Dois pesos, duas medidas: a aplicação da necessidade e da proporcionalidade no jus ad bellum
Journal: Revista da Faculdade de Direito
Year: 2019

RESUMOEstabelecido no artigo 51 da Carta das Nações Unidas, o direito à legítima defesa não é absoluto, devendo o Estado-vítima de ataque armado respeitar os requisitos pré-determinados pela estrutura legal internacional. Os princípios da necessidade e proporcionalidade da defesa exercem função primordial nesse sentido, uma vez que, segundo o direito costumeiro internacional, o Estado deve conformar sua conduta a eles. O presente trabalho tem por objetivo estabelecer o atual estado da arte no qu