Arbitragem internacional sob o anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as controvérsias mistas: análise de casos recentes
Journal: Revista de Direito Internacional
Year: 2019

Nos últimos anos duas arbitragens internacionais constituídas sob o anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) – “Arbitragem sobre a Área Marinha Protegida de Chagos (Maurício vs. Reino Unido)” e “Arbitragem do Mar da China Meridional (Filipinas vs. China)” – parecem ter emitido sinais contraditórios sobre a jurisdição dessas cortes arbitrais para lidar com as disputas mistas, ou seja, aquelas controvérsias que envolvem questões de direito do mar, mas também aspectos