CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
10. Há benefício fiscal para consumidores com sistema de micro ou mini geração distribuída prevista na REN ANEEL nº 1.059/2023?

## resposta
A isenção prevista no art. 9º, CXCVIII do Livro I do RICMS (Regulamento do ICMS RS – Decreto 37.699/97) se aplica somente à parcela da energia (TE) injetada na rede da distribuidora pelo micro ou mini gerador. Portanto outros componentes do preço da energia elétrica (como custo de disponibilidade, TUSD, bandeiras tarifárias e outros) não estão contemplados pela referida isenção.
RICMS – Livro I
“ Art. 9° - São isentas do imposto as seguintes operações com mercadorias:
CXCVIII - saída interna de energia elétrica realizada por empresa distribuidora com destino à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do mesmo titular , no mesmo mês ou em meses anteriores, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17/04/12.
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".
NOTA 02 - O benefício previsto neste inciso:
a) aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW;
b) não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.
NOTA 03 - Deverão ser observadas, ainda, as instruções baixadas pela Receita Estadual. ”
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
11. Como cadastrar meu sistema de Mini ou Micro Geração Distribuída bem como requerer a isenção prevista na legislação?

## resposta
No RS esse procedimento é efetuado diretamente pela distribuidora de energia elétrica.
O requerente deve solicitar a homologação do sistema de Mini ou Micro Geração Distribuída junto à distribuidora e, por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica, já ocorre a devida isenção.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
12. Um empreendimento destinado à geração distribuída, nos termos da REN ANEEL nº 1.059/2023, precisa de inscrição no CGC/TE?

## resposta
Não precisa.
A alínea a), item 1.2, capítulo LXIX da IN/DRP nº 045/98, dispensa o consumidor da inscrição no CGC/TE:
"1.2 - O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:
a) ficará dispensado de se inscrever no CGC/TE e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência; "
A distribuição e compensação dos créditos de energia gerados são realizadas diretamente pela distribuidora de energia elétrica local.
Dessa forma, as operações serão registradas somente pela distribuidora através de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica NF3e (modelo 66).
Não há previsão na legislação regulatória para que esse tipo de empreendimento realize a comercialização da energia elétrica gerada, deste modo não caberá ao empreendimento requerente a emissão de documento fiscal referente à venda de energia elétrica, razão pela qual não há necessidade de a empresa ter inscrição estadual com atividade de geração de energia elétrica.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
13. Há benefícios fiscais para a aquisição de equipamentos por geradoras ou transmissoras?

## resposta
Os benefícios existentes para o adquirente são o diferimento na importação e nas aquisições internas de máquinas e equipamentos industriais, previstos, respectivamente, no art. 53, II do Livro I e Ap. XVII, item XV e no art. 1º do Livro III e Ap. II, Seção I, item LXXXI do RICMS.
Para as operações interestaduais, há isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota na aquisição de máquinas e equipamentos industriais, prevista no art. 9º, LXXXV e CLXXXII do Livro I do RICMS.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
14. Como consumidor, como posso obter esclarecimentos a respeito dos valores, inclusive de ICMS, constantes na minha fatura?

## resposta
Questões referentes a divergências de consumidores de energia elétrica (pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no CGC-TE) em relação a Notas Fiscais de Energia Elétrica devem ser verificadas diretamente junto à concessionária responsável.
O Grupo Especializado Setorial Energia Elétrica não efetua atendimento a consumidores de energia elétrica, somente a contribuintes do setor (geradoras, transmissoras, comercializadoras e distribuidoras de energia elétrica).
Dessa forma, caso a distribuidora necessite de algum esclarecimento em relação à tributação de determinada operação, o Grupo efetuará a orientação necessária.
Ademais, eventuais irregularidades na tributação serão constatadas por meio de verificações fiscais realizadas nos termos do Planejamento Anual do GES Energia Elétrica.
Publicação: 17/10/2022 às 10h05m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
15. Como solicitar administrativamente restituição de valores cobrados na fatura de energia elétrica, inclusive de ICMS?

## resposta
Publicado em: 18/09/2025
Solicitações administrativas de devolução de valores, inclusive as tratadas na decisão do STF na ADI 7324, devem ser encaminhadas pelos consumidores de energia elétrica diretamente junto à concessionária local.
Publicação: 18/09/2025 às 10h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
16. O substituto tributário de outra UF deve se inscrever no Cadastro Geral de Contribuintes/Tributos Estaduais (CGC/TE) do RS?

## resposta
O Rio Grande do Sul aderiu ao Convênio ICMS 83/00, segundo o qual é atribuída a condição de substituto tributário ao remetente de energia elétrica de outra unidade da federação para o RS (Cláusula quarta). Dessa forma, os substitutos com operações de venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre para consumidores do RS podem providenciar a sua inscrição como “substituto tributário interestadual” no CGC/TE do RS, nos termos do artigo 50 do Livro III do RICMS.
Para substitutos tributários inscritos, o prazo para pagamento do ICMS-ST é até o dia 09 do mês subsequente ao das operações (Apêndice III, Seção II, do RICMS) e que a GIA-ST (Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária) deve ser enviada até o dia 10 do mês subsequente ao das operações (art. 53, II, do Livro III do RICMS e IN 45/98, Título I, Capítulo IX, Seção 2.0, Item 2.3, Subitem 2.3.2).
A inscrição poderá ser solicitada no link[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1668](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1668) .
CONVÊNIO ICMS 83/00
Cláusula quarta Ficando atribuída a condição de substituto tributário, de que trata a cláusula primeira, o contribuinte deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes da Unidade Federada de destino da energia elétrica, observadas as exigências do[Convênio ICMS 81/93,](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1993/CV081_93) de 10 de setembro de 1993.
Publicação: 27/11/2023 às 10h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
17. Nas operações interestaduais, em caso de inadimplemento pelo substituto, há responsabilidade solidária do substituído?

## resposta
Sim. Nos termos do que dispõe o inciso VI do art. 14 do Livro I do Decreto 37.699/97 (RICMS), responde solidariamente com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais o contribuinte substituído que receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária previsto no Livro III, em desacordo com a legislação tributária.
Publicação: 20/06/2024 às 13h24m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Transportes | Adjudicação dos Créditos de Insumos e Combustíveis
1. Como deve ser feito o crédito relacionado a insumos adquiridos na prestação de serviços de transporte?

## resposta
Publicação: 07/07/2025
As transportadoras, ao valerem-se do crédito fiscal relativo a mercadorias consumidas como insumo na prestação de serviço de transporte: combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição dos veículos (IN DRP n° 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 2.0, SubItem 2.1.2, "c"), devem proceder conforme abaixo:
1- no caso de combustíveis, há incidência de ICMS monofásico, e a adjudicação de crédito sobre essas aquisições deve seguir um procedimento específico. Consulte o link:[Como fazer o crédito do ICMS que foi anteriormente cobrado e destacado pelo regime de tributação monofásica (Dec. 57061/23)? - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/credito-do-imposto-regime-de-tributacao-monofasica)
2- para os demais itens, quando sob incidência do ICMS ST, aplica-se o disposto no inciso IV do art. 23, Livro III, do RICMS, e deve ser proporcional às saídas (prestações) tributadas (observar o RICMS, Livro I, art. 33, IV, "b"). Verifique orientações no “Manual para escrituração da restituição ST (tradicional)”, disponível em nosso site, no link[Central de Conteúdo - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/central-de-conteudo) , atentando para o item 7.3.
3- para os demais itens, quando fora do regime da ST, o crédito pela entrada deve ser escriturado via C100 e filhos, diretamente nas notas de aquisição, e deve ser proporcional às saídas (prestações) tributadas (observar o RICMS, Livro I, art. 33, IV, "b").
Para os casos 2 e 3, a orientação é que utilize o CFOP 1.126/2.126.
Publicação: 07/07/2025 às 09h36m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-adjudicacao-dos-creditos-de-insumos-e-combustiveis
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Transportes | Adjudicação dos Créditos de Insumos e Combustíveis
2. O que fazer quando fornecedor não preencher as TAGs específicas?

## resposta
O direito ao crédito de ICMS deriva-se da quantidade de litros de combustível utilizados em fretes tributados ao ERGS, não das TAGs específica utilizada.
Publicação: 15/05/2025 às 13h59m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-adjudicacao-dos-creditos-de-insumos-e-combustiveis
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Transportes | Adjudicação dos Créditos de Insumos e Combustíveis
3. Considerando uma empresa que tem mais de uma filial: Quais NFs Considerar nessa relação?

## resposta
Uma filial só poderá pretender crédito de ICMS se a NF-e de abastecimento tiver aquela filial como destinatário.
Publicação: 15/05/2025 às 13h52m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-adjudicacao-dos-creditos-de-insumos-e-combustiveis
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Transportes | Adjudicação dos Créditos de Insumos e Combustíveis
4. Como relacionar a NF com o frete?

## resposta
A vinculação deve ser feita através do MDF-e, isto é, a emissão da NF-e de abastecimento (com a correta indicação da placa do veículo nas informações adicionais) deve ser emitida dentro da validade do respectivo MDF-e.
Publicação: 15/05/2025 às 13h53m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-adjudicacao-dos-creditos-de-insumos-e-combustiveis
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Transportes | Adjudicação dos Créditos de Insumos e Combustíveis
5. Rodado Vazio

## resposta
Os abastecimentos realizados no “Rodado Vazio” podem ser utilizados para fins de gerar crédito de ICMS. Todavia, se houver MDF-e emitido para aquele veículo no período do retorno, esses abastecimentos NÃO poderão ser utilizados para fins de creditamento no Estado do Rio Grande do Sul.
Publicação: 15/05/2025 às 14h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-adjudicacao-dos-creditos-de-insumos-e-combustiveis
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Transportes | Adjudicação dos Créditos de Insumos e Combustíveis
6. Cadastro para faturamento (diversos Postos x diversos estabelecimentos da empresa)

## resposta
Uma filial só poderá pretender crédito de ICMS se a NF-e de abastecimento estiver aquela filial como destinatário.
Publicação: 15/05/2025 às 14h01m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-adjudicacao-dos-creditos-de-insumos-e-combustiveis
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Transportes | Adjudicação dos Créditos de Insumos e Combustíveis
7. Existe alguma métrica de crédito “aceitável”? Percentual sobre faturamento ou percentual sobre compras?

## resposta
Não. O direito ao crédito de ICMS só é possível em relação ao combustível efetivamente consumidos nas prestações de serviços de transportes tributados, iniciados e, portanto, com sujeição ativa do imposto ao Estado do Rio Grande do Sul. Todo abastecimento que apresentar vínculo correto será aceito.
Publicação: 15/05/2025 às 14h03m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-adjudicacao-dos-creditos-de-insumos-e-combustiveis
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Transportes | Adjudicação dos Créditos de Insumos e Combustíveis
8. Como isso é fiscalizado? O que é solicitado em caso de fiscalização?

## resposta
O direito ao crédito de ICMS só é possível em relação ao combustível efetivamente consumidos nas prestações de serviços de transportes tributados, iniciados e, portanto, com sujeição ativa do imposto ao Estado do Rio Grande do Sul.
O sujeito passivo deve comprovar o vínculo entre a prestação de serviço de transporte e o abastecimento realizado. Todo abastecimento com vínculo comprovado será aceito.
Publicação: 15/05/2025 às 14h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-adjudicacao-dos-creditos-de-insumos-e-combustiveis
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
1. O que é o CT-e OS ?

## resposta
O CT-e OS (Conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços), modelo 67, é o novo modelo de documento eletrônico que substituirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
2. Em que operações o CT-e OS será emitido?

## resposta
O CT-e OS será emitido em 3 operações:
Transporte de pessoas por fretamento;
Transporte de valores;
Operações de excesso de bagagem.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
3. Qual o prazo de obrigatoriedade para emissão do CT-e OS?

## resposta
A emissão deste documento será obrigatória, em todos os estados do Brasil, a partir do dia 02/10/2017
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
4. Quem está obrigado a emitir o CT-e OS modelo 67?

## resposta
O CT-e OS deverá ser emitido por todas as empresas que executem as operações mencionadas acima.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
5. Há um emissor gratuito de CT-e OS?

## resposta
Pelo menos até o momento, ainda não foi disponibilizado um emissor gratuito de CT-e OS. As empresas que forem emitir o documento deverão obter um sistema no mercado. Atualmente, diversas empresas de software estão oferecendo programas emissores de CT-e OS.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
6. O CT-e OS é obrigatório nos serviços de transporte com venda de passagens?

## resposta
Não. Nos serviços de transporte com venda de passagens (como em rodoviárias) será implantado futuramente o BP-e (Bilhete de Passagem eletrônico).
A obrigatoriedade de emissão do CT-e OS se aplica aos serviços de transporte de pessoas por fretamento (como excursões turísticas, ou o transporte de funcionários de uma empresa).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
7. Como uma empresa pode se cadastrar como emissor de CT-e OS?

## resposta
Via formulário eletrônico, disponível no "Fale Conosco":
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e-conhecimento-de-transporte-eletronico](https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e-conhecimento-de-transporte-eletronico)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Transportes e Regimes Especiais | Regimes Especiais
1. Como solicito um regime especial para minhas saídas?

## resposta
Acesse o perfil de[Pessoa Jurídica](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica) no Portal de Atendimento e procure os regimes especiais disponíveis no assunto “Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica”.
Publicação: 23/11/2023 às 10h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/regimes-especiais-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Transportes e Regimes Especiais | Transporte de Bens por Não Contribuintes
1. Quem é considerado contribuinte do ICMS?

## resposta
Considera-se contribuinte do ICMS aqueles que realizam, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial , operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, ou de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, mesmo não possuindo inscrição estadual , sem prejuízo das demais hipóteses legais.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-transporte-de-bens-por-nao-contribuintes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Transportes e Regimes Especiais | Transporte de Bens por Não Contribuintes
2. Devo emitir documento fiscal no transporte de bens de não contribuintes?

## resposta
O transporte de móveis usados e outros bens de não contribuintes do ICMS para uso do remetente em outra localidade está dispensado de emissão de documento fiscal.
Entretanto, o correspondente serviço de transporte deverá estar regularmente documentado se efetuado por transportador (CFOP 5359 ou 6359) ou por transportador autônomo (neste caso deverá acompanhar a Guia de Arrecadação - GA - paga correspondente a prestação de serviço de transporte).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-transporte-de-bens-por-nao-contribuintes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Transportes e Regimes Especiais | Transporte de Bens por Não Contribuintes
3. Como posso comprovar a situação de Transporte de bens por não contribuintes?

## resposta
Publicado em: 01/04/2026
Com o fim de facilitar eventual fiscalização, o transporte dos bens poderá fazer-se acompanhar de declaração do proprietário informando tratar-se de transporte promovido por não contribuinte e de documentos que comprovem a propriedade do bem transportado e a natureza da operação declarada. Para tanto, poderá valer-se de modelo existente no sítio da Sefaz-RS ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/07140052-declaracao-de-transporte-de-bens-nao-contribuinte.doc) ).
A partir de 06 de abril de 2026, a orientação anterior deixa de ser aplicável, devendo ser emitida a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), que passa a substituir a declaração anteriormente utilizada.
Publicação: 01/04/2026 às 09h41m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-transporte-de-bens-por-nao-contribuintes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Transportes e Regimes Especiais | Transporte de Bens por Não Contribuintes
4. A transportadora exige a emissão de nota fiscal para transportar a mudança para pessoa física. O que deve ser feito?

## resposta
Publicado em: 02/04/2026
Imprimir e entregar para a transportadora a informação de caráter geral sobre transporte de mudanças por não contribuintes ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202509/01142948-transporte-mudancas-informacao.pdf) ).
Ler as instruções da Informação de caráter geral sobre transporte de bens por não contribuintes: ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202604/02081020-transporte-de-bens-informacao.pdf) ).
Publicação: 02/04/2026 às 08h22m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-transporte-de-bens-por-nao-contribuintes