O direito ao porte de arma de fogo de calibre permitido pelos integrantes de entidades de desporto legalmente no Brasil
Journal: Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
Year: 2023

<strong>Resumo</strong>: O presente trabalho tem como objetivo expor o direito ao porte de arma de fogo sob a égide do Estatuto do Desarmamento no Brasil sendo passível de ser usufruído pelos integrantes de entidade de desporto legalmente constituídas por ser direito legalmente previsto no artigo que permite portes por função de modo que não cometam crime. A norma penal em branco heterogênea, mesmo a não incriminadora, que visa dar voz aos especialistas cujas matérias demandam profundo conhecime