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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
2. A partir de quando a DC-e passou a ser exigida?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
A emissão da DC-e passou a ser exigida a partir de 6 de abril de 2026.
Entretanto a legislação permite a emissão facultativa da DC-e antes da data de início da obrigatoriedade.
Fonte: art. 141-C, caput e Nota 09, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
3. Em que situações deve ser utilizada a DC-e?

## resposta
Publicação: 22/04/2026
Deverá ser emitida a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e para documentar o transporte de bens e mercadorias, na hipótese de não ser exigida documentação fiscal, quando realizado pela ECT no caso de transporte entre não contribuintes. Também deve ser emitida no caso de transporte de bens e mercadorias por pessoa física e jurídica, não contribuinte.
Publicação: 22/04/2026 às 08h29m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-dc-e
## pergunta
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4. Quem pode emitir a DC-e?

## resposta
Publicação: 22/04/2026
A DC-e deve ser emitida por pessoas físicas ou jurídicas que não sejam contribuintes do ICMS nas situações acima.
Publicação: 22/04/2026 às 08h30m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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5. Contribuintes do ICMS podem utilizar DC-e?

## resposta
Publicação: 22/04/2026
Não, a DC-e, conforme RICMS, só pode ser emitida por não contribuintes.
A legislação prevê que a emissão da DC-e poderá ser vedada quando a pessoa realizar operações com habitualidade ou em volume que caracterizem intuito comercial (contribuinte não inscrito).
Ainda que formalmente regular, a DC-e não será considerada idônea quando emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, ou emitido em desacordo com legislação de outros órgãos regulamentadores.
Publicação: 22/04/2026 às 08h32m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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6. Como a DC-e deve ser emitida?

## resposta
Publicação: 16/04/2026
A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) deve ser emitida por meio de programa emissor de DC-e.
Acesso Web :[clique aqui](https://dce.receita.pr.gov.br/login)
App na Apple Store :[clique aqui](https://apps.apple.com/br/app/dce/id6753601602)
App Android :[clique aqui](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.pr.celepar.sefa.dce&pli=1)
Fonte: art. 141-C, Nota 02, Livro II, Título V-A do RICMS/RS; IN DRP 45/98, Título I, Capítulo XCIV, item 3.1.
Publicação: 16/04/2026 às 14h25m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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7. A DC-e pode ser emitida por sistemas de marketplaces ou transportadoras?

## resposta
Publicação: 16/04/2026
Sim. A DC-e pode ser emitida por sistemas disponibilizados:
pela administração tributária (somente pessoas físicas)*;
por transportadoras;
por empresas de comércio eletrônico (marketplaces);
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Nesses casos, o documento deve conter assinatura digital.
* Existe emissor web disponibilizado pelo Fisco, para utilização por pessoa física, acessível em:[https://dce.receita.pr.gov.br/login](https://dce.receita.pr.gov.br/login) . Para operações empresariais recorrentes, recomenda-se a utilização de sistemas próprios ou softwares do mercado.
Ressalta-se que, embora o emissor seja destinado prioritariamente a pessoas físicas, sua utilização por representantes legais de pessoas jurídicas é excepcionalmente permitida até 30/06/2026, desde que observadas as seguintes condições:
A emissão da DC-e deverá ser realizada por meio do CPF do representante legal da empresa;
Deverá ser informado, no campo "Informações Complementares", o CNPJ da empresa responsável pelo item.
Acesso Web :[clique aqui](https://dce.receita.pr.gov.br/login)
App na Apple Store :[clique aqui](https://apps.apple.com/br/app/dce/id6753601602)
App Android :[clique aqui](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.pr.celepar.sefa.dce&pli=1)
Fonte: art. 141-C, Nota 02, Livro II, Título V-A do RICMS/RS; IN DRP 45/98, Título I, Capítulo XCIV, item 3.1.
Publicação: 16/04/2026 às 14h34m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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8. É necessário credenciamento para emitir a DC-e?

## resposta
Publicação: 16/04/2026
Na modalidade de emissão da DCe utilizando aplicativo disponibilizado pelo Fisco, o usuário emitente deverá ter uma conta no “Login Cidadão” na plataforma “e-gov”. Este procedimento de cadastramento é feito apenas uma única vez e é similar ao realizado para acesso a carteira de habilitação digital. Caso já possua a senha do e-gov para acessar sua carteira de habilitação utilizará a mesma senha vinculado ao CPF. Após o cadastramento inicial, poderá emitir normalmente a DCe de forma simples e rápida. Nessa situação a assinatura digital da DCe e seus eventos serão pelo Certificado Digital do Fisco.
Fonte : IN DRP 45/98, Título I, Capítulo XCIV, item 2.1.
Publicação: 16/04/2026 às 14h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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9. É necessário possuir assinatura digital para emitir a DC-e?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
Sim. A emissão da DC-e exige assinatura digital, que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica do documento eletrônico.
Fonte: art. 141-C, Nota 01 e Nota 02, Livro II, Título V-A do RICMS/RS; IN DRP 45/98, Título I, Capítulo XCIV, item 3.1.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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10. A DC-e precisa ser autorizada pela Receita Estadual?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
Sim. O arquivo digital da DC-e somente pode ser utilizado para acobertar o transporte após a autorização de uso pela administração tributária.
Fonte: art. 141-C, Nota 03, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-dc-e
## pergunta
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11. A DC-e pode ser alterada após autorizada?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
Não. Após a autorização de uso pela administração tributária, a DC-e não pode ser alterada.
Caso haja erro, deve ser solicitado o cancelamento do documento e emitida nova DC-e, se necessário.
Fonte: art. 141-C, Nota 06, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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12. É possível cancelar uma DC-e?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
Sim. O emitente pode solicitar o cancelamento da DC-e em até 24 horas após a autorização, desde que o transporte ainda não tenha sido iniciado.
Quando a emissão for realizada por sistemas de marketplaces ou da ECT, o prazo de cancelamento poderá ser de até 15 dias.
Fonte: IN DRP 45/98, Capítulo XCIV, itens 5.1 e 5.1.3.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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13. O que é a DACE?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
A DACE (Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica) é o documento auxiliar que acompanha o transporte acobertado pela DC-e.
Ela contém as principais informações da DC-e e permite a verificação da autenticidade do documento.
Fonte: art. 141-D, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-dc-e
## pergunta
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14. O que deve constar na DACE?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
A DACE deve conter, entre outros elementos:
código bidimensional (QR Code) para validação do documento;
número do protocolo de autorização da DC-e.
Sempre que possível, a DACE deve ser afixada de forma visível na embalagem dos bens ou mercadorias transportados.
Fonte: IN DRP 45/98, Título I, Capítulo XCIV, itens 6.1.1 e 6.1.2.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-dc-e
## pergunta
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15. A DC-e ou a DACE devem ser encaminhadas a quem?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
A DC-e ou a DACE devem ser encaminhadas ou disponibilizadas ao:
destinatário da mercadoria;
transportador contratado.
Fonte: art. 141-E, incisos I e II, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
16. É necessário guardar o arquivo digital da DC-e?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
Não. A legislação dispensa a guarda do arquivo digital da DC-e desde que o documento esteja autorizado pela administração tributária.
Fonte: art. 141-C, Nota 07, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
17. Onde pode ser consultada uma DC-e autorizada?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
A consulta da DC-e autorizada pode ser realizada no endereço[https://sped.fazenda.pr.gov.br/webservices/sped/dce/completa](https://sped.fazenda.pr.gov.br/webservices/sped/dce/completa) .
Fonte: IN DRP 45/98, Título I, Capítulo XCIV, item 4.1.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
18. Onde posso obter maiores informações sobre a DC-e, como manuais, URL dos Web Services e rejeições apresentadas?

## resposta
Publicação: 13/04/2026
As informações técnicas sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), incluindo manuais, documentação técnica, leiautes, regras de validação, endereços dos Web Services e notas técnicas, podem ser consultadas no portal oficial do projeto DC-e, mantido pela Secretaria da Fazenda do Paraná no âmbito do SPED no seguinte endereço:
[https://sped.fazenda.pr.gov.br/DCe/Pagina/Declaracao-de-Conteudo-Eletronica-DCe](https://sped.fazenda.pr.gov.br/DCe/Pagina/Declaracao-de-Conteudo-Eletronica-DCe)
Também pode ser acessado o FAQ elaborado pela SEFAZ-PR disponível em[Portal da Declaração de Conteúdo Eletrônica](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Dce/Faq) .
Publicação: 13/04/2026 às 14h19m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
2. Em caso de alteração de alíquota na legislação, qual alíquota deve ser considerada para a emissão do documento fiscal?

## resposta
As distribuidoras do mercado cativo devem aplicar a alíquota proporcionalmente ao período de medição da nota fiscal, considerando-se o período de vigência de cada alíquota, conforme previsto na Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo IV, Seção 1.0, subitem 1.2.1:
“ 1.2.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 27, I, nota, na hipótese de emissão de NF relativa a operações com energia elétrica sujeitas a diferentes alíquotas, sua aplicação deverá ser feita proporcionalmente, considerando-se o período de vigência de cada alíquota.”
A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) deve conter um item para cada alíquota aplicável no mesmo período de apuração, sempre que houver necessidade de aplicação proporcional.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
3. Consumidor pode utilizar o crédito referente ao ICMS-ST da NF de energia elétrica adquirida de vendedor situado em outra UF ?

## resposta
Somente se estiver cadastrado como indústria no CGC-TE. Caso tenha cadastro de comércio ou serviços, a legislação não prevê o direito a crédito.
O Estado do RS aderiu ao Convênio ICMS 83/00, segundo o qual o remetente de energia elétrica de OUF para o RS é o substituto tributário responsável pelo recolhimento do ICMS-ST. Dessa forma, as notas fiscais emitidas por comercializadoras localizadas em OUF no ambiente de contratação livre (ACL) para destinatários localizados no RS deverá ter ICMS-ST destacado.
Os estabelecimentos industriais podem utilizar o crédito fiscal decorrente da aquisição de energia elétrica de OUF com destaque de ICMS-ST, nos termos do art. 31, I, c, do Livro I do RICMS (Regulamento do ICMS RS – Decreto 37.699/97).
Entretanto, como trata-se de ICMS-ST, deve ser emitida uma nota fiscal de entrada (cfe. RICMS, Livro II, art. 26, II) tipo “3”, de ajuste, com CFOP 2.252, CST 090 e lançado o ICMS-ST através desta nota no campo “crédito” do Anexo I da GIA.
O crédito deverá ser apropriado na proporção da energia utilizada no processo produtivo (normalmente definido em laudo técnico), demonstrando-se isso no corpo da nota.
Quanto à NF emitida pela comercializadora, devem constar os valores nos campos “valor contábil” e “outras” do Anexo I da GIA.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
4. O contribuinte industrial pode utilizar o ICMS total destacado na nota para fins de cálculo de apropriação de crédito?

## resposta
Nas Notas Fiscais de Energia Elétrica a parcela referente à Subvenção Tarifária não integra o valor a pagar da fatura mas integra a base de cálculo do ICMS. O contribuinte industrial pode utilizar o ICMS total destacado na nota para fins de cálculo de apropriação de crédito?
Sim, o percentual do crédito poderá ser calculado sobre o total de ICMS destacado na nota fiscal de energia elétrica.
O RICMS (Regulamento do ICMS RS – Decreto 37.699/97) prevê no art. 31, I, c, do Livro I, que a indústria pode creditar-se do imposto referente à energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Dessa forma, o montante integral do ICMS destacado na nota fiscal de energia elétrica (cuja subvenção integra sua base de cálculo) enquadra-se nessa previsão. O valor a pagar da fatura é meramente financeiro.
“Art. 31 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto:
(...)
I - anteriormente cobrado e destacado na 1ª via do documento fiscal, nos termos do disposto neste Capítulo, em operações ou prestações de que tenha resultado:
(...)
c) a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
1 - quando for objeto de operação posterior de saída de energia elétrica;
2 - quando for consumida no processo de industrialização;”
Para fins de escrituração, no campo “valor contábil” deve ser informado o valor total da operação (incluindo a subvenção).
A “base de cálculo” e “crédito de ICMS” devem ser lançados conforme o percentual da energia utilizada no processo produtivo (atestado em laudo técnico ou em medidor próprio da área fabril do estabelecimento).
No campo “outros”, lançar valor contábil deduzido da base de cálculo.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
5. Quais as obrigações tributárias dos consumidores que aderem ao Mercado Livre de energia?

## resposta
A aquisição de energia elétrica através do Ambiente de Contratação Livre gera obrigações tributárias tais como as previstas no Convênio CONFAZ 15/2007,RICMS, Apêndice III, Seção I, item XIII, e na Instrução Normativa DRP 045/98, Título I, Capítulo XXXIX, Seção 1.0.
Mensalmente, o consumidor livre de energia elétrica deve efetuar os procedimentos referentes à Liquidação no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, independentemente de ser inscrito ou não no CGC/TE, inclusive contribuintes optantes do Simples Nacional.
Para o cálculo da posição final mensal para agentes da CCEE com um perfil e apenas uma unidade consumidora deve ser utilizado o relatório emitido mensalmente aos consumidores livres pela CCEE chamado “SUM001 – Sumário”. Para chegar à posição mensal deve-se partir do “valor a liquidar pelo perfil de agente” constante no Quadro 4 e subtrair as parcelas da inadimplência demonstrada no Quadro 3 (a CCEE denomina “Encargo Liquidação MCP”).
Caso o resultado seja negativo, o consumidor encontra-se em posição devedora; caso seja positivo, em posição credora. Conforme a legislação mencionada, nos meses em que ficar em posição devedora no MCP, deverá emitir nota fiscal de entrada e recolher o ICMS devido (separadamente da apuração mensal); nos meses em que ficar em posição credora deverá emitir nota fiscal de saída, sem destaque de ICMS.
Segue quadro resumo sobre as obrigações supramencionadas:
Para agentes com mais de um perfil e/ou mais de uma unidade consumidora, entrar em contato com o Grupo Especializado de Energia Elétrica ([ges.ee@sefaz.rs.gov.br](mailto:gesee@sefaz.rs.gov.br) ) para maiores detalhamentos.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
7. Em caso de consumidor livre representado por comercializador varejista, qual responsável pelas obrigações relativas ao MCP?

## resposta
O comercializador varejista representa os consumidores junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE sob os aspectos comercial e regulatório, sendo que, para fins tributários, as obrigações relativas ao Mercado de Curto Prazo – MCP recaem nos consumidores representados. Em relação à liquidação financeira no MCP de consumidores representados por comercializadores varejistas, cabe à unidade consumidora (CNPJ da carga) o cumprimento das obrigações tributárias dispostas no Convênio ICMS 15/2007, na proporção do seu consumo. Dessa forma, mesmo havendo a referida representação, é o próprio consumidor que emite a NF-e de liquidação.
Para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo, deve ser observado o valor final da contabilização da CCEE por perfil do agente (Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XXXIX, 1.3.1), atribuindo-se o percentual da carga para cada ponto de consumo, se for o caso.
Os procedimentos para apuração da posição final mensal por perfil de agente, bem como orientações para emissão e preenchimento de notas fiscais e escrituração das operações, podem ser verificados na Seção de Dúvidas Frequentes do Setor de Energia Elétrica, no link[https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica](https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica) , em especial nas questões 5 e 6.
Base legal:
Convênio ICMS 15/2007
Cláusula primeira
§ 3º Nos casos em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou de gerador de energia elétrica, as obrigações fiscais previstas nos incisos I e II desta cláusula, decorrentes das operações realizadas no Ambiente de Contratação Livre, deverão ser cumpridas, conforme o caso, pelo consumidor ou pelo gerador representados, na proporção de suas operações.”
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98
Título I, Capítulo XXXIX
1.5 - Na hipótese em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou de gerador de energia elétrica, as obrigações fiscais previstas nos itens 1.2 e 1.3, decorrentes das operações realizadas no Ambiente de Contratação Livre, deverão ser cumpridas, conforme o caso, pelo consumidor ou pelo gerador representados, na proporção de suas operações. (Acrescentado pela IN RE 017/24, de 06/03/24. (DOE 11/03/24) - Efeitos a partir de 11/03/24 – Convs. ICMS 15/07 e 72/18.)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
8. Qual o procedimento para emissão de Nota Fiscal Avulsa de Energia Elétrica para consumidores livres sem inscrição estadual?

## resposta
Para a emissão de Nota Fiscal Avulsa eletrônica de Energia Elétrica para não contribuintes é necessário apenas o certificado digital do CNPJ da empresa emissora da NFA-e .
Passo 1: acesse o serviço através do link[https://www.rs.gov.br/carta-de-servicos/servicos?servico=2034](https://www.rs.gov.br/carta-de-servicos/servicos?servico=2034) .
Passo 2: Clique no link “Acessar o serviço”
Passo 3 – Acesse a área de login com certificado digital (e-CNPJ):
Passo 4 – Faça o login com o certificado digital do CNPJ emitente da NFA-e:
Passo 5 – Localize o emissor da NFA-e no menu serviços:
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica