CarlosSC/auli huggingface dataset:
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Documentos Impressos - Verificação de autenticidade de AIDF
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Documentos Impressos - Verificação de autenticidade de AIDF 
AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Verificação de autenticidade. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1741
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Emitir Nota Fiscal Eletrônica Avulsa
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Emitir Nota Fiscal Eletrônica Avulsa 
Você pode obter a Guia para a emissão de nota fiscal eletrônica avulsa para os diversos tipos de contribuintes: Emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Contribuinte "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1715" - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica por contribuinte que possua inscrição ativa no Estado do RS (CGC/TE) Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para Contribuinte "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1716" - Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por contribuinte que possua inscrição ativa no Estado do RS (CGCTE). Mesmo contribuintes obrigados à NF-e que utilizem sistema emissor podem emitir NF-e Avulsa Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para Microempreendedor Individual (MEI) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1717" - Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por Contribuinte MEI (Microempreendedor Individual) Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para contribuinte de Produção Primária (Pessoa Física) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1782" - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de modo simplificado destinada exclusivamente aos Contribuintes de Produção Primária, em substituição à nota fiscal modelo 4 Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) de Energia Elétrica "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2034" - Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica de Energia Elétrica. Utilizada para operações no Ambiente de Contratação Livre realizadas por Consumidor Livre de Energia. Indicada para Consumidor Livre que não possua inscrição ativa no Estado do Rio Grande do Sul. Orientações para preenchimento de NFA-e MEI "https://atendimento.receita.rs.gov.br/como-preencher-e-emitir-nota-fiscal-avulsa-nfa-e-sendo-um-mei" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1261
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Não contribuinte – Visto/Visada de Nota em papel para autor, importador ou expositor
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Não contribuinte – Visto/Visada de Nota em papel para autor, importador ou expositor 
A emissão de nota fiscal avulsa em papel é permitida apenas nos casos de: 
Importação de mercadorias por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE (órgão público, pessoa física etc.), desde que o desembaraço aduaneiro ocorra fora do Estado do Rio Grande do Sul; 
Vendas de obras por autor (Livros, CDs, obra de arte ou artesanato); 
O contribuinte não inscrito em cadastro estadual, mesmo se domiciliado em outra unidade da Federação, interessado em participar de exposição/feira; Atenção 1: O MEI poderá emitir a nota avulsa em papel somente nos primeiros 30 (trinta) dias de opção e não precisa de visto fiscal. Neste caso, a nota fiscal deve estar acompanhada de uma via impressa, com data inferior a 30 (trinta) dias, da “Consulta Optantes” obtida no Portal do Simples Nacional na qual conste a opção do contribuinte pelo SIMEI. Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3642) do Decreto 49.057, de 26/04/12. (DOE 27/04/12) - Efeitos a partir de 27/04/12). Atenção 2: Nas importações de mercadorias do exterior realizadas por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE (órgão público, pessoa física etc.), desde que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado, fica dispensado a emissão de nota fiscal de entrada de bens e mercadorias importadas do exterior. IMPORTANTE : com exceção das operações acima citadas, não deve ser emitida nota fiscal por não contribuinte de ICMS. Obs.: A Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) é autorizada até 13 de dezembro de 2023 a visar Notas Fiscais Avulsas de artesanato produzido por artesões cadastrados na FGTAS, conforme Ato Declaratório nº 2022/038 "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/07140049-ato-declaratorio-2022-38.pdf" da DCT/RE, em operações realizadas dentro do território do Estado do Rio Grande do Sul. Maiores informações de caráter geral a respeito de Transporte de Bens por não Contribuinte (clique aqui) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/produtor-e-outros-perfis/servicos?servico=1849". 
Para imprimir modelo de Declaração de Transporte de Bens por não Contribuinte (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/07140052-declaracao-de-transporte-de-bens-nao-contribuinte.doc"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1743
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NF-e - Consultar, Extrato e Download de Notas Fiscais
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NF-e - Consultar, Extrato e Download de Notas Fiscais 
Consulta Individual de NF-e ou NFC-e por chave de acesso [Público] "https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/consulta" Consulta individual das notas fiscais eletrônicas por chave de acesso. Permite o download do arquivo. Extrato das NF-e e NFC-e do Contribuinte "https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/nfe-ics-ext.aspx" No Extrato do Contribuinte é possível visualizar todos os Documentos Fiscais Eletrônicos de uma empresa com Inscrição Estadual e fazer download. Não é necessário conhecer a chave de acesso ou pesquisar um a um. Extrato de Notas Fiscais Avulsas Emitidas "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2047" Serviço destinado à Consulta de Notas Fiscais Eletrônicas Avulsas emitidas. Web Service Estadual de Download de Documentos Fiscais Eletrônicos para Contabilistas do RS "https://atendimento.receita.rs.gov.br/como-os-contabilistas-terao-acesso-as-nf-e-de-seus-clientes" Permite uma integração com o sistema do contabilista. 
Web Service Nacional de Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores da NF-e 
Sistema Nacional de Webservice que permite a integração com o sistema da NF-e, conforme regras do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e Notas Técnicas. Ademais, as URL dos serviços (WebServices) disponibilizados pelas SEFAZ se encontram no endereço a seguir: clique aqui "https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/webServices.aspx?tipoConteudo=OUC/YVNWZfo=". Consulta a Extrato das notas fiscais como Consumidor "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=2206" (NF-e de varejo e NFC-e) Dentro do Nota Fiscal Gaúcha "https://nfg.sefaz.rs.gov.br/Login/LoginNfg.aspx?urlRedir=%2fcadastro%2fConsultaDocumentos.aspx" ou do Portal Pessoa Física "https://www.sefaz.rs.gov.br/portal" é possível ao consumidor consultar suas notas com CPF cadastrado. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2065
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NF-e - Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria
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NF-e - Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria 
Serviço destinado à solicitação de prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2018
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NFC-e - Dúvidas Operacionais sobre NFC-e
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NFC-e - Dúvidas Operacionais sobre NFC-e 
Processo para saneamento de dúvidas: Consultar o Portal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ( clique aqui ); 
Consultar os Manuais ( clique aqui) ; 
Consultar as Dúvidas Frequentes (clique aqui) "https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidas.aspx?al=l_nfe_faq_nfce"; 
Caso a leitura dos Manuais e as respostas acima não resolveram, entre em contato com o Plantão Fiscal Virtual (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/FaleConosco.aspx"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1807
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Nota Avulsa - Consulta de Extrato de Notas Fiscais Avulsas Emitidas
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Nota Avulsa - Consulta de Extrato de Notas Fiscais Avulsas Emitidas 
Serviço destinado à Consulta de Notas Fiscais Eletrônicas Avulsas emitidas. Atenção MEI: o extrato somente ficará disponível enquanto enquadrado como MEI. Após o desenquadramento, somente será possível consultar o extrato abrindo um protocolo eletrônico. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2047
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Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para MEI
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Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para MEI 
Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por Contribuinte MEI (Microempreendedor Individual). 
Orientações para preenchimento de NFA-e MEI (clique aqui) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/como-preencher-e-emitir-nota-fiscal-avulsa-nfa-e-sendo-um-mei" Para consulta de NCM (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-WIZARD_NCM-CON.aspx") 
Para consulta de CFOP ( clique aqu i) 
Para acesso ao Portal MEI ( clique aqui ) 
Importante ressaltar que o MEI optante pelo SIMEI está dispensado da emissão de documento fiscal: 
nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; 
nas operações com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1717
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Nota Fiscal Avulsa - Emissão de NFA-e para contribuinte de Produção Primária (PF)
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Nota Fiscal Avulsa - Emissão de NFA-e para contribuinte de Produção Primária (PF) 
Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de modo simplificado destinada exclusivamente aos Contribuintes de Produção Primária, em substituição a nota fiscal modelo 4. 
Está disponível para todos os produtores Pessoa Física; obrigatória nos casos previstos no Decreto n.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 26-A, Inciso II. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1782
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Regimes Especiais - Consulta autenticidade de nota fiscal eletrônica de comunicação (modelo 21 e 22)
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Regimes Especiais - Consulta autenticidade de nota fiscal eletrônica de comunicação (modelo 21 e 22) 
Serviço destinado autenticação de nota fiscal de comunicação emitida nos termos do Convênio 115/03, através de consulta ao arquivo de segunda via transmitida pela empresa emitente do documento fiscal. 
Incluir um arquivo para cada Nota Fiscal, incluindo quantos arquivos forem necessários Atenção: O serviço abrange somente autenticação de nota fiscal de comunicação eletrônica; não abrange nota emitida em papel (formulário). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1929
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Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais
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Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais 
Serviço destinado à solicitação de concessão de regime especial não previsto na Carta de Serviços da Receita Estadual - RS. Observação: Rol dos Regimes Especiais previstos na Carta, clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/regimes-especiais-listagem". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2067
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Transporte de bens por não contribuintes
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Transporte de bens por não contribuintes 
Definição de contribuinte: Considera-se contribuinte do ICMS aqueles que realizam, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, ou de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, mesmo não possuindo inscrição estadual , sem prejuízo das demais hipóteses legais. Transporte de bens por não contribuintes O transporte de móveis usados e outros bens de não contribuintes do ICMS, para uso do remetente em outra localidade, está dispensado de emissão de documento fiscal. 
Entretanto, o correspondente serviço de transporte deverá estar regularmente documentado se efetuado por transportador (CFOP 5359 ou 6359) ou por transportador autônomo (neste caso a prestação de serviço de transporte deverá ser acompanhada da correspondente Guia de Arrecadação paga). 
Observação: A dispensa da emissão de documento fiscal não impede a conferência da carga transportada bem como o lançamento relativo à eventual infração tributária pela fiscalização quando a Receita Estadual entender necessária, nos termos da legislação. 
Construtoras Atenção: pessoas e empresas que se dediquem a execução de obras de reparação, de conservação de reformas, de construção civil, hidráulica ou elétrica, e de outras obras semelhantes não são contribuintes do ICMS exceto se praticarem atividades de comércio de materiais de construção. 
Portanto, o transporte de materiais de construção e de outros bens por estes sujeitos está dispensado de emissão de documento fiscal para os bens transportados, devendo ser observado o item acima quanto às obrigações do serviço de transporte. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1849
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Aderir ao Edital de Transação por Adesão Nº 1 - 2025 - Débitos de Pequeno Valor - IPVA [encerrado]
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Aderir ao Edital de Transação por Adesão Nº 1 - 2025 - Débitos de Pequeno Valor - IPVA [encerrado] 
Opção de regularização de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de 2 anos, classificados como de pequeno valor (até R$ 145.000,00 por CPF ou CNPJ8). Prazo de Adesão: de 15 de agosto a 15 de dezembro de 2025. Modalidades de Pagamento À vista com redução de 90% nas multas e 50% nos juros. Parcelado em até 12 vezes com redução de 70% nas multas e 30% nos juros. A Parcela mínima deverá ser de R$ 20 por débito e de R$ 100 por pedido. 
Efeitos da Transação Suspensão de execuções fiscais e processos judiciais. 
Liberação de bens penhorados somente após quitação integral. 
Transferência de veículos condicionados à quitação total. 
Rescisão A transação será rescindida, entre outros motivos, por: Inadimplência de 3 parcelas consecutivas. 
Ações judiciais pendentes ou novas sobre os créditos incluídos. 
Fraude, simulação ou esvaziamento patrimonial. 
Após a rescisão, o contribuinte fica impedido de aderir a nova transação de IPVA por 2 anos. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2513
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Arrolamento de Bens e Direitos
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Arrolamento de Bens e Direitos 
Serviço destinado a demandas relacionadas ao Arrolamento de Bens e Direitos – recurso, solicitação de cancelamento, liberação ou substituição de bens e direitos, bem como comunicação de transferência, alienação ou oneração de bens e direitos arrolados. 
O contribuinte deverá encaminhar a documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1936
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Consulta de Débitos e Pagamentos Efetuados
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Consulta de Débitos e Pagamentos Efetuados 
Nesta consulta é possível consultar todos os pagamentos de tributos realizados pelo contribuinte e os débitos que ainda se encontram em parcelamento ou em cobrança. 
Pelo código principal da arrecadação pode-se verificar a que tipo de arrecadação refere-se, basta verificar no Apêndice XVI da Instrução Normativa DRP nº 045/98 (Tabela - Códigos de Receitas - Apêndice XVI). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1705
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Consultar ou Verificar Autenticidade de Guia de Pagamento – GA
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Consultar ou Verificar Autenticidade de Guia de Pagamento – GA 
Consultar ou verificar a autenticidade de Guia de Arrecadação através do número da guia. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2280
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia
Cidadãos 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia 
Os contribuintes que tiveram resposta negativa ao recebimento de suas denúncias espontâneas poderão encaminhar a contestação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. 
A decisão poderá ser: 
- Protocolo Recepcionado (documentos serão juntados ao PROA relacionado); 
- Protocolo Recusado. 
Atenção! Somente será avaliada a correspondência do serviço com os documentos juntados, procedimentos específicos de atendimento, sem qualquer julgamento prévio de seu conteúdo. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1445
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Denúncia Espontânea de Infração pelo Contribuinte
Cidadãos 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Denúncia Espontânea de Infração pelo Contribuinte 
Em caso de constatação de erros e incorreções ocorridas que resultem em infração formal ou material, por falta de apuração e recolhimento de tributo devido, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea de infração. Esta deverá ser acompanhada de pagamento de guia de recolhimento do tributo. Caso o débito denunciado não tenha sido pago ou pago apenas parcialmente, a autoridade fiscal constituirá crédito tributário por meio de Lançamento, no valor do débito ainda não satisfeito, classificando a infração como privilegiada. 
Os contribuintes deverão encaminhar as informações e documentos por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. A decisão poderá ser: 
- Erro de Protocolo 
- Denúncia recebida. Decisão enviada para CP-e. 
- Denúncia recusada. Decisão enviada para CP-e. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1841
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Guia de Arrecadação (GA) ou (GNRE) - Pedido de Alteração
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Guia de Arrecadação (GA) ou (GNRE) - Pedido de Alteração 
Quando verifica-se que houve erro no preenchimento da Guia de Arrecadação ou GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - e o pagamento já foi efetuado, o contribuinte deve solicitar a correção/alteração dos referidos documentos. As principais inconsistências nas Guias de Arrecadação são: 
a) Número de inscrição no CGC/TE inválido; 
b) Erro de preenchimento no campo "REFERÊNCIA"; 
c) Código de arrecadação errado; 
d) Data do vencimento errada; 
e) Parcela do parcelamento errada; 
f) Pagamento em duplicidade. 
O contribuinte inscrito no CGC/TE deverá encaminhar o formulário e os documentos relacionados abaixo por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, podendo incluir mais de uma Guia em um mesmo pedido (no máximo 10). Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços / Protocolo Eletrônico / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação ao pedido encaminhado, se atendido ou não atendido. Atenção : alterações de Guia de Arrecadação que quitarem débito já enviado anteriormente ao cartório para protesto não isentam o pagamento das custas cartorárias. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1822
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Liberação / Alteração de Garantias prestadas
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Liberação / Alteração de Garantias prestadas 
Serviço destinado a liberação e alteração de Garantias. 
As garantias prestadas para obtenção de certos parcelamentos (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1702"); para obtenção de certidão com situação "Positiva com Efeitos de Negativa" (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1700") e para fins de Dispensa de Pagamento no Fato Gerador (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2082") poderão ser liberadas ou alteradas conforme esta Carta de Serviços. 
O requerimento deverá ser apresentado por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, ou por meio do Portal Pessoa Física. 
Ao solicitar a restituição de tributo indevidamente pago, o requerente deverá prestar as informações necessárias para a perfeita caracterização do ocorrido. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2229
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação - Débitos em cobrança - Auto de Lançamento e Dívida Ativa
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação - Débitos em cobrança - Auto de Lançamento e Dívida Ativa 
Emissão de Guia de Arrecadação (GA) para pagamento de Auto de Lançamento ou Dívida Ativa. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1815
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação de ITCD
Cidadãos 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação de ITCD 
Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação ITCD. 
Emissão de Guia de Arrecadação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1794
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação ICMS (débitos não lançados)
Cidadãos 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação ICMS (débitos não lançados) 
Emissão da guia de arrecadação para recolhimento do ICMS até o vencimento ou quando vencido anterior a geração de auto de lançamento. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1812
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação Taxas de Serviços
Cidadãos 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação Taxas de Serviços 
Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação Taxas de Serviços. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1814
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento de IPVA Direto nos Bancos
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Pagamento de IPVA Direto nos Bancos 
O pagamento de IPVA do exercício e os que estejam em Dívida Ativa (DAT) podem ser feitos na rede bancária credenciada diretamente nos bancos, em agências ou no autoatendimento. Calendário e Vencimento do IPVA 2026 (clique aqui "https://www.ipva.rs.gov.br/lista/649"). Início das consultas públicas pelo site e aplicativo IPVA RS: 10/12/2025; 
Início da Arrecadação: 16/12/2025. 
Obs.: A quitação do débito em cobrança judicial não abrange honorários e custas processuais. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1813