CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Dívida Ativa
2. O que é Inscrição em Dívida Ativa?

## resposta
Os débitos em Dívida Ativa são que já terminaram a fase de discussão administrativa no caso de autos de lançamento, ou os que já possuam mais de 60 dias do vencimento no caso de débitos declarados ou de débitos de IPVA.
Na lista de débitos inscritos em dívida ativa é possível consultar pessoas naturais e jurídicas detentoras de débitos para com o Estado do Rio Grande do Sul.
É, portanto, um rol de débitos acessível à consulta de qualquer cidadão, conferindo transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público.
A consulta pode ser feita por nome, por CPF, por CNPJ, ou por critério alfabético, por faixas de valor, indicando os maiores valores e o município (ou todos) origem da inscrição em DAT.
Consulte em[Lista de Devedores do Estado (Inscritos em Dívida Ativa - DAT) - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/divida-ativa
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Dívida Ativa
3. Como são apresentados os débitos inscritos em dívida ativa?

## resposta
As inscrições como dívida ativa estão agrupadas de acordo com a fase em que se encontram, a saber:
Fase Administrativa - Valor das inscrições ainda não encaminhadas à cobrança judicial e sem discussão judicial por parte do sujeito passivo.
Fase Judicial - Valor das inscrições já encaminhadas à cobrança judicial e que se encontram em fases processuais diversas.
Em discussão judicial - Valor das inscrições em cobrança judicial ou administrativa que possuem discussão judicial por parte do sujeito passivo.
Consta também a coluna com o valor total (somatório das três situações acima).
A lista contém a data de atualização das informações e, periodicamente, será revisada e atualizada pela Secretaria da Fazenda.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/divida-ativa
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Dívida Ativa
4. Qual a legislação sobre Inscrição em Dívida Ativa?

## resposta
[Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaLink.aspx?al=l_lei_5172_66) , artigo 198, parágrafo 3º do CTN
[Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, Artigo 13](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaLink.aspx?al=l_lei_6537_73_art13) , alterado pela pela[Lei nº 12.209, de 29 de dezembro de 2004](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaLink.aspx?al=l_lei_12209_04) .
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98 Título III Capítulo XIV
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/divida-ativa
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Fiança
1. Quem pode ser fiador para garantir o pagamento das dívidas parceladas?

## resposta
A fiança pessoal poderá ser prestada pelos sócios ou por terceiros, para parcelamentos de ICMS declarado ao fisco, em no máximo 60 parcelas (para mais parcelas ou outras naturezas, consulte a tabela de prazos e condições).
Na hipótese de fiança prestada pelos sócios/acionistas majoritários, poderão ser desconsideradas pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual as restrições previstas no Título IV, Capítulo III, itens 2.5 e 2.6 da IN DRP nº 45/98.
Na hipótese de fiança prestada pelos sócios/acionistas minoritários ou por terceiros, deverão ser observadas as restrições previstas no Título IV, Capítulo III, itens 2.5 e 2.6 da In DRP nº 45/98.
As restrições citadas são as seguintes:
2.5 - Não será admitido como fiador:
a) pessoa, física ou jurídica, devedora da Fazenda Estadual, ainda que a exigibilidade do crédito se encontre suspensa por uma das causas previstas no art. 151 do CTN;
b) pessoa física que não seja proprietária de imóvel ou, se for, de apenas um, que sirva de sua moradia;
c) titular de firma individual a ser afiançada, exceto o titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.
2.6 - A aceitação do fiador poderá ser precedida da análise da idoneidade moral e financeira do garante, por autoridade fazendária competente, que poderá, para tanto, diligenciar e requisitar informações e outros elementos que julgar necessários.
2.6.1 - Na hipótese de não-aceitação do fiador, o afiançado será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substituição de seu garante.
Publicação: 12/05/2023 às 10h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fianca
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Fiança
2. Quais as responsabilidades do fiador?

## resposta
A fiança será prestada mediante cláusula de responsabilidade solidária com o principal devedor, ou cláusula em que o garante se comprometa como fiador e principal pagador da obrigação contraída.
A fiança, conjuntamente prestada por mais de uma pessoa, importará obrigatoriamente o compromisso da solidariedade, não sendo permitida a inclusão de cláusula que reserve o benefício da divisão.
Os fiadores devem ficar cientes de que as garantias apresentadas e aceitas permanecem válidas até a quitação dos créditos, inclusive nos casos de moratória ou de novo pedido de parcelamento, mesmo que o devedor faça adesão a programas especiais autorizados pelo CONFAZ ou por legislação específica.
O Termo de Fiança para fins de parcelamento deverá ser preenchido conforme[Anexo M-5 da IN DRP nº 45/98](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/07155144-termo-de-fianca-receita-estadual.docx) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fianca
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Fiança
3. Quais as consequências para o devedor originário e para o fiador no caso de inadimplência?

## resposta
No caso de inadimplência do parcelamento, poderão ser aplicadas, tanto para o devedor originário como para os fiadores, as restrições institucionais a seguir descritas:
Certidão de Situação Fiscal Positiva;
Inclusão no CADIN-RS ([Lei Estadual nº 10.697/96](http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=11569&Texto=&Origem=1) );
Publicação na[Lista da Dívida Ativa no site da SEFAZ-RS](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_insc_div)[(Lei Estadual nº 6.537/73)](http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=35454&Texto=&Origem=1) ;
Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito ([Lei Estadual nº 6.537/73](http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=35454&Texto=&Origem=1) );
Protesto de Certidão de Dívida Ativa ([Lei Federal nº 9.492/97](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9492.htm) );
Arrolamento de Bens e Ação Cautelar Fiscal ([Lei Estadual nº 14.381/13](http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=60296&hTexto=&Hid_IDNorma=60296) ) e
Execução Fiscal ([Lei Estadual nº 9.298/91](http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=19962&Texto=&Origem=1) ).
Perda de prazos e descontos relativos a programas especiais;
Vedação à utilização de créditos presumidos e outros benefícios fiscais.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fianca
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Fiança
4. Como fazer um Termo de Fiança Pessoal?

## resposta
REQUISITOS DO FIADOR E INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO TERMO DE FIANÇA
OBS.: Para fins de parcelamento, acesse[Entrega de Garantias de Parcelamento](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1702)
Deverá ser comprovada a capacidade patrimonial do fiador, através de certidão atualizada do Registro de Imóveis. O imóvel apresentado deverá estar localizado no Estado do Rio Grande do Sul, não podendo ser o de moradia do fiador;
Deverá apresentar cópia da Declaração de IRPF do ano-base do exercício anterior, bem como comprovante de endereço;
Se for casado, o cônjuge deverá assinar em conjunto/concomitantemente;
A assinatura do fiador e do respectivo cônjuge, se for o caso, deverá ser reconhecida em cartório por autenticidade. É dispensado o reconhecimento de firma em cartório estando o signatário presente e assinando o documento diante do agente da Receita Estadual, que lavrará a autenticidade no próprio documento;
O Termo de Fiança ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/07155144-termo-de-fianca-receita-estadual.docx) ) deverá ser prestado em 03 (três) vias de igual teor.
Antes do reconhecimento da firma, o interessado poderá retornar à Unidade da Receita Estadual com a minuta do Termo de Fiança para conferência e análise.
Publicação: 17/03/2022 às 13h40m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fianca
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Pagamento de ALs e DATs
1. Pagamento de Guia de Arrecadação (GA) em outros bancos

## resposta
A partir do mês de junho de 2024, a Guia de Arrecadação – GA da SEFAZ RS, relativa aos débitos em cobrança administrativa e judicial, passa a apresentar o QRcode PIX para quitação em qualquer instituição financeira no Brasil, além do código de barras cuja aceitação permanece restrita ao BANRISUL, SICREDI e Banco do Brasil.
Com a flexibilização do pagamento dos débitos em cobrança pelo uso do PIX, foi desativada a possibilidade pagamento de débitos em cobrança por GNRE. Utilize a nova GA com QR Code pix para efetuar os pagamento em outros bancos.[Acesse aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1815)
Publicação: 17/02/2022 às 17h34m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-de-als-e-dats
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Pagamento de ALs e DATs
2. Existem descontos para pagamento ou para parcelamento?

## resposta
Sim, conforme disposto no[art. 10 da Lei nº 6.537/73](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109403) , os créditos tributários que forem quitados ou parcelados até o 30º dia contado da data da notificação do Auto de Lançamento ou antes da inscrição como Dívida Ativa, terão os seguintes descontos nas multas por infrações materiais ou por infrações formais:
As multas por infrações formais terão desconto apenas para quitação.
As multas moratórias não terão descontos para quitação ou parcelamento, exceto no caso de programas especiais autorizados pelo CONFAZ ou por legislação específica.
Na hipótese de desistência de impugnação do Auto de Lançamento, total ou parcialmente, antes da data do julgamento da primeira ou única instância, a multa, relativa à parte em que tenha ocorrido a desistência, será reduzida de 25% de seu valor, desde que o pagamento seja realizado integralmente em até 15 dias contados da homologação da desistência, vedada a utilização de qualquer outra redução.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-de-als-e-dats
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Pagamento de ALs e DATs
3. Posso efetuar o pagamento com cheque?

## resposta
Publicado em: 28/04/2026
Não.
A partir do dia 28/04/2026, não serão mais aceitos pagamentos com cheque .
O contribuinte que pagou com cheque e não teve o cheque compensado, não precisa retirar o cheque na repartição fazendária.
Caso seja necessário a Receita Estadual entrará em contato com o contribuinte.
O processo será arquivado na delegacia e, caso o contribuinte precise retirar o cheque, o processo poderá ser desarquivado.
Publicação: 28/04/2026 às 09h20m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-de-als-e-dats
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos
1. Como faço parcelamento de débitos?

## resposta
Informações sobre o serviço de PARCELAMENTO, prazos, forma de prestação, documentação e legislação aplicada estão contidas na Carta de Serviços da Receita Estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1701) ) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-debitos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos
2. Qual a legislação aplicável aos parcelamentos administrativos concedidos pela Receita Estadual?

## resposta
Os parcelamentos estão disciplinados no[art. 74 da Lei Estadual nº 6.537/73](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109403) , bem como no[Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/98](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaLink.aspx?al=l_in_045_98_tit3_cap8_sec6) , com redação dada pelas IN n.º 042/16, publicada no DOE em 30/08/2016, 043/17, publicada no DOE em 13/12/2017, IN RE nº 012/2018 e 013/2018, publicadas no DOE em 13/03/2018, IN RE nº 023/2020, publicadas no DOE em 06/04/2020, IN RE nº 046/2019, publicadas no DOE em 25/11/2019, IN RE nº 037/2018, publicadas no DOE em 13/03/2018, IN RE nº 061/2018, publicadas no DOE em 24/12/2018, IN RE nº 014/2020, publicadas no DOE em 20/02/2020, IN RE nº 009/2017, publicadas no DOE em 01/02/2017 e IN RE nº 024/2017, publicadas no DOE em 21/06/2017.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-debitos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos
3. Quais dívidas podem ser parceladas?

## resposta
Podem ser parceladas dívidas de natureza tributária relativas a ICMS, Multas por Infrações Formais e Materiais, ITCD, Custas, Taxas e IPVA de exercícios anteriores ao corrente, bem como as dívidas de natureza não tributária , desde que inscritas como Dívida Ativa pela Receita Estadual, tais como: Multas aplicadas pelas Secretarias de Estado e suas Fundações, pelo PROCON, Multas Penais, Multas Contratuais, entre outras.
Os créditos a serem parcelados devem estar na situação de “disponíveis para cobrança”.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-debitos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos
5. Quais os prazos e condições para parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias?

## resposta
As condições para parcelamento estão previstas na[Seção 1.0 do Capítulo XIII do Título III da IN DRP nº 45/98](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaLink.aspx?al=l_in_045_98_tit3_cap8_sec6) , conforme descrito na página do serviço[Parcelamentos - Informações Gerais](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1701)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-debitos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos
6. Quem pode requerer o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias?

## resposta
O pedido de parcelamento está disciplinado na[Seção 5.0 do Capítulo XIII do Título III da IN DRP nº 45/98](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaLink.aspx?al=l_in_045_98_tit3_cap8_sec6) , conforme segue:
5.1 - O pedido de parcelamento deverá ser firmado:
a) pelo devedor, se pessoa física, e por diretor ou sócio-gerente, se pessoa jurídica;
b) por mandatário com poderes gerais de gestão ou de administração;
c) por mandatário com poderes específicos, caso em que o instrumento de mandato deverá autorizar, expressamente, a solicitação de parcelamento.
5.2 - Na hipótese de procuração por escrito particular, a firma do outorgante deverá estar reconhecida em cartório.
5.3 - Cumprirá ao requerente, no ato da entrega do pedido de parcelamento, juntar a prova do preenchimento dos requisitos exigidos no item 5.1, exceto na hipótese de parcelamento por meio da Internet.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-debitos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos
7. Como efetuar o pedido de parcelamento administrativo de dívidas tributárias e não tributárias diretamente pela internet?

## resposta
Conforme previsto na[Seção 4.0 do Capítulo XIII do Título III da IN DRP nº 45/98](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaLink.aspx?al=l_in_045_98_tit3_cap8_sec6) , os pedidos de parcelamento poderão ser efetuados por meio do site da SEFAZ-RS, nos prazos e condições previstos na Seção 1.0 da referida Instrução Normativa.
4.1 - Para os pedidos de parcelamento por meio da Internet previstos no item 1.1 o devedor deverá, no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br:
a) acessar o[e-CAC](https://www.sefaz.rs.gov.br/Receita/PortaleCAC.aspx) , na hipótese de empresa inscrita no CGC/TE;
b) acessar o item "Parcelamentos" no acesso rápido do site ou consultar a[Carta de Serviços da Receita Estadual](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica) , nas hipóteses de empresa não inscrita no CGC/TE, com inscrição baixada ou de pessoa física.
4.2 - O pedido de parcelamento pela Internet será formalizado pelo devedor por meio do formulário do Anexo L-34.
4.3 - A exigência de habilitação/senha para a utilização dos serviços disponibilizados no "site" fica dispensada na hipótese de pessoa física ou jurídica não inscrita no CGC/TE ou que não possua inscrição ativa na Receita Estadual.
4.3.1 - Na hipótese prevista no item 4.3, para utilização do serviço será exigida a identificação do contribuinte por meio do CPF, CNPJ ou CGC/TE e o número de um débito seu em cobrança ou o número do RENAVAM do veículo quando se tratar de IPVA.
4.4 - Durante a vigência do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 55.128, de 19/03/20, reiterado pelo Decreto nº 55.154, de 01/04/20, o contribuinte que não conseguir realizar o pedido de parcelamento pela Internet poderá solicitar, excepcionalmente, por meio do envio de e-mail ao endereço eletrônico correspondente ao seu domicílio tributário, informado no "site" da Secretaria da Fazenda[http://www.receita.fazenda.rs.gov.br](http://www.receita.fazenda.rs.gov.br/) , na guia de acesso rápido, no link "Atendimento Especial - Prevenção ao Coronavírus".
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-debitos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos
8. Quais os documentos necessários para efetuar a solicitação de parcelamento nas unidades da Receita Estadual?

## resposta
O pedido de parcelamento deverá ser instruído com a seguinte documentação:
a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;
b) documento de identificação para pessoa física;
c) procuração, quando for o caso;
d) documentos que comprovem a garantia, quando for o caso;
e) demais documentos solicitados pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela análise do pedido de parcelamento.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-debitos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos
10. Qual a data de vencimento das parcelas e como emitir as guias para pagamento?

## resposta
Após o pagamento da inicial, as demais parcelas terão vencimento fixo no dia 25 de cada mês , podendo o pagamento ser postergado para o dia útil seguinte caso recaia em sábados, domingos ou feriados. Nestes casos, caso o dia útil seguinte recaia somente no mês seguinte, o pagamento deverá ser antecipado.
As prestações do parcelamento serão integradas, proporcionalmente, por todos os componentes do crédito, sem exclusão ou postergação de qualquer um deles.
O devedor deverá emitir mensalmente as respectivas guias de arrecadação no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.receita.fazenda.rs.gov.br buscando pelo assunto "[Pagamento de Tributos (Guia de Arrecadação) - Pagamento de débitos em cobrança: Autos de Lançamento e Dívida Ativa](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1815) ".
Na formalização do pedido de parcelamento pela Internet, o devedor poderá emitir a guia de arrecadação ou utilizar a modalidade auto-atendimento (Banrisul) para o pagamento da parcela inicial, podendo programar o pagamento inicial até o último dia útil do mês.
A programação da data de pagamento prevista no parágrafo anterior não se aplica nos casos em que a inscrição como Dívida Ativa esteja programada para datas compreendidas entre o pedido de parcelamento e o último dia útil do mês, devendo ser reprogramada a data de pagamento para até o dia útil anterior à inscrição.
De acordo com a natureza dos créditos, os pagamentos poderão ser agrupados em uma única guia de recolhimento.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-debitos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos
11. Em que situações o parcelamento poderá ser cancelado?

## resposta
O parcelamento, concedido pela Receita Estadual, não gera direito adquirido, podendo ser revogado de ofício, a qualquer momento, em razão das causas específicas previstas no[Capítulo XIII do Título III da IN DRP nº 45/98](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaLink.aspx?al=l_in_045_98_tit3_cap8_sec6) ou sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos e exigências para a concessão e continuidade do gozo do benefício, não podendo, igualmente, aproveitar aos casos de dolo, fraude ou simulação do devedor ou de terceiros em benefício daquele.
O parcelamento será também cancelado em caso de:
a) declaração da falência ou da liquidação do devedor ou do fiador, salvo se este último for substituído;
b) evidência de alienação ou oneração de bens ou rendas por parte do devedor ou responsável, dos sócios-gerentes e dos diretores de pessoas jurídicas, salvo comprovada reserva suficiente de provisão para garantia de crédito e expressa autorização da Receita Estadual;
c) propositura, por terceiros, de ação de execução que importe no perecimento das garantias do crédito;
d) inadimplência por 2 (dois) meses do pagamento integral das parcelas.
Nos casos de programas especiais de parcelamento autorizados pelo CONFAZ, o acúmulo de 3 (três) débitos inscritos como Dívida Ativa, posteriores a adesão, acarretam o cancelamento dos parcelamentos.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-debitos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | Parcelamentos
12. Posso requerer a dispensa de apresentação de garantias e/ou de entrada mínima?

## resposta
Não há previsão para dispensa de garantias.
O que pode ocorrer é a diminuição ou dispensa da entrada mínima de 6% nos parcelamentos em até 60 vezes, desde que a garantia apresentada seja Carta Fiança Bancária, Seguro Garantia ou Hipoteca de imóvel (item 1.8.6 do Capítulo XIII do Título III da IN DRP nº 45/98).
Se a garantia apresentada for apenas Fiança Pessoal, será exigida a entrada mínima de 6% nos parcelamentos em até 60 vezes.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/parcelamentos-debitos