## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Comércio Exterior - Importações e Exportações | Crédito Presumido - Art. 32, CXCIII | Legislação vigente a partir de 01.01.2026
9. Do compromisso de contribuir mensalmente para o FUNSEFAZ/RS

## resposta
Publicado em: 05/12/2025
A contribuição mensal para o FUNSEFAZ/RS deve ser realizada em montante equivalente a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor mensal da exoneração tributária. Caso haja diferença entre 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelo benefício e o valor transferido de acordo com a regra citada anteriormente, essa diferença também deverá ser recolhida.
Um exemplo prático das regras citadas acima está demonstrado a seguir:
Considerando que a única operação realizada em um determinado mês por uma empresa detentora do Termo de Opção tenha sido a comercialização, por R$ 100,00, de uma mercadoria em operação interestadual, sendo que a mercadoria consta na lista Camex e a alíquota interestadual é de 7%. Além disso, a empresa deve utilizar a Nota 01 do Art. 32, CXCIII do Livro I do RICMS.
Nesse caso, o crédito presumido será de 2,4% e a carga tributária equivalente da operação de 4,6%.
A contribuição para o FUNSEFAZ/RS, considerando a primeira regra apresentada – de 4,5% do valor da exoneração tributária –, resultará em uma contribuição de R$ 0,11 centavos.
Valor da operação: R$ 100,00
Valor da exoneração tributária: R$ 100,00 x 2,4% = R$ 2,40
Valor da contribuição ao FUNSEFAZ/RS: R$ 2,40 x 4,5% = R$ 0,11
Feita essa contribuição, a empresa deve verificar se ela atende a segunda regra apresentada – se o valor da contribuição é maior ou igual a 0,4% do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelo benefício.
Base de cálculo integral: R$ 100,00
Percentual da contribuição realizada: R$ 0,11 ÷ R$ 100,00 = 0,11%.
Nesse exemplo, deve ser realizada uma contribuição complementar até chegar aos 0,40% da base de cálculo integral, que será de 0,29% (0,40% - 0,11%).
Contribuição adicional ao FUNSEFAZ/RS: R$ 100,00 x 0,29% = R$ 0,29
Ambos os recolhimentos serão efetuados através de Guia de Arrecadação (GA) até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao do período de apuração e não será objeto de restituição, mesmo nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadoria em devolução, hipótese em que o estabelecimento poderá compensar nos períodos de apuração seguintes.
O código de arrecadação do FUNSEFAZ na GA é o 1516 e está disponível para emissão no site da SEFAZ/Receita, no menu Pagamento de Tributos – Taxas/demais receitas por código de arrecadação .
A contribuição ao FUNSEFAZ/RS é devida apenas quando há a apropriação do crédito presumido.
Importante ressaltar que o estabelecimento deve se atentar aos efeitos do não recolhimento da contribuição no prazo legal, que estão dispostas no Art. 32, CXCIII, Nota 20, alínea “b” do Livro I do RICMS.
Legislação aplicada:
[RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 02, b e Nota 20.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=)
[Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16, Item 16.3](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=45/98)
Publicação: 04/12/2025 às 15h44m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/legislacao-vigente-31-01-2026