Fatores preditivos da condenação criminal de prefeitos municipais no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Journal: LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas)
Year: 2018

O controle da corrupção passa pela adoção de medidas que garantam a efetividade do sistema de accountability legal para responsabilização criminal de autoridades políticas. Neste sentido, esta dissertação realiza um estudo sobre as mudanças legais e jurisprudenciais no foro especial por prerrogativa de função no Brasil, i.e. “foro privilegiado”, de forma a subsidiar a análise empírica dos fatores preditivos da condenação criminal de Prefeitos Municipais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio