CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Descontos no IPVA
2. Quais descontos posso obter sobre o IPVA?

## resposta
Desconto por pagamento antecipado:[Decreto nº 32.144/85 (RIPVA), Art. 14, § 13](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109694&inpCodDispositive=3601820) ;
Desconto do Bom condutor:[Lei Estadual 11.400/99](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=135203&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=11400) ;
Desconto do Bom Cidadão:[Decreto nº 32.144/85 (RIPVA), Art. 12, § 6](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109694&inpCodDispositive=4471060)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-descontos-faq
## pergunta
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3. Quem tem direito ao desconto da lei do Bom Motorista?

## resposta
Para ter direito ao desconto do IPVA é necessário cumulativamente inexistir infrações de trânsito recaídas sobre o veículo automotor e sobre o proprietário do veículo, no período compreendido entre 1º de novembro e 31 de outubro do ano anterior ao da competência do imposto. Reunindo as condições necessárias, o valor do IPVA terá um desconto de 5% para o primeiro período completo sem infrações, de 10% se houver dois períodos consecutivos sem infrações e 15% se houver três ou mais períodos consecutivos sem infrações de trânsito.
Assim sendo, se uma pessoa for proprietária de dois ou mais veículos e apenas um deles for autuado, caso o condutor for o proprietário, todos perderão o desconto.[Lei Estadual 11.400/99](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=135203&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=11400)
Para fins de aplicação automática dos descontos de que trata esta Lei, será considerada como data da infração a da inserção do registro desta nos sistemas de informação do Estado (Art.4º da Lei Estadual 11.400/99).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-descontos-faq
## pergunta
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4. Proprietário de veículo automotor habilitado para conduzir veículos em outra UF tem direito ao desconto de bom motorista?

## resposta
Sim. Verificar os documentos e requisitos na Carta de Serviços da Receita Estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1918) ).
A falta de apresentação da documentação no referido prazo impossibilitará a aplicação automática do benefício e implicará em pagamento integral do IPVA.
Posteriormente, pode ser solicitada a restituição do valor, verificar os documentos e requisitos na Carta de Serviços da Receita Estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1435) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-descontos-faq
## pergunta
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5. Como consulto meu desconto do bom condutor (Lei n° 11.400/99)?

## resposta
O desconto do bom condutor pode ser consultado no portal da Receita Estadual, através do link:[https://www.sefaz.rs.gov.br/apps/ipva](https://www.sefaz.rs.gov.br/apps/ipva) .
Caso entenda incorreto o percentual do desconto do bom condutor concedido, o contribuinte pode solicitar a alteração do desconto. Essa solicitação deve ser apresentada através de Protocolo Eletrônico, no[Portal Pessoa Física](https://www.sefaz.rs.gov.br/portal/) , em “Veículos - Outros Serviços” / "Solicitação de Alteração de Desconto de Bom Condutor”.
O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.
As informações (modo de acesso ao serviço, documentação necessária e formulário do pedido) para encaminhar a solicitação estão disponíveis na Carta de Serviços da Receita Estadual, link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1918](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1918)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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6. Minha CNH é de outro Estado, tenho direito ao desconto do bom condutor (Lei n° 11.400/99)?

## resposta
Para condutores com CNH registrada no Estado do RS, a isenção é automática, para condutores com CNH de outro Estado, deverão solicitar o desconto, conforme instruções disponíveis na Carta de Serviços da Receita Estadual. Link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1918](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1918)
Outras informações sobre o desconto do Bom Motorista acesse o link:
[https://ipva.rs.gov.br/lista/552/bom-motorista](https://ipva.rs.gov.br/lista/552/bom-motorista)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-descontos-faq
## pergunta
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7. Paguei meu IPVA atrasado, ainda tenho direito ao desconto do bom condutor (Lei n° 11.400/99)?

## resposta
O desconto é condicionado aos pagamentos do IPVA nos prazos de vencimentos estipulados, isto é, o pagamento do IPVA fora do prazo acarreta a perda do desconto.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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8. Minha multa foi transformada em advertência, mesmo assim perco o desconto do bom condutor (Lei n° 11.400/99)?

## resposta
Sim, apenas a penalidade foi “diminuída”, sem afastar a existência da infração cometida. Portanto, não haverá direito ao desconto do bom condutor.
A advertência é uma das hipóteses previstas de penalidade que pode ser aplicada pela autoridade de trânsito diante de uma infração, ou seja, quando a penalidade de multa (pela infração) é convertida em penalidade de advertência, a infração não passa a ser considerada inexistente.
De acordo com o art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro:
“A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multa;
III - Suspensão do direito de dirigir; “
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipva-descontos-faq
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Descontos no IPVA
9. Recebi uma multa, mas apresentei condutor. Eu perco os descontos de bom motorista?

## resposta
Sim, embora você não tenha sido o motorista infrator, o veículo está envolvido com a infração e por isso o desconto é perdido. Mas eventuais outros veículos de sua propriedade não perderão o benefício.
Publicação: 04/12/2024 às 15h19m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Descontos no IPVA
10. Cometi uma infração com o veículo de outro condutor e fui apresentado como o condutor infrator. Perco o desconto Bom Motorista?

## resposta
Sim, com a indicação do condutor infrator a perda do benefício recai sobre quem cometeu a infração e os veículos de sua propriedade perderão o benefício.
Publicação: 04/12/2024 às 15h21m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Cancelamento de Restrição de Venda - Convênio n&ordm; 64/06
1. Como deve ser pago o imposto devido?

## resposta
O imposto deve ser pago via Guia de Arrecadação (GA) no código 223 (ICMS Denúncia Espontânea e Autorregularização) acessível pelo link[https://www.sefaz.rs.gov.br/cobranca/arrecadacao/guiaicms](https://www.sefaz.rs.gov.br/cobranca/arrecadacao/guiaicms)
No campo referência deve ser selecionada a opção “Mensal”, selecionar o mês de emissão da Nf-e e o respectivo ano de aquisição do veículo junto à montadora. Exemplo de preenchimento para uma nota fiscal de aquisição de veículo emitida em 31/05/2024:
No campo “Data de Vencimento”, deve ser informada a data da emissão da nota fiscal.
Publicação: 16/12/2024 às 15h59m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cancelamento-de-restricao-de-venda-convenio-n-64-06
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Cancelamento de Restrição de Venda - Convênio n&ordm; 64/06
2. Como se calcula o imposto devido?

## resposta
Publicado em: 02/04/2026
Com base nas regras da Cláusula segunda do Convênio ICMS 64/06, o imposto devido deve ser calculado da seguinte forma:
Preço de venda sugerido ao público para o veículo, informado pela montadora no documento fiscal) x 12% ( ou 17% no caso de veículos elétricos classificados na NCM 8703.80.00)
(-) ICMS próprio destacado na NF-e de aquisição do veículo emitida pela montadora;
(-) ICMS-ST destacado na NF-e de aquisição do veículo emitida pela montadora, quando houver (O ICMS ST é destacado na NF-e quando se adquire o veículo de outra unidade da federação);
(-) ICMS CONV. 51 quando destacado na NF-e de aquisição do veículo emitida pela montadora;
= ICMS a recolher
Publicação: 02/04/2026 às 09h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cancelamento-de-restricao-de-venda-convenio-n-64-06
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Cancelamento de Restrição de Venda - Convênio n&ordm; 64/06
3. Onde posso encontrar o preço sugerido pela montadora?

## resposta
O preço sugerido pela montadora consta nas informações adicionais da NF-e ou do DANFE.
Normalmente está acompanhado do seguinte texto:
“Ocorrendo alienação do veículo antes de ___/____/____ deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06, cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ ( aqui constará o preço sugerido de cada veículo) ".
Publicação: 16/12/2024 às 16h01m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cancelamento-de-restricao-de-venda-convenio-n-64-06
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Cancelamento de Restrição de Venda - Convênio n&ordm; 64/06
4. Caso na NF-e de aquisição da montadora não conste o preço sugerido pela montadora, como proceder?

## resposta
Publicação: 06/11/2025
Em caso de não constar o valor sugerido pela montadora na NF-e, o contribuinte deve fazer contato com o fornecedor do veículo exigindo que o emitente do documento fiscal cumpra com suas obrigações legais previstas no[Convênio nº 64/06](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2006/CV064_06) , em especial a cláusula terceira, informando o preço de venda sugerido ao público para o veículo. Essa obrigação deve ser cumprida através da emissão de Carta de Correção Eletrônica.
Publicação: 06/11/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cancelamento-de-restricao-de-venda-convenio-n-64-06
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Cancelamento de Restrição de Venda - Convênio n&ordm; 64/06
5. São cobrados multa e juros moratórios pela regularização dos valores?

## resposta
Apenas juros moratórios, considerando a data constante na NF-e de aquisição da montadora e a data do efetivo pagamento da diferença de ICMS a recolher por ocasião da venda posterior antes de decorridos 12 meses da aquisição.
Publicação: 16/12/2024 às 16h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cancelamento-de-restricao-de-venda-convenio-n-64-06
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Cancelamento de Restrição de Venda - Convênio n&ordm; 64/06
6. Como é realizado o procedimento?

## resposta
Após a apresentação da NF-e de aquisição da montadora e do comprovante da Guia de Recolhimento da diferença de ICMS a recolher referente ao preço sugerido pela montadora do respectivo veículo, a Receita Estadual analisará se o pagamento foi realizado corretamente. E caso positivo, é aberto processo para comunicar ao DETRAN a retirada da restrição para que seja permitida a transferência do veículo.
Em caso de verifica do o não recolhimento ou de recolhimento a menor, o interessado será comunicado a quitar ou complementar o imposto devido antes de que o procedimento tenha seguimento.
Publicação: 16/12/2024 às 16h03m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cancelamento-de-restricao-de-venda-convenio-n-64-06
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
1. O que é a transação prevista neste edital?

## resposta
Publicado em: 18/07/2025
É uma proposta de regularização de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, com concessão de descontos e possibilidade de parcelamento, conforme a Lei nº 16.241/2024.
Publicação: 18/07/2025 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
2. Qual a base legal da transação?

## resposta
Publicado em: 12/08/2025
A transação está fundamentada na Lei nº 16.241/2024, no decreto estadual nº 58.264, de 14 de julho de 2025 e no Edital de Adesão.
Publicação: 12/08/2025 às 10h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
3. Quem pode aderir à transação?

## resposta
Publicado em: 22/08/2025
Contribuintes com débitos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de 2 anos , cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 145.000,00 por CPF ou CNPJ.
Caso pretenda fazer a adesão de débito de IPVA que não está inscrito em Dívida Ativa deve fazer contato com a Receita Estadual através do Fale Conosco, link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fatendimento.receita.rs.gov.br%2Ffaleconosco&data=05%7C02%7Cdrs%40sefaz.rs.gov.br%7C9a81e6ddefff4568708e08dde0184288%7C83bd090b756e4a02a512e5ea02c03041%7C0%7C0%7C638913116991703549%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=57F99dZqA6S7Lb875DVtzZNVG916oi0XgvHLLkMBHLc%3D&reserved=0) , no item IPVA e Veículos e manifestar a intenção de parcelar a dívida.
Publicação: 22/08/2025 às 08h53m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
4. É possível incluir dívidas superiores a R$ 145.000,00?

## resposta
Publicado em: 05/08/2025
Sim, desde que o contribuinte quite previamente o valor excedente ao limite de R$ 145.000,00 antes da adesão. Após isso, poderá transacionar o saldo restante dentro do limite permitido.
Publicação: 05/08/2025 às 08h10m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
5. Débitos em discussão judicial podem ser incluídos?

## resposta
Publicado em: 18/07/2025
Sim, desde que o contribuinte desista formalmente da ação judicial e renuncie ao direito sobre o qual se funda.
Publicação: 18/07/2025 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
6. Quais débitos não podem ser incluídos?

## resposta
Publicado em: 18/07/2025
Débitos garantidos por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Estado.
Publicação: 18/07/2025 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
7. Qual o período de adesão?

## resposta
Publicado em: 18/07/2025
De 15 de agosto a 15 de dezembro de 2025 , exclusivamente por meio eletrônico.
Publicação: 18/07/2025 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
8. Onde fazer a adesão?

## resposta
Publicado em: 18/07/2025
Portal e-CAC:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac)
Portal da Pessoa Física:[https://www.sefaz.rs.gov.br/portal/Painel/Cidadao](https://www.sefaz.rs.gov.br/portal/Painel/Cidadao)
Publicação: 18/07/2025 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
9. Quais são as modalidades de pagamento?

## resposta
Publicado em: 18/07/2025
À vista : 90% de redução nas multas e 50% nos juros.
Parcelado em até 12 vezes : 70% de redução nas multas e 30% nos juros.
Publicação: 18/07/2025 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
10. Qual o valor mínimo das parcelas?

## resposta
Publicado em: 18/07/2025
R$ 20,00 por débito tributário.
R$ 100,00 por pedido de adesão.
Publicação: 18/07/2025 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
11. Quando vencem as parcelas?

## resposta
Publicado em: 18/07/2025
A primeira parcela deve ser paga até o fim do prazo de adesão. As demais vencem todo dia 25 do mês subsequente.
Publicação: 18/07/2025 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
12. Há incidência de juros nas parcelas?

## resposta
Publicado em: 18/07/2025
Sim, incidem juros moratórios conforme o art. 69 da Lei nº 6.537/73.
Publicação: 18/07/2025 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
13. Honorários advocatícios são devidos?

## resposta
Publicação: 15/09/2025
Sim, nos casos de cobrança judicial, conforme a "Resolução nº. 284/25 da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que autoriza descontos em honorários sobre débitos em fase de execução fiscal, resultando em: (i) 5% (cinco por cento) sobre o saldo pago com os descontos em caso de quitação (Modalidade 1); ou (ii) 7% (sete por cento) sobre o saldo pago com os descontos em caso de parcelamento (Modalidade 2).
Também são devidos honorários de sucumbência nas ações judiciais propostas contra o crédito objeto da transação, conforme decisão judicial proferida a favor do ente público. Mas fica dispensada a cobrança de honorários, caso a desistência da demanda pelo contribuinte com renúncia ao direito sobre o qual se funda ocorra antes da sentença no respectivo processo. Caso o crédito objeto da transação não esteja em cobrança judicial nem tenha sido questionado em ação proposta pelo contribuinte, não são cobrados honorários advocatícios.
Por fim, os honorários da execução fiscal constam automaticamente das guias de arrecadação geradas pelo sistema e os honorários das ações movidas contra os créditos objeto de transação (anulatórias, embargos à execução fiscal ou similares) devem ser contabilizadas pela PGE após contato do contribuinte ou intimação judicial para tal".
Publicação: 15/09/2025 às 11h26m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
14. Débitos já parcelados podem ser incluídos?

## resposta
Publicado em: 18/07/2025
Sim. O parcelamento anterior será automaticamente cancelado com o pagamento da nova transação.
Publicação: 18/07/2025 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
15. Valores depositados em juízo podem ser usados?

## resposta
Publicado em: 12/08/2025
Os valores depositados em juízo ou penhorados para garantia de crédito objeto de ações judiciais referentes aos créditos incluídos na transação somente serão convertidos em renda e restituídos ao interessado após a quitação do valor transacionado.
Publicação: 12/08/2025 às 10h49m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
16. A adesão suspende a exigibilidade do crédito?

## resposta
Publicado em: 18/07/2025
Não. A suspensão só ocorre com o pagamento da primeira parcela ou da quitação integral.
Publicação: 18/07/2025 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
17. O que acontece se houver inadimplência?

## resposta
Publicado em: 18/07/2025
A transação será rescindida após 3 parcelas consecutivas não pagas, com perda dos benefícios e retomada da cobrança integral.
Publicação: 18/07/2025 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
18. Quais são os efeitos da rescisão?

## resposta
Publicado em: 12/08/2025
Perda dos descontos;
Retomada da cobrança integral;
Impedimento de nova transação por 2 anos, ainda que o novo pedido verse sobre outros débitos de IPVA.
Publicação: 12/08/2025 às 10h51m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
19. É possível licenciar ou transferir o veículo com a transação em andamento?

## resposta
Publicado em: 12/08/2025
Sim, é possível licenciar o veículo. No entanto, se o devedor for o proprietário do veículo vinculado ao crédito, a transferência de propriedade junto ao DETRAN só poderá ocorrer após a quitação.
Publicação: 12/08/2025 às 10h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
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20. A transação implica novação da dívida?

## resposta
Publicado em: 18/07/2025
Não. A transação não implica novação, mas sim confissão irrevogável e irretratável do débito.
Publicação: 18/07/2025 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs