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English: In exceptional circumstances a movement certificate may also be issued after exportation of the goods to which it relates if it was not issued at the time of exportation because of errors or involuntary omissions or special circumstances.
Portuguese: Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais.
English: In this case, the certificate shall bear a special reference to the conditions in which it was issued.
Portuguese: Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido.
English: A movement certificate may be issued only where it can serve as the documentary evidence required for the purpose of implementing the preferential treatment provided for in the Agreement.
Portuguese: O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo.
English: A movement certificate issued under the conditions laid down in Article 8 (2) or (4) must bear references to the movement certificate or certificates issued earlier upon presentation of which it is issued.
Portuguese: Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos.
English: Applications for movement certificates and for certificates referred to in paragraph 2, upon presentation of which new certificates are issued, must be preserved for at least two years by the customs authorities of the exporting country.
Portuguese: Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
English: A movement certificate must be submitted, within four months of the date of issue by the customs authorities of the exporting State, to the customs authorities of the importing State where the goods are entered.
Portuguese: O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação.
English: A movement certificate which is submitted to the customs authorities of the importing State after the final date for presentation specified in paragraph 1 may be accepted for the purpose of applying preferential treatment, where the failure to submit the certificate by the final date set is due to reasons of force majeure or exceptional circumstances.
Portuguese: Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.
English: In other cases of belated presentation, the customs authorities of the importing State may accept the certificates where the goods have been submitted to them before the said final date.
Portuguese: Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo.
English: Movement certificates, whether or not endorsed in the conditions laid down in Article 8 (3), shall be preserved by the customs authorities of the importing State in accordance with the rules in force in that State.
Portuguese: Os certificados de circulação de mercadorias, anotados ou não nos termos do disposto no nº 3 do artigo 8º, serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.
English: Movement certificates shall be made out on the appropriate form, specimens of which are given in Annexes V and VI to this Protocol, in one of the languages in which the Agreement is drawn up, and in accordance with the provisions of the domestic law of the exporting State.
Portuguese: O certificado de circulação de mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação.
English: If they are handwritten, they shall he completed in ink in print-script.
Portuguese: Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa.
English: Each certificate shall measure 210 x 297 mm.
Portuguese: O formato do certificado será de 210 × 297 mm.
English: The paper used must be white sized writing paper not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 grammes per square metre.
Portuguese: Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado.
English: It shall have a printed green guilloche pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.
Portuguese: Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.
English: The Member States of the Community and Norway may reserve the right to print the certificates themselves or may have them printed by approved printers.
Portuguese: Os Estados-membros da Comunidade e a Noruega podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores por eles aprovados.
English: In the latter case, each certificate must include a reference to such approval.
Portuguese: Neste último caso, o certificado deve conter uma referência a tal aprovação.
English: Each certificate must bear the name and address of the printer or a mark by which the printer can be identified.
Portuguese: Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste último.
English: It shall also bear a serial number by which it can be identified.
Portuguese: Além disso, o certificado deve incluir um número de série destinado a individualizá-lo.
English: Movement certificates shall be submitted to customs authorities in the importing State, in accordance with the procedures laid down by that State.
Portuguese: O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado.
English: The said authorities may require a translation of a certificate.
Portuguese: Aquelas autoridades podem exigir a tradução do certificado.
English: They may also require the import declaration to be accompanied by a statement from the importer to the effect that the goods meet the conditions required for the implementation of the Agreement.
Portuguese: Além disso, podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador atestando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo.
English: The Community and Norway shall admit goods sent as small packages to private persons or forming part of travellers' personal luggage as originating products benefiting from the Agreement without requiring the production of a movement certificate, provided that such goods are not imported by way of trade and have been declared as meeting the conditions required for the application of these provisions, and where there is no doubt as to the veracity of such declaration.
Portuguese: A Comunidade e a Noruega admitem como produtos originários para efeito do beneficio das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições exigidas para a aplicação destas disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração.
English: Importations which are occasional and consist solely of goods for the personal use of the recipients or travellers or their families shall not be considered as importations by way of trade if it is evident from the nature and quantity of the goods that no commercial purpose is in view.
Portuguese: Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, traduzir qualquer intenção de ordem comercial.
English: Furthermore, the total value of these goods must not exceed 60 units of account in the case of small packages or 200 units of account in the case of the contents of travellers' personal luggage.
Portuguese: Além disso, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes.
English: The unit of account (UA) has a value of 0.88867088 grammes of fine gold.
Portuguese: A unidade de conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino.
English: Should the unit of account be changed, the Contracting Parties shall make contact with each other at Joint Committee level to redefine the value in terms of gold.
Portuguese: No caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entrarão em contracto a nível do Comité Misto para redefinirem o valor em ouro.
English: Goods sent from the Community or from Norway for exhibition in a country other than those referred to in Article 2 and sold after the exhibition for importation into Norway or into the Community shall benefit on importation from the provisions of the Agreement on condition that the goods meet the requirements of this Protocol entitling them to be recognized as originating in the Community or in Norway and provided that it is shown to the satisfaction of the customs authorities that:
Portuguese: As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Noruega para figurarem numa exposição num país que não os referidos no artigo 2º e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Noruega ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Noruega e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que:
English: an exporter has consigned these goods from the Community or from Norway to the country in which the exhibition is held and has exhibited them there;
Portuguese: Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Noruega para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país;
English: the goods have been sold or otherwise disposed of by that exporter to someone in Norway or in the Community;
Portuguese: O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Noruega ou na Comunidade;
English: the goods have been consigned during the exhibition or immediately thereafter to Norway or to the Community in the state in which they were sent for exhibition;
Portuguese: As mercadorias foram expedidas para a Noruega ou para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição;
English: the goods have not, since they were consigned for exhibition, been used for any purpose other than demonstration at the exhibition.
Portuguese: A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição.
English: A movement certificate must be produced to the customs authorities in the normal manner.
Portuguese: Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras.
English: The name and address of the exhibition must be indicated thereon.
Portuguese: Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição.
English: Where necessary, additional documentary evidence of the nature of the goods and the conditions under which they have been exhibited may be required.
Portuguese: Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas.
English: Paragraph 1 shall apply to any trade, industrial, agricultural or crafts exhibition, fair or similar public show or display which is not organized for private purposes in shops or business premises with a view to the sale of foreign goods, and during which the goods remain under customs control.
Portuguese: O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras.
English: In order to ensure the proper application of the provisions of this Title, the Member States of the Community and Norway shall assist each other, through their respective customs administrations, in checking the authenticity and accuracy of movement certificates, including those issued under Article 8 (4).
Portuguese: Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º.
English: The Joint Committee shall be authorized to take any decisions necessary for the methods of administrative cooperation to be applied at the due time in the Community and in Norway.
Portuguese: O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega.
English: Penalties shall be imposed on any person who draws up or causes to be drawn up a document which contains incorrect particulars for the purpose of obtaining a movement certificate enabling goods to be accepted as eligible for preferential treatment.
Portuguese: Serão aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial.
English: TITLE III
Portuguese: TÍTULO III
English: Final Provisions
Portuguese: Disposições finais
English: The Community and Norway shall take any measures necessary to enable movement certificates to be submitted, in accordance with Article 13 of this Protocol, as from the date of entry into force of the Agreement.
Portuguese: A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo.
English: The Community and Norway shall each take the steps necessary to implement this Protocol.
Portuguese: A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo.
English: The explanatory notes, Lists A, B and C, and the specimens of movement certificates shall form an integral part of this Protocol.
Portuguese: As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo.
English: Goods which conform to the provisions of Title I and which, on the date of entry into force of the Agreement, are either being transported or being held in the Community or Norway in temporary storage, in bonded warehouses or in free zones, may be allowed to benefit from the provisions of the Agreement, subject to the submission - within four months of that date - to the customs authorities of the importing State of a movement certificate, drawn up retroactively by the competent authorities of the exporting State, and of any documents that provide supporting evidence of the conditions of transport.
Portuguese: As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte.
English: The Contracting Parties undertake to introduce any measures necessary to ensure that the movement certificates which the customs authorities of the Member States of the Community and of Norway are authorized to issue in pursuance of the agreements referred to in Article 2 are issued under the conditions laid down by those agreements.
Portuguese: As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos.
English: They also undertake to provide the administrative cooperation necessary for this purpose, in particular to check on the itinerary of goods traded under the agreements referred to in Article 2 and the places in which they have been held.
Portuguese: As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos.
English: Without prejudice to Article 1 of Protocol No 2, no drawback or remission of any kind may be granted from customs duties in the Community or in Norway in respect of products used in manufacture which do not originate in the Community, Norway or the countries specified in Article 2 of this Protocol, as from the date on which the duty applicable to originating products of the same kind has been reduced in the Community and in Norway to 40 % of the basic duty.
Portuguese: Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países referidos no artigo 2º do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Noruega para 40 % do direito de base.
English: Without prejudice to Article 1 of Protocol No 2, no drawback or remission of any kind may be granted from customs duties in Denmark or the United Kingdom in respect of products imported and used in the manufacture of goods for which a movement certificate is issued by the customs authorities of either of these two countries for the purpose of benefiting in Norway from the tariff provisions in force in Norway and covered by Article 3 (1) of the Agreement.
Portuguese: Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Noruega o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Noruega referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes dois países do regime de hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) do artigo 25º do presente Protocolo.
English: This rule does not, however, apply where the products used are those referred to in Article 25 (1) (a) of this Protocol. 3. Without prejudice to Article 1 of Protocol No 2, no drawback or remission of any kind may be granted from customs duties in Norway in respect of imported products used in the manufacture of goods for which a movement certificate is issued by the customs authorities of Norway for the purpose of benefiting in Denmark or the United Kingdom from the tariff provisions in force in these two countries and covered by Article 3 (1) of the Agreement.
Portuguese: Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Noruega com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Noruega não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma,
English: This rule does not, however, apply where the products used are those referred to in Article 25 (1) (a) of this Protocol.
Portuguese: salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 25º do presente Protocolo.
English: In this and the following articles, the term "customs duties" also means charges having an effect equivalent to customs duties.
Portuguese: A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizado no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.
English: Movement certificates may, where appropriate, be required to indicate that the products to which they relate have acquired the status of originating products and have undergone any additional processing under the conditions set out in Article 25 (1) until the date from which the customs duties applicable to the said products are abolished between the Community as originally constituted and Ireland on the one hand, and Norway on the other hand.
Portuguese: Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação nas condições referidas no nº 1 do artigo 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro.
English: In other cases, they may, where appropriate, be required to indicate the added value acquired in each of the following territories:
Portuguese: Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios:
English: the Community as originally constituted,
Portuguese: Comunidade, na sua composição originária,
English: Ireland,
Portuguese: Irlanda,
English: Denmark, the United Kingdom,
Portuguese: Dinamarca e Reino Unido,
English: Norway,
Portuguese: Noruega,
English: each of the six countries specified in Article 2 of this Protocol.
Portuguese: Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo.
English: The following products may benefit, on importation into Norway or into Denmark or the United Kingdom, from the tariff provisions in force in Norway or in the latter two countries covered by Article 3 (1) of the Agreement:
Portuguese: Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: