O uso da arma de fogo em ação policial - dever de relato vs o direito ao silêncio como arguido
Journal: Portuguese National Funding Agency for Science, Research and Technology (RCAAP Project by FCT)
Year: 2025

O presente estudo analisa o conflito jurídico entre o dever funcional imposto aos polícias da Polícia de Segurança Pública (PSP) de relatar o uso de arma de fogo e o direito fundamental ao silêncio, decorrente do princípio nemo tenetur se ipsum accusare. A investigação adota uma metodologia jurídico-dogmática e documental, analisando legislação, doutrina e jurisprudência, incluindo decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da jurisprudência nacional. Verifica-se que, embora a Constitui