FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: Paragraphs 6 and 7 may be waived in the case of products listed in Article 1 on which refunds are paid under food-aid operations, in accordance with the procedure laid down in Article 24.
Portuguese: Pode ser feita uma derrogação aos nºs 6 e 7 em relação a produtos referidos no artigo 1º que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 24º.
English: The refund shall be paid upon proof:
Portuguese: A restituição é paga logo que seja apresentada a prova de que os produtos:
English: that the products have been exported from the Community,
Portuguese: foram exportados para fora da Comunidade,
English: that the products are of Community origin, except where paragraph 10 applies, and
Portuguese: são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do nº 10 e
English: that in the case of a differentiated refund the products have reached the destination indicated on the licence or another destination for which the refund was fixed, without prejudice to paragraph 7 (b).
Portuguese: em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição, sem prejuízo da alínea b) do nº 7.
English: Exceptions may be made to this rule in accordance with the procedure laid down in Article 24, provided conditions are laid down which offer equivalent guarantees.
Portuguese: Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processo previsto no artigo 24º, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes.
English: No export refund shall be granted on products listed in Article 1 which are imported from third countries and re-exported to third countries, unless the exporter proves:
Portuguese: Não é concedida qualquer restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1º importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:
English: that the product to be exported and the product previously imported are one and the same, and
Portuguese: da identidade entre o produto a exportar e o produto importado previamente e
English: that all import duties were collected on importation.
Portuguese: da cobrança na importação de todos os direitos de importação do produto.
English: In such cases the refund on each product shall be equal to the duty collected on importation where that duty is equal to or lower than the refund applicable;
Portuguese: Neste caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado na importação, se este for inferior à restituição aplicável;
English: the refund shall be equal to the refund applicable where the duty collected on importation is higher than that refund.
Portuguese: caso o direito cobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituição será igual a este última.
English: Compliance with the limits on volumes arising from agreements concluded in accordance with Article 228 of the Treaty shall be ensured on the basis of the export certificates issued for the reference periods provided for therein and applicable to the products concerned.
Portuguese: O cumprimento dos limites de volume decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado é assegurado com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.
English: With regard to compliance with the obligations arising under the Agreement on Agriculture, the ending of a reference period shall not affect the validity of export licences.
Portuguese: Relativamente ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round», a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo termo de um período de referência.
English: Detailed rules for the application of this Article, including the arrangements for redistributing unallocated or unused exportable quantities, shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 24.
Portuguese: As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 24º.
English: Article 14
German: Artikel 14
Spanish: Artículo 14
Portuguese: Artigo 14º
Dutch: Artikel 14
Swedish: Artikel 14
Greek: Άρθρο 14
Czech: Článek 14
Slovak: Článok 14
Polish: Artykuł 14
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 14
Romanian: Articolul 14
Bulgarian: Член 14
Estonian: Artikkel 14
Latvian: 14. pants
Lithuanian: 14 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 14
English: To the extent necessary for the proper working of the common organization of the market in pigmeat, the Council, acting in accordance with the voting procedure laid down in Article 43 (2) of the Treaty on a proposal from the Commission, may, in special cases, prohibit in whole or in part the use of inward processing arrangements in respect of products listed in Article 1 which are intended for the manufacture of products listed in that Article.
Portuguese: Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de suíno, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo em relação aos produtos referidos no artigo 1º destinados ao fabrico de produtos referidos no mesmo artigo.
English: In derogation from paragraph 1, if the situation referred to in paragraph 1 arises with exceptional urgency and the Community market is disturbed or is liable to be disturbed by the inward or outward processing arrangements, the Commission shall, at the request of a Member State or on its own initiative, decide upon the necessary measures; the Council and the Member States shall be notified of such measures, which shall be valid for no more than six months and shall be immediately applicable.
Portuguese: Em derrogação ao nº 1, caso a situação referida nesse número seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-Membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis.
English: If the Commission receives a request from a Member State, it shall take a decision thereon within a week following receipt of the request.
Portuguese: No caso de receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da data da recepção do pedido.
English: Measures decided on by the Commission may be referred to the Council by any Member State within a week of the day on which they were notified.
Portuguese: Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma.
English: The Council, acting by a qualified majority, may confirm, amend or repeal the Commission decision.
Portuguese: O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão de Comissão.
English: If the Council has not acted within three months, the Commission decision shall be deemed to have been repealed.
Portuguese: Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão considera-se anulada a decisão da Comissão.
English: Article 15
German: Artikel 15
Spanish: Artículo 15
Portuguese: Artigo 15º
Dutch: Artikel 15
Swedish: Artikel 15
Greek: Άρθρο 15
Czech: Článek 15
Slovak: Článok 15
Polish: Artykuł 15
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 15
Romanian: Articolul 15
Bulgarian: Член 15
Estonian: Artikkel 15
Latvian: 15. pants
Lithuanian: 15 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 15
English: The general rules for the interpretation of the combined nomenclature and the special rules for its application shall apply to the classification of products covered by this Regulation;
Portuguese: As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento;
English: the tariff nomenclature resulting from the application of this Regulation shall be incorporated in the Common Customs Tariff.
Portuguese: a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.
English: Save as otherwise provided for in this Regulation or pursuant to a provision thereof, the following shall be prohibited in trade with third countries:
Portuguese: Salvo disposições em contrário de presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros:
English: the levying of any charge having equivalent effect to a customs duty,
Portuguese: a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro,
English: Article 16
German: Artikel 16
Spanish: Artículo 16
Portuguese: Artigo 16º
Dutch: Artikel 16
Swedish: Artikel 16
Greek: Άρθρο 16
Czech: Článek 16
Slovak: Článok 16
Polish: Artykuł 16
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 16
Romanian: Articolul 16
Bulgarian: Член 16
Estonian: Artikkel 16
Latvian: 16. pants
Lithuanian: 16 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 16
English: If, by reason of imports or exports, the Community market in one or more of the products listed in Article 1 is affected by, or is threatened with, serious disturbance likely to jeopardize the achievement of the objectives set out in Article 39 of the Treaty, appropriate measures may be applied in trade with third countries until such disturbance or threat of disturbance has ceased.
Portuguese: Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.
English: The Council, acting on a proposal from the Commission in accordance with the voting procedure laid down in Arrticle 43 (2) of the Treaty, shall adopt the general rules for the application of this paragraph and define the cases in which and the limits within which Member States may take protective measures.
Portuguese: O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-Membros podem tomar medidas cautelares.
English: If the situation referred to in paragraph 1 arises, the Commission shall, at the request of a Member State or on its own initiative, decide upon the necessary measures; the Member States shall be notified of such measures, which shall be immediately applicable.
Portuguese: Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis.
English: If the Commission receives a request from a Member State, it shall take a decision thereon within three working days following receipt of the request.
Portuguese: Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três úteis seguintes ao da recepção do pedido.
English: Measures decided upon by the Commission may be referred to the Council by any Member State within three working days of the day on which they were notified.
Portuguese: Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação.
English: The Council shall meet without delay. It may, acting by a qualified majority, amend or annul the measure in question.
Portuguese: O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
English: This Article shall be applied having regard to the obligations arising from agreements concluded in accordance with Article 228 (2) of the Treaty.
Portuguese: As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nº 2 do artigo 228º do Tratado.
English: TITLE III
German: TITEL III
Spanish: TÍTULO III
Portuguese: TÍTULO III
Dutch: TITEL III
Swedish: AVDELNING III
Greek: ΤΙΤΛΟΣ ΙΙΙ
Czech: HLAVA III
Slovak: Hlava III
Polish: TYTUŁ III
Hungarian: III. CÍM
Slovenian: NASLOV III
Romanian: TITLUL III
Bulgarian: ДЯЛ ІІІ
Estonian: III JAGU
Latvian: III SADAĻA
Lithuanian: III ANTRAŠTINĖ DALIS
Maltese: IT-TITOLU III
English: Article 19
German: Artikel 19
Spanish: Artículo 19
Portuguese: Artigo 19º
Dutch: Artikel 19
Swedish: Artikel 19
Greek: Άρθρο 19
Czech: Článek 19
Slovak: Článok 19
Polish: Artykuł 19
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 19
Romanian: Articolul 19
Bulgarian: Член 19
Estonian: Artikkel 19
Latvian: 19. pants
Lithuanian: 19 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 19
English: Article 20
German: Artikel 20
Spanish: Artículo 20
Portuguese: Artigo 20º
Dutch: Artikel 20
Swedish: Artikel 20
Greek: Άρθρο 20
Czech: Článek 20
Slovak: Článok 20
Polish: Artykuł 20
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 20
Romanian: Articolul 20
Bulgarian: Член 20
Estonian: Artikkel 20
Latvian: 20. pants
Lithuanian: 20 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 20
English: In order to take account of any restrictions on intra-Community trade or trade with third countries resulting from the application of measures taken to combat the spread of animal diseases, exceptional measures may be taken to support the market affected by such restrictions, in accordance with the procedure laid down in Article 24.
Portuguese: A fim de tomar em consideração as limitações ao comércio intracomunitário ou com países terceiros resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação das doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por essas limitações, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º.
English: Such measures may be taken only in so far as and for such period as is strictly necessary for the support of that market.
Portuguese: Essas medidas só podem ser tomadas na medida e pelo período estritamente necessário ao apoio do mercado em causa.
English: Article 21
German: Artikel 21
Spanish: Artículo 21
Portuguese: Artigo 21º
Dutch: Artikel 21
Swedish: Artikel 21
Greek: Άρθρο 21
Czech: Článek 21
Slovak: Článok 21
Polish: Artykuł 21
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 21
Romanian: Articolul 21
Bulgarian: Член 21
Estonian: Artikkel 21
Latvian: 21. pants
Lithuanian: 21 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 21
English: Article 22
German: Artikel 22
Spanish: Artículo 22
Portuguese: Artigo 22º
Dutch: Artikel 22
Swedish: Artikel 22
Greek: Άρθρο 22
Czech: Článek 22
Slovak: Článok 22
Polish: Artykuł 22
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 22
Romanian: Articolul 22
Bulgarian: Член 22
Estonian: Artikkel 22
Latvian: 22. pants
Lithuanian: 22 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 22
English: Member States and the Commission shall communicate to each other the information necessary for implementing this Regulation.
German: Die Mitgliedstaaten und die Kommission teilen sich gegenseitig die zur Durchführung dieser Verordnung erforderlichen Angaben mit.
Spanish: Los Estados miembros y la Comisión se comunicarán , recíprocamente , los datos necesarios para la aplicación del presente Reglamento.
Portuguese: Os Estados-Membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento.
Dutch: De Lid-Staten en de Commissie verstrekken elkaar de voor de toepassing van deze verordening benodigde gegevens.
Swedish: Medlemsstaterna och kommissionen skall delge varandra den information som är nödvändig för genomförandet av denna förordning.
Greek: Τα Κράτη μέλη και η Επιτροπή ανακοινώνουν αμοιβαία τα αναγκαία στοιχεία για την εφαρμογή του παρόντος κανονισμού.
Czech: Členské státy a Komise s navzájem sdělují údaje nezbytné pro provádění tohoto nařízení.
Slovak: Členské štáty a komisia si navzájom oznámia informácie potrebné na vykonávanie tohto nariadenia.
Polish: Państwa Członkowskie i Komisja przekazują sobie wzajemnie informacje niezbędne do wykonania niniejszego rozporządzenia.
Hungarian: A tagállamok és a Bizottság közlik egymással az e rendelet végrehajtásához szükséges információkat.
Slovenian: Države članice in Komisija si medsebojno posredujeta informacije, potrebne za izvajanje te uredbe.
Romanian: Statele membre și Comisia își comunică reciproc informațiile necesare punerii în aplicare a prezentului regulament.
Bulgarian: Държавите-членки и Комисията взаимно си обменят необходимата информация за прилагането на настоящия регламент.
Estonian: Liikmesriigid ja komisjon annavad üksteisele käesoleva määruse rakendamiseks vajalikku teavet.
Latvian: Dalībvalstis un Komisija savstarpēji dara zināmu informāciju, kas vajadzīga šīs regulas piemērošanai.
Lithuanian: Valstybės narės ir Komisija pateikia viena kitai informaciją, būtiną įgyvendinant šį reglamentą.
Maltese: L-Istati Membri u l-Kummissjoni għandhom jikkomunikaw lil xulxin l-informazzjoni meħtieġa għall-implimentazzjoni ta' dan ir-Regolament.
English: Rules for the communication and distribution of such information shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 24.
German: Die Einzelheiten der Mitteilung und der Bekanntgabe dieser Angaben werden nach dem Verfahren des Artikels 24 festgelegt.
Spanish: Las modalidades de comunicación y difusión de dichos datos se establecerán con arreglo al procedimiento previsto en el artículo 24.
Portuguese: As modalidades da comunicação e difusão destes dados serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 24º.
Dutch: De wijze waarop deze gegevens worden medegedeeld en verspreid , wordt vastgesteld volgens de procedure van artikel 24.
Swedish: Bestämmelserna om delgivning och spridning av denna information skall antas i enlighet med det förfarande som anges i artikel 24.
Greek: Οι λεπτομέρειες της ανακοινώσεως και της διαδόσεως αυτών των στοιχείων θεσπίζονται κατά τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 24.
Czech: Pravidla pro sdělování a šíření těchto údajů se stanoví postupem podle článku 24.
Slovak: Spôsob oznamovania a rozširovania takýchto informácií sa prijme podľa postupu uvedeného v článku 24.
Polish: Zasady dotyczące przekazywania informacji oraz ich rozprowadzania przyjmuje się zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 24.
Hungarian: Az ilyen információk közlésére és terjesztésére vonatkozó szabályokat a 24. cikkben megállapított eljárásnak megfelelően kell elfogadni.
Slovenian: Pravila za sporočanje in posredovanje takšnih informacij se sprejmejo po postopku iz člena 24.
Romanian: Modalitățile de comunicare și difuzare a respectivelor informații se adoptă în conformitate cu procedura prevăzută la art. 24.
Bulgarian: Правила за съобщаване и разпространение на такава информация се приемат в съответствие с процедурата по член 24.
Estonian: Sellise teabe edastamise ja levitamise kord võetakse vastu artiklis 24 sätestatud korras.
Latvian: Noteikumus šādas informācijas paziņošanai un izplatīšanai pieņem saskaņā ar 24. pantā noteikto procedūru.
Lithuanian: Taisyklės dėl šios informacijos pateikimo ir platinimo priimamos 24 straipsnyje nustatyta tvarka.
Maltese: Ir-regoli għall-komunikazzjoni u d-distribuzzjoni ta' din l-informazzjoni għandhom ikunu adottati skond il-proċedura stabbilita fl-Artikolu 24.
English: Article 24
German: Artikel 24
Spanish: Artículo 24
Portuguese: Artigo 24º
Dutch: Artikel 24
Swedish: Artikel 24
Greek: Άρθρο 24
Czech: Článek 24
Slovak: Článok 24
Polish: Artykuł 24
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 24
Romanian: Articolul 24
Bulgarian: Член 24
Estonian: Artikkel 24
Latvian: 24. pants
Lithuanian: 24 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 24
English: The Commission shall be assisted by the Management Committee for Pigmeat, hereinafter referred to as «the Committee».
Portuguese: A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Suíno, adiante designado por «Comité».
English: Where reference is made to this paragraph Articles 4 and 7 of Decision 1999/468/EC shall apply.
Portuguese: Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.
English: The period referred to in Article 4(3) of Decision 1999/468/EC shall be set at one month.
Portuguese: O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
English: Article 25
German: Artikel 25
Spanish: Artículo 25
Portuguese: Artigo 25º
Dutch: Artikel 25
Swedish: Artikel 25
Greek: Άρθρο 25
Czech: Článek 25
Slovak: Článok 25
Polish: Artykuł 25
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 25
Romanian: Articolul 25
Bulgarian: Член 25
Estonian: Artikkel 25
Latvian: 25. pants
Lithuanian: 25 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 25
English: The Committee may consider any other question referred to it by its Chairman either on his own initiative or at the request of the representative of a Member State.
German: Der Ausschuß kann jede andere Frage prüfen, die ihm der Vorsitzende von sich aus oder auf Antrag des Vertreters eines Mitgliedstaats vorlegt.
Spanish: El Comité podrá examinar cualquier otra cuestión suscitada por su presidente , bien a iniciativa del mismo , bien a instancia del representante de un estado miembro.
Portuguese: O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa própria, quer a pedido do representante de um Estado-Membro.
Dutch: Het Comité kan elk ander vraagstuk onderzoeken dat door zijn voorzitter , hetzij op diens initiatief , hetzij op verzoek van de vertegenwoordiger van een Lid-Staat , aan de orde wordt gesteld.
Swedish: Kommittén får pröva varje annan fråga som hänskjuts till den av dess ordförande antingen på dennes initiativ eller på begäran av en företrädare för en medlemsstat.
Greek: Η επιτροπή δύναται να εξετάσει οποιοδήποτε άλλο θέμα υποβάλλεται από τον πρόεδρο της είτε με δική του πρωτοβουλία είτε μετά από αίτηση του αντιπροσώπου Κράτους μέλους.
Czech: Výbor může posoudit jakoukoli jinou otázku, kterou mu předloží jeho předseda, a to buď z vlastního podnětu, nebo na žádost zástupce některého členského státu.
Slovak: Výbor môže posúdiť akúkoľvek inú otázku predloženú jeho predsedom či už z jeho iniciatívy alebo na požiadanie zástupcu členského štátu.
Polish: Komitet może rozważać wszelkie inne kwestie zgłoszone przez przewodniczącego, z własnej inicjatywy lub na wniosek przedstawiciela Państwa Członkowskiego.
Hungarian: A bizottság bármely egyéb kérdést megvizsgálhat, amelyet az elnök a saját kezdeményezésére, vagy egy tagállam képviselőjének a kérésére előterjeszt.
Slovenian: Odbor lahko obravnava vsako drugo vprašanje, ki mu ga je posredoval predsednik na lastno pobudo ali na zahtevo predstavnika države članice.
Romanian: Comitetul poate lua în considerare orice altă problemă prezentată de către președinte, fie la inițiativa acestuia, fie la cererea reprezentantului unui stat membru.
Bulgarian: Комитетът може да разглежда всички отнесени до него въпроси от председателя, по негова собствена инициатива или по искане на представител на държава-членка.
Estonian: Komitee võib käsitleda teisi küsimusi, mis komitee esimees suunab talle omal algatusel või liikmesriigi esindaja palvel.
Latvian: Komiteja var izskatīt jebkurus citus jautājumus, ko tai, vai nu pēc paša ierosmes, vai dalībvalsts pārstāvja lūguma, nodevis tās priekšsēdētājs.
Lithuanian: Komitetas gali svarstyti bet kurį kitą klausimą, kurį jai savo iniciatyva arba valstybės narės atstovo prašymu pateikia primininkas.
Maltese: Il-Kumitat jista' jikkunsidra kull kwistjoni oħra riferita lilu mill-President kemm fuq inizjattiva tiegħu stess jew fuq talba tar-rappreżentant ta' Stat Membru.