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English: This Convention shall enter into force six months after the date of the deposit of the fourth instrument of ratification, acceptance or approval by a member State of the Council of Europe.
Portuguese: 2 - A presente Convenção entrará em vigor seis meses após a data do depósito do quarto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação de um Estado membro do Conselho da Europa.
English: In respect of a signatory party ratifying, accepting or approving after the date referred to in paragraph 2 of this Article, the Convention shall come into force six months after the date of the deposit of its instrument of ratification, acceptance or approval.
Portuguese: 3 - Entrará em vigor, relativamente às Partes signatárias que a ratificarem, aceitarem ou aprovarem após a data prevista no n.º 2 do presente artigo, seis meses após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
English: Article 21
Portuguese: ARTIGO 21.º
English: After the entry into force of this Convention, the Committee of Ministers of the Council of Europe may, upon such terms and conditions as it deems appropriate, invite any non-member State to accede thereto.
Portuguese: 1 - Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar, nos termos e condições que achar apropriados, qualquer Estado não membro do Conselho da Europa a aderir à presente Convenção.
English: Such accession shall be affected by depositing with the Secretary-General of the Council of Europe an instrument of accession which shall take effect six months after the date of its deposit.
Portuguese: 2 - Essa adesão efectivar-se-á pelo depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de um instrumento de adesão, que produzirá efeitos seis meses após a data do seu depósito.
English: Article 22
Portuguese: ARTIGO 22.º
English: Any State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, specify the territory or territories to which this Convention shall apply.
Portuguese: 1 - Os Estados poderão, no momento da assinatura ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o território ou territórios a que se aplicará a presente Convenção.
English: Any State may, when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession or at any later date, by declaration addressed to the Secretary-General of the Council of Europe, extend this Convention to any other territory or territories specified in the declaration and for whose international relations it is responsible or on whose behalf it is authorized to give undertakings.
Portuguese: 2 - Os Estados poderão, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou em qualquer momento posterior, estender a aplicação da presente Convenção, por declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qualquer outro território designado na declaração e de que assegurem as relações internacionais ou pelo qual estejam habilitados a negociar.
English: Any declaration made in pursuance of the preceding paragraph may, in respect of any territory mentioned in such declaration, be withdrawn by means of a notification addressed to the Secretary-General.
Portuguese: 3 - As declarações feitas nos termos do número anterior poderão ser retiradas, no que diga respeito ao território ou territórios mencionados nessa declaração, por notificação dirigida ao Secretário-Geral.
English: Such withdrawal shall take effect six months after the date of receipt by the Secretary-General of such notification.
Portuguese: Tal facto produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
English: Article 23
Portuguese: ARTIGO 23.º
English: Any Contracting Party may, insofar as it is concerned, denounce this Convention by means of a notification addressed to the Secretary-General of the Council of Europe.
Portuguese: 1 - As Partes Contratantes poderão, no que lhes diga respeito, denunciar a presente Convenção dirigindo uma notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
English: Such denunciation shall take effect six months after the date of receipt by the Secretary-General of such notification.
Portuguese: 2 - A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
English: The Secretary-General of the Council of Europe shall notify the member States of the Council and any Contracting Party not a member of the Council of:
Portuguese: O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os Estados membros do Conselho e as Partes Contratantes que não sejam membros do Conselho:
English: any signature;
Portuguese: De todas as assinaturas;
English: any deposit of an instrument of ratification, acceptance, approval or accession;
Portuguese: Do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;
English: any date of entry into force of this Convention in accordance with Articles 20 and 21 thereof;
Portuguese: De todas as datas de entrada em vigor da presente Convenção, nos termos dos seus artigos 20.º e 21.º;
English: any declaration received in pursuance of the provisions of Article 22, paragraphe 2;
Portuguese: De todas as declarações recebidas por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 22.º;
English: any notification received in pursuance of the provisions of Article 22, paragraph 3;
Portuguese: De todas as notificações recebidas por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 22.º;
English: any notification received in pursuance of the provisions of Article 23 and the date on which denunciation takes effect.
Portuguese: De todas as notificações recebidas por aplicação do disposto no artigo 23.º e das datas em que essas denúncias produzirão efeitos.
English: In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention.
Portuguese: Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
English: Done at Strasbourg, this 10th day of May 1979, in English and in French, both texts being equally authoritative, in a single copy which shall remain deposited in the archives of the Council of Europe.
Portuguese: Feita em Estrasburgo, aos dez dias do mês de Maio de 1979, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa.
English: The Secretary-General of the Council of Europe shall transmit certified copies to each of the signatory and acceding Parties.
Portuguese: O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada uma das Partes signatárias e aderentes.
English: For the Government of the Republic of Austria
Portuguese: Pelo Governo da República da Áustria:
English: For the Governmentof the Kingdom of Belgium
Portuguese: Pelo Governo do Reino da Bélgica:
English: For the Government of the Republic of Cyprus
Portuguese: Pelo Governo da República de Chipre:
English: For the Government of the Kingdom of Denmark
Portuguese: Pelo Governo do Reino da Dinamarca:
English: For the Government of the French Republic
Portuguese: Pelo Governo da República Francesa:
English: For the Government of the Federal Republic of Germany
Portuguese: Pelo Governo da República Federal da Alemanha:
English: For the Government of the Hellenic Republic
Portuguese: Pelo Governo da República Helénica:
English: For the Government or the Icelandic Republic
Portuguese: Pelo Governo da República Islandesa:
English: For the Government of Ireland
Portuguese: Pelo Governo da Irlanda:
English: For the Government of the Italian Republic
Portuguese: Pelo Governo da República Italiana:
English: For the Government of the Principality of Liechtenstein
Portuguese: Pelo Governo do Principado de Liechtenstein:
English: For the Government of the Grand Duchy of Luxembourg
Portuguese: Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:
English: For the Government of Malta
Portuguese: Pelo Governo de Malta:
English: For the Government of the Kingdom of the Netherlands
Portuguese: Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:
English: For the Government of the Kingdom of Norway
Portuguese: Pelo Governo do Reino da Noruega:
English: For the Government of the Portuguese Republic
Portuguese: Pelo Governo da República Portuguesa:
English: For the Government of the Kingdom of Spain
Portuguese: Pelo Governo do Reino da Espanha:
English: For the Government of the Kingdom of Sweden
Portuguese: Pelo Governo do Reino da Suécia:
English: For the Government of the Swiss Confederation
Portuguese: Pelo Governo da Confederação Suíça:
English: For the Government of the Turkish Republic
Portuguese: Pelo Governo da República Turca:
English: For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Nothern Ireland
Portuguese: Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:
English: For the European Economic Community
Portuguese: Pela Comunidade Económica Europeia:
English: Strasbourg, this 21st May 1979.
Portuguese: Estrasburgo, 21 de Maio de 1979.
English: Certified a true copy of the sole original documents, in English and in French, deposited in the archives of the Council of Europe.
Portuguese: Cópia autenticada do exemplar original único, nas línguas francesa e inglesa, depositado nos arquivos do Conselho da Europa.
English: The Deputy Director of Legal Affairs
Portuguese: O Director-Adjunto dos Assuntos Jurídicos