CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Créditos de ICMS - como fazer
5. Quais são as hipóteses previstas na legislação para um contribuinte do ICMS realizar ressarcimentos de ICMS ST?

## resposta
As principais hipóteses previstas na legislação tributária que permitem esta adjudicação são:
- Retorno na venda fora do estabelecimento de mercadoria alcançada pelo Regime de ST (art. 60, III, “b”, Livro II do RICMS/RS);
- Aquisição de mercadoria na ST e posterior saída para contribuinte de OUF ou exterior (art. 23, I, Livro III do RICMS/RS);
- Modificação da natureza ou finalidade da mercadoria alcançada pela ST, nos casos que possibilite ressarcimento (art. 23, II, Livro III do RICMS/RS);
- Aquisição de mercadoria na ST e posterior saída com realização de nova ST (art. 23, III, Livro III do RICMS/RS);
- Entrada no estabelecimento do adquirente da mercadoria na ST que gera direito a crédito fiscal previsto na legislação (art. 23, IV, Livro III do RICMS/RS);
- Saída de mercadorias na ST beneficiada com a isenção de que trata o Livro I, art. 9º, CXX ou CLXIV (art. 23, V, Livro III do RICMS/RS);
- Posterior saída do destinatário da mercadoria na ST para OUF, desde que o substituto que efetuou a retenção original disponha da Nota Fiscal específica para este fim (art. 24, Livro III do RICMS/RS);
- Recebimento em devolução de mercadoria alcançada pelo Regime de ST, desde que disponha da Nota Fiscal prevista no RICMS/RS, Livro III, Art. 25, III (art. 25, § 2º, Livro III do RICMS/RS).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/creditos-de-icms
## pergunta
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6. No caso de baixa de estoque de mercadoria por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo, devo estornar o ICMS?

## resposta
Sim. Favor, seguir as instruções abaixo:
Nota fiscal para baixa do estoque:
Neste caso deve ser emitida nota fiscal para efetuar a baixa da mercadoria e estorno do crédito, se for o caso.
A baixa de estoque é realizada através de emissão de documento fiscal com o CFOP 5.927, conforme RICMS, Livro II, Art. 25, Inciso XII, nota 2.
Empresas optantes pelos Simples Nacional:
A referida nota fiscal não é contabilizada como receita bruta.
Empresas não optantes pelos Simples Nacional (Categoria Geral):
Crédito fiscal das referidas mercadorias, caso existente, deve ser estornado. A própria nota deverá conter o valor do crédito a ser estornado como destaque.
Escrituração da NF-e
A NF-e de baixa de Estoque deverá ser escriturada na EFD com os Registros C100 e C190 zerados, o débito via Registro C197:RS40000213|"Outros Débitos" - Mercadoria - Livro I, art 34 - Estorno de créditos|01012012|
A nota fiscal emitida para baixa de estoque será lançada nos registros C100 e C190, com os campos correspondentes aos valores do ICMS vazios, para que não haja cômputo dobrado do débito.
O valor do débito é lançado diretamente no registro C197. Deve ser criado um texto no registro 0460 para a observação que será citada no registro C195. O código de situação desta nota fiscal será “08”.
Registro do estorno na GIA : Lançar no campo outros débitos (ANEXO XV):
DESCRIÇÃO CÓDIGO Dispositivo do RICMS Débito Fiscal referente a: Livro I, art. 34 Estorno de créditos 02
Em relação ao ICMS Substituição tributária, caso houver, cabe restituição do imposto via processo administrativo de repetição de indébito.[Decreto 37.699/97(RICMS), Livro III, Art. 22](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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7. Quando efetuo operações de saída de mercadoria com isenção ou redução de BC devo estornar o crédito relativo à entrada?

## resposta
Sim, deverá efetuar o estorno. Obs.: Não se aplica para os casos previstos no RICMS/RS, Livro I, Art. 35.
Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 34.
Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 35.
Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 23, §§ 2º a 6º.
Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro II, Art. 25, VI.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Créditos de ICMS - como fazer
8. Como posso adjudicar o crédito relativo ao estoque no desenquadramento de SN?

## resposta
- O contribuinte faz jus ao crédito pelo estoque tributado existente na data da exclusão do Simples Nacional. Ver IN 45/98, Título I, Capítulo L. DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
Para adjudicação do crédito se faz necessário a emissão de nota fiscal como indicado na IN. O crédito, ainda que diga respeito a data do desenquadramento, será adjudicado no mês de emissão da nota, podendo ser lançado a qualquer momento dentro do período de prescrição.
Pelo princípio da não cumulatividade será possível o crédito também da antecipação paga vinculado aos itens presentes no estoque.
- Para as entradas após a exclusão, o contribuinte faz jus ao crédito destacado nas NF de aquisição das mercadorias. O contribuinte poderá adjudicar-se deste crédito quando apresentar as Gias e EFD do período a partir da escrituração do crédito destacado nestas NFs.
Salientamos ainda, o previsto no §3º do Artigo 31 do Livro I do RICMS/RS:
§ 3º - O direito de utilizar o crédito fiscal extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento fiscal.
Caso tenha escriturado a nota sem o crédito:
Escrituração de Crédito por Entrada Extemporâneo (a nota foi escriturada, mas sem crédito apesar do destaque): entradas após a exclusão.
Caso o crédito se refira a entrada de mercadoria no estabelecimento cuja a nota tenha sido escriturada em período anterior, mas sem o crédito, então o documento original que dá o direito a adjudicação tem o ICMS destacado em campo próprio, não sendo necessário emissão de NF-e de Ajuste a crédito.
O crédito é lançado diretamente via Registro E111 e E113, importado p/ GIA no Anexo XIV – cód. 99 .
|E111| RS020006|CRED entrada extemporâneo|Valor do ajuste da apuração|
|E113|COD_PART|COD_MOD|SERIE||NUM_DOC|DT_DOC|COD_ITEM|VL_AJ_ITEM|CHV_DOCe|
Ao entregar a primeira EFD após o desenquadramento, é preciso informar o estoque no bloco H.
Se a mercadoria em estoque continua sob a incidência de ST na condição de contribuinte substituído, não há que se falar em crédito pela entrada.
Publicação: 23/09/2024 às 09h58m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferencial de Alíquotas
1. Apurei e paguei a antecipação pela aquisição de mercadoria de outra UF. A operação não ocorreu, como faço para me restituir?

## resposta
Apurei e paguei a Antecipação pela aquisição de mercadoria de outra UF. A operação acabou não ocorrendo, não recebi a mercadoria e a nota foi cancelada. Como faço para restituir o valor da Antecipação paga? Sou modalidade Geral. Prezado(a) contribuinte:
O contribuinte modalidade Geral se apropria dos valores pagos de Antecipação no período seguinte ao pagamento, em outros créditos da Gia. Não tendo se confirmado a operação o crédito será entendido como uma antecipação de pagamento. Não há portanto necessidade de restituição ou creditamento extra, o lançamento em outros créditos no período seguinte já recupera o valor indevidamente pago. Publicação: 22/11/2023 às 11h33m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferencial de Alíquotas
3. Empresa prestadora de serviços, sem operações tributadas pelo ICMS, adquire mercadorias para uso, consumo... paga o Diferencial?

## resposta
Minha empresa é de prestação de serviços, ISSQN, não tenho operações tributadas pelo ICMS, quando adquiro mercadorias para prestação de serviço, uso ou consumo e imobilizado, ainda assim tenho de pagar o Diferencial?
Prezado(a) contribuinte:
Se as compras aconteceram pela utilização da inscrição no ICMS (CGC/TE,IE) e em consequência a tributação foi pela alíquota interestadual, 12% ou 4%, há necessidade de recolhimento do diferencial para consolidar a tributação pela alíquota interna.
Caso a compra tenha sido na condição de não contribuinte, não haverá diferencial a recolher.
Publicação: 22/11/2023 às 11h05m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferencial de Alíquotas
4. Comprei Ativo Imobilizado Sistema Fotovoltaico NCM 85017210 de outra UF. O produto é isento de ICMS, devo recolher a DIFAL?

## resposta
Na compra de Ativo Imobilizado Sistema Fotovoltaico NCM 85017210 (alterada pela 85013120) de outra UF. O produto veio com CST 840-Isento de ICMS. Devemos recolher a diferença de ICMS - DIFAL considerando que esse produto é isento no RS conforme Livro I, art 9, LXXXV, RICMS RS?
Prezado(a) contribuinte:
Havendo isenção de ICMS internamente, não haverá Difal a recolher, seja o destinatário contribuinte enquadrado como Simples Nacional ou como Geral.
Publicação: 22/11/2023 às 11h05m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferencial de Alíquotas
5. Sou SN, devo pagar Antecipação de um produto isento nas saídas internas quando esta isenção não é, regra, aproveitada pelo SN?

## resposta
Sou SN, devo pagar Antecipação sobre um produto que é isento nas saídas internas mesmo quando esta isenção não é, por regra, aproveitada pelo Simples Nacional? Lanço a saída como receitas tributadas para o SN já que não possuo a isenção?
Prezado(a) contribuinte:
Não. Não deves pagar. A lógica não é esta. A comparação deve ser feita com relação a compra dentro do RS. Qualquer empresa que fosse adquirir aqui dentro a mesma mercadoria, que no caso é trazida de fora, não pagaria ICMS, pois seria isenta.
A antecipação é uma medida para que não se compre fora com tributação menor o que se compraria aqui com tributação maior, então pela antecipação, há uma equalização da carga tributária. No caso, sendo isento, tanto faz comprar aqui ou lá fora.
Publicação: 22/11/2023 às 11h05m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferencial de Alíquotas
6. Posto de gasolina abastece veículos para empresas localizadas em outras UF, considero uma operação interestadual? Recolho DIFAL?

## resposta
Prezado(a) contribuinte:
Na venda de combustíveis pelos postos se considera consumida a mercadoria na bomba, então é uma operação interna para alguém com CNPJ em outra UF. Logo não há diferencial a recolher. O CFOP a utilizar será o 5667.
Publicação: 22/11/2023 às 11h05m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento ICMS
1. Como regularizar o imposto por entrada de mercadoria com ICMS diferido na ocorrência de operação subsequente?

## resposta
Como regularizar o imposto por entrada de mercadoria com ICMS diferido na ocorrência de operação subsequente conforme definido nas letras “b” e “d” do § 1º do art. 1º do Livro III do RICMS?
Prezado(a) contribuinte:
Abaixo, transcrevemos o dispositivo legal:
Art. 1° -Difere-se para a etapa posterior o pagamento do imposto devido nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, realizadas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado, hipótese em que a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se etapa posterior:
...
b) a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, quando destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo;
...
d) qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
NOTA -Na hipótese desta alínea, o débito de responsabilidade deverá ser escriturado até o último dia do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a saída ou o evento.
No caso da letra “b” acima, o débito deverá ser lançado em registro C197, filho do C100 relativo a escrituração da NF-e de aquisição.
d) em ajuste a débito, com os valores a serem informados no campo 10 (Débitos de responsabilidade compensáveis) do Quadro A da GIA, referente aos débitos de responsabilidade previstos no RICMS, exceto os decorrentes do disposto no Livro I, art. 13, IV e V, e no Livro III, Título III, quando estiverem vinculados à escrituração de documento fiscal , via registro C197 (códigos RS40000010, RS40001010, RS40002010, RS40003010 e/ou RS40009010);
Caso a mercadoria seja destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo em período subsequente a entrada da mercadoria ou ainda na hipótese prevista na letra “d” do § 1º acima, estando o débito não mais vinculado a escrituração do documento fiscal de entrada, este será lançado conforme abaixo:
f) em ajuste a débito, com os valores a serem informados no campo 10 (Débitos de responsabilidade compensáveis) do Quadro A da GIA, referente aos débitos de responsabilidade previstos no RICMS, exceto os decorrentes do disposto no Livro I, art. 13, IV e V, e no Livro III, Título III, quando estiverem desvinculados da escrituração de documento fiscal , via registro E111 (código RS000010);
Dessa forma, o débito será lançado no Campo 10 da GIA (Débitos de responsabilidade compensáveis).
Manual da GIA:
[https://www.sefaz.rs.gov.br/ASP/Download/Sat/Giamen/ManualGIA9.pdf](https://www.sefaz.rs.gov.br/ASP/Download/Sat/Giamen/ManualGIA9.pdf)
Correspondência entre campos da GIA e registros EFD:
[Central de Conteúdo - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/central-de-conteudo)
Publicação: 22/11/2023 às 11h05m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento ICMS
2. Qual dos modelos de Termo de Acordo sobre arroz eu devo usar?

## resposta
Prezado(a) contribuinte:
Segue abaixo as distinções entre os diversos tipos de Termo de Acordo, cabendo ao contribuinte averiguar em qual situação se enquadra:
1) TA001222 : este te rmo serve para as empresas que tem ações judiciais em curso e não querem desistir destas ações, comprometem-se a cumprir as regras da legislação gaúcha a partir da assinatura do Termo de Acordo;
2) TA001322: este termo serve para as empresas que tem ações ou decisões anteriores, que não vão destacar ICMS nas transferências, mas comprometem-se a recolher o ICMS diferido nas aquisições de produtores;
3) TA001422: modelo padrão – sem ações ou com ações e/ou decisões - empresas que comprometem-se a cumprir as regras da legislação gaúcha;
4) TA0 01 52 2 : este termo serve para as empresas que tem ações e comprometem-se a desistir destas e a cumprir as regras da legislação gaúcha.
O serviço está disponível em:[Termo de Acordo do Arroz - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1768) Publicação: 22/11/2023 às 11h05m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento ICMS
3. Devo emitir nota de entrada nas operações alcançadas pelo DIFERIMENTO TOTAL, quando remetente não é produtor rural?

## resposta
Publicado em: 24/07/2025
Conforme previsão do Art. 26, I, g, Livro II do RICMS, nas operações de compra e venda alcançadas pelo diferimento do pagamento do imposto com substituição tributária, previsto no Livro III, Título I, Capítulo I, Seções I e II (diferimento total), sim, há previsão de emissão de NF-e.
Contudo, conforme NOTA 03 do mesmo dispositivo, a comprovação do efetivo destino das mercadorias poderá ser substituída pelo registro no Sistema de Registro de Evento na NF-e emitida por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral ou optante pelo Simples Nacional.
Optando pela emissão da NF-e, esta deverá ser informada com o Código da Situação do Documento Fiscal = “08” - Notas fiscais emitidas por regime especial ou norma específica. Deverão ser apresentados apenas os registros C100 e C190. No registro C100, somente os campos REG, IND_OPER, IND_EMIT, COD_PART, COD_MOD, COD_SIT, NUM_DOC e DT_DOC devem ser preenchidos . Salienta-se que os campos de valores desta nota não devem ser preenchidos na EFD.
A nota fiscal de remessa (emitida por terceiros) terá escrituração normal na EFD.
Publicação: 24/07/2025 às 08h30m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento parcial do art. 1&ordm;-K do Livro III do RICMS
1. Havendo outras hipóteses de diferimento, qual eu devo aplicar?

## resposta
Havendo na operação hipótese de diferimento disposta em algum dos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-F a 1º-J, esta deverá ser usada e não a do art. 1º-K.
Assim, tendo sido revogadas outras hipóteses de diferimento, será então possível utilizar o diferimento parcial previsto no art. 1º-K nestas operações, desde que observadas as regras do dispositivo.
[(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro III, Art 1º-K)](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-parcial-do-art-1-k-do-livro-iii-do-ricms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento parcial do art. 1&ordm;-K do Livro III do RICMS
2. Este diferimento é obrigatório?

## resposta
Sim. Nas hipóteses em que couber e aos estabelecimentos enquadrados na modalidade Geral. Caso a nota não contenha o diferimento quando deveria, o remetente deverá estornar o valor indevidamente destacado e o destinatário não poderá creditar-se do valor destacado em excesso no documento.
[(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro III, Art 1º-K)](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-parcial-do-art-1-k-do-livro-iii-do-ricms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento parcial do art. 1&ordm;-K do Livro III do RICMS
3. Na hipótese de o emitente promover operação sem diferimento parcial, como estornar o valor destacado em excesso na nota fiscal?

## resposta
Como houve destaque do ICMS na Nota Fiscal, para não ser obrigado ao pagamento ou, caso já tenha pago, para que possa ser restituído do imposto, deve:
Comprovar que não houve o aproveitamento do crédito pelo destinatário e possuir declaração expressa do cliente informando que não suportou o ônus do imposto.
O destinatário deve declarar:
1- Que não adjudicou-se do valor destacado no documento;
2- Que está ciente de que o emitente fará a restituição do valor destacado junto ao fisco RS;
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (Denominado Código Tributário Nacional):
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Após atendido os requisitos acima, para restituir o imposto já pago, pode emitir nota fiscal de crédito na forma do RICMS:
DECRETO N.º 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS), LIVRO II:
“Art. 26 -Os contribuintes, excetuados os produtores, emitirão, ainda, Nota Fiscal:
II - nas hipóteses em que este Regulamento admitir crédito fiscal não destacado em documento fiscal, com demonstrativo do respectivo valor;
NOTA - A Nota Fiscal deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas mediante o preenchimento apenas da coluna "DATA DE ENTRADA", das colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e da coluna "OBSERVAÇÕES".”
A nota fiscal emitida para estorno do débito decorrente de outro documento fiscal, desde que não seja a devolução de materiais adquiridos para uso e consumo , será lançada nos registros C100 e C190, com os campos correspondentes aos valores do ICMS vazios, para que não haja cômputo dobrado do crédito. O valor do crédito é lançado diretamente no registro C197. Deve ser criado um texto no registro 0460 para a observação que será citada no registro C195. No registro C197, utilize o ajuste RS10009906|Outros Créditos|1012012| da Tabela 5.3. O código de situação desta nota fiscal será “08”.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-parcial-do-art-1-k-do-livro-iii-do-ricms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Diferimento parcial do art. 1&ordm;-K do Livro III do RICMS
4. A quem este diferimento não pode ser feito?

## resposta
Não ocorrerá este diferimento para destinatário:
- Inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual. A definição de inscrição com tratamento especial tem definição clara na IN 45/98, Tit. I Cap. X,1.3.1, também pode ser verificada no cadastro público do contribuinte. Exemplo de contribuinte eventual: bar da praia que opera apenas no verão (ver item 4.4 do mesmo dispositivo referido)
- Inscrito no CGC/TE como produtor;
- Em REF. O diferimento previsto neste artigo fica suspenso nas saídas de mercadorias destinadas a contribuinte submetido ao REF quando esta medida estiver prevista no respectivo Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF, exceto quando se tratar de saídas de produtor;
Não ocorre diferimento no caso de MEI e consumidores PF. Não há restrições específicas neste diferimento a estabelecimentos da modalidade SN.
([Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro III, Art 1º-K, par. único](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=) )
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferimento-parcial-do-art-1-k-do-livro-iii-do-ricms