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ICMS e Legislação
CSC - Solicitar Compensação de Saldo Credor
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CSC - Solicitar Compensação de Saldo Credor 
O contribuinte do ICMS pode solicitar compensação: do pagamento de imposto devido na ocorrência do fato gerador; ou de créditos tributários constituídos com o saldo credor de ICMS constante na Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA, modelo 2, do mês anterior. Período para efetuar a solicitação: do dia 1 º ao dia 20 do mês corrente, em relação ao saldo credor apurado no mês antecedente. Finalidade da solicitação: Compensar pagamento de ICMS devido na ocorrência do Fato Gerador: 
Destina-se a compensar o ICMS relativo a operações em que o ICMS deva ser pago concomitantemente à ocorrência do fato gerador (ver RICMS, Livro I, Arts. 46 a 48 ). Exemplos: transporte interestadual de cargas, importação de mercadorias. Restrições ver INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VI, Seção 8.0, 8.1.2 . 
Compensar Débitos em Cobrança: 
Destina-se a compensar, as dívidas de ICMS em nome do contribuinte representadas por Autos de Lançamento constituídos e/ou o imposto declarado em GIA. Exemplos: Multas formais, Autuações no Trânsito de Mercadorias. Restrições ver RICMS, Livro I, Art. 60, II, Notas . 
Para casos de Compensação de Débitos em Cobrança é necessário que você efetue a sua identificação. Outros Serviços Relacionados à Compensação estão dispostos abaixo: Para Inclusão do Pedido, Clique aqui. "https://www.sefaz.rs.gov.br/Receita/PortaleCAC.aspx?ReturnUrl=https%3a%2f%2fwww.sefaz.rs.gov.br%2fsat%2fCSC-INC.aspx" Para Verificação de Autenticidade, Clique aqui. "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CSC-SEL-PUB.aspx" Para Compensação de Pagamentos no Fato Gerador, Clique aqui. "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CSC-NOT-INC.aspx" Para Consultas - Doc por Destino, Clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CSC-NOT-DES.aspx". * Para Consultas - Doc por Origem, Clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CSC-NOT-ORI.aspx". * Para Consultas - Pedido por Origem, Clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CSC-SEL-ORI.aspx" * Para casos de Impressão Autor por Destino, Clique aqui. "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CSC-IMP-DES.aspx" * Para casos de Impressão Autor por Origem, Clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CSC-IMP-ORI.aspx". * * Serviços em que o Contador da empresa (além do Sócio e Representante Legal) possui perfil de acesso sem necessidade de autorização eletrônica. Ver o Manual Compensação de Saldo Credor (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/08160806-manual-compensacao-de-saldo-credor.doc"). Você deve selecionar o perfil com o qual deseja se identificar para continuar. [Portal e-CAC] "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac" [Funcionários SEFAZ "https://www.sefaz.rs.gov.br/Login/LoginFunc.aspx?ReturnUrl=https://www.sefaz.rs.gov.br/sgc/SGC-CSC-DEB.aspx"] 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1710
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Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia
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Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia 
Os contribuintes que tiveram resposta negativa ao recebimento de suas denúncias espontâneas poderão encaminhar a contestação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. 
A decisão poderá ser: 
- Protocolo Recepcionado (documentos serão juntados ao PROA relacionado); 
- Protocolo Recusado. 
Atenção! Somente será avaliada a correspondência do serviço com os documentos juntados, procedimentos específicos de atendimento, sem qualquer julgamento prévio de seu conteúdo. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1445
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Denúncia Espontânea de Infração pelo Contribuinte
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Denúncia Espontânea de Infração pelo Contribuinte 
Em caso de constatação de erros e incorreções ocorridas que resultem em infração formal ou material, por falta de apuração e recolhimento de tributo devido, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea de infração. Esta deverá ser acompanhada de pagamento de guia de recolhimento do tributo. Caso o débito denunciado não tenha sido pago ou pago apenas parcialmente, a autoridade fiscal constituirá crédito tributário por meio de Lançamento, no valor do débito ainda não satisfeito, classificando a infração como privilegiada. 
Os contribuintes deverão encaminhar as informações e documentos por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. A decisão poderá ser: 
- Erro de Protocolo 
- Denúncia recebida. Decisão enviada para CP-e. 
- Denúncia recusada. Decisão enviada para CP-e. 

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Exonerações/Isenções - Entrega de laudo de danos pelas enchentes de 2023
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Exonerações/Isenções - Entrega de laudo de danos pelas enchentes de 2023 
Serviço destinado a entrega de laudo pericial constatando danos causados pelas enchentes de 2023, para fins de: 
Isenção nas compras para o ativo imobilizado. Consulte aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/laudos-enchentes-2023" as empresas que possuem laudos verificados pela Receita Estadual. Obs.: Para o benefício do não-estorno de créditos relativos à baixa de estoque destruído, não é necessário entregar o laudo à Receita Estadual, bastando a sua guarda para posterior verificação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2156
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Exonerações/Isenções - Informação de regime aduaneiro especial de loja franca
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Exonerações/Isenções - Informação de regime aduaneiro especial de loja franca 
Para fins de utilização da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI, as lojas francas ("free shops") instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, o contribuinte deverá entregar a documentação necessária à Receita Estadual. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1708
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Opção à Base de Cálculo Reduzida - Microcervejarias (Art. 23, inciso XCVIII)
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Opção à Base de Cálculo Reduzida - Microcervejarias (Art. 23, inciso XCVIII) 
Serviço destinado à opção pela sistemática de base de cálculo reduzida que resulte em carga tributária na operação equivalente a 8% (oito por cento) nas saídas internas de cervejas e chopes, de produção própria, relativa ao débito próprio e ao débito de responsabilidade por substituição tributária. 
Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte, em substituição à base de cálculo integral, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte àquele em que for realizada a opção, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado, em relação às operações abrangidas por este benefício, o aproveitamento dos créditos fiscais presumidos previstos no art. 32, CCIX e CCXXVI, e de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais. 
Na hipótese de o contribuinte ter optado pela redução de base do cálculo previsto no inciso XCVIII, o retorno ao regime de tributação normal previsto no RICMS somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário, devendo permanecer no regime normal pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2264
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Opção ao Crédito Presumido - Produtos de Informática (art. 32, inciso CCXX)
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Opção ao Crédito Presumido - Produtos de Informática (art. 32, inciso CCXX) 
Serviço para solicitação de opção à apropriação de crédito fiscal presumido – estabelecimentos fabricantes de produtos acabados de informática, que industrializem produtos de acordo com processo produtivo básico e que invistam em pesquisa e desenvolvimento no Estado. 
Os estabelecimentos fabricantes de produtos acabados de informática que optarem por apropriar o crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CCXX, deverão encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. 
O pedido será analisado em até 20 dias úteis contados da data do protocolo e, caso deferido, produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da formalização da opção, por período não inferior a 12 (doze) meses. O retorno ao regime de tributação normal previsto neste Regulamento somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário, com permanência pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano. 
Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados. 
A decisão poderá resultar em: 
- Pedido Deferido; 
- Pedido Indeferido. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2258
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Opção ao Crédito Presumido - Saídas Interestaduais de Queijos (Art. 32, incisos XXVI e CLXXVI)
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Opção ao Crédito Presumido - Saídas Interestaduais de Queijos (Art. 32, incisos XXVI e CLXXVI) 
Permite ao contribuinte industrializador de queijos optar pela apropriação de crédito fiscal presumido nas saídas interestaduais de queijos classificados na posição 0406 da NBM/SH-NCM, com base nas alterações introduzidas no art. 32, incisos XXVI e CLXXVI do RICMS/RS. Importante: A opção abrange todos os estabelecimentos do contribuinte no Estado. Uma vez formalizada, a opção tem vigência desde o 1º dia do mês da solicitação até o final do ano civil. Durante a vigência, o contribuinte não poderá utilizar os créditos presumidos previstos nos incisos CCVII, em relação às operações abrangidas pelo benefício, e CCVIII, em relação a qualquer operação realizada pelo contribuinte. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2281
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Opção ao Crédito Presumido - Sistemas Construtivos e Estruturas Metálicas (Art. 32, inciso CLXXXVI)
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Opção ao Crédito Presumido - Sistemas Construtivos e Estruturas Metálicas (Art. 32, inciso CLXXXVI) 
Serviço para solicitação de opção/desistência à apropriação de crédito fiscal presumido – fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas. 
Os estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM, que optarem por apropriar o crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXVI, deverão encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. 
O pedido será analisado em até 10 (dez) dias contados da data do protocolo e, caso deferido, produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da formalização da opção, devendo o contribuinte permanecer nele pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. 
Após o prazo de 6 meses, o contribuinte poderá optar pelo cancelamento da opção, também através do Protocolo Eletrônico, preenchendo e encaminhando o formulário próprio. 
Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados. 
A decisão poderá ser: 
- Pedido Deferido; 
- Pedido Indeferido. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1946
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Opção ao Crédito Presumido – Demais Casos
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Opção ao Crédito Presumido – Demais Casos 
Serviço destinado à formalização de opção à apropriação de crédito fiscal presumido, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 32. Atenção! Algumas solicitações de crédito presumido devem ser realizadas em serviços específicos: 
Crédito Presumido vinculado à Importação - Alteração ou Cancelamento "https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1694"; 
Crédito Presumido vinculado à importação - Requerimento Inicial - Termo de Opção "https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1693"; 
Crédito Fiscal Presumido de ICMS para ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS "https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2246"; Opção ao Crédito Presumido - Saídas Interestaduais de Queijos (Art. 32, incisos XXVI e CLXXVI) - Receita Estadual "https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2281"; Opção ao Crédito Presumido - Produtos de Informática (art. 32, inciso CCXX) "https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2258"; Opção ao Crédito Presumido - Sistemas Construtivos e Estruturas Metálicas (Art. 32, inciso CLXXXVI) "https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1946". Solicitação de Adesão/Desistência ao Crédito Presumido do Setor de Calçados e de Artefatos de Couro "https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1952"; 
Termo de Acordo - Crédito Presumido Polímeros (art. 32, CCX) "https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2179"; 
Termo de Acordo - Crédito Presumido Telecomunicações (art. 32, CXXXVI) "https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1774"; 
Termo de Acordo - Crédito Presumido e-Commerce (art. 32, CXCII) "https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1771". Utilize o serviço indicado abaixo apenas para os demais casos não listados acima. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2959
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Opção Convênio 109/24 – Comunicar equiparação à operação tributada para transferências para 2026
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Opção Convênio 109/24 – Comunicar equiparação à operação tributada para transferências para 2026 
Este serviço é destinado à comunicação da opção ou cancelamento da equiparação das transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular a operações tributadas, conforme cláusula 6º do Convênio ICMS 109/2024 combinado com o Decreto 57.886/24. Regra Geral : Transferências entre estabelecimentos do mesmo titular não geram ICMS (LC nº 87/1996, art. 12, §4º) e possuirão, conforme cláusulas 1ª a 4ª do Convênio 109, sistemática própria para a transferência de créditos. Regra de Exceção: O contribuinte pode optar por tributar essas transferências de mercadorias (LC nº 87/1996, §5º), com destaque do imposto na nota fiscal. Desta forma a transferência de créditos e demais efeitos tributários ocorre de forma ordinária. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2253
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Pleitos de Análise Tributária, Pedidos de Audiência e Protocolo para o GAB-RE
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Pleitos de Análise Tributária, Pedidos de Audiência e Protocolo para o GAB-RE 
Contribuintes, associações, federações ou sindicatos que possuírem demandas para si, setores econômicos ou grupos de empresas, devem requerer junto à Receita Estadual o encaminhamento de "Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o Gabinete da Receita Estadual". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1718
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Portal da Legislação Tributária do RS
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Portal da Legislação Tributária do RS 
A legislação tributária do Rio Grande do Sul está disponível no site de Secretaria da Fazenda do RS. 
A Receita Estadual disponibiliza toda a legislação atualizada relativa aos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1802
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Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia
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Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia 
O Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - Programa de Fomento SCM se destina a promover o crescimento das empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional para o regime normal de tributação. 
O benefício previsto neste inciso será concedido mediante celebração de Termo de Adesão e será recalculado a cada 12 (doze) meses, para fins de reenquadramento nas faixas de percentual de carga tributária, permanecendo vigente por, no mínimo, mais 12 (doze) meses. O prestador poderá desistir do benefício com a apresentação do Termo de Exclusão por meio deste protocolo, com efeitos a partir do período de apuração seguinte. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2083
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Regime Especial – Requisitos Para Fruição REPETRO-SPED
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Regime Especial – Requisitos Para Fruição REPETRO-SPED 
Serviço destinado ao envio de informação relativa ao número de empregos gerados na empresa, no ano anterior, em decorrência da fruição dos benefícios fiscais referidos no item 1.1 da IN 45/98 TÍT. I, CAP. LXXVI. Operações com bens ou mercadorias destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob amparo do REPETRO-SPED. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2054
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Solicitação de Adesão/Desistência ao Crédito Presumido do Setor de Calçados e de Artefatos de Couro
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Solicitação de Adesão/Desistência ao Crédito Presumido do Setor de Calçados e de Artefatos de Couro 
Os estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que desejarem solicitar adesão ou desistência ao Crédito Presumido do art. 32, CLXXXII, do Livro I do RICMS/RS, deverão encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. 
Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados. 
A decisão poderá ser: 
- Pedido Deferido; 
- Pedido Indeferido. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1952
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Solicitação de Dispensa do Ajuste ST do 2º semestre de 2022 - Combustíveis - Acordo STF
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Solicitação de Dispensa do Ajuste ST do 2º semestre de 2022 - Combustíveis - Acordo STF 
Serviço destinado à adesão à dispensa da exigência do imposto, não pago, correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, relativamente às operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, gás liquefeito de petróleo - GLP/P13 e GLP, diesel S10 e óleo diesel, realizadas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, para todos os seus estabelecimentos, conforme termo de adesão. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2163
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Solicitação de Fruição de Base de Cálculo Reduzida Querosene de Aviação (QAV)
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Solicitação de Fruição de Base de Cálculo Reduzida Querosene de Aviação (QAV) 
Serviço utilizado para a solicitação de fruição de base de cálculo reduzida na aquisição de querosene destinado ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Rio Grande do Sul. A utilização desta redução de base de cálculo fica condicionada a que o adquirente firme termo de acordo com o Estado do Rio Grande do Sul que contemple a adesão ao Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional e outros compromissos que deva assumir, incluindo as rotas que serão atendidas. O prazo de fruição abrange período semestral, sendo necessária nova solicitação para a renovação do benefício. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2039
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ICMS e Legislação
Solicitar Adesão ou Exclusão ao Regime Diferenciado de Apuração – Bares e Restaurantes
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ICMS e Legislação 
Solicitar Adesão ou Exclusão ao Regime Diferenciado de Apuração – Bares e Restaurantes 
Serviço para solicitação de adesão ou exclusão ao regime diferenciado de apuração - Bares e Restaurantes. 
Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares, enquadrados na categoria geral, cuja atividade preponderante, considerando-se o ano calendário anterior, seja o fornecimento de alimentação, e que estejam cadastrados no CGC/TE com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em substituição ao regime normal de apuração previsto no art. 37 e observado o período de apuração fixado no art. 38, poderão apurar o montante do imposto devido aplicando, sobre a receita bruta auferida no período de apuração, os seguintes percentuais: 
I - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020; 
II - 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2028. 
A opção pelo regime diferenciado de apuração abrange todos os estabelecimentos do contribuinte e produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da formalização da opção. 
Obs.: Os contribuintes enquadrados neste regime diferenciado de apuração serão automaticamente excluídos do ROT-ST previsto no art. 25-E do Livro III, caso sejam optantes. A solicitação deverá ser efetuada por meio de encaminhamento do formulário e demais documentos através de serviço específico no Protocolo Eletrônico no portal e-CAC. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número para acompanhamento. 
Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados. 
A decisão poderá ser: 
- Solicitação Atendida; 
- Solicitação Parcialmente Atendida; 
- Solicitação Não Atendida. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1951