Os critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas
Journal: Revista do Direito
Year: 2023

O estudo dos critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas equivale a questionar a existência de situações que impõem uma obrigação de não reconhecer como Estado soberano e independente entidades que não beneficiam de um estatuto consensualmente estabelecido na sociedade internacional.