FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: "Without prejudice to Article 70(2), in the transitional period the Member State concerned shall apply the direct payments referred to in Annex VI under the conditions established, respectively, in Chapters 3,6 to 10 and 10d to 13 of Title IV of this Regulation, Article 6 of Regulation (EEC) No 2019/93, Article 9 of Regulation (EC) No 1452/2001, Articles 13 and 22(2) to (4) of Regulation (EC) No 1453/2001, and Article 5 of Regulation (EC) No 1454/2001, within the limit of budgetary ceilings corresponding to the components of these direct payments in the national ceiling referred to in Article 41, fixed in accordance with the procedure referred to in Article 144(2) of this Regulation, for each of the direct payments.";
Portuguese: "Sem prejuízo do nº 2 do artigo 70º do presente regulamento, durante o período transitório, o Estado-Membro em questão deve aplicar os pagamentos directos referidos no Anexo VI nas condições, respectivamente, dos Capítulos 3, 6 a 10 e 10-D a 13 do Título IV do presente regulamento, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1452/2001, do artigo 13º e dos nºs 2 a 4 do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1453/2001 e do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1454/2001, dentro dos limites máximos orçamentais correspondentes às componentes desses pagamentos directos no limite máximo nacional referido no artigo 41º, a fixar pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 144º do presente regulamento, para cada um dos pagamentos directos.
English: in Article 71g, paragraph 1 shall be replaced by the following:
Portuguese: O nº 1 do artigo 71º-G passa a ter a seguinte redacção:
English: Farmers may, by way of derogation from Article 51 and in accordance with the provisions of this Article, also use the parcels declared according to Article 44(3) for the production referred to in Article 1(2) of Regulation (EC) No 2200/96, in Article 1(2) of Regulation (EC) No 2201/96 and potatoes other than those intended for the manufacture of potato starch for which aid is granted under Article 93 of this Regulation, except permanent crops, apart from hops or olive trees planted before 1 May 1998 and, in Cyprus and Malta, before 31 December 2001, or new olive trees replacing existing olive trees or olive trees within approved planting schemes and registered into a geographic information system.";
Portuguese: Em derrogação do artigo 51º e nos termos do presente artigo, os agricultores podem utilizar também as parcelas declaradas nos termos do nº 3 do artigo 44º para a produção dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho e de batata que não a destinada à produção de fécula de batata que beneficia da ajuda prevista no artigo 93º do presente regulamento, com excepção das culturas permanentes, salvo o lúpulo, as oliveiras plantadas antes de 1 de Maio de 1998 e, em Chipre e Malta, antes de 31 de Dezembro de 2001, as novas oliveiras em substituição de oliveiras existentes ou as oliveiras plantadas no âmbito de programas de plantação aprovados e registadas num sistema de informação geográfica."
English: Article 84 shall be amended as follows:
Portuguese: O artigo 84º é alterado do seguinte modo:
English: A maximum guaranteed area of 815 600 ha is hereby established.";
Portuguese: É estabelecida uma superfície máxima garantida de 815 600 ha.";
English: in paragraph 3, for Poland, the national guaranteed area of 1 000 ha shall be replaced by 4 200 ha.;
Portuguese: No nº 3, para a Polónia, a superfície nacional garantida de 1 000 ha é substituída por 4 200 ha.
English: the following Chapters shall be inserted in Title IV:
Portuguese: No Título IV, são inseridos os seguintes Capítulos:
English: "Chapter 10a
Portuguese: "Capítulo 10-a
English: Crop specific payment for cotton
Portuguese: Pagamento específico para o algodão
English: Article 110a
Portuguese: Artigo 110º-A
English: Aid shall be granted to farmers producing cotton, falling within CN code 5201 00 under the conditions laid down in this Chapter.
Portuguese: É concedida uma ajuda aos agricultores que produzam algodão do código NC 5201 00, nas condições estabelecidas no presente capítulo.
English: Article 110b
Portuguese: Artigo 110º-B
English: Eligibility
Portuguese: Elegibilidade
English: The aid shall be granted per hectare of eligible area of cotton.
Portuguese: A ajuda é concedida por hectare de superfície elegível de algodão.
English: In order to be eligible, the area shall be located on agricultural land authorised by the Member State for cotton production, sown under authorised varieties and maintained at least until the boll opening under normal growing conditions.
Portuguese: Para que seja elegível, a superfície deve situar-se em terras agrícolas que beneficiem de uma autorização do Estado-Membro para a produção de algodão, semeada com variedades autorizadas e mantida pelos menos até à abertura das cápsulas em condições de crescimento normais.
English: However, if the cotton does not attain the stage of boll opening as a result of exceptional weather conditions recognised as such by the Member State, areas fully sown under cotton shall remain eligible for aid provided that the areas in question have up to the boll opening not been used for any other purpose than for the production of cotton.
Portuguese: No entanto, se o algodão não atingir o estado de abertura das cápsulas devido a condições climáticas excepcionais reconhecidas enquanto tal pelo Estado-Membro, as superfícies inteiramente semeadas com algodão permanecerão elegíveis para a ajuda desde que não tenham sido utilizadas, até à abertura das cápsulas, para outros fins que não a produção de algodão.
English: Member States shall authorise the land and the varieties referred to in paragraph 1 in accordance with detailed rules and conditions to be adopted in accordance with the procedure referred to in Article 144(2).
Portuguese: Os Estados-Membros autorizarão as terras e as variedades referidas no nº 1 em conformidade com normas e condições específicas a adoptar nos termos do nº 2 do artigo 144º.
English: Article 110c
Portuguese: Artigo 110º-C
English: Base areas and amounts
Portuguese: Superfícies de base e montantes
English: A national base area is hereby established for:
Portuguese: São estabelecidas as seguintes superfícies de base nacionais:
English: Greece: 370 000 ha
Portuguese: Grécia: 370 000 ha
English: Spain: 70 000 ha
Portuguese: Espanha: 70 000 ha
English: Portugal: 360 ha.
Portuguese: Portugal: 360 ha.
English: The amount of the aid per eligible hectare shall be in:
Portuguese: Por cada hectare elegível, o montante da ajuda é fixado em:
English: Greece: EUR 594 for 300 000 hectares and EUR 342.85 for the remaining 70 000 hectares
Portuguese: Grécia: 594 euros para 300 000 hectares e 342,85 euros para os restantes 70 000 hectares
English: Spain: EUR 1 039
Portuguese: Espanha: 1 039 euros
English: Portugal: EUR 556.
Portuguese: Portugal: 556 euros.
English: If the eligible area of cotton in a given Member State and in a given year exceeds the base area laid down in paragraph 1, the aid referred to in paragraph 2 for that Member State shall be reduced proportionately to the overrun of the base area.
Portuguese: Se a superfície elegível de algodão num dado Estado-Membro e num dado ano exceder a superfície de base estabelecida no nº 1, a ajuda referida no nº 2 para esse Estado-Membro será reduzida proporcionalmente à superação da superfície de base.
English: However, for Greece the proportionate reduction shall be applied in respect of the amount of the aid fixed for the part of the national base area composed of the 70 000 hectares in order to respect the global amount of EUR 202,2 million.
Portuguese: Todavia, em relação à Grécia, aplica-se a redução proporcional relativamente ao montante da ajuda fixado para a parte da superfície de base nacional constituída por 70 000 hectares, a fim de respeitar o montante global de 202,2 milhões de euros.
English: Detailed rules for the implementation of this Article shall be adopted in accordance with the procedure referred to in Article 144(2).
Portuguese: De acordo com o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 144º, serão aprovadas regras de execução para a implementação do presente artigo.
English: Article 110d
Portuguese: Artigo 110º-D
English: Approved inter-branch organisations
Portuguese: Organizações interprofissionais aprovadas
English: For the purpose of this Chapter, an "approved inter-branch organisation" shall mean a legal entity made up of farmers producing cotton and at least one ginner, aiming at, in particular, the supply of qualitatively suitable unginned cotton to the ginner.
Portuguese: Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "organização interprofissional aprovada" uma pessoa colectiva constituída por agricultores que produzam algodão e, pelo menos, um descaroçador, tendo em vista, em especial, assegurar o abastecimento do descaroçador com algodão não descaroçado de qualidade satisfatória.
English: The Member State in whose territory the ginners are established shall approve the organisation that respects the criteria to be adopted in accordance with the procedure referred to in Article 144(2).
Portuguese: O Estado-Membro em cujo território os descaroçadores se encontram estabelecidos aprovará as organizações que respeitem os critérios a adoptar nos termos do nº 2 do artigo 144º.
English: The approved inter-branch organisation shall be financed by its members.
Portuguese: A organização interprofissional aprovada será financiada pelos seus membros.
English: Article 110e
Portuguese: Artigo 110º-E
English: Differentiation of aid by approved inter-branch organisations
Portuguese: Diferenciação da ajuda pelas organizações interprofissionais aprovadas
English: The approved inter-branch organisation may decide that a maximum of half of the total amount of the aid to which its farmer-members are entitled on the basis of the areas eligible pursuant to Article 110b(1) is differentiated according to a scale fixed by it.
Portuguese: A organização interprofissional aprovada pode decidir que metade, no máximo, do montante total da ajuda a que os agricultores membros têm direito com base nas superfícies elegíveis nos termos do nº 1 do artigo 110º-B seja diferenciada de acordo com uma tabela por ela fixada.
English: The scale referred to in paragraph 1 shall be approved by the Member State and shall respect the criteria to be adopted in accordance with the procedure referred to in Article 144(2).
Portuguese: A tabela referida no nº 1 deve ser aprovada pelo Estado-Membro e respeitar os critérios a adoptar nos termos do nº 2 do artigo 144º.
English: These criteria shall concern, in particular, the quality of the unginned cotton to be delivered, adapted to the environmental and economic conditions of the zones concerned.
Portuguese: Esses critérios dirão respeito, nomeadamente, à qualidade do algodão não descaroçado a fornecer, adaptada às condições ambientais e económicas das zonas em causa.
English: Article 110f
Portuguese: Artigo 110º-F
English: Payment of aid
Portuguese: Pagamento da ajuda
English: Farmers shall be granted the aid per eligible hectare pursuant to Article 110c.
Portuguese: A ajuda é concedida aos agricultores por hectare elegível nos termos do artigo 110º-C.
English: Farmers who are members of an approved inter-branch organisation shall be granted an aid per eligible hectare pursuant to Article 110c, increased by an amount of EUR 10.
Portuguese: É concedida aos agricultores membros de uma organização interprofissional aprovada uma ajuda por hectare elegível nos termos do artigo 110º-C, acrescida de um montante de 10 euros.
English: However, in case of differentiation, the aid shall be granted per eligible hectare pursuant to Article 110c adjusted in accordance with Article 110e(1).
Portuguese: No entanto, em caso de diferenciação, a ajuda é concedida por hectare elegível nos termos do artigo 110º-C, ajustada em conformidade com o nº 1 do artigo 110º-E.
English: The adjusted amount shall be increased by an amount of EUR 10.
Portuguese: O montante ajustado é acrescido de 10 euros.
English: Chapter 10b
Portuguese: Capítulo 10-B
English: Aid for olive groves
Portuguese: Ajuda para os olivais
English: Article 110g
Portuguese: Artigo 110º-G
English: Aid shall be granted to farmers as a contribution to the maintenance of olive groves of environmental or social value according to the conditions laid down in this Chapter.
Portuguese: É concedida uma ajuda aos agricultores a título de contribuição para a manutenção de olivais com valor ambiental ou social, em conformidade com as condições estabelecidas no presente capítulo.
English: Article 110h
Portuguese: Artigo 110º-H
English: Payment of the aid shall be subject to the following conditions:
Portuguese: O pagamento da ajuda está sujeito às seguintes condições:
English: the olive grove shall be registered in the geographic information system referred to in Article 20(2);
Portuguese: O olival deve estar registado no sistema de informação geográfica referido no nº 2 do artigo 20º;
English: only surfaces corresponding either to olive trees planted before 1 May 1998, except for Cyprus and Malta, for which the date shall be 31 December 2001, or to replacing trees or surfaces covered by a programme approved by the Commission shall be eligible for the aid;
Portuguese: Só são elegíveis para a ajuda as superfícies plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio de 1998, excepto para Chipre e Malta, para os quais a data é fixada em 31 de Dezembro de 2001, as superfícies plantadas com oliveiras de substituição ou as superfícies abrangidas por um programa aprovado pela Comissão;
English: the number of olive trees in the olive grove shall not differ by more than 10% from the number registered on 1 January 2005 in the geographic information system referred to in Article 20(2);
Portuguese: O número de oliveiras do olival não deve diferir em mais de 10% do número registado em 1 de Janeiro de 2005 no sistema de informação geográfica referido no nº 2 do artigo 20º;
English: the olive grove shall comply with the features of the olive grove category under which aid is claimed;
Portuguese: O olival deve apresentar as características próprias da categoria de olival a título da qual a ajuda é solicitada;
English: the aid applied for shall amount to at least EUR 50 per application.
Portuguese: A ajuda solicitada deve ascender, no mínimo, a 50 euros por pedido.
English: Article 110i
Portuguese: Artigo 110º-I
English: The aid for olive groves shall be granted per olive GIS-ha.
Portuguese: A ajuda para os olivais é concedida por hectare "SIG oleícola".
English: An olive GIS-ha shall be the area unit used in a common method to be established in accordance with the procedure referred to in Article 144(2) on the basis of data from the geographical information system for olive cultivation referred to in Article 20(2).
Portuguese: O hectare "SIG oleícola" é a unidade de superfície utilizada num método comum a estabelecer nos termos do nº 2 do artigo 144º com base nos dados do sistema de informação geográfica oleícola referido no nº 2 do artigo 20º.
English: Within the maximum amounts established in paragraph 3, and after deduction of the amount withheld pursuant to paragraph 4, Member States shall fix an aid per olive GIS-ha of up to a maximum of five categories of olive grove areas.
Portuguese: Dentro do limite dos montantes máximos estabelecidos no nº 3, e após dedução do montante retido nos termos do nº 4, os Estados-Membros fixam uma ajuda por hectare "SIG oleícola" para até um máximo de cinco categorias de superfícies de olivais.
English: These categories shall be established in accordance with a common framework of environmental and social criteria, including aspects related to landscape and social tradition, to be adopted in accordance with the procedure referred to in Article 144(2).
Portuguese: Essas categorias devem ser estabelecidas em conformidade com um quadro comum de critérios ambientais e sociais, incluindo aspectos relacionados com a paisagem e a tradição social, a adoptar nos termos do nº 2 do artigo 144º.
English: In this context, particular attention shall be given to the maintenance of olive groves in marginal areas.
Portuguese: Neste contexto, há que ter especialmente em conta a manutenção dos olivais em zonas marginais.
English: Where the coefficient of 0.4, resulting from the application of the coefficient of 0.6 laid down in Annex VII (H) is applied, the maximum amount of aid referred to in paragraph 2 shall be as follows:
Portuguese: Caso se aplique o coeficiente de 0,4, resultante da aplicação do coeficiente de 0,6 previsto no ponto H do Anexo VII, os montantes máximos da ajuda referida no nº 2 são os seguintes:
English: EUR million
Portuguese: milhões de euros
English: France 2,11
Portuguese: França 2,11
English: Greece 208,14
Portuguese: Grécia 208,14
English: Italy 272,05
Portuguese: Itália 272,05
English: Cyprus 2,93
Portuguese: Chipre 2,93
English: Malta 0,07
Portuguese: Malta 0,07
English: Spain 412,45
Portuguese: Espanha 412,45
English: Portugal 22,66
Portuguese: Portugal 22,66
English: Slovenia 0,17
Portuguese: Eslovénia 0,17
English: Member States shall allocate the maximum amount between the different categories in accordance with objective criteria and in a non-discriminatory manner.
Portuguese: Os Estados-Membros repartirão o montante máximo entre as diferentes categorias em conformidade com critérios objectivos e de forma não discriminatória.
English: For each category, the aid per olive GIS-ha may amount to, but may not exceed, the level of the maintenance costs excluding harvest costs.
Portuguese: Para cada categoria, a ajuda por hectare "SIG oleícola" pode ser igual, mas não superior, ao nível dos custos de manutenção, excluindo os custos de colheita.
English: Should Member States decide upon a decrease in the coefficient of 0.4 the maximum amount of the aid referred to in the above table, as well as the Annexes VIII and VIIIa, shall be adjusted in accordance with the procedure referred to in Article 144(2).
Portuguese: Se os Estados-Membros decidirem reduzir o coeficiente de 0,4, o montante máximo das ajudas referidas no quadro supra, bem como os Anexos VIII e VIII-A, devem ser ajustados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 144º.
English: The maximum amounts of aid set for Cyprus and Malta are provisional.
Portuguese: Os montantes máximos da ajuda fixados para Chipre e Malta são provisórios.
English: They may be revised in 2005 after the introduction of the geographical information system referred to in Article 20(2), in accordance with the procedure provided for in Article 144(2), to adjust the Cypriot and Maltese maximum amount of aid accordingly.
Portuguese: Podem ser revistos em 2005, após a introdução do sistema de informação geográfica referido no nº 2 do artigo 20º, nos termos do nº 2 do artigo 144º, a fim de ajustar em conformidade o montante máximo da ajuda fixado para Chipre e Malta.
English: Member States may withhold up to 10% of the amounts referred to in paragraph 3 to ensure Community finance of work programmes drawn up by approved operators' organisations pursuant to Article 8 of Regulation (EC) No .../… of … [on the common organisation of the market in olive oil and table olives]. *
Portuguese: Os Estados-Membros podem reter até 10% dos montantes referidos no nº 3 para assegurar um financiamento comunitário para os programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas nos termos do artigo 8º do Regulamento (CE) nº .../... de …, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa*.
English: However, should a Member State decide to apply a higher coefficient than 0.6 as laid down in Annex VII (H), it may withhold a maximum of 10 percent of the olive oil component in the national ceiling referred to in Article 41 to ensure Community financing of the work programmes referred to in the first subparagraph.
Portuguese: Todavia, se um Estado-Membro decidir aplicar um coeficiente superior a 0,6, estabelecido no ponto H do Anexo VII, pode reter um máximo de 10% da parte relativa ao azeite no limite máximo nacional a que se refere o artigo 41º, para assegurar o financiamento comunitário dos programas de trabalho referidos no primeiro parágrafo.
English: This maximum amount shall be fixed in accordance with the procedure referred to in Article 144(2).
Portuguese: Esse montante máximo será fixado de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 144º.
English: Chapter 10c
Portuguese: Capítulo 10-C
English: Tobacco Aid
Portuguese: Ajuda ao tabaco
English: Article 110j
Portuguese: Artigo 110º-J
English: Scope of application
Portuguese: Âmbito de aplicação
English: For the harvest years 2006, 2007, 2008 and 2009 aid may be granted to farmers producing raw tobacco, falling within CN code 2401, under the conditions laid down in this Chapter.
Portuguese: Para os anos de colheita de 2006, 2007, 2008 e 2009, pode ser concedida ajuda aos agricultores que produzam tabaco em rama do código NC 2401, nas condições estabelecidas no presente capítulo.
English: Article 110k
Portuguese: Artigo 110º-K
English: The aid shall be granted to farmers who received a tobacco premium payment in accordance with Regulations (EEC) No 2075/92 in the calendar years 2000, 2001 and 2002, and to farmers who aquired tobacco production quotas during the period 1 January 2002 to 31 December 2005.
Portuguese: A ajuda será concedida aos agricultores que receberam um prémio para o tabaco ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2075/92, nos anos civis de 2000, 2001 e 2002, bem como aos agricultores que adquiriram quotas de produção de tabaco entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2005.
English: The payment of the aid shall be subject to the following conditions:
Portuguese: A concessão da ajuda está sujeita às seguintes condições:
English: the tobacco must come from a production area referred to in Annex II to Commission Regulation (EC) No 2848/98 **;
Portuguese: O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção referida no Anexo II do Regulamento (CE) nº 2848/98 da Comissão **;
English: the quality requirements defined in Regulation (EC) No 2848/98 must be fulfilled;
Portuguese: As exigências qualitativas definidas no Regulamento (CE) nº 2848/98 devem estar preenchidas;
English: the leaf tobacco must be delivered by the farmer to the premises of the first processor under a cultivation contract;
Portuguese: O tabaco em folha deve ser entregue pelo agricultor nas instalações da empresa de primeira transformação com base num contrato de cultura.
English: it shall be made in such a way as to ensure equal treatment between farmers and/or according to objective criteria such as location of tobacco producers in an Objective 1 region or the production of varieties of a certain quality.
Portuguese: Deve ser efectuado de modo a assegurar a igualdade de tratamento entre agricultores e/ou de acordo com critérios objectivos, como a localização dos produtores de tabaco numa região do Objectivo 1 ou a produção de variedades de determinada qualidade.
English: Article 110l
Portuguese: Artigo 110º-L
English: Where a coefficient of 0.6, resulting from the application of the coefficient of 0.4 laid down in Annex VII (I) is applied, the maximum amount of the total of the aid, including the amounts to be transferred to the Community Tobacco Fund referred to in Article 110m, shall be as follows:
Portuguese: Em caso de aplicação de um coeficiente de 0,6 resultante da aplicação do coeficiente de 0,4 estabelecido no ponto I do Anexo VII, o montante máximo da ajuda total, incluindo os montantes a transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco referido no artigo 110º-M, é o seguinte:
English: Belgium 2,374
Portuguese: Bélgica 2,374
English: Germany 21,287
Portuguese: Alemanha 21,287
English: Greece 227,331
Portuguese: Grécia 227,331
English: Spain 70,599
Portuguese: Espanha 70,599
English: France 48,217
Portuguese: França 48,217
English: Italy 200,821
Portuguese: Itália 200,821
English: Austria 0,606
Portuguese: Áustria 0,606
English: Portugal 10,161
Portuguese: Portugal 10,161