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English: Corrigendum to Commission Decision 2004/428/EC of 29 April 2004 amending Decision 2003/493/EC as regards the points of entry through which Brazil nuts in shell originating in or consigned from Brazil may only be imported into the Community (Official Journal of the European Union L 154 of 30 April 2004)
Portuguese: Rectificação à Decisão 2004/425/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 , que altera a Decisão 2003/493/CE no que respeita aos pontos de entrada através dos quais podem ser importadas para a Comunidade Europeia castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil ( «Jornal Oficial da União Europeia» L 154 de 30 de Abril de 2004)
English: Decision 2004/428/EC should read as follows:
Portuguese: A Decisão 2004/428/CE deve ler-se como segue:
English: COMMISSION DECISION of 29 April 2004 amending Decision 2003/493/EC as regards the points of entry through which Brazil nuts in shell originating in or consigned from Brazil may only be imported into the Community (notified under document number C(2004) 1591) (Text with EEA relevance) (2004/428/EC)
Portuguese: DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que altera a Decisão 2003/493/CE no que respeita aos pontos de entrada através dos quais podem ser importadas para a Comunidade Europeia castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil [notificada com o número C(2004) 1591] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/428/CE)
English: Having regard to Regulation (EC) No 178/2002 of the European Parliament and of the Council of 28 January 2002 laying down the general principles and requirements of food law, establishing the European Food Safety Authority and laying down procedures in matters of food safety(1), and in particular Article 53 (1)(b) thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 , que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(1) e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 54.°,
English: Having regard to the Treaty of Accession of the Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia and Slovakia, and in particular Article 2(3) thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 2.°,
English: Having regard to the Act of Accession of the Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia and Slovakia, and in particular Article 57(2) thereof,
Portuguese: Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 57.°,
English: Commission Decision 2003/493/EC of 4 July 2003 imposing special conditions on the import of Brazil nuts in shell originating in or consigned from Brazil(2) listed in its Annex II the points of entry through which Brazil nuts in shell originating in or consigned from Brazil may only be imported into the Community.
Portuguese: A Decisão 2003/493/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2003 , que impõe condições especiais à importação de castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil(2) contém, no seu anexo II, uma lista dos pontos de entrada através dos quais podem ser importadas para a Comunidade Europeia castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil.
English: The list of points of entry must be adapted by reason of accession of the Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia and Slovakia to the European Union.
Portuguese: A lista dos pontos de entrada tem de ser adaptada devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia.
English: It is necessary to update the list of points of entry for Germany, United Kingdom, Luxembourg and Sweden through which the products concerned by Decision 2003/493/EC may be imported.
Portuguese: É necessário actualizar a lista dos pontos de entrada na Alemanha, Reino Unido, Luxemburgo e Suécia através dos quais podem ser importados os produtos referidos na Decisão 2003/493/CE.
English: Decision 2003/493/EC should therefore be amended accordingly,
Portuguese: Por conseguinte, a Decisão 2003/493/CE deve ser alterada em conformidade,
English: Annex II to Decision 2003/493/EC is replaced by the Annex to this Decision.
Portuguese: O anexo II da Decisão 2003/493/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
English: The Decision shall apply from 1 May 2004 .
Portuguese: A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 .
English: Member States shall take the measures necessary to comply with this Decision.
Portuguese: Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão.
English: They shall inform the Commission thereof.
Portuguese: Do facto informarão imediatamente a Comissão.
English: OJ L31, 1.02.2002, p.1 Amended by Regulation (EC) No 1642/2003 (OJ L245, 29.9.2003, p.4)
Portuguese: JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).
English: OJ L168, 5.7.2003, p.33
Portuguese: JO L 168 de 5.7.2003, p. 33.
English: 'ANNEX II
Portuguese: «ANEXO II
English: List of points of entry through which Brazil nuts in shell originating in or consigned from Brazil may be imported into the Community
Portuguese: Lista dos pontos de entrada através dos quais podem ser importadas para a Comunidade Europeia castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil