## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Canais de Comunicação
3. Dos canais destinados a dúvidas do contribuinte

## resposta
O GES Comex não responde dúvidas enviadas diretamente a sua caixa de correio.
As exonerações, e/ou benefícios relativos a ICMS estão dispostos na legislação estadual, e estão vinculados, em geral, a demais atributos relacionados ao fato gerador, como, por exemplo, a natureza do sujeito passivo.
É dever do contribuinte conhecer sua operação e a legislação a ela aplicada. Neste sentido, O GES Comex não indica, ou presta consultoria, sobre qual fundamentação legal deve ser avocada para acobertar eventual exoneração do ICMS-Importação.
Para as dúvidas pontuais em relação a legislação tributária ou para elaboração de questionamentos em relação à aplicação da Legislação Tributária Estadual em fato de interesse do contribuinte, a Receita Estadual disponibiliza os canais institucionais elencados abaixo:
Solicitamos que antes de encaminhar qualquer questionamento/dúvida, que seja verificado se a mesma já se encontra respondida neste Perguntas Frequentes.
Consultas via Plantão Fiscal Virtual
Se a dúvida sobre a legislação não for respondida pelos itens que se segue neste portal de perguntas frequentes, ela deve ser encaminhada para o Plantão Fiscal Virtual da Receita Estadual. O Plantão Fiscal Virtual é dedicado a esclarecimento de dúvidas sobre obrigação tributária principal e acessória, não se prestando a consultoria, treinamento, formação ou capacitação de profissionais da área. Suas respostas tem caráter de orientação, portanto, não substituem nem produzem os efeitos da Consulta Formal, prevista no art. 75 da[Lei nº 6.537/73](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109403&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=6537) .
Para acesso direto ao atendimento do Plantão Fiscal Virtual, favor acessar o link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco](https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco) > Comércio exterior.
Legislação Aplicada:[Capítulo XII, Título V da IN 045/98](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária
Conforme Lei Estadual nº 6537/73, título II, capítulo IV, seção I, é assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária, em relação ao fato concreto de seu interesse.
Neste sentido, a Receita Estadual disponibiliza um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual. O prazo para realização deste serviço é de 30 (trinta) dias.
Para mais informações e para o acesso ao serviço de Consulta Formal, favor acessar o link disponível abaixo:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1711](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1711)
Em oportuno, abaixo segue alguns links que direcionam o acesso à Legislação Tributária Estadual, ao Procedimento Tributário Administrativo e outras matérias correlatas ao comércio exterior.
Uma dica simples é abrir uma caixa de consultas (geralmente CTRL F), dentro da aba da legislação pertinente e procurar especificamente a palavra chave que deseja ou eventualmente em NCM objeto de sua consulta.
[http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3)
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/glme-guia-de-liberacao-de-mercadoria-estrangeira](https://atendimento.receita.rs.gov.br/glme-guia-de-liberacao-de-mercadoria-estrangeira)
[Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1711)
[Atendimento da Receita Estadual - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/atendimento-da-receita-estadual)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/canais-de-comunicacao