ESTATUTO DA VÍTIMA DE CRIME EM PORTUGAL
Journal: REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA
Year: 2023

A vítima de crime tem vindo progressivamente a ganhar o seu espaço no processo penal. Impulsionadas por instrumentos jurídicos emanados de grandes organizações internacionais, as legislações nacionais da maioria dos Estados-Membros da União Europeia vêm consagrando um conjunto de direitos destinados a assegurar às vítimas um tratamento assente no respeito e no reconhecimento, a possibilitar-lhes a prossecução dos seus legítimos interesses e a conferir-lhes um papel mais ativo no processo. Em Por