[en] Information and communication technologies, as a symbol of the present age, have had a direct impact on the exercise of citizenship. The growing popularity of the internet around the world has shifted the focus of civil and institutional activities to the digital environment. However, the benefits of online browsing are not enjoyed equally. On the other hand, the literature on the subject shows that the phenomenon of the digital divide is deepening because, although access has become more democratic, the ubiquity of the internet means that use of the network is becoming increasingly complex. In this context, we can see that digital inequality is a new facet of structural social inequalities. This means that groups that are already marginalized due to variables such as income, schooling, geographical location and age, tend to remain excluded or even suffer a worsening of the situation of segregation, with the migration of activities previously carried out in an analogue way to the digital environment. Despite this, there is an international trend towards transferring public services to institutional platforms and websites, under the banner of technological "modernization", especially after the outbreak of the coronavirus pandemic. In fact, some public services that are the responsibility of the State- Administration are elevated to the category of fundamental social rights, which are part of the concept of citizenship and are essential for the exercise of civil and political rights. This is the case with welfare and social assistance, which impose a positive obligation on the state to guarantee food security to those at social risk. In view of the homogeneity between the beneficiaries of these public policies and the digitally marginalized, this research seeks to answer the following question: "In what way is it possible to make access to social security and welfare rights conditional on the digital environment in Brazil?" Methodologically, the hypothetical-deductive method is used to approach the problem. The study consists of exploratory research, given the low incidence of the subject in scientific literature. Therefore, it makes use of the comparative study method in order to seek inspiration from sources of technological regulation in terms of social rights in the Spanish system, as well as collecting and analyzing statistical data on internet use in Brazil. Finally, it was identified that the realization of benefit rights in the context of e-Government faces two main and independent challenges: a) conditioning the request for social security and welfare rights to the digital environment leads to the exclusion of potential beneficiaries of such benefits, due to the phenomenon of digital marginalization; b) the use of artificial intelligence by the Public Authorities to respond to these demands is reckless, since a specific regulatory framework is still lacking. At the end of the day, the main hypothesis tested is fully confirmed: the use of technological tools as a sine qua non condition for access to these benefits fails to comply with the constitutional precepts of equal treatment, non-discrimination and the universality of social security policies.

[pt] As tecnologias de informação e comunicação, como símbolos do tempo presente, têm impactado diretamente no exercício da cidadania. A crescente popularização da internet ao redor do mundo gerou um deslocamento do eixo das atividades civis e institucionais para o entorno digital. Contudo, os benefícios extraídos a partir da navegação on-line não são usufruídos de forma igualitária. De modo diverso, a literatura sobre o assunto demonstra que o fenômeno da divisão digital está se aprofundando, pois, em que pese o acesso tenha se democratizado, a onipresença da internet acarreta um uso a cada dia mais complexo da rede. Nesse contexto, vislumbra-se que a desigualdade digital é uma nova faceta das desigualdades sociais estruturais. Isso quer dizer que grupos já marginalizados em decorrência de variáveis como renda, escolaridade, localização geográfica e idade tendem a permanecer excluídos ou, ainda, sofrer um agravamento da situação de segregação, com a migração das atividades desempenhadas outrora de forma analógica para o ambiente digital. Apesar disso, há uma tendência internacional de transferência da atuação do Poder Público às plataformas e sites institucionais, sob a bandeira da "modernização" tecnológica, principalmente após a eclosão da pandemia de coronavírus. Ocorre que alguns serviços públicos de competência do Estado- Administração são elevados à categoria de direitos fundamentais sociais, os quais integram o conceito de cidadania e são imprescindíveis para o exercício dos direitos civis e políticos. Esse é o caso da previdência e da assistência social, as quais impõem uma obrigação positiva ao Estado de garantir a segurança alimentar àqueles que se encontram em situação de risco social. Tendo em vista o espaço de homogeneidade entre os beneficiários das referidas políticas públicas e a parcela de marginalizados digitais, a presente pesquisa busca responder ao seguinte questionamento: "Até que ponto é possível condicionar o acesso a direitos previdenciários e assistenciais ao ambiente digital no Brasil?" Metodologicamente, emprega-se o método hipotético-dedutivo para a abordagem do problema. O estudo consiste numa pesquisa exploratória, tendo em vista a baixa incidência da temática na literatura científica. Portanto, vale-se pontualmente do método de estudo comparado, a fim de buscar inspirações de fontes de regulação tecnológica em matéria de direitos sociais no sistema espanhol, além da coleta e análise de dados estatísticos sobre o uso da internet no cenário brasileiro. Por fim, identificouse que a concretização dos direitos prestacionais no contexto do e-Governo enfrenta dois desafios principais e independentes entre si: a) o condicionamento na solicitação de direitos previdenciários e assistenciais ao entorno digital acarreta a exclusão de potenciais beneficiários de tais prestações, em razão do fenômeno da marginalização digital; b) o uso de inteligência artificial por parte do Poder Público para dar resposta a essas demandas é temerário, eis que ainda se padece de um marco regulatório específico. Ao fim e ao cabo, confirma-se integralmente a hipótese principal testada, de que o uso de ferramentas tecnológicas como condição sine qua non de acesso às referidas prestações descumpre os preceitos constitucionais de igualdade de tratamento, não discriminação e da universalidade das políticas de seguridade social.