CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Transportes e Regimes Especiais | Transporte de Bens por Não Contribuintes
5. A transportadora exige a emissão de nf para transportar bens de pj não contribuinte do ICMS. O que deve ser feito?

## resposta
Publicado em: 02/04/2026
Imprimir e entregar para a transportadora a Informação de caráter geral sobre transporte de bens por não contribuintes ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202604/02081020-transporte-de-bens-informacao.pdf) ).
Publicação: 01/04/2026 às 09h59m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-transporte-de-bens-por-nao-contribuintes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Transportes e Regimes Especiais | Transporte de Bens por Não Contribuintes
6. E se for pessoa jurídica realizando transporte de bens usados que não sejam mercadorias?

## resposta
Publicado em: 02/04/2026
Ler as instruções da informação de caráter geral sobre transporte de mudanças por não contribuintes ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202604/02081020-transporte-de-bens-informacao.pdf) ).
Obs.: Diferentemente dos simples bens, as mercadorias são encaminhadas por pessoa, física ou jurídica, que realiza operações com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.[Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 12](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362) .
Publicação: 02/04/2026 às 08h25m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-transporte-de-bens-por-nao-contribuintes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Transportes e Regimes Especiais | Transporte de Bens por Não Contribuintes
7. Em sendo o vendedor PF ou PJ não contribuinte do ICMS, que documento deverá acompanhar a entrega do bem por ocasião da venda?

## resposta
Publicado em: 01/04/2026
Ler as instruções da Informação de caráter geral sobre transporte de mudanças por não contribuintes ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202509/01142948-transporte-mudancas-informacao.pdf) ).
Obs.: Aqueles que realizam, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, ou de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, são contribuintes do ICMS, mesmo não possuindo inscrição estadual, sem prejuízo das demais hipóteses legais.[Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 12](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362) .
Publicação: 01/04/2026 às 10h14m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-transporte-de-bens-por-nao-contribuintes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Transportes e Regimes Especiais | Transporte de Bens por Não Contribuintes
8. O que é uma venda de “bem de uso próprio”?

## resposta
É uma venda eventual de um item de propriedade particular do vendedor, ou seja, o vendedor não realiza o comércio deste bem com habitualidade e finalidade de lucro.
Publicação: 17/05/2022 às 17h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-transporte-de-bens-por-nao-contribuintes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Transportes e Regimes Especiais | Transporte de Bens por Não Contribuintes
9. PF ou PJ não contribuinte do ICMS deseja realizar a venda de um bem de uso próprio. Deverá efetuar o recolhimento de ICMS?

## resposta
Não será necessário, desde que não sejam operações com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.[Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 12](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362) .
Publicação: 17/05/2022 às 17h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-transporte-de-bens-por-nao-contribuintes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Transportes e Regimes Especiais | Transporte de Bens por Não Contribuintes
10. PF ou PJ não contribuinte que necessita fazer a devolução de mercadorias para um contribuinte inscrito, como deverá proceder?

## resposta
Publicado em: 01/04/2026
Poderá proceder de duas formas:
1) O contribuinte destinatário da devolução emite uma NF-e de entrada e encaminha a quem vai devolver, para que acompanhe o transporte da mercadoria.[Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro II, Art. 26, I, “a”](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362) e[Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro II, Art. 26, I, “a”, Nota 02, “a”](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362) .
2) A devolução poderá ser acobertada pelo mesmo documento fiscal que veio com a mercadoria, acompanhada da “Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-dc-e) ). Para fins de regularização de sua escrita fiscal, a empresa para qual a mercadoria foi devolvida, irá emitir NF-e de entrada.[Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro II, Art. 26, I, “a”](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362) .
Publicação: 01/04/2026 às 09h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-transporte-de-bens-por-nao-contribuintes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
1. O que é ECF?

## resposta
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial com capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles dos valores referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços. O ECF tem três tipos de equipamento:
a. Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR): ECF independente, dotado de teclado e mostrador próprios;
b. Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF): ECF implementado na forma de impressora com características especiais que funcionam como periférico de um computador;
c. Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda (ECF-IF): ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que o controla.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
2. Quem está obrigado a usar o ECF?

## resposta
Os estabelecimentos que exercem atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, quando sua receita bruta anual é superior a R$120.000,00 ([art. 180, IV](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=3562534) do RICMS).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
3. Em que situação deve-se utilizar o ECF?

## resposta
As empresas usuárias de ECF emitirão, através desse equipamento, o Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda ao Consumidor nas operações de varejo ou prestações realizadas com pessoas não contribuintes do ICMS ([art. 32](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=3480304) , Livro II do RICMS).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
4. Como adquirir um ECF?

## resposta
O interessado deve procurar as empresas que comercializem tais equipamentos na sua região ([Credenciadas](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/ECF-CRE-SEL-PUB.aspx) ). A escolha do tipo de ECF deverá levar em conta as necessidades do contribuinte. Caberá às empresas credenciadas pela SEFAZ efetuarem a intervenção técnica na programação do ECF para uso fiscal, reunirem a documentação necessária e incluírem o ECF no sistema da SEFAZ, por IDI.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
5. O Contribuinte obrigado à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica está dispensado do ECF?

## resposta
Sim, o contribuinte que utilizar Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica está dispensado do ECF.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
6. Como cessar o uso de ECF?

## resposta
Nos casos em que o contribuinte não mais utilize o ECF (pedido de baixa, substituição ou perda do equipamento por motivos técnicos, etc.), deverá procurar uma das empresas credenciadas para efetuar intervenção técnica. Nesse momento, o lacre será retirado e a programação do ECF apagada ([Item 1.4 - Cessação de uso de ECF efetuada por empresa credenciada,](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=3829954)[Título I, Capítulo XV da IN 45/98)](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=3829954) .
ATENÇÃO: Conforme art. 178, § 8º do Livro II do RICMS, fica revogada a autorização de uso e dispensada a realização de cessação de uso de ECF de contribuinte que esteja impedido de emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF, conforme disposto no art. 26-C, § 2º, "a", ou cuja inscrição no CGC/TE esteja baixada, ficando o contribuinte responsável pela guarda, conservação e apresentação à Receita Estadual, do equipamento lacrado, bem como dos documentos por ele emitidos, pelo prazo decadencial. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4923) do Decreto 53.855, de 28/12/17. (DOE 29/12/17, retificado em 31/01/18) - Efeitos a partir de 29/12/17).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
7. Qual o procedimento quando ocorrer dano ou rompimento involuntário do lacre ou etiqueta a adesiva do ECF seja rompida?

## resposta
Deve ser comunicada a ocorrência imediatamente na repartição fazendária mais próxima, denunciando o fato. A autoridade fiscal poderá emitir uma autorização para que uma credenciada coloque o novo lacre. ([item 1.11.1, alínea b, número 2](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=3490265) , Capítulo XV, Título I da IN 45/98).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
8. É permitido utilizar o documento emitido no ECF para entrega no domicílio do adquirente?

## resposta
Sim. Na circulação de mercadorias para entrega no domicílio do adquirente, situado neste Estado, os documentos emitidos por ECF poderão ser utilizados, desde que contenha:
a) CNPJ ou CPF do adquirente, impresso pelo ECF em seu anverso;
b) Nome e o endereço do adquirente, bem como a data e a hora de saída das mercadorias, em seu anverso.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
9. É possível usar o Cupom Fiscal para venda a prazo?

## resposta
Sim. O Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitidos no ECF pode ser utilizado qualquer que seja a modalidade, forma ou meio de pagamento.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
10. O Cupom Fiscal deve ser emitido quando realizar operações ou prestações com empresa contribuinte do ICMS?

## resposta
Não. O documento deve ser sempre a Nota Fiscal. Operações ou prestações entre contribuintes sempre devem ser acobertados com emissão de Nota Fiscal. Os documentos emitidos nos modelos de ECF hoje existentes, somente devem ser utilizados para operações ou prestações com consumidor não contribuinte do ICMS.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
11. Como proceder no caso de defeito do ECF?

## resposta
Somente as empresas credenciadas pela SEFAZ/RS ([Credenciadas](https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/ECF-CRE-SEL-PUB.aspx) ) poderão efetuar intervenções no ECF, seja para reparo, para manutenção ou para programação. O usuário deverá contatar uma delas para que efetue reparos no ECF. Não é necessária a prévia comunicação à SEFAZ.
Efetuados os reparos, a empresa que interveio no ECF expedirá o Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento de Controle Fiscal incluindo-o no sistema da SEFAZ, via IDI e entregando uma via do atestado ao proprietário do ECF. Concluídos os reparos e estando o ECF em condições de uso, a empresa poderá utilizar imediatamente o equipamento sem que seja necessária autorização da SEFAZ.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
12. O que deve ser feito quando não for possível usar o ECF?

## resposta
Quando não for possível a emissão do Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor via ECF, em decorrência de sinistro ou por razões técnicas, será preenchido manual, datilográfica ou eletronicamente ([art. 32, §2º](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=3500658) , Livro II, RICMS):
a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em substituição ao Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda ao Consumidor emitidas via ECF;
b) Bilhete de Passagem, em substituição ao Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiros, emitido via ECF.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
13. Atestado de Intervenção

## resposta
Para Consulta de Atestado de Intervenção [Credenciada(ECF)],[Clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/ECF/ECF-ATE-CON.aspx) .
Publicação: 18/03/2022 às 12h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
14. Atestado de Intervenção - Exclusão [Credenciada(ECF)]

## resposta
Para o acesso do Atestado de Intervenção - Exclusão [Credenciada(ECF)],[Clique aqui.](https://www.sefaz.rs.gov.br/ECF/ECF-ATE-EXC.aspx)
Publicação: 18/03/2022 às 12h51m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
15. Atestado de Intervenção - Inclusão [Credenciada(ECF)]

## resposta
Para acesso de Atestado de Intervenção - Inclusão [Credenciada(ECF)],[Clique aqui.](https://www.sefaz.rs.gov.br/ECF/ECF-ATE-INC.aspx)
Publicação: 18/03/2022 às 13h25m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | ECF - Emissor de Cupom Fiscal
16. Cartão de Débito-Crédito - Recibo Protocolo ECF 04/01 (TEF) [Público]

## resposta
Para consulta ao Cartão de Débito-Crédito - Recibo Protocolo ECF 04/01 (TEF) [Público],[Clique aqui](https://www.sefaz.rs.gov.br/PRD/REC-TEF.aspx) .
Publicação: 18/03/2022 às 14h09m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ecf-emissor-de-cupom-fiscal
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | MDF-e - Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
1. O que é o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e?

## resposta
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador.
Para demais dúvidas –[clique aqui](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/mdfe/Faq) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mdf-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | MDF-e - Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
2. Quem deve emitir o MDF-e?

## resposta
O MDf-e deve ser emitido sempre pela empresa que está realizando o transporte, quando essa empresa possuir CNPJ e Inscrição Estadual.
Publicação: 27/07/2023 às 14h03m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mdf-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | MDF-e - Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
3. O MDF-e deve ser impresso?

## resposta
No RS, é permitido que o MDF-e seja apresentado à fiscalização em formato apenas digital (celular ou tablet), desde que isso permita a leitura do código de barras por equipamento ótico.
Publicação: 27/07/2023 às 14h05m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mdf-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | MDF-e - Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
4. Se uma empresa tiver dispensa de emissão do CT-e, mesmo assim, ela deve emitir o MDF-e?

## resposta
Sim, o MDF-e deve ser emitido sempre que o transporte for intermunicipal ou interestadual, mesmo que a empresa esteja dispensada da emissão do CT-e.
Publicação: 27/07/2023 às 14h05m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mdf-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | MDF-e - Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
5. Em quais casos é obrigatório emitir o MDF-e?

## resposta
O MDF-e deve ser emitido sempre que o transporte for intermunicipal ou interestadual.
Publicação: 27/07/2023 às 14h06m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mdf-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | MDF-e - Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
6. Como emitir o MDF-e em operações com coleta no meio do trajeto?

## resposta
Quando receber a nova carga, a empresa deve encerrar o MDF-e original E emitir um novo MDF-e, incluindo a nova nota.
Publicação: 27/07/2023 às 14h07m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mdf-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | MDF-e - Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
7. Como verificar quais MDF-es estão emitidos e não encerrados?

## resposta
A consulta pode ser feita no Portal Nacional do MDF-e, no link[https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/MDFE](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/MDFE) , menu "Serviços".
Publicação: 27/07/2023 às 14h08m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mdf-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | MDF-e - Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
8. É obrigatório emitir o MDF-e em operações com apenas uma nota?

## resposta
Sim, sempre que o transporte for intermunicipal ou interestadual.
Publicação: 27/07/2023 às 14h08m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mdf-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | MDF-e - Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
9. É obrigatório emitir o MDF-e em operações com carga própria?

## resposta
Sim, sempre que o transporte for intermunicipal ou interestadual.
Publicação: 27/07/2023 às 14h08m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mdf-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | MDF-e - Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
10. Mensagem de erro "Existe DF-e não encerrado"

## resposta
Quando uma empresa emite um MDF-e, então a empresa deve transmitir o pedido de encerramento do MDF-e assim que o transporte for finalizado. Se o MDF-e não for encerrado após 30 dias, então a emissão será bloqueada para a empresa, até que ela faça a transmissão. A empresa deve transmitir o encerramento do MDF-e.
Publicação: 27/07/2023 às 14h10m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mdf-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | MDF-e - Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
11. É necessário credenciamento para a empresa como emissor de MDF-e?

## resposta
Não é necessário nenhum credenciamento na SEFAZ RS.
Toda empresa com Inscrição Estadual ativa no estado já está cadastrada como emissor de MDF-e.
Publicação: 20/11/2023 às 13h19m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mdf-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | MDF-e - Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
12. Irei descarregar mercadoria em dois ou mais Estados diferentes. Posso emitir um único MDF-e?

## resposta
Publicação: 22/04/2026
Não. O Ajuste Sinief 5/2026 deixa claro que deve ser emitido um MDF-e distinto para cada unidade federada de descarregamento, agregando, em cada MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.
Publicação: 22/04/2026 às 08h43m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/mdf-e
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Documentos Fiscais / Nota Fiscal | NF-e - Nota Fiscal Eletrônica | Objetivo, Conceito e Uso
1. O que é a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e?

## resposta
Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador (vide o[parágrafo primeiro - § 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ007_05) ).
Publicação: 25/01/2022 às 16h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/objetivo-conceito-e-uso