A aplicação da justiça restaurativa na resolução de conflitos envolvendo crimes de violência doméstica contra a mulher: atenção ou violação aos direitos fundamentais e da personalidade da vítima?
Journal: LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas)
Year: 2023

O presente trabalho procura estudar a tutela dos direitos fundamentais e da personalidade da mulher vítima de violência a partir da análise da aplicação da Justiça Restaurativa no CEJUSC de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Com isso, tem-se que o problema de pesquisa versa sobre a compatibilidade do projeto de aplicação da Justiça Restaurativa com os direitos fundamentais e da personalidade das vítimas de violência doméstica contra mulher. Como hipótese de pesquisa levantada, aponta-se a possibili