O Regime Jurídico Internacional do Mar: o passado e o futuro
Year: 2022

O presente estudo tem a finalidade de analisar a eficácia da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e, assim, identificar o regime jurídico do mar atualmente em vigor. A partir da análise da evolução e desenvolvimento progressivo do Direito do Mar, esta dissertação busca responder à pergunta: teria a Convenção se tornado, de fato, o \\"código\\" do Direito do Mar e suas normas se tornado de observância obrigatória a todos os Estados ou teria deixado a Convenção de ser observada e respe