FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: This Decision is addressed to the French Republic, the Kingdom of the Netherlands and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland.
Portuguese: A República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
English: THIRD COUNTRIES AND PLANTS OF ORIGIN, MEMBER STATES OF DESTINATION, BORDER INSPECTION POSTS OF FIRST ENTRY AND APPROVED PHOTOGRAPHIC FACTORIES
Portuguese: PAÍSES TERCEIROS E UNIDADES DE ORIGEM, ESTADOS-MEMBROS DE DESTINO, POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS DE PRIMEIRA ENTRADA E FÁBRICAS FOTOGRÁFICAS APROVADAS
English: Third Country of origin
Portuguese: País terceiro de origem
English: Plants of origin
Portuguese: Unidade de origem
English: Member State of destination
Portuguese: Estado-Membro de destino
English: Border Inspection Post of first entry
Portuguese: Posto de inspecção fronteiriço de primeira entrada
English: Approved Photographic Factories
Portuguese: Fábricas fotográficas aprovadas
English: PRODUCTION OF PHOTOGRAPHIC GELATINE, WRAPPING AND PACKAGING
Portuguese: PRODUÇÃO DE GELATINA FOTOGRÁFICA, ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM
English: Photographic gelatine shall be produced only in plants, which do not produce gelatine for food, feed or other technical uses intended for dispatch to the European Community, and which are approved for this purpose by the competent authority of the third country concerned.
Portuguese: A gelatina fotográfica será produzida apenas em unidades que não produzem gelatina para alimentação humana ou animal ou para outras utilizações técnicas destinada a expedição para a Comunidade Europeia, e que sejam aprovadas para essa finalidade pela autoridade competente do país terceiro em causa.
English: Photographic gelatine shall be produced by a process that ensures that the raw material is treated by processing Method 1 set out in Chapter III of Annex V to Regulation (EC) No 1774/2002 or subjected to a treatment with acid or alkali for at least two days, washing with water and –
Portuguese: A gelatina fotográfica será produzida por um processo que assegure que a matéria-prima seja tratada através do método 1 indicado no capítulo III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 ou submetida a um tratamento ácido ou alcalino durante dois dias, pelo menos, seguido de passagem por água, e —
English: following an acid treatment, treating with an alkaline solution for at least 20 days; or
Portuguese: após um tratamento ácido, um tratamento com uma solução alcalina durante, pelo menos, 20 dias, ou
English: following an acid treatment, treating with an acid solution for 10-12 hours.
Portuguese: após um tratamento ácido, um tratamento com uma solução ácida durante 10 a 12 horas.
English: The pH must then be adjusted and the material purified by means of filtration and sterilisation at 138-140 oC for 4 seconds.
Portuguese: O pH deve ser então ajustado e a matéria purificada por filtração e esterilização a 138-140o C durante 4 segundos;
English: After having been subjected to the process referred to in sub-paragraph (a), the photographic gelatine may undergo a drying process and, where appropriate a process of pulverisation or lamination.
Portuguese: Depois de submetida ao processos referido na alínea a), a gelatina fotográfica pode ser objecto de um processo de secagem e, se for caso disso, de um processo de pulverização ou laminação;
English: The photographic gelatine must be wrapped, packaged in new packages, stored and transported in sealed leak-proof, labelled containers in a vehicle under satisfactory hygiene conditions.
Portuguese: A gelatina fotográfica deve ser acondicionada, embalada em novas embalagens, armazenada e transportada em contentores estanques e rotulados, num veículo em condições de higiene satisfatórias.
English: If leakage is observed, the vehicle and containers shall be thoroughly cleaned and inspected before re-use.
Portuguese: Se se detectar a ocorrência de fugas, o veículo e os contentores serão completamente limpos e inspeccionados antes de serem reutilizados;
English: Wrapping and packages containing the photographic gelatine must carry the words «photographic gelatine for the photographic industry only».
Portuguese: Os invólucros e as embalagens que contêm gelatina fotográfica devem ostentar a menção «gelatina fotográfica apenas para a indústria fotográfica».
English: MODEL HEALTH CERTIFICATES FOR THE IMPORTATION FROM THIRD COUNTRIES OF TECHNICAL GELATINE TO BE USED BY THE PHOTOGRAPHIC INDUSTRY
Portuguese: MODELO DE CERTIFICADOS SANITARIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PAISES TERCEIROS DE GELATINA TECNICA A UTILIZAR PELA INDUSTRIA FOTOGRAFICA
English: Veterinary certificates for the importation of technical gelatine to be used by the photographic industry shall be produced by the exporting country, based on the model appearing in this Annex III.
Portuguese: Os certificados veterinários para a importação de gelatina técnica a utilizar pela indústria fotográfica serão elaborados pelo país de exportação, com base no modelo constante do presente anexo III.
English: They shall contain the attestations that are required for any third country and, as the case may be, those supplementary guarantees that are required for the exporting third country or part thereof
Portuguese: Conterão os atestados que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias complementares exigidas ao país terceiro exportador ou à parte do país terceiro exportador.
English: The original of each certificate shall consist of a single page, both sides, or, where more text is required, it shall be in such a form that all pages needed are part of an integrated whole and indivisible.
Portuguese: O original de cada certificado será constituído por uma única folha, ambas as páginas, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível.
English: It shall be drawn up in at least one of the official languages of the EU Member State in which the inspection at the border post shall be carried out and of the EU Member State of destination.
Portuguese: O certificado será redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da UE no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino.
English: However, these Member States may allow other languages, if necessary, accompanied by an official translation.
Portuguese: No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.
English: If for reasons of identification of the items of the consignment, additional pages are attached to the certificate, these pages shall also be considered as forming part of the original of the certificate by the application of the signature and stamp of the certifying official veterinarian, in each of the pages.
Portuguese: Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa, forem apensas ao certificado páginas adicionais, considerar-se-á que essas páginas fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação.
English: When the certificate, including additional schedules referred to in (d), comprises more than one page, each page shall be numbered ‘(page number) of (total number of pages)’ on its bottom and shall bear the code number of the certificate that has been designated by the competent authority on its top.
Portuguese: Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada - (número da página) de (número total de páginas) - no seu pé e deve conter, à cabeça, o número de código do certificado designado pela autoridade competente.
English: The original of the certificate must be completed and signed by an official veterinarian.
Portuguese: O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial.
English: In doing so, the competent authorities of the exporting country shall ensure that the principles of certification equivalent to those laid down in Council Directive 96/93/EC are followed.
Portuguese: Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país de exportação assegurarão a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.
English: The colour of the signature shall be different to that of the printing.
Portuguese: A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos.
English: The same rule applies to stamps other than those embossed or watermark.
Portuguese: A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água.
English: The original of the certificate must accompany the consignment at the EU border inspection post until it reaches the photographic factory of destination.
Portuguese: O original do certificado deve acompanhar a remessa até do posto de inspecção fronteiriço da UE até chegar à fábrica fotográfica de destino.
English: Health certificate
Portuguese: Certificado sanitário
English: for technical gelatine not intended for human consumption to be used by the photographic industry, intended for dispatch to the European Community
Portuguese: Para gelatina técnica não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica, com vista a expedição para a Comunidade Europeia
English: Note for the importer:
Portuguese: Nota para o importador:
English: This certificate is only for veterinary purposes and has to accompany the consignment until it reaches the photographic factory of destination from the border inspection post.
Portuguese: o presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até chegar à fábrica fotográfica de destino a partir do posto de inspecção fronteiriço.
English: For technical gelatine not intended for human consumption to be used by the photographic industry, intended for dispatch to the European Community
Portuguese: Para gelatina técnica não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica, com vista a expedição para a Comunidade Europeia
English: Reference number (1)
Portuguese: Número de referência (1)
English: Consignor (name and address in full)
Portuguese: Expedidor (nome e endereço completos)
English: Consignee (name and address in full)
Portuguese: Destinatário (nome e endereço completos)
English: Origin of the photographic gelatine
Portuguese: Origem da gelatina fotográfica
English: Japan or USA (2)
Portuguese: Japão ou EUA (2)
English: Competent Authority
Portuguese: Autoridade Competente
English: Responsible Ministry
Portuguese: Ministério responsável
English: Certifying department
Portuguese: Serviço de certificação
English: Intended destination of the photographic gelatine
Portuguese: Destino previsto da gelatina fotográfica
English: EU Member State:
Portuguese: Estado-Membro da UE:
English: France or the Netherlands or the United Kingdom (2)
Portuguese: França ou Países Baixos ou Reino Unido (2)
English: Name and address of the photographic factory of destination:
Portuguese: Nome e endereço da fábrica fotográfica de destino
English: Means of transport and consignment identification
Portuguese: Meios de transporte e identificação da remessa
English: (Lorry, rail-wagon, ship, or aircraft) (2)
Portuguese: (Camião, vagão ferroviário, navio ou avião) (2)
English: Number of seal (if applicable)
Portuguese: Número do selo (se aplicável)
English: Registration number(s), ship name or flight number:
Portuguese: Número(s) de registo, nome do navio ou número do voo:
English: Means of transport and consignment identification:
Portuguese: Tipo de embalagem:
English: Number of packages
Portuguese: Número de embalagens
English: Lot/batch production reference number:
Portuguese: Número de referência de produção do lote:
English: Identification of the photographic gelatine
Portuguese: Identificação da gelatina fotográfica
English: Nature of the photographic gelatine
Portuguese: Natureza da gelatina fotográfica
English: Photographic gelatine of (animal species)
Portuguese: Gelatina fotográfica de (espécie animal)
English: Address and approval number of the approved establishment of origin:
Portuguese: Endereço e número de aprovação do estabelecimento de origem aprovado:
English: I, the undersigned official, declare hat I have read and understood Regulation (EC) No 1774/2002 (3) and certify that the photographic gelatine described above:
Portuguese: O funcionário abaixo assinado declara que leu e compreendeu o Regulamento (CE) n.° 1 774/2002 e certifica que a gelatina fotográfica acima descrita:
English: consists exclusively of photographic gelatine for photographic uses and is not intended for any other purpose;
Portuguese: Consiste exclusivamente de gelatina fotográfica para utilização fotográfica e não se destina a qualquer outra finalidade.
English: has been prepared and stored in a plant approved, validated and supervised by the competent authority in accordance with Article 18 of Regulation (EC) No 1774/2002, which do not produce gelatine for food, feed or other technical uses intended for dispatch to the European Community;
Portuguese: Foi preparada e armazenada numa unidade aprovada, validada e supervisionada pela autoridade competente, nos termos do artigo 18.0 do Regulamento (CE) n.° 1774/2002, que não produz gelatina para alimentação humana ou animal, nem para outras utilizações técnicas, destinada a expedição para a Comunidade Europeia.
English: has been prepared with Category 3 animal by-products and/or bovine vertebral column classified as Category 1 material;
Portuguese: Foi preparada com subprodutos animais da categoria 3 e/ou coluna vertebral bovina classificada como matéria da categoria 1.
English: (a)has been wrapped, packaged, stored and transported under satisfactory hygiene conditions.
Portuguese: Foi acondicionada, embalada, armazenada e transportada em condições de higiene satisfatórias;
English: has been produced by a process ensuring that the raw material is treated by Method 1 (4) of Annex V of Regulation (EC) No 1774/2002 or subjected to a treatment with acid or alkali for at least two days, washing with water and
Portuguese: Foi produzida por um processo que assegure que a matéria-prima seja tratada pelo método do anexo V do Regulamento (CE) n.° 1774/2002 ou submetida a um tratamento ácido ou alcalino durante dois dias, pelo menos, seguido de passagem por água, e -
English: following an acid treatment, treating with an acid solution for 10-12 hours.
Portuguese: após um tratamento ácido, um tratamento com uma solução ácida durante 10 a 12 horas.
English: The pH was adjusted and the material purified by means of filtration and sterilised at 138-140 C for 4 seconds.
Portuguese: O pH foi ajustado e a matéria purificada por filtração e esterilização a 138-1 40©C durante 4 segundos.
English: has been wrapped and packaged in wrappings and packages carrying the words ‘PHOTGRAPHIC GELATINE FOR THE PHOTOGRAPHIC INDUSTRY ONLY’
Portuguese: Foi acondicionada e embalada em invólucros e embalagens que ostentam a menção «GELATINA FOTOGRÁFICA APENAS PARA A INDÚSTRIA FOTOGRÁFICA«.
English: (place)
Portuguese: (local)
English: (date)
Portuguese: (data)
English: (signature of the official veterinarian/official of the competent authority)
Portuguese: (assinatura do veterinário oficial/funcionário da autoridade competente)
English: Stamp (5)
Portuguese: carimbo (5)
English: (name, qualifications and title, in capital letters)
Portuguese: (nome, qualificações e cargo em maiúsculas)
English: Delete as appropriate.
Portuguese: Eliminar o que não interessa.
English: OJL 273, i0.10.2002, p.1.
Portuguese: JO L 273 de 10.10.2002 ,p.1.
English: Method 1 is as follows:
Portuguese: O método 1 é o seguinte:
English: ‘Reduction
Portuguese: «Redução
English: If the particle size of the animal by-products to be processed is more than 50 millimetres, the animal by-products must be reduced in size using appropriate equipment, set so that the particle size after reduction is no greater than 50 millimetres.
Portuguese: Se as partículas dos subprodutos animais a transformar tiverem uma dimensão superior a 50 milímetros, esta deve ser reduzida por meio de equipamento adequado, de forma a que, após a redução, a dimensão das partículas não exceda 50 milímetros.
English: The effectiveness of the equipment must be checked daily and its condition recorded.
Portuguese: A eficácia do equipamento deve ser verificada diariamente e o seu estado registado.
English: If checks disclose the existence of particles larger than 50 millimetres, the process must be stopped and repairs made before the process is resumed.
Portuguese: Se as verificações revelarem a existência de partículas superiores a 50 milímetros, o processo deve ser suspenso e só deve ser retomado depois de serem efectuadas as reparações necessárias.
English: Time, temperature and pressure
Portuguese: Tempo, temperatura e pressão
English: After reduction the animal by-products must be heated to a core temperature of more than 13 3©C for at least 20 minutes without interruption at a pressure (absolute) of at least 3 bars produced by saturated steam;
Portuguese: Após redução, os subprodutos animais devem ser aquecidos até atingirem uma temperatura central superior a 133 ©C durante, pelo menos, 20 minutos sem interrupção a uma pressão (absoluta) de, no mínimo, 3 bar produzida por vapor saturado;
English: the heat treatment may be applied as the sole process or as a pre- or post-process sterilisation phase.
Portuguese: o tratamento térmico pode ser utilizado quer isoladamente, quer numa fase de esterilização anterior ou posterior ao processo.
English: The processing may be carried out in batch or continuous systems.’
Portuguese: A transformação pode ser efectuada em sistema descontínuo ou contínuo.»
English: The signature and the stamp must be in a different colour to that of the printing.
Portuguese: A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.
English: OJ L 273, 10.10.2002, p. 1;
Portuguese: JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.
English: Regulationas last amended by Commission Regulation (EC) No 668/20043 (OJ L 112, 19.4.2004, p. 1).
Portuguese: Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).
English: OJ L 147, 31.5.2001, p. 1;
Portuguese: JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
English: Regulation as last amended by Commission Regulation (EC) No. 2245/2003 (OJ L 333, 20.12.2003, p. 28).
Portuguese: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2003 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28).
English: OJ L 117, 13.5.2003, p. 19.
Portuguese: JO L 117 de 13.5.2003, p. 19.
English: OJ L 332, 28.12.2000, p. 91.
Portuguese: JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.
English: OJ L 182, 16.7.1999, p. 1;
Portuguese: JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.
English: Directive as last amended by Regulation (EC) No 882/2003 of the European Parliament and of the Council (OJ L 284, 31.10.2003, p.1).
Portuguese: Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
English: OJ L 30, 6.2.1993, p. 1;
Portuguese: JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
English: Regulation as last amended by Commission Regulation (EC) No 2557/2001 (L 349, 31.12.2001, p. 1).
Portuguese: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).
English: OJ L 24, 30.1.1998, p. 9;
Portuguese: JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
English: Directive as last amended by the 2003 Act of Accession.
Portuguese: Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003
English: "The Court of First Instance shall have jurisdiction to hear and determine at first instance actions or proceedings referred to in Articles 230, 232, 235, 236 and 238, with the exception of those assigned to a judicial panel and those reserved in the Statute for the Court of Justice.
Czech: "Soud prvního stupně je příslušný rozhodovat v prvním stupni ve věcech uvedených v článcích 230, 232, 235, 236 a 238 s výjimkou těch, které jsou v působnosti některé soudní komory nebo které statut vyhrazuje Soudnímu dvoru.
Hungarian: "Az Elsőfokú Bíróság rendelkezik hatáskörrel első fokon a 230., 232., 235., 236. és 238. cikkben említett keresetek elbírálására, kivéve azokat, amelyeket bírói különtanácsok hatáskörébe utaltak, illetve amelyek az alapokmány értelmében a Bíróság hatáskörében maradnak.
Romanian: „Tribunalul de Primă Instanță are competența să audieze și să decidă în primă instanță în acțiunile menționate la articolele 230, 232, 235, 236, și 238, cu excepția celor care sunt atribuite unei camere jurisdicționale și a celor rezervate prin statut Curții de Justiție.
Bulgarian: „Първоинстанционният съд е компетентен да разглежда и да се произнася като първа инстанция по исковете, посочени в членове 230, 232, 235, 236 и 238, с изключение на възложените на съдебен състав и тези, които в статута са изрично запазени за Съда на ЕО.
Estonian: "Esimese astme kohus on pädev arutama ja lahendama esimese astmena artiklites 230, 232, 235, 236 ja 238 osutatud hagisid või menetlusi, välja arvatud need, mis on määratud kohtukolleegiumile või kuuluvad põhikirja järgi Euroopa Kohtu pädevusse.
Latvian: "Pirmās instances tiesas jurisdikcijā ir izskatīt un izlemt pirmajā instancē lietas, kas minētas 230., 232., 235., 236. un 238. pantā, izņemot tiesu palātai nodotās lietas un lietas, kuras saskaņā ar Statūtiem ir vienīgi Tiesas jurisdikcijā.
Lithuanian: "Pirmosios instancijos teismo jurisdikcijai priklauso kaip pirmajai instancijai nagrinėti ir spręsti 230, 232, 235, 236 ir 238 straipsniuose nurodytus ieškinius arba bylas, išskyrus tas, kurios pagal Statutą yra skirtos teisėjų kolegijai, ir tas, kurios yra paliktos Teisingumo Teismui.
Maltese: "Il-Qorti ta' Prima Istanza għandu jkollha l-ġurisdizzjoni li tisma' u tiddeċiedi fl-ewwel istanza azzjonijiet jew proċedimenti msemmija fl-Artikoli 230, 232, 235, 236 u 238, ħlief dawk li jkunu assenjati lil xi awla ġurisdizzjonali u dawk riservati fl-Istatut tal-Qorti tal-Ġustizzja.