Processos de enquadramento de empreendimentos habitacionais – Lei 97/2009

Este serviço reúne informações sobre os empreendimentos habitacionais de interesse social, vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, enquadrados pela SMH conforme os critérios definidos na Lei Complementar Municipal nº 97/2009, do Município do Rio de Janeiro, incluindo dados desde a análise do enquadramento até a emissão de habite-se para o empreendimento. O conteúdo é organizado e atualizado pela Gerência de Monitoramento Habitacional (SMH/SUBH/CFPH/GMH), vinculada à Coordenadoria de Fomento à Produção Habitacional da Secretaria Municipal de Habitação (SMH). O enquadramento na Lei Complementar Municipal nº 97/2009 atesta que o empreendimento habitacional faz jus aos benefícios fiscais determinados pelas Leis Municipais 5065/2009 e 5066/2009, além de benefícios previstos na legislação urbanística e ambiental. O processo de enquadramento envolve as seguintes etapas: 1. Envio do projeto: A empresa proponente submete o projeto habitacional para análise junto à SMH. 2. Análise Técnica Prévia (ATP): A Gerência analisa o projeto do empreendimento habitacional e verifica o atendimento aos critérios técnicos e legais exigidos pela LC 97/2009. Nesta etapa, o projeto pode ser classificado como “Apto ao Enquadramento” ou “Inapto ao Enquadramento”. 3. Emissão da Ficha de Enquadramento: Para os projetos considerados aptos, é atribuído um Número de Enquadramento e emitida uma Ficha de Enquadramento, que descreve as características do projeto analisado e atesta o cumprimento dos critérios previstos na LC 97/2009. Cabe ressaltar que o número de enquadramento é atrelado ao endereço (imóvel), não ao projeto do empreendimento. Assim, um mesmo imóvel pode estar associado a um número de enquadramento principal e a múltiplos reenquadramentos, indicados por um número sequencial (1, 2, 3 etc.), refletindo novas versões do projeto ou atualizações submetidas pela empresa proponente. Caso a empresa proponente desista do projeto e outra empresa decida apresentar um projeto para o mesmo local, o número de enquadramento permanecerá o mesmo, sendo emitida uma Ficha de Reenquadramento com as novas informações de empresa/projeto. O presente serviço contém duas camadas: 1. Camada de Projetos Cadastrados, que registra: a) Situação do Enquadramento: * Enquadrado/Reenquadrado: enquadramento/reenquadramento ativo com emissão de ficha de enquadramento/reenquadramento. * Arquivado: a empresa optou por não dar continuidade ao empreendimento. * Desatualizado: são enquadramentos que tiveram alguma alteração de projeto, programa habitacional, faixa de renda ou, ainda, de titularidade e foram reenquadrados de acordo com as novas informações. b) Licenciamento Urbanístico: mostra dados do licenciamento urbanístico dos empreendimentos enquadrados/reenquadrados. Os dados referentes a essa etapa são repassados Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU) e podem estar desatualizados na camada. c) Emissão do Habite-se: Etapa final, também de responsabilidade da SMDU, que emite o documento de habite-se para as unidades contratadas. As atualizações sobre esta etapa dependem do envio dos dados pelo órgão competente. 2. Camada de Contratação, que acompanha o avanço do projeto na etapa de contratação das unidades junto ao agente financiador. Um mesmo projeto pode ter várias contratações (contratações parciais). Essas informações são repassadas à SMH pela própria empresa ou pelo agente financiador e podem não estar imediatamente atualizados. Para dúvidas ou comentários sobre o serviço/camadas, entre em contato com a Gerência de Monitoramento Habitacional: [subh.gerenciademonitoramento@gmail.com]