CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Despachante, Recinto e consultas do status da importação
3. Do cadastro, desbloqueio e atualização de senha do Despachante Aduaneiro

## resposta
Para o preenchimento da Guia de Liberação Mercadoria Estrangeira (GLME), o despachante Aduaneiro deve estar cadastrado na Receita Estadual/RS e deve estar autorizado pelo contribuinte importador a operar em seu nome.
Cadastro do Despachante Aduaneiro pela Receita Estadual: para este serviço (cadastro, desbloqueio, nova senha), devem ser observadas as instruções contidas no link a seguir.
Frisamos que, ao preencher a ficha de cadastramento, no campo “e-mail”, seja informado o e-mail pessoal do despachante, ainda que no domínio corporativo, para que possamos enviar especificamente ao despachante a sua senha pessoal.
[Cadastro de Despachante Aduaneiro - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/produtor-e-outros-perfis/servicos?servico=1786)
Para o serviço de cadastro do despachante, para a atualização dos seus dados, assim como para o DESBLOQUEIO DE SENHA, basta enviar o Cadastro de Despachante Aduaneiro pelo protocolo indicado, pois, independente da solicitação, todos esses serviços serão realizados concomitantemente pela Receita Estadual.
Não haverá atendimento via e-mail para este serviço.
Procuração outorgada pelo contribuinte ao despachante - deve ser realizada pelo[Portal e-Cac](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) do contribuinte, seguindo o caminho: Meus Serviços > Importação > Despachante Aduaneiro - Procuração outorgada pelo contribuinte . A procuração para o despachante também pode ser outorgada pelo contador do contribuinte devidamente cadastrado, sendo o caminho no e-Cac do contador similar ao acima descrito.
Neste momento, apenas contribuintes de ICMS inscritos no CGC/TE na Receita estadual estão habilitados a autorizar o despachante para emitir uma GLME eletrônica em seu nome. Nos casos em que o importador não for contribuinte inscrito do ICMS, o despachante poderá entrar com um GLME Avulsa no Sistema da receita Estadual.
Orientamos a leitura dos itens:
[Da Guia Liberação Mercadoria Estrangeira – GLME, emissão e alterações](https://atendimento.receita.rs.gov.br/da-guia-liberacao-mercadoria-estrangeira-glme-emissao-e-alteracoes) .
[Das hipóteses de DISPENSA da GLME](https://atendimento.receita.rs.gov.br/das-hipoteses-de-dispensa-da-glme) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/despachante-recinto-e-consultas-do-status-da-importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | GLME - Guia de liberação de mercadoria estrangeira
1. Do procedimento para exoneração do ICMS Importação

## resposta
Para o pleito de exoneração do ICMS incidente na importação, o contribuinte e/ou despachante aduaneiro deverá emitir a guia de liberação de mercadoria estrangeira (GLME) através do site da SEFAZ ([Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1957) ).
Adicionalmente, o contribuinte e/ou despachante aduaneiro deverá enviar ao GES COMEX a documentação referente à importação, anexando ao e-mail[comex@sefaz.rs.gov.br](mailto:comex@sefaz.com.rs) , cópias da Declaração de Importação - DI -, Comprovante de Importação – CI -, e se for o caso, demais documentos que comprovem as exigências da fundamentação legal avocada, como, por exemplo, os atestados de não similaridade emitidos pelas entidades competentes.
O assunto do e-mail deverá ser DI XXXXXXXXXX – nome. Inserir apenas os números da DI no lugar do X, inserir o nome da empresa para uma identificação rápida).
Deverá ser enviado apenas um e-mail por DI. Não obstante, outros documentos poderão ser exigidos pela autoridade fiscal responsável pela análise.
Há ainda a possibilidade de emissão de GLME no modo declaratório, que pode ocorrer previamente ao desembaraço aduaneiro. Neste caso, os dados da operação deverão ser inseridos manualmente, e serão submetidos a posterior confirmação. A liberação da carga, para entrega, mesmo com o visto concedido pela Receita Estadual na GLME, somente ocorrerá após o desembaraço aduaneiro ou entrega antecipada.
Em oportuno, informamos que para solicitar a GLME através do site, o despachante aduaneiro deve estar devidamente cadastrado na SEFAZ/RS e estar autorizado pelo contribuinte importador a operar em seu nome.
Legislação Aplicada:[IN 45/98, Título 01, Capítulo VI, Seção 4.0](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/glme-guia-de-liberacao-de-mercadoria-estrangeira
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | GLME - Guia de liberação de mercadoria estrangeira
3. Das hipóteses de DISPENSA da GLME

## resposta
No RICMS/RS podem ser encontradas 4 hipóteses de dispensa da GLME, são elas:
BAGAGENS : RICMS, Art. 9 XLIV - recebimentos de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante, desde que não tenha havido contratação de câmbio e os bens não sejam onerados pelo Imposto de Importação;
NOTA - Na hipótese deste inciso, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou por Declaração de Importação de Remessa (DIR), fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME).
MEDICAMENTOS: RICMS, Art. 9, XLV - recebimentos, desde que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não seja onerada pelo Imposto de Importação: c) de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual;
NOTA - Na hipótese desta alínea, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou por Declaração de Importação de Remessa (DIR), fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME).
Regime de Tributação Simplificada: RICMS, Art. 9, XLVII - recebimentos de mercadorias ou bens importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, desde que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação;
NOTA - Na hipótese deste inciso, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou por Declaração de Importação de Remessa (DIR), fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME).
ACONDICIONAMENTO: RICMS, Art. 9, CCXVII - recebimento do exterior, decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, desde que não tenha havido contratação de câmbio e os bens não sejam onerados pelo Imposto de Importação, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas;
NOTA - Na hipótese deste inciso, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/glme-guia-de-liberacao-de-mercadoria-estrangeira
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação
1. Hipóteses de retorno de mercadoria exportada

## resposta
Ocorre a não incidência do ICMS no retorno de mercadorias que foram enviadas para o exterior destinadas a conserto, reparo ou restauração. ICMS devido apenas em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas.
Legislação aplicada: RICMS/RS, Livro I, art. 11, V Nota 02
Ocorre a isenção do ICMS nos recebimentos, pelo respectivo exportador deste Estado, desde que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação, em retorno, de mercadoria exportada que, não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização, tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não tenha sido comercializada, hipótese em que consignante, se houver pago ICMS em decorrência da exportação, creditar-se-á do ICMS correspondente à mercadoria que houver retornado. A GLME deverá ser emitida, seguindo o mesmo trâmite processual descrito no Item 13 deste perguntas e repostas.
Legislação aplicada: RICMS/RS, Livro I, art. 11, V, Nota 02 e art. 9º, XLII,
Ocorre a isenção, no recebimento do exterior, decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, desde que não tenha havido contratação de câmbio e os bens não sejam onerados pelo Imposto de Importação, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas;
NOTA - Na hipótese deste inciso, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação.
Legislação aplicada: RICMS/RS, Livro I, Art. 9º, CCXVII
Publicação: 28/04/2022 às 13h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação
2. Do pagamento do ICMS na importação

## resposta
O ICMS na importação é devido no momento do seu fato gerador, que ocorre no desembaraço aduaneiro ou na entrega antecipada da mercadoria, salvo disposição em contrário contida no RICMS. Após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a apresentação do comprovante de pagamento do ICMS na importação, ou GLME com o visto aposto pelo Fisco nos casos de exonerações do ICMS.
O pagamento do ICMS na importação deve ser realizado mediante GNRE (guia nacional de recolhimento de tributos estaduais).
O código para o pagamento na GNRE é o 100056. Pode-se também pagar via GA no pagamento on-line, direto no site do Banrisul, utilizando-se agora aí sim o código a utilizar é o 0280.
A GNRE deve ser emitida com a data de vencimento o dia do desembaraço da mercadoria (independente do horário que o mesmo ocorra), e o campo "Nº do Documento de Origem", deve ser preenchido com o número da Declaração de Importação – DI – da mercadoria importada, ou DSI, se esta for a modalidade da declaração do desembaraço, sem quaisquer outros caracteres além de números.
Página inicial > Pagamento de Tributos
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-de-tributos](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-de-tributos)
Legislação Aplicada:[RICMS/RS, Livro I, art. 4º, VI e VII](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação
3. Da compensação do débito do ICMS com saldo credor

## resposta
A solicitação da compensação do débito do ICMS incidente na importação com o saldo credor deverá ser submetido à Delegacia da Receita Estadual que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte.
O GES Comex não atua na operacionalização da utilização de eventuais saldos credores de ICMS na conta corrente fiscal dos contribuintes inscritos no CGC/TE ou na concessão de sistema especial de pagamento.
A solicitação deverá ser realizada pelo site da Receita Estadual, na área dos "Serviços e-CAC". Abaixo, segue o Link com as informações detalhadas do serviço:
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1710](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1710)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação
4. Do regime especial de pagamento (DPG) do ICMS incidente na importação

## resposta
A solicitação de autorização para efetuar o pagamento do ICMS próprio e ICMS-ST devidos no desembaraço aduaneiro no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I para o ICMS próprio e no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, Item I para o ICMS-ST, deverá ser submetido à Delegacia da Receita Estadual que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte.
O GES Comércio Exterior não atua na operacionalização do sistema especial de pagamento do ICMS incidente na importação.
A solicitação deverá ser realizada pelo site da Receita Estadual, na área dos "Serviços e-CAC". Abaixo, segue o Link com as informações detalhadas do serviço:
Página inicial > Serviços e Informações > Sistema Especial de Pagamentos (ICMS) > Mercadoria importada (060)
[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1887](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1887)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação
5. Regime Especial (DPG) na Importação e a dispensa da obrigatoriedade do desembaraço aduaneiro no RS

## resposta
A partir de 12 de novembro de 2024, com a publicação do Decreto nº 57.875, de 9 de novembro de 2024, que revogou a condição disposta no RICMS-RS, Livro I, art. 50, IV e Livro III, art. 53-E, II, restou afastada a exigência do desembaraço aduaneiro no RS para fruição do regime especial de pagamento do imposto de importação (também conhecido como DPG - Dispensa de pagamento no fato gerador), mesmo para concessões realizadas antes da publicação do referido decreto, desde que as concessões se encontrem vigentes.
Publicação: 19/11/2024 às 15h25m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação
6. Da entrega antecipada de mercadoria importada (antes do desembaraço aduaneiro)

## resposta
Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável pela liberação da mercadoria exigir a comprovação do pagamento do imposto ou a GLME com o visto aposto pelo Fisco.
Legislação Aplicada:[RICMS/RS, Livro I, art. 4, VI, Nota 02](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação
7. Substituição de mercadoria importada

## resposta
É isento o recebimento pelo respectivo importador, desde que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não seja onerada pelo Imposto de Importação mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída.
Legislação aplicada:[RICMS/RS, Livro I, XLV, art. 9º](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação
8. Importação por conta e ordem

## resposta
Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro, aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica.
Nas operações de importação por conta e ordem, o efetivo importador é quem contratou o serviço. A empresa importadora só atua como prestadora de serviço, já que de fato as compras são realizadas com recursos do adquirente.
A obrigação de emitir a Nota Fiscal relativa à importação das mercadorias, nos termos do artigo 26, I, "e", do Livro II do RICMS, contendo as indicações previstas no seu artigo 29, é da efetiva importadora, ou seja, de quem contratou a importação.
Ver Instrução Normativa RFB Nº 1861, de 27 de Dezembro de 2018
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação
9. Importação por encomenda

## resposta
Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado.
Portanto, nas importações sob encomenda, o sujeito passivo do ICMS-importação é a importadora que, em um primeiro momento, adquire a mercadoria, suportando os custos relativos a operação, para em um segundo momento, após internalização, realizar a revenda ao encomendador.
Ver Instrução Normativa RFB Nº 1861, de 27 de Dezembro de 2018
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação
10. Dos Registros Fiscais relativos à importação (EFD e GIA)

## resposta
Sem prejuízo a demais dispositivos legais, as instruções gerais para os registros fiscais relativos à importação podem ser encontradas nos dispositivos indicados abaixo.
Legislação aplicada:
Das disposições gerais:[Seção 2, TÍTULO I, Capítulo XXXVIII – IN DRP Nº 045/98](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Da escrituração nos Livros Fiscais:[Seção 2, TÍTULO I, Capítulo XXXVIII – IN DRP Nº 045/98](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Do lançamento na GIA:[Seção 3, TÍTULO I, Capítulo XXXVIII – IN DRP Nº 045/98](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Da escrituração fiscal digital (EFD):[Capítulo LI, Título I - IN DRP Nº 045/98](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação
11. Das Notas Fiscais de importação

## resposta
Para o correto preenchimento da Nota Fiscal de entrada, referente à importação de mercadoria do exterior, deve-se orientar pelo abaixo descrito:
· O Valor Total da Nota Fiscal deve corresponder ao custo de importação da mercadoria, caso a base cálculo não seja reduzida (em regra, base de cálculo do ICMS prevista no Art. 16, III, do RICMS/RS) e não ao custo da mercadoria.
· O campo “Valor Total dos Produtos”, consignado na Nota Fiscal de importação, deve ser preenchido com o valor da mercadoria, acrescentado do seguro internacional e do frete internacional – isso é, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria consignado na Declaração de Importação.
· Os valores referentes ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição ao PIS, à COFINS e ao ICMS próprio devem constar dos respectivos campos próprios constantes da Nota Fiscal Eletrônica. E, por comporem o custo de importação e a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, devem estar inclusos no Valor Total da NF-e.
· No campo “Outras Despesas acessórias” deverá constar as despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS na operação de importação, isso é, as demais despesas aduaneiras efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento da saída da mercadoria, tais como a taxa do SISCOMEX, o AFRMM, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações e armazenagem.
· Aconselha-se que, no campo próprio da NF-e para observações, seja mencionado que o valor do ICMS próprio, da Contribuição ao PIS e da COFINS foram acrescidos no “Valor Total da NF-e”.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação, ajustes e correções
1. Do cancelamento e do estorno da nota fiscal (ajuste na importação)

## resposta
A NF-e poderá ser cancelada em até 7 (sete) dias , contados do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.
Fundamentação Legal: Item 20.4.1, Seção 20, Capítulo XI IN45/98
Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo previsto, a correção deve ser realizada através da emissão de NF-e de estorno, conforme descrito na fundamentação indicada abaixo:
Legislação aplicada: IN 45/98, Seção 20, Item 20.4.2
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao-ajustes-e-correcoes
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Importação e Exportação | Importação, ajustes e correções
2. Da nota fiscal complementar (ajuste na importação)

## resposta
É possível a emissão de NF-e para complementar o valor da base de cálculo do imposto, na hipótese de importação, apenas quando não for possível determiná-lo na data da ocorrência do fato gerador , conforme previsto no Livro I, art. 16, III, nota 03.
Legislação aplicada: RICMS/RS, livro II, art. 26, “j”
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/importacao-ajustes-e-correcoes