[en] The comparative analysis of three legal systems (United States of America, Spain and Portugal) carried out in this PhD work, around the legal concept of Compulsory Penalty in Labor Law, was unprecedented (and, consequently, original), both in the Portuguese and in the Spanish labor doctrine. This originality is amplified by the circumstance that the comparison made opposes a legal order of "Common law", as the North American, to two legal orders of Roman-Germanic matrix or continental "Civil Law", like the Portuguese and the Spanish. The issue addressed in this PhD work constitutes one of the structural pillars of the entire rule of law: how to effectively overcome the resistance of the sentenced party in a labor lawsuit to comply with the condemnatory judicial decision which the sentenced party dared to challenge. There is a radical contrast between the sanctions applied in the United States of America for "contempt of court" (punitive, coercive and compensatory, without maximum limits to which the American courts must be subject, when imposing such restrictions) not only with the so-called "Apremios pecunários" (penalty payment for not complying with a court decision), executives and non-executives in Spain, but also with the "sanção pecuniária compulsória" (penalty payment for not complying with a court decision) in Portugal, in its two most typical variants (judicial and legal or automatic). The comparative legal methodology specifically used in the present PhD work, anchored in the identification of structures that allow the extraction of relevant comparative results (presented in the twenty scientific conclusions, which were reached in this PhD work, written in Portuguese and in Spanish), allowed to extend the comparison made to other legal systems in addition to the three mentioned, and which were taken into account, in the last century, by the Portuguese scientific doctrine responsible for creating in Portugal the "sanção pecuniária compulsória" (more specifically, the French, German and British legal systems).

[pt] A análise comparativa de três ordenamentos jurídicos (Estados Unidos da América, Espanha e Portugal) realizada neste trabalho de doutoramento, em relação ao instituto da Sanção Pecuniária Compulsória em Direito do Trabalho, tem um caráter rigorosamente inédito (e, consequentemente, original) não apenas na doutrina juslaboralista portuguesa, mas também na doutrina juslaboralista espanhola. Esta originalidade é ampliada pelo facto da comparação feita contrapor um ordenamento jurídico de "Common law", o norte americano, e dois ordenamentos jurídicos de matriz romano-germânica ou de "Direito Civil" continental, o português e o espanhol. A questão abordada nesta tese de doutoramento constitui um dos pilares estruturais de todo o Estado de Direito: como ultrapassar eficazmente a resistência da parte condenada em processo do trabalho a cumprir a decisão judicial condenatória, e que a mesma se atreveu a desafiar. A este respeito, contrastam, radicalmente, com as sanções aplicadas nos Estados Unidos da América "contempt of court" (punitivas, coercivas e compensatórias, desprovidas de limites máximos aos quais os tribunais americanos devem estar sujeitos, ao impor tais restrições) não só os denominados "apremios pecuniários", executivos e não executivos em Espanha, mas também a sanção pecuniária compulsória existente em Portugal, nas suas duas variantes típicas (a judicial e a legal ou automática). A metodologia jurídica comparativa especificamente utilizada na presente tese de doutoramento, ancorada na identificação de estruturas que permitem extrair frutos comparativos relevantes (concretizados nas vinte conclusões científicas, que se alcançaram neste trabalho de doutoramento, escrito em português e em castelhano), permitiu alargar a comparação feita a outros ordenamentos jurídico-laborais para além dos três citados, e que foram tidos em conta pela doutrina científica portuguesa do século passado, pioneira no tratamento jurídico em Portugal do tema da sanção pecuniária compulsória (mais especificamente, os sistemas jurídicos francês, alemão e britânico).