[en] The Law of Protection Native Vegetation (Brazilian Forest Code) defines the norms, parameters and limits of the Permanent Preservation Areas (PPAs) and Legal Reserve (LR). Permanent Preservation Areas (PPAs) it has developed environmental functions such as soil protection and water conservation, that prevent the acceleration of erosion and silting processes, a problem that affects Antonina Bay, located in Paraná state coast. The PPAs included the categories of hilltops, hills, mountains, mountain systems and ridges in Law of number 4.771 in 1965. However, the PPAs had their delimitation rules defined by CONAMA Resolution 004/85, which repealed by Resolution 303/02. The last version of the legislation (12.651/12), in Article 4°, section IX, changed the category of hilltops PPAs, with the exclusion the ridges and changed the limits of hilltops, hills, mountains and mountain systems. Besides this, the Brazilian Forest Code is subjective, because the text can have three interpretations for concept of the base of terrain elevation for geomorphological features mentioned above. In this context, the present paper aims to carry out an evaluation of the modifications in the PPAs of hilltops between the previous and current legislation, as well as to compare the three interpretations of terrain elevation present in the current legislation. The study area was the Sacred River Basin (Morretes/PR), drainage area of Antonina Bay. With the application of the legislation current, the PPAs of hilltops reduced by 21% in relation to Law 4.771/65. Among the three interpretations of Law 12.651/12, there was a difference of more than 96% of the legally preserved area. Therefore, it is necessary to discuss the current legislation subjectivity, because the saddle point adoption as an elevation base may imply the occupation expansion of the areas susceptible to sediment production and consequently aggravate the sedimentation process of the studied basin.

[pt] A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Código Florestal Brasileiro) estabelece as normas, parâmetros e limites das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL). As APPs exercem funções ambientais como a proteção dos solos e a preservação dos recursos hídricos, que impedem a aceleração de processos erosivos e assoreamento, problema que afeta a baía de Antonina, localizada no litoral do estado do Paraná. As APPs das categorias de topo de morros, montes, montanhas, serras e linhas de cumeada foram instituídas pela Lei n° 4.771, de 1965, entretanto suas normas de delimitação definiram-se somente com a Resolução CONAMA 004/85, posteriormente revogada pela Resolução 303/02. A versão atual da legislação (Lei n° 12.651/12), em seu Artigo 4°, inciso IX, apresentou mudanças consideráveis nas APPs de topos, pois alterou suas normas e excluiu as linhas de cumeada como categoria de APP. Além desses fatores, a Lei se mostra subjetiva em sua redação e permite três interpretações do conceito de base da elevação de terreno destas feições geomorfológicas. Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivos realizar uma avaliação das modificações das APPs de topos entre a legislação anterior e atual, bem como comparar as três interpretações de base de elevação de terreno presentes na legislação vigente. A área de estudo adotada foi a bacia do rio Sagrado (Morretes/PR), área de drenagem da baía de Antonina. Com a aplicação da legislação em vigor, as APPs de topos reduziram 21% em relação à Lei n° 4.771/65. Quando comparadas as três interpretações da Lei n° 12.651/12, notou-se diferença de mais de 96% de área legalmente preservada. Diante do exposto, se faz necessário discutir a subjetividade da legislação vigente, pois a adoção do ponto de sela como base de elevação de terreno poderá implicar na expansão da ocupação de áreas suscetíveis à produção de sedimentos e consequentemente agravar o processo de assoreamento da bacia estudada.