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English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions should be granted in respect of furniture and household articles imported for the purpose of furnishing a secondary residence by a person whose normal residence is in another country, under the conditions laid down by national legislation.
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida aos móveis e objectos de uso doméstico importados para mobilar uma residência secundária por uma pessoa que resida habitualmente no estrangeiro, em conformidade com as condições fixadas pela legislação nacional.
English: Relief is normally made subject to the following conditions:
Portuguese: As condições impostas para a concessão da franquia são normalmente as seguintes:
English: the furniture and household articles must:
Portuguese: As móveis e os objectos de uso doméstico devem:
English: have been used before by the person concerned for a reasonable period;
Portuguese: Ter sido utilizados pelo interessado durante um período razoável;
English: be imported to furnish the secondary residence and be for the personal use of a private person and the members of his family living with him during their stay in the secondary residence;
Portuguese: Ser destinados a mobilar a residência secundária e ao uso pessoal dos particulares e membros das suas famílias que com eles vivam, durante a sua permanência na dita residência;
English: be appropriate, in kind and quantity, to the normal furnishing of the secondary residence in question;
Portuguese: Corresponder, em natureza e em quantidade, ao mobiliário normal da residência secundária em questão;
English: be retained in the possession of the person concerned for a reasonable period;
Portuguese: Permanecer na posse do interessado durante um período razoável;
English: relief may be granted on one occasion only for one and the same secondary residence;
Portuguese: A franquia será concedida apenas uma vez para uma mesma residência secundária, e
English: the secondary residence must be owned by the person concerned or have been rented by him for a reasonable period.
Portuguese: A residência secundária deve ser propriedade do interessado ou ter-lhe sido alugada durante um período razoável.
English: Trousseaus and wedding presents
Portuguese: Enxovais e presentes de casamento
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions shall be granted in respect of trousseaus and wedding presents for a person resident abroad who transfers residence to the country of importation on, or with a view to marriage to a person already residing in that country.
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, será concedida aos enxovais e presentes de casamento destinados a uma pessoa estabelecida no estrangeiro que transfira a sua residência para o país de importação no seguimento (ou com vista) ao seu casamento com uma pessoa aí já residente.
English: Trousseaus and wedding presents shall be taken to include:
Portuguese: Os enxovais e presentes de casamento compreendem:
English: household linen and clothing, whether or not new, for the personal use of the person concerned or for use in his household;
Portuguese: Roupa de casa, bem como o vestuário, mesmo novos, destinados ao uso pessoal do interessado ou a uso doméstico;
English: any articles customarily given on the occasion of a wedding.
Portuguese: Qualquer objecto normalmente oferecido por ocasião de um casamento.
English: The relief provided for in Standard 21 should not be made subject to conditions more restrictive than the following:
Portuguese: A franquia prevista na norma 21 não deve ser subordinada a condições mais restritivas do que as seguintes:
English: that the person concerned has lived abroad for an appropriate period.
Portuguese: A pessoa interessada deve ter residido no estrangeiro durante um período considerado razoável.
English: that the goods be imported no earlier than three months before the scheduled date of the wedding and no later than six months after the wedding;
Portuguese: A importação não deve ter lugar, nem antes dos três meses anteriores à data fixada para a celebração do casamento, nem depois de decorridos seis meses após aquela data;
English: that the person granted the relief will continue to own or possess the goods imported as trousseaus and wedding presents for a reasonable period after importation.
Portuguese: O beneficiário da franquia deve manter a propriedade ou a posse das mercadorias importadas como enxoval ou presente de casamento durante um período razoável após a importação.
English: As a rule, this period should not be fixed at more than one year;
Portuguese: Regra geral, este período não deve ser fixado em mais de um ano;
English: that the goods are intended for the personal use of the couple;
Portuguese: As mercadorias devem destinar-se ao uso pessoal do casal;
English: that a list (inventory) of all the goods being imported be submitted, together with any supporting documents required by the customs authorities.
Portuguese: A apresentação de uma lista (inventário) das mercadorias a importar, bem como das justificações julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras.
English: Personal effects and educational articles for persons attending educational establishments
Portuguese: Objectos de uso pessoal e artigos utilizados para estudos pertencentes a pessoas que frequentam um estabelecimento de ensino
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions shall be granted in respect of the personal effects and educational articles used by persons normally resident abroad who are duly enrolled as full-time pupils or students in an educational establishment in the country of importation.
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, será concedida aos objectos de uso pessoal e artigos utilizados em estudos por pessoas que residem habitualmente no estrangeiro e que estão regularmente inscritas como alunos ou estudantes a tempo completo num estabelecimento de ensino do país de importação.
English: The relief provided for in Standard 24 should not be made subject to conditions more restrictive than the following:
Portuguese: A franquia prevista na norma 24 não deve ser subordinada a condições mais restritivas do que as seguintes:
English: that the goods be for the personal use of the person concerned;
Portuguese: As mercadorias devem destinar-se ao uso pessoal da pessoa interessada;
English: that a list (inventory) of the goods to be imported be submitted, together with any supporting documents required by the customs authorities.
Portuguese: A apresentação de uma lista (inventário) das mercadorias a importar, bem como das justificações julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras.
English: Effects acquired by inheritance
Portuguese: Bens adquiridos por sucessão
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions shall be granted in respect of effects inherited by a person who, at the time of the death of the deceased, has his principal residence in the country of importation provided that such effects were for the personal use of the deceased.
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, será concedida aos bens adquiridos por sucessão por uma pessoa que tenha, à data do falecimento do defunto, a sua residência principal no país de importação, sob condição de esses bens terem estado afectos ao uso pessoal do defunto.
English: The relief provided for in Standard 26 should not be made subject to conditions more restrictive than the following:
Portuguese: A franquia prevista na norma 26 não deve ser subordinada a condições mais restritivas do que as seguintes;
English: that the deceased was resident abroad at the time of death;
Portuguese: O defunto deve ter residido, em último lugar, no estrangeiro;
English: that the effects be imported within one year of the date on which the person concerned became entitled to dispose of them;
Portuguese: A importação deve ser efectuada o mais tardar no prazo de um ano após a pessoa interessada ter direito a dispor dos bens;
English: that, except in the case of household provisions, the person granted relief retain ownership or possession of the goods inherited for a reasonable period after importation.
Portuguese: Salvo no que diz respeito às provisões domésticas, a pessoa que tenha beneficiado da franquia deve manter a propriedade ou a posse dos bens adquiridos por sucessão durante um período razoável após a importação.
English: that a list (inventory) of the goods to be imported be submitted, together with any supporting documentary proof required by the customs authorities.
Portuguese: A apresentação de uma lista (inventário) das mercadorias a importar, bem como das peças justificativas julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras.
English: Personal gifts
Portuguese: Presentes pessoais
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions shall be granted in respect of personal gifts (excluding alcohol, alcoholic beverages and tobacco goods) the aggregate value of which, determined on the basis of the retail prices in the country of dispatch, does not exceed US $ 25.
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, será concedida aos presentes pessoais (excluindo o álcool, as bebidas alcoólicas e os tabacos) cujo valor global, determinado com base nos preços de retalho praticados no país de expedição, não exceda 25 dólares dos Estados Unidos da América.
English: Where several consignments are dispatched at the same time by the same sender to the same addressee, the aggregate value shall be taken to be the total value of all those consignments.
Portuguese: Quando várias remessas são expedidas simultaneamente pelo mesmo expedidor e para o mesmo destinatário, o valor total dessas remessas constitui o valor global.
English: A gift is usually considered to be personal if it:
Portuguese: Um presente é geralmente considerado como pessoal se:
English: is sent to a private person by or on behalf of another private person resident abroad;
Portuguese: For expedido para um particular, por outro particular residente no estrangeiro ou em seu nome;
English: is occasional; and
Portuguese: Tiver um carácter ocasional, e
English: consists only of goods for personal use by the addressee or his family, and the nature and quantity of the goods imported are such that the consignment is obviously not of a commercial nature.
Portuguese: For composto unicamente por mercadorias destinadas ao uso pessoal do destinatário ou da sua família, e for desprovido, em virtude da natureza ou da quantidade das mercadorias importadas, de qualquer carácter comercial.
English: Goods sent to charitable or philanthropic organizations
Portuguese: Mercadorias enviadas a organismos de carácter caritativo ou filantrópico
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions should be granted in respect of basic necessities (such as foodstuffs, medicaments, clothing and blankets) sent as gifts to an approved organization for distribution free of charge to needy persons by the organization or under its control.
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida às mercadorias de primeira necessidade (tais como géneros alimentícios, medicamentos, vestuário e roupas) que constituam donativos enviados a organismos aprovados e que se destinem a ser distribuídos gratuitamente, por estes organismos ou sob seu controle, a pessoas necessitadas.
English: Awards
Portuguese: Recompensas
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions should be granted in respect of:
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida:
English: decorations presented by foreign governments to persons resident in the country of importation;
Portuguese: Às condecorações concedidas pelos governos estrangeiros a pessoas residentes no país de importação;
English: objets d'art, trophies, medals and similar articles presented abroad either as prizes in a competition or as a reward for acts of courage or self-sacrifice, to persons resident in the country of importation, or such articles donated by authorities or non-profit-making organizations abroad with a view to presentation for the same purposes in the country of importation to persons resident in that country, subject to the production of any supporting documents required by the customs authorities.
Portuguese: Às obras de arte, troféus, medalhas e artigos similares que sejam atribuídos no estrangeiro, quer como prémio de uma competição ou concurso quer como recompensa, por acto de coragem ou de devoção, a pessoas residentes no país de importação ou que sejam oferecidas gratuitamente pelas autoridades ou organismos (de fins não lucrativos) estabelecidos no estrangeiro para serem atribuídos, no país de importação e para os mesmos fins, a pessoas residentes nesse país, sob reserva das justificações julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras.
English: Materials for the construction, upkeep or ornamentation of military cemeteries;
Portuguese: Materiais destinados à construção, manutenção ou decoração de cemitérios militares;
English: coffins, funerary urns and ornamental funerary articles
Portuguese: caixões, urnas funerárias e artigos de ornamentação funerária
English: goods, imported by organizations approved by the competent authorities of the country of importation and appropriate for the construction, upkeep or ornamentation of military cemeteries;
Portuguese: Às mercadorias importadas pelas organizações aprovadas pelas autoridades competentes do país de importação e próprias para a construção, manutenção ou decoração de cemitérios militares;
English: coffins containing the bodies, and urns containing the ashes, of deceased persons, and the flowers, wreaths and other ornamental objects accompanying them;
Portuguese: Aos caixões contendo corpos, às urnas que contenham as cinzas de defuntos, bem como às flores, coroas e outros objectos de ornamentação que os acompanhem;
English: flowers, wreaths and other ornamental objects brought by persons attending a funeral or mourners coming to decorate graves in the country of importation.
Portuguese: Às flores, coroas e outros objectos de ornamentação trazidos por pessoas que venham assistir a funerais ou que se recolham junto das campas situadas no país de importação.
English: Documents and miscellaneous articles of no commercial value
Portuguese: Documentos e artigos diversos sem valor comercial
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions should be granted in respect of consignments containing the following items when they are clearly, by their quantity or nature, of no commercial value:
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, deverá ser concedida às remessas que contenham os seguintes artigos quando, pela sua quantidade ou natureza, não apresentem manifestamente qualquer valor comercial:
English: publications of foreign governments and publications of official international organizations;
Portuguese: Publicações dos governos estrangeiros e publicações de organismos oficiais internacionais;
English: printed forms issued by foreign governments;
Portuguese: Formulários emanados de Governos estrangeiros;
English: voting papers for foreign nationals;
Portuguese: Boletins de voto destinados a cidadãos estrangeiros;
English: documents sent free of charge to the public services of the country of importation;
Portuguese: Documentos enviados gratuitamente aos serviços públicos do país de importação;
English: objects to be submitted as evidence or for similar purposes to the courts or other official agencies of the country of importation;
Portuguese: Objectos destinados a servir de provas justificativas ou para fins similares perante os tribunais ou outras instâncias oficiais do país de importação;
English: printed circulars concerning signatures addressed to public services or banks in the country of importation;
Portuguese: Circulares impressas relativas a assinaturas, expedidas para os serviços públicos ou estabelecimentos bancáris do país de importação;
English: securities in foreign currencies, cheque books and travellers' cheques of banks established abroad;
Portuguese: Títulos expressos em moeda estrangeira, cadernetas de cheques e cheques de viagem emitidos por bancos estabelecidos no estrangeiro;
English: reports, statements and notes drawn up by companies established abroad;
Portuguese: Relatórios, resumos da actividade ou notas de informação elaborados por sociedades que tenham a sua sede no estrangeiro;
English: (ij) recorded media such as punched cards, sound recordings, magnetic tapes, microfiches, mircoflims and magnetic discs, for the international exchange of information;
Portuguese: Suportes registados tais como: cartas perfuradas, registos sonoros, bandas magnéticas, microfichas, microfilmes, discos magnéticos, destinados às trocas internacionais de informação;
English: publications of chambers of commerce of the country of importation abroad;
Portuguese: Publicações de câmaras de comérico do país de importação no país estrangeiro; l)
English: plans, technical drawings, traced designs, specifications and other documents imported solely with a view to placing orders abroad or to participating in competitions or calls for tenders in the country of importation;
Portuguese: Planos, desenhos técnicos, cálculos descrições e outros documentos importados exclusivamente para encomendas para o estrangeiro ou para participar em concursos ou adjudicações organizadas no país de importação;
English: documents relating to trade marks, patterns or designs and patent applications submitted to the agencies in the country of importation which deal with the protection of copyrights or the protection of industrial or commercial property;
Portuguese: Documentos relativos a marcas, modelos ou desenhos, a pedidos de patentes de invenções, endereçados aos organismos do país de importação competentes em matéria de protecção dos direitos de autor ou de protecção da propriedade industrial ou comercial;
English: printed forms and tickets sent by transport and travel undertakings located abroad to their offices and agencies in the country of importation;
Portuguese: Formulários e títulos de transporte expedidos por empresas de transporte e de viagem situadas no estrangeiro para os escritórios e agentes estabelecidos no país de importação;
English: printed forms and tickets, bills of lading, waybills and other commercial documents which have been processed;
Portuguese: Formulários, títulos de transporte, conhecimentos, declarações de expedição e outros documentos comerciais utilizados;
English: press photographs and stereotype mats for press photographs sent to press agencies or to publishers of newspapers or periodicals.
Portuguese: Fotografias, diapositivos para matrizes de fotografias, enviados às agências de notícias ou a editores de jornais ou de publicações periódicas.
English: Religious objects
Portuguese: Objectos religiosos
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions should be granted in respect of objects used for religious worship, subject to compliance with the conditions laid down in national legislation.
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida aos objectos religiosos utilizados no exercício do culto, nas condições fixadas pela legislação nacional.
English: Products imported for testing
Portuguese: Produtos importados para ensaios
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions shall be granted in respect of products imported for testing, provided that the quantities imported do not exceed those strictly necessary for testing and that:
Portuguese: A franquia de direitos a taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida aos produtos importados destinados a ensaios, sob reserva de as quantidades importadas não excederem estritamente as necessárias aos ensaios, e que, consoante o caso:
English: they are products that will be completely used up during testing;
Portuguese: Se destinem a ser inteiramente consumidos durante os ensaios;
English: if not so used up, they will be re-exported, destroyed or rendered commercially valueless under official control, without expense to the revenue.
Portuguese: Se não forem totalmente consumidos durante os ensaios, sejam reexportados, ou destruídos ou tratados por forma a ser-lhes retirado qualquer valor comercial, sob controlo oficial, sem que daí resulte qualquer encargo para a Fazenda Nacional.
English: Products and materials for the protection of goods during transport
Portuguese: Produtos e materiais destinados a proteger as mercadorias durante o transporte
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions should be granted in respect of packing materials (straw, paper, fibre glass, wood shavings, etc.) and various products such as rope, paper and paperboard which have been used to stow and protect goods during transport.
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida aos materiais de embalagem (palha, papel, fibra de vidro, aparas, etc.) e materiais diversos, tais como corda, papel, cartão, que tenham sido utilizados para o acondicionamento e a protecção das mercadorias no decurso do seu transporte.
English: Fodder and other feed for animals in the course of being transported
Portuguese: Forragens e outros alimentos destinados aos animais durante o seu transporte
English: Relief from import duties and taxes and from economic prohibitions or restrictions should be granted in respect of fodder and other feed accompanying imported animals and intended for use during transport.
Portuguese: A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida às forragens e outros alimentos que acompanhem os animais importados e que se destinem a ser-lhes distribuídos durante o transporte.
English: INFORMATION CONCERNING RELIEF
Portuguese: INFORMAÇÃOS RELATIVAS ÀS FRANQUIAS
English: The customs authorities shall ensure that all relevant information concerning relief from import duties and taxes is readily available to any person interested.
Portuguese: As autoridades aduaneiras farão o possível para que qualquer pessoa interessada possa obter, sem dificuldade, todas as informações úteis relativas às mercadorias que beneficiam de uma franquia de direitos e taxas de importação.
English: Commentaries and reservations to be entered by the Community in respect of Annex B. 2 to the International Convention on the Simplification and Harmonization of Customs Procedures
Portuguese: Comentários e reservas a formular pela Comunidade relativamente ao Anexo B.2 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
English: General reservation (general remark)
Portuguese: Reserva geral (observação de carácter geral)
English: 'Community legislation generally covers the provisions of this Annex.
Portuguese: «A legislação comunitária abrange, geralmente, o disposto no anexo em causa.
English: However, the Member States shall, if appropriate, enter their own reservations to the extent that Community legislation leaves them the possibility to maintain, in certain cases, their national provisions.'
Portuguese: Não obstante, os Estados-membros formularão, se for caso disso, as suas próprias reservas, na medida em que a regulamentação comunitária lhes conferiu a possibilidade de manter, em determinados casos, as disposições nacionais respectivas.
English: Standard 3
Portuguese: Norma 3