FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: RECOGNISING that such simplification and harmonisation can be accomplished by applying, in particular, the following principles:
Portuguese: RECONHECENDO que essa simplificação e essa harmonização poderão ser obtidas nomeadamente pela aplicação dos seguintes princípios:
English: the implementation of programmes aimed at continuously modernising customs procedures and practices and thus enhancing efficiency and effectiveness,
Portuguese: execução de programas de modernização permanente dos regimes e práticas aduaneiras e de aumento da sua eficácia e rendimento,
English: the application of customs procedures and practices in a predictable, consistent and transparent manner,
Portuguese: aplicação dos regimes e práticas aduaneiras de forma mais previsível, coerente e transparente,
English: the provision to interested parties of all the necessary information regarding customs laws, regulations, administrative guidelines, procedures and practices,
Portuguese: disponibilização de toda a informação necessária às partes interessadas, no que se refere à legislação, regulamentação, directrizes administrativas, regimes aduaneiros e práticas aduaneiras,
English: the adoption of modern techniques such as risk management and audit-based controls, and the maximum practicable use of information technology,
Portuguese: adopção de técnicas modernas, tais como sistemas de gestão de riscos e controlos de auditoria, bem como a mais ampla utilização possível das tecnologias da informação,
English: cooperation wherever appropriate with other national authorities, other customs administrations and the trading communities,
Portuguese: cooperação, sempre que for caso disso, com outras autoridades nacionais, outras administrações aduaneiras e os meios comerciais,
English: the implementation of relevant international standards,
Portuguese: aplicação de normas internacionais adequadas,
English: the provision to affected parties of easily accessible processes of administrative and judicial review,
Portuguese: abertura às partes interessadas de vias de recurso administrativo e judicial facilmente acessíveis;
English: CONVINCED that an international instrument incorporating the above objectives and principles that Contracting Parties undertake to apply would lead to the high degree of simplification and harmonisation of customs procedures and practices which is an essential aim of the customs Cooperation Council, and so make a major contribution to facilitation of international trade,
Portuguese: CONVENCIDAS de que um instrumento internacional que integre os objectivos e princípios acima referidos, que as partes contratantes se comprometam a aplicar, conduzirá progressivamente a um elevado grau de simplificação e de harmonização dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras - o que constitui um dos objectivos essenciais do Conselho de Cooperação Aduaneira - dando, deste modo, uma contribuição relevante para a facilitação do comércio internacional,
English: CHAPTER I
Portuguese: CAPÍTULO I
English: For the purposes of this Convention:
Portuguese: Para efeitos de aplicação da presente convenção, entende-se por:
English: «standard» means a provision the implementation of which is recognised as necessary for the achievement of harmonisation and simplification of customs procedures and practices;
Portuguese: «Norma»: uma disposição cuja aplicação se reconhece como sendo necessária para alcançar a harmonização e a simplificação dos regimes e práticas aduaneiras;
English: «transitional standard» means a standard in the General Annex for which a longer period for implementation is permitted;
Portuguese: «Norma transitória»: uma norma do anexo geral para cuja aplicação é concedido um prazo mais prolongado;
English: «recommended practice» means a provision in a specific annex which is recognised and practices, the widest possible application of which is considered to be desirable;
Portuguese: «Prática recomendada»: uma disposição de um anexo específico reconhecida como constituindo um progresso na harmonização e na simplificação dos regimes e práticas aduaneiras e cuja aplicação tão geral quanto possível se considera desejável;
English: «national legislation» means laws, regulations and other measures imposed by a competent authority of a Contracting Party and applicable throughout the territory of the Contracting Party concerned, or treaties in force by which that Party is bound;
Portuguese: «Legislação nacional»: as leis, regulamentos e outras disposições dimanadas de uma autoridade competente de uma parte contratante e aplicáveis em todo o território da parte contratante em causa, bem como os tratados em vigor que sejam vinculativos para a parte em causa;
English: «General Annex» means the set of provisions applicable to all the customs procedures and practices referred to in this Convention;
Portuguese: «Anexo geral»: o conjunto das disposições aplicáveis a todos os regimes e práticas aduaneiras referidos na presente convenção;
English: «specific annex» means a set of provisions applicable to one or more customs procedures and practices referred to in this Convention;
Portuguese: «Anexo específico»: um conjunto de disposições aplicáveis a um ou mais regimes ou práticas aduaneiras referidos na presente convenção;
English: «Guidelines» means a set of explanations of the provisions of the General Annex, specific annexes and chapters therein which indicate some of the possible courses of action to be followed in applying the standards, transitional standards and recommended practices, and in particular describing best practices and recommending examples of greater facilities;
Portuguese: «Directrizes»: um conjunto de explicações sobre as disposições do anexo geral, dos anexos específicos e dos respectivos capítulos, que indicam algumas das orientações que podem ser consideradas para a aplicação das normas, das normas transitórias ou das práticas recomendadas, precisando as práticas aconselhadas e dando exemplos de facilidades alargadas cuja aplicação é recomendada;
English: «Permanent Technical Committee» means the Permanent Technical Committee of the Council;
Portuguese: «Comité Técnico Permanente»: o Comité Técnico Permanente do Conselho;
English: «Council» means the organisation set up by the Convention establishing a Customs Cooperation Council, done at Brussels on 15 December 1950;
Portuguese: «Conselho»: a organização instituída pela convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;
English: «customs or economic union» means a union constituted by, and composed of States which has competence to adopt its own regulations that are binding on those States in respect of matters governed by this Convention, and has competence to decide, in accordance with its internal procedures, to sign, ratify or accede to this Convention.
Portuguese: «União aduaneira ou económica»: uma união constituída e composta por Estados, com competência para adoptar a sua própria regulamentação, que é vinculativa para esses Estados no que diz respeito às matérias reguladas pela presente convenção e para decidir, de acordo com os seus procedimentos internos, assinar, ratificar ou aderir à presente convenção.
English: SCOPE AND STRUCTURE
Portuguese: ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ESTRUTURA
English: Scope of the Convention
Portuguese: Âmbito de aplicação da convenção
English: Each Contracting Party undertakes to promote the simplification and harmonisation of customs procedures and, to that end, to conform, in accordance with the provisions of this Convention, to the standards, transitional standards and recommended practices in the annexes to this Convention.
Portuguese: Cada parte contratante compromete-se a promover a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros e, com esta finalidade, a observar, nas condições previstas na presente convenção, as normas, normas transitórias e práticas recomendadas constantes dos anexos à presente convenção.
English: However, nothing shall prevent a Contracting Party from granting facilities greater than those provided for therein, and each Contracting Party is recommended to grant such greater facilities as extensively as possible.
Portuguese: Todavia, será lícito a qualquer parte contratante conceder maiores facilidades do que as previstas na convenção, recomendando-se a concessão de tais facilidades na medida do possível.
English: The provisions of this Convention shall not preclude the application of national legislation with regard to either prohibitions or restrictions on goods which are subject to customs control.
Portuguese: As disposições da presente convenção não constituem obstáculo à aplicação da legislação nacional no que se refere a proibições ou restrições aplicáveis a mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro.
English: Structure of the Convention
Portuguese: Estrutura da convenção
English: The Convention comprises a body, a General Annex and specific annexes.
Portuguese: A convenção compreende um corpo, um anexo geral e anexos específicos.
English: The General Annex and each specific annex to this Convention consist, in principle, of chapters which subdivide an annex and comprise:
Portuguese: O anexo geral e os anexos específicos à presente convenção são constituídos por capítulos, em que os anexos estão subdivididos, e que compreendem:
English: definitions; and
Portuguese: Definições; e
English: standards, some of which in the General Annex are transitional standards.
Portuguese: Normas, algumas das quais, no anexo geral, são normas transitórias.
English: Each specific annex also contains recommended practices.
Portuguese: Cada anexo específico contém práticas recomendadas.
English: Each Annex is accompanied by Guidelines, the texts of which are not binding upon Contracting Parties.
Portuguese: Cada anexo é acompanhado de directrizes, cujos textos não são vinculativos para as partes contratantes.
English: For the purposes of this Convention, any specific annex(es) or chapter(s) therein to which a Contracting Party is bound shall be construed to be an integral part of the Convention, and in relation to that Contracting Party any reference to the Convention shall be deemed to include a reference to such annex(es) or chapter(s).
Portuguese: Para efeitos de aplicação da presente convenção, os anexos específicos e os respectivos capítulos em vigor relativamente a uma parte contratante são parte integrante da convenção e, no que respeita a essa parte contratante, qualquer referência à convenção aplica-se igualmente a esses anexos e capítulos.
English: MANAGEMENT OF THE CONVENTION
Portuguese: GESTÃO DA CONVENÇÃO
English: Management Committee
Portuguese: Comité de Gestão
English: There shall be established a Management Committee to consider the implementation of this Convention, any measures to secure uniformity in the interpretation and application thereof, and any amendments proposed thereto.
Portuguese: É instituído um Comité de Gestão para acompanhar a aplicação da presente convenção e estudar qualquer medida necessária para garantir a uniformidade na sua interpretação e aplicação, bem como qualquer proposta de alteração da mesma.
English: The Contracting Parties shall be members of the Management Committee.
Portuguese: As partes contratantes são membros do Comité de Gestão.
English: The competent administration of any entity qualified to become a Contracting Party to this Convention under the provisions of Article 8 or of any Member of the World Trade Organisation shall be entitled to attend the sessions of the Management Committee as an observer.
Portuguese: A administração competente de qualquer entidade que, nos termos do artigo 8.o, satisfaça as condições para ser parte contratante na presente convenção, ou de qualquer membro da Organização Mundial do Comércio, terá o direito de assistir às sessões do Comité de Gestão na qualidade de observador.
English: The status and rights of such observers shall be determined by a Council Decision.
Portuguese: O estatuto e os direitos dos observadores serão definidos por decisão do conselho.
English: The aforementioned rights cannot be exercised before the entry into force of the Decision.
Portuguese: Os direitos acima referidos não podem ser exercidos antes da entrada em vigor dessa decisão.
English: The Management Committee may invite the representatives of international governmental and non-governmental organisations to attend the sessions of the Management Committee as observers.
Portuguese: O Comité de Gestão pode convidar os representantes de organizações internacionais, governamentais e não governamentais, a assistir às suas sessões, na qualidade de observadores.
English: The Management Committee:
Portuguese: O Comité de Gestão
English: shall recommend to the Contracting Parties:
Portuguese: Recomendará às partes contratantes:
English: amendments to the Body of this Convention,
Portuguese: as alterações a introduzir no corpo da presente convenção,
English: amendments to the General Annex, the specific annexes and chapters therein and the incorporation of new chapters to the General Annex, and
Portuguese: as alterações a introduzir no anexo geral, nos anexos específicos e nos respectivos capítulos, e a integração de novos capítulos no anexo geral, e
English: the incorporation of new specific annexes and new chapters to specific annexes;
Portuguese: a integração de novos anexos específicos e de novos capítulos nos anexos específicos;
English: may decide to amend recommended practices or to incorporate new recommended practices to specific annexes or chapters therein in accordance with Article 16;
Portuguese: Poderá decidir alterar as práticas recomendadas ou integrar novas práticas recomendadas nos anexos específicos ou nos respectivos capítulos, nos termos do artigo 16.o;
English: shall consider implementation of the provisions of this Convention in accordance with Article 13(4);
Portuguese: Avaliará da possibilidade de aplicação das disposições da presente convenção, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o;
English: shall review and update the Guidelines;
Portuguese: Procederá à revisão e actualização das directrizes;
English: shall consider any other issues of relevance to this Convention that may be referred to it;
Portuguese: Examinará quaisquer outras questões que lhe sejam apresentadas em relação com a presente convenção;
English: shall inform the Permanent Technical Committee and the Council of its decisions.
Portuguese: Informará o Comité Técnico Permanente e o conselho das suas decisões.
English: The competent administrations of the Contracting Parties shall communicate to the Secretary-General of the Council proposals under paragraph 5(a), (b), (c) or (d) of this Article and the reasons therefor, together with any requests for the inclusion of items on the agenda of the sessions of the Management Committee.
Portuguese: As administrações competentes das partes contratantes comunicarão ao secretário-geral do conselho as propostas a que se referem as alíneas a), b), c) ou d) do n.o 5 do presente artigo e os respectivos fundamentos, bem como quaisquer pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia das sessões do Comité de Gestão.
English: The Secretary-General of the Council shall bring proposals to the attention of the competent administrations of the Contracting Parties and of the observers referred to in paragraphs 2, 3 and 4 of this Article.
Portuguese: O secretário-geral do conselho dará conhecimento dessas propostas às administrações competentes das partes contratantes e dos observadores referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.
English: The Management Committee shall meet at least once each year.
Portuguese: O Comité de Gestão reunirá pelo menos uma vez por ano.
English: It shall annually elect a Chairman and Vice-Chairman.
Portuguese: Elegerá anualmente um presidente e um vice-presidente.
English: The Secretary-General of the Council shall circulate the invitation and the draft agenda to the competent administrations of the Contracting Parties and to the observers referred to in paragraphs 2, 3 and 4 of this Article at least six weeks before the Management Committee meets.
Portuguese: O secretário-geral do Conselho enviará o convite e a proposta de ordem do dia às autoridades competentes das partes contratantes e aos observadores referidos nos n.os 2,3 e 4 do presente artigo pelo menos seis semanas antes da reunião do Comité de Gestão.
English: Where a decision cannot be arrived at by consensus, matters before the Management Committee shall be decided by voting of the Contracting Parties present.
Portuguese: Sempre que não seja possível chegar a uma decisão por consenso, as questões apresentadas ao Comité de Gestão serão decididas por votação das partes contratantes presentes.
English: Proposals under paragraph 5(a), (b) or (c) of this Article shall be approved by a two-thirds majority of the votes cast.
Portuguese: As propostas apresentadas nos termos das alíneas a), b) ou c) do n.o 5 do presente artigo serão aprovadas por maioria de dois terços dos votos expressos.
English: All other matters shall be decided by the Management Committee by a majority of the votes cast.
Portuguese: Todas as outras questões serão decididas por maioria dos votos expressos.
English: Where Article 8(5) of this Convention applies, the customs or economic unions which are Contracting Parties shall have, in case of voting, only a number of votes equal to the total votes allotted to their Members which are Contracting Parties.
Portuguese: Sempre que se aplique o n.o 5 do artigo 8.o da presente convenção, as uniões aduaneiras ou económicas que sejam partes contratantes disporão de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus membros que sejam partes contratantes.
English: Before the closure of its session, the Management Committee shall adopt a report.
Portuguese: Antes do encerramento de cada sessão, o Comité de Gestão aprovará um relatório.
English: This report shall be transmitted to the Council and to the Contracting Parties and observers mentioned in paragraphs 2, 3 and 4.
Portuguese: Este relatório será comunicado ao conselho e às partes contratantes, bem como aos observadores mencionados nos n.os 2, 3 e 4.
English: In the absence of relevant provisions in this Article, the Rules of Procedure of the Council shall be applicable, unless the Management Committee decides otherwise.
Portuguese: Na ausência de disposições específicas no presente artigo, será aplicável o regimento do conselho, a menos que o Comité de Gestão decida de outro modo.
English: For the purpose of voting in the Management Committee, there shall be separate voting on each specific annex and each chapter of a specific annex.
Portuguese: Para efeitos de votação no Comité de Gestão, a votação relativa a cada anexo específico e a cada capítulo de um anexo específico será feita em separado.
English: Each Contracting Party shall be entitled to vote on matters relating to the interpretation, application or amendment of the body and General Annex of the Convention.
Portuguese: Todas as partes contratantes terão o direito de participar na votação de questões relacionadas com a interpretação, a aplicação ou a alteração do corpo da convenção e do anexo geral.
English: As regards matters concerning a specific annex or chapter of a specific annex that is already in force, only those Contracting Parties that have accepted that specific annex or chapter therein shall have the right to vote.
Portuguese: No que se refere às questões respeitantes a anexos específicos ou a capítulos de anexos Específicos já em vigor, só as partes contratantes que tiverem aceite esses anexos específicos ou esses capítulos terão direito a participar na votação.
English: Each Contracting Party shall be entitled to vote on drafts of new specific annexes or new chapters of a specific annex.
Portuguese: Todas as partes contratantes terão o direito de participar na votação de projectos de novos anexos específicos ou de novos capítulos para qualquer anexo específico.
English: CONTRACTING PARTY
Portuguese: PARTES CONTRATANTES
English: Ratification of the Convention
Portuguese: Ratificação da convenção
English: Any Member of the Council and any Member of the United Nations or its specialised agencies may become a Contracting Party to this Convention:
Portuguese: Qualquer membro do conselho e qualquer membro da Organização das Nações Unidas («Nações Unidas») ou das suas organizações especializadas poderá tornar-se parte contratante na presente convenção:
English: by signing it without reservation of ratification;
Portuguese: Assinando-a sem reserva de ratificação;
English: by depositing an instrument of ratification after signing it subject to ratification; or
Portuguese: Depositando um instrumento de ratificação depois de a ter assinado sob reserva de ratificação;
English: by acceding to it.
Portuguese: A ela aderindo.
English: This Convention shall be open until 30 June 1974 for signature at the Headquarters of the Council in Brussels by the Members referred to in paragraph 1 of this Article.
Portuguese: A presente convenção ficará aberta à assinatura dos membros referidos no n.o 1 do presente artigo até ao dia 30 de Junho de 1974, na sede do conselho, em Bruxelas.
English: Thereafter, it shall be open for accession by such Members.
Portuguese: Depois desta data, ficará aberta à adesão desses mesmos membros.
English: Any Contracting Party shall, at the time of signing, ratifying or acceding to this Convention, specify which if any of the specific annexes or chapters therein it accepts.
Portuguese: Qualquer parte contratante deverá especificar, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão à presente convenção, os anexos específicos ou respectivos capítulos, que aceita.
English: It may subsequently notify the depositary that it accepts one or more specific annexes or chapters therein.
Portuguese: Posteriormente, poderá notificar o depositário da aceitação de um ou vários outros anexos específicos ou respectivos capítulos.
English: Contracting Parties accepting any new specific annex or any new chapter of a specific annex shall notify the depositary in accordance with paragraph 3 of this Article.
Portuguese: As partes contratantes que aceitarem um novo anexo específico ou um novo capítulo de um anexo específico notificarão o depositário, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.
English: Such customs or economic union shall also inform the depositary of any substantial modification in the extent of its competence.
Portuguese: As uniões aduaneiras ou económicas informarão também o depositário de qualquer modificação substancial do âmbito das suas competências.
English: A customs or economic union which is a Contracting Party to this Convention shall, for the matters within its competence, exercise in its own name the rights, and fulfil the responsibilities, which the Convention confers on the members of such a union which are Contracting Parties to this Convention.
Portuguese: As uniões aduaneiras ou económicas que sejam partes contratantes na convenção deverão, em todas as questões da sua competência e em seu próprio nome, exercer os direitos e cumprir as obrigações que a convenção atribui aos respectivos membros que nela sejam partes contratantes.
English: In such a case, the members of such a union shall not be entitled to individually exercise these rights, including the right to vote.
Portuguese: Em tal caso, os membros dessas uniões não poderão exercer individualmente esses direitos, incluindo o direito de voto.
English: Any Contracting Party which ratifies this Convention or accedes thereto shall be bound by any amendments to this Convention, including the General Annex, which have entered into force at the date of deposit of its instrument of ratification or accession.
Portuguese: Qualquer parte contratante que ratifique a presente convenção ou a ela adira ficará vinculada pelas alterações à presente convenção, incluindo o anexo geral, que tenham entrado em vigor à data de depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.