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# Guiné-Bissau

## Relatório sobre os Direitos Humanos -- 2003

*Publicado pelo Bureau de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho*

*25 de Fevereiro de 2004*

A Guiné-Bissau é uma República multipartidária. Um golpe de Estado
militar, a 14 de Setembro, liderado pelo chefe do Estado Maior das
Forças Armadas, resultou na resignação, a 17 de Setembro, do
ex-Presidente Kumba Yala e atrasou a transição do país para a
democracia. Antes de 14 de Setembro, Yala, que foi eleito em 2000 por
uma maioria eleitoral de 72 por cento, adiou, várias vezes, novas
eleições legislativas e recusou-se a vetar ou promulgar a nova
constituição aprovada, em 2001, pela Assembleia Nacional. Em 2002,
impulsivas intervenções presidenciais, incluindo a destituição do
Primeiro-Ministro, a dissolução da Assembleia Nacional, a exoneração de
dois presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e a designação de Mário
Pires ao cargo de Primeiro-Minitro para dirigir um governo interino,
funcionando por decretos presidenciais, provocaram divisões internas no
governo. A 3 de Outubro, os militares designaram dois civís, Henrique
Rosa e Arthur Samba, respectivamente como Presidente da República e
Primeiro-Ministro para o período de transição. O Presidente Rosa nomeou
então um governo de 16 pessoas integrado por 11 ministros e 5
secretários de Estado. Até o final ano, o Comité converteu-se em
Conselho de Transição e aumentou o número dos seus membros integrando
representantes dos partidos políticos e da sociedade civil. A
Constituição prevê um sistema judicial independente e Supremo Tribunal
que designarão os seus próprios dirigentes; no entanto, estava sujeita à
inlfuência política e à corupção.

Sob o comando do Ministério da Administração Interna, a polícia tem uma
responsabilidade suprema pela segurança interna do país. As Forças
Armadas são responsáveis pela segurança externa mas podem apoiar a
qualquer momento a polícia, em casos de emergência internas. A Agosto de
2002, o governo iniciou um programa visando a reestruturação das Forças
Armadas, a melhoria das condições de vida dos militares e a
desmobilização de cerca de 4.000 militares em serviço activo; todavia,
as fases de reinserção e de reintegração do programa não foram
executadas, até o final do ano. Com o golpe de Estado de Setembro, foi a
terceira vez, desde a independência do país em 1974, que os militares
interviram e agiram fora do controle do governo. Alguns membros das
forças de segurança cometeram graves abusos dos direitos humanos.

A população de cerca de 1,3 milhões de habitantes, depende largamente da
agricultura de subsistência e da exportação de nozes de cajú numa
economia de mercado. A economia formal entrou em crise em 1998, e muitos
guineenses viraram-se para permuta. Em 2002, o país conheceu um grande
afrouxamento nas suas actividades económicas, e nomeadamente, o PIB caiu
em 4,2 por cento, resultado da baixa da assistência estrangeira e da
queda dos preços da noz de cajú, em cerca de 30 por cento, no mercado
internacional. O país continuou com uma dívida externa muito pesada e um
subemprego persistente. A falta de pagamento dos salários dos
funcionários, professores e trabalhadores do sector da saúde, por parte
do governo, descambou numa greve geral de duas semanas em Março, duma
semana em Setembro, no encerramento das escolas durante a maior parte do
ano e na morte de 28 pacientes no hospital Simão Mendes.

O relatório do governo em matéria de Direitos Humanos permanece pobre, e
continua-se cometendo graves abusos; no entanto, depois de 14 de
Setembro, houve um regresso significativo desses abusos. Agentes das
Forças de Segurança continuavam usando agressões e torturas e durante o
ano morreu um preso. A impunidade continuou um problema. As condições de
vida na prisão eram das piores. As detenções arbitrárias, incluindo as
dos líderes da oposição, de jornalistas, de militantes dos Direitos
Humanos e dos sindicalistas eram problemas.

Houve tempo em que o governo privou os presos de visita. O governo
infringiu os direitos individuais. O governo restringiu a liberdade de
expressão e pressionava para intimidar a mídia : os jornalistas
exerceram, várias vezes, a autocensura. O governo limitou a liberdade de
movimentos. A violência e a discriminação contra as mulheres também
constituiram problemas. A mutilação genital feminina foi largamente
praticada. O trabalho infantil, incluindo trabalho forçado das crianças,
foi um problema.

Respeito dos Direitos Humanos

Secção 1 Respeito da integridade da pessoa, incluindo a liberdade para:

a)  privação de vida arbitrária ou ilegal

Não houve relatórios relativos a crimes políticos, no entanto, a 9 de
Março, o segundo tenente Mussa Cassama morreu em detenção devido a
feridas subsequentes à tortura infligida, segundo a Amnestia
Internacional (AI) (Ver secção 1.c.). Cassama fazia parte dum grupo de
oficiais e soldados presos em Dezembro de 2002 por suspostamente
conspirar para derrubar o governo do antigo Presidente Yala.

Durante o ano, foram assinaladas cinco mortes devidas à explosão de
minas terrestres.

b)  Desaparecimento

Não houve desaparecimentos assinalados por motivo político.

c)  Tortura e tratos ou castigos crueis, deshumanos ou degradentes

A Constituição proíbe tais práticas e as confissões obtidas por tortura
e coerção são inválidas, todavia, o governo ás vezes ignora estas
disposições legais, e as Forças de Segurança batem, maltratam e abusam
das pressões, de diversas maneiras. As autoridades da Segurança e da
polícia usaram métodos de interrogação abusivos, habitual e
principalmente espancando. Raramente, o governo aplicou as leis
existentes para castigar os agentes das Forças de Segurança acusados de
abusos.

No ano passado, pelo contrário, nenhum jornalista noticiou ter sido
vítima de abuso em detenção.

Durante o ano, nos quarteis militares de Mansoa e de Cumere, as Forças
de segurança, ao que parece, espancanram, ataram e guardaram
incomunicável um grupo de oficiais e soldados detidos em Dezembro de
2002, acusados de conspiração para derrubar o governo do antigo
Presidente Yala. Um deles, Serifo Balde, foi internado em coma devido de
feridas infligidas durante tortura e um outro preso morreu (Ver Secção
1.a.).

O caso de Rui Ferreira, deputado à Assembleia Nacional do partido da
oposição Resistência da Guiné-Bissau (RGB) ou o caso de Victor Mandinga
não conheceram evoluções.

As operações de desminagem continuaram; todavia, minas terrestres e
outras munições de guerra ainda activas causaram a morte de muitas
pessoas durante o ano (Ver Secção 1.a.). A 25 de Abril, perto de Tabanca
de Portogole, dois jovens foram gravamente feridos por explosivos ainda
activos. Em quatro casos diferentes em Bissau, São Domingos e Cacine,
minas feriram muitas pessoas.

As condições carcerais mantiveram-se dificeis mas não constituiram
ameaça para a vida. O país não dispõe de prisões regulamentares. Na
maioria dos casos, os presos, durante a detenção, eram colocados em
bases militares de Bissau e localidades vizinhas. As Forças de Segurança
espancaram, maltrataram e abusaram os presos que, às vezes, ficavam
incomunicáveis. Em geral, os lugares de detenção careciam de água
corrente ou de saneamento adequados. O regime alimentar carceral era
carente e os cuidados medicais eram quase inexistentes. Os homens eram
separados das mulheres e os jovens dos adultos. Presos em processo não
eram separados dos presos condenados.

O governo permitiu, geralmente, que grupos locais ou internacionais de
militantes dos Direitos Humanos exercessem um crontrole independente das
condições de prisão. Durante o ano, o Escritório do Representante do
Secretário-Geral das Nações Unidas (UNOGBIS) visitou regularmente presos
e constituiu um meio para assegurar a libertação de alguns soldados
incomunicáveis desde Dezembro de 2002. Depois de negociações que duraram
vários meses, o Comité Internacional da Curz Vermelha e o UNOGBIS foram
autorizados a visitar sete militares que continuavam presos privados de
visita desde Dezembro de 2002.

d)  Encarceramento, detenção ou exílio arbitrários

A Constituição proíbe encarceramento e detenção arbitrários; todavia, as
Forças de Segurança prenderam e detiveram pessoas, inclusive políticos
opositores, jornalistas ou militantes dos Direitos Humanos sem
autorização judicial ou mandatos.

O país conta 37 districtos policiais, cada um deles com delegacia
própria; há cerca de 600 policias no país. Desde a guerra civil de 1998,
o recrutamento de policias não seguia seu curso. Tal como muitos
funcionários do país, os policias não são pagos há cerca de doze meses.
A corrupção foi latente e de modo geral, a polícia ineficiente. Houve
uma grande falta de recurso e de formação.

A lei prevê direitos de procedimento tais como o direito à assistência
jurídica, o direito à libertação se não houver nenhuma acta de acusação
e o direito a um processo rápido; no entanto, na prática, o sistema
judicial não ortogou estes direitos (Ver Secção 1.e.). A polícia deteve
suspeitos sem autorização judicial nem mandato.

Durante o ano, o governo procedeu ao encarceramento e detenção de muitos
jornalistas e outros agentes da mídia (Ver Secção 2.a.). O governo
também encarcerou muitos líderes opositores e um sindicalista que
criticou o antigo Presidente (Ver Secção 2.a.).

Durante o ano, antes do golpe de 14 de Setembro, os líderes da RGB foram
perseguidos e detidos por curtos períodos (Ver Secção 2.a.).

Quatro Senegaleses detidos em Maio de 2002 ainda continuavam presos sem
processo, até o final do ano.

Não houve evolução, no caso de Emiliano Nosolini, presidente do Supremo
Tribunal, do seu adjunto e o do guarda-livros principal, ocorrido em
2001.

Até o final do ano, haviam processos pendentes relativos a 17 pessoas
acusadas, em 2000, de tentativa de golpe de Estado.

A Constituição não proibia, especificamente, o exílio forçado, todavia,
o governo não usava desta disposição.

e)  Negação de julgamento justo

A Constituição prevê um sistema judicial independente; todavia, os
juízes tiveram uma formação inadequada e salários insuficients e às
vezes, foram sujeitos à pressão política e à corupção. O Supremo
Tribunal estava particularmente vulnerável face à coacção porque os seus
membros foram nomeados pelo Presidente e frequentamente eram
substituídos. O poder judicial era pois sujeito à influência e ao
controle do poder executivo.

A não promulgação pelo Presidente Yala, duma Constituição emendada que
tratava da autoridade presidencial relativamente à escolha dos juízes do
Supremo Tribunal agravou a confusão em que estava o Supremo Tribunal.

Os tribunais civís estavam encarregados dos processos referentes à
segurança do Estado. Nos termos do Código da Justiça militar, os
tribunais militares só julgam crimes cometidos pelo pessoal das Forças
Armadas. Ao contrário do ano passado, não houve relatos de casos em que
tribunais militares julgaram civís. O Supremo Tribunal era o último
recurso para casos tanto militares como civís. O Presidente tinha poder
de indultar e de reduzir penas.

O governo perseguiu os juízes que tomaram decisões consideradas como
desfavoráveis (Ver Secção 2.d.). Em Maio, o governo teria transferido o
juíz Lima António Andre para a cidade de Buba, devido à sua decisão de
libertar Marcelino Simões Lopez Cabral, antigo ministro da Defesa e Lobo
de Pina, antigo Conselheiro do Presidente para as Questões Políticas;
ambos tinham sido presos em Abril de 2002, sem justificações.

Os cidadãos que não podiam pagar por uma assistência jurídica tinham
direito a um advogado designado pelo Tribunal.

Na maioria das zonas rurais, práticas tradicionais ainda prevaleciam, e
habitantes de zonas urbanas frequentemente levaram para conselheiros
tradicionais, processos judiciais para evitar os custos e o peso
burocrático do sistema oficial. A polícia, frequetemente resolveu os
conflitos.

Não houve presos políticos.

f)  Ingerência arbitrária no domíno privado, familiar e na
    correspondência

A Constutuição proíbe essas práticas; todavia, o governo nem sempre
respeitou essas disposições legais na prática. A polícia, nem sempre
usou mandatos judiciais. Ao contrário do ano passado, não houve nenhum
relatório acusando a polícia de ingerência na correspondência privada.

Secção 2 -- Respeito das Liberdades civis, incluindo:

a)  A liberdade de expressão e de imprensa

A Constituição prevê a liberdade de expressão e de imprensa; no entanto,
o governo frequentemente restringiu estes direitos durante o ano.
Opositores políticos tiveram pouco ou nenhum acesso à mídia controlada
pelo governo. Em 9 de Setembro, o recém nomeado ministro da comunicação
Social disse numa entrevista que jornalistas deveriam proceder à
"lavagem" das informações procedentes dos partidos da oposição. Os
jornalistas continuaram a praticar a autocensura.

Durante o ano, muitos líderes políticos e jornalistas foram presos sem
justificações, por terem exercido o seu direito a liberdade de
expressão. A 8 de Fevereiro, por exemplo, Domingos Fernandes, membro
fundador do partido da RGB foi preso e guardado em detenção durante 48
horas. Fernandes havia criticado uma decisão do Supremo Tribunal que
apoiava a liderança de Salvador Tchongo na RGB. Também a 8 de Fevereiro,
Francisca Vaz Turpin, Deputada na Assembleia Nacional pela RGB, foi
presa por 24 horas acusada, de ter criticado o Presidente.

A 21 de Março, a polícia prendeu e espancou Indjai Dabo, representante
do Partido da União Social Democrática (PUSD) em São Domingos, por ter
mostrado uma fita video relativa à chegada do líder do PUSD, Francisco
Fadul, que veio para participar nas eleições legislativas.

Durante o ano, as Forças de segurança perseguiram e prenderam membros de
Organizações Não Governamentais (ONGs) que criticavam o governo através
da mídia.

A 29 de Janeiro, a Amnestia Internacional (AI) relatou que as Forças de
Segurança haviam prendido e detido sem provas, João Vaz Mané, Vice
Presidente da Liga Guineense para os Direitos Humanos (LGDH). Mané,
preso incomunicável, havia criticado o antigo Presidente Yala através
duma emissão radiofónica, de ter financiado peregrinações a Mecca a
cidadãos muçulmanos. Mané afirmava que este financiamento era ilegal
para um Estado laico e que seria melhor que o governo pagasse os
salários atrasados da administração pública. A 19 de Fevereiro, Mané foi
liberado.

O jornal privado "Correio da Guiné-Bissau", foi publicado várias vezes
numa semana, durante o ano. Os jornais semanários eram a Gazeta de
Notícias, Fraskera e Nô Pintcha que é do governo. Todos os jornais
apareciam esporadicamente durante o ano, devido a problemas financeiros
e ao fato que eram dependentes da tipografia estatal. A tipografia
nacional, a única para a publicação de jornais no país, tinha
frequentemente falta do matéria prima.

Havia várias emissoras privadas. A Televisão Nacional emite das 7 horas
da noite até meia noite durante a semana e das cinco horas da tarde a
meia noite durante o fim de semana. Há relatos de que as estações
controladas pelo governo praticavam a autocensura.

O governo continuou a proibir a publicação de informações relativas à
LGDH, nos órgão de comunicação social.

A 14 de Fevereiro, o Secretário de Estado encarregado das Communicações
suspendeu a emissão da rádio privada Bombolom por "falta de
profissionalismo no tratamento da informação". A emissora tornou a
funcionar por ordem judicial depois que foi admitido que a decisão do
governo constituia uma "usurpação de poder". Posteriormente, as
autoridades governamentais perseguiram Caetano N'Tchama, presidente do
Tribunal Administrativo e até confiscaram o seu passaporte (Ver Secção
2.d.).

A 11 de Março, o Secretário de Estado encarregado das Comunicações
demitiu um jornalista da Rádio Nacional por ter coberto a chegada de
Portugal do antigo Primeiro-Ministro Francisco Fadul, líder do Partido
da oposição PUSD.

A 8 de Setembro, quatro jornalistas da rádio comunitária Sintcham Occo
foram presos e detidos sem justificação por ter noticiado a reunião da
"Plataforma Unidade", coligação de partidos da oposição; todos foram
libertados depois de protestos dos militantes dos Direitos Humanos.

O caso da detenção, em 2001, de Adolfo Palma, correspondente da agência
portuguesa Lusa, estava até o final do ano.

A Internet era disponivél no país e o governo não restringiu o seu uso.

O governo não restringiu a liberdade académica.

b)  Liberdade de reunião e associação pacíficas

A Constituição prevê a liberdade de reunião e de associação e, em geral,
o governo respeitou estes direitos. Autorizações eram obrigatórias para
todas as assembleias e manifestações. Na ocasião, o governo proibiu
reuniões. Por exemplo, durante o período entre o golpe de 14 de Setembro
e a Formação do Conselho Nacional da Transição a 28 de Setembro,
organizações da sociedade civil não foram autorizadas a se manifestarem
contra a nomeação de Arthur Sanha como Primeiro-Ministro.

c)  Liberdade de Religião

A Constituição prevê a liberdade de religião e, em geral, o governo tem
respeitado, na prática, este direito. Um grupo religioso islâmico,
Ahmadiya, expulso do país em 2001, não foi permitido a regresar até o
fim do ano. Apesar de ser, o governo que autoriza o exercício dos grupos
religiosos, não foi assinalado rejeição de nenhum pedido.

Para uma discussão detalhada, ver o relatório internacional sobre
liberdade religiosa de 2003

d)  Liberdade de movimento dentro do país, Viagem para o Estrangeiro,
    Emigração e Repatriação

A Constituição prevê esses direitos, no entanto, o governo tem limitado
a sua prática.

Antes de 14 de Setembro, o governo estabeleceu uma lista de importantes
figuras políticas a quem foi proibido deixar o país ou a cidade de
Bissau, incluindo Carlos Vamin, Francisca Vaz Turpin, Hélder Vaz,
Domingos Fernandes, Alexandre Bucansil Cabral e o antigo
Primeiro-Ministro Alamara Intchia Nhasse. As autoridades, também,
limitaram as viagens de Caetano N'Tchama, presidente do Tribunal
Administrativo, confiscando o seu passaporte. Foi ele que publicou a
deliberação judicial de reabertura da Rádio Bombolom (Ver Secção 2.a.).
Foi negado, igualmente, a N'Tchama a sua transferência medical durante o
ano. Todas estas restrições foram anuladas depois de 14 de Setembro.

A lei prevê a concessão do estatuto de refugiado e de asílio a pessoas
que correspondem à definição da Convenção Referente ao Estatuto dos
Refugiados de 1951 e do seu protocolo de 1967. Na prática, o governo
providenciava a proteção contra o recalcamento e concedia o statuto de
refugiado ou de asílo. O governo providenciava asílo para os refugiados
provenientes da Libéria, Serra Leoa e de Casamança, uma região do
Senegal. O governo cooperou com o Escritório do Alto Comissariado das
Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e com outras Organizações
humanitárias especializadas na assistência aos refugiados. Durante o
ano, o ACNUR indicou que cerca de 7.700 refugiados, sobretudo, cidadãos
senegaleses, estavam no país. Mais de 6.000 deles, moravam nas aldeias
ao longo da fronteira Norte do país onde faziam parte da economia local
e, de maneira geral, conseguiam sobreviver. Outros 1.000 refugiados
senegaleses viviam em campos e recebiam assistência do ACNUR. Haviam
cerca de 500 refugiados urbanos senegaleses, liberianos e serra
leoneses. O ACNUR indicou que o governo foi tolerante com estes
refugiados e os permitiu integrar nas actividades económicas para
satisfazer as suas necessidades. Ao contrário do ano precedente, não foi
registrada a detenção de refugiados nos locais da Missão Adventista em
Bissau depois de solicitarem assistência.

Secção 3 Respeito dos Direitos políticos: o direito dos cidadãos mudarem
o seu governo

A Constituição prevê o direito dos cidadãos mudarem o seu governo
pacificamente; no entanto, este direito foi restringido a 14 de
Setembro, quando as Forças Armadas destituiram o Presidente Yala do
poder. Yala, que foi eleito em 2000, tinha adiado várias vezes novas
eleições legislativas e negou-se a vetar ou promulgar a nova
Constituição que foi aprovada pela Assembleia Nacional em 2001. Esta
nova Constituição limita a autoridade presidencial para a nomeação ou
exoneração de chefes de Estado-Maior das Forças Armadas e dos
embaixadores. Em 2002, Yala exonerou o Primeiro-Ministro Alamara Nhasse,
dissolveu a Assembleia Nacional, exonerou dois presidentes do Supremo
Tribunal, e nomeou Mário Pires como Primeiro-Ministro para dirigir um
governo de gestão e iniciativa presidencial até a destituição do antigo
Presidente, em Setembro.

A 14 de Setembro, depois dum novo adiamento das eleições previstas para
12 de Outubro, o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas,
Seabra, colocou Yala sob residência vigiada e formou um "Comité Militar
para a Restituição da Democracia e da Ordem Constitucional" integrado
por 25 membros. Depois de negociar com os partidos políticos e as
organizações da Sociedade Civil, e na sequência das pressões da
comunidade internacional, o Comité designou dois civís, Henrique Rosa et
Arthur Sanha, para os cargos de Presidente da República e de
Primeiro-Ministro, respectivamente, para o período de transição. A 28 de
Setembro, o Comité tornou-se Conselho Nacional da Transição e alargou os
seus membros acrescentando representantes de 23 partidos políticos e 8
representantes da Sociedade civil. A 3 de Outubro, o Presidente Rosa
nomeou um governo de 16 pessoas, incluindo 11 ministros e 5 secretários
de Estado. Um pacto da transição assinado por líderes golpistas e os
partidos políticos apelou para que as eleições legislativas pudessem ser
realizadas dentro de seis meses e as eleições presidenciais dentre de 12
meses, depois. O projecto da Constituição que deverá ser promulgado,
limita certos poderes presidencias, nomeadamente a autoridade de nomear
e exonerar os chefes das Forças Armadas e embaixadores.

Em Janeiro de 2000, os Guineenses elegeram o antigo Presidente Yala com
72 por cento da maioria eleitoral numa eleição decorrida na sequência
das eleições multipartidárias de 1999. Observadores internacionais,
diplomatas estrangeiros e ONGs locais consideraram estas eleições, em
que participaram candidatos de 13 partidos independentes, como livres e
justas. O partido de Kumba Yala, o Partido de Renovação Social (PRS),
conseguiu 38 dos 102 assentos da Assembleia Nacional. A vitória do PRS
foi o fim do reino de 26 anos do Partido para a Independência de
Guiné-Bissau e de Cabo Verde (PAIGC). O PAIGC teve 24 dos 102 assentos
na Assembleia Nacional, enquanto os outros partidos da oposição ganharam
a maioria dos assentos.

As eleições autárquicas ainda não foram realizadas no país.

Antes da dissolução da Assembleia Nacional, haviam 10 mulheres entre os
102 membros. Antes da destituição em Setembro do Presidente Kumba Yala,
haviam três mulheres ministras e duas mulheres secretárias de Estado
(ministrasJuniors). No final do ano, 3 dos 11 ministros no governo eram
mulheres.

Secção 4 Posição do governo relativa ao inquérito das organizações
internacionais e das ONGs sobre presumiveis violações do direitos
humanos.

Certos organismos dos Direitos Humanos locais e internacionais,
trabalharam geralmente sem resticção do governo, investigando e
publicando os seus relatórios sobre casos relativos aos Direitos
humanos. Os oficiais do governo foram nas suas opinões, no entanto, o
governo perseguiu e deteve membros de ONGs por terem criticado o governo
na mídia (Ver Secção 2.a.).

Ao contrário do ano precedente, a LGDH teve acesso na sede.

Secção 5 Discriminação baseada na Raça, Sexo, Deficiência, Linguagem ou
Estatuto social

A Constituição e a lei proíbem a discriminação baseada no Sexo e na
Raça. No entanto, na prática, o governo não aplica essas disposições de
maneira efectiva.

Mulheres

A violência doméstica, incluindo o espancamento da esposa, era meio
aceite na resolução de domésticas. Embora a polícia intervir nas brigas
domésticas quando chamada, o governo não tinha ainda tomado medidas
específicas para opor-se a pressão social contra o registro da violência
doméstica, violação, incesto, e outros maus tratamentos contra a mulher.

A MFG foi largamente praticada em certos grupos étnicos, especialmente
nos Fulas e Mandikas. A prática cresceu do mesmo jeito que cresceu a
população muçulmana e era aplicada não só em adolescentes, mas também
nas crianças com 4 meses de idade. O governo não procresveu a prática,
todavia, um comité nacional continuou promovendo uma capanha de educação
à escala nacional para desencorajar MGF. As ONGs nacionais como
internacionais continuaram trabalhando através dum comité nacional para
eliminação de FGM.

Sinin Mira Nassique, uma ONG local, promoveu campos de verão
alternativos para jovens mulheres em todo o país. Durante o verão, 215
meninas frequentaram campos em Farim, Buba e Gabu, onde adquiriam
conhecimento sobre os direitos tradicionais, excepto a excisão. Os
campos, que ensinam os perígos da FGM, e também providencia-se o ensino
sobre a higiene, costura e outras modalidades. Durante o ano, 36
mulheres que ganharam a sua vida praticando FGM, abandonaram a prática e
de maneira símbolica entregaram as suas facas para Sinin Mira Nassique.

A lei proíbe a prostituição, e isto não constitiu um problema

A lei tradicional e islâmica não determina o estatuto da mullher. Em
princípio, homens e mulheres eram tratados de maneira igual perante a
lei.

A discriminação oficial contra mulher é proibida pela lei. No entanto,
tais discriminações causaram problemas. As mulheres são as que mais
trabalham nas fazendas de subsistência e cujo acesso à educação
permanece limitado, especialmente nas zonas rurais. As mulheres não têm
as mesmas chances para o acesso a emprego. Em certos grupos étnicos, as
mulheres não podem possuir ou administrar uma terra ou herdar
propriedade.

Crianças

O governo afectou apenas recuros limitados para o bem-estar e a educação
das crianças. Um estudo do PNUD feito durante o ano, indicou que 60 por
cento das crianças com idade escolar não frequentam a escola, um estudo
semelhante em 2000, indicou que 62 por cento destas crianças estavam
matriculadas nas escolas. A redução da frequência das escolas foi em
parte causada pelo encerramento das escolas na maior parte do tempo ou
durante todo ano.

O não pagamento, durante o ano, dos salários dos funcionários públicos,
dos professores e dos trabalhadores da saúde pelo governo levou a várias
greves e ao encerramento das escolas (ver Secção 6.b.). O governo
declarou que o ano escolar ocasionou um prejuízo de 75 por cento no
sistema escolar.

A FGM foi praticada em jovens mulheres e, muitas vezes, em crianças (Ver
Secçao 5, Mulheres).

A lei prevê o serviço militar obrigatório para jovens entre os 18 e 25
anos de idade. No entanto, rapazes com menos de 16 anos podem ser
voluntários para o serviço militar com a autorização de seus país ou
tutores.

Deficientes

A lei não proibe especificamente a discriminaçao contra deficientes, e o
governo não assegura a igualde no acesso a emprego e educação. No
entanto, não foi assinalada nehuma discriminação da sociedade. O governo
fez alguns esforços para assistir os veteranos militares deficientes
através de programas de pensão, mas estes programas não resolveram de
maneira adequada a saúde, o alojamento nem as necessidades alimentícias
dos veteranos.

Secçao 6 Direitos dos trabalhadores

a)  Direito a associação

A Constituição prevê a todos os trabalhadores civís a liberdade para
criar e reunir-se a sindicatos independentes.

No entanto, a maioria da população trabalhava no sector agrícola de
subsistência; vários membros dos sindicatos são funcionários públicos ou
paraestatal, só uma pequena percentagem dos trabalhadores são
assalariados e organizados.

O governo registrou todos os sindicatos. Há 21 sindicatos registrados e
operando no país. Normalmente todos os sindicatos são independente do
governo, mas 15 sindicatos são afiliados à União Nacional dos
Trabalhadores da Guiné-Bissau (UNTGB), que mantem estreitos laços
informais com o PAIGC. A lei não favorece os sindicatos afiliados na
UNTGB em relação aos outros.. Seis outros sindicatos são afiliados à
confederação geral dos sindicatos independentes.

A lei não proibe o anti sindicalismo, no entanto, nenhum trabalhador
sofreu de discriminação devido ao sindicalismo, e a prática não deverá
ser corrente.

O governo deteve um líder sindical durante o ano por ter criticado o
governo (Ver Secção 2.a.).

Todos os sindicatos podem afiliar-se livramente às confederações
nacionais ou organizações de trabalho internacionais. A UNTGB afiliou-se
à confederação internacional dos sindicatos independentes. Os sindicatos
individuais pertecem aos secretariados do Comércio Internacional.

b)  Direito para organizar e negociar colectivamente

A Constituição não prevê ou protege o direito para negociar
colectivamente. No entanto, o conselho nacional tripartido para a
consulta social leva a cabo consertações colectivas sobre salários e
projecto de legislação referentes ao trabalho.Grande parte dos salários
são estabelecidos em negociações bilaterais entre trabalhadores e
empregadores.

A Constituição prevê o direito a greve e a protecção dos trabalhadores
contra penalização por

actividades de greve. A única restrição legal durante a greve era a
solicitação dum aviso. Durante o ano, os trabalhadores da saúde,
professores e os trabalhadores da televisão realizaram greves para
protestar contra as más condições de trabalho e o atraso dos salários,
mas não houve nenhum castigo aos grevistas por parte do governo.

Não há zonas de processamento da exportação.

c)  Interdicção do trabalho forçado

A lei proíbe o trabalho forçado, incluindo o feito por crianças. No
entanto, foi assinalado que tais práticas ocorreram (Ver Secção 6.d.).

d)  Situação do trabalho infantil e idade mínima para o emprego

A idade mínima legal para o trabalho é de 14 anos para, em geral, o
trabalho nas fábricas e de 18 anos para o trabalho pesado ou perigoso,
incluindo o trabalho nas minas. Estas exigências de idades mínimas eram
geralmente cumpridas no sector formal., mas o Ministério da Justiça e o
Ministério do Serviço Social e do Trabalho não aplica esta medida nos
outros sectores.

A Assembleia Nacional aprovou mas não ratificou a Convenção 182 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT)sobre as piores formas de
trabalho infantil.

As crianças nas cidades trabalham geralmente no comércio de rua e as das
zonas rurais fazem trabalhos domésticos e nos campos sem serem pagos. As
crianças fazem estes trabalhos para ajudarem os seus pais ou por falta
de oportunidades para a sua educação. O governo não tomou medidas para
combater estas práticas até o final do ano.

e)  Condições aceitáveis de trabalho

O Conselho de Ministros do governo estabelece anualmente o valor do
salário mínimo para todas as categorias de trabalho. No entanto, não os
aplica. O salário mensal mais baixo era de 26.42 dólares (14.800 FCFA)
por mês e um saco de arroz. Este salário revelou-se insuficiente para o
alcance dum padrão de vida decente para o trabalhador e sua família, e
os trabalhadores tiveram de complementar os seus recursos procurando
outros trabalhos, dependendo da família numerosa e na agricultura de
subsistência.

O máximo de tempo que se pode trabalhar sem horas extras numa semana
normal de trabalho sem compensação são 45 dias, mas o governo não aplica
esta disposição. O governo e o sector privado carecem de fundos para
pagar salários. Desde 2000, o governo não consegue pagar regularmente os
salários dos professores, dos funcionários públicos e dos professionais
da saúde (Ver Secção 6.b.).

Com a cooperação dos sindicatos, o Ministério da Justiça e do Trabalho
estabelece padrões legais para a saúde e a segurança dos trabalhadores,
que são depois adoptados como lei pela Assembleia Nacional. No entanto,
estes padrões não foram aplicados e várias pessoas trabalham em
condições que põem em perigo a sua saúde e o bem-estar. Os trabalhadores
não têm o direito de deixar um trabalho perigoso sem perderem o seu
emprego.

Não haviam protecções legais para os trabalhadores sem documentos.

f)  Tráfico de pessoas

A lei não proibe o tráfico de pessoas; contudo, não foi registado nenhum
caso de tráfico para, de, ou dentro do país.

[^1]

[^1]: ^^ A 14 de Junho de 1998, a Embaixada dos Estados Unidos
    suspendeu as suas operações durante a guerra na Guiné-Bissau e o
    todo pessoal oficial no país foi evacuado. Este relatório é baseado
    em informações obtidas pelas Embaixadas dos Estados Unidos nos
    países vizinhos, em particular no Senegal, e noutras fontes
    independentes, incluindo visitas regulares à Guiné-Bissau de
    responsáveis americanos baseados na Embaixada americana em Dakar. O
    norte-embaixador americano no Senegal, residente em Dakar, é também
    acreditado na Guiné-Bissau.