FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: Where customs offices are located at a common border crossing, the customs administrations concerned shall correlate the business hours and the competence of those offices.
Portuguese: Quando as estâncias aduaneiras estiverem situadas numa fronteira comum, as administrações aduaneiras dos respectivos países deverão harmonizar os horários de funcionamento e as competências dessas estâncias.
English: Transitional standard
Portuguese: Norma transitória
English: At common border crossings, the customs administrations concerned shall, whenever possible, operate joint controls.
Portuguese: Nos pontos de passagem de fronteiras comuns, as administrações aduaneiras interessadas deverão efectuar, sempre que possível, controlos conjuntos.
English: Where the customs intend to establish a new customs office or to convert an existing one at a common border crossing, they shall, wherever possible, cooperate with the neighbouring customs to establish a juxtaposed customs office to facilitate joint controls.
Portuguese: Quando a alfândega tiver a intenção de criar uma nova estância aduaneira ou de reorganizar uma estância aduaneira já existente numa fronteira comum, deverá cooperar, sempre que possível, com a alfândega vizinha, para criar uma estância aduaneira justaposta, tendo em vista facilitar os controlos conjuntos.
English: The declarant
Portuguese: O declarante
English: Persons entitled to act as declarant
Portuguese: Pessoas que podem agir na qualidade de declarante
English: National legislation shall specify the conditions under which a person is entitled to act as declarant.
Portuguese: A legislação nacional deverá determinar as condições em que uma pessoa é autorizada a agir na qualidade de declarante.
English: Any person having the right to dispose of the goods shall be entitled to act as declarant.
Portuguese: Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias poderá agir na qualidade de declarante.
English: Responsibilities of the declarant
Portuguese: Responsabilidade do declarante
English: The declarant shall be held responsible to the customs for the accuracy of the particulars given in the goods declaration and the payment of the duties and taxes.
Portuguese: O declarante é tido como responsável, face à alfândega, pela exactidão das informações fornecidas na declaração de mercadorias e pelo pagamento dos direitos e imposições.
English: Rights of the declarant
Portuguese: Direitos do declarante
English: Before lodging the goods declaration the declarant shall be allowed, under such conditions as may be laid down by the customs:
Portuguese: Antes da entrega da declaração de mercadorias e nas condições fixadas pela alfândega, o declarante é autorizado a:
English: to inspect the goods; and
Portuguese: Examinar as mercadorias;
English: to draw samples.
Portuguese: Colher amostras.
English: The customs shall not require a separate goods declaration in respect of samples allowed to be drawn under customs supervision, provided that such samples are included in the goods declaration concerning the relevant consignment.
Portuguese: A alfândega não deverá exigir que as amostras cuja recolha seja autorizada sob o controlo da alfândega sejam objecto de uma declaração distinta, sob condição de que as referidas amostras sejam incluídas na declaração de mercadorias relativa ao lote de onde provêm.
English: The goods declaration
Portuguese: Declaração de mercadorias
English: Goods declaration format and contents
Portuguese: Formulário e conteúdo da declaração de mercadorias
English: The contents of the goods declaration shall be prescribed by the customs.
Portuguese: O conteúdo da declaração de mercadorias deverá ser fixado pela alfândega.
English: The paper format of the goods declaration shall conform to the UN-layout key.
Portuguese: As declarações de mercadorias em suporte de papel deverão ser conformes com o formulário-tipo das Nações Unidas.
English: For automated customs clearance processes, the format of the electronically lodged goods declaration shall be based on international standards for electronic information exchange as prescribed in the Customs Cooperation Council Recommendations on information technology.
Portuguese: Nos processos de desalfandegamento automatizados, o formulário da declaração apresentada por meios electrónicos deverá basear-se nas normas internacionais de intercâmbio electrónico de informação, tal como prescritas nas recomendações sobre tecnologia da informação do Conselho de Cooperação Aduaneira.
English: The customs shall limit the data required in the goods declaration to only such particulars as are deemed necessary for the assessment and collection of duties and taxes, the compilation of statistics and the application of customs law.
Portuguese: A alfândega deverá limitar as suas exigências, no que respeita às informações que devem ser fornecidas na declaração de mercadorias, às informações consideradas indispensáveis para permitir a liquidação e a cobrança dos direitos e imposições, a elaboração de estatísticas e a aplicação da legislação aduaneira.
English: Where, for reasons deemed valid by the customs, the declarant does not have all the information required to make the goods declaration, a provisional or incomplete goods declaration shall be allowed to be lodged, provided that it contains the particulars deemed necessary by the customs and that the declarant undertakes to complete it within a specified period.
Portuguese: O declarante que, por razões consideradas válidas pela alfândega, não disponha de todas as informações necessárias para elaborar a declaração de mercadorias, deverá ser autorizado a entregar uma declaração provisória ou incompleta, desde que esta contenha os elementos considerados necessários pela alfândega e que o declarante se comprometa a completar a declaração num prazo determinado.
English: If the customs register a provisional or incomplete goods declaration, the tariff treatment to be accorded to the goods shall not be different from that which would have been accorded had a complete and correct goods declaration been lodged in the first instance.
Portuguese: O registo pela alfândega de uma declaração provisória ou incompleta não deverá ter como efeito conceder às mercadorias um tratamento pautal diferente do que teria sido aplicado se tivesse sido apresentada de início uma declaração elaborada de forma completa e exacta.
English: The release of the goods shall not be delayed provided that any security required has been furnished to ensure collection of any applicable duties and taxes.
Portuguese: A autorização de saída das mercadorias não deverá ser adiada, desde que tenha sido constituída a garantia eventualmente exigida para assegurar a cobrança de quaisquer direitos e imposições exigíveis.
English: The customs shall require the lodgment of the original goods declaration and only the minimum number of copies necessary.
Portuguese: A alfândega deverá exigir a apresentação do original da declaração de mercadorias e do número mínimo de cópias necessárias.
English: Documents supporting the goods declaration
Portuguese: Documentos comprovativos a apresentar em apoio da declaração de mercadorias
English: In support of the goods declaration the customs shall require only those documents necessary to permit control of the operation and to ensure that all requirements relating to the application of customs law have been complied with.
Portuguese: Em apoio da declaração de mercadorias, a alfândega exigirá apenas os documentos indispensáveis para permitir o controlo da operação e para se certificar de que foram observadas todas as disposições relativas à aplicação da legislação aduaneira.
English: Where certain supporting documents cannot be lodged with the goods declaration for reasons deemed valid by the customs, they shall allow production of those documents within a specified period.
Portuguese: Quando certos documentos comprovativos não puderem ser apresentados no momento da entrega da declaração de mercadorias por razões consideradas válidas pela alfândega, deverá esta autorizar a apresentação desses documentos num prazo determinado.
English: The customs shall permit the lodgment of supporting documents by electronic means.
Portuguese: A alfândega deverá permitir que os documentos comprovativos sejam apresentados por via electrónica.
English: The customs shall not require a translation of the particulars of supporting documents except when necessary to permit processing of the goods declaration.
Portuguese: A alfândega só deverá exigir a tradução dos dados dos documentos comprovativos quando esta for necessária para permitir o tratamento da declaração de mercadorias.
English: Lodgment, registration and checking of the goods declaration
Portuguese: Entrega, registo e conferência da declaração de mercadorias
English: The customs shall permit the lodging of the goods declaration at any designated customs office.
Portuguese: A alfândega deverá permitir a entrega da declaração de mercadorias em qualquer estância aduaneira para o efeito designada.
English: The customs shall permit the lodging of the goods declaration by electronic means.
Portuguese: A alfândega deverá permitir que a declaração de mercadorias seja apresentada por via electrónica.
English: The goods declaration shall be lodged during the hours designated by the customs.
Portuguese: A declaração de mercadorias deverá ser entregue nos dias e horas de funcionamento fixados pela alfândega.
English: Where national legislation lays down a time limit for lodging the goods declaration, the time allowed shall be sufficient to enable the declarant to complete the goods declaration and to obtain the supporting documents required.
Portuguese: Quando a legislação nacional estabelecer que a declaração de mercadorias deve ser entregue num prazo determinado, fixará esse prazo de maneira a permitir ao declarante elaborar a declaração e obter os documentos comprovativos necessários.
English: At the request of the declarant and for reasons deemed valid by the customs, the latter shall extend the time limit prescribed for lodging the goods declaration.
Portuguese: A pedido do declarante e por razões consideradas válidas pela alfândega, deverá esta prorrogar o prazo fixado para a entrega da declaração de mercadorias.
English: National legislation shall make provision for the lodging and registering or checking of the goods declaration and supporting documents prior to the arrival of the goods.
Portuguese: A legislação nacional deverá fixar as condições para a entrega e registo ou conferência da declaração de mercadorias e dos documentos comprovativos antes da chegada das mercadorias.
English: When the customs cannot register the goods declaration, they shall state the reasons to the declarant.
Portuguese: Quando a alfândega não puder aceitar a declaração de mercadorias, deverá comunicar ao declarante os motivos da recusa.
English: The customs shall permit the declarant to amend the goods declaration that has already been lodged, provided that when the request is received they have not begun to check the goods declaration or to examine the goods.
Portuguese: A alfândega deverá permitir ao declarante rectificar a declaração de mercadorias que tiver sido entregue, na condição de que, no momento da apresentação do pedido, não se tenham iniciado nem a conferência da declaração nem a verificação das mercadorias.
English: The customs shall permit the declarant to amend the goods declaration if a request is received after checking of the goods declaration has commenced, if the reasons given by the declarant are deemed valid by the customs.
Portuguese: A alfândega deverá autorizar o declarante, se este o requerer, a rectificar a declaração de mercadorias após o início da sua conferência, desde que as razões invocadas pelo declarante sejam consideradas válidas.
English: The declarant shall be allowed to withdraw the goods declaration and apply for another customs procedure, provided that the request to do so is made to the customs before the goods have been released and that the reasons are deemed valid by the customs.
Portuguese: O declarante deverá ser autorizado a retirar a declaração de mercadorias e a pedir a aplicação de um outro regime aduaneiro na condição de que o pedido seja apresentado à alfândega antes da autorização de saída e as razões invocadas sejam consideradas válidas.
English: Checking the goods declaration shall be effected at the same time or as soon as possible after the goods declaration is registered.
Portuguese: A conferência da declaração de mercadorias deverá ser efectuada no momento do registo ou, logo que possível, após o registo.
English: For the purpose of checking the goods declaration, the customs shall take only such action as they deem essential to ensure compliance with customs law.
Portuguese: A alfândega deverá limitar as operações relativas à conferência da declaração de mercadorias às que considere indispensáveis para assegurar o respeito da legislação aduaneira.
English: Special procedures for authorised persons
Portuguese: Procedimentos especiais para pessoas autorizadas
English: For authorised persons who meet criteria specified by the customs, including having an appropriate record of compliance with customs requirements and a satisfactory system for managing their commercial records, the customs shall provide for:
Portuguese: Para o caso de pessoas autorizadas que satisfaçam os critérios fixados pela alfândega, nomeadamente por terem antecedentes abonatórios em matéria aduaneira e utilizarem um sistema eficaz de gestão dos registos comerciais, a alfândega deverá prever:
English: release of the goods on the provision of the minimum information necessary to identify the goods and permit the subsequent completion of the final goods declaration,
Portuguese: a autorização de saída das mercadorias mediante a apresentação da informação mínima necessária para identificar as mercadorias e permitir que a declaração definitiva seja elaborada posteriormente,
English: clearance of the goods at the declarant's premises or another place authorised by the customs,
Portuguese: o desalfandegamento das mercadorias nas instalações do declarante ou em qualquer outro local autorizado pela alfândega,
English: and, in addition, to the extent possible, other special procedures such as:
Portuguese: e, além destes e na medida do possível, outros procedimentos especiais, tais como:
English: allowing a single goods declaration for all imports or exports in a given period where goods are imported or exported frequently by the same person,
Portuguese: a apresentação de uma única declaração de mercadorias para todas as importações e exportações que tenham lugar durante um período determinado, sempre que essas operações sejam efectuadas frequentemente pela mesma pessoa,
English: use of the authorised persons' commercial records to self-assess their duty and tax liability and, where appropriate, to ensure compliance with other customs requirements,
Portuguese: a possibilidade de as pessoas autorizadas procederem à auto-liquidação dos direitos e imposições exigíveis reportando-se aos seus próprios registos comerciais, que serão utilizados, em caso de necessidade, pela alfândega, para se certificar da conformidade com as demais disposições aduaneiras,
English: allowing the lodgment of the goods declaration by means of an entry in the records of the authorised person to be supported subsequently by a supplementary goods declaration.
Portuguese: a apresentação da declaração de mercadorias através da inscrição nos registos da pessoa autorizada, a completar posteriormente por uma declaração de mercadorias complementar.
English: Examination of the goods
Portuguese: Verificação das mercadorias
English: Time required for examination of goods
Portuguese: Prazo para a verificação das mercadorias
English: When the customs decide that goods declared shall be examined, this examination shall take place as soon as possible after the goods declaration has been registered.
Portuguese: Sempre que a alfândega decida submeter as mercadorias declaradas a verificação, deverá esta ser efectuada o mais cedo possível após o registo da declaração de mercadorias.
English: When scheduling examinations, priority shall be given to the examination of live animals and perishable goods and to other goods which the customs accept are urgently required.
Portuguese: Na planificação das verificações deverá ser dada prioridade aos animais vivos e às mercadorias perecíveis, bem como a outras mercadorias cujo carácter de urgência seja reconhecido pela alfândega.
English: If the goods must be inspected by other competent authorities and the customs also schedules an examination, the customs shall ensure that the inspections are coordinated and, if possible, carried out at the same time.
Portuguese: Sempre que as mercadorias devam ser submetidas a controlo por outras autoridades competentes e a alfândega preveja igualmente uma verificação, deverá, na medida do possível, tomar as medidas adequadas para uma intervenção coordenada e se possível simultânea dos controlos.
English: Presence of the declarant at examination of goods
Portuguese: Presença do declarante na verificação das mercadorias
English: The customs shall consider requests by the declarant to be present or to be represented at the examination of the goods.
Portuguese: A alfândega deverá atender os pedidos do declarante no sentido de estar presente ou de se fazer representar na verificação das mercadorias.
English: Such requests shall be granted unless exceptional circumstances exist.
Portuguese: A resposta a estes pedidos deverá ser afirmativa, salvo em circunstâncias excepcionais.
English: If the customs deem it useful, they shall require the declarant to be present or to be represented at the examination of the goods to give them any assistance necessary to facilitate the examination.
Portuguese: Sempre que a alfândega o considere apropriado, deverá exigir que o declarante assista à verificação das mercadorias ou se faça representar, a fim de lhe fornecer a assistência necessária para facilitar essa verificação.
English: Sampling by the customs
Portuguese: Recolha de amostras pela alfândega
English: Samples shall be taken only where deemed necessary by the customs to establish the tariff description and/or value of goods declared or to ensure the application of other provisions of national legislation.
Portuguese: A recolha de amostras deverá limitar-se aos casos em que a Alfândega considere que esta operação é necessária para determinar a posição pautal ou o valor das mercadorias declaradas ou para assegurar a aplicação de outras disposições da legislação nacional.
English: Samples drawn shall be as small as possible.
Portuguese: As quantidades de mercadorias extraídas como amostras deverão ser reduzidas ao mínimo.
English: Errors
Portuguese: Erros
English: The customs shall not impose substantial penalties for errors where they are satisfied that such errors are inadvertent and that there has been no fraudulent intent or gross negligence.
Portuguese: A alfândega não deverá aplicar penalidades excessivas em casos de erro, se ficar comprovado que tais erros foram cometidos de boa fé, sem intenção fraudulenta nem negligência grosseira.
English: Where they consider it necessary to discourage a repetition of such errors, a penalty may be imposed but shall be no greater than is necessary for this purpose.
Portuguese: Quando a alfândega considerar necessário desencorajar a repetição desses erros, poderá impor uma penalidade, que não deverá, contudo, ser excessiva relativamente ao efeito pretendido.
English: Release of goods
Portuguese: Autorização de saída
English: Goods declared shall be released as soon as the customs have examined them or decided not to examine them, provided that:
Portuguese: A autorização de saída deverá ser concedida às mercadorias declaradas logo que a alfândega termine a sua verificação ou tome a decisão de as não submeter a verificação, na condição de que:
English: no offence has been found,
Portuguese: não tenha sido detectada nenhuma infracção,
English: the import or export license or any other documents required have been acquired,
Portuguese: a licença de importação ou exportação ou quaisquer outros documentos necessários tenham sido apresentados,
English: all permits relating to the procedure concerned have been acquired, and
Portuguese: tenham sido apresentadas todas as autorizações relacionadas com o regime em causa, e
English: any duties and taxes have been paid or that appropriate action has been taken to ensure their collection.
Portuguese: os direitos e imposições tenham sido pagos ou tenham sido tomadas as medidas necessárias para assegurar a sua cobrança.
English: If the customs are satisfied that the declarant will subsequently accomplish all the formalities in respect of clearance they shall release the goods, provided that the declarant produces a commercial or official document giving the main particulars of the consignment concerned and acceptable to the customs, and that security, where required, has been furnished to ensure collection of any applicable duties and taxes.
Portuguese: Sempre que a alfândega se tenha certificado de que todas as formalidades de desalfandegamento serão cumpridas posteriormente pelo declarante, deverá autorizar a saída das mercadorias, desde que o declarante apresente um documento comercial ou administrativo adequado que contenha os principais dados relativos à remessa em causa, bem como uma garantia destinada, se necessário, a assegurar a cobrança dos direitos e imposições exigíveis.
English: When the customs decide that they require laboratory analysis of samples, detailed technical documents or expert advice, they shall release the goods before the results of such examination are known, provided that any security required has been furnished and provided they are satisfied that the goods are not subject to prohibitions or restrictions.
Portuguese: Sempre que a alfândega decida que é necessário submeter amostras da mercadoria a análise laboratorial ou recorrer a documentação técnica detalhada ou a peritagem, deverá conceder a autorização de saída antes de conhecer os resultados dessa verificação, desde que tenha sido prestada a garantia exigida e a Alfândega se tenha certificado de que as mercadorias não estão sujeitas a proibições ou restrições.
English: When an offence has been detected, the customs shall not wait for the completion of administrative or legal action before they release the goods, provided that the goods are not liable to confiscation or forfeiture or to be needed as evidence at some later stage and that the declarant pays the duties and taxes and furnishes security to ensure collection of any additional duties and taxes and of any penalties which may be imposed.
Portuguese: Quando tiver sido constatada uma infracção, a alfândega deverá conceder a autorização de saída sem esperar pela conclusão do procedimento administrativo ou judicial, na condição de que as mercadorias não sejam passíveis de confisco ou susceptíveis de serem apresentadas como prova material numa fase posterior do processo e o declarante pague os direitos e imposições e preste uma garantia para assegurar o pagamento de direitos e imposições suplementares exigíveis, assim como o cumprimento de qualquer penalidade que possa vir a ser-lhe imposta.
English: Abandonment or destruction of goods
Portuguese: Abandono ou destruição das mercadorias
English: When goods have not yet been released for home use or when they have been placed under another customs procedure, and provided that no offence has been detected, the person concerned shall not be required to pay the duties and taxes or shall be entitled to repayment thereof:
Portuguese: Quando as mercadorias não tiverem ainda recebido a autorização de saída para a introdução no consumo ou tiverem sido colocadas sob outro regime aduaneiro, e na condição de não ter sido constatada qualquer infracção, o interessado deverá ser dispensado do pagamento de direitos e imposições ou deverá poder obter o seu reembolso: