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English: RÈGLEMENT (CEE) No 613/91 DU CONSEIL du 4 mars 1991 relatif au changement de registre des navires à l'intérieur de la Communauté
Portuguese: REGULAMENTO (CEE) Nº 613/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade
English: vu le traité instituant la Communauté économique européenne, et notamment son article 84 paragraphe 2,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,
English: vu la proposition de la Commission (1),
Portuguese: Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
English: vu l'avis du Parlement européen (2),
Portuguese: Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
English: considérant que l'établissement et le fonctionnement du marché intérieur exigent que les obstacles techniques au transfert de navires entre les registres nationaux des États membres soient éliminés;
Portuguese: Considerando que o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno exigem a eliminação dos entraves técnicos à transferência de navios entre os registos nacionais dos Estados-membros;
English: que des mesures visant à faciliter le changement de registre des navires à l'intérieur de la Communauté s'imposent également en vue d'affranchir les armateurs européens des coûts et démarches administratives liés à un changement de registre à l'intérieur de la Communauté et d'améliorer ainsi les conditions d'exploitation des transports maritimes de la Communauté et la compétitivité de sa flotte;
Portuguese: que são igualmente necessárias medidas que facilitem a transferência de navios no interior da Comunidade, destinadas a isentar os armadores europeus dos custos e procedimentos administrativos decorrentes da transferência de registo no interior da Comunidade e a melhorar assim as condições de exploração dos transportes marítimos da Comunidade e a competitividade da sua frota;
English: considérant qu'il convient, en même temps, de sauvegarder un niveau élevé de sécurité des navires et de protection de l'environnement, en conformité avec les conventions internationales;
Portuguese: Considerando que, ao mesmo tempo, se torna necessário salvaguardar um elevado nível de segurança dos navios e de protecção do ambiente, de acordo com as convenções internacionais;
English: considérant que, par conséquent, aucun obstacle d'ordre technique ne doit empêcher le transfert, entre registres des États membres, d'un navire battant pavillon d'un État membre et reconnu comme conforme aux règles fixées par les conventions internationales;
Portuguese: Considerando que, consequentemente, nenhum obstáculo de ordem técnica deve impedir a transferência, entre os registos dos Estados-membros, de um navio batendo pavilhão de um Estado-membro e reconhecido conforme com as disposições estabelecidas pelas convenções internacionais;
English: considérant que la délivrance des certificats internationaux de sécurité et de prévention de la pollution prévus par la convention internationale de 1974 sur la sauvegarde de la vie humaine en mer (SOLAS 1974), la convention internationale de 1966 sur les lignes de charge (LL66), la convention internationale de 1973 sur la prévention de la pollution par les navires, modifiée par son protocole de 1978 (MARPOL 73/78) et les résolutions connexes à statut contraignant adoptées par l'Organisation maritime internationale (OMI), est de la responsabilité des États;
Portuguese: Considerando que é da competência dos Estados emitir os certificados internacionais de segurança e prevenção da poluição, previstos na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 1974), na Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, 1966 (LL66), na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (1973), com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), e nas resoluções conexas de carácter vinculativo aprovadas pela Organização Marítima Internacional (OMI);
English: que la délivrance de certificats par des organismes privés au nom d'un État membre, conformément auxdites conventions, se fait également sous la responsabilité des États membres, telle que définie dans ces conventions;
Portuguese: que a emissão de certificados por organismos privados em nome de um Estado-membro, em conformidade com as convenções, é efectuada igualmente sob a responsabilidade dos Estados-membros, tal como é definida nessas convenções;
English: considérant que les conventions internationales laissent l'interprétation de certains points importants à la discrétion des États contractants;
Portuguese: Considerando que as convenções internacionais deixam a interpretação de certos pontos importantes à discricionaridade dos Estados contratantes;
English: que, sur la base de leur interprétation des conventions, les gouvernements des États membres délivrent, à tous les navires battant leur pavillon qui sont soumis aux dispositions de ces conventions, des certificats internationaux attestant leur conformité avec ces dispositions;
Portuguese: que os governos dos Estados-membros emitem, com base nas respectivas interpretações das convenções, certificados internacionais que comprovam o cumprimento destas disposições a todos os navios arvorando o seu pavilhão e que se encontrem abrangidos pelas disposições das citadas convenções;
English: que les États membres appliquent des réglementations techniques nationales dont certaines dispositions comportent des prescriptions autres que celles des conventions internationales et des normes techniques qui leur sont associées;
Portuguese: que os Estados-membros aplicam regulamentações técnicas nacionais que contêm requisitos diferentes dos requisitos das convenções internacionais e das normas técnicas a elas associadas;
English: qu'il convient d'établir une procédure adéquate en vue de résoudre les divergences dans l'interprétation des prescriptions existantes, qui peuvent apparaître dans le cas d'une demande de transfert de navires, et en vue de tenir compte de l'introduction de nouvelles dispositions dans les conventions;
Portuguese: que deve ser criado um processo adequado destinado a resolver as divergências que podem surgir no caso de um pedido de transferência de navios, a respeito da interpretação dos requisitos existentes e destinado a acompanhar a introdução de novas disposições nas convenções;
English: considérant que le présent règlement ne préjuge en rien l'élaboration et l'interprétation des conventions par l'Organisation maritime internationale (OMI);
Portuguese: Considerando que o presente regulamento em nada prejudica a elaboração e a interpretação das convenções pela Organização Marítima Internacional (OMI);
English: considérant que les navires bénéficiant des dispositions du présent règlement doivent avoir été immatriculés et en service actif sous le pavillon d'un État membre depuis au moins six mois, afin de donner à cet État un délai suffisant pour vérifier l'état des navires;
Portuguese: Considerando que os navios que beneficiem das disposições do presente regulamento devem estar registados e encontrar-se em serviço activo arvorando pavilhão de um Estado-membro desde há pelo menos seis meses, por forma a facultar a esse Estado um prazo suficiente para verificar o estado dos navios;
English: considérant qu'il convient de créer un comité chargé d'assister la Commission dans l'application et l'interprétation du présent règlement en vue d'atteindre l'objectif consistant à faciliter le transfert de navires à l'intérieur de la Communauté tout en assurant qu'il ne soit pas porté atteinte aux normes de sécurité maritime et de protection de l'environnement,
Portuguese: Considerando que deve ser criado um comité encarregado de assistir a Comissão na aplicação e interpretação do presente regulamento, tendo em vista o objectivo de facilitar a transferência de navios no interior da Comunidade, garantindo simultaneamente que as normas de segurança marítima e de protecção do ambiente não serão postas em causa,
English: A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT : Article premierAu sens du présent règlement, on entend par :
Portuguese: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
English: « conventions », la convention internationale de 1974 sur la sauvegarde de la vie humaine en mer (SOLAS 1974), la convention internationale de 1966 sur les lignes de charge (LL66) et la convention internationale sur la prévention de la pollution par les navires (MARPOL 73/78), et leurs amendements entrés en vigueur à la date d'adoption du présent règlement, ainsi que les résolutions connexes à statut contraignant adoptées par l'Organisation maritime internationale (OMI).
Portuguese: « Convenções », a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 1974), a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, 1966 (LL66), e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73/78), as respectivas alterações em vigor à data de adopção do presente regulamento, e ainda as resoluções conexas com estatuto obrigatório adoptadas pela Organização Marítima Internacional (OMI).
English: Sans préjudice des procédures d'amendement de ces conventions, l'application, aux fins du présent règlement, d'amendements ultérieurs apportés à celles-ci et entrés en vigueur, sera décidée selon la procédure prévue à l'article 7;
Portuguese: Sem prejuízo dos procedimentos de alteração das referidas convenções, a aplicação, para efeitos do presente regulamento, de alterações posteriores dessas convenções que tenham entretanto entrado em vigor será decidida nos termos do procedimento definido no artigo 7º;
English: « prescriptions », les prescriptions en matière de sécurité et de prévention de la pollution fixées dans les conventions;
Portuguese: « Requisitos », os requisitos em matéria de segurança e prevenção da poluição constantes das referidas convenções;
English: « certificats », les certificats délivrés par un État membre ou en son nom conformément aux conventions, ainsi que les certificats délivrés pour les navires-citernes pour produits chimiques et les transporteurs de gaz construits avant le 1er juillet 1986, conformément au « Recueil produits chimiques en vrac » [résolution A.212 (VII) de l'OMI] ou au « Recueil gaz en vrac » [résolution A.328 (IX) de l'OMI ].Article 2
Portuguese: « Certificados », os certificados emitidos pelos Estados-membros ou em seu nome em conformidade com as convenções, bem como os certificados emitidos para os navios-tanque destinados ao transporte de produtos químicos e para os navios-tanque para transporte de gás construídos antes de 1 de Julho de 1986, nos termos da « Colectânea Produtos Químicos a Granel » [Resolução A.212 (VII) da OMI] ou da « Colectânea Transporte Gás a Granel » [Resolução A.328 (IX) da OMI].
English: Le présent règlement s'applique aux navires de charge ayant une jauge brute égale ou supérieure à 500 tonneaux et :
Portuguese: Artigo 2º O presente regulamento é aplicável aos navios de carga com 500 toneladas de arqueação bruta ou mais e:
English: construits le 25 mai 1980 ou postérieurement, ou construits avant cette date, mais :
Portuguese: Construídos em ou depois de 25 de Maio de 1980 ouconstruídos antes dessa data, desde que:
English: dont la conformité avec les règles pour les nouveaux navires définies dans la convention SOLAS de 1974 et, en outre,
Portuguese: a sua conformidade com as regras relativas aos novos navios definidos pela Convenção SOLAS de 1974 e, além disso,
English: pour les navires-citernes pour produits chimiques et les transporteurs de gaz, dont la conformité avec les règles des recueils visés à l'article 1er point c) pour les navires construits le 25 mai 1980 ou postérieurement,
Portuguese: no que diz respeito aos navios-tanque para transporte de produtos químicos e aos navios-tanque para transporte de gás, a sua conformidade com as normas a que se refere a alínea c) do artigo 1º quanto aos navios construídos em ou depois de 25 de Maio de 1980
English: est certifiée par ou au nom d'un État membre
Portuguese: seja certificada por ou em nome de um Estado-membro;
English: battant pavillon d'un État membre, enregistrés dans celui-ci et en service actif sous ce pavillon depuis au moins six mois
Portuguese: Arvorando pavilhão de um Estado-membro, estejam registados nesse Estado-membro e se encontrem em serviço activo arvorando esse pavilhão há pelo menos seis meses;
English: porteurs de certificats en cours de validité.
Portuguese: Que sejam detentores de certificados válidos.
English: Article 3
French: Article 3
Spanish: Artículo 3
Portuguese: Artigo 3º 1.
Swedish: Artikel 3
Finnish: 3 artikla
Czech: Článek 3
Slovak: Článok 3
Polish: Artykuł 3
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 3
Estonian: Artikkel 3
Latvian: pants
Lithuanian: 3 straipsnis
Maltese: Artikolu 3
English: Les États membres ne s'opposent pas, pour des raisons techniques découlant des conventions, à l'immatriculation d'un navire de charge immatriculé dans un autre État membre répondant aux prescriptions et porteur de certificats en cours de validité et disposant d'équipements ayant fait l'objet d'un agrément ou d'un agrément de type dans le pays d'origine du navire.
Portuguese: Os Estados-membros não podem recusar, por razões técnicas decorrentes das convenções, o registo de um navio de carga registado noutro Estado-membro que satisfaça os requisitos e seja detentor de certificados válidos e disponha de equipamentos autorizados ou com aprovação de tipo no país de origem do navio.
English: Dans la mesure où, à la date d'entrée en vigueur du présent règlement, ils sont liés par des accords régionaux sur la protection de l'environnement marin, les États membres peuvent imposer des exigences additionnelles conformes aux prescriptions des annexes facultatives des conventions.
Portuguese: Se estiverem vinculados por acordos regionais sobre a protecção do ambiente marinho à data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros poderão impor outras exigências conformes com os requisitos dos anexos facultativos das convenções.
English: Lors du transfert du navire, l'État membre du pavillon d'accueil délivre des certificats dans les mêmes conditions que sous le pavillon précédent.
Portuguese: Na altura da transferência do navio, o Estado-membro do pavilhão de acolhimento emitirá os certificados nas mesmas condições que sob o pavilhão anterior.
English: Si les certificats sont délivrés par un organisme au nom d'un État membre, celui-ci doit veiller à ce que l'organisme en question dispose des qualifications, de l'expérience technique et du personnel nécessaires pour lui permettre de délivrer, en application des conventions, des certificats garantissant un niveau élevé de protection.L'organisme doit être en mesure de développer et de tenir à jour des règles et des prescriptions ayant valeur de normes techniques reconnues et doit opérer avec des inspecteurs qualifiés et expérimentés afin de pouvoir évaluer de façon adéquate l'état d'un navire.
Portuguese: Se for um organismo a emitir os certificados em nome de um Estado-membro, este deverá garantir que o organismo em questão disponha das qualificações, da competência técnica e do pessoal necessários para lhe permitir emitir, nos termos das convenções, certificados que garantam um nível de protecção elevado.
English: Lors de son transfert, un navire peut néanmoins être soumis à inspection par un État membre du pavillon d'accueil en vue de confirmer que l'état du navire et de son équipement correspond réellement à ses certificats et aux déclarations de conformité visées à l'article 2 point a).
Portuguese: O organismo deverá estar em condições de desenvolver e actualizar regras e requisitos que tenham valor de normas técnicas reconhecidas, devendo também recorrer a inspectores qualificados e experientes, a fim de poder avaliar de modo adequado o estado de um navio.
English: Article 4Pour autant que les prescriptions soient restées inchangées pour les navires existants, les États membres du pavillon d'accueil s'abstiennent, lors du renouvellement de la prorogation ou de la révision des certificats délivrés en application de l'article 3, d'imposer des prescriptions autres que celles prévues pour la première délivrance de certificats non provisoires.
Portuguese: Todavia, ao ser transferido, o navio pode ser submetido a inspecção pelo Estado-membro do pavilhão de acolhimento, a fim de confirmar que o estado do navio e do seu equipamento corresponde efectivamente aos certificados de que é detentor e às declarações de conformidade referidas na alínea a) do artigo 2º Artigo 4º Aquando da renovação, prorrogação ou revisão dos certificados emitidos nos termos do artigo 3º, os Estados-membros do pavilhão de acolhimento não podem impor requisitos diferentes dos previstos para a primeira emissão de certificados não provisórios, desde que os requisitos relativos aos navios existentes não tenham sido alterados.
English: Article 5
French: Article 5
Spanish: Artículo 5
Portuguese: Artigo 5º 1.
Swedish: Artikel 5
Finnish: 5 artikla
Czech: Článek 5
Slovak: Článok 5
Polish: Artykuł 5
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 5
Estonian: Artikkel 5
Latvian: pants
Lithuanian: 5 straipsnis
Maltese: Artikolu 5
English: Les États membres notifient immédiatement à la Commission tout refus de délivrer de nouveaux certificats pour des raisons fondées sur des divergences d'interprétation des prescriptions ainsi que des dispositions que les conventions laissent à la discrétion des parties.
Portuguese: Os Estados-membros devem notificar imediatamente à Comissão qualquer recusa de novos certificados baseada em divergências de interpretação dos requisitos e em disposições que as convenções deixem à discrição das partes.
English: À moins qu'elle n'ait été informée d'un accord entre les États membres concernés dans un délai d'un mois, la Commission prendra les initiatives nécessaires pour prendre une décision selon la procédure définie à l'article 7.
Portuguese: A Comissão empreenderá as diligências necessárias para tomar uma decisão segundo o procedimento definido no artigo 7º, a menos que seja informada de um acordo entre os Estados-membros interessados no prazo de um mês.
English: Lorsqu'un État membre estime qu'un navire ne peut pas être immatriculé au titre de l'article 3 en raison de risques graves pour la sécurité ou l'environnement échappant à la portée des certificats, l'immatriculation peut être suspendue pour une période n'excédant pas trois mois et l'État membre saisit sans délai la Commission en exposant les motifs de sa décision.Celle-ci est confirmée ou annulée selon la procédure prévue à l'article 7.
Portuguese: Quando um Estado-membro considerar que um navio não pode ser registado nos termos do artigo 3º, por razões de perigo grave para a segurança ou para o ambiente que saiam do âmbito dos certificados, o registo pode ser suspenso por um período não superior a três meses, devendo o Estado-membro apresentar sem demora o caso à Comissão, expondo as razões da sua decisão.
English: Article 6La Commission est assistée par un comité composé de représentants des États membres et présidé par le représentant de la Commission.
Portuguese: Esta será confirmada ou revogada nos termos do artigo 7º Artigo 6º A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
English: Article 7
French: Article 7
Spanish: Artículo 7
Portuguese: Artigo 7º 1.
Swedish: Artikel 7
Finnish: 7 artikla
Czech: Článek 7
Slovak: Článok 7
Polish: Artykuł 7
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 7
Estonian: Artikkel 7
Latvian: pants
Lithuanian: 7 straipsnis
Maltese: Artikolu 7
English: Lorsqu'il est fait référence à la procédure définie au présent article, le représentant de la Commission soumet au comité un projet des mesures à prendre.
Portuguese: Sempre que for feita referência ao procedimento estabelecido no presente artigo, o representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar.
English: Le comité émet son avis sur ce projet dans un délai que le président peut fixer en fonction de l'urgence de la question en cause.
Portuguese: O comité emite o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.
English: L'avis est émis à la majorité prévue à l'article 148 paragraphe 2 du traité pour l'adoption des décisions que le Conseil est appelé à prendre sur proposition de la Commission.
Portuguese: O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
English: Lors des votes au sein du comité, les voix des représentants des États membres sont affectées de la pondération définie à l'article précité.
Portuguese: Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo.
English: Le président ne prend pas part au vote.
Portuguese: O presidente não participa na votação.
English: La Commission arrête les mesures envisagées lorsqu'elles sont conformes à l'avis du comité.
Portuguese: A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
English: Lorsque les mesures envisagées ne sont pas conformes à l'avis du comité, ou en l'absence d'avis, la Commission soumet sans tarder au Conseil une proposition relative aux mesures à prendre.
Portuguese: Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
English: Le Conseil statue à la majorité qualifiée.
Portuguese: O Conselho delibera por maioria qualificada.
English: Si, à l'expiration d'un délai de huit semaines à compter de la saisine du Conseil, celui-ci n'a pas statué, les mesures proposées sont arrêtées par la Commission.Article 8
Portuguese: Se, no termo de um prazo de oito semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
English: Le comité peut, en outre, être consulté par la Commission sur toute question liée à l'application et l'interprétation du présent règlement et, notamment, afin d'assurer qu'il n'est pas porté atteinte aux normes de sécurité maritime et de protection de l'environnement.
Portuguese: Artigo 8º O comité pode ainda ser consultado pela Comissão sobre qualquer matéria relacionada com a aplicação e a interpretação do presente regulamento e, nomeadamente, para assegurar que não sejam afectadas as normas de segurança marítima e de protecção do ambiente.
English: Le comité établit son règlement intérieur.Article 9
Portuguese: O comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno.
English: Le présent règlement entre en vigueur le 1er janvier 1992.
Portuguese: Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
English: Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre.
Portuguese: O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
English: Fait à Bruxelles, le 4 mars 1991.
Portuguese: Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991.