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English: AGREEMENT between the European Economic Community and the Kingdom of Norway
Portuguese: ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
English: THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY,
Portuguese: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
English: of the one part, and
Portuguese: por um lado,
English: THE KINGDOM OF NORWAY,
Portuguese: O REINO DA NORUEGA,
English: of the other part,
Portuguese: por outro,
English: DESIRING to consolidate and to extend, upon the enlargement of the European Economic Community, the economic relations existing between the Community and Norway and to ensure, with due regard for fair conditions of competition, the harmonious development of their commerce for the purpose of contributing to the work of constructing Europe,
Portuguese: DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Noruega e assegurar, no respeito das condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio com o objectivo de contribuir para a construção europeia,
English: RESOLVED to this end to eliminate progressively the obstacles to substantially all their trade, in accordance with the provisions of the General Agreement on Tariffs and Trade concerning the establishment of free trade areas,
Portuguese: RESOLVIDAS, para esse efeito, a eliminar progressivamente os obstáculos no que respeita aos aspectos especiais do seu comércio, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre,
English: DECLARING their readiness to examine, in the light of any relevant factor, and in particular of developments in the Community, the possibility of developing and deepening their relations where it would appear to be useful in the interests of their economies to extend them to fields not covered by this Agreement,
Portuguese: DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações, quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados pelo presente Acordo,
English: HAVE DECIDED, in pursuit of these objectives and considering that no provision of this Agreement may be interpreted as exempting the Contracting Parties from the obligations which are incumbent upon them under other international agreements,
Portuguese: DECIDIRAM, para a prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,
English: TO CONCLUDE THIS AGREEMENT:
Portuguese: CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:
English: Article 1
Portuguese: Artigo 1º
English: The aim of this Agreement is: (a) to promote through the expansion of reciprocal trade the harmonious development of economic relations between the European Economic Community and the Kingdom of Norway and thus to foster in the Community and in Norway the advance of economic activity, the improvement of living and employment conditions, and increased productivity and financial stability,
Portuguese: O presente Acordo tem por objectivo: a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Noruega, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira;
English: to provide fair conditions of competition for trade between the Contracting Parties,
Portuguese: Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência;
English: to contribute in this way, by the removal of barriers to trade, to the harmonious development and expansion of world trade.
Portuguese: Contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial.
English: Article 2
Portuguese: Artigo 2º
English: The Agreement shall apply to products originating in the Community or Norway: (i) which fall within Chapters 25 to 99 of the Brussels Nomenclature, excluding the products listed in the Annex;
Portuguese: O Acordo aplica-se aos produtos originários da Comunidade e da Noruega: i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos constantes do Anexo;
English: which are specified in Protocol No 2 with due regard to the arrangements provided for in that Protocol.
Portuguese: Enumerados no Protocolo nº 2, tendo em conta as condições especiais nele previstas.
English: Article 3
Portuguese: Artigo 3º
English: No new customs duty on imports shall be introduced in trade between the Community and Norway.
Portuguese: Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega.
English: Customs duties on imports shall be progressively abolished in accordance with the following timetable: (a) on the date of entry into force of the Agreement each duty shall be reduced to 80 % of the basic duty;
Portuguese: Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: - aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,
English: four further reductions of 20 % each shall be made on:
Portuguese: as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:
English: 1 January 1974,
Portuguese: em 1 de Janeiro de 1974,
English: 1 January 1975,
Portuguese: em 1 de Janeiro de 1975,
English: 1 January 1976,
Portuguese: em 1 de Janeiro de 1976,
English: 1 July 1977.
Portuguese: em 1 de Julho de 1977.
English: Article 4
Portuguese: Artigo 4º
English: The provisions concerning the progressive abolition of customs duties on imports shall also apply to customs duties of a fiscal nature.
Portuguese: As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros na importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.
English: The Contracting Parties may replace a customs duty of a fiscal nature or the fiscal element of a customs duty by an internal tax.
Portuguese: As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.
English: Denmark, Ireland and the United Kingdom may retain until 1 January 1976 a customs duty of a fiscal nature or the fiscal element of a customs duty in the event of implementation of Article 38 of the "Act concerning the Conditions of Accession and the Adjustments to the Treaties".
Portuguese: A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados».
English: Norway may retain temporarily and not beyond 31 December 1975, while observing the conditions of Article 18, a customs duty of a fiscal nature or the fiscal element of any such duty.
Portuguese: A Noruega pode manter temporariamente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1975, no respeito das condições do artigo 18º, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos.
English: Article 5
Portuguese: Artigo 5º
English: The basic duty to which the successive reductions provided for in Article 3 and in Protocol No 1 are to be applied shall, for each product, be the duty actually applied on 1 January 1972.
Portuguese: Em relação a cada produto, o direito base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º e no Protocolo nº 1 é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972.
English: If, after 1 January 1972, any tariff reductions resulting from the tariff agreements concluded as a result of the Trade Conference held in Geneva from 1964 to 1967 become applicable, such reduced duties shall replace the basic duties referred to in paragraph 1.
Portuguese: Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 1.
English: The reduced duties calculated in accordance with Article 3 and Protocols Nos 1 and 2 shall be applied rounded to the first decimal place.
Portuguese: Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º e dos Protocolos nºs 1 e 2, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.
English: Subject to the application by the Community of Article 39 (5) of the "Act concerning the Conditions of Accession and the Adjustments to the Treaties" as regards the specific duties or the specific part of the mixed duties in the Irish Customs Tariff, Article 3 and Protocols Nos 1 and 2 shall be applied, with rounding to the fourth decimal place.
Portuguese: Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 3º e nos Protocolos nºs 1 e 2 aplicar-se-á por arredondamento à quarta casa decimal.
English: Article 6
Portuguese: Artigo 6º
English: No new charge having an effect equivalent to a customs duty on imports shall be introduced in trade between the Community and Norway.
Portuguese: Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega.
English: Charges having an effect equivalent to customs duties on imports introduced on or after 1 January 1972 in trade between the Community and Norway shall be abolished upon the entry into force of the Agreement.
Portuguese: Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo.
English: Any charge having an effect equivalent to a customs duty on imports, the rate of which on 31 December 1972 is higher than that actually applied on 1 January 1972, shall be reduced to the latter rate upon the entry into force of the Agreement.
Portuguese: Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972 será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo.
English: Charges having an effect equivalent to customs duties on imports shall be progressively abolished in accordance with the following timetable: (a) by 1 January 1974 at the latest each charge shall be reduced to 60 % of the rate applied on 1 January 1972;
Portuguese: Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972,
English: three further reductions of 20 % each shall be made on:
Portuguese: as três outras reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:
English: Article 7
Portuguese: Artigo 7º
English: No customs duty on exports or charge having equivalent effect shall be introduced in trade between the Community and Norway.
Portuguese: Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega.
English: Customs duties on exports and charges having equivalent effect shall be abolished not later than 1 January 1974.
Portuguese: Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão suprimidos, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974.
English: Article 8
Portuguese: Artigo 8º
English: Protocol No 1 lays down the tariff treatment and arrangements applicable to certain products.
Portuguese: O Protocolo nº 1 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certos produtos.
English: Article 9
Portuguese: Artigo 9º
English: Protocol No 2 lays down the tariff treatment and arrangements applicable to certain goods obtained by processing agricultural products.
Portuguese: O Protocolo nº 2 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.
English: Article 10
Portuguese: Artigo 10º
English: In the event of specific rules being established as a result of the implementation of its agricultural policy or of any alteration of the current rules, the Contracting Party in question may adapt the arrangements resulting from this Agreement in respect of the products which are the subject of those rules or alterations.
Portuguese: Em caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente, a Parte Contratante em causa pode adaptar, para os produtos abrangidos, o regime resultante do Acordo.
English: In such cases the Contracting Party in question shall take due account of the interests of the other Contracting Party.
Portuguese: Nestes casos, a Parte Contratante em causa terá em consideração de forma adequada os interesses da outra Parte Contratante.
English: To this end the Contracting Parties may consult each other within the Joint Committee provided for in Article 29.
Portuguese: As Partes Contratantes podem, para este fim, consultar-se no âmbito do Comité Misto previsto no artigo 29º.
English: Article 11
Portuguese: Artigo 11º
English: Protocol No 3 lays down the rules of origin.
Portuguese: O Protocolo nº 3 estabelece as regras de origem.
English: Article 12
Portuguese: Artigo 12º
English: A Contracting Party which is considering the reduction of the effective level of its duties or charges having equivalent effect applicable to third countries benefiting from most-favoured-nation treatment, or which is considering the suspension of their application, shall, as far as may be practicable, notify the Joint Committee not less than thirty days before such reduction or suspension comes into effect.
Portuguese: A Parte Contratante que pretenda reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, se possível, esta redução ou esta suspensão ao Comité Misto, pelo menos, trinta dias antes da sua entrada em vigor.
English: It shall take note of any representations by the other Contracting Party regarding any distortions which might result therefrom.
Portuguese: Essa Parte Contratante tomará nota de qualquer observação da outra Parte Contratante quanto às distorções que daí possam resultar.
English: Article 13
Portuguese: Artigo 13º
English: No new quantitative restriction on imports or measures having equivalent effect shall be introduced in trade between the Community and Norway.
Portuguese: Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega.
English: Quantitative restrictions on imports shall be abolished on the date of entry into force of the Agreement and any measures having an effect equivalent to quantitative restrictions on imports shall be abolished not later than 1 January 1975.
Portuguese: As restrições quantitativas à importação serão suprimidas aquando da entrada em vigor do Acordo e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1975.
English: Article 14
Portuguese: Artigo 14º
English: The Community reserves the right to modify the arrangements applicable to the petroleum products falling within headings Nos 27.10, 27.11, 27.12, ex 27.13 (paraffin wax, micro-crystalline wax, or bituminous shale and other mineral waxes) and 27.14 of the Brussels Nomenclature upon adoption of a common definition of origin for petroleum products, upon adoption of decisions under the common commercial policy for the products in question or upon establishment of a common energy policy.
Portuguese: A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições pautais 27.10,27.11,27.12, ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, resíduos parafínicos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum.
English: In this event the Community shall take due account of the interests of Norway;
Portuguese: Neste caso, a Comunidade terá em consideração de forma adequada os interesses da Noruega;
English: to this end it shall inform the Joint Committee, which shall meet under the conditions set out in Article 31.
Portuguese: para este efeito informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31º
English: Norway reserves the right to take similar action should it be faced with like situations.
Portuguese: A Noruega reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem.
English: Subject to paragraphs 1 and 2, the Agreement shall not prejudice the non-tariff rules applied to imports of petroleum products.
Portuguese: Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.
English: Article 15
Portuguese: Artigo 15º
English: The Contracting Parties declare their readiness to foster, so far as their agricultural policies allow, the harmonious development of trade in agricultural products to which the Agreement does not apply.
Portuguese: As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito das suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica.
English: The Contracting Parties shall apply their agricultural rules in veterinary, health and plant health matters in a non-discriminatory fashion and shall not introduce any new measures that have the effect of unduly obstructing trade.
Portuguese: Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.
English: The Contracting Parties shall examine, under the conditions set out in Article 31, any difficulties that might arise in their trade in agricultural products and shall endeavour to seek appropriate solutions.
Portuguese: As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31º, as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas.
English: Article 16
Portuguese: Artigo 16º
English: From 1 July 1977 products originating in Norway may not enjoy more favourable treatment when imported into the Community than that applied by the Member States of the Community between themselves.
Portuguese: A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Noruega não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si.
English: Article 17
Portuguese: Artigo 17º
English: The Agreement shall not preclude the maintenance or establishment of customs unions, free-trade areas or arrangements for frontier trade, except in so far as they alter the trade arrangements provided for in the Agreement, in particular the provisions concerning rules of origin.
Portuguese: O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.
English: Article 18
Portuguese: Artigo 18º
English: The Contracting Parties shall refrain from any measure or practice of an internal fiscal nature establishing, whether directly or indirectly, discrimination between the products of one Contracting Party and like products originating in the territory of the other Contracting Party.
Portuguese: As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante.
English: Products exported to the territory of one of the Contracting Parties may not benefit from repayment of internal taxation in excess of the amount of direct or indirect taxation imposed on them.
Portuguese: Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.
English: Article 19
Portuguese: Artigo 19º
English: Payments relating to trade in goods and the transfer of such payments to the Member State of the Community in which the creditor is resident, or to Norway, shall be free from any restrictions.
Portuguese: Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Noruega.
English: The Contracting Parties shall refrain from any exchange or administrative restrictions on the grant, repayment or acceptance of short and medium-term credits covering commercial transactions in which a resident participates.
Portuguese: As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais em que participe um residente.
English: Article 20
Portuguese: Artigo 20º
English: The Agreement shall not preclude prohibitions or restrictions on imports, exports or goods in transit justified on grounds of public morality, law and order or public security, the protection of life and health of humans, animals or plants, the protection of national treasures of artistic, historic or archaeological value, the protection of industrial and commercial property, or rules relating to gold or silver.
Portuguese: O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;
English: Such prohibitions or restrictions must not, however, constitute a means of arbitrary discrimination or a disguised restriction on trade between the Contracting Parties.
Portuguese: ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem restrição dissimulada no comércio entre as Partes Contratantes.
English: Article 21
Portuguese: Artigo 21º
English: Nothing in the Agreement shall prevent a Contracting Party from taking any measures: (a) which it considers necessary to prevent the disclosure of information contrary to its essential security interests;
Portuguese: O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança;