CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Notas Emitidas
17. Errei a base de cálculo na emissão, posso fazer uma carta de correção?

## resposta
Não, siga as instruções dadas pela Receita estadual no link a seguir:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/carta-de-correcao-eletronica-cc-e](https://atendimento.receita.rs.gov.br/carta-de-correcao-eletronica-cc-e)
Não é necessário enviar documentos após a regularização.
A empresa deve manter a documentação adequada para justificar a situação e apresentá-la à Receita Estadual no futuro, se necessário.
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Notas Emitidas
18. A minha empresa recolhe o Simples Nacional pelo regime de caixa, como devo proceder?

## resposta
É importante entender que a divergência identificada pela Receita Estadual comparou o faturamento calculado com base na emissão de documentos fiscais com o valor informado no campo "Receita Competência" declarado no PGDAS. Ainda, no caso de escolha pelo Regime de Caixa, ressalta-se:
a) A receita mensal apurada pelo regime de competência continuará a ser utilizada para determinação dos limites e sublimites, bem como para o enquadramento nas faixas de alíquota.
b) A receita mensal recebida (regime de caixa) será utilizada para efeito de determinação da base de cálculo mensal na apuração dos valores devidos.
Base legal: Base normativa - art. 16 a 20, 77 e 78 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Outras fontes: Manual do PGDAS-D e DEFIS - a partir de 2018, item 5.1 (disponível no portal do Simples Nacional[https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/) ).
Assim, sugerimos que a empresa revise as suas declarações, e corrija eventuais irregularidades, se houver.
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Notas Emitidas
19. Tenho uma liminar ou decisão judicial em meu favor. Como proceder?

## resposta
Se a diferença for exclusivamente referente a uma decisão judicial favorável ao contribuinte, recomendamos que você mantenha toda a documentação necessária para comprovar a situação. Isso será útil caso precise apresentá-la à Receita Estadual posteriormente. Não há necessidade de envio de documentação para a Receita Estadual.
Publicação: 01/04/2025 às 14h26m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Notas Emitidas
20. Quais outras recomendações a Receita Estadual pode sugerir?

## resposta
Emita a Nota Fiscal no ato da operação e declare e recolha corretamente os tributos correspondentes, evitando penalidades;
Antecipe-se e corrija outras eventuais divergências, uma vez que a correção da irregularidade aqui apontada não elide futuras fiscalizações caso sejam constatadas irregularidades;
Regularize também os períodos não abrangidos no alerta, caso haja irregularidades;
Caso ainda permaneçam dúvidas, favor entrar em contato com[AlertaSN@sefaz.rs.gov.br](mailto:AlertaSN@sefaz.rs.gov.br)
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Bares e Restaurantes optantes pelo Simples Nacional
1. Como funciona a tributação de bares e restaurantes para optantes do Simples Nacional?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
De acordo com o art. 23, VI, do Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (Regulamento do ICMS), a base de cálculo do ICMS fica reduzida para 60%, a partir de 1º de maio de 2008, nas operações de fornecimento de refeições realizadas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como nas saídas promovidas por empresas preparadoras de refeições coletivas. O benefício não se aplica, em qualquer das hipóteses, ao fornecimento ou à saída de bebidas.
Observação: É importante destacar que a redução da base de cálculo para 60% não significa que apenas 40% do valor da operação será tributado. Esse é um erro comum de interpretação. Alguns contribuintes entendem que devem declarar redução de 60%, quando na verdade ocorre o contrário. Na prática, o imposto deve ser calculado sobre 60% do valor total da operação. Portanto, na PGDAS, deve-se informar uma redução de 40%, para que o sistema considere apenas 60% do valor da operação como base de cálculo do tributo.
Os contribuintes que optarem por essa redução de base de cálculo devem observar que a Lei Estadual nº 13.036/2008 concede isenção às empresas estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), desde que não utilizem qualquer outro benefício fiscal.
Dessa forma, a utilização da redução de base de cálculo prevista no art. 23, VI, do Decreto nº 37.699/1997 é incompatível com a isenção da Lei Estadual 13.036/2008, citada acima.
Nas aquisições de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação e não sujeitas ao regime de substituição tributária, é devido o recolhimento do ICMS por antecipação, conforme o art. 46, § 4º, do Livro I do RICMS, quando aplicável, independentemente de tais mercadorias serem destinadas à comercialização direta ou ao preparo de refeições ou lanches pelo adquirente.
Publicação: 10/03/2026 às 10h21m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/bares-e-restaurantes-optantes-pelo-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Crédito ICMS
1. Como o optante inclui o crédito de ICMS no documento fiscal?

## resposta
No caso de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):
Informar a base de cálculo e o ICMS indicados nos campos próprios, Base de cálculo do ICMS e Valor do ICMS.
Resolução CGSN nº 140/2018, Art. 59, § 9 º.
No caso de Nota Fiscal Modelo 1 (papel):
Informar no campo destinado às informações complementares o valor e a alíquota, nos Resolução CGSN nº 140/2018, Art. 59, § 7 º.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-credito-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Crédito ICMS
2. Qual o tratamento de mercadorias isentas do ICMS, como devo lançar no PGDAS?

## resposta
Como faturamento normal da empresa, sem segregação, pois serão oferecidas a tributação dentro do PGDAS.
OBS: isenções e reduções concedidas às demais pessoas jurídicas não se aplicam aos optantes pelo Simples Nacional. Apenas as isenções e reduções concedidas ESPECIFICAMENTE aos optantes pelo Simples Nacional poderão ser aproveitadas no cálculo. Assim, na condição de optante pelo regime, o contribuinte não pode aproveitar uma isenção ou redução de base de cálculo fixada para não optantes.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-credito-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Declarações do SN - PGDAS / DeSTDA
1. Como identificar o erro na mensagem quando o processo de atualização e transmissão da DeSTDA no SEDIF apresentar problemas?

## resposta
A mensagem de erro normalmente aparece com fontes pequenas e escrita no segundo plano da tela. Na figura abaixo indicamos (em amarelo) a localização do tipo de erro. No exemplo o problema descrito é "Socket Error #10054".
Publicação: 27/04/2022 às 12h05m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-destda
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Declarações do SN - PGDAS / DeSTDA
2. Como proceder em caso de erro “Socket Error #10053” na transmissão da DeSTDA pelo SEDIF?

## resposta
Favor seguir as instruções listadas no capítulo “Problema 3” do Guia para Configuração e Solução de Problemas da SEDIF no link abaixo:
[SEDIF_guia_para_configuracao_e_solucao_de_problemas.pdf](http://www.sedif.pe.gov.br/download/SEDIF_guia_para_configuracao_e_solucao_de_problemas.pdf)
Publicação: 27/04/2022 às 12h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-destda
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Declarações do SN - PGDAS / DeSTDA
3. Como proceder em caso de erro "Socket Error #10054" na transmissão da DeSTDA pelo SEDIF?

## resposta
Favor seguir as instruções listadas no capítulo “Problema 3” do Guia para Configuração e Solução de Problemas da SEDIF no link abaixo:
[SEDIF_guia_para_configuracao_e_solucao_de_problemas.pdf](http://www.sedif.pe.gov.br/download/SEDIF_guia_para_configuracao_e_solucao_de_problemas.pdf)
Publicação: 27/04/2022 às 12h08m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-destda
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Declarações do SN - PGDAS / DeSTDA
4. Como proceder em caso de erro "Socket Error #10060" na transmissão da DeSTDA pelo SEDIF?

## resposta
Favor seguir as instruções listadas no capítulo “Problema 1” do Guia para Configuração e Solução de Problemas da SEDIF no link abaixo:
[SEDIF_guia_para_configuracao_e_solucao_de_problemas.pdf](http://www.sedif.pe.gov.br/download/SEDIF_guia_para_configuracao_e_solucao_de_problemas.pdf)
Publicação: 27/04/2022 às 12h09m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-destda
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Declarações do SN - PGDAS / DeSTDA
5. Como proceder em caso de erro "Connection Closed Gracefully" na transmissão da DeSTDA pelo SEDIF?

## resposta
Favor seguir as instruções listadas no capítulo “Problema 2” do Guia para Configuração e Solução de Problemas da SEDIF no link abaixo:
[SEDIF_guia_para_configuracao_e_solucao_de_problemas.pdf](http://www.sedif.pe.gov.br/download/SEDIF_guia_para_configuracao_e_solucao_de_problemas.pdf)
Publicação: 27/04/2022 às 12h10m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-destda
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Declarações do SN - PGDAS / DeSTDA
6. Como informar uma operação isenta de ICMS no PGDAS?

## resposta
Quando para a atividade selecionada for indicada a condição de “Isenção” para ICMS/ISS, será necessário informar o valor da parcela de receita com isenção.
Após informada a “Isenção” para o ICMS, será desconsiderada no cálculo a parcela de receita com esta classificação:
Obs.: isenções e reduções concedidas às demais pessoas jurídicas não se aplicam aos optantes pelo Simples Nacional. Apenas as isenções e reduções concedidas ESPECIFICAMENTE aos optantes pelo Simples Nacional poderão ser aproveitadas no cálculo. Assim, na condição de optante pelo regime, o contribuinte não pode aproveitar uma alíquota zero ou uma redução de base de cálculo fixada para não optantes.
Publicação: 27/04/2022 às 12h10m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-destda
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Declarações do SN - PGDAS / DeSTDA
7. Como segregar as receitas no PGDAS-D?

## resposta
" Para informações de como segregar suas receitas no PGDAS-D"
Assistir ao vídeo abaixo:
[https://drive.google.com/file/d/1XE1CnhXdX8iOR_zDucpUkuMl1jOadRo0/view?usp=share_link](https://drive.google.com/file/d/1XE1CnhXdX8iOR_zDucpUkuMl1jOadRo0/view?usp=share_link)
Publicação: 27/04/2022 às 12h10m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-destda
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Declarações do SN - PGDAS / DeSTDA
8. Nos casos em que houver operação com diferimento envolvendo contribuintes optantes pelo SN, qual CSOSN deve ser utilizado?

## resposta
Publicado em: 15/04/2026
Nas operações alcançadas pelo diferimento do ICMS, o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá utilizar o CSOSN 900 (Outros) , por se tratar de situação não enquadrada nos demais códigos específicos previstos para o regime.
Publicação: 15/04/2026 às 10h23m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-destda
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Declarações do SN - PGDAS / DeSTDA
9. Poderia ser apresentado um exemplo de situação em que haja diferimento no âmbito do Simples Nacional?

## resposta
Publicado em: 15/04/2026
Um exemplo ocorre nas operações de industrialização por encomenda , nas quais, como regra geral, o lançamento e o recolhimento do ICMS podem estar sujeitos ao diferimento, inclusive quando realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observadas as exceções previstas na legislação vigente .
Publicação: 15/04/2026 às 10h25m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-destda
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Declarações do SN - PGDAS / DeSTDA
10. Onde há mais informações sobre as declarações do Simples Nacional?

## resposta
[Manual de preenchimento da PGDAS](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGDAS-D_2018_V4.pdf)
[Perguntas e Respostas Simples Nacional – Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf)
Perguntas e Respostas DeSTDA: Disponível na[Central de Conteúdo](https://atendimento.receita.rs.gov.br/central-de-conteudo) , na seção "Simples Nacional - SEDIF/DeSTDA"
[Consultas Formais Frequentes](https://atendimento.receita.rs.gov.br/consultas-formais-frequentes#panel-1191) acerca do Simples Nacional:
[Aplicação do diferimento em operações realizadas por optantes pelo Simples Nacional](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=240154&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=15024)
[Base de cálculo reduzida em operações de fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=246577&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=15191)
[Crédito de ICMS em devoluções realizadas por optantes pelo Simples Nacional](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=240151&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=14062)
[Diferimento do pagamento do imposto nas operações promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=240153&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=12093)
[Diferimento nas operações de industrialização efetuada sob encomenda, responsável pela execução é optante pelo Simples Nacional](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=240152&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=14189)
[Substituição tributária em operações destinadas a MEI](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=275157&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=13277)
[Diferimento quando o contribuinte é optante pelo Simples Nacional](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=240152&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=14189)
[Tratamento na saída de pão francês e congelado](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=290094&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=parecer%20%20AND%2021329)
[Compras interestaduais de ativo imobilizado de contribuintes optantes pelo SN, sujeitas à alíquota de 4%](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=242804&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=15007)
Publicação: 27/04/2022 às 12h10m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-destda
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Diferencial de Alíquota/Antecipação do Recolhimento do Imposto/Imposto de Fronteira
1. O contribuinte optante está obrigado a recolher o diferencial de alíquota quando comprar mercadorias para revenda no RS?

## resposta
Sim, é devida a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Decreto 37.699/97, Livro I, Art. 46, § 4º.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-diferencial-de-aliquota-antecipacao-do-recolhimento-do-imposto-imposto-de-fronteira
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Diferencial de Alíquota/Antecipação do Recolhimento do Imposto/Imposto de Fronteira
2. A empresa remetente optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) também deverá apurar o ICMS em função da EC nº 87?

## resposta
Sim, como esclarece a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015. No entanto, foi disponibilizada nas páginas 71 a 73 da edição do Diário da Justiça eletrônico do STF de 18/02/2016 (com data da publicação de 19/02/2016) a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, concedendo a medida cautelar pleiteada na ADI 5464 para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo CONFAZ, até o julgamento final da ação.
O Ministro Dias Toffoli entendeu, em resumo, que a exigência não possui amparo na Lei Complementar nº 123/2006.
Assim, apesar da existência de dispositivos na legislação estadual determinando o recolhimento da diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual nas operações e prestações realizadas por optantes do Simples Nacional que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, em cumprimento à decisão do STF, fica suspensa a exigência do ICMS dos optantes do Simples Nacional nestes casos (EC 87).
A decisão suspende a exigência tanto do ICMS que deveria ser recolhido diretamente à UF de destino da operação, como aquele que, pela partilha prevista no art. 99 do ADCT, caberia à UF de origem até o ano de 2018.
O contribuinte optante do Simples Nacional que realiza operações ou prestações destinando bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em OUF deverá continuar observando as exigências da Lei Complementar nº 123/2006, e recolhendo o tributo como era exigido até dezembro de 2015.
Quanto ao ICMS de partilha referente à UF de Origem em operações efetuadas pelo contribuinte localizado em outra unidade federada e optante do Simples Nacional, este deve observar a legislação da UF de origem e a forma como a decisão liminar do STF está sendo cumprida.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-diferencial-de-aliquota-antecipacao-do-recolhimento-do-imposto-imposto-de-fronteira
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Diferencial de Alíquota/Antecipação do Recolhimento do Imposto/Imposto de Fronteira
3. Sou SN, devo pagar antecipação sobre um produto isento nas saídas internas mesmo a isenção não sendo aproveitada pelo SN?

## resposta
Não, não deverá pagar. A lógica não é esta. A comparação deve ser feita com relação a compra dentro do RS. Qualquer empresa que fosse adquirir aqui dentro a mesma mercadoria, que no caso é trazida de fora, não pagaria ICMS, pois seria isenta.
A antecipação é uma medida para que não se compre de fora do estado com tributação menor do que se compraria dentro do RS. Assim, pela antecipação, há uma equalização da carga tributária. No caso, se o produto for isento, não há diferença entre a aquisição de dentro ou de fora do estado.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-diferencial-de-aliquota-antecipacao-do-recolhimento-do-imposto-imposto-de-fronteira
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Domicílio Tributário Eletrônico - DTE
1. O contribuinte optante pelo Simples Nacional está automaticamente credenciado ao DTE Estadual?

## resposta
Os contribuintes com inscrição Estadual, exceto os que possuem apenas inscrição de Produtor Rural, estão automaticamente credenciados ao DTE Estadual no momento da geração da Inscrição Estadual, independente do enquadramento no Simples Nacional. Portanto, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional também deverão inserir os dados de contato obrigatório no DTE Estadual.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-domicilio-tributario-eletronico-sn-dte
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Exclusão do Simples Nacional
1. Em quais casos a empresa pode sofrer efeitos (exclusão, desenquadramento, impedimento) ao ultrapassar limites de receita bruta?

## resposta
A tabela a seguir ilustra as situações em que ocorrerá a exclusão, o impedimento ou o desenquadramento, ao incorrer em vedações previstas na legislação:
RBA - Receita Bruta Acumulada
Por exemplo, a situação 1 se refere ao caso de empresa já existente no ano-calendário, a qual ultrapassou em MENOS de 20% o limite de receita bruta anual (RBA
A tabela está dividida por grupos. As situações de 1 a 4 expõem os casos de ultrapassagem dos LIMITES do Simples Nacional, em até ou em mais de 20%, e detalha os casos de empresas em início de atividades ou que já existiam previamente no ano-calendário de avaliação; situações 5 a 8 detalham casos de ultrapassagem de SUBLIMITE definido pelo RS para efeito de recolhimento do ICMS no seu território; situações 9 e 10 se referem às empresas de mesmo sócio, nas quais se avalia a soma da receita bruta de ambas para determinar a exclusão, sendo que em ambos casos, não há margem de tolerância, ou seja, o limite é os R$ 4.800.000 na soma da RBA das empresas; situações 11 a 14 relatam os casos de ultrapassagem dos limites de MEI e; situações 15 a 18 casos de ultrapassagem dos limites de MEI-Caminhoneiro.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-exclusao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Exclusão do Simples Nacional
2. Posso ser excluído do Simples Nacional por possuir débitos em aberto com o Estado do RS?

## resposta
Sim, todo ano a Receita Estadual efetua a exclusão dos contribuintes que não estão em dia.
Base legal: Lei Complementar nº 123/06, art. 17, inciso V, e art. 29, inciso I, combinada com os artigos 83, II, §8º e 84, VI da Resolução CGSN nº 140/18.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-exclusao-do-simples-nacional