requirements of the given Regulation.
Portuguese: as autoridades administrativas podem verificar, por uma amostragem aleatório no mercado, que os produtos autocertificados estão de facto em conformidade com o referido regulamento.
English: The Administrative Committee shall be composed of all the Contracting Parties in accordance with the rules of procedure set out in Appendix 1.
Portuguese: O comité administrativo compõe-se de todas as partes contratantes em conformidade com o regulamento interno constante do apêndice 1.
English: A Regulation, after having been established in accordance with the procedure indicated in Appendix 1, shall be communicated by the Administrative Committee to the Secretary-General of the United Nations, hereinafter called the 'Secretary-General`.
Portuguese: Após estabelecimento de um regulamento, em conformidade com o procedimento indicado no apêndice 1, o comité administrativo comunicá-lo-á ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, a seguir denominado «secretário-geral».
English: As soon as possible thereafter the Secretary-General shall give notification of this Regulation to the Contracting Parties.
Portuguese: O secretário-geral notificará, de seguida, este regulamento, o mais brevemente possível, às partes contratantes.
English: The Regulation will be considered as adopted unless, within a period of six months from its notification by the Secretary-General, more than one third of the Contracting Parties at the time of notification have informed the Secretary-General of their disagreement with the Regulation.
Portuguese: O regulamento em causa será considerado como tendo sido adoptado salvo se, no período de seis meses que se segue à notificação pelo secretário-geral, mais de um terço das partes contratantes tiver manifestado ao secretário-geral, na data da notificação, o seu desacordo relativamente ao regulamento.
English: The Regulation shall cover the following:
Portuguese: O regulamento especificará:
English: wheeled vehicles, equipment or parts concerned;
Portuguese: Os veículos de rodas, os equipamentos e as peças em causa;
English: technical requirements, which if necessary may include alternatives;
Portuguese: As prescrições técnicas que, se for caso disso, incluirão alternativas;
English: test methods by which any performance requirements are to be demonstrated;
Portuguese: Os métodos de ensaio previstos para demonstrar que o rendimento satisfaz as exigências;
English: conditions for granting type-approval and their reciprocal recognition including any approval markings and conditions for ensuring conformity of production;
Portuguese: As condições que regem a concessão das homologações e o seu reconhecimento recíproco, incluindo, se for caso disso, as marcas de homologação e ascondições destinadas a garantir a conformidade da produção;
English: the date(s) on which the Regulation enters into force.
Portuguese: A data ou as datas da entrada em vigor do regulamento.
English: The Regulation may, if needed, include references to the laboratories accredited by the competent authorities where acceptance tests of the types of wheeled vehicles, equipment or parts submitted for approval must be carried out.
Portuguese: O regulamento pode, se for caso disso, fazer referência aos laboratórios acreditados pelas autoridades competentes onde os ensaios de recepção dos tipos de equipamentos e de peças de véiculos de rodas apresentados para homologação devem ser efectuados.
English: When a Regulation has been adopted, the Secretary-General shall so notify as soon as possible all the Contracting Parties, specifying which Contracting Parties have objected and in respect of which the Regulation shall not enter into force.
Portuguese: Após a adopção de um regulamento, o secretário-geral notificará, tão rapidamente quanto possível, todas as partes contratantes e indicará aquelas que levantaram objecções e relativamente às quais o regulamento não entrará em vigor.
English: The adopted Regulation shall enter into force on the date(s) specified therein as a Regulation annexed to this Agreement for all Contracting Parties which did not notify their disagreement.
Portuguese: O regulamento adoptado entrará em vigor na data ou nas datas nele especificadas, como regulamento anexado ao presente acordo, relativamente a todos as partes contratantes que não tiverem notificado o seu desacordo.
English: When depositing its instrument of accession, any new Contracting Party may declare that it is not bound by certain Regulations then annexed to this Agreement, or that it is not bound by any of them.
Portuguese: No momento do depósito do seu instrumento de adesão, qualquer nova parte contratante poderá declarar não ficar vinculada por certos regulamentos anexos ao presente acordo ou não fazer ficar vinculada por nenhum deles.
English: If, at that time, the procedure laid down in paragraphs 2, 3 and 4 of this Article is in progress for a draft or adopted Regulation, the Secretary-General shall communicate such draft or adopted Regulation to the new Contracting Party and it shall enter into force as a Regulation for the new Contracting Party only under the conditions specified in paragraph 4 of this Article.
Portuguese: Se, nesse momento, o processo previsto nos nºs 2, 3 e 4 do presente artigo estiver em curso para um projecto de regulamento ou um regulamento adoptado, o secretário-geral comunicará esse projecto ou regulamento à nova parte contratante, o qual só entrará em vigor como regulamento, relativamente a esta parte contratante, nas condições previstas no nº 4 do presente artigo.
English: The Secretary-General shall notify all the Contracting Party of the date of such entry into force.
Portuguese: O secretário-geral comunicará a todas as partes contratantes a data desta entrada em vigor.
English: The Secretary-General shall also communicate to them all declarations concerning the non-application of certain Regulations that any Contracting Party may make in accordance with the terms of this paragraph.
Portuguese: Comunicar-lhes-á igualmente todas as declarações relativas à não aplicação de certos regulamentos que são feitas pelas partes contratantes ao abrigo do presente número.
English: Any Contracting Party applying a Regulation may at any time notify the Secretary-General, subject to one year's notice, that its administration intends to cease applying it.
Portuguese: Qualquer parte contratante que aplique um regulamento poderá, em qualquer momento, com um pré-aviso de um ano, notificar ao secretário-geral que a sua administração cessará de aplicar esse regulamento.
English: Such notification shall be communicated by the Secretary-General to the other Contracting Parties.
Portuguese: Esta notificação será comunicada pelo secretário-geral às outras partes contratantes.
English: Approvals granted shall remain valid until their withdrawal.
Portuguese: Uma vez concedidas, as homologações manter-se-ão em vigor até à sua retirada.
English: If a Contracting Party ceases to issue approvals pursuant to a Regulation it shall:
Portuguese: Se uma parte contratante cessar de conceder homologações ao abrigo de um regulamento, terá as seguintes obrigações:
English: maintain proper supervision on conformity of production of products for which it previously granted type-approval;
Portuguese: manter um controlo adequado do fabrico de produtos, para os quais emitiu anteriormente homologações,
English: take the necessary steps set out in Articles 4 when advised of non-conformity by a Contracting Party that continues to apply the Regulation;
Portuguese: tomar as medidas necessárias referidas no artigo 4º no caso de notificação da não conformidade por uma parte contratantes que continua a aplicar o regulamento.
English: continue to notify the competent authorities of other Contracting Parties of withdrawal of approvals as set out in Article 5;
Portuguese: continuar a notificar as autoridades competentes das outras partes contratantes da retirada das homologações, como indicado no artigo 5º,
English: continue to grant extensions to existing approvals.
Portuguese: continuar a conceder a extensão das homologações já existentes.
English: Any Contracting Party not applying a Regulation may at any time notify the Secretary-General that it intends henceforth to apply it, and the Regulation will then enter into force for this Party on the 60th day after this notification.
Portuguese: Qualquer parte contratante que não aplique um regulamento poderá, em qualquer momento, notificar o secretário-geral de que doravante pretende aplicá-lo, entrando o regulamento em vigor, no que diz respeito, 60 dias após esta notificação.
English: The Secretary-General shall notify all the Contracting Parties of every entry into force of a Regulation for a new Contracting Party effected in accordance with the terms of this paragraph.
Portuguese: O secretário-geral notificará todas as partes contratantes de qualquer entrada em vigor de um regulamento relativamente a uma nova parte contratante que ocorra em aplicação do presente número.
English: The Contracting Parties for which a Regulation is in force shall hereinafter be referred to as 'the Contracting Parties applying a Regulation`.
Portuguese: As partes contratantes relativamente às quais está em vigor um regulamento são a seguir designadas por «partes contratantes que aplicam um regulamento».
English: Each Contracting Party applying Regulations largely through type-approval shall grant the type-approvals and approval markings described in any Regulation for the types of wheeled vehicles, equipment or parts covered by the Regulation, provided that it has the technical competence and is satisfied with the arrangements for ensuring conformity of the product with the approved type as set out in Appendix 2.
Portuguese: Cada parte contratante que aplica um regulamento principalmente mediante o sistema de homologação concederá as marcas de homologação e as marcas de homologação descritas em todos os regulamentos aos modelos de veículos de rodas, equipamentos e peças previstos nos mesmos, na condição de dispor da competência técnica requerida e de adoptar as disposições destinadas a assegurar a conformidade da produção com o modelo homologado, tal como definidas no apêndice 2.
English: Each Contracting Party applying a Regulation through type-approval shall refuse the type-approvals and approved markings covered by the Regulation if the abovementioned conditions are not complied with.
Portuguese: Cada parte contratante que aplica um regulamento mediante o sistema de homologação recusará as marcas de homologação previstas no referidoregulamento se as condições acima não forem preenchidas.
English: Wheeled vehicles, equipment or parts for which type-approvals have been issued by a Contracting Party in accordance with Article 2 of this Agreement and manufactured either in the territory of a Contracting Party applying the Regulation concerned, or in such other country as is designated by the Contracting Party which has duly approved the types of wheeled vehicles, equipment or parts concerned shall be held to be in conformity with the legislation of all the Contracting Parties applying the said Regulation through type-approval.
Portuguese: Os veículos de rodas, equipamentos e peças aos quais tenham sido concedidas homologações por uma parte contratante, em conformidade com o artigo 2º do presente acordo, e que tenham sido fabricados no território quer de uma parte contratante que aplica o regulamento em causa quer de outro país designado pela parte contratante que procedeu à homologação dos modelos de veículos de rodas, equipamentos e peças em causa, serão considerados como estando em conformidade com a legislação de todas as partes contratantes que aplicam o referido regulamento.
English: Should the competent authorities of a Contracting Party applying a Regulation through type-approval find that certain wheeled vehicles, equipment or parts bearing approval markings issued under the said Regulation by one of the Contracting Parties, do not conform to the approved types, they shall advise the competent authorities of the Contracting Party which issued the approval.
Portuguese: Se as autoridades competentes de uma parte contratante que aplica um regulamento mediante o sistema de homologação constatarem que determinados veículos de rodas, equipamentos ou peças que tenham as marcas de homologação emitidas, em virtude do referido regulamento, por uma das partes contratantes não estão em conformidade com o modelo homologado, deverão avisar as autoridades competentes da parte contratante que emitiu a homologação.
English: That Contracting Party shall take the necessary steps to bring the products of those manufacturers into conformity with the approved types and shall advise the other Contracting Parties applying the Regulation through type-approval of the steps it has taken, which may include, if necessary, the withdrawal of approval.
Portuguese: Esta parte contratante deverá tomar as medidas necessárias para restabelecer a conformidade do fabrico com o modelo homologado e avisar as outras partes contratantes que apliquem o regulamento das medidas tomadas para este efeito, medidas essas que podem ir, se for caso disso, até à retirada da homologação.
English: Where there might be a threat to road safety or to the environment, the Contracting Party which issued the approval and after receiving the information about the non-conformity to the approved type(s) shall inform thereof all other Contracting Parties about the situation.
Portuguese: Caso a segurança rodoviária ou o ambiente possam ficar comprometidos, a parte contratante que emitiu a homologação, após ter sido informada da não conformidade com o(s) modelo(s)homologado(s), comunicará esse facto a todas as outras partes contratantes.
English: Contracting Parties may prohibit the sale and use of such wheeled vehicles, equipment or parts in their territory.
Portuguese: Estas últimas podem proibir a venda e o uso, no seu território, dos veículos de rodas,equipamentos ou peças em causa.
English: The competent authorities of each Contracting Party applying Regulations through type-approval shall send monthly, to the competent authorities of the other Contracting Parties, a list of the wheeled vehicle, equipment or parts, approvals of which it has refused to grant or has withdrawn during that month;
Portuguese: As autoridades competentes de qualquer parte contratante que aplica um regulamento mediante o sistema de homologação enviarão mensalmente às autoridades competentes das outras partes contratantes uma lista das homologações dos veículos de rodas, equipamentos ou peças que tenham recusado conceder ou que tenham retirado durante o mês em questão;
English: in addition, on receiving a request from the competent authority of another Contracting Party applying a Regulation through type-approval, it shall send forthwith to that competent authority a copy of all relevant information on which it based its decision to grant, refuse to grant, or to withdraw an approval of a wheeled vehicle, equipment or parts to that Regulation.
Portuguese: além disso, ao receberem um pedido proveniente da autoridade competente de outra parte contratante que aplica umregulamento mediante o sistena de homologação, enviarão imediatemente a esta autoridade competente um exemplar de todos os documentos informativos pertinentes em que fundaram a sua decisão de conceder, de recusar conceder ou de retirar a homologação relativa a um veículo de rodas, um equipamento ou uma peça inseridos no referido regulamento.
English: For the determination of the number of votes referred to in Article 1 (2) and in Article 12 (2), regional economic integration organizations vote with the number of votes of their Member States being members of the Economic Commission for Europe.
Portuguese: Para o cálculo do número de votos para efeitos no nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 12º, as organizações de integração económica regional dispõem de um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são membros da Comissão Económica para a Europa.
English: Countries Members of the United Nations as may participate in certain activities of the Economic Commission for Europe in accordance with paragraph 11 of the Commission's terms of reference and regional economic integration organizations of such countries to which their Member States have transferred powers in the fields covered by this Agreement including power to make binding decisions on their Member States may become Contracting Parties to this Agreement.
Portuguese: Os Estados membros da Organização das Nações Unidas susceptíveis de participarem em determinados trabalhos da Comissão Económica para a Europa, em aplicação do nº 11 do mandato desta comissão, e as organizações de integração económica regional, para as quais os seus Estados-membros transferiram competências nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a de tomar decisões vinculativas para estes Estados, bem tornar-se partes contratantes no acordo;
English: For the determination of the number of votes referred to in Article 1 (2) and in Article 12 (2), regional economic integration organizations vote with the number of votes of their Member States being members of the United Nations.
Portuguese: Para o cálculo do número de votos para efeitos nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 12º, as organizações de integração económica regional dispõem de um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são membros da Organização das Nações Unidas.
English: Accession to the amended Agreement by new Contracting Parties which are not Parties to the 1958 Agreement shall be effected by the deposit of an instrument with the Secretary-General, after the entry into force of the amended Agreement.
Portuguese: A adesão ao acordo alterado de novas partes contratantes que não sejam partes no acordo de 1958 processa-se mediante o depósito de um instrumento junto do secretário-geral, após a entrada em vigor do acordo alterado.
English: The amended Agreement shall be deemed to enter into force nine months after the date of its transmission by the Secretary-General to all the Contracting Parties to the 1958 Agreement.
Portuguese: O acordo alterado será considerado como tendo entrado em vigor nove meses após a data da sua transmissão pelo secretário-geral a todas as partes contratantes no acordo de 1958.
English: The amended Agreement shall be deemed not to enter into force if any objection from the Contracting Parties to the 1958 Agreement is expressed within a period of six months following the date of its transmission to them by the Secretary-General.
Portuguese: O acordo alterado será considerado como não tendo entrada em vigor se forem formuladas quaisquer objecções por parte das partes contratantes no acordo de 1958 num prazo de seis meses após a data da sua transmissão pelo secretário-geral às referidas partes contratantes.
English: For any new Contracting Party acceding to this amended Agreement, this amended Agreement shall enter into force on the 60th day after the deposit of the instrument of accession.
Portuguese: Relativamente a quaisquer novas partes contratantes que a ele adiram, o acordo alterado entrará em vigor 60 dias após o depósito do instrumento de adesão.
English: Any Contracting Party may denounce this Agreement by notifying the Secretary-General.
Portuguese: Qualquer parte contratante poderá denunciar o presente acordo por notificação dirigida ao secretário-geral.
English: Denunciation shall take effect 12 months after the date of receipt by the Secretary-General of such notification.
Portuguese: A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da referida notificação pelo secretário-geral.