CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Saídas de Mercadorias para a Realização de Operações Fora do Estabelecimento
5. NF-e Complementar à Remessa para Venda Fora do Estabelecimento

## resposta
O contribuinte deverá emitir NF-e Complementar, quando o valor da operação de venda for superior ao lançado na NF-e de remessa para venda fora do estabelecimento. Neste caso, a NF-e Complementar corresponderá a diferença de valor, referenciando a NF-e de remessa e fazendo constar o motivo de emissão e o mesmo tipo de tributação da operação original. Deverá ser escriturada a NF-e Complementar no período em que for emitida.
[Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro II, Art. 60, § 1º](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362) .
Portal NF-e > Documentos > Manuais > Orientação de Preenchimento da NF-e[(clique aqui](http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=33ol5hhSYZk=) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/saidas-de-mercadorias-para-a-realizacao-de-operacoes-fora-do-estabelecimento
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Saídas de Mercadorias para a Realização de Operações Fora do Estabelecimento
6. Mercadoria sujeita à Substituição Tributária, em Operações Fora do Estabelecimento

## resposta
1. Deverão ser preenchidos ICMS e ICMS ST, caso devidos, na NF-e geral (CFOP 5.414/5.415) de remessa para venda fora do estabelecimento de mercadorias sujeitas à substituição tributária.
2. Por ocasião da entrega das mercadorias sujeitas à substituição tributária, a venda efetuada fora do estabelecimento:
2.1. Com emissão de NF-e:
- Deverá utilizar CFOP 5.103 (CST 10, 30 ou 70) ou CFOP 5.104 (CST 60), conforme a situação.
2.2. Com emissão de NFC-e:
- Não é recomendada. Devido às validações, não é possível emissão de NFC-e com CFOP 5104 e CST 60. Nesta situação, a emissão só poderia ser realizada com CFOP 5.405 e CST 60. No entanto, acarretariam erros das informações relativas a apuração, faturamento, valor adicionado e outros, o que demandaria correção pelo contribuinte junto à fiscalização para apresentação das efetivas operações realizadas.
- Alternativamente à NFC-e, é sugerida utilização de NF-e (modelo 55) com a emissão de DANFE Simplificado (*), usando CFOP 5.104 (CST 60). Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro II, Art. 26-B, Nota 3. IN DRP 045/98, Título I, Capítulo XI, Subitem 20.5.2.
3. Caso seja emitida NF-e (CFOP 1.414/1.415) de retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, por haver mercadorias sujeitas à substituição tributária não vendidas, poderão ser preenchidos ICMS e ICMS ST, proporcionais ao retorno e aos destacados na remessa. Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro III, Art. 23, § 4º. Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro III, Art. 30.
(*) DANFE Simplificado previsto na Cláusula Nona no Ajuste SINIEF 07/05:
“§ 5º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado ‘DANFE Simplificado’, devendo ser observadas as definições constantes no MOC.
§ 5º-B Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente.
§ 5º-C Na hipótese prevista no § 5º-A, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do ‘DANFE Simplificado’ em formato eletrônico.”
[Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro II, Art. 60](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362) .
[IN DRP 045/98, Título I, Capítulo XIX](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/saidas-de-mercadorias-para-a-realizacao-de-operacoes-fora-do-estabelecimento
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
1. Quem pode transferir saldo credor a terceiros?

## resposta
O contribuinte previamente habilitado que tenha acumulado saldo credor, nos termos dos arts. 58 e 59 do Livro I do RICMS, poderá solicitar a transferência em favor de terceiros, nas condições previstas no Regulamento. A solicitação deve ser feita até o dia 25 do mês corrente.
Publicação: 17/11/2022 às 14h26m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
2. Como efetuar a habilitação para transferência de saldo credor a terceiros?

## resposta
Para proceder à habilitação, deverá encaminhar as informações e documentos por meio de abertura de[Protocolo Eletrônico](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2080) . Uma vez habilitado, o contribuinte poderá efetuar a solicitação de transferências mensais. Caso o contribuinte fique por um período de até 12 meses sem solicitação de TSC, deverá fazer nova habilitação ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2080) ).
Publicação: 17/11/2022 às 14h28m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
3. Qual o prazo para solicitar a habilitação de TSC a terceiros?

## resposta
O pedido de habilitação pode ser feito a qualquer tempo, sendo necessário para os casos de primeiro pedido ou de 12 meses sem solicitação de TSC.
Publicação: 17/11/2022 às 14h29m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
4. A quem pode ser transferido o saldo credor acumulado?

## resposta
Conforme[RICMS/RS, Livro I, Título VI, Capítulo II, Seção VI](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=3479705) , pode ser transferido dentro do Estado a outro estabelecimento do contribuinte ou, sob determinadas condições, a outro contribuinte nas hipóteses do[RICMS/RS, Livro I, Art. 58, II e do Art. 59, II](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=3479703) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
5. É necessária a emissão de Nota Fiscal na Transferência de Saldo Credor (TSC) a terceiros?

## resposta
Sim, é obrigatória a emissão para transferir saldo credor.
Obrigatoriedade:[RICMS/RS, Livro II, Art. 25, III](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=3479999) .
Preenchimento:[IN DRP 045/98, Título I, Capítulo VIII, item 3.4.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=3558453)
Escrituração para quem transfere:[IN DRP 045/98, Título I, Capítulo LI, Subitem 4.4.2, “e”.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367)
Escrituração para quem recebe:[IN DRP 045/98, Título I, Capítulo LI, Subitem 4.4.2, “a”.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
6. Qual é o procedimento a ser adotado caso a NF-e de TSC seja indeferida?

## resposta
Em se tratando de NF-e de transferência indeferida, será concedido um prazo de 10 (dez) dias, contados da data do indeferimento, para que o emitente efetue o cancelamento da referida NF-e, sendo vedada a emissão de NF-e de estorno com esta finalidade. Neste caso, deverá ser solicitada a reabertura de prazo de cancelamento da NF-e na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento[. IN DRP 045/98, Título I, Capítulo VIII, Subitem 3.4.3.](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=4133857)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
7. Quais são as condições para a utilização da TSC a terceiros?

## resposta
O contribuinte cedente e as empresas interdependentes devem estar em regularidade fiscal e atender os requisitos do[RICMS/RS, Livro I, Art. 57](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=3479708) .
A legislação do RS distingue o acúmulo de saldo credor decorrente de operações/prestações de exportação daquele decorrente de outras hipóteses. Há condições diferenciadas para estas hipóteses, elencadas, respectivamente[, no art. 58 e art. 59 do Livro I do RICMS/RS](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=3479708) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
8. A TSC a terceiros necessita de autorização?

## resposta
Sim, deve haver autorização pela Fiscalização de Tributos Estaduais ou, conforme o caso, pelo Subsecretário da Receita Estadual.
-[RICMS/RS, Livro I, Art. 57, §§2º, 3º e 4º](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=3479708) .
-[IN DRP 045/98, Título I, Capítulo VIII, Subitem 3.6.2](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
9. Como solicitar a TSC a terceiros?

## resposta
Veja Receita Estadual > Carta de Serviços > Saldo Credor (ICMS) - Transferência de Saldo Credor ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1712) ).
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
10. Qual é o prazo para a solicitação de TSC a terceiros?

## resposta
A solicitação para análise da Fiscalização de Tributos Estaduais poderá ser efetuada até o dia 25 de cada mês. Caso não seja dia útil, este prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.[IN DRP 045/98, Título I, Capítulo VIII, Itens 3.1.1 e 3.1.2](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109367&inpCodDispositive=3595829) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
11. Quais são os códigos de TSC a serem utilizados na GIA mensal?

## resposta
Serão utilizados os códigos constantes nas Tabelas do Aplicativo da GIA.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
12. Preciso cancelar as notas de TSC autorizadas quando estas se referem a negociação desfeita e a transferência não se consolidou?

## resposta
Quando há autorização de Transferência de Saldo Credor e a negociação foi desfeita, não se consolidando a transferência, deverá ser solicitada a abertura de prazo para cancelamento de NFE por meio do serviço disponibilizado na página[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2223](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=2223) .
Sendo deferido o pedido, contribuinte terá até 10 dias para realizar o cancelamento da(s) NF-e, contados a partir da inclusão da permissão de cancelamento no Banco de Dados da NF-e.
Publicação: 16/11/2023 às 08h59m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
13. Será reaberto o pedido de TSC competência abril/24?

## resposta
Não. Não será reaberto a possibilidade de inclusão da competência de abril.
Publicação: 21/06/2024 às 10h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
14. Como solicitar a TSC de limites que poderiam ter sido utilizados no período relativos à competência abril/24?

## resposta
O pedido de transferência de saldo credor do saldo de 30-04-2024 poderá ser solicitado até 25-06-2024, juntamente com o pedido de transferência de saldo credor do saldo de 31-05-2024, em pedidos separados.
O "valor passível de transferência" a ser informado no PORTAL ECAC, deverá ser o do período de apuração MAIO/2024. O somatório dos pedidos de transferência de saldo credor referentes (abril e maio) deve ser limitado ao valor do campo 28 da GIA de MAIO/2024, efetuadas a dedução de ICMS sobre estoques e outras, sem prejuízo de outros limitadores a serem aplicados no cálculo do valor passível de transferência em cada período .
As transferências de saldo credor autorizadas pelo fisco (saldo de 30-04-2024 e/ou de 31-05-2024) deverão ser informadas na GIA/EFD de junho/2024.
Será necessária emissão de nota em junho e cancelamento das notas eventualmente emitidas em maio.
Publicação: 21/06/2024 às 10h51m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
15. É necessária a autorização para a transferência de saldo credor entre estabelecimento do mesmo contribuinte dentro do Estado?

## resposta
Não. A autorização é necessária apenas para transferência a terceiros.[RICMS/RS](http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=3479703) , Livro I, Art. 56, II, § 2º.
Publicação: 01/04/2025 às 13h29m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
16. É necessária a emissão de NF na transferência de saldo credor entre estabelecimentos do mesmo contribuinte dentro do Estado?

## resposta
Não. No período de 1º abril a 31 de dezembro de 2024 era facultada a emissão, a partir de 1º de janeiro de 2025 passou a ser vedada a emissão de Nota Fiscal para transferência de saldo credor entre estabelecimentos do mesmo contribuinte neste Estado.[RICMS/RS,](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.legislacao.sefaz.rs.gov.br%2FSite%2FDocument.aspx%3FinpKey%3D109362%26inpCodDispositive%3D3479703&data=05%7C02%7Cdrs%40sefaz.rs.gov.br%7Cc0cd1d7b1aa5483defaa08dd707a1d2e%7C83bd090b756e4a02a512e5ea02c03041%7C0%7C0%7C638790391977108030%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=sQvMfGREB8zWpaQ%2Bx4jk4bgyT2WrrIjvl%2B3hL%2FQTAWo%3D&reserved=0) Livro II, Art. 25, III, Nota.
Publicação: 01/04/2025 às 13h29m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
17. Como escriturar uma TSC entre estabelecimentos do mesmo contribuinte?

## resposta
Publicação: 03/11/2025
Para efetivar a transferência, os registros necessários na EFD são os que seguem:
Estabelecimento que realiza a transferência do crédito:
Utilizar ajuste em E111 informando no campo 2 o código RS000600. No campo 3 deverá ser informada a Inscrição Estadual do estabelecimento DESTINATÁRIO da transferência de saldo credor (10 dígitos) seguido de "-" e logo após o código da hipótese legal de TRANSFERÊNCIA do crédito (3 dígitos) que pode ser encontrado na Tabela da GIA - Transferências e Recebimentos (o formato desse campo ficará assim "nnnnnnnnnn-nnn"). No campo 4 será informado o valor da transferência de saldo credor.
Esse preenchimento será feito normalmente no campo 11 da GIA e Anexo VI.
Estabelecimento que recebe o crédito em transferência:
Utilizar ajuste em E111 informando no campo 2 o código RS020200. No campo 3 deverá ser informada a Inscrição Estadual do estabelecimento REMETENTE da transferência de saldo credor (10 dígitos) seguido de "-" e logo após o código da hipótese legal de RECEBIMENTO do crédito (3 dígitos) que pode ser encontrado na Tabela da GIA - Transferências e Recebimentos (o formato desse campo ficará assim "nnnnnnnnnn-nnn"). No campo 4 será informado o valor da transferência de saldo credor.
Esse preenchimento será feito normalmente no campo 3 da GIA e Anexo II.
Publicação: 03/11/2025 às 08h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | LEGISLAÇÃO ICMS (Convênios, Compensação e Transferência de Saldo Credor, Diferimento etc.) | Transferência Saldo Credor ICMS
18. É permitido transferir o saldo credor de estabelecimento baixado para outro estabelecimento da mesma empresa, após a baixa?

## resposta
Publicado em: 13/04/2026
Sim. O saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento baixado pode ser transferido para outro estabelecimento do mesmo titular situado neste Estado.
Por se tratar de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte no RS, não é necessária a emissão de nota fiscal, conforme o RICMS/RS, Livro II, art. 25, III, Nota.
Procedimento:
Escrituração na EFD:
Estabelecimento que realiza a transferência do crédito:
Utilizar ajuste em E111 informando no campo 2 o código RS000600. No campo 3 deverá ser informada a Inscrição Estadual do estabelecimento DESTINATÁRIO da transferência de saldo credor (10 dígitos) seguido de "-" e logo após o código da hipótese legal de TRANSFERÊNCIA do crédito (3 dígitos) que pode ser encontrado na Tabela da GIA - Transferências e Recebimentos (o formato desse campo ficará assim "nnnnnnnnnn-nnn"). No campo 4 será informado o valor da transferência de saldo credor.
Esse preenchimento será feito normalmente no campo 11 da GIA e Anexo VI.
Estabelecimento que recebe o crédito em transferência:
Utilizar ajuste em E111 informando no campo 2 o código RS020200. No campo 3 deverá ser informada a Inscrição Estadual do estabelecimento REMETENTE da transferência de saldo credor (10 dígitos) seguido de "-" e logo após o código da hipótese legal de RECEBIMENTO do crédito (3 dígitos) que pode ser encontrado na Tabela da GIA - Transferências e Recebimentos (o formato desse campo ficará assim "nnnnnnnnnn-nnn"). No campo 4 será informado o valor da transferência de saldo credor.
Esse preenchimento será feito normalmente no campo 3 da GIA e Anexo II.
Retificação da GIA do estabelecimento baixado
O estabelecimento baixado deverá solicitar a alteração da GIA por meio de protocolo eletrônico ([Pedido de Retificação da GIA](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1751) ), a fim de viabilizar a transferência do saldo credor.
Publicação: 13/04/2026 às 13h40m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/transferencia-saldo-credor-icms
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Alerta de Divergência
1. O que é o Alerta de Divergência?

## resposta
O Alerta de Divergência está inserido entre os instrumentos para Autorregularização.
Está previsto na legislação no Título IV, Capítulo IV, Seção 9.0, Item 9.2, “a” da IN45/98 e consiste no envio de comunicação via DTE no[portal e-CAC](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac) (aba autorregularizações), na qual o contribuinte é informado da existência de divergências e inconsistências em suas declarações, identificadas pela equipe fiscalização.
Estas inconsistências são provenientes do cruzamento eletrônico de dados automático e permanente, ou detectadas em ações de controle e monitoramento do cumprimento de obrigações, visando a sua autorregularização.
Exemplo de Alerta de Divergência.jpg Publicação: 13/07/2022 às 12h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alerta-de-divergencia
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Autorregularização | Alerta de Divergência
2. Como o contribuinte pode se regularizar após o recebimento do Alerta de Divergência?

## resposta
A forma de regularização está descrita na comunicação do respectivo Alerta.
Geralmente, no caso de Alertas do Simples Nacional, a forma de regularização é a retificação de informações nas declarações obrigatórias (PGDAS-D, DeSTDA), e o pagamento de eventual diferença nos tributos gerados com a retificação.
Publicação: 13/07/2022 às 12h50m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/alerta-de-divergencia