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English: On receiving an application from the authority of another Contracting Party the approval authority shall send forthwith the statement of compliance mentioned in the last sentence of paragraph 1.2 or advise that it is not in a position to provide such a statement.
Portuguese: Logo após a recepção de um pedido da autoridade de outra parte contratante, a autoridade de homologação envia a declaração de conformidade referida na última frase do ponto 1.2 ou indica que não está em condições de fornecer tal declaração.
English: Every vehicle, equipment or part approved pursuant to Regulation annexed to this Agreement must be so manufactured as to conform to the type approved by meeting the requirements of this Appendix and of the said Regulation.
Portuguese: Qualquer veículo, equipamento ou peça, homologado em virtude do presente acordo ou de um regulamento anexo ao mesmo, deve ser fabricado de modo a estar em conformidade com o modelo homologado, devendo satisfazer as prescrições do presente apêndice e do referido regulamento.
English: The approval authority of a Contracting Party granting a type-approval pursuant to a Regulation annexed to this Agreement must verify the existence of adequate arrangements and documented control plans, to be agreed with the manufacturer for each approval, to carry out at specified intervals those tests or associated checks necessary to verify continued conformity with the approved type, including, specifically, where applicable, tests specified in the said Regulation.
Portuguese: A autoridade de homologação de uma parte contratante que emite uma homologação de acordo com um regulamento anexo ao presente acordo deve verificar se existem disposições adequadas e programas de inspecção documentados, o acordar com o fabricante para cada homologação, a fim de que sejam efectuados, a intervalos especificados, os ensaios ou controlos necessários para verificar se a produção continua em conformidade com o modelo homologado, incluindo, se forcaso disso, os ensaios especificados no referido regulamento.
English: The holder of the approval must in particular:
Portuguese: O titular da homologação deve, nomeadamente:
English: ensure the existence of procedures for effective control of the conformity of products (vehicles, equipment or parts) to the type-approval;
Portuguese: Velar pela existência de processos de controlo eficaz da conformidade dos produtos (veículos, equipamentos ou peças) com a homologação.
English: have access to the testing equipment necessary for checking the conformity to each approved type;
Portuguese: Ter acesso ao equipamento necessário para o controlo da conformidade com cada modelo homologado.
English: ensure that test results' data are recorded and that annexed documents remain available for a period to be determined in agreement with the approval authority.
Portuguese: Velar por que os dados relativos aos resultados dos ensaios sejam registados e por que os documentos anexados sejam disponibilizados durante um período fixado em acordo com a autoridade de homologação.
English: This period must not exceed 10 years;
Portuguese: Este período não deverá exceder 10 anos.
English: analyse results of each type of test, in order to verify and ensure the stability of the product characteristics, making allowance for variation of an industrial production;
Portuguese: Analisar os resultados de cada tipo de ensaio, a fim de controlar e de assegurar a estabilidade das características do produto, tendo em conta as variações inerentes a uma produção industrial.
English: ensure that for each type of product, at least the checks prescribed in this Appendix and the tests prescribed in the applicable Regulations are carried out;
Portuguese: Proceder de modo que, para cada tipo de produto, sejam efectuados, pelo menos, os controlos exigidos no presente apêndice e os ensaios requeridos nosregulamentos aplicáveis.
English: ensure that any set of samples or test pieces giving evidence of non-conformity in the type of test in question gives rise to a further sampling and test.
Portuguese: Proceder de modo que qualquer conjunto de amostras ou provetes que revelem a não conformidade no âmbito do tipo de ensaio considerado sejam seguidos de uma nova amostragem e de um novo ensaio.
English: All the necessary steps must be taken to restore conformity of the corresponding production.
Portuguese: Deverão ser todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.
English: The authority which has granted type-approval may at any time verify the conformity control methods applied in each production facility.
Portuguese: A autoridade que concedeu a homologação pode verificar em qualquer momento os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção.
English: The normal frequency of these verifications must be consistent with the arrangements (if any) accepted pursuant to paragraph 1.2 or 1.3 of this Appendix and be such as to ensure that the relevant controls are reviewed over a period consistent with the climate of trust established by the approval authority.
Portuguese: A frequência normal destas verificações deve ser compatível com as (eventuais) disposições aceites em conformidade com os pontos 1.2 ou 1.3 do presente apêndice e deve ser de molde a assegurar que os controlos pertinentes sejam examinados durante um período compatível com o clima de confiança criado pela autoridade de homologação.
English: At very inspection, the test records and production records must be available to the visiting inspector.
Portuguese: Por ocasião de cada inspecção, os registos dos ensaios e da produção devem ser colocados à disposição do inspector.
English: Where the nature of the test is appropriate, the inspector may select samples at random to be tested in the manufacturer's laboratory (or by the Technical Service where the Regulation annexed to this Agreement so provides).
Portuguese: Quando a natureza do ensaio o permitir, o inspector pode proceder a uma colheita aleatória de amostras que serão submetidas a ensaio no laboratório do fabricante (ou no serviço técnico eventualmente previsto no regulamento anexo ao presente acordo).
English: The minimum number of samples may be determined according to the results of the manufacturer's own verification.
Portuguese: O número mínimo de amostras pode ser determinado em função dos resultados dos controlos efectuados pelo próprio fabricante.
English: Where the level of control appears unsatisfactory, or when it seems necessary to verify the validity of the tests carried out in application of paragraph 2.4.2, the inspector must select samples to be sent to the Technical Service which conducts the type-approval tests.
Portuguese: Quando o nível de controlo não for satisfatório ou quando for necessário verificar a validade dos ensaios efectuados ao abrigo do ponto 2.4.2, o inspector deve colher as amostras a enviar ao serviço técnico para que realize os ensaios de homologação.
English: The approval authority may carry out any check or test prescribed in this Appendix or in the applicable Regulation annexed to this Agreement.
Portuguese: A autoridade de homologação pode efectuar qualquer controlo ou ensaio prescrito no presente apêndice ou no regulamento anexo ao presente acordo.
English: In cases where unsatisfactory results are found during an inspection, the approval authority must ensure that all necessary steps are taken to restore conformity of production as rapidly as possible.
Portuguese: Quando os resultados obtidos durante uma inspecção não forem considerados satisfatórios, a autoridade de homologação deve velar por que sejam adoptadas todas as medidas necessárias para restabelecer, tão brevemente quanto possível, a conformidade de produção.
English: Former title of the Agreement:
Portuguese: Antigo título do acordo:
English: Agreement concerning the adoption of uniform conditions of approval and reciprocal recognition of approval for motor vehicle equipment and parts, done at Geneva on 20 March 1958.
Portuguese: Acordo relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor (Genebra, 20 de Março de 1958).
English: At the date of its accession to the Revised Agreement with regard to wheeled vehicles, equipment and parts, the European Community intends to restrict is accession to the recognition and approvals of the UN/ECE Regulations set out in the following list, with the series of amendments as indicated, as they are in force at the date of accession.
Portuguese: Na data da adesão ao acordo revisto e no que se refere aos equipamentos e peças de veículos com rodas, a Comunidade Europeia tenciona limitar essa adesão ao reconhecimento e aceitação dos regulamentos da UNECE que figuram na seguinte lista, com a série de alterações indicada, em vigor à data da adesão:
English: The technical requirements of the UN/ECE Regulation listed above shall become alternatives to the technical annexes to the relevant separate EC Directives where the latter possess the same scope and where for the listed Regulations separate EC Directives exist.
Portuguese: Os requisitos técnicos previstos nos regulamentos da UNECE acima referidos passarão a constituir alternativas aos anexos técnicos das directivas comunitárias específicas correspondentes quando estas últimas tiverem o mesmo âmbito de aplicação e quando existirem directivas comunitárias específicas para os regulamentos enumerados na lista.
English: However, the additional Directive provisions, such as those concerning fitting requirements or the approval procedure, remain in force.
Portuguese: No entanto, as disposições complementares das directivas, por exemplo as relativas aos requisitos de instalação ou ao processo de homologação, continuarão a aplicar-se.
English: Where it is clear that UN/ECE Regulations differ from the relevant Directives, the Community may decide to extricate itself from its reciprocal-recognition obligation in this area by withdrawing from the UN/ECE Regulation(s) concerned, in line with Article 1 (6) of the Revised Agreement and Article 3 of this Decision.
Portuguese: Se for evidente que os regulamentos da UNECE diferem das directivas correspondentes, a comunidade poderá decidir desvincular-se da sua obrigação de reconhecimento mútuo neste domínio mediante uma denúncia do ou dos regulamentos da UNECE em questão, em conformidade com o nº 6 do artigo 1º do acordo revisto e com o nº 2 do artigo 3º da presente decisão.
English: The listed UN/ECE Regulations, for which at the date of accession no corresponding separate EC Directives exist, shall become alternatives in accordance with paragraph 1 at the moment where these separate EC Directives become applicable.
Portuguese: Os regulamentos da UNECE enumerados na lista, para os quais não existam directivas comunitárias específicas à data da adesão, passarão a constituir alternativas nos termos do disposto no ponto 1 quando essas directivas comunitárias específicas entrarem em vigor.
English: UN/ECE Regulation 22 shall not, in accordance with the rules of the Treaty, apply to the United Kingdom before 1 July 2000 or, if earlier, until such time as the Community accedes to an amended UN/ECE Regulation on protective helmets and visors which provides for the same or higher standards for such helmets and visors as are applicable in the United Kingdom on the date of adoption of this Decision.
Portuguese: Em conformidade com as regras do Tratado, o Regulamento 22 da UNECE não será aplicável ao Reino Unido antes de 1 de Julho de 2000 ou, se tal ocorrer primeiro, até que a Comunidade tenha aderido a um regulamento da UNECE alterado relativo a capacetes e viseiras de protecção que preveja para os referidos capacetes e viseiras normas de nível idêntico ou superior ao das aplicáveis no Reino Unido à data de adopção da presente decisão.
English: PRACTICAL ARRANGEMENTS WITH REGARD TO THE INVOLVEMENT OF THE COMMUNITY AND THE MEMBER STATES IN THE REVISEDAGREEMENT
Portuguese: MODALIDADES PRÁTICAS NO QUE SE <REF>ERE À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DOS ESTADOS-MEMBROS NO ACORDO REVISTO
English: The European Community and the Member States shall be involved as Contracting Parties to the Revised Agreement in accordance with the following rules.
Portuguese: A Comunidade e os Estados-membros participam enquanto partes contratantes no acordo revisto, segundo as seguintes regras:
English: Negotiations and preparatory work with regard to the UN/ECE work programme and to work preceding the adoption of Regulations or amendments to existing Regulations to which the Community accedes
Portuguese: Negociações e trabalhos preparatórios no que toca ao programa de trabalho da UNECE e ao trabalho para a adopção de regulamentos ou de alterações de regulamentos vigentes aos quais a Comunidade adere
English: The contribution of the Community with regard to the priorities of the work programme shall be established as appropriate in accordance with the procedure laid down in Article 228 (1) of the Treaty.
Portuguese: A contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho será definida, se necessário, nos termos do nº 1 do artigo 228º do Tratado.
English: Representatives of the Commission and Member States shall participate in the preparatory work of expert groups with the objective of facilitating the adoption of a proposal for a new UN/ECE Regulation or amending an existing UN/ECE Regulation.
Portuguese: Com o objectivo de facilitar a adopção da proposta de um novo regulamento da UNECE ou de alterar regulamentos UNECE vigentes, participarão nos trabalhos preparatórios dos grupos de peritos representantes da Comissão e dos Estados-membros.
English: In the course of this preparatory work, Member State experts may advance technical opinions and may participate fully in the technical discussions only on the basis of their technical expertise without binding their national authorities or the Community.
Portuguese: Durante esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente nos debates de carácter técnico mas unicamente com base na respectiva apreciação técnica, sem com isso vincular as autoridades nacionais ou a Comunidade.
English: Following this preparatory phase, the Commission shall represent the Community in the Administrative Committee as set up by Article 1 of the Revised Agreement as spokesman for the Community, in conformity with Article 113 of the Treaty.
Portuguese: Depois desta fase preparatória, a Comissão representará a Comunidade no comité administrativo criado pelo artigo 1º do acordo revisto como porta-voz único da Comunidade, de acordo com o disposto no artigo 113º do Tratado.
English: The Community's definitive position on the adoption of a new UN/ECE Regulation or the amendment of an existing UN/ECE Regulation shall be decided in accordance with Article 4 (2) of this Decision.
Portuguese: A posição definitiva da Comunidade sobre a adopção de um novo regulamento da UNECE ou a alteração de um regulamento da UNECE vigente será decidida nos termos do nº 2 do artigo 4º da presente decisão.
English: At all stages of this procedure, the Commission shall inform the European Parliament, particularly with regard to the drawing up of the work programme and to the direction and results of preparatory work.
Portuguese: Em todas as fases do referido processo, a Comissão informará o Parlamento Europeu no que se refere, em particular, à elaboração do programa de trabalho e à direcção e resultados dos trabalhos preparatórios.
English: The Commission shall in addition forward draft UN/ECE Regulations and amendments to the Parliament in good time.
Portuguese: Além disso, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, na devida altura, projectos de regulamentos daUNECE e de alterações.
English: Adoption of the UN/ECE Regulations and of amendments to such existing Regulations
Portuguese: Adopção dos regulamentos da UNECE e das alterações a regulamentos vigentes
English: The Commission shall exercise the right to vote for the Community within the bodies set up pursuant to the Revised Agreement.
Portuguese: O direito de voto nos órgãos criados pelo acordo revisto é exercido pela Comissão em nome da Comunidade.
English: The Member States shall not vote except in cases where it has been decided that the Community is not, or will not be, bound by a UN/ECE Regulation.
Portuguese: Os Estados-membros não participam na votação, excepto nos casos em que tiver sido decidido que a Comunidade não se encontra ou não ficará vinculada por um regulamento determinado.
English: The Community institutions shall undertake to speed up their procedures as far as possible in order not to delay the vote within the ECE unnecessarily.
Portuguese: As instituições comunitárias comprometem-se a acelerar os trabalhos, na medida do possível, a fim de não atrasarem inutilmente a votação no âmbito da Comissão Económica para a Europa.
English: For this purpose the Commission shall submit its proposal, as required by Article 4 (2) of the Decision as soon as all of the essential components of the draft UN/ECE Regulation have been supplied.
Portuguese: Para esse efeito, a Comissão apresenta a sua proposta, nos termos do nº 2 do artigo 4º da presente decisão, logo que tenham sido obtidos todos os elementos essenciais de um projecto de regulamento da UNECE.
English: Amendments to the Revised Agreement
Portuguese: Alterações ao acordo revisto
English: Only the Community may put forward amendments to the Revised Agreement.
Portuguese: Só a Comunidade pode propor alterações ao acordo revisto.
English: The Member States shall align their position with that expressed by the Community with regard to the amendments tabled by other Contracting Parties in accordance with Article 13 of the Revised Agreement.
Portuguese: Relativamente às alterações propostas por outras partes contratantes em conformidade com o artigo 13º do acordo revisto, os Estados-membros alinham a sua posição pela da Comunidade.
English: Should a Member State become involved in a dispute settlement procedure within the meaning of Article 10 of the Revised Agreement, the position of the Member State on points of interpretation of the Agreement in this procedure shall be coordinated with the Commission after consultation with the other MemberStates.
Portuguese: Se um Estado-membro vier a participar num processo de resolução de litígios ao abrigo do artigo 10º do acordo revisto, a sua posição sobre questões de interpretação do acordo revisto nesse processo será coordenada com a Comissão depois de consultados os restantes Estados-membros.
English: NOTIFICATION TO BE MADE IN ACCORDANCE WITH ARTICLE 2 OF THE DECISION
Portuguese: NOTIFICAÇÃO A APRESENTAR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 2º DA DECISÃO
English: The European Community declares that it is not bound by Article 10 of the Revised Agreement and that Articles 2, 4 and 5 thereof will in all cases be implemented by its individual Member States.
Portuguese: A Comunidade Europeia declara que não está vinculada pelo artigo 10º do acordo revisto e que os artigos 2º, 4º e 5º do referido acordo serão sempre aplicados por cada um dos seus Estados-membros.
English: The European Community declares that UN/ECE Regulation 22 shall not apply to the United Kingdom.
Portuguese: A Comunidade Europeia declara que o Regulamento 22 da UNECE não será aplicável ao Reino Unido.
English: Countries members of the Economic Commission for Europe, countries admitted to the Commission in a consultative capacity in accordance with paragraph 8 of the Commission's terms of reference, and regional economic integration organizations set up by countries members of the Economic Commission for Europe to which their Member States have transferred powers in the fields covered by this Agreement, including the power to make binding decisions on their Member States, may become Contracting Parties to this Agreement.
Portuguese: Os Estados membros da Comissão Económica para a Europa, os países admitidos na comissão a título consultivo, em conformidade com o nº 8 do mandato desta comissão, e as organizações de integração económica regional criadas pelos Estados membros da Comissão Económica para a Europa, para as quais os seus Estados-membros transferiram competências nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a de tomar decisões vinculativas para esses Estados, podem tornar-se partes contratantes no presente acordo.
English: WOHLFART
Greek: WOHLFART
English: COUNCIL DECISION of 27 November 1997 with a view to accession by the European Community to the Agreement of the United Nations Economic Commission for Europe concerning the adoption of uniform technical prescriptions for wheeled vehicles, equipment and parts which can be fitted to and/or be used on wheeled vehicles and the conditions for reciprocal recognition of approvals granted on the basis of these prescriptions
Czech: ROZHODNUTÍ RADY ze dne 27. listopadu 1997 o přistoupení Evropského společenství k Dohodě Evropské hospodářské komise Organizace spojených národů o přijetí jednotných technických pravidel pro kolová vozidla, zařízení a části, které se mohou montovat nebo užívat na kolových vozidlech, a o podmínkách pro vzájemné uznávání schválení typu udělených na základě těchto pravidel
Slovak: Rozhodnutie Rady z 27. novembra 1997 vzhľadom na pristúpenie Európskeho spoločenstva k Dohode Európskej hospodárskej Komisie Organizácie Spojených národov, ktorá sa týka prijatia jednotných technických predpisov pre kolesové vozidlá, vybavenia a častí, ktoré môžu byť namontované a/alebo použité na kolesových vozidlách a podmienok pre vzájomné uznávanie udelených schválení na základe týchto predpisov
Romanian: Decizia Consiliului din 27 noiembrie 1997 în vederea aderării Comunității Europene la Acordul Comisiei Economice pentru Europa a Organizației Națiunilor Unite privind adoptarea specificațiilor tehnice uniforme pentru vehicule cu roți, echipamente și componente care pot fi montate și/sau folosite la vehicule cu roți și condițiile pentru recunoașterea reciprocă a omologărilor acordate pe baza acestor specificații
Latvian: Padomes Lēmums (1997. gada 27. novembris) par Eiropas Kopienas pievienošanos ANO Eiropas Ekonomikas komisijas Nolīgumam vienotu tehnisko prasību apstiprināšanai riteņu transportlīdzekļiem, aprīkojumam un detaļām, ko var uzstādīt un/vai lietot riteņu transportlīdzekļos, un par nosacījumiem to apstiprinājumu savstarpējai atzīšanai, kas piešķirti, pamatojoties uz šīm prasībām
English: ('Revised 1958 Agreement`)
Czech: ("revidovaná dohoda z roku 1958")
Slovak: ("Revidovaná dohoda z roku 1958")
Romanian: („Acordul revizuit din 1958”)
Latvian: ("Pārskatītais 1958. gada Nolīgums")
English: The Community shall accede to the United Nations Economic Commission for Europe Agreement concerning the adoption of uniform technical prescriptions for wheeled vehicles, equipment and parts which can be fitted to and/or be used on wheeled vehicles and the conditions for reciprocal recognition of approvals granted on the basis of these prescriptions,
Czech: Společenství přistoupí k Dohodě Evropské hospodářské komise Organizace spojených národů o přijetí jednotných technických pravidel pro kolová vozidla, zařízení a části, které se mohou montovat nebo užívat na kolových vozidlech, a o podmínkách pro vzájemné uznávání schválení typu udělených na základě těchto pravidel
English: hereinafter referred to as the 'Revised Agreement`.
Czech: (dále jen "revidovaná dohoda").
English: Whereas the 1958 Agreement has been revised;
French: considérant que l'accord de 1958 a été révisé;
Portuguese: Considerando que o acordo de 1958 foi revisto;
Greek: ότι η συμφωνία του 1958 αναθεωρήθηκε 7
Czech: vzhledem k tomu, že dohoda z roku 1958 byla revidována;
Slovak: keďže dohoda z roku 1958 bola revidovaná;
Polish: Porozumienie z 1958 r. zostało zmienione.
Hungarian: mivel az 1958. évi megállapodást felülvizsgálták;
Slovenian: ker je bil Sporazum iz leta 1958 revidiran;
Romanian: întrucât acordul din 1958 a fost revizuit;
Estonian: aastal sõlmitud kokkulepet on muudetud;
Latvian: tā kā 1958. gada Nolīgums ir pārskatīts;
Lithuanian: 1958 m. susitarimas buvo pataisytas.
Maltese: Billi l-Ftehim tal-1958 ġie rivedut;