--- language: - pt license: mit tags: - generated_from_trainer datasets: - joelito/brazilian_court_decisions metrics: - accuracy train-eval-index: - config: joelito--brazilian_court_decisions task: text-classification task_id: multi_class_classification splits: eval_split: test col_mapping: decision_description: text judgment_label: target widget: - text: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular sua inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.' - text: O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstancias do caso concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências necessárias, ainda mais quando tais elementos são necessários para embasar a própria denúncia em si. Intensa movimentação processual no sentido de angariar as informações necessárias. Prazo que merece ser mitigado. Denúncia oferecida nos autos da ação penal 0800162-9820188020001. II - Presentes a materialidade dos delitos e seus indícios de autoria, mormente diante das colaborações premiadas colhidas durante as investigações, não há falar em embasamento abstrato da decisão especialmente quando esta expressamente apontou que o paciente era proprietário de empresas supostamente fantasmas, que recebiam benefícios de diversas prefeituras. III - Ausência de constrangimento ilegal, tanto pela presença dos requisitos para a prisão preventiva em questão, quanto pelo fato de que resta evidenciado que o paciente ficou foragido. Precedentes. IV - Especificamente em relação ao pedido de extensão dos efeitos dos benefícios concedidos a outros investigados (Josimar Campos, Raphael de Barros Lima e Raulene Karoline Barros e Gabriel Brandão), entendo, a partir do narrado pela própria petição inicial, que a situação do paciente é diferente dos demais investigados, uma vez que, além de ele ter foragido do distrito da culpa e responder a outras ações penais, aparentemente não está colaborando com as investigações (os outros investigados firmaram acordo de colaboração premiada). V - No que tange ao pedido relacionado aos ex-prefeitos (Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque, José Jacob Gomes Brandão, Fábio Rangel Nunes de Oliveira) que se encontram em liberdade, entendo que a situação do paciente também é diferente, uma vez que a decisão de origem da conta que existem indicativos de que o esquema tenha ocorrido em 80 (oitenta) prefeituras. VI - A partir da leitura da decisão prolatada pelos juízes impetrados, verifica-se que o decreto de prisão não é fundamentado apenas no risco de a liberdade do paciente atrapalhar as investigações, mas também, para, sobretudo, garantir a aplicação da lei penal pelo fato de o paciente ter foragido do distrito da culpa. - text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM SEU NOME DESDE 1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (PRAZO PARA USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA DE OFÍCIO NO JUÍZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DAR SEGUIMENTO A INSTRUÇÃO COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. base_model: neuralmind/bert-base-portuguese-cased --- # bertimbau-base-finetuned-brazilian_court_decisions_bt16_ep15 This model is a fine-tuned version of [neuralmind/bert-base-portuguese-cased](https://huggingface.co/neuralmind/bert-base-portuguese-cased) on an unknown dataset. It achieves the following results on the evaluation set: - Loss: 1.523958 - Accuracy: 0.772277 ## Model description More information needed ## Intended uses & limitations More information needed ## Training and evaluation data More information needed ## Training procedure ### Training hyperparameters The following hyperparameters were used during training: - learning_rate: 2e-05 - train_batch_size: 8 - eval_batch_size: 8 - seed: 42 - optimizer: Adam with betas=(0.9,0.999) and epsilon=1e-08 - lr_scheduler_type: linear - num_epochs: 15 ### Training results | Epoch | Training Loss | Validation Loss | Accuracy | |:-------------:|:-----:|:---------------:|:--------:| | 1 | No log | 0.852318| 0.603960 | 2 | No log | 0.728222 | 0.660891 | 3 | 0.781100 | 0.662818 | 0.742574 | 4 | 0.781100 | 0.687966 | 0.742574 | 5 | 0.399400 | 0.727256 | 0.762376 | 6 | 0.399400 | 0.843507 | 0.762376 | 7 | 0.399400 | 0.936927 | 0.759901 | 8 | 0.182400 | 1.065885 | 0.769802 | 9 | 0.182400 | 1.154641 | 0.754950 | 10 | 0.082200 | 1.375061| 0.745050 | 11 | 0.082200 | 1.377540| 0.757426 | 12 | 0.082200 | 1.465057| 0.759901 | 13 | 0.033800 | 1.497934| 0.762376 | 14 | 0.033800 | 1.504722| 0.769802 | 15 | 0.017900 | 1.523958| 0.772277 ### Framework versions - Transformers 4.24.0 - Pytorch 1.12.1+cu113 - Datasets 2.4.0 - Tokenizers 0.12.1