CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
12. Como é feita a regularização das declarações retidas em malha?

## resposta
Primeiramente, é importante que a própria empresa analise a declaração retida para verificar se ela possui algum erro. Em havendo erros, o contribuinte poderá enviar uma nova declaração PGDAS-D com a correção destes erros. Neste caso, a nova declaração será processada e, caso não haja novos erros, a anterior será tornada sem efeito.
Caso entenda que não há erros, é necessário enviar a justificativa da alteração de PGDAS-D que reduziu tributos para o protocolo eletrônico específico da Receita Estadual do Rio Grande do Sul sobre o assunto, disponível no link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1723](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1723)
Se o contribuinte receber alguma Intimação antes de enviar uma justificativa da retificação, a mesma deve ser respondida dentro do prazo especificado no documento, sob pena de a declaração, até então em ANÁLISE, ser REJEITADA, e consequentemente NÃO ENVIADA ao sistema de cobrança. Neste caso, será considerada para todos os efeitos legais a declaração anteriormente enviada e aceita pelo sistema de MALHA PGDAS-D, seja ela retificadora ou original.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
13. O que acontece se uma declaração for retida por mais de um ente fiscalizador?

## resposta
O contribuinte deve atender às demandas de cada ente separadamente. Toda a documentação e esclarecimentos solicitados pela Receita Estadual do RS serão somente para atendimento das demandas deste estado.
Caso a Receita Estadual do RS libere alguma declaração retida por mais de um ente fiscalizador, o contribuinte deverá aguardar a análise e liberação de todos os demais entes que porventura tenham retido a respectiva declaração. Somente após a aprovação por todos os entes é que declaração retificadora passa a ter validade. Porém, no caso de rejeição por qualquer um deles, a declaração será rejeitada automaticamente para todos os outros.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
14. Sobre o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)

## resposta
O DTE-SN é um sistema de comunicação eletrônica, localizado no ambiente da Receita Federal, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, que está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 16, § 1º-A a 1º-D. Trata-se de uma Caixa Postal Eletrônica que permite ao contribuinte, inclusive ao MEI, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela Receita Federal do Brasil, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Por meio do DTE-SN, o contribuinte pode receber 3 tipos de mensagens relativas à Malha PGDAS-D:
• Retenção de declarações;
• Termo de Intimação;
• Despacho Decisório de Rejeição.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Restituição de Pagamento indevido ou a maior
1. Como faço para restituir ICMS pago a maior ou indevidamente no DAS?

## resposta
O contribuinte pode realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
A compensação é realizada por meio do aplicativo “[Compensação a Pedido](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=17) ”, que está disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples – Serviços – Restituição e Compensação, sendo processada de forma imediata.
O[Manual do aplicativo](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSA%C3%87%C3%83O.pdf) pode ser consultado no portal do Simples Nacional, item “Manuais”.
(Base normativa: art. 131 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)
Mais informações no link:[Recolhimento a maior em DAS](https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1725)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pagamento-indevido-ou-a-maior
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Restituição de Pagamento indevido ou a maior
2. Como optante SN restitui DIFAL, Antecipação com ou sem encerramento, ou ST interna recolhida a maior/indevida por fora do SN?

## resposta
Para restituir os valores, basta descontar dos valores devidos na/s próxima/s DeSTDA/s (compensar).
Procedimento:
1) Desconte o valor do ICMS devido na próxima DeSTDA. Caso o valor seja abatido em mais de uma DeSTDA (mais de um período), elaborar planilha demonstrando os valores e arquivar.
Exemplo:
Paguei valor a maior, recolhendo R$100,00 a mais que o devido. Nos mês seguinte ao do pagamento apurei na DeSTDA R$150,00 a recolher.
Resposta: Abata do valor apurado (R$150,00) o valor pago a maior (R$100). Constará na DeSTDA R$50,00 a pagar.
Quanto à natureza do pagamento a maior, tanto faz se foi antecipação (RICMS, LIVRO I, Art. 46, §4), diferencial de alíquota ou substituição tributária (todos relativos a ICMS que o simples apura na DeSTDA).
Caso não seja possível a utilização do pagamento a maior em compensação efetuada na DeSTDA, poderá solicitar a restituição protocolando na Receita Estadual o formulário Anexo M-22 da Instrução Normativa DRP nº 045/98 ([clique aqui](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/plFiles/ANEXO%20M-22%20-%20IN02415_74494.pdf) ) juntamente com a documentação necessária que consta do próprio formulário.
Legislação aplicada:
Ajuste SINIEF n.º 12/15, cláusula primeira, § 4º
DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 60, Inciso I
DECRETO N.º 37.699/97, Livro II, Art. 26, Inciso II
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pagamento-indevido-ou-a-maior
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Gaúcho
1. O optante estabelecido no RS tem redução de ICMS devido mensalmente para determinadas faixas de receita bruta auferida?

## resposta
Em regra não, pois com as alterações na Lei 13.036/2008, promovidas pela Lei 15.576/2020, foram extintas as faixas de redução de ICMS para os optantes pelo Simples Nacional a partir de 01/04/2021. Apenas permanece a faixa de ISENÇÃO de ICMS para Receita Bruta Total dos últimos 12 meses inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Abaixo seguem 2 tabelas explicativas sobre a isenção e/ou reduções do Simples Gaúcho.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-simples-gaucho-reducao-icms-recolhido-dentro-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Gaúcho
2. Como efetuar o preenchimento das isenções e/ou reduções no PGDAS?

## resposta
Orientações para o preenchimento do PGDAS nos casos de Isenção e Redução do ICMS previsto na Lei Estadual RS nº 13.036/08 ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/16104112-orientacoes-lei-13036-no-simples-nacional-reducao-base-de-calculo.doc) )
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-simples-gaucho-reducao-icms-recolhido-dentro-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
1. O Simples Nacional será extinto?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
Não, o regime simplificado foi mantido. No entanto, passará a conviver com novos tributos (IBS e CBS) que serão incorporados gradualmente a partir de 2027.
Publicação: 17/04/2026 às 11h18m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
2. O período de opção pelo Simples Nacional foi alterado?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
Sim, conforme[Resolução CGSN nº 186/26](https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/150653) , o período de opção pelo Simples Nacional será no mês de setembro, até seu último dia útil.
Publicação: 17/04/2026 às 11h18m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
3. Já estou enquadrado no Simples Nacional, devo fazer a opção novamente?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
Neste caso, não é necessário. Apenas a empresa que deseja ingressar no regime deverá realizar a opção em setembro.
Publicação: 17/04/2026 às 11h19m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
4. Já estou enquadrado no Simples Nacional, devo me manifestar sobre apuração e recolhimento do IBS e CBS pelo Regime Geral?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
A opção pelo Regime Geral de apuração e recolhimento do IBS e da CBS não é obrigatória, e se dará a critério do contribuinte. Caso não haja manifestação, a apuração e recolhimento ocorrerão juntamente com os demais tributos incluídos no regime simplificado conforme as tabelas de Alíquota e Partilha do Simples Nacional constantes da Lei Complementar nº 123/26.
Publicação: 17/04/2026 às 11h19m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
5. Se eu perder o prazo de opção em setembro, poderei realizar em janeiro de 2027?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
Não será possível. A Lei Complementar nº 214/25 alterou o período de opção previsto na Lei Complementar nº 123/26, que, a partir de 2026, será o mês de setembro.
Publicação: 17/04/2026 às 11h20m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
6. Fui excluído do Simples Nacional por débitos, posso aguardar para optar em janeiro de 2027?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
Não, o período de opção é apenas setembro de 2026. Se o contribuinte perder o prazo, poderá solicitar opção novamente apenas em setembro de 2027.
Publicação: 17/04/2026 às 11h20m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
7. Como farei o recolhimento do IBS e da CBS?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
Há duas possibilidades. O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá continuar recolhendo todos os tributos por meio do DAS, conforme apuração realizada por meio do PGDAS-D. Ou poderá optar por recolher IBS e CBS no Regime Geral desses tributos, situação em que poderá transferir e apropriar os créditos do valor efetivamente pago.
Publicação: 17/04/2026 às 11h21m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
8. Como poderei optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo Regime Geral?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
A opção deverá ser realizada pelo Portal do Simples Nacional semestralmente. Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção por apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o Regime Regular aplicável a esses tributos deverá ser exercida no Portal do Simples Nacional no período de 1º de setembro de 2026 ao dia 30 de setembro de 2026, sendo que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Publicação: 17/04/2026 às 11h21m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Simples Nacional e Reforma Tributária
9. No caso de empresas em início de atividade fora desses prazos, como poderão fazer opção?

## resposta
Publicação: 17/04/2026
As empresas em início de atividade que tenham realizado inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no período de 1º de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 farão a opção pelo Simples Nacional e pela apuração pelo Regime Geral do IBS e da CBS no momento da inscrição. Neste caso, a opção pelo Simples Nacional valerá para todo o ano-calendário de 2027 e, no caso de IBS e CBS, para os meses de janeiro a junho.
Publicação: 17/04/2026 às 11h21m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-reforma-tributaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Sublimite
1. O faturamento de estabelecimento localizado fora do RS será considerado para fins do sublimite no RS?

## resposta
Sim. Para fins de cálculo do sublimite, considera-se a receita bruta acumulada por toda a empresa, ou seja, por todos os seus estabelecimentos, em conjunto, num determinado ano-calendário, independentemente de onde estes estabelecimentos se encontrem.
Assim, por exemplo, se uma empresa tiver sua matriz no RS e uma filial em SP, e a receita bruta acumulada pela empresa atingir o sublimite estadual do RS num determinado ano-calendário, o estabelecimento localizado no RS estará impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em regra.
(Base legal:[Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278) , art. 12).
Publicação: 07/10/2024 às 15h52m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sublimite
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Substituição Tributária/Diferimento
1. O ICMS devido na condição de substituto tributário, por empresa optante, está abrangido no recolhimento unificado?

## resposta
Não. De acordo com a Lei Complementar 123/2006, o ICMS devido na condição se substituto tributário não está abrangido pelo Simples Nacional. Sendo assim, caberá à ME ou EPP a retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária sempre que praticar operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III do Decreto 37699/97 (RICMS), devendo, para efeito de cálculo, adotar os mesmos procedimentos aplicáveis às empresas em geral.
Lei Complementar 123/2006, Art. 13, §1º, XIII, “a”.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-substituicao-tributaria-diferimento
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Substituição Tributária/Diferimento
2. Quando o optante receber mercadorias com ICMS diferido, se torna responsável pelo ICMS diferido?

## resposta
Quando o destinatário das mercadorias recebidas com diferimento do ICMS for empresa optante pelo Simples Nacional, fica excluída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido, exceto nas entradas de produtos primários.
No caso de produtos primários, consultar o livro III, art. 3º, do Decreto nº 37.699/97 (RICMS), e, também, o art. 3º da Lei estadual nº 13.036/08.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-substituicao-tributaria-diferimento
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Substituição Tributária/Diferimento
3. Optante do Simples Nacional comprando de substituído poderá se creditar somente do valor do campo vICMSSTRet?

## resposta
Conforme art. 23, § 2º, Nota 2 do Livro III do RICMS, o crédito do Simples Nacional se limitará apenas ao valor da ST:
NOTA 02 -A adjudicação de créditos fiscais por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que recolhem o débito próprio de acordo com o artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, fica limitada ao valor do imposto pago referente à substituição tributária.
(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro III, Art. 23, § 2º, Nota 2.)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-substituicao-tributaria-diferimento
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Substituição Tributária/Diferimento
4. Para o optante pelo Simples Nacional, há diferença entre a MVA nas operações internas e interestaduais?

## resposta
Não. Como observa-se no art. 37, Nota 02, Livro III do RICMS, os optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar a MVA interna para o cálculo do ICMS ST também nas operações interestaduais.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-substituicao-tributaria-diferimento
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Substituição Tributária/Diferimento
5. Cálculo do ICMS/ST quando a base de cálculo é o preço praticado pelo remetente acrescido: frete, seguro, impostos,...

## resposta
Exemplo de cálculo para quando a legislação determina ser a base de cálculo o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado.
Preço praticado pelo Remetente
R$ 1.000,00
Frete
R$ 100,00
Seguro
R$ 50,00
Impostos e contribuições transferíveis ao destinatário (ex. IPI)
R$ 200,00
Outras despesas transferíveis ao destinatário
R$ 150,00
MVA
50%
Alíquota interna
17%
Débito do ICMS próprio
R$170,00
Base de cálculo do ICMS/ST = (preço praticado pelo remetente + frete + seguro + impostos e contribuições transferíveis ao destinatário + outras despesas transferíveis ao destinatário)*(1+MVA)
BC do ICMS/ST = (R$ 1000,00 + R$ 100,00 + R$ 50,00 + R$ 200,00 + R$ 150,00) * (1+ 0,5)
BC do ICMS/ST = R$ 2.250,00
ICMS/ST = (Base de cálculo do ICMS/ST * alíquota interna) – débito do ICMS próprio
ICMS/ST = (R$ 2.250,00*0,17) – R$ 170,00
ICMS/ST = R$ 212,50
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-substituicao-tributaria-diferimento
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Substituição Tributária/Diferimento
6. Optantes pelo SN devem recolher o adicional de alíquota (AMPARA/RS)? Qual o código e o vencimento? Deve-se declarar em DeSTDA?

## resposta
Optantes pelo Simples Nacional não recolhem o adicional de alíquota nas operações próprias (AMPARA Próprio), porém devem efetuar esse recolhimento quando se referir ao AMPARA-ST, nas operações sujeitas à Substituição Tributária.
Esse valor não é declarado em DeSTDA e o recolhimento é feito mediante Guia de Arrecadação (GA):
CÓDIGO: 1514;
DATA DE PAGAMENTO: 23 do segundo mês subsequente;
REFERÊNCIA: Período de apuração, indicando o dia inicial, o dia final, o mês e o ano (formato DDDDMMAAAA) de referência do imposto. Exemplo: 0131012021
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-substituicao-tributaria-diferimento
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NFC-e - Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica | Integração entre NFC-e e Meios de Pagamento Eletrônicos
1. Recebi o Alerta de Divergência ou Visita Fiscal sobre a integração dos Meios de Pagamento com a NFC-e, o que devo fazer?

## resposta
Publicado em: 27/01/2026
Todos as máquinas de pagamento que façam as operações via PIX (QR Code dinâmico) e cartões e que sejam utilizadas em vendas presenciais deverão estar integradas e possuir uma NFC-e vinculada a cada operação realizada.
Sugere-se que o contribuinte contate a empresa de sistemas ou de pagamentos eletrônicos para efetuar a integração e observe os parâmetros técnicos (vide pergunta 4 e 5)
Publicação: 27/01/2026 às 16h31m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/integracao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NFC-e - Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica | Integração entre NFC-e e Meios de Pagamento Eletrônicos
2. Quem é obrigado à integração?

## resposta
Publicado em: 27/01/2026
Desde 01/01/24, todos os contribuintes obrigados a emitir NFC-e .
No Painel de Conformidade, foram considerados obrigados a realizarem a integração todos os estabelecimentos cadastrados com CNAEs na divisão 47 da seção G (comércio varejista) ou que emitiram mais de 10 NFC-e nos últimos 12 meses.
Para entender como funciona o cálculo do percentual de integração, vide pergunta 23.
Obs.: A obrigatoriedade de integração não se aplica:
a) à NFC-e emitida na forma do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF;
b) às cantinas, desde que estabelecidas em escolas, nas operações de venda realizadas de forma presencial;
c) vendas à delivery (vide pergunta 10);
d) vendas efetuadas por MEI.
Ainda que o contribuinte não seja emitente recorrente de NFC-e, caso emita de forma esporádica, deve manter a integração com os meios de pagamento eletrônicos ativa.
Publicação: 27/01/2026 às 16h32m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/integracao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NFC-e - Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica | Integração entre NFC-e e Meios de Pagamento Eletrônicos
3. Quais os Meios de Pagamento Eletrônicos devem ser integrados à emissão de NFC-e.

## resposta
Atualmente, a Receita estadual exige a integração de pagamentos via PIX de QR Code dinâmico e de cartões de crédito e débito.
Publicação: 28/11/2024 às 16h22m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/integracao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NFC-e - Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica | Integração entre NFC-e e Meios de Pagamento Eletrônicos
4. Quais dados específicos que devem ser informados na NFC-e? E se a empresa já estiver integrada e mesmo assim receber alerta?

## resposta
Publicado em: 26/01/2026
Para que efetivamente seja considerado como cumprida a obrigação de integração dos Meios de Pagamento com a NFC-e, todos os equipamentos de pagamento deverão estar integrados de acordo com as orientações da Receita Estadual, em especial:
no campo “Tipo de integração (tag “ tpIntegra ”), deve ser informada a opção “1 – Pagamento integrado com o sistema de automação”;
no campo “Valor do pagamento”” (tag “ vPag ”), deve ser informado o valor da operação.
no campo “Número de autorização da operação” (tag “cAut” , no arquivo XML), deve ser informado o código de identificação da operação, que foi gerado pelo sistema da empresa. O código informado nesse campo deve ser o mesmo que foi impresso no comprovante de pagamento. Caso não saiba onde encontrar o código, deve consultar sua empresa de meio de pagamento.
Publicação: 26/01/2026 às 10h20m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/integracao