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English: Corrigendum to Commission Decision 2004/411/EC of 28 April 2004 on the adequate protection of personal data in the Isle of Man (Official Journal of the European Union L 151 of 30 April 2004)
Portuguese: Rectificação à Decisão 2004/411/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004 , relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na Ilha de Man ( «Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)
English: Decision 2004/411/EC should read as follows:
Portuguese: A Decisão 2004/411/CE deve ler-se como segue:
English: COMMISSION DECISION of 28 April 2004 on the adequate protection of personal data in the Isle of Man (notified under document number C(2004) 1556) (Text with EEA relevance) (2004/411/EC)
Portuguese: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2004 relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na Ilha de Man [notificada com o número C(2004) 1556] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/411/CE)
English: having regard to the Treaty establishing the European Community,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
English: having regard to Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data(1), and in particular Article 25(6) thereof,
Portuguese: Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995 , relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1), nomeadamente o n.° 6 do seu artigo 25.°,
English: After consulting the Working Party on the Protection of Individuals with regard to the processing of Personal Data(2),
Portuguese: Após consulta do grupo de trabalho «Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais» (2),
English: whereas:
Portuguese: Considerando o seguinte:
English: Pursuant to Directive 95/46/EC Member States are required to provide that the transfer of personal data to a third country may take place only if the third country in question ensures an adequate level of protection and if the Member States' laws implementing other provisions of the Directive are complied with prior to the transfer.
Portuguese: Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado e as legislações nacionais dos Estados-Membros que transponham outras disposições da directiva tiverem sido respeitadas antes de efectuada a transferência.
English: The Commission may find that a third country ensures an adequate level of protection.
Portuguese: A Comissão pode determinar que um país terceiro garante um nível de protecção adequado.
English: In that case, personal data may be transferred from the Member States without additional guarantees being necessary.
Portuguese: Nesse caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais.
English: Pursuant to Directive 95/46/EC the level of data protection should be assessed in the light of all the circumstances surrounding a data transfer operation or a set of data transfer operations, and giving particular consideration to a number of elements relevant for the transfer and listed in Article 25(2) thereof.
Portuguese: Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação de transferência de dados ou o conjunto de operações de transferência de dados, atendendo particularmente a determinados elementos pertinentes para a transferência enumerados no n.° 2 do artigo 25.° da referida directiva.
English: Given the different approaches to data protection in third countries, the adequacy assessment should be carried out, and any decision based on Article 25(6) of Directive 95/46/EC should be made and enforced in a way that does not arbitrarily or unjustifiably discriminate against or between third countries where like conditions prevail, nor constitute a disguised barrier to trade, regard being had to the Community's present international commitments.
Portuguese: Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a adequação deve ser apreciada, e quaisquer decisões com base no n.° 6 do artigo 25.° da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e cumpridas, de forma a que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros onde prevaleçam condições semelhantes, nem um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionalmente assumidos pela Comunidade.
English: The Isle of Man is one of the dependencies of the British Crown (being neither part of the United Kingdom nor a colony) that enjoys full independence, except for international relations and defense which are the responsibility of the United Kingdom Government.
Portuguese: A Ilha de Man é uma das dependências da Coroa Britânica (não fazendo parte do Reino Unido nem sendo uma das suas colónias) que goza de independência total, excepto no que se refere às relações internacionais e à defesa, que são da responsabilidade do Governo do Reino Unido.
English: The Isle of Man should therefore be considered as a third country within the meaning of the Directive.
Portuguese: A Ilha de Man deve, por essa razão, ser considerada com um país terceiro na acepção da directiva.
English: At the island's request, with effect from May 1993, the United Kingdom's ratification of the Council of Europe Convention on the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data (Convention No 108) was extended to the Isle of Man.
Portuguese: A pedido da Ilha de Man, com efeito a partir de Maio de 1993, a ratificação do Reino Unido da Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento informático dos dados pessoais (Convenção n.° 108) foi alargada a esta ilha.
English: As regards the Isle of Man, the legal standards on the protection of personal data based on the standards set out in Directive 95/46/EC have been provided for in the Data Protection Act 2002 (the Act), which entered into force on 1 April 2003 .
Portuguese: Na Ilha de Man, as normas jurídicas relativas à protecção de dados pessoais, baseadas nas normas estabelecidas na Directiva 95/46/CE, foram implementadas através do diploma de 2002 relativo à protecção de dados - Data Protection Act ( «o Acto» ), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003 .
English: This Act repeals and replaces the Data Protection Act 1986 (the 1986 Act).
Portuguese: Este diploma revoga e substitui o Data Protection Act de 1986 ( «o Acto de 1986» ).
English: Other laws which impact or are likely to impact upon data protection include the Human Rights Act 2001, which was passed by Parliament on 16 January 2001 and is not yet fully in force and the Access to Health Records and Reports Act 1993.
Portuguese: Entre outros diplomas com impacto ou susceptíveis de exercer impacto na protecção de dados, incluem-se o diploma de 2001 relativo aos direitos humanos - Human Rights Act - submetido ao Parlamento em 16 de Janeiro de 2001 e ainda não plenamente em vigor, e o diploma de 1993 relativo ao acesso aos relatórios e registos de saúde - Access to Health Records and Reports Act.
English: The legal standards applicable in the Isle of Man cover all the basic principles necessary for an adequate level of protection for natural persons.
Portuguese: As normas jurídicas aplicáveis na Ilha de Man englobam todos os princípios de fundo necessários para a constatação de um nível de protecção adequado das pessoas singulares.
English: The application of these standards is guaranteed by judicial remedy and by independent supervision carried out by the authorities, such as the Data Protection Commissioner invested with powers of investigation and intervention.
Portuguese: A aplicação dessas normas é garantida pela possibilidade de recurso judicial e pelo controlo independente exercido pelas autoridades, como seja o comissário para a protecção de dados dotado de poderes de investigação e intervenção.
English: The Isle of Man should therefore be regarded as providing an adequate level of protection for personal data as referred to in Directive 95/46/EC.
Portuguese: Deve portanto considerar-se que a Ilha de Man assegura um nível adequado de protecção dos dados pessoais, na acepção da Directiva 95/46/CE.
English: In the interest of transparency and in order to safeguard the ability of the competent authorities in the Member States to ensure the protection of individuals as regards the processing of their personal data, it is necessary to specify the exceptional circumstances in which the suspension of specific data flows may be justified, notwithstanding the finding of adequate protection.
Portuguese: A bem da transparência e para salvaguardar a capacidade de as autoridades competentes nos Estados-Membros assegurarem a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, é necessário precisar as circunstâncias excepcionais em que a suspensão de transferências concretas de dados se pode justificar, apesar de verificado o nível de protecção adequado.
English: The measures provided for in this Decision are in accordance with the opinion of the Committee established under Article 31(1) of Directive 95/46/EC,
Portuguese: As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo n.° 1 do artigo 31.° da Directiva 95/46/CE,
English: Article 1
Portuguese: Artigo 1.°
English: For the purposes of Article 25(2) of Directive 95/46/EC, the Isle of Man is considered as providing an adequate level of protection for personal data transferred from the Community.
Portuguese: Para efeitos do n.° 2 do artigo 25.° da Directiva 95/46/CE, considera-se que a Ilha de Man assegura um nível adequado de protecção dos dados pessoais transferidos a partir da Comunidade.
English: Article 2
Portuguese: Artigo 2.°
English: This Decision concerns the adequacy of protection provided in the Isle of Man with a view to meeting the requirements of Article 25(1) of Directive 95/46/EC and does not affect other conditions or restrictions implementing other provisions of that Directive that pertain to the processing of personal data within the Member States.
Portuguese: A presente decisão diz respeito à adequação do nível de protecção facultado na Ilha de Man, tendo em vista o cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 25.° da Directiva 95/46/CE, e não afecta as condições ou restrições que transponham outras disposições da referida directiva, no que se refere ao tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros.
English: Article 3
Portuguese: Artigo 3.°
English: Without prejudice to their powers to take action to ensure compliance with national provisions adopted pursuant to provisions other than Article 25 of Directive 95/46/EC, the competent authorities in Member States may exercise their existing powers to suspend data flows to a recipient in the Isle of Man in order to protect individuals with regard to the processing of their personal data in the following cases:
Portuguese: Sem prejuízo das competências que lhes permitem agir para assegurar o respeito pelas disposições nacionais adoptadas em conformidade com medidas diferentes das enunciadas no artigo 25.° da Directiva 95/46/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem exercer as actuais competências para suspender a transferência de dados para um destinatário na Ilha de Man, por forma a assegurar a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre que:
English: where a competent Isle of Man authority has determined that the recipient is in breach of the applicable standards of protection; or
Portuguese: Uma autoridade competente da Ilha de Man verifique que o destinatário desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou
English: where there is a substantial likelihood that the standards of protection are being infringed, there are reasonable grounds for believing that the competent Isle of Man authority is not taking or will not take adequate and timely steps to settle the case at issue, the continuing transfer would create an imminent risk of grave harm to data subjects and the competent authorities in the Member State have made reasonable efforts in the circumstances to provide the party responsible for processing established in the Isle of Man with notice and an opportunity to respond.
Portuguese: Existam fortes probabilidades de as normas de protecção não estarem a ser cumpridas; existam motivos suficientes para crer que a autoridade competente da Ilha de Man não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão; a continuação da transferência dos dados possa representar risco iminente de graves prejuízos para as pessoas em causa, embora as autoridades competentes nos Estados-Membros envidem esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para facultar à organização responsável pelo tratamento estabelecida na Ilha de Man a informação e a oportunidade de responder.
English: The suspension shall cease as soon as the standards of protection are assured and the competent authority of the Member States concerned is notified thereof.
Portuguese: A suspensão cessará assim que o respeito das normas de protecção estiver assegurado e a autoridade competente do Estado-Membro em questão for disso informada.
English: Article 4
Portuguese: Artigo 4.°
English: Member States shall inform the Commission without delay when measures are adopted on the basis of Article 3.
Portuguese: Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão da adopção de medidas nos termos do artigo 3.°
English: The Member States and the Commission shall inform each other of cases where the action of bodies responsible for ensuring compliance with the standards of protection in the Isle of Man fails to secure such compliance.
Portuguese: Os Estados-Membros e a Comissão devem ainda manter-se mutuamente informados relativamente aos casos em que os organismos responsáveis pelo cumprimento das normas de protecção na Ilha de Man não garantam esse mesmo cumprimento.
English: If the information collected under Article 3 and under paragraphs 1 and 2 of this Article provides evidence that any body responsible for ensuring compliance with the standards of protection in the Isle of Man is not effectively fulfilling its role, the Commission shall inform the competent Isle of Man authority and, if necessary, present draft measures in accordance with the procedure referred to in Article 31(2) of Directive 95/46/EC with a view to repealing or suspending this Decision or limiting its scope.
Portuguese: Se a informação recolhida ao abrigo do artigo 3.° e dos n.os 1 e 2 do presente artigo revelar que os organismos responsáveis pelo cumprimento das normas de protecção na Ilha de Man não desempenham eficazmente as suas funções, a Comissão deve informar a autoridade competente da Ilha de Man e, se necessário, apresentar um projecto de medidas, de acordo com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 31.° da Directiva 95/46/CE, para revogar ou suspender a presente decisão ou limitar o seu âmbito de aplicação.
English: Article 5
Portuguese: Artigo 5.°
English: The Commission shall monitor the functioning of this Decision and report any pertinent findings to the Committee established under Article 31 of Directive 95/46/EC, including any evidence that could affect the finding in Article 1 of this Decision that protection in the Isle of Man is adequate within the meaning of Article 25 of Directive 95/46/EC and any evidence that this Decision is being implemented in a discriminatory way.
Portuguese: A Comissão acompanhará a aplicação da presente decisão e informará o Comité criado em conformidade com o artigo 31.° da Directiva 95/46/CE de todas as conclusões pertinentes, nomeadamente de todas as provas que possam afectar a avaliação da adequação do nível de protecção facultado pela Ilha de Man relativamente ao disposto no artigo 1.° da presente decisão, nos termos do artigo 25.° da Directiva 95/46/CE, e de todas as provas de aplicação discriminatória da presente decisão.
English: Article 6
Portuguese: Artigo 6.°
English: Member States shall take all the measures necessary to comply with the Decision within four months of the date of its notification.
Portuguese: Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão, no prazo de quatro meses após a data da sua notificação.
English: Article 7
Portuguese: Artigo 7.°
English: This Decision is addressed to the Member States.
Portuguese: Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
English: Done at Brussels, 28 April 2004 .
Portuguese: Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004 .
English: OJ L 281, 23.11.1995, p. 31;
Portuguese: JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
English: Directive as amended by Regulation (EC) No 1882/2003 (OJ L 284, 31.10.2003, p.1).
Portuguese: Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.° 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
English: Opinion No 6/2003 on the level of protection of personal data in the Isle of Man, adopted by the Working Party on 21 November 2003 , available at
Portuguese: Parecer n.° 6/2003 sobre o nível de protecção de dados pessoais na Ilha de Man, adoptado pelo grupo de trabalho em 21 de Novembro de 2003, disponível em