[en] Given the importance of forests and the role of public environmental policies, using an interdisciplinary methodology, this study explained the various levels of effectiveness of Complementary Law No. 233/2005, which aims to ensure the flora and allows sustainable exploitation, implanted in the state of Mato Grosso. Eight municipalities were selected, located in the Amazon biome, with significant indicators of deforestation and illegal logging. The analysis considered the potential in areas of standing forest, from which seven municipalities had areas suitable for legal exploitation, the forest managements implemented, environmental assessments against flora and the discharge of these fines, of which only 4% were paid. To analyze the behavior of deforestation in relation to the independent variables, a multiple linear regression model was used. The estimation resulted in a positive relationship between management and deforestation, demonstrating the feeling of false legality. Logging establishments did not show a statistical relationship with deforestation, unlike the employment link variable, which was positive. The assessments against flora showed a negative relationship with deforestation, which is attributed to deficits related to the application of sanctions and the payment of fines in the municipalities studied. Thus, it was understood that the complementary law alone is not able to act efficiently in relation to the protection of flora and the promotion of sustainable activities, requiring an alignment between the agents, the State and the competent bodies, evidencing that the factors associated with deforestation in these municipalities are complex and are not related only to the timber sector.

[pt] Dada a importância das florestas e o papel das políticas públicas ambientais, utilizando uma metodologia interdisciplinar, este estudo explicou os vários níveis de eficácia da Lei Complementar n° 233/2005, que visa a asseguração da flora e permite a exploração de forma sustentável, implantada no estado de Mato Grosso. Foram selecionados oito municípios, localizados no bioma Amazônia, com indicadores expressivos de desmatamento e exploração ilegal madeireira. A análise considerou as potencialidades em áreas de floresta em pé, das quais sete municípios apresentaram áreas aptas a serem exploradas legalmente, os manejos florestais implantados, as actuações ambientais contra a flora e a quitação destas multas, das quais apenas 4% foram pagas. Para analisar o comportamento do desmatamento em relação às variáveis independentes, utilizou-se um modelo de regressão linear múltipla. A estimativa resultou em uma relação positiva entre os manejos e o desmatamento, demonstrando a sensação de falsa legalidade. Os estabelecimentos madeireiros não apresentaram relação estatística com o desmatamento, diferentemente da variável vínculos empregatícios, que foi positiva. As autuações contra a flora apresentaram relação negativa com o desmatamento, o que se atribui aos déficits relacionados à aplicação de sansões e ao pagamento das multas nos municípios estudados. Dessa forma, compreendeu-se que a lei complementar sozinha não é capaz de atuar de maneira eficiente em relação à proteção da flora e ao fomento das atividades sustentáveis, necessitando-se de um alinhamento entre os agentes, o Estado e os órgãos competentes, evidenciando que os fatores associados ao desmatamento nestes municípios são complexos e não estão relacionados somente ao setor madeireiro.