Estudo de caso do aplicativo móvel Dívida Aberta: entre o constrangimento público de devedores e o acesso à educação fiscal
Journal: LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas)
Year: 2024

A presente dissertação tem por propósito analisar o aplicativo móvel Dívida Aberta, seja como instrumento de conformidade fiscal, seja como meio de acesso à educação fiscal, através da perspectiva jurídica, comportamental e educacional. Em primeiro lugar, pretende-se investigar se a política fiscal de nomeação e constrangimento de devedores respeita os direitos fundamentais previstos nas Constituição Federal de 1988, assim como se compatibiliza com a Lei Geral de Proteção de Dados e com a Lei de