CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
9. "COMPLEMENTAR O ENDEREÇO PARA O QUAL SE SOLICITA INSCRIÇÃO.SOMENTE REENVIAR O PEDIDO APÓS CORREÇÃO"

## resposta
Considerando que uma das finalidades do cadastro geral de contribuintes estaduais se refere a precisa localização dos estabelecimentos, quando constatada a existência de outros estabelecimentos inscritos no endereço que são individualizados por complementos (sala, loja, pavilhão), e que esse complemento não consta da solicitação de inscrição, torna-se necessária a sua devolução para a complementação do endereço nos registros da JUCISRS/REDESIM.
A realização de novo pedido de inscrição somente deve ser feita após essa correção.
Publicação: 04/04/2023 às 14h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
10. "COMPROVAR COMPATIBILIDADE DO LOCAL COM O EXERCICIO DA ATIVIDADE ECONOMICA SOLICITADA"

## resposta
A solicitação indica atividade econômica que, em vista do tipo de unidade e da forma de atuação, entende- se incompatível com o local onde se pretende cadastrar o estabelecimento.
Exemplos de locais que podem ser considerados inadequados são: comércio atacadista em apartamento e atividade de abatedouro em residência ou sala comercial.
Ressalta-se que a análise leva em conta as limitações físicas ou legais desses imóveis para o desempenho das atividades requeridas quando há a informação de que se trata de estabelecimento fixo que exercerá atividade no local, assim, será necessário comprovar a compatibilidade do local com fotos geolocalizadas da fachada e interior, que demonstrem estrutura compatível com a atividade pretendida (operação, produção, vendas, etc., conforme o caso), comprovante de propriedade ou locação do imóvel (contrato e matricula, se for o caso de imóvel locado).
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitação de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".
Publicação: 04/04/2023 às 14h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
11. "CONTABILISTA OU EMPRESA CONTABIL DEVE ESTAR COM REGISTRO ATIVO NO CFC E, CASO SEJA DE OUTRO ESTADO..."

## resposta
Cadastrar responsável contábil conforme orientado na carta de serviços:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/produtor-e-outros-perfis/servicos?servico=1785](https://atendimento.receita.rs.gov.br/produtor-e-outros-perfis/servicos?servico=1785)
Cadastro por meio de abertura de protocolo eletrônico, no[Portal Pessoa Física](https://www.sefaz.rs.gov.br/portal) em:
"Cadastro de contabilista > Cadastro de contabilista ou empresa contábil".
Após, reenviar solicitação de inscrição.
Publicação: 04/04/2023 às 14h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
12. "CONTRIBUINTE JA CADASTRADO NO CGC/TE”

## resposta
Ocorre quando há inscrição ativa para o CNPJ. Alterações cadastrais deverão ser solicitadas nos termos da Carta de Serviços da Receita Estadual.
Publicação: 04/04/2023 às 14h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
13. "CORRIGIR CNAE FISCAL. CONFORME ANALISE DO GRUPO SETORIAL RESPONSAVEL NÃO HÁ ATIVIDADES RELACIONADAS A GERAÇÃO E/OU ..."

## resposta
Publicação: 30/03/2026
Liberamos o CNPJ para nova solicitação, se for o caso. Da análise do Grupo Especializado Setorial - Energia Elétrica, restou o entendimento de que não se aplica a solicitação de inscrição estadual para as atividades relacionadas a geração e comercialização de energia elétrica.
Caso o estabelecimento não pretenda operar no curto prazo na atividade econômica do setor de energia elétrica é recomendado excluir CNAE através do evento 244, via DBE, dirigido à Receita Federal do Brasil e, após homologação, solicitar via[Fale Conosco](https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco) a liberação do CNPJ para realização de uma nova solicitação.
Publicação: 30/03/2026 às 10h09m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
14. "DEVOLUCAO PARA RETIFICACAO E REENVIO"

## resposta
Publicação: 30/03/2026
Normalmente a mensagem está associada a ocorrência registrada no Fale Conosco, em que a parte solicitante relata que alterou cadastro na REDESIM, necessita realizar nova solicitação de inscrição para o CNPJ, entretanto consta solicitação anterior ainda pendente de apresentação de Esclarecimentos Adicionais.
Publicação: 30/03/2026 às 10h58m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
15. "EM CASOS DE AQUISICAO DE PONTO COMERCIAL COM CONTINUACAO DA EXPLORACAO DA MESMA ATIVIDADE ECONOMICA UTILIZAR PROCEDIMENTO...."

## resposta
Publicação: 30/03/2026
Por se tratar de alteração da titularidade do estabelecimento e não inscrição originária do mesmo, deverá proceder a inscrição por transferência, conforme a Carta de Serviços orienta.
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1666](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1666)
Cabe esclarecer que a sucessão por transferência de titularidade do estabelecimento, baseada no Art. 133 da Lei Nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1966, ocorre quando uma pessoa jurídica, ainda não inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), adquire um estabelecimento já inscrito e passa a operar no mesmo ramo e local, dando prosseguimento às atividades do estabelecimento sucedido. Importante destacar que no caso da transferência haverá um novo estabelecimento, com nova inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e nova inscrição no CGC/TE. A base legal citada, inclusive, dispõe sobre a situação em que o alienante (sucedido) cessa a exploração da atividade e sobre o caso do alienante prosseguir na exploração ou reiniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou serviços.
Observa-se que o novo estabelecimento que prosseguirá às atividades pode apresentar novos sócios e/ou administradores, mas também há casos em que pessoas integrantes do quadro societário da sucedida seguem participando da nova composição societária. Há elementos que evidenciam de forma mais clara a sucessão por transferência, além da exploração da mesma atividade econômica no mesmo local, tais como a manutenção do nome de fantasia, utilização da mesma identidade visual, mesmos endereços eletrônicos (página, e-mail e mídias sociais), mesmo fone de contato, mesmo mobiliário, contratação de colaboradores que atuavam na sucedida, manutenção do rol de fornecedores, mesma carteira de clientes, mesma lista de produtos, destinação dos demais itens do ativo tangível ou intangível, entre outros.
A baixa recente do estabelecimento sucedido não elide a ocorrência de sucessão por transferência.
Publicação: 30/03/2026 às 11h04m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
16. "ENVIAR INFORMACAO SOBRE A EXATA LOCALIZACAO DO ESTABELECIMENTO (MAPA, GEOLOCALIZACAO, ETC)"

## resposta
Publicação: 30/03/2026
Considerando que uma das finalidades do cadastro geral de contribuintes estaduais se refere a precisa localização dos estabelecimentos (para que se possibilite ao fisco encontrá-lo no caso de necessidade de verificação fiscal, por exemplo), quando os dados registrados na JUCISRS se mostram insuficientes, se analisados de forma isolada, para essa localização, torna-se necessário que o solicitante preste esclarecimentos adicionais através de mapas de localização ou indicando as coordenadas geográficas, por exemplo.
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitações de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".
Publicação: 30/03/2026 às 09h59m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
17. "HÁ EMPRESA ATIVA NO ENDERECO. REMETER DOCUMENTOS E IMAGENS QUE COMPROVEM QUE O LOCAL ESTA DESOCUPADO."

## resposta
Publicação: 30/03/2026
Isso ocorre quando consta no cadastro da Receita Estadual que já existe um estabelecimento ativo no endereço para o qual se pede a inscrição. É necessário comprovar que o local está liberado. A comprovação pode ser realizada por meio de fotografias atuais, contrato de locação em nome do requerente acompanhado da comprovação do domínio do locador e/ou de outro meio consistente.
Comprovado que o requerente está investido na posse do local e que não se trata de sucessão empresarial, será dado prosseguimento à análise da solicitação. A baixa da inscrição já existente no local não é de responsabilidade do novo empreendedor, exceto quando se tratar de caso de sucessão empresarial, que possui procedimento específico na Carta de Serviços da Receita Estadual ([https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1666](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1666) ). Sugerimos consultar a orientação referente à mensagem "EM CASOS DE AQUISICAO DE PONTO COMERCIAL COM CONTINUACAO DA EXPLORACAO DA MESMA ATIVIDADE ECONOMICA UTILIZAR PROCEDIMENTO CARTA DE SERVICOS REFERENTE A SOLICITACAO DE INSCRICAO EM CASOS DE CISAO, FUSAO, INCORPORACAO OU TRANSFERENCIA (SUCESSAO)".
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitações de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".
Publicação: 30/03/2026 às 09h58m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
18. "INSCRICAO SUJEITA AO PROTOCOLO ICMS 48/2012"

## resposta
Enviar os documentos para apreciação do Grupo Setorial de Combustíveis, conforme orientação enviada para endereço eletrônico informado na solicitação de inscrição (e-mail do estabelecimento).
Caso não tenha recebido a orientação por correio eletrônico, contatar o[Fale Conosco](https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco) .
Publicação: 03/04/2024 às 10h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
19. "LOCAL POSSUI REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COM COMPLEMENTO NO ENDERECO. PREENCHER O CAMPO COMPLEMENTO NO CADASTRO DA REDESIM..."

## resposta
Publicação: 30/03/2026
Considerando que uma das finalidades do cadastro geral de contribuintes estaduais se refere a precisa localização dos estabelecimentos, quando constatada a existência de outros estabelecimentos inscritos no endereço que são individualizados por complementos (sala, loja, pavilhão), e que esse complemento não consta da solicitação de inscrição, torna-se necessária a sua devolução para a complementação do endereço nos registros da JUCISRS/REDESIM. A realização de novo pedido de inscrição somente deve ser feito após essa correção.
Publicação: 30/03/2026 às 10h03m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
20. "NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE IE PARA COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS”

## resposta
Esta mensagem é enviada quando se constata, no contexto do pedido, que o CNAE informado não é o que efetivamente representa a atividade que se pretende exercer.
Muitas vezes, por exemplo, solicita-se inscrição para COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS, mas se vai vender apenas GLP em botijões (4784900) no varejo, e não estaria sujeito as regras do PROTOCOLO ICMS 48/2012, do CONFAZ.
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) em:
"Meus serviços > Cadastro - S olicitação de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".
Publicação: 04/04/2023 às 14h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
21. "Pendente de Declaração” no Portal Redesim.

## resposta
Como solicitar inscrição quando na área de inscrições Tributárias e Licenciamento, no Portal da REDESIM, a situação do CNPJ encontra-se “Pendente de Declaração” para a SEFAZ RS?
A Situação “Pendente de Declaração” aparece nos casos em que o CNPJ possui alguma atividade (CNAE) que tanto pode gerar inscrição Municipal, quanto inscrição Estadual, dependendo do detalhamento da forma que a atividade será exercida. Para que a Secretaria da Fazenda saiba se essas atividades deverão estarão dentro das atividades de ICMS, é necessário responder as perguntas disponibilizadas no Portal.
As perguntas poderão ser visualizadas somente por Representantes Autorizados no Portal REDESIM e são acessadas por meio do botão “Iniciar Licenciamento” disponível na página inicial do licenciamento, conforme imagem abaixo:
Caso o botão acima indicado não apareça para os Representantes Licenciados, deverá ser efetuada uma Viabilidade de Legado, apenas para que o sistema atualize as informações, gerando a pergunta e habilitando o botão de iniciar licenciamento.
Após respondida a pergunta, deverá ser clicado no link de solicitação de inscrição estadual para dar andamento ao pedido de inscrição.
Publicação: 16/10/2023 às 15h57m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
22. "REENVIAR POR PROCEDIMENTO PRÓPRIO POR SE TRATAR DE TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO"

## resposta
Por se tratar de alteração da titularidade do estabelecimento e não inscrição originária deste, deverá proceder a inscrição por transferência, conforme a Carta de Serviços orienta:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1666](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1666)
Cabe esclarecer que a sucessão por transferência de titularidade do estabelecimento, baseada no Art. 133 da Lei Nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1966, ocorre quando uma pessoa jurídica, ainda não inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), adquire um estabelecimento já inscrito e passa a operar no mesmo ramo e local, dando prosseguimento às atividades do estabelecimento sucedido. Importante destacar que no caso da transferência haverá um novo estabelecimento, com nova inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e nova inscrição no CGC/TE. A base legal citada, inclusive, dispõe sobre a situação em que o alienante (sucedido) cessa a exploração da atividade e sobre o caso do alienante prosseguir na exploração ou reiniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou serviços.
Observa-se que o novo estabelecimento que prosseguirá às atividades pode apresentar novos sócios e/ou administradores, mas também há casos em que pessoas integrantes do quadro societário da sucedida seguem participando da nova composição societária. Há elementos que evidenciam de forma mais clara a sucessão por transferência, além da exploração da mesma atividade econômica no mesmo local, tais como a manutenção do nome de fantasia, utilização da mesma identidade visual, mesmos endereços eletrônicos (página, e-mail e mídias sociais), mesmo fone de contato, mesmo mobiliário, contratação de colaboradores que atuavam na sucedida, manutenção do rol de fornecedores, mesma carteira de clientes, mesma lista de produtos, destinação dos demais itens do ativo tangível ou intangível, entre outros.
A baixa recente do estabelecimento sucedido não elide a ocorrência de sucessão por transferência.
Publicação: 03/04/2024 às 10h28m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
23. "REGULARIZAR A SITUAÇÃO PERANTE A JUCISRS"

## resposta
Nas informações recebidas por esta Receita Estadual, consta a existência de pendência junto a JUCISRS. Necessário regularizá-la antes do novo envio.
Publicação: 04/04/2023 às 14h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
24. "Tipo(s) de Unidade do Estabelecimento informada(s) são dispensadas de inscrição no CGCTE"?

## resposta
Somente os tipos de unidade “unidade produtiva”, “depósito fechado” ou “unidade de abastecimento de combustível” deverão ter inscrição estadual no CGCTE/RS.
No caso de envio da mensagem acima, e caso identificado que se trata de erro de preenchimento das informações, os seguintes passos deverão ser adotados:
Gerar Viabilidade com os eventos 248 e/ou 249 (não é a Viabilidade de Legado) no portal da REDESIM indicando tipos de unidade e formas de atuação compatíveis;
Gerar DBE (Documento Básico de Entrada) com os eventos 248 e/ou 249 junto à Receita Federal do Brasil para atualização dos dados;
Transmitir o DBE digitalmente com assinatura eletrônica para analise automática. Caso não seja feito, também é possível enviar o DBE pelo e-CAC da RFB.
Após homologação da alteração cadastral pela Receita Federal do Brasil poderá realizar a solicitação de inscrição no CGCTE.
Obs.: A Receita Estadual não possui ingerência sobre a informação dos campos Tipo de Unidade e Forma de Atuação, sendo necessário efetuar as alterações no integrador estadual (REDESIM RS).
Abaixo, o passo-a-passo em prints de telas:
1. Fazer login no Portal de Serviços da Redesim e clicar em “Viabilidade”
2. Selecionar as opções de evento 248 - Alteração do tipo de unidade e/ou 249 - Alteração da forma de atuação.
OBS: Opção de evento 999 - licenciamento de estabelecimento anteriormente registrado (legado) não é mais utilizada para estes fins.
3. Após, clicar em “Consulta DBE”. Irá direcionar o usuário ao site da RFB.
4. Marcar opção “Sim” e informar protocolo da viabilidade aprovada.
5. Para transmitir o DBE para a RFB digitalmente com assinatura digital, marcar opção “Transmitir com Certificado Digital”.
OBS 1: Se o DBE for transmitido digitalmente a análise será automática.
OBS 2: Não basta somente preencher o DBE, ele deve ser transmitido para a RFB para que os dados sejam atualizados.
6. Caso não seja transmitido digitalmente, deverá ser aberto um processo no e-CAC da RFB incluindo o DBE para análise do mesmo.
OBS: Não basta somente preencher o DBE, ele deve ser transmitido para a RFB para que os dados sejam atualizados.
7. No Portal do e-CAC, deve-se efetuar o login e enviar o DBE.
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Suspensão
1. Como posso recorrer a uma suspensão da inscrição estadual?

## resposta
Nos casos em que o contribuinte discorde dos motivos que levaram à suspensão de sua inscrição estadual, poderá apresentar Recurso ao Delegado da Receita Estadual indicado na comunicação eletrônica.
O recurso à suspensão de inscrição poderá ser apresentada uma única vez, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da comunicação, por meio de protocolo eletrônico, conforme descrito em[Suspensão de Inscrição - Recurso - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1676)
Caso deseje regularizar os motivos que ensejaram a Suspensão de Inscrição Estadual no CGC/TE, favor proceder conforme orientações disponíveis em[Suspensão de Inscrição - Regularização ou Manifestação - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1675)
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/suspensao