CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
17. O que acontece se o MEI não regularizar sua inscrição estadual?

## resposta
Caso o MEI seja suspenso, deverá regularizar a sua inscrição para que possa continuar operando como contribuinte de ICMS. Caso a suspensão tenha ocorrido por ultrapassagem do valor, será necessário o desenquadramento do SIMEI e o contribuinte precisará solicitar a inscrição conforme procedimentos informados na Carta de serviços para contribuintes não-MEI. As informações podem ser acessadas no link a seguir:[clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1661) .
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
18. O MEI deve cancelar a inscrição estadual caso encerre suas atividades?

## resposta
Em caso de encerramento de atividades deverá ser efetuada a baixa do CNPJ no[Portal do Empreendedor](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) . Desta forma, a inscrição estadual será baixada de forma automática.
Atenção , a baixa ocorrerá no dia seguinte ao desenquadramento.
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
19. Qual a diferença entre a inscrição municipal e a inscrição estadual para o MEI?

## resposta
Os contribuintes de ICMS possuem inscrição estadual. Já os contribuintes exclusivamente com atividades do campo de incidência do ISS devem ter inscrição em seu município.
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
20. Como MEI emite documento Fiscal Eletrônico?

## resposta
Apenas MEI com inscrição estadual ativa está autorizado a emitir documento fiscal eletrônico no Rio Grande do Sul.
Os documentos permitidos são NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica) e CTE (Conhecimento de Transporte Eletrônico).
De forma gratuita, os documentos citados acima podem ser emitidos por meio da NFA (disponível no[Portal MEI](http://mei.sefaz.rs.gov.br/portal) e no link[https://www.sefaz.rs.gov.br/nfa/nfe-nfa-mei.aspx](https://www.sefaz.rs.gov.br/nfa/nfe-nfa-mei.aspx) ) e pelo aplicativo NFF ([Nota Fiscal Fácil](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1972) ). Já a NFC-e só está disponível para emissão de forma gratuita no aplicativo NFF. Para informações sobre emissão de CTE,[clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/mei-com-atividades-de-transporte-pode-emitir-cte-conhecimento-de-transporte-eletronico) .
Ver procedimento na Carta de Serviços da Receita estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1717) ).
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
21. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

## resposta
Como regra geral o MEI está dispensado de emissão de documentos fiscais:
1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física ; e
2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada .
Nas demais situações , o MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal.
Publicação: 23/09/2024 às 11h36m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
22. MEI com atividades de transporte pode emitir CTE (Conhecimento de Transporte eletrônico)?

## resposta
Sim. Desde que o transportador MEI possua RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) vigente, deverá emitir CT-e através de emissor próprio ou do emissor disponibilizado pelo SEBRAE disponível[neste link](https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/produtoseservicos/emissornfe) . O manual do usuário é[neste link](https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/produtoseservicos/emissornfe/manual-para-utilizacao-do-emissor-de-documentos-fiscais-set-2023-v01,b7715ffc882ca810VgnVCM1000001b00320aRCRD) .
Obs. 1: MEI não deverá emitir NF-e avulsa ou Nota Fiscal Fácil para transporte, apenas para as demais operações.
Obs. 2: O transportador pessoa física (não MEI), desde que possua registro RNTRC, deverá utilizar programa emissor do Nota Fiscal Fácil - NFF.
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
23. Com a inscrição estadual, vendas para MEI agora têm diferimento?

## resposta
Não. Não houve alterações em relação ao diferimento nas vendas destinadas a MEI. Com as alterações promovidas pelo[Decreto 57.789 de 2024](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=297039&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=57789) , ainda que o MEI tenha inscrição estadual, não há a ocorrência do diferimento nas saídas destinadas a MEIs (Livro I, art. 53, §2º, “e” e Livro III, art. 1º, §2º, “f” do[Decreto 37.699 de 26 de agosto de 1997](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=37699) ).
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
24. Como fica a tributação para o MEI com inscrição no Rio Grande do Sul?

## resposta
Situação do MEI
Dispensado c/ base no dispositivo
1) Resp. ST interna
Art. 9º, caput , Nota 06, Livro III do RICMS
2) Resp. ST interestadual de OUF signatária de Convênio/Protocolo
Art. 34, caput , Nota 02, Livro III do RICMS
3) Importação
Art. 53-C, §2º, "f", Livro III do RICMS
4) Equalização de alíquota ("diferença de alíq.")
Art. 46, §4º, Nota 04, Livro I do RICMS (Não é devido)
O ICMS referente à diferença de alíquota em aquisições de mercadorias de fora do RS que não sejam destinadas à comercialização ou industrialização deve ser recolhido por todos os contribuintes, inclusive MEI. Isso inclui aquisições para uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento. Para mais informações sobre o recolhimento do DIFAL,[acesse aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferencial-de-aliquota-difal-do-mei) .
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
25. Preciso emitir NF-A mas não sou contribuinte ICMS, consequentemente não tenho Inscrição Estadual, o que fazer?

## resposta
Para os MEIs que não exercem atividades sujeitas ao ICMS, ou seja, não realizam com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, ou de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, não é gerada Inscrição Estadual e não é permitida a emissão de NFA.
Caso deseje transportar algum bem, devolver mercadoria ou ainda realizar a venda de algum bem de uso próprio, siga as orientações do FAQ específico:[Transporte de Bens por Não Contribuintes - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-transporte-de-bens-por-nao-contribuintes)
Publicação: 10/09/2024 às 08h46m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
26. É possível cadastrar contabilista para inscrição de MEI?

## resposta
Não. O cadastro de MEI na Receita Estadual não permite a vinculação de profissional de contabilidade.
Publicação: 25/09/2024 às 15h58m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Inscrição Estadual MEI
27. Como consultar os documentos fiscais de contribuinte MEI?

## resposta
O MEI pode consultar as Notas Fiscais nas quais consta como emitente ou destinatário diretamente no[Portal do MEI RS](http://mei.sefaz.rs.gov.br/portal) . O acesso é realizado com login do gov.br.
Publicação: 25/09/2024 às 15h59m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Diferencial de Alíquota - DIFAL do MEI
1. O MEI domiciliado no RS precisa recolher o Diferencial de Alíquota (Difal) nas compras não destinadas à comercialização?

## resposta
Sim. O MEI contribuinte do ICMS no RS, com inscrição estadual, deve recolher o ICMS referente à diferença de alíquota ao comprar mercadorias de fora do RS que não sejam destinadas à comercialização. Isso inclui aquisições para uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento. Este recolhimento não altera a carga tributária em relação aos MEIs não contribuintes do ICMS, pois a diferença está apenas no procedimento: nesses casos de MEI destinatário não contribuinte do ICMS, o recolhimento é feito pelo remetente da mercadoria e destacado no próprio documento fiscal da operação.
Publicação: 18/09/2024 às 14h04m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferencial-de-aliquota-difal-do-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Diferencial de Alíquota - DIFAL do MEI
2. Qual o prazo para pagamento da DIFAL?

## resposta
O MEI contribuinte do ICMS tem até o dia 23 do segundo mês subsequente para realizar o pagamento.
Publicação: 18/09/2024 às 14h04m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferencial-de-aliquota-difal-do-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Diferencial de Alíquota - DIFAL do MEI
3. Como fazer o pagamento da DIFAL?

## resposta
Para realizar o pagamento do ICMS DIFAL, o MEI contribuinte do ICMS deve emitir uma Guia de Arrecadação (GA) com o valor do imposto e com o código 211, até o prazo citado na pergunta anterior. O serviço para emissão da GA está disponível no endereço:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1812](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1812) .
Publicação: 18/09/2024 às 14h04m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferencial-de-aliquota-difal-do-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Diferencial de Alíquota - DIFAL do MEI
4. Como devo calcular o ICMS das compras interestaduais (DIFAL)?

## resposta
Publicado em: 09/04/2026
O ICMS devido a este Estado na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, ou seja, destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do adquirente, será calculado conforme a seguinte fórmula, constante no Título I, Capítulo III, Seção 10.0, da Instrução Normativa DRP nº 045/98:
Onde:
a) Valor da operação é o valor da operação na unidade da Federação de origem, incluído o montante do próprio imposto correspondente à operação interestadual e os demais valores, conforme disposto no RICMS, Livro I, art. 18;
b) ICMS origem é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;
c) Alíquota interna é a alíquota interna estabelecida neste Estado para a operação com a mercadoria.
d) Alíquota interestadual é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação.
Exemplo:
Valor da operação: R$ 1.000,00
ICMS origem: R$ 120,00
Alíquota interna: 17%
Alíquota interestadual: 12%
ICMS devido = { [(1000-120)/(1-0,17)] x 0,17 } - 1000x0,12 = R$ 60,24
A Receita Estadual disponibiliza uma planilha - calculadora para a apuração do ICMS devido pela DIFAL:[calculadora](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202509/22154735-calculadora-difal-v1.xlsx)
Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples Nacional, para fins de determinação do ICMS devido a este Estado, o valor do "ICMS origem" a ser deduzido será calculado na forma como ocorreria a tributação do ICMS se o remetente não fosse optante pelo Simples Nacional.
Publicação: 09/04/2026 às 10h58m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferencial-de-aliquota-difal-do-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Diferencial de Alíquota - DIFAL do MEI
5. A Inscrição do MEI no RS alterou a responsabilidade pelo recolhimento da Difal em compras não destinadas à comercialização?

## resposta
Não. O MEI que exerce atividade sujeita à incidência do ICMS é considerado contribuinte, mesmo quando sua inscrição estadual não era exigida. Conforme comando constitucional previsto no Art. 155. VIII, “a”:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
Publicação: 18/09/2024 às 14h04m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/diferencial-de-aliquota-difal-do-mei
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Outras Dúvidas MEI
1. O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

## resposta
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Publicação: 19/01/2022 às 18h31m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/outras-duvidas-mei-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Outras Dúvidas MEI
2. O que é SIMEI?

## resposta
SIMEI é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI. O optante pelo SIMEI recolhe um valor fixo por mês e está dispensado de contador.
Resolução CGSN, n° 94/2011, Art. 92.
Publicação: 19/01/2022 às 18h31m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/outras-duvidas-mei-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Outras Dúvidas MEI
3. Quando o microempreendedor individual (MEI) deve emitir documentos fiscais?

## resposta
O MEI está obrigado a emitir Nota Fiscal nas operações de venda de mercadorias para pessoa jurídica que não emita nota fiscal de entrada e nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ (Art. 106, II, “b” do RSIMPLES) . Nos demais casos está dispensado.
Publicação: 19/01/2022 às 18h31m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/outras-duvidas-mei-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Outras Dúvidas MEI
4. Sou optante do MEI e faço vendas para órgãos públicos, entre outros, e estes estão exigindo a NFe.Qual procedimento devo adotar?

## resposta
Emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica. Ver procedimento na Carta de Serviços da Receita estadual ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1717) ).
Publicação: 19/01/2022 às 18h31m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/outras-duvidas-mei-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Outras Dúvidas MEI
5. O MEI CAMINHONEIRO pode emitir NF-e Avulsa?

## resposta
Não pode. Isso não é permitido pela legislação. A nota fiscal não é o documento correto para ser emitido em serviços de transporte.
As situações em que a nota fiscal pode ser emitida estão listadas no Regulamento do ICMS, Livro II, Artigo 25 e 26. O transporte de cargas não está listado entre as hipóteses de emissão.
Assim, quando um MEI caminhoneiro emite NF-e Avulsa para serviços de transporte, está, na prática, emitindo nota fiscal inidônea.
O MEI caminhoneiro deverá emitir CT-e através de emissor próprio ou do emissor disponibilizado pelo SEBRAE disponível[neste link](https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/produtoseservicos/emissornfe) . O manual do usuário é[neste link](https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/produtoseservicos/emissornfe/manual-para-utilizacao-do-emissor-de-documentos-fiscais-set-2023-v01,b7715ffc882ca810VgnVCM1000001b00320aRCRD) .
Publicação: 02/04/2025 às 16h18m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/outras-duvidas-mei-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Outras Dúvidas MEI
6. Ao MEI se aplica a qualidade de substituto tributário?

## resposta
Não, na vigência da opção pelo MEI do recolhimento em valores fixos mensais não se aplicam as atribuições da qualidade de substituto tributário.
Resolução CGSN nº 94/2011, Art. 94, Inciso V.
Publicação: 19/01/2022 às 18h31m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/outras-duvidas-mei-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Outras Dúvidas MEI
7. Aplica-se a Substituição Tributária nas vendas para MEI?

## resposta
Sim, aplica-se a ST na saída de mercadorias sujeitas a este regime, destinadas ao MEI. Já na saída do MEI optante pelo SIMEI para contribuinte NORMAL, não haverá ST.
Decreto 37.699/97, Livro III, Art. 9º, Nota 06.
Decreto 37.699/97, Livro III, Art. 34, Nota 02.
Publicação: 19/01/2022 às 18h31m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/outras-duvidas-mei-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Outras Dúvidas MEI
8. Nas compras de mercadoria sujeita à Substituição Tributária de MEI devo recolher o ICMS-ST?

## resposta
Sim, nesta hipótese a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário e o imposto será devido no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.
Decreto 37.699/97, Livro III, Art. 9º, caput, Nota 06.
Publicação: 19/01/2022 às 18h31m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/outras-duvidas-mei-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | MEI | Outras Dúvidas MEI
9. O microempreendedor individual – MEI está dispensado dos Livros fiscais e de contabilista?

## resposta
Sim, o MEI optante pelo SIMEI encontra-se dispensado da manutenção e registro de qualquer livro fiscal, enquanto permanecer nessa situação. Consequentemente, também está dispensado de possuir contabilista.
Resolução CGSN, n° 94/2011, Art. 97, § 1 º.
Publicação: 19/01/2022 às 18h31m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/outras-duvidas-mei-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Inscrição estadual para contribuintes de outras unidades da federação
1. A IE para estabelecimento localizado em outra UF que realize operações destinadas a não contribuinte do RS é obrigatória?

## resposta
Não. Caso o estabelecimento não seja inscrito e realize operações ou prestações destinadas a não contribuinte do RS, alcançadas pela EC nº87/15, deve realizar o pagamento por ocasião de cada operação ou prestação (nota a nota).
Dispositivo legal: Cláusula 4ª do Conv. ICMS 93/15.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-para-contribuintes-de-outras-unidades-da-federacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Inscrição estadual para contribuintes de outras unidades da federação
2. O estabelecimento inscrito como Substituto Interestadual necessita de nova IE para as operações alcançadas pela EC nº 87/15?

## resposta
Não. Ele utilizará a mesma inscrição que possui como Substituto Tributário Interestadual.
Dispositivo legal: parágrafo 4º da cláusula 5ª do Conv. ICMS 93/15 e Decreto nº 52.754/15.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-para-contribuintes-de-outras-unidades-da-federacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Inscrição estadual para contribuintes de outras unidades da federação
3. Caso contribuinte não seja inscrito como Substituto Interestadual e realize operações alcançadas pela EC, como deve procededer?

## resposta
Vide pergunta 01. Deverá recolher o imposto por ocasião de cada operação ou prestação (nota a nota). Caso deseje formalizar pedido de inscrição, as informações e documentos necessários encontram-se no link abaixo:
[Carta de Serviços - Solicitação de Inscrição contribuinte estabelecido em outra unidade da federação - EC87](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidas.aspx?al=l_cds_cad_sol_insc_EC87) .
Dispositivo legal: cláusula 4ª do Conv. ICMS 93/15 e Decreto nº 52.754/15.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-para-contribuintes-de-outras-unidades-da-federacao
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Dúvidas frequentes de Contribuintes Localizados em outra UF | Inscrição estadual para contribuintes de outras unidades da federação
4. Aplica-se no RS as inscrições de forma simplificada da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 152/15?

## resposta
Conforme o inciso I, da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 152/15 as inscrições dar-se-ão de forma simplificada, ficando dispensada a apresentação de documentos. Essa regra vale para o RS?
Não. O Convênio ICMS 183/15 introduziu o parágrafo único à cláusula terceira do Convênio ICMS 152/15 o qual normatiza que o inciso I do caput desta cláusula não se aplica ao RS. Ademais, a cláusula quinta do Convênio ICMS 93/2015 normatiza que a inscrição fica a critério da UF de destino, observada sua legislação tributária. O Estado do RS publicou o Decreto nº 52.754/15 que estabelece forma simplificada de inscrição, bem como os documentos e informações necessários, que também estão descritos na Carta de Serviços da Receita Estadual disponível no link abaixo.
[Carta de Serviços - Solicitação de Inscrição contribuinte estabelecido em outra unidade da federação - EC87](https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidas.aspx?al=l_cds_cad_sol_insc_EC87) .
Dispositivo legal: Decreto nº 52.754/15; Claúsula 5ª do Conv. 93/2015; Inciso I da cláusula 3ª Conv. nº 152/15.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-para-contribuintes-de-outras-unidades-da-federacao