sentença penal condenatória como título executivo judicial na Justiça do Trabalho
Journal: Revista do Tribunal Superior do Trabalho.
Year: 2024

O presente texto explora o contato existente entre as responsabilidades (e as jurisdições) civil e penal, aborda os efeitos da decisão penal na esfera civil e justifica o entendimento de que a sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, 515, VI; CPP, 63), de crime praticado no âmbito da relação de emprego, é título executivo judicial para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho.