CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
20. Das saídas internas com alíquota de 4% de mercadorias importadas

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
Primeiro, destaca-se que o estabelecimento beneficiário deste crédito presumido deverá informar ao destinatário, nas saídas internas, as obrigações dispostas na legislação e que serão resumidamente explanadas abaixo, respondendo de forma solidária pelo pagamento do imposto e pelos acréscimos legais no caso de omissão da obrigação pertinente.
Na hipótese de saída interna de mercadoria importada de estabelecimento beneficiário deste crédito presumido, acobertada por documento fiscal com destaque de imposto superior a 4% (quatro por cento) da base de cálculo integral da operação própria, e incidindo quando da saída da mercadoria do estabelecimento destinatário a alíquota de 4% (quatro por cento), deverá este último estornar eventual saldo credor decorrente da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, saldo este que deverá ser apurado levando-se em consideração apenas os valores de crédito e débito correspondentes às respectivas operações de entrada e saída da mercadoria importada.
Nestes casos, o saldo deverá ser apurado levando-se em consideração apenas os valores de crédito e débito correspondentes às respectivas operações de entrada e saída da mercadoria importada. Exemplo: recebeu com alíquota de 7,6%, valor do crédito R$ 7.600 e vendeu com alíquota de 4%, valor do débito R$ 6.000,00, estorna apenas R$ 1.600,00 e não 3,6% de diferença da saída.
Esse procedimento deve ser observado inclusive nos casos em que a mercadoria importada compor, na condição de insumo ou componente, produto industrializado, sobre cuja saída incida a alíquota de 4%.
Este procedimento também deve ser observado quando a operação de saída for promovida por qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, situado neste Estado, que tenha recebido a mercadoria importada ou o produto da qual essa faça parte.
Este procedimento também deve ser observado quando a operação tiver como destino centro de distribuição exclusivo que atenda ao disposto na Nota 11, CXCIII, at. 32, Livro I, RICMS.
Este procedimento também deve ser observado nas operações com aço, alumínio, cobre, coque ou prata (NCM 7106).
O estabelecimento beneficiário deverá informar ao destinatário, respondendo de forma solidária pelo pagamento do imposto e pelos acréscimos legais no caso de omissão do cumprimento previsto nos dispositivos correspondentes.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 06, Nota 07, Nota 09.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-31-01-2026
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
21. Das saídas em transferência para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
Equivale a comercialização a saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação, portanto é permitido o crédito do ICMS.
Legislação Aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 10.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
22. Das saídas para contribuinte do simples nacional

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
É permitido a utilização de crédito presumido nas operações internas com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com destino a contribuinte optante pelo Simples Nacional. Necessário observar a carga tributária específica.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 01, a, 3; e alínea “c”, 3.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
23. Dos centros de distribuição exclusivo

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
A legislação do RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII traz dispositivos específicos relacionados aos centros de distribuição exclusivo. Estes estabelecimentos são aqueles que atendem às condições específicas descritas na legislação aplicada e que constem expressamente em lista publicada pela Receita Estadual.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 11 e 12.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
24. Da apuração segregada do ICMS (Nota 22 e 23)

## resposta
Publicado em: 12/01/2026
O imposto relativo às operações com mercadorias beneficiadas pelo crédito fiscal presumido do Art. 32, CXCIII do Livro I do RICMS deverá ser apurado em separado e não poderá ser compensado com quaisquer outros créditos de imposto relativos às operações e prestações não abrangidas pelo crédito fiscal presumido, inclusive aqueles já registrados nos livros fiscais.
A vedação ao aproveitamento de crédito do imposto citada acima não se aplica às devoluções de mercadorias, hipótese em que fica assegurado ao contribuinte a apropriação de crédito em valor igual ao efetivamente pago nas operações ou prestações de saídas.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 22 e 23.](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.legislacao.sefaz.rs.gov.br%2FSite%2FDocument.aspx%3FinpKey%3D109362%26inpCodDispositive%3D%26inpDsKeywords%3D&data=05%7C02%7Cdrs%40sefaz.rs.gov.br%7C1b1133a1894c4d43c09b08de51d8ff33%7C83bd090b756e4a02a512e5ea02c03041%7C0%7C0%7C639038189663724565%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=zPRf2J1%2FGVNtI9JD3sVT6pwdcat9W96cOpCsVKVeFVo%3D&reserved=0)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
27. Tabulação do benefício fiscal

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
Para uma melhor visualização, disponibilizamos o acesso as tabelas abaixo em formato Excel. Para tanto, basta acessar o link indicado (site da autoridade certificadora do estado do Rio Grande do Sul) e utilizar a Chave e o CRC informados.
Link:[https://secweb.procergs.com.br/rda/visualiza/](https://secweb.procergs.com.br/rda/visualiza/)
Chave: 1167776.34107.61308.18066-43543.33430.33427.49455
CSC: 7.5319.2980
Clique[aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202512/05100335-tabelas-carga-tributaria-das-operacoes.xlsx) para obter a imagem completa das Operações Internas.
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-31-01-2026
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
1. Da emissão da GNRE para o pagamento do ICMS devido e correções de eventuais erros.

## resposta
O pagamento do imposto devido na arrematação em leilão de mercadorias importadas apreendidas ou abandonadas deve ser feito por meio de GNRE, que deverá ser emitida através do portal da GNRE, segue o link:[http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/GNRE_Principal.jsp](http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/GNRE_Principal.jsp)
Instruções para preenchimento:
Guia individual;
GNRE simples (uma para cada lote);
Código da receita - 100056 - ICMS importação;
Documento de origem: DMI - declaração de mercadoria importada;
Número do documento de origem - Número da nota fiscal ou, o número do lote;
No campo "outras informações” deverá ser identificado o número do edital e do lote.
Atenção: a data de vencimento é a data da arrematação.
Eventuais correções/alterações da GNRE após pagamento deverão ser solicitadas conforme instruções disponibilizadas no link abaixo:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1822](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1822)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/leiloes-da-receita-federal-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
2. Da tributação dos veículos usados.

## resposta
Na aquisição em licitação pública de veículos usados de origem estrangeira, nacionalizados, com RENAVAM, não há incidência de ICMS.
Na aquisição em licitação pública de veículos usados de origem estrangeira que não possuírem RENAVAM, há a incidência de ICMS, nos termos do[Art. 27, X do Livro I do RICMS/RS](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
3. O ICMS é devido na aquisição em licitação pública de sucatas?

## resposta
Sim. Contribuinte é a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. Ou seja, independente da qualidade do objeto (mercadoria ou bem) ou do arrematante (pessoa física ou jurídica), se foi adquirida em licitação pública, o arrematante passa a ser contribuinte do ICMS sobre a aquisição.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
4. Da Nota Fiscal Avulsa e das hipóteses de arremate por não contribuinte.

## resposta
As aquisições em licitação pública por pessoa desta ou de outra unidade da Federação (órgão público, pessoa física, etc.) que não esteja obrigada a emitir NF, modelo I ou I-A, para atender ao previsto no[RICMS, Livro II, art. 26, I, "e"](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) , utilizará NF Avulsa (RICMS, Livro II, art. 8º, I, "a", 3; art. 17, parágrafo único, "c"; e art. 29, § 2º), que será, após visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais do local do desembaraço aduaneiro deste Estado, o documento hábil para o transporte até o estabelecimento do importador.
Fundamentação Legal:[IN 45/98, Título I, Capítulo XI, Seção 12](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98) .
Para emissão de nota fiscal avulsa em papel visada pela Receita Estadual favor[consultar aqui](/pessoa-juridica/servicos?servico=1743) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
5. Há regime especial ou sistema de compensação para pagamento do ICMS devido nos remates dos Leilões da Receita Federal?

## resposta
Não há. Os valores devidos deverão ser recolhidos sempre mediante GNRE simples, independente da qualidade do arrematante.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
6. Do arremate neste Estado por contribuinte de outra UF.

## resposta
O arremate em leilão de mercadoria estrangeira é uma operação interna do estado onde se realiza o leilão. Portanto, se o contribuinte de outro estado adquirir mercadoria em licitação ocorrida neste estado, deverá emitir uma nota de entrada em seu estabelecimento.
A alíquota em relação ao ICMS devido no momento da licitação pública será sempre interna.
Em relação a adjudicação do referido crédito em seu Estado, a legislação estadual a ser observado é a do seu Estado.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
7. Do crédito fiscal para o caso de arrematante contribuinte deste Estado.

## resposta
O contribuinte, pessoa jurídica inscrito no CCG/TE, arrematante, pode se creditar do ICMS recolhido na aquisição de mercadorias em licitação pública, respeitadas as condições dispostas na legislação vigente.
Fundamentação legal:[Decreto 37.699/97, Livro I, art. 30 e 31](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
8. Desacordo em relação a alíquota, base de cálculo ou tratamento tributário indicado ao lote da mercadoria

## resposta
Em caso de desacordo em relação a alíquota, base de cálculo, ou tratamento tributário indicado ao lote da mercadoria que será disposta em licitação pública, antes de a mercadoria ser adquirida, entrar em contato relatando de forma pormenorizada o desacordo, indicando objetivamente a fundamentação legal avocada, através do e-mail comex@sefaz.rs.gov.br.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
9. Do ICMS relativo a substituição tributária nas hipóteses em que é devido pela aquisição de mercadorias ou bem importados

## resposta
Na hipótese de estabelecimento comercial adquirir mercadorias que estejam relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, em aquisições em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas, o imposto relativo às operações subsequentes será devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada.
Fundamentação legal:[RICMS, Livro I, art. 4º, VII; art. 53-; Livro III, Art. 9º, IV](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
10. Qual é o setor responsável por assuntos relacionados ao ICMS devido na aquisição de bens importados apreendidos ou abandonados?

## resposta
O setor responsável é o GES COMEX - Grupo Especializado Setorial do Comércio Exterior da Receita Estadual do Rio Grande do Sul.
O contato deve ser realizado por intermédio do formulário do Fale Conosco, selecionando o assunto “Comércio Exterior”:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco](https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
11. Quando deve ser pago o ICMS nas arrematações em leilão e nas aquisições de mercadorias importadas apreendidas ou abandonadas?

## resposta
No momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, no momento da aquisição em licitação pública. A mercadoria só será entregue ao arrematante após a confirmação do pagamento pela Receita Estadual ao responsável pela entrega da mercadoria.
Fundamentação legal:[Decreto 37.699/97, Livro I, art. 47 e 48, IV](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) .
O pagamento de tributo efetuado após o vencimento deverá ser acrescido de multa moratória de 0,334% (trezentos e trinta e quatro milésimos por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).
Fundamentação legal:[Lei Nº 6537/73, art. 71](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109403&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=6537) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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12. Da alíquota

## resposta
É a alíquota indicada para as operações internas da mercadoria.
Fundamentação legal:[Decreto 37.699/97, Livro I, art. 29, IV](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Devido à variedade de itens que podem constituir os lotes dos leilões da Receita Federal, a alíquota utilizada poderá ser uma composição, ponderando-se a média das mercadorias que integram cada lote.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
13. Da base de cálculo

## resposta
Regra geral, a base de cálculo é o valor da operação, sendo, no caso da mercadoria adquirida em licitação pública, o valor de arremate.
Fundamentação legal:[Decreto 37.699/97, Livro I, art. 16, I, a.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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14. Do local do fato gerador do ICMS devido na aquisição em licitação pública.

## resposta
Considera-se ocorrido o fato gerado onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.
Fundamentação legal:[Decreto 37.699/97, Livro I, art. 6, IV](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
15. O MEI está dispensado do pagamento do ICMS em licitação pública?

## resposta
O MEI está dispensando do pagamento do ICMS incidente na aquisição de bem ou mercadorias em licitação pública.
Fundamentação legal:[CGSN nº 140/18, Art. 101](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278&visao=compilado)
Fundamentação legal:[LC nº 123/06, art. 13](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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16. Quem é contribuinte do ICMS da mercadoria adquirida em licitação pública?

## resposta
Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial adquira, em licitação pública, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
Fundamentação legal:[Decreto 37.699/97, Livro I, art. 12, c](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) .
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
17. Do momento do fato gerador do ICMS devido na aquisição em licitação pública

## resposta
Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.
Fundamentação legal:[Decreto 37.699/97, Livro I, art. 4, VII](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Leilões da Receita Federal (ICMS)
18. Onde está disciplinado na legislação as operações de mercadoria adquirida em licitação pública?

## resposta
A arrematação de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas é considerada uma operação interna do estado onde tiver sido realizada a licitação. Portanto, em relação ao ICMS, a legislação será encontrada no ordenamento jurídico estadual do estado onde tiver ocorrido a aquisição em licitação pública.
O objetivo deste documento é o de orientar e facilitar as consultas pelos seus usuários. As informações aqui dispostas devem ser confirmadas na legislação correspondente antes de sua aplicação.
Link para acesso a Legislação Tributária Estadual:
[http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/leiloes-da-receita-federal-icms