CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Autorregularização no Simples Nacional
4. Como fazer para se regularizar em um programa de Autorregularização?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
Caso a empresa reconheça as divergências apontadas pela equipe de fiscalização, deverá retificar as respectivas declarações (PGDAS-D) de acordo com as instruções contidas nos documentos enviados ao e-CAC do contribuinte.
Publicação: 10/03/2026 às 10h54m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-autorregularizacao-no-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Autorregularização no Simples Nacional
5. A Receita Estadual disponibiliza alguma ferramenta capaz de me auxiliar no preenchimento do PGDAS-d?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
Sim, o APP MINHA EMPRESA. Este aplicativo, disponível para Android ou IOS, fornece mensalmente as informações para auxiliar no preenchimento do PGDAS, sendo possível gerar um PDF para encaminhar a terceiros. É um aplicativo gratuito voltado para gestores e proprietários de pequenas e médias empresas. O aplicativo permite ao empresário acompanhar as operações (compras/vendas), produtos, clientes e fornecedores com acesso a diversos gráficos e indicadores gerenciais que auxiliarão na gestão do negócio.
Para mais informações, acesse o link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/o-que-e-o-app-minha-empresa](https://atendimento.receita.rs.gov.br/o-que-e-o-app-minha-empresa)
Publicação: 10/03/2026 às 10h54m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-autorregularizacao-no-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Autorregularização no Simples Nacional
6. Preciso enviar os comprovantes das retificações dos PGDAS-d para a Receita Estadual do RS?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
É necessário enviar os comprovantes das retificações do PGDAS-D para a Receita Estadual. Para tanto, basta selecionar a opção “Solicitar Atendimento” e enviar os comprovantes das retificações referentes a dezembro ou ao último mês em que houve retificações de cada ano, não sendo necessário enviar todos os comprovantes. O botão “solicitar atendimento” pode ser encontrado seguindo a sequência: e-CAC → acessar a Caixa Postal Eletrônica do contribuinte → aba “Autorregularizações” → selecionar a opção “Solicitar Atendimento”. As mensagens enviadas serão respondidas pelo núcleo de atendimento da respectiva Autorregularização. Não será disponibilizado outro meio de contato.
Publicação: 10/03/2026 às 10h54m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-autorregularizacao-no-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Autorregularização no Simples Nacional
7. Após alterar minhas declarações, foi gerado um saldo a pagar. Como faço para pagar ou parcelar esse débito?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
O débito gerado pela retificação do PGDAS-D deverá ser quitado por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou parcelado diretamente no Portal do Simples Nacional, nas condições e prazos de preferência do contribuinte, não sendo necessário a quitação do saldo para constar como regularizado neste Programa.
Publicação: 10/03/2026 às 10h54m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-autorregularizacao-no-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Autorregularização no Simples Nacional
8. O que fazer caso a empresa entenda que suas declarações estejam corretas?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
Nesse caso, orientamos para que a empresa justifique a situação e apresente os documentos comprobatórios da justificativa à Receita Estadual (via e-CAC do contribuinte – botão “solicitar atendimento”. O botão “solicitar atendimento” pode ser encontrado seguindo a sequência: e-CAC → acessar a Caixa Postal Eletrônica do contribuinte → aba “Autorregularizações” → selecionar a opção “Solicitar Atendimento”). Caso não apresente justificativa, nem retificações, não será considerado regularizado e estará sujeito a Ação Fiscal.
Publicação: 10/03/2026 às 10h54m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-autorregularizacao-no-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Autorregularização no Simples Nacional
9. Um programa de Autorregularização equivale a uma ação fiscal?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
Não, um programa de AUTORREGULARIZAÇÃO não é uma AÇÃO FISCAL. Entretanto, caso a empresa não seja considerada regularizada no programa ou não tenha suas justificativas aceitas, ou ainda, caso restem dúvidas a respeito da veracidade das informações prestadas, a empresa poderá ser submetida a outros procedimentos de fiscalização.
Publicação: 10/03/2026 às 10h54m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-autorregularizacao-no-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Autorregularização no Simples Nacional
10. Por que a Receita Estadual está me dando essa oportunidade?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
Quando a Receita Estadual identifica possíveis irregularidades em declarações (PGDAS-D), em um primeiro momento, supõe-se que essas irregularidades possam ser resultado de um ERRO ou OMISSÃO NÃO INTENCIONAL. Em outras palavras, a Receita Estadual presume que o contribuinte não teve a intenção de sonegar impostos e agiu de boa-fé, e por isso dá a ele a oportunidade de corrigir espontaneamente os erros identificados, sem que sejam cobrados juros e multas resultantes de uma ação fiscal.
Obs.: multas moratórias (pelo atraso) e correção monetária podem ser cobrados automaticamente via PGDAS-D.
Publicação: 10/03/2026 às 10h54m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-autorregularizacao-no-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Autorregularização no Simples Nacional
11. O que acontece se a empresa não aderir ao programa de Autorregularização?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
Caso a empresa não faça a adesão ao programa de AUTORREGULARIZAÇÃO e nem justifique satisfatoriamente as divergências identificadas, a Receita Estadual poderá iniciar outros procedimentos de fiscalização, que podem resultar na cobrança do tributo originalmente devido, mais juros e multas e, dependendo do caso, até mesmo na exclusão do Simples Nacional.
Publicação: 10/03/2026 às 10h54m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-autorregularizacao-no-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Autorregularização no Simples Nacional
12. Ainda não está claro o motivo pelo qual devo participar da Autorregularização. poderiam esclarecer essa questão?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
Suponha que a Receita Estadual tenha identificado um erro nas declarações do contribuinte (PGDAS-D). Caso o contribuinte faça a adesão ao programa de AUTORREGULARIZAÇÃO e corrija o erro identificado, terá um saldo de imposto a pagar no valor do imposto devido, acrescido de multas moratórias (pelo atraso) e correção monetária, apenas.
Por outro lado, se o contribuinte optar por não participar do programa de AUTORREGULARIZAÇÃO, a Receita Estadual poderá iniciar outros procedimentos de fiscalização, que podem resultar na cobrança do imposto devido e encargos da situação anterior, além de multas decorrentes das penalidades. Ainda, dependendo do caso, a empresa pode até mesmo ser excluída de ofício do Simples Nacional. Fica claro, portanto, o motivo pelo qual um programa de AUTORREGULARIZAÇÃO é uma verdadeira oportunidade para o contribuinte. Em resumo, ao participar de um programa de AUTORREGULARIZAÇÃO, o contribuinte evita a incidência de multas punitivas e, dependendo do caso, evita sua exclusão de ofício do Simples Nacional.
Publicação: 10/03/2026 às 10h54m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-autorregularizacao-no-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Autorregularização no Simples Nacional
13. Quais outras recomendações a receita estadual pode sugerir?

## resposta
Publicado em: 10/03/2026
Emita a Nota Fiscal no ato da operação e declare e recolha corretamente os tributos correspondentes, evitando penalidades;
Antecipe-se e corrija outras eventuais divergências, uma vez que a correção da irregularidade aqui apontada não elide futuras fiscalizações caso sejam constatadas irregularidades;
Regularize também os períodos não abrangidos por este programa, caso haja irregularidades.
Publicação: 10/03/2026 às 10h54m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-autorregularizacao-no-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Auto de Infração do Simples Nacional
1. O que é?

## resposta
Publicado em: 18/03/2026
O Auto de Infração do Simples Nacional é decorrente do lançamento de tributos apurados dentro do regime do Simples Nacional, podendo envolver não apenas ICMS, mas qualquer tributo incluído no regime e cuja fiscalização seja de competência dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Publicação: 18/03/2026 às 09h34m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-auto-de-infracao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Auto de Infração do Simples Nacional
2. Como funcionam os prazos de pagamento e parcelamento no caso do lançamento deste tipo de Auto de Infração?

## resposta
Publicado em: 18/03/2026
É importante destacar que esse tipo de Auto de Infração — quando se refere a tributos “por dentro do Simples Nacional” — não segue os mesmos prazos, regras e descontos aplicáveis aos tributos estaduais “por fora do Simples” (regime geral).
O controle do pagamento e parcelamento das multas do Simples Nacional é feito pela Receita Federal do Brasil (RFB) . Portanto, o pagamento ou parcelamento deve ser realizado diretamente no portal da RFB.
Descontos aplicáveis ao Auto de Infração do Simples Nacional:
50% — Pagamento em até 30 dias após a notificação.
30% — Pagamento em até 30 dias após a decisão de 1ª instância .
40% — Solicitação de parcelamento em até 30 dias após a notificação.
20% — Solicitação de parcelamento em até 30 dias após a decisão de 1ª instância .
Links importantes:
Pagamento:[https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=11](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=11) .
Parcelamento (ir em “Serviços Disponíveis para o Simples Nacional > Parcelamento”):[https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1)
Publicação: 18/03/2026 às 09h34m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-auto-de-infracao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Auto de Infração do Simples Nacional
3. Não concordo com o lançamento realizado e quero contestar. Como proceder?

## resposta
Publicado em: 18/03/2026
O prazo para apresentação de defesa é de 30 dias , contados da data da ciência da notificação.
A contestação deve ser protocolada digitalmente junto ao ente que realizou o lançamento.
Se o ente autuante for o Estado do Rio Grande do Sul , siga as instruções disponíveis neste link:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1834](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1834)
Publicação: 18/03/2026 às 09h34m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-auto-de-infracao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Auto de Infração do Simples Nacional
4. Além do Auto de Infração, recebi um Auto de Lançamento do ICMS e/ou um Termo de Exclusão do Simples Nacional. O que seria?

## resposta
Publicado em: 18/03/2026
Nesse caso, houve mais de um fato gerador , resultando em diferentes tipos de ações fiscais e processos de regularização.
Para o Auto de Infração do Simples Nacional (“por dentro”), siga as orientações dos itens anteriores.
Para o Auto de Lançamento do ICMS ou o Termo de Exclusão do Simples Nacional , recomenda-se seguir as instruções constantes nos próprios documentos, pois tratam de procedimentos distintos e específicos.
Publicação: 18/03/2026 às 09h34m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-auto-de-infracao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Segregação Incorreta
1. O que significa o indício de segregação incorreta?

## resposta
Publicado em: 05/09/2025
O indício de segregação incorreta ocorre quando a empresa não separa corretamente suas receitas no momento de preencher o PGDAS-D, especialmente em relação às operações sujeitas à substituição tributária do ICMS.
No caso de empresas que atuam como substituto tributário, é obrigatório declarar no PGDAS-D o ICMS sobre a operação própria , segregando essa receita como “Sem substituição tributária” . Se a empresa declara toda a receita como “Com substituição tributária”, entendendo que já recolheu o ICMS-ST em guia específica, deixa de apurar e recolher o ICMS próprio, o que configura uma omissão tributária .
Além disso, toda receita proveniente da venda de produtos ou da prestação de serviços com incidência de ICMS em operações não sujeitas ao regime de substituição tributária também deve ser segregada como “Sem ST”.
Quando o contribuinte se encontra na condição de SUBSTITUTO (não confundir com SUBSTITUÍDO), ele deve recolher o ICMS próprio por meio do PGDAS-D e o ICMS da substituição tributária retido do substituído por meio da DeSTDA (ou no fato gerador, para operações com produtos específicos). Um não se confunde com o outro e não se referem ao mesmo fato gerador, não havendo bitributação.
Em síntese, caso o substituto tributário , optante pelo Simples Nacional, segregue as receitas decorrentes dos CFOPs 5.401, 5.402 e 5.403, 6.401, 6.402, 6.403, entre outros, na opção “ Com substituição tributária /tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação (o substituído tributário do ICMS deve utilizar essa opção)”, deixará de recolher o ICMS próprio , incorrendo na infração objeto do Alerta.
O fato de o contribuinte declarar o ICMS devido por substituição tributária , retido pelo substituto tributário, em declaração específica, fora do Simples Nacional (DeSTDA) , pagando em guia específica, não afasta a necessidade de declarar em PGDAS-D o ICMS próprio , uma vez que são tributos decorrentes de fatos geradores distintos , o primeiro (ICMS retido por ST) decorrente das operações dos contribuintes substituídos na cadeia econômica, e o segundo (ICMS próprio) decorrente das operações do próprio contribuint e.
Para recolher o ICMS próprio por meio da PGDAS-D, o contribuinte deve segregar na opção “Sem ST”, pois se colocar na opção “Com ST” não irá recolher o ICMS próprio, somente o ICMS da ST.
Esse tipo de erro pode ser identificado pela Receita Estadual por meio do cruzamento de dados das Notas Fiscais eletrônicas com as informações declaradas no PGDAS-D. Quando há divergência entre o valor que deveria ser tributado e o valor efetivamente declarado, surge o indício de segregação incorreta, que pode ser regularizado espontaneamente pelo contribuinte.
Publicação: 05/09/2025 às 14h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/indicio-de-segregacao-incorreta
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Segregação Incorreta
2. Quais são os equívocos mais recorrentes nesse indício?

## resposta
Publicado em: 05/09/2025
Alguns equívocos recorrentes contribuem para essa segregação incorreta. Os principais são:
Declaração de receitas provenientes da venda de mercadorias que atualmente não estão sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST) como receitas COM ST ;
No caso de substitutos tributários, a declaração de receitas na opção COM ST , quando o correto seria SEM ST , para fins de recolhimento do ICMS próprio. Esse erro ocorre, geralmente, por desconhecimento de que o ICMS-ST apurado fora do PGDAS refere-se a fato gerador distinto, devendo ser recolhido separadamente. O contribuinte SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO recolhe tanto o ICMS ST na DeSTDA (ou no fato gerador, para operações com produtos específicos), quanto o ICMS PRÓPRIO por meio do PGDAS-D .
Publicação: 05/09/2025 às 14h54m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/indicio-de-segregacao-incorreta
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Segregação Incorreta
4. Poderiam me apresentar um exemplo fictício?

## resposta
Publicado em: 29/07/2025
Para fins de melhor entendimento, segue exemplo fictício: A empresa Contribuinte Inventado Ltda, CNPJ 11.111.111/0001-11, estabelecida no estado do Rio Grande do Sul e optante pelo Simples Nacional, atua como substituto tributário do ICMS na comercialização de produtos alimentícios.
Durante o ano de 2024, a empresa realizou vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS. Nessa condição:
• Recolheu corretamente o ICMS-ST (substituição tributária) em favor do estado, por meio de guia específica;
• Declarou essas operações na DeSTDA, conforme exigido.
No entanto, ao preencher o PGDAS-D, a empresa cometeu o seguinte erro:
Declarou toda a receita de vendas como “Com substituição tributária”, entendendo equivocadamente que, por já ter recolhido o ICMS-ST, não haveria ICMS a ser apurado no Simples Nacional.
O correto seria:
Segregar a receita da operação própria como “Sem substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação (o substituto tributário do ICMS deve utilizar essa opção)” no PGDAS-D.
Essa segregação correta permitiria ao sistema calcular o ICMS próprio devido no âmbito do Simples Nacional, com base na receita informada.
Ao não realizar essa segregação corretamente, a empresa deixou de apurar e recolher o ICMS próprio, o que configura omissão passível de regularização ou autuação.
Publicação: 29/07/2025 às 14h56m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/indicio-de-segregacao-incorreta
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Segregação Incorreta
5. Quais são as consequências de segregar incorretamente as receitas em PGDAS-D?

## resposta
Publicado em: 29/07/2025
A segregação incorreta das receitas no PGDAS-D pode gerar omissão de ICMS próprio e resultar em divergências entre o valor declarado e o efetivamente apurado com base nas Notas Fiscais eletrônicas.
Consequências práticas:
Falta de recolhimento do ICMS próprio:
Quando o contribuinte atua como substituto tributário e declara toda a receita como “Com substituição tributária”, o sistema do Simples Nacional não calcula o ICMS próprio sobre essas operações. Isso leva ao recolhimento a menor do imposto devido.
Risco de exclusão do Simples Nacional:
Em casos mais graves ou reincidentes, a empresa pode ser excluída de ofício do regime do Simples Nacional, conforme previsto na legislação estadual (Lei nº 6.537/73).
Caso a empresa não regularize sua situação, poderá ser submetida a procedimentos de fiscalização, que podem resultar na aplicação de juros e multas significativos, além da cobrança do imposto devido.
Publicação: 29/07/2025 às 14h56m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/indicio-de-segregacao-incorreta
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Segregação Incorreta
6. Como fazer para regularizar?

## resposta
Publicado em: 29/07/2025
Caso a empresa reconheça as divergências apontadas pela fiscalização, deverá retificar as declarações do PGDAS-D, ajustando a segregação de ICMS próprio. Para isso, é necessário alterar a opção incorretamente marcada como “Com substituição tributária” para “Sem substituição tributária”, como Venda, Revenda, Transporte ou Comunicação “com ST” para Venda, Revenda, Transporte ou Comunicação “sem ST”, de forma que o somatório das receitas retificadas corresponda, no mínimo, ao valor total da divergência identificada.
Publicação: 29/07/2025 às 14h56m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/indicio-de-segregacao-incorreta
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Segregação Incorreta
7. Preciso comunicar a Receita Estadual após retificar as PGDAS-D ou caso discorde do alerta de divergência?

## resposta
Publicado em: 05/09/2025
Não é necessário.
Após realizar a retificação das declarações no PGDAS-D, recomenda-se que a empresa guarde os comprovantes das alterações efetuadas. Caso receba uma notificação específica da Receita Estadual, esses documentos deverão ser apresentados conforme as instruções contidas na notificação.
Se a empresa não reconhecer as divergências apontadas no alerta, deve manter a documentação que comprove a regularidade da situação. Essa documentação poderá ser apresentada futuramente, se solicitado. Não é necessário enviar documentos por e-mail ou abrir processo eletrônico neste momento.
Publicação: 05/09/2025 às 14h51m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/indicio-de-segregacao-incorreta
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Segregação Incorreta
8. Minha empresa atua como bar ou restaurante, como funciona a tributação nesse caso?

## resposta
Publicado em: 29/07/2025
Para entender como funciona a tributação e a correta segregação das receitas nesses setores, acesse o link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/como-funciona-a-tributacao-de-bares-e-restaurantes-para-optantes-do-simples-nacional](https://atendimento.receita.rs.gov.br/como-funciona-a-tributacao-de-bares-e-restaurantes-para-optantes-do-simples-nacional) .
Publicação: 29/07/2025 às 14h56m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/indicio-de-segregacao-incorreta
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Segregação Incorreta
9. Após alterar minhas declarações, foi gerado um saldo a pagar. Como faço para pagar ou parcelar esse débito?

## resposta
Publicado em: 29/07/2025
O débito gerado pela retificação do PGDAS-D deverá ser quitado por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou parcelado diretamente no Portal do Simples Nacional.
Publicação: 29/07/2025 às 15h01m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/indicio-de-segregacao-incorreta