CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Licenciamento
1. O que preciso saber sobre Licenciamento do Veículo?

## resposta
O licenciamento de veículos automotores terrestres deve ser renovado anualmente. No licenciamento é impresso um novo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
Para que haja a emissão deste documento é necessária a quitação de todas as obrigações do veículo: IPVA, eventuais Multas de Trânsito e o pagamento da taxa de expedição do documento. O pagamento deve ser feito na rede de bancos credenciados (INTERNET ou presencial), mediante a apresentação do CRLV.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/licenciamento-faq
## pergunta
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2. O pagamento parcelado do IPVA libera o documento de licenciamento?

## resposta
Publicação: 07/11/2025
A liberação do documento de licenciamento ocorre quando todos os débitos do veículo estiverem quitados (IPVA, taxa de licenciamento, multas e outras se houver).
Dessa forma, somente quando o IPVA do exercício corrente estiver quitado haverá a emissão do CRLV -Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
Mas pode haver situações que combinadas gerem maior dificuldade de entendimento:
Caso 1 – Licenciamento do exercício atual (ex.: 2025):
Se o contribuinte parcela os débitos de exercícios anteriores, paga a primeira parcela e quita integralmente o IPVA do exercício atual (2025) , bem como as demais pendências (como taxa de licenciamento e multas), o licenciamento referente ao exercício atual (2025) será imediatamente disponibilizado .
Caso 2 – Licenciamento do exercício anterior (ex.: 2024):
Se o contribuinte parcela os débitos de exercícios anteriores, paga a primeira parcela, parcela também o IPVA do exercício atual (2025) em janeiro de 2025 e paga a primeira parcela deste , juntamente com as demais pendências (taxa de licenciamento, multas, etc.), será liberado o licenciamento do exercício anterior (2024) .
O licenciamento do exercício atual (2025) será liberado somente após a quitação integral do IPVA de 2025 .
Caso 3 – Licenciamento de múltiplos exercícios:
Se o contribuinte parcela os débitos de exercícios anteriores e do exercício atual após o vencimento e inscrição em dívida ativa, e paga a primeira parcela de ambos os parcelamentos , juntamente com as demais pendências (taxa de licenciamento, multas, etc.), será liberado o licenciamento do exercício atual .
A transferência só será autorizada após a quitação integral de todas as dívidas vinculadas ao veículo, incluindo IPVA, taxas, multas e demais encargos.
Publicação: 07/11/2025 às 09h20m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/licenciamento-faq
## pergunta
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3. O IPVA pendente impede a emissão do Registro ou do Licenciamento do veículo - CRLV?

## resposta
Publicação: 07/11/2025
No registro de veículos novos e na transferência de propriedade, o CRLV será liberado somente após a quitação INTEGRAL do IPVA.
Para o licenciamento anual, antes da inscrição em dívida ativa do exercício corrente, o licenciamento somente será liberado após a QUITAÇÃO do IPVA do exercício presente e do parcelamento dos anos anteriores.
Quando ocorrer a inscrição em dívida ativa do exercício corrente, o licenciamento será liberado após o parcelamento de todos os débitos pendentes.
Publicação: 07/11/2025 às 09h16m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/licenciamento-faq
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Protesto e Serasa
1. Depois do pagamento do IPVA em atraso, em quantos dias ocorre a baixa do débito no sistema e no registro da SERASA?

## resposta
Após a apropriação do pagamento a baixa do débito ocorre no dia seguinte. Em relação à SERASA o prazo é de até 5 dias úteis.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/protesto-e-serasa-faq
## pergunta
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2. Minha dívida de IPVA foi protestada, como proceder?

## resposta
O pagamento pode ser efetuado diretamente na[rede bancária credenciada](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1813) , através do app IPVA ou através do link:[https://www.sefaz.rs.gov.br/apps/ipva/](https://www.sefaz.rs.gov.br/apps/ipva/) .
Serão oferecidas opções de pagamento à vista (quitação), ou parcelamento (parcela 1), exceto o exercício corrente, que tem de ser pago o valor integral caso não tenha sido feita a opção pelo parcelamento até o final de janeiro.
Para débitos protestados, além da regularização do débito junto à Receita Estadual, para a retirada do protesto o devedor deverá quitar os emolumentos e demais custas diretamente no Tabelionato. Caso não o faça, a Certidão de Dívida Ativa permanecerá protestada. Após a regularização do débito, a SERASA retira a negativação em até 5 dias.
Maiores esclarecimentos sobre Pagamentos e Parcelamentos podem ser consultados no link Pessoa Física[Pessoa Física - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica) ou pessoa jurídica[Pessoa Jurídica - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica) em Débitos, Pagamentos e Parcelamentos.
Publicação: 08/02/2023 às 08h57m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/protesto-e-serasa-faq
## pergunta
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3. Como saber em qual cartório está o protesto?

## resposta
Para localizar em qual cartório o título está protestado, acesse o link:[Consulta e Pesquisa Gratuita de Protestos CPF e CNPJ | CENPROT (protestosp.com.br)](https://protestosp.com.br/consulta-de-protesto) e marque na abrangência: Nacional, ou escolha o Estado do RS.
Publicação: 08/02/2023 às 08h57m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/protesto-e-serasa-faq
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Cadastro
1. O que fazer caso o endereço do proprietário do veículo esteja desatualizado?

## resposta
A atualização do endereço deve ser efetuada no CRVA/DETRAN (Centro de Registro de Veículos Automotores/DETRAN).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cadastro-faq
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Isenções para Veículos
1. A isenção de IPVA do ano seguinte pode ser solicitada no ano atual?

## resposta
Não. O pedido de isenção de IPVA somente poderá ser efetuado a partir de 1º de janeiro de cada exercício.
Publicação: 08/12/2022 às 11h28m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Isenções para Veículos
2. Quantos anos de Fabricação para poder ter isenção de IPVA?

## resposta
20 anos da fabricação, conforme Item[Decreto nº 32.144/85 (RIPVA), Art. 4, § Item IV](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109694&inpCodDispositive=4471060) .
Publicação: 21/10/2022 às 12h38m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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3. Quem está isento do IPVA? Como faço para obter o reconhecimento da isenção?

## resposta
Os contribuintes isentos do IPVA são aqueles dispostos no artigo 4º do Regulamento do IPVA ([clique aqui](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109694&inpCodDispositive=3602322) ). Para verificar os documentos necessários, os requisitos e a lista de isenções, ver Carta de Serviços da Receita Estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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4. Prestadores de serviço de transporte escolar podem obter mais de uma isenção?

## resposta
Independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas e desde que possuam as autorizações do poder público municipal, é possível obter mais de uma isenção de IPVA para transporte escolar.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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5. Qual o valor máximo do veículo que pode ser isentado do ICMS?

## resposta
O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não pode ser superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) sendo que veículos de até R$70.000,00 (setenta mil reais) possuem isenção total do ICMS e veículos acima de R$70.000,00 (setenta mil reais) recolherão ICMS sobre a diferença até R$120.000,00 ( cento e vinte mil reais).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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6. Qual o valor máximo do veículo que pode ser isentado do IPVA?

## resposta
O valor está previsto no[Decreto 32.144/85, Art. 4°,§ 14](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109694&inpCodDispositive=3601820) .
Valor da UPF ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upf-rs) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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7. O veículo a ser utilizado como táxi pode obter isenção do ICMS e do IPVA?

## resposta
Sim, ver Carta de Serviços da Receita Estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/nossos-servicos-por-perfil) )
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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8. As pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas podem obter isenções do IPVA e do ICMS?

## resposta
Sim, ver Carta de Serviços da Receita Estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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9. Pessoas com deficiência e que não estão aptas a conduzir o veículo têm direito à isenção do ICMS e do IPVA?

## resposta
As pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas tem direito às isenções do ICMS e IPVA, independentemente de possuírem Carteira Nacional de habilitação.
[Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 8.0](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=4259488) ;
[Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título II, Capítulo III, Seção 1.0](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=3492040) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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10. Possuo um automóvel com isenção de ICMS, nesse caso poderei vendê-lo somente após quantos anos?

## resposta
Caso queira vender o veículo em menos de 4 (quatro) anos, será necessário pagar todos os impostos, com atualização monetária e acréscimos legais desde a data da isenção (aquisição) ([Decreto n.º 37.699/97, Livro I, art. 9º, Inciso XL](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=4255389) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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11. Quais são as condições para usufruir o benefício da alíquota reduzida de 1% para veículos de empresas locadoras?

## resposta
Verificar na Carta de Serviços da Receita Estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1920) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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12. Dúvidas sobre Transporte urbano (ônibus)

## resposta
Nos casos em que a empresa concessionária solicita exclusão de veículos cadastrados na administração municipal, a isenção pode ser mantida?
Não, se houve ruptura da prestação de serviço junto ao poder público municipal o veículo passa a recolher o IPVA respectivo à sua categoria.
Alterações das características do veículo afetam a isenção do mesmo?
Sim, alterações das características do veículo fazem com que a isenção em vigor seja revista.
Mudança de área geográfica de atuação, passando da competência de uma instituição para outra (DAER/METROPLAN) afeta a isenção em vigor?
Sim, essas alterações afetam a isenção do IPVA sendo necessária a apresentação de documentação emitida a partir da nova instituição.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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13. Caso o proprietário do táxi faleça, a isenção é cancelada?

## resposta
Conforme a lei nº 8.115/85, a isenção de IPVA para taxista é concedida mediante o cumprimento de duas condições, o proprietário deve ser o permissionário da atividade.
Art. 4º - São isentos do imposto
...
VII - os proprietários de veículos automotores de uso terrestre, em relação:
a) aos utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, desde que permissionários dessa atividade;
Com o falecimento do proprietário, a isenção é encerrada e a Receita Estadual passará a cobrar IPVA desse veículo, mesmo se a atividade de taxista seguir sendo prestada.
Para evitar dissabores, após o óbito do beneficiário, caso seja possível e viável a continuação da atividade, o veículo e a permissão devem ser transferidos para os sucessores e solicitada nova isenção do IPVA, em nome do novo proprietário/permissionário.
Ver Carta de Serviços da Receita Estadual ([https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1427](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1427) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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14. Se uma pessoa com deficiência (PcD) falece, a isenção do veículo é cancelada?

## resposta
Sim, a isenção é subjetiva, ou seja, pertence à pessoa que detém os direitos e não ao veículo. Com o óbito o benefício é encerrado.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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15. Caso a locadora de veículos não realize o recadastramento anual, o benefício pode ser cancelado?

## resposta
O recadastramento anual é uma obrigação acessória anual. O seu descumprimento implica no indeferimento dos pedidos de concessão do benefício da redução de alíquota do IPVA para novos veículos, bem como no cancelamento do benefício anteriormente concedido aos demais veículos do contribuinte, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO II, Capítulo III, Seção 5.0, item 5.1.
As informações (modo de acesso ao serviço, documentação necessária e formulário do pedido) para encaminhar a solicitação estão disponíveis na Carta de Serviços da Receita Estadual, link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1921](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1921) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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16. Abri uma demanda de IPVA, como posso ter acesso ao termo de deferimento/indeferimento?

## resposta
O Termo de deferimento ou indeferimento do processo fica disponível na caixa postal eletrônica do[Portal Pessoa Física](https://www.sefaz.rs.gov.br/portal/) ou no[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) . O acesso ao Portal Pessoa Física é feito utilizando o login "GOV.BR" do Governo Federal.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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17. Pacientes transplantados possuem direito à isenção de IPVA?

## resposta
No RS o IPVA é regido pela Lei 8.115/85 e a isenção aos portadores de deficiência está disciplinada no art. 4º, VI e § 8º, ‘a’ abaixo transcrito:
Art. 4º - São isentos do imposto:
[...]
VI - os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual;
[...]
§ 8º - Para os efeitos do inciso VI, é considerada pessoa portadora de:
a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida , exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
Importante apontar que a legislação gaúcha não confere isenção do IPVA a todos os portadores de deficiência . Da leitura da Lei nº 8.115/85, art. 4º, VI, § 8º, ‘a’, percebe-se que o legislador elencou algumas situações nas quais é possível a fruição do benefício tributário.
As pessoas transplantadas, embora possuam as garantias asseguradas pela Lei 13.320/2009 às pessoas com deficiência, não podem fruir da isenção do IPVA que está disciplinada detalhadamente na legislação tributária acima transcrita, somente pelo fato de terem sido submetidas a algum tipo de transplante pois essa legislação não cita os transplantados como sendo beneficiários; é necessário a comprovação de algum dos comprometimentos da função física citados na lei.
Cabe referir que de acordo com o disposto no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (não há discricionariedade por parte da administração tributária):
Art. 111- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
[...]
II - outorga de isenção; [...]
Publicação: 10/09/2024 às 15h17m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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18. Pacientes transplantados possuem direito à isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores novos?

## resposta
No RS, o ICMS é regido pela Lei 8.820/89 e regulamento pelo Decreto 37.699/97 (RICMS). A isenção aos portadores de deficiência está disciplinada no art. 9º, XL do RIMCS abaixo transcrito:
Art. 9º - São isentos do imposto as seguintes operações com mercadorias:
[...]
XL - saídas, no período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de abril de 2026, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;
[...]
Nota 03 - Para os efeitos deste inciso, é considerada pessoa com:
a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida , exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
Importante apontar que a legislação gaúcha não confere isenção do ICMS a todos os portadores de deficiência . Da leitura do artigo do RICMS, percebe-se que o legislador elencou algumas situações nas quais é possível a fruição do benefício tributário.
As pessoas transplantadas, embora possuam as garantias asseguradas pela Lei 13.320/2009 às pessoas com deficiência, não podem fruir da isenção do ICMS que está disciplinada detalhadamente na legislação tributária acima transcrita, somente pelo fato de terem sido submetidas a algum tipo de transplante pois essa legislação não cita os transplantados como sendo beneficiários; é necessário a comprovação do comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, como previsto no texto legal.
Cabe referir que de acordo com o disposto no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (não há discricionariedade por parte da administração tributária):
Art. 111- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
[...]
II - outorga de isenção;
Publicação: 10/09/2024 às 15h17m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-isencoes-faq
## pergunta
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1. Ganho desconto no veículo novo que comprei mesmo tendo multa no veículo antigo?

## resposta
Não ganha desconto, as multas estão vinculadas à CNH. Maiores detalhes do programa podem ser verificados no site do IPVA ([http://www.ipva.rs.gov.br/lista/552/bom-motorista](http://www.ipva.rs.gov.br/lista/552/bom-motorista) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-descontos-faq