CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos
14. Qual o valor das garantias para requerer parcelamento de dívidas?

## resposta
A garantia deverá corresponder a, pelo menos, 100% da dívida parcelada, podendo haver a complementação de garantias distintas para atingir o montante devido.
Exemplo: Dívida de R$ 300.000,00.
Poderá ser oferecida garantia de 50% mediante hipoteca e 50% mediante Seguro Garantia.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-debitos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Programas de Parcelamento - REFAZ
1. Existem programas vigentes?

## resposta
Publicado em: 24/04/2026
O REFAZ Frigorífico está disponível para adesão e pagamento até 29/05/2026.
Para mais informações, acesse[Refaz Frigoríficos](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2977)
Publicação: 24/04/2026 às 10h48m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/programas-de-parcelamento-refaz
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos - Autorizar Débito em Conta Corrente
1. Como é feita a adesão do débito em conta em um parcelamento?

## resposta
É possível autorizar o pagamento em débito em conta corrente dos parcelamentos na Receita Estadual.
Há duas maneiras possíveis de se realizar a inclusão do débito em conta: a) por meio do Portal e-CAC ou b) por meio do aplicativo do banco conveniado (no momento apenas Banrisul). É possível optar por quaisquer uma das duas opções de autorização.
a) Adesão diretamente no portal e-CAC.
A opção para o cadastro no débito em conta surge após a confirmação do pedido de parcelamento ("Resumir Pedido" e “Confirmar Pedido”). Confirmando o pedido, a próxima tela terá o link “Autorize aqui o débito em Conta Corrente”. Para efetivamente registrar a autorização do débito em conta, o contribuinte deve clicar no link “Autorize aqui o débito em Conta Corrente”. Abrirá uma nova página na qual será necessário preencher as informações bancárias. A conta corrente deverá pertencer à empresa (CNPJ) ou ao usuário (CPF) logado. Após autorizar e confirmar o débito em conta, o sistema informará que o pedido foi enviado e está aguardando a confirmação do banco.
b) Contribuinte autoriza o débito em conta diretamente no app do banco (atualmente apenas no Banrisul).
Nesta opção, basta o contribuinte anotar o número do pedido com dígito verificador logo após realizar o pedido de parcelamento (ou consultado o pedido) e o informando no aplicativo do Banrisul. O caminho no app é o seguinte: "Tela inicial", “Pagamentos”, “Débito Automático”, “Autorizar”, “Segmento: Órgãos Governamentais”, "Selecione uma empresa: RECEITA ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL", “Localize o código para débito no seu documento”. Neste campo, informar o número do pedido de parcelamento com dígito verificador.
Publicação: 23/01/2024 às 14h26m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-autorizar-debito-em-conta-corrente
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos - Autorizar Débito em Conta Corrente
2. Fiz adesão ao débito em conta, devo pagar a Guia de Arrecadação da primeira parcela?

## resposta
Sim. O débito em conta não se aplica para o pagamento da primeira parcela, essa deve ser paga por meio da Guia de Arrecadação em “Emitir a Guia Inicial”. Apenas as próximas parcelas estarão no débito automático.
Publicação: 23/01/2024 às 14h28m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-autorizar-debito-em-conta-corrente
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos - Autorizar Débito em Conta Corrente
3. Quem pode autorizar o débito em conta no e-CAC?

## resposta
Apenas usuário com qualificação de sócio, administrador ou responsável legal pode autorizar o débito em conta. O usuário poderá optar por informar dados da conta corrente vinculada a seu próprio CPF ou conta corrente pertencente a qualquer filial da empresa.
Publicação: 08/02/2024 às 15h24m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-autorizar-debito-em-conta-corrente
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
1. Existe valor mínimo ou máximo para aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO?

## resposta
Não. Porém para cada pedido de parcelamento a parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). E para cada crédito inserido no pedido de parcelamento o valor mínimo da parcela mensal será de R$ 40,00 (quarenta reais).
Por exemplo:
Quando a soma de todos os valores a serem incluídos no pedido de parcelamento, após aplicados os descontos, ficar inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) será permitida apenas a quitação.
Se no pedido de parcelamento constarem 10 débitos a parcela mínima mensal será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), R$40,00 (quarenta reais) por débito.
Se no pedido de parcelamento constarem até 3 (três) débitos a parcela mínima mensal será de R$300,00 (trezentos reais), valor mínimo de parcela por pedido.
Publicação: 18/03/2025 às 16h22m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
2. Qual a quantidade máxima de parcelas?

## resposta
Cada modalidade possui um limite máximo, podendo chegar até 120 (cento e vinte) parcelas. Desse limite é deduzido o número de parcelas efetivamente pagas ou compensadas em qualquer parcelamento anterior, em curso ou não, administrativo ou judicial, para o mesmo crédito tributário.
Exemplo 1
Nunca parcelei o débito: o prazo máximo é de 120 parcelas mensais
O débito já foi parcelado em três ocasiões.
Parcelamento 01 – quitadas 5 parcelas.
Parcelamento 02 – quitadas 12 parcelas.
Parcelamento 03 – quitadas 2 parcelas.
-------------------------------------------------------
Soma das parcelas pagas – 19 parcelas
Número máximo de parcelas para esse débito no REFAZ RECONSTRUÇÃO= 120-19= 101*
Nesse caso a redução somente vai atingir a modalidade 4 onde o limite é de 120 parcelas mensais.
Exemplo 2
Parcelamento 01 – quitadas 20 parcelas.
Parcelamento 02 – quitadas 12 parcelas.
Parcelamento 03 – quitadas 40 parcelas.
----------------------------------------------------------
Soma das parcelas pagas – 72 parcelas
Número máximo de parcelas para esse débito no REFAZ RECONSTRUÇÃO= 120-72= 48*
Nesse caso a redução impede parcelamentos nas modalidades que ultrapassam 48 parcelas mensais, sendo liberada para as de prazo menor.
*Vale lembrar que o prazo máximo também depende do valor do débito e do pedido (ver item 1)
Publicação: 18/03/2025 às 16h24m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
3. Sobre o saldo a pagar incide algum acréscimo?

## resposta
Sim. Sobre o saldo devedor, descontadas as parcelas pagas, incidem juros equivalentes a taxa SELIC, apurados mensalmente.
Publicação: 18/03/2025 às 16h24m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
4. Tenho créditos garantidos com depósito integral, posso utilizá-los?

## resposta
Sim. Os créditos tributários garantidos com depósito em montante integral (nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional – CTN) somente poderão ser enquadrados nas modalidades 1 ou 2 e quitados em moeda corrente nacional, vedado o aproveitamento dos valores depositados.
O procedimento é aderir ao programa REFAZ RECONSTRUÇÃO, quitar a guia de arrecadação e após peticionar no processo judicial a liberação dos valores depositados em juízo.
Publicação: 18/03/2025 às 16h25m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
5. Estou ciente de uma irregularidade que resulta em apuração de ICMS, posso realizar denúncia espontânea e aderir ao programa?

## resposta
Sim, é possível aderir, desde que a denúncia espontânea seja apresentada à Receita Estadual até 28 de abril de 2025.
Publicação: 22/04/2025 às 16h41m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
6. Posso aderir ao programa no caso de possuir um parcelamento ativo?

## resposta
Sim, é possível aderir ao programa para quitar ou fazer novo parcelamento para o restante da dívida. Entretanto serão deduzidas do número máximo de parcelas da modalidade o número de parcelas efetivamente pagas ou compensadas em qualquer parcelamento anterior, em curso ou não, administrativo ou judicial, para o mesmo crédito tributário (ver pergunta 2).
O parcelamento antigo irá automaticamente ser substituído (sem necessidade de cancelamento) pelo novo parcelamento com o pagamento da primeira parcela.
Publicação: 18/03/2025 às 16h26m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
7. Com o pedido o débito já estará parcelado?

## resposta
Não. O parcelamento somente será efetivado com o pagamento da primeira parcela.
Publicação: 18/03/2025 às 16h27m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
8. As garantias apresentadas em pedidos de parcelamentos anteriores permanecem?

## resposta
Sim. As garantias apresentadas permanecem vigentes até o pagamento total dos débitos garantidos.
Publicação: 18/03/2025 às 16h27m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
9. Incidirão juros sobre o parcelamento?

## resposta
Sim. Sobre o saldo devedor, descontados os valores pagos, incidem juros equivalentes a taxa SELIC mensal.
Publicação: 18/03/2025 às 16h27m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
10. Com a adesão, posso emitir uma certidão de situação fiscal negativa?

## resposta
Após o pagamento da primeira parcela e não existindo outros débitos, será emitida Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
Publicação: 18/03/2025 às 16h28m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
11. O que acontece com a dívida após a adesão ao programa?

## resposta
A adesão efetiva (com o pagamento da primeira parcela) causa alguns efeitos sobre o débito. Dentre os principais estão:
a suspensão da exigibilidade;
a interrupção dos prazos prescricionais;
a suspensão dos prazos prescricionais;
cancelamento de restrições junto a Serasa, se existirem;
emissão de carta de anuência aos cartórios de Protesto, se existirem.
Publicação: 18/03/2025 às 16h28m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
12. O parcelamento pode ser revogado/cancelado?

## resposta
Sim. O cancelamento do parcelamento será automático em duas situações:
no caso de inadimplência, por 3 (três) meses do pagamento integral das parcelas;
quando ocorrerem débitos gerados por declaração em DeSTDA, GIA, ou GIA-ST, com vencimento após a adesão ao parcelamento, ao serem inscritos em dívida ativa e não regularizados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de inscrição.
Publicação: 18/03/2025 às 16h29m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
13. O que acontece se perder o parcelamento?

## resposta
Quando o parcelamento é cancelado o direito a descontos de multas e juros é perdido. Serão retomadas as ações de cobrança nas esferas administrativa e judicial conforme a situação que se encontrava antes da adesão.
Publicação: 18/03/2025 às 16h29m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
14. Débitos gerados após a adesão ao REFAZ RECONSTRUÇÃO podem ser parcelados?

## resposta
Sim. Importante lembrar que a não regularização de débitos gerados após a adesão poderão ser causa de cancelamento do parcelamento (ver pergunta 12).
O contribuinte poderá solicitar parcelamento para esses débitos em todas as modalidades disponíveis se concedidas, após análise do pedido.
Importante lembrar que o parcelamento é uma concessão do Fisco, logo poderá ser negado.
Publicação: 18/03/2025 às 16h30m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
15. Posso solicitar restituição ou compensação de pagamentos realizados anteriormente?

## resposta
Os benefícios concedidos pelo programa se aplicam sobre o saldo existente e não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.
Publicação: 18/03/2025 às 16h31m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
16. Fui autuado pela Receita Estadual, posso aderir ao programa REFAZ RECONSTRUÇÃO?

## resposta
Sim. Todos os créditos de ICMS com vencimento até 31 de dezembro de 2024 podem utilizar os benefícios do programa.
Para autos de lançamento de ofício compostos por diferentes parcelas é necessário observar os respectivos vencimentos. Essa informação pode ser verificada no DEMONSTRATIVO DO TRIBUTO LANÇADO E CÁLCULO DOS JUROS, que compõe o Auto de Lançamento. No exemplo hipotético abaixo todas as “Dt. Vencto” são anteriores a 31/12/2024, logo podem ser incluídas no REFAZ RECONSTRUÇÃO.
No segundo exemplo hipotético existe um crédito com vencimento anterior a 31/12/2024 e dois com vencimentos posteriores. Nessa situação, para aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO, será necessário protocolar pedido de separação das parcelas até 28 de abril de 2025.
Ocorrendo situação de Autos de Lançamento com parcelas enquadráveis e parcelas não enquadráveis a solicitação de parcelamento deverá ser efetivada através protocolo eletrônico a fim de separar as parcelas do Auto de Lançamento. Acesse o[Portal Pessoa Física](https://www.sefaz.rs.gov.br/portal) , em “Serviços Disponíveis”:
Menu: "Débitos e Parcelamentos";
Serviço: "Refaz Reconstrução”.
Publicação: 22/04/2025 às 16h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
17. Como saber se a multa formal é enquadrável?

## resposta
As multas formais elegíveis para o REFAZ RECONSTRUÇÃO são as que foram lavradas até 31/12/2024.
Publicação: 18/03/2025 às 16h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
18. Não tenho inscrição estadual como faço para aderir ao programa?

## resposta
Contribuintes (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) que não possuem inscrição estadual podem aderir pela área pública informando número do CPF ou CNPJ e número do auto de lançamento, número da inscrição em dívida ativa quando desejar quitar o débito ou pelo portal pessoa física para parcelar (opção 04 da forma de prestação do serviço, na[carta de serviços](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2263) ).
Publicação: 18/03/2025 às 16h34m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
19. Como faço para autorizar o débito automático do parcelamento.

## resposta
A autorização para débito em conta bancária está disponível para correntista do Banrisul. A opção pode ser feita no momento de adesão ao programa ou, após a adesão, através do APP do banco. Nas duas situações O PAGAMANTO DA PERCELA INICIAL deverá ser feito através da Guia de Arrecadação emitida junto com o pedido. Para mais detalhes acesse[Parcelamento - Débito em Conta - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2200) .
Publicação: 18/03/2025 às 16h35m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
20. Acessei o e-CAC mas não consigo efetivar o parcelamento em nenhuma das modalidades.

## resposta
Se os créditos forem de ICMS e estiverem vencidos em data anterior a 31/12/2024, existe a possibilidade de estar em fase transitória entre a administrativa e judicial (fase 61.00 – RECEBIDO PGE). Estando nessa situação é necessário realizar contato com a Procuradoria-Geral do Estado para que seja ajustado o crédito de modo e permitir a adesão. Persistindo o problema contate a Receita Estadual pelos canais de atendimento.
Publicação: 18/03/2025 às 16h37m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
21. O MEI pode efetuar parcelamento pelo REFAZ?

## resposta
Regra Geral:
Não é possível pagar débitos ICMS de MEI pelo REFAZ, pois os débitos de ICMS de MEI, em regra, são administrados pela Receita Federal e não são pagos pelo sistemas da Receita Estadual. MEI recolhe para a União, que repassa para o Estado o valor do ICMS (1,00). Desta forma, estes débitos ficam de fora do REFAZ.
Particularidades:
1 - Débitos oriundos de uma inscrição anterior ao MEI.
No caso de um MEI que tinha uma inscrição estadual de “não MEI” quando o débito foi gerado pode entrar no e-CAC com senha gerada com certificado digital, com cartão Banrisul ou pedindo senha por protocolo no[Portal Pessoa Física](https://www.sefaz.rs.gov.br/portal) .
2 - Débitos de autuações e demais casos.
Caso o débito seja por outro motivo, como autuação de TAC ou MEI no transito, por exemplo, terá que pedir o parcelamento por protocolo eletrônico.
Se a intenção for a quitação em parcela única, pode ser efetuado na área pública, usando o número do débito.
Publicação: 21/03/2025 às 11h25m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
22. O REFAZ abrange as custas e taxas do Cartório de Protestos?

## resposta
Não, para a retirada do protesto o devedor deverá quitar os emolumentos (taxas) e demais custas diretamente no Tabelionato, a partir das 16hs do dia seguinte ao do pagamento integral ou da primeira parcela do parcelamento.
Publicação: 21/03/2025 às 11h42m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
23. Preciso apresentar desistência nos processos judiciais de execução ou discussão do crédito?

## resposta
É necessário que o contribuinte, através de seu procurador no processo judicial, comunique a quitação ou o parcelamento.
Conforme consta no pedido de parcelamento que ao aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO, com quitação ou pagamento da primeira parcela, o requerente, de forma irrevogável e irretratável, reconhece e confessa a dívida, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial a ela atinente e desiste dos já interpostos. Também consta no pedido o compromisso de que é sua a responsabilidade de comunicar a quitação ou o parcelamento no processo de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial que discuta o débito, sem prejuízo de a diligência ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado.
Publicação: 21/03/2025 às 11h42m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
24. Para créditos impugnados administrativamente, como devo proceder?

## resposta
Os créditos com impugnação ou recurso administrativos que atendam as condições de enquadramento podem ser parcelados normalmente em todas as modalidades.
Ao aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO, com quitação ou pagamento da primeira parcela, o requerente, de forma irrevogável e irretratável, reconhece e confessa a dívida, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo.
Não é necessária a comunicação nos processos administrativos sendo o parcelamento considerado renúncia.
Publicação: 21/03/2025 às 14h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
25. Quando preciso pagar honorários e como é o cálculo?

## resposta
Somente é necessário pagar honorários quando os débitos estão em cobrança judicial, através da PGE.
Nesse caso, ocorre a incidência de honorários advocatícios. Normalmente os honorários são fixados em 10% do valor recolhido, no REFAZ RECONSTRUÇÃO os valores da fase de execução fiscal são reduzidos conforme o programa escolhido:
Modalidade
Descontos multas e juros
Honorários
01
95%
1%
02
75%
4%
03
90%
2%
04
10% a 70%
7%
O percentual dos honorários incide sobre o valor líquido devido, somado a esse valor e cobrado no mesmo fluxo de pagamentos da modalidade escolhida.
Ver[Resolução PGE nº 272, de 18 de março de 2025](https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1233630) .
Publicação: 26/03/2025 às 13h57m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao