A NATUREZA JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL
Journal: REVISTA MULTIDISCIPLINAR DO AMAPÁ
Year: 2022

O presente artigo tem por objetivo analisar a natureza jurídica do Princípio da insignificância no direito penal e a possibilidade de excluir a própria tipicidade penal da conduta. Com o objetivo de apontar e analisar os requisitos objetivos básicos de aplicação do Princípio da Insignificância no caso concreto, bem como o Princípio da Intervenção mínima e suas ramificações para outros princípios em decorrência do seu conteúdo tutelado no direito penal. Visto que, o princípio da insignificância o