FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: in respect of an agreement in force as of a date three months after the date on which the first of such parties signs or deposits its instrument of accession to the Treaty, no later than six months after such date of signature or deposit;
Portuguese: Relativamente a um acordo que entre em vigor num período de três meses a contar da data em que a primeira dessas partes assinou ou depositou o seu instrumento de adesão ao presente Tratado, o mais tardar seis meses a contar dessa data de assinatura ou depósito;
Bulgarian: по отношение на споразумение, което влиза в сила на дата, която е три месеца след датата, на която първата от тези страни подпише или депозира своя акт за присъединяване към договора, не по-късно от шест месеца след такава дата на подписване или депозиране;
Lithuanian: kai tai yra susitarimas, galiojantis tuo metu, kai po tos dienos, kurią pirmoji iš tokių šalių pasirašė ar deponavo savo prisijungimo prie Sutarties dokumentą, yra praėję trys mėnesiai – ne vėliau kaip per šešis mėnesius nuo tokio kreipimosi ar deponavimo dienos;
English: in respect of an agreement which enters into force on a date subsequent to the date referred to in subparagraph (a), sufficiently in advance of its entry into force for other States or Regional Economic Integration Organizations which have signed or acceded to the Treaty (hereinafter referred to as the 'Interested Parties`) to have a reasonable opportunity to review the agreement and make representations concerning it to the parties thereto and to the Charter Conference prior to such entry into force.
Portuguese: Relativamente a um acordo que entre em vigor numa data subsequente à data referida na alínea a), com a antecedência suficiente relativamente à sua entrada em vigor para outros Estados ou organizações regionais de integração económica que tenham assinado ou aderido ao presente Tratado (a seguir denominadas «partes interessadas») para permitir uma oportunidade razoável para exame do acordo e apresentação de observações sobre o mesmo às suas partes e à Conferência da Carta antes dessa entrada em vigor.
Bulgarian: по отношение на споразумение, което влиза в сила на дата, следваща датата, посочена в буква а), своевременно преди влизането му в сила, така че другите държави или организации за регионална икономическа интеграция, които са подписали или са се присъединили към договора (наричани тук по-нататък “заинтересовани страни”), да получат разумна възможност да разгледат споразумението и да направят бележки по отношение на него пред страните по него и пред Конференцията за Хартата преди влизането му в сила.
Lithuanian: kai tai yra susitarimas, kuris įsigalioja vėliau negu šios dalies a punkte nurodyta data – pakankamai anksti prieš jo įsigaliojimą, kad kitos valstybės ar regioninės ekonominės integracijos organizacijos, kurios pasirašė ar prisijungė prie Sutarties (toliau – suinteresuotosios šalys), turėtų tinkamų galimybių peržiūrėti tokį susitarimą ir iki jo įsigaliojimo susitarimo šalims ir Chartijos konferencijai paskelbti su juo susijusius pareiškimus.
English: the specific measures to be adopted by each party to the agreement to address the circumstances referred to in subparagraph (c);
Portuguese: As medidas específicas a adoptar por cada parte no acordo para obstar às circunstâncias referidas na alínea c);
Bulgarian: специфичните мерки, които трябва да се приемат от всяка страна по споразумението по отношение на обстоятелствата, споменати в буква в);
Lithuanian: konkrečios priemonės, kurių turi imtis kiekviena susitarimo šalis, kad tinkamai reaguotų į šios dalies c punkte minėtas aplinkybes;
English: The Charter Conference shall periodically review the implementation of agreements notified pursuant to paragraph 1 and the progress having been made towards the elimination of provisions thereof that do not conform with provisions of the GATT and Related Instruments made applicable by Article 29 (2) (a).Upon the request of any of the Interested Parties, the Charter Conference may adopt recommendations with respect to such an agreement.
Portuguese: A Conferência da Carta examinará periodicamente a aplicação dos acordos notificados por força do nº 1 e os progressos feitos no sentido da eliminação de respectivas disposições que não estejam em conformidade com as disposições do GATT e instrumentos conexos aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º Mediante pedido de qualquer das partes interessadas, a Conferência da Carta pode adoptar recomendações.
English: A Contracting Party may make a written request to any other Contracting Party for consultations regarding any existing measure of the other Contracting Party that it considers might affect materially compliance with provisions applicable to trade pursuant to Article 5 or 29.A Contracting Party which requests consultations shall to the fullest extent possible indicate the measure complained of and specify the provisions of Article 5 or 29 and of the GATT and Related Instruments that it considers relevant.
Portuguese: Uma parte contratante pode fazer um pedido escrito a qualquer outra parte contratante para consultas relativas a qualquer medida existente da outra parte contratante que considere poder afectar materialmente o cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5º ou 29º Uma parte contratante que solicite essas consultas deve, de modo tão completo quanto possível, indicar a medida de que se queixa e especificar as disposições dos artigos 5º ou 29º e do GATT e instrumentos conexos que considerar pertinentes.
English: In a proceeding before a panel each disputing Contracting Party and any other Contracting Party which has notified its interest in accordance with subparagraph 2 (b), shall have the rightto at least one hearing before the panel and to provide a written submission.
Portuguese: Num processo que corra num grupo especial, cada parte contratante em litígio e qualquer outra parte contratante que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b) do nº 2, tem direito a ser ouvida, pelo menos uma vez, pelo grupo especial e a apresentar observações escritas.
English: A panel shall make an objective assessment of the matters before it, including the facts of the dispute and the compliance of measures with the provisions applicable to trade pursuant to Article 5 or 29.In exercising its functions, a panel shall consult with the disputing Contracting Parties and give them adequate opportunity to arrive at a mutually satisfactory solution.
Portuguese: Um grupo especial deve fazer uma avaliação objectiva da questão submetida, incluindo os factos do diferendo e o cumprimento das medidas relativamente às disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5º ou 29º No exercício das suas funções, um grupo especial deve consultar as partes contratantes em litígio e dar-lhes uma oportunidade adequada para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória.
English: Before suspending such obligations the injured Contracting Party shall inform the non-complyingContracting Party of the nature and level of its proposed suspension.
Portuguese: Antes da suspensão dessas obrigações, a parte contratada lesada deve informar a parte contratante inadimplente da natureza e nível da suspensão proposta.
English: Individuals shall be designated strictly on the basis of objectivity, reliability and sound judgement and, to the greatest extent possible, shall have expertise in international trade and energy matters, in particular as relates to provisions applicable pursuant to Article 29.In fulfilling any function pursuant to this Annex, designees shall not be affiliated with or take instructions from any Contracting Party.
Portuguese: Os indivíduos serão designados com base em critérios estritos de objectividade, fiabilidade e capacidade de julgamento e, na medida do possível, terão experiência em matéria de comércio internacional e energia, em particular no que se relaciona com as disposições aplicáveis ao abrigo do artigo 29º No desempenho de qualquer função ao abrigo do presente anexo, os nomeados não devem estar ligados ou aceitar instruções de qualquer das partes contratantes.
English: 'Each Contracting Party shall ensure that within its jurisdiction it has and enforces such laws as are necessary and appropriate to address unilateral and concerted anti-competitive conduct in economic activity in the energy sector.`
Portuguese: «Cada parte contratante assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica no sector da energia.»
Bulgarian: “Всяка договаряща се страна осигурява наличието и прилагането в нейната юрисдикция на такива закони, които са необходими и целесъобразни за решаването на проблемите, свързани с едностранно и съгласувано антиконкурентно поведение в икономическата дейност в енергийния сектор.”
Lithuanian: "Kiekviena Susitariančioji Šalis užtikrina, kad savo kompetencijos srityje ji turėtų ir įgyvendintų tokius teisės aktus, kurie yra būtini ir tinkami kovoti su vienašališka ir iš anksto sutarta antikonkurencine veikla, pasitaikančia ekonominėje veikloje energetikos sektoriuje".
English: If enforcement action is initiated, the notified Contracting Party shall advise the notifying Contracting Party of its outcome and, to the extent possible, of any significant interim development.`
Portuguese: Se adoptar medidas de aplicação, a parte contratante requerida informará a parte contratante requerente do resultado final e, na medida do possível, de qualquer desenvolvimento intercalar significativo.»
Bulgarian: Ако се предприемат действия за принудително изпълнение, нотифицираната договаряща се страна съобщава на нотифициращата договаряща се страна за резултатите от тях, и до колкото е възможно, за всякакво значително междинно развитие.
Lithuanian: Jeigu imamasi teisinių reikalavimų vykdymo užtikrinimo priemonių, informuojamoji Susitariančioji Šalis informuoja prane šančią Susitariančiąją Šalį apie jų rezultatus ir, kiek įmanoma, apie bet kokias reikšmingas tarpines aplinkybes."
English: 'In the event that transit of energy materials and products cannot be achieved on commercial terms by means of energy transport facilities the Contracting Parties shall not place obstacles in the way of new capacity being established, except as may be otherwise provided in applicable legislation which is consistent with paragraph 1.`
Portuguese: «Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos não possa ser efectuado em termos comerciais através de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contratantes não porão obstáculos à criação de uma nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável compatível com o nº 1.»
Bulgarian: “В случай че транзитирането на енергийни материали и продукти не може да се постигне при търговски условия посредством съоръжения за транспортиране на енергия договарящите се страни няма да възпрепятстват създаването на нови мощности, освен, когато в приложимото законодателство, което е съвместимо с параграф,1 не се предвижда друго.”
Lithuanian: "Jeigu energetinių medžiagų ar produktų tranzitas negali vykti komercinėmis sąlygomis naudojant energijos transportavimo įrenginius, Susitariančiosios Šalys nesudaro kliūčių naujų įrenginių statybai, išskyrus atvejus, kai galiojančiuose teisės aktuose, atitinkančiuose šio straipsnio 1 dalį, numatyta kitaip."
English: Bulgaria has no laws regulating transit of energy materials and products.
Portuguese: A Bulgária não tem quaisquer leis que regulem o trânsito de materiais e produtos energéticos.
Bulgarian: България няма закони, регулиращи транзитирането на енергийни материали и продукти.
English: An overall restructuring is ongoing in the energy sector, including development of institutional framework, legislation and regulation.
Portuguese: Encontra-se actualmente em execução uma reestruturação global do sector energético, incluindo o desenvolvimento de enquadramento institucional, legislação e regulamentação.
Bulgarian: В енергийния сектор протича цялостно преструктуриране, включително изграждането на институционална рамка и приемането на законодателство и подзаконови актове.
English: Each Contracting Party shall accordingly endeavour to promote conditions for access to its capital market by companies and nationals of other Contracting Parties, for the purpose of financing trade in energy materials and products and for the purpose of investment in economic activity in the energy sector in the areas of those other Contracting Parties, on a basis no less favourable than that which it accords in like circumstances to its own companies and nationals or companies and nationals of any other Contracting Party or any third State, whichever is the most favourable.`
Portuguese: Em conformidade, cada parte contratante deve promover a criação de condições para o acesso aos seus mercados financeiros por parte de sociedades e nacionais de outras partes contratantes, com vista ao financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e ao investimento na actividade económica no sector da energia nos territórios dessas outras partes contratantes, numa base não menos favorável do que a concedida em circunstâncias similares às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que for mais favorável.»
Bulgarian: Всяка договаряща се страна ще положи съответно усилия за създаване на условия за достъп на дружествата от други договарящи се страни до нейния капиталов пазар с цел финансиране на търговията с енергийни материали и продукти и с цел извършване на инвестициите в икономическа дейност в енергийния сектор в зоните на тези други договарящи се страни на основа не по-малко благоприятна от тази, която тя предоставя при подобни обстоятелства на своите собствени дружества и граждани или на дружествата и гражданите на която и да е друга договаряща се страна или на която и да е трета държава, която от тях е най-благоприятна.”
Lithuanian: Kiekviena Susitariančioji Šalis atitinkamai stengiasi gerinti sąlygas kitų Susitariančiųjų Šalių bendrovėms ir piliečiams naudotis savo kapitalo rinka, kad finansuotų prekybą energetikos medžiagomis ir produktais ir investuotų į ekonominę veiklą energetikos sektoriuje tų kitų Susitariančiųjų Šalių teritorijose, taikydama jiems ne mažiau palankų režimą negu tas, kurį ji panašiomis aplinkybėmis taiko savo pačios bendrovėms ir piliečiams arba kurios nors kitos Susitariančiosios Šalies ar trečiosios valstybės bendrovėms ir piliečiams, iš šių režimų palyginimui pasirinkus palankiausiąjį."
English: 1 July2001.
Portuguese: 1 de Julho de 2001.
English: 'Each Contracting Party shall accord to investments in its area of investors of another Contracting Party, and their related activities including management, maintenance, use, enjoyment or disposal, treatment no less favourable than that which it accords to investments of its own investors or of the investors of any other Contracting Party or any third State and their related activities including management, maintenance, use, enjoyment or disposal, whichever is the most favourable.`
Portuguese: «Cada parte contratante concederá aos investimentos no seu território realizados por investidores de outras partes contratantes, e às actividades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, um tratamento não menos favorável que o concedido aos investimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, e às actividades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, consoante o que for mais favorável.»
Bulgarian: “Всяка договаряща се страна предоставя за инвестициите в нейната зона на инвеститори от други договарящи се страни и за свързаните с тях дейности, включително управлението, поддръжката, използването, владението или разпореждането с тях режим, не по-малко благоприятен от този, който тя предоставя на своите собствени инвеститори или на инвеститорите на която и да е друга договаряща се страна, или на която и да е трета държава, и на свързаните с тях дейности, включително управлението, поддръжката, използването, владението или разпореждането с тях, като режимът, който следва да се запази е този, който е най-благоприятен.”
Lithuanian: "Kiekviena Susitariančioji Šalis taiko kitų Susitariančiųjų Šalių investuotojų investicijoms jos teritorijoje, taip pat su jomis susijusiai veiklai, įskaitant valdymą, eksploataciją, naudojimą, turėjimą ar disponavimą, ne mažiau palankų režimą negu tas, kurį ji taiko savo pačios investuotojų ar kurios nors kitos Susitariančiosios Šalies ar trečiosios valstybės investuotojų investicijoms ir su jomis susijusiai veiklai, įskaitant valdymą, eksploataciją, naudojimą, turėjimą ar disponavimą, iš šių režimų pasirinkus palankiausiąjį."
English: 'Each Contracting Party shall designate one or more enquiry points to which requests for information about the abovementioned laws, regulations, judicial decisions and administrative rulings may be addressed and shall communicate promptly such designation to the Secretariat which shall make it available on request.`
Portuguese: «Cada parte contratante designará um ou mais pontos de informação para os quais poderão ser dirigidos os pedidos de informações sobre a legislação, a regulamentação, as decisões judiciais e as decisões administrativas acima mencionados, e comunicará de imediato essa desginação ao Secretariado que prestará essa informação sempre que solicitado.»
Bulgarian: “Всяка договаряща се страна посочва едно или повече бюра за справки, в които могат да бъдат отправени искания за информация относно горепосочените закони, подзаконови актове, съдебни решения и административни актове и съобщава местоположението на тези бюра незабавно на секретариата, който предоставя тези сведения при поискване.”
Lithuanian: "Kiekviena Susitariančioji Šalis įvardija vieną ar daugiau informacijos teikimo padalinių, kuriems būtų adresuojami prašymai suteikti informacijos apie minėtus įstatymus ir kitus teisės aktus, teismo sprendimus ir administracinius nutarimus, bei nedelsdama praneša apie tokius padalinius sekretoriatui, kuris, gavęs prašymą, informuoja apie juos."
English: 'Each Contracting Party shall ensure that if it establishes or maintains a State entity and entrusts the entity with regulatory, administrative or other governmental authority, such entity shall exercise that authority in a manner consistent with the Contracting Party's obligations under this Treaty.`
Portuguese: «Cada parte contratante assegurará que, caso estabeleça ou mantenha uma entidade e confie a essa entidade poderes regulamentares, administrativos ou de outro carácter oficial, essa entidade exerça esses poderes de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Tratado.»
Bulgarian: Всяка договаряща се страна, ако тя създава или поддържа някакъв субект и го натоварва с регулаторни, административни или други властови пълномощия, следи за това, този субект да изпълнява тези пълномощия по начин, съответстващ на задълженията на договарящата се страна съгласно Част III от този договор.
Lithuanian: "Kiekviena Susitariančioji Šalis užtikrina, kad, jeigu ji įsteigia ar eksploatuoja kokį nors subjektą ir suteikia tam subjektui reguliavimo, administravimo ar kitokių valdžios įgaliojimų, toks subjektas naudotųsi tais įgaliojimais Susitariančiosios Šalies įsipareigojimus, numatytus šioje Sutartyje, atitinkančia tvarka."
English: ENERGY MATERIALS AND PRODUCTS
Bulgarian: ЕНЕРГИЙНИ МАТЕРИАЛИ И ПРОДУКТИ
Lithuanian: ENERGETIKOS MEDŽIAGOS IR PRODUKTAI
English: NON-APPLICABLE ENERGY MATERIALS AND PRODUCTS FOR DEFINITION OF 'ECONOMIC ACTIVITY IN THE ENERGY SECTOR`
Lithuanian: ENERGETIKOS MEDŽIAGOS IR PRODUKTAI, NETAIKOMI SĄVOKAI "EKONOMINĖ VEIKLA ENERGETIKOS SEKTORIUJE" APIBRĖŽTI
English: NOTIFICATION AND PHASE-OUT (TRIMs)
Bulgarian: НОТИФИКАЦИЯ И ПОСТЕПЕННА ОТМЯНА (ИМВТ)
Lithuanian: PRANEŠIMAS IR LAIPSNIŠKAS PANAIKINIMAS (TRIM)
English: LIST OF CONTRACTING PARTIES REQUIRING AT LEAST THREE SEPARATE AREAS TO BE INVOLVED IN A TRANSIT
Bulgarian: СПИСЪК НА ДОГОВАРЯЩИТЕ СЕ СТРАНИ, КОИТО ИЗИСКВАТ ПОНЕ ТРИ ОТДЕЛНИ ЗОНИ ДА БЪДАТ ВКЛЮЧЕНИ В ЕДИН ТРАНЗИТ
Lithuanian: SUSITARIANČIŲJŲ ŠALIŲ, REIKALAUJANČIŲ, KAD SU TRANZITU BŪTŲ SUSIJUSIOS NE MAŽIAU KAIP TRYS ATSKIROS TERITORIJOS, SĄRAŠAS
English: LIST OF CONTRACTING PARTIES WHICH HAVE MADE VOLUNTARY BINDING COMMITMENTS IN RESPECT OF ARTICLE 10 (3)
Bulgarian: СПИСЪК НА ДОГОВАРЯЩИТЕ СЕ СТРАНИ, КОИТО ДОБРОВОЛНО СА СЕ ЗАДЪЛЖИЛИ ДА СПАЗВАТ ЧЛЕН 10, ПАРАГРАФ 3
Lithuanian: SUSITARIANČIŲJŲ ŠALIŲ, KURIOS SAVANORIŠKAI ĮSIPAREIGOJO PAGAL 10 STRAIPSNIO 3 DALĮ, SĄRAŠAS
English: LIST OF CONTRACTING PARTIES NOT ALLOWING AN INVESTOR TO RESUBMIT THE SAME DISPUTE TO INTERNATIONAL ARBITRATION AT A LATER STAGE PURSUANT TO ARTICLE 26
Bulgarian: СПИСЪК НА ДОГОВАРЯЩИТЕ СЕ СТРАНИ, КОИТО НЕ РАЗРЕШАВАТ НА ИНВЕСТИТОР ДА ОТНЕСЕ ПОВТОРНО ЕДИН И СЪЩИ СПОР ДО МЕЖДУНАРОДЕН АРБИТРАЖ НА ПО-КЪСЕН ЕТАП, СЪГЛАСНО ЧЛЕН 26
Lithuanian: SUSITARIANČIŲJŲ ŠALIŲ, NELEIDŽIANČIŲ INVESTUOTOJUI VĖLESNIAME ETAPE PAGAL 26 STRAIPSNĮ PERDUOTI TĄ PATĮ GINČĄ SPRĘSTI TARPTAUTINIAM ARBITRAŽUI, SĄRAŠAS
English: LIST OF CONTRACTING PARTIES NOT ALLOWING AN INVESTOR OR CONTRACTING PARTY TO SUBMIT A DISPUTE CONCERNING THE LAST SENTENCE OF ARTICLE 10 (1) TO INTERNATIONAL ARBITRATION
Bulgarian: СПИСЪК НА ДОГОВАРЯЩИТЕ СЕ СТРАНИ, КОИТО НЕ РАЗРЕШАВАТ НА ИНВЕСТИТОР ИЛИ ДОГОВАРЯЩА СЕ СТРАНА ДА ОТНЕСЕ СПОР, ОТНОСНО ПОСЛЕДНОТО ИЗРЕЧЕНИЕ НА ЧЛЕН 10, ПАРАГРАФ 1 ДО МЕЖДУНАРОДЕН АРБИТРАЖ
Lithuanian: SUSITARIANČIŲJŲ ŠALIŲ, NELEIDŽIANČIŲ INVESTUOTOJUI AR SUSITARIANČIAJAI ŠALIAI PERDUOTI GINČĄ, SUSIJUSĮ SU PASKUTINIUOJU 10 STRAIPSNIO 1 DALIES SAKINIU, TARPTAUTINIAM ARBITRAŽUI, SĄRAŠAS
English: SPECIAL SUB-NATIONAL DISPUTE PROCEDURE
Bulgarian: СПЕЦИАЛНА СУБНАЦИОНАЛНА ПРОЦЕДУРА ЗА РАЗРЕШАВАНЕ НА СПОРОВЕТЕ
Lithuanian: YPATINGOJI GINČŲ DĖL REGIONINĖS VALDŽIOS VEIKSMŲ SPRENDIMO TVARKA
English: EXCEPTIONS AND RULES GOVERNING THE APPLICATION OF THE PROVISIONS OF THE GATT AND RELATED INSTRUMENTS
Bulgarian: ИЗКЛЮЧЕНИЯ И ПРАВИЛА, РЕГУЛИРАЩИ ПРИЛАГАНЕТО НА РАЗПОРЕДБИТЕ НА ГАТТ И СВЪРЗАНИТЕ С НЕГО ДОКУМЕНТИ
Lithuanian: IŠIMTYS IR TAISYKLĖS, REGLAMENTUOJANČIOS GATT IR SUSIJUSIŲ DOKUMENTŲ NUOSTATŲ TAIKYMĄ
English: PROVISIONS REGARDING TRADE AGREEMENTS BETWEEN STATES WHICH WERE CONSTITUENT PARTS OF THE FORMER UNION OF SOVIET SOCIALIST REPUBLICS
Bulgarian: РАЗПОРЕДБИ, ОТНАСЯЩИ СЕ ДО ТЪРГОВСКИТЕ СПОРАЗУМЕНИЯ МЕЖДУ ДЪРЖАВИ, КОИТО СА БИЛИ ЧАСТ ОТ БИВШИЯ СЪЮЗ НА СЪВЕТСКИТЕ СОЦИАЛИСТИЧЕСКИ РЕПУБЛИКИ
Lithuanian: NUOSTATOS DĖL VALSTYBIŲ, KURIOS ĮĖJO Į BUVUSIOS SOVIETŲ SOCIALISTINIŲ RESPUBLIKŲ SĄJUNGOS SUDĖTĮ, TARPUSAVIO PREKYBOS SUSITARIMŲ
English: INTERIM PROVISIONS FOR TRADE DISPUTE SETTLEMENT
Bulgarian: ВРЕМЕННИ РАЗПОРЕДБИ ЗА УРЕЖДАНЕ НА ТЪРГОВСКИ СПОРОВЕ
Lithuanian: GINČŲ DĖL PREKYBOS SPRENDIMO PEREINAMUOJU LAIKOTARPIU NUOSTATOS
English: FORMULA FOR ALLOCATING CHARTER COSTS
Bulgarian: ФОРМУЛИ ЗА РАЗПРЕДЕЛЯНЕ НА РАЗХОДИТЕ ПО ХАРТАТА
Lithuanian: SU CHARTIJA SUSIJUSIŲ IŠLAIDŲ DENGIMO PASKIRSTYMAS
English: LIST OF SIGNATORIES WHICH DO NOT ACCEPT THE PROVISIONAL APPLICATION OBLIGATION OF ARTICLE 45 (3) (b)
Bulgarian: СПИСЪК НА ПОДПИСАЛИТЕ ДОГОВОРА СТРАНИ, КОИТО НЕ ПРИЕМАТ СЪДЪРЖАЩОТО СЕ В ЧЛЕН 45, ПАРАГРАФ 3, БУКВА б) ЗАДЪЛЖЕНИЕ ОТНОСНО ВРЕМЕННОТО ПРИЛАГАНЕ НА ДОГОВОРА
Lithuanian: SIGNATARŲ, NEPRISIIMANČIŲ ĮSIPAREIGOJIMO LAIKINAI TAIKYTI 45 STRAIPSNIO 3 DALIES B PUNKTĄ, SĄRAŠAS
English: CONTRACTING PARTIES' TRANSITIONAL MEASURES
Bulgarian: ПРЕХОДНИ МЕРКИ НА ДОГОВАРЯЩИТЕ СЕ СТРАНИ
Lithuanian: SUSITARIANČIŲJŲ ŠALIŲ PRIEMONĖS PEREINAMUOJU LAIKOTARPIU
English: unspent earnings and other remuneration of personnel engaged from abroad in connection with that investment;`
Bulgarian: неизразходвани приходи и други възнаграждения на персонал, нает от чужбина във връзка с тази инвестиция
Lithuanian: neišleistas užsienyje dėl tos investicijos samdomų darbuotojų uždarbis ir kitoks atlyginimas jiems;"