A TUTELA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DE CRIME POR INTERMÉDIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Journal: REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA
Year: 2023

Este artigo possui como tema os direitos das vítimas de crime. O problema que está no cerne da pesquisa é: os direitos das vítimas de crime podem ser tutelados, ou não, por intermédio da atuação do Ministério Público? O estudo denota que, muito embora os direitos das vítimas de crimes encontrem previsão em documentos normativos, as vítimas por vezes não têm o devido reconhecimento, sendo relegadas a um papel secundário no sistema de justiça criminal. Assim, existe a necessidade da adequada tutel