## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | GES - Grupos Especializados Setoriais | GES Energia Elétrica
1. Quais são as alíquotas previstas nas operações internas com a mercadoria energia elétrica?

## resposta
As alíquotas do ICMS nas saídas internas com energia elétrica são:
REGRA GERAL : Residencial (mais de 50KW por mês), serviços em geral, órgão público municipal e federal, comercial (Art. 27, I e Nota, combinado com Apêndice I, Seção I, item IX e suas notas):
­ 30% - De 01/01/2016 a 31/12/2021
­ 25% - A partir de 01/01/2022
17% - A partir de 23/06/2022
EXCEÇÕES:
­ 20% - iluminação de vias públicas (Livro I, art. 27, IV, do RICMS) - até 22/06/2022
­ Para consumo de estabelecimento industrial:
18% - De 01/01/2016 a 31/12/2020 (Livro I, artigo 27, inciso X, Nota);
17,5% - De 01/01/2021 a 31/12/2021 (Livro I, artigo 27, inciso X, Nota);
17% - A partir de 01/01/2022 (Livro I, artigo 27, inciso X, Nota);
Observação: Considera-se estabelecimento industrial aquele inscrito no CGC/TE com atividade principal de indústria, caracterizada pelo código de atividade iniciado com 3, 4, 5 ou 6 (Subitem 1.3.1.1 da Seção 1.0 do Capítulo IV do Titulo I da IN n º 45/98)
­ 12% - residencial consumo até 50 KWh/mês e rural* até o consumo de 100kWh/mês – (Livro I, artigo 27, Ve Apêndice I, Seção II, Item XXVI)
Observações: (*) O fornecimento de energia elétrica a estabelecimento rural é diferido para o consumo acima de 100 kWh/mês (Livro III, Art. 1º, combinado com Apêndice II, Seção I, XV, “b”, Notas 01 e 02), com exclusão de responsabilidade nas entradas (Livro III, art. 3º, III, b).
Considera-se energia elétrica rural a destinada à atividade agropecuária, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual (RICMS - Apêndice I, Seção II, XXVI, Nota)
ISENÇÕES:
­ Para missões diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais (Livro I, artigo 9º, XLVIII, “a” e Instrução Normativa 45/98, Título I, Capítulo I, Seção 9.0);
­ Para órgãos da Administração Pública, Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual, pelo Ministério Público Estadual e pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário Estaduais (Livro I, art. 9º, LXXVII e Instrução Normativa Titulo 45/98, Título I, Capítulo I, Seção 15.0);
­ Efeitos a partir de 01/06/2016 - saída interna de energia elétrica realizada por empresa distribuidora com destino à unidade consumidora, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - Resolução Normativa ANEEL nº 1.059, de 07/02/2023 e Lei 14.300/2022 (Livro I, artigo 9º, CXCVIII e suas notas).
Observações:
Aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW;
Não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.
A potência instalada prevista na Resolução Normativa foi alterada após a edição dos Convênios 16/2015 e 157/2015 e não foi incorporada aos textos do Convênios.
RICMS
Art. 27 - As alíquotas do imposto nas operações internas são:
(...)
I - 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar de mercadorias relacionadas no Apêndice I, Seção I;
NOTA 01 - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2021, não prevalecerá, nas operações internas com energia elétrica e combustíveis, referidos, respectivamente, nos itens IX e X da Seção I do Apêndice I, a alíquota prevista neste inciso, hipótese em que será fixada em 30% (trinta por cento).
NOTA 02 - Nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição Federal e em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, fica suspensa a eficácia deste dispositivo nas operações internas com energia elétrica e combustíveis, referidos, respectivamente, nos itens IX e X da Seção I do Apêndice I, hipótese em que se aplica a alíquota prevista no inciso X deste artigo.
(...)
IV - 20% (vinte por cento), quando se tratar de energia elétrica destinada à iluminação de vias públicas;
NOTA - Nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição Federal e em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, fica suspensa a eficácia deste dispositivo, hipótese em que se aplica a alíquota prevista no inciso X deste artigo.
V - 13% (treze por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998 e 12% (doze por cento) a partir de 1º de janeiro de 1999, quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice I, Seção II;
(...)
X - 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020, 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021 e 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, quando se tratar das demais mercadorias.
NOTA - Para fins de aplicação da alíquota prevista neste inciso, considera-se energia elétrica industrial a destinada a contribuintes inscritos no CGC/TE como indústria.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98
Expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Título I, Capítulo IV, Seção 1.0
1.3 - Industrial (RICMS, Livro I, art. 27, VII)
1.3.1 - Para fins de aplicação da alíquota prevista no RICMS, Livro I, art. 27, X, no fornecimento de energia elétrica para indústria, o remetente deverá certificar-se de que a energia elétrica destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria.
1.3.1.1 - Para verificar se o destinatário da mercadoria é estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria, o fornecedor de energia elétrica tomará por base as informações disponíveis no "site" da Receita Estadual[http://www.receita.fazenda.rs.gov.br](http://www.receita.fazenda.rs.gov.br/) , devendo confirmar se a atividade econômica do destinatário no CGC/TE é classificada como 3 - indústria de transformação, 4 - indústria de beneficiamento, 5 - indústria de montagem ou 6 - indústria de acondicionamento e de recondicionamento, conforme previsto no item 1.2 do Capítulo X.
APÊNDICE I
ALÍQUOTAS - OPERAÇÕES INTERNAS
Seção I - MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA REFERIDA NO LIVRO I, ART. 27, I
Item IX - Energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 KW por mês, residencial.
NOTA 01 - Ver alíquota da energia elétrica destinada à iluminação de vias públicas, Livro I, art. 27, IV.
NOTA 02 - Considera-se energia elétrica rural a destinada à atividade agropecuária, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 03 - Considera-se energia elétrica industrial a destinada a contribuintes inscritos no CGC/TE como indústria.
Seção II - MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA REFERIDA NO LIVRO I, ART. 27, V
Item XXVI - E nergia elétrica rural e, até 50 KW por mês, residencial.
NOTA - Considera-se energia elétrica rural a destinada à atividade agropecuária, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual.
APÊNDICE II
OPERAÇÕES E MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I - OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO PREVISTO NO LIVRO III, ART. 1º
Item XV - Saída de energia elétrica:
a) do estabelecimento gerador ou importador até o estabelecimento distribuidor;
b) destinada a estabelecimento rural, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual;
NOTA 01 - Entende-se por estabelecimento rural aquele inscrito no CGC/TE como produtor.
NOTA 02 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, relativamente à parcela de consumo mensal de até 100 kWh.
c) destinada a estabelecimento industrial instalado em área industrial específica prevista na Lei n° 10.895, de 26/12/96.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ges-energia-eletrica