FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: 'Community law provides the possibility of excluding from relief those goods declared for free circulation after being placed under another customs procedure.
Portuguese: «A legislação comunitária prevê a possibilidade de excluir da isenção as mercadorias declaradas para introdução em livre prática após terem sido submetidas a outro regime aduaneiro.
English: This exclusion has only been applied in respect of the entry for free circulation of consignments of negligible value.'
Portuguese: Essa possibilidade só foi aplicada relativamente à introdução em livre prática das remessas de valor pouco significativo.»
English: Recommended practice 10
Portuguese: Prática recomendada 10
English: 'In certain cases, relief may be granted if the person concerned undertakes to respect certain conditions (for example, to actually install himself in the Community or to furnish a supporting document for his relief request).
Portuguese: «Em determinados casos, a isenção pode ser concedida mediante compromisso assumido pelo interessado de observar determinadas condições (por exemplo, de se instalar, efectivamente, dentro de um determinado prazo na Comunidade ou de apresentar qualquer documento em apoio do pedido de isenção).
English: This undertaking is accompanied by a security, the form and amount of which shall be determined by the competent authorities.'
Portuguese: Esse compromisso é acompanhado de uma garantia, cuja forma e montante são determinados pelas autoridades competentes.»
English: Recommended practice 16
Portuguese: Prática recomendada 16
English: 'The importation of the substances concerned as a commercial operation is excluded from relief.'
Portuguese: «Qualquer operação comercial, por ocasião da importação das substâncias em causa, é excluída da isenção.»
English: Recommended practice 18
Portuguese: Prática recomendada 18
English: 'Community legislation excludes from relief the following items:
Portuguese: «Nos termos de legislação comunitária, são excluídos da isenção:
English: alcoholic products;
Portuguese: Os produtos alcoólicos;
English: tobacco or tobacco products;
Portuguese: O tabaco e produtos do tabaco;
English: commercial means of transport;
Portuguese: Os meios de transporte de carácter utilitário;
English: articles for use in the exercise of a trade or - profession, other than portable instruments of the applied or liberal arts.'
Portuguese: Os materiais de uso profissional, que não os instrumentos portáteis das artes mecânicas ou liberais.
English: Recommended practice 19
Portuguese: Prática recomendada 19
English: 'The period for which the beneficiary must keep the property or possession of the articles in question is set at 12 months.'
Portuguese: «O prazo previsto dentro do qual o beneficiário deve manter a propriedade ou a posse dos bens na sequência da importação é de doze meses.»
English: Recommended practice 20
Portuguese: Prática recomendada 20
English: Standard 21
Portuguese: Norma 21
English: 'The exemption from value-added tax (I) applies to presents of a unit value of not more than 200 ECU.
Portuguese: «A isenção do imposto sobre o valor acrescentado é aplicável às ofertas cujo valor unitário não exceda 200 ECUs.
English: Member States may, however, grant exemption for more than 200 ECU, provided that the value of each exempt present does not exceed 1 000 ECU.
Portuguese: Os Estados-membros podem, não obstante, conceder uma isenção que exceda 200 ECUs, desde que o valor de cada oferta importada com isenção não ultrapasse 1 000 ECUs.
English: The relief from import duties applies to presents when the value of each present does not exceed 1 000 ECU'
Portuguese: A isenção dos direitos de importação é aplicável às ofertas, quando o valor de cada oferta não ultrapassar 1 000 ECUs.»
English: (See also reservation to Recommended practice 23.)
Portuguese: (Ver, igualmente, reserva relativa à prática recomendada 23.)
English: Recommended practice 23
Portuguese: Prática recomendada 23
English: 'Community legislation provides no relief for alcoholic products, tobacco or tobacco products.
Portuguese: «São excuídos da isenção, nos termos da legislação comunitária, os produtos alcoólicos, o tabaco e os produtos do tabaco.
English: Save in exceptional circumstances, relief shall be granted only in respect of goods entered for free circulation:
Portuguese: Salvo circunstâncias excepcionais, a isenção só é concedida relativamente às mercadorias declaradas para introdução em livre prática:
English: not earlier than two months before the date fixed for the wedding (in this case the relief shall be subject to the lodging of appropriate security, the form and amount of which shall be determined by the competent authorities), and
Portuguese: no mínimo dois meses antes da data prevista para o casamento. Nesto caso, a isenção, pode ficar subordinada à prestação de uma garantia adequada cuja forma e montante são determinados pelas autoridades competentes, e
English: not later than four months after the date of the wedding.'
Portuguese: o mais tardar quatro meses após a data do casamento.»
English: Recommended practice 27
Portuguese: Prática recomendada 27
English: tobacco and tobacco products;
Portuguese: O tabaco e produtos do tabaco;
English: articles for use in the exercise of a trade or profession, other than portable instruments of the applied or liberal arts, which were required for the exercise of the trade or profession of the deceased;
Portuguese: Os materiais de uso profissional, que não os instrumentos portáteis das artes mecânicas ou liberais, que fossem necessários ao exercício da profissão do defunto;
English: stocks of raw materials and finished or semi-finished products;
Portuguese: As existências de matérias-primas e de produtos acabados ou semiacabados;
English: livestock and stocks of agricultural products exceeding the quantities appropriate to normal family requirements.'
Portuguese: O efectivo pecuário vivo e as existências de produtos agrícolas que excedam as quantidades correspondentes a um abastecimento familiar normal.»
English: Standard 28
Portuguese: Norma 28
English: 'Community legislation provides relief for goods the total value of which does not exceed 45 ECU forming
Portuguese: «A legislação comunitária prevê a franquia das mercadorias cujo valor global não seja superior a 45 ECUs e
English: 'Community legislation does not provide for exemption from value-added tax on goods imported for furnishing small consignments of a non-commercial nature sent without payment by a private person to another private person living in the customs territory of the Community.
Portuguese: que sejam objecto de pequenas remessas, sem carácter comercial, enviadas sem pagamento de um país terceiro por um particular a outro particular que se encontre no território da Comunidade.
English: Besides quantitative restrictions applicable to tobacco, alcohol and alcoholic beverages, Community legislation provides for the following maximum tax allowances for imports of coffee, tea, perfumes and toilet water:
Portuguese: Para além das restrições quantitativas relativas ao tabaco, ao álcool e às bebidas alcoólicas, a legislação comunitária prevê as quantidades máximas seguintes para a franquia dos direitos de importação do café, do chá, bem como dos perfumes e águas de toucador:
English: coffee:
Portuguese: Café:
English: or coffee extracts and essences:
Portuguese: ou extractos e essências de café:
English: tea:
Portuguese: Chá:
English: or tea extracts and essences:
Portuguese: ou extractos e essências de chá:
English: perfumes:
Portuguese: Perfumes:
English: or toilet waters:
Portuguese: águas de toucador:
English: Recommended practice 29
Portuguese: Prática recomendada 29
English: 'The goods referred to in the Recommended practice are admitted free of import duties in so far as this does not give rise to abuses or major distortions of competition.
Portuguese: «A franquia dos direitos de importação das mercadorias referidas na prática recomendada fica sujeita à condição de que essa franquia não ocasione abusos ou distorções de concorrência significativas.
English: Community legislation provides that the following goods are excluded from relief for duty and taxes at importation:
Portuguese: Nos termos das disposições comunitárias, as seguintes mercadorias são excluídas da isenção dos direitos e taxas de importação:
English: coffee and tea;
Portuguese: O café e o chá;
English: motor vehicles other than ambulances.'
Portuguese: Os veículos a motor, à excepção das ambulâncias.»
English: Recommended practice 32
Portuguese: Prática recomendada 32
English: 'For the operations covered by points (a) and (b), Community legislation provides that the relief applies to documents addressed or distributed free of charge.
Portuguese: «No que respeita às operações referidas nas alíneas a) e b), a legislação comunitária prevê que a isenção seja aplicável aos documentos enviados ou distribuídos a título gratuito.
English: Community legislation does not provide for the operations envisaged under points (g) and (k) of this Recommended practice.
Portuguese: A legislação comunitária não prevê a operação referida nas alíneas g) e k) da presente prática recomendada.
English: The importations covered by point (ij) are permitted under Community legislation in so far as duty-free admission does not give rise to abuses or to major distortions of competition and that these goods are used for the transmission of information sent free of charge to the addressee.'
Portuguese: As importações referidas na alínea ij) são permitidas pela legislação comunitária, desde que a isenção não ocasione abusos ou distorções de concorrência significativas e que as mercadorias em causa sejam utilizadas na divulgação de informações enviadas ao destinatário respectivo a título gratuito.»
English: Recommended practice 33
Portuguese: Prática recomendada 33
English: 'Community legislation does not provide for the relief covered by this Recommended practice.'
Portuguese: «A isenção referida na presente prática recomendada não se encontra prevista pela legislação comunitária.»
English: Standard 34
Portuguese: Norma 34
English: 'Goods covered by this Standard are entitled to relief only if the examination, analysis or tests concerned do not in themselves constitute sales promotion operations.'
Portuguese: «As franquias das mercadorias referidas na presente norma fica sujeita à condição de os próprios exames, análises ou ensaios não constituírem operações de promoção comercial.»
English: Recommended practice 35
Portuguese: Prática recomendada 35
English: 'Community legislation provides for the relief envisaged in this Recommended practice in so far as the materials in question are not normally reusable and on condition that their value is included in the imposable base of the goods transported.'
Portuguese: «A legislação comunitária prevê a isenção referida na presente prática recomendada, desde que os materiais em causa não sejam, normalmente, susceptíveis de utilização posterior e sob condição de o valor respectivo ser incluído na base de tributação das mercadorias transportadas.»
English: Article 1 Annex B.2 to the International Convention on the Simplification and Harmonization of Customs Procedures, concerning relief from import duties and taxes in respect of goods declared for home use, is hereby accepted on behalf of the Community, subject to a reservation of a general nature and reservations with regard to Standards 3, 21, 28 and 34 and recommended practices 10, 16, 18, 19, 20, 23, 27, 29, 32, 33 and 35.
Polish: Artykuł 1 Niniejszym przyjmuje się w imieniu Wspólnoty załącznik B.2 do Międzynarodowej konwencji dotyczącej uproszczenia i harmonizacji procedur celnych dotyczący zwolnienia z należności przywozowych i podatków w odniesieniu do towarów zgłoszonych do użytku domowego, z zastrzeżeniem natury ogólnej i zastrzeżeniami w odniesieniu do norm 3, 21, 28 i 34 oraz zalecanych praktyk: 10, 16, 18, 19, 20, 23, 27, 29, 32, 33 i 35.
Slovenian: Člen 1 V imenu Skupnosti in s pridržkom splošne narave ter s pridržki v zvezi s standardi 3, 21, 28 in 34 ter priporočenimi praksami 10, 16, 18, 19, 20, 23, 27, 29, 32, 33 in 35 se sprejme Priloga B.2 k Mednarodni konvenciji o poenostavitvi in uskladitvi carinskih postopkov o oprostitvi plačila uvoznih dajatev in davkov v zvezi z blagom, deklariranim za domačo uporabo.
Latvian: 1. pants Ar šo Kopienas vārdā tiek akceptēts Starptautiskās konvencijas par muitas procedūru vienkāršošanu un saskaņošanu B 2. pielikums par atbrīvošanu no ievedmuitas nodokļiem un citiem maksājumiem precēm, kuras deklarē kā patēriņam paredzētas, paredzot vienu vispārīgu atrunu un atrunas attiecībā uz standartu 3., 21., 28. un 34. punktu un ieteicamās prakses 10., 16., 18., 19., 20., 23., 27., 29., 32., 33. un 35. punktu.
English: Article 2 The President of the Council shall designate the person empowered to notify the Secretary-General of the Customs Cooperation Council of the acceptance, by the Community, of the Annex referred to in Article 1, subject to the reservations referred to in the said Article.
Latvian: 2. pants Padomes priekšsēdētājs izraugās personu, kura ir pilnvarota informēt Muitas sadarbības padomes ģenerālsekretāru par to, ka Kopiena akceptējusi šā lēmuma 1. pantā minēto pielikumu, paredzot tajā pašā pantā minētās atrunas.
English: Whereas, by Decision 75/199/EEC (2), the Community concluded the International Convention on the Simplification and Harmonization of Customs Procedures; Whereas the acceptance of the Annexes to the International Convention on the Simplification and Harmonization of Customs Procedures effectively contributes to facilitation and development of international trade; Whereas Annex B.2, concerning relief from import duties and taxes in respect of goods declared for home use, may be accepted by the Community;
Bulgarian: като има предвид, че с Решение 75/199/ЕИО Общността сключи Международната конвенция за опростяване и хармонизиране на митническите процедури; като има предвид, че приемането на приложенията към Международната конвенция за опростяване и хармонизиране на митническите процедури ефективно допринася за улесняване и развитие на международната търговия; като има предвид, че приложение Б.2 относно освобождаване от вносни мита и такси по отношение на стоки, декларирани за домашно ползване, може да бъде прието от Общността;