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English: The unemployment insurance institution of the place where the unemployed person has gone shall testify, on a copy of the certified statement referred to in Article 83 of the implementing Regulation which shall be sent to the sickness insurance institution of that same place, that the conditions laid down in Article 69 (1) (b) of the Regulation have been fulfilled and shall specify the date from which they were fulfilled, and the date from which the unemployed person shall receive unemployment insurance benefits at the expense of the competent institution.
Portuguese: A instituição do seguro de desemprego do lugar aonde o desempregado se tiver deslocado, certifica numa cópia do atestado referido no artigo 83.o do Regulamento de execução, a remeter à instituição do seguro de doença do mesmo lugar, a existência das condições enunciadas no n.o1, alínea b), do artigo 69.o do Regulamento e especifica a data a partir da qual essas condições estão preenchidas, bem como a data a partir da qual o desempregado beneficiará das prestações de seguro de desemprego por conta da instituição competente.
English: The unemployment insurance institution of the place where the unemployed person has gone shall, within three days, inform the said sickness insurance institution if the conditions are no longer satisfied.
Portuguese: A instituição do seguro de desemprego do lugar aonde o desempregado se tiver deslocado informa, no prazo de três dias, a referida instituição do seguro de doença se as condições deixarem de estar reunidas.
English: In order to receive the cash benefits provided for by the legislation of the competent State, the unemployed person shall, within three days, send a certificate of incapacity for him, to the sickness insurance institution of the place to which he has gone.
Portuguese: Para beneficiar das prestações pecuniárias previstas na legislação do Estado competente, o desempregado deve apresentar à instituição do seguro de doença do lugar aonde se tiver deslocado, no prazo de três dias, um certificado de incapacidade de trabalho passado pelo médico assistente.
English: He shall also state the date up to which he has received sickness insurance benefits and his address in the country where he is.
Portuguese: Deve igualmente indicar até que data beneficiou de prestações ao abrigo do seguro de desemprego, bem como o seu endereço no país em que se encontrar.
English: The sickness insurance institution of the place to which the unemployed person has gone shall, within three days, notify the competent sickness insurance institution, as well as the institution where the unemployed person is registered as seeking employment, of the date when the incapacity for work began and ended.
Portuguese: A instituição de seguro de doença do lugar aonde o desempregado se tiver deslocado notifica à instituição competente do seguro de doença e à instituição competente do seguro de desemprego, bem como à instituição em que o desempregado estiver inscrito como candidato a emprego, no prazo de três dias, o início e o termo da incapacidade de trabalho.
English: In the cases defined in Article 25 (4) of the Regulation, the sickness insurance institution of the place to which the unemployed person has gone shall inform the competent sickness insurance institution and the competent unemployment insurance institution that it considers that the conditions justifying the extension of the period during which benefits in cash and in kind may be granted are satisfied, stating the grounds on which its opinion is based, and shall attach to the communication it sends to the competent sickness insurance institution a detailed report from the examining doctor on the condition of the patient, indicating the probable period during which the conditions for applying Article 25 (4) of the Regulation will exist.
Portuguese: Nos casos definidos sno n.o 4 do artigo 25.o do Regulamento, a instituição do seguro de doença do lugar aonde o desempregado se tiver deslocado informa a instituição competente do seguro de doença e a instituição competente do seguro de desemprego de que considera estarem reunidas as condições justificativas para o prolongamento da concessão das prestações pecuniárias e em espécie, fundamentando o seu parecer e juntando à comunicação dirigida à instituição competente do seguro de doença um relatório circunstanciado do médico inspector sobre o estado do doente, indicando o período provável em que as condições exigidas para a aplicação do n.o 4 do artigo 25.o do Regulamento estarão preenchidas.
English: The competent sickness insurance institution shall then take the decision as to the extension of the period during which benefits may be granted to the sick unemployed person.
Portuguese: A instituição competente do seguro de doença decide sobre o prolongamento da concessão das prestações ao desempregado doente.
English: The provisions of Article 18 (2), (3), (4), (5), (6), (8) and (9) of the implementing Regulation shall apply by analogy.
Portuguese: O disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do artigo 18.o do Regulamento de execução é aplicável por analogia.
English: The provisions of Article 17 of the implementing Regulation shall apply by analogy in respect of the granting of benefits in kind to the members of the family of unemployed persons when such members of the family are resident in the territory of a Member State other than the competent State.
Portuguese: O disposto no artigo 17.o do Regulamento de execução é aplicável, por analogia, à concessão das prestações em espécie aos membros da família dos desempregados, quando esses membros da família residem no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente.
English: At the time of the registration of the members of the family of unemployed persons receiving benefits under the provisions of Article 69 (1) of the Regulation the certified statement referred to in Article 26 (1) of the implementing Regulation must be produced.
Portuguese: Aquando da inscrição dos membros de família de desempregados que beneficiem de prestações nos termos do n.o 1 do artigo 69.o do Regulamento, o atestado referido no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento de execução deve ser apresentado.
English: Implementation of Articles 28 and 28a of the Regulation
Portuguese: Aplicação dos artigos 28.o e 28.oA do Regulamento
English: Benefits in kind for pensioners and members of their families who are not resident in a Member State under whose legislation they receive a pension and are entitled to benefits
Portuguese: Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua família que não residam num Estado-membro nos termos de cuja legislação beneficiem de uma pensão ou de uma renda e que tenham direito às prestações
English: In order to receive benefits in kind in the territory of the Member State in which he resides, under Articles 28 (1) and 28a of the Regulation, a pensioner and the members of his family2 residing in the same Member State shall register with the institution of the place of residence by submitting a certified statement testifying that he is entitled to the said benefits for himself and for the members of his family, under the legislation or one of the legislations under which a pension is payable.
Portuguese: Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-membro em que reside, nos termos do n.o 1 do artigo 28.o e do artigo 28.oA do Regulamento, o titular de pensão ou de renda deve fazer a sua inscrição, bem como a dos membros da sua família1 que residam no mesmo Estado-membro , na instituição do lugar de residência, apresentando para o efeito um atestado comprovativo de que tem direito às referidas prestações para si próprio e para os membros da sua família, nos termos da legislação ou de uma das legislações ao abrigo das quais é devida uma pensão ou uma renda.
English: This registration shall bind the institution responsible for the payment of benefits in kind only if this latter institution has issued the certified statement provided for in paragraph 1.
Portuguese: Se o titular não apresentar o atestado, a instituição à qual compete o encargo das prestações em espécie quando esta última instituição tiver passado o atestado previsto no n.o 1.
English: The institution of the place of residence shall inform the institution which has issued the certified statement provided for in paragraph 2 of every registration effected in accordance with the provisions of the said paragraph.
Portuguese: A instituição do lugar de residência avisa a instituição que tiver passado o atestado previsto no n.o 1 de qualquer inscrição a que tenha procedido em conformidade com o disposto nesse número.
English: When an application is made for benefits in kind it must be proved to the institution of the place of residence, by means of the receipt or the counterfoil of the money order of the last payment made, that the pensioner is still entitled to a pension.
Portuguese: Aquando de qualquer pedido de prestações em espécie, deve provar-se à instituição do lugar de residência que o titular continua a ter direito a uma pensão ou renda, por meio do recibo ou do talão da ordem de pagamento correspondente à última prestação paga.
English: The pensioner or the members of his family3 residing in the same Member State shall inform the institution of the place of residence of any entitlement to benefits in kind, in particular any suspension or withdrawal of the pension and any transfer of their residence.
Portuguese: O titular ou os membros da sua família2 que residam no mesmo Estado-membro devem informar a instituição do lugar de residência de qualquer alteração da sua situação susceptível de modificar o direito às prestação em espécie, nomeadamente qualquer suspensão ou supressão da pensão ou renda e qualquer transferência de residência.
English: The institutions responsible for the pension shall also inform the institution of the pensioners place of residence of any such change.
Portuguese: As instituições devedoras da pensão ou da renda informam igualmente a instituição do lugar de residência do titular de qualquer uma dessas alterações.
English: Implemention of Article 29 of the Regulation
Portuguese: Aplicação do artigo 29.o do Regulamento
English: Article 30(14)
Portuguese: Artigo 30.o(14)
English: Benefits in kind for members of the family who are resident4 outside the competent Member State in a Member State other than the State in which the pensioner is resident
Portuguese: Prestações em espécie aos membros da família que residem3 fora do Estado-membro competente num Estado-Membro que não seja aquele em que reside o titular de pensão ou de renda
English: In order to receive benefits in kind, in the territory of the Member State in which they reside, under Article 29 (1) of the Regulation, the members of the family shall register with the institution of their place of residence by submitting the documentary evidence required by the legislation which that institution administers for the granting of such benefits to members of the family of a pensioner, together with a certified statement testifying that the pensioner is entitled to benefits in kind for himself and for the members of his family.
Portuguese: Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-membro em que residem, nos termos do n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento, os membros da família devem fazer a sua inscrição na instituição do lugar de residência, apresentando para o efeito os documentos justificativos exigidos pela legislação aplicada por esta instituição para a concessão de tais prestações aos membros da família de um titular de pensão ou de renda, bem como um atestado comprovativo de que o titular tem direito às prestações em espécie para si próprio e para os membros da sua família.
English: This certified statement, which shall be issued by the institution or by one of the institutions responsible for paying the pension, or, where applicable, the institution empowered to decide on entitlement to benefits in kind, shall remain valid as long as the institution of the place of residence of the members of the family has not been notified of its cancellation .
Portuguese: Esse atestado, que é passado pela instituição ou por uma das instituições devedoras de pensões ou de rendas ou, se for esse o caso, pela instituição habilitada a decidir do direito às prestações em espécie, mantém-se válido enquanto a instituição do lugar de residência dos membros da família não tiver recebido notificação da sua anulação.
English: If the members of the family do not present a certified statement, the institution of the place of residence shall, in order to obtain it, contact the institution or institutions responsible for paying the pension or, where applicable, the institution empowered to do so.
Portuguese: Se os membros da família não apresentarem o atestado, a instituição do lugar de residência dirige-se, para o obter, à instituição ou instituições devedoras de pensões ou de rendas ou, se for esse o caso, à instituição habilitada para o efeito.
English: When making an application for benefits in kind the members of the family shall submit to the institution of their place of residence the certified statement referred to in paragraph 1, if the legislation which that institution administers provides that such an application must be accompanied by evidence of entitlement to a pension.
Portuguese: Aquando de qualquer pedido de prestações em espécie, os membros da família devem apresentar à instituição do lugar de residência o atestado referido no n.o 1, se a legislação aplicada por esta instituição determinar que um tal pedido deve ser acompanhado do título de pensão ou de renda.
English: 1223/98 Art. 2.2(c)
Portuguese: 1223/98 Art. 2, pt. 2, c)
English: The institution which has issued the certified statement referred to in paragraph 1 shall inform the institution of the place of residence of the members of the family of the suspension or withdrawal of the pension.
Portuguese: A instituição que emite o atestado previsto no n.o 1 informa a instituição do lugar de residência dos membros da família da suspensão ou supressão da pensão ou da renda.
English: The institution of the place of residence of the members of the family may, at any time, request the institution which has issued the certified statement to supply it with any information related to entitlement to benefits in kind.
Portuguese: A instituição do lugar de residência dos membros da família pode, a qualquer momento, pedir à instituição que emitiu o atestado que lhe transmita todas as informações relativas aos direitos a prestações em espécie.
English: The members of the family shall inform the institution of their place of residence of any change in their situation which is likely to alter their entitlement to benefits in kind, in particular any transfer of residence.
Portuguese: Os membros da família devem informar a instituição do lugar de residência de qualquer alteração da sua situação susceptível de modificar o direito às prestações em espécie, nomeadamente de qualquer transferência de residência.
English: 1223/98 Art. 2.2(d)
Portuguese: 1223/98 Art. 2, pt. 2, d)
English: The institution of the place of residence shall inform the institution which issued the statement referred to in paragraph 1 of any registration it has carried out, in accordance with the provisions of that paragraph.
Portuguese: A instituição do lugar de residência informa a instituição que emitiu o atestado previsto no n.o 1 de qualquer inscrição que tenha feito em conformidade com o disposto no referido número.
English: 1 1223/98 Art. 2.3
Portuguese: 1 1223/98 Art. 2, pt. 3
English: If the pensioner does not submit the said certified statement, the institution of the place of stay shall obtain it from the institution of the place of residence.
Portuguese: Se o titular não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar de estada dirige-se à instituição do lugar de residência a fim de o obter.
English: The provisions of paragraphs 1 and 2 shall apply by analogy in respect of the granting of benefits in kind to the members of the family covered by Article 31 of the Regulation.1 If the latter reside in the territory of a Member State other than that of the pensioner, the certified statement provided for in paragraph 1 shall be issued by the institution of their place of residence, which, for the purposes of paragraph 2, shall be considered to be the competent institution.
Portuguese: O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável, por analogia, à concessão das prestações em espécie aos membros da família referidos no artigo 31.o do Regulamento.1 Se estes residirem no território de um Estado-membro que não seja aquele em que reside o titular de pensão ou de renda, o atestado a que se refere o n.o 1 é emitido pela instituição do lugar da sua residência que, para efeitos do n.o 2, é considerada a instituição competente.
English: Institution to which workers in mines and similar undertakings and members of their families may apply when staying or residing in a Member State other than the competent State
Portuguese: Instituições a que podem dirigir-se os trabalhadores das minas e das empresas similares e os membros da sua família em caso de estada ou de residência num Estado-membro que não seja o Estado competente
English: In the cases referred to in Article 35 (1) of the Regulation and where, in the country of stay or residence, the benefits provided under the insurance scheme for sickness or maternity covering manual workers in the steel industry are equivalent to those provided under the special scheme for workers in mines and similar undertakings, workers belonging to the latter category and members of their families may apply to the nearest institution in the territory of the Member State in which they are staying or residing, specified in Annex 3 to the implementing Regulation, even if the latter is an institution of the scheme applicable to manual workers in the steel industry, which institution shall then provide such benefits.
Portuguese: Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento, e quando no país de estada ou de residência as prestações previstas pelo regime do seguro de doença ou de maternidade que abrange os trabalhadores manuais da indústria do aço forem equivalentes às previstas pelo regime especial para os trabalhadores das minas e das empresas similares, os trabalhadores desta categoria, bem como os membros da sua família, podem dirigir-se à instituição mais próxima no território do Estado-membro em que têm estada ou residência, designada no Anexo 3 do Regulamento de execução, ainda que se trate de uma instituição do regime aplicável aos trabalhadores manuais da indústria do aço, que, em tal caso, deve conceder as prestações.
English: it must, furthermore, inform him of the name and address of such institution.
Portuguese: além disso, deve indicar-lhe a denominação e endereço desta instituição.
English: Implementation of Article 35 (2) of the Regulation
Portuguese: Aplicação do n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento
English: Article 32a
Portuguese: Artigo 32.oA
English: Special schemes applying to certain self-employed persons
Portuguese: Regimes especiais aplicáveis a determinados trabalhadores não assalariados
English: Implementation of Article 35 (4) of the Regulation
Portuguese: Aplicação do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento
English: Taking account of the period during which benefits have already been provided by the institution of another Member State
Portuguese: Consideração do período em que já foram concedidas prestações pela instituição de outro Estado-membro
English: For the purposes of implementing the provisions of Article 35 (4) of the Regulation, the institution of a Member State called upon to provide benefits may request the institution of another Member State to supply it with information relating to the period during which the latter institution has already provided benefits for the same case of sickness or maternity.
Portuguese: Para efeitos da aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento, a instituição de um Estado-Membro, incumbida de conceder prestações, pode pedir à instituição de outro Estado-Membro que lhe transmita informações relativas ao período durante o qual esta última instituição já tenha concedido prestações em relação à mesma doença ou maternidade.
English: Article 34(12)
Portuguese: Artigo 34.o(12)
English: If it is not possible during an employed or self-employed person's stay in a Member State other than the competent State to complete the formalities provided for in Articles 20 (1) and (4) and 21, 23 and 31 of the implementing Regulation, his expenses shall, upon his application, be refunded by the competent institution in accordance with the refund rates administered by the institution of the place of stay.
Portuguese: Se as formalidades previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 20.o e nos artigos 21.o, 23.o e 31.o do Regulamento de execução não puderam ser cumpridas durante a estada no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente, as despesas efectuadas são reembolsadas, a pedido do trabalhador assalariado ou não assalariado, pela instituição competente, segundo as taxas de reembolso aplicadas pela instituição do lugar de estada.
English: If the institution of the place of stay and the competent institution are bound by an agreement providing either that no refund, or that a lump-sum refund of benefits provided, in pursuance of Articles 22 (1) (a) (i) and 31 of the Regulation, be made, the institution of the place of stay shall, in addition, be required to transfer to the competent institution the amount to be refunded to the person concerned in pursuance of the provisions of paragraph 1.
Portuguese: Se a instituição do lugar de estada e a instituição competente estiverem ligadas por um acordo que estabeleça quer a renúncia a qualquer reembolso quer um reembolso fixo das prestações concedidas nos termos do n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 22.o e do artigo 31.o do Regulamento, a instituição do lugar de estada deve, também, transferir para a instituição competente o montante a reembolsar ao interessado em aplicação do disposto no n.o 1.
English: Where major expenses are involved, the competent institution may pay an appropriate advance to the person concerned as soon as that person submits to the said institution the claim for refund.
Portuguese: Quando se tratar de despesas importantes, a instituição competente pode pagar ao interessado um adiantamento adequado logo que este lhe apresente o pedido de reembolso.
English: Notwithstanding paragraphs 1, 2 and 3, the competent institution may effect the reimbursement of expenses incurred in accordance with the rates it administers provided that it is possible to make a refund in accordance with these rates, that the expenses to be refunded do not exceed a level determined by the Administrative Commission and that the employed person or self-employed person or pensioner agrees to the application of this provision.
Portuguese: Em derrogação do disposto nos n.os 1, 2 e 3, a instituição competente pode proceder ao reembolso das despesas efectuadas segundo as taxas de reembolso por ela aplicadas, desde que seja possível proceder a um reembolso segundo essas taxas, que as despesas a reembolsar não ultrapassem um montante fixado pela Comissão Administrativa e que o trabalhador assalariado ou não assalariado ou o titular de uma pensão ou renda tenha dado o seu acordo para que lhe seja aplicada esta disposição.
English: In any case, the amount of reimbursement shall not exceed the amount of the expenses actually incurred.
Portuguese: O montante do reembolso nunca pode ser superior ao montante das despesas apresentadas.
English: 1386/2001 Art. 2.1
Portuguese: 1386/2001 Art. 2, pt. 1
English: If the legislation of the State of stay does not provide for rates of reimbursement, the competent institution may effect the reimbursement in accordance with the rates it administers, without the agreement of the person concerned being necessary.
Portuguese: Caso a legislação do Estado-Membro de estada não preveja taxas de reembolso, a instituição competente pode proceder ao reembolso segundo as taxas de reembolso por ela aplicadas, sem que seja necessário o acordo do interessado.