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Agendamento para Atendimento Presencial
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Agendamento para Atendimento Presencial 
Os atendimentos da Receita Estadual estão sendo efetuados totalmente na forma virtual. Entretanto, há serviços que exigem o comparecimento presencial para sua conclusão. Esses serviços são realizados em duas etapas. Em um primeiro momento, há a necessidade de envio da documentação via Protocolo Eletrônico solicitando o serviço. A Receita Estadual fará a análise da solicitação em questão, e informará se o solicitante está apto para o agendamento do serviço. Após autorização constante na conclusão do Protocolo Eletrônico, o contribuinte deverá realizar o agendamento através do Sistema de Agendamento do Estado , bastando escolher dia e horário para comparecer na Unidade de Atendimento com os documentos necessários. Os links para agendamento, bem como as instruções para utilização do Protocolo de solicitação estão disponíveis nas páginas de cada serviço, conforme abaixo. Os serviços que atualmente estão disponíveis para esta sistemática são: Solicitação de Inutilização de Documentos Fiscais ( clique aqui ); 
Após autorização no Protocolo Eletrônico, o contribuinte deverá realizar o agendamento, no Sistema de Agendamento do Estado, bastando escolher dia e horário para comparecer na Unidade de Atendimento com os documentos necessários - clique aqui "https://secweb.procergs.com.br/sae4/?servico=1092" Solicitação de Dispensa de Documento Fiscal na Remessa para Beneficiamento por Pessoas Físicas (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1748"); Após autorização no Protocolo Eletrônico, o contribuinte deverá realizar o agendamento, no Sistema de Agendamento do Estado , bastando escolher dia e horário para comparecer na Unidade de Atendimento com os documentos necessários - clique aqui "https://secweb.procergs.com.br/sae4/?servico=1093" Parcelamento com Entrega de Garantia (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1702"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1910
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Cadastrar no Programa Nota Fiscal Gaúcha - NFG
Cidadãos 
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Cadastrar no Programa Nota Fiscal Gaúcha - NFG 
Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. 
Através do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha. 
Você concorre a prêmios mensais de até R$ 50 mil e a prêmios em dinheiro. Você acumula pontos solicitando a inclusão do seu CPF no documento fiscal em suas compras nos estabelecimentos credenciados e, a cada 100 pontos, você ganha um bilhete eletrônico para concorrer nos sorteios. 
Conheça o Programa em: https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/index.aspx?m=1 "https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/index.aspx?m=1" Quais os benefícios do Programa Nota Fiscal Gaúcha para o cidadão e à cidadã gaúcha? 
• Participação em sorteio de prêmios em dinheiro. (Se quiser saber mais, clique aqui "https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/sorteios.aspx") 
• Maior segurança em suas compras por optar por estabelecimentos regularizados. 
• Facilidade na identificação de seus documentos fiscais pela disponibilização de extrato eletrônico de suas compras. 
• Maior compreensão da função social do tributo. 
• Escolha e indicação de projetos de entidades sociais para receber repasses conforme a pontuação recebida. 
• Participação cidadã na construção de um Estado comprometido com a prestação de serviços públicos qualificados. 
• Desconto do Bom Cidadão (IPVA). 
Participando da Nota Fiscal Gaúcha, você também estará auxiliando entidades sociais habilitadas no Programa, das áreas da educação, saúde, trabalho e desenvolvimento social, a receber repasses de recursos do Estado. Para isso, você deve efetuar seu cadastramento no Programa, indicando até quatro entidades sociais para pontuarem junto com você. Clique no botão abaixo para se cadastrar. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2107
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Cadastro em Newsletter - Alterações na Legislação Tributária
Cidadãos 
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Cadastro em Newsletter - Alterações na Legislação Tributária 
A legislação tributária é dinâmica e sofre alterações frequentemente. Diante disso, a Receita Estadual disponibiliza aos cidadãos essa ferramenta de acompanhamento das alterações na Legislação. Após o cadastramento, periodicamente será enviado por e-mail um informativo com as últimas alterações da legislação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1799
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Comunicação por WhatsApp
Cidadãos 
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Comunicação por WhatsApp 
O Whatsapp da Receita Estadual é utilizado para o envio de mensagens às empresas e cidadãos do Rio Grande do Sul. As mensagens e alertas encaminhados são meramente informativos, indicando os canais oficiais de consulta aos documentos e comunicações, não substituindo as comunicações oficiais que exijam protocolo ou atendimento às formalidades legais específicas. 
Exemplos de mensagens que podem ser encaminhadas: a) existência de novos débitos; 
b) atrasos de pagamento; 
c) oportunidades de autorregularização; 
d) existência de mensagens no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); 
e) conclusão de serviços solicitados; 
f) outras informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias e ao esclarecimento de pendências relacionadas aos tributos estaduais. 
Atenção! Não são enviados links de pagamento por esse canal, nem solicitadas informações dos contribuintes, senhas ou confirmações de recebimento. Caso receba mensagens suspeitas, entre em contato pelo Fale Conosco da Receita Estadual "https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco". As mensagens encaminhadas não poderão ser respondidas por meio do Whatsapp. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2309
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Consultas, Publicações, Download de Programas, Arquivos e Aplicativos
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Consultas, Publicações, Download de Programas, Arquivos e Aplicativos 
Dentro da Central de Conteúdo "https://atendimento.receita.rs.gov.br/central-de-conteudo" do Portal de Atendimento disponibilizamos Consultas, Publicações, D ownload de Arquivos, Programas, Aplicativos e muito mais, relacionados aos serviços prestados pela Receita Estadual do RS. Acesse o link https://atendimento.receita.rs.gov.br/central-de-conteudo "https://atendimento.receita.rs.gov.br/central-de-conteudo". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2049
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Denúncia - Sonegação Fiscal
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Denúncia - Sonegação Fiscal 
Serviço destinado à Denúncia sobre Sonegação de Tributos Estaduais. Sua denúncia será mantida em sigilo , porém sua identificação e fornecimento de dados de contato é muito importante para possibilitar o esclarecimento de eventuais dúvidas que possam surgir quanto aos fatos narrados. 
A denúncia deve ser acompanhada de documentos comprobatórios dos fatos narrados, sempre que possível. 
Denúncia que não contiver fundamentação mínima será desconsiderada. Não fornecemos informações sobre o andamento dos trabalhos executados com base nas denúncias recebidas pela Receita Estadual, por questões relacionadas ao sigilo fiscal. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2029
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Perguntas Frequentes - FAQ
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Perguntas Frequentes - FAQ 
FAQ - Geral "https://atendimento.receita.rs.gov.br/perguntas-frequentes" FAQ - Prefeitura "https://atendimento.receita.rs.gov.br/prefeituras" FAQ - Produtor Rural "https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-produtor-rural" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2096
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Pesquisar Menor Preço de Produtos
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Pesquisar Menor Preço de Produtos 
Pesquise o menor preço de um produto em mais de 300 mil estabelecimentos. Os estabelecimentos devem fazer parte do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Consulte atualizações de preço em tempo real nas: 
Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) Informações adicionais sobre o aplicativo podem ser obtidas na página de Dúvidas Frequentes em https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/duvidas.aspx?a=a_cidadao "https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/duvidas.aspx?a=a_cidadao". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2108
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Plantão Fiscal Virtual
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Plantão Fiscal Virtual 
A Receita Estadual disponibiliza atendimento para esclarecimento de dúvidas sobre legislação, sistemas e procedimentos. 
As dúvidas devem ser encaminhadas via formulário eletrônico disponível no Portal de Atendimento "https://atendimento.receita.rs.gov.br" da Receita Estadual em https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco "https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco". O plantão fiscal é dedicado a esclarecimento de dúvidas pontuais sobre tributos, não se presta a consultoria, treinamento, formação ou capacitação de profissionais da área. 
Caso a dúvida referir-se a operações/prestações de pessoas jurídicas, é obrigatória a identificação da empresa. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1804
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Portais de Serviço - Login
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Portais de Serviço - Login 
Os serviços da Receita Estadual estão em Portais que possuem formas diferentes de acesso. Acesse aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/portais-da-receita-estadual". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1983
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Portal da Legislação Tributária do RS
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Portal da Legislação Tributária do RS 
A legislação tributária do Rio Grande do Sul está disponível no site de Secretaria da Fazenda do RS. 
A Receita Estadual disponibiliza toda a legislação atualizada relativa aos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1802
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Solicitar dados e informações do contribuinte indisponíveis no autoatendimento
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Atendimento - Site, e-CAC, PPF e DT-e 
Solicitar dados e informações do contribuinte indisponíveis no autoatendimento 
Serviço destinado à solicitação de dados do próprio contribuinte que estejam de posse da Receita Estadual e não estejam disponíveis em outros canais de autoatendimento. A Receita Estadual verificará a disponibilidade dos dados referentes ao período solicitado. ATENÇÃO: Ressaltamos que o protocolo não pode ser utilizado para encaminhamento ou solicitação de informação que seja atendida pelo Fale Conosco "https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco". O Serviço é exclusivo de solicitação de dados do próprio contribuinte que não estejam disponíveis no canal de autoatendimento. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2063
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Telefone de Atendimento
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Atendimento - Site, e-CAC, PPF e DT-e 
Telefone de Atendimento 
A central do atendimento da Receita Estadual do RS pode ser contatada pelo número 0800-541 23 23. Horário: das 8h às 20h de segunda a sexta-feira, e das 8h às 14h nos sábados. Este telefone é destinado principalmente ao atendimento de Dúvidas de Pessoas Físicas sobre: 
IPVA Perguntas Frequentes "https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-ipva" Fale Conosco "https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva" Certidão de Situação Fiscal Perguntas Frequentes "https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal" Fale Conosco "https://atendimento.receita.rs.gov.br/navi-csf" SERASA/Protesto Perguntas Frequentes "https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-protesto-e-serasa" Fale Conosco "https://atendimento.receita.rs.gov.br/cadin-protesto-serasa" ITCD Perguntas Frequentes "https://atendimento.receita.rs.gov.br/itcd-imposto-de-transmissao-causa-mortis-e-doacao" Fale Conosco "https://atendimento.receita.rs.gov.br/itcd-faleconosco" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2075
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Autorregularização
Resposta à Comunicação para Autorregularização
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Autorregularização 
Resposta à Comunicação para Autorregularização 
No caso de recebimento de Comunicação para Autorregularização via Caixa Postal Eletrônica, o contribuinte deverá encaminhar sua justificativa, informações e documentos solicitados por meio de formulário eletrônico. Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual encaminhará a resposta para o e-mail informado pelo contribuinte. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2152
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Autorregularização
Resposta à Notificação Prévia
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Autorregularização 
Resposta à Notificação Prévia 
No caso de recebimento de Notificação Prévia (via Caixa Postal Eletrônica, Correios ou pessoalmente), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no Portal e-CAC "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac", em "Protocolo Eletrônico -Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação à resposta à notificação encaminhada. 
A decisão poderá ser: 
- Atendido - Resposta Recebida 
Obs.: Será considerado como “Atendido”, o envio de resposta nos termos solicitados na Notificação Prévia. Os documentos encaminhados serão analisados no âmbito da verificação fiscal em andamento e não caracteriza o aceite ou quitação de obrigação tributária, não estando afastado qualquer procedimento fiscal em curso ou de ação fiscal que possa ser iniciada. 
- Não atendido 
Obs.: Será considerado como “Não Atendido”, o protocolo encaminhado com justificativa insubsistente, falta de dados, abertura com assunto incorreto, entre outros. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1937
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Autorregularização
Resposta à Solicitação de Esclarecimento
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Autorregularização 
Resposta à Solicitação de Esclarecimento 
No caso de recebimento de Solicitação de Esclarecimento (via Caixa Postal Eletrônica, Correios) o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação à resposta à solicitação encaminhada. 
A decisão poderá ser: 
- Atendido - Resposta Recebida 
Obs.: Será considerado como “Atendido”, o envio de resposta nos termos requeridos na Solicitação de Esclarecimento. Os documentos encaminhados serão analisados no âmbito da verificação fiscal em andamento e não caracteriza o aceite ou quitação de obrigação tributária, não estando afastado qualquer procedimento fiscal em curso ou de ação fiscal que possa ser iniciada. 
- Não atendido 
Obs.: Será considerado como “Não Atendido”, o protocolo encaminhado com justificativa insubsistente, falta de dados, abertura com assunto incorreto, entre outros. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1938
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Autorregularização
Solicitar guia para pagamento de Autorregularização
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Autorregularização 
Solicitar guia para pagamento de Autorregularização 
Serviço destinado a emissão de guia para regularização em programa de Autorregularização através do pagamento à vista dos valores de ICMS devidos. 
OBS: Caso o contribuinte tenha optado pelo pagamento da GA do programa, não deve ser apresentada Denúncia Espontânea. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2153
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Cadastro
Alterar, Incluir ou Excluir Contador de Estabelecimento (Serviço para Contribuinte)
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Cadastro 
Alterar, Incluir ou Excluir Contador de Estabelecimento (Serviço para Contribuinte) 
Alteração, inclusão ou exclusão de Contabilista feita pelo contribuinte de empresas ICS (Indústria, Comércio e Serviço). (Para Produtor Rural, clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/produtor-e-outros-perfis/servicos?servico=1846"). Observações: - A desassociação de contabilista não acarretará a automática revogação de autorizações eletrônicas e procurações eletrônicas. As revogações deverão ser realizadas no Painel do Contribuinte (IE), abas Autorizações Eletrônicas e Procurações Eletrônicas. - É de responsabilidade do contribuinte revisar dados de contato (principal e adicionais) informados no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), evitando utilização de endereço eletrônico e telefone de pessoas desvinculadas à empresa. (Para orientações sobre DTE, clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/empresas/servicos?servico=2036") 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1655
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Cadastro
Baixa - Regularizar Baixa de Ofício
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Cadastro 
Baixa - Regularizar Baixa de Ofício 
Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro. 
Importante: Os contabilistas vinculados à empresa não são automaticamente removidos quando a Inscrição é baixada. O vínculo permanecerá ativo até um ano após a baixa, e será automaticamente encerrado após esse prazo. Tanto o contribuinte quanto o contador podem encerrar o vínculo mantido automaticamente a qualquer tempo, no próprio e-CAC, nos serviços para contribuinte (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1655") e para contador (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/produtor-e-outros-perfis/servicos?servico=1654"). Obs:. Motivo de baixa REGULARIZACAO DE BO POR DECADENCIA não requer regularização. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1931
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Cadastro
Cadastrar e solicitar senha para o sistema ITC (Advogados/Defensores/Contadores/Tabelionatos)
Cidadãos 
Cadastro 
Cadastrar e solicitar senha para o sistema ITC (Advogados/Defensores/Contadores/Tabelionatos) 
Cadastramento de Tabelionatos, Advogados e Contadores para acesso ao Sistema ITC, onde é feito o preenchimento do formulário da DIT (Declaração de ITCD). 
Os Defensores Públicos do Estado receberão permissão de acesso diretamente através do órgão responsável da Defensoria Pública do Estado. 
Os demais solicitantes citados acima deverão encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais "https://atendimento.receita.rs.gov.br/portais-da-receita-estadual", no menu “Acompanhamento". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1439
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Cadastro
Consulta Pública ao Cadastro de Empresas da Receita Estadual do RS - CGC/TE
Cidadãos 
Cadastro 
Consulta Pública ao Cadastro de Empresas da Receita Estadual do RS - CGC/TE 
Consulta Pública: Consulte as empresas cadastradas no CGC/TE através do CNPJ ou da Inscrição Estadual, clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte". Obs.: Também é possível realizar consultas por meio do Portal e-CAC:Consulta completa, clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/ICS-CON-COM.aspx". (Ajuda "https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidasAjuda.aspx?al=l_ics_con_com") Consulta por NIRE, clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/ICS-CAD-CON.aspx". Consulta por Empresa, clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/ICS-SEL-FIL.aspx". Consulta por Razão Social, clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/ICS-RAZ-SEL.aspx". Consulta Empresa por sócio, clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/EMP-SEL-SOC.aspx". (Ajuda "https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidasAjuda.aspx?al=l_emp_sel_soc") 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1259
Cidadãos
Cadastro
Senha de acesso ao e-CAC
Cidadãos 
Cadastro 
Senha de acesso ao e-CAC 
A obtenção de senha para acesso somente será feita: 1- Com Certificado Digital ou Cartão Banrisul (validade de 1 ano a cada renovação) 2 - Via Protocolo eletrônico mediante acesso gov.br (senha provisória) SOMENTE nos seguintes casos: a) Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual; b) Regularização de Empresas Baixadas, inclusive para pagamentos, parcelamentos e cumprimento de obrigações acessórias. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1678