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English: Farmers may use the parcels declared according to Article 44for any agricultural activity except for permanent crops and except for the production of the products referred to in Article 1of Council Regulation (EC) No 2200/96 of 28 October 2000 1996 on the common organisation of the market in fruit and vegetables, in Article 1of Council Regulation (EC) No 2201/96 of 28 October 1996 on the common organisation of the markets in processed fruit and vegetable products and potatoes other than those intended for the manufacture of potato starch for which aid is granted under Article 93 of this Regulation.
Portuguese: Os agricultores podem utilizar as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o para qualquer actividade agrícola, excepto para culturas permanentes e para a produção dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (Cn.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (Cn.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e de batatas, com excepção das destinadas ao fabrico de fécula de batata que beneficiam da ajuda prevista no artigo 93.o do presente regulamento.
English: In case of production of hemp falling within CN Code 5302 10 00, the varieties used shall have a tetrahydrocannabinol content not exceeding 0,2 % and the production shall be covered by a contract or commitment as referred to in Article 2of Regulation (EC) No 1673/2000.
Portuguese: Na produção de cânhamo do código NC 5302 10 00, devem ser utilizadas variedades cujo teor de tetrahidrocanabinol não seja superior a 0,2 %, devendo a produção ser objecto de um contrato ou compromisso nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (Cn.o 1673/2000.
English: By way of derogation from Articles 37 and 43 of this Regulation, where in the reference period a farmer was subject to the obligation to set aside part of the land of his holding pursuant to Article 6of Regulation (EC) No 1251/1999, the three-year average amount corresponding to the compulsory set-aside payment calculated and adjusted according to Annex VII and the three-year average number of compulsory set-aside hectares shall not be included in the determination of the entitlements referred to in Article 43 of this Regulation.
Portuguese: Em derrogação dos artigos 37.o e 43.o do presente regulamento e quando, no período de referência, um agricultor tenha estado sujeito à obrigação de retirar da produção parte das terras da sua exploração nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (Cn.o 1251/1999, não são incluídas na determinação dos direitos referidos no artigo 43.o do presente regulamento nem a média trienal do montante correspondente ao pagamento para a retirada de terras obrigatória, calculado e ajustado em conformidade com o Anexo VII, nem a média trienal do número de hectares sujeitos à retirada de terras obrigatória.
English: By way of derogation from Articles 36and 44(1), set-aside entitlements shall be claimed before any other entitlement.
Portuguese: Em derrogação do n.o 1 do artigo 36.o e do n.o 1 do artigo 44.o, os direitos por retirada de terras são reclamados antes de qualquer outro direito.
English: his entire holding is managed for the totality of its production in compliance with the obligations laid down in Council Regulation (EEC) No 2092/91 of 24 June 1991 on organic production of agricultural products and indications referring thereto on agricultural products and foodstuffs;
Portuguese: A sua exploração seja inteiramente gerida, em relação à totalidade da produção, em conformidade com as obrigações estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios;
Danish: hele hans bedrift for den samlede produktions vedkommende drives i overensstemmelse med de forpligtelser, der er fastsat i Rådets forordning (EØF) nr. 2092/91 af 24. juni 1991 om økologisk produktionsmetode for landbrugsprodukter og om angivelse heraf på landbrugsprodukter og levnedsmidler
English: The number of entitlements per farmer shall be equal to the number of hectares he declares in accordance with Article 44the first year of application of the single payment scheme, except in case of force majeure or exceptional circumstances within the meaning of Article 40(4).
Portuguese: O número de direitos por agricultor é igual ao número de hectares que declare, nos termos do n.o 2 do artigo 44.o, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, salvo em caso de força maior ou circunstâncias excepcionais na acepção do n.o 4 do artigo 40.o
English: Where a Member State makes use of the option provided for in Article 59, farmers may, by way of derogation from Article 51 and in accordance with the provisions of this Article, also use the parcels declared according to Article 44for the production of products referred to in Article 1of Regulation (EC) No 2200/96, in Article 1of Regulation (EC) No 2201/96 and potatoes other than those intended for the manufacture of potato starch for which aid is granted under Article 93 of this Regulation, except permanent crops.
Portuguese: Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 59.o, os agricultores desse Estado-Membro podem, em derrogação do artigo 51.o e nos termos do presente artigo, utilizar também as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o para a produção dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (Cn.o 2200/96, no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (Cn.o 2201/96 e de batatas que não as destinadas ao fabrico de fécula de batata que beneficiam da ajuda prevista no artigo 93.o do presente regulamento, com excepção das culturas permanentes.
English: The average number of hectares at national level and the number of hectares at regional level shall be fixed by the Commission in accordance with the procedure referred to in Article 144on the basis of the data communicated by the Member State.
Portuguese: O número médio de hectares a nível nacional e o número de hectares a nível regional são fixados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, com base nos dados comunicados pelo Estado-Membro.
English: The number of hectares for which the authorisation has been established according to paragraphs 3 and 4 of this Article, shall in no case exceed the number of eligible hectares as defined in Article 44declared in the first year of application of the single payment scheme.
Portuguese: O número de hectares para os quais foi concedida a autorização nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo nunca pode exceder o número de hectares elegíveis, definidos no n.o 2 do artigo 44.o, declarado no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.
English: The number of set-aside entitlements is established by multiplying a farmer's eligible land within the meaning of Article 54declared in the first year of application of the single payment scheme with a set-aside rate.
Portuguese: O número de direitos por retirada de terras é estabelecido multiplicando as terras elegíveis de um agricultor, na acepção do n.o 2 do artigo 54.o, declaradas no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único por uma taxa de retirada de terras.
English: The set aside rate is calculated by multiplying the basic rate of compulsory set-aside of 10 % by the proportion, in the region concerned, between the land for which arable crops area payments referred to in Annex VI have been granted in the reference period and the eligible land within the meaning of Article 54in the reference period.
Portuguese: A taxa de retirada de terras é calculada multiplicando a taxa de base de retirada de terras obrigatória de 10 % pela proporção, na região em causa, entre as terras para as quais tenham sido concedidos, no período de referência, os pagamentos por superfície para as culturas arvenses referidas no Anexo VI e as terras elegíveis na acepção do n.o 2 do artigo 54.o, no mesmo período de referência.
English: The value of the set-aside entitlements shall be the regional value for payment entitlements as established according to Article 59or, as the case may be, Article 59first subparagraph.
Portuguese: O valor dos direitos por retirada de terras é o valor regional para os direitos de pagamento estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 59.o ou, se for caso disso, do primeiro parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo.
English: Those farmers shall not receive set-aside entitlements who declare less than a number of hectares within the meaning of Article 54which would be needed to produce a number of tonnes equal to 92 tonnes of cereals as defined in Annex IX on the basis of the yields determined according to the regionalisation plan applicable in the region concerned in the year before the year of application of the single payment scheme divided by the proportion referred to in the third subparagraph of paragraph 2 of this Article.
Portuguese: Não receberão direitos por retirada de terras os agricultores que declarem um número de hectares, na acepção do n.o 2 do artigo 54.o, inferior ao que seria necessário para produzir um número de toneladas igual a 92 toneladas de cereais como definidos no Anexo IX, com base nos rendimentos determinados de acordo com o plano de regionalização aplicável na região em causa no ano anterior ao ano de aplicação do regime de pagamento único, dividido pela proporção referida no terceiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo.
English: By way of derogation from Articles 43and 49(3), Member States may also decide, by 1 August 2004 at the latest, and acting in compliance with the general principle of Community law, that entitlements established under this section shall be subject to progressive modifications according to pre-established steps and objective criteria.
Portuguese: Em derrogação do n.o 4 do artigo 43.o e do n.o 3 do artigo 49.o, os Estados-Membros podem também decidir, até 1 de Agosto de 2004, o mais tardar, e no respeito do princípio geral da legislação comunitária, que os direitos estabelecidos nos termos da presente secção sejam alterados progressivamente, por etapas pré-definidas e de acordo com critérios objectivos.
English: Article 4of Regulation (EC) No 1251/1999,
Portuguese: 4 do artigo 4.o do Regulamento (Cn.o 1251/1999,
English: Articles 13 and 22to of Regulation (EC) No 1453/2001,
Portuguese: artigo 13.o e n.os 2 a 6 do artigo 22.o do Regulamento (Cn.o 1453/2001,
English: Without prejudice to Article 6of Regulations (EEC) No 2019/93, Article 9of Regulation (EC) No 1452/2001, Articles 13and 22of Regulation (EC) No 1453/2001, and Article 5of Regulation (EC) No 1454/2001, Member States shall grant the direct payments referred to in paragraph 1 of this Article, within the limit of the ceilings fixed in accordance with Article 64of this Regulation, under the conditions established, respectively, in Title IV Chapters 3, 6 and 7 to 13 of this Regulation, Article 6 of Regulation (EEC) No 2019/93, Article 9 of Regulation (EC) No 1452/2001, Articles 13 and 22to of Regulation (EC) No 1453/2001 and Article 5 of Regulation (EC) No 1454/2001.
Portuguese: Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEn.o 2019/93, do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (Cn.o 1452/2001, do n.o 2 do artigo 13.o e do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (Cn.o 1453/2001 e do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (Cn.o 1454/2001, os Estados-Membros concederão os pagamentos directos referidos no n.o 1 do presente artigo, dentro dos limites máximos fixados nos termos do n.o 2 do artigo 64.o do presente regulamento, nas condições, respectivamente, dos Capítulos 3, 6 e 7 a 13 do Título IV do presente regulamento, do artigo 6.o do Regulamento (CEn.o 2019/93, do artigo 9.o do Regulamento (Cn.o 1452/2001, do artigo 13.o e dos n.os 2 a 4 do artigo 22.o do Regulamento (Cn.o 1453/2001 e do artigo 5.o do Regulamento (Cn.o 1454/2001.
English: Without prejudice to Article 70of this Regulation, in the transitional period the Member State concerned shall apply the direct payments referred to in Annex VI under the conditions established, respectively, in Title IV Chapters 3, 6 and 7 to 13 of this Regulation, Article 6 of Regulation (EEC) No 2019/93, Article 9 of Regulation (EC) No 1452/2001, Articles 13 and 22to of Regulation (EC) No 1453/2001, and Article 5 of Regulation (EC) No 1454/2001, within the limit of budgetary ceilings corresponding to the component of these direct payments in the national ceiling referred to in Article 41, fixed by the Commission, in accordance with the procedure referred to in Article 144(2), for each of the direct payments.
Portuguese: Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 70.o do presente regulamento, durante o período transitório, o Estado-Membro em questão deve aplicar os pagamentos directos referidos no Anexo VI nas condições, respectivamente, dos Capítulos 3, 6 e 7 a 13 do Título IV, do artigo 6.o do Regulamento (CEn.o 2019/93, do artigo 9.o do Regulamento (Cn.o 1452/2001, do artigo 13.o e dos n.os 2 a 4 do artigo 22.o do Regulamento (Cn.o 1453/2001 e do artigo 5.o do Regulamento (Cn.o 1454/2001, dentro dos limites máximos orçamentais correspondentes à componente desses pagamentos directos no limite máximo nacional referido no artigo 41.o, a fixar pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, para cada um dos pagamentos directos.
English: In this case, the Member State concerned shall take the decisions referred to in Articles 58(1), 63(3), 64and 70 by 1 August 2005 or alternatively 2006 according to the deadline decided under paragraph 1 of this Article.
Portuguese: Neste caso, o Estado-Membro em questão deve tomar as decisões referidas no n.o 1 do artigo 58.o, no n.o 3 do artigo 63.o, no n.o 1 do artigo 64.o e no artigo 70.o até 1 de Agosto de 2005 ou, em alternativa, de 2006, consoante o prazo decidido nos termos do n.o 1 do presente artigo.
English: The Commission in accordance with the procedure referred to in Article 144shall take the necessary measures in case the application of this transitional period causes severe distortion of competition in the Community market and in order to ensure the respect of the Community international obligations.
Portuguese: Se a aplicação deste período transitório provocar graves distorções de concorrência no mercado comunitário e a fim de assegurar o cumprimento das obrigações internacionais da Comunidade, a Comissão tomará as medidas necessárias nos termos do n.o 2 do artigo 144.o
English: A maximum guaranteed area of 800000 ha is hereby established. The maximum guaranteed area referred to in paragraph 2 shall be divided into the following NGA:
Portuguese: É estabelecida uma superfície máxima garantida de 800000 ha.
English: Areas in improvement plans within the meaning of Article 14of Regulation (EEC) No 1035/72 of the Council of 18 May 1972 on the common organisation of the market in fruit and vegetables(30) become eligible for aid under this scheme on 1 January of the year following the year in which the improvement plan expired.
Portuguese: As superfícies abrangidas por planos de melhoramento na acepção do artigo 14.oB do Regulamento (CEn.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(30), passarão a ser elegíveis para ajuda a título do presente regime em 1 de Janeiro do ano seguinte ao da expiração do plano de melhoramento.
English: products considered biofuels listed in Article 2, point 2 of Directive 2003/30/EC of the European Parliament and of the Council of 8 May 2003 on the promotion of the use of biofuels or other renewable fuels for transport,
Portuguese: produtos considerados biocombustíveis indicados no nº 2 do artigo 2º da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes,
Danish: produkter, der anses for biobrændstoffer, og som opregnes i artikel 2, stk. 2, i Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 2003/30/EF af 8. maj 2003 om fremme af anvendelsen af biobrændstoffer og andre fornyelige brændstoffer til transport
English: Areas which have been subject to an application for energy crops scheme may not be counted as being set aside for the purposes of the set-aside requirement indicated in Article 6of Regulation (EC) No 1251/1999 and in Articles 54(2), 63and 107of this Regulation.
Portuguese: As superfícies que tenham sido objecto de um pedido de candidatura ao regime das culturas energéticas não podem ser contabilizadas como retiradas da produção para efeitos da obrigação de retirada de terras referida no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (Cn.o 1251/1999, assim como no n.o 2 do artigo 54.o, no n.o 2 do artigo 63.o e no n.o 1 do artigo 107.o do presente regulamento.
English: The aid shall be paid only in respect of the quantity of potatoes covered by a cultivation contract between the potato producer and the starch manufacturer within the limit of the quota allocated to such undertaking, as referred to in Article 2of Regulation (EC) No 1868/94.
Portuguese: A ajuda é paga apenas em relação à quantidade de batatas objecto de um contrato de cultura entre o produtor de batata e a empresa produtora de fécula, dentro do limite do contingente atribuído à referida empresa, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (Cn.o 1868/94.
English: Individual reference quantities which have been the subject of temporary transfers in accordance with Article 6 of Council Regulation (EEC) No 3950/92 of 28 December 1992 establishing an additional levy in the milk and milk products sector or Article 16 of Council Regulation (EC) No 1788/2003 of 29 September 2003 establishing a levy in the milk and milk products sector on 31 March of the calendar year concerned shall be deemed to be available on the holding of the transferee for that calendar year.
Portuguese: As quantidades de referência individuais que tenham sido objecto de cessão temporária, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, ou do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos productos lácteos, em 31 de Março do ano civil em questão são consideradas disponíveis na exploração do cessionário para esse ano civil.
Danish: Individuelle referencemængder, der midlertidigt er blevet overført i henhold til artikel 6 i Rådets forordning (EØF) nr. 3950/92 af 28. december 1992 om en tillægsafgift på mælk og mejeriprodukter eller artikel 16 i forordning (EF) nr. 1788/2003 af 29. september 2003 om indførelse af en afgift i mejerisektoren den 31. marts i det pågældende kalenderår, anses for at være til rådighed på modtagerens bedrift for dette kalenderår.
English: The area payment shall be granted for the area which is down to arable crops or subject to set-aside in accordance with Article 107 of this Regulation and which does not exceed the total number of hectares of the regional base area or areas as fixed in Annex VI of Commission Regulation (EC) No 2316/1999, taking into account the application of Regulation (EC) No 1017/94.
Portuguese: O pagamento por superfície é concedido relativamente à superfície ocupada com culturas arvenses ou retirada da produção nos termos do artigo 107º e que não exceda o número total de hectares da superfície ou das superfícies de base regionais fixadas no Anexo VI do Regulamento (CE) nº 2316/1999 da Comissão, tendo em conta a aplicação do Regulamento (CE) nº 1017/94.
Danish: Arealbetalingen ydes for det areal, hvor der dyrkes markafgrøder, eller som er udtaget i overensstemmelse med artikel 107, og som ikke overstiger det regionale basisareals eller de regionale basisarealers samlede antal hektar som fastsat i bilag VI til Kommissionens forordning (EF) nr. 2316/1999 under hensyntagen til anvendelsen af forordning (EF) nr. 1017/94.
English: In case of application of Article 66 of this Regulation, the area or areas fixed in Annex VI of Regulation (EC) No 2316/1999 shall be reduced by the number of hectares corresponding to the set-aside entitlements set up in accordance with Article 53 and 63of this Regulation in the region concerned.
Portuguese: Em caso de aplicação do artigo 66.o, da superfície ou das superfícies fixadas no Anexo VI do Regulamento (Cn.o 2316/1999 deve ser deduzido o número de hectares correspondente aos direitos por retirada de terras da produção determinados nos termos do artigo 53.o e do n.o 2 do artigo 63.o na região em causa.
English: For flax and hemp grown for fibre, the area payment shall be made only, depending on circumstances, when the contract is concluded or commitment made as referred to in Article 2of Regulation (EC) No 1673/2000.
Portuguese: O pagamento por superfície para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras, só pode ser efectuado, consoante as circunstâncias, quando tenha sido celebrado um contrato ou assumido um compromisso nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (Cn.o 1673/2000.
English: Farmers who make a payment application for an area no bigger than the area which would be needed to produce 92 tonnes of cereals, on the basis of the yields determined for their region, are not bound by the set-aside obligation. Paragraph 6 shall apply to these farmers.
Portuguese: Os agricultores que apresentem um pedido de pagamento relativamente a uma superfície não superior à necessária para produzir 92 toneladas de cereais, com base no rendimento determinado para a sua região, não ficam sujeitos à obrigação de retirada de terras da produção, sendo-lhes aplicável o nº 6.
English: However, on these areas, the area payment specified in Article 104 of this Regulation shall not be granted and the support granted under Article 24or Article 31(1), second indent of Regulation (EC) No 1257/1999 shall be limited to an amount equal at most to the area payment for set aside specified in Article 104 of this Regulation.
Portuguese: Todavia, para essas superfícies, não pode ser concedido o pagamento por superfície a que se refere o artigo 104.o do presente regulamento e o apoio concedido nos termos do n.o 1 do artigo 24.o ou do segundo travessão do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (Cn.o 1257/1999 deve limitar-se a um montante, no máximo, igual ao do pagamento por superfície previsto no artigo 104.o do presente regulamento para a retirada de terras da produção.
English: Detailed rules for the application of this Chapter shall be adopted in accordance with the procedure referred to in Article 144and in particular:
Portuguese: As regras de execução do presente Capítulo, serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, nomeadamente as relativas:
English: Any premium rights withdrawn pursuant to Article 117or other Community provisions shall be added to the national reserve.
Portuguese: Os direitos ao prémio retirados nos termos do n.o 2 do artigo 117.o ou de outras disposições comunitárias são acrescentados à reserva nacional.
English: Member States may decide to supplement the global amounts set out in paragraph 3 of this Article by reducing the amounts of the payments referred to in Article 11.
Portuguese: Os Estados-Membros podem decidir completar os montantes globais indicados no n.o 3 do presente artigo mediante a redução dos montantes dos pagamentos a que se refere o artigo 113.o.
English: an increase in the premium set out in Article 11.
Portuguese: o aumento do prémio a que se refere o artigo 113.o.