FrancophonIA/COVID-19_EC-EUROPA huggingface dataset:
English: The purpose of this Note is to give practical guidance, in the form of questions and answers, on compliance with EU sanctions when providing humanitarian aid, in particular medical assistance, to fight the COVID-19 pandemic
Portuguese: O objetivo da presente nota é fornecer orientações práticas, sob a forma de perguntas e respostas, sobre o cumprimento das sanções da UE no contexto da prestação de ajuda humanitária, em especial de assistência médica, para combater a pandemia de COVID-19
English: If an authorisation is nevertheless required, because the PPE is adapted for use in war scenarios in addition to use in civilian contexts, the Humanitarian Operator handling the export should demonstrate to the NCA that the item has a humanitarian purpose
Portuguese: Se, não obstante, for necessária uma autorização pelo facto de os EPI serem adaptados à utilização em cenários de guerra, além da utilização em contextos civis, o operador do setor humanitário que gere a exportação deve demonstrar à ANC que o artigo tem uma finalidade humanitária
English: In particular, this is the case for ethanol, isopropanol and sodium hypochlorite
Portuguese: É, nomeadamente, o caso do etanol, do isopropanol e do hipoclorito de sódio
English: The restriction apply to mixtures in concentrations from 90% or greater (ethanol, sodium hypochlorite) or 95% or greater (Isopropanol).
Portuguese: A restrição aplica-se às misturas em concentrações iguais ou superiores a 90 % (etanol, hipoclorito de sódio) ou a 95 % (isopropanol).
English: Sanctions may alter countries' ability to fight COVID-19 by affecting the procurement of certain goods and technologies, either because such goods are subject to restrictions (for instance, dual-use goods which can also be used for military purposes), or because the persons involved in their procurement are sanctioned.
Portuguese: As sanções podem comprometer a capacidade de certos países para combater a COVID19, uma vez que dificultam a aquisição de determinados bens e tecnologias, quer porque esses bens estão sujeitos a restrições (por exemplo, bens de dupla utilização que também podem ser utilizados para fins militares), quer porque as pessoas envolvidas na sua aquisição são alvo de sanções.
English: The sanctions laid down in Council Regulation (EU) No 36/2012 consist of a number of sectoral restrictions, including a prohibition on exporting goods or technology which might be used for internal repression, including chemicals used in chemical attacks, and a prohibition on the local purchase and import of petroleum products.
Portuguese: As sanções previstas no Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho consistem numa série de restrições setoriais, incluindo a proibição de exportar bens ou tecnologias que possam ser utilizados para fins de repressão interna, incluindo produtos químicos utilizados em ataques químicos, ou ainda a proibição de comprar e importar produtos petrolíferos.
English: Moreover, Humanitarian Operators might also need to carry out ancillary activities (e.g. transport of medical devices, currency exchange and storage), which may be affected by specific restrictions (e.g. prohibition on the purchase of oil products in Syria).
Portuguese: Além disso, os operadores do setor humanitário podem também ter de realizar atividades auxiliares (por exemplo, transporte de dispositivos médicos, câmbio de divisas e armazenamento), que podem ser afetadas por restrições específicas (por exemplo, proibição da compra de produtos petrolíferos pela Síria).
English: First, it seeks to support the competent authorities of EU Member States (hereinafter "NCAs").
Portuguese: Em primeiro lugar, estas orientações visam apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE (a seguir designadas por «ANC»).
English: The Syria Regulation explicitly allows NCAs to grant general authorisations ("under the general and specific conditions they deem appropriate") in two cases: for the making available of certain funds or resources to designated persons in relation to humanitarian activities under Article 16a(2) and for purchasing petroleum products in Syria for the same activities, under Article 6a(2).
Portuguese: O Regulamento sobre a situação na Síria autoriza explicitamente as ANC a conceder autorizações gerais («nos termos gerais e específicos que considere adequados») em dois casos: para a disponibilização de certos fundos ou recursos a pessoas designadas no âmbito de atividades humanitárias nos termos do artigo 16.º-A, n.º 2, e para a compra de produtos petrolíferos na Síria para as mesmas atividades, nos termos do artigo 6.º-A, n.º 2.
English: Humanitarian Operators may liaise with designated persons if this is needed in order to organise the provision of humanitarian aid in a safe and efficient manner.
Portuguese: Os operadores do setor humanitário podem estabelecer contactos com pessoas designadas se tal for necessário para organizar a prestação de ajuda humanitária de forma segura e eficiente.
English: Under specific conditions, Article 25a of the Syria Regulation provides that banks can request a derogation from the NCA to open a bank account with a Syrian credit or financial institution for the purpose of providing assistance to the Syrian civilian population.
Portuguese: Em condições específicas, o artigo 25.º-A do Regulamento sobre a situação na Síria prevê que os bancos podem solicitar uma derrogação à ANC para abrir uma conta bancária junto de uma instituição de crédito ou financeira síria a fim de prestar assistência à população civil síria.
English: In particular, entry A1.004 of Annex IX to the Syria Regulation.
Portuguese: Ver nomeadamente o ponto A1.004 do anexo IX do Regulamento sobre a situação na Síria.
English: This entails adopting the necessary precautions and verifications to ensure that funds and economic resources are not seized by these persons (e.g. designated members of the Syria armed forces).
Portuguese: Para tal, é necessário adotar as precauções e efetuar as verificações necessárias para assegurar que os fundos e recursos económicos não sejam apreendidos por estas pessoas (por exemplo, membros das forças armadas sírias designados para aplicação de sanções).
English: the case where medical devices are provided to designated persons within the Syrian administration or to designated persons running healthcare facilities.
Portuguese: Tal pode acontecer nos casos em que os dispositivos médicos são fornecidos a pessoas designadas na administração síria ou a pessoas designadas que gerem unidades de cuidados de saúde.
English: Are joint applications acceptable, for instance, one application by several Humanitarian Operators, or one application to several NCAs at the same time?
Portuguese: Aceitam-se pedidos conjuntos, por exemplo, um pedido de vários operadores do setor humanitário ou um pedido simultâneo a várias ANC?
English: Humanitarian Operators should contact the NCA.
Portuguese: humanitário devem contactar a ANC.
English: accessible online.
Portuguese: , que podem ser consultadas gratuitamente em linha.
English: In particular, see entry I.B.1A004, table A, Part 1 of Annex IA to the Syria Regulation.
Portuguese: Ver nomeadamente o ponto I.B.1A004, quadro A, parte 1 do anexo I-A do Regulamento sobre a situação na Síria.
English: Similarly, if a humanitarian project requires several Humanitarian Operators to apply for derogations, it should be possible to submit a joint application.
Portuguese: Do mesmo modo, se um projeto humanitário exigir que vários operadores do setor humanitário apresentem pedidos de derrogação, deverá ser possível apresentar um pedido conjunto.
English: The Syria Sanctions and EU Sanctions concerning International Terrorism and Chemical Weapons do not concern medicine, medical equipment and medical assistance provided to the population at large.
Portuguese: As sanções aplicadas à Síria e as sanções da UE em matéria de terrorismo internacional e armas químicas não abrangem os medicamentos, o equipamento médico e a assistência médica prestada à população em geral.
English: Exemptions mean that a restriction does not apply when the purpose of the action is to provide humanitarian aid.
Portuguese: As isenções significam que uma restrição não se aplica quando o objetivo da ação consiste em prestar ajuda humanitária.
English: Yes, if this is the only way to provide humanitarian assistance to the civilian population in Syria in the context of COVID-19 pandemic.
Portuguese: Sim, se esta for a única forma de prestar assistência humanitária à população civil da Síria no contexto da pandemia de COVID-19.
English: The reagents commonly used in qRT-PCR KIT are also not subject to any kind of trade restrictions under the Syria Regulation.
Portuguese: Os reagentes geralmente utilizados no qRT-PCR KIT também não estão sujeitos a qualquer tipo de restrições ao comércio ao abrigo do Regulamento sobre a situação na Síria.
English: Over-compliance should not lead to undermining the provision of humanitarian aid.
Portuguese: Os excessos de cumprimento não devem comprometer a prestação de ajuda humanitária.
English: Supporting declarations from the donors, letters of comfort from other authorities and similar documents may also be attached to the submission to facilitate the review of the application by the NCA.
Portuguese: As declarações comprobatórias dos dadores, as cartas de conforto de outras autoridades e outros documentos semelhantes podem também ser enviadas juntamente com o pedido, para facilitar a sua análise pela ANC.
English: The prior authorisation is also not required in the less likely case where those endproducts incorporate ethanol, isopropanol and sodium hypochlorite in concentration equal to or exceeding the Restricted concentrations, provided that the Humanitarian Operator can guarantee that either of these conditions is met:
Portuguese: A autorização prévia também não é exigida no caso menos provável de esses produtos finais incorporarem etanol, isopropanol e hipoclorito de sódio em concentrações iguais ou superiores às concentrações restritas mas em que o operador do setor humanitário possa garantir que se encontra preenchida qualquer uma destas condições:
English: However, the sale, supply, transfer or export to Syria, financing or use of some chemical substances used for disinfection/cleaning require prior authorisation granted by a NCA pursuant to Article 2b, due to the fact that they may also be used for internal repression, including carrying out chemical attacks.
Portuguese: No entanto, a venda, o fornecimento, a transferência ou exportação para a Síria, o financiamento ou a utilização de algumas substâncias químicas utilizadas para a desinfeção/limpeza estão sujeitos à autorização prévia de uma ANC nos termos do artigo 2.º-B, visto que podem também ser utilizados para fins de repressão interna, nomeadamente para perpetrar ataques químicos.
English: They should seek guidance from the NCA to identify the documents needed to obtain the relevant derogations.
Portuguese: Devem procurar obter orientações junto da ANC para identificar os documentos necessários à obtenção das derrogações pertinentes.
English: Certain specific items used as PPE in the context of the fight against the COVID-19 pandemic, such as masks, gloves and protective shoes can also be adapted for use in war situations to protect from biological agents.
Portuguese: Certos artigos específicos utilizados como EPI no contexto do combate à pandemia de COVID-19, tais como máscaras, luvas e calçado de proteção, também podem ser adaptados para proteger contra agentes biológicos em situações de guerra.
English: Humanitarian Operators should already have in place the required procedures to carry out the necessary checks to ensure that partners involved in the delivery of humanitarian aid are not designated under EU restrictive measures.
Portuguese: Os operadores do setor humanitário devem já dispor dos procedimentos exigidos para efetuar os controlos necessários de forma a garantir que os parceiros envolvidos na prestação de ajuda humanitária não sejam pessoas designadas para aplicação de medidas restritivas da UE.
English: It is for the Humanitarian Operators to prove to the relevant NCA that the conditions of the existing exceptions are fulfilled, or, in the absence of such exceptions, that the only available option to provide humanitarian aid to the persons in need is to resort to restricted activities.
Portuguese: Cabe aos operadores do setor humanitário provar à ANC relevante que estão preenchidas as condições para a aplicação das exceções previstas ou, na ausência de tais exceções, que a única opção disponível para prestar ajuda humanitária às pessoas necessitadas implica realizar atividades sujeitas a restrições.
English: The Commission stands ready to support NCAs in their efforts.
Portuguese: A Comissão prontifica-se a apoiar os esforços das ANC.
English: Derogations mean that a restricted (prohibited) action can be carried out only after the NCA has granted an authorisation, as long as the purpose is to provide humanitarian aid
Portuguese: As derrogações significam que uma ação sujeita a restrições (proibida) só pode ser executada depois de a ANC ter concedido uma autorização e desde que o objetivo seja a prestação de ajuda humanitária
English: In principle, ventilators for medical purposes do not fall under the scope of the export restrictions of the Syria Regulation.
Portuguese: Em princípio, os ventiladores para fins médicos não são abrangidos pelas restrições à exportação previstas no Regulamento sobre a situação na Síria.
English: Council Regulation (EU) 2018/1542 of 15 October 2018 concerning restrictive measures against the proliferation and use of chemical weapons (OJ L 259, 16.10.2018, p. 12).
Portuguese: Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (JO L 259 de 16.10.2018, p. 12).
English: Humanitarian Operators should ensure that the PPE intended for sale, supply, transfer or export, financing or use in the fight against the pandemic is not adapted for use in war scenarios.
Portuguese: Os operadores do setor humanitário devem assegurar-se de que os EPI destinados à venda, fornecimento, transferência ou exportação, financiamento ou utilização no combate à pandemia não sejam adaptados para utilização em cenários de guerra.
English: An authorisation is required for the sale, supply, transfer or export of ethanol, isopropanol and sodium hypochlorite on their own or in mixtures in specific high concentrations ("Restricted concentrations")
Portuguese: É necessária uma autorização para a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de etanol, isopropanol e hipoclorito de sódio, puros ou sob a forma de misturas em concentrações elevadas específicas («concentrações restritas»)
English: However, providing isolated items of the above-mentioned goods to a designated person for their own use or protection would not amount to making economic resources available to them (see, by analogy, Question 6 of the Syria FAQs).
Portuguese: No entanto, o fornecimento de unidades isoladas dos bens acima referidos a uma pessoa designada, para seu uso ou proteção próprios, não equivaleria a colocar recursos económicos à sua disposição (ver, por analogia, a pergunta 6 do documento «Perguntas frequentes sobre a Síria»).
English: Does the provision of humanitarian assistance in the form of food, medicines, medical equipment, disinfectants, medical assistance and other medical products, and the creation of temporary medical infrastructures needed to fight the COVID-19 pandemic in Syria, qualify as "humanitarian relief" or "assistance to the civilian population"?
Portuguese: A prestação de assistência humanitária sob a forma de alimentos, medicamentos, equipamento médico, desinfetantes, assistência médica e outros produtos médicos, bem como a criação de infraestruturas médicas temporárias necessárias para combater a pandemia de COVID-19 na Síria, podem ser consideradas «ajuda humanitária» ou «assistência à população civil»?
English: Humanitarian Operators should make use of the existing exceptions under the Syria Regulation.
Portuguese: Os operadores do setor humanitário devem fazer uso das exceções previstas no Regulamento sobre a situação na Síria.
English: Humanitarian Operators must obtain the relevant authorisation before initiating the humanitarian project to fight the COVID-19 pandemic.
Portuguese: Os operadores do setor humanitário devem obter a autorização necessária antes de dar início ao projeto humanitário para combater a pandemia de COVID-19.
English: Humanitarian Operators must demonstrate that these substances will be used to provide humanitarian relief in the context of the fight against the pandemic, and not for other purposes
Portuguese: Para obter essa autorização, os operadores do setor humanitário devem demonstrar que estas substâncias serão utilizadas para prestar ajuda humanitária no contexto do combate à pandemia e não para outros fins
English: In this case, if the payment for the fuel goes to a designated person, an authorisation is needed in accordance with Article 16a(2) of the Regulation (see also Question 18 of the Syria FAQs).
Portuguese: Neste caso, se o pagamento do combustível for feito a uma pessoa designada, é necessária uma autorização em conformidade com o artigo 16.º-A, n.º 2, do regulamento (ver também a resposta à pergunta 18 do documento «Perguntas frequentes sobre a Síria»).
English: EU sanctions vis a vis Syria ("Syria Sanctions") were imposed in response to the violent repression by the Syrian regime, including through the use of chemical weapons and live ammunition, of peaceful protest resulting in the death and injury of several demonstrators and arbitrary detentions.
Portuguese: As sanções aplicadas pela UE à Síria (a seguir designadas por «sanções aplicadas à Síria») foram impostas em resposta à violenta repressão por parte do regime sírio de ações pacíficas de protesto, por vezes utilizando armas químicas e munições reais, que provocou vários mortos e feridos entre os manifestantes e conduziu a detenções arbitrárias.
English: This entry covers, inter alia, protective suits, gloves and shoes specially designed or modified for defence against biological agents adapted for use in war.
Portuguese: Este ponto abrange nomeadamente os fatos, luvas e calçado de proteção especialmente concebidos ou modificados para fornecer proteção contra agentes biológicos e adaptados para utilização em situação de guerra.
English: Second, it aims at providing clarity to public and private operators which must comply with EU sanctions and which are involved in the supply of humanitarian aid to the population in order to combat the COVID-19 pandemic (hereinafter, "Humanitarian Operators").
Portuguese: Em segundo lugar, as presentes orientações visam proporcionar esclarecimentos aos operadores públicos e privados que têm de cumprir as sanções da UE e que estão envolvidos na prestação de ajuda humanitária às populações para combater a pandemia de COVID-19 (a seguir designados por «operadores do setor humanitário»).
English: The sale, supply, transfer or export, financing or use of this PPE is subject to prior authorisation by a NCA
Portuguese: A venda, o fornecimento, a transferência ou exportação, o financiamento ou a utilização deste EPI está sujeita à autorização prévia de uma ANC
English: For the sake of efficiency, if a humanitarian project to fight the COVID-19 pandemic requires several applications for derogations to be submitted, whether to one or several NCAs, it should be possible to submit a single application to all relevant NCAs.
Portuguese: Por razões de eficiência, se um projeto humanitário de combate à pandemia de COVID19 exigir a apresentação de vários pedidos de derrogação a uma ou a várias ANC, deve ser possível apresentar um pedido único a todas as ANC em causa.
English: In case of uncertainty, Humanitarian Operators should seek the necessary clarification from the manufacturer.
Portuguese: Em caso de dúvida, os operadores do setor humanitário devem procurar obter os esclarecimentos necessários junto do fabricante.
English: EU sanctions contain exceptions which enable otherwise restricted actions to be carried out in order to provide humanitarian aid.
Portuguese: As sanções da UE preveem exceções que permitem realizar ações que de outra forma estariam sujeitas a restrições a fim de permitir a prestação de ajuda humanitária.
English: In order to expedite the process, Humanitarian Operators should liaise with and seek guidance from the NCA even before the submission of an application.
Portuguese: A fim de acelerar o processo, os operadores do setor humanitário devem estabelecer contactos com a ANC e solicitar-lhe orientações, mesmo antes de apresentarem um pedido.
English: Yes, pursuant to Article 6a of the Syria Regulation.
Portuguese: Sim, nos termos do artigo 6.º-A do Regulamento sobre a situação na Síria.
English: NCAs should provide necessary guidance as to how to obtain humanitarian derogations.
Portuguese: As ANC devem fornecer as orientações necessárias sobre a forma de obter derrogações para fins humanitários.
English: As such, medical equipment, including oxygen, respirators, personal protective equipment (PPE) and ventilators as well as medicines and other medical items required to fight the COVID-19 pandemic are not subject to direct restrictions on export, supply, financing or use in Syria.
Portuguese: Como tal, o equipamento médico, incluindo oxigénio, ventiladores, equipamentos de proteção individual (EPI) e ventiladores, bem como os medicamentos e outros artigos médicos necessários para combater a pandemia de COVID-19, não estão sujeitos a restrições diretas à exportação, ao fornecimento, ao financiamento ou à utilização na Síria.
English: How can Humanitarian Operators request a derogation in order to carry out a restricted action/transaction, if the purpose is to provide assistance to people affected by the COVID-19 pandemic?
Portuguese: Como podem os operadores do setor humanitário solicitar uma derrogação a fim de realizar uma ação/transação sujeita a restrições, se o objetivo for prestar assistência às pessoas afetadas pela pandemia de COVID-19?
English: Should the Humanitarian Operator have reason to believe that the reagents provided with the qRTPCR KIT are not the ones commonly used, it should seek confirmation from the manufacturer that those reagents are not subject to export restrictions under the Syria Regulation.
Portuguese: Se o operador do setor humanitário tiver motivos para crer que os reagentes fornecidos no qRT-PCR KIT não são os normalmente utilizados, deve solicitar confirmação ao fabricante de que esses reagentes não estão sujeitos a restrições à exportação ao abrigo do Regulamento sobre a situação na Síria.
English: However, these end-products generally require a lower concentration of ethanol, isopropanol and sodium hypochlorite than the Restricted concentrations
Portuguese: No entanto, estes produtos finais contêm geralmente uma concentração de etanol, isopropanol e hipoclorito de sódio inferior às concentrações restritas
English: They focus on those whose actions endanger the abovementioned values, while avoiding negative consequences on the civilian population.
Portuguese: As sanções da UE são orientadas: visam aqueles cujas ações põem em perigo os valores acima referidos, evitando consequências negativas para a população civil.
English: In particular, EU sanctions are not meant to stand in the way nor impede the supply of humanitarian aid, including medical activities.
Portuguese: Em particular, as sanções da UE não devem dificultar nem impedir a prestação de ajuda humanitária, incluindo atividades médicas.
English: Making economic resources available to, or for the benefit of, a designated person requires prior authorisation by the NCA, unless otherwise exempted.
Portuguese: A colocação de recursos económicos à disposição de uma pessoa designada ou em seu benefício exige a autorização prévia da ANC, salvo derrogação em contrário.