CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | DUIMP e o novo processo de importação | Dúvidas gerais sobre o novo processo de importação
4. CSC - Compensação do ICMS na DUIMP

## resposta
Publicação: 04/12/2025
O que é compensação com saldo credor?
É a possibilidade de realizar o pagamento do imposto devido na ocorrência do fato gerador com o saldo credor de ICMS constante na Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA, modelo 2, do mês anterior.
Como solicitar compensação de saldo credor?
O contribuinte deve confirmar se possui saldo credor de ICMS autorizado. Para solicitar a liberação do saldo, acesse:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1710](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fatendimento.receita.rs.gov.br%2Fpessoa-juridica%2Fservicos%3Fservico%3D1710&data=05%7C02%7Cdrs%40sefaz.rs.gov.br%7C0f07551c4a9b4b1fae2b08de333485c8%7C83bd090b756e4a02a512e5ea02c03041%7C0%7C0%7C639004497839009700%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=jX1kJPeKTUtJX0FBXEH92pxOdfpobnVTjdv9daK%2FMQ4%3D&reserved=0)
Como efetuar a compensação?
Com o saldo liberado, o contribuinte deve acessar o sistema SAT e registrar a compensação, vinculando o saldo a ser compensado à DUIMP.
Como funciona a compensação na DUIMP?
O valor do ICMS a compensar é calculado pelo sistema COMEX-RS em observância às informações prestadas pelo contribuinte.
Dentro da Aba Itens, na aba Exoneração do ICMS, no campo "Outros", o contribuinte deve informar a fundamentação legal "Compensação ICMS - Art. 60" nos itens dos quais deseja compensar o saldo calculado de ICMS com o saldo disponível para compensação.
Após vincular os itens, deve verificar na aba Resumo do ICMS o valor total a ser compensado pela DUIMP, na rubrica ICMS Compensado - GLME.
Não há compensação parcial de itens, há apenas a possibilidade de compensação parcial de uma DUIMP desde que não haja compensação parcial de itens. Por isso, é importante verificar o valor que se pretende compensar antes de registrar a compensação no SAT.
Publicação: 04/12/2025 às 11h01m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-duimp
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | DUIMP e o novo processo de importação | Dúvidas gerais sobre o novo processo de importação
5. Redução da Base de Cálculo (RBC) do ICMS na DUIMP, como proceder?

## resposta
Publicação: 21/07/2025
A Declaração do ICMS com Redução de Base de Cálculo deve ser realizada pelo sistema COMEX-RS.
A Única exceção consiste nas operações com admissão temporária com aproveitamento econômico — neste caso, a Declaração deve ser realizada via Pucomex/PCCE.
Para registrar a Redução de Base de Cálculo no COMEX-RS, o despachante deve indicar a fundamentação legal no campo específico, na aba “Cálculo do ICMS” do COMEX-RS. Para detalhes, sugerimos a leitura do item – Aba “Cálculo do ICMS” do COMEX-RS – disponível neste dúvidas frequentes.
Publicação: 21/07/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-duimp
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | DUIMP e o novo processo de importação | Dúvidas gerais sobre o novo processo de importação
6. Regime Especial (DPG - Dispensa de Pagamento) - como proceder?

## resposta
A solicitação de autorização para utilização do Regime Especial deverá ser submetida à Receita Estadual.
Para mais detalhes da solicitação de autorização para o Regime Especial, acessar:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1887](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1887)
Após a referida autorização , para a liberação da mercadoria com a Declaração do ICMS , o contribuinte deve proceder com a solicitação de liberação via COMEX-RS, informando na Aba Exoneração do ICMS a legislação referente ao Regime Especial.
Detalhes sobre o acesso ao COMEX-RS e instruções de navegação se encontram presentes neste “Dúvidas Frequentes”, em especial no link abaixo:
[Acesso ao sistema COMEX-RS e instruções para navegação - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/acesso-ao-comex-e-instrucoes-para-navegacao)
Publicação: 08/04/2025 às 10h41m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-duimp
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | DUIMP e o novo processo de importação | Dúvidas gerais sobre o novo processo de importação
7. Da base de cálculo do ICMS na importação (Despesas Aduaneiras)

## resposta
Publicado em: 05/02/2026
A base de cálculo do ICMS na importação está regulamentada no art. 16, III, e art. 18, I, II do Livro I do Decreto 37.699/97.
[http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3&CodGroup=61](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.legislacao.sefaz.rs.gov.br%2FSite%2FSearch.aspx%3F%26CodArea%3D3%26CodGroup%3D61&data=05%7C02%7Cdrs%40sefaz.rs.gov.br%7Cd313e81bd6e84fc6953f08de6415afaa%7C83bd090b756e4a02a512e5ea02c03041%7C0%7C0%7C639058241569503620%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=yjiIxbPD8OQEJtQixXgv9RX2QYryTGlXODYnPXrGb8k%3D&reserved=0)
A operação de cálculo da base de cálculo do ICMS incidente na importação está instruída no Item 6, Capítulo III, Título I da Instrução Normativa DRP Nº 045/98
[http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.legislacao.sefaz.rs.gov.br%2FSite%2FSearch.aspx%3F%26CodArea%3D3&data=05%7C02%7Cdrs%40sefaz.rs.gov.br%7Cd313e81bd6e84fc6953f08de6415afaa%7C83bd090b756e4a02a512e5ea02c03041%7C0%7C0%7C639058241569522614%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=gyzQIRTCe4RXGRRJsbPyjR0b2gUAK%2B39yvowgyPEOsg%3D&reserved=0)
Consideram-se DESPESAS ADUANEIRAS , para fins de composição da base de cálculo do ICMS, exclusivamente os valores pagos à repartição alfandegária no curso do despacho aduaneiro, recolhidos à Fazenda Nacional por meio de DARF ou débito autorizado no PUCOMEX.
Tais valores já integram o valor aduaneiro informado na DUIMP e, por consequência, já compõem a base de cálculo do ICMS na importação.
Como exemplo, a capatazia, assim como outros valores pagos ao operador portuário, recinto alfandegado ou a quaisquer outros agentes intervenientes, e cujo recolhimento não tenha ocorrido por meio de DARF ou débito autorizado no PUCOMEX, não se enquadram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS na importação.
Não é admitida a inclusão desses valores no campo “despesas aduaneiras” do sistema estadual.
Publicação: 05/02/2026 às 08h18m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-duimp
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | DUIMP e o novo processo de importação | Acesso ao sistema COMEX-RS e instruções para navegação
1. Acesso ao COMEX-RS: GLME e GNRE para DUIMP

## resposta
Publicado em: 23/12/2025
Acesso sistema ao COMEX-RS
O acesso ao Sistema COMEX-RS para elaboração da Declaração do ICMS (elaboração da GLME e/ou GNRE) está restrito às pessoas físicas autorizadas pelos importadores a atuarem no Sistema COMEX-RS.
Empresas com inscrição estadual : Estabelecimentos que possuem inscrição estadual de contribuinte podem vincular o despachante cadastrado na Receita Estadual (pessoa física) por meio do portal e-CAC. Para mais detalhes sobre esse serviço, acesse:
[Despachante, Recinto e consultas do status da importação - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/despachante-recinto-e-consultas-do-status-da-importacao)
Empresas sem inscrição estadual : Empresas que não possuem inscrição estadual devem autorizar a pessoa física por meio do processo eletrônico disponível no link abaixo:
[Autorizar pessoa física a realizar a Declaração do ICMS importação no COMEX-RS - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/produtor-e-outros-perfis/servicos?servico=2261)
Após a autorização pelo importador, a pessoa física deverá acessar o Portal Pessoa Física da Receita Estadual pelo seguinte link:
[Portal da Receita Estadual do RS](https://www.sefaz.rs.gov.br/portal)
Em seguida, deve-se clicar na caixa Comércio Exterior . Caso a caixa não apareça, favor conferir as vinculações mencionadas acima.
Após clicar na caixa Comércio Exterior , clicar em Sistema COMEX RS (ICMS para DUIMP)
Ao clicar na caixa Sistema COMEX RS (ICMS para DUIMP) , aparecerá uma página de boas-vindas e algumas informações sobre o sistema.
É só clicar na caixa Pesquisa Duimp que aparecerá a página de pesquisa abaixo:
Ao realiza a pesquisa, o despachante terá acesso à lista de DUIMP das quais está vinculado ao importador e cuja UF favorecida é o estado do Rio Grande do Sul.
Uma vez selecionada a DUIMP (clicando no número da DUIMP), o despachante terá acesso as DUIMP para realizar o tratamento do ICMS.
Publicação: 21/10/2024 às 10h25m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/acesso-ao-comex-e-instrucoes-para-navegacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | DUIMP e o novo processo de importação | Acesso ao sistema COMEX-RS e instruções para navegação
2. Aba “Geral” do COMEX-RS

## resposta
Nesta aba, encontram-se as informações da DUIMP, replicadas diretamente do PUCOMEX-RFB. As informações apresentadas referem-se a toda a DUIMP.
Publicação: 21/10/2024 às 10h25m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/acesso-ao-comex-e-instrucoes-para-navegacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | DUIMP e o novo processo de importação | Acesso ao sistema COMEX-RS e instruções para navegação
3. Aba “Itens” do COMEX-RS

## resposta
Na aba 'Itens', é apresentada a listagem dos itens da DUIMP. Para visualizar o cálculo do ICMS por item ou selecionar a legislação aplicável para exonerar o ICMS de um item específico, é necessário clicar no número do item. Dessa forma, dentro do 'Item', o usuário terá acesso a mais quatro abas que operam no nível de cada item.
Publicação: 21/10/2024 às 10h27m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/acesso-ao-comex-e-instrucoes-para-navegacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | DUIMP e o novo processo de importação | Acesso ao sistema COMEX-RS e instruções para navegação
5. Aba “Mercadorias” do COMEX-RS

## resposta
Nesta aba, encontra-se a listagem dos itens, permitindo que o usuário, ao clicar em um item, acesse seus detalhes, bem como o extrato do Cálculo do ICMS e os mecanismos para escolha da fundamentação legal, viabilizando assim a solicitação da exoneração do ICMS.
Publicação: 21/10/2024 às 10h30m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/acesso-ao-comex-e-instrucoes-para-navegacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | DUIMP e o novo processo de importação | Acesso ao sistema COMEX-RS e instruções para navegação
7. Aba “Exoneração do ICMS” do COMEX-RS

## resposta
Publicado em: 21/07/2025
A aba "Exoneração do ICMS" tem como principal função disponibilizar ao contribuinte, de forma organizada, a legislação pertinente às exonerações aplicáveis nas operações de importação.
O contribuinte, ciente da legislação aplicável à sua operação, deve selecionar o fundamento legal desejado e, para registrá-lo, clicar no botão "Registrar fundamento legal para o Item" .
Nesse momento, a fundamentação legal será registrada e ficará visível na aba "Resumo do ICMS". Até que a declaração seja registrada na aba “Resumo ICMS”, por meio do botão “Registrar Declaração”, o contribuinte poderá alterar o fundamento legal escolhido para o item, bastando selecionar uma nova fundamentação e registrá-la, na aba “Exoneração ICMS” novamente.
É importante que o contribuinte esteja atento aos possíveis erros impeditivos que podem surgir, tanto na aba "Exoneração do ICMS" quanto na aba "Resumo do ICMS".
Por fim, destaca-se que a emissão da GLME, o visto autorizativo pelo Fisco e a liberação da mercadoria não configuram a homologação definitiva da operação. A Receita Estadual pode reanalisar a operação de importação, mesmo após sua liberação, conforme previsto na legislação.
Para realizar o REGISTRO EM LOTE da fundamentação legal desejada, basta acessar a fundamentação legal registrada no item 01, e ao final da tela, acessar o dispositivo de replicação da fundamentação legal.
Publicação: 21/07/2025 às 09h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/acesso-ao-comex-e-instrucoes-para-navegacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | DUIMP e o novo processo de importação | Acesso ao sistema COMEX-RS e instruções para navegação
8. Aba “Tributos Federais” do COMEX-RS

## resposta
Reside nesta aba as informações da DUIMP referente aos impostos federais replicadas diretamente do PUCOMEX-RFB. As informações aqui presentes são relativas ao item específico da DUIMP.
Publicação: 21/10/2024 às 10h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/acesso-ao-comex-e-instrucoes-para-navegacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Canais de Comunicação
1. Introdução e data de atualização

## resposta
Este documento tem apenas o objetivo de orientar e facilitar as consultas pelos seus usuários. As informações aqui dispostas devem ser confirmadas na legislação correspondente antes de sua aplicação.
Última atualização realizada em 04/04/2023
Este documento não se reveste de caráter de Consulta Formal, prevista Lei Estadual nº 6537/73, título II, capítulo IV, seção I.
Observadas quaisquer inconsistências, como links disfuncionais ou indicação de fundamentação legal divergente da matéria correlata, desatualizações, ou para sugestões, elogios e críticas, gentileza encaminhar e-mail para[comex@sefaz.rs.gov.br](mailto:comex@sefaz.rs.gov.br) .
Equipe GES-Comex / Receita Estadual –RS
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/canais-de-comunicacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Canais de Comunicação
2. Do GES-Comex, funções e contatos

## resposta
O GES Comex - Grupo Especializado Setorial de Comércio Exterior - é um grupo de trabalho implementado pela Receita Estadual, vinculado à 11º DRE – Uruguaiana, especializado na tributação das operações que envolvam o comércio exterior e o Estado do Rio Grande do Sul.
Sua função é a de monitorar e fiscalizar os processos que tangem à importação e à exportação de mercadorias no âmbito do Estado, assim como a de orientar, dentro de suas competências, os agentes envolvidos.
O GES Comex não responde a dúvidas enviadas diretamente a sua caixa de correio. Para contato, devem ser observados os canais institucionais indicados abaixo, se for o caso, a demanda será redirecionada ao GES-Comex.
Caso estritamente necessário, o contato pode ser realizado preferencialmente pelo e-mail[comex@sefaz.rs.gov.br](mailto:comex@sefaz.rs.gov.br) .
O GES COMEX não presta consultorias, treinamentos, formação ou capacitação de profissionais da área.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/canais-de-comunicacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Cálculo do ICMS importação
1. Dos fundamentos básicos do ICMS importação

## resposta
Os fundamentos básicos que regem o fato gerador do ICMS-Importação foram regulamentados na legislação estadual do Rio Grande do Sul pelo DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 e podem ser encontrados nos textos indicados abaixo.
Mercadorias ......... RICMS/RS, Livro I, art. 1º.
Incidência ............. RICMS/RS, Livro I, art. 2°, IV.
Momento ............. RICMS/RS, Livro I, art. 4°, VI e VII.
Local ..................... RICMS/RS, Livro I, art. 7°, I, “c”.
Alíquota ............... RICMS/RS, Livro I, art. 29, II.
· Para RICMS/RS, lê se DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS). O RICMS/RS pode ser encontrado no link abaixo:
[http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/calculo-do-icms-importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Cálculo do ICMS importação
2. Da base de cálculo do ICMS na importação (Despesas Aduaneiras)

## resposta
Publicado em: 05/02/2026
A base de cálculo do ICMS na importação está regulamentada no art. 16, III, e art. 18, I, II do Livro I do Decreto 37.699/97.
[http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3&CodGroup=61](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.legislacao.sefaz.rs.gov.br%2FSite%2FSearch.aspx%3F%26CodArea%3D3%26CodGroup%3D61&data=05%7C02%7Cdrs%40sefaz.rs.gov.br%7Cd313e81bd6e84fc6953f08de6415afaa%7C83bd090b756e4a02a512e5ea02c03041%7C0%7C0%7C639058241569503620%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=yjiIxbPD8OQEJtQixXgv9RX2QYryTGlXODYnPXrGb8k%3D&reserved=0)
A operação de cálculo da base de cálculo do ICMS incidente na importação está instruída no Item 6, Capítulo III, Título I da Instrução Normativa DRP Nº 045/98
[http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.legislacao.sefaz.rs.gov.br%2FSite%2FSearch.aspx%3F%26CodArea%3D3&data=05%7C02%7Cdrs%40sefaz.rs.gov.br%7Cd313e81bd6e84fc6953f08de6415afaa%7C83bd090b756e4a02a512e5ea02c03041%7C0%7C0%7C639058241569522614%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=gyzQIRTCe4RXGRRJsbPyjR0b2gUAK%2B39yvowgyPEOsg%3D&reserved=0)
Consideram-se DESPESAS ADUANEIRAS , para fins de composição da base de cálculo do ICMS, exclusivamente os valores pagos à repartição alfandegária no curso do despacho aduaneiro, recolhidos à Fazenda Nacional por meio de DARF ou débito autorizado no PUCOMEX.
Tais valores já integram o valor aduaneiro informado na DUIMP e, por consequência, já compõem a base de cálculo do ICMS na importação.
Como exemplo, a capatazia, assim como outros valores pagos ao operador portuário, recinto alfandegado ou a quaisquer outros agentes intervenientes, e cujo recolhimento não tenha ocorrido por meio de DARF ou débito autorizado no PUCOMEX, não se enquadram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS na importação.
Não é admitida a inclusão desses valores no campo “despesas aduaneiras” do sistema estadual.
Publicação: 05/02/2026 às 08h19m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/calculo-do-icms-importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Despachante, Recinto e consultas do status da importação
1. Da consulta ao status da importação, público geral

## resposta
Ao público, para verificar se uma mercadoria se encontra liberada pela Receita Estadual, é necessário realizar uma consulta ao status da DI/DSI no site da SEFAZ.
Se a mercadoria estiver liberada, para que o recinto alfandegado possa realizar a entrega da mesma, constará no site a seguinte informação: DI/DSI Liberada
Caso contrário, a consulta informará DI/DSI não liberada. O motivo da não liberação e as prováveis diligências para a resolução são indicadas na própria consulta, logo abaixo ao status da mercadoria.
Link para a consulta do status da DI, público geral.
[https://www.sefaz.rs.gov.br/MCE/MCE-EMI-SIT-IMP_1.aspx](https://www.sefaz.rs.gov.br/MCE/MCE-EMI-SIT-IMP_1.aspx)
Obs: Essa consulta não aplica às importações realizadas pelo PUCOMEX. Para esses casos, observar o item Liberações das mercadorias importadas via PUCOMEX.
Publicação: 17/10/2022 às 09h35m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/despachante-recinto-e-consultas-do-status-da-importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Despachante, Recinto e consultas do status da importação
2. Do cadastro de Recinto Alfandegado e da consulta do status da impostação

## resposta
A solicitação de cadastro do Recinto Alfandegado junto à Receita Estadual tem como principal objetivo autorizar o acesso facilitado à consulta do status da importação no site da Receita Estadual do Rio Grande do Sul.
A inclusão ou exclusão de operadores do Recinto Alfandegado será realizada mediante a ATUALIZAÇÃO da lista de Relação de operadores do Recinto autorizados a consultar o sistema da SEFAZ/RS.
Neste sentido, a lista sempre deverá conter todos os operadores autorizados a consultar pelo Recinto Alfandegado, sendo que, operadores não presentes na Relação não serão considerados autorizados pelo Recinto, ainda que tenham constados em lista anteriores.
O serviço é prestado Via Protocolo Eletrônico, através do Portal Pessoa Física, em “Cadastro de Contribuintes / Cadastro de Recinto Alfandegado”.
O acesso ao Portal Pessoa Física é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.
Este serviço não será prestado via e-mail.
Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física acessar "Acompanhamento - Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos Cidadão".
Link para consulta do status da importação pelos operadores autorizados pelo Recinto:[Sefaz RS - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul](https://www.sefaz.rs.gov.br/Login/LoginRecAlfand.aspx)
Documentos necessários:
Documento comprobatório do Recinto Alfandegado;
Identidade do representante legal;
Procuração do representante legal;
Outros documentos poderão ser solicitados no decorrer desta análise.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/despachante-recinto-e-consultas-do-status-da-importacao