CarlosSC/auli huggingface dataset:
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) de Energia Elétrica
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) de Energia Elétrica 
Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica de Energia Elétrica nas operações no Ambiente de Contratação Livre realizadas por Consumidor Livre de Energia que não possua inscrição ativa no Estado do Rio Grande do Sul. Suporte operacional: 
Central NF-e 0800 9782338 
Dúvidas sobre legislação, entre em contato com o Plantão Fiscal Virtual (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/Atendimento"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2034
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para Contribuinte
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para Contribuinte 
Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por contribuinte que possua inscrição ativa no Estado do Rio Grande do Sul (CGCTE). Mesmo contribuintes obrigados à NF-e que utilizem sistema emissor podem emitir NF-e Avulsa. 
A emissão pode ser efetuada com: 
Certificado digital de CNPJ da empresa emitente; 
Certificado digital de CPF do sócio, contador, ou responsável legal da empresa emitente; 
Cartão Banrisul, vinculado ao CPF do sócio, contador, ou responsável legal da empresa emitente; 
Senha de autoatendimento de acesso do sócio, contador, ou responsável legal da empresa emitente*. Portal da NF-e ( clique aqui ) 
Manuais NF-e ( clique aqui ) 
Suporte operacional**: Central NF-e 0800 9782338 * Para emitir a senha é necessário Certificado Digital. Não é possível emitir nota com valor acima de R$ 1.000,00 de ICMS e R$ 10.000,00 de valor total usando a senha de autoatendimento. 
**Dúvidas sobre legislação, entre em contato com o Plantão Fiscal Virtual (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/FaleConosco.aspx") >> Cancelamento de NF-e Avulsa: 
Acesse o Portal e-CAC "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac" > Meus Serviços > Nota Fiscal Eletrônica > Emissão de NFA-e para Contribuinte > Menu “Notas fiscais / Gerenciar notas” > Selecione e abra a nota > Botão “Cancelar” no alto da tela. 
>> Obter o arquivo XML de NF-e Avulsa: 
Acesse o Portal e-CAC "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac" > Meus Serviços > Nota Fiscal Eletrônica > Emissão de NFA-e para Contribuinte > Menu “Notas fiscais / Gerenciar notas” > Selecione e abra a nota > Botão “Extras” na parte superior da tela. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1716
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para MEI
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para MEI 
Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por Contribuinte MEI (Microempreendedor Individual). 
Orientações para preenchimento de NFA-e MEI (clique aqui) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/como-preencher-e-emitir-nota-fiscal-avulsa-nfa-e-sendo-um-mei" Para consulta de NCM (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-WIZARD_NCM-CON.aspx") 
Para consulta de CFOP ( clique aqu i) 
Para acesso ao Portal MEI ( clique aqui ) 
Importante ressaltar que o MEI optante pelo SIMEI está dispensado da emissão de documento fiscal: 
nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; 
nas operações com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1717
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Nota Fiscal Avulsa - Emissão de NFA-e para contribuinte de Produção Primária (PF)
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Nota Fiscal Avulsa - Emissão de NFA-e para contribuinte de Produção Primária (PF) 
Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de modo simplificado destinada exclusivamente aos Contribuintes de Produção Primária, em substituição a nota fiscal modelo 4. 
Está disponível para todos os produtores Pessoa Física; obrigatória nos casos previstos no Decreto n.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 26-A, Inciso II. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1782
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Regimes Especiais - Consulta autenticidade de nota fiscal eletrônica de comunicação (modelo 21 e 22)
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Regimes Especiais - Consulta autenticidade de nota fiscal eletrônica de comunicação (modelo 21 e 22) 
Serviço destinado autenticação de nota fiscal de comunicação emitida nos termos do Convênio 115/03, através de consulta ao arquivo de segunda via transmitida pela empresa emitente do documento fiscal. 
Incluir um arquivo para cada Nota Fiscal, incluindo quantos arquivos forem necessários Atenção: O serviço abrange somente autenticação de nota fiscal de comunicação eletrônica; não abrange nota emitida em papel (formulário). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1929
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Regimes Especiais - Dispensa do controle de créditos do Ativo Permanente
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Regimes Especiais - Dispensa do controle de créditos do Ativo Permanente 
Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 31, § 4º, nota 03, "b", a obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa poderá ser dispensada, ficando este controle a cargo do estabelecimento adquirente, desde que: 
a) todos os estabelecimentos da empresa estejam localizados no Estado; 
b) o contribuinte efetue centralizadamente (em um único estabelecimento) todas as compras e vendas da empresa; 
c) o contribuinte demonstre que a atividade econômica da empresa exige a transferência constante das máquinas e equipamentos entre seus diversos estabelecimentos; 
d) não cause nenhum prejuízo ao erário estadual. O contribuinte interessado na dispensa de que trata esta Seção deverá apresentar requerimento por meio de Protocolo Eletrônico. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2038
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Regimes Especiais - Emissão de Documento Simplificado de Embarque de Passageiros
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Regimes Especiais - Emissão de Documento Simplificado de Embarque de Passageiros 
Serviço destinado a obter autorização para substituir emissão de Bilhete de Passagem Ferroviário por documento simplificado de embarque. 
Em substituição ao Bilhete de Passagem Ferroviário, os transportadores poderão emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, ao final do período de apuração, emitam Nota Fiscal de Serviço de Transporte prevista no Regulamento do ICMS, Livro II, art. 125, IV, para englobar os documentos de embarque, segundo o CFOP (Apêndice VI), com base em controle diário de receita auferida, por estação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2053
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Regimes Especiais - Impressão Conjunta de Docs Fiscais para Telecomunicações (Ato Cotepe 09/2010)
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Regimes Especiais - Impressão Conjunta de Docs Fiscais para Telecomunicações (Ato Cotepe 09/2010) 
Serviço destinado à solicitação de adoção da sistemática de impressão conjunta de contribuintes. 
As empresas deverão: 
1 - requerer, conjunta e previamente, a adoção da sistemática de impressão conjunta; 
2 - adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos; 
3 - informar, conjunta e previamente, as séries e as subséries dos documentos fiscais adotados para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotada. 
4 - Observando que: 
a) a emissão dos correspondentes documentos fiscais deve ser feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados; 
b) pelo menos uma das empresas envolvidas deve ser prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; 
c) as Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação devem referir-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2021
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais 
Serviço destinado à solicitação de concessão de regime especial não previsto na Carta de Serviços da Receita Estadual - RS. Observação: Rol dos Regimes Especiais previstos na Carta, clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/regimes-especiais-listagem". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2067
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Regimes Especiais - Solicitar Autorização de Carregamento Suplementar
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Regimes Especiais - Solicitar Autorização de Carregamento Suplementar 
O contribuinte, exceto produtor, não sujeito à legislação do IPI que realizar saída de mercadoria para venda ambulante poderá obter autorização para efetuar carregamento suplementar de mercadorias, no prazo máximo de 30 dias, contados do carregamento original, desde que não ultrapasse 5 carregamentos suplementares. Dessa forma, os procedimentos deverão ser efetuados, em vez de cada retorno do veículo, apenas uma vez por mês. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1744
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Regimes Especiais - Solicitar Dispensa de Documento fiscal na Remessa para Beneficiamento por PF
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Regimes Especiais - Solicitar Dispensa de Documento fiscal na Remessa para Beneficiamento por PF 
Poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal nas remessas por estabelecimentos inscritos no CGC/TE, para fins de beneficiamento, de produtos submetidos a processo intermediário de industrialização, a pessoas físicas residentes neste Estado e não inscritas no CGC/TE, bem como nas saídas em devolução ao estabelecimento de origem. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1748
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Regimes Especiais do Artigo 202 (Livro II do RICMS)
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Regimes Especiais do Artigo 202 (Livro II do RICMS) 
Serviço destinado à solicitação de autorização de regimes especiais para impressão e/ou emissão de documentos fiscais, bem como para escrituração de livros fiscais. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1722
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Registro de Passagem
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Registro de Passagem 
Documentos Fiscais Eletrônicos - NF-e - Registro de Passagem 
O Fisco Estadual exige Registro de Passagem para mercadorias que entrarem no RS. Para ver as operações sujeitas ao Registro de Passagem, ( Clique aqui) . 
Os postos para passagem obrigatória são: 
Posto Fiscal Barracão, rodovia BR-470, em Barracão; 
Posto Fiscal Estreito, rodovia BR-153, em Marcelino Ramos; 
Posto Fiscal Goio-en, rodovia RST-480, em Nonoai; 
Posto Fiscal Iraí, rodovia BR-386, em Iraí; 
Posto Fiscal Passo do Socorro, rodovia BR-116, em Vacaria; 
Posto Fiscal Torres, rodovia BR-101, em Torres. 
Desta forma, adquirentes das mercadorias que estão no Trânsito Controlado devem verificar se suas Notas Fiscais de Compras possuem Registro de Passagem em algum dos Postos Fiscais de Fronteira. A inexistência tornará a Nota Inidônea, não sendo passível de apropriação do crédito destacado na respectiva Nota. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1720
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Solicitação de Autorização para Emissão de Nota de Ressarcimento de Crédito de Biodiesel - B100
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Solicitação de Autorização para Emissão de Nota de Ressarcimento de Crédito de Biodiesel - B100 
Serviço destinado à solicitação de autorização para emissão de nota de ressarcimento de crédito de biodiesel - B100 para contribuintes com termo de acordo previamente celebrado e publicado em ATO COTEPE/ICMS. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1933
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100 
Serviço destinado à solicitação de Celebração de Termo de Acordo para Tratamento diferenciado nas vendas de biodiesel - B100. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1932
Empresas
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Transporte de bens por não contribuintes
Empresas 
Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica 
Transporte de bens por não contribuintes 
Definição de contribuinte: Considera-se contribuinte do ICMS aqueles que realizam, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, ou de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, mesmo não possuindo inscrição estadual , sem prejuízo das demais hipóteses legais. Transporte de bens por não contribuintes O transporte de móveis usados e outros bens de não contribuintes do ICMS, para uso do remetente em outra localidade, está dispensado de emissão de documento fiscal. 
Entretanto, o correspondente serviço de transporte deverá estar regularmente documentado se efetuado por transportador (CFOP 5359 ou 6359) ou por transportador autônomo (neste caso a prestação de serviço de transporte deverá ser acompanhada da correspondente Guia de Arrecadação paga). 
Observação: A dispensa da emissão de documento fiscal não impede a conferência da carga transportada bem como o lançamento relativo à eventual infração tributária pela fiscalização quando a Receita Estadual entender necessária, nos termos da legislação. 
Construtoras Atenção: pessoas e empresas que se dediquem a execução de obras de reparação, de conservação de reformas, de construção civil, hidráulica ou elétrica, e de outras obras semelhantes não são contribuintes do ICMS exceto se praticarem atividades de comércio de materiais de construção. 
Portanto, o transporte de materiais de construção e de outros bens por estes sujeitos está dispensado de emissão de documento fiscal para os bens transportados, devendo ser observado o item acima quanto às obrigações do serviço de transporte. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1849
Empresas
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Aderir ao Edital de Transação por Adesão Nº 1 - 2025 - Débitos de Pequeno Valor - IPVA [encerrado]
Empresas 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Aderir ao Edital de Transação por Adesão Nº 1 - 2025 - Débitos de Pequeno Valor - IPVA [encerrado] 
Opção de regularização de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de 2 anos, classificados como de pequeno valor (até R$ 145.000,00 por CPF ou CNPJ8). Prazo de Adesão: de 15 de agosto a 15 de dezembro de 2025. Modalidades de Pagamento À vista com redução de 90% nas multas e 50% nos juros. Parcelado em até 12 vezes com redução de 70% nas multas e 30% nos juros. A Parcela mínima deverá ser de R$ 20 por débito e de R$ 100 por pedido. 
Efeitos da Transação Suspensão de execuções fiscais e processos judiciais. 
Liberação de bens penhorados somente após quitação integral. 
Transferência de veículos condicionados à quitação total. 
Rescisão A transação será rescindida, entre outros motivos, por: Inadimplência de 3 parcelas consecutivas. 
Ações judiciais pendentes ou novas sobre os créditos incluídos. 
Fraude, simulação ou esvaziamento patrimonial. 
Após a rescisão, o contribuinte fica impedido de aderir a nova transação de IPVA por 2 anos. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2513
Empresas
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Aderir ao Edital de Transação por Adesão nº2/25 - Créditos irrecuperáveis/difícil recuperação - ICMS
Empresas 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Aderir ao Edital de Transação por Adesão nº2/25 - Créditos irrecuperáveis/difícil recuperação - ICMS 
Opção de regularização de débitos de ICM e ICMS classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação que estejam inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025. Modalidades de Pagamento O Contribuinte poderá escolher seus créditos no momento da adesão e será aplicada redução de até 75% nas multas e juros, devendo ser escolhidas uma das modalidades abaixo: 
Modalidade 1: pagamento exclusivamente em moeda corrente nacional: à vista ou parcelado em até 10 parcelas mensais; 
pagamento da parcela única ou da primeira parcela até o último dia útil do mês em que ocorrer a adesão . 
Modalidade 2: pagamento em moeda corrente nacional e compensação com precatórios; Parcelamento do valor total da transação obrigatoriamente em 10 parcelas mensais , conforme a seguinte regra: Entrada e 03 parcelas subsequentes com pagamento em moeda corrente nacional. Compensação do precatório no saldo remanescente após o pagamento da entrada e das 03 parcelas subsequentes. Após a compensação dos precatórios, deverá ser realizado o pagamento do saldo devedor residual nas 06 parcelas remanescentes, caso existente. No momento da adesão deverão ser indicados os precatórios a serem compensados após o pagamento da entrada e das 3 parcelas subsequentes. Além dos precatórios indicados no momento da adesão, é possível a inclusão ou substituição em momento posterior. Os descontos oferecidos pela transação não poderão: Incidir sobre o valor principal dos créditos; Reduzir o valor de cada crédito além de 65% do seu valor atual. As reduções oferecidas pela transação: Incluem os acréscimos legais previstos na Lei 6.537/73; Serão concedidas proporcionalmente à medida do pagamento de cada uma das parcelas; Não poderão ser acumuladas com outras reduções asseguradas na legislação. Mais detalhes sobre as condições, descontos, reduções e modelo de cálculo podem ser consultados na Cartilha de Informativa do Edital, disponível na página do Acordo Gaúcho "https://receita.fazenda.rs.gov.br/acordo-gaucho". Prazos 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=3149
Empresas
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Arrolamento de Bens e Direitos
Empresas 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Arrolamento de Bens e Direitos 
Serviço destinado a demandas relacionadas ao Arrolamento de Bens e Direitos – recurso, solicitação de cancelamento, liberação ou substituição de bens e direitos, bem como comunicação de transferência, alienação ou oneração de bens e direitos arrolados. 
O contribuinte deverá encaminhar a documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1936
Empresas
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Cancelamento de Débitos por Benefícios de Outra UF
Empresas 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Cancelamento de Débitos por Benefícios de Outra UF 
O sujeito passivo que fizer jus ao cancelamento de débitos tributários de ICMS constituídos, decorrentes de benefícios fiscais instituídos por outras unidades da Federação, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, prevista no art. 2º da Lei nº 15.424, de 22/12/19, tem fundamento no art. 5º da Lei Complementar Federal, nº 160/17, de 07/08/17 e na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 190/17, deverá apresentar requerimento solicitando o benefício. 
O cancelamento do débito tributário em decorrência da inexigibilidade citada, fica condicionado à remissão e anistia dos benefícios fiscais, pela UF de origem do benefício objeto do Auto de Lançamento e à observância dos termos e condições previstas no Convênio ICMS 190/2017 e na Instrução Normativa 45/98 da Receita Estadual. 
Para proceder à solicitação, as informações e os documentos serão encaminhados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após a inclusão dos documentos exigidos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando a análise for concluída, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico", a decisão em relação a solicitação encaminhada. 
A decisão poderá ser: 
Deferido; 
Indeferido. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1953
Empresas
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Consulta de Débitos e Pagamentos Efetuados
Empresas 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Consulta de Débitos e Pagamentos Efetuados 
Nesta consulta é possível consultar todos os pagamentos de tributos realizados pelo contribuinte e os débitos que ainda se encontram em parcelamento ou em cobrança. 
Pelo código principal da arrecadação pode-se verificar a que tipo de arrecadação refere-se, basta verificar no Apêndice XVI da Instrução Normativa DRP nº 045/98 (Tabela - Códigos de Receitas - Apêndice XVI). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1705
Empresas
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Consultar ou Verificar Autenticidade de Guia de Pagamento – GA
Empresas 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Consultar ou Verificar Autenticidade de Guia de Pagamento – GA 
Consultar ou verificar a autenticidade de Guia de Arrecadação através do número da guia. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2280
Empresas
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Débitos - Conta Corrente Fiscal
Empresas 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Débitos - Conta Corrente Fiscal 
Conta Corrente Fiscal é um sistema de cruzamento eletrônico do saldo do ICMS declarado em GIA (ICMS a pagar ou saldo credor de ICMS) com o respectivo imposto recolhido ou, em caso de inadimplência, com o crédito tributário constituído. Demonstra, por período de apuração, o saldo relativo a: 
ICMS apurado e declarado pelo contribuinte; 
No caso de pagamento, ICMS recolhido; 
No caso de inadimplência, ICMS lançado - Crédito Tributário constituído; 
Mostra a situação em cada período de apuração. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1707
Empresas
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia
Empresas 
Débitos, Pagamentos e Parcelamentos 
Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia 
Os contribuintes que tiveram resposta negativa ao recebimento de suas denúncias espontâneas poderão encaminhar a contestação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. 
A decisão poderá ser: 
- Protocolo Recepcionado (documentos serão juntados ao PROA relacionado); 
- Protocolo Recusado. 
Atenção! Somente será avaliada a correspondência do serviço com os documentos juntados, procedimentos específicos de atendimento, sem qualquer julgamento prévio de seu conteúdo. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1445