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English: DECISION No 848/2004/EC OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
Portuguese: DECISÃO N.° 848/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
English: of 29 April 2004
Portuguese: de 29 de Abril de 2004
English: establishing a Community action programme to promote organisations
Portuguese: que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações
English: active at European level in the field of equality between men and women
Portuguese: que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres
English: THE ETJROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,
Portuguese: O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNTÃO EUROPEIA,
English: Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular, Article 13(2) thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.° 2 do artigo 13°,
English: Having regard to the Opinion of the European Economic and Social Committee,
Portuguese: Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
English: Acting in accordance with the procedure laid down in Article 251 of the Treaty
Portuguese: Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado
English: OJ C 8O, 30.3.2004, p. 2
Portuguese: 1 JO C 8O de 3O.3.2004, p. 2
English: Opinion of the European Parliament of 20 November 2003 (not yet published in the Official Journal), Council Common Position of 6 February 2004 (OJ C 95 E, 20.4.2004, p. 1), Position of the European Parliament of 30 March 2004 (not yet published in the Official Journal) and Council Decision of 20 April 2004,
Portuguese: Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Fevereiro de 2004 (JO C 95 E, de 20.4.2004, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de Abril de 2004.
English: The principle of equality b and women is a fundamental principle of Community law, laid down in Article 2 and Article 3(2) of the Treaty and clarified by the case-law of the Court of Justice of the European Communities.
Portuguese: O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental dó direito comunitário, estabelecido por força do artigo 2.° e do n.° 2 do artigo 3.° do Tratado e clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
English: Under the Treaty, equality between men and women is one of the Community's specific tasks and objectives and the Community is actively to promote such equality in all fields of Community action.
Portuguese: Nos termos do Tratado, a igualdade entre homens e mulheres constitui uma “missão” especial e um objectivo da Comunidade, a qual tem a obrigação de a promover activamente em todas as suas acções.
English: Article 13(1) of the Treaty confers on the Council the power to take appropriate action to combat all discrimination based, inter alia, on sex.
Portuguese: O n.° 1 do artigo 13.° do Tratado confere ao Conselho a competência para tomar as medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do sexo.
English: Pursuant to Article 13(2), when the Council adopts Community incentive measures, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States, to support action taken by the Member States in order to contribute to the achievement of that objective, it is to act in accordance with the procedure referred to in Article 251 of the Treaty.
Portuguese: Por força do n.° 2 do artigo 13.°, sempre que o Conselho adopte medidas de incentivo comunitárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização deste objectivo, delibera nos termos do artigo 251.º do Tratado.
English: Article 21 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union prohibits any discrimination on grounds of sex and Article 23 lays down the principle of equality between men and women in all areas.
Portuguese: Os artigos 21.0 e 23.0 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem todas as formas de discriminação em razão do sexo e consagram o princípio da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.
English: Experience of action at Community level has shown that promoting gender equality calls in practice for a combination of measures and, in particular, of legislation and practical action designed to reinforce one another.
Portuguese: A experiência das acções desenvolvidas ao nível comunitário mostrou que a promoção da igualdade entre homens e mulheres exige, na prática, um conjunto de medidas, nomeadamente de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida uma preocupação de reforço mútuo.
English: The Commission's White Paper on European Governance advocates the participation of citizens in shaping and implementing policy, the involvement of civil society and civil society organisations, and more effective and transparent consultation of interested parties.
Portuguese: O Livro Branco da Comissão sobre a Governação Europeia preconiza o princípio da participação dos cidadãos na definição e na aplicação das políticas, a participação da sociedade civil e das organizações que a compõem e um consulta mais eficaz e transparente das partes interessadas.
English: The Fourth World Conference on Women held in Beijing adopted on 15 September 1995 a Declaration and a Platform for Action calling on governments, the international community and civil society to take strategic action to eliminate both discrimination against women and the barriers to gender equality.
Portuguese: A Quarta Conferência Mundial das Mulheres, realizada em Pequim, adoptou, em 15 de Setembro de 1995, uma declaração e uma plataforma de acção em que se convidavam os Governos, a comunidade internacional e a sociedade civil a adoptar medidas estratégicas tendo em vista eliminar a discriminação contra as mulheres, assim como os obstáculos à igualdade entre homens e mulheres.
English: By Decision 2001/51/EC 1, the Council established a Community Action Programme relating to the Community framework strategy on gender equality.
Portuguese: Pela Decisão 2001/51/CE 1, o Conselho estabeleceu o programa de acção relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres.
English: These actions should be supplemented by support measures in the areas concerned.
Portuguese: Estas intervenções deverão ser completadas por uma acção de apoio nos meios envolvidos.
English: Budget lines A-3037 (No ABB 040501) and A-3046 (No ABB 040503) of the general budget of the European Union for the year 2003 and preceding years were intended to support the European Women's Lobby and women's organisations working to promote equality between men and women.
Portuguese: As rubricas orçamentais A-3037 (n.° ABB 040501) e A-3046 (n.° ABB 040503) do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores destinam a apoiar o Lobi Europeu das Mulheres e organizações europeias de mulheres que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres.
English: Council Regulation (EC, Euratom) No 1605/2002 of 25 June 2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities 2 hereinafter referred to as “the Financial Regulation”, requires the adoption of a basic act for existing support measures which is in line with its provisions.
Portuguese: O Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 2 a seguir designado “Regulamento Financeiro”, impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base em consonância com as suas disposições.
English: The activities of certain organisations help to promote gender equality, particularly in the case of Community measures targeted specifically at women.
Portuguese: As actividades de certas organizações europeias, sobretudo no caso das acções comunitárias especificamente destinadas às mulheres, ajudam a promover a igualdade entre homens e mulheres.
English: OJ L 17, 19.1.2001, p.
Portuguese: JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.
English: OJ L 248, 16.9.2002, p. 1.
Portuguese: JO L 248 de 16.9.2002, p.l.
English: The European Women's Lobby, in particular, which comprises most of the women's organisations in the 15 Member States and has over 3 000 members, plays a major role in promoting, monitoring and disseminating Community measures aimed at women with a view to achieving equality between men and women.
Portuguese: O Lóbi Europeu das Mulheres, em particular, que integra a maior parte das organizações de mulheres existentes nos 15 Estados-Membros e que conta com mais de 3 000 membros, exerce uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções comunitárias destinadas às mulheres, com vista à concretização da igualdade entre homens e mulheres.
English: Its activity serves the general European interest.
Portuguese: A sua acção inscreve-se numa perspectiva de interesse geral europeu.
English: Consequently, a structured programme should be adopted to provide financial assistance to such organisations in the form of an operating grant for activities with aims of general European interest in the area of gender equality or with an objective which forms part of the European Union's policy in this area and in the form of certain grants for action.
Portuguese: Por conseguinte, importa aprovar um programa estruturado com o objectivo de apoiar financeiramente estas organizações, sob a forma de uma subvenção de funcionamento para as actividades com fins de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre os sexos ou com um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio ou para subvencionar determinadas acções.
English: This programme covers a wide geographic area owing to the fact that the new Treaty of Accession was signed on 16 April 2003 and that the Agreement on the European Economic Area (EEA) provides for increased cooperation in the field of gender equality between the European Community and its Member States, on the one hand, and the countries of the European Free Trade Association (EFTA), on the other.
Portuguese: O presente programa apresenta uma ampla cobertura geográfica em virtude de o novo Tratado de Adesão ter sido assinado em 16 de Abril de 2003 e de o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) prever uma cooperação alargada no domínio da realização da igualdade entre homens e mulheres entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), por outro.
English: The EEA Agreement lays down the procedures for the participation of the EFTA States party to the EEA Agreement in Community programmes in this field.
Portuguese: O Acordo EEE define o processo de participação dos Estados da EFTA que fazem parte do EEE nos programas comunitáriôs neste domínio.
English: Furthermore, this programme should be opened up for participation by Romania and Bulgaria, in accordance with the conditions set out in their Europe Agreements, in their Additional Protocols and in the decisions of the respective Association Councils, and to Turkey in accordance with the conditions laid down in the Framework Agreement between the European Community and the Republic of Turkey on the general principles for the participation of the Republic of Turkey in Community programmes .
Portuguese: Importa, além disso, prever a abertura do presente programa à participação da Roménia e da Bulgária, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares é nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, e da Turquia, de acordo com as condições fixadas no Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários .
English: OJ L 61, 2.3.2002, p. 29.
Portuguese: JO L6 1 de 2.3.2002, p. 29.
English: The specific nature of organisations active at European level in the field of the promotion of equality between men and women should be taken into account when laying down the procedures for granting such assistance.
Portuguese: Importa ter em conta nas formas de apoio a utilizar a natureza específica das organizações que operam ao nível europeu no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres.
English: This Decision lays down, for the entire duration of the programme, a financial framework constituting the prime reference, within the meaning of point 33 of the Interinstitutional Agreement of 6 May 1999 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline and improvement of the budgetary procedure 1, for the budgetary authority during the annual budgetary procedure.
Portuguese: A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamenta! a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamenta! e a melhoria do processo orçamental 1, no âmbito do processo orçamenta! anual.
English: The Joint Declaration of the European Parliament, the Council and the Commission of 24 November 2003 on the basic acts for grants provides, on an exceptional basis, for transitional clauses concerning the period of eligibility of expenditure to be introduced in this programme,
Portuguese: A Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 24 de Novembro de 2003, sobre os actos de base para as subvenções, permite, a título excepcional, a introdução de cláusulas transitórias no presente programa relativas ao período de elegibilidade das despesas,
English: HAVE DECIDED AS FOLLOWS:
Portuguese: DECIDEM:
English: Article I
Portuguese: Artigo 1.°
English: Objective of the programme
Portuguese: Objectivo do programa
English: This Decision hereby establishes a Community Action Programme (hereinafter referred to as “the programme”) to promote organisations active at European level in the field of equality between men and women.
Portuguese: A presente decisão institui um programa de acção comunitária, adiante designado “programa”, destinado a promover organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres.
English: 1 OJ C 172, 18.6.1999, p. 1.
Portuguese: 1 JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
English: Agreement as amended by Decision 2003/429/EC of the European Parliament and of the Council (OJ L 147, 14.6.2003, p. 25).
Portuguese: Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
English: The general objective of the programme is to support the activities of such organisations, of which an ongoing programme of work or a specific action serves the general European interest in the field of equality between men and women or pursues an objective which is part of the European Union's policy in this area.
Portuguese: O objectivo geral do presente programa consiste em apoiar as actividades destas organizações cujo programa de. Trabalho permanente ou acções pontuais visem o interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou prossigam um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio.
English: The programme shall start on 1 January 2004 and shall end on 31 December 2005.
Portuguese: O programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e terminará em 31 de Dezembro de 2005.
English: Article 2
Portuguese: Artigo 2.º
English: Access to the programme
Portuguese: Acesso ao programa
English: In order to be eligible for a grant, an organisation active at European level in the field of equality between women and men must comply with the provisions laid down in the Annex its activities must:
Portuguese: Para poderem beneficiar de uma subvenção, as organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres devem respeitar as disposições constantes do. Anexo e as suas actividades devem:
English: contribute to the development and implementation of Community actions to promote equality between men and women;
Portuguese: Contribuir para o desenvolvimento e a implementação de acções comunitárias que promovam a igualdade entre homens e mulheres;
English: be in accordance with the principles underlying, and the legal provisions governing, Community action in the policy area of equality between men and women;
Portuguese: Respeitar os princípios subjacentes e as disposições legais que regem a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres;
English: have transnational potential.
Portuguese: Ter um potencial impacto de dimensão transnacional.
English: The organisation in question must have been legally established for more than one year, acting alone or in the form of various coordinated associations.
Portuguese: As organizações em questão devem ter sido legalmente constituídas há mais de um ano, funcionando de forma isolada ou em associações coordenadas.
English: Article 3
Portuguese: Artigo 3.º
English: Participation of third countries
Portuguese: Participação de países terceiros
English: In addition to organisations established in the Member States, participation in the programme shall be open to organisations active at European level in the field of equality between men and women which are established in:
Portuguese: Para além das organizações estabelecidas nos Estados-Membros, a participação no programa está aberta às organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres com sede:
English: Accession States which signed the Treaty of Accession on 16 April 2003;
Portuguese: Nos Estados aderentes que assinaram o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003;
English: the EFTA/EEA countries, in accordance with the conditions laid down in the EEA Agreement;
Portuguese: Nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;
English: Romania and Bulgaria, on the basis that the conditions for their participation are to be laid down in accordance with the .European Agreements, their additional Protocols and the Decisions of the respective Association Councils;
Portuguese: Na Roménia e na Bulgária, devendo as condições da sua participação ser fixadas em conformidade com os Acordos Europeus, às seus Protocolos Complementares e as decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
English: Turkey, on the basis that the conditions for its participation are to be laid down in accordance with the Framework Agreement between the European Community and the Republic of Turkey on the general principles for the participation of the Republic of Turkey in Community programmes.
Portuguese: Na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários.
English: Selection of beneficiaries
Portuguese: Selecção dos beneficiários
English: Operating grants shall be awarded directly to the beneficiaries referred to in point 2.1 of the Annex.
Portuguese: São directamente .concedidas subvenções de funcionamento aos beneficiários referidos no ponto 2.1 do Anexo.
English: The award of an operating grant on the basis of an ongoing programme of work, or the award of a grant for a specific action, to an organisation which is pursuing an objective of general European interest forming part of the European Union's policy of promoting equality between men and women must meet the general criteria laid down in the Annex. Organisations entitled to receive
Portuguese: A concessão de uma subvenção de funcionamento com base no programa de trabalho permanente ou de uma subvenção a uma acção pontual de uma organização que prossiga um objectivo de interesse geral europeu que se enquadre na política da União Europeia de promoção da igualdade entre homens e mulheres obedece aos critérios globais constantes do Anexo.
English: grants under points 2.2 and 2.3 of the Annex shall be selected following a call for proposals.
Portuguese: As organizações susceptíveis de beneficiar de tais subvenções de funcionamento concedidas ao abrigo dos pontos 2.2 e 2.3 do Anexo serão seleccionadas na sequência de um convite à apresentação de propostas.
English: Awarding of the grant
Portuguese: Concessão da subvenção
English: Operating grants awarded under points 2.1 and 2.2 of the Annex to organisations active 'at European level in the field of equality between men and women may cover no more than 80% of the organisation's total eligible expenditure for the calendar year for which the grant is awarded.
Portuguese: As subvenções de funcionamento concedidas ao abrigo dos pontos 2.1 e 2.2 do Anexo a organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres só podem financiar um máximo de 80% do total das despesas elegíveis da organização em questão correspondentes ao ano civil para o qual é concedida a subvenção.
English: Pursuant to Article 113(2) of the Financial Regulation, and by reason of the nature of the organisations covered by this Decision, a derogation shall be made from the principle' of degressivity for grants awarded under the programme.
Portuguese: Por força do disposto no n.° 2 do artigo 1 13.° do Regulamento Financeiro e dada a natureza das organizações abrangidas por esta decisão, o princípio da degressividade não se aplica às subvenções concedidas ao abrigo do programa.
English: Article 6
Portuguese: Artigo 6.º
English: Financial provisions
Portuguese: Disposições financeiras
English: The financial framework for the implementation of the programme for the period from 2004 to 2005 shall be EEJR 2,2 million.
Portuguese: O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período de 2004-2005, é de 2,2 milhões EUR.
English: The annual appropriations shall be authorised by the budgetary authority within the limits of the financial perspective.
Portuguese: As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite 'das perspectivas financeiras.
English: Transitional clauses
Portuguese: Disposições transitórias
English: For grants awarded in 2004, it will be possible for the period of eligibility of expenditure to start on 1 January 2004, provided that the expenditure does not precede the date on which the grant application was lodged or the date on which the beneficiary's budgetary year starts.
Portuguese: Para as subvenções concedidas em 2004, o período de elegibilidade das despesas pode começar em 1 de Janeiro de 2004, desde que essas despesas não sejam anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção nem ao início do exercício orçamenta! do beneficiário.
English: During 2004, in the case of beneficiaries whose budgetary year starts before 1 March, an exception may be granted to the obligation to sign the grant agreement within the first four, months of the start of the beneficiary's budgetary year, as referred to in Article 112(2) of the Financial Regulation.
Portuguese: Em 2004, a obrigação de assinatura da convenção relativa à subvenção nos primeiros quatro meses do exercício orçamental do beneficiário, prevista no n.° 2 do artigo 1 12.° do Regulamento Financeiro, pode ser objecto de derrogação relativamente aos beneficiários cujo exercício orçamental tenha início antes do dia 1 de Março desse ano.
English: In this case, the grant agreement should be signed by 30 June 2004 at the latest.
Portuguese: Neste caso, as convenções relativas a subvenções devem ser assinadas até 30.de Junho de 2004.
English: Article 8
Portuguese: Artigo 8.º
English: Monitoring and evaluation
Portuguese: Acompanhamento e avaliação
English: By 31 December 2006 at the latest, the Commission shall submit a report to the European Parliament and the Council on the achievement of the objectives of the programme.
Portuguese: A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 Dezembro de 2006, um relatório sobre a realização dos objectivos do programa.