CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Exclusão do Simples Nacional
3. Como funciona a exclusão do Simples Nacional por débitos?

## resposta
Publicado em: 13/04/2026
São enviados Termos de Exclusão do Simples Nacional para os contribuintes com débitos, informando-os da situação, para que regularizem suas pendências.
Ao receber o Termo, o contribuinte poderá:
apresentar defesa administrativa em até 30 (trinta) dias , contados da ciência registrada na Caixa Postal Eletrônica (art. 7º da Lei nº 14.381/13); ou
regularizar seus débitos em até 90 (noventa) dias , também contados da ciência do Termo.
Não havendo sido efetuada no prazo estabelecido a regularização do débito ou a apresentação de defesa administrativa, ou ainda, sendo negado provimento à defesa apresentada, a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro do ano seguinte , alcançando todos os estabelecimentos da empresa.
Uma vez efetivada a exclusão em agosto, o contribuinte ainda poderá retornar ao regime do Simples Nacional, fazendo nova opção no Portal do Simples Nacional, em setembro, desde que não se encontre em débito ou pendências cadastrais com as fazendas públicas e observadas as demais condições legais de ingresso.
Caso o contribuinte receba o Termo e regularize as pendências fora do prazo, será excluído e poderá solicitar nova opção pelo regime no mês de setembro , no Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte .
Base legal: Lei Complementar nº 123/06, art. 17, V, e art. 29, I; Resolução CGSN nº 140/18, arts. 83, II, §8º e 84, VI.
Publicação: 13/04/2026 às 14h43m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-exclusao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Exclusão do Simples Nacional
4. Recebi o TERMO DE EXCLUSÃO do Simples Nacional por débitos, o que devo fazer?

## resposta
Publicado em: 20/08/2025
Regularizar seus débitos dentro do prazo estipulado.
Caso entenda que o valor cobrado é indevido, pode apresentar defesa administrativa em relação ao Termo de Exclusão ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1726) ).
Publicação: 20/08/2025 às 10h58m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-exclusao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Exclusão do Simples Nacional
5. Recebi o TERMO DE EXCLUSÃO do Simples Nacional por débitos. Qual o prazo para a empresa se regularizar?

## resposta
Publicado em: 13/04/2026
O contribuinte que tenha recebido o Termo de Exclusão do Simples Nacional poderá:
apresentar defesa administrativa em até 30 (trinta) dias , contados da ciência registrada na Caixa Postal Eletrônica (art. 7º da Lei nº 14.381/13); ou
regularizar seus débitos em até 90 (noventa) dias , também contados da ciência do Termo.
Contribuintes que regularizarem os débitos fora do prazo, e tenham sido desenquadrados do Simples Nacional, poderão solicitar novamente a opção em setembro, sendo que a solicitação passará pela análise de todos os entes envolvidos.
IMPORTANTE: mesmo após a regularização, recomenda-se acompanhar o enquadramento da empresa no Portal do Simples Nacional, especialmente no mês de setembro, para que seja possível solicitar em tempo hábil nova opção pelo regime, se for o caso.
Publicação: 13/04/2026 às 14h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-exclusao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Exclusão do Simples Nacional
6. Como é feito o cálculo do prazo para regularização ou apresentação de recurso?

## resposta
Publicado em: 20/08/2025
O contribuinte tem 30 dias, contados da data de ciência registrada na Caixa Postal Eletrônica do DTe (conforme art. 7º da Lei nº 14.381/13), para apresentar defesa administrativa, e 90 dias, contados da data da ciência, para se regularizar.
Art. 7º A comunicação eletrônica efetuada pela Receita Estadual será considerada realizada no dia em que o credenciado acessar o DTE e efetivar a consulta ao seu teor.
§1º Na hipótese da consulta não se realizar em dia útil, será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§2º A consulta não realizada em até dez dias, contados da data do envio da comunicação, considerar-se-á como realizada ao término desse prazo.
Publicação: 20/08/2025 às 10h59m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-exclusao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Exclusão do Simples Nacional
7. Recebi ALERTA DE DIVERGÊNCIA de débitos, estando sujeito à exclusão do Simples Nacional, o que devo fazer?

## resposta
Publicado em: 13/04/2026
É necessário regularizar os débitos pendentes.
As empresas devem verificar a existência de débitos perante o fisco no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) ou via[App Minha Empresa](https://minhaempresa.receita.rs.gov.br/inicial) .
Publicação: 13/04/2026 às 14h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-exclusao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Exclusão do Simples Nacional
8. Recebi o ALERTA ou o TERMO DE EXCLUSÃO por débitos e REGULARIZEI a situação, preciso fazer a opção novamente no Portal do SN?

## resposta
Publicado em: 13/04/2026
Não é necessário fazer nova opção caso o pagamento tenha sido realizado dentro do prazo estipulado.
Será necessário realizar nova opção , se:
a regularização ocorreu fora do prazo;
não houve defesa e nem regularização no prazo; ou
a defesa foi indeferida.
Nessas hipóteses, a empresa deverá solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até o último dia útil de setembro , com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte .
IMPORTANTE: mesmo após a regularização, recomenda-se acompanhar o enquadramento da empresa no Portal do Simples Nacional, especialmente no mês de setembro, para que seja possível solicitar em tempo hábil nova opção pelo regime, se for o caso.
Publicação: 13/04/2026 às 15h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-exclusao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Exclusão do Simples Nacional
9. Fui excluído do Simples Nacional por débitos com o Estado do RS, posso reingressar?

## resposta
Publicado em: 13/04/2026
Sim. A exclusão por débitos não gera impedimento para retorno ao regime.
Uma vez efetivada a exclusão, a empresa poderá solicitar nova opção pelo Simples Nacional no mês de setembro , desde que:
tenha regularizado todos os débitos;
esteja sem pendências cadastrais com as fazendas públicas; e
atenda às demais exigências legais de ingresso.
A nova opção, se deferida, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte .
Base legal: Resolução CGSN nº 140/18, art. 6º, §1º.
Publicação: 13/04/2026 às 15h12m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-exclusao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Exclusão do Simples Nacional
10. O que é um Grupo Econômico?

## resposta
Um grupo econômico reúne empresas com personalidades jurídicas distintas para atuar de forma organizada em busca de interesses comuns. Fazer parte de grupo econômico, quando dentro da legalidade, pode proporcionar economia financeira e tributária. A legislação que rege o regime do Simples Nacional não traz proibição para que empresas participem de grupo econômico. Contudo, devem ser respeitados os limites e as vedações previstas nas leis.
Nesse sentido, a Receita Estadual busca combater o uso de estratégias de pulverização do faturamento em diferentes estabelecimentos, em que são formados grupos econômicos irregulares que visam unicamente obter vantagens tributárias ilegais, simulando estruturas societárias e provocando concorrência desleal no ambiente de negócios.
Para maiores informações,[clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/grupos-economicos) .
Publicação: 13/06/2023 às 16h04m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-exclusao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Exclusão do Simples Nacional
11. Posso ser excluído do Simples Nacional por débitos no meu CPF?

## resposta
Publicação: 22/04/2026
Sim, em determinadas situações.
Quando a empresa é constituída como empresário individual (inclusive MEI), o titular responde ilimitadamente pelas obrigações da empresa, alcançando seu patrimônio pessoal.
Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, a legislação exige regularidade fiscal do próprio empresário, razão pela qual débitos tributários em nome do CPF do titular podem ensejar a exclusão do regime, ainda que não estejam diretamente vinculados à atividade empresarial.
Publicação: 22/04/2026 às 14h17m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-exclusao-do-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Indeferimento da opção pelo Simples Nacional
1. Minha opção pelo Simples Nacional foi indeferida, o que fazer?

## resposta
Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional e solicitar novamente.
Caso entenda que o valor cobrando é indevido, pode apresentar defesa administrativa ao indeferimento do Simples Nacional ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1728) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-indeferimento-da-opcao-pelo-simples-nacional
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Legislação Aplicável
1. Qual é a legislação aplicável ao regime do Simples Nacional no âmbito do RS?

## resposta
Deve ser consultado o documento com a[Legislação Compilada referente ao GES-SIM](https://admin.atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202508/22150110-legislacao-setorial-consolidada-ges-sn-v01.pdf) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-legislacao-aplicavel
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Obrigatoriedade de Emissão de NF-e
1. O MEI, ME ou EPP optante SN estão obrigados a utilizar a NF-e para registrar operações sujeitas ao ICMS?

## resposta
O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e) para o registro das operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços sujeitas ao ICMS?
De acordo com normas do Confaz, estão obrigadas a emissão de NF-e as ME e EPP que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelos Protocolos ICMS de nº 10/2007 e 42/2009, bem como suas alterações.
Esta obrigatoriedade independe do regime tributário em que esteja enquadrada a ME ou EPP.
O MEI está obrigado a emitir Nota Fiscal nas operações de venda de mercadorias para pessoa jurídica que não emita nota fiscal de entrada e nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ (Art. 106, II, “b” do RSIMPLES) . Nos demais casos está dispensado.
Publicação: 03/10/2023 às 13h35m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/obrigatoriedade-de-emissao-de-nf-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Obrigações Acessórias
1. Quais são os livros obrigatórios para os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional?

## resposta
I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;
II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário;
III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento.
Estabelecimentos gráficos, comércios de combustíveis e intermediadores de veículos ver Resolução CGSN nº 94/2011, art. 61, § 2 º.
Resolução CGSN nº 94/2011, art. 61.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-obrigacoes-acessorias
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Obrigações Acessórias
2. O contribuinte do ICMS, optante pelo Simples Nacional, está obrigado ao uso de Escrituração Fiscal Digital (EFD)?

## resposta
Não.
A previsão para início da obrigatoriedade em 2016, conforme Protocolo ICMS 91, de 30 de setembro de 2013, D.O.U.: 01.10.2013, ficou suspensa em função da publicação da Lei Complementar nº 147, que alterou a Lei Complementar nº 123, prevendo que a exigência necessita de autorização específica do Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 26, $4ª).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-obrigacoes-acessorias
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Obrigações Acessórias
3. Após o desenquadramento retroativo do Simples Nacional, qual é o prazo para regularizar as obrigações acessórias?

## resposta
Por ocasião do desenquadramento no cadastro da Receita Estadual, o sistema gera automaticamente omissões de obrigações acessórias (GIAS/EFDS). Com as omissões das obrigações acessórias, há o dever de a empresa regularizar os períodos retroativos, agora enquadrados na modalidade Geral.
O prazo para envio de obrigações acessórias omissas, nesses casos de desenquadramento retroativo, é de 30 (trinta) dias.
Base legal: IN 045/98, Título I, Capítulo L, Seção 1.0, item 1.2, alínea d).
Publicação: 03/05/2023 às 11h03m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-obrigacoes-acessorias
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Obrigações Acessórias
4. O que foi a GIA – Simples Nacional?

## resposta
Trata-se de uma declaração mensal que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional entregavam relativa aos valores de ICMS que deviam ser recolhidos fora do Simples Nacional.
A GIA-SN foi substituída ,a partir de janeiro de 2016, pela DeSTDA. No entanto, a GIA-SN ainda ficará disponível para entrega ou retificação de períodos de apuração anteriores a janeiro/2016 e para realizações de consultas ao sistema.
Publicação: 03/05/2023 às 11h03m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-obrigacoes-acessorias
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Outras Dúvidas - links úteis
1. Links úteis

## resposta
[Carta de Serviços - Atendimento Receita Estadual do RS](https://atendimento.receita.rs.gov.br/inicial)
[Orientações para Autorregularização no RS](https://atendimento.receita.rs.gov.br/orientacoes-para-autorregularizacao)
[Legislação Consolidada do Simples Nacional no Âmbito do RS](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202510/30114041-legislacao-consolidada-ges-sn-v-01.pdf)
[Consultas Formais Frequentes](https://atendimento.receita.rs.gov.br/consultas-formais-frequentes#panel-1191) acerca do Simples Nacional no âmbito do RS
[Arquivos da DeSTDA](https://atendimento.receita.rs.gov.br/central-de-conteudo)
[Manual de preenchimento da PGDAS](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGDAS-D_2018_V4.pdf)
[Portal Simples Nacional](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx)
[Perguntas e Respostas Simples Nacional – Receita Federal](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf)
[Perguntas e Respostas MEI e Simei – Receita Federal](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoMEI.pdf)
[Tabela de Ocupações Permitidas ao MEI – Receita Federal](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/outras-duvidas-links-uteis
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
1. O que é a Malha Fiscal PGDAS-D?

## resposta
A Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (Malha PGDAS-D), prevista no artigo 39-A da Resolução CGSN 140/2018, é um sistema que permite aos entes fiscalizadores reter, para análise, com base na aplicação de parâmetros, as declarações retificadoras transmitidas pelos contribuintes.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
2. Por que uma declaração pode ficar retida pelo sistema de malha PGDAS-D?

## resposta
Para fins estaduais, as declarações podem ficar retidas quando ocorrem retificações que resultem em redução do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de um determinado período de apuração. O mesmo pode ocorrer no caso de redução de outros tributos, no caso dos demais entes tributantes.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
3. Uma declaração original pode ficar retida?

## resposta
Não. Somente declarações retificadoras podem ficar retidas em malha.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
4. Como saber se uma declaração retificadora foi retida em malha?

## resposta
O contribuinte receberá a comunicação de forma consolidada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) de todas as suas declarações retidas no dia. A situação de cada tributo/ente da declaração retida poderá ser consultada na página do Simples Nacional, no campo PGDAS-D, opção Declaração Mensal > Consultar Declarações.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
5. Uma declaração retida em malha pode ser retificada?

## resposta
Sim. A qualquer tempo as declarações podem ser corrigidas através de nova retificação, inclusive as retidas em malha. Neste caso, caso a nova declaração retificadora não seja novamente retida em malha, a declaração anterior, que havia sido retida, se tornará sem efeito.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
6. Caso seja enviada uma nova declaração retificadora, é necessário comunicar a SEFAZ/RS?

## resposta
Não é necessário comunicar a SEFAZ/RS no caso de envio de uma nova retificadora.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
7. Há um limite para a quantidade de retificações?

## resposta
Não existe um limite para a quantidade de declarações retificadoras de um mesmo período.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
8. O que é feito quando uma declaração fica retida em malha?

## resposta
A Receita Estadual poderá:
1) analisar a declaração retida e liberá-la sem contatar o contribuinte;
2) intimar o contribuinte a apresentar informações, via DTE-SN, caso haja necessidade de mais esclarecimentos sobre as retificações realizadas.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
9. Todas as declarações retidas vão gerar intimação?

## resposta
Não. Somente aquelas em que o fisco julgar necessário que o contribuinte preste algum esclarecimento ou apresente alguma documentação /justificativa.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
10. Em que casos há envio de intimação?

## resposta
Em regra, quando a Receita Estadual do RS deseja que o contribuinte preste algum esclarecimento ou apresente alguma documentação/justificativa acerca da retificação, são enviados questionamentos para o DTE-SN do contribuinte. Estes questionamentos são enviados através de uma Intimação, porém NÃO CARACTERIZAM início de ação fiscal no contribuinte.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | PGDAS-D Retida
11. Se a declaração foi retida, porém não houve envio de intimação, o que deve ser feito?

## resposta
Conforme explicado acima, nem todos os casos de retenção vão gerar intimação. Se o contribuinte desejar, poderá enviar uma nova declaração retificadora corrigindo as inconsistências e, assim, poderá ser liberado da malha fiscal de forma automática, caso não haja erros.
Por outro lado, também poderá enviar ao link “[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1723](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1723) ” uma justificativa para a(s) declaração(ões) retida(s) em malha PGDAS-D. Após, a justificativa será analisada pela equipe responsável.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-sn-pgdas-d-retida