Limites do visto humanitário no Brasil : o caso do acesso à educação superior
Journal: Lume (Universidade Federal do Rio Grande do Sul)
Year: 2019

O visto humanitário foi implementado como um meio de proteção complementar ao refúgio, visando proteger imigrantes haitianos vítimas do terremoto de 2010 que residiam ou pretendiam residir no Brasil, mas não se enquadravam na categoria de refugiado. Dessa forma, o presente trabalho propõe-se analisar se, em matéria migratória, o instituto do visto humanitário é uma solução jurídico-institucional com efeitos protetivos equiparáveis ao instituto do refúgio no que se refere ao acesso ao ensino supe