FrancophonIA/DGT-Translation_Memory huggingface dataset:
English: which relate to trade in arms, munitions or war materials or to research, development or production indispensable for defence purposes, provided that such measures do not impair the conditions of competition in respect of products not intended for specifically military purposes;
Portuguese: Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;
English: which it considers essential to its own security in time of war or serious international tension.
Portuguese: Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave.
English: Article 22
Portuguese: Artigo 22º
English: The Contracting Parties shall refrain from any measure likely to jeopardize the fulfilment of the objectives of the Agreement.
Portuguese: As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo.
English: They shall take any general or specific measures required to fulfil their obligations under the Agreement.
Portuguese: As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo.
English: If either Contracting Party considers that the other Contracting Party has failed to fulfil an obligation under the Agreement, it may take appropriate measures under the conditions and in accordance with the procedures laid down in Article 27.
Portuguese: Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.
English: Article 23
Portuguese: Artigo 23º
English: The following are incompatible with the proper functioning of the Agreement in so far as they may affect trade between the Community and Norway:
Portuguese: São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Noruega:
English: all agreements between undertakings, decisions by associations of undertakings and concerted practices between undertakings which have as their object or effect the prevention, restriction or distortion of competition as regards the production of or trade in goods;
Portuguese: Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;
English: abuse by one or more undertakings of a dominant position in the territories of the Contracting Parties as a whole or in a substantial part thereof;
Portuguese: A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste;
English: any public aid which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods.
Portuguese: Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções.
English: Should a Contracting Party consider that a given practice is incompatible with this Article, it may take appropriate measures under the conditions and in accordance with the procedures laid down in Article 27.
Portuguese: Se uma Parte Contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.
English: Article 24
Portuguese: Artigo 24º
English: Where an increase in imports of a given product is, or is likely, to be seriously detrimental to any production activity carried on in the territory of one of the Contracting Parties and where this increase is due to:
Portuguese: Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido:
English: the partial or total reduction in the importing Contracting Party, as provided for in the Agreement, of customs duties and charges having equivalent effect levied on the product in question;
Portuguese: à redução, parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto,
English: and (ii) the fact that the duties or charges having equivalent effect levied by the exporting Contracting Party on imports of raw materials or intermediate products used in the manufacture of the product in question are significantly lower than the corresponding duties or charges levied by the importing Contracting Party;
Portuguese: e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contrantante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora,
English: the Contracting Party concerned may take appropriate measures under the conditions and in accordance with the procedures laid down in Article 27.
Portuguese: a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.
English: Article 25
Portuguese: Artigo 25º
English: If one of the Contracting Parties finds that dumping is taking place in trade with the other Contracting Party, it may take appropriate measures against this practice in accordance with the Agreement on Implementation of Article VI of the General Agreement on Tariffs and Trade, under the conditions and in accordance with the procedures laid down in Article 27.
Portuguese: Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.
English: Article 26
Portuguese: Artigo 26º
English: If serious disturbances arise in any sector of the economy or if difficulties arise which could bring about serious deterioration in the economic situation of a region, the Contracting Party concerned may take appropriate measures under the conditions and in accordance with the procedures laid down in Article 27.
Portuguese: No caso de se verificarem perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.
English: Article 27
Portuguese: Artigo 27º
English: In the event of a Contracting Party subjecting imports of products liable to give rise to the difficulties referred to in Articles 24 and 26 to an administrative procedure, the purpose of which is to provide rapid information on the trend of trade flows, it shall inform the other Contracting Party.
Portuguese: Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 24º e 26º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante.
English: In the cases specified in Articles 22 to 26, before taking the measures provided for therein or, in cases to which paragraph 3 (d) applies, as soon as possible, the Contracting Party in question shall supply the Joint Committee with all relevant information required for a thorough examination of the situation with a view to seeking a solution acceptable to the Contracting Parties.
Portuguese: Nos casos referidos nos artigos 22º a 26º, antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes.
English: In the selection of measures, priority must be given to those which least disturb the functioning of the Agreement.
Portuguese: Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo.
English: The safeguard measures shall be notified immediately to the Joint Committee and shall be the subject of periodical consultations within the Committee, particularly with a view to their abolition as soon as circumstances permit.
Portuguese: As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam.
English: For the implementation of paragraph 2, the following provisions shall apply:
Portuguese: Na aplicação do disposto no nº 2, aplicam-se as seguintes disposições:
English: As regards Article 23, either Contracting Party may refer the matter to the Joint Committee if it considers that a given practice is incompatible with the proper functioning of the Agreement within the meaning of Article 23 (1).
Portuguese: No que diz respeito ao artigo 23º, cada Parte Contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto, se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo na acepção do nº 1 do artigo 23º.
English: The Contracting Parties shall provide the Joint Committee with all relevant information and shall give it the assistance it requires in order to examine the case and, where appropriate, to eliminate the practice objected to.
Portuguese: As Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária com vista ao exame do processo e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada.
English: If the Contracting Party in question fails to put an end to the practice objected to within the period fixed by the Joint Committee, or in the absence of agreement in the Joint Committee within three months of the matter being referred to it, the Contracting Party concerned may adopt any safeguard measures it considers necessary to deal with the serious difficulties resulting from the practices in question; in particular it may withdraw tariff concessions.
Portuguese: Se a Parte Contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou na falta de acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais.
English: As regards Article 24, the difficulties arising from the situation referred to in that Article shall be referred for examination to the Joint Committee, which may take any decision needed to put an end to such difficulties.
Portuguese: No que diz respeito ao artigo 24º, as dificuldades resultantes da situação referida nesse artigo serão notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim.
English: If the Joint Committee or the exporting Contracting Party has not taken a decision putting an end to the difficulties within thirty days of the matter being referred, the importing Contracting Party is authorized to levy a compensatory charge on the product imported.
Portuguese: Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tomar uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora é autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado.
English: The compensatory charge shall be calculated according to the incidence on the value of the goods in question of the tariff disparities in respect of the raw materials or intermediate products incorporated therein.
Portuguese: O direito de compensação será calculado em função da incidência no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou produtos intermediários incorporados;
English: As regards Article 25, consultation in the Joint Committee shall take place before the Contracting Party concerned takes the appropriate measures.
Portuguese: No que diz respeito ao artigo 25º, efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas;
English: Where exceptional circumstances requiring immediate action make prior examination impossible, the Contracting Party concerned may, in the situations specified in Articles 24, 25 and 26 and also in the case of export aids having a direct and immediate incidence on trade, apply forthwith the precautionary measures strictly necessary to remedy the situation.
Portuguese: Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24º, 25º e 26º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.
English: Article 28
Portuguese: Artigo 28º
English: Where one or more Member States of the Community or Norway is in difficulties or is seriously threatened with difficulties as regards its balance of payments, the Contracting Party concerned may take the necessary safeguard measures.
Portuguese: Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias.
English: It shall inform the other Contracting Party forthwith.
Portuguese: Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante.
English: A Joint Committee is hereby established which shall be responsible for the administration of the Agreement and shall ensure its proper implementation.
Portuguese: É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução.
English: For this purpose, it shall make recommendations and take decisions in the cases provided for in the Agreement.
Portuguese: Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo.
English: These decisions shall be put into effect by the Contracting Parties in accordance with their own rules.
Portuguese: Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias.
English: For the purpose of the proper implementation of the Agreement the Contracting Parties shall exchange information and, at the request of either Party, shall hold consultations within the Joint Committee.
Portuguese: Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto.
English: The Joint Committee shall adopt its own rules of procedure.
Portuguese: O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.
English: The Joint Committee shall consist of representatives of the Community, on the one hand, and of representatives of Norway, on the other.
Portuguese: O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Noruega.
English: The Joint Committee shall act by mutual agreement.
Portuguese: O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.
English: Each Contracting Party shall preside in turn over the Joint Committee, in accordance with the arrangements to be laid down in its rules of procedure.
Portuguese: A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno.
English: The Chairman shall convene meetings of the Joint Committee at least once a year in order to review the general functioning of the Agreement.
Portuguese: O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.
English: The Joint Committee shall, in addition, meet whenever special circumstances so require, at the request of either Contracting Party, in accordance with the conditions to be laid down in its rules of procedure.
Portuguese: Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.
English: The Joint Committee may decide to set up any working party that can assist it in carrying out its duties.
Portuguese: O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções.
English: Article 32
Portuguese: Artigo 32º
English: Where a Contracting Party considers that it would be useful in the common interest of both Contracting Parties to develop the relations established by the Agreement by extending them to fields not covered thereby, it shall submit a reasoned request to the other Contracting Party.
Portuguese: Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado.
English: The Contracting Parties may instruct the Joint Committee to examine this request and, where appropriate, to make recommendations to them, particularly with a view to opening negotiations.
Portuguese: As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações.
English: These recommendations may, where appropriate, aim at the attainment of a concerted harmonization, provided that the autonomy of decision of the two Contracting Parties is not impaired.
Portuguese: Estas recomendações podem, eventualmente, ter por objecto a realização de uma harmonização concertada, desde que a autonomia de decisão das duas Partes Contratantes não seja afectada.
English: The agreements resulting from the negotiations referred to in paragraph 1 will be subject to ratification or approval by the Contracting Parties in accordance with their own procedures.
Portuguese: Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos.
English: Article 33
Portuguese: Artigo 33º
English: The Annex and Protocols to the Agreement shall form an integral part thereof.
Portuguese: O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.
English: Either Contracting Party may denounce the Agreement by notifying the other Contracting Party.
Portuguese: Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante.
English: The Agreement shall cease to be in force twelve months after the date of such notification.
Portuguese: O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notificação.
English: The Agreement shall apply, on the one hand, to the territories to which the Treaty establishing the European Economic Community applies upon the terms laid down in that Treaty and, on the other, to the territory of the Kingdom of Norway.
Portuguese: O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território do Reino da Noruega.
English: Article 36
Portuguese: Artigo 36º
English: This Agreement is drawn up in duplicate in the Danish, Dutch, English, French, German, Italian and Norwegian languages, each of these texts being equally authentic.
Portuguese: O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos.
English: This Agreement will be approved by the Contracting Parties in accordance with their own procedures.
Portuguese: O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.
English: It shall enter into force on 1 July 1973, provided that the Contracting Parties have notified each other before that date that the procedures necessary to this end have been completed.
Portuguese: Entra em vigor em 1 de Julho de 1973, desde que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para esse efeito.
English: After that date this Agreement shall enter into force on the first day of the second month following such notification.
Portuguese: Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação.
English: The final date for such notification shall be 30 November 1973.
Portuguese: A data limite para esta notificação é 30 de Novembro de 1973.
English: List of products referred to in Article 2 of the Agreement
Portuguese: Lista dos produtos referidos no artigo 2º do Acordo
English: PROTOCOL No 1 concerning the treatment applicable to certain products
Portuguese: PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos
English: SECTION A TREATMENT APPLICABLE TO IMPORTS INTO THE COMMUNITY OF CERTAIN PRODUCTS ORIGINATING IN NORWAY
Portuguese: SECÇÃO A REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA NORUEGA
English: Customs duties on imports into the Community as originally constituted of products falling within Chapters 48 or 49 of the Common Customs Tariff excluding heading No 48.09 (building board of wood pulp or of vegetable fibre, whether or not bonded with natural or artificial resins or with similar binders) shall be progressively abolished in accordance with the following timetable:
Portuguese: Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:
English: Customs duties on imports into Ireland of products specified in paragraph 1 shall be progressively abolished in accordance with the following timetable:
Portuguese: Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:
English: Notwithstanding Article 3 of the Agreement, Denmark and the United Kingdom shall apply the following customs duties to imports of products specified in paragraph 1 which originate in Norway:
Portuguese: Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Dinamarca e o Reino Unido aplicarão na importação dos produtos referidos no nº 1, originários da Noruega, os direitos aduaneiros seguintes: