CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
8. Como poderei optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo Regime Geral?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
A opção deverá ser realizada pelo Portal do Simples Nacional semestralmente. Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção por apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o Regime Regular aplicável a esses tributos deverá ser exercida no Portal do Simples Nacional no período de 1º de setembro de 2026 ao dia 30 de setembro de 2026, sendo que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Publicação: 17/04/2026 às 11h21m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-5-novo-simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
9. No caso de empresas em início de atividade fora desses prazos, como poderão fazer opção?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
As empresas em início de atividade que tenham realizado inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no período de 1º de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 farão a opção pelo Simples Nacional e pela apuração pelo Regime Geral do IBS e da CBS no momento da inscrição. Neste caso, a opção pelo Simples Nacional valerá para todo o ano-calendário de 2027 e, no caso de IBS e CBS, para os meses de janeiro a junho.
Publicação: 17/04/2026 às 11h21m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/1-5-novo-simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Devolução / Repetição de Indébito
1. Como solicitar a restituição do valor do IPVA pago?

## resposta
Acessar o link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1435](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1435)
Publicação: 10/06/2024 às 09h15m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/devolucao-repeticao-de-indebito
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Devolução / Repetição de Indébito
2. Solicitei restituição do IPVA pago, como posso consultar o andamento e o pagamento do processo de repetição de indébito?

## resposta
Consulta do andamento do processo informa onde se encontra e a situação do processo:[clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/SEF/ConsultaProcessosSPI.aspx) .
Consulta ao pagamento informa se já houve o pagamento, a data do pagamento, o valor do pagamento, a conta corrente do depósito ou a ordem de pagamento:[clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/fpe/FOR-PAG-EXT.aspx) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/devolucao-repeticao-de-indebito
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Dúvida sobre Pagamento
1. Meu IPVA veio com valor maior do que o ano anterior. Isso está correto? Por que isso aconteceu?

## resposta
Informamos que a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é o valor venal do veículo.
Houve sensível incremento dos valores dos veículos, em todo território nacional, sejam novos ou usados, em virtude da falta de insumos e aumento do dólar.
Ciente desse novo cenário a Receita Estadual ampliou descontos de forma a minimizar esse impacto para os contribuintes.
Publicação: 15/03/2022 às 18h22m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Dúvida sobre Pagamento
2. Paguei o IPVA via cartão de crédito, mas o débito ainda consta na consulta do veículo. Como resolver?

## resposta
A operação de pagamento com Cartão de Crédito/Débito não tem envolvimento da Secretaria da Fazenda do RS. O Cidadão deve entrar em contato diretamente com a Empresa com a qual foi feita a operação para verificar o que pode ter ocorrido. Também poderá entrar em contato com o DETRAN/RS no link:[https://www.detran.rs.gov.br/ouvidoria](https://www.detran.rs.gov.br/ouvidoria) , visto que a Empresa é Credenciada ao DETRAN/RS.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Dúvida sobre Pagamento
3. Como posso parcelar o IPVA?

## resposta
Publicado: 17/10/2025
O parcelamento deverá ser feito diretamente nas instituições bancárias credenciadas conforme Carta de Serviços da Receita Estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-de-ipva) ).
O IPVA do exercício corrente poderá ser parcelado antecipadamente em 6 (seis) vezes. A primeira parcela deve ser paga impreterivelmente até o mês de janeiro e as demais em fevereiro/ março/abril/maio/junho. Caso não pague a primeira parcela dentro do mês de janeiro o IPVA do ano corrente só poderá ser parcelado após a inscrição como dívida ativa. Se deixar de pagar as parcelas de fevereiro e março ou uma entre os meses de abril, maio e junho, o direito ao parcelamento será perdido e o vencimento voltará ao vencimento original em abril.
O IPVA de exercícios anteriores ao corrente pode ser parcelado diretamente no BANRISUL, ou na internet, em até 5 parcelas mensais conforme Carta de Serviços da Receita Estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-de-ipva) ).
Caso o contribuinte perca o parcelamento por inadimplência, poderá solicitar novo parcelamento, mas o número de parcelas será de 5 (cinco) menos a quantidade de parcelas já pagas. Por exemplo, se já pagou 2 (duas) parcelas, poderá parcelar novamente em no máximo 3 (três) parcelas.
Caso pretenda parcelar débito de IPVA que não está inscrito em Dívida Ativa deve fazer contato com a Receita Estadual através do Fale Conosco, link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fatendimento.receita.rs.gov.br%2Ffaleconosco&data=05%7C02%7Cdrs%40sefaz.rs.gov.br%7C9a81e6ddefff4568708e08dde0184288%7C83bd090b756e4a02a512e5ea02c03041%7C0%7C0%7C638913116991656385%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=Vky%2BiH3RcQ9HyiMW5DTDFMS1Kl%2FjCHBk6SXWzLHXZGw%3D&reserved=0) , no item IPVA e Veículos e manifestar a intenção de parcelar a dívida.
Maiores detalhes podem ser verificados no[Decreto nº 32.144/85 (RIPVA), Art. 14](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109694&inpCodDispositive=3600677) .
Publicação: 17/10/2025 às 08h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Dúvida sobre Pagamento
4. Qual o valor devido do IPVA?

## resposta
O valor devido é o resultado da base de cálculo multiplicada pela alíquota do imposto.
Base de cálculo:[Decreto nº 32.144/85 (RIPVA), Art. 10.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109694&inpCodDispositive=3501069)
Alíquota:[Decreto nº 32.144/85 (RIPVA), Art. 11.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109694&inpCodDispositive=3501073)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Dúvida sobre Pagamento
5. Quem paga com antecipação utiliza que UPF (Unidade de Padrão Fiscal)?

## resposta
Os contribuintes que pagam em dezembro utilizam a UPF do ano corrente, já os que pagam em janeiro do ano seguinte utilizam a UPF atualizada
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Dúvida sobre Pagamento
6. Pagamento de IPVA fora do Prazo gera Multa?

## resposta
O pagamento do IPVA efetuado após o vencimento deverá ser acrescido de multa moratória de 0,334% (trezentos e trinta e quatro milésimos por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).
Após o 60º dia do vencimento do imposto, o débito é inscrito em dívida ativa (DAT), momento em que são acrescidos mais 5%, totalizando 25% de multa moratória.
Após a inscrição em dívida ativa o débito pode ser encaminhado ao cartório de protestos e aos serviços de proteção ao crédito, tais como Serasa, Boa Vista, etc., o que implicará nas despesas com os emolumentos (taxas) destas instituições.
Publicação: 21/10/2022 às 12h15m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Dúvida sobre Pagamento
7. Caso um veículo seja vendido sem o IPVA estar quitado, quem é o responsável pelo pagamento, comprador ou vendedor?

## resposta
Publicado em: 15/10/2025
Para o veículo ser transferido de propriedade o IPVA tem que estar pago.
O IPVA do ano corrente é obrigação do proprietário atual.
A partir da transferência ou do registro da comunicação de venda, a responsabilidade pelo IPVA dos exercícios seguintes é exclusiva do adquirente.
Mais informações sobre 'Comunicação de Venda de Veículos' podem ser obtidas no site do DETRAN-RS ([https://www.detran.rs.gov.br/vendi-um-veiculo-mas-recebi-uma-multa-no-meu-nome-o-que-devo-fazer](https://www.detran.rs.gov.br/vendi-um-veiculo-mas-recebi-uma-multa-no-meu-nome-o-que-devo-fazer) )
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Dúvida sobre Pagamento
8. Ocorrendo roubo ou perda total do veículo, há ainda a obrigatoriedade de pagamento do IPVA?

## resposta
Todas as alterações da vida jurídica do veículo devem estar refletidas no cadastro do veículo no DETRAN-RS.
Ocorrendo furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, ficará o contribuinte dispensado do seu pagamento, conforme[§ 4º do artigo 4º do Regulamento do IPVA](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109694&inpCodDispositive=3602427) .
O registro da ocorrência policial deve ser feito na Polícia Civil do RS (mesmo que já tenha sido feito em outra unidade da federação), a incidência do IPVA cessará automaticamente a partir do mês seguinte ao do evento.
Ocorrendo perda total do veículo, a baixa efetiva no DETRAN-RS cessa a incidência do IPVA automaticamente.
Pode ser solicitada a restituição do pagamento já efetuado proporcionalmente ao período correspondente à diferença entre o mês seguinte ao do evento e o mês de dezembro daquele ano.
Verificar os documentos e requisitos na Carta de Serviços da Receita Estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1435) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
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9. Como proceder em caso de IPVA pago a maior ou indevido?

## resposta
Verifique os documentos e requisitos na Carta de Serviços da Receita Estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1435) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
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10. Receberei guia para pagamento do IPVA pelo e-mail?

## resposta
O pagamento do IPVA não é via guia de arrecadação, dessa forma não é enviada guia de pagamento pelo e-mail/correio.
Detalhes sobre o pagamento do IPVA acesse esse link ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-de-ipva) ) na Carta de Serviços.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
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11. Qual é a proporção de pessoas que optam pelo pagamento à vista?

## resposta
A proporção gira em torno de 30%.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
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12. Quais são os prazos de pagamento do IPVA?

## resposta
Os prazos para pagamento do IPVA são disponibilizados no artigo 14 do Regulamento do IPVA ([clique aqui](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109694&inpCodDispositive=3600677) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
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13. Débitos de IPVA impedem emissão de certidão para ITCD?

## resposta
Sim, caso exista alguma dívida de IPVA não será possível emitir certidão para ITCD.
Se for somente IPVA em atraso, poderá realizar o pagamento conforme instruções na Carta de Serviços da Receita Estadual -[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-de-ipva](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-de-ipva) .
Após 24 horas do pagamento, poderá emitir nova certidão no site. No caso de parcelamento, a certidão é emitida positiva com efeitos de negativa.
Publicação: 08/02/2023 às 08h57m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
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14. Meu parcelamento de IPVA em dívida ativa pode ser cancelado?

## resposta
Sim, a Receita Estadual cancelará o parcelamento sempre que constatar a inadimplência por 2 (dois) meses consecutivos do pagamento integral das parcelas e isso impedirá a emissão de nova guia. Um novo parcelamento ou o pagamento integral do saldo deverá ser feito.
Publicação: 08/02/2023 às 08h57m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
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15. Meu débito de IPVA foi encaminhado para execução fiscal (cobrança judicial), como faço para pagar?

## resposta
Débitos em cobrança judicial devem ser verificados junto à PGE ([https://www.pge.rs.gov.br/quero-pagar](https://www.pge.rs.gov.br/quero-pagar) )
Publicação: 08/02/2023 às 08h57m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
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16. Meu IPVA está atrasado, pagarei encargos por isso?

## resposta
Sim, a partir do vencimento do IPVA (abril) incidem os encargos moratórios (multa e juros).
Lei 6.537/73
Art. 71:
“O pagamento de tributo efetuado após o vencimento, não constante de Auto de Lançamento, deverá ser acrescido de multa moratória de 0,334% (trezentos e trinta e quatro milésimos por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).
Após o 60º dia do vencimento do imposto, o débito é inscrito em dívida ativa (DAT), momento em que são acrescidos mais 5%, totalizando 25% de multa moratória;”
Art. 69:
Fluirão juros moratórios sobre o valor dos tributos vencidos a partir de 1º de janeiro de 2010 e não pagos nos prazos fixados na legislação tributária estadual e sobre as multas.
Após a inscrição em dívida ativa o débito pode ser encaminhado ao cartório de protestos e aos serviços de proteção ao crédito, tais como Serasa, Boa Vista, etc., o que implicará nas despesas com os emolumentos destas instituições.”
Publicação: 08/02/2023 às 08h57m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
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17. Vendi meu carro, mas não fiz a comunicação de venda e não ocorreu a transferência da propriedade, sigo responsável pelo IPVA?

## resposta
Sim, a comunicação de venda deve ser realizada pelo vendedor. Mais informações sobre os procedimentos para o registro da comunicação de venda devem ser consultadas no site do DetranRS, link[https://www.detran.rs.gov.br/veiculos/servicos/926](https://www.detran.rs.gov.br/veiculos/servicos/926) .
O vendedor é responsável solidário pelos débitos do veículo até a data da efetiva comunicação de venda ao DETRAN.
Art. 6º, II, da lei nº 8.115/85:
“Art. 6º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos:
...
II) o proprietário de veículo automotor que o alienar, a qualquer título, até o momento do registro da comunicação no órgão público de trânsito encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.”
Publicação: 08/02/2023 às 08h57m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
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18. Como emito uma GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais)?

## resposta
Contribuinte que não tenha em mãos uma GA emitida previamente e não saiba o número da Dívida Ativa:
1) Primeiramente deve ser gerada uma Guia de Arrecadação – GA no site da Receita Estadual;[(clique aqui)](https://www.sefaz.rs.gov.br/DAT/DAT-GAU-EMI-DIV_1.aspx?cpf_fis=&cnpj_empresa=&cgcte_empresa=&ipva=) Obs.: É possível verificar o passo a passo descrito abaixo na figura ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202508/21105311-passo-a-passo-gnre.png) )
2) Acesse o site[http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/GNRE_Gerar.jsp](http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/GNRE_Gerar.jsp) e clique em “Gerar Guia”;
3) No campo “UF Favorecida” informe “Rio Grande do Sul”;
4) No código de Receita informe:
- 15001-0 ICMS Dívida Ativa (tanto para pagamento integral como para parcela de crédito tributário).
5) No campo “Inscrito UF Favorecida” informe “Sim” e preencha com a Inscrição Estadual, se possuir, ou informe “Não” e preencha os dados de identificação com CPF/CNPJ, Razão Social/Nome e endereço.
* o número da Inscrição Estadual, se houver, é informado no campo “CGCTE” da guia de arrecadação emitida no site da Receita Estadual;
6) No campo “Documento de Origem” selecione “Consolidação de Débitos” e informe no campo ao lado o mesmo número que consta no campo “Referência/Período de Apuração” da Guia de Arrecadação emitida no site da Receita Estadual.
7) Nos campos “Parcela”, “Data de Vencimento” e “Valor Total” informe os mesmos dados da Guia de Arrecadação emitida no site da Receita Estadual;
8) No campo “Data de Pagamento” informe a data que deseja efetuar o pagamento, que não pode ser maior do que a data de vencimento da GA;
9) informe o “Código de Validação” conforme aparece na parte inferior da tela e clique em “Validar”.
Contribuinte que não tenha em mãos uma GA emitida previamente e saiba o número da Dívida Ativa:
1) Acessar[http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/GNRE_Gerar.jsp](http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/GNRE_Gerar.jsp) e, em UF Favorecida, selecionar “Rio Grande do Sul”.
2) Selecionar em Receita: 150010 – ICMS Dívida Ativa
3) Para Documento de Origem selecionar “Dívida Ativa” e informar o número da Dívida Ativa
4) Preencha os demais campos conforme o caso, informe o “Código de Validação” e clique em “Validar.
Obs.: O pagamento da GNRE pode ser efetuado nos bancos conveniados da sua localidade, conforme informado no menu “Bancos Arrecadadores”, na parte superior esquerda do site da GNRE.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
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19. Como obter mais informações sobre o IPVA do próximo ano?

## resposta
A Receita Estadual divulga, em dezembro de cada ano, informações sobre o IPVA do ano seguinte pelos jornais de grande circulação além da mídias sociais da Secretaria da Fazenda. Além disso a Receita Estadual esclarece eventuais dúvidas remanescentes através do Plantão Fiscal Virtual da Receita Estadual:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco](https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco) .
O site do IPVA:[http://www.ipva.rs.gov.br/](http://www.ipva.rs.gov.br/) também oferece informações sobre o IPVA com diversos links úteis para resolver dúvidas sobre o IPVA.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
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20. Para onde vão os recursos arrecadados com o IPVA, são empregados na recuperação das ruas/rodovias?

## resposta
Após a destinação de 20% para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o restante arrecadado com o IPVA tem sua destinação repartida com os municípios onde o veículo está licenciado na proporção de 50% para o Estado e 50% para o município.
De acordo com o inciso IV do art.167, CF é vedada a vinculação de receita de impostos a despesa com algumas ressalvas constantes no inciso, dessa forma os recursos arrecadados com o IPVA, não necessariamente, são destinados às ruas/rodovias.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Tenho dúvida de IPVA ou Veículo | Dúvida sobre Pagamento
21. Como emitir certidão de situação fiscal?

## resposta
Roteiro para emissão de Certidão de Situação Fiscal:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=390](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=390)
a) Certidão Negativa (CND) pode ser emitida diretamente no site:
[https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CertidaoSitFiscalSolic.aspx](https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CertidaoSitFiscalSolic.aspx)
b) Para emissão de Certidão Positiva ou Positiva com Efeito de Negativa, a solicitação deve ser encaminhada através de Protocolo Eletrônico, no[Portal Pessoa Física](https://www.sefaz.rs.gov.br/portal) ou no[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) . As informações (modo de acesso ao serviço, documentação necessária e formulário do pedido) para encaminhar a solicitação estão disponíveis na Carta de Serviços da Receita Estadual, em:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698)
Publicação: 08/02/2023 às 08h57m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvida-sobre-pagamento