FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: of 25 July 1983
Portuguese: de 25 de Julho de 1983
English: on the approximation of the laws of the Member States relating to certain lactoproteins (caseins and caseinates) intended for human consumption
Portuguese: relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas lactoproteinas (caseinas e caseinatos) destinadas à alimentação humana
English: (83/417/EEC)
French: (83/417/CEE)
Portuguese: (83/417/CEE)
Czech: (83/417/EHS)
Slovak: (83/417/EHS)
Polish: (83/417/EWG)
Hungarian: (83/417/EGK)
Slovenian: (83/417/EGS)
Romanian: (83/417/CEE)
Estonian: (83/417/EMÜ)
Latvian: (83/417/EEK)
English: Having regard to the Treaty establishing the European Economic Community, and in particular Article 100 thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
English: Whereas the laws, regulations and administrative provisions in force in some Member States define the composition and manufacturing characteristics of caseins and caseinates intended for human consumption, together with the conditions with which these products must comply in order that certain designations may be used in their regard or that their use in the preparation of other foodstuffs may be authorized;
Portuguese: Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor em certos Estados-Membros estabelecem características de composição e fabrico das caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana, bem como as condições a que devem corresponder estes produtos para que possam ser utilizadas, no que lhes respeita, certas denominações, ou para que possa ser autorizado o seu emprego noutros géneros alimentícios;
English: whereas such provisions do not exist at present in other Member States;
Portuguese: que tais disposições não existem actualmente noutros Estados-Membros;
English: Whereas this situation is such as to hinder the free movement of caseins and caseinates intended for human consumption and to create conditions of unfair competition between users;
Portuguese: Considerando que esta situação é de molde a entravar a livre circulação das caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e a criar condições de concorrência desiguais entre os seus utilizadores;
English: whereas it therefore has a direct effect on the establishment and functioning of the common market;
Portuguese: que tem, por esse motivo, uma incidência directa no estabelecimento e funcionamento do mercado comum;
English: Whereas it is therefore necessary to determine, at Community level, the rules which must be observed as regards the composition and labelling of these products;
Portuguese: Considerando que, em consequência, é necessário estabelecer a nível comunitário as regras que devem ser observadas no que respeita à composição destes produtos e à sua rotulagem;
English: Whereas at present edible caseins and caseinates are not generally sold to the ultimate consumer;
Portuguese: Considerando que, actualmente, as caseínas e caseinatos alimentares não são vendidos, regra geral, ao consumidor final;
English: whereas, however, should such a sale occur, Council Directive 79/112/EEC of 18 December 1978 on the approximation of the laws of the Member States relating to the labelling, presentation and advertising of foodstuffs for sale to the ultimate customer will also apply;
Portuguese: que, contudo, na hipótese de uma tal venda, a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, à apresentação e à publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, é igualmente aplicável;
English: Whereas, on the other hand, with a view to facilitating trade it is advisable to adopt, at Community level, rules for labelling applicable to edible caseins and caseinates intended for use within the trade;
Portuguese: Considerando, por outro lado, que é conveniente, com o objectivo de facilitar o comércio, adoptar a nível comunitário regras de rotulagem aplicáveis às caseínas e caseinatos alimentares destinados a utilizações profissionais;
English: Whereas the preliminary programme of the European Economic Community for a consumer protection and information policy provides for Community action in fields which are of special importance for the protection of the consumer's health and safety, notably in that of foodstuffs;
Portuguese: Considerando que o programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores prevê acções em domínios que revestem uma importância especial para a protecção da saúde e da segurança dos consumidores e em especial no domínio dos géneros alimentícios;
English: Whereas the process of defining the sampling procedures and methods of analysis necessary for testing the composition and other properties of the products in question constitutes a technical implementing measure the adoption of which should be entrusted to the Commission in order to simplify and speed up the procedure;
Portuguese: Considerando que o estabelecimento das modalidades relativas à colheita de amostras e métodos de análise necessários ao controlo da composição e outras características dos produtos em causa é uma medida de aplicação de natureza técnica e que é conveniente atribuir a sua adopção à Comissão, a fim de simplificar e acelerar o procedimento;
English: Whereas, in all the cases for which the Commission is empowered by the Council to implement the rules applicable to foodstuffs for human consumption, a procedure should be provided for instituting close cooperation between the Member States and the Commission within the Standing Committee for Foodstuffs set up pursuant to Decision 69/414/EEC,
Portuguese: Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui à Comissão competência para a execução de regras estabelecidas no domínio dos géneros destinados à alimentação humana, é conveniente prever um procedimento que institua uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE,
English: Article 1
Portuguese: Artigo 1.o
English: This Directive concerns lactoproteins, as defined in the Annexes, which are intended for human consumption and mixtures thereof.
Portuguese: A presente directiva diz respeito às lactoproteínas destinadas à alimentação humana, tal como definidas nos anexos, bem como às suas misturas.
English: For the purposes of this Directive:
Portuguese: Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por:
English: «caseins» means the principal protein constituent of milk, washed and dried, insoluble in water and obtained from skimmed milk by precipitation:
Portuguese: «caseínas», a matéria proteica contida No leite em maior quantidade, lavada e seca, insolúvel na água, obtida a partir do leite desnatado por precipitação,
English: by the addition of acid, or
Portuguese: quer por adição de ácido,
English: by microbial acidification, or
Portuguese: quer por acidificação microbiana,
English: by using rennet, or
Portuguese: quer por coalho,
English: by using other milk-coagulating enzymes,
Portuguese: quer por meio de outros enzimas que coagulam o leite,
English: without prejudice to the possibility of prior use of ion exchange processes and concentration processes,
Portuguese: sem prejuízo de uma eventual aplicação prévia de processos de troca de iões e de concentração,
English: «caseinates» means products obtained by drying caseins treated with neutralizing agents,
Portuguese: «caseinatos», os produtos obtidos por secagem das caseínas tratadas com agentes neutralizantes,
English: «skimmed milk» means the milk of one or more cows to which nothing has been added and of which only the fat content has been reduced.
Portuguese: «leite desnatado», o produto proveniente de uma ou várias vacas ao qual nada tenha sido adicionado e tenha sido reduzido apenas o teor de matéria gorda.
English: The Member States shall take all the necessary steps to ensure that:
Portuguese: Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas:
English: the products defined in the Annexes may be marketed only if they conform to the definitions and rules laid down in this Directive and the Annexes thereto, and
Portuguese: para que os produtos definidos nos anexos só possam ser comercializados se corresponderem às definições e regras previstas na presente directiva e seus anexos, e
English: products which do not satisfy the criteria laid down in the Annexes are named and labelled in such a way that the buyer is not misled as to their nature, quality or use.
Portuguese: para que os produtos que não correspondam aos critérios fixados nos anexos sejam denominados e rotulados de modo a que não induzam em erro o comprador em relação à sua natureza, qualidade e utilização.
English: The names referred to in the Annexes shall be reserved for the products defined and must be used commercially to designate those products.
Portuguese: As denominações previstas nos anexos são reservadas aos produtos que aí são definidos e devem ser utilizadas no comércio para os designar.
English: Without prejudice to Directive 79/112/EEC and without prejudice to the provisions to be adopted by the Community concerning the labelling of foodstuffs not intended for the ultimate consumer, the only mandatory particulars to be marked on the packages, containers or labels of the products defined in the Annexes, particulars which must be clearly visible, easily legible and in indelible characters, shall be as follows:
Portuguese: Sem prejuízo da Directiva 79/112/CEE e sem prejuízo das disposições a adoptar pela Comunidade em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios não destinados ao consumidor final, as únicas menções que devem obrigatoriamente constar das embalagens, recipientes ou etiquetas dos produtos definidos nos anexos, menções que devem ser bem visíveis, claramente legíveis e indeléveis, são as seguintes:
English: the name reserved for these products in accordance with Article 3 with, in the case of caseinates, an indication of the cation or cations;
Portuguese: A denominação reservada aos referidos produtos em conformidade com o artigo 3.o, com indicação, para os caseinatos, do ou dos catiões;
English: in the case of products marketed as mixtures,
Portuguese: Em relação aos produtos comercializados em mistura,
English: the words «mixture of …» followed by the names of the different products which make up the mixture, in decreasing order of weight,
Portuguese: a menção «mistura de …» seguida das denominações dos diferentes produtos que constituem a mistura, por ordem ponderal decrescente,
English: an indication of the cation or cations in the case of caseinate or caseinates,
Portuguese: a indicação do ou dos catiões, para o ou os caseinatos,
English: the protein content in the case of mixtures containing caseinates;
Portuguese: o teor de proteínas para as misturas que contêm caseinatos;
English: the net quantity expressed in the following units of mass: kilograms or grams.
Portuguese: A quantidade líquida expressa nas unidades de massa seguintes: quilogramas ou gramas.
English: Until the end of the transitional period during which use of the imperial units of measurement contained in Chapter D of the Annex to Council Directive 71/354/EEC of 18 October 1971 on the approximation of the laws of the Member States relating to units of measurement, as last amended by Directive 76/770/EEC, is authorized in the Community, Ireland and the United Kingdom may permit the quantity to be expressed only in imperial units of measurement calculated on the basis of the following conversion rates:
Portuguese: Até ao termo do período transitório durante o qual é autorizada na Comunidade a utilização das unidades do sistema imperial que constam do capítulo D do anexo da Directiva 71/354/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/770/CEE, a Irlanda e o Reino Unido podem admitir que a quantidade seja expressa somente em unidades de medidas do sistema imperial e calculada com base nos seguintes valores de conversão:
English: the name or business name and the address of the manufacturer or packager or of a seller established within the Community;
Portuguese: O nome ou firma e endereço do fabricante ou do embalador ou de um vendedor estabelecido na Comunidade.
English: however, in the case of their national production, Member States may maintain in force national provisions requiring details of the manufacturing or packaging establishment to be mentioned;
Portuguese: Contudo, os Estados-Membros podem manter as disposições nacionais que imponham a indicação do estabelecimento de fabrico ou embalagem, no que respeita à sua produção nacional;
English: in the case of products imported from third countries, the name of the country of origin;
Portuguese: O nome do país de origem para os produtos importados de países terceiros;
English: the date of manufacture or some marking by which the batch can be identified.
Portuguese: A data de fabrico ou uma indicação que permita identificar o lote.
English: Member States shall prohibit the marketing of edible caseins and caseinates in their territory if the particulars referred to in paragraphs 1 (a), (b), (e) and (f) do not appear in a language easily understood by the purchaser, unless the latter is given such information by other means; this provision shall not preclude the appearance of the said particulars in several languages.
Portuguese: Os Estados-Membros devem assegurar que seja proibido no seu território o comércio de caseínas e caseinatos alimentares se as menções previstas no n.o 1, alíneas a), b), e) e f) não constarem numa língua facilmente compreensível para o comprador, salvo se a informação deste último tiver sido garantida de outro modo; estas disposições não impedem que as referidas menções figurem em várias línguas.
English: The particulars specified in paragraph 1 (b), third indent, (c), (d) and (e), need appear only in an accompanying document.
Portuguese: As indicações previstas no n.o 1, alínea b), terceiro travessão, e nas alíneas c), d) e e) podem constar apenas dos documentos de acompanhamento.
English: For transport in bulk, this derogation may be extended to (b), second indent, and (f).
Portuguese: No caso de transporte a granel, esta derrogação pode ser extensiva à alínea b), segundo travessão, e à alínea f).
English: Without prejudice to Community provisions to be adopted in the field of health and hygiene in connection with the basic materials referred to in Annexes I and II, such products must be subjected to heat treatment which will render the phosphatase negative.
Portuguese: Sem prejuízo das disposições comunitárias a adoptar em matéria de saúde e higiene no que diz respeito aos produtos de base previstos nos anexos I e II, aqueles devem ser submetidos a um tratamento pelo calor que torne a fosfatase negativa.
English: Member States shall take all the necessary steps to ensure that trade in products referred to in Article 1 which comply with the definitions and rules laid down in this Directive and the Annexes thereto cannot be impeded by the application of non-harmonized national provisions governing the composition, manufacturing specifications, packaging or labelling of these products or of foodstuffs in general.
Portuguese: Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para que o comércio dos produtos referidos no artigo 1.o, conformes às definições e regras previstas na presente directiva e seus anexos, não possa ser entravado pela aplicação de disposições nacionais não harmonizadas que regulem a composição, as características de fabrico, o acondicionamento ou a rotulagem destes produtos ou dos géneros alimentícios em geral.
English: Paragraph 1 shall not apply to non-harmonized provisions which are justified on the grounds of:
Portuguese: O n.o 1 não é aplicável às disposições não harmonizadas justificadas por motivos:
English: protection of public health,
Portuguese: de protecção da saúde pública,
English: prevention of fraud unless such provisions are liable to impede the application of the definitions and rules laid down by this Directive,
Portuguese: de repressão de fraudes, desde que estas disposições não sejam de natureza a entravar a aplicação das definições e regras previstas na presente directiva,
English: protection of industrial and commercial property, indications of source, registered designation of origin and prevention of unfair competition.
Portuguese: de protecção da propriedade industrial e comercial, de indicação de proveniência, de denominação de origem e de repressão de concorrência desleal.
English: Where, as a result of new information or of a reassessment of existing information made since the Directive was adopted, a Member State finds there is detailed evidence that the use in the products defined in Annexes I and II hereto of one of the substances referred to therein or the maximum quantity of such substance that may be used constitutes a danger to human health, even though it complies with the provisions of this Directive, that Member State may temporarily suspend or restrict application of the provisions in question in its territory.
Portuguese: Se um Estado-Membro verificar, com base numa fundamentação pormenorizada, motivada por novos dados ou por uma nova avaliação dos dados existentes, ocorridos após a adopção da directiva, que o emprego, nos produtos referidos nos anexos I e II, de uma das substâncias enumeradas nestes anexos, ou que o teor máximo que pode ser utilizado, apesar de estar conforme às disposições da presente directiva, representa um perigo para a saúde humana, esse Estado-Membro pode, temporariamente, suspender ou restringir no seu território a aplicação das disposições em causa.
English: It shall immediately inform the other Member States and the Commission thereof and give reasons for its decision.
Portuguese: Desse facto informará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão, especificando os motivos que justificaram a sua decisão.
English: The Commission shall examine, as soon as possible, the reasons given by the Member State concerned and shall consult the Member States within the Standing Committee for Foodstuffs; it shall then deliver its opinion forthwith and take the appropriate measures.
Portuguese: A Comissão examinará com a maior brevidade os motivos invocados pelo Estado-Membro interessado e procederá à consulta dos Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, após o que emitirá sem demora o seu parecer e tomará as medidas adequadas.
English: If the Commission considers that amendments to the Directive are necessary in order to remedy the difficulties referred to in paragraph 1 and to protect human health, it shall initiate the procedure provided for in Article 10 for the purpose of adopting such amendments.
Portuguese: Se a Comissão considerar que é necessário alterar a directiva para atenuar as dificuldades referidas no n.o 1 e para assegurar a protecção da saúde humana, iniciará o procedimento previsto no artigo 10.o a fim de adoptar essas alterações.
English: In that case, the Member State which has adopted safeguard measures may maintain them until the amendments enter into force.
Portuguese: Neste caso o Estado-Membro que adoptar medidas de protecção pode mantê-las até à entrada em vigor destas alterações.
English: The Council, acting on a proposal from the Commission, shall adopt where necessary purity criteria for the technological adjuvants referred to in the Annexes.
Portuguese: O Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará sempre que necessário critérios de pureza dos adjuvantes tecnológicos previstos nos anexos.
English: The following shall be determined in accordance with the procedure laid down in Article 10:
Portuguese: Serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.o:
English: the methods of analysis necessary for checking the purity criteria referred to in Article 8;
Portuguese: Os métodos de análise necessários ao controlo dos critérios de pureza referidos no artigo 8.o;
English: the sampling procedures and methods of analysis necessary for checking the composition and manufacturing specifications at the time of manufacture of the products defined in the Annexes.
Portuguese: As modalidades relativas à colheita de amostras e os métodos de análise necessários ao controlo da composição e das características de fabrico, a tomar em consideração na fase de fabrico dos produtos definidos nos anexos.
English: The Commission shall be assisted by the Standing Committee on the Food Chain and Animal Health set up by Article 58 of Regulation (EC) No 178/2002.
Portuguese: A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
English: Where reference is made to this Article, Articles 5 and 7 of Decision 1999/468/EC shall apply.
Portuguese: Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
English: The committee shall adopt its rules of procedure.
Portuguese: O comité aprovará o seu regulamento interno.
English: This Directive shall not apply to products referred to in Article 1 intended for export to third countries.
Portuguese: A presente directiva não se aplica aos produtos referidos no artigo 1.o destinados a ser exportados para países terceiros.
English: Member States shall make such amendments to their laws as may be necessary to comply with this Directive and shall forthwith inform the Commission thereof;
Portuguese: Os Estados-Membros alterarão, se necessário, a sua legislação para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão;
English: the laws thus amended shall be applied in such a way as to:
Portuguese: a legislação assim alterada é aplicada de modo a:
English: permit trade in products complying with this Directive not later than two years after its notification,
Portuguese: permitir o comércio dos produtos conformes à presente directiva, o mais tardar dois anos após a sua ratificação;
English: prohibit trade in products not complying with this Directive three years after its notification.
Portuguese: proibir o comércio dos produtos não conformes à presente directiva, três anos após a sua notificação.
English: This Directive is addressed to the Member States.
Portuguese: Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.
English: EDIBLE CASEINS
French: CASEINES ALIMENTAIRES
Portuguese: CASEÍNAS ALIMENTARES
Czech: KASEINY POTRAVINÁŘSKÉ
Slovak: POTRAVINÁRSKE KAZEÍNY
Polish: KAZEINY JADALNE
Hungarian: ÉTKEZÉSI KAZEINEK
Slovenian: UŽITNI KAZEINI
Romanian: CAZEINA COMESTIBILĂ
Estonian: SÖÖDAVAD KASEIINID
Latvian: PĀRTIKAS KAZEĪNS
Lithuanian: VALGOMIEJI KAZEINAI
Maltese: IL-KASEINI LI JITTIEKLU
English: NAMES AND DEFINITIONS
French: DENOMINATIONS ET DEFINITIONS
Portuguese: DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES
Czech: NÁZVY A DEFINICE
Slovak: NÁZVY A DEFINÍCIE
Polish: NAZWY I DEFINICJE
Hungarian: MEGNEVEZÉSEK ÉS MEGHATÁROZÁSOK
Estonian: NIMETUSED JA MÄÄRATLUSED
Latvian: NOSAUKUMI UN DEFINĪCIJAS
Lithuanian: PAVADINIMAI IR APIBRĖŽIMAI
Maltese: L-ISMIJIET U D-DEFINIZZJONIJIET
English: «edible acid casein» means edible casein obtained by precipitation using the technological adjuvants and bacterial cultures listed in Section II (d) which comply with the standards laid down in Section II.
Portuguese: «Caseína ácida alimentar»: a caseína alimentar obtida por precipitação por meio de adjuvantes tecnológicos e culturas microbianas indicadas no ponto lI d) e que correspondem às normas fixadas no ponto II;
English: «edible rennet casein» means edible casein obtained by precipitation using the technological adjuvants listed in Section III (d) which comply with the standards laid down in Section III.
Portuguese: «caseína enzimática alimentar»: a caseína alimentar obtida por precipitaçào por meio dos adjuvantes tecnológicos indicados no ponto III, alínea d) e que correspondem às normas fixadas no ponto III.