## pergunta
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9. Qual o tratamento tributário para a cessão de montantes (venda de excedente de energia elétrica)?

## resposta
O tratamento tributário para as operações decorrentes de cessão de montantes é o de uma venda de energia elétrica (portanto deve ser emitida nota fiscal) e dependerá do destinatário da venda.
Situação 1 - Caso a cessão de montantes (excedente) seja para uma comercializadora localizada em outro estado, não haverá incidência de ICMS com base no dispositivo abaixo ( para as comercializadoras localizadas no RS não há previsão de diferimento ):
Lei Complementar 87/96
“Art. 3º - O imposto não incide sobre:
III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;”
Situação 2 - Caso o destinatário esteja localizado em outra unidade da federação e não se trate de comercializadora, deve ser consultada a legislação do estado de destino.
Situação 3 - Para destinatários localizados no RS, devem ser observadas as alíquotas aplicadas nas operações de venda de energia elétrica previstas no art. 27 do Livro I do RICMS (Regulamento do ICMS RS – Decreto 37.699/97).
O CFOP a ser utilizado também dependerá do destinatário, sendo os mais usuais os seguintes: 5251, 5252, 5253, 6251, 6252 e 6253.
O recolhimento do ICMS deve ser antecipado, na data de emissão da NF-e, através de GA (no campo "REFERÊNCIA": o número da NF emitida; no campo "VENCIMENTO": a data de emissão da NF; no campo "CÓDIGO": 211), devendo acompanhar a própria NF-e emitida para fins de apropriação de crédito pelo destinatário, se este for contribuinte inscrito como indústria.
RICMS – LIVRO I
Art. 27 - As alíquotas do imposto nas operações internas são:
(...)
I - 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar de mercadorias relacionadas no Apêndice I, Seção I;
NOTA 01 - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2021, não prevalecerá, nas operações internas com energia elétrica e combustíveis, referidos, respectivamente, nos itens IX e X da Seção I do Apêndice I, a alíquota prevista neste inciso, hipótese em que será fixada em 30% (trinta por cento).
NOTA 02 - Nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição Federal e em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, fica suspensa a eficácia deste dispositivo nas operações internas com energia elétrica e combustíveis, referidos, respectivamente, nos itens IX e X da Seção I do Apêndice I, hipótese em que se aplica a alíquota prevista no inciso X deste artigo.
(...)
IV - 20% (vinte por cento), quando se tratar de energia elétrica destinada à iluminação de vias públicas;
V - 13% (treze por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998 e 12% (doze por cento) a partir de 1º de janeiro de 1999, quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice I, Seção II;
(...)
X - 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020, 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021 e 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, quando se tratar das demais mercadorias.
NOTA - Para fins de aplicação da alíquota prevista neste inciso, considera-se energia elétrica industrial a destinada a contribuintes inscritos no CGC/TE como indústria.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98
Expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Título I, Capítulo IV, Seção 1.0
1.3 - Industrial (RICMS, Livro I, art. 27, VII)
1.3.1 - Para fins de aplicação da alíquota prevista no RICMS, Livro I, art. 27, X, no fornecimento de energia elétrica para indústria, o remetente deverá certificar-se de que a energia elétrica destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria.
1.3.1.1 - Para verificar se o destinatário da mercadoria é estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria, o fornecedor de energia elétrica tomará por base as informações disponíveis no "site" da Receita Estadual[http://www.receita.fazenda.rs.gov.br](http://www.receita.fazenda.rs.gov.br/) , devendo confirmar se a atividade econômica do destinatário no CGC/TE é classificada como 3 - indústria de transformação, 4 - indústria de beneficiamento, 5 - indústria de montagem ou 6 - indústria de acondicionamento e de recondicionamento, conforme previsto no item 1.2 do Capítulo X.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica