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English: Final provisions
Portuguese: Disposições finais
English: It shall be subject to ratification, acceptance or approval.
Portuguese: Será ratificada, aceite ou aprovada.
English: EUROPEAN CONVENTION FOR THE PROTECTION OF ANIMALS KEPT FOR FARMING PURPOSES
Portuguese: CONVENÇÃO EUROPEIA RELATIVA À PROTECÇÃO DOS ANIMAIS NOS LOCAIS DE CRIAÇÃO
English: THE MEMBER STATES OF THE COUNCIL OF EUROPE signatory hereto,
Portuguese: Os Estados membros do Conselho da Europa, signatários da presente Convenção:
English: Considering that it is desirable to adopt common provisions for the protection of animals kept for farming purposes, particularly in modern intensive stock-farming systems,
Portuguese: Considerando que se torna desejável a adopção de disposições comuns para a protecção dos animais nos locais de criação, em particular no que se refere aos modernos sistemas de criação intensiva;
English: HAVE AGREED AS FOLLOWS:
Portuguese: acordaram no seguinte:
English: CHAPTER I
Portuguese: TÍTULO I
English: General principles
Portuguese: Princípios gerais
English: This Convention shall apply to the keeping, care and housing of animals, and in particular to animals in modern intensive stock-farming systems.
Portuguese: A presente Convenção aplica-se à alimentação, cuidados e alojamento dos animais, em particular no que se refere aos sistemas modernos de criação intensiva.
English: For the purposes of this Convention, "animals" shall mean animals bred or kept for the production of food, wool, skin or fur or for other farming purposes, and "modern intensive stock-farming systems" shall mean systems which predominantly employ technical installations operated principally by means of automatic processes.
Portuguese: No âmbito da presente Convenção, entende-se por «animais» todos os animais que são criados ou mantidos com vista à produção de géneros alimentícios, lã, couro, peles ou outros fins agrícolas e por «modernos sistemas de criação intensiva» todos os sistemas que utilizem instalações técnicas funcionando principalmente por meio de dispositivos automáticos.
English: Each Contracting Party shall give effect to the principles of animal welfare laid down in Articles 3 to 7 of this Convention.
Portuguese: As Partes Contratantes aplicarão os princípios relativos à protecção de animais incluídos nos artigos 3º a 7º da presente Convenção.
English: Animals shall be housed and provided with food, water and care in a manner which - having regard to their species and to their degree of development, adaptation and domestication - is appropriate to their physiological and ethological needs in accordance with established experience and scientific knowledge.
Portuguese: Os animais devem beneficiar de alojamento, alimentação e cuidados que - atendendo à sua espécie, ao grau de desenvolvimento, adaptação e domesticação - sejam apropriados às suas necessidades fisiológicas e etológicas, de acordo com a experiência adquirida e os conhecimentos científicos.
English: The freedom of movement appropriate to an animal, having regard to its species and in accordance with established experience and scientific knowledge, shall not be restricted in such a manner as to cause it unnecessary suffering or injury.
Portuguese: 1 - A liberdade de movimentos própria dos animais, atendendo à sua espécie e de acordo com a experiência adquirida e os conhecimentos científicos, não deverá ser restringida por forma a causar-lhes sofrimento ou danos inúteis.
English: Where an animal is continuously or regularly tethered or confined, it shall be given the space appropriate to its physiological and ethological needs in accordance with established experience and scientific knowledge.
Portuguese: 2 - Quando um animal se encontra, contínua ou habitualmente, amarrado ou preso, deve ser-lhe proporcionado um espaço apropriado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, de acordo com a experiência adquirida e os conhecimentos científicos.
English: The lighting, temperature, humidity, air circulation, ventilation, and other environmental conditions such as gas concentration or noise intensity in the place in which an animal is housed, shall - having regard to its species and to its degree of development, adaptation and domestication - conform to its physiological and ethological needs in accordance with established experience and scientific knowledge.
Portuguese: A iluminação, temperatura, grau de humidade, circulação de ar, ventilação do alojamento do animal e demais condições de ambiente, como a concentração de gazes ou a intensidade de ruídos, devem, atendendo à espécie, grau de desenvolvimento, adaptação e domesticação, ser apropriados às suas necessidades fisiológicas e etológicas, de acordo com a experiência adquirida e os conhecimentos científicos.
English: No animal shall be provided with food or liquid in a manner, nor shall such food or liquid contain any substance, which may cause unnecessary suffering or injury.
Portuguese: Nenhum animal pode ser alimentado de forma susceptível de causar-lhe danos ou sofrimento inúteis e a sua alimentação não deve conter substâncias que possam causar-lhe danos ou sofrimento inúteis.
English: The condition and state of health of animals shall be thoroughly inspected at intervals sufficient to avoid unnecessary suffering and in the case of animals kept in modern intensive stock-farming systems at least once a day.
Portuguese: 1 - A condição e o estado de saúde do animal devem ser objecto de uma inspecção rigorosa, a efectuar a intervalos suficientes, para evitar sofrimentos inúteis, e pelo menos uma vez por dia, no caso de animais mantidos em modernos sistemas de criação intensiva.
English: The technical equipment used in modern intensive stock-farming systems shall be thoroughly inspected at least once a day, and any defect discovered shall be remedied with the least possible delay.
Portuguese: 2 - O equipamento técnico dos modernos sistemas de criação intensiva deve estar sujeito, pelo menos uma vez por dia, a uma inspecção cuidada e qualquer defeito verificado deve ser eliminado o mais rapidamente possível.
English: When a defect cannot be remedied forthwith, all temporary measures necessary to safeguard the welfare of the animals shall be taken immediately.
Portuguese: Sempre que um defeito não possa ser eliminado imediatamente, devem ser de seguida tomadas todas as medidas provisórias necessárias para assegurar o bem-estar dos animais.
English: CHAPTER II
Portuguese: TÍTULO II
English: Detailed implementation
Portuguese: Disposições específicas para a aplicação da presente Convenção
English: A Standing Committee shall be set up within a year of the entry into force of this Convention.
Portuguese: 1 - Durante o prazo de 1 ano, a contar da data da entrada em vigor da presente Convenção, deve ser constituído um Comité Permanente.
English: Each Contracting Party shall have the right to appoint a representative to the Standing Committee.
Portuguese: 2 - Qualquer Parte Contratante tem o direito de designar um representante para o Comité Permanente.
English: Any Member State of the Council of Europe which is not a Contracting Party to the Convention shall have the right to be represented on the Committee by an observer.
Portuguese: Qualquer Estado membro do Conselho de Europa que não seja Parte Contratante na Convenção terá o direito de se fazer representar no Comité por um observador.
English: The Secretary General of the Council of Europe shall convene the Standing Committee whenever he finds it necessary and in any case when a majority of the representatives of the Contracting Parties or the representative of the European Economic Community, being itself a Contracting Party, request its convocation.
Portuguese: 3 - O Secretário-Geral do Conselho da Europa convoca o Comité Permanente sempre que o julgue necessário ou sempre que a maioria dos representantes das Partes Contratantes ou o representante da Comunidade Económica Europeia, ela própria Parte Contratante, pedir a sua convocação.
English: A majority of representatives of the Contracting Parties shall constitute a quorum for holding a meeting of the Standing Committee.
Portuguese: 4 - A maioria dos representantes das Partes Contratantes constitui o quórum necessário para assegurar as reuniões do Comité Permanente.
English: The Standing Committee shall take its decision by a majority of the votes cast.
Portuguese: 5 - As decisões do Comité Permanente são tomadas por maioria dos votos expressos;
English: However, unanimity of the votes cast shall be required for:
Portuguese: é, no entanto, necessária unanimidade dos votos expressos para:
English: the adoption of the recommendations provided for in Article 9 (1);
Portuguese: A adopção das recomendações referidas no nº 1 do artigo 9º;
English: the decision to admit observers other than those referred to in paragraph 2 of this Article;
Portuguese: A decisão para a admissão de outros observadores, além dos referidos no nº 2 do presente artigo;
English: the adoption of the report referred to in Article 13 ; this report could set out, where appropriate, divergent opinions.
Portuguese: A adopção do relatório mencionado no artigo 13º, relatório esse que, se necessário, deve mencionar as opiniões divergentes.
English: Subject to the provisions of this Convention. The Standing Committee shall draw up its own Rules of Procedure.
Portuguese: 6 - Sem prejuízo das disposições da presente Convenção, o Comité Permanente deve estabelecer o seu regulamento interno.
English: The Standing Committee shall be responsible for the elaboration and adoption of recommendations to the Contracting Parties containing detailed provisions for the implementation of the principles set out in Chapter I of this Convention, to be based on scientific knowledge concerning the various species of animals.
Portuguese: 1 - O Comité Permanente deve encarregar-se da elaboração e da adopção das recomendações às Partes Contratantes contendo disposições detalhadas com vista à aplicação dos princípios enunciados no título I da presente Convenção; tais disposições devem basear-se nos conhecimentos científicos referentes às diferentes espécies.
English: For the purpose of carrying out its responsibilities under paragraph 1 of this Article, the Standing Committee shall follow developments in scientific research and new methods in animal husbandry.
Portuguese: 2 - A fim de dar cumprimento às obrigações referidas no nº 1 do presente artigo, o Comité Permanente deve acompanhar a evolução da pesquisa científica e dos novos métodos em matéria de criação de animais.
English: Unless a longer period is decided upon by the Standing Committee, a recommendation shall become effective as such six months after the date of its adoption by the Committee.
Portuguese: 3 - Qualquer recomendação produzirá efeitos, enquanto tal, 6 meses após a data da sua adopção pelo Comité Permanente, excepto se este fixar um prazo mais longo.
English: As from the date when a recommendation becomes effective each Contracting Party shall either implement it or inform the Standing Committee by notification to the Secretary General of the Council of Europe of the reasons why it has decided that it cannot implement the recommendation or can no longer implement it.
Portuguese: A partir da data em que a recomendação produzir efeito, qualquer Parte Contratante deve aplicá-la ou informar o Comité Permanente, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, das razões que a levaram a decidir que não está, ou já não está, em condições de a aplicar.
English: If two or more Contracting Parties or the European Economic Community, being itself a Contracting Party, have given notice in accordance with paragraph 3 of this Article of their decision not to implement or no longer to implement a recommendation, that recommendation shall cease to have effect.
Portuguese: 4 - Se 2 ou mais Partes Contratantes ou a Comunidade Económica Europeia, ela própria Parte Contratante, notificarem, em conformidade com o nº 3 do presente artigo, a sua decisão de não aplicar ou de já não aplicar uma determinada recomendação, tal recomendação deixará de ter efeito.
English: The Standing Committee shall use its best endeavours to facilitate a friendly settlement of any difficulty which may arise between Contracting Parties concerning the implementation of this Convention.
Portuguese: O Comité Permanente deverá facilitar, se necessário, a resolução amigável de qualquer dificuldade que possa surgir entre as Partes Contratantes relativamente à aplicação da presente Convenção.
English: The Standing Committee may express an advisory opinion on any question concerning the protection of animals at the request of a Contracting Party.
Portuguese: O Comité Permanente pode, a pedido de uma Parte Contratante, emitir parecer consultivo sobre qualquer assunto relativo à protecção dos animais.
English: Each Contracting Party may appoint one or more bodies from which the Standing Committee may request information and advice to assist it in its work.
Portuguese: Com vista a assistir o Comité Permanente nos seus trabalhos, qualquer Parte Contratante pode designar um ou mais órgãos aos quais este Comité pode pedir informações e conselhos.
English: Contracting Parties shall communicate to the Secretary General of the Council of Europe the names and addresses of such bodies.
Portuguese: As Partes Contratantes comunicarão ao Secretário-Geral do Conselho da Europa o nome e a morada dos referidos órgãos.
English: The Standing Committee shall submit to the Committee of Ministers of the Council of Europe, at the expiry of the third year after the entry into force of this Convention and of each further period of three years, a report on its work and on the functioning of the Convention, including if it deems it necessary proposals for amending the Convention.
Portuguese: O Comité Permanente submeterá ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, 3 anos após a entrada em vigor da presente Convenção e, posteriormente, aquando da expiração de cada período de 3 anos, um relatório sobre os trabalhos e o funcionamento da Convenção, incluindo, se assim o julgar necessário, propostas que visem alterar a Convenção.
English: CHAPTER III
Portuguese: TÍTULO III
English: This Convention shall be open to signature by the Member States of the Council of Europe and by the European Economic Community.
Portuguese: 1 - A presente Convenção fica aberta à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa e pela Comunidade Económica Europeia.
English: Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary General of the Council of Europe.
Portuguese: Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
English: This Convention shall enter into force six months after the date of the deposit of the fourth instrument of ratification, acceptance or approval by a Member State of the Council of Europe.
Portuguese: 2 - A presente Convenção entrará em vigor 6 meses após a data do depósito do quarto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por parte de um Estado membro do Conselho da Europa.
English: In respect of a signatory Party ratifying, accepting or approving after the date referred to in paragraph 2 of this Article, the Convention shall enter into force six months after the date of the deposit of its instrument of ratification, acceptance or approval.
Portuguese: 3 - Entrará em vigor, no que se refere a qualquer Parte signatária que a ratifique, aceite ou aprove após a data mencionada no nº 2 do presente artigo, 6 meses após a data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
English: After the entry into force of this Convention, the Committee of Ministers of the Council of Europe may, upon such terms and conditions as it deems appropriate, invite any non-member State to accede thereto.
Portuguese: 1 - Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar, segundo as modalidades que considere adequadas, qualquer Estado não membro do Conselho a aderir à presente Convenção.
English: Such accession shall be effected by depositing with the Secretary General of the Council of Europe an instrument of accession which shall take effect six months after the date of its deposit.
Portuguese: 2 - A adesão efectuar-se-á mediante o depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de um instrumento de adesão que produzirá efeito 6 meses após a data do seu depósito.
English: Any Contracting Party may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, specify the territory or territories to which this Convention shall apply.
Portuguese: 1 - Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o ou os territórios aos quais se aplicará a presente Convenção.
English: Any Contracting Party may, when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession or at any later date, by declaration addressed to the Secretary General of the Council of Europe, extend this Convention to any other territory or territories specified in the declaration and for whose international relations it is responsible or on whose behalf it is authorized to give undertakings.
Portuguese: 2 - Qualquer Parte Contratante pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou posteriormente, em qualquer momento, alargar a aplicação da presente Convenção, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qualquer outro território mencionado na declaração, cujas relações internacionais assegure ou em nome do qual se encontre habilitada a negociar.
English: Any declaration made in pursuance of the preceding paragraph may, in respect of any territory mentioned in such declaration, be withdrawn according to the procedure laid down in Article 17 of this Convention.
Portuguese: 3 - Qualquer declaração feita nos termos do número precedente poderá ser retirada, no que respeita a qualquer território designado na declaração, segundo as condições previstas pelo artigo 17º da presente Convenção.
English: Any Contracting Party may, in so far as it is concerned, denounce this Convention by means of a notification addressed to the Secretary General of the Council of Europe.
Portuguese: 1 - Qualquer Parte Contratante poderá, no que lhe diz respeito, denunciar a presente Convenção, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
English: Such denunciation shall take effect six months after the date of receipt by the Secretary General of such notification.
Portuguese: 2 - A denúncia produzirá efeitos 6 meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
English: The Secretary General of the Council of Europe shall notify the Member States of the Council and any Contracting Party not a Member State of the Council of:
Portuguese: O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os Estados membros do Conselho, assim como qualquer outra Parte Contratante não membro do Conselho:
English: any signature;
Portuguese: Das assinaturas;
English: any deposit of an instrument of ratification, acceptance, approval or accession;
Portuguese: Do depósito de quaisquer instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;
English: any date of entry into force of this Convention in accordance with Articles 14 and 15 thereof;
Portuguese: Das datas de entrada em vigor da presente Convenção, de acordo com as disposições dos artigos 14º e 15º;
English: any recommendation of the kind referred to in Article 9 (1) and the date on which it takes effect;
Portuguese: Das recomendações referidas no nº 1 do artigo 9º e das datas de entrada em vigor das mesmas;
English: any notification received in pursuance of the provisions of Article 9 (3);
Portuguese: Das notificações recebidas nos termos do disposto no nº 3 do artigo 9º;
English: any communication received in pursuance of the provisions of Article 12;
Portuguese: Das comunicações recebidas nos termos das disposições do artigo 12º;
English: any declaration received in pursuance of the provisions of Article 16 (2) and (3);
Portuguese: Das declarações recebidas nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16º;
English: any notification received in pursuance of the provisions of Article 17 and the date on which denunciation takes effect.
Portuguese: Das notificações recebidas nos termos das disposições do artigo 17º e da data de entrada em vigor da denúncia.
English: In witness whereof, the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention.
Portuguese: Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
English: Done at Strasbourg, this ... day of March 1976, in English and in French, both texts being equally authoritative, in a single copy which shall remain deposited in the archives of the Council of Europe.
Portuguese: Feita em Estrasburgo, aos 10 dias do mês de Março de 1976, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa.
English: The Secretary General of the Council of Europe shall transmit certified copies to each of the signatory and acceding Parties.
Portuguese: O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada uma das Partes signatárias e aderen