CarlosSC/auli huggingface dataset:
Cidadãos
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Pagar IPVA via PIX
Cidadãos 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Pagar IPVA via PIX 
Com este serviço você pode pagar seu IPVA via QR code PIX. O Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) decorre da propriedade de um veículo automotor. IPVA 2026: Lançamento do IPVA dos veículos em circulação (usados): dia 1º de janeiro de 2026. Os vencimentos ocorrem no mês de abril/26, de acordo com o final de placa (clique aqui "https://ipva.rs.gov.br/lista/649/calendario-e-vencimento-do-ipva-2026"). Início das consultas públicas pelo site e aplicativo IPVA RS: 10/12/2025; 
Início da Arrecadação: 16/12/2025. 
Obs.: A quitação débito em cobrança judicial não abrange honorários e custas processuais. 
Pré-Requisitos 
Informar PLACA e RENAVAM. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2010
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Parcelamento - Compensação de Dívida Ativa com Precatórios
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Parcelamento - Compensação de Dívida Ativa com Precatórios 
Compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros. 
São passíveis de enquadramento no Programa Compensa/RS os créditos tributários e não tributários, ajuizados ou não, inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015. 
A compensação realizar-se-á entre o valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa e o valor líquido atualizado efetivamente titulado pelo credor do precatório. Condições estabelecidas 1. Em relação ao Precatório : a) seja devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações; 
b) esteja vencido na data do oferecimento à compensação; 
c) não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensação; 
d) tenha certidão atualizada emitida para adesão a este programa. 
2. Em relação ao Débito : a) tenha sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015; 
b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia; 
c) não esteja com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento, observado o disposto nos parágrafos do art. 2º Decreto nº 53.974/2018; 
d) tenha o valor correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo montante, devidamente atualizado, pago em até 6 (seis) parcelas, devendo a primeira ser adimplida juntamente com o pedido de compensação e as seguintes até o último dia útil dos meses subsequentes. 
3. Em relação ao devedor do débito inscrito em dívida ativa : O Devedor mantenha os pagamentos de ICMS e de parcelamentos em dia, não podendo ter: 
a) débito inscrito em Dívida Ativa exigível com origem em declaração na Guia Informativa Mensal de ICMS, para vencimentos de fatos geradores posteriores ao pedido de compensação; 
b) parcelamentos vigentes, anteriormente pactuados, cancelados por inadimplência. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1706
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Parcelamento - Consulta, impressão e cancelamento de parcelamento
Cidadãos 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Parcelamento - Consulta, impressão e cancelamento de parcelamento 
Serviço para consulta, impressão e cancelamento de pedido de parcelamento (quando não houver nenhuma parcela paga) ou de parcelamento (quando já houver sido paga a 1ª parcela). Consulta de pedido de parcelamento: é exibido um resumo do pedido que o contribuinte estiver consultando. Impressão de pedido de parcelamento: é impresso o pedido que o contribuinte estiver consultando. 
Cancelamento de pedido de parcelamento: é cancelado o pedido que o contribuinte estiver consultando, procedimento necessário antes de realizar novo pedido de parcelamento para o mesmo débito. 
OBS.: O pedido de parcelamento não caracteriza o parcelamento de um débito. Um débito é considerado parcelado apenas após o pagamento da primeira parcela. IMPORTANTE: no caso de parcelamento vigente, o cancelamento deverá ser solicitado através de protocolo eletrônico. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1703
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Parcelamento - Débito em Conta
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Parcelamento - Débito em Conta 
Serviço destinado ao pagamento de parcelamento por meio de débito em conta corrente. 
Nesta modalidade de pagamento, o contribuinte realiza todos os procedimentos para sua adesão por meio do: 
a) Portal e-CAC "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac"; ou 
b) Aplicativo do banco Banrisul. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2200
Cidadãos
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Parcelamento - IPVA do ano atual
Cidadãos 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Parcelamento - IPVA do ano atual 
Deve ser solicitado a partir do dia 01 de janeiro e ter a primeira parcela paga até o último dia útil do mês de janeiro do respectivo ano. Em 6 (seis) parcelas. Após esse prazo, somente será possível o pagamento integral. Exemplo: o parcelamento do IPVA de 2026 deve ser solicitado e ter a primeira parcela quitada até 30 de janeiro de 2026. Atenção : Se a primeira parcela não for paga em janeiro, o IPVA do ano não irá ser parcelado. Após o vencimento, o IPVA só poderá ser parcelado após a inscrição como dívida ativa (DAT), cerca de 60 dias após o vencimento. Acesse aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=2009"para solicitar o parcelamento de IPVA vencido e inscrito em dívida ativa (DAT). Caso deixe de pagar as parcelas de fevereiro e março ou uma entre os meses de abril, maio e junho, o direito ao parcelamento será perdido e o vencimento ocorrerá no prazo original, em abril, de acordo com o final da placa do veículo. Descontos: os descontos referentes aos programas de Bom Motorista e Bom cidadão (Nota Fiscal Gaúcha) serão aplicados independentemente da opção pelo parcelamento. 
Antecipação: os descontos pela antecipação são aplicados conforme o mês de pagamento da parcela ou da quitação. Por exemplo, caso seja feita a opção pelo parcelamento, na parcela de janeiro haverá desconto de 3% sobre ela. Em fevereiro serão 2% de desconto sobre a segunda parcela e em março 1% de desconto sobre a 3ª parcela. Nas demais parcelas (4ª, 5ª e 6ª) não há desconto por antecipação. Obs.: IPVA 2026 Início das consultas públicas pelo site e aplicativo IPVA RS: 10/12/2025; 
Início da Arrecadação: 16/12/2025. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1704
Cidadãos
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Parcelamento - IPVA Vencido
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Parcelamento - IPVA Vencido 
Parcelamento em até 5 (cinco) meses; Parcela mínima de R$150,00 por crédito ( IN n° 45/98 , Título III, Capítulo XIII, Item 1.7.1); Possibilidade de reparcelamento a qualquer tempo (apenas via internet); O IPVA vencido do exercício em curso somente pode ser parcelado após o procedimento de inscrição em dívida ativa que ocorre no final do mês de julho. 
Pré-Requisitos 
Débito precisa estar inscrito em Dívida Ativa (DAT). Caso o débito ainda não tenha sido inscrito em Dívida Ativa, antes da formalização do parcelamento o contribuinte deve fazer contato com a Receita Estadual através do Fale Conosco, link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco "https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco", no item IPVA e Veículos e manifestar a intenção de parcelar a dívida. Débito não pode estar em fase judicial, que só permite a quitação. Caso queira parcelar o IPVA do ano em curso, antes do vencimento, acesse aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1704". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2009
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Prestação de Garantia Administrativa para Emitir Certidão ou para outros efeitos
Cidadãos 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Prestação de Garantia Administrativa para Emitir Certidão ou para outros efeitos 
Serviço destinado à prestação de garantias a fim de obter certidão com situação "Positiva com Efeitos de Negativa" ou para obter outros efeitos previstos no Regulamento do ICMS. As garantias permitidas neste serviço para este fim são: 
Fiança bancária; e Seguro garantia. 
Para mais informações, acesse a página "Dúvidas Frequentes sobre Certidão de Situação Fiscal", (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1700
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Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Protesto - Regularizar Protesto por Cartório
Cidadãos 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Protesto - Regularizar Protesto por Cartório 
Acesse aqui o site "Regularizar Protesto" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2015
Cidadãos
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Solicitar Parcelamento com Garantia
Cidadãos 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Solicitar Parcelamento com Garantia 
Serviço destinado ao pedido de parcelamento com entrega de garantia. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1702
Cidadãos
EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI
Adesão voluntária à EFD/SPED (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI)
Cidadãos 
EFD/SPED (Escrituração Fiscal) - ICMS/IPI 
Adesão voluntária à EFD/SPED (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI) 
Adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital (EFD), às empresas que assim desejarem (a opção alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte). Regra Geral: O contribuinte poderá escolher iniciar a escrituração EFD: 
a) a partir do dia 1º de janeiro do ano do pedido de adesão (se posterior, na data de início da atividade do estabelecimento), ou; 
b) a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da formalização do pedido. 
Esta adesão terá caráter irretratável . Produtor Rural: O pedido de adesão voluntária produzirá efeitos 1º dia do mês seguinte ao da formalização. 
A desistência somente poderá ocorrer para o próximo ano-calendário. 
Obs.: A partir de 1º de outubro de 2025, estabelecimentos produtores que já utilizam a escrituração de livros fiscais em virtude de decisão judicial serão automaticamente considerados optantes. 
Atenção: Para estabelecimentos produtores rurais, a adesão à escrituração de livros fiscais por meio da EFD implica, nos termos do art. 1º, § 2º, alínea "h", do Livro III do RICMS, a perda do benefício do diferimento do pagamento do ICMS em determinadas operações. Relação de estabelecimentos produtores que utilizam a escrituração de livros fiscais "https://atendimento.receita.rs.gov.br/relacao-de-estabelecimentos-produtores-que-utilizam-escrituracao-de-livros-fiscais" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1816
Cidadãos
ICMS e Legislação
Cadastro em Newsletter - Alterações na Legislação Tributária
Cidadãos 
ICMS e Legislação 
Cadastro em Newsletter - Alterações na Legislação Tributária 
A legislação tributária é dinâmica e sofre alterações frequentemente. Diante disso, a Receita Estadual disponibiliza aos cidadãos essa ferramenta de acompanhamento das alterações na Legislação. Após o cadastramento, periodicamente será enviado por e-mail um informativo com as últimas alterações da legislação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1799
Cidadãos
ICMS e Legislação
Comunicação de Realização de Exposição ou Feira
Cidadãos 
ICMS e Legislação 
Comunicação de Realização de Exposição ou Feira 
Serviço destinado à comunicação obrigatória por parte dos organizadores de exposições ou feiras que envolvam a comercialização de mercadorias ao público. 
A entrega desta comunicação visa dar ciência à Receita Estadual sobre a realização do evento. 
Atenção : A Receita Estadual não emitirá "autorização" para a realização de feiras. O desfecho deste serviço será com decisão "Recebido" no protocolo eletrônico, atestando que a obrigação de informar o evento foi cumprida. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=3169
Cidadãos
ICMS e Legislação
Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária
Cidadãos 
ICMS e Legislação 
Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária 
A Consulta Formal é um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual em fato de seu interesse. 
Consulta andamento de processos abertos até 16/03/2023 (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/SEF/ConsultaProcessosSPI.aspx"). 
COMUNICADO IMPORTANTE: A Receita Estadual disponibiliza diversas consultas formais respondidas, consulte se seu questionamento já foi respondido em uma delas (Os pareceres relativos a Consultas Formais Frequentes disponibilizados foram aprovados com base na legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos a que dizem respeito, e sua leitura deve considerar eventuais alterações posteriores) (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/consultas-formais-frequentes"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1711
Cidadãos
ICMS e Legislação
Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia
Cidadãos 
ICMS e Legislação 
Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia 
Os contribuintes que tiveram resposta negativa ao recebimento de suas denúncias espontâneas poderão encaminhar a contestação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. 
A decisão poderá ser: 
- Protocolo Recepcionado (documentos serão juntados ao PROA relacionado); 
- Protocolo Recusado. 
Atenção! Somente será avaliada a correspondência do serviço com os documentos juntados, procedimentos específicos de atendimento, sem qualquer julgamento prévio de seu conteúdo. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1445
Cidadãos
ICMS e Legislação
Denúncia Espontânea de Infração pelo Contribuinte
Cidadãos 
ICMS e Legislação 
Denúncia Espontânea de Infração pelo Contribuinte 
Em caso de constatação de erros e incorreções ocorridas que resultem em infração formal ou material, por falta de apuração e recolhimento de tributo devido, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea de infração. Esta deverá ser acompanhada de pagamento de guia de recolhimento do tributo. Caso o débito denunciado não tenha sido pago ou pago apenas parcialmente, a autoridade fiscal constituirá crédito tributário por meio de Lançamento, no valor do débito ainda não satisfeito, classificando a infração como privilegiada. 
Os contribuintes deverão encaminhar as informações e documentos por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. A decisão poderá ser: 
- Erro de Protocolo 
- Denúncia recebida. Decisão enviada para CP-e. 
- Denúncia recusada. Decisão enviada para CP-e. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1841
Cidadãos
ICMS e Legislação
Portal da Legislação Tributária do RS
Cidadãos 
ICMS e Legislação 
Portal da Legislação Tributária do RS 
A legislação tributária do Rio Grande do Sul está disponível no site de Secretaria da Fazenda do RS. 
A Receita Estadual disponibiliza toda a legislação atualizada relativa aos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1802
Cidadãos
IPVA e Veículos
Cancelar Isenção de IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Cancelar Isenção de IPVA 
Serviço destinado aos casos em que o contribuinte deseja cancelar a isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) do seu veículo. O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais, no menu “Acompanhamento". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1432
Cidadãos
IPVA e Veículos
Cancelar Restrição de Venda de Veículo – Convênio nº 64/06
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Cancelar Restrição de Venda de Veículo – Convênio nº 64/06 
Procedimento necessário para retirada da restrição de transferência do veículo junto ao DETRAN nos casos de venda de veículo realizada por produtor rural ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses desde a data de aquisição da montadora. 
Neste procedimento é necessário realizar o pagamento da diferença do ICMS sobre o preço sugerido do veículo pela montadora e o efetivamente pago quando da aquisição. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2254
Cidadãos
IPVA e Veículos
Cancelar Restrição de Venda de Veículo – PcD e Táxi
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Cancelar Restrição de Venda de Veículo – PcD e Táxi 
O cancelamento da restrição para transferência do veículo, em virtude do ICMS exonerado na aquisição, deve ser solicitado sempre que o contribuinte que usufruiu da isenção do ICMS na compra do veículo, recolheu o tributo exonerado para alienar o mesmo, ou se enquadrar nas regras que dispensam esse recolhimento (NOTA 10, do inciso XL, e NOTA 07 do inciso LXXIX, art. 9º do RICMS, Decreto nº 37.699/97). 
Nos casos em que houve transmissão da propriedade do veículo para a seguradora, roubo, furto, perda total do veículo ou alienação fiduciária em garantia não é necessário anexar documentação que comprovem esses fatos, pois essas informações serão verificadas pela Receita Estadual na base de dados do DETRAN-RS. Dessa forma é fundamental que o contribuinte, antes de solicitar esse serviço, tome as devidas providências junto ao DETRAN-RS, Polícia Civil, Receita Federal do Brasil (se houver benefício de IPI) e cartório (óbito). O cancelamento de restrição, quando relativa a tributo federal (IPI e/ou IOF) deve ser solicitada exclusivamente junto à Receita Federal do Brasil - RFB. Obtida a liberação da RFB, quando o veículo tiver sido adquirido sem a isenção do ICMS, o contribuinte deve apresentar o pedido de cancelamento diretamente ao DETRAN/RS (CRVA) O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física "https://www.sefaz.rs.gov.br/portal" da Receita Estadual. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1893
Cidadãos
IPVA e Veículos
Defesa Administrativa de Débitos de IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Defesa Administrativa de Débitos de IPVA 
Serviço destinado aos casos em que o contribuinte deseja contestar a cobrança de valores de IPVA sobre determinado veículo. 
Para IPVAs relativos ao ano 2015 e anteriores, clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1834". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1924
Cidadãos
IPVA e Veículos
Desconto de Bom Condutor - Consulta
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Desconto de Bom Condutor - Consulta 
Desconto concedido aos condutores e proprietários de veículos automotores que não tenham incorrido em infração de trânsito no último ano (5%), nos dois últimos anos (10%) ou nos últimos três anos (15%). O período de apuração das infrações é compreendido entre 1º de novembro a 31 de outubro. 
Para obter o desconto não pode haver infração(es) de trânsito no veículo nem do proprietário do veículo nos termos da legislação vigente. Mesmo que a penalidade de advertência, prevista no art. 256, inciso I, do CTB, não gere cobrança de qualquer valor pecuniário e não afete a pontuação na CNH, a apuração do desconto do Bom Motorista será afetada, pois a infração não deixou de existir. Código de Trânsito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 "https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=9503&ano=1997&ato=623ATSE1ENJpWTc41"): 
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: 
I - advertência por escrito; 
... 
Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. Lei do Bom Motorista ( LEI Nº 11.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 ): 
Art. 4º - Para fins de aplicação automática dos descontos de que trata esta Lei, será considerada como data da infração a da inserção do registro desta nos sistemas de informação do Estado. 
§ 1º - A interposição de recurso administrativo ou judicial, até o julgamento do recurso ou trânsito em julgado de sentença, não implica a exclusão da infração, resguardando-se o direito ao desconto ora instituído, atualizado monetariamente, se a infração for considerada inexistente pela decisão do recurso ou mesmo por revisão de ofício dos registros referidos no caput. 
Carteira de Habilitação (CNH) vencida não dá direito ao desconto do bom condutor, mas os prazos de prorrogação previstos na legislação pertinente serão considerados, cabendo ao condutor observar as datas de renovação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1919
Cidadãos
IPVA e Veículos
Desconto de Bom Condutor - Solicitar alteração
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Desconto de Bom Condutor - Solicitar alteração 
Desconto concedido aos condutores e proprietários de veículos automotores que não tenham incorrido em infração de trânsito no período compreendido entre 1º de novembro a 31 de outubro do ano posterior. 
Em regra, é concedido automaticamente. Contudo, em algumas situações é necessária a solicitação do contribuinte junto à Receita Estadual. Condutores/proprietário de veículo do RS com Carteira Nacional de Habilitação emitida por DETRAN de outro estado; 
Grafia do nome do proprietário do veículo no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo divergente da constante na Carteira Nacional de Habilitação; 
Arrendatários de Leasing anteriores a 1999, cujo proprietário constante no CRLV é a Instituição Financeira; 
Multas devem ser consultadas no site do Detran RS ( clique aqui ). 
Mesmo que a penalidade de advertência, prevista no art. 256, inciso I, do CTB, não gere cobrança de qualquer valor pecuniário e não afete a pontuação na CNH, a apuração do desconto do Bom Motorista será afetada, pois a infração não deixou de existir. 
Código de Trânsito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 "https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=9503&ano=1997&ato=623ATSE1ENJpWTc41"): 
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: 
I - advertência por escrito; 
... 
Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. Lei do Bom Motorista ( LEI Nº 11.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 ): 
Art. 4º - Para fins de aplicação automática dos descontos de que trata esta Lei, será considerada como data da infração a da inserção do registro desta nos sistemas de informação do Estado. 
§ 1º - A interposição de recurso administrativo ou judicial, até o julgamento do recurso ou trânsito em julgado de sentença, não implica a exclusão da infração, resguardando-se o direito ao desconto ora instituído, atualizado monetariamente, se a infração for considerada inexistente pela decisão do recurso ou mesmo por revisão de ofício dos registros referidos no caput. 
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1918