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7. Atualização da legislação do PIT

## resposta
Conheça o Novo Programa de Integração Tributária – PIT
Nova Instrução Normativa do PIT foi publicada hoje e traz novidades que passam a valer já para o segundo semestre de 2023
Foi publicada no dia de hoje (30) a alteração legislativa referente ao Programa de Integração Tributária – PIT.
O PIT continua tendo uma pontuação semestral de até 100 pontos, distribuídos em 5 grupos conforme tabela abaixo:
Grupo
Universo possível de pontos
Pontuação máxima
Programa de Educação Fiscal
48 pontos
Até 25 pontos
Incentivo à Emissão de Documentos Fiscais
55 pontos
Até 30 pontos
Comunicação de Verificação de Indícios
10 pontos
Até 10 pontos
Gestão de Informações do Setor Primário
10 pontos
Até 10 pontos
Programas de Combate à Sonegação
36 pontos
Até 25 pontos
Total
100 pontos
Atenção! As novas regras do PIT já começam a valer para as ações que serão realizadas no segundo semestre de 2023. Os municípios usarem como base para seus processos de prestação de contas o Manual disponibilizado pela Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios – DRCM, disponível neste link
[Manual PIT 2025 1 Semestre (.pdf 1,99 MBytes)](/upload/arquivos/202502/10170421-manual-pit-2025-1-semestre.pdf)
Vamos apresentar as principais mudanças resumidamente e ao final do texto é possível conferir na íntegra como ficou a redação das Ações.
O Grupo I - Programa de Educação Fiscal aumentou em 5 pontos a sua pontuação, tendo agora a pontuação máxima de 25 pontos com um universo possível de 48 pontos, e será formado por 10 ações com destaque para as seguintes alterações:
• As ações de divulgação foram unificadas em uma só, não fazendo mais distinção entre mídia impressa ou digital;
• O trabalho dos professores ganha valorização, sendo que o projeto pedagógico desenvolvido em sala de aula dobrou a pontuação e agora vale 10 pontos na Ação 1.05;
• As ações relacionadas nas ações 1.06, 1.07 e 1.09, que são de promoção de seminários, concurso e legislações sobre Educação Fiscal, valerão no semestre de realização e no semestre seguinte, bastando apresentar o parecer do semestre anterior para pontuar novamente e não sendo mais limitado ao mesmo ano civil.
O Grupo II - Incentivo à emissão de documentos fiscais , conhecido por ser o grupo de ações referentes ao Programa Nota Fiscal Gaúcha, agora terá pontuação máxima de 30 pontos com um universo possível de 55 pontos, e será formado por 05 ações com destaque para as seguintes alterações:
• A Ação 2.01 referente a sorteio próprio com troca de NF por cartelas agora vale 10 pontos, sendo suficiente um sorteio no semestre;
• A Ação 2.02 referente a sorteio usando a plataforma do NFG mudou a sistemática de pontuação e agora atribui a pontuação de 3 pontos para cada mês que tiver sorteio, podendo o município atingir a pontuação máxima de 18 pontos no semestre. Atualmente, 400 municípios gaúchos utilizam a plataforma NFG para sorteios;
• A Ação 2.03 agora é uma única ação de divulgação tanto para mídias digitais quanto para mídias impressas;
• Foram excluídas e agora NÃO pontuam mais neste Grupo as Ações de participação em eventos do NFG e nem a realização de atividades de sensibilização do Programa NFG;
• No lugar, entraram duas ações que serão calculadas pela Receita Estadual, ficando o município dispensado da comprovação, são elas: Incentivar a emissão de documentos fiscais com CPF e Incentivar o cadastramento no Programa NFG. Os critérios de cálculo são informados no texto integral desta matéria.
Ao Grupo III - Comunicação de Verificação de Indícios – CVI serão atribuídos, no máximo, 10 (dez) pontos, dobrando a pontuação de antes. Além desta alteração, uma grande demanda dos municípios foi atendida nesta atualização do PIT: a partir de agora a quantidade mínima de CVIs que o município deve emitir por semestre será proporcional ao número de inscrições estaduais registradas no município, iniciando em 1 CVI para municípios com até 40 ICSs escalonando até 20 CVIs para municípios com mais de 1300 ICSs.
O Grupo IV - SITAGRO - Gestão de Informações do Setor Primário perdeu 5 pontos, e agora a este grupo de ações serão atribuídos, no máximo, 10 (dez) pontos. 496 municípios gaúchos pontuam nesta ação.
E o último, Grupo V - Programa de Combate à Sonegação - Turma Volante Municipal – TVM , teve sua pontuação aumentada em 5 pontos, e agora tem a pontuação máxima de 25 pontos com um universo possível de 36 pontos. Neste grupo houve uma reformulação grande e ele passa a será formado por 03 ações: Circulação Municipal – CM, Circulação Extramunicipal – CE, e Registros de Passagem – RP. Houve também atualização quanto à vigência dos Certificados para agentes de TVM. O grande destaque é, no entanto, referente aos Registros de Passagem.
• A pontuação da ação relativa aos Registros de Passagem – RPs será calculada com base em uma quantidade mínima de RPs por município, no mês, de acordo com a população do município, iniciando em no mínimo 200 RPs para municípios com até 5 mil habitantes escalonando até no mínimo 1 mil RPs para municípios com mais de 200 mil habitantes. Esta também é uma demanda atendida pela Receita Estadual e repercute no benefício de R$ 3.000,00 (três mil reais), em cada mês de atuação, aos municípios que realizarem as quantidades mínimas de RPs definidas.
Confira o texto integral sobre os 5 Grupos do novo PIT.
O Grupo I - Programa de Educação Fiscal será formado por 10 ações, as quais estão descritas na tabela abaixo:
1.01
Apresentar documento com o planejamento semestral das ações do PEF, especificando pelo menos 4 (quatro) ações a realizar, o nome dos servidores responsáveis e os prazos (valor da ação: 3 pontos);
1.02
Participar de cursos de Educação Fiscal, presencial ou à distância, oferecidos ou coordenados pelo Programa de Educação Fiscal, estadual ou nacional, com comprovação por meio de cópia do certificado de participação no curso. (valor da ação: 1 ponto para cada certificado apresentado, limitado a 3 participantes);
1.03
Divulgar o PEF e suas ações e trabalhos em mídias digitais ou em mídias impressas, com comprovação por meio de cópias da divulgação (valor da ação: 3 pontos);
1.04
Participar, com servidores municipais, de seminários nacionais, estaduais ou regionais do PEF, coordenados ou aprovados pelo Grupo Estadual de Educação Fiscal ou pela DRCM/RE, com comprovação por meio de cópia do certificado de participação no seminário (valor da ação: 1 ponto para cada certificado apresentado, limitado a 3 certificados);
1.05
Elaborar, implementar e acompanhar a inserção dos temas e projetos pedagógicos do PEF em escolas municipais, com comprovação por meio da apresentação do projeto pedagógico e de trabalhos de alunos, devidamente datados, e de ofício do(a) diretor(a) da escola atestando a regularidade da prática de inserção dos temas do PEF como assunto interdisciplinar (valor da ação: 10 pontos);
1.06
Realizar seminário regional para a divulgação de boas práticas de educação fiscal, cuja programação seja previamente aprovada pelo Grupo Estadual de Educação Fiscal ou pela DRCM/RE, com comprovação por meio de divulgações, convites, "folders", listas de presença ou outros documentos, com, no mínimo, 50 (cinquenta) participantes de, no mínimo, 5 (cinco) municípios diferentes (valor da ação: 10 pontos);
1.07
Realizar concurso relativo ao PEF, em suas três vertentes: arrecadação, aplicação e controle social dos recursos públicos, com comprovação por meio da apresentação do regulamento e dos resultados alcançados (valor da ação: 5 pontos);
1.08
Participar, funcionário municipal, como disseminador/tutor de boas práticas em eventos de educação fiscal, oferecidos ou referendados pela DRCM/RE, com comprovação por meio da coordenação do curso (valor da ação: 3 pontos);
1.09
Aprovar lei, decreto ou outro ato legal de implementação do PEF no município ou de inclusão da temática na grade curricular como tema transversal ou destinar recursos expressamente na Lei Orçamentária Anual, com comprovação por meio de cópia do ato legal (valor da ação: 5 pontos);
1.10
Divulgar a lista dos devedores do Município que tenham crédito tributário do ICMS inscrito em Dívida Ativa, replicando a informação disponibilizada no "site" da Receita Estadual[http://www.receita.fazenda.rs.gov.br](http://www.receita.fazenda.rs.gov.br/) , com comprovação por meio de cópia da divulgação e link verificável (valor da ação: 3 pontos).
As ações relacionadas nas ações 1.06, 1.07 e 1.09 valerão no semestre de realização e no semestre seguinte, desde que novamente solicitadas.
O[Anexo Z6 Comprovacao e Recurso das Acoes do PIT 2024 (.pdf 275,87 KBytes)](/upload/arquivos/202407/22092753-anexo-z6-comprovacao-e-recurso-das-acoes-do-pit-2024.pdf) foi atualizado e está disponível para download.
O Grupo II - Incentivo à emissão de documentos fiscais será formado por 05 ações, as quais estão descritas na tabela abaixo:
2.01
Implementação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores ou Produtores utilizando sistema próprio de apuração e sorteio (valor da ação: 10 pontos):
2.02
Implementação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores utilizando a plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, serão atribuídos 3 pontos a cada mês no qual houver um ou mais sorteios, podendo cada município alcançar um dos seguintes resultados nesta ação: 0, 3, 6, 9, 12, 15 ou 18 pontos.
2.03
Divulgar o Programa NFG e suas ações e trabalhos em mídias digitais ou em mídias impressas, com comprovação por meio de cópias da divulgação (valor da ação: 5 pontos);
2.04
Incentivar a emissão de documentos fiscais com CPF (a pontuação desta ação será calculada e incluída pela Receita Estadual, ficando o município dispensado da comprovação);
2.05
Incentivar o cadastramento no Programa NFG (a pontuação desta ação será calculada e incluída pela Receita Estadual, ficando o município dispensado da comprovação).
A pontuação prevista na ação 2.04 será obtida pelos seguintes cálculos:
a) a média de documentos fiscais emitidos com CPF no Estado por habitante cadastrado no Programa NFG será obtida segundo a fórmula "
MédiaRS = SomaNroDFRSSem ÷ CadRS", na qual:
1 - "SomaNroDFRSSem" é o total de documentos fiscais emitidos, no semestre, com CPF de destinatário que esteja cadastrado no Programa NFG e tenha endereço no Estado;
2 - "CadRS" é a população total do Estado cadastrada no Programa NFG no último dia do semestre;
b) a média de documentos fiscais emitidos com CPF no Município por habitante cadastrado no Programa NFG será obtida segundo a fórmula
"MédiaMun = SomaNroDFMunSem ÷ CadMun"; na qual:
1 - "SomaNroDFMunSem" é o total de documentos fiscais emitidos, no semestre, com CPF de destinatário que esteja cadastrado no Programa NFG e tenha endereço no Município;
2 - "CadMun" é a população total do Município cadastrada no Programa NFG no último dia do semestre; c) a diferença entre a média do Município e a média do Estado será obtida segundo a fórmula "MunΔMédiaRS = ((MédiaMun − MédiaRS) ÷ MédiaRS) ∗ 100"
c) a diferença entre a média do Estado e a média do município será obtida segundo a fórmula "MunΔmédiaRS = ((MédiaMun − MédiaRS) ÷ MédiaRS) ∗ 100";
d) essa diferença da média do munícipio em relação à média do Estado será arredondada, de forma que resulte em um número inteiro (negativo ou positivo), da seguinte forma:
1 - se a diferença for um número maior que zero, será arredondada para cima;
2 - se a diferença for um número menor que zero, será arredondada para baixo;
e) o resultado será usado para pontuar a ação, conforme a seguinte tabela:
QUANTIDADE NOTAS FISCAIS COM CPF
DIFERENÇA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO RS
PONTOS
Menor do que -75%
0
Igual ou maior do que -75% e menor do que -60%
1
Igual ou maior do que -60% e menor do que -45%
2
Igual ou maior do que -45% e menor do que -30%
3
Igual ou maior do que -30% e menor do que -15%
4
Igual ou maior do que -15% e menor do que zero
5
Igual ou maior do que zero e menor do que 15%
6
Igual ou maior do que 15% e menor do que 30%
7
Igual ou maior do que 30% e menor do que 45%
8
Igual ou maior do que 45% e menor do que 60%
9
Igual ou maior do que 60% e menor do que 75%
10
Igual ou maior do que 75%
11
A pontuação prevista na ação 2.05 será obtida pelos seguintes cálculos:
a) o percentual de cadastrados no Estado, no semestre, será obtido segundo a fórmula "PercentRS = NroCadRSsem ÷ PopRSAtual", na qual:
1 - "NroCadRSsem" é o total de cadastrados no Programa NFG no Estado no semestre;
2 - "PopRSAtual" é a população total do Estado no respectivo semestre;
b) o percentual de cadastrados no município, no semestre, será obtido segundo a fórmula "PercentMun = NroCadMunsem ÷ PopMunAtual", na qual:
1 - "NroCadMunsem" é o total de cadastrados no Programa NFG no município no semestre;
2 - "PopMunAtual" é a população total do município no respectivo semestre;
c) a diferença entre o percentual do município e o percentual do Estado será obtido segundo a fórmula "MunΔMédiaRS = ((PercentMun - PercentRS) ÷ PercentRS) ∗ 100";
d) essa diferença entre o percentual do município em relação ao percentual do Estado será arredondada, de forma que resulte em um número inteiro (negativo ou positivo), da seguinte forma:
1 - se a diferença for um número maior que zero, será arredondada para cima;
2 - se a diferença for um número menor que zero, será arredondada para baixo;
e) o resultado será usado para pontuar a ação, conforme a seguinte tabela:
QUANTIDADE NOTAS FISCAIS COM CPF
DIFERENÇA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO RS
PONTOS
Menor do que -75%
0
Igual ou maior do que -75% e menor do que -60%
1
Igual ou maior do que -60% e menor do que -45%
2
Igual ou maior do que -45% e menor do que -30%
3
Igual ou maior do que -30% e menor do que -15%
4
Igual ou maior do que -15% e menor do que zero
5
Igual ou maior do que zero e menor do que 15%
6
Igual ou maior do que 15% e menor do que 30%
7
Igual ou maior do que 30% e menor do que 45%
8
Igual ou maior do que 45% e menor do que 60%
9
Igual ou maior do que 60% e menor do que 75%
10
Igual ou maior do que 75%
11
Ao Grupo III - Comunicação de Verificação de Indícios – CVI serão atribuídos, no máximo, 10 (dez) pontos.
A Receita Estadual poderá solicitar ao município que informe por meio da CVI, relativamente aos estabelecimentos inscritos que relacionar, as seguintes verificações:
a) saldo operacional ([Anexo Z8 CVI Saldo Operacional (.pdf 17,64 KBytes)](/upload/arquivos/202407/22094213-anexo-z8-cvi-saldo-operacional.pdf) ): será preenchida por funcionário municipal que atue na conferência das declarações dos contribuintes usadas na apuração do Valor Adicionado;
b) conferência de endereço ([Anexo Z9 CVI Endereco (.pdf 45,13 KBytes)](/upload/arquivos/202407/22092902-anexo-z9-cvi-endereco.pdf) ): será preenchida, preferencialmente, por Agente Municipal que atue em Turma Volante Municipal ou por funcionário municipal que atue na conferência das declarações dos contribuintes usadas na apuração do Valor Adicionado;
c) valores auferidos por meios de pagamento eletrônicos ([Anexo Z8 1 CVI Pagamentos Eletrônicos (.pdf 21,28 KBytes)](/upload/arquivos/202407/22093825-anexo-z8-1-cvi-pagamentos-eletronicos.pdf) );
d) aquisição de produção primária ([Anexo Z8 2 CVI Aquisição de produção primária (.pdf 71,41 KBytes)](/upload/arquivos/202407/22093824-anexo-z8-2-cvi-aquisicao-de-producao-primaria.pdf) );
e) grupos econômicos ([Anexo Z8 3 CVI GRUPOS ECONÔMICOS (.pdf 41,21 KBytes)](/upload/arquivos/202407/22093822-anexo-z8-3-cvi-grupos-economicos.pdf) );
f) outros indícios que venham a ser estabelecidos pela Receita Estadual.
A avaliação será efetuada pelo envio das CVIs solicitadas pela Receita Estadual, relacionadas nas alíneas "a" a "e" do subitem 2.4.1, e, em não havendo solicitação, o município deverá enviar uma quantidade mínima de CVIs, por semestre, a qual será calculada utilizando-se as informações da quantidade de inscrições estaduais (somatório das ICS da categoria Geral mais as ICS do Simples Nacional) registradas em cada município no ano-base do Índice de Participação dos Municípios - IPM em vigor, conforme a seguinte tabela:
NÚMERO DE ICSs NO MUNICÍPIO
NÚMERO DE CVIs
1 a 40
1
41 a 80
2
81 a 120
3
121 a 160
4
161 a 200
5
201 a 240
6
241 a 280
7
281 a 320
8
321 a 360
9
361 a 400
10
401 a 500
11
501 a 600
12
601 a 700
13
701 a 800
14
801 a 900
15
901 a 1000
16
1001 a 1100
17
1101 a 1200
18
1201 a 1300
19
Mais de 1300
20
O município deverá enviar as CVIs via protocolo eletrônico, sendo que a pontuação desta ação será calculada e incluída pela Receita Estadual.
Consulte o seu município na tabela da quantidade de CVI por Município no link: https://acesse.one/RegistrodepassagemeCVIpormunicipio
O Grupo IV - SITAGRO - Gestão de Informações do Setor Primário perdeu 5 pontos, e agora a este grupo de ações serão atribuídos, no máximo, 10 (dez) pontos. 496 municípios gaúchos pontuam nesta ação.
E o último, Grupo V - Programa de Combate à Sonegação - Turma Volante Municipal – TVM , será formado por 03 ações, as quais estão descritas abaixo:
Circulação Municipal - CM
Circulação Extramunicipal - CE
Registros de Passagem - RP
As NF-e com Registro de Passagem realizado e com DANFE verificado por Agente Municipal em atuação em TVM, conforme subitem 2.6.1.1, serão computadas pelos seguintes instrumentos:
a) Circulação Municipal - CM;
b) Circulação Extramunicipal - CE.
A CM será apurada pela Receita Estadual por meio da soma das NF-e em que o remetente ou o destinatário das mercadorias seja contribuinte localizado no seu município.
A pontuação da CM será atribuída em função da relação percentual entre o valor total das NF-e consultadas e registradas no semestre, multiplicado por 2 (dois), e a metade da soma das entradas e saídas no município, obtida no último censo publicado, conforme segue:
RELAÇÃO
PONTOS
Até 0,1%
0
Acima de 0,1% até 1,5%
Valor percentual com uma casa decimal multiplicado por 10
Acima de 1,5%
15
A CE será apurada pela Receita Estadual por meio da soma das NF-e em que nem o remetente e nem o destinatário das mercadorias seja contribuinte localizado no seu município.
A pontuação da CE será atribuída em função da relação percentual entre o valor total das NF-e consultadas e registradas no semestre, multiplicado por 2 (dois), e a metade da soma das entradas e saídas no município, obtida no último censo publicado, conforme segue:
RELAÇÃO
PONTOS
Até 0,1%
0
Acima de 0,1% até 1,5%
Valor percentual com uma casa decimal multiplicado por 10
Acima de 1,5%
15
A pontuação da ação relativa aos Registros de Passagem – RPs será calculada com base em uma quantidade mínima de RPs por município, no mês, de acordo com a população do ano-base do IPM em vigor, conforme a seguinte tabela:
POPULAÇÃO DO MUNÍCIPIO
(Nº de habitantes)
REGISTROS DE PASSAGEM
0 a 5.000
200
5.001 a 7.500
250
7.501 a 10.000
300
10.001 a 15.000
350
15.001 a 20.000
400
20.001 a 25.000
450
25.0001 a 30.000
500
30.001 a 40.000
550
40.001 a 50.000
600
50.001 a 60.000
650
60.001 a 70.000
700
70.001 a 80.000
750
80.001 a 90.000
800
90.001 a 120.000
850
120.001 a 150.000
900
150.001 a 200.000
950
Mais de 200.000
1.000
Consulte o seu município na tabela da quantidade de Registro de Passagem por Município no link: https://acesse.one/RegistrodepassagemeCVIpormunicipio
Receberão o benefício de R$ 3.000,00 (três mil reais), em cada mês de atuação, os municípios que realizarem, no mínimo, a quantidade de RPs definidos nesta tabela.
A pontuação será atribuída de acordo com a quantidade de meses, no semestre, em que foi alcançada a quantidade mínima de RPs, conforme a seguinte tabela:
QUANTIDADE DE MESES
PONTOS
6
6
5
5
4
4
3
3
2
2
1
1
Os funcionários públicos municipais designados para atuarem como Agentes Municipais nas TVMs receberão um número de matrícula, que corresponderá ao número do seu CPF, e somente poderão atuar após terem os seus Certificados de Habilitação - CHs emitidos.
O CH do Agente Municipal da TVM terá prazo de validade de 2 (dois) anos e será fornecido pela DRCM/RE, após a conclusão dos cursos teórico e prático, conforme modelo constante no Anexo Z-12.
Para a primeira emissão ou a renovação do CH são necessários os seguintes documentos:
a) Certificado de conclusão do Curso Turma Volante Municipal - Teórico, concluído há no máximo 3 (três) anos;
b) Certificado de conclusão do Curso Turma Volante Municipal - Prático, concluído há no máximo 5 (cinco) anos;
c) Portaria de designação do Agente Municipal como componente da TVM, dentro do prazo de validade;
d) Ofício do Prefeito ou do Secretário da Fazenda ou Finanças solicitando a emissão do CH, com data atualizada;
e) Certificado de Habilitação vencido, no caso de renovação de CH.
- Os documentos previstos neste item devem ser digitalizados e enviados para o e-mail drcm@sefaz.rs.gov.br.
Para a criação ou a renovação de acesso ao sistema da Receita Estadual para o Agente Municipal da TVM são necessários os seguintes documentos:
a) CH, dentro do prazo de validade;
b) Ofício do Prefeito ou do Secretário da Fazenda ou Finanças solicitando o acesso ao sistema da Receita Estadual, com data atualizada.
Publicação: 03/06/2024 às 16h05m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/pit-programa-de-integracao-tributaria