CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Sobre o Piloto RTC-IBS
1. O que é o Piloto do IBS?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
É um projeto que busca testar o Sistema de Apuração Assistida do IBS, desenvolvido pela Receita Estadual da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, em nome do Comitê Gestor do IBS, antes da implementação definitiva.
É a fase inicial de testes do Sistema de Apuração Assistida do IBS , realizada no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica de 6/11/2024 e em conformidade com a seleção do Estado do Rio Grande do Sul pelo Edital de Chamamento Público nº 1/2025 (DOU de 3/7/2025).
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/sobre-o-piloto-rtc-ibs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Sobre o Piloto RTC-IBS
2. O Piloto é uma adoção antecipada das regras do IBS?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Não. É um ambiente de testes sem efeitos jurídicos, voltado para ajustes técnicos e validação de processos.
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/sobre-o-piloto-rtc-ibs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Sobre o Piloto RTC-IBS
3. As transações realizadas durante o Piloto são reais?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
O Projeto Piloto utilizará as informações dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) emitidos em ambiente de Produção pelos contribuintes participantes, ou destinados a eles, portanto essas operações são, sim, reais. Contudo as transações realizadas no próprio módulo de Apuração do IBS ou afins, objetos do Projeto Piloto, serão consideradas simulações, e terão o propósito exclusivo de desenvolver e aperfeiçoar os sistemas do Comitê Gestor do IBS, não gerando quaisquer efeitos fiscais. Importante esclarecer que essas simulações, por serem realizadas em ambiente controlado, em nada afetarão os registros fiscais dos Documentos Fiscais Eletrônicos do contribuinte.
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/sobre-o-piloto-rtc-ibs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Sobre o Piloto RTC-IBS
4. Qual o objetivo do Piloto?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Desenvolver, validar e aperfeiçoar processos, sistemas e regras do IBS, visando qualificar a relação Contribuinte-Fisco e garantindo transparência e eficiência antes da obrigatoriedade.
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/sobre-o-piloto-rtc-ibs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Participação
1. Quem pode participar?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Os requisitos para participação no Piloto estão detalhados no Art. 3º da[Portaria 085/2025 - RE](https://diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1357440) , que institui o Piloto RTC – IBS.
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/participacao
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Participação
2. Quais são os critérios de seleção das empresas a serem convidadas?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Os critérios estão descritos no Art. 4º da[Portaria 085/2025 - RE](https://diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1357440) .
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/participacao
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Participação
3. Todas as empresas participarão do Piloto desde o seu início?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Não. A seleção será gradual, priorizando critérios técnicos.
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/participacao
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Participação
4. Uma empresa pode pedir para participar do Piloto?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Não, embora possa ser indicada por entidade representativa. A participação depende de Carta-Convite enviada pela Subsecretaria da Receita Estadual, após análise técnica, seguindo os critérios e ritos estabelecidos na[Portaria 085/2025 - RE](https://diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1357440) .
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/participacao
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Participação
5. Como ocorrerão as indicações pelas entidades representativas?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Por ofício assinado digitalmente e encaminhado ao e-mail pilotoibs@cgibs.gov.br, nos termos do Parágrafo Único do Art. 3º da[Portaria 085/2025 - RE](https://diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1357440) .
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/participacao
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Participação
6. Empresas de tecnologia, de contabilidade, associações representativas ou similares podem participar da primeira fase do Piloto?

## resposta
Publicado em: 21/01/2026
Podem participar, desde que vinculadas a um de seus clientes (ou associados) que sejam emissores de Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF‑e). Esse requisito decorre dos seguintes fatores:
Escopo inicial do Piloto: a primeira fase do Projeto Piloto contempla apenas operações documentadas por NF‑e modelo 55. Operações registradas em outros documentos fiscais serão incluídas gradualmente.
Uso de dados reais: os sistemas do Piloto utilizam informações das operações reais registradas em NF‑e emitidas no ambiente de Produção pelos contribuintes participantes ou destinadas a eles.
Segurança e sigilo: o acesso aos dados fiscais deve ser realizado exclusivamente por pessoas autorizadas pela própria empresa emitente, conforme práticas de segurança e proteção das informações.
Perfil dos participantes: nesta etapa, prioriza-se a participação de grandes emissores de NF‑e modelo 55 com atuação nacional.
Como consequência, empresas de tecnologia, contabilidade ou associações — que, em geral, não são emissoras relevantes de NF‑e modelo 55 — não conseguem aderir ao Piloto de forma direta (indicando o próprio CNPJ). Assim, sua participação deve ocorrer por meio de um contribuinte emissor de NF‑e modelo 55 , que poderá autorizá-las a acompanhar e colaborar no processo.
Destaca-se que a participação desses prestadores de serviços e das associações representativas é fundamental para o sucesso da implantação da Reforma Tributária . Por isso, recomenda-se fortemente que os contribuintes emissores convidem seus principais parceiros — como empresas de tecnologia, contabilidade e associações representativas e similares — a participar do Piloto. Essas entidades também podem indicar a participação de seus associados emissores de NF‑e.
Publicação: 21/01/2026 às 11h49m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/participacao
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Formalização
1. Como formalizar a adesão?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Por meio do aceite da Carta-Convite e assinatura do Termo de Adesão, conforme Art. 6º da[Portaria 085/2025 - RE](https://diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1357440) .
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/formalizacao
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Formalização
2. Existe prazo para a adesão?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Para a primeira etapa do Piloto RTC - IBS, a adesão poderá ser efetivada entre os meses de janeiro e março de 2026.
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/formalizacao
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Formalização
3. Será necessário assinar algum termo ou compromisso?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Sim, o Termo de Adesão, conforme Art. 6º da[Portaria 085/2025 - RE](https://diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1357440) .
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/formalizacao
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Formalização
4. O que a empresa deve informar no processo de adesão?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Dados cadastrais, contatos e demais informações solicitadas no Termo de Adesão.
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/formalizacao
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Envolvimento e Dedicação
1. A participação exige o envolvimento de quantas pessoas e de quais áreas?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Sugere-se indicar até cinco pontos focais para contato, preferencialmente das áreas de sistemas, contábil e tributária.
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/envolvimento-e-dedicacao
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Envolvimento e Dedicação
2. Qual o nível de dedicação esperado?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Participação ativa nos testes do sistema.
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/envolvimento-e-dedicacao
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Envolvimento e Dedicação
3. Se a empresa não conseguir participar de todas as fases, haverá penalidade?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Não. O piloto é colaborativo, sem caráter punitivo.
Publicação: 12/12/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/envolvimento-e-dedicacao
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Questões Operacionais
1. A empresa é obrigada a testar todas as soluções disponibilizadas?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Não. Mas recomenda-se testar o máximo possível para validar processos.
Publicação: 15/12/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/questoes-operacionais
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Questões Operacionais
2. Qual o volume esperado de transações a serem simuladas?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
O sistema de Apuração do IBS utilizará informações reais de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) relacionados às empresas participantes e obtidos dos ambientes autorizadores. Assim, espera-se que o volume de transações reflita as operações efetivamente realizadas pelas empresas participantes. A carga dos DF-e será escalonada por modelo de DF-e seguindo as diferentes etapas do Piloto, de forma que durante as etapas iniciais poderão não constar todas as operações em que a empresa é participante.
Publicação: 15/12/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/questoes-operacionais
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Questões Operacionais
3. É possível simular transações com empresas que não participam do Piloto?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
O Piloto utilizará os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) das operações das quais a empresa participante é parte (emitente ou destinatária), mesmo que a contraparte (fornecedor ou cliente da empresa participante) não seja participante do Piloto. Portanto essas operações não serão simuladas, mas operações reais documentadas em DF-e. Outras simulações poderão ser realizadas, como por exemplo as transações de pagamento, e tais simulações estarão relacionadas às próprias informações já constantes na base do sistema de apuração.
Publicação: 15/12/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/questoes-operacionais
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Questões Operacionais
4. As transações realizadas no Piloto impactam as obrigações fiscais da empresa?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Não. O piloto não substitui ICMS/ISS nem gera cobrança de IBS.
Publicação: 15/12/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/questoes-operacionais
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Questões Operacionais
5. A participação no piloto irá impactar o sistema de emissão de DF-e dos contribuintes?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Não. As versões dos documentos serão as mesmas que estão em produção. No entanto, para caso exista um prazo limite para adequação ao novo layout de envio, recomendamos fortemente que a atualização seja realizada o quanto antes. A antecipação na adaptação é crucial para os testes do piloto, reduz riscos operacionais para o contribuinte e facilita a identificação de eventuais ajustes necessários.
Publicação: 15/12/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/questoes-operacionais
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Cronograma
1. Quando começa o Piloto e qual sua duração?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Primeira fase: janeiro a março de 2026. Outras fases previstas, com mais funcionalidades e outros DF-e, até dezembro de 2026.
Publicação: 15/12/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cronograma
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Legalidade e Penalidades
1. Haverá penalidades ou exigências para quem não aceitar o convite?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Não. A participação é voluntária, e os requisitos de participação (como o aceite e assinatura do termo de adesão, a indicação dos usuários que terão acesso ao sistema, etc.), visam viabilizar os próprios andamentos dos trabalhos do Piloto, de forma que a única consequência em não os atender será inviabilizar a própria participação da empresa no Piloto.
Publicação: 15/12/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legalidade-e-penalidades
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Legalidade e Penalidades
2. As transações de teste impactam as obrigações fiscais da empresa?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Não. O ano de 2026 está destinado a ser um ano de testes dos novos tributos e visa ao aperfeiçoamento dos novos sistemas e processos. Portanto, o uso do sistema de apuração durante o período de testes do Piloto não impactará nas obrigações fiscais. Independentemente disso, as empresas continuam obrigadas a observar as exigências legais, como as previstas na Emenda Constitucional 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025, etc.
Publicação: 15/12/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legalidade-e-penalidades
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Legalidade e Penalidades
3. Existe alguma penalidade se a empresa decidir sair do Piloto?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Não. É um ambiente de colaboração.
Publicação: 15/12/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legalidade-e-penalidades
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Transparência
1. A participação no Piloto será pública?

## resposta
Publicado em: 15/12/2025
Sim, a lista das empresas selecionadas será divulgada pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul, nos termos da[Portaria 085/2025 - RE](https://diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1357440) .
Publicação: 15/12/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transparencia
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Suporte
1. Como tirar dúvidas técnicas e de conformidade durante o Piloto?

## resposta
Publicação: 13/01/2026
As empresas participantes do Piloto podem encaminhar dúvidas e sugestões de melhoria pelo Canal de Atendimento:[Portal de Serviços do CGIBS](https://www.servicos.cgibs.gov.br/catalogo/472A6D471B5688B8E06353CC17ACE1B3/1)
Publicação: 13/01/2026 às 11h26m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/suporte
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | Piloto RTC - IBS | Suporte
2. Onde as empresas não-participantes poderão acompanhar as soluções e obter mais informações?

## resposta
Publicação: 15/12/2025
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul disponibilizará todas as informações e documentos na página do[Piloto RTC-IBS](https://receita.fazenda.rs.gov.br/piloto-rtc-ibs) . Caso a sua dúvida sobre a execução do Piloto não esteja respondida no FAQ, encaminhe para o e-mail[pilotoibs@sefaz.rs.gov.br](mailto:pilotoibs@sefaz.rs.gov.br) , para que o FAQ seja complementado.
Entretanto, esclarecemos que as dúvidas operacionais relacionadas ao Piloto somente poderão ser encaminhadas pelas empresas habilitadas.
Publicação: 15/12/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/suporte
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Medidas relacionadas às enchentes de 2023*
1. Estabelecimentos localizados em quais municípios fazem juz ao pagamento de débitos sem juros e multa?

## resposta
Conforme o[Decreto 57.259, de 19 de outubro de 2023](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=296180&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=decreto%20%20AND%2057259) , os estabelecimentos localizados nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Lajeado, Muçum, Roca Sales, Santa Tereza, Taquari e Venâncio Aires poderão pagar o ICMS referente a julho, agosto e setembro de 2023 até o dia 27 de março de 2024, sem incidência de juros e multas.
Confira como efetuar o pedido para pagar na Carta de Serviços -[clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2162) .
Publicação: 06/11/2023 às 15h22m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/medidas-cliclone-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Medidas relacionadas às enchentes de 2023*
2. Caso algum débito tenha sido pago, o contribuinte pode se ressarcir ou compensar?

## resposta
Não, o Decreto nº 57.259 expressamente não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
Publicação: 24/10/2023 às 08h58m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/medidas-cliclone-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Medidas relacionadas às enchentes de 2023*
3. Como proceder em relação ao não estorno dos créditos relativos ao estoque?

## resposta
Não será exigido o estorno do crédito relativo às mercadorias estocadas que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas, mediante comprovação de laudo pericial pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil.
COMO PROCEDER:
O primeiro passo é a comprovação, mediante laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, das perdas sofridas pelo estabelecimento. Este documento deverá ser guardado para posterior verificação.
Baixa do estoque:
Os estabelecimentos localizados em municípios constantes do Anexo Único do[Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023](https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=900992) , e[Decreto nº 57.197, de 15 de setembro de 2023](https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=904124) , cujas mercadorias em estoques tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas, em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridas entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023, podem efetuar a baixa da mercadoria sem o estorno do crédito, conforme RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso XLIX. A baixa de estoque é realizada através de emissão de documento fiscal com o CFOP 5.927 e CST 90, sendo que o campo de ICMS deverá ficar zerado. Caso seja necessário, utilizar o código de benefício RS052999 na EFD.
Publicação: 06/11/2023 às 15h26m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/medidas-cliclone-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Medidas relacionadas às enchentes de 2023*
4. Como proceder para obter isenção nas compras para o ativo imobilizado?

## resposta
Para fazer jus a Isenção nas compras para o ativo imobilizado o interessado deverá providenciar Laudo pericial de danos pelas enchentes, emitido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil.
Após a obtenção do laudo deverá submetê-lo à apreciação da Receita Estadual através de protocolo eletrônico –[clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2156) .
Publicação: 06/11/2023 às 15h26m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/medidas-cliclone-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Medidas relacionadas às enchentes de 2023*
5. A prorrogação dos prazos de vencimento, prevista na Portaria CGSN 98 de 08 de setembro de 2023, também se aplica ao ICMS?

## resposta
Sim. Considerando que o ICMS também é apurado no Simples Nacional, o prazo do recolhimento do ICMS para os contribuintes optantes pelo SN localizados nos municípios relacionados na Portaria segue a previsão da referida normativa.
[https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cgsn/se-n-98-de-8-de-setembro-de-2023-508616135](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fwww.in.gov.br%2Fweb%2Fdou%2F-%2Fportaria-cgsn%2Fse-n-98-de-8-de-setembro-de-2023-508616135&data=05%7C01%7CDanielTB%40sefaz.rs.gov.br%7Cbe6bb02b79ec48c7875c08dbb5234ff3%7C83bd090b756e4a02a512e5ea02c03041%7C0%7C0%7C638302935507704637%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000%7C%7C%7C&sdata=TQBJvhPaTg3RuyS1Cr0rJdymNn9tmAIg8mULdNr%2Fs08%3D&reserved=0)
Publicação: 14/09/2023 às 16h28m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/medidas-cliclone-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Medidas relacionadas às enchentes de 2023*
6. Que informação precisa ir na Nota Fiscal e no CT-e no caso de doações realizadas por uma empresa?

## resposta
Devem constar as seguintes informações na Nota Fiscal:
CST: 40
CFOP: 5.949
Sendo a doação diretamente para o Estado do Rio Grande do Sul, a operação será isenta, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, conforme art. 9º, L do Livro I do RICMS.
Nos dados adicionais deverá constar:" Isento conforme Decreto 37.699/97, Livro I, art. 9º, L."
Neste caso (Art. 9º, L), haverá o benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".
Sendo a doação a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atenderem os requisitos do art. 14 do CTN, para assistência a vítimas de calamidade pública, a operação será isenta, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, conforme art. 9º, XLIX do Livro I do RICMS.
Neste caso, deverá constar em dados adicionais : "Isento conforme Decreto 37.699/97, Livro I, art. 9º, XLIX."
Publicação: 14/09/2023 às 16h18m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/medidas-cliclone-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | *Consultas Formais Frequentes
1. Ampara

## resposta
[Procedimentos relativos ao recolhimento AMPARA RS](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=275265&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=16085)
[Restituição dos valores relativos ao AMPARA RS, em razão da devolução de mercadorias](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=275263&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=16185)
Publicação: 20/01/2022 às 17h48m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/consultas-formais-frequentes