## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Isenção e/ou Redução
10. Erros comuns no uso da isenção/redução

## resposta
Publicado em: 10/10/2024
Declarar diferimento como isenção:
A isenção não se confunde com diferimento. O diferimento não isenta o pagamento do tributo, mas transfere a outro a obrigação do recolhimento.
Caso o contribuinte tenha direito ao diferimento, deve declarar a receita diferida como SUBSTITUÍDO. Ao declarar como substituído não haverá cobrança de ICMS.
Empresa em início de atividade:
No caso de empresas em início de atividade (menos de 1 ano) deve-se seguir a Receita Bruta Proporcionalizada, conforme definições expressas na LC 123/06 (inclusive somando-se as receitas de mercado externo, quando for o caso).
No art. 1º da Lei Estadual 13.036/08 temos:
"Art. 1º -O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto nesta Lei e na L ei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 ."
Em outras palavras, aquilo que não estiver previsto na Lei nº 13.036/08 deverá ser buscado na LC 123/06 (e RSIMPLES). Logo, deve-se buscar as DEFINIÇÕES na Lei Complementar 123/06.
Vide: Art. 18, § 2º da LC 123/06 e Art. 22 , § 2º e § 3º da Resolução do CGSN nº140/2018.
Empresa com receitas de mercado interno e externo:
Para verificar se a empresa pode fazer uso do benefício deve-se somar o total de receitas das empresas, ou seja, deve utilizar a Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores do mercado interno conjuntamente com a do mercado externo, conforme determina o Art. 32, § 4º, da RESOLUÇÃO CGSN Nº 140.
Art. 32. A concessão dos benefícios previstos no art. 31 poderá ser realizada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 20-A)
(...)
§ 4º Salvo disposição em contrário do respectivo ente federado, para fins de concessão dos benefícios previstos no art. 31, a será considerada receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 20-A).
Restaurantes:
É permitido a redução de 40% da Base de cálculo para venda de refeições, conforme art. 23,VI, Livro I do Regulamento do ICMS.
"Art. 23 - A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias, apurada conforme previsto no Capítulo anterior, terá seu valor reduzido para:
(...)
VI - 60% (sessenta por cento) ”.
Um dos erros comuns é a inversão do percentual de redução. O contribuinte, equivocadamente, usa 60% de redução ao invés de 40%. A legislação estabelece que a base de cálculo poderá ser reduzida para 60%. Assim, a redução correta a ser utilizada é a de 40%, o que reduziria a base de cálculo de 100% para 60%.
Caso o contribuinte receba uma alerta, mas esteja utilizando o percentual correto de redução (40%) para venda de refeições, sugerimos que revise a atividade declarada em seu cadastro e, se estiver correto o cadastro, apenas desconsidere a notificação.
Isenção de ICMS para empresas do regime GERAL.
O regramento previsto na LC nº 123/2006 para o Simples Nacional é diferente do previsto para as empresas do regime GERAL. Quando o contribuinte opta pelo Simples Nacional, abre mão dos benefícios concedidos às empresas do regime GERAL de apuração, e vice-versa. Apenas as isenções e reduções concedidas ESPECIFICAMENTE aos optantes pelo Simples Nacional poderão ser aproveitadas no cálculo. Assim, na condição de optante pelo regime, o contribuinte não pode aproveitar uma alíquota zero ou uma redução de base de cálculo fixada para não optantes.
Como exemplo, podemos citar a venda de hortifrutigranjeiros: No regime GERAL, tais vendas são isentas de ICMS. Porém, no regime do Simples Nacional, tais vendas são equiparadas a quaisquer outras vendas e são tributadas, em regra.
No SN, as isenções estão ligadas ao faturamento do contribuinte (RBT12 de até R$360.000,00), e não ao produto vendido.
Isso significa que, independentemente do produto vendido pela empresa, se a RBT12 do contribuinte for de até R$360.000,00, haverá isenção do ICMS para aquele período de apuração. Por outro lado, mesmo vendendo produtos que são isentos no regime geral de apuração (hortifrutigranjeiros), se a RBT12 for maior do que R$360.000,00, não haverá isenção naquele período de apuração.
Links importantes:
Perguntas e respostas do Simples Nacional:[http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx)
Manuais:
Parcelamento do Simples Nacional:[http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PARCELAMENTO.pdf](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PARCELAMENTO.pdf)
Compensação:[http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSA%C3%87%C3%83O.pdf](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSA%C3%87%C3%83O.pdf)
PGDAS-D:[http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGDAS-D_2018_V4.pdf](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGDAS-D_2018_V4.pdf)
Publicação: 10/10/2024 às 14h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-isen-red