FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: Conditions for entries in the Registers Without prejudice to other provisions of the Basic Regulation or of this Regulation, a request for an entry or a deletion of an entry in the Registers may be made by any interested person.
Portuguese: Condições aplicáveis às inscrições nos registos Sem prejuízo de outras disposições do regulamento de base ou do presente regulamento, um pedido de inscrição ou supressão de uma inscrição nos registos pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada.
English: Article 81 Conditions for specific entries in the Registers
Portuguese: Artigo 81º Condições aplicáveis a inscrições específicas nos registos
English: Section 2 Keeping of documents, public inspection of documents and varieties grown
Portuguese: Título 2 Conservação de documentos, inspecção pública de documentos e de variedades cultivadas
English: Article 83 Keeping of the files
Portuguese: Artigo 83º Conservação dos processos
English: Article 84 Inspection of documents
Portuguese: Artigo 84º Inspecção dos documentos
English: Section 3 Publications
Portuguese: Título 3 Publicações
English: Article 88 Publication of applications for exploitation rights to be granted by the Office and decisions thereupon The date of receipt of an application for an exploitation right to be granted by the Office and of delivery of the decision on such application, the names and addresses of the parties to proceedings and the form of order sought, or decided upon, shall be published in the Official Gazette.
Portuguese: Artigo 88º Publicação dos pedidos de direitos de exploração a atribuir pelo Instituto e das respectivas decisões Será publicado na gazeta oficial a data de recepção do pedido de um direito de exploração a atribuir pelo Instituto e da tomada de decisão sobre esse pedido, os nomes e endereços das partes no processo e a forma da decisão pedida ou tomada.
English: Article 89 Publication of appeals and decisions thereupon
Portuguese: Artigo 89º Publicação dos recursos e das respectivas decisões
English: Article 91 Inspection by or via courts or public proscutors' offices of the Member States
Portuguese: Artigo 91º Inspecção efectuada pelos tribunais ou delegados do Ministério Público dos Estados-membros ou por seu intermédio
English: Article 92 Procedure for letters rogatory
Portuguese: Artigo 92º Procedimento das cartas rogatórias
English: Where such certified copy is not provided in good time, Article 55 of the Basic Regulation shall apply. Article 94 Derogations Notwithstanding Article 27 (1) of this Regulation, the Office may consider examination reports on the results of a technical examination on that variety for official purposes in a Member State provided that examination has begun by 27 April 1996 unless a decision by the Administrative Council on the test guidelines concerned has been taken prior to that date.
Portuguese: Se essa cópia autenticada não for fornecida no prazo estabelecido, aplicar-se-á o disposto no nº 1 do artigo 55º Artigo 94º Derrogações Não obstante o disposto no nº 1 do artigo 27º, o Instituto poderá tomar em consideração os relatórios de exame elaborados no quadro de processos relativos à aceitação oficial de uma variedade num Estado-membro, desde que o exame técnico da variedade em causa no Estado-membro em questão tenha tido início antes de 27 de Abril de 1996, excepto se uma decisão do conselho de administração relativa aos principais directores do exame em causa tiver sido tomada anteriormente a essa data.
English: Article 95 Entry into force
Portuguese: Artigo 95º Entrada em vigor
English: Article 47 Participation as party to the appeal proceedings
Portuguese: Artigo 47º Intervenção como parte no processo de recurso
English: Article 49 Rejection of the appeal as inadmissible
Portuguese: Artigo 49º Recusa do recurso por inadmissibilidade
English: Article 45 Contents of the notice of appeal
Portuguese: Artigo 45º Conteúdo do acto de recurso
English: Article 46 Receipt of the notice of appeal
Portuguese: Artigo 46º Recepção do acto de recurso
English: Article 52 Decision on the appeal
Portuguese: Artigo 52º Decisão sobre o recurso
English: Article 56 Right of audience
Portuguese: Artigo 56º Direito de audiência
English: Article 57 Documents filed by parties to proceedings
Portuguese: Artigo 57º Documentos apresentados pelas partes no processo
English: Article 51 Examination of appeals
Portuguese: Artigo 51º Exame do recurso
English: Article 55 Communications
Portuguese: Artigo 55º Comunicações
English: Article 58 Documentary evidence
Portuguese: Artigo 58º Prova documental
English: CHAPTER II ORAL PROCEEDINGS AND TAKING OF EVIDENCE
Portuguese: CAPÍTULO II PROCESSO ORAL E INSTRUÇÃO
English: Article 59 Summons to oral proceedings
Portuguese: Artigo 59º Convocação para o processo oral
English: Article 64 General provisions on service
Portuguese: Artigo 64º Disposições gerais sobre notificações
Latvian: Vispārīgi nosacījumi par izsniegšanu
English: Article 66 Service by hand delivery
Portuguese: Artigo 66º Notificação efectuada pessoalmente
English: Article 67 Public notice If the address of the addressee cannot be established, or if service in accordance with Article 65 (1) has proved to be impossible even after a second attempt by the Office, service shall be effected by public notice, to be issued in the periodical publication referred to in Article 89 of the Basic Regulation.
Portuguese: Artigo 67º Anúncio público Se o endereço do destinatário não for conhecido ou se a notificação de acordo com o nº 1 do artigo 65º se tiver revelado impossível mesmo após uma segunda tentativa por parte do Instituto, a notificação deverá ser efectuada por anúncio público a inserir na publicação periódica referida no artigo 89º do regulamento de base.
English: Article 68 Irregularities in service If the Office is unable to prove that a document which has reached the addressee has been duly served, or if provisions relating to its service have not been observed, the document shall be deemed to have been served on the date established by the Office as the date of receipt.
Portuguese: Artigo 68º Irregularidades na notificação Se o Instituto não conseguir provar que um documento que chegou ao destinatário foi regularmente notificado, ou se as disposições relativas à sua notificação não tiverem sido observadas, considerar-se-á que o documento foi notificado na data que o Instituto tenha determinado ser a data de recepção.
English: Article 74 Credentials of procedural representatives
Portuguese: Artigo 74º Procuração dada a representantes para efeitos processuais
English: Article 75 Awards of costs
Portuguese: Artigo 75º Repartição das custas
English: Section 1 The Registers Article 78 Entries related to proceedings and to Community plant variety rights, to be entered in the Registers
Portuguese: Título 1 Registos Artigo 78º Inscrição nos registos de informações relativas aos processos e aos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais
English: Article 82 Public inspection of the Registers
Portuguese: Artigo 82º Inspecção pública dos registos
English: Article 77 Settlement of costs In the event of a settlement of costs referred to in Article 85 (4) of the Basic Regulation, the Office shall confirm such settlement in a communication to the parties to the proceedings.
Portuguese: Artigo 77º Acordo quanto às custas No caso de um acordo quanto às custas conforme referido no nº 4 do artigo 85º do regulamento de base, o Instituto confirmará esse acordo numa comunicação às partes no processo em questão.
English: Article 80 Conditions for entries in the Registers
Portuguese: Artigo 80º Condições aplicáveis às inscrições nos registos
English: Article 85 Inspection of the growing of the varieties
Portuguese: Artigo 85º Inspecção do cultivo das variedades
English: Article 87 Official Gazette
Portuguese: Artigo 87º Gazeta Oficial
English: Article 90 Communication of information
Portuguese: Artigo 90º Comunicação de informações
English: Article 93 Transitional provisions
Portuguese: Artigo 93º Disposições transitórias
English: Article 88 Publication of applications for exploitation rights to be granted by the Office and decisions thereupon
Portuguese: Artigo 88º Publicação dos pedidos de direitos de exploração a atribuir pelo Instituto e das respectivas decisões
English: Article 89 Publication of appeals and decisions thereupon The date of receipt of a notice of appeal and of delivery of the decision on such appeal, the names and addresses of the parties to the appeal proceedings and the form of order sought, or decided upon, shall be published in the Official Gazette.
Portuguese: Artigo 89º Publicação dos recursos e das respectivas decisões Será publicado na gazeta oficial a data de recepção de um acto de recurso e da tomada da decisão sobre esse recurso, os nomes e endereços das partes no processo de recurso e a forma da decisão pedida ou tomada.
English: pursue the procedure within the Office, including the communication of any deficiencies to be remedied by a party to proceedings and the setting of time limits; and
Swedish: fullfölja förfarandet hos växtsortsmyndigheten och upplysa särskilt om alla brister som skall åtgärdas av parter i förfarandet och ange tidsfrister, och
English: ensure a close consultation and exchange of information with the parties to the proceedings.
Swedish: säkerställa nära samråd och utbyte av information med parterna i de berörda förfarandena.
Polish: zapewnić ścisłą konsultację i wymianę informacji ze stronami postępowania.
Slovenian: zagotavlja tesno posvetovanje in izmenjavo informacij s strankami v postopku.
Estonian: kanda hoolt tiheda nõustamise ja teabevahetuse eest menetlusosaliste vahel.
Latvian: nodrošināt, lai procesā iesaistītās puses varētu savstarpēji konsultēties un apmainīties ar informāciju.
English: an application for a property right in respect of the variety, and
Swedish: en ansökan om beviljande av äganderätt till sorten, och
Latvian: pieteikumu uz īpašumtiesībām attiecībā uz šķirni un
English: an application for official acceptance of the variety for certification and marketing where official acceptance includes an official description of the variety, in a Member State or as a Member of the International Union for the Protection of New Varieties of Plants.
Swedish: en ansökan om officiellt godkännande av sorten för certifiering och saluföring där det officiella godkännandet innefattar en officiell beskrivning av sorten i en medlemsstat eller hos en medlem av den Internationella unionen för skydd av växtförädlingsprodukter.
Latvian: pieteikumu uz oficiālu šķirnes pieņemšanu sertifikācijai un tirdzniecībai, kur oficiāla pieņemšana ietver oficiālu šķirnes aprakstu dalībvalstī vai valstī, kas ir Starptautiskās jaunu augu šķirņu aizsardzības apvienības locekle.
English: monitoring of the conduct of the technical examination, including inspection of the locations of the test plots and the methods used for the tests by the rapporteur; and
Swedish: Kontroll av utförandet av den tekniska provningen inklusive inspektion av provningsytornas läge och de metoder som används av referenten vid testerna.
English: without prejudice to other investigations by the Office, information from the Examination Office about details of any previous disposal of the variety;
Swedish: Information från provningsmyndigheten angående ytterligare upplysningar om tidigare saluföring av sorten, utan att det skall inverka på andra undersökningar av växtsortsmyndigheten.
Czech: informací od zkušebního úřadu o podrobnostech jakéhokoliv předchozího odstranění odrůdy, aniž je dotčeno další šetření prováděné Úřadem;
Slovak: informácie od skúšobného úradu o podrobnostiach akéhokoľvek predošlého odovzdania odrody bez toho, že by boli dotknuté iné skúmania vykonávané úradom;
Polish: informacje urzędu kontrolnego o szczegółach jakiegokolwiek wcześniejszego postawienia odmiany do dyspozycji bez uprzedzenia co do innych dochodzeń Urzędu;
Estonian: teave kontrolliasutuselt sordi eelneva turustamise üksikasjade kohta, ilma et see piiraks ameti teisi uuringuid;
Latvian: neierobežojot citas Biroja veiktās pārbaudes, pārbaudes birojs sniedz informāciju par jebkādu iepriekšēju rīcību ar attiecīgo šķirni;
Lithuanian: nepažeidžiant kitų Tarnybos atliekamų nagrinėjimų, informacija iš ekspertizės tarnybos apie bet kokio ankstesnio veislės naudojimo detales;
English: the opposing holder has not given a final reply to the person seeking such right within a reasonable period; or
Swedish: den motstående innehavaren inte har lämnat ett slutligt svar till den person som har gjort förfrågan inom rimlig tid,
English: the opposing holder has refused to grant a contractual exploitation right to the person seeking it; or
Swedish: den motstående innehavaren har vägrat bevilja en avtalad licens till den person som har gjort förfrågan, eller
English: the opposing holder has offered a contractual exploitation right to the person seeking it, on obviously unreasonable fundamental terms including those relating to the royalty to be paid, or on terms which, seen as a whole, are obviously unreasonable.
Swedish: den motstående innehavaren har erbjudit en avtalad licens till den person som har gjort förfrågan på uppenbart orimliga villkor inbegripet villkoren avseende den ersättning som skall betalas eller villkor som i sin helhet är uppenbart orimliga.
Polish: sprzeciwiający się posiadacz przedłożył umowne prawo korzystania osobie ubiegającej się o nie na oczywiście nierozsądnych zasadniczych warunkach łącznie z tymi, które wiążą się z opłatami licencyjnymi uiszczanymi na warunkach, które rozważane jako całość są oczywiście nierozsądne.
Estonian: omanik on soovijale pakkunud litsentsilepingu sõlmimist ilmselt põhjendamatutel tingimustel, sealhulgas makstava litsentsitasu osas, või tervikuna põhjendamatutel tingimustel.
English: the need to supply the market with material offering specific features; or
Swedish: Behovet av att förse marknaden med material med särskilda kännetecken.
English: a statement setting out the acts to be effected; and
Swedish: uppgift om de åtgärder som skall vidtas, och
English: Where an appeal is lodged against a decision of the Office against which an action under Article 74 of the Basic Regulation is likewise lodged, the Board of Appeal shall forthwith submit the appeal as an action to the Court of Justice of the European Communities, with the consent of the appellant; if the appellant does not consent, it shall reject the appeal as inadmissible.
Swedish: Om ett överklagande inges mot ett beslut från växtsortsmyndigheten, vilket ett direkt överklagande enligt artikel 74 i förordning (EG) nr 2100/94 också har ingetts, skall besvärsnämnden genast överlämna överklagandet såsom ett direkt överklagande till Europeiska gemenskapernas domstol med klagandens samtycke.
English: in the event of the death or legal incapacity of the applicant for, or holder of, a Community plant variety right or of the applicant for an exploitation right to be granted by the Office or of the person entitled to enjoy such exploitation right, or of the procedural representative of any of those parties; or
Swedish: om sökanden eller innehavaren av gemenskapens växtförädlarrätt eller sökanden avseende en licens som skall beviljas av växtsortsmyndigheten eller av den person som är berättigad till sådan licens eller ombudet för dessa parter i förfarandet, avlider eller förlorar sin rättsliga handlingsförmåga.
English: the giving of a Community plant variety right as a security or as the object of any other rights in rem; or
Swedish: Det faktum att växtförädlarrätten utgör en real säkerhet eller en real rättighet.
English: any institution of actions on claims referred to in Articles 98 (1) and (2) and 99 of the Regulation and relating to the Community plant variety right, and the final decision in, or of any other termination of, such institution.
Swedish: Åtgärder avseende krav enligt artiklarna 98.1, 98.2 och 99 i förordning (EG) nr 2100/94 vilka rör rätten till gemenskapens växtförädlarrätt och det lagkraftvunna avgörande som har fattats angående kravet eller annat avslutande av detta krav.
Lithuanian: bet koks ieškinys dėl reikalavimų, nurodytų reglamento 98 straipsnio 1 ir 2 dalyse ir 99 straipsnyje ir susijusių su augalų veislių teisine apsauga Bendrijoje, bei galutinis sprendimas ar bet koks kitoks tokio ieškinio nutraukimas.
English: characteristics which have been genetically modified, where the variety concerned represents a genetically modified organism within the meaning of Article 2 (2) of Council Directive 90/220/EEC (1);
Czech: vlastností, které byly geneticky modifikovány, pokud dotyčná odrůda představuje geneticky modifikovaný organizmus ve smyslu čl. 2 odst. 2 směrnice Rady 90/220/EHS3;
Slovak: charakteristiky, ktoré boli geneticky upravené, pokiaľ príslušná odroda predstavuje geneticky upravený organizmus v zmysle článku 2 ods. 2 smernice Rady 90/220/EHS (3);
Hungarian: a genetikailag módosított jellemzők, ha az érintett fajta a 90/220/EGK tanácsi irányelv 2. cikkének (2) bekezdése értelmében genetikailag módosított organizmus;
Slovenian: značilnostih, ki so bile gensko spremenjene, če zadevna vrsta predstavlja gensko spremenjene organizme v skladu s členom 2(2) Direktive Sveta 90/220/EGS [3];
Bulgarian: характеристики, които са били генетично модифицирани, когато съответният сорт представлява генетично модифициран организъм по смисъла на член 2, параграф 2 на Директива 90/220/ЕИО на Съвета;
Estonian: omaduste kohta, mida on geneetiliselt muundatud, kui kõnealune sort on geneetiliselt muundatud organism nõukogu direktiivi 90/220/EMÜ3 artikli 2 lõike 2 tähenduses;
Lithuanian: savybes, kurios buvo genetiškai modifikuotos, jei veislė atstovauja genetiškai modifikuotą organizmą kaip apibrėžta Tarybos direktyvos 90/220/EEB([3]) 2 straipsnio 2 dalyje;
English: the opposing holder has refused to grant a contractual exploitation right to the person seeking it;
Polish: sprzeciwiający się posiadacz odmówił przyznania umownego prawa korzystania osobie ubiegającej się o nie;
Estonian: omanik on keeldunud litsentsilepingu sõlmimisest litsentsilepingu sõlmimise ettepaneku tegijaga;
English: Role of the President
Polish: Rola przewodniczącego
English: The scales, once adopted, may be amended only subject to amendment of Commission Regulation (EC) No 1238/95
Polish: Skale raz przyjęte można zmieniać tylko w drodze zmiany rozporządzenia Komisji (WE) nr 1238/95
English: (fees).
Polish: (opłaty).
English: the characteristics, the variety denomination or, in the absence thereof, the provisional designation, and the cultivation of any other variety or varieties the material of which has to be used repeatedly for the production of the variety, or
Czech: vlastností, pojmenování odrůdy nebo, nejsou-li tyto informace k dispozici, prozatímního názvu, a pěstování jakékoliv jiné odrůdy nebo odrůd, jejichž materiál musí být opakovaně používán pro pěstování dotyčné odrůdy, nebo
Slovak: charakteristikách, označení odrody alebo, v prípade ich neprítomnosti, predbežné označenie a pestovanie akejkoľvek inej odrody alebo odrôd, ktorých materiál bol opakované použitý na produkciu odrody, alebo
Polish: właściwości, nazwy odmiany lub w razie jej braku tymczasowo oznaczenia i uprawy jakiejkolwiek innej odmiany lub odmian, których materiał używa się powtarzalnie w wytwarzaniu danej odmiany, lub
Hungarian: olyan más fajta vagy fajták jellemzői, fajtaneve, vagy - ennek hiányában - ideiglenes megnevezése, továbbá minden más olyan fajta, vagy fajták termesztése, amelyek anyagát a fajta előállításához ismételten fel kell használni, vagy
Slovenian: značilnostih, imenu sorte ali, če tega ni, začasni oznaki in pridelavi katere koli druge sorte ali sort, katerih material mora biti vedno znova uporabljen za proizvodnjo sorte, ali
Latvian: īpašības, šķirnes apzīmējums vai, ja tāda nav, pagaidu apzīmējums, un citas šķirnes vai šķirņu kultivēšana, kuru materiāls ir atkārtoti izmantots šķirnes ražošanā, vai
Lithuanian: savybes, veislės pavadinimą arba, jei šio nėra, pirminį pavadinimą, ir auginimą bet kokios kitos veislės ar veislių, kurių medžiagą reikia pakartotinai naudoti norint gauti šią veislę, arba
English: characteristics which have been genetically modified, where the variety concerned represents a genetically modified organism within the meaning of Article 2 (2) of Council Directive 90/220/EEC
Polish: właściwości zmienione genetycznie, jeżeli odmiana przedstawia organizm zmieniony genetycznie w rozumieniu art. 2 ust. 2 dyrektywy Rady 90/220 EWG
English: The proposal for a variety denomination shall be signed and shall be filed in duplicate at the Office, or, if the proposal accompanies the application for a Community plant variety right filed at the national agency designated, or sub-office established, pursuant to Article 30 (4) of the Regulation, in triplicate. The Office shall make available, free of charge, a form for the purposes of proposing a variety denomination.
Polish: Propozycję nazwy odmiany podpisuje się i składa w dwóch egzemplarzach w Urzędzie albo na podstawie art. 30 ust. 4 niniejszego rozporządzenia w trzech egzemplarzach, jeżeli towarzyszy ona wnioskowi o wspólnotową ochronę odmian roślin składanemu w wyznaczonej instytucji krajowej lub w ustanowionym podporządkowanym urzędzie.
English: Where the Examination Office intends to avail itself of the services of other technically qualified bodies in accordance with Article 56 (3) of the Basic Regulation, such bodies shall be named in the written agreement with the Office. Article 81 (2) of the Basic Regulation and Article 13 (2) and (3) of this Regulation shall apply mutatis mutandis to the staff members concerned, who shall sign a written undertaking to observe confidentiality.
Slovak: Pokiaľ chce mať skúšobný úrad úžitok zo služieb iných odborne kvalifikovaných orgánov podľa článku 56 ods. 3 základného nariadenia, takéto orgány sa v písomnej dohode s úradom musia vymenovať. článok 81 ods. 2 základného nariadenia a článok 13 ods. 2 a 3 tohto nariadenia sa primerane uplatňuje na príslušných pracovníkov úradu, ktorý podpíšu písomný záväzok, že budú zachovávať tajomstvo.
English: Where a Community plant variety right applied for or granted is involved in bankruptcy or like proceedings, an entry to this effect shall be made, free of charge, in the Register for Community Plant Variety Rights at the request of the competent national authority,and this entry shall also be deleted at the request of the competent national authority, free of charge.
Slovak: Pokiaľ právo na ochranu rastlinných odrôd v rámci spoločenstva, o ktoré sa žiada alebo je udelené, je zahrnuté v konkurznom konaní alebo podobných konaniach, zápis jeho ohľadom do Registra právne chránených rastlinných odrôd spoločenstva sa vykonáva zadarmo na požiadanie kompetentného národného orgánu.
English: the national agency or sub-office at which the application for a Community plant variety right was filed, and
Hungarian: annak a nemzeti kirendeltségnek vagy fiókhivatalnak a nevét, amelynél a közösségi növényfajta-oltalmi bejelentést benyújtották, és
Lithuanian: nacionalinė įstaiga ar padalinys, kuriame paraiška augalų veislių teisinei apsaugai Bendrijoje gauti buvo pateikta, ir
English: the provisional designation of the variety concerned.
Hungarian: az adott fajta ideiglenes megnevezését.
Lithuanian: pirminis konkrečios veislės pavadinimas.
English: date and country of any first disposal of varietal constituents or harvested material of the variety, for the purposes of assessing novelty in accordance with Article 10 of the Basic Regulation,
Lithuanian: pirmojo veislės sudedamųjų dalių arba veislės surinktos augalinės medžiagos perleidimo datą ir valstybę, siekiant patikrinti naujumą pagal pagrindinio reglamento 10 straipsnį;
English: or a declaration that such disposal has not yet occurred;
Lithuanian: arba nurodoma, kad toks perleidimas dar nėra įvykęs;
English: Whereas certain provisions of Articles of the Basic Regulation already explicitly provide that detailed rules shall or may be drawn up for their implementation;
Czech: vzhledem k tomu, že konkrétní ustanovení článků základního nařízení již výslovně stanoví, že k nim budou nebo mohou být přijata prováděcí pravidla;