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English: If any Contracting Party in the case of a recommendation made under paragraph 1 (b) (i) above, or any Contracting Party member of a panel concerned in the case of a recommendation made under paragraph 1 (b) (ii) or (iii) above, presents to the Commission an objection to such recommendation within the six months period provided for in paragraph 2 above, the recommendation shall not become effective for an additional 60 days.
French: Si une partie contractante, dans le cas d'une recommandation faite aux termes du paragraphe 1 point b) sous i) ci-avant, ou une partie contractante membre d'une sous-commission intéressée, dans le cas d'une recommandation faite aux termes du paragraphe 1 point b) sous ii) ou iii) ci-dessus, présente à la commission une objection à la recommandation dans le délai de six mois prévu au paragraphe 2 ci-dessus, l'entrée en vigueur de la recommandation est suspendue pendant un délai supplémentaire de soixante jours.
Portuguese: Se uma Parte Contratante, no caso de a recomendação haver sido feita ao abrigo do nº 1, alínea b), subalínea i), ou uma Parte Contratante com assento na subcomissão competente tratando-se de recomendação feita ao abrigo do nº 1, alínea b), subalínea ii) ou iii), declarar à Comissão que objecta à mesma, dentro do prazo de seis meses previsto no nº 2, a recomendação em causa não produzirá efeitos durante um prazo adicional de sessenta dias.
English: Thereupon any other Contracting Party may present an objection prior to the expiration of the additional 60 days period or within 45 days of the ate of the notification of an objection made by another Contracting Party within such additional 60 days, whichever date shall be the later.
French: Toute autre partie contractante peut alors présenter une objection avant l'expiration de ce nouveau délai de soixante jours, ou dans un délai de quarante-cinq jours à compter de la date de la notification d'une objection présentée par une autre partie contractante, en choisissant celui de ces délais qui échoit en dernier.
Portuguese: Subsequentemente, qualquer outra Parte Contratante pode apresentar uma objecção, antes de expirado o prazo adicional de sessenta dias ou dentro de quarenta e cinco dias, a contar da data de notificação de uma objecção por outra Parte Contratante, escolhendo a data que for mais tardia.
English: The recommendation shall become effective at the end of the extended period or periods for objection, except for those Contracting Parties that have presented an objection.
French: À l'expiration du ou des délais d'objection prévus, la recommandation entre en vigueur à l'égard de toutes les parties contractantes qui n'ont pas présenté d'objection.
Portuguese: A recommendação surtirá efeito no final do prazo ou prazos ampliados para apresentar objecções, excepto para aquelas Partes Contratantes que lhes hajam apresentado uma objecção.
English: However, if a recommendation has met with an objection presented by only one or less than one-quarter of the Contracting Parties, in accordance with subparagraphs (a) and (b) above, the Commission shall immediately notify the Contracting Party or Parties having presented such objection that it is to be considered as having no effect.
French: Toutefois, si des objections n'ont été présentées aux termes des alinéas a) et b) ci-dessus que par une seule ou moins du quart des parties contractantes, la commission notifie immédiatement à la ou aux parties contractantes ayant présenté des objections que celles-ci sont considérées comme sans effet.
Portuguese: Não obstante, se uma recomendação merecer objecção, apenas a uma ou a menos de um quarto das Partes Contratantes, de harmonia com as alíneas a) e b), a Comissão notificará imediatamente a Parte ou Partes Contratantes autores da objecção de que esta será tida por sem efeito.
English: In the case referred to in subparagraph (d) above the Contracting Party or Parties concerned shall have an additional period of 60 days from the date of the said notification in which to reaffirm their objection.
French: Dans le cas visé à l'alinéa d) ci-dessus, la ou les parties contractantes intéssées disposent d'un délai supplémentaire de soixante jours à compter de la date de cette notification pour réaffirmer leurs objections.
Portuguese: No caso previsto pela alínea d), acima, a Parte ou Partes Contratantes terão um prazo adicional de sessente dias, contados a partir da data da referida notificação, para confirmarem a sua objecção.
English: On the expiry of this period the recommendation shall become effective, except with respect to any Contracting Party having presented an objection and reaffirmed it within the delay provided for.
French: À l'expiration de ce délai, la recommandation entre en vigueur, sauf à l'égard de la ou des parties contractantes qui ont présenté une objection et l'ont confirmée dans le délai prévu.
Portuguese: Expirado esse prazo, a recomendação entrará a produzir efeitos, salvo no tocante a qualquer Parte Contratante que haja apresentado objecção e confirmado esta, dentro do prazo estabelecido.
English: If a recommendation has met with objection from more than one-quarter but less than the majority of the Contracting Parties, in accordance with subparagraphs (a) and (b) above, the recommendation shall become effective for the Contracting Parties that have not presented an objection thereto.
French: Si des objections sont présentées aux termes des alinéas a) et b) ci-dessus par plus du quart mais moins de la majorité des parties contractantes, la recommandation entre en vigueur à l'égard des parties contractantes qui n'ont pas présenté d'objections.
Portuguese: Caso uma recomendação mereça objecção de mais de um quarto, mas de menos que a maioria das Partes Contratantes, segundo o disposto nas alíneas a) e b) produzirá efeitos relativamente às Partes Contratantes que não hajam apresentado objecção à mesma.
English: If objections have been presented by a majority of the Contracting Parties the recommendation shall not become effective.
French: Si des objections ont été présentées par la majorité des parties contractantes, la recommandation n'entre pas en vigueur.
Portuguese: Se forem apresentadas objecções pela maioria das Partes Contratantes, a recomendação não produzirá efeitos.
English: Any Contracting Party objecting to a recommendation may at any time withdraw that objection, and the recommendation shall become effective with respect to such Contracting Party immediately if the recommendation is already in effect, or at such time as it may become effective under the terms of this Article.
French: Toute partie contractante qui a présenté une objection à une recommandation peut à tout moment retirer cette objection, et la recommandation prend effet pour cette partie contractante soit immédiatemment, si elle est déjà en vigueur, soit à la date d'entrée en vigueur prévue par le présent article.
Portuguese: Qualquer Parte Contratante que objecta a uma recomendação pode retirar a sua objecção em qualquer altura e aquela produzirá efeitos, quanto à mesma Parte Contratante, imediatamente se a recomendação se encontra já em vigor, ou quando tal se verifique, nos termos do presente artigo.
English: The Commission shall notify each Contracting Party immediately upon receipt of each objection and of each withdrawal of an objection, and of the entry into force of any recommendation.
French: La commission notifie dès réception à chaque partie contractante toute objection et tout retrait d'objection, ainsi que l'entrée en vigueur de toute recommandation.
Portuguese: Ao receber cada objecção ou desistência de objecção, a Comissão notificará imediatamente todas as Partes Contratantes, procedendo de igual modo em relação à entrada em vigor de cada recomendação.
English: Article IX
French: Article IX
Portuguese: Artigo IX
English: The Contracting Parties agree to take all action necessary to ensure the enforcement of this Convention.
French: Les parties contractantes sont convenues de prendre toutes dispositions nécessaires pour assurer l'application de la présente convention.
Portuguese: As Partes Contratantes acordam em tomar todas as medidas necessárias à execução desta Convenção.
English: Each Contracting Party shall transmit to the Commission, biennially or at such other times as may be required by the Commission, a statement of the action taken by it for these purposes.
French: Chaque partie contractante communique à la commission, tous les deux ans ou chaque fois que la commission le demande, un compte rendu des mesures prises à cet effet.
Portuguese: Cada Parte Contratante transmitirá à Comissão, de dois em dois anos ou em qualquer outra data determinada pela Comissão, uma declaração sobre as providências tomadas para tal efeito.
English: The Contracting Parties agree:
French: Les parties contractantes s'engagent:
Portuguese: As Partes Contratantes acordam:
English: to furnish, on the request of the Commission, any available statistical, biological and other scientific information the Commission may need for the purposes of this Convention;
French: à fournir, à la demande de la commission, tous renseignements scientifiques disponibles d'ordre statistique, biologique et autre dont la commission pourrait avoir besoin aux fins de la présente convention;
Portuguese: Em fornecer, a pedido da Comissão, toda a informação estatística, biológica e outras de natureza científica disponíveis, de que aquela possa necessitar para efeitos desta Convenção;
English: when their official agencies are unable to obtain and furnish the said information, to allow the Commission, through the Contracting Parties, to obtain it on a voluntary basis direct from companies and individual fishermen.
French: dans le cas où leurs services officiels ne pourraient pas obtenir et fournir eux-mêmes ces renseignements, à permettre que la commission, après en avoir adressé la demande à la partie contractante intéressée, se les procure directement auprès des compagnies et des pêcheurs qui voudront bien les lui communiquer.
Portuguese: Em que, no caso de os seus departamentos oficiais não estarem em posição de obter e fornecer as necessárias informações, a Comissão seja autorizada a colhê-las, por intermédio das Partes Contratantes, directamente de empresas privadas e de pescadores individuais, na base de colaboração voluntária.
English: The Contracting Parties undertake to collaborate with each other with a view to the adoption of suitable effective measures to ensure the application of the provisions of this Convention and in particular to set up a system of international enforcement to be applied to the Convention area except the territorial sea and other waters, if any, in which a State is entitled under international law to exercise jurisdiction over fisheries.
French: Les parties contractantes s'engagent, pour assurer l'application des dispositions de la présente convention, à collaborer entre elles à l'adoption de mesures efficaces appropriées et conviennent notamment d'instituer un système de contrôle international applicable dans la zone de la convention, à l'exception de la mer territoriale et, le cas échéant, des autres eaux sur lesquelles un État est habilité à exercer sa juridiction en matière de pêche, conformément au droit international.
Portuguese: As Partes Contratantes acordam em colaborar entre si, com vista à adopção de medidas adequadas para assegurar o cumprimento do disposto nesta Convenção e, em particular, para a instituição de un sistema internacional de controlo, aplicável à área da Convenção, com exclusão das águas territoriais e outras sobre as quais um Estado tenha direito a exercer jurisdição pesqueira, ao abrigo do direito internacional.
English: Article X
French: Article X
Portuguese: Artigo X
English: The Commission shall adopt a budget for the joint expenses of the Commission for the biennium following each regular meeting.
French: La commission adopte un budget des dépenses de la commission pour la période biennale qui suit la session ordinaire.
Portuguese: A Comissão aprovará um orçamento das suas despesas conjuntas para o biénio seguinte à realização de cada reunião ordinária.
English: Each Contracting Party shall contribute annually to the budget of the Commission an amount equal to:
French: Chaque partie contractante versera, à titre de contribution annuelle au budget de la commission, un montant correspondant à:
Portuguese: Cada Parte Contratante contribuirá, anualmente, para o orçamento da Comissão como segue:
English: US $ 1 000 (one thousand United States dollars) for Commission membership;
French: 1 000 dollars des États-Unis d'Amérique pour sa cotisation de membre de la commission;
Portuguese: $ 1 000, a título do seu assento na Comissão;
English: US $ 1 000 (one thousand United States dollars) for each Panel membership;
French: 1 000 dollars des États-Unis d'Amérique pour chacune des sous-commissions dont elle fait partie;
Portuguese: $ 1 000 por cada subcomissão em que tenha assento;
English: If the proposed budget for joint expenses for any biennium should exceed the whole amount of contributions to be made by the Contracting Parties under (a) and (b) of this paragraph, one-third of the amount of such excess shall be contributed by the Contracting Parties in proportion to their contributions made under (a) and (b) of this paragraph.
French: au cas où le budget proposé pour les dépenses communes d'un biennium donné dépasse le montant total des contributions à verser par les parties contractantes conformément aux alinéas a) et b) du présent paragraphe, un tiers du montant de cette majoration sera réparti entre les parties contractantes dans une mesure proportionnelle aux contributions qu'elles versent conformément aux alinéas a) et b) du présent paragraphe.
Portuguese: Se o orçamento proposto das despesas conjuntas para um biénio exceder o montante total das contribuições a pagar pelas Partes Contratantes ao abrigo das alíneas a) e b) do presente número, um terço do défice será coberto pelas Partes Contratantes proporcionalmente às suas contribuições prestadas de harmonia com as alíneas a) e b) deste número.
English: For the remaining two-thirds the Commission shall determine on the basis of the latest available information:
French: Pour répartir les deux autres tiers, la commission déterminera sur la base des informations les plus récentes:
Portuguese: Para a cobertura dos restantes dois terços a Comissão determinará, com base nas últimas informações disponíveis:
English: the total of the round weight of catch of Atlantic tuna and tuna-like fish and the net weight of canned products of such fish for each Contracting Party;
French: la somme du poids vif des captures de thonidés et d'espèces voisines de l'Atlantique et du poids net de la production de conserves de ces espèces de chaque partie contractante;
Portuguese: O peso total, em vivo, das capturas de tunídeos e de espécies do Atlântico, mais o peso líquido das conservas daquelas espécies produzidas por cada Parte Contratante;
English: the total of (i) for all Contracting Parties.
French: la somme des mêmes éléments en ce qui concerne l'ensemble des parties contractantes.
Portuguese: O total dos mesmos elementos, para o conjunto das Partes Contratantes.
English: Each Contracting Party shall contribute its share of the remaining two-thirds in the same ratio that its total in (i) bears to the total in (ii).
French: La contribution de chaque partie contractante sera établie en fonction du chiffre qui la concerne au titre du sous-paragraphe i) ci-dessus par rapport au chiffre déterminé au titre du sous-paragraphe ii) ci-dessus.
Portuguese: A contribuição de cada Parte Contratante será determinada em função dos elementos que lhe respeitam, ao abrigo de i), proporcionalmente aos elementos apurados de acordo com ii).
English: That part of the budget referred to in this subparagraph shall be set by agreement of all the Contracting Parties present and voting.
French: La partie du budget faisant l'objet du présent alinéa sera fixée avec l'approbation de toutes les parties contractantes présentes et prenant part au vote.
Portuguese: A parte do orçamento referida na presente alínea será fixada por acordo de todas as Partes Contratantes presentes e que intervenham na votação.
English: The Council shall review the second half of the biennial budget at its regular meeting between Commission meeting and, on the basis of current and anticipated developments, may authorize reapportionment of amounts in the Commission budget for the second year within the total budget approved by the Commission.
French: Le conseil examine, lors de la réunion ordinaire qu'il tient entre les sessions de la commission, la seconde moitié du budget biennal, et peut, en se fondant sur la situation existant alors et sur l'évolution prévue, autoriser, dans le cadre du budget global adopté par la commission, une nouvelle répartition des crédits inscrits au budget pour la seconde année.
Portuguese: O Conselho examinará a segunda metade do orçamento bienal durante a sua reunião ordinária entre as reuniões da Comissão e, com base na situação existente ao tempo ou em desenvolvimentos previstos, pode autorizar a redistribuição de verbas para o segundo ano financeiro, adentro do montante global do orçamento apovado pela Comissão.
English: The executive secretary of the Commission shall notify each Contracting Party of its yearly assessment.
French: Le secrétaire exécutif de la commission notifie à chaque partie contractante le montant de sa contribution annuelle.
Portuguese: O secretário executivo da Comissão notificará todas as Partes Contratantes do montante da sua contribuição anual.
English: The contributions shall be payable on 1 January of the year for which the assessment was levied.
French: Les contributions sont exigibles le 1er janvier de l'année à laquelle elles se rapportent.
Portuguese: As contribuições vencer-se-ão a 1 de Janeiro do ano para que forem liquidadas.
English: Contributions not received before 1 January of the succeeding year shall be considered as in arrears.
French: Les contributions non payées le 1er janvier de l'année suivante sont considérées comme étant en retard.
Portuguese: As contribuições que não forem recebidas até 1 de Janeiro do ano subsequente serão consideradas em atraso.
English: Contributions to the biennial budget shall be payable in such currencies as the Commission may decide.
French: Les contributions au budget biennal sont payables dans la monnaie déterminée par la commission.
Portuguese: As contribuições para o orçamento bienal serão pagas nas moedas que a Comissão determinar.
English: At its first meeting the Commission shall approve a budget for the balance of the first year the Commission functions and for the following biennium.
French: À sa première session, la commission adopte un budget pour la période de sa première année de fonctionnement restant à courir et pour l'exercice biennal suivant.
Portuguese: Durante a sua primeira reunião, a Comissão aprovará o orçamento para o resto do primeiro ano em que funcione, e bem assim para o biénio seguinte.
English: It shall immediately transmit to the Contracting Parties copies of these budgets together with notices of the respective assessments for the first annual contribution.
French: Elle transmet sans délai aux parties contractantes copie de ces budgets, avec notification de leurs contributions respectives pour la première année.
Portuguese: Transmitirá imediatamente às Partes Contratantes exemplares daqueles orçamentos juntamente com as notificações das respectivas contribuições, para o primeiro ano.
English: Thereafter, within a period not less than 60 days before the regular meeting of the Commission which precedes the biennium, the executive secretary shall submit to each Contracting Party a draft biennial budget together with a schedule of proposed assessments.
French: Par la suite, et soixante jours au moins avant la session ordinaire de la commission précédant la période biennale, le secrétaire exécutif soumet à chaque partie contractante un projet de budget et de barème de contributions.
Portuguese: Subsequentemente, dentro de período não inferior a sessenta dias antes da reunião ordinária da Comissão que preceda um biénio, o secrétario executivo submeterá a todas as Partes Contratantes o projecto de orçamento bienal juntamente com o plano de contribuições propostas.
English: The Commission may suspend the voting rights of any Contracting Party when its arrears of contributions equal or exceed the amount due from it for the two preceding years.
French: La commission peut suspendre le droit de vote de toute partie contractante dont les arriérés de contributions sont égaux ou supérieurs à la contribution due par elle pour les deux années précédentes.
Portuguese: A Comissão pode suspender o direito de voto de qualquer Parte Contratante quando as suas contribuições em atraso igualem ou excedam a quantia devida pelos anos precedentes.
English: The Commission shall establish a working capital fund to finance operations of the Commission prior to receiving annual contributions, and for such other purposes as the Commission may determine.
French: La commission constitue un fonds de roulement destiné à financer ses opérations en attendant le recouvrement des contributions annuelles et à toutes autres fins qu'elle juge nécessaires.
Portuguese: A Comissão estabelecerá um fundo de maneio para as suas actividades até receber as contribuições anuais oupara quisquer outros fins por ela determinados.
English: The Commission shall determine the level of the fund, assess advances necessary for its establishment, and adopt regulations governing the use of the fund.
French: La commission fixe le montant du fonds, détermine les avances nécessaires à son établissement, et adopte les règlements régissant son utilisation.
Portuguese: A Comissão fixará o montante do fundo, e bem assim os adiantamentos necessários à sua cobertura, e regulamentará a utilização do mesmo.
English: The Commission shall arrange an annual independent audit of the Commission's accounts.
French: La commission prend des mesures pour faire procéder annuellement à une vérification indépendante de ses comptes.
Portuguese: A Comissão proverá ao exame anual, independente, das suas contas.
English: The reports of such audits shall be reviewed and approved by the Commission, or by the Council in years when there is no regular Commission meeting.
French: Les rapports sur les comptes sont examinés et approuvés par la commission ou par le conseil lorsque la commission ne tient pas de session ordinaire.
Portuguese: Os relatórios de tais exames serão submetidos à Comissão e por ela aprovados, ou pelo Conselho nos anos em que não tenha lugar reunião ordinária da Comissão.
English: The Commission may accept contributions, other than provided for in paragraph 2 of this Article, for the prosecution of its work.
French: La commission peut accepter, pour la poursuite de ses travaux, des contributions autres que celles prévues au paragraphe 2 du présent article.
Portuguese: A Comissão pode aceitar contribuições além das previstas no nº 2 do presente artigo para o prosseguimento do seu trabalho.
English: Article XI
French: Article XI
Portuguese: Artigo XI
English: The Contracting Parties agree that there should be a working relationship between the Commission and the Food and Agriculture Organization of the United Nations.
French: Les parties contractantes sont convenues qu'il doit exister des relations de travail entre la commission et l'Organisation des Nations unies pour l'alimentation et l'agriculture.
Portuguese: As Partes Contratantes acordam em que devem existir relações de trabalho entre a Comissão e a Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas.