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English: The customs shall give written notification to the third party of a decision not to transact business.
Portuguese: A alfândega deverá notificar por escrito o terceiro de qualquer decisão de não tratar com esse terceiro.
English: CHAPTER 9
Portuguese: CAPÍTULO 9
English: INFORMATION, DECISIONS AND RULINGS SUPPLIED BY THE CUSTOMS
Portuguese: INFORMAÇÕES E DECISÕES EMITIDAS PELA ALFÂNDEGA
English: The customs shall ensure that all relevant information of general application pertaining to customs law is readily available to any interested person.
Portuguese: A alfândega deverá assegurar que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações úteis, de âmbito geral, relativas à legislação aduaneira.
English: When information that has been made available must be amended due to changes in customs law, administrative arrangements or requirements, the customs shall make the revised information readily available sufficiently in advance of the entry into force of the changes to enable interested persons to take account of them, unless advance notice is precluded.
Portuguese: Sempre que a informação publicada deva ser actualizada devido a alterações da legislação aduaneira ou de disposições ou instruções administrativas, a alfândega deverá difundir pública e atempadamente essas alterações antes da respectiva entrada em vigor, a fim de permitir que os interessados as tenham em conta, a menos que a sua publicação antecipada não esteja autorizada.
English: The customs shall use information technology to enhance the provision of information.
Portuguese: A alfândega deverá utilizar as tecnologias da informação para melhorar a transmissão de informações.
English: At the request of the interested person, the customs shall provide, as quickly and as accurately as possible, information relating to the specific matters raised by the interested person and pertaining to customs law.
Portuguese: A pedido da pessoa interessada, a alfândega deverá prestar, com a maior rapidez e exactidão possíveis, as informações relativas às questões específicas colocadas pela pessoa interessada que se relacionem com a legislação aduaneira.
English: The customs shall supply not only the information specifically requested but also any other pertinent information which they consider the interested person should be made aware of.
Portuguese: A alfândega deverá prestar não só as informações expressamente solicitadas, como também quaisquer outras informações pertinentes que considere ser necessário dar a conhecer à pessoa interessada.
English: When the customs supply information, they shall ensure that they do not divulge details of a private or confidential nature affecting the customs or third parties unless such disclosure is required or authorised by national legislation.
Portuguese: Sempre que preste informações, a alfândega deverá assegurar que não sejam divulgados elementos de carácter privado ou de natureza confidencial respeitantes à alfândega ou a terceiros, a menos que tal divulgação seja exigida ou autorizada pela legislação nacional.
English: When the customs cannot supply information free of charge, any charge shall be limited to the approximate cost of the services rendered.
Portuguese: Sempre que a alfândega não possa prestar informações gratuitamente, os encargos a cobrar deverão limitar-se ao custo aproximado do serviço prestado.
English: At the written request of the person concerned, the customs shall notify their decision in writing within a period specified in national legislation.
Portuguese: Mediante pedido escrito da pessoa interessada, a alfândega deverá notificar as suas decisões por escrito, dentro do prazo estabelecido na legislação nacional.
English: Where the decision is adverse to the person concerned, the reasons shall be given and the right of appeal advised.
Portuguese: Quando a decisão indeferir o pedido da pessoa interessada, deverá ser fundamentada e mencionar a possibilidade de recurso.
English: The customs shall issue binding rulings at the request of the interested person, provided that the customs have all the information they deem necessary.
Portuguese: A alfândega deverá emitir informações vinculativas a pedido da pessoa interessada, desde que disponha de todos os elementos considerados necessários.
English: CHAPTER 10
Portuguese: CAPÍTULO 10
English: APPEALS IN CUSTOMS MATTERS
Portuguese: RECURSOS EM MATÉRIA ADUANEIRA
English: National legislation shall provide for a right of appeal in customs matters.
Portuguese: A legislação nacional deverá prever o direito de recurso em matéria aduaneira.
English: Any person who is directly affected by a decision or omission of the customs shall have a right of appeal.
Portuguese: Qualquer pessoa que seja directamente afectada por uma decisão ou omissão da alfândega terá o direito de interpor recurso.
English: The person directly affected by a decision or omission of the customs shall be given, after having made a request to the customs, the reasons for such decision or omission within a period specified in national legislation.
Portuguese: A pessoa directamente afectada por uma decisão ou omissão da alfândega deverá, após ter apresentado um pedido à alfândega, ser informada dos fundamentos dessa decisão ou omissão dentro do prazo fixado pela legislação nacional.
English: This may or may not result in an appeal.
Portuguese: Poderá subsequentemente interpor ou não recurso.
English: National legislation shall provide for the right of an initial appeal to the customs.
Portuguese: A legislação nacional deverá prever o direito de recurso em primeira instância perante a alfândega.
English: Where an appeal to the customs is dismissed, the appellant shall have the right of a further appeal to an authority independent of the customs administration.
Portuguese: Quando um recurso interposto perante a alfândega for indeferido, o requerente deverá ter o direito de recorrer para uma autoridade independente da administração aduaneira.
English: In the final instance, the appellant shall have the right of appeal to a judicial authority.
Portuguese: Em última instância, o requerente deverá ter o direito de interpor recurso para uma autoridade judicial.
English: An appeal shall be lodged in writing and shall state the grounds on which it is being made.
Portuguese: O recurso deverá ser interposto por escrito e fundamentado.
English: A time limit shall be fixed for the lodgment of an appeal against a decision of the customs and it shall be such as to allow the appellant sufficient time to study the contested decision referred to in Chapter 10.2. and to prepare an appeal.
Portuguese: O prazo para a interposição de recurso de uma decisão da alfândega deverá ser fixado de modo a permitir ao requerente analisar a decisão contestada e preparar o recurso.
English: Where an appeal is to the customs they shall not, as a matter of course, require that any supporting evidence be lodged together with the appeal but shall, in appropriate circumstances, allow a reasonable time for the lodgment of such evidence.
Portuguese: Quando o recurso for interposto perante a alfândega, não deverá esta exigir a apresentação de provas juntamente com o recurso, devendo, se forem necessárias provas, conceder um prazo razoável para a sua apresentação.
English: CONSIDERATION OF APPEAL
Portuguese: Apreciação do recurso
English: The customs shall give its ruling upon an appeal and written notice thereof to the appellant as soon as possible.
Portuguese: A alfândega deverá tomar uma decisão sobre o recurso e notificar por escrito o requerente o mais rapidamente possível.
English: Where an appeal to the customs is dismissed, the customs shall set out the reasons therefor in writing and shall advise the appellant of his right to lodge any further appeal with an administrative or independent authority and of any time limit for the lodgement of such appeal.
Portuguese: Quando um recurso interposto perante a alfândega for indeferido, esta deverá fundamentar a sua decisão por escrito e informar o requerente do seu direito de recorrer para uma autoridade administrativa ou independente, precisando, nesse caso, o prazo concedido para a interposição do recurso.
English: Where an appeal is allowed, the customs shall put their decision or the ruling of the independent or judicial authority into effect as soon as possible, except in cases where the customs appeal against the ruling.
Portuguese: Quando o recurso for deferido, a alfândega deverá dar cumprimento à sua decisão ou à decisão da autoridade independente ou da autoridade judicial o mais rapidamente possível, salvo nos casos em que interponha recurso dessa decisão.
English: INFORMATION
Portuguese: INFORMAÇÃO
English: For the purpose of Article 8(5)(a) of the Convention as amended by the Protocol of Amendment, the European Community hereby informs the depository of the Convention that the European Community is competent for all matters governed by the body of the Convention and its General Annex, except for those matters not falling within its exclusive explicit or implicit competence as laid down in the Treaty establishing the European Community as amended and within secondary Community legislation.
Portuguese: Para efeitos do n.o 5, alínea a), do artigo 8.o da convenção, alterada pelo protocolo de alteração, a Comunidade Europeia informa pelo presente o depositário da convenção de que é competente para todas as matérias regidas pelo corpo da convenção e pelo seu anexo geral, excepto para as que não sejam, explícita ou implicitamente, da sua competência exclusiva nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na sua versão em vigor, e do direito comunitário derivado.
English: NOTIFICATION
Portuguese: NOTIFICAÇÃO
English: For the purpose of Article 11 of the revised Kyoto Convention, the European Community hereby notifies the Secretary-General of the Customs Cooperation Council, as depository of the said Convention, that the customs territory of the Community is to be taken as a single territory and shall comprise:
Portuguese: Para efeitos do artigo 11.o da Convenção de Quioto revista, a Comunidade Europeia notifica o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, na qualidade de depositário da referida convenção, de que o território aduaneiro da Comunidade deve ser considerado um único território e compreende:
English: the territory of the Kingdom of Belgium,
Portuguese: o território do Reino da Bélgica,
English: the territory of the Kingdom of Denmark, except the Faroe Islands and Greenland,
Portuguese: o território do Reino da Dinamarca, com excepção das ilhas Faroé e da Gronelândia,
English: the territory of the Federal Republic of Germany, except the Island of Heligoland and the territory of Buesingen (Treaty of 23 November 1964 between the Federal Republic of Germany and the Swiss Confederation),
Portuguese: o território da República Federal da Alemanha, com excepção da ilha de Heligoland e do território de Buesingen (Tratado de 23 de Novembro de 1964 entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Helvética),
English: the territory of the Kingdom of Spain, except Ceuta and Melilla,
Portuguese: o território do Reino de Espanha, com excepção de Ceuta e Melilha,
English: the territory of the Hellenic Republic,
Portuguese: o território da República Helénica,
English: the territory of the French Republic, except the overseas territories and Saint Pierre and Miquelon and Mayotte,
Portuguese: o território da República Francesa, com excepção dos territórios ultramarinos, de São Pedro e Miquelon e Mayotte,
English: the territory of Ireland,
Portuguese: o território da Irlanda,
English: the territory of the Italian Republic, except the municipalities of Livigno and Campione d'Italia and the national waters of Lake Lugano which are between the bank and the political frontier of the area between Ponte Tresa and Porto Ceresio,
Portuguese: o território da República Italiana, com excepção dos municípios de Livigno e Campione d'Italia e das águas nacionais do lago Lugano que se situam entre a margem e a fronteira política da área entre Ponte Tresa e Porto Ceresio,
English: the territory of the Grand Duchy of Luxembourg,
Portuguese: o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,
English: the territory of the Kingdom of the Netherlands in Europe,
Portuguese: o território do Reino dos Países Baixos na Europa,
English: the territory of the Republic of Austria,
Portuguese: o território da República da Áustria,
English: the territory of the Portuguese Republic,
Portuguese: o território da República Portuguesa,
English: the territory of the Republic of Finland,
Portuguese: o território da República da Finlândia,
English: the territory of the Kingdom of Sweden,
Portuguese: o território do Reino da Suécia,
English: the territory of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and of the Channel Islands and the Isle of Man.
Portuguese: o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das ilhas Anglo-Normandas e da ilha de Man.
English: Although situated outside the territory of France, the territory of the Principality of Monaco as defined in the Customs Convention signed in Paris on 18 May 1963 (Journal officiel de la République française of 27 September 1963, p. 8679) shall, by virtue of that Convention, be considered to be a part of the customs territory of the Community.
Portuguese: Embora situado fora do território da França, o território do Principado do Mónaco, como definido na convenção aduaneira assinada em Paris em 18 de Maio de 1963 (Journal officiel de la République française, de 27 de Setembro de 1963, p. 8679) é, por força dessa convenção, considerado parte do território aduaneiro da Comunidade.
English: The customs territory of the Community shall include the territorial waters, the inland maritime waters and the airspace of the Member States and the territories referred to above, except for the territorial waters, the inland maritime waters and the airspace of those territories which are not part of the customs territory of the Community as indicated above.
Portuguese: O território aduaneiro da Comunidade inclui as águas territoriais, as águas marítimas interiores e o espaço aéreo dos Estados-Membros, bem como os territórios acima referidos, com excepção das águas territoriais, das águas marítimas interiores e do espaço aéreo dos territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade acima referidos.
English: The Community has been a Contracting Party to the International Convention on the simplification and harmonisation of customs procedures, hereinafter referred to as "the Convention", since 1974.
French: La Communauté est partie contractante à la convention internationale pour la simplification et l'harmonisation des régimes douaniers, ci-après dénommée "la convention", depuis 1974.
Portuguese: A Comunidade é parte contratante na Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, a seguir designada por "convenção", desde 1974.
Czech: Společenství je od roku 1974 smluvní stranou Mezinárodníúmluvy o zjednodušení a sladění celních režimů, dále jen "úmluva".
Slovak: Spoločenstvo bolo od roku 1974 zmluvnou stranou Medzinárodného dohovoru o zjednodušení a zosúladení colného režimu, ďalej len "dohovoru".
Polish: Od 1974 r. Wspólnota jest Umawiającą się Stroną Międzynarodowej konwencji dotyczącej uproszczenia i harmonizacji postępowania celnego, zwanej dalej "Konwencją".
Hungarian: A Közösség 1974. óta Szerződő Fele a vámeljárások egyszerűsítéséről és összehangolásáról szóló nemzetközi egyezménynek, a továbbiakban "Egyezmény"-nek.
Slovenian: Skupnost je od leta 1974 pogodbenica Mednarodne konvencije o poenostavitvi in uskladitvi carinskih postopkov, v nadaljevanju "Konvencija".
Romanian: Comunitatea este parte contractantă la Convenția internațională pentru simplificarea și armonizarea regimurilor vamale, denumită în continuare „convenția”, din 1974.
Bulgarian: Общността е договаряща страна по Международната конвенция за опростяване и хармонизация на митническите процедури, по-долу наричана „Конвенцията“, от 1974 г.
Estonian: Ühendus on olnud tolliprotseduuride lihtsustamise ja ühtlustamise rahvusvahelise konventsiooni, edaspidi "konventsiooni", lepinguosaline aastast 1974.
Latvian: Kopiena ir bijusi Starptautiskās konvencijas par muitas procedūru vienkāršošanu un saskaņošanu, še turpmāk "Konvencija", Līgumslēdzēja puse kopš 1974. gada.
Lithuanian: Bendrija nuo 1974 m. yra Tarptautinės muitinės procedūrų supaprastinimo ir suderinimo konvencijos (toliau – Konvencija) Susitariančiąja Šalimi.
Maltese: Il-Komunità kienet Parti Kontraenti għall-Konvenzjoni Internazzjonali dwar is-simplifikazzjoni u l-armonizzazzjoni ta' proċeduri doganali, hawnhekk iżjed ‘il quddiem imsejjħa "il-Konvenzjoni", sa mill-1974.
English: At its sessions on 26 June 1999 the Customs Cooperation Council adopted the Protocol of Amendment to the Convention.
French: Lors de sa session du 26 juin 1999, le Conseil de coopération douanière a adopté le protocole d'amendement à la convention.
Portuguese: Na sua sessão de 26 de Junho de 1999, o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou o protocolo de alteração da convenção.
Czech: Rada pro celní spolupráci přijala na svém zasedání dne 26. června 1999 protokol o změně úmluvy.
Slovak: Rada pre colnú spoluprácu prijala na svojom zasadnutí 26. júna 1999 protokol o zmene a doplnení k dohovoru.
Polish: Na swoim posiedzeniu dnia 26 czerwca 1999 r. Rada Współpracy Celnej przyjęła Protokół zmian do Konwencji.
Hungarian: Az 1999. június 26-i ülésen a Vám-együttműködési Tanács elfogadta az Egyezmény módosító jegyzőkönyvét.
Slovenian: Na svojem zasedanju 26. junija 1999 je Svet za carinsko sodelovanje sprejel Protokol o spremembi Konvencije.
Romanian: La sesiunea din 26 iunie 1999, Consiliul de Cooperare Vamală adoptă protocolul de modificare a convenției.
Bulgarian: На своите сесии от 26 юни 1999 г. Съветът по митническо сътрудничество прие Протокола за изменение на Конвенцията.
Estonian: Tollikoostöö Nõukogu võttis oma 26. juuni 1999. aasta istungitel vastu konventsiooni muutmisprotokolli.
Latvian: Muitas sadarbības padome sēdē 1999. gada 26. jūnijā pieņēma Konvencijas grozījumu protokolu.
Lithuanian: Muitinių bendradarbiavimo taryba savo posėdžių metu 1999 m. birželio 26 d. priėmė Konvencijos pakeitimo protokolą.
Maltese: Fis-sessjonijiet tiegħu tas-26 ta' Ġunju 1999 the Kunsill Doganali tal-Koperazzjoni adotta l-Protokoll ta' l-Emendi għall-Konvenzjoni.
English: The implementation of the principles of the revised Kyoto Convention will yield significant and measurable results by improving the effectiveness and efficiency of customs administrations and, therefore, the economic competitiveness of nations;
French: La mise en oeuvre des principes contenus dans la convention de Kyoto révisée permettra de réaliser des progrès considérables et quantifiables grâce à l'amélioration de l'efficacité et du rendement des administrations douanières et, par conséquent, de la compétitivité économique des pays.
Czech: Provádění zásad revidované Kjótské úmluvy přinese významné a měřitelné výsledky prostřednictvím zvýšení efektivity a výkonnosti celních správ, a tedy i hospodářské konkurenceschopnosti zemí;
Slovak: Vykonávanie princípov revidovaného Kjótskeho dohovoru prinesie významné a merateľné výsledky zlepšením efektivity a účinnosti colnej správy, a preto hospodársku súťaživosť štátov;
Polish: Wykonanie zasad zrewidowanej Konwencji z Kioto przyniesie znaczące i wymierne wyniki poprzez poprawę skuteczności i wydajności władz celnych oraz, w ten sposób, konkurencyjności gospodarczej narodów;
Hungarian: A felülvizsgált Kiotói Egyezmény alapelveinek bevezetése jelentős és mérhető eredményeket hoz a vámigazgatások hatékonyságának javítása és egyben a nemzetek gazdasági versenyképessége terén;
Slovenian: Uresničevanje načel spremenjene Kjotske konvencije bo imelo pomembne in merljive posledice s tem, da bo izboljšalo učinkovitost in uspešnost carinskih uprav in zato gospodarsko konkurenčnost narodov;
Romanian: Punerea în aplicare a principiilor cuprinse în Convenția de la Kyoto revizuită va permite realizarea de progrese considerabile și cuantificabile datorită ameliorării eficacității și randamentului administrațiilor vamale și, prin urmare, a competitivității economice a țărilor.
Bulgarian: Прилагането на принципите на ревизираната Конвенция от Киото ще допринесе за значителни и измерими резултати чрез подобряване на ефективността и изпълнителността на митническите администрации и, следователно, икономическата конкурентоспособност на нациите;
Estonian: Muudetud Kyoto konventsiooni põhimõtete rakendamine annab märkimisväärseid ja mõõdetavaid tulemusi, parandades tolliasutuste tõhusust ja tulemuslikkust ning seeläbi riikide majanduslikku konkurentsivõimet;
Latvian: Pārskatītās Kioto Konvencijas principu īstenošana sniegs ievērojamus un mērāmus rezultātus, uzlabojot muitas pārvalžu efektivitāti un atdevi un, tātad, valstu ekonomisko konkurētspēju;
Lithuanian: Pataisytos Kioto konvencijos principų įgyvendinimas bus svarbus ir pakankamai reikšmingas didinant muitinių darbo efektyvumą ir veiksmingumą ir todėl didins konkurenciją tarp valstybių;
Maltese: L-implimentazzjoni tal-prinċipji tal-Konvenzjoni Kyoto riveduta għandha tagħri riżultati sinjifikanti u li jistgħu jitkejjlu billi tittejjeb l-effettività u l-effiċjenza ta' l-amministrazzjonijiet doganali u, għalhekk, il-kompetittività akonomika tan-nazzjonijiet;
English: The revised Kyoto Convention is an essential element in the facilitation of trade and as such an important stimulus for economic growth for those partners which have accepted it.
French: La convention de Kyoto révisée joue un rôle capital dans la facilitation du commerce et, de ce fait, a un effet d'entraînement important sur la croissance économique des parties contractantes qui y adhèrent.
Portuguese: A Convenção de Quioto revista é um elemento essencial para facilitar o comércio e por isso um importante incentivo ao crescimento económico dos parceiros que a aceitaram.
Czech: Revidovaná Kjótská úmluva je důležitým prvkem usnadnění obchodu a pro ty smluvní strany, které ji přijaly, je jako taková důležitým stimulem hospodářského růstu.
Slovak: Revidovaný Kjótsky dohovor je podstatným prvkom v uľahčení obchodu a ako taký dôležitým stimulom pre hospodársky rast pre tých partnerov, ktorí ho prijali.
Polish: Zrewidowana Konwencja z Kioto jest podstawowym czynnikiem ułatwiającym handel i jako taka, ważnym stymulatorem wzrostu gospodarczego dla tych partnerów, którzy ją przyjęli.
Hungarian: A felülvizsgált Kiotói Egyezmény fontos tényező a kereskedelem könnyítése terén, és mint olyan fontos ösztönző tényező mindazon partnerek gazdasági fejlődésében, akik azt elfogadták.
Slovenian: Spremenjena Kjotska konvencija je bistven element pri olajšanju trgovine in kot taka pomembna spodbuda za gospodarsko rast za tiste partnerje, ki so jo sprejeli.
Romanian: Convenția de la Kyoto revizuită joacă un rol fundamental în facilitarea comerțului și, în acest fel, are un efect stimulator important asupra creșterii economice a părților contractante care aderă la ea.
Bulgarian: Ревизираната Конвенция от Киото е съществен елемент при улесняване на търговията и като такъв — съществен стимул за икономическия растеж за тези партньори, които са я приели.
Estonian: Muudetud Kyoto konventsioon on kaubanduse edendamise oluline osa ning seega seda tunnustanud partnerite jaoks tähtis majanduskasvu stimulaator.
Latvian: Pārskatītā Kioto Konvencija ir tirdzniecības atvieglošanas būtiska sastāvdaļa, un kā tāda tā ir svarīgs stimuls to partneru ekonomiskajā izaugsmē, kas to ir pieņēmuši.
Lithuanian: Pataisyta Kioto konvencija yra esminis dalykas skatinant prekybą ir todėl ji tampa svarbia ūkio augimo paskata tiems partneriams, kurie jį priėmė.
Maltese: Il-Konvenzjoni Kyoto riveduta hija element essenzali fl-iffaċilitar tal-kummerċ u bħala tali stimulu importanti għat-tkabbir ekonomiku għal dawk l-imsieħba li aċċettawha.