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SRUP - Instalações Aduaneiras

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Instalações Aduaneiras, em vigor em Portugal Continental.
A constituição de servidões e restrições de utilidade pública relativas às Instalações Aduaneiras segue o regime previsto na lei, estando inseridas no âmbito dos Equipamentos. A servidão constitui-se automaticamente na área de jurisdição das Alfândegas, ou seja:
Nos portos, enseadas, rios e ancoradouros; Na zona marítima de respeito, considerada de 6 milhas; Numa zona terrestre de 10 km a partir do litoral; Numa zona terrestre de 40 km a partir da fronteira, compreendendo os rios que confinam com essa zona; Em todo o terreno ocupado pelas linhas férreas, compreendendo as respetivas estações e oficinas, e numa faixa de 2 km para cada lado das mesmas linhas; Nos aeródromos e aeroportos e numa faixa de 2 km em sua volta; Nos depósitos francos e zonas francas e numa faixa de 2 km em sua volta.
Dentro da área de jurisdição das Alfândegas, nenhuma construção pode ser feita sem autorização da entidade pública responsável pelas Alfândegas.
A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web, representando a localização das Alfândegas e das Delegações e Controlo Aduaneiro, foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da servidão das Instalações Aduaneiras.
A informação disponibilizada está em constante atualização, sendo os novos dados geográficos atualizados, em alguns casos, diariamente em face de alterações que ocorram na Base de Dados Geográfica do SNIT.
A presente ficha de metadados foi atualizada em 06 de março de 2026.
EHH: Áreas Inundáveis do Rio Jamor - Períodos de Retorno 20, 50, 100, 500 anos

As plantas das Áreas Inundáveis, por secções, do rio Jamor para os períodos de retorno de 20, 50, 100 e 500 anos, fazem parte integrante do volume 8 - peças desenhadas do Estudo Hidrológico e Hidráulico (EHH).
Taxa de abandono precoce de educação e formação (Série 2021 - %)

Taxa de abandono precoce de educação e formação (Série 2021 - %) por Local de residência (NUTS - 2013) e Sexo; Anual - INE, Inquérito ao emprego (Séries - 2021)
https://www.ine.pt/xurl/indx/0011298/PT
SRUP - Domínio Público Hídrico

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Domínio Público Hídrico, em vigor em Portugal Continental.
O Domínio Público Hídrico constitui uma servidão e restrição de utilidade pública, estando inserida no âmbito dos recursos naturais - recursos hídricos. A constituição de servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas ao Domínio Público Hídrico segue o regime previsto na legislação aplicável.
O Domínio Público Hídrico é constituído pelo conjunto de bens que pela sua natureza são considerados de uso público e de interesse geral, que justificam o estabelecimento de um regime de carácter especial aplicável a qualquer utilização ou intervenção nas parcelas de terreno localizadas nos leitos das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, bem como as respetivas margens e zonas adjacentes a fim de os proteger. Por outro lado, importa também salvaguardar os valores que se relacionam com as atividades piscatórias e portuárias, bem como a defesa nacional.
Consideram-se recursos hídricos todas as águas subterrâneas ou superficiais, os respetivos leitos e margens e ainda, as zonas de infiltração máxima, as zonas adjacentes e as zonas protegidas. De um modo geral, consideram-se dominiais ou pertencentes ao domínio público hídrico, os leitos e as margens das águas do mar e das águas navegáveis e flutuáveis.
A delimitação dos leitos e margens do domínio público hídrico confinantes com terrenos de outra natureza compete ao Estado, oficiosamente ou a requerimento dos interessados. A delimitação é homologada por Resolução do Conselho de Ministros e publicada no Diário da República.
A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da servidão do Domínio Público Hídrico.
A informação disponibilizada está em constante atualização, sendo os novos dados geográficos atualizados, em alguns casos, diariamente em face de alterações que ocorram na Base de Dados Geográfica do SNIT.
A presente ficha de metadados foi atualizada em 06 de março de 2026.
SRUP - Instalações com Produtos Explosivos

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Instalações com Produtos Explosivos, em vigor em Portugal Continental.
As Instalações com Produtos Explosivos e respetiva zona de segurança constituem uma servidão e restrição de utilidade pública, estando inserida no âmbito das Atividades Perigosas. Na localização de estabelecimentos destinados ao fabrico ou à armazenagem de produtos explosivos deve ser acautelada uma zona de segurança com largura variável consoante o tipo de risco e a quantidade dos produtos explosivos existentes.
À constituição da zona de segurança dos estabelecimentos de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos, aplicam-se os diplomas relacionados com o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos e com o  Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.
Os estabelecimentos de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos dispõem na sua envolvente de uma zona de segurança cuja largura é determinada com base nas distâncias de segurança entre os diversos edifícios de fabrico ou de armazenagem do estabelecimento e os edifícios habitados.
A zona de segurança é fixada no licenciamento do estabelecimento de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos, com a emissão do alvará autenticado pelo Ministro responsável pela área da Administração Interna.
A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da servidão das Instalações com Produtos Explosivos.
A informação disponibilizada está em constante atualização, sendo os novos dados geográficos atualizados, em alguns casos, diariamente em face de alterações que ocorram na Base de Dados Geográfica do SNIT.
A presente ficha de metadados foi atualizada em 06 de março de 2026.
SRUP - Árvores de Interesse Público

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Árvores de Interesse Público, em vigor em Portugal Continental.
As Árvores de Interesse Público são uma servidão e restrição de utilidade pública.
A servidão relativa a árvores e arvoredos de interesse público constituiu-se após a classificação de interesse público da árvore ou do arvoredo pela entidade denominada de Autoridade Florestal Nacional, sendo publicada por aviso em Diário da República.
A classificação de interesse público atribui ao arvoredo um estatuto similar ao dos imóveis classificados, constituindo as árvores e maciços arbóreos classificados um património de elevado valor ecológico, paisagístico, cultural e histórico.
O arranjo, incluindo o corte e a derrama das árvores em jardins, parques, matas ou manchas de arvoredo existentes nas zonas de proteção a monumentos nacionais, edifícios de interesse público ou edifícios do Estado de reconhecido valor arquitetónico e os exemplares isolados de espécies vegetais que, pelo seu porte, pelo seu desenho, pela sua idade ou raridade, sejam classificados de interesse público, ficam sujeitos a autorização prévia da entidade denominada de Autoridade Florestal Nacional.
A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da servidão das Árvores de Interesse Público.
A informação disponibilizada está em constante atualização, sendo os novos dados geográficos atualizados, em alguns casos, diariamente em face de alterações que ocorram na Base de Dados Geográfica do SNIT.
A presente ficha de metadados foi atualizada em 06 de março de 2026.
SRUP - Imóveis Classificados

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Imóveis Classificados, em vigor em Portugal Continental.
A constituição de servidões e restrições de utilidade pública relativas aos Imóveis Classificados segue o regime previsto na lei, estando inseridas no âmbito do Património Edificado. Os bens imóveis, nas suas categorias de monumento, conjunto ou sítio, classificados como monumento nacional ou como imóvel de interesse público constituem testemunhos de especial importância da civilização, da identidade e da cultura nacional, justificando-se plenamente que sejam objeto de especial proteção e valorização.				
A lei define o regime de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o das suas zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda. 
Integram o património cultural todos os imóveis com valor cultural. Consideram-se imóveis com valor cultural os que, do ponto de vista histórico, arqueológico, artístico, científico, social ou técnico, são particularmente notáveis pela sua antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade, e por isso devem ser objeto de especial proteção e valorização.
A proteção legal dos bens culturais imóveis tem por base a sua classificação e inventariação. A classificação dos bens imóveis processa-se em categorias, sendo também classificados quanto à graduação do seu interesse cultural.
A classificação de um bem cultural imóvel impõe restrições de utilidade pública sobre o imóvel e servidões administrativas sobre a área envolvente.
A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da servidão dos Imóveis Classificados.
A informação disponibilizada está em constante atualização, sendo os novos dados geográficos atualizados, em alguns casos, diariamente em face de alterações que ocorram na Base de Dados Geográfica do SNIT.
A presente ficha de metadados foi atualizada em 06 de março de 2026.
Listas de subvenções e benefícios públicos e de doações - Ano 2020

Listas de subvenções e benefícios públicos e de doações concedidos por entidades do setor público a pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social e a entidades públicas fora do perímetro das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais.
SRUP - Telecomunicações

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Telecomunicações, em vigor em Portugal Continental.
A constituição de servidões e restrições de utilidade pública relativas a Telecomunicações (servidões radioelétricas) segue o regime previsto na lei, estando inseridas no âmbito das Infraestruturas. As servidões radioelétricas são constituídas, modificadas ou extintas, caso a caso, por despacho ministerial.
Considera-se centro radioelétrico o conjunto de instalações radioelétricas fixas, de emissão ou receção, incluindo os sistemas irradiantes e de terra e respetivos suportes que exijam a utilização de antenas direcionais ou que se destinem ao serviço de radionavegação, pertencentes ao Estado ou a empresas públicas de telecomunicações ou concessionárias do serviço público de radiocomunicações.
As áreas sujeitas a servidão radioelétrica compreendem as zonas de libertação e as zonas de desobstrução. 
As zonas de libertação são as faixas que circundam os centros radioelétricos destinadas a protegê-los tanto de obstáculos suscetíveis de prejudicar a propagação das ondas radioelétricas como de perturbações eletromagnéticas que afetem a receção dessas mesmas ondas.
As zonas de desobstrução são as faixas que têm por eixo a linha que une, em projeção horizontal, as antenas de dois centros radioelétricos assegurando ligações por feixes hertzianos em visibilidade direta ou ligações transorizonte, faixas essas nas quais a servidão se destina a garantir a livre propagação entre os dois referidos centros.
A largura da zona de desobstrução medida perpendicularmente à linha reta que une os dois centros, não deverá exceder 50 m para cada lado dessa linha, podendo em casos especiais, ser aumentada em determinados troços até englobar a projeção horizontal do elipsóide da 1.ª zona de Fresnel.
A constituição, modificação ou extinção das servidões radioelétricas, é da competência dos Ministros que tutelam as áreas relacionadas com as Comunicações.
A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da servidão das Telecomunicações.
A informação disponibilizada está em constante atualização, sendo os novos dados geográficos atualizados, em alguns casos, diariamente em face de alterações que ocorram na Base de Dados Geográfica do SNIT.
A presente ficha de metadados foi atualizada em 06 de março de 2026.
Desarquivo - dataset 02 notícias e entidades MongoDB

Conjunto final de notícias e entidades diretamente apresentadas na versão atual do desarquivo disponível em https://msramalho.github.io/desarquivo/

Deverá extrair os ficheiros zipados e, de seguida, invocar o comando 
```
mongorestore -d desarquivo PASTA_COM_FICHEIROS&gt;
```

Para mais informações ver: https://github.com/msramalho/desarquivo/blob/master/DATASETS.md
EHH: Áreas Inundáveis da Ribeira da Laje - Períodos de Retorno 20, 50, 100, 500 anos

As plantas das Áreas Inundáveis, por secções, da Ribeira da Laje para os períodos de retorno de 20, 50, 100 e 500 anos, fazem parte integrante do volume 8 - peças desenhadas do Estudo Hidrológico e Hidráulico (EHH).
Associações de Andebol em Portugal

Esta é uma listagem de todas as **Associações de Andebol em Portugal** que pertencem à **Federação de Andebol de Portugal** ([https://portal.fpa.pt/](https://portal.fpa.pt/)).

Na listagem estão incluídas a sigla, localidade, website e a página de Facebook de cada associação.

Esta lista foi feita em colaboração com Ricardo Basílio do [Arquivo.pt](http://arquivo.pt) e, por isso, foi acrescentada uma coluna com o histórico do website de cada associação no [Arquivo.pt](http://arquivo.pt).
SRUP - Estabelecimentos Prisionais e Tutelares de Menores

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Estabelecimentos Prisionais e Tutelares de Menores, em vigor em Portugal Continental.
Os Estabelecimentos Prisionais e Tutelares de Menores constituem uma servidão e restrição de utilidade pública, estando inserida no âmbito dos Equipamentos. Por razões de segurança, os Estabelecimentos Prisionais e Tutelares de Menores devem ter uma zona de proteção em redor dos edifícios e dos terrenos livres a eles anexos, quando existentes.
A constituição de servidões relativas aos estabelecimentos prisionais e aos estabelecimentos tutelares de menores segue o regime previsto na lei.
Os estabelecimentos prisionais e os estabelecimentos tutelares de menores (compreendendo as edificações e os terrenos diretamente ligados à realização dos seus fins), bem como os terrenos destinados à sua construção, beneficiam de uma zona de proteção com a largura de 50 m, contados a partir da linha limite dos referidos estabelecimentos ou terrenos.
Excecionalmente, a zona de proteção poderá ter limites diversos sempre que circunstâncias concretas o justifiquem, sendo fixada por despacho do Ministro da área da Justiça, mediante proposta apresentada pela entidade pública responsável pelos Serviços Prisionais.
A servidão produz efeitos a partir do dia imediato ao da publicação no Diário da República do despacho do Ministro da área da Justiça que identifique a área protegida e a zona de proteção e defina os respetivos limites.  Esta publicação foi dispensada nos caso dos estabelecimentos já construídos ou em construção à data da entrada em vigor do regime que instituiu a constituição de servidões relativas aos Estabelecimentos Prisionais e Tutelares de Menores.
A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da servidão dos Estabelecimentos Prisionais e Tutelares de Menores.
A informação disponibilizada está em constante atualização, sendo os novos dados geográficos atualizados, em alguns casos, diariamente em face de alterações que ocorram na Base de Dados Geográfica do SNIT.
A presente ficha de metadados foi atualizada em 06 de março de 2026.
Planeamento Estratégico: Índice de Sustentabilidade Municipal

O Índice de Sustentabilidade Municipal (ISM) é o índice que localiza a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável nos Municípios Portugueses. Este índice permite a cada município obter o diagnóstico do seu território através da análise comparativa em relação a outros municípios, identificando metas e indicadores associados a cada um dos 17 ODS da Agenda 2030 da ONU, monitorizando a sua evolução, à data. O ISM é o único índice em Portugal que, alinhado com o que o Instituto Nacional de Estatística (INE) faz para a realidade nacional, localiza e mede o cumprimento dos ODS e metas da Agenda 2030 para a realidade municipal. Lançado em 2018, o ISM é uma iniciativa do Centro de Estudos e Sondagens de Opinião da Universidade Católica Portuguesa (CESOP) em parceria com os Municípios da Rede CESOP-Local, que fazem do desenvolvimento sustentável, a sua prioridade e que têm vindo a abraçar, desde meados de 2017, o projeto de investigação "Territórios Sustentáveis". O relatório sobre o Índice da Sustentabilidade Municipal foi oferecido pelo CESOP, ao Município de Oeiras, em julho de 2019.
Associações de Futebol em Portugal

Esta é uma listagem de todas as **Associações de Futebol em Portugal** que pertencem à **Federação Portuguesa de Futebol** ([https://www.fpf.pt](https://www.fpf.pt)).

Na listagem estão incluídas a sigla, localidade, website e a página de Facebook de cada associação.

Esta lista foi feita em colaboração com Ricardo Basílio do [Arquivo.pt](http://arquivo.pt) e, por isso, foi acrescentada uma coluna com o histórico do website de cada associação no [Arquivo.pt](http://arquivo.pt).
SRUP - Edifícios de Interesse Público

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Edifícios de Interesse Público, em vigor em Portugal Continental.
A constituição de servidões e restrições de utilidade pública relativas aos Edifícios de Interesse Público segue o regime previsto na lei, estando inseridas no âmbito do Património Edificado. Os edifícios ou outras construções de interesse público não classificados como monumento nacional ou como imóveis de interesse público são susceptíveis de medidas de proteção, desde que as entidades que têm a seu cargo a conservação e gestão desses edifícios ou construções o solicitem.
Os edifícios e construções de interesse público, não classificados como monumento nacional ou como imóveis de interesse público, nomeadamente as instalações escolares, hospitalares, administrativas e religiosas, os quartéis, as pontes, as barragens, podem dispor de uma zona de proteção cuja extensão varia consoante a utilização do edifício ou construção, os valores que se pretende proteger (estéticos ou de outra natureza) e a ocupação dos terrenos circundantes.
As zonas de proteção são fixadas por portaria ou decreto do Ministro responsável pela área do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob proposta da entidade pública competente, mediante parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente.
As entidades interessadas podem propor ao membro do Governo competente o estabelecimento das zonas de proteção dos edifícios públicos construídos, em construção ou já projetados, depois de ouvida a respetiva Câmara Municipal.
A portaria ou decreto que fixa a zona de proteção é publicada no Diário da República com indicação dos respetivos limites e condicionamentos.
A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da servidão dos Edifícios de Interesse Público.
A informação disponibilizada está em constante atualização, sendo os novos dados geográficos atualizados, em alguns casos, diariamente em face de alterações que ocorram na Base de Dados Geográfica do SNIT.
A presente ficha de metadados foi atualizada em 06 de março de 2026.
Oeiras, Factos e Números (Edição 2003)

Com a publicação de "Oeiras, Factos e Números", o Município disponibiliza informação básica que permite de uma forma genérica, caracterizar e compreender a realidade do Concelho no início do século XXI. Temas como a Geografia do Concelho, a Governação do Território, a Demografia e a Habitação, Infraestruturas Básicas, Energia, Transportes e Deslocações, Economia, Saúde, Serviços Sociais, Desporto, Cultura, Recreação e Turismo, Justiça, Segurança e Proteção Civil e Entidades Religiosas são abordados nesta edição.
Planta do Concelho: Ortofotomapa e Rede Viária

Imagem da área integral do concelho de Oeiras, com limite do mesmo e das respetivas freguesias e rede viária. Em ortofotomapa de 10 cm, decorrente de levantamento efetuado em maio de 2020. Trata-se de uma planta para impressão com data de edição a 19/01/2022, à escala 1:10.000.
Lista de domínios do jornal Público no Arquivo.pt (1996-2019)

Este ficheiro contém a lista de domínios e subdomínios utilizados no site do jornal Público, entre 1996 e 2019. 

Para cada domínio ou subdomínio apresenta o intervalo temporal em que foi utilizado, o número de versões que se encontram no Arquivo.pt e o estado (ativo ou inativo) na Web atual.

Os dados foram obtidos em 2019, a partir das páginas Web preservadas pelo Arquivo.pt.

Os conteúdos preservados pelo Arquivo.pt encontram-se acessíveis para o estudo e a investigação sobre o jornal, a recuperação da memória institucional ou a simples curiosidade pelo passado.
Oeiras, Factos e Números - Edição Especial de 2013

Com a publicação de "Oeiras, Factos e Números", o Município disponibiliza informação básica que permite de uma forma genérica, caracterizar e compreender a realidade do Concelho no início do século XXI. Temas como a Geografia do Concelho, a Governação do Território, a Demografia e a Habitação, Infraestruturas Básicas, Energia, Transportes e Deslocações, Economia, Saúde, Serviços Sociais, Desporto, Cultura, Recreação e Turismo, Justiça, Segurança e Proteção Civil e Entidades Religiosas são abordados nesta edição.
Plano de Ação de Energia Sustentável de Oeiras (PAESO): Revisão de Medidas 2020

Estudo preparatório de Redução de Emissões de CO2 com a finalidade de dotar o Município de Oeiras de ferramentas para a elaboração do Plano de Ação de Energia Sustentável de Oeiras (PAESO), com medidas e ações, a concretizar pelos serviços Municipais, após a aprovação em reunião de Câmara e subsequente aprovação em Assembleia Municipal.
Áreas Ardidas

O conjunto de dados Áreas Ardidas observa os últimos 10 anos de incêndios. Poderá, para cada conjunto de dados, não existir à data de publicação informação quanto ao último ano. Para além do território referente ao Município de Águeda, disponibilizam-se dados numa zona de enquadramento de 20km lineares, para melhor perceção da extensão do fogo.
EHH: Áreas Inundáveis da Ribeira de Algés - Períodos de Retorno 20, 50, 100, 500 anos

As plantas das Áreas Inundáveis, por secções, da Ribeira de Algés para os períodos de retorno de 20, 50, 100 e 500 anos, fazem parte integrante do volume 8 - peças desenhadas do Estudo Hidrológico e Hidráulico (EHH).
POOC Sintra - Sado - Planos de Praia: Cabana do Pescador, Rei, Morena, Sereia, Infante, Nova Vaga e Bela Vista

Programa de Ordenamento da Orla Costeira Sintra - Sado -Planos de Praia: Cabana do Pescador, Rei, Morena, Sereia, Infante, Nova Vaga e Bela Vista