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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Objetivo, Conceito e Uso
2. Quais os Objetivos do Sistema Nota Fiscal Eletrônica ?

## resposta
O Sistema NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Num momento inicial, a NF-e será emitida apenas por grandes contribuintes e substituirá os modelos, em papel, tipo 1 e 1A.
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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3. Já existe legislação aprovada sobre a NF-e?

## resposta
A Nota Fiscal Eletrônica tem validade em todos os Estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005. Foram aprovados:
O[Ajuste SINIEF 07/2005](http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2005/AJ_007_05.htm) (e alterações) instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE; e
O[Ato COTEPE 72/2005](http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2005/ac072_05.htm) dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e.
Além desta legislação e suas alterações (Ajuste SINIEF 04/06, 05/07 e 08/07), foi elaborado um documento intitulado "[Manual de Integração - Contribuintes](http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=zxlLdxB/oYA=) " contendo o detalhamento técnico e as especificações do sistema da Nota Fiscal Eletrônica.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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5. Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir NF-e?

## resposta
As empresas interessadas em emitir NF-e deverão, em resumo:
Solicitar seu credenciamento como emissoras de NF-e na Secretaria da Fazenda em que possua estabelecimentos. O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir NF-e;
Possuir certificação digital (possuir certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR, contendo o CNPJ da empresa);
Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir a NF-e;
Testar seus sistemas em ambiente de homologação em todas as Secretarias da Fazenda em que desejar emitir NF-e;
Obter a autorização da Secretaria da Fazenda para emissão de NF-e em ambiente de produção.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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6. Quais os tipos de documentos fiscais em papel que a NF-e substitui?

## resposta
Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a chamada nota fiscal modelo 1 / 1A, que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas.
Não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal.
Os documentos que não foram substituídos pela NF-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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7. Para quais tipos de operações (ex: entrada, saída, importação, exportação, simples remessa) a NF-e pode ser utilizada?

## resposta
A NF-e substitui a Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que estes documentos possam ser utilizados. Isso inclui, por exemplo: a Nota Fiscal de entrada, operações de importação, operações de exportação, operações interestaduais ou ainda operações de simples remessa.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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8. Quais as empresas e a partir de quando se obrigam à emissão de NF-e? As médias e pequenas empresas também devem emitir NF-e?

## resposta
O Protocolo ICMS nº 10 de 2007 do CONFAZ instituiu nacionalmente a obrigatoriedade de uso da NF-e para algumas atividades, independentemente do porte da empresa. Posteriormente, outros Protocolos o modificaram e incluíram novas atividades na obrigatoriedade de uso da NF-e.
Em breve todos os segmentos de mercado deverão estar enquadrados na obrigatoriedade de uso da NF-e. Neste sentido, constantes modificações na lista de atividades enquadradas vêm sendo publicadas, sempre com a antecedência mínima necessária para que os contribuintes tenham tempo hábil para se adequarem. Por este motivo, indicamos consultar diretamente a legislação mencionada a seguir (Art. 26-A do Livro II do RICMS/RS). Pelo mesmo motivo, aconselhamos aos contribuintes anteciparem-se à exigência legal ingressando voluntariamente no sistema NF-e.
Também as situações de exceção da obrigatoriedade estão publicadas na própria legislação que a institui, podendo ser consultadas na forma antes descrita (vide parágrafo único do Art. 26-A do Livro II do RICMS/RS).
Os Protocolos ICMS da NF-e, além de outros dispositivos legais relacionados, podem ser consultados no Portal Nacional da NF-e, em[www.nfe.fazenda.gov.br](http://www.nfe.fazenda.gov.br/) . Alternativamente, o Protocolo ICMS nº 10/07 e suas alterações poderão ser consultados no site do CONFAZ, em[www.fazenda.gov.br/confaz](http://www.fazenda.gov.br/confaz) .
No RS, a obrigatoriedade foi recepcionada no Artigo 26-A do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/RS). O RICMS/RS pode ser consultado no Portal de Legislação da SEFAZ/RS pelo link do Portal da SEFAZ/RS, em[www.sefaz.rs.gov.br](http://www.sefaz.rs.gov.br/) , ou pelo acesso direto ao endereço[www.legislacao.sefaz.rs.gov.br](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/) .
Recentemente, novo Protocolo do CONFAZ sobre obrigatoriedade foi publicado, o Protocolo ICMS 42 de 2009. Visando escalonar a ampliação da obrigatoriedade a todas as operações relacionadas com o ICMS ou com o IPI até o final de 2010, este Protocolo utilizou-se de descrições baseadas no CNAE, mas é importante ressaltar que, conforme prevê o próprio Protocolo 42/2009, as obrigatoriedades instituídas pelo Protocolo ICMS 10 de 2007 e por suas alterações não sofreram modificações, tampouco prorrogações, ficando mantidas as datas de obrigatoriedade na forma prevista no Protocolo 10/2007.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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9. O que muda para meu cliente se minha empresa passar a utilizar NF-e em suas operações?

## resposta
A principal mudança para os destinatários da NF-e, seja ele emissor ou não de NF-e, é a obrigação de consultar no site da Secretaria da Fazenda do Estado do emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica a validade, existência e autorização de uso da NF-e que estiver recebendo. A consulta deverá ser feita na Internet utilizando-se de sua Chave de Acesso, com 44 posições, existente tanto na NF-e como no DANFE correspondente que acompanha a mercadoria. Para maiores informações, vide a seção de perguntas e respostas sobre "Modelo Operacional" - "Consulta da NF-e".
Se o cliente da empresa também for emitente de NF-e, receberá o documento digital e potencialmente poderá se beneficiar de todas as vantagens que o projeto propicia aos destinatários da NF-e, listados na questão 3.
Ressalte-se ainda que a Nota Fiscal Eletrônica poderá ser enviada ao cliente antes da saída física (circulação) da mercadoria. Isso permite que o destinatário possa identificar possíveis divergências com relação ao seu pedido, como divergência de preço ou quantidade, podendo alertar o emitente a tempo, antes da saída da mercadoria. Vide também as questões relativas ao cancelamento de NF-e, seção "Modelo Operacional" - "Cancelamento da NF-e".
Caso o cliente não seja emissor de NF-e e não tenha condições de receber o arquivo digital da NF-e, receberá apenas o DANFE que estiver acompanhando o trânsito da mercadoria. Além da consulta da validade da NF-e explicada acima, para este destinatário a única mudança adicional será a utilização do DANFE como fonte de informações para efetuar a escrituração fiscal da respectiva NF-e.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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10. Uma empresa credenciada a emitir NF-e deve substituir 100% de suas Notas Fiscais em papel pela eletrônica?

## resposta
O estabelecimento credenciado a emitir NF-e que não seja obrigado à sua emissão deverá emitir, preferencialmente, NF-e em substituição à nota fiscal em papel, modelo 1 ou 1-A.
Os estabelecimentos obrigados a emitir NF-e, após o início da obrigatoriedade prevista na legislação, devem emitir NF-e em todas as operações nas quais emitiriam nota fiscal modelo 1 ou 1A (salvo situações de exceção previstas na própria legislação da obrigatoriedade). No caso de a empresa obrigada ou voluntariamente credenciada emitir também cupom fiscal, nota fiscal a consumidor (modelo 2), ou outro documento fiscal (além de mod. 1 ou 1-A), deverá continuar emitindo-os, concomitantemente com a NF-e, pois a nota fiscal eletrônica substituirá apenas as operações anteriormente acobertadas por notas fiscais modelo 1 ou 1-A.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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11. A NF-e e o DANFE podem ser utilizados para documentar vendas de mercadorias a Administração Pública e a empresas públicas?

## resposta
Sim, a Nota Fiscal Eletrônica pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal em papel modelo 1 ou 1A em todas as operações acobertadas por este tipo de documento fiscal, inclusive nas vendas a Órgãos Públicos e empresas públicas.
O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação gráfica simplificada da NF-e e tem como funções, dentre outras, conter a chave de acesso da NF-e (permitindo assim a consulta às suas informações na Internet) e acompanhar a mercadoria em trânsito.
O Órgão Público receberá o DANFE juntamente com a mercadoria e deverá realizar a verificação da validade jurídica da respectiva NF-e no site da sefaz emitente ou no Portal Nacional, no endereço:[www.nfe.fazenda.gov.br](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaLink.aspx?al=l_dwn_nfe_outros) , utilizando-se de sua chave de acesso, preferencialmente através de leitor de código de barras. Com a consulta, o destinatário tem garantia da existência e validade da NF-e.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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12. O destinatário da mercadoria poderá exigir receber a Nota Fiscal em papel modelo 1 ou 1A ao invés da Nota Fiscal Eletrônica?

## resposta
Não, esta exigência não poderá ser feita pelos destinatários.
Conforme o § 2º da Cláusula segunda do ajuste SINIEF 07/05 (e alterações), é vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas neste ajuste ou quando a legislação estadual assim permitir. Nos casos em que o emitente for obrigado ao uso da NF-e, o Protocolo ICMS 30/07 determina que a obrigatoriedade se aplica a todas as operações destes contribuintes, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A pelos mesmos.
Os demais contribuintes emitentes de NF-e (adesão voluntária, conforme descrito na questão 6), deverão, preferencialmente, emitir NF-e, cabendo a eles a decisão da emissão da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A ou Nota Fiscal Eletrônica.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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13. A obrigatoriedade em emitir a NF-e alcança as empresas enquadradas no Simples Nacional?

## resposta
Sim. O fato de uma empresa estar enquadrada no Simples Nacional não a exclui da obrigatoriedade de emitir a NF-e, se ela praticar uma das atividades que tornem compulsória a adoção deste tipo de documento fiscal. Da mesma forma, as empresas enquadradas no Simples Nacional que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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14. Para ser emissor da NF-e, a empresa precisa estar em dias com suas obrigações fiscais?

## resposta
Atualmente a regularidade fiscal exigida para o contribuinte tornar-se emissor da NF-e diz respeito tão-somente a estar regularmente inscrito na Secretaria da Fazenda da sua unidade federada de origem, não havendo impedimentos decorrentes de outros débitos com o fisco para a empresa tornar-se emissora da NF-e.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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15. Quem é responsável pelo credenciamento de empresas de outros Estados que utilizam Sefaz-Virtual?

## resposta
A Sefaz-Virtual/RS e a Sefaz-Virtual/AN são responsáveis apenas pelo credenciamento de seus contribuintes (contribuintes do RS ou contribuintes exclusivamente da RFB). Os demais contribuintes, ainda que usuários do Sefaz Virtual (RS ou AN), deverão efetuar seu credenciamento na repartição fiscal da sua unidade federada.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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16. Quando o contribuinte possui mais de um estabelecimento no Estado, precisa credenciar todos ou apenas um deles?

## resposta
Na maior parte dos estados o credenciamento é feito por estabelecimento. Em alguns estados o credenciamento é feito por empresa (pela raiz do CNPJ), portanto, nesta questão o contribuinte deve seguir a legislação da circunscrição de sua filial.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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17. Para credenciamento na NF-e devo informar o CNPJ da matriz (situada em outra UF) ou filial situada na UF de credenciamento?

## resposta
Conforme definido na questão anterior, o procedimento vai depender da legislação do Estado da filial do contribuinte.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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18. O acesso ao ambiente de teste e de produção está aberto para empresas de software que desejam desenvolver programas para NF-e?

## resposta
Atualmente o acesso aos ambientes da NF-e da SEFAZ, seja o de testes ou o de produção, somente é autorizado para contribuintes (ICMS/IPI) devidamente credenciados como emissores da NF-e.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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19. Ser usuário de processamento eletrônico de dados é condição para ser emissor de NF-e?

## resposta
Não. Todo contribuinte que exercer uma atividade enquadrada na obrigatoriedade de emissão de NF-e deverá substituir as notas fiscais modelo 1 e 1-A por NF-e, independentemente de antes do início da obrigatoriedade ser usuária ou não de processamento eletrônico de dados.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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20. Como proceder o fabricante de vinho/cachaça que auferiu receita bruta anterior até R$ 360.000 para dispensa da emissão da NF-e?

## resposta
O contribuinte que se enquadrar em um dos casos de dispensa da obrigatoriedade de emitir NF-e, descritos no § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/2007, deverá solicitar a dispensa de uso da NF-e, seguindo informações descritas na página NF-e do site da SEFAZ. A solicitação será analisada pela fiscalização da circunscrição do estabelecimento solicitante.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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21. Em caso de troca de CNPJ, de fusão, incorporação e cisão de empresas, como fica o credenciamento?

## resposta
Conforme definido na questão 22, o contribuinte deve seguir a legislação da circunscrição de sua filial.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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22. Filial que antes obrigava a empresa a emitir NF-e fechou. Persiste a obrigatoriedade para os demais estabelecimentos?

## resposta
A obrigatoriedade decorre das atividades praticadas pela empresa, e se a empresa não praticar em nenhum momento as atividades enquadradas na obrigatoriedade, nem de forma eventual e nem como atividade não-principal, não estará obrigada. No caso de uma empresa antes obrigada deixar de ser enquadrada na obrigatoriedade, continuará credenciada como emissora de NF-e, porém passará de emissora obrigada para emissora voluntária. Cabe ressaltar que a troca da situação de emissor obrigado para emissor voluntário deve ser solicitada à repartição fiscal da jurisdição do estabelecimento.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/objetivo-conceito-e-uso
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Objetivo, Conceito e Uso
23. A importação obriga a empresa a emitir NF-e p/ todas as suas operações ou somente p/ aquelas sujeitas ao Protocolo ICMS 87/2008?

## resposta
A obrigatoriedade de emissão de NF-e está restrita apenas às operações citadas no protocolo, salvo se a empresa pratique outra atividade comercial descrita como obrigatória no Protocolo ICMS 10/07 e suas posteriores alterações.
Publicação: 25/01/2022 às 16h12m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/objetivo-conceito-e-uso
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Emissão
1. O que é necessário para emitir NF-e?

## resposta
Para fazer a emissão de NF-e, a empresa deve por um dos meios de emissão abaixo, adquirir um certificado digital, e cadastrar sua empresa como emissora de NF-e.
A NF-e pode ser emitida por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária:
Sistema próprio:
Sistema desenvolvido pela própria empresa, inclusive como parte do seu ERP já em uso.
Aquisição de um sistema desenvolvido por terceiros.
Contratação de serviços de emissão e gerenciamento de NF-e, prestado por terceiros.
Software disponibilizado pela administração tributária
O[Programa Emissor de NF-e](http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Jd9VnWmU9wY=) , público, desenvolvido e mantido pela SEFAZ SP;
O serviço de[NF-e Avulsa](https://nfe-extranet.sefazvirtual.rs.gov.br/apl/nfa/soe/PRSoeLogon.aspx) , disponível no site da SEFAZ RS.
As orientações gerais sobre a NF-e estão no link[(](http://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/2933/nf-e-(nota-fiscal-eletronica))[clique aqui)](http://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/2933/nf-e-(nota-fiscal-eletronica))
O programa emissor de NF-e, público, disponibilizado pela Receita Estadual pode ser baixado no link[http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx](http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) , menu "Downloads /Emissor de NF-e". Nesse link também há vídeos de demonstração do uso do programa emissor.
O certificado digital deve ser adquirido junto a uma entidade credenciada pelo ICP-Brasil (Receita Federal, Caixa, Serasa, Correios, etc).
O cadastramento (credenciamento) pode ser feito no link ([clique aqui](http://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/5043) )
Existe também a alternativa de fazer a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa, que está disponível no site da SEFAZ, no link[(clique aqui)](http://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/2936/emissao)
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/emissao