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English: A person who normally pursues his activity in the territory of two or more Member States or in an undertaking which has its registered office or place of business in the territory of one Member State and which straddles the common frontier of two Member States, or who is employed simultaneously in the territory of one Member State and self-employed in the territory of another Member State shall notify this situation to the institution designated by the competent authority of the Member State in the territory of which he resides.
Portuguese: A pessoa que normalmente exerce a sua actividade no território de dois ou mais Estados-membros, ou numa empresa que tenha a sua sede no território de um Estado-membro e que seja atravessada pela fronteira comum a dois Estados-membros, ou que exerce simultaneamente uma actividade assalariada no território de um Estado-membro e uma actividade não assalariada no território de outro Estado-membro, informa dessa situação a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território reside;
English: Where the legislation of the Member State in the territory of which the person resides is not applicable to him, the institution designated by the competent authority of that Member State shall in turn notify the situation to the institution designated by the competent authority of the Member State whose legislation is applicable.
Portuguese: Se a legislação do Estado-membro em cujo território a pessoa reside não lhe for aplicável, a instituição designada pela autoridade competente desse Estado-membro informa por sua vez da referida situação a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro cuja legislação é aplicável.
English: Where, in accordance with Article 14 (2) (b) (i) or the first sentence of paragraph 2 of Article 14a of the Regulation, a person who is normally employed or self-employed in the territory of two or more Member States and who pursues part of his activity in the Member State in whose territory he resides is subject to the legislation of that Member State, the institution designated by the competent authority of that Member State shall issue to the person concerned a certificate stating that he is subject to its legislation and shall send a copy thereof to the institution designated by the competent authority of any other Member State:
Portuguese: Se, nos termos do disposto no n.o 2, alínea b), subalínea i), do artigo 14.o ou no n.o 2, primeira frase, do artigo 14.oA do Regulamento, a pessoa que normalmente exerce uma actividade assalariada ou não assalariada no território de dois ou mais Estados-membros e que exerce uma parte da sua actividade no Estado-membro em cujo território reside, estiver sujeita à legislação deste Estado-membro, a instituição designada pela autoridade competente deste mesmo Estado-membro remete-lhe um certificado comprovativo de que está sujeita à sua legislação e envia uma cópia à instituição designada pela autoridade competente de qualquer outro Estado-membro:
English: in the territory of which the person concerned pursues a part of his activity,
Portuguese: Em cujo território a referida pessoa exerce uma parte da sua actividade
English: and/or
Portuguese: e/ou
English: if he is an employed person, in the territory of which an undertaking or an employer by whom he is employed has its registered office or place of business.
Portuguese: Se exercer uma actividade assalariada, em cujo território a empresa ou a entidade patronal de que depende tem a sede ou o domicílio;
English: The latter institution shall, where necessary, send to the institution designated by the competent authority of the Member State whose legislation is applicable the information necessary to assess the contributions for which the employer or employers and/or the person concerned are liable by virtue of that legislation.
Portuguese: Esta última instituição comunica, se necessário, à instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro cuja legislação é aplicável, as informações necessárias à fixação das contribuições de que a ou as entidades patronais e/ou a referida pessoa são devedoras nos termos desta legislação.
English: Where, in accordance with Article 14 (3) or 14a (3) of the Regulation, a person who is employed in the territory of one Member State by an undertaking which has its registered office or place of business in the territory of another Member State and which straddles the common frontier of those States, or who is self-employed in such an undertaking, is subject to the legislation of the Member State in whose territory the undertaking has its registered office or place of business, the institution designated by the competent authority of the latter Member State shall issue to the person concerned a certificate stating that he is subject to its legislation and shall send a copy thereof to the institution designated by the competent authority of any other Member State:
Portuguese: Se, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 14.o ou no n.o 3 do artigo 14.oA do Regulamento, a pessoa que está empregada no território de um Estado-membro, por uma empresa que tenha a sede no território de outro Estado-membro e que seja atravessada pela fronteira comum desses Estados, ou que exerce uma actividade não assalariada numa tal empresa, estiver sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território essa empresa tem a sua sede, a instituição designada pela autoridade competente deste Estado-membro remete-lhe um certificado comprovativo de que está sujeito à sua legislação e envia uma cópia à instituição designada pela autoridade competente de qualquer outro Estado-membro:
English: in the territory of which the person concerned is employed or self-employed;
Portuguese: Em cujo território a referida pessoa está empregada ou exerce a sua actividade não assalariada,
English: in the territory of which the person concerned resides.
Portuguese: Em cujo território a referida pessoa reside;
English: Paragraph 2 (b) above shall apply by analogy.
Portuguese: O disposto no n.o 2, alínea b), aplica-se por analogia.
English: Where, in accordance with Article 14 (2) (b) (ii) of the Regulation, an employed person who does not reside in the territory of any of the member States in which he is pursuing his activity is subject to the legislation of the Member State in whose territory is situated the registered office or place of business of the undertaking or individual employing him, the institution designated by the competent authority of the latter Member State shall issue to the employed person a certificate stating that he is subject to its legislation and shall send a copy thereof to the institution designated by the competent authority of any other Member State:
Portuguese: Se, nos termos do disposto no n.o 2, alínea b), subalínea ii), do artigo 14.o do Regulamento, a pessoa, que não reside no território de qualquer um dos Estados-membros em que exerce a sua actividade assalariada, estiver sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território a empresa ou a entidade patronal de que depende tem a sede ou o domicílio, a instituição designada pela autoridade competente desse Estado-membro remete-lhe um certificado comprovativo de que está sujeita à sua legislação e enviará uma cópia à instituição designada pela autoridade competente de qualquer outro Estado-membro:
English: in the territory of which the employed person pursues a part of his activity;
Portuguese: Em cujo território a referida pessoa exerce uma parte da sua actividade assalariada,
English: in the territory of which the employed person resides.
Portuguese: Em cujo território a referida pessoa reside;
English: Where, in accordance with the provisions of the second sentence of paragraph 2 of Article 14a of the Regulation, a person who is normally self-employed in the territory of two or more Member States, but who does not pursue any part of his activity in the territory of the Member State in which he resides, is subject to the legislation of the Member State in whose territory he pursues his principal activity, the institution designated by the competent authority of the Member State in the territory of which he resides shall forthwith inform the institution designated by the competent authorities of the other Member States concerned.
Portuguese: Se, nos termos do disposto no n.o 2, segunda frase, do artigo 14.oA do Regulamento, a pessoa que normalmente exerce uma actividade não assalariada no território de dois ou mais Estados-membros, mas não exercendo qualquer parte dessa actividade não assalariada no território do Estado-membro em que reside, estiver sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território exerce a sua actividade principal, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território reside informa imediatamente as instituições designadas pelas autoridades competentes dos outros Estados-membros em causa;
English: The competent authorities of the Member States concerned or the institutions designated by those competent authorities shall by common agreement determine the legislation applicable to the person concerned, account being taken of the provisions of subparagraph (d) and, where appropriate, of the provisions of Article 14a (4) of the Regulation, within a period of not more than six months counting from the day on which the situation of the person concerned was notified to one of the institutions concerned.
Portuguese: As autoridades competentes dos Estados-membros em causa ou as instituições designadas por essas autoridades competentes determinam, de comum acordo, tendo em conta o disposto na alínea d), e o disposto no n.o 4 do artigo 14.oA do Regulamento, a legislação aplicável ao interessado, o mais tardar no prazo de seis meses a contar do momento em que a situação deste último tiver sido levada ao conbecimento de uma das instituições em causa;
English: The institution administering the legislation that has been determined as being applicable to the person concerned shall issue a certificate to that person showing that he is subject to that legislation and shall send a copy thereof to the other institutions concerned.
Portuguese: A instituição cuja legislação for determinada como aplicável ao interessado remeterá a este último um certificado comprovativo de que está sujeito a essa legislação e envia uma cópia às outras instituições em causa;
English: For the purpose of determining, in pursuance of the third sentence of Article 14a (2) of the Regulation, the principal activity of the person concerned, account shall be taken first and foremost of the locality in which the fixed and permanent premises from which the person concerned pursues his activities is situated.
Portuguese: Para determinar a actividade principal do interessado, nos termos do n.o 2, terceira frase, do artigo 14.oA do Regulamento, tem-se em conta prioritariamente, o lugar em que se situa a sede fixa e permanente das actividades do interessado.
English: Failing this, account shall be taken of criteria such as the usual nature or the duration of the activities pursued, the number of services rendered and the income arising from those activities.
Portuguese: Na sua falta, ter-se-ão em conta critérios, tais como o carácter habitual ou a duração das actividades exercidas, o número das prestações de serviço efectuadas e os rendimentos resultantes dessas actividades;
English: The institution concerned shall exchange all information necessary to determine both the principal activity of the person concerned and the contributions payable under the legislation that has been determined as being applicable to him.
Portuguese: As instituições em causa comunicam-se todas as informações necessárias, tanto para determinar a actividade principal do interessado, como para fixar as contribuições devidas nos termos da legislação que foi determinada como aplicável.
English: Without prejudice to paragraph 5, and in particular to subparagraph (b) thereof, if an institution designated by the competent authority of the Member State whose legislation would be applicable by virtue of Article 14a (2) or (3) of the Regulation establishes that the provisions of paragraph 4 of the said Article apply in the case of the person concerned, it shall notify the competent authorities of the other Member States concerned or the institutions designated by those authorities;
Portuguese: Sem prejuízo do disposto no n.o 5, e nomeadamente na alínea b), se a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro cuja legislação seria aplicável por força dos n.os 2 ou 3 do artigo 14.oA do Regulamento verificar que é aplicável o disposto no n.o 4 do referido artigo, informa do facto as autoridades competentes dos outros Estados-membros em causa ou as instituições designadas por estas autoridades;
English: where necessary, the legislation to be applicable to the person concerned shall be decided on by common agreement.
Portuguese: se necessário, a legislação aplicável ao interessado será determinada de comum acordo;
English: The information referred to in paragraph 2 (b) above shall be sent by the other institutions concerned to the institutions designated by the competent authority of the Member State whose legislation is determined to be applicable.
Portuguese: As informações referidas no n.o 2, alínea b), são comunicadas pelas instituições dos Estados-membros em causa à instituição designada pela autoridade competente cuja legislação for definitivamente aplicável.
English: Where, in accordance with Article 14c (a) of the Regulation, a person who is employed simultaneously in the territory of one Member State, and is self-employed in the territory of another Member State, is subject to the legislation of the Member State in whose territory he is engaged in paid employment, the institution designated by the competent authority of the latter Member State shall issue to the employed person a certificate stating that he is subject to its legislation and shall send a copy thereof to the institution designated by the competent authority of any other Member State:
Portuguese: Se, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 14.oC do Regulamento, a pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada no território de um Estado-membro e uma actividade não assalariada no território de outro Estado-membro estiver sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território exerce a sua actividade assalariada, a instituição designada pela autoridade competente deste Estado-membro remete-lhe um certificado comprovativo de que está sujeita à sua legislação e envia uma cópia à instituição designada pela autoridade competente de qualquer Estado-membro;
English: in the territory of which that person is self-employed;
Portuguese: Em cujo território a referida pessoa exerce uma actividade não assalariada,
English: in the territory of which that person resides.
Portuguese: Em cujo território a referida pessoa reside;
English: Where, in accordance with the provisions of Article 14 14c (b) of the Regulation, a person who is simultaneously employed in the territory of one Member State and self-employed in the territory of another Member State is subject to the legislation of two Member States, the provisions of points 1, 2, 3 and 4 shall be applicable in respect of paid employment, and the provisions of points 1, 2, 3, 5 and 6 shall be applicable mutatis mutandis in respect of self-employment.
Portuguese: Se, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 14.oC do Regulamento, a pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros estiver sujeita à legislação de dois Estados-membros, aplica-se por analogia a disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 no que se refere à actividade assalariada e nos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 no que se refere à actividade não assalariada.
English: The institution designated by the competent authorities of the two Member States, whose legislation is determined to be applicable, shall inform each other accordingly.
Portuguese: As instituições designadas pelas autoridades competentes dos dois Estados-membros cuja legislação for definitivamente aplicável, informam-se reciprocamente de tal facto.
English: 1606/98 Art. 2.3
Portuguese: 1606/98 Art. 2, pt. 3
English: Article 12b
Portuguese: Artigo 12.oB
English: Rules applicable in respect of persons referred to in Articles 14e or 14f of the Regulation
Portuguese: Regras aplicáveis às pessoas referidas nos artigos 14.oE e 14.oF do regulamento
English: The provisions of Article 12a(1), (2), (3) and (4) shall apply by analogy to those persons covered by Articles 14e or 14f of the Regulation.
Portuguese: O disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 12.oA aplica-se por analogia às pessoas abrangidas pelos artigos 14.oE ou 14.oF do regulamento.
English: In cases covered by Article 14f of the Regulation, the institution designated by the competent authorities of the Member States whose legislation is determined to be applicable shall inform each other accordingly.
Portuguese: Nos casos abrangidos pelo artigo 14.oF do regulamento, as instituições designadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros cuja legislação é aplicável informar-se-ão mutuamente em conformidade.
English: The right of option provided for in Article 16 (2) of the Regulation must be exercised in the first instance within the three months following the date on which the employed person was engaged by the diplomatic mission or consular post concerned, or on which he entered into the personal service of agents of such mission or post.
Portuguese: O direito de opção previsto no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento deve ser exercido, pela primeira vez, nos três meses subsequentes à data em que o trabalhador assalariado foi contratado para a missão diplomática ou posto consular em causa ou à data de entrada ao serviço pessoal dos agentes dessa missão ou desse posto.
English: When the person concerned renews his right of option at the end of a calendar year, the option shall take effect on the first day of the following calendar year.
Portuguese: Quando o interessado exercer novamente o seu direito de opção no fim de um ano civil, a opção produz efeitos no primeiro dia do ano civil seguinte.
English: The person concerned who exercises his right of option shall inform the institution designated by the competent authority of the Member State for whose legislation he has opted, at the same time notifying his employer thereof.
Portuguese: O interessado que exercer o direito de opção informa desse facto a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro por cuja legislação optou, dando, ao mesmo tempo, conhecimento à sua entidade patronal.
English: The said institution shall, where necessary, forward such information to all other institutions of the same Member State, in accordance with directives issued by the competent authority of that Member State.
Portuguese: Esta instituição informa do facto, se necessário, quaisquer outras instituições do mesmo Estado-membro, em conformidade com as directivas emitidas pela autoridade competente desse Estado-membro.
English: The institution designated by the competent authority of the Member State for whose legislation the person concerned has opted shall issue to him a certificate testifying that he is subject to the legislation of that Member State while he is employed by the diplomatic mission or consular post in question or in the personal service of agents of such mission or post.
Portuguese: A instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro por cuja legislação o interessado tiver optado, remete-lhe um certificado comprovativo de que está sujeito à legislação desse Estado-membro enquanto estiver empregado na missão diplomática ou no posto consular em causa, ou ao serviço pessoal de agentes desta missão ou deste posto.
English: Where the person concerned has opted for German legislation to be applied, the provisions of that legislation shall be applied as though he were employed in the place where the German Government has its seat.
Portuguese: Se o interessado tiver optado pela legislação alemã, as disposições desta legislação serão aplicadas como se o interessado estivesse empregado no lugar em que o Governo alemão tem a sede.
English: Exercise of right of option by auxiliary staff of the European Communities
Portuguese: Exercício do direito de opção pelos agentes auxiliares das Comunidade Europeias
English: The said institution shall, where necessary, forward such information to all other institutions of the same Member State.
Portuguese: A referida instituição informa do facto, quando necessário, quaisquer outras instituições do mesmo Estado-membro.
English: The institution designated by the competent authority of the Member State for whose legislation the auxiliary staff member has opted shall issue to him a certificate testifying that his is subject to the legislation of that Member State while he is employed by the European Communities as an auxiliary staff member.
Portuguese: A instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro por cuja legislação o agente auxiliar tiver optado, remete-lhe um certificado comprovativo de que está sujeito à legislação desse Estado-membro enquanto estiver empregado ao serviço das Comunidades Europeias na qualidade de agente auxiliar.
English: The competent authorities of the Member States shall, where necessary, designate the competent institutions in respect of members of the auxiliary staff of the European Communities.
Portuguese: As autoridades competentes dos Estados-membros designam, quando necessário, as instituições competentes em relação aos agentes auxiliares das Comunidades Europeias.
English: Where an auxiliary staff member, employed in the territory of a Member State other than Germany, has opted for German legislation to be applied, the provisions of that legislation shall be applied as though the auxiliary staff member were employed in the place where the German Government has its seat.
Portuguese: Se o agente auxiliar, empregado no território de um Estado-membro que não seja a República Federal da Alemanha, tiver optado pela legislação alemã, as disposições desta legislação serão aplicadas como se o agente auxiliar estivesse empregado no lugar em que o Governo alemão tem a sede.
English: IMPLEMENTATION OF THE SPECIAL PROVISIONS OF THE REGULATION RELATING TO THE VARIOUS CATEGORIES OF BENEFITS
Portuguese: APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO REGULAMENTO RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES
English: GENERAL RULES FOR THE AGGREGATION OF PERIODS
Portuguese: REGRAS GERAIS RELATIVAS À TOTALIZAÇÃO DOS PERÍODOS
English: Article 15(A) (5) (11)
Portuguese: Artigo 15.o(A) (5) (11)
English: In the cases referred to in Articles 18 (1), 38, 45 (1) to (3), 64, and 67 (1) and (2) of the Regulation, aggregation of periods shall be effected in accordance with the following rules:
Portuguese: Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 18.o, no artigo 38.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 45.o, no artigo 64.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 67.o do Regulamento, a totalização dos períodos efectua-se em conformidade com as seguintes regras:
English: To periods of insurance or residence completed under the legislation of one Member State shall be added periods of insurance or residence completed under the legislation of any other Member State, to the extent that this is necessary to have recourse thereto in order to supplement periods of insurance or residence completed under the legislation of the first Member State for the purpose of acquiring, retaining, or recovering the rights to benefits, provided that such periods of insurance or residence do not overlap.
Portuguese: Aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro somam-se os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, na medida em que tal for necessário para completar os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação do primeiro Estado-membro, tendo em vista a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, desde que estes períodos de seguro ou de residência não se sobreponham.