Estado de coisas inconstitucional e o ativismo judicial no controle concentrado: a instrumentalização da ADPF pelo STF na conformação de políticas públicas
Journal: Caderno Pedagógico
Year: 2026

Este artigo analisa a aplicação da doutrina do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro como instrumento de controle concentrado de constitucionalidade em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A partir do exame de precedentes paradigmáticos – ADPF nº 347 (sistema prisional), ADPF nº 635 (segurança pública nas favelas do Rio de Janeiro) e ADPF nº 976 (população em situação de rua) –, discute-se o papel do STF como agente de indu