CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
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1. O que é protesto?

## resposta
O Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigações baseadas em títulos e outros documentos de dívida (art. 1º da Lei 9.492/97).
O Provimento 19/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do RS disciplinou o protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA) no Estado.
O protesto não impede a execução fiscal da Dívida Ativa.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-protesto-e-serasa
## pergunta
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2. Quais dívidas podem ser protestadas?

## resposta
Estão sujeitos ao protesto todas as Certidões de Dívida Ativa oriundas de débitos inscritos como Dívida Ativa do RS, de natureza tributária (ICMS, ITCD, IPVA e Taxas) e não tributária (multas, débitos contratuais, etc), que não estejam com a exigibilidade suspensa (parcelados ou em discussão administrativa ou judicial).
* O protesto pela Receita Estadual não inclui outros débitos como Seguro Obrigatório, Taxa de expedição do CRLV e multas de trânsito, que devem ser regularizados junto ao DETRAN-RS ou bancos conveniados.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-protesto-e-serasa
## pergunta
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3. Quem intimará o devedor e qual o prazo para pagamento?

## resposta
Os devedores serão intimados pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos e terão 3 (três) dias úteis para regularizar os débitos. Findo este prazo, o título será protestado. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada como devedora na CDA não for localizada no endereço fornecido pela Receita Estadual. Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-protesto-e-serasa
## pergunta
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4. Qual débito originou o Protesto?

## resposta
Para saber qual débito está em protesto,[acesse esse](https://www.sefaz.rs.gov.br/DAT/DAT-GAU-EMI-DIV_1.aspx)[link](https://www.sefaz.rs.gov.br/DAT/DAT-GAU-EMI-DIV_1.aspx) e preencha as informações necessárias (CPF ou CNPJ e Nº CDA), conforme imagem abaixo.
O "Nº CDA" pode ser encontrado na intimação enviada pelo Cartório de Protesto, conforme exemplo abaixo.
Além disso, a CDA com detalhamento do débito que a originou pode ser obtida junto ao tabelionato que efetuou a intimação. Na própria notificação consta o telefone do tabelionato para esclarecimento de dúvidas.
Publicação: 09/04/2024 às 16h30m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-protesto-e-serasa
## pergunta
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5. Como regularizar o protesto?

## resposta
1. PAGAR BOLETO DO CARTÓRIO (inclui tudo: DÉBITOS e TAXAS do CARTÓRIO)
A primeira opção é pagar o boleto do tabelionato até a data do vencimento , nele já estão incluídos o valor do débito e o valor dos emolumentos, que são as taxas pelos serviços dos cartórios (tabelionatos).
2. PAGAR OU PARCELAR NA RECEITA ESTADUAL E PAGAR TAXAS NO CARTÓRIO
A segunda opção é pagar ou parcelar o débito pelos meios tradicionais, porém, para retirar o protesto, o contribuinte terá ainda que pagar as custas do Protesto diretamente no cartório (tabelionato).
Atenção: caso o contribuinte não pague também as taxas do protesto no Tabelionato, a Certidão de Dívida Ativa permanecerá protestada mesmo com a quitação ou parcelamento do débito.
PAGAMENTO:
Para IPVA, pague[diretamente nos bancos](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-direto-nos-bancos) ou[por PIX](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=2010) .
Para demais débitos, é possível pagar via GA (Guia de Arrecadação), porém a Guia somente pode ser gerada e paga após o prazo de vencimento no boleto do tabelionato. Para Geração de GA,[clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/DAT/DAT-GAU-EMI-DIV_1.aspx?cpf_fis=&cnpj_empresa=&cgcte_empresa=&ipva=) .
PARCELAMENTO:
[Parcele aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/cobranca/parcelamento/indexpublicogeral) , utilizando o número da CDA como demonstrado nas imagens acima e selecionando os programas de parcelamento “Administrativo Regra Geral” ou “IPVA – Administrativo Geral” no caso de IPVA.
Em caso de IPVA, também é possível parcelar o IPVA[diretamente nos bancos](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-direto-nos-bancos) ou[por PIX](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=2010) .
Para a retirada do protesto o devedor deverá quitar os emolumentos (taxas) e demais custas diretamente no Tabelionato, a partir das 16hs do dia seguinte ao do pagamento integral ou da primeira parcela do parcelamento.
Caso não o faça, a Certidão de Dívida Ativa permanecerá protestada.
Os valores das custas cartorárias podem ser consultados na[tabela de Emolumentos do TJRS](https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-extrajudiciais/tabela-de-emolumentos/) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-protesto-e-serasa
## pergunta
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6. Quais as consequências do protesto?

## resposta
O devedor que tiver título protestado, enquanto não quitar sua dívida com o credor, constará nas certidões de protesto emitidas pelos cartórios e estará sujeito às seguintes consequências: · Inclusão no banco de dados da SERASA, SPC, BOA VISTA, entre outros serviços de proteção ao crédito; · Restrições junto aos bancos (retirada de talões de cheques e cancelamento de conta corrente); · Restrições creditícias na praça, para concessão de financiamentos públicos e privados, leasing, entre outras operações de crédito. Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-protesto-e-serasa
## pergunta
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7. Como evitar a anotação na SERASA?

## resposta
Para evitar a anotação na SERASA é necessário regularizar o débito em até 10 dias.
Emita a guia de arrecadação[neste](https://www.sefaz.rs.gov.br/DAT/DAT-GAU-EMI-DIV_1.aspx)[link](https://www.sefaz.rs.gov.br/DAT/DAT-GAU-EMI-DIV_1.aspx) , preenchendo com o"CPF ou CNPJ" e o " Nº do Débito" , conforme imagem abaixo.
O " Nº do Débito " é o número do Contrato disposto no Comunicado da SERASA, como pode ser verificado no exemplo abaixo.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-protesto-e-serasa
## pergunta
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8. E se eu já fui negativado pela SERASA?

## resposta
O procedimento para a regularização do débito é o mesmo do item acima. Após a regularização do débito, a SERASA irá retirar a negativação em até 5 dias. Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-protesto-e-serasa
## pergunta
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1. Como faço para ver meus débitos pendentes?

## resposta
Empresas (contribuintes) podem consultar as suas certidões no Portal e-CAC ([Portal e-CAC (sefaz.rs.gov.br)](https://www.sefaz.rs.gov.br/Receita/PortaleCAC.aspx) ) no serviço de "Consulta Rol".
Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas não inscritos podem consultar as certidões POSITIVAS, através do serviço: “Obter Certidão PENDENTE ou POSITIVA de TERCEIROS” em:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698) . S erviço solicitado via protocolo eletrônico.
Na hipótese de constar a existência de débitos não-vencidos, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, será emitida Certidão de Situação Fiscal Positiva com efeitos de Negativa. Também será emitida Certidão de Situação Fiscal Positiva com efeitos de Negativa na hipótese de constar a existência de débitos em curso de cobrança administrativa em que tenha sido prestada garantia. Tanto na Certidão de Situação Fiscal Positiva como na Positiva com efeitos de Negativa, será indicado se as pendências do sujeito passivo se referem a débitos ou à omissão na entrega de GIA e de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Publicação: 21/10/2022 às 14h03m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal
## pergunta
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2. Como é feita a emissão ?

## resposta
Para contribuintes:
Após processada a solicitação, a Certidão estará à disposição do requerente no endereço da Secretaria da Fazenda na Internet (opção[Consulta e Verificação de Autenticidade](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx) ), obedecidos os seguintes critérios:
Certidão Negativa - será fornecida se, após pesquisa nos bancos de dados ficar constatada a inexistência , em nome do titular da certidão, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa e de débitos de IPVA vencidos e não lançados e de que o contribuinte está ou não omisso quanto à entrega de GIA ou de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Certidão Positiva - será fornecida se, em nome do titular da certidão, constar débito lançado ou inscrito como Dívida Ativa, débitos de IPVA vencidos e não lançados, se estiver omisso quanto à entrega de GIA ou EFD.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - será fornecida na hipótese em que todos os débitos estejam não vencidos, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Observações :
Para obter acesso a certidão já emitida que resultou em SITUAÇÃO POSITIVA ([acesse aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2166) )
Para certidões NÃO PROCESSADAS AUTOMATICAMENTE EM ATÉ 48 HORAS: se no prazo de 48 horas a certidão ainda mostra a mensagem "em processamento" você precisa solicitar via protocolo eletrônico. Somente são atendidos pedidos com certidões pendentes há mais de 48 horas. Para solicitar[acesse aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698) .
Para emissão de CERTIDÃO EM ATENDIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS , consulte o serviço[Emitir Certidão por Decisão Judicial](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1696) .
Para emissão de CERTIDÃO COM GARANTIA ADMINISTRATIVA , consulte o serviço[Emitir Certidão com Prestação de Garantia Administrativa](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1700) .
Para verificar a AUTENTICIDADE de Certidão de Situação Fiscal emitida anteriormente ([acesse aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1697) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal
## pergunta
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3. O que mudou na nova Certidão de Situação Fiscal?

## resposta
Foi disponibilizado, no dia 10/11/2022, um novo modelo de Certidão de Situação Fiscal. Este novo modelo conta com as seguintes novidades:
- QRCode
A nova certidão apresenta um QRCode, utilizado para confirmação de autenticidade do documento de forma mais rápida e fácil;
- Identificação do titular Pessoa Física
A Pessoa Física é identificada apenas pelo seu CPF, não constando mais o nome e endereço. Dados como o endereço por vezes ficavam desatualizados, não sendo necessários para a identificação do titular.
- Identificação do titular Pessoa Jurídica
A Pessoa Jurídica é identificada pelo seu nome e CNPJ base, composto pelos 8 primeiros dígitos. A certidão emitida é válida para toda a empresa, ou seja, todos os estabelecimentos são validados na pesquisa de regularidade fiscal.
Publicação: 10/11/2022 às 16h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal
## pergunta
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4. Efetuei o pagamento da primeira parcela do parcelamento, preciso da liberação da Certidão Fiscal com Urgência. O que fazer?

## resposta
Como há parcelamentos em andamento, ou seja, que ainda não foram quitados, a certidão que conseguirá é a positiva com efeitos de negativa.
Certidão de situação fiscal negativa é liberada apenas após a quitação dos débitos. Cabe destacar que o pagamento das prestações em dia, garante a regularização da situação fiscal do contribuinte.
A certidão positiva com efeitos de negativa é obtida através da Carta de Serviços: “Obter Certidão PENDENTE ou POSITIVA de TERCEIROS” em:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698) .
Empresas inscritas podem consultar a certidão através Portal e-CAC.
Pessoas físicas e jurídicas sem relacionamento com a RE deve solicitar a Certidão via protocolo eletrônico.
Publicação: 21/10/2022 às 14h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 5. Certidão / Protesto / Serasa | Certidão de Situação Fiscal
5. Estou tentando emitir certidão negativa, porém não está gerando. Não encontrei débitos. O que fazer?

## resposta
Nesse caso o contribuinte deve solicitar a Certidão de Situação Fiscal Positiva ou na Positiva com efeitos de Negativa – nela será indicado se as pendências do sujeito passivo se referem a débitos ou à omissão na entrega de GIA e de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Ambas obtidas através da Carta de Serviços: “O bter Certidão PENDENTE ou POSITIVA de TERCEIROS ” em:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698) .
Empresas inscritas podem consultar a certidão através[Portal e-CAC (sefaz.rs.gov.br)](https://www.sefaz.rs.gov.br/Receita/PortaleCAC.aspx)
Pessoas físicas e jurídicas sem relacionamento com a RE deve solicitar a Certidão via protocolo eletrônico.
Publicação: 21/10/2022 às 14h26m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal
## pergunta
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6. Recebi, através de decisão judicial, ordem para que a RE me conceda Certidão Negativa de Débitos mas o sistema não está emitindo

## resposta
Para emissão de certidão em atendimento à DECISÕES JUDICIAIS, consulte o serviço “Emitir Certidão por Decisão Judicial” em[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1696](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1696)
Serviço destinado a emissão de Certidão de Situação Fiscal quando a situação descrita na certidão não estiver de acordo com ordem judicial.
Publicação: 21/10/2022 às 14h30m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal
## pergunta
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7. Estou em processo de Inventário (DIT), mas ao tentar emitir a certidão aparece mensagem para contatar o Plantão Fiscal Virtual?

## resposta
Em determinadas situações o contribuinte não consegue emitir a Certidão Negativa devido pendências no IPVA. Ao Tentar emitir aparece a mensagem:
“solicitamos contatar o Plantão Fiscal Virtual, através do link[http://www.sefaz.rs.gov.br/Atendimento](http://www.sefaz.rs.gov.br/Atendimento) , selecionando a opção 'Certidão de Situação Fiscal', anexando cópia desta mensagem. Salientamos que o impedimento para a emissão das certidões NÃO se deu por débito de ITCD referente as transmissões declaradas na DIT nº ####”.
Para confirmação, acesse o link para consulta de débitos do IPVA:
[https://www.sefaz.rs.gov.br/apps/ipva/](https://www.sefaz.rs.gov.br/apps/ipva/) - necessita inserção da Placa e do RENAVAM do veículo.
Havendo dívidas, orienta-se realizar a quitação do IPVA pendente para poder emitir a certidão. O pagamento pode ser efetuado diretamente na rede bancária (Banrisul, Sicredi, Banco do Brasil ou Bradesco) ou através do link:[IPVA RS (sefaz.rs.gov.br)](https://www.sefaz.rs.gov.br/apps/ipva%20)
Caso não haja dívidas de IPVA, o contribuinte deve pedir a Certidão de Situação Fiscal Positiva ou a Positiva com efeitos de Negativa – nela será indicado se as pendências do sujeito passivo se referem a débitos ou à omissão na entrega de GIA e de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Ambas obtidas através da Carta de Serviços: “Obter Certidão PENDENTE ou POSITIVA de TERCEIROS” em:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698) .
Empresas inscritas podem consultar a certidão através Portal e-CAC.
Pessoas físicas e jurídicas sem relacionamento com a RE deve solicitar a Certidão via protocolo eletrônico.
Publicação: 21/10/2022 às 14h21m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 5. Certidão / Protesto / Serasa | Certidão de Situação Fiscal
8. Como consultar e verificar a autenticidade de uma Certidão de Situação Fiscal?

## resposta
A consulta deve ser feita utilizando-se do CPF ou CNPJ e com o número de Autenticação.
Você pode consultar a certidão em:[Sefaz RS - Certidões - Situação Fiscal - Consulta e Verificação de Autenticidade](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx)
Somente as CERTIDÕES NEGATIVAS serão disponibilizadas na consulta para TERCEIROS.
Certidões positivas apresentarão a seguinte mensagem:
A verificação da autenticidade será dará com o fornecimento dos números da certidão e da autenticação.
Publicação: 21/10/2022 às 13h53m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 5. Certidão / Protesto / Serasa | Certidão de Situação Fiscal
9. Tenho débitos com a Receita Estadual. Apresentei garantia administrativa, no caso um Seguro. Como faço para obter Certidão?

## resposta
Não há emissão de Certidão Negativa, somente de Positiva com efeitos de Negativa, que pode ser obtida através do Portal de atendimento, Serviço “Prestação de Garantia Administrativa para Emitir Certidão ou para outros efeitos” em[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1700](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1700)
As garantias permitidas neste serviço para este fim são:
Fiança bancária; e
Seguro garantia.
Publicação: 21/10/2022 às 14h32m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 5. Certidão / Protesto / Serasa | Certidão de Situação Fiscal
10. Preciso retirar uma Certidão de Situação Fiscal e não sei onde solicitar a emissão

## resposta
1º passo- SOLICITAR A CERTIDÃO ([clique aqui para SOLICITAR](https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CertidaoSitFiscalSolic.aspx) )
Algumas certidões são fornecidas imediatamente à solicitação.
2º passo- CONSULTAR A SOLICITAÇÃO JÁ EFETUADA
Caso não seja fornecida imediatamente, ANOTE O NÚMERO DE AUTENTICAÇÃO e efetue nova consulta após 10 minutos em[CONSULTAR A SOLICITAÇÃO JÁ EFETUADA](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx) .
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3º passo- CERTIDÕES POSITIVAS
Caso a certidão retorne a seguinte mensagem abaixo, não haverá fornecimento da certidão para terceiros devido ao sigilo fiscal.
Nesse caso:
"Empresas" poderão consultar as suas certidões no Portal e-CAC no serviço de "[Consulta Rol](https://www.sefaz.rs.gov.br/Receita/PortaleCAC.aspx?ReturnUrl=https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CertidaoSitFiscalConsultaRol.aspx) ".
"Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas não inscritas" poderão consultar as suas próprias certidões POSITIVAS, através deste serviço:[clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698) .
"Terceiros interessados" devem solicitar a certidão ao próprio sujeito consultado, ou então pedir para que ele forneça os números de "AUTENTICAÇÃO e da "CERTIDÃO" para realizar consulta de acordo com a forma abaixo:
Consulta e Verificação de Autenticidade da Certidão ([clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx) ).
4º passo- CERTIDÕES NÃO EMITIDAS automaticamente em até 1 hora.
Se no prazo de 1 hora a certidão continuar retornando a mensagem " em processamento " será necessário utilizar o serviço “Obter Certidão PENDENTE ou POSITIVA de TERCEIROS” em:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698) para obter a certidão.
Publicação: 21/10/2022 às 13h29m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 5. Certidão / Protesto / Serasa | Certidão de Situação Fiscal
11. Minha Certidão encontra-se em processamento, o que fazer?

## resposta
Solicite novamente em alguns minutos, se a situação persistir por até 48 horas, solicite por protocolo eletrônico. Somente serão atendidos pedidos com certidões pendentes há mais de 48 horas, para solicitar[acesse aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698) .
Publicação: 21/10/2022 às 13h56m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 5. Certidão / Protesto / Serasa | Certidão de Situação Fiscal
12. Meu pedido de certidão normalmente sai na hora e dessa vez não saiu. O que fazer ?

## resposta
As vezes certidões que normalmente são fornecidas imediatamente podem demorar um pouco para serem fornecidas.
Neste caso anote o número de autenticação recebido e faça a consulta NA PÁGINA DE CONSULTA, após cerca de 10 minutos.
[Sefaz RS - Certidões - Situação Fiscal - Consulta e Verificação de Autenticidade](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx)
Publicação: 21/10/2022 às 13h40m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/certidao-de-situacao-fiscal
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 5. Certidão / Protesto / Serasa | CADIN
1. Dúvidas sobre CADIN/RS

## resposta
Publicado em: 10/10/2025
O CADIN/RS é o Cadastro Informativo das Pendência s perante Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual do RS.
Este cadastro é administrado pela CAGE - Contadoria e Auditoria-Geral do Estado .
Para consulta e informações sobre CADIN/RS, acesso o site[https://cadin.sefaz.rs.gov.br/](https://cadin.sefaz.rs.gov.br/)
Publicação: 10/10/2025 às 10h21m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cadin
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 6. Nota Fiscal Gaúcha e Devolve ICMS | Menor Preço - Nota Gaúcha
1. Menor Preço - Nota Gaúcha - Como participar?

## resposta
Para a utilização de todas as funcionalidades do aplicativo é necessário realizar o cadastramento gratuito no Programa Nota Fiscal Gaúcha. Qualquer cidadão que possua um CPF pode se cadastrar no Programa NFG. Para realizar o cadastro[clique aqui](https://nfg.sefaz.rs.gov.br/Cadastro/CadastroNfg_1.aspx) .
Publicação: 10/05/2022 às 18h15m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/menor-preco-nota-gaucha