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English: When the refunds are determined on the basis of the actual amount of benefits provided, as shown in the accounts of the institutions, they shall be made, for each calendar half-year, during the following calendar half-year.
Portuguese: Quando forem determinados com base no montante efectivo das prestações concedidas, tal como resultar da contabilidade das instituições, os reembolsos são efectuados, em relação a cada semestre civil, no decurso do semestre civil seguinte.
English: in such case, the competent institutions shall pay advances to the creditor institutions on the first day of each calendar half-year, in accordance with the procedure laid down by the Administrative Commission.
Portuguese: em tal caso, as instituições competentes pagam adiantamentos às instituições credoras no primeiro dia de cada semestre civil, segundo as modalidades estabelecidas pela Comissão Administrativa.
English: The competent authorities of two or more Member states may agree on other time limits for refunds or other procedures for the payment of advances.
Portuguese: As autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros podem acordar outros prazos de reembolso ou outras modalidades relativas ao pagamento de adiantamentos.
English: Article 104(8)
Portuguese: Artigo 104.o(8)
English: Provisions which are similar to those of Articles 36 (3), 63 (3), and 70 (3) of the Regulation, and of Articles 93 (6), 94 (6), and 95 (6) of the implementing Regulation and which are in force on the day preceding the entry into force of the Regulation, shall continue to apply provided they are included in Annex 5 to the implementing Regulation.
Portuguese: As disposições análogas às previstas no n.o 3 do artigo 36.o, no n.o 3 do artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento, bem como no n.o 6 do artigo 93.o, no n.o 6 do artigo 94.o o no n.o 6 do artigo 95.o do Regulamento de execução e que estiverem em vigor no dia anterior à entrada em vigor do Regulamento continuam aplicáveis desde que constem do Anexo 5 do Regulamento de execução.
English: Provisions which are similar to those referred to in paragraph 1 and which, for the purposes of dealings between two or more Member States, will apply following the entry into force of the Regulation shall be entered in Annex 5 to the implementing Regulation.
Portuguese: As regras análogas às referidas no n.o 1, e que vierem a aplicar-se nas relações entre dois ou mais Estados-membros após a entrada em vigor do Regulamento, constarão do Anexo 5 do Regulamento de execução.
English: The same shall apply to provisions agreed under Article 97 (2) of the implementing Regulation.
Portuguese: O mesmo se aplica às disposições que forem acordadas por força do n.o 2 do artigo 97.o do Regulamento de execução.
English: The costs entailed in administrative checks and in medical examinations, observations, doctor's visits and checks of all kinds necessary for the award, provision or review of benefits, shall be refunded by the institution on whose behalf they were made to the institution which has been responsible therefore, on the basis of the charges applied by the latter institution.
Portuguese: As despesas resultantes do controlo administrativo, bem como dos exames médicos, exames de observação, visitas de médicos e verificações de qualquer natureza, necessárias à atribuição, concessão ou revisão das prestações, são reembolsadas à instituição que as tiver concedido, com base nas taxas que ela aplica, pela instituição a cargo da qual foram concedidas.
English: However, two or more Member States or the competent authorities of such Member States may agree on other methods of refund, in particular on a lump-sum basis, or they may waive all refunds between institutions.
Portuguese: Todavia, dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes Estados-membros podem acordar outras modalidades de reembolso, nomeadamente reembolsos por montantes fixos, ou renunciar a qualquer reembolso entre instituições.
English: Such agreements shall be entered in Annex 5 to the implementing Regulation.
Portuguese: Esses acordos constarão do Anexo 5 do Regulamento de execução.
English: The competent authorities of every Member State shall notify the Administrative Commission, within the time limits allowed and in accordance with the procedures laid down by that Commission, of the amount of cash benefits paid by the institutions falling within their jurisdiction to recipients residing or staying in the territory of any other Member State.
Portuguese: As autoridades competentes de qualquer Estado-membro comunicam à Comissão Administrativa, nos prazos e segundo as modalidades estabelecidas por esta Comissão, o montante das prestações pecuniárias pagas pelas instituições deles dependentes em relação aos beneficiários que residam ou tenham estada no território de qualquer outro Estado-membro.
English: Article 107(9) (11) (12) (14)
Portuguese: Artigo 107.o(9) (11) (12) (14)
English: 1386/2001 Art. 2.3(a)
Portuguese: 1386/2001 Art. 2, pt. 3, a)
English: For the purposes of the following provisions:
Portuguese: Para efeitos das seguintes disposições:
English: Regulation: Article 12(2), (3) and (4), Article 14d(1), Article 19(1)(b), last sentence, Article 22(1)(ii), last sentence, Article 25(1)(b), penultimate sentence, Article 41(1)(c) and (d), Article 46(4), Article 46a(3), Article 50, Article 52(b), last sentence, Article 55(1)(ii), last sentence, Article 70(1), first subparagraph, Article 71(1)(a)(ii) and (b)(ii), penultimate sentence;
Portuguese: Regulamento: n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o; n.o 1 do artigo 14.o-D; n.o 1, último período da alínea b), do artigo 19.o; n.o 1, último período da subalínea ii), do artigo 22.o; n.o 1, penúltimo período da alínea b), do artigo 25.o; n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 41.o; n.o 4 do artigo 46.o; n.o 3 do artigo 46.o-A; artigo 50.o; último período da alínea b) do artigo 52.o; n.o 1, último período da subalínea ii), do artigo 55.o; n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 70.o; n.o 1, subalínea ii) da alínea a) e penúltimo período da subalínea ii) da alínea b), do artigo 71.o;
English: implementing Regulation: Article 34(1), (4) and (5),
Portuguese: Regulamento de execução: n.os 1, 4 e 5 do artigo 34.o
English: the rate for the conversion into a currency of amounts denominated in another currency shall be the rate calculated by the Commission and based on the monthly average, during the reference period specified in paragraph 2, of reference rates of exchange of currencies published by the European Central Bank.
Portuguese: A taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
English: The reference period shall be:
Portuguese: O período de referência é o seguinte:
English: January for rates of conversion applicable from 1 April following,
Portuguese: o mês de Janeiro, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do dia 1 de Abril seguinte,
English: April for rates of conversion applicable from 1 July following,
Portuguese: o mês de Abril, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do dia 1 de Julho seguinte,
English: July for rates of conversion applicable from 1 October following,
Portuguese: o mês de Julho, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do dia 1 de Outubro seguinte,
English: October for rates of conversion applicable from 1 January following.
Portuguese: o mês de Outubro, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do dia 1 de Janeiro seguinte.
English: 1386/2001 Art. 2.3(b)
Portuguese: 1386/2001 Art. 2, pt. 3, b)
English: The date to be taken into account for determining the rates of conversion to be applied in the cases referred to in paragraph 1 shall be fixed by the Administrative Commission on a proposal from the Audit Board.
Portuguese: Sob proposta da Comissão de Contas, a Comissão Administrativa estabelece a data a tomar em consideração para a determinação das taxas de conversão a aplicar nos casos referidos no n.o 1.
English: The rates of conversion to be applied in the cases referred to in paragraph 1 shall be published in the Official Journal of the European Communities in the course of the last month but one preceding the month from the first day of which they are to apply.
Portuguese: As taxas de conversão a aplicar nos casos referidos no n.o 1 são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no decurso do penúltimo mês que precede o mês a partir de cujo primeiro dia aquelas taxas são aplicáveis.
English: In cases not covered by paragraph 1, the conversion shall be made at the official rate of exchange on the day of payment both for the payment and refund of benefits.
Portuguese: Nos casos não referidos no n.o 1, a conversão é efectuada ao câmbio oficial do dia de pagamento, quer se trate de pagamento das prestações quer do respectivo reembolso.
English: In order to prove that he is a seasonal worker, the employed person covered by Article 1 (c) of the Regulation shall be required to submit his contract of employment stamped by the employment services of the Member State in whose territory he has gone to work or has worked.
Portuguese: Para justificar a qualidade de trabalhador sazonal, o trabalhador assalariado referido na alínea c) do artigo 1.o do Regulamento deve apresentar o seu contrato de trabalho autenticado pelos serviços de emprego do Estado-membro em cujo território vai exercer ou exerceu a sua actividade.
English: If no seasonal employment contract is concluded in that Member State, the institution of the country of employment shall, where appropriate, issue, in the case of a claim for benefits, a certificate attesting that, on the basis of information supplied by the person concerned, the work which he is doing or has done is of a seasonal nature.
Portuguese: Se, neste Estado-membro, não tiver celebrado contrato de trabalho sazonal, a instituição do país de emprego passa, se necessário, no caso de pedido de prestações, um certificado, com base nas informações fornecidas pelo interessado, comprovativo da natureza sazonal do trabalho que este exerce ou exerceu.
English: The employer who has no place of business in the Member State in whose territory the employed person is employed may agree with the latter that he shall assume the obligations of the employer with regard to the payment of contributions.
Portuguese: A entidade patronal que não tenha estabelecimento no Estado-membro em cujo território o trabalhador assalariado esteja empregado e este trabalhador assalariado podem acordar que este último execute as obrigações da entidade patronal no que respeita ao pagamento das contribuições.
English: If the institution of a Member State which provided benefits intends to take action against a person who has received benefits which were not due to him, the institution of the place of residence of such person, or the institution designated by the competent authority of the Member State in whose territory that person resides, shall lend its good offices to the first institution.
Portuguese: Se a instituição de um Estado-membro que tiver concedido prestações pretender exercer o direito de recurso contra uma pessoa que tenha indevidamente recebido essas prestações, a instituição do lugar de residência desta pessoa ou a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território a mesma reside presta os seus bons ofícios à primeira instituição.
English: If, when awarding or reviewing benefits in respect of invalidity, old-age or death (pensions) pursuant to Chapter 3 of Title III of the Regulation, the institution of a Member State has paid to a recipient of benefits a sum in excess of that to which he is entitled, that institution may request the institution of any other Member State responsible for the payment of corresponding benefits to that recipient to deduct the amount overpaid from the arrears which it pays to the said recipient.
Portuguese: Se, aquando da liquidação ou da revisão de prestações de invalidez, velhice ou morte (pensões), em aplicação do Capítulo III do Título III do Regulamento, a instituição de um Estado-membro tiver pago a um beneficiário de prestações uma quantia que excede aquela a que este tem direito, essa instituição pode pedir à instituição de qualquer outro Estado-membro, devedora de prestações correspondentes em favor de tal beneficiário, para deduzir o montante pago em excesso nas parcelas das prestações atrasadas que esta instituição paga ao referido beneficiário.
English: The latter institution shall make the deduction under the conditions and within the limits provided for such setting-off by the legislation which it administers, as if the sums had been overpaid by itself, and shall transfer the amount deducted to the creditor institution.
Portuguese: Esta última instituição procederá à dedução, nas condições e limites previstos para uma tal compensação na legislação por ela aplicada, como se se tratasse de quantias pagas em excesso por ela própria e transferirá o montante deduzido para a instituição devedora.
English: When a member of the family of a person to whom the Regulation applies has received assistance in the territory of a Member State during a period in which the said person was entitled to benefits under the legislation of another Member State in respect of the member of the family concerned, the body which gave the assistance may, if it is legally entitled to reclaim the benefits due to the said person in respect of the member of the family concerned, request the institution of any other Member State responsible for the payment of such benefits in favour of that person to deduct the amount of assistance paid from the amounts which the latter pays to the said person in respect of the member of the family concerned.
Portuguese: Quando um membro da família de uma pessoa a quem o Regulamento é aplicável tiver beneficiado de assistência no território de um Estado-membro, durante um período em que essa pessoa tenha direito a prestações em relação ao membro da família em causa, nos termos da legislação de outro Estado-membro, o organismo que prestou a assistência, se dispuser de uma garantia legalmente admissível sobre as prestações que são devidas à referida pessoa em relação ao membro da família em causa, pode pedir à instituição de qualquer outro Estado-membro, devedora das mencionadas prestações em favor de tal pessoa, para deduzir o montante gasto com a assistência nas quantias que esta instituição paga à mesma pessoa.
English: The institution responsible for payment shall make the deduction under the conditions and within the limits provided for such setting-off by the legislation which it administers, and shall transfer the amount deducted to the creditor body.
Portuguese: A instituição devedora procede à dedução nas condições e limites previstos para uma tal compensação na legislação por ela aplicada e transfere o montante deduzido para o organismo credor.
English: Recovery of benefits in kind provided but not due to persons employed in international transport
Portuguese: Recuperação das prestações em espécie concedidas indevidamente aos trabalhadores assalariados dos transportes internacionais
English: If the right to benefits in kind is not recognized by the competent institution, the benefits in kind which have been provided to a person employed in international transport by the institution of the place of stay by virtue of the presumption referred to in Article 20 (1) or 62 (1) of the implementing Regulation, shall be refunded by the competent institution.
Portuguese: Se o direito às prestações em espécie não for reconhecido pela instituição competente, as prestações em espécie que tiverem sido concedidas a um trabalhador assalariado dos transportes internacionais pela instituição do lugar de estada nos termos da presunção estabelecida no n.o 1 do artigo 20.o ou no n.o 1 do artigo 62.o do Regulamento de execução, são reembolsadas pela instituição competente.
English: Expenses incurred by the institution of the place of stay in respect of any person employed in international transport who has not previously applied to the institution of the place of stay and is not entitled to benefits in kind but has nevertheless received benefits in kind upon presentation of the certified statement referred to in Article 20 (1) or 62 (1) of the implementing Regulation, shall be refunded by the institution shown as competent in the said certified statement or by any other institution designated for that purpose by the competent authority of the Member State concerned.
Portuguese: As despesas efectuadas pela instituição do lugar de estada, em relação a qualquer trabalhador assalariado dos transportes internacionais que tenha beneficiado de prestações em espécie mediante a apresentação do atestado referido no n.o 1 do artigo 20.o ou no n.o 1 do artigo 62.o do Regulamento de execução, sem que esse trabalhador assalariado se tenha dirigido previamente à instituição do lugar de estada e não tenha direito às prestações em espécie, serão reembolsadas pela instituição indicada como competente no mencionado atestado ou por qualquer outra instituição designada para o efeito pela autoridade competente do Estado-membro em causa.
English: The said institution shall notify these debits to the Audit Board referred to in Article 101 (3) of the implementing Regulation which shall draw up a statement thereof.
Portuguese: Estas instituições dão conhecimento desses créditos à Comissão de Contas referida no n.o 3 do artigo 101.o do Regulamento de execução que deles estabelece uma relação.
English: In the case of a dispute between the institutions or competent authorities of two or more Member States, either as to which legislation should apply under Title II of the Regulation, or as to which institution should provide the benefits, the person concerned who could claim benefits if there were no dispute shall provisionally receive the benefits provided for by the legislation administered by the institution of the place of residence or, if the person concerned does not reside in the territory of one of the Member States concerned, the benefits provided for by the legislation administered by the institution to which his claim was submitted in the first instance.
Portuguese: Em caso de contestação entre as instituições ou as autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros por motivo quer da legislação aplicável por força do Título II do Regulamento, quer da determinação da instituição indicada para conceder as prestações o interessado que poderia habilitar-se às prestações se não ouvesse contestação beneficia, a título provisório, das prestações previstas na legislação aplicada pela instituição do lugar de residência ou, se o interessado não residir no território de um dos Estados-membros em causa, das prestações previstas na legislação aplicada pela instituição em causa a que o pedido foi apresentado em primeiro lugar.
English: Agreements concluded pursuant to Article 92 (2) of the Regulation shall be entered in Annex 5 to the implementing Regulation.
Portuguese: Os acordos que vierem a ser celebrados por força do n.o 2 do artigo 92.o do Regulamento, constam do Anexo 5 do Regulamento de execução.
English: Agreements concluded for the implementation of Article 51 of the Regulation shall continue to apply provided they are included in Annex 5 to the implementing Regulation.
Portuguese: Os acordos celebrados para efeitos do artigo 51.o do Regulamento n.o 3 continuam a ser aplicáveis desde que constem do Anexo 5 do Regulamento de execução.
English: 1290/97 Art. 2.3
Portuguese: 1290/97 Art. 2, pt. 3
English: TITLE VIa
Portuguese: TÍTULO VIA
English: PROVISIONS GOVERNING ELECTRONIC DATA PROCESSING
Portuguese: DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO ELECTRÓNICO DA INFORMAÇÃO
English: 1290/97 Art. 2.4
Portuguese: 1290/97 Art. 2, pt. 4
English: The Administrative Commission shall, on the basis of studies and proposals of the Technical Commission referred to in Article 117c of the implementing Regulation, adapt to the new data processing techniques the models of certificates, certified statements, declarations, claims and other documents, as well as the routing channels and the data transmission procedures necessary in applying the Regulation and the implementing Regulation.
Portuguese: A Comissão Administrativa, com base nos estudos e nas propostas da Comissão Técnica prevista no artigo 117.oC do regulamento de execução, adaptará às novas técnicas de tratamento da informação os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos, bem como as vias e os procedimentos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução.
English: The Administrative Commission shall take the measures necessary to ensure the general application of these adapted models, routing channels and procedures, taking account of the development of the new data processing techniques in each Member State.
Portuguese: A Comissão Administrativa adoptará as medidas necessárias para assegurar a aplicação geral desses modelos, vias e procedimentos de transmissão adaptados, tendo em conta a evolução das novas técnicas de tratamento da informação em cada Estado-membro.
English: 1290/97 Art. 2.5
Portuguese: 1290/97 Art. 2, pt. 5
English: Article 117a
Portuguese: Artigo 117.oA
English: Telematic services
Portuguese: Serviços telemáticos
English: The Member States shall gradually further the use of telematic services for the exchange between institutions of the data required for the application of the Regulation and the implementing Regulation.
Portuguese: Os Estados-membros promoverão gradualmente a utilização de sistemas telemáticos para a transmissão entre as instituições dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução.
English: The European Commission shall lend its support to activities of common interest as soon as the Member States have established the telematic services.
Portuguese: A Comissão das Comunidades Europeias apoiará actividades de interesse comum logo que os Estados-membros tenham criado sistemas de serviços telemáticos.
English: The Administrative Commission shall, on the basis of proposals from the Technical Commission referred to in Article 117c of the implementing Regulation, adopt the common architecture rules for the telematic services, in particular on security and the use of standards.
Portuguese: A Comissão Administrativa adoptará, com base nas propostas da Comissão Técnica prevista no artigo 117.oC do regulamento de execução, as regras arquitectónicas comuns para os serviços telemáticos, especialmente no que se refere à segurança e à utilização de normas.
English: Article 117b
Portuguese: Artigo 117.oB
English: Operation of the telematic services
Portuguese: Funcionamento dos serviços telemáticos
English: Each Member State shall be responsible for managing its own part of the telematic services in accordance with the Community provisions on the protection of individuals with regard to the processing of personal data.
Portuguese: Cada Estado-membro é responsável pela gestão da sua parte dos serviços telemáticos no respeito pelas disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais.
English: The Administrative Commission shall lay down provisions for the operation of the common part of the telematic services.
Portuguese: A Comissão Administrativa adoptará as disposições relativas ao funcionamento da parte comum dos serviços telemáticos.
English: Article 117c
Portuguese: Artigo 117.oC
English: Technical Commission on data processing
Portuguese: Comissão Técnica do Tratamento da Informação
English: The Administrative Commission shall set up a Technical Commission, which shall deliver reports and a reasoned opinion before decisions are taken pursuant to Articles 117, 117a and 117b.
Portuguese: A Comissão Administrativa criará uma Comissão Técnica que elaborará relatórios e dará pareceres fundamentados anteriores à tomada de decisões nos termos dos artigos 117.o, 117.oA e 117.oB.