CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Inscrição estadual para contribuintes de outras unidades da federação
5. A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 09/2016 se aplica ao RS?

## resposta
Esta cláusula acrescenta a Cláusula Terceira-A ao Convênio ICMS 152/15. Este dispositivo institui prazo para recolhimento do imposto referente ao diferencial de alíquota nas operações destinadas a não contribuinte localizado em outra unidade federada desde que o contribuinte esteja inscrito na UF de origem em 31/12/2015 independentemente de estar escrito na UF de destino. Esta regra vale para as operações cujos fatos geradores ocorrerem entre 1/1/2016 e 30/04/2016.
Esta cláusula não se aplica ao RS. O contribuinte localizado em outra unidade federada não inscrito no CGC/TE do RS deverá pagar o imposto devido ao RS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste estado por operação (nota-a-nota).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-para-contribuintes-de-outras-unidades-da-federacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Inscrição estadual para contribuintes de outras unidades da federação
6. Estabelecimento localizado em outra UF inscrito no RS em 12/2015 também deve utilizar nova IE para FGs a partir de 2016?

## resposta
O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no CGC/TE RS em dezembro de 2015 em decorrência de realizar operações ou prestações alcançadas pela EC nº87 também deve utilizar nova inscrição estadual para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2016?
Sim. Caso o estabelecimento localizado em outra unidade federada tenha tido sua inscrição deferida em dezembro de 2015 no CGC/TE RS, recebeu um número de inscrição provisório iniciado por 096/. Entretanto, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 deverá ser utilizada uma nova inscrição iniciada por 900/.
A Inscrição Estadual no RS é composta de 10 dígitos (formato XXX/XXXXXXX) e todos eles serão modificados na nova inscrição gerada.
A mudança de inscrição estadual deve-se à atualização cadastral da Receita Estadual para todos os estabelecimentos localizados em outras unidades da federação inscritos no CGC/TE RS até 31 de dezembro de 2015.
A nova inscrição estadual pode ser consultada na Consulta Sintegra (www.sintegra.com.br) bem como na Consultas ao Contribuinte localizada no menu esquerdo neste site. (www.sefaz.rs.gov.br).
Estabelecimentos que tiverem sua Inscrição Estadual deferida a partir de janeiro/16 já receberão diretamente o novo número de inscrição iniciado por 900/.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-para-contribuintes-de-outras-unidades-da-federacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Informações sobre a Apuração do imposto devido em função da EC 87/2015
1. Quando será devido pelo remetente o ICMS em função da EC nº 87?

## resposta
Nos casos de operação que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em unidade da Federação diversa do remetente, além das prestações de serviço que destinem serviços a consumidor final não contribuinte iniciadas em unidade da Federação diversa do prestador.
Fundamento normativo: incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, Convênio ICMS nº 93/2015, Lei Estadual nº 14.804/2015 e Decreto Estadual nº 52.839/2015
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/informacoes-sobre-a-apuracao-do-imposto-devido-em-funcao-da-ec-87-2015
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Informações sobre a Apuração do imposto devido em função da EC 87/2015
2. Mercadoria cuja operação seja objeto de exigência de ICMS em função da EC nº 87 já recolhimento de ICMS por ST, como proceder?

## resposta
Nesses casos, também será necessário apurar e recolher o ICMS devido em função da EC nº 87 pois o ICMS devido por substituição tributária, que foi recolhido para a unidade da Federação de origem do remetente, deverá ser apurado de forma a viabilizar a partilha com a unidade da Federação de localização do destinatário, como estabelecem os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
A possibilidade e a forma de recuperação do valor do ICMS recolhido por substituição tributária nesses casos deverá observar a legislação própria da unidade da Federação para a qual o valor de ICMS-ST foi recolhido.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Informações sobre a Apuração do imposto devido em função da EC 87/2015
3. Mercadoria cuja operação seja objeto de exigência de ICMS em função da EC nº 87 seja objeto de devolução, como proceder?

## resposta
No caso de contribuinte da modalidade Geral, a Versão 3.1 da GIA-ST possui no quadro denominado EC 87/15 o campo “Devoluções ou Anulações” no qual os valores decorrentes de devoluções de mercadorias ou anulações de serviços relativos ao ICMS devido ao RS nas operações alcançadas pela EC 87/15 de venda a consumidor final não contribuinte localizado neste estado podem ser lançados.
O Quadro EC 87/15 integrante da GIA-ST é de declaração e entrega obrigatória pelo contribuinte localizado em outra unidade federada e inscrito neste estado na modalidade Geral.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Informações sobre a Apuração do imposto devido em função da EC 87/2015
4. A empresa remetente optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) também deverá apurar o ICMS em função da EC nº 87?

## resposta
Sim, como esclarece a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015. No entanto, foi disponibilizada nas páginas 71 a 73 da edição do Diário da Justiça eletrônico do STF de 18/02/2016 (com data da publicação de 19/02/2016) a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, concedendo a medida cautelar pleiteada na ADI 5464 para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo CONFAZ, até o julgamento final da ação.
O Ministro DiasToffoli entendeu, em resumo, que a exigência não possui amparo na Lei Complementar nº 123/2006.
Assim, apesar da existência de dispositivos na legislação estadual determinando o recolhimento da diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual nas operações e prestações realizadas por optantes do Simples Nacional que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, em cumprimento à decisão do STF, fica suspensa a exigência do ICMS dos optantes do Simples Nacional nestes casos (EC 87).
A decisão suspende a exigência tanto do ICMS que deveria ser recolhido diretamente à UF de destino da operação, como aquele que, pela partilha prevista no art. 99 do ADCT, caberia à UF de origem até o ano de 2018.
O contribuinte optante do Simples Nacional que realiza operações ou prestações destinando bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em OUF deverá continuar observando as exigências da Lei Complementar nº 123/2006, e recolhendo o tributo como era exigido até dezembro de 2015.
Quanto ao ICMS de partilha referente à UF de Origem em operações efetuadas pelo contribuinte localizado em outra unidade federada e optante do Simples Nacional, este deve observar a legislação da UF de origem e a forma como a decisão liminar do STF está sendo cumprida
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Informações sobre a Apuração do imposto devido em função da EC 87/2015
5. Como calcular o imposto devido em função da EC nº 87?

## resposta
O ICMS devido às unidades da Federação de origem e destino deverá ser calculado por meio da aplicação das seguintes fórmulas (§ 1º-A da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 93/2015; nota 02 da alínea “h” do inciso I do art. 16 e nota 02 do inciso VI do art. 17, ambos do Livro I do RICMS):
ICMS origem = BC x ALQ inter
ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem
Onde:
BC = base de cálculo do imposto, que corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço
ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;
ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.
Do ICMS apurado correspondente à unidade da Federação de destino, haverá uma divisão entre os valores a recolher para a unidade da Federação de destino e de origem, conforme calendário a seguir (art. 99 do ADCT, cláusula décima do Convênio ICMS nº 93/2015, arts. 60-A e 60-B da Lei Estadual nº 8.820/89 e arts. 31 e 32 do Livro V do RICMS):
Para o ano de 2016: 40% para a UF de destino e 60% para a UF de origem;
Para o ano de 2017: 60% para a UF de destino e 40% para a UF de origem;
Para o ano de 2018: 80% para a UF de destino e 20% para a UF de origem;
A partir do ano de 2019: 100% para a UF de destino.
Exemplo : Estabelecimento do Estado do Paraná não optante do Simples Nacional (regime geral) vende colchão por R$ 1.000,00 diretamente para consumidor final não contribuinte localizado no RS.
Alíquota interestadual = 12%
Alíquota interna na UF de destino = 18%
Base de cálculo = R$ 1.000,00
ICMS origem = 1.000,00 X 12% = R$ 120,00
ICMS destino = (1.000,00 X 18%) - 120,00 = 180,00 -120,00 = R$ 60,00
Do valor calculado para a UF de destino (R$ 60,00), R$ 24,00 (40%) ficam com o RS, e o restante com a UF de origem, durante o ano de 2016 .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/informacoes-sobre-a-apuracao-do-imposto-devido-em-funcao-da-ec-87-2015
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Fundo de Combate à Pobreza (AMPARA) e a EC 87/2015
1. O que é o AMPARA/RS?

## resposta
É um adicional de alíquota de ICMS sobre determinadas operações e prestações de serviços cujo valor arrecadado será destinado ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul. Foi a forma como o RS denominou o Fundo de Combate à Pobreza (FCP).
Dispositivo legal: Artigos. 1º, 2º e 3º da Lei Estadual nº 14.742/2015, disponível no link([http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=241907&inpCodDispositive=&inpDsKeywords](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=241907&inpCodDispositive=&inpDsKeywords) )
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fundo-de-combate-a-pobreza-ampara-e-a-ec-87-2015
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Fundo de Combate à Pobreza (AMPARA) e a EC 87/2015
2. O adicional de alíquota é devido em todas as operações?

## resposta
Não. É devido nas saídas internas a consumidor final e sobre o valor calculado para o débito de substituição tributária.
Dispositivo Legal: Artigo nº 13- A, “CAPUT” da Lei Estadual nº 8.820/89.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fundo-de-combate-a-pobreza-ampara-e-a-ec-87-2015
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Fundo de Combate à Pobreza (AMPARA) e a EC 87/2015
3. O adicional também será exigido quando houver operação com origem em outra UF a consumidor final não contribuinte no RS?

## resposta
O adicional de alíquota do AMPARA-RS (Lei nº 14.742/2015) também será exigido quando houver operação e prestação com origem em outra unidade da Federação que destine bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no RS?
Sim. Tendo em vista a previsão do § 4º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 93/2015, o adicional deve ser considerado no cálculo do imposto devido (nota -04 da alínea “h” do inciso I do art. 16 e nota 04 do inciso VI do art. 17, ambos do Livro I do RICMS).
Importante lembrar, ainda, que o valor do adicional de alíquota do Ampara-RS, quando devido, não é objeto de partilha com a unidade da Federação de origem, como esclarece o § 2º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 93/2015 e dispositivos da legislação gaúcha (nota -04 da alínea “h” do inciso I do art. 16 e nota 04 do inciso VI do art. 17, ambos do Livro I do RICMS), devendo ser recolhido em guia separada ( do ICMS devido à unidade da Federação de origem e dos demais valores de ICMS devidos ao Estado do RS pela operação ou apuração).
Para maiores esclarecimentos sobre as hipóteses de exigência, bem como forma de apuração e recolhimento do adicional de alíquota devido ao Ampara-RS, sugerimos consultar o arquivo Exemplos de Cálculos - FCP (Ampara RS) e EC 87) disponível no link[https://www.sefaz.rs.gov.br/Incoming/C%C3%A1lculos%20Ampara%20e%20EC%2087%20-%20v2.pdf](https://www.sefaz.rs.gov.br/Incoming/C%C3%A1lculos%20Ampara%20e%20EC%2087%20-%20v2.pdf)
Exemplo: Estabelecimento do Estado do Paraná não optante do Simples Nacional (regime geral) vende vinho (bebida alcoólica sujeita à exigência do adicional de alíquota do Ampara-RS) por R$ 100,00 diretamente para consumidor final não contribuinte localizado no RS.
Alíquota interestadual = 12%
Alíquota interna na UF de destino = 18%
Adicional de alíquota do Ampara-RS (não será dividido) = 2%
Base de cálculo = R$ 100,00
ICMS origem = 100,00 X 12% = R$ 12,00
ICMS destino = (100,00 X 18%) - 12,00 = 18,00 -12,00 = R$ 6,00
ICMS Ampara-RS = R$ 100,00 X 2% = R$ 2,00
Do valor calculado para a UF de destino (R$ 6,00), R$ 2,40 (40%) ficam com o RS, e o restante com a UF de origem, durante o ano de 2016.
O valor apurado referente ao ICMS Ampara-RS (R$ 2,00), deverá ser recolhido em guia específica para o Estado do RS, sem qualquer divisão com o Estado do Paraná e sem somar aos demais valores de ICMS devidos ao Estado do RS.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fundo-de-combate-a-pobreza-ampara-e-a-ec-87-2015
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Fundo de Combate à Pobreza (AMPARA) e a EC 87/2015
4. Onde se encontram as regras de apuração das operações alcançadas pela EC n º 87/15 sujeitas ao Fundo de Combate à Pobreza?

## resposta
O Quadro EC nº 87/15, integrante da GIA-ST, possui campo próprio para declaração dos valores a recolher referente ao Fundo de Combate à Pobreza (AMPARA/RS). Os valores referentes ao ICMS e ao ICMS AMPARA/RS deverão ser declarados em separado. A normatização de preenchimento dos campos da GIA-ST bem como do Quadro EC nº 87/15 está prevista nos Ajustes SINIEF 04/93 bem como nos ajustes SINIEF 06/15 e 10/15 e na Seção 2 do Capítulo IX do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98.
Dispositivo Legal: Ajuste SINIEF 04/93, 06/15 e 10/15.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fundo-de-combate-a-pobreza-ampara-e-a-ec-87-2015
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Fundo de Combate à Pobreza (AMPARA) e a EC 87/2015
5. As operações alcançadas pela EC n º 87/15 podem estar sujeitas ao Fundo de Combate à Pobreza (AMPARA/RS)?

## resposta
Sim. Se a mercadoria comercializada estiver alcançada pelas regras da EC nº 87/15 e estiver prevista no rol elencado na Lei 14.742/15, deverá ser recolhido o adicional de 2 pontos percentuais na alíquota de ICMS referente ao AMPARA/RS.
Dispositivo Legal: Lei nº 14.742/15 – O rol de mercadorias e prestações são: bebidas alcóolicas e cerveja sem álcool; cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarreiras, fumos desfiados e encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo; perfumaria e cosméticos; prestação de serviço de televisão por assinatura.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fundo-de-combate-a-pobreza-ampara-e-a-ec-87-2015
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Fundo de Combate à Pobreza (AMPARA) e a EC 87/2015
6. Como recolher o imposto referente ao AMPARA/RS nas operações alcançadas pela EC nº87/15 e qual o seu prazo de vencimento?

## resposta
ESTABELECIMENTO INCRITO NO CGC/TE RS: Para o estabelecimento localizado em outra unidade da federação inscrito no CGC/TE RS e que realizar operações alcançadas pela EC nº87/15, o imposto correspondente ao Fundo de Combate à Pobreza (AMPARA/RS) deverá ser recolhido no nono (9º) dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.
O código de arrecadação para esta situação é:
TABELA1
ESTABELECIMENTO NÃO INCRITO NO CGC/TE RS: Para o estabelecimento localizado em outra unidade da federação não inscrito no CGC/TE RS e que realize operações alcançadas pela EC nº87/15, o imposto correspondente ao Fundo de Combate à Pobreza (AMPARA/RS) deverá ser recolhido por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação (nota a nota).
O código de arrecadação para esta situação é:
TABELA2
Dispositivo legal: Cláusula 4ª do Conv. 93/15 e Lei nº 14.742.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fundo-de-combate-a-pobreza-ampara-e-a-ec-87-2015
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Mudança no n&ordm; da inscrição estadual de contribuintes de outras unidades da federação já inscritos no CGC/TE
1. Estabelecimento em outra UF inscrito no RS em 12/2015 devido a operações da EC deve utilizar nova IE p/ FG a partir de 01/2016?

## resposta
O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no CGC/TE RS em dezembro de 2015 em decorrência de realizar operações ou prestações alcançadas pela EC nº87/15 também deve utilizar nova inscrição estadual para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2016?
Sim. Caso o estabelecimento localizado em outra unidade federada tenha tido sua inscrição deferida em dezembro de 2015 no CGC/TE RS, recebeu um numero de inscrição provisório iniciado por 096/. Entretanto, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 deverá ser utilizada uma nova inscrição iniciada por 900/. A Inscrição Estadual no RS é composta de 10 dígitos (formato XXX/XXXXXXX) e todos eles serão modificados na nova inscrição gerada.
A mudança de inscrição estadual deve-se à atualização cadastral da Receita Estadual para todos os estabelecimentos localizados em outras unidades da federação inscritos no CGC/TE RS até 31 de dezembro de 2015.
Estabelecimentos que tiverem sua Inscrição Estadual deferida a partir de janeiro/16 já receberão diretamente o novo número de inscrição iniciado por 900/.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mudanca-no-n-da-inscricao-estadual-de-contribuintes-de-outras-unidades-da-federacao-ja-inscritos-no-cgc-te
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Mudança no n&ordm; da inscrição estadual de contribuintes de outras unidades da federação já inscritos no CGC/TE
2. Onde pode ser consultado o novo número de Inscrição?

## resposta
A nova inscrição estadual deve ser utilizada para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 e pode ser consultada na Consulta Sintegra ([www.sintegra.gov.br](http://www.sintegra.gov.br/) ) bem como na Consultas ao Contribuinte localizada no menu esquerdo neste site. ([www.sefaz.rs.gov.br](http://www.sefaz.rs.gov.br/) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mudanca-no-n-da-inscricao-estadual-de-contribuintes-de-outras-unidades-da-federacao-ja-inscritos-no-cgc-te
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Informação e pagamento do imposto devido em função da EC n&ordm; 87 ao Estado do RS
1. Quais as novas informações que tenho que preencher na nota fiscal eletrônica de venda para consumidor final de outra UF?

## resposta
A Nota Técnica 2015/003 do Projeto Nota Fiscal Eletrônica criou novo grupo de informações a serem preenchidas para identificar o ICMS Interestadual nas operações de venda para consumidor final ([http://www.nfe.fazenda.gov.br/](http://www.nfe.fazenda.gov.br/) ).
É necessário preenche-los, observando as orientações da própria Nota Técnica
Alertamos para a necessidade de, nos casos de exigência do adicional de alíquota do Ampara-RS (tratado no documento pela nomenclatura nacional de Fundo de Combate à Pobreza), ter atenção especial para segrega-lo do restante do ICMS devido, evitando erros na informação que podem ensejar autuações pela falta de destaque do imposto devido :
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/informacao-e-pagamento-do-imposto-devido-em-funcao-da-ec-n-87-ao-estado-do-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Informação e pagamento do imposto devido em função da EC n&ordm; 87 ao Estado do RS
2. Sou contribuinte de outra unidade da federação, mas não possuo inscrição estadual no RS. Como devo proceder?

## resposta
Deve efetuar o recolhimento correspondente a cada operação que realizar (“nota a nota”), sendo que o comprovante de pagamento correspondente deve acompanhar a DANFE que ampara a operação de circulação da mercadoria ou prestação de serviço. Logo, não é necessário o encaminhamento periódico de outras informações à Receita Estadual do RS.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/informacao-e-pagamento-do-imposto-devido-em-funcao-da-ec-n-87-ao-estado-do-rs