O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL
Journal: Duc In Altum - Cadernos de Direito
Year: 2021

A jurisdição penal internacional ainda hoje é questão controversa no tocante à sua incidência, sobretudo face ao princípio da soberania e de fatores políticos estranhos ao direito. Este artigo traz o largo e frágil processo de desenvolvimento deste ramo do direito, mostrando suas fundações e esboçando alguns dos fatores que apontariam, em função do princípio da legalidade, para a instabilidade do mesmo.