[en] Few themes represent a problem capable of allowing for academic research or informal conversation anywhere in the globe; one of them, no doubt, is the problem of misinformation. After almost six years that the term "fake news" was considered "word of the year", it continues, at any level of discussion, extremely current. Whether in the political-electoral sphere or in the management of public policies, such as those of dealing with the pandemic or policies for immigrants and refugees, fake news continues to be the centerpiece of political instability, government inertia and democratic unsettling. Not surprisingly, much has already been discussed about how to combat disinformation and regulate technology companies and their business model that profits from the spread of fake news and social polarization, so many were congresses, seminars, articles and books that sought to make some sense of the problem, in addition to bills and other regulatory mechanisms proposed with the aim of responding to the risks of technology used for manipulation and democratic destabilization. However, no unity of thought has yet been found on how to face the problem, and it is possible to verify a myriad of proposals in the most diverse senses, both from the theoretical and normative point of view. After placing the problem in the first chapter, and from these findings, this thesis establishes the Federal Constitution as a central point for taking a position on the regulation of social networks, resuming the foundations established by constitutionalism as the only possible way to offer answers capable of sustaining itself in a democratic regime. Thus, when facing the problem of constitutionally adequate regulation of technology companies in content moderation, in view of the central problem of disinformation, this means proposing regulatory mechanisms that are within constitutional limits. The second and third chapters are responsible for presenting those limits, which impose, on the one hand, a duty to refrain, by the State, of imposing obstacles which cannot be held on constitutional grounds; on the other hand, a duty of action, impelling the State to act, not admitting inertia in the face of disinformation campaigns. Thus, the conclusion of the first part is that the Constitution must radiate on the regulation of technological companies, and it is not permissible, in a Democratic State of Law, to think about regulatory proposals that, even when well-intentioned, are out of constitutional boundaries. In the second moment, in search of mechanisms that can make up the regulatory framework in order to adapt the performance of technology companies, we face the international precedents that currently regulate or propose to regulate the performance of social media in content moderation. Thus, the provisions currently regulating the matter are laid down, both nationally and internationally; and, furthermore, the current proposals that seek to change these mechanisms, especially in the European Community scenario. In conclusion, chapter 6 seeks to expose the synthesis of what has developed throughout the work, considering that social networks today are the most important spaces for the exercise of communicative freedoms, denying the possibility of any mechanisms that import in prior censorship, and defines the duty of establishing a broad and interconnected regulatory framework, agnostic in relation to the content of individual manifestations, with the objective of conditioning the structure of networks, affecting the architecture and functioning of social platforms, in order to achieve the constitutionally established objectives of building a plural and democratic society. When specifying regulatory possibilities, five pillars are suggested: the search for the authenticity of virtual spaces, the equality and procedural guarantees of users, selfdetermination in the use of networks, the transparency of technology companies and digital education.

[pt] Poucas temáticas representam um problema capaz de ensejar uma pesquisa acadêmica ou uma conversa informal em qualquer lugar do globo; uma delas, sem dúvida, é o problema da desinformação. Passados quase seis anos que o termo "fake news" foi considerado "palavra do ano", ele continua, em qualquer nível de discussão, extremamente atual. Seja no âmbito político-eleitoral ou na gestão de políticas públicas, como nas de enfrentamento à pandemia ou de políticas para imigrantes e refugiados, as notícias falsas continuam sendo peça central de instabilidade política, inércia governamental e abalo democrático. Não surpreende que muito já tenha sido discutido sobre como combater a desinformação e regular as companhias tecnológicas e seu modelo de negócios que lucra com a propagação de notícias falsas e polarização social, por isso, muitos foram os congressos, seminários, artigos e livros que buscaram dar algum sentido ao problema, além de projetos de lei e de outros mecanismos regulatórios propostos com o objetivo responder aos riscos da tecnologia utilizada para manipulação e desestabilização democrática. Entretanto, ainda não foi encontrada unidade de pensamento sobre como enfrentar o problema, sendo possível verificar uma miríade de propostas nos mais diversos sentidos, tanto do ponto de vista teórico quanto normativo. Após colocar o problema no capítulo primeiro, e a partir dessas constatações, a presente tese estabelece a Constituição Federal como ponto central para a tomada de posição sobre a regulação das redes sociais, retomando as fundações estabelecidas pelo constitucionalismo como único caminho possível de oferecer respostas capazes de se sustentar em um regime democrático. Assim, quando se enfrenta o problema de uma regulação constitucionalmente adequada das companhias tecnológicas na moderação de conteúdo, tendo em vista o problema central da desinformação, significa propor mecanismos regulatórios que estejam dentro dos limites constitucionais. Os capítulos segundo e terceiro se encarregam de apresentar esses limites, que impõem, de um lado, um dever de abstenção do Estado, ao impor obstáculos que não se pode legitimamente transpor; de outro, um dever de ação, impelindo o Estado a agir, não admitindo a inércia frente às campanhas de desinformação. Dessa forma, a conclusão da primeira parte é que a Constituição deve irradiar-se sobre a regulação das companhias tecnológicas, não sendo admissível, em um Estado Democrático de Direito, pensar em propostas regulatórias que, mesmo bem-intencionadas, desbordem dos limites constitucionais. No segundo momento, em busca de mecanismos que possam compor o framework regulatório e adequar a atuação das companhias tecnológicas, encara-se os precedentes internacionais que atualmente regulam ou se propõem a regular a atuação das mídias sociais na moderação de conteúdo. Assim, colocam-se as disposições que atualmente regulam a matéria, tanto em âmbito nacional quanto internacional; e, ainda, as atuais propostas que buscam alterar esses mecanismos, especialmente no cenário comunitário europeu. A concluir, o capítulo sexto busca expor a síntese do que se desenvolveu ao longo da obra, considerando que as redes sociais atualmente são os espaços de primazia para exercício das liberdades comunicativas, veda-se a possibilidade de quaisquer mecanismos que importem em censura prévia, e define-se o dever de estabelecimento de um marco regulatório amplo e interconectado, agnóstico em relação ao conteúdo das manifestações individuais, com o objetivo de condicionar a estrutura das redes, afetando a arquitetura e funcionamento das plataformas sociais, a fim de alcançar os objetivos constitucionalmente estabelecidos de construção de uma sociedade plural e democrática. Ao especificar as possibilidades regulatórias, sugere-se cinco pilares: a busca pela autenticidade dos espaços virtuais, a igualdade e garantias processuais dos usuários, a autodeterminação no uso das redes, a transparência das companhias tecnológicas e a educação digital.