CarlosSC/auli huggingface dataset:
Empresas
EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI
Autorização para substituição extemporânea da EFD
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EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI 
Autorização para substituição extemporânea da EFD 
Após o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês de apuração, a retificação somente é permitida mediante autorização da Receita Estadual, quando se tratar de ICMS. 
Será autorizada a retificação nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração e quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos. 
Caso autorizada, a possibilidade de entrega de novo arquivo ficará vigente por 30 dias da autorização. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1818
Empresas
EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI
Catálogo Venda Porta à Porta - Autorização para Transmissão
Empresas 
EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI 
Catálogo Venda Porta à Porta - Autorização para Transmissão 
Atenção 
Desde 01/08/2021 é obrigatória a utilização da versão 3.0 do aplicativo "Empacotador Venda Porta-a-Porta". Os arquivos XML com os preços sugeridos em catálogo ou lista de preços a partir desta data devem ser enviados através da nova versão conforme layout e arquivos disponíveis na seção “Downloads”. Arquivos XML enviados através da versão anterior ou layout anterior não serão mais recepcionados. "Empacotador Venda Porta-a-Porta" é o aplicativo que valida e permite a transmissão via TED dos arquivos XML com os preços sugeridos em catálogo ou lista de preços, prevista no RICMS, Livro III, art. 62, § 3º, e o(s) PDF do(s) catálogo(s) correspondente(s). Permite importar e enviar o “XML “montado e o PDF do catalogo se validados sem erros. O arquivo XSD utilizado pelo Empacotador é instalado juntamente com o próprio programa empacotador e se chama CatalogoVendaPorta-a-Porta.xsd. 
O contribuinte deverá enviar os arquivos PDF e XML a cada troca de catálogo/revista/lista de preços. Havendo mais de uma data de vigência do preço sugerido para um mesmo ciclo/campanha, o contribuinte deverá informar no grupo XML P12 os dados pertinentes para cada validade distinta. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1966
Empresas
EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI
Consulta empresas obrigadas à EFD
Empresas 
EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI 
Consulta empresas obrigadas à EFD 
Consulta empresas obrigadas à EFD (Escrituração Fiscal Digital) 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1819
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EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI
Dúvidas Operacionais sobre a EFD (Escrituração Fiscal Digital)
Empresas 
EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI 
Dúvidas Operacionais sobre a EFD (Escrituração Fiscal Digital) 
Processo para saneamento de dúvidas: Verificar no GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS/IPI; 
Verificar em Perguntas frequentes > Sped Fiscal (Nacional) (clique aqui) ; 
Verificar em Dúvidas Frequentes > EFD (SEFAZ/RS) (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-efd-escrituracao-fiscal-digital"); 
Verificar textos com orientações disponíveis no assunto “EFD – Escrituração Fiscal Digital” (SEFAZ/RS) (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-efd-escrituracao-fiscal-digital"); 
Encaminhe e-mail para faleconosco-sped-icms-ipi@rfb.gov.br , em caso de dúvidas sobre: 
Certificação Digital (quem é a pessoa autorizada junto a RFB para assinar a EFD); Procuração Eletrônica junto a RFB; Conexão (Receitanet); Registros/Campos/Tabelas referentes ao IPI; Erros no Programa Validador e Assinador - PVA (erros de validação, erros de instalação); 6. Caso a leitura dos Manuais e respostas acima não solucionaram a dúvida e ela não se refere a apuração do IPI, entre em contato com o Plantão Fiscal Virtual (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/FaleConosco.aspx"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1820
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EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI
Livros Fiscais - Autenticação Modelo 6 (RUDFTO), CMM, Alterações/Cancelamentos
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EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI 
Livros Fiscais - Autenticação Modelo 6 (RUDFTO), CMM, Alterações/Cancelamentos 
Serviço destinado à solicitação de: 
1 - Autenticação do Livro Modelo 6 (RUDFTO) * . 2 - Autenticação do Livro CMM - Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames. 3 - Alterações e Cancelamentos de Autenticações. Obs.: A autenticação dos demais Livros de empresas ativas encontra-se neste link "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1821". 
Atenção : O Livro de Movimentação de Combustíveis – LCM foi instituído pela ANP e de acordo com a ANP não é necessária a autenticação. O que é obrigatório conforme FAQ da ANP "https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/agente-economico/livro-de-movimentacao-de-combustiveis" é “a assinatura do representante do posto revendedor nos termos de abertura e fechamento de cada produto". Perante à Receita Estadual do RS, a única obrigação acessória é o preenchimentos dos registros 1300 da EFD. As empresas baixadas de ofício devem primeiro efetuar a regularização da baixa para depois autenticar seus livros fiscais. * Caso tenha havido extravio do Livro , é necessário realizar a Denúncia Espontânea (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1841") e posterior confecção de novo Livro. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1825
Empresas
EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI
Livros Fiscais Autenticação - Consulta
Empresas 
EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI 
Livros Fiscais Autenticação - Consulta 
Autenticação - Consulta 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1823
Empresas
EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI
Livros Fiscais Autenticação - Solicitação (exceto livro Modelo 6-RUDFTO-e para empresas baixadas)
Empresas 
EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI 
Livros Fiscais Autenticação - Solicitação (exceto livro Modelo 6-RUDFTO-e para empresas baixadas) 
Autenticação - Solicitação (exceto livro Modelo 6-RUDFTO-e para empresas baixadas). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1821
Empresas
Emissão
Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes - SISACF
Empresas 
Emissão 
Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes - SISACF 
Prestado de forma inteiramente virtual através do sítio https://sisacf.sefaz.rs.gov.br/#/em que o usuário preenche o cadastramento e envia os documentos solicitados; Outros questionamentos podem ser encaminhados ao portal e-CAGE de atendimento virtual (https://atendimentocage.sefaz.rs.gov.br/). Demais informações procedimentais podem ser encontradas no seguinte endereço: https://cage.fazenda.rs.gov.br/conteudo/6354/sisacf---certificado-de- capacidade-financeira-e-anexo-iii. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2185
Empresas
Emissão
Certificado de Programa de Integridade
Empresas 
Emissão 
Certificado de Programa de Integridade 
Acessado através do seguinte link: https://portalcage.sefaz.rs.gov.br/ 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2198
Empresas
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)
Alteração/Retificação da GIA
Empresas 
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) 
Alteração/Retificação da GIA 
Serviço de Modificação de GIA Atenção: caso a EFD não reflita as operações realizadas, deverá ser substituída antes da alteração na GIA. Contribuintes enquadrados nas situações: I - IE com baixa regular; II - TSC ou CSC concedidos no período da GIA; III - Empresa sob ação fiscal. Solicitar: Pedido de Retificação da GIA via protocolo eletrônico "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1751". Alterações SEM modificação no valor da apuração do ICMS As GIAs deverão ser alteradas a qualquer tempo. Solicitar: Alteração via Site (e-Cac) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1753". Alterações COM modificação no valor da apuração do ICMS 1- A té o último dia do 13º mês após o período de referência: Solicitar: Alteração via Programa "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1752". Exemplo: GIA referente a FEV/2024 – poderá ser retificada até 31 de março de 2025 sem necessidade de abertura de protocolo eletrônico. 2- Após o último dia do 13º mês seguinte ao período de referência: Solicitar: Pedido de Retificação da GIA via protocolo eletrônico "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1751". Exemplo: GIA referente a FEV/2024 – após 31 de março de 2025 só poderá ser retificada através de "Pedido de Retificação da GIA" via Protocolo Eletrônico. 3- Não serão alteradas as GIA(s) que tenham gerado Auto de Lançamento, inscrito ou não em dívida ativa, que esteja pago, parcelado, protestado, suspenso ou ajuizado . Em regra, não há possibilidade de alteração de GIA. O contribuinte poderá requerer a alteração via protocolo eletrônico para casos excepcionais e, em caso de indeferimento, deverá seguir as orientações que serão fornecidas. Atenção: alteração de GIA com débito já enviado ao cartório para protesto não isenta o pagamento das custas cartorárias. Solicitar: Pedido de Retificação da GIA via protocolo eletrônico "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1751". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2030
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GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)
Alterar GIA via Programa da GIA
Empresas 
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) 
Alterar GIA via Programa da GIA 
A retificação da GIA deve ser solicitada via programa até o último dia do 13º mês, após o período de referência. Após esta data, a retificação da GIA deve ser feita, via programa, com prévia autorização da Receita Estadual através do Pedido de Retificação de Gia "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1751". Exemplo: A GIA referência JAN/2017, entregue em 12/02/2017, pode ser retificada via programa até 28/02/2018. 
Importante: A retificação será rejeitada se o contribuinte estiver sob ação fiscal ou com dívida ativa no período de apuração da guia. Neste caso o contribuinte deverá fazer o “Pedido de Retificação de GIA(s) via Protocolo Eletrônico. 
Para correção via site, (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1753"). 
Para Pedido de Retificação de GIA(s) via Protocolo Eletrônico, (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1751"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1752
Empresas
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)
Alterar GIA via Site e-CAC
Empresas 
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) 
Alterar GIA via Site e-CAC 
Guias de informação e apuração do ICMS - GIA - Alteração via Site. 
A alteração via site permite as seguintes alterações a qualquer tempo: 
No quadro C e E, os campos 31 a 33, 45 a 52 e, além desses, os campos de estoque inicial e final, e observações; 
Anexo I, os campos valor contábil, base de cálculo, isentas/Não Tributadas, outras e Importâncias excluídas; 
Anexo I, é permitido também incluir ou excluir CFOP, com a ressalva de que não é permitida exclusão de CFOP se houver informação de crédito/débito. Lembrando ainda que as colunas de crédito/débito são bloqueadas para alteração ou inclusão; 
No Anexo II, a coluna “CÓDIGO”; 
No Anexo V, os campos valor contábil, base de cálculo, isentas/Não Tributadas, outras e Importâncias excluídas; Anexo V.A: código e valor; Anexo V.B: código e valor; 
Anexo V, é permitido também incluir ou excluir CFOP, com a ressalva de que não é permitida exclusão de CFOP se houver informação de crédito/débito. Lembrando ainda que as colunas de crédito/débito são bloqueadas para alteração ou inclusão; 
No Anexo VI, a coluna “CÓDIGO”; 
Anexo XVI: todos os campos. 
Observação: Para retificação da GIA via programa, até o último dia do 13º mês após o período de referência, (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1752"). 
Após esta data, a retificação da GIA deve ser feita, via programa, com prévia autorização da Receita Estadual através do Pedido de Retificação de Gia via protocolo eletrônico, (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1751"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1753
Empresas
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)
Consultas GIA
Empresas 
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) 
Consultas GIA 
Guias de informação e apuração do ICMS - GIA - Consultas GIA. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1756
Empresas
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)
Geração e Transmissão da GIA - Informações gerais
Empresas 
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) 
Geração e Transmissão da GIA - Informações gerais 
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) - Geração e Transmissão. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1750
Empresas
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) - Consulta Recibo Definitivo da entrega da GIA
Empresas 
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) 
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) - Consulta Recibo Definitivo da entrega da GIA 
GIA - Guias de informação e apuração do ICMS - Consulta Recibo Definitivo. Usuário Pessoa Jurídica. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1757
Empresas
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)
GIA - Solicitar Abertura de Data de Vencimento não Disponível
Empresas 
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) 
GIA - Solicitar Abertura de Data de Vencimento não Disponível 
Contribuintes que possuam direito a prazo para recolhimento previsto no APÊNDICE III do REGULAMENTO DO ICMS , e que não tenham o referido vencimento disponível na GIA, podem solicitar abertura deste vencimento através de solicitação via Protocolo Eletrônico. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1754
Empresas
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)
GIA-ST - Geração Transmissão
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GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) 
GIA-ST - Geração Transmissão 
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - Geração e transmissão. 
Utilizada por contribuintes de outras Unidades da Federação para informação e apuração de ICMS-ST devido no mês ao estado do Rio Grande do Sul. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1758
Empresas
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)
Validação do Anexo IV da GIA
Empresas 
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) 
Validação do Anexo IV da GIA 
Quando a GIA for Rejeitada por erro no Anexo IV, seja prazo ou débito na referência a ser compensada, deverá ser solicitada validação fiscal através desse Protocolo Eletrônico. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2420
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ICMS e Legislação
Adesão a Ato COTEPE ou Convênio ICMS
Empresas 
ICMS e Legislação 
Adesão a Ato COTEPE ou Convênio ICMS 
Solicitar adesão a Ato COTEPE ou a Convênio ICMS. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2121
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ICMS e Legislação
Apartar da GIA o saldo credor decorrente de exportações
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ICMS e Legislação 
Apartar da GIA o saldo credor decorrente de exportações 
Solicitar transferência do saldo credor acumulado em razão de operações destinadas ao exterior, devidamente homologado pelo Fisco, da apuração geral para a apuração apartada de que trata a Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo V, Item 25.3. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2534
Empresas
ICMS e Legislação
Apresentação de documentação complementar para transferência de Saldo Credor
Empresas 
ICMS e Legislação 
Apresentação de documentação complementar para transferência de Saldo Credor 
Serviço destinado a apresentação de documentação complementar exigida pela Receita Estadual para aferição da idoneidade de saldo credor. 
O contribuinte que tenha acumulado saldo credor, em razão da realização de operações destinadas à exportação, também deverá obrigatoriamente encaminhar documentação complementar por meio deste Protocolo Eletrônico. 
Após a inclusão dos documentos exigidos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando a análise for concluída, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC "https://www.sefaz.rs.gov.br/Receita/PortaleCAC.aspx", em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico", a decisão em relação a solicitação encaminhada. 
A decisão poderá ser: 
- Protocolo recebido 
- Não aceito. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2079
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ICMS e Legislação
Baixar Cartaz sobre Venda de Produtos de Origem Ilícita
Empresas 
ICMS e Legislação 
Baixar Cartaz sobre Venda de Produtos de Origem Ilícita 
Conforme determina a Lei Estadual 16.326/2025, estabelecimentos que comercializam cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas devem afixar um cartaz informativo sobre as sanções no caso de venda de produtos de origem ilícita, disponibilizado pela Receita Estadual, em suas dependências. O cartaz tem caráter educativo e obrigatório, alertando comerciantes e consumidores sobre os riscos e consequências da comercialização de mercadorias ilícitas. Para baixar o Cartaz em arquivo PDF clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202511/27145338-cartaz-produtos-origem-ilicita-lei16-326-versao-a3.pdf". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=3176
Empresas
ICMS e Legislação
Cadastro em Newsletter - Alterações na Legislação Tributária
Empresas 
ICMS e Legislação 
Cadastro em Newsletter - Alterações na Legislação Tributária 
A legislação tributária é dinâmica e sofre alterações frequentemente. Diante disso, a Receita Estadual disponibiliza aos cidadãos essa ferramenta de acompanhamento das alterações na Legislação. Após o cadastramento, periodicamente será enviado por e-mail um informativo com as últimas alterações da legislação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1799
Empresas
ICMS e Legislação
Compliance Tributário
Empresas 
ICMS e Legislação 
Compliance Tributário 
O projeto Compliance Tributário tem como objetivo desenvolver uma sistemática que garanta aos contribuintes maior certeza a respeito da correta aplicação da legislação tributária do ICMS, reduzindo, assim, a exposição das empresas a riscos fiscais relacionados à emissão de notas fiscais. Documentos : Manual de Orientação ao Contribuinte v1.00b "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202208/15093253-manual-de-orientacao-ao-contribuinte-v1-00b.pdf" Schemas XML "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/08155922-20220601083307pl-cot-100a.zip" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1971
Empresas
ICMS e Legislação
Comunicação de Realização de Exposição ou Feira
Empresas 
ICMS e Legislação 
Comunicação de Realização de Exposição ou Feira 
Serviço destinado à comunicação obrigatória por parte dos organizadores de exposições ou feiras que envolvam a comercialização de mercadorias ao público. 
A entrega desta comunicação visa dar ciência à Receita Estadual sobre a realização do evento. 
Atenção : A Receita Estadual não emitirá "autorização" para a realização de feiras. O desfecho deste serviço será com decisão "Recebido" no protocolo eletrônico, atestando que a obrigação de informar o evento foi cumprida. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=3169
Empresas
ICMS e Legislação
Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária
Empresas 
ICMS e Legislação 
Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária 
A Consulta Formal é um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual em fato de seu interesse. 
Consulta andamento de processos abertos até 16/03/2023 (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/SEF/ConsultaProcessosSPI.aspx"). 
COMUNICADO IMPORTANTE: A Receita Estadual disponibiliza diversas consultas formais respondidas, consulte se seu questionamento já foi respondido em uma delas (Os pareceres relativos a Consultas Formais Frequentes disponibilizados foram aprovados com base na legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos a que dizem respeito, e sua leitura deve considerar eventuais alterações posteriores) (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/consultas-formais-frequentes"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1711
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ICMS e Legislação
CSC - Solicitar Cancelamento de Compensação de Saldo Credor Efetuada Indevidamente
Empresas 
ICMS e Legislação 
CSC - Solicitar Cancelamento de Compensação de Saldo Credor Efetuada Indevidamente 
Serviço destinado ao Cancelamento de Compensação de Saldo Credor Efetuada Indevidamente (operação não realizada ou erro de digitação). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2165