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English: Any Contracting Party which accepts a specific annex or chapter therein shall be bound by any amendments to the standards contained in that specific annex or chapter which have entered into force at the date on which it notifies its acceptance to the depositary.
Portuguese: Qualquer parte contratante que aceite um anexo específico ou um seu capítulo ficará vinculada pelas alterações às normas desse anexo específico ou capítulo que tenham entrado em vigor à data em que notificar a sua aceitação ao depositário.
English: Any Contracting Party which accepts a specific annex or chapter therein shall be bound by any amendments to the recommended practices contained therein, which have entered into force at the date on which it notifies its acceptance to the depositary, unless it enters reservations against one or more of those recommended practices in accordance with Article 12 of this Convention.
Portuguese: Qualquer parte contratante que aceite um anexo específico ou um seu capítulo ficará vinculada pelas alterações às práticas recomendadas que neles figurem e que tenham entrado em vigor à data em que a parte contratante notificar a sua aceitação ao depositário, a menos que formule reservas relativamente a uma ou mais dessas práticas recomendadas, nos termos do artigo 12.o da presente convenção.
English: Application of the Convention
Portuguese: Aplicação da convenção
English: Article 10
Portuguese: Artigo 10.o
English: Any Contracting Party may, at the time of signing this Convention without reservation of ratification or of depositing its instrument of ratification or accession, or at any time thereafter, declare by notification given to the depositary that this Convention shall extend to all or any of the territories for whose international relations it is responsible.
Portuguese: Qualquer parte contratante pode, quer no momento da assinatura sem reserva de ratificação, da ratificação ou da adesão, quer posteriormente, notificar o depositário de que a presente convenção se aplica ao conjunto ou a parte dos territórios cujas relações internacionais são da sua responsabilidade.
English: Such notification shall take effect three months after the date of the receipt thereof by the depositary.
Portuguese: Esta notificação produzirá efeitos três meses após a data em que for recebida pelo depositário.
English: However, this Convention shall not apply to the territories named in the notification before this Convention has entered into force for the Contracting Party concerned.
Portuguese: Todavia, a convenção não poderá tornar-se aplicável aos territórios designados na notificação antes de entrar em vigor relativamente à parte contratante interessada.
English: Any Contracting Party which has made a notification under paragraph 1 of this Article extending this Convention to any territory for whose international relations it is responsible may notify the depositary, under the procedure of Article 19 of this Convention, that the territory in question will no longer apply this Convention.
Portuguese: Qualquer parte contratante que, nos termos do n.o 1 do presente artigo, tenha notificado que a presente convenção se aplica a um território cujas relações internacionais são da sua responsabilidade pode notificar o depositário, nas condições previstas no artigo 19.o da presente convenção, de que esse território deixará de aplicar a convenção.
English: Article 11
Portuguese: Artigo 11.o
English: For the application of this Convention, a customs or economic union that is a Contracting Party shall notify to the Secretary-General of the Council the territories which form the customs or economic union, and these territories are to be taken as a single territory.
Portuguese: Para efeitos de aplicação da presente convenção, qualquer união aduaneira ou económica que nela seja parte contratante deverá notificar o secretário-geral do conselho dos territórios que a constituem, os quais deverão ser considerados como um único território.
English: Acceptance of the provisions and reservations
Portuguese: Aceitação das disposições e formulação de reservas
English: Article 12
Portuguese: Artigo 12.o
English: All Contracting Parties are hereby bound by the General Annex.
Portuguese: O anexo geral é vinculativo para todas as partes contratantes.
English: A Contracting Party may accept one or more of the specific annexes or one or more of the chapters therein.
Portuguese: Uma parte contratante pode aceitar um ou mais anexos específicos ou um ou mais dos respectivos capítulos.
English: A Contracting Party which accepts a specific annex or chapter(s) therein shall be bound by all the standards therein.
Portuguese: Uma parte contratante que aceite um anexo específico ou um ou mais capítulos do mesmo ficará vinculada por todas as normas nele contidas.
English: A Contracting Party which accepts a specific annex or chapter(s) therein shall be bound by all the recommended practices therein unless, at the time of acceptance or at any time thereafter, it notifies the depositary of the recommended practice(s) in respect of which it enters reservations, stating the differences existing between the provisions of its national legislation and those of the recommended practice(s) concerned.
Portuguese: Uma parte contratante que aceite um anexo específico ou um ou mais capítulos do mesmo ficará vinculada por todas as práticas recomendadas neles contidas, salvo se, no momento da aceitação ou posteriormente, notificar o depositário da ou das práticas recomendadas em relação às quais formula reservas, mencionando as divergências que existem entre as disposições da legislação nacional e as da prática ou práticas recomendadas em causa.
English: Any Contracting Party which has entered reservations may withdraw them, in whole or in part, at any time by notification to the depositary specifying the date on which such withdrawal takes effect.
Portuguese: Qualquer parte contratante que tenha formulado reservas pode renunciar a elas, total ou parcialmente, em qualquer momento, por notificação ao depositário, especificando a data em que essa renúncia entra em vigor.
English: Each Contracting Party bound by a specific annex or chapter(s) therein shall examine the possibility of withdrawing any reservations to the recommended practices entered under the terms of paragraph 2 and notify the Secretary-General of the Council of the results of that review at the end of every three-year period commencing from the date of the entry into force of this Convention for that Contracting Party, specifying the provisions of its national legislation which, in its opinion, are contrary to the withdrawal of the reservations.
Portuguese: Uma parte contratante vinculada por um anexo específico ou um ou mais capítulos do mesmo deverá analisar a possibilidade de renunciar a eventuais reservas às práticas recomendadas formuladas nos termos do n.o 2 e notificar o secretário-geral do conselho dos resultados dessa análise em intervalos de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente convenção para essa parte contratante, especificando as disposições da sua legislação nacional que, na sua opinião, não permitem a renúncia às reservas formuladas.
English: Implementation of the provisions
Portuguese: Implementação das disposições
English: Article 13
Portuguese: Artigo 13.o
English: Each Contracting Party shall implement the standards in the General Annex and in the specific annex(es) or chapter(s) therein that it has accepted within 36 months after such annex(es) or chapter(s) have entered into force for that Contracting Party.
Portuguese: Cada parte contratante deverá proceder à aplicação das normas do anexo geral e dos anexos específicos e respectivos capítulos que tenha aceite dentro do prazo de 36 meses a contar da respectiva entrada em vigor para essa parte contratante.
English: Each Contracting Party shall implement the transitional standards in the General Annex within 60 months of the date that the General Annex has entered into force for that Contracting Party.
Portuguese: Cada parte contratante deverá proceder à aplicação das normas transitórias do anexo geral dentro do prazo de 60 meses a contar da sua entrada em vigor para essa parte contratante.
English: Each Contracting Party shall implement the recommended practices in the specific annex(es) or chapter(s) therein that it has accepted within 36 months after such specific annex(es) or chapter(s) have entered into force for that Contracting Party, unless reservations have been entered as to one or more of those recommended practices.
Portuguese: Cada parte contratante deverá proceder à aplicação das práticas recomendadas dos anexos específicos ou dos respectivos capítulos que tenha aceite dentro do prazo de 36 meses a contar da respectiva entrada em vigor para essa parte contratante, a menos que tenha formulado reservas relativamente a uma ou mais dessas práticas recomendadas.
English: Where the periods provided for in paragraph 1 or 2 of this Article would, in practice, be insufficient for any Contracting Party to implement the provisions of the General Annex, that Contracting Party may request the Management Committee, before the end of the period referred to in paragraph 1 or 2 of this Article, to provide an extension of that period.
Portuguese: Sempre que os prazos previstos nos n.os 1 ou 2 do presente artigo sejam insuficientes, na prática, para que qualquer parte contratante que o pretenda possa aplicar as disposições do anexo geral, essa parte contratante poderá solicitar ao Comité de Gestão, antes do fim do prazo referido nos n.os 1 ou 2 do presente artigo, que preveja uma prorrogação desse prazo.
English: In making the request, the Contracting Party shall state the provision(s) of the General Annex with regard to which an extension of the period is required and the reasons for such request.
Portuguese: Ao formular esse pedido, a parte contratante indicará a ou as disposições do anexo geral para as quais solicita uma prorrogação do prazo e os fundamentos desse pedido.
English: In exceptional circumstances, the Management Committee may decide to grant such an extension.
Portuguese: Em circunstâncias excepcionais, o Comité de Gestão poderá decidir conceder a prorrogação solicitada.
English: Any decision by the Management Committee granting such an extension shall state the exceptional circumstances justifying the decision and the extension shall in no case be more than one year.
Portuguese: A decisão do Comité de Gestão que conceder essa prorrogação deverá mencionar as circunstâncias excepcionais que justificam a decisão, não devendo a prorrogação, em caso algum, exceder um ano.
English: At the expiry of the period of extension, the Contracting Party shall notify the depositary of the implementation of the provisions with regard to which the extension was granted.
Portuguese: Quando expirar esse prazo de prorrogação, a parte contratante deverá notificar o depositário da entrada em vigor das disposições para as quais foi concedida a prorrogação.
English: Settlement of disputes
Portuguese: Resolução de diferendos
English: Article 14
Portuguese: Artigo 14.o
English: Any dispute between two or more Contracting Parties concerning the interpretation or application of this Convention shall so far as possible be settled by negotiation between them.
Portuguese: Qualquer diferendo entre duas ou mais partes contratantes acerca da interpretação ou aplicação da presente convenção será dirimido, tanto quanto possível, por via de negociação directa entre as referidas partes.
English: Any dispute which is not settled by negotiation shall be referred by the Contracting Parties in dispute to the Management Committee which shall thereupon consider the dispute and make recommendations for its settlement.
Portuguese: Qualquer diferendo que não seja dirimido por via de negociação directa deverá ser apresentado pelas partes ao Comité de Gestão, que o examinará e fará recomendações com vista à sua resolução.
English: The Contracting Parties in dispute may agree in advance to accept the recommendations of the Management Committee as binding.
Portuguese: As partes no diferendo poderão concordar antecipadamente em aceitar as recomendações do Comité de Gestão e em considerá-las vinculativas.
English: Amendments to the Convention
Portuguese: Alterações à convenção
English: Article 15
Portuguese: Artigo 15.o
English: The text of any amendment recommended to the Contracting Parties by the Management Committee in accordance with Article 6(5)(a)(i) and (ii) shall be communicated by the Secretary-General of the Council to all Contracting Parties and to those Members of the Council that are not Contracting Parties.
Portuguese: O texto de qualquer alteração recomendada às partes contratantes pelo Comité de Gestão, em conformidade com o n.o 5, alínea a), subalíneas i) e ii), do artigo 6.o, será comunicado pelo secretário-geral do Conselho a todas as partes contratantes e aos Membros do Conselho que não sejam partes contratantes.
English: Amendments to the body of the Convention shall enter into force for all Contracting Parties twelve months after deposit of the instruments of acceptance by those Contracting Parties present at the session of the Management Committee during which the amendments were recommended, provided that no objection is lodged by any of the Contracting Parties within a period of 12 months from the date of communication of such amendments.
Portuguese: As alterações ao corpo da convenção entrarão em vigor, para todas as partes contratantes, 12 meses depois de as partes contratantes presentes na sessão do Comité de Gestão em que as alterações forem recomendadas terem depositado os seus instrumentos de aceitação, desde que nenhuma das partes contratantes tenha formulado objecções num prazo de 12 meses a contar da data de comunicação dessas alterações.
English: Any recommended amendment to the General Annex or the specific annexes or chapters therein shall be deemed to have been accepted six months after the date the recommended amendment was communicated to Contracting Parties, unless:
Portuguese: Qualquer alteração recomendada ao anexo geral ou aos anexos específicos ou respectivos capítulos deverá ser considerada como tendo sido aceite seis meses após a data em que a alteração recomendada tiver sido comunicada às partes contratantes, salvo se:
English: there has been an objection by a Contracting Party or, in the case of a specific annex or chapter, by a Contracting Party bound by that specific annex or chapter; or
Portuguese: Tiver sido formulada objecção por uma parte contratante ou, caso se trate de uma alteração a um anexo específico ou a um capítulo, por uma parte contratante vinculada por esse anexo específico ou capítulo; ou
English: a Contracting Party informs the Secretary-General of the Council that, although it intends to accept the recommended amendment, the conditions necessary for such acceptance are not yet fulfilled.
Portuguese: Uma parte contratante comunicar ao secretário-geral do conselho que, tendo embora a intenção de aceitar a alteração recomendada, ainda se não encontram preenchidas as condições necessárias para essa aceitação.
English: If a Contracting Party sends the Secretary-General of the Council a communication as provided for in paragraph 3(b) of this Article, it may, so long as it has not notified the Secretary-General of the Council of its acceptance of the recommended amendment, submit an objection to that amendment within a period of 18 months following the expiry of the six-month period referred to in paragraph 3 of this Article.
Portuguese: Uma parte contratante que tenha enviado a comunicação prevista no n.o 3, alínea b), do presente artigo poderá, enquanto não tiver notificado a sua aceitação ao secretário-geral do conselho e durante um prazo de 18 meses contado a partir do termo do prazo de seis meses previsto no n.o 3 do presente artigo, formular uma objecção à alteração recomendada.
English: If an objection to the recommended amendment is notified in accordance with the terms of paragraph 3(a) or 4 of this Article, the amendment shall be deemed not to have been accepted and shall be of no effect.
Portuguese: Se tiver sido formulada uma objecção à alteração recomendada, nas condições previstas no n.o 3, alínea a) ou no n.o 4 do presente artigo, a alteração será considerada como não tendo sido aceite e ficará sem efeito.
English: If any Contracting Party has sent a communication in accordance with paragraph 3(b) of this Article, the amendment shall be deemed to have been accepted on the earlier of the following two dates:
Portuguese: Quando uma parte contratante tiver enviado uma comunicação, nos termos do n.o 3, alínea b) do presente artigo, a alteração será considerada aceite na primeira das duas datas seguintes:
English: the date by which all the Contracting Parties which sent such communications have notified the Secretary-General of the Council of their acceptance of the recommended amendment, provided that, if all the acceptances were notified before the expiry of the period of six months referred to in paragraph 3 of this Article, that date shall be taken to be the date of expiry of the said six-month period;
Portuguese: Data em que todas as partes contratantes que tiverem enviado a referida comunicação tenham notificado o secretário-geral do conselho da sua aceitação da alteração recomendada, sendo esta data, todavia, reportada ao momento em que expirar o prazo de seis meses referido no n.o 3 do presente artigo, se todas as aceitações tiverem sido notificadas antes do termo desse prazo;
English: the date of expiry of the 18-month period referred to in paragraph 4 of this Article.
Portuguese: Data em que expirar o prazo de 18 meses referido no n.o 4 do presente artigo.
English: Any amendment to the General Annex or the specific annexes deemed to be accepted shall enter into force either six months after the date on which it was deemed to be accepted or, if a different period is specified in the recommended amendment, on the expiry of that period after the date on which the amendment was deemed to be accepted.
Portuguese: Qualquer alteração ao anexo geral ou aos anexos específicos ou respectivos capítulos que seja considerada aceite entrará em vigor seis meses depois da data em que tiver sido considerada aceite ou, quando para a alteração recomendada for estabelecido um prazo de entrada em vigor diferente, logo que expire o prazo que se seguir à data em que tiver sido considerada aceite.
English: The Secretary-General of the Council shall, as soon as possible, notify the Contracting Parties to this Convention of any objection to the recommended amendment made in accordance with paragraph 3(a), and of any communication received in accordance with paragraph 3(b), of this Article.
Portuguese: O secretário-geral do conselho notificará, o mais cedo possível, as partes contratantes na presente convenção de qualquer objecção a uma alteração recomendada formulada nos termos do n.o 3 da alínea a ), do presente artigo, bem como de qualquer comunicação formulada nos termos do n.o 3 da alínea b).
English: The Secretary-General of the Council shall subsequently inform the Contracting Parties whether the Contracting Party or Parties which have sent such a communication raise an objection to the recommended amendment or accept it.
Portuguese: O secretário-geral do conselho informará subsequentemente as partes contratantes se a ou as partes contratantes que enviaram uma tal comunicação formularam alguma objecção contra a alteração recomendada ou a aceitam.
English: Article 16
Portuguese: Artigo 16.o
English: Notwithstanding the amendment procedure laid down in Article 15 of this Convention, the Management Committee in accordance with Article 6 may decide to amend any recommended practice or to incorporate new recommended practices to any specific annex or chapter therein.
Portuguese: Independentemente do processo de alteração previsto no artigo 15.o da presente convenção, o Comité de Gestão pode, nos termos do artigo 6.o, decidir alterar qualquer prática recomendada ou integrar novas práticas recomendadas em qualquer anexo específico ou capítulo do mesmo.
English: Each Contracting Party shall be invited by the Secretary-General of the Council to participate in the deliberations of the Management Committee.
Portuguese: Todas as partes contratantes na presente convenção serão convidadas pelo secretário-geral do conselho a participar nas deliberações do Comité de Gestão.
English: The text of any such amendment or new recommended practice so decided upon shall be communicated by the Secretary-General of the Council to the Contracting Parties and those Members of the Council that are not Contracting Parties to this Convention.
Portuguese: O texto de qualquer alteração ou nova prática recomendada assim aprovado será comunicado pelo secretário-geral do Conselho às partes contratantes na presente convenção e aos membros do conselho que nela não sejam partes contratantes.
English: Any amendment or incorporation of new recommended practices decided upon under paragraph 1 of this Article shall enter into force six months after their communication by the Secretary-General of the Council.
Portuguese: As alterações ou a inclusão de novas práticas recomendadas que tenham sido objecto de uma decisão, nos termos do n.o 1 do presente artigo, entrarão em vigor seis meses após a respectiva comunicação pelo secretário-geral do conselho.
English: Each Contracting Party bound by a specific annex or chapter therein forming the subject of such amendments or incorporation of new recommended practices shall be deemed to have accepted those amendments or new recommended practices unless it enters a reservation under the procedure of Article 12 of this Convention.
Portuguese: Todas as partes contratantes vinculadas por um anexo específico ou um seu capítulo que tenham sido objecto de alterações ou da inclusão de novas práticas recomendadas, serão consideradas como tendo aceite essas alterações ou novas práticas recomendadas, a não ser que tenham formulado reservas nas condições previstas no artigo 12.o da presente convenção.
English: Duration of accession
Portuguese: Duração da adesão
English: Article 17
Portuguese: Artigo 17.o
English: This Convention is of unlimited duration but any Contracting Party may denounce it at any time after the date of its entry into force under Article 18 thereof.
Portuguese: A presente convenção é de duração ilimitada. Todavia, qualquer parte contratante poderá denunciá-la em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor tal como está fixada no seu artigo 18.o
English: The denunciation shall be notified by an instrument in writing, deposited with the depositary.
Portuguese: A denúncia será notificada por um instrumento escrito, transmitido ao depositário.
English: The denunciation shall take effect six months after the receipt of the instrument of denunciation by the depositary.
Portuguese: A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção do instrumento de denúncia pelo depositário.
English: The provisions of paragraphs 2 and 3 of this Article shall also apply in respect of the specific annexes or chapters therein, for which any Contracting Party may withdraw its acceptance at any time after the date of the entry into force.
Portuguese: As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo são também aplicáveis no que respeita aos anexos específicos ou capítulos, podendo qualquer parte contratante denunciá-los em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor.
English: Any Contracting Party which withdraws its acceptance of the General Annex shall be deemed to have denounced the Convention.
Portuguese: Qualquer parte contratante que denunciar o anexo geral será considerada como tendo denunciado a convenção.
English: In this case, the provisions of paragraphs 2 and 3 also apply.
Portuguese: Neste caso, as disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo são igualmente aplicáveis.
English: CHAPTER V
Portuguese: CAPÍTULO V
English: FINAL PROVISIONS
Portuguese: DISPOSIÇÕES FINAIS
English: Entry into force of the Convention
Portuguese: Entrada em vigor da convenção
English: Article 18
Portuguese: Artigo 18.o