CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Informação e pagamento do imposto devido em função da EC n&ordm; 87 ao Estado do RS
3. Sou contribuinte de outra UF que não possui inscrição estadual no RS. Como faço para recolher o imposto ao estado do RS?

## resposta
Deve recolher o montante de ICMS devido ao Estado do RS em cada operação realizada utilizando GNRE com o Código de Receita 100102 (ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação), como estabelece o número 1 da alínea "c" do item 3.2 do Capítulo III do Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/98 (Instrução Normativa RE nº 001/2016 e Ajuste Sinief nº 11/2015).
É fundamental lembrar, ainda, que quando devido o adicional de alíquota ao Ampara-RS (Fundo de Combate à Pobreza), ele deverá ser recolhido em separado, utilizando outro Código de Receita na GNRE: o 10012-9 (ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/informacao-e-pagamento-do-imposto-devido-em-funcao-da-ec-n-87-ao-estado-do-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Informação e pagamento do imposto devido em função da EC n&ordm; 87 ao Estado do RS
4. Sou contribuinte de outra UF que possui inscrição estadual no RS. Como faço para recolher o imposto ao estado do RS?

## resposta
Deve recolher o montante de ICMS devido ao Estado do RS apurado na GIA-ST nos prazos previstos na legislação estadual com GNRE utilizando o Código de Receita 100110 (ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração), como estabelece o número 1 da alínea "c" do item 3.2 do Capítulo III do Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/98 (Instrução Normativa RE nº 001/2016 e Ajuste Sinief nº 11/2015).
É fundamental lembrar, ainda, que quando devido o adicional de alíquota ao Ampara-RS (Fundo de Combate à Pobreza), ele deverá ser recolhido em separado, utilizando outro Código de Receita na GNRE, o 100137 (ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração).
Descrição da receita na GNRE Código de receita do principal na GNRE Detalhamento da receita na GNRE (subdivisão do código de receita) Descrição da receita na GA equivalente à GNRE Código de arrecadação do principal na GA ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Apuração 10011-0 ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR APURAÇÃO 1511 ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração 10013-7 ICMS - Declarado Comércio ICMS-AMPARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA POR APURACAO 1513 ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração 10013-7 ICMS - Declarado Indústria ICMS-AMPARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA POR APURACAO 1513 ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração 10013-7 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA POR APURAÇÃO EC/87 ICMS- AMPARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA POR APURACAO 1513
Prazos:
O contribuinte de outra unidade da Federação que não possua inscrição estadual no Estado do RS deve efetuar o pagamento do imposto devido com a guia própria a cada operação, no momento em que ela for realizada.
Já o contribuinte de outra unidade da Federação que possua inscrição estadual no Estado do RS, deverá efetuar o pagamento do imposto apurado na GIA-ST até o dia 9 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador (item XV da Seção I do Apêndice III do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 52.839/2015).
Atenção: No caso do vencimento mensal (dia 09) ocorrer em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente, mas a Guia de Arrecadação ou GNRE deverá ser preenchida com a data do vencimento oficial, no caso dia 09/mm/aaaa, do contrário a guia será rejeitada pelo sistema gerando pendências para este contribuinte.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/informacao-e-pagamento-do-imposto-devido-em-funcao-da-ec-n-87-ao-estado-do-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Apuração do imposto em função da EC87 - Contribuinte RS
1. Em quais casos será devido ICMS pelo remetente em função da EC nº 87?

## resposta
Nos casos de:
-operação que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em unidade da Federação diversa do remetente;
-prestações de serviço que destinem serviços a consumidor final não contribuinte iniciadas em unidade da Federação diversa do prestador.
Fundamento normativo:
incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,
Convênio ICMS nº 93/2015,
Lei Estadual nº 14.804/2015 e
Decreto Estadual nº 52.839/2015
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/apuracao-do-imposto-em-funcao-da-ec87-contribuinte-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Apuração do imposto em função da EC87 - Contribuinte RS
2. Como definir se o destinatário está localizado em outra unidade da Federação em vendas presenciais realizadas no Estado do RS?

## resposta
O Decreto Estadual nº 52.870/2015 alterou a nota no “caput” do art. 27 do Livro I do RICMS, definindo que será considerada interna a operação com mercadoria destinada a consumidor final pessoa física não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, quando a entrega da mercadoria ocorrer no momento da sua aquisição. Ou seja, nesses casos não será necessário apurar e recolher ICMS para outra unidade da Federação, cabendo o recolhimento do ICMS devido ao Estado do RS utilizando a alíquota interna.
A regra não é aplicável nos casos de pessoas jurídicas, situação na qual deve ser analisado o efetivo endereço do destinatário da operação materializada no documento fiscal.
Fundamento normativo: nota no “caput” do art. 27 do Livro I do RICMS
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/apuracao-do-imposto-em-funcao-da-ec87-contribuinte-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Apuração do imposto em função da EC87 - Contribuinte RS
3. A empresa remetente optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) também deverá apurar o ICMS em função da EC nº 87?

## resposta
Sim, como esclarece a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015.
No entanto, foi disponibilizada nas páginas 71 a 73 da edição do Diário da Justiça eletrônico do STF de 18/02/2016 (com data da publicação de 19/02/2016) a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, concedendo a medida cautelar pleiteada na ADI 5464 para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo CONFAZ, até o julgamento final da ação.
O Ministro Dias Toffoli entendeu, em resumo, que a exigência não possui amparo na Lei Complementar nº 123/2006.
Assim, apesar da existência de dispositivos na legislação estadual determinando o recolhimento da diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual nas operações e prestações realizadas por optantes do Simples Nacional que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, em cumprimento à decisão do STF, fica suspensa a exigência do ICMS dos optantes do Simples Nacional nestes casos (EC 87).
A decisão suspende a exigência tanto do ICMS que deveria ser recolhido diretamente à UF de destino da operação, como aquele que, pela partilha prevista no art. 99 do ADCT, caberia à UF de origem até o ano de 2018.
O contribuinte optante do Simples Nacional que realiza operações ou prestações destinando bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em OUF deverá continuar observando as exigências da Lei Complementar nº 123/2006, apurando o ICMS devido no PGDAS-D e fazendo recolhimento via DAS.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Apuração do imposto em função da EC87 - Contribuinte RS
4. Como calcular o imposto devido em função da EC nº 87?

## resposta
O ICMS devido às unidades da Federação de origem e destino deverá ser calculado por meio da aplicação das seguintes fórmulas (§ 1º-A da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 93/2015; nota 02 da alínea “h” do inciso I do art. 16 e nota 02 do inciso VI do art. 17, ambos do Livro I do RICMS):
ICMS origem = BC x ALQ inter
ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem
Onde:
BC = base de cálculo do imposto, que corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço
ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;
ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.
Do ICMS apurado correspondente à unidade da Federação de destino, haverá uma divisão entre os valores a recolher para a unidade da Federação de destino e de origem, conforme calendário a seguir (art. 99 do ADCT, cláusula décima do Convênio ICMS nº 93/2015, arts. 60-A e 60-B da Lei Estadual nº 8.820/89 e arts. 31 e 32 do Livro V do RICMS):
Para o ano de 2016: 40% para a UF de destino e 60% para a UF de origem;
Para o ano de 2017: 60% para a UF de destino e 40% para a UF de origem;
Para o ano de 2018: 80% para a UF de destino e 20% para a UF de origem;
A partir do ano de 2019: 100% para a UF de destino.
Exemplo: Estabelecimento gaúcho vende por R$ 1.000,00 mercadoria para consumidor final não contribuinte localizado em São Paulo.
Alíquota interestadual = 12%
Alíquota interna na UF de destino (exemplo) = 18%
Base de cálculo = R$ 1.000,00
ICMS origem = 1.000,00 X 12% = R$ 120,00
ICMS destino = (1.000,00 X 18%) - 120,00 = 180,00 -120,00 = R$ 60,00
Do valor calculado para a UF de destino (R$ 60,00), R$ 36,00 (60%) ficam com o RS, e o restante com SP, durante o ano de 2016.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/apuracao-do-imposto-em-funcao-da-ec87-contribuinte-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Apuração do imposto em função da EC87 - Contribuinte RS
5. Adicionais de alíquota de combate à pobreza serão exigidos se houver operação que destine bens a não contribuinte em outra UF?

## resposta
Os adicionais de alíquota referentes aos fundos estaduais de combate à pobreza também serão exigidos quando houver operação e prestação que destine bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da Federação?
Sim. Tendo em vista a previsão do § 4º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 93/2015, o adicional deve ser considerado no cálculo do imposto devido.
Importante lembrar, ainda, que o valor do adicional de alíquota, quando devido, não é objeto de partilha com a unidade da Federação de origem, como esclarece o § 2º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 93/2015, devendo ser recolhido em guia separada ( do ICMS devido à unidade da Federação de destino e dos demais valores de ICMS devidos ao Estado do RS pela operação ou apuração).
Para maiores esclarecimentos sobre as hipóteses de exigência, bem como forma de apuração e recolhimento, deverá ser consultada a legislação da UF de destino da operação.
Exemplo: Venda de mercadoria sujeita à exigência do adicional de alíquota de 2% por R$ 100,00 diretamente para consumidor final não contribuinte localizado em outra UF, com alíquota interestadual de 12% e alíquota interna na UF de destino de 18%.
Base de cálculo = R$ 100,00
ICMS origem = 100,00 X 12% = R$ 12,00
ICMS destino = (100,00 X 18%) - 12,00 = 18,00 -12,00 = R$ 6,00
ICMS Fundo de Combate à Pobreza = R$ 100,00 X 2% = R$ 2,00
Do valor calculado para a UF de destino (R$ 6,00), R$ 3,60 (60%) ficam com o RS, e o restante com a UF de destino, durante o ano de 2016.
O valor apurado referente ao ICMS Fundo de Combate à Pobreza (R$ 2,00), deverá ser recolhido em guia específica para a unidade da Federação de destino, sem qualquer divisão com o RS e sem somar aos demais valores de ICMS devidos à unidade da Federação de destino.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/apuracao-do-imposto-em-funcao-da-ec87-contribuinte-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Apuração do imposto em função da EC87 - Contribuinte RS
6. Caso a operação seja objeto de ICMS pela EC87 já tenha sido objeto de recolhimento de ICMS por ST anteriormente, como proceder?

## resposta
Caso a mercadoria cuja operação seja objeto de exigência de ICMS em função da EC nº 87 já tenha sido objeto de recolhimento de ICMS por substituição tributária anteriormente, como proceder?
Nesses casos, também será necessário apurar e recolher o ICMS devido em função da EC nº 87 pois o ICMS devido por substituição tributária, que foi recolhido para a unidade da Federação de origem do remetente, deverá ser apurado de forma a viabilizar a partilha com a unidade da Federação de localização do destinatário, como estabelecem os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
A possibilidade e a forma de recuperação do valor do ICMS recolhido por substituição tributária nesses casos, deve observar as previsões constam na subseção IV da Seção I do Capítulo I do Título III do Livro III do RICMS.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/apuracao-do-imposto-em-funcao-da-ec87-contribuinte-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Apuração do imposto em função da EC87 - Contribuinte RS
7. Como informar os valores devidos ao RS como unidade da Federação de origem da operação (art. 99 do ADCT) na Nota fiscal?

## resposta
A Nota Técnica 2015/003 do Projeto Nota Fiscal Eletrônica criou novo grupo de informações a serem preenchidas para identificar o ICMS Interestadual nas operações de venda para consumidor final ([http://www.nfe.fazenda.gov.br/](http://www.nfe.fazenda.gov.br/) ).
É necessário preenchê-los, observando as orientações da própria Nota Técnica.
Alertamos para a necessidade de, nos casos de exigência do adicional de alíquota do Ampara-RS (tratado no documento pela nomenclatura nacional de Fundo de Combate à Pobreza), ter atenção especial para segregá-lo do restante do ICMS devido, evitando erros na informação que podem ensejar autuações pela falta de destaque do imposto devido :
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/apuracao-do-imposto-em-funcao-da-ec87-contribuinte-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Apuração do imposto em função da EC87 - Contribuinte RS
8. Como informar os valores devidos ao RS como unidade da Federação de origem da operação (art. 99 do ADCT) na GIA mensal?

## resposta
O lançamento na GIA, nos anos de 2016 a 2018, dos débitos e créditos relativos a EC87/15 (relacionados a parte que fica para o RS - enquanto UF de origem das operações/prestações) deve ser realizado nos campos que seguem indicados:
Débitos no Anexo XV (vinculado aos outros débitos – código 09)
Créditos no Anexo XIV (vinculado aos outros créditos – código 05)
Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente no Manual da GIA ([https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaArquivo.aspx?al=l_dwn_gia_v8_manual](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaArquivo.aspx?al=l_dwn_gia_v8_manual) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/apuracao-do-imposto-em-funcao-da-ec87-contribuinte-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Apuração do imposto em função da EC87 - Contribuinte RS
9. É possível compensar o valor devido ao RS como UF de origem (ADCT, art. 99) com saldos credores de ICMS registrados na GIA?

## resposta
É possível compensar o valor devido ao RS como unidade da Federação de origem da operação (art. 99 do ADCT) com eventuais saldos credores de ICMS registrados na GIA?
Sim. O valor devido RS como unidade da Federação de origem da operação (art. 99 do ADCT) é um débito que na apuração da GIA poderá ser compensado com eventual montante de saldo credor existente.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/apuracao-do-imposto-em-funcao-da-ec87-contribuinte-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Apuração do imposto em função da EC87 - Contribuinte RS
10. Qual o prazo para recolher os valores devidos ao RS como unidade da Federação de origem da operação (art. 99 do ADCT)?

## resposta
O contribuinte gaúcho, deverá pagar o imposto devido ao Estado do RS no prazo que já é aplicado para o pagamento do seu ICMS mensal, conforme as diversas hipóteses estabelecidas no Apêndice III do RICMS, observadas as regras especiais previstas na Seção III do Capítulo II do Título VI do Livro I do RICMS (hipóteses de exigência de pagamento na ocorrência do fato gerador).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/apuracao-do-imposto-em-funcao-da-ec87-contribuinte-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Apuração do imposto em função da EC87 - Contribuinte RS
11. Como recolher os valores devidos ao RS como unidade da Federação de origem da operação (art. 99 do ADCT)?

## resposta
Deve recolher o montante de ICMS devido ao Estado do RS apurado em GIA, mediante a GA gerada no próprio programa, como já realizava anteriormente.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/apuracao-do-imposto-em-funcao-da-ec87-contribuinte-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
1. O que é o Portal da DIFAL?

## resposta
O Portal da DIFAL foi instituído pelo Convênio ICMS nº 235/21, com fundamento no Art. 24-A da Lei Complementar nº 87/96, e disponibilizado aos contribuintes em 30/12/2021. Desenvolvido pela PROCERGS, está hospedado na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e possui abrangência nacional. O Portal possui informações referentes à legislação e também uma ferramenta de apuração e emissão de guias de arrecadação relativas às operações interestaduais sujeitas à Diferença de Alíquotas (DIFAL) destinadas a consumidores finais não contribuintes. A DIFAL nas operações destinadas a consumidores finais não contribuintes foi instituída pela Emenda Constitucional nº 87/15 (EC nº 87/15).
Publicação: 21/12/2022 às 08h25m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
2. O que é o Módulo de Apuração do Portal da DIFAL?

## resposta
Trata-se de uma ferramenta de apuração e emissão de guias para os contribuintes localizados em outras unidades federadas que realizem operações destinadas a consumidores finais não contribuintes do RS em cujos documentos fiscais emitidos há o destaque do Valor do ICMS Interestadual Devido à UF de Destino com ou sem a incidência da parcela correspondente ao Valor do ICMS FCP (Fundo de Combate à Pobreza, denominado AMPARA/RS no Rio Grande do Sul) devidos nas operações sujeitas à DIFAL.
Publicação: 21/12/2022 às 08h29m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
3. Como o Módulo de Apuração do Portal da DIFAL pode ser acessado?

## resposta
O módulo de apuração do Portal da DIFAL pode ser acessado através do link:[https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal) , clicando sobre o título “ Módulo de Apuração ”, do menu “ Serviços ”. Ou ainda, clicando sobre o título “ Orientações e Emissão de Guias” do menu “ Serviços ” e clicando sobre o link disponível para o Rio Grande do Sul.
Publicação: 21/12/2022 às 08h30m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
4. O que é necessário para acessar o Módulo de Apuração?

## resposta
O contribuinte deve utilizar seu certificado digital para acessar o módulo. Uma vez feito o login , deve selecionar o RS como unidade federada beneficiária, o período escolhido (limitado a um mês) e poderá visualizar suas notas fiscais emitidas com destaque da DIFAL, ou seja, os respectivos valores destacados nos campos vICMSUFDest ( Valor ICMS Interestadual UF Destino ) e vFCPUFDest ( Valor do ICMS FCP ) nas operações a consumidores finais não contribuintes localizados no RS. A ferramenta possui carga de documentos fiscais desde julho de 2022.
Publicação: 21/12/2022 às 08h31m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
5. O uso do Módulo de Apuração do Portal da DIFAL é obrigatório?

## resposta
Não. O seu uso é facultativo. Trata-se de uma ferramenta oferecida pelo Portal da DIFAL ao contribuinte que realiza operações para o RS sujeitas à DIFAL a consumidor final não contribuinte.
Através da ferramenta, o contribuinte pode visualizar as NF-e emitidas com destaque do Valor do ICMS Interestadual Devido à UF de Destino com ou sem a incidência da parcela referente ao Valor do ICMS FCP devidos ao RS e emitir as guias de pagamento correspondentes. O principal foco do módulo de apuração é o contribuinte não inscrito no RS, que realiza o pagamento das NF-e operação a operação. A ferramenta auxilia a apuração e emissão das guias de arrecadação (GNRE) de forma mais simples e intuitiva que o Portal da GNRE.
Publicação: 21/12/2022 às 08h32m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
6. O Módulo de Apuração do Portal da DIFAL realiza o cálculo dos valores devidos?

## resposta
Não. Ele demonstra as NF-e emitidas pelo contribuinte para a UF de destino beneficiária (RS, neste caso) nas quais houve destaque do ICMS devido pela DIFAL, nos campos vICMSUFDest ( Valor ICMS Interestadual UF Destino ) e vFCPUFDest ( Valor do ICMS FCP ). A partir da visualização dos valores destacados nestes campos, o contribuinte poderá emitir as GNRE correspondentes.
Publicação: 21/12/2022 às 08h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs