A study on the context of amparo laws to the minor: the crime of seduction committed against minors in the Assisi region and the power relations between the defendant, the victim and the justice (1940-1990).
Journal: UNESP Institutional Repository (São Paulo State University)
Year: 2018

Esta pesquisa de mestrado problematiza, por meio de dezessete fontes processuais, arquivadas no acervo do Centro de Documentação e Apoio à Pesquisa (CEDAP), situado na UNESP/Assis-SP, o crime de sedução cometido contra menores, singularmente do sexo feminino, na região de Assis. Para esse fim investigativo, ambientado sobre o escopo das leis, foi necessário delimitar um recorte temporal entre os anos de 1940, com o advento do Código Penal, e 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Ad