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[en] Faced with new family scenarios, moulded under the sign of flexibility, fluidity and plurality, family and children's law is called upon to respond to new issues, as yet under-defined, which arise between a trend towards privatisation, de-institutionalising, and contractualising of family relations, on the one hand, and a trend to (re)publicisation, on the other, namely in the domain of new conjugalities and the defence of children's rights. These two transformative progressions – the family and family and children's law, respectively subject to swift progression and moderate progression – are joined by a third, slower progression, that of the system of access to family law and justice, without which such rights will never be effective and will not be able to be exercised, in full citizenship, by all those who may need to seek its jurisdiction.

[pt] Perante novos cenários de famílias, moldados sob o signo da flexibilidade, da fluidez e da pluralidade, o direito da família e das crianças é chamado a responder a novos problemas, de contornos ainda pouco definidos, que se manifestam entre uma tendência para a privatização, desinstitucionalização e contratualização das relações familiares, por um lado, e uma tendência para a (re)publicização, por outro, designadamente em matérias de novas conjugalidades e de defesa dos direitos das crianças. A estas duas velocidades transformativas – a família e o direito da família e das crianças, a que correspondem uma velocidade rápida e outra moderada, respectivamente – vem juntar-se a uma terceira velocidade, mais lenta, a do sistema de acesso ao direito e à justiça de família, sem o qual esses direitos nunca serão efectivos e não poderão ser exercidos, em plena cidadania, por todas/os aquelas/es que tenham necessidade de procurar a sua tutela.
[en] This article examines the relationship between determination and freedom in the human act of creation mediated by the use of sign systems. To this end, an approximation is made between György Lukács' philosophical-ontological reflection on the dialectic between teleology and causality in work activity and analysis carried out by Lev Vigotski on the importance of sign systems for human psychic development. It is concluded that creation involves complex relations between the freedom of the subjects and the socio-cultural determinations.

[pt] Este artigo analisa a relação entre determinação e liberdade no ato humano de criação mediado pelo uso de sistemas de signos. Para tanto, o artigo faz uma aproximação entre a reflexão filosófico-ontológica de György Lukács sobre a dialética entre teleologia e causalidade na atividade de trabalho e as análises desenvolvidas por Lev Vigotski sobre a importância dos sistemas de signos para o desenvolvimento psíquico humano. Conclui-se que a criação envolve complexas relações entre a liberdade dos sujeitos e as determinações socioculturais.
[en] The painter has space in the Mannerist altarpieces, with this decreasing this in favour of the carver, in so far as the National Baroque programme implemented the art of carving. In Portugal, in the seventeenth and eighteenth centuries, workshops were defined in very broad strokes. Carver could mean sculptor, imaginary or assembler - just like the gilder is mentioned often as a painter and upholsterer, with a remarkable artistic versatility. It was the imaginary baroque grammar which appropriated intercolumnal spaces, among others, to fulfil the orders of the saints in accordance with the provisions of the Council of Trent.The inventories, the Memórias Ressuscitadas de Entre Douro e Minho (Resurrected Memories of Entre Douro e Minho), (Craesbeeck Francisco, 1726), as Memórias Paroquiais de 1758 (the Parish Memories of 1758) (A.N.T.T.) and a photographic survey emphasise the sculpture of the patron saints and the invocations of the altarpieces in the churches of the Baixo Tâmega and the Vale do Sousa. The aim is to draw a matrix of the recurring specimens, thus marking the religious practices in the councils of Amarante, Marco de Canaveses, Felgueiras and Penafiel.

[pt] O pintor tem espaço nos retábulos maneiristas, diminuindo o seu desempenho a favor do entalhador, à medida que o programa do Barroco Nacional se impõe na arte da talha. Em Portugal, nos séculos XVII e XVIII, definem-se os ofícios com fronteiras frágeis. Entalhador pode significar escultor, imaginário ou ensamblador – assim como o dourador é mencionado, muitas vezes, como pintor e estofador, numa polivalência artística notável. Cabe ao imaginário, na gramática barroca, apropriar-se dos espaços intercolúnios, entre outros, para cumprir as encomendas dos santos em concordância com as determinações do Concílio de Trento.Os inventários, as Memórias Ressuscitadas de Entre-Douro-e-Minho (Francisco Craesbeeck, 1726), as Memórias Paroquiais de 1758 (A.N.T.T.) e um levantamento fotográfico privilegiam o percurso escultórico dos oragos e das invocações retabulares de templos no Baixo Tâmega e no Vale do Sousa. Neste sentido, pretende-se desenhar uma matriz dos espécimes mais recorrentes, estabelecendo assim a mancha das devoções nacionais nos concelhos de Amarante, Marco de Canaveses, Felgueiras e Penafiel.
[en] After a long war on terror, two military campaigns and within the context of strategic transition, with the rise of new regional powers and a profound financial crisis, the United States is refiguring its global strategy and security policy in order to maintain its political hegemony and military supremacy. This article analyzes the changes that Washington is driving forward in terms of defense to adapt to its current situation.

[pt] Após uma longa guerra ao terror, duas campanhas bélicas e num contexto de transição estratégica, auge de novas potências regionais e uma profunda crise financeira, os Estados Unidos da América está reconfigurando sua estratégia global e sua política de segurança para manter sua hegemonia política e supremacia militar. Este artigo analisa as mudanças que Washington está realizando no tema da defesa para adaptar-se à situação atual.
[en] Since 2016 and the parliamentary coup against president Dilma Rousseff, the erosion of the rule of law has increased in Brazil. The process of impeachment, conducted in the name of public morality and the fight against corruption but without an evident juridical base, weakened the political structure of the country in many ways. These events continued, as ex-president Luiz Inácio Lula da Silva was imprisoned on April 5th 2018 for corruption in connection with the Lava Jato operation. Despite this, Lula remains first in all the polls related to the next presidential election (scheduled for October 2018). This article, by way of an analysis of these events, offers keys to better understanding the juridical and political dimensions of the current Brazilian crisis.

[pt] Desde 2016, quando teve início um golpe parlamentar contra a ex-presidente Dilma Rousseff, a erosão do historicamente frágil Estado de Direito brasileiro tem se intensificado. Um controverso impeachment, sem claro fundamento legal e feito em nome da moralidade pública e do combate à corrupção, terminou empoderando os setores mais fisiológicos do sistema político brasileiro. Desde então, tem-se intensificado um espiral de desconstitucionalização da ordem democrática de 1988. Em meio a esse cenário, foi determinada, em 5 de abril de 2018, no âmbito da Operação Lava Jato, a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo deste texto é fornecer alguns elementos para ajudar a compreender, do ponto de vista jurídico e político, a complexidade da situação brasileira, com especial destaque para o impeachment de Dilma e a prisão de Lula.
[en] This paper analyzes the main changes in Brazilian Law no. 11,952/2009, known as the Amazon Public Policy for Land Regularization (PRFA), demonstrating that the Brazilian Government has been implementing a public policy of privatization of illegally invaded federal lands (land-grabbing), causing damage to the rural land structure and for the environment of the region.

[pt] Este trabalho analisa as principais mudanças na Lei Federal n° 11.952/2009, conhecida como Política de Regularização Fundiária da Amazônia (PRFA), demonstrando que o Poder Público vem implementando uma política pública de privatização de terras federais ilegalmente invadidas (grilagem), causando prejuízos para a estrutura fundiária rural e para o meio ambiente da região.
[en] This paper deals with the economic development of the region of Caxias do Sul, situated in the south of Brazil, which presents some peculiarities that have been deserving little attention by the newest trends and developments of the literature on regional economics. The recent international globalization process deepened the uncertainties and the risk in the economic activity therefore opening space in the economic debate for the issue of industrial specialization and/or diversification on regional bases. The region of Caxias do Sul is considered as a case in which the diversification played an important role in the regional growth, during the hard 1990s in Brazil. In spite of not being the single factor explaining the dynamism of that region, the diversification of the existent industrial branches allows greater response flexibility regarding the adversities of an instable and highly competitive economic context.

[pt] Este texto trata do desenvolvimento econômico da região de Caxias do Sul, que apresenta peculiaridades em relação ao que a literatura sobre economia regional tem relatado a partir dos anos 1980. As recentes transformações na economia internacional, comumente chamadas processo de globalização, aprofundaram as incertezas e o risco na atividade econômica. Com isso, ganha espaço a questão da especialização/diversificação industrial de regiões. A região de Caxias do Sul é apresentada como um caso em que a diversificação tem um papel importante na sustentação do crescimento regional, durante a difícil década de 1990. Embora não seja o único fator a explicar o dinamismo da região, a diversificação de gêneros industriais permite maior flexibilidade de resposta frente às adversidades de um contexto econômico instável e altamente competitivo.
[en] In the Municipality of Rio de Janeiro, increasing religious intole­rance, the difficulty of access to public spaces and the maintenance of private spaces, and the need for adaptation of religions to the Brazilian Constitution, have led Umbandist groups to participate and/or to build political spaces and , consequently, public agendas that take into account the material and immaterial demands of the populations involved, thus creating spatial conditions that allow visibility and effectiveness of decisions in a democratic context. Thus, the article seeks to bring to light a reflection on how political spaces are part of the Umbandist groups' strategies in the exercise of citizenship in the city of Rio de Janeiro.

[pt] No Município do Rio de Janeiro, a crescente intolerância religio­sa, a dificuldade de acesso aos espaços públicos e de manutenção dos espaços privados, além da necessidade de adaptação das re­ligiões à Constituição Brasileira, vem levando grupos umbandistas a participar e/ou construir espaços políticos e, consequentemente, agendas públicas que levem em conta as demandas materiais e imateriais das populações envolvidas, criando, assim, condições espaciais que possibilitem visibilidade e efetividade de decisões num contexto democrático. Sendo assim, o artigo procura trazer à baila uma reflexão sobre como os espaços políticos fazem parte das estratégias dos grupos umbandistas no exercício da cidadania na cidade do Rio de Janeiro.
[en] This article intends to analyze the history of the heavy construction industry of Rio de Janeiro throughout the 20th century. By problematysing the state's intervention in the economy and the peculiarities of the industry of Rio de Janeiro, the analysis stops in the trajectory of the companies born in the state, verifying the different roles assumed by them during the period in the national infrastructure market. In spite of hosting a very significant amount of state agencies hiring engineering services - such as Petrobrás, DNER and the BNH, during the dictatorship - the city of Rio not always had the most powerful contractors in the country, due to the bold alternative projects carried out in São Paulo and Minas Gerais, as well as a series of local and national political disputes that led to the decline of some construction companies in Rio.

[pt] O presente artigo pretende analisar a história da indústria da construção pesada do Rio de Janeiro ao longo do século XX. Problematizando as formas de intervenção do Estado na economia e as peculiaridades da indústria carioca, a análise se detém na trajetória das empresas nascidas no estado, verificando os diferentes papeis assumidos pelas mesmas durate o século XX no mercado nacional de infra-estrutura. Apesar de sediar uma quantidade bastante expressiva de agências estatais contratadoras de serviços de engenharia - como a Petrobrás, o DNER e o BNH, durante a ditadura - a cidade do Rio nem sempre dispôs das empreiteiras mais poderosas do país, tendo em vista os audaciosos projetos alternativos realizados em São Paulo e Minas Gerais, além de uma série de disputas políticas locais e nacionais que levaram à decadência de algumas construtoras cariocas.
[en] This article presents the concept of territorial intelligence, the effects of territorial learning and the notion of Geoinnovation based on tangible and intangible assets, discussed from the perspective of contemporary Geographical Science, dialoguing with concepts and methods that make up the perspective referred to by the author as Knowledge Geography. These foundations served as the basis for the Water Security Panel (PSH) research project, with a view to linking theory and practice between Geography and Information Technology. The text also situates this discussion within the thematic scenario of water security and highlights the challenges for territorial innovation in this area. The main results point to the development of five methodological groups of innovative actions developed for public policies (integrated geospatial data management, Smart GeoLayers geotechnology platform, interactive dashboards, dynamic data module and analytical prognosis).

[pt] Este artigo apresenta o conceito de inteligência territorial, os efeitos de aprendizagem territorial e a noção de Geoinovação a partir de ativos tangíveis e intangíveis, discutidas na perspectiva da Ciência Geográfica contemporânea, dialogando com conceitos e métodos que compõem a perspectiva denominada pelo autor como Geografia do Conhecimento. Estes fundamentos serviram de embasamento ao projeto de pesquisa Painel de Segurança Hídrica (PSH), na perspectiva de articular teoria e pratica entre Geografia e Tecnologia da Informação. O texto ainda situa esta discussão diante o cenário temático da segurança hídrica e destaca os desafios para inovação territorial nesta área. Os principais resultados apontam para a elaboração de cinco grupos metodológicos de ações inovadoras desenvolvidas para as políticas públicas (Gestão integrada de dados geoespaciais, plataforma de geotecnologia Smart GeoLayers, dashboards interativos, modulo de dados dinâmicos e prognóstico analítico).
[en] The article presents the core concepts of philosopher Martin Heidegger regarding the being of the animal, and also, through interconnection and articulation among these concepts, an hypothesis according to which the being of animal possesses a temporality characterized as much by absence of present as by ubiquity between future and past.

[pt] O presente artigo tem o propósito de apresentar os principais conceitos criados pelo filósofo Martin Heidegger a respeito do ser do animal, bem como, através da interligação e da articulação entre os referidos conceitos, demonstrar a hipótese segundo a qual o ser do animal possui uma temporalidade caracterizada tanto pela ausência de presente quanto pela ubiquidade entre o futuro e o passado.
[en] In this reflection on the conception and understanding of time and timeliness in the Ancient Egypt, the various forms that the ancient Egyptians saw time through its different and opera-tive signs, both regular and rhythmic, and applicable to the Cosmos as well as to the individual himself and the way it affected the behaviour of the different layers of the Egyptian society are emphasized.Apart from obviously knowing the effects as well as the influente that the passing of time had, the Egyptian society was prominent because of its particular impatience to overcome and clear out those same effects. The desire to abolish time and the notion of a peaceful eternity in the After Life were, for many centuries, objectives as well as structuring ideas in their way of life and being, be it on a mental or material level.

[pt] Nesta reflexão sobre a concepção e a percepção de tempo e de temporalidade no antigo Egipto enfatizam-se as várias formas de encarar o tempo existentes entre os antigos Egípcios, as suas diferentes e operantes marcas, regulares e cadenciadas, aplicáveis ao Cosmos e ao indivíduo e o modo como afectavam, directa ou indirectamente, os comportamentos das diferentes camadas da sociedade egípcia.Além de, obviamente, conhecer os efeitos e a influência da passagem do(s) tempo(s), a sociedade egípcia destacou-se pela sua particular ânsia de superação e anulação desses efeitos. O desejo de abolir o tempo e a ideia de uma apaziguadora eternidade no Além foram, durante muitos séculos, objectivos e ideias estruturantes dos seus modos de ser e de estar, quer no plano mental quer no material.
[en] This article undertakes a review of the role that sports play in modern societies. It discusses how gender issues are important to understand contemporary rooting of recreational and competitive activities. It presents the results of research developed within the world of chess, showing how the reproduction of gender hierarchies occurs in a sport that engages intellectual skills. It considers that sports collaborate to control emotions and configures spaces for disputes and competitions, which demarcate the rules and norms that are present both in the sports world and in societies. Some reports from people who participate in the chess universe are analyzed.

[pt] Esse artigo empreende uma revisão do papel que os esportes ocupam nas sociedades modernas. Discute como as questões referentes ao gênero são um importante recorte para compreender o enraizamento das atividades lúdicas e competitivas contemporaneamente. Apresenta os resultados de pesquisa desenvolvida junto ao mundo do xadrez, evidenciando como se dá a reprodução das hierarquias de gênero em um esporte que se vale de habilidades intelectuais. Considera que os esportes colaboram para o controle das emoções e configuram espaços de disputas e competições que demarcam regras e normas presentes no mundo esportivo e nas sociedades. São analisados alguns depoimentos de pessoas que participam do universo do xadrez.
[en] In 1916, Aurora Teixeira de Castro, a Law student at the University of Coimbra, upon learning that she had failed an exam, questioned some members of the jury in aggressive language, being supported by two fellow students. As a result, a case was opened against the three students by the academic police, which gave rise to a movement of solidarity with them and of protest against the Faculty of Law. The analysis of the proceeding provides a study of gender relations in higher education and an opportunity to contextualize the political protests set in motion by the case. The rebellious behavior of a student who was part of the first generation of women to graduate in law in Portugal signals a break with the traditional female archetype associated with submission and shows how the First Republic was introducing changes in gender identities and in the contestation of symbols of power.

[pt] No ano de 1916, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a aluna Aurora Teixeira de Castro, após saber que reprovara a um exame, interpela alguns membros do júri sobre a avaliação, atitude apoiada, com palavras agressivas, por dois colegas. De imediato é instaurado um processo de polícia académica aos estudantes, o que desencadeou um movimento de solidariedade para com as "vítimas" bem como de contestação àquela faculdade e à Universidade de Coimbra. Em articulação com várias fontes, este processo permite a análise das relações de género no ensino superior bem como das polarizações políticas ativadas. Os atos de rebeldia desencadeados por uma mulher da primeira geração das licenciadas em Direito em Portugal assinalam uma rutura com o arquétipo feminino tradicional associado à submissão, o que traduz as mudanças que a I República produzia nas identidades de género e na contestação dos símbolos do poder.
[en] A Digital Atlas is an atlas that can be accessed through a computer, with the possible use of a wide range of topics, formats and scales. This paper presents a prototype of the Digital Atlas as collaboration Municipal Information System - MIS, for the city of São João de Meriti, RJ. MIS aims to municipal services, your information is fundamental to improving the management of municipalities. The research was focused on the theme of habitability, which is a set of conditions aimed at creating a healthy habitat, therefore were worked on sub-themes: infrastructure, water supply, sewage, garbage collection, health and education.

[pt] Um Atlas Digital é um atlas que pode ser acessado através de um computador, sendo possível a utilização de uma variada gama de temas, formatos e escalas. Neste trabalho apresenta-se um protótipo de Atlas Digital como colaboração ao Sistema de Informação Municipal – SIM, para o município de São João de Meriti, RJ. O SIM tem como meta os serviços municipais, sendo as suas informações fundamentais para a melhoria da gestão das prefeituras. A pesquisa foi direcionada para o tema da habitabilidade, que consiste num conjunto de condições voltadas para a criação de um habitat saudável, conseguinte foram trabalhados os subtemas: infraestrutura de abastecimento de água, esgoto, coleta de lixo, saúde e educação.
[en] Terra Legal Amazonia its a Program that seeks to solve the problem of legal security of federal lands, regulating Brazilian state areas measuring up to 15 fiscal modules occupied by squatters in the nine states of the Legal Amazon. The presenting text analyzes the development of the program in the Amazon region, with special attention to its execution in the state of Rondônia, from year 2009 to 2014. The results from regularized possessions through the issuance of domain titles, indicate structural limitations in managing the program, what impacts the proposed goals and demonstrates the fragility of one of the main public policies affecting large portions of the rural properties on Rondônia state. At last, it is understood that rural properties insecurity in terms of the law, especially for small farmers, tends to delay the resolution of the land tenure chaos as a structural problem in the agrarian space of Rondônia.

[pt] O Programa Terra Legal Amazônia busca resolver o problema da segurança jurídica das terras federais, regularizando áreas da União com até 15 módulos fiscais ocupados por posseiros nos nove estados da Amazônia Legal. O presente texto analisa o desenvolvimento do programa na região amazônica, com especial atenção à sua execução no estado de Rondônia, no período de 2009 a 2014. Os resultados da regularização das posses, através da emissão dos títulos de domínio, indicam limitações estruturais na gestão do programa que impacta nas metas propostas e demonstra a fragilidade de uma das principais políticas públicas que atingem parcelas consideráveis das propriedades rurais rondoniense. Conclui-se que a insegurança jurídica das propriedades rurais, principalmente de produtores familiares, tende a adiar a resolução do caos fundiário como problema estruturante no espaço agrário de Rondônia.