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English: COUNCIL REGULATION (EC) No 864/2004
Portuguese: REGULAMENTO (CE) Nº 864/2004 DO CONSELHO
English: amending Regulation (EC) No 1782/2003 establishing common rules for direct support schemes under the common agricultural policy and establishing certain support schemes for farmers, and adapting it by reason of the accession of the Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia and Slovakia to the European Union
Portuguese: que altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
English: THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,
Portuguese: O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
English: Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular the third subparagraph of Article 37(2) thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 37º,
English: Having regard to Protocol No 4 on cotton, annexed to the 1979 Act of Accession, and in particular paragraph 6 thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o nº 6,
English: Having regard to the Treaty of Accession concerning the Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia and Slovakia 2, and in particular Article 2(3) thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca 2, nomeadamente o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 2º,
English: 1 OJ L 291, 19.11.1979, p. 174.
Portuguese: 1 JO L 291 de 19.11.1979, p. 174.
English: Protocol as last amended by Regulation (EC) No 1050/2001 (OJ L 148, 1.6.2001, p. 1).
Portuguese: Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1050/2001 (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1).
English: 2 OJ L 236, 23.9.2003, p. 17.
Portuguese: 2 JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
English: Having regard to the Act of Accession of the Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia and Slovakia 1, and in particular Article 57(2) thereof, Having regard to the proposal from the Commission,
Portuguese: Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia1, nomeadamente o nº 2 do artigo 57º,
English: Having regard to the Opinion of the European Parliament ,
Portuguese: Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
English: Having regard to the Opinion of the European Economic and Social Committee ,
Portuguese: Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
English: 1 OJ L 236, 23.9.2003, p. 33.
Portuguese: 1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
English: 2 Opinion delivered on 10 March 2004 (not yet published in the Official Journal).
Portuguese: 2 Parecer emitido em 10 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
English: 3 Opinion delivered on 26 February 2004 (not yet published in the Official Journal).
Portuguese: 3 Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
English: The de-coupling of direct producer support and the introduction of the single payment scheme are essential elements in the process of reforming the common agricultural policy aimed at moving away from a policy of price and production support to a policy of farmer income support.
Portuguese: A dissociação do apoio directo aos produtores e a introdução de um regime de pagamento único constituem elementos essenciais do processo de reforma da política agrícola comum, que tem por objectivo permitir a transição de uma política de apoio aos preços e à produção para uma política de apoio ao rendimento dos agricultores.
English: Regulation (EC) No 1782/2003 1 introduced these elements for a variety of agricultural products.
Portuguese: O Regulamento (CE) nº 1782/2003 1 introduziu esses elementos relativamente a uma série de produtos agrícolas.
English: In order to meet the objectives that lay at the heart of the reform of the common agricultural policy, the support for cotton, olive oil, raw tobacco and hops should be largely de-coupled and integrated into the single payment scheme.
Portuguese: Para alcançar os objectivos que constituem o fulcro da reforma da política agrícola comum, o apoio ao algodão, ao azeite, ao tabaco em rama e ao lúpulo deve ser em grande medida dissociado e integrado no regime de pagamento único.
English: The rules on direct support schemes laid down in Council Regulation (EC) No 1782/2003 should be adapted to allow their implementation in the Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia and Slovakia.
Portuguese: É necessário adaptar as normas relativas aos regimes de apoio directo estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1782/2003, por forma a permitir a sua implementação na República Checa, na República da Estónia, na República de Chipre, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca.
English: In the reference period 2000-2002, no direct producer aid for cotton existed.
Portuguese: No período de referência de 2000-2002, não existiam ajudas directas aos produtores de algodão.
English: However, under the arrangements in force during that period, Community support was indirectly received by the producers via an aid to the ginners.
Portuguese: Contudo, no âmbito das disposições em vigor durante esse período, os produtores receberam, indirectamente, apoio comunitário através de uma ajuda aos descaroçadores.
English: 1 OJ L 270, 21.10.2003, p. 1.
Portuguese: 1 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
English: Regulation as last amended by Regulation (EC) No 583/2004 (OJ L 91, 30.3.2004, p. 1).
Portuguese: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).
English: A complete integration in the single payment scheme of the current support scheme in the cotton sector would bring a significant risk of production disruption to the cotton producer regions of the Community.
Portuguese: A plena integração do regime de apoio actualmente em vigor no sector do algodão no regime de pagamento único implicaria um risco elevado de perturbações da produção nas regiões comunitárias produtoras de algodão.
English: A part of the support should therefore continue to be linked to the cultivation of cotton through a crop specific payment per eligible hectare.
Portuguese: Por conseguinte, convém que uma parte do apoio continue ligada ao cultivo do algodão através de um pagamento específico por hectare elegível.
English: Its amount should be calculated in such a way so as to ensure economic conditions which, in regions which lend themselves to that crop, enable activity in the cotton sector to continue and prevent cotton from being driven out by other crops.
Portuguese: O montante desse pagamento deve ser calculado de forma a garantir condições económicas que, em regiões propícias a essa cultura, permitam prosseguir a actividade no sector do algodão e impedir que a cultura do algodão seja afastada por outras culturas.
English: In order to achieve that goal, it is justified that the total available aid per hectare per Member State is set at 35% of the national share of the aid that went indirectly to the producers.
Portuguese: Para atingir este objectivo, justifica-se que a ajuda total disponível por hectare por Estado-Membro seja fixada em 35% da parte nacional da ajuda de que os produtores tenham beneficiado indirectamente.
English: The remaining 65% of the national share of the aid that went indirectly to the producers should be available for the single payment scheme.
Portuguese: Convém integrar no regime de pagamento único os restantes 65% da parte nacional da ajuda de que os produtores tenham beneficiado indirectamente.
English: For environmental reasons, a base area per Member State should be established in order to limit the areas sown under cotton.
Portuguese: Por razões ambientais, deve ser estabelecida uma superfície de base por Estado-Membro para restringir as superfícies semeadas com algodão.
English: In addition, the eligible areas should be restricted to those authorised by the Member States.
Portuguese: Além disso, as superfícies elegíveis devem ficar limitadas às autorizadas pelos Estados-Membros.
English: In order to allow producers and ginners to enhance the quality of the cotton, the establishment of inter-branch organisations, to be approved by the Member States, should be encouraged.
Portuguese: Para que os produtores e os descaroçadores possam melhorar a qualidade do algodão, deve ser incentivada e criação de organizações interprofissionais aprovadas pelos Estados-Membros.
English: These organisations should be financed by their members.
Portuguese: Tais organizações devem ser financiadas pelos seus membros.
English: The Community should contribute indirectly to the activities of these organisations via an increase of the aid to those farmers who are members of the organisations.
Portuguese: A Comunidade deve contribuir indirectamente para as actividades dessas organizações através de um aumento da ajuda aos agricultores que delas sejam membros.
English: To foster quality supplies to the industry, the approved organisations should be authorised to differentiate the aid to which their producer-members are entitled in accordance with a scale adopted by them.
Portuguese: Para incrementar a qualidade dos abastecimentos à indústria, as organizações aprovadas devem ser autorizadas a diferenciar a ajuda a que têm direito os seus produtores-membros de acordo com uma tabela por elas adoptada.
English: The scale, approved by the Member States, should take account of criteria to be established.
Portuguese: A tabela, aprovada pelos Estados-Membros, deve ter em conta critérios a estabelecer.
English: A complete integration in the single payment scheme of the current production-linked support scheme in the olive sector could bring problems to certain traditional producer regions of the Community.
Portuguese: A plena integração do regime de apoio ligado à produção actualmente em vigor no sector do azeite no regime de pagamento único poderia criar problemas em certas regiões comunitárias tradicionalmente produtoras.
English: There is a certain risk of widespread disruption to olive tree maintenance, which could in turn lead to degradation of land cover and landscape or have negative social impacts.
Portuguese: Há um certo risco de que a manutenção dos olivais sofra uma perturbação generalizada, o que poderia levar à deterioração do coberto vegetal e da paisagem ou ter um impacto social negativo.
English: A part of the support could therefore be linked to the maintenance of olive groves of environmental or social value.
Portuguese: Assim sendo, uma parte do apoio poderia ser ligada à manutenção de olivais com valor ambiental ou social.
English: Consequently, at least 60% of the average of the production aid payments in the olive sector during the reference period 2000 to 2002 should be converted into entitlements under the single payment scheme;
Portuguese: Assim sendo, pelo menos 60% da média dos pagamentos da ajuda à produção no sector do azeite durante o período de referência de 2000 a 2002 devem ser convertidos em direitos no âmbito do regime de pagamento único;
English: the calculation of the entitlements for each individual farmer should be based on the marketing years 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 and 2002/2003.
Portuguese: o cálculo dos direitos para cada agricultor individual deve basear-se nas campanhas de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003.
English: However, holdings of a size of less than 0,3 olive GIS-ha, established on the basis of the geographical information system for olive cultivation, should, for reasons of equity, be fully integrated in the scheme.
Portuguese: Contudo, por razões de equidade, as explorações que disponham de menos de 0,3 hectares "SIG-ha oleícola", estabelecidos com base no sistema de informação geográfica oleícola, devem ser plenamente integradas no regime.
English: The number of hectares to be included in the calculation of the single payment entitlement should be established on the basis of the geographical information system for olive cultivation, which henceforth is to be part of the integrated administration and control system.
Portuguese: O número de hectares a incluir no cálculo do direito ao pagamento único deve ser estabelecido com base no sistema de informação geográfica oleícola, que passará a fazer parte do sistema integrado de gestão e de controlo.
English: The remaining part of the production aid payments in the olive sector during the reference period should be retained by the Member States, as national envelopes, for the granting to farmers of an aid to contribute to the maintenance of olive groves of environmental or social value, including aspects of local traditions and culture, in particular in marginal areas.
Portuguese: A parte restante dos pagamentos da ajuda à produção no sector do azeite durante o período de referência devem ser conservados pelos Estados-Membros, sob a forma de dotações nacionais, com vista à concessão aos agricultores de uma ajuda destinada a contribuir para a manutenção de olivais com valor ambiental e social, incluindo aspectos de tradições e culturas locais, em especial em zonas marginais.
English: Holdings of less than 0,3 olive GIS-ha should be equally eligible.
Portuguese: As explorações com menos de 0,3 hectares "SIG oleícola" devem ser igualmente elegíveis.
English: For reasons of simplification, payments under this scheme should be of an amount of at least EUR 50.
Portuguese: Por razões de simplificação, os pagamentos efectuados no âmbito deste regime não devem ser inferiores a 50 euros.
English: Member States should be afforded the possibility of withholding the amount necessary to finance activities in the olive oil sector related to product quality, monitoring and information, which are carried out under work programmes drawn up by approved operator's organisations.
Portuguese: Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de reservar o montante necessário para financiar actividades no sector do azeite relacionadas com a qualidade dos produtos, o seu controlo e a informação sobre os mesmos, efectuadas no âmbito de programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas.
English: Only areas corresponding either to olives trees planted before 1 May 1998 or to replacing trees or covered by a programme approved by the Commission are eligible for production aid under the current scheme and should therefore be the only ones to be included under the single payment scheme as well as be eligible under the olive grove payment scheme.
Portuguese: Só as superfícies plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio de 1998, as superfícies plantadas com oliveiras de substituição ou as superfícies abrangidas por um programa aprovado pela Comissão são elegíveis para a ajuda à produção no âmbito do actual regime, pelo que estas superfícies são as únicas a ser incluídas no regime de pagamento único e a ser elegíveis no âmbito do regime de pagamento aplicável aos olivais.
English: For Cyprus and Malta, the deadline should be 31 December 2001, in accordance with the derogation provided for in Article 2(1) of Council Regulation (EC) No 1638/98 of 20 July 1998 amending Regulation No 136/66/EEC on the establishment of a common market organisation in oils and fats.
Portuguese: Relativamente a Chipre e Malta, a data-limite deverá ser 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com a derrogação prevista no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas.
English: 1 OJ L 210, 28.7.1998, p. 32.
Portuguese: 1 JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
English: Regulation as last amended by the 2003 Act of Accession.
Portuguese: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
English: For Cyprus and Malta, the maximum amounts of aid for olive groves can be definitively established only after the introduction of the geographical information system in these Member States.
Portuguese: Relativamente a Chipre e Malta, os montantes máximos da ajuda ao olival só poderão ser definitivamente estabelecidos após a introdução do sistema de informação geográfica nesses Estados-Membros.
English: It is therefore necessary to provide for the possibility of revising the figures of the maximum amounts set for these Member States.
Portuguese: É, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de rever os valores dos montantes máximos fixados para os Estados-Membros.
English: The current support scheme for producers of raw tobacco should be partly de-coupled and integrated into the single payment scheme and partly transferred into the restructuring envelope.
Portuguese: Há que proceder, em parte, à dissociação do actual regime de apoio para os produtores de tabaco em rama e à sua integração no regime de pagamento único e, em parte, à transferência para a dotação de reestruturação.
English: However, in order to avoid a disruptive effect on production and local economies, and to allow the market price to adjust to the new conditions, Member States should be allowed during a transitional period to retain up to 60% of the production aid payments in the tobacco sector coupled and to grant the remaining part as decoupled aid.
Portuguese: Todavia, para evitar perturbações da produção e das economias locais e a fim de permitir o ajustamento do preço de mercado às novas condições, durante um período transitório, os Estados-Membros devem poder reter até 60% dos pagamentos da ajuda associada à produção no sector do tabaco e conceder a parte restante como ajuda dissociada.
English: Farmers who have left the tobacco sector by participating in the quota buy-back programme set up in accordance with Article 14 of Regulation (EEC) No 2075/92 and who are granted aid under the single payment scheme, should not in addition receive the buy-back price but should be able to choose between the two types of payment.
Portuguese: Os agricultores que abandonaram o sector do tabaco participando no programa de resgate de quotas instituído em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2075/1992 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, e que beneficiaram de ajuda no âmbito do regime de pagamento único não podem beneficiar adicionalmente do preço de resgate, mas devem poder escolher entre os dois tipos de pagamento.
English: However, to ensure a fair choice, a part of the buy-back price should be paid in so far as this is necessary to compensate for the difference between the amount of tobacco aid included in the calculation of the reference amount and the amount of the buy-back price, where the latter amount is higher.
Portuguese: Contudo, para assegurar uma escolha equitativa, uma parte do preço de resgate deve ser paga na medida do necessário para compensar a diferença entre o montante da ajuda para o tabaco tomada em consideração para o cálculo do montante de referência e o montante do preço de resgate, quando este último for mais elevado.
English: As regards the premium that will continue to be granted for tobacco production during the years 2006 and 2007, an amount equal to 4% for the first year and 5% for the second year should be transferred to the Community Tobacco Fund, for the purpose of financing actions of information for improving public awareness of the harmful effects of tobacco consumption.
Portuguese: No respeitante ao prémio que continuará a ser concedido para a produção de tabaco durante os anos de 2006 e 2007, deve ser transferido para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a 4% no primeiro ano e a 5% no segundo ano, a fim de financiar acções de informação destinadas a sensibilizar o público para os efeitos nocivos do consumo do tabaco.
English: The full integration of hops in the single payment scheme enables the hops farmer to receive a stable income.
Portuguese: A plena integração do lúpulo no regime de pagamento único permite aos produtores de lúpulo receber um rendimento estável.
English: If the farmer decides, for example as a result of the conditions of the market or for structural reasons, to abandon the growing and harvesting of hops, he can freely decide to do so without being without income.
Portuguese: Assim, um agricultor que decida abandonar o cultivo do lúpulo, por exemplo, por razões ligadas às condições do mercado ou por razões estruturais, pode tomar essa decisão livremente, sem correr o risco de perder o seu rendimento.
English: In order to deal with specific market situations or with regional implications, the Member State concerned should be afforded the possibility of retaining a certain percentage of the de-coupled aid.
Portuguese: Para ter em conta situações de mercado específicas ou implicações regionais, os Estados-Membros em questão devem ter a possibilidade de conservar uma certa percentagem da ajuda dissociada.
English: In this case, Member States may allocate the retained component fully or partially to farmers producing hops via an area aid and/or to recognised producer groups to enable them to carry out certain tasks.
Portuguese: Nesse caso, os Estados-Membros podem atribuir, no todo ou em parte, a componente retida aos agricultores que produzam lúpulo, através da concessão de uma ajuda por superfície, e/ou a agrupamentos reconhecidos de produtores, a fim de lhes permitir a execução de determinadas tarefas.
English: The de-coupling of the aid for cotton and raw tobacco might require actions towards restructuring.
Portuguese: A dissociação da ajuda para o algodão e para o tabaco em rama pode exigir medidas de reestruturação.
English: Additional Community support for the production regions of the Member States in which Community aid for cotton and raw tobacco was granted during 2000, 2001 and 2002 should be made available by a transfer of funds from Heading 1(a) to Heading 1(b) of the Financial Perspectives.
Portuguese: É conveniente disponibilizar um apoio comunitário complementar para as regiões de produção dos Estados-Membros em que foi concedida uma ajuda comunitária para o algodão e para o tabaco em rama durante os anos de 2000, 2001 e 2002, através de uma transferência de fundos da rubrica 1 a) para a rubrica 1 b) das perspectivas financeiras.
English: This additional support should be used as provided for in Council Regulation (EC) No 1257/1999 of 17 May 1999 on support for rural development from the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF) 1.
Portuguese: Esse apoio complementar deve ser utilizado como previsto no Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural 1,
English: 1 OJ L 160, 26.6.1999, p. 80.
Portuguese: 1 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
English: Regulation as last amended by Regulation (EC) No 1783/2003 (OJ L 270, 21.10.2003, p. 70).
Portuguese: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1783/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 70).