CarlosSC/auli huggingface dataset:
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Denúncia Espontânea de Infração pelo Contribuinte
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Denúncia Espontânea de Infração pelo Contribuinte 
Em caso de constatação de erros e incorreções ocorridas que resultem em infração formal ou material, por falta de apuração e recolhimento de tributo devido, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea de infração. Esta deverá ser acompanhada de pagamento de guia de recolhimento do tributo. Caso o débito denunciado não tenha sido pago ou pago apenas parcialmente, a autoridade fiscal constituirá crédito tributário por meio de Lançamento, no valor do débito ainda não satisfeito, classificando a infração como privilegiada. 
Os contribuintes deverão encaminhar as informações e documentos por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. A decisão poderá ser: 
- Erro de Protocolo 
- Denúncia recebida. Decisão enviada para CP-e. 
- Denúncia recusada. Decisão enviada para CP-e. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1841
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Em Recuperação II - Parcelamento para empresas em Recuperação Judicial e Cooperativas em Liquidação
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Em Recuperação II - Parcelamento para empresas em Recuperação Judicial e Cooperativas em Liquidação 
Modalidade de parcelamento exclusiva para parcelamento de débitos de empresário ou de sociedade empresária, em processo de recuperação judicial, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, ou sociedade cooperativa em liquidação, no limite máximo de 180 (cento oitenta) meses, nas seguintes modalidades: 
a) Modalidade 1: com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e dos juros, para pagamento em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas; 
b) Modalidade 2: com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros, para pagamento de 13 (treze) a 120 (cento e vinte) prestações mensais, iguais e sucessivas; e 
c) Modalidade 3: com redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros, para pagamento de 121 (cento e vinte e uma) a 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas. 
Principais regras: 
• A adesão é condicionada a confissão de dívida e renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial e desistência dos já interpostos na forma do art. 3º do Decreto 57.844/24. 
• Devem ser parcelados todos os débitos em cobrança administrativa e judicial conforme art. 4º e §§ 1º a 3º do Decreto 57/844/24.• • É possível utilizar precatórios e saldo credor de ICMS, porém na sua apropriação não incidirão os descontos das respectivas modalidades. • Os descontos previstos no programa incidem apenas sobre débitos de ICMS. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2250
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Guia de Arrecadação (GA) ou (GNRE) - Pedido de Alteração
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Guia de Arrecadação (GA) ou (GNRE) - Pedido de Alteração 
Quando verifica-se que houve erro no preenchimento da Guia de Arrecadação ou GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - e o pagamento já foi efetuado, o contribuinte deve solicitar a correção/alteração dos referidos documentos. As principais inconsistências nas Guias de Arrecadação são: 
a) Número de inscrição no CGC/TE inválido; 
b) Erro de preenchimento no campo "REFERÊNCIA"; 
c) Código de arrecadação errado; 
d) Data do vencimento errada; 
e) Parcela do parcelamento errada; 
f) Pagamento em duplicidade. 
O contribuinte inscrito no CGC/TE deverá encaminhar o formulário e os documentos relacionados abaixo por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, podendo incluir mais de uma Guia em um mesmo pedido (no máximo 10). Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços / Protocolo Eletrônico / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação ao pedido encaminhado, se atendido ou não atendido. Atenção : alterações de Guia de Arrecadação que quitarem débito já enviado anteriormente ao cartório para protesto não isentam o pagamento das custas cartorárias. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1822
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Liberação / Alteração de Garantias prestadas
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Liberação / Alteração de Garantias prestadas 
Serviço destinado a liberação e alteração de Garantias. 
As garantias prestadas para obtenção de certos parcelamentos (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1702"); para obtenção de certidão com situação "Positiva com Efeitos de Negativa" (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1700") e para fins de Dispensa de Pagamento no Fato Gerador (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2082") poderão ser liberadas ou alteradas conforme esta Carta de Serviços. 
O requerimento deverá ser apresentado por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, ou por meio do Portal Pessoa Física. 
Ao solicitar a restituição de tributo indevidamente pago, o requerente deverá prestar as informações necessárias para a perfeita caracterização do ocorrido. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2229
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação - Débitos em cobrança - Auto de Lançamento e Dívida Ativa
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação - Débitos em cobrança - Auto de Lançamento e Dívida Ativa 
Emissão de Guia de Arrecadação (GA) para pagamento de Auto de Lançamento ou Dívida Ativa. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1815
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação de ITCD
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação de ITCD 
Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação ITCD. 
Emissão de Guia de Arrecadação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1794
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação ICMS (débitos não lançados)
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação ICMS (débitos não lançados) 
Emissão da guia de arrecadação para recolhimento do ICMS até o vencimento ou quando vencido anterior a geração de auto de lançamento. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1812
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação Taxas de Serviços
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação Taxas de Serviços 
Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação Taxas de Serviços. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1814
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento de IPVA Direto nos Bancos
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Pagamento de IPVA Direto nos Bancos 
O pagamento de IPVA do exercício e os que estejam em Dívida Ativa (DAT) podem ser feitos na rede bancária credenciada diretamente nos bancos, em agências ou no autoatendimento. Calendário e Vencimento do IPVA 2026 (clique aqui "https://www.ipva.rs.gov.br/lista/649"). Início das consultas públicas pelo site e aplicativo IPVA RS: 10/12/2025; 
Início da Arrecadação: 16/12/2025. 
Obs.: A quitação do débito em cobrança judicial não abrange honorários e custas processuais. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1813
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento via GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Pagamento via GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais 
Utilize a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE para: 1 - operações interestaduais, nas quais os tributos são devidos a unidade federada (UF) diversa da UF do domicílio do contribuinte (no caso de contribuinte não inscrito no RS, é também recomendada a utilização do Portal da DIFAL "https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal"); 
2 - para arrecadar, exceto os débitos em cobrança, em bancos não conveniados ao pagamento da GA da Receita Estadual do RS; 3 - pagamento do imposto devido na arrematação em leilão de mercadorias importadas apreendidas ou abandonadas (GNRE simples - uma para cada lote - com o código da receita 100056 - ICMS importação). Obs.: A partir do mês de junho de 2024, a Guia de Arrecadação – GA da SEFAZ RS, relativa aos débitos em cobrança administrativa e judicial, não poderá mais ser paga por GNRE pois passa a apresentar o QRcode PIX para quitação em qualquer instituição financeira no Brasil, além do código de barras cuja aceitação permanece restrita ao BANRISUL, SICREDI e Banco do Brasil. Acesse aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1815". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2110
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Pagar IPVA via PIX
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Pagar IPVA via PIX 
Com este serviço você pode pagar seu IPVA via QR code PIX. O Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) decorre da propriedade de um veículo automotor. IPVA 2026: Lançamento do IPVA dos veículos em circulação (usados): dia 1º de janeiro de 2026. Os vencimentos ocorrem no mês de abril/26, de acordo com o final de placa (clique aqui "https://ipva.rs.gov.br/lista/649/calendario-e-vencimento-do-ipva-2026"). Início das consultas públicas pelo site e aplicativo IPVA RS: 10/12/2025; 
Início da Arrecadação: 16/12/2025. 
Obs.: A quitação débito em cobrança judicial não abrange honorários e custas processuais. 
Pré-Requisitos 
Informar PLACA e RENAVAM. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2010
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Parcelamento - Compensação de Dívida Ativa com Precatórios
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Parcelamento - Compensação de Dívida Ativa com Precatórios 
Compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros. 
São passíveis de enquadramento no Programa Compensa/RS os créditos tributários e não tributários, ajuizados ou não, inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015. 
A compensação realizar-se-á entre o valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa e o valor líquido atualizado efetivamente titulado pelo credor do precatório. Condições estabelecidas 1. Em relação ao Precatório : a) seja devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações; 
b) esteja vencido na data do oferecimento à compensação; 
c) não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensação; 
d) tenha certidão atualizada emitida para adesão a este programa. 
2. Em relação ao Débito : a) tenha sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015; 
b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia; 
c) não esteja com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento, observado o disposto nos parágrafos do art. 2º Decreto nº 53.974/2018; 
d) tenha o valor correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo montante, devidamente atualizado, pago em até 6 (seis) parcelas, devendo a primeira ser adimplida juntamente com o pedido de compensação e as seguintes até o último dia útil dos meses subsequentes. 
3. Em relação ao devedor do débito inscrito em dívida ativa : O Devedor mantenha os pagamentos de ICMS e de parcelamentos em dia, não podendo ter: 
a) débito inscrito em Dívida Ativa exigível com origem em declaração na Guia Informativa Mensal de ICMS, para vencimentos de fatos geradores posteriores ao pedido de compensação; 
b) parcelamentos vigentes, anteriormente pactuados, cancelados por inadimplência. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1706
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Parcelamento - Consulta, impressão e cancelamento de parcelamento
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Parcelamento - Consulta, impressão e cancelamento de parcelamento 
Serviço para consulta, impressão e cancelamento de pedido de parcelamento (quando não houver nenhuma parcela paga) ou de parcelamento (quando já houver sido paga a 1ª parcela). Consulta de pedido de parcelamento: é exibido um resumo do pedido que o contribuinte estiver consultando. Impressão de pedido de parcelamento: é impresso o pedido que o contribuinte estiver consultando. 
Cancelamento de pedido de parcelamento: é cancelado o pedido que o contribuinte estiver consultando, procedimento necessário antes de realizar novo pedido de parcelamento para o mesmo débito. 
OBS.: O pedido de parcelamento não caracteriza o parcelamento de um débito. Um débito é considerado parcelado apenas após o pagamento da primeira parcela. IMPORTANTE: no caso de parcelamento vigente, o cancelamento deverá ser solicitado através de protocolo eletrônico. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1703
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Parcelamento - Débito em Conta
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Parcelamento - Débito em Conta 
Serviço destinado ao pagamento de parcelamento por meio de débito em conta corrente. 
Nesta modalidade de pagamento, o contribuinte realiza todos os procedimentos para sua adesão por meio do: 
a) Portal e-CAC "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac"; ou 
b) Aplicativo do banco Banrisul. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2200
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Parcelamento - IPVA do ano atual
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Parcelamento - IPVA do ano atual 
Deve ser solicitado a partir do dia 01 de janeiro e ter a primeira parcela paga até o último dia útil do mês de janeiro do respectivo ano. Em 6 (seis) parcelas. Após esse prazo, somente será possível o pagamento integral. Exemplo: o parcelamento do IPVA de 2026 deve ser solicitado e ter a primeira parcela quitada até 30 de janeiro de 2026. Atenção : Se a primeira parcela não for paga em janeiro, o IPVA do ano não irá ser parcelado. Após o vencimento, o IPVA só poderá ser parcelado após a inscrição como dívida ativa (DAT), cerca de 60 dias após o vencimento. Acesse aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=2009"para solicitar o parcelamento de IPVA vencido e inscrito em dívida ativa (DAT). Caso deixe de pagar as parcelas de fevereiro e março ou uma entre os meses de abril, maio e junho, o direito ao parcelamento será perdido e o vencimento ocorrerá no prazo original, em abril, de acordo com o final da placa do veículo. Descontos: os descontos referentes aos programas de Bom Motorista e Bom cidadão (Nota Fiscal Gaúcha) serão aplicados independentemente da opção pelo parcelamento. 
Antecipação: os descontos pela antecipação são aplicados conforme o mês de pagamento da parcela ou da quitação. Por exemplo, caso seja feita a opção pelo parcelamento, na parcela de janeiro haverá desconto de 3% sobre ela. Em fevereiro serão 2% de desconto sobre a segunda parcela e em março 1% de desconto sobre a 3ª parcela. Nas demais parcelas (4ª, 5ª e 6ª) não há desconto por antecipação. Obs.: IPVA 2026 Início das consultas públicas pelo site e aplicativo IPVA RS: 10/12/2025; 
Início da Arrecadação: 16/12/2025. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1704
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Parcelamento - IPVA Vencido
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Parcelamento - IPVA Vencido 
Parcelamento em até 5 (cinco) meses; Parcela mínima de R$150,00 por crédito ( IN n° 45/98 , Título III, Capítulo XIII, Item 1.7.1); Possibilidade de reparcelamento a qualquer tempo (apenas via internet); O IPVA vencido do exercício em curso somente pode ser parcelado após o procedimento de inscrição em dívida ativa que ocorre no final do mês de julho. 
Pré-Requisitos 
Débito precisa estar inscrito em Dívida Ativa (DAT). Caso o débito ainda não tenha sido inscrito em Dívida Ativa, antes da formalização do parcelamento o contribuinte deve fazer contato com a Receita Estadual através do Fale Conosco, link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco "https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco", no item IPVA e Veículos e manifestar a intenção de parcelar a dívida. Débito não pode estar em fase judicial, que só permite a quitação. Caso queira parcelar o IPVA do ano em curso, antes do vencimento, acesse aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1704". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2009
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Parcelamento – Parcelamento Simplificado Plano Rio Grande
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Parcelamento – Parcelamento Simplificado Plano Rio Grande 
Parcelamento facilitado de débitos de natureza tributária provenientes do ICMS em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, sem a exigência de garantias. 
São passíveis de enquadramento no programa, os débitos de natureza tributária provenientes do ICMS, vencidos até 30 de junho de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial. 
O período de adesão, pedido de parcelamento e o pagamento da parcela inicial, é entre os dias 8 de julho a 13 de dezembro de 2024. 
É condição de perda do parcelamento, a inadimplência por 3 (três) meses do pagamento integral das parcelas. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2226
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Prestação de Garantia Administrativa para Emitir Certidão ou para outros efeitos
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Prestação de Garantia Administrativa para Emitir Certidão ou para outros efeitos 
Serviço destinado à prestação de garantias a fim de obter certidão com situação "Positiva com Efeitos de Negativa" ou para obter outros efeitos previstos no Regulamento do ICMS. As garantias permitidas neste serviço para este fim são: 
Fiança bancária; e Seguro garantia. 
Para mais informações, acesse a página "Dúvidas Frequentes sobre Certidão de Situação Fiscal", (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1700
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Protesto - Regularizar Protesto por Cartório
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Protesto - Regularizar Protesto por Cartório 
Acesse aqui o site "Regularizar Protesto" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2015
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Refaz Frigoríficos
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Refaz Frigoríficos 
Opção de quitação ou parcelamento para créditos tributários de contribuintes que tenham como atividade principal as cadastradas na CNAE - 1011-2/01 - Frigorífico - Abate de bovinos ou 1511-3/01 - Frigorífico - Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos, provenientes do ICM e do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2024 . Reduções Aplicadas: Atenção! O parcelamento é revogado em caso de inadimplência por 3 meses consecutivos , com exigência do saldo devedor sem as reduções concedidas ; A adesão implica confissão irrevogável da dívida, renúncia a defesas e recursos administrativos ou judiciais e desistência dos já interpostos; A adesão ao Programa não dispensa o pagamento de custas, emolumentos e demais despesas processuais; Nos débitos judicializados incidem honorários advocatícios calculados sobre o valor pago, sendo de 6% na modalidade I e de 8% na modalidade II, conforme a Resolução PGE 269/25. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2977
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Solicitação de Celebração de Termo de Regularização de Dívidas
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Solicitação de Celebração de Termo de Regularização de Dívidas 
O Termo de Regularização de Dívidas é um instrumento voltado para regularização de débitos tributários e não tributários, em cobrança administrativa, cuja regularização se mostre inviável com a utilização dos programas de parcelamentos vigentes. 
Com a celebração do Termo a Receita Estadual poderá conceder, com base na análise da situação patrimonial e da capacidade econômico-financeira do devedor, flexibilizações envolvendo garantias e entrada mínima em parcelamentos, inclusão de CDA em bancos de dados de entidades de proteção ao crédito e centrais de risco de crédito, protesto extrajudicial, prazo de encaminhamento da CDA para ajuizamento ou alteração do regime especial de fiscalização. 
A celebração do Termo será formalizada em processo administrativo próprio e NÃO IMPLICA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE dos débitos em nome do devedor, que estejam ou não abrangidos pelo Termo. A suspensão da exigibilidade dos débitos do devedor somente ocorrerá nos casos previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2109
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Solicitar Parcelamento com Garantia
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Solicitar Parcelamento com Garantia 
Serviço destinado ao pedido de parcelamento com entrega de garantia. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1702
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EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI
Adesão voluntária à EFD/SPED (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI)
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EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI 
Adesão voluntária à EFD/SPED (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI) 
Adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital (EFD), às empresas que assim desejarem (a opção alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte). Regra Geral: O contribuinte poderá escolher iniciar a escrituração EFD: 
a) a partir do dia 1º de janeiro do ano do pedido de adesão (se posterior, na data de início da atividade do estabelecimento), ou; 
b) a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da formalização do pedido. 
Esta adesão terá caráter irretratável . Produtor Rural: O pedido de adesão voluntária produzirá efeitos 1º dia do mês seguinte ao da formalização. 
A desistência somente poderá ocorrer para o próximo ano-calendário. 
Obs.: A partir de 1º de outubro de 2025, estabelecimentos produtores que já utilizam a escrituração de livros fiscais em virtude de decisão judicial serão automaticamente considerados optantes. 
Atenção: Para estabelecimentos produtores rurais, a adesão à escrituração de livros fiscais por meio da EFD implica, nos termos do art. 1º, § 2º, alínea "h", do Livro III do RICMS, a perda do benefício do diferimento do pagamento do ICMS em determinadas operações. Relação de estabelecimentos produtores que utilizam a escrituração de livros fiscais "https://atendimento.receita.rs.gov.br/relacao-de-estabelecimentos-produtores-que-utilizam-escrituracao-de-livros-fiscais" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1816
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EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI
Apuração Assistida
Empresas 
EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI 
Apuração Assistida 
Dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2093