CarlosSC/auli huggingface dataset:
Empresas
ICMS e Legislação
Termo de Acordo - Crédito Presumido Polímeros (art. 32, CCX)
Empresas 
ICMS e Legislação 
Termo de Acordo - Crédito Presumido Polímeros (art. 32, CCX) 
Serviço destinado a solicitação, por estabelecimentos industriais, de celebração do Termo de Acordo para a apropriação do crédito presumido previsto no Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CCX. 
Para usufruir do crédito presumido, é requisito que o estabelecimento celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo a realização de investimentos, que deverão ser aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, e o prazo para a fruição do benefício, que não poderá exceder a 48 (quarenta e oito) meses, contados do início da fruição do benefício. 
O requerimento e os demais documentos deverão ser encaminhados através de Protocolo Eletrônico do e-CAC. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços / Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação à documentação enviada, se foi recebida ou recusada (falta de documentos, pedido em duplicidade, etc). 
Após a análise da documentação, será feita a elaboração de minuta de Termo de Acordo e a Receita Estadual entrará em contato com o solicitante. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2179
Empresas
ICMS e Legislação
Termo de Acordo - Crédito Presumido Telecomunicações (art. 32, CXXXVI)
Empresas 
ICMS e Legislação 
Termo de Acordo - Crédito Presumido Telecomunicações (art. 32, CXXXVI) 
Para usufruir do crédito presumido em substituição ao procedimento de estorno de débito é requisito que a empresa celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul. 
Este serviço é destinado ao envio de solicitação para eventual celebração de Termo de Acordo para empresas prestadoras de serviços de telecomunicações conforme previsto no Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CXXXVI. 
Após a análise da documentação, será feita a elaboração de minuta de Termo de Acordo e a Receita Estadual entrará em contato com o solicitante. 
Obs.: Mesmo assinado por todas as partes, o Termo de Acordo somente será eficaz após a sua publicação no DOE. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1774
Empresas
ICMS e Legislação
Termo de Acordo – Crédito Presumido e-Commerce (art. 32, CXCII)
Empresas 
ICMS e Legislação 
Termo de Acordo – Crédito Presumido e-Commerce (art. 32, CXCII) 
Serviço destinado ao envio de solicitação para eventual celebração de Termo de Acordo para estabelecimentos que operarem exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico, "e-commerce", conforme previsto no Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CXCII, Nota 02. 
Para usufruir do crédito presumido, é requisito que o estabelecimento celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo a realização de investimentos de, no mínimo, R$ 360.000,00, conforme prevê a legislação ( Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CXCII ). 
O requerimento e os demais documentos deverão ser encaminhados através de Protocolo Eletrônico do e-CAC. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços / Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação à documentação enviada, se foi recebida ou recusada (falta de documentos, pedido em duplicidade, etc). 
Após a análise da documentação, será feita a elaboração de minuta de Termo de Acordo e a Receita Estadual entrará em contato com o solicitante. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1771
Empresas
ICMS e Legislação
Termo de Acordo – Demais Casos
Empresas 
ICMS e Legislação 
Termo de Acordo – Demais Casos 
Serviço destinado à formalização de Termo de Acordo entre contribuintes e a Receita Estadual, nos casos previstos na legislação a fim de obter benefícios fiscais, prazos diferenciados de pagamento, obrigações acessórias específicas, entre outros. Atenção! Alguns Termos de Acordo possuem serviços específicos: Termo de Acordo - Crédito Presumido Polímeros (art. 32, CCX) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2179"; Termo de Acordo - Crédito Presumido Telecomunicações (art. 32, CXXXVI) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1774"; Termo de Acordo - Crédito Presumido e-Commerce (art. 32, CXCII) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1771"; Termo de Acordo - Transferência de Saldo Credor "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1773"; Termo de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por Comércio Eletrônico "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1772"; Termo de Acordo do Arroz "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1768"; Termo de Acordo ST- ARCD - Atribuição de Resp. ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1981"; Termo de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por ST "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1769"; Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100 "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1932". Utilize o serviço indicado abaixo apenas para os demais casos não listados acima. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2282
Empresas
ICMS e Legislação
TSC - Realizar Pedido de Habilitação
Empresas 
ICMS e Legislação 
TSC - Realizar Pedido de Habilitação 
Realizar pedido de habilitação para Transferência de Saldo Credor de ICMS (TSC) a outros contribuintes deste Estado. 
O contribuinte que nunca tenha solicitado transferência, ou que tenha transcorrido um interstício de 12 meses desde o último pedido, deverá solicitar habilitação ao sistema de transferência no Portal e-CAC. 
Para proceder à habilitação, deverá encaminhar as informações e documentos por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Caso seja habilitado, será efetuada a liberação do sistema no Portal e-CAC para que o contribuinte possa efetuar a solicitação de Transferência. 
Cabe reforçar que se a transferência de saldo credor for entre estabelecimentos gaúchos da mesma empresa não é necessário o pedido de habilitação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2080
Empresas
ICMS e Legislação
TSC - Solicitar Cancelamento de NFe Indeferida ou Não Realizada
Empresas 
ICMS e Legislação 
TSC - Solicitar Cancelamento de NFe Indeferida ou Não Realizada 
Serviço destinado ao pedido de abertura de prazo para efetuar o Cancelamento de NFe de TSC indeferida (para quem perdeu o primeiro prazo automático de 10 dias) ou não realizada (operação não realizada ou erro de digitação). 
O contribuinte terá até 10 dias para realizar o cancelamento da(s) NF-e, contados a partir da inclusão da permissão de cancelamento no Banco de Dados da NF-e. 
Atenção : No caso de TSC indeferida há abertura automática de prazo de 10 dias, porém caso esse prazo seja perdido, poderá ser feita solicitação de reabertura de prazo. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2223
Empresas
ICMS e Legislação
TSC - Solicitar Transferência de Saldo Credor
Empresas 
ICMS e Legislação 
TSC - Solicitar Transferência de Saldo Credor 
Solicitar transferência a terceiros do saldo credor de ICMS acumulado (TSC), nas condições previstas no Regulamento do ICMS, em razão da realização de operações com diferimento ou destinadas à exportação. A solicitação deve ser feita por contribuinte devidamente habilitado até o dia 25 do mês corrente. Para consulta e verificação da autenticidade da transferência do saldo credor, clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/tsc-SEL-PUB.aspx". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1712
Empresas
ICMS e Legislação
TSC - Termo de Acordo
Empresas 
ICMS e Legislação 
TSC - Termo de Acordo 
Atenção! Esta opção refere-se apenas aos casos previstos no Decreto Nº 37.699/97, Livro I, Art. 58, parágrafo único e Decreto Nº 37.699/97, Livro I, Art. 59, II, "z" ou V, “c”, que exigem assinatura de termo de acordo. Demais hipóteses devem seguir as orientações existentes em Transferência de Saldo Credor. "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1712" Descrição do serviço Para celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul para transferência de saldos credores acumulados para outros contribuintes deste Estado, o contribuinte deverá encaminhar os documentos abaixo informados para análise da Receita Estadual. 
Após análise da situação individual do contribuinte e estabelecimento de compromissos relevantes a serem assumidos pela empresa, a Receita Estadual aprovará ou não a solicitação. Havendo a aprovação, o Termo será encaminhado ao contribuinte via DTE para que seja assinado. 
Assuntos que podem ser objeto de Termo de Acordo: realização de investimentos; 
ampliação da atividade econômica; 
incremento na arrecadação do ICMS decorrente de importações do exterior; 
geração ou manutenção de empregos; 
agregação de percentual mínimo de valor econômico; 
incremento nas aquisições internas de mercadorias, bens e serviços; 
estorno de lançamento de créditos fiscais em montante igual ao valor do saldo credor cuja transferência será autorizada. 
Consulta andamento do processo (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/SEF/ConsultaProcessosSPI.aspx"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1773
Empresas
ICMS-ST (Substituição Tributária)
Bebida Fria - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor)
Empresas 
ICMS-ST (Substituição Tributária) 
Bebida Fria - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor) 
Bebida Fria - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor) Publicações: Cronograma e Metodologia para a Pesquisa do Preço Final a Consumidor (PFC) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202601/20111250-cronograma-e-metodologia-bebidas-frias-2026-04.pdf" Lista de Preços Finais ao Consumidor (PFC) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/bebida-fria-lista-de-precos-finais-ao-consumidor-pfc" Serviços: Requerimento de Modificação na Lista de Preço Final a Consumidor (PFC) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2087" Arquivos: Termos de Acordo de Bebidas Frias (2024) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/termos-de-acordo-de-bebidas-frias-2024" Termos de Acordo de Bebidas Frias (2022 - 2023) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202508/26141128-2022-2023.zip" Termos de Acordo de Bebidas Frias (2021 - 2022) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202508/26103439-2021-2022.zip" Termos de Acordo de Bebidas Frias (2020 - 2021) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202509/17114508-termos-de-acordo-2020-2021.zip" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2085
Empresas
ICMS-ST (Substituição Tributária)
Bebida Quente - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor)
Empresas 
ICMS-ST (Substituição Tributária) 
Bebida Quente - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor) 
Bebida Quente - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor) Publicações: Cronograma e Metodologia para a Pesquisa do Preço Final a Consumidor (PFC) - 2025 "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202510/30133617-1-cronograma-e-metodologia-bebidas-quentes-2025.pdf" Relatório da Pesquisa de Bebidas Quentes Elaborada pelo GES Bebidas – 2025 "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202601/28111718-relatorio-pesquisa-bebidas-quentes-2025.pdf" Lista de Preços Finais ao Consumidor (PFC) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/bebida-quente-lista-de-precos-finais-ao-consumidor-pfc" Serviços: Requerimento de Modificação na Lista de Preço Final a Consumidor (PFC) "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1947" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2048
Empresas
ICMS-ST (Substituição Tributária)
Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – Produtos farmacêuticos - Recurso ao Resultado da Pesquisa
Empresas 
ICMS-ST (Substituição Tributária) 
Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – Produtos farmacêuticos - Recurso ao Resultado da Pesquisa 
As entidades representativas do setor de produtos farmacêuticos poderão recorrer da lista de PMPF com o resultado da pesquisa através de uma Manifestação, nos termos do subitem 25.5.1, do Capítulo IX, Título I, da IN 45/98. 
Após a apuração dos preços médios dos produtos, a Receita Estadual divulgará a Lista de PMPF com o resultado da pesquisa no site (clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/informacoes-dos-precos-medios-ponderados-a-consumidor-final-dos-produtos-farmaceuticos") e publicará ato no Diário Oficial do Estado. Após essa divulgação, as entidades elencadas terão o prazo de 15 dias para apresentar manifestação apontando as divergências. 
A Receita Estadual analisará as informações apresentadas e dará conhecimento às entidades sobre a decisão, com a devida fundamentação. 
Não havendo manifestação ou, havendo, não sendo aceitas as informações apresentadas pelas entidades, decorrido o prazo de 15 dias, a Receita Estadual fixará e divulgará o PMPF. 
Acesse aqui as Listas de Preços PMPF - Produtos Farmacêuticos "https://atendimento.receita.rs.gov.br/informacoes-dos-precos-medios-ponderados-a-consumidor-final-dos-produtos-farmaceuticos". Para maiores informações, acesse o FAQ sobre PMPF - Produtos Farmacêuticos "https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202508/06142532-duvidas-frequentes-prod-farmaceuticos-v7-04042023.pdf". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1850
Empresas
ICMS-ST (Substituição Tributária)
Termo de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por Comércio Eletrônico
Empresas 
ICMS-ST (Substituição Tributária) 
Termo de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por Comércio Eletrônico 
TERMO DE ACORDO - Atribuição de Responsabilidade por Substituição Tributária no Comércio Eletrônico, nas saídas internas no Estado do RS. 
Trata-se de Termo de Acordo com base no art. Art. 9 º, Nota 07 do Livro III, e conforme §§ 4º e 5º da Cláusula Nona do Convênio ICMS 142/18, passível de concessão a empresas do RS cadastradas na modalidade GERAL que atue exclusivamente com operações no comércio eletrônico ou televendas, sem vendas internas por lojas físicas. 
Se concedido serão publicados os resumos nos sites da Receita Estadual RS "https://atendimento.receita.rs.gov.br/termo-de-acordo-are-comercio-eletronico" E CONFAZ "https://www.confaz.fazenda.gov.br/". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1772
Empresas
ICMS-ST (Substituição Tributária)
Termo de Acordo do Arroz
Empresas 
ICMS-ST (Substituição Tributária) 
Termo de Acordo do Arroz 
O Termo de Acordo - TDA - é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual as empresas do setor orizícola podem manifestar o interesse em receber o arroz em casca com o diferimento do ICMS, mediante compromisso de recolhimento do imposto nas suas operações subsequentes na forma prevista no RICMS/RS. Para a realização do Termo de Acordo a empresa interessada deverá: 1° - através de protocolo - requerer o Termo de Acordo 
2° - assinar o formulário de Termo de Acordo fornecido pela Receita Estadual via correio eletrônico Caso, após a análise, a solicitação seja acolhida, os dados da empresa (razão social e inscrição estadual) serão publicados em lista específica no sítio eletrônico da SEFAZ, para fins de publicidade aos produtores rurais. Relação dos CGCTE com TDA assinados (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/TAA-Sel.aspx"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1768
Empresas
ICMS-ST (Substituição Tributária)
Termo de Acordo ST- ARCD - Atribuição de Resp. ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos
Empresas 
ICMS-ST (Substituição Tributária) 
Termo de Acordo ST- ARCD - Atribuição de Resp. ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos 
TERMO DE ACORDO ST-ARCD- Atribuição de Responsabilidade por Substituição Tributária ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos, localizados no Estado do RS nas saídas internas nesse Estado. 
Trata-se de Termo de Acordo com base no art. Art. 9 º, Nota 08 do Livro III, e conforme §§ 4º e 5º da Cláusula Nona do Convênio ICMS 142/18, passível de análise de concessão a empresas do RS cadastradas na modalidade GERAL que atuem com Centro de Distribuição ( metragem mínima de 25.000 m²) preponderantemente com mercadorias dos Itens XVII e XXXV do Apêndice II - Seção III - do RICMS/RS, em operações no comércio eletrônico ou televendas. Vide demais condições no dispositivo citado. 
Se concedido serão publicados os resumos nos sites da Receita Estadual/RS "https://atendimento.receita.rs.gov.br/relacao-de-estabelecimentos-com-termo-de-acordo-st-arcd-atribuicao-de-responsabilidade-ao-cd-de-produtos-eletronicos" E CONFAZ "https://www.confaz.fazenda.gov.br/". Consulta ao andamento do processo (clique aqui "https://www.sefaz.rs.gov.br/SEF/ConsultaProcessosSPI.aspx"). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1981
Empresas
ICMS-ST (Substituição Tributária)
Termos de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por ST
Empresas 
ICMS-ST (Substituição Tributária) 
Termos de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por ST 
Serviço destinado a solicitação, por termo de acordo, de atribuição de responsabilidade por Substituição Tributária a outro contribuinte ou categoria de contribuintes, inclusive pode estabelecer normas distintas do que é previsto em Regulamento, e ainda incluir outras mercadorias no rol da substituição tributária. Retira a responsabilidade do contribuinte “A” e passa para o contribuinte “B”. 
Trata de condições não previstas no Regulamento para a ST. 
Efetuada entre RE e o contribuinte substituto e/ou anuentes. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1769
Empresas
IPVA e Veículos
Cancelar Isenção de IPVA
Empresas 
IPVA e Veículos 
Cancelar Isenção de IPVA 
Serviço destinado aos casos em que o contribuinte deseja cancelar a isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) do seu veículo. O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais, no menu “Acompanhamento". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1432
Empresas
IPVA e Veículos
Cancelar Restrição de Venda de Veículo – Convênio nº 64/06
Empresas 
IPVA e Veículos 
Cancelar Restrição de Venda de Veículo – Convênio nº 64/06 
Procedimento necessário para retirada da restrição de transferência do veículo junto ao DETRAN nos casos de venda de veículo realizada por produtor rural ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses desde a data de aquisição da montadora. 
Neste procedimento é necessário realizar o pagamento da diferença do ICMS sobre o preço sugerido do veículo pela montadora e o efetivamente pago quando da aquisição. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2254
Empresas
IPVA e Veículos
Defesa Administrativa de Débitos de IPVA
Empresas 
IPVA e Veículos 
Defesa Administrativa de Débitos de IPVA 
Serviço destinado aos casos em que o contribuinte deseja contestar a cobrança de valores de IPVA sobre determinado veículo. 
Para IPVAs relativos ao ano 2015 e anteriores, clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1834". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1924
Empresas
IPVA e Veículos
Emitir Guia de Pagamento de IPVA
Empresas 
IPVA e Veículos 
Emitir Guia de Pagamento de IPVA 
Com este serviço você pode emitir a guia de pagamento do IPVA. 
Entre as formas de pagamento, estão: com código de barras 
com PIX 
diretamente no APP dos bancos conveniados. consulte aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/cidadaos/servicos?servico=1813". 
Obs.: A quitação do débito em cobrança judicial não abrange honorários e custas processuais. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1922
Empresas
IPVA e Veículos
Isenção - Caminhões e ônibus novos para impactados pelas enchentes - ICMS
Empresas 
IPVA e Veículos 
Isenção - Caminhões e ônibus novos para impactados pelas enchentes - ICMS 
Isenção de ICMS nas saídas internas até 31 de março de 2025 , de ônibus e caminhões, novos, destinados a contribuinte localizado nos municípios listados no Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que comprove ter sido impactado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2243
Empresas
IPVA e Veículos
Isenção - Desvinculação de Exercícios Anteriores/Arrematação de Veículos - IPVA
Empresas 
IPVA e Veículos 
Isenção - Desvinculação de Exercícios Anteriores/Arrematação de Veículos - IPVA 
Procedimento necessário para que não haja vinculação com débitos de IPVAs relativos a períodos anteriores à data da arrematação em licitação pública de veículos promovida pela Justiça do Trabalho, DETRAN, Receita Federal, etc. Este procedimento é necessário para que os IPVAs anteriores à data da arrematação sejam vinculados ao proprietário anterior. Após este procedimento, o DETRAN poderá efetuar o registro do novo proprietário (arrematante). Como consequência, o veículo será transferido sem ônus para o arrematante quanto a eventuais débitos de IPVA existentes antes desta arrematação. 
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1923
Empresas
IPVA e Veículos
Isenção - Máq. agrícolas, barcos pesca artesanal, ciclomotores e veíc. força motriz elétrica - IPVA
Empresas 
IPVA e Veículos 
Isenção - Máq. agrícolas, barcos pesca artesanal, ciclomotores e veíc. força motriz elétrica - IPVA 
Solicitação de Isenção de IPVA para Máquinas agrícolas, barcos de pesca artesanal, ciclomotores e veículos de força motriz elétrica (Geração Automática). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1901
Empresas
IPVA e Veículos
Isenção por Sinistro - Perda Total - Baixa - IPVA
Empresas 
IPVA e Veículos 
Isenção por Sinistro - Perda Total - Baixa - IPVA 
A concessão da isenção é automática após o registro da baixa do veículo junto ao DETRAN-RS, nos casos de perda total, ou após o registro da ocorrência do fato junto à Polícia Civil do RS nos casos de furto ou roubo. 
Não é necessário encaminhar pedido através do protocolo eletrônico da Receita Estadual. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1909