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English: However, though the relief is outright, there are usually certain conditions to be met and the facility may, for a time at least, be subject to constraints: use for approved purposes, prohibition on sale, etc.
Portuguese: Todavia, embora a franquia seja definitiva, ela é, frequentemente, subordinada ao respeito de certas condições e pode ficar sujeita, pelo menos durante um certo tempo, a limitações: utilização para os fins que justificaram a concessão da exoneração, proibição de cessão, etc.
English: The relief may apply to both import duties and import taxes or, in certain cases, to customs duties only.
Portuguese: A franquia concedida pode aplicar-se tanto aos direitos como às taxas de importação ou, em certos casos, apenas aos direitos aduaneiros.
English: This Annex does not contain an exhaustive list of the various reliefs granted by all countries.
Portuguese: O presente anexo não comporta um inventário completo das franquias concedidas em todos os países.
English: It does not cover, inter alia, goods reimported in the same state, goods consumed on board ships, aircraft and international trains or goods contained in travellers' baggage.
Portuguese: Não abrange, nomeadamente, as mercadorias reimportadas no seu estado inalterado, as mercadorias consumidas a bordo de navios, aeronaves e comboios internacionais; as mercadorias transportadas pelos viajantes nas suas bagagens.
English: Nor does it cover tariff preferences, whether granted unilaterally or under bilateral or multilateral agreements.
Portuguese: Não abrange também as preferências pautais que sejam concedidas, quer unilateralmente, quer nos termos de acordos bilaterais ou multilaterais.
English: For the purposes of this Annex:
Portuguese: Para efeitos da aplicação do presente anexo, considera-se:
English: the term 'relief from import duties and taxes' means the clearance of goods for home use free of import duties and taxes, irrespective of their normal tariff classification or normal liability, provided that they are imported in specified circumstances and for specified purposes;
Portuguese: «Franquia de direitos e taxas de importação»: a introdução no consumo de mercadorias com exoneração dos direitos e taxas de importação, independentemente da sua classificação pautal normal ou do montante de direitos e taxas de importação de que são normalmente passíveis, desde que sejam importadas em condições determinadas e para um fim definido;
English: the term 'clearance for home use' means the customs procedure which provides that imported goods may remain permanently in the customs territory.
Portuguese: ««Introdução no consumo»: o regime aduaneiro que permite que as mercadorias importadas permaneçam a título definitivo no território aduaneiro.
English: This procedure implies the payment of any import duties and taxes chargeable and the accomplishment of all the necessary customs formalities;
Portuguese: Este regime implica o pagamento dos direitos e taxas de importação eventualmente exigíveis e o cumprimento de todas as formalidades aduaneiras necessárias;
English: the term 'import duties and taxes' means customs duties and all other duties, taxes, fees or other charges which are collected on or in connection with the importation of goods but not including fees and charges which are limited in amount to the approximate cost of services rendered;
Portuguese: «Direitos e taxas de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, taxas e imposições diversas cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias, com excepção dos emolumentos e encargos cujo montante se limite ao custo aproximado dos serviços prestados;
English: the term 'customs duties' means the duties laid down in the customs tariff, to which goods are liable on entering the customs territory;
Portuguese: «Direitos aduaneiros»: os direitos inscritos na Pauta Aduaneira e de que são passíveis as mercadorias que entram no território aduaneiro;
English: the term 'security' means that which ensures to the satisfaction of the customs that an obligation to the customs will be fulfilled;
Portuguese: «Garantia»: tudo o que assegura a execução de uma obrigação para com a alfândega, a seu contento;
English: the term 'person' means both natural and legal persons, unless the context otherwise requires.
Portuguese: «Pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, a não ser que do contexto outra coisa resulte.
English: PRINCIPLES
Portuguese: PRINCÍPIOS
English: Relief from import duties and taxes in respect of goods declared for home use shall be governed by the provisions of this Annex.
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação de mercadorias declaradas para introdução no consumo rege-se pelas disposições do presente anexo.
English: National legislation shall specify the circumstances and enumerate the cases in which relief from import duties and taxes is granted and shall lay down the requirements which must be met to qualify for such relief.
Portuguese: A legislação nacional determina as circunstâncias e enumera os casos em que é concedida a franquia de direitos e taxas de importação e fixa as condições que devem ser observadas para dela se beneficiar.
English: Relief from import duties and taxes shall be authorized not only for goods imported directly from abroad but also for goods which are under another customs procedure.
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação é concedida, não apenas às mercadorias que sejam importadas directamente do estrangeiro, mas também às mercadorias que sejam objecto de um outro regime aduaneiro.
English: Recommended practice
Portuguese: Prática recomendada
English: Except where an international instrument provides for reciprocity, relief from import duties and taxes should be granted without regard to the country of origin of the goods or the country whence they arrived.
Portuguese: Salvo nos casos em que instrumentos internacionais prevejam a cláusula de reciprocidade, a franquia de direitos e taxas de importação deve ser concedida independentemente do país de origem ou de proveniência das mercadorias.
English: FORMALITIES
Portuguese: FORMALIDADES
English: Prior authority
Portuguese: Eventual autorização prévia
English: National legislation shall specify the cases in which prior authority is required for relief from import duties and taxes and shall designate the authorities empowered to grant such authority.
Portuguese: A legislação nacional especificará os casos em que a franquia de direitos e taxas de importação fica subordinada a uma autorização prévia e designará as autoridades habilitadas a conceder essa autorização.
English: The cases in which prior authority is required for relief from import duties and taxes should be as few as possible.
Portuguese: O número de casos em que a franquia de direitos e taxas de importação fica subordinada a uma autorização prévia deverá ser o mais restrito possível.
English: Declaration
Portuguese: Declaração
English: National legislation shall specify the conditions under which goods qualifying for relief from import duties and taxes shall be produced at the competent customs office and a goods declaration shall be lodged.
Portuguese: A legislação nacional determinará as condições em que as mercadorias que beneficiam de uma franquia de direitos e de taxas de importação devem ser apresentadas na estância aduaneira competente e ser objecto de uma declaração de mercadorias.
English: When a goods declaration is required, the form used should be that normally used for the goods declaration for home use.
Portuguese: Quando for exigida uma declaração de mercadorias, a fórmula deve ser a que é utilizada normalmente para a declaração de introdução no consumo.
English: The form in which security, if any, is to be provided for the purposes of relief from import duties and taxes shall be laid down in national legislation or determined by the customs authorities in accordance with national legislation.
Portuguese: As formas da garantia a constituir eventualmente para efeitos da concessão de franquia de direitos e taxas de importação são fixadas pela legislação nacional ou, em conformidade com esta, pelas autoridades aduaneiras.
English: Where security is required to ensure compliance with any conditions laid down in respect of relief from import duties and taxes, the customs authorities should be satisfied with a written undertaking alone.
Portuguese: Quando uma garantia for exigida para assegurar o respeito das condições a que a franquia de direitos e taxas de importação está eventualmente subordinada, as autoridades aduaneiras devem apenas exigir um simples compromisso escrito.
English: Where, in special cases, security is required in the form of a deposit or a surety must be provided, the amount should be as small as possible and should not exceed the amount of the import duties and taxes that would have been involved if no relief had been granted.
Portuguese: Quando, em casos especiais, for exigida uma garantia sob a forma de depósito ou fiança, o montante deve ser o mais baixo possível e não exceder o montante dos direitos e taxas de importação que estariam em causa se a franquia não tivesse sido concedida.
English: Where security has been furnished, it shall be discharged as soon as possible after the customs are satisfied that the conditions under which relief from import duties and taxes has been granted have been duly fulfilled during any period laid down.
Portuguese: Quando tiver sido prestada uma garantia, o seu cancelamento deve ter lugar o mais rapidamente possível após os serviços aduaneiros terem constatado que as condições para a concessão da franquia de direitos e taxas de importação foram devidamente preenchidas nos prazos eventualmente fixados.
English: Cases covered by international instruments
Portuguese: Casos referidos nos instrumentos internacionais
English: Relief from import duties and taxes or from customs duties only, as appropriate, should be granted for goods specified in the following international instruments and under the conditions laid down therein:
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação ou apenas de direitos aduaneiros, conforme o caso, deve ser concedida às mercadorias referidas nos seguintes instrumentos internacionais e nas condições neles previstas:
English: goods referred to in the, Annexes to the Unesco Agreement on the Importation of Educational, Scientific and Cultural Materials (New York, 22 November 1950) and to the Protocol thereto (Nairobi, 26 November 1976) as well as in the Unesco Agreement for Facilitating the International Circulation of Visual and Auditory Materials of an Educational, Scientific and Cultural Character (Beirut, 1948);
Portuguese: Objectos referidos nos anexos do Acordo da UNESCO para a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural (Nova Iorque, 22 de Novembro de 1950) e no seu Protocolo (Nairóbi, 26 de Novembro de 1976), bem como no Acordo da UNESCO que visa facilitar a circulação international de material audiovisual de carácter educativo, científico e cultural (Beirute, 1948);
English: equipment or material referred to in Recommended practices 4.39 and 4.41 of Annex 9 (7th edition) to the Convention on International Civil Aviation (Chicago, 7 December 1944);
Portuguese: Material referido nas prácticas recomendadas 4.39 e 4.41 do Anexo 9 (7g. edição) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Chicago, 7 de Dezembro de 1944);
English: commercial samples of negligible value and advertising material referred to in the International Convention to Facilitate the Importation of Commercial Samples and Advertising Material (Geneva, 7 November 1952);
Portuguese: Amostas comerciais de valor reduzido e material publicitário referidos na Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário (Genebra, 7 de Novembro de 1952);
English: tourist publicity documents and material referred to in the Additional Protocol to the Convention Concerning Customs Facilities for Touring, Relating to the Importation of Tourist Publicity Documents and Material (New York, 4 June 1954);
Portuguese: Documentos e material de propaganda turística referidos no Protocolo adicional à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, relativa à importação de documentos e de material de propaganda turística (Nova Iorque, 4 de Junho de 1954);
English: products referred to in Articles 6 and 7 of the Customs Convention Concerning Facilities for the Importation of Goods for Display or Use at Exhibitions, Fairs, Meetings or Similar Events (Brussels, 8 June 1961);
Portuguese: Produtos referidos nos artigos 6g. e 7g. da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes (Bruxelas, 8 de Junho de 1961);
English: goods imported under diplomatic or consular privileges as referred to in the Vienna Conventions on Diplomatic Relations (18 April 1961) and Consular Relations (24 April 1963).
Portuguese: Mercadorias importadas a título de privilégios diplomáticos ou consulares e referidas nas Convenções de Viena sobre relações diplomáticas de 18 de Abril de 1961 e sobre relações consulares de 24 de Abril de 1963.
English: Contracting parties are invited to consider the possibility of acceding, to the above international instruments.
Portuguese: As Partes Contratantes são convidadas a examinar a possibilidade de aderir aos instrumentos internacionais acima mencionados.
English: Samples of no commercial value
Portuguese: Amostras sem valor comercial
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions shall be granted in respect of samples of no commercial value (samples of negligible value within the meaning of the International Convention to Facilitate the Importation of Commercial Samples and Advertising Material (Geneva, 7 November 1952).
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, será concedida às amostras sem valor comercial (amostras de valor reduzido no ámbito da Convenção international para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, Genebra, 7 de Novembro de 1952).
English: The following should be regarded as samples of no commercial value:
Portuguese: Devem ser consideradas amostras sem valor comercial:
English: raw materials and products of such dimensions that they are useless except for purposes of demonstration;
Portuguese: As matérias primas a produtos cujas dimensões sejam tais que não podem ser utilizados a não ser para fins de demonstração;
English: articles of non-precious materials affixed to cards or put up as samples in the manner usual in the trade, provided that there is not more than one of each size or kind;
Portuguese: Os objectos em materiais não preciosos fixos em cartão ou apresentados como amostras segundo os usos do comércio, desde que seja apenas apresentado um exemplar de cada tamanho ou espécie;
English: raw materials and products, and articles of such materials or products, rendered useless, except for purposes of demonstration, by slashing, perforation, indelible marking or by any other effective method;
Portuguese: As matérias primas e produtos, bem como os objectos fabricados a partir deles, que se tornaram inutilizáveis, a não ser para fins de demonstrações, pela laceração, perfuração, aposição de marcas indeléveis ou por qualquer outro método eficaz; d)
English: products which cannot be put up as samples of no commercial value in accordance with paragraphs (a) to (c) and which consist of:
Portuguese: Os produtos insusceptíveis de acondicionamento sob a forma de amostras sem valor comercial nos termos das alíneas a) e c) acima referidas e que consistem:
English: non-consumable goods of an individual value not exceeding US $ 5, and provided there is not more than one sample of each kind or quality;
Portuguese: Em mercadorias não consumíveis de um valor unitário não superior a 5 dólares dos Estados Unidos da América e desde que não haja mais do que uma amostra de cada espécie ou qualidade;
English: consumable goods of an individual value not exceeding US $ 5, even if they consist wholly or partly of samples of the same kind or quality, provided the quantity and the manner in which they are put up preclude their being used otherwise than as samples.
Portuguese: Em mercadorias consumíveis de um valor unitário não superior a 5 dólares dos Estados Unidos da América, mesmo compostas total ou parcialmente por amostras da mesma espécie ou qualidade, desde que a quantidade e o modo de apresentação dessas amostras excluam qualquer possibilidade de comercialização.
English: Human therapeutic substances, blood-grouping and tissue-typing reagents
Portuguese: Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para a determinação de grupos sanguíneos e tissulares
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions should be granted in respect of the following substances, where they are consigned to institutions or laboratories approved by the competent authorities:
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida às seguintes substâncias, quando se destinem a organismos ou laboratórios aprovados pelas autoridades competentes:
English: therapeutic substances of human origin; human blood and its derivatives (whole blood, dried plasma, albumin, gamma-globulin, fibrinogen); bodily organs;
Portuguese: Substâncias terapêuticas de origem humana: sangue humano e seus derivados (sangue completo, plasma dessecado, albumina, gamaglobulina, fibrinogénio), órgãos;
English: blood-grouping reagents of human, animal, plant or other origin; and
Portuguese: Reagentes para a determinação de grupos sanguíneos humanos quer sejam de origem humana, animal, vegetal ou outra;
English: tissue-typing reagents of human, animal, plant or other origin.
Portuguese: Reagentes para a determinação de grupos tissulares humanos, quer sejam de origem humana, animal, vegetal ou outra.
English: Removable articles imported on transfer of residence
Portuguese: Objectos mobiliários importados por ocasião de uma mudança de residência
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions shall be granted in respect of removable articles belonging to a natural person or to members of his household imported on transfer of their residence to the country of importation.
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, será concedida aos objectos mobiliários, pertencentes a uma pessoa singular ou a pessoas que com ela vivam, que sejam importados por ocasião da mudança de domicílio dessas pessoas para o país de importação.
English: For the purposes of Standard 17 the expression 'removable articles' should be taken to include, in particular:
Portuguese: Para efeitos da aplicação da norma 17, a expressão «objectos mobiliários» deve abranger, nomeadamente:
English: furniture and furnishings;
Portuguese: Os móveis e outros artigos de mobiliário;
English: household appliances and audio-visual equipment;
Portuguese: Os aparelhos domésticos e o material audiovisual;
English: personal effects;
Portuguese: Os objectos de uso pessoal;
English: means of transport for private use e.g.: motor vehicles and trailers therefor, cycles, motor cycles, caravans, pleasure boats and light aircraft;
Portuguese: Os meios de transporte de uso privado, tais como: veículos automóveis e seus reboques, bicicletas, motociclos, caravanas, barcos de recreio, aviões de turismo:
English: household provisions normally kept in stock;
Portuguese: As provisões domésticas normalmente guardadas como reserva;
English: collector's pieces;
Portuguese: As peças de colecção;
English: household pets and saddle horses; and
Portuguese: Os animais domésticos e os cavalos de sela;
English: equipment necessary for the calling, trade or profession of the persons transferring their residence, other than industrial, commercial or agricultural plant or equipment.
Portuguese: Os materiais necessários ao exercício do ofício ou da profissão das pessoas que transferem a sua residência, excepto os materiais de carácter industrial, comercial ou agrícola.
English: In some countries, relief from customs duties and from economic prohibitions or restrictions is granted in respect of industrial, commercial or agricultural plant or equipment imported by natural persons in connection with the transfer of their undertaking to the country of importation.
Portuguese: Em determinados países, a franquia de direitos aduaneiros, sem proibições nem restrições de carácter económico, é concedida aos materiais de carácter industrial, comercial ou agrícola importados por pessoas singulares por ocasião da transferência das suas empresas para o país de importação.
English: The relief provided for in Standard 17 should not be made subject to conditions more restrictive than the following:
Portuguese: A franquia prevista norma 17 não deve ser subordinada a condições mais restritivas que as seguintes:
English: that the articles are appropriate, in kind, number and value, to the circumstances of the case:
Portuguese: Os objectos mobiliários devem corresponder, no que diz respeito à sua natureza, número e valor, às circunstâncias próprias de cada caso;
English: that in the case of persons returning to the country of importation, there has been an appropriate period of residence abroad.
Portuguese: No caso de pessoas que regressam ao país de importação, a duração da estadia no estrangeiro deve ser razoável.
English: This period should not be fixed at more than one year;
Portuguese: Este período não deve, todavia, ser fixado em mais de um ano;
English: that except for household provisions, the removable articles have been owned or possessed, and used abroad by the importer or the members of his household for a reasonable period.
Portuguese: Os objectos mobiliários, com excepção das provisões domésticas, devem ter sido adquiridos ou estar na posse do importador ou das pessoas que com ele vivem no estrangeiro e aí ter sido utilizados por eles durante um período razoável.
English: This period should not be fixed at more than six months except in the case of articles liable to large amounts of import duties and taxes, for which it should not exceed one year;
Portuguese: Este período não deve ser fixado em mais de seis meses, salvo no que diz respeito aos objectos passíveis de direitos de um montante elevados, para os quais o mesmo período não deve exceder um ano;
English: that except for household provisions, the removable articles granted relief will continue to be owned or possessed, and used by the importer or the members of his household for a reasonable period after importation.
Portuguese: Exeptuando o caso das provisões domésticas, o importador ou as pessoas que com ele vivem devem manter a propriedade ou a posse dos objectos mobiliários importados com franquia e continuar a utilizá-los durante um período razoável após a importação.
English: that the removable articles be imported within an appropriate period starting from the date on which the importer establishes residence in the country of importation.
Portuguese: A importação de objectos mobiliários deve ser efectuada antes do termo de um prazo razoável a contar da data em que o importador estabeleceu a sua residência no país de importação.
English: This period should not be less than six months;
Portuguese: Este prazo não deve ser inferior a seis meses;
English: that any alcoholic beverages and tobacco goods do not exceed the quantities laid down in national legislation;
Portuguese: As bebidas alcoólicas e os tabacos não devem exceder as quantidades fixadas pela legislação nacional;
English: that the importer submits a list (inventory) of all the articles being imported.
Portuguese: A apresentação por parte do importador de uma lista (inventário) de todos os objectos a importar.
English: Furniture and household articles for furnishing secondary residences
Portuguese: Móveis e objectos de uso doméstico destinados a mobilar uma residência secundária