CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
26. Existe alguma relação do REFAZ RECONSTRUÇÃO com a Transação do Acordo Gaúcho?

## resposta
São ações independentes.
REFAZ RECONSTRUÇÃO
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
É uma ação geral, mais abrangente, voltada a todos os devedores de ICMS.
É uma ação direcionada a casos específicos e litígios (pequenos valores, controvérsia jurídica, difícil recuperação).
Foi autorizado pelo Confaz e regulamentado no RS, com realização entre março e abril de 2025.
Consta no Acordo Gaúcho e será regulamentada por Decreto.
A adesão é simplificada e ágil, com descontos atrativos.
A adesão é sujeita a edital e outros procedimentos específicos.
Legislação:[Convênio CONFAZ 06/2025](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2025/CV006_25) ;[Decreto nº 58.067, de 18 de março de 2025](https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1233604) ;[Instrução Normativa RE nº 21/25](https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1233623) ;[Resolução PGE nº 272, de 18 de março de 2025](https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1233630) .
Legislação:[Lei 16.241, de 25 de dezembro de 2024](https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1180976) .
Publicação: 27/03/2025 às 16h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
27. Posso utilizar saldos credores de ICMS para compensar valores devidos incluídos no REFAZ RECONTRUÇÃO?

## resposta
Não. O programa REFAZ RECONSTRUÇÃO prevê benefícios de descontos de multas e juros exclusivamente para pagamentos em moeda corrente nacional na quitação ou pagamento das parcelas.
Publicação: 28/03/2025 às 10h32m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO (encerrado)
28. Devedor que aderiu ao REFAZ pode cancelar o parcelamento para aderir a outro Programa Especial ou Transação (Acordo Gaúcho)?

## resposta
Sim, a adesão ao programa REFAZ Reconstrução pode ser cancelada a qualquer momento. No entanto, ao fazer isso, o devedor perderá os benefícios do programa sobre o saldo devedor, conforme disposto no § 3º do art. 4º do Decreto nº 58.067/25. A adesão a outro programa especial ou à transação dependerá do enquadramento dos créditos nas regras dos respectivos programas.
Publicação: 11/04/2025 às 10h42m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
1. O que é o REFAZ RECONSTRUÇÃO II?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
É uma proposta de regularização de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, com concessão de descontos para quitação.
Publicação: 24/11/2025 às 08h53m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao-ii
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
2. Quem pode aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO II?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Contribuintes com débitos de ICMS vencidos até 28/02/2025.
Publicação: 24/11/2025 às 08h54m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
3. Quais créditos podem ser regularizados?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Podem ser incluídos créditos tributários vencidos até 28 de fevereiro de 2025, independentemente de terem sido:
constituídos ou não;
inscritos ou não em dívida ativa;
ajuizados ou não.
Publicação: 24/11/2025 às 08h55m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
4. Preciso incluir todos os débitos?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Não. O contribuinte poderá escolher os créditos tributários, entre os enquadráveis, no momento da formalização da opção.
Publicação: 24/11/2025 às 08h55m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
5. Quais débitos não podem ser incluídos no REFAZ RECONSTRUÇÃO II?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Débitos incluídos no COMPENSARS (exceto saldo).
Débitos integralmente garantidos com depósito/seguro/fiança quando a ação já transitou em julgado favoravelmente ao Estado.
De contribuintes em Regime Especial de Fiscalização.
Publicação: 24/11/2025 às 08h56m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
6. Quais as modalidades de pagamento?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Somente à vista.
Publicação: 24/11/2025 às 08h20m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
7. Quais os benefícios?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
95% de redução em juros* e multas (arts. 9º e 71 da Lei 6.537/73).
90% de redução em juros* e multas (art. 11 da Lei 6.537/73).
* A redução de juros não se aplica sobre os juros de 1% previstos para o mês do pagamento.
Publicação: 24/11/2025 às 08h20m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
8. Qual o prazo máximo para efetivar a adesão e para realizar o pagamento?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
O prazo máximo efetivar a adesão e para pagar a primeira e única parcela é 17/12/2025.
Publicação: 24/11/2025 às 08h21m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
9. Onde fazer a adesão?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Portal e-CAC:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac)
Área Pública (não necessita de login):[https://www.sefaz.rs.gov.br/cobranca/parcelamento/indexpublicogeral](https://www.sefaz.rs.gov.br/cobranca/parcelamento/indexpublicogeral)
Portal da Pessoa Física:[https://www.sefaz.rs.gov.br/portal/Painel/Cidadao](https://www.sefaz.rs.gov.br/portal/Painel/Cidadao)
Publicação: 24/11/2025 às 08h21m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
10. O que fazer se o crédito tiver parcelas vencidas antes e depois de 28/02/2025?

## resposta
Publicação: 05/12/2025
É possível o enquadramento parcial, mediante pedido formal de separação das parcelas até 21 de novembro de 2025.
Para solicitar a separação de parcelas, utilize o serviço disponível no[Portal Pessoa Física](https://www.sefaz.rs.gov.br/portal) :
Menu: "Débitos e Parcelamentos";
Serviço: "Refaz Reconstrução”.
Publicação: 05/12/2025 às 11h39m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
11. Sou contribuinte submetido ao REF, posso aderir?

## resposta
Publicação: 25/11/2025
A adesão destes contribuintes só poderá ser realizada após o encerramento ou suspensão das causas que ensejam o enquadramento no Regime Especial de Fiscalização.
Como regra o Decreto 58.468 veda a adesão ao REFAZ RECONSTRUÇÃO II para contribuintes submetidos ao REF, entretanto, caso o contribuinte em REF tenha interesse em aderir este deverá regularizar os débitos que ensejaram o enquadramento no regime.
Após a regularização, o contribuinte deverá protocolar o pedido de suspensão ou encerramento do REF dentro do prazo de adesão ao REFAZ RECONSTRUÇÃO II, a ser formalizado no Portal da Receita Estadual na opção:
“ Processos Administrativos / Recursos”
[Recurso à notificação ou inclusão em REF (Regime Especial de Fiscalização)](https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2073)
Neste protocolo, deverá ser anexado comprovante de regularização.
Publicação: 25/11/2025 às 15h14m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
12. Posso aderir ao programa no caso de possuir um parcelamento ativo?

## resposta
Publicação: 28/11/2025
Sim. O contribuinte que possui parcelamento ativo poderá aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO II para quitar todos os débitos do parcelamento ou escolher créditos específicos do mesmo para promover a quitação.
Caso o contribuinte escolha créditos específicos do parcelamento, será promovida a quitação dos selecionados e o parcelamento continuará ativo em relação aos demais não selecionados.
Publicação: 28/11/2025 às 16h22m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
13. As garantias apresentadas em pedidos de parcelamentos anteriores permanecem?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Sim. As garantias apresentadas permanecem vigentes até a homologação da adesão e o pagamento total dos débitos garantidos.
Publicação: 24/11/2025 às 08h26m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
14. É possível utilizar créditos em precatório para pagamento da dívida?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Não. Apenas pagamentos em moeda corrente são admitidos.
Publicação: 24/11/2025 às 08h27m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
15. Tenho créditos garantidos com depósito integral, posso utilizá-los?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Sim. Os créditos tributários garantidos com depósito em montante integral (nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional – CTN) somente poderão ser quitados em moeda corrente nacional, vedado o aproveitamento dos valores depositados.
O procedimento é aderir ao programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II, quitar a guia de arrecadação e após peticionar no processo judicial a liberação dos valores depositados em juízo.
Publicação: 24/11/2025 às 08h28m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
16. O REFAZ RECONSTRUÇÃO II abrange as custas e taxas do Cartório de Protestos?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Não, para a retirada do protesto o devedor deverá quitar os emolumentos (taxas) e demais custas diretamente no Tabelionato, a partir das 16hs do dia seguinte ao do pagamento integral ou da primeira parcela do parcelamento.
Publicação: 24/11/2025 às 08h29m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
17. Posso utilizar saldos credores de ICMS para compensar valores devidos incluídos no REFAZ RECONSTRUÇÃO II?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Não. O programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II prevê benefícios de descontos de multas e juros exclusivamente para pagamentos em moeda corrente nacional na quitação.
Publicação: 24/11/2025 às 08h00m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
18. Estou ciente de uma irregularidade que resulta em apuração de ICMS, posso realizar denúncia espontânea e aderir ao programa?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Sim, é possível aderir, desde que a denúncia espontânea seja apresentada à Receita Estadual até 12 de dezembro de 2025.
Publicação: 24/11/2025 às 08h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao-ii
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
19. Posso solicitar restituição ou compensação de pagamentos realizados anteriormente?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Não. Os benefícios concedidos pelo programa se aplicam sobre o saldo existente e não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.
Publicação: 24/11/2025 às 08h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
20. O que acontece com a dívida após a adesão ao programa?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
A adesão efetiva quita o débito e extingue o crédito tributário, o que gera os seguintes efeitos:
cancelamento de restrições junto a Serasa, se existirem;
emissão de carta de anuência aos cartórios de Protesto, se existirem;
Levantamento de termos de arrolamento nos registros de bens, se existirem.
Publicação: 24/11/2025 às 08h29m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao-ii
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
21. O MEI pode efetuar parcelamento pelo REFAZ?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Regra Geral:
Não é possível pagar débitos ICMS de MEI pelo REFAZ, pois os débitos de ICMS de MEI, em regra, são administrados pela Receita Federal e não são pagos pelo sistemas da Receita Estadual. MEI recolhe para a União, que repassa para o Estado o valor do ICMS (1,00). Desta forma, estes débitos ficam de fora do REFAZ.
Particularidades:
1 - Débitos oriundos de uma inscrição anterior ao MEI.
No caso de um MEI que tinha uma inscrição estadual de “não MEI” quando o débito foi gerado pode entrar no e-CAC com senha gerada com certificado digital, com cartão Banrisul ou pedindo senha por protocolo no Portal Pessoa Física.
2 - Débitos de autuações e demais casos.
Caso o débito seja por outro motivo, como autuação de TAC ou MEI no trânsito, a adesão pode ser efetuada na área pública, usando o número do débito.
Publicação: 24/11/2025 às 08h36m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao-ii
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
22. Preciso apresentar desistência nos processos do contencioso administrativo, como devo proceder?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Ao aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO II o requerente, de forma irrevogável e irretratável, reconhece e confessa a dívida, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo.
Fica sob responsabilidade do contribuinte a comunicação da quitação no processo administrativo tributário através de protocolização de requerimento de desistência de impugnação.
Publicação: 24/11/2025 às 08h37m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao-ii
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
23. E se o processo estiver em cobrança judicial?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
A decisão será do Procurador-Geral do Estado ou delegados. Devem ser pagos também:
custas e despesas processuais, no prazo judicial;
honorários advocatícios, conforme ato da PGE.
Publicação: 24/11/2025 às 08h37m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao-ii
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
24. Quando preciso pagar honorários, como é o cálculo?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
Somente é necessário pagar honorários quando os débitos estão em cobrança judicial, através da PGE.
Nesse caso, ocorre a incidência de honorários advocatícios. Normalmente os honorários são fixados em 10% do valor recolhido, no REFAZ RECONSTRUÇÃO II os valores da fase de execução fiscal são reduzidos ao patamar de 5% a título de honorários advocatícios.
O percentual dos honorários incide sobre o valor líquido devido, somado a esse valor e cobrado no mesmo fluxo de pagamentos da modalidade escolhida.
Publicação: 24/11/2025 às 08h37m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao-ii
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Débitos Lançados e Dívida Ativa | REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
25. Preciso apresentar desistência nos processos judiciais de execução ou discussão do crédito?

## resposta
Publicação: 24/11/2025
É necessário que o contribuinte, através de seu procurador no processo judicial, comunique a quitação.
Ao aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO II o requerente, de forma irrevogável e irretratável, reconhece e confessa a dívida, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial a ela atinente e desiste dos já interpostos.
Fica sob responsabilidade do contribuinte a comunicação da quitação no processo de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial que discuta o débito, sem prejuízo de a diligência ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado.
Publicação: 24/11/2025 às 08h37m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao-ii
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GIA e EFD/SPED - Escrita ICMS | GIA-Automática (GIAA)
1. O que é GIA-Automática?

## resposta
Publicação: 29/04/2026
A GIA-Automática é uma nova funcionalidade em que a GIA poderá ser gerada pela Receita Estadual diretamente a partir do arquivo EFD enviado pelo contribuinte.
Em termos práticos, o contribuinte ficará dispensado de realizar a importação via aplicativo e posterior envio da GIA à Receita Estadual. Para todos os efeitos, a GIA gerada pela Receita Estadual a partir do arquivo EFD enviado será equivalente à GIA entregue na forma prevista nas Seções 3.0 e 4.0 do Capítulo XIII, Título I, IN 045/98.
Publicação: 29/04/2026 às 15h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/gia-automatica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GIA e EFD/SPED - Escrita ICMS | GIA-Automática (GIAA)
2. Há motivo para os contribuintes ficarem preocupados com a novidade?

## resposta
Publicação: 29/04/2026
Não. O uso da sistemática é opcional, não requer adesão formal e não é irretratável. O contribuinte pode, no mesmo mês, usar a GIA-Automática e voltar para a GIA convencional (e vice-versa). É uma sistemática que veio apenas para simplificar. Havendo qualquer problema com o seu uso, a sistemática tradicional continua disponível.
Publicação: 29/04/2026 às 13h36m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/gia-automatica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GIA e EFD/SPED - Escrita ICMS | GIA-Automática (GIAA)
3. Quem pode utilizar a sistemática da GIA-Automática?

## resposta
Publicação: 29/04/2026
Contribuintes optantes pelo regime diferenciado de apuração previsto no RICMS, Livro I, art.38-A, desde a competência fevereiro de 2025.
Estabelecimentos que tenham atividade econômica principal pertencente à divisão 47 - Comércio Varejista da CNAE, a partir da competência julho de 2026.
Entre os contribuintes habilitados ao uso, nos termos da Instrução Normativa nº 025/26, a sugestão é que a nova sistemática seja adotada por todos aqueles que já possuem qualidade na geração da sua EFD. Essa maturidade deve ser compreendida como o estágio de evolução no entendimento da norma tributária gaúcha do ICMS em que o arquivo EFD ICMS/IPI é gerado com qualidade tal que proporciona que a GIA obtida dele, no aplicativo de geração da GIA, seja validada sem erros de importação, nem das validações exclusivas da GIA e, assim, pode ser transmitida à Receita Estadual.
O uso da GIA-Automática deve ser evitado, portanto, por novos contribuintes e por contribuintes que estejam trocando seus sistemas fiscais, assim como nos períodos de alteração relevante na operação da empresa (ex.: comercialização de um novo produto, entrada ou a saída de regimes de tributação optativos diferenciados) ou nos períodos de alterações relevantes de normas tributárias aplicáveis ao contribuinte ou seu setor (ex.: fim da substituição tributária para grupo relevante de mercadoria).
Publicação: 29/04/2026 às 13h38m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/gia-automatica
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GIA e EFD/SPED - Escrita ICMS | GIA-Automática (GIAA)
4. Quais os requisitos necessários para utilização da sistemática da GIA-Automática?

## resposta
Publicação: 29/04/2026
Além da atividade econômica principal varejista e/ou opção pelo regime diferenciado de apuração para bares e restaurantes, são requisitos:
Não esteja submetido ao REF na competência da solicitação da geração da GIA-Automática ou em qualquer período dos 6 (seis) meses anteriores;
Não adjudique, no estabelecimento a que se refere o arquivo EFD enviado para geração da GIA-Automática, créditos fiscais presumidos na competência da solicitação da geração da GIA-Automática, exceto os previstos no RICMS, Livro I, art. 32, incisos CXXXII, CXLII, CLVI, CLXXIX, CLXXXVII, CLXXXIX, CXC e CCXXXI;
Não esteja submetido às vedações de alteração de GIA previstas no Manual da GIA;
Não apresente, no estabelecimento a que se refere o arquivo EFD enviado para geração da GIA-Automática, a informação relativa ao inventário realizado em decorrência da exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária de que trata o subitem 23.2.1 do Capítulo IX, Título I, da IN 45/98;
Não adjudique, no estabelecimento a que se refere o arquivo EFD enviado para geração da GIA-Automática, quando relativo à competência do ano de 2026, créditos fiscais de que tratam os itens 23.4 e 23.5 do Capítulo IX, do Tít. I, da IN 45/98 (créditos pela exclusão das mercadorias da ST).
Publicação: 29/04/2026 às 13h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/gia-automatica