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## pergunta
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3. Qual a legislação?

## resposta
[Lei Complementar Nº 63 de 11 de Janeiro de 1990](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_leic63)
[Lei Nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_12868_07)
[Decreto nº 45.659 de 19/05/2008](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_dec_45659)
[Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Título V Capítulo II](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_in_045_98_cap2_tit5)
A legislação do PIT foi atualizada em 2024, segue abaixo o link com a atualização.
[Atualização da legislação do PIT - Portal de Serviços da Receita](https://atendimento.receita.rs.gov.br/atualizacao-da-legislacao-do-pit)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/pit-programa-de-integracao-tributaria
## pergunta
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4. Como são avaliadas as ações?

## resposta
As comprovações das prestações de contas do PIT serão avaliadas segundo o princípio da legalidade, sendo observada as exigências da legislação para comprovar cada ação.
Todas as comprovações precisam comprovar a data da realização da ação, não sendo aceito comprovações sem data. A ausência da data não nos permite deferi-la pelo motivo de não termos a evidência que a ação foi realizada no período analisado.
As ações municipais a partir de janeiro de 2008 serão avaliadas mediante pontuação individual, de conformidade com os planos previstos no art. 4º da[Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_12868_07) , participando também como critério de apuração na parcela do índice de participação de cada município no produto da arrecadação do ICMS, prevista no inciso VII do art. 1º da[Lei Estadual nº 11.038, de 14/11/1997](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_11038_97)
Publicação: 18/10/2023 às 14h52m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/pit-programa-de-integracao-tributaria
## pergunta
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6. Em média, cada ponto do PIT equivale a qual montante de Reais a ser repassado ao respectivo município?

## resposta
07164444-captura-de-tela-2026-ponto-pit.png
O montante a ser repassado para o município depende do total da arrecadação com o ICMS e da pontuação obtida pelos demais municípios. Em cada ano é feito o cálculo na seguinte sistemática:
Do valor total arrecado com o ICMS no ano, são descontados 20% para destinação ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação);
Do saldo remanescente, apura-se o valor de 25% a ser destinado aos municípios;
Deste valor, em 2025, 0,6% corresponde à parcela do PIT, que é distribuído aos municípios conforme a sua participação no total de pontos atingidos no Programa.
O valor do ponto é multiplicado pela pontuação obtida pelo município. Ademais, registra-se que as ações do programa são executadas em um ano, avaliadas no ano seguinte e pagas no subsequente. Portanto, a distribuição dos valores de 2025, por exemplo, teve como base a pontuação obtida em 2023 (soma dos dois semestres de apuração).
[2025 ponto pit (.png 229,74 KBytes)](/upload/arquivos/202604/07163932-captura-de-tela-2026-ponto-pit.png)
09095030-valorpontopit2024.jpg 23095901-pontopit-2023.png 28113107-calculodovalordopontode2022.PNG 28113507-valorporpontopit.PNG
[Calculodovalordopontode2022 (.PNG 21,45 KBytes)](/upload/arquivos/202308/28112251-calculodovalordopontode2022.PNG)
[Valorporpontopit (.PNG 6,87 KBytes)](/upload/arquivos/202308/28112251-valorporpontopit.PNG)
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/pit-programa-de-integracao-tributaria
## pergunta
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8. Quais são os prazos para prestação de contas do PIT

## resposta
Prazo e local para enviar a prestação de contas
Para que as ações realizadas pontuem para o município, o responsável pela prestação de contas do Programa de Integração Tributária no município deve encaminhar as comprovações à Receita Estadual, conforme o cronograma abaixo:
1º Semestre - Ações realizadas entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2025.
Envio da prestação de contas entre 1º julho e 31 de agosto de 2025 .
2º Semestre - Ações realizadas entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2025.
Envio da prestação de contas entre 1º janeiro e 28 de fevereiro de 2026 .
A conferência de datas do envio da documentação será feita pela data do envio do protocolo eletrônico. Registra-se que o protocolo eletrônico permite salvar um rascunho do processo, mas a data considerada será o do envio e não da abertura do processo.
Recursos Administrativos
Após a publicação da pontuação provisória no Diário Oficial do Estado - DOE, os municípios poderão acessar o Parecer na página do Programa de Integração Tributária. O prazo para apresentar recurso da pontuação individual provisória é de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, devendo o pedido estar devidamente embasado, indicando claramente a que ação se refere o recurso e instruído com os documentos que comprovam as afirmações.
O recurso deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal ou por seu representante e dirigido ao Subsecretário da Receita Estadual, sendo encaminhado via processo eletrônico, conforme tutorial disponibilizado na página do Programa de Integração Tributária.
Publicação: 18/10/2023 às 15h04m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/pit-programa-de-integracao-tributaria
## pergunta
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9. Pareceres da Análise da Prestação de contas Definitivo 2 Semestre 2024

## resposta
Publicação: 29/11/2023 às 10h44m Copiar link Copiar resposta
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## pergunta
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1. O Que é IPM?

## resposta
A Constituição Federal (CF) determina que os Estados repassarão aos municípios 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) arrecadado. Compete à Secretaria da Fazenda do RS apurar o índice de participação de cada município.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipm-indice-de-participacao-dos-municipios-faq
## pergunta
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2. Como é calculado?

## resposta
O índice de participação é calculado a partir das seguintes variáveis:
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipm-indice-de-participacao-dos-municipios-faq
## pergunta
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3. Como se obtém os dados para o cálculo?

## resposta
Os dados utilizados para o cálculo do VA são informados pelos contribuintes e produtores primários, através das Guias Informativas Anuais. Os demais parâmetros são fornecidos por Órgãos Oficiais, conforme disposto na L[ei nº 15.766/2021](https://legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=289735) , acima mencionada.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipm-indice-de-participacao-dos-municipios-faq
## pergunta
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4. Qual a Legislação aplicada?

## resposta
A[Lei Federal nº 63, de 11/01/1990](https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaLink.aspx?al=l_lei_compl_63) , conceitua o valor adicionado (VA) e dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas e a[Lei Estadual nº 15.766, de 20/12/2021](https://legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=289735) , dispõe sobre os parâmetros que a CF incumbe aos Estados e Distrito Federal.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipm-indice-de-participacao-dos-municipios-faq
## pergunta
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5. Qual o Contato para questões com o IPM?

## resposta
Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios (DRCM)[drcm@sefaz.rs.gov.br](mailto:drcm@sefaz.rs.gov.br) .
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ipm-indice-de-participacao-dos-municipios-faq