FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: and (e) the extent of exports from China to the WTO member(s) applying a provisional or definitive safeguard measure.
Greek: η έκταση των εξαγωγών από την Κίνα σε μέλος (μέλη) του ΠΟΕ που εφαρμόζουν ένα προσωρινό ή οριστικό μέτρο διασφάλισης.
English: These quotas will be applicable until 2005, at the annual levels provided in the table of Annex I.
Slovak: Tieto kvóty sa uplatňujú do roku 2005 v ročných množstvách uvedených v tabuľke prílohy I.
Hungarian: Ezeket a kontingenseket 2005-ig kell alkalmazni, az I. melléklet táblázatában meghatározott éves szinteken.
Estonian: Neid kvoote kohaldatakse 2005. aastani ning nende iga-aastased tasemed on esitatud I lisas.
Latvian: Šīs kvotas piemēros līdz 2005. gadam pēc gada līmeņiem, kuri noteikti I pielikuma tabulā.
Lithuanian: Šios kvotos taikomos iki 2005 m. metiniais kiekiais, numatytais I priede.
Maltese: Dawn il-kwoti għandhom jgħoddu sa l-2005, fuq il-livelli annwali stabbiliti fit-tabella ta' l-Anness I.
English: This new Annex replaces Annex II to Regulation (EC) No 519/94.
Slovak: Táto nová príloha nahrádza prílohu II k nariadeniu (ES) č. 519/94.
Hungarian: Ez az új melléklet lép az 519/94/EK rendelet II. melléklete helyébe.
Estonian: Nimetatud uue lisaga asendatakse määruse (EÜ) nr 519/94 II lisa.
Latvian: Šis jaunais pielikums aizstāj Regulas (EK) Nr. 519/94 II pielikumu.
Lithuanian: Šis naujas priedas pakeičia Reglamento (EB) Nr. 519/94 II priedą.
Maltese: Dan l-Anness ġdid jissostitwixxi l-Anness II tar-Regolament (KE) Nru 519/94.
English: COUNCIL REGULATION (EC) No 427/2003
Portuguese: REGULAMENTO (CE) N.o 427/2003 DO CONSELHO
English: of 3 March 2003
Portuguese: de 3 de Março de 2003
English: on a transitional product-specific safeguard mechanism for imports originating in the People's Republic of China and amending Regulation (EC) No 519/94 on common rules for imports from certain third countries
Portuguese: relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros
English: By Regulation (EC) No 3285/94 the Council adopted common rules for imports which contain provisions on safeguard measures.
Portuguese: Através do Regulamento (CE) n.o 3285/94, o Conselho adoptou um regime comum aplicável às importações que contém disposições em matéria de medidas de salvaguarda.
English: By Regulation (EC) No 519/94 the Council adopted common rules for imports from certain third countries which also contain provisions on safeguard measures.
Portuguese: Através do Regulamento (CE) n.o 519/94, o Conselho adoptou um regime comum aplicável às importações de certos países terceiros que também contém disposições em matéria de medidas de salvaguarda.
English: The Protocol on the Accession of the People's Republic of China (hereinafter referred to as «China») to the World Trade Organisation (hereinafter referred to as «the Protocol») provides for product-specific transitional safeguard measures (hereinafter referred to as «safeguard measures») and product-specific transitional trade diversion measures (hereinafter referred to as «trade diversion measures»).
Portuguese: O Protocolo de Adesão da República Popular da China (a seguir denominada «China») à Organização Mundial do Comércio (a seguir denominado «Protocolo») prevê medidas de salvaguarda transitórias aplicáveis especificamente a determinados produtos (a seguir denominadas «medidas de salvaguarda») e medidas transitórias em matéria de desvio dos fluxos comerciais aplicáveis especificamente a determinados produtos (a seguir denominadas «medidas em matéria de desvio dos fluxos comerciais»).
English: The Protocol provides for the imposition of trade diversion measures in situations where an action by China or another member of the World Trade Organisation (hereinafter referred to as «WTO») taken to prevent or remedy market disruption in that WTO member's market causes or threatens to cause an increase in imports of a product originating in China into the Community.
Portuguese: O protocolo prevê a instituição de medidas em matéria de desvio dos fluxos comerciais em situações em que uma acção da China ou de outro membro da Organização Mundial do Comércio («OMC») para prevenir ou remediar uma perturbação do funcionamento do mercado no mercado desse membro da OMC cause ou ameace causar um aumento das importações de um produto originário da China para a Comunidade.
English: It is advisable to define the term «Community industry».
Portuguese: É conveniente definir a expressão «indústria comunitária».
English: Pursuant to recital 12 of Council Decision 1999/468/EC, the Advisory Committee does not fall under the scope of application of the abovementioned Council Decision.
Portuguese: Segundo o considerando 12 da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o comité consultivo não é abrangido pelo âmbito de aplicação da referida decisão do Conselho.
English: The Report of the Working Parties on the Accession of China to the WTO (hereinafter referred to as «the Report») provides for a gradual phasing out of the non-textile quotas which the Community maintains vis-à-vis some products of Chinese origin.
Portuguese: O relatório dos grupos de trabalho sobre a adesão da China à OMC (a seguir denominado «relatório») prevê uma eliminação progressiva dos contingentes aplicáveis a determinados produtos que não os produtos têxteis que a Comunidade aplica relativamente a alguns produtos de origem chinesa.
English: For the purposes of this Regulation, the term «Community industry» shall be interpreted as referring to the Community producers as a whole of the like or directly competitive products operating within the territory of the Community or those of them whose collective output of the like or directly competitive products constitutes a major proportion of the total Community production of those products.
Portuguese: Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «indústria comunitária» a totalidade dos produtores comunitários de produtos similares ou directamente competitivos que operem no território da Comunidade ou os produtores comunitários cuja produção colectiva de produtos similares ou directamente competitivos constitua uma parte importante da produção comunitária total desses produtos.
English: The procedure laid down in Article 235 et seq. of Council Regulation (EEC) No 2913/92 of 12 October 1992 establishing the Community Customs Code shall apply.
Portuguese: É aplicável o procedimento previsto nos artigos 235.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
English: In exceptional circumstances, such parties may indicate that such information is not susceptible of summary. In such exceptional circumstances, a statement of the reasons why summarisation is not possible must be provided.
Portuguese: Em circunstâncias excepcionais, as partes referidas podem indicar que estas informações não são susceptíveis de serem resumidas, devendo, nesse caso, apresentar as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo.
English: It shall be made, due regard being had to the protection of confidential information, as soon as possible and, normally, not later than one month prior to a definitive decision or the submission by the Commission of any proposal for final action pursuant to Articles 8 and 9. Where the Commission is not in a position to disclose certain facts or considerations at that time, these shall be disclosed as soon as possible thereafter.
Portuguese: A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de informações confidenciais, verificar-se-á, em princípio, o mais tardar um mês antes da decisão definitiva ou da apresentação pela Comissão de qualquer proposta de instituição de medidas definitivas nos termos dos artigos 8.o e 9.o Quando a Comissão não esteja em posição de divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes serão divulgados logo que possível após essa data.
English: For the subsequent years, the procedures established by Council Regulation (EC) No 520/94 of 7 March 1994 establishing a Community procedure for administering quantitative quotas will be applicable to the allocation of import licenses for the quotas referred to in Annex I.
Portuguese: Para os anos subsequentes, os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos, são aplicáveis à repartição das licenças de importação relativas aos contingentes referidos no anexo I.
English: Product description
Portuguese: Designação das mercadorias
English: HS/CN code
Portuguese: Código SH/NC
English: Tableware, kitchenware of porcelain or china
Portuguese: Louça de mesa e de cozinha, de porcelana
English: Ceramic tableware, kitchenware, other than of porcelain or china
Portuguese: Louça de mesa e de cozinha, com excepção da de porcelana
English: Footwear
Portuguese: Calçado
English: OJ L 349, 31.12.1994, p. 53;
Portuguese: JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.
English: OJ L 67, 10.03.1994, p. 89;
Portuguese: JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.
English: OJ L 302, 19.10.1992, p. 1;
Portuguese: JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
English: Regulation as last amended by Regulation (EC) No 2700/2000 of the European Parliament and of the Council (OJ L 311, 12.12.2000, p. 17).
Portuguese: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).
English: OJ L 66, 10.3.1994, p. 1;
Portuguese: JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.
English: Regulation as last amended by Regulation (EC) No 138/96 (OJ L 21, 27.1.1996, p. 6).
Portuguese: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/96 (JO L 21 de 27.2.1996, p. 6).
English: Excluding footwear involving special technology: shoes which have a cif price per pair of not less than EUR 9 for use in sporting activities, with a single- or multi-layer moulded sole, not injected, manufactured from synthetic materials specially designed to absorb the impact of vertical or lateral movements and with technical features such as hermetic pads containing gas or fluid, mechanical components which absorb or neutralise impact or materials such as low-density polymers.
Portuguese: Com excepção do calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 9 euros, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com características técnicas, como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar os choques, ou materiais como polímeros de baixa densidade.
English: Excluding:
Portuguese: Com excepção:
English: footwear which is designed for a sporting activity and has, or has provision for the attachment of, spikes, sprigs, stops, clips, bars or the like, with a non-injected sole;
Portuguese: O calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
English: footwear involving special technology: shoes which have a cif price per pair of not less than EUR 9 for use in sporting activities, with a single- or multi-layer moulded sole, not injected, manufactured from synthetic materials specially designed to absorb the impact of vertical or lateral movements and with technical features such as hermetic pads containing gas or fluid, mechanical components which absorb or neutralise impact or materials such as low-density polymers.
Portuguese: Com excepção do calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 9 euros, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com características técnicas, como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar os choques, ou materiais como polímeros de baixa densidade.
English: footwear which is designed for a sporting activity and has, or has provision for the attachment of, spikes, sprigs, stops, clips, bats or the like, with a non-injected sole;
Portuguese: Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
English: A.-A. Tsochatzopoulos
Czech: A.-A. TSOCHATZOPOULOS
English: IIncrease in the quotas for 2002 and 2003
Lithuanian: Kvotų padidinimas 2002 ir 2003 m.
Maltese: Żieda fil-kwoti għas-snin 2002 u 2003
English: Where this information is of general interest or where its transmission has been requested by a Member State, the Commission shall forward it to the Member States, provided it is not confidential,
Latvian: Ja šī informācija var interesēt visus vai arī ja tās nosūtīšanu pieprasa kāda dalībvalsts, tad Komisija to nosūta dalībvalstīm ar noteikumu, ka tā nav konfidenciāla.
English: in which case a non-confidential summary shall be forwarded.
Latvian: Ja informācija ir konfidenciāla, tad nosūta nekonfidenciālu kopsavilkumu.
English: Where necessary, consultation may be in writing only; in that event, the Commission shall notify the Member States and shall specify a period within which they shall be entitled to express their opinions or to request an oral consultation which the chairman shall arrange, provided that such oral consultation can be held within a period of time which allows the time limits set by this Regulation to be adhered to.
Latvian: Ja vajadzīgs, konsultācijas var notikt tikai rakstiski, un tādā gadījumā Komisija par to informē dalībvalstis un precizē laika posmu, kurā tām ir tiesības izteikt savu viedokli vai pieprasīt mutisku konsultāciju, ko priekšsēdētājs noorganizē, ar noteikumu, ka šāda mutiska konsultācija var notikt laika posmā, kas ļauj ievērot šajā regulā noteiktos termiņus.
English: By Regulation (EC) No 3285/94(1) the Council adopted common rules for imports which contain provisions on safeguard measures.
French: Par son règlement (CE) n° 3285/94(1), le Conseil a adopté un régime commun applicable aux importations, contenant des dispositions relatives à des mesures de sauvegarde.
Spanish: Mediante el Reglamento (CE) n° 3285/94(1) el Consejo adoptó normas comunes para las importaciones, en las que se incluyen disposiciones sobre medidas de salvaguardia.
Dutch: Bij Verordening (EG) nr. 3285/94(1) heeft de Raad een gemeenschappelijke regeling vastgesteld voor de invoer die bepalingen inzake vrijwaringsmaatregelen bevat.
Swedish: Genom förordning (EG) nr 3285/94(1) antog rådet gemensamma regler för import, vilka bland annat innefattar bestämmelser om skyddsåtgärder.
Finnish: Neuvosto antoi asetuksella (EY) N:o 3285/94(1) tuontia koskevat yhteiset säännöt, joihin sisältyy säännöksiä suojatoimenpiteistä.
Greek: Βάσει του κανονισμού (ΕΚ) 3285/94(1), το Συμβούλιο υιοθέτησε κοινούς κανόνες για τις εισαγωγές που περιέχουν διατάξεις σχετικά με μέτρα διασφάλισης.
Czech: Nařízením (ES) č. 3285/94[1] přijala Rada společná pravidla dovozu, která obsahují ustanovení o ochranných opatřeních.
Slovak: Nariadením (ES) č. 3285/94[1] prijala Rada spoločné pravidlá pre dovozy, ktoré obsahujú ustanovenia o ochranných opatreniach.
Polish: Rozporządzeniem (WE) nr 3285/94[1] Rada przyjęła wspólne reguły przywozu, które zawierają przepisy w sprawie środków ochronnych.
Hungarian: A 3285/94/EK rendelettel[?] a Tanács a behozatalra vonatkozóan közös szabályokat fogadott el, melyek védintézkedésekre vonatkozó rendelkezéseket is tartalmaznak.
Slovenian: Svet je z Uredbo (ES) 3285/94 [1] sprejel skupna pravila za uvoz, ki vsebujejo določbe o zaščitnih ukrepih.
Romanian: Prin Regulamentul (CE) nr. 3285/94 Consiliul a adoptat un regim comun aplicabil importurilor, care conține dispoziții privind măsurile de salvgardare.
Estonian: Nõukogu võttis määrusega (EÜ) nr 3285/94[1] vastu impordi ühiseeskirjad, milles on kaitsemeetmeid sisaldavad sätted.
Latvian: Padome ar Regulu (EK) Nr. 3285/94 [1] ir pieņēmusi kopīgus importa noteikumus, kuros iekļauti noteikumi par aizsardzības pasākumiem.
Lithuanian: Reglamentu (EB) Nr. 3285/94([1]) Taryba priėmė bendras importo taisykles, kuriomis nustatomos apsaugos priemonės.
Maltese: Bir-Regolament (KE) Nru 3285/94 [1] il-Kunsill adotta regoli komuni għal importazzjonijiet li fihom provvedimenti għal miżuri ta' salvagwardja.
English: By Regulation (EC) No 519/94(2) the Council adopted common rules for imports from certain third countries which also contain provisions on safeguard measures.
French: Par son règlement (CE) n° 519/94(2), le Conseil a adopté un régime commun applicable aux importations de certains pays tiers, comportant également des dispositions relatives à des mesures de sauvegarde.
Spanish: Mediante el Reglamento (CE) n° 519/94(2) el Consejo adoptó normas comunes para las importaciones, en las que se incluyen disposiciones sobre medidas de salvaguardia.
Dutch: Bij Verordening (EG) nr. 519/94(2) heeft de Raad een gemeenschappelijke regeling vastgesteld voor de invoer uit bepaalde derde landen die eveneens bepalingen inzake vrijwaringsmaatregelen bevat.
Swedish: Genom förordning (EG) nr 519/94(2) antog rådet gemensamma regler för import från vissa tredje länder, vilka likaså innefattar bestämmelser om skyddsåtgärder.
Finnish: Neuvosto antoi asetuksella (EY) N:o 519/94(2) tietyistä kolmansista maista peräisin olevaa tuontia koskevat yhteiset säännöt, joihin sisältyy myös säännöksiä suojatoimenpiteistä.
Greek: Βάσει του κανονισμού (ΕΚ) 519/94(2), το Συμβούλιο υιοθέτησε κοινούς κανόνες για τις εισαγωγές από ορισμένες τρίτες χώρες που επίσης περιέχουν διατάξεις σχετικά με μέτρα διασφάλισης.
Czech: Nařízením (ES) č. 519/94[2] přijala Rada společná pravidla dovozu z některých třetích zemí, která rovněž obsahují ustanovení o ochranných opatřeních.
Slovak: Nariadením (ES) č. 519/94 [2] [3]prijala Rada spoločné pravidlá na dovozy z niektorých tretích krajín, ktoré tiež obsahujú ustanovenia o ochranných opatreniach.
Polish: Rozporządzeniem (WE) nr 519/94[2] Rada przyjęła wspólne reguły przywozu z niektórych państw trzecich, zawierające również przepisy w sprawie środków ochronnych.
Hungarian: A 519/94/EK rendelettel[?] a Tanács egyes harmadik országokból származó behozatalokra vonatkozóan közös szabályokat fogadott el, amelyek védintézkedésekre vonatkozó rendelkezéseket is tartalmaznak.
Slovenian: Svet je z Uredbo (ES) 519/94 [2] sprejel skupna pravila za uvoz iz nekaterih tretjih držav, ki ravno tako vsebujejo določbe o zaščitnih ukrepih.
Romanian: Prin Regulamentul (CE) nr. 519/94 Consiliul a adoptat un regim comun aplicabil importurilor din anumite țări terțe, care conține și dispoziții privind măsurile de salvgardare.
Estonian: Nõukogu võttis määrusega (EÜ) nr 519/94[2] vastu teatavatest kolmandatest riikidest pärineva impordi ühiseeskirjad, milles on samuti kaitsemeetmeid sisaldavad sätted.
Latvian: Padome ar Regulu (EK) Nr. 519/94 [2] ir pieņēmusi kopīgus noteikumus importam no atsevišķām trešām valstīm, kuros iekļauti arī noteikumi par aizsardzības pasākumiem.
Lithuanian: Reglamentu (EB) Nr. 519/94([2]) Taryba priėmė bendras importo iš tam tikrų trečiųjų šalių taisykles, kuriomis taip pat nustatomos apsaugos priemonės.
Maltese: Bir-Regolament (KE) Nru 519/94 [2] il-Kunsill adotta regoli komuni għal importazzjonijiet minn pajjiżi terzi li ukoll fihom provvedimenti għal miżuri ta' salvagwardja.
English: The Protocol entered into force on 11 December 2001.
French: Le protocole est entré en vigueur le 11 décembre 2001.
Spanish: El Protocolo entró en vigor el 11 de diciembre de 2001.
Portuguese: O protocolo entrou em vigor em 11 de Dezembro de 2001.
Dutch: Het Protocol is op 11 december 2001 in werking getreden.
Swedish: Protokollet trädde i kraft den 11 december 2001.
Finnish: Pöytäkirja tuli voimaan 11 päivänä joulukuuta 2001.
Greek: Το πρωτόκολλο τέθηκε σε ισχύ στις 11 Δεκεμβρίου 2001.
Czech: Protokol vstoupil v platnost dne 11. prosince 2001.
Slovak: Protokol nadobudol platnosť 11. decembra 2001.
Polish: Protokół wszedł w życie z dniem 11 grudnia 2001 r.
Hungarian: A jegyzőkönyv 2001. december 11-én hatályba lépett.
Slovenian: Protokol je začel veljati 11. decembra 2001.
Romanian: Protocolul a intrat în vigoare la 11 decembrie 2001.
Estonian: Protokoll jõustus 11. detsembril 2001.
Latvian: Protokols stājās spēkā 2001. gada 11. decembrī.
Lithuanian: Protokolas įsigaliojo 2001 m. gruodžio 11 d.
Maltese: Il-Protokoll beda' jseħħ fil-11 ta' Diċembru 2001.
English: It seems necessary to illustrate which factors have to be taken into consideration for the determination of market disruption.
French: Il semble nécessaire d'indiquer les facteurs qui doivent être pris en considération pour établir l'existence d'une désorganisation du marché.
Spanish: Parece necesario indicar los factores que se han tomado en consideración para determinar la existencia de perturbación del funcionamiento del mercado.
Portuguese: É necessário determinar que factores devem ser tomados em consideração para determinar a perturbação do funcionamento do mercado.
Dutch: Het lijkt noodzakelijk aan te geven met welke factoren rekening moet worden gehouden om te bepalen of er sprake is van een verstoring van de markt.
Swedish: Det framstår som nödvändigt att belysa vilka faktorer som måste beaktas vid fastställandet av om marknadsstörning föreligger.
Finnish: Vaikuttaa tarpeelliselta tuoda esiin ne tekijät, jotka on otettava huomioon markkinahäiriötä määritettäessä.
Greek: Φαίνεται αναγκαία η υπογράμμιση των παραγόντων εκείνων που πρέπει να λαμβάνονται υπόψη για τον καθορισμό της διαταραχής της αγοράς.
Czech: Je nezbytné uvést, které činitele se musí vzít v úvahu při určování narušení trhu.
Slovak: Je zrejme potrebné znázorniť, ktoré faktory treba vziať do úvahy pri rozhodovaní o narušení trhu.
Polish: Konieczne wydaje się określenie, które czynniki muszą być wzięte pod uwagę w celu ustalenia, czy ma miejsce zakłócenie rynku.
Hungarian: Szükségesnek tűnik annak meghatározása, hogy mely tényezőket kell figyelembe venni a piaczavarás meghatározása érdekében.
Slovenian: Zdi se, da je treba razložiti, katere dejavnike je treba upoštevati pri določanju motenj na trgu.
Romanian: Este necesar să se indice factorii care trebuie luați în considerare la stabilirea existenței unei dezorganizări a pieței.
Estonian: Tundub olevat vajalik selgitada, milliseid tegureid tuleb turuhäirete määramisel arvesse võtta.
Latvian: Ir nepieciešams parādīt to, kuri faktori ir jāņem vērā tirgus traucējumu noteikšanai.
Lithuanian: Reikėtų paaiškinti, į kokius veiksnius turi būti atsižvelgta nustatant rinkos žlugdymą.
Maltese: Jidher li hu neċessarju li jiġu indikati l-fatturi li għandhom jitqiesu għad-determinazzjoni distorsjoni fis-suq.