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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa
Emitir Certidão de Situação Fiscal
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa 
Emitir Certidão de Situação Fiscal 
Você pode emitir a Certidão de Situação Fiscal (certidão negativa) acessando aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CertidaoSitFiscalSolic.aspx". Ou, clicando no botão acima “Acessar o Serviço”. Observação: caso a certidão não seja gerada imediatamente, você pode tentar novamente em 2 minutos. Após processada a solicitação, a Certidão estará à disposição do requerente no endereço da Secretaria da Fazenda na Internet obedecidos os seguintes critérios: - Certidão Negativa - será fornecida se, após pesquisa nos bancos de dados ficar constatada a inexistência, em nome do titular da certidão, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa e de débitos de IPVA vencidos e não lançados e de que o contribuinte está ou não omisso quanto à entrega de GIA ou de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. - Certidão Positiva - será fornecida se, em nome do titular da certidão, constar débito lançado ou inscrito como Dívida Ativa, débitos de IPVA vencidos e não lançados, se estiver omisso quanto à entrega de GIA ou EFD. - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - será fornecida na hipótese em que todos os débitos estejam não vencidos, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Para obter acesso a certidão já emitida que resultou em SITUAÇÃO POSITIVA (acesse aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2166") Para certidões NÃO PROCESSADAS AUTOMATICAMENTE EM ATÉ 48 HORAS . Se no prazo de 48 horas a certidão ainda mostra a mensagem "em processamento" você precisa solicitar via protocolo eletrônico. Somente são atendidos pedidos com certidões pendentes há mais de 48 horas. Para solicitar acesse aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698". Para emissão de CERTIDÃO EM ATENDIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS , consulte o serviço Emitir Certidão por Decisão Judicial "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1696". Para emissão de CERTIDÃO COM GARANTIA ADMINISTRATIVA , consulte o serviço Emitir Certidão com Prestação de Garantia Administrativa "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1700". Para verificar a AUTENTICIDADE de Certidão de Situação Fiscal emitida anteriormente (acesse aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1697"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=390
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa
Emitir Certidão por Decisão Judicial
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa 
Emitir Certidão por Decisão Judicial 
Serviço destinado a emissão de Certidão de Situação Fiscal quando a situação descrita na certidão não estiver de acordo com ordem judicial. 
A Certidão de Situação Fiscal constitui-se em meio de prova: da existência ou não, em nome do titular da certidão, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa e de débitos de IPVA vencidos e não lançados; de que o contribuinte está ou não: baixado de ofício, com a inscrição cancelada no CGC/TE, ou omisso quanto à entrega de GIA ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. 
Atenção Contribuinte Inscrito na Receita Estadual do RS: A Certidão de Situação Fiscal será disponibilizada no Portal de Serviços da Receita Estadual – e-CAC após recebimento na Receita Estadual da decisão judicial encaminhada pelo Poder Judiciário. 
O contribuinte deve verificar no Portal e-CAC se a Certidão já está disponível, caso contrário poderá protocolar a decisão judicial através do Protocolo Eletrônico. 
Certidão vencida : Após o vencimento da certidão expedida, na qual ainda tenha decisão judicial em vigor, o contribuinte deverá protocolar NOVO pedido de certidão (renovação), encaminhando novamente o Anexo M-3 e a ordem judicial. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1696
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa
Modificar Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa 
Modificar Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal 
Alteração de nome empresarial para fins de emissão de Certidão de Situação Fiscal. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1699
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa
Obter Certidão PENDENTE ou POSITIVA de TERCEIROS
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa 
Obter Certidão PENDENTE ou POSITIVA de TERCEIROS 
CERTIDÃO PENDENTE Este serviço é destinado a solicitação de certidões não fornecidas automaticamente em 48 horas. Somente serão emitidas certidões através deste serviço, caso já tenham certidões PENDENTES há mais de 48 horas. Caso ainda não tenho acessado o serviço de emissão, acesse aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CertidaoSitFiscalSolic.aspx". POSITIVA DE TERCEIROS É possível solicitar neste protocolo eletrônico a certidão positiva de terceiro, desde que haja comprovante da capacidade para pedir. Esse serviço é indicado principalmente para descobrir as dívidas do falecido com a Receita Estadual, a fim de regularizá-las e de liberar a emissão da Certidão de Quitação de ITCD (CDIT) pelo declarante da DIT. *O pedido é feito por pessoa com capacidade de representação e/ou procuração no processo de inventário, conforme item 2, dos Documentos Necessários. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1698
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa
Obter Certidão Positiva já emitida
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa 
Obter Certidão Positiva já emitida 
Serviço de consulta de certidões emitidas, inclusive daquelas que resultaram em situação POSITIVA Para proteção do sigilo fiscal, a certidão somente será fornecida para a própria pessoa consultada. 
Obs.: caso possua procuração, acesse aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1698". Obs.2: caso ainda não tenha emitido certidão, acesse aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CertidaoSitFiscalSolic.aspx". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2166
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa
Prestação de Garantia Administrativa para Emitir Certidão ou para outros efeitos
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa 
Prestação de Garantia Administrativa para Emitir Certidão ou para outros efeitos 
Serviço destinado à prestação de garantias a fim de obter certidão com situação "Positiva com Efeitos de Negativa" ou para obter outros efeitos previstos no Regulamento do ICMS. As garantias permitidas neste serviço para este fim são: 
Fiança bancária; e Seguro garantia. 
Para mais informações, acesse a página "Dúvidas Frequentes sobre Certidão de Situação Fiscal", (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1700
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa
Protesto - Regularizar Protesto por Cartório
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa 
Protesto - Regularizar Protesto por Cartório 
Acesse aqui o site "Regularizar Protesto" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2015
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa
Verificar Autenticidade de Certidão
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Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa 
Verificar Autenticidade de Certidão 
Verificação de autenticidade de Certidão de Situação Fiscal expedida anteriormente. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1697
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Comércio Exterior / Importações e Exportações
Autorizar pessoa física a realizar a Declaração do ICMS importação no COMEX-RS
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Comércio Exterior / Importações e Exportações 
Autorizar pessoa física a realizar a Declaração do ICMS importação no COMEX-RS 
Serviço destinado ao importador que não possui inscrição estadual. Este serviço consiste em autorizar e vincular (ou desvincular) ao CNPJ do importador a pessoa física responsável pela declaração do ICMS importação, procedimento que será realizado via acesso às DUIMP´s do importador no Sistema COMEX-RS, objetivando a liberação da mercadoria importada. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2261
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Comércio Exterior / Importações e Exportações
Consulta Guia de Recolhimento do ICMS na importação
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Comércio Exterior / Importações e Exportações 
Consulta Guia de Recolhimento do ICMS na importação 
Serviço destinado à identificação da Guia de Recolhimento 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1958
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Comércio Exterior / Importações e Exportações
Crédito Presumido vinculado à Importação - Alteração ou Cancelamento
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Comércio Exterior / Importações e Exportações 
Crédito Presumido vinculado à Importação - Alteração ou Cancelamento 
Este Protocolo acessório é destinado a solicitação de alteração dos termos inicialmente acordados quando do deferimento do Requerimento Inicial para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - RICMS, Livro I, Art. 32, CXCIII. 
Este protocolo poderá conter as seguintes solicitações: 
Cancelamento do Termo de Opção; 
Alteração/atualização da Lista de Mercadorias; 
Solicitação para autorização para proceder com o cálculo do presumido conforme RICMS, Art. 32, CXCIII, Nota 13; 
Apresentação ou atualização de garantias não reais, caso não tenha sido deferido no protocolo inicial ou caso necessite de atualização; 
Apresentação de garantias reais. Solicitação de dispensa de garantia e de antecipação de parcela do ICMS devido na saída subsequente a que se refere a Nota 19 do Art. 32, CXCIII do Livro I do RICMS. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1694
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Comércio Exterior / Importações e Exportações
Crédito Presumido vinculado à importação - Requerimento Inicial - Termo de Opção
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Comércio Exterior / Importações e Exportações 
Crédito Presumido vinculado à importação - Requerimento Inicial - Termo de Opção 
Serviço destinado à solicitação inicial para Apropriação do Crédito Presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIII bem como para a aplicação da hipótese de diferimento prevista no RICMS, Livro I, art. 53, VI. 
A solicitação inicial consiste na inclusão obrigatória do Termo de Opção. A solicitação inicial poderá conter, opcionalmente: 
a Lista de mercadorias, acompanhada de Declaração de Não Similaridade de produção estadual, emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul – FIERGS, ou da indicação detalhada do número do ato de inclusão da mercadoria na Lista de bens sem similar nacional para efeitos da Resolução 13/2012 do Senado Federal (Lessin). 
Obs.: A Lista de mercadorias e uma das formas de comprovação de não similaridade estadual – atestado emitido pela Fiergs ou Lessin – devem ser apresentadas apenas caso a mercadoria conste no Apêndice L do RICMS. Nos demais casos esses documentos não devem ser apresentados. a solicitação de autorização a que se refere o RICMS, Art. 32, CXCIII, Nota 13, “b”, junto aos demais documentos inerentes, conforme detalhado abaixo; a critério do contribuinte, a apresentação das garantias não reais a que se refere o RICMS, Livro I, CXCIII, nota 02, "g", no valor estabelecido na IN/DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16, item 16.1.1.3.1. Para as garantias reais, o Protocolo de alteração ou cancelamento dos termos do requerimento inicial "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1694""https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/15753"deverá ser utilizado; a solicitação de dispensa de garantia e de antecipação de parcela do ICMS devido na saída subsequente a que se refere a Nota 19 do Art. 32, CXCIII do Livro I do RICMS. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1693
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Comércio Exterior / Importações e Exportações
Despachante Aduaneiro - Procuração outorgada pelo contribuinte
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Comércio Exterior / Importações e Exportações 
Despachante Aduaneiro - Procuração outorgada pelo contribuinte 
Serviço destinado à solicitação de Procuração para Despachante Aduaneiro. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1973
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Comércio Exterior / Importações e Exportações
Despachante Aduaneiro – Cadastro
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Comércio Exterior / Importações e Exportações 
Despachante Aduaneiro – Cadastro 
Cadastramento do Despachante Aduaneiro no Sistema de Monitoramento do Comércio Exterior (MCE) da Receita Estadual/RS. Após o cadastramento, obterá a senha que possibilitará acesso ao site para o preenchimento da Guia de Liberação Mercadoria Estrangeira (GLME). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1786
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Comércio Exterior / Importações e Exportações
FCI (Ficha de Conteúdo de Importação)
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Comércio Exterior / Importações e Exportações 
FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) 
Nos termos da Resolução nº 13, do Senado Federal, e do Convênio ICMS nº 38/13, a partir de 01/10/2013, todos os contribuintes que realizem industrialização de/com mercadorias ou bens importados do exterior e realizem operação com estes bens e mercadorias estão obrigados a apresentar a Ficha de Conteúdo de Importação, FCI . 
As especificações técnicas para o preenchimento e transmissão da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI estão disciplinadas pelo Ato COTEPE /ICMS N° 61, publicado em 24/12/2012. O sistema validador/transmissor da FCI, o Manual do usuário e as principais dúvidas sobre o preenchimento da FCI estão disponíveis no link abaixo: 
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/fci/ "https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/fci/" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2052
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Comércio Exterior / Importações e Exportações
Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira
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Comércio Exterior / Importações e Exportações 
Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira 
Serviços Relacionados à Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1957
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Comércio Exterior / Importações e Exportações
Recinto Alfandegado - Cadastro
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Comércio Exterior / Importações e Exportações 
Recinto Alfandegado - Cadastro 
Este cadastro destina-se aos Recintos Alfandegados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. O objetivo é que, após o cadastro, os Recintos tenham acesso facilitado às operações relacionadas ao comércio exterior no site da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, tais como consulta à importação (DI/DSI), utilizando-se o número do documento de importação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2025
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Comércio Exterior / Importações e Exportações
Solicitação de Visto em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira
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Comércio Exterior / Importações e Exportações 
Solicitação de Visto em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira 
Serviço destinado à solicitação de Visto em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira. 
A Instrução Normativa (IN) DRP n° 45/98 em seu Título I, Capítulo VI, Seção 4.0, disciplina a comprovação da observância das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS para a liberação da mercadoria ou bem importado do exterior. 
Conforme o item 4.4 da supramencionada norma, a inexigibilidade do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior, em decorrência de isenção, não incidência, diferimento, compensação com saldo credor, concessão de sistema especial de pagamento, decisão judicial ou por qualquer outro motivo, será comprovada mediante apresentação da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME" (Anexo A-22). 
Nesse sentido, de acordo com o subitem 4.4.1, é condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado, a aposição, pelo Fisco da unidade da Federação do importador, de visto no campo próprio da GLME. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2225
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Comércio Exterior / Importações e Exportações
Verificação de Importação
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Comércio Exterior / Importações e Exportações 
Verificação de Importação 
Serviço destinado à verificação da importação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1959
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Consulta
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual
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Consulta 
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual 
Quem deseja consultar sua situação no sistema CFIL/RS pode realizar juntamente com o CADIN/RS no endereço https://cadin.sefaz.rs.gov.br/ 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2193
Empresas
Consulta
Cadastro Informativo das Pendências perante Órgãos e Entidades da Administração Estadual – CADIN/RS
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Consulta 
Cadastro Informativo das Pendências perante Órgãos e Entidades da Administração Estadual – CADIN/RS 
O serviço é prestado online no endereço https://cadin.sefaz.rs.gov.br/ 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2186
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Consultas Públicas
Arrecadação e inadimplência de IPVA
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Consultas Públicas 
Arrecadação e inadimplência de IPVA 
Inadimplência de 2026: clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/previsao-de-arrecadacao-ipva-2026-por-municipio". Inadimplência de 2025: clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/inadimplencia-ipva-2025-por-municipio". Para informações de anos anteriores, clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/arrecadacao-do-ipva". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2003
Empresas
Consultas Públicas
Consulta CNAE
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Consultas Públicas 
Consulta CNAE 
Para acessar a Página, Clique aqui. "https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1994
Empresas
Consultas Públicas
Consulta Pública ao Cadastro de Empresas da Receita Estadual do RS - CGC/TE
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Consultas Públicas 
Consulta Pública ao Cadastro de Empresas da Receita Estadual do RS - CGC/TE 
Consulta Pública: Consulte as empresas cadastradas no CGC/TE através do CNPJ ou da Inscrição Estadual, clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte". Obs.: Também é possível realizar consultas por meio do Portal e-CAC:Consulta completa, clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/ICS-CON-COM.aspx". (Ajuda "https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidasAjuda.aspx?al=l_ics_con_com") Consulta por NIRE, clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/ICS-CAD-CON.aspx". Consulta por Empresa, clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/ICS-SEL-FIL.aspx". Consulta por Razão Social, clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/ICS-RAZ-SEL.aspx". Consulta Empresa por sócio, clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/EMP-SEL-SOC.aspx". (Ajuda "https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidasAjuda.aspx?al=l_emp_sel_soc") 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1259
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Consultas Públicas
Consultas Formais Frequentes
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Consultas Formais Frequentes 
Para acessar a Página, Clique aqui. "https://atendimento.receita.rs.gov.br/consultas-formais-frequentes" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2004
Empresas
Consultas Públicas
Download Cadastro Contribuintes.
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Consultas Públicas 
Download Cadastro Contribuintes. 
Para acessar a Página, Clique aqui. "https://www.sefaz.rs.gov.br/DWN/CadastroICS.aspx" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1996
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Consultas Públicas
Lista de Débitos Inscritos em Dívida Ativa
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Consultas Públicas 
Lista de Débitos Inscritos em Dívida Ativa 
Para acessar a Página,Clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1989
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Consultas Públicas
Relação de Estabelecimentos Baixados de Ofício
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Relação de Estabelecimentos Baixados de Ofício 
Para acessar a Página, Clique aqui. "https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/ListaEmpresasBaixaOficio.aspx" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1992
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Consultas Públicas
Relação de Estabelecimentos com Inscrição Estadual Cancelada
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Relação de Estabelecimentos com Inscrição Estadual Cancelada 
Para acessar a Página, Clique aqui. "https://atendimento.receita.rs.gov.br/relacao-de-estabelecimentos-com-inscricao-estadual-cancelada/" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1991
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Consultas Públicas
Relação de Lojas Francas
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Relação de Lojas Francas 
Para acessar a Página, Clique aqui. "https://atendimento.receita.rs.gov.br/lojas-francas-de-fronteira-terrestre" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1998
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Consultas Públicas
UIF - RS
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UIF - RS 
Para acessar os valores da Unidade clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/uif-rs". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1988
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UPF - RS
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UPF - RS 
Para acessar os valores da Unidade clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upf-rs". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1984
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito
Consultar pagamento e andamento do processo de repetição de indébito
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito 
Consultar pagamento e andamento do processo de repetição de indébito 
Consulta andamento do processo de devolução de tributos e consulta ao pagamento. 
A consulta ao andamento do processo informa onde se encontra e a situação do processo. 
A consulta ao pagamento informa se já houve o pagamento, a data do pagamento, o valor do pagamento, a conta corrente do depósito ou a ordem de pagamento, etc. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1828
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito
Demais Petições e Respostas a Intimações de Repetições de Indébito
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito 
Demais Petições e Respostas a Intimações de Repetições de Indébito 
Serviço destinado a petições ou respostas a intimações. Este serviço está relacionado a outro processo pré-existente. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1830
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito
Devolução de ICMS energia elétrica – demanda de potência - decorrente de decisão Judicial
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito 
Devolução de ICMS energia elétrica – demanda de potência - decorrente de decisão Judicial 
Serviço destinado à solicitação de devolução de ICMS pelo contribuinte de fato para os períodos de fornecimento de energia elétrica em que a demanda de potência medida foi inferior à contratada. Este serviço é disponibilizado apenas para o contribuinte de fato que possua decisão favorável à restituição em processo judicial com trânsito em julgado e quando o Poder Judiciário autorize a restituição administrativa. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1941