CarlosSC/auli huggingface dataset:
Empresas
Devolução de Tributos / Repetição de Indébito
Devolução ICMS-ST para Simples Nacional – Produtos excluídos da ST ou Perdidos nas enchentes
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito 
Devolução ICMS-ST para Simples Nacional – Produtos excluídos da ST ou Perdidos nas enchentes 
Serviço destinado à solicitação de devolução de ICMS-ST por empresas do Simples Nacional que detinham em estoque: 
1 – Produtos excluídos da Substituição Tributária; ou 
2 – Produtos tributados anteriormente pelo ICMS-ST e que foram perdidos em decorrência das enchentes. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2068
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito
Solicitar Devolução - Repetição de Indébito de Receitas Não Tributárias
Empresas 
Devolução de Tributos / Repetição de Indébito 
Solicitar Devolução - Repetição de Indébito de Receitas Não Tributárias 
Serviço destinado à solicitação de repetição de indébitos de receitas não tributárias. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2061
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito
Solicitar devolução de ICMS
Empresas 
Devolução de Tributos / Repetição de Indébito 
Solicitar devolução de ICMS 
Processo destinado à solicitação de devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior, por pessoa física ou jurídica, através de GA ou GNRE. Atenção: 
Simples Nacional: O contribuinte optante pelo Simples Nacional que deseja ter ressarcido o valor de ICMS recolhido indevidamente via Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS deverá observar o procedimento previsto na página “Devolução ICMS Simples - Recolhimento a maior em DAS” (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1725"). 
Pessoas Jurídicas: A análise dos pedidos de restituição ocorrerá exclusivamente nos casos em que não seja possível efetuar a compensação de pagamentos feitos de forma indevida, por meio da Conta Corrente Fiscal. Não há validação prévia da referida compensação pelo fisco, estando o contribuinte sujeito à posterior verificação fiscal. 
Quanto à escrituração dessas compensações, deve-se atentar às diretrizes estabelecidas na IN DRP Nº 45/98, especificamente em seu Título I, Capítulos XIII e LI, Seção 4.0, e Título IV, Capítulo IV, Seção 2.0. Informações adicionais podem ser encontradas no Manual da GIA, disponível no site da Secretaria da Fazenda, e no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, acessíveis através do endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br . 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1833
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito
Solicitar devolução de IPVA
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito 
Solicitar devolução de IPVA 
Serviço destinado exclusivamente para pedidos de restituição de IPVA recolhido indevidamente ou a maior . A restituição de multas de trânsito e taxas do DETRAN/RS (de veículos, habilitação e licenciamento) devem seguir os procedimentos próprios do site da referida instituição (https://www.detran.rs.gov.br/ "https://www.detran.rs.gov.br/"). Atenção: Veículos perdidos nas enchentes De acordo com as normas vigentes, os proprietários de veículos que sofreram perda total devido às enchentes ocorridas no Estado, em maio de 2024, têm direito à restituição do IPVA, proporcionalmente ao número de meses em que o proprietário não exerceu seus direitos de propriedade e posse. Para que isso seja possível, é indispensável que o veículo seja baixado definitivamente no DETRAN/RS. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1435
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito
Solicitar devolução de ITCD
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito 
Solicitar devolução de ITCD 
Serviço destinado à solicitação de devolução de ITCD recolhido indevidamente ou a maior. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1437
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito
Solicitar devolução de taxas de serviços diversos
Empresas 
Devolução de Tributos / Repetição de Indébito 
Solicitar devolução de taxas de serviços diversos 
Processo destinado à solicitação de devolução de Taxas de serviços diversos recolhidos indevidamente ou a maior. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1436
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Devolução de Tributos / Repetição de Indébito
Solicitar Devolução ICMS Simples - Recolhimento a maior em DAS
Empresas 
Devolução de Tributos / Repetição de Indébito 
Solicitar Devolução ICMS Simples - Recolhimento a maior em DAS 
O contribuinte inscrito no CGCTE/RS, optante pelo Simples Nacional, que tenha efetuado recolhimento a maior no DAS, poderá compensar ou solicitar restituição, conforme o caso. 
Importante: O contribuinte inscrito no CGCTE/RS, optante pelo Simples Nacional, poderá compensar o valor de ICMS recolhido indevidamente ou em montante superior ao devido via Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. A compensação será realizada diretamente no Portal do Simples Nacional, observado o disposto nos artigos 128 e 131 da Resolução do CGSN nº 140. 
No Portal do SN, o aplicativo de compensação permite ao contribuinte realizar a compensação de pagamentos feitos indevidamente ou em montante superior ao devido (créditos apurados no Simples Nacional) com débitos vencidos também apurados no Simples Nacional e relativos ao mesmo ente federado e tributo (tributo de mesma espécie e natureza). Em caso de dúvidas, consultar no portal do Simples Nacional o Manual da Compensação "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSA%C3%87%C3%83O.pdf". Alertamos que o pedido de devolução de ICMS por contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional deverá ser feito mediante processo administrativo somente quando não for possível a compensação do pagamento efetuado indevidamente. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1725
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Consulta de DPG por solicitante
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Consulta de DPG por solicitante 
O contribuinte pode consultar a situação de suas solicitações de dispensa de pagamento no fato gerador (DPG), quais são as dispensas autorizadas e o fim de sua validade. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1857
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Consultar e verificar autenticidade de DPG
Empresas 
Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Consultar e verificar autenticidade de DPG 
Sistema Especial de Pagamentos - Consulta e Verificação de Autenticidade. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1776
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Encaminhamento de Garantia para DPG
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Encaminhamento de Garantia para DPG 
Solicitação de inclusão de Garantia para fins de Dispensa de Pagamento no Fato Gerador. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2082
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Mercadoria importada (060)
Empresas 
Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Mercadoria importada (060) 
Sistema Especial de Pagamentos - Mercadoria importada (060). 
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do ICMS próprio e ICMS-ST devidos no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I para o ICMS próprio e no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, Item I para o ICMS-ST. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1887
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Operações efetuadas por indústria com gado vacum, ovino, bufalino (032)
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Operações efetuadas por indústria com gado vacum, ovino, bufalino (032) 
Sistema Especial de Pagamentos - Operações efetuada por indústria com gado vacum, ovino, bufalino. 
Autoriza o estabelecimento industrial a efetuar o pagamento do imposto relativo às operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos a salga, secagem ou desidratação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I, em relação ao debito próprio, e no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I, quando referente a responsabilidade por substituição tributária. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1779
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Recebimento de mercadoria sujeita à ST de estado sem convênio ou protocolo (058)
Empresas 
Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Recebimento de mercadoria sujeita à ST de estado sem convênio ou protocolo (058) 
Sistema Especial de Pagamentos - Recebimento de mercadoria sujeita à ST de Estado sem convênio ou protocolo (058). 
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento referente à responsabilidade por substituição tributária, de mercadorias recebidas de Estados não participantes de convênio/protocolo que instituiu substituição tributária, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, seção II, item I. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1886
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Saídas de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera para outros Estados (037)
Empresas 
Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Saídas de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera para outros Estados (037) 
Autoriza o estabelecimento industrializador a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera, nas saídas para outro Estado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1873
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Saídas de couro e de pele - Operação (045)
Empresas 
Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Saídas de couro e de pele - Operação (045) 
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de couro e de pele, classificados no Capítulo 41 da NBM/SH-NCM – exceto 4113.30.00 e 4115.10.00, no prazo revisto no RICMS, Apêndice II, Seção I, item I. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1881
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Saídas de fumo - Operação (055)
Empresas 
Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Saídas de fumo - Operação (055) 
Sistema Especial de Pagamentos - Saída de fumo classificado na posição 2401 da NBMSH-NCM (055). 
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do ICMS decorrente de saídas de fumo classificado na posição 2401 da NBM/SH-NCM, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1883
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Saídas de mercadorias, operação (035)
Empresas 
Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Saídas de mercadorias, operação (035) 
Sistema Especial de Pagamentos - Saída de mercadorias destinadas à venda ambulante para outros estados (035). 
Dispensa o estabelecimento de efetuar o pagamento do ICMS no momento da ocorrência do fato gerador, relativamente às saídas de mercadorias destinadas a venda ambulante, exceto: 
mercadoria constante de listagem publicada pela Receita Estadual, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, I, “b”, 1; 
gado vacum, ovino e bufalino, carne verde e outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado, submetidos a salga, a secagem e desidratação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1864
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Saídas interestaduais de atacadista ou varejista operação(033)
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Saídas interestaduais de atacadista ou varejista operação(033) 
Sistema Especial de Pagamentos - Saídas interestaduais de atacadista ou varejista com gado vacum, ovino, bufalino (033). 
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto relativo às operações de saída interestaduais com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtores comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos a salga, secagem ou desidratação, nas saídas para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, Item X. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1861
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Saídas interestaduais de ferro – velho, papel usado, ossos e resíduos (040)
Empresas 
Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Saídas interestaduais de ferro – velho, papel usado, ossos e resíduos (040) 
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de ferro-velho, papel usado, ossos, e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos, para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1874
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Saídas interestaduais de mercadoria de listagem da Receita, exceto fumo em corda - operação (034)
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Saídas interestaduais de mercadoria de listagem da Receita, exceto fumo em corda - operação (034) 
Sistema Especial de Pagamentos - Saídas interestaduais de mercadoria de listagem publicada pela Receita Estadual - exceto fumo em corda (034). 
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de mercadoria constante de listagem publicada pela Receita Estadual (IN 045/98, Título I, Capítulo VI, 1.0), para outra unidade da Federação, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, I, “b”, 1, exceto se a mercadoria for fumo em corda (ver regime 028), no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1862
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Saídas Interestaduais de produto gorduroso não comestível de origem animal (063)
Empresas 
Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Saídas Interestaduais de produto gorduroso não comestível de origem animal (063) 
Sistema Especial de Pagamentos - Saídas Interestaduais de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo, de osso, de chifre e de casco (063). 
Autoriza que o pagamento do imposto relativo às nas saídas interestaduais de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo, de osso, de chifre e de casco, de que trata o art. 46, I, "b", "3", seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item I. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1888
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Saídas interestaduais de soja em grão (056)
Empresas 
Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Saídas interestaduais de soja em grão (056) 
Sistema Especial de Pagamentos - Saídas interestaduais de soja em grão em embalagens até 1kg (056). 
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de soja em grão para outra unidade da Federação, em embalagens de até 1kg, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1884
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Saídas para contribuinte do RS, de arroz em casca, canjica, canjicão e quirera (030)
Empresas 
Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Saídas para contribuinte do RS, de arroz em casca, canjica, canjicão e quirera (030) 
Sistema Especial de Pagamentos - Saídas, para contribuinte do RS, de arroz em casca, canjica, canjicão e quirera (030). 
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de arroz em casca, canjica, canjicão e quirera, com destino a contribuinte deste Estado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1778
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Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG)
Saídas para outros estados de fumo em corda (028)
Empresas 
Dispensas de Pagamento no Fato Gerador (DPG) 
Saídas para outros estados de fumo em corda (028) 
Sistema Especial de Pagamentos - Saídas para outros estados de fumo em corda (028). 
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de fumo em corda para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1775
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Bilhete de Passagem Eletrônico
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Bilhete de Passagem Eletrônico 
Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. 
Consulta Pública DF-e (clique aqui "https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/consulta") 
PORTAL DO BP-e (clique aqui "https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/BPE") 
Dúvidas sobre legislação: entre em contato com Plantão Fiscal Virtual (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/FaleConosco.aspx") 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1955
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
CT-e - Credenciamento para Emissão de CT-e ou CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
CT-e - Credenciamento para Emissão de CT-e ou CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico) 
Para que seja autorizada a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul, a empresa deverá estar regularmente credenciada para exercer a atividade de serviço de transporte junto ao órgão competente. 
- Para emitir CT-e referente ao transporte de cargas (modelo 57) a empresa deve possuir registro RNTRC (Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas) válido e vinculado a seu CNPJ, junto à ANTT; 
- Para emitir CT-e OS referente ao transporte de pessoas por fretamento (modelo 67), a empresa deve estar cadastrada como transportador de pessoas no DAER, ANTT ou METROPLAN. 
Após a empresa estar credenciada no órgão competente, então a empresa poderá solicitar à Receita Estadual que libere a emissão do CT-e. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1729
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
CT-e - Dúvidas Operacionais CT-e
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
CT-e - Dúvidas Operacionais CT-e 
Processo para saneamento de dúvidas: Consultar o Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico (clique aqui); 
Consultar os Manuais ( clique aqui) ; 
Consultar as Perguntas Frequentes ( clique aqui) ; 
Caso a leitura dos Manuais e respostas acima não resolveram, entre em contato com o Plantão Fiscal Virtual (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/FaleConosco.aspx"). Usuário 
Pessoa Jurídica. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1806
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
CT-e - Emissão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
CT-e - Emissão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) 
O Conhecimento de Transporte Eletrônico é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco. 
Portal do CT-e ( clique aqui ) 
Manuais CT-e ( clique aqui ) 
Softwares gratuitos para emissão ( clique aqui ) 
Suporte operacional: 
- Central CT-e 0800 9782338 
- Dúvidas sobre legislação: entre em contato com Plantão Fiscal Virtual (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/FaleConosco.aspx") 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1731
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
CT-e - Extrato do Contribuinte - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
CT-e - Extrato do Contribuinte - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) 
A Receita Estadual disponibiliza ao contribuinte consulta aos conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e) em que o requerente é citado como emitente ou tomador, através do Extrato CT-e, no Portal e-CAC. Suporte operacional: Central CT-e: 0800 9782338 
Dúvidas sobre legislação: entre em contato com Plantão Fiscal Virtual (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/FaleConosco.aspx") 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1732
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
CT-e - Solicitar Dispensa da Emissão de CT-e, CTRC, ou NFST
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
CT-e - Solicitar Dispensa da Emissão de CT-e, CTRC, ou NFST 
Poderá ser dispensada para cada prestação de serviço, quando estiverem vinculados a contrato firmado entre duas empresas prevendo repetidas prestações do serviço, a emissão de: 
I. Conhecimento de Transporte Rodoviário, Aquaviário, Ferroviário, Aéreo, Eletrônico ou Não Eletrônico. 
II. Nota Fiscal de Serviço de Transporte, na prestação de serviço especial de transporte coletivo intermunicipal de pessoas, exceto passageiros. A dispensa deve ser solicitada no 1° Protocolo abaixo. Em caso de rescisão do contrato de prestação de serviço de transporte de cargas, a dispensa será cancelada. A rescisão deverá ser, então, comunicada à Receita Estadual pelas empresas (contratante e contratada) através do 2° Protocolo eletrônico também destacado abaixo. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1730
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Cupom Fiscal - Solicitar Autorização para Relacre de ECF
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Cupom Fiscal - Solicitar Autorização para Relacre de ECF 
Serviço destinado à solicitação de autorização para relacração por lacre de ECF (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal) rompido. 
A remoção do lacre somente pode ser feita nas seguintes hipóteses: 
manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa medida; 
determinação da Fiscalização de Tributos Estaduais. 
Nas demais situações deve haver comunicação à Fiscalização de Tributos Estaduais para que possa ser efetuada a relacração. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1742
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Documentos Impressos - Cancelamento de autorização de impressão de documentos fiscais
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Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Documentos Impressos - Cancelamento de autorização de impressão de documentos fiscais 
Serviço destinado ao cancelamento de autorização de impressão de documentos fiscais que, apesar de autorizados pelo fisco, não foram impressos pela gráfica. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1736