CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Alerta de Divergência
3. Que tipos de irregularidades podem ser apontadas pela Receita Estadual do RS aos contribuintes do Simples Nacional?

## resposta
Divergências nas declarações obrigatórias decorrentes de erros de preenchimento, tais como receitas não escrituradas, segregação incorreta de receitas, uso indevido de isenções e/ou reduções de base de cálculo, declarações sem movimento, não emissão de documentos fiscais obrigatórios, entre outras.
Exemplos de divergências/inconsistências detectadas:
Segregação incorreta de receitas na PGDAS-D: receitas não sujeitas à ST (substituição tributária) declaradas como sujeitas à ST; venda/industrialização de mercadorias declaradas como prestação de serviços;
Uso indevido de isenções e/ou reduções de base de cálculo: uso de isenção/reduções do Simples Gaúcho, previsto na Lei 13.036/2008, de maneira incorreta (reduções foram extintas a partir de 2020); uso indevido de benefícios fiscais aplicados às empresas do regime geral de tributação.
OBS: isenções e reduções concedidas às demais pessoas jurídicas não se aplicam aos optantes pelo Simples Nacional. Apenas as isenções e reduções concedidas ESPECIFICAMENTE aos optantes pelo Simples Nacional poderão ser aproveitadas no cálculo. Assim, na condição de optante pelo regime, o contribuinte não pode aproveitar uma isenção ou redução de base de cálculo fixada para não optantes.
Publicação: 13/07/2022 às 12h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alerta-de-divergencia
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Alerta de Divergência
4. Como as irregularidades são detectadas pela Receitas Estadual?

## resposta
As irregularidades são detectadas por meio de cruzamentos de diversas fontes de dados para detectar possíveis irregularidades. Em contribuintes do Simples Nacional, utilizam-se informações constantes nos documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos, informações de intermediadores financeiros, declarações obrigatórias (PGDAS-D, DEFIS, DeSTDA), cadastro, etc. Em contribuintes enquadrados na Categoria Geral, são utilizadas informações do cadastro, de documentos fiscais e das declarações fiscais (GIA, EFD).
Publicação: 13/07/2022 às 12h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alerta-de-divergencia
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Alerta de Divergência
5. Após regularizar, é necessário comunicar a Receita Estadual?

## resposta
Não. No caso de Alertas de Divergência, não há a necessidade de comunicar a correção das irregularidades, enviar comprovantes ou quaisquer outros documentos. A Receita Estadual dispõe de sistemas automáticos para a verificação das retificações.
Publicação: 13/07/2022 às 12h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alerta-de-divergencia
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Alerta de Divergência
6. O que fazer caso a divergência apontada no Alerta não exista?

## resposta
Após análise das informações enviadas pela Receita Estadual, caso o contribuinte entenda ser indevida a comunicação, é disponibilizado no Alerta um e-mail para esclarecimentos e encaminhamento de justificativas.
No caso de não haver a respectiva indicação do e-mail no Alerta, caso o contribuinte entenda que suas declarações originais estejam corretas ou já tendo ocorrido a regularização, não há a necessidade de enviar justificativa.
A orientação é de que, em ambas as situações, sejam guardados os documentos comprobatórios para que sejam apresentados à Receita Estadual em caso de questionamentos por meio de Notificação específica ou Intimação de início de Ação Fiscal.
Publicação: 13/07/2022 às 12h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alerta-de-divergencia
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Alerta de Divergência
7. Onde há mais informações sobre as declarações do Simples Nacional?

## resposta
[Manual de preenchimento da PGDAS](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGDAS-D_2018_V4.pdf) ;
[Perguntas e Respostas Simples Nacional – Portal do Simples Nacional;](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf)
[Perguntas e Respostas Simples Nacional – Receita Estadual RS;](https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-mei)
[Perguntas e Respostas DeSTDA](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaArquivo.aspx?al=l_sn_destda_orient) .
Publicação: 13/07/2022 às 12h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alerta-de-divergencia
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Varejo Legal
1. O que é VAREJO LEGAL?

## resposta
O VAREJO LEGAL é uma inciativa da Receita Estadual que busca garantir um tratamento tributário isonômico entre as empresas dos diversos setores varejistas, como restaurantes, bares, estabelecimentos de fornecimento de alimentação e similares, lojas de confecção, de calçados, utilidades, entre outros, que efetuam vendas de mercadorias a consumidor final.
Neste sentido, estão sendo enviados Alertas de Divergências para os varejistas do RS, relacionando os requisitos mínimos a serem cumpridos para ser considerado um varejista legal.
Publicação: 23/08/2022 às 15h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-varejo-legal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Varejo Legal
2. Quais os requisitos mínimos a serem cumpridos para ser um VAREJISTA LEGAL?

## resposta
Identificação da empresa por meio do cartaz "Documento de Identificação da Receita Estadual - DI/RE" afixado no estabelecimento próximo ao caixa (IN 45/98, Título I, Cap. X, Seção 1.9, item 1.9.2):
O documento pode ser emitido através do site da Receita Estadual:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1677](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1677)
Afixar junto a cada caixa, em local visível, cartaz relativo ao “CPF na Nota” (RICMS, Livro II, art. 212, XIII):
O cartaz pode ser obtido diretamente no site da Nota Fiscal Gaúcha, na aba “Divulgação”, em modelo pronto para impressão:[https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/divulgacao.aspx](https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/divulgacao.aspx)
Ter o equipamento emissor de NFC-e próximo ao caixa (RICMS, Livro II, art. 8º, I, j; art.26-C; art. 11, Nota 2, b);
Utilizar os equipamentos de transação de meios de pagamento (POS - “ Point of sale ” - cartão de crédito/débito) cadastrados em nome do mesmo CNPJ do estabelecimento (RICMS, Livro II, art.26-C e IN 045/98, Título I, Capítulo LXXXVII, seção 1) ;
Emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e em todas as operações de venda de mercadorias (RICMS, Livro II, art.8º, I, j; art.26-C; art. 11, Nota 2, b);
Informar ao consumidor a possibilidade de incluir o CPF na nota (RICMS, Livro II, art. 26-C e art.212, XIII);
Declarar corretamente as vendas e recolher o imposto devido (RICMS, Livro I, arts. 36 a 61 e LC 123/2006, arts.18 a 21).
Para maiores informações, consulte o folder institucional do VAREJO LEGAL disponibilizado no site da RECEITA ESTADUAL, no seguinte link:[https://admin.atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202208/02090015-20220802083422vf-folder-digital-pagina-unica-varejo-legal.pdf](https://admin.atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202208/02090015-20220802083422vf-folder-digital-pagina-unica-varejo-legal.pdf)
Publicação: 23/08/2022 às 15h23m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-varejo-legal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Varejo Legal
3. Recebi Alerta de Divergência do varejo legal, como devo proceder?

## resposta
Caso seu estabelecimento esteja observando os requisitos citados no Varejo Legal, não se preocupe, pois o alerta orientativo está sendo enviado para todos os varejistas.
Caso sua empresa não esteja cumprindo algum requisito, deve providenciar sua regularização conforme detalhado no Alerta de Divergência.
O estabelecimento que não estiver cumprindo os requisitos legais poderá ser autuado formal ou materialmente caso identificadas irregularidades.
Se sua empresa já cumpre os requisitos na sua totalidade, deverá desconsiderar o comunicado.
Publicação: 23/08/2022 às 15h37m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-varejo-legal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Varejo Legal
4. Como faço para regularizar alguma pendência e me tornar um varejista legal?

## resposta
Basta observar e se adequar aos quesitos mínimos relacionados no item 2.
Exemplos:
Providenciar a impressão e afixação dos cartazes do DI/RE e do CPF na nota em local adequado, junto ao caixa;
Possuir equipamento para emissão da NFC-e e emitir a NFC-e a cada operação de venda;
Solicitar ao consumidor se deseja a inclusão do CPF na nota;
Utilizar máquinas de meios de pagamento por cartão de crédito/débito, devidamente cadastrada no CNPJ do estabelecimento. Não serão admitidos equipamentos em nome do CPF do sócio ou de outro CNPJ;
Efetuar a declaração (PGDAS-D, no caso de Simples Nacional; ou GIA, no caso de modalidade Geral) com a informação correta do faturamento (receita bruta e saídas), apurando corretamente o imposto devido. As declarações que contenham informações incorretas poderão ser retificadas, desde que o contribuinte não esteja em procedimento de ação fiscal;
Efetuar o pagamento dos débitos apurados em dia, ou efetuar o parcelamento, mantendo-se adimplente.
Publicação: 23/08/2022 às 15h40m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-varejo-legal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Varejo Legal
5. Devo ter equipamento emissor de NFC-e?

## resposta
A emissão de NFC-e é obrigatória para os estabelecimentos que realizam operações de varejo, conforme RICMS (Decreto nº 37.699/97, art. 26-C do Livro II e Apêndice XLIV). Vale lembrar que a NFC-e substituiu em definitivo a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o Cupom Fiscal emitido por ECF. Apenas os estabelecimentos com faturamento de até R$ 120 mil passarão a ser obrigados à emissão de NFC-e somente a partir de 01/01/2023.
Portanto, é necessário dispor de equipamento que permita a emissão da NFC-e.
Publicação: 23/08/2022 às 15h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-varejo-legal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Varejo Legal
6. O que são meios de pagamento e como devem estar vinculados ao estabelecimento?

## resposta
Meios de pagamento são, por exemplo, as maquininhas de cartão de crédito/débito ou similares (POS - “Point of sale”, impressoras conectadas ao sistema TEF da empresa), PIX, TED. Os meios de pagamento devem estar cadastrados no CNPJ do estabelecimento, não sendo admitido o uso de equipamentos em nome do CPF do sócio ou de outro CNPJ.
Publicação: 23/08/2022 às 16h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-varejo-legal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Varejo Legal
7. Caso existam irregularidades relativas à divergência de faturamento declarado no PGDAS-D, como faço para regularizar?

## resposta
Para regularizar as informações de faturamento incorretamente declaradas, deverá ser efetuada a retificação do PGDAS-D a qualquer momento, mesmo de períodos retroativos, desde que o contribuinte não esteja em ação fiscal. E deve-se efetuar o pagamento do DAS complementar gerado.
Publicação: 23/08/2022 às 16h06m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-varejo-legal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Varejo Legal
8. O que pode acontecer se eu não efetuar a regularização e as correções necessárias?

## resposta
A Receita Estadual irá proceder visitas a diversos estabelecimentos selecionados com intuito de efetuar as verificações in loco dos quesitos relacionados no item 2 do FAQ. Caso sejam coletadas evidências de desconformidade, o contribuinte poderá ser autuado posteriormente, quando serão enviadas multas específicas diretamente para a sua CPe - Caixa Postal Eletrônica.
Publicação: 23/08/2022 às 16h08m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-varejo-legal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Alteração - estabelecimentos RS
1. Como altero o endereço de correspondência?

## resposta
A Receita Estadual não utiliza mais correspondência via correios.
Apenas em caso de cobrança de cartório de Protestos ou SERASA são utilizados envios pelos correios e nesse caso será utilizado o endereço do contribuinte.
Cadastre o e-mail de contato na Caixa Postal Eletrônica para receber e-mails sempre que algum aviso (débitos e outros), notificação, intimação ou possibilidade de autorregularização for encaminhada para a Caixa Postal dos contribuintes.
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alteracao-cadastro-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Alteração - estabelecimentos RS
2. Como alterar informações relativas a Cap. Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica, Quadro de Sócios e Administradores (QSA)?

## resposta
As alterações cadastrais relativas a Capital Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica e Quadro de Sócios e Administradores (QSA) deverão ser encaminhadas em formulário exclusivo para o Protocolo Eletrônico do Portal e-CAC.
No caso de empresas com mais de um estabelecimento ativo será suficiente a abertura de apenas um Protocolo Eletrônico, para qualquer uma das inscrições ativas. As alterações solicitadas deverão estar de acordo com informações registradas na REDESIM.
Capital Social: Informar o capital social de toda a empresa. Não deverá ser informado nesse campo capital social do estabelecimento, caso possua;
Nome Empresarial (Razão Social);
Natureza Jurídica;
QSA (Quadro de Sócios e Administradores): Deverão ser informados no campo do formulário os Sócios e os Administradores. No caso de sócios menores de idade, incapazes, pessoa jurídica ou pessoa física domiciliada no exterior, deverão ser informados os representantes legais dos sócios, conforme registrado em contrato.
Mai informações podem ser obtidas em[Alterações - Capital Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica e QSA (via Protocolo Eletrônico) - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1657)
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alteracao-cadastro-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Alteração - estabelecimentos RS
3. Como alterar o CNPJ entre filiais?

## resposta
Para alterar o CNPJ entre filiais ou entre matriz e filial, deve-se proceder conforme descrito em[Alterações de CNPJ Entre Estabelecimentos - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1656)
Essa alteração pode ser feita somente entre estabelecimentos com inscrição ativa no estado do Rio Grande do Sul.
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alteracao-cadastro-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Alteração - estabelecimentos RS
4. Como alterar o e-mail ou telefone cadastrado?

## resposta
Para realizar a alteração cadastral de contatos de e-mail e telefone, solicitamos que proceda conforme descrito em[Alteração de E-mail e Telefone](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1680)
Por meio deste serviço é possível alterar:
Email de empresa inscrita no CGC/TE
Email e telefone de contato para empresa inscrita no CGC/TE
Email e celular de contato dos responsáveis pela empresa.
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alteracao-cadastro-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Alteração - estabelecimentos RS
5. Como alterar o endereço do estabelecimento (dentro do mesmo município ou outro dentro do RS)?

## resposta
Atualmente para modificar o endereço constante no cadastro da Receita Estadual, o contribuinte deverá solicitar apenas a alteração através deste serviço.
Atentar ao fato de que somente será possível efetuar a solicitação de alteração para o endereço registrado na JUCISRS, conforme dados encaminhados via REDESIM.
Mais informações podem ser obtidas em[Alteração de Endereço - mesmo Município ou outro dentro do RS - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1681) . Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alteracao-cadastro-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Alteração - estabelecimentos RS
6. Como alterar o endereço do sócio?

## resposta
Serviço disponível par a sócio e responsável legal, ver Carta de Serviços:[Alteração de Endereço do Sócio](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1682)
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alteracao-cadastro-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Alteração - estabelecimentos RS
7. Como alterar o nome fantasia?

## resposta
Para alterar o nome fantasia do estabelecimento, deve-se fazer a solicitação no Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Alteração de Nome Fantasia.
Mais informações estão disponíveis em[Alteração de Nome Fantasia - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1685)
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alteracao-cadastro-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Alteração - estabelecimentos RS
8. Como alterar o ramo de atividade?

## resposta
Para alterar o Ramo de Atividade constante no cadastro da Receita Estadual, o contribuinte deverá solicitar a alteração via Portal e-CAC. Somente será possível efetuar a solicitação de alteração para atividades registradas na JUCISRS, conforme dados encaminhados via REDESIM.
Somente será permitida a escolha de CNAEs registrados na REDESIM.
Mais informações podem ser obtidas em[Alteração de Ramo de Atividade - CNAE - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1688)
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alteracao-cadastro-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Alteração - estabelecimentos RS
9. Como realizar alterações cadastrais em caso de incorporação?

## resposta
Para informar as alterações decorrentes de uma incorporação, proceder conforme descrito em[Alterações - Incorporação](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1683)
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alteracao-cadastro-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Alteração - contribuinte de outra UF
1. Sou contribuinte de outro estado e desejo alterar dados como: capital social, QSA, tipo societário ou razão social.

## resposta
Contribuintes de Outras UFs, inscritos no RS como Substitutos Tributários ou por conta da EC 87, que desejem realizar alterações cadastrais de Capital Social, Forma Jurídica, Quadro Societário ou Razão Social, devem fazer a solicitação diretamente n o[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) , em "Meus Serviços / Cadastro - Alterações Cadastrais / Capital Social, Tipo Societário, Quadro Social e Razão - Contribuintes de Outras UF (inscritos por ST ou EC 87)".
Mais informações podem ser obtidas em[Alterações - Capital Social, Tipo Societário, Quadro Social e Razão - Contribuintes Outras UF - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1927)
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alteracao-cadastro-uf
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Alteração - contribuinte de outra UF
2. Sou contribuinte de outro estado e desejo alterar o endereço cadastrado

## resposta
Contribuintes de outras Unidades da Federação, inscritos no RS como Substitutos Tributários ou devido à EC 87, podem solicitar a alteração de endereço no[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) , em “Meus serviços / Cadastro - Alterações Cadastrais / Endereço de Contribuintes de Outras UF”.
Mais informações podem ser obtidas em[Alteração de Endereço – Contribuintes de outras UF - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2024)
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alteracao-cadastro-uf
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Alteração - contribuinte de outra UF
3. Desejo alterar minha inscrição estadual de EC87/2015 para substituto tributário interestadual.

## resposta
Contribuintes estabelecidos em outros estados, que estejam inscritos em decorrência da EC 87/2015, que queiram também fazer operações de substituição tributária interestadual, devem fazer a solicitação no[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) , em "Meus Serviços / Cadastro - Alterações Cadastrais / Alteração de Inscrição EC 87/2015 para substituto tributário interestadual”.
Mais informações podem ser obtidas em[Alteração de inscrição EC87/2015 para substituto tributário interestadual - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2064)
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alteracao-cadastro-uf
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Baixa
1. Como devo proceder para solicitar a baixa de uma inscrição estadual?

## resposta
A solicitação de baixa deverá ser feita conforme indicado na Carta de Serviços, disponível em[Baixa - Solicitação de Baixa de Inscrição - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1671)
Resumidamente:
1 - Para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica , o acesso se dará por transação direta no[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) .
Observação 1: Ao encerrar o CNPJ na REDESIM, a inscrição estadual será automaticamente baixada na Receita Estadual.
Observação 2: O serviço de Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual está disponível mesmo para empresas que estejam com pendências no Novo DTE (ainda não adicionaram contato principal).
Observação 3: Para empresas sem contador cadastrado e cujo sócio não possua certificado digital, primeiro solicitar senha via Portal Pessoa Física ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1678) ).
2 - Contribuintes de Outras UF – ST ou EC/87 devem abrir um Protocolo Eletrônico no[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) em "Meus Serviços > Cadastro - Baixa / Suspensão / Cancelamento > Solicitação de Baixa - OUF ST ou EC/87".
3 - No caso de Inscrição Estadual pré operacional , o protocolo deve ser aberto excepcionalmente no[Portal Pessoa Física](https://www.sefaz.rs.gov.br/portal/) , em "Cadastro de Contribuintes / IE pré operacional - Solicitação de Baixa ou alteração de contabilista".
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/baixa-cadastro