FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: Implementation of Article 74 of the Regulation
Portuguese: Aplicação do artigo 74.o do Regulamento
English: Article 88(8)
Portuguese: Artigo 88.o(8)
English: The provisions of Article 86 of the implementing Regulation shall apply by analogy to unemployed persons who where formerly employed or self-employed and who are covered by Article 74 of the Regulation.
Portuguese: O disposto no artigo 86.o do Regulamento de execução é aplicável, por analogia, aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em situação de desemprego referidos no artigo 74.o do Regulamento.
English: Article 89(8)
Portuguese: Artigo 89.o(8)
English: If, however, the claimant does not reside in the territory of the Member State in which the competent institution is situated, he may submit his claim either to the competent institution or to the institution of his place of residence, which shall then forward the claim to the competent institution, indicating the date on which it was submitted.
Portuguese: Todavia, se o requerente não residir no território do Estado-membro em que se encontra a instituição competente, pode dirigir o pedido, quer à instituição competente quer à instituição do lugar da sua residência que o transmite àquela instituição, indicando a data em que foi apresentado.
English: The date shall be considered as the date of submission of the claim to the competent institution.
Portuguese: Esta data é considerada como a data da apresentação do pedido à instituição competente.
English: If the competent institution referred to in paragraph 2 finds that there is no entitlement under the legislation which it administers, it shall forward the claim forthwith, together with all necessary documents and information, to the institution of the Member State to whose legislation the employed or self-employed person was subject for the longest period of time.
Portuguese: Se a instituição competente referida no n.o 2 verificar que não foi adquirido o direito nos termos da legislação por ela aplicada, transmitirá, sem demora, esse pedido acompanhado de todos os documentos e informações necessárias à instituição do Estado-membro a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve mais tempo sujeito.
English: Where necessary the matter may have to be referred back, under the same conditions, to the institution of the Member State under whose legislation the person concerned completed the shortest of his periods of insurance or residence.
Portuguese: Se for caso disso, deve recuar-se nas mesmas condições até à instituição do Estado-membro ao abrigo de cuja legislação o interessado cumpriu o menor período de seguro ou residência.
English: The Administrative Commission shall, where necessary, lay down any supplementary procedures required for the submission of claims for benefits.
Portuguese: A Comissão Administrativa determinará, se necessário, as modalidades complementares necessárias à apresentação dos pedidos de prestações.
English: Payment of benefits due under Article 77 or 78 of the Regulation shall be made in accordance with the provisions of Articles 53 to 58 of the implementing Regulation.
Portuguese: O pagamento das prestações devidas por força dos artigos 77.o ou 78.o do Regulamento é efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 53.o a 58.o do Regulamento de execução.
English: The competent authorities of the Member States shall, where necessary, designate the competent institution for paying benefits due under Article 77 or 78 of the Regulation.
Portuguese: As autoridades competentes dos Estados-membros designam, se necessário, a instituição competente para o pagamento das prestações devidas por força dos artigos 77.o ou 78.o do Regulamento.
English: Any person to whom benefits are paid under Article 77 or 78 of the Regulation for a pensioner's children or for orphans, shall inform the institution responsible for the payment of such benefits:
Portuguese: A pessoa a quem, por força dos artigos 77.o ou 78.o do Regulamento, forem pagas prestações pelos descendentes de um titular de pensão ou renda ou pelos órfãos, deve informar a instituição devedora das prestações:
English: of any change in the situation of the children or orphans that is likely to alter the entitlement to benefits,
Portuguese: de qualquer alteração da situação dos descendentes ou órfãos susceptível de modificar o direito às prestações,
English: of any modification in the number of children or orphans in respect of whom benefits are due,
Portuguese: de qualquer modificação do número dos descendentes ou órfãos em relação aos quais as prestações sejam devidas,
English: of any transfer of residence of the children or orphans,
Portuguese: de qualquer transferência de residência dos descendentes ou órfãos,
English: of any pursuit of a professional or trade activity giving entitlement to family benefits or family allowances for such children or orphans.
Portuguese: de qualquer exercício de uma actividade profissional, em consequência da qual é adquirido o direito a prestações familiares ou abonos de família em relação aos referidos descendentes ou órfãos.
English: Refund of sickness and maternity insurance benefits other than those provided for in Articles 94 and 95 of the implementing Regulation
Portuguese: Reembolso de prestações do seguro de doença e maternidade que não sejam as prestações referidas nos artigos 94.o e 95.o do Regulamento de execução
English: 1386/2001 Art. 2.2
Portuguese: 1386/2001 Art. 2, pt. 2
English: The actual amount of benefits in kind provided pursuant to Article 19(1) and (2) of the Regulation to employed and self-employed persons and to members of their families residing in the territory of the same Member State, and benefits in kind provided pursuant to Articles 21(2), 22, 22a, 22b, 25(1), (3) and (4), 26, 31, 34a or 34b of the Regulation, shall be refunded by the competent institution to the institution which provided the said benefits as shown in the accounts of that institution.
Portuguese: O montante efectivo das prestações em espécie concedidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o do Regulamento aos trabalhadores assalariados ou não assalariados e aos membros da sua família que residam no território do mesmo Estado-Membro, bem como das prestações em espécie concedidas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, dos artigos 22.o, 22.o-A e 22.o B, dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.o, e dos artigos 26.o, 31.o, 34.o A ou 34.o B do regulamento, é reembolsado pela instituição competente à instituição que concedeu as referidas prestações, tal como resultar da contabilidade desta última instituição.
English: 1 1223/98 Art. 2.4
Portuguese: 1 1223/98 Art. 2, pt. 4
English: In the cases referred to in the second subparagraph of Article 21 (2), the second subparagraph of Article 22 (3) and in Article1 --- 31 of the Regulation, and for the purposes of implementing paragraph 1, the institution of the place of residence of the members of the family or of the pensioner, as the case may be, shall be considered as the competent institution.
Portuguese: Nos casos referidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 21.o, no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 22.o1 --- e no artigo 31.o do Regulamento, e para efeitos do n.o 1, a instituição do lugar de residência do membro da família ou do titular de pensão ou de renda, conforme o caso, é considerada como a instituição competente.
English: If the actual amount of the benefits referred to in paragraph 1 is not shown in the accounts of the institution which has provided them, and no agreement has been concluded under paragraph 6, the amount to be refunded shall be determined on the basis of a lump-sum payment calculated from all the appropriate references obtained from the data available.
Portuguese: Se o montante efectivo das prestações referidas no n.o 1 não resultar da contabilidade da instituição que as tiver concedido, o montante a reembolsar, na falta de um acordo celebrado por força do n.o 6, é determinado com base num montante fixo estabelecido a partir de todas as referências adequadas, extraídas dos dados disponíveis.
English: For the purposes of the refund, rates higher than those applicable to the benefits in kind provided to employed or self-employed persons who are subject to the legislation administered by the institution which provided the benefits referred to in paragraph 1 may not be taken into account.
Portuguese: Não podem ser tidas em conta para efeitos de reembolso taxas superiores às que são aplicáveis às prestações em espécie concedidas a trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos à legislação aplicada pela instituição que concedeu as prestações referidas no n.o 1.
English: The provision of paragraphs 1 and 2 shall apply by analogy to the refund of cash benefits paid in accordance with the provisions of the second sentence of Article 18 (8) of the implementing Regulation.
Portuguese: O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável, por analogia, ao reembolso das prestações pecuniárias pagas em conformidade com o disposto no n.o 8, segunda frase, do artigo 18.o do Regulamento de execução.
English: Two or more Member States or the competent authorities of those Member States may, having received the opinion of the Administrative Commission, agree to other methods of assessing the amounts to be refunded, in particular on the basis of lump sums.
Portuguese: Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administrativa, acordar outras modalidades de avaliação dos montantes a reembolsar, nomeadamente com base em montantes fixos.
English: Refund of benefits in kind provided under sickness and maternity insurance to the members of the family of an employed or self-employed person not residing in the same Member State as the latter
Portuguese: Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença maternidade concedidas aos membros da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado que não residam no mesmo Estado-membro em que reside o trabalhador
English: The amount of benefits in kind provided under Article 19 (2) of the Regulation to the members of the family of an employed or self-employed person who are not residing in the territory of the same Member State as the person concerned shall be refunded by the competent institutions to the institutions which provided the said benefits on the basis of a lump sum in respect of each calendar year which is as close as possible to the actual expenditure incurred.
Portuguese: O montante das prestações em espécie concedidas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento aos membros da família que não residem no território do mesmo Estado-membro em que reside o trabalhador assalariado ou não assalariado, é reembolsado pelas instituições competentes às instituições que concederam as referidas prestações, com base num montante fixo tão próximo quanto possível das despesas efectivas, estabelecido em relação a cada ano civil.
English: The lump-sum payment shall be determined by multiplying the average annual cost per family by the average annual number of families to be taken into account and by reducing the resultant amount by 20 %.
Portuguese: O montante fixo é determinado multiplicando o custo médio anual por família pelo número médio anual de famílias a ter em conta e aplicando ao resultado obtido um abatimento de vinte por cento.
English: The factors necessary for the calculation of the said lump sum shall be determined as follows:
Portuguese: Os elementos de cálculo necessários ao estabelecimento desse montante fixo são determinados em conformidade com as seguintes regras:
English: the average annual cost per family shall be obtained, for each Member State, by dividing the annual expenditure on all the benefits in kind provided by the institutions of that Member State to all the members of the families of employed or self-employed persons who are subject to the legislation of the said Member State, under the social security schemes to be taken into consideration, by the average annual number of such employed or self-employed persons with members of the family;
Portuguese: Em relação a cada Estado-membro, o custo médio anual por família é obtido dividindo as despesas anuais relativas à totalidade das prestações em espécie concedidas pelas instituições do Estado-membro em causa ao conjunto dos membros de família dos trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos à legislação do mesmo Estado-membro, no âmbito dos regimes de segurança social a tomar em consideração, pelo número médio anual daqueles trabalhadores que tenham membros de família;
English: the social security schemes to be taken into consideration for that purpose are specified in Annex 9 to the implementing Regulation;
Portuguese: os regimes de segurança social a tomar em consideração para o efeito constam do Anexo 9 do Regulamento em execução;
English: in dealings between the institutions of two Member States, the average annual number of families to be taken into account shall be equal to the average annual number of employed or self-employed persons who are subject to the legislation of one of those Member States and the members of whose families are entitled to benefits in kind to be provided by an institution of the other Member States.
Portuguese: Nas relações entre as instituições de dois Estados-membros, o número médio anual de famílias a tomar em consideração é igual ao número médio anual dos trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos à legislação de um desses Estados-membros cujos membros da família possam beneficiar de prestações em espécie a conceder por uma instituição de outro Estado-membro.
English: The number of families to be taken into account in accordance with the provisions of paragraph 3 (b) shall be determined by means of a list kept for that purpose by the institution of the place of residence, based upon documentary evidence by the competent institution of the rights of the persons concerned.
Portuguese: O número de famílias a tomar em consideração, em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea b), é estabelecido através de um inventário elaborado para o efeito pela instituição do lugar de residência, com base em documentos justificativos dos direitos dos interessados apresentados pela instituição competente.
English: In the event of any dispute, the observations of the institutions involved shall be submitted to the Audit Board provided for in Article 101 (3) of the implementing Regulation.
Portuguese: Em caso de litígio, as observações das instituições em causa serão apresentadas à Comissão de Contas referida no n.o 3 do artigo 101.o do Regulamento de execução.
English: Two or more Member States or the competent authorities of those Member States may, having received the opinion of the Administrative Commission, agree on other methods of assessing the amounts to be refunded.
Portuguese: Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administrativa, acordar outras modalidades de avaliação dos montantes a reembolsar.
English: Refund on benefits in kind provided under sickness and maternity insurance to pensioners and to members of their families who do not reside in a Member State under whose legislation they receive a pension and are entitled to benefits
Portuguese: Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença maternidade concedidas aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua família que não residam num Estado-membro nos termos de cuja legislação beneficiam de uma pensão ou de uma renda e tenham direito às prestações
English: The amount of the benefits in kind provided under Articles 28 (1) and 28a of the Regulation shall be refunded by the competent institutions to the institutions which provided the said benefits, on the basis of a lump sum which is a close as possible to the actual expenditure incurred.
Portuguese: O montante das prestações em espécie concedidas nos termos do n.o 1 do artigo 28.o e do artigo 28.oA do Regulamento é reembolsado pelas instituições competentes às instituições que concederam as referidas prestações, com base num montante fixo tão próximo, quanto possível, das despesas efectivas.
English: The lump-sum payment shall be determined by multiplying the average annual cost per pensioner by the average annual number of pensioners to be taken into account, and by reducing the resultant amount by 20 %.
Portuguese: O montante fixo é determinado multiplicando o custo médio anual por titular de pensão ou de renda pelo número médio anual dos titulares de pensão ou de renda a ter em conta e aplicando ao resultado obtido um abatimento de vinte por cento.
English: The factors necessary for the calculation of the said lump sum shall be determined according to the following rules:
Portuguese: Os elementos de cálculo necessários à determinação desse montante fixo são estabelecidos em conformidade com as seguintes regras:
English: the average annual cost per pensioner shall be obtained, for each Member State, by dividing the annual expenditure on all the benefits in kind provided by the institutions of that Member State to all pensioners whose pensions are payable under the legislation of that Member State, under the social security schemes to be taken into consideration, and to members of their families, by the average annual number of pensioners;
Portuguese: Em relação a cada Estado-membro, o custo médio anual por titular de pensão ou de renda é obtido dividindo as despesas anuais relativas à totalidade das prestações em espécie concedidas pelas instituições do Estado-membro em causa ao conjunto dos titulares de pensão ou de renda devidas ao abrigo da legislação do mesmo Estado-membro, no âmbito dos regimes de segurança social a tomar em consideração, bem como aos membros da sua família pelo número médio anual dos titulares de pensão ou de renda;
English: The number of pensioners to be taken into account in accordance with the provisions of paragraph 3 (b) shall be determined by means of a list kept for that purpose by the institution of the place of residence, based upon documentary evidence supplied by the competent institution of the rights of the persons concerned.
Portuguese: O número dos titulares de pensão ou de renda a tomar em consideração, em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea b), é estabelecido através de um inventário elaborado para o efeito pela instituição do lugar de residência, com base em documentos justificativos dos direitos dos interessados apresentados pela instituição competente.
English: For the purposes of implementing the provisions of Article 63 (2) of the Regulation, the provisions of Article 93 of the implementing Regulation shall apply by analogy.
Portuguese: Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 63.o do Regulamento, é aplicável, por analogia, o disposto no artigo 93.o do Regulamento de execução.
English: having received the opinion of the Administrative Commission, agree on other methods of determining the amounts to be refunded, in particular lump sums, or other methods of payment,
Portuguese: após parecer da Comissão Administrativa, acordar outras modalidades de determinação dos montantes a reembolsar, nomeadamente dos montantes fixos, ou outros modos de pagamento,
English: Article 98(8)
Portuguese: Artigo 98.o(8)
English: Administration costs
Portuguese: Despesas de administração
English: Two or more Member States or the competent authorities of those Member States may, in accordance with the provisions of the third sentence of Article 84 (2) of the Regulation, agree to increase the amount of the benefits referred to in Articles 93 to 98 of the implementing Regulation by a specific percentage in order to take into account administration costs.
Portuguese: Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes Estados-membros podem acordar, em conformidade com o disposto no n.o 2, terceira frase, do artigo 84.o do Regulamento, que os montantes de prestações referidos nos artigos 93.o a 98.o do Regulamento de execução sejam acrescentados de uma determinada percentagem a fim de ter em conta as despesas de administração.
English: Late claims
Portuguese: Créditos atrasados
English: For claims relating to lump-sum refunds, the three-year period shall run from the date of publication in the Official Journal of the European Communities of the average annual cost of benefits in kind determined in accordance with Articles 94 and 95 of the implementing Regulation.
Portuguese: No que diz respeito aos pedidos relativos aos reembolsos calculados numa base fixa, o prazo de três anos começa a correr a partir da data da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos custos médios anuais das prestações em espécie estabelecidos em conformidade com os artigos 94.o e 95.o do Regulamento de execução.
English: Article 101(8)
Portuguese: Artigo 101.o(8)
English: Statement of claims
Portuguese: Relação dos créditos
English: Pursuant to Articles 36, 63 and 70 of the Regulation, the Administrative Commission shall draw up a statement of claims in respect of each calendar year.
Portuguese: A Comissão Administrativa estabelece para cada ano civil uma relação dos créditos, nos termos dos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento.
English: The Administrative Commission may arrange for any checks appropriate to the investigation of the statistical and accounting data needed in the drawing up of the statement of claims provided for in paragraph 1, in particular to ensure their compliance with the rules laid down under this Title.
Portuguese: A Comissão Administrativa pode mandar proceder a qualquer verificação útil ao controlo dos elementos estatísticos e contabilísticos que servem para determinar a relação dos créditos prevista no n.o 1, nomeadamente para se assegurar da sua conformidade com as regras estabelecidas no presente Título.
English: The Administrative Commission shall take the decision referred to in this Article on the report of the Audit Board which shall furnish it with an opinion, stating the reasons on which such opinion is based.
Portuguese: A Comissão Administrativa toma as decisões referidas no presente artigo com base num relatório da Comissão de Contas que lhe apresenta um parecer fundamentado.
English: Article 102(8)
Portuguese: Artigo 102.o(8)
English: make any useful suggestions it may have to the Administrative Commission in connection with the provisions of subparagraphs (a) and (b);
Portuguese: Dirigir à Comissão Administrativa todas as sugestões consideradas úteis relacionadas com o disposto nas alíneas a) e b);
English: submit to the Administrative Commission proposals on the observations forwarded to it in accordance with Articles 94 (4) and 95 (4) of the implementing Regulation;
Portuguese: Apresentar à Comissão Administrativa propostas relativas às observações que lhe forem transmitidas nos termos do n.o 4 do artigo 94.o e do n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento de execução;
English: lay before the Administrative Commission proposals relating to the implementation of Article 101 of the implementing Regulation;
Portuguese: Submeter à apreciação da Comissão Administrativa propostas relativas à aplicação do artigo 101.o do Regulamento de execução;
English: The reimbursements provided for in Articles 36, 63 and 70 of the Regulation shall be made for all the competent institutions of a Member State to the creditor institutions of another Member State through the agency of the bodies designated by the competent authorities of the Member States.
Portuguese: Os reembolsos previstos nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento, relativamente ao conjunto das instituições competentes de um Estado-membro, são efectuados em favor das instituições credoras de outro Estado-membro por intermédio dos organismos designados pelas autoridades competentes dos Estados-membros.
English: The bodies through which reimbursements have been made shall advise the Administrative Commission of the amounts reimbursed within the time limits and according to the procedures laid down by the said Commission.
Portuguese: Os organismos por intermédio dos quais os reembolsos foram efectuados informam a Comissão Administrativa dos montantes reembolsados, nos prazos e segundo as modalidades estabelecidas por esta Comissão Administrativa.