FrancophonIA/COVID-19_EC-EUROPA huggingface dataset:
English: (10) Similarly, where changes to a package travel contract (for example postponement) or a substitute package are proposed
Portuguese: (10) De igual modo, sempre que são propostas alterações a um contrato de viagens organizadas (por exemplo, adiamento) ou que é proposta uma viagem organizada de substituição
English: Schemes of this nature can thus be implemented by Member States without prior Commission approval.
Portuguese: Os regimes desta natureza podem, portanto, ser aplicados pelos Estados-Membros sem aprovação prévia da Comissão.
English: Such coverage of reimbursement claims would only benefit passengers or travellers and not undertakings.
Portuguese: Tal cobertura de pedidos de reembolso apenas beneficiaria passageiros ou viajantes e não empresas.
English: They should have the same right at any moment thereafter subject to applicable legal provisions on time limitation.
Portuguese: Esse mesmo direito deve assistir-lhes em qualquer momento subsequente, sob reserva das disposições legais aplicáveis em matéria de limitação temporal.
English: (3) At the same time, many passengers and travellers have been affected by the economic impact of the crisis and have seen their income reduced as a result of the curtailment of economic activities which impacts the prospects of both employers and employees
Portuguese: (3) Simultaneamente, muitos passageiros e viajantes foram afetados pelo impacto económico da crise e depararam-se com uma redução dos seus rendimentos em resultado da limitação das atividades económicas, com um impacto nas perspetivas dos empregadores e dos trabalhadores
English: , confirming the traveller's right to get a full refund, but also stating that it is possible for the traveller to accept a voucher.
Portuguese: , confirmando o direito do viajante a obter um reembolso total, mas igualmente declarando que é possível ao viajante aceitar um vale.
English: (23) In this context, the Commission will take account of decisions granting aid to the aviation sector already taken by Member States, to ensure that additional aid to the same beneficiaries does not result in overcompensation in view of the need to protect the level playing field in the internal market.
Portuguese: (23) Neste contexto, a Comissão terá em conta as decisões de concessão de auxílios no setor da aviação já adotadas pelos Estados-Membros, para assegurar que os auxílios adicionais aos mesmos beneficiários não resultem numa sobrecompensação em razão da necessidade de proteger as condições de concorrência leal no mercado interno.
English: (18) The issuance of a voucher in parallel to the chargeback under credit card schemes could ultimately lead to a form of double refund.
Portuguese: (18) A emissão de um vale em paralelo com o sistema de reembolso de crédito no cartão de crédito poderia, em última análise, conduzir a situações de duplo reembolso.
English: https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/events-as-they-happen According to the UNWTO, 96% of global destinations impose travel restrictions (see UNWTO, COVID-19 related travel restrictions - a global review for tourism, a first report as of 16 April 2020).
Portuguese: https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/events-as-they-happen De acordo com a OMCNU, 96 % dos destinos globais impõem restrições de viagem (ver OMCNU, restrições de viagem relacionadas com a COVID-19 - análise global para o turismo, um primeiro relatório de 16 de abril de 2020).
English: For example, approximately -90% of air traffic compared to a year ago (Source: Eurocontrol), -85% long-distance rail passenger service, -80% on regional rail passenger services (including sub-urban), near standstill on international rail passenger services (Source: CER); more than -90% for cruise and passenger ships in mid-April compared to a year ago (Source: EMSA).
Portuguese: Por exemplo, aproximadamente -90 % do tráfego aéreo em comparação com os valores de há um ano (Fonte: Eurocontrol), -85 % serviço ferroviário de passageiros longa distância, -80 % serviço ferroviário de passageiros regional (incluindo suburbano), paragem quase completa no serviço ferroviário de passageiros internacional (Fonte: CCFE); mais de -90 % para os navios de cruzeiro e de passageiros em meados de abril em comparação com há um ano (Fonte: AESM).
English: Vouchers for transport services should be transferable to another passenger without any additional cost.
Portuguese: Os vales dos serviços de transporte devem ser transferíveis para outro passageiro sem custos adicionais.
English: (14) If organisers or carriers become insolvent, there is a risk that many travellers and passengers would not receive any refund at all, as their claims against organisers and carriers are not protected.
Portuguese: (14) Se os organizadores e os transportadores se tornarem insolventes, há um risco de muitos viajantes e passageiros não receberem qualquer reembolso, pois as suas reclamações contra organizadores e transportadores não estão protegidas.
English: (8) Reimbursement of the full cost of the ticket is due within 7 days following the passenger's request in the cases of air, sea and inland waterways transport, 14 days after the offer has been made or the request has been received for bus and coach transport and 1 month after the request in the case of rail transport.
Portuguese: (8) O reembolso do custo total do bilhete é devido no prazo de sete dias a contar do pedido do passageiro nos casos do transporte aéreo, marítimo e por vias navegáveis interiores, 14 dias após a oferta ter sido feita ou o pedido ter sido recebido para o transporte de autocarro e um mês após o pedido no caso do transporte ferroviário.
English: (16) To that end, vouchers should be protected against insolvency of the carrier or of the organiser.
Portuguese: (16) Para tal, os vales devem ser protegidos contra a insolvência do transportador ou do organizador.
English: (13) The numerous cancellations entailed by the COVID-19 pandemic have led to an unsustainable cash-flow and revenue situation for the transport and travel sectors.
Portuguese: (13) Os numerosos cancelamentos que a pandemia de COVID-19 acarretou conduziram a uma situação insustentável de tesouraria e de receitas para os setores dos transportes e das viagens.
English: (21) As regards possible additional liquidity needs of operators in the travel and transport sectors, on 19 March 2020 the Commission adopted a Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 crisis
Portuguese: (21) No que se refere a eventuais necessidades adicionais de liquidez dos operadores nos setores das viagens e dos transportes, em 19 de março de 2020 a Comissão adotou um quadro temporário relativo aos auxílios estatais a fim de apoiar a economia na atual crise da COVID-19
English: They should also pertain to the range of services for which the voucher can be used, to the time available for using the voucher and to its transferability.
Portuguese: Também devem referir-se à gama de serviços para os quais o vale pode ser utilizado, ao tempo disponível para a utilização do vale e à sua transferibilidade.
English: According to preliminary estimates of the European Travel Agents' and Tour Operators' Association (ECTAA), the COVID-19 pandemic may cause a loss of EUR 30 billion (minus 60%) in the first quarter of 2020 and EUR 46 billion (minus 90%) in the second quarter, compared to expected turnover based on previous years.
Portuguese: De acordo com as estimativas preliminares da Associação Europeia de Agentes de Viagens e Operadores Turísticos (ECTAA), a pandemia de COVID-19 poderá causar perdas na ordem de 30 mil milhões de euros (menos 60 %) no primeiro trimestre de 2020 e de 46 mil milhões de euros (menos 90 %) no segundo
English: In addition, Member States could support operators in the travel and transport sectors by granting de minimis aid in line with Commission Regulation (EU) No 1407/201318.
Portuguese: Além disso, os Estados-Membros podem apoiar os operadores nos setores das viagens e dos transportes através da concessão de auxílios de minimis em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão
English: Therefore, it would not constitute State aid and can thus be implemented by Member States without prior approval of the Commission.
Portuguese: Por conseguinte, não constitui um auxílio estatal e pode assim ser aplicada pelos Estados-Membros sem a aprovação prévia da Comissão.
English: However, reimbursement by means of a voucher is only possible if the passenger agrees.
Portuguese: Contudo, o reembolso por meio de um vale só é possível se o passageiro concordar
English: This would help to ease the liquidity problems of carriers and organisers and could ultimately lead to better protection of the interests of passengers and travellers.
Portuguese: resolver os problemas de liquidez dos transportadores e dos organizadores e poderia em última análise conduzir a uma melhor proteção dos interesses dos passageiros e dos viajantes.
English: When designing such schemes, Member States should ensure that they benefit all passengers or travellers regardless of their service provider.
Portuguese: Ao conceber tais regimes, os Estados-Membros devem assegurar que estes beneficiam todos os passageiros ou viajantes, independentemente do seu prestador de serviços.
English: The different economic operators in the transport and travel value chain should cooperate in good faith and strive towards a fair sharing of the burden caused by the COVID-19 pandemic.
Portuguese: Os diferentes operadores económicos na cadeia de valor dos transportes e das viagens devem cooperar em boa fé e procurar encontrar um equilíbrio justo do ónus causado pela pandemia de COVID-19.
English: Business, consumer and passenger organisations at Union and national level, and Member States authorities, including their national enforcement bodies, should contribute to informing all parties concerned about this Recommendation and cooperate towards its implementation.
Portuguese: As organizações empresariais, de consumidores e de passageiros a nível nacional e da União, assim como as autoridades dos Estados-Membros, incluindo as respetivas entidades nacionais de aplicação da lei, devem contribuir para informar todas as partes em causa acerca da presente recomendação e cooperar no sentido da sua aplicação.
English: It aims to remedy the liquidity shortages faced by companies by allowing for instance direct grants, tax advantages, State guarantees for loans and subsidised public loans.
Portuguese: Pretende remediar a penúria de liquidez com que as empresas se deparam ao autorizar, por exemplo, os auxílios diretos, os benefícios fiscais, as garantias estatais para empréstimos e os empréstimos públicos subvencionados.
English: However, this possibility does not deprive the travellers of their right to reimbursement in money.
Portuguese: Todavia, esta possibilidade não priva os viajantes do seu direito ao reembolso em numerário.
English: The Employment Expectations Indicator (EEI) declined in April 2020 to its lowest level on record (63.7 in the Euro area and 63.3 in the Union).
Portuguese: Quanto ao Indicador de Expectativas de Emprego (EEI), registou em abril de 2020 o seu valor mais baixo de sempre (63,7 na área do euro e 63,3 na União).
English: The Commission recommends that Member States encourage financial intermediaries to consider using COVID-19 support under the COSME Loan Guarantee Facility, launched by the European Investment Fund and the European Commission, and other similar schemes launched by the European Investment Bank Group.
Portuguese: A Comissão recomenda que os Estados-Membros incentivem os intermediários financeiros a ponderar a utilização do apoio no âmbito da COVID-19 no quadro do Mecanismo de Garantia de Empréstimo COSME, lançado pelo Fundo Europeu de Investimento e pela Comissão Europeia, e outros regimes semelhantes lançados pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento.
English: (26) Member States and operators should be encouraged to consider the use of the Union schemes available to support undertakings' activity and liquidity needs.
Portuguese: (26) Os Estados-Membros e os operadores devem ser incentivados a considerar a utilização dos regimes da União disponíveis para apoiar a atividade e as necessidades de liquidez das empresas.
English: The same problem may arise in a business-to-business context, where organisers receive a voucher as reimbursement for prepaid services from carriers, which later become insolvent.
Portuguese: O mesmo problema pode surgir num contexto intra-empresarial, em que os organizadores recebem um vale a título de reembolso de serviços pré-pagos da parte dos transportadores, que em seguida se tornam insolventes.
English: This is having a serious impact on carriers, organisers of package tours ("organisers"), and providers of other tourism services as part of package tours.
Portuguese: Esta situação está a ter um sério impacto nos transportadores, nos organizadores de viagens organizadas («organizadores») e nos prestadores de outros serviços turísticos no âmbito de viagens organizadas.
English: The Commission recommends that Member States consider using support for working capital for travel and transport industry SMEs in the context of the additional flexibility provided under Union cohesion policy by the Coronavirus Response Investment Initiative.
Portuguese: A Comissão recomenda que os Estados-Membros considerem a possibilidade de utilizar o apoio ao capital de exploração para as PME do setor dos transportes e das viagens no contexto da flexibilidade adicional prevista no âmbito da política de coesão da União pela Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus.
English: (11) On 18 March 2020, the Commission adopted Interpretative Guidelines on EU passenger rights Regulations in the context of the developing situation with COVID.
Portuguese: (11) Em 18 de março de 2020, a Comissão adotou orientações interpretativas dos regulamentos sobre os direitos dos passageiros da UE no contexto do desenvolvimento da situação relativa à COVID-19
English: Under the Union legislation, the reimbursement can be made in money or in the form of a voucher.
Portuguese: Ao abrigo da legislação da União, o reembolso pode ser feito em numerário ou na forma de um vale.
English: the reimbursement of the remaining amount of the voucher concerned in the case of previous partial redemption.
Portuguese: Tal também se aplica ao reembolso do montante remanescente do mesmo vale em caso de resgate parcial anterior.
English: The Economic Sentiment Indicator (ESI) recorded in April 2020 the strongest monthly decline in the ESI on record (since 1985), dropping to 67.0 and 65.8 for the Euro area and the Union, respectively.
Portuguese: O Indicador das Expectativas Económicas (ESI) registou em abril de 2020 o maior declínio mensal de sempre (desde 1985), caindo para 67,0 e 65,8 para a área do euro e a União, respetivamente.
English: In order to contribute to making vouchers an attractive and reliable alternative to reimbursement in money, at least vouchers presenting the characteristics described in points 3 to 12 should be covered by protection against insolvency of the carrier or of the organiser that is sufficiently effective and robust.
Portuguese: A fim de contribuir para tornar os vales uma alternativa atrativa e fiável ao reembolso em numerário, pelo menos os vales com as características descritas nos pontos 3 a 12 devem ser abrangidos por uma proteção suficientemente eficaz e robusta contra a insolvência do transportador ou do organizador.
English: Consumer and passenger organisations at Union and national level should encourage travellers and passengers to accept, instead of reimbursement in money, vouchers that present the characteristics, and benefit from the insolvency protection, described in this Recommendation.
Portuguese: As associações de consumidores e de passageiros a nível nacional e da União devem incentivar os viajantes e os passageiros a aceitar, em vez do reembolso em numerário, os vales que apresentem as características e beneficiem da proteção em caso de insolvência descritos na presente recomendação.
English: , and where those changes or the substitute package result in the traveller accepting a package of lower quality or cost
Portuguese: , e essas alterações, ou a viagem organizada de substituição resultem em que o viajante aceite uma viagem organizada de qualidade ou custo inferiores
English: To the extent that the reimbursement takes place after the liquidation process and, thus, does not provide liquidity relief to the travel or transport operator - who would no longer carry out an economic activity - but rather benefits passengers or travellers only, such reimbursement does not involve State aid.
Portuguese: Na medida em que o reembolso tenha lugar após o processo de liquidação e, por conseguinte, não constitua um benefício de tesouraria para o operador de viagens ou de transporte - que deixaria de empreender uma atividade económica - mas beneficie apenas os passageiros ou os viajantes, esse reembolso não constitui um auxílio estatal.
English: In addition, the Temporary Framework provides for possibilities of aid covering liquidity needs beyond the EUR 800 000 per company in the form of guarantees and interest rate subsidies, subject to, inter alia, minimum pricing conditions.
Portuguese: Além disso, o quadro temporário prevê possibilidades de auxílios para cobrir as necessidades de liquidez além dos 800 000 EUR por empresa sob a forma de garantias e bonificações de juros, sujeitos a, entre outras, condições de fixação de preços mínimos.
English: Package Travel Directive") provides that, if a package trip is cancelled due to "unavoidable and extraordinary circumstances", travellers have the right to get a full refund of any payments made for the package, without undue delay and in any event within 14 days after termination of the contract.
Portuguese: Viagens Organizadas») prevê que, caso uma viagem organizada seja cancelada devido a «circunstâncias inevitáveis e excecionais», os viajantes têm o direito de obter o reembolso total de quaisquer pagamentos efetuados no âmbito dessa viagem, sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo de 14 dias após a rescisão do contrato.
English: To address urgent liquidity needs in particular of small and medium-sized enterprises in a speedy manner, Member States may give, up to the nominal value of EUR 800 000 per company, zero-interest loans, guarantees on loans covering 100% of the risk, or provide equity.
Portuguese: Para responder de forma rápida às necessidades de liquidez urgentes, nomeadamente das pequenas e médias empresas, os Estados-Membros podem conceder, até ao valor nominal de 800 000 EUR por empresa, empréstimos a taxa zero, garantias sobre empréstimos que cubram 100 % do risco, ou facultar capitais.
English: (15) Making vouchers more attractive, as an alternative to reimbursement in money, would increase their acceptance by passengers and travellers.
Portuguese: (15) Tornar os vales mais atraentes, como alternativa ao reembolso em numerário, aumentaria a sua aceitação por parte dos passageiros e viajantes, o que ajudaria a
English: (17) Those characteristics should pertain notably to the minimum validity period, to the period of time after which, in the event of vouchers with a validity period longer than the minimum, travellers or passengers are entitled to reimbursement if they so wish, and to the conditions of reimbursement for vouchers that have not been redeemed.
Portuguese: (17) Essas características devem dizer respeito nomeadamente ao prazo de validade mínimo, ao prazo de validade após o qual, na eventualidade de vales com um prazo de validade superior ao mínimo, os viajantes ou passageiros têm direito a reembolso se assim o desejarem, e às condições de reembolso dos vales que ainda não tenham sido regatados.
English: The Commission recalled that passengers have the choice between cash reimbursement and reimbursement in the form of a voucher.
Portuguese: A Comissão recordou que os passageiros têm a possibilidade de optar entre o reembolso em numerário e o reembolso na forma de um vale.
English: Where operators in the travel and transport sectors are in need of general liquidity support, Member States may also decide to put in place schemes to provide them with liquidity support.
Portuguese: Sempre que os operadores nos setores das viagens e dos transportes têm necessidade de apoio geral em matéria de liquidez, os Estados-Membros podem também decidir criar regimes para lhes proporcionar esse apoio.
English: It follows that a clear timeline for a de-confinement which will allow a full resumption of transport services and tourism is not yet available5.
Portuguese: Como tal, ainda não é possível uma agenda clara para um desconfinamento que permita o pleno restabelecimento dos serviços de transporte e do turismo
English: The Temporary Framework provides a basis for compatibility for such liquidity support, enabling operators in the travel and transport sectors inter alia to receive such support in the form of public guarantees or subsidised loans to cover their actual liquidity needs for periods, subject to due justification, of 18 months for SMEs and 12 months for large enterprises
Portuguese: O quadro temporário providencia uma base de compatibilidade para este tipo de apoio à liquidez, permitindo aos operadores no setor dos transportes e das viagens, entre outros, receber esse apoio sob a forma de garantias públicas ou de empréstimos bonificados para cobrir as suas necessidades de liquidez reais durante determinados períodos, sob reserva de devida justificação, de 18 meses para as PME e de 12 meses para as grandes empresas
English: (19) With the aim of making vouchers attractive to passengers or travellers, Member States might consider the adoption of schemes to support operators in the travel and transport sectors in line with Union State aid rules.
Portuguese: (19) Com o objetivo de tornar os vales atrativos para passageiros ou viajantes, os EstadosMembros poderão considerar a adoção de regimes de apoio aos operadores nos setores das viagens e transportes em consonância com as regras da União em matéria de auxílios estatais.
English: It is recalled that the rights rendered mandatory by Article 16(a) in combination with Article 17(2) of Regulation (EC) No 1371/2007 and Article 18(3) of Regulation (EU) No 1177/2010 apply in any event.
Portuguese: Relembre-se que os direitos tornados obrigatórios por força do artigo 16.º, alínea a), em conjugação com o artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, e do artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1177/2010 são aplicáveis em qualquer caso.
English: - carriers should ensure that vouchers allow passengers to travel on the same route under the same service conditions as detailed in the original booking;
Portuguese: - os transportadores devem assegurar que os vales permitem que os passageiros viajem na mesma rota com as mesmas condições de serviço descritas na reserva original;
English: In this context, the organiser may offer the traveller reimbursement in the form of a voucher.
Portuguese: Neste contexto, o organizador pode propor o reembolso do viajante na forma de um vale.
English: In order to make vouchers more attractive, organisers and carriers could consider issuing vouchers with a higher value than the amount of any payments made for the package travel or transport service originally booked, for example through an additional lump sum or additional service elements.
Portuguese: A fim de tornar os vales mais atrativos, os organizadores e os transportadores poderão considerar emitir vales de valor mais elevado do que o montante de quaisquer pagamentos efetuados para as viagens organizadas ou para o serviço de transporte reservados inicialmente, por exemplo através de um montante fixo adicional ou de elementos de serviços adicionais.
English: (12) On 19 March 2020, informal guidance on the application of the Package Travel Directive in connection with COVID-19 has been published on the Commission's website
Portuguese: (12) Em 19 de março de 2020, as orientações informais da Comissão relativas à aplicação da Diretiva Viagens Organizadas no contexto da COVID-19 foram publicadas no sítio Web da Comissão