FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: the importance of avoiding disturbances likely to bring about a prolonged imbalance between supply and demand on the Community market;
Portuguese: Necessidade de evitar perturbações susceptíveis de desencadear um desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado da Comunidade;
English: the economic aspect of the proposed exports;
Portuguese: Aspecto económico das exportações previstas;
English: limits arising from agreements concluded in accordance with Article 228 of the Treaty.
Portuguese: Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado.
English: When the amount of the refund is set, account shall also be taken in particular of the need to establish a balance between the use of Community basic agricultural products for export as processed goods to third countries, and the use of products from those countries admitted for inward processing.
Portuguese: Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de produtos desses países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
English: In addition, for the purpose of calculating the refund for the products referred to in Article 1 (1), account shall be taken of the difference between Community and world market prices for the amount of feed-grains required to produce one kilogram of slaughtered poultry in the Community, allowing, in the case of products other than slaughtered poultry, for the differences in the weight of the different products and/or the average of their commercial values.
Portuguese: Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º, a diferença entre os preços na Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quantidade de cereais forrageiros necessários, na Comunidade, para a produção de um quilo de aves de capoeira abatidas, atendendo — no que se refere aos produtos que não sejam as aves de capoeira abatidas — às relações de peso existentes entre os vários produtos e/ou à relação média entre os respectivos valores comerciais.
English: prices obtaining for exports.
Portuguese: Aos preços praticados na exportação.
English: The world market prices referred to in paragraph 1 shall be established on the following basis:
Portuguese: Os preços no mercado mundial, referidos no nº 1, são fixados atendendo:
English: the prices on third-country markets;
Portuguese: Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
English: the most favourable prices in third countries of destination for third-country imports;
Portuguese: Aos preços de importação mais favoráveis, em proveniência de países terceiros, nos países terceiros de destino;
English: producer prices recorded in exporting third countries, account being taken, where appropriate, of subsidies granted by those countries;
Portuguese: Aos preços verificados na produção nos países terceiros exportadores atendendo, eventualmente, aos subsídios concedidos por esses países;
English: free-at-Community-frontier offer prices.
Portuguese: Aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
English: Refunds shall be granted only on application and on presentation of the relevant export licence, except in this case of day-old chicks for which a licence may be granted ex-post.
Portuguese: A restituição só será concedida a pedido e mediante a apresentação do correspondente certificado de exportação, excepto no caso dos pintos do dia aos quais pode ser emitido um certificado a posteriori.
English: The refund applicable to exports of products listed in Article 1 (1) shall be that applicable on the day of application for the licence and, in the case of a differentiated refund, that applicable on the same day:
Portuguese: O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º será o montante válido no dia do pedido do certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nesse mesmo dia:
English: for the destination indicated on the licence or, where appropriate;
Portuguese: No destino indicado no certificado ou, eventualmente,
English: In that case, the amount applicable may not exceed the amount applicable for the destination indicated on the licence.
Portuguese: Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montante aplicável no destino indicado no certificado.
English: Appropriate measures may be taken to prevent abuse of the flexibility provided for in this paragraph.
Portuguese: Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número, podem ser tomadas medidas adequadas.
English: Paragraphs 6 and 7 may be waived in the case of products listed in Article 1 (1) on which refunds are paid under food-aid operations, in accordance with the procedure laid down in Article 17.
Portuguese: Pode ser estabelecida uma derrogação aos nºs 6 e 7 em relação a produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 17º.
English: The refund shall be paid upon proof:
Portuguese: A restituição é paga logo que for apresentada prova de que os produtos:
English: that the products are of Community origin, except where paragraph 10 applies, and
Portuguese: são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do nº 10, e
English: that, in the case of a differentiated refund, the products have reached the destination indicated on the licence or another destination for which a refund was fixed, without prejudice to paragraph 7 (b).
Portuguese: no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição, sem prejuízo da alínea b) do nº 7.
English: Exceptions may be made to this rule in accordance with the procedure laid down in Article 17, provided conditions are laid down which offer equivalent guarantees.
Portuguese: Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra de acordo com o processo previsto no artigo 17º, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes.
English: No export refund shall be granted on products listed in Article 1 (1) which are imported from third countries and re-exported to third countries, unless the exporter proves:
Portuguese: Não será concedida qualquer restituiçaõ à exportação de produtos referidos no nº 1 do artigo 1º importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:
English: that the product to be exported and the product previously imported are one and the same, and
Portuguese: da identidade entre o produto a exportar e o produto previamente importado e
English: that all import duties were collected on importation.
Portuguese: da cobrança de todos os direitos de importação desse produto.
English: In such cases the refund on each product shall be equal to the duty collected on importation where that duty is equal to or lower than the refund applicable;
Portuguese: Nesse caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado na importação, se este for inferior à restituição aplicável;
English: the refund shall be equal to the refund applicable where the duty collected on importation is higher than that refund.
Portuguese: caso o direito cobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituição será igual a esta última.
English: Compliance with the limits on volumes arising from agreements concluded in accordance with Article 228 of the Treaty shall be ensured on the basis of the export certificates issued for the reference periods provided for therein and applicable to the products concerned.
Portuguese: O cumprimento dos limites de volume decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado é assegurado com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.
English: With regard to compliance with the obligations arising under the Agreement on Agriculture, the ending of a reference period shall not affect the validity of export licences.
Portuguese: Em relação ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round, a validade dos certificados de exportação não será afectada pelo termo de um período de referência.
English: Detailed rules for the application of this Article, including the arrangements for redistributing unallocated and unused quantities, shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 17.
Portuguese: As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17º.
English: To the extent necessary for the proper working of the common organization of the market in poultrymeat, the Council, acting in accordance with the voting procedure laid down in Article 43 (2) of the Treaty on a proposal from the Commission, may, in special cases, prohibit in whole or in part the use of inward or outward processing arrangements in respect of products listed in Article 1 (1) which are intended for the manufacture of products listed in Article 1 (1).
Portuguese: Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector das aves de capoeira, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode, em casos especiais, excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º destinados ao fabrico de produtos referidos no nº 1 do artigo 1º.
English: In derogation from paragraph 1, if the situation referred to in paragraph 1 arises with exceptional urgency and the Community market is disturbed or is liable to be disturbed by the inward or outward processing arrangements, the Commission shall, at the request of a Member State or on its own initiative, decide upon the necessary measures; the Council and the Member States shall be notified of such measures, which shall be valid for no more than six months and shall be immediately applicable.
Portuguese: Em derrogação do nº 1, caso a situação referida no mesmo número seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decide das medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-Membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis.
English: If the Commission receives a request from a Member State, it shall take a decision thereon within a week following receipt of the request.
Portuguese: No caso de receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido
English: The Council, acting by a qualified majority, may confirm, amend or repeal the Commission decision.
Portuguese: O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão.
English: If the Council has not acted within three months, the Commission decision shall be deemed to have been repealed.
Portuguese: Se, no prazo de três meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-se anulada a decisão da Comissão.
English: Save as otherwise provided for in this Regulation or pursuant to a provision thereof, the following shall be prohibited in trade with third countries:
Portuguese: Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros:
English: If, by reason of imports or exports, the Community market in one or more of the products listed in Article 1 (1) is affected by, or is threatened with, serious disturbance likely to jeopardize the achievement of the objectives set out in Article 39 of the Treaty, appropriate measures may be applied in trade with third countries until such disturbance or threat of disturbance has ceased.
Portuguese: Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o nº 1 do artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.
English: The Council, acting on a Commission proposal in accordance with the voting procedure laid down in Article 43 (2) of the Treaty, shall adopt the general rules for the application of this paragraph and define the cases in which and the limits within which Member States may take protective measures.
Portuguese: O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-Membros podem tomar medidas cautelares.
English: If the Commission receives a request from a Member State, it shall take a decision thereon within three working days following receipt of the request.
Portuguese: Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.
English: There is hereby established a Management Committee for Poultrymeat and Eggs (hereinafter called «the Committee»), consisting of representatives of the Member States with a representative of the Commission as Chairman.
Portuguese: É instituído um Comité de Gestão da carne de aves e dos ovos em seguida denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.
English: The representative of the Commission shall submit to the Committee a draft of the measures to be taken.
Portuguese: O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar.
English: The Committee shall deliver its opinion on the draft within a time limit which the Chairman may lay down according to the urgency of the matter.
Portuguese: O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão.
English: The opinion shall be delivered by the majority laid down in Article 148 (2) of the Treaty in the case of decisions which the Council is required to adopt on a proposal from the Commission.
Portuguese: O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos do nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
English: The votes of the representatives of the Member States within the Committee shall be weighted in the manner set out in that Article.
Portuguese: Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo.
English: Should Italy have recourse to the provisions of Article 23 of Council Regulation (EEC) No 2727/75 of 29 October 1975 on the common organization of the market in cereals, the Council, acting by a qualified majority on a proposal from the Commission, shall take the necessary measures to avoid distortions of competition.
Portuguese: Para evitar distorções de concorrência, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, toma as medidas necessárias no caso em que a Itália recorra ao artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos cereais.
Bulgarian: В случай, че Италия прибегне до разпоредбите на член 23 от Регламент (ЕИО) № 2727/75 на Съвета от 29 октомври 1975 г. за общата организация на пазара на зърнени култури, Съветът, с квалифицирано мнозинство и по предложение на Комисията, предприема необходимите мерки, за да се избегне нарушаване на конкуренцията.
English: Council Regulation No 123/67/EEC of 13 June 1967 on the common organization of the market in poultrymeat, as last amended by the Council Decision of 1 January 1973 adjusting the documents concerning the accession of the new Member States to the European Communities, is hereby repealed.
Portuguese: É revogado o Regulamento nº 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Janeiro de 1973, que estabelece a adaptação dos actos relativos à adesão de novos Estados-Membros às Comunidades Europeias.
Bulgarian: Отменя се Регламент № 123/67/ЕИО на Съвета от 13 юни 1967 г. за общата организация на пазара на птиче месо, последно изменен с решение на Съвета от 1 януари 1973 г. за коригиране на актовете, отнасящи се до присъединяването на новите държави-членки към Европейските общности.
English: Regulation No 123/67/EEC
Portuguese: Regulamento nº 123/67/CEE
English: This Regulation
Portuguese: Presente regulamento
English: Whereas since their adoption the basic provisions concerning the organization of the market in poultrymeat have been amended a number of times ;
Polish: od czasu przyjęcia podstawowych przepisów dotyczących organizacji rynku mięsa drobiowego były one zmieniane kilkakrotnie;
Bulgarian: като има предвид, че основните разпоредби относно организацията на пазара на птиче месо са многократно изменяни от приемането им;
English: whereas, by reason of their number, their complexity and their dispersal among various Official Journals, the relevant texts are difficult to use and thus lack the clarity which should be an essential feature of all legislation ;
Polish: ze względu na ich liczbę, złożoność oraz rozproszenie w różnych Dziennikach Urzędowych, trudno jest korzystać z odpowiednich tekstów, wskutek czego brakuje im jasności, która powinna być zasadniczą cechą każdego ustawodawstwa;
Bulgarian: като има предвид, че поради техния брой, сложност и разпокъсано включване в различни броеве на Официален вестник, съответните текстове се използват трудно и по този начин им липсва яснотата, която би следвало да бъде основна черта на цялото законодателство;
English: Whereas the aim of the common agricultural policy is to attain the objectives set out in Article 39 of the Treaty ;
Polish: zadaniem wspólnej polityki rolnej jest osiągnięcie celów wymienionych w art. 39 Traktatu;
Bulgarian: като има предвид, че целта на общата селскостопанска политика е да се постигнат целите, определени в член 39 от Договора;
English: Whereas it is necessary to avoid disturbances on the Community market caused by offers made on the world market at abnormally low prices ;
Polish: niezbędne jest unikanie zakłóceń na rynku Wspólnoty spowodowanych nienormalnie niskimi cenami oferowanymi na rynku światowym;
Bulgarian: като има предвид, че е необходимо да се избягват сътресения на пазара на Общността, причинени от предлагане на световния пазар на необичайно ниски цени;
English: Whereas provision for a refund on exports to third countries equal to the difference between prices within the Community and on the world market would serve to safeguard Community participation in international trade in poultrymeat ;
Polish: wprowadzenie dopłat do eksportu do państw trzecich równych różnicy pomiędzy cenami w obrębie Wspólnoty a cenami na rynku światowym służyłoby zagwarantowaniu uczestnictwa Wspólnoty w międzynarodowym handlu mięsem drobiowym;
Bulgarian: като има предвид, че предвиждането на възстановяване при износ за трети страни, равно на разликата между цените в Общността и цените на световния пазар би послужило като защита на участието на Общността в международната търговия с птиче месо;
English: Whereas the levy system makes it possible to dispense with all other protective measures at the external frontiers of the Community ;
Polish: system opłat umożliwia pozbycie się wszystkich innych środków ochronnych na granicach zewnętrznych Wspólnoty;
Bulgarian: като има предвид, че системата от такси дава възможност да не се прилагат всички други защитни мерки по външните граници на Общността;
English: whereas, however, the levy machinery may, in exceptional circumstances, prove defective ;
Polish: jednakże funkcjonowanie systemu opłat może, w wyjątkowych okolicznościach, okazać się wadliwe;
Bulgarian: като има предвид, въпреки това, че при извънредни обстоятелства механизмът на таксите може да се окаже несъвършен;
English: Whereas restrictions on free circulation resulting from the application of measures intended to prevent the spread of animal disease may cause difficulties on the market of one or more Member States ;
Polish: ograniczenia swobodnego obrotu wynikające ze stosowania środków mających na celu zapobieganie rozprzestrzenianiu się chorób zwierzęcych mogą spowodować trudności na rynku jednego lub większej liczby Państw Członkowskich;
Bulgarian: като има предвид, че ограниченията за свободно движение в резултат на прилагането на мерки, предназначени да предотвратяват разпространението на болести по животните могат да причинят затруднения на пазара на една или повече държави-членки;
English: Whereas the establishment of a single market would be jeopardized by the granting of certain aids ;
Polish: osiągnięcie jednolitego rynku byłoby zagrożone poprzez przyznawanie niektórych środków pomocowych;
Bulgarian: като има предвид, че предоставянето на определени помощи би застрашило изграждането на единен пазар;
English: PIC FILE= "T0007962" PIC FILE= "T0007963"
Polish: Drób żywy, tj. kury, kaczki, gęsi, indyki i perliczki b) 02.02 Drób martwy (tj. kury, kaczki, gęsi, indyki i perliczki) i podroby jadalne (z wyłączeniem wątróbek), świeży, schłodzony lub mrożony c) 02.03 Wątróbki drobiowe, świeże, schłodzone, mrożone, solone lub w solance d) 02.05 C Tłuszcz drobiowy (niewytapiany i nieuzyskany przez ekstrakcję rozpuszczalnikami), świeży, schłodzony, mrożony, solony, w solance, suszony i wędzony e) 15.01 B Tłuszcz drobiowy, wytapiany lub uzyskany przez ekstrakcję rozpuszczalnikami f) 16.02 B I Inne przyrządzone lub zakonserwowane mięso drobiowe lub podroby drobiowe
English: measures to promote better organization of production, processing and marketing,
French: mesures tendant à promouvoir une meilleure organisation de leur production, de leur transformation et de leur commercialisation;
German: Maßnahmen zur Förderung einer besseren Organisation ihrer Erzeugung, Verarbeitung und Vermarktung,
Portuguese: medidas tendentes a promover uma melhor organização da sua produção, transformação e comercialização,
Dutch: maatregelen die kunnen bijdragen tot een betere organisatie van de productie, de verwerking en de commercialisatie;
Greek: μέτρα για την αγωγή της καλύτερης οργανώσεως της παραγωγής τους , της μεταποιήσεώς τους και της εμπορίας τους ,
Czech: opatření na podporu lepší organizace produkce, zpracování a uvádění na trh,
Slovak: opatrenia na podporu lepšej organizácie výroby, spracovávania a predaja,
Polish: środki na rzecz upowszechniania lepszej organizacji produkcji, przetwórstwa i wprowadzania na rynek;
Hungarian: a termelés, a feldolgozás, az értékesítés jobb szervezésének támogatását célzó intézkedéseket,
Slovenian: ukrepi, ki spodbujajo boljšo organizacijo proizvodnje, predelave in trženja,
Romanian: măsuri pentru promovarea unei mai bune organizări a producției, transformării și comercializării;
Bulgarian: мерки за насърчаване на по-добрата организация на производството, преработката и търговията на пазара,
Estonian: edendada paremat tootmis-, töötlemis- ja turustuskorraldust,
Latvian: pasākumus, lai veicinātu labāku ražošanas, pārstrādes un tirdzniecības organizēšanu,
Lithuanian: skatinančių geriau organizuoti gamybą, perdirbimą ir prekybą,
Maltese: miżuri biex jippromwovu organizzazzjoni aħjar tal-produzzjoni, ta' l-ipproċessar u tat-tqegħid fis-suq,