CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
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2. Quais empresas estão obrigadas à emissão de NF-e? É possível pedir dispensa da obrigatoriedade?

## resposta
Desde 01/01/2012, só não estão obrigadas ao uso da NF-e as empresas que se enquadrarem em uma das duas condições abaixo:
Optantes pelo Simples Nacional que sejam 100% varejistas ou prestadores de serviço;
Até 31/12/2012, os optantes pelo Simples Nacional que, embora não seja exclusivamente varejista, tenham tido faturamento total em 2011 abaixo de R$ 180.000,00.
As empresas que se enquadrarem na segunda condição (faturamento) podem pedir dispensa da obrigatoriedade, que será válida até 31/12/2012. A partir de 01/01/2013, não haverá mais dispensa.
Mesmo estando enquadradas em uma das hipóteses acima, as empresas do Simples Nacional estão obrigadas a emitir NF-e quando realizarem:
Operações interestaduais;
Operações de importação ou exportação;
Vendas para o setor público.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/emissao
## pergunta
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3. Como podemos verificar se o sistema de validação das NF-es está funcionando?

## resposta
A disponibilidade dos serviços de NF-e pode ser verificado a qualquer momento pelo link[http://robonfe.sefaz.rs.gov.br/](http://robonfe.sefaz.rs.gov.br/) e também no Portal Nacional da NF-e, no link[http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx](http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) , menu “Serviços / Consultar disponibilidade”.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/emissao
## pergunta
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4. Onde posso encontrar um passo-a-passo sobre o processo de emissão de NF-e com o uso do Progama Emissor de NF-e público?

## resposta
Recomenda-se assistir aos vídeos que estão disponíveis no Portal Nacional da NF-e, no link[http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx](http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) , menu “Downloads / Emissor de NF-e”.
Os vídeos ilustram a emissão de NF-e através do programa emissor gratuito.
Para a emissão de NF-e Avulsa, os passos serão os mesmos, com a exceção de “Cadastrar” e “Assinar”.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/emissao
## pergunta
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5. Quais empresas podem fazer a emissão de NF-e Avulsa?

## resposta
A emissão de NF-e Avulsa pode ser feita por qualquer empresa que possua Inscrição Estadual ativa no RS, bem como pelos Micro Empresários Individuais - MEI.
Empresas com Inscrição Estadual podem fazer a emissão de NF-e Avulsa no[link](http://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/2936/emissao) Empresas enquadradas no MEI podem fazer a emissão de NF-e Avulsa no[link](http://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/2936/emissao)
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/emissao
## pergunta
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6. Porque a NF-e Avulsa possui o CNPJ da SEFAZ na chave de acesso?

## resposta
Por definição, a NF-e Avulsa dispensa o uso de certificado digital por parte do contribuinte remetente e é emitida usando a certificação digital da SEFAZ. Por esse motivo, todas as NF-es Avulsas saem com o CNPJ da SEFAZ na chave de acesso.
Para verificar a autenticidade de qualquer NF-e, inclusive de uma NF-e Avulsa, pesquisar deve ser feita a consulta pela chave de acesso no site da SEFAZ, no link[http://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-COM.aspx](http://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-COM.aspx) , ou no Portal Nacional da NF-e, no link[http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx](http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) , menu “Serviços / Consultar NF-e completa”.
Na NF-e Avulsa como em todas as NF-e, o CNPJ do contribuinte remetente consta no corpo da nota, dentro do arquivo XML. É por esse CNPJ, e não pelo CNPJ da SEFAZ, que a nota deve ser escriturada.
A escrituração de uma NF-e Avulsa no SPED, ainda é tratada como um documento NF-e de emissão de terceiros. Nestes casos o contribuinte informará o documento como sendo de terceiros (quando o CNPJ que constar da chave não for o mesmo do declarante da EFD) e o código de situação do documento fiscal ser igual a "08".
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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7. Qual é o prazo legal para se cancelar uma NF-e? É possível cancelar uma NF-e após esse prazo?

## resposta
Desde o dia 03/08/2015, o prazo para cancelamento de uma NF-e no RS é de 168 horas (07 dias) após a autorização de uso.
Caso a operação não tenha sido realizada e o prazo de 168 horas (07 dias) seja ultrapassado, a empresa não pode mais cancelar a NF-e. O que a empresa pode fazer, se for contribuinte do RS, é emitir uma NF-e de estorno, conforme está regulamentado pela Instrução Normativa 45/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20.4.2 .
A NF-e de estorno deve ter as seguintes características:
Dados de produto e valores equivalentes aos da nota original
CFOP da operação inversa
Informar o valor “3 – NF-e de Ajuste” no campo “Finalidade da emissão”
Referenciar a nota original, no quadro “Nota e conhecimentos fiscais referenciados”
Descrição da Natureza da Operação = “999 – Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal”
Informar a justificativa de estorno no campo de “Informações complementares”
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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8. O que significa denegação, e qual o procedimento que deve ser seguido?

## resposta
Quando uma NF-e é denegada, isso ocorreu porque foi informado, nos dados do emitente ou do destinatário, uma Inscrição Estadual baixada.
A situação da Inscrição Estadual pode ser verificada no site[WWW.sintegra.gov.b](http://www.sintegra.gov.br/) r
Uma NF-e denegada não tem valor fiscal.
Obs.: NF-e denegada por destinatário baixado indica que aquele destinatário (Inscrição Estadual) está impedido de praticar atos de comércio (comprar e vender), pois não tem mais inscrição estadual na Receita Estadual de seu Estado.
Ressaltamos que o número de uma NF-e for denegada não pode ser reaproveitado.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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10. Como deve ser preenchido o campo de indicador de operação com consumidor final (campo “IndFinal”)?

## resposta
Quanto ao campo “IndFinal”, se a NF-e for de venda para consumidor final, o campo deverá ser preenchido com “1”, nos demais casos, com “0”. O conceito de consumidor final deve ser analisado independentemente de o destinatário ser contribuinte ou não do ICMS, ou seja, se um contribuinte do ICMS comprar equipamento para uso próprio, este será considerado consumidor final nessa operação.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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11. Como deve ser preenchido o campo de Indicador de Presença “IndPres”?

## resposta
O campo “IndPres” deverá ser preenchido de acordo com a característica da venda, ou seja:
Se foi uma operação presencial, preencher com “1”;
Se foi uma venda por internet, preencher com “2”;
Se foi uma venda por teleatendimento, preencher com “3”;
Se foi uma venda não presencial numa situação não identificada anteriormente, preencher com “9”.
A característica a ser considerada é aquela onde é concluído o processo da operação, ou seja, se o processo de venda se inicia na internet mas é concluído na loja, deve ser considerado como operação presencial.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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12. O campo “IndPres” só deve ser preenchido quando a operação for com consumidor final (campo “IndFinal” = “1)?

## resposta
Não. Ambos os campos “IndPres” e “indFinal” são obrigatórios, portanto, o campo “IndPres” deverá ser preenchido independentemente do conteúdo do campo “indFinal”.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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13. Como identificar se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS para preenchimento do campo “indIEDest”?

## resposta
Última publicação: 11/08/2025
O destinatário deverá fornecer essa informação para o emitente da NF-e. A título de exemplo, algumas SEFAZ não liberam Inscrição Estadual para Microempreendedores Individuais – MEI. As NF-e emitidas para esses destinatários dessas SEFAZ deverão ser preenchidas com o conteúdo = “2” (Contribuinte isento de inscrição no cadastro de Contribuintes do ICMS). Algumas empresas, cujas atividades não são alcançadas pelo ICMS, solicitam Inscrição Estadual para facilitar suas operações, como por exemplo, a transferência de máquinas/materiais das construtoras entre suas obras, locadoras de máquinas, etc. Essas empresas devem informar ao emitente da NF-e o fato de não serem contribuintes do ICMS, apesar de terem Inscrição Estadual. Alerta-se que a expressão “ISENTO” não poderá ser informada a partir da versão 3.10 da NF-e. Nesse caso, não será necessário ser informada a tag IE do destinatário. Caso a empresa opte por informar a IE do destinatário informando a tag indIEDest igual a 9, a nota não será rejeitada, desde que no CCC o tpIE for igual a 3.
Publicação: 11/08/2025 às 10h03m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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14. Quando e como deve ser preenchido o campo “idEstrangeiro”?

## resposta
Esse campo deve ser preenchido nas vendas a destinatários estrangeiros, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que seja uma operação de venda interna no Brasil, como numa compra de pessoa física estrangeira em um estabelecimento localizado no Brasil. Neste caso de venda em operação interna a consumidor final estrangeiro deverá ser utilizado CFOP de operação interna (iniciado com “5”) e, quanto aos dados do destinatário, informar o nome do País de origem do turista estrangeiro, o código do município = “9999999”, a expressão “EXTERIOR” no campo “Nome do Município” e a sigla “EX” na “UF” (Unidade da Federação).
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/emissao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Emissão
15. Tabela de Código Benefício por CST

## resposta
A tabela cBenef X CST está disponível na página[https://atendimento.receita.rs.gov.br/nf-e-nota-fiscal-eletronica](https://atendimento.receita.rs.gov.br/nf-e-nota-fiscal-eletronica) , no quadro "Links e Arquivos NF-e".
Publicação: 07/07/2022 às 13h58m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/emissao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Emissão
16. Qual Web Service é utilizado na verificação da habilitação de um contribuinte para emitente ou destinatário de DF-e?

## resposta
A SEFAZ-RS disponibiliza Web Service (serviço) de Consulta Cadastro (NfeConsultaCadastro) para verificar se um determinado contribuinte está habilitado ou não para ser emitente ou destinatário de DF-e, por meio da seguinte url:
[https://cad.svrs.rs.gov.br/ws/cadconsultacadastro/cadconsultacadastro4.asmx](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fcad.svrs.rs.gov.br%2Fws%2Fcadconsultacadastro%2Fcadconsultacadastro4.asmx&data=05%7C02%7Cdrs%40sefaz.rs.gov.br%7C57799eacc5e84df5de3108dd55e8d394%7C83bd090b756e4a02a512e5ea02c03041%7C0%7C0%7C638761180701330009%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=cTcLSVc5XUUWKZhxdWwL82ijzuG8aI3wRSj7ykNYIbE%3D&reserved=0)
Para utilizar esse serviço, o contribuinte deve seguir as especificações técnicas definidas no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).
O MOC, Notas Técnicas, Listas de Serviços e outros estão disponíveis no Portal Nacional da Nota Fiscal eletrônica, neste endereço:[https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) .
Publicação: 26/02/2025 às 14h52m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/emissao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Carta de Correção Eletrônica (CC-e)
1. Ela já está disponível?

## resposta
A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) está disponibilizada, em todo o Brasil, desde julho de 2011.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/carta-de-correcao-eletronica-cc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Carta de Correção Eletrônica (CC-e)
2. A Carta de Correção manual ainda pode ser usada?

## resposta
Não. Desde o dia 01/07/2012, não é mais permitido emitir Carta de Correção manual para NF-e.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/carta-de-correcao-eletronica-cc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Carta de Correção Eletrônica (CC-e)
3. Como a CC-e pode ser emitida?

## resposta
A funcionalidade de emissão da CC-e deve estar disponível em seu programa emissor. Contate o responsável pelo seu sistema para perguntar sobre a funcionalidade.
Caso esteja usando o programa emissor gratuito, disponível no Portal SEBRAE ([https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/institucional/emissor-da-nf-e,43ce5762777fa510VgnVCM1000004c00210aRCRD](https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/institucional/emissor-da-nf-e,43ce5762777fa510VgnVCM1000004c00210aRCRD) ) , após a autorização de uma NF-e, esta poderá ser cancelada a partir da operação de Cancelamento de NF-e.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/carta-de-correcao-eletronica-cc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Carta de Correção Eletrônica (CC-e)
4. Quais são os dados da nota que não podem ser alterados por CC-e?

## resposta
A Carta de Correção é disciplinada pelo § 1º-A do art. 7º do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, e pode ser utilizada para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscla, DESDE QUE O ERRO NÃO ESTEJA RELACIONADO COM :
I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.
Se uma empresa emitir uma CC-e com o objetivo de corrigir um dos itens acima, esta CC-e será um documento fiscal inidôneo, não amparado na legislação.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/carta-de-correcao-eletronica-cc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Carta de Correção Eletrônica (CC-e)
5. É possível emitir mais de uma CC-e para a mesma NF-e?

## resposta
É possível emitir até 20 Cartas de Correção Eletrônica para a mesma NF-e. No entanto, somente a última CC-e autorizada será válida.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/carta-de-correcao-eletronica-cc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Carta de Correção Eletrônica (CC-e)
6. Uma CC-e precisa ser impressa?

## resposta
Não existe necessidade de imprimir uma CC-e. Somente o DANFE, que vai acompanhar a mercadoria no trânsito, deve ser impresso.
A maneira correta de consultar os dados de uma CC-e é pesquisando pela chave de acesso no site da SEFAZ, no link[http://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-COM.aspx](http://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-COM.aspx) , ou no Portal Nacional da NF-e, no link[http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx](http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) , menu “Serviços / Consultar NF-e completa” (como pode ser feito com qualquer NF-e).
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/carta-de-correcao-eletronica-cc-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Código de Barras
1. Qual a obrigatoriedade criada com relação ao código de barras?

## resposta
Desde 1º de julho de 2011, quando um produto possuir código de barras com GTIN , o número equivalente a esse código de barras deve ser informado na NF-e.
Essa obrigatoriedade está definida pelo Ajuste Sinief 16/2010, que incluiu o parágrafo 6º na clausula terceira do Ajuste SINIEF 07/05 (a legislação básica da NF-e):
§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).
A íntegra do Ajuste Sinief 07/05 pode ser consultada no link[http://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/sinief/ajustes/2005/aj_007_05](http://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/sinief/ajustes/2005/aj_007_05) .
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/codigo-de-barras
## pergunta
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2. O que é GTIN?

## resposta
GTIN (Global Trade Item Number) é o número de identificação do produto, que é expresso no código de barras. Esse número normalmente vem impresso logo abaixo do código de barras.
O GTIN anteriormente era chamado de EAN (European Article Number).
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/codigo-de-barras
## pergunta
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3. Onde esse código deve ser informado?

## resposta
Deve ser informado nos campos EAN e EAN Trib da NF-e, no quadro de detalhamento de produtos e serviços, nos itens da NF-e.
O número pode ser inclusive colocado no cadastro do produto, no campo EAN e EAN Trib do cadastro. Assim, sempre que uma NF-e for emitida, o programa emissor irá colocar o código automaticamente na nota.
Empresas que comprem produtos e o comercializem sem modificar a sua natureza podem utilizar o mesmo código que veio informado na nota do fornecedor.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/codigo-de-barras
## pergunta
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4. Qual é a diferença entre EAN e EAN Trib?

## resposta
Na grande maioria dos casos, os dois serão iguais, da mesma forma que os campos “Unidade comercial” e “Unidade tributável”.
Os dois só serão diferentes nos casos em que a comercialização seja feita por uma unidade e a legislação determine que a tributação deva ser feita por outra unidade diferente (exemplo típico: cigarros, que são vendidos por maço e tributados por vintena).
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/codigo-de-barras
## pergunta
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5. Essa determinação vale para quais empresas?

## resposta
A determinação é válida para os produtos que possuam código de barras. A determinação é independente de qualquer situação relacionada à empresa.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/codigo-de-barras
## pergunta
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6. E se o produto não possuir código de barras?

## resposta
Se o produto não possuir código de barras, estes campos não devem ser preenchidos. A emissão da NF-e se dará da mesma forma.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/codigo-de-barras
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Código de Barras
7. Qual é a validação que será feita? E se o código não for informado ou se for informado incorretamente? A nota é rejeitada?

## resposta
Há duas legislações envolvidas: as especificações técnicas da NF-e, e o Regulamento do ICMS.
No momento, as especificações técnicas da NF-e não incluem validações referentes aos campos EAN e EAN Trib, exceto quanto ao número de caracteres do campo (são admissíveis 0, 8, 12, 13 ou 14 caracteres), preenchimento incorreto apenas com zeros e dígito de controle inválido. Assim, nenhuma nota será rejeitada por não informar os códigos.
Porém, se o produto possuir código de barras mas a NF-e for emitida sem essa indicação, ou se for informado um código que não corresponda à realidade, então, mesmo com o uso autorizado, a nota poderá posteriormente ser considerada inidônea, por ter omitido indicações. Isso está definido no Regulamento do ICMS, Livro II, artigo 13:
"Art. 13 - É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que:
I - omitir indicações;
(...)
IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras."
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/codigo-de-barras
## pergunta
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8. O código GTIN deverá ser impresso no DANFE?

## resposta
O código GTIN deve constar no arquivo XML da nota. A impressão no DANFE é opcional. Caso o contribuinte opte por imprimir o GTIN no DANFE, deverá observar as regras para acréscimo de coluna previstas no Manual de Orientação do Contribuinte, disponível no Portal Nacional da NF-e.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/codigo-de-barras