A aplicação do princípio da insignificância aos crimes de competência da justiça federal
Journal: Lume (Universidade Federal do Rio Grande do Sul)
Year: 2013

Ainda que a questão relativa ao princípio da insignificância se encontre amplamente aceita no âmbito doutrinário, sua aplicação tem originado significativas discussões no que se refere à esfera jurisprudencial. Assim, o principal objetivo do presente trabalho foi realizar um levantamento dos crimes que mais recorrentemente se observam na justiça federal (importação irregular de medicamentos, moeda falsa, contrabando ou descaminho, crimes contra as telecomunicações, tráfico internacional de armas