CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Segregação Incorreta
10. A Receita Estadual disponibiliza alguma ferramenta capaz de me auxiliar no preenchimento do PGDAS-D?

## resposta
Publicado em: 29/07/2025
Sim, o APP MINHA EMPRESA. Este aplicativo, disponível para Android ou IOS, fornece mensalmente as informações para auxiliar no preenchimento do PGDAS, sendo possível gerar um PDF para encaminhar a terceiros. É um aplicativo gratuito voltado para gestores e proprietários de pequenas e médias empresas. O aplicativo permite ao empresário acompanhar as operações (compras/vendas), produtos, clientes e fornecedores com acesso a diversos gráficos e indicadores gerenciais que auxiliarão na gestão do negócio. Para mais informações, acesse o link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/o-que-e-o-app-minha-empresa](https://atendimento.receita.rs.gov.br/o-que-e-o-app-minha-empresa) .
Publicação: 29/07/2025 às 15h01m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/indicio-de-segregacao-incorreta
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Segregação Incorreta
11. Quais outras recomendações a Receita Estadual pode sugerir?

## resposta
Publicado em: 31/07/2025
Emita a Nota Fiscal no ato da operação e declare e recolha corretamente os tributos correspondentes, evitando penalidades;
Antecipe-se e corrija outras eventuais divergências, uma vez que a correção da irregularidade aqui apontada não elide futuras fiscalizações caso sejam constatadas irregularidades;
Regularize também os períodos não abrangidos no Alerta enviado , caso haja irregularidades.
Caso ainda permaneçam dúvidas, favor entrar em contato com[AlertaSN@sefaz.rs.gov.br](mailto:AlertaSN@sefaz.rs.gov.br)
Publicação: 31/07/2025 às 15h30m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/indicio-de-segregacao-incorreta
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Isenção e/ou Redução
1. O que significa o indício isenções e/ou reduções?

## resposta
Publicado em: 10/10/2024
Significa que o contribuinte informou, para um ou mais períodos de apuração, benefícios de ISENÇÃO E/OU REDUÇÃO diferentes daqueles a que tinha direito de acordo com o regime diferenciado e favorecido do Simples Gaúcho. Em outras palavras, há indícios de que a empresa informou benefícios a que não possuía direito. Exemplo: empresa teria direito a uma REDUÇÃO de 24% para o mês de Janeiro de 2018, mas utilizou indevidamente o benefício da ISENÇÃO.
Publicação: 10/10/2024 às 14h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-isen-red
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Isenção e/ou Redução
2. O que diz a legislação a respeito do tema?

## resposta
Publicado em: 10/10/2024
A lei N.º 13.875/2011, que instituiu o Simples Gaúcho, instituiu benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Em resumo, os benefícios são descritos nas tabelas abaixo:
Tabela Benefícios do ICMS - Simples Gaúcho (Vigente até 31/03/2021)
RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES
ANTERIORES - RBT12 (Em R$)
BENEFÍCIO
de 0,00 a 360.000,00
ISENÇÃO
de 360.000,01 a 720.000,00
REDUÇÃO DE 40%
de 720.000,01 a 1.080.000,00
REDUÇÃO DE 29%
de 1.080.000,01 a 1.440.000,00
REDUÇÃO DE 24%
de 1.440.000,01 a 1.800.000,00
REDUÇÃO DE 19%
de 1.800.000,01 a 2.700.000,00
REDUÇÃO DE 18%
de 2.700.000,01 a 3.240.000,00
REDUÇÃO DE 10%
de 3.240.000,01 a 3.420.000,00
REDUÇÃO DE 6%
de 3.420.000,01 a 3.600.000,00
REDUÇÃO DE 3%
Tabela Benefícios do ICMS - Simples Gaúcho (Vigente a partir de 01/04/2021)
RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES
ANTERIORES - RBT12 (Em R$)
BENEFÍCIO
de 0,00 a 360.000,00
ISENÇÃO
OBS: Reduções de Base de Cálculo foram revogadas, permanecendo apenas a isenção para a 1ª faixa.
ATENÇÃO: Isenções e reduções concedidas às demais pessoas jurídicas não se aplicam aos optantes pelo Simples Nacional. Apenas as isenções e reduções concedidas ESPECIFICAMENTE aos optantes pelo Simples Nacional poderão ser aproveitadas no cálculo. Assim, na condição de optante pelo regime, o contribuinte não pode aproveitar uma alíquota zero ou uma redução de base de cálculo fixada para não optantes.
Publicação: 10/10/2024 às 14h00m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Isenção e/ou Redução
3. Poderiam me apresentar um exemplo fictício?

## resposta
Publicado em: 10/10/2024
Suponha uma empresa que tenha apresentado, para o período de apuração de Janeiro de 2019, uma RBT12 (BECEITA BRUTA DOS ÚLTIMOS 12 MESES) de R$1.000.000.
Neste sentido, para fins de benefícios do Simples Gaúcho, o contribuinte se encaixaria na faixa de RBT12 entre de R$720.000,01 e R$1.080.000,00 e, portanto, teria direito a uma REDUÇÃO de 29% para o respectivo período de apuração.
Assim, para este exemplo, se o contribuinte tivesse informado uma ISENÇÃO ao invés da REDUÇÃO DE 29%, teria se utilizado indevidamente de um benefício a que não tinha direito, devendo, portanto, retificar suas declarações para substituir a ISENÇÃO por uma REDUÇÃO DE 29% no respectivo período de apuração.
Publicação: 10/10/2024 às 14h00m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Isenção e/ou Redução
4. Qual a consequência de informar um benefício a que o contribuinte não possui direito?

## resposta
Publicado em: 10/10/2024
Ao fazer uso indevido de um benefício, a empresa estará em situação irregular e, caso não efetue a correção das suas declarações, retificando as irregularidades, poderá estar sujeita a outros procedimentos de fiscalização, que poderão resultar no pagamento do imposto devido, além de juros e multas.
Publicação: 10/10/2024 às 14h00m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Isenção e/ou Redução
5. Como posso fazer para evitar essas consequências?

## resposta
Publicado em: 10/10/2024
Para evitar ser submetida a outros procedimentos de fiscalização, recomenda-se que a empresa retifique as suas declarações de acordo com as orientações da Receita Estadual.
Publicação: 10/10/2024 às 14h00m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Isenção e/ou Redução
6. Como fazer para regularizar?

## resposta
Publicado em: 10/10/2024
Caso a empresa reconheça as divergências apontadas pela equipe de fiscalização, deverá retificar as respectivas declarações de forma a contemplar as diferenças identificadas.
Publicação: 10/10/2024 às 14h00m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Isenção e/ou Redução
7. Ainda não está claro. Podem dar um exemplo de como retificar as declarações?

## resposta
Publicado em: 10/10/2024
Suponha que uma empresa tenha declarado no PGDAS-D, durante o mês de Janeiro de 2019, ter direito a uma ISENÇÃO. Sua RBT12, entretanto, para aquele período de apuração, havia sido de R$1.000.000,00, o que lhe daria direito a uma REDUÇÃO de 29%, de acordo com as faixas de receita estabelecidas pelo Simples Gaúcho.
Nesse caso, a empresa deveria retificar o respectivo PGDAS-D, de maneira a adequar o benefício para aquele a que ela realmente tinha direito. Em outras palavras, a empresa deveria substituir a ISENÇÃO por uma REDUÇÃO de 29%, para aquele período de apuração.
Caso o problema tivesse ocorrido para mais de um período de apuração, a empresa deveria, para cada um deles, apurar o real benefício a que tinha direito e retificar o PGDAS-D para correção das informações.
Publicação: 10/10/2024 às 14h00m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Isenção e/ou Redução
8. O que devo fazer após as retificações do PGDAS-D?

## resposta
Publicado em: 10/10/2024
Após retificar as declarações no PGDAS-D, sugerimos que a empresa guarde os comprovantes das retificações.
Publicação: 10/10/2024 às 14h00m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Isenção e/ou Redução
9. Após alterar minhas declarações, foi gerado um saldo a pagar. Como faço para pagar ou parcelar esse débito?

## resposta
Publicado em: 10/10/2024
O débito gerado pela retificação do PGDAS-D deverá ser quitado por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou parcelado diretamente no Portal do Simples Nacional.
Publicação: 10/10/2024 às 14h00m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-isen-red
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Isenção e/ou Redução
11. Quais outras recomendações a Receita Estadual pode sugerir?

## resposta
Publicado em: 31/07/2025
Emita a Nota Fiscal no ato da operação e declare e recolha corretamente os tributos correspondentes, evitando penalidades;
Antecipe-se e corrija outras eventuais divergências, uma vez que a correção da irregularidade aqui apontada não elide futuras fiscalizações caso sejam constatadas irregularidades;
Regularize também os períodos não abrangidos por este documento, caso haja irregularidades.
Caso ainda permaneçam dúvidas, favor entrar em contato com[AlertaSN@sefaz.rs.gov.br](mailto:AlertaSN@sefaz.rs.gov.br) .
Publicação: 31/07/2025 às 15h33m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-isen-red
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Notas Emitidas
1. Para quem é destinado este FAQ?

## resposta
Este FAQ é destinado aos contribuintes do Simples Nacional que foram informados, via domicílio eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que os valores declarados em suas PGDAs na competência referida não estavam condizentes com o faturamento calculado pela Receita Estadual, com base nos documentos fiscais emitidos.
A referida notificação não é um termo de início de ação fiscal ou qualquer outro procedimento que vise o lançamento de ofício das divergências encontradas. Ela é apenas um aviso ao contribuinte de que a Receita identificou divergências, dando a oportunidade espontânea para o contribuinte realizar as devidas correções, caso ache necessário.
Caso tenha dúvidas sobre o desvio apontado pela Receita Estadual, sugerimos a leitura completa deste FAQ.
Publicação: 01/04/2025 às 13h55m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Notas Emitidas
2. O que significa o indício NFE (Notas Fiscais Eletrônicas)?

## resposta
Significa que os valores de Receita Bruta (ou Faturamento Bruto) que a empresa informou no PGDAS-D não estão compatíveis com o Faturamento Calculado com base nos Documentos Fiscais Eletrônicos emitidos/recebidos pelo contribuinte. Em outras palavras, há indícios de que a empresa informou menos receitas do que o efetivamente obtido . Exemplo: empresa vendeu mercadorias por R$1.000,00 e registrou no PGDAS-D apenas R$700,00.
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Notas Emitidas
3. O que diz a legislação a respeito do tema?

## resposta
A legislação estabelece que o ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário (art. 26, §§ 10 e 15 da LC nº 123 e artigo 69 da Res. CGSN Nº 140).
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Notas Emitidas
4. Poderiam me apresentar um exemplo fictício?

## resposta
Suponha que uma empresa tenha vendido, de acordo com seus Documentos Fiscais Eletrônicos, mercadorias num montante de R$100.000,00 no mês de Janeiro de 2019. Nesse mesmo período de apuração, essa empresa declarou no PGDAS-D uma Receita Bruta total de apenas R$80.000,00. Assim, através do cruzamento de dados, a Receita Estadual será capaz de identificar que o contribuinte não declarou todas as operações realizadas. A interpretação, no caso deste exemplo, seria a de que a empresa teria vendido as mercadorias por um valor maior (R$100.000,00), mas teria registrado somente a receita de R$80.000,00. Teria havido, portanto, omissão de receitas .
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Notas Emitidas
5. Qual a consequência dessa omissão de receitas?

## resposta
Caso a empresa não regularize a sua situação, poderá ser submetida a outros procedimentos de fiscalização, que poderão resultar no pagamento do imposto devido, além de juros e multas.
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Notas Emitidas
6. Como fazer para regularizar?

## resposta
Caso a empresa reconheça as divergências apontadas pela equipe de fiscalização, deverá retificar as respectivas declarações de forma a contemplar as diferenças identificadas.
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Notas Emitidas
7. Preciso enviar esses comprovantes para a Receita Estadual do RS?

## resposta
Não.
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Simples Nacional e SEDIF/DeSTDA | Avisos de Divergências | Indício de Notas Emitidas
8. O que fazer caso o faturamento real da empresa tenha sido superior ao apontado no alerta?

## resposta
A orientação da Receita Estadual é sempre a de que deve ser informado o FATURAMENTO REAL . Em outras palavras, se a empresa tiver apurado, por exemplo, R$200.000,00 de Receita Bruta de Vendas num determinado período de apuração e a Receita Estadual tiver identificado a emissão de R$150.000,00 em documentos fiscais, o contribuinte deve registrar, para este período de apuração, o seu FATURAMENTO REAL , ou seja, o valor de R$200.000,00.
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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9. O que fazer caso a empresa não reconheça as omissões apontadas no alerta?

## resposta
Se a empresa não reconhecer as omissões apontadas no alerta, deverá manter a documentação adequada para justificar a situação e apresentá-la à Receita Estadual no futuro, se necessário. Não é necessário enviar documentos por e-mail ou processo eletrônico.
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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10. Após alterar minhas declarações, foi gerado um saldo a pagar. Como faço para pagar ou parcelar esse débito?

## resposta
O débito gerado pela retificação do PGDAS-D deverá ser quitado por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou parcelado diretamente no Portal do Simples Nacional, nas condições e prazos de preferência do contribuinte.
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas
## pergunta
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11. Como a equipe de fiscalização chegou ao valor do faturamento constante no alerta?

## resposta
A análise do faturamento foi realizada através da pesquisa dos documentos fiscais eletrônicos emitidos/recebidos pelo contribuinte. Para fins de cálculo do faturamento , foram considerados apenas os CFOPs (Códigos Fiscais de Operações) que compõem o somatório da Receita Bruta, ou seja, foram excluídos os CFOPs referentes às transferências , operações com ativo imobilizado e outras operações , assim como as devoluções efetuadas .
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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12. E se a empresa já tiver regularizado essas divergências ou estiver sob ação fiscal?

## resposta
Se a empresa já tiver se regularizado ou se encontrar sob ação fiscal, desconsidere esta comunicação.
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas
## pergunta
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13. Emiti uma nota errada, mas não cancelei a tempo. O que posso fazer?

## resposta
Siga as instruções da Receita Estadual do RS para estorno de NF-e, conforme link direto,[clicando aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/qual-e-o-prazo-legal-para-se-cancelar-uma-nf-e-e-possivel-cancelar-uma-nf-e-apos-esse-prazo) .
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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14. Realizei uma venda para entrega futura, como proceder?

## resposta
As receitas provenientes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas no momento do faturamento, da entrega do bem ou direito, ou à medida que os serviços são efetivamente prestados, o que ocorrer primeiro. Essa orientação também se aplica aos casos em que valores são recebidos antecipadamente, mesmo no regime de caixa, e às vendas destinadas a entrega futura.
Portanto, se você recebeu uma notificação e está em conformidade com as informações acima, é recomendado que você mantenha a documentação necessária para justificar a situação. Essa documentação poderá ser apresentada à Receita Estadual no futuro, se necessário.
(Base normativa: art. 2º, §§ 8º e 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas
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15. Como proceder quando o valor resultante de uma venda cancelada/devolvida em período posterior é maior que a receita do mês?

## resposta
Quando ocorrer a devolução de mercadoria em um período de apuração posterior ao da venda, a vendedora, que é optante pelo Simples Nacional, deve seguir as seguintes orientações:
O valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total no período de apuração do mês da devolução, de acordo com as regras vigentes no Simples Nacional nesse mês.
Caso o valor da mercadoria devolvida seja maior do que a receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deve ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.
Exemplo: Em julho/2023, a empresa ABC Ltda vendeu mercadorias a um cliente no valor de R$ 10.000,00. No entanto, em agosto/2023, o cliente devolveu as mercadorias. Nesse caso, a empresa deve deduzir R$ 10.000,00 da receita bruta de vendas referente ao período de apuração de agosto/2023. No entanto, em agosto/2023, a empresa só obteve uma receita de R$ 8.000,00 em vendas, e em setembro/2023, ela conseguiu vender R$ 6.000,00. Portanto, no PGDAS-D, a empresa deve informar uma receita bruta de R$ 0,00 no período de apuração de agosto/2023, e o saldo remanescente (R$ 2.000,00) da devolução das mercadorias deve ser deduzido no período de apuração de setembro/2023, resultando em uma receita bruta de vendas de R$ 4.000,00 (R$ 6.000,00 - R$ 2.000,00).
(Base normativa: art. 17 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)
Com relação à notificação recebida, é importante esclarecer que a Receita Estadual considerou apenas os documentos fiscais emitidos no mês em questão. Se a divergência apontada estiver relacionada a devoluções ou cancelamentos de vendas ocorridos em períodos anteriores, mas com reflexos no mês atual, é recomendado que o contribuinte mantenha a documentação apropriada como forma de justificar a situação, caso seja necessário apresentá-la à Receita Estadual no futuro.
Nota:
1.Para a empresa optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.
Publicação: 22/03/2022 às 18h47m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas
## pergunta
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16. A divergência ocorre devido à emissão de uma nota de entrada pelo destinatário. Como proceder?

## resposta
Se a divergência apontada pela Receita Estadual for exclusivamente devido à emissão de uma nota fiscal de entrada pelo destinatário, não é necessário retificar a PGDAS ou enviar qualquer documentação para a Receita Estadual. Sugerimos que o contribuinte verifique se deve ambas as notas devem ser emitidas, conforme a legislação. O objetivo é evitar documentos duplicados que possam gerar indícios para o contribuinte. Em caso de dúvidas, recomendamos entrar em contato com nosso plantão virtual para obter informações sobre a necessidade da emissão da nota de entrada no caso específico do contribuinte.
Publicação: 01/04/2025 às 14h21m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/simples-nacional-e-nfe-pgdas