CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
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7. Quais as Alíquotas da Taxa Única de Serviços Judiciais ?

## resposta
As alíquotas da Taxa Única de Serviços Judiciais, nas causas em geral, estão previstas no art. 10 da 14634/2014 e são:
I -à alíquota de 2,5% sobre o valor da ação, nos processos em geral, tutelas antecipada e cautelar requeridas em caráter antecedente, observando-se a taxa mínima de 5 URC e a máxima de 1.000 URC;
II -à alíquota de 1% sobre o valor da ação em caso de embargos, fase de cumprimento de sentença e impugnação à fase de cumprimento de sentença, bem como incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o pedido de produção antecipada de prova, observando-se a taxa mínima de 5 URC e máxima de 300 URC.
Quando se tratar de ações cíveis de valor inestimável, inventários ou arrolamentos negativos e processos criminais, o valor da causa será o de alçada (250 URC), equivalendo a Taxa Única de Serviços Judiciais a 6,25 URC.
Nos processos de inventário e de arrolamento, bem como sobrepartilhas, desconsiderada a meação do cônjuge ou companheira sobrevivente, e nos processos de separação e de divórcio, o valor da causa é a avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial.
Na hipótese de alteração do valor da causa, o valor pago quando do ingresso em juízo, se inferior ao estimado, será complementado na forma desta Lei, deduzido o já pago.
Para as cartas de ordem, precatória, rogatória e arbitral a Taxa Única de Serviços Judiciais equivalerá a 0,75 URC.
*O valor da Taxa Única de Serviços Judiciais será expresso por meio de múltiplos e submúltiplos do padrão denominado Unidade de Referência de Custas (URC), que será atualizada mensalmente, com base nos indicadores econômicos publicados pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas - IEPE - (vinculado à Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS), ou, na falta desses, pelo que for considerado o índice oficial da inflação. (art. 7º da Lei 14634/2014)
Publicação: 22/05/2025 às 15h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/judiciaria
## pergunta
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8. Qual o Prazo de Recolhimento da Taxa?

## resposta
O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais (art. 11 da Lei 14634/2014):
I -na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral;
II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e
III - nas hipóteses de complementação do valor da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa.
O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito.
Nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final, pelo credor, se vencido.
Publicação: 22/05/2025 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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9. Onde e Como Pagar?

## resposta
A Taxa Única de Serviços Judiciais será paga pelos interessados através da guia única do Poder Judiciário, sendo vedada a utilização de talonários de recibos. (art. 9º da Lei 14634/2014)
O pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais será efetuado na rede bancária. (art. 12 da Lei 14634/2014)
Publicação: 22/05/2025 às 15h48m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/judiciaria
## pergunta
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10. Qual a Legislação?

## resposta
[Lei 6.537/1973](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_6537_73)
[Lei 12.613/2006](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_12613_06)
[Lei 14.634/2014](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=236015&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 22/05/2025 às 15h49m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/judiciaria
## pergunta
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1. O Que é?

## resposta
A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art 145 da Constituição Federal de 1988.
A Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura do RS foi instituída pelo[art 25 da Lei 533/48](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_533_48) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cooperacao-e-defesa-da-orizicultura
## pergunta
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2. Qual o Responsável pelo Recolhimento da Taxa?

## resposta
O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica, importador, beneficiador e/ou exportador do arroz em casca e em qualquer estágio de industrialização, na qualidade de substitutos legais tributários- Código Tributário Nacional,[CTN art 128](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_ctn_128) e art 25, §2º da[Lei 533/48](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_533_48) pela utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos e divisíveis que o IRGA presta ou põe a disposição dos produtores de arroz do Estado – caput[art 25 da Lei 533/48](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_533_48) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cooperacao-e-defesa-da-orizicultura
## pergunta
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3. Quais as Isenções?

## resposta
A[Lei 13.036/08](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_13036_08) institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Em seu art. 4º é preconizado que as microempresas, assim definidas pelo art. 3°, inciso I, da[Lei Complementar Federal n° 123/2006](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_compl_123) , ficam isentas da Taxa de Serviços Diversos, da Taxa de Cooperação sobre Bovinos e Ovinos, da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - CDO - e dos emolumentos remuneratórios do registro na Junta Comercial, excetuando-se os emolumentos relativos aos atos subseqüentes ao registro de microempresa, os quais não poderão exceder o valor, na data do pagamento, de 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - UPF-RS.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cooperacao-e-defesa-da-orizicultura
## pergunta
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4. Qual a Base de Cálculo?

## resposta
De acordo com o[art. 5º da Lei 11.561/00](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_11561_00) , a base de cálculo será:
A Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (CDO), de que trata a Lei 8.504, de 31 de dezembro de 1987, passa a ser o equivalente a 3,292% (três inteiros e duzentos e noventa e dois milésimos por cento) do valor da UPF-RS vigente no mês do respectivo pagamento, por saco de 50 quilogramas de arroz em casca, produzido no Estado.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cooperacao-e-defesa-da-orizicultura
## pergunta
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5. Qual o Prazo de Recolhimento da Taxa?

## resposta
Está previsto no[art 3º do Decreto Estadual 19.604/69](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_dec_19604_69) :
a)pelos engenhos de beneficiamento, até o dia 15 do mês seguinte ao do descasque de qualquer quantidade de arroz por conta própria ou de outrem;
b) pelos embarcadores de arroz em casca para fora do Estado, na data do processamento das guias de expedição do produto.
Os engenhos recolherão também a taxa CDO relativa aos arrozes em depósito por mais de trinta (30) dias, que não tiverem sido ainda beneficiados, até o dia 15 do mês seguinte ao do término do citado prazo.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cooperacao-e-defesa-da-orizicultura
## pergunta
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6. Onde e Como Pagar?

## resposta
[Pagamento de Tributos](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_pagto)
[Débitos e Parcelamentos](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_deb_parc)
Pagamento de Tributos > Guia de Arrecadação >[Demais Códigos da Receita](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-LIV.aspx)
Código de arrecadação 413
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cooperacao-e-defesa-da-orizicultura
## pergunta
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7. Qual a Legislação?

## resposta
[Lei 533/48](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_533_48)
[Lei 6.537/73](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_6537_73)
[Lei 11.561/00](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_11561_00)
[Lei 13.036/08](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_13036_08)
[Decreto 19.604/69](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_dec_19604_69)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cooperacao-e-defesa-da-orizicultura
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Fiscalização de Estações Rodoviárias-DAER
1. O Que é?

## resposta
A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art 145 da Constituição Federal de 1988.
A Taxa de Fiscalização de Estações Rodoviárias no RS foi instituída pela[Lei 6.187/71](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_6187_71) e regulamentada pelo[Decreto 21.072/71](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_dec_21072_71) .
Dúvidas sobre o serviço devem ser esclarecidos junto ao[DAER](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_daer) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fiscalizacao-de-estacoes-rodoviarias-daer
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Fiscalização de Estações Rodoviárias-DAER
2. Qual o Responsável pelo Recolhimento da Taxa?

## resposta
Os titulares das estações rodoviárias estão sujeitos ao pagamento mensal, ao[DAER](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_daer) , da taxa de fiscalização -[art.15 da Lei 6.187/71](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_6187_71) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fiscalizacao-de-estacoes-rodoviarias-daer
## pergunta
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3. Qual a Base de Cálculo e a Alíquota da Taxa?

## resposta
A Taxa de Fiscalização de Estações Rodoviárias será calculada sobre a receita bruta auferida da venda de passagens e despachos de encomendas . A alíquota será de 3% sobre esta receita bruta --[art. 15 da Lei 6.187/71](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_6187_71) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fiscalizacao-de-estacoes-rodoviarias-daer
## pergunta
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4. Qual o Prazo de Recolhimento da Taxa?

## resposta
O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estações Rodoviárias deverá ser feito até o último dia do mês posterior ao vencido -[art. 43 do Decreto 21.072/71](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_dec_21072_71) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fiscalizacao-de-estacoes-rodoviarias-daer
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Fiscalização de Estações Rodoviárias-DAER
5. Onde e Como Pagar?

## resposta
[Pagamento de Tributos](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_pagto)
[Débitos e Parcelamentos](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_deb_parc)
Inicial > Serviços > Assunto > Pagamento de Tributos > Guia de Arrecadação >[Demais Códigos da Receita](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-LIV.aspx)
Código de arrecadação: 412
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fiscalizacao-de-estacoes-rodoviarias-daer
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Fiscalização de Estações Rodoviárias-DAER
6. Qual a Legislação?

## resposta
[Lei 5.875/69](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_5875_69)
[Decreto 20.051/69](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_dec_20051_69)
[Lei 6.537/73](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_6537_73)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fiscalizacao-de-estacoes-rodoviarias-daer
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Manutenção e Serviços de Rodovias-DAER
1. O Que é?

## resposta
A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art 145 da Constituição Federal de 1988.
A Taxa de Manutenção e Serviço de Rodovias no RS foi instituída pela[Lei 5.875/69](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_5875_69) e regulamentada pelo[Decreto 20.051/69](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_dec_20051_69) .
Dúvidas quanto aos serviços devem ser dirimidas junto ao[DAER](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_daer) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/manutencao-e-servicos-de-rodovias-daer
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Manutenção e Serviços de Rodovias-DAER
2. Quais os Responsáveis pelo Recolhimento da Taxa?

## resposta
A responsabilidade pela cobrança e recolhimento da Taxa de Manutenção de Rodovias é atribuída às agências e estações rodoviárias que atendem o tráfego intermunicipal e às empresas de transportes coletivos que vendem passagens sem interferência das agências e estações rodoviárias -[art 3º do Decreto 20.051/69](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_dec_20051_69) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/manutencao-e-servicos-de-rodovias-daer
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Manutenção e Serviços de Rodovias-DAER
3. Quais as Isenções?

## resposta
São isentos da taxa os usuários de empresas de transportes coletivos com características urbanas, considerando-se, para os efeitos exclusivos desta taxa, como característica urbana qualquer percurso, mesmo intermediário, não superior a 60(sessenta) quilômetros, que o usuário faça do ponto de embarque ao de desembarque -[art 4º do Decreto 20.051/69](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_dec_20051_69) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/manutencao-e-servicos-de-rodovias-daer
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Manutenção e Serviços de Rodovias-DAER
4. Qual a Base de Cálculo?

## resposta
De acordo com o[art 2º da Lei 11.561/00](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_11561_00) :
A Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, de que trata a[Lei Nº 5.875](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_5875_69) , de 9 de dezembro de 1969, passa a ser o equivalente a 1,926% (um inteiro e novecentos e vinte e seis milésimos por cento) do valor da UPF-RS vigente na data em que ocorrer alteração na tarifa de transporte coletivo intermunicipal.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/manutencao-e-servicos-de-rodovias-daer
## pergunta
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5. Qual o Prazo de Recolhimento da Taxa?

## resposta
O prazo de recolhimento será até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao vencido -[art 5º do Decreto 20.051/69](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_dec_20051_69) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/manutencao-e-servicos-de-rodovias-daer
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Manutenção e Serviços de Rodovias-DAER
6. Onde e Como Pagar?

## resposta
[Pagamento de Tributos](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_pagto)
[Débitos e Parcelamentos](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_deb_parc)
Inicial > Serviços > Assunto > Pagamento de Tributos > Guia de Arrecadação >[Demais Códigos da Receita](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-LIV.aspx)
Código de arrecadação: 409
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/manutencao-e-servicos-de-rodovias-daer
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7. Qual a Legislação?

## resposta
[Lei 5.875/69](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_5875_69) .
[Decreto 20.051/69](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_dec_20051_69) .
[Lei 6.537/73](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_6537_73) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/manutencao-e-servicos-de-rodovias-daer
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Serviços Diversos
1. O que é?

## resposta
A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art 145 da Constituição Federal de 1988.
A Taxa de Serviços Diversos do Estado do RS está prevista na[Lei 8.109/85](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_8109_85) e será cobrada em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte de acordo com Tabela de Incidência anexa a referida Lei, conforme disposto em seu[art. 1º](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_8109_85) .
Dúvidas quanto aos serviços devem ser dirimidas junto aos órgãos prestadores dos mesmos.
[AGERGS](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_agergs)
[Secretaria Estadual da Segurança Pública](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_ssp)
[Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_saa)
[Secretaria da Fazenda - LOTERGS](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lotergs_site)
[Secretaria Estadual do Meio Ambiente](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_sema)
[Secretaria Estadual da Saúde](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_saude)
[DETRAN](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_detran)
[Secretaria Estadual da Cultura](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_sedac)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/taxas-servicos-diversos
## pergunta
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2. Qual o Responsável pelo Recolhimento da Taxa?

## resposta
O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica, a quem o Estado presta serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia -[art 2º da Lei 8.109/85](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_8109_85) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/taxas-servicos-diversos
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Serviços Diversos
3. Quais as Isenções?

## resposta
Os serviços isentos da Taxa de Serviços Diversos estão previstos no[art 3º da Lei 8.109/85](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_8109_85) .
*Para[concessão do benefício](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1709) previsto no inciso IX(Isenção concedida às entidades religiosas, beneficentes ou educacionais e com finalidade de difusão de arte, cultura ou tradições) do art. 3º o contribuinte deverá atender ao preceituado na[IN 45/98 - Título II, Capítulo IV, Item 3.0](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/taxas-servicos-diversos
## pergunta
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4. Qual a Base de Cálculo?

## resposta
A base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é igual ao valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS) vigente no mês anterior ao da prestação do serviço.
Para consulta da UPF,[acesse a página](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upf-rs) .
A Secretaria da Fazenda – RS publica anualmente a Tabela de Incidência, com os valores expressos em Reais dos serviços alcançados pela Lei.-[Apêndice XIV da Instrução Normativa 45/98](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_in_045_08_apXIV) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/taxas-servicos-diversos
## pergunta
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5. Qual o Prazo de Recolhimento da Taxa?

## resposta
Estão previstos nos[arts 4º, 5º e 6º da Lei 8.109/89](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_8109_85) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/taxas-servicos-diversos
## pergunta
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6. Onde e Como Pagar?

## resposta
[Pagamento de Tributos](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-de-tributos)
Pagamento de Tributos > Taxas de serviços >[Guia de Arrecadação Taxas de Serviço](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-TAX_1.aspx) ou
Pagamento de Tributos > Guia de Arrecadação >[Demais Códigos da Receita](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-LIV.aspx)
[Débitos e Parcelamentos](https://atendimento.receita.rs.gov.br/debitos-pagamentos-e-parcelamentos)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/taxas-servicos-diversos
## pergunta
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7. Qual a Legislação?

## resposta
[Lei 8.109/85](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_8109_85) .
[Lei 6.537/73](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_6537_73) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/taxas-servicos-diversos