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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
2. Do RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIII, aspectos gerais

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
O dispositivo concede crédito presumido nas operações de saídas de mercadorias que anteriormente tenham sido importadas sobre o abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, VI, desde que cumpridas todas as condições dispostas na legislação.
De forma resumida, o benefício é destinado aos contribuintes inscritos no CGCTE do Estado do Rio Grande do Sul, que queiram proceder com o comércio de mercadorias importadas , que estejam regulares com todas as suas obrigações tributárias acessórias e principais, que firmem o Termo de Opção do crédito presumido, que utilizem as estruturas aduaneiras do Estado para promover as importações, que utilizem os serviços de agentes particulares relacionados a esse nicho econômico no Estado (despachantes aduaneiros, operadores logísticos) quando da operação de importação, e que apresentem as garantias ou antecipação de parcela do imposto devido na saída subsequente à importação.
Legislação aplicada:
[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-31-01-2026
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
4. Do Termo de Opção

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
É por meio do Termo de Opção pela Apropriação do Crédito Presumido que o contribuinte manifesta seu interesse em usufruir do crédito presumido de que trata este benefício. O Termo de Opção deve ser entregue quando da abertura do “Requerimento Inicial”, cujo link se encontra abaixo:
[Requerimento Inicial para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - "Art. 32, CXCIII](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1693) ".
O Termo de Opção pela Apropriação do Crédito Presumido produz efeitos após a publicação do Registro do Termo de Opção, devendo o contribuinte permanecer atrelado a ele pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.
Ocorrerá a publicação em Diário Oficial do Estado (DOE) apenas do Registro inicial de Adesão ao Termo de Opção pela Apropriação do Crédito presumido. Quando ocorrerem alterações e/ou atualizações no Termo de opção, como, por exemplo, a alteração da lista de mercadorias, não haverá publicação, apenas o deferimento do pedido através de despacho no processo.
Findado o prazo obrigatório, o contribuinte poderá solicitar seu cancelamento. O serviço para cancelamento se encontra no “[Protocolo acessório para alteração ou cancelamento dos termos do Requerimento Inicial para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - "Art. 32, CXCIII](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1694) "
Salientamos que este benefício é concedido por estabelecimento, e não para a empresa como um todo. Neste sentido, informamos que nos anexos e solicitações presentes nos referidos protocolos, há campo específico denominado CGC/TE, que significa cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais, que é um termo análogo ao termo Inscrição Estadual. Então, no campo CGC/TE, o contribuinte deverá informar a Inscrição Estadual, podendo informar mais de uma, se for o caso.
Ver também item 2 deste Dúvidas Frequentes.
Legislação aplicada:
[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16, Item 16.1](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, NOTA 2, “i”](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
5. Da lista de mercadorias com não similaridade

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
De acordo com a IN 45/95. Tít. I, Cap. V, Seção 16, Item 16.3.2, Subitem 16.3.2, alínea “e”, para usufruir deste benefício fiscal, exige-se que as mercadorias importadas não tenham produção de similar estadual.
Caso a mercadoria importada não esteja listada no Apêndice L do Decreto nº 37699/97, não há necessidade de nenhuma comprovação. No entanto, se a mercadoria estiver listada nesse apêndice, é necessária a comprovação de inexistência de similar produzido neste Estado, que deverá ser realizada mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS, ou através da existência da mercadoria na lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), para fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;
Caso seja necessária a apresentação de lista de mercadorias, ela será individualizada, de forma que cada contribuinte beneficiário terá que apresentar sua própria lista de não similaridade das mercadorias que pretende importar e comercializar, nos termos da legislação.
O preenchimento dessa lista de mercadorias deverá ser realizado linha por linha para cada distinta mercadoria, repetindo-se o número de atestado para todas as mercadorias objeto de um mesmo atestado, quando for o caso. Caso o produto não possua o código EAN, a coluna poderá ficar em branco.
A lista de mercadoria poderá ser alterada por meio do link:
“[Protocolo acessório para alteração ou cancelamento dos termos do Requerimento Inicial para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - "Art. 32, CXCIII](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1694) "
Importante se atentar para o fato de que ocorrerá a publicação em Diário Oficial do Estado (DOE) apenas do Registro inicial de Adesão ao Termo de Opção pela Apropriação do Crédito presumido. Quando ocorrerem alterações e/ou atualizações no Termo de opção, como, por exemplo, a alteração da lista de mercadorias, não haverá publicação, apenas o deferimento do pedido através de despacho no processo.
Diante disso, a partir da data em que forem deferidos os processos de atualização da lista de mercadorias, essas mercadorias estarão aptas a serem importadas utilizando o benefício Art. 32, CXCIII.
Ver também item 2 deste Dúvidas Frequentes.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, NOTA 2, h.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16, Item 16.1 e 16.3](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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6. Da vedação deste benefício para mercadorias destinadas a insumo para produção

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
Conforme o caput do art. 32, CXCIII, Livro I do RICMS/RS, terão direito ao benefício mencionado somente os estabelecimentos que importem mercadorias para comercialização.
E conforme Nota 04 do referido inciso, este crédito presumido não se aplica na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado e desde que o produto resultante se mantenha na mesma posição da NBM/SH-NCM.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII e Nota 04, “a”.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
7. Da alíquota a ser aplicada para o cálculo do crédito presumido. (NOTA 01)

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
As cargas tributárias a serem aplicadas no cálculo do crédito presumido estão dispostas nas “Notas” e nas “alíneas” do RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII. Destaca-se que há uma graduação das cargas tributárias a serem utilizadas para o cálculo do crédito presumido. A graduação leva em consideração o tempo em que o contribuinte já permaneceu na lista de beneficiários publicada pela Receita Estadual.
Via de regra, guardadas as exceções dispostas a legislação (vide Nota 13), o estabelecimento beneficiário que tenha sido detentor de Termo de Opção relacionado à mercadoria importada para comercialização, ininterruptamente, durante 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele em que ocorrer a saída da mercadoria importada, poderá utilizar as alíquotas prescritas nas alíneas do inciso CXCIII do art. 32 do RICMS.
Caso não seja detentor de Termo de Opção ininterruptamente, durante 36 (trinta e seis) meses, deverá observar as cargas tributárias dispostas nas alíneas da NOTA 01 do inciso CXCIII do art. 32 do RICMS.
Ao fim deste dúvidas frequentes, há instruções detalhadas para o cálculo deste benefício.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-31-01-2026
## pergunta
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8. Das condições a serem cumpridas para utilização do crédito fiscal presumido

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
Pontua-se que a NOTA 02 do CXCIII, art. 32, Livro I do RICMS , traz um rol não exaustivo das condições que devem ser cumpridas para a utilização do crédito presumido. Em resumo, as condições são a de cumprir regularmente com as obrigações acessórias, de apresentar garantias ou antecipação de parcela do imposto devido na saída subsequente à importação (desde que não tenha solicitado a dispensa dessa exigência, de acordo com a Nota 19 do inciso citado acima), de apresentar o protocolo de Termo de Opção. Também há a obrigação do estabelecimento em contribuir mensalmente para o FUNSEFAZ/RS.
Além disso, são obrigações do beneficiário deste crédito presumido o de adquirir, na operação de importação, prioritariamente os produtos e serviços de fornecedores estabelecidos no Estado, de utilizar os serviços de operadores logísticos do Estado, de utilizar a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas com empresa transportadora estabelecida no Estado e utilizar os serviços de Comissárias de Despacho Aduaneira ou de Despachante Aduaneiro estabelecidos no Estado.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 02.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16, Item 16.1 e 16.3](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
10. Do compromisso de contribuir para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FECA) e Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI)

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
A contribuição a esses fundos deve ser realizada trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre a que se refere a apuração do IRPJ e anualmente, ainda que submetidas ao regime de pagamento mensal por estimativa, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente ao que se refere a apuração do IRPJ.
Essa contribuição deve ser realizada da seguinte forma: 2% (dois por cento) do valor do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinada ao FECA e 1% (um por cento) destinada ao FUNEPI, exclusivamente quando o estabelecimento beneficiado estiver submetido ao regime de apuração do IRPJ com base no lucro real.
Contribuições realizadas em valor superior ao previsto na legislação ou em hipóteses não previstas na legislação serão consideradas mera liberalidade, não conferindo direito de compensação ou restituição do valor recolhido.
Importante ressaltar que o estabelecimento deve se atentar aos efeitos do não recolhimento da contribuição no prazo legal, que estão dispostas no Art. 32, CXCIII, Nota 21, alínea “b” do Livro I do RICMS, bem como das demais regras dispostas nas alíneas “c” e “d” dessa nota.
Informações adicionais podem ser obtidas através dos links:
[https://destinarparasalvarvidas.rs.gov.br/fundo-estadual-para-a-crianca-e-o-adolescente-feca](https://destinarparasalvarvidas.rs.gov.br/fundo-estadual-para-a-crianca-e-o-adolescente-feca)
[https://destinarparasalvarvidas.rs.gov.br/fundo-estadual-da-pessoa-idosa-funepi](https://destinarparasalvarvidas.rs.gov.br/fundo-estadual-da-pessoa-idosa-funepi)
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 02, b e Nota 21.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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12. Da vedação da utilização acumulada de créditos

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
O crédito presumido disposto no RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, deve ser utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto relativos à mercadoria importada. Este crédito não é cumulativo, na mesma operação, com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 03, a](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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13. Da vedação da compensação com o ICMS devido por substituição tributária

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
O crédito presumido disposto no RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII não poderá ser compensado com o ICMS devido por substituição tributária relativa às operações subsequentes.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 03, b](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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14. Da vedação da industrialização da mercadoria importada com o aproveitamento do crédito

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
Este crédito presumido não se aplica na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado e desde que o produto resultante se mantenha na mesma posição da NBM/SH-NCM.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 04, a](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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15. Da vedação de saídas para consumidor final e para estabelecimento próprio

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
Este crédito presumido não se aplica nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular ou nas saídas internas com destino a consumidor final.
As saídas da mercadoria em transferência para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação serão consideradas equivalentes à comercialização, podendo usufruir do crédito presumido.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 04, b e Nota 10](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) .
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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16. Da vedação do crédito quanto às mercadorias existentes no estoque

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
Este crédito presumido não se aplica nas saídas de mercadorias existentes no estoque do estabelecimento beneficiário em data anterior ao deferimento do protocolo do Termo de Opção.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 04, c.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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17. Da vedação ou permissão quanto às saídas com ICMS diferido

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
Este crédito presumido não se aplica nas saídas contempladas com diferimento do pagamento do imposto, exceto quanto ao diferimento parcial aplicável às operações beneficiadas com este crédito presumido.
Portanto, em linhas gerais, não é permitido a utilização deste crédito presumido quando a operação de saída gozar do instituto do diferimento.
No entanto, é permitido a utilização deste crédito presumido nos casos de diferimento parcial (diferimento do RICMS/RS, Livro III, art. 1º - J, III; art. 1º - K, art. 1º - L e art. 1º - M) aplicável às operações beneficiadas com este crédito presumido, desde de que as operações sejam próprias.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 04, d.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
[RICMS/RS, Livro III, art. 1º J e art. 1º L, i III, art. 1º K e art. 1° L.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
18. Da vedação quanto aos contribuintes que firmaram o termo de acordo relativo ao RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIV

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
É vedada a utilização deste crédito presumido pelos estabelecimentos que possuam Termo de Acordo em vigor para a apropriação do crédito presumido previsto no RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIV.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 04, e.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-31-01-2026
## pergunta
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19. Das saídas com redução de base de cálculo

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
Na hipótese de a operação própria ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, a utilização deste crédito presumido não poderá resultar em carga tributária final menor que aquela apurada sem aplicação de redução da base de cálculo prevista na legislação tributária.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 05](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-31-01-2026