CarlosSC/auli huggingface dataset:
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ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Fracionamento do Valor de ITCD a pagar calculado na DIT
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ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Fracionamento do Valor de ITCD a pagar calculado na DIT 
Desde que o ITCD calculado na DIT ainda não esteja lançado, ou seja, não seja objeto de Auto de Lançamento, o declarante poderá emitir, dentro da DIT, guias de arrecadação para o pagamento do ITCD de forma fracionada , observando as regras indicadas em "Etapas para realização do serviço". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2241
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ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação de ITCD
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ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação de ITCD 
Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação ITCD. 
Emissão de Guia de Arrecadação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1794
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ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Programas de Autorregularização de ITCD
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ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Programas de Autorregularização de ITCD 
A autorregularização permite ao contribuinte o adimplemento da obrigação tributária sem a aplicação de penalidade. Assim, caso o imposto seja devido o contribuinte pode encaminhar comprovante de pagamento à Receita Estadual ou, caso o imposto não seja devido, enviar documentos comprobatórios. O contribuinte deverá encaminhar o comprovante de pagamento e/ou a documentação comprobatória por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual avisará através de e-mail e SMS e o contribuinte poderá consultar a decisão no próprio Portal, no menu “Acompanhamento". 
A decisão poderá ser: 
- Justificativa Aceita; 
- Justificativa Não Aceita. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1792
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ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Recurso ao Delegado – Impugnação 2° Grau
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ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Recurso ao Delegado – Impugnação 2° Grau 
Avaliação contraditória dos bens que compõem a base para fins de cálculo do ITCD ao Delegado da Receita Estadual em grau de recurso . Prazo : O contribuinte possui 20 dias corridos a contar da data da ciência do parecer de avaliação contraditória para requerer a revisão, em grau de recurso. 
Observação: Esta avaliação contraditória somente poderá ser solicitada caso tenha sido enviada a revisão da avaliação "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1793" dos bens ao Auditor-Fiscal avaliador e este tenha majorado a base de cálculo. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1606
Empresas
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Revisão da Avaliação - Impugnação
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ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Revisão da Avaliação - Impugnação 
Revisão da avaliação dos bens que compõem a base de cálculo do ITCD ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual (AFRE) responsável pela avaliação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1793
Empresas
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Verificação de Autenticidade de Certidão de Quitação de ITCD
Empresas 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Verificação de Autenticidade de Certidão de Quitação de ITCD 
Verificação de autenticidade de Certidão de Quitação de ITCD expedida anteriormente. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1796
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Instituições Financeiras
Instituições de Pagamentos, Financeiras e Intermediadores - Recibo Protocolo ECF 04/01 (TEF)
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Instituições Financeiras 
Instituições de Pagamentos, Financeiras e Intermediadores - Recibo Protocolo ECF 04/01 (TEF) 
Serviço destinado à consulta do Recibo e de Arquivos relacionados à Instituições de Pagamentos, Financeiras e Intermediadores - TEF. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1970
Empresas
Instituições Financeiras
Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA
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Instituições Financeiras 
Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA 
O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. O projeto é uma evolução do modelo adotado pela Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA, que é uma unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal. 
A SEFAZ RS é um dos órgãos públicos conveniados aptos a receber dados de afastamento de sigilo bancário de forma segura via internet. 
Onde Fazer? 
Download dos programas: Validador Bancário SIMBA "https://simba.mpf.mp.br/vamp/download?codigo=IVBS" Transmissor Bancário SIMBA "https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br/site/images/download_transmissor.gif" Para mais informações sobre o SIMBA, clique no link abaixo: 
https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br/site/index.php/projeto-simba/sigilo-bancario-simba "https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br/site/index.php/projeto-simba/sigilo-bancario-simba" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1985
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MEI (Microempreendedor Individual)
Cadastro - Recurso de Suspensão - MEI
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MEI (Microempreendedor Individual) 
Cadastro - Recurso de Suspensão - MEI 
Serviço destinado à apresentação de Recurso à Suspensão de Inscrição Estadual no CGC/TE de MEI , utilizado nos casos que o contribuinte não concorde com os motivos da sua suspensão. 
A suspensão da inscrição no CGC/TE será precedida por comunicação eletrônica (salvo que em casos de suspensão imediata), que conterá as orientações necessárias para a regularização da situação que ensejou a suspensão. (Clique aqui – Procedimentos para Regularização de Suspensão "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1675"). 
A suspensão será efetivada em até 10 (dez) dias a contar da ciência da comunicação, salvo se, nesse prazo, a situação ensejadora da suspensão for saneada e comunicada à Receita Estadual, hipótese em que a inscrição no CGC/TE manter-se-á ativa. 
Suspensa a inscrição, o contribuinte poderá apresentar Recurso ao Delegado da Receita Estadual indicado na comunicação eletrônica, uma única vez, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da comunicação, por meio de protocolo eletrônico. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2235
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MEI (Microempreendedor Individual)
Defesa ao Termo de Exclusão/Desenquadramento SIMEI
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MEI (Microempreendedor Individual) 
Defesa ao Termo de Exclusão/Desenquadramento SIMEI 
Serviço destinado à apresentação, por Microempreendedor Individual (MEI), de defesa administrativa ao ato de exclusão do Simples Nacional ou de Desenquadramento do SIMEI praticado pelo ente “Estado do Rio Grande do Sul”. O prazo para apresentação é de 30 dias a contar da data da ciência do Termo de Exclusão ou de 15 dias a contar da ciência do Termo de Desenquadramento SIMEI. 
Para proceder à defesa deverão ser encaminhados documentos e informações por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Obs.: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem utilizar o serviço “Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Exclusão” (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1726"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2150
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MEI (Microempreendedor Individual)
Nota Avulsa - Consulta de Extrato de Notas Fiscais Avulsas Emitidas
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MEI (Microempreendedor Individual) 
Nota Avulsa - Consulta de Extrato de Notas Fiscais Avulsas Emitidas 
Serviço destinado à Consulta de Notas Fiscais Eletrônicas Avulsas emitidas. Atenção MEI: o extrato somente ficará disponível enquanto enquadrado como MEI. Após o desenquadramento, somente será possível consultar o extrato abrindo um protocolo eletrônico. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2047
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MEI (Microempreendedor Individual)
Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para MEI
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MEI (Microempreendedor Individual) 
Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para MEI 
Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por Contribuinte MEI (Microempreendedor Individual). 
Orientações para preenchimento de NFA-e MEI (clique aqui) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/como-preencher-e-emitir-nota-fiscal-avulsa-nfa-e-sendo-um-mei" Para consulta de NCM (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-WIZARD_NCM-CON.aspx") 
Para consulta de CFOP ( clique aqu i) 
Para acesso ao Portal MEI ( clique aqui ) 
Importante ressaltar que o MEI optante pelo SIMEI está dispensado da emissão de documento fiscal: 
nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; 
nas operações com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1717
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MEI (Microempreendedor Individual)
Portal MEI
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MEI (Microempreendedor Individual) 
Portal MEI 
O Portal MEI é o local onde a Receita Estadual encaminha comunicações e disponibiliza serviços e informações para os MEIs contribuintes de ICMS. Nele estão disponíveis: Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) de MEI; Extrato de Notas; Emissão de Nota Fiscal Avulsa; Gestão de dados de contatos para receber SMS e e-mail em caso de nova comunicação no DTE; Geração e Manutenção de Código de Segurança do Contribuinte (NFC-e). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2247
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS)
Certidão de Não Contribuinte
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS) 
Certidão de Não Contribuinte 
Emissão de certidão para CNPJ que não possui inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul – CGCTE RS. 
Esta Certidão refere-se unicamente ao CNPJ consultado e à data da consulta. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1956
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS)
Exonerações/Isenções ICMS - Redução de alíquota de Energia Elétrica - Associação Hídrica Rural
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS) 
Exonerações/Isenções ICMS - Redução de alíquota de Energia Elétrica - Associação Hídrica Rural 
Poderá ser concedida redução de alíquota de ICMS para instalações elétricas de poços de captação de água de uso comum para atender zona rural que não esteja atendida pela Companhia Riograndense de Saneamento ou por qualquer rede pública de abastecimento de água, quando destinada à associação hídrica rural, inscrita no CNPJ, que seja formada por no mínimo 80% (oitenta por cento) de estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, desde que não haja comercialização da água. 
Observação: A declaração de atendimento de condições para recebimento de energia elétrica com alíquota de 12%, fornecida pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual, deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos com atualização da documentação apresentada. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1790
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS)
Habilitação de Entidades Beneficentes - McDia Feliz
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS) 
Habilitação de Entidades Beneficentes - McDia Feliz 
Habilitação de entidades beneficentes na Receita Estadual, a fim de receberem doação de renda proveniente da venda de sanduíches “BIG MAC”, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, na data do evento "McDia Feliz" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1963
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS)
Inscrição - Pedir Inscrição para Associações de Registro Civil
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS) 
Inscrição - Pedir Inscrição para Associações de Registro Civil 
Serviço destinado à Solicitação de Inscrição para Associações não registradas na Junta Comercial (associações registradas no registro Civil). Obs.: Em caso de inscrição para produtor rural - clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/produtor-e-outros-perfis/servicos?servico=1665". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1662
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS)
Isenção - Veículos, máquinas e equipamentos para Corpos de Bombeiros Voluntários
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS) 
Isenção - Veículos, máquinas e equipamentos para Corpos de Bombeiros Voluntários 
São isentas do ICMS as saídas internas e desembaraço aduaneiro, no período de 1º de novembro de 2016 a 30 de abril de 2026, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas. Obs.1: Esta isenção somente se aplica se a operação estiver isenta do IPI. Obs.2: Tratando-se de importação, a isenção somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país, cuja comprovação deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2050
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS)
Isenção de Energia Elétrica e Telecomunicações para Templos
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS) 
Isenção de Energia Elétrica e Telecomunicações para Templos 
Solicite isenção de ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicações. Isenção destinada a templos de qualquer culto religioso . Se aplica somente para o imóvel ou a parte dele destinado exclusivamente a práticas religiosas. Obs.: As prestações de serviços de telecomunicação ao abrigo desta isenção são limitadas as de uma linha de telefone, podendo ser fixa ou móvel. Qualquer alteração na titularidade da linha de telefone beneficiada com a isenção deverá ser comunicada à Receita Estadual, no prazo de 30 dias, e ensejará nova análise das condicionantes. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2255
Empresas
Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS)
Novo Domicílio Tributário Eletrônico
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS) 
Novo Domicílio Tributário Eletrônico 
Para utilizar o novo DTE, o Contribuinte deverá efetuar o acesso com e-CNPJ e inserir o contato principal obrigatório de Administrador da Empresa. 
Todos os contribuintes inscritos no CGCTE do Rio Grande do Sul estão automaticamente credenciados no DTE, porém após o dia 25/07/2022 haverá o bloqueio do painel do estabelecimento das empresas sem cadastro de contato principal. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2036
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS)
Solicitar Isenção - Associação bombeiros voluntários - IPVA
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS) 
Solicitar Isenção - Associação bombeiros voluntários - IPVA 
Exoneração destinada às associações de bombeiros voluntários, em relação aos veículos de sua propriedade, quando destinados a atividades exclusivamente para fins de combate a incêndio ou busca e salvamento. O solicitante deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC a decisão em relação aos documentos encaminhados. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1894
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS)
Solicitar Isenção para Templos - IPVA
Empresas 
Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS) 
Solicitar Isenção para Templos - IPVA 
Serviço destinado à solicitação de isenção de IPVA para templos. O solicitante deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, a decisão em relação aos documentos encaminhados. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1914
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS)
Transporte de bens por não contribuintes
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Não Inscritos (Associações e Empresas Não Contribuintes do ICMS) 
Transporte de bens por não contribuintes 
Definição de contribuinte: Considera-se contribuinte do ICMS aqueles que realizam, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, ou de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, mesmo não possuindo inscrição estadual , sem prejuízo das demais hipóteses legais. Transporte de bens por não contribuintes O transporte de móveis usados e outros bens de não contribuintes do ICMS, para uso do remetente em outra localidade, está dispensado de emissão de documento fiscal. 
Entretanto, o correspondente serviço de transporte deverá estar regularmente documentado se efetuado por transportador (CFOP 5359 ou 6359) ou por transportador autônomo (neste caso a prestação de serviço de transporte deverá ser acompanhada da correspondente Guia de Arrecadação paga). 
Observação: A dispensa da emissão de documento fiscal não impede a conferência da carga transportada bem como o lançamento relativo à eventual infração tributária pela fiscalização quando a Receita Estadual entender necessária, nos termos da legislação. 
Construtoras Atenção: pessoas e empresas que se dediquem a execução de obras de reparação, de conservação de reformas, de construção civil, hidráulica ou elétrica, e de outras obras semelhantes não são contribuintes do ICMS exceto se praticarem atividades de comércio de materiais de construção. 
Portanto, o transporte de materiais de construção e de outros bens por estes sujeitos está dispensado de emissão de documento fiscal para os bens transportados, devendo ser observado o item acima quanto às obrigações do serviço de transporte. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1849
Empresas
Processos Administrativos / Recursos
Atendimento a Intimações - 1ª Instância ou TARF
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Processos Administrativos / Recursos 
Atendimento a Intimações - 1ª Instância ou TARF 
Os contribuintes com processos administrativos tributários em andamento na 1ª Instância ou no TARF poderão responder intimações por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou no Portal Pessoa Física. Obs. Este assunto somente deverá ser selecionado se o pedido não se enquadrar nos assuntos “Impugnação de Lançamento Tributário”, “Apresentação de Recurso ao TARF” ou “Contestação à Negativa de Recebimento de Denúncia Espontânea”, disponíveis via Protocolo Eletrônico. 
Após os documentos serem devidamente incluídos e enviados, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
A decisão poderá ser: - Protocolo Recepcionado (documentos serão juntados ao PROA relacionado); 
- Protocolo Recusado. 
Atenção! Somente será avaliada a correspondência do serviço com os documentos juntados, procedimentos específicos de atendimento, sem qualquer julgamento prévio de seu conteúdo. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1839
Empresas
Processos Administrativos / Recursos
Cancelamento de IE - Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual
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Processos Administrativos / Recursos 
Cancelamento de IE - Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual 
Serviço destinado à Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual. 
A notificação do cancelamento de inscrição poderá ser pessoal ou pelo DTE. Em todos os casos a defesa deverá ser por obrigatoriamente por protocolo eletrônico. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1940
Empresas
Processos Administrativos / Recursos
Consulta Andamento de Processos Administrativos
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Processos Administrativos / Recursos 
Consulta Andamento de Processos Administrativos 
Consulte o andamento de processo administrativo (PROA). Caso necessite visualizar o processo utilize o serviço de “Vista ou Cópia” (clicando aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1838"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1928
Empresas
Processos Administrativos / Recursos
Consulta Decisões do TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais)
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Processos Administrativos / Recursos 
Consulta Decisões do TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais) 
Nesta consulta estão disponíveis os Acórdãos, Súmulas, entre outros, do TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. O TARF é o órgão colegiado que julga, em segunda instância administrativa, recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, decorrentes de impugnações a auto de lançamento, contestação à recusa do recebimento de denúncia espontânea de infração e sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1800
Empresas
Processos Administrativos / Recursos
Consulta Pautas do TARF
Empresas 
Processos Administrativos / Recursos 
Consulta Pautas do TARF 
Nesta consulta é possível verificar as Pautas do TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. O TARF é o órgão colegiado que julga, em segunda instância administrativa, recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, decorrentes de impugnações a auto de lançamento, contestação à recusa do recebimento de denúncia espontânea de infração e sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1829
Empresas
Processos Administrativos / Recursos
Cumprimento de Intimação
Empresas 
Processos Administrativos / Recursos 
Cumprimento de Intimação 
No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
A decisão poderá ser: - Cumprida a Intimação; 
- Cumprida Parcialmente; 
- Não cumprida a Intimação; 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1939