CarlosSC/auli huggingface dataset:
Cidadãos
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Respostas a Intimações sobre ITCD
Cidadãos 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Respostas a Intimações sobre ITCD 
No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual. 
Na resposta é necessário identificar expressamente a Intimação Fiscal que está sendo respondida, lembrando que a resposta apenas é válida caso abranja todos os questionamentos apresentados na intimação. 
Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. A decisão poderá ser: - Resposta Recebida: A resposta foi aceita pelo Auditor Fiscal competente. - Resposta Não Recebida: A resposta foi considerada incompleta pelo Auditor Fiscal competente e será efetuado novo contato. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1442
Cidadãos
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Revisão da Avaliação - Impugnação
Cidadãos 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Revisão da Avaliação - Impugnação 
Revisão da avaliação dos bens que compõem a base de cálculo do ITCD ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual (AFRE) responsável pela avaliação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1793
Cidadãos
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Revisão da Avaliação – Imóvel afetado pela enchente
Cidadãos 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Revisão da Avaliação – Imóvel afetado pela enchente 
Revisão da avaliação exclusivamente de bens imóveis afetados pela enchente de maio de 2024 e que compõem a base de cálculo do ITCD. 
Observação: Esse procedimento não se aplica caso tenha ocorrido qualquer pagamento de ITCD na DIT. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2221
Cidadãos
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Verificação de Autenticidade de Certidão de Quitação de ITCD
Cidadãos 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Verificação de Autenticidade de Certidão de Quitação de ITCD 
Verificação de autenticidade de Certidão de Quitação de ITCD expedida anteriormente. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1796
Cidadãos
MEI (Microempreendedor Individual)
Cadastro - Recurso de Suspensão - MEI
Cidadãos 
MEI (Microempreendedor Individual) 
Cadastro - Recurso de Suspensão - MEI 
Serviço destinado à apresentação de Recurso à Suspensão de Inscrição Estadual no CGC/TE de MEI , utilizado nos casos que o contribuinte não concorde com os motivos da sua suspensão. 
A suspensão da inscrição no CGC/TE será precedida por comunicação eletrônica (salvo que em casos de suspensão imediata), que conterá as orientações necessárias para a regularização da situação que ensejou a suspensão. (Clique aqui – Procedimentos para Regularização de Suspensão "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1675"). 
A suspensão será efetivada em até 10 (dez) dias a contar da ciência da comunicação, salvo se, nesse prazo, a situação ensejadora da suspensão for saneada e comunicada à Receita Estadual, hipótese em que a inscrição no CGC/TE manter-se-á ativa. 
Suspensa a inscrição, o contribuinte poderá apresentar Recurso ao Delegado da Receita Estadual indicado na comunicação eletrônica, uma única vez, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da comunicação, por meio de protocolo eletrônico. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2235
Cidadãos
MEI (Microempreendedor Individual)
Defesa ao Termo de Exclusão/Desenquadramento SIMEI
Cidadãos 
MEI (Microempreendedor Individual) 
Defesa ao Termo de Exclusão/Desenquadramento SIMEI 
Serviço destinado à apresentação, por Microempreendedor Individual (MEI), de defesa administrativa ao ato de exclusão do Simples Nacional ou de Desenquadramento do SIMEI praticado pelo ente “Estado do Rio Grande do Sul”. O prazo para apresentação é de 30 dias a contar da data da ciência do Termo de Exclusão ou de 15 dias a contar da ciência do Termo de Desenquadramento SIMEI. 
Para proceder à defesa deverão ser encaminhados documentos e informações por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Obs.: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem utilizar o serviço “Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Exclusão” (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1726"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2150
Cidadãos
MEI (Microempreendedor Individual)
Nota Avulsa - Consulta de Extrato de Notas Fiscais Avulsas Emitidas
Cidadãos 
MEI (Microempreendedor Individual) 
Nota Avulsa - Consulta de Extrato de Notas Fiscais Avulsas Emitidas 
Serviço destinado à Consulta de Notas Fiscais Eletrônicas Avulsas emitidas. Atenção MEI: o extrato somente ficará disponível enquanto enquadrado como MEI. Após o desenquadramento, somente será possível consultar o extrato abrindo um protocolo eletrônico. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2047
Cidadãos
MEI (Microempreendedor Individual)
Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para MEI
Cidadãos 
MEI (Microempreendedor Individual) 
Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para MEI 
Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por Contribuinte MEI (Microempreendedor Individual). 
Orientações para preenchimento de NFA-e MEI (clique aqui) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/como-preencher-e-emitir-nota-fiscal-avulsa-nfa-e-sendo-um-mei" Para consulta de NCM (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-WIZARD_NCM-CON.aspx") 
Para consulta de CFOP ( clique aqu i) 
Para acesso ao Portal MEI ( clique aqui ) 
Importante ressaltar que o MEI optante pelo SIMEI está dispensado da emissão de documento fiscal: 
nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; 
nas operações com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1717
Cidadãos
MEI (Microempreendedor Individual)
Portal MEI
Cidadãos 
MEI (Microempreendedor Individual) 
Portal MEI 
O Portal MEI é o local onde a Receita Estadual encaminha comunicações e disponibiliza serviços e informações para os MEIs contribuintes de ICMS. Nele estão disponíveis: Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) de MEI; Extrato de Notas; Emissão de Nota Fiscal Avulsa; Gestão de dados de contatos para receber SMS e e-mail em caso de nova comunicação no DTE; Geração e Manutenção de Código de Segurança do Contribuinte (NFC-e). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2247
Cidadãos
Portal
Portal de Convênios e Parcerias
Cidadãos 
Portal 
Portal de Convênios e Parcerias 
Informações acerca dos dados disponibilizados no portal, como acessá-los ou requerer outros mais específicas. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2194
Cidadãos
Portal
Portal e-CAGE – Atendimento CAGE Virtual
Cidadãos 
Portal 
Portal e-CAGE – Atendimento CAGE Virtual 
O Portal e-CAGE - Atendimento CAGE Virtual - é uma plataforma digital que centraliza, organiza e gerencia as demandas direcionadas à Contadoria e Auditoria Geral do Estado. Essas demandas englobam desde solicitações de atendimentos relativos a sistemas gerenciados pela CAGE, pedidos de orientação gerais concernentes à execução da despesa pública (convênios, parcerias, adiantamentos de numerário, contratos etc.), além de outras requisições de serviços prestados pelo órgão à sociedade gaúcha. Trata-se de uma solução e-Gov na qual cidadãos, gestores e servidores públicos, e demais partes interessadas podem interagir de forma eficiente e transparente com a CAGE. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2248
Cidadãos
Processos Administrativos / Recursos
Atendimento a Intimações - 1ª Instância ou TARF
Cidadãos 
Processos Administrativos / Recursos 
Atendimento a Intimações - 1ª Instância ou TARF 
Os contribuintes com processos administrativos tributários em andamento na 1ª Instância ou no TARF poderão responder intimações por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou no Portal Pessoa Física. Obs. Este assunto somente deverá ser selecionado se o pedido não se enquadrar nos assuntos “Impugnação de Lançamento Tributário”, “Apresentação de Recurso ao TARF” ou “Contestação à Negativa de Recebimento de Denúncia Espontânea”, disponíveis via Protocolo Eletrônico. 
Após os documentos serem devidamente incluídos e enviados, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
A decisão poderá ser: - Protocolo Recepcionado (documentos serão juntados ao PROA relacionado); 
- Protocolo Recusado. 
Atenção! Somente será avaliada a correspondência do serviço com os documentos juntados, procedimentos específicos de atendimento, sem qualquer julgamento prévio de seu conteúdo. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1839
Cidadãos
Processos Administrativos / Recursos
Consulta Andamento de Processos Administrativos
Cidadãos 
Processos Administrativos / Recursos 
Consulta Andamento de Processos Administrativos 
Consulte o andamento de processo administrativo (PROA). Caso necessite visualizar o processo utilize o serviço de “Vista ou Cópia” (clicando aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1838"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1928
Cidadãos
Processos Administrativos / Recursos
Consulta Decisões do TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais)
Cidadãos 
Processos Administrativos / Recursos 
Consulta Decisões do TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais) 
Nesta consulta estão disponíveis os Acórdãos, Súmulas, entre outros, do TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. O TARF é o órgão colegiado que julga, em segunda instância administrativa, recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, decorrentes de impugnações a auto de lançamento, contestação à recusa do recebimento de denúncia espontânea de infração e sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1800
Cidadãos
Processos Administrativos / Recursos
Consulta Pautas do TARF
Cidadãos 
Processos Administrativos / Recursos 
Consulta Pautas do TARF 
Nesta consulta é possível verificar as Pautas do TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. O TARF é o órgão colegiado que julga, em segunda instância administrativa, recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, decorrentes de impugnações a auto de lançamento, contestação à recusa do recebimento de denúncia espontânea de infração e sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1829
Cidadãos
Processos Administrativos / Recursos
Cumprimento de Intimação
Cidadãos 
Processos Administrativos / Recursos 
Cumprimento de Intimação 
No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
A decisão poderá ser: - Cumprida a Intimação; 
- Cumprida Parcialmente; 
- Não cumprida a Intimação; 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1939
Cidadãos
Processos Administrativos / Recursos
Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia
Cidadãos 
Processos Administrativos / Recursos 
Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia 
Os contribuintes que tiveram resposta negativa ao recebimento de suas denúncias espontâneas poderão encaminhar a contestação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. 
A decisão poderá ser: 
- Protocolo Recepcionado (documentos serão juntados ao PROA relacionado); 
- Protocolo Recusado. 
Atenção! Somente será avaliada a correspondência do serviço com os documentos juntados, procedimentos específicos de atendimento, sem qualquer julgamento prévio de seu conteúdo. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1445
Cidadãos
Processos Administrativos / Recursos
Impugnação de Auto de Lançamento
Cidadãos 
Processos Administrativos / Recursos 
Impugnação de Auto de Lançamento 
Processo destinado à impugnação a Auto de Lançamento lavrado pela Receita Estadual. 
O contribuinte possui 30 dias a contar da data da ciência do auto de lançamento para apresentar impugnação. 
Consulta andamento do processo (clique aqui) "https://www.sefaz.rs.gov.br/SEF/ConsultaProcessosSPI.aspx". 
Não há cobrança de taxas ou custas. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1834
Cidadãos
Processos Administrativos / Recursos
Recurso à Inclusão como responsável tributário ou aos Relatórios de Verificação Fiscal
Cidadãos 
Processos Administrativos / Recursos 
Recurso à Inclusão como responsável tributário ou aos Relatórios de Verificação Fiscal 
Serviço destinado a interposição de recurso à inclusão como responsável tributário ou aos relatórios de verificação fiscal. A documentação deverá ser encaminhada por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2074
Cidadãos
Processos Administrativos / Recursos
Recurso ao TARF
Cidadãos 
Processos Administrativos / Recursos 
Recurso ao TARF 
Processo destinado à apresentação de Recurso Voluntário ao TARF contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo ou ao requerente. Também destinado à apresentação dos demais Recursos previstos na lei do procedimento tributário administrativo (Lei 6.537/73) – Pedido de reconsideração, Recurso Extraordinário ou Pedido de Esclarecimento. 
Consulta andamento do processo (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/SEF/ConsultaProcessosSPI.aspx"). 
Atenção: Processos com montante abaixo de 3.850 UPFs-RS são julgados em instância única e, portanto, não são passíveis de recurso ao TARF ( LEI Nº 6.537/73, Art. 39-A ). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1447
Cidadãos
Processos Administrativos / Recursos
RPV - Requisição de Pequeno Valor
Cidadãos 
Processos Administrativos / Recursos 
RPV - Requisição de Pequeno Valor 
Serviço destinado à informações sobre Requisição de Pequeno Valor (RPV), que é determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial. É considerada de pequeno valor a requisição de até 10 salários mínimos conforme Lei Estadual n. 14.757, para os processos que transitarem em julgado a partir da sua publicação em 17/11/2015. Para as RPVs cujos processos transitaram em julgado antes da vigência dessa lei, o limite é de 40 salários mínimos. 
Da mesma forma que os precatórios, a grande maioria das RPVs decorre de ações propostas por servidores públicos, visando o pagamento de diferenças de vencimentos ou proventos, pensões, correção de vale refeição, entre outros. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1978
Cidadãos
Processos Administrativos / Recursos
Solicitação de Desistência da Impugnação ou Desistência de Recurso TARF
Cidadãos 
Processos Administrativos / Recursos 
Solicitação de Desistência da Impugnação ou Desistência de Recurso TARF 
Desistência da Impugnação ou do Recurso TARF. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1832
Cidadãos
Processos Administrativos / Recursos
Solicitar Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento
Cidadãos 
Processos Administrativos / Recursos 
Solicitar Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento 
Solicitação de cópia integral ou parcial de processos administrativos e de autos de lançamento que estejam de posse da Receita estadual. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1838
Cidadãos
Produtores Rurais
Adesão voluntária à EFD/SPED (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI)
Cidadãos 
Produtores Rurais 
Adesão voluntária à EFD/SPED (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI) 
Adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital (EFD), às empresas que assim desejarem (a opção alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte). Regra Geral: O contribuinte poderá escolher iniciar a escrituração EFD: 
a) a partir do dia 1º de janeiro do ano do pedido de adesão (se posterior, na data de início da atividade do estabelecimento), ou; 
b) a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da formalização do pedido. 
Esta adesão terá caráter irretratável . Produtor Rural: O pedido de adesão voluntária produzirá efeitos 1º dia do mês seguinte ao da formalização. 
A desistência somente poderá ocorrer para o próximo ano-calendário. 
Obs.: A partir de 1º de outubro de 2025, estabelecimentos produtores que já utilizam a escrituração de livros fiscais em virtude de decisão judicial serão automaticamente considerados optantes. 
Atenção: Para estabelecimentos produtores rurais, a adesão à escrituração de livros fiscais por meio da EFD implica, nos termos do art. 1º, § 2º, alínea "h", do Livro III do RICMS, a perda do benefício do diferimento do pagamento do ICMS em determinadas operações. Relação de estabelecimentos produtores que utilizam a escrituração de livros fiscais "https://atendimento.receita.rs.gov.br/relacao-de-estabelecimentos-produtores-que-utilizam-escrituracao-de-livros-fiscais" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1816
Cidadãos
Produtores Rurais
Alterar, Incluir ou Excluir Contabilista de Produtor Rural
Cidadãos 
Produtores Rurais 
Alterar, Incluir ou Excluir Contabilista de Produtor Rural 
Serviço destinado a inclusão ou exclusão de Contabilista para Produtor Rural. Observação: para inclusão/exclusão de contabilista em empresas ICS (Indústria, Comércio e Serviço), clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1655". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1846
Cidadãos
Produtores Rurais
Cadastro - Baixa - Regularização de Baixa de Ofício - Produtor Rural
Cidadãos 
Produtores Rurais 
Cadastro - Baixa - Regularização de Baixa de Ofício - Produtor Rural 
Regularização de Baixa de Ofício de contribuinte Produtor Rural. 
Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1783
Cidadãos
Produtores Rurais
Cadastro - Baixa - Solicitação de Baixa para Produtor Rural
Cidadãos 
Produtores Rurais 
Cadastro - Baixa - Solicitação de Baixa para Produtor Rural 
Solicitação de baixa da inscrição de produtor rural. 
A baixa da inscrição deve ser solicitada no prazo de até trinta dias do encerramento das atividades do estabelecimento. Atenção: - A solicitação de baixa da inscrição do produtor somente poderá ser apresentada após o encerramento das atividades do estabelecimento e após a emissão dos documentos previstos na legislação, tais como: contranotas, mercadorias em depósito em poder de terceiros etc. 
- Após o deferimento da baixa da inscrição o produtor rural deverá conferir os dados cadastrais no site da SEFAZ/RS e, se houver divergência, providenciar a atualização cadastral no seu local de atendimento. 
- A não comunicação do encerramento das atividades do estabelecimento poderá implicar nas medidas administrativas cabíveis, tais como: imposição de multa prevista na Lei nº 6.537/73, suspensão e baixa de ofício da inscrição estadual. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1784
Cidadãos
Produtores Rurais
Cadastro - Solicitar Alterações Cadastrais de Produtor Rural
Cidadãos 
Produtores Rurais 
Cadastro - Solicitar Alterações Cadastrais de Produtor Rural 
Solicitar alterações cadastrais de Produtor Rural. 
As alterações cadastrais devem ser solicitadas no prazo de até trinta dias do evento. Atenção: Após o deferimento da alteração cadastral o produtor rural deverá conferir os dados cadastrais no site da SEFAZ/RS (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/") e, se houver divergência, providenciar a atualização cadastral no seu local de atendimento. 
A não atualização cadastral poderá implicar nas medidas administrativas cabíveis, tais como imposição de multa prevista na Lei nº 6.537/73 e baixa de ofício da inscrição estadual. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1781
Cidadãos
Produtores Rurais
Consultar Informações Cadastrais e Data de Inscrição de Produtor Rural
Cidadãos 
Produtores Rurais 
Consultar Informações Cadastrais e Data de Inscrição de Produtor Rural 
Serviço destinado à consulta de informações cadastrais e data de inscrição de produtor rural. A Receita Estadual: 
não fornece certidão por tempo de serviço, limitando-se a fornecer dados constantes em suas bases cadastrais. não possui registro de notas em papel anteriores a 2001. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2091
Cidadãos
Produtores Rurais
Crédito Fiscal Presumido de ICMS para ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS
Cidadãos 
Produtores Rurais 
Crédito Fiscal Presumido de ICMS para ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS 
Solicitação de Crédito Fiscal Presumido de ICMS do ÓLEO DIESEL destinado a EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS 
Obs.: Este crédito fiscal presumido será operacionalizado, mediante ressarcimento, pela refinaria de petróleo ou suas bases estabelecidas neste Estado, ao fornecedor do óleo diesel, do valor correspondente ao crédito fiscal presumido. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2246
Cidadãos
Produtores Rurais
GIA-CDO (Guias de Informação e Apuração da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura)
Cidadãos 
Produtores Rurais 
GIA-CDO (Guias de Informação e Apuração da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura) 
Guias de informação e apuração da taxa de cooperação e defesa da orizicultura - GIA CDO - Inclusão, substituição, retificação e consulta para produtor rural. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1791
Cidadãos
Produtores Rurais
Nota Fiscal - Emissão de Notas Fiscais de Produção Primária
Cidadãos 
Produtores Rurais 
Nota Fiscal - Emissão de Notas Fiscais de Produção Primária 
A Nota Fiscal Eletrônica deve ser emitida pelo contribuinte de ICMS produtor de modo obrigatório em todas as operações de entradas e saídas praticadas pelo produtor, inclusive microprodutor. * IMPORTANTE : Clique para ver Como deve proceder o produtor rural obrigado a emitir a NF-e no caso de impossibilidade técnica? "https://atendimento.receita.rs.gov.br/como-deve-proceder-o-produtor-rural-obrigado-a-emitir-a-nf-e-no-caso-de-impossibilidade-tecnica" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1848
Cidadãos
Produtores Rurais
Nota Fiscal - Extrato de Documentos Fiscais - PPR
Cidadãos 
Produtores Rurais 
Nota Fiscal - Extrato de Documentos Fiscais - PPR 
Serviço destinado à consulta ou solicitação de download dos extratos de Documentos Fiscais de PPR. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1976