[en] This work analyses the criminalisation of high public officials in the judicial practice of two countries – Spain and Brazil – following a change of legal jurisdiction in the prosecution system of both countries, called "privilege of court". This rule applies to people who, due to the importance of the public positions they occupy, are not prosecuted according to ordinary criminal procedures, before a judge or court, but before a higher court. In this work, I question whether this rule, object at the moment of a high criticism and strong debate, reinforces, in the criminal justice system, the impunity of those in power. For this study, empirical research was carried out in the judicial courts of each country – the Superior Court of Justice in Catalonia, as an example for Spain, and the Superior Court of Justice in Brazil – into the criminal procedures filed against high-level government officials between 2008 and 2016. The collected data was analysed from the theoretical frameworks of legal-criminal sociology and critical criminology, in particular the studies on the crimes of the powerful, in order not only to understand the origins and justifications of this law, but also to verify if - and to what degree - it affects the criminalisation of those in power and the selectivity of the criminal system for high public officials. This study identifies similarities and differences in the criminalisation of high- level government officials in both countries and discusses whether the present debate into the elimination of this law can reach its intended aims.

[pt] O presente trabalho analisa a prática da criminalização de altas autoridades públicas em dois países – Espanha e Brasil – a partir de uma regra de alteração de competência, presente nos dois sistemas processuais, denominada "prerrogativa de foro". A prerrogativa de foro é aplicada para o processamento de determinadas pessoas que, pela importância do cargo que ocupam, não são julgadas criminalmente ante o juiz ou tribunal que lhes corresponderia pelas regras ordinárias de competência, mas sim ante um tribunal distinto, superior. Indaga-se, neste trabalho, se este instituto procesal, objeto de críticas e de forte debate atual, reforça a impunidade dos detentores de poder. Para essa análise, foi realizada uma pesquisa empírica em dois órgãos judiciais de ambos países – o Tribunal Superior de Justiça de Catalunha, como amostra espanhola, e o Superior Tribunal de Justiça do Brasil – que observou os processos ali iniciados contra autoridades com prerrogativa de foro entre os anos 2008 e 2016. Os dados colhidos foram examinados a partir dos marcos teóricos da sociologia jurídico-penal e da Criminologia Crítica, especialmente os estudos sobre os crimes dos poderosos, para compreender não só o próprio instituto da prerrogativa de foro, mas também para verificar se ele afeta, e em que medida, a criminalização dos detentores de poder e a seletividade do sistema penal para as altas autoridades públicas. O presente trabalho identifica as semelhanças e diferenças da criminalização de autoridades com prerrogativa de foro em ambos países e discute se o debate atual pela eliminação dessa regra de competência se justifica em termo dos objetivos que pretende alcançar.