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English: Corrigendum to Directive 2004/48/EC of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the enforcement of intellectual property rights (OJ L 157, 30.4.2004)
Portuguese: Rectificação à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004)
English: Corrigendum to Directive 2004/48/EC of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the enforcement of intellectual property rights ( Official Journal of the European Union L 157 of 30 April 2004 )
Portuguese: Rectificação à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 , relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual ( «Jornal Oficial da União Europeia» L 157 de 30 de Abril de 2004 )
English: Directive 2004/48/EC should read as follows:
Portuguese: A Directiva 2004/48/CE deve ler-se como segue:
English: Directive 2004/48/EC of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the enforcement of intellectual property rights (Text with EEA relevance)
Portuguese: Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (Texto relevante para efeitos do EEE)
English: Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 95 thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.°,
English: Having regard to the opinion of the European Economic and Social Committee(1),
Portuguese: Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),
English: After consulting the Committee of the Regions,
Portuguese: Após consulta ao Comité das Regiões,
English: Acting in accordance with the procedure laid down in Article 251 of the Treaty(2),
Portuguese: Deliberando nos termos do artigo 251.° do Tratado(2),
English: The achievement of the internal market entails eliminating restrictions on freedom of movement and distortions of competition, while creating an environment conducive to innovation and investment.
Portuguese: A realização do mercado interno implica a eliminação de restrições à livre circulação e de distorções de concorrência, criando simultaneamente um enquadramento favorável à inovação e ao investimento.
English: In this context, the protection of intellectual property is an essential element for the success of the internal market.
Portuguese: Nesse contexto, a protecção da propriedade intelectual é um elemento essencial para o êxito do mercado interno.
English: The protection of intellectual property is important not only for promoting innovation and creativity, but also for developing employment and improving competitiveness.
Portuguese: A protecção da propriedade intelectual é importante não apenas para a promoção da inovação e da criação, mas também para o desenvolvimento do emprego e o reforço da competitividade.
English: The protection of intellectual property should allow the inventor or creator to derive a legitimate profit from his/her invention or creation.
Portuguese: A protecção da propriedade intelectual deve permitir ao inventor ou ao criador auferir um lucro legítimo da sua invenção ou criação.
English: It should also allow the widest possible dissemination of works, ideas and new know-how. At the same time, it should not hamper freedom of expression, the free movement of information, or the protection of personal data, including on the Internet.
Portuguese: Deve igualmente permitir a mais ampla difusão possível das obras, das ideias e dos conhecimentos novos e, ao mesmo tempo, não deve colocar obstáculos à liberdade de expressão, à livre circulação da informação e à protecção de dados pessoais, incluindo na internet.
English: However, without effective means of enforcing intellectual property rights, innovation and creativity are discouraged and investment diminished.
Portuguese: Contudo, sem meios eficazes para fazer respeitar os direitos da propriedade intelectual, a inovação e a criação são desencorajadas e os investimentos reduzidos.
English: It is therefore necessary to ensure that the substantive law on intellectual property, which is nowadays largely part of the acquis communautaire , is applied effectively in the Community.
Portuguese: Assim, é necessário assegurar que o direito material da propriedade intelectual, hoje em grande parte decorrente do acervo comunitário, seja efectivamente aplicado na Comunidade.
English: In this respect, the means of enforcing intellectual property rights are of paramount importance for the success of the Internal Market.
Portuguese: Neste contexto, os meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual assumem uma importância capital para o êxito do mercado interno.
English: At international level, all Member States, as well as the Community itself as regards matters within its competence, are bound by the Agreement on trade-related aspects of intellectual property (the TRIPS Agreement), approved, as part of the multilateral negotiations of the Uruguay Round, by Council Decision 94/800/EC(3) and concluded in the framework of the World Trade Organisation.
Portuguese: No plano internacional, todos os Estados-Membros, bem como a própria Comunidade, no que diz respeito às questões da sua competência, estão ligados pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio ( «Acordo TRIPS» ), aprovado no quadro das negociações multilaterais do Uruguay Round pela Decisão 94/800/CE do Conselho(3) e celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
English: The TRIPS Agreement contains, in particular, provisions on the means of enforcing intellectual property rights, which are common standards applicable at international level and implemented in all Member States.
Portuguese: O Acordo TRIPS contém, nomeadamente, disposições relativas aos meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, que constituem normas comuns aplicáveis no plano internacional e implementadas em todos os Estados-Membros.
English: This Directive should not affect Member States' international obligations, including those under the TRIPS Agreement.
Portuguese: A presente directiva não afecta as obrigações internacionais dos Estados-Membros, incluindo as decorrentes do Acordo TRIPS.
English: There are also international conventions to which all Member States are parties and which also contain provisions on the means of enforcing intellectual property rights.
Portuguese: De resto, existem convenções internacionais, das quais todos os Estados-Membros são signatários, que contêm igualmente disposições relativas aos meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual.
English: These include, in particular, the Paris Convention for the Protection of Industrial Property, the Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works, and the Rome Convention for the Protection of Performers, Producers of Phonograms and Broadcasting Organisations.
Portuguese: É o caso, designadamente, da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, e da Convenção de Roma para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão.
English: It emerges from the consultations held by the Commission on this question that, in the Member States, and despite the TRIPS Agreement, there are still major disparities as regards the means of enforcing intellectual property rights.
Portuguese: Conclui-se das consultas efectuadas pela Comissão relativamente a esta questão que, apesar das disposições do Acordo TRIPS, ainda existem, nos Estados-Membros, disparidades importantes em relação aos meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual.
English: For instance, the arrangements for applying provisional measures, which are used in particular to preserve evidence, the calculation of damages, or the arrangements for applying injunctions, vary widely from one Member State to another.
Portuguese: Assim, as regras de aplicação das medidas provisórias que são utilizadas, designadamente, para preservar os elementos de prova, o cálculo das indemnizações por perdas e danos, ou ainda as normas de aplicação das acções inibitórias da violação de direitos de propriedade intelectual variam significativamente de um Estado-Membro para outro.
English: In some Member States, there are no measures, procedures and remedies such as the right of information and the recall, at the infringer's expense, of the infringing goods placed on the market.
Portuguese: Em alguns Estados-Membros, não existem medidas, procedimentos e recursos como o direito de informação e a retirada, a expensas do infractor, das mercadorias litigiosas introduzidas no mercado.
English: The disparities between the systems of the Member States as regards the means of enforcing intellectual property rights are prejudicial to the proper functioning of the Internal Market and make it impossible to ensure that intellectual property rights enjoy an equivalent level of protection throughout the Community.
Portuguese: As disparidades existentes entre os regimes dos Estados-Membros no que diz respeito aos meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual são prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno e não permitem assegurar que os direitos de propriedade intelectual beneficiem de um nível de protecção equivalente em todo o território da Comunidade.
English: This situation does not promote free movement within the internal market or create an environment conducive to healthy competition.
Portuguese: É uma situação que não tende a favorecer a livre circulação no mercado interno nem a criar um enquadramento favorável a uma sã concorrência.
English: The current disparities also lead to a weakening of the substantive law on intellectual property and to a fragmentation of the internal market in this field. This causes a loss of confidence in the internal market in business circles, with a consequent reduction in investment in innovation and creation.
Portuguese: As disparidades actuais conduzem, também, a um enfraquecimento do direito material da propriedade intelectual e a uma fragmentação do mercado interno neste domínio, o que determina uma perda de confiança dos meios económicos no mercado interno e, consequentemente, uma redução dos investimentos em inovação e criação.
English: Infringements of intellectual property rights appear to be increasingly linked to organised crime.
Portuguese: As violações dos direitos da propriedade intelectual surgem cada vez mais associadas à criminalidade organizada.
English: Increasing use of the Internet enables pirated products to be distributed instantly around the globe.
Portuguese: O desenvolvimento da utilização da Internet permite uma distribuição instantânea e global de produtos piratas.
English: Effective enforcement of the substantive law on intellectual property should be ensured by specific action at Community level.
Portuguese: O respeito efectivo pelo direito material da propriedade intelectual deve ser assegurado por uma acção específica a nível comunitário.
English: Approximation of the legislation of the Member States in this field is therefore an essential prerequisite for the proper functioning of the internal market.
Portuguese: A aproximação das legislações dos Estados-Membros nesta matéria torna-se, por conseguinte, uma condição essencial do correcto funcionamento do mercado interno.
English: The objective of this Directive is to approximate legislative systems so as to ensure a high, equivalent and homogeneous level of protection in the internal market.
Portuguese: O objectivo da presente directiva é aproximar essas legislações a fim de assegurar um nível elevado de protecção da propriedade intelectual equivalente e homogéneo no mercado interno.
English: This Directive does not aim to establish harmonised rules for judicial cooperation, jurisdiction, the recognition and enforcement of decisions in civil and commercial matters, or deal with applicable law.
Portuguese: A presente directiva não tem por objecto estabelecer regras harmonizadas em matéria de cooperação judiciária, competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria cível e comercial, nem ocupar-se da lei aplicável.
English: There are Community instruments which govern such matters in general terms and are, in principle, equally applicable to intellectual property.
Portuguese: Há instrumentos comunitários que regem estes domínios num plano geral e são, em princípio, igualmente aplicáveis à propriedade intelectual.
English: This Directive should not affect the application of the rules of competition, and in particular Articles 81 and 82 of the Treaty.
Portuguese: A presente directiva não afecta a aplicação das regras de concorrência, em particular, dos artigos 81.° e 82.° do Tratado.
English: The measures provided for in this Directive should not be used to restrict competition unduly in a manner contrary to the Treaty.
Portuguese: As medidas previstas na presente directiva não deverão ser utilizadas para restringir indevidamente a concorrência de forma contrária ao Tratado.
English: It is necessary to define the scope of this Directive as widely as possible in order to encompass all the intellectual property rights covered by Community provisions in this field and/or by the national law of the Member State concerned.
Portuguese: É necessário definir o âmbito de aplicação da presente directiva de uma forma tão ampla quanto possível, de modo a nele incluir a totalidade dos direitos de propriedade intelectual abrangidos pelas disposições comunitárias na matéria e/ou pelo direito interno do Estado-Membro em causa.
English: Nevertheless, that requirement does not affect the possibility, on the part of those Member States which so wish, to extend, for internal purposes, the provisions of this Directive to include acts involving unfair competition, including parasitic copies, or similar activities.
Portuguese: Contudo, no caso dos Estados-Membros que assim o desejem, esta exigência não constituirá um obstáculo à possibilidade de alargar, devido a necessidades internas, as disposições da presente directiva a actos de concorrência desleal, incluindo cópias parasitas, ou a actividades similares.
English: The measures provided for in Articles 6(2), 8(1) and 9(2) need to be applied only in respect of acts carried out on a commercial scale.
Portuguese: As medidas previstas no n.° 2 do artigo 6.°, no n.° 1 do artigo 8.° e no n.° 2 do artigo 9.° da presente Directiva deverão ser aplicadas unicamente a actos praticados à escala comercial.
English: This is without prejudice to the possibility for Member States to apply those measures also in respect of other acts.
Portuguese: Tal não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem estas medidas igualmente em relação a outros actos.
English: Acts carried out on a commercial scale are those carried out for direct or indirect economic or commercial advantage; this would normally exclude acts carried out by end- consumers acting in good faith.
Portuguese: Os actos praticados à escala comercial são aqueles que têm por finalidade uma vantagem económica ou comercial directa ou indirecta, o que, em princípio, exclui os actos praticados por consumidores finais agindo de boa fé.
English: This Directive should not affect substantive law on intellectual property, Directive 95/46/EC of 24 October 1995 of the European Parliament and of the Council on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data(4), Directive 1999/93/EC of the European Parliament and of the Council of 13 December 1999 on a Community framework for electronic signatures(5) and Directive 2000/31/EC of the European Parliament and of the Council of 8 June 2000 on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the internal market(6).
Portuguese: A presente directiva não afecta o direito material da propriedade intelectual, a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995 , relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(4), a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 1999 , relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas(5) e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 , relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação em especial do comércio electrónico, no mercado interno(6).
English: The provisions of this Directive should be without prejudice to the particular provisions for the enforcement of rights and on exceptions in the domain of copyright and related rights set out in Community instruments and notably those found in Council Directive 91/250/EEC of 14 May 1991 on the legal protection of computer programs(7) or in Directive 2001/29/EC of the European Parliament and of the Council of 22 May 2001 on the harmonisation of certain aspects of copyright and related rights in the information society(8).
Portuguese: O disposto na presente directiva não prejudica as disposições especiais previstas, no que se refere ao respeito dos direitos e às excepções no domínio do direito de autor e direitos conexos estabelecidos em instrumentos comunitários, nomeadamente na Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991 , relativa à protecção jurídica dos programas de computador(7), ou na Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001 , relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação(8).
English: The measures, procedures and remedies provided for in this Directive should be determined in each case in such a manner as to take due account of the specific characteristics of that case, including the specific features of each intellectual property right and, where appropriate, the intentional or unintentional character of the infringement.
Portuguese: As medidas, procedimentos e recursos previstos na presente directiva deverão ser determinados, em cada caso, de modo a ter devidamente em conta as características específicas desse mesmo caso, nomeadamente as características específicas de cada direito de propriedade intelectual e, se for caso disso, o carácter intencional ou não intencional da violação.
English: The persons entitled to request application of those measures, procedures and remedies should be not only the rightholders but also persons who have a direct interest and legal standing in so far as permitted by and in accordance with the applicable law, which may include professional organisations in charge of the management of those rights or for the defence of the collective and individual interests for which they are responsible.
Portuguese: As pessoas com legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos mencionados devem ser não apenas os titulares de direitos, mas também pessoas com um interesse e uma legitimidade directos, na medida do permitido e nos termos da legislação aplicável, o que pode incluir as organizações profissionais encarregadas da gestão dos direitos ou da defesa dos interesses colectivos e individuais da sua responsabilidade.
English: Since copyright exists from the creation of a work and does not require formal registration, it is appropriate to adopt the rule laid down in Article 15 of the Berne Convention, which establishes the presumption whereby the author of a literary or artistic work is regarded as such if his/her name appears on the work.
Portuguese: Como o direito de autor existe a partir do momento em que uma obra é criada e não exige registo formal, há que adoptar a regra do artigo 15.° da Convenção de Berna, que estabelece a presunção segundo a qual o autor de uma obra literária ou artística é considerado como tal quando o seu nome vem indicado na obra.
English: A similar presumption should be applied to the owners of related rights since it is often the holder of a related right, such as a phonogram producer, who will seek to defend rights and engage in fighting acts of piracy.
Portuguese: Idêntica presunção deverá ser aplicada aos titulares de direitos conexos, designadamente os produtores de fonogramas, dado que com frequência são estes que procuram defender os direitos violados e se empenham na luta contra os actos de pirataria.
English: Given that evidence is an element of paramount importance for establishing the infringement of intellectual property rights, it is appropriate to ensure that effective means of presenting, obtaining and preserving evidence are available.
Portuguese: Como a prova constitui um elemento fundamental para o estabelecimento da violação de direitos de propriedade intelectual, é conveniente assegurar que se dispõe efectivamente de meios de apresentar, obter e proteger as provas.
English: The procedures should have regard to the rights of the defence and provide the necessary guarantees, including the protection of confidential information.
Portuguese: Os procedimentos deverão atender aos direitos da defesa e fornecer as garantias necessárias, inclusivamente no que respeita à protecção de informações confidenciais.
English: For infringements committed on a commercial scale it is also important that the courts may order access, where appropriate, to banking, financial or commercial documents under the control of the alleged infringer.
Portuguese: Importa também que, relativamente às violações praticadas à escala comercial, os tribunais possam ordenar o acesso, sempre que tal se justifique, aos documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo do alegado infractor.
English: Other measures designed to ensure a high level of protection exist in certain Member States and should be made available in all the Member States.
Portuguese: Em certos países, existem outras medidas para assegurar um elevado nível de protecção, que devem estar disponíveis em todos os Estados-Membros.
English: This is the case with the right of information, which allows precise information to be obtained on the origin of the infringing goods or services, the distribution channels and the identity of any third parties involved in the infringement.
Portuguese: É o caso do direito de informação, que permite obter informações preciosas sobre a origem dos bens ou serviços litigiosos, os circuitos de distribuição e a identidade de terceiros implicados na violação.
English: It is also essential to provide for provisional measures for the immediate termination of infringements, without awaiting a decision on the substance of the case, while observing the rights of the defence, ensuring the proportionality of the provisional measures as appropriate to the characteristics of the case in question and providing the guarantees needed to cover the costs and the injury caused to the defendant by an unjustified request.
Portuguese: É igualmente indispensável prever medidas provisórias que permitam a cessação imediata da violação sem aguardar uma decisão relativa ao mérito, respeitando os direitos da defesa, velando pela proporcionalidade das medidas provisórias em função das especificidades de cada caso em apreço e acautelando as garantias necessárias para cobrir os danos e perdas causados ao requerido por uma pretensão injustificada.
English: Such measures are particularly justified where any delay would cause irreparable harm to the holder of an intellectual property right.
Portuguese: Estas medidas justificam-se, designadamente, sempre que esteja devidamente estabelecido que qualquer atraso pode implicar um prejuízo irreparável ao titular do direito.