CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de Inscrição Estadual
1. É possível obter inscrição estadual em espaço de coworking?

## resposta
Poderá ser concedida inscrição no CGC/TE a contribuinte que exerça suas atividades em ambiente de empresa cadastrada no código 8211-3/00 da CNAE como serviços de "coworking" ou escritórios compartilhado. Contudo, o contribuinte não poderá manter estoque ou promover movimentação de mercadorias (exceto se tratando de mercadorias pertencentes a contribuinte classificado no código da CNAE 5611-2/03). Também não poderá exercer atividades que não sejam compatíveis com o tipo de instalação existente.
Não será concedida a inscrição quando o exercício da atividade do contribuinte estiver sujeito a regras especiais de funcionamento e fiscalização, envolvendo controle sanitário, logístico ou de segurança, tais como comércio de medicamentos, defensivos agrícolas, armas, munições e combustíveis. Também não será concedida inscrição a contribuinte que explore atividade econômica de indústria ou de comércio atacadista, salvo o comércio atacadista de energia elétrica.
Observação: o contribuinte deverá, quando solicitado, encaminhar a cópia do contrato firmado com a empresa que prestar os serviços de "coworking" ou de escritórios compartilhados, além dos demais documentos previstos na legislação, conforme orientações indicadas na Carta de Serviços da Receita Estadual.
Base Legal: IN DRP 045/98, Título I, Capítulo X, seção 4.12. Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/solicitacao-de-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de Inscrição Estadual
2. Indiquei que meu estabelecimento será “Sede” (tipo de unidade) e não estou conseguindo solicitar inscrição. Como devo proceder?

## resposta
Se o estabelecimento exercerá atividades de produção ou venda de bens e/ou serviços destinados a terceiros, necessariamente será uma Unidade Produtiva.
Ao informar Sede foi indicada a intenção de um estabelecimento que desempenhará apenas atividades administrativas de alto escalão da empresa (administração central, presidência, diretoria, etc.), não estando no campo de incidência do ICMS.
A retificação de tipo de unidade deverá ser realizada junto à REDESIM, com alteração na Viabilidade seguida de DBE – Documento Básico de Entrada a ser analisado pela Receita Federal do Brasil.
Obs.: Certifique-se que o DBE foi transmitido digitalmente com assinatura eletrônica ou enviado pelo e- CAC da RFB
Publicação: 04/04/2023 às 14h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/solicitacao-de-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de Inscrição Estadual
3. Indiquei que meu estabelecimento será “Escritório Administrativo” e não estou conseguindo solicitar inscrição. Como proceder?

## resposta
Se o estabelecimento exercerá atividades de produção ou venda de bens e/ou serviços destinados a terceiros, necessariamente será uma Unidade Produtiva.
Ao informar Escritório Administrativo foi indicada a intenção de um estabelecimento que desempenhará apenas atividades internas da empresa, de caráter meramente administrativas, não estando no campo de incidência do ICMS.
A retificação de tipo de unidade deverá ser realizada junto à REDESIM, com alteração na Viabilidade seguida de DBE – Documento Básico de Entrada a ser analisado pela Receita Federal do Brasil.
Obs.: Certifique-se que o DBE foi transmitido digitalmente com assinatura eletrônica ou enviado pelo e- CAC da RFB
Publicação: 04/04/2023 às 14h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/solicitacao-de-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de Inscrição Estadual
4. Como solicitar uma inscrição de substituto tributário interestadual?

## resposta
A solicitação de inscrição de substituto tributário interestadual poderá ser feita conforme orientação disponível em[Inscrição - Solicitação de Inscrição de Substituto Tributário Interestadual - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1668)
A referida inscrição autoriza que o pagamento do ICMS - Substituição Tributária devido ao RS seja pago nos prazos previstos no DECRETO Nº 37.699/97, APÊNDICE III, Seção II. Ressalte-se que o contribuinte que possuir tal inscrição deve entregar mensalmente a GIA-ST e o arquivo com registro fiscal das operações destinadas a este Estado (DECRETO Nº 37.699/97, Livro III, Art.53). Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/solicitacao-de-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de Inscrição Estadual
5. Como solicitar uma inscrição INOVA Simples?

## resposta
Empresas que aderiram ao Regime do Inova Simples, natureza jurídica que permite a comercialização em caráter experimental até o limite fixado para MEI: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), poderão solicitar Inscrição Estadual conforme descrito em[Inscrição - Solicitação de Inscrição Inova Simples - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2070)
A solicitação de inscrição somente deve ser realizada se a empresa realizar atividades no campo de incidência do ICMS, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.
Dúvidas sobre o Inova Simples,[clique aqui](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/inova-simples/preciso-de-informacoes/perguntas-frequentes) . Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/solicitacao-de-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de Inscrição Estadual
6. Como solicitar uma inscrição centralizada ou única?

## resposta
Os contribuintes elencados na IN DRP 045/98, I, X, 4.1 que , embora mantenham mais de um estabelecimento no Estado, podem optar pela inscrição centralizada.
A solicitação deverá ser feita conforme descrito na Carta de Serviços da Receita Estadual, disponível em[Inscrição - Solicitação de Inscrição centralizada ou única - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1664) Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/solicitacao-de-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de Inscrição Estadual
7. Como solicitar uma inscrição por cisão, fusão ou transferência?

## resposta
A solicitação de inscrição estadual, decorrente de cisão, fusão, incorporação ou transferência, deverá ser solicitada conforme orientações disponíveis em[Inscrição - Solicitação de Inscrição por cisão, fusão ou transferência - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1666)
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/solicitacao-de-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de Inscrição Estadual
8. Como solicitar uma inscrição de contribuinte da EC 87/15?

## resposta
O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que realizar operações com mercadorias ou prestações de serviço destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado poderá solicitar inscrição no CGCTE, conforme descrito em[Inscrição - Solicitação de Inscrição EC 87/15 - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1667)
A inscrição supramencionada autoriza o contribuinte a efetuar o pagamento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual devido ao RS no prazo previsto na legislação, bem como implica no preenchimento e obrigatoriedade de entrega do "QUADRO EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015" da GIA-ST no caso de contribuinte da categoria geral.
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/solicitacao-de-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de Inscrição Estadual
9. Como solicitar uma inscrição no CGC/TE (indústria, comércio e serviços)?

## resposta
Na constituição de primeiro estabelecimento ou de filial, a solicitação de inscrição estadual deve ser efetuada diretamente no Portal REDESIM RS. As permissões para efetuar o pedido são definidas dentro do próprio Portal REDESIM, por meio de identificação dos poderes de representação ou quando houver autorização para realização dos serviços. Orientações sobre os procedimentos no Portal REDESIM RS.
Nos demais casos, a solicitação de inscrição no CGCTE poderá ser solicitada na área logada do Portal e-CAC da Receita Estadual. Neste caso estará disponível para pessoa com relacionamento já ativo no cadastro da Receita Estadual, como contabilista cadastrado ou sócio/administrador da empresa que já possua inscrição ativa ou baixada, desde que constem no cadastro da REDESIM.
Mais informações podem ser obtidas em[Inscrição - Regra Geral - Pedir inscrição de Contribuinte de ICMS na Receita Estadual do RS (CGC/TE)](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1661)
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/solicitacao-de-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de Inscrição Estadual
10. Como solicitar uma inscrição em decorrência de decisão judicial?

## resposta
Nos casos em que a concessão de inscrição estadual decorra de decisão judicial, deve-se fazer a solicitação conforme descrito em[Inscrição - Solicitação de Inscrição: Ordem Judicial - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2020) .
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/solicitacao-de-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de Inscrição Estadual
11. Como solicitar uma inscrição por associações de registro civil?

## resposta
Associações registradas no registro civil (não registradas na Junta Comercial) que realizem operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS devem solicitar inscrição estadual conforme orientações disponíveis em[Inscrição - Solicitação de Inscrição por Associações de Registro Civil - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1662) .
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/solicitacao-de-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de Inscrição Estadual
12. Como solicitar uma inscrição para prestadores de serviços de comunicação de outras UF?

## resposta
Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação estabelecidos em outra unidade da Federação, que prestarem os serviços nas modalidades a seguir relacionadas, deverão providenciar inscrição no CGC/TE (IN 45/98, título I, capítulo X, seção 4.10):
a) Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC);
b) Serviço Móvel Pessoal (SMP);
c) Serviço Móvel Celular (SMC);
d) Serviço de Comunicação Multimídia (SCM);
e) Serviço Móvel Especializado (SME);
f) Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS);
g) Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH);
h) Serviço Limitado Especializado (SLE);
i) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT);
j) Serviço de Conexão à Internet (SCI).
O procedimento de solicitação de inscrição, bem como a documentação exigida, pode ser consultado em[Inscrição - Solicitação de Inscrição de prestadores de serviços de comunicação de outras UF - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1669) Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/solicitacao-de-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
1. "AGUARDA ANALISE DO GRUPO SETORIAL RESPONSAVEL"

## resposta
Publicação: 30/03/2026
A mensagem poderá ser apresentada em duas situações:
- Atividades econômicas do ramo de Energia Elétrica: são analisados pelo Grupo Especializado Setorial - Energia Elétrica (GES-EE), cujo parecer é necessário para continuidade da análise do pedido. O referido GES-EE poderá entrar em contato com a parte solicitante, através do endereço eletrônico constante na solicitação, para solicitar informações complementares;
- Atividades econômicas do segmento de Combustíveis, não-Varejistas, sujeitas ao Protocolo ICMS 48/2012, passam por análise prévia do Grupo Especializado Setorial - Combustíveis e Lubrificantes (GES-COMB). O referido GES-COMB poderá entrar em contato com a parte solicitante, através do endereço eletrônico constante na solicitação, para solicitar informações complementares.
Caso o estabelecimento não pretenda operar no curto prazo nas atividades econômicas acima citadas é recomendado excluir CNAE através do evento 244, via DBE, dirigido à Receita Federal do Brasil e, após homologação, solicitar via Fale Conosco a liberação do CNPJ para realização de uma nova solicitação.
Publicação: 30/03/2026 às 09h55m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
2. "APRESENTAR BREVE RELATO SOBRE O MODELO DE NEGOCIOS, DOCUMENTOS E IMAGENS QUE COMPROVEM COMPATIBILIDADE DO LOCAL COM..."

## resposta
Publicação: 30/03/2026
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitações de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".
Deverão ser apresentadas as informações e documentação exigidas com respaldo no que está previsto no RICMS (Art. 1-A, Título I, Livro II) e na IN DRP Nº 45/98 (item 3.4, Capítulo X, Título I).
Na página[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1661](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1661) , em Esclarecimentos Adicionais, consta formulário a ser preenchido e juntado ao protocolo eletrônico. No próprio formulário, em Documentos, constam instruções sobre os documentos a serem apresentados para cumprimento da solicitação de esclarecimentos adicionais.
Não se aplica ao protocolo eletrônico de Esclarecimentos Adicionais o envio de fichas de cadastramento ou formulários diferentes do indicado, de cópia digitalizada do CNPJ e de cópias de atos registrados na JUCISRS, salvo se solicitados pela Fiscalizações de Tributos Estaduais.
Publicação: 30/03/2026 às 11h06m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
3. "APRESENTAR TERMO DE FIEL DEPOSITARIO OU TERMO DE COMPROMISSO DE ADMINISTRADOR DE ARMAZEM REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL"

## resposta
Publicação: 30/03/2026
Providenciar assentamento do registro do Termo de Fiel Depositário ou do Termo de Compromisso de Administrador de Armazém na Junta Comercial. A fundamentação legal do requisito está baseada no Decreto 1102/1903 e IN DREI Nº 52/2022. Enviar comprovante utilizando o protocolo eletrônico, por meio do[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) , em "Meus Serviços / Cadastro - Esclarecimentos Adicionais / Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".
Caso o estabelecimento não pretenda operar no curto prazo na atividade econômica de Armazém Geral é recomendado excluir CNAE através do evento 244, via DBE, dirigido à Receita Federal do Brasil e, após homologação, solicitar via Fale Conosco a liberação do CNPJ para realização de uma nova solicitação.
Publicação: 30/03/2026 às 11h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
4. "APRESENTAR AUTORIZACAO DO ORGAO REGULADOR: ANVISA"

## resposta
Publicação: 30/03/2026
Para a continuidade da análise do pedido de inscrição é necessário enviar autorização do órgão regulador, ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitações de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".
Caso o estabelecimento não pretenda operar no curto prazo na atividade econômica sujeita à autorização da ANVISA é recomendado excluir CNAE através do evento 244, via DBE, dirigido à Receita Federal do Brasil e, após homologação, solicitar via Fale Conosco a liberação do CNPJ para realização de uma nova solicitação.
Publicação: 30/03/2026 às 10h59m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
5. "APRESENTAR AUTORIZACAO ORGAO REGULADOR: ANM"

## resposta
Publicação: 30/03/2026
Para a continuidade da análise do pedido de inscrição é necessário enviar autorização do órgão regulador, ANM (Agência Nacional de Mineração).
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitações de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".
Caso o estabelecimento não pretenda operar no curto prazo na atividade econômica sujeita à autorização da ANM é recomendado excluir CNAE através do evento 244, via DBE, dirigido à Receita Federal do Brasil e, após homologação, solicitar via Fale Conosco a liberação do CNPJ para realização de uma nova solicitação.
Vale observar, ainda:
- No caso de extração mineral cada jazida ou local de exploração deverá ter a sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE);
- Em se tratando de arrendamento de área para extração mineral o ato deverá ser objeto de análise pela ANM, sendo registrada licença em nome do arrendatário.
Publicação: 30/03/2026 às 10h21m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
6. "APRESENTAR BREVE RELATO SOBRE O MODELO DE NEGOCIOS, DOCUMENTOS E IMAGENS QUE COMPROVEM COMPATIBILIDADE DO LOCAL COM ATIVIDADE..

## resposta
Publicação: 30/03/2026
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do[Portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitações de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".
Deverão ser apresentadas as informações e documentação exigidas com respaldo no que está previsto no RICMS (Art. 1-A, Título I, Livro II) e na IN DRP Nº 45/98 (item 3.4, Capítulo X, Título I).
Na página[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1661](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1661) , em Esclarecimentos Adicionais, consta formulário a ser preenchido e juntado ao protocolo eletrônico. No próprio formulário, em Documentos, constam instruções sobre os documentos a serem apresentados para cumprimento da solicitação de esclarecimentos adicionais.
Não se aplica ao protocolo eletrônico de Esclarecimentos Adicionais o envio de fichas de cadastramento ou formulários diferentes do indicado, de cópia digitalizada do CNPJ e de cópias de atos registrados na JUCISRS, salvo se solicitados pela Fiscalizações de Tributos Estaduais.
Publicação: 30/03/2026 às 09h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
7. "APRESENTAR INFORMACOES SOBRE O LOCAL EM QUE AS OPERACOES SERAO DESENVOLVIDAS OU CORRIGIR VIABILIDADE"

## resposta
A análise do pedido de inscrição considera as informações constantes na solicitação (tipo de unidade, forma de atuação, CNAE fiscal, CAE e endereço) combinadas com a previsão do item 1.2, do capítulo X, do Título I, da IN DRP nº 045/98, que indica que os estabelecimentos dos contribuintes serão classificados de acordo com as suas atividades econômicas efetivamente desenvolvidas.
Alguns casos com divergências que causam dúvidas para tópicos de relevância para o fisco são:
Informa-se FORMA DE ATUAÇÃO em ESTABELECIMENTO FIXO, que significa que o relacionamento com o cliente será realizado no próprio endereço cadastrado, porém, ao quesito ""Atividade desenvolvida no local"" responde ""NÃO"".
Solicita inscrição para indústria, mas informa que ""NÃO"" exercerá a atividade no endereço (terceirizará a produção), o que descaracteriza a natureza industrial do estabelecimento por não ter efetiva atividade no local.
Publicação: 04/04/2023 às 14h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual
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Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Cadastro | Solicitação de IE - Mensagens recebidas na tentativa de obtê-la e procedimentos a adotar
8. "APRESENTAR TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL"

## resposta
Providenciar assentamento do registro do Termo de Fiel Depositário na Junta Comercial, o qual está previsto no Decreto 1102/1903 e IN DREI Nº 72/2019.
Enviar comprovante utilizando o protocolo eletrônico, por meio do[Portal e- CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) em:
"Meus serviços > Cadastro - S olicitação de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".
Publicação: 14/01/2022 às 19h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mensagens-recebidas-na-tentativa-de-obter-a-inscricao-estadual