CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Suspensão
2. Como faço para regularizar ou me manifestar sobre uma suspensão de inscrição estadual?

## resposta
Após o recebimento da “NOTIFICAÇÃO DE AVISO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO”, o contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da referida comunicação para regularizar a situação ensejadora dessa notificação e comunicar, via Protocolo Eletrônico, à Receita Estadual, conforme descrito em[Suspensão de Inscrição - Regularização ou Manifestação - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1675) .
Caso não tenha havido o motivo apontado na Notificação referida, deverá encaminhar contestação via Protocolo Eletrônico, comprovando o equívoco, conforme descrito em[Suspensão de Inscrição - Recurso - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1676) . Do contrário, não tendo havido a regularização, ou a manifestação não sendo suficiente para interrupção do processo, a suspensão será realizada.
A partir da efetivação da suspensão e até a baixa de ofício da inscrição (seis meses após), prevista no Art. 7º, I, do Livro II do RICMS (Decreto Nº 37.699/97), o contribuinte poderá solicitar o seu restabelecimento, via protocolo eletrônico, mediante a comprovação de ter sanado as causas da suspensão, bem como satisfeitas as obrigações delas decorrentes ou, também via protocolo eletrônico, a demonstração de ter sido equivocada a suspensão.
Caso já tenha protocolo específico aberto, deves aguardar a análise e finalização do mesmo.
Podes consultar os motivos dos indeferimentos dos protocolos anteriores na aba “Avisos” da CP-e.
O relatório de NF-es/NFC-es pode ser consultado no Portal e-Cac.
Observar que, na pesquisa dos documentos em que for destinatário, é fundamental que essa consulta seja feita pelo CNPJ.
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/suspensao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Suspensão
3. É possível solicitar suspensão temporária de inscrição estadual?

## resposta
O procedimento de suspensão a pedido previsto na[IN 45/98](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367) , título I, capítulo X, 9.3.1 ainda não está disponível. Dessa forma, caso a empresa não vá mais realizar operações sujeitas a incidência do ICMS, deverá solicitar a baixa da inscrição e, futuramente, caso volte a operar, solicitar nova inscrição estadual.
Publicação: 11/03/2025 às 08h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/suspensao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
1. Alterei meu endereço do estabelecimento para município diverso do atual, qual o procedimento?

## resposta
1) Emite NF-e de transferência das mercadorias em estoque, CFOP: 5.151 ou 5.152 e no campo informações adicionais informa o novo endereço e a que se trata de “alteração cadastral por mudança de município”;
2) Efetua, via e-CAC, a alteração cadastral; Ver Carta de Serviços Receita Estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1681) )
3) Emite nota de entrada das mercadorias recebidas (estoque) na nova inscrição;
4) Efetua a entrega da GIA da antiga inscrição transferindo o crédito, se houver, para a nova inscrição;
Importante: Este procedimento altera o número da inscrição estadual e a emissão de NF-e pode levar até 24 (vinte e quatro) horas para voltar a estar disponível.
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
2. É possível ter inscrição estadual sem atividade econômica sujeita ao ICMS?

## resposta
Não. As pessoas inscritas no CGC/TE que, a partir de 1º de setembro de 2021, não estejam obrigadas à inscrição devem providenciar a sua exclusão no CGC/TE até 31 de dezembro de 2021, ou serão baixadas de ofício.
Base legal:[Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 1.0 e](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)[Seção 10.0](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
3. Minha inscrição foi baixada de ofício, como devo proceder?

## resposta
Caso o estabelecimento não possua CNAE do campo de incidência do ICMS dentre as atividades elencadas na REDESIM, poderá solicitar a regularização da baixa de ofício ([clique aqui](/pessoa-juridica/servicos?servico=1931) ). Caso possua atividades no campo de incidência do ICMS, deverá ser solicitada nova inscrição ([clique aqui](/pessoa-juridica/servicos?servico=1661) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
4. Posso incluir contabilista não estabelecido no RS no cadastro da empresa na SEFAZ ?

## resposta
Sim, desde que possua registro secundário no CRC/RS.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
5. Quais são os procedimentos para inscrição, alteração, atualização, baixa ou exclusão do cadastro (prazos, locais, etc.)?

## resposta
Acesse o Menu[Pessoa Jurídica](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica) da Carta de Serviços da Receita Estadual e encontre o serviço desejado utilizando o filtro de busca conforme imagem abaixo:
. Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
6. O Microempreendedor Individual - MEI necessita de inscrição estadual?

## resposta
O Microempreendedor Individual - MEI, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, localizado no Rio Grande do Sul que possua atividades listadas como contribuinte de ICMS no Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, teve sua inscrição gerada automaticamente no cadastro do Rio Grande do Sul, a partir do dia 01/10/2024.
Antes desta data a inscrição de MEI no Rio Grande do Sul era vedada.
Publicação: 24/03/2017 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
7. Devo obter uma inscrição estadual para cada estabelecimento?

## resposta
Sim, são obrigados, relativamente a cada estabelecimento que mantiverem, a inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), antes do início de suas atividades.
Decreto 37.699/97, Livro II, Art. 1º.
Publicação: 24/03/2017 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
8. Como proceder para incluir, excluir ou alterar o contabilista no cadastro da empresa na SEFAZ?

## resposta
1) Caso o contador já conste como contabilista no cadastro de empresa inscrita no RS: Alterações Cadastrais - Contador de Estabelecimento (Serviço para Contribuinte) ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1655) )
2) Caso seja a primeira empresa inscrita no RS em que constará como contabilista: Cadastro de Contabilista ou Empresa Contábil ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/produtor-e-outros-perfis/servicos?servico=1785) )
Publicação: 24/03/2017 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
9. Sou contribuinte de outro Estado, como faço para ser substituto tributário em no RS?

## resposta
Ver Carta de Serviços Da Receita Estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1668) ).
Publicação: 24/03/2017 às 00h00m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
10. Os CFCs (Centro de Formação de Condutores) necessitam possuir inscrição estadual?

## resposta
Clique aqui -[Sobre exigencia de inscrição estadual para CFCs (.pdf 230,28 KBytes)](/upload/arquivos/202201/13174913-sobre-exigencia-de-inscricao-estadual-para-cfcs.pdf)
Para mais informações acesse o site[https://www.detran.rs.gov.br/cfc](https://www.detran.rs.gov.br/cfc) , clicando no título "Para CFC".
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
11. O que muda para os não-contribuintes que possuíam inscrição estadual a partir da publicação da Instrução Normativa RE 65/21?

## resposta
A IN 65/21 alterou a IN 45/98, revogando os dispositivos que previam, em algumas hipóteses, a concessão de inscrição estadual para não-contribuintes do ICMS. Adicionalmente, previu que os estabelecimentos que possuíssem inscrição estadual ativa, mas que não fossem obrigados a possui-la, deveriam providenciar sua exclusão no CGC/TE até 31 de dezembro de 2021. Aqueles que não procedessem conforme previsto, poderiam ser baixados de ofício a partir de 1º de janeiro de 2022.
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
12. Por que a inscrição estadual do estabelecimento foi baixada?

## resposta
A baixa da inscrição estadual ocorreu porque o estabelecimento, em razão das atividades informadas no seu cadastro, não é obrigado a inscrever-se no CGC/TE. Conforme previsto na IN 065/21, estes estabelecimentos estavam sujeitos a baixa de ofício desde 01/01/2022. Os estabelecimentos obrigados a inscrever-se no CGC/TE são aqueles que são considerados contribuintes do ICMS, nos termos do art. 12, do Livro I, do RICMS ou nas hipóteses previstas nos art. 1º, §1º, do livro II, do RICMS.
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-cadastro
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
13. Como solicitar a reativação da inscrição baixada?

## resposta
Não há previsão para reativação de inscrição baixada de ofício. Caso o estabelecimento exerça, de fato, uma atividade que o obrigue à inscrever-se no CGC/TE, deverá solicitar nova inscrição no e-CAC. O pedido, no entanto, deve ser precedido da inclusão, via REDESIM, de CNAEs de atividades sujeitas a incidência de ICMS. Ressalta-se que o estabelecimento estará sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias exigidas dos demais contribuintes, em especial a entrega de declarações e o pagamento do imposto, quando devido. Não será mantido o número da inscrição baixada.
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-cadastro
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
14. E se um estabelecimento não-contribuinte quiser emitir uma nota fiscal?

## resposta
As hipóteses de emissão de documentos fiscais estão previstas na legislação tributária vigente. O Regulamento do ICMS (Dec. 37.699/97), em especial os arts. 25 e 26, livro II, prevê que somente os contribuintes estão obrigados a emitir nota fiscal. Adicionalmente, o art. 27, livro II, RICMS prevê que “fora dos casos previstos na legislação do IPI e neste Regulamento, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva circulação de mercadoria.”
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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15. Como um estabelecimento de não contribuinte do ICMS deve documentar o transporte de bens?

## resposta
Somente contribuintes são obrigados a emissão de notas fiscais quando promoverem a saída de bens ou mercadorias dos seus estabelecimentos. No caso de um não-contribuinte, que esteja realizando operações fora do campo de incidência do ICMS, não existe esta obrigação. Em razão do que foi exposto, sugere-se que sejam seguidas as instruções disponíveis na[Carta de Serviços](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1849) .
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-cadastro
## pergunta
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16. Como um não-contribuinte deve documentar a venda ou remessa para conserto de um bem para um contribuinte inscrito no CGC/TE?

## resposta
Não há previsão de emissão de documentos fiscais pelo estabelecimento não-contribuinte. O estabelecimento inscrito, no entanto, deverá emitir uma nota fiscal de entrada, conforme previsto no art. 26, I, “a”, do livro II, do RICMS. Esta nota fiscal de entrada também pode ser utilizada para acompanhar o bem durante seu transporte.
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-cadastro
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
17. Como fica a situação das construtoras e outras empresas que se dediquem a obras da construção civil?

## resposta
As empresas que exerçam exclusivamente atividades que estão fora do campo de incidência do ICMS não poderão manter sua inscrição estadual. Esta regra também se aplica às pessoas que se dediquem a execução de obras de reparação, de conservação de reformas, de construção civil, hidráulica ou elétrica, e de outras obras semelhantes. Estas empresas, no entanto, poderão manter sua inscrição estadual se também realizarem atividades de comércio de materiais de construção. Ressalta-se que, neste caso, o estabelecimento estará sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias exigidas dos demais contribuintes, em especial a entrega de declarações e o pagamento do imposto, quando devido.
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-cadastro
## pergunta
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18. Como as construtoras com inscrições baixadas devem documentar a remessa de materiais de construção para o canteiro de obras?

## resposta
Não há previsão de emissão de documento fiscal nesta hipótese. As empresas deverão proceder conforme sugerido na[Carta de Serviços.](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1849)
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-cadastro
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
19. Um estabelecimento não-inscrito poderá emitir nota fiscal avulsa em papel?

## resposta
A nota fiscal avulsa deverá ser emitida somente nas seguintes hipóteses: 1. importação de mercadorias por não contribuinte; 2. Vendas de obras por autor (Livros, CDs, obra de arte ou artesanato); 3. O contribuinte não inscrito em cadastro estadual, mesmo se domiciliado em outra unidade da Federação, interessado em participar de exposição/feira; 4. Operações efetuadas por Microempreendedor Individual - MEI enquadrado no SIMEI. Para mais informações, sugerimos a consulta a Carta de Serviços da Receita Estadual, disponível em[Nota em Papel - Emissão de nota fiscal avulsa em papel – Visto/Visada pela Receita Estadual - Portal de Serviços da Receita.](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1743)
Obs.: A Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) é autorizada até 13 de dezembro de 2023 a visar Notas Fiscais Avulsas de artesanato produzido por artesões cadastrados na FGTAS, conforme[Ato Declaratório nº 2022/038](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/07140049-ato-declaratorio-2022-38.pdf) da DCT/RE, em operações realizadas dentro do território do Estado do Rio Grande do Sul.
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-cadastro
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
21. Como obter comprovação de não contribuinte?

## resposta
A Receita Estadual não emite certidão de não contribuinte.
No site é disponibilizada a[consulta ao CNPJ](https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/Home/EmitirCertidao) para que seja emitida uma “Certidão de Pessoa Jurídica Não inscrita no CGCTE RS”, quando se tratar de CNPJ que nunca foi inscrito no cadastro da Receita Estadual. No caso em que o CNPJ possui uma inscrição Ativa ou Inativa (baixada), a consulta deve ser efetuada no menu “Consulta Pública ao CGCTE RS”. Nesse caso, não é emitida uma certidão, pois a informação que consta na consulta é suficiente para comprovar se o CNPJ possui uma inscrição ativa, suspensa ou inativa na Receita Estadual do Rio Grande do Sul.
Para comprovação de que não há inscrição ativa na Receita Estadual, basta imprimir a tela da consulta com informação de situação cadastral inativa, onde consta ainda a informação do motivo da inatividade.
Publicação: 27/09/2022 às 15h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-cadastro
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
22. Gostaria de alterar meu cadastro no Cadastro Centralizado de Contribuinte Nacional (CCC), como devo proceder?

## resposta
As informações constantes na consulta disponível na página do CCC[https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFE/CCC](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFE/CCC) são preenchidas pelos cadastros estaduais nos quais os contribuintes possuem inscrição estadual. Assim, para proceder atualizações é necessário entrar em contato com a respectiva Secretaria da Fazenda, que fará a correção.
Caso o CNPJ tenha sido originalmente cadastrado por outra unidade da federação, podem ocorrer inconsistências de informações. Sendo assim, poderá ser necessário contato entre ambos os estados (o da inscrição atual, e o que fez o primeiro cadastramento do CNPJ).
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-cadastro
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | *Dúvidas Gerais
23. Como alterar o contador na ficha de solicitação de Inscrição Estadual?

## resposta
As informações de contador que constam na ficha de inscrição estadual são preenchidas automaticamente com os dados da REDESIM. Assim, para alterar essa informação é necessário requerer à Receita Federal do Brasil, por meio de DBE (Documento Básico de Entrada), o evento 232 (ALTERAÇÃO DO CONTABILISTA OU DA EMPRESA DE CONTABILIDADE), informando o contabilista ou empresa contábil atualizado. Após processamento e deferimento da informação pelo órgão federal a informação será atualizada no ambiente da REDESIM, permitindo a consulta e utilização da informação cadastral no pedido de inscrição.
Publicação: 20/07/2023 às 16h20m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-cadastro
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | DUIMP e o novo processo de importação | Dúvidas gerais sobre o novo processo de importação
1. DUIMP e o módulo de declaração de ICMS

## resposta
Publicado em: 29/01/2026
A Declaração do ICMS para operações com DUIMP deve ser realizada no novo sistema da Receita Estadual, o COMEX-RS.
Única exceção: DUIMPs que possuam itens sujeitos ao regime de tributação monofásica dos combustíveis , nos termos da Lei Complementar nº 192/2022 — nesses casos, entrar em contato com o GES COMEX .
Acesso ao COMEX-RS:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/acesso-ao-comex-e-instrucoes-para-navegacao](https://atendimento.receita.rs.gov.br/acesso-ao-comex-e-instrucoes-para-navegacao)
Publicação: 29/01/2026 às 10h10m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-duimp
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | DUIMP e o novo processo de importação | Dúvidas gerais sobre o novo processo de importação
2. Cronograma de desligamento da DI e implementação da DUIMP

## resposta
O Cronograma de desligamento da DI e implementação da DUIMP é estabelecido pela Receita Federal e se encontra publicado por meio das “Notícias Siscomex”, cujos links se encontram abaixo:
[https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/importacao-no-2024-058](https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/importacao-no-2024-058)
[https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2024-066](https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2024-066)
Publicação: 24/09/2024 às 13h55m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-duimp
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | DUIMP e o novo processo de importação | Dúvidas gerais sobre o novo processo de importação
3. Liberações da Mercadorias importadas via PUCOMEX

## resposta
Os procedimentos relacionados à conferência, pelo depositário do recinto alfandegado, para a liberação de mercadorias importadas, quando o processo tiver sido instruído no âmbito do PUCOMEX – Portal Único do Comércio Exterior –, devem ser realizados considerando exclusivamente as informações disponíveis no PUCOMEX. Ou seja, não é necessário verificar o status da importação no site da Receita Estadual , apenas no PUCOMEX.
A instrução normativa que estabelece as obrigações do depositário do recinto alfandegado para proceder com a entrega das mercadorias está disciplinada na Instrução Normativa da Receita Federal: IN SRF nº 680/2006 .
Publicação: 24/09/2024 às 13h55m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-duimp