CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GIA e EFD/SPED - Escrita ICMS | Substituição Tributária | Devolução de Mercadoria com ST
1. Como é o procedimento de devolução de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária?

## resposta
As informações sobre os procedimentos adotados na devolução de mercadorias, inclusive aquelas sujeitas à Substituição Tributária, relacionados à escrituração em EFD e emissão de documento fiscal podem ser encontradas através do seguinte link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/devolucao-e-retorno-de-mercadorias](https://atendimento.receita.rs.gov.br/devolucao-e-retorno-de-mercadorias) . Publicação: 14/09/2023 às 10h59m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/gia-efd-devolucao-de-mercadoria-com-st
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GIA e EFD/SPED - Escrita ICMS | Substituição Tributária | ROT-ST
1. Como fazer a opção pelo Regime Optativo de Tributação (ROT ST)?

## resposta
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST está previsto no artigo 25-E do Livro III do Regulamento do ICMS. Podem optar contribuintes inscritos no CGC/TE, enquadrados na categoria geral e participantes do "Programa Fidelidade NFG". A opção pelo ROT ST abrangerá a totalidade dos estabelecimentos do optante, exceto os estabelecimentos enquadrados no regime diferenciado de apuração previsto no Art. 38 – A do Livro I do RICMS.
A opção pode ser feita durante os períodos previstos em legislação, através do Portal e-Cac/Alteração de Cadastro/Adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.
Publicação: 14/09/2023 às 11h01m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/gia-efd-rot-st
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GIA e EFD/SPED - Escrita ICMS | Substituição Tributária | Ressarcimento ST
1. Como escriturar o ressarcimento ST, previsto nos art. 22 e 23, Livro III do RICMS, para o contribuinte que apura o Ajuste-ST?

## resposta
O contribuinte que realiza a apuração conforme o Art. 25-B, Livro III do RICMS (Ajuste-ST) deverá adotar os seguintes procedimentos para a restituição de Substituição Tributária: Nas hipóteses previstas no art. 22 e nos incisos I, III, V do art. 23: - Emissão e escrituração do documento fiscal para o ressarcimento, utilizando o CFOP 1603 com o valor total do crédito; - Referência dos documentos fiscais de saída em C113 no documento fiscal de ressarcimento; - Escrituração em registro C185 dos documentos fiscais de saída, no campo C185,6, o respectivo código da hipótese legal de ressarcimento presente na Tabela 5.7; Nas hipóteses previstas nos incisos art. 22 (destinação para uso e consumo) e art. 23 II, IV. - Emissão e escrituração do documento fiscal para o ressarcimento, utilizando o CFOP 1603 com o valor total do crédito; - Referência dos documentos fiscais de entrada em C113; - Utilização do ajuste em C197 conforme a hipótese legal com os códigos RS99993015/RS99993016/RS99993018 junto à nota de ressarcimento. Deve-se discriminar no ajuste por COD_ITEM que dá direito ao crédito. Publicação: 14/09/2023 às 11h03m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/gia-efd-ressarcimento-st
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GIA e EFD/SPED - Escrita ICMS | Substituição Tributária | Ressarcimento ST
2. Como escriturar o ressarcimento ST, previsto nos art. 22 e 23, Livro III do RICMS, para o contribuinte optante pelo ROT?

## resposta
As informações sobre os procedimentos de escrituração para efetuar o ressarcimento de Substituição Tributária para aquele contribuinte que NÃO apura a sistemática do Ajuste-ST podem ser encontradas no Manual de Escrituração de Restituição ST através do seguinte link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/16085740-manual-escrituracao-ressarcimento-st-v3-0.pdf](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/16085740-manual-escrituracao-ressarcimento-st-v3-0.pdf)
Para maiores informações sobre a legislação aplicável consulte os Art. 22 e 23, Livro III, do RICMS.
Publicação: 14/09/2023 às 11h04m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/gia-efd-ressarcimento-st
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GIA e EFD/SPED - Escrita ICMS | TED - Transmissão Eletrônica de Documentos
1. Instalação TED

## resposta
A versão 5 do TED permite a transmissão de documentos que aceitem a autenticação do remetente através de Certificação Digital.
Para instalar o programa faça o download do arquivo[Instalação TED - Versão 5.7.2 (08/12/2021 - 8 MB)](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/16104535-instalated-5-7-2.zip) .
Em seguida, descompacte o arquivo, execute o programa Instala Ted .5.7.2.exe no seu computador e siga as instruções.
A versão 4 do TED não permite a transmissão de documentos com autenticação através de Certificação Digital, para este tipo de autenticação utilize o TED 5.
Para instalar o programa faça o download do arquivo[Instalação TED - Versão 4](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/16104529-instalated-4-3-8.zip) .
Em seguida, descompacte o arquivo, execute o programa Instala Ted .4.3.8.exe no seu computador e siga as instruções.
Publicação: 17/02/2022 às 19h03m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-ted
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GIA e EFD/SPED - Escrita ICMS | TED - Transmissão Eletrônica de Documentos
4. Como são encaminhados os recibos?

## resposta
GIA
Para cada GIA que compôs o arquivo transmitido será emitido um Recibo de Entrega de GIA, que será enviado para a Caixa Postal Eletrônica do Contribuinte, na Aba “Recibos”.
Para receber um e-mail informando a existência de novas mensagens na Caixa Postal Eletrônica é possível cadastrar endereço na aba “Cadastramento de E-mail” e selecionar a opção “Recibos”.
Este Recibo informará se a GIA foi aceita para processamento ou não. Caso tenha sido aceita, será gerado um Recibo Definitivo, que indicará as inconsistências, se existentes. A segunda via do Recibo definitivo pode ser consultada no site da Receita Estadual[(clique aqui)](https://www.sefaz.rs.gov.br/GIA/REC-CON.aspx) , sendo que para obtê-la é necessário ter em mãos o número do protocolo e o número da chave constantes no comprovante de transmissão do arquivo.
Também é possível consultá-la através do e-CAC, no serviço “Consulta de GIA”[(clique aqui)](https://www.sefaz.rs.gov.br/gia/GIA-CON.aspx) , selecionando a opção no quadro “Dados Adicionais”.
GIA-ST
Para cada GIA-ST que compôs o arquivo transmitido será remetido um Recibo de Entrega de GIA-ST, que irá para o endereço de correio Internet informado no momento da transmissão.Este Recibo informará se a GIA-ST foi aceita para processamento ou não. Caso tenha sido aceita, o Recibo informará se contém inconsistências.
As inconsistências encontradas no processamento da GIA-ST serão informadas no próprio recibo que será enviado por e-mail. A segunda via do[recibo definitivo](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/GST-CON.aspx) pode ser obtida no site da Secretaria da Fazenda, sendo que para obtê-lo é necessário Ter em mãos o número do protocolo e o número da chave constantes no recibo de transmissão . Neste recibo constam as inconsistências da GIA-ST.
GMB (GI Modelo B)
Cada GMB deve ser entregue em arquivo separado conforme gerados pelo aplicativo distribuído. Será remetido um Resultado do Processamento para cada GMB, que irá para o endereço de correio Internet informado no momento da transmissão.
Este Resultado informará se a GMB foi aceita para processamento ou não. Caso tenha sido aceita, o Resultado informará suas inconsistências se existirem. O recibo definitivo pode ser obtido no site da Secretaria da Fazenda, através do link "[Recibo GMB (GI Modelo B)](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/GST-CON.aspx) "., sendo que para obtê-lo é necessário ter em mãos o número do protocolo e o número da chave constantes no recibo de transmissão ou através do link "[Definitivo](https://www.sefaz.rs.gov.br/AIM/REC-ICS.aspx) ", informando o Ano Base e CGC/TE, para Contribuinte/Contabilista que possua acesso ao Auto-Atendimento.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-ted
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GIA e EFD/SPED - Escrita ICMS | TED - Transmissão Eletrônica de Documentos
5. Quais as configurações?

## resposta
Após a instalação do programa, na guia Configurar , os campos E-mail para o envio de recibo e Confirmação do E-mail estarão em branco. Estes campos deverão ser preenchidos com o endereço de e-mail da empresa ou do responsável legal, porque é através deste que o contribuinte receberá o recibo definitivo de entrega do arquivo, que tem valor fiscal.
Ainda na guia configurar , na opção Acesso à Internet , o contribuinte deverá selecionar o seu meio de acesso à internet.
Opção Configurar Agenda:
Caso o contribuinte deseje transmitir os arquivos num horário de menos fluxo de dados na rede, ele tem a opção Configurar Agenda , na mesma guia Configurar . Clicando ali, abrirá uma tela onde terá a opção Agenda com transmissão nos horários marcados . Esta opção deve ser selecionada e logo após a opção Configurar Horários de Transmissão . Novamente será aberta uma nova janela onde aparecerá todos os dias da semana. Clique no dia desejado e abaixo selecione o horário que a transmissão iniciará e encerrará nas caixas Inicio e Fim . Feito isso, clique em OK .
Esta configuração fará com que o TED automaticamente conecte-se à internet e transmita os arquivos agendados. Para isso o computador deverá estar ligado no horário agendado e a senha para conexão com o provedor deve estar salva.
Código do remetente e Senha:
Para contribuintes do Rio Grande do Sul:
Estas empresas receberão Código de Remetente e Senha próprios, fornecidos pela Secretaria da Fazenda. Caso tenha dúvidas em relação ao seu Código de Remetente ou Senha, entre em contato com o suporte desta Secretaria.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-ted
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GIA e EFD/SPED - Escrita ICMS | TED - Transmissão Eletrônica de Documentos
7. TED x TED BANCÁRIO

## resposta
Apesar da mesma Sigla, O TED Bancário s ignifica Transferência Eletrônica Disponível e é uma operação financeira destinada para transferências de valores monetários entre contas de bancos diferentes. Diferente do serviço de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED que é o envio de arquivos eletrônicos com informações fiscais, pela Internet, de forma segura, diretamente pelo contribuinte ou por seu representante legal.
Publicação: 05/05/2022 às 12h49m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-ted
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
1. O microempreendedor individual (MEI) deve ter inscrição estadual?

## resposta
O Microempreendedor Individual - MEI, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, localizado no Rio Grande do Sul que possua atividades listadas como contribuinte de ICMS no Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, teve sua inscrição gerada automaticamente no cadastro do Rio Grande do Sul, a partir do dia 01/10/2024.
Antes desta data a inscrição de MEI no Rio Grande do Sul era vedada.
Publicação: 19/01/2022 às 18h31m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
2. Os MEIs formalizados antes de 01/10/24 tiveram sua inscrição gerada automaticamente ou é necessária alguma atualização manual?

## resposta
As inscrições de MEI com atividades de ICMS no seu cadastro nacional foram geradas automaticamente e estão ativas desde o dia 01/10/2024. Os números de inscrição estão disponíveis para consulta na consulta pública do cadastro:[clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte) .
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
3. A inscrição estadual gera algum custo para o MEI?

## resposta
Não. As inscrições, alterações cadastrais e baixas de inscrição são realizadas de forma automática pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul sem custos para o microempreendedor individual, sendo necessário que o MEI apenas mantenha seus dados atualizados no Portal Nacional do MEI.
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
4. Recebi aviso por e-mail ou SMS de que foi gerada inscrição estadual de MEI. O que significa?

## resposta
Caso tenha sido enviada mensagem para seu e-mail ou via SMS de nova inscrição de MEI, significa que os seus dados de endereço de e-mail e/ou de telefone constam vinculados a um CNPJ de MEI, com atividades de ICMS, ativo do Estado do Rio grande do Sul e esse CNPJ recebeu um número de inscrição, válido para inclusão nos documentos fiscais a partir do dia 01/10/2024.
Para consultar se efetivamente existe um CNPJ de MEI vinculado ao seu CPF, você deve entrar na consulta[https://consultacnpj.redesim.gov.br/minhas-empresas](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fconsultacnpj.redesim.gov.br%2Fminhas-empresas&data=05%7C02%7Cdrs%40sefaz.rs.gov.br%7Cf3b8e2df8c0c4050962608dcd1c773c9%7C83bd090b756e4a02a512e5ea02c03041%7C0%7C0%7C638615901800152693%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=FasCkDBR67QbEycdMSWKgLfs%2BUU5N%2BzlDAfKsC7JuxA%3D&reserved=0) e preencher os campos conforme informações abaixo:
Caso não exista nenhum CNPJ de MEI vinculado ao seu CPF, a mensagem poderá ser desconsiderada, já que o intuito é apenas orientar os contribuintes MEIs do Estado do Rio Grande do Sul quanto à geração de inscrição estadual e da obrigatoriedade de incluir o número da inscrição nos documentos fiscais dos quais forem destinatários.
Publicação: 16/09/2024 às 12h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
5. Todos os MEIs do Rio Grande do Sul possuem inscrição estadual ou depende das atividades?

## resposta
A inscrição estadual é gerada apenas para contribuintes do ICMS, ou seja, microempreendedores que exerçam as ocupações previstas para o ICMS e constantes do Anexo XI da[Resolução do CGSN 140/2018](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278) .
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
6. Quais atividades do MEI exigem obrigatoriamente uma inscrição estadual?

## resposta
As atividades poderão ser consultadas no Anexo XI da[Resolução do CGSN 140/2018](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278) .
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
7. Como o MEI pode atualizar os dados da sua empresa e passar a ter inscrição estadual?

## resposta
Para ter uma inscrição no cadastro da Receita Estadual é necessário que o microempreendedor tenha um CNPJ com atividades (CNAE) de ICMS, gerado no[Portal do Empreendedor](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) . Desta forma, no dia seguinte será gerada uma inscrição estadual automaticamente para esse CNPJ de MEI do Rio Grande do Sul.
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
8. Onde vejo o número da minha inscrição estadual?

## resposta
O número da inscrição estadual está disponível na consulta pública do Portal de atendimento da Receita Estadual ([clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte) ). Informamos que todos os CNPJs de MEI do Estado do Rio Grande do Sul com atividades de ICMS, ativos na data de 01/10/2024, tiveram inscrição estadual gerada de forma automática.
Publicação: 10/09/2024 às 08h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
9. Como verificar se o MEI está regular com sua inscrição estadual?

## resposta
A consulta da situação cadastral da inscrição pode ser efetuada no link:[clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte) .
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
10. O que muda com a inscrição automática para MEI?

## resposta
Importante ressaltar que não há nenhuma nova obrigação para os Microempreendedores individuais. A inscrição, atualização cadastral e baixa ocorrem automaticamente pela consulta às bases da Receita Federal e Junta Comercial. Sendo assim, qualquer alteração cadastral nos dados de MEI deverá ser efetuada no[Portal do MEI](http://mei.sefaz.rs.gov.br/portal) , não sendo necessária informação à Receita Estadual do Rio Grande do Sul.
Com a inscrição estadual, o MEI tem acesso ao[Portal do MEI](http://mei.sefaz.rs.gov.br/portal) , onde estão inseridos o Domicílio Tributário Eletrônico e a consulta aos documentos fiscais dos quais é emitente ou destinatário. No que se refere aos documentos fiscais, os MEIs contribuintes do ICMS do Rio Grande do Sul devem informar o número da inscrição estadual nas aquisições de mercadorias e nas emissões de documento fiscal.
Publicação: 10/09/2024 às 08h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
11. Em caso de desenquadramento SIMEI poderei manter a inscrição estadual de MEI?

## resposta
Não. Como o processamento das inscrições de MEI é automático, não será possível manter o número após o desenquadramento SIMEI, sendo necessário solicitar nova inscrição no CGC/TE no prazo de 30 dias contados do desenquadramento, conforme a art. 1º-A, inciso I, notas 01 a 03 do Livro II do RICMS.
As inscrições de contribuintes não optantes pelo SIMEI possuem características diferentes, como numeração diferenciada por município e obrigatoriedade de solicitação. Além disso, elas geram obrigações acessórias aos contribuintes que o MEI não está obrigado. Por esse motivo é necessária a solicitação de inscrição estadual sempre que houver o desenquadramento do SIMEI e as atividades de ICMS sejam mantidas junto ao CNPJ.
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
12. Posso pedir baixa da Inscrição Estadual do meu CNPJ de MEI?

## resposta
Não é possível solicitar a baixa da inscrição de MEI no Rio Grande do Sul. Entretanto, a inscrição será baixada automaticamente nos seguintes casos:
- O CNPJ deixar de ter localização no Rio Grande do Sul;
- As atividades no CNPJ forem alteradas de forma que não tenha pelo menos uma de ICMS;
- Desenquadramento no SIMEI, ou
- Encerramento do CNPJ.
Atenção , a baixa ocorrerá no dia seguinte ao desenquadramento.
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
13. A inscrição de MEI pode ser suspensa?

## resposta
Sim, a inscrição de MEI pode ser suspensa pela Receita Estadual caso seja enquadrado em um dos incisos do artigo 7º-B do Livro II do[Decreto Nº 37.699, de 26 de agosto de 1997](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362) (Regulamento do ICMS). Em caso de suspensão, é gerada notificação no DTE do contribuinte, no Portal MEI, com as instruções para encaminhamento de recurso ou manifestação pelo contribuinte.
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
14. Quais as consequências da suspensão para o MEI?

## resposta
Um CNPJ de MEI do Rio Grande do Sul com a inscrição suspensa fica impedido de operar nas atividades de ICMS, impossibilitando a emissão de documentos fiscais.
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
15. O que o MEI deve fazer em caso de suspensão da inscrição estadual?

## resposta
Neste caso existem duas possibilidades:
1) Caso o MEI não concorde com a suspensão, deverá entrar com recurso no prazo conforme as orientações e prazos encaminhados ao DTE, no portal do MEI do Estado do Rio Grande do Sul.
2) Neste outro caso, entende-se que o MEI não possui as condições para estar neste regime e orientamos comunicar o desenquadramento do SIMEI, permanecendo no regime do Simples Nacional, e solicitar a inscrição estadual como ME ou EPP pelo link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1661](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1661) .
Quanto ao desenquadramento, há duas situações: Se o seu faturamento ultrapassou em mais de 20% o limite previsto, o desequadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano ou o início das atividades, devendo declarar e recolher os tributos como Simples Nacional de forma retroativa. Se você está se desenquadrando porque contratou mais de um funcionário, incluiu um novo sócio na empresa, abriu uma filial, passou a exercer atividade vedada ao MEI, participa de outra empresa como administrador, sócio ou titular seu pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente.
Para maiores informações:[https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/quero-crescer-desenquadramento/](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/quero-crescer-desenquadramento/)
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
16. Qual o prazo para regularização da inscrição estadual do MEI no Rio Grande do Sul?

## resposta
Caso a inscrição estadual seja suspensa, os procedimentos e os prazos serão encaminhados para o DTE, no[Portal MEI](http://mei.sefaz.rs.gov.br/portal) do Estado do Rio Grande do Sul. Da mesma forma que para as demais inscrições de contribuintes não-MEI do estado, ocorrerá a baixa de ofício da inscrição estadual dos MEIs que permanecerem por 6 meses em situação de suspensão.
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei