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English: Any new Contracting Party as defined in Article 6 of this Agreement may, at the time of accession or at any time thereafter, declare by notification addressed to the Secretary-General that this Agreement shall extend to all or any of the territories for whose international relations it is responsible.
Portuguese: Qualquer nova parte contratante, na acepção do artigo 6º do presente acordo, poderá declarar, aquando da sua adesão ou posteriormente em qualquer altura, mediante notificação dirigida do secretário-geral, que o presente acordo será aplicável à totalidade ou parte dos territórios por cujas relações internacionais é responsável.
English: The Agreement shall extend to the territory or territories named in the notification as from the 60th day after its receipt by the Secretary-General.
Portuguese: O acordo será então aplicável ao território ou aos territórios mencionados na notificação 60 dias após a recepção da referida notificação pelo secretário-geral.
English: Any new Contracting Party as defined in Article 6 of this Agreement which has made a declaration in accordance with paragraph 1 of this Article extending this Agreement to any territory for whose international relations it is responsible may denounce the Agreement separately in respect of that territory, in accordance with the provisions of Article 8.
Portuguese: Qualquer nova parte contratante, na acepção do artigo 6º do presente acordo, que tiver feito, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, uma declaração que tenha por efeito tornar o presente acordo aplicável a um território por cujas relações internacionais é responsável, poderá, em conformidade com o artigo 8º, denunciar o acordo no que respeita ao referido território.
English: Any dispute between two or more Contracting Parties concerning the interpretation or application of this Agreement shall, so far as possible, be settled by negotiation between them.
Portuguese: Qualquer diferendo entre duas ou mais partes contratantes que afecte a interpretação ou a aplicação do presente acordo será, na medida do possível, resolvido por negociação entre as partes em litígio.
English: Any dispute which is not settled by negotiation shall be submitted to arbitration if any one of the Contracting Parties in dispute so requests and shall be referred accordingly to one or more arbitrators selected by agreement between the Parties in dispute.
Portuguese: Qualquer diferendo que não tenha sido resolvido por negociação será submetido a arbitragem a pedido de qualquer das partes contratantes e será, consequentemente, remetido para um ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelas partes em litígio.
English: If within three months from the date of the request for arbitration the Parties in dispute are unable to agree on the selection of an arbitrator or arbitrators, any of those Parties may request the Secretary-General to nominate a single arbitrator to whom the dispute shall be referred for decision.
Portuguese: Se, nos três meses seguintes ao pedido de arbitragem, as partes em litígio não chegarem a acordo quanto à escolha de um árbitro ou árbitros, qualquer destas partes poderá solicitar ao secretário-geral que designe um árbitro único, ao qual será enviado o diferendo para decisão.
English: The decision of the arbitrator or arbitrators appointed in accordance with paragraph 2 of this Article shall be binding on the Contracting Parties in dispute.
Portuguese: A sentença do árbitro ou dos árbitros designados em conformidade com o nº 2 do presente artigo será vinculativa para as partes contratantes em litígio.
English: Each new Contracting Party may, at the time of acceding to this Agreement, declare that it does not consider itself bound by Article 10 of the Agreement.
Portuguese: Qualquer nova parte contratante poderá, no momento da adesão ao presente acordo, declarar que não se considera vinculada pelo artigo 10º do mesmo.
English: Other Contracting Parties shall not be bound by Article 10 in respect of any new Contracting Party which has entered such a reservation.
Portuguese: As outras partes contratantes não ficarão vinculadas pelo artigo 10º relativamente a qualquer parte contratante que tiver formulado tal reserva.
English: Any Contracting Party having entered a reservation as provided for in paragraph 1 of this Article may at any time withdraw such reservation by notifying the Secretary-General.
Portuguese: Qualquer parte contratante que tiver formulado uma reserva, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, poderá, em qualquer momento, retirar esta reserva mediante notificação dirigida ao secretário-geral.
English: No other reservation to this Agreement or to the Regulations annexed thereto shall be permitted;but any Contracting Party may, in accordance with the terms of Article 1, declare that it does not propose to apply certain of the Regulations or that it does not propose to apply any of them.
Portuguese: Não será admitida qualquer outra reserva ao presente acordo ou aos regulamentos a ele anexos, mas qualquer parte contratante tem, em conformidade com o artigo 1º, a possibilidade de declarar que não tenciona aplicar alguns destes regulamentos ou nenhum deles.
English: The Regulations annexed to this Agreement may be amended in accordance with the following procedure.
Portuguese: O processo de alteração dos regulamentos anexos ao presente acordo é regulado pelas seguintes disposições:
English: Amendments to Regulations shall be established by the Administrative Committee as described in Article 1 (2) and in accordance with the procedure indicated in Appendix 1.
Portuguese: As alterações aos regulamentos serão adoptadas pelo comité administrativo em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º e com o processo indicado no apêndice 1.
English: Where necessary an amendment may include the existing requirements as an alternative.
Portuguese: Uma alteração poderá permitir, se for caso disso, a manutenção das prescrições existentes a título de alternativas.
English: Contracting Parties shall specify which alternatives within the Regulations they will apply.
Portuguese: As partes contratantes especificarão quais as alternativas que aplicarão no quadro de um regulamento.
English: Contracting Parties applying alternative(s) within a Regulation shall not be obliged to accept approvals to preceding alternative(s) within the same Regulation.
Portuguese: As partes contratantes que aplicam a(s) alternativa(s) no quadro de um regulamento não sãoobrigadas a aceitar as homologações de acordo com uma (das) alternativa(s) anterior(es) do mesmo regulamento.
English: Contracting Parties applying only the most recent amendments shall not be obliged to accept approvals to preceding amendments or to unamended Regulations.
Portuguese: As partes contratantes que aplicam unicamente as alterações mais recentes não são obrigadas a aceitar homologações de acordo com alterações anteriores ou com regulamentos não alterados.
English: Contracting Parties applying an earlier series of amendments or the unamended Regulation shall accept approvals granted to a later amendment series.
Portuguese: As partes contratantes que aplicam uma série mais antiga de alterações ou o regulamento não alterado deverão aceitar as homologações concedidas de acordo com uma série de alterações posterior.
English: An amendment to the Regulation, after having been established, shall be communicated by the Administrative Committee to the Secretary-General.
Portuguese: Qualquer alteração do regulamento, após ter sido adoptada, deverá ser dirigida ao secretário-geral pelo comité administrativo.
English: As soon as possible thereafter the Secretary-General shall give notification of this amendment to the Contracting Parties applying the Regulation.
Portuguese: O secretário-geral notificará, o mais brevemente possível, esta alteração às partes contratantes que aplicam o regulamento;
English: An amendment to a Regulation will be considered to be adopted unless, within a period of six months from its notification by the Secretary-General, more than one third of the Contracting Parties applying the Regulation at the time of notification have informed the Secretary-General of their disagreement with the amendment.
Portuguese: Uma alteração será considerada como tendo sido adoptada se, num prazo de seis meses a contar da data em que o secretário-geral a notificou, mais de um terço das partes que aplicam o regulamento na data da notificação não tenha notificado ao secretário-geral o seu desacordo relativamente à alteração.
English: If, after this period, the Secretary-General has not received declarations of disagreement of more than one third of the Contracting Parties applying the Regulation, the Secretary-General shall as soon as possible declare the amendment as adopted and binding on those Contracting Parties applying the Regulation who did not declare themselves opposed to it.
Portuguese: No termo deste período, caso mais de um terço das partes contratantes que aplicam o regulamento não tiver notificado ao secretário-geral o seu desacordo, este declarará, o mais rapidamente possível, a alteração como adoptada e vinculativa para as partes contratantes que aplicam o regulamento e que não contestaram a alteração.
English: When a Regulation is amended and at least one fifth on the Contracting Parties applying the unamended Regulation subsequently declare that they wish to continue to apply the unamended Regulation, the unamended Regulation will be regarded as an alternative to the amended Regulation and will be incorporated formally as such into the Regulation with effect from the date of adoption of the amendment or its entry into force.
Portuguese: Se um regulamento for objecto de uma alteração e se, pelo menos, um quinto das partes contratantes que aplicam a correspondente versão não alterada declarar posteriormente que deseja continuar a aplicá-la, esta versão inalterada será considerada como uma alternativa da versão alterada e será incorporada formalmente a este título no regulamento, produzindo efeitos na data da adopção da alteração ou da sua entrada em vigor.
English: In this case the obligations of the Contracting Parties applying the Regulation shall be the same as set out in paragraph 1.
Portuguese: Neste caso, as obrigações das partes contratantes que aplicam o regulamento são idênticas às referidas no ponto 1;
English: Should a new Contracting Party accede to this Agreement between the time of the notification of the amendment to a Regulation by the Secretary-General and its entry into force, the Regulation in question shall not enter into force for that Contracting Party until two months after it has formally accepted the amendment or two months after the lapse of a period of six months since the communication to that Party by the Secretary-General of the proposed amendment.
Portuguese: No caso de um país se ter tornado parte contratante neste acordo entre a notificação da alteração de um regulamento pelo secretário-geral e a entrada em vigor desta alteração, o regulamento em causa só poderá entrar em vigor, no que se refere a essa parte contratante, dois meses após a sua aceitação formal ou dois meses após o prazo de seis meses a contar da comunicação que o secretário-geral lhe tiver feito do projecto de alteração.
English: The text of the Agreement itself and of its Appendices may be amended in accordance with the following procedure.
Portuguese: O processo de alteração do texto do acordo propriamente dito e dos respectivos apêndices é regulado pelas seguintes disposições:
English: Any Contracting Party may propose one or more amendments to this Agreement and its Appendices.
Portuguese: Qualquer parte contratante poderá propor uma ou várias alterações ao presente acordo.
English: The text of any proposed amendment to the Agreement and its Appendices shall be transmitted to the Secretary-General, who shall transmit it to all Contracting Parties and inform all other countries referred to in Article 6 (1) thereof.
Portuguese: O texto de qualquer projecto de alteração ao acordo será dirigido ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que o comunicará a todas as partes contratantes e o dará a conhecer aos outros países referidos no nº 1 do artigo 6º;
English: Any proposed amendment circulated in accordance with paragraph 1 of this Article shall be deemed to be accepted if no Contracting Party expresses an objection within a period of six months following the date of circulation of the proposed amendment by the Secretary-General.
Portuguese: Qualquer projecto de alteração que tenha sido transmitido em conformidade com o nº 1 do presente artigo será considerado aceite se nenhuma parte contratante formular objecções num prazo de seis meses a contar da data na qual o secretário-geral tiver transmitido o projecto de alteração;
English: The Secretary-General shall, as soon as possible, notify all Contracting Parties whether an objection to the proposed amendment has been expressed.
Portuguese: O secretário-geral dirigirá, o mais breve possível, a todas as partes contratantes, uma notificação no sentido de lhes dar a conhecer se foi formulada uma objecção ao projecto de alteração.
English: If an objection to the proposed amendment has been expressed, the amendment shall be deemed not to have been accepted, and shall be of no effect whatever.
Portuguese: Se uma tal objecção tiver sido formulada, a alteração será considerada como não tendo sido aceite e não terá qualquer efeito.
English: If no such objection has been expressed, the amendment shall enter into force for all Contracting Parties three months after the expiry of the period of six months referred to in paragraph 2 of this Article.
Portuguese: Na falta de objecções, a alteração entrará em vigor, para todas as partes contratantes, três meses após o termo do prazo de seis meses previsto no nº 2 do presente artigo.
English: In addition to the notifications provided for in Articles 1, 12 and 13 of this Agreement, the Secretary-General shall notify the Contracting Parties of:
Portuguese: Além das notificações previstas nos artigos 1º, 12º e 13º do presente acordo, o secretário-geral notificará as partes contratantes do seguinte:
English: accessions in accordance with Article 6;
Portuguese: Adesões nos termos do artigo 6º;
English: the dates of entry into force of this Agreement in accordance with Article 7;
Portuguese: Datas nas quais o presente acordo entrará em vigor em conformidade com o artigo 7º;
English: denunciations in accordance with Article 8;
Portuguese: Denúncias nos termos do artigo 8º;
English: notifications received in accordance with Article 9;
Portuguese: Notificações recebidas em conformidade com o artigo 9º;
English: declarations and notifications received in accordance with paragraphs 1 and 2 of Article 11;
Portuguese: Declarações e notificações recebidas em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 11º;
English: the entry into force of any amendment in accordance with Article 12 (1) and (2);
Portuguese: Entrada em vigor de qualquer alteração em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 12º;
English: the entry into force of any amendment in accordance with Article 13 (3).
Portuguese: Entrada em vigor de qualquer alteração em conformidade com o nº 3 do artigo 13º
English: If at the date the above provisions come into effect the procedures envisaged in Article 1 (3) and (4) of the unamended Agreement are under way for adopting a new Regulation, the said new Regulation shall enter into force under the provisions of paragraph 5 of the said Article.
Portuguese: Na data da entrada em vigor das disposições supra, caso os processos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 1º do acordo inalterado estiverem em curso para efeitos de adopção de um novo regulamento, este último entrará em vigor em conformidade com o disposto no nº 5 do referido artigo.
English: If at the date the above provisions come into effect, the procedures envisaged in Article 12 (1) of the unamended Agreement are under way for the adoption of an amendment to a Regulation, the said amendment shall enter into force under the provisions of the said Article.
Portuguese: Na data da entrada em vigor das disposições supra, caso os processos previstos no nº 1 do artigo 12º do acordo inalterado estiverem em curso para efeitos de adopção de uma alteração de um regulamento, esta entrará em vigor em conformidade com o disposto no referido artigo.
English: If all Contracting Parties to the Agreement agree, any Regulation adopted under the terms of the unamended Agreement may be treated as though is were a Regulation adopted under the terms of the above provisions.
Portuguese: Caso todas as partes contratantes no acordo chegarem a acordo neste sentido, qualquer regulamento adoptado ao abrigo do acordo inalterado pode ser considerado como um regulamento adoptado em conformidade com as disposições supra.
English: COMPOSITION AND RULES OF PROCEDURE OF THE ADMINISTRATIVE COMMITTEE
Portuguese: COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ ADMINISTRATIVO
English: The members of the Administrative Committee shall be composed of all the Contracting Parties to the amended Agreement.
Portuguese: O comité é composto por todas as partes no acordo alterado.
English: The Executive Secretary of the United Nations Economic Commission for Europe shall provide the Committee with secretariat services.
Portuguese: O secretário executivo da Comissão Económica para a Europa fornece ao comité os serviços de secretariado.
English: The Committee shall, at its first session each year, elect a chairman and vice-chairman.
Portuguese: O comité elege, anualmente, na sua primeira sessão, um presidente e um vice-presidente.
English: The Secretary-General of the United Nations shall convene the Committee under the auspices of the Economic Commission for Europe whenever a new Regulation
Portuguese: O secretário-geral da Organização das Nações Unidas reúne o comité sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa sempre que houver que estabelecer
English: or an amendment to a Regulation is required to be established.
Portuguese: um novo regulamento ou que proceder à alteração de um regulamento.
English: Proposed new Regulations shall be put to the vote.
Portuguese: As propostas de novos regulamentos são submetidas a votação.
English: Each country, Contracting Party to the Agreement shall have one vote.
Portuguese: Cada país, parte no acordo, dispõe de um voto.
English: A quorum consisting of not less than half of the Contracting Parties is required for the purposes of taking decisions.
Portuguese: O quórum requerido para a adopção de decisões é constituído por, no mínimo, metade das partes contratantes.
English: For the determination of the quorum regional economic integration organizations, being Contracting Parties to the Agreement, vote with the number of votes of their Member States.
Portuguese: Para o cálculo do quórum, as organizações de integração económica regional, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-membros.
English: The representative of a regional economic integration organization may deliver the votes of its constituent sovereign countries.
Portuguese: O representante de uma organização de integração económica regional pode exprimir os votos dos países soberanos que dela são membros.
English: New draft Regulations shall be established by a two-thirds majority of those present and voting.
Portuguese: Para a adopção de qualquer novo projecto de regulamento há que obterdois terços dos votos dos membros presentes e votantes.
English: Proposed amendments to Regulations shall be put to the vote.
Portuguese: As propostas de alteração dos regulamento serão submetidas a votação.
English: Each country, Contracting Party to the Agreement applying the Regulation shall have one vote.
Portuguese: Cada país parte no acordo que aplica o regulamento dispõe de um voto.
English: A quorum of not less than half of the Contracting Parties applying the Regulation is required for the purposes of taking decisions.
Portuguese: O quórum requerido para a adopção de decisões é constituído por, no mínimo, metade das partes contratantes que aplicam o regulamento.
English: For the determination of the quorum, regional economic integration organizations, being Contracting Parties to the Agreement, vote with the number of votes of their Member States.
Portuguese: Para o cálculo do quórum, as organizações de integração económica regional, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-membros.
English: The representative of a regional economic integration organization may deliver the votes of those of its constituent sovereign countries which apply the Regulation.
Portuguese: O representante de uma organização de integração económica regional pode exprimir os votos dos países soberanos que aplicam o regulamento em causa.
English: Draft amendments to Regulations shall be established by a two-thirds majority of those present and voting.
Portuguese: Para a adopção de qualquer proposta de alteração de um regulamento há que obter dois terços dos votos dos membros presentes e votantes.
English: CONFORMITY OF PRODUCTION PROCEDURES
Portuguese: PROCEDIMENTOS DE CONTROLO DA CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
English: INITIAL ASSESSMENT
Portuguese: AVALIAÇÃO INICIAL
English: The approval authority of a Contracting Party must verify, before granting type-approval, the existence of satisfactory arrangements and procedures for ensuring effective control so that vehicles, equipment or parts when in production conform to the approved type.
Portuguese: A autoridade de homologação de uma parte contratante deve verificar, antes de conceder uma homologação, se existem disposições e processos satisfatórios para assegurar um controlo eficaz de modo que os veículos, equipamentos ou peças, cuja produção se encontra em curso, estejam em conformidade com o modelo homologado.
English: The requirement in paragraph 1.1 must be verified to the satisfaction of the authority granting type-approval but may also be verified, on behalf and at the request of the authority granting type-approval, by the approval authority of another Contracting Party.
Portuguese: Importa que seja verificado a contento da autoridade que emite a homologação o cumprimento da exigência referida no ponto 1.1, sendo que esta verificação pode ser igualmente realizada, em nome e a pedido da autoridade que concede a homologação, pela autoridade de homologação de outra parte contratante.
English: In that case, the latter approval authority prepares a statement of compliance outlining the areas and production facilities it has covered as relevant to the product(s) to be type-approved.
Portuguese: Nesse caso, esta última autoridade de homologação estabelece uma declaração de conformidade que indica as zonas e unidades de produção por ela visitadas no que respeita ao(s) produto(s) objecto de um pedido de homologação.
English: The approval authority must also accept the manufacturer's registration to Harmonized Standard ISO 9002 (the scope of which covers the product(s) to be approved) or an equivalent accreditation standard as satisfying the requirements of paragraph 1.1.
Portuguese: A autoridade de homologação deve aceitar igualmente o registo do fabricante, a título da norma harmonizada ISO 9002 [que abrange o(s) produto(s) a homologar] ou de uma norma de homologação equivalente, como satisfazendo as prescrições referidas no ponto 1.1.
English: The manufacturer must provide details of the registration and undertake to inform the approval authority of any revisions to its validity or scope.
Portuguese: O fabricante deve fornecer as informações relativas ao registo e comprometer-se a informar a autoridade de homologação sobre qualquer alteração com incidência na validade ou no objecto do registo.