CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação, ajustes e correções
3. Da Denúncia Espontânea (ajuste na importação)

## resposta
Se não for cabível o cancelamento da nota fiscal ou a emissão da nota fiscal complementar, é passível a utilização instituto da denúncia espontânea. Este instituto consiste no fato do contribuinte procurar a Receita Estadual, antes de qualquer procedimento formal do Fisco, para sanar erro relacionado com o cumprimento de obrigação pertinente ao ICMS. Abaixo segue o link do serviço:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1841](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1841)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao-ajustes-e-correcoes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação, ajustes e correções
4. Da compensação via GIA de Imposto pago a maior (ajuste na importação)

## resposta
O imposto pago a maior deve ser compensado na GIA. Pontua-se que até o décimo terceiro mês após o período de referência, o contribuinte pode realizar a alteração da GIA pelo próprio e-Cac., sem a necessidade de autorização pelo Fisco. A alteração estará sujeita à ulterior verificação fiscal.
Link com os serviços referentes à GIA [Portal de Atendimento em GIA (Guia de informação e Apuração do ICMS)]:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica)
Link com as perguntas frequentes a respeito da GIA:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-gia-guia-de-informacao-e-apuracao-do-icms](https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-gia-guia-de-informacao-e-apuracao-do-icms)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao-ajustes-e-correcoes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação, ajustes e correções
5. Dos erros na GNRE na operação de importação (ajuste na importação)

## resposta
Quando o pagamento do ICMS incidente na importação já foi efetuado e o contribuinte constata que houve erro no preenchimento da GNRE ou GA, ele deve solicitar a correção/alteração do referido documento por meio dos serviços e informações disponibilizados no link abaixo:
[Guia de Arrecadação (GA) ou de (GNRE) - Pedido de Alteração - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1822)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao-ajustes-e-correcoes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação, ajustes e correções
6. Da devolução do ICMS via processo Administrativo (ajuste na importação)

## resposta
Caso não seja possível a compensação do pagamento efetuado indevidamente, de acordo com o descrito acima e disposto no art. 60 do Livro I do RICMS, poderá ser aberto processo administrativo solicitando a devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior. O link para a solicitação e para mais informações a respeito deste serviço está disposto abaixo:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1833](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1833)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao-ajustes-e-correcoes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | NF-e e transporte da mercadoria importada
1. Do transporte da mercadoria importada

## resposta
Para as importações realizadas por contribuinte do ICMS, que possui a inscrição estadual, transporte das mercadorias ou bem importado até o estabelecimento do importador ou do responsável deve estar acompanhado dos seguintes documentos:
Nota fiscal de entrada; Extrato da Declaração de Importação (DI); Comprovante de Importação (CI); e Comprovante de quitação do ICMS*, se devido for, ou da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS – GLME – nos casos da exoneração do ICMS-Importação e nos casos do prazos de pagamento regidos de Sistema Especial de Pagamento, ou a Guia de Compensação, nos casos de quitação com o saldo credor acumulado de ICMS.
Obs.: Para o transporte de mercadorias importadas por não contribuinte, ver o item: Da dispensa da NF para não contribuinte habitual.
Legislação Aplicada:
Artigos 54, Inciso V e 55 do Convênio SINIEF s/nº de 15 de dezembro de 1970 c/c[Decreto 37.699/97](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) (RICMS), Livro II, Art. 26, Inciso I, “e”
Para transporte parcelado das mercadorias ou bens, ver[Decreto 37.699/97](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) (RICMS), Livro II, Art. 26, Inciso I, “e”, Nota.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/nf-e-e-transporte-da-mercadoria-importada
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | NF-e e transporte da mercadoria importada
2. Da dispensa da NF para não contribuinte habitual

## resposta
Publicação: 05/08/2025
Nas importações de mercadorias do exterior realizadas por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE (órgão público, pessoa física etc.), desde que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado, fica dispensada a emissão de nota fiscal de entrada de bens e mercadorias importadas do exterior.
Caso não se aplique a dispensa acima, o interessado poderá solicitar a Nota Fiscal Avulsa através do formulário disponível no site da Receita Estadual:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1743](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1743)
Legislação aplicada:
[Decreto 37.699/97](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) (RICMS), Livro II, art. 44, XVII
Publicação: 05/08/2025 às 10h53m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/nf-e-e-transporte-da-mercadoria-importada
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação, medicamento sob judice
1. Importação sob judice de medicamentos cujo valor é suportado pelo Estado.

## resposta
No caso da importação, para pessoa física, sob judice, de medicamento que deva ter seu custo suportado pelo Estado, o tratamento tributário a ser dispensado e a ser consignado na GLME é o de isenção, enquanto durarem os efeitos jurídicos vigentes.
RICMS, Livro I, art. 9º, CXCVI:
CXCVI - recebimentos decorrentes de importação do exterior por pessoa física, ainda que por intermédio de empresa comercial importadora, de medicamentos ou produtos de interesse para a saúde, quando, por determinação judicial, o valor da importação seja ou deva ser suportado pelo Estado, mediante depósito de valores em conta vinculada ao processo judicial, bloqueio judicial de numerário das contas do Estado ou mediante outra forma fixada judicialmente.
ATENÇÃO: esclarecemos que o entendimento institucional da Receita Estadual, quanto ao conceito de “Estado”, no que tange a sua aplicação no RICMS-RS, como um todo, e não só para o Art. 9, inciso CXCVI em análise, é de que a palavra “Estado”, quando avocada, está se referindo apenas ao Estado do Rio Grande do Sul.
Por essa razão, o entendimento institucional quanto ao CXCVI do art. 9º do Livro I do RICMS, é de que o dispositivo resta aplicável apenas aos casos nos quais o valor da importação é integralmente suportado pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Por fim, repisamos que, conforme estabelece o RICMS, Art. 9, XLV, é isento o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, desde que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não seja onerada pelo Imposto de Importação.
Publicação: 17/10/2022 às 09h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao-medicamento-sob-judice
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação, drawback e admissão temporária
3. Nota fiscal para não contribuinte em operações de exportação

## resposta
Não há na legislação estadual dispositivo que fundamente o não contribuinte a emitir nota fiscal para registrar uma operação de exportação.
Por sua vez, a Receita Federal disponibiliza um rol exaustivo de possibilidades de dispensa de Nota Fiscal para a confecção da DU-e, no próprio Portal Siscomex.
Nesse sentido, esclarecemos que a Receita Estadual não “visa” nota fiscal avulsa de exportação.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao-drawback-e-admissao-temporaria
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Lojas Francas
1. Das lojas Francas ("Free shops")

## resposta
Para usufruir da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI, as lojas francas ("Free shops") deverão entregar à Receita Estadual cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) do Superintendente da Receita Federal do Brasil de concessão do regime aduaneiro especial de loja franca, antes do início de suas atividades.
Para o cumprimento da referida obrigação e obtenção do formulário de entrega para preenchimento, assim como para indicação das demais fundamentações legais correlatas, disponibilizamos o link que se segue:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1708](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1708)
Relação de lojas francas:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/lojas-francas-de-fronteira-terrestre](https://atendimento.receita.rs.gov.br/lojas-francas-de-fronteira-terrestre)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/lojas-francas
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Couriers e Correios e RTS &ndash; Regime de Tributação Simplificado
2. Regime de Tributação Simplificado

## resposta
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) é o que permite o pagamento do Imposto de Importação na Importação de bens contidos em remessa internacional, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante aplicação da alíquota única de 60% (sessenta por cento). Os bens contidos em remessa internacional deverão ter valor total de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.
Em relação ao ICMS na importação, as remessas internacionais, desde de que isentas do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, são isentas de ICMS, por força do RICMS, Art. 9º, XLVII.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/couriers-e-correios-e-rts-regime-de-tributacao-simplificado
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
1. Da Exportação

## resposta
A regra geral, guardadas as exceções, conforme a Constituição Federal, e obedecido as obrigações acessórias, o ICMS não incidirá sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados.
Equiparam-se às operações destinadas ao exterior, referidas no inciso V, as saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação para o exterior destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa e/ou armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro
Legislação aplicada:
[RICMS/RS, Livro I, art. 11, V e parágrafo único](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
As instruções procedimentais para exportação indireta e para remessa de mercadoria para formação de lote de exportação estão respectivamente nas Seções 5 e 6 do Capítulo II, do Título I da INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98 e os CFOPS a serem utilizados estão dispostos no Apêndice VI do RICMS.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
2. Prorrogação dos Prazos para Exportação

## resposta
Com as alterações RICMS (Decreto nº 37.699/97), impostas pelo Decreto nº 56.384, de 17 de fevereiro de 2022, que dispôs sobre os procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados (RICMS Livro I, art. 11, parágrafo único, alínea "b", nota 01, "a", e notas 02 e 03), e sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa (RICMS Livro, art. 11, parágrafo único, alínea "a", nota 01, nota 02, "a" e "b", e notas 03, 04, 08 e 09), os prazos de exportação para as mercadorias remetidas com essas finalidades passaram a ser únicos, de 180 dias, improrrogáveis, motivo pelo qual descontinuamos esse serviço de solicitação de dilação de prazo de exportação.
Com relação às NF-e emitidas até a data da alteração da legislação pertinente (17/02/2022), e cujo prazo inicial para exportação era de 90 dias, prorrogáveis por igual período, pode-se considerar o prazo automaticamente dilatado para 180 dias à partir da data de sua emissão.
Com relação às NF-e emitidas até a data da alteração da legislação pertinente (17/02/2022), e cujo prazo inicial para exportação era de 180 dias, prorrogáveis por igual período, eventuais solicitações de prorrogação deverão ser encaminhadas por e-mail, com a explanação no motivo, para as análises pertinentes. ([comex@sefaz.rs.gov.br](mailto:comex@sefaz.rs.gov.br) )
Publicação: 13/07/2022 às 14h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
3. Do momento da emissão de uma NF-e de exportação

## resposta
O inciso I do artigo 4.º do Livro I do RICMS determina que, nas operações com mercadorias ou bens, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da saída das mercadorias do estabelecimento do contribuinte. Leia-se: saída efetiva. Apesar de não haver um prazo definido na legislação estadual, a emissão de Nota Fiscal - obrigação acessória - decorre da obrigação principal, a circulação da mercadoria. Dessa forma, a Nota Fiscal deve ser emitida, em regra, momentos antes da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.
O Lapso temporal longo entre a data de emissão da NF-e e a data de saída efetiva das mercadorias deve ser a exceção, resultado apenas da ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem a emissão próxima ao momento da ocorrência do fato gerador.
Publicação: 25/08/2022 às 09h28m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
4. Das NF-e, da DU-e, do Despacho Aduaneiro.

## resposta
Em resumo, para se proceder com uma operação de exportação, salvo as exceções, deve-se emitir uma nota fiscal de exportação. A nota fiscal de exportação servirá como base para a elaboração da DU-E - Declaração Única de Exportação-. Para as exportações indiretas, chamadas de remessas com fins específicos de exportação e remessas para formação de lote, as notas de remessas devem ser referenciadas na nota fiscal de exportação e também na DU-E.
Declaração Única de Exportação (DU-E) é um documento eletrônico, formulado no Portal Único do Comércio Exterior, que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação e servirá de base para o despacho aduaneiro de exportação.
O despacho aduaneiro de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, no ato da exportação.
Publicação: 10/06/2022 às 16h29m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
5. Do evento de averbação na exportação.

## resposta
A averbação do embarque é um registro eletrônico aposto na DU-E pela Receita Federal, que consiste na confirmação da saída da mercadoria do país. Apenas uma DU-E na situação averbada atesta, para todos os fins fiscais, cambiais e comerciais, a efetiva exportação da mercadoria para o exterior. Portanto, para que seja considerada exportada, não basta que a mercadoria tenha sido desembaraçada, sendo necessária a confirmação do seu embarque ou transposição de fronteira.
Desta forma, a emissão de uma nota fiscal de exportação, ou remessa com fins específicos para exportação, ou remessa para formação de lote, salvo exceções fundamentadas, terá como destino a instrução de uma DU-E. Por sua vez, no momento do embarque, a DU-E receberá um evento eletrônico automático, que, consequentemente, também gerará um evento eletrônico nas NF-E que instruiu a DUE.
Mais informações detalhadas sobre todos os conceitos e procedimentos inerentes à exportação podem ser encontradas no link abaixo, cuja página é mantida pela Receita Federal.
[http://siscomex.gov.br/informacoes/perguntas-frequentes/](http://siscomex.gov.br/informacoes/perguntas-frequentes/)
Informamos que Produtos não físicos, como softwares, desde que não sejam comercializados por meio físico (cd, dvd), não possuem procedimento aduaneiro que enseje o evento de averbação.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
7. Do registro de averbação extemporânea de exportação

## resposta
Publicação: 14/08/2025
Notas de Remessas com Fins Específicos de Exportação (CFOP 5501/02 ou 6501/02):
Se essas notas fiscais não forem referenciadas no momento de elaboração da DU-E, isso só pode ser feito posteriormente (ou seja, de forma extemporânea), retificando a DU-E, caso essas notas estejam referenciadas no campo refNFe da NF de Exportação (CFOP 7501) que originou a DU-E.
Notas de Remessas para Formação de Lote (CFOP 5504 ou 6504):
O registro de averbação extemporânea, retificando a DU-E, também exige que essas notas estejam referenciadas na NF de exportação (CFOP 7504) que originou a DU-E.
Destaca-se que, se houver no lote alguma mercadoria recebida com fins específicos de exportação, não se deve usar o CFOP 7504 na NF de exportação, mas sim o CFOP 7501.
Publicação: 14/08/2025 às 13h36m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
9. Erros nas notas fiscais de REMESSA para exportação

## resposta
Nas operações em que se exige a referência de uma nota fiscal na emissão de outra nota fiscal, como nos casos em que o estabelecimento exportador procede com a referência da nota fiscal do fornecedor na nota fiscal que documenta a efetiva a exportação, caso haja erro ou omissão involuntária desta referência, orientamos que se proceda com a carta correção da nota fiscal que deveria conter a referência, realizando assim o registro do fato no âmbito da Receita Estadual.
Com relação às averbações registradas no Portal Único do Comércio Exterior ou em outro ambiente nacional, salientamos que a carta correção não tem o condão de realizar esta regularização. Referida regularização é de competência da Receita Federal. Portanto, para regularização das averbações orientamos o direcionamento da dúvida ou solicitação do serviço para os ambientes digitais e físicos disponibilizados pela Receita Federal.
Publicação: 16/08/2022 às 15h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
10. Da nota fiscal de estorno nas exportações

## resposta
Nos casos específicos que exijam ajustes de notas fiscais de saídas de exportação, caso não seja possível o cancelamento das referidas notas fiscais, o procedimento para regularizar a situação, nos casos em que a operação não ocorreu, é a emissão de uma nota fiscal de ajuste, que deverá ser procedida via emissão de uma nota fiscal de entrada, descrevendo o fato nas informações complementares, utilizando para tanto um CFOP interno, 1201 ou 1202, e não os CFPOS de entradas de importação (estes exigem a DI, impossibilitando sua utilização).
Legislação Aplicada:[Item 6.3, Seção 6.0, Capítulo XI da IN 45/98](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 16/08/2022 às 15h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao