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English: each animal shall be covered until slaughter or until export by an animal passport referred to in Article 6 of Regulation (EC) No 1760/2000 of the European Parliament and of the Council of 17 July 2000 establishing a system for the identification and registration of bovine animals and regarding the labelling of beef and beef products containing all relevant information on its premium status or, if not available, an equivalent administrative document.
Portuguese: Cada animal deve dispor, até ao abate ou à exportação, do passaporte animal previsto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, com todas as informações relevantes sobre o seu estatuto em termos de prémio ou, na sua falta, de um documento administrativo equivalente.
Danish: skal der for hvert dyr, indtil det slagtes eller udføres, være udstedt et pas efter artikel 6 i Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 1760/2000 af 17. juli 2000 om indførelse af en ordning for identifikation og registrering af kvæg og om mærkning af oksekød og oksekødsprodukter med alle relevante oplysninger om dets præmiestatus, eller, hvis et sådant pas ikke foreligger, et tilsvarende administrativt dokument.
English: When in a given region the total number of bulls from the age of nine months and of steers from nine months to 20 months of age, for which an application has been made and which satisfy the conditions for granting the special premium exceeds the regional ceiling referred to in paragraph 8, the number of all eligible animals under paragraph 2and per farmer for the year in question shall be reduced proportionately.
Portuguese: Sempre que, numa determinada região, o número total de touros a partir dos 9 meses de idade e de bois dos 9 aos 20 meses de idade para os quais tenha sido apresentado um pedido e que preencham as condições para a concessão do prémio especial exceda o limite máximo regional referido no n.o 8, o número de todos os animais elegíveis nos termos das alíneas e do n.o 2, por agricultor, durante o ano em questão, deve ser reduzido proporcionalmente.
English: In this case, for bulls the age criterion referred to in paragraph 2shall be replaced by a minimum carcass weight of 185 kilograms.
Portuguese: Nesse caso, para os touros, o critério de idade previsto na alínea do n.o 2 será substituído pelo peso-carcaça mínimo de 185 quilogramas.
English: Where the rate referred to in paragraph 1is not achieved, taking into account the penultimate sentence of paragraph 1, Member States whose farmers have previously received the deseasonalisation premium may decide to grant this premium at the rate of 60 % of the amounts set in paragraph 2.
Portuguese: Quando a taxa referida na alínea do n.o 1 não for atingida, tendo em conta o penúltimo período do mesmo número, os Estados-Membros cujos agricultores tenham beneficiado anteriormente do prémio de dessazonalização podem decidir conceder este prémio à taxa de 60 % dos montantes fixados no n.o 2.
English: For the purpose of applying this measure, Ireland and Northern Ireland shall be regarded as one entity for the calculation of the rate referred to in paragraph 1 and consequently for qualification for the premium.
Portuguese: Para efeitos da aplicação dessa medida, os territórios da Irlanda e da Irlanda do Norte são considerados conjuntamente para o cálculo do limiar referido na alínea do n.o 1 e, portanto, para o benefício do prémio.
English: For the purposes of determining the number of eligible animals under points and of the first paragraph of paragraph 2 of this Article, whether cows belong to a suckler herd or to a dairy herd shall be established on the basis of the beneficiary's individual reference quantity as defined in Article 95 and the average milk yield.
Portuguese: Para a determinação do número de animais elegíveis nos termos das alíneas e do primeiro parágrafo, a pertença das vacas a um efectivo em aleitamento ou a um efectivo leiteiro é estabelecida com base na quantidade de referência individual do beneficiário definida no n.o 2 do artigo 95.o e no rendimento médio de leite.
English: Any premium rights withdrawn pursuant to Article 127or other Community provisions shall be added to the national reserve, without prejudice to Article 126(4).
Portuguese: Os direitos ao prémio retirados nos termos do n.o 1 do artigo 127.o ou de outras disposições comunitárias são acrescentados à reserva nacional, sem prejuízo do n.o 4 do artigo 126.o
English: The national ceilings referred to in paragraph 1 shall be established per Member State and separately for both groups of animals as specified in and thereof.
Portuguese: Os limites máximos nacionais a que se refere o n.o 1 são fixados por Estado-Membro e separadamente para os dois grupos de animais especificados nas alíneas e do mesmo número.
English: When in a given Member State the total number of animals, for which an application has been made in respect of one of the two groups of animals specified in or of paragraph 1, and which satisfy the conditions for granting the slaughter premium exceeds the national ceiling laid down for that group, the number of all eligible animals under that group per farmer for the year in question shall be reduced proportionately.
Portuguese: Sempre que, num determinado Estado-Membro, o número total de animais para os quais tenha sido apresentado um pedido relativamente a um dos dois grupos de animais especificados nas alíneas e do n.o 1 e que preencham as condições para a concessão do prémio ao abate exceda o limite máximo nacional previsto para esse grupo, o número de todos os animais elegíveis nesse grupo, por agricultor, durante o ano em questão, é reduzido proporcionalmente.
English: Headage payments for suckler cows and heifers qualifying for suckler cow premium under Article 125and Article 129 may only be granted as a supplementary amount per suckler cow premium unit as set out in Article 125(4).
Portuguese: Os pagamentos por cabeça para as vacas em aleitamento e as novilhas elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento nos termos do n.o 4 do artigo 125.o e do artigo 129.o só podem ser concedidos sob a forma de montante suplementar por unidade de prémio por vaca em aleitamento previsto no n.o 4 do artigo 125.o
English: Article 134(2)shall not apply.
Portuguese: A alínea do n.o 2 do artigo 134.o não é aplicável.
English: The sum of the amounts of each direct payment claimed under this chapter shall not exceed a ceiling, fixed by the Commission in accordance with Article 64corresponding to the component of each of these direct payments in the ceiling referred to in Article 41.
Portuguese: O total dos montantes de cada um dos pagamentos directos pedidos nos termos do presente Capítulo não pode exceder um limite máximo, fixado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, correspondente à componente de cada um desses pagamentos directos no limite máximo referido no artigo 41.o
English: The aid shall be granted by marketing year for the production of the grain legumes covered by Article 14The marketing year shall run from 1 July to 30 June.
Portuguese: A ajuda é concedida por campanha de comercialização, à produção das leguminosas para grão referidas no artigo 141.o A campanha inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.
English: An arable plot which is the subject of an application for aid per hectare under a system financed in accordance with Article 1(2) of Regulation (EC) No 1258/1999 shall be excluded from eligibility for payment of the aid provided for by this system.
Portuguese: As parcelas de cultura que sejam objecto de um pedido de ajuda por hectare a título de um regime financiado nos termos da alínea do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (Cn.o 1258/1999 ficam excluídas do benefício do pagamento da ajuda prevista pelo presente regime.
English: The period provided for in Article 4of Decision 1999/468/EC shall be set at one month.
Portuguese: O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
English: with regard to the single payment scheme, detailed rules relating in particular to the establishment of national reserve, the transfer of entitlements, the definition of permanent crops, permanent pastures, agricultural land and grassland, the options provided for in Chapter 5 of Title III and the list of crops allowed on the set-aside land as well as detailed rules relating to compliance with the Memorandum of Understanding on certain oil seeds between the European Economic Community and the United States of America within the framework of the GATT approved by Decision 93/355/EEC;
Portuguese: Quanto ao regime de pagamento único, regras relativas, nomeadamente, ao estabelecimento da reserva nacional, à transferência de direitos, à definição de culturas permanentes, pastagens permanentes, terras agrícolas e prados, às opções previstas no Capítulo 5 do Título III e à lista de culturas autorizadas nas terras retiradas da produção, bem como regras pormenorizadas relativas à observância do Memorando de Acordo relativo a certas sementes oleaginosas celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América no âmbito do GATT, aprovado pela Decisão 93/355/CEE;
English: such amendments to Annexes II, VI, VII, IX, X and XI as may become necessary 2000 taking into account, in particular new Community legislation and, as far as it concerns Annex VIII, in case of application of Article 62 and, as the case may be, in function of the information communicated by the Member States in relation to the part of the reference amounts corresponding to the payments for arable crops, as well as the amounts of the ceiling themselves, to be increased in function of the difference between the area actually determined and the area for which premiums were paid for arable crops in 2000 and 2001, in application of Article 9and of Commission Regulation (EEC) No 3887/92, within the limit of the base areas (or maximum guaranteed area for durum wheat) and taking into account the average national yield used for the calculation of Annex VIII;
Portuguese: Eventuais alterações dos Anexos II, VI, VII, IX, X e XI atendendo, nomeadamente, à nova legislação comunitária e, no que diz respeito ao Anexo VIII, em caso de aplicação do artigo 62.o e, se for caso disso, em função das informações comunicadas pelos Estados-Membros relativamente à parte dos montantes de referência correspondente aos pagamentos para as culturas arvenses, assim como aos montantes dos próprios limites máximos, a aumentar em função da diferença entre a superfície efectivamente determinada e a superfície para a qual foram pagos prémios às culturas arvenses em 2000 e 2001, em aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CEn.o 3887/92, dentro do limite das superfícies de base (ou da superfície máxima garantida no que respeita ao trigo duro) e tendo em conta o rendimento médio nacional utilizado para o cálculo do Anexo VIII;
English: In case of application of the exclusion provided for in Article 70 of Council Regulation (EC) No 1782/2003 of 29 September 2003 establishing common rules for direct support schemes under the Common Agricultural Policy and establishing certain support schemes for farmers, the Hellenic Republic shall present to the Commission a programme to assist traditional activities connected with beef and veal, as well as sheep and goat production, within the limits of the consumption needs of minor Aegean Islands.
Portuguese: Em caso de aplicação da exclusão prevista no artigo 70º do Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, a República Helénica deve apresentar à Comissão um programa destinado a apoiar as actividades tradicionais relacionadas com a produção de carne de bovino, de ovino e de caprino, dentro do limite das necessidades de consumo das ilhas menores do Mar Egeu.
Danish: I tilfælde af anvendelse af udelukkelsen i artikel 70 i Rådets forordning (EF) nr. 1782/2003 af 29. september 2003 om fastlæggelse af fælles regler for den fælles landbrugspolitiks ordninger for direkte støtte og om fastlæggelse af visse støtteordninger for landbrugere forelægger Grækenland Kommissionen et program for støtte til opretholdelse af traditionelle aktiviteter i forbindelse med oksekødsproduktionen samt fåre- og gedekødsproduktionen i det omfang, det er nødvendigt for forbruget på små øer i Ægæerhavet.
Latvian: Gadījumā, ja piemēro izslēgšanu, kura paredzēta 70. pantā Padomes 2003. gada 29. septembra Regulā (EK) Nr. 1782/2003, ar ko izveido kopīgus noteikumus tiešā atbalsta shēmām saskaņā ar kopējo lauksaimniecības politiku un izveido dažas atbalsta shēmas lauksaimniekiem, Grieķijas Republika iesniedz Komisijai programmu, lai palīdzētu tradicionālajām, ar liellopu gaļas un aitu un kazu gaļas ražošanu saistītajām darbībām, mazo Egejas jūras salu patēriņa vajadzību robežās.
English: The Community shall finance the programme up to an annual amount equal to the sum of premiums actually paid in 2003 pursuant to Regulation (EC) No 1254/1999, to this Regulation and to Regulation (EC) No 2529/2001 for producers established in the minor Aegean Islands.
Portuguese: A Comunidade financia o programa até um montante anual igual à soma dos prémios efectivamente pagos em 2003 nos termos do Regulamento (CE) nº 1254/1999, e do Regulamento (CE) nº 2529/2001 e do presente regulamento para os produtores estabelecidos nas ilhas menores do Mar Egeu.
Danish: Fællesskabet finansierer programmet op til et årligt beløb svarende til summen af de præmier, der reelt er betalt i 2003 i medfør af forordning (EF) nr. 1254/1999, nærværende forordning og forordning (EF) nr. 2529/2001 for producenter, der er etableret på små øer i Ægæerhavet.
Polish: Wspólnota finansuje program do kwoty, w ujęciu rocznym, równej sumie premii faktycznie wypłaconych w roku 2003 stosownie do przepisów rozporządzenia (WE) nr 1254/1999 , niniejszego rozporządzenia oraz rozporządzenia (WE) nr 2529/2001 dla producentów mających swoją siedzibę na mniejszych wyspach Morza Egejskiego.
Latvian: Kopiena finansē programmu, nepārsniedzot gada apjomu, kas vienāds ar to piemaksu summu, kuras mazajās Egejas jūras salās reģistrētiem ražotājiem faktiski samaksātas 2003. gadā, ievērojot Regulu (EK) Nr. 1254/1999, šo regulu un Regulu (EK) Nr. 2529/2001.
English: The Commission shall adopt the implementing arrangements, approve and modify the programme as well as fix and increase the amount provided for in paragraph 2, first subparagraph, of this Article in accordance with the procedure referred to in Article 144of Regulation (EC) No 1782/2003.
Portuguese: A Comissão adopta as regras de execução, aprova e modifica o programa e fixa e aumenta o montante referido no primeiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 144.o do Regulamento (Cn.o 1782/2003.
English: In case of application of the exclusion provided for in Article 70 of Regulation (EC) No 1782/2003 of 29 September 2003 establishing common rules for direct support schemes under the common agricultural policy and establishing certain support schemes for farmers, France shall present to the Commission programmes to assist traditional activities connected with beef and veal, as well as sheep and goat production and measures to improve product quality, within the limits of the consumption needs of the French Overseas Departments.
Portuguese: Em caso de aplicação da exclusão prevista no artigo 70º do Regulamento (CE) nº 1782/2003, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, França deve apresentar à Comissão programas destinados a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, de ovino e de caprino dentro do limite das necessidades de consumo dos departamentos franceses ultramarinos.
Danish: I tilfælde af anvendelse af udelukkelsen i artikel 70 i Rådets forordning (EF) nr. 1782/2003 af 29. september 2003 om fastlæggelse af fælles regler for den fælles landbrugspolitiks ordninger for direkte støtte og om fastlæggelse af visse støtteordninger for landbrugere forelægger Frankrig Kommissionen programmer for støtte til opretholdelse af traditionelle aktiviteter i forbindelse med oksekødsproduktionen samt fåre- og gedekødsproduktionen og foranstaltninger til forbedring af produktkvaliteten i det omfang, det er nødvendigt for forbruget i de franske oversøiske departementer.
Latvian: Gadījumā, ja piemēro izslēgšanu, kura paredzēta 70. pantā Padomes 2003. gada 29. septembra Regulā (EK) Nr. 1782/2003, ar ko izveido kopīgus noteikumus tiešā atbalsta shēmām saskaņā ar kopējo lauksaimniecības politiku un izveido dažas atbalsta shēmas lauksaimniekiem, Francija iesniedz Komisijai programmas, lai palīdzētu tradicionālajām, ar liellopu gaļas un aitu un kazu gaļas ražošanu saistītajām darbībām, kā arī produktu kvalitātes uzlabošanas pasākumiem, Francijas aizjūras departamentu patēriņa vajadzību robežās.
English: The Community shall finance the programmes up to an annual amount equal to the sum of premiums actually paid in 2003 pursuant to Regulation (EC) No 1254/1999, to this Regulation and to Regulation (EC) No 2529/2001 for producers established in the French Overseas Departments.
Portuguese: A Comunidade financia os programas até um montante anual igual à soma dos prémios efectivamente pagos em 2003 nos termos do Regulamento (Cn.o 1254/1999, e do Regulamento (Cn.o 2529/2001 e do presente regulamento para os produtores estabelecidos nos departamentos franceses ultramarinos.
Danish: Fællesskabet finansierer programmerne op til et årligt beløb svarende til summen af de præmier, der reelt er betalt i 2003 i medfør af forordning (EF) nr. 1254/1999, nærværende forordning og forordning (EF) nr. 2529/2001 for producenter, der er etableret i de franske oversøiske departementer.
Polish: Wspólnota finansuje programy do kwoty, w ujęciu rocznym, równej sumie premii faktycznie wypłaconych w roku 2003 stosownie do przepisów rozporządzenia (WE) nr 1254/1999 , niniejszego rozporządzenia oraz rozporządzenia (WE) nr 2529/2001. dla producentów mających swoją siedzibę we francuskich departamentach zamorskich.
Latvian: Kopiena finansē programmas, nepārsniedzot gada apjomu, kas vienāds ar to piemaksu summu, kuras Francijas aizjūras departamentos reģistrētiem ražotājiem faktiski samaksātas 2003. gadā, ievērojot Regulu (EK) Nr. 1254/1999, šo regulu un Regulu (EK) Nr. 2529/2001.
English: The Commission shall adopt the implementing arrangements, approve and modify the programmes as well as fix and increase the amount provided for in paragraph 2, first subparagraph of this Article, in accordance with the procedure referred to in Article 144. of Regulation (EC) No 1782/2003.
Portuguese: A Comissão adopta as regras de execução, aprova e modifica os programas e fixa e aumenta o montante referido no primeiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o do Regulamento (Cn.o 1782/2003.
English: Regulation (EC) No 1453/2001 is hereby amended as follows:Article 13 shall be replaced by the following:
Portuguese: O Regulamento (Cn.o 1453/2001 é alterado do seguinte modo: O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
English: In case of application of the exclusion provided for in Article 70 of Council Regulation (EC) No 1782/2003 of 29 September 2003 establishing common rules for direct support schemes under the common agricultural policy and establishing certain support schemes for farmers, the Portuguese Republic shall present to the Commission a programme to assist traditional activities connected with beef and veal, as well as sheep and goat production and measures to improve product quality, within the limits of the consumption needs of Madeira.
Portuguese: Em caso de aplicação da exclusão prevista no artigo 70º do Regulamento (CE) nº 1782/2003, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, a República Portuguesa deve apresentar à Comissão um programa destinado a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, de ovino e de caprino dentro do limite das necessidades de consumo da Madeira.
Danish: I tilfælde af anvendelse af udelukkelsen i artikel 70 i Rådets forordning (EF) nr. 1782/2003 af 29. september 2003 om fastlæggelse af fælles regler for den fælles landbrugspolitiks ordninger for direkte støtte og om fastlæggelse af visse støtteordninger for landbrugere forelægger Portugal Kommissionen et program for støtte til opretholdelse af traditionelle aktiviteter i forbindelse med oksekødsproduktionen samt fåre- og gedekødsproduktionen og foranstaltninger til at forbedre produktkvaliteten i det omfang, det er nødvendigt for forbruget på Madeira.
Latvian: Gadījumā, ja piemēro izslēgšanu, kura paredzēta 70. pantā Padomes 2003. gada 29. septembra Regulā (EK) Nr. 1782/2003, ar ko izveido kopīgus noteikumus tiešā atbalsta shēmām saskaņā ar kopējo lauksaimniecības politiku un izveido dažas atbalsta shēmas lauksaimniekiem, Portugāles Republika iesniedz Komisijai programmu, lai palīdzētu tradicionālajām, ar liellopu gaļas un aitu un kazu gaļas ražošanu saistītajām darbībām, kā arī produktu kvalitātes uzlabošanas pasākumiem, Madeiras patēriņa vajadzību robežās.
English: The Community shall finance the programme up to an annual amount equal to the sum of premiums actually paid in 2003 pursuant to Regulation (EC) No 1254/1999, to this Regulation and to Regulation (EC) No 2529/2001 for producers established in Madeira.
Portuguese: A Comunidade financia o programa até um montante anual igual à soma dos prémios efectivamente pagos em 2003 nos termos do Regulamento (CE) nº 1254/1999, do Regulamento (CE) nº 2529/2001 e do presente regulamento para os produtores estabelecidos na Madeira.
Danish: Fællesskabet finansierer programmet op til et årligt beløb svarende til summen af de præmier, der reelt er betalt i 2003 i medfør af forordning (EF) nr. 1254/1999, nærværende forordning og forordning (EF) nr. 2529/2001 for producenter, der er etableret på Madeira.
Latvian: Kopiena finansē programmu, nepārsniedzot gada apjomu, kas vienāds ar to piemaksu summu, kuras Madeirā reģistrētiem ražotājiem faktiski samaksātas 2003. gadā, ievērojot Regulu (EK) Nr. 1254/1999, šo regulu un Regulu (EK) Nr. 2529/2001.
English: Article 22to shall be replaced by the following:
Portuguese: No artigo 22.o, os n.os 2 a 5.o passam a ter a seguinte redacção:
English: The Commission shall adopt the implementing arrangements, approve and modify the programme as well as fix and increase the amount provided for in paragraph 3, first subparagraph of this Article, in accordance with the procedure referred to in Article 144 of Regulation (EC) No 1782/2003.
Portuguese: A Comissão adopta as regras de execução, aprova e modifica o programa e fixa e aumenta o montante referido no primeiro parágrafo do n.o 3, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o do Regulamento (Cn.o 1782/2003.
English: Article 22shall be repealed.
Portuguese: É revogado o n.o 6 do artigo 22.o