CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
4. Do Termo de Opção

## resposta
É por meio do Termo de Opção pela Apropriação do Crédito Presumido que o contribuinte manifesta seu interesse em usufruir do crédito presumido de que trata este benefício. O Termo de Opção deve ser entregue obrigatoriamente junto com a lista de mercadorias com não similaridade quando da abertura do “Requerimento Inicial”, cujo link se encontra abaixo:
[Requerimento Inicial para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - "Art. 32, CXCIII](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1693) ".
O Termo de Opção pela Apropriação do Crédito Presumido produz efeitos após a publicação do Registro do Termo de Opção, devendo o contribuinte permanecer nele pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.
Importante se atentar para o fato de que ocorrerá a publicação em Diário Oficial do Estado (DOE) apenas do Registro inicial de Adesão ao Termo de Opção pela Apropriação do Crédito presumido. Quando ocorrerem alterações e/ou atualizações no Termo de opção, como a alteração da lista de mercadorias, não haverá publicação, apenas o deferimento do pedido através de despacho no processo.
Findado o prazo obrigatório, o contribuinte poderá solicitar seu cancelamento. O serviço para cancelamento se encontra no “[Protocolo acessório para alteração ou cancelamento dos termos do Requerimento Inicial para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - "Art. 32, CXCIII](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1694) "
Salientamos que este benefício é concedido por estabelecimento, e não para a empresa como um todo. Neste sentido, informamos que nos anexos e solicitações presentes nos referidos protocolos, há campos específicos denominados CGC/TE , que significam cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais , que é um termo análogo ao termo Inscrição Estadual . Então, nos campos CGC/TE , o contribuinte deverá informar a Inscrição Estadual, podendo informar mais de uma, se for o caso.
Ver também item 2 deste Dúvidas Frequentes.
Legislação aplicada:
[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16, Item 16.1](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, NOTA 2, “i”](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
6. Da vedação deste benefício para mercadorias destinadas a insumo para produção

## resposta
Conforme o caput do art. 32, CXCIII, Livro I do RICMS/RS, terão direito ao benefício mencionado somente os estabelecimentos que importem mercadorias para comercialização.
E conforme Nota 04 do referido inciso, este crédito presumido não se aplica na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado e desde que o produto resultante se mantenha na mesma posição da NBM/SH-NCM.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII e Nota 04, “a”.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 27/04/2022 às 18h03m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
7. Da alíquota a ser aplicada para o cálculo do crédito presumido. (NOTA 01)

## resposta
As cargas tributárias a serem aplicadas no cálculo do crédito presumido estão dispostas nas “Notas” e nas “alíneas” do RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII. Destaca-se que há uma graduação das cargas tributárias a serem utilizadas para o cálculo do crédito presumido. A graduação leva em consideração o tempo em que o contribuinte já permaneceu na lista de beneficiários publicada pela Receita Estadual.
Via de regra, guardadas as exceções dispostas a legislação (vide Nota 11), o estabelecimento beneficiário que tenha sido detentor de Termo de Opção relacionado à mercadoria importada para comercialização, ininterruptament e , durante 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele em que ocorrer a saída da mercadoria importada na lista de beneficiários publicada pela Receita Estadual, poderão utilizar as alíquotas prescritas n as alíneas do inciso CXCIII do art. 32 do RICMS.
Caso não conste ininterruptamente, durante 36 (trinta e seis) na referida lista , deverá observar a carga tributária dispostas nas alíneas da NOTA 01 do inciso CXCIII do art. 32 do RICMS .
Ao fim deste dúvidas frequentes, há instruções detalhadas para o cálculo deste benefício.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
8. Das condições a serem cumpridas para utilização do crédito fiscal presumido.

## resposta
Publicado em 01/09/2025
Pontua-se que a NOTA 02 do CXCIII, art. 32, Livro I do RICMS , traz um rol não exaustivo das condições que devem ser cumpridas para a utilização do crédito presumido. Em resumo, as condições são a de cumprir regularmente com as obrigações acessórias, de apresentar garantias ou antecipação de parcela do imposto devido na saída subsequente à importação (desde que não tenha solicitado a dispensa dessa exigência, de acordo com a Nota 19 do inciso citado acima) e de que as mercadorias importadas estejam relacionadas em lista publicada pela Receita Estadual, assim como de assinar e apresentar o protocolo de Termo de Opção. Também há a obrigação do estabelecimento em contribuir mensalmente para o FUNSEFAZ/RS.
Além disso, são obrigações do beneficiário deste crédito presumido o de adquirir, na operação de importação, prioritariamente os produtos e serviços de fornecedores estabelecidos no Estado, de utilizar os serviços de operadores logísticos do Estado, de utilizar a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas com empresa transportadora estabelecida no Estado e utilizar os serviços de Comissárias de Despacho Aduaneira ou de Despachante Aduaneiro estabelecidos no Estado.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 02.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16, Item 16.1 e 16.3](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 01/09/2025 às 11h20m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
9. Do compromisso de contribuir mensalmente para o FUNSEFAZ/RS

## resposta
Publicado em 01/09/2025
A condição referente à contribuição mensal para o FUNSEFAZ/RS em montante equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelo benefício terá seu recolhimento efetuado mediante GA até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao do período de apuração e não será objeto de restituição, mesmo nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadoria em devolução, hipótese em o estabelecimento poderá lançar como crédito de ICMS o valor equivalente às contribuições recolhidas.
O código de arrecadação do FUNSEFAZ na GA é o 1516 e está disponível para emissão no site da SEFAZ/Receita, no menu Pagamento de Tributos – Taxas/demais receitas por código de arrecadação .
A contribuição ao FUNSEFAZ/RS é devida apenas quando há a apropriação do crédito presumido.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 02, b](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16, Item 16.3](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 01/09/2025 às 11h23m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
11. Da vedação da utilização acumulada de créditos

## resposta
O crédito presumido disposto no[RICMS, LIVRO I, art.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) 32, CXCIII, deve ser utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto relativos à mercadoria importada. Este crédito não é cumulativo, na mesma operação, com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária.
Não é possível lançar o crédito presumido, de forma extemporânea (o código na EFD é exclusivo para acertos e outras ocorrências contingenciais conforme regramento específico), no mês subsequente, quando o saldo na apuração de ICMS for credor. Este crédito presumido não se acumula para os períodos seguintes à sua apuração.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 03, a](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
12. Da vedação da compensação com o ICMS devido por substituição tributária

## resposta
O crédito presumido disposto no RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII não poderá ser compensado com o ICMS devido por substituição tributária relativa às operações subsequentes.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 03, b](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
13. Da vedação da industrialização da mercadoria importada com o aproveitamento do crédito

## resposta
Este crédito presumido não se aplica na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado e desde que o produto resultante se mantenha na mesma posição da NBM/SH-NCM.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 04, a](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
14. Da vedação de saídas para consumidor final e para estabelecimento próprio.

## resposta
Este crédito presumido não se aplica nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular ou nas saídas internas com destino a consumidor final.
As saídas da mercadoria em transferência para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação serão consideradas comercialização, podendo usufruir do crédito presumido.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 04, b e Nota 10.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
15. Da vedação do crédito quanto às mercadorias existentes no estoque

## resposta
Este crédito presumido não se aplica nas saídas de mercadorias existentes no estoque do estabelecimento beneficiário em data anterior à inclusão do estabelecimento em lista publicada pela Receita Estadual.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 04, c.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 27/04/2022 às 18h10m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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16. Da vedação ou permissão quanto às saídas com ICMS diferido

## resposta
Este crédito presumido não se aplica nas saídas contempladas com diferimento do pagamento do imposto, exceto quanto ao diferimento parcial aplicável às operações beneficiadas com este crédito presumido.
Portanto, em linhas gerais, não é permitido a utilização deste crédito presumido quando a operação de saída gozar do instituto do diferimento.
No entanto, é permitido a utilização deste crédito presumido quanto ao diferimento parcial (diferimento do RICMS/RS, Livro III, art. 1º J, III; art. 1º K e art. 1º L) aplicável às operações beneficiadas com este crédito presumido, desde de que as operações sejam próprias.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 04, d.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)[RICMS/RS, Livro III, art. 1º J e art. 1º L, i III, art. 1º K e art. 1° L.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
17. Da vedação quanto aos contribuintes que firmaram o termo de acordo relativo ao RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIV.

## resposta
É vedada a utilização deste crédito presumido quanto aos contribuintes que possuam Termo de Acordo em vigor para a apropriação do crédito presumido previsto no[RICMS, LIVRO I, art.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) 32, CXCIV.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 04, e.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
18. Das saídas com redução de base de cálculo

## resposta
Na hipótese de a operação própria ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, a utilização deste crédito presumido não poderá resultar em carga tributária final menor que aquela apurada sem aplicação de redução da base de cálculo prevista na legislação tributária.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 05](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
19. Das saídas internas com alíquota de 4% de mercadorias importadas

## resposta
Primeiro, destaca-se que o estabelecimento beneficiário deste crédito presumido deverá informar ao destinatário interno as obrigações dispostas na legislação e que serão resumidamente explanadas abaixo, respondendo de forma solidária pelo pagamento do imposto e pelos acréscimos legais no caso de omissão da obrigação pertinente.
Na hipótese de saída interna de mercadoria importada de estabelecimento beneficiário deste crédito presumido, acobertada por documento fiscal com destaque de imposto superior a 4% (quatro por cento) da base de cálculo integral da operação própria, e incidindo quando da saída da mercadoria do estabelecimento destinatário a alíquota de 4% (quatro por cento), deverá este último estornar eventual saldo credor decorrente da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, saldo este que deverá ser apurado levando-se em consideração apenas os valores de crédito e débito correspondentes às respectivas operações de entrada e saída da mercadoria importada.
Nestes casos, o saldo deverá ser apurado levando-se em consideração apenas os valores de crédito e débito correspondentes às respectivas operações de entrada e saída da mercadoria importada. Exemplo: recebeu com alíquota de 7,6%, valor do crédito R$ 7.600 e vendeu com alíquota de 4%, valor do débito R$ 6.000,00, estorna apenas R$ 1.600,00 e não 3,6% de diferença da saída.
Esse procedimento deve ser observado inclusive nos casos em que a mercadoria importada compor, na condição de insumo ou componente, produto industrializado, sobre cuja saída incida a alíquota de 4%.
E ste procedimento também deve ser observado quando a operação de saída for promovida por qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, situado neste Estado, que tenha recebido a mercadoria importada ou o produto da qual essa faça parte.
Este procedimento também deve ser observado quando a operação tiver como destino centro de distribuição exclusivo que atenda ao disposto na Nota 11, CXCIII, at. 32, Livro I, RICMS.
Este procedimento também deve ser observado nas operações com aço, alumínio, cobre, coque ou prata (NCM 7106).
O estabelecimento beneficiário deverá informar ao destinatário, respondendo de forma solidária pelo pagamento do imposto e pelos acréscimos legais no caso de omissão do cumprimento previsto nos dispositivos correspondentes.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 06, Nota 07, Nota 09.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
20. Das saídas em transferência para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação

## resposta
Equivale a comercialização a saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação, portanto é permitido o crédito.
Legislação Aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 10.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
21. Das saídas para contribuinte do simples nacional

## resposta
É permitido a utilização de crédito presumido quanto às operações internas com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com destino a contribuinte optante pelo Simples Nacional. Necessário observar a carga tributária específica.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 01, a, 3; e alínea “c”, 3.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
22. Dos centros de distribuição exclusivo

## resposta
A legislação do[RICMS, LIVRO I, art.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) 32, CXCIII traz dispositivos específicos relacionados aos centros de distribuição exclusivo. Estes estabelecimentos são aqueles que atendem às condições específicas descritas na legislação aplicada e que constem expressamente em lista publicada pela Receita Estadual.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 11 e 12.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
1. Após as alterações na legislação, preciso solicitar novo Termo de Opção a esse benefício fiscal?

## resposta
Publicação: 06/01/2026
Os estabelecimentos que já possuíam Termo de Opção válido não devem solicitar nova adesão ao benefício, tendo em vista que a adesão anterior às alterações continua válida.
Já os estabelecimentos que ainda não possuem Termo de Opção ao benefício fiscal, precisam solicitá-lo caso desejem utilizá-lo.
Publicação: 06/01/2026 às 16h23m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-31-01-2026