CarlosSC/auli huggingface dataset:
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
7. Qualquer contribuinte de outra unidade federada pode utilizar o Módulo de Apuração?

## resposta
O Portal está acessível a qualquer contribuinte de outra unidade da federação que realize operações destinadas a consumidores finais não contribuintes do RS sujeitas à DIFAL através da utilização do seu certificado digital. O principal foco do Módulo de Apuração está no contribuinte de outra unidade federada não inscrito no RS que poderá, de forma ágil e centralizada, verificar suas NF-e emitidas com destaque da DIFAL a consumidor final não contribuinte e gerar as guias de arrecadação correspondentes para cada operação realizada.
Publicação: 21/12/2022 às 08h34m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
8. O contribuinte de outra unidade federada inscrito no RS pode utilizar o Portal?

## resposta
Sim. Entretanto a versão atual do módulo de apuração permite a emissão de guias de arrecadação por operação, ou seja, “nota a nota”, não sendo ainda possível a arrecadação consolidada por apuração através de guia única como no Portal da GNRE. Ademais, o contribuinte de outra UF inscrito no RS deve seguir cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, tais como a entrega mensal da GIA-ST e da EFD.
Publicação: 21/12/2022 às 08h36m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
9. Como se emitem as Guias de Arrecadação no Módulo de Apuração do Portal da DIFAL?

## resposta
O contribuinte de posse de seu certificado digital, uma vez feito o login , poderá visualizar as NF-e emitidas com destaque da DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte localizados no RS. Para cada NF-e, o contribuinte poderá emitir a respectiva GNRE em botão próprio denominado “Gerar GNRE”. As GNRE geradas podem ser visualizadas e baixadas em formato “.PDF” na aba “Minhas GNRE”.
Publicação: 21/12/2022 às 08h37m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
10. É possível a geração em lote das Guias de Arrecadação (GNRE)?

## resposta
Sim. Se o contribuinte desejar agilizar o procedimento, poderá selecionar um grupo de notas fiscais eletrônicas que deseja para o período escolhido e gerar, de uma única vez, todas as GNRE correspondentes às respectivas notas emitidas através do botão “Gerar Guias Pendentes”. Será gerada uma GNRE para cada nota fiscal eletrônica emitida. Caso a mesma nota possua destaque no campo Valor do ICMS Interestadual UF de Destino e no campo Valor do ICMS FCP , deverão ser emitidas duas GNRE, uma para cada natureza de tributo. A geração em lote poderá ser feita tanto para as NF-e com destaque do Valor do ICMS Interestadual UF de Destino quanto para aquelas com destaque do Valor do ICMS FCP .
Publicação: 21/12/2022 às 08h38m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
11. É possível fazer Download em lote das GNRE emitidas?

## resposta
Sim. A ferramenta permite o Download individual das GNRE geradas (botão “ Download” ao lado dos dados de cada NF-e emitida), ou em lote através do botão “ Download.ZIP” disponível na tela “Minhas GNRE”.
Publicação: 21/12/2022 às 08h39m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
12. Qual a função do botão “Reprocessar Guias Rejeitadas”?

## resposta
No processo de geração das guias, o Módulo de Apuração do Portal da DIFAL se comunica com o Portal da GNRE. Caso haja algum erro de comunicação neste processo, este botão serve para reprocessar as guias que não foram geradas.
Publicação: 21/12/2022 às 08h40m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
13. Como funciona o vencimento e a data limite de pagamento das GNRE emitidas?

## resposta
Para o contribuinte de outra unidade federada não inscrito no RS, o vencimento da guia é a data de saída da mercadoria ou, na falta desta, a data de emissão do documento fiscal. A data limite de pagamento da guia pode ser selecionada no campo “Data Limite de Pagamento” para cada NF-e emitida, mas com prazo máximo de 2 dias a contar da geração da guia. Importante : no caso de geração em lote, a data limite de pagamento selecionada no campo “Data Limite de Pagamento” será a mesma para todas GNRE geradas em lote.
Já para o contribuinte de outra unidade federada inscrito no RS, o vencimento é aquele da data de apuração prevista no RICMS/RS. Entretanto, conforme já sublinhado, neste momento a ferramenta não permite gerar uma única guia por período para pagar o imposto devido por apuração.
Logo, para cada NF-e emitida pelo contribuinte de outra unidade federada inscrito no RS, deverá ser gerada uma guia correspondente a ser paga. Destarte, para quitar o imposto relativo à DIFAL devido no mês, o contribuinte inscrito deverá emitir tantas guias quantas forem as NF-e com destaque do Valor do ICMS Interestadual devido à UF de Destino e do Valor do ICMS FCP.
Deste modo, o melhor procedimento para os contribuintes inscritos é que sigam operando da forma normal e usual, ou seja, que emitam suas guias de pagamento no portal da GNRE, com dados correspondentes aos períodos de apuração declarados na GIA-ST e na EFD.
Publicação: 21/12/2022 às 08h41m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
14. O contribuinte de outra unidade federada não inscrito no RS pode obter prazo para pagamento?

## resposta
Para que o contribuinte de outra federada não inscrito no RS obtenha prazo para pagamento e possa pagar o valor do imposto devido pela DIFAL por apuração, através de uma única GNRE, é necessário requerer a inscrição da DIFAL a consumidor final não contribuinte neste estado conforme orientações no link:[https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1667](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1667) . Com a inscrição deferida, deverá entregar mensalmente a GIA-ST e a EFD, e utilizar o Portal da GNRE para gerar a guia única por apuração uma vez que, conforme sublinhado anteriormente, a ferramenta de apuração do Portal da DIFAL gera tantas GNRE quantas forem as NF-e emitidas, sendo formatada para o pagamento “operação a operação” com foco principalmente no contribuinte de outra unidade federada não inscrito no RS.
Publicação: 21/12/2022 às 08h42m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
15. Como é feita a comunicação da quitação dos valores pagos no Portal da GNRE?

## resposta
A comunicação de quitação para as guias pagas pelo Portal da DIFAL tendo como UF Beneficiária o RS é feita de forma automática via Webservice para o Portal da GNRE.
Publicação: 21/12/2022 às 08h43m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
16. É possível emitir duas guias sobre o mesmo fato gerador?

## resposta
A ferramenta bloqueia a emissão de uma segunda GNRE para a mesma NF-e, desde que o prazo limite de pagamento da primeira guia gerada ainda esteja vigente no ambiente do Portal.
Publicação: 21/12/2022 às 08h43m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Portal da Difal - Módulo de Apuração: Unidade Federada Beneficiária RS
17. O sistema alerta se a GNRE está vencida?

## resposta
Sim, a ferramenta possui esta funcionalidade. Ademais, existe o botão “Substituir Guias Vencidas”. Através dele, o contribuinte pode selecionar as guias com prazo de pagamento vencido que desejar substituir e gerar novas guias.
Publicação: 21/12/2022 às 08h45m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/portal-da-difal-modulo-de-apuracao-unidade-federada-beneficiaria-rs
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Resumo de Operações Interestaduais
1. Resumo até 31/12/2022

## resposta
[Clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202203/10114448-resumo-de-operacoes-interestaduais-atual-17-02-2022.pdf) .
Publicação: 16/11/2023 às 08h30m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/operacoes-interestaduais-st
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Operações Interestaduais e Emenda Constitucional 87/2015 | Resumo de Operações Interestaduais
2. A partir de 01/01/2023

## resposta
[Clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202508/26110657-resumo-de-operacoes-interestaduais-01012023.pdf) .
Publicação: 26/08/2025 às 11h08m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/operacoes-interestaduais-st
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Processos Administrativos / Recursos | Consulta Andamento de Processos
1. Como consulto o andamento de processos?

## resposta
Acesse[aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/consulta-andamento-de-servicos) .
Publicação: 23/11/2023 às 11h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/consulta-andamento-de-processos-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Processos Administrativos / Recursos | Consulta Formal
1. O que é a Consulta Formal e como faço?

## resposta
A Consulta Formal é um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual em fato de seu interesse. Acesse[aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1711) .
Publicação: 23/11/2023 às 11h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/consulta-formal-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Processos Administrativos / Recursos | Impugnações e Recursos
1. Como impugnar um auto de lançamento ou entrar com recurso?

## resposta
Para processos sobre “Lançamento de Tributo” consulte a[Carta de Serviços](https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas) no assunto “Processos Administrativos / Recursos”.
Para os demais serviços, utilize o mesmo menu, porém se não encontrar um serviço específico, utilize o serviço genérico de revisão e recurso administrativo.
Publicação: 23/11/2023 às 11h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/impugnacoes-e-recursos-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Processos Administrativos / Recursos | Regimes Especiais
1. Como solicitar um regime especial?

## resposta
Acesse a[Carta de Serviços](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1711) no assunto “Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica” e selecione o regime especial pretendido.
Publicação: 23/11/2023 às 11h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/regimes-especiais-faq2
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Processos Administrativos / Recursos | Solicitação de Vista ou Cópia
1. Como solicito visto ou cópia de Autos de Lançamentos ou respectivos processos?

## resposta
Acesse o serviço[Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento](https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1838) .
Publicação: 23/11/2023 às 11h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/solicitacao-de-vista-ou-copia
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Processos Administrativos / Recursos | Termos de Acordo
1. Como solicitar um termo de acordo?

## resposta
Para solicitar um termo de acordo acesse o seu perfil na[Carta de Serviços](https://atendimento.receita.rs.gov.br/nossos-servicos-por-perfil) e seleciona o tipo de Termo de Acordo desejado.
Caso se trate de um termo de acordo não previsto na Carta de Serviços e que dependa de um investimento da empresa no estado do RS, acesse o serviço “Pleitos de Análise Tributária ao gabinete da Receita Estadual”
Publicação: 23/11/2023 às 11h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/termos-de-acordo-faq
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Processos Administrativos / Recursos | Outras Dúvidas Processo Administrativo
1. Como consulto o pagamento de meu pedido de repetição de indébito?

## resposta
Este é um serviço do Tesouro do Estado e está disponível mediante informação do CPF ou CNPJ do credor.
Acesse[https://www.sefaz.rs.gov.br/fpe/FOR-PAG-EXT.aspx](https://https//www.sefaz.rs.gov.br/fpe/FOR-PAG-EXT.aspx)
Publicação: 23/11/2023 às 11h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/outras-duvidas-processo-administrativo
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Processos Administrativos / Recursos | Outras Dúvidas Processo Administrativo
2. Como peço a revisão ou entro com recurso de um serviço?

## resposta
Para processos sobre “Lançamento de Tributo” consulte a[Carta de Serviços](https://atendimento.receita.rs.gov.br/nossos-servicos-por-perfil) no assunto “Processos Administrativos / Recursos”.
Para os demais serviços, utilize o mesmo menu, porém se não encontrar um serviço específico, utilize o serviço genérico de revisão e recurso administrativo.
Publicação: 23/11/2023 às 11h02m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/outras-duvidas-processo-administrativo
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Produtor Rural | Cadastro Produtor
1. Quem é obrigado a se inscrever como produtor rural junto ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE)?

## resposta
Os contribuintes do ICMS são obrigados, relativamente a cada estabelecimento que mantiverem, a inscrever-se no CGC/TE, antes do início de suas atividades (RICMS, Livro II, artigo 1º).
Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem (RICMS, Livro I, artigo 12).
Para os efeitos de classificação cadastral, considera-se estabelecimento produtor aquele que desenvolver atividade de produção primária, agropecuária e extrativa animal e vegetal, bem como extrativa mineral, se realizada por processo rudimentar e individual de garimpagem, faiscação e cata.
Ou seja, são obrigados a se inscrever como produtor rural junto ao CGC/TE as pessoas que desenvolvem atividade primária com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.
Nesse sentido, as pessoas que possuem imóvel rural para fins de lazer ou subsistência não se enquadram no conceito acima.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-produtor-rural-cadastro
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Produtor Rural | Cadastro Produtor
2. O produtor rural pode industrializar mercadorias?

## resposta
Publicado em: 13/01/2026
A inscrição de produtor rural somente pode ser utilizada para as operações relacionadas com a produção primária resultante da atividade do produtor naquele estabelecimento.
A legislação prevê que não perde a condição de produtor aquele que efetuar, no próprio estabelecimento, o beneficiamento ou a transformação rudimentar exclusivamente da sua produção.
Também está previsto na legislação que os microprodutores rurais participantes do Programa da Agroindústria Familiar poderão promover a saída dos produtos relacionados na legislação obtidos da industrialização da sua produção (veja a questão O que é o Programa da Agroindústria Familiar?).
Caso a pessoa queira industrializar mercadorias e não se enquadre nos casos acima, deverá providenciar o registro de uma empresa industrial.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-produtor-rural-cadastro
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Produtor Rural | Cadastro Produtor
4. Uma pessoa menor de idade pode ser produtora rural?

## resposta
Somente as pessoas maiores de 16 anos podem ser cadastradas como produtor rural no CGC/TE.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-produtor-rural-cadastro
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Produtor Rural | Cadastro Produtor
5. Qual o procedimento a ser realizado com o falecimento do produtor rural?

## resposta
Ocorrendo o falecimento do produtor rural e no caso do espólio encerrar as atividades de produção primária do estabelecimento produtor, deverá ser encaminhada a baixa da inscrição estadual junto ao CGC/TE ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/produtor-e-outros-perfis/servicos?servico=1784) ).
Ocorrendo o falecimento do produtor rural e no caso do espólio permanecer realizando atividades de produção primária no estabelecimento produtor, deverá ser atualizado o cadastro junto ao CGC/TE, mediante o cadastramento do(a) inventariante como responsável legal ([clique aqui](https://atendimento.receita.rs.gov.br/produtor-e-outros-perfis/servicos?servico=1781) ).
A condição de inventariante do espólio será comprovada pelo termo de compromisso, no caso de processo judicial, ou por certidão emitida pelo tabelião, no caso de inventário por escritura pública.
Convém destacar que o falecimento do produtor rural não impede que os demais titulares ou participantes continuem realizando as atividades de produção primária no estabelecimento.
Todavia, eventual procuração ou autorização emitida pela pessoa falecida perderá a validade.
Publicação: 09/12/2021 às 14h13m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-produtor-rural-cadastro
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Produtor Rural | Cadastro Produtor
7. Como deve ser feito o cadastramento junto ao CGC/TE nos casos de arrendamento e de parceria?

## resposta
No caso de arrendamento, os arrendatários deverão solicitar a inscrição estadual do estabelecimento junto ao CGC/TE como produtor rural.
No caso de arrendamento de área contigua a estabelecimento com inscrição estadual de produtor ativa em nome dos arrendatários, não é necessária nova inscrição estadual, bastando que os arrendatários incluam a área arrendada na inscrição estadual já concedida, mediante alteração cadastral.
Em havendo pagamento do arrendamento em produtos primários, os arrendantes também deverão possuir inscrição estadual junto ao CGC/TE como produtor rural, que poderá ser em área remanescente do imóvel da sua propriedade (se arrendamento parcial) ou em área simbólica do imóvel (se arrendamento total).
Dessa forma, há autonomia na venda da produção primária do estabelecimento, cuja saída da mercadoria será considerada como produção primária própria para fins de ICMS, tanto para os arrendatários como para os arrendantes.
Já no caso de parceria, os parceiros outorgados deverão solicitar a inscrição estadual do estabelecimento junto ao CGC/TE como produtor rural no local da parceria.
Os parceiros outorgantes também deverão possuir inscrição estadual no local da parceria, que poderá ser em área remanescente do imóvel (se parceria em parte do imóvel) ou em área simbólica (se parceria em toda área do imóvel).
Dessa forma, há autonomia na venda da produção primária do estabelecimento, cuja saída da mercadoria será considerada como produção primária própria para fins de ICMS, tanto para os parceiros outorgantes como para os parceiros outorgados.
Por opção de todos os parceiros, é permitida uma inscrição estadual conjunta dos parceiros outorgantes e outorgados.
Publicação: 24/06/2025 às 14h48m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-produtor-rural-cadastro
## pergunta
Inicial | 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor) | Produtor Rural | NF-e Produtor
1. O produtor rural pode emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica utilizando a identificação “gov.br”?

## resposta
Publicado em: 13/01/2026
Sim, acesse pelo link:[https://nfe-extranet.sefazrs.rs.gov.br/apl/nfa/nfaLoginCidadao/nfaLoginCidadao.aspx](https://nfe-extranet.sefazrs.rs.gov.br/apl/nfa/nfaLoginCidadao/nfaLoginCidadao.aspx) e clique na opção “Nota Fiscal Avulsa Produtor Rural”.
Publicação: 13/01/2026 às 13h59m Copiar link Copiar resposta
Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-produtor-rural-documentos-fiscais-nfp-e-nf-e