CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 2. IPVA ou Veículos | Transação IPVA RS (Edital n&ordm; 1/2025)
21. É possível utilizar créditos em precatório para pagamento da dívida objeto de transação?

## resposta
Publicação: 15/09/2025
Não. Apenas pagamentos em moeda corrente são admitidos para a transação objeto do edital vigente. Caso os créditos tributários sejam enquadráveis nas regras do Sistema Compensa (inscritos até 25/03/2015), é possível a adesão pelo contribuinte diretamente via e-CAC porém sem os descontos da transação ou acordo celebrado com a Procuradoria-Geral do Estado."
Publicação: 15/09/2025 às 11h30m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transacao-ipva-rs
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 3. ITCD (Herança ou Doação) | Dúvidas Gerais
1. O que é o ITCD?

## resposta
O Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) tem como fato gerador a transmissão " causa mortis " (herança ou testamento) e a doação, a qualquer título, de:
I - propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
II - bens móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos. Ver o[Artigo 2º da Lei 8.821/89](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109695&inpCodDispositive=3501118) .
Considera-se doação qualquer ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio, ao donatário que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se as doações efetuadas com encargos ou ônus. Ver o[§1º, Artigo 2º da Lei 8.821/89](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109695&inpCodDispositive=3501121)[.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109695&inpCodDispositive=3501121)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 3. ITCD (Herança ou Doação) | Dúvidas Gerais
2. Como se calcula o ITCD?

## resposta
O valor a pagar é calculado multiplicando-se as alíquotas pela base de cálculo do imposto.
A base de cálculo é o valor dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos, apurado na data da avaliação pela Receita Estadual (§2º, art. 97 da Lei 5.172 - Código Tributário Nacional combinado com[artigo 12 da Lei 8.821/89](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109695&inpCodDispositive=3501204) ).
A alíquota é sempre aquela vigente à época do fato gerador ( data do óbito ou data da doação ), conforme dispõe o artigo 144 do Código Tributário Nacional e será apurada, nas transmissões "causa mortis", pelo valor transmitido em cada quinhão.
Foram elencadas nos subitens seguintes as alíquotas de acordo com a época de ocorrência do fato gerador.
I) Fatos geradores anteriores a 01/01/2001
Para fatos geradores (data do óbito ou data da doação) ocorridos até 31/12/2000, verificar a legislação vigente caso a caso.
Caso o fato gerador tenha ocorrido entre 01/03/1989 e 31/12/1991, será aplicada a alíquota de 4% (quatro por cento) sempre que a alíquota aplicável for superior a 4% (quatro por cento), desde que não tenha sido pago o imposto.
II) Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2001 e 30/12/2009
Os valores da tabela abaixo, exceto da coluna alíquota, estão expressos em UPF-RS.
Alíquota Transmissão " causa mortis " por sucessão legítima Demais transmissões Acima de Até Acima de Até Isento 0 10.509 1% 10.509 14.012 2% 14.012 17.515 3% 17.515 21.018 21.018 4% 21.018 22.769 21.018 22.769 5% 22.769 24.521 22.769 24.521 6% 24.521 26.272 24.521 26.272 7% 26.272 28.024 26.272 28.024 8% 28.024 Infinito 28.024
I) Fatos geradores ocorridos entre 31/12/2009 e 31/12/2015
· Transmissão “ causa mortis ”:
Ø quinhões até 10.509 UPF-RS: ISENTO
Ø quinhões acima de 10.509 UPF-RS: alíquota de 4%
· Por doação : 3% .
Ver os[artigos 18 e 19 da Lei 8.821/89](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109695&inpCodDispositive=4547474) .
O valor atualizado da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul) pode ser obtido no[Apêndice XXIV da Instrução Normativa 45/98](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=3613285) .
IV) Fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016
Os valores da tabela abaixo, exceto da coluna alíquota, estão expressos em UPF-RS.
Alíquota Transmissão " causa mortis " Doação Acima de Até Acima de Até 0% 0 2.000 - - 3% 2.000 10.000 0 10.000 4% 10.000 30.000 10.000 Infinito 5% 30.000 50.000 6% 50.000 Infinito
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd
## pergunta
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3. Quem deve pagar?

## resposta
Nas doações :
a. o doador, quando domiciliado ou residente no país;
b. o donatário, quando o doador não for domiciliado ou residente no país;
c. o nu-proprietário, na extinção do usufruto por morte do usufrutuário;
d. o beneficiário:
na morte de um dos usufrutuários, em se tratando de usufruto simultâneo em que tenha sido estipulado o direito de acrescer ao usufrutuário sobrevivente;
na renúncia de usufruto;
na extinção de direito de uso, de habitação e de servidões.
II. Nas transmissões " causa mortis ", o beneficiário ou recebedor do bem ou direito transmitido. Ver o[Artigo 8º da Lei 8.821/89.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109695&inpCodDispositive=3501177)
Publicação: 05/09/2023 às 10h11m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 3. ITCD (Herança ou Doação) | Dúvidas Gerais
4. É possível pagar o ITCD de forma fracionada/parcelada?

## resposta
As regras atinentes aos parcelamentos de créditos tributários somente se aplicam a tributos lançados. A apuração do ITCD devido dentro de cada Declaração de ITCD-DIT não é a formalização do lançamento do imposto. Para que haja lançamento são imprescindíveis formalidades específicas, como juros, multa e atualização monetária seguindo regras específicas; o lançamento é efetivado fora da Declaração do ITCD-DIT. Assim, não é possível parcelar o ITCD apurado em uma Declaração de ITCD-DIT.
Entretanto, o ITCD apurado sobre as transmissões declaradas dentro da Declaração de ITCD-DIT, portanto, ainda não lançado, pode ser pago de forma fracionada , como um pagamento espontâneo , que não se enquadra nas hipóteses de suspensão de exigibilidade de créditos tributários lançados, não sendo considerado pela Receita Estadual como uma forma de parcelamento, nem mesmo de forma tácita.
Assim, dentro da DIT, desde que o imposto ainda não esteja lançado, o declarante poderá emitir guias de arrecadação para o pagamento do ITCD de forma fracionada, observando as seguintes regras:
É possível fracionar o valor devido em até 10 guias com valor igual ou superior a R$ 1.000,00 cada.
Caberá ao declarante decidir quantas guias pretende emitir, selecionando quem efetuará o pagamento (o nome que constará Guia de arrecadação), valor a pagar em cada guia, podendo ter valores diferentes entre elas.
Não há uma data fixa para o pagamento, entretanto, sobre o saldo que ultrapassar o final de cada ano incide atualização monetária pela variação UPF-RS.
A Certidões de Quitação do ITC ou Certidão de Situação Fiscal, que são emitidas conjuntamente em processos de inventários e separações, somente serão disponibilizadas após o pagamento?integral do tributo.
Casos específicos:
No caso de já existir guia única gerada pelo sistema, com data válida de pagamento, nos moldes de antes da possibilidade de fracionar, basta clicar em “cancelar guia”, o sistema vai liberar a possibilidade do fracionamento.
As guias geradas poderão ser pagas até o último dia útil do ano corrente, não é permitido a emissão de guias para o próximo ano porque o saldo existente será atualizado monetariamente pela variação UPF-RS no final do ano.
A opção de pagamento fracionado não se aplica quando estiver sendo transmitido ou doado exclusivamente dinheiro ou quando já tenham decorridos os prazos de vencimento do imposto estabelecidos no art. 30 do RITCD.
Quando uma DIT é reaberta e editada após os pagamentos, como nos casos de em que há a modificação/inclusão de bens ou modificação da partilha, gerando novo saldo a pagar, se já foram efetivados 10 pagamentos anteriores, este novo saldo só poderá ser quitado em uma única vez.
Publicação: 26/05/2022 às 18h57m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 3. ITCD (Herança ou Doação) | Dúvidas Gerais
5. Como solicitar a devolução de ITCD pago indevidamente?

## resposta
O contribuinte poderá solicitar a devolução do ITCD pago indevidamente nos casos elencados no[artigo 32 do Decreto 33.156/89](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109696&inpCodDispositive=3501433)[.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109696&inpCodDispositive=3501433) Para maiores informações,[clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1437) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 3. ITCD (Herança ou Doação) | Dúvidas Gerais
6. Doações em dinheiro como proceder?

## resposta
Para maiores informações,[clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1798) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd
## pergunta
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7. Processos extrajudiciais em tabelionato do RS, como proceder?

## resposta
No inventário , divórcio , separação , dissolução da união estável doação ou outras transmissões gratuitas realizado por escritura pública em tabelionato do Estado as partes e seus advogados devem procurar o tabelionato onde será lavrado o ato. Este tabelionato será o responsável pela emissão da DIT a ser enviada a Receita Estadual. As guias de pagamento serão disponibilizadas (via internet) ao Tabelionato.
O pagamento das guias de arrecadação pode ser efetuado em qualquer agência, ponto de atendimento e na internet do Banrisul ([www.banrisul.com.br](http://www.banrisul.com.br/) ), bem como nas agências do SICREDI. A localização de suas agências pode ser consultada no site ([clique aqui](https://www.sicredi.com.br/html/atendimento/rede-atendimento/?utm_source=menu_topo&utm_medium=topo_site&utm_campaign=rede_atendimento) )
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd
## pergunta
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8. O que fazer quando o processo de inventário ou da separação for feito em outro Estado da Federação com bens imóveis no RS?

## resposta
O ITCD sobre imóveis é devido ao Estado onde estiver localizado o bem. Assim, o declarante (Tabelionado, Advogado ou Defensor Público), quando o procedimento (judicial ou extrajudicial) de inventário, arrolamento, separação, divórcio ou partilha de bens for feito em outro Estado da Federação, com bens imóveis no RS, deverá enviar a Declaração (eletrônica) de ITCD-DIT para a Receita Estadual do RS. Para ter acesso ao preenchimento do formulário eletrônico da declaração precisa estar previamente cadastrado/habilitado na Receita Estadual do RS.
Para o cadastramento de Tabelionatos e Advogados,[clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1439) .
Para o cadastramento Defensores Públicos de outros Estados da Federação (seguem o mesmo procedimento dos Advogados).
As guias para efetuar o pagamento, a Certidão de Quitação e a Certidão de Situação Fiscal, quando necessária, serão disponibilizadas dentro da Declaração de ITCD-DIT.
Em caso de dúvida, podem entrar em contato com o[Plantão Fiscal Virtual](https://atendimento.receita.rs.gov.br/itcd-faleconosco) .
Orientações específicas para o preenchimento da Declaração do ITCD-DIT
Na DIT a ser enviada ao RS deverão ser descritos todos os bens, imóveis situados no RS, imóveis situados em outros Estados da Federação e os bens móveis, a Receita Estadual necessita de todo o conjunto das informações para apurar eventual diferença na partilha, sujeita ao ITCD.
Para incluir a DIT deverá ser selecionado um município na lista dos municípios do RS onde se situar a maioria dos imóveis do RS. Depois de criada a DIT, ao preenchê-la, informe, no campo 1 das observações, o Município e o Estado de fora do RS onde será feito o procedimento, judicial ou extrajudicial.
Para o cadastramento de cada bem imóvel situado em outra Unidade da Federação deverá escolher no item “Bens”, depois selecionar “Outros”, depois “Imóvel localizado fora do Estado”.
Para o cadastramento de cada bem móvel deverá escolher no item “Bens”, depois selecionar “Outros”, depois “Bem MÓVEL em inventários/Separações realizada fora do estado do RS".
Uma cópia da avaliação dos bens procedida pelo Estado onde for feito o procedimento poderá ser solicitada pelo Auditor responsável pela DIT do RS, bem como dos outros Estados onde houver imóveis, sugerimos a anexação já antes do envio da DIT para avaliação.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd
## pergunta
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9. O que fazer quando o processo de inventário ou da separação ocorrer no RS com bens imóveis em outros Estados da Federação?

## resposta
O ITCD sobre imóveis é devido ao Estado onde estiver localizado o bem. Quando o procedimento (judicial ou extrajudicial) de inventário, arrolamento, separação, divórcio ou partilha de bens for feito no Estado do Rio Grande do Sul , não incide ITCD sobre bens imóveis situados em outros Estados da Federação , entretanto, todos os bens devem ser declarados na DIT, imóveis situados no RS, imóveis situados em Outros Estados da Federação e os bens móveis, a Receita Estadual necessita de todo o conjunto das informações para apurar eventual diferença na partilha, sujeita ao ITCD.
Uma cópia da avaliação dos bens imóveis procedida pelo Estado onde estiver situado o bem poderá ser solicitada pelo Auditor responsável pela DIT do RS, sugerimos a anexação já antes do envio da DIT para avaliação.
Para o cadastramento de cada bem imóvel situado em outra Unidade da Federação deve ser selecionado “Bens”, depois selecione a opção “Outros”, depois “Imóvel localizado fora do Estado”.
Publicação: 20/07/2022 às 15h51m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd
## pergunta
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10. Processos judiciais, como proceder?

## resposta
No inventário , arrolamento , divórcio , separação ou dissolução da união estável realizado por processo judicial, o advogado, que deverá ser previamente cadastrado na Secretaria da Fazenda, do(a) inventariante ou do(a) separando(a) deverá preencher a DIT ( Declaração eletrônica de ITCD ) e remetê-la, via internet, para a Receita Estadual, que avaliará os bens e calculará o imposto, disponibilizando (via internet) as guias para pagamento.
No caso de processos de comarcas de outros Estados , quando do envio da DIT para análise da Receita Estadual do RS, o advogado deverá escolher um município do RS para vincular a respectiva DIT. Nesse caso sugere-se que seja escolhido o munícipio com a maior quantidade de bens imóveis.
O pagamento das guias de arrecadação pode ser efetuado em qualquer agência, ponto de atendimento e na INTERNET do BANRISUL ([www.banrisul.com.br](http://www.banrisul.com.br/) ), bem como nas agências do SICREDI. A localização de suas agências pode ser consultada no site ([clique aqui](https://www.sicredi.com.br/html/atendimento/rede-atendimento/?utm_source=menu_topo&utm_medium=topo_site&utm_campaign=rede_atendimento) )
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 3. ITCD (Herança ou Doação) | Dúvidas Gerais
11. Outras informações

## resposta
Para maiores informações, consulte a página[DIT (Declaração de ITCD) - Informações gerais - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1797) ou entre em contato conosco pelo[PLANTÃO FISCAL VIRTUAL](https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Quero Pagar uma Taxa
1. Desejo efetuar o pagamento em uma única vez. O que fazer?

## resposta
Para pagamento da taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura acesse o link:[https://www.sefaz.rs.gov.br/cobranca/arrecadacao/guiataxacdo](https://www.sefaz.rs.gov.br/cobranca/arrecadacao/guiataxacdo)
Para pagamento de taxas utilizando como referência órgão prestador do Estado acesse o link:[https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-TAX_1.aspx](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-TAX_1.aspx)
Para pagamento de taxas utilizando-se do código de arrecadação (código de receita) acesse o link:[https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-LIV_1.aspx](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-LIV_1.aspx)
Publicação: 05/09/2023 às 09h16m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/quero-pagar-uma-taxa
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Quero Pagar uma Taxa
2. Desejo parcelar. O que fazer?

## resposta
Caso queira efetuar o parcelamento de taxa que esteja em atraso, inscrita em dívida ativa, acesse a página correspondente ao serviço em:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1701](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1701)
Publicação: 05/09/2023 às 09h16m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/quero-pagar-uma-taxa
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Judiciária
1. O que é Taxa Judiciária?

## resposta
A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art 145 da Constituição Federal de 1988.
No Estado do RS a taxa judiciária está prevista como Taxa Única de Serviços Judiciais através da[Lei 14.634/2014](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=236015&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) .
Publicação: 22/05/2025 às 15h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/judiciaria
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Judiciária
2. Qual o Fato Gerador?

## resposta
O fato gerador da Taxa Única de Serviços Judiciais é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado.
Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação.
Para fins do disposto no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil, considera-se ocorrido o fato gerador na data do requerimento, pelo credor, de expedição do mandado de penhora e avaliação, segundo o que preconiza o[art 1º da Lei 14.634/2014](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=236015&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) .
Publicação: 22/05/2025 às 15h31m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/judiciaria
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Judiciária
3. Quais atos processuais são abrangidos pela Taxa Única de Serviços Judiciais?

## resposta
A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.
Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem:
I -a comissão dos leiloeiros;
II -a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
III -a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;
IV -a indenização de viagem e diária de testemunha;
V -as despesas de condução dos oficiais de justiça; e
VI -requisição de autos ao arquivo judicial centralizado;
VII -todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no primeiro parágrafo.
Publicação: 22/05/2025 às 15h32m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/judiciaria
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Judiciária
4. Qual o Responsável pelo Recolhimento da Taxa Única de Serviços Judiciais?

## resposta
São contribuintes da Taxa Única de Serviços Judiciais (art. 3º da 14634/2014):
I -a pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no art. 1º;
II -a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas;
III -a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público;
IV -a parte vencida, se não tiver sido beneficiada com justiça gratuita, nos processos em que o autor tiver utilizado este benefício; e
V -os tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, os que estejam como representantes de outrem, quando não tiverem alcançado prévia autorização para litigar.
São solidariamente responsáveis (art. 4º da 14634/2014):
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o respectivo fato gerador; e
II - os servidores judiciais em relação à taxa devida em decorrência de atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
A responsabilidade de que trata o item II será elidida se o servidor judicial informar, por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais, os elementos necessários à constituição do crédito tributário, desde que o faça antes de iniciada a ação fiscal.
O valor da taxa de serviços judiciais, em caso de litisconsórcio, é apurado na proporção do crédito de cada um dos litisconsortes.
Publicação: 22/05/2025 às 15h35m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/judiciaria
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Judiciária
5. Quais as Isenções?

## resposta
São isentos do pagamento da taxa (art. 5º da 14634/2014):
I -a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
II -os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;
III -o Ministério Público; e
IV -os autores nas ações populares, nas ações civis públicas, ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e as ações que envolvam interesse de criança ou adolescente com fundamento nas regras da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
A isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
Não é devida a Taxa Única de Serviços Judiciais nos processos de "habeas corpus" e "habeas data".
Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos, inclusive os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, tutela de urgência e/ou cautelar).
Publicação: 22/05/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/judiciaria
## pergunta
Inicial | Perguntas Frequentes | 4. Taxas | Tenho Dúvidas | Judiciária
6. Qual a Base de Cálculo?

## resposta
A base de cálculo da Taxa Judiciária é o valor da causa processual.
Publicação: 22/05/2025 às 15h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/judiciaria