aplicação da pena-base
Journal: Revista Jurídica do Ministério Público
Year: 2026

A individualização da pena é um pilar constitucional no direito penal brasileiro, assegurando que a sanção imposta a um réu seja justa e proporcional à sua conduta. No processo de dosimetria da pena, regido pelo art. 68 do Código Penal, o magistrado, por meio de um critério trifásico, vai adaptar a punição às particularidades do caso concreto. Este artigo examina o panorama atual da dosimetria da pena no Brasil, especificamente na fixação da pena-base, com foco na jurisprudência do Supremo Tribu