FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: Commission Decision
Portuguese: Decisão da Comissão
English: of 22 February 2002
Portuguese: de 22 de Fevereiro de 2002
English: approving the plans submitted by Germany for the eradication of classical swine fever in feral pigs in Saarland and the emergency vaccination against classical swine fever in feral pigs in Rhineland-Pfalz and Saarland
Portuguese: que aprova os planos apresentados pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens do Sarre e para a vacinação de emergência contra a peste suína clássica de suínos selvagens na Renânia-Palatinado e no Sarre
English: (notified under document number C(2002) 617)
Portuguese: [notificada com o número C(2002) 617]
English: (Only the German text is authentic)
Portuguese: (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
English: (Text with EEA relevance)
Portuguese: (Texto relevante para efeitos do EEE)
English: THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,
Portuguese: A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
English: Having regard to the Treaty establishing the European Community,
Portuguese: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
English: Having regard to Council Directive 2001/89/EC of 23 October 2001 on Community measures for the control of classical swine fever, and in particular Article 16(1), Article 20(1) and Article 25(3) thereof,
Portuguese: Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o, o n.o 1 do seu artigo 20.o e o n.o 3 do seu artigo 25.o,
English: Whereas:
Portuguese: Considerando o seguinte:
English: Classical swine fever was confirmed in the feral pig population in Rhineland-Pfalz, Germany, in 1999.
Portuguese: Em 1999, ocorreram na Renânia-Palatinado (Alemanha) casos de peste suína clássica na população de suínos selvagens.
English: By means of Decision 1999/335/EC, the Commission approved the plan presented by Germany for the eradication of classical swine fever in feral pigs in Rhineland-Pfalz.
Portuguese: Através da Decisão 1999/335/CE, a Comissão aprovou o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na Renânia-Palatinado.
English: Despite the measures so far adopted, the disease has continued to spread and has also been confirmed in the feral pig population in Saarland.
Portuguese: Apesar das medidas adoptadas até ao momento, a doença continuou a propagar-se e foi depois também confirmada na população de suínos selvagens do Sarre.
English: Outbreaks of classical swine fever have also occurred in pig holdings in Rhineland-Pfalz in 2001 and 2002, probably related with the disease in feral pigs.
Portuguese: Em 2001 e 2002, ocorreram surtos de peste suína clássica em explorações suinícolas da Renânia-Palatinado, provavelmente relacionados com a doença nos suínos selvagens.
English: In accordance with Articles 16 and 20 of Directive 2001/89/EC, German authorities have submitted plans for the eradication of classical swine fever in feral pigs in Saarland and for an emergency vaccination of the feral pigs in Rhineland-Pfalz and Saarland.
Portuguese: Em conformidade com o disposto nos artigos 16.o e 20.o da Directiva 2001/89/CE, as autoridades alemãs apresentaram planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens do Sarre e de vacinação de emergência dos suínos selvagens na Renânia-Palatinado e no Sarre.
English: German authorities have authorised the use of a live attenuated vaccine against classical swine fever (C strain) to be used for the immunisation of feral pigs by means of oral baits.
Portuguese: As autoridades alemãs autorizaram a utilização de uma vacina viva atenuada contra a peste suína clássica (estirpe C), destinada a ser utilizada para a imunização de suínos selvagens por intermédio de iscos orais.
English: In this context vaccination of feral pigs is considered to be an effective tool to supplement other disease control measures.
Portuguese: Neste contexto, a vacinação dos suínos selvagens é considerada um instrumento eficaz como complemento a outras medidas de luta contra a doença.
English: The submitted plans have been examined and found to comply with the provisions of Directive 2001/89/EC.
Portuguese: Os planos apresentados foram examinados e considerados em conformidade com a Directiva 2001/89/CEE.
English: It is appropriate to establish further detailed conditions on trade of live pigs and certain pig products from the areas of Germany in which the evolution of the disease will probably be influenced by the vaccination.
Portuguese: É conveniente estabelecer novas condições pormenorizadas em relação ao comércio de suínos vivos e de certos produtos deles derivados das zonas da Alemanha em que a evolução da doença será provavelmente influenciada pela vacinação.
English: The measures provided for in this Decision are in accordance with the opinion of the Standing Veterinary Committee,
Portuguese: As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
English: HAS ADOPTED THIS DECISION:
Portuguese: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
English: Article 1
French: Article premier
Portuguese: Artigo 1.o
Slovak: Článok 1
Polish: Artykuł 1
Hungarian: 1. cikk
Slovenian: Člen 1
Estonian: Artikkel 1
Latvian: 1. pants
Lithuanian: 1 straipsnis
English: The plan submitted by Germany for the eradication of classical swine fever in feral pigs in Saarland is hereby approved.
Portuguese: É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens do Sarre.
English: The plans submitted by Germany for emergency vaccination of feral pigs in Rhineland-Pfalz and Saarland are hereby approved.
Portuguese: São aprovados os planos apresentados pela Alemanha para a vacinação de emergência de suínos selvagens da Renânia-Palatinado e do Sarre.
English: Germany shall ensure that no live pigs, porcine semen, ova or embryos of swine are dispatched from the areas described in the Annex.
Portuguese: A Alemanha assegurará que não sejam expedidos a partir das zonas descritas no anexo suínos vivos e sémen, ovos ou embriões de suínos.
English: However, Germany may grant derogations to the prohibitions established in paragraph 1 for consignments of pigs, porcine semen, ova or embryos of swine to be dispatched to other areas of Germany, provided that no pigs, porcine semen, ova or embryos of swine are then dispatched from the holding of destination to any other further destination outside Germany for a 30-day period after the introduction of pigs or the use of the semen, ova or embryos in the recipient sows.
Portuguese: No entanto, a Alemanha pode conceder derrogações às proibições estabelecidas no n.o 1 no que respeita às remessas de suínos e sémen, ovos ou embriões de suínos que se destinam a ser expedidos para outras zonas da Alemanha, desde que tais remessas não sejam expedidas a partir da exploração de destino para qualquer outro destino fora da Alemanha durante um período de 30 dias após a introdução dos suínos ou a utilização do sémen, ovos ou embriões nas porcas receptoras.
English: The health certificate provided for in Council Directive 64/432/EEC accompanying pigs dispatched from Germany must be completed by the following: "Animals in accordance with Commission Decision 2002/161/EC".
Portuguese: O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, que acompanha os suínos expedidos da Alemanha deve ser completado pela seguinte menção: "Animais em conformidade com o disposto na Decisão 2002/161/CE da Comissão".
English: The health certificate provided for in Council Directive 90/429/EEC accompanying boar semen dispatched from Germany must be completed by the following: "Semen in accordance with Commission Decision 2002/161/EC".
Portuguese: O certificado sanitário previsto na Directiva 90/429/CEE do Conselho que acompanha o sémen de varrasco expedido da Alemanha deve ser completado pela seguinte menção: "Sémen em conformidade com o disposto na Decisão 2002/161/CE da Comissão".
English: The health certificate provided for in Commission Decision 95/483/EC accompanying embryos and ova of swine dispatched from Germany must be completed by the following: "Embryos/ova in accordance with Commission Decision 2002/161/EC."
Portuguese: O certificado sanitário previsto na Decisão 95/483/CE da Comissão que acompanha os embriões e ovos de suínos expedidos da Alemanha deve ser completado pela seguinte menção: "Embriões/ovos em conformidade com o disposto na Decisão 2002/161/CE da Comissão.".
English: Article 5
Portuguese: Artigo 5.o
English: Germany shall ensure that all feral pigs found dead or shot in the area described in the Annex are removed in accordance with Article 16(3)(k) of Directive 2001/89/EC.
Portuguese: A Alemanha assegurará que todos os suínos selvagens encontrados mortos ou abatidos na zona descrita no anexo sejam eliminados em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea k), do artigo 16.o da Directiva 2001/89/CE.
English: Article 6
Portuguese: Artigo 6.o
English: Germany shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions for implementing the plans referred to in Articles 1 and 2 from the date of adoption of this Decision.
Portuguese: A Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar os planos referidos nos artigo 1.o e 2.o a partir da data de adopção da presente decisão.
English: Article 7
Portuguese: Artigo 7.o
English: This Decision is addressed to the Federal Republic of Germany.
Portuguese: A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
English: Done at Brussels, 22 February 2002. For the Commission
Portuguese: Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2002.
English: David Byrne
Portuguese: Pela Comissão
English: Member of the Commission
Portuguese: Membro da Comissão
English: Decision of the EEA Joint Committee
French: Décision du Comité mixte de l'EEE
English: of 6 December 2002
French: du 6 décembre 2002
English: amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
French: modifiant l'annexe II (Réglementations techniques, normes, essais et certification) de l'accord EEE
English: THE EEA JOINT COMMITTEE,
French: LE COMITÉ MIXTE DE L'EEE,
Slovak: SPOLOČNÝ VÝBOR EHP,
Polish: WSPÓLNY KOMITET EOG,
Hungarian: AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG,
Slovenian: SKUPNI ODBOR EGP JE -
Estonian: EMP ÜHISKOMITEE,
Latvian: EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,
Lithuanian: EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
Maltese: IL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE,
English: Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as amended by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as "the Agreement", and in particular Article 98 thereof,
French: vu l'accord sur l'Espace économique européen, modifié par le protocole portant adaptation de cet accord, ci-après dénommé "l'accord", et notamment son article 98,
Slovak: so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore, naposledy zmenenú a doplnenú protokolom, ktorým sa upravuje Dohoda o Európskom hospodárskom priestore, ďalej len "dohoda", najmä na jej článok 98,
Polish: uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dostosowane Protokołem dostosowującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej Porozumieniem, w szczególności jego art. 98,
Hungarian: tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás) és különösen annak 98. cikkére,
Slovenian: ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor ga spreminja Protokol o prilagoditvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu "Sporazum", in zlasti člena 98 Sporazuma,
Estonian: võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on muudetud Euroopa Majanduspiirkonna lepingut kohandava protokolliga, edaspidi "leping", eriti selle artiklit 98,
Latvian: ņemot vērā Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, kurā izdarīti grozījumi ar protokolu, kas ietver pielāgojumus Eiropas Ekonomikas zonas līgumam, turpmāk tekstā — "līgums", un jo īpaši tā 98. pantu,
Lithuanian: atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos ekonominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 98 straipsnį,
Maltese: Wara li kkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, kif mibdul mill-Protokoll li Jbidel l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, minn hawn 'il quddiem msejjaħ bħala "il-Ftehim" u b'mod partikolari l-Artikolu 98 tiegħu,
English: Commission Regulation (EC) No 563/2002 of 2 April 2002 amending Regulation (EC) No 466/2001 setting maximum levels for certain contaminants in foodstuffs(6), as corrected by OJ , is to be incorporated into the Agreement.
French: Le règlement (CE) n° 563/2002 de la Commission du 2 avril 2002 modifiant le règlement (CE) n° 466/2001 portant fixation de teneurs maximales pour certains contaminants dans les denrées alimentaires(6), rectifié par le JO, doit être intégré à l'accord.
English: HAS DECIDED AS FOLLOWS:
French: DÉCIDE:
Slovak: ROZHODOL TAKTO:
Polish: PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
Hungarian: A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT:
Slovenian: SKLENIL:
Estonian: ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE:
Latvian: IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
Lithuanian: NUSPRENDĖ:
Maltese: IDDEĊIEDA DAN LI ĠEJ:
English: Chapter XII of Annex II to the Agreement shall be amended as follows.
French: Le chapitre XII de l'annexe II de l'accord est modifié comme suit.
Slovak: Kapitola XII prílohy II k dohode sa mení a dopĺňa takto:
Polish: W rozdziale XII załącznika II do Porozumienia wprowadza się następujące zmiany:
Hungarian: A Megállapodás II. mellékletének XII. fejezete a következőképpen módosul:
Slovenian: Poglavje XII Priloge II k Sporazumu se spremeni:
Estonian: Lepingu II lisa XII peatükki muudetakse järgmiselt:
Latvian: EEZ līguma II pielikuma XII nodaļā izdara šādus grozījumus.
Lithuanian: Susitarimo II priedo XII skyrius iš dalies keičiamas taip:
English: The following indent shall be added in point 54b
French: Le tiret suivant est ajouté au point 54b
English: (Council Regulation (EEC) No 2092/91):
French: [règlement (CEE) n° 2092/91 du Conseil]:
English: 'Commission Regulation (EC) No 473/2002 of 15 March 2002
French: règlement (CE) n° 473/2002 de la Commission du 15 mars 2002
Latvian: Komisijas 2002. gada 15. marta Regulu (EK) Nr. 473/2001
English: The following shall be added in point 54s
French: Le texte suivant est ajouté au point 54s
English: (Commission Directive 98/53/EC):
French: (directive 98/53/CE de la Commission):
English: ", as amended by:
French: ", modifié par:
Slovak: ", v znení:
Polish: ", zmieniona:
Hungarian: ", az alábbi módosításokkal:
Slovenian: ", kakor je bila spremenjena z:
Estonian: ", muudetud järgmise aktiga:
Latvian: ", kas grozīta ar
Lithuanian: "su pakeitimais, padarytais:
Maltese: ", kif emendat bid-:
English: Commission Directive 2002/27/EC of 13 March 2002
French: directive de la Commission 2002/27/CE du 13 mars 2002"
Latvian: Komisijas 2002. gada 13. marta Direktīvu 2002/27/EK
English: The following indents shall be added in point 54zn
French: Les tirets suivants sont ajoutés au point 54zn
English: (Commission Regulation (EC) No 466/2001):
French: [règlement (CE) n° 466/2001 de la Commission]:
English: Commission Regulation (EC) No 472/2002 of 12 March 2002
French: règlement (CE) n° 472/2002 de la Commission du 12 mars 2002
Latvian: Komisijas 2002. gada 12. marta Regulu (EK) Nr. 472/2002
English: Commission Regulation (EC) No 563/2002 of 2 April 2002 , as corrected by OJ "
French: règlement (CE) n° 563/2002 de la Commission du 2 avril 2002 , rectifié par le JO
English: The following points shall be inserted after point 54zw
French: Les points suivants sont insérés après le point 54zw
English: (Commission Decision 2002/80/EC):
French: (décision 2002/80/CE de la Commission):
English: Commission Directive 2002/26/EC of 13 March 2002 laying down the sampling methods and the methods of analysis for the official control of the levels of ochratoxin A in foodstuffs (OJ L 75, 16.3.2002, p. 38).
French: directive 2002/26/CE de la Commission du 13 mars 2002 portant fixation des modes de prélèvement d'échantillons et des méthodes d'analyse pour le contrôle officiel des teneurs en ochratoxine A des denrées alimentaires (JO L 75 du 16.3.2002, p. 38).
Slovak: smernica Komisie 2002/26/ES z 13. marca 2002, ktorou sa stanovujú spôsoby odoberania vzoriek a analytické metódy pre úradnú kontrolu hladín ochratoxínu A v potravinách Ú. v. ES L 75, 16.3.2002, s. 38).
Polish: dyrektywa Komisji 2002/26/WE z dnia 13 marca 2002 r. ustanawiająca metody pobierania próbek i metody analiz do celów urzędowej kontroli poziomów ochratoksyny A w środkach spożywczych (Dz.U. L 75 z 16.3.2002, str. 38).
Slovenian: Direktiva Komisije 2002/26/ES z dne 13. marca 2002 o določitvi postopkov vzorčenja in analitskih metod za uradni nadzor vsebnosti ohratoksina A v živilih (UL L 75, 16.3.2002, str. 38).
Estonian: komisjoni direktiiv 2002/26/EÜ, 13. märts 2002, millega sätestatakse proovivõtu- ja analüüsimeetodid ohratoksiin A sisalduse ametlikuks kontrolliks toiduainetes (EÜT L 75, 16.3.2002, lk 38).
Maltese: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 2002/26/KE tat-13 ta' Marzu 2002 li tniżżel il-metodi għat-teħid ta' kampjuni u metodi għall-analiżi għall-kontroll uffiċjali tal-livell ta' okratossin A fl-ikel (ĠU L 75, tas-16.3.2002. p. 38).
English: Commission Regulation (EC) No 622/2002 of 11 April 2002 establishing deadlines for the submission of information for the evaluation of chemically defined flavouring substances used in or on foodstuffs (OJ L 95, 12.4.2002, p. 10)."
French: règlement (CE) n° 622/2002 de la Commission du 11 avril 2002 fixant les dates limites pour la transmission des informations nécessaires à l'évaluation des substances aromatisantes de constitution chimique définie utilisées dans ou sur les denrées alimentaires (JO L 95 du 12.4.2002, p. 10).".
Slovak: nariadenie Komisie (ES) č. 622/2002 z 11. apríla 2002, ktorým sa určujú lehoty na predkladanie informácií na hodnotenie chemicky definovaných dochucovacích látok používaných v potravinách alebo na nich Ú. v. ES L 95, 12.4.2002, s. 10)."
Polish: rozporządzenie Komisji (WE) nr 622/2002 z dnia 11 kwietnia 2002 r. ustanawiające ostateczne terminy przedstawienia informacji dla oceny zdefiniowanych chemicznie substancji aromatycznych używanych w lub na środkach spożywczych (Dz.U. L 95 z 12.4.2002, str. 10).".
Slovenian: Uredba Komisije (ES) št. 622/2002 z dne 11. aprila 2002 o določitvi rokov za predložitev informacij za oceno kemično opredeljenih aromatičnih snovi, uporabljanih v ali na živilih (UL L 95, 12.4.2002, p. 10)."
Estonian: komisjoni määrus (EÜ) nr 622/2002, 11. aprill 2002, millega kehtestatakse andmete esitamise tähtpäevad toiduainetes või nende pinnal kasutatavate määratud keemilise koostisega lõhna- ja maitseühendite hindamiseks (EÜT L 95, 12.4.2002, lk 10)."
Maltese: Ir-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 622/2002 tal-11 ta' April 2002 li jistabbilixxi t-termini perentorji għall-għotja tat-tagħrif għall-evalwazzjoni ta' sustanzi tat-taħwir definiti kimikament użati fuq jew fl-ikel (ĠU L 95, tat-12.4.2002. p. 10)"
English: The texts of Regulations (EC) No 472/2002, (EC) No 473/2002, (EC) No 563/2002, as corrected by OJ, and Regulation (EC) No 622/2002 and Directives 2002/26/EC and 2002/27/EC in the Icelandic and Norwegian languages, to be published in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Union, shall be authentic.
French: Les textes des règlements (CE) n° 472/2002, (CE) n° 473/2002, du règlement (CE) n° 563/2002, rectifié par le JO , du règlement (CE) n° 622/2002 et des directives 2002/26/CE et 2002/27/CE en langues islandaise et norvégienne, à publier dans le supplément EEE du Journal officiel de l'Union européenne, font foi.
English: This Decision shall enter into force on 7 December 2002 provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee(8).
French: La présente décision entre en vigueur le 7 décembre 2002, pour autant que toutes les notifications prévues à l'article 103, paragraphe 1, de l'accord aient été faites au Comité mixte de l'EEE(8).
Slovak: Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 7. decembra 2002, ak Spoločnému výboru EHP [8] boli podané všetky oznámenia podľa článku 103 ods. 1 dohody.
Polish: Niniejsza decyzja wchodzi w życie dnia 7 grudnia 2002 r., pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy art. 103 ust. 1 Porozumienia zostały dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG [8].
Hungarian: Ez a határozat 2002. december 7-én lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz [8].
Slovenian: Ta sklep začne veljati 7. decembra 2002 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma [8].
Estonian: Käesolev otsus jõustub 7. detsembril 2002 tingimusel, et EMP Ühiskomiteed on teavitatud vastavalt lepingu artikli 103 lõikele 1. [8]
Latvian: Šis lēmums stājas spēkā 2002. gada 7. decembrī ar noteikumu, ka EEZ Apvienotā komiteja ir saņēmusi visus paziņojumus saskaņā ar līguma 103. panta 1. punktu [8].
Lithuanian: Šis sprendimas įsigalioja 2002 m. gruodžio 7 d., jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį [8].
Maltese: Din id-Deċiżjoni għandha tidħol fis-seħħ fis-7 ta' Diċembru 2002, sakemm in-notifikazzjonijiet kollha skond l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim ġew magħmula lill-Kumitat Konġunt taż-ŻEE [8].
English: This Decision shall be published in the EEA section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Union.
French: La présente décision est publiée dans la section EEE et dans le supplément EEE du Journal officiel de l'Union européenne.
Slovak: Toto rozhodnutie sa uverejní v oddieli EHP a v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie.
Polish: Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Sekcji EOG i w Dodatku EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej.
Hungarian: Ezt a határozatot az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészítésében közzé kell tenni.
Slovenian: Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti.
Estonian: Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teataja EMP osa EMP kaasandes.
Latvian: Šo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un EEZ pielikumā.
Lithuanian: Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede.
Maltese: Din id-Deċizjoni għandha tiġi ippublikata fit-Taqsima taż-ŻEE ta', u fis-Supliment ŻEE tal-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea.
English: Done at Brussels, 6 December 2002.
French: Fait à Bruxelles, le 6 décembre 2002.
Slovak: V Bruseli 6. decembra 2002
Polish: Sporządzono w Brukseli, dnia 6 grudnia 2002 r.
Hungarian: Kelt Brüsszelben, 2002. december 6-án.
Slovenian: V Bruslju, 6. decembra 2002
Estonian: Brüssel, 6. detsember 2002
Latvian: Briselē, 2002. gada 6. decembrī
Lithuanian: Priimta Briuselyje, 2002 m. gruodžio 6 d.
Maltese: Magħmula fi Brussel, fis-6 ta' Diċembru 2002.
English: For the EEA Joint Committee
French: Par le Comité mixte de l'EEE
Slovak: Za Spoločný výbor EHP
Polish: W imieniu Wspólnego Komitetu EOG
Hungarian: az EGT-Vegyesbizottság részéről
Slovenian: Za Skupni odbor EGP
Estonian: EMP Ühiskomitee
Latvian: EEZ Apvienotās komitejas vārdā
Lithuanian: EEE jungtinio komiteto vardu
Maltese: Għall-Kumitat Konġunt taż-ŻEE