FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: Import and export licences shall be valid throughout the Community.
Portuguese: O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comunidade.
English: Such licences shall be issued subject to the lodging of a security guaranteeing that the products are imported or exported during the term of validity of the licence; except in cases of force majeure, the security shall be forfeited in whole or in part if import or export is not carried out, or is carried out only partially, within that period.
Portuguese: A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.
English: The term of validity of licences and other detailed rules for the application of this Article shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 24.
Portuguese: O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 24º.
English: Article 9
German: Artikel 9
Spanish: Artículo 9
Portuguese: Artigo 9o
Dutch: Artikel 9
Swedish: Artikel 9
Greek: Άρθρο 9
Czech: Článek 9
Slovak: Článok 9
Polish: Artykuł 9
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 9
Romanian: Articolul 9
Bulgarian: Член 9
Estonian: Artikkel 9
Latvian: 9. pants
Lithuanian: 9 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 9
English: Unless this Regulation provides otherwise, the rates of duty in the Common Customs Tariff shall apply to the products listed in Article 1 (1).
Portuguese: Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o nº 1 do artigo 1º.
English: Article 10
German: Artikel 10
Spanish: Artículo 10
Portuguese: Artigo 10º
Dutch: Artikel 10
Swedish: Artikel 10
Greek: Άρθρο 10
Czech: Článek 10
Slovak: Článok 10
Polish: Artykuł 10
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 10
Romanian: Articolul 10
Bulgarian: Член 10
Estonian: Artikkel 10
Latvian: 10. pants
Lithuanian: 10 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 10
English: In order to prevent or counteract adverse effects on the market in the Community which may result from imports of certain products listed in Article 1, imports of one or more of such products at the rate of duty laid down in Article 10 shall be subject to payment of an additional import duty if the conditions set out in Article 5 of the Agreement on Agriculture concluded in accordance with Article 228 of the Treaty in the framework of the Uruguay Round of multilateral trade negotiations have been fulfilled unless the imports are unlikely to disturb the Community market, or where the effects would be disproportionate to the intended objective.
Portuguese: A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos no artigo 1º, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5º do acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido.
English: The trigger prices below which an additional duty may be imposed shall be those which are forwarded by the Community to the World Trade Organization.
Portuguese: Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.
English: The trigger volumes to be exceeded in order to have the additional import duty imposed shall be determined particularly on the basis of imports into the Community in the three years preceding the year in which the adverse effects referred to in paragraph 1 arise or are likely to arise.
Portuguese: Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para impor um direito de importação adicional são determinados com base, nomeadamente, nas importações efectuadas para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no nº 1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.
English: Cif import prices shall be checked to that end, against the representative prices for the product on the world market or on Community import market for that product.
Portuguese: Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base nos preços representativos para o produto em questão registados no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação desse produto.
English: The import prices to be taken into consideration for imposing an additional import duty shall be determined on the basis of the cif import prices of the consignment under consideration.
Portuguese: Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa.
English: The Commission shall adopt detailed rules for the application of this Article in accordance with the procedure laid down in Article 30.
Portuguese: A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 30º.
English: Such detailed rules shall specify in particular:
Portuguese: Tais normas incidirão, designadamente, sobre:
English: the products to which additional import duties shall be applied under the terms of Article 5 of the Agreement on Agriculture;
Portuguese: Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos termos do artigo 5º do acordo sobre a agricultura;
English: the other criteria necessary to ensure application of paragraph 1 in accordance with Article 5 of that Agreement.
Portuguese: Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do nº 1, em conformidade com o artigo 5º do referido acordo.
English: Article 11
German: Artikel 11
Spanish: Artículo 11
Portuguese: Artigo 11º
Dutch: Artikel 11
Swedish: Artikel 11
Greek: Άρθρο 11
Czech: Článek 11
Slovak: Článok 11
Polish: Artykuł 11
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 11
Romanian: Articolul 11
Bulgarian: Член 11
Estonian: Artikkel 11
Latvian: 11. pants
Lithuanian: 11 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 11
English: Tariff quotas for the products listed in Article 1, resulting from agreements concluded in the framework of the Uruguay Round of multilateral trade negotiations, shall be opened and administered in accordance with detailed rules adopted under the procedure laid down in Article 24.
Portuguese: Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo 1º, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 24º.
English: Quotas shall be administered by applying one of the following methods or a combination of them:
Portuguese: A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
English: method based on the chronological order of the lodging of applications («first come, first served» principle),
Portuguese: método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (de acordo como princípio de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),
English: method of distribution in proportion to the quantities requested when the applications were lodged (using the «simultaneous examination» method),
Portuguese: método de repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da apresentação dos pedidos (de acordo com o método de «análise simultânea»),
English: method based on taking traditional trade patterns into account (using the «traditional/new arrivals» method).
Portuguese: método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais tradicionais (de acordo como método «beneficiários tradicionais/novos beneficiários»).
English: Other appropriate methods may be adopted.
Portuguese: Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
English: They must avoid any discrimination between the operators concerned.
Portuguese: Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.
English: The method of administration adopted shall, where appropriate, give due weight to the supply requirements of the Community market and the need to safeguard the equilibrium of that market, whilst at the same time possibly drawing on methods which may have been applied in the past to quotas corresponding to those referred to in paragraph 1, without prejudice to the rights resulting from agreements concluded in the framework of the Uruguay Round negotiations.
Portuguese: O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que se considere adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e a necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes que correspondem aos refeiridos no nº 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round».
English: The detailed rules referred to in paragraph 1 shall provide for annual quotas, suitably phased over the year, if necessary and where appropriate for:
Portuguese: As normas a que se refere o nº 1 prevêem a abertura dos contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado e incluem, eventualmente:
English: guarantees covering the nature, provenance and origin of the product;
Portuguese: Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
English: recognition of the document used for verifying the guarantees referred to in (a); and
Portuguese: Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias referidas na alínea a);
English: the conditions under which import licences are issued and their term of validity.
Portuguese: Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de importação.
English: Article 12
German: Artikel 12
Spanish: Artículo 12
Portuguese: Artigo 12º
Dutch: Artikel 12
Swedish: Artikel 12
Greek: Άρθρο 12
Czech: Článek 12
Slovak: Článok 12
Polish: Artykuł 12
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 12
Romanian: Articolul 12
Bulgarian: Член 12
Estonian: Artikkel 12
Latvian: 12. pants
Lithuanian: 12 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 12
English: Where prices on the Community market rise significantly and where that situation is likely to continue, thereby disturbing or threatening to disturb that market, the measure provided for in paragraph 4 may be taken.
Portuguese: Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível de preços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando perturbar esse mercado, pode ser tomada a medida prevista no nº 4.
English: A significant rise in prices within the meaning of paragraph 1 exists when, following a general price rise in all Community regions, the average price of pig carcases on the Community representative markets given in the Annex to Regulation (EEC) No 2123/89 is at a higher level than the average of those prices established for the previous period of three marketing years, from 1 July to 30 June, adjusted if necessary on the basis of cyclical trends in the prices in question, with the addition of the difference between that average and the average of basic prices in force during the period under consideration, taking into account any amendment of the basic price by comparison with the price emerging from the average for the said period.
Portuguese: Considera-se que existe uma alta sensível dos preços, na acepção do nº 1, quando, na sequência de uma avaliação generalizada dos preços em todas as regiões da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido registada nos mercados representativos da Comunidade constantes do anexo ao Regulamento (CEE) nº 2123/89 se situa num nível superior à média desses preços estabelecida para o período anterior de três campanhas, compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, eventualmente ajustada em função da evolução cíclica dos preços em causa, sendo esta média acrescida da diferença existente entre a referida média e a média dos preços de base em vigor durante o período considerado, tendo em conta todas as modificações do preço de base relativamente ao resultante da média do referido período.
English: The significant rise in prices is likely to continue within the meaning of paragraph 1 when an imbalance between pigmeat supply and demand exists and is likely to continue, particularly in view of:
Portuguese: Considera-se que situação de alta sensível dos preços pode persistir, na acepção do nº 1, quando existe entre a oferta e a procura de carne de suíno um desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em conta, nomeadamente:
English: cyclical trends in the number of sows covered and in the prices for piglets;
Portuguese: A evolução conjuntural do número de cobrimentos e dos preços dos leitões;
English: surveys and estimates carried out pursuant to Directive 93/23/EEC of 1 June 1993 on the statistical surveys to be carried out on pig production;
Portuguese: Os inquéritos e as estimativas efectuados em aplicação da Directiva 93/23/CEE, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de suínos;
English: foreseeable trends in market prices for pig carcases.
Portuguese: A evolução previsível dos preços de mercado do suíno abatido.
English: Where the conditions listed in the previous paragraphs are met, total or partial suspension of import duties may be decided on in accordance with the procedure laid down in Article 24.
Portuguese: Sempre que se verificarem as condições referidas nos números anteriores, poderá ser decidida, de acordo com o processo previsto no artigo 24º, a suspensão total ou parcial dos direitos de importação.
English: Detailed rules for the application of this Article shall, if necessary, be adopted in accordance with the same procedure.
Portuguese: As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso disso, de acordo com o mesmo processo.
English: Article 13
German: Artikel 13
Spanish: Artículo 13
Portuguese: Artigo 13º
Dutch: Artikel 13
Swedish: Artikel 13
Greek: Άρθρο 13
Czech: Článek 13
Slovak: Článok 13
Polish: Artykuł 13
Hungarian: cikk
Slovenian: Člen 13
Romanian: Articolul 13
Bulgarian: Член 13
Estonian: Artikkel 13
Latvian: 13. pants
Lithuanian: 13 straipsnis
Maltese: L-Artikolu 13
English: To the extent necessary to enable the products listed in Article 1 to be exported on the basis of quotations or prices for those products on the world market and within the limits resulting from agreements concluded in accordance with Article 228 of the Treaty, the difference between those quotations or prices and prices in the Community may be covered by export refunds.
Portuguese: Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a que se refere o artigo 1o com base nas cotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
English: The method to be adopted for the allocation of the quantities which may be exported with a refund shall be the method which:
Portuguese: No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
English: is most suited to the nature of the product and the situation on the market in question, allowing the most efficient possible use of the resources available, account being taken of the efficiency and structure of Community exports without, however, creating discrimination between large and small operators;
Portuguese: Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa, que permita a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;
English: is least cumbersome administratively for operators, account being taken of administration requirements;
Portuguese: Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em conta as exigências de gestão;
English: avoids any discrimination between the operators concerned.
Portuguese: Que evite qualquer discriminição entre os operadores interessados.
English: Refunds shall be the same for the whole Community.
Portuguese: A restituição é a mesma para toda a Comunidade.
English: They may vary according to destination, where the world market situation or the specific requirements of certain markets make this necessary.
Portuguese: Poderá ser diferenciada consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.
English: Refunds shall be fixed in accordance with the procedure laid down in Article 24.
Portuguese: As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 24º.
English: Refunds shall be fixed at regular intervals, without recourse, however, to the tendering procedure.
Portuguese: Essa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica, sem contudo se recorrer ao processo de concurso.
English: The list of products on which an export refund is granted and the amount of such refund shall be fixed at least once every three months.
Portuguese: A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à exportação e o montante da mesma serão fixados pelo menos uma vez de três em três meses.
English: The amount of the refund may, however, remain at the same level for more than three months and may, where necessary, be adjusted in the intervening period by the Commission at the request of a Member State or on its own initiative.
Portuguese: No entanto, estas restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durante mais de três meses e, caso seja necessário, alteradas entretanto pela Comissão a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa.
English: The following shall be taken into account when refunds are being fixed:
Portuguese: As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
English: the existing situation and the future trend with regard to:
Portuguese: Situação e perspectivas de evolução:
English: prices and availabilities of pigmeat products on the Community market,
Portuguese: no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do sector da carne de suíno e das disponibilidades,
English: prices for pigmeat products on the world market;
Portuguese: no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne de suíno;
English: the need to avoid disturbances likely to cause a prolonged imbalance between supply and demand on the Community market;
Portuguese: Necessidade de evitar as perturbações susceptíveis de provocar um desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado da Comunidade;
English: the economic aspect of the proposed exports;
Portuguese: O aspecto económico das exportações previstas;
English: the limits resulting from agreements concluded in accordance with Article 228 of the Treaty.
Portuguese: Os limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado.
English: When the refund is being fixed, particular account shall also be taken of the need to establish a balance between the use of Community basic products in the manufacture of processed goods for export to third countries, and the use of third-country products brought in under processing arrangements.
Portuguese: Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a necessidade de estabelecer um equilíbio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de produtos desses países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
English: When the refund on the products listed in Article 1 is being calculated, account shall be taken of the difference between prices within the Community and prices on the world market for the quantity of feed grain required for the production in the Community of one kilogram of pigmeat, the coefficients referred to in Article 5 (2) also being taken into account in the case of products other than pig carcases.
Portuguese: Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os produtos referidos no artigo 1º, a diferença entre os preços na Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quantidade de cereais forrageiros necessária, na Comunidade, para a produção de um quilo de carne de suíno, tomando em consideração, no que se refere aos produtos que não sejam suíno abatido, os coeficientes referidos no nº 2 do artigo 5º.
English: The Community price referred to in paragraph 1 shall be established on the following basis:
Portuguese: O preço na Comunidade, referido no nº 1, é fixado atendendo:
English: prices obtaining at the various stages of marketing in the Community;
Portuguese: Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na Comunidade;
English: prices obtaining for exports.
Portuguese: Os preços praticados na exportação.
English: The world market prices referred to in paragraph 1 shall be established on the following basis:
Portuguese: Os preços no mercado mundial referidos no nº 1 são fixados atendendo:
English: prices obtaining on third-country markets;
Portuguese: Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
English: the most favourable prices in third countries of destination for third-country imports;
Portuguese: Aos preços de importação mais favoráveis, a partir de países terceiros, nos países terceiros de destino;
English: producer prices recorded in exporting third countries, account being taken, where appropriate, of subsidies granted by those countries;
Portuguese: Aos preços de produção verificados nos países terceiros exportadores atendendo, eventualmente, às subvenções concedidas por estes países;
English: free-at-Community-frontier offer prices.
Portuguese: Aos preços de oferta franco-fronteiro da Comunidade.
English: Refunds shall only be granted on application and on presentation of the relevant export licence.
Portuguese: A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do correspondente certificado de exportação.
English: The refund applicable to exports of products listed in Article 1 shall be that applicable on the day of application for the licence and, in the case of a differentiated refund, that applicable on the same day:
Portuguese: O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no artigo 1o será o montante válido no dia do pedido do certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nesse mesmo dia:
English: for the destination indicated on the licence, or, where appropriate;
Portuguese: No destino indicado no certificado ou, eventualmente,
English: for the actual destination if it differs from the destination indicated on the licence.
Portuguese: No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no certificado.
English: In that case, the amount applicable may not exceed the amount applicable for the destination indicated on the licence.
Portuguese: Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montante aplicável ao destino indicado no certificado.
English: Appropriate measures may be taken to prevent abuse of the flexibility provided for in this paragraph.
Portuguese: Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número poder-se-ão adoptar medidas adequadas.