CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
5. Contribuintes do ICMS podem utilizar DC-e?

## resposta
Publicação: 22/04/2026
Não, a DC-e, conforme RICMS, só pode ser emitida por não contribuintes.
A legislação prevê que a emissão da DC-e poderá ser vedada quando a pessoa realizar operações com habitualidade ou em volume que caracterizem intuito comercial (contribuinte não inscrito).
Ainda que formalmente regular, a DC-e não será considerada idônea quando emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, ou emitido em desacordo com legislação de outros órgãos regulamentadores.
Publicação: 22/04/2026 às 08h32m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
6. Como a DC-e deve ser emitida?

## resposta
Publicação: 16/04/2026
A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) deve ser emitida por meio de programa emissor de DC-e.
Acesso Web :[clique aqui](https://dce.receita.pr.gov.br/login)
App na Apple Store :[clique aqui](https://apps.apple.com/br/app/dce/id6753601602)
App Android :[clique aqui](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.pr.celepar.sefa.dce&pli=1)
Fonte: art. 141-C, Nota 02, Livro II, Título V-A do RICMS/RS; IN DRP 45/98, Título I, Capítulo XCIV, item 3.1.
Publicação: 16/04/2026 às 14h25m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
7. A DC-e pode ser emitida por sistemas de marketplaces ou transportadoras?

## resposta
Publicação: 16/04/2026
Sim. A DC-e pode ser emitida por sistemas disponibilizados:
pela administração tributária (somente pessoas físicas)*;
por transportadoras;
por empresas de comércio eletrônico (marketplaces);
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Nesses casos, o documento deve conter assinatura digital.
* Existe emissor web disponibilizado pelo Fisco, para utilização por pessoa física, acessível em:[https://dce.receita.pr.gov.br/login](https://dce.receita.pr.gov.br/login) . Para operações empresariais recorrentes, recomenda-se a utilização de sistemas próprios ou softwares do mercado.
Ressalta-se que, embora o emissor seja destinado prioritariamente a pessoas físicas, sua utilização por representantes legais de pessoas jurídicas é excepcionalmente permitida até 30/06/2026, desde que observadas as seguintes condições:
A emissão da DC-e deverá ser realizada por meio do CPF do representante legal da empresa;
Deverá ser informado, no campo "Informações Complementares", o CNPJ da empresa responsável pelo item.
Acesso Web :[clique aqui](https://dce.receita.pr.gov.br/login)
App na Apple Store :[clique aqui](https://apps.apple.com/br/app/dce/id6753601602)
App Android :[clique aqui](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.pr.celepar.sefa.dce&pli=1)
Fonte: art. 141-C, Nota 02, Livro II, Título V-A do RICMS/RS; IN DRP 45/98, Título I, Capítulo XCIV, item 3.1.
Publicação: 16/04/2026 às 14h34m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
8. É necessário credenciamento para emitir a DC-e?

## resposta
Publicação: 16/04/2026
Na modalidade de emissão da DCe utilizando aplicativo disponibilizado pelo Fisco, o usuário emitente deverá ter uma conta no “Login Cidadão” na plataforma “e-gov”. Este procedimento de cadastramento é feito apenas uma única vez e é similar ao realizado para acesso a carteira de habilitação digital. Caso já possua a senha do e-gov para acessar sua carteira de habilitação utilizará a mesma senha vinculado ao CPF. Após o cadastramento inicial, poderá emitir normalmente a DCe de forma simples e rápida. Nessa situação a assinatura digital da DCe e seus eventos serão pelo Certificado Digital do Fisco.
Fonte : IN DRP 45/98, Título I, Capítulo XCIV, item 2.1.
Publicação: 16/04/2026 às 14h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
9. É necessário possuir assinatura digital para emitir a DC-e?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
Sim. A emissão da DC-e exige assinatura digital, que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica do documento eletrônico.
Fonte: art. 141-C, Nota 01 e Nota 02, Livro II, Título V-A do RICMS/RS; IN DRP 45/98, Título I, Capítulo XCIV, item 3.1.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
10. A DC-e precisa ser autorizada pela Receita Estadual?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
Sim. O arquivo digital da DC-e somente pode ser utilizado para acobertar o transporte após a autorização de uso pela administração tributária.
Fonte: art. 141-C, Nota 03, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
11. A DC-e pode ser alterada após autorizada?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
Não. Após a autorização de uso pela administração tributária, a DC-e não pode ser alterada.
Caso haja erro, deve ser solicitado o cancelamento do documento e emitida nova DC-e, se necessário.
Fonte: art. 141-C, Nota 06, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
12. É possível cancelar uma DC-e?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
Sim. O emitente pode solicitar o cancelamento da DC-e em até 24 horas após a autorização, desde que o transporte ainda não tenha sido iniciado.
Quando a emissão for realizada por sistemas de marketplaces ou da ECT, o prazo de cancelamento poderá ser de até 15 dias.
Fonte: IN DRP 45/98, Capítulo XCIV, itens 5.1 e 5.1.3.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
13. O que é a DACE?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
A DACE (Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica) é o documento auxiliar que acompanha o transporte acobertado pela DC-e.
Ela contém as principais informações da DC-e e permite a verificação da autenticidade do documento.
Fonte: art. 141-D, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
14. O que deve constar na DACE?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
A DACE deve conter, entre outros elementos:
código bidimensional (QR Code) para validação do documento;
número do protocolo de autorização da DC-e.
Sempre que possível, a DACE deve ser afixada de forma visível na embalagem dos bens ou mercadorias transportados.
Fonte: IN DRP 45/98, Título I, Capítulo XCIV, itens 6.1.1 e 6.1.2.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
15. A DC-e ou a DACE devem ser encaminhadas a quem?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
A DC-e ou a DACE devem ser encaminhadas ou disponibilizadas ao:
destinatário da mercadoria;
transportador contratado.
Fonte: art. 141-E, incisos I e II, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
16. É necessário guardar o arquivo digital da DC-e?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
Não. A legislação dispensa a guarda do arquivo digital da DC-e desde que o documento esteja autorizado pela administração tributária.
Fonte: art. 141-C, Nota 07, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
17. Onde pode ser consultada uma DC-e autorizada?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
A consulta da DC-e autorizada pode ser realizada no endereço[https://sped.fazenda.pr.gov.br/webservices/sped/dce/completa](https://sped.fazenda.pr.gov.br/webservices/sped/dce/completa) .
Fonte: IN DRP 45/98, Título I, Capítulo XCIV, item 4.1.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
18. Onde posso obter maiores informações sobre a DC-e, como manuais, URL dos Web Services e rejeições apresentadas?

## resposta
Publicação: 13/04/2026
As informações técnicas sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), incluindo manuais, documentação técnica, leiautes, regras de validação, endereços dos Web Services e notas técnicas, podem ser consultadas no portal oficial do projeto DC-e, mantido pela Secretaria da Fazenda do Paraná no âmbito do SPED no seguinte endereço:
[https://sped.fazenda.pr.gov.br/DCe/Pagina/Declaracao-de-Conteudo-Eletronica-DCe](https://sped.fazenda.pr.gov.br/DCe/Pagina/Declaracao-de-Conteudo-Eletronica-DCe)
Também pode ser acessado o FAQ elaborado pela SEFAZ-PR disponível em[Portal da Declaração de Conteúdo Eletrônica](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Dce/Faq) .
Publicação: 13/04/2026 às 14h19m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-2-declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Auto de Infração do Simples Nacional
1. O que é?

## resposta
Publicado em: 18/03/2026
O Auto de Infração do Simples Nacional é decorrente do lançamento de tributos apurados dentro do regime do Simples Nacional, podendo envolver não apenas ICMS, mas qualquer tributo incluído no regime e cuja fiscalização seja de competência dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Publicação: 18/03/2026 às 09h34m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-3-novo-auto-de-infracao-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Auto de Infração do Simples Nacional
2. Como funcionam os prazos de pagamento e parcelamento no caso do lançamento deste tipo de Auto de Infração?

## resposta
Publicado em: 18/03/2026
É importante destacar que esse tipo de Auto de Infração — quando se refere a tributos “por dentro do Simples Nacional” — não segue os mesmos prazos, regras e descontos aplicáveis aos tributos estaduais “por fora do Simples” (regime geral).
O controle do pagamento e parcelamento das multas do Simples Nacional é feito pela Receita Federal do Brasil (RFB) . Portanto, o pagamento ou parcelamento deve ser realizado diretamente no portal da RFB.
Descontos aplicáveis ao Auto de Infração do Simples Nacional:
50% — Pagamento em até 30 dias após a notificação.
30% — Pagamento em até 30 dias após a decisão de 1ª instância .
40% — Solicitação de parcelamento em até 30 dias após a notificação.
20% — Solicitação de parcelamento em até 30 dias após a decisão de 1ª instância .
Links importantes:
Pagamento:[https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=11](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=11) .
Parcelamento (ir em “Serviços Disponíveis para o Simples Nacional > Parcelamento”):[https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1)
Publicação: 18/03/2026 às 09h34m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-3-novo-auto-de-infracao-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Auto de Infração do Simples Nacional
3. Não concordo com o lançamento realizado e quero contestar. Como proceder?

## resposta
Publicado em: 18/03/2026
O prazo para apresentação de defesa é de 30 dias , contados da data da ciência da notificação.
A contestação deve ser protocolada digitalmente junto ao ente que realizou o lançamento.
Se o ente autuante for o Estado do Rio Grande do Sul , siga as instruções disponíveis neste link:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1834](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1834)
Publicação: 18/03/2026 às 09h34m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-3-novo-auto-de-infracao-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Auto de Infração do Simples Nacional
4. Além do Auto de Infração, recebi um Auto de Lançamento do ICMS e/ou um Termo de Exclusão do Simples Nacional. O que seria?

## resposta
Publicado em: 18/03/2026
Nesse caso, houve mais de um fato gerador , resultando em diferentes tipos de ações fiscais e processos de regularização.
Para o Auto de Infração do Simples Nacional (“por dentro”), siga as orientações dos itens anteriores.
Para o Auto de Lançamento do ICMS ou o Termo de Exclusão do Simples Nacional , recomenda-se seguir as instruções constantes nos próprios documentos, pois tratam de procedimentos distintos e específicos.
Publicação: 18/03/2026 às 09h34m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-3-novo-auto-de-infracao-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | O Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES - SIM)
1. O que é um Grupo Especializado Setorial – GES?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
Os Grupos Especializados Setoriais (GES) são equipes formadas para fiscalizar e aprofundar a análise dos principais setores econômicos do Rio Grande do Sul.
Seu objetivo é consolidar o conhecimento setorial e tornar-se referência na Receita Estadual RS, por meio da atuação de especialistas e gestores tributários.
As atividades abrangem planejamento, estudos econômicos e tributários, fiscalização, apoio ao contencioso, integração com a cobrança e relacionamento com contribuintes, visando principalmente à otimização da arrecadação.
As principais características operacionais dos GES incluem:
Especialização;
Trabalho integrado;
Gestão de riscos;
Monitoramento próximo ao fato gerador;
Propostas de melhorias em processos e sistemas;
Atuação preventiva contra a sonegação;
Proximidade com os contribuintes.
Publicação: 10/03/2026 às 10h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-4-novo-o-grupo-especializado-setorial-do-simples-nacional-ges-sim
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | O Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES - SIM)
2. Qual é a abrangência do GES - SIM?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
O Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM) é responsável por orientar, monitorar e fiscalizar os contribuintes enquadrados no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional (SN), conforme os dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações, Resolução CGSN nº 140/2018, e suas alterações, entre outros.
Publicação: 10/03/2026 às 10h08m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-4-novo-o-grupo-especializado-setorial-do-simples-nacional-ges-sim
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | O Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES - SIM)
3. Como é organizada a fiscalização do GES - SIM?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
A fiscalização do GES - SIM é realizada por um grupo de Auditores-Fiscais da Receita Estadual (AFRE’s) especializados nos aspectos tributários relacionados ao Simples Nacional, bem como no cumprimento das diversas obrigações empresariais, sejam elas principais ou acessórias. O grupo também conta com a participação ativa de Analistas Tributários da Receita Estadual (ATRE’s), através da realização de diversas tarefas, tanto administrativas, quanto tributárias.
Publicação: 10/03/2026 às 10h09m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-4-novo-o-grupo-especializado-setorial-do-simples-nacional-ges-sim
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | O Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES - SIM)
4. Como é realizado o atendimento aos contribuintes por parte do GES – SIM?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
A atuação do GES - SIM é prioritariamente virtual, principalmente através do portal da Receita Estadual RS, onde podem ser encontrados os protocolos eletrônicos de diversos assuntos, e-mail de contato e acesso aos sistemas de atendimento de programas de Autorregularização no Simples Nacional.
Publicação: 10/03/2026 às 10h12m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-4-novo-o-grupo-especializado-setorial-do-simples-nacional-ges-sim
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | O Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES - SIM)
5. Qual é a legislação aplicável ao regime do Simples Nacional no âmbito do RS?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
Entre outros dispositivos legais, são aplicáveis ao Simples Nacional, no âmbito do RS, os seguintes:
Lei Complementar 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Resolução CGSN nº 140/2018 - Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Lei Estadual 13.036/2008 - Institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
DECRETO Nº 37.699/1997 (Regulamento do ICMS) - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicação: 10/03/2026 às 10h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-4-novo-o-grupo-especializado-setorial-do-simples-nacional-ges-sim
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
1. O Simples Nacional será extinto?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
Não, o regime simplificado foi mantido. No entanto, passará a conviver com novos tributos (IBS e CBS) que serão incorporados gradualmente a partir de 2027.
Publicação: 17/04/2026 às 11h18m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-5-novo-simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
2. O período de opção pelo Simples Nacional foi alterado?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
Sim, conforme[Resolução CGSN nº 186/26](https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/150653) , o período de opção pelo Simples Nacional será no mês de setembro, até seu último dia útil.
Publicação: 17/04/2026 às 11h18m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-5-novo-simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
3. Já estou enquadrado no Simples Nacional, devo fazer a opção novamente?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
Neste caso, não é necessário. Apenas a empresa que deseja ingressar no regime deverá realizar a opção em setembro.
Publicação: 17/04/2026 às 11h19m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-5-novo-simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
4. Já estou enquadrado no Simples Nacional, devo me manifestar sobre apuração e recolhimento do IBS e CBS pelo Regime Geral?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
A opção pelo Regime Geral de apuração e recolhimento do IBS e da CBS não é obrigatória, e se dará a critério do contribuinte. Caso não haja manifestação, a apuração e recolhimento ocorrerão juntamente com os demais tributos incluídos no regime simplificado conforme as tabelas de Alíquota e Partilha do Simples Nacional constantes da Lei Complementar nº 123/26.
Publicação: 17/04/2026 às 11h19m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-5-novo-simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
5. Se eu perder o prazo de opção em setembro, poderei realizar em janeiro de 2027?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
Não será possível. A Lei Complementar nº 214/25 alterou o período de opção previsto na Lei Complementar nº 123/26, que, a partir de 2026, será o mês de setembro.
Publicação: 17/04/2026 às 11h20m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-5-novo-simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
6. Fui excluído do Simples Nacional por débitos, posso aguardar para optar em janeiro de 2027?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
Não, o período de opção é apenas setembro de 2026. Se o contribuinte perder o prazo, poderá solicitar opção novamente apenas em setembro de 2027.
Publicação: 17/04/2026 às 11h20m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-5-novo-simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
7. Como farei o recolhimento do IBS e da CBS?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
Há duas possibilidades. O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá continuar recolhendo todos os tributos por meio do DAS, conforme apuração realizada por meio do PGDAS-D. Ou poderá optar por recolher IBS e CBS no Regime Geral desses tributos, situação em que poderá transferir e apropriar os créditos do valor efetivamente pago.
Publicação: 17/04/2026 às 11h21m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-5-novo-simples-nacional-e-reforma-tributaria