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English: when, at his request, such goods are abandoned to the revenue or destroyed or rendered commercially valueless under customs control, as the customs may decide.
Portuguese: quando, a seu pedido e por decisão da alfândega, as mercadorias forem abandonadas a favor da Fazenda Pública, destruídas ou tratadas de forma a privá-las de qualquer valor comercial, sob controlo da alfândega.
English: Any costs involved shall be borne by the person concerned,
Portuguese: Os custos decorrentes serão suportados pelo interessado,
English: when such goods are destroyed or irrecoverably lost by accident or force majeure, provided that such destruction or loss is duly established to the satisfaction of the customs,
Portuguese: quando essas mercadorias estiverem destruídas ou irremediavelmente perdidas na sequência de acidente ou por motivo de força maior, na condição de que tal destruição ou perda sejam devidamente comprovadas a contento da alfândega,
English: on shortages due to the nature of the goods when such shortages are duly established to the satisfaction of the customs.
Portuguese: em caso de perdas resultantes da natureza das mercadorias, na condição de que tais perdas sejam devidamente comprovadas a contento da alfândega.
English: Any waste or scrap remaining after destruction shall be liable, if taken into home use or exported, to the duties and taxes that would be applicable to such waste or scrap imported or exported in that state.
Portuguese: Os desperdícios e resíduos que resultem da destruição ficarão sujeitos, se forem introduzidos no consumo ou exportados, aos direitos e imposições que lhes seriam aplicáveis se tivessem sido importados ou exportados nesse estado.
English: When the customs sell goods which have not been declared within the time allowed or could not be released although no offence has been discovered, the proceeds of the sale, after deduction of any duties and taxes and all other charges and expenses incurred, shall be made over to those persons entitled to receive them or, when this is not possible, held at their disposal for a specified period.
Portuguese: No caso de a alfândega proceder à venda de mercadorias que não tenham sido declaradas no prazo previsto ou em relação às quais não tenha podido ser concedida a autorização de saída e não tenha sido constatada qualquer infracção, o produto da venda, feita a dedução dos direitos e imposições assim como de todas as despesas ou encargos inerentes, deverá ser entregue a quem a ele tiver direito ou, quando tal não for possível, mantido à sua disposição durante um prazo determinado.
English: CHAPTER 4
Portuguese: CAPÍTULO 4
English: DUTIES AND TAXES
Portuguese: DIREITOS E IMPOSIÇÕES
English: National legislation shall define the circumstances when liability to duties and taxes is incurred.
Portuguese: A legislação nacional deverá estabelecer as condições em que são exigíveis direitos e imposições.
English: The time period within which the applicable duties and taxes are assessed shall be stipulated in national legislation.
Portuguese: O prazo de liquidação dos direitos e imposições exigíveis deverá ser estipulado na legislação nacional.
English: The assessment shall follow as soon as possible after the goods declaration is lodged or the liability is otherwise incurred.
Portuguese: A liquidação deverá ser efectuada logo que possível após a entrega da declaração de mercadorias ou a partir do momento da constituição da dívida aduaneira.
English: The factors on which the assessment of duties and taxes is based and the conditions under which they are determined shall be specified in national legislation.
Portuguese: A legislação nacional deverá enumerar os elementos que servem de base à liquidação dos direitos e imposições e especificar as condições em que tais elementos devem ser determinados.
English: The rates of duties and taxes shall be set out in official publications.
Portuguese: As taxas dos direitos e imposições deverão constar de publicações oficiais.
English: National legislation shall specify the point in time to be taken into consideration for the purpose of determining the rates of duties and taxes.
Portuguese: A legislação nacional deverá fixar o momento a tomar em consideração para a determinação das taxas dos direitos e imposições.
English: National legislation shall specify the methods that may be used to pay the duties and taxes.
Portuguese: A legislação nacional deverá fixar as modalidades que podem ser utilizadas para o pagamento dos direitos e imposições exigíveis.
English: National legislation shall specify the person(s) responsible for the payment of duties and taxes.
Portuguese: A legislação nacional deverá designar a pessoa ou pessoas responsáveis pelo pagamento dos direitos e imposições.
English: National legislation shall determine the due date and the place where payment is to be made.
Portuguese: A legislação nacional deverá fixar a data de exigibilidade bem como o local onde o pagamento deverá ser efectuado.
English: When national legislation specifies that the due date may be after the release of the goods, that date shall be at least 10 days after the release.
Portuguese: Quando a legislação nacional preveja que a data de exigibilidade possa ser fixada em momento posterior à concessão da autorização de saída das mercadorias, essa data deverá ser pelo menos 10 dias posterior à data da autorização de saída.
English: No interest shall be charged for the period between the date of release and the due date.
Portuguese: Não serão cobrados juros pelo período que mediar entre a data da autorização de saída e a data de exigibilidade.
English: National legislation shall specify the period within which the customs may take legal action to collect duties and taxes not paid by the due date.
Portuguese: A legislação nacional deverá especificar o prazo durante o qual a alfândega poderá proceder à cobrança dos direitos e imposições que não tenham sido pagos até à respectiva data de exigibilidade.
English: National legislation shall determine the rate of interest chargeable on amounts of duties and taxes that have not been paid by the due date and the conditions of application of such interest.
Portuguese: A legislação nacional deverá determinar a taxa e as condições de aplicação dos juros de mora a cobrar sobre os montantes dos direitos e imposições que não tenham sido pagos até à data de exigibilidade.
English: When the duties and taxes have been paid, a receipt constituting proof of payment shall be issued to the payer, unless there is other evidence constituting proof of payment.
Portuguese: Logo que os direitos e imposições sejam pagos, deverá ser entregue ao autor do pagamento um recibo constitutivo de prova do mesmo, a menos que existam outras provas.
English: National legislation shall specify a minimum value and/or a minimum amount of duties and taxes below which no duties and taxes will be collected.
Portuguese: A legislação nacional deverá prever o valor mínimo ou o montante mínimo dos direitos e imposições abaixo do qual estes não serão cobrados.
English: If the customs find that errors in the goods declaration or in the assessment of the duties and taxes will cause or have caused the collection or recovery of an amount of duties and taxes less than that legally chargeable, they shall correct the errors and collect the amount underpaid.
Portuguese: Quando a alfândega constatar que os erros cometidos na declaração de mercadorias ou aquando da liquidação dos direitos e imposições poderão determinar ou determinaram a cobrança ou a recuperação de um montante de direitos e imposições inferior ao que é legalmente exigível, rectificará esses erros e cobrará o montante em falta.
English: However, if the amount involved is less than the minimum amount specified in national legislation, the customs shall not collect or recover that amount.
Portuguese: Porém, se o montante em causa for inferior ao montante mínimo especificado na legislação nacional, não se procederá à cobrança ou à recuperação desse montante.
English: Where national legislation provides for the deferred payment of duties and taxes, it shall specify the conditions under which such facility is allowed.
Portuguese: Sempre que o pagamento diferido de direitos e imposições estiver previsto na legislação nacional, esta deverá especificar as condições em que tal facilidade é autorizada.
English: Deferred payment shall be allowed without interest charges to the extent possible.
Portuguese: O pagamento diferido deverá ser autorizado sem cobrança de juros, sempre que possível.
English: The period for deferred payment of duties and taxes shall be at least 14 days.
Portuguese: A prorrogação do prazo de pagamento dos direitos e imposições deverá ser, pelo menos, de 14 dias.
English: Repayment shall be granted where it is established that duties and taxes have been overcharged as a result of an error in their assessment.
Portuguese: O reembolso será concedido quando se apurar que foi cobrado um montante de direitos e imposições superior ao que é legalmente exigível, devido a um erro cometido aquando da sua liquidação.
English: Repayment shall be granted in respect of imported or exported goods which are found to have been defective or otherwise not in accordance with the agreed specifications at the time of importation or exportation and are returned either to the supplier or to another person designated by the supplier, subject to the following conditions:
Portuguese: O reembolso será concedido relativamente a mercadorias importadas ou exportadas que se reconheça que, no momento da importação ou da exportação, estavam defeituosas ou não conformes, por qualquer outro motivo, com as características convencionadas, e que sejam devolvidas quer ao fornecedor, quer a uma outra pessoa designada por este último, desde que as referidas mercadorias:
English: the goods have not been worked, repaired or used in the country of importation, and are re-exported within a reasonable time,
Portuguese: não tenham sido objecto de qualquer operação de complemento de fabrico ou reparação nem utilizadas no país de importação e sejam reexportadas num prazo razoável,
English: the goods have not been worked, repaired or used in the country to which they were exported, and are re-imported within a reasonable time.
Portuguese: não tenham sido objecto de qualquer operação de complemento de fabrico ou reparação nem utilizadas no país para onde foram exportadas e sejam reimportadas num prazo razoável.
English: Use of the goods shall, however, not hinder the repayment if such use was indispensable to discover the defects or other circumstances which caused the re-exportation or re-importation of the goods.
Portuguese: Contudo, a utilização das mercadorias não impede o reembolso quando tal utilização tenha sido indispensável para verificar os seus defeitos ou qualquer outro facto justificativo da sua reexportação ou reimportação.
English: As an alternative to re-exportation or re-importation, the goods may be abandoned to the revenue or destroyed or rendered commercially valueless under customs control, as the customs may decide.
Portuguese: Em vez de serem reexportadas, as mercadorias poderão ser, mediante decisão da alfândega, abandonadas a favor da Fazenda Pública, destruídas ou tratadas de maneira a privá-las de qualquer valor comercial, sob controlo da alfândega.
English: Such abandonment or destruction shall not entail any cost to the revenue.
Portuguese: Este abandono ou destruição não devem dar origem a quaisquer encargos para a Fazenda Pública.
English: Where permission is given by the customs for goods originally declared for a customs procedure with payment of duties and taxes to be placed under another customs procedure, repayment shall be made of any duties and taxes charged in excess of the amount due under the new procedure.
Portuguese: Sempre que a alfândega autorize que mercadorias declaradas para determinado regime aduaneiro, com pagamento de direitos e imposições, sejam colocadas sob outro regime aduaneiro, será concedido o reembolso dos direitos e imposições resultantes de registo de liquidação de montante superior ao devido no quadro do novo regime.
English: Decisions on claims for repayment shall be reached, and notified in writing to the persons concerned, without undue delay, and repayment of amounts overcharged shall be made as soon as possible after the verification of claims.
Portuguese: A decisão relativa ao pedido de reembolso será tomada e notificada por escrito aos interessados no mais curto prazo, devendo sê-lo, igualmente, o reembolso resultante de registo de liquidação de montante superior, uma vez confirmados os elementos do pedido.
English: Where it is established by the customs that the overcharge is a result of an error on the part of the customs in assessing the duties and taxes, repayment shall be made as a matter of priority.
Portuguese: Quando for reconhecido pela alfândega que um registo de liquidação de montante superior ao devido resulta de erro cometido pela própria alfândega aquando da liquidação dos direitos e imposições, o reembolso será concedido com carácter prioritário.
English: Where time limits are fixed beyond which claims for repayment will not be accepted, such limits shall be of sufficient duration to take account of the differing circumstances pertaining to each type of case in which repayment may be granted.
Portuguese: Quando forem fixados prazos para além dos quais já não serão aceites pedidos de reembolso dos direitos e imposições, deverão tais prazos ser suficientes para ter em conta as circunstâncias especiais dos diferentes casos em que o reembolso desses direitos e imposições é susceptível de ser concedido.
English: Repayment shall not be granted if the amount involved is less than the minimum amount specified in national legislation.
Portuguese: O reembolso não será concedido se o montante em causa for inferior ao montante mínimo determinado pela legislação nacional.
English: CHAPTER 5
Portuguese: CAPÍTULO 5
English: SECURITY
Portuguese: GARANTIA
English: National legislation shall enumerate the cases in which security is required and shall specify the forms in which security is to be provided.
Portuguese: A legislação nacional deverá enumerar os casos em que é exigida uma garantia e especificar as formas de prestação dessa garantia.
English: The customs shall determine the amount of security.
Portuguese: A Alfândega deverá fixar o montante da garantia.
English: Any person required to provide security shall be allowed to choose any form of security provided that it is acceptable to the customs.
Portuguese: A pessoa obrigada a prestar garantia deverá poder escolher qualquer das formas de garantia previstas, desde que a mesma seja aceitável para a alfândega.
English: Where national legislation provides, the customs shall not require security when they are satisfied that an obligation to the customs will be fulfilled.
Portuguese: Sempre que a legislação nacional o permita, a alfândega não deverá exigir qualquer garantia quando estiver convicta de que o interessado cumprirá todas as suas obrigações para com ela.
English: When security is required to ensure that the obligations arising from a customs procedure will be fulfilled, the customs shall accept a general security, in particular from declarants who regularly declare goods at different offices in the customs territory.
Portuguese: Quando for exigida uma garantia com vista a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de um regime aduaneiro, a alfândega deverá aceitar uma garantia global, nomeadamente no caso dos declarantes que declarem habitualmente mercadorias em diferentes estâncias de um mesmo território aduaneiro.
English: Where security is required, the amount of security to be provided shall be as low as possible and, in respect of the payment of duties and taxes, shall not exceed the amount potentially chargeable.
Portuguese: Quando for exigida uma garantia, o respectivo montante deverá ser o mais baixo possível e, relativamente ao pagamento de direitos e imposições, não deverá exceder o montante eventualmente exigível.
English: Where security has been furnished, it shall be discharged as soon as possible after the customs are satisfied that the obligations under which the security was required have been duly fulfilled.
Portuguese: Quando tiver sido constituída uma garantia, deverá esta ser cancelada no mais curto prazo, depois de a alfândega se ter certificado, a seu contento, de que foram devidamente cumpridas as obrigações que determinaram a sua constituição.
English: CHAPTER 6
Portuguese: CAPÍTULO 6
English: CUSTOMS CONTROL
Portuguese: CONTROLO ADUANEIRO
English: All goods, including means of transport, which enter or leave the customs territory, regardless of whether they are liable to duties and taxes, shall be subject to customs control.
Portuguese: Todas as mercadorias, incluindo os meios de transporte, que entrem ou saiam do território aduaneiro, independentemente de serem ou não passíveis da aplicação de direitos e imposições, ficarão sujeitas a controlo aduaneiro.
English: Customs control shall be limited to that necessary to ensure compliance with the customs law.
Portuguese: O controlo aduaneiro deverá limitar-se ao necessário para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira.
English: In the application of customs control, the customs shall use risk management.
Portuguese: Para a aplicação do controlo aduaneiro, a alfândega deverá utilizar métodos de gestão do risco.
English: The customs shall use risk analysis to determine which persons and which goods, including means of transport, should be examined and the extent of the examination.
Portuguese: A alfândega deverá recorrer à análise do risco para determinar quais as pessoas e mercadorias, incluindo meios de transporte, a controlar, bem como a amplitude dessa verificação.
English: The customs shall adopt a compliance measurement strategy to support risk management.
Portuguese: A alfândega deverá adoptar, em apoio da gestão do risco, uma estratégia de avaliação do grau de cumprimento da lei.
English: Customs control systems shall include audit-based controls.
Portuguese: Os sistemas de controlo aduaneiro deverão incluir controlos de auditoria.
English: The customs shall seek to cooperate with other customs administrations and seek to conclude mutual administrative assistance agreements to enhance customs control.
Portuguese: A alfândega deverá procurar cooperar com outras administrações aduaneiras e celebrar com elas acordos de assistência administrativa mútua, para reforçar o controlo aduaneiro.
English: The customs shall seek to cooperate with the trade and seek to conclude memoranda of understanding to enhance customs control.
Portuguese: A alfândega deverá procurar cooperar com o comércio e celebrar protocolos de acordo destinados a reforçar o controlo aduaneiro.
English: The customs shall use information technology and electronic commerce to the greatest possible extent to enhance customs control.
Portuguese: A alfândega deverá utilizar o mais possível as tecnologias da informação e o comércio electrónico para reforçar o controlo aduaneiro.
English: The customs shall evaluate traders' commercial systems where those systems have an impact on customs operations to ensure compliance with customs requirements.
Portuguese: A alfândega deverá avaliar os sistemas comerciais das empresas sempre que estes tenham impacto nas operações aduaneiras, a fim de assegurar a sua conformidade com os requisitos aduaneiros.
English: CHAPTER 7
Portuguese: CAPÍTULO 7
English: APPLICATION OF INFORMATION TECHNOLOGY
Portuguese: APLICAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO
English: The customs shall apply information technology to support customs operations, where it is cost-effective and efficient for the customs and for the trade.
Portuguese: A alfândega deverá aplicar as tecnologias da informação em apoio das operações aduaneiras, sempre que essa aplicação seja eficaz e rentável para a alfândega e para o comércio.
English: The customs shall specify the conditions for its application.
Portuguese: A alfândega deverá especificar as condições de aplicação dessas tecnologias.
English: When introducing computer applications, the customs shall use relevant internationally accepted standards.
Portuguese: Em caso de recurso a sistemas informáticos, a alfândega deverá utilizar normas adequadas, aceites a nível internacional.
English: The introduction of information technology shall be carried out in consultation with all relevant parties directly affected, to the greatest extent possible.
Portuguese: A introdução de tecnologias da informação deverá ser efectuada, na medida do possível, em consulta com todas as partes directamente interessadas.
English: New or revised national legislation shall provide for:
Portuguese: Qualquer legislação, nova ou revista, deverá prever:
English: electronic commerce methods as an alternative to paper-based documentary requirements,
Portuguese: métodos de comércio electrónico em alternativa aos documentos em suporte de papel,
English: electronic as well as paper-based authentication methods,
Portuguese: métodos electrónicos de autenticação, assim como métodos de autenticação de documentos em suporte de papel,
English: the right of the customs to retain information for their own use and, as appropriate, to exchange such information with other customs administrations and all other legally approved parties by means of electronic commerce techniques.
Portuguese: o direito da alfândega de reter a informação para seu próprio uso e, se for caso disso, permutar essa informação com outras administrações aduaneiras e todas as outras partes autorizadas, nas condições previstas na lei, com recurso a técnicas do comércio electrónico.
English: CHAPTER 8
Portuguese: CAPÍTULO 8
English: RELATIONSHIP BETWEEN THE CUSTOMS AND THIRD PARTIES
Portuguese: RELAÇÕES ENTRE A ALFÂNDEGA E TERCEIROS
English: Persons concerned shall have the choice of transacting business with the customs either directly or by designating a third party to act on their behalf.
Portuguese: As pessoas interessadas terão a faculdade de tratar com a alfândega directamente ou por interposta pessoa, a qual será por elas designada para agir em seu nome.
English: National legislation shall set out the conditions under which a person may act for and on behalf of another person in dealing with the customs and shall lay down the liability of third parties to the customs for duties and taxes and for any irregularities.
Portuguese: A legislação nacional deverá estabelecer as condições em que uma pessoa poderá agir em nome ou por conta de outra pessoa nas suas relações com a alfândega e deverá determinar as responsabilidades de terceiros perante a alfândega no que se refere a direitos e imposições e a eventuais irregularidades.
English: The customs transactions where the person concerned elects to do business on his own account shall not be treated less favourably or be subject to more stringent requirements than those customs transactions which are handled for the person concerned by a third party.
Portuguese: As operações aduaneiras que a pessoa interessada decida efectuar por sua conta não deverão receber tratamento menos favorável nem ser sujeitas a requisitos mais rigorosos do que as que forem efectuadas por um terceiro em nome da pessoa interessada.
English: A person designated as a third party shall have the same rights as the person who designated him in those matters related to transacting business with the customs.
Portuguese: Uma pessoa designada na qualidade de terceiro terá os mesmos direitos que a pessoa que a designou nas questões relacionadas com as operações a efectuar perante a alfândega.
English: The customs shall provide for third parties to participate in their formal consultations with the trade.
Portuguese: A alfândega deverá prever a participação de terceiros nas suas consultas oficiais ao comércio.
English: The customs shall specify the circumstances under which they are not prepared to transact business with a third party.
Portuguese: A alfândega deverá especificar as circunstâncias em que não esteja disponível para tratar com terceiros.