FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: Member States which have, or will, set programmes going beyond the targets of paragraph 1 (a) and (b) and which provide to this effect appropriate capacities for recycling and recovery, are permitted to pursue those targets in the interest of a high level of environmental protection, on condition that these measures avoid distortions of the internal market and do not hinder compliance by other Member States with the Directive.
Portuguese: Os Estados-membros que tenham estabelecido ou venham a estabelecer programas mais avançados do que os objectivos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1, e que, para esse efeito, prevejam capacidades adequadas de reciclagem e de valorização ficam autorizados a cumprir esses objectivos a fim de manter um elevado nível de protecção do ambiente, com a condição de essas medidas não causarem distorções do mercado interno e não impedirem o cumprimento da directiva por outros Estados-membros.
English: Member States shall inform the Commission thereof.
Portuguese: Os Estados-membros manterão a Comissão informada.
English: The Commission shall confirm these measures, after having verified, in cooperation with the Member States, that they are consistent with the considerations above and do not constitute an arbitrary means of discrimination or a disguised restriction on trade between Member States.
Portuguese: A Comissão confirmará essas medidas, após ter verificado, em cooperação com os Estados-membros, que as mesmas obedecem às considerações acima referidas e não constituem meios arbitrários de discriminação ou uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-membros.
English: Return, collection and recovery systems 1.
Portuguese: Sistemas de recuperação, recolha e valorização 1.
English: Member States shall take the necessary measures to ensure that systems are set up to provide for:
Portuguese: Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas que garantam:
English: the return and/or collection of used packaging and/or packaging waste from the consumer, other final user, or from the waste stream in order to channel it to the most appropriate waste management alternatives;
Portuguese: A recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor ou de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, de forma a canalizá-los para as soluções alternativas de gestão mais adequadas;
English: the reuse or recovery including recycling of the packaging and/or packaging waste collected,
Portuguese: A reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos;
English: in order to meet the objectives laid down in this Directive.
Portuguese: a fim de atingir os objectivos definidos na presente directiva.
English: These systems shall be open to the participation of the economic operators of the sectors concerned and to the participation of the competent public authorities. They shall also apply to imported products under non-discriminatory conditions, including the detailed arrangements and any tariffs imposed for access to the systems, and shall be designed so as to avoid barriers to trade or distortions of competition in conformity with the Treaty.
Portuguese: Estes sistemas serão abertos à participação dos operadores económicos dos sectores abrangidos e à participação das autoridades públicas competentes e aplicar-se-ão também aos produtos importados em condições não discriminatórias, incluindo as modalidades ou quaisquer tarifas de acesso aos sistemas, e serão concebidos de modo a evitar entraves ao comércio ou distorções da concorrência, nos termos do Tratado.
English: The measures referred to in paragraph 1 shall form part of a policy covering all packaging and packaging waste and shall take into account, in particular, requirements regarding the protection of environmental and consumer health, safety and hygiene; the protection of the quality,the authenticity and the technical characteristics of the packed goods and materials used; and the protection of industrial and commercial property rights.
Portuguese: As medidas referidas no nº 1 farão parte de uma política extensiva a todas as embalagens e resíduos de embalagens e terão especialmente em conta as exigências em matéria de protecção do ambiente e de defesa da saúde, segurança e higiene dos consumidores, a protecção da qualidade, da autenticidade e das características técnicas das mercadorias embaladas e dos materiais utilizados, bem como a protecção dos direitos de propriedade industrial e comercial.
English: Marking and identification system 1.
Portuguese: Marcação e sistema de identificação 1.
English: The Council shall, in accordance with the conditions laid down in the Treaty, decide no later than two years after the entry into force of this Directive on the marking of packaging.
Portuguese: O mais tardar dois anos a contar de data de entrada em vigor da presente directiva, o Conselho, de acordo com as condições previstas no Tratado, decidirá da marcação das embalagens.
English: To facilitate collection, reuse and recovery including recycling, packaging shall indicate for purposes of its identification and classification by the industry concerned the nature of the packaging material(s) used.
Portuguese: Para facilitar a recolha, reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens indicarão a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para efeitos de identificação e classificação pela respectiva indústria.
English: To that end, the Commission shall, not later than 12 months after the entry into force of this Directive determine, on the basis of Annex I and in accordance with the procedure laid down in Article 21, the numbering and abbreviations on which the identification system is based and shall specify which materials shall be subject to the identification system in accordance with the same procedure.
Portuguese: As numerações e abreviaturas em que se baseará o sistema de identificação serão estabelecidas pela Comissão, com base no anexo I e nos termos do procedimento previsto no artigo 21º, o mais tardar doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. A Comissão designará, nos termos do mesmo procedimento, os materiais que serão sujeitos ao sistema de identificação.
English: Packaging shall bear the appropriate marking either on the packaging itself or on the label. It shall be clearly visible and easily legible.
Portuguese: A marcação adequada será aposta na própria embalagem ou no rótulo, devendo ser claramente visível e de fácil leitura.
English: The marking shall be appropriately durable and lasting, including when the packaging is opened.
Portuguese: A marcação terá uma duração adequada, inclusivamente depois da abertura da embalagem.
English: Essential requirements
Portuguese: Requisitos essenciais
English: Member States shall ensure that three years from the date of the entry into force of this Directive, packaging may be placed on the market only if it complies with all essential requirements defined by this Directive including Annex II.
Portuguese: Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros garantirão que só possam ser colocadas no mercado embalagens que preencham todos os requisitos essenciais enunciados na presente directiva e no anexo II.
English: Member States shall, from the date set out in Article 22 (1), presume compliance with all essential requirements set out in this Directive including Annex II in the case of packaging which complies:
Portuguese: A partir da data referida no nº 1 do artigo 22º, os Estados-membros presumirão que as embalagens preencham todos os requisitos essenciais enunciados na presente directiva e no anexo II, desde que respeitem:
English: with the relevant harmonized standards, the reference numbers of which have been published in the Official Journal of the European Communities.
Portuguese: As normas harmonizadas pertinentes cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
English: Member States shall publish the reference numbers of national standards transposing these harmonized standards;
Portuguese: os Estados-membros publicarão os números de referência das normas nacionais de transposição das referidas normas harmonizadas;
English: with the relevant national standards referred to in paragraph 3 in so far as, in the areas covered by such standards, no harmonized standards exist.
Portuguese: As normas nacionais pertinentes referidas no nº 3, sempre que, nas áreas abrangidas por essas normas, não existam normas harmonizadas.
English: Member States shall communicate to the Commission the text of their national standards, as referred to in paragraph 2 (b), which they deem to comply with the requirements referred to in this Article.
Portuguese: Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das respectivas normas nacionais, a que se refere a alínea b) do nº 2, que considerem preencher os requisitos do presente artigo.
English: The Commission shall forward such texts forthwith to the other Member States.
Portuguese: A Comissão transmiti-los-á imediatamente aos restantes Estados-membros.
English: Member States shall publish the references of these standards.
Portuguese: Os Estados-membros publicarão as referências dessas normas.
English: The Commission shall ensure that they are published in the Official Journal of the European Communities.
Portuguese: A Comissão assegurará a publicação dessas referências no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
English: Where a Member State or the Commission considers that the standards referred to in paragraph 2 do not entirely meet the essential requirements referred to in paragraph 1, the Commission or the Member State concerned shall bring the matter before the Committee set up by Directive 83/189/EEC giving the reasons therefor.
Portuguese: Se um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas referidas no nº 2 não preenchem integralmente os requisitos essenciais referidos no nº 1, a Comissão ou o Estado-membro em questão submeterão a questão à apreciação do comité instituído pela Directiva 83/189/CEE, apresentando-lhe a devida justificação.
English: This Committee shall deliver an opinion without delay.
Portuguese: O comité emitirá o seu parecer sem demora.
English: In the light of the Committee's opinion, the Commission shall inform Member States whether or not it is necessary to withdraw those standards from the publications referred to in paragraphs 2 and 3.
Portuguese: Em função do parecer do comité, a Comissão informará os Estados-membros da eventual necessidade de retirarem as referidas normas das publicações mencionadas nos nºs 2 e 3.
English: Standardization The Commission shall promote, as appropriate, the preparation of European standards relating to the essential requirements referred to in Annex II.
Portuguese: Normalização Sempre que necessário, a Comissão promoverá a elaboração de normas europeias relativas aos requisitos essenciais referidos no anexo II.
English: The Commission shall promote, in particular, the preparation of European standards relating to:
Portuguese: A Comissão promoverá, em especial, a elaboração de normas europeias relativas a:
English: criteria and methodologies for life-cycle analysis of packaging,
Portuguese: critérios e metodologias de análise do ciclo de vida da embalagem,
English: the methods for measuring and verifying the presence of heavy metals and other dangerous substances in the packaging and their release into the environment from packaging and packaging waste,
Portuguese: métodos de medição e verificação da presença de metais pesados e de outras substâncias perigosas na embalagem e sua libertação no ambiente a partir de embalagens e resíduos de embalagens,
English: criteria for a minimum content of recycled material in packaging for appropriate types of packaging,
Portuguese: critérios referentes à existência de um teor mínimo de material reciclado nas embalagens, para tipos de embalagem adequados,
English: criteria for recycling methods,
Portuguese: critérios a adoptar quanto aos métodos de reciclagem,
English: criteria for composting methods and produced compost,
Portuguese: critérios a adoptar quanto aos métodos de compostagem e ao composto produzido,
English: criteria for the marking of packaging.
Portuguese: critérios a adoptar quanto à marcação das embalagens.
English: Concentration levels of heavy metals present in packaging
Portuguese: Níveis de concentração de metais pesados nas embalagens
English: Member States shall ensure that the sum of concentration levels of lead, cadmium, mercury and hexavalent chromium present in packaging or packaging components shall not exceed the following:
Portuguese: Os Estados-membros assegurarão que a soma dos níveis de concentração de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes de embalagens não exceda os seguintes valores:
English: 600 ppm by weight two years after the date referred to in Article 22 (i);
Portuguese: 600 ppm em peso, dois anos a contar da data referida no nº1 do artigo 22º da presente directiva,
English: 250 ppm by weight three years after the date referred to in Article 22 (i);
Portuguese: 250 ppm em peso, três anos a contar da data referida no nº 1 do artigo 22º da presente directiva,
English: 100 ppm by weight five years after the date referred to in Article 22 (i).
Portuguese: 100 ppm em peso, cinco anos a contar da data referida no nº 1 do artigo 22º da presente directiva.
English: The concentration levels referred to in paragraph 1 shall not apply to packaging entirely made of lead crystal glass as defined in Directive 69/493/EEC (1).
Portuguese: Os níveis de concentração referidos no nº 1 não são aplicáveis às embalagens feitas exclusivamente de cristal de chumbo, na definição que lhe é dada na Directiva 69/493/CEE (1).
English: The Commission shall, in accordance with the procedure laid down in Article 21, determine:
Portuguese: A Comissão determinará, nos termos do procedimento previsto no artigo 21º:
English: the conditions under which the above concentration levels will not apply to recycled materials and to product loops which are in a closed and controlled chain,
Portuguese: as condições em que os níveis de concentração acima referidos não serão aplicáveis a materiais reciclados e a circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada,
English: the types of packaging which are exempted from the requirement referred to in paragraph 1, third indent.
Portuguese: os tipos de embalagens isentos do requisito referido no terceiro travessão do nº 1.
English: Information systems
Portuguese: Sistemas de informação
English: Member States shall take the necessary measures to ensure that databases on packaging and packaging waste are established, where not already in place, on a harmonized basis in order to contribute to enabling Member States and the Commission to monitor the implementation of the objectives set out in this Directive.
Portuguese: Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a criação de bases de dados relativos às embalagens e resíduos de embalagens, caso ainda não existam, de modo a permitir que tanto eles como a Comissão acompanhem o cumprimento dos objectivos da presente directiva.
English: To this effect, the databases shall provide in particular information on the magnitude, characteristics and evolution of the packaging and packaging waste flows (including information on the toxicity or danger of packaging materials and components used for their manufacture) at the level of individual Member States.
Portuguese: Para o efeito, as bases de dados devem, em particular, fornecer informações sobre o volume, características e evolução dos fluxos de embalagens e resíduos de embalagens (incluindo as informações sobre o conteúdo tóxico ou perigoso dos materiais de embalagem e dos componentes utilizados no seu fabrico), a nível de cada Estado-membro.
English: In order to harmonize the characteristics and presentation of the data produced and to make the data of the Member States compatible, Member States shall provide the Commission with their available data by means of formats which shall be adopted by the Commission one year from the date of entry into force of this Directive on the basis of Annex III, in accordance with the procedure laid down in Article 21.
Portuguese: Para harmonizar as características e apresentação dos dados obtidos, e para compatibilizar os dados dos diferentes Estados-membros, a transmissão desses dados à Comissão pelos Estados-membros respeitará os formatos a adoptar pela Comissão no prazo de um ano a contar da data de adopção da presente directiva, nos termos do procedimento previsto no artigo 21º, com base no anexo III.
English: Member States shall take into account the particular problems of small and medium-sized enterprises in providing detailed data.
Portuguese: Os Estados-membros terão em consideração os problemas específicos das pequenas e médias empresas no fornecimento de dados pormenorizados.
English: The data obtained shall be made available with the national reports referred to in Article 17 and shall be updated in subsequent reports.
Portuguese: Os dados obtidos serão fornecidos juntamente com os relatórios nacionais referidos no artigo 17º e actualizados nos relatórios subsequentes.
English: Member States shall require all economic operators involved to provide competent authorities with reliable data on their sector as required in this Article.
Portuguese: Os Estados-membros exigirão a todos os operadores económicos interessados a apresentação às autoridades competentes de dados fiáveis sobre o seu sector, impostos pelo presente artigo.
English: Information for users of packaging Member States shall take measures, within two years of the date referred to in Article 22 (1), to ensure that users of packaging, including in particular consumers, obtain the necessary information about:
Portuguese: Informação para os utilizadores das embalagens Os Estados-membros tomarão medidas, durante os dois anos seguintes à data referida no nº 1 do artigo 22º, para assegurar que todos os utilizadores de embalagens, em especial os consumidores, disponham das informações necessárias sobre:
English: the return, collection and recovery systems available to them,
Portuguese: os sistemas de recuperação, recolha e valorização de que dispõem,
English: their role in contributing to reuse, recovery and recycling of packaging and packaging waste,
Portuguese: a possibilidade de contribuírem para reutilização, valorização e reciclagem de embalagens e resíduos de embalagens,
English: the meaning of markings on packaging existing on the market,
Portuguese: o significado das marcações nas embalagens existentes no mercado,
English: the appropriate elements of the management plans for packaging and packaging waste as referred to in Article 14.
Portuguese: os elementos adequados dos planos de gestão das embalagens e resíduos de embalagens, referidos no artigo 14º
English: Management Plans In pursuance of the objectives and measures referred to in this Directive, Member States shall include in the waste management plans required pursuant to Article 17 of Directive 75/442/EEC, a specific chapter on the management of packaging and packaging waste, including measures taken pursuant to Articles 4 and 5.
Portuguese: Planos de gestão Para realizar os objectivos e as medidas previstos na presente directiva, os Estados-membros incluirão nos planos de gestão de resíduos exigidos no artigo 7º da Directiva 75/442/CEE, um capítulo específico sobre gestão de embalagens e resíduos de embalagens, incluindo as medidas tomadas nos termos dos artigos 4º e 5º
English: Economic instruments Acting on the basis of the relevant provisions of the Treaty, the Council adopts economic instruments to promote the implementation of the objectives set by this Directive.
Portuguese: Instrumentos económicos O Conselho, deliberando com base nas disposições aplicáveis do Tratado, adoptará instrumentos económicos destinados a promover o cumprimento dos objectivos da presente directiva.
English: In the absence of such measures, the Member States may, in accordance with the principles governing Community environmental policy, inter alia, the polluter-pays principle, and the obligations arising out of the Treaty, adopt measures to implement those objectives.
Portuguese: Na falta dessas medidas, os Estados-membros podem adoptar medidas destinadas a cumprir esses objectivos, de acordo com os princípios que regulam a política de ambiente da Comunidade, designadamente o princípio do «poluidor-pagador», e em observância das obrigações decorrentes do Tratado.
English: Notification 1.
Portuguese: Notificação 1.
English: Without prejudice to Directive 83/189/EEC, before adopting such measures, Member States shall notify the drafts of measures which they intend to adopt within the framework of this Directive to the Commission, excluding measures of a fiscal nature, but including technical specifications linked to fiscal measures which encourage compliance with such technical specifications, in order to permit the latter to examine them in the light of existing provisions following in each case the procedure under the above Directive.
Portuguese: Sem prejuízo da Directiva 83/189/CEE, e antes de adoptarem essas medidas, os Estados-membros notificarão a Comissão dos projectos de medidas que tencionem adoptar no âmbito da presente directiva, excepto das medidas de natureza fiscal, mas incluindo as especificações técnicas associadas a medidas fiscais de incentivo ao cumprimento dessas especificações técnicas, para que a Comissão possa analisá-las à luz das disposições existentes, seguindo em cada caso o procedimento da directiva acima referida.
English: If the proposed measure is also a technical matter within the meaning of Directive 83/189/EEC, the Member State concerned may indicate, when following the notification procedures referred to in this Directive, that the notification is equally valid for Directive 83/189/EEC.
Portuguese: Se a medida proposta for também de natureza técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE, os Estados-membros em questão, ao cumprirem as formalidades de notificação referidas na presente directiva, podem indicar que a notificação é igualmente válida para a Directiva 83/189/CEE.
English: Obligation to report Member States shall report to the Commission on the application of this Directive in accordance with Article 5 of Council Directive 91/692/EEC of 23 December 1991 standardizing and rationalizing reports on the implementation of certain Directives relating to the environment (1).
Portuguese: Obrigação de apresentar relatórios Os Estados-membros apresentarão um relatório sobre a aplicação da presente directiva à Comissão, nos termos do artigo 5º da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (1).
English: The first report shall cover the period 1995 to 1997.
Portuguese: O primeiro relatório abrangerá o período de 1995 a 1997.
English: Freedom to place on the market Member States shall not impede the placing on the market of their territory of packaging which satisfies the provisions of this Directive.
Portuguese: Liberdade de colocação no mercado Os Estados-membros não impedirão a colocação no mercado do seu território de embalagens que estejam em conformidade com o disposto na presente directiva.
English: Specific measures
Portuguese: Medidas específicas