FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: A system vendor shall not require a subscriber to sign an exclusive
Portuguese: Um vendedor de sistemas deve pôr à disposição de todos os assinantes, numa base não discriminatória, quaisquer dos meios de distribuição de um SIR.
English: contract, nor directly or indirectly prevent a subscriber from subscribing
Portuguese: Um vendedor de sistemas não pode exigir a um assinante que assine um contrato exclusivo nem impedi-lo, directa ou indirectamente,
English: to, or using, any other system or systems.
Portuguese: de assinar ou utilizar qualquer outro sistema ou sistemas.
English: A service enhancement offered to any other subscriber shall be
Portuguese: Uma valorização de serviço oferecida a qualquer assinante deve
English: offered by the system vendor to all subscribers on a non-discriminatory
Portuguese: ser oferecida pelo vendedor de sistemas a todos os assinantes, numa base
English: basis.
Portuguese: não discriminatória.
English: A system vendor shall not attach unreasonable conditions to any
Portuguese: Um vendedor de sistemas não pode impor condições excessivas
English: subscriber contract allowing for the use of its CRS and, in
Portuguese: nos contratos com assinantes para utilização do seu SIR; o
English: particular, a subscriber may terminate its contract with a system
Portuguese: assinante pode denunciar o seu contrato com um vendedor de
English: vendor by giving notice which need not exceed three months, to
Portuguese: sistemas mediante um pré-aviso cujo prazo não tem de ser
English: expire not before the end of the first year.
Portuguese: superior a três meses, cessando os efeitos do contrato nunca antes
English: In such a case, a system vendor shall not be entitled to recover
Portuguese: do termo do primeiro ano. Nesse caso, o vendedor de sistemas não terá o direito de recuperar
English: more than the costs directly related to the termination of the
Portuguese: mais do que os custos directamente relacionados com a rescisão
English: contract.
Portuguese: do contrato.
English: Subject to paragraph 2, the supply of technical equipment is not
Portuguese: Sob reserva do n.o 2, o fornecimento de equipamento técnico não
English: subject to the conditions set out in (a).
Portuguese: está sujeito às condições previstas na alínea a).
English: the principal display, conforming to Article 5, to be accessed for
Portuguese: O assinante tenha acesso, em cada transacção, à visualização
English: each individualtransaction, except where a consumer requests
Portuguese: principal, nos termos do artigo 5.o, excepto quando o consumidor
English: information for only one air carrier or where the consumer requests
Portuguese: solicitar informações apenas sobre uma transportadora aérea ou
English: information for bundled air transport products alone;
Portuguese: apenas sobre produtos integrados de transporte aéreo;
English: the subscriber not to manipulate material supplied by CRSs in a
Portuguese: O assinante não manipule o material fornecido por um SIR de um
English: manner which would lead to inaccurate, misleading or discriminatory
Portuguese: modo que possa levar à apresentação da informação aos consumidores
English: presentation of information to consumers.
Portuguese: sob uma forma imprecisa, susceptível de induzir em erro ou discriminatória.
English: A system vendor shall not impose an obligation on a subscriber to
Portuguese: Um vendedor de sistemas não pode impor a um assinante qualquer
English: accept an offer of technicalequipment or software, but may require that
Portuguese: obrigação de aceitar uma oferta de equipamento técnico ou de software,
English: equipment and software used be compatible with its own system.
Portuguese: mas pode exigir a utilização de equipamento e software compatíveis com o seu próprio sistema.
English: In the case of information provided by a CRS, a subscriber shall
Portuguese: O assinante deve utilizar uma visualização neutra da informação
English: use a neutral display in accordance with Article 5(2)(a) and (b)
Portuguese: fornecida por um SIR, de acordo com o disposto no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 5.o, a menos que seja necessária outra
English: unless another display is required to meet a preference indicated
Portuguese: visualização para satisfazer uma preferência manifestada por um
English: by a consumer.
Portuguese: consumidor;
English: No subscriber shall manipulate information provided by a CRS in
Portuguese: O assinante não deve manipular a informação fornecida por um
English: a manner that leads to inaccurate, misleading or discriminatory
Portuguese: SIR de modo a que a sua apresentação ao consumidor seja
English: presentation of that information to any consumer.
Portuguese: imprecisa, susceptível de induzir em erro ou discriminatória;
English: A subscriber shall make reservations and issue tickets in
Portuguese: Os assinantes devem efectuar as reservas e emitir os bilhetes em
English: accordance with the information contained in the CRS used, or
Portuguese: conformidade com as informações contidas no SIR utilizado ou
English: as authorised by the carrier concerned.
Portuguese: com o modo como a transportadora interessada os tenha autorizado a fazê-lo;
English: A subscriber shall inform each consumer of any en route changes
Portuguese: Os assinantes devem informar os consumidores de qualquer
English: of equipment, the number of scheduled en route stops, the
Portuguese: mudança de equipamento prevista, do número de escalas previstas,
English: identity of the air carrier actually operating the flight, and of any
Portuguese: da identidade da transportadora aérea que efectivamente opera o
English: changes of airport required in any itinerary provided, to the extent
Portuguese: voo e de qualquer mudança de aeroporto prevista para os
English: that that information is present in the CRS.
Portuguese: itinerários fornecidos, na medida em que tal informação seja
English: The subscriber shall
Portuguese: fornecida pelo SIR.
English: inform the consumer of the name and address of the system
Portuguese: Os assinantes devem informar os consumidores do nome e morada do vendedor dos sistemas, dos objectivos
English: vendor, the purposes of the processing, the duration of the
Portuguese: visados pelo tratamento da informação, da duração da retenção
English: retention of individual data and the means available to the data
Portuguese: das informações individuais e dos meios ao dispor do consumidor
English: subject of exercising his access rights.
Portuguese: para o exercício do direito de acesso às informações;
English: A consumer shall be entitled at any time to have a print-out of the
Portuguese: O consumidor terá direito a, em qualquer altura, receber uma
English: CRS display or to be given access to a parallel CRS display
Portuguese: cópia impressa da visualização fornecida pelo SIR ou aceder a
English: reflecting the image that is being displayed to the subscriber.
Portuguese: uma visualização SIR paralela com a mesma imagem de que dispõe o assinante;
English: A person shall be entitled to have effective access free of charge
Portuguese: Qualquer pessoa terá direito a um acesso efectivo gratuito às
English: to his own data regardless of whether the data is stored by the
Portuguese: informações que lhe dizem respeito, independentemente de tais
English: CRS or by the subscriber.
Portuguese: informações estarem na posse do SIR ou do assinante.
English: A subscriber shall use the distribution facilities of a CRS in
Portuguese: Os assinantes devem utilizar os meios de distribuição dos SIR
English: accordance with Annex II.
Portuguese: descritos no anexo II.
English: Any fee charged to a participating carrier by a system vendor
Portuguese: As taxas cobradas por um vendedor de sistemas a uma
English: shall be non-discriminatory, reasonably structured and reasonably
Portuguese: transportadora participante devem ser não-discriminatórias e estar
English: related to the cost of the service provided and used and shall, in
Portuguese: razoavelmente estruturadas e relacionadas com o custo do serviço
English: particular, be the same for the same level of service.
Portuguese: prestado e utilizado; devem, em particular, ser idênticas para o
English: The billing for the services of a CRS shall be sufficiently detailed
Portuguese: A facturação dos serviços de um SIR deve ser suficientemente
English: to allow the participating carriers to see exactly which services
Portuguese: pormenorizada para permitir que as transportadoras participantes
English: have been used and the fees therefor;
Portuguese: saibam exactamente quais os serviços utilizados e as taxas correspondentes;
English: as a minimum, booking fee
Portuguese: as facturas relativas às taxas de reserva devem
English: bills shall include the following information for each segment:
Portuguese: incluir, no mínimo, as seguintes informações em relação a cada segmento de viagem:
English: type of CRS booking,
German: Art der Buchung über ein CRS,
Portuguese: tipo de reserva SIR,
English: passenger name,
German: Name des Fluggastes,
Portuguese: apelido do passageiro,
English: country,
German: Land,
Portuguese: país,
English: IATA/ARC agency identification code,
German: IATA/ARC-Abrechnungsnummer der Agentur,
Portuguese: código IATA/ARC de identificação de agência,
English: city-code,
German: Städtecode,
Portuguese: código de cidade,
English: city pair of segment,
German: Städtepaar des Segments,
Portuguese: par de cidades de segmento,
English: booking date (transaction date),
German: Buchungsdatum (Datum des Vorgangs),
Portuguese: data da reserva (data da transacção),
English: flight date,
German: Flugdatum,
Portuguese: data do voo,
English: flight number,
German: Flugnummer,
Portuguese: número do voo,
English: status code (booking status),
German: Buchungsstatuscode,
Portuguese: código de situação (situação da reserva),
English: service type (class of service),
German: Buchungsklasse,
Portuguese: tipo de serviço (classe do serviço),
English: passenger name record (PNR) locator, and
German: Buchungsbestätigungsnummer (Passenger Name Record/PNR),
Portuguese: código de registo da reserva (Passenger name record) (PNR),
English: booking/cancellation indicator.
German: Buchungs-/Stornierungsanzeige.
Portuguese: indicador de reserva/cancelamento.
English: The
Portuguese: magnético.
English: fee to be charged for the billing information provided in the form
Portuguese: A taxa a cobrar pelas informações de facturação,
English: chosen by the carrier shall not exceed the cost of the medium
Portuguese: apresentadas na modalidade escolhida pela transportadora, não
English: itself together with its transportation costs.
Portuguese: deve exceder o custo do suporte acrescido dos custos de
English: A participating air carrier shall be offered the facility of being
Portuguese: As transportadoras aéreas participantes devem dispor da possibilidade
English: informed when any booking or transaction is made for which a
Portuguese: de serem informadas de que foi efectuada uma reserva/
English: booking fee will be charged. Where a carrier elects to be so
Portuguese: /transacção que dá lugar à cobrança de uma taxa de reserva. Às
English: informed, it shall be offered the option of disallowing any such
Portuguese: transportadoras que optarem por receber essa informaçcão será
English: booking or transaction, unless the latter has already been
Portuguese: permitido recusarem essas reservas-transacções, excepto se a
English: In the event of such a disallowance, the air carrier
Portuguese: reserva/transacção já tiver sido aceite. Em caso de recusa, a
English: shall not be charged for that booking or transaction.
Portuguese: transportadora aérea não será facturada por essas reservas/ /transacções.
English: Any fee for equipment rentalor other service charged to a
Portuguese: As taxas cobradas por um vendedor de sistemas a um assinante
English: subscriber by a system vendor shall be non-discriminatory,
Portuguese: pelo aluguer de equipamento ou outro serviço devem ser não-
English: reasonably structured and reasonably related to the cost of the
Portuguese: -discriminatórias e estar razoavelmente estruturadas e relacionadas
English: service provided and used and shall, in particular, be the same for
Portuguese: com o custo do serviço prestado e utilizado;
English: the same level of service.
Portuguese: devem, em particular,
English: Productivity benefits awarded to
Portuguese: ser idênticas para o mesmo nível de serviço.
English: subscribers by system vendors in the form of discount on rental
Portuguese: Os prémios de produtividade concedidos pelos vendedores de sistemas aos
English: charges or commission payments shall be deemed to be
Portuguese: assinantes sob a forma de desconto sobre as taxas de aluguer ou
English: distribution costs of the system vendors and shall be based on
Portuguese: de comissões são considerados custos de distribuição do vendedor
English: ticketed segments.
Portuguese: de sistemas e basear-se-ão nos segmentos constantes do bilhete.
English: When, subject to paragraph 5 of Annex II the
Portuguese: Quando, nos termos do ponto 5 do anexo II, um vendedor de
English: system vendor does not know whether a ticket has been issued or
Portuguese: sistemas não souber se um bilhete foi ou não emitido, terá o
English: not, then that system vendor shall be entitled to rely upon
Portuguese: direito de se basear numa notificação do número do bilhete feita
English: notification of the ticket number from the subscriber.
Portuguese: pelo assinante.
English: to allow subscribers to see exactly which services have been used
Portuguese: pormenorizada para permitir que os assinantes saibam exactamente
English: and what fees have been charged therefor.
Portuguese: quais os serviços utilizados e as taxas correspondentes.
English: A system vendor shall, on request, provide interested parties,
Portuguese: O vendedor de sistemas fornecerá às partes interessadas, incluindo
English: including consumers, with details of current procedures, fees and system
Portuguese: consumidores, a pedido destas, todos os pormenores relativos aos
English: facilities, including interfaces, editing and display criteria used.
Portuguese: procedimentos, preços e meios do sistema, inlcuindo interfaces e critérios de emissão e apresentação utilizados.
English: For
Portuguese: Estas informações
English: consumers that information shall be free of charge and cover the
Portuguese: relativas ao tratamento de dados individuais serão fornecidas gratuitamente
English: processing of individualdata.
Portuguese: aos consumidores.
English: This provision shall not, however, require
Portuguese: No entanto, esta disposição não obriga o
English: a system vendor to disclose proprietary information such as software.
Portuguese: vendedor de sistemas a revelar informações de que seja titular como, por exemplo, programas de software.
English: Any changes to fee levels, conditions or facilities offered and the
Portuguese: Quaisquer mudanças relativas a níveis de taxas, condições ou
English: basis therefor shall be communicated to all participating carriers and
Portuguese: meios oferecidos, assim como à sua base, deverão ser comunicadas a
English: subscribers on a non-discriminatory basis.
Portuguese: todas as transportadoras participantes e a todos os assinantes, numa base não discriminatória.
English: Acting on receipt of a complaint or on its own initiative, the
Portuguese: Na sequência de uma queixa ou por sua própria iniciativa, a
English: Commission shall initiate procedures to terminate infringement of the
Portuguese: Comissão instaurará processos para pôr cobro à infracção das disposições
English: provisions of this Regulation.
Portuguese: do presente regulamento.
English: The Commission shall immediately forward to the Member States
Portuguese: A Comissão enviará imediatamente aos Estados-membros cópias
English: copies of the complaints and applications and of all relevant documents
Portuguese: das queixas e requerimentos e de todos os documentos relevantes que
English: sent to it or which it sends out in the course of such procedures.
Portuguese: lhes foram enviados ou que ela própria enviar na sequência de tais processos.
English: In carrying out the duties assigned to it by this Regulation, the
Portuguese: No desempenho das atribuições conferidas pelo presente regulamento,
English: Commission may obtain all necessary information from the Member
Portuguese: a Comissão pode obter todas as informações necessárias dos
English: States and from undertakings and associations of undertakings.
Portuguese: Estados-membros e de empresas ou associações de empresas.
English: The Commission may fix a time limit of not less than one month
Portuguese: A Comissão pode fixar um prazo não inferior a um mês para a
English: for the communication of the information requested.
Portuguese: comunicação das informações pedidas.
English: When sending a request for information to an undertaking or
Portuguese: Ao enviar um pedido de informações a uma empresa ou associação
English: association of undertakings, the Commission shall forward a copy of the
Portuguese: de empresas, a Comissão deve simultaneamente enviar uma cópia desse
English: request at the same time to the Member State in whose territory the head
Portuguese: pedido ao Estado-membro em cujo território se situa a sede da empresa
English: office of the undertaking or association of undertakings is situated.
Portuguese: ou associação de empresas.
English: In its request, the Commission shall state the legal basis and
Portuguese: No seu pedido, a Comissão deve indicar qual o fundamento jurídico e o objectivo do pedido e também quais as sanções aplicáveis
English: purpose of the request and also the penalties for supplying incorrect
Portuguese: nos casos de fornecimento de informações incorrectas previstas no n.o 1
English: information provided for in Article 16 (1).
Portuguese: do artigo 16.o
English: The owners of the undertakings or their representatives and, in the
Portuguese: Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso
English: case of legal persons or of companies, firms or associations not having
Portuguese: de pessoas colectivas ou de companhias, firmas ou associações que não
English: legal personality, the person authorized to represent them by law or by
Portuguese: tenham personalidade jurídica, o seu representante legal ou estatutário,
English: their rules shall be bound to supply the information requested.
Portuguese: serão obrigados a fornecer as informações solicitadas.
English: Commission may undertake all necessary investigations into undertakings
Portuguese: a Comissão pode efectuar todas as investigações necessárias
English: and associations of undertakings.
Portuguese: junto das empresas ou associações de empresas.
English: To this end, officials
Portuguese: Para este fim, os
English: authorized by the Commission shall be empowered:
Portuguese: funcionários autorizados pela Comissão terão poderes para:
English: to ask for oralexpl anations on the spot;
Portuguese: Solicitar explicações verbais imediatas;
English: to enter any premises, land and vehicles used by undertakings or
Portuguese: Entrar em quaisquer instalações, terrenos e veículos utilizados pelas
English: associations of undertakings.
Portuguese: empresas ou associações de empresas.
English: The authorized officials of the Commission shall exercise their
Portuguese: Os funcionários autorizados pela Comissão exercerão os seus
English: powers upon production of an authorization in writing specifying the
Portuguese: poderes após a apresentação de uma autorização escrita que especifique
English: subject matter and purpose of the investigation and the penalties
Portuguese: o objecto e finalidade da investigação e as sanções previstas no n.o 1 do
English: provided for in Article 16 (1) in cases where production of the required
Portuguese: artigo 16.o nos casos em que a apresentação da escrita ou outra
English: books or other business records is incomplete.
Portuguese: documentação empresarial solicitada esteja incompleta.
English: In good time before the
Portuguese: Com a devida
English: investigation, the Commission shall inform the Member State, in whose
Portuguese: antecedência, a Comissão deve informar da realização da investigação o
English: territory the same is to be made, of the investigation and the identity of
Portuguese: Estado-membro em cujo território a mesma se efectuará, bem com
English: the authorized officials.
Portuguese: comunicar-lhe a identidade dos funcionários autorizados a fazê-lo.
English: Undertakings and associations of undertakings shall submit to
Portuguese: As empresas e associações de empresas devem submeter-se à
English: investigations ordered by decision of the Commission.
Portuguese: investigação ordenada pela decisão da Comissão.
English: The decision
Portuguese: Tal decisão deve
English: shall specify the subject matter and purpose of the investigation, appoint the date on which it is to begin and indicate the penalties provided for in
Portuguese: especificar o objecto e a finalidade da investigação, fixar a data do seu
English: Article 16 (1) and the right to have the decision reviewed in the Court of
Portuguese: início, e indicar as sanções aplicáveis, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de
English: Justice.
Portuguese: Justiça.
English: The Commission shall take the decisions mentioned in paragraph 3
Portuguese: A Comissão deve tomar as decisões referidas no n.o 3, após
English: after consultation with the Member State in the territory of which the
Portuguese: consulta ao Estado-membro em cujo território a investigação se
English: investigation is to be made.
Portuguese: efectuará.
English: Officials of the Member State in the territory of which
Portuguese: Funcionários do Estado-membro em cujo território a investigação
English: investigation is to be made may assist the Commission officials in
Portuguese: se efectuará poderão prestar assistência aos funcionários da Comissão no
English: carrying out their duties, at the request of the Member State or of the
Portuguese: exercício das suas atribuições, a pedido do Estado-membro ou da
English: Commission.
Portuguese: Comissão.
English: Where an undertaking opposes an investigation ordered pursuant to
Portuguese: Quando uma empresa se opuser a uma investigação ordenada ao
English: this Article, the Member State concerned shall afford the necessary
Portuguese: abrigo do presente artigo, o Estado-membro interessado deve conceder
English: assistance to the officials authorized by the Commission to enable them
Portuguese: aos funcionários autorizados pela Comissão a assistência necessária para
English: to make their investigation.
Portuguese: lhes permitir executar a sua investigação.
English: Information acquired as a result of the application of Articles 12
Portuguese: As informações obtidas em resultado da aplicação dos artigos 12.o
English: and 13 shall be used only for the purposes of the relevant request or
Portuguese: e 13.o apenas serão utilizadas para efeitos do pedido ou investigação em
English: investigation.
Portuguese: causa.
English: Without prejudice to Articles 11 and 20, the Commission and the
Portuguese: Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.o e 20.o, a Comissão e as
English: competent authorities of the Member States, their officials and other
Portuguese: autoridades competentes dos Estados-membros e respectivos funcionários
English: servants shall not disclose information of a kind covered by the
Portuguese: e outros agentes não devem revelar informações sujeitas a segredo
English: obligation of professional secrecy which has been acquired by them as a
Portuguese: profissional e a que tenham tido acesso em resultado da aplicação do
English: result of the application of this Regulation.
Portuguese: presente regulamento.
English: Paragraphs 1 and 2 shall not prevent publication of general
Portuguese: O disposto nos n.os 1 e 2 não obsta à publicação de informações de
English: information or of surveys which do not contain information relating to
Portuguese: ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a
English: particular undertakings or associations of undertakings.
Portuguese: determinadas empresas ou associações de empresas.