Obra: Presunção de inocência: garantia básica de um Estado democrático de direito
Matéria: Português
Nível: médio
Tema da redação: No início deste mês de novembro, o Supremo Tribunal Federal deve decidir sobre a prisão em 2a. instância, isto é, se os réus de processo criminal continuarão a ser presos - como têm sido até agora - após a sentença de dois níveis da Justiça: aquela determinada pelo juiz único do primeiro julgamento e mantida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, um órgão superior que julga os recursos contra essa determinação. Se houver um novo entendimento do STF, a prisão só poderá ocorrer depois do esgotamento das possibilidades de recurso no Superior Tribunal de Justiça e, a seguir, no próprio Supremo, que funcionariam como 3a. e 4a. instâncias. Sem levar em consideração a decisão final (que não foi emitida até a publicação desta proposta), entenda melhor a questão lendo os textos da coletânea e redija uma dissertação argumentativa expondo a sua opinião sobre o tema: o réu deve poder recorrer às últimas instâncias em liberdade ou na prisão? Ou seja: a prisão de um réu condenado por um juiz e por desembargadores deve ser imediata ou só pode acontecer depois de esgotados todos os recursos nas cortes superiores?

Título: Presunção de inocência: garantia básica de um Estado democrático de direito

Redação:
A jurisdição brasileira é representada por diversas instâncias, ou seja, a utilização de recursos faz com que o processo atinja até a 4° grau, representado pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, o mesmo está julgando o mérito de três Ações Diretas de Constitucionalidade, afim de declarar constitucional o Artigo 283 do Código de Processo Penal. O resultado do julgamento será pela permissão, ou não, da prisão em segunda instância.
A Constituição Federal de 1988 representa o texto de maior hierarquia presente no ordenamento pátrio e, por isso possui certa “rigidez“, sofrendo uma série de limitações que impedem a sua modificação, como por exemplo a impossibilidade de suprimir Direitos e Garantias Fundamentais de seu texto. Em seu Artigo 5o, a Constituição traz um rol de garantias e dentre elas está a presunção de inocência, ou seja, a garantia de que ninguém será considerado culpado, sem sentença penal condenatória transitada em julgado. Em complementação, o Código de Processo Penal, com intuito de viabilizar o direito constitucionalmente previsto, expressou em seu Artigo 283 que, a prisão deve ser realizada em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, salvo as exceções da prisão temporária e preventiva.
O respeito às garantias constitucionalmente previstas constitui princípio básico de um Estado Democrático de Direito e tem como consequência a segurança jurídica. A implementação de Pena Privativa de Liberdade em indivíduos que ainda não foram considerados culpados, uma vez que a culpa só ocorre no transito em julgado, representa grave risco à a toda definição de Estado que foi construída. Sabe-se, ainda, que a Constituição Federal foi criada no contexto histórico do pós ditadura, e portanto estabelece inúmeras proteções ao indivíduo, estabelecendo expressamente que só há condenação com o trânsito em julgado, ou seja, após a decisão definitiva.
A possibilidade de prisão em segunda instância, resulta no adiantamento da culpa, de forma à responsabilizar criminalmente um indivíduo que, no ponto de vista legal, ainda é inocente. O STF como guardião da Constituição ao decidir pela inconstitucionalidade da norma constante no Artigo 283 do supramencionado Código, dará margem para uma interpretação normativa na qual excluirá completamente o contexto histórico no qual a Constituição foi criada.