CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
11. Das Remessas para formação de lote e remessa com fins específicos de exportação

## resposta
Equiparam-se às operações destinadas ao exterior, referidas no Inciso V, art. 11 do Livro I do RICMS RS, as saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação para o exterior destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
Essas operações são conhecidas como “exportações indiretas” e podem ser as operações de “remessas com fins específicos de exportação” e/ou operações de “remessas para formação de lote”.
As notas de remessas devem ser referenciadas na nota fiscal de exportação e também na DU-E. Essa referência é fundamental para que as notas de remessa herdem o evento de averbação aposto na DU-E.
Para que isso ocorra, as notas fiscais de remessas devem ser emitidas com o CFOP correto.
Em suma:
Nos casos de remessa com fins específicos para exportação, o CFOP deve ser 5501/2, ou 6501/2.
Nos casos de remessa para formação de lote, o CFOP deve ser 5504, ou 6504.
Para que as referidas operações equiparadas às remessas diretas ao exterior ocorram de forma regular, diversas outras formalidades devem ser observadas. Recomendamos a leitura dos itens deste perguntas e respostas:
[Quando utilizar o CFOP 7501? (Exportação de remessa com fins específicos de exportação)](https://atendimento.receita.rs.gov.br/quando-utilizar-o-cfop-7501) ;
[Quando utilizar o CFOP 7504? (Exportação de remessa para formação de lote)](https://atendimento.receita.rs.gov.br/quando-utilizar-o-cfop-7504) ;
[Do evento de averbação na exportação](https://atendimento.receita.rs.gov.br/do-evento-de-averbacao-na-exportacao) ;
[Das NF-e, da DU-e, do Despacho Aduaneiro.](https://atendimento.receita.rs.gov.br/das-nf-e-de-exportacao-da-du-e-do-despacho-aduaneiro)
Legislação aplicada:[RICMS/RS, Livro I, art. 11, V e parágrafo único.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 25/08/2022 às 09h28m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
12. Comercial exportadora ficará com a mercadoria remetida, como proceder?

## resposta
O procedimento para regularização se resume na emissão de uma nota complementar para destaque do débito da operação, ou denúncia espontânea, ainda que, eventualmente, a operação interna, análoga a de remessa, seja exonerada (diferida ou com isenção).
Cabe notar que segundo a Nota 05 da alínea “a”, do parágrafo único do art. 11 do RICMS,
a devolução da mercadoria de que trata a nota 04 deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.
Ademais, não há na legislação estadual positivação para uma “devolução simbólica” inerente a essa operação.
Publicação: 08/05/2023 às 13h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
13. Remessas com Fins Específicos de Exportação – Formação de Lote

## resposta
Publicação: 03/07/2025
As mercadorias remetidas com fins específicos de exportação (CFOP 5501/5502 ou 6501/6502), destinadas a comercial exportadora ou trading, podem ser objeto de nova remessa para formação de lote (CFOP 5504 ou 6504).
Nessa hipótese:
A nota fiscal do produtor (remessa com fins específicos de exportação) e a nota fiscal de formação de lote devem ser referenciadas na nota fiscal de exportação emitida pela comercial exportadora;
A nota fiscal de exportação deve ser emitida com o CFOP 7501 ;
Todas as notas fiscais envolvidas na operação devem ser também referenciadas na DU-E .
Publicação: 03/07/2025 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
14. Obrigação de emissão de nota fiscal de entrada por destinatário de remessa com fins específicos de exportação

## resposta
Publicação: 03/07/2025
Nos casos de entradas remetidas por produtores, por não-contribuintes ou por MEI, o destinatário da remessa deve emitir nota fiscal de entrada, ainda que o fornecedor já tenha emitido a nota fiscal eletrônica de saída com fim específico de exportação. Essa obrigação está de acordo com o RICMS, Livro, II, Art. 26, inciso I, alínea “a”.
A nota fiscal de entrada não é o documento que acompanha o trânsito da mercadoria - essa função cabe à nota fiscal de saída emitida pelo remetente. No entanto, trata-se de uma obrigação acessória do destinatário, exigida pela legislação estadual.
No caso de empresas comerciais exportadoras, essa obrigação se mantém e se aplica sempre que houver o recebimento de mercadorias de produtores, por não-contribuintes, ou por MEI, com fins específicos de exportação.
Fundamentação legal para emissão da nota de entrada: art. 26, inciso I, alínea “a”, do Livro II do RICMS/RS
Publicação: 03/07/2025 às 08h48m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
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15. Quando utilizar o CFOP 7504? (Remessa para formação de lote)

## resposta
O CFOP 7504 deve ser utilizado quando a operação anterior tenha sido objeto de formação de lote de exportação e não houver, dentre as mercadorias que constituem a remessa para formação de lote, mercadorias que tenham sido recebidas com fins específicos de exportação, pois o CFOP 7504 é apenas para as operações com mercadorias próprias.
Atenção: o Portal Siscomex não permite a averbação da nota fiscal que tenha instruído a remessa para fins específicos de exportação quando o CFOP utilizado para a exportação for o (7.504) - Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação.
Portanto, ainda que haja a formação de lote, se dentre as mercadorias que constituem o lote houver mercadorias que foram anteriormente objeto de remessas com fins específicos de exportação, NÃO deverá ser utilizado o CFOP 7504, e sim o CFOP 7501, pois o CFOP 7501 é o único que permite a averbação da nota fiscal do produtor e da remessa para formação de lote, cumulativamente.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
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16. Quando utilizar o CFOP 7501? (Remessa com fins específicos de exportação)

## resposta
O CFOP 7501 deve ser utiliza nas exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação (CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502), cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação” ou “2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.
Atenção: ainda que as mercadorias recebidas com fins específicos de exportação tenham sido posteriormente objeto de formação de lote, o CFOP utilizado na nota fiscal de exportação será o CFOP 7501, pois este é o único que permite referenciar na DU-E tanto a nota fiscal de remessa para formação de lote quanto a de remessa com fins específicos de exportação, sendo obrigatório as duas referências, conforme RICMS, Livro I, Art. 11, parágrafo único.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
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17. Como alterar/complementar o VALOR ou a QUANTIDADE informada em NF-e de exportação?

## resposta
Pontuamos que quando da emissão de uma NF-e, deve ser informada sua finalidade, cujas opções são: "normal", "complementar", "de ajuste" e "devolução de mercadoria".
A DU-E aceita como notas fiscais instrutivas apenas as NF-e com as finalidades "normal", "complementar" e "devolução de mercadoria". A "normal" e a "devolução de mercadoria" dão origem a itens de DU-E. A complementar não dá origem a um item de DU-E, mas tão somente complementa um item já existente. A nota fiscal "de ajuste" não é aceita na DU-E.
Desta forma, para se alterar o valor ou quantidade de uma NF-e anteriormente emitida, deve-se emitir NF-e com a finalidade “Complementar”, sendo que a nota complementar é informada em um campo próprio existente dentro do Item de DU-E.
Quando da emissão da NF-e complementar, por regras do próprio SPED, deve ser indicada como referenciada na nota fiscal que se está complementando.
Uma nota fiscal complementar de valor deve ser emitida com as quantidades zeradas ; o SPED aceita e esse é o procedimento correto. Ao ser incluída na DU-E, o valor do item desta nota passa a ser somado ao valor do item de DU-E originado pela nota "complementada".
Uma nota fiscal complementar de quantidade deve ser emitida com os valores zerados; o SPED aceita e esse é procedimento correto, a quantidade do item desta nota passa a ser somada à quantidade do item de DU-E originado pela nota "complementada".
Seguindo os procedimentos acima descritos, a nota complementar deverá ser referenciada, para, por fim, também ser averbada quando da efetiva exportação.
Para mais informações, favor acessar o sítio da Receita Federal que trata deste assunto e demais correlatos.
[https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/elaboracao-da-due/copy4_of_conceitos-e-definicoes-gerais](https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/elaboracao-da-due/copy4_of_conceitos-e-definicoes-gerais)
Publicação: 28/04/2022 às 13h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
18. Simples Nacional e o recolhimento do ICMS quando a exportação não ocorre

## resposta
Quando o contribuinte emite uma nota de exportação ou de remessa de exportação e promove a circulação da mercadoria, em não ocorrendo a exportação e se a mercadoria não retornar ao estabelecimento, o contribuinte fica obrigado a recolher o ICMS referente a saída da mercadoria, e deve fazê-lo retificando a PGDAS, de forma que o ICMS deve ser recolhido via DAS, dentro da sistemática do Simples Nacional.
Publicação: 25/08/2022 às 09h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
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19. Exportação não realizada, casos de Denúncia Espontânea

## resposta
Quando o contribuinte emite uma nota de exportação ou de remessa de exportação e promove a circulação da mercadoria, em não ocorrendo a exportação e se a mercadoria não retornar ao estabelecimento, o contribuinte fica obrigado a recolher o ICMS referente a saída da mercadoria.
Para o recolhimento do ICMS, o contribuinte deve proceder com uma denúncia espontânea.
A denúncia espontânea deverá ser acompanhada de pagamento do ICMS devido através de guia de recolhimento do tributo. Caso isso não ocorra, será constituído o crédito tributário através de lançamento, acrescido de multa de natureza material, na modalidade privilegiada, equivalente a 40% do montante do débito.
O Código de arrecadação que deve ser utilizado para a denúncia espontânea é o 0223
A data de vencimento é a data da saída da mercadoria do estabelecimento, pois esse é o momento do Fato Gerador que está sendo denunciado.
Para mais informações, deve utilizar o link específico do serviço:
[Denúncia Espontânea de Infração pelo Contribuinte - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1841)
Publicação: 25/08/2022 às 09h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
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21. Quando o transporte da mercadoria a ser exportada exige mais de um veículo.

## resposta
Nas operações de exportação, quando for utilizado mais de um veículo para transportar a mercadoria até o local de despacho, será necessário prosseguir um com procedimento denominado popularmente de “nota mãe” e “nota filha”.
O exportador deverá emitir uma nota fiscal eletrônica de exportação (CFOP do grupo 7000) abarcando a quantidade total de mercadoria que está sendo exportada, e deverá emitir uma nota fiscal de remessa para cada veículo, abarcando a quantidade e valor que cada veículo efetivamente transporta. Deverá constar em “informações de interesse do fisco” a referência das notas mães e das notas filhas, assim como local de origem e destino da mercadoria.
Para mais informações, favor acessar o sítio da Receita Federal que trata deste assunto e demais correlatos.
[https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/elaboracao-da-due/copy4_of_conceitos-e-definicoes-gerais](https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/elaboracao-da-due/copy4_of_conceitos-e-definicoes-gerais)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
22. Operação "triangular": Empresa comercial exportadora (ECE) solicita entrega da mercadoria diretamente no recinto.

## resposta
Esta é uma operação análoga a de venda à ordem, cujo adquirente original manda, por sua conta e ordem, entregar mercadoria em local diverso ao do seu estabelecimento. O procedimento a ser adotado é o exposto abaixo:
Por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal:
a) pelo vendedor remetente, em nome do adquirente originário (que por natureza é uma comercial exportadora), sem destaque do imposto, a título de remessa com fim específico de exportação, sem trânsito físico de mercadorias, ao abrigo da não incidência prevista na alínea “a” do parágrafo único do artigo 11 do Livro I do RICMS, fazendo constar as indicações previstas no subitem 5.1.1, anteriormente citado
(CFOP 6501/6502/5501/5502 se for remetida à comercial exportadora ou trading)
b) pelo vendedor remetente, em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria. Deverá constar, como natureza da operação: "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo adquirente originário, bem como o nome, endereço e número de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do seu emitente, e, ainda, a declaração de que o documento tem por finalidade apenas acompanhar o transporte da mercadoria;
(Nota fiscal 7949)
c) pelo adquirente originário, uma nota de exportação, em nome do destinatário da mercadoria (comprador internacional), consignando, além dos demais requisitos exigidos, nome do titular, endereço e números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria;
(CFOP 7501 se for remetida à comercial exportadora ou trading)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Exportação e averbação
23. Operações Back to Back

## resposta
Em síntese, a operação Back to Back se caracteriza quando uma empresa localizada no país A vende uma mercadoria que está no país B para uma terceira empresa num país C. Não há trânsito da mercadoria pelo país A, já que ela é enviada diretamente do país B para o país C. No caso de empresas brasileiras realizando a operação Back to Back, figurando, no exemplo, como a empresa situada no país “A”, considerando que a mercadoria não entra em território nacional, não se deve emitir a nota fiscal para a operação.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/exportacao-e-averbacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | FCI (Ficha de Conteúdo de Importação)
1. FCI (Ficha de Conteúdo de Importação)

## resposta
Nos termos da Resolução nº 13, do Senado Federal, e do Convênio ICMS nº 38/13, a partir de 01/10/2013, todos os contribuintes que realizem industrialização de/com mercadorias ou bens importados do exterior e realizem operação com estes bens e mercadorias estão obrigados a apresentar a Ficha de Conteúdo de Importação, FCI .
As especificações técnicas para o preenchimento e transmissão da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI estão disciplinadas pelo Ato COTEPE /ICMS N° 61, publicado em 24/12/2012. O sistema validador/transmissor da FCI, o Manual do usuário e as principais dúvidas sobre o preenchimento da FCI estão disponíveis no link abaixo:
[https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/fci/](https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/fci/)
Legislação aplicada:
[Resolução Nº 13 do Senado Federal](http://www.fazenda.gov.br/confaz/frameset.asp?pagina=confaz/diversos/ResolucaoSenado/ResolucaoSenado.asp)
[Convênio ICMS 38/2013](http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/icms/2013/CV038_13.htm)
[NF-e - Nota Técnica 2013/006](http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=)
Publicação: 16/03/2022 às 14h52m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/fci-ficha-de-conteudo-de-importacao-6453e5bb63fe3
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Links Úteis
1. Links úteis para as operações de comércio exterior

## resposta
Dúvidas frequentes, importação, exportação, drawback, PCCE e Recintos alfandegados (Receia Federal)
[http://siscomex.gov.br/informacoes/perguntas-frequentes/](http://siscomex.gov.br/informacoes/perguntas-frequentes/)
Simulador de tratamento tributário, importação e exportação (Receita Federal)
[http://siscomex.gov.br/sistema/simuladores/](http://siscomex.gov.br/sistema/simuladores/)
Dúvidas frequentes, remessas internacionais (Receita Federal)
[http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/Perguntas_e_Respostas](http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/Perguntas_e_Respostas)
Portal Único do Comércio exterior
[https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/](https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/)
Lista de bens sem similar nacional (Ministério da Economia)
[http://www.camex.gov.br/outros-assuntos/lista-de-bens-sem-similar-nacional-lessin](http://www.camex.gov.br/outros-assuntos/lista-de-bens-sem-similar-nacional-lessin)
Declarações aduaneiras
[https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/declaracao#DRE](https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/declaracao#DRE)
Regime de Tributação Simplificado
[https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/tributacao](https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/tributacao)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-comex-links-uteis
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
1. Tabulação do benefício fiscal

## resposta
Para uma melhor visualização, disponibilizamos o acesso as tabelas abaixo em formato Excel. Para tanto, basta acessar o link indicado (site da autoridade certificadora do estado do Rio Grande do Sul) e utilizar a Chave e o CRC informados.
Link:[https://secweb.procergs.com.br/verificadorweb/visualiza.xhtml](https://secweb.procergs.com.br/verificadorweb/visualiza.xhtml)
Chave: 34002.20483.44852.19694-46659.22588.05593.07505
CSC: 25.0992.3648
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente até 31.12.2025
2. Do RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIII, aspectos gerais

## resposta
O dispositivo concede crédito presumido nas operações de saídas de mercadorias que anteriormente tenham sido importadas sobre o abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, VI, desde qu e cumpridas todas as condições dispostas na legislação.
De forma resumida, o benefício é destinado aos contribuintes inscritos no CGCTE do Estado do Rio Grande do Sul, que queiram proceder com o comércio de mercadorias importadas não produzidas neste estado, que estejam regulares com todas as suas obrigações tributárias acessórias e principais, que firmem o Termo de Opção do crédito presumido, que utilizem as estruturas aduaneiras do Estado para promover as importações, que utilizem os serviços de agentes particulares relacionados a esse nicho econômico no Estado (despachantes aduaneiros, operadores logísticos) quando da operação de importação, e que apresentem as garantias ou antecipação de parcela do imposto devido na saída subsequente à importação.
[Legislação aplicada:](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1694)[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-ate-31-12-2025