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English: This Convention shall enter into force three months after five of the entities referred to in paragraphs 1 and 5 of Article 8 thereof have signed the Convention without reservation of ratification or have deposited their instruments of ratification or accession.
Portuguese: A presente convenção entrará em vigor três meses depois de cinco das entidades referidas nos n.os 1 e 5 do artigo 8.o a terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.
English: This Convention shall enter into force for any Contracting Party three months after it has become a Contracting Party in accordance with the provisions of Article 8.
Portuguese: A presente convenção entrará em vigor para qualquer parte contratante três meses depois de esta se ter tornado parte contratante em conformidade com as disposições do artigo 8.o
English: Any specific annex or chapter therein to this Convention shall enter into force three months after five Contracting Parties have accepted that specific annex or that chapter.
Portuguese: Qualquer anexo específico à presente convenção ou capítulo do mesmo entrará em vigor três meses depois de cinco partes contratantes o terem aceite.
English: After any specific annex or chapter therein has entered into force in accordance with paragraph 3 of this Article, that specific annex or chapter therein shall enter into force for any Contracting Party three months after it has notified its acceptance.
Portuguese: Após a entrada em vigor de um anexo específico ou de um seu capítulo nos termos do n.o 3 do presente artigo, esse anexo específico ou capítulo entrará em vigor, para qualquer parte contratante, três meses depois de notificada a sua aceitação.
English: No specific annex or chapter therein shall, however, enter into force for a Contracting Party before this Convention has entered into force for that Contracting Party.
Portuguese: Todavia, nenhum anexo específico ou capítulo entrará em vigor para uma parte contratante antes de a presente convenção ter entrado em vigor para essa parte contratante.
English: Depositary of the Convention
Portuguese: Depositário da convenção
English: Article 19
Portuguese: Artigo 19.o
English: This Convention, all signatures with or without reservation of ratification and all instruments of ratification or accession shall be deposited with the Secretary-General of the Council.
Portuguese: A presente convenção, todas as assinaturas, com ou sem reserva de ratificação e todos os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados junto do secretário-geral do conselho.
English: The depositary shall:
Portuguese: O depositário deverá:
English: receive and keep custody of the original texts of this Convention;
Portuguese: Receber e assegurar a guarda dos textos originais da presente convenção;
English: prepare certified copies of the original texts of this Convention and transmit them to the Contracting Parties and those Members of the Council that are not Contracting Parties and the Secretary-General of the United Nations;
Portuguese: Preparar cópias autenticadas dos textos originais e transmiti-las às partes contratantes, aos membros do conselho que não sejam partes contratantes na convenção e ao secretário-geral das Nações Unidas;
English: receive any signature with or without reservation of ratification, ratification or accession to this Convention and receive and keep custody of any instruments, notifications and communications relating to it;
Portuguese: Receber as assinaturas, com ou sem reserva de ratificação e receber e assegurar a guarda de quaisquer instrumentos, notificações e comunicações relacionados com a presente convenção;
English: examine whether the signature or any instrument, notification or communication relating to this Convention is in due and proper form and, if need be, bring the matter to the attention of the Contracting Party in question;
Portuguese: Verificar se a assinatura ou qualquer instrumento, notificação ou comunicação relacionados com a presente convenção estão em boa e devida forma e, se não for esse o caso, chamar a atenção da parte contratante em causa;
English: notify the Contracting Parties, those Members of the Council that are not Contracting Parties, and the Secretary-General of the United Nations of:
Portuguese: Notificar as partes contratantes, os membros do conselho que não sejam partes contratantes e o secretário-geral das Nações Unidas:
English: signatures, ratifications, accessions and acceptances of annexes and chapters under Article 8 of this Convention,
Portuguese: das assinaturas, ratificações, adesões e aceitações de anexos e capítulos, a que se refere o artigo 8.o da presente convenção,
English: new chapters of the General Annex and new specific annexes or chapters therein which the Management Committee decides to recommend to incorporate in this Convention,
Portuguese: dos novos capítulos do anexo geral e novos anexos específicos ou capítulos cuja inclusão na presente convenção o Comité de Gestão decida recomendar,
English: the date of entry into force of this Convention, of the General Annex and of each specific annex or chapter therein in accordance with Article 18 of this Convention,
Portuguese: da data de entrada em vigor da presente convenção, do anexo geral e de cada anexo específico ou capítulo, em conformidade com o artigo 18.o da presente convenção,
English: notifications received in accordance with Articles 8, 10, 11, 12 and 13 of this Convention,
Portuguese: das notificações recebidas em conformidade com os artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o e 13.o,
English: withdrawals of acceptances of annexes/chapters by Contracting Parties,
Portuguese: da denúncia de anexos ou respectivos capítulos pelas partes contratantes,
English: denunciations under Article 17 of this Convention, and
Portuguese: das denúncias recebidas nos termos do artigo 17.o da presente convenção, e
English: any amendment accepted in accordance with Article 15 of this Convention and the date of its entry into force.
Portuguese: de qualquer alteração aceite em conformidade com o artigo 15.o da presente convenção, bem como da data da respectiva entrada em vigor.
English: In the event of any difference appearing between a Contracting Party and the depositary as to the performance of the latter's functions, the depositary or that Contracting Party shall bring the question to the attention of the other Contracting Parties and the signatories or, as the case may be, the Management Committee or the Council.
Portuguese: Em caso de diferendo entre uma parte contratante e o depositário no que se refere ao desempenho das funções deste último, o depositário ou a parte contratante submeterão a questão às outras partes contratantes e aos signatários ou, conforme os casos, ao Comité de Gestão ou ao conselho.
English: Registration and authentic texts
Portuguese: Registo e textos autênticos
English: Article 20
Portuguese: Artigo 20.o
English: In accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations, this Convention shall be registered with the Secretariat of the United Nations at the request of the Secretary-General of the Council.
Portuguese: Nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, a presente convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas a pedido do secretário-geral do conselho.
English: In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Convention.
Portuguese: Em fé do que os abaixo-assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram a presente convenção.
English: Done at Kyoto, this eighteenth day of May nineteen hundred and seventy-three in the English and French languages, both texts being equally authentic, in a single original which shall be deposited with the Secretary-General of the Council who shall transmit certified copies to all the entities referred to in paragraph 1 of Article 8 of this Convention.
Portuguese: Feita em Quioto, aos dezoito de Maio de mil novecentos e setenta e três, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, que será depositado junto do secretário-geral do conselho, o qual enviará cópias devidamente autenticadas a todas as entidades referidas no n.o 1 do artigo 8.o da presente convenção.
English: Appendix II to Annex I
Portuguese: Apêndice II ao anexo I
English: GENERAL ANNEX
Portuguese: ANEXO GERAL
English: TABLE OF CONTENTS
Portuguese: ÍNDICE
English: Chapter 1:
Portuguese: Capítulo 1:
English: Chapter 2:
Portuguese: Capítulo 2:
English: Chapter 3:
Portuguese: Capítulo 3:
English: Clearance and other customs formalities
Portuguese: Desalfandegamento e outras
English: Chapter 4:
Portuguese: Capítulo 4:
English: Duties and taxes
Portuguese: Direitos e imposições
English: Assessment, collection and payment of duties and taxes
Portuguese: Liquidação, cobrança e pagamento de direitos e imposições
English: Deferred payment of duties and taxes
Portuguese: Pagamento diferido de direitos e imposições
English: Repayment of duties and taxes
Portuguese: Reembolso de direitos e imposições
English: Chapter 5:
Portuguese: Capítulo 5:
English: Security
Portuguese: Garantia
English: Chapter 6:
Portuguese: Capítulo 6:
English: Customs control
Portuguese: Controlo aduaneiro
English: Chapter 7:
Portuguese: Capítulo 7:
English: Application of information technology
Portuguese: Aplicação das tecnologias da informação
English: Chapter 8:
Portuguese: Capítulo 8:
English: Relationship between the customs and third parties
Portuguese: Relações entre a alfândega e terceiros
English: Chapter 9:
Portuguese: Capítulo 9:
English: Information, decisions and rulings supplied by the customs
Portuguese: Informações e decisões emitidas pela alfândega
English: Information of general application
Portuguese: Informações de âmbito geral
English: Information of a specific nature
Portuguese: Informações específicas
English: Decisions and rulings
Portuguese: Decisões
English: Chapter 10:
Portuguese: Capítulo 10:
English: Appeals in customs matters
Portuguese: Recursos em matéria aduaneira
English: Right of appeal
Portuguese: Direito de recurso
English: Form and grounds of appeal
Portuguese: Forma e fundamentos do recurso
English: Consideration of appeal
Portuguese: Apreciação do recurso
English: CHAPTER 1
Portuguese: CAPÍTULO 1
English: GENERAL PRINCIPLES
Portuguese: PRINCÍPIOS GERAIS
English: Standard
Portuguese: Norma
English: The definitions, standards and transitional standards in this Annex shall apply to customs procedures and practices specified in this Annex and, insofar as applicable, to procedures and practices in the specific annexes.
Portuguese: As definições, normas e normas transitórias do presente anexo são aplicáveis aos regimes aduaneiros e práticas aduaneiras nele especificados e, na medida em que sejam aplicáveis, aos regimes e práticas constantes dos anexos específicos.
English: The conditions to be fulfilled and customs formalities to be accomplished for procedures and practices in this Annex and in the specific annexes shall be specified in national legislation and shall be as simple as possible.
Portuguese: As condições a preencher e as formalidades aduaneiras a cumprir no âmbito dos regimes e práticas abrangidos pelo presente anexo e pelos anexos específicos serão definidas pela legislação nacional, devendo ser tão simples quanto possível.
English: The customs shall institute and maintain formal consultative relationships with the trade to increase cooperation and facilitate participation in establishing the most effective methods of working commensurate with national provisions and international agreements.
Portuguese: A alfândega deverá estabelecer e manter oficialmente relações de consulta com os meios comerciais, com o objectivo de reforçar a cooperação e facilitar a participação, promovendo, no quadro das disposições nacionais e dos acordos internacionais, os métodos de trabalho mais eficazes.
English: CHAPTER 2
Portuguese: CAPÍTULO 2
English: DEFINITIONS
Portuguese: DEFINIÇÕES
English: For the purposes of the annexes to this Convention:
Portuguese: Para efeitos de aplicação dos anexos à presente convenção, entende-se por:
English: «Customs» means the Government Service which is responsible for the administration of customs law and the collection of duties and taxes and which also has the responsibility for the application of other laws and regulations relating to the importation, exportation, movement or storage of goods;
Portuguese: «Alfândega»: os serviços administrativos responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira e pela cobrança de direitos e imposições, bem como pela aplicação da legislação e da regulamentação relacionadas com a importação, a exportação, a circulação e a armazenagem de mercadorias
English: «Mutual administrative assistance» means actions of a customs administration on behalf of or in collaboration with another customs administration for the proper application of customs law and for the prevention, investigation and repression of customs offences;
Portuguese: «Assistência administrativa mútua»: as medidas tomadas por uma administração aduaneira em nome de ou em colaboração com outra administração aduaneira, para efeitos da correcta aplicação da legislação aduaneira e da prevenção, investigação e repressão de infracções aduaneiras
English: «Appeal» means the act by which a person who is directly affected by a decision or omission of the customs and who considers himself to be aggrieved thereby seeks redress before a competent authority;
Portuguese: «Recurso»: o acto pelo qual uma pessoa directamente interessada e que se considera lesada por uma decisão ou omissão da alfândega recorre para uma autoridade competente
English: «Clearance» means the accomplishment of the customs formalities necessary to allow goods to enter home use, to be exported or to be placed under another customs procedure;
Portuguese: «Autorização de saída»: o acto pelo qual a alfândega permite aos interessados dispor das mercadorias sujeitas a desalfandegamento
English: «Assessment of duties and taxes» means the determination of the amount of duties and taxes payable;
Portuguese: Liquidação dos direitos e imposições: a determinação do montante dos direitos e imposições a cobrar
English: «Audit-based control» means measures by which the customs satisfy themselves as to the accuracy and authenticity of declarations through the examination of the relevant books, records, business systems and commercial data held by persons concerned;
Portuguese: «Controlo de auditoria»: as medidas mediante as quais a alfândega se certifica da exactidão e da autenticidade das declarações mediante o exame dos livros, dos registos dos sistemas contabilísticos e dos dados comerciais relevantes em poder dos interessados
English: «Checking the goods declaration» means the action taken by the customs to satisfy themselves that the goods declaration is correctly made out and that the supporting documents required fulfil the prescribed conditions;
Portuguese: «Conferência da declaração de mercadorias»: as operações efectuadas pela alfândega para se certificar de que a declaração de mercadorias está feita correctamente e os documentos comprovativos necessários satisfazem às condições exigidas
English: «Customs control» means measures applied by the customs to ensure compliance with customs law;
Portuguese: «Controlo aduaneiro»: o conjunto de medidas tomadas pela alfândega com vista a assegurar a aplicação da legislação aduaneira
English: «Customs duties» means the duties laid down in the customs tariff to which goods are liable on entering or leaving the customs territory;
Portuguese: «Direitos aduaneiros»: os direitos, inscritos na pauta aduaneira aplicáveis às mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro
English: «Customs formalities» means all the operations which must be carried out by the persons concerned and by the customs in order to comply with the customs law;
Portuguese: «Formalidades aduaneiras»: o conjunto das operações que devem ser executadas pelas pessoas interessadas e pelos serviços aduaneiros para cumprimento da legislação aduaneira
English: «Declarant» means any person who makes a goods declaration or in whose name such a declaration is made;
Portuguese: «Declarante»: a pessoa que faz uma declaração de mercadorias ou em cujo nome essa declaração é feita
English: «Goods declaration» means a statement made in the manner prescribed by the customs, by which the persons concerned indicate the customs procedure to be applied to the goods and furnish the particulars which the customs require for its application;
Portuguese: «Declaração de mercadorias»: o acto executado na forma prescrita pela alfândega mediante o qual os interessados indicam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicam os elementos cuja menção é exigida pela alfândega para a aplicação desse regime
English: «Customs office» means the customs administrative unit competent for the performance of customs formalities, and the premises or other areas approved for that purpose by the competent authorities;
Portuguese: «Estância aduaneira»: a unidade administrativa competente para a realização das formalidades aduaneiras, assim como as instalações ou outros locais aprovados para o efeito pelas autoridades competentes
English: «Customs law» means the statutory and regulatory provisions relating to the. importation, exportation, movement or storage of goods, the administration and enforcement of which are specifically charged to the customs, and any regulations made by the customs under their statutory powers;
Portuguese: «Legislação aduaneira»: o conjunto das disposições legais e regulamentares relativas à importação, exportação, circulação ou armazenagem de mercadorias, cuja aplicação é da responsabilidade específica da alfândega, assim como quaisquer disposições regulamentares estabelecidas pela alfândega no âmbito das suas atribuições legais
English: «Decision» means the individual act by which the customs decide upon a matter relating to customs law;
Portuguese: «Decisão»: o acto individualizado pelo qual a alfândega decide sobre uma questão relacionada com a legislação aduaneira
English: «Due date» means the date when payment of duties and taxes is due;
Portuguese: «Data de exigibilidade»: data em que se torna exigível o pagamento dos direitos e imposições
English: «Duties and taxes» means import duties and taxes and/or export duties and taxes;
Portuguese: «Direitos e imposições»: os direitos e imposições de importação, os direitos e imposições de exportação ou uns e outros
English: «Export duties and taxes» means customs duties and all other duties, taxes or charges which are collected on or in connection with the exportation of goods, but not including any charges which are limited in amount to the approximate cost of services rendered or collected by the customs on behalf of another national authority;
Portuguese: «Direitos e imposições de exportação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos ou imposições diversas, cobrados na exportação ou em conexão com a exportação de mercadorias, com excepção das imposições cujo montante se limite ao custo aproximado dos serviços prestados ou que sejam cobradas pela alfândega em nome de outra autoridade nacional
English: «Import duties and taxes» means customs duties and all other duties, taxes or charges which are collected on or in connection with the importation of goods, but not including any charges which are limited in amount to the approximate cost of services rendered or collected by the customs on behalf of another national authority;
Portuguese: «Direitos e imposições de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos ou imposições diversas, cobrados na importação ou em conexão com a importação de mercadorias, com excepção das imposições cujo montante se limite ao custo aproximado dos serviços prestados ou que sejam cobradas pela alfândega em nome de outra autoridade nacional
English: «Omission» means the failure to act or give a decision required of the customs by customs law within a reasonable time on a matter duly submitted to them;
Portuguese: «Omissão»: o facto de a alfândega não actuar ou não tomar dentro de um prazo razoável as medidas exigidas pela legislação aduaneira relativamente a uma questão que tenha sido submetida à sua apreciação nos devidos termos
English: «Person» means both natural and legal persons, unless the context otherwise requires;
Portuguese: «Pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, salvo se o contexto determinar de outro modo
English: «Release of goods» means the action by the customs to permit goods undergoing clearance to be placed at the disposal of the persons concerned;
Portuguese: «Desalfandegamento»: o cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para introduzir no consumo mercadorias importadas, para as exportar ou para as submeter a outro regime aduaneiro
English: «Repayment» means the refund, in whole or in part, of duties and taxes paid on goods and the remission, in whole or in part, of duties and taxes where payment has not been made;
Portuguese: «Reembolso»: a restituição, total ou parcial, dos direitos e imposições pagos sobre as mercadorias e a dispensa de pagamento total ou parcial desses direitos e imposições no caso de não terem sido pagos
English: «Security» means that which ensures to the satisfaction of the customs that an obligation to the customs will be fulfilled.
Portuguese: «Garantia»: o que assegura, a contento da alfândega, a execução de uma obrigação para com ela.
English: Security is described as «general» when it ensures that the obligations arising from several operations will be fulfilled;
Portuguese: A garantia diz-se global quando assegura a execução de obrigações resultantes de várias operações
English: «Third party» means any person who deals directly with the customs, for and on behalf of another person, relating to the importation, exportation, movement or storage of goods.
Portuguese: «Terceiro»: qualquer pessoa que trate directamente com a alfândega, em nome e por conta de outra pessoa, da importação, exportação, circulação ou armazenagem de mercadorias
English: «Examination of goods» means the physical inspection of goods by the customs to satisfy themselves that the nature, origin, condition, quantity and value of the goods are in accordance with the particulars furnished in the goods declaration;
Portuguese: «Verificação das mercadorias»: a operação pela qual a alfândega procede ao exame físico das mercadorias a fim de se certificar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor estão em conformidade com os dados da declaração de mercadorias
English: «Customs territory» means the territory in which the customs law of a Contracting Party applies;
Portuguese: «Território aduaneiro»: o território onde se aplica a legislação aduaneira de uma parte contratante
English: CHAPTER 3
Portuguese: CAPÍTULO 3
English: CLEARANCE AND OTHER CUSTOMS FORMALITIES
Portuguese: DESALFANDEGAMENTO E OUTRAS FORMALIDADES ADUANEIRAS
English: Competent customs offices
Portuguese: Estâncias aduaneiras competentes
English: At the request of the person concerned and for reasons deemed valid by the customs, the latter shall, subject to the availability of resources, perform the functions laid down for the purposes of a customs procedure and practice outside the designated hours of business or away from customs offices.
Portuguese: A pedido da pessoa interessada e por razões consideradas válidas pela alfândega, deverá esta última, na medida dos recursos disponíveis, assegurar as funções que lhe estão atribuídas no âmbito dos regimes e práticas aduaneiras para além dos períodos normais de funcionamento ou fora da estância aduaneira.
English: Any expenses chargeable by the customs shall be limited to the approximate cost of the services rendered.
Portuguese: Os eventuais encargos a cobrar pela alfândega deverão limitar-se ao custo aproximado dos serviços prestados.