FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: 2.Where the infringer did not knowingly, or with reasonable grounds know, engage in infringing activity, Member States may lay down that the judicial authorities may order the recovery of profits or the payment of damages, which may be pre-established.
Portuguese: 2.Quando, sem o saber ou tendo motivos razoáveis para o saber, o infractor tenha desenvolvido uma actividade ilícita, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações por perdas e danos, que podem ser pré-estabelecidos.
English: Article 14
Portuguese: Artigo 14.°
English: Legal costs
Portuguese: Custas
English: Member States shall ensure that reasonable and proportionate legal costs and other expenses incurred by the successful party shall, as a general rule, be borne by the unsuccessful party, unless equity does not allow this.
Portuguese: Os Estados-Membros devem assegurar que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo, sejam geralmente custeados pela parte vencida, excepto se, por uma questão de equidade, tal não for possível.
English: Section 7
Portuguese: Secção 7
English: Publicity measures
Portuguese: Medidas de publicidade
English: Article 15
Portuguese: Artigo 15.°
English: Publication of judicial decisions
Portuguese: Publicação das decisões judiciais
English: Member States shall ensure that, in legal proceedings instituted for infringement of an intellectual property right, the judicial authorities may order, at the request of the applicant and at the expense of the infringer, appropriate measures for the dissemination of the information concerning the decision, including displaying the decision and publishing it in full or in part.
Portuguese: Os Estados-Membros devem assegurar que, no âmbito de acções judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infractor, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial.
English: Member States may provide for other additional publicity measures which are appropriate to the particular circumstances, including prominent advertising.
Portuguese: Os Estados-Membros podem prever outras medidas de publicidade adicionais adequadas à especificidade das circunstâncias, nomeadamente publicidade notória.
English: SANCTIONS BY MEMBER STATES
Portuguese: SANÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
English: Article 16
Portuguese: Artigo 16.°
English: Sanctions by Member States
Portuguese: Sanções dos Estados-Membros
English: Without prejudice to the civil and administrative measures, procedures and remedies laid down by this Directive, Member States may apply other appropriate sanctions in cases where intellectual property rights have been infringed.
Portuguese: Sem prejuízo das medidas, procedimentos e recursos cíveis e administrativos previstos na presente directiva, os Estados-Membros podem aplicar outras sanções adequadas em caso de violação de direitos de propriedade intelectual.
English: CODES OF CONDUCT AND ADMINISTRATIVE COOPERATION
Portuguese: CÓDIGOS DE CONDUTA E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
English: Article 17
Portuguese: Artigo 17.°
English: Codes of conduct
Portuguese: Códigos de conduta
English: Member States shall encourage:
Portuguese: Os Estados-Membros devem promover:
English: the development by trade or professional associations or organisations of codes of conduct at Community level aimed at contributing towards the enforcement of the intellectual property rights, particularly by recommending the use on optical discs of a code enabling the identification of the origin of their manufacture;
Portuguese: A elaboração, pelas associações ou organizações empresariais ou profissionais, de códigos de conduta a nível comunitário, destinados a contribuir para o respeito dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente recomendando a utilização, nos discos ópticos, de um código que permita identificar a origem do seu fabrico;
English: the submission to the Commission of draft codes of conduct at national and Community level and of any evaluations of the application of these codes of conduct.
Portuguese: A transmissão à Comissão de projectos de códigos de conduta, a nível nacional ou comunitário, e das eventuais avaliações relativas à respectiva aplicação.
English: Article 18
Portuguese: Artigo 18.°
English: 1.Three years after the date laid down in Article 20(1), each Member State shall submit to the Commission a report on the implementation of this Directive.
Portuguese: 1.Três anos a contar da data prevista no n.° 1 do artigo 20.°, cada Estado-Membro transmite à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
English: On the basis of those reports, the Commission shall draw up a report on the application of this Directive, including an assessment of the effectiveness of the measures taken, as well as an evaluation of its impact on innovation and the development of the information society.
Portuguese: A Comissão deve elaborar, nessa base, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, incluindo uma avaliação da eficácia das medidas adoptadas e uma apreciação do seu impacto sobre a inovação e o desenvolvimento da sociedade da informação.
English: That report shall then be transmitted to the European Parliament, the Council and the European Economic and Social Committee. It shall be accompanied, if necessary and in the light of developments in the Community legal order, by proposals for amendments to this Directive.
Portuguese: Este relatório deve ser transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, e acompanhado, se necessário e em função da evolução da ordem jurídica comunitária, de propostas de alteração da presente directiva.
English: 2.Member States shall provide the Commission with all the aid and assistance it may need when drawing up the report referred to in the second subparagraph of paragraph 1.
Portuguese: 2.Os Estados-Membros devem prestar à Comissão o auxílio e a assistência de que esta instituição possa necessitar para a elaboração do relatório referido no segundo parágrafo do n.° 1.
English: Article 19
Portuguese: Artigo 19.°
English: Exchange of information and correspondents
Portuguese: Troca de informações e correspondentes
English: For the purpose of promoting cooperation, including the exchange of information, among Member States and between Member States and the Commission, each Member State shall designate one or more national correspondents for any question relating to the implementation of the measures provided for by this Directive. It shall communicate the details of the national correspondent(s) to the other Member States and to the Commission.
Portuguese: A fim de promover a cooperação, incluindo a troca de informações, entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, cada Estado-Membro designa um ou vários correspondentes nacionais para quaisquer questões relacionadas com a aplicação das medidas previstas na presente directiva e comunica os contactos dos correspondentes nacionais aos outros Estados-Membros e à Comissão.
English: Article 20
Portuguese: Artigo 20.°
English: Implementation
Portuguese: Transposição
English: 1.Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by 29 April 2006 .
Portuguese: 1.Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 29 de Abril de 2006 .
English: They shall forthwith inform the Commission thereof.
Portuguese: Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
English: When Member States adopt these measures, they shall contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such reference on the occasion of their official publication.
Portuguese: Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial.
English: 2.Member States shall communicate to the Commission the texts of the provisions of national law which they adopt in the field governed by this Directive.
Portuguese: 2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
English: This Directive shall enter into force on the 20th day following that of its publication in the Official Journal of the European Union .
Portuguese: A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
English: Done at Strasbourg, 29 April 2004 .
Portuguese: Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004 .
English: OJ C 32, 5.2.2004, p. 15.
Portuguese: JO C 32 de 5.2.2004, p. 15.
English: Opinion of the European Parliament of 9 March 2004 (not yet published in the Official Journal) and Council Decision of 26 April 2004 .
Portuguese: Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Abril de 2004 .
English: OJ L 336, 23.12.1994, p. 1.
Portuguese: JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.
English: Directive as amended by Regulation (EC) No 1882/2003 (OJ L 284, 31.10.2003, p. 1).
Portuguese: Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.° 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
English: OJ L 178, 17.7.2000, p. 1.
Portuguese: JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
English: OJ L 122, 17.5.1991, p. 42.
Portuguese: JO L 122 de 17.5.1991, p. 42.
English: Directive as amended by Directive 93/98/EEC (OJ L 290, 24.11.1993, p. 9).
Portuguese: Directiva alterada pela Directiva 93/98/CE (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9).
English: OJ L 167, 22.6.2001, p. 10.
Portuguese: JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.