CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento parcial do art. 1&ordm;-K do Livro III do RICMS
5. Que mercadorias estão sujeitas a este diferimento?

## resposta
Todas as mercadorias com exceção das listadas no item III do parágrafo único do art. 1º-K e da energia elétrica.
[(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro III, Art 1º-K, par. único)](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-parcial-do-art-1-k-do-livro-iii-do-ricms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento parcial do art. 1&ordm;-K do Livro III do RICMS
6. Que operações não podem ter o ICMS diferido conforme art. 1º-K?

## resposta
Não ocorrerá este diferimento em operações:
- Em que haja as hipóteses de diferimento disposta nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-F a 1º-J;
- Submetidas ao regime de substituição tributária nos termos do Título III;
- Não acobertadas por documento fiscal idôneo;
- De estabelecimento comercial ou industrial mantido por produtor e destinadas a terceiros, que tenham sido recebidas por transferência de outro estabelecimento do mesmo produtor, salvo nos casos em que haja novo diferimento;
- Beneficiadas por redução de base de cálculo prevista no art. 23 do Livro I.
- Promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Quando for de conhecimento do remetente que as mercadorias se destinam a consumo ou a ativo imobilizado do destinatário, ele não poderá aplicar o diferimento parcial do art. 1º-K, visto que este diferimento se aplica apenas a saídas internas destinadas à industrialização ou à comercialização.
[(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro III, Art 1º-K, par. único)](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-parcial-do-art-1-k-do-livro-iii-do-ricms
## pergunta
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7. A indústria que adquire os insumos com diferimento, deve recolher este ICMS diferido assim que utiliza os insumos?

## resposta
Não. Difere-se para a saída subsequente da mercadoria submetida a processo de industrialização, promovida pelo responsável. Assim o diferimento se resolve pela saída do produto industrializado. Estará inserido no débito pela saída subsequente.
[(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro III, Art 1º-K)](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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8. O estabelecimento comercial irá recolher o imposto diferido na aquisição para revenda quando?

## resposta
Na saída subsequente da mercadoria promovida pelo responsável. Assim o ICMS diferido se resolve pela saída do item que deu origem ao diferimento. Estará inserido no débito pela saída subsequente.
[(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro I, Art. 37, §1º, “f”)](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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9. Poderá ocorrer novo diferimento na saída tendo ocorrido este diferimento na entrada de estabelecimento comercial ou industrial?

## resposta
Sim, poderá ocorrer esta ou qualquer outra hipótese de diferimento.
[(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro III, Art 1º-K)](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-parcial-do-art-1-k-do-livro-iii-do-ricms
## pergunta
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10. Ocorrendo a saída posterior com isenção ou não tributada, como fica o ICMS diferido?

## resposta
Deverá ser recolhido por responsabilidade, salvo se houver exceção (exclusão de responsabilidade) para a exigência no regulamento.
[(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro I, Art. 37, §1º, “b”)](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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11. Em que outras hipóteses o ICMS diferido deverá ser pago por responsabilidade?

## resposta
O contribuinte deverá recolher o imposto diferido caso:
- a mercadoria seja destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo;
- ocorra qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-parcial-do-art-1-k-do-livro-iii-do-ricms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento parcial do art. 1&ordm;-K do Livro III do RICMS
12. Como recolher o imposto diferido no caso de ser pago em separado e por responsabilidade?

## resposta
A forma de recolhimento passa pela mera escrituração a débito, Art. 37, § 1º, “f” do Livro I do RICMS:
§ 1º -Constituirá débito fiscal e como tal será escriturado o valor:
f) do imposto decorrente do diferimento com substituição tributária, previsto nas Seções I a III do Capítulo I do Título I do Livro III, exceto se a saída posterior da mercadoria gerar débito do imposto ou se ocorrer hipótese de exclusão de responsabilidade referida no Livro III, art. 3º;
DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE – COMPENSÁVEIS - Escriturado na mesma referência da entrada:
Indicamos o lançamento do débito em registro C197, filho do C100 relativo a escrituração da NF-e do fornecedor.
Em ajuste a débito, com os valores a serem informados no campo 10 (Débitos de responsabilidade compensáveis) do Quadro A da GIA, referente aos débitos de responsabilidade previstos no RICMS, exceto os decorrentes do disposto no Livro I, art. 13, IV e V, e no Livro III, Título III, quando estiverem vinculados à escrituração de documento fiscal (códigos RS40000010, RS40001010, RS40002010, RS40003010 e/ou RS40009010);
O débito será lançado no Campo 10 da GIA.
DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE – COMPENSÁVEIS - Escriturado em referência posterior à da entrada:
Indicamos o lançamento do débito em registro E111:
Código da tabela 5.1.1 que pode ser utilizado:
RS000010|"Débitos de Responsabilidade - Compensáveis" - quando o débito estiver desvinculado da escrituração de documento fiscal|01012012
Sugerimos a inclusão de registro E113 indicando a NF-e que acobertou a entrada ao abrigo do diferimento
O débito será lançado no campo 10 da GIA.
OU
Alternativamente ao indicado acima, a Nota Fiscal prevista no art. 25, XII, “c” do livro II, RICMS, emitida para baixa de estoque de mercadoria adquiridas para industrialização ou comercialização, deverá conter como débito o valor referente ao estorno pelo crédito da entrada bem como a parcela diferida que é de responsabilidade do adquirente, o que corresponderá a tributação pela alíquota interna.
Escrituração da NF-e:
A NF-e de baixa de estoque deverá ser escriturada na EFD com os Registros C100 e C190 correspondentes aos valores do ICMS zerados, para que não haja cômputo dobrado do débito.
Deve ser criado um texto no registro 0460 para a observação que será citada no registro C195. O código de situação desta NF-e será “08”.
O valor dos débitos será lançado via registros C197, conforme segue:
Estorno do crédito:
Registro C197:RS40000213|"Outros Débitos" - Mercadoria - Livro I, art. 34 - Estorno de créditos|
GIA - Campo 13 e Anexo XV / cód.2.
Débito por responsabilidade:
Registro C197: RS40000010|"Débitos de Responsabilidade - Compensáveis" (mercadorias)|
GIA – Campo 10.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento parcial do art. 1&ordm;-K do Livro III do RICMS
13. Em que caso deve ser emitida a “contranota” para este diferimento?

## resposta
A contranota será exigida apenas nas saídas promovidas por produtor, hipótese em que o destinatário deverá emitir a contranota. Nas demais situações não será exigida. ([RICMS, Livro I, Art. 37, §1º, “b” e Livro III, Art. 1º-K, Nota 03](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) )
Neste caso, a contranota terá o CFOP correspondente a entrada conforme a operação, terá o CST 051, e conterá os valores fiscais e itens relativos a parte diferida. Deverá conter no campo informações complementares o número do documento fiscal relativo à remessa. (RICMS, Livro II, art. 29, VII, “a”, 9).
Não há mais a alternativa de registro de evento em substituição a contranota para este diferimento.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento parcial do art. 1&ordm;-K do Livro III do RICMS
14. No diferimento parcial, a nota fiscal terá alíquota de 12%?

## resposta
Não, esta será a carga tributária, veja abaixo como emitir a nota no caso de diferimento parcial.
Nota: Só é possível este diferimento parcial quando a alíquota interna da mercadoria na operação for superior a 12%. Então o valor do imposto correspondente ao excedente de 12% será diferido.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-parcial-do-art-1-k-do-livro-iii-do-ricms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento parcial do art. 1&ordm;-K do Livro III do RICMS
16. Como escriturar a “contranota”?

## resposta
O RICMS, Livro II, Art. 26, I, “a” determina:
Art. 26 - Os contribuintes, excetuados os produtores, emitirão, ainda, Nota Fiscal:
NOTA -Ver: emissão de documento fiscal nas hipóteses de reajustamento e de regularização, art. 10; emissão da Nota Fiscal Eletrônica, art. 26-A; momento da emissão, art. 28, II; quantidade e destinação das vias, art. 31; hipóteses de dispensa de emissão, arts. 44 e 44-A. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2501) do Decreto 45.435, de 07/01/08. (DOE 08/01/08) - Efeitos a partir de 08/01/08.)
I - sempre que em seus estabelecimentos entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:
a) novos ou usados, remetidos a qualquer título por produtores, por não-contribuintes ou por MEI; (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 5469) do Decreto 55.777, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos a partir de 03/03/21.)
Além disso o Livro II, Art. 153 § 2º orienta que:
§ 2º - Sempre que for obrigatória, nos termos deste Livro, a emissão de Nota Fiscal relativa à entrada, esta será o documento hábil para escrituração. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4586) do Decreto 52.826, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)
NOTA - Na hipótese do art. 26, I, "g", o disposto neste parágrafo somente se aplica quando o remetente for Produtor Rural. (Revigorado pelo art. 1º (Alteração 4808) do Decreto 53.351, de 19/12/16. (DOE 20/12/16) - Efeitos a partir de 20/12/16.)
Portanto, quando o remente for produtor, teremos duas notas fiscais envolvidas: a nota de remessa (emitida pelo produtor) e a nota de entrada (“contra nota”) emitida pelo adquirente com base no art.26, I, “a”. A escrituração será feita da seguinte maneira:
A nota fiscal emitida nos termos do Art. 26, I, "a" terá escrituração normal na EFD.
A nota fiscal de remessa deve ser informada com o Código da Situação do Documento Fiscal = “08”, notas fiscais emitidas por regime especial ou norma específica. Deverão ser apresentados apenas os registros C100 e C190. No registro C100, somente os campos REG, IND_OPER, IND_EMIT, COD_PART, COD_MOD, COD_SIT, NUM_DOC e DT_DOC devem ser preenchidos. Se a remessa está documentada por NF-e, o campo CHV_NFE também é de preenchimento obrigatório. Salienta-se que os campos de valores da nota de remessa não devem ser preenchidos no registro de entradas.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-parcial-do-art-1-k-do-livro-iii-do-ricms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento parcial do art. 1&ordm;-K do Livro III do RICMS
17. Os estabelecimentos com regime Especial de apuração podem receber mercadorias com este diferimento?

## resposta
Como com os demais diferimentos não há vedação expressa, no entanto recomendamos a apresentação de Consulta Formal para maiores esclarecimentos.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-parcial-do-art-1-k-do-livro-iii-do-ricms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento parcial do art. 1&ordm;-K do Livro III do RICMS
18. Os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional devem aplicar o diferimento parcial quando cabível?

## resposta
Este diferimento parcial não pode ser aplicado nas saídas promovidas por contribuintes optantes pelo SN.
Os contribuintes optantes pelo SN podem ser destinatários em operações com diferimento parcial promovidas por estabelecimentos enquadrados na categoria Geral.
([RICMS, Livro III, Art. 1º-K, Nota 03 e inc. V](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) )
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-parcial-do-art-1-k-do-livro-iii-do-ricms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Doações de alimentos
1. Quais doações estão isentas?

## resposta
Estão isentas as doações, a título gratuito:
a) por estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos "in natura", produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, de excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, nos termos estabelecidos na[Lei Federal nº 14.016](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14016.htm) , de 23 de junho de 2020;
b) de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, nos termos estabelecidos na[Lei nº 15.390](https://ww3.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.asp?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=65834&hTexto=&Hid_IDNorma=65834) , de 3 de dezembro de 2019.
* Esta isenção aplica-se também às correspondentes prestações de serviço de transporte.
Publicação: 13/10/2023 às 08h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-doacoes-de-alimentos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Doações de alimentos
2. Para quem podem ser destinadas as doações?

## resposta
Para as entidades citadas abaixo, que atendam a segmentos populacionais em situação de exclusão ou vulnerabilidade social ou sujeitos à insegurança alimentar e que tenham condições de receber os alimentos:
a) órgãos da Administração Pública Direta, estadual ou Municipal;
b) instituições privadas, com certidão de registro atualizada, conforme disponibilizado no “site” da Secretaria de Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul ([clique aqui](https://gestao.rs.gov.br/ibmcognos/bi/?perspective=authoring&pathRef=.public_folders%2FSTAS%2FGSS%2FRelat%25C3%25B3rios%2FInstitui%25C3%25A7%25C3%25B5es%2Bcom%2BEndere%25C3%25A7o%2B-%2BAssist%25C3%25AAncia%2BSocial&id=i08C789B782754A67875B48C1F88D7CDC&objRef=i08C789B782754A67875B48C1F88D7CDC&action=run&format=HTML&cmPropStr=%7B%22id%22%3A%22i08C789B782754A67875B48C1F88D7CDC%22%2C%22type%22%3A%22report%22%2C%22defaultName%22%3A%22Institui%C3%A7%C3%B5es%20com%20Endere%C3%A7o%20-%20Assist%C3%AAncia%20Social%22%2C%22permissions%22%3A%5B%22execute%22%2C%22read%22%2C%22traverse%22%5D%7D) ).
Publicação: 13/10/2023 às 08h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-doacoes-de-alimentos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Doações de alimentos
3. Como doar?

## resposta
Publicado em: 01/04/2026
Os doadores inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais do RS – CGC/TE deverão emitir nota fiscal eletrônica (modelo 55) com as seguintes informações:
CST: 40
CFOP: 5.949
Nos dados adicionais deverá constar:" Isento conforme Decreto 37.699/97, Livro I, art. 9º, CCXXIII."
* Utilizar o código de benefício RS051178 na EFD.
Para os doadores não inscritos no CGC/TE, as doações não estão no campo de incidência do ICMS, por isso não é obrigatória a nota fiscal. Em seu lugar, deve ser preenchida a Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e conforme link:[Transporte de bens por não contribuintes - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1849)
Publicação: 01/04/2026 às 09h18m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-doacoes-de-alimentos
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Mercadorias e Remessa
1. A empresa não é contribuinte e não tem IE, envia para outra UF bem para conserto. A empresa não emite NF, como proceder o envio?

## resposta
Publicação: 01/04/2026
Utilize a Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e conforme link:[Transporte de bens por não contribuintes - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1849) .
Publicação: 01/04/2026 às 09h17m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mercadorias-e-remessa
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Mercadorias e Remessa
3. Como operacionalizar a remessa de mercadorias para testes?

## resposta
Prezado(a) contribuinte:
Não há uma normatização para remessa para teste e nem mesmo definição na legislação tributária do RS do que seria “remessa para testes”.
Consideramos duas situações possíveis de remessa para teste:
1) A mercadoria enviada para teste retorna intacta e não há custo para o destinatário.
Entendo que se trata de remessa para demonstração (Parecer nº 09183).
NOTA FISCAL:
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 11.0:
11.1.2 - As operações com mercadorias destinadas a demonstração deverão observar o disposto no Ajuste SINIEF 02/18. (Acrescentado pela[IN 035/19](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=271205) , de 06/09/19. (DOE 11/09/19) - Efeitos a partir de 11/09/19.)
Operação interna:
CST: 50 (Suspensão) ou CSOSN 400.
GIA: Anexo V.B (código 999)
EFD RS052999|"Anexo V.B" - OUTRAS|01102016|
Operação Interestadual:
CST: 50 (suspensão) CSOSN 400.
GIA: Anexo V.B (código 304)
EFD (Registro E115): RS052304|"Anexo V.B" - LIVROI,ART.55,VI - OUTRAS OP.PREV EM PROTOC CELEB|01102016|
2) A mercadoria enviada para teste não retorna, é consumida no processo de teste. O fato gerador do ICMS ocorreu (saída/circulação da mercadoria) e não há isenção prevista na legislação. Dessa forma, entendo que deve tributar normalmente a operação e utilizar o CFOP 5.949/6.949.
Publicação: 22/11/2023 às 11h37m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mercadorias-e-remessa
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Mercadorias e Remessa
4. Necessito efetuar descarte de mercadorias. Como fazer?

## resposta
Prezado(a) contribuinte:
Se for o caso de resíduos destinados à reciclagem, com aplicabilidade comercial , alcançando valor para esse fim, os mesmos estarão no campo de incidência do ICMS, por se tratarem de mercadoria. Dessa forma, há a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal da operação. Pode ser utilizado o CFOP 5949 (outras saídas).
Caso seja um simples descarte , sugerimos emitir NFE com o 5.927 e CST 090, Anexo VB (RS052999). No caso de Empresas optantes pelos Simples Nacional, a referida nota fiscal não é contabilizada como receita bruta.
Já no caso de empresas não optantes pelos Simples Nacional (Categoria Geral), crédito fiscal das referidas mercadorias, caso existente, deve ser estornado. Para efetuar este estorno, deve ser emitida outra nota fiscal, essa especificamente para estorno do crédito no CFOP 5.949. Nota de ajuste apenas com o débito do ICMS.
Publicação: 22/11/2023 às 11h37m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mercadorias-e-remessa
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Mercadorias e Remessa
5. Qual o CST e o código de ajuste para notas de remessa a ordem, simples faturamento.. em que é vedado o destaque do imposto?

## resposta
Quais devem ser o CST e o código de ajuste para as notas de remessa a ordem, simples faturamento e demais situações em que é vedado o destaque do imposto (CFOP 5923, 6923 e etc.)?
Prezado(a) contribuinte:
Na nota fiscal, nestas situações, deve ser usado o CST 090 – Outras, como não há código específico deve ser usado o Anexo VB (RS052999).
Caso o destinatário seja não contribuinte, a NF-e não pode ser emitida com CST 90, pois não será validada. A solução é a emissão com CST 41, mas a escrituração será feita no CST 90.
Publicação: 22/11/2023 às 11h37m Copiar link Copiar resposta
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