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English: The payment procedure to be applied by the institution of the Member-States is listed in Annex 6.
Portuguese: O processo de pagamento escolhido pelas instituições dos Estados-membros consta do Anexo 6.
English: The provisions of agreements relating to the payment of benefits which apply on the day preceding the entry into force of the Regulation shall continue to apply provided that they are listed in Annex 5.
Portuguese: As disposições de acordos relativos ao pagamento das prestações, aplicáveis no dia anterior à entrada em vigor do Regulamento, continuam a ser aplicáveis desde que constem do Anexo 5.
English: The institution responsible for payment of benefits shall send to the liaison body of the Member State in whose territory the person entitled to benefits is residing, or to the institution of the place of residence (both hereinafter called «the paying body»), in duplicate, a detailed schedule of payments to be made which should reach the paying body not later than 20 days before the date on which those benefits become due.
Portuguese: A instituição devedora remeterá ao organismo de ligação do Estado-membro em cujo território reside o beneficiário ou à instituição do lugar de residência, designados pela expressão «organismo pagador», dois exemplares da folha de pagamento das prestações, que deve chegar a este organismo, o mais tardar, vinte dias antes da data do vencimento das prestações.
English: Ten days before the date on which the benefits fall due, the institution responsible for payment shall pay, in the currency of the member State in whose territory it is situated, the sum necessary for the payments specified in the schedule provided for in Article 54 of the implementing Regulation.
Portuguese: Dez dias antes da data de vencimento das prestações, a instituição devedora paga, na moeda do Estado-membro em cujo território se encontra, a importância necessária às prestações mencionadas na folha de pagamento prevista no artigo 54.o do Regulamento de execução.
English: Payment shall be made through the National Bank or through another bank of the Member State in whose territory the institution responsible for payment is situated, into an account opened in the name of the national Bank or of another bank of the member State in whose territory the paying body is situated, in favour of that body.
Portuguese: O pagamento é efectuado através do banco nacional ou de outro banco do Estado-membro em cujo território se encontra a instituição devedora, na conta aberta em nome do banco nacional ou de outro banco do Estado-membro em cujo território se encontra o organismo pagador e à ordem deste organismo.
English: The names and registered offices or places of business of the banks referred to in paragraph 1 are listed in Annex 7.
Portuguese: A denominação e a sede dos bancos referidos no n.o 1 são mencionados no Anexo 7.
English: The payments specified in the schedule provided for in Article 54 of the implementing Regulation shall be paid to the person entitled to benefits by the paying body on behalf of the institution responsible for payment.
Portuguese: As prestações mencionadas na folha de pagamento prevista no artigo 54.o do Regulamento de execução são pagas ao beneficiário pelo organismo pagador por conta da instituição devedora.
English: Such payments shall be made according to the procedure laid down by the legislation administered by the paying body.
Portuguese: Estes pagamentos são efectuados segundo as modalidades previstas pela legislação aplicada pelo organismo pagador.
English: Settlement of accounts in respect of the payment referred to in Article 56 of the implementing Regulation
Portuguese: Apuramento das contas dos pagamentos referidos no artigo 56.o do Regulamento de execução
English: The accounts in respect of the payments referred to in Article 56 of the implementing Regulation shall be settled at the end of each payment period in order to determine amounts actually paid to persons entitled to benefits or to their legal or authorized representatives as well as amounts unpaid.
Portuguese: As contas dos pagamentos referidos no artigo 56.o do Regulamento de execução são objecto de um apuramento no final de cada período de pagamento a fim de determinar os montantes efectivamente pagos aos beneficiários ou aos seus representantes legais ou mandatários, bem como os montantes não pagos.
English: The total amount, expressed in figures and in words in the currency of the Member State in whose territory the institution responsible for payment is situated, shall be certified as being in accordance with the payments made by the paying body and endorsed with the signature of that body's representative.
Portuguese: O montante total, determinado em números e por extenso na moeda do Estado-membro em cujo território se encontra a instituição devedora, é declarado em conformidade com os pagamentos efectuados pelo organismo pagador e assinado pelo representante deste organismo.
English: Recovery of expenses incurred in the payment of benefits
Portuguese: Recuperação dos encargos relativos ao pagamento das prestações
English: In order to receive benefits in kind under Article 52 (a) of the Regulation, an employed or self-employed person shall submit to the institution of the place of residence a certified statement testifying that he is entitled to such benefits in kind.
Portuguese: Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos da alínea a) do artigo 52.o do Regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição do lugar de residência um atestado comprovativo de que tem direito àquelas prestações em espécie.
English: Moreover, if the legislation of the competent State so provides, the employed or self-employed person shall submit to the institution of the place of residence a receipt from the competent institution of notification of an accident at work or of an occupational disease.
Portuguese: Além disso, se a legislação do Estado-membro competente o previr, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição do lugar de residência o aviso de recepção por parte da instituição competente da declaração do acidente de trabalho ou doença profissional.
English: If the person concerned does not submit such documents, the institution of the place of residence shall obtain them from the competent institution and, pending their arrival, it shall grant him the benefits in kind under sickness insurance, provided that he satisfies the conditions for entitlement thereto.
Portuguese: Se o interessado não apresentar esses documentos, a instituição do lugar de residência dirige-se à instituição competente para os obter e, entretanto, concede-lhe as prestações em espécie do seguro de doença, desde que o interessado preencha as condições exigidas para ter direito a essas prestações.
English: However, when the said certified statement has been issued by a French institution, it shall be valid only for a year following the date of its issue, and must be renewed every year.
Portuguese: Todavia, quando o referido atestado for passado por uma instituição francesa, apenas será válido por um período de um ano a contar da data da respectiva emissão e deve ser renovado todos os anos.
English: If the person concerned is a seasonal worker, the certified statement referred to in paragraph 1 shall be valid for the whole of the expected duration of the seasonal work unless, in the meanwhile, the competent institution notifies the institution of the place of residence of its cancellation.
Portuguese: Se se tratar de um trabalhador sazonal, o atestado referido no n.o 1 é válido durante todo o período previsto para o trabalho sazonal, a menos que a instituição competente notifique, durante esse período, a instituição do lugar de residência da sua anulação.
English: Upon each application for benefits in kind, the person concerned shall submit the supporting documents for the granting of benefits in kind under the legislation of the Member State in whose territory he resides.
Portuguese: Quando requerer prestações em espécie, o interessado apresenta os documentos justificativos exigidos por força da legislação do Estado-membro em cujo território resida, para efeitos de concessão de prestações em espécie.
English: The person concerned shall inform the institution of the place of residence of any change in his situation which is likely to alter his entitlement to benefits in kind, in particular any cessation or change of employment or self-employment or any transfer of residence or stay.
Portuguese: O interessado deve informar a instituição do lugar de residência de qualquer alteração da sua situação susceptível de modificar o direito às prestações em espécie, nomeadamente de qualquer abandono ou alteração de actividade assalariada ou não assalariada, ou de qualquer transferência de residência ou lugar de estada.
English: Likewise, should the person concerned cease to be insured or cease to be entitled to benefits in kind, the competent institution shall inform the institution of the place of residence accordingly.
Portuguese: A instituição competente informará igualmente a instituição do lugar de residência da cessação da inscrição ou dos direitos a prestações em espécie do interessado.
English: The institution of the place of residence may, at any time, request the competent institution to supply it with any information relating to the insurance of the person concerned or to his entitlement to benefits in kind.
Portuguese: A instituição do lugar de residência pode em qualquer momento pedir à instituição competente para lhe transmitir quaisquer informações relativas à inscrição ou aos direitos a prestações em espécie do interessado.
English: In the case of frontier workers, medicinal products, bandages, spectacles and small appliances may be issued, and laboratory analyses and tests carried out, only in the territory of the Member State in which they were prescribed in accordance with the provisions of the legislation of that Member State.
Portuguese: Se se tratar de trabalhadores fronteiriços, os medicamentos, ligaduras, óculos, pequenas aparelhagens, análises e exames laboratoriais apenas podem ser concedidos ou efectuados no território do Estado-membro em que tenham sido prescritos, em conformidade com as disposições da legislação deste Estado-membro.
English: Two or more Member State or the competent authorities of these Member States may, having received the opinion of the Administrative Commission, agree on other implementing provisions.
Portuguese: Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administrativa, acordar outras modalidades de aplicação.
English: In order to receiver cash benefits other than pensions under Article 52 (b) of the Regulation, an employed or self-employed person shall, within three days of commencement of the incapacity for work, apply to the institution of the place of residence by submitting a notification of having ceased work or, if the legislation administered by the competent institution or by the institution of the place of residence so provides, a certificate of incapacity for work issued by the doctor providing treatment for the person concerned.
Portuguese: Para beneficiar das prestações pecuniárias que não sejam as rendas, nos termos da alínea b) do artigo 52.o do Regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve dirigir-se, no prazo de três dias a contar do início da incapacidade de trabalho, à instituição do lugar de residência, apresentando, para o efeito, uma declaração de suspensão do trabalho ou, se tal estiver previsto na legislação aplicada pela instituição do lugar de residência, um certificado de incapacidade de trabalho passado pelo médico assistente.
English: If the doctors providing treatment in the country of residence do not issue certificates of incapacity for work, the person concerned shall apply directly to the institution of the place of residence within the time limit fixed by the legislation which it administers.
Portuguese: Quando os médicos assistentes do país de residência não passarem certificados de incapacidade de trabalho, o interessado dirige-se à instituição do lugar de residência no prazo estabelecido pela legislação por ela aplicada.
English: The institution shall immediately have the incapacity for work medically confirmed and the certificate referred to in paragraph 1 drawn up.
Portuguese: A mesma instituição manda proceder imediatamente à verificação médica da incapacidade de trabalho e à emissão do certificado previsto no n.o 1.
English: In case where paragraph 2 does not apply, the institution of the place of residence shall, as soon as possible and in any event within the three days following the date on which the person concerned applied to it, have him medically examined as if he were insured with that institution.
Portuguese: Sempre que o n.o 2 não se aplique, a instituição do lugar de residência, logo que possível e em qualquer caso no prazo de três dias a contar da data em que o interessado se lhe dirigir, procede à inspecção médica do referido interessado como se este nela estivesse segurado.
English: The report of the examining doctor shall indicate, in particular, the probable duration of the incapacity for work, and shall be forwarded to the competent institution of the place of residence within the three days following the date of the examination.
Portuguese: O relatório do médico-inspector, que indica nomeadamente a duração provável da incapacidade de trabalho, é enviado pela instituição do lugar de residência à instituição competente, no prazo de três dias a contar da data da inspecção.
English: The institution of the place of residence shall subsequently carry out any necessary administrative checks or medical examinations of the person concerned as if he were insured with that institution.
Portuguese: A instituição do lugar de residência procede, ulteriormente, se necessário, ao controlo administrativo ou médico do interessado como se este nela estivesse segurado.
English: As soon as it establishes that he is fit to resume work it shall forthwith notify the person concerned and the competent institution accordingly stating the date on which the incapacity for work ceased.
Portuguese: Logo que esta instituição verifique que o interessado está apto a retomar o trabalho, avisa-o imediatamente desse facto, bem como a instituição competente, indicando a data do termo da incapacidade de trabalho.
English: In all cases, the competent institution shall reserve the right to have the person concerned examined by a doctor of its own choice.
Portuguese: A instituição competente mantém, em qualquer caso, a faculdade de mandar proceder ao controlo do interessado por um médico da sua escolha.
English: When the person concerned resumes work, he shall notify the competent institution accordingly if such notification is required by the legislation administered by that institution.
Portuguese: Quando o interessado retomar o trabalho avisa desse facto a instituição competente, se tal estiver previsto na legislação aplicada por esta instituição.
English: Where cash benefits are paid by the institution of the place of residence on behalf of the competent institution, the latter shall inform the person concerned of his rights and shall notify the institution of the place of residence of the amount of the cash benefits, the dates for payment and the maximum period during which they should be granted, in accordance with the legislation of the competent State.
Portuguese: Se as prestações pecuniárias forem pagas pela instituição do lugar de residência por conta da instituição competente, esta informa o interessado dos seus direitos e indica à instituição do lugar de residência o montante das prestações pecuniárias, as datas em que devem ser pagas e o período máximo da sua concessão, em conformidade com o disposto na legislação do Estado-membro competente.
English: In order to receive benefits in kind, a person employed in international transport covered by Article 14 (2) (a) of the Regulation who, in the course of his employment, goes to the territory of a Member State other than the competent State, shall, as soon as possible, submit to the institution of the place of stay a special certified statement issued by the employer or by his agent during the current calendar month or during the two calendar months preceding its submission.
Portuguese: Para beneficiar das prestações em espécie, o trabalhador assalariado dos transportes internacionais referido no n.o 2, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento, que no exercício do seu emprego se encontre no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente, deve apresentar, logo que possível, à instituição do lugar de estada um atestado especial passado pela entidade patronal ou pelo respectivo representante, no decurso do mês civil ou dos dois meses civis anteriores à sua apresentação.
English: Such certified statement shall state in particular the date from which the person concerned has been employed by the said employer and the name and address of the competent institution.
Portuguese: O referido atestado indicará, nomeadamente a data desde a qual o interessado está empregado por conta daquela entidade patronal, bem como a denominação e a sede da instituição competente.
English: If the person concerned has submitted such certified statement, he shall be presumed to have satisfied the conditions for acquisition of the right to benefits in kind.
Portuguese: Logo que o interessado tiver apresentado esse atestado, presume-se que preenche as condições para ter direito às prestações em espécie.
English: If the person concerned is unable to contact the institution of the place of stay before receiving medical treatment he shall nevertheless receive such treatment on presentation of the said certified statement as if he were insured with that institution.
Portuguese: Se o interessado não estiver em condições de se dirigir à instituição do lugar de estada antes do tratamento médico, beneficiará, apesar disso, desse tratamento mediante apresentação do referido atestado, como se estivesse segurado nessa instituição.
English: The institution of the place of stay shall within three days inquire of the competent institution whether the person concerned satisfied the conditions for acquisition of the right to benefits in kind.
Portuguese: A instituição do lugar de estada dirige-se, no prazo de três dias, à instituição competente para saber se o interessado preenche as condições para ter direito às prestações em espécie.
English: The institution of the place of stay shall provide the benefits in kind until it receives a reply from the competent institution, but for not more than 30 days.
Portuguese: Aquela instituição deve conceder as prestações em espécie até à recepção da resposta da instituição competente e, no máximo, durante um período de trinta dias.
English: In place of the certified statement provided for in paragraph 1 the employed person referred to in that paragraph may submit to the institution of the place of stay a certified statement as provided for in paragraph 6.
Portuguese: Em substituição do atestado previsto no n.o 1, o trabalhador assalariado referido neste número pode apresentar à instituição do lugar de estada o atestado a que se refere o n.o 6.
English: In order to receive benefits in kind under Article 55 (1) (a) (i) of the Regulation, except in cases where a presumption is made under paragraph 1, the employed or self-employed person shall submit to the institution of the place of stay a certified statement stating that he is entitled to benefits in kind.
Portuguese: Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos do n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 55.o do Regulamento, salvo nos casos em que for invocada a presunção estabelecida no n.o 1, o interessado deve apresentar à instituição do lugar de estada um atestado comprovativo de que tem direito às prestações em espécie.
English: Such certified statement, which shall be issued by the competent institution, if possible before the person concerned leaves the territory of the Member State in which he resides, shall specify in particular, where necessary, the maximum period during which benefits in kind may be granted, in accordance with the legislation of the competent State.
Portuguese: Este atestado, que é passado pela instituição competente, se possível antes de o interessado deixar o território do Estado-membro em que reside, indica nomeadamente se for caso disso, o período máximo de concessão das prestações em espécie, em conformidade com o disposto na legislação do Estado competente.
English: The provisions of Article 60 (5), (6) and (9) of the implementing Regulation shall apply by analogy.
Portuguese: O disposto nos n.os 5, 6, e 9 do artigo 60.o do Regulamento de execução é aplicável por analogia.
English: In order to receive benefits in kind under Article 55 (1) (b) (i) of the Regulation, an employed or self-employed person shall submit to the institution of the place of residence a certified statement testifying that he is entitled to continue receiving the said benefits.
Portuguese: Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do n.o 1, alínea b), subalínea i), do artigo 55.o do Regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição do lugar de residência um atestado comprovativo de que está autorizado a manter o benefício dessas prestações.
English: The certified statement may, at the request of the person concerned, be issued after his departure if, for reasons of force majeure, it cannot be draw up beforehand.
Portuguese: O atestado pode ser passado após a partida do interessado e a seu pedido, quando não tiver sido possível passá-lo anteriormente, por motivos de força maior.
English: The provisions of Article 61 of the implementing Regulation shall apply by analogy in respect of the receipt of cash benefits, other than pensions, under Article 55 (1) (a) (ii) of the Regulation.
Portuguese: Para beneficiar das prestações pecuniárias que não sejam as rendas nos termos do n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 55.o do Regulamento, aplica-se por analogia o disposto no artigo 61.o do Regulamento de execução.
English: However, without prejudice to the obligation to submit a certificate of incapacity for work, an employed or self-employed person who is staying in the territory of a Member State without pursuing any professional or trade activity there shall not be required to submit the notification of having ceased work referred to in Article 61 (1) of the implementing Regulation.
Portuguese: Todavia, sem prejuízo da obrigação de apresentar um certificado de incapacidade de trabalho, o trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha estada no território de um Estado-membro sem nele exercer uma actividade profissional não é obrigado a apresentar a declaração de suspensão de trabalho prevista no n.o 1 do artigo 61.o do Regulamento de execução.
English: Declarations, investigations and exchange of information between institutions to an accident at work sustained in, or an occupational disease contracted in, a Member State other than the competent State
Portuguese: Declarações, inquéritos e troca de informações entre instituições, relativamente a um acidente de trabalho ou a uma doença profissional ocorridos num Estado-membro que não seja o Estado competente