FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: For a transitional period covering the 1999/2000 to 2004/2005 marketing years, for the purposes of sharing the additional levy between the producers referred to in the second sentence of Article 2of Regulation (EEC) No 3950/92, only producers as defined in Article 9of that Regulation, established and producing in the Azores, who market quantities exceeding their reference quantity increased by the percentage referred to in the third subparagraph shall be deemed to have contributed to the overrun.
Portuguese: Durante um período transitório que abrange as campanhas de 1999/2000 a 2004/2005, para efeitos da reatribuição da imposição suplementar aos produtores referidos no n.o 1, segundo período, do artigo 2.o do Regulamento (CEn.o 3950/92, só são considerados como tendo contribuído para o excedente os produtores, definidos na alínea do artigo 9.o do referido regulamento, estabelecidos nos Açores e aí exercendo a sua actividade produtiva, que comercializem quantidades que excedam a sua quantidade de referência aumentada da percentagem determinada nos termos do terceiro parágrafo.
English: The percentage referred to in the first paragraph shall be equal to the ratio between the quantities respectively, of 73000 tonnes for the period 1999/2000 to 2003/2004 and 61500 tonnes for the 2004/2005 marketing years, and the total of the reference quantities available on each holding on 31 March 2000. It shall apply for each producer only to the reference quantities available to that producer on 31 March 2000."
Portuguese: A percentagem referida no primeiro parágrafo é igual à relação entre as quantidades de 73000 toneladas, para o período de 1999/2000 a 2003/2004, e 61500 toneladas, para a campanha de 2004/2005, e a soma das quantidades de referência disponíveis em cada exploração em 31 de Março de 2000 e aplica-se exclusivamente, em relação a cada produtor, às quantidades de referência de que o mesmo dispunha em 31 de Março de 2000.".
Polish: Wielkość procentowa, o której mowa w pierwszym ustępie jest równa stosunkowi pomiędzy ilością, odpowiednio, 73000 ton dla lat gospodarczych od 1999/2000 do 2003/2004 i 61500 ton dla roku gospodarczego 2004/2005, a sumą ilości referencyjnych, którymi dysponuje każde gospodarstwo w dniu 31 marca 2000 r. Ma ona zastosowanie odnośnie każdego producenta wyłącznie do ilości referencyjnych jakimi dysponuje taki producent w dniu 31 marca 2000 r.";
English: Regulation (EC) No 1454/2001 is hereby amended as follows:Article 5 shall be replaced by the following:
Portuguese: O Regulamento (Cn.o 1454/2001 é alterado do seguinte modo: O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
English: In case of application of the exclusion provided for in Article 70 of Council Regulation (EC) No 1782/2003 + of 29 September 2003 establishing common rules for direct support schemes under the common agricultural policy and establishing certain support schemes for farmers the Kingdom of Spain shall present to the Commission a programme to assist traditional activities connected with beef and veal, as well as sheep and goat production and measures to improve product quality, within the limits of the consumption needs of Canary Islands.
Portuguese: Em caso de aplicação da exclusão prevista no artigo 70.o do Regulamento (Cn.o 1782/2003, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Reino de Espanha deve apresentar à Comissão um programa destinado a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, de ovino e de caprino dentro do limite das necessidades de consumo das ilhas Canárias.
Danish: Hvis den udelukkelse, der er omhandlet i artikel 70 i Rådets forordning (EF) nr. 1782/2003 af 29. september 2003 om fastlæggelse af fælles regler for den fælles landbrugspolitiks ordninger for direkte støtte og om fastlæggelse af visse støtteordninger for landbrugere, anvendes, forelægger Spanien Kommissionen et program for støtte til opretholdelse af traditionelle aktiviteter i forbindelse med oksekødsproduktionen samt fåre- og gedekødsproduktionen og foranstaltninger til forbedring af produktkvaliteten i det omfang, det er nødvendigt for forbruget på De Kanariske Øer.
English: The Community shall finance the programme up to an annual amount equal to the sum of premiums actually paid in 2003 pursuant to Regulation (EC) No 1254/1999, to this Regulation and to Regulation (EC) No 2529/2001 for producers established in the Canary Islands.
Portuguese: A Comunidade financia o programa até um montante anual igual à soma dos prémios efectivamente pagos em 2003 nos termos do Regulamento (CE) nº 1254/1999, do Regulamento (CE) nº 2529/2001 e do presente regulamento para os produtores estabelecidos nas ilhas Canárias.
Danish: Fællesskabet finansierer programmet med et årligt beløb svarende til summen af de præmier, der reelt er betalt i 2003 i medfør af forordning (EF) nr. 1254/1999, nærværende forordning og forordning (EF) nr. 2529/2001 for producenter, der er etableret på De Kanariske Øer.
Latvian: Kopiena finansē programmu, nepārsniedzot gada apjomu, kas vienāds ar to piemaksu summu, kas Kanāriju salās reģistrētiem ražotājiem faktiski samaksātas 2003. gadā, ievērojot Regulu (EK) Nr. 1254/1999, šo regulu un Regulu (EK) Nr. 2529/2001.
English: The Commission shall adopt the implementing arrangements, approve and modify the programme as well as fix and increase the amount provided for in paragraph 2, first subparagraph, of this Article in accordance with the procedure referred to in Article 144 of Regulation (EC) No 1782/2003.
Portuguese: A Comissão adopta as regras de execução, aprova e modifica o programa e fixa e aumenta o montante referido no primeiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o do Regulamento (Cn.o 1782/2003.
English: The provisions of this Regulation shall not cover production of potato starch by undertakings which are not subject to Article 2of this Regulation and which purchase potatoes for which producers do not benefit from the payment provided for in Article 93 of Council Regulation (EC) No 1782/2003 of 29 September 2003 establishing common rules for direct support schemes under the common agricultural policy and establishing certain support schemes for farmers."
Portuguese: Não está sujeita ao regime do presente regulamento a fécula de batata produzida por empresas não abrangidas pelo n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento e que comprem batata para a qual os produtores não beneficiem do pagamento previsto no artigo 93.o do Regulamento (Cn.o 1782/2003, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.".
English: In Article 10second subparagraph, the percentage of "20 %" shall be replaced by "40 %".
Portuguese: No segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o, a percentagem de "20 %" é substituída por "40 %".
English: In paragraph 2, point shall be replaced by the following:
Portuguese: A alínea do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
English: "'farmer' shall mean a farmer as defined in Article 2of Council Regulation (EC) No 1782/2003 + of 29 September 2003 establishing common rules for direct support schemes under the common agricultural policy and establishing certain support schemes for farmers."
Portuguese: "'Agricultor', o agricultor tal como definido na alínea do artigo 2.o do Regulamento (Cn.o 1782/2003, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores; ";
English: Further measures required to facilitate the transition from the arrangements provided for in the Regulations referred to in Articles 152 and 153 to those established by this Regulation, notably those related to the application of Articles 4 and 5 and the Annex of Regulation (EC) No 1259/1999, Article 6 of Regulation (EC) No 1251/1999 and those related to the improvement plans referred to in Article 86 of this Regulation, may be adopted in accordance with the procedure referred to in Article 144of this Regulation.
Portuguese: Podem ser adoptadas, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, outras medidas necessárias para facilitar a transição das disposições previstas nos regulamentos referidos nos artigos 152.o e 153.o para as previstas no presente regulamento, nomeadamente as relativas à aplicação dos artigos 4.o e 5.o e do Anexo do Regulamento (Cn.o 1259/1999 e do artigo 6.o do Regulamento (Cn.o 1251/1999, bem como aos planos de melhoramento referidos no artigo 86.o do presente regulamento.
English: However, Article 28shall apply for the application for payments under Title IV, Chapters 1 to 7 from 1 January 2004.
Portuguese: Todavia, o n.o 2 do artigo 28.o é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados nos termos dos Capítulos 1 a 7 do Título IV a partir de 1 de Janeiro de 2004.
English: Title II, Chapter 1, Article 20, Title III, Title IV Chapters 8, 10, 11, 12 and 13 and Article 147 shall apply from 1 January 2005, except Article 147(3)which shall apply from 1 April 2003.
Portuguese: O Capítulo 1 do Título II, o artigo 20.o, o Título III, os Capítulos 8, 10, 11, 12 e 13 do Título IV e o artigo 147.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005, com excepção da alínea do n.o 3 do artigo 147.o, que é aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.
English: Article 151 and 152 shall apply from 1 January 2005, except Article 152which shall apply from the marketing year 2005/2006.
Portuguese: Os artigos 151.o e 152.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005, com excepção da alínea do artigo 152.o, que é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2005/2006.
English: Council Directive 96/22/EC of 29 April 1996 concerning the prohibition on the use in stockfarming of certain substances having a hormonal or thyrostatic action and of agonists, and repealing Directives 81/602/EEC, 88/146/EEC and 88/299/EEC (OJ L 125, 23.5.1996, p. 3).
Portuguese: Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias >>agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).
English: EUR 63/t multiplied by the yield as provided for in Article 4of Regulation (EC) No 1251/1999 determined in the regionalisation plan for the region concerned applicable in the calendar year 2002.
Portuguese: 63 euros por tonelada multiplicados pelo rendimento referido no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (Cn.o 1251/1999, determinado no plano de regionalização relativo à região em questão para o ano civil de 2002.
English: This point shall apply without prejudice to the provisions laid down by Member States in application of Article 6of Regulation (EC) No 1251/1999.
Portuguese: O presente ponto é aplicável sem prejuízo das disposições adoptadas pelos Estados-Membros em execução do n.o 6 do artigo 6.o do Regulamento (Cn.o 1251/1999.
English: For the purpose of the preceding points, "number of hectares" shall mean the determined number of hectares corresponding to each different type of area aid listed in Annex VI of this Regulation, for which all the conditions laid down in the rules for the granting of the aid have been met, taking into account the application of Articles 2and 5 of Regulation (EC) No 1251/1999.
Portuguese: Para efeitos dos pontos anteriores, por "número de hectares", entende-se o número de hectares determinado correspondente a cada um dos diversos tipos de ajudas por superfície referidos no Anexo VI do presente regulamento, em relação ao qual tenham sido preenchidas todas as condições fixadas nas regras relativas à concessão da ajuda, tendo em conta a aplicação do n.o 4 do artigo 2.o e do artigo 5.o do Regulamento (Cn.o 1251/1999.
English: In case of rice, by way of derogation to Article 6of Council Regulation (EC) No 3072/95, where the areas given over to rice in one Member State in the reference period exceeded its Maximum Guaranteed Area for this period, the amount per hectare shall be reduced proportionally.
Portuguese: No respeitante ao arroz, em derrogação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (Cn.o 3072/95 do Conselho, se as superfícies de arroz num Estado-Membro, no período de referência, tiverem superado a sua superfície máxima garantida para esse período, o montante por hectare será reduzido proporcionalmente à superação.
English: Member states shall calculate the number of hectares to be included in calculation of the single payment proportionately to the number of tonnes of potato starch produced for which the aid provided for in Article 8of Regulation (EEC) No 1766/92 has been granted, respectively, in each year of the reference period, and within the limits of a base area to be fixed by the Commission on the basis of the number of hectares, covered by a cultivation contract in the reference period, communicated by Member States.
Portuguese: Os Estados-Membros calcularão o número de hectares a incluir no cálculo do pagamento único proporcionalmente ao número de toneladas de fécula de batata produzida em relação ao qual tenha sido concedida, em cada ano do período de referência, a ajuda prevista no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEn.o 1766/92, dentro dos limites de uma superfície de base a fixar pela Comissão com base no número de hectares abrangidos por um contrato de cultura no período de referência, comunicado pelos Estados-Membros.
English: Where a farmer has received livestock premiums and/or supplements, the amount shall be calculated by multiplying the number of determined animals for which such a payment has been granted, respectively, in each year of the reference period, by the amounts per head established for the calendar year 2002 by the corresponding Articles referred to in Annex VI, taking into account the application of Article 4(4), Article 7and Article 10of Regulation (EC) No 1254/1999 or Article 8of Regulation (EC) No 2529/2001.
Portuguese: Sempre que um agricultor tenha recebido prémios e/ou suplementos para o gado, o montante será calculado multiplicando o número de animais determinados em relação aos quais tenha sido concedido esse pagamento, em cada ano do período de referência, pelos montantes por cabeça fixados para o ano civil de 2002 pelos artigos correspondentes referidos no Anexo VI, tendo em conta a aplicação do n.o 4 do artigo 4.o, do n.o 2 do artigo 7.o e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (Cn.o 1254/1999, ou do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (Cn.o 2529/2001.
English: By way of derogation from Article 38, for sheep and goat additional payments granted on the basis of Article 11first, second and fourth indent of Regulation (EC) No 2529/2001, the average shall be calculated on the basis of the number of animals for which the payment has been granted in the calendar year 2002.
Portuguese: Em derrogação do artigo 38.o, no que respeita aos pagamentos complementares para os ovinos e caprinos concedidos com base nos primeiro, segundo e quarto travessões do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (Cn.o 2529/2001, a média será calculada com base no número de animais para os quais tenha sido concedido o pagamento no ano civil de 2002.
English: However, the payments under Article 4second subparagraph of Regulation (EC) No 1254/1999, shall not be taken into account.
Portuguese: No entanto, não serão tidos em conta os pagamentos efectuados em aplicação do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (Cn.o 1254/1999.
English: Moreover, by way of derogation from Article 38, in case of application of Article 32and of Commission Regulation (EC) No 2342/1999 and Article 4 of Commission Regulation (EC) No 1458/2001, the number of animals, for which a payment was granted in the year during which such measures were applied, to be taken into account for the calculation of the reference amount, shall not be higher than the average of the number of animals for which a payment was granted in the year/years during which such measures were not applied.
Portuguese: Além disso, em derrogação do artigo 38.o, em caso de aplicação dos n.os 11 e 12 do artigo 32.o do Regulamento (Cn.o 2342/1999 da Comissão e do artigo 4.o do Regulamento (Cn.o 1458/2001 da Comissão, o número de animais em relação ao qual tenha sido concedido um pagamento no ano em que foram aplicadas essas medidas, a ter em conta para o cálculo do montante de referência, não poderá ser superior ao número médio de animais em relação ao qual tenha sido concedido um pagamento no ano ou nos anos em que essas medidas não foram aplicadas.
English: EUR 24/t multiplied by the yields utilised for the area payments for cereals, oilseeds, linseed and flax and hemp grown for fibre in the regions indicated in Article 4of Regulation (EC) No 1251/1999;
Portuguese: 24 euros por tonelada multiplicados pelos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos por superfície relativos aos cereais, às oleaginosas, ao linho não têxtil, bem como ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras, nas fea regiões indicadas no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (Cn.o 1251/1999;
English: the amount per head as provided for in Article 9(1)and of Regulation (EC) No 1452/2001, Articles 13and (3), 22and of Regulation (EC) No 1453/2001, Article 5 and (3), 6and of Regulation (EC) No 1454/2001, multiplied by the number of animals for which such a payment has been granted in 2002;
Portuguese: o montante por cabeça previsto nas alíneas e do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (Cn.o 1452/2001, nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento (Cn.o 1453/2001, e ainda nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (Cn.o 1454/2001, multiplicado pelo número de animais em relação aos quais tenha sido concedido esse pagamento em 2002;
English: the amount per head as provided for in Article 6and of Regulation (EEC) No 2019/93 multiplied by the number of animals for which such a payment has been granted in 2002.
Portuguese: o montante por cabeça previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEn.o 2019/93, multiplicado pelo número de animais em relação ao qual tenha sido concedido esse pagamento em 2002.
English: The maximum guaranteed area referred to in paragraph 2 shall be divided into the following NGA: 4. A Member State may subdivide its NGA into sub-areas in accordance with objective criteria, in particular at regional level or in relation to the production.
Spanish: Cada Estado miembro podrá subdividir su SNG con arreglo a criterios objetivos, en particular por regiones o en función de la producción.
English: Council Regulation (EC) No 1782/2003 of 29 September 2003 establishing common rules for direct support schemes under the common agricultural policy and establishing certain support schemes for farmers and amending Regulations (EEC) No 2019/93, (EC) No 1452/2001, (EC) No 1453/2001, (EC) No 1454/2001, (EC) 1868/94, (EC) No 1251/1999, (EC) No 1254/1999, (EC) No 1673/2000, (EEC) No 2358/71 and (EC) No 2529/2001 CONTENTS
Lithuanian: TARYBOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 1782/2003 2003 m. rugsėjo 29 d. nustatantis bendrąsias tiesioginės paramos schemų pagal bendrą žemės ūkio politiką taisykles ir nustatantis tam tikras paramos schemas ūkininkams bei iš dalies pakeičiantis Reglamentus (EEB) Nr. 2019/93, (EB) Nr. 1452/2001, (EB) Nr. 1453/2001, (EB) Nr. 1454/2001, (EB) Nr. 1868/94, (EB) Nr. 1251/1999, (EB) Nr. 1254/1999, (EB) Nr. 1673/2000, (EEB) Nr. 2358/71 ir (EB) Nr. 2529/2001
English: buildings, woods, ponds, paths, - areas used for other crops eligible for Community aid or for permanent crops or horticultural crops,
Estonian: muude ühenduse toetuse saamise toetuskõlblike põllukultuuride või püsikultuuride või aiakultuuride kasvatamiseks kasutatavaid pindalasid,
Lithuanian: plotai, naudojami kitoms kultūroms, atitinkančioms Bendrijos pagalbos skyrimo reikalavimus, arba daugiametėms kultūroms ar sodininkystės kultūroms,
English: The maximum guaranteed area referred to in paragraph 2 shall be divided into the following NGA:
Slovak: Maximálna zaručená plocha uvedená v odseku 2 sa rozdelí na vnútroštátne zaručené plochy nasledovne:
Polish: Maksymalna powierzchnia gwarantowana, o której mowa w ust. 2, jest dzielona na następujące KPG:
Hungarian: A (2) bekezdésben említett garantált legnagyobb terület a következő nemzeti garantált területekre (NGT) oszlik:
Slovenian: Največja zajamčena površina iz odstavka 2 se razdeli v naslednje Nacionalne zajamčene površine (NZP)
Romanian: Suprafața maximă garantată prevăzută în alin. (2) se împarte în SNG după cum urmează:
Bulgarian: Максималната гарантирана площ, съгласно параграф 2, се разделя на следните НГП:
Estonian: Lõikes 2 osutatud tagatud maksimumpindala jaotatakse järgmisteks siseriiklikeks tagatud pindaladeks: Belgia 100 ha Saksamaa 1 500 ha Prantsusmaa 17 300 ha Kreeka 41 100 ha Itaalia 130 100 ha Luksemburg 100 ha Madalmaad 100 ha Austria 100 ha Portugal; 41 300 ha Hispaania 568 200 ha Ühendkuningriik 100 ha
Latvian: Maksimālo garantēto platību, kas minēta 2. punktā, sadala šādās valsts garantētajās platībās:
Lithuanian: 2 dalyje minimas maksimalus garantuojamas plotas padalinamas į šiuos NGP:
Maltese: Iż-żona massima garantita msemmija fil-paragrafu 2 għandha tkun diviża fl-NGA li ġejjin: Il-Belġju Il-Ġermanja Franza 100 ettaru 1 500 ettaru 17 300 ettaru Il-Greċja 41 100 ettaru L-Italja Il-Lussemburgu Il-Pajjiż Baxxi 130 100 ettaru 100 ettaru 100 ettaru L-Awstrija 100 ettaru Il-Portugall Spanja ir-Renju Unit 41 300 ettaru 568 200 ettaru 100 ettaru.
English: The varieties of Cannabis sativa L.
Lithuanian: Canabis sativa L. veislės,
English: for which the aid provided for in this Article is payable shall be determined in accordance with the procedure referred to in Article 144(2).
Lithuanian: už kurias mokama šiame straipsnyje numatyta pagalba, nustatomos 144 straipsnio 2 dalyje numatyta tvarka.
English: vetches of the species Vicia sativa L.
Lithuanian: vikių, išskyrus Vicia sativa L.
English: and Vicia ervilla Willd.
Lithuanian: ir Vicia ervilla Willd. rūšis,
English: covered by CN code ex 0713 90 90 (other).
Lithuanian: klasifikuojamų KN ex 0713 90 90 (kiti) pozicijoje.
English: Regulation (EC) No 1454/2001 is hereby amended as follows:
Portuguese: O Regulamento (CE) nº 1454/2001 é alterado do seguinte modo:
Danish: Forordning (EF) nr. 1454/2001 ændres således:
Slovak: Nariadenie (ES) č. 1454/2001 sa mení a dopĺňa takto:
Lithuanian: Reglamentas (EB) Nr. 1454/2001 iš dalies keičiamas taip:
English: Regulation (EC) No 1259/1999 is hereby repealed starting from 1 May 2004. However, Articles 2a and 11 of Regulation (EC) No 1259/1999 as well as, for the purpose of applying those Articles, the Annex of that Regulation shall continue to apply until 31 December 2005.
Lithuanian: Reglamentas (EB) Nr. 1259/1999 panaikinamas nuo 2004 m. gegužės 1 d. Tačiau Reglamento (EB) Nr. 1259/1999 2a, 11 straipsniai ir tam, kad jie būtų taikomi, minėto reglamento priedas ir toliau taikomi iki 2005 m. gruodžio 31 d.
English: Évora Beja
Lithuanian: Evora
English: If those basic standards are not met, Member States should withdraw direct aid in whole or in part on the basis of criteria which are proportionate, objective and graduated. Such withdrawal should be without prejudice to sanctions laid down now or in the future under other provisions of Community or national law.
Portuguese: Se essas normas básicas não forem respeitadas, os Estados-Membros devem retirar total ou parcialmente a ajuda directa, segundo critérios proporcionais, objectivos e progressivos, e sem prejuízo de sanções previstas actualmente ou posteriormente nos termos de outras disposições do direito comunitário ou nacional.