CRIME DE PERSEGUIÇÃO
Journal: Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
Year: 2024

O propósito do presente artigo é realizar uma análise crítica acerca da inserção da conduta de stalking como crime no Código Penal Brasileiro através da Lei nº 14.132/21, recebendo o nomen iuris “perseguição”, em especial, no que tange aos obstáculos no emprego efetivo da norma penal. Diante disso extraem-se os seguintes objetivos específicos: a) abordar sobre a Lei nº 14.132/21 em razão da criminalização do stalking no Brasil; b) discorrer sobre a revogação da contravenção penal de perturbação