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Processos Administrativos / Recursos
Demais Petições e Respostas a Intimações em 1ª Instância ou TARF
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Processos Administrativos / Recursos 
Demais Petições e Respostas a Intimações em 1ª Instância ou TARF 
Os contribuintes com processos administrativos tributários em andamento na 1ª Instância ou no TARF poderão peticionar por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC ou no Portal Pessoa Física, através do serviço "Contencioso - Juntada de Petição - 1ª Instância ou TARF". Obs. Este assunto somente deverá ser selecionado se o pedido não se enquadrar nos assuntos “Impugnação de Lançamento Tributário”, “Apresentação de Recurso ao TARF” ou “Contestação à Negativa de Recebimento de Denúncia Espontânea”, disponíveis via Protocolo Eletrônico. 
Após os documentos serem devidamente incluídos e enviados, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e a análise dos documentos protocolados forem concluídos, a Receita Estadual informará, nos respectivos portais, no menu de acompanhamento, a decisão em relação aos documentos encaminhados. 
A decisão poderá ser: - Protocolo Recepcionado(documentos serão juntados ao PROA relacionado); - Protocolo Recusado. 
Atenção! Somente será avaliada a correspondência do serviço com os documentos juntados, procedimentos específicos de atendimento, sem qualquer julgamento prévio de seu conteúdo. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1448
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Processos Administrativos / Recursos
Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia
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Processos Administrativos / Recursos 
Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia 
Os contribuintes que tiveram resposta negativa ao recebimento de suas denúncias espontâneas poderão encaminhar a contestação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. 
A decisão poderá ser: 
- Protocolo Recepcionado (documentos serão juntados ao PROA relacionado); 
- Protocolo Recusado. 
Atenção! Somente será avaliada a correspondência do serviço com os documentos juntados, procedimentos específicos de atendimento, sem qualquer julgamento prévio de seu conteúdo. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1445
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Processos Administrativos / Recursos
Impugnação de Auto de Lançamento
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Processos Administrativos / Recursos 
Impugnação de Auto de Lançamento 
Processo destinado à impugnação a Auto de Lançamento lavrado pela Receita Estadual. 
O contribuinte possui 30 dias a contar da data da ciência do auto de lançamento para apresentar impugnação. 
Consulta andamento do processo (clique aqui) "https://www.sefaz.rs.gov.br/SEF/ConsultaProcessosSPI.aspx". 
Não há cobrança de taxas ou custas. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1834
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Processos Administrativos / Recursos
Recurso à Inclusão como responsável tributário ou aos Relatórios de Verificação Fiscal
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Processos Administrativos / Recursos 
Recurso à Inclusão como responsável tributário ou aos Relatórios de Verificação Fiscal 
Serviço destinado a interposição de recurso à inclusão como responsável tributário ou aos relatórios de verificação fiscal. A documentação deverá ser encaminhada por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2074
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Processos Administrativos / Recursos
Recurso à notificação ou inclusão em REF (Regime Especial de Fiscalização)
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Processos Administrativos / Recursos 
Recurso à notificação ou inclusão em REF (Regime Especial de Fiscalização) 
Serviço destinado ao recurso à notificação ou inclusão em REF (Regime Especial de Fiscalização). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2073
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Processos Administrativos / Recursos
Recurso ao TARF
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Processos Administrativos / Recursos 
Recurso ao TARF 
Processo destinado à apresentação de Recurso Voluntário ao TARF contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo ou ao requerente. Também destinado à apresentação dos demais Recursos previstos na lei do procedimento tributário administrativo (Lei 6.537/73) – Pedido de reconsideração, Recurso Extraordinário ou Pedido de Esclarecimento. 
Consulta andamento do processo (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/SEF/ConsultaProcessosSPI.aspx"). 
Atenção: Processos com montante abaixo de 3.850 UPFs-RS são julgados em instância única e, portanto, não são passíveis de recurso ao TARF ( LEI Nº 6.537/73, Art. 39-A ). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1447
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Processos Administrativos / Recursos
Revisão e Recurso Administrativo
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Processos Administrativos / Recursos 
Revisão e Recurso Administrativo 
Serviço destinado à “Revisão” e ao “Recurso à Autoridade Superior” de decisões denegatórias ou atos da Receita Estadual. 
ESTE SERVIÇO NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS TENDENTES À IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA: 
- Iniciados por impugnação a lançamento de tributo ou penalidade ; 
- Iniciados por contestação a recusa de recebimento de denúncia espontânea de infração . 
Para os casos acima procure em ” Processos Administrativos / Recursos” dentro do seu perfil de serviços – acesse aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/nossos-servicos-por-perfil". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2088
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Processos Administrativos / Recursos
Solicitação de Desistência da Impugnação ou Desistência de Recurso TARF
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Processos Administrativos / Recursos 
Solicitação de Desistência da Impugnação ou Desistência de Recurso TARF 
Desistência da Impugnação ou do Recurso TARF. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1832
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Processos Administrativos / Recursos
Solicitar Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento
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Processos Administrativos / Recursos 
Solicitar Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento 
Solicitação de cópia integral ou parcial de processos administrativos e de autos de lançamento que estejam de posse da Receita estadual. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1838
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Produtores Rurais
Adesão voluntária à EFD/SPED (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI)
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Produtores Rurais 
Adesão voluntária à EFD/SPED (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI) 
Adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital (EFD), às empresas que assim desejarem (a opção alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte). Regra Geral: O contribuinte poderá escolher iniciar a escrituração EFD: 
a) a partir do dia 1º de janeiro do ano do pedido de adesão (se posterior, na data de início da atividade do estabelecimento), ou; 
b) a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da formalização do pedido. 
Esta adesão terá caráter irretratável . Produtor Rural: O pedido de adesão voluntária produzirá efeitos 1º dia do mês seguinte ao da formalização. 
A desistência somente poderá ocorrer para o próximo ano-calendário. 
Obs.: A partir de 1º de outubro de 2025, estabelecimentos produtores que já utilizam a escrituração de livros fiscais em virtude de decisão judicial serão automaticamente considerados optantes. 
Atenção: Para estabelecimentos produtores rurais, a adesão à escrituração de livros fiscais por meio da EFD implica, nos termos do art. 1º, § 2º, alínea "h", do Livro III do RICMS, a perda do benefício do diferimento do pagamento do ICMS em determinadas operações. Relação de estabelecimentos produtores que utilizam a escrituração de livros fiscais "https://atendimento.receita.rs.gov.br/relacao-de-estabelecimentos-produtores-que-utilizam-escrituracao-de-livros-fiscais" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1816
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Produtores Rurais
Alterar, Incluir ou Excluir Contabilista de Produtor Rural
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Produtores Rurais 
Alterar, Incluir ou Excluir Contabilista de Produtor Rural 
Serviço destinado a inclusão ou exclusão de Contabilista para Produtor Rural. Observação: para inclusão/exclusão de contabilista em empresas ICS (Indústria, Comércio e Serviço), clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1655". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1846
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Produtores Rurais
Cadastro - Baixa - Regularização de Baixa de Ofício - Produtor Rural
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Produtores Rurais 
Cadastro - Baixa - Regularização de Baixa de Ofício - Produtor Rural 
Regularização de Baixa de Ofício de contribuinte Produtor Rural. 
Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1783
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Produtores Rurais
Cadastro - Baixa - Solicitação de Baixa para Produtor Rural
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Produtores Rurais 
Cadastro - Baixa - Solicitação de Baixa para Produtor Rural 
Solicitação de baixa da inscrição de produtor rural. 
A baixa da inscrição deve ser solicitada no prazo de até trinta dias do encerramento das atividades do estabelecimento. Atenção: - A solicitação de baixa da inscrição do produtor somente poderá ser apresentada após o encerramento das atividades do estabelecimento e após a emissão dos documentos previstos na legislação, tais como: contranotas, mercadorias em depósito em poder de terceiros etc. 
- Após o deferimento da baixa da inscrição o produtor rural deverá conferir os dados cadastrais no site da SEFAZ/RS e, se houver divergência, providenciar a atualização cadastral no seu local de atendimento. 
- A não comunicação do encerramento das atividades do estabelecimento poderá implicar nas medidas administrativas cabíveis, tais como: imposição de multa prevista na Lei nº 6.537/73, suspensão e baixa de ofício da inscrição estadual. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1784
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Produtores Rurais
Cadastro - Solicitar Alterações Cadastrais de Produtor Rural
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Produtores Rurais 
Cadastro - Solicitar Alterações Cadastrais de Produtor Rural 
Solicitar alterações cadastrais de Produtor Rural. 
As alterações cadastrais devem ser solicitadas no prazo de até trinta dias do evento. Atenção: Após o deferimento da alteração cadastral o produtor rural deverá conferir os dados cadastrais no site da SEFAZ/RS (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/") e, se houver divergência, providenciar a atualização cadastral no seu local de atendimento. 
A não atualização cadastral poderá implicar nas medidas administrativas cabíveis, tais como imposição de multa prevista na Lei nº 6.537/73 e baixa de ofício da inscrição estadual. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1781
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Produtores Rurais
Consultar Informações Cadastrais e Data de Inscrição de Produtor Rural
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Produtores Rurais 
Consultar Informações Cadastrais e Data de Inscrição de Produtor Rural 
Serviço destinado à consulta de informações cadastrais e data de inscrição de produtor rural. A Receita Estadual: 
não fornece certidão por tempo de serviço, limitando-se a fornecer dados constantes em suas bases cadastrais. não possui registro de notas em papel anteriores a 2001. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2091
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Produtores Rurais
Crédito Fiscal Presumido de ICMS para ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS
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Produtores Rurais 
Crédito Fiscal Presumido de ICMS para ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS 
Solicitação de Crédito Fiscal Presumido de ICMS do ÓLEO DIESEL destinado a EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS 
Obs.: Este crédito fiscal presumido será operacionalizado, mediante ressarcimento, pela refinaria de petróleo ou suas bases estabelecidas neste Estado, ao fornecedor do óleo diesel, do valor correspondente ao crédito fiscal presumido. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2246
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Produtores Rurais
GIA-CDO (Guias de Informação e Apuração da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura)
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Produtores Rurais 
GIA-CDO (Guias de Informação e Apuração da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura) 
Guias de informação e apuração da taxa de cooperação e defesa da orizicultura - GIA CDO - Inclusão, substituição, retificação e consulta para produtor rural. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1791
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Produtores Rurais
Nota Fiscal - Emissão de Notas Fiscais de Produção Primária
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Produtores Rurais 
Nota Fiscal - Emissão de Notas Fiscais de Produção Primária 
A Nota Fiscal Eletrônica deve ser emitida pelo contribuinte de ICMS produtor de modo obrigatório em todas as operações de entradas e saídas praticadas pelo produtor, inclusive microprodutor. * IMPORTANTE : Clique para ver Como deve proceder o produtor rural obrigado a emitir a NF-e no caso de impossibilidade técnica? "https://atendimento.receita.rs.gov.br/como-deve-proceder-o-produtor-rural-obrigado-a-emitir-a-nf-e-no-caso-de-impossibilidade-tecnica" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1848
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Produtores Rurais
Nota Fiscal - Extrato de Documentos Fiscais - PPR
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Produtores Rurais 
Nota Fiscal - Extrato de Documentos Fiscais - PPR 
Serviço destinado à consulta ou solicitação de download dos extratos de Documentos Fiscais de PPR. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1976
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Produtores Rurais
Nota Fiscal - Solicitação de registro de extravio para Produtor Rural
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Produtores Rurais 
Nota Fiscal - Solicitação de registro de extravio para Produtor Rural 
Quando houver extravio de documentos fiscais o contribuinte deve informar tal fato à Receita Estadual. 
Observação: a comunicação do extravio de NFP, com a anexação da publicação da ocorrência em jornal de grande circulação em sua região ou do registro de ocorrência na Delegacia de Polícia é considerada denúncia espontânea de infração formal, logo, não cabe a lavratura de Auto de Lançamento. Ou seja, a regularização não está sujeita à multa. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1847
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Produtores Rurais
Nota Fiscal Avulsa - Emissão de NFA-e para contribuinte de Produção Primária (PF)
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Produtores Rurais 
Nota Fiscal Avulsa - Emissão de NFA-e para contribuinte de Produção Primária (PF) 
Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de modo simplificado destinada exclusivamente aos Contribuintes de Produção Primária, em substituição a nota fiscal modelo 4. 
Está disponível para todos os produtores Pessoa Física; obrigatória nos casos previstos no Decreto n.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 26-A, Inciso II. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1782
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Produtores Rurais
Nota Fiscal Fácil - NFF - Emissão
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Produtores Rurais 
Nota Fiscal Fácil - NFF - Emissão 
A Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do ICMS. 
Como resultado do pedido de emissão será emitida uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal de Produtor (NFP), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). 
Portal NFF (clique aqui "https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff"). 
Manuais de Orientação do Produtor Rural para uso do APP da NFF (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/manual-de-orientacao-app-nff-produtor-rural"). 
Dúvidas frequentes: Aplicativo NFF para Produtor (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-produtor-rural-aplicativo-nota-fiscal-facil-nff-para-produtor"). 
Perguntas Frequentes do Portal NFF (clique aqui "https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff/Faq"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1972
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Produtores Rurais
Regimes Especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio
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Produtores Rurais 
Regimes Especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio 
A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de produtor, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a 6 (seis) meses, passível de renovação, autorização para a remessa de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento do mesmo titular, dispensando a emissão de NFP, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2022
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Produtores Rurais
Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais
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Produtores Rurais 
Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais 
A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de Autorização, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a seis (6) meses, passível de renovação, autorização especial de trânsito de animais que se destinem a banho, a vacinação e a mudança de campo, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1749
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Produtores Rurais
Solicitar Inscrição para Produtor Rural
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Produtores Rurais 
Solicitar Inscrição para Produtor Rural 
Você pode solicitar a inscrição Estadual para Produtor Rural. A solicitação é feita no prazo de até trinta dias antes do início das atividades. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1665
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Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA
Autorização Para Retificação de DeSTDA
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Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA 
Autorização Para Retificação de DeSTDA 
A DeSTDA do Simples Nacional deve ser alterada via site através do Programa SEDIF/DeSTDA. Para obter informações sobre a SEDIF e a sua Transmissão via TED, clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1764". 
Porém nos casos em que o contribuinte está sob ação fiscal, com a inscrição baixada ou com dívida ativa no período de apuração da guia a retificação será rejeitada pelo programa. 
Nesses casos, o contribuinte deverá encaminhar Pedido de Autorização para realizar a retificação e, após, realizar novamente a transmissão via Programa SEDIF/DeSTDA. Atenção : alteração da DeSTDA com débito já enviado ao cartório para protesto não isenta o pagamento das custas cartorárias. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2016
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Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA
Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Exclusão
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Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA 
Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Exclusão 
O contribuinte que tiver recebido o Termo de Exclusão do Simples Nacional, decorrente de ato administrativo praticado pelo Estado do Rio Grande do Sul, dispõe dos seguintes prazos, contados a partir da data da ciência do Termo: 
90 dias para regularizar o débito, se for o caso; 
30 dias para apresentar defesa administrativa contra o ato. No caso de exclusão por débitos, para consultar a lista de débitos pendentes, atualizada, acesse o Portal e-CAC "https://www.sefaz.rs.gov.br/Receita/PortaleCAC.aspx" da Receita Estadual, clique na aba “Meus Vínculos”, selecione a inscrição estadual do estabelecimento que deseja visualizar e consulte a aba “restrições”, em seguida o item "débitos”. Ao regularizar os débitos dentro do prazo estipulado no Termo de Exclusão, o contribuinte não será excluído do regime, não sendo necessária a apresentação de defesa administrativa. Basta consultar o Portal do Simples Nacional na primeira semana de janeiro, para confirmar a permanência no regime. Para proceder à defesa administrativa, o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento" / "Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos", a decisão em relação aos documentos encaminhados. A decisão poderá ser: 
- Aceita 
- Não aceita 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1726
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Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA
Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Indeferimento da Opção
Empresas 
Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA 
Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Indeferimento da Opção 
O contribuinte que tenha tido indeferida a opção ao Simples Nacional por Ato Administrativo praticado pelo ente “Estado do Rio Grande do Sul”, tem prazo de 30 dias a contar da data da ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, para apresentar defesa administrativa ao ato. 
Para proceder à defesa deverá encaminhar as informações e documentos por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos" a decisão em relação aos documentos encaminhados. 
A decisão poderá ser: 
- Aceita 
- Não aceita 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1728
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Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA
DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) - Informações
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Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA 
DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) - Informações 
DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional. 
A declaração também inclui a repartição do Diferencial de Alíquota entre os Estados de destino, quando há venda para não contribuinte do ICMS, criada pela Emenda Constitucional nº 87/2015. 
Orientações para preenchimento e envio (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202602/24112616-perguntas-e-respostas-destda-v16.pdf"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1764
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Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA
PGDAS Retida - Solicitação de Liberação
Empresas 
Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA 
PGDAS Retida - Solicitação de Liberação 
Este procedimento é destinado às empresas que receberam, via DTE/SN, mensagem informando que 1 (uma) ou mais declarações retificadoras ficaram retidas em Malha. 
A retenção se deu em razão de que a(s) declaração(ões) retificadora(s) reduziu(iram) valores de ICMS anteriormente declarados via PGDAS-D. A fim de que seja(m) liberada(s) a(s) declaração(ões) retida(s), é necessário que a empresa justifique os motivos da alteração, apresentando, para cada caso, sua devida comprovação. A(s) justificativa(s) será(ão) analisada(s) pela equipe de fiscalização da Receita Estadual e, se procedente(s), implicará(ão) na liberação da(s) declaração(ões) retida(s). 
Por outro lado, caso sejam verificadas inconsistências, a equipe de fiscalização poderá solicitar informações adicionais ou abrir procedimento de ação fiscal com vistas à apuração do caso concreto. 
A empresa poderá consultar no PGDAS-D, opção Declaração Mensal &gt; Consultar Declarações, a situação de cada tributo/ente da declaração retida. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1723