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**Relatório sobre direitos humanos**

#### GUINÉ-BISSAU

O Guiné-Bissau é uma República multipartidária com uma população de
aproximadamente 1.3 milhões de habitantes. Em 24 de julho, João Bernardo
"Nino" Vieira foi eleito presidente, vencendo , por uma pequena
diferença Malam Bacai Sanha, candidato do Partido Africano pela
Independência do Guiné-Bissau e Cabo Verde (PAIGC), então no poder. A
eleição presidencial, que analistas internacionais caracterizaram como
livres e legítimas, representou um outro marco no retorno do país a um
governo constitucional. Autoridades civis normalmente mantinham um
controle efetivo sobre as forças de segurança. Contudo, soldados leais
ao ex-presidente Kumba Yala ocuparam a residência presidencial por um
curto período em 24 de maio e atacaram o Ministério do Interior em 16 de
Julho.

O governo normalmente respeita os direitos humanos de seus cidadãos,
porém, surgiram problemas em algumas áreas. A pobreza, o desemprego
crescente, as moléstias e o pagamento inadequado de servidores públicos
contribuíram para os problemas do país com os direitos humanos, os quais
incluíram:

Dispersão violenta de passeatas;

Prisões em condições miseráveis;

Corrupção e impunidade de oficiais;

Violência e discriminação contra mulheres

Mutilação da Genitália Feminina (FGM)

Trabalho infantil, inclusive trabalhos forçados e

Tráfico de crianças.

RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS

Seção 1 Respeito à Integridade da pessoa, inclusive livre de:

Privação Arbitrária e Ilegal da Vida

Diferente dos anos anteriores, o governo e seus agentes não se
responsabilizaram por nenhum assassinato com motivação política. No
entanto, em 23 de junho a polícia atirou e matou manifestantes (veja
Seção 2.b).

Em 24 de maio, soldados leais ao ex-presidente Yala ocuparam a
residência presidencial por muitas horas e exigiram que Yala fosse
nomeado presidente novamente. Em um incidente similar em 16 de julho,
acredita-se que aproximadamente 20 soldados leais a Yala atacaram o
Ministério do Interior, matando 2 seguranças e ferindo um terceiro.
Nenhuma prisão foi efetuada, e os criminosos ainda não haviam sido
identificados até o fim do ano.

Não houve avanços no caso sobre a matança de outubro de 2004, pelo
militar não subserviente do antigo Chefe de Defesa, o General Veríssimo
Correia Seabra e o Coronel Domingos de Barros. Os soldados responsáveis
pelos assassinatos não haviam sido identificados até o fim do ano.

Não houve avanços no caso do Segundo Sargento Mussa Cassama em 2003, que
morreu em conseqüência dos ferimentos de tortura.

Diferente dos anos anteriores, não houve mortes por minas terrestres ou
artefatos não-detonados.

Desaparecimentos

Não houve registros de desaparecimentos políticos.

Tortura ou Outros Tipos de Tratamento ou Punições Desumana ou Degradante

A lei proíbe tais práticas e não houve registros de que oficiais do
governo tenho utilizado tal método. O governo raramente puniu os membros
das forças de segurança que cometeram abusos.

Em 16 de julho, soldados atacaram o Ministério do Interior, o que
resultou em mortos e feridos (veja Seção 1.a)

Os militares não subservientes que espancaram e abusaram de oficiais
seniores, em outubro de 2004, ainda não haviam sido identificados até o
fim do ano.

Não houve avanços no incidente de agressividade no trânsito envolvendo o
ex-Deputado Chefe da Defesa em 2004.

O processo de retirada de minas continua, porém, diferentemente dos anos
anteriores, as minas terrestres e outros artefatos não-detonados não
causaram mortes ou ferimentos.

As Condições nas Prisões e Centros de Detenção

As condições das cadeias continuam miseráveis. Não houve prisões formais
e o governo manteve a maior parte dos prisioneiros em centro de detenção
provisória em bases militares em Bissau e em outras cidades vizinhas.
Estes locais normalmente não possuíam água corrente e condições
adequadas de higiene. A dieta dos detentos era ruim e os cuidados
médicos eram praticamente inexistentes. Os prisioneiros que aguardavam
julgamento não eram separados daqueles que já haviam sido condenados.

O governo normalmente permitia o acesso de grupos internacionais de
direitos humanos para fazer o monitoramento independente das condições
do sistema carcerário. Durante o ano, os representantes da Cruz Vermelha
e o Gabinete do Representate do Secretário Geral da ONU visitaram os
prisioneiros.

Prisões Arbitrárias

A lei proíbe prisões arbitrárias, mas a polícia prendeu arbitrariamente
pessoas em passeatas (veja Seção 2.b)

O Papel da Polícia e Aparatos de Segurança

A polícia, sob o comando do Ministério do Interior, tem como
responsabilidade fundamental a segurança interna do país. As forças
armadas são responsáveis pela segurança externa e pode ser acionada para
dar assistência à polícia em caso de emergências internas.

O país é dividido em 37 distritos policiais. Estima-se que haja 600
policias no país. A impunidade e a corrupção eram epidêmicas, e a
polícia era normalmente ineficiente. A polícia rodoviária era em
especial corrupta e exigia suborno de motoristas, estando eles com os
documentos em ordem ou não. A polícia é mal paga e o pagamento não é
regular, além disso, existe uma séria falta de recursos e treinamento. O
advogado geral ficou responsável por investigar abusos de policiais, mas
não houve nenhuma investigação durante o ano.

Prisão e Reclusão

A lei exige mandato de prisão e apreensão e prevê o direito de defesa,
e, se for pobre, um defensor é indicado pelo Estado. O direito de
libertar se não houver acusação e o direito a um julgamento rápido.
Contudo, na verdade as autoridades não respeitam estes direitos. Há um
sistema de fiança.

Diferente dos anos anteriores, nenhum ativista de direitos humanos foi
preso durante o ano.

Não há registros de presos políticos.

Negar um Julgamento Público Justo

A lei prevê um sistema judiciário independente, e o judiciário continuou
seus esforços iniciados em 2004 de estabelecer sua independência. No
entanto, os juizes são mal pagos e recebem pouco treinamento, e às
vezes, eram objetos de acusações de corrupção.

Os fóruns civis conduziam julgamentos envolvendo a segurança do Estado.
Sob o Código da Justiça Militar, a justiça militar só julga crimes
cometidos por membros da forças armadas. A Suprema Corte é a última
instância de apelação tanto para casos militares como civis. O
presidente tem a autoridade do perdão e de reduzir as sentenças.

O Procedimento em Julgamentos

A lei prevê o direito a um julgamento justo, e o judiciário normalmente
reforça este direito. Não há julgamento com jure, mas a lei prevê a
suposta a inocência e o direito a um acesso a um advogado de inquirir
testemunhas, a ter acesso à evidências em posse do governo e de apelar.
Os cidadãos que não podem pagar por um advogado têm o direito a um
indicado pela corte.

Prisioneiros Políticos

Não houve registros de prisioneiros políticos.

Violação Arbitrária da Privacidade, Família, do Lar ou da
Correspondência.

A lei proíbe tais ações e o governo normalmente respeitou estas
proibições na prática.

Seção 2 Respeito à Liberdade Civil, inclusive:

Liberdade de Expressão e de Imprensa

A lei prevê a liberdade de expressão e de imprensa, e o governo
normalmente respeitou estes direitos na prática. Diferente do ano
passado, não houve registros de forças de segurança que tenham prendido
pessoas exercitando o direito à liberdade de expressão.

Além do jornal *No Pintcha*, que pertence ao governo; diversos outros
jornais particulares fizeram publicações sem restrições. Todos os
jornais fizeram publicações esporádicas durante o ano em razão das
limitações financeiras e por dependerem de gráficas de propriedade do
governo. A imprensa escrita nacional muitas vezes apresentou falta de
matéria-prima.

Havia diversas estações de rádio e de televisão independentes.

Não havia restrições do governo sobre a Internet ou Liberdade Acadêmica.

b\. Liberdade de Reunião e de Associação Pacífica

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Liberdade de Reunião

A lei prevê a liberdade de reunião. Contudo, o governo nem sempre
respeitou esta lei na prática. Eram exigidas permissões para todas as
passeatas e reuniões.

Em 23 de junho, a polícia interceptou aproximadamente 200 membros jovens
do Partido da Renovação Social (PRS) em passeata e atirou na multidão.
Eles estavam se dirigindo até a Comissão Nacional de Eleições para
exigir o resultado das eleições presidenciais. Três manifestantes foram
mortos e um quarto morreu em seguida em razão dos ferimentos causados
pela polícia. Onze pessoas, inclusive o Secretário Geral do PRS Artur
Sanha, foram presas e retidas até 26 de junho. Não foi tomada nenhuma
ação contra a polícia, que alegou que o governo não havia autorizado a
passeata.

Liberdade de Associação

A lei prevê o direito de associação, e o governo normalmente respeita
este direito na prática.

Liberdade de Religião

A lei prevê a liberdade de religião, e o governo normalmente respeitou
esta lei na prática. Contudo, em março, o governo proibiu a atividade
dos Ahmadiyya, um grupo religioso islâmico. Embora o governo tenha que
licenciar grupos religiosos, não houve registros de solicitações sendo
negadas.

Abusos e Discriminação Societal

Durante o ano, líderes inimigos do principal ramo da comunidade
muçulmana no país e os convertidos à seita Ahmadiyya fizeram uso de uma
rádio local para incitar seus seguidores. Em 16 de fevereiro, um líder
muçulmano convocou seus seguidores pela televisão para um encontro no
tribunal em Gabu, convocação esta acatada por centenas de pessoas. A
multidão, posteriormente, espancou e deteve quatro membros da seita
Ahmadiyya e atacaram a polícia local que tentava controlar a situação.
Nenhuma medida foi tomada contra os criminosos até o fim do ano.

Não há nenhuma comunidade judaica e não houve registros de atos
anti-semitas.

Para uma discussão mais detalhada, veja o Relatório Internacional de
Liberdade de Religião 2005 (2005 *International Religious Freedom
Report).*

Liberdade de Ir e Vir dentro do País, em Viagens ao Exterior, Emigração
e Repatriação

A lei prevê estes direitos, e o governo normalmente os respeitou na
prática.

A lei não proíbe especificamente o exílio forçado, mas o governo não fez
uso deste procedimento.

Proteção de Refugiados

A lei prevê o asilo político e o estatuto do refugiado, de acordo com a
Convenção da ONU de 1951 a respeito do Estatuto do Refugiado e seu
protocolo de 1967; e o governo estabeleceu um sistema de proteção a
refugiados. Na prática, o governo concedeu a proteção contra
*refoulement*, o retorno de pessoas ao país onde eles sofriam
perseguição. O governo não concedeu nenhum asilo ou refúgio durante o
ano. O governo cooperou com o gabinete do Alto Comissário da ONU para
Refugiados (UNHCR) e com outras organizações humanitárias na assistência
aos refugiados e pessoas em busca de asilo. O UNHCR reportou que o
governo foi tolerante com os refugiados e permitiu que eles
desempenhassem atividades econômicas para seu próprio sustento. Há
aproximadamente de sete a oito mil refugiados da região do Casamance, no
Senegal, vivendo no país.

Seção 3 Respeito aos Direitos Políticos: O Direito dos Cidadãos de Mudar
o seu Governo

A lei prevê que os cidadãos têm o direito de mudar seu governo
pacificamente, e os cidadãos exercitaram este direito por meio de
eleições livres e legítimas feitas com base no sufrágio universal.

Eleições e Participação Política

Em 24 de julho, João Bernardo Vieira, o ex-líder militar do país, venceu
o candidato do PAIGC Malam Bacai Sanha nas corridas finais da eleição
presidencial. O Presidente Vieira substituiu Henrique Pereira Rosa, que
liderou a transição a um governo civil. Bacai contestou o resultado da
eleição na Suprema Corte, que em 19 de agosto confirmou a vitória de
Vieira. A eleição, que analistas internacionais consideraram livres e
legítimas, caracterizou-se como um grande passo para o retorno do país a
um governo constitucional, o qual começou em 2003 com a deposição do
ex-presidente Kumba Yala, que governou por decreto e enfraqueceu as
instituições democráticas.

Em março de 2004, foram realizadas eleições legislativas para 100
lugares na Assembléia Nacional Popular (ANP), a qual havia sido
dissolvida em 2002 pelo então presidente Yala. O PAIGC venceu com 45
lugares, e Carlos Domingos Gomes Júnior foi nomeado Primeiro Ministro.
Os analistas internacionais consideraram as eleições livres e legítimas.

Havia 14 mulheres entre os 100 lugares da ANP. Também eram mulheres a
chefe de justiça da Suprema Corte, 2 dos 19 ministros do governo
nacional e 1 dos 9 secretários.

Todos os grupos étnicos foram representados pelo governo.

Corrupção e Transparência no Governo

A corrupção de oficiais e a falta de transparência estavam difundidas em
todos os níveis do governo. Funcionários da aduana freqüentemente
aceitavam subornos para não recolherem impostos de importação, o que
diminuía grandemente os rendimentos do governo.

A lei prevê que "todos têm o direito à informação e à proteção
judicial", mas este acesso raramente era fornecido.

Seção 4 A Atitude do Governo em Relação às Investigações Internacionais
e Não-governamentais de Violações dos Direitos Humanos.

Numerosos grupos nacionais e internacionais de defesa dos direitos
humanos trabalharam investigando e publicando suas descobertas sobre os
casos de direitos humanos sem restrições do governo. Os oficiais do
governo de certa forma cooperavam e respondiam. O governo não prendeu
nenhum ativista de direitos humanos durante o ano.

Seção 5 Discriminação, Abuso Societal e Tráfico de Pessoas

A lei proíbe a discriminação em razão do sexo e raça, porém o governo
não reforçou efetivamente estas questões.

Mulheres

A violência doméstica, inclusive o espancamento de esposas, era uma
forma aceitável de se resolver disputas domésticas. Não havia leis que
proibissem a violência doméstica, e os políticos mostravam-se claramente
relutantes em abordar o assunto temendo afugentar eleitores mais
tradicionais ou grupos étnicos específicos. Embora a polícia intervenha
em disputas domésticas quando acionada, o governo não havia tomado
medidas para conter a pressão social contra os relatos de violência
doméstica, estupro, incesto e outros tipos de abusos praticados contra
mulheres.

A lei proíbe o estupro, mas o reforço do governo é limitado, em grande
parte, por falta de recursos.

Certos grupos étnicos, especialmente os Fulas e os Mandikas, fazem uso
de FGM. Esta prática tem aumentado, já que a população muçulmana
cresceu, e é feita não somente em adolescentes, mas até em bebês com
quatro meses de idade. O governo não marginalizou esta prática, porém
organizações não governamentais (ONGs) e um comitê nacional continuam
uma campanha educacional em nível nacional de desencoragamento do FGM.

A Sinim Mira Nassique, uma ONG local, realiza acampamentos alternativos
de FGM para meninas em todo o país. Durante o verão, as garotas vão aos
acampamentos em Farim, Buba e Gabu, onde passam por todos os métodos
tradicionais de iniciação, exceto a mutilação. Os acampamentos, que
ensinam os perigos da FGM, também ensinam princípios de higiene pessoal,
corte-costura, bordado e outras atividades.

A lei proíbe a prostituição, mas o reforço era muito fraco.

Não havia nenhuma lei que proibisse o assédio sexual, e isso era um
problema.

A lei trata homens e mulheres com igualdade e proíbe a discriminação,
porém a discriminação contra a mulher era um problema, especialmente no
meio rural, onde imperam a tradição e as leis islâmicas. As mulheres
eram responsáveis por grande parte da força de trabalho na agricultura
de subsistência, e tinham acesso limitado à educação, principalmente no
meio rural. As mulheres não tinham acesso igual ao emprego. Em certos
grupos étnicos, as mulheres não podem possuir ou administrar terras ou
qualquer tipo de propriedade.

Crianças

O governo destinou recursos limitados para o bem estar e para educação
das crianças. A escola pública era universal, compulsória até os sete
anos de idade e opcional a partir da quarta série. Um estudo do Programa
de Desenvolvimento da ONU indicou em 2003 que 60% das crianças em idade
escolar não freqüentavam a escola, em grande parte porque as escolas
estavam fechadas em quase todo ou em todo o ano de 2003, em razão do não
pagamento dos professores por parte do governo.

A FGM era feita normalmente em moças jovens e às vezes até em crianças
(veja Seção 5, Mulheres).

O casamento com crianças acontecia na maioria dos grupos étnicos, mas
não havia dados confiáveis para quantificar o problema. As meninas que
recusavam os casamentos arranjados normalmente eram forçadas à cair na
prostituição para se sustentar. As ONGs locais defendiam os direitos da
mulher e da criança e desenvolviam programas para combater o casamento
com crianças e proteger as vítimas de casamento de crianças.

O tráfico de crianças existia (veja Seção 5, Tráfico)

Tráfico de Pessoas

A lei não proíbe o tráfico de pessoas, e havia relatos de crianças que
foram traficadas para fora ou mesmo dentro do país. O governo nunca
processou nenhum caso de traficantes. O Ministério do Interior tem a
responsabilidade de criar esforços anti-tráfico, porém não havia nenhum
plano nacional de combate ao tráfico ou de monitoramento, interdição e
julgamento de traficantes.

Havia relatos de alguns meninos do meio rural que eram enviados para
estudar nas escolas em Koranic, no Senegal, e eram explorados e forçados
a mendigar para conseguir dinheiro para as lideranças da escola. Havia
ainda relatos ocasionais de suborno para compra e venda de crianças.

Havia relatos de que oficiais da aduana, guardas de fronteira, oficiais
da imigração, inspetores e de que a polícia local era subornada para
facilitar o tráfico, mas não havia nenhuma informação específica.

Nem o governo nem as ONGs ajudavam as vítimas de tráfico.

Portadores de Deficiências

A lei não proíbe especificamente a discriminação contra portadores de
deficiências, assegurando seu acesso à prédios e construções ou prevê
igual acesso ao emprego e à educação. No entanto, não havia relatos de
discriminação societal aberta. O governo tem feito alguns esforços para
ajudar veteranos militares portadores de deficiência por meio da criação
de programas de pensão, mas estes programas não atendiam as necessidades
básicas dos veteranos, que eram a saúde, moradia e a alimentação.

Seção 6 Direito dos Trabalhadores

O Direito de Associação

A lei prevê que todos os trabalhadores civis formem e filiem-se em
sindicatos, e os trabalhadores exercitavam este direito na prática. A
grande maioria da população trabalhava na agricultura de subsistência,
apenas uma pequena porcentagem dos trabalhadores era assalariada e
organizada. A maioria dos membros dos sindicatos eram funcionários do
governo ou de paraestatais.

A lei não proíbe a discriminação anti-sidicato, mas nenhum trabalhador
alegou ter sofrido este tipo de discriminação, e acreditava-se que não
era comum.

O Direito de Organização e Negociação Coletiva

A lei não prevê ou protege o direito de negociação coletiva, mas o
Cônsul Nacional tripartido para Consulta Social realizava consultas
coletivas a respeito de questões salariais. A maioria dos salários eram
definidos em negociações bilaterais entre os trabalhadores e
empregadores. Não há zonas de processamento de exportação.

A lei prevê o direito à greve e a proteção dos trabalhadores contra
retaliações em conseqüência de greves, e os trabalhadores exercitaram
este direito durante o ano. A única restrição à greve era quando
realizada antes de solicitação.

Durante o ano anterior, os soldados que voltaram de missões de
manutenção da paz na Libéria protestaram contra atrasos no salário e
condições miseráveis de moradia. Dois oficiais foram mortos e muitos
ficaram feridos. Não foi tomada nenhuma medida contra os soldados
responsáveis. Durante o ano, o governo atendeu às reivindicações dos
soldados ao pagar os salários atrasados e pagamentos e ao indicar um
chefe de defesa da preferência dos oficiais rebelados.

Proibição de Trabalho Forçado ou Compulsório

A lei proíbe o trabalho forçado ou compulsório, inclusive de crianças,
mas há relatos de que isso acontecia (veja Seções 5 e 6. d)

Proibição do Trabalho Infantil e Idade Mínima para Trabalhar

Não havia leis específicas que protegiam as crianças contra a exploração
no trabalho, e o trabalho infantil existia. A idade legal mínima é de 14
anos para serviços gerais na indústria e 18 anos para trabalhos pesados
e com periculosidade, incluindo todos os trabalhos em minas. O pequeno
setor formal normalmente acatava estas solicitações mínimas, mas o
Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho e do Serviço Civil não
reforçavam estes princípios em outros setores.

Nas cidades, as crianças normalmente trabalhavam vendendo coisas na rua,
e as que pertenciam às comunidades rurais, faziam trabalhos domésticos e
no campo sem pagamento. As crianças que formavam esta força de trabalho
normalmente trabalhavam para sustentar suas famílias ou em razão da
falta de oportunidades educacionais. O governo não tomou nenhuma medida
para combater estas práticas até o fim do ano.

Condições Aceitáveis de Trabalho

O Conselho Ministerial do governo anualmente estabelece um salário
mínimo para todas as categorias de trabalho, mas não os reforçava. O
salário mensal mais baixo era de aproximadamente \$35 (19,030 CA) e um
saco de arroz. Este salário não garantia condições de vida decentes para
o trabalhador e sua família, e os trabalhadores tinham que complementar
sua renda por meio de outro trabalho, em razão da família numerosa, e da
agricultura de subsistência.

Em 2004, o governo recomeçou a pagar os salários de seus professores,
funcionários públicos e funcionários da saúde depois de anos de atrasos.
Entretanto, o governo novamente deixou de pagar regularmente os
funcionários públicos durante o ano.

A lei prevê o máximo de 45 horas por semana, mas o governo não reforça
esta informação. A lei também prevê o pagamento de horas extra, contanto
que não exceda 200 horas por ano, e as 12 horas de descanso semanal
obrigatório.

Com a colaboração dos sindicatos, os ministérios da justiça e do
trabalho definiram padrões legais de saúde e segurança para
trabalhadores, as quais a ANP adotou como lei. Contudo, estes padrões
não foram refoçados, e muitos trabalhavam sob condições que colocavam em
risco sua saúde e sua segurança. Os trabalhadores não têm o direito de
abandonar condições de trabalho de risco sem perderem seu emprego.

\* Em junho de 1998, a Embaixada dos Estados Unidos suspendeu suas
operações no meio de um sério conflito no Guiné-Bissau e todos os
funcionários oficiais deixaram o país. Este relatório está baseado nas
informações obtidas nas embaixadas americana e de países vizinhos,
especialmente do Senegal, em outras fontes independentes e em visitas
regulares ao Guiné-Bissau de oficiais americanos da Embaixada dos
Estados Unidos em Dakar. O embaixador americano no Senegal, que mora em
Dakar, também foi enviado para Guiné-Bissau.