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14-000004.3: "Sempre que seja possivel, o Instituto Nacional de Retorma Agrária fomentará cooperativas agrárias. As cooperativas agrárias organizadas pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária das terras de que disponha em virtude do determinado nesta Lei, estarão sob a sua direção, reservando-se o direito de designar os administradores das mesmas com o objetivo de assegurar o seu melhor desenvolvimento econômico e social, até que alcancem, reconhecida por lei a sua mais ampla autonomia".Como se vê, a Lei pretende organizar tiraujas estatais e o fato de se referir a uma "etapa inicial" não diminui tal juízo, já que não enumera os princípios cooperativos. Tudo fica nas mãos do I.N.R.A. que não procedeu a nenhuma regulamentação tendente a "mais ampla autonomia". E, além disso, não se "fomentou" senão que se "fez"; isto é, não foi permitida a livre iniciativa do camponês.![group of people working on crops in farm land]> [Figure] Devido à resistência do camponês pelas imposições da Reforma Agrária Comunista, o Regime têm ido que obrigar as mulheres a fazer trabalho de lavoura"A terra é de quem a trabalha", o que se pretende defender no ar- tigo 18: As terras de domínio privado cultivadas pelos colonos, sub- colonos, arrendatários e sub-arrendatários, parceiros e biscatistas, serão adjudicadas gratuitamente a seus cultivadores, quando a sua extensão não excede do "mínimo vital" (*). Quando tais agricultores cultivarem terras inferiores a esse "mínimo vital", ser-lhe-ão acrescentadas gratui- tamente as terras necessárias para completá-las, sempre que se possa dispor das mesmas e as condições econômicas e sociais da região o per- mitirem.Se as terras cultivadas, nos casos que se mencionam no parágrafo anterior, excedem do "mínimo vital", sempre que não passem de 67,5 hectares a: arrendatário, sub-arrendatário, colono, sub-colono, parceiro ou biscarista, receberão, até 5 hectares a título gratuito, depois de prévia expropriação. Esta parte-lá, Instituto Nacional de Reforma Agrária, podendo adotar do proprietário, mediante venda forçada, a parte de sua possessão que exceda da área adjudicada gratuitamente, até um limite de 67.5 hectares.Mas aqui, como se vê, não se fala de propriedade. E na prática tem sido assim. Relativamente foram distribuídos poucos títulos de propriedade e os regados são "papel molhado" (**); pois só se pode vender a terra, ceder ou explorar com permissão do I.N.R.A.. Raro tipo de propriedade na qual o uso depende da permissão de ou- trem.Além de tudo isso, o artigo põe nas mãos do I.N.R.A. uma arma formidável: "Toda prática em contrário aos fins desta Lei, ou abandono ou aproveitamento negligente das terras que em seu amparo se outorgam, poderá ser buscada pelo Instituto de Reforma Agrária, declarando rescindida a transação a título gratuito das mesmas e seu reingresso no fundo de reserva de terras. O Regulamento desta Lei re- gerá a aplicação desse artigo".Mas aqui, como de costume, não foi feita a regulamentação.E ainda que exista o artigo 54 diz: São criados os Tribunais da Terra, para julgamento dos processos judiciais que regein a apli- cação desta Lei e a dos demais relacionados com a contratação agrícola a propriedade agrícola em geral. O Instituto Nacional de Reforma Agrária formulará, dentro do prazo de três meses, a partir da promul- gação desta Lei, o projeto de Lei Orgânica dos referidos Tribunais.(*): Mínimo Vital: Equivalente a: 27 Hectares..(**): "Papel Molhado": Significa em Cuba uma lei que não se cumpre25