CarlosSC/auli huggingface dataset:
Cidadãos
IPVA e Veículos
Emitir Guia de Pagamento de IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Emitir Guia de Pagamento de IPVA 
Com este serviço você pode emitir a guia de pagamento do IPVA. 
Entre as formas de pagamento, estão: com código de barras 
com PIX 
diretamente no APP dos bancos conveniados. consulte aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/cidadaos/servicos?servico=1813". 
Obs.: A quitação do débito em cobrança judicial não abrange honorários e custas processuais. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1922
Cidadãos
IPVA e Veículos
Isenção - Corpo Diplomático - ICMS
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Isenção - Corpo Diplomático - ICMS 
Serviço destinado à Solicitação de Isenção de ICMS na aquisição de veículos nacionais por Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros, conforme o art. 9º, XLVIII, “c” do Livro I do RICMS/RS. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1424
Cidadãos
IPVA e Veículos
Isenção - Desvinculação de Exercícios Anteriores/Arrematação de Veículos - IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Isenção - Desvinculação de Exercícios Anteriores/Arrematação de Veículos - IPVA 
Procedimento necessário para que não haja vinculação com débitos de IPVAs relativos a períodos anteriores à data da arrematação em licitação pública de veículos promovida pela Justiça do Trabalho, DETRAN, Receita Federal, etc. Este procedimento é necessário para que os IPVAs anteriores à data da arrematação sejam vinculados ao proprietário anterior. Após este procedimento, o DETRAN poderá efetuar o registro do novo proprietário (arrematante). Como consequência, o veículo será transferido sem ônus para o arrematante quanto a eventuais débitos de IPVA existentes antes desta arrematação. 
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1923
Cidadãos
IPVA e Veículos
Isenção - Máq. agrícolas, barcos pesca artesanal, ciclomotores e veíc. força motriz elétrica - IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Isenção - Máq. agrícolas, barcos pesca artesanal, ciclomotores e veíc. força motriz elétrica - IPVA 
Solicitação de Isenção de IPVA para Máquinas agrícolas, barcos de pesca artesanal, ciclomotores e veículos de força motriz elétrica (Geração Automática). 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1901
Cidadãos
IPVA e Veículos
Isenção - Recolher ICMS por perda de isenção
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Isenção - Recolher ICMS por perda de isenção 
Nos casos em que o beneficiário de isenção de ICMS para compra de veículo efetua a transferência de titularidade antes de prazo legal mínimo, deve ser recolhido o ICMS exonerado. Após o devido recolhimento do ICMS exonerado, o contribuinte deve solicitar o cancelamento da restrição, clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1893". 
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1429
Cidadãos
IPVA e Veículos
Isenção por Sinistro - Perda Total - Baixa - IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Isenção por Sinistro - Perda Total - Baixa - IPVA 
A concessão da isenção é automática após o registro da baixa do veículo junto ao DETRAN-RS, nos casos de perda total, ou após o registro da ocorrência do fato junto à Polícia Civil do RS nos casos de furto ou roubo. 
Não é necessário encaminhar pedido através do protocolo eletrônico da Receita Estadual. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1909
Cidadãos
IPVA e Veículos
Recebimento de Informações do Detran-RS por e-mail
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Recebimento de Informações do Detran-RS por e-mail 
O serviço de envio de e-mail pela Receita Estadual foi desabilitado em 2019 e a partir de 2020 informações sobre pendências no licenciamento dos veículos serão enviadas pelo DETRAN-RS. 
Alertamos que a Receita Estadual não envia nenhuma informação relativa a valores de IPVA por carta ou mensagem de e-mail. 
Para consultas sobre IPVA utilize o Aplicativo para Android "https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.rs.procergs.ipvars&utm_source=global_co&utm_medium=prtnr&utm_content=Mar2515&utm_campaign=PartBadge&pcampaignid=MKT-Other-global-all-co-prtnr-py-PartBadge-Mar2515-1" e para iOS "https://apps.apple.com/br/app/ipva-rs/id1008903454". 
Para receber mensagens do Detran-RS sobre eventuais pendências quanto ao licenciamento do veículo, ou sobre a emissão do documento , o contribuinte pode se cadastrar na Central de Serviços do órgão, a partir do site www.detran.rs.gov.br , ou diretamente no link https://servicos.detran.rs.gov.br/dtwcs/. "https://servicos.detran.rs.gov.br/dtwcs/" Após o login ou cadastro, clicar na opção “autorizar o envio de mensagens por e-mail”. 
Informações sobre o os valores estão disponíveis na Central de Serviços do Detran-RS e também no link Consulta IPVA: https://www.sefaz.rs.gov.br/apps/ipva "https://www.sefaz.rs.gov.br/apps/ipva" Em caso de dúvidas, o contribuinte entrará em contato com uma das três entidades envolvidas no licenciamento pelos seus respectivos canais de comunicação: 
IPVA - Receita Estadual: http://www.sefaz.rs.gov.br/Atendimento 
Taxa de licenciamento e multas - Detran-RS: https://www.detran.rs.gov.br/inicial "https://www.detran.rs.gov.br/inicial" DPVAT - Seguradora Líder: https://www.seguradoralider.com.br/Contato/telefones-de-contato "https://www.seguradoralider.com.br/Contato/telefones-de-contato" 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1926
Cidadãos
IPVA e Veículos
Recurso de Indeferimento Administrativo a Benefícios Fiscais de ICMS e IPVA sobre Veículos
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Recurso de Indeferimento Administrativo a Benefícios Fiscais de ICMS e IPVA sobre Veículos 
Serviço destinado aos casos em que o contribuinte teve seu pleito indeferido, e deseja contestar através de recurso administrativo junto ao Delegado da Receita Estadual. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1925
Cidadãos
IPVA e Veículos
Solicitar Isenção - Corpo Diplomático - IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Solicitar Isenção - Corpo Diplomático - IPVA 
Serviço destinado à solicitação de Isenção de IPVA para Corpo diplomático. 
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1896
Cidadãos
IPVA e Veículos
Solicitar Isenção - Deficiência física, visual, mental, síndrome de down ou autistas - ICMS
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Solicitar Isenção - Deficiência física, visual, mental, síndrome de down ou autistas - ICMS 
Solicitação de isenção de ICMS para veículo automotor novo, adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Atenção , a isenção somente se aplica as situações previstas na legislação, conforme abaixo: 
a) deficiência física , aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; 
b) deficiência visual , aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; 
c) deficiência mental severa ou profunda , aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; 
d) autismo , aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas: 1 - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 2 - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. e) - síndrome de Down : aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças - CID 10. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1911
Cidadãos
IPVA e Veículos
Solicitar Isenção - Em Perícia por Interesse Público - IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Solicitar Isenção - Em Perícia por Interesse Público - IPVA 
Solicitação de Isenção do IPVA em Perícia por Interesse Público. 
Ocorre quando o Poder Público apreende o veículo por interesse público (perícia, requisição, etc.). 
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1897
Cidadãos
IPVA e Veículos
Solicitar Isenção - Táxi - ICMS
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Solicitar Isenção - Táxi - ICMS 
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual avisará através de e-mail e SMS e o contribuinte poderá consultar a decisão no próprio Portal Pessoa Física. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1423
Cidadãos
IPVA e Veículos
Solicitar Isenção - Táxi - IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Solicitar Isenção - Táxi - IPVA 
Solicitação de Isenção de IPVA para Táxi. O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física - PPF - da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual avisará através de e-mail e SMS e o contribuinte poderá consultar a decisão no próprio Portal PPF. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1427
Cidadãos
IPVA e Veículos
Solicitar Isenção - Táxi-Lotação - IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Solicitar Isenção - Táxi-Lotação - IPVA 
Serviço destinado à solicitação de Isenção de IPVA para Táxi-Lotação. 
Isenção destinada aos micro-ônibus empregados no transporte coletivo de passageiros (táxis-lotação), em linha urbana, desde que permissionárias dessa atividade. 
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1913
Cidadãos
IPVA e Veículos
Solicitar Isenção - Transporte Escolar - IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Solicitar Isenção - Transporte Escolar - IPVA 
Serviço destinado à solicitação de Isenção de IPVA para o Transporte Escolar. 
Considera-se escolar o transporte de estudantes e professores executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por ônibus, microonibus, furgão ou veículos assemelhados, obedecidas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal. 
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, no período entre o fato gerador do IPVA e o vencimento do mesmo, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1900
Cidadãos
IPVA e Veículos
Solicitar Isenção - Veículos oriundos de outro Estado - IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Solicitar Isenção - Veículos oriundos de outro Estado - IPVA 
Serviço destinado à solicitação de isenção de IPVA para veículos oriundos de outro estado. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1905
Cidadãos
IPVA e Veículos
Solicitar Isenção por Perda da Posse ou Propriedade - Decisão Judicial e Administrativa - IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Solicitar Isenção por Perda da Posse ou Propriedade - Decisão Judicial e Administrativa - IPVA 
Serviço destinado à solicitação de isenção de IPVA por perda da posse ou propriedade através de decisão judicial e administrativa. 
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1908
Cidadãos
IPVA e Veículos
Solicitar Isenção por Perda da Posse ou Propriedade/FUNCAB/PF/PC/BM - IPVA
Cidadãos 
IPVA e Veículos 
Solicitar Isenção por Perda da Posse ou Propriedade/FUNCAB/PF/PC/BM - IPVA 
Serviço destinado à solicitação de isenção de IPVA por pierda da posse ou propriedade - FUNCAB/PF/PC/BM. 
Ocorre quando o Poder Público apreende veículo por tráfico de drogas, contrabando ou descaminho. O IPVA é exonerado relativamente ao período compreendido entre a apreensão e a arrematação respectivas. 
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1907
Cidadãos
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Cadastrar e solicitar senha para o sistema ITC (Advogados/Defensores/Contadores/Tabelionatos)
Cidadãos 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Cadastrar e solicitar senha para o sistema ITC (Advogados/Defensores/Contadores/Tabelionatos) 
Cadastramento de Tabelionatos, Advogados e Contadores para acesso ao Sistema ITC, onde é feito o preenchimento do formulário da DIT (Declaração de ITCD). 
Os Defensores Públicos do Estado receberão permissão de acesso diretamente através do órgão responsável da Defensoria Pública do Estado. 
Os demais solicitantes citados acima deverão encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais "https://atendimento.receita.rs.gov.br/portais-da-receita-estadual", no menu “Acompanhamento". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1439
Cidadãos
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Certidão de Quitação de ITCD (Advogados, Defensores, Cartórios e Tabelionatos)
Cidadãos 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Certidão de Quitação de ITCD (Advogados, Defensores, Cartórios e Tabelionatos) 
Emissão de certidão para fins de quitação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1795
Cidadãos
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Consultar ou Verificar Autenticidade de Guia de Pagamento – GA
Cidadãos 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Consultar ou Verificar Autenticidade de Guia de Pagamento – GA 
Consultar ou verificar a autenticidade de Guia de Arrecadação através do número da guia. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2280
Cidadãos
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
DIT (Declaração de ITCD) - Informações gerais
Cidadãos 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
DIT (Declaração de ITCD) - Informações gerais 
A DIT "https://itcd.sefaz.rs.gov.br/web/"é um formulário eletrônico para prestação de informações para avaliação dos bens e apuração do valor devido a título de ITCD. Resultado Ao final do processo o declarante terá acesso à DIT em uma das seguintes fases: *Concluída: Situação que, em não existindo outras pendências junto à SEFAZ/RS, será possível emitir a “CDIT - Certidão de ITCD” através do botão “Emitir Certidão”, disponível no cabeçalho do formulário da DIT “Concluída”. *Aguarda pagamento: Nessa situação foi apurado valor de imposto devido ao RS. Será necessário “Gerar guia” e providenciar o pagamento do ITCD calculado, dessa forma a DIT passará para a situação “Concluída”. *Em Cadastramento (Bens avaliados): Nessa situação a DIT foi enviada à SEFAZ apenas para avaliação dos bens (sem cálculo do imposto). Após a avaliação ela retornará ao declarante nessa condição. Para que a DIT tenha o imposto calculado, será necessário “Enviar para avaliação e cálculo”, com a “Partilha” da DIT totalmente preenchida. *Devolvida : Quando a DIT retorna ao declarante ou com algum pedido da fiscalização ou a pedido do declarante, para edição. Cada caso deverá conter os motivos no “Histórico” da DIT. Para mais informações, acesse a página "Perguntas Frequentes ITCD", clique aqui "https://atendimento.receita.rs.gov.br/itcd-imposto-de-transmissao-causa-mortis-e-doacao". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1797
Cidadãos
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Emitir Guia de ITCD sobre Doação em Dinheiro (Moeda Corrente) - Orientações
Cidadãos 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Emitir Guia de ITCD sobre Doação em Dinheiro (Moeda Corrente) - Orientações 
Para declarar as doações, por instrumento particular, de moeda nacional e gerar Guia para o pagamento do ITCD, clique aqui "https://itcd.sefaz.rs.gov.br/web/#/doacao". O acesso a esse link será através do login em GOV.BR. O navegador não pode estar com os pop ups bloqueados, pois o sistema precisa abrir nova janela quando se clica em "emitir guia". Nesse link é possível cadastrar novas doações e consultar todas as doações em dinheiro em que o CPF informado no login gov.br tenha participado como doador, donatário ou autor responsável pelo cadastramento de doações entre terceiros. Esta Guia não poderá ser utilizada nos casos de doação em outras moedas, cédulas raras ou outros que dependam de avaliação e cujo valor de face não corresponda ao valor de mercado. 
As informações prestadas são de responsabilidade do declarante e somente tem valor de Declaração se acompanhadas do correto pagamento. 
A Receita Estadual reserva o direito de, a qualquer momento, proceder verificações e solicitar informações e/ou documentos relativos a essa doação. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1798
Cidadãos
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Fracionamento do Valor de ITCD a pagar calculado na DIT
Cidadãos 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Fracionamento do Valor de ITCD a pagar calculado na DIT 
Desde que o ITCD calculado na DIT ainda não esteja lançado, ou seja, não seja objeto de Auto de Lançamento, o declarante poderá emitir, dentro da DIT, guias de arrecadação para o pagamento do ITCD de forma fracionada , observando as regras indicadas em "Etapas para realização do serviço". 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=2241
Cidadãos
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação de ITCD
Cidadãos 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação de ITCD 
Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação ITCD. 
Emissão de Guia de Arrecadação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1794
Cidadãos
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Programas de Autorregularização de ITCD
Cidadãos 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Programas de Autorregularização de ITCD 
A autorregularização permite ao contribuinte o adimplemento da obrigação tributária sem a aplicação de penalidade. Assim, caso o imposto seja devido o contribuinte pode encaminhar comprovante de pagamento à Receita Estadual ou, caso o imposto não seja devido, enviar documentos comprobatórios. O contribuinte deverá encaminhar o comprovante de pagamento e/ou a documentação comprobatória por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual avisará através de e-mail e SMS e o contribuinte poderá consultar a decisão no próprio Portal, no menu “Acompanhamento". 
A decisão poderá ser: 
- Justificativa Aceita; 
- Justificativa Não Aceita. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1792
Cidadãos
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Recurso ao Delegado – Impugnação 2° Grau
Cidadãos 
ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação) 
Recurso ao Delegado – Impugnação 2° Grau 
Avaliação contraditória dos bens que compõem a base para fins de cálculo do ITCD ao Delegado da Receita Estadual em grau de recurso . Prazo : O contribuinte possui 20 dias corridos a contar da data da ciência do parecer de avaliação contraditória para requerer a revisão, em grau de recurso. 
Observação: Esta avaliação contraditória somente poderá ser solicitada caso tenha sido enviada a revisão da avaliação "https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1793" dos bens ao Auditor-Fiscal avaliador e este tenha majorado a base de cálculo. 

Link: https://www.fazenda.rs.gov.br/servicos-ao-cidadao/servicos?servico=1606