CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Devolução / Repetição de Indébito
1. Como solicito devolução de tributo ou repetição de indébito?

## resposta
Para solicitar o serviço de devolução, acesse o respectivo serviço:
[Devolução - Repetição de Indébito de Receitas Não Tributárias](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2061)
[Devolução de ICMS](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1833)
[Devolução de ICMS energia elétrica – demanda de potência - decorrente de decisão Judicial](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1941)
[Devolução de IPVA](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1435)
[Devolução de ITCD](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1437)
[Devolução de taxas de serviços diversos](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1436)
[Devolução ICMS Simples - Recolhimento a maior em DAS](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1725)
[Devolução ICMS Simples – Exclusão de produtos da ST](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2068)
Publicação: 14/09/2023 às 15h10m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/devolucao-de-tributos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Devolução / Repetição de Indébito
2. Onde consulto o andamento e a situação do pedido de devolução?

## resposta
Para consultar o andamento do processo, ([clique aqui](https://secweb.procergs.com.br/pra-aj4/public/proa_consulta_publica.xhtml) )
Para consultar os processos privados, ([clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/SEF/ConsultaProcessosSPI.aspx) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/devolucao-de-tributos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Devolução / Repetição de Indébito
3. Onde consulto o pagamento, a data do pagamento, o valor do pagamento, a conta corrente do depósito ou a ordem de pagamento?

## resposta
Consulta pagamento ([clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/fpe/FOR-PAG-EXT.aspx) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/devolucao-de-tributos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
1. Como solicito AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)?

## resposta
Os serviços relacionados a AIDF, como a solicitação de AIDF, estão no menu " Documentos Fiscais/Nota Fiscal Eletrônica" da Carta de Serviços da Receita Estadual.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
2. Quem pode solicitar a AIDF via internet?

## resposta
A AIDF deverá ser solicitada pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, pelo responsável pela sua escrita fiscal, observado o disposto no[capítulo VIII do Título V da IN 045/98](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=3776630&inpDsKeywords=) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
3. Qual a legislação para emissão da AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais?

## resposta
No Portal de Legislação, consulte o[Título I, Capítulo XI, item 1.0 da Instrução Normativa (IN) DRPE 045/98](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=3488771&inpDsKeywords=) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
4. Qual é o período obrigatório de guarda de documentos fiscais?

## resposta
Conforme disposto no[artigo 22, Livro II do Decreto 37.699/97 (Regulamento do ICMS)](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=3479950&inpDsKeywords=) , e art. 195 do Código Tributário Nacional, os documentos fiscais emitidos deverão ser arquivados durante o prazo de 5 (cinco) exercícios completos.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
5. Para solicitar AIDF de formulário contínuo é necessário regime especial?

## resposta
Não. As solicitações de AIDF de documentos fiscais em formulário contínuo podem ser realizadas pelo site, sem necessidade de nenhuma autorização prévia para seu uso, conforme o disposto no[artigo 182 do Livro II do RICMS (Decreto 37.699/97)](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=3994997&inpDsKeywords=) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
6. Produtor Rural pode solicitar AIDF para Nota Fiscal de Produtor?

## resposta
A Secretaria da Fazenda fornece sem custo ao produtor, exceto àqueles obrigados a emitir NF-e, os talões de Nota Fiscal de Produtor (NFP), que são distribuídos nas prefeituras.
Todavia, caso o produtor deseje mandar imprimir os seus próprios talões, ele poderá solicitar a AIDF.
Antes de requerer a AIDF, o produtor deve prestar contas no Setor de Talões da prefeitura local dos talonários fornecidos sem custo e dos talonários impressos mediante AIDF que estão em sua posse e ainda não foram apresentados.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
7. Pode ser usada simultaneamente a Nota Fiscal de Produtor fornecida na prefeitura e a autorizada por AIDF?

## resposta
O produtor que utilizar NFP confeccionada mediante AIDF poderá usar o talonário fornecido sem custo pelo Estado.
Ressaltamos que o talonário fornecido sem custo pelo Estado não está disponível aos produtores obrigados a emitir NF-e.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
8. Posso obter a AIDF via internet caso possua Regime Especial para emissão de documentos fiscais?

## resposta
Não. No caso de contribuintes que possuem Regime Especial para emissão de documentos fiscais, este deverá encaminhar a solicitação de AIDF via[protocolo eletrônico](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1734) , juntamente com o Ato Declaratório que autorizou a emissão e utilização de documento fiscal próprio, bem como dos documentos de identificação e de poder de representação de quem assina o formulário. O modelo do formulário para esta solicitação consta no[anexo C-6 da IN 045/98](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/plFiles/ANEXO%20C-6_9716.pdf) , que está disponível no Portal de Legislação.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
9. Existe alguma restrição para a concessão da AIDF na internet?

## resposta
Em relação à AIDF para Nota Fiscal de Venda a Consumidor, é verificada a existência de estabelecimento da empresa com inscrição no CGC/TE cancelada ou baixada de ofício.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
10. Contribuinte solicitou a AIDF, porém esta não foi emitida porque o estabelecimento estava com pendências. O que deve ser feito?

## resposta
Após a empresa ter resolvido as pendências que impediam a concessão da AIDF, deve efetuar nova solicitação, caso a solicitação tenha sido indeferida, do contrário é só responder a mensagem.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
11. O que é FSDA?

## resposta
"FSDA" é a sigla de "Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares". A legislação sobre o assunto está disponível no Portal de Legislação,[Título I, Capítulo XI, item 25.0 da IN 045/98](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=3809236&inpDsKeywords=) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
12. Onde encontro a relação de gráficas credenciadas para impressão de documentos fiscais?

## resposta
Consulta de gráficas credenciadas para autorização de impressão de Documentos Fiscais (AIDF):[Clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/ADF-CRE-SEL.aspx) ;
Consulta de gráficas distribuidoras de FS-DA:[Clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/ADF-GRA-DIS.aspx) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
13. Caso ocorra algum erro no preenchimento da solicitação, posso alterar a AIDF?

## resposta
Sim, existe o serviço de: "[Cancelamento de solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1737) ". Utilizado em situações em que houver a solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais com erro e a autorização ainda não tiver sido dada pelo fisco.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
14. É necessário algum tipo de assinatura ou autenticação da AIDF?

## resposta
Não. A AIDF emitida pela internet possui uma autenticação eletrônica que permite a sua imediata impressão pela gráfica autorizada. Em sendo necessário, a qualquer momento, poderá ser verificada a sua autenticidade no site da Secretaria da Fazenda ([clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/ADF-CON-PUB.aspx) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)
15. Microempreendedor Individual (MEI) pode solicitar AIDF?

## resposta
Não, a AIDF não é liberada para MEI.
Publicação: 25/10/2024 às 11h32m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/aidf-autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico
1. O que é o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e?

## resposta
Bilhete de Passagem Eletrônico – BP - e, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
Para demais dúvidas –[clique aqui](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Bpe/Faq) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/bp-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico
2. Em quais operações deve ser emitido o BP-e?

## resposta
O BP-e deve ser emitido na venda de passagens, para transporte de pessoas, sempre que o transporte abranger mais de um município.
Publicação: 27/07/2023 às 13h49m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/bp-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico
3. Como posso consultar o BP-e emitido pela empresa?

## resposta
A consulta deve ser feita no sistema emissor da empresa. O Extrato da SEFAZ não permite a consulta de BP-e.
Publicação: 27/07/2023 às 13h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/bp-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico
1. O que é o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e?

## resposta
Podemos conceituar o Conhecimento de Transporte Eletrônico como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco.
Para demais dúvidas –[clique aqui](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/cte/Faq) .
CT-e OS Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços –[clique aqui](/ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico
2. Como uma empresa pode se cadastrar como emissor de CT-e?

## resposta
A empresa deve possuir Inscrição Estadual ativa no estado, e possuir registro RNTRC (Registro Nacional de Transportador Rodoviário de cargas) valido e vinculado a seu CNPJ, junto à ANTT.
Publicação: 27/07/2023 às 13h55m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico
3. Qual é o procedimento para corrigir erros de preenchimento no CT-e?

## resposta
O tomador de serviço deve emitir o evento de desacordo, e depois o transportador deve emitri um CT-e de substituição com os dados corretos.
Publicação: 27/07/2023 às 13h59m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico
4. Transportador TAC pode fazer a emissão de CT-e?

## resposta
Não, O CT-e somente pode ser emitido por empresa com CNPJ e Inscrição estadual. Transportador TAC pode fazer a emissão apenas de NFF.
Publicação: 27/07/2023 às 14h01m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico
5. Como funciona a dispensa de emissão de CT-e por prestação?

## resposta
É necessário solicitar a dispensa à Receita Estadual conforme[Carta do Serviço](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1730) .
A dispensa é de CT-e por prestação, mas ao final de cada período é necessário emitir um CT-e resumo com todos os fretes feitos no período.
Além disso, deverá informar o número das NF-e referentes às mercadorias transportadas no campo próprio do MDF-e emitido.
Obs.: o MEI é dispensado de emissão do MDF-e (ajuste SINIEF 21).
Publicação: 13/03/2025 às 10h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico
6. Emiti um CT-e informando valores diferentes do que o devido. Como posso corrigir?

## resposta
Publicação: 22/04/2026
Neste caso, se não for mais possível cancelar o CT-e e emitir outro no lugar, você deve verificar se o valor informado está menor ou maior que o devido.
Se o valor está sendo informado a maior, então a orientação é que o tomador emita o evento de prestação de serviço em desacordo para este CT-e dentro de um prazo de até 45 dias contados da autorização de uso do CT-e incorreto. Depois disso, dentro de até 60 dias contados da autorização do CT-e, o emitente deste CT-e deve emitir um outro CT-e, do tipo substituição.
Por sua vez, se o valor está sendo informado a menor, então existem duas possibilidades. A primeira, é fazer o mesmo procedimento descrito acima, ou seja, emissão do evento de desacordo e posterior emissão de CT-e de substituição. A segunda, é emitir um CT-e complementar.
Importante destacar que o Ajuste Sinief 04/2026 trouxe uma importante inovação. Especificamente para o CT-e simplificado (aquele que pode ser usado quando se tem vários remetentes, ou vários destinatários, mas o tomador permanece sendo único), não se pode mais emitir CT-e complementar. Neste caso, a correção de valores, mesmo que seja para aumentar valores, será feita por meio de CT-e de substituição, ficando dispensada a emissão prévia do evento de desacordo.
Publicação: 22/04/2026 às 08h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
1. O que é o CT-e OS ?

## resposta
O CT-e OS (Conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços), modelo 67, é o novo modelo de documento eletrônico que substituirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
2. Em que operações o CT-e OS será emitido?

## resposta
O CT-e OS será emitido em 3 operações:
Transporte de pessoas por fretamento;
Transporte de valores;
Operações de excesso de bagagem.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
3. Qual o prazo de obrigatoriedade para emissão do CT-e OS?

## resposta
A emissão deste documento será obrigatória, em todos os estados do Brasil, a partir do dia 02/10/2017
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
4. Quem está obrigado a emitir o CT-e OS modelo 67?

## resposta
O CT-e OS deverá ser emitido por todas as empresas que executem as operações mencionadas acima.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
5. Há um emissor gratuito de CT-e OS?

## resposta
Pelo menos até o momento, ainda não foi disponibilizado um emissor gratuito de CT-e OS. As empresas que forem emitir o documento deverão obter um sistema no mercado. Atualmente, diversas empresas de software estão oferecendo programas emissores de CT-e OS.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
6. O CT-e OS é obrigatório nos serviços de transporte com venda de passagens?

## resposta
Não. Nos serviços de transporte com venda de passagens (como em rodoviárias) será implantado futuramente o BP-e (Bilhete de Passagem eletrônico).
A obrigatoriedade de emissão do CT-e OS se aplica aos serviços de transporte de pessoas por fretamento (como excursões turísticas, ou o transporte de funcionários de uma empresa).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
7. Como uma empresa pode se cadastrar como emissor de CT-e OS?

## resposta
Via formulário eletrônico, disponível no "Fale Conosco":
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e-conhecimento-de-transporte-eletronico](https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e-conhecimento-de-transporte-eletronico)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ct-e-os-conhecimento-de-transporte-eletronico-para-outros-servicos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | DC-e &ndash; Declaração de Conteúdo Eletrônica
1. O que é a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)?

## resposta
Publicação: 20/03/2026
A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) é um documento digital utilizado para documentar o transporte de bens ou mercadorias quando não há exigência de documento fiscal.
A DC-e existe apenas em meio digital e sua validade jurídica depende da assinatura digital do emitente e da autorização de uso concedida pela administração tributária antes do início do transporte.
Fonte: art. 141-C, caput e Nota 01, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.
Publicação: 20/03/2026 às 11h11m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-dc-e