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English: Where the benefits provided under the special scheme for workers in mines and similar undertakings are more advantageous, such workers shall have the option of applying either to the institution responsible for the administration of that scheme, or to the nearest institution in the territory of the Member State in which they are staying or residing, which administers the scheme for manual workers in the steel industry.
Portuguese: Quando as prestações previstas pelo regime especial para os trabalhadores das minas e das empresas similares forem mais favoráveis, estes trabalhadores têm a faculdade de se dirigir, quer à instituição que tem a cargo a aplicação desse regime, quer à instituição mais próxima que, no território do Estado-membro em que tenham estada ou residência aplica o regime dos trabalhadores manuais da indústria de aço.
English: In the latter case the institution in question shall draw the attention of the person concerned to the fact that by applying to the institution responsible for the administration of the abovementioned special scheme, he will obtain more advantageous benefits;
Portuguese: Neste último caso, a instituição em causa deve chamar a atenção do interessado para o facto de que obterá prestações mais favoráveis se se dirigir à instituição que tem a cargo a aplicação do regime especial atrás referido;
English: For the purpose of Article 61 (2) of the Regulation, the institution of a Member State called upon to provide benefits may request the institution of another Member State to supply it with information relating to the period during which the latter institution has already provided benefits for the same case of accident at work or occupational disease.
Portuguese: Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 62.o do Regulamento, a instituição de um Estado-membro incumbida de conceder prestações pode pedir à instituição de outro Estado-membro que lhe preste informações relativas ao período em que esta última instituição já tiver concedido prestações em relação ao mesmo acidente de trabalho ou doença profissional.
English: In order to receive a pension or supplementary allowance under the legislation of a Member State, an employed or self-employed person or his survivors residing in the territory of another Member State shall make a claim either to the competent institution, or to the institution of the place of residence, which shall forward such claim to the competent institution.
Portuguese: Para beneficiar de uma renda ou de um subsídio suplementar nos termos da legislação de um Estado-membro, o trabalhador assalariado ou não assalariado ou os seus sobreviventes que residam no território de outro Estado-membro devem dirigir um pedido, quer à instituição competente quer à instituição do lugar de residência, que o transmitirá à instituição competente.
English: the claim must be accompanied by the required supporting documents and made on the form provided for by the legislation administered by the competent institution;
Portuguese: O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos exigidos e efectuado no formulário previsto na legislação aplicada pela instituição competente;
English: the accuracy of the information supplied by the claimant must be established by official documents attached to the claim form, or confirmed by the competent bodies of the Member State in whose territory the claimant resides.
Portuguese: A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser comprovada por documentos oficiais anexados ao formulário de pedido ou confirmada pelos órgãos competentes do Estado-membro em cujo território resida.
English: The competent institution shall notify the claimant of its decisions directly or through the liaison body of the competent State;
Portuguese: A instituição competente notifica a sua decisão ao requerente, quer directamente quer por intermédio do organismo de ligação do Estado competente;
English: Administrative checks and medical examinations, including medical examinations provided for in the event of pensions being reviewed, shall be carried out at the request of the competent institution by the institution of the Member State in whose territory the person entitled to benefits happens to be, in accordance with the procedures laid down by the legislation administered by the latter institution.
Portuguese: O controlo administrativo e médico, bem como os exames médicos previstos em caso de revisão das rendas, serão efectuados, a pedido da instituição competente, pela instituição do Estado-membro em cujo território se encontra o beneficiário, segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.
English: Payment of pensions
Portuguese: Pagamento das rendas
English: Payment of pensions due from the institution of one Member State to pensioners resident in the territory of another Member State shall be made in accordance with the provisions of Articles 53 to 58 of the implementing Regulation.
Portuguese: O pagamento das rendas devidas pela instituição de um Estado-membro a titulares que residam no território de outro Estado-membro, é efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 53.o a 58.o do Regulamento de execução.
English: Submission of a claim for a grant
Portuguese: Apresentação do pedido de subsídio
English: In order to receive a death grant under the legislation of a Member State other than the State in whose territory he resides, the claimant shall submit his claim either to the competent institution or to the institution of the place of residence.
Portuguese: Para beneficiar de um subsídio por morte nos termos da legislação de um Estado-membro que não seja aquele em cujo território residir, o requerente deve dirigir o seu pedido, quer à instituição competente quer à instituição do lugar de residência.
English: The accuracy of the information supplied by the claimant must be established by official documents attached to the claim or confirmed by the competent bodies of the Member State in whose territory the claimant resides.
Portuguese: A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser comprovada por documentos oficiais anexados ao pedido ou confirmada pelos órgãos competentes do Estado-membro em cujo território resida.
English: Certified statement of periods
Portuguese: Atestado dos períodos
English: In order to invoke the provisions of Article 64 of the Regulation, a claimant shall submit to the competent institution a certified statement specifying the periods of insurance or residence completed by the employed or self-employed person under the legislation to which he was last subject.
Portuguese: Para beneficiar do disposto no artigo 64.o do Regulamento, o requerente deve apresentar à instituição competente um atestado que mencione os períodos de seguro ou residência cumpridos pelo trabalhador assalariado ou não assalariado ao abrigo da legislação a que esteve sujeito em último lugar.
English: This certified statement shall be issued, at the request of the claimant, by the sickness insurance or the old-age insurance institution, as the case may be, with which the employed or self-employed person was last insured.
Portuguese: Esse atestado é passado, a pedido do requerente, pela instituição de seguro de doença ou pela instituição de seguro de velhice, conforme o caso, em que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve inscrito em último lugar.
English: The provisions of paragraphs 1 and 2 shall apply by analogy if, in order to satisfy the conditions of the legislation of the competent State, it is necessary to take into account periods of insurance or residence previously completed under the legislation of any other Member State.
Portuguese: O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for necessário ter em conta períodos de seguro ou de residência cumpridos anteriormente ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, a fim de preencher as condições exigidas pela legislação do Estado competente.
English: In order to invoke the provisions of Article 67 (1), (2) or (4) of the Regulation, the person concerned shall submit to the competent institution a certified statement specifying the periods of insurance or employment completed previously as an employed person under the legislation to which he was last subject, together with any further information required by the legislation administered by that institution.
Portuguese: Para beneficiar do disposto nos n.os 1, 2 ou 4 do artigo 67.o do Regulamento, o interessado deve apresentar à instituição competente um atestado que mencione os períodos de seguro ou de emprego cumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação à qual esteve sujeito anteriormente em último lugar, bem como quaisquer informações complementares exigidas pela legislação aplicada por aquela instituição.
English: This certified statement shall be issued, at the request of the person concerned, either by the competent institution in respect of unemployment of the Member State to whose legislation he was last subject, or by another institution designated by the competent authority of the said Member State.
Portuguese: Esse atestado é passado, a pedido do interessado, quer pela instituição competente em matéria de desemprego do Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito anteriormente em último lugar quer por qualquer outra instituição designada pela autoridade competente do mesmo Estado-membro.
English: The provisions of paragraphs 1 and 2 shall apply by analogy if, in order to satisfy the conditions of the legislation of the competent State, it is necessary to take into account periods of insurance or employment completed previously as an employed person under the legislation of any other Member State.
Portuguese: O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for necessário ter em conta períodos de seguro ou de emprego cumpridos anteriormente na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, a fim de preencher as condições exigidas pela legislação do Estado competente.
English: Where the responsibility for the calculation of benefits rests upon an institution covered by Article 68 (1) of the Regulation, and where a person has not pursued his last employment for at least four weeks in the territory of the Member State in which that institution is situated, he shall submit to the said institution a certified statement indicating the nature of the last employment pursued for at least four weeks in the territory of another Member State, and the branch of the economy in which that employment was pursued.
Portuguese: Para o cálculo das prestações a cargo da instituição a que se refere o n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento, se o interessado não tiver exercido o último emprego durante, pelo menos, quatro semanas no território do Estado-membro em que se situa essa instituição, deve apresentar-lhe um atestado indicando a natureza do último emprego exercido no território de outro Estado-membro durante, pelo menos, quatro semanas, bem como o ramo de actividade económica em que esse emprego foi exercido.
English: If the person concerned does not submit this certified statement, the said institution shall obtain it either from the competent institution in respect of unemployment of the latter Member Sate with which he was last insured, or from another institution designated by the competent authority of that Member State.
Portuguese: Se o interessado não apresentar aquele atestado, a referida instituição dirige-se para o obter, quer à instituição competente em matéria de desemprego deste último Estado-membro, na qual esteve inscrito em último lugar, quer a outra instituição designada pela autoridade competente do mesmo Estado-membro.
English: In order to invoke the provisions of Article 68 (2) of the Regulation, the person concerned shall submit to the competent institution a certified statement relating to the members of his family who are resident in the territory of a Member State other than the one in which the said institution is situated.
Portuguese: Para beneficiar do disposto no n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento, o interessado deve apresentar à instituição competente um atestado relativo aos membros da sua família que residam no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a referida instituição.
English: The certified statement shall be valid for the 12 months following the date of its issue.
Portuguese: O atestado é válido por um período de doze meses a contar da data da sua emissão.
English: in such case, it shall be valid from the date of its renewal.
Portuguese: nesse caso, o prazo de validade inicia-se a partir da data da renovação.
English: Where the institution issuing the certified statement referred to in paragraph 1 is not in a position to certify that the members of the family are not taken into consideration for the calculation of unemployment benefits due to another person under the legislation of the Member State in whose territory they reside, the person concerned shall, when submitting the certified statement to the competent institution, supplement the said certified statement by a declaration to that effect.
Portuguese: Se a instituição que passar o atestado previsto no n.o 1 não puder certificar que os membros da família não são tidos em conta para o cálculo das prestações de desemprego devidas a qualquer outra pessoa ao abrigo da legislação do Estado-membro em cujo território residem, o interessado, quando apresentar o atestado à instituição competente, completa-o com uma declaração nesse sentido.
English: The provisions of the second subparagraph of paragraph 2 shall apply by analogy to that declaration.
Portuguese: O disposto no n.o 2, segundo parágrafo, aplica-se, por analogia, a esta declaração.
English: the maximum period, in accordance with Article 69 (1) (c) of the Regulation, during which the right to benefit may be retained;
Portuguese: O período máximo durante o qual o direito às prestações pode ser mantido, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 69.o do Regulamento;
English: An unemployed person who intends to go to another Member State in order to seek employment there shall before his departure, apply for the certified statement referred to in paragraph 1.
Portuguese: O desempregado que tiver a intenção de se deslocar para outro Estado-membro, a fim de aí procurar um emprego, deve solicitar o atestado previsto no n.o 1 antes da sua partida.
English: The employment services of the competent State must ensure that the unemployed person has been informed of his obligations under Article 69 of the Regulation and under this Article.
Portuguese: Os serviços de emprego do Estado competente devem assegurar-se de que o desempregado foi informado das obrigações que lhe cabem por força do artigo 69.o do Regulamento e do presente artigo.
English: Unemployed persons who were formerly employed and who, during their last employment, were residing in a Member State other than the competent State
Portuguese: Trabalhadores assalariados em situação de desemprego que, no decurso do último emprego, residiam num Estado-membro que não era o Estado competente
English: In the cases referred to in Article 71 (1) (a) (ii) and in the first sentence of Article 71 (1) (b) (ii) of the Regulation, the institution of the place of residence shall be considered to be the competent institution, for the purposes of implementing the provisions of Article 80 of the implementing Regulation.
Portuguese: Nos casos referidos no n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea ii), primeira frase, do artigo 71.o do Regulamento, a instituição do lugar de residência é considerada como instituição competente para efeitos de aplicação do disposto no artigo 80.o do Regulamento de execução.
English: In order to claim benefits under the provisions of Article 71 (1) (b) (ii) of the Regulation, an unemployed person who was formerly employed shall submit to the institution of his place of residence, in addition to the certified statement provided for in Article 80 of the implementing Regulation, a certified statement from the institution of the Member State to whose legislation he was last subject, indicating that he has no right to benefits under Article 69 of the Regulation.
Portuguese: Para beneficiar do disposto no n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento, o trabalhador assalariado em situação de desemprego deve apresentar à instituição do lugar de residência, além do atestado referido no artigo 80.o do Regulamento de execução, um atestado da instituição do Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar, indicando que não tem direito às prestações nos termos do artigo 60.o do Regulamento.
English: For the purposes of implementing the provisions of Article 71 (2) of the Regulation, the institution of the place of residence shall ask the competent institution for any information relating to the entitlements, from the latter institution, of the unemployed person who was formerly an employed person.
Portuguese: Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 71.o do Regulamento, a instituição do lugar de residência solicita à instituição competente todas as informações relativas aos direitos do trabalhador assalariado em situação de desemprego, face a esta última instituição.
English: CHAPTER 7 (8)
Portuguese: CAPÍTULO VII (8)
English: FAMILY BENEFITS
Portuguese: PRESTAÇÕES FAMILIARES
English: Article 85(A)
Portuguese: Artigo 85.o(A)
English: Certified statement of periods of employment or self-employment
Portuguese: Atestado dos períodos de emprego ou de actividade não assalariada
English: In order to invoke the provisions of Article 72 of the Regulation, a person shall submit to the competent institution a certified statement specifying the period of insurance, employment or self-employment completed under the legislation to which he was last subject.
Portuguese: Para beneficiar do disposto no artigo 72.o do Regulamento, o interessado deve apresentar à instituição competente um atestado mencionando os períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos ao abrigo da legislação a que esteve sujeito em último lugar.
English: That certified statement shall be issued, at the request of the person concerned, either by the competent institution in respect of family benefits of the Member State with which he was last insured, or by another institution designated by the competent authority of the said Member State.
Portuguese: Esse atestado é passado, a pedido do interessado, quer pela instituição competente em matéria de prestações familiares do Estado-membro na qual esteve inscrito anteriormente em último lugar, quer por qualquer outra instituição designada pela autoridade competente desse Estado-membro.
English: If he does not submit the said certified statement, the competent institution shall obtain it from one or other of the abovementioned institution unless the sickness insurance institution is able to forward him a copy of the certified statement provided for in Article 16 (1) of the implementing Regulation.
Portuguese: Se o interessado não apresentar aquele atestado, a instituição competente dirige-se a uma ou a outra das instituições atrás mencionadas para o obter, a menos que a instituição do seguro de doença esteja em condições de lhe remeter uma cópia do atestado previsto no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento de execução.
English: The provisions of paragraphs 1 and 2 shall apply by analogy if, in order to satisfy the conditions of the legislation of the competent State, it is necessary to take into account periods of insurance, employment or self-employment completed previously under the legislation of any other Member State.
Portuguese: As disposições dos n.os 1 e 2 são aplicáveis por analogia, se for necessário tomar em conta períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos anteriormente ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, para preencher as condições exigidas pela legislação do Estado competente.
English: Implementation of Articles 73 and 75 (1) and (2) of the Regulation (8)
Portuguese: Aplicação do artigo 73.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 75.o do Regulamento
English: Article 86(8)
Portuguese: Artigo 86.o(8)
English: In order to receive family benefits under Article 73 of the Regulation, an employed person shall submit a claim to the competent institution, where necessary through his employer.
Portuguese: Para beneficiar das prestações familiares em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento, o trabalhador assalariado deve apresentar um pedido à instituição competente, se necessário, por intermédio da sua entidade patronal.
English: In support of his claim, the employed person shall submit a certificate relating to members of his family residing in the territory of a Member State other than that in which the competent institution is situated.
Portuguese: Para instrução do pedido, o trabalhador assalariado deve apresentar um certificado relativo aos membros da sua família que residam no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição competente.
English: Such certificate shall be issued, either by the authorities competent in civil status matters in the country of residence of those members of the family, or by the competent institution in respect of sickness insurance in the place of residence of those members of the family, or by another institution designated by the competent authority of the Member State in whose territory those members of the family reside.
Portuguese: Tal certificado é passado, quer pelas autoridades competentes em matéria de estado civil do país de residência daqueles membros de família quer pela instituição do lugar de residência dos mesmos membros da família, competente em matéria do seguro de doença, quer por qualquer outra instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território residem os membros da família.
English: Such a certificate must be renewed every year.
Portuguese: O referido certificado deve ser renovado anualmente.
English: Where the legislation of the competent State provides that the family benefits may or must be paid to a person other than the employed person, the latter shall also submit in support of his claim, information identifying the individual to whom the family benefits are to be paid in the country of residence (name, forename, full address).
Portuguese: Para instrução do pedido, o trabalhador assalariado deve igualmente prestar informações que permitam individualizar a pessoa a quem as prestações familiares devem ser pagas no país de residência (apelido, nome próprio, endereço completo), no caso de a legislação do Estado competente estabelecer que as prestações familiares podem ou devem ser pagas a uma pessoa que não seja o trabalhador assalariado.
English: The competent authorities of two or more Member States may agree on special procedures for the payment of family benefits, in particular with a view to facilitating the implementation of Article 75 (1) and (2) of the Regulation.
Portuguese: As autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros podem acordar modalidades especiais para o pagamento das prestações familiares, nomeadamente tendo em vista facilitar a aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 75.o do Regulamento.
English: An employed person shall inform the competent institution where necessary through his employer:
Portuguese: O trabalhador assalariado deve informar a instituição competente, se necessário, por intermédio da sua entidade patronal:
English: of any change in the situation of the members of his family which might alter entitlement to family benefits,
Portuguese: de qualquer alteração da situação dos membros da sua família susceptível de modificar o direito às prestações familiares,
English: of any change in the number of members of his family for whom family benefits are due,
Portuguese: de qualquer modificação do número dos membros da sua família em relação aos quais as prestações familiares sejam devidas,
English: of any transfer of residence or stay of such members of the family,
Portuguese: de qualquer transferência de residência ou do lugar de estada dos referidos membros da família,
English: Article 87(8)
Portuguese: Artigo 87.o(8)