CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Convênio ICMS 109/24 e Decreto 57.886/24
7. Como se calcula a substituição tributária sobre as transferências?

## resposta
Não optantes.
Para as remessas internas , não há imposto próprio para debitar no cálculo do valor devido por substituição tributária.
Para as remessas interestaduais , deve seguir a Nota 05 do art. 37 Livro III RICMS abaixo.
NOTA 05 - Na hipótese de remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa em que o remetente esteja na condição de substituto tributário, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, deverá ser deduzido o ICMS destacado na NF-e de transferência, nos termos do Conv. ICMS 109/24. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 6479) do[Decreto 57.886](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=297280&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) , de 02/12/24. (DOE 04/12/24) - Efeitos retroativos a 01/11/24 - Convs. ICMS 45/99, 142/18, 113/24 e 123/24.)
2. Optantes
Mantém-se o regramento do Livro III RICMS.
Publicação: 27/12/2024 às 11h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/convenio-icms-109-24-e-decreto-57-886-24
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Convênio ICMS 109/24 e Decreto 57.886/24
8. Como deve ser preenchida a nota fiscal nas transferências?

## resposta
a) O não optante na transferência interestadual, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deve informar no campo:
I - Natureza da Operação, o texto "Transferência de Mercadoria - Estabelecimentos mesmo titular";
II - Informações Adicionais de Interesse do Fisco - infAdFisco, o texto "Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS nº 109/24";
III - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP, um dos códigos do grupo "6.150 - Transferências de produção própria ou de terceiros", conforme o caso;
IV - Código de Situação Tributária - CST, o código 90;
V - Valor Base de Cálculo do ICMS - vBC , "valor zerado";
VI - Alíquota do imposto - pICMS, "valor zerado";
VII - Valor do ICMS - vICMS, o valor do crédito a ser transferido, caso exista.
b) Na transferência interna, o não optante, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deve informar no campo:
I - Natureza da Operação, o texto "Transferência de Mercadoria - Estabelecimentos mesmo titular";
II - Informações Adicionais de Interesse do Fisco - infAdFisco, o texto "Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS nº 109/24";
III - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP, um dos códigos do grupo "5.150 - Transferências de produção própria ou de terceiros", conforme o caso;
IV - Código de Situação Tributária - CST, o código 90;
V - Valor Base de Cálculo do ICMS - vBC, "valor zerado";
VI - Alíquota do imposto - pICMS, "valor zerado";
VII - Valor do ICMS - vICMS, "valor zerado".
c) O contribuinte optante pela equiparação à operação tributada deve consignar, na NF-e de remessa, a expressão “transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/1996 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024” no campo “Informações Complementares”.
Publicação: 27/12/2024 às 11h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/convenio-icms-109-24-e-decreto-57-886-24
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Convênio ICMS 109/24 e Decreto 57.886/24
9. Como realizar a autenticação do RUDFTO?

## resposta
A solicitação de autenticação de livros fiscais deverá ser efetuada por meio do Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual[https://atendimento.receita.rs.gov.br/](https://atendimento.receita.rs.gov.br/) , conforme orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual.
A autenticação se dará por meio da aposição de numeração, gerada pelo sistema, em livro fiscal, independente de atendimento presencial.
Publicação: 27/12/2024 às 11h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/convenio-icms-109-24-e-decreto-57-886-24
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Convênio ICMS 109/24 e Decreto 57.886/24
10. Contribuinte desenquadrado do Simples poderá optar pela equiparação da operação de transferência à ocorrência do fato gerador?

## resposta
Sim, poderá utilizar a mesma regra do nº 2 da Alínea “d”, Art. 4º, § 3º, II, Livro I do RICMS.
Ou seja, poderá optar no prazo de 30 dias, utilizando como marco a data em que foi efetuada no Portal a exclusão do Simples Nacional.
A opção terá efeitos a partir da data do desenquadramento.
Publicação: 11/02/2025 às 09h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/convenio-icms-109-24-e-decreto-57-886-24
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Crédito ICMS
1. Existe possibilidade de restituição/compensação de valor de saldo credor ICMS para empresa baixada por encerramento atividade?

## resposta
Prezado(a) contribuinte:
Não haverá restituição.
Estes valores ficarão vinculados ao CNPJ para compensação com operações futuras de ICMS. (PARECER Nº 07159)
Para verificar o conteúdo do Parecer nº 07159, favor pesquise pelo seu número em[www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3&CodGroup=159](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3&CodGroup=159)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/credito-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Crédito ICMS
2. Possuo carta de habilitação para patrocínio (Pro-Esporte/Cultura). Fiz o repasse, a carta venceu e tenho créditos. O que faço?

## resposta
Prezado(a) contribuinte:
O direito ao lançamento do crédito nesta situação é de 5 anos, no entanto, para que seja possível o lançamento dos valores restantes na GIA, deve ser obtido junto a respectiva secretaria nova CHP com o saldo restante.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/credito-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Crédito ICMS
3. Contribuinte não lançou no mês correto o crédito da parcela do CIAP. Pode lançar no mês vigente? Quais os procedimentos?

## resposta
Prezado(a) contribuinte:
CIAP – Lançamento do crédito extemporâneo sem emissão de nota fiscal (a partir de setembro/2020)
No Capítulo LI, fica acrescentada a alínea "av" ao subitem 4.4.1 com a seguinte redação:
av) em ajuste a crédito, com o valor total do crédito CIAP não escriturado nos períodos anteriores, quando a legislação permitir, que deve corresponder ao valor informado no campo 10, SOM_ICMS_OC, do registro G110, da EFD, e ao que será informado na coluna crédito do Anexo I da GIA, vinculado ao CFOP 1.604 (código RS020101 )."
Nesse caso, a partir de setembro de 2020, o contribuinte informará o registro E111 utilizando o código abaixo:
RS020101 (E111) à crédito extemporâneo
Obs.: o código estará disponível na tabela: 5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS.
É possível que num mesmo mês o contribuinte tenha os dois códigos (RS020100; RS020101). A soma dos dois códigos será levada ao anexo I da GIA, CFOP 1604, mantendo o já tradicional lançamento de CIAP , mas sem emissão de NF .
Na EFD, informar o respectivo Registro G126 (Outros Créditos CIAP) – Vide Guia Prático da EFD;
A parcela a lançar será calculada conforme os valores contábeis necessários para o cálculo apurados no mês de origem, mês em que foi omitida, ainda que o lançamento possa acontecer na atualidade.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/credito-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Crédito ICMS
5. Contribuinte não lançou no mês correto o crédito presumido que teria direito. Pode lançar no mês vigente? Qual o procedimento?

## resposta
Contribuinte não lançou no mês correto o crédito presumido que teria direito. Pode lançar no mês vigente? Quais os procedimentos? Pode alterar as Gias para incluir o crédito presumido que não foi feito a época retroativamente?
Prezado(a) contribuinte:
O contribuinte pode utilizar o crédito presumido extemporaneamente. Contudo, deve ser observada a limitação da Nota 02 do período em que o crédito seria lançado corretamente, ou seja, no mês da ocorrência do direito.
Os lançamentos serão conforme orientações para a EFD, com a identificação do período a que corresponde o crédito extemporâneo.
OBS.: As correções de GIA só são admitidas para erros de fato, o que não é o caso quando o contribuinte, por interpretação errada da legislação, deixa de se adjudicar do crédito presumido.
Publicação: 21/11/2023 às 14h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/credito-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Crédito ICMS
6. É permitido transferir o saldo credor da empresa incorporada para a incorporadora, após a incorporação ter sido efetivada?

## resposta
Prezado(a) contribuinte:
Sim, é possível que a incorporadora emita nota fiscal relativa à entrada, informando o valor do saldo credor de ICMS existente na incorporada, permitindo assim a apropriação desse montante no novo estabelecimento.
Esse valor deve ser lançado como Outros Créditos no Campo 06 da GIA, devendo ser descrita a operação e referenciada a nota fiscal emitida.
Publicação: 21/11/2023 às 14h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/credito-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Crédito ICMS
7. É permitido transferir o saldo credor de estabelecimento baixado para outro estabelecimento da mesma empresa, após a baixa?

## resposta
Publicado em: 13/04/2026
Sim. O saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento baixado pode ser transferido para outro estabelecimento do mesmo titular situado neste Estado.
Por se tratar de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte no RS, não é necessária a emissão de nota fiscal, conforme o RICMS/RS, Livro II, art. 25, III, Nota.
Procedimento:
Escrituração na EFD:
Estabelecimento que realiza a transferência do crédito:
Utilizar ajuste em E111 informando no campo 2 o código RS000600. No campo 3 deverá ser informada a Inscrição Estadual do estabelecimento DESTINATÁRIO da transferência de saldo credor (10 dígitos) seguido de "-" e logo após o código da hipótese legal de TRANSFERÊNCIA do crédito (3 dígitos) que pode ser encontrado na Tabela da GIA - Transferências e Recebimentos (o formato desse campo ficará assim "nnnnnnnnnn-nnn"). No campo 4 será informado o valor da transferência de saldo credor.
Esse preenchimento será feito normalmente no campo 11 da GIA e Anexo VI.
Estabelecimento que recebe o crédito em transferência:
Utilizar ajuste em E111 informando no campo 2 o código RS020200. No campo 3 deverá ser informada a Inscrição Estadual do estabelecimento REMETENTE da transferência de saldo credor (10 dígitos) seguido de "-" e logo após o código da hipótese legal de RECEBIMENTO do crédito (3 dígitos) que pode ser encontrado na Tabela da GIA - Transferências e Recebimentos (o formato desse campo ficará assim "nnnnnnnnnn-nnn"). No campo 4 será informado o valor da transferência de saldo credor.
Esse preenchimento será feito normalmente no campo 3 da GIA e Anexo II.
Retificação da GIA do estabelecimento baixado
O estabelecimento baixado deverá solicitar a alteração da GIA por meio de protocolo eletrônico ([Pedido de Retificação da GIA](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1751) ), a fim de viabilizar a transferência do saldo credor.
Publicação: 13/04/2026 às 13h40m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/credito-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Crédito ICMS
8. Em que casos é possível o crédito do valor pago de um auto de lançamento?

## resposta
Prezado(a) contribuinte:
O crédito por valor pago em auto de lançamento será possível na mesma situação em que é possível o crédito pelo destaque de imposto em uma nota de aquisição. Pelo princípio da não cumulatividade, aquele que der entrada em seu estabelecimento de mercadoria tributada terá direito ao crédito do imposto pago em etapas anteriores, considerando, por óbvio, que a saída posterior desta mercadoria seja tributada. Nesta situação caberá ao destinatário da mercadoria o crédito pelo valor original do ICMS da autuação. Será necessária emissão de nota fiscal para adjudicação deste valor, nesta deverá ser indicado o número do auto de lançamento.
Também é possível ao emitente da nota, no caso de esta ter sido considerada inidônea na autuação e não sendo possível cancelá-la, estornar o valor lançado de ICMS nesta, visto que o valor será cobrado pelo auto de lançamento. Será necessária a emissão de nota de estorno para isso, com referência ao auto de lançamento.
Publicação: 21/11/2023 às 14h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/credito-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Crédito ICMS
9. Gostaria de verificar a viabilidade de transferir saldo credor de ICMS?

## resposta
Prezado(a) contribuinte:
As informações sobre Transferência de saldo credor, inclusive legislação pertinente, constam na Carta de Serviços da Receita Estadual:
[atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1712](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1712)
Adicionalmente, informamos que não há análise prévia para transferência de saldo credor.
Ou seja, se o contribuinte entende que tem direito, efetua o pedido conforme a Carta de Serviços (link acima).
Da análise resultará liberação ou negativa. O destinatário poderá creditar se receber do remetente do crédito a autorização da Receita Estadual.
Publicação: 21/11/2023 às 14h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/credito-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Crédito ICMS
10. O crédito presumido excedente, em valor superior ao permitido pela nota 02, poderá ser utilizado, extemporaneamente?

## resposta
Prezado(a) contribuinte:
Sugerimos a apresentação de[Consulta Formal](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1711) para esclarecimento da questão.
Publicação: 21/11/2023 às 14h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/credito-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Crédito ICMS
11. Quais CFOP são considerados (excluídos/incluídos) para o cálculo do CIAP? Estou com divergência XXXXXXX no cálculo do CIAP

## resposta
Inicialmente, orientamos consultar o item 6.2 dos apêndices ao final do manual da GIA, disponível em[https://www.sefaz.rs.gov.br/ASP/Download/Sat/Giamen/ManualGIA9.pdf](https://www.sefaz.rs.gov.br/ASP/Download/Sat/Giamen/ManualGIA9.pdf)
Nesse item consta a fórmula utilizada para o cálculo do índice do CIAP.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso[Fale Conosco/Plantão Fiscal Virtual](https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco) .
Publicação: 21/11/2023 às 14h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/credito-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Crédito ICMS
12. Para usufruir do crédito presumido relativo ao PISEG/RS, é necessário repassar 10% ao Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA?

## resposta
Publicação: 08/05/2026
Sim, para usufruir do crédito previsto no inciso CLXXIX do art. 32, Livro I do Regulamento do ICMS, relativo ao PISEG/RS, a alínea "b" da nota 02 condiciona a adjudicação do crédito fiscal ao repasse, pelo beneficiário, de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor a ser compensado como benefício, ao Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, nos termos da Lei nº 15.104/18, a título de fomento às ações de prevenção.
É importante lembrar que o crédito fiscal presumido de ICMS é um incentivo fiscal que, nos termos da Constituição Federal, art. 155, § 2º, XII, "g", e da Lei Complementar nº 24/75, deve observar o disposto em convênio aprovado no Confaz. No caso, o amparo está no Convênio ICMS nº 52/2019 que permite que o Estado estabeleça formas, condições, limites e exceções para a fruição do benefício. O referido convênio foi implementado no Estado do Rio Grande do Sul seguindo a sistemática prevista nos termos do art. 28 da Lei nº 8.820/89, pelo Decreto nº 54.694, de 15 de julho de 2019, incluindo a condição mencionada, que permanece vigente.
Alterações de outras normas, que não estão relacionadas com a implementação do incentivo fiscal nos termos mencionados, não afastam a aplicação do regramento próprio.
Publicação: 08/05/2026 às 11h18m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/credito-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Créditos de ICMS - como fazer
1. Como operacionalizar o estorno de créditos de ICMS em razão de saídas beneficiadas com isenção ou BC de ICMS reduzida?

## resposta
No caso de saída de mercadoria beneficiada com isenção ou base de cálculo reduzida, o crédito deve ser apropriado na proporção das saídas tributadas ou, se imprevisível a não tributação da saída, deve estornar proporcionalmente o crédito. Obs.: Não se aplica para os casos previstos no RICMS/RS, Livro I, Art. 35.
Para efetuar o estorno dos créditos:
1. Confeccionar planilha demonstrando o cálculo do estorno do crédito fiscal. Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro II, Art. 25, Inciso VI.
2. Emitir nota fiscal eletrônica de ajuste no CFOP 5.949 com o valor total do débito. Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro II, Art. 25, Inciso VI.
3. Efetuar a escrituração na EFD, utilizando o registro C197 para estorno com código de ajuste a débito RS40000213|”Outros Débitos” - Mercadoria - Livro I, art 34 - Estorno de créditos|01012012|. Obs.: Nos registros C100 e C190, não deverão ser preenchidos os campos correspondentes aos valores do ICMS, para que não haja cálculo dobrado.
4. Efetuar o lançamento no Anexo XV (Outros Débitos) da GIA, utilizando o código 02 (Estorno de Créditos).
Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 33.
Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 34.
Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 35.
Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 23, §§ 2º a 6º.
Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro II, Art. 25, Inciso VI.
IN DRP 045/98, Título I, Capítulo LI, subitem 4.4.2, “f”.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/creditos-de-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Créditos de ICMS - como fazer
2. Como realizar o aproveitamento de créditos presumidos de ICMS não aproveitados em época própria?

## resposta
Para apropriação extemporânea a requerente deverá confeccionar uma planilha individualizada, demonstrando claramente a origem do crédito fiscal presumido a ser adjudicado e observando as restrições à época do crédito presumido de limitação mensal (RICMS/RS, Livro I, Art. 32, Nota 02) e de impedimento por dívida ativa (RICMS/RS), Livro I, Art. 32, Nota 05).
Adicionalmente, caso o montante extemporâneo encontrado seja maior que o limite mensal para o período em que será lançado, o valor excedente não poderá ser adjudicado. Entretanto, isto não impede a sua apropriação em momento posterior, desde que respeitado o prazo decadencial e limitado àquele montante extemporâneo encontrado.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/creditos-de-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Créditos de ICMS - como fazer
3. Como se operacionaliza a apropriação de créditos de ICMS presumidos, em razão dos benefícios fiscais?

## resposta
Como se operacionaliza a apropriação de créditos fiscais de ICMS presumidos, em razão dos benefícios fiscais previstos no artigo 32 do Livro I do RICMS/RS?
1. Verificar restrições de limitação mensal (RICMS/RS, Livro I, Art. 32, Nota 02) e de impedimento por dívida ativa (RICMS/RS, Livro I, Art. 32, Nota 05) no período de apuração em que será lançada.
2. Não emitir nota fiscal específica para a apropriação de crédito fiscal presumido. RICMS/RS, Livro II, Art. 26, Inciso II, Nota 02.
3. Efetuar a escrituração na EFD, utilizando o registro E111 com código de ajuste a crédito RS020301. IN DRP 045/98, Título I, Capítulo LI, Subitem 4.4.1, “as”.
4. Efetuar o lançamento no Anexo III (Créditos Presumidos) da GIA.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/creditos-de-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Créditos de ICMS - como fazer
4. Como se operacionaliza a apropriação de créditos fiscais de ICMS relativos a aquisição de bens do ativo imobilizado?

## resposta
Para efeito de lançamento do crédito do ICMS, decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento, o contribuinte deverá, em cada período de apuração:
1. Verificar a proporção de saídas tributadas para determinar o valor passível de creditamento. Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 31, § 4º, “c”.
2. Elaborar a planilha “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente” (CIAP). Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro II, Art. 153-A e IN DRP 045/98, Título I, Capítulo XII, Seção 3.0.
3. Registrar na EFD e na GIA, ao final de cada período de apuração, o total do crédito fiscal apurado no CIAP, na forma prevista nas alíneas "au" e "av" do subitem 4.4.1 do Capítulo LI da IN DRP 045/98.
[Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 31, § 4º](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/creditos-de-icms