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English: Member States must, in accordance with Article 8 of Council Regulation (EC) No 1258/1999 of 17 May 1999 on the financing of the common agricultural policy, take the measures necessary to satisfy themselves that transactions financed by the "Guarantee" Section of the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF) are actually carried out and are executed correctly, and prevent and deal with irregularities.
Portuguese: Em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para se assegurarem da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", assim como para prevenir e combater as irregularidades.
English: In order to improve the effectiveness and usefulness of the administration and control mechanisms, it is necessary to adapt the system established by Council Regulation (EEC) No 3508/92 of 27 November 1992 establishing an integrated administration and control system for certain Community aid schemes with a view to including the single payment scheme, the support schemes for durum wheat, protein crops, energy crops, rice, potato starch, nuts, milk, seed, grain legumes and specific regional aids as well as controls on the application of the rules on cross compliance, modulation and the farm advisory system.
Portuguese: A fim de reforçar a eficácia e a utilidade dos mecanismos de gestão e de controlo, é necessário adaptar o sistema criado pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, de forma a incluir o regime de pagamento único, os regimes de apoio ao trigo duro, às proteaginosas, às culturas energéticas, ao arroz, à fécula de batata, aos frutos de casca rija, ao leite, às sementes, às leguminosas para grão e as ajudas regionais específicas, bem como o controlo da aplicação das regras relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema de aconselhamento agrícola.
Danish: For at forbedre forvaltnings- og kontrolmekanismernes effektivitet og nytte er det nødvendigt at tilpasse det system, der er indført ved Rådets forordning (EØF) nr. 3508/92 af 27. november 1992 om et integreret system for forvaltning og kontrol af visse EF-støtteordninger, så det også kommer til at omfatte enkeltbetalingsordningen, støtteordningerne for hård hvede, proteinafgrøder, energiafgrøder, ris, kartoffelstivelse, nødder, mælk, frø, bælgplanter og særlig regional støtte samt kontrol af anvendelsen af reglerne for krydsoverensstemmelse, graduering og bedriftsrådgivningssystemet.
English: The references to the specific measures provided for by Council Regulation (EC) No 1673/2000 of 27 July 2000 on the common organisation of the markets in flax and hemp grown for fibre should be adapted accordingly.
Portuguese: Devem ser adaptadas em conformidade as referências às medidas específicas previstas no Regulamento (CE) nº 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras.
Danish: Henvisningerne til de særlige foranstaltninger omhandlet i Rådets forordning (EF) nr. 1673/2000 af 27. juli 2000 om den fælles markedsordning for hør og hamp bestemt til fiberproduktion bør tilpasses tilsvarende.
English: To ensure balanced application throughout the Community, this area should be allocated in proportion to areas of nut production in Member States. The Member States should be responsible for allocating the areas within their territory.
Portuguese: Para garantir uma aplicação equilibrada em toda a Comunidade, a referida superfície deve ser repartida proporcionalmente às superfícies de produção de frutos de casca rija nos Estados-Membros, devendo estes ser responsáveis pela repartição das superfícies no respectivo território.
English: Moreover, in so far as the payment system for starch potato producers is to be partially included in the single payment scheme, Council Regulation (EC) No 1868/94 of 27 July 1994 establishing a quota system in relation to the production of potato starch should be amended.
Portuguese: Além disso, uma vez que o sistema de pagamento aos produtores de batata para fécula deverá ser parcialmente integrado no regime de pagamento único, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata.
Danish: For så vidt som systemet for betalinger til producenter af stivelseskartofler delvis skal medtages i enkeltbetalingsordningen bør Rådets forordning (EF) nr. 1868/94 af 27. juli 1994 om en kvoteordning for produktionen af kartoffelstivelse også ændres.
English: However, in order to maintain the role of certain type of production in these regions of the Community, it is appropriate to provide that Member States may decide that they need not include those payments in the single payment scheme. The same possibility should apply to the supplementary payments in certain regions of Sweden and Finland as well as to seed aid.
Portuguese: Todavia, por forma a preservar o papel de um certo tipo de produção nestas regiões da Comunidade, é conveniente prever que os Estados-Membros possam decidir que não têm de incluir esses pagamentos no regime de pagamento único, devendo a mesma possibilidade aplicar-se aos pagamentos suplementares em certas regiões da Suécia e da Finlândia, bem como à ajuda às sementes.
English: It thus is advisable to renew and extend the measures taken in Article 23 of Regulation (EC) No 1453/2001 of 28 June 2001 introducing specific measures for certain agricultural products for the Azores and Madeira and to derogate for a period of six marketing years in total beginning in 1999/2000 from certain provisions of the common market organisation for milk and milk products as regard of limitation of production in order to take account of the level of development of and the conditions for local production.
Portuguese: Por conseguinte, é aconselhável prorrogar e alargar as medidas previstas no artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira, e, durante um período total de seis campanhas de comercialização a contar da campanha de 1999/2000, derrogar de determinadas disposições da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que respeita à limitação da produção, a fim de atender ao estado de desenvolvimento e às condições de produção locais.
Danish: Det er derfor tilrådeligt at videreføre og udvide foranstaltningerne i artikel 23 i Rådets forordning (EF) nr. 1453/2001 af 28. juni 2001 om særlige foranstaltninger for visse landbrugsprodukter til fordel for Azorerne og Madeira og i en periode på i alt seks produktionsår fra 1999/2000 at fastsætte en undtagelse fra visse bestemmelser i den fælles markedsordning for mælk og mejeriprodukter vedrørende begrænsning af produktionen for at tage hensyn til udviklingen af og vilkårene for den lokale produktion.
English: As a result of the aforementioned changes and new provisions, Council Regulations (EEC) No 3508/92, (EC) No 1577/96 of 30 July 1996 introducing a specific measure in respect of certain grain legumes and (EC) No 1251/1999 of 17 May 1999 establishing a support system for producers of certain arable crops should be repealed.
Portuguese: Na sequência das alterações e novas disposições acima referidas, devem ser revogados o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, o Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão, e o Regulamento (CE) nº 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses.
Danish: Som følge af ovennævnte ændringer og nye bestemmelser bør Rådets forordning (EØF) nr. 3508/92, (EF) nr. 1577/96 af 30. juli 1996 om indførelse af en særlig støtte for visse bælgplanter og (EF) nr. 1251/1999 af 17. maj 1999 om indførelse af en støtteordning for producenter af visse markafgrøder ophæves.
English: The specific provisions concerning direct payments in Council Regulations (EEC) No 2358/71 of 26 October 1971 on the common organisation of the market in seeds, No 2019/93 of 19 July 1993 introducing specific measures for the smaller Aegean islands concerning certain agricultural products, (EC) No 1254/1999 of 17 May 1999 on the common organisation of the market in beef and veal, (EC) No 1452/2001 of 28 June 2001 introducing specific measures for certain agricultural products for the French overseas departments, (EC) No 1454/2001 of 28 June 2001 introducing specific measures for certain agricultural products for the Canary Islands and (EC) No 2529/2001 of 19 December 2001 on the common organisation of the market in sheepmeat and goatmeat have effectively lost their substance and should therefore be deleted.
Portuguese: Na prática, perderam o seu significado, pelo que devem ser revogadas, as disposições específicas relativas aos pagamentos directos incluídas no Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes, no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu, no Regulamento (CE) nº 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no Regulamento (CE) nº 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, no Regulamento (CE) nº 1453/2001, no Regulamento (CE) nº 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias, e no Regulamento (CE) nº 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.
Danish: De særlige bestemmelser vedrørende direkte betalinger i Rådets forordning (EØF) nr. 2358/71 af 26. oktober 1971 om den fælles markedsordning for frø, nr. 2019/93 af 19. juli 1993 om særlige foranstaltninger for visse landbrugsprodukter til fordel for de mindre øer i Det Ægæiske Hav, (EF) nr. 1254/1999 af 17. maj 1999 om den fælles markedsordning for oksekød, (EF) nr. 1452/2001 af 28. juni 2001 om særlige foranstaltninger for visse landbrugsprodukter til fordel for de franske oversøiske departementer, (EF) nr. 1454/2001 af 28. juni 2001 om særlige foranstaltninger for visse landbrugsprodukter til fordel for De Kanariske Øer og (EF) nr. 2529/2001 af 19. december 2001 om den fælles markedsordning for fåre- og gedekød har i realiteten mistet deres substans og bør derfor udgå.
English: In case of application of Articles 67, 68, 69, 70 and 71, the integrated system shall comprise a system of identification and registration of animals set up in accordance with Directive 92/102/EEC and Regulation (EC) No 1760/2000.
Portuguese: Em caso de aplicação dos artigos 67º, 68º, 69º, 70º e 71º, o sistema integrado incluirá um sistema de identificação e registo de animais estabelecido nos termos da Directiva 92/102/CEE e do Regulamento (CE) nº 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho.
English: The authorised representatives appointed by the Commission shall in particular not participate in home visits to or the formal interrogation of suspects under the national law of the Member State. They shall, however, have access to the information obtained thereby.
Portuguese: Os agentes mandatados pela Comissão não participam, nomeadamente, nas visitas ao domicílio ou no interrogatório formal das pessoas consideradas suspeitas no âmbito de matérias regidas pelo direito nacional do Estado-Membro, mas têm, no entanto, acesso às informações assim obtidas.
English: extend the date of payment for the payments provided for in Article 5(1) of Regulation 136/66/EEC of the Council of 22 September 1966 on the establishment of a common organisation of the market in oils and fats;
Portuguese: Alargar o prazo para os pagamentos previstos no nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
Danish: forlænge udbetalingsperioden for de betalinger, der er omhandlet i artikel 5, stk. 1, i Rådets forordning nr. 136/66/EØF af 22. september 1966 om oprettelse af en fælles markedsordning for fedtstoffer
English: For the purpose of paragraph 2(b) of this Article, "forage area" shall mean the area of the holding that was available throughout the calendar year, in accordance with Article 5 of Commission Regulation (EC) No 2419/2001, for rearing animals including areas in shared use and areas which were subject to mixed cultivation.
Portuguese: Para efeitos da alínea b) do nº 2 do presente artigo entende-se por "superfície forrageira" a superfície da exploração disponível durante todo o ano civil, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2419/2001 da Comissão, para a criação de animais, incluindo as superfícies utilizadas em comum e as sujeitas a cultura mista.
English: Farmers may use the parcels declared according to Article 44(3) for any agricultural activity except for permanent crops and except for the production of the products referred to in Article 1(2) of Council Regulation (EC) No 2200/96 of 28 October 1996 on the common organisation of the market in fruit and vegetables, in Article 1(2) of Council Regulation (EC) No 2201/96 of 28 October 1996 on the common organisation of the markets in processed fruit and vegetable products and potatoes other than those intended for the manufacture of potato starch for which aid is granted under Article 93 of this Regulation.
Portuguese: Os agricultores podem utilizar as parcelas declaradas nos termos do nº 3 do artigo 44º para qualquer actividade agrícola, excepto para culturas permanentes e para a produção dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e de batatas, com excepção das destinadas ao fabrico de fécula de batata que beneficiam da ajuda prevista no artigo 93º do presente regulamento.
English: Areas in improvement plans within the meaning of Article 14(b) of Regulation (EEC) No 1035/72 of the Council of 18 May 1972 on the common organisation of the market in fruit and vegetables become eligible for aid under this scheme on 1 January of the year following the year in which the improvement plan expired.
Portuguese: As superfícies abrangidas por planos de melhoramento na acepção do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, passarão a ser elegíveis para ajuda a título do presente regime em 1 de Janeiro do ano seguinte ao da expiração do plano de melhoramento.
Danish: Arealer omfattet af forbedringsplaner som omhandlet i artikel 14b i Rådets forordning (EØF) nr. 1035/72 af 18. maj 1972 om den fælles markedsordning for frugt og grøntsager bliver berettigede til støtte under denne ordning den 1. januar året efter det år, i hvilket forbedringsplanen udløb.
English: Moreover, such payments shall not be linked to fluctuations of market prices. They may be made on a regional basis.
Portuguese: Além disso, esses pagamentos não devem depender das flutuações dos preços de mercado e podem ser efectuados numa base regional.
English: In respect of holdings located in a region as defined in Articles 3 and 6 of Council Regulation (EC) No 1260/1999 of 21 June 1999 laying down general provisions on the Structural Funds, the first EUR 24,15 per animal of this additional premium shall be financed by the Guarantee Section of the European Guidance and Guarantee Fund (EAGGF).
Portuguese: No que se refere às explorações situadas nas regiões definidas nos artigos 3º e 6º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, os primeiros 24,15 euros por animal deste prémio suplementar são financiados pela secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
Danish: For bedrifter beliggende i en region som defineret i artikel 3 og 6 i Rådets forordning (EF) nr. 1260/1999 af 21. juni 1999 om vedtagelse af generelle bestemmelser for strukturfondene finansieres de første 24,15 EUR pr. dyr af denne supplerende præmie af Den Europæiske Udviklings- og Garantifond for Landbruget (EUGFL), Garantisektionen.
English: Such separate national ceiling shall not exceed 40 % of the national ceiling of the Member State concerned set out in Article 126(5). That national ceiling shall be reduced by an amount equal to the separate national ceiling.
Portuguese: Esse limite máximo nacional distinto não deve exceder 40 % do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, previsto no nº 5 do artigo 126º, devendo este ser reduzido num montante equivalente ao limite máximo nacional distinto.
English: Where residues of substances prohibited under Directive 96/22/EC, or residues of substances authorised under the aforementioned act but used illegally, are detected pursuant to the relevant provisions of Directive 96/23/EC, in an animal belonging to the bovine herd of a farmer, or where a non-authorised substance or product, or a substance or product authorised under Directive 96/22/EC but held illegally is found on the farmer's holding in any form, the farmer shall be excluded, for the calendar year of that discovery, from receiving the amounts provided for under this Chapter.
Portuguese: Sempre que, em aplicação da Directiva 96/23/CE, seja detectada a presença de resíduos de substâncias proibidas nos termos da Directiva 96/22/CE ou de resíduos de substâncias autorizadas nos termos desta directiva, mas utilizadas ilegalmente, num animal pertencente ao efectivo bovino de um agricultor, ou sempre que seja encontrada, na exploração de um agricultor, sob qualquer forma, uma substância ou um produto não autorizado ou uma substância ou um produto autorizado nos termos da Directiva 96/22/CE, mas detido ilegalmente, esse agricultor deve ser excluído, durante o ano civil da verificação dos factos, do benefício dos montantes previstos no presente Capítulo.
Danish: Hvis restkoncentrationer af stoffer, der er forbudt i henhold til Rådets direktiv 96/22/EF eller restkoncentrationer af stoffer, der er tilladt i henhold til nævnte direktiv, men som anvendes ulovligt, i henhold til de relevante bestemmelser i Rådets direktiv 96/23/EF påvises i et dyr, der tilhører en landbrugers kvægbesætning, eller hvis et ikke-tilladt stof eller produkt eller et stof eller et produkt, der er tilladt i henhold til direktiv 96/22/EF, men som opbevares ulovligt, bliver fundet i en hvilken som helst form på landbrugerens bedrift, udelukkes den pågældende landbruger for det kalenderår, hvor påvisningen er sket, fra at modtage de beløb, der er fastsat i dette kapitel.
English: such amendments to Annexes II, VI, VII, IX, X and XI as may become necessary taking into account, in particular new Community legislation and, as far as it concerns Annex VIII, in case of application of Article 62 and, as the case may be, in function of the information communicated by the Member States in relation to the part of the reference amounts corresponding to the payments for arable crops, as well as the amounts of the ceiling themselves, to be increased in function of the difference between the area actually determined and the area for which premiums were paid for arable crops in 2000 and 2001, in application of Article 9(2) and (3) of Commission Regulation (EEC) No 3887/92, within the limit of the base areas (or maximum guaranteed area for durum wheat) and taking into account the average national yield used for the calculation of Annex VIII;
Portuguese: Eventuais alterações dos Anexos II, VI, VII, IX, X e XI atendendo, nomeadamente, à nova legislação comunitária e, no que diz respeito ao Anexo VIII, em caso de aplicação do artigo 62º e, se for caso disso, em função das informações comunicadas pelos Estados-Membros relativamente à parte dos montantes de referência correspondente aos pagamentos para as culturas arvenses, assim como aos montantes dos próprios limites máximos, a aumentar em função da diferença entre a superfície efectivamente determinada e a superfície para a qual foram pagos prémios às culturas arvenses em 2000 e 2001, em aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3887/92, dentro do limite das superfícies de base (ou da superfície máxima garantida no que respeita ao trigo duro) e tendo em conta o rendimento médio nacional utilizado para o cálculo do Anexo VIII;
English: The Community shall finance the programmes up to an annual amount equal to the sum of premiums actually paid in 2003 pursuant to Regulation (EC) No 1254/1999 to this Regulation and to Regulation (EC) No 2529/2001 for producers established in the French Overseas Departments.
Portuguese: A Comunidade financia os programas até um montante anual igual à soma dos prémios efectivamente pagos em 2003 nos termos do Regulamento (CE) nº 1254/1999, e do Regulamento (CE) nº 2529/2001 e do presente regulamento para os produtores estabelecidos nos departamentos franceses ultramarinos.
English: Regulation (EC) No 1453/2001 is hereby amended as follows:
Portuguese: O Regulamento (CE) nº 1453/2001 é alterado do seguinte modo:
Danish: Forordning (EF) nr. 1453/2001 ændres således:
Slovak: Nariadenia (ES) č. 1453/2001 sa mení a dopĺňa takto:
English: Article 13 shall be replaced by the following:
Portuguese: O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:
Danish: Artikel 13 affattes således:
Slovak: Článok 13 sa nahrádza týmto:
English: In case of application of the exclusion provided for in Article 70 of Council Regulation (EC) No 1782/2003, the Portuguese Republic shall present to the Commission a programme to assist traditional activities connected with beef and veal, as well as sheep and goat production and measures to improve product quality.
Portuguese: Em caso de aplicação da exclusão prevista no artigo 70º do Regulamento (CE) nº 1782/2003, a República Portuguesa deve apresentar à Comissão um programa destinado a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, de ovino e de caprino.