FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: Declaration by the European Economic Community concerning the regional application of certain provisions of the Agreement.
Portuguese: Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo.
English: Declaration by the European Economic Community concerning Article 23 (1) of the Agreement
Portuguese: DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo
English: The European Economic Community declars that in the context of the autonomous implementation of Article 23 (1) of the Agreement which is incumbent on the Contracting Parties, it will assess any practices contrary to that Article on the basis of criteria arising from the application of the rules of Articles 85, 86, 90 and 92 of the Treaty establishing the European Economic Community.
Portuguese: A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
English: Declaration by the European Economic Community concerning the regional application of certain provisions of the Agreement
Portuguese: Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo
English: The European Economic Community declares that the application of any measures it may take under Articles 23, 24, 25 or 26 of the Agreement, in accordance with the procedure and under the arrangements set out in Article 27, or under Article 28 may be limited to one of its regions by virtue of Community rules.
Portuguese: A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões.
English: The basic amounts of these tariff quotas are shown in Annex B. For 1973 these amounts shall be reduced pro rata according to the date of entry into force of the Agreement.
Portuguese: Os montantes de base destes contigentes pautais são indicados no Anexo B. Para o ano de 1973, serão reduzidos prorata temporis em função da data de entrada em vigor do Acordo.
English: In this event, prior to 1 July 1977:
Portuguese: Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977:
English: Denmark and the United Kingdom shall reimpose customs duties as follows:
Portuguese: a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrancça dos direitos aduaneiros a seguir referidos:
English: for the Community as originally constituted : the duties actually applied on 1 January 1972;
Portuguese: Para a Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972;
English: products originating in Norway : those products referred to in Article 1 (2) which, after being exported from Norway have undergone no working or processing in any one of these six countries or have undergone working or processing insufficient to confer on them the status of products originating in any of those countries by virtue of provisions corresponding to those of Article 1 (1) (b) or (2) (b) of this Protocol contained in the agreements referred to above, provided that:
Portuguese: Produtos originários da Noruega, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº 1, ou às da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo, desde que:
English: only products originating in any one of those six countries or in the Community or in Norway have been used in the course of the working or processing;
Portuguese: Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações de produtos originários de qualquer daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega;
English: The term "their vessels" shall apply only to vessels: (a) which are registered or recorded in a Member State of the Community or in Norway;
Portuguese: A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Noruega,
English: Article 24 (1) and Article 25 (1) shall mean, in particular, that application has not been made: (i) either of the provisions of the last sentence of Article 1 (2) (b) for products of the Community as originally constituted and of Ireland that have been worked or processed in Norway;
Portuguese: O nº 1 do artigo 24º e o nº 1 do artigo 25º significam nomeadamente que não se aplicou: - nem o disposto na última frase da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega,
English: have taken note of the declarations listed below and annexed to this Act: 1.
Portuguese: adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final: 1.
English: Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0005823"> DECLARATIONS
Portuguese: Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0019347">