## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Mercadorias e Remessa
2. Como regularizar o imposto que não foi destacado na nota de remessa com o fim específico de exportação quando não exportada?

## resposta
Como deve ser regularizado o imposto que não foi destacado na nota de remessa com o fim específico de exportação, na de remessa para demonstração ou na de remessa com suspensão do imposto quando a mercadoria não for exportada ou a mercadoria remetida não retornar nos prazos definidos?
Prezado(a) contribuinte:
Nestas situações o imposto deverá ser recolhido considerando a data do fato gerador da remessa original, data da nota de remessa.
Sugerimos as seguintes soluções:
1) Emitir nota complementar, nota extemporânea fazendo referência a remessa e nota original, contendo o destaque do imposto devido, conforme orientação sobre nota fiscal complementar abaixo.
Como a nota complementar deve ser escriturada com seu débito, será possível ao contribuinte lançar o valor do principal pago pela Ga de cod. 211 no campo 20 da Gia eliminando nova apuração do débito que já foi quitado, conforme observação abaixo.
A nota complementar servirá de crédito para o destinatário, se for o caso.
Havendo o retorno após o prazo e tendo sido regularizado o imposto como acima, a nota de devolução deverá conter o destaque do imposto para crédito do remetente original, se for o caso.
2) Outro caminho é a denúncia espontânea:
[Denúncia Espontânea de Infração pelo Contribuinte - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1841)
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ORIENTAÇÃO SOBRE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR
Obs. 1: Para orientações de preenchimento da NF-e Complementar,[clique aqui](http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=ZVH6rlyIybs=) .
Obs. 2: É recomendado que a NF-e Complementar mantenha o CFOP da nota complementada.
Obs. 3: É permitido que a data de emissão da NF-e retroaja em até 30 dias.
1) Nota fiscal complementar emitida no mesmo mês de emissão da nota complementada.
a) Escriturar normalmente.
b) Recolher o imposto, se devido, na apuração em GIA.
2) Nota fiscal complementar emitida após o mês de emissão da nota complementada. NF-e Complementar extemporânea.
a) Escriturar no mês de emissão.
Obs.: Nos casos de complementação de imposto, não escriturar base de cálculo para CFOPs que validem valor contábil (veja tabela no aplicativo da GIA).
b) Emitir guia de arrecadação e efetuar o pagamento.
Obs.: Vale lembrar que este pagamento será informado no campo 20 da GIA do mês de emissão pelo valor do principal.
Código na GA: 211
Referência: número da nota fiscal
Vencimento: data da remessa das mercadorias (ou seja, data de saída na nota complementada)
Emissão da GA:[https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/EmissorGaIcms.aspx](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/EmissorGaIcms.aspx)
Publicação: 22/11/2023 às 11h37m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mercadorias-e-remessa