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English: When imported materials which have borne import duties and taxes are subjected to manufacturing or processing (or, in certain circumstances, repair) and are then exported, they can often be offered for sale in foreign markets at more competitive prices if the import duties and taxes are refunded at exportation.
Portuguese: Quando tiverem sido pagos direitos e taxas de importação que incidam sobre produtos importados que são em seguida exportados depois de terem sido submetidos a uma transformação, um complemento de fabrico (ou, em certos casos, a uma reparação), esses produtos podem ser frequentemente postos à venda em mercados estrangeiros a preços mais competitivos se aqueles direitos e taxas forem reembolsados no momento da exportação.
English: The drawback. procedure provides facilities for such a refund.
Portuguese: O regime de draubaque prevê facilidades para esse fim.
English: Since, however, such refunds may encourage the importation of foreign goods for which equivalents are available from domestic sources, some restriction on the granting of such refund may be considered necessary in respect of particular categories of goods or particular processing or manufacturing operations.
Portuguese: Tendo em conta, todavia, que esse reembolso pode encorajar a importação de mercadorias de origem estrangeira de que existem equivalentes no mercado interno, pode tornar-se necessário que esse direito ao reembolso seja sujeito a restrições relativas a certas categorias de mercadorias ou a certas operações de transformação ou de complemento de fabrico.
English: The extent to which drawback may be granted will have to be specified as necessary by individual countries.
Portuguese: Pertencerá a cada país especificar, se necessário, o âmbito de aplicação do draubaque.
English: This Annex covers not only the granting of drawback in cases where the goods have undergone processing, manufacture or repair, but also the possibility of granting drawback in cases where goods have been imported and are subsequently re-exported in the same state.
Portuguese: O presente anexo abrange, não só a concessão do draubaque nos casos em que as mercadorias foram submetidas a uma transformação, um complemento de fabrico ou a uma reparação, mas também a possibilidade de conceder o draubaque nos casos em que as mercadorias tenham sido importadas e ulteriormente reexportadas no seu estado inalterado.
English: The Annex does not cover, however, repayment made on grounds of equity, for example, when goods are returned to the supplier as being not in accordance with contract.
Portuguese: O presente anexo não se aplica, todavia, aos reembolsos concedidos por razões de equidade como, por exemplo, o caso em que as mercadorias são devolvidas ao fornecedor por não estarem conformes com as condições estipuladas no contrato.
English: Neither does the Annex cover the repayment on exportation of duties and taxes other than import duties and taxes.
Portuguese: O presente anexo não se aplica também ao reembolso, na exportação, de outros direitos e taxas além dos direitos e taxas de importação.
English: For the purposes of this Annex:
Portuguese: Para efeitos da aplicação do presente anexo, entende-se:
English: the term 'drawback procedure' means the customs procedure which, when goods are exported, provides for a refund (total or partial) to be made in respect of the import duties and taxes charged .on the goods, or on materials contained in them or used up in their production;
Portuguese: Por «regime de draubaque»: o regime aduaneiro que permite, aquando da exportação de mercadorias, obter a restituição total ou parcial dos direitos e taxas de importação que incidiram quer sobre essas mercadorias quer sobre os produtos contidos nas mercadorias exportadas ou consumidas durante a sua produção;
English: the term 'drawback' means the amount of import duties and taxes repaid under the drawback procedure;
Portuguese: Por «draubaque»: o montante de direitos e taxas de importação reembolsados por força do regime de draubaque;
English: the term 'import duties and taxes' means customs duties and all other duties, taxes, fees or other charges which are collected on or in connection with the importation of goods, but not including fees and charges which are limited in amount to the approximate cost of services rendered.
Portuguese: Por «direitos e taxas de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas, cobrados na importação ou por ocasião da importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante é limitado ao custo aproximado dos serviços prestados.
English: PRINCIPLE
Portuguese: PRINCÍPIO
English: The drawback provisions shall be governed by the provisions of this Annex.
Portuguese: O regime de draubaque rege-se pelas disposições do presente anexo.
English: SCOPE
Portuguese: CASOS DE APLICAÇÃO
English: National legislation shall specify the cases in which drawback may be claimed and the conditions under which it is paid.
Portuguese: A legislação nacional especificará os casos em que o draubaque pode ser requerido e as condições a preencher para dele beneficiar.
English: Note 1
Portuguese: Nota 1
English: The cases where drawback may be claimed may be specified by reference to certain goods or classes of goods or to certain uses of goods.
Portuguese: Os casos em que o draubaque pode ser requerido podem especificar-se por referência a certas mercadorias ou categorias de mercadorias ou a certas utilizações das mercadorias.
English: Drawback may also be restricted to certain categories of import duties and taxes or to cases where the goods have undergone processing, manufacture or repair or other authorized uses.
Portuguese: O draubaque pode igualmente ser limitado a certas categorias de direitos e taxas de importação, ou aos casos em que as mercadorias foram objecto, quer de uma transformação, de um complemento de fabrico, ou de uma reparação, quer de outras utilizações autorizadas.
English: Drawback in respect of goods used up in the production of exported goods does not normally extend to mere aids to manufacture, such as lubricants, but may apply to waste or loss resulting from such manufacture.
Portuguese: O draubaque relativo a mercadorias consumidas na produção de mercadorias exportadas não abrange geralmente elementos que desempenhem apenas um papel auxiliar no fabrico, tais como os lubrificantes, mas pode aplicar-se aos detritos e perdas resultantes desse fabrico.
English: Repayments under the drawback procedure are not granted in cases where import duties and taxes have been, or will be, repaid under other provisions.
Portuguese: O reembolso decorrente do regime de draubaque não é concedido nos casos em que os direitos e taxas de importação tenham sido ou venham a ser reembolsados por força de outras disposições.
English: The drawback procedure should also be applied in cases where the goods or materials which have borne import duties and. taxes have, been replaced by equivalent goods or materials used in the manufacture or production of exported goods.
Portuguese: O regime de draubaque deve igualmente aplicar-se quando as mercadorias ou os produtos sujeitos a direitos e taxas de importação tenham sido substituídos por mercadorias ou produtos equivalentes, utilizados na obtenção das mercadorias exportadas.
English: CONDITIONS TO BE FULFILLED
Portuguese: CONDIÇÕES A PREENCHER
English: The interested parties shall maintain records or stock accounts enabling the validity of the claim for drawback to be verified.
Portuguese: Os interessados devem manter uma escrita ou uma contabilidade da entrada e saída das mercadorias que permita controlar a fundamentação do pedido de draubaque.
English: When it is known or anticipated at the time of importation of the goods for home use that drawback will be claimed, the declarant may be required, in order to facilitate a later claim, to state this intention;
Portuguese: Quando, no momento da importação das mercadorias para introdução no consumo, o declarante souber ou previr que o draubaque será requerido, será obrigado a indicá-lo, de modo a facilitar ulteriormente o pedido;
English: however, payment of drawback shall not be withheld solely because such a statement has not been made, nor shall exportation be required because of such a statement.
Portuguese: todavia, o pagamento do draubaque não pode ser recusado pelo simples motivo de essa indicação não ter sido prestada. Por outro lado, o facto de ter prestado a referida indicação, não implica a obrigação de exportar as mercadorias.
English: The customs may require that goods on which drawback is to be claimed be segregated from other goods or be processed or manufactured under customs supervision.
Portuguese: A alfândega pode exigir que as mercadorias destinadas a beneficiar do draubaque sejam armazenadas em lotes separados das outras mercadorias, ou que o seu complemento de fabrico ou a sua transformação sejam efectuados sob vigilância aduaneira.
English: DURATION OF STAY OF THE GOODS IN THE CUSTOMS TERRITORY
Portuguese: DURAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO
English: Where a time limit for the exportation of the goods is fixed beyond which they no longer qualify for drawback, due account shall be taken in fixing such limit of the nature of the process or manufacture to which the goods may be subjected, and of the commercial or other factors involved,
Portuguese: Quando for fixado um prazo para a exportação das mercadorias para além do qual elas deixarão de poder beneficiar do draubaque, ter-se-á em conta, para a fixação desse prazo, a natureza da transformação ou do complemento de fabrico a que as mercadorias possam ser submetidas, assim como diversos factores, designadamente de ordem comercial, que estejam em causa.
English: Where a time limit for the exportation of the goods is fixed, this should, upon request, be extended if the reasons are deemed by the customs authorities to be valid.
Portuguese: Quando for fixado um prazo para a exportação das mercadorias, ele deverá, a pedido do interessado, ser prorrogado por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras.
English: DECLARATION ON EXPORTATION AND CLAIM FOR DRAWBACK
Portuguese: DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO E PEDIDO DE DRAUBAQUE
English: A declaration of exportation on drawback accompanied by supporting documents shall be lodged at a competent customs office.
Portuguese: A declaração de exportação em draubaque deve ser apresentada num serviço aduaneiro competente, acompanhada de documentos justificativos.
English: At the request of the exporter, and for reasons deemed to be valid, the customs authorities should, so far as possible, allow goods for exportation to be examined on private premises, the expenses entailed by such examination being borne by the exporter.
Portuguese: A pedido do exportador, e por razões consideradas válidas, as autoridades aduaneiras devem, na medida do possível, permitir que as mercadorias a exportar sejam verificadas nas instalações do interessado, ficando a cargo do exportador as despesas daí resultantes.
English: The customs authorities may themselves require goods for exportation to be produced for examination at private premises.
Portuguese: As autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias sejam apresentadas para verificação nas instalações do interessado.
English: Where the exportation of goods under the drawback procedure is controlled through the exporter's records, production of the goods at exportation should normally be dispensed with.
Portuguese: Quando a exportação das mercadorias em regime de draubaque for controlada através dos registos do exportador, a alfândega deve, geralmente, dispensar a apresentação das mercadorias na exportação.
English: The claim for drawback shall contain (or provide in the information regarding the drawback procedure is readily accompanying documents) such proof as is required to show that the conditions laid down for the payment of drawback have been fulfilled.
Portuguese: O pedido de draubaque ou os documentos a ele anexos deverão mencionar que as condições impostas para obter o benefício do draubaque estão preenchidas.
English: The particulars that may be required by the customs authorities for the payment of drawback include the following:
Portuguese: Para o pagamento do draubaque, as autoridades aduaneiras podem pedir informações relativas, nomeadamente:
English: the claimant;
Portuguese: Ao beneficiário;
English: the initial clearance of the goods for home use (for example, the number and date of the goods declaration for home use);
Portuguese: À introdução no consumo inicial das mercadorias (por exemplo, a data e número de referência da declaração de mercadorias para introdução no consumo);
English: the import duties and taxes paid;
Portuguese: Aos direitos e taxas de importação pagos;
English: the nature or tariff description, and the quantity of the goods;
Portuguese: À natureza ou à designação pautal das mercadorias e suas quantidades;
English: the use, process or manufacture to which the goods have been subjected;
Portuguese: Às condições de utilização, do complemento de fabrico, ou da transformação das mercadorias;
English: details of exportation.
Portuguese: Às condições de exportação.
English: Where a time limit is fixed beyond which claims for drawback will not be accepted, provision should be made for its extension for commercial or other reasons deemed by the customs authorities to be valid.
Portuguese: Quando os pedidos de draubaque não puderem ser aceites para além do prazo fixado, este prazo pode ser prorrogado por razões, designadamente de ordem comercial, consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras.
English: PAYMENT OF DRAWBACK
Portuguese: PAGAMENTO DO DRAUBAQUE
English: Drawback shall be paid as soon as possible after the claim has been verified.
Portuguese: O draubaque será pago logo que possível, após terem sido verificados os elementos do pedido.
English: Drawback should also be paid on deposit of the goods in a customs warehouse on condition that they are to be exported subsequently.
Portuguese: O draubaque deve igualmente ser pago aquando da colocação das mercadorias em entreposto, desde que elas destinem a serem posteriormente exportadas.
English: The customs authorities should, if so requested, pay drawback periodically, on goods exported during a specified period.
Portuguese: As autoridades aduaneiras devem, a pedido, aceitar pagar o draubaque periodicamente para as mercadorias exportadas no decurso de um período determinado.
English: INFORMATION CONCERNING DRAWBACK
Portuguese: INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DRAUBAQUE
English: The customs authorities shall ensure that all relevant information regarding the drawback procedure is readily available to any person interested.
Portuguese: As autoridades aduaneiras procederão de forma a que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldades todas as informações úteis acerca do regime de draubaque.
English: Commentaries and reservations to be entered by the Community in respect of Annex E. 4 to the International Convention on the Simplification and Harmonization of Customs Procedures
Portuguese: Comentários e reservas a formular pela Comunidade em relação ao Anexo E.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
English: General Reservation (general remark)
Portuguese: «Reserva geral (observação de carácter geral)
English: Community legislation generally covers the provisions of this Annex.
Portuguese: A legislação comunitária abrange geralmente as disposições do anexo em causa.
English: However, in the areas not covered by Community legislation, the Member States enter theIr own reservations, if necessary.
Portuguese: Todavia, em relação aos domínios não abrangidos pela legislação comunitária, os Estados-membros emitem, se necessário, as suas próprias reservas.»
English: Standard 5
Portuguese: «Norma 5
English: The declaration for release for free circulation must contain certain details regarding the use of the inward processing relief arrangements-drawback system.
Portuguese: A declaração de introdução em livre prática deve conter determinadas indicações relativas à utilização do regime de aperfeiçoamento activo - sistema do reembolso.
English: Furthermore, use of this system pre-supposes that an inward processing authorization has been issued or, in certain cases, requested before this release for free circulation.
Portuguese: Além disso, o recurso a esse sistema pressupõe que tenha sido emitida uma autorização de aperfeiçoamento activo ou, em determinados casos, solicitada anteriormente a essa introdução em livre prática.»
English: Article 1 Annex E.4 to the International Convention on the Simplification and Harmonization of Customs Procedures, concerning drawback, is hereby accepted on behalf of the Community, subject to a reservation of a general nature and a reservation with regard to Standard 5.
French: Article premier L'annexe E.4 de la convention internationale pour la simplification et l'harmonisation des régimes douaniers, concernant le drawback, est acceptée au nom de la Communauté, avec une réserve d'ordre général et une réserve à l'égard de la norme 5.
Czech: Článek 1 Příloha E.4 k Mezinárodní úmluvě o zjednodušení a sladění celních režimů o navracení dovozních cel při zpětném vývozu se přijímá jménem Společenství s všeobecnou výhradou a s výhradou k normě 5.
Polish: Artykuł 1 Załącznik E.4 do Międzynarodowej Konwencji dotyczącej uproszczenia i harmonizacji postępowania celnego w sprawie zwrotu pobranych opłat zostaje przyjęty w imieniu Wspólnoty, z zastrzeżeniem ogólnym i zastrzeżeniem dotyczącym normy 5.
Maltese: Artikolu 1 l-Anness E.4 għall-Konvenzjoni Internazzjonali dwar is-Simplifikazzjoni u l-Armonizzazzjoni tal-Proċeduri Doganali, li jikkonċerna r-rimborż doganali, hu hawnhekk aċċettat għan-nom tal-Komunità, soġġett għal riserva ta' natura ġenerali u riserva fir-rigward ta' l-istandard 5.