CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Bares e Restaurantes - Regime Diferenciado de Apuração (RDA)
12. Poderá ser emitida a NFe concomitante a NFCe, CFOP 5929? E ser emitida NFe para comprovação da despesa pelo cliente PF?

## resposta
Publicação: 24/04/2026
Não, não será possível a emissão de NFe e NFCe concomitantes, nem mesmo a NFe para CPFs. Se o contribuinte avaliar que é importante e necessário a emissão da NFe por exigência do cliente pessoa física deverá solicitar sua exclusão do RDA.
Publicação: 24/04/2026 às 13h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/restaurantes-bares-lanchonetes-e-similares
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Bares e Restaurantes - Regime Diferenciado de Apuração (RDA)
13. O contribuinte no RDA poderá emitir NFe mod. 55?

## resposta
Publicação: 24/04/2026
Quando as operações não se referirem ao regime será possível a emissão de NFe mod.55. São exemplos de possível emissão as notas de devolução e transferência conforme o disposto no Art. 38-A, § 3º, V, Livro I, RICMS/RS.
Publicação: 24/04/2026 às 13h48m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/restaurantes-bares-lanchonetes-e-similares
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Bares e Restaurantes - Regime Diferenciado de Apuração (RDA)
14. No caso de restaurante que operam com gorjetas como deve constar no documento fiscal?

## resposta
Publicação: 24/04/2026
Sugerimos o seguinte procedimento:
Para a gorjeta até 10% incluir item não tributado na NFCe. No documento fiscal, usar cBenef RS051902. Na EFD, registro E115, usar o mesmo código. Na GIA corresponderá ao Anexo V.A , cód. 902.
Para valores excedentes a 10% incluir item tributado a 3,50%.
Publicação: 24/04/2026 às 13h49m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/restaurantes-bares-lanchonetes-e-similares
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Bares e Restaurantes - Regime Diferenciado de Apuração (RDA)
15. Empresas do SN podem optar pelo Regime Diferenciado independentemente de como realizam a apuração do ICMS?

## resposta
Publicação: 24/04/2026
O Regime se destina a empresa que recolham ICMS pela modalidade Geral.
Publicação: 24/04/2026 às 13h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/restaurantes-bares-lanchonetes-e-similares
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Bares e Restaurantes - Regime Diferenciado de Apuração (RDA)
16. É possível a ocorrência de saldos credores e transferência destes entre estabelecimentos da empresa sujeitos ao Regime?

## resposta
Publicação: 24/04/2026
Por regra não deve haver saldos credores, visto que não é permitido ao contribuinte a adjudicação de crédito, mas não há vedação quanto a manutenção de saldos credores existentes. Excepcionalmente poderá ocorrer a formação de saldo credor e sua transferência, basicamente nas hipóteses de devolução de valores indevidamente pagos e respectivas compensações.
Publicação: 24/04/2026 às 13h51m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/restaurantes-bares-lanchonetes-e-similares
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Bares e Restaurantes - Regime Diferenciado de Apuração (RDA)
17. Que condições são exigidas para a empresa optar pelo RDA com relação às atividades?

## resposta
Publicação: 24/04/2026
A legislação exige que que todos os estabelecimentos da empresa estejam cadastrados no CGC/TE na categoria geral e com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da CNAE.
Quando se tratar de empresa que promova, além do fornecimento de alimentação, outras operações ou prestações abrangidas pelo campo de incidência do ICMS, a legislação exige que o fornecimento de alimentação constitua, em cada estabelecimento, a atividade preponderante, considerando-se o ano calendário anterior. Esta preponderância será verificada em cada estabelecimento da empresa e deverá representar no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor das vendas realizadas pelo estabelecimento.
Publicação: 24/04/2026 às 13h52m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/restaurantes-bares-lanchonetes-e-similares
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Bares e Restaurantes - Regime Diferenciado de Apuração (RDA)
18. Como fica a apuração pelo RDA considerando que a empresa possua vários estabelecimentos?

## resposta
Publicação: 24/04/2026
A apuração pelo RDA deve atingir todas as atividades e todos os estabelecimentos da empresa. Portanto não será possível a adjudicação de créditos fiscais por entradas mesmo para outras atividades.
Publicação: 24/04/2026 às 13h53m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/restaurantes-bares-lanchonetes-e-similares
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Bares e Restaurantes - Regime Diferenciado de Apuração (RDA)
19. Empresas no RDA podem ser devedoras?

## resposta
Publicação: 24/04/2026
Não. A empresa não deverá possuir crédito tributário inscrito como Dívida Ativa.
Publicação: 24/04/2026 às 13h54m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/restaurantes-bares-lanchonetes-e-similares
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Bares e Restaurantes - Regime Diferenciado de Apuração (RDA)
20. Caso a empresa passe a não satisfazer alguma das exigências necessárias para a opção ao RDA o que deve fazer?

## resposta
Publicação: 24/04/2026
A empresa deverá solicitar a exclusão do RDA imediatamente a ocorrência de algum impedimento.
Publicação: 24/04/2026 às 13h54m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/restaurantes-bares-lanchonetes-e-similares
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Bares e Restaurantes - Regime Diferenciado de Apuração (RDA)
21. Como fica a contribuição para o Ampara nas vendas realização no RDA?

## resposta
Publicação: 24/04/2026
O contribuinte optante pelo RDA não está sujeito ao recolhimento específico da contribuição para o Ampara/FCP nas saídas referentes ao regime.
Publicação: 24/04/2026 às 13h57m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/restaurantes-bares-lanchonetes-e-similares
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Cadastro (legislação)
1. Alterei meu endereço do estabelecimento para município diverso do atual (mudança de município), qual procedimento a ser tomado?

## resposta
1) Caso haja estoque e bens do ativo a serem transportados para o novo endereço, emitir NF-e de transferência (CFOP: 5.151/5.152/5.552), informar no campo destinatário o próprio emitente e no campo informações adicionais informar o novo endereço bem como de que se trata de “alteração cadastral por mudança de município”.
Essa nota não deverá conter destaque do imposto, sendo sua finalidade a de acobertar o trânsito, apenas. A efetiva transferência é informada no Bloco H da EFD (registro H005, motivo 03) de ambas as IE’s. Portanto, a escrituração dessa nota deverá ser zerada para os dois estabelecimentos.
2) Atualizar o cadastro do estabelecimento na Receita estadual:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/empresas/servicos?servico=1681](https://atendimento.receita.rs.gov.br/empresas/servicos?servico=1681)
3) Caso haja saldo credor de ICMS (Próprio e ST), preencher normalmente na GIA. Na inscrição anterior fica no campo 27 ou 28 da última GIA; e na primeira GIA da nova inscrição recebe o crédito no campo 16 ou 17.
Não há necessidade de emissão de nota fiscal para a transferência.
4) Caso o procedimento não tenha sido registrado no último dia do mês, será necessário fazer duas GIAs e duas EFDs no período de referência: uma para a inscrição antiga e outra para a nova inscrição.
Informações importantes:
Eventuais dispensas de pagamento antecipado que possua continuam vigentes após a alteração cadastral.
A numeração das notas fiscais mantém a mesma ordem sequencial **
A inscrição antiga poderá emitir NF-e para transferências até 15 dias após a data da alteração cadastral.
3.2.1.1 - Na hipótese de alteração de endereço com mudança de Município, inclusive por emancipação, poderão ser emitidos documentos fiscais com a finalidade de acobertar ajustes de escrituração decorrentes de operações de transferência entre os estabelecimentos, durante 15 dias a contar da data da alteração, hipótese em que a data de emissão dos documentos emitidos sob a inscrição anterior será a do dia anterior ao da alteração. (Redação dada pela[IN RE 065/21](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=287949) , de 16/08/21. (DOE 19/08/21) - Efeitos a partir de 01/09/21.)
** ATENÇÃO! Exceto para empresas do setor de comunicação. Para estas, será necessário formalizar nova opção pela emissão dos documento fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação conforme o Convênio ICMS 115/2003. Nesse caso, encaminhar via Agência/Delegacia da Receita Estadual ou e-mail[gscomunicacoes@sefaz.rs.gov.br](mailto:gscomunicacoes@sefaz.rs.gov.br)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cadastro-legislacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Cadastro (legislação)
3. Meu estabelecimento mudou de endereço (mesmo município). Como devo emitir a nota fiscal da mudança do estoque?

## resposta
Publicado em: 31/03/2026
É necessária a emissão de nota fiscal (sem destaque do imposto), remetendo a uma planilha anexa, a qual discrimina o estoque transportado. A NF-e deverá ser emitida sem destaque do ICMS e nela serão mencionados como natureza da operação a expressão "Mudança de Endereço", com o CFOP 5.949, e, no campo do destinatário, os dados da própria empresa remetente. No campo "Informações Complementares" mencionar o novo endereço.
O Referido documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas apenas com adoção das colunas "Documento Fiscal" e "Observações" com a seguinte indicação: "Emitida para fins de mudança de endereço".
Publicação: 31/03/2026 às 16h08m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cadastro-legislacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Cadastro (legislação)
5. Qual o CAE de minha atividade?

## resposta
Prezado(a) contribuinte:
Favor, seguir as instruções disponíveis em[https://atendimento.receita.rs.gov.br/orientacoes-para-solicitacao-de-inscricao-estadual-no-portal-redesim](https://atendimento.receita.rs.gov.br/orientacoes-para-solicitacao-de-inscricao-estadual-no-portal-redesim)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/cadastro-legislacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Compensação ICMS
4. Solicitei devolução de ICMS, porém a decisão foi no sentido de realizar compensação na escrita fiscal, como fazer?

## resposta
Prezado(a) contribuinte, Para realizar a compensação, favor seguir as instruções abaixo: Art. 60 -Poderá ser compensado pelo contribuinte:
I - independentemente de requerimento, o imposto indevidamente pago, mediante creditamento de seu valor, o qual deverá ser efetuado...
Art. 26 - Os contribuintes, excetuados os produtores, emitirão, ainda, Nota Fiscal:
...
II - nas hipóteses em que este Regulamento admitir crédito fiscal não destacado em documento fiscal, com demonstrativo do respectivo valor;
NOTA - A Nota Fiscal deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas mediante o preenchimento apenas da coluna "DATA DE ENTRADA", das colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e da coluna "OBSERVAÇÕES".
Todos os lançamentos que eram feitos na coluna “Observações” dos Livros Fiscais terão tratamento alterado na EFD, através de novas tabelas de ajustes.
A nota fiscal emitida para apropriação de crédito será lançada nos registros C100 e C190, com os campos correspondentes aos valores do ICMS vazios, para que não haja cômputo dobrado do crédito. O valor do crédito é lançado diretamente no registro C197. Deve ser criado um texto no registro 0460 para a observação que será citada no registro C195. No registro C197, utilize o ajuste RS10009906|Outros Créditos|1012012| da Tabela 5.3.
O código de situação desta nota fiscal será “08” e o CFOP será “1.949”.
Na descrição deste crédito deve ser detalhada a operação de origem e documentos envolvidos, da melhor forma possível.
Na descrição complementar do ajuste do documento fiscal deverá ficar claro que se trata de compensação. De acordo com o Manual da GIA, a razão para a adjudicação deverá ser clara e a mais detalhada possível, possibilitando, dessa maneira, a identificação da sua origem. Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/compensacao-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Compensação Saldo Credor
1. Como efetuar a solicitação de compensação de saldo credor?

## resposta
Ver Receita Estadual > Serviços e Informações > Compensação de Saldo Credor (ICMS) ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/empresas) ).
Ver Receita Estadual > Carta de Serviços > Saldo Credor (ICMS) - Compensação de Saldo Credor ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1710) ).
Ver Manual Compensação de Saldo Credor ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/08160806-manual-compensacao-de-saldo-credor.doc) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/compensacao-de-saldo-credor
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Compensação Saldo Credor
2. Como fico sabendo se a solicitação de compensação de saldo credor foi liberada ou indeferida?

## resposta
Poderá ser consultada a situação do pedido no Portal e-CAC ([clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CSC-SEL-ORI.aspx) ).
De todo modo, assim que a compensação é liberada ou indeferida, é enviada automaticamente uma correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/compensacao-de-saldo-credor
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Compensação Saldo Credor
3. Qual o prazo limite para incluir o pedido de liberação do saldo credor?

## resposta
O pedido de compensação deverá ser feito até o dia 20 do mês ([IN DRP 045/98, Título I, Capítulo VI, Subitens 7.2.3 e 8.2.2](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/compensacao-de-saldo-credor
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Compensação Saldo Credor
4. Tendo sido liberada a compensação de saldo credor, quais são os procedimentos necessários para sua efetivação?

## resposta
Para efetivar a compensação de créditos tributários com saldo credor de ICMS deverá:
1. Acessar Receita Estadual > Portal e-CAC > Compensação de Saldo Credor > Compensação Débitos em Cobrança ([clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CSC-NOT-DEB.aspx) ).
2. Informar o CGCTE e a finalidade:
- Finalidade 17: Compensação de Débitos em Cobrança com Sld. Credor, se a intenção for compensar débitos em geral (exceto débitos na Etapa Judicial e de Multa Material Qualificada).
- Finalidade 18: Compensação de Débitos em Cobrança com Sld. Credor - Especial, se a intenção for compensar débitos da Etapa Judicial e com Multa Material Qualificada (RICMS/RS, Livro I, Art. 60, II, Notas).
3. Em Critério de Seleção, selecionar “Toda empresa” ou “Somente Débitos da Filial”.
4. Informar em Tipo de Quitação se pretende quitar saldo, pagar parcela ou pagar parcela inicial de parcelamento já solicitado anteriormente.
5. O sistema apresentará a Data da Compensação que será a data do dia.
6. Selecionar o débito.
7. Após a compensação ser efetivada, efetuar a escrituração na EFD, utilizando o registro E111 com código de ajuste a débito RS000012. IN DRP 045/98, Título I, Capítulo LI, Subitem 4.4.1, “g”.
8. Efetuar o lançamento no Campo 12 (Débitos por Compensação) do Quadro A da GIA.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/compensacao-de-saldo-credor
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Convênio ICMS 109/24 e Decreto 57.886/24
1. O que significa optar conforme o convênio 109?

## resposta
Publicado em: 19/12/2025
Conforme o parágrafo 3º do art. 4º Livro I RICMS, o Contribuinte pode optar em manter a sistemática tributada tanto internamente quanto nas operações de transferência interestaduais.
Publicação: 31/01/2025 às 13h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/convenio-icms-109-24-e-decreto-57-886-24
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Convênio ICMS 109/24 e Decreto 57.886/24
2. Como assinalar e comunicar a opção?

## resposta
1 - O contribuinte deverá possuir o Livro RUDFTO autenticado. Quanto à autenticação do Livro, veja:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1825](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1825)
Caso tenha havido extravio do Livro, recomendamos a Denúncia Espontânea e posterior confecção de novo Livro:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1841](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1841)
2 - Após, deverá firmar termo no Livro conforme art. 4º, § 3º, II, b , Livro I do RICMS:
b) será consignada no livro RUDFTO de todos os estabelecimentos do mesmo titular;
NOTA - Deverá constar no livro RUDFTO a seguinte indicação: "Registro, em (data do registro), a opção da empresa (razão social e número de inscrição no CNPJ) pela equiparação da transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de ICMS, para todos os fins, em todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional, nos termos do § 5º do art. 12 da[Lei Complementar Federal nº 87/96](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm) e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24.".
3 - Quanto à comunicação, faça via protocolo eletrônico:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2253](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2253)
Publicação: 04/02/2025 às 16h42m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/convenio-icms-109-24-e-decreto-57-886-24
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Convênio ICMS 109/24 e Decreto 57.886/24
3. Quem tem direito de optar conforme CONVÊNIO ICMS Nº 109/24 e Decreto Estadual Nº 57.866/24?

## resposta
Publicado em: 19/12/2025
Contribuintes da categoria geral que possuam mais de um estabelecimento no território nacional, mesmo que todas as filiais sejam localizadas no Rio Grande do Sul(RICMS, Livro I, art. 4º, § 3º, II).
Publicação: 19/12/2025 às 15h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/convenio-icms-109-24-e-decreto-57-886-24
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Convênio ICMS 109/24 e Decreto 57.886/24
4. Qual o prazo para fazer a opção?

## resposta
Publicação: 19/12/2025
Contribuintes da categoria geral que possuam mais de um estabelecimento no território nacional: devem optar ou cancelar a opção no livro RUDFTO até dia 31 de dezembro, para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente, com renovação automática até que se consigne opção diversa.
Prorrogação 2025: em 2025 o prazo para optar foi prorrogado para 30/04/2025. Este prazo não se confunde com a posterior comunicação da opção.
Contribuintes da categoria geral que abram segundo estabelecimento: até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes, com renovação automática até que se consigne opção diversa.
Após registro no Livro, a opção deve ser comunicada à Receita Estadual por meio de serviço específico no e-CAC, através do link[Comunicação de Opção pelo Convênio ICMS 109/2024 - CONFAZ - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2253)
Feita a opção, a renovação será automática, a cada ano, até que se consigne opção diversa.
Publicação: 19/12/2025 às 15h08m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/convenio-icms-109-24-e-decreto-57-886-24
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Convênio ICMS 109/24 e Decreto 57.886/24
5. Como serão feitas as transferências dos créditos tributários?

## resposta
Para os não optantes, os créditos serão assegurados por meio de transferência, nos termos dos arts. 35-A a 35-D do Livro I do RICMS.
Os contribuintes que optaram pela tributação o aproveitamento do crédito não muda.
Publicação: 27/12/2024 às 11h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/convenio-icms-109-24-e-decreto-57-886-24
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Convênio ICMS 109/24 e Decreto 57.886/24
6. Como fica a compatibilidade com os benefícios fiscais?

## resposta
Para os contribuintes que não optaram, impede a utilização de redução de base de cálculo e Isenção nas operações de transferência, considerando que se trata de não incidência.
Para aquele que optaram por equiparar as transferências a operação tributada, não implicará mudanças na tributação destas operações de transferência, mantendo-se assim seus devidos benefícios quando aplicáveis a estas operações.
Publicação: 27/12/2024 às 11h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/convenio-icms-109-24-e-decreto-57-886-24